text: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. As razões recursais não guardam pertinência com a fundamentação da decisão impugnada, que, portanto, permanece incólume. 3. Ademais, não é possível falar em extinção da punibilidade pela prescrição, uma vez que não transcorreu prazo superior a 12 anos entre os marcos interruptivos previstos nos incisos do art. 117 do Código Penal. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com determinação de baixa imediata dos autos à origem. AI 621124 AGR-SEGUNDO-ED-EDV-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este negar provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que não admitiu embargos de divergência, pelos seguintes fundamentos: “1. Trata-se de embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, de minha relatoria, que converteu embargos de declaração em agravo regimental, dando provimento apenas para corrigir erros materiais da decisão recorrida. Confira-se a ementa do acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME DO ART. 158, § 1º, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios AI 621124 AGR-SEGUNDO-ED-EDV-ED opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A decisão impugnada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é admissível o recurso extraordinário para postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental provido tão somente para corrigir erro material no relatório da decisão recorrida. 2. A parte embargante alega que a decisão impugnada não teria demonstrado a finalidade infringente dos embargos de declaração, violando o dever de fundamentação jurídica (art. 93, IX, CF). Sustenta ainda prejuízo ao direito de ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF), em razão da não publicação do voto divergente proferido pelo Ministro Marco Aurélio, que rejeitou a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental. Por fim, registra que o recebimento dos embargos como regimental violaria a segurança jurídica, como projeção objetiva da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). 3. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro afirma que os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis e meramente protelatórios, considerando a ausência de indicação e juntada de acórdão paradigma, bem como diante do entendimento do STF quanto à possibilidade de recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental. 4. É o relatório. Decido. 5. O recurso não pode ser admitido. O acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no AI 621124 AGR-SEGUNDO-ED-EDV-ED sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 EDsegundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). Conforme disposto no art. 332 do RI/STF, não cabem embargos se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada, o que ocorre no presente caso. 6. Ademais, a recorrente sequer demonstrou a existência de alguma identidade ou de similitude entre os temas discutidos no acórdão embargado e os fundamentos de um recurso paradigma, como exigido pela jurisprudência desta Corte, limitando a apresentar o seu inconformismo com a decisão impugnada. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS TRATAM DE TEMAS DIVERSOS. INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso. II Cabem embargos de divergência contra acórdão de Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário do STF, desde que os acórdãos confrontados tratem do mesmo thema decidendum. III Os embargos de divergência destinam-se a promover a uniformização da jurisprudência desta Corte. Não se prestam, pois, à mera revisão do acerto ou desacerto do AI 621124 AGR-SEGUNDO-ED-EDV-ED acórdão embargado. IV - Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. V - Agravo regimental improvido. (AI 388.823/MG-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Para a demonstração da divergência, é indispensável que os paradigmas invocados digam respeito a situação jurídica idêntica à apreciada pelo acórdão embargado. 2 - Incabíveis os embargos de divergência pelos quais se pretende a utilização de decisão monocrática para a demonstração de contradição jurisprudencial. (AI 767.226/RJ-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) Agravo regimental em embargos de divergência. I. Notoriedade da orientação jurisprudencial não autoriza ausência dos pressupostos dos embargos. II. Não foi demonstrada a divergência entre o que decidido e os acórdãos-paradigma trazidos pelo agravante. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 158.241/DFEDv-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 7. Os presentes embargos de divergência, portanto, não preenchem os requisitos de admissibilidade dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF. 8. Diante do exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, não admito os embargos de divergência (art. 335, § 1º, do RI/STF)”. 2. A parte embargante alega a consumação da prescrição da pretensão estatal em 27.11.2014, tendo em vista que a sentença AI 621124 AGR-SEGUNDO-ED-EDV-ED condenatória, até o momento, não teria transitado em julgado. Sustenta a ocorrência de prejuízo ao direito de ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF), em razão da não publicação do voto divergente proferido pelo Ministro Marco Aurélio, que rejeitou a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental. 3. O Ministério Público Federal manifesta-se pela rejeição dos embargos de declaração, por ausência de prescrição da pretensão punitiva, e pela determinação de baixa imediata dos autos à origem. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista que as razões apresentadas não questionam os fundamentos da decisão agravada. Dessa forma, a decisão permanece incólume. Nessa linha, vejam-se: RE 422.850-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; AI 466.376-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; e AI 468.433-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Ademais, na linha do parecer do Ministério Público Federal, não procede a alegada ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. 5. O agravante foi denunciado, por fatos ocorridos em 05.02.1997, pelo crime previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24.02.1997 (fls. 116) e proferida sentença condenatória em 23.11.2002, sendo fixadas as penas de 6 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado e 53 dias de multa, a qual prescreve em 12 anos, de acordo com o art. 109, III, do Código Penal. 6. Nessas condições, não é possível o reconhecimento da AI 621124 AGR-SEGUNDO-ED-EDV-ED prescrição, uma vez que não transcorreu prazo superior a 12 anos entre os marcos interruptivos previstos nos incisos do art. 117 do Código Penal, sendo o último a sentença condenatória (proferida em 23.11.2002 e publicada em 28.11.2002), uma vez que o acórdão recorrido não constitui marco interruptivo da prescrição, pois apenas confirmou a condenação. 7. De igual forma, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, “recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada” (HC 86.125, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie), de modo que a sentença transitou em julgado em 29.03.2005, momento em que exaurido o prazo para interposição de recursos excepcionais, após a publicação do acórdão (11.03.2005) que conheceu da apelação criminal. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e determino a baixa imediata dos autos à origem para a pronta execução do julgado, independentemente da publicação do acórdão. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 621.124 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JORGE MARCELLO BUHLER PEDRADA ADV.(A/S) : MARINA SANTIAGO COSTA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário