text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência pacífica, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de progressão de regime de cumprimento de pena. Trata-se de entendimento que refletiu na Súmula vinculante 26: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. Decisão HC 111.830 atacada de acordo com a jurisprudência desta Corte. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da relatora. Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado em favor de Alexandre Campos dos Santos contra julgamento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no HC 215.673/SP. Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 20 (vinte) anos, 6 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, no regime inicial fechado. Após o cumprimento de um sexto da pena, a defesa entrou no Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Capital de São Paulo com pedido de progressão de regime prisional. O pedido foi indeferido pela Magistrada, que entendeu não ter sido cumprido o requisito temporal para a concessão do benefício, em razão do cometimento de falta grave por parte do paciente. Impetrado habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra a decisão de primeiro grau, a Corte estadual concedeu a ordem “para cassar a decisão a fim de que outra seja proferida com a análise dos demais requisitos legais, afastada a apreciação da falta grave como causa de interrupção do lapso exigido para a progressão pretendida”. Ante o julgamento de segundo grau, a Juíza da Execução Penal proferiu decisão determinando a realização de exame criminológico do paciente. Contra essa decisão, a defesa impetrou novo writ ao Tribunal de Justiça, que, desta feita, denegou o pedido. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma denegou o HC 215.673/SP, mas concedeu a ordem de ofício para determinar a imediata submissão do paciente ao exame criminológico. Neste writ, o Impetrante alega que o paciente está sofrendo HC 111.830 constrangimento ilegal. Argumenta, em suma, descabida a exigência do exame criminológico para a concessão da progressão de regime prisional e aduz que o paciente cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício. Assim, requer o deferimento de medida liminar, para que se conceda ao paciente a progressão ao regime prisional semiaberto. No mérito, busca a confirmação da medida. O Impetrante postula, por fim, a intimação da sessão de julgamento para realização de sustentação oral. Indeferi o pedido liminar em 06.3.2012. Apresentado pelo Impetrante pedido de reconsideração, o qual indeferi em 12.6.2012. Solicitei informações que vieram aos autos. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. I. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra julgamento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no HC 215.673/SP. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a HC 111.830 apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire. Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 174-175). No Buschel's Case, de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão HC 111.830 diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas. 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tãosó a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e prática do habeas corpus, primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção. São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que HC 111.830 entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor"). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão (art. 18, §1º: “Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado"). Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). HC 111.830 Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus . Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus . O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se se entender sempre manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos HC 111.830 Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal quer desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso constante do texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante de expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem resolução do mérito. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. No presente writ, insurge-se o Impetrante contra a exigência de submissão do paciente a exame criminológico para concessão da HC 111.830 progressão do regime prisional, requerendo seja o paciente colocado no regime semiaberto ao argumento de preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. Vieram aos autos informações sobre o paciente. Está condenado a pena total de 20 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão, por diversos crimes, especialmente roubo qualificado. Iniciou o cumprimento da pena em 08.02.1998. Há registro de duas fugas, uma em 11.4.1999 e outra em 20.8.2005, com interrupção de cerca de quatro anos e oito meses no cumprimento da pena. A fuga de 20.8.2005 ocorreu após progressão ao regime semiaberto. O Juízo de Execução assim justificou a exigência do exame criminológico: “Cuida-se de pedido de progressão ao regime semiaberto, havendo determinação, em julgado de 2ª instância, de exclusão do fator faltas como sendo um marco interruptivo de contagem de lapsos para benesses (fls. 61 do ap. habeas corpus). Em primeiro momento determinou-se a recontagem de lapso a partir do cometimento de falta grave, apontando o juízo, no entanto, naquela decisão, que as indisciplinas indicam demérito, justificando, no momento da análise de cabimento de progressão, a realização de exame auxiliador de convencimento (fls. 37 do ap. RSA). A esta altura, afastada a postura de determinação de recontagem, tem-se, - em que pese o lapso então verificado -, que o entendimento do juízo para fins de análise de requisito subjetivo corre na mesma direção do apontado na decisão anterior. Quer-se dizer que se entende necessária a feitura de exame técnico, na medida em que já se maculou a execução com a prática de faltas, apontando o B.I. acostado a ocorrência de duas fugas. Fugas indicam dificuldades na aceitação de vivência sob regras, além de imaturidade para o cumprimento de obrigações legalmente estipuladas. HC 111.830 Assim, dado o cenário global da execução, não se nega que há dúvidas quanto ao amadurecimento e o mérito para o imediato enfrentamento de regime de menor rigor, atentando-se, por certo, à necessária garantia de segurança da comunidade que receberá de volta o reeducando. Indefere-se, portanto, e por ora, a benesse buscada, determinando-se providência de feitura de laudo psico/social, além de psiquiátrico, esse se viável no estabelecimento penal de custódia.” A decisão transcrita foi mantida pelo Tribunal estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo esse último apenas determinado a imediata submissão do paciente ao exame criminológico. O art. 112 da Lei de Execuções Penais na redação dada pela lei 10.792/03 não mais considera indispensável a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime. Todavia, a modificação legal não tem o condão de inibir a produção do parecer técnico, que fica sujeita à discricionariedade do julgador ao avaliar a possibilidade de transferência para regime menos gravoso pelo apenado. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência consolidada, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de progressão de regime de cumprimento de pena. Trata-se de entendimento que, aliás, refletiu na redação da Súmula Vinculante 26: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico.” A progressão de regime visa a propiciar a ressocialização do preso, possibilitando que no futuro ele possa se reintegrar à sociedade. HC 111.830 Em casos de crimes graves, praticados com violência ou grave ameaça ou que importem em lesão significativa à sociedade, é razoável exigir-se, antes de decisão sobre a progressão de regime, laudo de exame criminológico para que o julgador disponha de melhores informações acerca das condições do preso para transferência a um regime mais brando de cumprimento de pena. Não se justifica correr o risco de reintegrar à sociedade preso por crimes gravíssimos ainda não preparado para o convívio social. Então a exigência do laudo criminológico, por meio de decisão fundamentada, como medida prévia à avaliação judicial quanto à progressão de regime, nada tem de ilegal. Registro que, no presente caso, o Juízo da 5ª Vara de Execuções Penais de São Paulo, nas informações prestadas em 19.3.2012, consignou que o resultado do exame foi desfavorável ao preso, e que, por conseguinte, denegou a progressão. Não cabe avaliar o então decidido neste feito, uma vez que a resolução é superveniente à própria impetração, dirigindo-se esta somente contra a exigência prévia do laudo de exame criminológico. Mesmo, portanto, que o presente habeas fosse julgado no mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão de ofício. III. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito, por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SIMILITUDE COM A MATÉRIA EXAMINADA NO ARE 685.029-RG/RS. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AOS MESES DE JUNHO DE 1999 (PORTARIA 5.188/1999) E MAIO DE 2004 (DECRETO 5.061/2004). EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. RECORRIDO PUBLICADO 24.3.2011. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, ARE 685.080 ED relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, em face do caráter infraconstitucional do debate (ARE 685.029-RG/RS). Decisão que se aplica a todos os recursos sobre matéria idêntica. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 30, fls. 01-05), mediante a qual determinei a devolução dos autos à origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, maneja embargos de declaração Alexandre Balsamo Verdum (doc. 33, fls. 01-02). O embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há obscuridade, porquanto o paradigma da repercussão geral indicado (ARE 685.029) não foi publicado ou disponibilizado nos órgãos de publicação oficial. Sustenta que “uma decisão não publicada em órgãos oficiais não existe no mundo jurídico e não pode ser utilizada em outros processos”. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração para que seja analisado e provido o mérito do recurso extraordinário interposto. Acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal, Seção do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 24.3.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011 (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: ARE 685.080 ED A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no ARE 685.029, verbis : “Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Rio Grande do Sul. O acórdão impugnado, ao confirmar os termos da sentença (cf. art. 46 da Lei nº 9.099/95), entendeu ser indevida a aplicação dos índices utilizados para reajuste do teto do saláriode-contribuição nos meses de junho de 1999 e maio de 2004 (Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03), para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Consta da sentença: [...] Os preceitos legais pertinentes à matéria em causa, especialmente o § 1º do art. 20 e o § 5º do art. 28, ambos da Lei nº 8.212/1991, determinam que o teto do salário-decontribuição será reajustado na mesma época e pelos mesmos índices utilizados no reajustamento da renda mensal dos benefícios previdenciários. Trata-se de disposição pertinente ao custeio da seguridade social que não autoriza a sua interpretação em sentido inverso, ou seja, de que havendo majoração do teto do salário-de-contribuição o mesmo índice deva de ser incorporado à renda mensal dos benefícios já concedidos, os quais tiveram sua base de cálculo sobre as contribuições pretéritas, efetivamente recolhidas pelo segurado. […] Aliás, quanto à impossibilidade de ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-decontribuição e a renda mensal dos benefícios, a Súmula nº 40 do TRF/4ªR, determina, verbis: Por falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários. ARE 685.080 ED Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos artigos 84, IV, e 87, II, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que: [...] A problemática a ser discutida na presente ação está indiretamente ligada com o advento, em nosso ordenamento jurídico, da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998 e da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, precisamente porque referidos diplomas legais, entre outras coisas, alteraram o chamado TETO ou, em linguagem mais técnica, majoraram sensivelmente o limite máximo do salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social. [...] Pois bem, conforme adiantamos linhas acima, as referidas Emendas Constitucionais não são as responsáveis diretas pelo prejuízo causado a parte recorrente. O problema, conforme adiantado, está relacionado com o os reajustes aplicados em junho de 1999 através da Portaria 5.188 de 06/05/1999 e em maio de 2004, através do Decreto 5.061, de 30/04/2004 (Grifos nossos). Requer seja reconhecida a ilegalidade nos critérios adotados administrativamente pelo INSS para reajustá-lo [teto do salário-de-contribuição], precisamente nas competências JUNHO DE 1999 e MAIO DE 2004, em razão da não observância do disposto no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03, no que tange à equiparação dos reajustes dos benefícios previdenciários, com a mesma periodicidade e os mesmos índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do recurso extraordinário. 3. Não há, porém, questão constitucional por examinar. A matéria suscitada no recurso extraordinário versa sobre a adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de ARE 685.080 ED junho de 1999 (Portaria nº 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto nº 5.061/04), conforme o disposto nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. Verifico, no entanto, que o acórdão impugnado, ao confirmar os termos da sentença, decidiu a causa com base apenas na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional pertinente (Leis n.º 8.212/1991 e nº 8.213/1991), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ademais, é assente o entendimento de que o debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional, pois [...] os critérios informadores do reajustamento dos benefícios previdenciários hão de ser aqueles resultantes da lei, segundo prescreve a própria Constituição da República, em seu art. 201, § 4º (antigo § 2º), na redação dada pela EC nº 20/98 (cf. ARE nº 648.039, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 9.11.2011. No mesmo sentido: ARE nº 648.042AgRg, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 23.04.2012; ARE nº 648.037-AgRg, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.06.2012; RE nº 537.616-AgRg, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 03.02.2012; e AI nº 543.804-AgRg, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 15.04.2010). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. Por fim, o Plenário já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral da questão debatida, quando eventual ofensa à Constituição da República se dê apenas de forma indireta ou reflexa (cf. RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009): [...] Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas ARE 685.080 ED infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009; RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009; RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008). 4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se excogita, pois, existência de repercussão geral (art. 324, §2º, do RISTF). Brasília, 23 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator Documento assinado digitalmente” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. Irrepreensível a decisão agravada. No paradigma indicado na decisão agravada ARE 685.029-RG/RS o Plenário Virtual desta Corte afastou a existência de repercussão geral da questão atinente à possibilidade de adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Ementas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entender que há necessidade do exame de norma infraconstitucional. Diferentemente do que sustenta a agravante, a ausência de publicação do paradigma não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrárico da causa. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema”, consoante se denota dos seguintes julgados de ARE 685.080 ED ambas as Turmas: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.12.2012). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para ARE 685.080 ED o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. III – Agravo regimental improvido (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012). Cito, ainda, os seguintes julgados: RE 677.589-AgR-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.9.2012, AI 484.418-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 13.03.2009, RE 293.970-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 30.8.2002. De outra parte, o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que o despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, se mostra irrecorrível. Colho precedentes: Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. 1. Verificada a identidade entre a matéria em discussão nestes autos e a matéria com relação à qual esta Corte já reconheceu a existência de repercussão geral, aplica-se ao caso a sistemática processual própria desse instituto. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido (AI 725.189-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.9.2012). ARE 685.080 ED AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM: ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL C/C ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O PARADIGMA E O CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É irrecorrível a decisão que determina a devolução do processo à origem, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. A identidade entre o paradigma e o caso concreto é verificada pelo tema objeto do recurso extraordinário e não pelos dispositivos constitucionais mencionados no paradigma ou no acórdão recorrido. 3. O reconhecimento da repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário é suficiente para afastar o argumento de ser a discussão de natureza infraconstitucional (AI 559032 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.4.2012). Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (MS 28.993-AgR, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (AI 778.643AgR/MG, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO ARE 685.080 ED EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE IRRECORRIBILIDADE CONSEQÜENTE NÃOCONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO ("AGRAVO INTERNO"), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO (AI 503.064-AgR-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010). Acresço, à demasia, que, a partir da determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, este Juízo encerra a prestação jurisdicional, cumprindo ao Tribunal de origem apreciar eventual perda de objeto ou demais questões incidentes. Nesse sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no RE 593.131/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011, e no AI 625.182PetA/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 02.5.2011, esta última assim exarada: Trata-se de petição por meio da qual solicita-se a reconsideração do ato que, com base no artigo 543-B do Código de Processo Civil, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a controvérsia constitucional trazida no extraordinário está representada na sistemática de repercussão geral no RE-RG 582.461. O peticionante argumenta que houve perda do objeto da pretensão extraordinária, aduzindo que o crédito tributário controvertido na vertente demanda fora cancelado por inciativa legislativa do ente tributante, Estado do Paraná, na Lei estadual ARE 685.080 ED 15.467/2007. Prosseguindo, adverte que a submissão do feito à repercussão geral conflita com a decisão proferida no Recurso Especial 886.704, deduzido no Superior Tribunal de Justiça. Decido. No caso, o pronunciamento objeto desta insurgência não apresenta conteúdo decisório, uma vez que não repercute sequer potencial prejuízo para as partes. Nesse sentido, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: MS-AgR 28.982, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010; AI-AgR 816.086, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.3.2011. Portanto é despicienda a reconsideração pleiteada. Ressalte-se que a sujeição do recurso à sistemática da repercussão geral implica a devolução para a instância ordinária do domínio jurisdicional em torno dos aspectos incidentais e acessórios a ele relacionados. Desse modo, a partir da devolução do recurso, a análise de sua eventual perda de objeto passa para a competência do Tribunal a quo , que, por sua vez, estará vinculado à jurisdição deste Supremo Tribunal Federal pelo mérito da questão constitucional e pela admissibilidade do recurso, conforme for a posição adotada no paradigma, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. Sobre esse aspecto, vale mencionar: AC-MC-QO 2.177, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; AC-AgR 2.206, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.8.2009; Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009. Logo, eventual prejuízo do recurso deve ser examinado na instância ordinária. Ante o exposto, não conheço do pedido (destaquei). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual afastada a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte-, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. ARE 685.080 ED 543-B do CPC. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE nº 606.199/PR, a repercussão geral da matéria relativa à existência de direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior. 2. Manutenção da decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Irma Lidia Romann de Souza e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a seguinte fundamentação: “Vistos. O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 606.199/PR, Relator o Ministro Ayres Britto, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se de discussão acerca da existência de direito adquirido dos servidores inativos permanecerem na classe em que aposentados, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e no RE nº 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional com repercussão geral reconhecida por esta Corte, independentemente da data de interposição do apelo AI 771592 AGR-SEGUNDO extremo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto ao apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil.” Sustentam os agravantes, em síntese, que “a Súmula 280/STF impediria o provimento do agravo de instrumento em tela, o que não foi observado pelo eminente Ministro Relator, bem como a Súmula 279/STF, pois indispensável à análise de prova para reexame da matéria.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE nº 606.199/PR, a repercussão geral da matéria relativa à “caracterização, ou não, de direito adquirido de servidores inativos integrantes de quadro próprio do Poder Executivo a permanecerem na classe em que aposentados, conquanto o seu reenquadramento em classe inferior realizado pela Lei paranaense 13.666/2002, que reestruturou o quadro de servidores estaduais.” Esta Corte já se pronunciou no sentido de ser irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI nº 778.643/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 7/12/11). “ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AI 771592 AGR-SEGUNDO AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE IRRECORRIBILIDADE CONSEQÜENTE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO INTERNO’), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO” (AI nº 503.064/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). Por fim, ressalte-se que, compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de plena identidade entre o referido processo paradigma e o caso dos presentes autos. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 771.592 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : IRMA LIDIA ROMANN DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JONAS BORGES AGDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. PENAL. RÉU CONDENADO POR ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. I – As alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal dispõem, expressamente, como pressuposto para a fixação dos regimes prisionais nelas estabelecidos (semiaberto e aberto) a não reincidência do condenado, sendo irrelevante o quantum de pena fixado na condenação. II – A matéria relativa à possibilidade de substituição da pena corporal por restitiva de direitos não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. III – As condicionantes impostas no § 3º do art. 44 do Código Penal impedem que o réu reincidente seja beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade pela sanção restritiva de direitos, não sendo, portanto, o caso de concessão da ordem de ofício. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. HC 113.736 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte do pedido e, na parte conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Cleber Uehara, em favor de JESUS MARIO DO CARMO, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC 189.890/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs apelação para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a reprimenda para 1 ano e 3 meses de reclusão, mantendo, no mais, a sentença de primeira instância. Buscando a aplicação de um regime menos gravoso e a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, o impetrante manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante. Alega, de início, que, ao fixar o regime semiaberto e não conceder, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de HC 113.736 direitos, mesmo o paciente contando com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, o Superior Tribunal de Justiça teria incorrido em ilegalidade. Aduz, para tanto, que o STJ fixou um regime mais gravoso sem apresentar motivação suficiente, o que estaria em desacordo com a Súmula 719 desta Corte. Sustenta, também, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a previsão do § 3º do art. 44 do Código Penal, que possibilita essa conversão, mesmo em caso de reincidência. Daí porque entende que, nesse ponto, a ordem pode ser concedida de ofício. Requer, ao final, o deferimento da medida liminar, para que o paciente aguarde o julgamento deste writ em liberdade. No mérito, pede a fixação do regime inicial aberto, com a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Em 31/5/2012, indeferi o pedido de medida liminar, solicitei informações ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto/SP e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram recebidas nesta Corte em 29/6/2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ALÉM DO FATOR DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 269 STJ. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Imposta pena inferior a 4 anos e favoráveis as circunstâncias judiciais, deve ser aplicado o regime semiaberto ao acusado reincidente. Súmula 269 do STJ. 2. A questão relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, uma vez que não foi impugnada no recurso de apelação defensivo, o que impediria, primo oculi, a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3. Ordem parcialmente concedida a fim de fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente”. Conforme relatado, o impetrante pretende a fixação do regime inicial aberto, com a substituição da pena corporal por restritiva de HC 113.736 direitos. Sem razão, contudo. Inicialmente, entendo que o art. 33, § 2º, do Código Penal é claro ao dispor que constitui faculdade, e não obrigação, sujeita ao prudente arbítrio do magistrado, fixar um regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sopesadas as peculiaridades de cada caso. No caso sob exame, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento à apelação da defesa para diminuir a reprimenda do paciente para 1 ano e 3 meses de reclusão, mas manteve o regime prisional originariamente estabelecido, sob o fundamento de que “a interpretação do § 2º do art. 33, letras b e c, do Código Penal conduzem à convicção de que o réu reincidente deve cumprir a pena no regime inicial fechado”. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entendeu que, mesmo em se tratando de réu reincidente, é possível a fixação do regime inicial semiaberto, na linha do entendimento consolidado na Súmula 269 daquele Tribunal, assim redigida: “Súmula 269: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do voto da Ministra Relatora: “(...) É de se ressaltar que, mesmo tendo sido imposta pena inferior a 4 anos e fixada a pena-base no seu patamar mínimo, o regime fixado para o início do seu cumprimento foi o regime fechado, com o único fundamento de ser o paciente reincidente. HC 113.736 Todavia, sendo a pena atribuída ao paciente de 3 (três) anos de reclusão, o que lhe garantiria, não fosse reincidente, o cumprimento da pena em regime aberto, é razoável admitir que o regime aplicável seja, não o aberto, mas o semiaberto, segundo entendimento já cristalizado por esta Corte”. Entendo, contudo, que a reincidência do paciente impediria até mesmo a fixação do regime inicial semiaberto, ao contrário do que sedimentou a Corte Superior. Com efeito, as alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal dispõem, expressamente, como pressuposto para a fixação dos regimes prisionais nelas estabelecidos (semiaberto e aberto), a não reincidência do condenado, sendo irrelevante o quantum de pena fixado na condenação. Daí porque retiro desse dispositivo a ideia de que, mesmo com a reprimenda fixada em 1 ano e 3 meses de reclusão, a reincidência específica do paciente impede a imposição de um regime inicial menos gravoso do que o fechado. Da mesma forma entendeu esta Segunda Turma, por ocasião do julgamento do HC 100.616/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, que possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semiaberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, 'multi-reincidente'. Tal fundamento está em HC 113.736 harmonia com o disposto nas alíneas 'b' e 'c' do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semiaberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado” (grifos meus). Na mesma esteira, cito, entre outros, o HC 97.012/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e o RHC 103.547/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. De qualquer modo, não cabe, agora, o afastamento do referido benefício, sob pena de prejudicar a situação do paciente, o que seria inadequado em habeas corpus manejado em seu favor. Foi no mesmo sentido o parecer ministerial, que assim se manifestou sobre a matéria: “(...) 14. Considerando-se que o quantum da pena imposta em primeiro grau foi redimensionado pelo Tribunal Estadual (1 ano e 3 meses de reclusão) e o regime prisional foi alterado pelo Superior Tribunal de Justiça (regime semiaberto), inexiste qualquer vício ou ilegalidade a reparar no acórdão impugnado. (…) 16. Não há portanto, a mínima plausibilidade no pleito da defesa quanto à concessão de regime aberto para cumprimento da sanção corporal; do que se infere dos autos o paciente é portador de maus antecedentes (art. 59 CP), reincidente específico, sendo relevante a circunstância de estar foragido, pois o mandado de prisão expedido em seu desfavor está pendente de cumprimento. 17. É da literalidade do art. 33, § 3º, do CP que 'A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código'. Interpretando o dispositivo em questão, o magistério de Rogério Greco esclarece: 'Segundo o § 3º do art. 33 do Código Penal, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59. Assim, a HC 113.736 escolha pelo julgador do regime inicial para o cumprimento da pena deverá ser uma conjugação da quantidade de pena aplicada ao sentenciado com a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, principalmente no que diz respeito à última parte do referido artigo, que determina que a pena deverá ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime' (in Código Penal Comentado, 4ª ed. rev. Atual., Niterói/RJ, Impetus, 2010, pg. 33) - grifou-se 18. Sobre a questão, o seguinte precedente: '(…) PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO ABERTO - REQUISITOS. O regime aberto pressupõe não ser o condenado reincidente e haver pena igual ou inferior a quatro anos, presentes ainda circunstâncias judiciais positivas (…)' (HC nº 86.961/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13/02/2009) – (grifou-se) 19. Ademais, essa Suprema Corte já deixou assentado que na linha do que preceituam as alíneas 'b' e 'c' do § 2º do art. 33 do Código Penal, 'tanto o regime aberto, quanto o semiaberto são reservados aos réus não reincidentes' (HC nº 100.616/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 08/02/2011)” (grifos no original). Com relação à possibilidade de substituição da pena corporal por restitiva de direitos, verifico que a matéria não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o paciente. O § 3º do art. 44 do Código Penal dispõe que: “Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime” (grifos meus). HC 113.736 Diante das condicionantes impostas por esse dispositivo, entendo que não é possível conceder ao paciente, nem mesmo de ofício, o direito à substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, pois, conforme constou da sentença condenatória, trata-se de reincidente específico. Menciono, no mesmo sentido, por exemplo, o HC 93.515/PR, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, cuja ementa foi assim redigida: “COMPETÊNCIA – HABEAS CORPUS. A atuação do Supremo pressupõe ato de tribunal superior. COMPETÊNCIA REVISÃO CRIMINAL. Define-se a competência para o julgamento da revisão criminal pelo regimento interno do tribunal. PENA REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena sofre a repercussão das circunstâncias judiciais. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – REINCIDÊNCIA. A reincidência é óbice à substituição da pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos. PENA – AGRAVANTES E ATENUANTES. Prepondera, no concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência. CONDENAÇÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO DENÚNCIA - SILÊNCIO E IRRELEVÂNCIA. Sendo a perda do cargo público, conforme disposto no artigo 92 do Código Penal, consequência da condenação, mostra-se dispensável a veiculação, na denúncia, de pedido visando à implementação. REVISÃO CRIMINAL. A revisão criminal pressupõe enquadramento do pleito em um dos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, a revelar preceitos exaustivos” (grifos meus). Por fim, registro que, apesar de nas informações do juízo de primeiro grau haver notícia de que os autos encontravam-se em cartório aguardando a prisão do paciente ou a ocorrência de eventual prescrição da pretensão executória, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível verificar que o paciente foi preso e já houve a expedição da guia de recolhimento ao juízo HC 113.736 competente, para início da execução da reprimenda. Ante o exposto, conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.736 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JESUS MARIO DO CARMO IMPTE.(S) : CLEBER UEHARA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do pedido e, na parte conhecida, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A PREFEITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 10.7.2006. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à entrega da prestação jurisdicional e à conformidade do entendimento regional com a jurisprudência desta Casa, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. No âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Acórdão regional no sentido de que o legitimado para propor a ação de execução de multa imposta pelos Tribunais de Contas a autoridade municipal é o ente público prejudicado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os AI 765.470 AGR Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 48-51), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul (fls. 54-60). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta, em síntese, que o precedente indicado na decisão agravada – RE 223.037 confere ao Estado a competência para cobrar multa sancionatória aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a autoridade municipal. Acordão do Tribunal de origem publicado em 10.7.2006 (fl. 43). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo de instrumento o Estado do Rio Grande do Sul. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta ofensa aos artigos 5º, II, XXXV e LX, 31, § 1º, 71, VIII, e § 3º, 75, caput , e 93, IX, da Constituição Federal. Sem contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente AI 765.470 AGR consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o legitimado para propor a ação de execução para a cobrança do ressarcimento de prejuízo causado ao erário, imputação de débito ou multa resultantes da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas é o ente público prejudicado, na hipótese, o município, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais AI 765.470 AGR suscitados. Nesse sentido: AI 818.789-AgR-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma DJe 11.4.2011; AI 756.620-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 12.5.2011; e RE 223.037/SE, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 02.8.2002, cuja ementa transcrevo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. 2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. 3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum , por violação ao princípio da simetria (CF, artigo 75). Recurso extraordinário não conhecido. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput )”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que AI 765.470 AGR lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à entrega da prestação jurisdicional e à conformidade do entendimento regional com a jurisprudência desta Casa, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. No âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. De outro lado, consoante destacado na decisão agravada, diferentemente do que sustenta o agravante, o acórdão regional se harmoniza com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o legitimado para propor a ação de execução de multa decorrente da fiscalização dos Tribunais de Contas é o ente público prejudicado. Anoto os seguintes precedentes: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Tribunal de Contas do Estado. Imputação de multa a autoridade municipal. Execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade. Ausência de legitimidade. Precedentes. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do RE nº 223.037/SE, Relator o Ministro Maurício Corrêa, assentou que somente o ente da Administração Pública prejudicado possui legitimidade para executar títulos executivos extrajudiciais cujos débitos hajam sido imputados por Cortes de Contas no desempenho de seu mister constitucional. 2. Agravo regimental não provido (RE 525663 AgR/AC, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.10.2011). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 3. O artigo 71, § 3º, da Constituição Federal não outorgou ao TCE legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa. 4. Competência do titular do crédito constituído a partir da AI 765.470 AGR decisão – o ente público prejudicado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 826676 AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.02.2011). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.