text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 POR SE DEDICAR O PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVA INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS PARA AFASTAR ESSA PREMISSA. COM A SUBSISTÊNCIA DA PENA FIXADA, FICAM MANTIDOS A NÃO SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E O REGIME INICIAL SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para acolher a pretensão da Impetrante, seria necessário afastar a premissa fixada nas instâncias antecedentes de o Paciente dedicar-se a atividades criminosas, o que demandaria reapreciar o conjunto probatório dos autos. Precedentes. 2. Com a manutenção da condenação do Paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fica mantido o regime semiaberto fixado no julgado objeto da presente impetração. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em benefício de Ejike Collins Okoye, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 8.9.2015, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.448.486, Relator o Ministro Felix Fischer. O caso 2. O Juízo da Segunda Vara Federal de Guarulhos, Décima Nona Seção Judiciária de São Paulo, condenou o Paciente pelo crime de tráfico internacional de entorpecente à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, substituída por 2 penas restritivas de direitos, e 291 dias-multa, e aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no percentual de 1/2. Foi concedido o direito de apelar em liberdade. 3. As partes interpuseram recurso de apelação e, em 24.4.2012, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena-base para o mínimo legal e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da acusação para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aumentar a pena do Paciente para 5 HC 131475 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 583 dias-multa. 4. O Ministério Público Federal interpôs recurso especial, inadmitido em 13.3.2014, decisão transitada em julgado. A defesa opôs embargos infringentes, rejeitados em 7.11.2013, e, posteriormente, o recuso especial, admitido em 13.3.2014. 5. O recurso especial da defesa recebeu o número 1.448.486 e, em 26.6.2015, o Relator, Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, deu-lhe parcial provimento para “fixar o regime inicial semiaberto”, mantida a não incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 6. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 8.9.2015: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUM 7/STJ. O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido”. 7. Contra esse acórdão, foi impetrado o presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega que “o v. acórdão STJ manteve o afastamento da aplicação da causa de diminuição do art. 33 § 4º, da Lei de Drogas, porém, tal posicionamento não deve prevalecer. Observa-se que no caso em tela, apesar de as circunstancias judiciais serem majoritariamente favoráveis ao paciente, inclusive reconhecido e com oferta de parecer favorável do próprio Ministério HC 131475 Público Federal, bem como reconhecido pelo voto do Relator, a diminuição referente ao ‘tráfico privilegiado’, vencido o voto condutor, foi fulminada no acórdão do TRF3. (...) Ora, como se vê, foi comprovadamente reconhecido que o paciente fazia jus a causa de diminuição, porém a retirada da causa de diminuição baseou-se, exclusivamente, na presunção que o réu integrava a organização que o aliciou. (…) O paciente é primário e de bons antecedentes. Não há nos autos certidões que afastem essa presunção. Daí também possível concluir-se que não se dedica a atividades criminosas, pois se o fizesse, haveria de se provar mediante certidões de inquéritos ou ações em curso, o que não se tem”. Sustenta que, “Num segundo ponto, sendo reformado o v. acórdão no sentido de aplicar a causa de redução da pena em seu grau máximo 2/3, previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06 é de consequência a alteração do regime de cumprimento de pena. (…) a fixação do regime aberto é o que mais atende aos objetivos da prevenção especial, inclusive como meio de atingir, de forma mais segura, rápida e com exemplos de responsabilidade, a sua reinserção social”. Afirma que, “No tocante à substituição da pena, é de relevante importância ressalvar que, juridicamente considerando e assim atendendo-se aos ditames legais vigentes, o mais acertado, ainda, é que seja o réu apenado na modalidade restrição de direitos, em substituição à privação de sua liberdade, uma vez que o acusado preenche os requisitos esculpidos no art. 44 do Código Penal. (...) Com efeito, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o agravante não é reincidente em crime doloso e, assim sendo, a pena restritiva de direito é bastante para que esta HC 131475 entenda o caráter ilícito do fato”. Este o teor dos pedidos: “vem requerer concessão da ordem para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, artigo 33, da Lei de Drogas em grau máximo e, consequentemente, alterar o regime inicial de pena para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. 8. Em 23.11.2015, suficiente a instrução, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou “pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Ao rejeitar os embargos infringentes da defesa e manter a decisão tomada no julgamento do recurso de apelação no sentido do afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região assentou: “Os embargos infringentes não merecem provimento. (…) No caso, de fato, há elementos que indicam o envolvimento do embargante em atividades criminosas, a afastar a aplicação da causa de redução de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11343/06. Em seu interrogatório judicial (…), o embargante declarou que reside na Nigéria, constando de seu passaporte três viagens de curta duração, para localidades como Senegal, Cabo Verde e Brasil (…). Indagado acerca dessas viagens, disse que veio ao Brasil entre novembro e dezembro de 2010 para procurar tratamento médico para sua mãe e sua esposa, tendo retornado em razão do falecimento de sua esposa. Relatou que retornou ao Brasil em janeiro de 2011 com o mesmo objetivo de procurar tratamento médico para sua mãe, que tem câncer de mama e recebera a proposta de transportar drogas do médico de sua mãe em troca de que ele conseguisse o tratamento médico. Esclareceu que está desempregado e custeou as passagens ao Brasil com dinheiro emprestado por seus amigos do Senegal (…). Com efeito, padece de lógica a versão do embargante, sendo que as viagens para localidades distantes de sua residência e, portanto, com elevado custo são incompatíveis com sua condição de desempregado e com a situação de saúde de sua genitora e evidenciam envolvimento anterior do acusado em fato semelhante ao tratado HC 131475 nestes autos”. 3. Ao apreciar essa questão no julgamento do Recurso Especial n. 1.448.486, o Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: “O eg. Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante de tráfico eventual sob o fundamento de que o recorrente dedicava-se a atividade criminosa (…). Verifica-se que o eg. Tribunal de origem, a partir do exame do vasto acervo probatório, concluiu que o recorrente se dedicaria à atividade criminosa, o que, a teor do disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006, impede a aplicação da minorante. Desconstituir essa conclusão demandaria, na espécie, revolvimento do material fáticoprobatório, o que não se admite na via eleita, na linha do que dispõe a Sumula 07 desta Corte”. 4. Essa decisão foi mantida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao agravo regimental da defesa: “O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)”. 5. Para se acolher a pretensão da Impetrante, seria necessário afastar a premissa fixada nas instâncias antecedentes de o Paciente dedicar-se a atividades criminosas, o que demandaria reapreciar o conjunto probatório dos autos. Não se presta o habeas corpus para o reexame dos fatos e das provas dos autos, como assentado na reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal: “remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo HC 131475 penal de conhecimento” (HC n. 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001). Confiram-se os julgados a seguir: “Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Admissibilidade. Precedentes. Condenação transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Objetivo. Redimensionar a pena. Descabimento. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar a concessão do writ. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária para afastar a causa de diminuição de pena. Paciente primária e de bons antecedentes. Irrelevância. Demonstração de que se dedicava a atividades criminosas. Não conhecimento do Habeas Corpus. 1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Precedentes. 2. Não se admite o manejo de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para redimensionar a pena imposta. Precedentes. 3. Tendo concluído a instância ordinária, para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que a paciente se dedicava a atividades criminosas, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fáticoprobatório e glosar os elementos de prova que ampararam essa conclusão. Precedentes. 4. Habeas corpus do qual não se conhece” (HC n. 126.242, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 17.4.2015). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 HC 131475 da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Precedentes: HC 108.135, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.06.12; RHC 105.150, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04.05.12; HC 101.265, Segunda Turma, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.08.12; RHC 107.860, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12. 2. In casu, a paciente, na condição de “mula”, foi surpreendida transportando expressiva quantidade de droga ao exterior. Tal fato afasta o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, conforme parecer ministerial: ‘as instâncias ordinárias com base no acervo fático-probatório, evidenciaram que a paciente integrava organização criminosa ou, ao menos, dedicava-se a atividades criminosas, desautorizando a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, uma vez que o redutor é incompatível com ambas as condições. A revisão de tal entendimento é inviável de ser realizada na via estreita do writ, por exigir dilação probatória. Contra a pretensão da paciente, é importante argumentar que o transportador da droga é elemento essencial na dinâmica do tráfico, pois sem a pessoa que conduza a droga ao seu local de destino fica inviabilizado o seu comércio’” (HC n. 124.430, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 18.11.2014). “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o HC 131475 controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O quantum da pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais dos arts. 33, § 2º, a, e 44, ambos do Código Penal. 4. Habeas corpus denegado” (HC n. 116.531, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 11.6.2013). Na mesma linha, o parecer do Procurador-Geral da República: “a Corte Regional, ao realizar o reexame do acervo fáticoprobatório, concluiu que o paciente era integrante da organização criminosa ou ao menos dedicava-se à atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/061. A revisão desse entendimento é inviável de ser realizada na via estreita do writ, por exigir dilação probatória (…). 15. Contra a pretensão do paciente, é importante argumentar que o transportador da droga é elemento essencial na dinâmica do tráfico, pois sem a pessoa que conduza a droga ao seu local de destino fica inviabilizado o seu comércio. 16. A dosimetria da pena, portanto, está devidamente fundamentada, não sendo possível constatar de plano ilegalidade que autorize a sua revisão. 17. Uma vez afastada a possibilidade de redução de pena, ficam prejudicados os pleitos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime aberto, já que o quantum de pena aplicado (acima de 4 anos) já afasta os requisitos objetivos dos 44, I, e 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal”. HC 131475 6. Com a manutenção da condenação do Paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do disposto no art. 44 do Código Penal, e subsiste a seguinte fundamentação apresentada pelo Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, para fixar o regime inicial semiaberto ao dar parcial provimento ao Recurso Especial n. 1.448.486 da defesa: “Dessarte, na espécie, deve o recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, porquanto preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, c⁄c art. 59 do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 8 (oito) anos e a completa inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal”. 7. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 131.475 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : EJIKE COLLINS OKOYE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.8.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Divergir da conclusão da Corte Regional exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da origem, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. A matéria debatida, em síntese, diz com remoção de servidor público federal. No caso, insurge-se a União contra sentença que julgou procedente o pedido do ora agravado determinando sua remoção definitiva para uma das unidades da Advocacia-Geral da União em Fortaleza, independentemente da existência de vaga. A agravante ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, XXXVI e LV, 37, caput, e 226 da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR FEDERAL. LOTAÇÃO PROVISÓRIA NO ÓRGÃO DE DESTINO DESDE 2001. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. REMOÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.112/90. PROBLEMA DE SAÚDE. GENITOR. DEPENDENTE ECONÔMICO. FILHOS MENORES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL DE APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O ato administrativo (Portaria nº 14/07/2008, publicada no DOU de 15/07/2008 fls. 22) que determinou a remoção do autor, lotado provisoriamente na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, em Fortaleza para Assessoria Jurídica da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, conquanto constitua num ato discricionário é destituída de motivação. Precedente: Segunda Turma, APELREEX 5912, Relator: Des. Federal Francisco Barros Dias, julg. 25/05/2010, publ. DJE: 02/06/2010, pág. 394, decisão unânime. 2. O artigo 36, § único, III da Lei nº 8.112/90 prevê as hipótese de remoção se servidor público federal a pedido, ressalvando a possibilidade de concessão em situações excepcionais, desde que acompanhadas de provas robustas que justifiquem o seu deferimento. 3. A Constituição Federal assegura em seus arts. 226 e 227 a preservação da unidade familiar, desde que não resulte em prejuízo para o ente da administração, quando não for possível conciliar o interesse público com o interesse particular. Precedentes desta Corte: Segunda Turma, APELREEX 5912, Relator: Des. Federal Francisco Barros Dias, julg. 25/05/2010, publ. DJE: 02/06/2010, pág. 394, decisão unânime. 4. À época em que o autor/apelado requereu a sua lotação provisória para qualquer um dos órgãos da Advocacia Geral da União, em Fortaleza, sob o fundamento do princípio da Unidade Familiar, a Administração deferiu-o e desde então vinha mantendo-o lotado naquela cidade. Em outra oportunidade a Administração, através da Procuradoria Federal Especializada do INSS, onde o autor se encontrava lotado provisoriamente manifestou seu interesse na continuidade do exercício de suas atribuições naquele órgão. 5. A existência de uma unidade familiar é o que deve nortear a decisão, conforme entendeu o juízo recorrido, ao levar em conta a situação fática do presente servidor . “Cabe ao juiz analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos constantes dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.” (EREsp nº 140726-RN, Rel. Ministro Adhemar Maciel, J. 29/09/1998). 6. No caso em tela, é considerável o tempo em que o Procurador apelado está lotado provisoriamente na Procuradoria Federal Especializada do INSS, em Fortaleza, desde o ano de 2001, apresentando-se relevante a circunstância de o seu genitor (com mais de oitenta e cinco anos), que apresenta problemas cardíacos e é dependente econômico do autor, será atingido com a relocalização do apelado para uma das unidades da Advocacia Geral da União em Brasília, onde era originalmente lotado, cabendo agregar, ainda, que ele possui filhos menores de idade, de modo que a transferência irá gerar, ainda, uma ruptura familiar, com consequências mais danosas aos interesses da Administração do que manter o servidor trabalhando onde está há mais de 10 (dez) anos. 7. Em casos semelhantes, a orientação pretoriana é pela consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. Precedente deste Tribunal: Terceira Turma, AC 200383000058659, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, 21/08/2009; Primeira Turma, AC 200081000102242, Desembargador Federal José Maria Lucena, 30/05/2007. 8. O tempo em que o servidor se encontra trabalhando na unidade da Procuradoria Federal em Fortaleza aliada à situação peculiar dos autos autoriza a remoção do servidor já que possibilita o atendimento não somente ao interesse do particular, mas também ao da Administração, pois permitirá a preservação do equilíbrio da vida pessoal do servidor na mesma proporção da prestação do bom serviço público. 9. Apelação e remessa oficial improvidas.” Acórdão recorrido publicado em 17.8.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 2º, 5º, XXXVI e LV, 37, caput, e 226 da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR FEDERAL. LOTAÇÃO PROVISÓRIA NO ÓRGÃO DE DESTINO DESDE 2001. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. REMOÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.112/90. PROBLEMA DE SAÚDE. GENITOR. DEPENDENTE ECONÔMICO. FILHOS MENORES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O ato administrativo (Portaria nº. 1008 de 14/07/2008, publicada no DOU de 15/07/2008 fls. 22) que determinou a remoção do autor, lotado provisoriamente na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, em Fortaleza para Assessoria Jurídica da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, conquanto constitua num ato discricionário é destituída de motivação. Precedente: Segunda Turma, APELREEX 5912, Relator: Des. Federal Francisco Barros Dias, julg. 25/05/2010, publ. DJE: 02/06/2010, pág. 394, decisão unânime. 2. O artigo 36, § único, III da Lei nº 8.112/90 prevê as hipóteses de remoção de servidor público federal a pedido, ressalvando a possibilidade de concessão em situações excepcionais, desde que acompanhadas de provas robustas que justifiquem o seu deferimento. 3. A Constituição Federal assegura em seus arts. 226 e 227 a preservação da unidade familiar, desde que não resulte em prejuízo para o ente da Administração, quando não for possível conciliar o interesse público com o interesse particular. Precedentes desta Corte: Segunda Turma, APELREEX 5912, Relator: Des. Federal Francisco Barros Dias, julg. 25/05/2010, publ. DJE: 02/06/2010, pág. 394, decisão unânime. 4. À época em que o autor/apelado requereu a sua lotação provisória para qualquer um dos órgãos da Advocacia Geral da União, em Fortaleza, sob o fundamento do principio da Unidade Familiar, a Administração deferiu-o e desde então vinha mantendo-o lotado naquela cidade. Em outra oportunidade a Administração, através da Procuradoria Federal Especializada do INSS, onde o autor se encontrava lotado provisoriamente manifestou seu interesse na continuidade do exercício de suas atribuições naquele órgão. 5. A existência de uma unidade familiar é o que deve nortear a decisão, conforme entendeu o Juízo recorrido, ao levar em conta a situação fática presente do servidor. "Cabe ao juiz analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos constantes dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão" (EREsp nº 140726-RN, Rel. Ministro Adhemar Maciel, J. 23.09.1998). 6. No caso em tela, é considerável o tempo em que o Procurador apelado está lotado provisoriamente na Procuradoria Federal Especializada do INSS, em Fortaleza, desde o ano de 2001, apresentando-se relevante a circunstância de o seu genitor (com mais de oitenta e cinco anos), que apresenta problemas cardíacos e é dependente econômico do autor, será atingido com a relocalização do apelado para uma das unidades da Advocacia-Geral – da União em Brasília, onde era originariamente lotado, cabendo agregar, ainda, que ele possui filhos menores de idade, de modo que a transferência irá gerar, ainda, uma ruptura familiar, com consequências mais danosas aos interesses da Administração do que manter o servidor trabalhando onde está há mais de 10 (dez) anos. 7. Em casos semelhantes, a orientação pretoriana é pela consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. Precedente deste Tribunal: Terceira Turma, AC 200383000058659, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, 21/08/2009; Primeira Turma, AC 200081000102242, Desembargador Federal José Maria Lucena, 30/05/2007. 8. O tempo em que o servidor se encontra trabalhando na unidade da Procuradoria Federal em Fortaleza aliada à situação peculiar dos autos autoriza a remoção do servidor já que possibilita o atendimento não somente ao interesse do particular, mas também ao da Administração, pois permitirá a preservação do equilíbrio da vida pessoal do servidor na mesma proporção da prestação do bom serviço público. 9. Apelação e remessa oficial improvidas.” Verifico que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 8.112/1990). Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 37, caput, da Constituição da República. Anoto precedentes: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) Observo, ainda, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade de continuar frequentando curso superior na nova lotação. Impossibilidade de remoção do cônjuge para acompanhá-lo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção à família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, que o princípio da proteção à família deveria prevalecer em relação ao princípio da supremacia do interesse público, ante o evidente prejuízo que a remoção acarretaria ao servidor e à sua família. 2. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 681780 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 2110-2013 PUBLIC 22-10-2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM CIDADE DO INTERIOR, CONFORME EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO, A PEDIDO, PARA A CAPITAL DO ESTADO. FUNDAMENTOS. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. INTEGRIDADE DA SAÚDE. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DEFERIMENTO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA NA VIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DOS ENUNCIADOS 279, 288 E 636 DA SÚMULA/STF. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 226 da Lei Maior, por si só, não garante ao agente público o direito de exercer sua função no local de domicílio da sua família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em regiões diversas. Todavia, o ato administrativo de indeferimento da remoção pleiteada, mesmo quando praticado no exercício de competência discricionária, sujeita-se ao controle judicial de lisura e legalidade. Não se mostra viável a reforma de acórdão que, fundamentado na teleologia do art. 36 da Lei 8.112/90, aponta circunstâncias fáticas relevantes para o deferimento da remoção e desconsideradas pelo administrador competente, tais como a ocorrência de danos concretos à saúde dos membros da família e a real necessidade do serviço, nos termos de manifestação escrita da própria Administração. Aplicam-se os óbices dos enunciados 279, 288 e 636 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 643344 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-204 DIVULG 21-10-2011 PUBLIC 24-10-2011 EMENT VOL02613-03 PP-00398) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (RE 595977 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe112 DIVULG 08-06-2012 PUBLIC 11-06-2012) De outra parte, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Inexistente a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012, e ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Remoção de ofício. 3. Preservação da unidade familiar. Interesse da Administração. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação aplicável à espécie. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 740.699-AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 11.11.2014). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO REGRESSIVA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.7.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Evandi Guilherme da Silva. A matéria debatida, em síntese, diz com ressarcimento de valores até então adimplidos e os futuramente pagos pelo INSS – a título de pensão por morte – à filha de segurada assassinada pelo companheiro. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, II e LVII, 195 e 201 da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ÓBITO DE SEGURADA. ASSASSINATO IMPUTADO AO EXCOMPANHEIRQ. RÉU CONFESSO. ACOLHIMENTO DO PLEITO ESTATAL. 1. O Código Civil vigente (arts. 186 e 927) impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, efetuar o respectivo ressarcimento. 2. Hipótese em que é de se reconhecer o direito do INSS de obter a restituição dos valores que vem pagando a título de pensão por morte à filha da segurada, em decorrência do ato ilícito perpetrado pelo demandado. 3. A circunstância decorrente da pendência da sentença condenatória em desfavor do demandado no juízo criminal perde relevo, na medida em que o réu confessou o hediondo crime no âmbito penal, ressaltando que desferiu vários golpes de faca contra o corpo da vítima, alguns deles no seu tórax,- ‘o que comprova um ataque movido por ódio e não um infortúnio decorrente do exercício de legítima defesa’, conforme destacado na sentença. 4. Acolhimento do recurso da autarquia previdenciária, de modo a assegurar o ressarcimento integral dos valores até então adimplidos e futuramente pagos a título de pensão por morte. 5. Apelação do INSS provida. Recurso do réu desprovido.” Acórdão recorrido publicado em 15.7.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II e LVII, 195 e 201 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) Ademais, as alegações de afronta aos dispositivos constitucionais apontados não foram analisadas pela instância a quo, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012; e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático probatório dos autos, bem como a legislação infraconstitucional na qual o Tribunal fundamentou a decisão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 369181-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.3.2015). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ALTERNATIVO DE TRIBUTAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO DO VALOR PAGO NA ENTRADA. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. É indevido o registro de créditos de ICMS quando se tratar de benefício fiscal concedido pelo Fisco e livremente aceito pelo contribuinte que, em contrapartida, consentiu com a vedação de creditamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que reconsiderou o despacho de 26/10/2010 (fls. 485-486), tornou sem efeito as decisões de fls. 441-442 e 464-466, julgou prejudicado os agravos regimentais interpostos e conheceu do recurso extraordinário para darlhe provimento, nos seguintes termos: “Trata-se de agravos regimentais interpostos pela Transportadora Petrosul Ltda e pelo Estado do Rio Grande do Sul contra despacho que, em 26/10/2010, determinou a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que fosse observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ante a repercussão geral reconhecida no AI 768.491-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes. No regimental interposto pela Transportadora Petrosul Ltda, sustentou-se, em suma, que a hipótese dos autos não guarda similitude com o paradigma apontado em que foi reconhecida a repercussão geral, mas sim com o entendimento firmado no RE 174.478-ED/SP, Rel. Min. Cezar Peluso. RE 572824 AGR-QUARTO Por sua vez, no regimental do Estado do Rio Grande do Sul, alegou-se que “(...) ocorreu um lapso, quando da vinculação deste caso ao agravo de instrumento 768.491/RS, em que reconhecida a repercussão geral da pretensão de creditamento integral do ICMS incidente sobre produtos integrantes da cesta básica, em relação aos quais há previsão de redução da base de cálculo e de creditamento do imposto proporcional à redução (…). A espécie, diferentemente do paradigma citado, trata do benefício da redução da base de cálculo do ICMS concedida às transportadoras por força do Convênios 38/89 e 46/89 e do Regulamento Estadual do ICMS (Decreto RS n.° 33.178/89, art. 17, XXXVIII, § 10, e art. 34, I, ‘n’), o que enseja – caso o contribuinte opte pela benesse – a impossibilidade de creditamento do ICMS, seja total, seja parcial, daí a diferenciação entre o presente thema e aquele objeto do incidente de repercussão geral referido. (…) A espécie – isto, sim! - é em tudo similar (mesmas bases fáticas e jurídicas) ao caso objeto do Recurso Extraordinário 465.236-AgR/RS, da relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa (...)” (fls. 495-496). Bem reexaminados os autos, verifico que assiste razão aos agravantes, uma vez que o caso em questão refere-se a vedação do creditamento fiscal, quando o contribuinte optar por sistema de apuração do ICMS com base de cálculo reduzida. Nesse particular, observo que a matéria em exame não se amolda àquela que será discutida no AI 768.491-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes. Assim, desnecessária a aplicação do art. 543-B do CPC à espécie, razão pela qual, ante a ocorrência de erro material, reconsidero o despacho de 26/10/2010 (fls. 485-486), torno sem efeito as decisões de fls. 441-442 e 464-466, julgo prejudicado os agravos regimentais interpostos pela Transportadora Petrosul Ltda e pelo Estado do Rio Grande do RE 572824 AGR-QUARTO Sul e passo a examinar o apelo extremo. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a parte do acórdão que, com base no princípio da não cumulatividade, entendeu pela inconstitucionalidade de norma que prevê a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS, nos casos em que o contribuinte opte pelo benefício fiscal da redução da base de cálculo do imposto. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, a constitucionalidade da legislação aplicável ao caso em questão. A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que é constitucional a legislação que prevê a vedação ao aproveitamento de créditos de ICMS estabelecida como condição para usufruir benefício consistente na apuração do imposto com base de cálculo reduzida, por se tratar de situação peculiar representada por regime optativo. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas deste Tribunal, cujas ementas transcrevo a seguir: “Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Regime alternativo de tributação. Redução da base de cálculo. Benefício fiscal. Vedação de creditamento do valor pago na entrada. Possibilidade. Opção do contribuinte. Precedentes. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de ser indevido o registro de créditos de ICMS quando se tratar de benefício fiscal concedido pelo Fisco e livremente aceito pelo contribuinte que, em contrapartida, consentiu com a vedação do mencionado creditamento. 2. Pretensão voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito de registro de créditos proporcionais RE 572824 AGR-QUARTO ao valor cobrado. Impossibilidade. 3. Agravo regimental não provido” (RE 228.355-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A PERMANÊNCIA DA CONTRAPARTIDA. ESTORNO APENAS PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo e da isenção parcial se equiparam. Portanto, ausente autorização específica, pode a autoridade fiscal proibir o registro de créditos de ICMS proporcional ao valor exonerado (art. 155, § 2º, II, b da Constituição). 2. Situação peculiar. Regime alternativo e opcional para apuração do tributo. Concessão de benefício condicionada ao não registro de créditos. Pretensão voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. Impossibilidade. Tratando-se de regime alternativo e facultativo de apuração do valor devido, não é possível manter o benefício sem a contrapartida esperada pelas autoridades fiscais, sob pena de extensão indevida do incentivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 465.236-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda RE 572824 AGR-QUARTO Turma). Com essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 586.980-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 243.286-AgR/RS e RE 522.716-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 242.251-AgR-segundo/RS, Rel. Min. Cármen Lucia. Por fim, ressalto que no julgamento da ADI 1.502-MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, a qual tinha como objeto a declaração de inconstitucionalidade de norma que facultava ao contribuinte optar pela redução da base de cálculo do ICMS e proibia o uso de créditos fiscais, o Plenário desta Corte concluiu pela vedação do Poder Judiciário agir como legislador positivo, conforme se verifica no seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Ilmar Galvão, que bem elucida o tema: “Desnecessário grande esforço interpretativo para concluir que se está diante de medida que objetivou tão somente simplificar o trabalho contábil do contribuinte e, ao mesmo tempo, facilitar a tarefa de fiscalização, a cargo dos agentes da Fazenda. Optando pelo novo sistema, recolhe o contribuinte o ICMS calculado à base de apenas 5%, mas, em compensação, fica impedido de efetuar lançamentos relativos a créditos fiscais, pelas entradas tributadas. Trata-se, portanto, de um benefício vinculado, mal ou bem, tão somente às obrigações acessórias do contribuinte (escrituração de livros, etc.), sendo de presumir, dado o caráter facultativo de que, obviamente, se reveste a opção, que não importou redução de imposto, compensada que resultou a redução da alíquota, operada pela via indireta da redução da base de cálculo, pela eliminação dos créditos fiscais, valores que a lógica faz supor equivalentes. Assim sendo, é fora de dúvida que a declaração de RE 572824 AGR-QUARTO inconstitucionalidade tão somente do parágrafo, como pretendido pela Autora, importaria a transformação de simples processo simplificado de cálculo do imposto em substancial redução do tributo, com o que estaria o próprio Supremo Tribunal, acaso deferida a cautelar, a conceder incentivo fiscal, substituindo-se, por esse modo, ao legislador e, o que seria ainda mais grave, em campo dos mais delicados, porque sujeito ao princípio estrito da legalidade” (grifos meus). Isso posto, reconsidero o despacho de 26/10/2010 (fls. 485486), torno sem efeito as decisões de fls. 441-442 e 464-466, julgo prejudicado os agravos regimentais interpostos e conheço do recurso extraordinário para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A). Honorários a serem fixados pelo Juízo de origem, nos termos da legislação processual. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2014. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI” Sustenta-se, em síntese, que os fundamentos utilizados para dar provimento ao recurso extraordinário são de natureza infraconstitucional, conforme jurisprudência do STF (RE nº 270.663 e AI 515.939). No mais, trazem-se argumentos com o fim de demonstrar a possibilidade do creditamento proporcional do ICMS concomitante com a redução da base de cálculo. Requer, ao final: (i) não seja conhecido o recurso extraordinário, por se tratar de matéria infraconstitucional; e, subsidiariamente (ii) seja negado provimento ao recurso por estar o acórdão recorrido em consonância com os precedentes do STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, tem-se que “o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que é constitucional a legislação que prevê a vedação ao aproveitamento de créditos de ICMS estabelecida como condição para usufruir benefício consistente na apuração do imposto com base de cálculo reduzida, por se tratar de situação peculiar representada por regime optativo.” Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Regime alternativo de tributação. Redução da base de cálculo. Benefício fiscal. Vedação de creditamento do valor pago na entrada. Possibilidade. Opção do contribuinte. Precedentes. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de ser indevido o registro de créditos de ICMS quando se tratar de benefício fiscal concedido pelo Fisco e livremente aceito pelo contribuinte que, em contrapartida, consentiu com a vedação do mencionado creditamento. 2. Pretensão voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. Impossibilidade. 3. Agravo regimental não provido” (RE 228.355-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE RE 572824 AGR-QUARTO SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A PERMANÊNCIA DA CONTRAPARTIDA. ESTORNO APENAS PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo e da isenção parcial se equiparam. Portanto, ausente autorização específica, pode a autoridade fiscal proibir o registro de créditos de ICMS proporcional ao valor exonerado (art. 155, § 2º, II, b da Constituição). 2. Situação peculiar. Regime alternativo e opcional para apuração do tributo. Concessão de benefício condicionada ao não registro de créditos. Pretensão voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. Impossibilidade. Tratando-se de regime alternativo e facultativo de apuração do valor devido, não é possível manter o benefício sem a contrapartida esperada pelas autoridades fiscais, sob pena de extensão indevida do incentivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 465.236-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: RE 586.980-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 243.286-AgR/RS e RE 522.716-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 242.251-AgR-segundo/RS, Rel. Min. Cármen Lucia. Por fim, ressalte-se que o STF já assentou no julgamento da ADI 1.502-MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, a qual tinha como objeto a declaração de inconstitucionalidade de norma que facultava ao contribuinte optar pela redução da base de cálculo do ICMS e proibia o uso de créditos fiscais. Veja-se excerto do voto-condutor do referido julgado: RE 572824 AGR-QUARTO “Desnecessário grande esforço interpretativo para concluir que se está diante de medida que objetivou tão somente simplificar o trabalho contábil do contribuinte e, ao mesmo tempo, facilitar a tarefa de fiscalização, a cargo dos agentes da Fazenda. Optando pelo novo sistema, recolhe o contribuinte o ICMS calculado à base de apenas 5%, mas, em compensação, fica impedido de efetuar lançamentos relativos a créditos fiscais, pelas entradas tributadas. Trata-se, portanto, de um benefício vinculado, mal ou bem, tão somente às obrigações acessórias do contribuinte (escrituração de livros, etc.), sendo de presumir, dado o caráter facultativo de que, obviamente, se reveste a opção, que não importou redução de imposto, compensada que resultou a redução da alíquota, operada pela via indireta da redução da base de cálculo, pela eliminação dos créditos fiscais, valores que a lógica faz supor equivalentes. Assim sendo, é fora de dúvida que a declaração de inconstitucionalidade tão somente do parágrafo, como pretendido pela Autora, importaria a transformação de simples processo simplificado de cálculo do imposto em substancial redução do tributo, com o que estaria o próprio Supremo Tribunal, acaso deferida a cautelar, a conceder incentivo fiscal, substituindo-se, por esse modo, ao legislador e, o que seria ainda mais grave, em campo dos mais delicados, porque sujeito ao princípio estrito da legalidade”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO COLETIVA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Paraná. A matéria debatida, em síntese, diz com possibilidade de execução individual da sentença proferida em processo coletivo. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA DO SINDISAÚDE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS QUE DEVEM EXCLUIR OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES AO PRÓPRIO MÊS. Recurso 1 não provido. Recurso 2 parcialmente provido.” Acórdão recorrido publicado em 17.9.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 568.645, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 13.11.2014, RE 803.697-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 27.10.2015 e ARE 904.542-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 22.10.2015, com a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. – O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. No mesmo sentido do julgado, colaciono ainda os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA COLETIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 568.645. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 907800 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-112015) “PRECATÓRIO – FRACIONAMENTO – LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO – EXECUÇÃO AUTÔNOMA – CRÉDITOS INDIVIDUALIZADOS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – POSSIBILIDADE. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.645/SP, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário concluiu que a regra do § 4º do artigo 100 da Constituição Federal, hoje correspondente ao § 8º do mesmo dispositivo, permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo.” (ARE 854962 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-062015 PUBLIC 24-06-2015) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REAJUSTES SALARIAIS ASSEGURADOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS. LEI Nº 8.898/94. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília. A matéria debatida, em síntese, diz com reajustes salariais decorrentes de normas estaduais, por meio da vinculação salarial às resoluções do Cruesp (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas). A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 5º, II e LIV, 37, X e XII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA FAMEMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAJUSTES SALARIAIS ASSEGURADOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS – CRUESP. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 337, itens I, letra “a” e III, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 37, incisos X e XIII, 169, § 1º, incisos I e II, e 207 da Constituição Federal, 461 da CLT e 265 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. REAJUSTES SALARIAIS ASSEGURADOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 126, 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LIV, 37, incisos X, § 1º e XIII, 61, inciso II, § 1º, 93, inciso IX e 169 da Constituição Federal, 301, 333, inciso I e 458, inciso II, do CPC, 818 e 832 da CLT e 265 do Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. III AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO – FGTS. SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 206, 219, item I, e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 37, inciso X, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.” Acórdão recorrido publicado em 26.3.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade dos recursos extraordinários, consoante decisão exarada pela Presidência do Tribunal a quo, foram manejados agravos. Nas minutas, a Faculdade de Medicina de Marília (Famema) e a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília sustentam que os recursos extraordinários reúnem todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso da Famema na afronta aos arts. 37, X, 61, § 1º, II, “a”, e 169 da Lei Maior. Fundamentado o recurso da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília na ofensa aos arts. 5º, II e LIV, 37, X e XII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento dos recursos extraordinários, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos recursos veiculados na instância ordinária, concluo que nada colhem os agravos. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada nos apelos extremos, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento dos recursos extraordinários. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 858.139/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 02.02.2015; e ARE 696.934-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.12.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS-CRUESP. ART. 6º DA LEI N. 8.899/94. ESTATUTO DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP) REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). 1. O inciso X do art. 37 da CF dispõe que a remuneração dos servidores públicos só poderá ser alterada por meio de lei específica, enquanto o inciso XIII deste mesmo dispositivo veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor público. 2. In casu, a Corte Regional manteve a sentença que, com fulcro na Lei 8.899/94 e no estatuto da FAMERP, deferiu reajustes salariais ao Reclamante com base nos índices aplicados às universidades estaduais paulistas. 3. Nesse sentido, não é possível vislumbrar ofensa ao art. 37, X, da CF, porquanto as diferenças salariais deferidas decorrem da observância da Lei 8.899/94 e do estabelecido no próprio estatuto da Reclamada que, em seu art. 65, dispõe expressamente que a política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Tampouco resta violado o art. 37, XIII, da CF, pois não foi estabelecida vinculação ou equiparação de vencimentos, mas tão somente determinada a aplicação de reajuste salarial em face dos índices estabelecidos nas Resoluções do CRUESP. Agravo de instrumento desprovido. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merecem processamento os apelos extremos, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou os recursos, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento aos recursos extraordinários com agravos da Faculdade de Medicina de Marília (Famema) e da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.10.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Pernambuco. A matéria debatida, em síntese, diz com pedido indenizatório decorrente de prisão e tortura cometidas durante o regime militar e a incidência de prescrição. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 22, I, e 37, § 6º, da Lei Maior e ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMENTA – DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO E TORTURA. REGIME MILITAR. DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo estabelecido na lei estadual limita a oportunidade de postulação e reparação e âmbito administrativo, especificamente da Comissão Especial de Anistia, por ela criada. 2. Obviamente, não se pode referir à propositura da ação judicial, para reparação civil, que esta é a matéria reservada a competência da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. 3. A causa de pedir é a perseguição por razões políticas efetivada durante o regime militas. De modo que, é inaceitável a aplicação de regras de natureza administrativa,para um acontecimento de ordem política ocorrido no regime de exceção. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de prisão e tortura cometidos durante o regime militar, incide a regra da imprescritibilidade. 5. O julgamento deste processo envolve, sem dúvida, elementos de justiça transicional, no sentido da busca por reparação em face de violação de direitos humanos, num período de conflito, violência e violação sistemática desses direitos. 6. De acordo com o direito internacional, os estados têm o dever de fornecer reparação às vítimas de graves violações dos direitos humanos. Em uma palavra, os Estados têm obrigações afirmativas em responder por violações aos direitos fundamentais. 7. No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de a apelada haver sido presa ilegalmente, por agentes do Estado, em 22 de novembro de 1969. Permaneceu privada de sua liberdade por vinte e dois dias 8. Voltou a ser presa em 24 de agosto de 1971, desta feita no DOPS, para prestar depoimento sobre a morte do seu companheiro, Amaro Luiz de Carvalho, quando se encontrava sob custódia do Estado, na Casa de Detenção do Recife. 9. Posta em liberdade, teve que conviver com as pechas de comunista e ex-presa, num momento em que isso representava posado estigma e fator de isolamento social. 10. Há prova documental de que a apelada foi ‘presa para averiguações de atividades subversivas’ em 22.11.69 e para depor acerca das circunstâncias da morte de seu companheiro (FLS. 15/19). 11. No caso dos autos, em que se busca reparação civil, há de se considerar que a valoração da prova tem que levar em conta que não se trata de uma ação penal – na qual tal valoração seria contrastada com a presunção de inocência de um acusado -, bem assim que supõe uma responsabilidade objetiva do Estado e não subjetiva de seus agentes. 12. Não há o que reparar na decisão recorrida, de assegurar-lhe reparação econômica, na forma de indenização pelos danos morais sofridos, muito menos no valor arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em tudo compatível com as graves violações perpetradas e os danos morais gerados. 13. O valor deferido a título de dano moral (R$ 100.000,00 – cem mil reais), deverá ser atualizado monetariamente a partir da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 14. Os juros de mora devem ser contados da data da contestação, 05/07/05. 15. Reexame Necessário improvido. Prejudicado o apelo voluntário do Estado de Pernambuco. 16. Decisão unânime.” Acórdão recorrido publicado em 23.10.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 22, I, e 37, § 6º, da Constituição Federal e 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos dispositivos da Constituição da República acima citados. Nesse sentido: ‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. DANO MORAL. REGIME MILITAR. TORTURA. DEBATE SOBRE A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedente: AI 781.787-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 3/12/2010. 2. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedente: AI 783.609-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 24/6/2011. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou, in verbis: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. As ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. 2. O Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas – incorporado ao ordenamento jurídico pelo Decreto-Legislativo 226/1991, promulgado pelo Decreto 592/1992 –, que traz a garantia de que ninguém será submetido a tortura, nem a pena ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e prevê a proteção judicial para os casos de violação de direitos humanos. 3. A Constituição da República não estipulou lapso prescricional à faculdade de agir, correspondente ao direito inalienável à dignidade. 4. Agravo Regimental não provido.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.’ (RE 715268 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe098 DIVULG 22-05-2014 PUBLIC 23-05-2014). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito julgado: ARE 919.381/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 14.10.2015. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.