text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRERROGATIVA DE FORO. CONEXÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ATOS INTERLOCUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE DANO OU RISCO EFETIVO OU IMINENTE AO ESTADO DE LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUIZ INSTRUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não constitui via adequada para reexame dos elementos fático-probatórios que justificaram o reconhecimento da conexão instrumental e do juízo de conveniência que motivou a unidade de processamento e julgamento. Preenchida a hipótese modificativa de competência, não viola o devido processo legal “a tração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”, forte na Súmula 704/STF. 2. As decisões interlocutórias, salvo previsão legal específica, são irrecorríveis no âmbito processual penal. Se tais provimentos não traduzem dano ou risco atual ou iminente ao estado de liberdade, o inconformismo do acusado deve ser veiculado, oportunamente, pelas vias próprias, descabendo a utilização desmedida do habeas corpus, relevante remédio constitucional vocacionado exclusivamente à tutela do direito de locomoção. 3. O Juiz Instrutor atuante nos Tribunais Superiores, derivação expressa do art. 3º, III, da Lei 8.038/90, constitui longa manus do Relator e, nessa condição, atua sob sua constante supervisão. A delegação de atos de instrução, observadas as disposições legais e regimentais, consubstancia medida direcionada à racionalização das forças dirigidas à consecução da HC 131164 razoável duração do processo, sem que se subtraia dos membros do Tribunal a competência para processamento e julgamento das causas assim definidas pela Constituição. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra atos praticados, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, imputados ao Ministro João Otávio de Noronha e ao Juiz Instrutor Márcio Flávio Mafra Leal. Narra o impetrante que: a) o paciente é acusado de, na então condição de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, praticar diversos delitos associados ao exercício da referida função; b) a denúncia foi parcialmente recebida em 22.05.2015, provimento a desafiar a oposição de embargos de declaração, não conhecidos em 05.08.2015. Ocorre que, já em 24.06.2015, o Juiz Instrutor, impulsionando a marcha processual, portanto, antes da preclusão da admissão da acusação, determinou a citação dos acusados; c) em 09.09.2015 foram opostos segundos embargos de declaração, inadmitidos monocraticamente, em 28.09.2015, pelo eminente Ministro. O paciente interpôs agravo regimental dessa decisão, pendente de julgamento na data da impetração. d) nos termos do RISTJ, os embargos aclaratórios somente admitem negativa de seguimento monocrática, e não inadmissão. Ademais, a HC 131164 manifestação colegiada é relevante para fins de prequestionamento a aparelhar futuro recurso extraordinário; e) a decisão que recebeu parcialmente a denúncia não se encontra preclusa, de modo que é inviável o início da instrução processual; f) é indevida a delegação de atos instrutórios a serem praticados nos próprios autos da Ação Penal. Assim, atos de instrução somente poderiam ser praticados por Juiz ou membro de Tribunal local mediante expedição de Carta de Ordem, razão pela qual pleiteia a nulidade dos atos processuais originados do Juiz Instrutor impetrado. g) a aposentadoria do paciente afasta a prerrogativa de foro, já que a maioria dos investigados não se encontra investida em cargo ou função pública que justifiquem a competência penal originária do STJ, razão pela qual a ação penal deve ser desmembrada, com a submissão do paciente às instâncias ordinárias; O pleito liminar foi indeferido (eDOC. 33). A autoridade apontada como coatora apresentou informações (eDOC. 43). Inadmitido o agravo regimental interposto contra o indeferimento da liminar. O Ministério Público opinou pela denegação da ordem (eDOC. 46). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão ao impetrante. 1. Primeiro, ressalto que não se nota hipótese de incompetência do Superior Tribunal de Justiça, questão detidamente analisada por aquela Corte no momento do recebimento da denúncia. Na oportunidade, o Egrégio STJ, diante do cenário fático e processual que lhe fora apresentado, concluiu pela existência de conexão entre determinadas infrações e, nessa perspectiva, reputou útil ao deslinde da causa a reunião de processamento e julgamento, nos termos assim ementados: “PENAL E PROCESSO PENAL. FATOS TÍPICOS ENVOLVENDO DESEMBARGADORES DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 21 DENÚNCIAS EM UMA ÚNICA PEÇA. DENÚNCIAS SÃS E INEPTAS MESCLADAS, RECEBIDAS E REJEITADAS CONFORME APTIDÃO À PERSECUÇÃO PENAL. TRÊS NÚCLEOS ATIVOS DISTINTOS NA NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. OUTROS DELITOS ISOLADOS. CÚMULO OBJETIVO E SUBJETIVO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE DESEMBARGADORES PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO CURSO DO INQUÉRITO. CONEXÃO PELA PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADORES EM MAIS DE UM NÚCLEO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PROBATÓRIA UNIFORME E VÍNCULO TELEOLÓGICO DOS FATOS. CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (“VENDA DE SENTENÇA”). CORRUPÇÃO PASSIVA NA MODALIDADE “RECEBER”. BILATERALIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS RELATIVOS AO CORRUPTOR ATIVO, AINDA QUE NÃO DENUNCIADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HC 131164 INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PAGAMENTO FACILITADO DE PRECATÓRIO. CONCUSSÃO CONTRA OS BENEFICIÁRIOS CARACTERIZADA EM TESE. ACORDOS JUDICIAIS IRREGULARES COM O ESTADO. BENEFICIÁRIOS DESEMBARGADORES. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA APTA A SERVIR DE LASTRO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA “SERENDIPIDADE”. (…) 2. Propostas de acusação contra desembargadores que perdem o cargo por decisão do Conselho Nacional de Justiça devem, em princípio, pelo cancelamento da Súmula n. 394 do STF, ser remetidas ao órgão competente de primeiro grau. Exceções ao princípio, conforme Súmula n. 704 do STF. Conexão verificada tanto do ponto de vista instrumental quanto pela organicidade dos grupos que atuavam no Tribunal. Demais denúncias respeitantes a ex-desembargadores sobre fatos isolados e sem conexão com os núcleos observados na investigação devem ser remetidas à instância comum. (...)” Tal proceder alinha-se à Súmula 704 desta Corte, que assim enuncia: “Não viola as garantias do Juiz Natural, da ampla defesa e do devido processo legal a tração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” Ainda nessa ótica,“compreendo que a questão merece análise mais acurada, visto que a definição da condução do processo perfaz-se de acordo com as circunstâncias casuísticas. Nessa linha, a decisão pela manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões de conveniência e oportunidade, como permite o art. 80 do Código de Processo Penal.” (Inq 3412 ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em HC 131164 11/09/2014). Não bastasse, a efetiva existência de elementos que justifiquem a conveniência da unidade de processamento e julgamento, em decorrência do reconhecimento de conexão instrumental, não se submete a enfrentamento pela célere via do habeas corpus, avessa a debates que exijam reexame de fatos e provas. 2. Além disso, o impetrante questiona diversos atos praticados pelo STJ no decorrer do caminhar processual, como a inadmissão de embargos de declaração opostos contra decisões interlocutórias e eventuais irregularidades que teriam acometido a fase instrutória. Trata-se de hipótese do que o eminente Ministro Luiz Fux intitula de utilização promíscua do habeas corpus. Com efeito, não se admite, em regra, que as decisões que simplesmente impulsionam e dirigem a marcha processual, sem encerrar fases ou resolver incidentes, sejam imediatamente sujeitas a recurso. Tais questões devem ser debatidas na ação originária e, oportunamente, sendo o caso, questionadas no bojo de recurso destinado ao combate de decisão com força definitiva. Não se admite que todo e qualquer ato processual, ainda que despido de imediato gravame à esfera jurídica do acusado, desafie a interposição de recursos, pena de evidente ausência de racionalização da atividade jurisdicional. Assim, eventual irregularidade no caminhar da ação penal, ou inversão de atos instrutórios, deve ser impugnada, repito, oportunamente, mediante uso dos instrumentos recursais cabíveis. Na linha da irrecorribilidade de decisões interlocutórias simples, leciona a doutrina: “As decisões interlocutórias simples, na tendência do moderno direito processual, deveriam ser irrecorríveis. E, no HC 131164 processo penal, em regra o são, com as exceções do art. 581 (recurso em sentido estrito) ou das expressamente previstas em leis especiais (GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 75).” Obviamente, a irrecorribilidade da decisão não pode ser utilizada como argumento da perpetuação de dano atual ou iminente a direitos fundamentais, frente aos escopos do processo que direcionam à busca da efetividade da prestação jurisdicional. Nessas particulares hipóteses, e apenas nelas, é possível que decisões de tal natureza sejam imediatamente impugnadas, legitimando-se o manejo do remédio heroico. Esclareço, contudo, que o impetrante não articulou a existência de lesão ou ameaça iminente e concreta ao direito de locomoção do paciente. A alegação genérica no sentido de que “as circunstâncias reclamam solução imediata” não se presta a tal desiderato. Ainda, pelo relato processual, a ação penal originária pende de julgamento e, em caso de condenação lastreada em violação à lei ou à Constituição Federal, há recurso potencialmente cabível. Assim sendo, não se afigura risco suficiente a justificar a prematura atuação da Corte Constitucional. Na mesma linha: “Com a cessação, em 1926, da doutrina brasileira do "habeas corpus", a destinação constitucional do remédio heróico restringiu-se , no campo de sua específica projeção, ao plano da estreita tutela da IMEDIATA liberdade física de ir, vir e permanecer dos indivíduos, pertencendo, residualmente, ao âmbito do mandado de segurança, a tutela jurisdicional contra ofensas que desrespeitem os demais direitos líquidos e certos, mesmo quando tais situações de ilicitude ou de abuso de poder venham a afetar, ainda que obliquamente, a liberdade de HC 131164 locomoção física das pessoas. (…) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do "habeas corpus", cuja utilização supõe, NECESSARIAMENTE, a concreta configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. (HC 83966 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2004, grifei)” Destarte, no que se refere às insurgências dirigidas a decisões proferidas em aclaratórios - provimentos de cunho interlocutório -, não repercutem de forma imediata no estado de liberdade do paciente. De tal forma, eventual irresignação deverá percorrer as vias próprias, incumbindo a esta Corte tão somente, vencida a instância própria e preenchidos os requisitos processuais, o controle de constitucionalidade das medidas adotadas (CF, art. 102, III, “a”). Caso contrário, admitir-se-ia que cada decisão interlocutória proferida na ação penal originária desaguasse na interferência desmedida da Suprema Corte, com a nítida possibilidade de irrazoável eternização da marcha processual. A esse respeito, apontou a autoridade impetrada: “Todas as argumentações trazidas pelo impetrante já foram, portanto, objeto de inúmeras apreciações por mim monocraticamente e pela Corte Especial. Ou seja, todo intento, inclusive do presente habeas corpus, não é o da nobre preservação da liberdade de locomoção ou o impedimento do gritante constrangimento ilegal, mas uma tentativa de atrasar a marcha processual a qualquer custo, com qualquer argumento, “n” vezes repetido à exaustão, como se os integrantes do Poder Judiciário não soubessem ler ou não tivesses enfrentado as questões suscitadas.” Aduzo que os embargos de declaração não detêm efeito suspensivo HC 131164 e, bem por isso, não interferem no caminhar processual, de modo que o início da etapa instrutória não merece reproche. No caso concreto, o desprovimento dos referidos recursos conduz à conclusão segura de que inexiste prejuízo decorrente de tal proceder. 3. Em relação ao funcionamento do Juiz Instrutor, atuante no âmbito do STF e do STJ, tenho que se trata de figura decorrente de previsão expressa da Lei 8.038/90: “Art. 3º - Compete ao relator: (…) III – convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato.“ A autoridade impetrada esclareceu ainda que a matéria é regulada, no contexto do STJ, pela Resolução 03/2014, de modo que, ao meu sentir, não se verifica ato atentatório ao devido processo legal. Ao contrário, o auxílio prestado pelos Juízes aos Tribunais Superiores contribui para a racionalização das forças dirigidas à consecução da razoável duração do processo, sem que se subtraia a competência para julgamento insculpida na Constituição Federal, na medida em que a admissão da acusação e o juízo de mérito da imputação permanecem submetidos aos membros do Tribunal. Ademais, os Juízes Instrutores atuam como longa manus do Relator, sob sua constante supervisão. Trata-se, portanto, de delegação limitada a atos de instrução, com poder decisório restrito ao alcance desses objetivos. HC 131164 Registro que a determinação de citação do acusado, no rito especial da Lei 8.038/90, em que há prévia admissão da denúncia por órgão colegiado, consubstancia mero ato ordinatório decorrente de rito vinculado previamente descrito em lei. Portanto, ausente mínima repercussão no estado de liberdade, não se trata de ato atacável pela via eleita. 4. Ante o exposto, denego a ordem. 24/05/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 131.164 TOCANTINS VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu acompanho o eminente Relator. Também tenho trilhado nesse caminho de compreensão mais restrita do âmbito do habeas corpus, que, como aqui o eminente Relator destaca, parafraseando o Ministro Luiz Fux, na verdade, traduz quase que um manejo promíscuo do remédio heróico. Eu acompanho Sua Excelência na íntegra, inclusive no que diz com a validade e a absoluta regularidade da atuação do Juiz Instrutor no STJ, a referendar, como ocorre nesta Suprema Corte, com espeque em expresso preceito legal, o artigo 3º da Lei 8.038/1990. Eu acompanho o Relator, Presidente. 24/05/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 131.164 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também acompanho o Relator, porque é um habeas corpus utilizado como sucedâneo dos recursos. E há um aspecto em que o processo penal não tem se detido com o devido cuidado. É que a duração razoável dos processos é mais importante no processo penal do que no processo civil. No processo penal, o réu tem o direito de que seu status libertatis seja definido com mais presteza ainda, quer seja para liberá-lo, quer seja para que ele inicie o cumprimento de uma pena que vai ter todos aqueles benefícios de progressão de regime etc. Então essas manobras protelatórias do processo penal só prejudicam o próprio réu, porque leva o processo a uma duração irrazoável. Estou de acordo com o brilhante voto do Relator. 24/05/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 131.164 TOCANTINS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O processo revelador deste habeas corpus não corre em segredo de justiça, mesmo porque há assistência quanto ao julgamento que ora se verifica. Nada respalda o lançamento, no cabeçalho do processo, apenas das iniciais do paciente, que imaginei menor, mas menor não pode ser Desembargador. Então, preconizo, de início, a retificação do cabeçalho, da autuação do processo, para fazer constar o nome por inteiro do paciente. Em segundo passo, o Superior Tribunal de Justiça, ante deslocamento, observada a competência, considerado envolvido detentor da prerrogativa de por si ser julgado, defrontou-se com apelação, a revelar que, julgado esse recurso, um recurso por excelência, o acesso ao Supremo se fará em via muito afunilada, do recurso extraordinário, a pressupor transgressão à Constituição Federal e repercussão do tema nele versado. Por isso, entendo adequado o habeas corpus. Quanto à matéria de fundo, a competência do Superior Tribunal de Justiça, tal como a do Supremo, surge de direito estrito. Está na Lei Maior e nada mais. Ainda se tem a problemática de que a competência do Superior Tribunal de Justiça não seria sequer originária; seria recursal, porque se defrontou com apelação. O processo tramitou – e acredito ter sido julgado, para haver impugnação e, portanto, a protocolação da apelação – no Juízo. O que ocorreu? Deslocada a competência para o Superior Tribunal de Justiça, pretendeu-se o desmembramento desse processo, para o paciente, que não deteria a prerrogativa de ser julgado pelo Superior, o fosse pelo Tribunal de Justiça, que se defrontaria então com a apelação. Realmente deteve a qualificação de Desembargador, mas veio a aposentar-se. Com essa aposentadoria, cessou a competência excepcional do Superior Tribunal de Justiça. Essa causa de pedir procede. Normas processuais comuns, como são as do Código de Processo Penal, que versam a continência, envolvimento de mais de um agente no processo, e HC 131164 a conexão probatória, não podem implicar aditamento ao que previsto na Carta da República. Ter-se-ia a permanência da apelação, quanto ao desembargador aposentado, no próprio Tribunal de Justiça. Relativamente à instrução, a Lei nº 8.038/1990 prevê que o Superior, tal como o Supremo, pode convocar inclusive Desembargador, com maior razão Juiz, para a instrução processual, para o interrogatório e outros atos de instrução na sede do Tribunal ou no local onde se deva produzir o ato. Não procede o que articulado. E a terceira causa de pedir está ligada à instrução do próprio processo antes do julgamento dos declaratórios. Prospera a argumentação, ante a organicidade e dinâmica do Direito. Se pende recurso contra algo que surge básico para ter-se a instrução do processocrime, como é a denúncia, o ato que implicou o recebimento da denúncia, indispensável é, antes, julgar esse mesmo recurso. Por isso, pedindo vênia ao Relator, estou a conceder a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 131.164 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : J L C P IMPTE.(S) : NATHANAEL LIMA LACERDA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA AP Nº 690 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 24.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. Execução penal. Ato impugnado. Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84). Meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição ao status libertatis da paciente. Writ do qual não se conhece. 1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visita a paciente preso, por inexistência de efetiva restrição ao seu status libertatis. Precedentes. 2. Na espécie, nem sequer houve negativa de autorização para visita, mas sim a mera restrição a que seja realizada nas dependências do parlatório, diante da impossibilidade de a paciente, em razão de suas condições médicas particulares, ser submetida à prévia revista mecânica. 3. Embora seja direito do preso “a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados” (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84), esse direito não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo juízo das execuções. 4. Habeas corpus do qual não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do HC 133305 Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Maria José Pacebom e Philliph Matheus Pocebom Antônio, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 317.535/SP, Relator o Ministro Félix Fischer A impetrante sustenta que se trata “de execução penal, sendo que a ora Paciente formulou pedido de autorização de visita direta ao seu filho PHILLIPHI MATHEUS POCEBOM ANTÔNIO, matrícula SAP nº 355.315, recolhido na Penitenciária de Irapuru – SP, ora também paciente, haja vista que possui artrose grave no joelho direito e, em razão dessa deficiência, não consegue realizar movimentos exigidos no procedimento de revista, assim, o contato com o filho foi restrito ao parlatório. O D. Juiz da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP indeferiu o requerimento de autorização de visita direta, com base na no direito relativo à visita, uma vez que existiriam restrições quanto à pessoa e quanto às condições de segurança e disciplina. Ainda, fundamentou a decisão no artigo 151 do Regimento Interno Padrão da SAP, o qual recomenda a utilização do parlatório, caso haja restrição quanto a utilização HC 133305 do detector de metais”. Por essa razão, afirma a impetrante ser patente o constrangimento ilegal, visto que não foi permitida à paciente a visita direta ao paciente nos “raios habitacionais” da penitenciária, uma vez que não realizada sua revista pessoal. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para assegurar à paciente “A AUTORIZAÇÃO DE VISITA DIRETA [ao] paciente, A SER REALIZADA NOS RAIOS HABITACIONAIS (…)” (grifos da autora). O pedido de liminar foi por mim indeferido. Solicitei informações ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca Presidente Prudente/SP, as quais foram devidamente prestadas. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Maria José Pacebom e Philliph Matheus Pocebom Antônio, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 317.535/SP, Relator o Ministro Félix Fischer. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE VISITAÇÃO DIRETA À PARENTE PRESO. MANDAMUS NÃO SE PRESTA A DISCUTIR TAL TEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO À REVISTA MECÂNICA. VISITAÇÃO QUE OCORRE SEM CONTATO FÍSICO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. HABEAS CORPUS I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco HC 133305 Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o nãoconhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - "O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de a companheira visitar o paciente preso, por inexistência de efetiva restrição ao seu status libertatis. Precedentes. 2. Habeas corpus do qual não se conhece" (HC n. 127.685, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 21/8/2015, grifei). IV - Embora assegurado expressamente pela Lei de Execução Penal (art. 41, inciso X, da Lei n. 7.210/84), o direito de visitação não possui caráter absoluto, sendo indevida sua sobreposição à disciplina interna garantidora da ordem nos presídios, devendo o interesse privado ceder espaço à primazia do interesse público. V - Ressalte-se que as visitas prosseguem, estando restrito apenas o contato físico entre os pacientes, o que assegura, de modo proporcional, o direito à visitação do preso e a segurança interna do estabelecimento prisional. Habeas corpus não conhecido.” Essa é a razão por que se insurge a impetrante, insistindo na concessão do writ para que a paciente Maria José Pacebom, ao invés de visitar seu filho (o paciente Philliph Matheus Pocebom Antônio) no parlatório, possa fazê-lo diretamente, assegurando-se o contato físico e pessoal entre ambos. A inadequação da via eleita é manifesta. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, HC 133305 “’HABEAS CORPUS’ – DIREITO DO CONDENADO DE RECEBER VISITA DA COMPANHEIRA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE CUMPRE PENA (LEI Nº 7.210/84, ART. 41, X) – UTILIZAÇÃO, PARA TAL FINALIDADE, DA AÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ – INADEQUAÇÃO ABSOLUTA DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO – CESSAÇÃO DA DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) – PRECEDENTES – ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO” (HC nº 115.542/DF-MC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25/4/13). Como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello no voto condutor desse acórdão, “Como se sabe, a ação de ‘habeas corpus’ destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se estranha, à sua específica finalidade jurídico-constitucional, qualquer pretensão que vise a desconstituir atos que não se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas. É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, atento à destinação constitucional do ’habeas corpus’, não tem conhecido do remédio heroico, quando utilizado, como no caso, em situações de que não resulte qualquer possibilidade de ofensa ao ‘jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ (RTJ 116/523 – RTJ 141/159). A ação de ’habeas corpus’, portanto, enquanto remédio jurídico - constitucional revestido de finalidade específica, não pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo, na expressão feliz de PEDRO LESSA) não se identifica – tal como neste caso ocorre – com a própria liberdade de locomoção física. É que entendimento diverso conduziria, necessariamente, HC 133305 à descaracterização desse instrumento tutelar da liberdade de locomoção. Não se pode desconhecer que, com a cessação da doutrina brasileira do ’habeas corpus’, motivada pela Reforma Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função clássica desse remédio heroico. Por tal razão, não se revela suscetível de conhecimento a ação de ’habeas corpus’, quando promovida contra ato estatal de que não resulte, de modo imediato, ofensa, atual ou iminente, à liberdade de locomoção física (RTJ 135/593 – RTJ 136/1226 – RTJ 142/896 – RTJ 152/140 – RTJ 178/1231 – RTJ 180/962 – RTJ 197/587-588, v.g.): ’A função clássica do ‘habeas corpus’ restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. - A ação de ‘habeas corpus’ - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao ‘jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque’ - não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do ‘habeas corpus’ - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.’ (RTJ 186/261-262, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale insistir, bem por isso, na asserção de que o ’habeas corpus’, em sua condição de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou permanecer sequer se revela ameaçado, HC 133305 nada justifica o emprego do remédio heroico do ’habeas corpus’, por não estar em causa a liberdade de locomoção física: ’CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’: CABIMENTO. C.F., art. 5º, LXVIII. I. – O ‘habeas corpus’ visa a proteger a liberdade de locomoção – liberdade de ir, vir e ficar – por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F., art. 5º, LXVIII. II. – H.C. indeferido, liminarmente. Agravo não provido.” (HC 82.880-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) Cabe reafirmar, desse modo, que esse remédio constitucional, considerada a sua específica destinação tutelar, tem por finalidade amparar, em sede jurisdicional, ’única e diretamente, a liberdade de locomoção. Ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos (...)’ (RTJ 66/396 – RTJ 177/1206-1207 – RT 423/327 – RT 338/99 – RF 213/390 – RF 222/336 – RF 230/280, v.g.), excluída, portanto, a possibilidade de se questionar, no âmbito do processo de ’habeas corpus’, como ora pretendido pela parte ora impetrante, ’autorização para que a companheira do paciente possa visitá-lo’, no estabelecimento penal em que cumpre pena.” No RHC nº 121.046/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 26/5/15, reafirmei o entendimento de que não cabe “(…) habeas corpus que tenha por escopo assegurar o direito do condenado de receber visita da companheira no estabelecimento em que cumpre pena (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84), hipótese em que esta Corte já assentou a “inadequação absoluta do meio processual utilizado” (HC nº 115.542/DF-MC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25/4/13). HC 133305 Não desconheço que, no HC nº 107.701/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/3/12, o Supremo Tribunal admitiu a impetração de habeas corpus para assegurar ao preso o direito de receber a visita de seus filhos e dos filhos de sua companheira, ao fundamento de que, “[e]m linhas gerais, o direito de visitas nada mais é que um desdobramento do direito de liberdade. De fato, só há falar de direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se tolhida. Dessarte, tenho para mim que a decisão do juízo das execuções que indeferiu o pedido de visitas formulado teve diretamente o condão de repercutir na esfera de liberdade, na medida em que agrava, ainda mais, o grau de restrição da liberdade do paciente. Ademais, levando em conta que uma das finalidades da pena é a ressocialização, eventuais erros por parte do Estado ao promover a execução podem e devem ser sanados via habeas corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu seio familiar e social”. Nesse último caso, o pano de fundo foi a negativa de autorização para os menores visitarem o preso, ao fundamento de que seriam “(...) expostos, sem nenhuma garantia, a um ambiente que não lhes é próprio podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores, o que, no momento, deve[ria] ser preservado”. Esse argumento foi rechaçado no julgamento do HC nº 107.701/RS, sob a premissa de que “cabe ao Poder Público o dever de propiciar meios para que o apenado possa receber visitas, inclusive de seus filhos e enteados, em ambiente minimamente aceitável e preparado para tanto e que não coloque em risco a integridade física e psíquica dos visitantes”. De toda sorte, mais recentemente, no HC nº 127.685/SP, de minha relatoria, DJe de 20/8/15, a Segunda Turma, mais uma vez, decidiu que, HC 133305 por não haver efetiva restrição ao status libertatis do paciente, o habeas corpus é meio inidôneo para discutir direito de visita a preso. Transcrevo a ementa desse julgado: “Habeas corpus. Execução penal. Ato impugnado. Negativa de autorização para a companheira visitar o paciente (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84). Meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição ao status libertatis do paciente. Writ do qual não se conhece. 1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de a companheira visitar o paciente preso, por inexistência de efetiva restrição ao seu status libertatis. Precedentes. 2. Habeas corpus do qual não se conhece”. Assim, mantenho-me fiel ao mais recente entendimento esposado pelo colegiado. Aliás, na espécie, nem sequer houve negativa de autorização para a visita, mas sim a mera restrição a que seja realizada nas dependências do parlatório, diante da impossibilidade de a paciente Maria José, em razão de suas condições médicas particulares (artrose grave no joelho), ser submetida à prévia revista mecânica. Seu filho, o paciente Philliph, cumpre pena de 14 (catorze) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão pela prática de roubos qualificados e tráfico de drogas, em penitenciária de segurança máxima. Nesse contexto, a própria natureza do estabelecimento prisional, somada à periculosidade demonstrada pelo condenado, exige que a visitação seja precedida de todas as cautelas necessárias para se evitar o ingresso de drogas, armas e outros objetos perniciosos no presídio. Embora seja direito do preso “a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados” (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84), esse direito, como destacado pelo julgado ora impugnado, não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo juízo das HC 133305 execuções. Com essas considerações, não conheço do writ. 24/05/2016 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 133.305 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu vou pedir vista. A mim, me incomoda, já me manifestei em relação a algumas situações, mas tenho a impressão de que aqui restam poucas alternativas processuais à defesa desse direito. Por outro lado, a mim, parece-me que é essa a questão da cognoscibilidade do habeas corpus em casos que tais e o Tribunal tem lá suas variações. Mas, veja, tal como admitimos o habeas corpus que possa levar a um trancamento de um inquérito ou mesmo à anulação de uma ação penal, em suma, a mim, parece-me que estamos falando de situações que dizem respeito à própria liberdade, no sentido de adequar as condições da prisão ou não abuso nesse quadro. De modo que iria pedir vista, mas acho que me vou posicionar no sentido da admissibilidade do HC. Também, levando em conta a dificuldade de encontrar outro meio adequado de impugnação. Veja que, a partir dessa opção, a parte conseguiu chegar ao Supremo Tribunal Federal; do contrário, teria de lançar mão de um eventual mandado de segurança, não é? E, daí, um eventual recurso ordinário, para, daí, um recurso extraordinário de longínquas chances de conhecimento. Quer dizer, vamos lembrar que, na origem disso tudo, a partir da República, está a doutrina brasileira do habeas corpus, que lhe expandiu a concepção, exatamente, por falta de outros instrumentos adequados e, aqui, é perceptível que não há esse instrumento. Houve um caso de minha relatoria no Tribunal - daquela situação na Turma, nessa situação mais ou menos tranquila - em que, dado o recebimento da denúncia contra magistrado, há o afastamento. É uma medida que se toma e que a própria LOMAN autoriza. Mas nós, depois, HC 133305 examinando vários habeas corpus, cancelamos o recebimento da denúncia, anulamos o recebimento da denúncia pelo STJ. E, aí, se perguntou: qual será o instrumento adequado? Nós, naquele caso, respondemos: será o habeas corpus também, porque a medida está... embora seja medida que não afeta diretamente a liberdade, mas ela só foi aplicada em razão de eventual restrição à liberdade. E a outra alternativa seria impetrar mandado de segurança no STJ, depois vir tentar trazer a matéria ao Supremo. Veja que, a mim, parece-me que até a ideia da proteção judicial efetiva estimula um pensamento alargado nesse caso, que é condizente com a do habeas corpus. De modo que vou manifestar-me no sentido da, nesta hipótese, admissibilidade. 24/05/2016 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 133.305 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor Presidente, para não conhecer da presente ação de “habeas corpus”, fazendo-o com apoio em entendimento que expus sobre o mesmo tema ora em exame (HC 115.542-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 133.305 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : MARIA JOSÉ POCEBOM PACTE.(S) : PHILLIPHI MATHEUS POCEBOM ANTÔNIO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu da impetração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelos pacientes, o Dr. Rafael Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Duprat. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissões, contradições ou obscuridades no julgado embargado. Não conhecimento dos embargos, o que acarreta a formação da coisa julgada em relação ao título penal condenatório. Tese suscitada nos declaratórios diretamente relacionada com as causas extintivas de punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Precedente. Débito fiscal incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei nº 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Artigo 68 da lei de regência. Possibilidade de conhecimento, mesmo após a condenação, para impedir a execução da sentença. Precedente. Plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pelo embargante. Conversão do julgamento em diligência junto ao fisco. Ofício da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no sentido de que a liquidação do parcelamento aguarda análise da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não descumprimento do parcelamento cabalmente demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para suspender a pretensão executória, bem como o respectivo prazo prescricional, com ARE 741426 AGR-ED-ED determinação ao Juízo de origem que efetue a verificação, junto aos órgãos federais de fiscalização e controle, da correspondência do crédito tributário que ensejou a denúncia com o PAF 10840.001963/95-36 (CDA 80.3.97.002674-40). Em caso positivo, deverá a suspensão aludida nos arts. 68 e 69 da Lei nº 11.941/09 perdurar até que a Receita Federal do Brasil conclua a análise da compensação dos créditos tributários informados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em retirar a questão de ordem formulada e não conhecer dos embargos de declaração, concedendo, no entanto, a ordem, de ofício, nos termos do voto retificado do Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A parte embargante limita-se a reiterar os argumentos expostos nos recursos antecedentes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Trata-se de terceiro recurso que, mais uma vez, não está apto a desconstituir o que ficou decidido ao se negar provimento ao agravo em recurso extraordinário. Estes embargos de declaração, a exemplo dos embargos e agravo regimental anteriormente apresentados, revelam-se inteiramente impertinentes, por não haver qualquer fundamento relevante e adequado que justifique a sua interposição. Com efeito, o comportamento da parte embargante mostra-se, na verdade, manifestamente descabido, demonstrando flagrante abuso de direito de recorrer ou de demandar e constitui-se em visível afronta ao dever de prestação jurisdicional. Ademais, para coibir práticas como essas, o Supremo Tribunal Federal construiu, há tempos (RE 179.502 ED-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Plenário, unânime, DJ de 8/9/2000), importante jurisprudência para dar concretude e efetividade a decisões inquestionavelmente insuscetíveis de alteração, como é o caso, a justificar, de forma excepcional, a execução da decisão, independentemente da publicação do acórdão. Ao apreciar caso análogo (AI 818.606 AgR-EDED/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 14/5/2013), a Segunda Turma assim se manifestou: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. USO ABSUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE ARE 741426 AGR-ED-ED NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. II – O recurso interposto pelo recorrente possui natureza meramente procrastinatória, sem nenhum conteúdo jurídico que viabilize o seu conhecimento, tampouco o seu provimento. Tenta-se, na verdade, a todo custo, impedir o trânsito em julgado da condenação. III – A interposição de sucessivos recursos com finalidade meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. IV – Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão. No mesmo sentido: AI 852.123 AgR-ED-ED/RJ, Rel. Min.LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 15/5/2013 e AI 458.072 ED-AgR-EDv-ED/CE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 27/2/2013. 2. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração e determino a imediata restituição dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão. É o voto. 15/12/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.426 S ÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho a impressão de que Vossa Excelência, Senhor Presidente, em voto proferido no julgamento de determinada ação penal ou inquérito, reconheceu, ainda que de passagem, a possibilidade de suspensão processual e de sustação do lapso prescricional, no caso de parcelamento, ou extinção da própria punibilidade, mesmo tratando-se de pretensão executória, na hipótese de pagamento integral do débito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Em obiter dictum. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, em “obiter dictum”. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Eu só tenho aqui o meu voto desses segundos embargos declaratórios. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Compreendo... 15/12/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.426 S ÃO PAULO RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO EMBTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) : MIN. TEORI ZAVASCKI : MIN. DIAS TOFFOLI : MAURÍLIO BIAGI FILHO : RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO : RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : ARNALDO BONINI VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Peço vista, diante dessa problematização. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.426 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : MAURÍLIO BIAGI FILHO ADV.(A/S) : RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO ADV.(A/S) : RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ARNALDO BONINI Decisão: Após o voto do Relator, não conhecendo dos embargos de declaração e determinando a imediata restituição dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária 01/03/2016 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.426 S ÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de segundos embargos de declaração opostos, de forma tempestiva, por Maurílio Biagi Filho contra acórdão mediante o qual a Segunda Turma rejeitou os primeiros embargos em julgado assim sintetizado: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (DJe 7/12/15). Em suas razões, aduz a defesa, em linhas gerais, que o acórdão embargado teria sido omisso, visto não ter sido apreciado o pedido de concessão de habeas corpus de ofício para suspender a punibilidade do embargante, ao fundamento de que a pessoa jurídica que representa teria aderido a programa de parcelamento fiscal (REFIS), que estaria sendo honrado conforme as regras estabelecidas pelo fisco. A esse respeito esclarece que, “em julho de 2011, COM A CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO (OU SEJA, HÁ QUASE QUATRO ANOS E MEIO!), a empresa autuada e da qual o embargante era acionista optou por parcelar em 30 meses os débitos inscritos em dívida ativa (inclusive o que deu ensejo ao caso sub judice), sendo certo que todas as parcelas foram devidamente quitadas no dia 31.05.2012”. ARE 741426 AGR-ED-ED Argumenta, ainda, que “O RESTANTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO FOI OBJETO DE COMPENSAÇÃO COM O PREJUÍZO FISCAL E A BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSL QUE A EMPRESA POSSUÍA. E é exatamente em razão deste fato que ainda não foi declarada extinta a dívida tributária, pois, até o momento, PASSADOS QUASE CINCO ANOS, o órgão fiscal não homologou a compensação realizada, mas, fato é que o débito tributário está com a sua exigibilidade suspensa (...)”. Por essas razões, entende-se que “a presente condenação, que pesa em desfavor do embargante, [não] poderá transitar em julgado (...)”. Ainda sobre o tema a defesa faz as seguintes considerações: “[J]unta-se nesta oportunidade uma certidão recentíssima do e-CAC dando conta de que o débito do procedimento administrativo nº 10840.001963/95-362 está parcelado, bem como decisão proferida na execução fiscal informando que a exigibilidade do mesmo está suspensa (docs. Anexos). Assim sendo, claro é, d. Ministros, que, uma vez parcelado o débito tributário (parcelamento este já consolidado!), de acordo com a literalidade do artigo 9º da Lei n.º 10.684/033, a suspensão da pretensão punitiva deverá ser obrigatoriamente suspensa. Somente a título de argumentação é importante dizer que a Lei n.º 10.684/03 afastou definitivamente a dúvida até então existente sobre o marco temporal limite para que o pagamento (ou parcelamento) tivesse a eficácia extintiva (ou suspensiva) da punibilidade. Sim, pois enquanto os diplomas anteriores (Lei n.º 9.249/95, art. 34 e Lei n.º 9.964/00, art. 15) impunham como termo final o recebimento da denúncia, O NOVO DIPLOMA LEGAL AFASTOU ESTA EXIGÊNCIA. Portanto, feito o pagamento (ou o parcelamento) do tributo a qualquer tempo, restará extinta a punibilidade (OU SUSPENSA A PRETENSÃO PUNITIVA E O LAPSO ARE 741426 AGR-ED-ED PRESCRICIONAL), exatamente o que se espera”. Pede o embargante o conhecimento e o provimento desses declaratórios com efeitos infringentes, a fim de “SUSPENDER A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, BEM COMO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL CONSOLIDADO E EM FASE DE CUMPRIMENTO”. Subsidiariamente pede a concessão de habeas corpus de ofício nos termos suso mencionados. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela rejeição dos embargos. Ao julgar esses segundos embargos, em sessão de 15/12/15, o Relator, Ministro Teori Zavascki, votou por seu não conhecimento, com a consequente baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão. Sua Excelência se valeu da remansosa jurisprudência da Corte, que não vem admitindo os segundos embargos de declaração quando não evidenciados quaisquer dos vícios autorizadores do recurso, na forma preconizada pelo art. 619 do Código de Processo Penal. Pedi vista dos autos para avaliar o pleito de concessão de habeas corpus de ofício, formulado no sentido de se determinar a suspensão da punibilidade do embargante ao argumento de adesão à programa de parcelamento fiscal (REFIS) que estaria sendo honrado conforme as regras estabelecidas pelo fisco. É o relatório. Passo ao voto. Por ocasião do julgamento da AP nº 516/DF-ED pelo Tribunal Pleno, externei posicionamento de que a Lei nº 12.382/11, que regrou a extinção da punibilidade dos crimes tributários nas situações de parcelamento do ARE 741426 AGR-ED-ED débito tributário, não afetou o disposto no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/03, o qual prevê a extinção da punibilidade em razão do pagamento do débito, a qualquer tempo. Assim, o pagamento integral de débito devidamente comprovado nos autos - empreendido pelo agente, em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta (ressalto que, no meu entender, isso possa ocorrer até mesmo em fase posterior, no curso de sua execução), é causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político-criminal do legislador pátrio. Assim votei também quando do julgamento do HC nº 116.828/SP, de minha relatoria, verbis: “Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Aplicação do princípio da insignificância. Tese não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento pela Suprema Corte. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Requerimento incidental de extinção da punibilidade do paciente pelo pagamento integral do débito tributário constituído. Possibilidade. Precedente. Ordem concedida de ofício. 1. Não tendo sido analisada pelo Superior Tribunal de Justiça defesa fundada no princípio da insignificância, é inviável a análise originária desse pedido pela Suprema Corte, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. 2. Não se conhece do habeas corpus. 3. O pagamento integral de débito – devidamente comprovado nos autos - empreendido pelo paciente em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta é causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político-criminal do legislador pátrio. Precedente. 4. Entendimento pessoal externado por ocasião do julgamento, em 9/5/13, da AP nº 516/DF-ED pelo Tribunal ARE 741426 AGR-ED-ED Pleno, no sentido de que a Lei nº 12.382/11, que regrou a extinção da punibilidade dos crimes tributários nas situações de parcelamento do débito tributário, não afetou o disposto no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/03, o qual prevê a extinção da punibilidade em razão do pagamento do débito, a qualquer tempo. 5. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente” (Primeira Turma, DJe 22/8/13). Na espécie, a pretensão do embargante não é de ver extinta sua punibilidade, mas tê-la suspensa, ao argumento de que o parcelamento fiscal ao qual aderiu a pessoa jurídica que representa estaria sendo cumprido conforme as regras estabelecidas pelo fisco e que este mesmo parcelamento, em razão de decisão proferida na execução fiscal, encontrase com a exigibilidade suspensa. Ao analisar caso semelhante assentei que, nos termos do art. 68 da Lei nº 11.941/09, a pretensão punitiva estatal, bem como a prescrição criminal, devem-se manter suspensas durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver incluída no regime de parcelamento de seus débitos junto à Fazenda Nacional. Refiro-me ao julgado no AI nº 817.100/RS-AgR-ED-ED, de minha relatoria, cuja Primeira Turma, encampando esse entendimento, concedeu ordem de habeas corpus de ofício para, nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei nº 11.941/09, suspender a pretensão punitiva estatal nos autos da ação penal, pano de fundo daquele agravo de instrumento, bem como o respectivo prazo prescricional, até que houvesse a quitação do parcelamento ordinário ou a ocorrência de seu eventual descumprimento, ficando a cargo do Juízo de origem o acompanhamento da questão (DJe 28/6/12). No mesmo sentido destaco outros julgados da Corte: “A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis não implica a novação, ou seja, a extinção da obrigação, mas mero parcelamento. Daí a harmonia com a Carta da República ARE 741426 AGR-ED-ED preceito a revelar a simples suspensão da pretensão punitiva do Estado, ficando a extinção do crime sujeita ao pagamento integral do débito - artigo 9º da Lei nº 10.684/2003” (RHC 89.618/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 9/3/07); “[N]o caso de crime tributário, basta, para suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, tenha o réu obtido, da autoridade competente, parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória” (HC nº 85.048/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 1º/9/06); “[A]s Leis ns. 10.684/2003 e 9.249/1995 condicionam a extinção da punibilidade ao pagamento integral do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios. 2. Consectariamente, não cabe confundir pagamento com parcelamento, mercê de que este tem como consequência lógica a suspensão da pretensão punitiva, ao passo que a quitação do tributo, esta sim, implica a extinção da punibilidade” (RHC nº 109.651/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/6/12). Por esse ângulo, analisando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a lei de regência, é estreme de dúvidas que o embargante faz jus, em tese, ao reconhecimento da suspensão da pretensão punitiva, em razão da inclusão no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Todavia, embora haja nos autos documentos que aparentemente comprovem o parcelamento daqueles débitos, eles não me permitem concluir, sem margem de dúvidas, qual seria a atual situação da pessoa jurídica perante o fisco no que toca ao apontado parcelamento. Nem se argumente que a certidão positiva com efeitos negativos, expedida pela Secretaria da Receita Federal e com validade até 15/12/15, que foi juntada aos autos, bastaria para sanar essa dúvida, pois aquela ARE 741426 AGR-ED-ED apenas informa a existência de “débitos inscritos em Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN”. Note-se que uma das hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário é o parcelamento da dívida (CTN, art. 151, inciso VI). A certidão em questão não informa, precisamente, se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário está abrigada pelo parcelamento ou por outra hipótese legal prevista. Some-se a isso a inexistência de informações atualizadas sobre o parcelamento fiscal em discussão e de documentos do órgão de fiscalização a respeito da alegação da defesa de que a extinção da dívida tributária somente não foi reconhecida em razão da não homologação pelo fisco da compensação realizada (CTN, art. 156, inciso II). Por essas razões, não me animo em conceder o habeas corpus de ofício para, desde logo, suspender a punibilidade do embargante. Proponho, todavia, de modo a evitar uma indevida execução da pena criminal a ele imposta, a conversão desse julgamento em diligência, oficiando-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que informe ao Supremo Tribunal Federal, em até dez (10) dias, se os parcelamentos da pessoa jurídica representada pelo embargante, inscrita no CNPJ nº 71.320.949/0001-17, vêm sendo adimplidos, especificando se houve eventual rescisão ou quitação do débito tributário pela modalidade de compensação (CTN, art. 156, II), tal como foi noticiado pelo embargante nos autos. É como voto. 01/03/2016 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.426 S ÃO PAULO CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Eu li o voto de Vossa Excelência, Presidente, mas Vossa Excelência estaria promovendo uma diligência para conceder um habeas corpus de ofício. Desde o primeiro julgamento do caso, salientei que não é cabível produzir prova aqui, e prova nova. Há uma norma específica na Lei de Execução Fiscal que permite que o juiz da execução extinga a punibilidade. Por isso que não vou acompanhar Vossa Excelência. 01/03/2016 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.426 S ÃO PAULO CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu mantenho o voto. Inclusive, na Comissão do Senado da qual faço parte, que discute a desburocratização, nós deliberamos no sentido de se formar um código de defesa do contribuinte, tamanha é a dificuldade, e encaminhamos um projeto de lei, na semana passada, para uniformizar, por exemplo, o cadastro de todas as pessoas jurídicas no âmbito nacional - porque cada empresa tem que ter um número junto à prefeitura de São Paulo, outro no DF, outro em Marília, outro em Diamantino, outro no estado, outro aqui com a Receita Federal, que é o CNPJ; essas burocracias que o Brasil não aceita mais, não admite mais - e garantir ao cidadão o acesso às informações sobre si. Se não fosse o conhecimento da realidade, eu não estaria transformando isso em diligência. Mas a verdade é esta: o cidadão tem dificuldade de acesso junto às repartições públicas, inclusive as federais, infelizmente, pra obter informações sobre si mesmo. Por isso, com a devida vênia, voto no sentido de transformarmos o julgamento em diligência e de oficiarmos à Receita Federal do Brasil. 01/03/2016 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.426 S ÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também vou pedir vênia ao Ministro-Relator, mas, como tenho dito, se Dante Alighieri escrevesse agora, ele escreveria que tem céu, purgatório, inferno e a burocracia. É um degrau abaixo do inferno. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): E a Receita Federal não tem só direitos - como nós garantimos há pouco tempo - de obter as informações, ela tem deveres com o cidadão e com o Estado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A própria Constituição enuncia os direitos dos contribuintes. 01/03/2016 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.426 S ÃO PAULO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Eu concordo com tudo isso. Todavia, não podemos abrir precedente, agora, para promover aqui um processo de instrução, que não vai ter parte contrária para contestar, a fim de saber se é cabível conceder um habeas corpus de ofício. Isso pode ser feito perfeitamente pela via normal. A lei prevê que, no juízo da execução, se possa discutir essa matéria com amplitude. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Nos habeas corpus que recebo, eu faço isso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Duvido que a Receita negue essa informação a um juiz de primeiro grau. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Tenho feito isso desde que sou Juiz aqui no Supremo. Eu recebo o habeas corpus que alega que há parcelamento, encaminho ofício à Receita. Então, não estou inovando na minha prática do meu dia a dia. Tenho feito isso sempre. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.426 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MAURÍLIO BIAGI FILHO ADV.(A/S) : RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO ADV.(A/S) : RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ARNALDO BONINI Decisão: Após o voto do Relator, não conhecendo dos embargos de declaração e determinando a imediata restituição dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Decisão: A Turma, por maioria, converteu o julgamento em diligência, com determinação de que se oficie à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que informe ao Supremo Tribunal Federal, em até dez (10) dias, se os parcelamentos da pessoa jurídica representada pelo embargante, inscrita no CNPJ nº 71.320.949/0001-17, vêm sendo adimplidos, especificando se houve eventual rescisão ou a suposta quitação do débito tributário pela modalidade de compensação (CTN, art. 156, II), que foi noticiada pelo embargante nos autos, nos termos do voto divergente do Ministro Dias Toffoli, que fica redator para o acórdão, vencido o Ministro Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária 10/05/2016 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.426 S ÃO PAULO PROPOSTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI(PRESIDENTE): Em 1º/3/16, esta Segunda Turma, acolhendo minha sugestão de voto, converteu o julgamento dos segundos embargos de declaração em diligência à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que informasse ao Supremo Tribunal Federal, em até 10 (dez) dias, se os parcelamentos da pessoa jurídica representada pelo embargante, inscrita no CNPJ nº 71.320.949/0001-17, foram adimplidos, especificando, ainda, se teria ocorrido eventual rescisão ou quitação do débito tributário pela modalidade de compensação (CTN, art. 156, II), tal como foi noticiado pelo embargante nos autos. Essa determinação foi cumprida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, no prazo fixado, encaminhou à Corte as informações (Petição/STF nº 10.862/16). A defesa do embargante também encaminhou petição à Corte contendo informações (Petição/STF nº 10.153/16). Os autos foram, então, conclusos ao eminente Ministro Teori Zavascki, que assim despachou no processo: “Em 1º.3.2016, a Segunda Turma, ao apreciar os segundos embargos de declaração, proferiu a seguinte decisão: ‘A Turma, por maioria, converteu o julgamento em diligência, com determinação de que se oficie à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que informe ao Supremo Tribunal Federal, em até dez (10) dias, se os parcelamentos da pessoa jurídica representada pelo embargante, inscrita no CNPJ nº 71.320.949/0001-17, vêm sendo adimplidos, especificando se houve eventual ARE 741426 AGR-ED-ED rescisão ou a suposta quitação do débito tributário pela modalidade de compensação (CTN, art. 156, II), que foi noticiada pelo embargante nos autos, nos termos do voto divergente do Ministro Dias Toffoli, que fica redator para o acórdão, vencido o Ministro Relator.’ 2. Considerando que o art. 38, II, do Regimento Interno estabelece que o relator será substituído pelo Ministro designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento, remetam-se os autos ao Ministro Dias Toffoli, para análise da Petição 10153/2016” (grifos do autor). Ato contínuo, o feito foi encaminhado a meu gabinete para apreciação das petições. É relatório. Passo ao voto. Conforme dito anteriormente, esta Segunda Turma, acolhendo minha sugestão de voto, converteu o julgamento dos segundos embargos de declaração em diligência à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que informasse ao Supremo Tribunal Federal a situação dos parcelamentos da pessoa jurídica representada pelo embargante, inscrita no CNPJ nº 71.320.949/0001-17. As informações foram devidamente prestadas à Corte: “1. Por meio do Ofício nº 2585/2016, datado de 03 de março de 2016, o E. Supremo Tribunal Federal solicita à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se os parcelamentos da pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 71.320.949/0001-17 vêm sendo adimplidos, especificando se houve eventual rescisão ou a suposta quitação do débito tributário pela modalidade de compensação (CTN, art. 156, II). 2. Verificando aos sistemas de controle da Dívida Ativa da União (SIDA e DIVIDA), foram localizados 78 débitos ativos em nome do devedor USINA SANTA ELISA S/A (CNPJ nº ARE 741426 AGR-ED-ED 71.320.949/0001-17), o que impossibilitaria bem informar a Corte Suprema. 3. Em consulta ao processo onde foi exarada a decisão (ARE 741.426-STF) constatou-se, pela petição da parte, que o procedimento administrativo que da base ao caso seria o PAF nº 10840.001963/95-36, cujo débito foi inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 80.3.97.002674-40. 4. A presente informação, portanto, será feita com relação a este crédito, juntando-se, outrossim, o extrato das demais dívidas. Conforme extratos em anexo, a CDA nº 80.3.97.002674-40 encontra-se parcelada nos termos da Lei nº 11.941/2009, modalidade “L.11941-PGFN-DEMAIS-ART. 3”. O pedido foi validado em 27/11/2009 e a conta foi liquidada em 27/07/2012. 6. No que pertine à regularidade do acordo, cumpre informar que a empresa fez uso de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar os valores correspondentes a multa e a juros moratórias, nos termos do art. 1°, § 7° da Lei nº 11.941/2009. Em sendo assim, a liquidação do parcelamento está condicionada à confirmação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos montantes informados pelo contribuinte para liquidação de multas e juros, situação ainda pendente, conforme documentos anexos. 7. Por fim, esclarece-se que, nos termos do art. 36 da Lei nº 13.043/2014, na hipótese de indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL utilizados para liquidar os débitos parcelados cabe manifestação de inconformidade, que observará o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 8. São estas as informações que propomos sejam encaminhadas à 2ª Turma do Colando Supremo Tribunal Federal para juntada ao ARE nº 741.426-SP” (Petição/STF nº Petição/STF nº 10.862/16). Diante dessas informações, trago o feito a julgamento, anotando, inicialmente, que não estão presentes as hipóteses autorizadoras da ARE 741426 AGR-ED-ED oposição do recurso declaratório. O acórdão ora embargado não incorreu em omissões, contradições ou obscuridades, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Logo, o caso é de não conhecimento desse segundos embargos, uma vez que inexistente qualquer dos pressupostos autorizadores para seu manejo de forma reiterada. Nesse sentido, por exemplo, o Rcl nº 18733/RS-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 23/6/15. Aliás, a Corte tem orientação no sentido de que os recursos de que não se conhece, porque manifestamente incabíveis, não possuem o efeito de suspender o prazo recursal (AI nº 760.304/SP-AgR-ED-segundos-EDsegundos, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 10/6/15), acarretando, portanto, o trânsito em julgado do acórdão ora embargado. No entanto, qualquer fator diretamente ligado com as causas extintivas de punibilidade é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguido e reconhecido a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). Nesse sentido, anoto, por exemplo, o AI nº 817.100/RSAgR-ED-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 28/6/12. Como visto o procedimento administrativo fiscal que desencadeou este recurso extraordinário com agravo (PAF nº 10840.001963/95-36), segundo noticiado pela Procuradoria-Geral da Fazenda, gerou um débito, inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 80.3.97.002674-40, que se encontra parcelado nos termos da Lei nº 11.941/09. Quanto à regularidade desse parcelamento, informou a autoridade fazendária que “a empresa fez uso de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar os valores correspondentes a multa e a juros moratórias, nos termos do art. 1°, § 7° da Lei nº 11.941/2009”. Noticiou, ainda, que a liquidação do parcelamento está condicionada à confirmação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e que essa confirmação ainda está pendente de análise pelo órgão federal. Conclui-se, portanto, que a situação do embargante junto ao fisco ARE 741426 AGR-ED-ED está além do parcelamento – visto que já houve a indicação de créditos para saudar o débito – porém aquém da quitação da dívida, na medida em que a Receita Federal do Brasil ainda não analisou o pedido do embargante para saber se os valores por ele indicados, na forma do § 7º do art. 1° da Lei nº 11.941/09, seriam suficientes para liquidação da dívida. Diante desse conjunto de informações a dos bem lançados argumentos do Ministro Gilmar Mendes, voto pelo não conhecimento desses segundos embargos. Concedo, porém, habeas corpus de ofício nos termos em que proposto por sua Excelência em seu voto, a saber, “suspender a pretensão executória, bem como o respectivo prazo prescricional, devendo o Juízo de origem verificar a situação do crédito tributário que ensejou a denúncia. Correspondendo o crédito tributário ao PAF 10840.001963/9536, CDA 80.3.97.002674-40, a suspensão perdurará até que a Receita Federal do Brasil conclua a análise da compensação dos créditos tributários”. Assento, em consequência, a prejudicialidade do requerimento formulado pela defesa na Petição/STF nº 10.153/16. É como voto.