text: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. INQUÉRIO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. TERMO FINAL. ART. 853 DA CLT, ART. 184, §1º, DO CC e ART. 184, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.12.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Roberto Leander Brandão. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o apelo extraordinário traz razões suficientes a seu provimento. Aponta violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Sustenta a aplicabilidade da Súmula 403/STF e afronta ao art. 853 da CLT. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 10.12.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo : “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há como superar o óbice oposto no despacho agravado, de que inocorrente, na hipótese, afronta direta ao art. 7º, XXIX, da Lei Maior, solvida a questão acerca da decadência à luz das normas de regência do Código Civil e de Processo Civil, consabido não ensejar o extraordinário afronta reflexa da preceito constitucional: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. A Corte Regional dirimiu a lide com espeque em interpretação de legislação infraconstitucional – Código Civil, Código de Processo Civil e Consolidação das Leis do Trabalho-, consoante se denota do acórdão atacado (doc. 07, fl. 01): “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. TERMO FINAL. PRAZO DECADENCIAL. PRORROGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ITEM IX DA SÚMULA 100 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 853 DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O prazo de 30 (trinta) dias a que alude o art. 853 da CLT, consoante jurisprudência pacificada no âmbito desta Egrégia Corte Superior, é decadencial (Súmula 62 do TST). 2. A natureza do prazo (decadencial ou prescricional) não tem o condão de restringir a garantia constitucional de livre acesso à justiça (CF, 5º, XXXV), limitada, apenas, por regras infraconstitucionais que se integram, de modo a harmonizar o ordenamento jurídico. 3. Importa reconhecer, ante as normas que orientam os arts. 184, § 1º, do CPC e 132, § 1º, do Código Civil, que não subsiste obstáculo à dilatação do prazo decadencial, quando, por exemplo, o termo final recaia em sábado, domingo, feriado, férias forenses ou em dia em que não houver expediente. Inteligência do item IX da Súmula 100 desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido”. Trata-se, portanto, de questão infraconstitucional, cuja análise é inviável na via extraordinária, por não implicar ofensa direta ao texto constitucional. Nesse sentido posicionam-se ambas as Turmas desta Corte: AI 653.793-AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Menezes Direito, unânime, DJe 17.4.2009; RE 575.447-AgR/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 08.5.2009; AI 483.783-AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, unânime, 28.8.2009; AI 671.572-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, DJe 30.11.2007. Ainda, o AI 786.206/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.5.2010, de cuja decisão destaco o seguinte trecho: “Ademais, o Tribunal de origem, ao decidir, ateve-se ao exame da admissibilidade da ação rescisória com base no artigo 485 do Código de Processo Civil. Essa questão, também, está circunscrita à legislação infraconstitucional e não desafia recurso extraordinário, haja vista que a afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: 'CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - É de natureza infraconstitucional o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 550.889/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10/10/07). 'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI nº 549.539/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/4/08). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO AUTORIZADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. É de se conhecer do recurso, mesmo havendo erro ou omissão do preceito da Constituição em que se fundou o recurso extraordinário --entre os casos previstos no artigo 102, inciso III, alíneas a, b, c e d, da Constituição do Brasil. Isso se dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões recursais for possível identificá-lo. 2. Acórdão fundado em normas processuais de admissibilidade da ação rescisória. Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da Constituição do Brasil, seria de forma indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 594.633/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/8/07). '1. As questões relativas aos pressupostos de cabimento de ação rescisória e à aplicação da Súmula STF nº 343 possuem caráter eminentemente infraconstitucional, pois se fundam na legislação processual ordinária, hipótese em que eventual ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria indireta e, portanto, de apreciação inviável na via do apelo extremo. 2. Segundo jurisprudência desta Corte, o recurso extraordinário em ação rescisória deve ter por objeto a fundamentação do acórdão nela proferido e não as questões versadas na decisão rescindenda. 3. Agravo regimental improvido' (AI nº 456.931/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 31/3/06)”. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SEGURO DE VIDA. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.5.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, maneja agravo regimental BRADESCO Vida e Previdência S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustenta que é desnecessário a reinterpretação do contrato. Acordão recorrido publicado em 05.5.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA APÓLICE DE SEGUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. (…) ”- Hipótese em que o cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida mostra-se abusivo, tendo em vista a incidência do art. 51, incisos IV e XV do CPC. Precedentes desta Câmara. (...)” (doc. 05, fl. 21). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal gaúcho se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. 4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO DE SAÚDE – Preliminares de cerceamento de defesa, de nulidade da sentença e de decadência do direito da autora, rejeitadas – Negativa de cobertura de despesas com tratamentos necessários para a manutenção da vida da paciente (hemodiálise e uso de albumina) – Abusividade configurada – Configurada devida – Precedentes desta Corte – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 668.997-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS (SÚMULAS N. 279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 822.898-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURO SAÚDE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLAÚSULAS DE CONTRATO. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata. 2. Aferir se houve ou não ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas cujos preceitos estão inseridos em comandos infraconstitucionais. 3. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 594.665-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 24.4.2009). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.8.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, maneja agravo regimental Affinity Comércio de Produtos de Perfumaria e Cosméticos Ltda. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Acordão recorrido publicado em 18.8.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 679.397- AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 04.10.2012; e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 24.6.2012, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido’. Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da ausência da condição de consumidor do recorrente, não utilizada a atividade de crédito como destinatária final, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 767.560-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 01.4.2011). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 652.826/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 29.8.2011, trânsito em julgado 21/9/2011). Noutro giro, acrescento que não foram esgotadas as instâncias jurisdicionais no Tribunal de origem. Na espécie, do acórdão que deu provimento, em parte, à apelação (doc.02, fls. 93-5), foram opostos embargos de declaração perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais resultaram julgados monocraticamente pelo Relator, com fundamento no caput do art. 557 do CPC (doc. 03, fls. 18-9). Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão desafiaria agravo interno para o órgão colegiado, conforme previsto no parágrafo primeiro do referido dispositivo, in verbis: “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.” Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula 281/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência da Corte: ARE 685.599AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 07.11.2012, ARE 683.215AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.9.2012, ARE 696.602AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 04.9.2012, RE 590.048AgR/RR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.3.2012, e ARE 668.527AgR/MT, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 31.10.2012, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. É assente no Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade do “recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada” (Súmula 281/STF). Agravo regimental desprovido”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM GRAU INTERMEDIÁRIO (1/2). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990 (REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – O juiz de primeiro grau, na primeira fase, estabeleceu a pena-base no mínimo legal e deixou para invocar a quantidade de droga apreendida somente na última etapa da dosimetria, aplicando a redução na fração de 1/2. II – Esta Segunda Turma construiu o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria, em observância ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, segundo o qual “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. III – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito HC 114413 de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado. IV – A vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi devidamente fundamentada no caso concreto, em especial pela quantidade de entorpecente apreendido. Precedentes. V – Ordem concedida, em parte, para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a nova individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido em poder da paciente na primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena já fixada na sentença, sob pena de reformatio in pejus. O magistrado deverá, ainda, fixar, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder em parte a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a nova individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido em poder da paciente na primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena já fixada na sentença (2 anos e 11 meses de reclusão), sob pena de reformatio in pejus. O magistrado deverá, ainda, fixar, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena afastando a regra do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte. Determinou, ademais, que se comunique o inteiro teor desta decisão ao Superior Tribunal de Justiça, para que avalie eventual prejudicialidade do HC 114413 recurso especial interposto pela defesa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de TATIANE JAQUELINE PEREIRA, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 205.199/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, combinado com o art. 40, I e V, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas), porque foi surpreendida na cidade de São Paulo transportando 4,849 kg de “maconha” camuflada em sua motocicleta, droga proveniente do Paraguai e internalizada pelo município de Mundo Novo/MS. Contra a sentença condenatória a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, contudo, negou provimento ao recurso. Inconformada, manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, denegou a ordem. É contra esse acórdão que se insurge a impetrante. Alega, em síntese, que a quantidade de droga apreendida não pode ser invocada para negar a aplicação da causa de diminuição prevista no HC 114413 art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo. Sustenta, ainda, que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido foram consideradas na fixação da pena-base, de modo que considerá-las também “como condição para inviabilizar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, acarreta inadmissível bis in idem”. Aduz, ademais, que a gravidade abstrata do delito não pode ser invocada para a imposição de pena mais gravosa nem para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, razão pela qual entende que a paciente deve cumprir a pena em regime aberto. Afirma, em acréscimo, ser possível, in casu, a substituição da pena corporal por sanção restritiva de direitos, haja vista que a reprimenda imposta não ultrapassou o limite de 4 anos. Requer, ao final, liminarmente, a fixação do regime aberto até o julgamento final deste writ. No mérito, pede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em 3/8/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 2515192-AJUV, de 26/10/2012, recebido nesta Corte em 31/10/2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se “pela concessão da ordem, para que seja fixada a pena de 1 (um) HC 114413 ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como para que se determine ao Juízo da Execução a substituição da pena privativa por restritivas de direitos”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial concessão da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “PENAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE 1/2. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. ATENUANTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 213/STJ. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. TRANSNACIONALIDADE (INTERNACIONALIDADE). AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTIDADE DE DROGA. IMPEDIMENTO. 1. Concretamente fundamentada a diminuição da pena (1/2), na terceira fase da dosimetria, em razão de expressiva quantidade de substância entorpecente (quase cinco quilos de maconha), não há ilegalidade manifesta a sanar, demandando revolvimento fáticoprobatório a imposição de um outro percentual de redução. 2. Nos termos da Súmula 231 deste Superior Tribunal de Justiça, não incide a atenuante da confissão espontânea, quando a pena-base está no mínimo legal. 3. Pretendendo a impetração afastar a causa especial de aumento da transnacionalidade, ao argumento de que não há provas do tráfico para outro país, a súplica, neste particular, esbarra na impropriedade da via, onde não há espaço para digressão probatória. 4. A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que, ante o quantum de pena aplicado ao delito cometido sob a égide da Lei nº 11.343/06, é possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto HC 114413 para o início do cumprimento da reprimenda reclusiva, em conformidade com o previsto no art. 33 do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Na espécie, contudo, o montante de droga não recomenda seja fixado regime menos gravoso que o fechado, bem como a substituição de pena pretendida. 6. Ordem denegada”. Conforme relatado, o impetrante postula a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Tem razão a impetrante, em parte. No caso sob exame, o magistrado sentenciante fixou a pena-base em 5 anos e deixou de aplicar a redução decorrente do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) porque a reprimenda já estava no mínimo legal. Na terceira fase da dosimetria aplicou a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, pelos seguintes fundamentos: “(...) As circunstâncias do § 4o do art. 33 da referida lei encontram-se plenamente caracterizadas, na medida em que os autos demonstram ser a acusada primária, de bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Absolutamente nada nos autos revela o contrário. Na realidade, vê-se que a acusada não passa de mais uma entre as vítimas de organizações criminosas e que, premida pela pobreza, deixou-se aliciar para a prática do ato delituoso. A pena, portanto, deve ser reduzida de metade, ficando aproximadamente no meio termo entre o mínimo (1/6) e o máximo (2/3) previsto para a causa de diminuição do referido dispositivo. Essa média é justificável porque, se de um lado a HC 114413 quantidade da droga não era desprezível, de outro lado não era considerável, em se tratando de tráfico internacional. E, embora o § 4o do art. 33 da lei 11.343/06 não faça referência expressa à quantidade da droga, não se pode perder de vista o disposto no art. 42 que, por sua redação, não se cinge como critério de fixação apenas da pena-base, mas também para sopesar as circunstâncias ou causas mitigadoras e exasperadoras da pena. Em face da referida causa de diminuição, a pena fica reduzida para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão” (grifos meus). Verifica-se, pois, que o juiz de primeiro grau, na primeira fase, estabeleceu a pena-base no mínimo legal e deixou para invocar a quantidade de droga apreendida somente na última etapa da dosimetria, para aplicar a redução na fração de 1/2. Embora este procedimento não configure bis in idem, entendo que não foi o mais adequado com o que estabelece a Lei de Drogas. Com efeito, esta Segunda Turma construiu o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria, em observância ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, segundo o qual “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Vejam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: “Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de drogas. Alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Não ocorrência. Droga proveniente do Paraguai. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. A quantidade de droga apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis HC 114413 in idem. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualização da pena, manifestando-se quanto ao regime inicial de cumprimento, bem assim acerca da possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP” (HC 110.899/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes - grifos meus). “Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Utilização de transporte público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Fixação do quantum relativo à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Necessidade de fundamentação idônea. Inocorrência. Ordem parcialmente concedida. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples utilização de transporte público para a circulação da substância entorpecente ilícita já é motivo suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006 (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25.04.2011). 'O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4° do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto' (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Contudo, a fixação do quantum de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da dosimetria da pena. Como se sabe, 'a quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocálas por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem' (HC 108.513/RS, rel. min. Gilmar Mendes, DJe nº 171, publicado em 06.09.2011). Ordem parcialmente concedida para determinar ao TRF da 3ª Região que realize nova dosimetria da pena, reaprecie o regime inicial de cumprimento de pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e HC 114413 3º, do Código Penal, e avalie a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos previstos no art. 44 do CP” (HC 108.532/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa - grifos meus). Também penso que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, desde que seja de forma fundamentada. Contudo, no caso concreto, tenho que a redução em percentual menor do que o máximo previsto em lei não foi justificada adequadamente, conforme este Tribunal tem decidido em diversos julgados. Cumpre, pois, que esse equívoco seja corrigido. Com relação à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, também tem razão a impetrante. Ao estabelecer o regime inicial fechado, o magistrado sentenciante apoiou-se tão somente na proibição prevista no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990. Essa orientação, contudo, está em desconformidade com a orientação sedimentada pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, que, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do referido dispositivo, que assim dispõe sobre a matéria: “A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”. Como visto, não há falar em obrigatoriedade do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda aos condenados por crimes hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e por terrorismo. Caberá ao juízo sentenciante apreciar o caso concreto à luz do disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal para, então, fixar o regime de cumprimento mais adequado. Cito, nessa esteira, o HC 106.153/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementado: HC 114413 “Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/1976). 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 4. Fixação do regime inicial aberto. 5. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Requisitos atendidos. Ordem concedida“. Na mesma linha, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: HC 111.660/ES e HC 112.195/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 109.343/SP, de minha relatoria. No tocante ao pedido de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, entendo que não assiste razão à impetrante, pois a sentença condenatória fundamentou adequadamente a negativa do benefício, considerando que, “em face da quantidade de droga (aproximadamente cinco quilos), não se mostra recomendável a substituição da pena por restritiva de direitos, podendo a acusada, de outro lado, requerer oportunamente a progressão de regime”. Verifica-se, pois, que o juiz de primeiro grau entendeu, de forma acertada, a meu juízo, que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não seria suficiente para a reprovação e prevenção da prática criminosa. Nesse sentido, cito dois precedentes desta Segunda Turma: HC 112.755/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, e RHC 113.380/MG, de minha relatoria. Com essas considerações, concedo em parte a ordem, para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a nova individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido em poder da paciente na primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena já fixada na sentença (2 anos e 11 meses de reclusão), sob pena de reformatio in pejus. O HC 114413 magistrado deverá, ainda, fixar, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte. Determino, ademais, que se comunique o inteiro teor desta decisão ao Superior Tribunal de Justiça, para que avalie eventual prejudicialidade do recurso especial interposto pela defesa. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEI 10.101/2000. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PUBLICADO EM 29.02.2008. Esta Suprema Corte já pacificou a jurisprudência de que a discussão acerca da participação nos lucros, solvida à luz das normas coletivas aplicáveis à espécie, bem como da Lei 10.101/2000, não credencia o recurso de natureza extraordinária, situada no âmbito infraconstitucional a solução emprestada pela Corte de origem. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Volkswagen do Brasil Indústria e Veículos Automotores Ltda. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário e que não há falar em análise de normas infraconstitucionais. Requer a reforma da decisão agravada para dar provimento ao recurso extraordinário e reconhecer a improcedência dos pedidos da reclamatória. Acordão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 29.02.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, XI e XXVI, e 8º, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Esta Suprema Corte já pacificou a jurisprudência de que a discussão acerca da participação nos lucros, solvida à luz das normas coletivas aplicáveis à espécie, bem como da Lei 10.101/2000, não credencia o recurso de natureza extraordinária, situada no âmbito infraconstitucional a solução emprestada pela Corte de origem. Colho precedentes: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EXTRAORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEI MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia sobre RECURSO LUCROS. 10.101/2000. INDIRETA. validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho foi decidida com apoio legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.’ (RE 584218 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011, DJe100 DIVULG 26-05-2011 PUBLIC 27-05-2011 EMENT VOL02531-01 PP-00152 RDECTRAB v. 18, n. 204, 2011, p. 179-182) ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade à Constituição. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 595703 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL02492-01 PP-00119) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pela Sexta Turma do TST, com lavra do eminente Ministro Horácio Senna Pires: “VOLKSWAGEN - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS E LUCROS - SUPRESSÃO SALARIAL. Deve prevalecer o entendimento jurisprudencial de que na matéria ora debatida participação nos lucros e resultados da empresa, no caso a Volkswagen, há de se observar a vedação expressa ao parcelamento e antecipação da referida verba, nos termos da Lei 10.101/2000. A Constituição Federal incentiva e valoriza a autonomia das partes, mediante a negociação coletiva, reconhecendo as cláusulas avençadas em acordos ou convenções. Contudo, a parcela participação nos lucros é tratada de forma específica pela Carta Magna, em seu art. 7º, XI, que a desvincula da remuneração percebida pelo obreiro. Neste caso, deixa expresso o seu pagamento conforme o que estabelece a Lei 10.101/2000, a qual repete o disposto na MP 794/94. Recurso de revista conhecido e provido” (doc. 01, fl. 175). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Esta Suprema Corte já pacificou a jurisprudência de que a questão acerca da participação nos lucros, solvida à luz das normas coletivas aplicáveis à espécie, bem como da Lei 10.101/2000, não credencia o recurso de natureza extraordinária, situada no âmbito infraconstitucional a solução emprestada pela Corte de origem. Além dos precedentes indicados na decisão impugnada, cito: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal e da legalidade. Ofensa reflexa. Participação nos lucros. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. A natureza jurídica da parcela denominada "participação nos lucros" e o limite de sua incidência em face da restrição imposta em acordo coletivo da categoria é matéria de índole constitucional 4. Agravo regimental desprovido”AI 666.607-AgR/SE, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 29.5.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 586.505-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 20.11.2009). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 261 e 262, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO DESPROVIDO 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei Municipal nº 2.573/08. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Vale frisar que o recorrente não arguiu o vício de procedimento. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Município de Niterói, na minuta de folha 268 a 274, insiste no processamento do extraordinário. Defende a necessidade de julgamento por Colegiado e a inaplicabilidade do § 4º do artigo 554 do Código de Processo Civil. Articula com a configuração de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 278). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradores Municipais, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à falta de envergadura constitucional da material, atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (folha 145): AGRAVO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. NITERÓI. ABONO-REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL 2.573/08. REQUISITO ÚNICO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, EXCLUINDO-SE AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, TAIS COMO O AUXÍLIO-TRANSPORTE. INÚMEROS PRECEDENTES NESTE TJRJ. SERVIDOR QUE PREENCHE O REQUISITO LEGAL. SENTENÇA CORRETA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INOMINADO. A controvérsia foi dirimida considerada a legislação local e o conjunto probatório coligido para o processo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou o preceito constitucional mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Mesmo protocolizados os embargos declaratórios, nada se disse sobre a alegada violação ao artigo 5º, inciso XXXV, do Diploma Maior, sendo que se deixou de arguir oportunamente, no extraordinário, o vício de procedimento, visando à entrega da prestação jurisdicional de forma completa. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.413 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : IGOR BRISSON DA FRAGA ADV.(A/S) : FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É inviável o conhecimento, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. 2. A interposição de sucessivos recursos manifestamente incabíveis – cujo único propósito é protelar o trânsito em julgado da condenação –, caracteriza flagrante abuso do direito de recorrer, a justificar, excepcionalmente, a execução da decisão independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. HC 106764 O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Maria Helena Pereira Fontes contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do Recurso Especial 1.011.801/SP, com a seguinte ementa: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO. QUADRILHA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃOO AOS ARTS. 386, II, E 43, I, DO CPP. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SUMULAS 07⁄STJ E 282⁄STF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. I - Para apreciar a tese da recorrente de que não haveria prova suficiente para embasar a condenação, seria necessário o amplo revolvimento do material probatório, o que não e possível nesta via (Sumula 07⁄STJ). II - A alegação de que a exordial acusatória seria inepta não foi debatida pela Corte a quo, incidindo, na espécie, o teor da Sumula 282⁄STF. III - Tendo sido a pena pelo crime de coação no curso do processo fixada em patamar não superior a 2 (dois) anos de reclusão, e havendo a ultrapassagem do lapso temporal de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denuncia e a publicação do acórdão condenatório, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. HC 106764 Recurso não conhecido. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do crime de coação no curso do processo.” Sustenta os impetrantes, em síntese, que: (a) a paciente foi denunciada pela prática dos crimes de peculato, coação no curso do processo e quadrilha e posteriormente absolvida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, com fundamento no art. 386, incisos II, III e VI, do Código de Processo Penal; (b) o Ministério Público interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao apelo para condenar a paciente a 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 312, caput, na forma do art. 71; e 288, caput, e 344, na forma do 69, todos do Código Penal; (c) a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, não conheceu do apelo, reconhecendo, de ofício, a extinção da punibilidade do crime de coação no curso do processo; (d) foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados; (e) por decisão monocrática, não foi conhecido o agravo regimental interposto pela defesa, o mesmo ocorrendo com os embargos declaratórios opostos a essa decisão; (f) foram manejados embargos de divergência, os quais se encontram pendentes de julgamento; (g) a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em desobediência ao que dispõe o art. 59 do Código Penal; (h) o STJ não poderia ter determinado o imediato cumprimento da condenação antes do trânsito em julgado da ação penal. Requer a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. O pedido de medida liminar foi indeferido pelo então Relator, Min. Ayres Britto. Foram prestadas informações pelo Superior Tribunal de Justiça. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O acórdão impugnado não apreciou os fundamentos invocados na impetração acerca da inadequada aplicação da pena-base (art. 59 do Código Penal). No caso, o Superior Tribunal de Justiça sequer chegou a conhecer do recurso especial, ante os óbices constantes das Súmulas 07/STJ e 282/STF, limitando-se a reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação ao crime de coação no curso do processo. Desse modo, qualquer juízo desta Corte acerca da matéria implicaria indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências (v.g.: HC 112.100/DF, 2ª T., Min. Cezar Peluso, Dje de 24/08/2012 e HC 113.490/RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, Dje de 06/09/2012). 2. Por outro lado, não assiste razão aos impetrantes quanto à suposta ilegalidade na determinação do Superior Tribunal de Justiça de imediata baixa dos autos à origem para cumprimento do acórdão. Ao julgar os últimos embargos de declaração então opostos pela ora paciente, a Quinta Turma do STJ registrou o seguinte: (…) a recorrente apresentou agravo regimental contra o acórdão (fls. 4375 e ss.), que não foi conhecido, seguindo-se vários embargos declaratórios buscando, em suma, reverter o acórdão principal. Nos presentes Embargos de Declaração a embargante reitera a pretensão anterior. (...) In casu, como visto do relatório, os diversos embargos declaratórios (alguns cópias de outros), no entanto, revelam-se inteiramente impertinentes, seja porque investem contra o aresto principal, mas utilizam o acórdão nos declaratórios para HC 106764 habilitá-los, o que é processualmente irregular, seja porque são destituídos de fundamento adequado. Por fim, conclui-se não existir qualquer fundamento relevante que justificasse a oposição dos presentes embargos, ou que viesse a infirmar as razões contidas no acórdão embargado, razão pela qual impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dado o caráter protelatório da empreitada recursal. Ademais da aplicação da multa, cabe afirmar que o comportamento do embargante mostra-se, no caso, manifestamente descabido, em particular porque a sucessiva interposição de embargos declaratórios por si só evidencia o descabimento do pedido, na medida que a eventual dúvida, omissão ou contradição teria de se reproduzir também sucessivamente no julgamento dos sucessivos embargos. Por isso, na suscitação de sucessivos embargos declaratórios, em que a função declaratória é inexistente ou falsamente motivada, o instituto fica descaracterizado a ponto de configurar abuso de direito de recorrer ou demandar. Recurso ou pedido descabido é pedido que não interrompe prazos e não merece resposta judicial, em razão do que não conheço dos embargos e determino a imediata restituição dos autos à origem para o imediato cumprimento do acórdão embargado independentemente de publicação do presente acórdão. Em outros termos, os embargos declaratórios assim ajuizados, na verdade, buscam impedir o trânsito em julgado do acórdão no Recurso Especial que lhe foi desfavorável, o que, na voz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, configura abuso do direito de recorrer. Com efeito, a interposição de sucessivos recursos manifestamente incabíveis – cujo único propósito é protelar o trânsito em julgado da condenação –, caracteriza flagrante abuso do direito de recorrer, a justificar, excepcionalmente, a execução da decisão independentemente da publicação do acórdão. Ao apreciar caso análogo HC 106764 (HC 115.517, Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26/02/2013), a Segunda Turma assim se manifestou: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA. AJUIZAMENTO DE SUSCESSIVOS RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – O entendimento esposado pelo STJ, no sentido de determinar a imediata baixa dos autos para o início da execução, vai ao encontro de diversos precedentes desta Corte, que, em várias oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade de dar-se início ao cumprimento da pena quando a defesa se utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado da condenação. II – Ordem denegada. No mesmo sentido: HC 111.226/PE, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe de 03.10.2012; AI 759.450-ED/RJ, 2ª T., Min. Ellen Gracie, DJe de 18.12.2009. 3. Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.764 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : MARIA HELENA PEREIRA FONTES IMPTE.(S) : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária