text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Irreprochável a fixação da atenuante genérica da confissão espontânea em patamar razoável e proporcional às peculiares do caso concreto. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. HC 123259 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Mohammed Korchi contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 286.667/SP. Extraio do ato impugnado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NO ÂMBITO DO WRIT. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Suprem Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. HC 123259 3. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de circunstância legal (atenuantes e agravantes), cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado, segundo percuciente análise do caso concreto. 4. Ressaltou o acórdão impugnado que o réu confessou agregando teses defensivas e pouco contribuiu para a elucidação do crime, motivo pelo qual reduziu a pena em seis meses pela atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, o que não se revela flagrantemente desproporcional. 5. E inexistindo ilegalidade patente, o quantum de diminuição a ser implementado em decorrência da atenuante fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via angusta do habeas corpus. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida.” Na presente via, articula a Defesa, em suma, na incidência da atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6 (um sexto), equivalente a 1 (um) ano na hipótese. Sustenta a ilegalidade na dosimetria da pena, visto que a atenuante foi fixada em 6 (seis) meses. Aduz que “deixar a cargo do juiz sopesar o quantum de diminuição livremente, segundo a análise do caso concreto, representa, em verdade, admitir a arbitrariedade”. Requer a concessão da ordem de habeas corpus para aplicar a atenuante da confissão espontânea na proporção de 1/6 (um sexto). Não há pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira, opina pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da data de sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a dosimetria da pena, especialmente a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Insurge-se a Impetrante contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que não conhecido o HC 286.667/SP. Contra o ato apontado como coator, prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 104.045/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Ao exame do mérito da controvérsia, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão HC 123259 da ordem de ofício. O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, por portar 5.877 g (cinco mil, oitocentos e setenta e sete gramas) de cocaína, quando tentava embarcar, no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, em voo comercial com destino final a Dakar/Senegal. Na dosimetria da pena, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, constatada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal – 06 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, o magistrado sentenciante não reconheceu a atenuante da confissão espontânea dada a existência de prova inequívoca de transporte da droga pelo acusado, “posto que a mesma encontrava-se acondicionada no interior da sua bagagem”. Na última fase, após aplicar a majorante da transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei 11.343/2006) na fração mínima de 1/6 (um sexto) – 1 (um) ano –, afastou a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto as circunstâncias concretas do crime indicam a dedicação do paciente à atividades criminosas vinculadas ao tráfico de entorpecentes. A pena definitiva foi fixada em 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, sem direito à substituição por restritiva de direitos. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena para 05 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. Inobstante a manutenção da pena-base em 6 (seis) anos, aplicou a atenuante da confissão espontânea em 6 (seis) meses. Na esteira do decreto condenatório, aumentou a reprimenda em 1/6 (um sexto) pela transnacionalidade do delito. Ato contínuo, cominou a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, no patamar de 1/6 (um sexto). Colho excertos do voto condutor do acórdão: “De início, ressalto que adiro ao voto do e. Relator na parte em que conclui pela manutenção do decreto condenatório. HC 123259 Minha divergência prende-se à dosimetria da pena, na conformidade das razões que passo a expender. O e. Relator reduziu, ao patamar mínimo, a pena-base, na sentença fixada em 6 (seis) anos de reclusão. Penso, com a devida vênia, que, tratando-se de tráfico da ordem de 5.877g de cocaína e à vista do que determina o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, não é o caso de reduzir-se a pena-base ao mínimo legal. Com efeito, trata-se de expressiva quantidade de uma droga de elevado potencial nocivo e entorpecente, capas, muitas vezes, de matar o usuário. Assim, considerando que o dispositivo legal supracitado confere preponderância, como critério para a quantificação da penabase, à natureza e à quantidade de droga, não vejo como acompanhar o e. Relator nessa parte. Na segunda fase do cálculo da pena, incide a atenuante pela confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Nesse passo, observo que a atenuante deve ser concedida sempre que a confissão servir para a formação do juízo condenatório, não se exigindo arrependimento sincero, tampouco o desconhecimento da autoria. Certo é que, conforme a importância da confissão para a elucidação dos fatos, varia o quantum da atenuação, não se podendo equiparar, por exemplo, uma confissão ampla e irrestrita com outra parcial, retratada ou qualificada. Além disso, considero satisfeitos os requisitos à concessão do benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o ré é primário, não ostenta antecedentes criminais, nada indica que integre organização criminosa e tampouco que se dedique a atividades criminosas. Deveras, tenho entendido que o mero transportador, comumente denominado “mula”, não integra, em caráter estável e permanente, a organização criminosa. Não descuro, porém, que o transportador, a par de desempenhar papel essencial à consecução dos objetivos da organização, age com pleno conhecimento de estar a serviço de um grupo dessa natureza, o que se evidencia pela complexidade da operação, pela magnitude do HC 123259 tráfico, pela multiplicidade de pessoas envolvidas e, ainda, pela divisão de tarefas entre elas. Assim, conquanto não seja caso de negar ao réu o direito à aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, em tais circunstâncias é imperioso fixar a redução de pena em seu patamar mínimo, ou seja, 1/6 (um sexto). Refazendo-se os cálculos, chega-se ao seguinte: a) pena-base: 6 (seis) anos de reclusão; b) atenuante pela confissão espontânea: 6 (seis) meses de reclusão; c) primeiro resultado parcial: 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão; d) aumento de pena em razão da transnacionalidade do tráfico: 1/6 (um sexto), equivalente a 11 (onze) meses de reclusão; e) segundo resultado parcial: 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão; f) diminuição de pena pela aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006: 1/6 (um sexto), equivalente a 1 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão; g) resultado final: 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. Quanto ao mais, acompanho o e. Relator. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação ao fim de reduzir as penas para 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença de primeiro grau.” A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. HC 123259 No que se refere à atenuante da confissão espontânea, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que “o legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação da circunstância legal (atenuantes e agravantes), cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado”. Ademais, destacou que a diminuição da pena em 6 (seis) meses não se revela, na hipótese, desproporcional ou arbitrário, visto que o “réu confessou agregando teses defensivas e pouco contribuiu para a elucidação do crime”. O Código Penal, em relação à dosimetria da pena, não fixa percentuais de diminuição relacionados às atenuantes genéricas, cabendo apenas ao magistrado a avaliação do quantum a ser empregado. Na linha do entendimento da Corte Superior, reputo que o quantum de redução fixado pela Tribunal Regional Federal da 3ª Região – 06 (seis) meses –, no tocante à atenuante genérica da confissão espontânea, está devidamente fundamentado, em patamar razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso concreto. Nesse diapasão, o magistério de Cezar Roberto Bitencourt, que ora se endossa: “o Código não estabelece a quantidade de aumento ou de diminuição das agravantes e atenuantes legais genéricas, deixando ao prudente arbítrio do juiz” (Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1; 11ª ed., São Paulo, Saraiva, p. 583). Outrossim, não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático probatório que levou à fixação das penas (HC 101.209/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 22.10.2010). Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução de mérito. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e a ela pertine a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sujeita ao exame das condições individuais do agente e da conduta em concreto praticada. Na dicção normativa, incabível sua aplicação quando o agente for reincidente, ostente maus antecedentes, se dedique a atividades criminosas ou integre grupo destinado a esse fim. 2. Se as circunstâncias concretas do delito ou outros elementos probatórios revelam a dedicação do paciente a atividades criminosas, não tem lugar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 3. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos do artigo 33 do Código Penal. 4. Ordem de habeas corpus denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a HC 123042 Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maurício Gonçalves Gomes contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 493.007/MG. Extraio do ato apontado como coator: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, C, E 44, AMBOS DO CP. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA IGUAL A 8 ANOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Diante do não preenchimento dos requisitos legais, não há se falar em violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006. Outrossim, concluindo as instâncias ordinárias pela ausência dos requisitos legais, não há como alterar esse entendimento no recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não havendo alteração no quantum da pena, arbitrada em 8 (oito) anos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por HC 123042 restritiva de direitos ou a fixação do regime aberto. Igualmente, não é possível cogitar-se o regime semiaberto, "uma vez que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu". 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse writ, a Impetrante busca a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, ante a ausência de provas de que a paciente se dedica a atividade criminosa. Aponta a viabilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Requer, em medida liminar e no mérito, a aplicação da minorante em seu patamar máximo e, por conseguinte, a alteração do regime prisional. Em 1º.8.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a possibilidade de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG condenou o paciente à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, IV, VI, da Lei 11.343/2006). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial ao recurso tão somente para isentar o paciente das custas, mantida a sentença nos demais fundamentos. Ato contínuo, a Defesa interpôs recurso especial, que, inadmitido na origem, ensejou o manejo de agravo perante o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Marco Aurélio Bellizze, via decisão monocrática, negou provimento ao agravo em recurso especial. Posteriormente, a Quinta Turma da Corte Especial negou provimento ao agravo regimental no AREsp 493.007/MG. Colho excertos do voto condutor do ato dito coator: “Com efeito, conforme explicitado na decisão agravada, em relação à suposta ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, ao contrário do que afirma a defesa, verifica-se que o recorrente não faz jus à referida causa especial de diminuição da pena. De fato, para se aplicar a benesse de que cuida o supracitado artigo, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. (…). No caso, contudo, o Tribunal estadual apontou circunstâncias desfavoráveis para afastar a aplicação da benesse ao recorrente, haja vista a existência de envolvimento antigo do recorrente com o tráfico HC 123042 de drogas, o que denota sua dedicação a atividades criminosas. Assim ficou consignado no acórdão (fl. 309): ‘Na terceira fase, mantenho a vedação da minorante do art. 33. § 4º, da Lei n. 11.343/06. Ainda que o réu seja primário e de bons antecedentes, restou provado que seu envolvimento com tráfico de drogas era antigo. A FAC (fls. 123/126) informa que já foi preso ao menos três vezes por tráfico. Ele mesmo, quando ouvido, confessou ter sido preso por esse motivo. Mas, o mais relevante é o que consta no depoimento dos militares narrando que moradores da região os procuraram para, sob a garantia do silêncio sobre suas identidades, afirmar que os três envolvidos (o ora apelante, além de Rafael e o menor) constantemente os ameaçavam, a fim de intimidá-los para não delatar às autoridades suas atividades ilícitas. A própria circunstância da prisão permite a análise da atividade criminosa, pois foram surpreendidos com arma de fogo, droga e balança de precisão, não se tratando de conduta praticada por criminosos de ocasião.’ Observa-se que o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com o desta Corte. (…). Dessa forma, ante o não preenchimento dos requisitos legais, irretocável a decisão no sentido de afastar a aplicação da referida causa de diminuição da pena. Outrossim, concluindo as instâncias ordinárias pela ausência dos requisitos legais, não há como alterar esse entendimento no recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, não havendo alteração do quantum da pena, arbitrada em 8 (oito) anos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a fixação do regime aberto. Igualmente, não é possível cogitar-se o regime semiaberto, “uma vez que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu” (fl. 311). HC 123042 Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.” Sem dúvida a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e a ela pertine a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Para verificar a sua adequação ao caso concreto – uma vez destinada às hipóteses de menor reprovabilidade –, indispensável observar-se tanto as condições individuais do agente quanto os da conduta em concreto praticada, de todo incabível a concessão do benefício quando o agente for reincidente, ostente maus antecedentes, se dedique a atividades criminosas ou integre grupo destinado a esse fim, conforme exclusão expressa naquele mesmo dispositivo legal. Ao condenar o paciente, o magistrado sentenciante, constatada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal – 06 (seis) anos de reclusão. Para tanto, o édito condenatório destaca a gravidade concreta do crime, praticado “mediante concurso de pessoas e intimidação de moradores”, a revelar “a intensidade do dolo e a personalidade violenta do agente”. Na segunda fase, diante da inexistência de agravantes ou atenuantes, mantida a dosimetria da pena. Na última etapa, aplicadas as majorantes dos incisos IV e VI do art. 40 da Lei 11.343/2006, na razão de 1/3, a pena definitiva restou fixada em 08 (oito) anos de reclusão. Em sede de apelação, inobstante o provimento parcial do recurso apenas para o fim de isentar o réu das custas, a Corte Estadual manteve a sentença condenatória pelos próprios fundamentos. Naquela oportunidade, afastada a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da dedicação do paciente às atividades criminosas, porquanto a folha de antecedentes criminais informa a prisão do paciente “ao menos três vezes por tráfico” e a “circunstância da prisão permite a análise da atividade criminosa, pois foram surpreendidos com arma de fogo, droga e balança de precisão, não se tratando de conduta praticada por criminosos de ocasião”. Ao ratificar a inaplicabilidade da minorante, na linha da compreensão do Tribunal Estadual, o ato dito coator entendeu que pelo HC 123042 “não preenchimento dos requisitos legais, irretocável a decisão no sentido de afastar a aplicação da referida causa de diminuição da pena”. Em verdade, se as circunstâncias concretas do delito e a folha de antecedentes criminais revelam a dedicação do paciente à atividade criminosa, não tem lugar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Por derradeiro, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, nada colhe o writ. No julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, esta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. O julgado não reconheceu direito automático a esse benefício. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais. Para tanto, devem ser consideradas todas as circunstâncias do caso e do apenado, observando os parâmetros do art. 33 do Código Penal. Nesse contexto, na esteira do acórdão hostilizado, “não é possível cogitar-se o regime semiaberto, uma vez que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu”. Portanto, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar o deferimento do writ. Denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Nessa linha, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça incide no vício do bis in idem. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e a ela pertine a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Para verificar a sua aplicabilidade ao caso concreto, deve o juiz considerar todos os elementos constantes dos autos. Reputando-a pertinente, cabe-lhe definir o grau de redução apropriado para a pena, sopesadas as circunstâncias conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo nos casos de manifesta ilegalidade. 3. Irretocável a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar de 1/6 (um sexto), diante da circunstância concreta de que o paciente, na HC 120985 condição de desempenhar papel vulgarmente conhecido como “mula”, apesar de não integrar, de forma estável e permanente, a organização criminosa, “age com pleno conhecimento de estar a serviço de um grupo dessa natureza”. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devem ser apreciadas pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos dos artigos 33 e 44 do Código Penal. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para que o magistrado de primeiro grau aprecie a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena, se o caso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em deferir, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Mohammed Korchi contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Recurso Especial 1.321.431/SP. Extraio do ato apontado como coator: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NO PATAMAR DE 1/6. LEGALIDADE. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL FECHADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. São requisitos para que o traficante faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. À luz do dispositivo acima mencionado, verifica-se que o Recorrente já foi por demais beneficiado, pois, apesar da considerável quantidade e natureza da droga apreendida em seu poder - 5.877g de cocaína -, para difusão ilícita, foi agraciado pelo Tribunal a quo com a aplicação da minorante HC 120985 no patamar de 1/6 (um sexto). 2. É de ser mantido o regime mais gravoso, no caso, ainda que se trate de pena inferior a 8 anos de reclusão, a teor do disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, tendo em vista a existência de circunstâncias desfavoráveis ao Recorrente. 3. Não se mostra possível a pleiteada conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos haja vista que se trata de pena superior a 4 anos de reclusão, inexistindo, assim, qualquer violação ao art. 44 do Código Penal. 4. Recurso especial desprovido”. No presente habeas corpus, busca a Impetrante a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em seu patamar máximo. Para tanto, argumenta a ocorrência de inovação de fundamentação pela Corte Superior acerca dos motivos inibidores da redução da pena no máximo legal. Sustenta a impossibilidade de se considerar desfavoráveis as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade das drogas de forma cumulativa na dosimetria da pena. Assevera a possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso. Por fim, reputa preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, com a fixação do regime inicial mais brando, e, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pela concessão parcial da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a possibilidade de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, de fixação do regime inicial em modalidade menos gravosa e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, por portar 5.877 g (cinco mil, oitocentos e setenta e sete gramas) de cocaína, quando tentava embarcar, no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, em voo comercial com destino final a Dakar/Senegal. Na dosimetria da pena, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, constatada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal – 06 (seis) anos de reclusão. Confira-se: “(...). Portanto: 1) considerando-se a gravidade do delito perpetrado – equiparado a hediondo; 2) considerando-se os aspectos caracterizadores da referida prática criminosa e que não são inerentes ao tipo penal, ou seja, a quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento da mesma, tudo adredemente preparado visando a dificultar a fiscalização dos agentes federais brasileiros; 3) considerando-se que a pena aplicada, para alcançar seu escopo, e, de fato, cumprir sua missão que é reeducar e readaptar socialmente o condenado, além da necessária retribuição do delito perpetrado deve, igualmente, coibir e prevenir , novos crimes do mesmo jaez; 4) considerando-se que o acusado transportava consigo 5.877g (cinco mil, oitocentos e setenta e sete gramas) – peso líquido, de cocaína; 5) considerando-se que o artigo 42 da Lei 11.343/06 preconiza que o “juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da HC 120985 substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”; considero que, in casu, há motivação idônea para fixar a reprimenda legal em 06 (seis) anos de reclusão.” Na segunda fase da dosimetria, o magistrado sentenciante manteve a pena-base, porquanto inexistentes atenuantes ou agravantes genéricas. Afastada a tese defensiva da confissão espontânea dada a existência de prova inequívoca de transporte da droga pelo acusado, “posto que a mesma encontrava-se acondicionada no interior da sua bagagem”. Na última fase, após aplicar a majorante da transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei 11.343/2006) na fração mínima de 1/6 (um sexto) – 1 (um) ano –, não aplicou a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto as circunstâncias concretas do crime indicavam a dedicação do paciente à atividades criminosas vinculadas ao tráfico de entorpecentes. A pena definitiva foi fixada em 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, sem direito à substituição por restritiva de direitos. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena para 05 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. Inobstante a manutenção da pena-base em 6 (seis) anos, aplicou a atenuante da confissão espontânea em 6 (seis) meses. Na esteira do decreto condenatório, aumentou a reprimenda em 1/6 (um sexto) pela transnacionalidade do delito. Ato contínuo, cominou a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, no patamar de 1/6 (um sexto). Colho excertos do voto condutor do acórdão: “De início, ressalto que adiro ao voto do e. Relator na parte em que conclui pela manutenção do decreto condenatório. Minha divergência prende-se à dosimetria da pena, na conformidade das razões que passo a expender. O e. Relator reduziu, ao patamar mínimo, a pena-base, na sentença fixada em 6 (seis) anos de reclusão. HC 120985 Penso, com a devida vênia, que, tratando-se de tráfico da ordem de 5.877g de cocaína e à vista do que determina o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, não é o caso de reduzir-se a pena-base ao mínimo legal. Com efeito, trata-se de expressiva quantidade de uma droga de elevado potencial nocivo e entorpecente, capas, muitas vezes, de matar o usuário. Assim, considerando que o dispositivo legal supracitado confere preponderância, como critério para a quantificação da pena-base, à natureza e à quantidade de droga, não vejo como acompanhar o e. Relator nessa parte. Na segunda fase do cálculo da pena, incide a atenuante pela confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Nesse passo, observo que a atenuante deve ser concedida sempre que a confissão servir para a formação do juízo condenatório, não se exigindo arrependimento sincero, tampouco o desconhecimento da autoria. Certo é que, conforme a importância da confissão para a elucidação dos fatos, varia o quantum da atenuação, não se podendo equiparar, por exemplo, uma confissão ampla e irrestrita com outra parcial, retratada ou qualificada. Além disso, considero satisfeitos os requisitos à concessão do benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o réu é primário, não ostenta antecedentes criminais, nada indica que integre organização criminosa e tampouco que se dedique a atividades criminosas. Deveras, tenho entendido que o mero transportador, comumente denominado “mula”, não integra, em caráter estável e permanente, a organização criminosa. Não descuro, porém, que o transportador, a par de desempenhar papel essencial à consecução dos objetivos da organização, age com pleno conhecimento de estar a serviço de um grupo dessa natureza, o que se evidencia pela complexidade da operação, pela magnitude do tráfico, pela multiplicidade de pessoas envolvidas e, ainda, pela divisão de tarefas entre elas. HC 120985 Assim, conquanto não seja caso de negar ao réu o direito à aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, em tais circunstâncias é imperioso fixar a redução de pena em seu patamar mínimo, ou seja, 1/6 (um sexto). Refazendo-se os cálculos, chega-se ao seguinte: a) pena-base: 6 (seis) anos de reclusão; b) atenuante pela confissão espontânea: 6 (seis) meses de reclusão; c) primeiro resultado parcial: 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão; d) aumento de pena em razão da transnacionalidade do tráfico: 1/6 (um sexto), equivalente a 11 (onze) meses de reclusão; e) segundo resultado parcial: 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão; f) diminuição de pena pela aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006: 1/6 (um sexto), equivalente a 1 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão; g) resultado final: 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. Quanto ao mais, acompanho o e. Relator. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação ao fim de reduzir as penas para 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença de primeiro grau.” Como se depreende dos excertos transcritos, o magistrado sentenciante considerou a quantidade de droga envolvida no cenário dos fatos para desabonar as circunstâncias do crime e afastou o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. O TRF da 3ª Região, a seu turno, aplicou a referida minorante no patamar mínimo de 1/6 sem ponderar a quantidade e a natureza da droga apreendida, à compreensão de que o transportador, comumente denominado “mula”, embora não integre em caráter permanente organização criminosa, age com plena consciência de estar a serviço de HC 120985 grupo dessa natureza. Já na perspectiva do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção do indigitado patamar de redução também encontrou fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida, muito embora sopesada tal circunstância na definição da pena-base. Ressalta a Corte Superior que “que o Recorrente já foi por demais beneficiado, pois, apesar da considerável quantidade e natureza da droga apreendida em seu poder – 5.877g de cocaína -, para difusão ilícita, foi agraciado pelo Tribunal a quo com a aplicação da minorante no patamar de 1/6 (um sexto).” É verdade que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 19.12.2013, nos autos do HC 112.776/MS, entendeu caracterizado bis in idem no sopeso pelo julgador, tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena, da natureza e da quantidade de drogas apreendidas com o apenado. Deliberou o Pleno, na oportunidade, por maioria - vencida, dentre outros, esta Relatora -, em atenção à discricionariedade do juiz na dosimetria e ao princípio da individualização das penas, pela possibilidade de considerar tais circunstâncias em um único momento do cálculo, à escolha do julgador. Em 04.4.2014, a matéria foi objeto de nova apreciação por esta Suprema Corte em sede de Repercussão Geral no ARE 666.334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, tendo sido reafirmada a jurisprudência dominante no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria da pena. Dessa forma, a manutenção do redutor de 1/6 (um sexto), referente à causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, forte na quantidade e na natureza da droga, implica indevido bis in idem no cálculo da pena. Inobstante, remanesce o fundamento empregado pela Corte de Apelação no sentido de que “o transportador, a par de desempenhar papel essencial à consecução dos objetivos da organização, age com pleno conhecimento de estar a serviço de um grupo dessa natureza, o que se evidencia pela HC 120985 complexidade da operação, pela magnitude do tráfico, pela multiplicidade de pessoas envolvidas e, ainda, pela divisão de tarefas entre elas” . A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Para verificar a sua aplicabilidade ao caso concreto, deve o juiz considerar todos os elementos constantes dos autos. Reputando-a pertinente, cabelhe definir o grau de redução apropriado para a pena, sopesadas as circunstâncias conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo nos casos de manifesta ilegalidade. Nesse contexto, esta Suprema Corte, no julgamento do HC 115.149/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02.5.2013, assentou o entendimento de que “o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”. Ao exame dos autos, não detecto a alegada arbitrariedade, porquanto proporcional e razoável a fixação da minorante no patamar de 1/6 (um sexto) dada a circunstância concreta de que o paciente, na condição de desempenhar papel vulgarmente conhecido como “mula”, apesar de não integrar, de forma estável e permanente, a organização criminosa, “age com pleno conhecimento de estar a serviço de um grupo dessa natureza”. HC 120985 Por derradeiro, passo à análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime inicial de cumprimento da pena. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS (Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, por maioria, j. 01/09/2010, DJe 247), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico. Já no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, esta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Os julgados não reconheceram direito automático a esse benefício. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais. Para tanto, devem ser consideradas todas as circunstâncias do caso e do apenado, observando os parâmetros dos arts. 44 e 33 do Código Penal. Inalterada a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, acima do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP, o paciente não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, verifico o regime inicial fechado foi estabelecido ao fundamento de “tratar-se de crime equiparado a hediondo e também pelo fato de ele, na condição de estrangeiro, não guardar vínculo com o distrito da culpa”. Nesse contexto, reputo necessária a concessão parcial da ordem de habeas corpus para determinar a reapreciação desta matéria pelo magistrado de primeiro grau, uma vez lastreada em dispositivo declarado inconstitucional por esta Suprema Corte. Por derradeiro, agregue-se o fato de que carece de plausibilidade jurídica a imposição de regime inicial fechado quando se tratar de réu estrangeiro, pois “a exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de HC 120985 cumprimento da pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade” (HC 117.878/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 03.12.2013). Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para que o magistrado de primeiro grau, afastado os óbices do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e da nacionalidade estrangeira, aprecie a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 do Código Penal, se o caso. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Permissão para uso de espaço público. Critérios socioeconômicos. 3. Compatibilidade vertical entre lei e regulamento locais. Ofensa constitucional indireta. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmulas 279, 280 e 287. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que a matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: “se pretende no presente raro, a partir de ótica puramente constitucional – o que afasta a necessidade de prévio exame de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa) – é o reconhecimento, pelo E. STF, da possibilidade de estabelecimento de critérios socioeconômicos para a selecionar os permissionários de uso de espaço público pela Administração Municipal” (eDOC 4, p. 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, convém colacionar o disposto pelo Tribunal a quo acerca do decreto em comento: “In casu, a Lei nº 8.616/2003 previa que a participação em feira dependeria de prévio licenciamento e da respectiva expedição do mesmo. Já o referido Decreto prevê a concessão de permissão como condição para a designação de feirantes. Não foi observada a necessária relação e compatibilidade vertical do Decreto em relação à Lei. In casu, o Decreto nº 14.246/10 é desprovido de vitalidade jurídica” (eDOC 1, p. 134). Sendo assim, constato que as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, logo o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 287. Isso porque não está em questão a possibilidade de estabelecimento de critérios socioeconômicos para selecionar os permissionários de uso de espaço público pela Administração municipal, dado que o contestado é o decreto, não a lei. A meu ver, a situação se resolve em mero exame de compatibilidade vertical entre lei e decreto, ambos de índole local. Na espécie, conforme já aduzido na decisão agravada, verifico que divergir do entendimento adotado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, inclusive de índole infraconstitucional, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam os enunciados 279 e 280. A propósito, cito os seguintes precedentes: RE 207.434, rel. min. Cezar Peluso, DJ 28.4.2006; AI-AgR 766.514, rel. min. Eros Grau, DJe 12.3.2010; e ARE-AgR 724.748, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 15.4.2013, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO. CONFLITO ENTRE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 724748 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 15.4.2013) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.065 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : ANA MARIA CARDOSO DA SILVA ADV.(A/S) : JULIO CEZAR DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.12.2010. Tendo a Corte de origem decidido a questão com espeque na legislação estadual aplicável, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso encontra óbice no enunciado da Súmula 280/STF. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 145, II, da Constituição Federal. Entende inaplicável a Súmula 280/STF. Enfatiza a natureza constitucional da controvérsia. Afirma que “(...) a questão merece melhor exame, reportandose o Estado aqui às judiciosas razões da petição de recurso extraordinário e respectivo agravo relacionadas à competência tributária prevista no art.145, da Constituição Federal” Considera irrelevante “(...) a destinação da taxa prevista por legislação estadual, para fins de definição do sujeito ativo da obrigação tributária e consequente legitimação à cobrança, porquanto somente pode cobrar a espécie tributária taxa o ente público federado que o institui.” Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 21.12.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 145, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Além disso, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento.” Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo das alíneas c e d do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, tampouco julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis : “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “(...) As CDAs de nº 99/0001 e 99/0004 contemplam créditos referentes à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura com multa (fls. 09 e 12 – fls. 03 e 06 na origem), devidas ao Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA). A entidade teve seu Estatuto aprovado pelo Decreto nº 20/1940, que dispõe o seguinte: Art. 1º - É creado e oficializado o Instituto Rio Grandense do Arroz, com séde nesta Capital, entidade pública, com autarquia administrativa, subordinado ao Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Agricultura, e se regerá pelos Estatutos que baixam com o presente decreto lei, devidamente aprovados. Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 20 de Junho de 1940. (...) Art. 1º - O Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga), com séde em Pôrto Alegre, é órgão autonomo, embora subordinado ao Govêrno do Estado e dirigido pelos seguintes membros: (...) Art. 7º - São fins do IRGA coordenar e superintender os trabalhos relativos à defesa da produção, comercio e propaganda do arroz plantado no Estado. Art. 8º - Competem ao IRGA, por intermédio do seu Conselho Administrativo, as seguintes atribuições: (...) c) - arrecadar e aplicar as taxas de defesa creadas pelo Govêrno do Estado; O tributo em discussão estava previsto na Lei Estadual nº 533/1948, que, em sua redação original, previa: Art. 4º - Compete ao IRGA: (...) d) - arrecadar e aplicar as taxas de cooperação e defesa e outras rendas que lhe forem atribuidas; (...) h) - aplicar e arrecadar multas, cominadas em lei, aos orizicultores, industriais e comerciantes de arroz; (...) Art. 12º - Compete ao Presidente: (...) b) - representar o Instituto em juízo ou extrajudicialmente, podendo constituir procuradores; Art. 25 - Fica criada a taxa de cooperação e defeza da orizicultura de Cr$ 2,20 por saco de 50 quilos de arroz em casca que será arrecadada pelo IRGA, destinando-se ao custeio de seus serviços, à Execução das Medidas de defeza e estímulo da produção, à cobertura de eventuais prejuízos decorrentes da garantia de preços mínimos; e de danos causados pelo granizo. § 1º - A taxa será recolhida pelos engenhos no ato de beneficiamento do arroz, ou pelos exportadores no ato de obtenção do certificado de qualidade, quando se tratar de embarque de arroz em casca para fóra do Estado, devendo ser remetido ao IRGA, dentro do mês em que se efetivar a transação, na forma que fôr estipulada, no regulamento geral. Após sucessivas alterações pelas Leis nºs 3.372/57 e 4.059/60, foi editada a Lei Estadual nº 5.645/68, que assim dispunha: Art. 25 – É criada a Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO), de NCr$ 0,25 (vinte e cinco centavos), por saco com 50 (cinquenta) quilos de arroz em casca, devida ao Instituto Rio Grandense do Arroz, tendo por fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços específicos e divisíveis que a Autarquia presta ou põe à disposição dos produtores de arroz do Estado. § 1º - O produto da Taxa CDO se destina à execução de medidas de defesa e estímulo da produção, concretizadas especialmente, em planejamento técnico de novas áreas de lavoura e de açudagens; análises de plantas e sementes; criação, melhoramento e seleção de variedades de arroz; produção de sementes básicas; identificação de doenças, pragas e inços, com a recomendação dos inseticidas, fungicidas e herbicidas indicados; estudos e demonstrações relacionados com a fertilidade do solo, adubação e rotação de culturas; análises químicas dos solos, águas de irrigação, adubos e corretivos; orientação para utilização de máquinas agrícolas, com curso de operadores, bem como treinamento de pessoal técnico e de lavoureiros de arroz; serviço de divulgação e estatística; cobertura de eventuais danos e prejuízos causados pelo granizo. § 2º - É contribuinte da Taxa CDO o produtor de arroz, atribuindo-se a responsabilidade de cobrança e recolhimento do tributo ao beneficiador de arroz e ao exportador de arroz em casca. Por fim, sobreveio a Lei nº 13.697/11, que conferiu à Lei nº 533/48 a sua atual redação, nos seguintes termos: Art. 1º - O Instituto Rio Grandense do Arroz – IRGA -, criado e oficializado pelo Decreto Lei n.º 20, de 20 de junho de 1940, e institucionalizado pela Lei n.º 533, de 31 de dezembro de 1948, é uma entidade pública, como autarquia administrativa, com independência administrativa, financeira e orçamentária, subordinada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio Art. 4º - Compete ao IRGA: I - promover a defesa da orizicultura do Estado, desde os centros de produção até os mercados de consumo, com a adoção de meios práticos, destinados a melhorar a produção, baratear o custo e regularizar-lhe o comércio, harmonizando os interesses dos produtores, dos industrialistas, dos comerciantes e dos consumidores; (...) IV - arrecadar e aplicar as taxas de cooperação e de defesa e outras rendas que lhe forem atribuídas; (...) Art. 7º - Compete ao Presidente: (...) II - representar o Instituto em juízo ou extrajudicialmente, podendo constituir procuradores; Art. 20 - A Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura – Taxa CDO - de que trata a Lei n.º 5.645, de 24 de setembro de 1968, é fixada de acordo com o disposto na Lei n.º 8.504, de 31 de dezembro de 1987, incidente sobre sacos de 50 quilos de arroz e é devida ao IRGA, tendo por fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços específicos e divisíveis que a Autarquia presta ou põe à disposição dos produtores de arroz do Estado. Como visto, compete ao IRGA, autarquia administrativa dotada de “independência administrativa, financeira e orçamentária”, “arrecadar e aplicar as taxas de cooperação e de defesa [da orizicultura]”, a qual, por sua vez, tem como por fato gerador “a utilização efetiva ou potencial dos serviços específicos e divisíveis que a Autarquia presta ou põe à disposição dos produtores de arroz do Estado”. Da leitura dos artigos supracitados, infere-se a legitimidade do IRGA, e não do Estado, para a cobrança da referida taxa. A matéria é pacífica nesta Segunda Câmara Cível, conforme demonstram as seguintes ementas: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DA TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA - TAXA CDO. ART. 25, DA LEI ESTADUAL Nº 553/48 (REDAÇÃO DA LEI-RS 12.285/06). TAXA DEVIDA AO INSTITUTO RIO-GRANDENSE DO ARROZ IRGA. AUTARQUIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS. (Apelação Cível nº 70045348810, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/06/2012) (...) Não diverge o entendimento dos outros órgãos fracionários deste Tribunal que tratam da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Instituto Rio Grandense de Arroz - IRGA, autarquia criada pelo Decreto-Lei n. 20, de 20.6.1940, detém capacidade tributária ativa para a exigência da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO, não sendo parte legítima para figurar no pólo ativo da execução fiscal o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes jurisprudenciais. Execução extinta com base no art. 267, IV, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível nº 70047839154, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/04/2012) (...) Acrescento que, conforme bem sintetizado pelo eminente Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal no acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 70047498936, “a competência (autorização constitucional para a instituição de tributo) não pode ser confundida com a capacidade tributária ativa (poder de cobrar o tributo). Quem detém a competência para a instituição da taxa é o Estado, mas quem detém a capacidade tributária ativa é o IRGA. Portanto, o Estado não detém legitimidade ativa para ajuizar a execução fiscal” (Apelação Cível nº 70047498936, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 25/04/2012). Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO.” (fls. 79/80) Transcrevo a ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. O Estado do Rio Grande do Sul não possui legitimidade ativa para a cobrança da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO) de que trata a Lei Estadual nº 533/1948, com posteriores alterações. A cobrança compete ao Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA), autarquia administrativa dotada de independência administrativa, financeira e orçamentária, responsável pela arrecadação da Taxa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (fl. 78) Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem, com espeque na legislação estadual, reconheceu a legitimidade do Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA para a cobrança da taxa em questão. Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação local, hipótese inviabilizada em sede de recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 280/STF. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental improvido” (RE 632.146-AgR-segundo/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma DJe 02.4.2012) “Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Configurada a alegada omissão do acórdão quanto à composição da base de cálculo da taxa de anúncio. Artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Omissão sanada. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. 1. Dadas as balizas traçadas no julgado de origem, não há como dele dissentir quanto à natureza contraprestacional da taxa sem analisar os fatos e as provas dos autos, ou adentrar na análise de normas infraconstitucionais e infralegais locais, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280 da Corte. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.” (AI 814.461-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.8.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA LEI MAIOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.10.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa tributária aplicada no patamar de 30% (trinta por cento) não possui caráter confiscatório, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Industria de Ferragens Santo Estevão Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta à Constituição Federal, bem como inaplicável a Súmula 279/STF. Aponta violação dos arts. 5º, LIV e 150, IV, da Lei Maior. Alega possuir caráter confiscatório a multa tributária aplicada em patamar superior a vinte por cento. Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 03.10.2007. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Industria de Ferragens Santo Estevão Ltda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV, e 150, IV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 593.948-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.5.2011; RE 440.458-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 06.5.2005; e RE 748.257-AgR/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.8.2013, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III Agravo regimental improvido.’ Divergir da posição adotada pela Corte de origem, segundo a jurisprudência desta Corte, demanda o exame do acervo probatório constante dos autos, insuscetível de revolvimento em sede de recurso extraordinário, tendo em vista os termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 722.727 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.3.2013; e AI 769.089 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 14.3.2013, cuja ementa transcrevo: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA STF 279. A aplicação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988) às sanções pecuniárias envolve um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade. Pressupõe, portanto, a clara delimitação de cada um desses elementos. Diante da controvérsia acerca do ilícito praticado, a aferição, por esta Corte, de eventual violação do princípio do não confisco, em decorrência da aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em especial, no entendimento cristalizado na Súmula STF 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5°, CAPUT, I, LIV, LV e LXXXVIII, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 859789 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2014 PUBLIC 25-03-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos procedimentos administrativos, é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição. Precedentes. II – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 728143 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 24-06-2013 PUBLIC 25-06-2013) “DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. LEI Nº 11.354/06. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E XXXVI, E 37, CAPUT, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5.2013. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e XXXVI, e 37 da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à correção da rescisão do acordo de parcelamento, haja vista o seu descumprimento pelo recorrente, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 11.354/06), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 773906 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 03-12-2013 PUBLIC 04-122013) Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “(...) Da multa - caráter confiscatório Em recente julgado, esta Turma firmou entendimento no sentido de que a limitação ao poder de tributar estende-se às multas decorrentes de obrigações tributárias, ainda que elas não tenham natureza de tributo. Do voto do Relator, colho o seguinte trecho: ‘O Supremo Tribunal Federal sufragou a orientação de que a limitação ao poder de tributar estende-se às multas decorrentes de obrigações tributárias, ainda que elas não tenham natureza de tributo. Destaco os seguintes precedentes: ICM Redução de multa de feição confiscatória. Tem o STF admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição confiscatória. Dissídio de jurisprudência não demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 91.707, Rei. Min. Moreira Alves) AÇÃO. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2" E 3° DO. ART. 57 DO ATO DAS DISPOSIÇÓES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. DO. RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO. NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente. (ADIn 551-I/RJ, Tribunal Pleno, Rei. Min. IImar Galvão. in RDDTn° 91/160) Neste último precedente, confessaram os Ministros daquele Colendo Tribunal, em especial o Ministro Sepúlveda Pertence, que há sempre dificuldade para se fixar o que se entende como multa abusiva. Disse o eminente Ministro: (. . .) Também não sei a que altura um tributo ou uma multa se toma confiscatório; mas uma multa de duas vezes o valor do tributo, por mero retardamento de sua sati4ação. ou de cinco vezes. em caso de sonegação, certamente sei que é confiscatório e desproporcional. Como se vê, o critério adotado foi o da razoabilidade. De se destacar que esse critério foi expressamente salientado no julgamento do RE 239964/RS, em que foi relatora a ilustrada Ministra Ellen Gracie, e que tratava de multa por falta de recolhimento de IPI Confira-se: IPI MULTA MORATÓRIA. ART. 59. LEI 8.383/91. RAZOABILIDADE. A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos principias da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso extraordinário não conhecido." (AC n° 2001.70.09.000405-5, ReI. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, decisão unânime, julgado na sessão de 06.04.2004) Considerando que a multa aplicada na CDA não ultrapassou o percentual de 30%, entendo que esta não tem caráter confiscatório, atendendo às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora.” (fls. 144-5 – destaquei) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PENHORA. NULIDADE DA CDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. CARÂTER CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. 1. A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho prevista 'no art. 649, VI, do CPC não se aplica Às pessoas jurídicas. 2. Presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo, não há falar em nulidade do título executivo. 3. A presunção de liquidez e certeza da CDA apenas pode ser elidida mediante apresentação de provas inequívocas. 4. Para a configuração da denúncia espontânea não basta a confissão do débito, sendo necessário o seu pagamento. 5. O Supremo Tribunal Federal tem admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição confiscatória. No caso, a multa aplicada no percentual de 30% não tem caráter confiscatório, atendendo às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. 6. A taxa SELIC possui base legal determinando sua incidência no campo tributário (Leis n° 9.065/95,9.250/95 e 9.430/96), sustentada pela possibilidade aberta pelo § 1º do art. 161 do CTN. 7. "A norma do § 3° do art. 192 da Constituição, revogada pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." (Súmula 648 do STF).” (fl. 147 – destaquei) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu que a multa tributária aplicada no patamar de 30% (trinta por cento) não possui caráter confiscatório. Portanto, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Tributário. Multa fiscal fixada em 30%. Ausência de caráter confiscatório 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 550329 AgR-ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014 – destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. EXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LC 87/96, LEI ESTADUAL 6.763/75 E RICMS 2.002. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA DE 50% DO CRÉDITO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 582.461RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 05/02/10, TEMA 214). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 805431 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 05-06-2014 PUBLIC 06-06-2014) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária sua homologação formal, motivo por que o crédito tributário se torna imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do sujeito. O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 838302 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2014 PUBLIC 31-03-2014) Inviável, por seu turno, apreciar o alegado caráter confiscatório da multa fiscal, notadamente porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição da natureza confiscatória depende do exame do acervo probatório constante dos autos, insuscetível de revolvimento em sede de recurso extraordinário, tendo em vista os termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 764914 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-042014 PUBLIC 03-04-2014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.” (ARE 787337 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18-03-2014 PUBLIC 19-03-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. 1. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. VENDAS A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. 2. MULTA FIXADA NO PERCENTUAL DE 50% DO MONTANTE DEVIDO. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 733201 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-022014) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.