type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 155, § 2º, I, da CF não confere direito a crédito de ICMS quando o imposto é recolhido em razão da aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo permanente do contribuinte. Por outro lado, o aludido dispositivo da Constituição não impede a concessão desse direito por meio de legislação infraconstitucional, desde que observadas as limitações constitucionais para a previsão de benefícios fiscais relativos ao tributo. II – Esta Corte, no julgamento da ADI 2.325-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu, com base na redação original da Lei Complementar 87/1996, o direito ao crédito de ICMS pago em razão de operações de aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. RE 541.166 AGR-SEGUNDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo regimental e reconsiderou, em parte, a decisão de fls. 714-715, para, também, negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo regimental contra a parte da decisão que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Este o teor da decisão ora agravada: 'Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão que reconheceu à autora o direito de creditar-se do ICMS incidente sobre bens adquiridos para o ativo fixo. Verifico, inicialmente, que não deve prosperar o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, porquanto não foi apresentada a devida RE 541.166 AGR-SEGUNDO ratificação do recurso após o julgamento dos embargos de declaração. O RE foi protocolizado em 30/3/2006 (fl. 643), enquanto o acórdão proferido em embargos de declaração foi prolatado em 12/7/2006 (fl. 631) e publicado em 9/8/2006 (fl. 640). No caso, caberia à parte recorrente, após a publicação do acórdão dos embargos de declaração, reiterar o recurso interposto. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 601.837-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; RE 450.443AgR-AgR-ED/RN, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 447.090AgR/SC, Rel. Min. Carlos Velloso. No RE, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao art. 155, § 2º, I e XII, c, da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido encontra-se em desacordo com a jurisprudência da Corte, como se vê da ementa do AI 562.701ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello, a seguir transcrita: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ICMS - CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes' (DJ 7/4/06). Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre RE 541.166 AGR-SEGUNDO outras: RE 402.387-AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 388.902-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 361.622AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 355.683-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Isso posto, nego seguimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (CPC, art. 557, caput) e, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e dou-lhe provimento, invertidos os ônus da sucumbência' (fls. 714-715). A agravante sustenta, em suma, que a situação debatida nestes autos é diversa daquela que resultou no entendimento jurisprudencial utilizado como fundamento da decisão agravada. Para tanto, afirma que, no feito em questão, discute-se a possibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de bens para o ativo fixo, sob a égide da Lei Complementar 87/96, norma que teria previsto esse direito. Assiste razão à agravante. O acórdão recorrido reconheceu o direito ao crédito de ICMS pago na aquisição de bens destinados ao ativo fixo do próprio estabelecimento do contribuinte, com base na LC 87/96. Conforme afirmado na decisão agravada, essa Corte já fixou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da não cumulatividade a situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Ocorre que, apesar dessa prerrogativa não decorrer diretamente do texto constitucional, não é vedado à legislação infraconstitucional contemplá-la, desde que respeitadas as regras constitucionais para a concessão de benefícios fiscais. Por oportuno, transcrevo trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão proferido no julgamento da ADI 2.325-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio: 'Optou o legislador complementar, portanto, por novo critério -- por igual não incompatível com a norma do inciso I do § 2.º do art. 155 da CF -- admitindo o crédito pronto e pleno do imposto incidente sobre a operação de aquisição dos bens RE 541.166 AGR-SEGUNDO destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento'. Merece destaque, também, o seguinte trecho do voto do Min. Carlos Velloso, retirado do mesmo julgamento: 'Na forma do estabelecido no art. 155, § 2º, XII, c, da Constituição Federal, cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do imposto. A Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), estatuiu que o crédito do ICMS referente à aquisição do ativo permanente poderia ser aproveitado, e aproveitado de uma só vez, integralmente; estatuiu, também, que o crédito do ICMS referente à energia elétrica poderia ser aproveitado sem restrições; e estatuiu, mais, que o crédito do ICMS referente a telecomunicações poderia ser utilizado também sem restrições. A lei complementar assim dispôs, porque a norma constitucional, art. 155, § 2º, I, não impede que o legislador ordinário conceda mais. O que não pode fazer é conceder menos, na interpretação do texto constitucional. Noutras palavras, competindo ao legislador ordinário, mediante lei complementar, disciplinar o regime de compensação do imposto ¾ C.F., art. 155, § 2º, XII, c ¾ pode ela adotar interpretação mais benéfica ao contribuinte'. Adotando esse posicionamento, menciono, ainda, os seguintes precedentes: AI 677.610-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 349.543-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 461.878-AgR/MG e RE 545.845-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; RE 295.887-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Desse modo, a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Por fim, no que se refere à aplicação da LC 87/96 à situação discutida nos autos, na parte em que ela confere direito ao crédito de ICMS pago na aquisição de bens para o ativo fixo, o acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário quanto ao ponto. Isso posto, dou provimento ao agravo regimental e reconsidero, RE 541.166 AGR-SEGUNDO em parte, a decisão de fls. 714-715, para, também, negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul (CPC, art. 557, caput)” (fls. 782-785). O agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada violou diretamente o princípio da não cumulatividade, bem como contrariou a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de não se reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito ao creditamento na hipótese dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Consoante asseverado na decisão agravada, o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.325-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu, com base na redação original da Lei Complementar 87/1996, o direito ao crédito de ICMS pago em razão de operações de aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento. Por oportuno, transcrevo trecho do voto do Min. Ilmar Galvão proferido no referido julgamento: “Optou o legislador complementar, portanto, por novo critério – por igual não incompatível com a norma do inciso I do § 2.º do art. 155 da CF – admitindo o crédito pronto e pleno do imposto incidente sobre a operação de aquisição dos bens destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento”. Merece destaque, também, os seguintes trechos do voto do Min. Carlos Velloso, retirado do mesmo julgamento: “Na forma do estabelecido no art. 155, § 2º, XII, c, da Constituição Federal, cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do imposto. A Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), estatuiu que o crédito do ICMS referente à aquisição do ativo permanente poderia ser aproveitado, e aproveitado de uma só vez, integralmente; estatuiu, também, que o crédito do ICMS referente à RE 541.166 AGR-SEGUNDO energia elétrica poderia ser aproveitado sem restrições; e estatuiu, mais, que o crédito do ICMS referente a telecomunicações poderia ser utilizado também sem restrições. A lei complementar assim dispôs, porque a norma constitucional, art. 155, § 2º, I, não impede que o legislador ordinário conceda mais. O que não pode fazer é conceder menos, na interpretação do texto constitucional. Noutras palavras, competindo ao legislador ordinário, mediante lei complementar, disciplinar o regime de compensação do imposto – C.F., art. 155, § 2º, XII, c – pode ela adotar interpretação mais benéfica ao contribuinte. E foi o que aconteceu com a Lei Complementar 87/96. (…) Assim posta a questão, força é convir que foi a Lei Complementar nº 87/96 que permitiu o crédito relativo à entrada de bens destinados ao consumo ou ao ativo permanente, permitindo a adoção do crédito financeiro (...)”. Seguindo essa orientação, cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 677.610-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 349.543-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 461.878-AgR/MG e RE 545.845-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; RE 295.887-AgR/SP e AI 579.298-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 456.013-AgR/RS e RE 555.307/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 313.019-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto. Por fim, destaco acórdão proferido pela Segunda Turma no julgamento do AI 646.962-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa transcrevo a seguir: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDITAMENTO DE ICMS. BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU AO ATIVO FIXO. PERÍODO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 87/96: POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte, no julgamento da medida cautelar na ADI 2.325-MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ RE 541.166 AGR-SEGUNDO 06.10.2006, reconheceu o direito adquirido do contribuinte à apropriação dos créditos do ICMS conferidos pela redação anterior da Lei Complementar 87/96. 2. Recurso extraordinário julgado conforme acertadamente deduzido, com alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Argumento no sentido de que a pretensão recursal somente poderia ser objeto de recurso especial não é suficiente para elidir a decisão agravada, fundada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.166 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 15.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGÊNCIA. TROCA DE PLACAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. Configura-se o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do Código Penal, pela prática dolosa de adulteração e troca das placas automotivas, não exigindo o tipo penal elemento subjetivo especial ou alguma intenção específica. Precedente. O recurso especial não comporta o reexame de provas, mas não há qualquer óbice para que o Superior Tribunal de Justiça decida sobre a correta interpretação de tipo penal previsto na legislação federal e a pertinência deste para o caso concreto, dando-lhe novo enquadramento jurídico, hipótese em que desnecessária a avaliação do conjunto fáticoprobatório. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.507 A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Antônio Carlos da Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no REsp 817.543-AgR/RS, de relatoria do Ministro Paulo Gallotti. Consta dos autos que o paciente adulterou as placas de identificação de seu automóvel Ford Corcel, substituindo-as pelas de um veículo Fiat 147, destinado a desmanche. A fraude foi levada a conhecimento das autoridades policiais por notitia criminis anônima. Em razão desses fatos, o paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 311 do Código Penal. O Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Frederico WestphalenRS julgou improcedente a denúncia e absolveu o paciente, ao fundamento de que o fato a ele imputado não constituía infração penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação do Ministério Público Estadual. Contra tal decisão, a acusação interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, que foi provido, monocraticamente, pelo relator. Na oportunidade, determinou o ministro Paulo Gallotti “o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para que ele, afastada a tese adotada, prossiga no exame das alegações das partes”. Interposto agravo regimental, o processo, atribuído à relatoria do Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJCE), foi Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.507 julgado pela Sexta Turma do STJ, que negou provimento ao recurso defensivo. Daí a presente impetração. Neste writ, o paciente sustenta atipicidade da conduta, por não integrar a conduta de troca de placas o conceito técnico de sinal identificador de veículo automotor. Suscita igualmente a atipicidade da conduta pela ausência de dolo específico de fraudar a fé pública na conduta perpetrada pelo acusado. Alega, também, ocorrência de constrangimento ilegal porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, teria reexaminado provas, o que seria vedado pela Súmula nº 7 daquela própria Corte. Assim, requer o reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente e o trancamento da ação penal. A eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do SubprocuradorGeral da República Edson Oliveira de Almeida, pela denegação da ordem. Há pedido de sustentação oral pela Defensoria Pública da União. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A tese tratada neste habeas corpus consiste em saber se a adulteração de placas de veículo automotor configura a conduta prevista no art. 311 do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial 817.543/RS, de relatoria do Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJCE), nos termos da seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACAS. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não há falar na incidência do enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em conta que a controvérsia de que aqui se cuida prescinde do exame do conjunto probatório constante dos autos, restringindo ao enfrentamento de matéria de direito. 2. “O agente que substitui as placas originais de veículo automotor por placas de outro veículo enquadra-se na conduta prevista no art. 311 do Código Penal, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores.” (Resp nº 799.565/SP, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe de 7/4/2008). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. O art. 311 do Código Penal possui a seguinte redação: “Art. 311. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.507 Do texto expresso do preceito incriminador, é de se concluir que o objeto material do delito compreende, além do chassi, qualquer sinal identificador de automóvel, de seu componente ou equipamento. Indubitavelmente, as placas de automóvel, embora não referidas expressamente no tipo penal, estão abarcadas pelo conceito genérico nele contido referente ao sinal identificador, haja vista sua função precípua de identificar externamente veículo. A esse respeito, o art. 115, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro preceitua: “Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento”. O tipo penal em questão tutela a fé pública, no que tange à identificação pública da propriedade de veículo automotor. Visa ainda a preservar o exercício do poder de polícia pelo Estado no âmbito automotivo que é prejudicado pela adulteração do sinal identificador do veículo. O bem jurídico protegido resta violado não só pela adulteração subsequente à prática de crimes contra o patrimônio, mas igualmente pela fraude praticada pelo proprietário do veículo. Na hipótese dos autos, não há como negar a tipicidade objetiva, em tese, da conduta perpetrada pelo paciente, decorrente da efetiva adulteração de sinal identificador de veículo mediante a colocação de placa de outro. No caso, a adulteração foi idônea para induzir pessoa a erro, sendo levada a conhecimento das autoridades policiais por notitia criminis anônima. Quanto ao elemento subjetivo, o crime se satisfaz com o dolo, ou seja, a consciência e vontade de realização do tipo objetivo, no caso, a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.507 adulteração das placas. Ao contrário da pretensão recursal, não exige o tipo algum elemento subjetivo especial, sendo irrelevante o fim específico pretendido pelo agente. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, colaciono o seguinte precedente: “Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal, com o conteúdo introduzido pela Lei nº 9.426-96). Tipifica, em tese, a sua prática, a adulteração de placa numerada dianteira ou traseira do veículo, não apenas da numeração chassi ou monobloco”. (HC 79780/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, un., DJ 18.8.2000) E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido firme nesse mesmo sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 311 DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que não se mostra necessário o dolo específico para configuração do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no artigo 311 do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1.361.634/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª Turma do STJ, un., j. em 14.12.2010, DJe 01.02.2011) “PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PRESCINDIBILIDADE DE FINALIDADE ESPECÍFICA. O tipo inserto no art. 311 do Código Penal, para a sua Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 107.507 consumação, implica somente a adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo prescindível finalidade específica do agente. (Precedentes) Recurso especial provido.” (REsp 762.993/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5.ª Turma do STJ, un. , j. Em 04.5.2006, DJ 26.06.2006, p. 194) Entendo que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema deve ser prestigiado, já que não está envolvida matéria constitucional e cabe aquela Corte à uniformização da interpretação da legislação federal. Assim, ainda que o paciente tenha agido, como afirma, sem a intenção intenção específica de lesar a fé pública, mas apenas por necessidade econômica, não há como negar a presença do dolo de adulteração da placa do veículo e que levou a esse resultado. O fato da adulteração ter sido praticada por suposta necessidade econômica não elide o crime, podendo refletir na pena no caso de eventual condenação. Não há, outrossim, que se falar em constrangimento ilegal porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, teria reexaminado provas, o que seria vedado pela Súmula nº 7 daquela própria Corte. O recurso especial não comporta o reexame de provas, mas não há qualquer óbice para que o Superior Tribunal de Justiça decida sobre a correta interpretação de tipo penal previsto na legislação federal e a pertinência deste ao caso concreto, dando-lhe novo enquadramento jurídico, hipótese em que desnecessária a avaliação do conjunto fáticoprobatório. No caso, a controvérsia sanada pelo Superior Tribunal de Justiça consistiu em aferir a atipicidade da conduta praticada pelo paciente, sem que existisse controvérsia sobre os fatos e provas, limitando-se aquela Corte ao enfrentamento da contenda acerca da interpretação da lei penal. Ante o exposto, denego o habeas corpus. É como voto.


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280, 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Acre interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Acre interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 1º; 5º, inciso II; 7º, inciso XVII; 18; 25; 37, caput; e 39, § 3º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. RESÍDUO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO VENCIMENTAL ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. O servidor público exonerado faz jus ao pagamento de verba remuneratória relativa à redução vencimental entre os níveis da carreira de procurador do Estado, se ao tempo do exercício do cargo já vigorava a lei que previu tal diminuição. AI 764.214 AGR De igual forma, ainda que exonerado a pedido, o servidor integrante da carreira de procurador faz jus ao pagamento de férias proporcionais e ao respectivo terço. Conclusão a que se chega mediante o emprego do recurso da analogia legis, a possibilitar a aplicação do enunciado contido no § 3º do art. 78 da Lei Federal 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), em face do silêncio da lei estadual que trata da carreira de Procurador’ (fl. 114) Opostos embargos de declaração (fls. 119/125), foram rejeitados (fls. 133/135). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 1º; 18; 25; e 39, § 3º; da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Incide na espécie a Súmula nº 282 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da AI 764.214 AGR ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido’ (ARE 646.526/RN-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6/12/2011). AI 764.214 AGR No mais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 279 e 280 do STF. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: AI nº 833.351/GO, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 18/3/11; e ARE nº 640.899/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/6/11. Ante ao exposto, nego provimento ao agravo.” Alega o agravante que as Súmulas nºs 279, 280 e 282/STF não são aplicáveis ao caso. Aduz, in verbis, que: “(...) o Acórdão originário afastou a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 45/94 ao caso em exame, aplicando erroneamente legislação federal, com fundamento de que aquela é ‘silente sobre o assunto’, verifica-se que, além de afronta ao princípio da legalidade, contrariou também a autonomia dos Entes Federativos. Destarte, incabível o argumento de que eventual desacordo do Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre com a Constituição Federal se daria por via indireta, já que, nos termos das presentes Razões, verifica-se que a violação aos dispositivos constitucionais em espeque ocorreu de maneira frontal. (...) dos dispositivos constitucionais (art. 1º; 18; 25; e 39, § 3º, da Constituição Federal), impende referir que a matéria foi debatida sob o enfoque constitucional, ainda que não tenha ocorrido a explícita referência aos dispositivos constitucionais. Além disso, foi interposto embargos declaratórios visando debater explicitamente os referidos dispositivos constitucionais.” AI 764.214 AGR É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 1º; 18; 25; e 39, § 3º, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira AI 764.214 AGR Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) É iniludível que a Apelada tem direito ao recebimento de verbas relativas à modificação do regime salarial que distingue a 1ª (primeira) da 2ª classe de procuradores do Estado do Acre. Passo a consignar o porquê. A Lei Complementar Estadual nº 45/94 consiste na lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado. O Parágrafo Único do art. 50 desta lei foi tacitamente revogado pelo art. 1.º, § 2.º da Lei Complementar nº 71/99, cuja redação é a seguinte: (...) A redação deste dispositivo legal, por sua vez, foi expressamente alterada pelo art. 3.º da Lei Complementar nº 95/01, que assim dispôs: (...) É certo, contudo, que o direito nasceu para os procuradores de nível I a partir da entrada em vigor da LCE 95, ou seja, a partir de 05 de julho de 2001. E se é assim, a Apelada, na condição de ocupante do cargo de procuradora de 1.a classe, entre o período de 21 de novembro de 2003 e 09 de novembro de 2004, faz jus ao recebimento da soma que deixou de ser paga em função do descumprimento da lei levado a efeito pelo Apelante, cujo pagamento deve englobar, por óbvio, todo o AI 764.214 AGR período trabalhado, eis que à época em que foi empossada no cargo a disposição legal de que se trata já vigorava. Por outro lado, sou do entendimento de que a Apelada também tem direito ao recebimento de indenização relativa às ferias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço). (...) a legislação que trata da relação estatutária entre a União e seus servidores contém dispositivo expresso acerca da indenização relativa ao período incompleto de férias. Ante o fato de que a LCE 45/94 se ressente de dispositivo que trate da matéria, estou a entender que a Lei Federal 8.112/90 é aplicável ao presente caso, mediante o emprego do recurso da analogia legis.” Desse modo, é certo que o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer o direito da agravada ao recebimento das verbas relativas à modificação do regime salarial e da indenização relativa às férias proporcionais, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 45/94 e na Lei Federal nº 8.112/90, bem como nas provas constantes dos autos. Assim, para ultrapassar tal entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280, 636 e 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.214 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA ROMANO MARTINELLI ADV.(A/S) : VINICIUS SANDRI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO BANCÁRIO. REGULAMENTAÇÃO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA RATIFICAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM RECURSO DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Os municípios têm competência para regulamentar o atendimento ao público em instituições bancárias, uma vez que se trata de matéria de interesse local. 2. A jurisprudência da Corte sobre a matéria foi ratificada pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do RE 610.221, da Relatoria da E. Min. Ellen Gracie, cuja Repercussão Geral restou reconhecida. 3. A possibilidade da administração pública, em fase de recurso administrativo, anular, modificar ou extinguir os atos administrativos em razão de legalidade, conveniência e oportunidade, é corolário dos princípios da hierarquia e da finalidade, não havendo se falar em reformatio in pejus no âmbito administrativo, desde que seja dada a oportunidade de ampla defesa e o contraditório ao administrado e sejam observados os prazos prescricionais. ARE 641.054 AGR 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO FUNCIONAMENTO DOS BANCOS – EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM LEI ESTADUAL E MUNICIPAL – LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STF e do STJ reconheceu como possível lei estadual e municipal fazerem exigências quanto ao funcionamento das agências bancárias, em tudo que não houver interferência com a atividade financeira do estabelecimento (precedentes). 2. Leis estadual e municipal cuja argüição de inconstitucionalidade não logrou êxito perante o Tribunal de Justiça do Estado do RJ. 3. Em processo administrativo não se observa o princípio da "non reformatio in pejus" como corolário do poder de auto tutela da administração, traduzido no princípio de que a administração pode anular os seus próprios atos. As exceções devem vir expressas em lei. 4. Recurso ordinário desprovido.” 5. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. A decisão monocrática de minha lavra restou ementada nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO BANCÁRIO. REGULAMENTAÇÃO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA RATIFICAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Os municípios têm competência para regulamentar o atendimento ao público em instituições bancárias, uma vez que se trata de matéria de interesse local. 2. A jurisprudência da Corte sobre a matéria foi ratificada pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do RE 610.221, da Relatoria da E. Min. Ellen Gracie, cuja Repercussão Geral restou reconhecida. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO - FUNCIONAMENTO DOS BANCOS – EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM LEI ESTADUAL E MUNICIPAL ARE 641.054 AGR - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STF e do STJ reconheceu como possível lei estadual e municipal fazerem exigências quanto ao funcionamento das agências bancárias, em tudo que não houver interferência com a atividade financeira do estabelecimento (precedentes). 2. Leis estadual e municipal cuja argüição de inconstitucionalidade não logrou êxito perante o Tribunal de Justiça do Estado do RJ. 3. Em processo administrativo não se observa o princípio da "non reformatio in pejus" como corolário do poder de auto tutela da administração, traduzido no princípio de que a administração pode anular os seus próprios atos. As exceções devem vir expressas em lei. 4. Recurso ordinário desprovido.” 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Nas razões do regimental, o CITIBANK S/A alegou não haver nesta Corte Suprema pacificação do tema referente à impossibilidade da reformatio in pejus nos processos administrativos. Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece prosperar. Conquanto pacificada a controvérsia em relação à possibilidade do município legislar em assuntos de interesse local – como é o caso em comento –, o agravante sustenta tese no sentido de ser vedado no ordenamento pátrio a aplicação da reformatio in pejus nos recursos administrativos por violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório e da segurança jurídica por implicar em indevido receio do administrado, quando da interposição de recursos no âmbito administrativo, de se deparar com o agravamento da sua situação. Sem razão. É que no âmbito do Direito Administrativo, a administração pública tem a prerrogativa de revisar os seus próprios atos, podendo anulá-los, revogá-los ou modificá-los por motivos de legalidade, conveniência e oportunidade, inclusive em relação aos processos administrativos, sendo que a única ressalva diz respeito à necessidade de comunicação prévia do gravame que pode ocasionar ao administrado a interposição do recurso administrativo, como corolário do princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF). Essa conclusão está expressa na norma infraconstitucional que disciplina a espécie, (art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/99) a qual reproduzo para melhor entendimento: “Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo ARE 641.054 AGR puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.” Dessarte, a possibilidade da anulação dos atos administrativos, ainda que de ofício ou quando implique sanção ao administrado, decorre do princípio da autotutela da administração pública, em nome do interesse público, sendo observado em todo o caso os prazos prescricionais. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.054 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : BANCO CITIBANK S/A ADV.(A/S) : EDUARDO ARRUDA ALVIM AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS A RECOMENDAR A SOLTURA DA PACIENTE E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA: NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA, PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES EM ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da quantidade de drogas apreendida (setenta e oito quilos de cocaína), a participação dos Pacientes em organização criminosa e do risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes. HC 110.121 4. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO TRAD e ASSAF TRAD NETO, advogados, em favor de ALYSSON DIAS MARQUES, TELMA LARSON DIAS e JACKSON DIAS MARQUES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.8.2011, denegou o Habeas Corpus n. 203.234. 2. Historiaram os Impetrantes que os Pacientes “são acusados pela prática das condutas descritas no artigo 35, caput, c/c art. 40, I, IV e V, ambos da Lei nº 11.343/06, ou seja, associação para o crime de tráfico transnacional e interestadual de drogas com emprego de arma de fogo”. 3. Em 6.10.2010, o Juízo da 1ª Vara Federal da 5ª Subseção Judiciária de Ponta-Porã – MS decretou a prisão preventiva dos Pacientes e de diversos corréus, ressaltando que a custódia cautelar seria necessária para garantir a) a “ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas criminosas e cessar a prática reiterada de delitos”; b) “a regular colheita de provas e a efetiva aplicação da lei penal, esta última em risco face à facilidade de evasão gerada por esta região de fronteira”. 4. Em 22.11.2010, o Juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos de HC 110.121 liberdade provisória dos Pacientes, com esses fundamentos: “(...) 2.1. Observo, diversamente do que alega o requerente, que foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de ALYSSON DIAS MARQUES, e dos demais representados, no tráfico internacional de drogas - o que exsurge da individualização de suas condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através de investigações, vigilâncias, pesquisas e interceptações telefônicas (cfr. Processo n.º 0002648-09.2010.403.6005, e fls. 35/508, do IPL n.º 0002646-39.2010.403.6005). 2.2. Corroboram os fatos/atuações da quadrilha em exame, as apreensões de drogas e prisões em flagrante ocorridas em diversas partes do país, decorrentes da deflagração da Operação Maré Alta (cfr. Processo em apenso n.º 0002648-09.2010.403.6005), relacionadas abaixo: (...) 2.3. Vale notar que o total de drogas apreendidas, em decorrência da Operação Maré Alta, levada a cabo pela Polícia Federal, atingiu o montante de 78 (setenta e oito) quilos de cocaína. 2.4. A autoridade policial também apurou que o requerente '(...) é filho de Ales Marques. Age no narcotráfico internacional com seu pai e, principalmente, com seu tio Paulo Larson. Tem como fachada legal o labor que presta para seu tio Paulo Larson em sua distribuidora de bebidas sediada em Ponta Porã. Sua função na quadrilha é ampla, praticando desde pequeno trabalhos, como a condução de veículos a serem preparados para o transporte de drogas, até a realização de contatos para fornecimento de cocaína e cobrança das negociatas, conforme depreende-se do Relatório de Inteligência Policial em anexo. (...)' (cfr. fls. 398/406 e 524/525). 3. As condutas supradescritas, resultado colhido pelas diligências policiais, como dito anteriormente, configuram potencial ilícito de tráfico internacional de entorpecentes/associação, praticado, em tese, de forma paulatina e sistemática, por uma organização criminosa altamente estruturada das qual participam o requerente e os demais representados, todos dedicados ao tráfico de entorpecentes nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de Pedro Juan HC 110.121 Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos. 3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma organizada e estável pelo requerente e demais investigados, os quais encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das transcrições de conversas mantidas entre as pessoas supracitadas e terceiros. 3.2. Desta feita, havendo fortes indícios de que o requerente Alysson Dias, e os representados Ales Marques, Aldo, Concepcion, Sebastião, Antônio Cláudio, Paulo Larson, Telma Larson, Jackson Dias, Marcos Anderson, Dorival, Gustavo Lemos, Katiuscia, Nilson, Pedro e Walter, em tese, negociam, internam, preparam e distribuem, reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio, torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas criminosas e cessar a prática reiterada dos delitos (...)”; “(...) 2.1. Observo, diversamente do que alega a requerente, que foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de TELMA LARSON DIAS, e dos demais representados, no tráfico internacional de drogas - o que exsurge da individualização de suas condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através de investigações, vigilâncias, pesquisas e interceptações telefônicas (cfr. Processo n.º 0002648-09.2010.403.6005, e fls. 35/508, do IPL n.º 0002646-39.2010.403.6005). 2.2. Corroboram os fatos/atuações da quadrilha em exame, as apreensões de drogas e prisões em flagrante ocorridas em diversas partes do país, decorrentes da deflagração da Operação Maré Alta (cfr. Processo em apenso n.º 0002648-09.2010.403.6005), relacionadas abaixo: (...) 2.3. Vale notar que o total de drogas apreendidas, em decorrência da Operação Maré Alta, levada a cabo pela Polícia Federal, atingiu o HC 110.121 montante de 78 (setenta e oito) quilos de cocaína. 2.4. A autoridade policial também apurou que a requerente '(...) é irmã do investigado Paulo Larson e ex-esposa de Ales Marques, com quem possui dois filhos que também atuam no narcotráfico internacional, Alysson e Jackson. Constatou-se das investigações, conforme depreende-se do Relatório de Inteligência Policial em anexo, que a investigada atua intensivamente no tráfico de drogas intermediando a comercialização de substâncias proscritas e realizando cobranças. As interceptações telefônicas demonstraram que Telma Larson Dias intermediou as negociatas entre Ales Marques e Paulo Larson. (...)' (cfr. fls. 354/380 e 523). 3. As condutas supradescritas, resultado colhido pelas diligências policiais, como dito anteriormente, configuram potencial ilícito de tráfico internacional de entorpecentes/associação, praticado, em tese, de forma paulatina e sistemática, por uma organização criminosa altamente estruturada das qual participam a requerente e os demais representados, todos dedicados ao tráfico de entorpecentes nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de Pedro Juan Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos. 3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma organizada e estável pela requerente e demais investigados, os quais encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das transcrições de conversas mantidas entre as pessoas supracitadas e terceiros. 3.2. Desta feita, havendo fortes indícios de que a requerente Telma Larson, e os representados Ales Marques, Aldo, Concepcion, Sebastião, Antônio Cláudio, Paulo Larson, Jackson Dias, Alysson Dias, Marcos Anderson, Dorival, Gustavo Lemos, Katiuscia, Nilson, Pedro e Walter, em tese, negociam, internam, preparam e distribuem, reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio, torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas HC 110.121 criminosas e cessar a prática reiterada dos delitos (...)”; e “(...) 2.1. Observo, diversamente do que alega o requerente, que foram constatados fortes e suficientes indícios da participação de JACKSON DIAS MARQUES, e dos demais representados, no tráfico internacional de drogas - o que exsurge da individualização de suas condutas sintetizadas pela i. autoridade policial federal, através de investigações, vigilâncias, pesquisas e interceptações telefônicas (cfr. Processo n.º 0002648-09.2010.403.6005, e fls. 35/508, do IPL n.º 0002646-39.2010.403.6005). 2.2. Corroboram os fatos/atuações da quadrilha em exame, as apreensões de drogas e prisões em flagrante ocorridas em diversas partes do país, decorrentes da deflagração da Operação Maré Alta (cfr. Processo em apenso n.º 0002648-09.2010.403.6005), relacionadas abaixo: (...) 2.3. Vale notar que o total de drogas apreendidas, em decorrência da Operação Maré Alta, levada a cabo pela Polícia Federal, atingiu o montante de 78 (setenta e oito) quilos de cocaína. 2.4. A autoridade policial também apurou que o requerente '(...) é filho de Ales Marques e atua em conjunto com seu pai no tráfico internacional de drogas. Depreendeu-se das provas obtidas, conforme relacionadas no Relatório de Inteligência Policial em anexo, que Jackson assessora seu pai em Ponta Porã realizando pagamentos de drogas, conduzindo veículos para serem preparados para o transporte de drogas e contatando fornecedores de drogas, tais como seu tio Paulo Larson, a mando de seu pai. Assim, Jackson é peça-chave no mecanismo existente para o tráfico de drogas praticado por seu pai Ales Marques, vislumbrandose que o investigado assumirá o papel de Ales no narcotráfico internacional. (...)" (cfr. fls. 380/398 e 523/524). 3. As condutas supradescritas, resultado colhido pelas diligências policiais, como dito anteriormente, configuram potencial ilícito de tráfico internacional de entorpecentes/associação, praticado, em tese, de forma paulatina e sistemática, por uma organização HC 110.121 criminosa altamente estruturada das qual participam o requerente e os demais representados, todos dedicados ao tráfico de entorpecentes nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de Pedro Juan Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos. 3.1. Há, portanto, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de drogas e associação para o tráfico de drogas, em tese, perpetrados de forma organizada e estável pelo requerente e demais investigados, os quais encontram-se consubstanciados nas prisões em flagrante de alguns dos seus membros e de outras pessoas, bem como nos relatórios das transcrições de conversas mantidas entre as pessoas supracitadas e terceiros. 3.2. Desta feita, havendo fortes indícios de que o requerente Jackson Dias, e os representados Ales Marques, Aldo, Concepcion, Sebastião, Antônio Cláudio, Paulo Larson, Telma Larson, Alysson Dias, Marcos Anderson, Dorival, Gustavo Lemos, Katiuscia, Nilson, Pedro e Walter, em tese, negociam, internam, preparam e distribuem, reiteradamente, grande quantidade de drogas em território pátrio, torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas criminosas e cessar a prática reiterada dos delitos (...)”. 5. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em 28.3.2011, a Quinta Turma do TRF da 3ª Região denegou a ordem, nos termos seguintes: “PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - OPERAÇÃO 'MARÉ ALTA' APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA VINDA DO PARAGUAI - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VALIDADE COMO ELEMENTO DE PROVA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS EXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Os Pacientes estão sendo processados pela suposta prática de HC 110.121 tráfico internacional de entorpecentes, objeto de investigação deflagrada pela polícia federal na denominada 'Operação Maré Alta' que desvendou as atividades ilícitas ligadas à apreensão de grande quantidade de cocaína oriunda do Paraguai. 2. Apurou-se que os Pacientes agiam no tráfico de drogas, intermediando a comercialização das substâncias e realizando cobranças. 3. O indeferimento do pedido de liberdade provisória dos Pacientes sobreveio em decisão devidamente fundamentada, diante dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. As interceptações telefônicas demonstraram que a Paciente Telma intermediava as negociatas entre os demais Pacientes, atuando na comercialização do entorpecente, realizando cobranças. 5. Fortes indícios de que os Pacientes seriam integrantes do narcotráfico, depreendendo-se dos elementos coligidos na investigação participação de ambos na autoria delitiva, conforme despontou do relatório de inteligência policial. 6 A decisão também veio fundamentada em comprovação da materialidade delitiva e no fato de que a primariedade e residência fixa, por si sós, não obstariam a manutenção da segregação em face da presença dos requisitos da prisão preventiva, tornando-se necessária a segregação como garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal, bem como da conveniência da instrução criminal, as quais estariam seriamente ameaçadas com a soltura dos Pacientes. 7. A interceptação telefônica é meio lícito de obtenção de indícios probatórios, quando autorizada pela autoridade competente, servindo seus elementos a embasar o convencimento do julgador em face da análise de todo o seu conteúdo em consonância com as demais provas coligidas durante a instrução. 8. Trata-se de crime equiparado a hediondo e inafiançável, a par da norma legal vigente que veda a concessão de liberdade provisória. 9. Ordem denegada”. 6. Contra essa decisão, foi impetrado o Habeas Corpus n. 203.234 no Superior Tribunal de Justiça. Em 4.8.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos HC 110.121 seguintes: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A Lei n.º 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei n.º 11.464/2007. II. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º 601.384/RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento final da matéria pelo Pretório Excelso, no sentido da existência de vedação expressa à concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes (Precedentes). III. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator” 7. Daí o presente habeas corpus, no qual os Impetrantes afirmam que “na ocasião do indeferimento dos pedidos [de liberdade provisória], ou seja, no dia 22 de Novembro de 2010, os pacientes ainda eram considerados indiciados, pois o Ministério Público ainda não tinha oferecido à denúncia”. Observam que “na decisão (...) a magistrada fala em indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual”. Ressaltam que “[n]a época da decisão os pacientes eram apenas ‘suspeitos’ do crime de tráfico de drogas, pois ainda não tinham sido denunciados”; e que “[c]om o oferecimento da peça inicial acusatória – os pacientes foram denunciados como incursos pela prática das condutas descritas no artigo 35, caput, c/c art. 40, I, IV e V, ambos da Lei n° 11.343/06, ou seja, associação para o crime de tráfico transnacional e interestadual de drogas com emprego de arma de HC 110.121 fogo“. Sendo assim, argumentam que os Pacientes foram denunciados por “associação para o tráfico” e, dessa forma, não mais subsistiriam os “indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico transnacional/interestadual de entorpecentes” afirmados inicialmente pelo Juízo de primeiro grau e admitidos equivocadamente pelas instâncias a quo. Alegam que “a decisão ora combatida escora-se exclusivamente na restrição legal prevista no artigo 44 da Lei 11.343/2006” e que “o delito de associação para o tráfico de entorpecentes é crime autônomo, não sendo equiparado a crime hediondo, como diz o acórdão combatido”. Aduzem que “a decisão que denegou a liberdade aos pacientes deveria amparar-se em razão sérias e não apenas em referência hipotética à mera possibilidade de reiteração de infrações penais, sem nenhum dado concreto que lhe dê amparo”. Frisam que “os motivos vagos, abstratos e insuficientes que sustentaram a denegação da liberdade dos pacientes são frágeis e de maneira nenhuma poderiam ameaçar a ordem pública”. Isso porque, segundo a defesa, o argumento da “possibilidade de continuidade nas empreitadas criminosas” constitui “mera suposiç[ão] e presunç[ão] sobre atitudes do acusado” que “não [seria] suficiente para embasar uma prisão preventiva” . Por fim, salientam que “os pacientes possuem condições objetivas e subjetivas para responder a ação penal em liberdade, porquanto são primários, de bons antecedentes, com ocupação lícita, além de possuírem residência fixa e domicílio certo”. 8. Este o teor dos pedidos: “(...) Assim sendo, em face da argumentação expendida nas linhas anteriores, é a presente para requerer, uma vez demonstrada HC 110.121 cabalmente como feito, a inexistência dos requisitos que justificam a manutenção da prisão dos pacientes. O presente writ encontra-se devidamente instruído. Portanto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer que Vossa Excelência defira medida LIMINAR, expedindo-se o competente alvará de soltura, para que os pacientes sejam colocados em LIBERDADE; E no mérito, a concessão de ordem em definitivo para que possam desfrutar novamente do bem que, alo lado do direito à vida, exibe-se como o mais importante direitos do ser humano – a LIBERDADE (...)”. 9. Em 26.10.2011, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei informações e determinei, na sequência, vista dos autos ao ProcuradorGeral da República. 10. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. Ao decretar a prisão provisória dos Pacientes, o Juízo de primeiro grau ressaltou que a) ALYSSON DIAS MARQUES “age no narcotráfico internacional com seu pai e, principalmente, com seu tio Paulo Larson”, sendo que “sua função na quadrilha é ampla, praticando desde pequeno trabalhos, como a condução de veículos a serem preparados para o transporte de drogas, até a realização de contatos para fornecimento de cocaína e cobrança das negociatas”; b) TELMA LARSON DIAS “atua intensivamente no tráfico de drogas intermediando a comercialização de substâncias proscritas e realizando cobranças”; e c) JACKSON DIAS MARQUES “assessora seu pai em Ponta Porã realizando pagamentos de drogas, conduzindo veículos para serem preparados para o transporte de drogas e contatando fornecedores de drogas, tais como seu tio Paulo Larson, a mando de seu pai”, e, ainda, que ele “é peça-chave no mecanismo existente para o tráfico de drogas praticado por seu pai Ales Marques, vislumbrando-se que o investigado assumirá o papel de Ales no narcotráfico internacional”. Com relação aos três Pacientes, a decisão de primeiro grau acentua que os delitos a eles atribuídos teriam sido “praticado[s], em tese, de forma paulatina e sistemática, por uma organização criminosa altamente estruturada das qual participam a requerente e os demais representados, todos dedicados ao tráfico de entorpecentes nesta região de fronteira, em especial, entre as cidades de Pedro Juan Caballero/PY e Ponta Porã/MS, cujos destinos são outros Estados da Federação, mediante movimentação de vultosa quantidade de tóxicos” e que HC 110.121 “torna-se necessária a manutenção de suas custódias como garantia da ordem pública, a fim de impedir a continuidade das empreitadas criminosas e cessar a prática reiterada dos delitos”. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar a participação de réu em organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva motivos idôneos para a decretação da custódia cautelar. Nesse sentido: “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da participação do Impetrante/Paciente em organização criminosa. Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC 105858, de minha relatoria, DJ 18.5.2011). E também: “ EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NA CONTEXTURA FACTUAL DOS AUTOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Na concreta situação dos autos, o fundamento da garantia da ordem pública basta para validamente sustentar a prisão processual do paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito HC 110.121 de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do artigo 312 do CPP. 2. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da conduta supostamente protagonizada pelo paciente no bojo de organização criminosa especializada no tráfico internacional de substâncias entorpecentes e do sério perigo de reiteração na prática delitiva. Precedentes: HCs 92.735, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 96.977, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 96.579 e 98.143, da relatoria da ministra Ellen Gracie; bem como 85.248, 98.928 e 94.838-AgR, da minha relatoria. 3. Ordem denegada” (HC 99676, Relator: Min. Ayres Britto, DJ 14.5.2010). 4. Quanto à alegação de que os Pacientes apresentariam condições subjetivas favoráveis e seriam inocentes, também não há embasamento jurídico para a concessão da ordem, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que “a presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente" (HC 94.465, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 15.5.2009). 5. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) 4. Não assiste razão ao impetrante. 5. Conforme ressaltado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a prisão dos pacientes foi mantida como garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa, tendo em vista que trata-se de organização altamente estruturada e com potencial para comercializar vultosas quantias de entorpecentes. Particularmente à apreensão que deu origem à prisão dos pacientes, trata-se de nada menos que 78 kg de cocaína. Assim, tenho que a manutenção da custódia dos pacientes está amparada em HC 110.121 fundamentação idônea e se faz necessária para resguardar a ordem pública. 6. Ademais, contrariamente ao que afirma o impetrante, o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), do mesmo modo que o delito de tráfico de entorpecentes, equipara-se a hediondo, não tendo o legislador excepcionado aquele delito, ao vedar a concessão de liberdade provisória no art. 44 da lei 11.343/06, que, por se tratar de norma especial, não foi revogada pela Lei 11.464/2007 (...)”. 6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 22/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.121 MATO GROSSO DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foram presos em flagrante? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Foram presos na operação, mas ele justificou. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mim, no tocante ao tráfico, o flagrante continua sendo título da prisão provisória, já que, no caso, se assim não entendermos, cairá por terra, inclusive, a cláusula que proíbe a liberdade provisória. Foi declarada inconstitucional? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Inconstitucional, quinta-feira, não é? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – CANCELADO. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.121 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ALYSSON DIAS MARQUES OU ALISSON DIAS MARQUES PACTE.(S) : JACKSON DIAS MARQUES PACTE.(S) : TELMA LARSON DIAS IMPTE.(S) : RICARDO TRAD E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ARGUMENTOS EXPOSTOS EM SUSTENTAÇÃO ORAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Ausência de eventual prejuízo a afastar a nulidade processual arguida. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a recurso extraordinário, forte na Súmula 279/STF, na ausência de ofensa direta ao artigo 5º, LV, da Carta Magna e na inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária, maneja agravo regimental Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás. A agravante afirma que “veiculou ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição em razão de nulidade processual visualizável a partir da moldura fático-probatória encartada no próprio acórdão local” (fl. 302). Sustenta que a análise da alegada ofensa “não implica reexame, mas apenas reenquadramento de fatos no sistema normativo, para deles extrair determinada consequência jurídica” (fl. 303). Assevera que “a suscitada violação ao art. 5º, LV, decorre da ausência de intimação para contrarrazoar o recurso, não tendo qualquer relação com o valor indenizatório” (fl. 304). Substituição do Relator à fl. 308 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual deu parcial provimento ao recurso inominado para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Inadmitido o recurso na origem, subiram os autos em virtude do provimento do agravo de instrumento (fls. 274). 4. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que o tribunal a quo concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula STF 279) e na legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 5. Ademais, ressalto que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento segundo o qual a análise sobre a indenização por danos morais e materiais limita-se ao âmbito de interpretação de matéria infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse sentido: AI 604.526AgR/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 01.2.2008; AI 602.400-AgR/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 11.5.2007; AI 763.419-AgR/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010. 6. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa RE 609.332 AGR meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 298-9) Após analisar os argumentos do ora agravante, supero o óbice da decisão agravada e passo ao exame mérito . Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir trecho da súmula do julgamento proferido pelo Conselho Recursal dos Juizados Especiais, em resposta aos embargos de declaração opostos pela ora agravante: “Acordam, ainda, em rejeitar os embargos de declaração da PETROBRÁS (fls. 237/238) porque a sustentação oral quando do julgamento do recurso, certificada na súmula de fls. 233, supriu eventual inexistência de contra razões.” (fl. 243) Como se depreende do quanto consignado pela instância de origem, a ausência de intimação para a apresentação de contrarrazões não resultou em prejuízo para a Petrobrás, que, em sustentação oral, quando do julgamento do recurso inominado, pôde levar seus argumentos ao conhecimento do órgão jurisdicional. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há falar em nulidade processual quando ausente a comprovação de eventual prejuízo. É aplicável, portanto, o princípio do pas de nullité sans grief. Nesse sentido, cito o AI 802.459-AgR-segundo/PI, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 17.4.2012, em cuja ementa se lê: RE 609.332 AGR “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESEMBARGADOR QUE EFETIVAMENTE PROFERIU VOTO ANTES DO ADVENTO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. (...) O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. (…) Agravo regimental a que se nega provimento.” Não há falar, portanto, em ofensa direta ao postulado da ampla defesa, na forma prevista no artigo 102, III, da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.