text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NATUREZA INFRACONSTITUCINAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.9.2009. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LV do artigo 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Sulamita Augusta da Silva. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação do preceito constitucional se dá de forma direta. Insiste na tese de que “(...) tanto o acórdão quanto a sentença negaram à recorrente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa (...)”. Reitera a alegação de afronta ao art. 5º, LV, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 04.9.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “ Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LV, da Lei Fundamental. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput ).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual ofensa ao princípio da proteção ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Constato, ademais, que, na hipótese em apreço, aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria, ainda, incursão no acervo probatório dos autos, o que é defeso em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REVELIA DECRETADA COM BASE NO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. TRANSFERÊNCIA DE NORMAS ENTRE OS REGIMES PENAIS COMUM E CASTRENSE. INVIABILIDADE. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CARTA MAGNA. OFENSA REFLEXA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INCIDÊNCIA. NÃO RECEPÇÃO DA NORMA PROCESSUAL CASTRENSE PELA CF/1988. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia relativa à decretação da revelia do agravante encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 675.340-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17/5/2012, e ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 5. A tese de que o artigo 292 do Código de Processo Penal Militar não teria sido recepcionado pela atual Constituição Federal constitui inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário, sendo inviável seu conhecimento. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Preliminar de nulidade do processo, arguida de ofício pelo Ministro Relator, desde a decretação da revelia, fundamentada nos Pactos de São José da Costa Rica e Internacional de Direitos Civis e Políticos e na aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal comum. Rejeitada. Preliminar de nulidade do processo, arguida pela Defensoria Pública da União, desde a decretação da citação editalícia, sob argumento de não terem sido esgotadas as possibilidades de localização do acusado para sua citação pessoal e de não ter sido localizada a certidão de que o edital teria sido afixado na portaria do juízo (art. 286, § 1º, do CPPM). Não conhecida. Participação da vítima como elemento decisivo para a realização de crime – vitimologia. Furto qualificado pelo abuso de confiança desclassificado para furto simples. Política criminal. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.”. 7. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS HENRIQUE GOMES DE FREITAS contra a decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 240, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REVELIA DECRETADA COM BASE NO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje de 22/5/2013. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 33 do RISTF). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Preliminar de nulidade do processo, arguida de ofício pelo Ministro Relator, desde a decretação da revelia, fundamentada nos Pactos de São José da Costa Rica e Internacional de Direitos Civis e Políticos e na aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal comum. Rejeitada. Preliminar de nulidade do processo, arguida pela Defensoria Pública da União, desde a decretação da citação editalícia, sob argumento de não terem sido esgotadas as possibilidades de localização do acusado para sua citação pessoal e de não ter sido localizada a certidão de que o edital teria sido afixado na portaria do juízo (art. 286, § 1º, do CPPM). Não conhecida. Participação da vítima como elemento decisivo para a realização de crime – vitimologia. Furto qualificado pelo abuso de confiança desclassificado para furto simples. Política criminal. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.’ (fls. 364) 6. Agravo DESPROVIDO.” (fls. 530/532) Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “É equivocado o entendimento de que o recurso extraordinário objetiva a verificação de ofensa a princípios constitucionais, debatida sob a ótica infraconstitucional, o que, se fosse o caso, revelaria ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Em verdade, o extraordinário demonstra a existência de incompatibilidade entre norma prevista no artigo 292 do Código de Processo Penal Militar e as garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Em face dessa incompatibilidade entre a norma legal e o texto constitucional, o resultado lógico é a não-recepção do artigo 292 do Código de Processo Penal Militar. Portanto, a discussão deve ser travada sob a ótica constitucional. Da causa de pedir recursal, refente à tese de que o artigo 292 do Código de Processo Penal Militar não foi recepcionado pela Constituição de 1988, decorre logicamente a postulação de retirada de tal norma do ordenamento jurídico. Haveria debate sob a ótica meramente infraconstitucional se o recurso extraordinário estivesse a afirmar apenas que as instâncias ordinárias interpretaram equivocadamente a norma legal e, assim, postulasse uma nova interpretação. Contudo, pretende-se aqui provimento jurisdicional diverso, consistente no reconhecimento do contraste existente entre o artigo 292 do Código de Processo Penal Militar e o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Lei Maior.” (fl. 540) Requer seja dado provimento ao agravo para que seja conhecido e provido o recurso extraordinário, anulando-se os atos processuais desde a citação e, subsidiariamente, seja concedida ordem de habeas corpus de ofício. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia relativa à decretação da revelia do agravante, com fundamento na norma infraconstitucional pertinente e com apoio no conjunto fático-probatório constante dos autos. Destaco a ementa do acórdão dos embargos infringentes opostos pela defesa: “EMBARGOS. ACUSADO REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COMUM. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REJEITADOS OS EMBARGOS. DECISÃO POR MAIORIA. Embargos opostos pela Defesa buscando a prevalência do voto vencido que anulava o processo desde a citação por edital, com a aplicação subsidiária da regra prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal comum. A não aplicação do disposto no art. 366 do CPP comum ao processo penal militar não fere a Constituição, nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O princípio da especialidade inerente à Justiça Castrense repele a aplicação subsidiária de regras do ordenamento jurídico ordinário que possam confrontar, de qualquer modo, com a índole do processo penal militar. Esgotadas as tentativas de realizar a citação pessoal, o Código de Processo Penal Militar considera válida a citação por edital, prevista no inciso V do art. 277 do CPPM, sendo declarada a revelia se o Réu não comparecer à audiência designada. É lícita a citação por edital quando o acusado é procurado e não é encontrado no único endereço por ele próprio fornecido. Precedentes do STM e do STF. Embargos rejeitados. Maioria.” (fls. 459). Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF. Como demonstrado na decisão ora agravada, transcrevo trecho das razões recursais onde consta alegação de matéria fática submetida à apreciação desta Suprema Corte: “O relato apresentado demonstra claramente que Luis Henrique compareceu ao Inquérito Policial e, depois, já com a Denúncia oferecida, após algumas tentativas de intimação, acabou citado por edital. Os próprios autos estão a demonstrar que o Tribunal Regional Eleitoral apontou endereço de Luis Henrique, ao que o juiz ‘entendeu’ em não diligenciar preferindo realizar o julgamento. (…) Denúncia recebida, a Justiça Militar realizou algumas tentativas a fim de localizá-lo conforme demonstram as fls. 139 e 199v, mas não exauriu ‘todas as possibilidades’. Está nos autos a informação de endereço fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, fls. 256. A Certidão de fls. 258, expedida pela Diretora de Secretaria da Auditoria da 7ª CJM, é expressa em afirma [sic] que ‘não consta nos autos diligências no endereço mencionado às fls. 256’. Entretanto, o nobre magistrado deixou de proceder a qualquer busca para localizá-lo e citá-lo, procedendo ao julgamento.” (fls. 491 e 492v) Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo regimental improvido” (ARE 741.324 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Criminal. 3. Autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegação de violação à Súmula Vinculante n. 14 e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. HC 99.829, Segunda Turma, DJe 21.11.2011. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Determinada a imediata baixa dos autos” (AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013). Demais disso, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como aos limites da coisa julgada, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido, transcrevo julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 675.340-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17/5/2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo regimental improvido” (ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013). Registre-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não se admite a transferência de normas entre os regimes penais comum e castrense voltados a beneficiar o réu. Transcrevo a seguir precedente que corrobora esse entendimento: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVELIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa, fundada na recusa em aplicar, subsidiariamente, o artigo 366 do CPP, no que prevê a suspensão do processo quando o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado. 2. O artigo 292 do Código de Processo Penal Militar dispõe a propósito da decretação da revelia quando o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado. 3. O artigo 366 do Código de Processo Penal Comum preceitua que ‘se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional’. 4. A transposição de normas mais benéficas de um para outro sub-ordenamento não se justifica. Não se a pode consumar já no plano normativo se ela não foi anteriormente consumada no plano legislativo. No julgamento do HC n. 86.854, a 1ª Turma desta Corte decidiu ‘não ser possível mesclar os regimes penais comum e castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao réu, sob pena de se gerar um hibridismo normativo, incompatível com o princípio da especialidade’. Ordem denegada.” (HC 91.225, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 10/08/2007) Por fim, incabível a apreciação da tese sobre a não-recepção do artigo 292 do Código de Processo Penal Militar, porquanto o tema constitui inovação, tendo em vista que não foi aduzido em sede de recurso extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de argumentos nessa fase processual, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 17/02/2006, com a seguinte ementa: “1. O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.” Quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, com a demonstração do posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão de mérito, mostra-se inviável o êxito da pretensão. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LIMITE DE IDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício. Precedentes: ARE 749558-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13/10/2014, e ARE 774.760-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11/3/2014. 2. A pensão por morte, quando sub judice a controvérsia sobre a sua prorrogação em face do limite de idade, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: ARE 740.855-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/11/2013, e ARE 667.498-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27/8/2013. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO CONTRA TERMINATIVA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.551/77 – MANUTENÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ 25 ANOS – TEMPUS REGIT ACTUM – SÚMULA 340 STJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO FUNAPE contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LIMITE DE IDADE. REQUISITOS. OFENSA INDIRETA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O benefício de pensão por morte, nas hipóteses em que sub judice a controvérsia sobre a prorrogação em face do limite de idade, demanda a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 564.892-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19/11/2012, e AI 799.030-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 22/2/2011. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO CONTRA TERMINATIVA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.551/77 – MANUTENÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ 25 ANOS – TEMPUS REGIT ACTUM – SÚMULA 340 STJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME’. 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Com efeito, o ora agravante apresentou, para fins de prequestionamento, recurso de integração perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, não o acolhendo, terminou por violar os dispositivos apontados (art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF). A matéria, portanto, é constitucional, ainda que haja erro processual do Tribunal a quo, e está devidamente prequestionada. Dito de outra forma: não é necessário se imiscuir na legislação infraconstitucional para a apreciação da controvérsia – ao contrário do afirmado no r. despacho ora agravado. Senhores Ministros, esta E. Corte conhece de Recurso Extraordinário que traga como argumento a ofensa aos princípios constitucionais preconizados no art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição), LIV (devido processo legal) e LV (ampla defesa). Logo, o cabimento do Recurso Extraordinário trancado reside na possibilidade de RE’s por violação de tais princípios constitucionais, como de resto de outros princípios constitucionais, absolutamente subjetivos, jamais expressos em Acórdãos, mas que ensejam o apelo extremo. [...] É o caso dos Autos, Egrégia Corte: o acórdão recorrido ignorou a norma vigente à época, razão pela qual não há que se falar em ofensa reflexa - segundo fundamento do r. despacho ora agravado - e sim em violação direta ao comando inscrito no inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política. Ao contrário do afirmado no r. despacho, é viável o recurso que aponta violação ao violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, pois é certo que não se pode retroagir a norma para atingir situações perfeitas e acabadas. A nova norma, portanto, não poderia alcançar as situações já consolidadas, conforme é claro o inciso XXXVI do art. 5º da Magna Carta, conforme também a cristalina interpretação do STF.” (fls. 3-5 do documento eletrônico 6). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício (princípio tempus regit actum). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 749558-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13/10/2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Norma vigente à data do óbito. Aplicabilidade. Advento da Lei nº 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Falecimento antes da edição da Lei nº 8.112/90. Pensão concedida sob regime celetista. Conversão para regime estatutário. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que se aplica ao benefício previdenciário da pensão por morte a lei vigente ao tempo em que ocorrido o fato ensejador de sua concessão, no caso, o óbito do instituidor da pensão. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que as regras dos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) não se aplicam ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, segurado da Previdência Social, que tenha falecido ou se aposentado antes do advento da Lei nº 8.112/90. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 774.760-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11/3/2014). Demais disso, consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia relativa à possibilidade prorrogação da pensão por morte percebida por estudante universitário, com fundamento nas normas infraconstitucionais de regência (Lei Estadual 7.551/1977). Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “O inconformismo do agravante reside contra decisão terminativa que, nos autos da apelação negou seguimento ao recurso, para confirmar a sentença do juiz a quo que julgou procedente a ação ordinária para o fim de determinar. que Fundação ora agravante pague pensão previdenciária para a Sra. Vanessa Cristina Albuquerque de Lima ate os 25 anos de idade, haja vista sua condição de universitária, albergado pelos termos dispostos na Lei nº 7.551/77 (mantido pela Lei N° 11.327/96). Reitero e reafirmo o entendimento esposado pela decisão recorrida no sentido de que a matéria é por demais conhecida no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que as modificações trazidas pela Lei Complementar nº 43, de 02/05/2002, dentre elas, a extinção da pensão ao filho maior de 21 anos, ainda que universitário, no devem ser aplicadas na presente lide, tendo em vista que a agravante já ostentava a condição de dependente do segurado falecido antes do advento da referida Lei Complementar. [...] Assim, consolidada a jurisprudência, nas instancias superiores, no sentido de que o beneficio de pensão por morte deve obedecer a lei vigente na data do óbito do instituidor, e sendo aplicada tal orientação na hipótese em exame, é inquestionável que o diploma legal que ha de reger a beneficiário de pensão percebido pela agravada é a Lei 7551/77, vigente a época do passamento de seu genitor, na data de 01/08/1992, sendo irrelevantes as alterações supervenientes advindas da Lei Complementar nº 43/2002, em respeito ao principio da irretroatividade da lei, uma vez que a sucessão da lei no tempo, no possui o condão de afetar a segurança das relações jurídicas e a estabilidade dos direitos subjetivos. Também é oportuno enfatizar que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é no momento do óbito do segurado que se deve analisar os requisitos da obtenção do beneficio e verificar qual a lei regerá o caso. Por conseguinte, torna-se inaplicável os dispositivos da lei 9.717/98 par não ter o condão de revisar o direito adquirido da parte agravada. Assim, conclui-se que a Lei Complementar 43/2002, não poderá reger o presente caso, pois, conforme certidão na, fl. 25, a óbito do segurado ocorreu no ano de 1992. Admitir que a referida legislaçãofosse aplicável agravada, seria ir de encontro ao inc. XXXVI do art. 50 da Constituição da República de 1988 que proíbe de forma taxativa a retroatividade da lei para atingir direito adquirido. Toda discussão do caso concreto deve se restringir aos requisitos que traziam a Lei Complementar Estadual nº 7.551/1977, pois, era esta a lei vigente a época do óbito do genitor da agravada e exclusivo regramento aplicável na sua relação para com a Fundação na condição de beneficiário. É pertinente destacar, inclusive, que o próprio Legislador Estadual, na redação do artigo 4º, última parte, da mencionada lei complementar, garantiu a continuidade do pagamento da pensão, nos termos aqui controvertidos, aos que já fossem pensionistas quando de sua publicação ate a implemento da idade de 25 (vinte e cinco) anos. Ao se deparar com tema versado nos presentes, o ilustre Desembargador Luiz Carlos Figueiredo com muita presteza e brilhantismo, sintetizou o seu posicionamento nos seguintes termos que nã diverge do ora adotado, in verbis: [...] Em tal panorama, é fato notório que a jurisprudência pátria entende que a lei vigente da data do fato gerador do beneficio (in casu, a data do óbito), é a que rege os termos de sua concess6o, conforme determina o Principio Tempus Regit Actum. Quanto a suposta necessidade de comprovação do exercício de atividade remunerada, tal alegação no merece guarida por se tratar de inovação processual uma vez que não fora abordada em sede de apelação.” (fls. 69-71 do volume 2). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, menciono os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo e Previdenciário. Pensão por morte concedida a estudante universitária com base na legislação estadual e sucessivas alterações. Discussão acerca de aplicação de legislação estadual superveniente e de preenchimento de requisitos pessoais. 4. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. 5. Ofensa reflexa. 6. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 279. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 740.855-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/11/2013). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.8.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 667.498AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27/8/2013). No mesmo sentido, menciono a seguintes decisões, entre outras: ARE 814.164, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 4/9/2014, RE 631.664, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1/8/2014, ARE 700.930, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15/4/2014, RE 804.769, Rel. de minha relatoria, DJe 6/5/2014, e ARE 710.410, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 3/4/2014. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO EM CADASTRO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES A AMPARAR AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE PRATICADA A INFRAÇÃO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DOTADOS DE AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ARTIGO 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Piauí e pela Fundação Estadual de Esportes do Piauí em face da decisão monocrática proferida em 23/9/2011, que indeferiu a medida cautelar, nos termos da seguinte ementa: “AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO EM CADASTRO FEDERAL. RESTRIÇÃO À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS. REQUERIMENTO DE LIMINAR SEM A OITIVA DA PARTES CONTRÁRIA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO (CF, ART. 5º, LV). EXCEPCIONALIDADE DO AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES A AMPARAR AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE PRATICADA A INFRAÇÃO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DOTADOS DE AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF. ART. 2º). MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.” Nas razões de recurso, os agravantes alegam AC 2873 MC-AGR “A autonomia das fundações públicas na gestão publica hodierna é mitigada. As fundações, de regra, são vinculadas à secretaria de governo de sua área de atuação. De fato quando foram criadas tinham por finalidade descentralizar a administração pública, inclusive contratando seus servidores sem concurso e pelo regime celetista. O que foi proibido pela Constituição Federal de 1988. No caso evidencia-se a ausência de autonomia posto que a restrição SIAFI afeta não apenas a fundação mas também o Estado. A eventual inadimplência de fundação pública acarreta em impedir o repasse ao Estado. Deve-se atentar que a norma Instrução normativa 1 de 1997, da STN , não faz distinção entre administração direta ou fundacional. […] Estando o Estado impedido de realizar as políticas públicas posto que depende, materialmente, de transferências voluntárias de recursos federais, viabilizadas através da celebração de instrumentos de cooperação, pode se valer, conforme entendimento pacifico desta Corte, de ação contra a União Federal visando a possibilitar o normal andamento dos programas Estaduais. Desta forma a distinção, entre o fato/ convenio que deu origem ao bloqueio, ser causado pela administração direta ou indireta não se justifica. Em especial pois bloqueando a fundação o Estado é, da mesma forma, bloqueado.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. In casu, conforme assentado na decisão agravada, a parte agravante não coleciona qualquer documento comprobatório do direito alegado. Em sede recursal, o mencionado inviabilizador do fumus boni iuris persiste, porquanto contínua a ausência de tais provas. Ademais, não foi demonstrada a eficácia da medida pleiteada, uma vez que, havendo outros motivos para o registro da parte agravada no SIAFI, inexistiria qualquer efetividade prática no caso de deferimento. Por fim, irretocável o que diz respeito à inaplicabilidade do princípio da intranscendência das sanções no caso em tela. Com efeito, este Tribunal, no julgamento da ADIn nº 2.238/DF, considerou inconstitucional o art. 9º, §3º, da Lei de Responsabilidade (LC nº 101/00), por representar, conforme ementa do julgado, inconstitucional hipótese de interferência indevida do Poder Executivo nos demais Poderes e no Ministério Público. A ratio decidendi de tal precedente se fundou no princípio constitucional da Separação de Poderes (CF, art. 2º), de modo que os AC 2873 MC-AGR órgãos dotados de autonomia constitucional não poderiam sofrer interferências por parte do Poder Executivo em sua gestão financeira. O raciocínio utilizado é o de que o Poder Executivo não pode interferir na gestão financeira de outros Poderes e órgãos dotados de autonomia constitucional. Não é possível, por coerência, estender àquele as consequências por um descumprimento incorrido por estes, o que enjeitou a aplicação das sanções previstas no art. 23, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal para além do órgão, dotado de autonomia constitucional, que tenha descumprido os limites parciais da LRF, desde que respeitado o limite global no ente federativo (AC nº 2659-REFMC/MS, Rel. Min. Celso de Mello; ACO nº 1431-REF-MC/MA, Rel. Min. Celso de Mello; AC nº 970/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AC nº 2676MC/AM, Rel. Min. Ellen Gracie; AC nº 2104-MC/RO, Rel. Min. Eros Grau; AC nº 2650/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e AC nº 1526/GO, Rel. Min. Marco Aurélio). Ocorre que, à primeira vista, tal raciocínio se mostra inaplicável aos casos em que o descumprimento das normas de direito financeiro é imputável a entidades com personalidade jurídica de direito público sem o status constitucional de autônomas, como se passa, de forma geral, com autarquias e fundações públicas, de que é exemplo a Fundação Estadual de Esportes do Piauí. Com efeito, tal espécie de entidade se submete à supervisão e ao controle do Chefe da Administração Pública Direta, por força dos quais o ente central da administração pode exercer poderes de ingerência sobre a formulação da política de gestão da entidade, na linha do que afirma o art. 84, II, da Constituição Federal, em disposição aplicável por simetria à esfera estadual, ressalvada a possibilidade, de que não se trata in casu , de criação de autarquias com regimes especiais. Desta forma, irrepreensível a decisão agravada que deve ser mantida AC 2873 MC-AGR por seus próprios fundamentos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI Nº 8.069/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, d E i. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA. 1. A menoridade para fins de tipificação do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 pode ser comprovada por outros meios idôneos, não se exigindo seja realizada somente por certidão de nascimento ou carteira de identidade. Precedentes: HC 92.014, Rel. Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12/06/2014. 2. In casu, o paciente foi condenado pela prática dos crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90), sendo que a menoridade do comparsa restou comprovada através de atestado de antecedentes criminais e do boletim de ocorrência. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, HC 124132 inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 5. Habeas Corpus extinto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): DECISÃO: Trata-se habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 exige documento hábil. Súmula n. 74 do STJ. 2. O atestado de antecedentes criminais é emitido com base no cadastro do órgão de identificação civil, sendo, ainda, assinado por delegado de polícia. Trata-se, assim, de documento dotado de fé pública, razão pela qual não há nenhum óbice a que seja utilizado como meio de prova da menoridade. 3. Recurso especial provido para condenar o ora recorrido pelo delito de corrupção de menores, cabendo ao Tribunal recorrido proceder à dosimetria da pena.” Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei 8.069/90. HC 124132 Concluída a instrução criminal, o paciente foi absolvido do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90) e condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do CP). O Ministério Público apelou e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso apenas para conceder, de ofício, a isenção de custas processuais ao paciente. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial, provido pelo Superior Tribunal de Justiça para condenar o paciente pela prática do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90, determinando ao Juízo da origem a realização da dosimetria da pena. Nesta impetração, a defesa sustenta em síntese que “não pode ser punido pelo delito de corrupção de menores aquele que na companhia de um menor pratica infração penal, haja vista faltar um elemento do tipo penal”, vale dizer, a comprovação da menoridade do comparsa do ora paciente. Requer a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para absolver o paciente da prática do crime de corrupção de menores. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, do qual extraio o seguinte: “7. O parecer é pelo não conhecimento do mandamus. 8. Preliminarmente, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito em razão da inadmissibilidade de habeas corpus HC 124132 substitutivo de recurso extraordinário, impetrado contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial. Nesse sentido: “Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datadade 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” - grifo nosso (HC 113805, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 12/03/2013, DJe-068 DIVULG 12/04/2013 PUBLIC 15/04/2013). 9. A hipótese, portanto, é de não conhecimento do pedido. No mérito, só para argumentar, as razões da impetração não merecem ser acolhidas. 10. A controvérsia suscitada no presente mandamus diz respeito à análise da prova utilizada para se aferir a idade do menor. A decisão recorrida reconheceu a eficácia probatória do boletim de ocorrência e da folha de antecedentes no que toca à comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores, deixando assente que o documento hábil para se reconhecer a menoridade não se restringe à certidão de nascimento. 11. Como se sabe, não se pode analisar na via estreita do writ questões eminentemente probatórias, como pretendido pelo impetrante. Nesse sentido já decidiu essa Suprema Corte: Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelos crimes de roubo (art. 157 do Código Penal) e corrupção de menor (art. 1º da Lei nº 2.252/54). Menoridade assentada nas instâncias ordinárias. Crime formal. Simples participação do menor. Configuração. 1. As instâncias HC 124132 ordinárias assentaram a participação de um menor no roubo praticado pelo paciente. Portanto, não cabe a esta Suprema Corte discutir sobre a menoridade já afirmada. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menor, previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54, é desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da vítima por se tratar de crime formal que tem como objeto jurídico a ser protegido a moralidade dos menores. 3. Habeas corpus denegado. (HC 92014, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe de 2111-2008) 12. Por outro lado, a certidão de nascimento ou a carteira de identidade não são imprescindíveis para comprovar a menoridade, desde que existam documentos hábeis que demonstrem a idade do adolescente, como ocorreu na espécie. Conforme destacado na decisão recorrida, a idade do menor foi comprovada pelo boletim de ocorrência e pelas folhas de antecedentes criminais – documento assinado pelo Delegado de Polícia, dotado de fé pública. 13. Assim, havendo nos autos elementos idôneos que comprovam que o paciente cometeu o crime em concurso com um menor de idade – menoridade comprovada por documentos hábeis - , é de rigor a condenação pelo crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENORIDADE DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Agiu bem o magistrado sentenciante, que, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu provada a materialidade do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como bem destacou o representante do Parquet Federal, o adolescente apresentou o documento de identidade à autoridade policial por ocasião da lavratura do Boletim de Ocorrência, no qual se comprova sua menoridade à época dos fatos. II – Ao prover o recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa HC 124132 Catarina, o Superior Tribunal de Justiça apenas realizou uma nova valoração dos elementos fático-júridicos existentes nos autos, fazendo prevalecer o entendimento do magistrado de primeiro grau, que entendeu comprovada a menoridade da vítima, com base no conjunto de fatos e provas dos autos, nos termos da Súmula 74 daquela Corte. III – Ordem denegada. (HC 121709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2014 PUBLIC 12-06-2014) 14. Ante todo o exposto, o parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento do mandamus e, se conhecido, pela denegação da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, em rol taxativo, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. Destarte, resulta evidente a ausência de competência desta Corte Corte para conhecer da presente impetração substitutiva de recurso ordinário. Cf., nesse sentido, a ementa do acórdão proferido na Pet 1738AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE HC 124132 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir 2 HC 124132 interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em HC 124132 tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” O Supremo Tribunal Federal tem concedido habeas corpus de ofício em casos de teratologia ou de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese sub examine, porquanto não se vislumbra o fumus boni iuris e o periculum in mora. Destarte, não merece prosperar a alegação de ilegalidade da decisão da Corte Superior no tocante à condenação pela prática do delito previsto no art. 244-B do ECA, sob o argumento de que a elementar do tipo – menoridade do coautor – não foi comprovada por nenhum documento idôneo. In casu, dessume-se dos autos que a menoridade do comparsa restou comprovada pelo boletim de ocorrência e pela folha de antecedentes criminais, documentos hábeis à comprovação da idade, consoante se verifica no trecho do acórdão do Tribunal a quo, ao julgar os embargos de declaração, verbis: “Também restou consignado no voto condutor o entendimento jurisprudencial no sentido de que não apenas a certidão de nascimento é considerado documento hábil para provar a idade, ocorre que, não HC 124132 desconhecendo a existência nos autos do boletim de ocorrência e folha de antecedentes criminais este Revisor, agora Relator para acórdão, entendeu, ainda assim, inexistir documentação hábil para aferir com mínima margem de segurança a idade do adolescente Diego, à época dos fatos, considerando-se que da interpretação da idoneidade da referida documentação resultará mais uma condenação de natureza penal para David Alves Rodrigues, consequência esta extremamente grave para derivar de prova rasa e com alta probabilidade de equivoco.” A propósito, trago julgados de ambas as Turmas da Corte que, em casos análogos, se firmaram nesse sentido, in verbis: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENORIDADE DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Agiu bem o magistrado sentenciante, que, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu provada a materialidade do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como bem destacou o representante do Parquet Federal, o adolescente apresentou o documento de identidade à autoridade policial por ocasião da lavratura do Boletim de Ocorrência, no qual se comprova sua menoridade à época dos fatos. II – Ao prover o recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, o Superior Tribunal de Justiça apenas realizou uma nova valoração dos elementos fático-júridicos existentes nos autos, fazendo prevalecer o entendimento do magistrado de primeiro grau, que entendeu comprovada a menoridade da vítima, com base no conjunto de fatos e provas dos autos, nos termos da Súmula 74 daquela Corte. III – Ordem denegada. (HC 121.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12/06/2014) Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelos crimes de roubo HC 124132 (art. 157 do Código Penal) e corrupção de menor (art. 1º da Lei nº 2.252/54). Menoridade assentada nas instâncias ordinárias. Crime formal. Simples participação do menor. Configuração. 1. As instâncias ordinárias assentaram a participação de um menor no roubo praticado pelo paciente. Portanto, não cabe a esta Suprema Corte discutir sobre a menoridade já afirmada. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menor, previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54, é desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da vítima por se tratar de crime formal que tem como objeto jurídico a ser protegido a moralidade dos menores. 3. Habeas corpus denegado. (HC 92.014, Rel. Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008) Ex positis, julgo extinto o Habeas Corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 124.132 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : DAVID ALVES RODRIGUES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinto o processo, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação das normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Esse é o caso dos autos, visto que o Tribunal de origem não afastou a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, apenas assentou que o critério da “idade mínima para a progressão de séries não é [o único] previsto na Lei”. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que não houve violação à cláusula da reserva de plenário, estabelecida no art. 97 da Constituição Federal. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta que, ao “contrário do que restou assentado na r. decisão monocrática, d.m.v, o órgão fracionário do Tribunal a quo não apenas resolveu a controvérsia à luz de interpretação de norma infraconstitucional, mas, em verdade, afastou a incidência do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96, por entender não se conformar o referido dispositivo com os ditames constitucionais relativos ao direito à educação, o que passa ao largo da mera hermenêutica do citado preceito legal” (fls. 219/220). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 210-212): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 139/140): ‘DIREITO À EDUCAÇÃO – CURSO SUPLETIVO – ENSINO MÉDIO – MATRÍCULA E CERTIFICAÇÃO – IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1) O critério objetivo da idade mínima para a progressão de séries não é o único previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, devendo também ser considerados aspectos qualitativos do educando para a promoção a uma nova etapa de ensino, facultada às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2) – Ao estudante que embora menor de 18 (dezoito) anos, demonstra possuir capacidade intelectual e conhecimento necessário, tendo sido aprovado no exame vestibular, defere-se a matrícula e expedição do certificado de conclusão do ensino médio. 3) Tem o menor de 18 (dezoito) anos, regularmente aprovado em vestibular, direito à submeter-se a exame de supletivo do ensino médio, porque se assim não fosse, se estaria desrespeitando os artigos 5º, e 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se podendo perder de vista que cabe ao Estado incentivar o estudo, e não desestimulá-lo. 4) – Sentença confirmada.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 97 da Constituição. Sustenta que, ao ‘deixar de aplicar o art. 38 da Lei nº 9.394/96, ao argumento de ser ‘Evidente que o impedimento fere textos constitucionais’ (fl. 166), a Turma julgadora inequivocamente declarou-lhe implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial’ (fls. 175). A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que ‘a questão de fundo, posta no apelo, é de cunho infraconstitucional, não cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, até porque, se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater’ (fls. 188v). O recurso não pode ser provido. Isso porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Esse é o caso dos autos, visto que o Tribunal de origem não afastou a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, apenas assentou que o critério da ‘idade mínima para a progressão de séries não é a único previsto na Lei’. Nessa linha, confira-se trecho da ementa do RE 792.917-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO EDUCACIONAL. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL A QUO . 1. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes: Rcl 14.185-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, Dje 12/6/2013, Rcl 15.128, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 25/9/2013, RE 775.548-MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 6/12/2013. [...]’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Nesse mesmo sentido, confiram-se outros precedentes referentes à mesma controvérsia: AI 766.866-AgR e RE 566.502-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; RE 750.027-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e REs 757.746-AgR e 764.203-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.168 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : SARAH BEATRIZ COÊLHO ADV.(A/S) : VOLTAIRE GIAVARINA MARENSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CETEB - CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA ADV.(A/S) : IGOR BARGUETTE SEVERO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público municipal integrante do magistério. Aposentadoria proporcional. 3. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 287. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os proventos de aposentadoria proporcional deverão ser calculados com base nos 30 anos de serviço em funções de magistério para pessoas do sexo masculino e nos 25 anos para as do sexo feminino. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que não se poderia fundamentar a decisão agravada no na Súmula 286. Alega-se, ainda, que a jurisprudência utilizada na decisão agravada não se aplica ao caso dos autos, pois trata de aposentadoria voluntária, não da por invalidez na forma proporcional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, constato que as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, logo o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 287. Em primeiro lugar, a decisão monocrática não adotou como razão de decidir a Súmula 286, portanto o alegado em petição de agravo regimental não condiz com a realidade processual na qual aquela está inserida. Do mesmo modo, extrai-se dos autos que o autor “foi aposentado com base na alínea ‘b’, do inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 40, da CR/88, ou seja, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade e proventos proporcionais ao tempo de contribuição”. (eDOC 4, p. 3) Logo, não cabe dizer, em agravo regimental, que “o ponto controvertido diz respeito exatamente à interpretação do artigo 40, parágrafo 1º, inciso III da CRFB no que se refere ao caso do Agravado, qual seja, a aposentadoria por invalidez na forma proporcional” (eDOC 18, p. 4), por se tratar de inovação processual inviável neste momento processual. De qualquer forma, conforme já posto na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os proventos de aposentadoria proporcional deverão ser calculados com base nos 30 anos de serviço em funções de magistério para pessoas do sexo masculino e, nos 25 anos, para as do feminino. Assim, verifico que o entendimento do acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte. Sobre a questão, cito o RE-ED 717.701, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 11.3.2013, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORES PÚBLICOS. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS PROFESSORES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. Precedentes. II Agravo regimental improvido.” Destaco, também, o RE 214.852, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 26.5.2000 e o RE 459.188, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 10.3.2006, este último assim ementado: “Professor do Estado de São Paulo: aposentadoria proporcional especial. Proventos. Art. 40, III, b, da CF/88 (redação original). "Se o servidor faz jus a se aposentar com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, a proporcionalidade no cálculo de seus proventos só pode ser obtida mediante a consideração, como um dos termos da equação, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria com proventos integrais (...), sendo o outro termo da equação, necessariamente, o tempo de efetivo exercício em funções de magistério.” (RE 214.852, 28.03.00, Ilmar Galvão, DJ 26.5.2000). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.162 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : SALO TAVALER ADV.(A/S) : KÁTIA LEIDENS TAJRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Civil. 3. Incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado. Aplicação do Enunciado 268 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo ministro Cezar Peluso, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que é incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, nos termos do Enunciado 268 da Súmula do STF (fl. 48). Nas razões recursais, sustenta-se que a decisão impugnada não aplicou corretamente a Súmula Vinculante 7, sendo nula de pleno de direito. Sob esse argumento, alega-se a não incidência da Súmula 268 no presente caso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. No caso, a decisão que se pretende desconstituir com a presente ação mandamental, transitou em julgado em 13.10.2009. Já o mandado de segurança foi impetrado em 5.11.2009. Consoante o entendimento consolidado no âmbito desta Corte (Enunciado 268 da Súmula do STF) e nos termos do artigo 5º, III, da Lei 12.016/2009, é incabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Sobre este tema, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 268. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Grifei; RMS 32.953-AgR/DF, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.8.2014); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não se conhece de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial da Presidência do Supremo Tribunal Federal já transitada em julgado. Incidência da Súmula 268 do STF ("Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado"). Precedentes: RMS 26.340, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; MS 26.193-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; MS 24.542, da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Inadmissível a impetração de mandado de segurança contra Ministro da Corte, no exercício da função jurisdicional. Precedentes: MS 25.070AgR, Rel. Min. Cezar Peluso; MS 24.399-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Excepcionalidade não verificada. 3. O mandado de segurança não é de ser utilizado como sucedâneo de recurso, ou de ação rescisória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS 27.335-ED/DF, rel. min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.410 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO JUSTINI ARAUJO AGDO.(A/S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária