text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI 800.074-RG - TEMA 318. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança não possui repercussão geral, conforme entendimento desta Corte, firmado no AI 800.074-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 318); e, (b) em relação às demais questões suscitadas, o recurso não pode ser conhecido, pois (i) foram prejudicadas pela confirmação da decadência da impetração pelo STJ; e (ii) as ofensas à Constituição não foram adequadamente demonstradas (Súmula 284/STF). Sustentam os agravantes, em suma, a impossibilidade de aplicação da sistemática da repercussão geral ao caso, porquanto inexistente qualquer discussão acerca do cabimento do mandado de segurança. Por fim, reiteram os argumentos ventilados no recurso extraordinário quanto às demais matérias. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do AI 800.074-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 318), por se tratar de questão infraconstitucional. Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF), devendo, portanto, ser aplicado ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, a decadência para impetração de mandado de segurança é disciplinada por normas infraconstitucionais (Lei 1.533/51; Lei 12.016/2009). Nesse sentido: AI 787049 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 13-10-2011; RE 602320 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 21-03-2011. Ora, essa matéria infraconstitucional ficou exaurida com o indeferimento do recurso especial, em acórdão do Superior Tribunal de Justiça transitado em julgado (AgReg no AG 1312949/MS, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/10/2010), restando imutáveis os fundamentos infraconstitucionais suficientes para manter o acórdão recorrido. Quanto às demais alegações, não pode ser conhecido o recurso extraordinário. Isto porque (a) estão prejudicadas pela manutenção da decadência e (b) não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na espécie, o óbice da súmula 284 do STF. 2. Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso extraordinário. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. A despeito de os agravantes sustentarem a inexistência de qualquer controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, razão pela qual se deveria afastar a aplicação da sistemática da repercussão geral ao caso, os argumentos não procedem. Com efeito, a fim de se demonstrar a ofensa ao art. 5º, LXIX, da Constituição, afirma-se, no recurso extraordinário, que “o prazo final de impetração do mandado de segurança seria 05 de março de 2005, o que significa dizer que a impetração em 13/01/2005 foi dentro do prazo decadencial” (fl. 479). 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.140 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MIRIAN CRISTINA DE CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MIRGON EBERHARDT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Legitimidade ad causam. Controvérsia infraconstitucional. 3. Direito Administrativo. 4. Responsabilidade civil do Estado. Perigo de dano ambiental. Depósito de agrotóxicos em local inapropriado. Periclitação da saúde pública e do ambiente. 5. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Controvérsia decidida com base nas legislações Federal e local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Leis federais 6.938/81 e 7.802/89; Lei estadual 12.493/99. Precedentes. 6. Dever do Estado de prevenção e reparação dos danos causados ao ambiente. Acordão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso nos seguintes termos: “O recurso não merece prosperar. Inicialmente, verifico que esta Corte firmou entendimento segundo o qual a discussão acerca da legitimidade ad causam demanda a prévia análise da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário quanto a este ponto, tendo em vista que configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, confira-se o AI-AgR 587.112, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 4.6.2010: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ademais, o acórdão recorrido, ao condenar o Estado do Paraná a realizar o armazenamento e destinação final do produto BENZENEX BCC IG, o fez com base no dever de fiscalização e prevenção que decorrem da legislação infraconstitucional e local, notadamente as Lei Federais nº 6.938/81 e 7.802/89 e a Lei estadual nº 12.493/99. Deste modo, para se entender de forma diversa e superar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional e local, providência esta vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal" (AI-AgR-436.911, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI N. 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL). OFENSA INDIRETA. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento (AIAgR 540.264, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 25.08.2006 ) AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DANOS AMBIENTAIS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR SUBSTÂNCIA TÓXICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da recorrente. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedente: AgR-RE nº 579.291, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 05.06.09. 3. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais a saber: Lei nº 6.938/81, Decretos Federais nºs 3.179/99 e 6.514/08, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Deveras, o arresto recorrido versou sobre mandado de segurança no qual alegou o impetrante; a) não ter dado causa à contaminação do solo da área atingida; b) o prazo para elaboração do laudo de danos ambientais seria exíguo; c) a responsabilidade dos danos ambientais seria da administração pública do município de São Paulo, que teria incentivado atos de esbulho perpetrado por invasores que lá fixaram domicílio; e, por fim, d) os critérios adotados para fixação da multa ambiental foram incorretos. 5. Sob esse enfoque é cediço que o recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravo Regimental desprovido. (AI-AgR 786.312, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.5.2011) Ainda que assim não fosse, o Tribunal a quo decidiu a causa em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser dever do Estado a prevenção e/ou reparação dos danos causados ao meio ambiente. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTAÇÃO ECOLOGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR - PATRIMÔNIO NACIONAL (CF, ART. 225, PAR.4.) - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEÚDO ECONÔMICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETARIO A INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. - Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e de adotar as necessárias medidas que visem a coibir praticas lesivas ao equilíbrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da obrigação de indenizar os proprietários cujos imóveis venham a ser afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas pela Administração Pública. - A proteção jurídica dispensada as coberturas vegetais que revestem as propriedades imobiliárias não impede que o dominus venha a promover, dentro dos limites autorizados pelo Código Florestal, o adequado e racional aproveitamento econômico das arvores nelas existentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais em geral, tendo presente a garantia constitucional que protege o direito de propriedade, firmou-se no sentido de proclamar a plena indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas objeto de apossamento estatal ou sujeitas a restrições administrativas impostas pelo Poder Público. Precedentes. - A circunstancia de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere, só por si considerando-se os princípios que tutelam, em nosso sistema normativo, o direito de propriedade -, a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatória ao particular, quando a atividade pública, decorrente do exercício de atribuições em tema de direito florestal, impedir ou afetar a valida exploração econômica do imóvel por seu proprietário. - A norma inscrita no ART.225, PAR.4., da Constituição deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo art. 5., XXII, da Carta Politica, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, inclusive aquela concernente a compensação financeira devida pelo Poder Público ao proprietário atingido por atos imputáveis a atividade estatal. O preceito consubstanciado no ART.225, PAR. 4., da Carta da Republica, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias a preservação ambiental. - A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de propriedade (CF/88, art. 5., XXII). Essa proteção outorgada pela Lei Fundamental da Republica estende-se, na abrangência normativa de sua incidência tutelar, ao reconhecimento, em favor do dominus , da garantia de compensação financeira, sempre que o Estado, mediante atividade que lhe seja juridicamente imputável, atingir o direito de propriedade em seu conteúdo econômico, ainda que o imóvel particular afetado pela ação do Poder Público esteja localizado em qualquer das áreas referidas no art. 225, par. 4º, da Constituição. - Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um tipico direito de terceira geração (CF, art. 225, caput ). (RE-AgR 134.297, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.9.1995) Não há, pois, o que prover quanto às alegações do recorrente. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC e art. 21, §1º, do RISTF)”. (fls. 433-438) O agravante alega, em síntese, que a atividade estatal está vinculada ao princípio da legalidade, de modo que para a Administração atuar, é necessário que uma norma assim a autorize. “Isso significa que qualquer omissão será considerada ilegal, eis que violadora de um comando veiculado por uma norma. Por outro lado, se não existir tal comando, não pode haver conduta estatal”. (Fl. 443). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. Conforme consignado na decisão agravada, verifico que esta Corte firmou entendimento segundo o qual a discussão acerca da legitimidade ad causam demanda prévia análise da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário quanto a este ponto, tendo em vista que configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, confira-se o AI-AgR 587.112, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 4.6.2010: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Ademais, o acórdão recorrido, ao condenar o Estado do Paraná a realizar o armazenamento e a destinação final do produto BENZENEX BCC IG, o fez com base no dever de fiscalização e prevenção que decorrem da legislação infraconstitucional e local, notadamente as leis federais 6.938/81 e 7.802/89 e a Lei estadual 12.493/99. Deste modo, para se entender de forma diversa e superar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional e local, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as turmas: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal" (AI-AgR-436.911, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI N. 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL). OFENSA INDIRETA. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 540.264, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 25.08.2006 ); “AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DANOS AMBIENTAIS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR SUBSTÂNCIA TÓXICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da recorrente. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedente: AgR-RE nº 579.291, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 05.06.09. 3. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais a saber: Lei nº 6.938/81, Decretos Federais nºs 3.179/99 e 6.514/08, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Deveras, o arresto recorrido versou sobre mandado de segurança no qual alegou o impetrante; a) não ter dado causa à contaminação do solo da área atingida; b) o prazo para elaboração do laudo de danos ambientais seria exíguo; c) a responsabilidade dos danos ambientais seria da administração pública do município de São Paulo, que teria incentivado atos de esbulho perpetrado por invasores que lá fixaram domicílio; e, por fim, d) os critérios adotados para fixação da multa ambiental foram incorretos. 5. Sob esse enfoque é cediço que o recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravo Regimental desprovido”. (AIAgR 786.312, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.5.2011). Ainda que assim não fosse, o Tribunal a quo decidiu a causa em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser dever do Estado a prevenção e/ou reparação dos danos causados ao ambiente. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTAÇÃO ECOLOGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR PATRIMÔNIO NACIONAL (CF, ART. 225, PAR.4.) LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEÚDO ECONÔMICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETARIO A INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e de adotar as necessárias medidas que visem a coibir praticas lesivas ao equilíbrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da obrigação de indenizar os proprietários cujos imóveis venham a ser afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas pela Administração Pública. - A proteção jurídica dispensada as coberturas vegetais que revestem as propriedades imobiliárias não impede que o dominus venha a promover, dentro dos limites autorizados pelo Código Florestal, o adequado e racional aproveitamento econômico das arvores nelas existentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais em geral, tendo presente a garantia constitucional que protege o direito de propriedade, firmou-se no sentido de proclamar a plena indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas objeto de apossamento estatal ou sujeitas a restrições administrativas impostas pelo Poder Público. Precedentes. - A circunstancia de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere, só por si - considerando-se os princípios que tutelam, em nosso sistema normativo, o direito de propriedade -, a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatória ao particular, quando a atividade pública, decorrente do exercício de atribuições em tema de direito florestal, impedir ou afetar a valida exploração econômica do imóvel por seu proprietário. - A norma inscrita no ART.225, PAR.4., da Constituição deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo art. 5., XXII, da Carta Politica, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, inclusive aquela concernente a compensação financeira devida pelo Poder Público ao proprietário atingido por atos imputáveis a atividade estatal. O preceito consubstanciado no ART.225, PAR. 4., da Carta da Republica, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias a preservação ambiental. A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de propriedade (CF/88, art. 5., XXII). Essa proteção outorgada pela Lei Fundamental da Republica estende-se, na abrangência normativa de sua incidência tutelar, ao reconhecimento, em favor do dominus, da garantia de compensação financeira, sempre que o Estado, mediante atividade que lhe seja juridicamente imputável, atingir o direito de propriedade em seu conteúdo econômico, ainda que o imóvel particular afetado pela ação do Poder Público esteja localizado em qualquer das áreas referidas no art. 225, par. 4º, da Constituição. - Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um tipico direito de terceira geração”. (CF, art. 225, caput). (RE-AgR 134.297, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.9.1995). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INTEGRAL. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ATUAL §7º). NATUREZA DA VANTAGEM RECEBIDA PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.08.2010. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, atual § 7º, é norma de aplicabilidade imediata e determina que o cálculo de pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos deste quando em atividade. Precedentes. A controvérsia acerca da possibilidade de extensão aos aposentados e pensionistas das vantagens percebidas pelos servidores em atividade assim como sobre a natureza jurídica das referidas vantagens, está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 166-8), mediante a qual negado seguimento a seu a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Ceará (fls. 173-6). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “não há ilegalidade na redução da pensão da parte Recorrida, uma vez que somente são irredutíveis os vencimentos e proventos em consonância com dispositivos constitucionais e legais, jamais os pagos em desacordo com a lei ou com a Constituição”(fl. 174). Sustenta que a diferença entre os valores auferidos a título de pensão e os valores percebidos pelo servidor em atividade decorreria da impossibilidade de extensão de vantagem de natureza propter laborem a benefícios previdenciários. Alega afronta direta ao art. 40, §§ 2º, 3º, 7º e 8º, da Constituição Federal. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará publicado em 12.08.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, caput, e 40, §§ 7º e 8º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a norma do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, por ser autoaplicável, não depende de legislação infraconstitucional, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 587.532-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.10.2010; AI 541.991-AgR/MS, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 13.6.2012; ARE 651.456-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 14.12.2011; e SS 2.491-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 21.5.2010, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. AUTO-APLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI 211, redator para o acórdão o ministro Marco Aurélio, firmou o entendimento de que o § 5º do art. 40 da Carta Magna de 1988, cuja redação originária estatuía que "o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", é, sim, norma autoaplicável. 2. Incidem, quanto ao mais, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental desprovido.” “Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Pensão por morte. Integralidade. Artigo 40, § 5º, da CF/88. Natureza jurídica do adicional. Matéria infraconstitucional e probatória. Precedentes. 1. Não se admite, no agravo regimental, a apresentação de fundamentos novos. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a autoaplicabilidade da norma do art. 40, § 5º, (atual § 7º), da Constituição Federal, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. 3. Para verificar a natureza jurídica do adicional de produtividade, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido”. “AGRAVO REGIMENTAL EXTRAORDINÁRIO COM NO RECURSO AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA PENSÃO. CORRESPONDÊNCIA COM A TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR RECEBIA EM VIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” “Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. 2. Decisão agravada que mantém o pagamento aos pensionistas da totalidade de proventos que os servidores percebiam quando em atividade. 3. Ausência de comprovação da especificidade da vantagem pleiteada. 4. Autoaplicabilidade do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição. 5. Evidenciada a natureza previdenciária da matéria. 6. Medida Cautelar mantida. 7. Agravo Regimental conhecido e desprovido”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial das razões de decidir adotadas pela Corte de origem: “(...) No mérito, versa a questão sobre a auto-aplicabilidade ou não do disposto no art. 40, §5º, da CF/88 (anteriormente à Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98), cujo preceito prescreve que o benefício da pensão por porte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei. Em consonância com o entendimento esposado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, o benefício outorgado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, referente ao cálculo de pensão por morte de servidor público, deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos deste, sendo aludida norma constitucional auto-aplicável. Nesse sentido, acertada foi a decisão a quo que corrigiu a defasagem dos benefícios da apelada, posto que se encontravam em desacordo com o que percebia a beneficiária em vida. (…) Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já solidificou o entendimento sobre a eficácia plena do art. 40, § 7º, da Constituição de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, equivalente ao art. 40, § 5º, na redação da Emenda Constitucional nº 20/98. Trata-se, pois, da autoaplicabilidade da regra constitucional da paridade. (…) Sobre a questão levantada em Apelação do Estado do Ceará acerca da não equiparação pretendida pela recorrida, em virtude da legislação aplicada não prever incorporação de valores próprios da atividade de servidor, é esta igualmente improcedente. Destarte, também sobre este assunto o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que as vantagens concedidas aos servidores em caráter geral, como as diárias operacionais e o abono, não podem ser classificadas como gratificações propter officium, garantindo, assim, aos aposentados a concessão de toda e qualquer vantagem que se destine ao servidor público em atividade” ( fls. 121-2). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, atual § 7º, é norma de aplicabilidade imediata, o que determina que o cálculo de pensão por morte de servidor público, deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos deste quando em atividade. Colho precedentes: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, § 5º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. POLICIAIS MILITARES. ESTADO DO CEARÁ. VANTAGENS CONCEDIDAS PELA LEI 11.167/86. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA GENÉRICA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal Pleno, no MI 211-8/DF, rel. Min. Octávio Gallotti, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 1808-1995, decidiu que a norma constante na redação original do art. 40, § 5º, da CF/88 possui eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no entendimento de que são extensivas aos pensionistas todas as vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em atividade. 3. No caso, as verbas concedidas aos policiais militares em atividade pela Lei 11.167/86 a título de gratificação de risco de vida, diárias operacionais, entre outros, possuem natureza genérica, razão pela qual devem ser estendidas aos pensionistas (AI 265.373AgR, rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ de 02-022001; RE 344.242-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 01-07-2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 395.037- AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 11.6.2013) “1. RECURSO. Extraordinário. Seguimento negado. Decisão agravada. Erro de fato. Reconsideração. Se presente erro de fato na decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, ela deve ser reconsiderada para conhecer do recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Pensão por morte. Benefício integral. Inteligência dos arts. 37, XI, e 40, § 5º (atual §7º), da CF. Recurso extraordinário improvido. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido”(RE 491.488AgR/CE, Rel. o Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 8.8.2008). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO CEARÁ. PENSÃO POR MORTE. VANTAGENS DE NATUREZA GERAL: EXTENSÃO AOS INATIVOS. I. - O pensionista faz jus à totalidade dos vencimentos que receberia o servidor falecido se na ativa estivesse. II. - As vantagens de natureza geral, concedidas em razão do cargo, incorporam-se aos proventos dos inativos. III. Agravo não provido” (RE 409.672-AgR/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 25.6.2004) De outra parte, para divergir do entendimento da Corte a quo quanto à possibilidade de extensão aos aposentados e pensionistas das vantagens percebidas pelos servidores em atividade assim como sobre a natureza jurídica das referidas vantagens, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA E SAÚDE, DE LOCALIZAÇÃO E DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 838847- AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 12.02.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES MILITARES. AUTO-APLICABILIDADE DO § 5O DO ART. 40 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NATUREZA DA VANTAGEM RECEBIDA PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Consoante pacífica jurisprudência desta colenda Corte, o § 5º do art. 40 da Constituição Republicana (redação originária) encerra preceito auto-aplicável. Logo, a pensão devida aos dependentes do servidor falecido deve refletir o que este percebia em vida, a título de vencimentos ou proventos. Discussões acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso extraordinário, dada a necessidade de se interpretar a legislação infraconstitucional pertinente. Agravo regimental desprovido” (RE 438.034/CE-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 3/3/06); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos inativos. Precedentes. 2. A análise da natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. Análise de legislação de direito local. Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 750.325/AgR-SE, Rel. o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 28.9.2009). Quanto à alegada violação do § 2º do art. 40 da Lei Maior, a suposta afronta não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012 – destaquei). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TERRAS INDÍGENAS. DESAPOSSAMENTO DE AGRICULTORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDISCIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 2.8.2007. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 163-7), mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul (fls. 172-7). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a imputação de responsabilidade ao ente público é de natureza subjetiva, porque decorrente da suposta falha culposa no serviço de segurança pública, e não, como parece ter entendido a Corte gaúcha, objetiva” (fl. 175). Insiste na alegação de afronta direta ao art. 37, § 6º, 93, IX, e 231, § 6º, da Constituição Federal. Sustenta que “não há necessidade de revisitar-se legislação infraconstitucional para atingir-se a conclusão de que o acórdão recorrido obrou em erro jurídico” (fl. 175). Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disponibilizado em 2.8.2007. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 37, § 6º, 93, IX, e 231 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 796.907/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 25.6.2012; RE 658.618AgR/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 13.4.2012; e AI 773.637/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.02.2013, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Assentamento de agricultores. Área de conflito. Perda da terra. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas constantes dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio grande Sul: “(...) No caso dos autos, o Estado alienou aos particulares terras devolutas e, posteriormente, buscou a anulação do seu próprio ato administrativo, pois esta alienação foi indevida, na medida em que se tratava de terras indígenas, as quais não competiam ao Estado, mas à União, a teor do que preceitua o art. 231, § 6º, da Constituição Federal. Porém, em assim agindo, acarretou danos àqueles que compraram referidas terras, em especial à parte situada na última cadeia dominial, que foi desapossada do bem imóvel e teve o título de propriedade desconstituído. Desta forma, caracterizado está o dever de indenizar, tendo em vista a demonstração do dano, do agir causador de todos os dissabores ao autor, praticado pelo ente público, e o nexo de causalidade entre estas duas figuras. A ação tem por objetivo a reparação do dano moral, em face do abalo moral sofrido, por ter sido desapossado, pela pressão psicológica sofrida dos indígenas, invasões de terras, bloqueios de estradas, etc, enfim, uma série de comportamentos que obrigou o autor a compulsoriamente sair das terras que havia comprado. (…) Assim, comprovado o dever de indenizar e o abalo moral sofrido, (...)” (fls. 17-v). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, configurado o nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado e o seu dever de indenizar o agravado pelos danos morais sofridos. Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – DIREITO LOCAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório”. (AI 782.176- AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 25.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TERRAS INDÍGENAS. DESOCUPAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 626.535- AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 8.11.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Assentamento de agricultores. Área de conflito. Perda da terra. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu que os danos sofridos pelos ora agravados decorreram diretamente da irregularidade do assentamento realizado pelo Estado, uma vez que efetivado em área conflituosa, da incapacidade do agravante em garantir a segurança dos agricultores e da demora no pagamento da indenização devida, restando devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 763.588- AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.8.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.3.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere óbice da Súmula 454/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 723-9), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Sindicato dos Operários e Trabalhadores Portuários Em Geral nas Administrações dos Portos e Terminais Privativos e Retroportos do Estado de São Paulo Sintraport (fls. 723-9). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a discussão travada nos presentes autos consiste, apenas, em ofertar a interpretação a respeito do art. 114, § 2º, da CF, após a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, sem qualquer necessidade de revolvimento de matéria fática, ou de análise de legislação infraconstitucional”(fl. 727). Sustenta que “também as cláusulas dispostas em sentenças normativas se incluem na nova redação do § 2º do artigo 144 da Constituição Federal” (fl. 727). Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 20.3.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, caput, 114, § 2º, 170, caput, e 193 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 657.925-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJe 14.9.2007; e ARE 654.842AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 28.11.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDI-1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 68 DA SBDI-1. Em face do princípio do conglobamento, o acordo homologado no Dissídio Coletivo n.º TST - DC 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários. Tal diretriz não excepciona os empregados do Banco Banespa representados pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte, tal como pretende demonstrar o Autor. Conforme declinado pela Turma, a situação do Banco Banespa é peculiar, por possuir tal instituição quadro de carreira em nível nacional, o que afasta as convenções coletivas de trabalho regionalizadas e autoriza a aplicação do acordo coletivo homologado no Dissídio Coletivo em que figurou a CONTEC. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 68 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: “2.3. CLÁUSULA 9ª, § 4º - HORÁRIO NOTURNO (…) No que toca ao valor do adicional, contudo, não diviso razão para o incremento da proteção legal genérica prevista na CLT. Note-se que a Lei nº 7.002/82, que autoriza a implantação de jornada noturna especial nos portos organizados, e dá outras providências, em que pese prever concessão de adicional noturno de até 50% (cinquenta por cento), condicionou a estipulação à celebração de acordo coletivo de trabalho (art. 2º, parágrafo único). Reformo parcialmente para imprimir à cláusula a seguinte redação: ‘CLÁUSULA 9ª, § 4º – HORÁRIO NOTURNO. Pagamento de 20% (vinte por cento) de adicional para o trabalho prestado entre 22:00 horas e 05:00 horas, alterada a jornada para 19:00 às 7:00 horas, por decorrência do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 4.860/65’” (fl. 634). Ainda, no julgamento dos segundos embargos declaratórios consignou: “(...) A Eg. SDC consignou, de modo claro, a nãocaracterização da alegada preexistência de cláusula a justificar o pagamento de adicional noturno à razão de 50% (cinquenta por cento). Para tanto, asseverou expressamente a imprescindibilidade de tal estipulação vir contida em acordo ou convenção coletiva de trabalho, inexistente no caso concreto. Irrelevante, portanto, o entendimento adotado pelo Eg. Regional se, data venia, repita-se, não há instrumento normativo a autorizar o pagamento de adicional noturno no montante pretendido pelo Sindicato profissional suscitante. Do mesmo modo, o exame do entendimento contido no aresto transcrito nos primeiros embargos de declaração revelouse despiciendo para o deslinde da presente controvérsia. Referido aresto parte da premissa de que o pagamento de adicional noturno de 50% (cinquenta por cento) encontrar-se-ia previsto em norma coletiva anterior, ao passo em que, no particular, não há previsão em instrumento coletivo anterior. De outra parte, revela-se inovatória a alegação de que a preexistência da cláusula que supostamente previra o pagamento de 50% de adicional noturno constituiria fato incontroverso, porque não contestado. Com efeito. Ao interpor os primeiros embargos de declaração, o Sindicato profissional suscitante não cuidou de arguir tal matéria, encontrando-se, agora, preclusa a oportunidade para tanto”(fl. 665). Verifica-se, portanto, que a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso do quanto consignado pelo Tribunal Superior do Trabalho acerca do percentual aplicável para o pagamento de adicional noturno, demandaria a analise de cláusulas coletivas, o que esbarra no óbice da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 333/TST E ART. 896, § 4º, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. DISSÍDIO E ACORDO COLETIVO. CONTEC. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, XIII e XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Súmula 454: simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E A CONTEC. O acórdão regional está em harmonia com jurisprudência desta Corte sobre a matéria, que já firmou entendimento no sentido de que a legitimidade para representar os empregados do Banco do Brasil em negociações e dissídios coletivos é da CONTEC, em virtude de o recorrido possuir quadro de carreira organizado em âmbito nacional e agências em todo o território brasileiro, tendo, portanto, base territorial em nível nacional. Destarte, nesse caso, prevalecem as normas coletivas firmadas pela CONTEC, as quais autorizam a adoção de regime de compensação de jornada de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO” (ARE 697.561AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 11.4.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.2.2012.. O exame da alegada ofensa aos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 661-5), mediante a qual negado seguimento a seu a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Jonas Guedes (fls. 669-98). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “com relação à ofensa aos princípios da razoabilidade, do devido processo legal e da isonomia, não se está a falar em mera reanálise do conjunto fático-probatório”. Sustenta que “flagrante – não oblíqua ou reflexa- é a inconstitucionalidade de ato demissório, cujo excesso ressalta ao senso comum” (fl. 673). Afirma que “o ato demissório aqui enfrentado atingiu diretamente a honra e a imagem do recorrente, causando-lhe profunda dor moral e até mesmo sequelas patológicas, merecendo reparo e, portanto, induvidosa a juridicidade da condenação decorrente do dano moral e à imagem” (fl. 697). Acordão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo publicado em 29.2.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “ Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, LV e LVI, 40, § 2º, da Lei Maior, e na violação dos princípios da razoabilidade e da isonomia. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da legalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na demissão do agravante, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Precedentes da Suprema Corte na matéria: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. ... 9. Agravo regimental desprovido.” (STF-ARE-AgR436.911/SP, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.11.2012) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III Agravo regimental improvido. (STF-RE-AgR-475.622/CE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.9.2010). "Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo administrativo. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para analisar a alegação do agravante de que o processo administrativo não ofendeu o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil." (STF-AI-AgR-662.686/BA, Relator Ministro Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 22.10.2010). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo: “(...) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade invocados defensivamente, não tem o condão de autorizar a anulação do Ato Administrativo, em razão da perfeita similitude entre a transgressão praticada e a decisão da Autoridade. A sanção aplicada orientou-se em função do interesse público, ajustando-se à transgressão cometida, considerada de natureza grave, contrapondo-se às alegações de ilegalidade ou falta de critério jurídico impostas pela Defesa, porque é vedado ao Poder Judiciário a apreciação do mérito, objeto da presente ação, em virtude da independência das esferas, civil, criminal e administrativa, excetuando-se os casos de negativa de autoria e inexistência do fato. (…) verifica-se que nestes autos, o Apelante não conseguiu comprovar qualquer irregularidade formal, eventualmente ocorrida durante o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar atacado, como lhe caberia, limitando-se à discussão do mérito, em especial à valoração das provas, atribuição exclusiva da Administração. (…) não há que se falar em inobservância de regras legais dosimétricas, uma vez que o Exmo. Sr. Comandante Geral aplicou a sanção dentro das normas legais vigentes (LC 893/01), baseado em provas constantes em procedimento administrativo instaurado regularmente e de forma motivada. (…) Quanto ao ponto apresentado pela defesa, no sentido de que a anulação do Ato Administrativo deve ocorrer porque o Apelante não foi sequer denunciado no Inquérito Policial Militar instaurado para a apuração dos mesmos fatos que ensejaram sua demissão, não merece prosperar, uma vez que não se pode refutar que o poder disciplinar, exercido pela Administração, é totalmente distinto do poder punitivo do Estado, aplicado por intermédio da Justiça Criminal. (…) No caso em demanda, a simples leitura da Decisão Final encartada aos autos por cópia reprográfica às fls. 88/95, deixa claro que todos os aspectos relacionados com a conduta do Apelante, e as respectivas alegações, colocadas pela I. Defesa, ponto a ponto foram replicadas pela Autoridade Administrativa, que, dentro de sua discricionariedade, motivou o Ato que aplicou a sanção disciplinar ao ex Asp Of PM Jonas Guedes, não havendo que se falar em falta de motivação. O contexto fático exibido em consonância com o conjunto probatório carreado ao Processo Administrativo Disciplinar, torna extreme de dúvidas o cometimento das transgressões disciplinares descritas na exordial acusatória. (…) Compulsando-se os autos, verifica-se que o procedimento administrativo aqui atacado desenvolveu-se de forma escorreita, onde não se encontram quaisquer infringências a princípios constitucionais ou normas legais. Regularmente instaurado, por Autoridade Administrativa competente, durante o seu trâmite assegurou ao Acusado o pleno direito de defesa, através da citação legal e da oportunidade de oferecer sua versão dos fatos quando do seu interrogatório. (…) O dano moral não decorre automaticamente de uma decisão reputada inadequada. Não se pode responsabilizar o Estado, mesmo que objetivamente, pelo cumprimento de decisão, seja ela judicial ou administrativa. Até porque, vigora sobre o tema, a teoria do risco administrativo, e não do risco integral” (fls. 559-60, 564-6 e 568). Emerge, portanto, do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo concluiu, à luz do conjunto fáticoprobatório dos autos, no sentido da legalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na demissão do agravante e pela inocorrência de dano moral indenizável. Ao analisar o recurso extraordinário esta Corte considera os fatos conforme apresentados pelo Tribunal de origem. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. Militar. Sindicância. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Esferas penal e administrativa. Independência. Exclusão da corporação. Comando-Geral da Polícia. Competência. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que não houve violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a sindicância seria mero procedimento investigatório e que no PAD teria sido oportunizada defesa ao ora agravante. Concluiu, também, que houve apuração da falta disciplinar que resultou na demissão do militar e que a Administração dispunha de elementos comprobatórios bastantes, havendo essa sanção administrativa sido aplicada dentro dos ditames legais e de forma fundamentada. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Esta Corte já assentou a independência entre as esferas penal e administrativa. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 125, § 4º, da CF somente se aplica quando a perda da graduação for pena acessória de sanção criminal aplicada em processo penal, não ocorrendo, como no caso dos autos, quando o Comando-Geral da Polícia aplicar pena de demissão após apuração de falta grave em processo administrativo disciplinar. 6. Agravo regimental não provido.” (AI 817.415-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O ato de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício da ampla defesa e contraditório. 2. In casu, o acórdão recorrido entendeu que não houve obediência ao princípio do devido processo legal, sendo que não há notícias nos autos da instauração do processo administrativo, e que a mera abertura de sindicância não o substitui, uma vez que tal procedimento é meramente preparatório. 3. A aferição sobre se houve obediência pela Administração Pública ao princípio do devido processo legal, impõe o reexame dos fatos e das provas da instauração do processo administrativo para demissão do servidor público, o que é inviável nessa instância face o óbice da Súmula 279 do STF ( verbis ): Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie. 5. Agravo de instrumento desprovido.” (AI 802.357AgR/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.5.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis estaduais 869/1952 e 14.310/2002), bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 852.614-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 04.9.2012). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 30.974/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 12.11.2012). As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA TABUA DE MORTALIDADE. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2010. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, decidiu pela constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Clarice Bendinelli RE. A agravante se insurge contra a decisão agravada, ao argumento de que houve violação frontal e direta aos arts. 3º e 170 da Constituição da República. Sustenta que a base de cálculo do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição, em razão da idade, trata de forma diferenciada homens e mulheres . Requer a não incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Acordão recorrido disponibilizado em 13.8.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 3º e 170 da Constituição Federal e ao princípio da proporcionalidade. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora", não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar "os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao "caput" e ao parágrafo 7o do novo art. 201. 3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no "caput" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar’ (ADI 2.111, Pleno, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 05.12.2003). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. A suposta ofensa aos postulados constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo – Lei 8.213/91 e 9.876/99 –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito o ARE 688.504-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 1º.02.2013 e o AI 716.102-AgR-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 31.5.2012, cuja ementa segue transcrita: “Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Tábua de mortalidade. Cálculo de renda mensal inicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. 2. A questão relativa à correta aplicação da “tábua de mortalidade” para o cálculo da renda mensal inicial demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido”. Nesse contexto, tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação infraconstitucional, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.