text: INQUÉRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PECULATO E DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DELITO DEFINIDO NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO POR GOVERNADOR DE ESTADO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXERCE FUNÇÃO DE DIREÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ADQUIRIDOS MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. LAUDO PERICIAL E RESULTADO DE AUDITORIA QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O Governador do Estado, nas hipóteses em que comete o delito de peculato, incide na causa de aumento de pena prevista no art. 327, §2º, do Código Penal, porquanto o Chefe do Poder Executivo, consoante a Constituição Federal, exerce o cargo de direção da Administração Pública, exegese que não configura analogia in malam partem, tampouco interpretação extensiva da norma penal, mas, antes, compreensiva do texto. 2. “A exclusão, do âmbito normativo da alusão da regra penal a 'função de direção', da chefia do Poder Executivo, briga com o próprio texto constitucional, quando nele, no art. 84, II, se atribui ao Presidente da República o exercício, com INQ 2606 o auxílio dos Ministros de Estado, da direção superior da Administração Pública, que, obviamente, faz do exercício da Presidência da República e, portanto, do exercício do Poder Executivo dos Estados e dos Municípios, o desempenho de uma 'função de direção'" (INQ. 1.769/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 03.06.2005, excerto do voto proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence no leading case sobre a matéria). Consectariamente, não é possível excluir da expressão "função de direção de órgão da administração direta" o detentor do cargo de Governador do Estado, cuja função não é somente política, mas também executiva, de dirigir a administração pública estadual. 3. As expressões "cargo em comissão" e "função de direção ou assessoramento" são distintas, incluindo-se, nesta última expressão, todos os servidores públicos a cujo cargo seja atribuída a função de chefia como dever de ofício. 4. Os indícios materiais patentes nos autos, no sentido de que o denunciado, juntamente com outros acusados em relação aos quais o feito foi desmembrado, dispensou licitação referente a Convênio por ele celebrado com o Ministério da Saúde, praticando, em tese, crime de peculato, por meio do superfaturamento dos preços de equipamentos e materiais adquiridos, recomendam o recebimento da denúncia, posto apta a peça acusatória inicial. 5. Extinção da punibilidade do crime de dispensa ilegal de licitação (art. 89 da Lei 8.666/93), tendo em vista a prescrição. 6. Denúncia recebida quanto ao crime de peculato. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos INQ 2606 do voto do Relator, em receber a denúncia, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Ministério Público Federal de Mato Grosso (fls. 585/590), em 22.04.2004, denunciou Jayme Veríssimo de Campos, Sávio Pedroso de Barros e Moacy Lopes Soares, pela suposta prática de peculato, ex vi do art. 312, do CP ("Art. 312 Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa") c/c art. 327, § 2º, do CP ("Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. (...) § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.") e da conduta tipificada no art. 89 ("Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa."). Noticia a exordial acusatória que os denunciados desviaram verbas da União repassadas à Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso, INQ 2606 mediante Convênio nº 729/94 celebrado com o Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde (fls. 181, 412-419). A prática delituosa teria se consumado com a aquisição, em 07.10.1998, de materiais e equipamentos hospitalares superfaturados, com recursos federais advindos do supracitado Convênio com dispensa de licitação. Consta da peça acusatória que o denunciado Moacy Lopes Suares, então Presidente da Comissão de Licitação, comunicou por meio de ofício a Domingos Sávio Pedroso de Barros, à época Secretário Estadual de Saúde, fls. 13/16, a necessidade urgente de utilização dos recursos liberados por meio de convênio, com vistas a amainar o cenário caótico em que se encontrava a saúde do Estado de Mato Grosso. Em vista disso, o ex-secretário da Saúde, Domingos Sávio Pedroso de Barros, atendendo à solicitação, encaminhou proposta de dispensa de licitação ao então Governador daquele Estado, o ora denunciado Jayme Veríssimo Campos, para sua homologação (fl. 56). Em 07.10.1998, Jayme Veríssimo de Campos ratificou a dispensa do procedimento licitatório, ancorado no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), segundo o qual ("Art. 24. É dispensável a licitação: (...) IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos (...)."). O valor da licitação totalizou R$ 323.232,33 (fl. 61). De acordo com o Parquet federal, as irregularidades foram constatadas através de inspeção da Auditoria Geral do Estado (fl. 07/08). O parecer do órgão técnico concluiu que a dispensa da licitação, além de INQ 2606 amoldar-se às situações enumeradas na Lei nº 8.666/93, servira para acobertar o superfaturamento dos preços dos materiais adquiridos. Tal fato foi registrado no Laudo de Exame Contábil nº 208/97 realizado pelo INC/DPF (fl. 103/109). A seu turno, o Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, não obstante a alegação de estado de calamidade no Estado do Mato Grosso, informou, no Parecer nº 236/98 (fl. 269/270), não comprovação da escorreita e efetiva alocação dos recursos federais repassados àquela unidade da Federação pelo referido convênio. Após instauração do Inquérito, a autoridade policial procedeu à oitiva dos denunciados: Moacy Lopes relatou que, à época dos fatos, ocorrera um surto de cólera e meningite, vários casos de raiva, além de malária (fl. 86/87; 234); Domingos Sávio, por sua vez, asseverou que a realização de dispensa de licitação era justificável, devido ao surto de malária e doenças endêmicas e em face da necessidade de medidas emergências. Além disso, impunha-se o cumprimento de um cronograma de entrega de leitos hospitalares à comunidade (fl. 175/176; 236/237); Jayme Campos declarou não se recordar da mencionada dispensa de licitação, mas confirmou que homologou a dispensa com base nas informações prestadas pelo Secretário de Saúde (fl.252). O indiciado Domingos Sávio, em novo depoimento à autoridade policial, retificou as declarações prestadas em momento anterior ao indiciamento, esclarecendo que, à época, o Estado não passava por nenhum estado de emergência ou calamidade. Ao revés, as alegações constituíram a fórmula encontrada pela Assessoria Técnica da Secretaria de Saúde e pelo Gabinete do então Governador (fls. 359/360; 363/364; 373/374) para justificar a dispensa de licitação, evitando-se, deste modo, a restituição dos recursos financeiros à União. Tomando por base esse contorno fático, o Ministério Público Federal INQ 2606 imputa, em concurso de agentes, a prática de peculato (CP, art. 312) (i) a Moacy Lopes Suares, de vez que requereu a dispensa da licitação, (ii) ao co-denunciado Domingos Sávio Pedroso de Barros, por ter autorizado o procedimento de dispensa da licitação e encaminhado a proposta ao Governador do Estado e, por fim, (iii) a Jayme Veríssimo de Campos, que homologou o pedido (fl. 56) e subscreveu o Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação (fl. 61). Notificados, os denunciados ofereceram resposta à acusação (fl. 597/606), pugnando pelo não recebimento da denúncia. Sustentam em síntese, que a situação de emergência e calamidade verificada no Estado do Mato Grosso justifica a dispensa de licitação acima mencionada (fl. 601). Acentuaram, ademais, a estrita observância do processo administrativo à legislação então vigente, notadamente do artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. No que pertine à alegação de que o material adquirido ter permanecido no almoxarifado da Secretaria de Saúde, os denunciados esclareceram que o fato não descaracterizaria a situação emergencial. No ponto, afirmam que a maioria desses bens destinou à prestação de serviço de saúde à população local no período de 18 de novembro de 1994 e 09 de dezembro de 1995. Ante a diplomação de Jayme Veríssimo de Campos no cargo de Senador da República, no exercício de 2006, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (fl. 693). Em despacho exarado pelo i. Min. Eros Grau, a que sucedi, o Procurador-Geral da República ratificou os termos da denúncia então oferecida. Em sua manifestação, apontou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime do artigo 89 da Lei de Licitações e pugnou pelo prosseguimento do feito, com o recebimento da denúncia quanto ao crime de peculato (fls. 698/700). Em 24 de março de 2010, o Ministro Eros Grau determinou o retorno INQ 2606 do inquérito ao Ministério Público Federal, ante a possibilidade de ter transcorrido o lapso prescricional no tocante ao crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal (fl. 703). O Parquet, a fls. 705/706, assim se manifestou: “Conforme se depreende das informações constantes às fls. 36 e 38, a liquidação dos empenhos que culminaram no desvio de verbas públicas narrado na denúncia de fls. 585/590 foi realizada em 9.11.1994 e 20.10.1994, respectivamente. O delito de peculato possui pena máxima de 12 anos de reclusão. Como à época dos fatos narrados nos autos o denunciado Jayme Veríssimo de Campos ocupava o cargo de Governador do Estado do Mato Grosso, incide sobre o referido delito o aumento de 1/3 (um terço) da pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal. Com isso, a pena máxima passa a ser de 16 (dezesseis) anos e fica sujeita ao prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no art. 109, I, do Código Penal. Sendo assim a prescrição dos delitos somente será alcançada em 8.11.2014 e 19.10.2014, respectivamente.” Em despacho por mim exarado, a fl. 727/728, solicitei ao Parquet esclarecimento sobre eventual ocorrência de aditamento da denúncia. A Procuradoria Geral da República esclareceu, a fl. 731/734, que a remissão à causa de aumento de pena prevista no artigo 327, § 3º, do Código Penal não implicaria aditamento à denúncia. De acordo com o MPF, "para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, não é necessário o aditamento da denúncia (...). Primeiro, porque o cargo ocupado pelo acusado à época da prática delitiva, de Governador do Estado de Mato Grosso, era condição objetiva e notória, devidamente narrada na denúncia. (...). Segundo, porque a lei processual permite que o magistrado, ao receber a denúncia, altere ou corrija a capitulação legal dos fatos imputados ao acusado.". É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, acolho o pedido do Ministério Público Federal, a fls. 699/670, quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. De fato, a pena máxima in abstracto do delito é de 5 anos. Assim, uma vez que a dispensa indevida de licitação ocorreu em 07.10.1994, e ante a ausência neste interregno de causa interruptiva, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal ("Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;"). Subsiste, contudo, a imputação da prática do crime de peculato (CP, art. 312). Neste ponto, assento que o arcabouço probatório acostado aos autos suporta o recebimento da denúncia. Em sua resposta, o denunciado Jayme Veríssimo Campos pugna pela não aplicação da causa de aumento de pena contida no art. 327, § 2º, do Código Penal. É que, a seu entender, a norma possui âmbito de aplicação restrito, de modo a abarcar apenas e tão somente "ocupantes de cargos em comissão", e não agentes políticos. Assim, como à época dos fatos exercia mandato eletivo (i.e., era Governador do Estado do Mato Grosso), a norma não poderia incidir na espécie. Para melhor exame, convém transcrever o preceito em comento: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce INQ 2606 cargo, emprego ou função pública. (...) § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgãos da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Em uma primeira guinada de visão, a literalidade da norma induz a (falsa) conclusão de que a causa de aumento de 1/3 (um terço) aplica-se apenas e tão só a ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento. Tal entendimento, porém, é assaz perfunctório e não se coaduna com os postulados da hermenêutica tradicional. Com efeito, é preciso reler o § 2º do art. 327 do CP à luz de seu caput, que, ao definir funcionário público para efeitos penais, dispõe ser "quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.". Duas são as razões para proceder a tal correlação: em primeiro lugar, o elemento sistemático exige que o acessório (no caso, a disposição prevista no parágrafo 2º) seja interpretado à luz do axial (no caso, o caput); em segundo lugar, quando se examina o telos da norma (elemento teleológico), a interpretação que melhor se compatibiliza com a mens legislatoris é aquela que abarca, também, os titulares dos mandatos eletivos. Mas não é só. Não raro se vislumbram hipóteses em que o titular do mandato eletivo exerça, cumulativamente, funções políticas e de direção com atribuições de caráter eminentemente administrativo. Tal circunstância evidencia a necessidade de se adequar o comando do art. 327, § 2º, do CP, às complexas situações fáticas que se apresentam. Dito de outro modo, a exegese estrita da retromencionada norma penal pode retirar do seu âmbito de incidência um sem número de hipóteses, vulnerando, no limite, a própria efetividade do ordenamento jurídico2 INQ 2606 penal na repressão de delitos desta natureza. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Suprema Corte já se manifestou no sentido de que a causa de aumento de pena do § 2º do art. 327 do Código Penal se aplica aos agentes detentores de mandato eletivo (RHC Nº 110.513, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.06.2012; Inq nº 2191, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 08.05.2009). In casu, é inelutável que o denunciado Jayme Veríssimo de Campos, à época ocupante do cargo de Governador do Estado do Mato Grosso, ao homologar a dispensa de licitação desempenha funções de caráter eminentemente administrativo, e não de natureza política, razão pela qual é perfeitamente aplicável à espécie a causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do Código Penal. Por tais motivos, rejeito a tese de taxatividade da norma em comento propugnada pela defesa. Ademais, conquanto a Procuradoria Geral da República tenha esclarecido que não se tratava de aditamento (fl. 731/734), a inclusão da causa de aumento não ensejou qualquer gravame aos denunciados. Ao revés, foi oportunizada aos denunciados a prerrogativa de refutar as imputações ministeriais, em homenagem aos postulados do contraditório e da ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, LV). Não bastasse isso, o relato contido na exordial acusatória aponta a existência de indícios de autoria e de materialidade do delito. Transcreve, por oportuno, a denúncia oferecida (fl. 585/590), verbis: (...) Segundo se depreende do inquérito policial que instrui a presente, instaurado para apurar irregularidades da Secretaria Estadual de Saúde, quando da aquisição de materiais e equipamentos hospitalares com dispensa de licitação, com recursos advindos do Convênio 729/94, celebrado com o Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde (fls. 181, 412-419), no dia 07.10.1998, os INQ 2606 denunciados dispensaram a licitação, referente ao Convênio apontado, sem que houvesse uma justificativa prevista em lei, e aplicaram indevidamente os recursos públicos, quando superfaturaram os preços dos equipamentos e materiais adquiridos. (...) As irregularidades foram inicialmente constatadas por meio de auditoria da Auditoria Geral do Estado (fls. 07-08), a qual conclui que a dispensa de licitação, além de não corresponder às situações enumeradas na Lei nº 8.666/93, serviu para acobertar o superfaturamento dos preços dos materiais adquiridos. Tal superfaturamento também foi constatado pelo Laudo de Exame Contábil nº 208/97 realizado pelo INC/DPF (fls. 103-109). Além disso, e apesar da alegação de estado de calamidade no Estado para a autorização da dispensa da licitação, o Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, por meio do parecer n° 236/98 (fls. 269-270), afirma que não há comprovação da correta e efetiva distribuição dos materiais adquiridos com os recursos do referido Convênio. (...) Analisando o teor do art. 24 da Lei 8.666/93, verifica-se que a dispensa é cabível somente quando os bens ou as obras tiverem relação direta com o estado de emergência ou calamidade, ou seja, quando forem necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, fato que não se observa na situação em apreço. Pelo contrário, nota-se que o Estado do Mato Grosso não se encontrava em estado de emergência ou calamidade pública, e que isto foi alegado como mera escusa para a dispensa da licitação, como artifício para não devolver os recursos à União. Do Exposto, verifica-se que os denunciados praticaram, em concurso de pessoas, os delitos previstos nos arts. 89 caput da Lei nº 8.666/93 e 312 do Código Penal. (...) No caso sub examine, o Parquet logrou comprovar, por meio de laudos, de pesquisas de preços e de auditoria, a suposta dispensa de licitação indevidamente, bem como a existência de superfaturamento de INQ 2606 preços na aquisição de materiais médico-hospitalares. Com efeito, o parecer emitido pela Auditoria Geral do Estado (fl 07/08) concluiu que a dispensa da licitação (i) não se amoldou às situações enumeradas na Lei nº 8.666/93 e (ii) serviu para acobertar o superfaturamento dos preços dos materiais adquiridos. Tal fato foi registrado no Laudo de Exame Contábil nº 208/97 realizado pelo INC/DPF (fl. 103/109). Além disso, o Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde também informou, no Parecer nº 236/98 (fl. 269/270), que não houve a aplicação correta dos recursos federais repassados à Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso, mediante o referido convênio. Tais elementos, a meu juízo, são suficientes para amparar o recebimento da denúncia. Ex positis, voto pelo recebimento da denúncia. Acolho o pedido do Ministério Público Federal para declarar a prescrição da pretensão punitiva do Estado do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. 02/05/2013 PLENÁRIO INQUÉRITO 2.606 MATO GROSSO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, preconizo o desdobramento do inquérito. É que envolve, além do detentor da prerrogativa de foro, dois outros acusados: Domingos Sávio Pedroso de Barros e Moacy Lopes Suares. O Tribunal tem se encaminhado para determinar esse desdobramento, já que a respectiva competência é de direito estrito, é o que está na Constituição Federal e nada mais. Quanto ao recebimento da denúncia, presente o acusado Jayme Veríssimo de Campos, acompanho Sua Excelência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, eu tenho a impressão de que, talvez, tenha me escapado realmente isso. Mas nós estamos recebendo a denúncia só em relação a ele. Deve haver um despacho desmembrando, mas, se não houver, eu concordo com o desmembramento. 02/05/2013 PLENÁRIO INQUÉRITO 2.606 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo que o presente caso permitirá que o Supremo Tribunal Federal aprecie, uma vez mais, a questão pertinente à aplicabilidade, ou não, ao Chefe do Poder Executivo (o ora denunciado, hoje Senador da República, era, à época dos fatos, Governador de Estado) da causa geral de aumento de pena fundada no § 2º do art. 327 do Código Penal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria interessante deixar para o final, porque se trata de uma causa de aumento, e ainda não se tem a culpabilidade estabelecida. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Caso eventualmente reconhecida a inaplicabilidade dessa causa de aumento de pena ao Chefe do Poder Executivo, poder-se-á declarar, até mesmo, a extinção da punibilidade do denunciado, em razão da prescrição penal. Daí a importância de discutir-se, agora, a incidência, ou não, ao ora denunciado, da regra inscrita no § 2º do art. 327 do Código Penal. A prescrição da pretensão punitiva estatal, que se qualifica como causa extintiva da punibilidade, por atingir o “jus puniendi” do Estado, constitui matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento em qualquer fase do procedimento penal, ainda que não instaurada a relação processual penal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas já estou entendendo o que o Ministro Marco Aurélio diz, a causa de aumento só é tema de dosimetria. INQ 2606 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não tinha percebido essa implicação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - De dez, porque foi de 94. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, 16 anos, 2014. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A questão ora debatida assume inquestionável relevo, porque, tal seja a posição que se venha a adotar, o lapso temporal, no caso, oscilará entre 16 (CP, art. 109, II) e 20 anos (CP, art. 109, I). O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – 4 de outubro de 1994. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Caso se entenda aplicável a causa de aumento de pena, o lapso temporal estender-se-á a 20 (vinte) anos (CP, art. 312, c/c os arts. 327, § 2º, e 109, I). O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vai para 2014. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teremos que enfrentar a matéria, Presidente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Por isso entendo importante discutir essa questão no presente momento, pois o eventual reconhecimento da prescrição penal provocará a imediata extinção deste procedimento persecutório contra o denunciado. INQ 2606 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Então, o Plenário está de acordo quanto à presença dos requisitos para o recebimento da denúncia. O Ministro-Relator acolheu a proposta do Ministro Marco Aurélio no sentido de desmembrar o feito, se já não foi feito, com relação àqueles que não têm prerrogativa de foro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Se já não tiver sido feito, pode ter escapado. Sem dúvida... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - O Ministro Celso de Mello suscita uma questão interessante - que já foi debatida no Plenário, mas pode ser sempre reexaminada - se esta cláusula que está no parágrafo 2º, do artigo 327, fere ou não o princípio da reserva legal, em matéria penal, tal como se encontra formulada. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, neste particular... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se interpretarmos a ponto de ser alcançado um ex-governador. É que o preceito se refere a detentor de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da Administração Direta. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Exatamente, por isso eu disse, tal como está formulada. Se o ponto de vista do Ministro Celso prevalecer, eventualmente, nós assentaremos a prescrição, se for o caso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Prossigo, Senhor Presidente, em meu voto. INQ 2606 E, ao fazê-lo, quero destacar, uma vez mais, que a questão pertinente à aplicabilidade do § 2º do art. 327 do Código Penal – considerada a circunstância de que o denunciado, quando da suposta prática do crime de peculato, ostentava a condição de Governador de Estado – impõe algumas reflexões em torno do princípio da reserva de lei em matéria penal. O princípio da reserva absoluta de lei em sentido formal (CF, art. 5º, XXXIX), seja em tema de definição do tipo penal, seja em matéria de cominação da pena, qualifica-se como uma das mais expressivas garantias constitucionais instituídas em favor de qualquer pessoa que venha a sofrer persecução penal instaurada pelo Estado, representando, desse modo, sob tal perspectiva, uma inestimável conquista histórica do pensamento liberal, fundado nos grandes postulados do iluminismo. Esse princípio, que é inafastável, impõe que a lei penal seja interpretada sem qualquer ampliação analógica, salvo para beneficiar o réu, tal como determina a Constituição da República (CF, art. 5º, inciso XL). Na precisa lição da doutrina (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código Penal Interpretado”, vol. 1/98, l999, Atlas), é vedada a aplicação da analogia “in malam partem” em Direito Penal, não se revelando adequado proceder-se a interpretações integrativas, ampliativas ou compreensivas de que resultem aplicações gravosas em detrimento do réu, pois as normas de direito penal material devem sofrer exegese estrita, sob pena de imprestabilizar-se a função de garantia do tipo penal. Sob essa perspectiva, o tipo penal e a norma que dispõe sobre a pena exercem uma nítida função de garantia, cuja observância se impõe ao Poder Público, para que não se subverta o postulado constitucional da reserva de lei, em ordem a obstar o gravíssimo comprometimento do regime das liberdades públicas. INQ 2606 Entendo, bem por isso, que não incide a causa geral de aumento de pena, a que se refere o § 2º do art. 327 do Código Penal, naqueles casos em que o agente não ocupe os cargos ou funções enumerados, em caráter estrito, nesse mesmo preceito legal, que assim dispõe: “§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.” (grifei) É por tal razão que tenho por inaplicável, aos detentores de mandatos eletivos – como o Governador de Estado, p. ex. –, a norma inscrita no § 2º do art. 327 do Código Penal. Ao apreciar questão semelhante, que envolvia Prefeito Municipal (detentor de mandato eletivo, portanto), o E. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela não incidência da causa de majoração de pena, prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal, em acórdão unânime assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. PREFEITO. USO INDEVIDO DE BENS PÚBLICOS. EXCESSO DE EXAÇÃO. (...) MAJORANTE. ART. 327, § 2º, CP. …................................................................................................... V – A majorante prevista no art. 327, § 2º, do CP, não se aplica a Prefeito Municipal, mas somente aos servidores que exercem cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento nos órgãos da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Habeas corpus parcialmente deferido.” (HC 17.223/RS, Rel. Min. FÉLIX FISCHER – grifei) INQ 2606 Nesse julgamento, o E. Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda 5ª Turma, teve o ensejo de expender considerações de extrema pertinência no que se refere ao presente caso: “Finalmente, em relação à majorante prevista no art. 327, § 2º, do CP, nesse tópico o ‘writ’ deve ser concedido. O § 2º do art. 327 do CP diz que a pena deve ser aumentada em um terço se os autores previstos naquele Capítulo do Código forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Nessas hipóteses, no entanto, não se enquadra o réu-paciente, que exerce cargo eletivo. Com efeito, ensinam JULIO FABBRINI MIRABETE (Direito Penal, vol. 3, Atlas, 11ª edição, 1997, p. 295) e DAMÁSIO E. DE JESUS (Direito Penal, vol. 4, Saraiva, 6ª edição, 1995, p. 103) que a causa de aumento de pena em questão se aplica somente àqueles que exercem os cargos especificados no citado § 2º (em comissão, de direção etc.). Assim sendo, deve-se conceder o ‘habeas corpus’ apenas neste último tópico, para afastar a incidência da majorante do art. 327, § 2º, do CP sobre a pena do crime de excesso de exação, de maneira que a pena desse delito fica estabelecida não mais em quatro, mas em três anos de reclusão.” (grifei) Por não se revelar aplicável ao denunciado, enquanto Governador de Estado, titular de mandato eletivo, a norma constante do art. 327, § 2º do Código Penal, deixa de incidir a causa de aumento de pena, o que permite reconhecer a consumação, no caso, da prescrição penal “in abstracto”, considerada, para esse efeito, a regra inscrita no art. 109, II, do Código Penal. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, peço vênia ao eminente Ministro Relator, para reconhecer extinta a punibilidade do Senhor Jayme Veríssimo de Campos, por efeito de consumação da INQ 2606 prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, II), relativamente ao crime de peculato, cuja prática lhe é imputada, nesta sede de persecução penal, pelo Ministério Público. É o meu voto. 02/05/2013 PLENÁRIO INQUÉRITO 2.606 MATO GROSSO ADIAMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Celso, consulto Vossa Excelência se não seria o caso de... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, tenho um dado interessantíssimo: não só na data dessa votação, mas até na data da consumação da prescrição, nem eu, nem a Ministra Rosa, nem a Ministra Cármen, nem o Ministro Toffoli pertencíamos ao Tribunal. Nem Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Tenho a impressão de que, neste caso, eu participei. Mas, de qualquer maneira, eminente Ministro Celso, eu queria ponderar com Vossa Excelência, primeiramente, que estamos julgando uma questão de fundo de natureza constitucional, para saber se o princípio da... Que adiemos apenas esse tópico porque, no que tange ao recebimento da denúncia, a meu ver, quanto aos requisitos, houve unanimidade e não vamos reabrir esse tema. Mas, na próxima sessão, discutiríamos apenas... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, proporia que não se deliberasse quanto ao recebimento da denúncia, porque a prescrição da pretensão punitiva precede. O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Sim. Precede. RICARDO LEWANDOWSKI A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Seria prejudicial. INQ 2606 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O tema pertinente à prescrição penal constitui questão preliminar de mérito... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Tem repercussão em todos os outros casos de responsabilidade penal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Insisto em que esta Corte aprecie a questão relativa à incidência, ou não, tratando-se de Chefe de Poder Executivo (ou titular de mandato eletivo), da norma consubstanciada no § 2º do art. 327 do Código Penal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu me proponho, no momento oportuno, fazer um diminuto resumo, e discute-se só essa questão. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 2.606 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS ADV.(A/S) : HUENDEL ROLIM WENDER E OUTRO(A/S) INVEST.(A/S) : DOMINGOS SÁVIO PEDROSO DE BARROS ADV.(A/S) : JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO INVEST.(A/S) : MOACY LOPES SUARES ADV.(A/S) : JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que recebia a denúncia e rejeitava a questão prejudicial de prescrição da pretensão punitiva, o Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), para participar da celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, na corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, Costa Rica; o Ministro Teori Zavascki, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo investigado o Dr. Huendel Rolim Wender. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 02.05.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário 04/09/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 2.606 MATO GROSSO VOTO (Sobre questão prejudicial da prescrição) O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, na sessão em que teve início o julgamento do presente Inquérito, proferi voto no sentido do recebimento da denúncia, quanto à imputação do crime de peculato (art. 312 c/c art. 327, §2º, do Código Penal), e da extinção da punibilidade quanto ao crime de dispensa ilegal de licitação (art. 89 da Lei 8.666/93), tendo em vista a ocorrência da prescrição. A Corte se encaminhava no sentido do recebimento da denúncia, nos termos do voto do Relator, quando o Ministro Celso de Mello apresentou uma questão prejudicial referente à prescrição também do delito de peculato. Cuida-se, no caso, de saber se é ou não aplicável, ao Chefe do Poder Executivo, a causa de aumento estabelecida no art. 327, §2º, do Código Penal, cujo teor é o seguinte: “Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. [...] §2º. A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”. Caso o Plenário entenda que os ocupantes do cargo de Chefe do INQ 2606 Poder Executivo não são alcançados pela causa de aumento prevista no art. 327, §2º, do Código Penal, os fatos narrados na denúncia ora em julgamento estarão prescritos. Tendo em vista a ausência de quatro Ministros naquela sessão de julgamento, deliberou-se por adiar a votação desta matéria. No julgamento do Inq. 1.769/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, em que foi recebida a denúncia contra o ex-governador do Estado do Pará, Sr. Jader Barbalho, firmou-se a seguinte tese sobre a matéria ora em julgamento: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. Código Penal, art. 312. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. DENÚNCIA: CPP, art. 41. GOVERNADOR DE ESTADO: Código Penal, art. 327. COISA JULGADA: NÃOOCORRÊNCIA. I. – A denúncia descreve crime em tese, crime de peculato —— Código Penal, art. 312 —— e contém os requisitos inscritos no art. 41, CPP. Deve ser recebida, portanto. II. – Prescrição: não-ocorrência, presente a causa de aumento de pena inscrita no art. 327, § 2º, do Código Penal. III. – Coisa julgada: não-ocorrência, por isso que a decisão que manda arquivar inquérito ou peças de informação não causa preclusão. Súmula 524-Supremo Tribunal Federal IV. – Denúncia recebida” (INQ. 1769/DF, Plenário, Rel. Min. Carlos Velloso, maioria [vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello, Eros Grau e Nelson Jobim], DJ 03.06.2005). No voto condutor do acórdão, o Ministro Carlos Velloso assim se manifestou sobre esta matéria específica: “A alegação no sentido da impossibilidade de aplicação, no caso, do disposto no §2º do art. 327 do Código Penal (causa de aumento de pena) não tem procedência. INQ 2606 [...] A regra do §2º do art. 327 do Código Penal é que a pena será aumentada da terça parte quando o autor do crime for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Numa interpretação literal do texto, poder-se-ia concluir que o governador, denunciado pelo crime de peculato, não se incluiria no dispositivo legal indicado. Ter-se-ia, com isso, mera interpretação literal. Todavia, a interpretação literal não é interpretação, mas simples leitura do texto a ser interpretado. A partir dessa leitura, passa-se, então à interpretação. Esta exige, primeiro que tudo, que se busque a ratio do texto interpretando, a fim de que seja realizada a sua finalidade. É o que procuraremos fazer. O governador, o prefeito, o presidente da República, enfim, qualquer autoridade pública pode ser sujeito do crime de peculato. É dizer, tais autoridades estão na cabeça do art. 312 do Código Penal. Indaga-se agora: qual a razão da regra do art. 327 do Código Penal? A razão é esta: quem exerce cargo em comissão geralmente exerce cargo de direção. Esse servidor tem, pois, relativamente aos servidores que chefia, responsabilidade maior, e maior, evidentemente, poder de disposição dos bens públicos. Se é assim relativamente ao servidor que ocupa cargo em comissão, o que dizer dos exercentes dos cargos de chefia do executivo, do prefeito, do governador ou do Presidente da República? Evidentemente que esses dirigentes superiores da administração pública têm responsabilidade muito maior do que o mero exercente de cargo em comissão, do detentor de DAS. E o poder de disposição dos bens públicos que detêm é, também, muito maior do que o do mero exercente de cargo em comissão, do mero detentor de DAS. Observada, então, a ratio legis, a razão da norma inscrita no §2º, do art. 327 do Código Penal, forçoso é convir que está o INQ 2606 governador nela incluído. O raciocínio acima não implica interpretação analógica ou extensiva, mas, simplesmente, interpretação compreensiva do texto. Está-se, simplesmente, interpretando a norma, observada a sua razão e a sua finalidade. Afasto, destarte, a alegação no sentido de que não seria aplicável, no caso, a regra do §2º do art. 327 do Código Penal”. Os votos vencidos proferidos naquele julgamento consideraram que a interpretação proposta pelo Relator conduzia a uma aplicação analógica do texto do art. 327, §2º, do Código Penal, pois alcançaria pessoas não diretamente mencionadas pelo legislador. Assim, a corrente minoritária firmou a compreensão de que a aplicação da causa de aumento prevista no art. 327, §2º, do Código Penal aos chefes do Poder Executivo configura analogia in malam partem, vedada em matéria penal. Transcrevo trecho do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do INQ 1.769: “A questão pertinente à aplicabilidade do §2º do art. 327 do Código Penal – considerada a circunstância de que o denunciado, quando da suposta prática do crime de peculato, ostentava a condição de governador de Estado – impõe algumas reflexões em torno do princípio da reserva de lei em matéria penal. O princípio da reserva absoluta de lei em sentido formal (CF, art. 5º, XXXIX), seja em tema de definição do tipo penal, seja em matéria de cominação da pena, qualifica-se como uma das mais expressivas garantias constitucionais instituídas em favor de qualquer pessoa que venha a sofrer persecução penal instaurada pelo Estado, representando, desse modo, sob tal perspectiva, uma inestimável conquista histórica do pensamento liberal, fundado nos grandes postulados do iluminismo. Esse princípio, que é inafastável, impõe que a lei penal seja interpretada sem qualquer ampliação analógica, salvo para beneficiar o réu, tal como determina a Constituição da República (CF, art. 5º, INQ 2606 inciso XL). Na precisa lição da doutrina (JÚLIO FABBRINI MIRABETE, ‘Código Penal Interpretado’, vol. 1/98, 1999, Atlas), é vedada a aplicação da analogia ‘in malam partem’ em Direito Penal, não se revelando adequado proceder a interpretações integrativas, ampliativas ou compreensivas de que resultem aplicações gravosas em detrimento do réu, pois as normas de direito penal material devem sofrer exegese estrita, sob pena de imprestabilizar-se a função de garantia do Direito Penal. Sob essa perspectiva, o tipo penal e a norma que dispõe sobre a pena exercem uma nítida função de garantia, cuja observância se impõe ao Poder Público, para que não se subverta o postulado constitucional da reserva de lei, em ordem a obstar o gravíssimo comprometimento do regime das liberdades públicas. Entendo, bem por isso, que não incide a causa especial de aumento de pena, a que se refere o §2º do art. 327 do Código Penal, naqueles casos em que o agente não ocupe os cargos ou funções enumerados, em caráter estrito, nesse mesmo preceito legal, que assim dispõe: ‘§2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público’. É por tal razão que tenho por inaplicável, aos detentores de mandatos eletivos – como o governador de Estado, p. ex. -, a norma inscrita no §2º do art. 327 do Código Penal”. Os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Eros Grau e Nelson Jobim se manifestaram no mesmo sentido. Mantenho-me fiel à corrente majoritária que se formou no julgamento do Inq. 1.769/DF, reiterada, em seguida, no julgamento do INQ. 2052, Rel. Min. Marco Aurélio (Plenário, unânime, DJ 16.02.2007). INQ 2606 Não vislumbro, no caso, aplicação analógica in malam partem, do disposto no art. 327, §2º, do Código Penal, tendo em vista que não considero possível excluir da expressão “função de direção de órgão da administração direta” o Governador do Estado, cuja função não é somente política, mas também a de dirigir a administração municipal. Considero que a expressão “função de direção ou assessoramento” são aplicáveis a todos aqueles que exerçam a chefia de órgãos da administração pública, como é o caso do Chefe do Poder Executivo e de todos aqueles que, em sua função, sejam encarregados de exercer a chefia de um órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo Poder Público. Portanto, não há mera referência ao nomen juris dos cargos ocupados pelos servidores públicos, mas sim à função de chefia que lhes é atribuída como dever de ofício. Do contrário, bastaria mudar a nomenclatura destas funções para que a causa de aumento perdesse seu âmbito normativo e caísse no vazio. Nestes termos, considero ausente interpretação in malam partem ou violação ao princípio da reserva legal, porque a própria leitura do art. 327, §2º, do Código Penal, per se, conduz ao entendimento de que os Chefes de Poder, assim como os chefes de seções integrantes da estrutura administrativa destes Poderes, estão incluídos na causa de aumento estabelecida pela Lei 6.799/80, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal. Estou inteiramente de acordo com a compreensão firmada no INQ. 1769/DF, de cujo acórdão extraio a seguinte reflexão do Ministro Sepúlveda Pertence, ao acompanhar o voto do Relator: “Na primeira assentada afirmara a minha convicção, no sentido da resposta afirmativa, coincidente com a do eminente Relator. Não nego a seriedade do dissídio depois suscitado, a partir do voto do Ministro Gilmar Mendes, e a funda impressão que, no ponto, me causou hoje o voto do eminente Ministro Marco Aurélio. INQ 2606 A reflexão, no entanto, leva-me a reiterar a convicção antes firmada. Estou convencido, com todas as vênias, de que a exclusão dos agentes políticos titulares do Poder Executivo, nas três esferas da Federação, do raio de alcance pessoal do §2º, do art. 327, envolve uma petição de princípio, a de que, no texto desse parágrafo, o mandato do titular do Executivo não é cargo em comissão – com o que estou de acordo -, mas também não é função de direção da Administração Pública: isso levaria – e aí estamos de acordo – a um rematado absurdo de punir mais gravemente o auxiliar do que o responsável geral pela Administração Pública. Dir-se-à que o princípio da reserva legal não permite corrigir os absurdos lógicos a que leve a interpretação estrita da lei incriminadora. É certo, mas a meu ver a assertiva há de ser tomada cum grano salis. Ela vige só quando o texto da lei penal repila a leitura que, a partir da ratio da disposição, elida as possíveis consequências absurdas dela. Não me convenci, efetivamente, de que para entender o significado de ‘função de direção de órgão de Administração Pública’, no §2º art. 327, se deva partir da concepção corrente à época da lei – hoje já superada, aliás, pela legislação de pessoal da União – do que fosse função de direção ou função de assistência de assessoramento superior, as malsinadas FAS, que tanto serviram para fraudar a exigência do concurso público no regime decaído. Creio não ser de adotar-se essa interpretação – e roubo do Ministro Gilmar Mendes a expressão –, essa leitura “daspiana” do que seja função de direção e assessoramento. Hoje o demonstrou, com um voto excelente, o Ministro Carlos Britto. A exclusão, do âmbito normativo da alusão da regra penal à ‘função de direção’, da chefia do Poder Executivo, briga com o próprio texto constitucional, quando nele, no art. 84, II, se atribui ao Presidente da República o exercício, com o auxílio dos Ministros de Estado, da direção superior da Administração Pública, que, obviamente, faz do exercício da Presidência da República e, portanto, do exercício do Poder Executivo dos Estados e dos Municípios, o desempenho de uma ‘função de direção’. INQ 2606 Pouco importa que se haja valido o legislador, lamentavelmente, de uma expressão ‘função de direção’ que, ao tempo, no âmbito do direito burocrático da organização das carreiras dos funcionários públicos, tinha alcance mais reduzido: a lei é constantemente mais inteligente do que os seus feitores”. Para finalizar, transcrevo trecho do voto proferido pelo Ministro Ayres Britto, ao qual adiro integralmente: “Realmente, como deixar de fora os cargos políticos ocupados por autoridades nomeantes dos cargos em comissão e das funções de assessoramento? Quer dizer, os nomeados seriam alcançados, não assim os nomeantes. Isso realmente me preocupou e dei-me ao trabalho de fazer uma interpretação do §2º do art. 327 à luz da Constituição então vigente, a de 1967, já com a Emenda n° 01, de 1969. Ali percebi, no art. 97, §2º, da Constituição vencida, que a menção a cargos em comissão não era explicitamente adstrita a funções de chefia, direção e assessoramento. [...] Pareceu-me lógico, então, fixar-me na seguinte exegese: ocupante de cargo em comissão é uma coisa, função de direção é outra, porque se fosse cargo em comissão, já estaria alcançado na primeira expressão ‘cargo em comissão’. Temos, então, três situações: cargo em comissão, seja qual for ele; função de direção distinta de cargo em comissão; e função de assessoramento, também distinta de cargo em comissão. Aí, cargo de direção, sem nenhuma dúvida, alcança os cargos políticos, as chefias executivas. Com isso, parece-me que não incorri no erro de fazer uma interpretação extensiva, ampliativa, nem mesmo analógica, mas uma interpretação lógica, estrita, precisa, sem ampliação e sem redução, compatibilizando, assim, o parágrafo – apêndice natural do caput – e o caput, assim resgatando a lógica deste”. Em conclusão, senhor Presidente, eu rejeito a questão prejudicial da prescrição, proposta na sessão em que teve início o julgamento deste INQ 2606 Inquérito. Quanto aos requisitos para o recebimento da denúncia, reitero o voto proferido naquela sessão, considerando que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, estando amparada em indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para dar início à ação penal. Do exposto, recebo a denúncia. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. 2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela União em face de decisão por mim proferida em 20/5/2014, em que declarei a incompetência desta Corte para apreciar a presente ação, nos seguintes termos, verbis: “AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE ABRANGIDO NÃO SÓ PELOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL MAS POR OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Decisão : Trata-se de ação ordinária ajuizada por Raimundo Itamar Lemos Fernandes Júnior, juiz federal, contra a União, originariamente, no Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, objetivando o recebimento de ajuda de custo em razão de remoção, nos termos previstos no artigo 65, I, da LOMAN. O Juizado Especial Federal se declarou incompetente para julgar o feito em razão do valor da causa ultrapassar o valor de sessenta salários mínimos, conforme art. 3º, § 3, da Lei 10.259/2001. Remetidos os autos à Justiça Federal, este Juízo declinou da competência para esta Corte por entender configurar-se hipótese prevista no art. 102, I, n , da Constituição Federal. Fundamenta sua decisão no julgamento da AO 1.569-QO/DF pelo Plenário deste Tribunal. Restou consignado na decisão: Malgrado a pretensão que lhe assiste, entendo que o julgamento da presente irresignação de cobrança, compete exclusiva e originariamente ao Supremo Tribunal Federal, legitimado bastante para julgar controvérsias tangentes ao alcance do art. 65, I, da LOMAN, que verse sobre o pagamento da ajuda de custo para despesas de transporte e mudança de juízes, cujo interesse é de toda magistratura nacional, independente do ramo do Judiciário a que o nobre magistrado esteja vinculado. E isto se explica não pela natureza da ação, se coletiva ou individual, o que in casu é individual, mas pela qualidade da pretensão em debate, que se destina a revelar direito em todos os membros da magistratura tenham direta ou indiretamente interesse, bem como pela qualidade funcional que goza a parte autora (Rcl nº 14.697, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22.11.2012). Nesse diapasão seria incongruente uma vara comum federal julgar ação movida por juiz do trabalho, vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, considerando a independência e incomunicabilidade das instâncias, no que pese pertencer ao mesmo tronco comum do Poder Judiciário. É o relatório. Decido . Em que pese o Plenário deste Tribunal, no julgamento da AO 1.569-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ter definido a competência originária desta Corte para julgar a matéria referente ao pagamento do benefício de ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança (art. 65, I, da Lei Complementar nº 35/79) aos magistrados federais, assinalo que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em momento posterior, 01/08/2011, no julgamento da Rcl 2.136-AgR, veio a reafirmar a jurisprudência desta Corte que desautoriza a pretensão reclamatória ora em exame, verbis : RECLAMAÇÃO INADMISSIBILIDADE FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO ( RTJ 134/1033 RTJ 166/785) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, n , DA CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO , DO IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESSUPOSTOS INERENTES AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA PRECEDENTES LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA EXISTÊNCIA , NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, n) PRECEDENTES CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO IMPUGNAÇÃO RECURSAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, Dje de 29/09/2011). No julgamento da Rcl 2.136-AgR, restou consignado no voto do Relator: O benefício em referência - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional, pois , segundo o próprio reclamante (fls. 51), é também titularizado pelos membros do Ministério Público, não se restringindo , por isso mesmo, apenas aos agentes vinculados à carreira judiciária. Significa dizer que se os interesses, direitos ou vantagens constituírem situações comuns a outras categorias funcionais, descaracterizar-se-á a própria razão de ser justificadora da especial competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição da República. Cito vários outros recentes precedentes nos quais este entendimento tem sido reafirmado: Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. Ex positis , diante da incompetência desta Corte para o julgamento da demanda, determino a devolução dos autos à Vara Federal de origem para o regular processamento do feito. Publique-se. Int..” Nas suas razões de recurso, a agravante alega, em síntese, que: “Ao contrário do que restou assentado na decisão agravada, para configurar a hipótese de competência originária prevista no art. 102, I, "n", da Constituição, não é necessário que os direitos ou vantagens alcancem exclusivamente a magistratura, de forma peculiar e própria, sendo irrelevante que outras carreiras possam ser beneficiárias de semelhantes direitos. A adoção de tal entendimento implicaria o completo esvaziamento do conteúdo da aludida norma -que, registre-se, não traz qualquer referência aos mencionados requisitos - , pois vários direitos conferidos aos magistrados são igualmente outorgados a outras categorias, como membros do Ministério Público, parlamentares, conselheiros de Tribunais de Contas e até mesmo aos servidores públicos em geral.” Por fim, insiste na competência deste Tribunal para julgar o feito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação da agravante não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante destacado na decisão recorrida, a orientação já pacificada nesta corte é no sentido de que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, n, apenas se revela se os interesses, direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da magistratura, sob pena de descaracterizar-se- a própria razão de ser justificadora da especial competência instituída pela Constituição da República. Nessa esteira, cito, ainda, recente precedente do plenário desta Corte, cuja ementa transcrevo a seguir: “Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESA COM TRANSPORTE DE VEÍCULO DE MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. ART. 102, I, l, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE RESTRITO. DIREITO, ADEMAIS, COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não reconhece sua competência originária para julgamento de ação alegadamente de interesse de toda a magistratura, nos termos do art. 102, I, l, da Constituição da República, quando a pretensão seja comum a outras categorias de servidores públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 16065 AgR / PR - Relator Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 18/12/2013, Tribunal Pleno, Dje de 19-02-2014” Dessa forma, o decisum recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal não é competente para julgar demandas em que se discutam vantagens que não sejam exclusivas da magistratura, como no caso dos presentes autos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. AUSÊNCI A DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Em casos análogos, esta Corte assentou que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) não houve violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição; (ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; e (iii) a discussão acerca do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública pautado no Decreto nº 20.910/1932 restringe-se ao âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário e sustenta a existência de ofensa direta à Constituição. Insiste na violação ao art. 93, IX, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.251.993/PR). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção dessa Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. 2. Agravo regimental não provido.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, e 93, IX, da Constituição. Sustenta que ‘a Corte Superior de Justiça, ao ter pacificado sua jurisprudência, entendendo ser aplicável a prescrição quinquenal nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, obrou uma completa inversão exegética do postulado da isonomia, disposto no caput do artigo 5º da CRFB/88’. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ‘o acórdão objurgado está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente motivado’; (ii) ‘no que concerne à alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG n.º 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.’ e (iii) ‘no que se refere à alegada violação ao princípio da isonomia, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional para ajuizamento de ação contra a Fazenda Nacional não desafia recurso extraordinário, por demandar, em primeiro plano, a análise da legislação infraconstitucional de regência’ . A decisão deve ser mantida. Em primeiro lugar, quanto à alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da matéria e assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG/PE, julgado sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes): ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’. Em segundo lugar, quanto à alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes’. Em terceiro lugar, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, vejase a ementa do ARE 798.346-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QORG 791.292. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’. Outros precedentes: ARE 776.908-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 772.157-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, e ARE 786.012-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797.410 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : DEONILDA ANTUNES DA ROSA ADV.(A/S) : LINDOMAR ÓRIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636/STF. EXAME DE FATOS, DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279, 280 E 454 DO STF. REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 690.113-RG (REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 567). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelas seguintes razões: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) não cabimento de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida, a teor da Súmula 636/STF; e (c) quanto ao restante, incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF. Sustenta a parte agravante, em suma, a não aplicação ao caso dos óbices apresentados. No mais, reitera os mesmos argumentos fáticos e jurídicos do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, no que toca à alegação de ofensa ao art. 37 da CF/88, em relação ao princípio da legalidade, incide o óbice da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida . 4. Por fim, o acolhimento do recurso impõe a incursão em normas locais, nos fatos da causa e nas cláusulas e normas do edital do concurso, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelecem as Súmulas 279, 280 e 454 do STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Adite-se que o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 690.113 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tema 567), por se tratar de questão infraconstitucional. Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 821.185 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : ELSON TIAGO ALVES CARDOSO ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (705g DE COCAÍNA). REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise desfavorável das circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal impossibilita, no caso, a concessão do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (interpretação dos arts. 33 e 44 do Código Penal). Precedente: RHC 120.025, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Ademais, as instâncias de origem concluíram que a conversão da reprimenda não se mostra recomendável diante da natureza e da quantidade da droga objeto do tráfico. Precedentes: HC 118.405, Rel. Min. Teori Zavascki; e o RHC 119.208, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 3. Habeas Corpus extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via processual. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que denegou o HC 220.578/MS nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (705 GRAMAS DE COCAÍNA). 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, de acordo com o que preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo sendo a pena aplicada inferior a 4 anos (diga-se, 3 anos de reclusão), considerando a quantidade de substância entorpecente apreendida em poder do paciente (705 gramas de cocaína), o regime intermediário fixado pelo Tribunal de origem já se mostra bastante benéfico ao apenado, sendo incabível a imposição do regime aberto. 2. Pelos mesmos fundamentos, não se considera socialmente recomendável a substituição da pena privativa de HC 114197 liberdade por medidas restritivas de direitos. 3. Habeas corpus denegado.” 2. O paciente foi denunciado por tráfico de entorpecentes (art. 12, c/c o art. 18, III, da Lei nº 6.368/1976 1), tendo em vista que preso em flagrante delito transportando 705 gramas de cocaína. 3. O Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS, por entender mais benéfica a superveniente Lei nº 11.343/2006, condenou o paciente a 3 anos de reclusão2, em regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 4º, da nova Lei de Drogas 3. Deixou de conceder, contudo, o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por 1 “Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) diasmulta.” “Art. 18. As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):[...] III – se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)”A pena-base foi fixada em 6 anos (1 ano acima do mínimo), tendo em vista as circunstâncias do delito. Na terceira fase da dosimetria, o magistrado aplicou a minorante do art. 33, § 4º, na fração de ½ (metade), especialmente pela natureza da droga (cocaína).“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. […] § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” HC 114197 pena restritiva de direitos. 4. Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a condenação, porém fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. 5. O Superior Tribunal de Justiça, como visto, denegou o habeas corpus, recusando o pedido defensivo de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 6. A Defensoria Pública da União renova a tese de que o acusado preenche todos os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na linha da atual jurisprudência do STF. Argumenta, ainda, que o regime inicial aberto é o mais adequado para o cumprimento da pena aplicada ao ora paciente, especialmente porque se trata de réu primário e de bons antecedentes. Daí o pedido de concessão da ordem para conceder ao acionante a “substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou para determinar o início de cumprimento da pena em regime aberto.” 7. O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do processo, indeferiu a liminar. 8. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem, em parecer da Dra. Cláudia Sampaio Marques. 9. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício. 3. O paciente (na companhia de um outro acusado) restou condenado a 3 anos de reclusão, tendo em vista que foi preso em flagrante delito quando transportava, entre estados da Federação, 705g de cocaína. 4. Nessas condições, embora em tese cabível o regime 1 aberto , entendo que a fixação do regime prisional semiaberto para o 1 “Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, HC 114197 início do cumprimento da reprimenda não se mostra medida arbitrária ou patentemente desproporcional, especialmente por observar que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal 2 foi desfavorável ao acusado. Tanto assim que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 5. Diante disso, incide a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Destarte, não obstante a pena fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento em regime aberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime mais gravoso” (RHC 120.025, Rel. Min. Luiz Fux). 6. Da mesma forma, não vejo como deferir a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Para além de observar que também não foi preenchido o requisito subjetivo do inciso III do art. 44 do Código Penal3, não encontro na fundamentação adotada desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.[...]” 2 “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.”“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente;[...]” HC 114197 pelas instâncias de origem nenhuma ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício: “[...] Recentemente adotei o entendimento de que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a alteração do regime inicial para o aberto em situações em que o réu tenha sido beneficiado pela causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e quando as circunstâncias assim recomendarem, nos termos do art. 44, I e III, do CP. No presente caso, o apelante foi apontado como proprietário de 705 gramas de cocaína. Tal quantidade não pode ser considerada como reduzida, principalmente por se tratar de cocaína, entorpecente dos mais lesivos à saúde. Tanto é que o magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 6 anos, dando preponderância à quantidade e ao tipo da droga, como determina o art. 42 da Lei nº 11.343/0634. Em atenção ao art. 44, III, do Código Penal, o mesmo fundamento deve ser considerado para vedar a substituição da pena, vez que a conduta imputada merece reprimenda mais firme, por se tratar de quantia expressiva de cocaína, como já dito, droga das mais lesivas...” 7. Nessa mesma linha de orientação, vejam-se o RHC 119.208, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e o HC 118.405, Rel. Min. Teori Zavascki, do qual extraio a seguinte passagem: “[...] 2. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, embora 4 Na verdade, o magistrado de primeiro grau majorou a pena-base apenas com apoio nas circunstâncias do delito (não com base na qualidade/quantidade da droga como afirmado no acórdão da apelação): “[...] as circunstâncias ainda não examinadas emprestam maior gravidade ao delito, uma vez que o transporte se daria por entre estados da Federação, o que por certo contribui para uma maior disseminação das drogas pelo país, justificando seja a pena exacerbada pela maior lesividade da conduta...” HC 114197 preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal (= pena não superior a 4 anos), as instâncias ordinárias concluíram que a conversão da pena não se revela adequada ao caso, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (=quantidade e natureza da droga apreendida). Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido, para, confirmando a liminar deferida, determinar ao juízo competente que fixe o regime prisional, à luz do art. 33 do Código Penal [...]” 8. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. 9. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS ANTERIORES, INTERPOSTOS PERANTE OUTROS TRIBUNAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181) E ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) os embargos infringentes julgados manifestamente incabíveis pelo Tribunal de origem não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso extraordinário; (b) ainda que fosse possível superar o juízo negativo de admissibilidade no tocante à intempestividade, o objeto do recurso diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte. A parte embargante sustenta, em síntese, que houve a prolação de um acórdão não unânime, sendo cabíveis os embargos infringentes, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora a parte recorrente tenha denominado o presente recurso de embargos de declaração, pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário e não sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. Não havendo qualquer subsídio trazido pela agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário por intempestividade, tendo em vista que a interposição de embargos infringentes manifestamente inadmissíveis não interrompe o prazo do recurso extraordinário. Sustenta a parte agravante, em síntese, que o recurso era cabível, porquanto fora interposto de acórdão não unânime da Subseção de Dissídios Individuais-1 (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Correta a decisão agravada. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que embargos infringentes julgados manifestamente incabíveis pelo Tribunal de origem não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Nesse sentido: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Embargos infringentes opostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Hipóteses de cabimento afastadas na origem. Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido de que os embargos infringentes, quando manifestamente incabíveis, não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 771.388 ED/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 19/12/2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os embargos infringentes opostos ao acórdão recorrido, manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 689.164 AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 22/5/2009). E também: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso manifestamente incabível, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 738.488 AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 24/3/2014). 3. Ademais, ainda que fosse possível superar o juízo negativo de admissibilidade no tocante à intempestividade, subsistem óbices ao prosseguimento do recurso extraordinário. É que o seu objeto diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise dos seguintes recursos: (a) RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181; e (b) ARE 748.371-RG/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, por se tratar de questões infraconstitucionais. A decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.559 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : MAGNATA MOVILAR LTDA ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO LIMA EMBDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO DE FREITAS ANDRADE ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO MARTINS DE CARVALHO Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária