text: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA AO CNJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ANAJUSTRA PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CNJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62-A DA LEI 8.112/1990. DIREITO NÃO CONFIGURADO. AS LEIS QUE REESTRUTURAM AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO NÃO SE CONFUNDEM COM A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, realizada no período de 11 a 17.11.2016, sob a Presidência do Ministro GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental de decisão que negou seguimento ao pedido em mandado de segurança contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 0006875-59.2013.2.00.0000. A decisão agravada tem os seguintes fundamentos: (a) a impetrante não demonstrou o prejuízo concreto sofrido pela ausência de oportunidade de proferir sustentação oral; (b) não houve manifesta ofensa ao devido processo legal; (c) as Leis 10.475/02 e 11.416/06 instituíram reajustes setoriais, não tendo, por isso, a alegada natureza de revisão geral anual; (d) a jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete apenas ao Presidente da República desencadear o processo legislativo voltado à revisão geral anual dos servidores da União; e (e) as questões relativas à Lei 12.774/12 não foram examinadas pelo CNJ. A agravante, em síntese, argumenta que: (i) a decisão agravada contraria entendimento desta Corte que assegura no processo administrativo ou judicial o direito da parte se manifestar e ter sua argumentação devidamente considerada, invocando, no particular, o decidido no MS 24.268/MG; (ii) o posicionamento firmado na ADI 3.599 pelos Ministros Ayres Britto e Cezar Peluso prevaleceu, tanto é assim que o Tribunal de Contas da União, considerando que as Leis 11.169/2005 e 11.170/2005 representavam revisão geral de remuneração, exarou decisões permitindo o reajuste da VPNI no mesmo percentual, entendimento que também se aplica à Lei 11.416/2006; (iii) a decisão agravada, ao interpretar Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO inadequadamente o texto das Leis 9.421/96, 10.475/02, 11.416/06 e 12.774/12, deixando de considerar a inegável intenção de recomposição inflacionária, acabou por violar o artigo 62-A, parágrafo único c/c 41, § 3º da Lei 8.112/90, merecendo o devido reparo. Houve contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (ANAJUSTRA) contra acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça no pedido de providências 000687559.2013.2.00.0000. Na petição inicial, alega-se que (a) a impetrante, na condição de substituta de seus associados, formulou ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pedido de providências no qual postulava a incidência, sobre Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), dos índices de revisão remuneratória aplicados aos servidores do judiciário trabalhista por meio das Leis 10.475/02, 11.416/06 e 12.774/12; (b) embora o CSJT tenha se pronunciado favoravelmente à pretensão, determinou a remessa dos autos ao CNJ, com o fim de assegurar tratamento isonômico da matéria no âmbito de todo o Poder Judiciário; (c) todos os requerimentos formulados, sejam escritos ou verbais, sequer foram examinados, tendo o processo sido julgado sem oportunizar aos interessados o direito de influir na decisão daquele Conselho, em flagrante desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, o que resultou na improcedência do pleito, por meio do acórdão ora indicado como ato coator (fl. 6, doc. 2); (d) a interpretação conferida ao texto constitucional pelo CNJ foi diametralmente oposta àquela fixada pela Excelsa Suprema Corte quando do julgamento da ADIn 3.599 (…), que acabou por reconhecer a constitucionalidade de lei concessiva de revisão geral, mesmo como plano de carreira, cuja iniciativa não seja do Poder Executivo, mas dos demais Poderes da União (fl. 13, doc. 2); e (e) o objetivo das Leis ns. 10.475/02; 11.416/06 e 12.774/04 foi Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO justamente recompor a defasagem salarial decorrente da inflação verificada no período, tendo como parâmetro a inflação medida pelo IPCA (fl. 18, doc. 2). Ao final, requer-se a concessão da ordem para (a) declarar nulo o acórdão exarado nos autos do PP n. 000687559.2013.2.00.0000, ante a violação ao devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88), determinando ao CNJ que inclua o impetrante como interessado naquele feito, oportunize prazos para manifestação prévia, intime-o de todos os atos processais, por intermédio de seu advogado, inclusive para o julgamento, onde poderá realizar sustentação oral (fl. 21, doc. 2); (b) reformar o acórdão objurgado diante da inegável afronta ao inciso X, do artigo 37, da CF/88 (…), assegurando aos substituídos o direito ao reflexo na VPNI art. 62-A, parágrafo único, da L. 8.112/90 , dos mesmos índices de revisão geral aplicados pelas Leis ns. 10.475/02; 11.416/06 e 12.774/04 (fl. 21, doc. 2). A União requereu seu ingresso na demanda, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09 (doc. 15). A autoridade coatora prestou informações (doc. 18). A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem (doc. 23). 2. Para sustentar o juízo de improcedência, o parecer do Procurador-Geral da República deduziu as seguintes razões (fls. 3/5, doc. 23): A alegada violação ao devido processo legal pela impetrante foi submetida ao Plenário em questão de ordem decidida em 19/05/2014. A questão de ordem objetivou esclarecer se havia a necessidade de intimação ex officio da impetrante para a data do julgamento do pedido de providência e, caso houvesse necessidade de intimação e se inexistente esta, haveria nulidade a ser sanada. O CNJ concluiu inexistir ofensa ao devido processo legal nos seguintes termos: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO Em primeiro lugar, registro, como já demonstrado acima, que a ANAJUSTRA não ignorava que a deliberação sobre a matéria do seu interesse, suscitada no primitivo Pedido de Providências perante o CSJT, fora remetida à cognição do CNJ já em novembro de 2013. A notificação do seu advogado aconteceu, inclusive, antes da própria remessa dos autos do expediente a este Conselho, pois o CSJT cuidou de dar-lhe ciência da decisão de remessa ali proferida em 08/11/2013 (Ofício CSJT.SG.CPROC n. 292/2013, Id 829787), enquanto que o ingresso do feito neste CNJ se deu por meio do Ofício do CSJT que inaugurou o pedido de providências no CNJ, o qual só foi protocolado no dia 19/11/2013 (ver ID nº 829759). Ademais, é fácil verificar que a entidade acompanhava de perto o assunto desde que o feito foi protocolado no CNJ, pois afirma textualmente, agora, ao impetrar mandado de segurança perante o Eg. STF que: No ano de 2013, o advogado das entidades citadas esteve pessoalmente no gabinete do Conselheiro Relator, Desembargador Flávio Sirângelo, esclarecendo a importância do pleito e a necessidade de conferir aos servidores interessados o legítimo direito de voz no curso do processo. (ID nº1407564, petição inicial do MS, datada de 24 de abril de 2014, pág. 5). Em segundo lugar, a questão de fundo, embora suscitada no âmbito do CSJT pela ANAJUSTRA, foi submetida ao CNJ por aquele Conselho porque ficou reconhecido que o tema transcende o campo de interesses dos servidores do Judiciário Trabalhista, havendo a necessidade de ser conferido tratamento uniforme a todos servidores do Poder Judiciário. Desse modo, a relação processual administrativa antes havida entre a aludida Associação e o CSJT assumiu contorno institucional distinto, passando a ser versada diretamente entre os dois Conselhos. Em terceiro lugar, importa referir que quando da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO remessa dos autos pelo CSJT ao CNJ, o processo já estava plenamente instruído naquela instância, onde foi observado o contraditório e a ampla defesa . Assim, tratando-se de matéria eminentemente de direito, com elementos mais do que suficientes para o seu julgamento, a falta de intervenção da ANAJUSTRA não é causa de nulidade, até porque todas as razões expendidas pela entidade ao provocar o exame da matéria foram analisadas no acórdão emanado deste CNJ. E muito embora não houvesse óbice para o ingresso das Entidades no procedimento instaurado pelo CSJT aqui no CNJ, as suas participações não eram necessárias, mormente por que a decisão a ser proferida por este Conselho diz respeito a todos os servidores do Poder Judiciário da União, e não somente aos representados pelas peticionantes . Por outro lado, a prosperar o pleito dos peticionantes, toda vez que cada um dos inúmeros órgãos representativos de servidores, ou os próprios servidores postularem o seu ingresso na lide, por serem partes interessadas, ter-se-ia de adiar a solução da controvérsia, o que vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual, aplicáveis também aos processos administrativos. Nessa linha, não verifico vício procedimental capaz de anular o julgamento. (original sem grifo) Desse modo, ante as razões expostas pelo CNJ, não há falar em violação às disposições do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Não se verifica, portanto, de modo manifesto, ofensa ao devido processo legal. Ademais, tratando-se de controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, cumpria à impetrante demonstrar qual teria sido, efetivamente, o prejuízo que sofreu pela ausência de sustentação oral, tendo em vista a existência de outras formas de defesa reiteradamente apresentadas. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 3. Na questão de fundo, igualmente não assiste razão à impetrante. Ao extinguir a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial e transformá-la em VPNI, a Lei 9.527/97 submeteu a parcela exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, § 1º). A impetrante, por sua vez, postula que a VPNI paga aos substituídos sofra a incidência dos reajustes concedidos pelas Leis 10.475/02, 11.416/06 e 12.774/12, sob o argumento de que teriam promovido revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Judiciário. A controvérsia limita-se, assim, a saber se os percentuais concedidos pelos referidos diplomas legais podem ser considerados revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei 9.527/97. Conforme assentou o CNJ, as Leis 10.475/02 e 11.416/06 não promoveram revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos, mas sim reestruturação na carreira do Poder Judiciário da União, acarretando majoração do valor nominal das remunerações pagas aos servidores públicos de seu quadro. Ora, considerando que os diplomas legais referidos atingiram apenas os integrantes do quadro de pessoal do Poder Judiciário da União, não há como conferir aos percentuais por elas deferidos o caráter de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais. Trata-se, na verdade, de reajustes setoriais concedidos aos servidores do Poder Judiciário da União. 4. Outrossim, o precedente desta Corte indicado pela impetrante (ADI 3.599, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2007) não tem o condão de fundamentar o acolhimento da pretensão. No referido acórdão, o Pleno deste STF analisou a constitucionalidade das Leis 11.169/05 e 11.170/05, ambas de iniciativa parlamentar, que alteraram a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO remuneração dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Um dos vícios de constitucionalidade suscitados dizia respeito à suposta iniciativa privativa do Presidente da República para promover a revisão geral da remuneração dos servidores públicos. O voto condutor do acórdão rejeitou a referida alegação nos seguintes termos: As normas que são objeto da presente ação direta alteram remuneração dos servidores das duas Casas Legislativas, majorando-a em 15% (quinze por cento). Não há dúvida, portanto, de que não se trata de norma que pretendeu revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos, mas de norma específica, das respectivas Casas Legislativas, concedendo majoração de remuneração a seus servidores. A Constituição Federal, em seu art. 37, X, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998, estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Esta situação distingue-se daquela situação que, já prevista na redação original da Constituição, estabelecia revisão geral anual, sempre na mesma data, e sem distinção de índices, para todos os servidores públicos. Como se vê, o voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, no aresto apontado pela impetrante, apenas infirma sua pretensão, assentando não poder ser caracterizada como revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos norma que altera a remuneração de servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal de um só Poder. 5. É certo, por outro lado, que, nos votos prolatados pelos Ministros Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso na ADI 3.599, defendeu-se caber a cada Chefe de Poder a iniciativa de lei que Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO promova revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos integrantes de seus quadros. No entanto, o entendimento manifestado por Suas Excelências contraria antiga e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI 2.061 (Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 29/6/2001), firmou a orientação de que o art. 37, X, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 19/98, impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para inciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a , da CF. No mesmo sentido: ADI 2.511, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 15/3/2002; ADI 2.504, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 19/4/2002; RE 416.000-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJ de 23/6/2006; RE 468.282-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJ de 15/9/2006; RE 524.561-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 17/8/2007. Registre-se que, após o julgamento da aludida ADI 2.061, na qual reconheceu-se a mora do Chefe do Poder Executivo da União em promover a revisão geral anual a que se refere o art. 37, X, da CF/88, foi editada a Lei 10.331/01, que reajustou as remunerações e subsídios dos servidores públicos federais pelo índice de 3,5% (três vírgula cinco por cento). Posteriormente, editou-se a Lei 10.697/03, que reajustou em 1% (um por cento) as remunerações e subsídios dos servidores da União. Ambos os diplomas legais, esses sim com natureza de revisão geral da remuneração dos servidores públicos, incidiram sobre as VPNIs incorporadas pelos servidores públicos do Poder Judiciário, conforme indicado pelo CSJT (fl. 140, doc. 5). O entendimento aqui defendido afina-se com recente acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca desta mesma discussão. Veja-se: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO ADMINISTRATIVO. VPNI. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 62-A DA LEI N. 8.112/90. MP N. 2.225/2001. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que as parcelas de quintos, incorporadas à remuneração do servidor, a partir da sua conversão em vantagem pessoal nominalmente identificadas, com o advento da Lei n. 9.527/97, devem ser corrigidas, exclusivamente, pelos índices de reajuste geral da remuneração dos servidores públicos federais. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que as Leis n. 10.475/2002 e 11.416/2006 reajustaram tão somente a tabela de vencimento básico das carreiras que integram o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário Federal significa que o acórdão regional deu ao dispositivo exegese restritiva à expressão servidores públicos federais, o que não configura afronta a sua literalidade, mas, sim, uma interpretação plausível. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.504.423/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015) 6. Por fim, o CNJ não examinou a incidência dos reajustes concedidos pela Lei 12.774/12 sobre as VPNIs incorporadas pelos integrantes do quadro de pessoal do Poder Judiciário. As questões relativas a esse diploma normativo, portanto, extrapolam os limites do ato coator, não podendo ser analisadas nesta via mandamental. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. 2. De fato, a agravante deixou de demonstrar qual teria sido o efetivo prejuízo pela falta de oportunidade de apresentar sustentação oral, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO motivo pelo qual deve ser mantido o entendimento acima, especialmente os de que a matéria era exclusivamente de direito, o processo já estava plenamente instruído no CNJ e a questão não interessava apenas à impetrante, e sim a todos os servidores do Poder Judiciário da União. Ademais, não é cabível a invocação do decidido no MS 24.268 (Rel. p/Acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/9/2004), pois o caso tratado por esse precedente envolvia situação diversa da dos autos, na qual foi anulado ato sem prévia intimação de seu beneficiário. 3. Quanto ao mais, ao contrário de que defende a parte agravante, o que o Plenário desta Corte efetivamente decidiu na ADI 3.599 foi que as Leis 11.169/2005 e 11.170/2005 (que alteraram a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente) não tinham propósito de revisão geral anual da remuneração, por isso não foi reconhecida a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. De qualquer forma, as Leis 10.475/2002 e 11.416/2006 (que tratam das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União) não foram editadas em decorrência da iniciativa privativa do Presidente da República para fins de revisão geral anual da remuneração, por isso está correto o fundamento do ato impetrado no sentido da inexistência do direito à atualização do valor pago à título de VPNI com fundamento no parágrafo único do art. 62 da Lei 8.112/1990 (“A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais”). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ÓRGÃO PÚBLICO. ARRECADAÇÃO DE COMPUTADORES SOBRESSALENTES À ORDEM JUDICIAL. ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS MÁQUINAS PELA AUTORIDADE RESPONSÁVEL. CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO OBSERVADA. EXAME PERICIAL CONDICIONADO À POSTERIOR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ACESSO AOS DADOS REGISTRADOS EM DISPOSITIVO ELETRÔNICO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÓPRIOS DA FASE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A circunstância excepcionalíssima da entrega espontânea e voluntária de computador de titularidade de ente público, quando franqueada a sua apreensão pela autoridade responsável da unidade administrativa, revela-se compatível com a cláusula de reserva de jurisdição, ainda que sobressalente ao mandado judicial. 2. Conquanto verificada a entrega voluntária ao agente policial, o exame pericial nos equipamentos apreendidos, condicionado à autorização específica da autoridade judicial responsável pela supervisão RHC 132062 do caderno investigativo, resguarda a regularidade da apreensão e o direito à privacidade do repositório de dados e de informações neles contidos. 3. Descabe invocar a garantia constitucional do sigilo das comunicações de dados quando o acesso não alcança a troca de dados, restringindo-se apenas às informações armazenadas nos dispositivos eletrônicos. A orientação jurisprudencial do STF assinala que “A proteção a que se refere o art.5º, XII, da Constituição, é da comunicação 'de dados' e não dos 'dados em si mesmos', ainda quando armazenados em computador. (cf. voto no MS 21.729, Pleno, 5.10.95, red. Néri da Silveira - RTJ 179/225, 270)” (RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 19.12.2006). 4. Em se tratando de instrumento destinado à formação da opinio delicti do órgão acusatório, o procedimento administrativo de investigação criminal não demanda a amplitude das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, próprias da fase judicial. Eventual prejuízo advindo do indeferimento de diligências no curso das apurações (nomeação de assistente técnico e formulação de quesitos) é passível de questionamento na ação penal decorrente do respectivo inquérito policial. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencidos os Senhores Ministro Marco Aurélio, Relator e Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: Instaurou-se procedimento investigatório contra o recorrente, Procurador do Ministério Público do Trabalho em Porto Alegre/RS, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para investigar o suposto cometimento do crime de falsidade documental, consistente em ter forjado a assinatura da Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, Doutora Silvana Ribeiro Martins, em promoção formulada pelo próprio indiciado. O Ministério Público Federal requereu a busca, a apreensão e o exame dos computadores utilizados pela Procuradora e pelo investigado, bem como do “computadorservidor” da Procuradoria, a fim de apurar em qual equipamento teria sido redigida a peça com a firma alegadamente adulterada. O Relator da investigação deferiu a medida apenas em relação ao equipamento usado pelo indiciado, com a finalidade única de averiguar se a promoção foi lá elaborada. Quando do cumprimento do mandado, o Procurador-Chefe substituto, Dr. Ivan Sérgio Camargo dos Santos, autorizou a arrecadação também do computador RHC 132062 localizado no gabinete da Chefia da Procuradoria do Trabalho da 4ª Região. A defesa impugnou a apreensão e a perícia efetuadas, porque alcançaram aparelho cuja arrecadação havia sido indeferida e implicaram acesso a dados do indiciado fora dos limites fixados no ato judicial. Pleiteou a requisição de documentos ou, sucessivamente, o acautelamento. O Relator, liminarmente, suspendeu a perícia, mas, ao apreciar os pedidos em definitivo, deixou de acolhê-los. Consignou que, embora o computador vinculado à Chefia da Procuradoria do Trabalho não integrasse a decisão, foi disponibilizado, voluntariamente, pela própria, mostrando-se indiferente o fato de a manifestação de vontade ter sido exarada por Procurador-Chefe distinto do constante no mandado, considerada a teoria do órgão. Assentou o caráter público dos computadores apreendidos. As diligências probatórias da defesa foram indeferidas, ante a natureza inquisitória do inquérito, nada impedindo a renovação no curso da ação penal, caso viesse a ser ajuizada. Interposto agravo, reiterando-se os pleitos veiculados anteriormente, o Tribunal Regional Federal, por maioria, desproveu-o, retomando os fundamentos revelados no pronunciamento impugnado, bem como não agasalhou pedido de oferecimento de quesitos e de indicação de assistente técnico, porque extemporâneo, revolvendo etapa investigatória já superada, sem prejuízo de futura postulação no curso da ação penal. O voto vencido foi no sentido de afastar a realização da perícia no equipamento localizado na Chefia da Procuradoria, por haver partido a autorização do substituto, e não da Procuradora-Chefe, bem como de acautelar os documentos apontados pelo investigado, presente a possibilidade de conterem também assinaturas forjadas. Formalizado o habeas corpus nº 253.663 no Superior Tribunal de Justiça, pretendeu-se a declaração de ilicitude da RHC 132062 busca, apreensão e perícia implementadas fora do delimitado na autorização judicial, a indicação de assistente técnico, o oferecimento de quesitos e a requisição de documentos contendo possíveis falsificações. A Quinta Turma não admitiu a impetração, porque substitutiva de recurso especial, mas assentou que a entrega voluntária do computador pela Chefia do Ministério Público afastaria a ilegalidade. Disse terem sido os pedidos indeferidos fundamentadamente, sublinhando o caráter inquisitório da investigação. Protocolados embargos declaratórios, foram desprovidos. Neste recurso ordinário em habeas corpus, o recorrente, além de repetir as causas de pedir e os pleitos anteriormente apresentados, aduz a nulidade do exame do habeas nº 253.663/DF, no Superior Tribunal Justiça. Assevera que, considerada a mudança substancial na composição da Turma, após o voto -vista de um dos Ministros, os demais votaram sem se declararem, expressamente, aptos para tal, apesar de não terem ouvido o relatório nem a sustentação oral, em alegado descompasso com o preceituado no artigo 162, § 4º, do Regimento Interno daquele Órgão. Diz que não apreciaram a ilicitude concernente ao acesso à correspondência eletrônica, do paciente, armazenada no computador. Requer sejam anulados os acórdãos recorridos, com a determinação de novo julgamento pelo Superior e, sucessivamente, declarada a nulidade da busca, apreensão e perícia realizadas nos equipamentos não especificados no mandado, bem como da análise, fora dos limites fixados na decisão judicial, dos dados existentes no computador utilizado pelo recorrente. Pretende o reconhecimento do direito à indicação de assistente técnico e ao oferecimento de quesitos, anulando-se a perícia realizada. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo RHC 132062 desprovimento do recurso ordinário. Pesquisa no sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 20 de junho de 2016, revelou ter sido a denúncia recebida em 10 de abril de 2014, encontrando-se o processo sobrestado, por determinação da Vice-Presidência do Tribunal, publicada no Diário da Justiça de 4 de março de 2016, até o julgamento do recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça. Lancei visto no processo em 1º de julho de 2016, liberando-o para exame na Turma a partir de 2 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência do recorrente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Os pressupostos de recorribilidade mostram-se atendidos. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Publicado o acórdão no Diário da Justiça de 25 de agosto de 2015, terçafeira, interpôs-se o recurso ordinário constitucional no dia 31 seguinte, segunda-feira, dentro do prazo de cinco dias. Conheço. O artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal tutela o sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e telefônicas. Logo, a referência aos dados abrange a transmissão e o armazenamento, ambos passíveis de afastamento, por decisão judicial, na forma da lei, para fins penais, conforme assentou o Pleno do Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 418.516, relator o ministro Sepúlveda Pertence, em 10 de maio de 2006, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de dezembro imediato. Naquela oportunidade, consignei: […] Comungo inteiramente com a afirmação dos colegas de não haver, no caso, a proteção quanto a dados armazenados. Demonstrou o ministro Cezar Peluso – secundando o relator – que, a concluir-se que os dados armazenados via computação não estariam sujeitos ao acesso, seria um “bill” de indenidade. Bastaria que se lançassem todos os dados em computador para não se ter o acesso. […] A inviolabilidade do domicílio, versada no inciso XI do artigo 5º da Lei Maior, alcança bens públicos de uso especial, como gabinetes, por serem o centro da vida privada laborativa dos seus integrantes. O artigo RHC 132062 150 do Código Penal, ao tipificar o crime de violação de domicílio, esclarece, no § 4º, inciso III, que o vocábulo “casa” compreende “compartimento não aberto ao público, onde”, ressalto, “alguém exerce profissão ou atividade”. O artigo 245 do Código de Processo Penal disciplina a forma por meio da qual a busca domiciliar deve ser executada, explicitando o artigo 246 que idêntica cautela engloba a busca “em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade”. Outra não é a orientação do Pleno, revelada ao apreciar o recebimento da denúncia, no inquérito nº 2.424, relator o ministro Cezar Peluso, em 26 de novembro de 2008, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 26 de março de 2010, quando fiz ver: […] Não há a menor dúvida de que o recinto de trabalho está equiparado à casa, como residência ou como domicílio. […] Atento às mencionadas exigências constitucionais, o Ministério Público Federal requereu a busca, a apreensão e a perícia “nos computadores utilizados” pelo recorrente e pela Procuradora-Chefe, tendo o Relator deferido o pedido apenas em relação ao primeiro, “com o exclusivo fim de verificar” se a promoção formalizada supostamente adulterada “foi redigida no respectivo equipamento”. O Procurador-Chefe substituto, ao entregar voluntariamente à polícia o computador utilizado pela Procuradora-Chefe titular, afastando a inviolabilidade do gabinete e o sigilo de dados desta, dispôs de direito alheio. Descabe invocar a teoria do órgão ou a natureza pública do equipamento, porquanto o conteúdo da máquina não diz respeito à Procuradoria Regional do Trabalho, órgão, e sim à pessoa da Procuradora que a manipulava. O acesso é possível, mas por ordem judicial. Caso a própria Procuradora-Chefe do Trabalho, Dra. Silvana Ribeiro Martins, tivesse anuído à arrecadação do computador, e não terceiro, diversa haveria de ser a solução. A questão aproxima-se da versada no exame da ação penal nº 307, RHC 132062 relator o ministro Ilmar Galvão, pela Segunda Turma, em 13 de dezembro de 1994, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de outubro de 1995, na qual a apreensão de computador deu-se sem ordem judicial, em descompasso com a inviolabilidade das dependências da empresa, concluindo-se pela ilicitude da prova – na situação, trata-se de gabinete, cuja inviolabilidade foi afastada além dos limites do assentado na decisão. O Pleno firmou entendimento, unânime, na apreciação do mandado de segurança nº 23.454, da minha relatoria, em 19 de agosto de 1999, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 23 de abril de 2004, consoante o qual “os limites objetivos e subjetivos da busca e apreensão hão de estar no ato que a determine, discrepando, a mais não poder, da ordem jurídica em vigor delegar a extensão à autoridade policial”. Não por acaso, segundo preceitua o inciso I do artigo 243 do Código de Processo Penal, o mandado de busca deverá “indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem“, bem como, nos termos do inciso II, “mencionar o motivo e os fins da diligência“. Seguindo idêntica óptica, implementou-se a arrecadação do computador do recorrente com objetivo único, delimitado no mandado: verificar se certa promoção ministerial foi elaborada no equipamento. O exame e a perícia dos dados armazenados na máquina se coadunam com o determinado pelo Relator da investigação. A busca na caixa postal eletrônica do recorrente, pretendendo-se identificar se houve o endereçamento da referida peça processual e, se positiva a resposta, o destino, não discrepa da finalidade visada na diligência. Diga-se, aliás, que a inviolabilidade da correspondência, versada no inciso XII do artigo 5º do Diploma Maior, subsiste enquanto estiver em trânsito, porque, uma vez recebida pelo destinatário, convola-se em documento, passível de apreensão, a teor do artigo 240, § 1º, alínea “f”, do Código de Processo Penal, alusivo não apenas às cartas abertas, mas também às fechadas. Considerada a natureza documental ou de dados das mensagens contidas RHC 132062 na caixa postal, a inviolabilidade é perfeitamente afastável por ordem judicial, conforme assentou a Turma, à unanimidade, no julgamento do habeas corpus nº 103.425, relatora a ministra Rosa Weber, em 26 de junho de 2012, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de agosto imediato, do qual participei como vogal. Quanto ao direito do recorrente de indicar assistente técnico, consoante o artigo 159, § 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, há de ser exercido “durante o curso do processo judicial”, e não do inquérito, ante a inquisitoriedade, a relativizar, nessa fase da persecução, as garantias do contraditório e da ampla defesa. E, uma vez admitida a assistência, a intervenção desenvolve-se, nos termos do § 4º, “após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais”. A formulação de quesitos pela defesa, prevista no § 3º, obedece lógica idêntica, podendo buscar, no processo, “a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos”, segundo preceituado no mencionado § 5º, inciso I. Inexiste, pois, qualquer prejuízo ao recorrente, surgindo viável postular tais diligências durante a ação penal, até porque consubstancia prova repetível. O fato de a persecução, desde a fase investigatória, tramitar no Tribunal não torna inafastáveis, no inquérito, como o são no processocrime, o contraditório e a ampla defesa. O caráter inquisitório daquele persiste. O artigo 1º da Lei nº 8.658, de 26 de maio de 1993, diz que “as normas dos arts. 1º a 12, inclusive, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, aplicam-se às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais”. Como estas disciplinam o procedimento, a partir da promoção do arquivamento ou do oferecimento da denúncia, tem plena incidência, em sentido contrário, o regramento atinente ao inquérito. Muda-se apenas o endereçamento da investigação, dirigindo-a ao Tribunal em vez de ao Juízo. Provejo parcialmente o recurso para anular a apreensão e a perícia feitas em computador diverso do usado pelo recorrente, determinando o desentranhamento do processo, nos moldes do artigo 157, cabeça, do RHC 132062 Código de Processo Penal. Reconheço, no mais, a validade da perícia realizada no equipamento utilizado pelo acusado, assentando inexistir, no inquérito, direito da defesa à indicação de assistente técnico e à formulação de quesitos. É como voto. 09/08/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 132.062 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminentes Pares, ilustre Advogado que ocupa a tribuna desta Primeira Turma, principio cumprimentando o voto acutíssimo que, como de praxe, brinda este Colegiado o eminente Ministro Marco Aurélio. E também me permito, Senhor Presidente, cumprimentar a escorreita sustentação oral, bem como a peça da impetração, que vai exatamente na mesma linha desta fundamentação, a qual, independentemente de concordar-se ou não, vem estribada em argumentos de racionalidade e sustentação elogiáveis, em doutrina que evidencia estudo, pesquisa e conhecimento da matéria. Permito-me cumprimentar o ilustre Advogado, que, ao assim fazê-lo, se alça no estatuto dos juristas que prestam contas do seu percurso e das suas conclusões. Nada obstante, Senhor Presidente, peço vênia para averbar que cheguei à conclusão diversa do eminente Relator e concluí pelo desprovimento do recurso. Entendo que, nesta hipótese, o fato de ter havido a entrega espontânea dos HDs pela Procuradoria Regional do Trabalho quiçá confira a este debate um resultado diverso, não por serem diversas as premissas, com as quais comungo e subscrevo, mas pelas circunstâncias que - peço vênia para apreendê-las de modo diverso -, emergem do próprio julgamento referido na tribuna também em sede de agravo regimental, pelo Tribunal Regional Federal. Eu colho alguns trechos daquela decisão, onde se assentou, por maioria, como assinalado já nesse julgamento em curso: "(…) O pedido apreciado pela Relatoria foi de busca e apreensão (evidentemente compulsória), e perícia de 3 (três) computadores da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região; e foi justamente com fulcro no fator obrigatoriedade que foi deferida, em parte, a diligência, isto é, somente com relação RHC 132062 ao equipamento do investigado. Por óbvio, não envolvia/impedia a entrega voluntária dos demais, sendo compreensível que, caso ocorrida tal hipótese, a única restrição trazida pela decisão, porque expressa em seus termos, dizia respeito ao periciamento, razão pela qual, uma vez diverso o fundamento da recepção, pela Polícia Federal, dos bens do MPT, não vejo nesse proceder desrespeito à decisão judicial" que aqui menciona. Continua, neste acórdão, o eminente Relator perante o TRF da 4ª Região: "(…) A livre entrega das mídias à autoridade policial deuse na presença do procurador regional da República" - aqui referido - "expressamente investido pela Chefia da Instituição para proceder às apurações (...), o que, também sob esse aspecto, conforta a legalidade do procedimento (…)" E acrescenta que: "(...) antes de prosseguir no tópico referente à regularidade da perícia procedida pelo setor técnico da Polícia Federal no hard disk de uso do investigado na Procuradoria do Trabalho, entendo" - disse o Relator - "deva ser esclarecido que as demais mídias cujo apresamento e perícia restou impugnado, na realidade não foram periciadas. No particular, ressalto que tão logo manifestada pela defesa a esta Relatoria, a sua inconformidade com o proceder da autoridade policial, determinou-se a suspensão do exame pericial no que tocava aos HDs objeto da irresignação (...), justamente a fim de precatar a higidez do procedimento investigatório, e as garantias do investigado. Nota-se, pois, que transcorre sim o apuratório sob a supervisão do Judiciário e que, somente após a sua chancela, qual seja, a confirmação de que fora regular o apresamento dos equipamentos voluntariamente alcançados pela chefia ministerial trabalhista, foi determinado o prosseguimento da prova técnica. Nesses RHC 132062 termos," - conclui, neste tópico, o eminente Relator do TRF "não se revela adequado dizer que houve realização de perícia sem lastro em decisão judicial;" Portanto, por esses e outros trechos, Senhor Presidente, que concluo, nesta hipótese, com a devida vênia, ainda que comungue das premissas, que, na hipótese concreta, a entrega espontânea traduz um fato diferencial nesta circunstância, e me parece aí existir uma dificuldade da invocação de direito à intimidade, eis que se trata de material disponibilizado, inclusive, para o serviço público. No que diz respeito à suposta violação do sigilo da correspondência eletrônica, aqui também, com a devida vênia, entendo que não houve quebra da troca de dados, mas sim acesso aos dados que estavam registrados nos HDs dos computadores. O Plenário deste Tribunal já tratou do tema apontando em hipótese semelhante inexistência de ilegalidade, ou seja, a proteção diz respeito à troca de dados, mas a inviolabilidade cinge-se à interferência de um terceiro na troca dessas informações. Eu estou me valendo do Recurso Extraordinário 418.416, da relatoria do eminente Ministro Sepúlveda Pertence diante do Tribunal Pleno, julgamento de 10 de maio de 2006. Nesse julgamento, há referência ao voto em Mandado de Segurança 21.729, de 5 de outubro de 1995, do eminente Ministro gaúcho Néri da Silveira, asseverando-se que a proteção a que se refere o inciso XII, artigo 5º, da Constituição é da comunicação de dados e não dos dados em si mesmo, ainda quando armazenados em computador. E, por último, Senhor Presidente, no que diz respeito ao cerceamento de defesa por indeferimento de diligência no curso da investigação, tenho, para mim, que, no processo investigatório do Ministério Público, há, a rigor, uma formação da opinio delicti do órgão acusatório, e o momento próprio - e que é incontornável, sem dúvida alguma, do exercício do contraditório e da ampla defesa - é mesmo a instrução judicial, e, aqui, encontrava-se numa fase investigativa de natureza administrativa. E tudo que ali se fez, certamente, foi e deve ser submetido ao crivo judicial. RHC 132062 Ademais, conforme depreendo do transcurso do feito no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, já houve recebimento da denúncia em face do paciente, sendo que eventual irresignação ao caderno probatório poderá, certamente, ser enfrentada ao longo da instrução processual nos autos da ação penal. Portanto, reiterando os meus cumprimentos e pedindo todas as vênias ao eminente Relator, cumprimentando mais uma vez e de modo genuíno a sustentação feita da tribuna e comungando das premissas, entendo que os fatos estão num caminho diverso daqueles indicados pelas premissas e pela guarida constitucional, razão pela qual, com todas as vênias, Senhor Presidente, voto pelo desprovimento do recurso ordinário. 09/08/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 132.062 RIO GRANDE DO SUL VISTA A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu penso que, em função da delicadeza do tema e por comungar com as premissas do voto do Ministro Marco Aurélio, agora ratificadas e reafirmadas pelo Ministro Fachin, talvez o mais adequado seja um pedido meu de vista dos autos em função dos fatos. O eminente Ministro Marco Aurélio traça algumas premissas, na linha colocada com muito brilho pelo Doutor Knijnik - é um sobrenome muito familiar a nós do Rio Grande do Sul, ucraniano -, a partir de teses. E a mim, quando da sustentação oral, muito impressionaram. Se acolhemos em parte uma a liminar, indeferindo expressamente outros pedidos, e no cumprimento da nossa decisão, na verdade se descumpre o decidido, no mínimo há uma perplexidade. Não é um ato sujeito a reserva de jurisdição? E um ato praticado contra este postulado não está inquinado de nulidade? A meu juízo, sim. Agora, o Ministro Fachin aponta os fatos que estão imbricados e que levaram a esse tipo de conduta. Eu confesso que fiquei com alguma dúvida, porque são dois aspectos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A nossa divergência é pequena. Diz respeito à extensão do mandado de busca e apreensão. Foi específico no tocante ao computador utilizado pelo recorrente. Nisso, chegando a autoridade policial, acompanhada do Procurador da República, segundo noticiou o ministro Luiz Edson Fachin, no local, Procurador-Substituto resolveu viabilizar o acesso a outros computadores. Quanto a esses computadores, o pedido formulado pelo Ministério Público Federal não fora atendido. Poderia arrecadar a autoridade policial outros computadores? Assentei no voto: poderia, desde que o titular do outro computador estivesse presente e concordasse. Mas não foi o titular, não foi a Procuradora-Geral do Trabalho que silenciou. Foi o substituto da Procuradora. RHC 132062 A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O terceiro computador qual seria, Ministro Marco Aurélio? São três computadores. Um, do paciente. Este estava alcançado pelo mandado de busca e apreensão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, específico. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O outro, da Procuradora-Chefe, Doutora Silvana, que não estava alcançado, em relação ao qual a ordem fora indeferida. E um terceiro computador? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Haveria um terceiro computador, não abrangido pelo mandado de busca e apreensão. O Relator, liminarmente, suspendeu a perícia, mas, no voto, ao apreciar os pedidos em definitivo, deixou de acolhê-los. Consignou que, embora o computador vinculado à Chefia da Procuradoria do Trabalho não integrasse a decisão – o mandado de busca e apreensão, por consequência –, foi disponibilizado voluntariamente pela Procuradoria do Trabalho, mas não pela titular. E o computador era da titular. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Era o computador pessoal, como todos nós contamos com um aqui. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim, como temos em nossos gabinetes computadores fornecidos pelo Tribunal, mas que manuseamos, também, no campo pessoal. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Esses fatos eu compreendi perfeitamente. Além disso há a questão dos e-mails, da correspondência eletrônica? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Do próprio recorrente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Que se possa adentrar, porque o mandado de busca e apreensão apanharia também esses e-mails. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O Relator, quando deferiu apenas em parte esse mandado de busca e apreensão, no Quarto Regional, na verdade, ele ressalvou a possibilidade de, mais adiante, RHC 132062 enfrentar a questão. Esse trecho que foi lido agora pelo Ministro Fachin é do voto do próprio Relator? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Ministério Público Federal requereu a busca, a apreensão e o exame dos computadores utilizados pela Procuradora-Geral e pelo investigado, bem como "do computador servidor da Procuradoria," – que seria o abrangente – "a fim de apurar em qual equipamento teria sido redigida a peça com a firma alegadamente adulterada." O Relator da investigação – esse é o dado, para mim, de suma importância – deferiu a medida apenas – advérbio de exclusão – em relação ao equipamento usado pelo indiciado, com a finalidade única de averiguar se a promoção foi lá elaborada. Quando do cumprimento do mandado, o Procurador-chefe substituto – que não era titular – autorizou a arrecadação, também, do computador localizado no gabinete da Chefia da Procuradoria do Trabalho da Quarta Região. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Ministra Rosa, eu acho que vamos todos aguardar o voto-vista de Vossa Excelência. Pelo que entendi, e o voto do Ministro Fachin, houve uma busca e apreensão de espectro limitado, no entanto a autoridade administrativa espontaneamente entregou a mais, o Relator determinou a suspensão da perícia em relação aos HDs entregues a mais e, posteriormente - foi o que entendi -, ao examinar a matéria, convalidou esta apreensão a maior. Foi assim. Portanto, há especificidades de fato realmente e acho que todos aguardaremos, com prazer, o voto de Vossa Excelência. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, porque a tese que se extrai do processo, do meu ponto de vista, é altamente preocupante. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Foi o que disse: mais importante do que o caso é a tese. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - A questão é saber se é legítima ou não a convalidação a RHC 132062 posteriori, sendo que, pelo que entendi, não foi a posteriori do acesso. Foi a posteriori, digamos, da apreensão, que não foi propriamente uma apreensão, porque foi entregue espontaneamente. Portanto, saber se a entrega de material excedente da que fora objeto de mandado pode, eventualmente, ser superada por uma decisão do Relator, posterior, que também acolhe essa apreensão a maior. Acho que é uma questão de relevo e delicada. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E há um detalhe interessante, Senhor Presidente, porque essa entrega voluntária se deu em relação a quem não fez a entrega voluntária. Quer dizer, mutatis mutandis, é como se chegasse aqui um... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Fui lá no seu gabinete e entreguei uns bens seus. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, pode deixar que eu vou ao gabinete do Ministro Fux e vou entregar o computador dele, não precisa ouvir. Eu estou dando autorização judicial. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Fiquei a pensar nos tribunais que têm juízes convocados atuando. Então, o titular está afastado, tem o seu computador, vem o substituto e diz vou levar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Admitiria a validade da arrecadação desse outro computador e do terceiro computador, caso tivessem sido entregues pela titular, não por substituto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Fez cortesia com chapéu alheio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É interessante. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, eu peço vista regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 132.062 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : CRISTIANO BOCORNY CORREA ADV.(A/S) : DANILO KNIJNIK (34445/RS) E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que dava parcial provimento ao recurso ordinário; e do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, que o desprovia, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Rosa Weber. Falou o Dr. Danilo Knijnik, pelo Recorrente, e o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 22/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 132.062 RIO GRANDE DO SUL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. EDSON FACHIN : CRISTIANO BOCORNY CORREA : DANILO KNIJNIK E OUTRO(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, na condição de Relator, recebi petição mediante a qual o Dr. Cristiano Bocorny Correa requer o adiamento do julgamento. Simplesmente lancei: o pedido de adiamento deve ser submetido ao Colegiado, uma vez que já proferi voto e o processo está com vista à ministra Rosa Weber. Pronuncio-me, no Colegiado, tendo em conta tratar-se de recurso ordinário em habeas corpus – habeas corpus que tem parte única, o paciente personificado pelo impetrante –, concordando em deixar para a próxima assentada o julgamento. 22/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 132.062 RIO GRANDE DO SUL VOTO S/ PROPOSTA O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Eu tenho, nesta matéria de pedido de adiamento e sobretudo na gestão da Ministra Cármen Lúcia, duas visões em relação ao tema em discussão. A primeira é de prestigiar o encaminhamento do relator; e a segunda é não deferir adiamento como regra geral, porque há inúmeros pedidos fúteis de adiamento. Neste caso específico, nem há sustentação, portanto, não há nenhuma justificativa razoável, mas este meu entendimento cede, circunstancialmente, ao encaminhamento do Relator. Por conseguinte, como Sua Excelência propõe acolher o adiamento, eu, ressalvando a minha posição, acompanho Sua Excelência. 22/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 132.062 RIO GRANDE DO SUL VOTO S/ PROPOSTA A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu tenho essa mesma orientação. Por isso, quando o Ministro Marco Aurélio, gentilmente, antecipou-me a petição a ele encaminhada, eu disse que não teria nada a opor. 22/11/2016 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 132.062 RIO GRANDE DO SUL VOTO S/ PROPOSTA O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu subscrevo, por inteiro, a linha de direção que Vossa Excelência acaba de imprimir. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 132.062 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : CRISTIANO BOCORNY CORREA ADV.(A/S) : DANILO KNIJNIK (34445/RS) E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que dava parcial provimento ao recurso ordinário; e do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, que o desprovia, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Rosa Weber. Falou o Dr. Danilo Knijnik, pelo Recorrente, e o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 9.8.2016. Decisão: Por indicação do Relator, a Turma adiou o julgamento do processo. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 22.11.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 132.062 RIO GRANDE DO SUL BUSCA E APREENSÃO. ÓRGÃOS PÚBLICOS. GABINETES FUNCIONAIS. EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE. COMPUTADOR. DADOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. ORDEM JUDICIAL. LIMITES. CONSENTIMENTO DE TERCEIRO. AUTORIDADE COMUM OU USO COMPARTILHADO SOBRE A COISA. ILEGALIDADE DA PROVA. EXCLUSÃO DO PROCESSO. 1. Órgão público e privacidade: os bens de uso especial integrantes de gabinetes funcionais de órgãos públicos, inclusive os computadores e respectivos dados neles armazenados, gozam de certa expectativa de privacidade. Desimportante que a base física dos dados (HD, hardware) pertença à administração pública, pois a proteção diz com o sigilo à privacidade, não com o direito de propriedade vinculado ao serviço público. 2. Busca e apreensão e execução da medida: extensão de busca e apreensão contra ordem judicial expressa, determinada e sem ambiguidade, pertinente à diligência não alcançada implícita ou explicitamente pela decisão, ao contrário, frontalmente discordante dela. Impossibilidade. 3. A validade da investigação não está condicionada ao resultado, mas à observância do devido processo legal. Impossibilidade de convalidação de nulidade absoluta decorrente de ofensa a preceitos constitucionais. 4. Consentimento de terceiro e apreensão de bens sem mandado judicial (third-party consent doctrine): reconhece-se validade ao consentimento de terceiro desde que o extraneus tenha uso compartilhado ou autoridade comum consistentes sobre a coisa. Inexistência de tais predicados no caso concreto. VOTO VISTA A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Senhor Presidente, ilustres pares, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, em que pedi vista dos autos na primeira sessão do mês de agosto de 2016 para melhor refletir sobre a matéria. RHC 132062 2. O eminente Relator votou no sentido do provimento parcial do recurso. Deferiu a ordem para “anular a apreensão e a perícia feitas em computador diverso do usado pelo recorrente, determinando o desentranhamento do processo, nos moldes do artigo 157, cabeça, do Código de Processo Penal”. Reconheceu “(...), no mais, a validade da perícia realizada no equipamento utilizado pelo acusado, assentando inexistir, no inquérito, direito da defesa à indicação de assistente técnico e à formulação de quesitos”. 3. O eminente Ministro Edson Fachin abriu divergência, negando provimento ao recurso ordinário. 4. Rememoro. O recorrente – detentor de prerrogativa de foro por exercer o cargo de Procurador do Ministério Público do Trabalho - teve instaurado contra si procedimento investigativo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região com o objetivo de apurar suposto crime decorrente de falsificação de assinaturas em promoções formuladas no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região. 5. No curso do inquérito, o Ministério Público Federal formulou pedido de busca e apreensão de três computadores na sede da PRT da 4ª Região: um utilizado pela Procuradora-Chefe Silvana Ribeiro Martins, outro utilizado pelo recorrente, e um terceiro, que servia como computadorservidor da Procuradoria. 6. O Juiz Federal Convocado, na condição de Relator do inquérito, deferiu parcialmente os requerimentos, em ordem a autorizar a busca e apreensão apenas do computador usado pelo recorrente, e com a finalidade específica de averiguar se a promoção suspeita fora elaborada a partir da referida máquina. 6.1. Entretanto, quando do cumprimento do mandado, o Procurador-Chefe Substituto da PRT da 4ª Região autorizou voluntariamente a arrecadação das duas outras máquinas glosadas na RHC 132062 decisão judicial, ou seja, a máquina utilizada pela Procuradora-Chefe Silvana Ribeiro Martins e o computador-servidor da PRT da 4ª Região. 7. Na origem, a defesa do recorrente impugnou a apreensão e a perícia dos computadores cujas arrecadações haviam sido indeferidas pela ordem judicial, o que não foi acolhido pelo eminente Desembargador Federal Relator do inquérito. 7.1. Interposto agravo, o TRF da 4ª Região a ele negou provimento, por maioria, à compreensão, em resumo, de que a entrega voluntária dos computadores pelo Procurador-Chefe Substituto suprira o indeferimento judicial precedente. 8. Submetida a questão ao Superior Tribunal de Justiça, no HC 253.663/RS, a Quinta Turma daquela Egrégia Corte não conheceu da impetração, porque substitutiva de recurso especial. No mérito, não admitiu flagrante ilegalidade ao fundamento de que a entrega voluntária das máquinas não exorbitou a decisão judicial. Quanto aos pedidos de diligências formulados pelo recorrente no curso do inquérito - nomeação de assistente técnico, oferecimento de quesitos e requisição de documentos para exame pericial cautelar – assentou terem sido indeferidos de forma devidamente fundamentada, ao argumento de protelatórias ou desnecessárias as diligências, em juízo de conveniência próprio do poder discricionário de investigação. 8.1. O acórdão ora recorrido restou assim ementado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO INSTAURADA PARA APURAR CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO REGULAR. ENTREGA ESPONTÂNEA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO ANULA A DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. DECISÕES FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO RHC 132062 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA RECEBIDA. QUESTÕES SUPERADAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. O fato de haver mandado judicial para que seja apreendido determinado elemento de convicção não impede que outros sejam entregues espontaneamente, por guardarem interesse com a investigação. No caso, o material cuja arrecadação impugna o Impetrante foi voluntariamente franqueado pela Chefia do Ministério Público do Trabalho onde trabalhava o investigado, inexistindo, por isso, qualquer exorbitância no cumprimento da ordem judicial. 4. Os pedidos protocolados durante a fase investigatória nomeação de assistente técnico, oferecimento de quesitos e requisição de documentos para exame pericial cautelar - foram indeferidos de forma devidamente fundamentada, por serem as diligências protelatórias ou desnecessárias, consoante um juízo de conveniência, que é próprio do poder discricionário de investigação. Ademais, o inquérito policial e o procedimento investigatório efetuado pelo Ministério Público são meramente informativos, logo, não se submetem ao crivo do contraditório e não garantem ao indiciado o exercício da ampla defesa. 5. De todo modo, superadas as questões após o RHC 132062 recebimento da denúncia, sendo assegurado ao acusado apresentar resposta à acusação onde pôde arguir preliminares e alegar tudo o que de interesse à sua defesa. E eventual vício na fase investigatória não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida. 9. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 10. Na presente via pugna o recorrente, em síntese, pela anulação do acórdão recorrido, com a determinação de novo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, pela nulidade da busca e apreensão e da perícia dos equipamentos não especificados na ordem judicial/mandado, bem como da perícia, fora dos limites fixados na decisão judicial, dos dados armazenados no computador utilizado pelo recorrente. Pretende, na nova perícia que intenta ser realizada, o direito à indicação de assistente técnico e ao oferecimento de quesitos. 11. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, pelo desprovimento do recurso. 12. Pedi vista dos autos para melhor examinar o tópico referente à busca e apreensão dos discos rígidos dos dois computadores cujo acesso foi voluntariamente cedido por terceiro não usuário, no caso, pelo Procurador-Chefe Substituto da PRT da 4ª Região, cujas apreensões, como dito, haviam sido indeferidas pelo Juiz Federal Convocado, na condição de Relator do inquérito no TRF da 4ª Região, instância em que supervisionado o procedimento mercê da prerrogativa de foro do investigado – Procurador do Trabalho. 12.1. Esse foi o ponto de divergência apresentado pelo Ministro Edson Fachin, que reconheceu a validade da busca, ao contrário do proposto pelo eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, que a RHC 132062 invalidou. 13. Acompanho, com a devida vênia, as conclusões do voto do eminente Ministro Marco Aurélio no sentido do provimento parcial ao recurso. Peço licença para expor meu ponto de vista na medida em que as judiciosas razões apresentadas pelo Ministro Edson Fachin despertaram sutilezas as quais reputo merecedoras de maior reflexão por parte desta Suprema Corte. 14. Passo a expor a minha compreensão sobre o tema. 15. Diz com a vida privada do indivíduo a proteção aos dados armazenados em computadores, sobre os quais tem o direito constitucional de mantê-los apartados do domínio público. Situam-se, os dados armazenados em computadores, no âmbito de proteção do artigo 5º, X, da CF1, e não propriamente sob o parâmetro do XII do mesmo artigo 5º, da CF2 , uma vez que este último protege a comunicação dos dados, e não os dados em si. 15.1. Nesse sentido o HC 91867, Rel. Min. Gilmar Mendes e, mais recentemente, o RE 601314, no qual Sua Excelência didatizou a sutileza: “A meu ver, a controvérsia dos autos diz mais precisamente com a interpretação do inciso X (...). É que o sigilo garantido pelo art. 5º, XII, da CF refere-se apenas à comunicação de dados, e não aos dados em si mesmos. A apreensão de um computador, para dele se extraírem informações gravadas no hard disk, por exemplo, não constitui hipótese abrangida pelo âmbito normativo daquela 1 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 2 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. RHC 132062 garantia constitucional. Nessa linha, veja-se o HC 91.867, de minha relatoria, Dje de 20.9.2012: ‘não o se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados`”. (original sem destaques). 16. Sob a perspectiva de direitos fundamentais, o caso dos autos diz também com a inviolabilidade domiciliar, outra vertente da intimidade, protegida especificamente via inciso XI do mesmo art. 5º, da CF3. 17. Fixadas essas balizas, principio por assentar que a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que, “muito embora a Constituição empregue o termo ”casa”, a proteção contra a busca domiciliar não autorizada vai além do ambiente doméstico”, expandindo-se “(...) a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), inclusive às áreas privativas dos escritórios profissionais (HC 82788, Rel. Min. Celso de Mello; AC 4174, Rel. Min. Teori Zavascki). 17.1. Dessa compreensão extraio que os gabinetes funcionais de órgãos públicos, na parte privativa ao servidor, não aberta ao público “por consubstanciarem o centro da vida privada laborativa dos que lá exercem as suas atividades”, nas sábias palavras do eminente Ministro Relator Marco Aurélio -, são também alcançados por certa expectativa de privacidade com relação aos seus usuários. 17.2. Consolidado, na experiência estrangeira, a expectativa de privacidade dentro dos órgãos públicos, conforme sintetizaXI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. RHC 132062 DENNISTON (tradução livre)4: “Tem sido claro há muito tempo que funcionários do governo têm alguma privacidade enquanto estão trabalhando nos seus ofícios públicos. A Suprema Corte reforçou essa noção um quarto de século atrás, em O'Connor v. Ortega, declarando que ‘as pessoas não perdem os seus direitos da Quarta Emenda simplesmente porque eles trabalham para o governo, ao invés de um empregador privado... Nós rejeitamos a sugestão... que funcionários públicos nunca têm uma expectativa razoável de privacidade no seu local de trabalho’. Essa decisão de 1987 - ainda considerado o leading case do Tribunal sobre a privacidade no ambiente de trabalho do governo - envolveu a busca de mesa, arquivos e armários de um empregado do Estado da Califórnia em seu escritório (...) (Lyle Denniston. Texting and pricacy on the job: SCOTUSblog.com.). 17.3. A fortiori, a expectativa de privacidade protege os bens de uso especial integrantes dos gabinetes funcionais de órgãos públicos, inclusive os computadores e respectivos dados neles armazenados. Desimportante, a meu compreender, que o maquinário, a base física dos dados (HD, hardware) pertença à administração pública, pois a proteção, diz com o sigilo e à privacidade - “ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação” (MS 23452, Rel. Ministro Celso de Mello) – não com o direito de propriedade vinculado ao serviço público. 17.4. Nesse sentido, em Katz v. United States (1967) a Suprema 4 No original: “It has been long been clear that government employees have some privacy while they are at work in their public jobs. quarter-century ago in The Supreme Court reinforced that notion a O’Connor v. Ortega, declaring that “individuals do not lose their Fourth Amendment rights merely because they work for the government instead of a private employer….We reject the suggestion…that public employees never have a reasonable expectation of privacy in their place of work.” That 1987 decision — still regarded as the Court’s leading pronouncement on privacy in the government work setting — involved the search of a California state employee’s desk, files and cabinets in his office”. http://www.scotusblog.com/2010/04/texting-and-privacy-on-the-job RHC 132062 Corte dos Estados Unidos decidiu “(...) que o controle judicial exigido pela 4º Emenda não se vinculava necessariamente a qualquer noção de posse ou propriedade, mas, antes, relacionava-se ao direito à privacidade. Enfaticamente, o voto concorrente do Justice Harlam aclarou que ´[a] 4ª emenda protege pessoas, não lugares’, estendendo a proteção constitucional em Katz, para conversas mantidas em telefones públicos”. (DE FILIPPO, Thiago Baldini Gomes. Buscas domiciliares sem mandado e provas ilícitas: reflexões acerta do julgamento do Recurso Extraordinário 603.616, à luz do Direito dos Estados Unidos. Revista Fórum de Ciências Criminais – RFCC. Belo Horizonte, ano 3, n.5, p. 137-155, jan./jun. 2016). (original sem destaques). 17.5. A Quarta Emenda5, a propósito, corresponde ao standard constitucional norte-americano de proteção à intimidade, à vida privada e à inviolabilidade domiciliar e, em síntese, guarnece o cidadão contra buscas e apreensões não razoáveis, assim entendidas aquelas desvestidas de causa provável, e impõe aos agentes públicos, no cumprimento das medidas, boa fé e descrição particularizada do lugar da busca, bem como a indicação, a mais precisa possível, das coisas ou pessoas a serem apreendidas. 18. Estabeleço, portanto, a premissa de que os dados armazenados nos computadores de órgãos públicos estão sujeitos à proteção constitucional do artigo 5º, X, da CF, indiferente o maquinário, a base física dos dados, pertencer ao patrimônio público. A proteção constitucional a tais dados, contudo, não é absoluta e pode ceder, por exemplo, em caso de consentimento (renúncia) do titular ou por ordem judicial, ambas as exceções pertinentes ao caso em mesa.No original: “The right of the people to be secure in their persons, houses, papers, and effects, against unreasonable searches and seizures, shall not be violated, and no warrants shall issue, but upon probable cause, supported by oath or affirmation, and particularly describing the place to be searched, and the persons or things to be seized”. RHC 132062 19. Exploro inicialmente a questão da ordem judicial. 20. Consignei acima a inexistência de ordem judicial franqueando o acesso ao computador da Procuradora-Chefe Silvana Ribeiro Martins e ao computador-servidor da PRT da 4ª Região. Pelo contrário, havia ordem judicial expressa em negar o acesso a tais máquinas e aos dados correspondentes. 21. A investigação, convém remarcar, estava em curso no TRF da 4ª Região em razão da prerrogativa de foro do investigado, Procurador do Trabalho. Tais investigações preliminares são introjetadas de certas notas distintivas com relação às investigações comuns, regidas pelo CPP, marcadas que são por uma maior interferência jurisdicional na condução do procedimento. Quanto a tais investigações “(...) a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis” (QO no INQ 2411, Rel. Min. Gilmar Mendes). 22. Fixada a singularidade, restauro alguns episódios processuais. 23. O requerimento do Parquet perante o TRF da 4ª Região foi formulado nos seguintes termos: “Requer seja, com a brevidade possível, determinado, com fulcro no art. 240, § 1º, alínea c, e e h do CPP, exame pericial nos computadores utilizados pelos Procuradores do Trabalho Drs. Silvana Ribeiro Martins e Cristiano Bocorny Corrêa e/ou no computador-servidor da Procuradoria do Trabalho, localizada em Porto Alegre, onde possivelmente são armazenados os backups. Visa-se com esta medida a apurar em qual dos equipamentos foi redigida a promoção ministerial de fls. 163/168”. (original sem destaques). RHC 132062 23.1. Por sua vez, a ordem judicial, na parte que interessa, foi parcialmente deferida pelo Juiz Federal Convocado, relator do inquérito, nos seguintes termos: “No que tange à diligência requerida na alínea ‘b’, defiro, por ora, a realização do exame pericial, pelo setor de perícias da Polícia Federal, tão-somente no computador utilizado pelo Procurador do Trabalho Cristiano Bocorny Correa, na Procuradoria do Trabalho da 4ª Região, com o exclusivo fim de verificar se a promoção ministerial das fls. 163/168 foi redigida no respectivo equipamento, conforme postulado pelo Ministério Público Federal às fls. 175/177. Quanto à realização de exame pericial no computador-servidor e na máquina utilizada pela Procuradora-Chefe Silvana Ribeiro Martins, não visualizo a imprescindibilidade da medida no presente momento, nada obstando que, após a efetivação das supracitadas diligências, havendo necessidade, o parquet renove o pedido". (original sem destaques). 24. Como se vê, o requerimento e a ordem judicial foram precisos e determinados, sem ambiguidade. A ordem foi expressa e categórica ao negar as apreensões do computador-servidor e da máquina utilizada pela Procuradora-Chefe Silvana Ribeiro Martins. Nesse contexto, a execução do ato deveria render observância à ordem judicial, e tão só. 24.1. Sobre a correspondência entre a execução da busca e apreensão e a ordem judicial que a aparelha, destaco voto proferido pela eminente Ministra Carmén Lúcia no HC 106566: “Da mesma forma, Guilherme de Souza Nucci pondera que ‘[n] ão é possível ordem judicial genérica, conferindo ao agente da autoridade liberdade de escolha e de opções a respeito dos locais a serem invadidos e vasculhados. Trata-se de abuso de autoridade de que assim concede a ordem e de quem a executa, indiscriminadamente’ (Manual de processo penale execução penal, 9ª edição, Revista dos Tribunais, p. 523). RHC 132062 Nestor Távora adverte que o ‘mandado não pode ser um cheque em branco. O trabalho do magistrado de estabelecer os limites da diligência não pode ser delegado à autoridade policial. Esta está vinculada aos limites estabelecidos pelo juiz, não só quanto aos objetos ou pessoas procuradas, como também aos locais susceptíveis de invasão’ (Curso de direito processual penal, 8ª edição, Editora Juspodivm, p. 475)”. (original sem destaques). 24.2. No mesmo sentido, o Plenário desta Suprema Corte decidiu que “os limites objetivos e subjetivos da busca e apreensão hão de estar no ato que a determine, discrepando, a mais não poder, da ordem jurídica em vigor delegar a extensão à autoridade policial(MS 23454-DF, Rel. Ministro Marco Aurélio). 24.3. Ressalvo que o entendimento acima não impossibilita, em tese, a validação diligências complementares que, embora não discriminadas expressamente no mandado ou na decisão judicial correspondente, deles decorram implícita ou explicitamente em razão de vinculadas, de forma direta, ao objeto da investigação. Nessas condições, presente a ”impossibilidade de indicação, ´ex ante´, de todos os bens passíveis de apreensão no local da busca” (Pet. 5173, AgR-DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Dje 18.11.2014) até admito “certa discricionariedade” à autoridade policial para apreender bens complementares não previstos expressamente no mandado. Diversa, contudo, a situação dos autos, pois a apreensão dos bens à margem do mandado foi frontalmente contrária à decisão judicial precedente, não complementar a ela. 25. Há outro ponto. Poder-se-ia cogitar que houve convalidação da apreensão dos computadores, submetida que foi a medida, a posteriori porém antes da realização da perícia -, à autorização do Desembargador Relator do inquérito, que a deferiu6. 6 Após a apreensão, a defesa requereu o desentranhamento da diligência dos autos. Inicialmente o Desembargador Relator suspendeu a perícia dos dois computadores estranhos à ordem judicial. Após, ouvido o Ministério Público, ele validou a apreensão e determinou a RHC 132062 26. O caso trata de hipótese de nulidade absoluta por desrespeito de garantia constitucional. Nessa condição, impassível de ser convalidada, instituto típico das nulidades relativas. 26.1. O voto vencido no TRF da 4ª Região deu bem o tom da impertinência de tal tese - bastante perigosa, a meu ver: “Mal comparando, v.g., seria possibilitar que autoridade apenas gravasse comunicações telefônicas, sem ouvi-las, e requeresse posteriormente a quebra do sigilo aí envolvido”. Nessa mesma linha, como bem destacado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes no HC 603316, “A proteção contra a busca arbitrária exige que a diligência seja avaliada com base no que se sabia antes de sua realização, não depois”. 26.2. Estamos a tratar de garantia fundamental. Reconhecer lisura à nulidade absoluta via ato judicial posterior, nas circunstâncias dos autos, implica placitar certa categoria utilitarista de persecução penal, projetando os resultados em detrimento das garantias individuais. A validade da investigação não está condicionada ao resultado, mas à observância do devido processo legal, tenho dito (HC 106152, de minha relatoria). 26.3. Nas sábias palavras do emimente Ministro Celso de Mello: “A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem da violação de perícia: “Do exposto, denota-se inexistir qualquer ilicitude a macular a colheita do material arrecadado. Proceda-se, portanto, ao exame pericial no que concerne aos equipamentos objeto dos itens 2 e 3 do Memorando 0211/2011 – GRIN/DRCOR/SR/DPF/RS (fls. 256-257), Ofício 1443/2011 (fls. 324-324v) e 7791/2011 (fl. 343-343v)”. A propósito, a autoridade judiciária que autorizou a perícia não foi a mesma que a indeferiu: a diligência foi indeferida pelo Juiz Federal Convocado Arthur Cesar de Souza, em substituição no TRF em razão das férias do Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, e a autorização foi dada, após o fim da substituição, por esse eminente Desembargador. RHC 132062 direito material (ou, até mesmo, de direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do male captum, bene retentum”. (HC 106566, Rel. Min. Gilmar Mendes). 26.4. Trago caso semelhante julgado por esta Suprema Corte: “Mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico. 2. Apreensão de documentos e equipamentos sem fundamentação em locais invioláveis. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão da ordem. 4. O fato da autorização judicial para a perícia dos equipamentos, oriunda de autoridade judiciária de primeiro grau, após a apreensão, sem mandado judicial, não legitima os resultados da perícia que se tenha realizado ou em curso. 5. Mandado de segurança que se defere para determinar a devolução dos bens e documentos apreendidos, declarando-se ineficaz eventual prova decorrente dessa apreensão com infração do art. 5º, XI, da Lei Maior”. (MS 23642, Rel. Min. Neri da Silveira Pleno, julgado em 29/11/2000). (original sem destaques). 27. Concluo, pois, que a apreensão não estava legitimada pela decisão judicial. Registro, sob essa perspectiva, a ilegalidade da prova colhida. 28. Prossigo. 29. Ingresso na questão do consentimento. Resta saber se o consentimento, nas circunstâncias em que exteriorizado, legitimou a apreensão dos computadores glosados na decisão judicial, bem como o acesso aos dados neles constantes. RHC 132062 30. Na compreensão do acórdão recorrido, “O fato de haver mandado judicial para que seja apreendido determinado elemento de convicção não impede que outros sejam entregues espontaneamente, por guardarem interesse com a investigação. No caso, o material cuja arrecadação impugna o Impetrante foi voluntariamente franqueado pela Chefia do Ministério Público do Trabalho onde trabalhava o investigado, inexistindo, por isso, qualquer exorbitância no cumprimento da ordem judicial” (item 3 da ementa). 30.1. Quanto ao ponto, fundamentou a eminente relatora, Ministra Laurita Vaz: “Desse fato não se vislumbra qualquer ilegalidade, pois o cumprimento da diligência teria extrapolado os termos da decisão judicial apenas se os Policiais apreendessem computadores contra a vontade dos Membros do Ministério Público do Trabalho. Afinal, o fato de haver mandado judicial para que seja apreendido determinado elemento de convicção não impede a entrega espontânea de outros, que possam ser de interesse à investigação. Com efeito, a disponibilização dos outros computadores decorreu do interesse do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul em colaborar com as investigações, dentro de suas atribuições constitucionais, inexistindo qualquer violação a direito do investigado, tampouco exorbitância no cumprimento à ordem judicial, porquanto o acesso ao material cuja arrecadação impugna o Impetrante foi voluntariamente franqueado pela Administração Pública”. 31. Insustentável o acórdão recorrido, na minha compreensão. 32. Não há dúvida de que o consentimento regularmente exteriorizado é capaz de legitimar a apreensão sem mandado judicial de bens jurídicos protegidos por cláusula de reserva de jurisdição. O ponto RHC 132062 chave é saber como, quando e em quais circunstâncias o consentimento é eficaz para tal fim. 33. No caso o consentimento foi dado por terceiro - o ProcuradorChefe Substituto– não pelo usuário das máquinas ou titular dos dados nelas armazenados. 32.1. A hipótese de consentimento de terceiro é pouco usual; nesta Suprema Corte, ainda não foi diretamente enfrentada. 34. Os casos clássicos de consentimento dizem com o ingresso em residências. Sob esse contexto, os precedentes da Corte sinalizam apenas sinalizam, porque não tratam diretamente do consentimento de terceiro - que o titular da garantia - o morador -, é o único legitimado a consentir. Nesse sentido “(...) ninguém, especialmente a autoridade pública, pode penetrar em casa alheia, exceto (a) nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional ou (b) com o consentimento de seu morador, que se qualifica, para efeito de ingresso de terceiros no recinto doméstico, como o único titular do respectivo direito de inclusão e de exclusão. (MS 23452, Rel. Min. Celso de Mello). (original não sublinhado). 35. Retornando à experiência norte-americana, cujos precedentes também são extraídos a partir de buscas em residências, reconhece-se validade ao consentimento de terceiro (third-party consent) desde que o extraneus tenha ao menos o uso compartilhado ou autoridade comum consistentes sobre a coisa. Nesse sentido, a Suprema Corte dos Estados Unidos assentou que o consentimento pode ser dado por terceira pessoa, desde que “(...) possua autoridade comum ou outra relação suficiente com o estabelecimento ou objeto que será averiguado” (United States v. Matlock, 415 U.S. 164 (1974). 36. Concertando tais parâmetros com a sinalização jurisprudencial desta Suprema Corte, o cenário retratado no writ não autoriza concluir que o terceiro que consentiu - não usuário dos computadores- tinha uso RHC 132062 compartilhado ou autoridade comum consistente sobre eles, e sobre os dados neles armazenados. É verdade que no momento da busca o terceiro que consentiu estava a exercer a Chefia da Procuradoria, porém o fazia de forma precária, em exercício temporário, com uma autoridade no máximo circunstancial. Nessa condição, não reconheço legitimidade ao terceiro para interferir em direito fundamental de outrem. 36.1. Nesse sentido a conclusão do Ministro Marco Aurélio, com a qual peço licença para me associar: “Caso a própria Procuradora-Chefe do Trabalho, Dra. Silvana Ribeiro Martins, tivesse anuído à arrecadação do computador, e não terceiro, diversa haveria de ser a solução”. 36.2. De qualquer modo, ainda que se cogite que o Procurador-Chefe em exercício temporário tinha autoridade comum sobre as coisas, o eventual reconhecimento da legitimidade do consentimento não escapa à contrariedade a uma ordem judicial prévia, como expliquei acima. Esse óbice, a meu ver, é insuperável. 37. Analisei situação semelhante em outra oportunidade. Refiro-me ao HC 103425, citado pelo Ministro Marco Aurélio em seu voto, do qual me sirvo para reafirmar posição sobre essa delicada temática. 37.1. Naquele caso, o proprietário de uma lan house, logo, proprietário dos computadores - não terceiro -, consentiu com a apreensão de determinada máquina para fins de prova pericial destinada a identificar usuário/cliente que havia propagado, por via dela, mensagens de conteúdo criminoso. Concluí que ”como o acesso aos dados do computador contou com o assentimento do proprietário do aparelho, não há falar em violação do direito de privacidade e em prova ilícita na origem da investigação”, e fixei que, no caso, não estava em jogo a comunicação dos dados, mas os dados em si, necessários apenas à identificação do usuário. 37.2. Situação diversa é a dos autos. Primeiro, porque os computadores apreendidos não eram compartilhados com aquele que assentiu; segundo, porque quem assentiu não tinha autoridade comum sobre a coisa; terceiro, porque naquele precedente não se estava a RHC 132062 perseguir as comunicações e dados em si, mas apenas descobrir a identificação do usuário circunstancial do computador. A quarta diferença é que naquele caso não havia ordem judicial precedente desautorizando a apreensão, ao contrário do que ocorre no presente julgamento. 38. Por todos os fundamentos acima, não reconheço validade à apreensão e a perícia do computador-servidor da PRT da 4ª Região e da máquina utilizada pela Procuradora-Chefe Silvana Ribeiro Martins. Tais provas devem ser excluídas do processo, na forma do artigo 5º, LVI, da CF, c/c art. 157, § 3º, do CPP. 39. Ante o exposto, acompanho o Ministro Marco Aurélio para dar parcial provimento ao recurso, renovando a devida vênia à posição divergente do eminente Ministro Edson Fachin. É como voto.


text: Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.623/01 do Estado do Rio de Janeiro. Critérios de proteção do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. Natureza trabalhista dos temas tratados na lei. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de temas já debatidos em julgamento de mérito. Embargos de declaração rejeitados. 1. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à natureza da matéria tratada na Lei estadual nº 3.623/01 e à alegada possibilidade de o Estado regulamentar critérios para a manutenção da saúde dos trabalhadores. No julgamento da presente ação direta, restou assentada a natureza trabalhista dos temas tratados na lei do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual foi reconhecida a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Também foi afastada a possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na competência concorrente prevista na Carta da República, legislar sobre as matérias veiculadas no citado diploma legal, uma vez que essa competência não abrange a disciplina acerca da saúde dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho. 2. Não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da oposição dos embargos de declaração. Na realidade, pretende a embargante rediscutir a decisão invocando matérias já enfrentadas no acórdão atacado, fim para o qual não se presta o recurso aclaratório. 3. Embargos declaratórios rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 11 a 17/11/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de dirimir suposta omissão no julgamento da presente ação direta, cujo acórdão foi assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.623/01 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre critérios de proteção do ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.623/01 do Estado do Rio de Janeiro, a qual estabelece critérios para determinação de padrões de qualidade no ambiente de trabalho e versa sobre a proteção da saúde dos trabalhadores. 2. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e sua inspeção, consoante disposto nos arts. 21, inciso XXIV, e 22, inciso I, da Constituição. Precedentes: ADI nº 953/DF; ADI nº 2.487/SC; ADI nº 1.893/RJ. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” Sustenta a embargante, nas razões de fls. 370/374, que, no sobredito julgamento não teria sido enfrentada a questão central da ação, qual seja, se a matéria tratada na Lei estadual nº 3.623/01 teria ou não, efetivamente, natureza trabalhista, uma vez que, em seu entender, “as normas protetivas da saúde do trabalhador e do seu meio ambiente laboral – por dizerem respeito à qualidade de vida e dignidade da pessoa humana – [tratam da saúde do trabalhador e da proteção do meio ambiente onde trabalha], não se submetendo ou se circunscrevendo às normas trabalhistas (...)” (fl. 371v). Afirma, outrossim, que os incisos II e VIII do art. 200 da Constituição Federal estabeleceriam a competência concorrente dos estados para tratar de matéria relativa à proteção à saúde dos trabalhadores e de seu meio ambiente laboral, “restando em nível infraconstitucional, determinada a todos os entes pela Lei federal nº 8080/90, a forma de organizar o Sistema Único de Saúde”. Aduz, por fim, in verbis, que “o não enfrentamento de tais dispositivos, desde sempre pontuados pelo Poder Legislativo, ora Embargante, impediu data venia o exame conjunto de todos os aspectos envolvidos na vexata quaestio tal como posta: a Lei estadual impugnada não trata sobre matéria trabalhista, não tendo usurpado a competência da União para legislar sobre direito do trabalho” (fl. 373). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em que se alega a ocorrência de omissão no julgamento do mérito da presente ação direta. Sustenta, na petição recursal, que esta Corte não teria se posicionado acerca da natureza da matéria tratada na Lei estadual nº 3.623/01 – se efetivamente teria natureza trabalhista ou não – nem acerca da possibilidade de o Estado regulamentar critérios para a manutenção da saúde dos trabalhadores com esteio na competência concorrente dos estados para organizar o sistema de saúde. São destituídas de fundamento as afirmações da embargante, haja vista que tais tópicos foram devidamente enfrentados no acórdão recorrido. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto que proferi por ocasião do julgamento da ADI, no qual foi enfrentada cada uma das questões suscitadas nos embargos: “Percebe-se claramente que a matéria abordada na lei questionada versa sobre direito do trabalho, de maneira que o Poder Legislativo estadual usurpou competência privativa da União ao legislar sobre tal ramo do direito, consoante estabelece o art. 22, I, da Constituição Federal. Ademais, ao atribuir sanções administrativas pela inobservância da norma, impondo às empresas providências e submetendo-as à fiscalização local, também contrariou o art. 21, XXIV, da Carta Federal, no qual está estabelecida a competência exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Pretendendo sustentar a legitimidade do preceito atacado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro argumenta que o objetivo do texto normativo foi priorizar a qualidade do ambiente de trabalho e proteger a saúde do trabalhador, inserindo-se no âmbito da competência concorrente dos estados-membros (art. 24, VI e XII, CF/88). A tese, no entanto, não subsiste. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a competência concorrente dos estados para legislar sobre meio ambiente e proteção e defesa da saúde não abrange a disciplina específica acerca da saúde dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho, matérias que se inserem no conteúdo do direito do trabalho, de competência privativa da União.” Desta feita, verifica-se que, no julgamento da presente ação direta, restou assentada a natureza trabalhista dos temas tratados na Lei fluminense nº 3.623/01, motivo pelo qual foi reconhecida a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Também foi afastada a possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro legislar sobre as matérias veiculadas no citado diploma legal com fundamento na competência concorrente prevista na Carta da República, uma vez que essa não abrange a disciplina acerca da saúde dos trabalhadores ou do meio ambiente do trabalho. Destarte, não há falar em omissão no julgado ora recorrido, também não havendo o acórdão embargado incorrido em obscuridade ou contradição, de modo que não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da oposição dos embargos de declaração. Na realidade, o que a embargante pretende, ao suscitar tais questões por meio destes embargos declaratórios, é rediscutir a decisão, invocando matérias já enfrentadas no acórdão atacado. Ocorre que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o recurso de embargos de declaração não é o instrumento processual adequado à reforma da decisão recorrida, não sendo possível atribuir a ele efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não sendo esse o caso dos autos. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Supremo Tribunal: AI nº 855.810-RG-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 1/7/13; ADI nº 3.819-ED, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/10. No mesmo sentido, os seguintes julgados: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, impõe-se o desprovimento dos declaratórios” (ADI nº 4.291/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 21/5/13). “RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036, de 1990. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc do acórdão que julgou procedente a ADI nº 2.736. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente infringente. Embargos rejeitados. São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade” (ADI nº 2.736/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/8/12). “Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados” (ADI nº 94/RO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15/10/12). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO POR NÃO CONSIDERAÇÃO CONJUNTA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTOS RECHAÇADOS EXPRESSAMENTE NO VOTO DA RELATORA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PELO QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (ADI nº 3.558/RJ, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/8/11). Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração. É como voto.