text: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM APOIO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E NA POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO DECRETADA, UNICAMENTE, COM SUPORTE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS – INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual – cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. HC 85.538 A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinqüir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira para obstruir, indevidamente, a regular tramitação do processo penal de conhecimento. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja HC 85.538 precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar. A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes. HC 85.538 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, para invalidar a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo somente no ponto em que decretou a prisão cautelar dos ora pacientes, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida pelo Relator, mantida, no entanto, a pronúncia de Jeferson (ou Jefferson) Ferreira da Silva e de Luiz Roberto Flauzino. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de idêntico processo (HC 37.455/SP), denegou o “writ” aos ora pacientes, em acórdão que está assim ementado (fls. 40): “‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA EM GRAU DE RECURSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. Inexistindo fato novo a ensejar a soltura dos réus, tem-se como desnecessária nova fundamentação, quando da pronúncia, para que seja mantida a custódia de quem já se encontrava preso durante a instrução. Ordem denegada.” (HC 37.455/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA – grifei) Consta dos autos que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e, ao pronunciar os HC 85.538 ora pacientes, assim justificou a decretação de sua prisão cautelar (fls. 28): “(...) impõe-se a reforma da r. sentença de fls., a fim de pronunciar os réus para que sejam julgados pelo Tribunal do Júri, decretando-se, ainda, sua prisão preventiva, em decorrência desta decisão, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal, bem como, por tratar-se de crime hediondo, nos termos da Lei nº 8.072/90.” (grifei) Essa preventiva dos decisão, ora no pacientes ponto – não em que obstante decretou a a prisão precariedade e insuficiência de sua fundamentação (fls. 28) - foi mantida, em sede de “habeas corpus”, pelo E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 35/40), a despeito de o ilustre representante do Ministério Público Federal, com atuação perante essa E. Corte judiciária, haver opinado pela concessão do “writ” constitucional, em parecer assim ementado (fls. 30): “JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – PRISÃO PREVENTIVA. 1) A simples referência à conveniência da instrução e à garantia da aplicação da lei penal não é suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva; há que se indicar circunstância, no caso concreto, a demonstrar que, solto, o réu poderá causar prejuízo à instrução criminal ou pôr em risco a aplicação da lei penal. (...). 3) A prisão a que se refere o § 1º do art. 408 do CPP não pode decorrer do simples fundamento da decisão de pronúncia, mas exige fundamentação específica. ‘Parecer no sentido de ser concedida a ordem, para decretar a nulidade do decreto de prisão preventiva dos pacientes, ficando aberta a HC 85.538 possibilidade de outro ser proferido, se, para tanto, houver fundamento’.” (grifei) Assinalo que deferi o pleito cautelar formulado pela parte impetrante, em ordem a suspender, até o final julgamento da presente ação de “habeas corpus”, a eficácia da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no ponto em que decretou a prisão cautelar dos ora pacientes (fls. 44/47). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre NÓBREGA, Subprocurador-Geral ao opinar pelo da República indeferimento do Dr. HAROLDO presente FERRAZ “writ”, DA assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 62): “Pela nova sistemática processual, a prisão em flagrante não subsiste se não for o caso de prisão preventiva (art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal). No caso presente, a impetração não instrui - o que seria de rigor - a inicial com cópia da decisão que manteve a custódia dos pacientes, por ser o caso de prisão preventiva. Depreende-se, dos autos, porém, que o caso era de prisão preventiva, pois os pacientes só foram soltos 03 meses e 09 dias após a prisão em flagrante, por haver se configurado ‘excesso de prazo na prisão’ (autos, fls. 14). Quando determinou a prisão dos pacientes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisou toda a realidade dos autos, inclusive a manutenção da custódia decorrente do flagrante, simplesmente restabelecida com a pronúncia dos pacientes. A impetração deveria ter juntado a decisão em referência - manutenção da custódia dos pacientes pois da sua leitura poder-se-ia concluir que a decisão HC 85.538 do Tribunal de Justiça de São Paulo não significou inovação no processo. O parecer é pelo indeferimento do ‘writ’, cassada a liminar concedida.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendo que não deve subsistir a prisão cautelar decretada contra os pacientes, eis que os fundamentos em que se apóia a decisão judicial não se ajustam aos padrões que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise. Tenho para mim que a decisão em causa, que ordena a prisão preventiva dos pacientes, nos termos em que o fez (fls. 21/28), apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação substancial. Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não obstante o caráter preventiva pode extraordinário efetivar-se, desde de que que se o reveste, ato a judicial prisão que a formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO). HC 85.538 É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que, uma vez comprovada a materialidade dos meros indícios fatos delituosos de autoria - e e constatada a existência de desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar. É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a presunção constitucional de inocência (RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar encontra fundamento em texto da própria Constituição da República (art. 5º, LXI). HC 85.538 Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar (“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal (“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, “Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado: “A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.” (RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se revela absolutamente inconstitucional a utilização, com fins punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o HC 85.538 indiciado ou o constitucionais réu, da sob pena presunção de de manifesta inocência e ofensa do às garantias devido processo legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo (HC 80.719/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Isso significa, portanto, que o instituto da prisão cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da liberdade (HC 80.379/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Entendo, por tal razão, que os fundamentos subjacentes ao ato decisório emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando a prisão cautelar dos ora pacientes, conflita com os estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria. O resumir, em exame seus do ato aspectos decisório essenciais, em os questão permite fundamentos em assim que se sustenta a prisão cautelar dos ora pacientes: (a) gravidade do crime HC 85.538 e (b) suposição de que os pacientes poderia embaraçar a instrução do processo, caso postos em liberdade. Cumpre ter presente que esta Suprema Corte tem censurado decisões que fundamentam a privação cautelar da liberdade na gravidade objetiva do delito ou, então, no reconhecimento de fatos que se subsumem à própria descrição abstrata dos elementos que compõem a estrutura jurídica do tipo penal: “(...) PRISÃO PREVENTIVA - NÚCLEOS DA TIPOLOGIA IMPROPRIEDADE. Os elementos próprios à tipologia bem como as circunstâncias da prática delituosa não são suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena de, em última análise, antecipar-se o cumprimento de pena ainda não imposta (...).” (HC 83.943/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Essa asserção permite compreender o rigor com que o Supremo Tribunal Federal tem examinado a utilização, por magistrados e Tribunais, impedir a do instituto subsistência da dessa tutela cautelar excepcional penal, medida em ordem privativa a da liberdade, quando inocorrente hipótese que possa justificá-la: “Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual (...) ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ (CF, art. 5º, LVII). HC 85.538 O processo penal, enquanto corre, destina-se a apurar uma responsabilidade penal; jamais a antecipar-lhe as conseqüências. Por tudo isso, é incontornável a exigência de que a fundamentação da prisão processual seja adequada à demonstração da sua necessidade, enquanto medida cautelar, o que (...) não pode reduzir-se ao mero apelo à gravidade objetiva do fato (...).” (RTJ 137/287, 295, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Inquestionável, desse modo, que a gravidade do crime não basta, por si só, para justificar a privação cautelar da liberdade individual do paciente. O Supremo Tribunal Federal tem advertido que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta, só por si, para legitimar a prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, ainda que o delito imputado ao réu seja legalmente classificado como crime hediondo (RTJ 172/184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 182/601-602, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RHC 71.954/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): “A gravidade do crime imputado, um dos malsinados ‘crimes hediondos’ (Lei 8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do HC 85.538 resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ (CF, art. 5º, LVII).” (RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada.” (RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Entendo, de outro lado, que as razões adotadas para decretar a prisão dos ora pacientes são destituídas de base empírica idônea e constituem presunção arbitrária que não pode legitimar a privação cautelar da liberdade individual. Mera suposição de que os ora pacientes, em liberdade, poderiam embaraçar a instrução ordem pública, ou frustrar a do processo, ou aplicação de lei oferecer risco penal à revela-se insuficiente para fundamentar o decreto (ou a manutenção) de prisão cautelar, eis que tal alegação, por não se achar corroborada por fatos concretos (que necessariamente devem ser referidos na decisão judicial), mostra-se destituída de qualquer validade jurídica, como HC 85.538 salientado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 170/612-613, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 175/715, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.). Mais do que nunca, e qualquer que seja a natureza do ilícito penal ou quaisquer que sejam as condições pessoais, profissionais ou econômico-financeiras atribuídas aos indiciados ou aos réus em geral, cumpre ter presente, sempre, que discursos de caráter autoritário – independentemente da fonte de que emanam - não podem subjugar, jamais, o princípio da liberdade, tal como reconhecido e assegurado pela Lei Fundamental da República. A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida, por isso mesmo, por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, a ideologia da lei e da ordem, em detrimento dos direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável HC 85.538 vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. É que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória necessariamente transitada em julgado: “Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.” (RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença irrecorrível do Poder Judiciário. Em suma: a análise dos fundamentos invocados pela parte ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial ora HC 85.538 questionada, emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não observou os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar. Sendo assim, em face das razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente concedida, para invalidar a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente no ponto em que decretou a prisão cautelar dos ora pacientes, mantida, no entanto, a pronúncia de Jeferson (ou Jefferson) Ferreira da Silva e de Luiz Roberto Flauzino. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 85.538 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : JEFERSON FERREIRA DA SILVA OU JEFFERSON FERREIRA DA SILVA PACTE.(S) : LUIZ ROBERTO FLAUZINO IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, para invalidar a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo somente no ponto em que decretou a prisão cautelar dos ora pacientes, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida pelo Relator, mantida, no entanto, a pronúncia de Jeferson (ou Jefferson) Ferreira da Silva e de Luiz Roberto Flauzino. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie. 2ª Turma, 13.09.2005. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos. p/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e processual civil. Ofensa ao art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. Não ocorrência. Federação. Substituição processual. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. Conforme a redação do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 2. Inadmissível, na instância extraordinária, o exame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte (FETAM/RN) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos, com a seguinte fundamentação: “Vistos. União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘Processual Civil. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos (art. 8º, III da CF). Desnecessidade de autorização dos substituídos. Precedentes. Retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento do feito. Apelação provida.’ Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Sustenta a recorrente, nas razões do recurso extraordinário, afronta aos artigos 8º, inciso III e 97 da Constituição Federal. Aduz que ‘a presente demanda é promovida por Federação e NÃO Sindicato, NÃO GOZANDO, portanto, de todos os benefícios garantidos ao último pela Constituição Federal e já consolidados pela jurisprudência pátria, pois possuem natureza jurídica diversa (…).’ Assevera que, ‘analisando o art. 8º, III, da Constituição Federal, verificamos que referida norma é expressa em conceder ao Sindicato a atribuição de defesa dos interesses da categoria e NÃO A FEDERAÇÃO que sequer é mencionada’. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador Geral da República Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, pelo ‘não conhecimento do recurso.’ Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 20/1/12, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Com efeito, a pretendida substituição processual que se dá com fundamento na norma do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, apenas pode ser efetuada pela entidade sindical ali nominada, ou seja, o sindicato da categoria, sendo inadmissível, na espécie, dada a clareza do texto constitucional sobre o tema, a pretendida interpretação extensiva que lhe atribuiu a recorrida. Aplica-se ao presente caso, mutatis mutandis, o entendimento desenvolvido quando do julgamento da ADI nº 4.224-AgR/DF, de minha relatoria, em que asseverei que seria descabido qualquer raciocínio tendente a aproximar ambos os tipos sindicais, ressaltando-se a impossibilidade de interferência das confederações no âmbito de representatividade dos sindicatos, também em obediência ao princípio da unicidade sindical, consagrado no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal (Tribunal Pleno, DJe de 8/9/11, v.u.). Correta, destarte, a sentença de primeiro grau, ao negar a legitimidade ativa da ora recorrida para a propositura da presente demanda, inclusive no que se refere à necessária distinção entre representação sindical e substituição processual. Tratando especificamente do tema em questão, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação expendida quando do julgamento do RE nº 232.737/RO, de minha relatoria: ‘Com efeito, a discussão travada no Colegiado diz respeito tão-somente à possibilidade de a Federação atuar na qualidade de substituta processual, ao invés do Sindicato, conforme se extrai da fundamentação do julgado: ‘Federação, órgão que conglomera como associados instituições sindicais, pessoas jurídicas, e não servidores públicos, pessoas físicas, como tal, não se investe da substituição processual deferida na Constituição Federal, art. 8º, inciso III, porque está é, expressamente, destinada aos sindicatos para representarem os seus associados, estes sim, trabalhadores, pessoas físicas, de uma determinada classe profissional. Este tem sido o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça’ (fl. 3.634). Esse fundamento não foi enfrentado de forma convincente no apelo extremo, o qual se limitou a sustentar de forma genérica que “na falta ou omissão do sindicato representativo da categoria, pode a Federação representá-los diretamente” (fl. 3.645). Incide na espécie a orientação da Súmula nº 283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por outro lado, conforme verificado, a recorrente defende a tese de que a legitimidade processual da federação decorre do instituto da representação, inclusive na ausência de sindicato representativo da categoria. Verificou-se, exaustivamente, que as razões recursais se voltam contra matéria diversa da apreciada no aresto impugnado, o que faz incidir, também, o óbice da Súmula nº 284 do STF. Por fim, ressalte-se a adequação do parecer do Ministério Público Federal ao caso em apreço, cuja fundamentação transcrevo: ‘In casu, a posição processual assumida pela recorrente é a de substituta processual, instituto diverso da representação, pois pleiteia em nome próprio a defesa de interesses de servidores públicos estaduais, ou seja, interesse alheio, expediente esse admissível somente nas hipóteses legais. Dessa forma, despiciendas são as autorizações individuais mencionadas, posto que restritas à representação, como deflui de seu próprio teor. Por sua vez, o art. 8º, III, da CF/88 efetivamente confere poderes ao sindicato para agir como substituto processual, mas não contemplando as demais entidades sindicais, como a federação. Quisesse o constituinte abrangê-las, teria feito previsão ampla, a exemplo do que dispõe o já citado inciso XXI do art. 5º da CF/88, onde se alude genericamente a ‘entidades associativas’. Nem se alegue que o termo ‘sindicato’ está expresso como sinônimo de ‘entidade sindical’, pois a redação do comando constitucional é inequívoca, fazendo referência inclusive a ‘direitos e interesses coletivos da categoria’, cuja defesa, em regra, cabe à associação de base ou de primeiro grau, que é o sindicato, ao passo que a federação, entidade de grau superior, constitui-se numa associação de sindicatos, ou uma ‘associação de associações’, como já assentado, mutatis mutandis, por essa Suprema Corte: ‘A Federação Nacional dos Sindicatos e Associações de Trabalhadores da Justiça do Trabalho, pelo seu hibridismo (congrega sindicatos e associações), não é entidade sindical, e, se o fosse, não seria uma Confederação sindical, que, como já se firmou a jurisprudência deste Tribunal, é o órgão sindical que tem legitimação ativa em ação direta de inconstitucionalidade. Por outro lado, não é ela também entidade de classe, pois, ainda que se entendesse que os servidores da Justiça do Trabalho são uma classe profissional, federação de sindicatos e de associações não têm como associados ou integrantes da classe (os servidores), mas é uma associação de associações, e, portanto, representa estas e não os membros desta, os quais formam a classe.’ (ADIQO N 433/DF, Relator Exmo. Sr. Min. Moreira Alves, in DJ de 20/03/92/p. 3.319, aqui negritado). Ademais, silenciando o acórdão recorrido quanto à existência de norma legal autorizadora da legitimação extraordinária perseguida, somente se apresentaria justificável, excepcionalmente, a defesa da categoria profissional pela federação face à inexistência de sindicato na localidade, circunstância sequer alegada no caso em exame’ (DJe de 16/4/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Publique-se.” Alega a ora agravante que a decisão agravada, “ao limitar a atuação judicial da Federação para a defesa de interesses da categoria, restringiu o alcance da norma legal, retirando parte da sua eficácia, sobretudo pelo fato de que a FETAM/RN representa a categoria profissional dos Servidores Públicos Municipais (…).” Afirma, ainda, que restou incontroverso, nestes autos, o fato de que inexiste sindicato da categoria devidamente registrado na base territorial do município, motivo pelo qual a federação teria legitimidade para representar os servidores. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. É certo que se aplica ao caso dos autos o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal não permite concluir que as federações também deteriam legitimidade para atuar como substitutas processuais. Isso porque o mencionado artigo é claro ao determinar que a prerrogativa de atuação, por substituição, cabe somente aos sindicatos. Especificamente sobre a matéria versada nestes autos, transcrevo a seguinte decisão monocrática proferida no RE nº 851.424/DF, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, publicada no DJe de 4/12/14: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 8o., INC.III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ACÓRDÃO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: ‘APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO SINDICAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Art. 295, II, CPC. 1. O sindicato tem legitimidade para atuar em juízo como substituto processual dos sindicalizados quando o direito que se defende é coletivo ou individual da categoria e tenha pertinência temática com os fins institucionais da entidade. 2. A entidade associativa pode representar seus filiados, ou seja: a Confederação pode representar as Federações, estas podem representar os Sindicatos e estes, por sua vez, os seus filiados, não sendo cabível a substituição processual ‘per saltum’. 3. Se a parte autora for manifestamente ilegítima, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 295, II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido’ (fl. 478). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. A Recorrente afirma não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre questões por ela suscitadas, o que ofenderia o art. 5º, incs. XXXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República. No mérito, assevera ter sido contrariado o art. 8o., inc. III, da Constituição da República. Argumenta ser ‘ampla [a] liberdade das entidades sindicais, [pelo que teria] legitimidade para promover a ação mediante atuação como substituto processual para atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria, em sede judicial ou administrativa’ (fl. 517). 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. No voto condutor do julgado, o Desembargador Relator no Tribunal de origem afirmou: ‘Recorre o Autor (fls. 306/327) com o objetivo de que seja cassada a r. sentença monocrática. Para tanto reitera os fatos e fundamentos expostos na petição inicial e sustenta, em síntese, que: (…) b) a substituição processual havida nos autos não suprimiu a competência das Federações e dos Sindicatos, pois a Recorrente atua em juízo na defesa dos interesses de toda a categoria que congrega, conforme dispõe o artigo 3º, da Lei n.º 8.073/90; c) se as confederações sindicais possuem legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, podem ajuizar outras demandas necessárias à classe representada; d) o Código de Defesa do Consumidor também ampara a legitimidade do Recorrente para representar seus associados, consoante dispõem os artigos 81,82,91,103 e 104 do referido Diploma Legal. (…) No caso, ao ajuizar ação ordinária sobre o aumento dos custos do plano de saúde administrado pela Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde, a Confederação Apelante não atendeu os pressupostos da substituição processual, pois não tem legitimidade para, ‘per saltum’, demandar judicialmente em prol de filiados de sindicatos a ela congregados.’ Sobre o tema, destaco decisão de lavra do Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, proferida no RE 491607,in verbis: ‘(...) De qualquer forma, a pretendida substituição processual, que se dá com fundamento na norma do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, apenas pode ser efetuada pela entidade sindical ali nominada, ou seja, o sindicato da categoria, inadmissível, na espécie, dada a clareza do texto constitucional sobre a tema, a pretendida interpretação extensiva que lhe pretendeu atribuir o recorrente. Aplica-se ao presente caso, mutatis mutandis, o raciocínio desenvolvido quando do julgamento da ADI nº 4.224-AgR/DF, de minha relatoria, em que asseverei que seria descabido qualquer raciocínio tendente a aproximar ambos os tipos sindicais, ressaltando-se a impossibilidade de interferência das confederações no âmbito de representatividade dos sindicatos, também em obediência ao princípio da unicidade sindical, consagrado no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal’ (fls. 483-484). 5. Este Supremo Tribunal assentou ser do sindicato a legitimidade extraordinária do art. 8o., inc. III, da Constituição da República, e apenas em situações excepcionais estariam as demais entidades de classe legitimadas à defesa da categoria profissional, o que não ocorre no caso: ‘SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O Tribunal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 214.830, 214.668, 213.111, 211.874, 211.303, 211.152 e 210.029 concluiu pela legitimidade ativa do sindicato, ante o caráter linear da previsão do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, para defender em juízo direitos e interesses coletivos e individuais dos integrantes da categoria que representam’ (RE 217.566-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 3.3.2011, grifos nossos). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso extraordinário parcialmente provido para reformar o acórdão, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de substituição processual pelo sindicato. 2 . Não-aplicação da Súmula 283 deste Supremo Tribunal ao caso’ (RE 213.974-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.2.2008, grifos nossos). ‘Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. (...) Quanto à violação ao art. 5º, LXX e XXI, da Carta Magna, esta Corte firmou entendimento de que é desnecessária a expressa autorização dos sindicalizados para a substituição processual’ (RE 555.720-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.11.2008, grifos nossos). ‘Ausência de legitimidade do sindicato para atuar perante a Suprema Corte. Ausência de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. Necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. Liberdade e unicidade sindical. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical’ (Rcl 4.990-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 27.3.2009). ‘O art. 8º, III, da CF estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos’ (RE 210.029, Redator para o acórdão, o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 17.8.2007). ‘O Plenário do STF deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida. Agravo improvido’ (RE 197.029-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 16.2.2007, grifos nossos). O acórdão recorrido harmoniza-se com esta orientação jurisprudencial. Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.” Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões: ARE nº 698.807/DFAgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/8/14 e ARE nº 760.866/RN, de minha relatoria, DJe de 3/2/15. De resto, conforme expresso na decisão agravada, não houve debate na Corte de origem quanto à inexistência de sindicato representativo da categoria na base territorial do município. Assim, para acolher a tese da ora agravante de que não existiria sindicato devidamente registrado na base territorial do município, motivo pelo qual teria legitimidade para atuar, no caso, como substituta processual, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 753.226 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETAM/RN ADV.(A/S) : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 09.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki, em face da participação, como representante do Supremo Tribunal Federal, no seminário internacional em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da Turquia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VEREADOR. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O afastamento cautelar do cargo não pode ser questionado na via do habeas corpus, por não acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção do paciente. Precedentes. 2. Embora não tenha havido pedido expresso de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, caberia à decisão agravada demonstrar analiticamente os motivos pelos quais não seria possível a concessão da ordem de ofício. 3. A alegada incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o agravante deve ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no exercício de competência originária, ainda que não suscitada a matéria no Tribunal de origem. Precedentes. 4. Agravo regimental parcialmente provido para determinar que o Superior Tribunal de Justiça conheça e julgue como entender de direito a questão da incompetência da Corte estadual. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que neguei provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, com base nos seguintes fundamentos: “[...] 5. Verifico que o acórdão impugnado está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, não tendo sido submetida à apreciação das instâncias ordinárias, a questão referente à suposta incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito não pode ser apreciada pelos Tribunais Superiores, sob pena de indevida supressão de instância (v.g HC 116.350-AgR, Relª Minª Rosa Weber, e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 6. Por outro lado, da leitura da denúncia e das demais peças de informação que instruem o recurso não se visualiza, de plano, a alegada inépcia da acusação. Da mesma forma, em linha de princípio, a imputação da prática do crime do art. 288, parágrafo único, do Código Penal está embasada em dados objetivos, segundo os quais, ‘entre os anos de 2005 e 2012, o paciente e demais corréus teriam se associado entre si e com outros indivíduos não identificados, em perfeita unidade de ações e desígnios, de forma estável e permanente, para o fim de praticar diversos crimes, notadamente os delitos de fraude à licitação, superfaturamento de compras e serviços pela Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal de Guapimirim, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro, ameaça, falsidade ideológica, coação no curso do processo, dentre outros, formando, dessa forma, uma articulada quadrilha armada, com alto grau de infiltração no Poder Público e representação social’. Além disso, ‘o paciente faria parte da base da quadrilha, sendo responsável pela execução das determinações impostas pela cúpula, consistente em atos cotidianos de fraude, desvios, malversação da máquina pública, tráfico de influência, troca de favores, corrupção ativa e passiva, improbidades, chantagens e ameaças’. 7. Nessas condições, incide a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ‘o trancamento da ação penal, em recurso ordinário em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, a ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese’ (RHC 121.149, Rel. Min. Rosa Weber). Vejam-se, nessa linha, o RHC 120.573, Rel. Min. Luiz Fux; e o HC 96.608, Rel. Min. Dias Toffoli. 8. Por fim, a pretensão defensiva não encontra respaldo na jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘não cabe habeas corpus para questionar decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina o afastamento do paciente do cargo de Desembargador de Tribunal Estadual’ (HC 110.537-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). No mesmo sentido, o HC 84.326-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; e o HC 91.760, Rel. Min. Cármen Lúcia. 9. Nessas condições, com base no art. 192, c/c o art. 312 do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.” 2. Iran Moreno de Oliveira (recorrente) foi denunciado, na companhia de outros 15 acusados, pelo crime de associação criminosa, na forma do art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Colhe-se dos autos que “o paciente e demais corréus teriam se associado entre si e com outros indivíduos não identificados, em perfeita unidade de ações e desígnios, de forma estável e permanente, para o fim de praticar diversos crimes, notadamente os delitos de fraude à licitação, superfaturamento de compras e serviços pela Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal de Guapimirim, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro, ameaça, falsidade ideológica, coação no curso do processo, dentre outros, formando, dessa forma, uma articulada quadrilha armada, com alto grau de infiltração no Poder Público e representação social”. 3. Com o oferecimento da denúncia, o órgão acusatório requereu, entre outras medidas cautelares, o afastamento do recorrente da função pública de Vereador, tendo a medida sido deferida pelo Desembargador Relator do processo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Órgão Especial do Tribunal estadual recebeu a inicial acusatória, em 16.07.2014. 4. A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça postulando o reconhecimento da incompetência absoluta do TJ/RJ e a necessidade de revogação do afastamento cautelar do acusado da função pública de Vereador. 5. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da alegada incompetência absoluta da Justiça estadual, uma vez que a matéria não foi suscitada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. No tocante ao pleito de revogação do afastamento cautelar do recorrente, a ordem foi denegada. 6. Nessas condições, a defesa interpôs o presente recurso ordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) considerando que os recursos supostamente desviados são oriundos da União, a competência para o processamento da causa é da Justiça Federal e não da Justiça estadual. Matéria de ordem pública que deveria ter sido examinada pelo Superior Tribunal de Justiça; (ii) a medida cautelar de afastamento do recorrente da função pública de Vereador é inadequada e desproporcional, sendo certo que “descabe ao Poder Judiciário cassar o mandato eletivo de parlamentar”. 7. Neguei provimento ao recurso ordinário, como visto, com apoio na jurisprudência desta Corte. 8. Neste agravo regimental, a defesa reitera o pedido de provimento ao recurso ordinário, com apoio nos seguintes argumentos: (i) o Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para examinar o tema da alegada incompetência absoluta do TJ/RJ; (ii) há “manifesto error in judicando”, tendo em vista que a defesa não agitou a tese de inépcia da denúncia, indevidamente enfrentada na decisão agravada; (iii) o Plenário do STF já decidiu que é vedada a cassação de agente político como efeito secundário da condenação (AP 565, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Logo, também não seria possível o afastamento cautelar do recorrente na pendência de processo criminal. 9. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental. 10. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. São as seguintes as questões pendentes de solução, que submeto a esta Primeira Turma: I. Possibilidade de revogação do afastamento cautelar do agravante da função de Vereador; II. indevida análise da inépcia da denúncia; III. competência do STJ para examinar a alegada incompetência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 2. Enfrento cada uma delas em capítulos autônomos. I. DO AFASTAMENTO CAUTELAR DO ACUSADO DO CARGO DE VEREADOR 3. De início, observo que esta Primeira Turma já se pronunciou a respeito do afastamento cautelar do acusado do seu cargo de Vereador. É que, no julgamento do HC 119.214, relator originário o Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma, na Sessão de 30.09.2014, não enxergou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na medida cautelar tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Embora a Turma tenha aplicado o óbice da Súmula 691/STF para não conhecer do HC, o próprio relator do processo apontou a inadequação da via eleita para esse tipo de discussão, fazendo-o nos seguintes termos: “[...] Consoante já apontara, está-se diante de situação que não merece tutela pela via do habeas corpus. O pano de fundo consiste na permissão, ou não, do exercício de direito político, ante a suspensão pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em processo-crime. Após apreciação do pedido cautelar, nada surgiu a revelar ameaça à liberdade de ir e vir do paciente. O habeas conta com um sistema específico e célere de tramitação justamente em razão do direito salvaguardado. Utilizá-lo em situações diversas seria barateamento dessa garantia, em total descompasso com o ordenamento pátrio. A circunstância de ter havido prisão preventiva, por si só, não justifica a impetração. Necessária se faz a permanência da custódia ou da ameaça à liberdade de locomoção, o que não ocorre na espécie. Quanto ao fato de o afastamento do exercício do cargo de vereador haver resultado de pronunciamento em processocrime, tem-se elemento neutro, ante o não envolvimento da liberdade de ir e vir. Indefiro a ordem […].” 4. Nessas condições, a decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o afastamento do cargo não pode ser questionado na via do habeas corpus por não afetar nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção” (HC 107.423-AgR, de minha relatoria). Vejam-se, nessa linha, as seguintes decisões, uma delas versando, inclusive, a hipótese de afastamento cautelar de Prefeito: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS: AFASTAMENTO DO CARGO: NÃOCABIMENTO. I. – O afastamento do paciente do cargo de Prefeito Municipal não autoriza a impetração de habeas corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. É que o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. II. – H.C. não conhecido.” (HC 84.816, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma) “AÇÃO PENAL. MAGISTRADO. DENÚNCIA RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. LOMAN ( art. 29 ). 1. O afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.” (HC 84.326-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie) II. DA ANÁLISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA 5. Neste ponto específico, a defesa alega que a decisão agravada incorreu em “manifesto error in judicando”, tendo em vista que a peça recursal não teria arguido a inépcia da denúncia (tema abordado no ato impugnado). 6. Não procede a irresignação defensiva. A simples leitura das razões do recurso ordinário revela que a defesa sustentou, em diversas passagens, a impropriedade técnica da peça acusatória. Vejamse, nessa linha, os seguintes trechos da petição do RHC: “[...] a denúncia é extremamente genérica em face do paciente, mal descrevendo a sua alegada participação na imputada quadrilha... […] […] De fato, a denúncia dedica parcos 4 (quatro) parágrafos, de uma exordial que conta com 40 (quarenta) laudas, para cuidar da acusação dirigida ao defendente. E o faz de maneira completamente tímida e ineficaz. São apenas e unicamente 3 (três) fatos que o Ministério Público Estadual antevê como hipoteticamente atrelados à participação do paciente na indigitada quadrilha... […] Mediante esses únicos fatos a denúncia imputou ao paciente a participação em um engenhoso esquema de fraudes e desvio de verbas públicas, além de corrupção, falsidades, ameaças e outros delitos... […] A denúncia não inquinou a consecução do mencionado contrato em nenhum trecho da exordial, de onde somente se pode concluir não haver sequer indícios de algum tipo de fraude que envolva aquele...” 7. Muito embora, de fato, não tenha havido pedido expresso de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, caberia à decisão agravada demonstrar analiticamente os motivos pelos quais não seria possível a concessão da ordem de ofício. De modo que não vejo irregularidade na decisão agravada, sobretudo diante da inadequação do habeas corpus para questionar medida cautelar de afastamento do paciente do cargo de Vereador. III. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAMINAR A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8. A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, sobretudo porque a questão atinente à suposta incompetência absoluta da Justiça estadual para processar e julgar o feito não foi apreciada pelas instâncias precedentes. Circunstância que, na linha de reiterados pronunciamentos desta Corte, impede a análise da matéria por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância (v.g HC 116.350-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 9. Sem prejuízo disso, penso que o agravo regimental deve ser parcialmente provido, embora por fundamentos diversos aos sustentados pela parte agravante. 10. O Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com habeas corpus originário, não conheceu da impetração no ponto em que arguida a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o recorrente. E o fez a partir dos seguintes fundamentos: “[...] Finalmente, inviável a apreciação da alegada competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que tal questão não foi objeto de apreciação pelo Tribunal Estadual por ocasião da decisão que determinou o afastamento cautelar do paciente de seu cargo público, o que impede sua análise diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, consoante reiterados julgados desse Sodalício....” 11. Em que pese esse entendimento já tenha sido validado por esta Corte em inúmeros julgados, esta Primeira Turma passou a distinguir as situações, em julgamentos mais recentes. Refiro-me, em especial, ao RHC 118.622-AgR, de minha relatoria, julgado na Sessão de 30.09.2014. Na oportunidade a Turma firmou o entendimento de que, em se tratando de habeas corpus originário impetrado no Superior Tribunal de Justiça, não caberia exigir a prévia discussão da matéria pelo Tribunal de Segundo Grau. 12. No caso de que se trata, o réu é detentor de foro por prerrogativa de função e está sendo processado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro. A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, entre outras matérias, a incompetência absoluta da Corte Estadual para processar e julgar o recorrente, por entender que a origem federal das verbas supostamente desviadas pelo grupo criminoso justificaria o deslocamento da causa para a Justiça Federal. 13. Nessas condições, a alegada incompetência absoluta do TJ/RJ para processar e julgar o agravante deve ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no exercício de competência originária, ainda que não suscitada perante a Corte de origem. 14. Nessa ordem de ideias, à falta de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder com relação a esse ponto específico, não cabe a esta Corte suplantar a omissão do Superior Tribunal de Justiça e examinar, de logo, a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente: HC 81.921-1, sob relatoria do Ministro Ilmar Galvão. IV. CONCLUSÃO 15. Diante do exposto, a decisão agravada deve ser mantida quanto aos pedidos de revogação do afastamento cautelar do acusado do cargo de Vereador e de indevida análise da inépcia da denúncia. Deve, contudo, ser reformada parcialmente, para viabilizar o exame da matéria omitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 16. Por tais razões, dou parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar que o Superior Tribunal de Justiça conheça e julgue, como entender de direito, o HC 258.921/RJ, no tocante à alegação de incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 17. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA PLANTONISTA. ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Cecy de Souza Lima Mion. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Aparelhado o recurso na violação do art. 114, I, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. Médica Plantonista. Admissão em concurso público. Ausência de vínculo estatutário. A competência para o processamento e julgamento das ações oriundas de relação de trabalho é da Justiça do Trabalho, em conformidade com o disposto no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Sentença anulada de ofício, com determinação de baixa dos autos à origem para encaminhamento à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido, com determinação.” Acórdão recorrido publicado em 13.11.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Cecy de Souza Lima Mion. Aparelhado o recurso na violação do art. 114, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A Corte de origem consignou: “(...) Da leitura da Portaria nº 1.228/88 (fls.29), se verifica que a Impetrante foi contratada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), seguida do registro de empregado (fls.30) e contrato de trabalho (fls. p:l 31/33). (…) Dessa forma, em se tratando de lide entre empregado público celetista e a Municipalidade Impetrada é de rigor sua remessa à Justiça do Trabalho,competente no caso para julgar a presente ação (...)” (fls. 124-5) Nesse contexto, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR ESTABILIZADO. REGIME CELETISTA. ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI ESTADUAL. INVALIDADE.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 836714 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 13-04-2015 PUBLIC 14-04-2015 – destaquei) “COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – LIMINAR – ALCANCE –RECLAMAÇÃO. O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.” (Rcl 8406 AgR-segundo, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 28-05-2014 PUBLIC 29-052014– destaquei) Divergir da posição adotada pela Corte de origem demandaria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS SÃO ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO. ATOS A ELES ATRIBUÍDOS NÃO PODEM ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa, conforme já assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). 2. Não se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e de órgãos da Administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão da inobservância de limites orçamentários por órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos àquele poder. 3. In casu, aplica-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos análogos (ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, julguei procedente o pedido. O decisum foi assim ementado: “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADOMEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. O DESCUMPRIMENTO DE LIMITES DE GASTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REALIZADO POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ENTE DOTADO DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA E AUTOGOVERNO NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO, NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO UTILIZADOS PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELE NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO). AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.” Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que não se aplica, in casu, o princípio da intranscendência subjetiva (fls. 222/233). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Conforme já consignado na decisão agravada, a análise do pedido e da causa de pedir da presente ação evidencia que seu objeto se cinge à suspensão das inscrições do agravado nos sistemas de restrição ao crédito utilizados pela União que guardem pertinência com a extrapolação dos limites de gastos com pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao fundamento de o “Poder Executivo não poder interferir no Poder Legislativo, especificamente no Tribunal de Contas do Estado, para o fim de corrigir sua atuação […] sob pena de se estar diante de verdadeira ofensa ao pacto federativo, ser impedido de efetuar operações de crédito ou obter garantias, tampouco ter negado o seu direito a transferências de recursos federais” (fls. 12). Por expressa determinação constitucional (art. 37, caput, da CRFB), de fato não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente que se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. Entretanto, configurada, como in casu, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência ou a liberação dos recursos federais, deve ser preservado o interesse público primário. Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa, conforme já assentado pelo Plenário deste Tribunal. Veja-se, nesse sentido, a ADI 4.643, de minha relatoria (grifos meus), Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014: “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ATRICON. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/2011. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA AUTONOMIA E DO AUTOGOVERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. As Cortes de Contas do país, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, como resulta da interpretação lógico-sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, “d”, CRFB/88. Precedentes: ADI 1.994/ES, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 08.09.06; ADI nº 789/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 19/12/94. 2. O ultraje à prerrogativa de instaurar o processo legislativo privativo traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência indubitavelmente reflete hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente concretizado. Precedentes: ADI nº 1.381 MC/AL, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 06.06.2003; ADI nº 1.681 MC/SC, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 21.11.1997. 3. A Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil – ATRICON, por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional e haver comprovado, in casu, a necessária pertinência temática, é agente dotado de legitimidade ativa ad causam para propositura da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, IX, da Constituição Federal, conforme, inclusive, já amplamente reconhecido pelo Plenário desta Corte. Precedentes: ADI 4418 MC/TO, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 15.06.2011; ADI nº 1.873/MG, Relator Min. Marco Aurélio, DJ de 19.09.03. 4. Inconstitucionalidade formal da Lei Complementar Estadual nº 142/2011, de origem parlamentar, que altera diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por dispor sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual, matéria de iniciativa privativa à referida Corte. 5. Deferido o pedido de medida cautelar a fim de determinar a suspensão dos efeitos da Lei Complementar Estadual nº 142, de 08 de agosto de 2011, da lavra da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até o julgamento definitivo da presente ação direta de inconstitucionalidade.” Não se mostra razoável, assim, a anotação do Poder Executivo e de órgãos da Administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão da inobservância de limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal por órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos àquele poder. A divisão orgânica dos poderes é princípio fundamental estatuído na Constituição Federal, de maneira que, da mesma forma que é vedado ao Executivo exercer ingerência sobre os demais poderes, obrigando-os a cumprir as determinações previstas na legislação de direito orçamentário, não pode esse mesmo ente suportar os ônus decorrentes de eventual descumprimento dessas normas pelas referidas instituições. Idêntico entendimento tem sido aplicado por esta Corte em casos semelhantes: AC 2.514, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10/12/2009, e AC 2.094-MC-REF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2008. Analisando os autos, verifico que a inscrição do ente autor nos cadastros de restrição federais se deu em razão do apontado descumprimento dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal por ente despersonalizado dotado de autonomia institucional, orgânico-administrativa e de autogoverno (Tribunal de Contas do Estado da Paraíba), prerrogativas estabelecidas por norma constitucional de observância obrigatória e que não pode ser afastada, ainda que no desempenho da atividade constituinte decorrente. Nesse ponto, vale mencionar a lição de ODETE MEDAUAR (Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 4ª Edição, 2000, p. 458): “[...] o Tribunal de Contas é instituição estatal independente, pois seus integrantes têm as mesmas garantias atribuídas ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 73, § 3º). Daí ser impossível considerá-lo subordinado ou inserido na estrutura do Legislativo. Se a sua função é de atuar em auxílio ao Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas constitucionais, é a de órgão independente, desvinculado da estrutura de qualquer dos três poderes.“ Assim, tem aplicação, no caso concreto, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consoante tem decidido esta Corte em casos análogos. A propósito, cito a ementa da ACO 1.612-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015: “SIAFI/CADIN/CAUC – IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO 2 – PEF2, AO PROFISCO E AO PROGRAMA DE TRANSPORTES E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PDE/MS – RESTRIÇÕES QUE, EMANADAS DA UNIÃO, INCIDEM SOBRE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE SEU PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC Nº 101/2000, ART. 20, II, B) – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: LIMITE GLOBAL E LIMITE SETORIAL EM TEMA DE DESPESA COM PESSOAL (PODER JUDICIÁRIO). – O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, a, b e d), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.” A documentação acostada aos autos atesta que a infringência dos limites dispostos pela LRF foi gerada no âmbito do Tribunal de Contas Estadual, conforme consta de trecho da contestação (fls. 42): “No caso em exame, porém, a constatação do descumprimento, pelo Tribunal de Contas do Estado, do limite de despesas com pessoal foi feita por meio de certidão emitida pela própria Corte de Contas, tal como se infere do Ofício nº 1921/2009/COREF/SECAD-II/STN/MFDF, de 24/11/2009, subscrito pelo Secretário-Adjunto do Tesouro Nacional, juntado às fls. 22/23 dos autos.” O postulado da intranscendência subjetiva das sanções, per se, afasta as outras argumentações formuladas pela ré, pois ante a impossibilidade de se imputar ao ente central suposto descumprimento da lei por órgão autônomo, não se mostra necessário analisar a legalidade de limites parciais de gastos estipulados aos poderes constituídos ou a possibilidade de controle jurisdicional da prestação de garantias pela União para a obtenção de empréstimos pelo Estado-membro, visto que a recusa daquela se deu em razão da inclusão do Poder Executivo paraibano nos registros de proteção ao crédito e não em razão de critérios de conveniência e oportunidade. Nessas circunstâncias, não se pode inviabilizar a administração de quem foi eleito democraticamente e não foi responsável diretamente pelas dificuldades financeiras que acarretaram a inscrição combatida. Ademais, a manutenção do Estado nos cadastros de devedores da União poderia, em tese, até mesmo inviabilizar qualquer tentativa ulterior de solução das dificuldades financeiras que ocasionaram a combatida inscrição. Debruçado sobre essas preocupações, o Min. Celso de Mello apresenta, ao longo da fundamentação de sua decisão proferida na AC 2.395, os seguintes argumentos, verbis: “(...) Impõe-se ter presente, agora, um outro aspecto que se me afigura impregnado de evidente relevo, considerada a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou em casos nos quais a causa geradora de inscrição em registros cadastrais de entidades inadimplentes é exclusivamente imputável a Administrações Estaduais anteriores (AC 1.763MC/SE, Rel. Min. CARLOS BRITTO). Resulta, de tais julgamentos, clara diretriz jurisprudencial estabelecida por esta Suprema Corte, cujas decisões – ordenando a liberação e o repasse de verbas federais – foram proferidas com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de modo irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas: ‘Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da execução de políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC nº 259AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC nº 266-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39-PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada.’ (AC 1.084-MC-QO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno) Essa mesma orientação foi observada no julgamento (monocrático) da AC 1.989-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, em caso que guarda absoluta identidade com a matéria ora em exame. O que se mostra importante considerar, na realidade, é a orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema em análise, na qual esta Suprema Corte tem enfatizado a sua preocupação com as graves conseqüências, para o interesse da coletividade, que podem resultar do bloqueio das transferências de recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), como se verifica de fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte: ‘(...) Os argumentos apresentados evidenciam a plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a permanência do Estado de São Paulo nos registros do CAUC e SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos federais em detrimento do interesse público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e à população.’ (AC 1.845-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) Quanto aos Convênios Originais nº 085/2001 e nº 018/2003, celebrados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Ministério da Justiça), cumpre destacar trecho relevante da manifestação do Estado da Paraíba (fls. 29/32): ‘(...) 71. De igual sorte, não existem motivos para a manutenção das anotações de inadimplência do Estado da Paraíba no sistema CAUC/SIAFI, especificamente no que concerne aos CONVÊNIOS ORIGINAIS nº 085/2001 e nº 018/2003, celebrados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Ministério da Justiça).’” Registre-se, a título de esclarecimento, quanto ao que alega a União nas páginas 232 e seguintes de seu recurso, que o pedido formulado pelo Estado pretende apenas “determinar a exclusão das inscrições do Requerente e da administração direta vinculada ao Poder Executivo em todo e qualquer sistema de restrição ao crédito utilizado pela União, que guardem absoluta pertinência com o descumprimento do limite de gastos com pessoal por parte do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do Ofício nº 1921/2009/COREF/SECAD-II/STN/MF-DF, de 24/11/2009”, tal como constante do dispositivo da decisão agravada. Reputo, assim, não haver equívoco na decisão agravada, visto que o limite dos seus efeitos e o alcance da procedência do pedido restaram claramente definidos. A exclusão de inscrições do Estado da Paraíba nos cadastros de inadimplentes mantidos pela União deve se dar apenas em relação aos registros referentes à controvérsia discutida no feito, isto é, que guardem pertinência com o descumprimento do limite de gastos com pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do Ofício nº 1921/2009/COREF/SECAD-II/STN/MF-DF, de 24/11/2009. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 7.551/1997. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3.Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que seria necessária a análise da legislação infraconstitucional, bem como do exame de fatos e provas e da legislação local (súmulas 279 e 280/STF). 2. A parte agravante sustenta, em síntese, a existência de violação direta à Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 313/315): “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO DE PENSÃO, POR MORTE DE SERVIDORA MUNICIPAL RECUSA DO IRH INCABÍVEL. I Incabível a recusa do Instituto de Recursos Humanos do estado à concessão do benefício, sob a alegação de não recolhimento das contribuições, por parte do município. II Irrelevância da alegação ante a omissão da autarquia em cobrar judicialmente a dívida do município. Reexame Necessário Improvido. Apelação prejudicada. Decisão Unânime. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 195, § 5º, da Constituição. Sustenta que o Tribunal de Justiça ao acolher a pretensão da Recorrida, esbarra nesse preceito legal constitucional que veda o pagamento de benefícios sem a correspondente fonte de custeio que deixou de existir, não só pelo fato da inadimplência da Municipalidade de Olinda-PE, como pelo fato da edição da Lei nº 9.717/98 que proibiu o pagamento de benefícios previdenciários oriundos de convênios (fls. 221). O recurso extraordinário é inadmissível. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, assentou que a lei regulamentadora da matéria disciplina que, para a concessão da pensão por morte, somente é necessária a contribuição, do exservidor, para o custeio do mencionado benefício previdenciário. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão (fls. 205/206): A alegada inadimplência do Município de Olinda para com a apelante não pode servir de óbice ao cumprimento das obrigações desta em face dos beneficiários daqueles que, em vida, figuraram como seus segurados. Como bem assinalou a representante do Ministério Público na instância de 1º grau, o direito da apelada emerge do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7551/1977 (Lei Orgânica do IPSEP), antecessor do atual IRH, não estando condicionado a nenhum outro fato senão ao de haver a segurada contribuído durante sua vida para o custeio dos serviços previdenciários. E, se por acaso, o Município de Olinda não efetuou o repasse das verbas mensalmente descontadas da segurada, tornando-se inadimplente, à apelante caberia, pelas vias legais, reclamar o seu débito, jamais obstar o direito da beneficiária da pensão a usufruir dessa vantagem. Desse modo, para dissentir dessa conclusão, faz-se necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada neste momento processual pelas Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Previdenciário. Responsabilidade pelo pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos municipais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável (leis 7.551/77 e 9.717/98). Incidência das súmulas 279 e 280. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 742.666AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PENSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LEI ESTADUAL 7.551/1977. LEI FEDERAL 9.717/1998. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. MANUTENÇÃO DE FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 2º da CF. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base no conjunto fático-probatório constante dos autos e na legislação infraconstitucional, local e federal, aplicáveis à espécie. Inadmissível o RE, dado que eventual ofensa à Lei Maior seria apenas indireta. Incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. III Com a inadmissão do recurso especial, permaneceram incólumes os fundamentos infraconstitucionais suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF. IV - Agravo regimental improvido. (RE 607.442-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.192 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PERNANBUCO AGDO.(A/S) : ISABELLA SOLEDAD MANTA DA SILVA (ASSISTIDA POR SIMONE MARIA LEAL VERO) ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE FREITAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma