text: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE CONSIDERADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTES INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – O magistrado sentenciante, ao fixar as penas-base em 2 anos acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, considerou como circunstâncias preponderantes a quantidade e a natureza da droga apreendida, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. Precedentes. II – Os autos dão conta de que o crime de tráfico foi praticado de forma profissional, com elevado grau de organização, o que impediu a concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelas instâncias ordinárias e confirmada pelo STJ, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes. IV – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. HC 113389 Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado. V – Ordem parcialmente concedida para determinar ao juízo das execuções que fixe o regime de cumprimento da pena de forma fundamentada, afastando a regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, declarada inconstitucional pelo Plenário desta Corte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem, em parte, apenas para que o juízo das execuções fixe o regime de cumprimento de forma fundamentada, afastando a regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, declarada inconstitucional por esta Corte, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de GILBERTO DUARTE e LUIZ CARLOS MOREL, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 184.275/MS, Rel. Min. Gilson Dipp. Consta dos autos que os pacientes foram condenados à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, porque o paciente Gilberto Duarte e outro corréu foram flagrados transportando 182 kg de “maconha” no porta-malas de um táxi, com destino à cidade de Sidrolândia/MS. O paciente Luiz Carlos, por sua vez, foi preso logo em seguida, enquanto ocupava um outro veículo que fazia a “escolta” da droga apreendida. Buscando a redução da pena-base para o mínimo legal e a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao recurso. Inconformada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. É contra o acórdão do Superior Tribunal impetrante. que se insurge a HC 113389 Alega, inicialmente, que a pena-base aplicada aos pacientes é “descomunal”, uma vez que foi fixada em 2 anos acima do mínimo legal, “apenas em razão da quantidade de droga encontrada”. Afirma, no ponto, “que o delito foi praticado dentro da normalidade da sua figura típica” e “não há nenhum fato extraordinário nos autos que recomende sanções tão elevadas”. Sustenta, ainda, a possibilidade de incidência da causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao caso sob exame, asseverando que os pacientes preenchem todos os requisitos legais necessários para tanto. Ressalta, em reforço, que a lei não impõe como fator impeditivo do benefício a quantidade de entorpecente apreendido. Aduz, também, que os pacientes têm o direito ao regime inicial semiaberto, pois estão presentes os requisitos previstos no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, “lembrando que [eles] não são reincidentes”. Requer, ao final, liminarmente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência da causa especial de redução previsa no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no patamar máximo (2/3), e o estabelecimento do regime inicial semiaberto. No mérito, pede a confirmação da liminar pleiteada. Em 8/5/2012, indeferi o pedido de medida liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, e, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão parcial da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE E ÓBICE À APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo – crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar no Mandado de Segurança n.º 28.524/DF (decisão de 22/12/2009, DJE n.º 19, divulgado em 01/02/2010, Rel. Ministro Gilmar Mendes e HC n.º 104.767/BA, DJ 17/08/2011, Rel. Min. Luiz Fux), nos quais HC 113389 se firmou o entendimento da 'inadequação da via do habeas corpus para revolvimento de matéria de fato já decidida por sentença e acórdão de mérito e para servir como sucedâneo recursal'. III. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e a impetrante não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal, em sede de recurso especial, buscando o revolvimento dos fundamentos exarados nas instâncias ordinárias quanto à dosimetria da pena imposta, preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. IV. O reexame da dosimetria em sede de mandamus é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do método trifásico ou violação a literal dispositivo da norma, acarretando flagrante ilegalidade. V. Na sistemática da novel Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto apreendido, assim como a personalidade e a conduta social do agente, passaram a preponderar sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, quando da fixação da pena-base. VI. Hipótese na qual as instâncias ordinárias, considerando a quantidade expressiva de entorpecente apreendida, que denota a maior reprovabilidade social da conduta imputada aos pacientes, estabeleceu as penas-base acima do piso legal, elevando-as em dois anos, o que não se pode considerar excessivo, já que a Lei 11.343/06 prevê reclusão de 5 a 15 anos pela prática de narcotraficância. VII. Compete ao Julgador, após a análise dos requisitos estipulados no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, verificar a viabilidade da aplicação do redutor de pena, bem como fixar quantum de redução pertinente ao caso, levando em consideração, inclusive, a quantidade e a variedade de droga que restou apreendida em posse do agente. VIII. Tendo o Colegiado de origem e o Julgador de 1º grau afastado a possibilidade de concessão do benefício aos pacientes, com esteio nas circunstâncias dos autos, notadamente em razão da grande quantidade de droga envolvida, vê-se que maiores considerações acerca do tema demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório, HC 113389 o que é vedado em sede de writ. IX. Em que pese o Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, ter declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos', constante do § 4º do artigo 33, da Lei de Drogas, a espécie dos autos não se adequa ao disposto no inciso I do artigo 44 do CP, considerando o quantum de pena imposto aos acusados, superior a 4 anos de reclusão. X. Não sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não há que se falar em fixação de regime prisional diverso do mais gravoso, obedecendo-se o disposto na Lei n.º 11.464/2007. XI. O artigo 33 do Código Penal estabelece que na fixação do regime prisional, o julgador deverá levar em conta as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do mesmo diploma legal, permitindo, desde que fundamentadamente, a fixação de regime mais rigoroso do recomendável pelo quantum da pena. XII. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator”. Conforme relatado, a impetrante postula a fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência da causa especial de redução previsa no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e o estabelecimento do regime inicial semiaberto. Tem razão, em parte. No caso sob exame, o magistrado de primeiro grau fixou as penasbase em 7 anos de reclusão (2 anos acima do mínimo legal), com preponderância da natureza e da quantidade de droga apreendida, e, na última fase da dosimetria, deixou de aplicar a causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Fixou, ainda, o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos da individualização da pena levada a efeito pelo juízo sentenciante: HC 113389 “(...) III – DOSIMETRIA DA PENA: Evidenciada a prática do delito de tráfico ilícito de drogas pelos réus, passo à dosimetria individualizada das penas a serem aplicadas, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. a) Quanto a Gilberto Duarte: (…) Verifico que a quantidade de droga apreendida, cerca de 182 quilos, apresenta-se elevada e revela alto risco à sociedade ante a sua maior probabilidade de disseminação; o réu agiu com culpabilidade normal para a espécie; não possui registro de antecedentes criminais (…); com relação à conduta social e personalidade, não há maiores informações nos autos; o motivo do crime, consubstanciado no ganho fácil, é comum para a espécie; as circunstâncias da ação delitiva não sobressaíram ao que usualmente se espera dos delitos deste jaez; as consequências do crime não foram graves, uma vez que a droga foi apreendida antes de ser colocada à comercialização. À vista dessas circunstâncias fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. O réu confessou a prática do crime, razão pela qual, com fundamento no artigo 65, III, 'd', do Código Penal, atenuo a sua pena em 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) diasmulta, resultando a sanção intermediária em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) diasmulta. Não há outras atenuantes nem agravantes a serem consideradas, e nem causas de diminuição ou aumento de pena, ficando a reprimenda estabelecida em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. (…) A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente no regime fechado, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). b) Quanto a Luiz Carlos Morel: HC 113389 (…) Verifico que a quantidade de droga apreendida, cerca de 182 quilos, apresenta-se elevada e revela alto risco à sociedade ante a sua maior probabilidade de disseminação; o réu agiu com culpabilidade normal para a espécie; não possui registro de antecedentes criminais (…); com relação à conduta social e personalidade, não há maiores informações nos autos; o motivo do crime, consubstanciado no ganho fácil, é comum para a espécie; as circunstâncias da ação delitiva não sobressaíram ao que usualmente se espera dos delitos deste jaez; as consequências do crime não foram graves, uma vez que a droga foi apreendida antes de ser colocada à comercialização. À vista dessas circunstâncias fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. O réu confessou a prática do crime, razão pela qual, com fundamento no artigo 65, III, 'd', do Código Penal, atenuo a sua pena em 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) diasmulta, resultando a sanção intermediária em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) diasmulta. Não há outras atenuantes nem agravantes a serem consideradas. Em que pese a Defesa haver postulado pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, entendo que tal circunstância não incide no caso, uma vez que, consoante se extrai das provas carreadas aos autos, o acusado juntamente com o corréu Gilberto foi um dos mentores da prática delitiva, tendo inclusive contratado um dos envolvidos, não se justificando a redução de sua pena por ser incompatível com a razão norteadora da previsão normativa. Inexiste outras causas de diminuição ou aumento de pena a serem sopesadas, restando a sanção definitiva estipulada em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. (…) A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente HC 113389 no regime fechado, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90)” (grifos meus e no original). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua vez, negou provimento aos recursos defensivos, mantendo as reprimendas fixadas na sentença de primeiro grau, pelos seguintes fundamentos: “(...) DO RECURSO DE GILBERTO DUARTE E LUIZ CARLOS MOREL Pleiteia a defesa dos apelantes Gilberto Duarte e Luiz Carlos Morel, a redução da pena-base para o mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. A pena-base privativa de liberdade para o corréu Gilberto Duarte foi fixada em 07 (sete) anos de reclusão, ou seja, 02 anos acima do mínimo legal, face à elevada quantidade de droga apreendida, 'cerca de 182 quilos, apresenta-se elevada e revela alto risco à sociedade ante a sua maior probabilidade de disseminação'. Para o corréu Luiz Carlos Morel, a pena-base privativa de liberdade também foi fixada em 07 (sete) anos de reclusão, ou seja, 02 anos acima do mínimo legal, face à elevada quantidade de droga apreendida, 'cerca de 182 quilos, apresenta-se elevada e revela alto risco à sociedade ante a sua maior probabilidade de disseminação'. De uma análise detida dos autos, constato que inexiste reparo no que diz respeito a fixação da pena-base acima do mínimo legal, visto que a mesma foi aplicada de forma fundamentada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, sopesando-se as circunstâncias gerais do artigo 59 do Código Penal, em conjunto com as especiais previstas no artigo 42 da Lei Antidrogas, levando-se em consideração a elevada quantidade e natureza lesiva da droga apreendida em poder dos apelantes, ou seja, 182,100 kg (…) de maconha (…), demonstrando ousadia, já que apta a atingir um número grande de usuários, mostrando-se devidamente justificada a majoração efetivada pelo magistrado monocrático, visando a coibir o tráfico ilícito, revelando, assim, a necessidade, na HC 113389 espécie, de uma maior censura penal. (…) Portanto, nenhum reparo na sentença do tocante à fixação da pena-base, sendo adequada e proporcional ao caso em apreço, haja vista a grande quantidade de droga apreendida, impõe ao magistrado monocrático, inobstante seu poder discricionário, o dever de tratar com mais seriedade a saúde pública, sob pena de estímulo ao crime e larga difusão da droga no meio social. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (…) A Lei de Drogas prevê uma causa especial de diminuição de pena, aos agentes primários, de bons antecedentes, que não se dediquem a atividades criminosas nem integrem organização criminosa, ou seja, para o traficante que age de forma individual e ocasional, verbis: (…) Embora os apelantes Luiz Carlos Morel e Gilberto Duarte sejam primários e de bons antecedentes (...), na hipótese, não vislumbro a aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da referida lei, porque, pelo modus operandi dos apelantes Gilberto Duarte e Luiz Carlos Morel, aliadas às próprias circunstâncias que cercam a empreitada delituosa, os mesmos demonstraram agir de forma organizada em concurso de agentes e ainda com amparo de terceiros para efetuar o transporte de 182,100 kg (…) de maconha (…), cabendo destacar que pequenos traficantes não operam com tamanha quantidade de droga, motivo pelo qual não merece reparos a sentença monocrática. Portanto, ante as peculiaridades do caso, resta inviável a aplicação da minorante” (grifos meus). No que concerne à pena-base fixada em 7 anos de reclusão, entendo que a reprimenda não merece nenhum reparo. É que, embora todas as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal tenham sido favoráveis aos pacientes, a natureza e a quantidade da droga apreendida foram consideradas como fatores preponderantes para o estabelecimento HC 113389 dessa sanção em 2 anos acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo, portanto, nenhum constrangimento ilegal a ser sanado. Com efeito, esta Segunda Turma construiu o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria, em observância ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, segundo o qual “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Vejam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: “Habeas corpus. 2. tráfico internacional de drogas. Alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Não ocorrência. Droga proveniente do Paraguai. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. A quantidade de droga apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualização da pena, manifestando-se quanto ao regime inicial de cumprimento, bem assim acerca da possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP”. (HC 110.899/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes - grifos meus). “Habeas Corpus. tráfico de drogas. Utilização de transporte público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Fixação do quantum relativo à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Necessidade de fundamentação idônea. Inocorrência. Ordem parcialmente concedida. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples utilização de transporte público para a HC 113389 circulação da substância entorpecente ilícita já é motivo suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006 (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25.04.2011). 'O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4° do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto' (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Contudo, a fixação do quantum de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da dosimetria da pena. Como se sabe, 'a quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem' (HC 108.513/RS, rel. min. Gilmar Mendes, DJe nº 171, publicado em 06.09.2011). Ordem parcialmente concedida para determinar ao TRF da 3ª Região que realize nova dosimetria da pena, reaprecie o regime inicial de cumprimento de pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e avalie a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos previstos no art. 44 do CP” (HC 108.532/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa - grifos meus). Ressalto, por fim, que as penas-base fixadas em 7 anos, num intervalo que varia de 5 a 15 anos, não desbordaram os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo, ainda, que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). HC 113389 No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie. Nesse ponto, lembro ainda que essa reprimenda foi atenuada em 6 meses, em virtude da incidência da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, definindo-a em 6 anos e 6 meses de reclusão. No que tange à incidência da causa especial de redução de pena, melhor sorte não assiste à impetrante. Como se sabe, para a concessão do benefício ora postulado, exige-se que o réu preencha alguns requisitos de caráter pessoal, assim dispostos no referido diploma legal: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” (grifos meus). No caso sob exame, tanto o magistrado sentenciante quanto o TJ/MS concluíram que os pacientes, apesar de serem primários e possuírem bons antecedentes, não deveriam ser beneficiados com a causa especial de HC 113389 redução prevista na Lei Antidrogas, tendo em vista o modo organizado com que praticaram o crime, inclusive contratando terceiros para ajudálos na empreitada delituosa, o que revelaria à necessidade de aplicação de uma sanção mais severa do que a fixada ao traficante individual e ocasional. Transcrevo, por oportuno, trecho da denúncia que ilustra a atuação organizada dos réus, presos em flagrante: “Consta do incluso inquérito policial, que no dia 12 de novembro de 2008, por volta das 12h00min., na rodovia que liga Sidrolândia à Maracaju, aproximadamente cinco quilômetros antes da entrada desta cidade, Policiais Rodoviários Federais surpreenderam em flagrante delito os denunciados Adeildo Palma e Gilberto Duarte, quando transportavam aproximadamente 182 (cento e oitenta e dois) quilos do entorpecente popularmente conhecido por 'maconha', acondicionados dentro do porta-malas e no banco de trás, sendo que os denunciados Luiz Carlos Morel e Carlos Alberto dos Santos Silva, também na mesma ocasião, foram presos em flagrante quando faziam o papel de 'batedores' para os primeiros Segundo consta dos autos, a Polícia Rodoviária Federal há algum tempo investiga a atuação criminosa do traficante identificado Luiz Carlos Morel, sendo que foi obtida a informação de que referido traficante se utilizaria de taxistas para o transporte da droga, de uma remessa de 'maconha' que sairia da cidade de Maracaju/MS. (…) Os ocupantes do veículo eram os denunciados Adeildo e Gilberto, sendo que em entrevista com Gilberto, este confirmou que contratou Adeildo e Carlos Alberto para a realização do transporte da droga, sendo tal fato confirmado por Adeildo, sendo confirmado também que o denunciado Luiz Carlos Morel estaria junto com o denunciado Carlos Alberto, batendo a estrada para os transportadores da droga” (grifos meus). Ora, da narrativa dos fatos infere-se que a atuação dos pacientes não HC 113389 se limita ao simples transporte de pequena quantidade de entorpecente, como a das chamadas “mulas” do tráfico, mas, sim, de atividade organizada para a remessa de quase 200 quilos de maconha para a cidade de Sidrolândia/MS, o que demonstra que os réus não podem ser considerados pequenos traficantes. Como se sabe, a benesse introduzida pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, destina-se ao pequeno traficante, vulgarmente conhecido por “mula” ou “avião”, que é o indivíduo que, eventualmente, envolve-se com o tráfico de pequena quantidade de droga, mas que não faz dessa prática o seu modus vivendi. Logo, entendo que agiu bem o magistrado de piso ao não aplicar a benesse com esteio na participação dos pacientes em atividade criminosa profissional e com elevado grau de organização. Importa salientar, nesse ponto, que, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo juízo sentenciante, e confirmada tanto pela Corte sul-matogrossense quanto pelo STJ, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Tal orientação é adotada por ambas as Turmas desta Corte. Senão, vejamos: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APURADO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito versada nestes autos trata da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplicada ao paciente na sentença condenatória, mas retirada pelo HC 113389 Tribunal de Justiça no julgamento da apelação da acusação. 2. A Corte estadual assentou que 'a situação pessoal do acusado não permite ser alcançado com o benefício primeiramente porque não possui bons antecedentes (...). Em segundo lugar, conforme já ficou demonstrado alhures, quando foi preso em flagrante, ficou comprovado que mantinha um local de distribuição de entorpecentes, assim, não há dúvida que se dedicava a atividade criminosa, cuja conduta veda o benefício ora tratado'. 3. Divergir do entendimento assentado no julgado transcrito implicaria apurado reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o paciente. Precedentes. 4. Writ denegado” (HC 102.078/MS, Rel. Min. Ellen Gracie). “Habeas corpus. Constitucional e penal. Crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Pretensão ao reconhecimento da figura privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Reexame que implicaria na análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. 1. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal a quo reconheceu que a paciente se dedica à prática de atividades criminosas (primeira premissa) e, possivelmente, também seja integrante de organização criminosa (segunda premissa), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. A alteração dessa conclusão, a fim de verificar se a paciente dedica-se ou não à prática de atividades criminosas ou se faz parte ou não de organização criminosa, enseja, necessariamente, reexame de circunstâncias fáticas, que, in casu, não estão evidentes, impedindo a análise por meio de via exígua do habeas corpus (HC 82.625, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 82.782, 82.493, 82.517, 82.246, Rel. Min Ellen Gracie; HC 82.191, Rel. Min. Maurício Corrêa; HC 82.128, 82.377, 82.839, 82.394, Rel. Min. Carlos Velloso). 3. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 4. Habeas corpus denegado” (HC 101.891/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). HC 113389 De outra banda, entendo que o caso é de concessão da ordem para afastar a obrigatoriedade do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda corporal. Observo que o juiz sentenciante justificou a imposição do regime mais gravoso com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, modalidade que foi mantida pelo tribunal de segunda instância. Ocorre que o Plenário desta Corte, em recente julgamento, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado. Refiro-me ao HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli. Esse entendimento já vinha sendo adotado pela Segunda Turma deste Tribunal, como se verifica, por exemplo, do que decidido no HC 106.153/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementado: “Habeas corpus. 2. tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/1976). 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 4. Fixação do regime inicial aberto. 5. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Requisitos atendidos. Ordem concedida”. Vale destacar que este Tribunal já sedimentou entendimento no sentido de ser possível a imposição de regime mais gravoso do que o previsto para o quantum de pena aplicado, desde que tal decisão seja devidamente fundamentada. Essa orientação, inclusive, está estampada na Súmula 719 do STF, in verbis: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. HC 113389 Com essas considerações, concedo a ordem, em parte, apenas para que o juízo das execuções fixe o regime de cumprimento de forma fundamentada, afastando a regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, declarada inconstitucional por esta Corte. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.389 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : GILBERTO DUARTE PACTE.(S) : LUIZ CARLOS MOREL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, em parte, apenas para que o juízo das execuções fixe o regime de cumprimento de forma fundamentada, afastando a regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, declarada inconstitucional por esta Corte, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 26.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA PORTANDO ARMA DE FOGO. OBRIGATORIEDADE DE PROCEDIMENTO DE ACAUTELAMENTO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.4.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 282-4), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja embargos de declaração Paulo Roberto Galli Chuery (fls. 286-90). O embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há obscuridade, porquanto desnecessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos para enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 279/STF, pois o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal e Territórios publicado em 18.4.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da Súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo Paulo Roberto Galli Chuery. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 84, IV, e 93, IX, da Constituição Federal. Insurge-se contra o óbice da Súmula 279/STF. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, não pode ser atribuída à conduta do recorrido – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelo autor. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 594.061-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 14.8.2012; AI 855.652-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.8.2012; AI 833.471-AgR/SP, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 16.8.2012; ARE 696.664-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 04.9.2012; e ARE 687.178-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 14.8.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcriação da ementa do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal e Territórios: “JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA PORTANDO ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE PROCEDIMENTO DE ACAUTELAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o recorrente possuir porte e registro de arma de fogo, além de estar sendo ameaçado de morte, não lhe garante acesso a locais públicos portando armas de fogo, conforme disposto no artigo 26 do Decreto 5.123/04 que regulamentou o porte de arma de fogo do artigo 10 da Lei 10.826/03. 2. Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, a obrigação dos locais públicos oferecerem procedimento de acautelamento, ainda mais quando o local em questão (instituição bancária) apresenta sua própria segurança, agindo no exercício regular do direito ao apelado ao impedir o ingresso do apelante ao interior do estabelecimento. 3. Não havendo demonstração de qualquer prática que evidenciasse excesso ou abuso de direito no procedimento adotado pelos funcionários do banco, não há o que se falar em prejuízo moral sofrido em decorrência da negativa de ingresso, armado, na instituição bancária. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa” (fl. 173). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Além de a pretensão do recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO ORIGINADO EM AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DOAÇÃO COM ENCARGO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2010. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Prejudicado o exame do pedido de liminar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o exame do pedido de liminar, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 13, fls. 01-2), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Município de Alta Floresta (doc. 15, fls. 01-14). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o apelo extraordinário traz razões suficientes a seu provimento e que houve ofensa direta e literal a preceitos da Constituição da República, insculpidos nos arts. 30, VIII, e 182. Sustenta que o direito de propriedade e a cláusula resolutória expressamente prevista em Escritura Pública de Doação, não ostentam força suficiente para afastar o direito do Município de promover o adequado parcelamento e uso do solo urbano, visando ao bem-estar dos habitantes. Alega que o acórdão rescindendo ignorou o interesse público da municipalidade. A agravante, requer, nos termos do art. 304 do RISTF, liminar de suspensão de execução de sentença, argumentando que a determinação de execução do acórdão regional trará danos irreversíveis ao Município. Argumenta que o fumus boni iuris se configura na violação dos arts. 30, VIII, e 182 da Constituição Federal e que o periculun in mora está evidenciado nos danos irreversíveis e de difícil reparação não só ao Município mas, e principalmente, a dezenas de pessoas que adquiriram os imóveis e construíram sua residências e comércios nos lotes urbanos, que foram objeto de doação ou de concorrência pública patrocinados pela municipalidade. Acórdão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso publicado em 24.11.2010 (doc. 09, fl. 30). O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial - acórdão com trânsito em julgado (doc. 10, fl. 114). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo o Município de Alta Floresta. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 30, VIII e 182 da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 637.045AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 15.9.2011; AI 513.502-AgR/SP, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2011; e AI 831.245-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar, 2ª Turma, DJe 22.02.2012, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito civil. Contrato de doação. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 3. Necessário o reexame de cláusulas contratuais e matéria infraconstitucional para chegar a conclusão diversa daquela do acórdão recorrido. Óbice do Enunciado de Súmula 454. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente interpretação de matéria infraconstitucional, consoante se denota do acórdão regional, ementado nos seguintes termos: “AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA – ART. 485, V, CPC – SUPOSTA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI – ART. 1.174 DO CC/1916 – INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS – ARTS. 30, VIII, 182, DA CF, E 9º, §2º, II E III, DA LEI N. 6.766/79 – NEGATIVA DE VIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – ACÓRDÃO RESCINDENDO – ENTENDIMENTO PELA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 553 E 555, DO CÓDIGO CIVIL – DOAÇÃO COM ENCARGO – DESCUMPRIMENTO – REVOGAÇÃO DO ATO – CONCLUSÃO JURIDICAMENTE VIÁVEL – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O ajuizamento de Ação Rescisória com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, requer a demonstração inequívoca de que o entendimento adotado no acórdão rescindendo viola frontal e diretamente a literalidade da norma, o que não acontece quando a conclusão do julgado é juridicamente viável e amparada na lei que rege a matéria. Nessa última hipótese, o inconformismo manifestado na Ação configura mera pretensão de rediscutir matéria preclusa, o que é inadmissível na via eleita, sob pena de desnaturar o instituto e menosprezar o princípio da segurança jurídica” (doc. 08, fl. 90). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal mato-grossense, ao julgar improcedente ação rescisória, concluiu pela ausência da hipótese do art. 485, V, do Código de Processo Civil, baseado na análise do acórdão rescindendo e da legislação infraconstitucional. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demanda exame de âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação rescisória. Requisito de admissibilidade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental improvido. É infraconstitucional a questão referente a requisitos de admissibilidade de ação rescisória. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI 853.113-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 20.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 598.038-AgR/PI, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 13.8.2012). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 09.3.2009. O exame dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 695.427AgR/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 19.02.2013). “Agravos regimentais no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. A análise dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional, caso houvesse, se daria de forma indireta ou reflexa. 3. Agravos regimentais não providos” (AI 835.145-AgR/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.02. 2013). Agravo regimental conhecido e não provido. Prejudicado o exame do pedido de liminar. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 312, COMBINADO COM O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMOSTRADO INTERESSE DA UNIÃO E DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I – O acórdão ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que “a competência da Justiça Federal, em matéria penal, só ocorre quando a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União”(HC 107.156/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). II – No caso sob exame, está caracterizado que o suposto crime foi praticado em detrimento dos serviços e interesse da União e de uma de suas empresas públicas, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. III – A denúncia narra fatos imputados ao paciente, individualizando a responsabilidade de cada um dos réus e descrevendo as condutas que, em tese, evidenciam a participação dele na prática do delito previsto no art. 312 do Código Penal, sem que exista qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva IV – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta HC 106829 atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. V – A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. VI – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Amir José Finocchiaro Sarti e outro, em favor de KALIL SEHBE NETO, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 147.964/RS, Rel. Min. Felix Fischer. Consta dos autos que o paciente está sendo processado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região pela suposta prática do crime de peculato (art. 312, combinado com o art. 29, ambos do Código Penal), porque estaria envolvido, com outras onze pessoas, na compra clandestina, apropriação e desvio de selos, em proveito próprio e alheio, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, no período de maio de 2004 a maio de 2007. Buscando o trancamento da ação penal, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurgem os impetrantes. Sustentam, inicialmente, que o envolvimento de dois empregados dos Correios não seria suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, além do que não teria havido nenhuma ilicitude na participação desses funcionários na venda dos selos à Assembleia Legislativa, e o seu HC 106829 posterior desvio é fato estranho àquela empresa pública. Explicam, em reforço, que “o crime foi perpetrado por agentes sem qualquer vínculo com os Correios, depois que os selos já haviam sido legalmente vendidos para a Assembleia Legislativa (...)”. Alegam, também, que o fato de um dos corréus ter se identificado falsamente como policial federal não guarda qualquer relação com a prática do crime de peculato, uma vez que “a revenda dos selos também era feita pelo mesmo servidor, em atividade particular ilícita – e não como suposto integrante da Polícia Federal”. Asseveram, ainda, que a utilização do logotipo, marca, símbolos e siglas dos Correios por um dos acusados, quando efetuava as revendas dos selos excedentes das campanhas eleitorais aos pequenos comerciantes da periferia de Porto Alegre, em nada afeta bens, serviços ou interesse federal, porque, por se tratar de selos comuns, fungíveis, que podem ser encontrados em qualquer lugar, a partir da sua venda, desprendem-se do patrimônio da empresa pública federal, seja quem for o adquirente. Aduzem, outrossim, que o paciente não teria concorrido para a prática do delito de peculato nem para o de receptação, pois não houve nenhum ajuste prévio com os funcionários que desviaram os selos adquiridos pela Assembleia Legislativa, bem como não tinha conhecimento de que se tratava de produto de crime. Afirmam, além isso, que o paciente “limitou-se a contratar um serviço de 'coleta e postagem de correspondências', nada mais – essa é a realidade materialmente provada nos autos”. Requerem, ao final, liminarmente, “a imediata suspensão da ação penal nº 2007.04.00.016889-6/RS, que tramita pela 4ª Seção do colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região”. No mérito, pedem a anulação do processo HC 106829 desde a denúncia, pela incompetência absoluta da Justiça Federal, ou, desde logo, o trancamento da ação penal. Em 2/2/2011, o Ministro Ayres Britto, então Relator, indeferiu o pedido de liminar, solicitou informações ao TRF da 4ª Região e determinou, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 4111974-Gab28, de 25/3/2011, recebido nesta Corte em 31/3/2011. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem. Em 26/9/2012, o feito foi a mim redistribuído por prevenção, tendo em vista sua vinculação com o RHC 115.312/RS, nos termos do art. 67, § 11, do RISTF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: ”PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. I - A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, inciso IV, da Lex Fundamentalis, aplica-se às hipóteses em que os crimes são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Na hipótese, está justificada a atração da competência da Justiça Federal, visto que o feito envolve a apuração de suposta apropriação clandestina de selos por funcionários dos Correios, que atuavam na condição de funcionários públicos. II - O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia. (Precedentes) III - In casu, eventual equívoco de capitulação da conduta imputada não modificará a situação processual do paciente, que poderá formular sua defesa a partir dos fatos narrados na exordial acusatória. IV - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. HC 106829 Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). V - Tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos colhidos no inquérito policial, indica que o paciente, dolosamente, teria se utilizado, em sua campanha eleitoral, de selos obtidos de forma ilícita por corréus, e feito uso de notas fiscais falsas para se esquivar da fiscalização do TRE, fatos teoricamente constitutivos de delito, imperioso o prosseguimento do processo-crime (RHC 87.935/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 01/06/2007). Ordem denegada”. Conforme relatado, os impetrantes pretendem o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e o trancamento da ação penal pela atipicidade dos fatos imputados ao paciente. Sem razão, contudo. Quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, entendo que o acórdão ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que “a competência da Justiça Federal, em matéria penal, só ocorre quando a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União”(HC 107.156/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). No mesmo sentido, cito, ainda, entre outros, os seguintes julgados: RHC 97.226-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux; RE 591.599-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 538.332/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 166.943/PR, Rel. Min. Moreira Alves. HC 106829 No caso sob exame, verifica-se da inicial acusatória que as ações delituosas foram perpetradas no âmbito de um contrato firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com a participação de funcionários dos Correios na empreitada criminosa. A denúncia aponta, ainda, a utilização da marca e do logotipo da ECT por pessoa não vinculada àquela empresa pública federal, justificando, assim, a atração da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Senão, vejamos: “(...) 2. Cabe previamente salientar que as investigações, levadas a efeito no anexo inquérito policial, na sindicância e no processo administrativo da Assembleia Legislativa, cingiram-se a apurar apenas os fatos e as responsabilidades relativas ao período de maio de 2004 a maio de 2007, pertinente ao contrato nº 246404, com a EBCT, quando foram comprados selos, pela Assembleia Legislativa, no valor total de R$ 1.846.087,31 (um milhão, oitocentos e quarenta e seis mil, oitenta e sete reais e trinta e um centavos). (...) 8. Reitera-se o registro de que as investigações do Inquérito Policial em anexo, bem como dos procedimentos correicionais, levados a termo pela Assembleia Legislativa, limitaram-se a focar as apurações exclusivamente em relação ao contrato de nº 246404, do período mais recente, de maio de 2004 a maio de 2007. Justamente período coincidente com a época em que UBIRAJARA DO AMARAL MACALÃO fora Diretor de Serviços Administrativos da Assembleia e administrador do contrato com os Correios, entre 26 de outubro de 2004 e 17 de maio de 2007. Período no qual consta cabalmente demonstrada a autoria delitiva de peculato por parte de UBIRAJARA DO AMARAL MACALÃO, bem como, na mesma época em que ocorreu o concurso delituoso dos empregados dos Correios, no exercício das funções públicas, os ora denunciados PAULO CESAR BITENCOURT NUNES e VILMAR SCHEFER; assim como, para a HC 106829 perpetração de algumas dessas prática delituosas, UBIRAJARA MACALÃO atribui-se a falsa identidade de policial federal e CLAITON COSTA ALVES usou indevidamente do logotipo, símbolo e marca da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme adiante será pormenorizado. 9. Num primeiro, os relatórios de faturas eram entregues impressos para UBIRAJARA MACALÃO, apenas em papel, pelos denunciados PAULO NUNES e VILMAR. Nessa fase, MACALÃO efetuava as adulterações através de fotocópias. Após, no final de 2005, passou-se a entregar as faturas e os extratos das faturas através de 'e-mail' profissional de UBIRAJARA MACALÃO (…), conforme fl. 90 do Apenso 16 e fls. 964/967 do I.P., sendo então estas adulteradas diretamente, para fins de ocultarem a compra de selos, no programa 'MSExcel', que era especificamente formatado para isso, e não mais em trabalho manual de colagem de xerox, como antes. As adulterações eram feitas nos extratos de faturas (relatórios pormenorizados de discriminação dos serviços prestados e dos produtos comprados) e não nas faturas propriamente. Não havia necessidade de se efetuarem adulterações nas faturas, pois eram apenas nos extratos da fatura que os CORREIOS informavam as vendas de selos à assembleia. Por conseguinte, a ocultação das 'vendas se selos' só eram efetivadas nesses extratos nos quais essas operações constavam. Assim, de maio de 2004 e maio de 2007, o item 'venda de selos' constante nos extratos das faturas foi adulterado pelos mais variados serviços (rubricas), como, por exemplo, 'carta comercial', 'impresso especial estadual', 'impresso especial nacional', 'carga de máquina', 'aerograma de natal' e 'em documento'. No período em que os extratos eram somente entregues em papel, UBIRAJARA MACALÃO os adulterava colando sobre o item 'venda de selos' outro tipo de prestação de serviços efetivamente utilizados pela Assembleia Legislativa, após efetuava os xerox desses extratos e os utilizava no procedimento visando ao pagamento. Apenas esses extratos, relatórios, eram substituídos. O restante da documentação HC 106829 encaminhada pelos CORREIOS eram originais. Essa falsificação era grosseira, tendo em vista que o espaçamento entre as linhas das folhas adulteradas era completamente diverso nos pontos em que houve a adulteração, bem como a expressão 'venda de selos' se destacava nitidamente da aparência dos demais serviços utilizados. Quando os CORREIOS, através desses empregados ora denunciados, passaram a enviar pela 'internet' as faturas e os extratos, a adulteração desses extratos ficou facilitada com o uso do programa 'Excel' do 'Microsoft Office' (...). (…) Do concurso dos agentes que são Empregados dos Correios e Telégrafos: Do concurso delitivo de PAULO CESAR BITENCOURT NUNES: 38. PAULO CESAR BITENCOURT NUNES concorreu para a prática criminosa de UBIRAJARA DO AMARAL MACALÃO ao efetuar a venda de selos perante a Assembleia Legislativa, de forma clandestina e sigilosa: retirava os fardos de selos, sem quaisquer registros, dos cofres da tesouraria dos Correios, envolvia essas pacotes de selos, que possuem o formato de uma resma de folhas ofícios e que são timbrados pela Casa da Moeda, envolvia-os em papel de embrulho pardo, colocava-os dentro de uma pasta e deslocava-se, muitas vezes à pé, para lá somente entregar tais encomendas, de forma reservada, a UBIRAJARA AMARAL MACALÃO no interior da sala deste. O denunciado PAULO CESAR, assim como o gerente da sua agência, VILMAR SCHEFER, tinha pleno conhecimento de que a imensa quantidade de selos, por ele entregue, de forma reservada a MACALÃO, não tinha qualquer uso oficial nas correspondências da Assembleia Legislativa (…), conforme reconheceu VILMAR SCHEFER, na fl. 119 do inquérito policial. Sabia também, em razão de ser o Assistente comercial do contrato nº 246404 dos Correios com a Assembleia, que não poderia utilizar selos em razão de a Casa Legislativa dispor de dois equipamentos para franquear correspondências. O concurso delituoso de PAULO CÉSAR BITENCOURT, nas HC 106829 atividades ilícitas de MACALÃO, não se resumia à venda clandestina, às escondidas, mas também no auxílio para a ocultação, nas faturas e nos relatórios, das vendas de selos, quando formatava as faturas em 'Excel', já que aquelas oriundas do Departamento Financeiro dos Correios eram inalteráveis, para após entregá-las a MACALÃO para este proceder as adulterações. PAULO CESAR vem prestando atendimento na condição de assistente comercial dos CORREIOS à Assembleia Legislativa desde maio de 2005. Quando PAULO CESAR assumiu, em maio de 2005, só selos eram trazidos para a Assembleia pelo próprio PAULO, por vezes acompanhado do denunciado VILMAR SCHEFER, Gerente da Agência Siqueira Campos. Em outras ocasiões, o próprio VILMAR SCHEFER, o Gerente da agência, quando PAULO não podia, efetuava, ele próprio, as entregas para MACALÃO (…). (…) 39. Na fl. 22 do I. P., PAULO CESAR BITENCOURT NUNES declarou: QUE, pelo que sabe o declarante, em nenhuma correspondência da Assembleia era utilizado selo, haja vista a utilização da máquina franquear;'. (…) 56. Perfeitamente comprovado, nas amostras de provas acima apontadas, que PAULO CESAR BITENCOURT NUNES aderiu à conduta delituosa de UBIRAJARA AMARAL MACALÃO por ter, mesmo sabedor de que a Assembleia Legislativa dispunha de 02 (duas) máquinas franqueadoras de correspondências, de que não utilizava selos nas postagens de suas missivas, de que, em épocas eleitorais, havia uso intenso e ilícito dos selos desvinculados da finalidade institucional da Casa Legislativa, concorrido, mediante a venda, de forma clandestina e exacerbada, de selos, bem como no auxílio para ocultar o apossamento e desvio dos bens públicos por parte de MACALÃO e terceiros. PAULO CESAR BITENCOURT NUNES aderiu a conduta delitiva de UBIRAJARA MACALÃO para fins de manter seu 'status' profissional de representante dos Correios junto à Assembleia e para fomentar suas vendas, mesmo que de forma indevida. HC 106829 (…) Do concurso delitivo de VILMAR SCHEFER: VILMAR SCHEFER, na condição de Gerente da agência dos Correios da Av. Siqueira Campos, nesta Capital, assim como PAULO CESAR BITENCOURT NUNES, para fins de incrementar as vendas de sua agência, concorreu para a prática delitiva perpetrada por MACALÃO no âmbito da Assembleia Legislativa. VILMAR, mesmo tendo a condição de Gerente de uma agência, retirava os selos do cofre da tesouraria de sua agência, sem qualquer registro disso, embrulhava-os e efetuava a entrega, de forma clandestina, a UBIRAJARA MACALÃO. Às vezes, agiu sozinho nas impossibilidades de PAULO CESAR efetuar tal entrega, em outras acompanhava PAULO CESAR à Assembleia. VILMAR tinha conhecimento de que a Assembleia não utilizava selos em suas postagens, que em períodos eleitorais havia maior fomento de cartas oriundas da Assembleia utilizando selos para finalidades privadas de candidatos detentores de cargos políticos, tal como relatou em suas declarações. De igual modo, VILMAR SCHEFER auxiliou UBIRAJARA MACALÃO, mesmo sabedor do seu afastamento da Assembleia Legislativa, fornecendo a ele as instalações de sua agência, computador, papel, impressora e o disquete para lá, na sua presença e na de PAULO CESAR, para que MACALÃO efetuasse as adulterações constantes nas faturas do mês de maio de 2007, o que foi efetivado, por MACALÃO, em 06.06.2007, no computador ao lado de VILMAR (fl. 92 do Apenso 16). 60. VILMAR participou ativamente do esquema ilícito para fins de manter a produtividade, uma vez que, além de a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul ser a principal dentre os denominados 'grandes' clientes, ela sozinha, em relação à comercialização somente de selos, representava cerca de 90% do faturamento da agência nesse item, conforme demonstra o ofício de fl. 1.271 do I.P. (…) 63. VILMAR, na fl. 118 do Inquérito Policial, declarou 'QUE o declarante é servidor público concursado da Empresa Brasileira de HC 106829 Correios e Telégrafos, desde 1967, ocupando, atualmente, a função de gerente da agência Siqueira Campos, nesta cidade, onde está há 03 anos'. Nota-se que é a mesma época em que PAULO CESAR BITENCOURT NUNES assumiu a função de Assistente comercial junto à Assembleia e durante a vigência do contrato nº 246404, no qual houve um sensível fomento na compra de selos. (…) 70. Com base nas provas acima, resta comprovado o concurso por parte de VILMAR SCHEFER, no exercício de suas funções públicas, nas práticas delituosas perpetradas por UBIRAJARA MACALÃO envolvendo o contrato nº 246404 de fornecimento de produtos e serviços pela empresa pública federal de Correios e Telégrafos, agência Siqueira Campos. VILMAR SCHEFER, mediante comunhão de vontade e esforços, perpetrou, em reiteradas vezes no período de 2005 e 2007, a conduta criminal descrita no art. 312, caput, combinada com o art. 29, caput, e 71, todos do Código Penal. (…) Dos beneficiários não servidores da Assembleia Legislativa: Do concurso delitivo de CLAITON COSTA ALVES: 91. CLAITON COSTA ALVES mantinha um acerto com MACALÃO, desde abril de 2005, para sistematicamente efetuar a venda dos selos desviados da Assembleia Legislativa para pequenos comerciantes. Nessa atividade, CLAITON intitulava-se como agente credenciado da empresa pública de Correios e Telégrafos. CLAITON atuou conjuntamente com MACALÃO para auferirem proveito próprio com excedentes de selos desviados e que não eram utilizados, também ilicitamente, para as campanhas políticas. CLAITON ALVES 'comprava selos com frequência irregular em intervalos de 8 a 10 dias, pagava 43% sobre o valor do selo de 1º porte e 15% sobre o valor do selo impresso 1º porte' (fl. 93 do Apenso 16, declarações de UBIRAJARA MACALÃO à comissão de sindicância da Assembleia Legislativa). CLAITON, de posse desses selos, efetuava a venda para pequenos comerciantes, inclusive com valores menores do que os vendidos diretamente pelos CORREIOS. O referido denunciado, para facilitar a conversão das estampas HC 106829 postais em dinheiro, mediante 'venda', intitulava-se como agente credenciado dos Correios, inclusive utilizando-se da marca e logotipo da empresa pública em seus cartões de visita e nos recibos que fornecia” (grifos meus e no original). Assim também entendeu o Ministro Relator do acórdão impugnado, que destacou em seu voto, transcrevendo, inclusive, trechos do julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região por ocasião do recebimento da denúncia, estar caracterizado que o suposto crime foi praticado em detrimento dos serviços e interesses da União e de uma de suas empresas públicas, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Veja-se, a propósito, o seguinte excerto: “(...) Quanto ao tema, observe-se o que consta no v. acórdão atacado, proferido pelo e. Tribunal a quo: 'Vê-se o interesse federal na imputada colaboração para o delito de dois empregados públicos da ECT, Vilmar Schefer e Paulo Cesar Bitencourt Nunes, além de outro indiciado, Claiton Costa Alves, ter-se apresentado como funcionários dos Correios, utilizando símbolo daquela instituição e, o principal denunciado, Ubirajara Amaral Macalão, identificar-se falsamente como policial federal. Irrelevante é a discussão do maior prejuízo econômico a verbas da Assembleia Legislativa do RS, pois ao par do interesse econômico, tem-se o interesse jurídico na preservação da idoneidade do serviço público federal, atingido por crime funcional de servidores seus, ao par do imputado uso de símbolo federal e falsa identificação como policial federal' (fl. 2987 e verso). Entendo que, na hipótese, está justificada a competência da Justiça Federal. Ressalto, em primeiro lugar, que aos funcionários do correios é imputado o crime de peculato, pois supostamente se apropriavam clandestinamente de selos, para posterior repasse a outros denunciados. E, ao contrário do alegado pelos impetrantes, a atração da competência se deu, dentre outros motivos, porque os HC 106829 indícios colhidos no inquérito policial apontam para o fato de que a atuação dos mencionados corréus se deu na condição de funcionários públicos, conforme destacado pela d. SubprocuradoriaGeral da República, no trecho abaixo transcrito de seu parecer: '(…) ao que se extrai das informações trazidas aos autos, dois servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (empresa pública federal) – Paulo Cesar Bitencourt e Vilmar Schefer - participaram efetivamente da empreitada criminosa, aproveitando-se da condição de servidores públicos e atingindo diretamente os interesses da União. O Ministério Público Federal bem resumiu a atuação dos servidores dos Correios, o que determinou a competência da Justiça Federal. Vejamos: 'A adesão dos empregados dos Correios, Paulo Cesar e Vilmar, decorreu do fato de terem interesse em atingir metas de vendas estipuladas pela empresa pública Correios e Telégrafos e assim manterem seus postos, conforme constou registrado no parágrafo quarenta e dois da denúncia e que se conclui pela declaração do PAULO CESAR, nas fls. 753/754 do Inquérito Policial. (...) Igualmente determinaram a competência federal o fato de o réu CLAITON COSTA ALVES, que auxiliava UBIRAJARA MACALÃO, a efetuar as vendas no pequeno comércio da periferia de Porto Alegre, ter se, utilizado de logotipo, marcas e siglas dos Correios, inclusive para fornecerem recibos falsos aos deputados estaduais, ora réus. CLAITON se utilizava de crachá e cartões de visita com a logomarca da Empresa Pública''(fl. 3059). Assim, em princípio, verifica-se a violação a serviços dos Correios, o que é suficiente para atração da competência da Justiça Federal. Entender em sentido contrário (ou seja, de que a atuação dos corréus mencionados não teria ofendido aos serviços da empresa pública) exigiria a vasta dilação probatória, o que não é possível nesta via” (grifos no original). Entendo, assim, que os fatos narrados na denúncia ofendem diretamente os interesses da União e dos Correios, com reflexos na HC 106829 credibilidade dos serviços que prestam em razão do uso criminoso da marca, sigla e logotipo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e da participação de seus empregados na venda clandestina de selos e na adulteração de documentos oficiais da empresa. Além disso, um dos denunciados identificou-se falsamente como Policial Federal, restando, a meu ver, configurado o interesse da União e da ECT, de modo a justificar a competência da justiça federal para processamento do feito. Com efeito, as alegações de que os selos foram adquiridos de forma lícita pela Assembleia Legislativa, e que os seus repasses se deram em momento posterior, sem a participação dos funcionários da referida empresa pública federal, afastando, portanto, a competência da Justiça Federal, é questão que deve ser resolvida no bojo da ação penal e não na via estreita do habeas corpus. É no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal: “(...) 6. Em relação à competência da Justiça Federal (art. 109, inciso IV, da Constituição Federal), é certo, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a simples qualidade de servidor publico federal não e suficiente para o reconhecimento do crime federal (HC no 87.376/RJ, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 24.3.2006). No caso, a denuncia atribui a dois corréus, servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a efetiva participação no crime de peculato, pois apropriaram-se clandestinamente de selos para posterior repasse aos demais envolvidos, atingindo diretamente interesses da União: 'A adesão dos empregados dos Correios, Paulo Cesar e Vilmar, decorreu do fato de terem interesse de atingir metas de vendas estipuladas pela empresa pública Correios e Telégrafos e assim manterem seus postos, conforme constou registrado no parágrafo quarenta e dois da denúncia e que se conclui pela declaração do PAULO CESAR, nas fls. 753/754 do Inquérito Policial. (...) Igualmente determinaram a competência federal o fato de o réu CLAITON COSTA ALVES, que auxiliava UBIRAJARA MACALÃO, a efetuar as vendas no pequeno comércio HC 106829 da periferia de Porto Alegre, ter se utilizado de logotipo, marcas e siglas dos Correios, inclusive para fornecerem recibos falsos aos deputados estaduais, ora réus. CLAITON se utilizava de crachá e cartões de visita com e logomarca da Empresa Pública'. 7. Portanto, nada a acrescentar a conclusão do Superior Tribunal de Justiça, ou seja: 'aplica-se às hipóteses em que os crimes são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Na hipótese, está justificada a atração da competência da Justiça Federal, visto que o feito envolve a apuração de suposta apropriação clandestina de selos por funcionários dos Correios, que atuavam na condição de funcionários públicos'” (grifos no original). A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, que se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. Nesse sentido, entre outros, cito os seguintes precedentes: HC 85.636/PI, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 85.953/RS e HC 86.249/SP, Rel. Min. Ayres Britto; HC 86.731/PE, Rel. Min. Marco Aurélio; RHC 86.534/MG, Rel. Min. Eros Grau; HC 86.042/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Por fim, também não prospera a tese de atipicidade dos fatos imputados ao paciente. Isso porque, da leitura da inicial acusatória, constata-se que nela estão narrados os fatos imputados ao paciente, individualizada a responsabilidade de cada um dos réus, descrevendo as condutas que, em tese, evidenciam a participação dele na prática do delito previsto no art. 312 do Código Penal, sem que exista qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva. Eis os fatos narrados na denúncia, no que diz respeito ao paciente: "(…) HC 106829 Dos Parlamentares da Assembleia Legislativa: Do concurso delitivo de KALIL SEHBE NETO: KALIL SEHBE NETO, no segundo semestre do ano de 2006, em conluio com UBIRAJARA AMARAL MACALÃO, MAURO ROCHA DA SILVA e CLAITON COSTA ALVES, utilizou-se dos selos apropriados e desviados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, através de UBIRAJARA MACALÃO, para fins de efetuar a postagem de aproximadamente 20.000 (vinte mil) correspondências em sua campanha eleitoral. O cotejo das declarações de UBIRAJARA MACALÃO, CLAITON e MAURO ROCHA (nas fls. 405,415,421,452/453 do inquérito policial), resta demonstrado que os deputados, ora denunciados, utilizaram-se de notas fiscais falsas emitidas em nome da MR. Entregas, de propriedade de MAURO para fins de 'esquentarem' o uso dos selos e para a efetivação de prestação de contas junto ao Tribunal Regional Eleitoral. KALIL SEHBE utilizou, no período eleitoral de 2002, 50.000 selos em sua campanha eleitoral, que foram entregues ao Chefe de seu Gabinete; já, no período eleitoral de 2006, KALIL recebeu, ele próprio, 60.000 (sessenta mil) selos em seu albergue situado na Avenida Bahia, 1240, nesta Capital (fl. 92 do Apenso 16). KALIL, nas fls. 1.208/1.215 do inquérito policial, admitiu ter se utilizado dos selos fornecidos por MACALÃO, apesar de alegar desconhecimento quanto à origem das estampas postais. O dolo de KALIL SEHBE NETO, na prática delitiva, decorre do fato de também ter se utilizado de nota fiscal, ideologicamente falsificada, com data de 05 de setembro de 2006, constante na fl. 1.217 do I.P., para justificar a utilização das estampas postais na sua campanha política nas eleições de 2006. A cópia microfilmada do cheque nominal a MR. ENTREGAS de Mauro Rocha, emitido pelo referido denunciado, conforme ele próprio declarou na fl. 1.212 do I.P., está datado de 05 de agosto de 2006, ou seja, foi pago um mês antes da nota fiscal de 05 de setembro do mesmo ano, que consta na fl. 1.217 do I.P., o que contraria as declarações do denunciado nas fls. 1.208/1.215. Consta que, além disso, o saque do cheque nº 850029, conforme o extrato de conta corrente 'Eleição 2006 KALIL SEHBE', de fl. 1.218, só ocorreu um (01) dia após a postagem, ou seja, em 06 de setembro de HC 106829 2006. Situações a demonstrarem que esses documentos não espelham a lógica e a realidade, pois implicaria reconhecer a inverossímil situação de que MACALÃO, MAURO e CLAITON, com os problemas financeiros que tinham, tivessem trabalhado primeiro, efetuando a postagem de um volume enorme de correspondências, e disponibilizado a quantia de R$ 11.000,0 (onze mil reais) do próprio bolso para só no dia seguinte efetuarem o desconto do cheque que mantinham em seu poder há mais de um mês. Seria aceitar como natural alguém efetuar um pagamento de valor elevado, R$ 11.000,00 (onze mil reais), a uma desconhecida microempresa de entrega, não exigir contrato, sequer ter mantido contato pessoal com prepostos da referida microempresa, tampouco estranhar que o preço dos selos eram mais baratos do que os praticados pelos Correios, sem contar a mãode-obra necessária para a tarefa que o próprio denunciado já dispunha. Mais inverossímil é a situação de se efetuar pagamento de uma quantia significativa, sem, ao menos, solicitar a comprovação da efetivação do serviço e de quem foram as pessoas e o realizaram. Aliás cumpre realçar que, conforme consta na fl. 127 - verso - do Apenso 16, o denunciado KALIL SEHBE não se utilizava de chefe de Gabinete, pois era ele próprio quem o administrava, assim como a sua campanha eleitoral. (…) As declarações acima demonstram que não havia razão alguma para que as correspondências privadas da candidatura de KALIL SEHBE NETO peregrinassem do escritório de campanha para a Assembleia Legislativa para que depois fossem postadas em uma agência dos Correios por alguém que o denunciado KALIL sequer sabe quem foi que retirou e quem efetivou tal trabalho, mesmo tendo, em tese, desembolsado R$ 11.000,00 (onze mil reais) para tal serviço de postagem. KALIL vai justamente resolver seus problemas de postagem das correspondências da sua campanha política justamente com o principal peculatário de selos da Assembleia Legislativa, UBIRAJARA DO AMARAL MACALÃO. KALIL SEHBE NETO, conforme as declarações dos servidores do seu comitê de campanha, não só efetuava reunião para dar a sua HC 106829 versão sobre os fatos, antes dos depoimentos nos feitos que apuraram os fatos, como também contratou o mesmo advogado para acompanhar esses depoimentos, assim como o fez PAULO BRUM, que também se utilizou das notas fiscais 'frias' da MR Entregas. Comprovado está o concurso de KALIL SEHBE NETO na prática criminosa, em continuidade delitiva e mediante união de vontade e esforços, perpetrou, em reiteradas vezes, a conduta criminal descrita no art. 312, caput, combinada com o art. 29, caput, e 71, todos do Código Penal” (grifos meus e no original). Nesse ponto, também foi no mesmo sentido o parecer do Parquet Federal, que destacou o seguinte: “(...) 8. Sobre o trancamento da ação penal, em que pese a peculiaridade do caso, é mister lembrar, inicialmente, que 'a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que 'o trancamento de ação penal só se verifica nos casos em que há prova evidente da falta de justa causa, seja pela atipicidade do fato, seja por absoluta carência de indício de autoria, ou por outra circunstância qualquer que conduza, com segurança, à conclusão firme da inviabilidade da ação penal'' (RHC 99.397/DF, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 17.12.2009; HC 96.268/SC, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.05.2009), o que não é o caso dos autos, onde consta que o paciente teria utilizado, na sua campanha, selos obtidos ilicitamente por corréus e, para se esquivar da fiscalização do TRE, utilizou notas fiscais falsas e a denúncia aponta a existência de diversos indícios sobre a participação, incluindo depoimentos de servidores da Assembleia Legislativa gaúcha e interrogatório de corréus. 9. Por outro lado, não há como avançar na discussão da alegada atipicidade da conduta ou da carência dos indícios da participação do paciente no crime, que, na verdade, confunde-se com a pretensão de análise do conjunto fático-probatório: 'A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova' (RHC nº 99.086/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 20.8.2010)”. HC 106829 Assim, mantenho-me fiel à jurisprudência já consolidada nesta Corte, no sentido de que o trancamento de ação penal é medida reservada a hipóteses excepcionais, como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (HC 91.603/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). Não me parece ser este o caso dos autos sob exame. Ademais, a análise das condutas do acusado constitui matéria probatória que deve ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da ação penal, não se afigurando razoável, nesse momento processual, afastar de plano a responsabilidade do paciente. Logo, não é recomendável que a ação penal seja prematuramente interrompida, sendo certo que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente deve ocorrer em estrita atenção às hipóteses do art. 395 do Código de Processo penal, o que, segundo me parece, não é o caso dos autos. Ante o exposto, denego a ordem. 26/02/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 106.829 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer as palavras do Doutor Amir Sarti, manifestar a estima que tenho por Sua Excelência, um brilhante profissional; foi Procurador da República, fomos Colegas no TRF, e, agora, exerce, com maestria, a função de advogado, como nós vimos aqui. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Sem saber desses fatos, eu, por antecipação, já elogiei a atuação de Sua Excelência, que me pareceu fora do comum. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas, de qualquer modo, junto com o elogio, lamentavelmente, vou pedir vênia também para acompanhar Vossa Excelência. Parece-me que a questão da competência da Justiça Federal, nesse caso, está bem justificada no estado da causa. E a questão da tipicidade envolve - a sustentação oral, de alguma forma, deixou isso demonstrado - um juízo sobre os fatos da causa, que são difíceis de averiguar no âmbito do habeas-corpus. De modo que acompanho Vossa Excelência. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.829 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : KALIL SEHBE NETO IMPTE.(S) : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Amir Sarti. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 26.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet p/ Fabiane Duarte Secretária