text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de dezembro de 2012, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário no tocante aos artigos 5º, inciso XIII, 37, cabeça, 102, § 2º e 170, parágrafo único, do Diploma Maior, bem como o artigo 97, § 2º, inciso I, alínea “a” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Sustenta estar configurada a violação direta ao artigo 37, cabeça, da Constituição Federal. Entende que a matéria está prequestionada. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou contraminuta, destacando, preliminarmente, o não conhecimento do agravo regimental ante a não comprovação da existência do prequestionamento. No mérito, aponta o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente constituídos, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: (...) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERTA DE DIREITOS SOBRE PRECATÓRIO. RECUSA DO CREDOR. Havendo recusa por parte do credor, não é possível a penhora de direito sobre precatório. Inteligência dos artigos 11 e 15, I, da Lei nº 6.830/80. Súmula 406 do STJ. Precedentes do TJRGS e STJ. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, ORIGINADOS DE AÇÕES CONTRA O IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. ART.78, § 2º, DO ADCT. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.472/00 E DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV, ABRANGENDO O ART. 134, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.537/73, PELA LEI ESTADUAL Nº 12.209/04. Não é possível a compensação de crédito de ICMS com débitos de precatórios devidos pelo IPERGS, obtidos mediante cessão de direitos creditórios, observada a natureza diversa das parcelas, bem como a diversidade de credor e devedor, além de implicar quebra na ordem cronológica de pagamentos, não se tratando de créditos oriundos do mesmo sujeito passivo. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Não auto-aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT, diante da necessidade de legislação infraconstitucional. Ausência de fundamento legal, observada a revogação da Lei Estadual nº 11.472/00, que autorizava a utilização de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, bem como do Capítulo IV do Título IV, abrangendo o art. 134, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 6.537/73, relativo à compensação, pela Lei Estadual nº 12.209, de 29/12/04. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Mesmo protocolizados os embargos declaratórios, nada se disse sobre a alegada violação aos artigos 5º, inciso XIII, 37, cabeça, 102, § 2º e 170, parágrafo único, do Diploma Maior, bem como o artigo 97, § 2º, inciso I, alínea “a” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo que se deixou de arguir oportunamente, no extraordinário, o vício de procedimento, visando a entrega da prestação jurisdicional de forma completa. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.582 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DALMEDSUL MEDICAMENTOS LTDA ADV.(A/S) : BRENO DIAS CAMPOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 2. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permite ao relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o sob as vestes de Tribunal. Entretanto, a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado, por isso que, in casu, impunha-se a interposição de agravo regimental, sob pena de malferimento da norma segundo a qual quando o coator for tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde do prévio esgotamento de instância. 3. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal a decisão monocrática proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior HC 113468 Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 4. Inexiste, na hipótese sub examine, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 5. A via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12. 6. In casu, o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial na origem foi indeferido sob o fundamento de que aquele recurso não preenche os requisitos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento; por isso que não compete a esta Corte proferir eventual juízo positivo de admissibilidade e determinar o processamento do recurso. 7. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de EDNELSON DONIZETE DE PAULA contra ato do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial. Transcrevo a ementa da decisão monocrática: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo de instrumento não provido.” Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado a 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática do crime de receptação, por ter adquirido veículo com numeração de chassi adulterada com o conhecimento da origem criminosa e para obtenção de vantagem pessoal. A defesa interpôs recurso especial, sustentando, em síntese, a tese de negativa de autoria; a inexistência de dolo na conduta do paciente; e a aplicabilidade, in casu, do princípio da consunção, porquanto eventual falsidade do documento do veículo adquirido deveria ser absolvida pelo crime de receptação. O recurso especial foi inadmitido na origem. Contra essa decisão, HC 113468 sobreveio a interposição de agravo de instrumento. O Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo, sob os seguintes fundamentos: (i) deficiência nas razões recursais, uma vez que não foi indicado o dispositivo de lei federal ao qual o acórdão recorrido teria dado interpretação divergente; (ii) impossibilidade de análise da matéria fático-probatória na via do recurso especial; (iii) ausência de prequestionamento quanto à alegada aplicabilidade do princípio da consunção; (iv) impossibilidade da análise de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra essa decisão, a defesa impetra este habeas corpus, no qual sustenta que as razões do recurso especial estão devida e suficientemente fundamentadas. Reitera a aplicabilidade, in casu, do princípio da consunção e destaca a possível violação do artigo 70 do Código Penal. Requer a concessão de medida liminar a fim de “anular o trânsito em julgado do Agravo de nº 1.328.508 do STJ até o julgamento do mérito deste Habeas Corpus”. No mérito, postula a concessão definitiva da ordem para determinar o recebimento do agravo de instrumento pelo Superior Tribunal de Justiça. A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. 1. O habeas corpus tem por objeto a tutela da liberdade, sendo, por isso, inadequada a via para proceder a reexame das condições de admissibilidade de recurso, bem assim do mérito da decisão penal condenatória assentada pelas instâncias ordinárias a partir do conjunto probatório coligido para o processo-crime. Precedentes: Habeas Corpus nº 76.670-7/SP, Segunda Turma, relator Ministro Néri da Silveira, DJ de HC 113468 02.06.2000; Habeas Corpus nº 80.829/DF, Segunda Turma, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24.08.2001; Habeas Corpus nºs 94.336/RS e 93.824/RS, relator Ministro Eros Grau, DJ de 13.05.2008, e Habeas Corpus nº 98.733, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 07.08.2009. 2. Pedido de concessão de liminar indeferido.” O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem pelos seguintes fundamentos: “(...) 3. No caso, verifica-se que a decisão que desproveu o agravo de instrumento está suficientemente fundamentada. E a análise dos requisitos necessários à admissibilidade do recurso especial é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo rediscussão da matéria perante esse Supremo Tribunal: É de se indeferir habeas corpus contra decisão que inadmite recurso especial, quando esta não incide em flagrante ilegalidade (HC 86.235/RJ, rel. Min. Ayres Britto), mesmo porque não compete ao Supremo Tribunal Federal reapreciar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (HC 94.362/RS, rel. Min. Eros Grau).” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Anote-se o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” Como se depreende, quando for coator tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí por que, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus (Edcl) nº 85.858/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado em 26.08.2005, por unanimidade, deixou expresso que “somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ se pudesse atribuir a coação”. Assentou-se esse mesmo entendimento por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 85.558(AgR)/MS, de que foi relatora a Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, ao anotar que “revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus pelo Supremo HC 113468 Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no art. 102, ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal”. De igual modo foi a decisão proferida no Habeas Corpus nº 89.834 (AgR), relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 2006, assim ementada: “EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. SUCESSIVAS SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Assim é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a violar as regras de competência. (…) Agravo regimental improvido.” É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. HC 113468 É certo que, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o sob as vestes de Tribunal. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal a decisão monocrática proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Destaco, contudo, a existência de previsão legal de recurso contra a decisão deste jaez e, por isso, a utilização de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental é algo que se apresenta como teratológico. Não há, na hipótese sub examine, flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem ex officio. A defesa impetra este habeas corpus para pleitear tão somente o recebimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial na origem. A decisão monocrática que indeferiu o agravo de instrumento foi proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, e possui o seguinte teor: “Agravo contra inadmissão do recurso especial interposto por Ednelson Donizete de Paula com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa interpôs recurso especial, sem apontar o HC 113468 dispositivo tido por violado, ao fundamento de que É de se acrescer que fora a questão da negativa de autoria do crime, que a partir do primeiro momento foi clamada ardosamente pelo recorrente, igualmente a defesa questionou em primeiras e segundas instâncias, que a míngua de provas e da inexistência de dolo e recorrente é de ser absolvido, e que alternativamente, a conduta se amolda à receptação culposa e não como conforme sustentado na respeitável sentença e no venerado acórdão ora impugnado bem como que não se pode falar em receptação de veículo automotor, cuja comercialização, por sua natureza, exige documento e, a eventual falsidade deste, deve ser havida como elemento integrante da primeira conduta, em face do princípio da consunção, eis que, seria impossível a transferência do carro sem a sua respectiva documentação (fl. 83). O recurso especial restou inadmitido pela Corte de origem, tendo a defesa interposto agravo contra a decisão que indeferiu o recurso especial, impugnando todos os seus fundamentos. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo. É o relatório. É esta a letra do acórdão impugnado, no que interessa à espécie (fl. 36/43): [...] No ano de 2003, o veículo da marca Fiat, modelo Palio, pertencente a Fabio de Felice Cardoso foi subtraído. Posteriormente, a numeração do chassi foi adulterada. Naquelas condições o apelante adquiriu o automóvel e alegou desconhecer a origem criminosa. No entanto, a versão defensiva não merece acolhida. Atualmente, o furto e o roubo de veículos são alguns dos crimes que mais atormentam a sociedade, tanto que as empresas cobram, e muito, pelo seguro daqueles. Alarmes, travas, fixação do número do chassi em diversas partes, etc., são colocados nos veículos para HC 113468 dificultar, ao máximo a subtração de veículos. Os Detrans dos Estados disponibilizam unidades nos locais de vendas para possibilitar a verificação da regularidade e, com isso, evitar o comércio de veículos subtraídos. Todos sabem que, para adquirir um automóvel, são necessárias cautelas. O apelante trabalhava com comércio de pneus. Desta forma, diariamente tinha contato com veículos (fls. 128). Não era um ingênuo em relação a automóveis. Diante disso, deveria agir com muito mais cautela e verificar se o automóvel adquirido não apresentava irregularidades. O apelante, ademais, era bacharel em Direito. Tinha, assim, noções de Direito penal e aprendeu o que é receptação. Note-se, também, que o apelante pagou a primeira parcela – R$ 6.500,00 - em dinheiro, conduta incomum entre os cidadãos honestos, mas que é corriqueira na compra e venda de veículos subtraídos justamente para impossibilitar a identificação do vendedor. Somando-se estas circunstâncias, chega-se à conclusão de que a aquisição de veículo de desconhecidos e com a numeração do chassi adulterada somente ocorreu com conhecimento da origem criminosa e para a obtenção de vantagem, ou seja, compra por um valor menor que o de mercado. Acrescente-se que, antes deste delito, o apelado já foi investigado por condutas semelhantes (fls. 42, 53, 65, 68, 80, 87 e 129). A partir de então, como qualquer outra pessoa, multiplicaria os cuidados na aquisição de veículos para não ser novamente suspeito de receptação. No entanto, o apelado assim não agiu e, obviamente, mais uma vez para se beneficiar com a aquisição de veículo subtraído. Provas suficientes da receptação dolosa. [...] HC 113468 Uso de documento falso De acordo com a perícia, os documentos referentes ao veículo apreendido, materialmente eram verdadeiros. Desta forma, impossível falar-se em falsificações de documento. Na realidade, como as informações inseridas no documento não eram verdadeiras, trata-se de falsidade ideológica. É certo, também, que o apelante exibiu os documentos em questão diante da solicitação dos policiais. Assim, comprovado o uso do documento falso. Nem se alegue que, ante esta circunstância, afastado estaria o crime porque não haveria, propriamente, o uso espontâneo. [...] O apelante exibiu os documentos falsos para tentar diminuir sua responsabilidade, ou seja, para demonstrar que estava de boa-fé quando da aquisição do veículo, pois aqueles foram entregues pelo anterior proprietário. Condenação correta, ressalvando-se a tipificação. A pena foi fixada no mínimo, portanto, impossível qualquer alteração. No entanto, como a falsidade é ideológica, deve ser reduzida para um ano de reclusão. Primeiro, a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que o acórdão recorrido teria dado interpretação divergente constitui deficiência nas razões recursais que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EXAME PSICOTÉCNICO. SÚMULA Nº 280 E 284/STF. ARTIGO HC 113468 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. [...] 3. Esta Corte já decidiu que ‘a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp nº 465.995/MT, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 24/3/2003). [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.159.716/MG, Ministro Haroldo Rodrigues Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, DJe 23/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DOS 28,86%. FALTA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de particularização dos dispositivos legais da Lei n.º 8.622/93 e da Lei n.º 8.627/93, inviabiliza a compreensão da irresignação recursal. 2. A deficiência na fundamentação do recurso faz incidir o enunciado da Súmula n.º 284/STF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1054348/RJ, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 22/9/2008) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PECULATO. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. FALTA HC 113468 DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. [...] 3. A falta de indicação do artigo de lei federal, tido como violado ou interpretado divergentemente, inibe o conhecimento do recurso especial. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 946.341/RJ, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe 18/8/2008) E mesmo que assim não fosse, sustenta o recorrente que a mingua de provas e da inexistência de dolo e recorrente é de ser absolvido. E, tendo o Tribunal local afirmado, com base nas provas dos autos, a materialidade e autoria do delito, alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. E quanto à aplicação do princípio da consunção, verificase que tal questão não foi objeto de discussão, nem mesmo implicitamente, não podendo, agora, ser analisada em sede de recurso especial, incidindo, na espécie, o óbice da súmula 282/STF.Supremo Tribunal Federal. E, por fim, a violação a princípios ou dispositivos constitucionais é matéria afeta a competência do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser conhecido em sede de recurso especial. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo de instrumento.” Destarte, verifica-se que os fundamentos exarados na decisão supratranscrita referem-se apenas ao não preenchimento dos requisitos HC 113468 de admissibilidade necessários para o conhecimento do recurso especial. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a via do habeas corpus, que tem por objeto a tutela da liberdade de locomoção, não pode ser utilizada para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Neste sentido, os seguintes julgados: “E M E N T A HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. 3. Inviável a análise dos pedidos de substituição da pena, de imposição de regime inicial diverso do fechado e de aplicação da causa de diminuição da pena estabelecida pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, temas não debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes. 4. Ordem denegada.” - Sem grifos no original (HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13) “Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I – A via estreita do habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, HC 113468 para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Precedentes. II – A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. III – Ordem denegada.” - Sem grifos no original (HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13) “EMENTA. HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO DE CINCO DIAS PARA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO OU DO ESPECIAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 3. O prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. A Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal não foi afetada pela Lei nº 12.322/2010. Questão pacificada na Suprema Corte. Entendimento extensível ao agravo em recurso especial. 4. Ordem denegada.” - Sem grifos no original (HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12) “Ementa: Penal. Processual penal. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Reapreciação. Inadequação da via processual eleita. Análise do mérito da sentença penal condenatória. Impossibilidade. Habeas corpus ao qual se nega HC 113468 seguimento. 1. O habeas corpus, por tutelar liberdade, sobressai via inadequada posta para proceder ao reexame das condições de admissibilidade de recurso, bem assim do mérito da sentença penal condenatória assentando pelas instâncias ordinárias a partir do conjunto probatório coligido para o processo-crime. Precedentes: Habeas Corpus nº 76.670-7/SP, Segunda Turma, relator Ministro Néri da Silveira, DJ de 02.06.2000; Habeas Corpus nº 80.829/DF, Segunda Turma, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24.08.2001; Habeas Corpus nºs 94.336/RS e 93.824/RS, relator Ministro Eros Grau, DJ de 13/05/2008, e Habeas Corpus nº 98.733/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/2009. 2. In casu: a) o paciente foi condenado em virtude da prática do crime de tráfico de drogas e corrupção ativa (Lei nº 11.343/06, artigo 33 e Código Penal, artigo 333), sendo parcialmente provido o recurso de apelação, tão só na parte em que se referia à dosimetria da pena; b) houve interposição de recurso especial, ao qual foi negado seguimento, porque não comprovado o dissídio jurisprudencial e ante a impossibilidade de reexame da matéria fático-probatório; c) o agravo de instrumento formalizado pela defesa não foi provido e, em seguida, igualmente foi desprovido o agravo regimental interposto pela defesa; d) O habeas corpus foi impetrado visando o provimento do agravo e, como consequência necessária, o destrancamento do recurso especial não admitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Habeas corpus. Inadequação da via processual eleita. 4. Ordem de habeas corpus denegada.” - Sem grifos no original (HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12) “Ementa: HABEAS CORPUS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 451/STF. HC 113468 QUESTÕES PROCEDIMENTAIS DA NOVA SISTEMÁTICA DO AGRAVO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que é da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Pelo que não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. O que não é o caso dos autos. 2. Na Sessão Plenária de 13 de outubro de 2011, ao apreciar as duas questões de ordem propostas pelo relator do ARE 639.846, ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, majoritariamente, o entendimento de que o prazo recursal para o manejo de agravo, em processo penal, é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990. Oportunidade em que foi rechaçada, também por maioria de votos, a proposição de que a Resolução 451/2010 disciplinaria o tema do prazo recursal dos procedimentos criminais, alterando-o para dez dias, na linha da Lei 12.322/2010. 3. No caso, para além da impossibilidade de aplicação do prazo de dez dias para o manejo do agravo de instrumento, a inicial nem sequer foi instruída com documentos capazes de sinalizar a tempestividade recursal. 4. Pedido de habeas corpus indeferido.” - Sem grifos no original (HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO PACIENTE PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE EXCEPCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEÇAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não assume a posição de autoridade coatora quando se HC 113468 limita a afirmar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial ali interposto. Precedentes: HCs 85.195, da minha relatoria; 95.206, da relatoria do ministro Dias Toffoli; e 95.978-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 2. As peças dos autos não evidenciam nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 3. Agravo regimental desprovido. - Sem grifos no original (HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12) Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. 19/03/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.468 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, o agravo de instrumento visou à subida do especial em processo-crime? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Visou. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque nesse caso é cabível o habeas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) É. Mas mesmo assim ainda adiantei: in casu, o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, na origem, foi indeferido sob o fundamento de que aquele recurso não preenche os requisitos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento. Por isso que não compete a esta Corte eventual juízo positivo de admissibilidade para determinar o processamento do recurso. Eu usei esse fundamento da jurisprudência torrencial do Supremo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a quem caberia julgar, então, o habeas corpus? E vamos admitir que haja uma ilegalidade nesse desprovimento ou negativa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Eu acho que abre uma válvula assim inesgotável. Aqui o Superior Tribunal de Justiça... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Devo sopesar valores, no caso, o habeas, com envergadura maior, há de ser admitido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) A do juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça, em RESP; HC 113468 aí é inviável. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, ministro, o Superior, por enquanto, em que pese o "S" ser a primeira letra da sigla, não é Supremo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Não, não tenho a menor dúvida. Mas, efetivamente, o juízo de admissibilidade engendrado pelo Superior Tribunal de Justiça desafia um recurso subsequente. Quando não há o juízo positivo, já é o suficiente que o sistema jurídico pode oferecer para o recorrente. Agora, conferir um habeas corpus para isso aí, todas as vezes que um recurso especial for inadmitido, vai virar um habeas corpus. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque há um precedente citado pelo Doutor Edson, da lavra do ministro Ayres Britto, admitindo, a contrario sensu, o habeas corpus: "É de se indeferir habeas corpus contra decisão que inadmite recurso especial, quando esta não incide em flagrante ilegalidade". O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) É, mas aí conclui o Subprocurador: (...) "mesmo porque não compete ao Supremo Tribunal Federal reapreciar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (HC 94.362/RS, rel. Min. Eros Grau)." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Compete porque o Supremo é o guarda-maior da Carta da República, e os permissivos específicos do especial estão na Carta da República. Não devemos nos despedir desse dever. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Bom, respeito a opinião do Ministro Marco Aurélio, mas peço vênia para inadmitir, para não conhecer pela inadequação da via eleita. 19/03/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.468 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : EDNELSON DONIZETE DE PAULA : MARIO JOEL MALARA : RELATOR DO AI N° 1328508 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio. Destaco que o tema é objeto de um dos habeas corpus que trago a julgamento, nesta data. Então, na mesma linha, pedindo vênia ao Ministro Marco Aurélio, acompanho o voto de Vossa Excelência, Senhor Presidente. 19/03/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.468 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, também peço vênia, fico só na extinção. 19/03/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.468 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Consigno para contar com notas e não ter duplo trabalho. O que temos é que foi interposto especial em um processo-crime, a colocar em risco a liberdade de ir e vir do paciente. O Superior Tribunal de Justiça julgou o agravo. Indago: esse julgamento, por órgão do Superior, desafia ou não habeas corpus? A meu ver, sim. Para que o habeas corpus seja adequado, basta que se articule – a procedência ou improcedência diz respeito ao mérito – a prática de ato ilegal a alcançar, na via direta ou não, a liberdade de ir e vir do cidadão. Por isso, admito a impetração. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.468 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : EDNELSON DONIZETE DE PAULA IMPTE.(S) : MARIO JOEL MALARA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AI N° 1328508 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a admitia. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “suposta violação do art. 5º, LV, configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da República” (fl. 288); (b) dissentir da premissa factual assentada no acórdão recorrido “exigiria reexame de fatos e provas, a cuja luz decidiu o acórdão recorrido, o que é vedado na instância extraordinária (Súmula 279)” (fl. 288); (c) “o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados “ (fl. 288). Sustenta o agravante, em suma, que (a) “a ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal é direta” (fl. 313); (b) “tanto a r. Sentença, quanto o ato administrativo são nulos, uma vez que não estão devidamente fundamentados e que, por este motivo, afrontam o direito ao contraditório e à ampla defesa” (fl. 314); (c) não é necessária a análise de provas, já que “a simples leitura da r. Sentença e verificação da CDA evidenciam a ausência de fundamentação e a flagrante violação ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais” (fl. 315); (d) “o E. TRF4 deixou de se manifestar, ainda que sucintamente, sobre teses importantes levadas à sua apreciação e que poderiam desconstituir a exigência da multa em questão” (fl. 320). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso extraordinário. É que suposta violação do art. 5º, LV, configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à Constituição da República, porque eventual juízo sobre sua caracterização dependeria de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais, em cuja incidência e interpretação, para o decidir, se apoiou o acórdão impugnado, designadamente regras da Lei nº 5.149/1966. Ademais, o acórdão recorrido assentou que: “Vencido esse aspecto, resta avaliar a suscitada nulidade da CDA derivada da ausência de explicitação acerca do mecanismo e da legislação pelos quais fora estabelecido o quantum da multa imposta ao embargante. Igualmente neste tópico, sem razão o recorrente. Singela leitura do auto de infração (remetido por AR ao Banco interessado - fls. 22/23), permite conferir-se que a multa foi dosada em atenção ao disposto no artigo 73, alínea e, da Lei nº 5.194/66, combinado com a Resolução nº 491/2005 do CONFEA” (fl. 124 v.) Dissentir dessa premissa factual exigiria reexame de fatos e provas, a cuja luz decidiu o acórdão recorrido, o que é vedado na instância extraordinária (Súmula 279). Por fim, quanto à suposta violação aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, observo que o acórdão e a sentença estão devidamente fundamentados, pois, conforme decido por esta Corte no julgamento de mérito do AI nº 791.292 QO - RG / PE (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, a Constituição da República “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.998 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETUTA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CREA/SC ADV.(A/S) : ANTÔNIO FERNANDO BERNARDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA. ART. 102, I, “d” e “i” CF. AUTORIDADE COATORA. JUIZ DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de pedido de reconsideração contra decisão que não conheceu da impetração em face da incompetência do STF para processar e julgar a causa. O impetrante alega violação direta aos arts. 37 e 60, § 4º, inciso IV, da CF por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal de Divinópolis/MG. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Tendo em vista que o pedido de reconsideração não se encontra previsto no ordenamento como recurso, recebo-o como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal (cf. HC 104885 Agr/RJ, 2ª T., Min. Celso de Mello, DJe de 28/11/2012). 2. É o seguinte o teor da decisão agravada: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Carlos Jose Bacellar contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis. 2. No que se refere a habeas corpus originário, a Constituição Federal estabelece a competência desta Corte no art. 102, I, d e i . No caso, a autoridade apontada como coatora Juiz de Direito - não se encontra entre aquelas previstas no referido dispositivo, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido. 3. Com essas considerações, não conheço do pedido. Encaminhem-se os autos ao TJ/MG.” 3. O pedido não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão anterior. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 116.614 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : CARLOS JOSE BACELLAR AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 168060 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Ex-combatentes. Direito a assistência médica e hospitalar privada. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte está pacificada no sentido de se reconhecer aos ex-combatentes o direito a assistência médico-hospitalar gratuita. 2. Interpretação extensiva do art. 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para impondo-se à União o dever de custear eventual tratamento em hospital da rede privada em situações de emergência. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário (fls. 375 a 378), com a seguinte fundamentação: “Vistos. A União interpõe recurso extraordinário, com fundamento da alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. ART. 53, IV, ADCT. AUTOAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. EXTENSÃO DA EXCEÇÃO. HONORÁRIOS. I – A assistência médica e hospitalar garantida aos ex-combatentes, por força do art. 53, inciso IV, do ADCT, é auto-aplicável, dever da União e a obriga a diligenciar por sua imediata aplicação. II – Irrazoável interpretar-se a norma constitucional de forma tão restrita que a iguale à regra comum, consistente no Sistema Único de Saúde. A proporcionalidade exige que a exceção constitucional seja interpretada na medida necessária ao respeito da ‘ratio’ da Constituição. III – A União, ao implementar a assistência médica e hospitalar devida aos ex-combatentes, tem o direito de os disponibilizar os hospitais militares. No entanto, em casos de urgência e gravidade, a União não pode se eximir de custear o tratamento e as internações realizadas em entidades privadas, sob pena de estar sonegando a assistência constitucionalmente devida. IV – Verba honorária elevada para 10% sobre o valor da condenação’ (fl. 225). Opostos embargos de declaração (fls. 228 a 244), foram rejeitados (fls. 247/248). Alega a recorrente violação dos artigos 5º, incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV; 37, caput; 93, inciso IX; 142, § 3º; 194 a 196, da Constituição Federal, e 53, caput e incisos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que a ‘assistência médica e hospitalar prestada aos militares ativos, inativos e respectivos, só é viabilizada através de recursos previamente destinado aos Ministérios Militares pelo Orçamento da União e pela contribuição efetiva dos militares para os Fundos de Saúde (...)’ (fl. 278). Decido. Não merece prosperar a irresignação. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, ou da análise dos fatos da causa, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer aos ex-combatentes a assistência médicohospitalar gratuita, conforme preconizado no artigo 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse sentido, colaciono as seguintes decisões: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSIONISTAS DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 498.443/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 25/6/09). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR: ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. C.F., 1988, ADCT, art. 53, IV. I. - O ex-combatente e seus dependentes têm direito de serem atendidos pelas Organizações Militares de Saúde. CF/88, ADCT, art. 53, IV. II. - Negativa de trânsito ao RE da União. III. - Agravo não provido’ (RE nº 414.256/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, Dje de 20/5/05). ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Autoaplicabilidade do art. 53, IV da Constituição. Concessão de assistência médico-hospitalar gratuita prevista no Dispositivo Transitório, a dependentes de ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial. Agravo regimental não provido. O art. 53, IV, do ADCT, é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata’ (RE nº 417.871/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/3/05). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 784.263/SE (DJe de 24/3/10), e ARE n° 666.873/SC (DJe de 27/2/12), ambos relatados pela Ministra Cármen Lúcia. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta a agravante que a decisão agravada afirmou ser pacífica a jurisprudência no sentido de que os ex-combatentes têm direito a receber assistência médico-hospitalar. Contudo, essa jurisprudência somente seria pacífica no tocante à prestação da assistência médica em organizações militares de saúde, e não em hospitais privados, como decidido no presente caso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Colhem-se do voto condutor do acórdão recorrido os seguintes fundamentos: “Aqui, as garantias previstas aos ex-combatentes interpretadas na medida necessária para que ratio da Constituição não seja desrespeitada, ou que o sistema criado pelo Constituinte não se torne inócuo. Eis a razão pela qual considero que a a assistência médica e hospitalar prevista no ADCT difere do SUS e do sistema comum, devendo o Estado, neste caso, personificado na União, responder por tudo que for necessário para a concretização do direito. Dir-se-á, porém, que, embora o o ADCT garanta assistência médica e hospitalar e que tal garantia difira do SUS, abrigaria ela apenas as entidades públicas afetas, como os hospitais militares. Concordo. No entanto, embora possam as entidades oficiais militares, na maioria dos casos, concretizarem o direito, há hipóteses em que isso se mostra impossível. Imagine-se, nesse sentido, a situação em que o ex-combatente subitamente acometido de mal, a ponto de ser imediatamente internado em hospital. Fazse necessária a indagação prévia se ao ex-combatente é permitida tal internação? Creio que não. Nos casos em que o atendimento hospitalar emergencial é indispensável, a assistência médica e hospitalar devida pelo Estado aos ex-combatentes deve incluir hospitais privados, de forma irrestrita. Arque, então a União com o custeio e, oportunamente, promova a remoção do paciente para uma das unidades oficiais. Parece-me ser este o caso dos autos. Aqui, o ex-combatente foi internado, em caráter emergencial em hospital da rede privada, sendo logo depois removido para a Unidade de Tratamento Intensivo, evidenciando a gravidade da situação. O Comando da 5ª Região Militar, nas informações prestadas, além de mostrar a disposição ao pagamento do tratamento, mencionou que estava verificando, através de avaliação médica, ‘a possibilidade de transferência do autor para o HgeC [Hospital Geral de Curitiba, militar]’. Ora, caso o ex-combatente não tivesse falecido daí a alguns dia, precisamente no dia 29 de maio, e durante o período de internação não se encontrasse em estado grave, a transferência se teria concretizado, consoante a interpretação que eu fiz. Ocorre que o ex-combatente faleceu antes que tal remoção pudesse ser concretizada. Assim sendo, ainda que fruto de internação em entidade privada, o custeio do tratamento cabe à União, a quem é constitucionalmente previsto tal encargo” (fl. 223-verso). Verifica-se que tal decisão não divergiu da orientação firmada por esta Suprema Corte no sentido de reconhecer aos ex-combatentes o direito a assistência médica e hospitalar gratuita, conforme preconizado no art. 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Anote-se que o Tribunal de origem entendeu que o citado dispositivo constitucional admitia interpretação extensiva, uma vez que, pela análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu-se que a União deveria ser responsabilizada pelo pagamento do tratamento dado ao ex-combatente em um hospital privado, em virtude de seu delicado estado de saúde, o qual impedia sua transferência para um hospital militar. Vê-se, portanto, que referida decisão não infringiu a norma constitucional apontada como violada, pois se cuidou apenas de interpretá-la da forma que se entendeu mais correta, com apoio nos fatos em debate nos autos. As várias decisões desta Corte que cuidam do tema ressaltam a importância da proteção devida aos ex-combatentes, merecendo destaque o seguinte trecho da fundamentação do voto proferido no julgamento do RE nº 414.256/PE-AgR, reportando-se ao parecer do Ministério Público: “’Ao contrário do entendimento esposado pelo recorrente, o art. 53, IV, do ADCT, da CF/88 possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois consigna além da garantia posta pelo Sistema Geral da Previdência que aos ex-combatentes serão asseguradas a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes. A saúde, por ser um direito social garantido na Magna Carta, não pode subsumir-se à interpretação restrita de legislação infraconstitucional que regula a concessão de benefícios a servidores militares. Dada a importância e a nobre missão executada pelos excombatentes, quis a Constituição Federal dar a ele um plus, por razão de cunho moral e humanitário, conforme ressaltou o douto representante do Parquet na instância a quo. Portanto, nada mais louvável do que assegurar as recorridas o direito de usufruírem de forma gratuita dos benefícios de saúde fornecidos pelo hospital militar ao qual estavam os ex-combatentes vinculados à época de suas participações em operações bélicas. (...) O Constituinte, bem assinalou o parecer do Ministério Público Federal, reconheceu o sacrifício dos brasileiros que, no campo de batalha da maior guerra que o mundo conheceu, defenderam a honra nacional. Por isso, concedeu-lhes, além de benefícios outros, assistência médica e hospitalar gratuita (CF/88, ADCT, art. 53, IV). Nada mais adequado que essa assistência seja prestada, principalmente, pelas organizações militares de saúde, não sendo possível antepor-se ao comando constitucional art. 53, IV, ADCT disposição infraconstitucional, Lei 6.880/80” (Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJe de 20/5/05). Corretas, pois, a decisão agravada e a decisão proferida pela Corte de origem, a não merecerem reparos. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.408 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : HOSPITAL DAS NAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Regras editalícias. Limite de idade. A comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento da inscrição no certame. Precedentes. 4. Alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 315-317, que negou seguimento ao recurso nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, com relação à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ademais, tendo em vista a impossibilidade de se dimensionar o período que será transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso público e sua efetiva homologação, é razoável que se exija, neste caso, a comprovação da idade inferior a 30 anos por ocasião da inscrição no certame. Nessa esteira, registre-se que esta Corte, consignou que a comprovação do requisito de idade deve ocorrer no momento da inscrição no concurso público. Nesta ocasião, o STF consolidou, em súmula, o entendimento no sentido de que é legítima a imposição de restrição de idade para ingresso em concurso público tendo em vista a natureza do cargo a ser ocupado (Súmula 683). Nesse sentido, cito o ARE 683.049, de minha relatoria, que corrobora o entendimento, adotado neste caso, nos seguintes termos: Ademais, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, a Lei Estadual 7.990/2001 e o edital do certame, não estabelecem de forma expressa o momento em que deve ser comprovado o requisito de idade, motivo pelo qual também não se verifica afronta ao princípio da legalidade. Além disso, tendo em vista a impossibilidade de se dimensionar o período que será transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso público e sua efetiva homologação, é razoável que se exija a comprovação da idade inferior a 30 anos por ocasião da inscrição no certame. Nessa esteira, registre-se que esta Corte, ao consolidar o entendimento no sentido de que é legítima a imposição de restrição de idade para ingresso em concurso público tendo em vista a natureza do cargo a ser ocupado (Súmula 683), sinalizou que a comprovação do referido requisito deve ocorrer por ocasião da inscrição, in verbis : O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO. No mesmo sentido cito, ainda, o ARE 686.259, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.10.2012 e ARE 690.803, de minha relatoria, DJe 6.8.2012. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC)”. No agravo regimental, alega-se, em síntese, que a matéria tratada no recurso extraordinário é exclusivamente de direito e de cunho constitucional, qual seja, apreciação da possibilidade de o Estado estabelecer limite de idade para participação em concurso público. Afirma ainda que esse assunto já fora apreciado pelo Plenário desta Corte, evidenciando a constitucionalidade da controvérsia. Requer, por fim, seja estendido ao presente caso o entendimento adotado no RE-RG 600.885. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. Conforme consignado na decisão ora agravada, com relação à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência no sentido de que referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ademais, considerando a impossibilidade de dimensionar o período que será transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso público e sua efetiva homologação, é razoável que se exija, neste caso, a comprovação da idade inferior a 30 anos, por ocasião da inscrição no certame. Nessa esteira, registro que esta Corte consignou que a comprovação do requisito de idade deve ocorrer no momento da inscrição no concurso público. Nessa ocasião, o STF consolidou, em súmula, entendimento no sentido de que é legítima a imposição de restrição de idade para ingresso em concurso público, tendo em vista a natureza do cargo a ser ocupado (Súmula 683). Nesse sentido, cito o ARE 683.049 de minha relatoria, que corrobora o entendimento adotado neste caso, nos seguintes termos: “Ademais, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, a Lei Estadual 7.990/2001 e o edital do certame, não estabelecem de forma expressa o momento em que deve ser comprovado o requisito de idade, motivo pelo qual também não se verifica afronta ao princípio da legalidade. Além disso, tendo em vista a impossibilidade de se dimensionar o período que será transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso público e sua efetiva homologação, é razoável que se exija a comprovação da idade inferior a 30 anos por ocasião da inscrição no certame. Nessa esteira, registre-se que esta Corte, ao consolidar o entendimento no sentido de que é legítima a imposição de restrição de idade para ingresso em concurso público tendo em vista a natureza do cargo a ser ocupado (Súmula 683), sinalizou que a comprovação do referido requisito deve ocorrer por ocasião da inscrição, in verbis : ‘O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO’ “. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. DÍVIDA RENEGOCIADA. DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE SEM ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos: “O réu vem efetuando débitos em conta corrente da autora referente ao pagamento de uma dívida, a qual foi renegociada, o réu não comprovou nos autos que houve autorização da parte autora para que os pagamentos das parcelas se dessem mediante débito automático em conta corrente, torna-se evidente o dano ARE 703910 AGR-SEGUNDO moral, levando em conta a situação que a autora se encontrou, desprovida de condições mínimas de dignidade. Fica condenado o réu à devolução das quantias debitadas indevidamente e indenização por danos morais sofridos. Por outro lado, não há de se falar em pedido de nulidade, pois é evidente que a autora possui débito com o réu.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO. PENHORA SALARIAL. JULGADO IMPROCEDENTE PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame ARE 703910 AGR-SEGUNDO de questões que demandam o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu o acórdão recorrido assentou: ‘o réu vem efetuando débitos em conta corrente da autora referente ao pagamento de uma dívida, a qual foi renegociada, o réu não comprovou nos autos que houve autorização da parte autora para que os pagamentos das parcelas se dessem mediante débito automático em conta corrente, torna-se evidente o dano moral, levando em conta a situação que a autora se encontrou, desprovida de condições mínimas de dignidade. Fica condenado o réu a devolução das quantias debitadas indevidamente e indenização por danos morais sofridos. Por outro lado, não há de se falar em pedido de nulidade, pois é evidente que a autora possui débito com o réu’ 6. Nego seguimento ao agravo.” Inconformado com a decisão supra, reitera as razões expendidas no recurso denegado. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, prolatada nos seguintes termos: “A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto nota-se que a sentença do órgão judicante de origem fora mantida por seus próprios fundamentos, tendo consignado in verbis: “está evidente que a autora possui débito com o réu, tanto é que houve renegociação do mesmo, não podendo assim prosperar o pedido de nulidade[...]”. Para se chegar a conclusão contrária a esta, seria necessário análise do conjunto fático-probatório, pretensão que não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de ARE 703910 AGR-SEGUNDO seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não ARE 703910 AGR-SEGUNDO se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ’. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.