text: Agravo regimental em embargos de divergência em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios. Art. 538, parágrafo único, CPC. Necessidade de prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, vice-presidente, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo; e, por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, determinar a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência ora recorridos, ao fundamento de que o embargante não comprovou o recolhimento da multa imposta por esta Corte com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, circunstância indispensável para interposição de qualquer recurso subsequente. No agravo regimental, reiteram-se argumentos colacionados na petição de recurso extraordinário, insistindo-se no conhecimento dos embargos de divergência independentemente do recolhimento da multa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Com efeito, na espécie, valeu-se do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil para aplicar multa em decorrência da oposição de embargos manifestamente protelatórios. Sem o indispensável recolhimento da citada multa, resta ausente pressuposto objetivo de admissibilidade do novo recurso. Ressalto que, in casu, o direito de ação foi exercido à exaustão, não prosperando a argumentação da parte ora agravante, segundo a qual a imposição de multa inviabilizaria seu direito de acesso ao Poder Judiciário. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência do recolhimento do valor da multa é consectário do dever de lealdade processual e pressuposto insuperável da interposição de recurso subsequente. Logo, é exigível o recolhimento de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, para interposição de qualquer novo recurso. No julgamento do RE-AgR-EDv-AgR 539.336, rel. Min. Celso de Mello, DJe 26.8.2010, o Plenário confirmou esse entendimento, reiterando que o recolhimento do valor da multa impõe-se a todos que atuem no processo, inclusive a Fazenda Pública, conforme acórdão assim ementado: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, IMPÔS MULTA, À PARTE EMBARGANTE, PELO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - LEGITIMIDADE DE TAL SANÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 557, § 2º, C/C ARTS. 14, II E III, E 17, VII) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA ARE 779950 AGR-ED-EDV-AGR MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - OBRIGAÇÃO PROCESSUAL QUE TAMBÉM SE IMPÕE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, SOB PENA, MESMO QUANTO A ESTAS, DE NÃO CONHECIMENTO DA RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO RECURSAL - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS: OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM SE IMPÕE ÀS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. - O recorrente, mesmo tratando-se de entidade de direito público, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processual, somente poderá interpor qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do valor da multa importará em não conhecimento do recurso, ainda que interposto por pessoa jurídica de direito público, eis que a efetivação desse depósito prévio - igualmente exigível à Fazenda Pública - atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedentes. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que resultam de interposição recursal com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII).” Nessa mesma linha, cito, entre inúmeros precedentes, os seguintes julgados, que assentaram a indispensabilidade do recolhimento de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, para interposição de ARE 779950 AGR-ED-EDV-AGR qualquer recurso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE EMBARGANTE (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DEDUZIDOS CONTRA ESSA DECISÃO PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR - RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL DECISÃO PERSISTÊNCIA DA FALTA DE DEPÓSITO DA MULTA RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O embargante quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC - somente poderá interpor qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não conhecimento dos recursos eventualmente interpostos, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como indeclinável pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do improbus litigator. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de ARE 779950 AGR-ED-EDV-AGR inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). Doutrina.” (AI-AgR-ED-EDv-AgR 555.571, rel. min. Celso de Mello, Pleno, DJe 8.11.2011); “AGRAVO REGIMENTAL NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa imposta. II – Agravo regimental improvido, determinando-se a baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão.” (MS 25643 ED-ED-ED-AgR, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 18.8.2014). Constato nítida inviabilidade da pretensão, ante a ausência do mencionado comprovante de recolhimento. Ademais, verifico que a parte agravante insiste em seu propósito procrastinatório, a despeito da reiterada aplicação de multa. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental e determino a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 21/05/2015 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.950 P ERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido quanto à baixa imediata, ante o fato de não se ter processo-crime e, portanto, o risco de incidir a prescrição. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.950 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JÚLIO JOSÉ DA SILVA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HOMERO SÁVIO MENDES CORREIA DE ARAÚJO AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento ao agravo regimental e, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, determinou a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 21.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procurador-Geral Aragão. Eleitoral, Dr. Eugênio José Guilherme p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido, sob o argumento de que “o acórdão decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional (Decreto 2.172/97 e Lei 8.213/91), sendo a ofensa à Constituição indireta ou reflexa, e por isso seu exame na via extraordinária mostra-se inadmissível, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal”. 3. A parte embargante alega que ocorreu violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição, bem como ao art. 131 do Código de Processo Civil. Requer “uma sucinta exposição dos motivos pelos quais os argumentos e elementos sustentados pelo INSS não logram convencer o magistrado”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. A parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a e art. 557 do CPC; bem como § 1º do art. 21 do RI/STF). 4. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. O recurso não deve ser provido. No caso, o acórdão recorrido assentou que “o Decreto n.º 2.172/97 apenas condicionou o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida à apresentação de laudo técnico e esta exigência foi observada no caso concreto. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. Além disso, consoante estabelece a lei, é suficiente para a qualificação da atividade como especial a demonstração da exposição aos agentes nocivos”. 6. Correta a decisão ora agravada, tendo em vista que não há questão constitucional na presente demanda. Vejam-se, nessa linha, o ARE 851.571, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; o ARE 8867.340, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o ARE 845.149, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. “ 7. Por fim, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.466 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : ELIUDE GOMES MEDEIROS ADV.(A/S) : JASIEL JACOB DE MEDEIROS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, insistindo na discussão da tese constitucional já alcançada pelo manto da preclusão. Afirma que “(...) Em reiterados pronunciamentos, esse Supremo Tribunal Federal conferiu a exata interpretação do comando constitucional no sentido de que devem ser excluídos os juros de mora na atualização de precatórios contra a Fazenda Pública (...)”. Sustenta inexistente ofensa à coisa julgada “(...) na medida em que a decisão que transitou em julgado não fixou o termo a quo para a incidência dos juros moratórios, mas tão somente o termo ad quem (...)”. Assevera que “(...) ainda que a parte adversa fosse detentora de título executivo transitado em julgado que garantisse o pagamento de juros, independentemente de ter sido configurada a mora da União, ou seja, antes de ultrapassado o lapso temporal para pagamento estabelecido pela Constituição, o que se admite apenas para fins de debate da tese jurídica, tal título seria inexigível (...)”. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, LV e LVI, e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO INSTRUMENTO REGIMENTAL ESPECIAL. NO AGRAVO DE PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. COISA JULGADA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que não são devidos juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e a do efetivo pagamento do débito. Todavia, no caso, a aplicação desta nova orientação implicaria em ofensa à coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença exequenda. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Acórdão recorrido publicado em 13.8.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXV, LV e LVI, e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por seu turno, fundado o acórdão recorrido na imutabilidade do título executivo diante da eficácia preclusiva da coisa julgada, o exame de eventual afronta ao preceito constitucional invocado nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS LEGAIS. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 561247 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02-12-2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (AI 728702 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-05 PP-00737) “Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros moratórios e compensatórios. Preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido” (RE 593865 AgR-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23-10-2013) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Nada colhe o agravo. Ao exame dos autos, verifico que o recurso extraordinário foi interposto contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça que confirmou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse contexto, inviável a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso especial da ora agravante. O entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Colho precedentes: “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) – RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídicoprocessuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (RE 409.973/AgR-SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 730.135/AM-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013). Ante o alinhado, não prospera o recurso extraordinário, embora por fundamento diverso. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Chuvas. Residência interditada pela Defesa Civil. 3. Termo de compromisso. Solidariedade dos entes federativos, podendo a obrigação ser demandada de qualquer deles. Súmula 287. 4. Princípio da legalidade. Lei municipal nº 2.425/2007. Súmula 636. 5. Teoria da reserva do possível e separação dos poderes. Inaplicabilidade. Injusto inadimplemento de deveres constitucionais imputáveis ao estado. Cumprimento de políticas públicas previamente estabelecidas pelo Poder Executivo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base nas súmulas 287 e 636 e na impossibilidade, na espécie, de aplicação da teoria da reserva do possível e de invocação da cláusula de reserva de plenário. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a não incidência das súmulas 287 e 636, uma vez que o recorrente delimitou a controvérsia com fundamentação clara e objetiva e a pretensão não pressupõe interpretação de legislação infraconstitucional. Pugna-se, ainda, pelo reconhecimento da violação à separação de poderes, tendo em vista que “Ao Poder Judiciário não cabe a função administrativa do Poder Executivo de realizar o orçamento público” (eDOC 11, p. 13). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, extrai-se dos autos que há instrumento normativo a imputar obrigação solidária a todos os entes federativos, podendo ser demandada de qualquer um deles, União, estados, Distrito Federal ou municípios. Portanto, dada a própria solidariedade, é incabível a pretensão de estabelecer a responsabilidade da municipalidade limitada a um quantum a ser pago a título de aluguel social. Sendo assim, constato que as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, logo o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 287. Em relação ao princípio da legalidade, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Enunciado da Súmula 636 do STF). Suposta violação demandaria rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional, notadamente a Lei municipal nº 2.425/2007. Acerca da teoria da reserva do possível, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal entende inaplicável por injusto inadimplemento de deveres constitucionais imputáveis ao Estado. Nesse sentido, a intervenção judicial torna-se possível, pois não se trata de inovação na ordem jurídica, mas apenas determinação de que o Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. Ademais, a jurisprudência desta Corte também abona a possibilidade de controle jurisdicional na espécie, tendo em vista a necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais na implementação de políticas públicas. A propósito, confira-se excerto da ementa da STA-AgR 223, redator do acórdão o ministro Celso de Mello, DJe 9.4.2014, na qual o Pleno assim se pronunciou: A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO [...] CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO). Ademais, vejam-se os seguintes precedentes: SL-AgR 47, de minha relatoria, DJe 30.4.2010; ARE-AgR 745.745, rel. min. Celso de Mello, DJe 19.12.2014; e RE-AgR 642.536, rel. min. Luiz Fux, DJe 27.2.2013. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.762 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : JEFFERSON MARQUES FARIA ADV.(A/S) : ANDRÉA PERAZOLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Na ADC 16, este Tribunal afirmou a tese de que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por débitos trabalhistas de suas contratadas ou conveniadas. Só se admite sua condenação, em caráter subsidiário, quando o juiz ou tribunal conclua que a entidade estatal contribuiu para o resultado danoso ao agir ou omitir-se de forma culposa (in eligendo ou in vigilando). 2. Afronta a autoridade da ADC 16 e da Súmula Vinculante 10 acórdão de órgão fracionário de Tribunal que sustenta a responsabilidade da Administração em uma presunção de culpa – i.e., que condena o ente estatal com base no simples inadimplemento da prestadora. 3. Agravo regimental a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, nos termos do voto reajustado do Relator, vencidos os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental que monocrática por mim proferida, cujo teor é o seguinte: ataca decisão “Ementa: 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16/DF ou à Súmula Vinculante nº 10. 3. Em sede de reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada contra acórdão proferido nos autos do processo AgRAIRR-141800-29.2008.5.12.0017. Confira-se trecho da ementa do julgado: ‘Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, nos casos de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao agravante, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado.’ 2. Em síntese, sustenta a parte reclamante que esse julgado teria afrontado: (i) a decisão proferida por esta Corte na ADC 16/DF (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.09.2011), que declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (‘A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis’); e (ii) a Súmula Vinculante nº 10, por ter afastado a aplicação do referido dispositivo legal sem observância da reserva de plenário (CF/88, art. 97). 3. Sendo suficiente a documentação trazidas aos autos, e envolvendo o feito matéria pacificada no Tribunal, dispenso as informações do órgão reclamado e a manifestação da Procuradoria-Geral da República. 4. É o relatório. DECIDO. 5. Examinados os autos, considero que não assiste razão à parte reclamante. Para melhor compreensão da controvérsia, veja-se a ementa da ADC 16/DF: ‘RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995’. 6. Como se vê, o Tribunal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse mesmo julgamento, porém, o Ministro Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas ‘isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade.’ A mesma linha foi observada em diversas reclamações ajuizadas sobre o tema, como se pode ver abaixo: ‘Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC nº 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa in eligendo e de culpa in vigilando. Reexame de matéria fático- probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (…) 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. […] 4. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fáticoprobatória’. (Rcl 14.151 ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux) ‘RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA ‘IN VIGILANDO’, ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’ – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’. (Rcl 12.580 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello) 7. No caso dos autos, a decisão reclamada explicitamente assentou a responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando, partindo da premissa de que a parte reclamante não teria fiscalizado a atuação de sua contratada – raciocínio jurídico que não destoa da orientação deste Tribunal. A única forma de superar a conclusão do julgado seria pela reabertura do debate fático-probatório relativo à configuração efetiva da culpa ou da omissão da Administração, o que é inviável em sede de reclamação (Rcl 3.963 AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.10.2007; Rcl 4.057/BA, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 18.05.2007). 8. Ainda na linha dos precedentes acima, é igualmente improcedente a alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 10. Afinal, o órgão reclamado não formulou um juízo de inconstitucionalidade, ostensivo ou oculto. Em vez disso, analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela caracterização de uma omissão do Poder Público. 9. Dessa forma, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Com o trânsito em julgado, oficie-se órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2013. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. Alega o reclamante que: (i) o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deu-se de forma presumida, com base na redação original da Súmula 331/TST; (ii) que a Justiça do Trabalho deixou de discorrer de forma analítica sobre as condutas dos agentes públicos; e (iii) foi afastada a incidência do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 sem a declaração de inconstitucionalidade da norma, em violação à Súmula Vinculante 10 e à decisão proferida por esta Corte na ADC 16. 3. A autoridade reclamada prestou informações. O parecer ministerial é pelo desprovimento do agravo regimental. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Ao reler atentamente a decisão reclamada, entendo que assiste razão à parte ora recorrente. Veja-se ementa da ADC 16: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. 2. Como se vê, o Tribunal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Nesse mesmo julgamento, porém, o Min. Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas “isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade”. Ou seja: a autoridade da decisão será afrontada quando se afirmar que o mero inadimplemento do prestador de serviços conduziria à responsabilização da entidade estatal. Essa conclusão só se inverterá se, a partir das provas dos autos ou das regras de distribuição do ônus probatório, o juiz ou tribunal competente concluir que a Administração agiu ou omitiu-se de forma culposa na seleção de sua contratada/conveniada ou na fiscalização de suas atividades. Nesse sentido: Rcl 14.151 ED, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 12.580 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 3. No caso, o acórdão reclamado, prolatado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem a seguinte passagem: “Em que pese o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 prever a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, a eficácia de tal dispositivo não é absoluta, porquanto se encontra em escala valorativa hierarquicamente inferior aos princípios constitucionais que tutelam o trabalho humano.” 4. O trecho acima transcrito revela inconformismo da autoridade reclamada com a decisão proferida na ADC 16, pois afastou, por razões constitucionais, a aplicação de dispositivo considerado válido por esta Corte, em decisão dotada de efeitos vinculantes. E fez isso sem observar a reserva de plenário, em afronta à Súmula Vinculante 10. 5. Nesse contexto, a invocação da teoria da carga dinâmica da prova, em outro trecho da decisão, até poderia, em tese, constituir fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão reclamada, tal como identifiquei na decisão monocrática ora recorrida. Porém, a releitura do ato impugnado permite constatar que o argumento foi utilizado de forma genérica, sem a indicação concreta dos elementos que teriam levado à conclusão da ausência de fiscalização do contrato. 6. A propósito, o acórdão do TST limitou-se a afirmar que “o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora”. O TRT da 12ª Região, por sua vez, e tal como já ocorrera no julgamento de primeira instância, concluiu pela responsabilidade subsidiária do ora recorrente sem nenhuma análise do conjunto probatório. Ao contrário, chegou a tal resultado a partir de afirmações genéricas, não referenciadas à realidade dos autos, tais como a de que “a responsabilidade subsidiária do contratante tem como substrato a teoria da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância pelo tomador do dever de zelar pela incolumidade dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa interposta que lhe prestam serviço”, ou, ainda, de que “os entes públicos, ao contratarem terceiros, devem ter a cautela de contratar os serviços de empresa idônea”. 7. A essas afirmações genéricas foram agregadas premissas jurídicas incompatíveis com a decisão desta Corte na ADC 16, tais como a de que o simples “não adimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo seu cumprimento”, ou ainda a invocação do art. 37, § 6º, da Constituição, que prevê hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, inaplicável à hipótese, por independer de juízo de culpa. 8. Portanto, a decisão reclamada assentou a responsabilidade da parte reclamante exclusivamente no inadimplemento de sua contratada. Com efeito, a aplicação das teorias da culpa in vigilando e in eligendo, ocorreu de forma bastante genérica, resultado, em verdade, na transferência automática de responsabilidade ao ente público, devido ao mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 9. Com efeito, o ato reclamado imputa à Administração uma fiscalização inefetiva apenas porque danos teriam sido produzidos. A leitura do ato impugnado revela que a decisão não se baseou em provas ou na falta delas, e sim na premissa de que o simples inadimplemento é suficiente para transferir ao ente público o ônus que cabia à contratada. Esse raciocínio é incompatível com a decisão proferida na ADC 16. 10. Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para cassar o acórdão reclamado, determinando que outro seja proferido à luz do decidido na ADC 16 e do previsto na Súmula Vinculante 10. Esta decisão alcança apenas a condenação da parte reclamante, não afetando a responsabilidade de terceiros. 11. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : ISIDORO BALAK ADV.(A/S) : BRAULIO RENATO MOREIRA INTDO.(A/S) : REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, que presidiu este julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA VOTO – VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de agravo regimental na reclamação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina em face do Tribunal Superior do Trabalho, cuja decisão teria afrontado a autoridade desta Suprema Corte e a eficácia do que decidido na ADC nº 16/DF. Na origem, cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por Isidoro Balak em face de Reis Engenharia de Obras Ltda, Construtora Santa Catarina Ltda., Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) e Estado de Santa Catarina, com o objetivo de receber diversas verbas trabalhistas inadimplidas por sua empregadora. Julgou-se procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina para o pagamento das referidas verbas, uma vez que se omitiu no exercício do poder-dever de fiscalizar o cumprimento do acordo pela empresa contratada, atuando com culpa in vigilando na condução do contrato. Argumenta que o TST, julgando agravo do despacho denegatório de recurso de revista confirmou a condenação subsidiária do Poder Público com fundamento em culpa in vigilando depreendida do inadimplemento de verbas devidas pela prestadora de serviço, por não ter o Poder Público se desincumbido do ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato, o que vai de encontro ao que decidido pelo STF na ADC nº 16/DF. O Ministro Relator negou seguimento à reclamação, assentando a inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16/DF ou à Súmula Vinculante nº 10. O reclamante interpôs agravo regimental alegando que foram afastadas as disposições do art. 71 da Lei 8666/93 sem a devida apreciação concreta da responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina. Defende que “[a] análise pela justiça do trabalho não pode ser aparente, deve ser concreta”. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado: “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURADA OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE/STF 10. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. Parecer pelo não provimento do agravo regimental.” Iniciado o julgamento na sessão plenária do dia 18/11/14, o Ministro Relator, Roberto Barroso, apresentou seu voto, negando provimento ao agravo, reforçando os motivos que justificaram sua decisão monocrática. Pedi vista dos autos para melhor analisar a demanda. É o breve relatório. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Aponta-se como desrespeitada a eficácia da decisão proferida na ADC nº 16/DF, proferida no sentido de se declarar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, que assim dispõe: “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis” (grifei). Ao decidir a ADC nº 16/DF, a Corte ponderou sobre a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes da prestação do serviço ao trabalhador quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento de obrigações do contrato pela Administração Pública aptas a interferir no resultado danoso experimentado pelo trabalhador. Não se descuidou, entretanto, das premissas de que i) a Administração Pública é responsável por remunerar a empresa contratada pelo cumprimento do objeto licitado e ii) o vínculo empregatício estabelece-se com a empresa prestadora de serviço a que adjudicado o objeto, a qual, por essa razão, detém a obrigação de adimplir as obrigações do contrato de trabalho perante o empregado, entre elas a contraprestação pecuniária pelo serviço prestado. Dessa perspectiva, ficou assente a necessidade de se analisar, com fundamento nas provas do caso concreto, condutas da Administração Pública, positivas ou negativas, e o nexo de causalidade entre essa conduta, o direito pleiteado e o resultado apurado a fim de se concluir se e em que medida o ato do poder público deu causa ao resultado desfavorável ao trabalhador. A decisão objeto da presente reclamação foi proferida no sentido do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, pois ela não se desincumbiu do ônus de comprovar o desempenho da função fiscalizatória sobre a empresa prestadora de serviço. In casu, não se expõe omissão da Administração Pública em ato de sua responsabilidade capaz de gerar o inadimplemento de verba trabalhista pleiteada pelo trabalhador. Na decisão reclamada, a conclusão pela culpa in vigilando e pela responsabilidade do Poder Público deriva do inadimplemento de obrigação imputada à empresa prestadora de serviço, entendimento já adotado pela Justiça do Trabalho no julgamento da ADC nº 16/DF, o qual motivou esta Suprema Corte a concluir pelo atendimento do requisito do inciso III do art. 14 da Lei nº 9.868/99 e a conhecer da ação paradigma para afirmar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. A adoção, em sentença ou acórdão, de fundamentos dotados de caráter de generalidade evidenciam a postura da Justiça do Trabalho em persistir em entendimento cujo resultado essa Suprema Corte pretendeu afastar com o julgamento da ação paradigma. Somente nos casos em que se lograr comprovar terem sido os atos administrativos praticados em desconformidade com a lei e aptos à interferir no direito pleiteado pelo trabalhador poderá o Poder Público ser responsabilizado, no limite de sua culpa, por verbas trabalhistas devidas a empregado contratado por empresa submetida a processo licitatório, o que não ocorreu no caso sob exame. Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo regimental e pela procedência da reclamação. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO DE MINISTRO RELATOR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 252, III, DO CPP. NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO MAGISTRADO IMPEDIDO. 1. A hipótese é de descumprimento do art. 252, III, do Código de Processo Penal, que veda o juiz de exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. É que, no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator do AREsp 345.162/PR já havia participado, no Tribunal de origem, do julgamento do recurso em sentido estrito objeto do especial. 2. Ordem concedida para que se renove o julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, para anular a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 345.162/PR, determinando que outro se realize, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp 345.162/PR, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR). Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio (art. 121 do Código Penal) e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003); (b) inconformado, apresentou recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que lhe negou provimento; (c) contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial, não admitido na origem, e agravo para o Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Relator negou provimento ao recurso; (d) interposto agravo interno pela defesa, a Quinta Turma, por unanimidade, negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. 1. ‘É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação’. 2. Agravo regimental improvido”. Neste habeas corpus, o impetrante sustenta, em suma, que: (a) “o HC 126845 paciente sofre constrangimento ilegal, pois foi submetido a julgamento em grau superior com relatoria e voto de magistrado que havia participado de seu julgamento na instância anterior, o que importa em reconhecer a nulidade de todos os atos processuais a partir da decisão monocrática”; (b) “o vício de impedimento previsto no inciso III do art. 252 do CPP tem razão de existir para que seja garantido o pleno exercício recursal fulcrado na falibilidade humana e no princípio da ampla defesa, de modo que tais brocardos não podem ser titubeados pela imparcialidade da jurisdição”. Requer, ao final, a concessão da ordem para (a) submeter o agravo em recurso especial a novo julgamento; e (b) declarar a nulidade de todos os atos processuais posteriores à decisão monocrática proferida pelo Ministro Campos Marques. O pedido de liminar foi indeferido. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Nos termos do art. 252, III, do Código de Processo Penal, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. Consoante adverte a doutrina, trata-se de situação de impossibilidade de exercício jurisdicional, de caráter objetivo, cuja inobservância provoca a nulidade dos atos decisórios por ele praticados (cf. NORONHA, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. Saraiva, 2002, p. 83; OLIVEIRA, Eugênio Pacelli et al. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2013, p. 501; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, p. 605). Não se desconhece, entretanto, precedentes desta Corte no sentido de que não se justifica a alegação de nulidade na hipótese em que Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado seja unânime, “não havendo sido ele relator nem revisor, sem influência no resultado do julgamento” (HC 80.281, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, DJ de 29/09/2009). Nessa linha de consideração, citem-se, ainda, os seguintes julgados: RHC 123.092, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/11/2014; HC 116.715, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 02/12/2013. 2. À luz dessas premissas, passe-se ao caso concreto. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) foi relator do AREsp 345.162/PR, sem se dar conta de que já havia participado, na mesma causa penal, do julgamento do recurso em sentido estrito objeto do especial. Essa informação, aliás, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “Compulsando os autos, verifico que, efetivamente, o referido magistrado participou dos dois julgamentos, no HC 126845 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como vogal, e no STJ, como relator, (…)”. Nessas circunstâncias, difícil afirmar que o voto proferido pelo Ministro Campos Marques não foi decisivo no julgamento ocorrido no STJ, pois, além de ter sido responsável pelo voto condutor, seu impedimento o afastaria até mesmo da relatoria do processo, tornando insubsistente a decisão monocrática atacada no agravo regimental. Nessa linha de compreensão: HC 88.759 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Plenário, DJe de 27/08/2010; AI 706.078 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/10/2009; HC 88.227, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 15/08/2008; HC 96.774, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 17/04/2009, esse último assim ementado: “HABEAS CORPUS. (…). NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não pode a mesma autoridade desempenhar a função de juiz-relator no julgamento da Apelação Criminal e do Habeas Corpus nos quais figurou, como Apelante e Paciente, respectivamente, a mesma parte, sob pena de nulidade. 2. Ordem parcialmente concedida para declarar nulo o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça e determinar novo julgamento, observando-se o impedimento da autoridade que atuou no julgamento como relator”. 3. Pelo exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para anular a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 345.162/PR, determinando que outro se realize. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.845 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : OSMAR CASONE IMPTE.(S) : THIAGO RUIZ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, para anular a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 345.162/PR, determinando que outro se realize, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida, que recebeu a seguinte ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Na vigência da Constituição de 1988, a outorga de qualquer serventia depende de prévia aprovação em concurso público. Jurisprudência pacífica do STF. 2. O Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. 3. Ordem denegada.” 2. O agravante limita-se a afirmar que “as razões expostas na decisão ora recorrida não condizem com a realidade vivida pela Autora”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. 2. Com efeito, a decisão pela qual neguei seguimento ao mandado de segurança baseia-se, em síntese, em dois fundamentos: (i) na vigência da Constituição de 1988, a outorga de qualquer serventia depende de prévia aprovação em concurso público; e (ii) o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 3. Tais fundamentos não foram enfrentados pelo agravo, no qual a parte impetrante se limitou a dizer que “as razões expostas na decisão ora recorrida não condizem com a realidade vivida pela Autora”. 4. Nos termos dos art. 317, §1º, do RI/STF, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão que pretende reformar. Nesta linha, confira-se a Rcl 12.967-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.” 5. No mesmo sentido: Rcl 8.974-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl. 2.703-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 5.684-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e Rcl 9.344-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 6. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 7. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÍNDICE DE REAJUSTE DO TETO (IRT). LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. A discussão acerca da aplicação ao benefício percebido do percentual remanescente do índice de reajuste de teto (IRT), passa necessariamente pela interpretação de normas infraconstitucionais e por uma nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. decisão: Trata-se de agravo regimental cujo objeto é a seguinte “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento.” 2. A parte agravante alega que “a matéria é destoante do entendimento perfilhado pelo STF quando do julgamento do RE 564.354”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco manteve sentença que condenou o INSS a reajustar o benefício do ora agravado com base nos elementos, critérios e valores indicados pela Contadoria do Juízo. Vejam-se, a propósito, os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Do estudo do feito, mormente do próprio fundamento da exordial, verifica-se que a principal pretensão da parte demandante reside em aplicar, ao benefício percebido pelo demandante, o percentual remanescente do índice de reajuste de teto (IRT) aplicado no primeiro reajuste após a concessão do benefício. A discussão acerca do percentual conhecido como IRT – Índice de Reajuste do Teto não é nova. Em 16 de abril de 1994, foi publicada a Lei n.º 8.870/94, que alterou alguns dispositivos das Leis n.º 8.212 e 8.213/91 e estabeleceu, em seu artigo 26, a recomposição aos benefícios do seu real valor contributivo, através de aplicação, em abril de 1994, de percentual apurado em vista do salário-de-benefício ser superior ao teto, e ficou popularmente conhecido como “buraco verde”... […] Em síntese, o referido diploma legal determinou que, nos casos dos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e que tiveram salários-de-benefício acima do teto, fosse aplicado, em abril de 1994, percentual resultante da divisão entre o seu salário-de-benefício e o teto e que, da aplicação deste percentual, não poderia resultar provento superior ao teto de abril de 1994. Já em 28 de maio de 1994, foi publicada a Lei n.º 8.880/94 (conversão da MP n.º 434/94), que dispunha sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e, em seu § 3º do Artigo 21, determinou a apuração do percentual a que se referira a Lei n.º 8.870/94 (Artigo 26), com alteração apenas nas datas de concessão dos benefícios (a partir de março de 1994) e na data de aplicação do percentual (juntamente com o primeiro reajustamento)... […] Note-se que a jurisprudência é assente quanto à possibilidade de aplicação do IRT – Índice de Reajuste do Teto no primeiro reajuste do benefício previdenciário, nos termos do art. 21, parágrafo 3º, da Lei n. 8.880/94. […] No entanto, deve-se entender que o disposto no art. 14 da EC nº. 20/98 e no art. 5º da EC n. 41/2003 alcançam também os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, mas desde que na data de início tenham ficado limitados ao teto que vigorava à época. Afinal, nos casos em que o cálculo do salário de benefício resultou em valor superior ao teto em vigor na DIB, a renda mensal inicial ficou limitada nesse montante somente para fins de pagamento. Assim, a elevação do teto limite dos benefícios permite a recomposição da renda mensal com base no novo valor desde que demonstrada a limitação, e sempre apenas dentro desse patamar. […] Repise-se, em conclusão: é possível a aplicação do novo teto aos benefícios concedidos anteriormente às EC’s 20/98 e 41/03, sempre que o valor do benefício do segurado tenha se limitado ao teto anterior e que o percentual do IRT não tenha ainda sido aplicado em sua integralidade no primeiro reajuste posterior à concessão. No caso dos autos, os cálculos da contadoria deste juízo indicam a existência de limitação do benefício ao teto então vigente, com percentual não incorporado ao benefício no primeiro reajuste subsequente, bem como de saldo em favor da parte demandante relativamente ao índice de reajustamento de teto, respeitada a prescrição, de modo que a revisão é devida. Por fim, veja-se que, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor do benefício deverá ser apurado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão original, com o acréscimo dos posteriores reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado, já observado o novo limite de teto. Não se trata de reajustar e muito menos de alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário-debenefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS, majorado por Emenda Constitucional. [...]” 3. Correta a decisão ora agravada, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a interpretação de normas infraconstitucionais. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 4. Nessa linha, vejam-se o ARE 846.721, de minha relatoria; o ARE 845.339 e o RE 429.844-AgR, ambos da relatoria do Min. Gilmar Mendes; e o AI 471.906-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, assim ementado: “Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação ao texto constitucional que seria indireta ou reflexa, dependente de reexame de legislação infraconstitucional (L. 8.870/94, art. 18), inviável no RE.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.838 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ALMIRO MARTINS RODRIGUES ADV.(A/S) : ANA CLÁUDIA NEIVA COELHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a , do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o recurso extraordinário “com relação aos arts. 5° , XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil”. Quanto às demais alegações, não admitiu o recurso, ante a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e a necessidade de interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. As alegadas ofensas aos arts. 21, XX; e 23, IX, da Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3. Ademais, tal como assentado pela decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 4. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 5. Por fim, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.194 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HOSPITAL E MATERNIDADE VOLUNTÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Licenciamento. Anistia. 3. Comportamento incompatível com a função de policial militar. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo senhor JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base nas súmulas 279 e 280 e no ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a decretação da extinção da punibilidade da parte ora agravante, tendo em conta a anistia prevista na Lei estadual n. 12.191/2010. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Veja-se a ementa do referido julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Igualmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “Segundo, compulsando os autos, observo que, embora a Lei 12.191/10 tenha anistiado os policiais militares que tomaram parte no movimento paredista, o requerente não foi punido somente pelo fato de ter participado da greve, mas também por outras infrações disciplinares que cometeu, o que justifica a manutenção do ato de licenciamento” (eDOC 5, p. 39). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: AIAgR 516.771, rel. min. Eros Grau, DJ 24.6.2005; AI-AgR 724.032, rel. min. Marco Aurélio, DJe 18.12.2013; AI-AgR 682.458, rel. min. Ellen Gracie, DJe 21.5.2010; AI-AgR 564.106, rel. min. Joaquim Barbosa, DJe 30.4.2010; REAgR 518.452, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 17.4.2009; AI-AgR 789.053, rel. min. Luiz Fux, DJe 19.6.2012; e ARE-AgR 842.179, de minha relatoria, DJe 12.11.2014, este último assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar estadual. Processo administrativo disciplinar. 3. Sanção de exclusão da corporação. Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento do acervo fáticoprobatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.713 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Litisconsórcio multitudinário. Determinação de desmembramento. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como pela incidência dos enunciados 279 e 636 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se negativa de prestação jurisdicional, bem como a inconstitucionalidade da decisão que determinou o desmembramento do feito no prazo de trinta dias, sem especificar os meios materiais capazes de patrocinar o ato. Aduz violação direta dos artigos 1º, III; 5º, V, X, XVII, XXI, XXXV, LIV, LV, LXXIV, LXXVIII; 93, IX; e 225, § 3º, do texto constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “O número elevado de litisconsortes em juízo pode comprometer a marcha processual das demandas, de modo que cabe ao magistrado avaliar o caso concreto para decidir qual medida será a mais eficiente, orientado pelo quanto disposto no parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil (…). Neste caso, a própria natureza da ação, que objetiva a reparação de danos materiais e morais de 132 partes, danos estes derivados de acidente ambiental, indica o desmembramento como a decisão mais acertada, de modo a afastar possíveis riscos à celeridade na solução do litígio”. (p. 279). Assim, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no Enunciado 279 da Súmula do STF. Ademais, conforme o trecho acima destacado, o Tribunal decidiu a controvérsia com base no Código de Processo Civil. Portanto, verifica-se que a matéria debatida na origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido, cito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL, CONSTITUINDO EVENTUAL OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LV) insere-se no âmbito de proteção do princípio constitucional da ampla defesa, insculpido no mesmo enunciado normativo da Carta Magna, razão pela qual o tema foi enfrentado no acórdão embargado sob essa ótica, consignando-se a natureza infraconstitucional da controvérsia. 2. A violação do princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII), implica suprir a omissão do acórdão embargado para assentar que, também nessa hipótese, há eventual ofensa indireta ou reflexa, que não autoriza a interposição do recurso extraordinário. 3. Mantida a inadmissibilidade do recurso extraordinário, é de se rejeitar a atribuição dos pretendidos efeitos infringentes. 4. Embargos declaratórios a que se dá provimento parcial”. (AI 845.223-AgRED, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02.4.2012). Além disso, com relação à suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal em que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.8.2010). Conforme registrado na decisão agravada, com relação à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplica-se ao caso entendimento fixado no ARE-RG 748.371 (de minha relatoria, paradigma do Tema 660 da sistemática da repercussão geral), que rejeitou a repercussão geral do tema quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Por fim, reitero que o Supremo Tribunal Federal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.835 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ABRAÃO FAGUNDES DOS SANTOS ADV.(A/S) : YBSEN FERNANDO ARAS DO PRADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A ADV.(A/S) : KARLA VANESSA MELO MONTENEGRO DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre modificação de valores em condenação de danos morais por demandar a análise do material fático-probatório dos autos (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 655). 2. Não há repercussão geral da questão acerca da condenação de multa por litigância de má-fé, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (RE 633.360, Rel. Min. Presidente Cézar Peluso – Tema 401). 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática pela qual neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a , do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) o c. STF já pacificou o entendimento de que o art. 93, IX, da CF/88 exige apenas que a decisão esteja motivada, ou seja, não se exige que a decisão seja amplamente fundamentada, apenas sendo necessário que o julgador exponha as razões de seu conhecimento; (ii) não se vislumbra ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados); e (iii) a conclusão contida no v. acórdão se encontra em estrita consonância com o entendimento do Pretório Excelso. 3. A parte agravante insiste que “não cometera qualquer ato ilícito, os danos morais não foram comprovados, e acima de tudo, a indenização não é proporcional ao agravo. A não admissão dos recursos interpostos, em tais circunstâncias, por óbvio que implica em cerceamento do direito de defesa”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 3. Ademais a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre modificação de valores em condenação de danos morais, por demandar a análise do material fático-probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Veja-se, a propósito, a ementa do ARE 743.771-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 4. Quanto à condenação de multa por litigância de má-fé, incide, igualmente, o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da ausência de repercussão geral da questão ora debatida. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 633.360-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época Ministro Cezar Peluso: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.145 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA ADV.(A/S) : SIRLEI DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JULIANA BRANDÃO COSTA ADV.(A/S) : LUCIANO SILVA COUTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma