text: Inquérito. Denúncia. Desacato (art. 331 do CP). Ex-vereador, atual deputado federal, que, no clamor de uma discussão, dirigiu expressões grosseiras contra policial militar no exercício de suas funções. Inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município (CF, art. 29, VIII). Não incidência. Aventada repulsa em razão de abuso de autoridade por parte da apontada vítima. Não ocorrência. Ausência de dolo. Atipicidade reconhecida. Ausência de justa causa. Denúncia rejeitada. 1. As supostas ofensas foram proferidas em contexto que não guardava nenhuma relação com o mandato parlamentar - circunstância imprescindível para o reconhecimento da imunidade -, durante altercação entre duas pessoas que se encontravam em local totalmente alheio à vereança. Precedentes da Corte. 2. Tampouco se infere da conduta da apontada vítima a prática de crime de abuso de autoridade, porquanto não há comprovação de que houvesse o citado policial militar efetivado qualquer ato constritivo contra o denunciado, limitando-se, ao ser acionado em razão de notícia de agressões entre participantes de uma reunião, a empreender as diligências necessárias à formalização de termo circunstanciado adequado à situação. 3. No caso, porém, não há tipificação adequada que enseje a caraterização da prática de crime de desacato pelo então vereador de Caxias do Sul/RS, metalúrgico (soldador montador) por profissão, que, INQ 3215 não tendo tido envolvimento direto na contenda entre os autores da altercação, reagiu com indignação ao ser instado a comparecer à base policial para se fazer o registro da ocorrência. 4. Não se pode inferir o necessário elemento volitivo tendente a depreciar a função pública na qual se encontrava investida a vítima. De outra parte, do simples fato de afirmar o denunciado, no curso de altercação verbal com o policial militar que desejava encaminhá-lo a uma base para prestar esclarecimentos, que “[ele] não era ninguém, [que] não era nada e não mandava nada”, não se abstrai, igualmente, o necessário dolo exigido para a tipificação da infração que lhe imputa o Parquet. 5. As palavras, de fato, foram grosseiras, mal-educadas, prepotentes até, mas proferidas em cenário conturbado, no clamor de situação que ao investigado pareceu abusiva, não constituindo essas expressões, nesse contexto, infração penal típica a sujeitar qualquer das partes a um procedimento penal, providência essa que, na espécie, foi superada pelo mútuo consenso daqueles que deram início a toda a celeuma, não devendo, do acessório, resultar necessária uma segunda persecução penal. 6. Denúncia liminarmente rejeitada, nos termos do art. 395, III, do CPP, restando vencida, pelo voto da maioria, a proposição de julgar-se, desde já, improcedente a acusação (art. 6º da Lei nº 8.038/90). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em rejeitar a denúncia, vencido o Ministro Marco Aurélio. Foi determinada a reautuação do processo para que conste o nome por extenso do investigado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de denúncia ofertada contra o Deputado Federal Assis Flávio da Silva Melo pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: “(...) 1. No dia 4.10.2009 Assis Flávio da Silva Mello desacatou o policial militar André Maria Quevedo, que estava no exercício das suas funções, ao negar-se a acompanhá-lo até o módulo da Brigada Militar localizado na Dr. Renato Del Mese, Caxias do Sul/RS, afirmando que aquele servidor público ’(...) não era ninguém, não mandava nada, que ele estava pensando, que teria que chamar reforço (...)’, conforme extrai-se do termo de declarações de fls. 48: ‘Que o declarante conseguiu localizar os acusados e os convidou para irem até o módulo da BM para esclarecerem o fato. Que ambos disseram que não viam. Que Assis de Melo e Sálvio disseram para o declarante que o mesmo não era ninguém, que não era nada, que não mandava nada e que sozinho não iria levar os dois, que teria que pedir reforço.’ (depoimento prestado por André Maria Quevedo) INQ 3215 2. A testemunha Kelen Zimermann da Rosa confirmou que Assis Flávio da Silva Mello desacatou o brigadista militar André Maria Quevedo: ‘Que a declarante foi ameaçada por Sálvio. Que a declarante fez registro 31683/2010/151008 acerca da ameaça. Que o módulo da Brigada Militar fica em frente a escola e por isso, o policial militar estava vendo o que estava acontecendo. Que o policial chamou, para o módulo, a declarante, Clóvis Nolberto Ruaro, Assis Melo e Sálvio Fontes. Que Assis Melo disse que não iria, que o policial não era ninguém e que para poder falar com Assis o policial teria que chamar reforço.’ (fls. 50) 3. No mesmo sentido é o depoimento prestado por Clóvis Nolberto Ruaro: ‘(...) Que presenciou quando o policial militar determinou que Assis e Sálvio fossem até o módulo policial. Que ambos disseram que não iriam e disseram que o policial não era homem de levar até o módulo, que não era ninguém, que não mandava nada.’ (fls. 46) 4. Conforme a lição de Guilherme de Souza Nucci, ‘desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas (...)’. 5. De acordo com o depoimento de André Maria Quevedo, o denunciado faltou-lhe com o respeito ao afirmar, utilizandose de palavras grosseiras, que ele ‘não era ninguém’, que ‘não era nada’ e ‘não mandava nada’. 6. Assim agindo, Assis Flávio da Silva Melo praticou o INQ 3215 delito tipificado no art. 331 do Código Penal” (fls. 213 a 216 – grifos do autor). O denunciado foi devidamente notificado, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038/90, e apresentou resposta à denúncia, oportunidade em que sustentou, em síntese, o seguinte. “(...) 2. Da ilegalidade da ordem emanada do policial militar. Do abuso de autoridade. Para contextualizar melhor o ocorrido, torna-se imprescindível que seja demonstrada cabalmente a ilegalidade da conduta arbitrária do policial militar André Maria Quevedo. Para tanto, passa-se à análise pormenorizada dos fatos ocorridos no dia 04 de outubro de 2009. Na data supracitada realizou-se, na escola Castelo Branco, em Caxias do Sul - RS, reunião da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora de Fátima. Referida atividade contava com a presença e participação do então vereador Assis Flávio da Silva Melo, líder da bancada do PCdoB na Câmara de Vereadores daquele Município, e morador do Bairro Fátima. Também, nessa. Atividade, encontrava-se presente o Sr. Sálvio Alves Fontes, Presidente da Associação de Moradores do referido bairro. Depois de terminada a reunião em que discutiam as aplicações de recursos do orçamento participativo para a região, iniciou-se uma discussão envolvendo Kellen Zimmerman da Rosa, Clóvis Nolberto Ruaro e Sálvio Alves Fontes, todos moradores do bairro. Ato contínuo, Kellen e Clóvis deslocaram-se até o Módulo Policial da Brigada Militar, localizado próximo a escola onde era realizada a reunião, manifestando interesse em lavrar uma ocorrência policial contra Sálvio. Nessa ocasião, atendia ao posto policial o Soldado PM André Maria Quevedo, que, ao invés de simplesmente lavrar o INQ 3215 Termo Circunstanciado, decidiu deslocasse até o local do fato, onde, ao chegar, determinou que Sálvio e o então vereador Assis Melo (que não tinha qualquer envolvimento e sequer havia presenciado a discussão) se deslocassem até o posto da Brigada Militar a fim de prestarem esclarecimentos sobre o fato. Salienta-se que a legislação vigente no Rio Grande do Sul, em conformidade com a Lei n° 9.099/95, faculta aos policiais militares, assim como aos policiais civis, a lavratura do Termo Circunstanciado no local da ocorrência, não sendo permitido aos policiais militares a condução de detidos ou presos para lavratura, inquirição, ‘esclarecimentos’, ou qualquer ato de polícia judiciária nos módulos e postos de atendimento da Brigada Militar, pois se trata de atividade privativa da Polícia Civil do Estado. Diante dessas circunstâncias, e, no caso, não sendo possível a responsabilização objetiva do então vereador Assis Melo pelas manifestações de seu assessor Sálvio Alves Fontes, não lhe cabia de maneira alguma ser conduzido de forma forçada ao posto da Brigada Militar. Nesse cenário, Assis Melo sugeriu ao PM que lavrasse a ocorrência ali mesmo, no local do fato, pois não iria acompanhá-lo até o posto da Brigada Militar. Todavia, a sugestão foi negada veementemente pelo policial militar, que de todas as formas tentou constranger e obrigar Assis Melo e Sálvio a se deslocarem até o posto da PM, implicando, destarte, em flagrante abuso de autoridade. Assim, após a sua recusa em se deslocar até o local determinado arbitrariamente pelo policial militar, que o ameaçava aos gritos com a chamada de reforço policial (o que inclusive informa ter feito), Assis Melo deixou o local dirigindose à sua residência, enquanto Sálvio dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para registrar ocorrência contra Clóvis Nolberto Ruaro (processo em trâmite no Foro de Caxias do Sul sob o n° 010/2.10.0002136-7). Com efeito, a ilegalidade da conduta perpetrada pelo policial militar André Maria Quevedo é corroborada pelas INQ 3215 informações que seguem. A Secretaria de Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, buscando regulamentar os procedimentos a serem adotados para lavratura do Termo Circunstanciado, previsto no art. 69 da Lei n° 9.099/ 95, expediu Portaria de n°. 172, datada de 16/11/2000, em que, após diversas considerações acerca da conveniência da atividade coextensiva das polícias militar e civil para lavratura do TC (matéria controversa quanto à questão da competência da polícia militar para lavratura de tais termos) e, considerando, ainda, a necessidade do cidadão receber atendimento rápido, eficaz e cômodo, bem como considerando que a lavratura do termo circunstanciado no local de ocorrência pelo policial que atender, seja ele civil ou militar, proporciona economia de recursos humanos e materiais, por meio de uma atividade mais eficaz e célere desse serviço publico, resolveu que todo policial civil ou militar é competente para lavrar o Termo Circunstanciado previsto no art. 69 da Lei n° 9.099/95. Estabeleceu, outrossim, em seu item III, que o termo circunstanciado deverá ser lavrado no próprio local da ocorrência pelo policial que a atender e encaminhado no mesmo dia ao Juizado Especial Criminal. Tal portaria veio a ser corroborada através da lavratura do termo de cooperação n. 03 de 2001 em que a Secretaria de Justiça e Segurança e o Ministério Público do RS, por intermédio da Procuradoria-Geral Justiça, firmaram um termo de cooperação para a adoção das medidas. Com efeito, o regramento foi estabelecido de forma uníssona pela Secretaria de Justiça e Segurança, pela Brigada Militar, representada pelo seu Comandante Geral, pela Policia Civil, representada pelo Chefe de Polícia, e pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, representado pelo Procurador-Geral de Justiça. Destarte, levando-se em consideração a forma como se deu a ação do policial militar André Maria Quevedo, quando do atendimento da ocorrência, bem como considerando o regramento supracitado, vislumbra-se, indubitavelmente, o seu INQ 3215 agir ilegal e arbitrário. 3. Da inviolabilidade do então vereador Assis Flávio da Silva Melo. Com efeito, cumpre salientar que o deputado federal Assis Flávio da Silva Melo, à época do fato, era vereador em Caxias do Sul - RS, onde se elegeu com a maior votação da história do Município e do interior do Rio Grande do Sul. Logo, percebe-se que, à época, gozava de inviolabilidade em razão do exercício da vereança, não podendo, desta forma, ser demandado criminalmente por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do Município (inciso VIII do artigo 29 da Constituição da República). Como já descrito no item 2 desta defesa, o fato que lhe está sendo imputado ocorreu durante a reunião da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora de Fátima, berço eleitoral de Assis Melo em Caxias do Sul, e local de sua residência. Na reunião, eram debatidas as aplicações dos recursos oriundos do orçamento participativo, para a região. Ali se encontrava Assis Melo não só como morador, mas principalmente como vereador, que possui como principal missão ser a voz da comunidade frente ao Poder Legislativo Municipal. Mesmo atuando na reunião como uma autoridade municipal, foi indevidamente interpelado pelo PM, que o tratou como o causador de toda a discussão entre Kellen Zimmerman da Rosa, Clóvis Nolberto Ruaro e Sálvio Alves Fontes. Discussão a qual ele não possuía nenhum vínculo ou conhecimento. Tal situação fez com que, na qualidade de autoridade do Poder Legislativo local, agisse de forma a repelir a injustiça dá qual estava sendo vítima. Portanto, resta claro o nexo existente entre o exercício da vereança e a manifestação de repulsa frente à conduta injusta INQ 3215 e ilegal do policial militar André Maria Quevedo. Tais circunstâncias demonstram que Assis Melo agiu devidamente amparado por nossa Carta Política, pois inviolável por suas opiniões, palavras e Votos, não podendo, destarte, ser demandado criminalmente. Aliás, eventual demanda criminal enseja a quebra da cláusula constitucional de inviolabilidade, do vereador, qualificando-se como ato de injusta constrição ao seu ‘status libertatis’. (…) De outra banda, não se pode olvidar que Assis Melo, agindo na qualidade de vereador naquela ocasião, também foi desacatado pelo policial militar, que agiu flagrantemente de forma arbitrária, abusiva e ilegal. Mais. Assis Melo foi desacatado em frente a sua própria comunidade, seu berço eleitoral. Mesmo sem ter qualquer envolvimento na discussão que ocasionou a interferência do soldado da PM, o qual tão logo compareceu ao local: da reunião passou a constranger o então vereador, colocando-o em situação extremamente vexatória. Ora tentando levá-lo à força e aos berros até o Módulo da Brigada Militar para ‘esclarecimentos’, ora gritando que chamaria reforço para prendê-lo. 4. Da atipicidade da conduta do investigado. (…) Analisando-se pormenorizadamente os autos, verifica-se que a conduta do deputado federal Assis Flávio da Silva Melo não se amolda à figura delitiva do, artigo 331 do Código Penal. Com efeito, para a configuração do delito em apreço, fazse necessário a existência de dolo específico, ou seja, a manifestação de vontade do agente em ofender ou desrespeitar o servidor público, o que, ‘in casu’, não ocorreu. Outrossim, não há que se falar em crime de desacato quando a ofensa constitui apenas repulsa a ato injusto e ilegal INQ 3215 da própria vítima, Ademais, a própria configuração do delito de desacato está atrelada à legalidade do ato praticado pelo funcionário público, situação que não se verifica no caso em testilha, ante a flagrante ilegalidade da conduta do PM. (…) Como já mencionado, a conduta do policial militar se desgarrou daquela esperada pelos cidadãos em uma ação miliciana legítima é legal. Agiu o PM com flagrante abuso de autoridade quando passou a exigir que Assis Melo o acompanhasse até o posto policial para prestar esclarecimentos, situação fora do âmbito de sua competência, pois atinente à Polícia Judiciária. Frisa-se que o deputado federal Assis Melo não possuía qualquer vínculo com a situação que fez com que Kellen Zimmerman da Rosa e Clóvis Nolberto Ruaro procurassem o posto policial para registrar ocorrência contra Sálvio Alves Fortes, todavia, o policial militar, quando compareceu ao local do fato, de forma arbitrária, abusiva e ilegal, passou a tratar Assis Melo como um dos envolvidos, situação que, por óbvio, o revoltou e acirrou os ânimos de todos os presentes, inclusive o do soldado da PM. Destarte, diante de tamanha arbitrariedade e abuso, tornase coerente e razoável aceitar uma possível exaltação, de forma a repelir a atuação do policial militar, verdadeiro causador deste quadro. Assim, tendo em conta a ilegalidade e o abuso perpetrado pelo policial militar, bem como a inexistência de ânimo por parte de Assis Melo em desprestigiar a função pública, descaracterizado está o delito em apreço. Repisa-se que o fato que é imputado ao deputado federal foi provocado pela própria conduta do policial, não tendo Assis Melo dado qualquer motivo para que o PM agisse de forma tão inconseqüente. Portanto, resta claro que Assis Melo não agiu dolosamente, pois em nenhum momento teve a vontade INQ 3215 consciente de praticar a ação ou proferir palavras injuriosas ao funcionário público, com o propósito de ofendê-lo ou desrespeitá-lo. Apenas tentou repelir a ação deste, ou seja, procurou dar uma resposta ao ato injusto e ilegal perpetrado por André Maria Quevedo. (…) Portanto, diante de uma análise pormenorizada dos fatos, verifica-se claramente que o reconhecimento da atipicidade da conduta do investigado Assis Flávio da Silva Melo é corolário lógico que se impõe. ANTE O EXPOSTO, Assis Flávio da Silva Melo requer a REJEIÇÃO da DENÚNCIA, com supedâneo no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal” (fls. 229 a 239). O Ministério Público Federal, em manifestação assinada pela Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, aprovada pelo Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, insistiu no recebimento da denúncia ofertada contra o denunciado (fls. 270 a 273). Anoto, finalmente, que Assis Flávio da Silva Melo está no exercício do cargo de deputado federal, do que resulta a competência deste Supremo Tribunal Federal para processá-lo e julgá-lo pelo crime que lhe foi imputado, nos termos do preceituado na alínea b do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, cuida-se de denúncia ofertada pelo ProcuradorGeral da República contra o Deputado Federal Assis Flávio da Silva Melo, em razão de alegada violação do disposto no art. 331 do Código Penal. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato mínimo probatório que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395 do CPP (com a redação da Lei nº 11.719/2008). De acordo com o ordenamento vigente, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo); a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas (CPP, art. 41). Tais exigências se fundamentam na necessidade de precisar, com acuidade, os limites da imputação, não apenas autorizando o exercício da ampla defesa, como também viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador. A verificação acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de causa de extinção da punibilidade e da presença das condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal (aí incluída a justa causa) revela-se fundamental, em qualquer hipótese, para o juízo de admissibilidade de deflagração da ação penal, mas guarda tratamento mais rigoroso quando se trata de crimes de competência originária do Supremo Tribunal Federal. A imputação contida na denúncia tem o seguinte teor: INQ 3215 “(...) 1. No dia 4.10.2009 Assis Flávio da Silva Mello desacatou o policial militar André Maria Quevedo, que estava no exercício das suas funções, ao negar-se a acompanhá-lo até o módulo da Brigada Militar localizado na Dr. Renato Del Mese, Caxias do Sul/RS, afirmando que aquele servidor público ’(...) não era ninguém, não mandava nada, que ele estava pensando, que teria que chamar reforço (...)’, conforme extrai-se do termo de declarações de fls. 48: (...) 2. A testemunha Kelen Zimermann da Rosa confirmou que Assis Flávio da Silva Mello desacatou o brigadista militar André Maria Quevedo: (…) 3. No mesmo sentido é o depoimento prestado por Clóvis Nolberto Ruaro: (...) 4. Conforme a lição de Guilherme de Souza Nucci, ‘desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas (...)’. 5. De acordo com o depoimento de André Maria Quevedo, o denunciado faltou-lhe com o respeito ao afirmar, utilizandose de palavras grosseiras, que ele ‘não era ninguém’, que ‘não era nada’ e ‘não mandava nada’. 6. Assim agindo, Assis Flávio da Silva Melo praticou o delito tipificado no art. 331 do Código Penal” (fls. 213 a 216). Diz respeito a acusação, portanto, a suposto desacato cometido pelo denunciado, então Vereador no Município de Caxias do Sul/RS, contra o policial militar André Maria Quevedo, cuja função pública teria desprestigiado ao se utilizar de palavras grosseiras, afirmando que ele “não era ninguém”, “não era nada” e “não mandava nada”. De maneira a pontuar a imputação feita pelo Procurador-Geral da INQ 3215 República contra o denunciado Assis Flávio da Silva Melo, é oportuno, inicialmente, indicar os elementos indiciários arrecadados durante as investigações a respeito dos fatos descritos na denúncia. Em seguida, convém analisar se tais elementos apresentam substrato mínimo que leve à sustentação da descrição dos fatos, tal como feita na denúncia. A esse respeito, vide os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, cuja síntese foi igualmente mencionada na denúncia, os quais, da óptica do Parquet Federal, justificariam a instauração da ação penal contra o ora denunciado: “Que o declarante conseguiu localizar os acusados e os convidou para irem até o módulo da BM para esclarecerem o fato. Que ambos disseram que não viam. Que Assis de Melo e Sálvio disseram para o declarante que o mesmo não era ninguém, que não era nada, que não mandava nada e que sozinho não iria levar os dois, que teria que pedir reforço” (depoimento prestado por André Maria Quevedo - fl. 48). “Que a declarante foi ameaçada por Sálvio. Que a declarante fez registro 31683/2010/151008 acerca da ameaça. Que o módulo da Brigada Militar fica em frente a escola e por isso, o policial militar estava vendo o que estava acontecendo. Que o policial chamou, para o módulo, a declarante, Clóvis Nolberto Ruaro, Assis Melo e Sálvio Fontes. Que Assis Melo disse que não iria, que o policial não era ninguém e que para poder falar com Assis o policial teria que chamar reforço” ( testemunha Kelen Zimermann - fls. 50). “Que presenciou quando o policial militar determinou que Assis e Sálvio fossem até o módulo policial. Que ambos disseram que não iriam e disseram que o policial não era homem de levar até o módulo, que não era ninguém, que não mandava nada” (Clóvis Nolberto Ruaro - fls. 46). A esses excertos, some-se a versão apresentada por Sálvio Alves INQ 3215 Fontes, que, ao ser ouvido sobre os fatos, prestou, in verbis, as seguintes declarações: “Que teve uma reunião do Orçamento Participativa do bairro. Que é presidente da associação dos moradores do bairro. Que houve uma confusão, com agressões verbais proferidas por outras pessoas. Que quando estava saindo da reunião apareceu um policial militar determinando que o declarante e Assis Melo se dirigissem ao módulo policial. Que o policial pediu se o declarante era o Salvio, o presidente do bairro. Que Salvio disse que sim. Que o declarante pediu o que tinha acontecido. Que o policial disse que ele tinha agredido uma pessoa. Que o declarante disse que não tinha agredido ninguém e que não iria acompanhar o policial. Que disse ainda que era para a suposta vítima registrar ocorrência e que o declarante iria registrar outra. Que o declarante ainda forneceu os seus dados como nome e endereço. Que em seguida o declarante foi para a sua casa. PR. Que nega ter ofendido o policial militar. Ressalta o advogado Eduardo C. Campos que com relação a agressão verbal o processo foi extinto em função de conciliação entre as partes” (fl. 49). De início, anoto que não deve prevalecer a preliminar apresentada pelo denunciado de exclusão da antijuridicidade das declarações por ele proferidas, em razão da imunidade material constitucionalmente deferida aos vereadores, pois esses apenas gozam de “inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município” (CF, art. 29, inciso VIII), tendo as supostas ofensas sido proferidas em contexto que não guardava nenhuma relação com o mandato parlamentar - circunstância imprescindível para o reconhecimento da imunidade -, durante altercação entre duas pessoas que se encontravam em local totalmente alheio à vereança. Nesse sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INQ 3215 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE VEREADOR. CARÁTER ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O MANDATO E INTERESSE MUNICIPAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos não é absoluta. Abarca as manifestações que tenham pertinência com o cargo e o interesse municipal, ainda que ocorram fora do recinto da Câmara, desde que dentro da circunscrição municipal. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 698.921-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/8/09). Tampouco infiro, da conduta da apontada vítima, a prática de crime de abuso de autoridade, porquanto não há comprovação de que tenha o citado policial militar determinado ou realizado qualquer ato constritivo contra o denunciado, limitando-se, ao ser acionado em razão de notícia de agressões entre participantes de uma reunião, a empreender as diligências necessárias à formalização de termo circunstanciado adequado à situação. Penso, contudo, que, no caso, não há tipificação adequada que enseje a caraterização da prática do crime de desacato pelo então vereador de Caxias do Sul/RS, metalúrgico (soldador montador) por profissão, que, não tendo tido envolvimento direto na contenda entre os autores da altercação, reagiu de forma indignada ao ser instado a comparecer à base policial para registro da ocorrência. Imputa-se ao denunciado violação do disposto no art. 331 do Código Penal, que possui a seguinte redação: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.” Como destaca Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 12. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 1211), “desacatar quer dizer INQ 3215 desprezar, faltar com o respeito ou humilhar”. Há de estar presente, contudo, intenção clara e direta de ofensa por parte do sujeito ativo do crime contra a sedizente vítima, funcionário público. Como adverte o citado autor, “cremos correta a posição de quem, para a análise do dolo, leva em consideração as condições pessoais do agressor, como sua classe social, grau de cultura, entre outros fatores (Cf. DAMÁSIO, Código Penal anotado, p. 933). Nesse prisma: STJ: ‘O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação ou de nível cultural’ (HC 7.515-RS, 6ª T., rel. Chernicchiaro, 25.05.1999, v.u., DJ 02.08.1999, p. 223). Deve-se ter a mesma cautela quando o agente estiver descontrolado ou profundamente emocionado ou irado, pois, nessa hipótese, pode (embora não deva ser regra geral) não se configurar a vontade de depreciar a função pública – o que está ínsito ao conceito de desacato, como já mencionado” (ibidem, p. 1.211). Como destacou o eminente Ministro Nelson Jobim no julgamento do HC 83.233/RJ (Segunda Turma, DJU de 19/3/04), “para a tipificação do delito [de desacato] é ‘conditio sine qua non’ encontrar-se o sujeito imbuído da intenção específica de ofender o funcionário público ou desprestigiar a função por ele exercida”. Ressalto que, na minha concepção, não se pode, inferir o necessário elemento volitivo tendente a depreciar a função pública na qual se encontrava investida a vítima. De outra parte, do simples fato de afirmar o denunciado, no curso de altercação verbal com policial militar que desejava encaminhá-lo a uma base para prestar esclarecimentos, que “[ele] não era ninguém, não era nada e não mandava nada”, não se abstrai, igualmente, o necessário dolo exigido para a tipificação da infração que lhe imputa o Parquet. INQ 3215 As palavras, de fato, foram grosseiras, mal-educadas, prepotentes até, mas proferidas em cenário conturbado, no clamor de situação que ao investigado pareceu abusiva, não constituindo essas expressões, nesse contexto, infração penal típica a sujeitar qualquer das partes a um procedimento penal, providência essa que, na espécie, foi superada pelo mútuo consenso daqueles que deram início a toda a celeuma, não me parecendo que, do acessório, resulte necessária uma segunda persecução penal. Nas palavras de Jorge de Figueiredo Dias (Direito Penal. Coimbra: Coimbra, 2004. t. 1, p. 508 (parte geral)), a consciência do ilícito é o “juízo de desvalor jurídico de ação”, que não se avalia em sentido estritamente jurídico, “sendo suficiente uma valoração paralela na esfera do leigo ou de uma 'advertência do sentido' no sentido da ilicitude da conduta”. É óbvio ainda que “quanto mais anormais sejam as circunstâncias concomitantes, mais tênue a culpabilidade; em certos casos, esta anormalidade pode ser tão decisiva que ao agente já não lhe é possível – em termos gerais – adequar-se às prescrições do ordenamento; nestas hipóteses, não lhe poderá ser feita nenhuma censura, posto que não cabe exigir-lhe uma conduta distinta” (URZUA, Enrique Cury. Derecho Penal – Parte General. Santiago: Editora Jurídica de Chile, 1985. t. I, p. 12-13). Destaco, assim, que deve ser entendido inexistir necessidade de recomposição da realidade diante de certas condutas que, em si, embora formalmente típicas, não significam a violação de um bem jurídico penal. Nesse último aspecto, está o conceito de justa causa mais intimamente ligado à denominada “tipicidade conglobante”, tal como definida por Zaffaroni, e não à “tipicidade aparente”, entendida como mera repetição do enunciado legal, fazendo-se, assim, necessária uma revisão da existência de justa causa em situações como esta, nas quais a verdadeira pena é o processo e a submissão à jurisdição. Diante das múltiplas referências conceituais na doutrina e na INQ 3215 jurisprudência, cito recente obra da eminente Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura (Justa causa para a ação penal. São Paulo: RT, 2001, p. 222), na qual Sua Excelência procurou delimitar o conceito de justa causa identificando-o com a possibilidade da ocorrência de condenação. Nas suas palavras, “justa causa para ação penal corresponde, no plano jurídico, à legalidade da acusação. E no plano axiológico, à legitimidade da acusação (…) [P]ara que alguém seja acusado em juízo, faz-se imprescindível que a ocorrência do fato típico esteja evidenciada. Que haja, no mínimo, probabilidade (e não mera possibilidade) de que o sujeito incriminado seja seu autor, e um mínimo de culpabilidade”. Assim, da minha óptica, atípico o fato, falece justa causa para o recebimento da denúncia ofertada (CPP, art. 395, III). Ante o exposto, rejeito liminarmente a denúncia ofertada contra Assis Flávio da Silva Melo por apontada violação do disposto no art. 331 do Código Penal, deixando registrado que propus fosse a acusação, desde já, julgada improcedente (art. 6º, da Lei nº 8.038/90), no que restei vencido pela douta maioria. Consigno, finalmente, na linha do entendimento do Plenário (seguindo precedentes da Primeira Turma: RE nº 634.795/RS-AgR-ED, RE nº 634.434/PR-AgR e RE nº 634.796/RS-AgR, todos de minha relatoria, de 20/11/12), que fica determinada a reautuação do feito, com a inserção do nome completo do denunciado, visto que a causa não guarda relação com nenhuma das hipóteses que autorizam o sigilo. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA DE TAXAS. RESTITUIÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 13 de dezembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A contra julgado da Turma Recursal Única de Mato Grosso, que determinara a devolução de taxas bancárias cobradas indevidamente. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: (…) “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Negase provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, se dependentes do reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (RE 551.426-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 19.12.2008). “AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das cláusulas do contrato firmado entre as partes, das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Aplicam-se, pois, ao caso, as Súmulas 279, 454 e, mutatis mutandis, 636 deste Tribunal. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 654.710-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.5.2012). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 242-246). 2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.2.2013 (fl. 247), interpõe o Banco Bradesco Financiamentos S/A, em 6.2.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 248-251). 3. O Agravante afirma que, “caso não seja recebido e processado o recurso interposto, por certo (...) terá violado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao duplo grau de jurisdição” (fl. 250). Assevera que “o recurso interposto demonstrou efetivamente a violação à matéria exclusivamente de direito. No presente caso, discute-se sobre a violação do princípio da legalidade, do direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, previsto no artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Magna Carta, bem como sobre os efeitos jurídicos correspondentes a tal questão, caracterizando a infração à matéria de direito” (fl. 251 e 251 v.). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Turma Recursal decidiu que “a cobrança de tais taxas é, de fato, abusiva, viola o disposto no artigo 51 da Lei 8.078/90, e devem os valores indevidamente cobrados ser restituídos de modo simples, exceto no que se refere à Taxa de Retorno, cuja restituição deve ser feita em dobro” (fl. 214). Como afirmado na decisão agravada, a comprovação das alegadas afrontas aos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicada. Nesse caso, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 736.606-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.8.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 662.938-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.8.2012). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.142 PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EMANUEL MIRANDA PINTO ADV.(A/S) : DECIANA NOGUEIRA GALVÃO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, regimental, nos termos do voto da justificadamente, deste julgamento, Mendes. Ausente, justificadamente, o Mello. 2ª Turma, 02.04.2013. negou provimento ao agravo Relatora. Não participou, o Senhor Ministro Gilmar Senhor Ministro Celso de Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM PERIÓDICO. ALEGADO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 8 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Paulo Sérgio Sampaio Figueira contra julgado da Turma Recursal do Amapá, que indeferira pedido de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A Turma Recursal assentou: “Examinando a prova documental daquele suposto ilícito em que teria incorrido a recorrida no exercício do direito de informar, o juiz da causa assentou: ‘não se verifica abuso no direito de informação por parte do réu. Este veiculou informações que, conforme salientado em sua defesa, sem dúvida alguma causou transtornos notadamente por seu cunho negativo’, episódios, que, como destacou o sentenciante, ‘estavam a ser investigados, tanto que o próprio autor em sua inicial aborda os procedimentos administrativos instaurados para averiguação das noticiadas irregularidades’. A partir dessas premissas acertadamente arrematou o sentenciante dando pela inexistência de abuso no direito de informar, de que tenha emanado ofensa a direito subjetivo daquele que se disse e está a dizer atacado em sua honra através da publicação daquelas notícias” (fls. 354-356). Concluir de forma diversa demandaria o reexame das provas analisadas, procedimento que não pode ser adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM NO NOTICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Agravo regimental desprovido” (ARE 658.458-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.2.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 602.232-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.11.2008). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. OFENSA VEICULADA EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. ART. 5º, V E X, CF/88. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. A análise da indenização por danos morais pressupõe, no caso, o reexame do conjunto fático-probatório. Alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria de forma indireta, reflexa. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada” (AI 685.015AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.9.2009). Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 429-433). 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.2.2013 (fl. 434), interpõe Paulo Sérgio Sampaio Figueira, em 5.3.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 436-441). 3. O Agravante afirma que “o objurgado acórdão guerreado da Turma Recursal do Amapá teve como fundamento os artigos 30 e 31 ambos da Lei de Imprensa, que, mesmo diante do fato tangível do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, em bloco, ignorou o exercício do direito de imagem e de cidadania (art. 5º, inc. V e X, da CRFB). Dessarte, a ausência de fundamentação legal no citado acórdão atrai, por conseguinte, a aplicação da norma do artigo 93, inciso IX, da CRFB, cerceando, dessarte, o direito de defesa deste Agravante, ante a apreciação concisa de seu pleito” (fl. 438). Assevera que “o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Amapá procurou elevar à categoria de metaprincípio o exercício da liberdade de imprensa em detrimento dos princípios emanados do artigo 5º, incisos V e X, da CRFB” (fl. 438). Argumenta que “não tem como querer ignorar a responsabilidade objetiva da Agravada, quando, de forma dolosa, efetuou publicação jornalística imputando atos delitivos de improbidade administrativa ao Agravante (…) É contra esta indústria de assédio moral jornalístico, cujo produto a ser vendido é a ilicitude praticada contra a honra deste Agravante – fomentada tão somente em fatos destorcidos da realidade e da verdade real – é que este Agravante insurge, buscando, assim, a reparação do direito violado, diante desta Douta Corte de Justiça” (fl. 439). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Turma Recursal decidiu: “os fac-símiles dos periódicos nos quais houve a veiculação da pretensa notícia infamante, encartados ás fls. 46 usque 49 dos autos restringiu-se a noticiar as articulações que redundaram na chegada do recorrente à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) e denúncias de que teria diretamente imiscuído em procedimentos licitatórios para favorecimentos a licitantes, acrescentando, a propósito, que aumentada teria sido a lista de acusações que lhe estavam sendo irrogadas, desta feita ao nomear ex representantes de empresas vencedoras de licitações para ocupação de cargos de confiança na SEMA. Examinando a prova documental daquele suposto ilícito em que teria incorrido a recorrida no exercício do direito de informar, o juiz da causa assentou: ‘não se verifica abuso no direito de informação por parte do réu. Este veiculou informações que, conforme salientado em sua defesa, sem dúvida alguma causou transtornos notadamente por seu cunho negativo’, episódios que, como destacou o sentenciante, ‘estavam a ser investigados, tanto que o próprio autor em sua inicial aborda os procedimentos administrativos instaurados para averiguação das noticiadas irregularidades’. A partir dessas premissas acertadamente arrematou o sentenciante dando pela inexistência de abuso no direito de informar, de que tenha emanado ofensa a direito subjetivo daquele que se disse e está a dizer atacado em sua honra através da publicação daquelas notícias” (fls. 355-356). Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento que não pode ser adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 674.124-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 5.2.2010). “CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5°, II, XXXV, LIV E LV. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. IV - Aplicação de multa. V - Agravo regimental improvido” (AI 676.656-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 13.6.2008). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.623 PROCED. : AMAPÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PAULO SÉRGIO SAMPAIO FIGUEIRA ADV.(A/S) : CLÁUDIO JOSÉ DA FONSECA LIMA AGDO.(A/S) : QUALITY DO BRASIL INDUSTRIA LTDA (JORNAL A GAZETA) ADV.(A/S) : ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA E SILVA Decisão: A Turma, por unanimidade, regimental, nos termos do voto da justificadamente, deste julgamento, Mendes. Ausente, justificadamente, o Mello. 2ª Turma, 02.04.2013. negou provimento ao agravo Relatora. Não participou, o Senhor Ministro Gilmar Senhor Ministro Celso de Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 416 e 417, desprovi o agravo de instrumento, consignado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, julgando conflito de interesses a partir de lei local, reportou-se a precedentes para concluir pela ausência de direito dos substituídos ao recebimento de diferença remuneratória. Analisou a Lei local nº 2.964/04, ressaltando não se tratar de lei geral, mas de aplicação específica às categorias ali relacionadas. Está-se diante de controvérsia cujo deslinde pressupõe exame de legislação estadual, que, por isso mesmo, exaure-se no âmbito do Tribunal de Justiça. Presentes as premissas do acórdão de folha 97 a 107, forçoso é concluir que, em momento algum, foi adotado entendimento contrário à Constituição Federal. 2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul, na minuta de folhas 427 a 429, insiste no processamento do extraordinário, ante a configuração de ofensa ao artigo 37, cabeça e inciso X, da Constituição Federal. Defende a não incidência do Verbete nº 280 da Súmula do Supremo à espécie. O Estado de Mato Grosso do Sul apresentou a contraminuta de folhas 435 a 440, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente constituídos (176 e 401), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à falta de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, consignou em síntese (folhas 100 e 101): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA – ENTIDADE DE CLASSE – SUBSTITUTO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PRETENSÃO NÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – APTIDÃO DO PEDIDO VERIFICADA NA RELAÇÃO DIRETA ENTRE O SEU OBJETO E A CAUSA DE PEDIR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – OBJETO PRINCIPAL DA DECISÃO QUE NÃO É DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – REAJUSTE PREVISTO NA LEI N° 2.964/04 – DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL – CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA – PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – LEI DESTINADA A DETERMINADAS CATEGORIAS – VIOLAÇÃO À ISONOMIA – NÃO-OCORRÊNCIA – SÚMULA Nº 339/STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. (...) É incabível o pedido de reajuste salarial ao fundamento de aplicação isonômica e extensiva da Lei nº 2.964/04 aos delegados de polícia civil, eis que a legislação em questão não estabeleceu a revisão geral de vencimentos, mas tão-somente o reajuste a determinadas categorias. Ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, é vedado conceder aumento de vencimentos a servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF). O deslinde da controvérsia deu-se à luz da Lei local nº 2.964/04. Estáse diante de conflito de interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.571 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADEPOL - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : VLADIMIR ROSSI LOURENÇO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Condenação. Fixação do regime inicial semiaberto. Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Desproporcionalidade no afastamento da substituição da pena e também na fixação do regime semiaberto em razão da prática do crime na presença da filha menor. 5. Ordem concedida para restabelecer o acórdão proferido pela Corte estadual, que fixou o regime aberto e deferiu a substituição da pena. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Mariza dos Santos Soares, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento a agravo regimental no Recurso Especial n. 1.304.198/RS. Segundo a denúncia, no dia 25.5.2010, a paciente, na companhia de Ederson Luiz Calistro Mota, trazia consigo, para fins de mercancia, 22 pedras de crack, sem embalagem, com peso aproximado de 6,20 gramas. Sobreveio condenação à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e mais 500 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo-lhe sido negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o direito de apelar em liberdade. Defesa e Acusação então, interpuseram apelação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), que deu parcial provimento ao apelo defensivo para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena da ré para 3 anos e 6 meses de reclusão e mais 350 dias-multa, bem como alterou o regime inicial para o aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs recurso especial no STJ que, em sede de decisão monocrática, proveu o recurso para fixar o regime inicial fechado e afastar a substituição da pena. HC 115174 Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, tendo a Quinta Turma do STJ provido parcialmente o recurso para fixar o regime inicial semiaberto e manter o afastamento da substituição da pena. Daí, o presente habeas corpus, no qual a defesa reitera argumentos submetidos a exame do STJ para que “seja restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferido nos autos da apelação n. 70040170995.” Liminar indeferida. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus contra acórdão proferido pelo STJ, nos autos do AgRg no Recurso Especial n. 1.304.198/RS, buscando o restabelecimento do aresto proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. 70040170995), para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e alterar o regime inicial para o aberto. Destaco, inicialmente, que o Plenário do STF, ao julgar o HC 97.256/RS, de relatoria do Ministro Ayres Britto, julgou inconstitucional o art. 44 da Lei 11.343/2006 na parte em que vedava a possibilidade da substituição da pena, determinando o exame, pelo Juízo de origem, do preenchimento dos requisitos legais para a referida conversão. Vale conferir a ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fatotipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico- HC 115174 positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivoressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de HC 115174 direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente” – (HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 16.12.2010). Dessa forma, ante a declaração de inconstitucionalidade na parte em que vedava a possibilidade da substituição da pena, não há mais impedimento para concessão do benefício, se atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, o qual dispõe que: “Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.” Na espécie, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alegrete/RS, ao proferir sentença condenatória, considerou inviável a substituição da pena privativa de liberdade. Julgando a apelação, o TJ/RS substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos seguintes termos: HC 115174 “Tendo em vista a recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão ‘vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos’, prevista no art. 44 do referido diploma legal, necessário apreciar a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. No presente caso, possível sua substituição tão somente em relação a corré Mariza, porquanto no seu caso são atendidas as exigências previstas nos incisos I, II e III do art. 44 do CP, uma vez que o réu não é reincidente em crime doloso, não apresenta antecedentes, sua conduta social e personalidade não foram desabonadas, os motivos são inerentes ao tipo. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e multa, pelo mesmo período”. No entanto, a Ministra Laurita Vaz, no julgamento do recurso especial, entendeu que, no caso em apreço, a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos “não se mostra socialmente recomendável, uma vez que reconhecida, em relação à ora Recorrida, a existência de circunstância judicial desfavorável, o que inclusive justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal”. Mencionou, ademais: “a despeito do afastamento da vedação legal, constata-se que, no caso em apreço, a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável, uma vez que reconhecida, em relação à ora Recorrida, a existência de circunstância judicial desfavorável, o que inclusive justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, senão vejamos: ‘O magistrado fixou a pena-base [...] da denunciada Mariza em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão HC 115174 considerando acentuada a culpabilidade, em decorrência da prática do crime diante do filho. Conquanto tal fato reste melhor sopesado no vetor das circunstâncias do crime, a elevação neste quantum demonstra-se correta’”. Dessarte, a substituição da pena não foi considerada medida suficiente à reprovação/prevenção do delito, nos termos do art. 44, III, do CP. No que se refere ao regime inicial, o Juízo de origem, ao proferir sentença condenatória, entendeu que a paciente deveria iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime inicial fechado, dada a natureza hedionda do delito. Ocorre que, em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema Corte, ao analisar o HC 111.840/ES, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 com a redação dada pela Lei 11.464/2007. (“A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”). Desse modo, ficou superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e por terrorismo. No caso dos autos, o TJ/RS, então, fixou o regime aberto, que foi modificado pelo STJ em sede de agravo regimental no REsp 1.304.198/RS para o semiaberto, in verbis: “tratando-se de ré primária e com bons antecedentes, e sendo certo que foi reconhecida em seu desfavor a existência de apenas uma circunstância desfavorável, afigura-se possível, diante do quantum de pena aplicada (3 anos e 6 meses de reclusão), que a condenada inicie o cumprimento de sua reprimenda no regime semiaberto, mostrando-se o regime fechado, de fato, por demais gravoso”. HC 115174 No caso, o magistrado considerou acentuada a culpabilidade da ré, em razão da prática do crime na presença da filha menor. A prisão ocorreu quando a acusada amamentava a criança. Tenho para mim que assiste razão à defesa ao destacar a desproporcionalidade no afastamento da substituição da pena e também na fixação do regime semiaberto em razão da presença dessa circunstância judicial. Entendo que o recolhimento da paciente ao sistema carcerário afastará a acusada de sua filha menor, trazendo assim, mais prejuízos. Portanto, voto no sentido de conceder a ordem para restabelecer o acórdão proferido pela Corte estadual. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.174 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : MARIZA DOS SANTOS SOARES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para restabelecer o acórdão proferido pela Corte Estadual, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária