text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao RE 563708 recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul com fundamento no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, nos seguintes termos: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – LEI NOVA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A relação estatutária que existe entre os servidores públicos e a Administração permite que a lei modifique o regime jurídico, alterando percentuais e a forma de cálculos remuneratórios, desde que não fique reduzido o valor dos ganhos na sua totalidade. Assim, improcede a pretensão de fazer incidir o adicional por tempo de serviço RE 563708 sobre o vencimento-base, acrescido das vantagens pessoais, após a vigência da Lei 2.257/2000, que passou a prever sua incidência apenas sobre o salário-base. APELAÇÃO CÍVEL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – LEI 2.257/2000 – INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. Antes da edição da Lei 2.257/2000, o adicional por tempo de serviço deveria incidir sobre a remuneração que, de acordo com o § 3º do art. 73 da Lei 1.102/90, era composta de vantagens de caráter permanente e temporário.” O caso 2. Adão Freitas Amorim e outros, ora Recorridos, servidores públicos estaduais, ingressaram com ação de cobrança buscando receber diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Segundo os Recorridos, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço deveria ser a remuneração, nos termos do art. 111 da Lei Estadual n. 1.102/1990, e não sobre o vencimento base, conforme alteração feita no mesmo art. 111, pela Lei Estadual n. 2.157/2000. A ação foi julgada improcedente pelo Juízo de primeira instância. 3. Contra a sentença os Autores, ora Recorrentes, interpuseram apelação, parcialmente provido pelo Tribunal a quo para fixar o pagamento do adicional por tempo de serviço com base na remuneração dos servidores até a data de início de vigência da Lei Estadual n. 2.157/2000. O acórdão recorrido fixou que: “Na hipótese, os requerentes, ora apelantes foram admitidos RE 563708 antes da referida alteração operada pela EC nº 19, que suprimiu a parte final do dispositivo, portanto têm direito adquirido ao adicional por tempo de serviço calculado de acordo com a redação original (sic) citada acima e, dessa forma, tal benefício não está sendo cumulado sobre o mesmo título ou idêntico fundamento, mas sim sobre (sic) as demais vantagens permanentes e temporárias, não havendo, portanto, falar em vedação constitucional à sua pretensão.” (fl. 388) O Estado do Mato Grosso do Sul opôs embargos de declaração suscitando omissão no acórdão da apelação quanto aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 37, inc. XV, da Constituição da República. 4. Daí a interposição do recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, consubstanciado no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997, “porquanto a decisão recorrida acarretaria majoração da folha de pagamento da Fazenda Pública” (fl. 412). Alega ser nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração por ofensa aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, bem como da exigência de fundamentação das decisões judiciais, pois foram rejeitados ao fundamento de que o Recorrente não teria suscitado os arts. 5º, inc. XXXVI, e 37, inc. XV, da Constituição da República, no momento oportuno, não servindo os embargos de declaração para fins de prequestionamento quando não houvesse omissão no acórdão embargado. No mérito, sustenta que os Recorridos nunca tiveram o direito de receber o adicional calculado sobre a remuneração, mesmo no período em que não havia proibição expressa da Constituição da República, pelo que, não faria sentido a conclusão do acórdão pela existência de direito adquirido. Anota que a Lei n. 1.102/1990 previa como base de cálculo “apenas o vencimento-base mais as vantagens permanentes” (fl. 422), por isso, não seria RE 563708 possível a realização do cálculo sobre outros adicionais, tais como vale transporte, abonos, salário-família, por não serem vantagens permanentes. Observa, ainda, a entidade Recorrente não ser possível falar em direito adquirido, pois a alteração do art. 111 da Lei 1.102/1990, realizada pela Lei n. 2.157/2000, não teria reduzido a remuneração dos Recorridos, conforme atestaria o próprio acórdão recorrido, cumprindo-se o inciso XV do art. 37 da Constituição. Argumenta, também, ser inaceitável o fundamento de que o conteúdo normativo do inciso XIV do art. 37 da Constituição, nos termos da Emenda Constitucional 19/98, não seria aplicável aos Recorridos só pela circunstância de eles terem ingressado no serviço público antes da alteração constitucional, pois o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não permite o percebimento de remunerações e proventos em desconformidade com a Constituição. 5. Submeti a questão constitucional à apreciação dos Ministros deste Supremo Tribunal sobre a existência de relevância jurídica e transcendência do tema, nos termos do § 3º do art. 102 da Constituição e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a qual foi reconhecida. 6. O Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo – Afuse e Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - Sindsaúde requereram o seu ingresso no processo como amici curiae argumentando serem entidades sindicais representando universo expressivo e com interesse no desenlace desta causa, de servidores estaduais no âmbito das Secretarias de Educação e Saúde do Estado de São Paulo (fls. 460-481 e 537-558). Admiti os Sindicatos neste recurso extraordinário como amicis curiae, RE 563708 nos termos do art. 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ressalvando, quanto à sustentação oral, a observância do disposto no art. 131, § 3º, do mesmo Regimento Interno (fls. 456-458). 7. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário (fls. 618-620). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Preliminarmente, reconheço o preenchimento do requisito do prequestionamento, pois o ora Recorrente obteve êxito na primeira instância e o momento oportuno para suscitar as supostas ofensas ao texto constitucional só poderia ser arguído, como o foi, vale dizer, após o julgamento da causa pelo Tribunal a quo na apelação, parcialmente provida e, portanto, contrária às pretensões do Recorrente. Portanto, não procedem as alegações de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, pois, ainda que viciado aquele julgamento, a intenção do recorrente é viabilizar o processamento do recurso extraordinário pelo preenchimento do prequestionamento, ora reconhecido, aplicando-se analogicamente o § 2º do art. 249 do Código de Processo Civil, segundo o qual “quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta”. Embora ainda não se trate do mérito da ação, a medida deve ser observada até mesmo em razão da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República). O mérito 2. O núcleo da questão debatida no processo é a aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 19/1998, na parte que alterou o inciso XIV do art. 37 da Constituição da República, em face da garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração, realçando o Recorrente também a questão arguida do princípio do direito adquirido. RE 563708 3. Afasto, desde logo, as duas argumentações do Recorrente. 3.1. A primeira observação a ser afastada é a que se relaciona à circunstância de que os Recorridos nunca teriam tido o direito de receber o adicional por tempo de serviço calculado sobre a remuneração, pois a Lei Estadual 1.102/1990 previa como base de cálculo o vencimento-base mais as vantagens permanentes, ou seja, estando de fora as parcelas temporárias, daí porque, segundo o Recorrente, nem se haveria de cogitar de direito adquirido. Essa argumentação configura típica questão de ofensa ao texto legal e não ao texto constitucional. A pretensão do Recorrente, nesse ponto, é a de que o Supremo Tribunal Federal corrija o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul quanto à interpretação dada a texto legal estadual, pois aquele órgão concluiu, expressamente, que a Lei Estadual 1.102/1990 fixava a remuneração tomando como base de cálculo do adicional por tempo de serviço1. A alegação que se fez constar do acórdão recorrido que a Lei Estadual 1.102/1990 estabelecia a remuneração tomando como base de cálculo o adicional, o que deveria ser considerado por este Supremo Tribunal Federal para examinar a questão subseqüente, qual seja, a aplicabilidade imediata da alteração do inciso XIV do art. 37 da Constituição República, não é aceitável, pois em recurso extraordinário não se pode modificar a interpretação que o Tribunal a quo conferiu à legislação infraconstitucional local, como reiteradamente vem decidindo 1 Dispõem os arts. 111 e 73, § 3º Lei 1.102/90: “Art. 111. O adicional por tempo de serviço é devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, incidente sobre a remuneração de que trata o art. 73, § 3º, desta lei”. “Art. 73. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias estabelecidas em lei. (…) § 3º- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível e observará o princípio da isonomia, quando couber”. RE 563708 este Supremo Tribunal: “RE: descabimento: alegação de violação reflexa da Constituição. Se – em matéria de competência concorrente – o acórdão recorrido aplicou a lei estadual, por afirmar inexistente, a respeito, lei federal de normas gerais -, a natureza infraconstitucional dessa premissa – inexistência de norma geral federal – não enseja o RE por alegada contrariedade a normas constitucionais que a ela dariam prevalência, que, a existir, configuraria violação reflexa, e não direta, da Constituição.” (RE 200.220, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 5.5.2000) “I. RE: DESCABIMENTO: OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO POR NORMA INTERPOSTA. O RE não é via adequada à apuração da inconstitucionalidade reflexa: se a Constituição, explícita ou implicitamente, remete o trato de determinada matéria a lei ordinária, não cabe o recurso extraordinário por contrariedade a Lei Fundamental, se a aferição desta pressupõe a revisão da inteligência e da aplicação dadas a normas sub-constitucional interposta: análise da jurisprudência.” (RE 147.684, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 2.4.1993) No mesmo sentido muitos são os julgados de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal. 3.2. O segundo argumento refere-se à incidência do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à espécie. No Mandado de Segurança 24.875, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 6.10.2006, se examinou a extensão da Emenda Constitucional 41/2003, tendo o Plenário deste Supremo Tribunal assentado que “o art. 17 ADCT é norma referida ao momento inicial de vigência da Constituição de 1988 – ‘serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes’ - no qual incidiu e, neste momento, pelo fato mesmo de incidir, teve extinta a sua RE 563708 eficácia, tal como é próprio das regras transitórias de efeito instantâneo”. Daí a impertinência da sua invocação também no que diz respeito à incidência da Emenda Constitucional 19/1998, que é o caso dos autos. 4. Quanto ao inc. XIV do art. 37 da Constituição, o seu texto originário dispunha que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento”. Sobre esse texto este Supremo Tribunal entendeu por interpretá-lo, principalmente, na parte final do dispositivo (“sob o mesmo título e idêntico fundamento”), limitando o alcance pretendido pela Administração Pública. Foram várias as decisões deste Supremo Tribunal Federal nas quais se explicitou o que haveria de ser entendido por “efeito cascata” e qual seria a sua limitação no texto constitucional, podendo ser citados, dentre outros: “PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADICIONAIS. CÁLCULO SOB A FORMA DE ‘CASCATA’. LEI POSTERIOR QUE ALTEROU A FORMA DE CONTAGEM. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 17 DO ADCT E 37, XIV, DA CARTA FEDERAL. O acórdão recorrido, ao assegurar a membros da Procuradoria do Estado do Espírito Santo o direito de continuarem percebendo, por efeito de lei revogada, adicionais por tempo de serviço calculados sob a forma de ‘cascata’, com fundamento em direito adquirido, eximindo-os da aplicação de lei nova que determinou passasse a aludida vantagem funcional a ser-lhes atribuída na forma prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos, incorreu em flagrante afronta às regras dos arts. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 37, XIV, do texto permanente da Carta Federal. Provimento do recurso” (RE 143.817, Relator o Ministro RE 563708 Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 30.8.1996). “Vantagens funcionais em ‘cascata’: vedação constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constituição (hoje alterado pela EC 19/98), só alcançava as vantagens concedidas ‘sob o mesmo título ou idêntico fundamento’: não incidência, ao tempo, da proibição no caso concreto (cálculo de vantagens pessoais sobre ‘gratificação de produtividade’, que, no Espírito Santo, embora variável conforme o acréscimo ou decréscimo da receita do Estado, independe do desempenho pessoal de cada servidor)” (RE 206.117, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2000). “CONSTITUCIONAL. POLICIAIS MILITARES. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE. ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. LEI Nº 11.167/86 E EC 21/95, AMBAS DO ESTADO DO CEARÁ. A Indenização Adicional de Inatividade, concedida aos servidores militares inativos do Estado do Ceará e calculada na forma da Lei nº 11.167/86, não incide na vedação do art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/98, porque não constitui acréscimo deferido ‘sob o mesmo título ou idêntico fundamento’ de outra vantagem pecuniária. Precedente: RE 255.408, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Recurso extraordinário não conhecido” (RE 232.331, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.5.2001) “Vantagens funcionais em ‘cascata’: vedação constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constituição (hoje alterado pela EC 19/99), só alcançava as vantagens concedidas ‘sob o mesmo título ou idêntico fundamento’: não incidência, ao tempo, da proibição no caso concreto: diversidade do título de concessão, no Estado do Ceará, da ‘parcela incorporada pelo exercício do cargo em comissão’ e da ‘parcela horizontal por tempo de serviço’, o que permitia a inclusão da primeira na base de cálculo da última.” (RE 231.164, Relator o RE 563708 Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2000). 5. A Emenda Constitucional 19/1998 alterou significativamente o art. 37, inc. XIV, da Constituição, passando a dispor que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Tem-se, claramente, que a alteração constitucional teve por objetivo superar a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal, pois apenas foi excluída a sua parte final, fundamento de toda a orientação jurisprudencial constitucional. 6. Este Supremo Tribunal declarou, em diversos julgamentos, que, quanto à fixação do teto remuneratório no serviço público (art. 37, inc. XI, da Constituição), a Emenda Constitucional 19/1998 tinha sua aplicabilidade condicionada à edição da lei que fixaria os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Assim foi feito, por exemplo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.075-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 27.6.2003: “O NOVO TETO REMUNERATÓRIO, FUNDADO NA EC 19/98, SOMENTE LIMITARÁ A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DEPOIS DE EDITADA A LEI QUE INSTITUIR O SUBSÍDIO DEVIDO AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Enquanto não sobrevier a lei formal, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 48, XV), destinada a fixar o subsídio devido aos Ministros da Suprema Corte, continuarão a prevalecer os tetos remuneratórios estabelecidos, individualmente, para cada um dos Poderes da República (CF, art. 37, XI, na redação anterior à promulgação da EC 19/98), excluídas, em consequência, de tais limitações, as vantagens de caráter pessoal (RTJ 173/662), prevalecendo, desse modo, a doutrina consagrada no julgamento da ADI 14/DF (RTJ 130/475), até que seja instituído o valor do subsídio RE 563708 dos Juízes do Supremo Tribunal Federal. - Não se revela aplicável, desde logo, em virtude da ausência da lei formal a que se refere o art. 48, XV, da Constituição da República, a norma inscrita no art. 29 da EC 19/98, pois a imediata adequação ao novo teto depende, essencialmente, da fixação do subsídio devido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” Todavia, ao contrário do que se tinha com o inc. XI do art. 37 da Constituição, o inc. XIV alterado não condiciona a sua eficácia à edição de lei alguma, ou seja, sua aplicabilidade é imediata, independente de qualquer outro ato para produzir efeitos. Ademais, ainda que considerada de aplicabilidade diferida pela eficácia condicionada, o que não se tem na espécie, a Emenda Constitucional 19/1998 vigora desde a sua publicação, servindo de parâmetro para o exame da constitucionalidade das legislações editadas sob a sua vigência, como ficou assentado pelo Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.087-MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19.9.2003: “III. Subsídios e vencimentos: teto nacional e subtetos. 1. Ainda que se parta, conforme o entendimento majoritário no STF, de que o novo art. 37, XI e seus corolários, conforme a EC 19/98, tem sua aplicabilidade condicionada à definição legal do subsídio dos seus Ministros, o certo é que, malgrado ainda ineficazes, vigem desde a data de sua promulgação e constituem, portanto, o paradigma de aferição da constitucionalidade de regras infraconstitucionais supervenientes.” 7. Tendo aplicabilidade imediata, a conclusão a que se pode chegar é a de que o art. 37, inc. XIV, da Constituição da República, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 19/1998, não recepcionou o § 3º do art. 73 da Lei Estadual 1.102/1990, pois, conforme assentado no acórdão recorrido, este dispositivo permitia a utilização da remuneração como base de cálculo do adicional por tempo de serviço, aí incluídas qualquer RE 563708 acréscimo ulterior. Além de não ter sido recepcionado o § 3º do art. 73 da Lei Estadual 1.102/1990, é importante realçar que nenhuma legislação posterior à Emenda Constitucional 19/1998 poderia incluir na base de cálculo de qualquer acréscimo pecuniário à remuneração de servidor acréscimos ulteriores, daí porque o Tribunal a quo limitou a condenação do Recorrente à vigência da Lei Estadual 2.157/2000, que adequou a base de cálculo do adicional por tempo de serviço aos termos da Emenda Constitucional 19/1998. Porém, essa conclusão não aproveita ao Recorrente, dada a garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. 8. Antes de adentrar a questão da irredutibilidade da remuneração, observo que não está sendo discutido, na espécie, o conflito de normas definidoras da incidência imediata de teto constitucional e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, consideradas as vantagens individuais, tema remetido pela Segunda Turma ao Plenário deste Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 477.274, da relatoria do Ministro Eros Grau. Há diferença substancial entra a aplicação imediata de teto constitucional, cujo objetivo é exatamente reduzir o montante a ser percebido, com a alteração da forma de cálculo da remuneração, para a qual há jurisprudência. 9. Feita a anotação, assinalo que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter afirmado, em diversos julgados, não haver direito adquirido a regime jurídico e, portanto, ser viável a alteração da composição da remuneração dos servidores públicos, também é certo ter este Supremo Tribunal sempre resguardado a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores. RE 563708 No julgamento do Mandado de Segurança 24.875, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 6.10.2006, este Supremo Tribunal firmou entendimento de ser a irredutibilidade de vencimentos oponível até mesmo às emendas constitucionais que alterem a forma de cálculo da remuneração. Em seu voto, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence bem colocou o tema, sendo oportuna sua citação: “50. Desse modo - não obstante o dogma de que o agente público não tem direito adquirido ao seu anterior regime jurídico de remuneração - há, no particular, um ponto indiscutível: é intangível a irredutibilidade do montante integral dela. 51. Por isso mesmo, é assento consolidado de nossa jurisprudência - de modo a dispensar documentação -, que, quando se cuida de alteração por lei do regramento anterior da composição da remuneração do agente público, assegura-se-lhes a irredutibilidade da soma total antes recebida. 52. Estou, portanto, em que a irredutibilidade - hoje, universalizada - de vencimentos e salários substantiva garantia constitucional oponível às emendas constitucionais mesmas. 53. Trata-se de garantia individual erigida pela própria Constituição que, como tal, a doutrina amplamente majoritária reputa inilidível por emenda constitucional.” 10. Desse modo, acolho parcialmente o pedido formulado pelo Recorrente para afastar alegação de os Recorridos teriam direito adquirido à forma de cálculo preexistente à Emenda Constitucional n. 19/1998. 11. O acórdão recorrido, entretanto, há ser mantido na parte em que reconheceu a aplicação da Lei estadual n. 1.102/1990, segundo a qual a remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como base de cálculo para o adicional por tempo de serviço, com vigência até o advento da Lei estadual n. 2.157/2000. É que a alteração na forma de cálculo da RE 563708 remuneração e do adicional por tempo de serviço devido aos Recorridos naquele período importaria em contrariedade ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que não é admitido pela pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Como fixado no acórdão recorrido, cumpre destacar que a forma de cálculo de remuneração então admitida não mais prevalece desde a promulgação da Lei estadual n. 2.157/2000, que, em harmonia com a Emenda Constitucional n. 19/1998 alterou a Lei estadual n. 1.102/1990. 10. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário. 14/10/2009 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, a matéria é complexa. Tentarei entendê-la. Acompanhei com bastante atenção a explanação da eminente Ministra Cármen Lúcia, e também as sustentações feitas na tribuna, e, pelo que entendi, havia a Lei 1.102, que permitia que os adicionais por tempo de serviço fossem calculados com base na remuneração. Não é isso, Ministra? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Na remuneração, considerado o vencimento e mais adicionais permanentes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Posteriormente, veio a Lei 2.157/2000, aqui referida no parecer do Ministério Público, como Lei 2.257/2000... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Há esse equívoco no acórdão, mas trata-se da Lei nº 2.157. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então, houve um erro no acórdão. A lei alterou a base de cálculo, fazendo com que... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Para se adequar à nova disposição do inciso XIV do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nessa mudança ficou preservado o quantum da remuneração, não houve alteração, não houve redução do valor da remuneração. Portanto, foi respeitada a cláusula da irredutibilidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Se Vossa Excelência me permitir explicar com detalhe, os servidores tiveram provimento parcial do seu apelo nessa parte, no Tribunal de Justiça, porque lá se entendeu que, até que viesse essa nova lei, eles ficariam RE 563708 recebendo realmente, pois a emenda constitucional veio mas, no dia seguinte, a pessoa não sabia nem qual era o regime remuneratório. Essa lei veio fazer essa adaptação. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ela manteve a base de cálculo até o advento da Emenda Constitucional 19. Então Vossa Excelência está mantendo esse entendimento do Tribunal, até por uma questão de isonomia com relação aos demais servidores que eventualmente não recorreram? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eles realmente não têm direito adquirido, mas têm direito à irredutibilidade, o que lhes foi garantido. E aqui o acórdão afirmou esse dado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - A partir da Emenda Constitucional 19. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - O Tribunal lhes garantiu até a vigência da nova Lei nº 2.157. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - A Lei 2.157 foi editada em função da Emenda Constitucional 19. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – Exatamente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Acompanho Vossa Excelência para negar provimento ao recurso. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL RECDO.(A/S) : ADÃO DE FREITAS AMORIM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA INTDO.(A/S) : AFUSE - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ANTÔNIO MARCOS DUARTE ASSUMPÇÃO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses Schwars Viana, Procurador do Estado e, pelos interessados, o Dr. Aparecido Inácio. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 14.10.2009. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos e, Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira. Luiz Tomimatsu Secretário 06/02/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): Trata-se de recurso extraordinário, art. 102, III, a e c , interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão que o condenou ao pagamento de adicional por tempo de serviço calculado sobre a remuneração total dos recorridos. A condenação limitou-se ao período anterior à lei estadual 2.157/2000, a qual determinou que o adicional por tempo de serviço passasse a ser calculado apenas sobre o vencimento básico dos servidores. O recorrente alega que a conclusão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul violou a Constituição (arts. 5º, XXXVI; 37, XIV e XV, e 17 do ADCT) ao reconhecer direito adquirido à fórmula de cálculo prevista em lei estadual anterior à Emenda Constitucional 19/1998. Foi reconhecida a repercussão geral do tema (DJ 22.02.2008). A Procuradoria Geral da República, em parecer do subprocuradorgeral Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, opinou pelo provimento do recurso (fls. 618-620). Na sessão realizada em 14.10.2009, a rel. min. Cármen Lúcia proferiu voto no sentido do desprovimento do recurso extraordinário. Segundo Sua Excelência, ainda que a jurisprudência desta Corte tenha reconhecido que a Emenda Constitucional 19/1998 deve ser considerada parâmetro para aferição da constitucionalidade das regras infraconstitucionais a ela supervenientes – menciona a ADI 2.087-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence –, essa conclusão não pode ser aproveitada no caso concreto, sob pena de se ferir a garantia da irredutibilidade da remuneração dos recorridos, também reconhecida em diversos precedentes em especial no MS 24.875, rel. min. Sepúlveda Pertence, que tratou da aplicação do teto remuneratório aos ministros aposentados deste Supremo Tribunal Federal. A garantia da irredutibilidade, forma qualificada do direito RE 563708 adquirido, sujeita-se a todos os requisitos exigidos para a configuração daquele. Só se pode falar de direito adquirido quando tal direito encontra-se plenamente configurado na prática. Quando se trata de direito a valores específicos, creio que o elo entre irredutibilidade e direito adquirido leva à conclusão de que só há violação à irredutibilidade quando o valor exigido foi efetivamente pago no passado e posteriormente suprimido por ato do poder público. A necessidade de comprovação fática do efetivo recebimento dos valores torna pouco conveniente que a irredutibilidade seja eleita como garantia linear oponível à modificação do texto constitucional. O caso presente nestes autos é revelador dessa dificuldade. Leio trecho da sentença proferida pela 1ª vara de fazenda pública e registros públicos de Campo Grande, posteriormente revertida em sede de apelação (fl. 258): “A alegação dos Autores, de que teriam direito adquirido ao cálculo do adicional por tempo de serviço com base na remuneração total, também não merece guarida. Isso porque os Autores, mesmo antes da edição da Lei 2.157/2000, que deu nova redação ao art. 111 da Lei 1.102/90 (e determinou que o adicional em questão fosse calculado com base no vencimentobase do servidor), não percebiam o adicional por tempo de serviço calculado sobre a remuneração total, e sim sobre o vencimento-base. Assim, como o recebimento do adicional em questão, com base na remuneração total, nunca chegou a se concretizar, não há de ser falar em direito adquirido.” Leio também duas passagens contidas na inicial (fls. 4 e 8): “Apesar do Estatuto dos Servidores Civis, Lei 1.102/1990, mais especificamente os artigos 111 c.c. 73, caput e seu parágrafo 3º estabelecerem que o adicional por tempo de serviço incidiria sobre a remuneração (entende-se sobre as vantagens de caráter permanente e temporárias) não foram consideradas, para efeitos de cálculos do referido adicional, já RE 563708 que o demandado fazia com que incidisse apenas sobre o vencimento-base. Assim, o adicional, objeto da presente, deixou de incidir nas demais rubricas, como por exemplo adicional de atividades, vantagem pessoal, gratificação de função, adicional de dedicação exclusiva, insalubridade, e abono. Entretanto, inacreditavelmente, tal fato somente foi percebido pelos demandantes por oportunidade da publicação da Lei Estadual n. 2.157, de 26 de outubro de 2000, que alterou a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, dando nova redação ao art. 111, da Lei 1.102/90.” “A pretensão dos demandantes, pois, é apenas receber a diferença apurada no cálculo do adicional, vez que, enquanto tinham direito em percebê-lo calculado sobre a remuneração, o demandado efetuava o pagamento calculando-o sobre o vencimento-base.“ Como se pode constatar, a modificação do parâmetro legislativo estadual atacada pelos recorridos não modificou a situação fática da sua remuneração: eles já recebiam o adicional por tempo de serviço calculado sobre o vencimento-base, em atendimento inclusive à redação trazida pela Emenda Constitucional 19/1998. Antecipando-me a uma possível crítica quanto ao acórdão recorrido não ter dado a devida importância ao fato de que os autores não recebiam as verbas pleiteadas nesta ação, penso que esse registro não era indispensável, uma vez que o tribunal a quo não apreciou a matéria sob o ângulo da irredutibilidade de vencimentos – fundamento que sequer foi mencionado na inicial –, mas a partir de um suposto direito adquirido contra emenda constitucional. Leio passagem à fl. 388: "Na hipótese, os requerentes, ora apelantes foram admitidos antes da referida alteração operada pela EC nº 19, que suprimiu a parte final do dispositivo, portanto têm direito adquirido ao adicional por tempo de serviço calculado de RE 563708 acordo com a redação original citada acima, e dessa forma, tal benefício não sendo cumulado sobre o mesmo título ou idêntico fundamento, mas sim sobre as demais vantagens permanentes e temporárias, não havendo, portanto, falar em vedação constitucional à sua pretensão.” (grifei) Em resumo, não vejo como a irredutibilidade possa ser entendida como barreira à aplicação de normas constitucionais no caso concreto em que os valores alegadamente suprimidos não chegaram a ser pagos aos servidores. Assim, dou provimento a este recurso extraordinário específico, pelas razões expostas. Considerando a existência da repercussão geral, fixo, como tese a ser observada para outros julgamentos, a necessidade de se investigar a respeito do efetivo recebimento, no passado, da parcela pleiteada com fundamento na irredutibilidade. Assim, para os servidores admitidos antes da emenda, é necessário comprovar o recebimento dos valores sob a fórmula pleiteada, fato que poderá conduzir à afirmação da irredutibilidade apenas em relação a possível quantia suprimida (“vantagem pessoal”). Não há, por outro lado, qualquer direito adquirido ao cálculo da parcela de acordo com a fórmula anterior para aqueles servidores que, por razões diversas, já recebiam de acordo com a fórmula trazida pelo novo texto, ainda que admitidos antes da redação prevista na emenda constitucional. Os servidores admitidos após a emenda, por óbvio, não possuem direito ao texto revogado. É o voto. 06/02/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL CONFIRMAÇÃO DE VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Senhor Presidente, Vossa Excelência me permitiria apenas um esclarecimento, porque há alguns Colegas que não participaram, sem contestar, absolutamente, o voto de Vossa Excelência? Como fui Relatora, se Vossa Excelência me permitir, esclareço que a base do meu voto é exatamente o que o Ministro-Presidente, agora votando, afirma não existir: a inocorrência da irredutibilidade de vencimentos, no caso. Eu até respondi, nos debates, ao Ministro Lewandowski que, na época, perguntou, e, antes de começar o voto, esclareci a Sua Excelência o seguinte: "O que foi pedido inicialmente pelos ora recorridos foi: '...determinar a imediata implantação do adicional cálculo sobre a remuneração dos demandantes a contar do ajuizamento desta - esta ação foi ajuizada em 2004 -, bem como condenar o demandado - Estado do Mato Grosso do Sul - ao pagamento da diferença do adicional por tempo de serviço, retroativo aos últimos cinco (05) anos coincidentes com o período em que deveria incidir sobre a remuneração e incidiu sobre o vencimento-base, nos termos do art. 111 c/c art. 73 da Lei Estadual nº 1.102/90, diferença esta que será atualizada e acrescida de juros de mora...'." Isso está no pedido inicial, na ação. O quadro era este: Os servidores do Mato Grosso do Sul - um grupo que aqui está como recorrido - recebiam, desde 1990 - nos termos, portanto, da norma originária da Constituição de 1988 -, com base na Lei nº 1.102 de 90, que fixava, expressamente, que o adicional sobre o tempo de serviço incidiria sobre a remuneração - artigo 111, que se remete ao artigo 73, em cujo § 3º mandava aplicar, expressamente, que sobre a remuneração, para os efeitos de base de cálculo do adicional, teria-se o vencimento RE 563708 correspondente ao cargo efetivo mais os adicionais permanentes. Isso estava na norma. Em 99 sobrevém a Emenda Constitucional nº 19, que, neste ponto, vem para mudar a jurisprudência do Supremo, expressamente. Algo reconhecido na doutrina e na jurisprudência, porque um dos objetivos era exatamente retirar a parte final do inciso XIV do artigo 37, que os acréscimos sobre os quais não poderiam incidir novos acréscimos, não teria de ter, necessariamente, o mesmo título e o mesmo fundamento. Essa parte foi retirada na emenda de 1998. Então, Estados e municípios tiveram de fazer novas leis para se adaptarem a essa nova norma constitucional, ou seja, a norma alterada. No caso do Mato Grosso do Sul vem, então, a Lei nº 2.157/2000, que, para não permitir redução, uma vez que há princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores, englobou, recompôs a remuneração, mas esse adicional passou a ser agora nos termos da Constituição, sem incidir com os chamados repiques, aqueles incidindo sobre os novos acréscimos. Este era o quadro: o juiz de primeira instância, como o MinistroPresidente agora acaba de realçar no seu voto, julgou improcedente a ação. Os ora recorridos perderam, houve apelação, e o Tribunal de Justiça Sul-Mato-Grossense deu provimento parcial à apelação para considerar que, até o advento da Lei nº 2.157/2000, que prevaleceu e que, portanto, vigorou, fez incidir sobre o contracheque desses servidores. Eles continuariam a receber, nos termos da legislação, porque essa legislação veio exatamente recompor, garantir a irredutibilidade da norma nos termos do artigo 37, já que não havia parcelas adicionais e temporárias. Então, com base nisso, eu votei, exatamente porque - não vou reler o voto porque é longo, mas foi muito bem lembrado agora pelo Presidente - levei em consideração as duas argumentações: que arguia-se o princípio do direito adquirido, mas a jurisprudência é consolidada no sentido de que não há direito adquirido, é uma forma de recomposição, e que, portanto, isso não poderia ser considerado absolutamente como direito dos servidores. RE 563708 Mas a nossa jurisprudência, e da mesma forma a doutrina, acentua que é princípio constitucional do regime dos servidores públicos também a irredutibilidade. Então, ao recompor, não se pode ter diminuição do valor nominal. Por isso que o Tribunal de Justiça Sul-Mato-Grossense afirma que, naquele período em que eles recebiam, portanto, até que houvesse adaptação à Emenda Constitucional nº 19 de 98, eles não poderiam ter perdido alguma coisa. Daí por que neguei provimento, e mantenho o meu voto, Senhor Presidente, com todo o respeito pelo voto de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - A jurisprudência não tem admitido o decesso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, é consolidada no sentido de... Até a única voz de Vossa Excelência no sentido de que "a longo prazo haverá o decesso", mesmo assim, a maioria do Supremo não acolhe o princípio do direito adquirido. Mas, neste caso, levei em consideração, pelo exame que fiz do processo, exatamente essa circunstância: eles recebiam nos termos da Lei de 1990, que era baseada na norma originária da Constituição. Sobreveio em 98 uma mudança constitucional, não permitindo nenhuma forma, realmente, de repique, de um acréscimo sobre outro acréscimo. Os Estados e Municípios fizeram novas leis. A do Mato-Grosso, em 2000, que chegou a ser aplicada, faz a recomposição, considerando aquilo que havia antes. Então, até 2000, era sobre a remuneração. E se se considerar que, com o advento desta norma, haveria redução, o Tribunal de Justiça Sul-Mato-Grossense disse: "Não, a irredutibilidade não posso considerar". Então, eu não considerei nem considero absolutamente. Mantenho a minha posição de que direito adquirido a um regime jurídico remuneratório não se tem, desde que a aplicação dele não tenha a redução. Essa a razão pela qual, Senhor Presidente, mantenho o meu voto, com as vênias do voto de Vossa Excelência. ##### 06/02/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, o julgamento do recurso supõe exame de duas questões básicas. A primeira é a autoaplicabilidade do artigo 37, XIV, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98. Saber se é autoaplicável ou não. E, se for autoaplicável, o efeito de não recepção das normas incompatíveis. Pareceme que, quanto a essa matéria, há um consenso no sentido de que se trata de uma norma autoaplicável e que, portanto, operou a não recepção e a consequente revogação da legislação estadual com ela incompatível, independentemente do advento de uma nova legislação estadual nesse sentido. Respondida positivamente a primeira questão, a outra é saber se é legítimo, em nome da garantia do direito adquirido, assegurar aos servidores admitidos antes da Emenda Constitucional nº 19 o regime jurídico a fim de que continuem usufruindo a vantagem extinta pela Emenda Constitucional nº 19. O Tribunal local assegurou esse direito adquirido à manutenção do regime jurídico. Parece-me que foi essa a decisão. Quanto a esse ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é antiga e tranquila no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico, especialmente de regime jurídico remuneratório de serviço público. De modo que não há o direito adquirido assegurado pelo acórdão recorrido à manutenção de regime jurídico. No caso, o que se deve assegurar, no meu entender, não é a manutenção do regime jurídico. O que se deve assegurar é a irredutibilidade dos vencimentos. Isso significa dizer, na prática, que se deve dar parcial provimento ao recurso - eu não sei se a Ministra Cármen Lúcia concorda com isso -, porque o modo como o Tribunal local decidiu RE 563708 a questão importa não apenas em assegurar a irredutibilidade, mas importa também em continuar mantendo o regime. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, está mantendo a ultratividade da norma. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então o meu voto é no sentido de dar parcial provimento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - O meu voto é neste sentido, exatamente de se garantir apenas o que o Tribunal Sul-Mato-Grossense assegurou. Não estou com os autos, mas me pareceu que ele estava mantendo apenas naquele período. Agora a ultratividade, concordo inteiramente com o Ministro Gilmar, nem pode reduzir nem pode continuar. Daí porque o pedido, e eu li no início, era exatamente no sentido de determinar a implantação do adicional sobre a remuneração, a contar do ajuizamento dessa ação, bem como condenar. E aí, só foi, no Tribunal de Justiça, dado parcial provimento para garantir o que a lei tinha garantido até aquele período. Portanto, eu estou negando provimento para manter a decisão do Tribunal, pode até ser feito, com o esclarecimento de que este parcial provimento era para manter naquele período. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? O acórdão é expresso a respeito, tanto que consta dele o seguinte: Dessa forma, diante da impossibilidade de se falar em direito adquirido a regime jurídico, entendo que os autores não fazem jus à implantação da referida vantagem pessoal (adicional por tempo de serviço incidente sobre a remuneração) após a modificação do art. 111 da Lei 1.102/90, que determinou sua incidência somente sobre o salário-base. RE 563708 E vem a parte dispositiva: "Por isso, conheço do recurso, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial para que no período de 31 de março de 1999 até 26 de outubro de 2000" – data da nova lei – "o adicional por tempo de serviço incida sobre a remuneração." Então o Tribunal já limitou, afastou a diminuição. O acórdão está em harmonia com a jurisprudência predominante. Vou mais além. Sustento que, por exemplo, no campo federal, o regime dito estatutário é contratual, porque, na lei de regência, tem-se que as parcelas ajustadas inicialmente não podem ser alteradas por iniciativa de qualquer das partes, inclusive, portanto, do tomador de serviço. De qualquer forma, homenageou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a jurisprudência do Tribunal, afastando o prejuízo remuneratório naquele período. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pelas anotações que eu tenho, o próprio Tribunal declarou que as diferenças concernentes ao período de 1999 estariam prescritas. E a Emenda Constitucional é de 1998. Aí, a primeira premissa estabelecida é a seguinte: essa lei, quando ela entrou em vigor, já estava vigente a Constituição Federal com a Emenda de 1998, então, como é que nós vamos conceder, em 1999 e 2000, algo que a própria Constituição Federal retirou, algo que nós estamos chegando à conclusão de que a Constituição Federal não recepcionou e algo que nós estamos concluindo que não há direito adquirido sobre esta parcela? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A mim, me chama a atenção esta passagem da ementa, que diz: "A relação estatutária que existe entre os servidores e a Administração permite que a lei nova modifique o regime jurídico, alterando percentuais e a forma de cálculos remuneratórios, desde que não fique reduzido o valor dos RE 563708 ganhos na sua totalidade". Essa é a primeira parte, depois diz: "Assim, improcede a pretensão de fazer incidir o adicional por tempo de serviço sobre o vencimento-base, acrescido das vantagens pessoais, após a vigência da Lei 2.257/2000, que passou a prever sua incidência apenas sobre o salário-base”. No fundo, essa segunda expressão, aparentemente, faz com que o regime anterior se protraia no tempo. Quer dizer, empresta ao regime uma ultratividade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX Constitucional. - Contra a Emenda O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É de 1998. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exatamente. Como é que nós vamos conceder uma verba durante este período? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esta lei é de 2000. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é. E o próprio Tribunal declarou que as parcelas até 99 estariam prescritas. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Então, eu queria fazer um esclarecimento só porque, no meu voto, eu anotei com especificidade a questão exatamente que agora é abordada também pelo eminente Ministro Teori no sentido de que: "Todavia, ao contrário do que se tinha com o inc. XI do art. 37 da Constituição, o inc. XIV alterado não condiciona a sua eficácia à edição de lei alguma, ou seja, sua aplicabilidade é imediata, independente de qualquer outro ato para produzir efeitos. RE 563708 Ademais, ainda que considerada de aplicabilidade diferida pela eficácia condicionada, o que não se tem na espécie, a Emenda Constitucional 19/1998 vigora desde a sua publicação, servindo de parâmetro para o exame da constitucionalidade das legislações editadas sob a sua vigência, como ficou assentado pelo Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.087-MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19.9.2003: 'III. Subsídios e vencimentos: teto nacional e subtetos. 1. Ainda que se parta, conforme o entendimento majoritário no STF, de que o novo art. 37, XI e seus corolários, conforme a EC 19/98, tem sua aplicabilidade condicionada à definição legal do subsídio dos seus Ministros, o certo é que, malgrado ainda ineficazes, vigem desde a data de sua promulgação e constituem, portanto, o paradigma de aferição da constitucionalidade de regras infraconstitucionais supervenientes.' " Porque se tinha, nos estados e municípios, quadros normativos para se saber qual é o vencimento, o que é parcela e tudo o mais. Então, quando sobreveio a Emenda Constitucional de 98, autoaplicável, vieram, então, todas as leis novas dos estados e municípios, até que veio a do Mato Grosso do Sul, foi este período de 99/2000. Daí, Ministro Teori, quando eu neguei provimento, eu neguei provimento por causa do parcial provimento lá, mas chegando à mesma conclusão de Vossa Excelência, que apenas naquele período haveria redução, então, se, ao vir a nova lei, nós tivéssemos a sua plena aplicação. Mas eu estou chamando atenção - desculpem-me falar tanto - apenas para esclarecer, porque no meu voto tratei, em capítulo separado, da questão tanto da aplicação imediata quanto do direito adquirido, que afastei e afasto, quanto da questão da irredutibilidade. Apenas para esclarecimento, pedindo desculpas a Vossa Excelência pelo alongado do aparte. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, pela ordem, Ministro Teori, só para eu fazer uma conclusão? É porque eu não vejo como se pode acolher juridicamente esse pedido se já estava em RE 563708 vigor a Emenda Constitucional de 98, e o que se pede aqui são as diferenças concernentes ao período entre 99 e 26/10/2000. Quer dizer, a Emenda já estava em vigor. Nós estamos chegando à conclusão de que o artigo 37, inciso XIV, era autoaplicável, não há direito adquirido do funcionário. Então, como vamos negar provimento ao recurso desprestigiando a eficácia imediata da Constituição? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite responder? É que não transportamos para o campo das emendas o que se mostrou extravagante, ou seja, o artigo 17 do Ato das Disposições Transitórias, a revelar que não há direito adquirido contrário ao texto originário da Carta de 88. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Que foi o que tratei expressamente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu leio aqui, Senhor Presidente, só a título de esclarecimento, o seguinte, dos Recursos Extraordinários nº 267.797, 183.700, 205.401, 250.321, 244.611, 236.239 e 242.803, a seguinte ementa: "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e de que não há ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade quando o montante dos vencimentos não é diminuído com a alteração das gratificações que os integram." Então, essa jurisprudência, juntamente com a autoaplicabilidade do artigo 37, torna juridicamente impossível que se conceda, num período posterior à Emenda, essas vantagens. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que o próprio acórdão, a rigor, acabou incidindo em confusão, porque, ao mesmo tempo que fala que não há direito adquirido, na verdade, o fundamento acaba RE 563708 sendo de direito adquirido. Tem uma outra passagem – o Ministro Celso acaba de me chamar a atenção –, citando inclusive precedente, em que diz: "Embora a Lei 2.157/2000 tenha alterado a base de cálculo do adicional de tempo de serviço, tal alteração não fez com que houvesse redução de remuneração dos servidores públicos". O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Houve redução porque eles não receberam jamais com base na remuneração total. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É isso que estou dizendo. Então não houve, na verdade, a tal redução. Logo, a decisão, na verdade, embora não se diga, funda-se na ideia de direito adquirido a um dado estatuto ou regime jurídico, que está se protraindo no tempo, esse é que é o problema. Eu estava até lembrando aqui aquele mandado de segurança, no caso dos Ministros do Supremo, em que o Tribunal entendeu que a vantagem subsistia até a próxima alteração – caso da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence –, mas aqui era uma outra Constituição, com base na ideia da irredutibilidade de vencimentos, quer dizer, foi a solução alvitrada pelo Ministro Teori, que se desse parcial provimento, se houvesse decesso, para que não houvesse dano à ideia de irredutibilidade. Mas, aparentemente, nem isso ocorre aqui. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Na prática, não ocorreu isso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E não dar provimento ao recurso importa manter essa decisão que dá direito adquirido ao regime. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, ministro, li a RE 563708 parte dispositiva do acórdão. O Tribunal de Justiça apenas reconheceu o direito naquele período. Homenageou a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico. Li a parte dispositiva. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, veja, assim não procede a pretensão de fazer incidir o adicional por tempo de serviço. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ou seja, afastou o decesso, a diminuição verificada não só pela ementa, mas também pela parte dispositiva. Na Turma, estamos cansados de proclamar, contra meu entendimento, que não havendo redução não se tem decisão contrária ao Texto Constitucional. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E mais, Ministro, se não tiver incidido, ou se não tivesse incidido, não haveria o que cortar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve, porque vinham recebendo a partir da remuneração. O direito reconhecido pela lei primitiva era de incidência sobre a remuneração, ou seja, o total percebido. A lei nova versou, em harmonia com a Emenda nº 19, a incidência sobre o básico. Essa situação concreta me lembra o jeton que tivemos durante muito tempo no Tribunal Superior Eleitoral, que era calculado, ante os comparecimentos, presente o básico percebido pelo ministro do Supremo. Fui ministro no TSE em uma época em que percebia, por comparecimento, menos do que pagava à diarista que ia a minha residência passar minhas camisas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Agora, eu observo também aqui o seguinte: mesmo sob a égide da lei antiga, o que dizia o artigo 73 no § 3º ? "Art. 73 .............................................................................. § 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das RE 563708 vantagens de caráter permanente, é irredutível e observará o princípio da isonomia quando couber." Então, a própria lei anterior já não englobava todas as parcelas de caráter temporário como sendo a remuneração. Só o vencimento do cargo efetivo é que era considerado irredutível. Isso está na lei antiga, lei anterior. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu citei aqui no voto, Ministro. Citei exatamente que era o artigo 111 c/c o 73, mas é apenas para expor o meu ponto, e, claro, respeitando as divergências. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De qualquer forma, nesse tema, ficamos com um período de deferimento extremamente reduzido, que vai de março de 1999 a 26 de outubro de 2000. Justamente porque o Tribunal de Justiça afirma que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Que é rigorosamente o que nós aqui também afirmamos, não é isso? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Exato. Por isso que ele deu provimento apenas parcial ao recurso dos servidores diante da sentença de improcedência que fora exarada. Então, entendo a dificuldade. Eu também, quando fiz a leitura das peças, pareceu-me que seria o caso de dar provimento parcial ao recurso extraordinário, porque negar provimento ao recurso extraordinário implica reconhecer, teoricamente, o direito àquela incidência do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração quando já em vigor a Emenda Constitucional. Apareceria o resultado, surge isso, já em vigor a Emenda Constitucional nº 19 que veda isso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas, então, Ministra... RE 563708 A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas Vossa Excelência, no voto que li, invoca o princípio da irredutibilidade remuneratória. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Só, e, por isso, para mim não teria dificuldade nenhuma se fosse para dar parcial provimento. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu compreendi a razão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Agora, eu votei no sentido de negar provimento porque eu estou restabelecendo, então, ou mantendo - não é nem restabelecendo, estaria mantendo - a decisão do Tribunal de Justiça Sul Mato-Grossense que deu parcial provimento apenas para manter aquele período, daí porque se houver a dificuldade ou uma má interpretação, eu acho que eu me encaminho tranquilamente para o provimento parcial. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Entendi. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Dificuldade dessa contradição que tem no acórdão recorrido. O SENHOR contradição. MINISTRO GILMAR MENDES - Há uma O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É. Ao mesmo tempo em que ele diz que está assegurando a irredutibilidade, ele conclui para manter o regime; essa é a dificuldade. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Exato, essa é a dificuldade de negar o provimento. RE 563708 O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - De modo que me parece que o provimento parcial seria para esclarecer isso, pelo menos deixar esclarecido. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Aí, eu concordo inteiramente com Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Na prática, Senhor Presidente, é o seguinte, as teses jurídicas estão colocadas: não há direito adquirido a regime jurídico, a Emenda Constitucional nº 19 não recepcionou a Lei nº 1.102/90, de modo que, no período de 1990 até 1999, há um direito adicional calculado sobre a remuneração, e a partir de 1999 não há mais esse direito, porém deve-se assegurar a irredutibilidade. Essa é a solução prática. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Exatamente. Então, se a solução, para perfeito esclarecimento, é o parcial provimento, eu reajusto sem problemas. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - De modo que me parece que o adequado seria dar um parcial provimento, não para assegurar o regime jurídico - superveniente, depois da Emenda Constitucional -, mas para manter o valor nominal. Ou seja, para que, na aplicação do novo regime, não haja a redutibilidade. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Não haja a redução, não é? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não haja a redução, só isso. 06/02/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 RETIFICAÇÃO DE VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Então, só para esclarecimento: como eu tinha negado provimento para restabelecer, mas considerando as muito bem postas ponderações no sentido de que negar provimento poderia gerar dificuldades, e isso aqui é um processo com repercussão geral, eu reajusto a parte dispositiva, porque a argumentação é toda, Ministro Teori, exatamente no sentido do que Vossa Excelência releva, então não há qualquer dissonância, absolutamente. Analisei o artigo 37, autoaplicabilidade; neguei o princípio do direito adquirido; assegurei o princípio da irredutibilidade, mas, para evitar, eu reajusto a parte dispositiva no sentido do parcial provimento. Apenas para retificar isso, Senhor Presidente. ************* 06/02/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL RELATORA RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL : ADÃO DE FREITAS AMORIM E OUTRO(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA : AFUSE - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO : ANTÔNIO MARCOS DUARTE ASSUMPÇÃO E OUTRO(A/S) : SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO : APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S) NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o meu voto é exatamente no sentido do parcial provimento, embora compreendi o ponto de vista do voto da Ministra Cármen Lúcia. No processo de repercussão geral é importante explicitar que, naquele pequeno período - a única coisa que se assegura, porque não se reconhece, como aliás também já não foi reconhecido o direito ao regime jurídico, contraditoriamente - há apenas uma garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Eu endosso, também, na íntegra, o voto da Ministra Cármen Lúcia, porque o próprio Estado do Mato Grosso, no seu recurso, propõe uma discussão com relação à base de cálculo do adicional por tempo de serviço no período anterior à Emenda Constitucional nº 19, na verdade, diz apenas com relação a vencimento básico mais vantagens permanentes, quando o acórdão regional afirma que essa base de cálculo RE 563708 seria o vencimento básico, as vantagens permanentes e as vantagens temporárias. Mas, aí, bem coloca a Ministra Cármen Lúcia, em sede extraordinária, não há como examinar eventual ofensa à legislação estadual, temos a Súmula nº 280. Então, nesse caso, não temos como enfrentar essa questão, aqui, nos moldes colocados, em sede extraordinária. Então, acompanho o voto da Ministra Cármen Lúcia com o reajuste que acabou de fazer, apenas a adequação do provimento parcial. 06/02/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, com o reajuste da Ministra Cármen, nós mantemos os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal no sentido da autoaplicabilidade do artigo 37, da inexistência do direito adquirido, e, muito embora haja aqui um período já prescrito, quer dizer, vai ser uma decisão que não vai ser exequível na parte prescrita, porque eles pretendem, na verdade, a diferença de 90 a 99, quando o próprio Tribunal já estabeleceu que está prescrito até 99. De qualquer maneira, como a tese que se esboça com o reajuste do voto da Ministra Cármen Lúcia prestigia a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os problemas da execução são absolutamente indiferentes para a finalidade de se criar uma normação em termos de repercussão geral. Então, eu acompanho com essa readaptação. 06/02/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o que há de novo, a meu ver, no cenário, é apenas a possibilidade de concluir-se pela incidência, na espécie, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, já que o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, é explícito ao afastar a tese, harmônica com meu entendimento e não com o da sempre ilustrada maioria, de que não se pode proclamar aos "quatro ventos" a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Já disse, neste Plenário, que essa visão, se exacerbada, mostra-se afinada com o fascismo, e não com um Estado Democrático de Direito. Lembro-me de lição de José Afonso da Silva, segundo a qual a lei é editada para vigorar de forma prospectiva, ou seja, para o futuro. Nessa lição, tem-se a medula da segurança jurídica, para que a sociedade – não me refiro apenas aos servidores públicos, que até parecem bodes expiatórios, culpados pelas mazelas do Brasil – não viva a sobressaltos, a solavancos. O que tivemos, Presidente, em 1988? A passagem de um regime de exceção para um regime democrático. Então, sob o ângulo não do conteúdo, em si, mas formal, teve-se o Poder Constituinte como originário. Veio à balha, consideradas situações jurídicas constituídas, artigo que tenho como dos mais extravagantes, mas que se revelou harmônico com a ordem jurídica constitucional, em razão – como disse – do Poder Constituinte originário. Que preceito é esse? É o a dispor que: "Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição" – na versão, portanto, da Carta de 1988 – "serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo," – daí a extravagância – "neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título." RE 563708 Veio, reconheço, à balha a Emenda Constitucional nº 19, e acabou por retirar a cláusula final do inciso XIV do artigo 37 da Carta Federal, que apenas vedava a percepção cumulativa, sob o mesmo rótulo, sob o mesmo título. A alteração foi única. Indago: essa Emenda Constitucional foi editada à luz do artigo 17? Não, porque resultou do poder constituinte de emenda, e este se faz ao mundo jurídico presente o disposto no artigo 60 da Lei Maior. Nele temse vedada a deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. Por isso, não reconheço, na Emenda Constitucional nº 19, o alcance que veio à balha a partir do poder constituinte originário, ou seja, não colo às emendas a salvaguarda do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Foi um artigo que se mostrou simplesmente transitório. Daí estar no capítulo das normas transitórias da Carta de 1988, fruto da modificação substancial ocorrida e decorrente – repito – do poder constituinte originário. O Tribunal de Justiça, como ressaltei, homenageou a jurisprudência majoritária do Supremo, no que afastou a possibilidade de se cogitar de direito adquirido ao regime jurídico. Assentou em bom vernáculo, em bom português: “... diante da impossibilidade de se falar em direito adquirido a regime jurídico, entendo que os autores não fazem jus à implantação ou à permanência” da referida vantagem, tal como prevista inicialmente, a incidir sobre a remuneração e não apenas sobre o básico – e sabemos que, principalmente nos Estados, em relação àquelas situações em que não existe a parcela única revelada pelo subsídio, tem-se básico e vários penduricalhos complementando, sob o ângulo remuneratório, o valor básico percebido pelo servidor. A meu ver, esse acórdão não está a merecer qualquer censura, tendo em conta – repito – a óptica da sempre ilustrada maioria, porque apenas preservou o patamar remuneratório dos servidores no período compreendido entre 31 de março de 1999, ante a prescrição quanto ao pretérito, e 26 de outubro de 2000, quando foi revogada aquela lei que previa a incidência do adicional sobre a remuneração, vindo a nova RE 563708 disciplina a considerar o básico. Por isso, empunho a bandeira que foi inicialmente levantada pela ministra Cármen Lúcia, acompanhada pelo ministro Ricardo Lewandowski, negando provimento ao recurso. 06/02/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 MATO GROSSO DO SUL RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Também eu reajusto, porque eu tinha dado provimento total; reajusto o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL RECDO.(A/S) : ADÃO DE FREITAS AMORIM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA INTDO.(A/S) : AFUSE - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ANTÔNIO MARCOS DUARTE ASSUMPÇÃO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses Schwars Viana, Procurador do Estado e, pelos interessados, o Dr. Aparecido Inácio. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 14.10.2009. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Reajustaram os votos proferidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental na reclamação. Súmula STF nº 734. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o entendimento da Corte com eficácia vinculante. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula STF nº 734). 3. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 4. A matéria tratada no caso sob exame não encontra identidade com as situações debatidas nos precedentes que justificaram a edição da Súmula Vinculante nº 8, uma vez que não se analisou a questão referente à cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre direitos reconhecidos em ação trabalhista (art. 43 da Lei nº 8.212/91), limitando-se a declarar a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 do mesmo diploma legal. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de agravo regimental do MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA que visa a submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática com que o saudoso Ministro Menezes Direito (fls. 59 a 61) negou seguimento à reclamação constitucional. A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para propiciar uma melhor compreensão da demanda: “O Município de Nova Timboteua/PA apresenta reclamação contra o Juiz da Vara Única do Trabalho de Capanema/PA, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 00394-2005-105-08-00-6, já em fase de execução, intimou o Município referido a pagar as verbas a que fora condenado nos autos, ainda em fase de conhecimento, tendo incluído, nos cálculos referentes às contribuições previdenciárias, período superior a cinco anos. Aponta como desrespeitada a súmula vinculante nº 8/STF. Em suas razões, argumenta: '(...) Iniciou-se então a execução ex-offício, inclusive das verbas previdenciárias, sendo que em 6 de fevereiro de 2009 (fl. 255), o Município foi intimado a pagar , sendo que a parte Previdenciária incidia em um montante de R$ 18.410,93 (dezoito mil quatrocentos e dez reais e noventa e três centavos). Esses cálculos encontram-se demonstrados às fls. 247/249. Ocorre, Exª, que dos cálculos constam contribuições previdenciárias de período superior a cinco anos, a contar da data de início da Execução. É o caso das competências 01/99 a 01/2004, de fls. 247/249. Não tendo a reclamação tratado de verbas previdenciárias e sendo as mesmas objeto de execução exoffício, claro está que as contribuições acima especificadas ou foram atingidas pela prescrição ou pela decadência. Desta forma, insistindo o digno Juiz em cobrá-las, inegavelmente contraria a Súmula Vinculante nº 08 deste Supremo Tribunal Federal, sendo a presente Reclamação essencial para assegurar a autoridade dessa decisão' (fls. 6/7). Requer seja julgada procedente a reclamação '... retirandose da Execução ex-offício promovida pela Justiça do Trabalho através da Vara de Capanema/Pa. em favor do INSS, no processo 394/2005, o período atingido pela Súmula Vinculante nº 8, deste STF, no caso, as competências 01/99 a 01/2004, de fls. 247/248' (fl. 8). Decido. Compulsando-se os autos, verifico que a reclamação trabalhista nº 00394-2005-105-08-00-6 foi julgada parcialmente procedente, tendo o Juízo do Trabalho se manifestado sobre contribuições previdenciárias e fiscais nos seguintes termos: '(...) Apesar de o Enunciado nº 363 do TST estabelecer que o contrato nulo não gera nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados e depósitos do FGTS, entendo que remanesce o dever de recolher as contribuições previdenciárias referentes ao serviço prestado. Com efeito, a Contribuição Previdenciária tem como fato gerador a prestação de serviços, com ou sem vínculo de emprego, logo, apesar de não haver o reconhecimento da relação de emprego, por força da prestação de serviço, deve haver o recolhimento previdenciário sobre os salários pagos. Em matéria tributária não há relação entre a configuração da obrigação e a licitude do ato, conforme preconiza o CTN. Assim, deverá o reclamado(a) comprovar nos autos as contribuições à Previdência durante todo o contrato de trabalho, no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de liquidação e execução. Inteligência da CF. Art. 114, VIII' (fl. 23, grifei). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Nova Timboteua/PA, '... para manter a r. sentença recorrida em todos os seu termos' (fl. 35). Conforme relatado pelo ora reclamante, 'essa decisão transitou em julgado em 05.09.2005' (fl. 6). Assim, a execução de contribuições previdenciárias, nos autos da reclamação trabalhista nº 00394-2005-105-08-00-6, decorre de decisão, ainda na fase de conhecimento, com trânsito em julgado. A jurisprudência desta Corte Máxima é pacífica ao reconhecer que a via da reclamação não é possível quando o ato impugnado encontra-se já em fase de execução, uma vez que esta não pode ser usada como substitutivo de ação rescisória. Esse foi o entendimento firmado na Rcl nº 671, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 10/3/06, em acórdão assim ementado: 'AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE SUPOSTAMENTE TERIA DESRESPEITADO DECISÃO DESTA CORTE TRANSITADO EM JULGADO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 734 DA SÚMULA DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. A reclamante visa à reforma de sentença de cumprimento que alega ter violado a decisão desta Corte no RE n. 95.085. Realiza entretanto a impugnação após o transito em julgado do ato, apenas na fase de embargos à execução. 2. Pretensão incabível na via estreita da reclamação. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.' Assevere-se, portanto, que a intenção do reclamante é, em verdade, tornar insubsistente decisão judicial já transitada em julgado, que não pode ser objeto de reclamação, a teor da Súmula nº 734, verbis: 'Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal' Do exposto, nego seguimento à presente reclamação.” O agravante sustenta que não se aplica à hipótese dos autos o entendimento consubstanciado na Súmula STF nº 734, em razão de não haver ataque à decisão tomada no processo de conhecimentocondenando o MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA ao pagamento de FGTS e ao recolhimento de tributo. Alega que a pretensão dos autos se volta contra a execução ex officio de contribuição previdenciária atingida pela prescrição e pela decadência, não havendo trânsito em julgado nos autos. Em suas razões, defende: “A decisão que transitou em julgado foi a que determinava o recolhimento do previdenciário, e não é contra essa decisão que se direciona a Reclamação. E sim contra a cobrança dentro de período já atingido pela prescrição e pela decadência. Tanto assim que não englobou em sua reclamação o período de 02/2004 a 01/2005. Ademais os autos demonstram que foi reconhecido na decisão de V. Exa., que a decisão transitou em julgado em 05.09.2005. À época, Exa., não existia a súmula vinculante nº 08. Em 2005, pelo disposto nos arts. 45 e 46 da lei 8.212/91, justamente os dispositivos considerados inconstitucionais pela Súmula Vinculante nº 08, era possível a cobrança de 10 (dez) anos de contribuições previdenciárias. Após a edição daquela, somente é permitida a cobrança de 05 (cinco). Então, como a decisão transitada em julgado apenas determinava a que tal demonstração apenas (sic) deveria ocorrer no prazo de até 30 dias após a trânsito em julgado da decisão, sob pena de liquidação e execução', tem-se então quanto da realização de tal execução deveria a autoridade reclamada resumir-se a cobrança das parcelas que ainda não tivessem sido atingidas seja pela prescrição, seja pela decadência. A questão seria diametralmente oposta se estivéssemos diante de um processo, (sic) movido pelo INSS ainda no ano de 2005 visando receber tais contribuições. Aí, sim, ter-se-ia situação em que tais parcelas não seriam atingidas pelo entendimento vinculante previsto na Súmula. Mas, como demonstrado, esse não é o caso. A execução ex offício iniciou apenas em fevereiro deste ano [(009]. Não fosse isso, Exa., não é razoável e até se contrapõe a finalidade da criação da súmula vinculante pretender que os efeitos da de nº 08 não possam ser aplicados aos processos de Execução, mesmo que se verifique que a autoridade judicial desobedece os seus efeitos vinculantes” (fl. 72). A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do presente agravo, “[pois] flagrante a inadequação quanto ao instrumento processual manejado” (fl. 80). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: I - A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO RECURSO O agravante desafia decisão monocrática em que se negou seguimento à reclamação aplicando-se a Súmula STF nº 734. Sustenta que a pretensão não visa desconstituir a coisa julgada formada em fase de conhecimento, mas, sim, impedir a execução ex officio, iniciada quando já editada a Súmula Vinculante nº 8, de parcelas de contribuição previdenciária atingidas pela prescrição e/ou decadência, ante a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. II – POSIÇÃO DO STF SOBRE A CONTROVÉRSIA II.1 – O PARADIGMA O entendimento cuja eficácia o reclamante pretende ver respeitada pela via reclamatória está consubstanciado no enunciado da Súmula Vinculante nº 8, assim redigido: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” II.2 – O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais ressalto os seguintes: 1. IMPROPRIEDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO EM FACE DA COISA JULGADA INCIDENTE SOBRE O ATO RECLAMADO. Não cabe reclamação contra ato judicial transitado em julgado (Súmula STF nº 734). 2. RECLAMAÇÃO NÃO PODE SE CONFUNDIR COM SUCEDÂNEO RECURSAL, AÇÃO RESCISÓRIA OU EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RE. “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09); Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08. III – O CASO DOS AUTOS Na inicial, o impetrante aduz que a reclamação volta-se contra “ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara Única do Trabalho de Campanema/Pa. (105ª), por descumprimento da Súmula Vinculante nº 08, no processo 394-2005-105-08-00-6 (...)”. Transcrevo trecho da inicial que menciona o ato do aludido magistrado: “(...) o Município foi condenado a comprovar nos autos as contribuições para a Previdência Social durante todo o contrato de trabalho, no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de liquidação e execução. O ora reclamante recorreu daquela e do restante da decisão, porém a sentença foi mantida em todos os seus termos, inclusive quanto ao desconto previdenciário (fl. 187/198). Esta decisão transitou em julgado em 05.09.2005 (fl. 205)” (grifei). Reproduzo, novamente, trecho da decisão agravada em que explicitada a situação dos autos: “(...) Compulsando-se os autos, verifico que a reclamação trabalhista nº 00394-2005-105-08-00-6 foi julgada parcialmente procedente, tendo o Juízo do Trabalho se manifestado sobre contribuições previdenciárias e fiscais nos seguintes termos: '(...) Apesar de o Enunciado nº 363 do TST estabelecer que o contrato nulo não gera nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados e depósitos do FGTS, entendo que remanesce o dever de recolher as contribuições previdenciárias referentes ao serviço prestado. Com efeito, a Contribuição Previdenciária tem como fato gerador a prestação de serviços, com ou sem vínculo de emprego, logo, apesar de não haver o reconhecimento da relação de emprego, por força da prestação de serviço, deve haver o recolhimento previdenciário sobre os salários pagos. Em matéria tributária não há relação entre a configuração da obrigação e a licitude do ato, conforme preconiza o CTN. Assim, deverá o reclamado(a) comprovar nos autos as contribuições à Previdência durante todo o contrato de trabalho, no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de liquidação e execução. Inteligência da CF. Art. 114, VIII' (fl. 23, grifei). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Nova Timboteua/PA, '... para manter a r. sentença recorrida em todos os seu termos' (fl. 35). Conforme relatado pelo ora reclamante, 'essa decisão transitou em julgado em 05.09.2005' (fl. 6)” (fl. 60, grifos no original). É de se notar que a execução contra a qual volta-se o presente instrumento processual é consequência do trânsito em julgado da decisão proferida na Reclamação Trabalhista nº 394-2005-105-08-00-6, quando em fase de conhecimento. Insisto, pois, nos fundamentos da decisão monocrática com que o Ministro Menezes Direito negou seguimento à reclamação, por voltar-se essa contra decisão transitada em julgado, incidindo, na espécie, a Súmula STF nº 734. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.056/PA E À SÚMULA VINCULANTE 8. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 734. 1. Ajuizamento da reclamação com o objetivo de tornar insubsistente sentença proferida por juízo trabalhista já transitada em julgado e que se encontra em fase de execução. 2. Ocorrido o trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento das contribuições previdenciárias impugnadas na presente reclamação, há de incidir o enunciado da Súmula STF 734. 3. Utilização da reclamação como sucedâneo de recursos e ações cabíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl nº 8.341/PB-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 28/3/11). Ainda nesse sentido, Rcl nº 7.551/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJe de 26/2/10. De todos os modos, a tese do reclamante de que i) não há trânsito em julgado quanto à constituição do crédito previdenciário, por não integrar a lide trabalhista o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ente responsável pela fiscalização e arrecadação do tributo); e ii) incide, no caso, a Súmula Vinculante nº 8, dado o lapso temporal decorrido desde o trânsito em julgado da fase de conhecimento e o início da execução ex offício (que teria excedido o prazo de 30 dias fixados na decisão transitada em julgado), ultrapassa a competência desta Suprema Corte em sede reclamatória. Para adentrar nessas questões, esta Corte teria de proceder a uma análise do ordenamento jurídico pátrio, a fim de fixar a natureza jurídica da decisão proferida pela Justiça especializada quando no exercício da competência inscrita no art. 43 da Lei nº 8.212/91, situação essa não abrangida pelo enunciado de Súmula Vinculante nº 8, que se refere apenas aos arts. 45 e 46 do mesmo diploma legal. A matéria em discussão nos autos originários objeto da presente reclamação, está amparada no art. 43 da Lei nº 8.212/91, que prescreve: “Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-decontribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. § 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. § 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000” (grifei). O tema objeto de jurisprudência pacificada nesta Suprema Corte e que justificou a elaboração da Súmula Vinculante nº 8, apontada como paradigma de confronto na presente reclamação, circunscreve-se à constitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e ao § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77. Abaixo, transcrevo os dispositivos da Lei nº 8.212/91, cuja inconstitucionalidade foi afirmada em sede de entendimento vinculante desta Suprema Corte: “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1º deste artigo, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. § 3º No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2o e 3o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). § 5º O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6o O disposto no § 4o não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. § 7º A contribuição complementar a que se refere o § 3o do art. 21 desta Lei será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.” “Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos” (grifei). Assim, obter dictum, ainda que superado o óbice da Súmula STF nº 734, não haveria identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma de controle apto a instaurar o exercício da jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de exigir-se a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF: “(...) - Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. Precedentes” (Rcl nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08). Mostra-se evidente, portanto, a inadequação do instrumento escolhido pelo ora agravante para questionar a execução do julgado na Reclamação Trabalhista nº 394-2005-105-08-00-6, bem como os valores cobrados. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.979 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA AGDO.(A/S) : MARIO LEMOS DE AQUINO INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA (PROCESSO Nº 00394-2005-105-08-00-5) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário