text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SUPOSTO VÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE CONTESTADA, DOCUMENTALMENTE, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, DA NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça. Como já tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora agravada, o acórdão objeto do presente recurso ordinário acha-se consubstanciado em julgamento assim ementado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ‘ANTIDUMPING’. ILEGITIMIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. – O mandado de segurança requer prova preconstituída do direito vindicado, que deve ser apresentada com a inicial, sob pena de denegação da ordem. – A alegação de ilegitimidade e de cerceamento de defesa no processo administrativo contrapõe-se frontalmente com as informações prestadas e não se comprova pelos documentos juntados, afastando, assim, a liquidez e a certeza aventada no ‘mandamus’. Ordem denegada.” (MS 15.349/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA – grifei) A parte ora agravante alegou, em síntese, no recurso ordinário em questão, para efeito da pretendida reforma da decisão emanada daquela Alta Corte judiciária, que o “(...) direito líquido e certo da Recorrente, consubstanciado na anulação das decisões proferidas nos autos do Processo Administrativo MDIC/SECEX/DECOM 52100.006147/2008-44, especialmente a decisão representada pelo ato coator (Resolução CAMEX nº 14), por tratar-se de processo administrativo viciado em sua origem”. O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO BARROS, opinou pelo improvimento do recurso ordinário em referência. Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, este recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança: “SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS. - O exame de situações de fato controvertidas – como aquelas decorrentes de dúvida fundada sobre a extensão territorial do imóvel rural ou sobre o grau de produtividade fundiária – refoge ao âmbito da via sumaríssima do mandado de segurança, que não admite, ante a natureza especial de que se reveste, a possibilidade de qualquer dilação probatória incidental. Precedentes. - Direito líquido e certo: conceito de ordem processual. Noção inconfundível com a de direito material vindicado em sede de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes.” (MS 24.307/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A simples existência de matéria de fato controvertida – a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental) – revela-se bastante para tornar inviável a utilização do “writ” constitucional (RTJ 83/130 – RTJ 99/68 – RTJ 99/1149 – RTJ 100/90 – RTJ 100/537). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, tem consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do “writ” mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, “que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos” (RTJ 134/681, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 23.443/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 23.720/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “O ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito (...).” (RTJ 133/1314, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Registre-se que esta Corte, em sucessivas decisões, deixou assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão-somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca (RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “(...) direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco.” (RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ) “O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca (...).” (RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ) É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que supõe – insista-se – a produção liminar, pelo impetrante, das provas literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental. Por isso mesmo, adverte HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“O Mandado de Segurança Segundo a Lei n. 12.016, de 09 de agosto de 2009”, p. 19, item n. 9, 2009, Forense), “O que importa não é a maior ou menor complexidade da tese jurídica, mas a prova pré-constituída (documental) do seu suporte fático. Se a demonstração do direito do impetrante estiver na dependência de investigação probatória, ainda a ser feita em juízo, o caso não é de mandado de segurança. Terá de ser resolvido pelas vias ordinárias” (grifei). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.521 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. PROVIMENTO. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada, segundo a jurisprudência desta 1ª Turma. Na espécie, considerados cumulativamente o ínfimo valor dos bens furtados, a ausência de violência, de grave ameaça ou de circunstâncias desfavoráveis, e a primariedade do paciente, deve ser aplicado no caso o princípio da insignificância. Recurso ordinário em habeas corpus provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Giovan Anderson Silva de Carvalho, representado pela Defensoria Pública da União, contra decisão colegiada exarada em sede de agravo regimental no HC 230.368/MG do Superior Tribunal de Justiça. O recorrente foi denunciado pela prática, em tese, do crime de furto na forma tentada (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), por subtrair, em 13.11.2010, de um supermercado na cidade de UberlândiaMG, bens avaliados em R$ 185,89 (cento e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). As mercadorias furtadas consistem em um esmalte para unhas, uma mochila, duas bebidas lácteas, um caderno, dois fixadores para cabelos, dois desodorantes, duas garrafas de bebida alcoólica e um shampoo. A denúncia foi recebida em 29.8.2011. A proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos foi aceita por Giovan Anderson Silva de Carvalho em audiência realizada em 04.10.2011. A Defesa, ao argumento da atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem pleiteada. Ato contínuo, impetrou-se o HC 230.368/MG ao Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a ordem em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RHC 116035 TENTATIVA DE FURTO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA (R$ 185,89). RECURSO IMPROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. 2. No caso, embora o delito não tenha se consumado, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, visto que a tentativa de furto de bens avaliados em R$ 185,89 (cento e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) – valor esse que à época dos fatos correspondia a cerca de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente –, está longe de configurar um indiferente penal. Ademais, bem de pequeno valor, o qual autoriza a redução da pena nos termos do § 2º do art. 155 do Código Penal, não se confunde com o de calor irrisório, que permite a incidência do princípio da bagatela. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Neste recurso ordinário, argumenta a Defensoria Pública da União a atipicidade da conduta delituosa imputada ao recorrente em razão da aplicação do princípio da insignificância. Requer o provimento do recurso para absolver Giovan Anderson Silva de Carvalho. Solicita, ao fim, a intimação pessoal do Defensor Público-Geral para o fins de sustentação oral. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto. Narra a denúncia que Giovan Anderson Silva de Carvalho, em 13.11.2010, teria subtraído, do interior de um supermercado em Uberlândia-MG, um esmalte para unhas, uma mochila, duas bebidas lácteas, um caderno, dois fixadores para cabelos, dois desodorantes, duas garrafas de bebida alcoólica e um shampoo, bens avaliados em R$ 185,89 (cento e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). A denúncia foi recebida em 29.8.2011. A proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos foi aceita pelo recorrente em audiência realizada no dia 04.10.2011. Esta Suprema Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em RHC 116035 conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011) A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o RHC 116035 seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. O princípio da insignificância observa vetores cumulativos de aplicação, quais sejam: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 100.935/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 17.9.2010). A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada, segundo a jurisprudência desta 1ª Turma. Na espécie, os bens furtados foram avaliados em R$ 185,89 (cento e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), valor correspondente a 36% do salário mínimo vigente à época dos fatos, a saber, de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Tal valor, por si só, mostra-se inexpressivo se considerado o saláriomínimo vigente ao tempo do fato. Agregue-se o fato de que a conduta criminosa não ocorreu com RHC 116035 emprego de violência ou de forma subreptícia. Além disso, o recorrente não está sendo processado e nem foi condenado por outro crime, já que aceita a proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Assim, considerados cumulativamente todos esses elementos, ínfimo valor dos bens furtados, ausência de violência, de grave ameaça ou de circunstâncias desfavoráveis, e a primariedade do paciente, deve ser aplicado no caso o princípio da insignificância. Na verdade, o princípio da insignificância, refletindo o princípio maior da intervenção mínima e o da fragmentariedade, constitui, data venia, excludente da tipicidade material. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso ordinário em habeas corpus para, reconhecendo a atipicidade de conduta pela aplicação do princípio da insignificância, determinar o trancamento da ação penal de origem. É como voto.


text: Constitucional e Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antigo cargo efetivo de chefe de secretaria (art. 36, I e § 1º, da Lei nº 5.010/66). Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Nova composição de vencimentos e proventos (Lei nº 10.475/02). Preservação do princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos. Ausência de direito adquirido do servidor ao regime de composição de vencimentos. Impossibilidade de cumulação de vantagens de regimes distintos. Recurso não provido. 1. Ingresso no serviço público federal para exercício do cargo efetivo de chefe de secretaria (art. 36, inciso I e § 1º, da Lei nº 5.010/66), posteriormente extinto, passando as atribuições a ser de responsabilidade dos ocupantes do cargo em comissão de diretor de secretaria (Lei nº 6.026/74). 2. A edição da Lei nº 9.421/96, com o fim de “cria[r] as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa[r] os valores de sua remuneração e d[ar] outras providências”, deu ensejo à instauração do Processo Administrativo nº 29.866-2 nesta Suprema Corte, no qual se decidiu pela transformação de cargos por área de atividade e pelo enquadramento dos servidores efetivos nas carreiras de analista judiciário, técnico judiciário ou auxiliar judiciário, respeitadas, entre outras, as exigências definidas anteriormente quanto ao nível de escolaridade pertinente. RMS 26612 3. Ante a ausência de cargo efetivo de chefe de secretaria e em respeito à correspondência entre as atribuições antes exercidas pelos servidores ocupantes do referido cargo efetivo e aquelas previstas para o cargo de provimento em comissão de diretor de secretaria, resguardouse, no PA nº 29.866-2, o pagamento do benefício previdenciário àqueles servidores de acordo com o cargo em comissão correspondente (art. 14 da Lei nº 9.421/96), o que evidencia tratamento favorável se comparado aos demais cargos efetivos de provimento isolado, segundo a ordem jurídica anterior, ainda subsistentes (art. 4º da Lei nº 9.421/96). 4. O reajuste assegurado a aposentados e pensionistas relacionados com o extinto cargo efetivo de chefe de secretaria, por meio do PA nº 29.866-2, não ficou limitado à GAJ - parcela correspondente, em uma interpretação literal da Lei nº 9.421/96, à Gratificação Extraordinária que teria sido incorporada à remuneração. 5. Controvérsia originada após a edição da Lei nº 10.475/02, a qual “reestrutur[ou] as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União” e instituiu valor fixo para fins de remuneração de funções comissionadas e cargos em comissão. 6. Os aposentados e os pensionistas relacionados com o extinto cargo efetivo de chefe de secretaria experimentaram, com a edição da Lei nº 10.475/02, elevação dos proventos pagos em seu benefício, resultando a alteração, apenas, em nova composição de vencimentos ou proventos. 7. O pagamento da “Gratificação de Atividade Judiciária” não pode ser dissociado do contexto fático-normativo que orientou a tomada de decisão, quando da edição da Lei nº 9.421/96, por intermédio do PA nº 29.866-2, em favor de aposentados e pensionistas relacionados com o extinto cargo efetivo de chefe de secretaria. 8. Ausência de direito adquirido dos servidores ao regime de composição de vencimentos. Impossibilidade de cumulação de vantagens de regimes distintos. 9. Recurso não provido. RMS 26612 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Relator para o acórdão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a segurança, ante fundamentos assim resumidos (folha 328): ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTOR MATERIAL DO ATO IMPUGNADO – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA – EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA OS OCUPANTES DE CARGOS REMUNERADOS COMO CARGO COMISSIONADO. 1. O Presidente do TRF da 1ª Região agiu por força da determinação do Conselho da Justiça Federal, sendo portanto mero executor do ato impugnado. 2. Somente a autoridade que tem poder para praticar e desfazer o ato é parte legítima para figurar como impetrado. 3. Os antigos chefes de secretaria, cujo cargo era comissionado, mas de provimento efetivo, foram equiparados aos ocupantes de cargo em comissão, passando a serem similares, em termos de remuneração, aos DAS.5, depois transformado em FC 09 e, por fim, em CJ-3. RMS 26.612 4. A Lei 10.475⁄2002, no parágrafo único do art. 8º, excluiu da incidência da gratificação de atividade judiciária os ocupantes de cargo remunerados como sendo em comissão ou função gratificada. 5. Em literal interpretação, temos que os impetrantes não fazem jus à GAJ. 6. Segurança denegada. No recurso ordinário de folha 333 a 338, os servidores insistem, inicialmente, na legitimidade do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porquanto foi Sua Excelência que suprimiu a gratificação de atividade judiciária, causando-lhes prejuízo. Aludem ao voto vencido do Ministro Humberto Gomes de Barros, no qual se afirma que quem executa lei inconstitucional é que se mostra passível de figurar em mandado de segurança. Depois, salientam que ocupavam cargo de provimento efetivo, cujo acesso se dá mediante a aprovação em concurso público, e que a Gratificação de Atividade Judiciária configura benefício instituído na Lei nº 9.421/96. A Lei nº 10.475/2002 teria implicado apenas a modificação da forma de cálculo da vantagem, sem alterar a respectiva natureza. Consoante asseveram, o benefício incorpora-se aos proventos, sendo devido aos aposentados. Sustentam que a interpretação sistemática e a orgânica dos atos normativos que dispõem sobre a matéria levam à conclusão de que a ressalva contida no parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 10.475/2002 (hoje § 2º) não os alcança, sob pena de se consagrar a retroatividade das leis e atingir direito adquirido e ato jurídico perfeito, consistente na aposentadoria. Aduzem que, de acordo com as regras de hermenêutica, o parágrafo não pode ir além, dizer mais, do que contém a cabeça do artigo. Alegam que, enquanto o artigo 8º traça somente novo modo de cálculo da vantagem já existente, o parágrafo segundo, extrapolando o próprio campo normativo, previu que a gratificação não RMS 26.612 seria devida aos servidores retribuídos pela remuneração da Função Comissionada e do Cargo em Comissão. Segundo destacam, todos os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os inativos, foram chamados a contribuir para a Previdência Social, em nome do princípio da solidariedade, que deve ter mão dupla. Assim, entendem não se justificar perderem uma vantagem e ainda pagarem nova contribuição. Evocam o princípio da razoabilidade, aludindo à evolução dos vencimentos ocorrida a partir de janeiro de 2000, para demonstrar o prejuízo que sofreram. A União, nas contrarrazões de folha 344 a 351, aponta o acerto da conclusão sobre a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sustenta a ausência do direito dos recorridos à Gratificação de Atividade Judiciária. O recurso foi admitido por meio da decisão de folhas 353 e 354. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 361 a 368, preconiza o desprovimento do recurso. Eis o resumo da peça: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. I – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. MERO EXECUTOR DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. II – CHEFES DE SECRETARIA APOSENTADOS DA JUSTIÇA FEDERAL – PJ-O. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA – GAJ. IMPOSSIBILIDADE. EX-OCUPANTE DE CARGO REMUNERADO COMO CARGO COMISSIONADO, ATUAL CJ-3. INTERPRETAÇÃO DO ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 11.416/06, QUE REVOGOU O ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.475/02. III – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. Os documentos de folhas 14 a 20 e 339 evidenciam a regularidade da representação processual e do preparo, tendo sido observado o prazo de quinze dias assinalado em lei. Passo ao exame das matérias arguidas neste processo: DA AUTORIDADE COATORA Colho do recurso de folha 333 a 338 que a irresignação dos recorrentes está dirigida, inicialmente, contra a parte da decisão em que se reconheceu a ilegitimidade do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para figurar como autoridade coatora ao lado do Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os recorrentes insurgem-se contra a decisão do referido Conselho no Processo nº 2005.16.0239, proferida em 30 de maio de 2005 e publicada em 21 de julho de 2005, segundo a qual não cabe “a incidência de Gratificação de Atividade Judiciária sobre os vencimentos do cargo denominado PJ-0” (folha 2). Daí a impertinência da inclusão do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no polo passivo do processo. No mais, em breve análise da Lei nº 8.472/92, vigente à época dos fatos, percebe-se que o Presidente do Regional atuou como mero executor do pronunciamento do mencionado Conselho, que lhe era de observância obrigatória. Transcrevo o dispositivo legal que permite tal conclusão: Art. 5° Ao Conselho da Justiça Federal compete: [...] II - expedir normas gerais de procedimentos RMS 26.612 relacionados com os sistemas de recursos humanos, orçamento, administração financeira, controle interno e informática da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, além de outras atividades auxiliares e comuns que necessitem de uniformização; III - apreciar, de ofício, ou a requerimento de membro de Tribunal Regional Federal, as decisões administrativas dos Tribunais Regionais Federais que contrariarem as normas expedidas com base no inciso anterior; [...] Nesse ponto, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo – acórdãos proferidos no Mandado de Segurança nº 25.045-3/DF, relator Ministro Joaquim Barbosa, e no Mandado de Segurança nº 24.448-8/DF, relator Ministro Carlos Britto – que reconhece que o executor material da decisão não deve figurar na qualidade de autoridade coatora na impetração de mandado de segurança, mas somente aquele que possui competência decisória, que, no caso, era o Conselho da Justiça Federal, representado pelo respectivo Presidente. Não subsiste essa causa de pedir. DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA Efetivamente, a impetração faz-se voltada contra o pronunciamento do Conselho da Justiça Federal atinente ao Processo Administrativo nº 2005.16.0239. Na sessão ordinária de 30 de maio de 2005, o Órgão assentou que os ex-diretores de secretaria ocupantes de cargo de provimento efetivo não teriam jus à Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) a partir da edição da Lei nº 10.475/2002, que dispunha: Art. 8º. A Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, a que RMS 26.612 se refere o art. 13 da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, passa a ser calculada mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento), incidente sobre os vencimentos básicos estabelecidos no art. 4º, Anexo III, desta Lei. [...] Parágrafo Único. Os servidores retribuídos pela remuneração da Função Comissionada e do Cargo em Comissão, constantes dos Anexos IV e V desta Lei, e os sem vínculo efetivo com a Administração Pública não perceberão a gratificação de que trata este artigo. A lei foi alterada posteriormente pela de nº 10.944/2004, culminando com a posterior revogação integral pela de nº 11.416/2006, na qual ficou mantida a redação mencionada: Art. 13. A Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre os vencimentos básicos estabelecidos no Anexo II desta Lei. § 2º. Os servidores retribuídos pela remuneração do Cargo em Comissão e da Função Comissionada constantes dos Anexos III e IV desta Lei, respectivamente, bem como os sem vínculo efetivo com a Administração Pública, não perceberão a gratificação de que trata este artigo. A interpretação literal do teor dos parágrafos transcritos é inequívoca. Os servidores que ocupam cargo em comissão ou função comissionada e aqueles que são remunerados tendo tais cargos como paradigmas, o caso dos impetrantes, não têm direito à Gratificação de Atividade Judiciária. Está claro que o legislador pretendeu excluir não somente os titulares de funções comissionadas e cargos em comissão, RMS 26.612 como também os que são remunerados com base nesses cargos, ainda que ocupantes de cargos efetivos. A partir dessa óptica decidiu o Superior Tribunal de Justiça e com apoio nessa premissa o Ministério Público defende a manutenção do acórdão recorrido. Essa exegese, contudo, não pode ser observada na situação em exame, porquanto viola frontalmente a garantia do direito adquirido, versada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Os recorrentes aposentaram-se percebendo a denominada “Gratificação Extraordinária”, com base na Lei nº 7.757/89, que foi alterada para “Gratificação de Atividade Judiciária” por força da Lei nº 9.421/96, a qual garantiu a extensão da gratificação aos aposentados e pensionistas. Vejam: Art. 13. A Gratificação Extraordinária instituída pelas Leis n° s 7.753, de 14 de abril de 1989, e n° 7.757, n° 7.758, n° 7.759 e n° 7.760, todas de 24 de abril de 1989, para os servidores do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios, passa a denominar-se Gratificação de Atividade Judiciária GAJ, calculando-se o seu valor mediante aplicação dos fatores de ajuste fixados no Anexo V. Art. 14. A remuneração das Funções Comissionadas, inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública, compõe-se das seguintes parcelas: I - valor-base constante do Anexo VI; II - APJ, tendo como base de incidência o último padrão dos cargos de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, conforme estabelecido no Anexo VII; III - GAJ, calculada na conformidade do Anexo V. §1° Aplica-se à remuneração das Funções RMS 26.612 Comissionadas o disposto no § 2° do art. 4° . §2° Ao servidor integrante de carreira judiciária e ao requisitado, investidos em Função Comissionada, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo mais setenta por cento do valor-base da FC, fixado no Anexo VI. [...] Art. 16. As vantagens de que trata esta Lei integram os proventos de aposentadoria e as pensões. Depreende-se desse quadro que o legislador federal apenas alterou a nomenclatura da gratificação que os impetrantes já percebiam anteriormente – deixou de ser “extraordinária” e passou a “de atividade judiciária” –, estendendo-a aos aposentados e pensionistas. Não houve solução de continuidade, incorporando-se a gratificação ao patrimônio jurídico dos recorrentes. Posteriormente, adotou-se redação que os alcançou, retirando dos respectivos proventos a parcela correspondente à Gratificação de Atividade Judiciária, a pretexto de conferir-lhe nova base de cálculo. Os valores que integram os proventos de aposentadoria e as pensões em decorrência das leis aplicáveis à data em que implementadas consubstanciam um todo que não pode ser solapado pelo legislador, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido. Nesse sentido, o Supremo tem decidido reiteradamente que a “gratificação incorporada aos proventos, por força de instrumento normativo vigente à época da passagem do servidor para a inatividade, não pode ser suprimida por lei posterior” – Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 538.569-8/AM, relator Ministro Cezar Peluso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de março de 2009, e Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 231.370-8/CE, relator Ministro Maurício Corrêa, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de março de RMS 26.612 2001. A óptica está em consonância com o Verbete nº 359 da Súmula deste Tribunal: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Consigno não haver inconstitucionalidade da lei em tese, que apenas impôs limites subjetivos ao pagamento da gratificação, mas aplicação concreta desconsiderando-se a situação jurídica alcançada pelos impetrantes, ou seja, a aposentadoria em época na qual previsto o direito. Cabe, então, conferir interpretação sistemática ao artigo 8º, § 2º, da Lei nº 10.475/2002, com o objetivo de garantir aos impetrantes a percepção da Gratificação de Atividade Judiciária, a ser calculada sobre o equivalente ao cargo CJ-03, excluídas, contudo, as parcelas devidas entre 2002 e 2005, por serem anteriores à impetração, observando-se no ponto o artigo 19 da Lei nº 12.016/09 e o Verbete nº 269 da Súmula do Supremo. Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para acolher o pedido formulado, determinando o pagamento das diferenças de proventos aos impetrantes, considerada a Gratificação de Atividade Judiciária, afastado o período anterior à impetração. 23/08/2011 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.612 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. DIAS TOFFOLI : HYLTON PEREIRA E OUTRO(A/S) : HYLTON PEREIRA : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhora Presidente, como não tive acesso, e não sei se essa matéria já é sedimentada, acho que vale a pena eu, para tomar conhecimento do tema, pedir vênia para pedir vista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.612 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : HYLTON PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HYLTON PEREIRA RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que dava provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora 27/09/2011 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.612 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. DIAS TOFFOLI : HYLTON PEREIRA E OUTRO(A/S) : HYLTON PEREIRA : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO IMPEDIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, estou impedido porque, no caso, verifico que votei neste processo no Superior Tribunal de Justiça. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.612 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : HYLTON PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HYLTON PEREIRA RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que dava provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.8.2011. Decisão: Prosseguindo o julgamento e após a declaração de impedimento do Senhor Ministro Luiz Fux, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 27.9.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Coordenadora 23/04/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.612 DISTRITO FEDERAL VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Hylton Pereira e outros, em face da União, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa restou assim redigida: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTOR MATERIAL DO ATO IMPUGNADO – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA – EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA OS (sic) OCUPANTES DE CARGOS REMUNERADOS COMO CARGO COMISSIONADO. 1. O Presidente do TRF da 1ª Região agiu por força da determinação do Conselho da Justiça Federal, sendo portanto mero executor do ato impugnado. 2. Somente a autoridade que tem poder para praticar e desfazer o ato é parte legítima para figurar como impetrado. 3. Os antigos chefes de secretaria, cujo cargo era comissionado, mas de provimento efetivo, foram equiparados aos ocupantes de cargo em comissão, passando a serem similares, em termos de remuneração, aos DAS.5, depois transformado em FC 09 e, por fim, em CJ-3. 4. A Lei 10.475/2002, no parágrafo único do art. 8º, excluiu da incidência da gratificação de atividade judiciária os ocupantes de cargo remunerados como sendo em comissão ou função gratificada. 5. Em literal interpretação, temos que os impetrantes não fazem jus à GAJ. 6. Segurança denegada” (fl. 328). O mandado de segurança foi impetrado contra decisão em que o RMS 26612 Conselho da Justiça Federal negou o direito dos ora recorrentes de perceberem o valor correspondente à Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 10.475/02. Defendem os recorrentes a legitimidade ad causam do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para figurar como autoridade coatora, uma vez que ele era responsável pela execução do ato administrativo que suprimiu o pagamento de parcela de seus proventos. Destarte, requerem a “reinclusão, no polo passivo originário, da segunda autoridade apontada como coatora, a fim de que ela possa ser compelida ao cumprimento da ordem, se afinal concedida a segurança” (fl. 335). Quanto à matéria de fundo, defendem a existência de direito líquido e certo à percepção da GAJ, pois: a) na atividade, ocuparam o cargo de chefe de secretaria, provido de forma efetiva, mediante concurso público (art. 36, § 1º, da Lei nº 5.010/66). Sustentam que: “A efetividade de tais cargos foi ressalvada pelo art. 5º da Lei nº 6.026/74 e mantida até a aposentadoria dos respectivos titulares. Tanto assim, que foram incorporadas aos seus proventos a gratificação adicional por tempo de serviço e as parcelas de quintos, vantagens devidas apenas aos que detêm o status de servidor público efetivo” (fl. 336). b) a Lei nº 10.475/02 apenas modificou a forma de cálculo da GAJ, instituída pela Lei nº 7.757/89 sob a nomenclatura de Gratificação Extraordinária, posteriormente alterada pela Lei nº 9.421/96. Nesse tocante, alegam o seguinte: “10. É importante observar que toda a legislação que disciplinou a matéria deixou bem claro que a mencionada gratificação se incorpora aos proventos da aposentadoria, sendo extensiva aos atuais inativos. RMS 26612 11. Como se isso não bastasse, o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, quando se referiu aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, determinou enfaticamente: ‘sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei’. (...) 16. Pelas regras de hermenêutica, o parágrafo não pode ir além da cabeça do artigo. Não pode dizer mais do que esta. Ora, no caso em exame, o caput, do art. 8º limitou-se a traçar nova fórmula para o cálculo de vantagem preexistente, a que os impetrantes já tinham direito. E o que fez o parágrafo único (hoje § 2º) do mesmo artigo? Extrapolando seu campo normativo, o citado parágrafo determinou o não-pagamento da gratificação relativamente aos ‘servidores retribuídos pela remuneração da Função Comissionada e do Cargo em Comissão’. Ou seja: ‘o sapateiro foi além das sandálias’. E essa foi a ‘deixa’ para as autoridades impetradas, e depois a Corte Superior de Justiça, excluírem os antigos PJ-0 do pagamento do benefício, esquecidas de que eles se qualificam como servidores efetivos, nomeados por força de concurso público, requisito de investidura previsto na própria Constituição Federal” (fls. 336/337). c) a interpretação conferida pelas autoridades impetradas e admitida como válida pelo STJ viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a política salarial implementada pela Lei nº 10.745/02 imporia um “brutal descompasso salarial, em prejuízo dos recorrentes” (fl. 337). Expõem os recorrentes um comparativo entre as remunerações percebidas no ano de 2000 e após a publicação da Lei nº 10.475/02: RMS 26612 “Naquela época [janeiro de 2000], a remuneração máxima do servidor efetivo (classe c, padrão 35), com todas as vantagens, alcançava R$ 2.832,62, enquanto a remuneração do Diretor PJ-0, correspondente a FC-09, era de R$ 6.602,30. Com a política salarial implantada em 2002. O mesmo servidor (analista judiciário) passou a perceber, em novembro/2005, R$ 6.512,06, enquanto o Diretor PJ-0 (CJ-3), sem a GAJ, alcançou simplesmente R$ 6.901,68” (fl. 337). Postulam, assim, seja dado provimento ao recurso para, reconhecendo a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandamus, “determinar-se o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária aos requerentes, na forma estabelecida na Lei nº 10.475/2002, com as alterações posteriores” (fl. 338). A União apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais defende a manutenção da decisão do STJ, pelos seguintes fundamentos: a) o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1º Região atuou como simples autoridade executora de decisão administrativa do Conselho da Justiça Federal no Processo nº 321.059/2002, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus; b) o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 10.475/02 não reclama que se faça interpretação sistemática do ordenamento jurídico para se extrair a norma positivada, a qual instituiu parcela única como contraprestação pecuniária pelo exercício de função comissionada e de cargo em comissão. Transcrevo os argumentos: “A lei citada no ‘caput’ [do art. 8º da Lei nº 10.745/2002], Lei nº 9.421/96, estabeleceu que a remuneração das funções comissionadas de todos os níveis do Poder Judiciário da União fosse composta das seguintes parcelas: Valor-base, Adicional de Padrão Judiciário – APJ e Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ. Tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do PA nº 29.866-2, a remuneração dos recorrentes (PJ-0) passou a corresponder a FC-09. RMS 26612 Posteriormente, com o advento da Lei 10.475, a remuneração das funções comissionadas – FC e dos cargos em comissão – CJ, passou a compor-se de parcela única. Assim a remuneração dos antigos PJ-0 (FC-09) em razão da extinção das parcelas referentes ao Valor-base, APJ e GAJ, passou a constituir-se de parcela única. Isso significa que não existe mais divisão de remuneração, não havendo que se falar em GAJ ou APJ” (fls. 349 e 350). A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso, em parecer assim ementado: “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. I – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. MERO EXECUTOR DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. II – CHEFES DE SECRETARIA APOSENTADOS DA JUSTIÇA FEDERAL – PJ-0. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA – GAJ. IMPOSSIBILIDADE. EX-OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO, ATUAL CJ-3. INTERPRETAÇÃO DO ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 11.416/06, QUE REVOGOU O ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.475/02. III – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO” (fl. 361). Depois do seu regular processamento, teve início, na Primeira Turma desta Corte, o julgamento do processo, tendo o Relator do feito, Ministro Marco Aurélio, proferido voto pelo provimento do recurso e pela concessão da segurança, de modo a assegurar aos impetrantes, ora recorrentes, o direito à percepção da gratificação de atividade judiciária (GAJ). O entendimento do Ministro Relator, em síntese, fundamenta-se na existência de direito adquirido dos ex-diretores de secretaria ocupantes de cargo de provimento efetivo que se aposentaram percebendo a RMS 26612 “Gratificação Extraordinária” (Lei nº 7.757/89), nomenclatura alterada para “Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ”, por força da Lei nº 9.421/96, a qual garantiu a extensão da gratificação aos aposentados e pensionistas (art. 16). Transcrevo, abaixo, trecho do voto proferido pelo Ministro Relator: “Depreende-se desse quadro que o legislador federal apenas alterou a nomenclatura da gratificação que os impetrantes já percebiam anteriormente – deixou de ser ‘extraordinária’ e passou a ‘de atividade judiciária’ –, estendendo-a aos aposentados e pensionistas. Não houve solução de continuidade, incorporando-se a gratificação ao patrimônio jurídico dos recorrentes. Posteriormente, adotou-se redação que os alcançou, retirando dos respectivos proventos a parcela correspondente à Gratificação de Atividade Judiciária, a pretexto de conferir-lhe nova base de cálculo. Os valores que integram os proventos de aposentadoria e as pensões em decorrência das leis aplicáveis à data em que implementadas consubstanciam um todo que não pode ser solapado pelo legislador, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido. Nesse sentido, o Supremo tem decidido reiteradamente que a ‘gratificação incorporada aos proventos, por força de instrumento normativo vigente à época da passagem do servidor para a inatividade, não pode ser suprimida por lei posterior’ – Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 538.569-8/AM, relator Ministro Cezar Peluso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de março de 2009, e Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 231.370-8/CE, relator Ministro Maurício Corrêa, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de março de 2001. A óptica está em consonância com o Verbete nº 359 da Súmula deste Tribunal: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.” RMS 26612 Após pedido de vista do Ministro Luiz Fux, os autos retornaram a julgamento na sessão realizada em 27/9/11, oportunidade em que Sua Excelência declarou seu impedimento para julgar a causa. Requeri, então, vista dos autos para uma melhor análise da matéria sub judice, e agora apresento meu voto para, pedindo vênia, discordar do eminente Relator. No tocante à legitimidade para figurar como autoridade coatora em sede de mandado de segurança, transcrevo parcialmente a ementa exarada no julgamento do MS nº 22.536/DF-AgR: “AUTORIDADE COATORA É AQUELA QUE REALIZA, CONCRETA E ESPECIFICAMENTE, CERTA CONDUTA FUNDADA EM INSTRUÇÕES REVESTIDAS DE CONTEÚDO GENÉRICO, IMPESSOAL E ABSTRATO. - Se agentes públicos, civis ou militares, atuando na esfera de sua competência, dão cumprimento a instruções genéricas emanadas de superior hierárquico, causando, assim, com esse ato de execução, ofensa a direito líquido e certo, qualificam-se como autoridades coatoras para efeito de impetração de mandado de segurança. É que autoridade coatora, em tal contexto, é aquela que, em estrita observância do comando normativo, vem a concretizar as regras gerais, impessoais e abstratas editadas pelo superior hierárquico, dando-lhes exeqüibilidade e fazendo-as incidir sobre determinada situação individual. Doutrina. Precedentes” (MS nº 22.536/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/06). Compulsando os autos, identifico que o ato do Conselho da Justiça Federal não constitui instrução genérica, mas, sim, ordem específica de não pagamento “da Gratificação de Atividade Judiciária sobre os vencimentos do cargo denominado PJ-0” (fl. 277) em sede de consulta apresentada pelo e. TRF da 1ª Região àquele órgão sobre a matéria, razão pela qual entendo que não há irregularidade a ser sanada nesta via recursal. RMS 26612 Eventual provimento do presente recurso, com a concessão da segurança para anular o ato impugnado teria o condão de retirar o fundamento de validade do ato praticado pelo e. TRF da 1ª Região enquanto mero executor da ordem, não tendo emanado daquela Corte Regional qualquer ato decisório que reclame a sua atuação no presente mandamus na qualidade de autoridade coatora, entendimento que se justifica pelo desiderato de simplicidade e celeridade do procedimento na via do mandado de segurança. Destaco a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnodo Wald e Gilmar Ferreira Mendes: “A autoridade coatora será sempre parte na causa, e, como tal, deverá prestar e subscrever pessoalmente as informações no prazo de dez dias, atender às requisições do juízo e cumprir o determinado co caráter mandamental na liminar ou na sentença. Quanto aos efeitos patrimoniais da decisão final, serão suportados pela Fazenda Pública atingida pelo ato coator, esteja ou não representada no processo.” (Mandado de segurança e ações constitucionais. 32. ed, com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca. Malheiros Editores: 2009. p. 64) Prossigo a análise do recurso, quanto ao mérito. Os impetrantes, ora recorrentes, ingressaram no serviço público federal para exercício do cargo de chefe de secretaria, de provimento efetivo, nos termos do art. 36, inciso I e § 1º, da Lei nº 5.010/66, in verbis: “Art. 36. Os quadros de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça Federal compor-se-ão dos seguintes cargos: I - Chefe de Secretaria; (...) § 1º Os cargos enumerados neste artigo são isolados e de provimento efetivo, e serão providos mediante concurso público de provas, organizado pelo Conselho da Justiça Federal.” RMS 26612 Em 1971, por meio da Lei nº 5.677/71, foi criado o cargo de diretor de secretaria, de provimento em comissão, “respeitados os direitos dos atuais ocupantes dos cargos de Chefe de Secretaria” (art. 6º). Posteriormente, com a edição da Lei nº 6.026/74, disciplinou-se a extinção dos “cargos efetivos de Diretor de Secretaria 3-C” (antigos cargos de chefe de secretaria), cujas atribuições passaram a ser da responsabilidade dos ocupantes dos cargos em comissão de diretor de secretaria, mantendo-se a ressalva quanto ao respeito aos direitos dos servidores “ocupantes dos cargos de Chefe de Secretaria” prevista no art. 6º da Lei nº 5.677/71. No tocante à parcela remuneratória vindicada no presente mandamus, ora em sede recursal, consta que ela foi instituída com a denominação de “Gratificação Extraordinária”. Vide o que dispunha a Lei nº 7.757/89: “Art. 1º Fica instituída uma Gratificação Extraordinária a ser atribuída aos servidores do Tribunal Federal de Recursos e da Justiça Federal de Primeira Instância, até o limite de 170% (cento e setenta por cento), calculado sobre os valores das referências finais dos níveis médio e superior das respectivas Categorias Funcionais, segundo o critério a ser fixado em Resolução do Presidente do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal. (…) Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, incorpora-se aos proventos da aposentadoria, sendo extensiva aos atuais inativos.” Posteriormente, referida parcela passou a ser denominada “Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ”, estando a regra positivada na Lei nº 9.421/96, in verbis: “Art. 13. A Gratificação Extraordinária instituída pelas Leis nº 7.753, de 14 de abril de 1989, e nº 7.757, nº 7.758, nº 7.759 e nº 7.760, todas de 24 de abril de 1989, para os servidores do Poder RMS 26612 Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios, passa a denominar-se Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, calculando-se o seu valor mediante aplicação dos fatores de ajuste fixados no Anexo V.” Destaco que a Lei nº 9.421/96 foi editada com o fim de “cria[r] as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa[r] os valores de sua remuneração e d[ar] outras providências”. Nesse contexto, tendo como tema a implementação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios, instaurou-se o Processo Administrativo nº 29.866-2 nesta Suprema Corte, no qual se decidiu pela transformação dos cargos por área de atividade e pelo enquadramento dos servidores efetivos nas carreiras de analista judiciário, técnico judiciário ou auxiliar judiciário, respeitadas, entre outras, as exigências definidas anteriormente quant ao nível de escolaridade pertinente. A implantação das carreiras judiciárias, com abrangência inclusive de cargos de provimento isolado, foi assim disciplinada na Lei nº 9.421/96: “Art. 4º A implantação das carreiras judiciárias far-se-á, na forma do § 2º deste artigo, mediante transformação dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal referidos no art. 1º, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, observando-se a correlação entre a situação existente e a nova situação, conforme estabelecido na Tabela de Enquadramento, constante do Anexo III. § 1º Ciente do seu enquadramento, o servidor terá o prazo de quinze dias para a interposição de recurso. § 2° A diferença da remuneração dos cargos resultantes da transformação sobre a dos transformados será implementada gradualmente em parcelas sucessivas, não cumulativas, na razão seguinte: (...) RMS 26612 § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos cargos de Oficial de Justiça Avaliador e demais cargos de provimento isolado, observados no enquadramento os requisitos de escolaridade e demais critérios estabelecidos nesta Lei.” No tocante a aposentados e pensionistas relacionados com o cargo efetivo de chefe de secretaria (para o qual era exigida graduação em nível superior de Direito – art. 36, § 5º, da Lei n 5.010/66, incluído pelo Decretolei nº 253/67), observou-se, no PA nº 29.866-2, que o cargo efetivo não mais subsistia quando da edição da Lei nº 9.421/96, o que impossibilitava a análise quanto à sua transformação para a nova carreira de servidores efetivos. Em respeito, entretanto, à correspondência entre as atribuições antes exercidas pelos servidores ocupantes do cargo efetivo de chefe de secretaria e aquelas previstas para o cargo de provimento em comissão de diretor de secretaria, resguardou-se o pagamento do benefício previdenciário àqueles servidores de acordo com o cargo em comissão correspondente, nestes termos: “Situação dos PJ 11. Considerando que os antigos PJ, atualmente aposentados, eram cargos de provimento efetivo, posteriormente transformados em cargos em comissão, o valor base da FC correspondente será considerado como vencimento, assegurando-se aos titulares as demais parcelas componentes da remuneração do cargo em comissão que lhes for correspondente” (fl. 73 do PA nº 29.866-2). A proposta foi aprovada pelo então Presidente desta Suprema Corte, Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 74 do PA nº 29.866-2). Da Lei nº 9.421/96, extrai-se que: a) a remuneração dos cargos das carreiras judiciárias (analista, técnico e auxiliar) era composto de (i) vencimento básico, (ii) Adicional de Padrão Judiciário (APJ) e (iii) Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ); RMS 26612 b) “[a] remuneração das Funções Comissionadas, inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública” (art. 14, caput, da Lei nº 9.421/96) era composta de (i) “valor-base”, (ii) Adicional de Padrão Judiciário (APJ) e (iii) Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Conforme alegam os recorrentes e a própria União Federal, a função comissionada correspondente ao extinto cargo efetivo de chefe de secretaria, na época da edição da Lei nº 9.421/96, era a FC-09. Compulsados os anexos da Lei nº 9.421/96 (com valores relativos a agosto de 1995), passo à explicitação do benefício pecuniário pago a aposentados e pensionistas relacionados com o extinto cargo efetivo de chefe de secretaria, de acordo com o art. 14 da referida lei: a) valor-base: R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais); b) APJ: aplicação do coeficiente de 1.10, incidente sobre o último padrão do cargo de analista judiciário; c) GAJ: aplicação do fator de ajuste de 3,14 (três inteiros e quatorze centésimos), incidente sobre o último padrão do cargo de analista judiciário. Quanto aos demais cargos efetivos das carreiras do judiciário, inclusive aqueles transformados de cargos de provimento isolado, a remuneração devida ao servidor efetivo ocupante do último padrão do cargo de analista judiciário (que tinha como requisito de escolaridade a conclusão de nível superior) correspondia a: a) vencimento básico: R$ 616,97 (seiscentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos) b) APJ: aplicação do coeficiente de 1.10, incidente sobre o respectivo vencimento; c) GAJ: aplicação do fator de ajuste de 2,00 (dois inteiros), incidente sobre o padrão em que estivesse posicionado o servidor. RMS 26612 Tendo em vista os valores explicitados nos parágrafos anteriores, não se pode negar que, quando da edição da Lei nº 9.421/96, foi assegurado a aposentados e pensionistas relacionados com o extinto cargo efetivo de chefe de secretaria, por meio do PA nº 29.866-2, tratamento favorável se comparado aos demais cargos efetivos de provimento isolado, segundo a ordem jurídico anterior, ainda subsistentes. Não há que se falar sequer de garantia ao recebimento das parcelas em razão do direito à paridade entre servidores ativos e inativos, previsto no § 4º do art. 40 da CF/88, em sua redação original, uma vez que, ao tempo da edição da Lei nº 9.421/96, não havia servidores ativos no exercício do cargo efetivo de chefe de secretaria. O direito ao reajuste foi deferido nos termos do art. 14 da Lei nº 9.421/96, que disciplinou a remuneração de funções comissionadas no âmbito do Poder Judiciário, após a estruturação da carreira de seus servidores, em respeito à correspondência de atribuições disciplinada na Lei nº 6.026/74. Note-se que o reajuste não ficou limitado à Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), parcela correspondente, em uma interpretação literal da norma, à Gratificação Extraordinária que teria sido incorporada aos proventos de aposentadoria dos servidores ocupantes do cargo efetivo de chefe de secretaria - argumento utilizado no presente mandamus pelos ora recorrentes para se beneficiarem da nova disciplina do instituto contida na Lei nº 10.475/02. Com efeito, a controvérsia originou-se com a edição da Lei nº 10.475/02, a qual, em seu art. 8º, § 2º, disciplinou que: “Art. 8º A Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, a que se refere o art. 13 da Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996, passa a ser calculada mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento), incidente sobre os vencimentos básicos estabelecidos no art. 4º, Anexo III, desta Lei. (...) RMS 26612 § 2º Os servidores retribuídos pela remuneração da Função Comissionada e do Cargo em Comissão, constantes dos Anexos IV e V desta Lei, e os sem vínculo efetivo com a Administração Pública não perceberão a gratificação de que trata este artigo.” A Lei nº 10.475/02 foi editada com o objetivo de “reestrutura[r] as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União”. Transcrevo os dispositivos da norma, na parte que interessa para a solução da demanda: “Art. 3º Os cargos efetivos das carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, a que se refere o art. 2º da Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996, ficam reestruturados na forma do Anexo I, observando-se para o enquadramento dos servidores a correlação estabelecida no Anexo II. Art. 4º Os vencimentos básicos dos cargos das Carreiras Judiciárias passam a ser os constantes do Anexo III. Art. 5º A remuneração das Funções Comissionadas e dos Cargos em Comissão de que trata o art. 9 da Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996, é a constante dos Anexos IV e V. § 1º O servidor investido em Função Comissionada poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VI. § 2º O servidor nomeado para Cargo em Comissão poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VII. Art. 6º Aos servidores das Carreiras Judiciárias, ativos ou inativos, e aos pensionistas será devida parcela, a título de diferença individual, no valor igual ao do eventual decréscimo resultante da aplicação desta Lei em sua remuneração ou provento. Art. 7º Fica extinto o Adicional de Padrão Judiciário – APJ, de que tratam o art. 8º e o art. 14, II, da Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996. Art. 8º A Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, a que RMS 26612 se refere o art. 13 da Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996, passa a ser calculada mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento), incidente sobre os vencimentos básicos estabelecidos no art. 4º, Anexo III, desta Lei. (Redação original) Parágrafo único: Os servidores retribuídos pela remuneração da Função Comissionada e do Cargo em Comissão, constantes dos Anexos IV e V desta Lei, e os sem vínculo efetivo com a Administração Pública não perceberão a gratificação de que trata este artigo (redação original).” A partir das regras acima explicitadas e dos dados constantes dos Anexos à Lei nº 10.475/02, constata-se que: a) a remuneração dos cargos das carreiras judiciárias (analista, técnico e auxiliar) passou a ser composto de (i) vencimento básico e (ii) Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Assim o último padrão do cargo de analista judiciário possuía a seguinte remuneração, de acordo com a norma aludida: vencimento básico de R$ 4.959,69 (quatro mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) + 12% (doze por cento), incidente sobre os vencimentos básicos, perfazendo um total de R$ 5.554,85 (cinco mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). b) a remuneração das funções comissionadas e dos cargos em comissão passaram a ter valor fixo, sendo a antiga FC-09 equivalente à atual CJ-3, correspondente a R$ 6.833,35 (seis mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos). Vê-se, nesse novo sistema legal, que não houve decréscimo do total da remuneração paga. Ao contrário, os aposentados e os pensionistas relacionados com o extinto cargo efetivo de chefe de secretaria experimentaram elevação dos proventos pagos em seu benefício, resultando da nova lei apenas nova composição de vencimentos ou proventos. No caso dos autos, os impetrantes, ora recorrentes, procuram, por RMS 26612 meio do mandamus, se beneficiar de vantagens conferidas em regimes diversos de composição de vencimentos e proventos. Em outras palavras, os autores buscam assegurar: a) a manutenção do cálculo de seus benefícios previdenciários de acordo com o novo regime instituído pela Lei nº 9.421/96, conforme deferido administrativamente por meio do PA nº 29.866-2, nestes termos: “Situação dos PJ 11. Considerando que os antigos PJ, atualmente aposentados, eram cargos de provimento efetivo, posteriormente transformados em cargos em comissão, o valor base da FC correspondente será considerado como vencimento, assegurando-se aos titulares as demais parcelas componentes da remuneração do cargo em comissão que lhes for correspondente” (fl. 73 do PA nº 29.866-2); b) somando-se com o pagamento de “Gratificação de Atividade Judiciária”, entendida como a antiga “Gratificação Extraordinária” instituída pela Lei nº 7.757/89. Essa Suprema Corte possui precedente de colegiado em que se rechaçou a pretensão de servidor de cumular dois regimes de composição de vencimentos ou proventos. Vide: “Serventuário da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: aplicação de lei local (LC est. 212/01), que determinara nova fórmula de cálculo dos vencimentos dos membros do Ministério Público, aos quais são atrelados os do recorrido, Escrivão aposentado: pretensão à preservação de gratificação de 20% percebida anteriormente à nova lei: inexistência de violação do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos: inconstitucionalidade do § 1º do artigo 29 da Constituição estadual, do qual derivara o acréscimo questionado, declarada pelo Supremo Tribunal no julgamento da ADIn 1730 (Moreira, DJ 7.3.2003). 1. Não tem o servidor RMS 26612 público direito adquirido à manutenção de determinado regime de composição de vencimentos ou proventos; o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade deles; garantia respeitada sempre que, da aplicação do novo sistema legal, não advenha decréscimo da soma total da remuneração paga. 2. Incontroverso, que, em função da lei nova, os proventos totais do servidor não sofreram diminuição, mas, ao contrário, experimentaram elevação, deferir a preservação do acréscimo de 20% sobre os novos proventos, já superiores ao total anteriormente percebido, seria possibilitar, contra os princípios, o somatório de vantagens de regimes diversos. 3. Ademais, o acórdão local reconheceu o direito adquirido do recorrido ao percentual de 20% acrescido aos seus proventos, com fundamento no art. 185 da L. 920/53, mantido pelo parágrafo primeiro do artigo 29 da Constituição estadual, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo STF no julgamento da ADIn 1730” (RE nº 384.876/RN, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17/12/04). Entendo que o pagamento da “Gratificação de Atividade Judiciária” não pode ser dissociado do contexto fático-normativo que orientou a tomada de decisão, quando da edição da Lei nº 9.421/96, por intermédio do PA nº 29.866-2, em favor de aposentados e pensionistas relacionados com o extinto cargo efetivo de chefe de secretaria . Por essas razões, Senhor Presidente, com a devida vênia, entendo que não assiste direito líquido e certo aos impetantes, ora recorrentes, ao recebimento da “Gratificação de Atividade Judiciária”, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. É como voto. 23/04/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.612 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Marco Aurélio, peço vênia a Vossa Excelência para acompanhar o voto do Ministro Dias Toffoli. Muitas ações já apreciei na seara administrativa, em especial com relação a esse cargo, porque também havia, na Justiça do Trabalho, na mesma estrutura, os chefes, os famosos PJs, que eram os chefes de secretaria que ocupavam cargos de provimento efetivo. Quando houve a transformação, e o cargo de diretor de secretaria, também de junta de conciliação e julgamento, passou a ser considerado cargo de provimento em comissão, num primeiro momento essa comissão se expressava pela FC-9, referida no voto do Ministro Dias Toffoli, hoje é CJ-3 os diretores de secretaria, na verdade os chefes de cartório. Eu já me deparei com situação assemelhada, mas, de fato, sempre gera alguma perplexidade porque houve uma modificação de parcelas. E concluí na mesma linha do Ministro Toffoli, pelo menos no âmbito da ação de segurança, que é uma via estreita que não permite um maior revolvimento, eu não consigo vislumbrar um direito adquirido desses antigos PJs, sejam aposentados, sejam pensionistas, à percepção da GAJ, nos moldes como assegurada pelas funções comissionadas. Eu, renovando o meu pedido de vênia, acompanho o Ministro Dias Toffoli, não peço vista dos autos porque é uma situação fática que eu razoavelmente conheço. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, do CPC. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, maneja embargos de declaração Antônio Wandy Menezes. O embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há obscuridade acerca da auto aplicabilidade do art. 153, § 2º, II, da Constituição Federal. Sustenta que há precedentes da Corte em sentido contrário ao decidido (fl. 363). Acordão recorrido publicado em 15.4.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, e XXXVI, e 153, § 2º, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto à alegada violação do art. 153, § 2º, II, da Carta Política, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 331.340/AL, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 14.11.2002; e AI 515.912AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 17.12.2004, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROVENTOS. BENEFICIÁRIO COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROVENTOS. BENEFICIÁRIOS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. ART. 153, § 2º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 7.713/88. "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 22.584 (Sessão do dia 17.04.97), proclamou entendimento no sentido de que o art. 153, § 2º, II, da Constituição Federal, ao estabelecer que o imposto de renda "não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho", não é autoaplicável, estando a depender de lei que fixará os termos e os limites dessa não-incidência. E, até que advenha a lei regulamentando o exercício desse direito, continuam válidos os limites e restrições fixados na Lei nº 7.713/88 com suas posteriores alterações". 2. Matéria Constitucional não prequestionada, incidência da Súmula 282-STF. Agravo Regimental não provido’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Ao contrário do que alega o agravante e tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos – extinção do processo sem resolução do mérito -, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – art. 267, V, Código de Processo Civil-, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPETIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. I – A repetição de ação idêntica à outra, com trânsito em julgado, configura ofensa à coisa julgada, apresentando-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, ante aa prejudicial de coisa julgada. II – Apelação desprovida. Sentença confirmada” (fl. 196). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal regional se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A Jurisprudência da Corte é firme no sentido de que eventual violação reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Cito precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – O exame, in concreto, da ocorrência de coisa julgada que implique a extinção do processo nos termos do Código de Processo Civil restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa ao Texto Maior se daria de forma meramente reflexa. Desse modo, inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido” (ARE 689.794-ED/PR, Rel. Lewandowski, 2ª Turma, DJe 27.8.2012). Min. Ricardo ”AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, III, CPC. ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NÃO REALIZADAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido manteve a sentença da 1ª instância por seus próprios fundamentos, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por não promover os atos e diligências necessários. 7. Agravo regimental desprovido” (ARE 664.253-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria processual civil. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Coisa julgada. 3. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 486.807-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 03.12.2004). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Vitória - ES, maneja embargos de declaração Jenner Rodrigues da Silva. O embargante insurge-se contra a decisão embargada, ao argumento de que há omissão acerca do prequestionamento - um dos fundamentos levantados nas razões do agravo de instrumento. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional e a inexistência de julgamento (fl. 219). Acordão recorrido publicado em 06.12.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV, e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos – necessidade de produção de prova pericial afastada -, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa proferida pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Vitória - ES: “AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. AÇÃO EM QUE NÃO SE ANALISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Preliminar de incompetência em razão da necessidade de prova pericial afastada, eis que os documentos dos autos são suficientes para comprovar o inadimplemento por parte do recorrente. (...)” (fl. 153). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal capixaba se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 707.634-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.12.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Precedentes. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Necessidade de reexame do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor e das provas dos autos. Incabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 642.367-AgR/PR, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 13.3.2009). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.