text: PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – BEM PROTEGIDO PELO TIPO. Descabe considerar como circunstância judicial negativa o bem protegido pelo próprio tipo penal. PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – CRIME SOCIETÁRIO – DIRIGENTE. O fato de o acusado ser dirigente da pessoa jurídica atrai a responsabilidade penal, não podendo servir, a um só tempo, à exacerbação da pena presentes as circunstâncias judiciais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus, ante a inadequação da via processual, por unanimidade, mas em deferi-la de ofício, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Alberto Zacharias Toron em favor de Edson Ferreira Bastos e de Luiz Paulo Marinho Nunes, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 137.626/SP impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto aos pacientes, tendo em vista a “ilegalidade na fixação da reprimenda corporal e no regime de pena imposto aos pacientes porque: I) as suas penasbase foram exacerbadas sem fundamentação válida; II) feriu o princípio da proporcionalidade ao aumentar a pena-base dos pacientes, primários e portadores de ótimos antecedentes, muito acima do mínimo legal – mais que o dobro - em razão de apenas duas supostas circunstâncias judiciais desfavoráveis e III) fixou o regime semi-aberto para o cumprimento da pena sem nenhuma fundamentação específica, contrariando o que prevê o artigo 33, § 2º, letra 'c', do Código Penal, segundo o qual 'o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime HC 106380 aberto'; IV) negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito de forma manifestamente ilegal” (fls. 6/7 da inicial – grifos do autor). Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilegalidade i) do aumento da reprimenda imposta aos pacientes, a fim de que as suas penas base sejam fixadas no mínimo legal; e ii) da fixação do regime semiaberto para o cumprimento das reprimendas aplicadas a eles, estabelecendo-se, desde logo, o regime inicial aberto e substituindo-se a pena corporal pela restritiva de direitos (fls. 11, 17 e 22 da inicial). Em 1º/12/10, deferi a liminar, tão somente para suspender, cautelarmente, a prisão preventiva decretada contra os pacientes, até o julgamento definitivo da presente impetração. Solicitei, ainda, informações ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca de eventual trânsito em julgado da condenação imposta aos pacientes, as quais foram devidamente prestadas (anexo de instrução nº 18). Por intermédio da Petição/STF nº 7.337/11 (anexo de instrução nº 24), o impetrante aditou a petição inicial, pleiteando liminar no sentido de ver julgado agravo regimental contra decisão do Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso extraordinário lá interposto e determinou a baixa imediata dos autos para o imediato cumprimento de pena, com fixação de multa, na forma do Código de Processo Civil. Em 16/3/11, deferi o pedido constante na Petição nº 13.938/11 (anexo de instrução nº 29), no sentido de ampliar os efeitos da liminar anteriormente concedida para suspender cautelarmente a execução da pena até o julgamento definitivo desta impetração, bem como indeferi o pedido constante da Petição/STF nº 7.337/11, por conta do caráter nitidamente satisfativo da pretensão. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. HC 106380 É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 137.626/SP impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Narra o impetrante, na inicial: “(...) 1. Os pacientes foram denunciados juntamente com outros sócios pela suposta prática do crime previsto no artigo 21, parágrafo único, da Lei 7.492/86, porque, na qualidade de administradores da empresa ALFRED TOEPFER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, teriam prestado informações falsas ao Banco Central do Brasil em contratos de câmbios (doc. 1). 1.1. Em primeira instância os pacientes foram absolvidos, uma vez que não restou 'configurada a materialidade do crime previsto no parágrafo único do art. 21 da Lei 7492/86'. De acordo com a r. decisão, 'as fartas provas testemunhais produzidas na instrução reforçam o entendimento de que o expediente administrativo do BC não contém elementos suficientes para se concluir pela falsidade do contrato de exportação' (fls. 1207/1208 – doc. 2). 1.2. O representante do Ministério Público Federal recorreu da r. sentença absolutória e, em que pese o seu acerto, a col. 2ª Turma do e. Tribunal Regional Federal deu provimento ao recurso ministerial para condenar apenas os pacientes EDSON BASTOS e LUIZ MARINHO, entendendo existir prova de que os contratos de exportação seriam falsos (doc. 3). 1.3. O paciente EDSON FERREIRA BASTOS foi HC 106380 condenado pela prática do crime previsto no artigo 21, parágrafo único, da Lei 7492/86, c.c. artigo 61, inciso II, letra ‘g’, do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva (artigo 71, do CP), à pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto. A pena-base foi fixada muito acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, acrescida de um sexto pela agravante e aumentada em um terço em razão da continuidade delitiva (três delitos). Esta pena foi diminuída com a concessão parcial da ordem pelo col. STJ que reduziu o acréscimo pela continuidade ao patamar de 1/5 e, assim, fixou-a em 3 anos e 6 meses. 1.4. Já o paciente LUIZ PAULO MARINHO NUNES foi condenado pela prática do mesmo crime em continuidade, por quatro vezes, à pena de 3 anos e 3 meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime semi-aberto. A pena-base também foi fixada muito acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, e aumentada em metade em razão da continuidade delitiva (quatro delitos). Esta pena foi igualmente diminuída como decorrência da redução pelo acréscimo da continuidade ao patamar de 1/4 e, assim, fixou-a em 2 anos e 8 meses. 1.5. No entanto, a fundamentação utilizada pelo v. acórdão do TRF-3 para justificar a exacerbação da pena-base, validada pela col. 6ª T. do eg. STJ, é manifestamente ilegal e viola o artigo 59, do Código Penal, uma vez que é inerente ao próprio tipo penal. Além disso, apesar de os pacientes serem primários e portadores de ótimos antecedentes, suas penas-base foram fixadas muito acima do mínimo legal – mais que o dobro -, consideradas apenas duas circunstâncias judiciais das oito como desfavoráveis, em manifesta afronta ao artigo 59, do Código Penal. 1.6. Afora isso, o v. acórdão impôs o cumprimento da pena em regime semi-aberto considerando os mesmos motivos que supostamente legitimaram a elevação da pena-base. Ou seja, sem qualquer fundamentação específica, mesmo sendo as penas HC 106380 aplicadas aos pacientes – inferiores a quatro anos autorizadoras do cumprimento em regime aberto. É orientação pacífica do col. Superior Tribunal de Justiça e até sumulada pelo e. Supremo Tribunal Federal que 'a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite exige motivação idônea' (Súmula 719, STF)” (fls. 4 a 6 da inicial – grifos do autor). Transcrevo a ementa do julgado ora questionado: “PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL. NÚMERO DE DELITOS. 1. O tipo do art. 21, parágrafo único da Lei nº 7492/86, embora preveja o dolo específico, consubstanciado na realização de operações de câmbio, exige para a sua consumação apenas o ato de prestar informação falsa, não sendo, pois, ilegal arrolar como circunstâncias judiciais desfavoráveis a maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) dos pacientes, em face de suas específicas atuações no caso concreto, bem como os vultosos prejuízos causados ao erário (consequências). 2. Devidamente exarcebada a pena-base, correta se apresenta a fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto) e também a negativa em substituir a privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Da mesma forma, não se mostra desproporcional se fixada com elementos concretos e específicos dos autos, discorrendo o édito condenatório, de forma pormenorizada, sobre a conduta de cada réu para encontrar o montante de reprimenda adequado. Ausente, pois, ilegalidade flagrante, não se mostra a irresignação própria ao veio angusto do habeas corpus. HC 106380 4. Segundo entendimento desta Corte, o aumento referente à continuidade delitiva deve ser diretamente proporcional ao número de crimes praticados, devendo, então, ser de 1/4 (um quarto) quando for quatro vezes e de 1/5 (um quinto) quando for três vezes. 5. Ordem parcialmente concedida apenas para reduzir as penas dos pacientes nos termos preconizados, no tocante à continuidade delitiva, julgando prejudicada, em consequência, a MC nº 17.150/SP” (fl. 1 do anexo 3). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. Há óbice jurídico-processual para o conhecimento do habeas corpus. No caso, a impetração foi manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”. Com efeito, a concessão da ordem, seja parcialmente ou em menor extensão, está inserida no contexto da norma constitucional em evidência, pois, se a pretensão do feito não foi atendida na extensão pretendida, a parte não satisfeita tem carga indubitavelmente denegatória, a ensejar o manejo do recurso ordinário constitucionalmente estabelecido. Aliás, assim já se pronunciou este Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 423.817-AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 2/9/05. Estabelecida essa premissa, digo que, conforme expressamente consignado pelo eminente Relator naquela assentada da Turma, HC 106380 “o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº 108.715/RJ). Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não vislumbro, contudo, neste caso, essa possibilidade. Apenas para registro, destaco que a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal, não evidencia situação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado. De outra parte, anoto que a análise dos documentos juntados à impetração evidencia a existência de motivação na dosimetria da pena base fixada acima do mínimo legal, tendo sido respeitadas as circunstâncias judiciais determinadas pelo art. 59 do Código Penal. Eis os fundamentos que embasaram a fixação da reprimenda corporal imposta aos pacientes: “(…) Passo à dosimetria da pena. Os delitos cometidos pelos réus revelaram alto grau de nocividade ao bem jurídico protegido, porquanto iludiram e mantiveram em erro o BACEN e as instituições financeiras nacionais, além de violarem as normas cambiais do país, pois HC 106380 obtiveram lucro em moeda nacional por meios especulativos, aproveitando-se das taxas de câmbio vigentes, sob o pretexto de antecipação de exportação de produção agrícola interna, sem objetivar a finalidade declarada mas para mero fluxo de capital, em detrimento do Tesouro Nacional. Exsurge ainda que as condições pessoais dos réus foram essenciais e permitiram o sucesso da empreitada, uma vez que na posição de gestores de renomada empresa de exportação, manipularam capitais do próprio grupo empresarial a que pertenciam em operações que envolveram conhecimento técnico financeiro de alto grau. Assim, impõe-se reconhecer como desfavoráveis aos réus as circunstâncias judiciais, eis que revelaram elevada culpabilidade na elaboração e execução de operações de exportação fictícias, movidos por intento meramente especulativo, com grave prejuízo ao Tesouro Nacional. Quanto ao réu EDSON FERREIRA BASTOS, sobreleva a sua condição de diretor-presidente da empresa e o alto grau de lesividade de sua conduta, com efetiva e decisiva participação na tomada de decisões da empresa, eis que figurou como o mentor principal das operações e o seu viabilizador, já que era à época a maior autoridade da empresa no país e responsável direto pela condução de seus negócios, utilizando seus poderes diretivos e a sua vasta experiência na administração da empresa para a consecução dos delitos Com tais considerações e atento às circunstâncias judiciais mencionadas, fixo a pena base do réu em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção para cada crime. Na segunda fase, reconheço a presença da agravante do abuso de poder e violação de dever inerente a seu ofício, para majorar a pena em 1/6, do que resulta a pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção. Na terceira fase, considerando a identidade nas circunstâncias de tempo e modo de execução, afasto o cúmulo material e reconheço a continuidade delitiva, considerando se tratar de três delitos idênticos cometidos no intervalo de 5(cinco) dias, razão pela qual acresço em 1/3 a pena já fixada, HC 106380 resultando na pena final de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Quanto ao réu LUIZ PAULO MARINHO NUNES, atento às já mencionadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, além do fato de que atuou com alto grau de culpabilidade propiciada por sua condição de diretor financeiro da empresa e, como tal, era a maior autoridade no setor financeiro e com amplo conhecimento técnico na área, tenho como suficiente à reprovação da conduta a fixação da pena-base em 2(dois) anos e 2(dois) meses de detenção para cada delito. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas na segunda fase, na terceira fase da aplicação da pena afasto igualmente o cúmulo material verificado para reconhecer a continuidade delitiva, por se tratar de quatro delitos idênticos que foram cometidos em circunstâncias de tempo e modo de execução que permitiram reconhecê-los como delito único, razão pela qual majoro a reprimenda na metade, resultando na pena final de 03 (três) anos e 3 (três) meses de detenção. Fixo para ambos o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput e § 3º do Código Penal. Deixo de substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista as circunstâncias judiciais terem sido amplamente desfavoráveis aos acusados, ao demonstrarem o alto grau de culpabilidade e a lesividade de suas condutas ao bem jurídico tutelado pela norma e o prejuízo de vulto delas decorrente em detrimento do Tesouro Nacional, atingindo indiretamente a credibilidade e confiabilidade do sistema financeiro nacional, situação esta que, segundo o artigo 30 da Lei 7.492/86, tem relevância tamanha ao ser nele reconhecida, por si só, como fator suficiente para a decretação da prisão preventiva dos acusados, independentemente da presença dos demais requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Desta forma, não verifico a presença do requisito subjetivo HC 106380 previsto no inciso III do artigo 44 do Código Penal e reconheço a imposição da penalidade segregatória como a mais adequada e suficiente à prevenção e repressão dos delitos” (fls. 44 a 47 do anexo 2). Conclui-se, portanto, que a majoração das penas-base impostas foi fundamentada em elementos concretos, capitaneados nas provas dos autos do processo crime, e foi calcada i) no elevado grau de culpabilidade dos pacientes, ocupantes de posições de destaque na empresa, a ponto serem essenciais para o sucesso da empreitada, e ii) nas graves consequências do delito, o qual abalou indiretamente a credibilidade do sistema financeiro e gerou relevante prejuízo ao Tesouro Nacional. Nesse contexto, perfeitamente justificada a pena, tendo sido observados os critérios do art. 59 do Código Penal e o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CF). A esse respeito, cumpre ressaltar a firme jurisprudência da Corte no sentido de ser “válida a pena-base fixada acima do mínimo legal, quando o aumento é fundamentado no quadro fático-probatório da causa” (HC nº 92.369/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/08). Importante, frisar, ainda, que não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para majorar a pena-base acima do mínimo (HC nº 111.987/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/2/13). No mesmo sentido destaco o HC nº 98.900/MS, Primeira Turma, DJe de 30/11/10; e o HC nº 101.590/MS, Primeira Turma, DJ e de 30/11/10, ambos de minha relatoria. Ademais, registro que padece de plausibilidade jurídica a tese do impetrante de que a “exacerbação das penas-base constituem, evidentemente, elementares do próprio fato típico imputado aos pacientes e, portanto, não podem representar circunstâncias judiciais desfavoráveis” (fl. 9 da inicial). Com efeito, o magistério de Guilherme de Souza Nucci define que o HC 106380 fato típico descrito no parágrafo único do art. 21 da Lei nº 7.492/86 é formal. Portanto, “não depende da ocorrência de efetivo prejuízo para a instituição ou para o mercado financeiro” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1173). Essa também é a lição de José Paulo Baltazar Júnior: “no caso do art. 21 não se exige o fim de promover evasão de divisas, ocorrendo o crime pelo mero fornecimento da informação falsa para realização da operação de câmbio (...)” (Crimes federais. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 470). Convergente, também, é o escólio de Manoel Pedro Pimentel, quando diz que os "crimes previstos neste art. 21 e seu parágrafo único são de mera conduta, dispensando a ocorrência de qualquer resultado material (...) sendo essencialmente crimes de falso, e o sentido da punição se refere muito mais à repressão da fraude do que à operação ilegal de câmbio, sendo que esta apenas dá o colorido ao elemento subjetivo dos tipos" (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - comentários à Lei nº 7.492, de 16.6.86. São Paulo: RT, 1987). Portanto, no acórdão condenatório, ao se valorar negativamente como consequência do ilícito a “lesividade [das] condutas ao bem jurídico tutelado pela norma e o prejuízo de vulto delas decorrente em detrimento do Tesouro Nacional (...)” (fl. 47 do anexo 2), não se adentrou no campo das elementares do tipo, uma vez que, a teor da sua classificação doutrinaria, a consequência, na espécie, seria mero exaurimento de sua prática. Aliás, esses aspectos também foram ressaltados pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura em seu voto, in verbis: “(...) Portanto, no que se refere à culpabilidade e às HC 106380 circunstâncias/consequências, não vejo ilegalidade, pois o tipo, embora preveja a finalidade específica (realização de operações de câmbio), não exige, para a sua consumação, a qualificação profissional do autor, ou suas habilidades técnicas para operar no mercado de capitais, ou, ainda, a sua posição de proeminência na empresa e nas operações tidas por fraudulentas, características do caso concreto que podem, sim, legitimar maior pena-base. Da mesma forma, a vantagem obtida com a conduta delituosa ou danos posteriores por ela causados também não integram o fato típico, motivo pelo qual, não há falar, em igual feita, em indevida exasperação da pena-base em face do ‘grave prejuízo ao Tesouro Nacional’” (fl. 11 do anexo 3). No mais, no que se refere ao pleito de fixação do regime prisional aberto e de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, verifico que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região se baseou na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos pacientes para fixar-lhes o regime inicial mais gravoso (semiaberto) e não lhes substituir a pena privativa de liberdade, o que encontra respaldo jurídico nos arts. 33, § 3º; e 44, inciso III, ambos do Código Penal. Com efeito, o critério objetivo da fixação do regime inicial de cumprimento da pena não elide a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade, como se verifica no caso dos autos. De qualquer modo, entende a jurisprudência da Corte que o “conhecimento dessas questões (regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade) demanda o reexame das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória, não sendo o habeas corpus o meio processual adequado para tanto” (HC nº 96.500/SP, Segunda HC 106380 Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/3/10). Perfilhado esse entendimento: “HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO STJ. NÃO CABE AO STF REAPRECIAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial interposto pela defesa em razão da impossibilidade do reexame de provas e da ausência de violação à legislação federal. 2. ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal reapreciar os requisitos de admissibilidade do recurso especial e proceder ao julgamento do mérito.’ (HC nº 93.966/RS, Rel. Min. Eros Grau, DJe 167, 04.09.2008). 3. O Juiz sentenciante fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, apontando objetivamente os elementos que caracterizaram as circunstâncias judiciais desfavoráveis, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República, e nos arts. 59 e 68 do Código Penal. 4. O Supremo Tribunal Federal tem orientação pacífica no sentido de que ‘não há nulidade na decisão que majora a pena-base e fixa o regime inicial mais gravoso, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis’ (HC 93.818/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 16.05.2008), não servindo o habeas corpus como instrumento idôneo para realizar a ponderação, em concreto, das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido” (HC nº 98.733/RJ, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 7/8/09). Quanto ao primeiro argumento lançado pelo impetrante na Petição/STF nº 7.337/11, argumentando que teria causado constrangimento ilegal aos pacientes a decisão do Vice-Presidente do HC 106380 Superior Tribunal de Justiça, Ministro Félix Fischer, rejeitando o recurso extraordinário lá interposto por “pressuposto manifestamente equivocado”, anoto que o repertório jurisprudencial da Corte está consolidado no sentido de que não se revela admissível “a ação de ‘habeas corpus’, quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça” (HC nº 115.573/SP, decisão monocrática, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23/11/12). A esse respeito, destaco: “Habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão em que se indeferiu liminarmente o processamento do recurso extraordinário interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Decisão que encampou o entendimento deste Supremo Tribunal. Precedente. Ausência de ameaça direita ou indireta à liberdade de locomoção do paciente. Inviabilidade da impetração. Constrangimento ilegal inexistente. 1. A utilização do habeas corpus, por imperativo constitucional art. 5º, LXVIII, limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer direta ou indiretamente, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 2. Não traduz ofensa ou ameaça direta ou indireta ao direito de locomoção do paciente, a merecer proteção pela via do habeas corpus, a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça com a qual ele indeferiu liminarmente o processamento do recurso extraordinário interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. 3. Writ extinto por inadequação da via processual eleita” (HC nº 109.156/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 15/4/13). Perfilhando esse entendimento: HC nº 115.311/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 18/2/13; HC nº 106.493/BA, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/5/11; HC nº HC 106380 102.641/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 19/4/11; e HC nº 103.647/GO, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/10/10, entre outros. No tocante à segunda impugnação lançada pelo impetrante naquela petição de aditamento, a saber, quanto à determinação de baixa imediata dos autos para imediato cumprimento de pena quando pendente agravo regimental e quanto à estipulação de multa de 1% (um por cento), prevista no Código de Processo Civil, anoto que a decisão do Ministro Félix Fischer não divergiu do entendimento pacífico deste Supremo Tribunal, que, em casos de interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, na qual se evidencia a nítida intenção de obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar, a mais não poder, a execução de seus termos, tem determinado a baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão, para a execução da pena. Cito precedentes específicos sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO MATÉRIA CRIMINAL RECURSO EXTEMPORÂNEO INTUITO PROCRASTINATÓRIO PRÁTICA ABUSIVA. Novos embargos de declaração em que, uma vez mais, não se observou o requisito essencial da tempestividade. Recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado é tido como extemporâneo. O Supremo Tribunal Federal tem se mostrado intolerante com as sucessivas interposições de recursos manifestamente incabíveis que possuem o claro propósito de impedir o trânsito em julgado das decisões judiciais. Precedentes. Determinado o imediato cumprimento da decisão proferida por esta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração não conhecidos” (AI nº 712.079/DF-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/4/11); HC 106380 “1. RECURSO. Embargos de Declaração. Efeito infringente ou modificativo. Conhecimento como agravo regimental. Recurso improvido. Devem ser recebidos e julgados como agravo regimental, embargos declaratórios opostos com manifesto e infundado propósito modificativo. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Impugnação à decisão. Falta. Caráter meramente abusivo. baixa imediata dos autos. Quando abusiva a interposição de recurso, deve o Tribunal determinar a imediata baixa dos autos ao juízo de origem, independentemente do trânsito em julgado da decisão recorrida” (AI nº 659.758/PB-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 8/5/09); “RECURSO CRIMINAL. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Abuso caracterizado. Recurso não conhecido. Imediato arquivamento dos autos. Não se conhece de embargos declaratórios manifestamente abusivos” (AI nº 362.828/SP-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 6/10/06). Observe-se que as circunstâncias do caso narrado pelo impetrante em seu aditamento não encontram respaldo jurídico na jurisprudência da Corte, a qual ampara o entendimento do Vice-Presidente daquela Corte de Justiça, que, destaco, adotou essa postura por se tratar de recurso extraordinário interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.140.921/SP--EDcl-EDcl-AgRg-AgRE-RE-ED-AgRg. A respeito da estipulação de multa processual de 1% (um por cento), em causa de natureza penal, deixo consignado a sua possibilidade na espécie. A Primeira Turma, no intento de coibir abusos relativos ao manejo de sucessivos recursos manifestamente infundados, impôs pagamento de multa incidente sobre o valor da condenação. Transcrevo o teor daquele julgado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL HC 106380 NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. I - Evidente a intenção do agravante em prolongar indefinidamente o exercício da jurisdição, mediante a interposição dos inúmeros recursos e petições desprovidos de qualquer razão e notoriamente incabíveis. II - Recurso manifestamente infundado: imposição ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. III - Agravo regimental improvido (AI nº 608.735AgR-ED-AgR-ED-AgR/RR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 12/6/09). Posteriormente, esse entendimento foi corroborado pelo Plenário da Corte por ocasião do julgamento do RE nº 465.383/ES-AgR-AgR-EDv-ED, de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “Embargos de declaração em embargos de divergência no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria Criminal. Conversão em agravo regimental. Precedentes. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial autorizadora do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa sobre o valor da condenação. Precedente. Risco de prescrição. Baixa imediata para execução da pena imposta. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não foi demonstrado o dissenso entre o que decidido e os acórdãos paradigma trazidos pelo agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 3. Imposição ao agravante de pagamento de multa sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista e interposição de sucessivos recursos manifestamente protelatórios, a configurar a litigância de má-fé (art. 18 do Código de Processo HC 106380 Civil). 4. Considerando que a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal está próxima, independentemente do trânsito em julgado da decisão, devem ser baixados os autos ao juízo de origem para o imediato cumprimento da pena imposta” (DJe de 7/6/11). Por tudo quanto exposto, declaro extinta a impetração, por inadequação da via processual eleita, e cassados os efeitos da liminar, em toda sua extensão. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Prequestionamento. Ausência. Poder Judiciário. Determinação para implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Rondônia interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Rondônia interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º, 136, 174 e 175 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado, assim ementado: ‘Hospitais públicos. Medicamentos e materiais penso. Abastecimento. Continuidade. Multa. Evidenciada a falta do material necessário para o atendimento à população, deve a administração ser compelida a manter a prestação adequada, eficiente, regular e segura dos serviços de saúde, inclusive no que se refere ao planejamento de compra de medicamentos e materiais pensos necessários à consecução das atividades médicas de praxe. O fato da administração está fornecendo atualmente regularmente os medicamentos e material penso necessários às unidades hospitalares, por si só, não leva à reforma da sentença que lhe impôs esta obrigação em caráter permanente como é seu dever. A multa diária aplicada somente será exequível caso o Estado não cumpra o dever imposto pela Constituição, de oferecer à população um serviço de saúde adequado (CF, art. 196)’. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, pelo desprovimento do recurso. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que os dispositivos constitucionais apontados como violados no apelo extremo carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a legitimidade do poder judiciário em determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública. Nesse sentido, anotem-se a decisão monocrática do Ministro Celso de Mello na ADPF nº 45, DJ de 4/5/04, e o acórdão da Segunda Turma no RE nº 367.432/PR, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público detém capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos políticojurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Alega o agravante que foram violados os arts. 2º, 165 e 167 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) não se busca o reexame e sim a valoração da prova já existente nos autos. A valoração da prova sendo matéria estritamente jurídica deve ser apreciada por essa Colenda Corte, visto que o acórdão recorrido desobedeceu as normas do direito processual, ocasionando uma violação da legislação federal, que abre margem para o Recurso Extraordinário. (…) a questão constitucional relacionada, embora de forma simples, recebeu análise da instância de origem, (…) (…) O v. acórdão que julgou a apelação interposto no Tribunal a quo e que originou diretamente o recurso extraordinário interposto, trata diretamente dos dispositivos e leis discutidas e que deram fundamento ao recurso. Portanto, afastada a incidência da Súmula 282/STF. De igual forma, também pela leitura do recurso interposto, verifica-se ter sido combatido todos os pontos da decisão recorrida e, assim, de igual forma afastando a incidência da Súmula 356/STF. A falta de embargos de declaração somente se faz impeditivo da referida súmula quando da necessidade do prequestionamento pela não apreciação da matéria recorrida, o que não ocorreu nos autos em razão de ter sido toda matéria apreciada. (…) toda matéria encontra-se lançada integralmente nos autos, não havendo qualquer necessidade em demanda de revolvimento do conteúdo fático, assim como presente o prequestionamento necessário. Portanto, com a mesma vênia, afastada a incidência da Súmula nº 282 e 356 deste Egrégio Supremo Tribunal, pois presente o referido prequestionamento”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 2º, 165 e 167 da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se, também, que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Ficou patente a ineficiência estatal no fornecimento de medicamento e material penso, o que levou os hospitais públicos a passarem dificuldades no desempenho das suas atividades, principalmente no que se refere à descontinuidade no fornecimento do material mínimo necessário. A prova que foi produzida demonstrou que essa carência no abastecimento ou o abastecimento inadequado causou sérios transtornos no atendimento à sociedade, pois registrou-se a falta de materiais e de remédios básicos e essenciais para o bom funcionamento dos nosocômios. (…) É certo que o Estado adotou medidas para regularização da situação, consoante afirmou por meio do Ofício n. 3.472/GAB/DIJUR/SESAU, datado de 29.11.2007 (fls. 106 e ss.), porém essas mostraram-se ineficazes e insuficientes para solução do problema, porque posteriormente a tal data constatou-se que o problema ainda não havia sido solucionado, consoante se denota do conteúdo do Relatório de Visita de fl. 504 realizado pelo MP, além na relação de medicação e material ainda em falta fornecida (…) (…) a situação vem se perdurando ao longo dos anos sem que nenhuma medida eficaz fosse adotada pela administração no sentido de manter os hospitais abastecidos ao menos com o mínimo necessário para o seu funcionamento. (…) não há que se falar em perda do objeto, uma vez que se fez necessária a intervenção do Judiciário para que o apelante adotasse medidas no intuito de evitar o dano aos usuários do sistema público de saúde ou ao menos minorá-los. Tanto isso é verdade que, mesmo após concedida a liminar, verificou-se a persistência do problema, como já dito alhures.” Desse modo, o Tribunal de origem concluiu que as medidas adotadas pelo ora agravante foram insuficientes para sanar o problema de falta de medicamentos essenciais, bem como a ausência de determinados itens de material penso, razão pela qual se fez necessária a intervenção do Judiciário para compelir o ora agravante a adotar as medidas pertinentes, a fim de evitar ou minorar os danos aos usuários do sistema público de saúde. Assim, como também já consignado, é certo que o acórdão recorrido não divergiu do pacífico entendimento deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10. 3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do “mínimo existencial” e da “reserva do possível”, decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 642.536/AP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/2/13). “DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora Ellen Gracie, DJe de 24/6/11). Por fim, ao contrário do que alega o agravante, na decisão agravada, a negativa de provimento ao agravo de instrumento não se fundamentou na Súmula nº 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.984 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 40, § 2º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade aos militares. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento nas Leis Estaduais nºs 1.154/75, 1.502/81 e 2.986/05 e nos fatos e nas provas dos autos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. A Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do art. 40, § 2º, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Amazonas interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Amazonas interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que decidiu ser direito adquirido do impetrante ser reformado na patente imediatamente superior ao que estava, quando na ativa. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Contra-arrazoado, o recurso extraordinário foi admitido na origem, subindo os autos a esta Suprema Corte. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária. Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 279 DO STF. SÚMULA 636 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não vinha sendo discutida, e foi suscitada somente nos embargos de declaração, não há falar em prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III Incabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV - A alegada violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. V Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido’ (AI nº 638.758/SP-AgR, Primeira Turma,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07); ‘PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Agravo não provido’ (AI nº 504.844/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04). Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessária interpretação de normas infraconstitucionais, bem como o reexame de aspectos fáticos e circunstanciais, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior. Cálculo de gratificação. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (RE nº 596.555/AM-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, Julgado em 5/3/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS. PERCEPÇÃO DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 634.429/SE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/4/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. PROVENTOS. CÁLCULO COM ESTEIO NA REMUNERAÇÃO DE PATENTE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEIS NS. 2.066/76 E 2.590/86, DO ESTADO DE SERGIPE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A matéria referente à extensão aos inativos de promoção automática, que lhes permite ter seus proventos calculados com base na remuneração da patente hierarquicamente superior, está restrita ao âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 535.729/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 15/8/08). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 733.499/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). Em caso idêntico ao dos autos, a seguinte decisão monocrática: RE n° 688.248/AM, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/6/12. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso XXXVI; e 40, § 2º, da Constituição Federal, bem como o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aduz, in verbis, que “(...) não se trata de apreciação da legalidade de lei local, mas sim de sua CONSTITUCIONALIDADE quando confrontada diretamente com a Constituição Federal, art. 40, § 2º, da CF/88. (…) Diante disto, surge uma celeuma jurídica acerca da aplicação do § 2º do art. 40, da CF/88 aos policiais militares, uma vez que o inciso VIII do § 3º do art. 142, da CF/88 não teria o incluído de forma EXPRESSA. Não obstante, sabe-se que muito embora o inciso VIII do § 3º do art. 142, da CF/88 não traga de maneira expressa a aplicação do suscitado art. 40, é perfeitamente cabível a sua incidência quanto aos militares. A título ilustrativo, destaca-se como exemplo o § 8º do art. 40 da CF/88, com perfeita aplicação quanto aos servidores militares, mesmo sem estar inserido no rol do inciso VIII do § 3º do art. 142 da CF/88. Ademais, quando pretendeu excluir os incisos do art. 40 da CF/88 da incidência ao regime jurídico militar, a Constituição Federal o fez expressamente, consoante se extrai da referência feita pelo § 20º do art. 40 da CF/88. (…) Constata-se, assim, a incompatibilidade do artigo 98, da Lei 1.154/1975, com o artigo 40, § 2º, da CF/88, tendo em vista a sua nova redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998. Nesse diapasão, segundo o entendimento do STF, os proventos regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo da aposentadoria, que – in casu – se operou em 2008, restando evidente a incompatibilidade dos preceitos em apreço, sendo, pois, impossível a pretensão autoral de ser aposentado na patente superior, com os respectivos proventos, pelos seguintes fundamentos: i) pela inconstitucionalidade da norma em confronto com a Constituição de 1967, conforme tópico a ser delineado; ii) entendendo-se de maneira diversa, pela revogação da mesma em virtude da sua incompatibilidade com o art. 40, § 2º, da Carta Maior, tendo em vista a sua nova redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998. (…) Por consequência, a norma estadual datada de 1975 (Lei n.º 1.154/75) que possibilita auferir proventos superiores aos vencimentos percebidos em atividade, nasceu com vício de inconstitucionalidade, por afronta ao supra transcrito mandamento da Constituição vigente ao tempo em que foi editada o Estatuto dos Militares e não foi recepcionada pela Constituição de 1988, uma vez que no direito brasileiro não se admite a constitucionalização superveniente. (…) (...) [O] próprio Tribunal Local já decidiu pelo reconhecimento de inconstitucionalidade da norma na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Civil n.º 2007.001228-8/0001.00 (…). (…) Vale ressaltar que, muito embora a apreciação da inconstitucionalidade do art. 98, §§ 1º e 2º alínea ‘c’ da Lei Estadual nº 1.154/75 tenha como paradigma a Constituição do Estado do Amazonas (art. 109, XXVI e do art. 111, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual de 1989), tal norma era - e o é - de repetição obrigatória, a qual se encontrava inserta na Constituição Federal de 1967 – repetida posteriormente na CF/88 com a EC 20/1998”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “No mérito, hei por bem reconhecer a ilegalidade do ato atacado, pelo fato do impetrante ter sido reformado na patente imediatamente superior em que estava na ativa, qual seja, terceiro sargento PM, mas não estar recebendo remuneração referente à aludida graduação, em desobediência ao que preconiza o art. 98, caput, § 2º, alínea ‘c’ da Lei nº 1.154/75 (Estatuto dos Policiais Militares), combinado com o artigo 96, item 4, da Lei nº 1.502/81 e Lei nº 2.986/2005. (…) Outra mens legis não se extrai destes comandos legais, senão a de que, uma vez incorporada uma vantagem pessoal ao patrimônio do servidor, sendo revista esta vantagem, deve-se imediatamente ser incorporada aos proventos do mesmo. Nessa situação específica, tenho que é incensurável a concessão da segurança, pois a reforma do impetrante ocorreu em virtude de ‘acidente em serviço’, devendo ser obedecido o que reza a lei específica para esses casos. (…) Do exposto, convenço-me de que houve violação do direito líquido e certo do impetrante, pelo fato de não terem sido revistos os seus proventos por ocasião da Lei nº 2.986/2005, sendo imperiosa a concessão da segurança pleiteada, qual seja, inclusão nos proventos do mesmo da remuneração integral referente à patente de 3º Sargento PM, em razão de acidente de serviço, conforme rezam os arts. 96 a 98 do diploma legal acima descrito”. Desse modo, consoante expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento nas Leis Estaduais nºs 1.154/75, 1.502/81 e 2.986/2005 e nos fatos e nas provas dos autos. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação local pertinente e reexaminar o conjunto fáticoprobatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO STF. DEFINIÇÃO DO CORRETO VALOR DO SOLDO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEIS ESTADUAIS 10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR 32/2001. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido” (ARE nº 699.774/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/12). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (AI nº 549.520/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1º/8/11). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 10.581/1995. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/1997. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NA ESFERA EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 615.801/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/6/11). “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APOSENTAÇÃO EM FUNÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. LEI 10.426/90. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. 1. A Súmula 280 do STF dispõe; verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI 591.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/05/07, AI 830.176, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 16/02/11. 2. In casu, a controvérsia dos autos foi decidida ordinariamente com fundamento em lei infraconstitucional local, (Lei 10.426/90) o que impede a apreciação da matéria nesta instância. É que discutiu-se na origem a possibilidade de aposentadoria de policial militar do Estado de Pernambuco em grau hierárquico imediatamente superior nos termos do art. 83, III, da Lei 10.426/90. 3. Deveras, o acórdão recorrido, com fundamento na lei local e nas provas carreadas nos autos, entendeu pela procedência do pedido autoral, que teve reconhecido o direito à aposentação na função de 3º sargento. 4. Agravo regimental desprovido” (AI nº 802.074/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/5/11). Por outro lado, esta Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do art. 40, § 2º, da Constituição Federal, consoante se depreende do seguinte julgado: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público militar. Aposentadoria. 4. O Tribunal de origem consignou que o servidor preenchia os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 5. Necessário rever a interpretação conferida pelo acórdão recorrido à legislação local aplicável ao caso (Lei estadual 3.808/81), bem como revolver o conjunto fático-probatório. Óbices previstos nas súmulas 280 e 279. 6. Inaplicabilidade da vedação constante no art. 40, § 2º, CF, aos servidores públicos militares. O art. 40, § 2º, da CF se destina aos civis titulares de cargo efetivo. A Constituição Federal reservou regramento próprio para os servidores públicos militares (art. 42, § 1º, CF), o qual não abrange o mencionado art. 40, § 2º, da CF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 534.323/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/9/12). Anote-se, por fim, que, conforme se depreende dos autos, a mencionada arguição de inconstitucionalidade, cujo objeto era o art. 98, § 2º, alínea c, da Lei nº 1.154/75, tinha como parâmetro de confronto a Constituição do Estado do Amazonas, sendo certo que, instado pelo agravante, em embargos de declaração, para se manifestar sobre a aplicação do citado julgado ao caso dos autos, o Tribunal de Justiça limitou-se a afirmar a inexistência dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.256 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : RUY NELSON MOURÃO MARTINS ADV.(A/S) : MARTHA MAFRA GONZALEZ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Pedidos de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo (2/3) e de substituição da pena. 4. Quantidade e qualidade da droga apreendida são circunstâncias que devem ser analisadas na 1ª fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem. Precedentes. 5. Concessão parcial da ordem para determinar ao Juízo das Execuções que proceda a nova dosimetria, bem como analise a possibilidade da substituição da pena, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder, em parte, a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Danielle Karla da Silva, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, nos autos do HC 222.740/PE, concedeu parcialmente a ordem. Na espécie, no dia 2 de dezembro de 2006, policiais civis da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico flagraram a denunciada Daniele Karla da Silva trazendo consigo cerca de 400g (quatrocentos gramas) do entorpecente conhecido como ‘crack’, pronto para consumo e destinado ao tráfico ilícito. Sobreveio condenação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 dias-multa. A defesa, então, interpôs recurso de apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ/PE), requerendo a absolvição por insuficiência de provas. A Corte estadual negou provimento ao recurso. Foi impetrado, ainda, habeas corpus no TJ/PE, pleiteando nova dosimetria da pena por não ter sido considerada a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A ordem restou denegada. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, buscando: a) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; b) a fixação do regime inicial aberto; e c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A Quinta Turma do STJ concedeu parcialmente a ordem apenas para HC 113376 determinar ao Juízo das Execuções Criminais que verificasse o preenchimento dos requisitos legais à escolha de regime inicial mais benéfico. Por outro lado, a Corte de Justiça afastou a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da natureza e quantidade da droga apreendida, bem como a substituição da pena, já que não preenchido o requisito objetivo (pena superior a 4 anos). Agora, a impetrante afirma que a paciente preenche os requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no seu patamar máximo (2/3), e pleiteia, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme relatado, a defesa busca a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) em seu patamar máximo, isto é, em 2/3 (dois terços), e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. De início, ressalto que são os seguintes os requisitos para concessão da causa de diminuição de pena, segundo os termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006: (i) ser o agente primário; (ii) possuidor de bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa. Verifico que o magistrado de primeiro grau, ao proceder à dosimetria, atestou ser a paciente primária e não ter maus antecedentes. Oportuno conferir o seguinte trecho da sentença: “A acusada, de fato não registra antecedentes criminais. Sua conduta social nada deixa a desejar conforme os depoimentos colhidos de suas testemunhas (fls. 178/182). Não há como analisar a personalidade da Ré. Os motivos e as circunstâncias de seu crime são consequências da sociedade selvagem em que está inserida a Acusada, sem vislumbrar um meio honesto de sobrevivência”. Na petição inicial, a defesa afirma: “não há, nos autos, certidões que comprovem que a paciente não seja primária e de bons antecedentes. Daí também possível concluir-se que não se dedica a atividades criminosas, pois se o fizesse, haveria de se provar mediante certidões de inquéritos ou ações em curso, o que não se tem. Tal fato traduz-se na absolvição da paciente, em primeira instância, quanto ao crime de associação para o tráfico”. HC 113376 Continua, ainda: “assim, não há óbice à incidência da causa de diminuição de pena em tela, uma vez que o próprio juízo sentenciante reconheceu, quando da absolvição pelo crime de associação para o tráfico, que a paciente é primária, tem bons antecedentes, e não se dedica à atividade criminosa”. Entretanto, da leitura dos acórdãos da Corte estadual e do STJ, verifico que a quantidade e a natureza da droga apreendida (400g de crack) foram consideradas elementos indicativos de que a traficância era habitual na vida da paciente, afastando, desse modo, a incidência da minorante. Ressaltaram esses tribunais que a quantidade expressiva da droga atestaria a dedicação a atividades criminosas, uma vez que indivíduos iniciantes no tráfico de drogas muito provavelmente não ficariam encarregados de transportar e negociar quantidade tão significativa de substância entorpecente. Por oportuno, ressalto que, além do indevido reforço de fundamentação, o TJ/PE e o STJ, ao considerar a quantidade e a natureza do entorpecente, afastaram-se da melhor jurisprudência sufragada por esta Corte. É que já tive a oportunidade de defender tese, acolhida por esta Segunda Turma, no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga apreendida são circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, sob pena de indevido bis in idem (HC 98.172/GO, HC 104.423/AL, HC 108.189/SP, HC 108.264/ES, HC 108.513/RS todos de minha relatoria, e HC 101.317/MS, relatoria orig. Ellen Gracie e redator do acórdão Gilmar Mendes). Dessarte, estou a me inclinar por uma solução no sentido de determinar ao magistrado de primeiro grau que proceda a nova individualização da pena, na medida em que a aplicação da causa HC 113376 especial não se encontra devidamente fundamentada. Consigno, ainda, que o julgador não deve utilizar a quantidade e a qualidade da droga apreendida para efeitos de motivar a redução. No que concerne ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ressalto que, em sessão realizada em 1º.9.2010, o Plenário, ao analisar o Habeas Corpus 97.256/RS de relatoria do ministro Ayres Britto, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal. Nesses termos, meu voto é pela concessão parcial da ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções que proceda a nova individualização da pena, atentando para a adequada motivação do fator de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Determino, ainda, que, fixada a individualização da pena, deverá o Juízo analisar a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP. É como voto.


text: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, “a”, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. A quantidade de pena não é o único critério a ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, conforme remissão constante no art. 33, § 3º, do Código Penal. No caso, a fixação do regime inicial semiaberto não se afigura arbitrária, máxime quando HC 114246 presente motivação idônea consistente em circunstância judicial desfavorável. 4. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Eurico Batista Schorro em favor de Ernani de Oliveira Reis contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 143.845/SP. O paciente foi condenado às penas de 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 30 (trinta) dias-multa pela prática dos crimes tipificados nos arts. 171, § 2º, V, e 311, ambos do Código Penal. Não há nos autos pormenores sobre a conduta delitiva por ele praticada. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decretou extinta a punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de fraude para recebimento de indenização de seguro (art. 171, § 2º, V, do Código Penal). A Corte manteve a condenação pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A Defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, a fim de abrandar a pena e, em consequência, o regime inicial de cumprimento, tendo a Corte Superior concedido parcialmente a ordem no HC 143.845/SP para diminuir pena para 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mantendo o regime fixado na condenação. Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos de declaração apenas para esclarecer que “ficou mantido o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da reprimenda”. HC 114246 Neste habeas corpus, o Impetrante salienta ser o caso, pelo quantum da pena, de cumprimento da sanção no regime inicial aberto, à luz do disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Afirma ser o paciente tecnicamente primário, o que elide a apontada justa causa na imposição do regime mais severo. Reputa, assim, configurado constrangimento ilegal na escolha do regime inicial de cumprimento de pena cujo quantum permitiria imposição de modalidade mais branda. Requer a concessão da ordem para a fixação do regime prisional aberto. O pedido de liminar foi indeferido pelo então Presidente desta Suprema Corte, Ministro Ayres Britto, em 09.7.2012. Recebidas as informações (Petição STF nº 37510/2012). Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da SubprocuradoraGeral da República Cláudia Sampaio Marques, pela denegação da ordem. É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem no HC 143.845/SP proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Insurge-se o paciente contra a matéria recursal na extensão em que denegada a ordem pela Corte Superior. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, “a” ). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus , a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo julgamento ainda não foi finalizado. No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha lavra, entre eles o seguinte: “O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal HC 114246 remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.” (HC 104.045/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1971. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundindo com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Commentes, Questions. 10ª ed., St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas. 3ª ed., Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, “a providência de habeas corpus destina-se tão só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades” (Acórdão de 26.4.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 – apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá, op. cit., p. 228-229). HC 114246 Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção – ir, vir e permanecer –, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, “a”, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Portanto, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem resolução do mérito. II. A questão em debate neste habeas corpus limita-se ao regime de cumprimento de pena. Aponta-se constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à fixação do regime inicial semiaberto em condenação cujo quantum de pena aplicado viabilizaria o cumprimento na modalidade mais branda (aberto). Conforme relatado, o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 2º, V, e 311, ambos do Código HC 114246 Penal. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de fraude para recebimento de indenização de seguro, restou reduzida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a pena do crime de adulteração de sinal automotor (art. 311 do Código Penal), mantido o regime inicial, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS . PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE VALORADOS. PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis os maus antecedentes e a personalidade do réu para fixar a pena-base acima do mínimo legal. 2. Os maus antecedentes restaram devidamente comprovados por condenação transitada em julgado. Contudo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição da personalidade do criminoso somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão. 3. Tem-se por justificada a fixação de regime prisional fechado, diante da existência de maus antecedentes, circunstância judicial desfavorável ao réu, apta a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Ordem parcialmente concedida para, reformando a sentença condenatória e o acórdão impugnado, afastar o indevido reconhecimento de circunstância judicial desfavorável relativa à personalidade e fixar a pena privativa de liberdade do Paciente em 03 anos e 09 meses de reclusão”. Convém transcrever, a respeito da tese recursal, trechos extraídos do voto condutor do acórdão impugnado. Confira-se: HC 114246 “No caso, o Juiz sentenciante, ao analisar os parâmetros previstos no art. 59 do Código Penal, levou em consideração, para majorar a pena-base, os maus antecedentes e a personalidade do agente. No que diz respeito aos maus antecedentes do acusado, a sentença fez referência a condenações anteriores, posteriormente esclarecidas pelo acórdão impugnado, ao consignar que o ora Paciente não é mais primário, já que possui condenações transitadas em julgado, hipótese apta a ensejar a incidência da referida circunstância judicial para fins de exasperação da pena-base. Contudo, foi considerada indevidamente como desfavorável ao réu, pelo julgador, a circunstância judicial da personalidade do agente, constando da sentença condenatória que o Paciente ‘demonstra personalidade distorcida e tendente à prática de crimes’. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a aferição da personalidade do criminoso somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão. Assim, no caso, é indevida a valoração negativa da personalidade realizada pelo magistrado sentenciante. (…) Assim, remanesce devidamente fundamentado, tão somente, os maus antecedentes, os quais emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. (…) Por fim, tem-se por justificada a fixação do regime prisional fechado, diante da existência de maus antecedentes, circunstância judicial desfavorável ao réu, apta a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal”. Diante do equívoco na indicação do regime prisional fechado como o estabelecido pelo magistrado sentenciante, o Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, “apenas para esclarecer que ficou mantido o regime prisional semiaberto para HC 114246 início do cumprimento da reprimenda”. Em relação ao regime inicial prisional, a quantidade de pena não é o único critério a ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, conforme remissão constante do art. 33, § 3º, do Código Penal. A mesma circunstância autorizadora da exasperação da pena, consubstanciada nos maus antecedentes, também justifica a imposição do regime semiaberto. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. O paciente pretende comprovar ilegalidade na fixação do regime de cumprimento de pena, acostando ao menos três certidões de objeto e pé referentes a processos em que figurou como acusado e nos quais foi absolvido, teve extinta a punibilidade ou foi agraciado pelo sursis processual. Contudo, aludidas certidões não se prestam a infirmar os maus antecedentes reconhecidos pelas instâncias anteriores, por se tratarem de certidões isoladas, emitidas pelos Juízos perante os quais tramitaram as respectivas ações. Assim, é inequívoca a presença de circunstância judicial desfavorável a conduzir à imposição de modalidade de cumprimento de pena mais severa do que a autorizada pelo quantum da pena aplicada. Nessa perspectiva, a fixação do regime inicial semiaberto não se afigura arbitrária, máxime quando presente motivação idônea consistente em circunstância judicial desfavorável. HC 114246 Não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas. A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta Corte: “Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código Penal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010). Portanto, não vislumbro como arbitrário ou ilegal o regime inicial de cumprimento de pena impugnado neste writ, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.246 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ERNANI DE OLIVEIRA REIS IMPTE.(S) : EURICO BATISTA SCHORRO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 14.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma