text: QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO. EFEITOS QUE PERDURAM APENAS ATÉ O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 759.276. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A AÇÃO CAUTELAR. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, resolvendo questão de ordem suscitada pela Ministra Cármen Lúcia, em declarar extinta a ação cautelar. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza” e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. AC 2910 MC-AGR A Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora): 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão na qual determinei a suspensão dos efeitos do acordão recorrido extraordinariamente. Embora o apelo extremo interposto pelos proprietários da Fazenda Mercês e Palermo não tenha sido admitido, com a subseqüente interposição de agravo de instrumento, verifiquei, em juízo cautelar, uma possível divergência entre julgados desta Corte e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Também constatei a existência de perigo na demora, em razão da proximidade do término do prazo de trinta dias para que os ora agravados deixassem o imóvel rural envolvido. No agravo regimental, alega-se que a questão central tratada é a ocorrência de preclusão, que seria questão processual infraconstitucional, não passível de exame no âmbito extraordinário. O Estado sustenta, ademais, que apenas uma das decisões citadas na decisão agravada, tidas como precedente, transitou em julgado, estando as demais com recurso pendente de nova apreciação deste Plenário. Argumenta, ainda, que apenas a desapropriação-sanção, AC 2.910 MC-AGR prevista no art. 184 da Constituição Federal, seria privativa da União, o que não ocorreria no caso de desapropriação fundada no art. 5º, XXIV, da Carta Magna, ou seja, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. É o relatório. A Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora): Inicialmente, registro que esta Corte firmou entendimento de que, em regra, a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal somente é iniciada com a admissão do recurso extraordinário, ou com o provimento do agravo de instrumento no caso de juízo negativo de admissibilidade. Nesse sentido, cito a AC 831-MC-AgR/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 11.11.2005. 2. Entretanto, este Tribunal tem suspendido, excepcionalmente, os efeitos de acórdãos manifestamente contrários à jurisprudência desta Corte e que provoquem efeitos de difícil ou impossível reversão. Nesse sentido, a AC 1566-MC-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.04.2007, que possui a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO CONSEQÜENTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DO ACÓRDÃO OBJETO DO APELO EXTREMO EXCEPCIONALIDADE ACÓRDÃO QUE PARECE DISSENTIR, NO EXAME DA MATÉRIA, DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO QUE ENSEJA A OUTORGA EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO REFERENDADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ordinariamente, tem recusado concessão de medida cautelar pertinente a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. Precedentes. - Cabe, no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de AC 2.910 MC-AGR eficácia do acórdão objeto do recurso extraordinário não admitido, se, deduzido o pertinente agravo de instrumento, o apelo extremo insurgir-se contra decisão que se revele incompatível com a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Hipótese que não traduz exceção ao que dispõem as Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AC 1.550/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES “. 3. Verifico, nos estreitos limites deste juízo cautelar, que esta Suprema Corte possui decisões no sentido de que os Estados-membros não possuem competência para efetuar desapropriações para reforma agrária, matéria situada na competência privativa da União. Nesse sentido aponto os seguintes precedentes: RE 482.452, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.5.2011; RE 496.861, rel. Min. Celso de Mello, DJe 4.8.2010; e RE 417.992, rel. Min. Celso de Mello, DJe 16.12.2009, no qual ficou consignado que: “É por tal motivo que não se mostra viável a utilização, pelo Estado-membro, do instituto da desapropriação comum ou ordinária, fundada no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, para efeito de execução de programa de reforma agrária, pois, como se sabe, o imóvel rural produtivo tanto quanto a pequena e a média propriedades rurais são objetivamente imunes à execução, neles, de qualquer projeto que se ajuste às finalidades inerentes à reforma agrária, notadamente aquelas ações referidas no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64, art. 1º, § 1º) e na Lei nº 4.132/62 (art. 2º, III), tais como a implantação de colônias agrícolas e o estabelecimento de assentamentos rurais, voltados, de modo especial, àqueles que ainda não tiveram acesso à terra“. Dessa forma, observo que, a princípio, o acórdão recorrido parece ter divergido dessa orientação emanada desta Casa, ficando assim demonstrada a plausibilidade do recurso extraordinário. No tocante ao perigo na demora, tenho-o como 2 AC 2.910 MC-AGR patentemente comprovado, haja vista o prazo contido na decisão judicial que determinou a desocupação do bem, além de notícia juntada aos autos indicando o dia 5.7.2011 como data inicialmente marcada para a efetivação da imissão na posse do Estado. Ressalto que o juiz da Vara de origem consignou expressamente na sentença por ele proferida que o Estado possui legitimidade ativa para propor a ação de desapropriação para reforma agrária, embora a questão processual ora evidenciada no agravo regimental possa ser examinada na oportunidade do julgamento do recurso extraordinário. 4. Assim, proponho o referendo da minha decisão cautelar para suspender os efeitos dos acórdãos prolatados nos autos do processo 030/1.04.0007192-8, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ficando, por conseguinte, suspensa a imissão na posse do imóvel rural denominado Fazenda Mercês e Palermo, e julgo prejudicado o agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : NEUZA BEATRIZ BESTETTI GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA MARIA JORGENS SARTORI E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), referendando a cautelar concedida para suspender os efeitos dos acórdãos prolatados nos autos do processo 030/1.04.0007192-8, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ficando suspensa a imissão na posse do imóvel rural denominado Fazenda Mercês e Palermo, prejudicado o agravo regimental, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Sub-Procuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau. p/ Luiz Tomimatsu Secretário 20/10/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.910 RIO GRANDE DO SUL DECLARAÇÃO DE VOTO Vistos. Trata-se de agravo regimental em ação cautelar interposto contra decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que deferiu a pretendida medida liminar, para suspender os efeitos do acórdão proferido nos autos do Processo nº 030/1.04.0007192-8, bem como a imissão do agravante na posse do imóvel rural denominado Fazenda Mercês e Palermo, localizado no Município de São Borja/RS. Afirmou Sua Excelência que há posicionamento jurisprudencial desta Suprema Corte no sentido de que os Estados-membros não possuem competência para efetuar desapropriações para reforma agrária, a tornar presente o requisito do fumus boni iuris, ao passo que o periculum in mora estaria representado pela iminente imissão do agravante na posse do imóvel, já deferida pelo Juízo de origem. Em suas razões de inconformismo, asseverou o agravante que a questão acerca de sua legitimidade para a propositura da referida ação expropriatória já fora definitivamente decidida pelo Tribunal de Justiça local, tendo transitado em julgado o acórdão que assim dispôs, reformando a sentença de extinção do feito inicialmente proferida nos autos. Por isso, o processo retomou seu trâmite normal, estando pendente de apreciação agravo regimental em recurso especial, no Superior Tribunal de Justiça, e agravo de instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso extraordinário, nesta Suprema Corte. Acredita, então, que esse agravo se mostra incabível, pois se volta a atacar questão já coberta pelo manto da preclusão, matéria, portanto, de índole infraconstitucional. Por fim, aduziu que, dentre os precedentes transcritos pela decisão atacada, apenas um transitou em julgado e foi monocraticamente AC 2.910 MC-A GR proferido, inexistindo pronunciamentos do colegiado desta Suprema Corte a respeito do tema. A eminente Relatora do feito, Ministra Ellen Gracie, reiterando os termos de sua anterior decisão, proferiu voto em que propôs que o Plenário referendasse a liminar concedida, dando-se por prejudicado, por conseguinte, o agravo regimental. Pedi vista, para uma melhor análise da matéria em discussão nestes autos e agora, permissa venia da eminente Ministra Relatora, que, infelizmente, não mais nos honra com sua presença neste Plenário, apresento voto divergente, pois penso que a solução mais adequada para a controvérsia aqui instaurada reside no indeferimento da medida liminar, para o que, deve ser provido o presente agravo regimental. E isso porque, conforme constou da própria petição inicial desta ação cautelar, a decisão do Juízo de origem que havia julgado extinto o feito, sem apreciação de mérito, foi reformada pelo Tribunal de Justiça gaúcho e transitou em julgado. Aliás, foi por essa razão que o Tribunal de origem negou trânsito ao recurso extraordinário dos agravados, asseverando, in verbis, que: “De outro lado, quanto à questão da legitimidade para desapropriar, tal matéria não foi enfrentada pelo Colegiado, no mérito. De fato, Órgão Julgador, considerando a questão preclusa (preclusão – matéria processual, de cunho infraconstitucional), não adentrou ao mérito da controvérsia (ausente o prequestionamento da matéria, portanto). Ou seja, o acórdão recorrido não manifestou entendimento sobre a competência para desapropriação para fins de reforma agrária (aliás, sequer precisaria, porquanto considerou a matéria preclusa – tema processual, infraconstitucional). A rigor, os temas trazidos pelos recorrentes, em sede de recurso extraordinário, restringem-se a matérias infraconstitucionais (em especial, matéria processual), o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário”. AC 2.910 MC-A GR Assim, parece-me fora de questão que, no presente caso, encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do agravante para o ajuizamento da ação expropriatória que intentou contra os agravados e segundo os fundamentos então apresentados. Não se ignora a existência de precedentes desta Suprema Corte dispondo em sentido contrário, um deles, inclusive, de minha relatoria; porém, há que se destacar que todas as decisões são monocráticas e que apenas uma delas transitou em julgado, inexistindo, destarte, pronunciamento colegiado desta Suprema Corte a respeito do tema. Não obstante, para a solução do presente recurso, isso se mostra irrelevante, na medida em que, conforme já supra ressaltado, a questão acerca da legitimidade do agravante para a propositura dessa ação expropriatória já foi objeto de deliberação pelo Tribunal local, o que foi feito por meio de decisão que, ressalte-se, transitou em julgado. Não há falar, portanto, em fumaça do bom direito a amparar a renovada pretensão dos agravados no sentido de que se reconheça que o Estado do Rio Grande do Sul não poderia propor a ação expropriatória que contra eles ajuizou. Em prosseguimento, constata-se que a ação vem seguindo seu curso normal desde então, havendo divergências entre as partes, entre outros aspectos, quanto aos valores envolvidos na indenização, matéria essa que não se mostra suscetível de reanálise em um apelo extremo como aquele ao qual os agravados pretendem seja conferido efeito suspensivo. De fato, referido recurso tomou por fundamento alegadas violações às normas dos arts. 1º, 5º, 22, 37, 184 e 185 da Constituição Federal, calcado em assertivas referentes a violações de ordem processual, que teriam violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como aspectos ligados à própria possibilidade da desapropriação a recair sobre tal bem, sem falar na reiteração da ilegitimidade ativa do Estado para a propositura da ação, matéria essa – ressalte-se – já coberta pelo manto da coisa julgada nestes autos. Vide, para exemplificar o tratamento dado por este Supremo AC 2.910 MC-A GR Tribunal Federal a recursos análogos, estes recentes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS (SÚMULA N. 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 813.429-AgR/MT, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 100 DA CF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO. COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - A verificação da ocorrência de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 573.012AgR/CE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 30/6/11). “AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA AC 2.910 MC-A GR SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que, para se chegar à conclusão pretendida pelas partes agravantes, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279/STF. 2. Agravos regimentais desprovidos” (RE nº 606.104-AgR-segundo/PR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 12/9/11). Por essas razões, entendo não se mostrar cabível a concessão da liminar deferida pela decisão agravada, dadas as escassas chances de êxito do apelo extremo deduzido pelos agravados, cujo seguimento – reitere-se – foi obstado na origem. Em hipóteses como essa, de forma uníssona, tem a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal negado a concessão de medidas liminares, conforme se depreende dos seguintes precedentes: “’AÇÃO CAUTELAR INOMINADA’ – RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO – PRETENDIDA OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA – INADMISSIBILIDADE – PROCEDIMENTO EXTINTO – RECURSO IMPROVIDO. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e AC 2.910 MC-A GR (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do ‘periculum in mora’. Precedentes. - Ausente o necessário juízo positivo de admissibilidade (RTJ 110/458 - RTJ 112/957 – RTJ 140/756 – RTJ 172/419), revela-se inviável a outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário e, também, ao agravo de instrumento deduzido contra a decisão que negou processamento ao apelo extremo. Precedentes. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO QUE CONFIRMA MERO INDEFERIMENTO DE LIMINAR – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS CONCERNENTES AO ‘FUMUS BONI JURIS’ E AO ‘PERICULUM IN MORA’ – INVIABILIDADE, EM TAL CONTEXTO, DO APELO EXTREMO. - Não se revela admissível recurso extraordinário contra decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade (ou de inconstitucionalidade), deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes” (AC nº 2.798/PR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 13/4/11). “Decisão Trata-se de ação cautelar, proposta por Elmway Participações LTDA., com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido pelo Superior Tribunal de Justiça. Na origem, cuida-se de procedimento de Dúvida Registral instaurando perante a Vara de Registros Públicos da Comarca do Rio de Janeiro, cuja sentença foi objeto de recurso ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça estadual. Narra a autora que o Ministério Público local impetrou AC 2.910 MC-A GR mandado de segurança contra o acórdão proferido pelo Conselho perante o Órgão Especial do TJRJ, que concedeu a ordem a fim de determinar sua ‘invalidade e ineficácia’. Aduz que, com o trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Conselho da Magistratura, ao qual, por força do art. 89 do Código de Organização Judiciária estadual, ‘compete processar e julgar, em última instância, recursos interpostos contra sentenças prolatadas nas Varas de Registro Público, especialmente as decorrentes de processo de Dúvida Registral’, o Órgão Especial do TJRJ usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a ele cumpre o julgamento, em recurso especial, das causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais dos Estados, ‘não sendo possível Órgão do mesmo Tribunal rever a decisão’. Dessa forma, propôs reclamação (4.050/RJ) perante a Corte superior, cuja decisão recebeu a seguinte ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE TRIBUNAL ESTADUAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A impetração de Mandado de Segurança ainda pendente de julgamento perante o Tribunal estadual, no qual apenas foi examinada, monocraticamente, a medida liminar pleiteada, não configura usurpação da competência deste Superior Tribunal de Justiça. II - Quando julgados os recursos cabíveis relativamente à liminar do Mandado de Segurança, ou o próprio mérito da impetração, abrir-se-á a possibilidade de recurso para esta Corte Superior, não podendo, agora, ser enfrentados, por antecipação, argumentos que a parte possa sustentar na origem. III - A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados AC 2.910 MC-A GR somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal, mormente nos casos em que a suposta usurpação de competência, se existente, ocorre apenas por via reflexa ou oblíqua. Agravo Regimental improvido’. Foram, então, opostos embargos de declaração e, sucessivamente, o recurso extraordinário a que se pretende atribuir efeito suspensivo, no qual sustenta-se, em suma, violação do disposto no art. 105, I, f, da Constituição Federal, ‘haja vista que a Colenda Segunda Seção se absteve de apreciar a Reclamação ajuizada no intuito de preservar sua competência, perpetuando o vício incorrido pelo E. TJRJ’. Justifica a existência do perigo da demora no fato de que o provimento posterior do recurso extraordinário poderá ser medida inócua, em face da possibilidade de os sujeitos envolvidos no conflito sobre a propriedade do imóvel objeto da lide concretizarem a matrícula em seus nomes. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a concessão de cautelar pelo Supremo Tribunal Federal para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto pela parte interessada é medida excepcional, justificada apenas quando presente os seguintes requisitos: i) tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, por meio da existência de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo de instrumento; ii) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual; iii) a tese jurídica veiculada no recurso extraordinário seja dotada de plausibilidade; iv) esteja presente o periculum in mora, pela delonga na apreciação do apelo extremo. No caso dos autos, contudo, não verifico a coexistência de AC 2.910 MC-A GR todos essas requisitos. Isso porque, a meu sentir, carece o extraordinário de plausibilidade jurídica, bem como de viabilidade processual. O autor indica como paradigma constitucional tido por violado o art. 105, III, f, da Carta Maior, que dispõe competir ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O que ocorreu, na espécie, foi a interposição de reclamação contra decisão proferida ainda em sede liminar, o que sugere o seu uso como sucedâneo recursal. Ora, diversamente da alegação do autor de que a Segunda Seção do STJ ‘se absteve de apreciar a Reclamação ajuizada no intuito de preservar sua competência’, o conteúdo da reclamação proposta perante aquela Corte foi analisado e a conclusão do julgado foi a de que não houve a alegada usurpação de sua própria competência. Destaco do voto do Relator, Ministro Sidnei Beneti: ‘Com efeito, não se vislumbra nos autos a usurpação concreta da competência deste Superior Tribunal de Justiça por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, porquanto, o que se verifica é a existência de Mandado de Segurança ainda pendente de julgamento perante a Corte local, no qual apenas foi examinada, monocraticamente, a medida liminar pleiteada. 8.- Quando julgados os recursos cabíveis relativamente à liminar do Mandado de Segurança, ou o próprio mérito da impetração, abrir-se-á a possibilidade de recurso para este Tribunal, não podendo, agora, ser enfrentados, por antecipação, argumentos que a parte possa sustentar na origem. 9.- Se houver a abertura, por este Tribunal, do tipo de invocação da atividade jurisdicional pretendido, via Reclamação, certamente estará aberta a porta para a ele alçarem diretamente todas as questões de recorribilidade não exauridas nos diversos Tribunais instalados no país - AC 2.910 MC-A GR transformando-se este Tribunal em uma espécie de segunda instância única para todos os inconformismos jurisdicionais, inclusive processuais interlocutórios, surgidos na tramitação dos processos e recursos nos diversos Tribunais, o que inviabilizaria o próprio funcionamento desta Corte Superior para os recursos a que constitucionalmente se destina. 10.- Ressalte-se que a Reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal, mormente nos casos em que a suposta usurpação de competência, se existente, ocorre apenas por via reflexa ou oblíqua. Confira-se, no que se refere à impossibilidade de utilização da Reclamação enquanto cabível a interposição de recursos na origem, os seguintes precedentes: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INADMITIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. INVIABILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. É inviável a utilização da reclamação como sucedâneo de eventual recurso, pois essa hipótese não se enquadra nos casos de cabimento da reclamação, previstas no art. 13 da Lei n.º 8.038/90 e no art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal, especificamente de preservar a competência do Tribunal e/ou de garantir a autoridade das suas decisões. Precedentes. 2. É descabida utilização da reclamação para veicular a pretensão de destrancar recurso ordinário em mandado de segurança inadmitido pelo Tribunal AC 2.910 MC-A GR de origem, na medida em que tal provimento judicial é impugnável via recurso. 3. Reclamação improcedente’. (Rcl 1.824/SP, Relª. Minª. LAURITA VAZ, DJ 7.10.09); ‘RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA ATO DE RELATOR, EM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO TRF (CF, ART. 108, I, C; SÚMULA 41/STJ). QUESTÃO ESTRANHA AO RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ NÃO CONFIGURADA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE’. (Rcl 2.221/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 2.6.08). 11.- Acresce que, nos termos do enunciado 41 da Súmula desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, razão pela qual a impetração do mandamus contra Acórdão do Conselho Superior da Magistratura, objeto da presente Reclamação, tinha mesmo que ser realizada perante o Tribunal estadual.’ Isso posto, nego seguimento a esta ação cautelar (art. 21, § 1º, do RISTF), prejudicado o exame da medida liminar. Publique-se. Brasília, 6 de setembro de 2011” (AC nº 2.963/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/9/11). Por tais razões, Senhor Presidente, entendo que não se encontravam presentes os requisitos ensejadores da concessão da pretendida medida cautelar, com a vênia da eminente Ministra Relatora, que entendeu em sentido diverso, dada a ausência do requisito do fumus boni iuris a amparar a pretensão deduzida pelos agravados, tampouco tendo sido demonstrada a viabilidade do apelo extremo que interpuseram e cujo seguimento foi obstado na origem. Eventuais problemas de ordem processual, que são de índole AC 2.910 MC-A GR eminentemente infraconstitucional, devem ser resolvidos pelas vias adequadas e perante as Cortes competentes para tanto. Nessa conformidade, reiterando meu pedido de vênia à eminente Ministra Relatora, dela respeitosamente divirjo, para votar pela cassação da medida liminar, provendo, portanto, o agravo regimental com esse fito interposto nos autos. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE INTERFERE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA DE ESTADO EM MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Lei que determina que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo envie aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a seus respectivos portadores. Matéria de reserva de administração, ensejando ônus administrativo ilegítimo. 2. Procedência da ação direta de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.877, de 10 de setembro de 2001, do Estado de São Paulo, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, que a julgavam improcedente. Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: O Governador do Estado de São Paulo questiona a constitucionalidade da Lei n° 10.877, de 10 de setembro de 2001, do Estado de São Paulo, de iniciativa parlamentar, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso de vencimento da carteira nacional de habilitação”. Eis o teor da lei impugnada: Art. 1º Fica a Secretaria da Segurança Pública obrigada a enviar por correio, com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação, aos portadores cadastrados nos terminais da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sustenta ofensa aos artigos 61, § 1°, inciso II, alínea “b”, e 84, incisos II e VI, da Constituição da República, por vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos Poderes. Conforme alega, ao criar para órgão da administração direta a obrigatoriedade de enviar aos condutores aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação, a lei estabelece atribuições específicas a ente do Poder Executivo, contrariando ADI 3.169 entendimento do Supremo segundo o qual cabe privativamente ao Chefe desse Poder a iniciativa de leis concernentes à estruturação e atribuição de órgãos da administração direta e autárquica. Requereu a concessão de medida acauteladora para suspender, até o julgamento final da ação direta, a vigência dos dispositivos questionados. Acompanharam a inicial os documentos de folha 12 a 16. À folha 19, Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868, de 1999, solicitando informações, as quais não foram prestadas (certidão de folha 24). A Advocacia-Geral da União, à folha 25 à 28, aponta a inconstitucionalidade formal da lei estadual impugnada. Afirma ser do Governador do Estado a competência privativa para iniciar processos legislativos que versem sobre a criação, estruturação e definição das atribuições de órgão da Administração Pública. O Procurador-Geral da República, à folha 30 à 32, conclui pela inconstitucionalidade da lei estadual por vício de iniciativa. Assevera ainda haver a Assembleia Legislativa invadido competência privativa da União porque a lei estadual versa sobre trânsito. Diz da violação ao artigo 22, inciso XI, da Lei Fundamental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – PROCESSO OBJETIVO – ATUAÇÃO. A teor do disposto no artigo 103, § 3º, da Carta Federal, no processo objetivo em que o Supremo aprecia a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, o Advogado-Geral da União atua como curador, cabendo-lhe defender o ato ou texto impugnado, sendo imprópria a emissão de entendimento sobre a procedência da pecha. CARTEIRA DE MOTORISTA – VENCIMENTO – COMUNICAÇÃO. Lei versando a obrigação de o Departamento de Trânsito comunicar ao motorista, com antecedência, o vencimento da carteira nacional de habilitação não versa trânsito, tampouco se circunscreve à iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Inicialmente, consigno a impropriedade da manifestação do Advogado-Geral da União. É única a respectiva atuação em processos objetivos. Cabe-lhe não a emissão de parecer, mas a defesa do ato ou texto impugnado. Age, assim, como curador. Eis o preceito regedor da matéria: Art. 103 [...] [...] § 3º – Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. ADI 3169 [...] A ordem jurídico-constitucional não oferece opção. Cumpre ao Advogado-Geral da União, ante a norma imperativa, defender o ato. Faço a observação diante da postura adotada no sentido de se declarar a inconstitucionalidade, ou seja, de se acolher o pedido formulado. Ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.372/ES, relator ministro Sydney Sanches, o Supremo suspendeu a eficácia de lei versando sobre situação semelhante à ora analisada, havendo divergência, porém, quanto às razões para o deferimento da liminar. O entendimento ficou resumido na seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.838, DE 15 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE: "ART. 1º. O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO TERÁ QUE SER NOTIFICADO PELO DETRAN A CADA PORTADOR 30 (TRINTA) DIAS ANTES DE SE EXPIRAR O PRAZO DE SUA VALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O DETRAN NÃO CUMPRA O DISPOSITIVO CONSTANTE DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, SUJEITAR-SE-Á ÀS SANÇÕES PECUNIÁRIAS CORRESPONDENTES AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AOS PORTADORES DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO". ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM OS ARTIGOS 22, XI, e 61, § 1º, INC. II, "e", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Plausibilidade jurídica da Ação, reconhecida por unanimidade, discrepando os votos apenas quanto à fundamentação. 2. "Periculum in mora" também admitido. 3. Medida cautelar deferida, por votação unânime, para suspensão da eficácia da lei impugnada. (ADI 2372 MC, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2002, DJ 28-11-2003 PP-00010 EMENT VOL-02134-01 ADI 3169 PP-00094 RTJ VOL-00191-03 PP-00834) Na ocasião, o voto proferido pelo ministro Sepúlveda Pertence bem sintetizou a corrente que concluiu ter a norma atacada tratado de matéria afeta a competência federal: É certo que não se diz que é condição para a extinção da validade a notificação, mas se gera responsabilidade civil as conseqüências que decorram, por exemplo, da apreensão do veículo, porque a carteira superou o seu prazo sem a notificação, é que de jure se considera que a carteira permanecia eficaz. Isso, a meu ver, atinge a disciplina federal do tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação. Naquele julgamento, os ministros Sydney Sanches, Nelson Jobim e Carlos Velloso consideraram haver somente ofensa à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo para cuidar de tema relacionado a organização e funcionamento de ente da administração direta e autárquica. O ministro Gilmar Mendes votou deferindo a medida cautelar por ambos os fundamentos. Nesta ação direta, as questões voltam a exame, mas com peculiaridades a diferenciar o caso em análise do anteriormente apreciado. Por meio da Lei estadual nº 10.877, de 2001, de origem parlamentar, foi criada, para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a obrigatoriedade de avisar aos detentores, com trinta dias de antecedência, o vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação. A lei atacada não cuida de normas de trânsito. A matéria não está presente no Código de Trânsito Brasileiro. Recentemente, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.374, relator ministro Gilmar Mendes, o Supremo concluiu pela constitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que condicionou a cobrança de multa de trânsito a prévia notificação para apresentação de defesa. ADI 3169 Nos termos do artigo 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, “a validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental”. O término da validade é, portanto, automático, ocorrendo independentemente de qualquer notificação. Não se pode falar em matéria afeta a processo administrativo, nem em direito ao contraditório ou ampla defesa porque o vencimento é automático. O preceito impugnado tem razoabilidade maior, além de não implicar ônus adicional ao Departamento de Trânsito estadual. A entidade possui o cadastro de todos os condutores habilitados bem como os prazos do término da validade dos respectivos documentos de habilitação, o que direciona à possibilidade de expedir notificação de modo automático, por meio do uso de sistemas informatizados. O longo período existente entre as datas inicial e final de validade do documento de habilitação contribui para que os condutores não se apercebam da necessidade de providenciar a renovação, deixando-os sujeitos a sanção administrativa de natureza gravíssima, consoante previsto no artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. A punição submete o motorista ao pagamento de multa, além do recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Conforme preconiza o artigo 23, inciso XII, da Carta da República, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o estabelecimento e a implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito, do que se extrai a obrigação de a entidade autárquica estadual atuar não apenas como agente fiscalizador e punitivo, mas também como agente educador e colaborador. O Estado, antes de tudo, está a serviço da comunidade e, por isso, deve contribuir com esta no cumprimento do ordenamento jurídico. Não há inconstitucionalidade em lei estadual na qual se busca dar relevo à tomada de decisões administrativas marcadas pela prudência política e jurídica. O legislador visou nada mais do que valorizar forma de relação entre Estado e cidadão, típica de contextos republicanos e ADI 3169 democráticos, na qual o primeiro confia na boa-fé e na disposição do segundo para o cumprimento das normas jurídicas, até prova em contrário. Sob o ângulo da iniciativa, a norma não interfere na disciplina administrativa do Executivo propriamente dita, ficando longe da invasão que o texto constitucional maior visa evitar, bem como de criar ônus extras, estranhos aos que se mostram próprios ao setor. De qualquer forma, em termos de bem-estar dos cidadãos cujos interesses são administrados, não se devem adotar formas rígidas que acabem, ante a inércia de um dos Poderes – no caso, o Executivo –, por menosprezá-los. Ante o quadro, julgo improcedente o pedido formulado e declaro a constitucionalidade da Lei nº 10.877, de 10 de setembro de 2001, do Estado de São Paulo. É como voto.