text: Ação rescisória. Decisão fundada em jurisprudência do STF posteriormente alterada. Art. 557, §1º, do CPC. Suposta violação literal de lei. Inocorrência. Não cabe ação rescisória de decisões proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, ainda que ocorra alteração posterior do entendimento do Tribunal sobre a matéria. Ação não conhecida. Precedente: RE 590.809. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, vice-presidente, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, não conhecer da ação, nos termos do voto do Revisor. Vencido o ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria: O espólio de Terezinha Gomes Pereira, representado pelo inventariante Jones Pereira, ajuizou ação rescisória, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, com o intuito de rescindir a decisão monocrática proferida pela Ministra Cármen Lúcia no Recurso Extraordinário nº 560.077/SC. O ato implicou o provimento do recurso da União, resultando na improcedência do pleito formulado na ação ordinária de indenização proposta pelo então autor, distribuída à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Florianópolis (folha 6 a 14). Relata ter sido reformado acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mediante o qual julgado procedente o pedido inicial de indenização por danos sofridos por Terezinha Gomes Pereira, servidora pública federal, no período compreendido entre os anos de 1988 e 2001, ante a ausência de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, a teor do artigo 37, inciso X, da Carta Federal. AR 2199 Argumenta não se tratar de matéria uniformizada pela jurisprudência do Supremo e destaca a repercussão geral reconhecida nos Recursos Extraordinários nº 424.584/MG, relator Ministro Carlos Velloso, e nº 565.089/SP, da relatoria de Vossa Excelência. Pleiteia a rescisão do pronunciamento impugnado, a fim de ser declarada a responsabilidade objetiva da ré, condenando-a a indenizá-lo pelos danos salariais sofridos de 1988 até outubro de 2000, de acordo com os índices fixados pelo Tribunal Regional, bem como o sobrestamento do processo na origem até o julgamento final dos mencionados recursos extraordinários. À folha 87 à 102, a União apresentou contestação. Em preliminar, aduz irregularidade na representação processual, ante o fato de a outorga de poderes ter sido feita somente na ação ordinária, concluindo pela inexistência dos atos processuais até então praticados e a consequente extinção da rescisória sem julgamento do mérito. Noutra parte, articula com a inviabilidade da pretensão em virtude da ausência de violação a literal dispositivo de lei. No mérito, diz da incidência do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil por conflito entre o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Verbete nº 339 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário a função legislativa de aumentar os vencimentos dos servidores públicos. Assevera a impertinência de indenização sob o argumento de que substituiria o próprio reajuste prescindido da previsão legal. Acrescenta que o Presidente da República enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5.299, de 5 de setembro de 2001, referente à revisão geral anual de vencimentos. O autor, à folha 108 à 111, impugna a preliminar concernente ao instrumento de mandato. Afirma ser permitido AR 2199 o ajuizamento de ação por meio de cópia da procuração devidamente autenticada. Além disso, evoca a cláusula do foro em geral, a dar validade a todos os atos praticados pelos advogados habilitados na ação ordinária em proteção aos interesses da parte. Alfim, reitera a adequação da rescisória por ofensa a literal disposição constitucional, mesmo que a decisão atacada esteja alicerçada em enfoque sobre o qual não exista consenso. Às folhas 131 e 132, a União confirma as razões veiculadas na contestação. A Procuradoria Geral da República opina pela improcedência da ação. Alude ao Verbete nº 343 da Súmula do Supremo, a revelar que não “cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Menciona os seguintes precedentes: Ações Rescisórias nº 2.082/SC e nº 2.095/SC, ambas de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. O processo encontra-se aparelhado para julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quanto à representação processual, observem a extensão do instrumento de mandato de folha 16. Implicou a outorga de poderes pelo espólio autor para representação no foro em geral, aludindo-se, inclusive, sob o ângulo da especialidade, ao acompanhamento de processo judicial visando indenização. Afasto a procedência da preliminar evocada pela ré. No mais, tenho esta rescisória como enquadrável no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil presente a alegação de ofensa à Carta da República. A decisão atacada tem a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. No tocante à procedência do pedido, valho-me do que tive a oportunidade de consignar ao proferir voto, como relator, na sessão de início de julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.089 – cuja matéria teve a repercussão geral admitida –, em 9 de junho de 2011, suspenso ante a formalização de pedido de vista: Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos gerais de recorribilidade. Os documentos de folhas 19, 254, 255 e 263 evidenciam a regularidade da representação processual e do preparo. Quanto à oportunidade, a notícia do acórdão recorrido foi veiculada no Diário de 23 de maio de 2007, quarta-feira (folha 212), ocorrendo a manifestação AR 2199 do inconformismo em 6 de junho imediato, quarta-feira (folha 214), no prazo assinalado em lei. Conheço. 1. EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL E SUPERAÇÃO JUDICIAL DAS OMISSÕES LEGISLATIVAS. Inicialmente, algumas premissas hão de ficar assentadas. Registro que, desde cedo no Supremo, defendi – e assim o faço até os dias atuais – a plena efetividade do texto da Carta Federal. No campo da omissão inconstitucional, menciono o voto proferido em 6 de fevereiro de 1991, no julgamento do Mandado de Injunção nº 232/DF, da relatoria do Ministro Moreira Alves. Naquela ocasião, sustentei não apenas o cabimento da ação, mas a plena possibilidade de pronunciamento de caráter concreto, no sentido de conceder ao impetrante aquilo que realmente postulara: a fixação de parâmetros necessários à fruição de um direito assegurado na Carta da República. Assim procedi por estar convicto de que a função precípua do Tribunal Constitucional é a guarda da Lei Maior, cujo artigo 102, cabeça, confirma, textualmente, o que asseverei. Incumbe ao Supremo zelar para que o principal documento normativo do Estado não seja esvaziado por conduta omissiva ou comissiva dos agentes públicos, em especial dos agentes políticos e órgãos de estatura constitucional, como é o caso dos ocupantes dos Poderes Executivo e Legislativo. Na quadra vivida, encontra-se superado, finalmente, o ciclo de atraso que perpassou o constitucionalismo brasileiro, marcado por Constituições semânticas – na famosa classificação ontológica das constituições elaborada por Karl Loewenstein (Teoría de la Constitución, 1976, p. 170) –, que eram inobservadas pelo poder constituído sem maiores reservas. Exatamente para evitar essa situação, e ciente dos percalços experimentados em passado não tão distante, o AR 2199 Constituinte lançou mão de diversos instrumentos processuais, dos quais cito a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, tomada de empréstimo ao artigo 283 da Carta portuguesa de 1976, e o mandado de injunção, para superar a omissão. Deu os meios para que se possa alcançar o fim, qual seja, a efetividade – ou eficácia social, para utilizar a expressão de José Afonso da Silva (A aplicabilidade das normas constitucionais, 2008, p.65) – das normas jurídicas presentes na Lei Maior. O constitucionalismo entendido como expressão de princípios de natureza política, dirigido unicamente ao próprio Estado e aos agentes públicos, incapaz de gerar direitos subjetivos, não é mais compatível com as expectativas sociais depositadas no texto constitucional e na jurisdição que lhe guarda. Em resumo, a inoperância da Carta Federal é situação a ser combatida, presente o apelo do cidadão em tal sentido e a prova da mora injustificável do legislador ou do chefe do Poder Executivo. Não é admissível transformar a Lei Maior em um “sino sem badalo”, como disse o professor José Carlos Barbosa Moreira a respeito da interpretação conferida pelo Supremo ao mandado de injunção, assentada precisamente no mencionado Mandado de Injunção nº 282. Não refletindo a prática constitucional do Supremo a “vontade de Constituição” aludida por Konrad Hesse (A força normativa da Constituição, 1991, p. 19), tem-se o prejuízo à força normativa do texto constitucional e a perda de legitimidade do Poder Judiciário como um todo. Observem haver este Tribunal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 283/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, dado um passo adiante quanto à superação das omissões inconstitucionais, ao reconhecer a possibilidade de obtenção de indenização por perdas e danos em razão da mora legislativa na regulamentação do § 3º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a ser fixada em liquidação. Avançou-se mais na apreciação do Mandado de AR 2199 Injunção nº 712/PA, da relatoria do Ministro Eros Grau, e do Mandado de Injunção nº 721/DF, de minha relatoria, nos quais o Supremo retirou da inoperância o inciso VIII do artigo 7º e o § 4º do artigo 40 da Lei Maior, determinando a aplicação analógica, respectivamente, das Leis nº 7.783/89 e 8.213/91. A virada jurisprudencial na interpretação dos limites do mandado de injunção deve ser vista sob prisma mais largo. Representa o inconformismo do Tribunal com a omissão inconstitucional e a criação de soluções para o problema que superem o singelo – e tantas vezes inócuo – apelo ao legislador. É chegado o momento de superar a conhecida “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”. Em suma, conforme ressaltado pelo Ministro Celso de Mello no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.458-7/DF, há de buscar-se a concretude, a eficácia maior, dos ditames constitucionais. Com a propriedade decorrente da formação profissional e humanística possuída, Sua Excelência fez ver: A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. (...) É preciso proclamar que as Constituições consubstanciam ordens normativas cuja eficácia, autoridade e valor não podem ser afetados ou inibidos pela voluntária inação ou por ação insuficiente das instituições estatais. Não se pode tolerar que os órgãos do Poder Público, descumprindo, por inércia e omissão, o AR 2199 dever de emanação normativa que lhes foi imposto, infrinjam, com esse comportamento negativo, a própria autoridade da Constituição e efetuem, em conseqüência, o conteúdo eficacial dos preceitos que compõem a estrutura normativa da Lei Maior. Então, com base nesse entendimento, passo ao exame da matéria. 2. Garantia do equilíbrio constitucional entre remuneração do servidor público e os serviços prestados. a Na espécie, os recorrentes, servidores públicos civis do Estado de São Paulo, postularam indenização pela falta da revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Lei Maior, com a redação que lhe foi atribuída pela Emenda Constitucional nº 19/98. Narraram a reiterada inação do Governador do Estado no tocante ao encaminhamento de projeto de lei tendente a promover a revisão constitucionalmente exigida, resultando em grave redução remuneratória com o passar dos anos. Pois bem, a relação jurídica Estado-servidor público é comutativa e sinalagmática. Em síntese, existem direitos e obrigações recíprocos considerado o que assentado não só quando da arregimentação da mão de obra como também na legislação de regência. Há uma relação de equivalência estabelecida entre os serviços prestados e aquilo que lhe é devido a título remuneratório. Essa equação vem assegurada nos incisos X e XV do artigo 37 da Carta de 1988, os quais preveem a obrigação de revisão geral e a irredutibilidade dos vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos. Percebam o alcance das normas: resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da inflação. E por que assim o é? Se verificarmos a justificativa enviada pelo Dr. Clóvis de AR 2199 Barros Carvalho, então Chefe da Casa Civil, junto com a proposta que deu origem à Emenda Constitucional nº 19, veremos que uma das facetas da denominada reforma administrativa foi precisamente promover a modificação de paradigma relativamente ao tratamento do servidor público. Esclareceu Sua Excelência os seguintes objetivos da proposta: “recuperar o respeito e a imagem do servidor público perante a sociedade; estimular o desenvolvimento profissional dos servidores e; por fim, melhorar as condições de trabalho”. Vêse, então, que a reforma administrativa veio para melhorar as condições do servidor. Esse é o parâmetro a nortear a interpretação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988. O servidor público, em sentido amplo, não tem o mesmo poder de barganha dos trabalhadores em geral. A greve no serviço público até hoje não foi regulamentada via legislativa, tendo sido objeto da integração mediante mandado de injunção. Nas relações jurídico-privadas, as greves têm por efeito a suspensão do contrato de trabalho, presente o artigo 7º da Lei nº 7.783/89, causando prejuízos às duas partes envolvidas na relação de emprego: os trabalhadores acabam privados da remuneração e o empregador fica sem a produção relativa à paralisação. É da natureza da suspensão a ausência do trabalho e do salário, cabendo aos interessados promover a composição, vedada a dispensa arbitrária – parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 7.783/89. O servidor público, integrando o gênero burocracia, ao contrário, não causa prejuízo ao tomador dos serviços ao deixar de prestar o serviço, ficando reduzida a efetividade da greve enquanto instrumento de negociação. Ressalvado o prejuízo indireto, político-eleitoral, o verdadeiro prejudicado com a paralisação da máquina administrativa é o administrado. Daí a importância da garantia constitucional. Essa se revela na leitura teleológica que faço do artigo 37, inciso X, da Constituição, do AR 2199 qual extraio o remuneratórios. direito à manutenção dos patamares 3. Distinção entre aumento e reajuste. Proteção constitucional à remuneração dos servidores públicos. Atentem para a distinção entre aumento e reajuste. O Direito, tanto o substancial quanto o instrumental, é orgânico e dinâmico, descabendo confundir institutos que têm sentido próprio. Na espécie, não se trata de fixação ou aumento de remuneração – estes, sim, a depender de lei, na dicção do inciso X do artigo 37 da Carta da República. Versa-se o reajuste voltado a afastar os nefastos efeitos da inflação. Objetiva-se a necessária manutenção do poder aquisitivo da remuneração, expungindo-se o desequilíbrio do ajuste no que deságua em vantagem indevida para o Poder Público, a aproximar-se, presente a força que lhe é própria, do fascismo. Não se pode adotar entendimento que implique supremacia absoluta do Estado, em conflito com o regime democrático e republicano. Consoante a jurisprudência tradicional do Supremo, mostra-se inviável o aumento remuneratório de servidor público por decisão judicial, porquanto o Poder Judiciário não possui função legislativa – Verbete nº 339 da Súmula: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. A visão é correta. Não há espaço para a concessão de aumento pela via judicial, mas os recorrentes não buscam isso. Buscam a indenização pelo descumprimento de um dever jurídico, consistente no inadimplemento de majoração remuneratória para resguardo da equação entre remuneração e trabalho. O Supremo já assentou que “a correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” – AR 2199 Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 404, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa. Com idêntico fundamento, há jurisprudência no sentido da desnecessidade do pedido expresso relativo à correção monetária, mesmo inexistindo dispositivo semelhante ao artigo 293 do Código de Processo Civil, que trata especificamente dos juros. A propósito, cito o que decidido no Recurso Especial nº 1.112.524/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, à época no Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita”. Por quê? Porque, como já dito, correção monetária não é acréscimo, não é ganho, é mera reposição com o escopo de preservar o valor. Surge a percepção de ser a correção monetária uma necessidade para manter o objeto da relação jurídica, e não vantagem para aquele que pretende obtê-la. Ainda sobre a matéria, noto que o direito ao reajuste da prestação devida pela Administração Pública é componente essencial do sistema de contratação pública, como tem amplamente reconhecido a doutrina. Observem a denominada intangibilidade da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, a revelar, no caso de prestação de serviços ou de entrega de bens, o direito ao reajuste da contrapartida estatal sempre que necessário ao equilíbrio do ajuste. A lógica mostrase rigorosamente a mesma, considerada a parte final do inciso XXI do artigo 37 da Carta da República, no ponto em que mencionada a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada no certame licitatório, extraindo-se o direito subjetivo aos reajustes, repactuações e revisões. Quanto ao tema, assevera Gustavo Binembojm: “O AR 2199 princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é usualmente conceituado como o dever de preservação da relação de equivalência que se estabelece, no momento da apresentação da proposta do licitante vencedor, entre os encargos assumidos pelo contratado e as retribuições a ele devidas” (Temas de direito administrativo e constitucional, 2008, p. 388). A necessária observância à equação econômicofinanceira do contrato está presente na jurisprudência do Supremo, como dão conta os acórdãos proferidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.733/ES, da relatoria do Ministro Eros Grau, e na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.599, da relatoria do Ministro Moreira Alves. Pergunto: e não se estaria aí a depender de lei também? De certo modo, sim. Todo gasto público pressupõe autorização legal para ocorrer licitamente. Hipoteticamente, pode surgir o direito à revisão contratual sem que haja orçamento para efetuar o pagamento correlato. Nesse caso, o que fazer? Não existe maior complexidade: o contratado busca a tutela jurisdicional, valendo-se de ação de cobrança. Se julgada procedente, há a inscrição do título executivo em precatório, presente o artigo 100 da Carta Federal, e o pagamento segundo a inclusão dos débitos no orçamento público. Penso que a mesma solução deve ser aplicada à situação em análise. No mais, atentem para a interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais. A garantia é de manutenção do valor da remuneração, e não da correspondente expressão monetária. Descabe confundir, como alerta Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “valor” da remuneração com a equivalente “expressão pecuniária”. O acréscimo remuneratório em percentual inferior à inflação do período representa inequívoca diminuição do valor da remuneração, em desacordo com a garantia constitucional. O autor expressa com singular clareza: AR 2199 Entendido o dispositivo, conjuntamente com a regra do art. 37, X, que determina a “revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio”, impõe-se concluir que o legislador constitucional assegurou a irredutibilidade do valor dos vencimentos e não a de sua expressão monetária, pois, se assim não fosse, estaria consagrada, paradoxalmente, com a garantia constitucional, uma perversa opção política para reduzi-los por simples omissão, quando e no quanto fosse desejável à Administração, bastando, para tanto, que os Chefes do Poder Executivo se abstivessem de enviar mensagem de reajustamento ao Legislativo para a correção das perdas inflacionárias da moeda (Curso de direito administrativo, 2009, pp. 336 e 337). 4. Da doutrina consequencialista na interpretação da Constituição. Considerados os precedentes do Tribunal no tocante à evolução do tratamento da omissão inconstitucional e o contexto jurídico mencionado, não me parece assistir razão à tese que rejeita qualquer eficácia ao artigo 37, inciso X, da Lei Maior. Somente argumentos de índole pragmática são capazes de revelar solução diferente. A ausência de lei pode induzir à crença de que a opção política de esvaziar a norma constitucional decorre das consequências sistêmicas que a implementação dela causariam? Ou, em outras palavras: o impacto financeiro do preceito constitucional sobre as contas públicas justifica a inobservância do preceito? A resposta é desenganadamente negativa. O pragmatismo jurídico leva a considerar as consequências práticas da decisão judicial, lançando o magistrado em posição que não lhe é confortável. Ao reconhecer-lhe a condição de agente político no sentido estrito AR 2199 do termo, retira o juiz do hábitat natural e o põe na função de legislador, para que tome a decisão com fundamento na antecipação hipotética de resultados. Margarida Maria Lacombe Camargo afirma: “o juiz pragmatista está mais comprometido assim em atuar politicamente do que extrair decisões dedutivamente das normas jurídicas. Ele é orientado empírica e politicamente a partir de dados apresentados por outras ciências, notadamente a economia” (in “Fundamentos teóricos do pragmatismo jurídico”, Revista de Direito do Estado nº 06, 2007, p. 208). Exceção feita ao Ministro Barata Ribeiro, médico na origem, que integrou o Supremo por curtos onze meses, os juízes possuem formação estritamente jurídica. A eles não é dado fazer prognósticos econômicos ou sociais para que sirvam de fundamento decisório. Não incumbe ao Poder Judiciário analisar a conveniência dessa ou daquela norma, mas apenas assentar se determinada pretensão é ou não compatível com o ordenamento jurídico. No mais, “a parte que tem a lei ao seu lado espera que lhe seja atribuído pelo tribunal o que por direito lhe cabe”, conforme pontua Karl Larenz (Metodologia da ciência do direito, 1997, p. 516). A prevalência das consequências sobre o direito legislado resulta na inversão da lógica jurídica. Esclareço não preconizar, com isso, ignorar-se no processo a quadra vivida. Não perco de vista o horizonte social quando busco a solução dos problemas jurídicos com que me defronto. Aliás, qualquer interpretação jurídica parte da consideração de elementos fáticos, ainda que seja uma interpretação em abstrato, pois, mesmo em casos tais, o magistrado não deixa de formular a hipótese e alcançar conclusões com base na realidade conhecida. O que não posso aceitar é que, presente a obrigação jurídica sob todos os cânones interpretativos – extraída da literalidade, historicidade, sistematicidade e AR 2199 teleologia da Constituição –, simplesmente se deixe de reconhecê-la ante razões de índole pragmática. Impõe-se o contorcionismo técnico para salvar as finanças públicas, mas este é o papel do Tribunal Constitucional? A resposta só pode ser negativa. O Supremo tornou esse enfoque claro ao apreciar casos envolvendo a colisão entre direitos fundamentais, que ficariam submetidos à ineficácia por argumentos de índole financeira. Faço referência a decisões que resultaram no deferimento de coquetéis para tratamento da Aids, direito à matrícula em creche, direito a tratamentos médicos e internação hospitalar – vejam, por exemplo, os acórdãos relativos ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271.286-8/RS, ao Recurso Extraordinário nº 436.996-6/SP, ambos relatados pelo Ministro Celso de Mello, ao Recurso Extraordinário nº 226.835-6/RS, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão. Invariavelmente, este Tribunal tem assentado a plena eficácia da Carta, colocando em segundo plano considerações pragmáticas. O Supremo não deve ser um filtro pragmático quanto a disposições constitucionais cuja eficácia depende de recursos para que seja concretamente observada. É de combater-se a rotulada “insinceridade normativa”, na expressão de Luís Roberto Barroso. Conforme o autor: [...] não é incomum a existência formal e inútil de Constituições que invocam o que não está presente, afirmam o que não é verdade e prometem o que não será cumprido (...) Em certos casos, ela [a disposição constitucional] se apresenta desde o primeiro momento irrealizável. De outras vezes, o próprio poder constituído impede sua concretização. E, ainda, um preceito constitucional frustra-se em sua realização por obstáculos opostos por injunções de interesses de segmentos econômica e AR 2199 politicamente influentes (O direito constitucional e a efetividade de suas normas, 2006, p. 61). Cabe aos poderes constituídos agir com responsabilidade, e não simplesmente jogar para o Supremo o ônus de impedir que as promessas políticas inconsequentes tornem-se realidades desastrosas. O Supremo não é o Ministério da Fazenda ou o Banco Central do Brasil. Não compete ao Tribunal fazer contas quando está em jogo o Direito, mais ainda quando se trata do direito constitucional. 5. Responsabilidade civil do Estado pela omissão inconstitucional. Segundo San Tiago Dantas, o “catedrático-menino” da Nacional de Direito, as normas jurídicas podem ser consideradas sob três aspectos: a estrutura externa, ou invólucro, que normalmente é a lei; o conteúdo, que traduz, em geral, uma regra de cunho econômico, ético, político ou moral; e a estrutura interna. Relativamente a esse último ponto, esclarece o professor: “Quando se considera uma norma jurídica qualquer e se examina a sua estrutura interna, nela se descobrem sempre dois elementos: um é o comando; outro é a sanção”. E arremata: “O comando é aquilo que se deve fazer, a sanção é aquilo que acontece se assim não se fizesse. (...) A sanção é o mal de que se está ameaçado no caso de não se obedecer ao comando. Os dois elementos são, por conseguinte, inseparáveis” (Programa de direito civil, 1979, p. 79). Em outras palavras, não é próprio do Direito, e menos ainda do direito constitucional, a existência de normas jurídicas cujo descumprimento não produz qualquer consequência prática. Forte nessas premissas, a cabeça do artigo 37 da Carta da República trouxe os princípios aos quais está submetida a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos AR 2199 Municípios – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Mais do que isso, remeteu à observância dos incisos que se seguem. O inciso X prevê que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39, também da Constituição, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, respeitada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma base e sem distinção de índices. O quadro demonstra o desprezo do Executivo ao que garantido constitucionalmente aos servidores públicos quanto ao reajuste da remuneração de forma a repor o poder aquisitivo da moeda. Nas esferas federal, estadual e municipal, em verdadeiro círculo vicioso, os olhos são fechados à cláusula clara e precisa do inciso X do artigo 37 da Carta Federal, asseguradora da revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A consequência é o achatamento incompatível com a própria relação jurídica mantida, decorrendo desse fenômeno a quebra de equação inicial e o enriquecimento sem causa por parte do Estado. Continua ele contando com a valia dos serviços que, paulatinamente, são remunerados de maneira a revelar decesso. Os servidores, ante a inércia verificada, percebem valores que, em razão da inflação e da ausência do afastamento dos nefastos efeitos, tal como imposto pela Constituição Federal, já não compram o que compravam anteriormente. Iniludivelmente, trata-se de ato omissivo do Estado – e sou voz minoritária relativamente à autoaplicabilidade do preceito constitucional alusivo à revisão. Vejam, a propósito, o acórdão relativo ao Mandado de Segurança nº 22.439, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa – a atrair a incidência do disposto no § 6º do mencionado artigo 37 da Lei Maior: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços AR 2199 públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A norma constitucional, evoluindo em relação a teorias passadas que consagravam a irresponsabilidade pública, previu a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos praticados por agentes públicos. Notem que a responsabilização estatal pelos atos danosos causados aos particulares tornou-se um dos alicerces do Estado Democrático de Direito, não se cogitando, em tempos atuais, de intangibilidade dos atos do Poder Público, própria ao Estado absoluto. No campo da omissão, haverá o dever de indenizar quando ficar concretamente demonstrado que, existindo a obrigação legal de agir e a possibilidade de evitar a lesão, ocorreu o fato danoso. Conforme ressaltado pelo pensador do Direito Celso Antônio Bandeira de Mello: [...] se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos. Reversamente, descabe responsabilizá-lo se, não obstante atuação compatível com as possibilidades de um serviço normalmente organizado e eficiente, não lhe foi possível impedir o evento danoso gerado por força (humana ou material) alheia. AR 2199 [...] É corretíssima, portanto, a posição sempre e de há muitos lustros sustentada pelo Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, segundo quem a responsabilidade do Estado é objetiva no caso de comportamento danoso comissivo e subjetiva no caso de comportamento omissivo”. (Curso de direito administrativo, 2006, pp. 968 e 970) Volto ao caso submetido a julgamento. O que se tem é o desrespeito pelo Estado, solapando o direito do servidor público, de norma de envergadura maior a impor o reajuste anual da remuneração, ano a ano, considerado o mesmo percentual que, alfim, é ditado pela inflação do período. Como então não se entender cabível a verba indenizatória, presente o que Celso Antônio Bandeira de Mello aponta como incúria e que se revela como verdadeira postura de força diante do prestador dos serviços? Do mesmo modo, apreciando especificamente a questão, Clèmerson Merlin Clève e Flávia Piovesan dizem, respectivamente: Em qualquer hipótese, as omissões declaradas inconstitucionais concretizam uma verdadeira censura constitucional ao Poder omisso, com repercussões diversas, entre elas a responsabilização civil do Estado quanto aos danos porventura ocorridos (A fiscalização abstrata da constitucionalidade no Direito brasileiro, 2000, p. 347) Sob o prisma da ilicitude, a inconstitucionalidade será um pressuposto de responsabilidade civil a acrescer a outros, entre os quais um específico dever de atuação (ou de nãoatuação) por parte do Estado. A par da responsabilidade por atos inconstitucionais, e mais ou menos conexa com ela, pode haver AR 2199 responsabilidade civil do Estado por omissões inconstitucionais, máxime por omissões legislativas (Proteção judicial contra omissões legislativas, 2003, p. 123) Concluir não caber o acesso ao Judiciário para impor a responsabilidade própria a quem de direito é olvidar a garantia constitucional de acesso ao Judiciário para afastar lesão ou ameaça de lesão a direito. O círculo vicioso hoje notado nas três esferas – federal, estadual e municipal – não pode persistir. Chega à extravagância encaminhar-se, ante declaração de inconstitucionalidade por omissão, como aconteceu em decorrência do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.492, projeto de lei estipulando percentagem mínima de reajuste em flagrante desarmonia com a inflação do período, como o projeto do qual resultou a Lei nº 10.331/2001. Não é republicano. Não é o exemplo que o Estado deve dar aos cidadãos em geral – que, em última análise, há de ser o de respeito irrestrito à ordem jurídica. 6. Conclusão Provejo o extraordinário para julgar procedente o pleito formulado, impondo ao Estado de São Paulo a obrigação de indenizar os autores em razão do descompasso entre os reajustes porventura implementados e a inflação dos períodos. Considerem para tanto o índice oficial referente à inflação de cada um dos períodos, presente o mês de janeiro de todo ano, e as parcelas satisfeitas, que, segundo o pedido, diz respeito aos vencimentos, férias e 13º salários. Observem a incidência de juros moratórios bem como da correção monetária, contados os primeiros a partir da data da citação – artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. Imponho-lhe os ônus da sucumbência e as despesas processuais, fixando os honorários advocatícios, consoante disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil, na base de dez por cento sobre o valor da condenação AR 2199 devidamente corrigido. Em cumprimento ao acórdão, apurem as quantias próprias, levando em conta as parcelas remuneratórias vencidas. Julgo procedente o pedido inicial para, rescindindo a decisão prolatada no Recurso Extraordinário nº 560.077/SC, restabelecer o pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Presente o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, condeno a União a satisfazer honorários advocatícios na percentagem de 10% sobre o valor da condenação ora restabelecida. 23/04/2015 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 2.199 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A rescisória foi promovida com fundamento no art. 485, V, do CPC, por suposta violação literal de lei, porquanto, segundo a inicial, a matéria objeto da decisão rescindenda não se encontrava pacificada no âmbito desta Corte, razão pela qual não poderia o relator, com fundamento no art. 557, §1º do CPC, ter dado provimento, monocraticamente, ao Recurso Extraordinário interposto pela União. O Plenário desta Corte decidiu, no RE 590.809 (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.10.2014), com repercussão geral, que não cabe ação rescisória de decisões proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, ainda que ocorra alteração posterior do entendimento do Tribunal sobre a matéria. Trata-se, portanto, no caso concreto, de rescisória manifestamente incabível, porque fundada, exclusivamente, em possível alteração da jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, retratada nos precedentes citados na decisão rescindenda. Em face do exposto, voto no sentido de negar seguimento à ação. 23/04/2015 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 2.199 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, vou acompanhar o Revisor, com a seguinte observação: aqui, o texto legal tido por violado é o artigo 557, § 1º, do CPC. Ou seja, nem se entra no mérito da questão constitucional. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (REVISOR) - E alega-se porque não haveria precedentes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Quando, na época, os precedentes eram unânimes; aliás, unânimes não, eram a jurisprudência maciça. O Ministro Marco Aurélio sempre teve uma posição diferente, mas a posição do Tribunal, na época da prolação da sentença... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (REVISOR) - A alegação é essa, exatamente essa. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - De modo que não há ofensa ao art. 557, § 1º, do CPC. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (REVISOR) - Violação literal de lei. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Todavia, Ministro Gilmar, penso que no caso deve-se julgar improcedente a ação. Não é o caso de não conhecimento, mas de improcedência da ação. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (REVISOR) - Eu não teria nenhuma dificuldade, mas nós temos outras situações em que temos AR 2199 dito que não. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu acompanho o... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (REVISOR) - Tanto é que nesse precedente, no RE nº 590.809, nós assentamos que não seria cabível a ação rescisória. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, sob o aspecto formal, não há delírio no âmbito do Tribunal. Articulou-se ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - O Ministro Teori, portanto, acompanha o Ministro-Revisor. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu acompanho com esse fundamento e, quanto à questão de fundo propriamente dita, realmente essa questão está sendo discutida no RE 565.089. Eu pedi vista e já trouxe o meu voto, mostrando que, apesar de a Constituição prever uma revisão anual e semelhante a todos os servidores, a Constituição não estabelece índice mínimo; não estabelece qual será o índice, nem determina que seja índice mínimo da correção monetária. Quer dizer, transformar isso numa indenização, sem lei, é um salto difícil de ser dado, especialmente diante da jurisprudência, que também é firme no Supremo Tribunal Federal, de que não há irredutibilidade salarial pelo fato de não se atribuir um reajuste. A irredutibilidade ocorre quando se reduz o valor nominal. Essa é a jurisprudência. De modo que eu não vejo como, como aqui se pede, assegurar indenização pecuniária. Vou acompanhar, pelos dois motivos, o eminente Revisor. 23/04/2015 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 2.199 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, a base do meu voto é a constatação de ato omissivo do Estado. E ato omissivo do Estado gera, a teor do disposto na própria Constituição Federal, indenização para o particular. 23/04/2015 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 2.199 SANTA CATARINA VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, a decisão rescindenda, no caso da lavra de Vossa Excelência, é uma decisão monocrática que está, nesta rescisória, sendo atacada ao fundamento de que, verbis, “não deveria ter reformado julgado do TRF da 4ª Região, já que o permissivo do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, só tem aplicação naqueles casos em que há jurisprudência firmada a respeito do tema posto ao crivo do julgador”. E, com este fundamento, ou seja, por não se tratar de uma matéria pacífica - que matéria? o tema de fundo, que diz, este, sim, com o art. 37 - X , da Constituição Federal-, é que se busca o corte rescisório. Então, com as vênias do eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, eu acompanho o voto do Revisor, entendendo fundamentada, sim, a decisão, nos moldes em que lançada, no permissivo do art. 557, § 1º, do CPC, que, em absoluto, a meu juízo, foi violado. 23/04/2015 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 2.199 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Acompanho, com a vênia do Ministro Marco Aurélio, a divergência. 23/04/2015 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 2.199 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, eu acompanho também, com a vênia do Ministro Marco Aurélio, a divergência, acrescentando ainda o não conhecimento em razão da irregularidade da representação processual, fazendo referência ao que decidido por este Pleno na Ação Rescisória nº 2.129-SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux. Pega-se um instrumento de mandato da ação principal e se reproduz para entrar com ação rescisória. Não se sabe se aquilo é um desejo ou não do autor da ação rescisória. Por isso, por mais esse fundamento, eu também acompanho a divergência, com a vênia do Relator, no sentido do não conhecimento. 23/04/2015 PLENÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA 2.199 SANTA CATARINA VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Também peço vênia ao Ministro-Relator para acompanhar o MinistroRevisor neste caso. ************ PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO RESCISÓRIA 2.199 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES REVISOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : ESPÓLIO DE TEREZINHA GOMES PEREIRA, REPRESENTADO POR JONES PEREIRA ADV.(A/S) : MARCELLO MACEDO REBLIN RÉU(É)(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Revisor, não conheceu da ação, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que a julgava procedente. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes (Revisor). Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 23.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO NOME DE SEUS SERVIDORES E DO VALOR DOS ARE 652777 CORRESPONDENTES VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, apreciando o tema 483 da repercussão geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Falou, pelo recorrente Município de São Paulo, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município de São Paulo, OAB/SP 117181. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): ARE 652777 Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal de São Paulo, proferido em demanda proposta por servidora pública municipal objetivando, além da reparação por danos morais, a retirada de seu nome de sítio eletrônico do Município de São Paulo em que são divulgadas informações sobre a remuneração paga aos servidores públicos. A sentença de improcedência do pedido foi reformada, em parte, para os fins exclusivos de determinar a exclusão do nome da requerente e da respectiva vinculação aos vencimentos, de sítio da internet, denominado De olho nas Contas (fls. 64/69). Entendeu o acórdão, no que importa ao exame do presente recurso, que (a) a publicação na rede mundial de computadores do nome do funcionário com seu respectivo salário não encontra apoio infraconstitucional e tampouco na Constituição; (b) a publicidade deve ser limitada à divulgação dos salários correspondentes aos cargos, sem vinculação direta com o nome do servidor, sob pena de ofensa ao direito à intimidade; (c) a divulgação de informações pessoais dos servidores mostra-se infrutífera e desarrazoada e submete a risco a segurança do servidor, que vê sua privacidade exposta publicamente; e (d) critérios da razoabilidade e da proporcionalidade balizam a preponderância do interesse público sobre o particular. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Publicação de informações sobre funcionários, empregados e servidores, vinculados ao Poder Público Municipal. Site eletrônico “De olho nas Contas. Lei nº 14.720/2008, regulamentada pelo Decreto nº 50.070/2008. Previsão legal que não determina a vinculação dos vencimentos ao nome do servidor, de forma individualizada. Resguardo aos direitos à intimidade e segurança. Ponderação de valores razoabilidade e proporcionalidade. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de dano. Recurso parcialmente provido para a exclusão dos valores de vencimentos do sítio eletrônico. Ausente a condenação em custas e honorários, na dicção do Art. ARE 652777 55 da Lei 9.099/95. No recurso extraordinário, o Município de São Paulo alega que foram violados os arts. 5º, XIV e XXXIII; 37, caput e § 3º, II; 39, § 6º; 31, § 3º; e 163, V, da Constituição Federal. Sustenta que não houve ofensa ao princípio da legalidade na medida em que (a) a divulgação da remuneração dos servidores públicos teve como fundamento o caput do art. 37 da CF e os princípios constitucionais da publicidade e da transparência (incisos XIV e XXXIII do art. 5º, respectivamente); (b) parte dos dispositivos constitucionais que impõe à administração o dever de publicidade e informação dependem de regulamentação por lei local; (c) o § 6º do art. 39 é autoexecutável, dispensando a mediação do legislador ordinário; (d) os cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como as funções, possuem vínculo inseparável com seus titulares individualizados. Sustenta, outrossim, que a divulgação dos valores não viola a intimidade, a vida privada, uma vez que já são públicos (art. 37, X), sendo que a publicidade dos atos relacionados ao servidor público é pressuposto de sua validade e eficácia. Acrescenta que as informações relativas aos gastos da Prefeitura estão reunidas em linguagem clara e de fácil acesso no Portal da Transparência, permitindo melhor controle social, sendo que a restrição ao acesso à informação somente poderia ser admitida nos casos em que envolvam dados pessoais ou imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, o que não é o caso da remuneração paga ao servidor público. Assim, entre os direitos à inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o acesso às informações públicas a própria Constituição Federal fez opção expressa pela segunda alternativa ao estabelecer a regra do art. 39, § 6º. Em contrarrazões, a recorrida sustenta, preliminarmente, que não houve prequestionamento da matéria debatida no recurso extraordinário; e, no mérito, alega que (a) o ato da administração viola o art. 5º, X, da Constituição Federal; e (b) a conduta administrativa não tem amparo legal, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão recorrido. O recurso extraordinário não foi admitido pelo Juiz Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais, uma vez que (a) não foi ARE 652777 demonstrado o seu cabimento, nos termos do art. 541, II, do CPC; (b) não foram impugnados os reais fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); (c) a violação a preceito constitucional, se ocorrente, seria apenas reflexa; (d) as teses de direito arguidas pelo recorrente não foram prequestionadas (Súmula 282/STF); e, por fim, (e) o recorrente não demonstrou de forma fundamentada a existência de repercussão geral (fls. 122/130). Os autos foram submetidos à apreciação do Plenário Virtual desta Corte, que proferiu crivo positivo quanto à existência de repercussão geral da matéria versada no recurso, tombada como Tema 483 Responsabilidade civil do Estado por dano moral decorrente de publicação da remuneração de servidor público em site na internet , em decisão publicada no DJe de 12/04/2012. Ingressaram no processo como amici curiae a Confederação Nacional dos Servidores Públicos, a Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (em conjunto com outros sindicatos e associações), o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo, o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e a Federação Nacional dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União, todos postulando, essencialmente, a manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. A União também requereu sua participação como amicus curiae, defendendo o conhecimento e provimento do recurso extraordinário, alinhando-se aos argumentos apresentados pelo recorrente. Consta decisão provendo o agravo para convertê-lo em recurso extraordinário às fls. 867, DJe de 18/12/2013. Em seu parecer, o Procurador-Geral da República opina pelo provimento do recurso extraordinário por entender que (a) a divulgação nominal, via internet, dos servidores não viola o direito à intimidade e à vida privada dos agentes estatais, nem gera direito à indenização; e (b) o dever de publicidade somente pode ser excepcionado nas hipóteses em ARE 652777 em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não ocorre no presente caso. Em Petição 2014/60818, o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SINASEMPU), postula a retificação da autuação para constar o nome do advogado substabelecido, bem como a publicação exclusiva em nome do novo profissional constituído. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A controvérsia constitucional objeto do recurso não é nova para o Tribunal. No julgamento de Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 3.902 (Min. Ayres Britto, DJe de 3/10/2011), que tratava de idêntica matéria, envolvendo justamente a publicação dos nomes e respectivos vencimentos dos servidores municipais no portal “De Olho nas Contas” do Município de São Paulo, com base na Lei Municipal 14.720/2008, o Plenário do STF, por unanimidade de votos, tomou deliberação enunciada na seguinte ementa: Ementa: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS QUE IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do ARE 652777 mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo “nessa qualidade” (§ 6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O “como” se administra a coisa pública a preponderar sobre o “quem” administra – falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública. 5. Agravos Regimentais desprovidos. No seu voto, o Ministro Ayres Britto, relator, enfrentou e rebateu, um a um, os mesmos argumentos aqui adotados pelo acórdão recorrido. Eis o voto: 12. Inicio pelo juízo de que estamos a lidar com situação demandante de conciliação de princípios constitucionais em ARE 652777 aparente estado de colisão. Aparente conflito, e não mais que isso. De um lado, faz-se presente, aí sim, o princípio da publicidade administrativa (caput do art. 37). Princípio que significa o dever estatal de divulgação dos atos públicos. Dever eminentemente republicano, porque a gestão da “coisa pública” (República é isso) é de vir a lume com o máximo de transparência. Tirante, claro, as exceções também constitucionalmente abertas, que são “aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (inciso XXXIII do art. 5º). Logo, respeitadas que sejam as exceções constitucionalmente estampadas, o certo é que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”, conforme a 1ª parte redacional do mesmo art. 5º. Com o que os indivíduos melhor se defendem das arremetidas eventualmente ilícitas do Estado, enquanto os cidadãos podem fazer o concreto uso do direito que a nossa Constituição lhes assegura pelo §2º do seu art. 72, verbis: “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”. 13. De outra banda, fala-se, basicamente, do direito que assistiria aos servidores municipais de não ver divulgada a sua remuneração bruta. Isso por implicar violação à sua intimidade e vida privada, de parelha com o perigo que representaria para a sua segurança pessoal e familiar o conhecimento geral de tal remuneração por modo nominalmente identificado. Conhecimento geral tanto mais temerário quanto disponibilizado em rede mundial de computadores (internet), porquanto viabilizador de formatação de um tipo de banco de dados que terminaria por habilitar terceiros a planejar golpes financeiros contra os servidores municipais e assediá-los ARE 652777 pessoalmente para fins inconfessáveis. 14. O meu voto já se percebe. A situação dos agravantes cai sob a regência da 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 15. No tema, sinta-se que não cabe sequer falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo “nessa qualidade” (§ 6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. Estado que somente por explícita enunciação legal rimada com a Constituição é que deixa de atuar no espaço da transparência ou visibilidade dos seus atos, mormente os respeitantes àquelas rubricas necessariamente enfeixadas na lei orçamentária anual, como é o caso das receitas e despesas públicas. Não sendo por outra razão que os atentados a tal lei orçamentária são tipificados pela Constituição como “crimes de responsabilidade” (inciso VI do art. 85). 16. Em suma, esta encarecida prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto ARE 652777 forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O “como” se administra a coisa pública a preponderar sobre o “quem” administra – falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. 17. Por tudo quanto posto, a negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública. 18. Mantenho a decisão recorrida, desprovendo os agravos regimentais. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO NULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 411): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário fundamentado em violação do art. 37, caput e XXI, da Constituição Federal. 2. O acórdão recorrido, após análise da documentação que instruíra recurso do município ora agravado, declarou a nulidade de contrato celebrado entre as partes, o qual não teria sido precedido de licitação nem tivera formalizada eventual dispensa. Tal constatação resultou, também, no reconhecimento de ausência de boa-fé por parte da contratada, circunstância impeditiva de indenização de eventuais serviços prestados. 3. Alega a parte agravante violação do princípio da moralidade administrativa e do princípio da licitação, para argüir que sua contratação se dera sob uma hipótese de dispensa de procedimento licitatório prevista na legislação pertinente. 4. Para analisar esses argumentos, necessário reexaminar os documentos que levaram o Tribunal a quo às conclusões mencionadas, ou seja, reavaliar o contexto fático-probatório em que se baseou a decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, diante da vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. 4. Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em conta que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido, ao reconhecer a nulidade do contrato de prestação de serviços, analisou os fatos e as provas acostados aos autos. Sendo assim, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento inviável neste momento processual. A hipótese, de fato, atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.11.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do preço fixado da prestação do serviço executado pela ora agravada no período de dezembro de 1994 a maio de 1995 – atividade laborada no período intermediário entre o contrato formal anterior (1993) e o contrato formal subsequente (1995) demandaria a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 684.567-AgR-Segundo, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 554.492 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CPEM CONSULTORIA PARA EMPRESAS E MUNICÍPIOS S/C LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MACEDÔNIA ADV.(A/S) : DEOCLECIANO DE SOUZA VIANA FILHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM PÚBLICO. OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. A decisão agravada contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 87): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação do disposto nos arts. 5º, XXXVI, XXII, LV, LIV; 37, caput; e 93, IX, da Constituição Federal. 2. O acórdão recorrido negou provimento à apelação dos agravantes ao concluir pela ilegitimidade passiva do agravado para a ação condenatória para entrega de coisa. 3. A análise da apontada violação requer sejam previamente examinadas as regras processuais infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão recorrido. A jurisprudência desta Corte concluiu que essa circunstância inviabiliza o processamento do recurso extraordinário (cf. AI 448.303, rel. min. Gilmar Mendes, DJ 23.06.2003; AI 477.878, rel. min. Celso de Mello, DJ 19.12.2003, e RE 298.991, rel. min. Ellen Gracie, DJ 05.03.2004). 4. Por fim, constato que a fundamentação da decisão recorrida foi suficiente para dirimir a controvérsia e atendeu à determinação contida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” 2. A parte agravante alega que “o recurso extraordinário traz a questão da afronta à legalidade, na recusa do réu em obedecer os ditames legais que impõem a destinação do imóvel tombado aos autores, imóvel esse que é objeto de concessão de título de posse e de propriedade por determinação legal” (fls. 90). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 3. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. 4. Quanto à matéria de fundo, tal como constatou a decisão agravada, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente.” 4. Diante do exposto, nego seguimento ao agravo regimental. 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 537.857 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o item 24 da lista também é situação idêntica. Reporto-me ao que assentado no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 825.607: Presidente, no item 19, surge a teoria segundo a qual já havendo o órgão julgador encontrado base para decidir, não necessita enfrentar as demais causas de defesa apontadas pela parte. Penso que precisa, para implementar a jurisdição. Por isso, provejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 537.857 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ ANTUNES PRIMO ADV.(A/S) : MARIA CRISTIANE DO N. ANTUNES AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Ação originária. Magistrado. Férias. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Ação individual. Inexistência de interesse de toda a magistratura. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não basta a demonstração da condição de magistrado para deslocar a competência para o julgamento da causa para o Supremo Tribunal, sob pena de se estabelecer, com isso, situação ilegítima de foro especial para deslinde de questões de interesse individual dos magistrados. Precedentes: Rcl 15.855-AgR, Segunda Turma, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 20/3/14 e Rcl nº 16.972/CE. Decisão monocrática. Min. Cármen Lúcia. DJe de 6/3/15). 2. O direito ao parcelamento de férias e à conversão do terço de férias em abono pecuniário, porque titularizados por outras categorias funcionais, não é exclusivo da magistratura, o que afasta a incidência do art. 102, I, n, da CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática mediante a qual não conheci da ação, ante a incompetência da Corte para seu processo e julgamento, uma vez que o direito pleiteado “a) à conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) das férias a que faz jus; b) ao parcelamento de cada mês de férias em três períodos de dez dias; c) à livre escolha dos períodos de férias durante o ano respectivo, sem a limitação de gozo de trinta dias por semestre” é titularizado por outras categorias funcionais. Em suas razões, aduz a União que a) o fundamento do pleito autoral está no pagamento das férias dos magistrados, que gozam de 60 dias por ano, e na simetria entre a magistratura e o Ministério Público, tratando-se, por essas razões, de situação peculiar que não se aplica a outros grupos de servidores; b) a decisão agravada não se coaduna com as decisões proferidas nas ações originárias nºs 1.656, 1569/DF-QO, 1.773/DF e 1.649/DF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Consoante destacado na decisão agravada, no que concerne à existência de interesse, seja direto ou reflexo, de toda a magistratura no deslinde do conflito, esta Corte assentou o entendimento de que não se caracteriza a competência originária quando a verba, vantagem ou direito discutidos sejam estabelecidos, concomitantemente, em favor dos membros da judicatura e de outras categorias funcionais, conforme se observa na ementa a seguir transcrita: “EMENTA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO ESTRITO - MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF - AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. - O direito reclamado - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura não tem qualquer conotação de natureza corporativoinstitucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários. - Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, n, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação promovida pela quase totalidade dos magistrados estaduais. - Eventual recurso de apelação a ser interposto contra a decisão do magistrado de primeiro grau - que é o órgão judiciário competente para apreciar a causa -, deslocar-se-á, per saltum, para o Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie a ocorrência de impedimento/suspeição de mais da metade dos Desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado. Precedentes: AO n. 263-SC (Questão de Ordem), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AO nº 378-SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.” (AO 465 AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 25/4/97 - grifos nossos). Na espécie, a controvérsia envolve a possibilidade de conversão de um terço de férias em pecúnia, o parcelamento de cada período de férias em três etapas e a livre distribuição dessas durante o ano, direitos esses que são titularizados por outras categorias funcionais. Conforme alegado pelo próprio requerente, o art. 220, § 3º, da Lei Complementar nº 75/93 faculta aos membros do Ministério Público da União o direito à conversão de um terço de férias em abono pecuniário. Assim, a pretendida extensão desse direito aos magistrados não ostentaria caráter de exclusividade a justificar a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o presente feito, porquanto a discussão refere-se a direito expressamente previsto para os membros do Parquet. De igual modo, o reclamado direito ao fracionamento das férias não possui “natureza corporativo-institucional”, uma vez que é titularizado por outras categorias funcionais, a exemplo dos servidores públicos federais, aos quais a Lei nº 8.112/1990 confere, em seu art. 77, § 3º, o direito ao gozo parcelado das férias “em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública”. Ressalte-se que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconheceu, no Processo nº 0.00.000.000237/2012-32, a possibilidade de as diversas unidades ministeriais editarem atos normativos regulamentadores do fracionamento das férias dos membros do Ministério Público da União em até três períodos, no caso de 30 dias, e em duas etapas, no caso de férias de 20 dias, aplicando subsidiariamente a Lei nº 8.112/1990, o que revela o interesse comum dos membros do Parquet quanto à possibilidade de usufruir do direito de férias de forma parcelada. Portanto, a matéria versada na presente demanda não diz respeito a privativo interesse da magistratura, não competindo a esta Corte julgar o feito, nos termos do art. 102, inciso I, n, da Constituição Federal. Nesse sentido, trago à colação recentes julgados: “RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO. – INOCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS COMO UM TODO E AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, ’n’) – PRECEDENTES – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 15.444-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13/5/14). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO TRIBUTO FORMULADA POR MAGISTRADOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE COMUM A OUTRAS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 16.359 AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5/3/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Magistrado. Auxilio moradia. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Precedente: RCL 16.597/CE. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 862.052/RJAgR, Relator o Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/4/015). Atente-se, por fim, que os precedentes citados no recurso de agravo foram prolatados em ações que envolviam discussões de âmbito geral, aptas a atingir toda a magistratura, e não a magistrado singular, o que justificou, naqueles casos, a decisão pela competência originária da Corte. Em decisão monocrática (Rcl nº 16.972/CE), proferida em 20/2/15, a eminente Min. Cármen Lúcia, clarificou essa importante distinção: “o reconhecimento da competência deste Supremo Tribunal para processar e julgar ações nas quais magistrados pleiteiem, com fundamento no art. 65, inc. I, da Lei Complementar n. 35/1979 (Loman), o pagamento da ajuda de custo não se estende a todas as demandas judiciais que tenham em seu polo ativo integrantes da magistratura. Fosse isso possível, bastaria a demonstração da condição de magistrado para deslocar a competência para este Supremo Tribunal, estabelecendo-se, com isso, situação ilegítima de foro especial para deslinde de questões de interesse individual dos magistrados. Não se pode anuir com o que parece ser a pretensão da Reclamante de transformar este Supremo Tribunal, nas precisas palavras do Ministro Teori Zavascki, em “verdadeiro juízo universal das causas da Magistratura” (Rcl 15.855-AgR, Segunda Turma)”. (Rcl nº 16.972/CE. Min. Cármen Lúcia. DJe de 6/3/15 - sublinhei). Evidencia-se, desse modo, que a decisão monocrática se encontra de acordo com a jurisprudência firmada na Corte sobre o assunto. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE MULTA IMPOSTA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual e se aplica também aos beneficiários da justiça gratuita. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, com a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado (fls. 593): “Embargos de declaração com caráter infringente. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.” 2. A parte embargante insiste na ocorrência de omissão na decisão embargada e requer a suspensão do pagamento da multa imposta, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 (fls. 596/597). 3. Em 28.06.2013, determinei a remessa dos autos à Presidência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a possível prevenção dos Ministros integrantes da Segunda Turma deste Tribunal (fls. 610). 4. Em resposta, o Ministro Presidente considerou não ser o AI 608833 AGR-ED-ED-ED caso de redistribuição, uma vez que o único ministro remanescente da composição da Segunda Turma quando do julgamento do agravo regimental não havia participado do julgamento (fls. 620/621). 5. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Os embargos não podem ser conhecidos, tendo em vista que o embargante, nos termos da certidão de fls. 605, não recolheu o valor da multa que lhe foi imposta quando do proferimento do acórdão ora embargado. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual, cuja observância impõe-se a todos que atuem na relação processual, independentemente de suas particularidades (AI 743.397- AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a exigência de comprovação do depósito da multa processual se aplica também aos beneficiários da justiça gratuita. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Jurisprudência assentada. Súmula 339. Não pode o Judiciário, sob o pálio da isonomia, equiparar vencimentos de servidores sem previsão legal específica. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Art. 557, § 2º, do CPC. Depósito não efetuado pelo beneficiário da justiça gratuita. Não satisfação da condição para interposição de recurso. Embargos não conhecidos. Precedente. Aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita a exigência de comprovação do depósito da multa de que trata o § 2º do art. 557 do CPC.” (RE 286.512-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso) AI 608833 AGR-ED-ED-ED “Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da Súmula nº 281 desta Corte. Questão debatida nos julgamentos anteriores. Beneficiária da justiça gratuita. Imposição de multa. Possibilidade. Suspensão do recolhimento. Precedentes. 1. O julgamento do agravo regimental enfrentou adequadamente a questão da aplicabilidade da Súmula nº 281 da Corte ao presente caso. Inexistem, nesse ponto, os vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não a isenta do pagamento das sanções aplicadas na forma da lei processual, devendo, contudo, o recolhimento da multa ficar suspenso, consoante determina o art. 12 da Lei nº 1.060/50. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para determinar a suspensão da execução da multa.” (AI 664.208-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli) 4. Diante do exposto, não conheço desses terceiros embargos declaratórios e, ante seu caráter manifestamente protelatório, proponho a imediata baixa dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.833 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JOSÉ LEONARDO MULSER ADV.(A/S) : ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA EMBDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES E CÍVEL DE GOIÂNIA - GO INTDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA MULSER ADV.(A/S) : CAROLINA CHAVES SOARES Decisão: A Turma não conheceu dos embargos de declaração, com baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660). 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso (Tema 424). 3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, que manteve sentença que julgara parcialmente procedente pedido, formulado em ação indenizatória por danos morais e materiais, para condenar a empresa ora recorrente, em solidariedade, à restituição de R$ 1.055,90 (um mil, cinquenta e cinco reais e noventa centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais, também em solidariedade, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, da Constituição. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Ademais, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 639.228 RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso (Tema 424): RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de Provas. Processo judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante insiste na tese de que a negativa de produção de prova pericial fere o seu direito de ampla defesa. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 3. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 639.228 RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso (Tema 424): “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de Provas. Processo judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 860.579 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA ADV.(A/S) : DIRCEU FREITAS FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELIESER DE AMORIM FERNANDES ADV.(A/S) : MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma