text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ADEQUAÇÃO. Uma vez declarada, na origem, a inconstitucionalidade de ato normativo federal, cumpre reconhecer a adequação do recurso extraordinário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACESSO AO JUDICIÁRIO. A garantia constitucional relativa ao acesso ao Judiciário – inciso XXXV do artigo 5º da Carta de 1988 – é conducente a assentar-se, vencedora a parte, o direito aos honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUIZADO ESPECIAL – LEI Nº 10.259/01. Uma vez interposto recurso para turma recursal, credenciado advogado, cabe o reconhecimento do direito aos honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.036/90 – EXCLUSÃO – INCONSTITUCIONALIDADE. A exclusão dos honorários advocatícios prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90 surge conflitante com a Constituição Federal, com o princípio segundo o qual o cidadão compelido a ingressar em juízo, se vencedor, não deve sofrer diminuição patrimonial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso RE 384.866 extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás negou acolhida a pedido formulado em recurso. Quanto aos honorários, na apreciação dos embargos de declaração, fez consignar: O art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, que estabelece que nas ações do FGTS não são devidos honorários advocatícios, é manifestamente inconstitucional, já que é inadmitido o trabalho escravo e vedado o enriquecimento sem justa causa. De observar-se, ainda, que tal modificação na lei se deveu exclusivamente pelo fato do número de ações na justiça, decorrentes justamente da falta de reconhecimento da CEF sobre a incidência daqueles índices de inflação, quando a jurisprudência já era pacífica quanto a eles. Quis, desestimulando o Advogado, impedir que o trabalhador buscasse o seu direito, o que, data venia, é também uma ofensa à Constituição Federal, que assegura a jurisdição a quem dela necessitar. O Poder Judiciário não pode validar esse tipo de manobra (folhas 107 e 108). A Caixa Econômica Federal, no recurso extraordinário de folha 112 a 116, interposto com alegada base na alínea “b” do permissivo constitucional, defende a harmonia do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90 com RE 384.866 a Carta da República. Ressalta, inicialmente, não haver efetuado o recolhimento das custas diante do disposto no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, com a redação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Em passo seguinte, assevera que a aplicação da norma prevista no artigo 29-A da Lei nº 8.036/90 é matéria pacífica no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e transcreve precedente. O recorrido apresentou as contrarrazões de folha 120, ressaltando o caráter meramente procrastinatório do recurso. O procedimento atinente ao juízo primeiro de admissibilidade encontra-se às folhas 123 e 124. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 133, preconiza o não-conhecimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, foram atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade. O documento de folha 117 evidencia a regularidade da representação processual, não havendo falarse no recolhimento das custas. Quanto à oportunidade, a decisão atacada foi veiculada no Diário de 4 de outubro de 2002, sexta-feira (folha 110), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 14 imediato, segundafeira (folha 112), no prazo assinado em lei. Observem a necessidade de o Supremo Tribunal Federal emitir entendimento sobre o tema versado neste extraordinário. A interposição deu-se a partir da alínea “b” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Então, tem-se como permissivo do extraordinário o fato de a decisão impugnada estampar a declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Descabe exigir que haja no acórdão proferido referência explícita ao preceito da Carta da República com o qual a norma esteja em conflito, o mesmo devendo ser dito no tocante às razões do extraordinário. Sob o ângulo do pronunciamento judicial, apontou-se a impossibilidade de prevalência do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, porquanto acaba por agasalhar o trabalho escravo, o enriquecimento sem causa. A postura da Caixa Econômica Federal, deixando de atentar para o direito do titular da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, isso consideradas as correções, teria compelido o correntista a ingressar RE 384.866 em juízo e aí, sucumbente a Caixa, impõe-se-lhe a condenação nos honorários advocatícios. Em relação ao recurso, às razões apresentadas, argüiu-se a violação do devido processo legal, no que olvidada a norma excludente dos honorários advocatícios. Cabe, então, não bastasse a necessidade de se pacificar o tema, o exame da matéria. O acesso ao Judiciário, visando ao afastamento de lesão ou ameaça a direito, consubstancia garantia constitucional – inciso XXXV do artigo 5º da Carta de 1988. Vale dizer que a ordem jurídica exclui a feitura da justiça pelas próprias mãos, ainda que se trate de direito subordinante, ou seja, de pretensão agasalhada pela ordem jurídica – artigo 345 do Código Penal. Aciona-se o Estado, no que detém este o monopólio da jurisdição. Ainda é a Constituição Federal que revela ser o advogado indispensável à administração da Justiça – artigo 133. É de ressaltar que a Lei nº 9.099/95 viabiliza, nos juizados especiais, na primeira instância, a formulação do pedido diretamente pela parte, como ocorreu no caso dos autos, prevendo, se assim for desejado, a assistência por profissional da advocacia, exigida em se tratando de fase recursal – artigos 9º e 41, § 2º. A Lei nº 10.259/01, disciplinadora do processo nos juizados especiais federais, possibilita a contratação de advogado – artigo 10. Pois bem, foi acionada a via direta, ingressando o próprio titular do direito substancial com a ação, como se fosse realmente detentor da capacidade postulatória. A Caixa, diante da sentença em que reconhecido o direito sem a imposição de honorários advocatícios, ante a ausência da representação processual, interpôs recurso, insistindo em ver afastada a reposição do poder aquisitivo da moeda relativamente aos depósitos recursais, e aí o autor, tendo em vista o direito ao contraditório, viu-se compelido a credenciar advogado, apresentando contra-razões – folha 67. A resistência à observação de direito, a ponto de RE 384.866 conduzir o titular a ingressar em juízo, tem consectários próprios, devendo surgir decisão em que reconhecida a existência, no patrimônio do autor, de direito substancial, impondo-se, em substituição à vontade daquele que está compelido a respeitá-lo, a condenação pertinente. Em face dessas premissas, forçoso é concluir que a ordem jurídica constitucional não agasalha, uma vez existente o direito, a diminuição patrimonial. Aquele compelido a ingressar em juízo não pode ter contra si, além da passagem do tempo sem que possa usufruir de imediato direito, a perda patrimonial, que estará configurada caso tenha de arcar com as despesas processuais, com ônus decorrente da contratação de advogado para lograr a prestação jurisdicional, a eficácia do direito integrada ao patrimônio. No campo da jurisdição e dos aspectos a ela ligados, dos ônus próprios, não pode o Estado dar com uma das mãos – viabilizando o acesso ao Poder Judiciário – e tirar com a outra. A garantia constitucional de acesso engloba, procedente o pleito, a preservação, na integralidade, do direito do autor. Ademais, o grande número de processos sobre a controvérsia não é de molde a levar à exclusão dos honorários advocatícios. Ao contrário, ante a procedência dos pedidos formulados, tem-se base para chegar-se à condenação. Desprovejo este extraordinário, consignando até mesmo não se poder cogitar, no caso, de razoabilidade, a não ser que se potencialize o descumprimento de obrigação, adotando óptica que acabe por mitigar o direito em jogo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 384.866 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ANDRE BANHARA BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JOSÉ VIEIRA DE ABREU ADV.(A/S) : OVÍDIO INÁCIO FERREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) e da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que desproviam o recurso e, portanto, confirmavam a inconstitucionalidade pronunciada pelo órgão recursal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Falou pela recorrente o Dr. Eduardo Pereira Bromonschenkel. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Plenário, 10.08.2006. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Vice-Procurador-Geral Gurgel Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Luiz Tomimatsu Secretário RECURSO EXTRAORDINÁRIO 384.866 GOIÁS VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fundamento na alínea “b” do inc. III do art. 102 da Constituição Federal, interpôs recurso extraordinário contra acórdão prolatado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, em síntese, condenou a ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em ação judicial movida por José Viera de Abreu, ora recorrido, objetivando o recebimento de “complementos da sua conta vinculada do FGTS, sem a redução, o prazo e parcelamentos impostos pelo art. 6° da LC n° 110/2001” (fls. 05). No julgamento dos embargos de declaração, o voto condutor do acórdão recorrido afirma: “Para mim, o art. 29-c, da Lei n.° 8036/90, que estabelece que nas ações do FGTS não são devidos honorários advocatícios, é manifestamente inconstitucional, já que é inadmitido o trabalho escravo e vedado o enriquecimento sem causa. De observar-se, ainda, que tal modificação na lei se deveu exclusivamente pelo fato do número de ações na justiça, decorrentes justamente da falta de reconhecimento da CEF sobre a incidência daqueles índices de inflação, quando a jurisprudência já era pacifica quanto a eles. Quis, desestimulando o Advogado, impedir que o trabalhador buscasse o seu direito, o que, data venha, é também uma ofensa à Constituição Federal, que assegura a jurisdição a quem dela necessitar. O Poder Judiciário não pode validar esse tipo de manobra.” O eminente Relator, Min. MARCO AURÉLIO, negou provimento ao recurso, por entender, em resumo, que “Aquele compelido a ingressar em juízo não pode ter contra si, além da passagem do tempo sem que possa usufruir de imediato direito, a perda patrimonial, que estará configurada caso tenha de arcar com as despesas processuais, com ônus decorrente da necessária contratação de advogado para lograr a prestação jurisdicional, a eficácia do direito integrado ao patrimônio.” Pedi vista. RE 384.866 2. Esta Corte já declarou, nos autos da ADI nº 2.736, de minha relatoria, a inconstitucionalidade do art. 9º da MP nº 2.164-41, que introduziu o art. 29-C na Lei nº 8.036/90. Uma vez que a recorrente ataca decisão que a condenou, como vencida no processo, ao pagamento de honorários de sucumbência, com base no artigo declarado inconstitucional, o recurso não tem como nem por onde prosperar. 3. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 384.866 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ANDRE BANHARA BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JOSÉ VIEIRA DE ABREU ADV.(A/S) : OVÍDIO INÁCIO FERREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) e da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que desproviam o recurso e, portanto, confirmavam a inconstitucionalidade pronunciada pelo órgão recursal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Falou pela recorrente o Dr. Eduardo Pereira Bromonschenkel. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Plenário, 10.08.2006. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente, o Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Plenário, 29.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. DESPACHO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE PREVENÇÃO A DETERMINADO MINISTRO PARA RELATORIA DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE AO INTERESSE DAS PARTES. 1. O despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que reconhece a existência, ou não, de prevenção a determinado Ministro para relatoria de processos, em respeito às normas regimentais de organização interna e à legislação processual, não possui conteúdo capaz de lesar direito da parte. 2. Incognoscibilidade do pedido deduzido neste agravo regimental. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o AP 493 AGR-SEGUNDO que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Trata-se de agravo regimental interposto contra despacho da Presidência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a prevenção da ministra Rosa Weber para relatar a presente ação. Eis o teor do despacho (fls. 3.622/3.623): “O Min. CELSO DE MELLO encaminhou, a esta presidência, proposta de redistribuição, nos seguintes termos: ‘Tendo em vista a decisão da E. Presidência desta Corte, proferida nos autos do Inq 3.343/PB, na qual reconheceu configurada a prevenção da eminente Ministra ROSA WEBER para atuar como Relatora nos procedimentos penais em que se apura o alegado esquema AP 493 AGR-SEGUNDO de fraude em licitações e desvios de recursos públicos objeto do Inq. 2.527/PB, e considerando, ainda, que a presente causa me foi distribuída por efeito de uma (inexistente) prevenção gerada pela distribuição do Inq. 3.343/PB (agora redistribuído à Senhora Ministra Rosa Weber), submeto estes autos à elevada consideração do Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente, com a proposta de redistribuição à Ministra ROSA WEBER.’ 2. É caso de prevenção. De fato, verifico que esta Ação Penal e os Inquéritos nº 3.343 e nº 2.527 possuem a mesma causa de pedir, qual seja, a investigação penal em torno da existência de esquema de fraude de licitações e desvio de recursos públicos durante o período em que CÍCERO DE LUCENA FILHO exerceu o mandato de Prefeito do Município de João Pessoa/PB. Aplica-se, pois, a regra de prevenção contida no caput do art. 69 do RISTF: ‘Art. 69. A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência.’ 3. Ante o exposto, determino a redistribuição do feito à Min. ROSA WEBER . Oportunamente, proceda à compensação da distribuição na forma regimental (art. 67, § 4º, do RISTF).” 2. Pois bem, a parte agravante, na condição de assistente de acusação, requer “seja corrigido o equívoco, reconsiderando o r. despacho de Vossa Excelência, eis que, a despeito da conexão ou continência prevista no art. 67, do RISTF, a prevenção se dá exatamente no sentido oposto, uma vez que AP 493 AGR-SEGUNDO tomou conhecimento da causa bem antes o Ministro CELSO DE MELLO” (fls. 3.627). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação deste Plenário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Tenho que o agravo regimental não merece acolhida. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que a fixação da competência de um Ministro, entre todos os integrantes igualmente competentes desta Casa de Justiça, para relatar causas e recursos é assunto atinente à organização interna do Tribunal e, portanto, estranho ao interesse das partes. 6. Com efeito, o despacho que reconhece, ou não, a prevenção para relatoria das causas a determinado Ministro, em respeito às normas regimentais de organização interna e à legislação processual, não possui conteúdo capaz de lesar direito da parte. Trata-se de ato privativo da Presidência como órgão supervisor da distribuição, e, como tal, de mero expediente, que atrai a incidência do art. 504 do Código de Processo Civil. 7. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AI 748.144-AgR, HC 89.965-AgR, MS 28.847-AgR, Rcl 9.460-AgR, e RE 627.276-AgR, todos relatados pelo ministro Cezar Peluso, então Presidente do Supremo Tribunal Federal. 8. Esse o quadro, não há como conhecer o pedido deduzido neste recurso. Motivo pelo qual nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. ************ 29/06/2012 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 493 PARAÍBA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, Vossa Excelência está negando provimento ao agravo? O SENHOR MINISTRO RELATOR) - Perfeito. AYRES BRITTO (PRESIDENTE E O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Este agravo visa à vinda de outro agravo ao Plenário, ou não? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Reformar a decisão que a assentou a prevenção da Ministra Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO RELATOR) - Reformar a decisão. Exatamente. (PRESIDENTE E O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência admite a recorribilidade, mas desprovê o agravo? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO RELATOR) - Estou desprovendo o Agravo. (PRESIDENTE E O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho Vossa Excelência. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 493 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) : SANDRO TARGINO DE SOUZA CHAVES ADV.(A/S) : JOSÉ VANDALBERTO DE CARVALHO ADV.(A/S) : ERIKA OLIVEIRA DEL PINO ADV.(A/S) : ROBERTO NOGUEIRA GOUVEIA ADV.(A/S) : JOCIELHA DE ALMEIDA ALVES ADV.(A/S) : RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA ADV.(A/S) : RICARDO SÉRVULO FÔNSECA DA COSTA ADV.(A/S) : PATRÍCIA SEBASTIANA PAIVA DA SILVA ADV.(A/S) : GUILHERME CAVALCANTI CARNEIRO ADV.(A/S) : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS AGDO.(A/S) : C. L. F. ADV.(A/S) : IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO(A/S) AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Plenário, 29.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Indenização de representação. Extensão aos inativos. Pensão por morte. Natureza jurídica da vantagem. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com base nas Leis cearenses nºs 11.167/86 e 11.792/91, que o genitor das ora agravadas, militar aposentado à data de seu óbito, teria direito à percepção de proventos de aposentadoria contendo a vantagem denominada “indenização de representação”, motivo pelo qual a referida parcela remuneratória deveria ser incluída na pensão por morte devida às beneficiárias. 2. Aferir a possibilidade de extensão ou não da referida vantagem aos inativos demandaria a análise da legislação local, fim a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 184 a 190 – fax – e 193 a 199 – original) contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 180/181), com a seguinte fundamentação: “Recurso Extraordinário, a, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, fundado no art. 40, § 7ºe 8º (conforme redação da EC 20/98), da Constituição, estabeleceu a equivalência entre o valor da pensão por morte recebida pelas autoras e o valor que os instituidores do benefício receberiam se estivessem em atividade. Alega o recorrente violação dos artigos 37, caput; e 40, §§ 7º e 8; da Constituição. No mérito, firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do MI 211 (Marco Aurélio, RTJ 157/411), no sentido de que o § 5º do art. 40 da Constituição assegura a plena correspondência de valores entre a pensão deixada por servidor público falecido e o que este servidor percebia quando em atividade. Essa orientação não foi afetada pelas alterações trazidas ao art. 40 pela EC 20/98: o benefício da pensão deverá sempre corresponder ‘ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento’ (art. 40, § 7º), fixados estes na forma da lei (art. 40, § 3º). RE 447.421 AGR Aderindo ao pensamento da maioria do Tribunal, acentuei, na ocasião, a propósito do mencionado § 5º: ‘para conciliar-se com a parte inicial do preceito - segundo a qual 'a pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido' - a melhor interpretação de sua parte final é a que vincula o 'limite estabelecido em lei', que ali se prevê, não ao valor da pensão, mas ao da remuneração do morto, que lhe servirá de paradigma integral’. Esta a orientação que tem sido seguida desde então (v.g. RE 208.851, 25.3.97, 2ª T, Néri; RE 208.826, 18.3.97, 1ª T, Galvão; RE 208.825, 01.4.97, 1ª T, Sydney; RE 208.820, 18.3.97, 1ª T, Gallotti; RE 207.660, 25.3.97, 2ª T, Maurício; RE 203.266, 01.10.96, 1ª T, Moreira, todos publicados no DJ de 23.5.97). Quanto à extensão das gratificações pleiteadas não há falar em violação ao disposto no artigo 40, §§ 7º e 8º, pois o caráter geral e extensivo a todos os servidores em atividade, bem como a parte dos inativos - independente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado - das gratificações ora discutidas, permitem que esta seja estendida também às pensões das autoras. Esta a orientação que vem sendo seguida por esta Corte em casos análogos (v.g. AI 265.373 AgR, 10.10.2000, 2ª T Marco Aurélio, DJ 02.02.01; RE 385.041, Velloso, DJ 17.06.03; AI 332.894, Jobim, DJ 29.08.01). Ante o exposto, na linha dos precedentes, nego seguimento ao recurso. (art. 557, caput, C. Pr. Civil).” Insiste o agravante que foram violados os arts. 37 e 40, §§ 7º e 8, da Constituição Federal. Alega que a pretensão das agravadas “se mostra incabível, pois a indenização de representação, é incompatível com a situação dos inativos, sendo parcelas próprias de atividade, típicas do efetivo exercício da função de Policial Militar” (fl. 194) Aduz, ainda, in verbis, que: “É sabido que algumas vantagens usufruídas pelos RE 447.421 AGR servidores são próprias da atividade, não se incorporando aos proventos, pois dependem da efetiva prestação do serviço. (...) (...) conforme determina a Lei nº 11.167/86, por seu art. 21, as vantagens percebidas pelo policial militar a título de indenização são auferidas pelos servidores que se encontram na atividade (...) (...) De tal sorte, é óbvio que, passando para a inatividade, o servidor perde o direito de percebê-la, porque não mais existente sua causa. (...) Assim, de tudo o que foi dito, extrai-se a seguinte consequência. É bem verdade que, caso o servidor tivesse o direito líquido e certo de auferir as indenizações em tela na inatividade, pelo disposto no art. 40, §§ 7º e 8º da Lex Fundamentalis, a recorrida teria o direito a perceber o valor correspondente aos proventos do ex-policial se vivo fosse Ocorre que, como já se demonstrou, ditas vantagens são próprias da atividade, impossibilitando o servidor e, consequentemente, a pensionista perceber” (fls. 195/198). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Em suas razões de inconformismo, as Apelantes aduziram que o pai das mesmas – José Gonçalves da Silva, 2º Tenente -, se vivo fosse, perceberia a indenização de representação, nos termos da Lei nº 11.92/91, razão pela qual tal verba lhes é devida, nos termos do que prescreve o art. 40 da carta Magna de 1988. (...) Merece prosperar o inconformismo das Apelantes. A indenização de representação é disciplinada pela Lei Estadual nº 11.167/86 e pela Lei Estadual nº 11.792/91, que a deferiu aos militares nos postos de Capitão, Primeiro Tenente e Segundo Tenente. Tal benefício é devido às Apelantes, uma vez que, nos termos do art. 40, § 8º da Carta Magna de 1988, a revisão dos proventos e das pensões se dá na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Ressalte-se que não prospera o argumento do Apelado no sentido de que tal parcela seria devida apenas aos militares que se encontram em atividade, uma vez que a Lei nº 11.617/86, em seu art. 40, previu a extensão daquela aos inativos (...)” (fls. 130 a 133). Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base nas Leis nºs 11.167/86 e 11.792/91, ambas do Estado do Ceará, que o genitor RE 447.421 AGR das ora agravadas, militar aposentado à data de seu óbito, teria direito à percepção de proventos de aposentadoria contendo a vantagem denominada “indenização de representação”, em razão de expressa previsão nas normas mencionadas, motivo pelo qual a referida parcela remuneratória deveria ser incluída na pensão por morte devida às beneficiárias, uma vez que o valor desse benefício deveria corresponder à integralidade da aposentadoria a que faria jus seu instituidor se vivo estivesse. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a pretensão do agravante de que a referida vantagem teria natureza pro labore faciendo, insuscetível de extensão aos inativos e, em consequência, não passível de integrar a pensão por morte percebida pelas agravadas, seria necessário analisar a natureza jurídica da vantagem em comento, de acordo com sua previsão na legislação local, o que é inviável em recurso extraordinário. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta à análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, anotese: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. RECEBIMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA ‘INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO’. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 452.718/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/4/12). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR RE 447.421 AGR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EC 20/98 E 41/2003. ALTERAÇÃO DA GARANTIA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO EXTREMO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A admissibilidade do Recurso Extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o apelo extremo da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. 2. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, cujos teores encontram-se, respectivamente, assim redigidos, in verbis: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ Precedentes. 3. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores. 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 5. Sob esse ângulo, a controvérsia sub RE 447.421 AGR judice acerca da extinção da indenização de representação, com a sua incorporação ao soldo dos policiais militares do Estado do Ceará foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da lei estadual nº. 11.535/89, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’.) 6. Precedentes: AI 775781 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 02/12/2010; RE 603130 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 12/03/2010; AI 607497 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/03/2007; RE 598004 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe 12/11/2010 AI 474884 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 10/03/2006). 7. O Recurso Extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 8. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: ‘No tocante à necessidade de alteração da sentença por suposta ausência de comprovação, pelas recorridas, do recebimento da gratificação de representação pelos falecidos, temos que, diferentemente do que sustenta o recorrente, há nos autos efetiva demonstração neste sentido. Conforme bem informaram as pensionistas na exordial de fls. 02/04, a gratificação de representação era devida aos oficiais que tivessem exercido as funções de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, de maneira que a juntada das certidões de fls. 07, 12, 17, 22, atestando o exercício, pelos ex-oficiais, do Comando do Corpo de Bombeiros, comprova o direito dos ex-Oficiais receberem a parcela em referência.’ (fls. 175/176). 9. Sob esse enfoque ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. RE 447.421 AGR Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010; AI 609983 AgR, Relator: Min. Ayres Britto, DJe- 05/06/2009; RE 158824, Relator: Min. Nelson Jobim, DJ 27-03-1998. 10. Agravo regimental desprovido” (AI nº 805.891/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (RE nº 389.750/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 31/8/07). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.421 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MARIA ROCILDA DA SILVA SALES ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. MILITAR. PASSAGEM À INATIVIDADE. DIREITO A PROMOÇÕES FUNDADAS EM CRITÉRIOS SUBJETIVOS. O Supremo Tribunal Federal possuía entendimento que excluía o direito às promoções que fossem condicionadas, em atividade, ao atendimento de critérios subjetivos. No entanto, tal entendimento foi alterado no julgamento do RE 165.438 (rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.2006). Desde então, esta Corte tem reconhecido o direito às promoções que poderiam ter ocorrido com fundamento em critérios subjetivos no período de afastamento do militar. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Tendo em vista a jurisprudência desta Corte, recebo o presente pedido como agravo regimental. 2. Em face das considerações constantes da petição de agravo regimental a fls. 431-435, reconsidero a decisão de fls. 415-417. 3. Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 280): `ADMINISTRATIVO - MILITAR ANISTIADO PASSAGEM À INATIVIDADE - PROMOÇÕES - EFEITOS FINANCEIROS. A mens legis do dispositivo constitucional (art. 8º do ADCT) é a de reparar os prejuízos causados pelos atos de motivação política perpetrados em época em que se viram suspensas as mais altas garantias da cidadania. Os militares anistiados, portanto, têm direito à passagem para a inatividade, asseguradas as promoções ao oficialato independentemente de requisitos e condições, observado que o tempo de serviço computado será aquele correspondente ao período de afastamento do servidor, de forma que este cômputo deve ser RE 433.872 AGR-SEGUNDO feito proporcionalmente. Observância da Lei nº 10559, de 13.11.2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, da Carta de 1988. Os efeitos financeiros devem retroagir até a data da Emenda Constitucional nº 26/85. Apelação provida parcialmente. Remessa improvida.´ 4. Esta Corte, em recente julgamento - RE 165.438, rel. min. Carlos Velloso, Plenário, Informativo STF 404 -, firmou o entendimento no sentido de que o art. 8º do ADCT `exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade previstos e leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos fixados nas leis e nos regulamentos em vigor na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido´. 5. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2005.” (fls. 437-438) A União, alegando ofensa ao disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, sustenta que os militares anistiados teriam direito apenas às promoções a que fariam jus se estivessem permanecido em atividade, excluídas as fundadas em critérios subjetivos. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte ora agravante. O Supremo Tribunal Federal possuía entendimento que excluía o direito às promoções que fossem condicionadas, em atividade, ao atendimento de critérios subjetivos, tais como merecimento ou frequência e aprovação em cursos. No entanto, tal entendimento foi alterado pelo Pleno desta Corte em 2005, em acórdão relatado pelo min. Carlos Velloso: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º. I. - O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. II. - RE conhecido e improvido.” (RE 165.438, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.2006) Desde então, esta Corte tem reconhecido o direito às promoções que poderiam ter ocorrido com fundamento em critérios subjetivos no período de afastamento do militar. Confira-se: “1. Embargos de Divergência em Recurso Extraordinário. 2. Anistia. Art. 8º do ADCT/1988. 3. Promoção de Militar e alcance do benefício constitucional. 4. RE conhecido e provido. 5. A jurisprudência do STF, que se firmara no sentido de excluir do âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções RE 433.872 AGR-SEGUNDO fundadas no critério de merecimento quanto aquelas que pressupunham aprovação em concurso e admissão e posterior aproveitamento em curso exigido por lei ou por atos regulamentares foi modificada a partir do julgamento do RE 165.438-DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.2006. 6. De acordo com o novo entendimento do Tribunal no que se refere à interpretação do art. 8º do ADCT, há de exigir-se, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. 7. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para reconhecer o direito do embargante de ser promovido, também por merecimento, em decorrência da aplicação do art. 8º do ADCT/88, em conformidade com a nova orientação firmada no RE nº 165.438/DF.” (RE 166.791EDv, rel. min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ de 19.10.2007) No mesmo sentido: RE 600.496-AgR (rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 17.05.2012); RE 588.378-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 30.04.2010); RE 596.821-AgR (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 15.05.2009); RE 387.842-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 26.05.2006). Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se existiu, na hipótese em julgamento, o devido exaurimento da instância administrativa em conformidade com a legislação infraconstitucional, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Ainda que assim não fosse, saber se é necessário o exaurimento da via administrativa para a suspensão do benefício demanda o exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Além disso, ainda que se entenda possível o exame da questão em julgamento, há decisões desta Turma no sentido da necessidade de observância do princípio da ampla defesa no processo administrativo que resulta na suspensão de benefício previdenciário. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento RE 469.657 AGR ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão com a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 236): “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário que tem como violado o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. Além disso, sustenta o INSS que o contraditório e a ampla defesa foram exercidos pelo segurado em momento anterior ao cancelamento do benefício previdenciário por suspeita de fraude. Inexiste a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões suscitadas. Ademais, o Tribunal a quo foi expresso em dizer que ‘a suspensão do benefício previdenciário antecedeu a oportunidade para apresentação de recurso na esfera administrativa (fls.49/50 e 48), o que indica a violação do devido processo administrativo’ (fls. 173). Qualquer entendimento em sentido contrário implica o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.” RE 469.657 AGR Dessa decisão interpõe-se agravo regimental sob a alegação de que a suspensão do benefício prescinde do esgotamento da via administrativa, não configurando ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão a parte agravante. O Tribunal a quo entendeu que o benefício previdenciário foi suspenso sem a observância do devido processo legal, pois não teria, a parte agravante, exaurido a instância administrativa. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se existiu, na hipótese em julgamento, o devido exaurimento da instância administrativa, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Ainda que assim não fosse, saber se é necessário o exaurimento da via administrativa para a suspensão do benefício demanda o exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, o julgamento do RE 469.484-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 29.06.2007), cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Além disso, mesmo que se entenda possível o exame da questão em julgamento, esta Turma vem decidindo que é necessária a observância do princípio da ampla defesa no processo administrativo que resulta na suspensão de benefício previdenciário. Veja-se, nesse sentido, o julgamento do RE 492.985-AgR (rel. min. Eros Grau, DJ de 02.03.2007), cuja ementa transcrevo: RE 469.657 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. 1. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do Supremo no sentido de que a Constituição do Brasil assegura aos litigantes em geral, sem distinção entre civis ou militares, o contraditório e a ampla defesa, em processo judicial ou administrativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ainda, nesse sentido, vide o RE 425.406-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 11.10.2007). Do exposto, nego provimento ao presente agravo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 469.657 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : JOSÉ DA SILVA LIMA ADV.(A/S) : ORESTES MUNIZ FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. MILITAR. ANISTIA. MATÉRIA ESTRANHA À CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE. SÚMULAS 284 E 287 DO STF. MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. A discussão quanto ao próprio direito à anistia da parte ora agravada, matéria suscitada no agravo regimental, é estranha à controvérsia devolvida e apreciada por esta Corte, que se refere tão somente ao direito de militares anistiados a promoções fundadas em critérios subjetivos que poderiam ter ocorrido no período de afastamento (Súmulas 284 e 287 do STF). A questão já foi suscitada em recurso anterior da parte ora agravante, estando, portanto, preclusa. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão de Tribunal Regional Federal que entendeu que a anistia constitucional prevista no art. 8º do ADCT não se aplica a promoções condicionadas a critérios subjetivos, tais como merecimento, participação em cursos e aprovação em concursos. Alega-se ofensa ao disposto no art. 8º do ADCT, pois o Tribunal a quo teria limitado a abrangência da norma constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 165.438 (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 05.05.2006), modificou o entendimento, expresso em jurisprudência anterior, que excluía o direito às promoções que fossem condicionadas, em atividade, ao atendimento de critérios subjetivos. Confira-se: `CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º. I. - O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em RE 484.379 AGR conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. II. - RE conhecido e improvido.´ Desde então, esta Corte tem reconhecido o direito às promoções que poderiam ter ocorrido no período de afastamento. Confiram-se: RE 166.791-EDv (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 19.10.2007); RE 387.842-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.05.2006); RE 141.121-AgR (rel. min. Eros Grau, DJ de 09.05.2006); RE 277.680 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 16.03.2006). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário. Compensem-se as despesas processuais na proporção das respectivas sucumbências. Publique-se.” (fls. 336-337) A União alega que seu recurso extraordinário não teria sido analisado e sustenta que houve ofensa ao disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias e na Súmula 674/STF, pois a parte ora agravada teria sido afastada das fileiras militares com base na legislação disciplinar ordinária. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Incognoscível o presente agravo. Inicialmente, verifico que comete equívoco a União ao alegar que seu recurso extraordinário de fls. 259-268, que teria sido admitido, não foi analisado. Referido recurso, ao contrário do que sustenta a ora agravante, não foi admitido na origem (fls. 323). Contra a decisão de inadmissão foi interposto agravo de instrumento para esta Corte (AI 595.221), que teve seu seguimento negado por decisão já transitada em julgado. Quanto às demais alegações, observo que o RE 484.379, recurso apreciado quando da prolação da decisão monocrática atacada pelo presente agravo regimental, foi interposto por Luiz Carlos Pereira Lins e a questão devolvida ao exame desta Corte foi o direito de militares anistiados a promoções fundadas em critérios subjetivos que poderiam ter ocorrido no período de afastamento. Nas razões do presente agravo regimental, no entanto, a União pretende discutir o próprio direito à anistia da parte ora agravada, matéria estranha à controvérsia que foi devolvida a esta Corte por meio do RE 484.379, o que atrai a incidência do disposto nas Súmulas 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, saliento que a questão ora suscitada já teve seu exame devolvido a esta Corte por meio do AI 595.221, interposto pela União, estando, portanto, preclusa, sendo de todo inviável sua análise no bojo do recurso da parte adversa. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE PREVISTO EM NORMA CONVENCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O art. 7º, XIII, apenas determina “duração do trabalho normal não superior a oito horas e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. É evidente que dispositivo não exauriu a matéria, deixando espaço para a legislação infraconstitucional e para as normas convencionais. 2. O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cláusula do acordo coletivo em detrimento do art. 60 da CLT. Entendeu-se que nesses casos o aludido dispositivo não seria aplicável. Assim, se existe ofensa direta, esta se deu ao art. 60 da CLT e não à Constituição federal. 3. Esta Corte não veda a possibilidade de revisão das normas convencionais à luz da legislação infraconstitucional, entretanto, a análise da incidência de eventual inobservância de disposições legais não se inclui no âmbito de atuação do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento AI 541.781 AGR ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 144): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) que tem como violado o art. 7º, XIII, da Constituição federal. Cito a ementa do acórdão recorrido (fls. 116): “VALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, a teor do art. 7º, inc. XIII, da Constituição da República, não se exige a prévia inspeção do local de trabalho para se ter como válido o acordo de compensação de horário em atividade insalubre, nos termos da Súmula 349 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.” Sustenta-se no recurso extraordinário que o acordo de compensação em atividade insalubre só seria válido se o local de trabalho fosse submetido a prévia inspeção. É o breve relatório. Decido. AI 541.781 AGR A análise da apontada violação do dispositivo supramencionado demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional. Trata-se, portanto, de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Incide, mutatis mutandis, na Súmula 636 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” No presente agravo regimental, sustenta-se que houve ofensa direta ao texto constitucional. Alega-se que o art. 7º, XIII, não teria o condão de revogar o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. A parte ora agravante pleiteia a condenação ao pagamento de horas extras fundada na alegada invalidade do acordo de compensação de horário em atividade insalubre, previsto em norma convencional, em razão da ausência de prévia inspeção do local de trabalho, a teor do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, o art. 7º, XIII, apenas determina “duração do trabalho normal não superior a oito horas e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. É evidente que dispositivo não exauriu a matéria, deixando espaço para a legislação infraconstitucional e para as normas convencionais. No seu turno, o Tribunal Superior do Trabalho simplesmente reconheceu a validade da cláusula do acordo coletivo em detrimento do art. 60 da CLT. Entendeu-se que nesses casos a norma não seria aplicável. Assim, fica claro que se existe ofensa direta, esta se deu ao art. 60 da CLT e não à Constituição federal. Por oportuno, impende assinalar que esta Corte não veda a possibilidade de revisão das normas convencionais à luz da legislação infraconstitucional, entretanto, a análise da incidência de eventual inobservância de disposições legais não se inclui no âmbito de atuação do recurso extraordinário. Ademais, a aferição de eventual afronta à Constituição implicaria necessário reexame da cláusula da norma coletiva, atraindo, portanto, os óbices das Súmulas 279 e 454 desta Corte. AI 541.781 AGR Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 541.781 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : JOSÉ ELÓI DIAS RODRIGUES ADV.(A/S) : RANIERI LIMA RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO. IMPOSIÇÃO DE REQUISITO INEXEQUÍVEL. ART. 166 DO CTN. Descabe confundir negativa de jurisdição com decisão mal fundamentada, ou com cujas conclusões não concorde a parte. O Tribunal de origem prestou jurisdição, ainda que o resultado tenha sido contrário ao interesse da parte. Da forma como postas as questões nas razões de recurso extraordinário, a discussão sobre a legitimidade para pleitear a restituição do indébito tributário se esgota no plano infraconstitucional. De fato, o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do art. 166 do CTN. Pelo contrário, deixou de aplicá-lo por entender que o agravante não reunia as propriedades de fato para justificar a subsunção e a incidência normativa (aplicabilidade restrita aos contribuintes de direito). Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e AI 832.140 AGR das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) no qual se alega a violação dos arts. 5º, XXXV, e 97, da Carta Magna, por acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexiste a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição, pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso interposto, inequivocamente prestou jurisdição, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas. Quanto à questão da reserva de Plenário, observo que a simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Por exemplo, é possível que dada norma não sirva para desate do quadro submetido ao crivo jurisdicional pura e simplesmente porque não há subsunção. Para caracterização da ofensa ao art. 97 da Constituição, que estabelece a reserva de Plenário ( full bench ) para declaração de inconstitucionalidade, é necessário que a causa seja decidida sob critérios diversos, alegadamente extraídos da Constituição, de modo a levar ao afastamento AI 832.140 AGR implícito ou explícito da norma por incompatibilidade com a Constituição. No presente caso não era necessário instaurar o procedimento do art. 97 da Lei Maior, pois o aresto vergastado não considerou inconstitucional o art. 166, do Código Tributário Nacional, mas apenas interpretou-o. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” (fls. 257). Em síntese, o agravante sustenta que o Tribunal de origem se negou a prestar jurisdição, na medida em que negou ao contribuinte de fato legitimidade para pleitear a restituição do indébito tributário, embora reconheça que somente quem suporta a carga tributária econômica é que seria titular do direito material (art. 166 do CTN). Nesse sentido, o Tribunal de origem também teria declarado inconstitucional o art. 166 do CTN, ao não aplicá-lo ao caso em exame. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte-agravante. Descabe confundir negativa de jurisdição com decisão mal fundamentada, ou com cujas conclusões não concorde a parte. Segundo argumenta o agravante, o Tribunal de origem entendeu que apenas os contribuintes de direito teriam legitimidade para pleitear a restituição do indébito tributário, mas que os contribuintes de fato, que suportam a carga tributária em termos econômicos, é que seriam titulares AI 832.140 AGR de tal direito. Se bem ou mal decidiu o Tribunal de origem ao ter estabelecido condição aparentemente inexequível para o exercício do direito à restituição, eventual violação constitucional poderia teoricamente avançar contra as regras que estabelecem o sistema tributário, as garantias do contribuinte e a limitação do poder estatal. Porém, o alegado erro do mérito da decisão não desqualifica a prestação jurisdicional. Quanto ao art. 166 do CTN, o Tribunal de origem se limitou a aplicálo, dado que o dispositivo se refere às condições para o exercício do direito de restituição do indébito tributário pelo contribuinte de direito. Ele nada diz acerca de eventual direito do contribuinte de fato. Da forma como postas as questões nas razões de recurso extraordinário, a discussão sobre a legitimidade para pleitear a restituição do indébito tributário se esgota no plano infraconstitucional. De fato, o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do art. 166 do CTN. Pelo contrário, deixou de aplicá-lo por entender que o agravante não reunia as propriedades de fato para justificar a subsunção e a incidência (aplicabilidade restrita aos contribuintes de direito). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITAÇÃO PELO EDITAL DO NÚMERO DE CANDIDATOS QUE SE SUBMETERIAM AO EXAME PSICOTÉCNICO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV, E 37, CAPUT, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA NºS. 279 E 454/STF. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não ARE 662.246 AGR cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL, EDITAL DE 1998. 1. A irresignação (contra terminativa monocrática que manteve a sentença de primeiro grau) não trouxe nenhum elemento concreto que pudesse por em dúvida a inexistência de direito ao prosseguimento o certame, e de conseguinte, à nomeação e posse de candidatos que apenas concluíram o curso de formação por força de liminar posteriormente revogada, ensejando a aplicação do art. 557, caput, do CPC. 2. Recurso de Agravo improvido à unanimidade.” 7. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela ALBERTO JOSÉ AMORIM BOTELHO E OUTRO(A/S) contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITAÇÃO PELO EDITAL DO Nº DE CANDIDATOS QUE SE SUBMETERIAM AO EXAME PSICOTÉCNICO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV, E 37, CAPUT, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA NºS. 279 E 454/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo ARE 662.246 AGR infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. O reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida também inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula n. 279 desta Corte, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Súmula 454: simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL, EDITAL DE 1998. 1. A irresignação (contra terminativa monocrática que manteve a sentença de primeiro grau) não trouxe nenhum elemento concreto que pudesse por em dúvida a inexistência de direito ao prosseguimento o certame, e de conseguinte, à nomeação e posse de candidatos que apenas concluíram o curso de formação por força de liminar posteriormente revogada, ensejando a aplicação do art. 557, caput, do CPC. 2. Recurso de Agravo improvido à unanimidade. 7. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso fls. 144/154 alegando em síntese que: “(...) a matéria em testilha acarreta ofensa direta à Constituição passando a caracterizar questão constitucional digna de ser tematizada nesta via excepcional. (…) A matéria realçada na vertente instrumental não se reporta a contexto fático-probatório pelo simples fato de fazer breve referência a norma editalícia”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALBERTO JOSÉ AMORIM BOTELHO E OUTRO, contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou provimento ao recurso, consignando: RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL, EDITAL DE 1998. 1. A irresignação (contra terminativa monocrática que manteve a sentença de primeiro grau) não trouxe nenhum elemento concreto que pudesse por em dúvida a inexistência de direito ao prosseguimento o certame, e de conseguinte, à nomeação e posse de candidatos que apenas concluíram o curso de formação por força de liminar posteriormente revogada, ensejando a aplicação do art. 557, caput, do CPC. 2. Recurso de Agravo improvido à unanimidade. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Irresignados com o teor do acórdão prolatado, os recorrentes interpuseram recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violados os arts. 5º, LIV e 37, caput, I, da Carta Federal. Brevemente relatados, DECIDO. O agravo de instrumento não merece prosperar. ARE 662.246 AGR Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Confira-se à guisa de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. (AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011) Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Nomeação retroativa. Vencimentos atrasados. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando tema nele suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011) Demais disso, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como ARE 662.246 AGR aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. Por fim, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório e ante a análise das cláusulas editalícias. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame das provas constantes dos autos e do edital do concurso, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado das Súmulas nºs. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF , qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de ARE 662.246 AGR motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. Ao comentar a Súmula 454/STF, afirma o ilustre Professor: O CC (1916) não se estende além do art. 85 (art. 112 do CC-2002) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente ( Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho ( Do Recurso Extraordinário , Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). Ver Súmula 5 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. ARE 662.246 AGR Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI 4.117/62. ESTAÇÃO DE RADIOFUSÃO CLANDESTINA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. A discussão a respeito da abrangência do termo “telecomunicações” contida no tipo penal do art. 70 da Lei nº 4.117/1962 constitui matéria infraconstitucional. 2. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorre de forma reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Se a questão constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto pelos representantes legais da “Rádio Igreja Evangélica A Última Hora Do Brasil FM” contra decisão monocrática da eminente Ministra Elllen Gracie, que negou seguimento a recurso extraordinário. Breve síntese do caso é oportuna. Foi instaurado inquérito policial para apurar possível crime do art. 70 da Lei 4.117/1962, por suposta prestação de serviços de radiodifusão sonora sem autorização por dirigentes da empresa Rádio Igreja Evangélica. O juiz de primeiro grau concedeu habeas corpus de ofício para trancar o inquérito por entender que o exercício de serviços de radiodifusão sonora mesmo sem autorização não constitui crime (fls .18-24). Contra a decisão, foi interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. A Primeira Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região deu provimento ao agravo para que fosse retomado o trâmite do inquérito (fls. 58-60). Contra essa decisão, foi interposto recurso extraordinário pela Defensoria Pública da União (fls. 68-79), argumentando em síntese que a conduta é atípica pois radiodifusão não está compreendida no conceito de telecomunicações do artigo 70 da Lei 4.117/1962. O recurso foi recebido e veio a esta Suprema Corte. Foi negada a sua admissão por decisão da eminente Ministra Ellen RE 607.725 AGR Gracie nos seguintes termos: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao recurso do Ministério Público e denegou a ordem de habeas corpus, determinando o retorno dos autos para a origem, a fim de continuar as investigações sobre a apuração da conduta de rádio comunitária clandestina, delito previsto no art. 70 da Lei 4.117/62. 2. No RE, a parte recorrente alega violação aos arts. 5°, II, XXXIX, 21, XII, a, 215, 220, § 1°, todos da Constituição Federal. 3. Admitido o recurso na origem (fls. 103-106), subiram os autos. 4. O recurso não merece prosperar. Verifico que os arts. 5°, II, XXXIX, 215, 220, § 1°, todos da Constituição Federal, não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração (Súmulas STF 282 e 356). 5. Ademais, no concernente ao art. 21, XII, da CF, embora devidamente prequestionado no acórdão recorrido, verifico que, para o exame da violação alegada, seria necessária a análise de fatos e provas (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Nesse sentido, cito a decisão monocrática proferida pelo eminente Min. Dias Toffoli, DJe 04.03.2011, nos autos do RE 634.610/BA, cujo excerto segue abaixo transcrito: ‘Delísio Oliveira da Silva interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional da 3ª Região, assim ementado: 'PENAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70, DA LEI 4.117/62. DECRETOLEI 236/67. LEI 9.612/98. RÁDIO CLANDESTINA. I - Orientação desta Corte no sentido de que o art. 70 da Lei 4.117/62 foi revogado pelo art. 183 c/c art. 215, I, da Lei 9.472/97, por tratarem da mesma matéria. II - Nos termos da Constituição, arts. 21, inciso XII e 223, compete ao Poder Executivo a outorga de concessão, permissão e RE 607.725 AGR autorização para o serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens. III - Materialidade e autoria demonstradas, uma vez que a estação de rádio operada pelo acusado funcionava sem a devida concessão do Poder Público, infringindo-se o art. 183 da Lei 9.472/97. III - Apelação a que se nega provimento' (fl. 356). (...) A irresignação não merece ser acolhida. Sobre eventual transgressão aos dispositivos constitucionais expostos, forçoso concluir que o Tribunal de origem ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Anote-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: 'Agravo regimental. Processual penal. Prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes da Corte. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, as alegações de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abrem passagem ao recurso extraordinário. 3. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4. Agravo a que se nega provimento' (AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08); 'PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À RE 607.725 AGR CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento' (AI nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07). E, ainda: AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. Ademais, entender de forma contraria ao acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência, portanto, da Súmula nº 279/STF”. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” No presente agravo regimental (fls. 119/124), os agravantes repisam a repercussão geral do tema por existirem várias “empresas enquadradas na mesma ocasião, e os casos julgados (...) evitariam que recorrentes situações semelhantes cheguem a ser processadas indevidamente em razão de tal fato ser atípico, por ter a Carta Magna diferenciado radiofusão de telecomunicações” (fl. 122). Reiteram que “o artigo 70 da citada Lei [Lei 4.117/62] refere-se à instalação ou utilização de telecomunicações. Por sua vez, os incisos XI e XII do art. 21, da Constituição de 1988 foram alterados para tratar em itens diferentes das telecomunicações e da radiofusão. Conclui-se, portanto, que está em desacordo com o expresso na Constituição a aplicação do citado dispositivo legal, vez que ainda mantém, como se a mesma coisa fosse, atividades diferentes de comunicação” (fls. 122/123). Insistem que “o serviço de radiofusão não será configurado como espécie de telecomunicações”, motivo pelo qual reputam violados os incisos II e XXXIX do artigo 5º da Lei Maior. Asseveram que a Constituição da RE 607.725 AGR República garante, no artigo 215, o acesso aos direitos culturais e incentivos às manifestações culturais e que a “manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, será concedida sem punições danosas”(fl. 124). Pugnam, por fim, pelo provimento do agravo regimental, bem como do recurso extraordinário, para reformar a decisão da Turma recursal e trancar o inquérito. Resposta do Ministério Público Federal às folhas 126/129 pelo desprovimento do agravo regimental É o relatório. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental contra decisão da eminente Ministra Ellen Gracie que negou admissão a recurso extraordinário. As razões do extraordinário limitam-se ao argumento de que o conceito de “telecomunicações” previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/1962 não abrangeria os serviços de radiodifusão sonora. Afirma-se que, a partir da Emenda Constitucional nº 8/1995, houve alteração do art. 21 da Constituição Federal, e os serviços de radiodifusão passaram a ser tratados em inciso diverso dos de telecomunicações. Ora, é de se questionar se a emenda constitucional de 1995, ao estabelecer a possibilidade expressa de criação de agência reguladora para o serviços de telecomunicações, pode ser invocada para interpretar o mencionado diploma legal de 1962. De todo modo, independente da questão interpretativa, não se pode afirmar que o artigo 70 da Lei nº 4.117/1962 contraria o artigo 21, XI e XII, da Constituição Federal, por não existir relação possível de contrariedade entre eles, uma vez que o primeiro tipifica a prestação de serviços de telecomunicação sem autorização e o segundo dispõe sobre a competência da União na matéria, tanto para telecomunicações como para radiodifusão. Evidencia-se, portanto, que a questão diz respeito exclusivamente à interpretação do art. 70 da Lei nº 4.117/1962, sendo infraconstitucional. A suposta violação dos incisos II e XXXIX do artigo 5º da Lei Maior, que dispõem sobre o princípio da legalidade e da legalidade estrita, se houvesse, seria meramente reflexa, não ensejando o extraordinário, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (v.g.: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” - RE 660.186 AgR/RS 1.ª Turma Rel. Min. Dias Toffoli un. - j. 13/12/2011 Dje-032, de 14/02/2012; RE 607.725 AGR “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” - RE 642.408 AgR/SP 1.ª Turma Rel. Min. Luiz Fux un. - j. 13/12/2011 Dje-032, de 14/02/2012). Quanto à suposta violação dos arts. 215 e 220 da Constituição Federal, os referidos artigos foram apenas citados na peça de recurso, sem a necessária demonstração argumentativa de como o acórdão violaria as normas constitucionais que substanciam. Assim, por carência de razões recursais a respeito, a questão não pode ser conhecida. Agregue-se que também não foram objeto de debate perante a instância recorrida, carecendo, portanto, de prequestionamento. Não se desconhece que a coibição da atividade de rádios clandestinas, quando comunitárias, pode gerar tensões com as garantias da liberdade de expressão. Entretanto, no caso, pelo prematuro encerramento do inquérito, sequer foi possível elucidar que espécie de serviço de radiodifusão era prestado pela Rádio Igreja Evangélica. Questões relevantes como a potência, alcance e conteúdo da transmissão permanecem obscuros, inviabilizando qualquer decisão qualificada a respeito da existência de alguma proteção jurídica para a atividade. Em síntese, o recurso extraordinário não poderia mesmo ser admitido por envolver discussão de matéria infraconstitucional, por envolver alegação de ofensa meramente reflexa à Constituição e por falta, em parte, de prequestionamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.725 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : RÁDIO IGREJA EVANGÉLICA A ÚLTIMA HORA DO BRASIL FM PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental para determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário, forte nas Súmulas 282 e 356/STF, maneja agravo regimental a União (Fazenda Nacional). A agravante sustenta que “o acórdão recorrido prequestionou expressamente o dispositivo constitucional alegado como violado no apelo nobre fazendário (art. 5º, XXXVI, da CF/88), bem como deu parcial provimento ao RESp do contribuinte com fulcro em fundamento diretamente constitucional” (fl. 476). Salienta que “o embasamento constitucional para o afastamento das limitações à compensação instituídas pelas Leis nº 9.032/95 e nº 9.129/95 foi dado de maneira originária pelo Superior Tribunal de Justiça (violação constitucional originária)” (fl. 477). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 21.3.2005 (fl. 441). Substituição do Relator à fl. 482 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no qual se discutiu a aplicabilidade das limitações à compensação de créditos tributários impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, após a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciárias por elas instituídas. 2. Nas razões do RE sustenta-se ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Entende o INSS que o acórdão deixou de aplicar as limitações percentuais à compensação de créditos tributários com créditos do contribuinte, estabelecidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 em razão de suposto direito adquirido a regime jurídico, o que inexiste. Daí porque considera violado o art. 5º, XXXVI, da Constituição. 3. Inadmitido o recurso na origem, subiram os autos em virtude do provimento do AI 582.108/BA. 4. O apelo extremo não merece prosperar. Verifico que o dispositivo constitucional tido como violado não foi devidamente prequestionado. O INSS passou a tratar da matéria sob a perspectiva constitucional apenas em sede de Agravo Regimental contra a decisão monocrática de provimento do recurso especial. Na contestação do feito, não fez nenhuma referência a tais dispositivos, assim como também não os invocou por ocasião da apelação ou mesmo nas contra-razões ao recurso especial. Note-se que a inaplicabilidade das Leis 9.032/95 e 9.129/95 RE 584.671 AGR à compensação mediante invocação de indébitos tributários anteriores às mesmas leis foi invocada pela autora na inicial e reconhecida por sentença, de modo que se oportunizou desde cedo ao INSS suscitar o questionamento constitucional da matéria, mas não o fez. Ademais, por ocasião do provimento do recurso especial, a matéria foi tratada sob a perspectiva infraconstitucional, inclusive sem que tenha sido dada relevância ao momento da compensação, conforme destacado na decisão de fls. 464-465. Assim, incidem, no presente caso, as Súmulas STF 282 e 356. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” (fls. 706-7) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário foi devidamente prequestionada. Assim, afasto a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Em casos como o presente, para a solução da controvérsia, faz-se necessária uma nova análise das razões expostas no recurso extraordinário. Assim tem decidido esta 1ª Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, RE 584.671 AGR DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Ante o exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.