text: “HABEAS CORPUS” – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – RECONHECIMENTO, PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL MOTIVADA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PRATICADO PELO PACIENTE – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PACIENTE PRIMÁRIO CONDENADO A PENA RECLUSIVA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS – ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE, CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA (SÚMULA 719/STF) – PEDIDO DE INGRESSO EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO – INVIABILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, DETERMINAR, NO ÂMBITO ESTREITO DO “HABEAS CORPUS”, O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA DO SENTENCIADO EM REGIME MENOS GRAVOSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração efetivada. – Refoge ao âmbito estreito do “habeas corpus” o exame dos critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder, exacerbar o “quantum” penal imposto ao réu condenado. Precedentes. – O preceito inscrito no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal semiaberto. A norma legal em questão permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto, em decisão suficientemente motivada (Súmula 719/STF). A opção pelo regime menos gravoso, desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão, por mim proferida, que indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em face do julgamento emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, que se acha assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO ‘WRIT’. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO) – ART. 157, § 2º, DO CP. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. CONDENAÇÃO A PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o ‘writ’ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Uma vez fixado em 1/3 (um terço) o aumento da pena em razão da presença da majorante do concurso de agentes no delito do roubo, não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, pelo simples fato de que já fixada a fração de aumento no mínimo legal previsto para o delito ‘sub examine’. Inteligência do art. 157, § 2º, do CP. 3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade decorrente da imposição do regime prisional mais gravoso ao paciente, condenado a pena superior a 4 (quatro) anos, tendo em vista que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. 4. ‘Habeas corpus’ não conhecido. Prejudicada a análise do pedido de reconsideração.” (HC 287.691/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO – grifei) Busca-se, na presente sede processual, (a) o reconhecimento do excesso na dosimetria da pena-base, que restou fixada acima do mínimo legal, e (b) a declaração de existência do alegado direito subjetivo do paciente de sofrer a execução da pena em regime menos gravoso. Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Como tive o ensejo de enfatizar na decisão ora questionada, considero que a magistrada sentenciante, ao quantificar a pena para o crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, justificou, corretamente, quanto ao paciente, ora agravante, as diversas fases que compõem a operação de dosimetria penal. Cumpre enfatizar, na linha de referido pronunciamento, que a fixação da pena, no caso, estabelecida em grau acima do mínimo legal, foi devida e adequadamente motivada pela autoridade judiciária, que, com apoio em relevante circunstância judicial, indicou, com propriedade e inteira correção, a razão justificadora da especial exasperação da “sanctio juris” imposta ao sentenciado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não repudia a possibilidade de a condenação penal de réu (ainda que primário) ser imposta em limite superior ao mínimo legal. Para tanto, torna-se exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria da pena, motive a sua decisão, fundamentando-a de modo adequado, como efetivamente sucedeu na espécie ora em exame. O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais que devem orientar o juiz na concretização do princípio constitucional da individualização das penas (CF, art. 5º, XLVI), define, de modo HC 125123 A GR extremamente preciso, para efeito da fixação da pena-base, as normas pertinentes às circunstâncias judiciais. Esse preceito, inscrito na Parte Geral do Código Penal Brasileiro, dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado deverá atender, entre outros fatores, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que mesmo a primariedade do acusado não obriga o julgador a fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão judicial, após valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, vier a considerá-las, em ato fundamentado, como sendo de extrema gravidade, em ordem a justificar a sua definição e quantificação em limites juridicamente mais gravosos (HC 63.327/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.765/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 73.408/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – HC 73.430/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 75.740/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – HC 91.350/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 119.679/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 115.654/BA, Rel. Min. ROSA WEBER – RHC 118.620/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “(...) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele, tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade do agente, motivos determinantes do fato e suas conseqüências, fixar, dentro dos limites previstos, a pena-base acima do mínimo (RTJ 117/75).” (RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei) “– A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde HC 125123 A GR que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração efetivada.” (HC 84.200/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, que é da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que – tal como se registra no caso ora em exame – essa aplicação seja, a partir da análise das circunstâncias judiciais, devidamente fundamentada (RTJ 121/101), só se proclamando, nessa hipótese, a nulidade do ato decisório por falta de adequada motivação judicial, situação de todo inocorrente na espécie (RTJ 105/129 – RTJ 123/100). No mesmo sentido: HC 63.221/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 67.873/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – HC 70.993/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – HC 100.005/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.. A aplicação da pena em bases objetivamente mais gravosas revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o juiz que a impuser indicar os motivos, as circunstâncias e os elementos que o levaram a definir, com maior rigor, o “status poenalis” do sentenciado. Devo salientar, bem por isso, que a postulação deduzida pela parte impetrante – que objetiva a pura e simples redução da pena imposta ao paciente – não se revela passível de apreciação na via sumaríssima do “habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se reexaminam, uma vez observados os demais critérios estabelecidos pela lei, os elementos de convicção que levaram o magistrado a definir o “quantum” penal. A ponderação dos fatores circunstanciais que culminaram por determinar a sanção penal aplicada ao ora paciente refoge ao domínio temático do “writ” constitucional, por implicar inadmissível substituição de um juízo que, apoiado no conjunto probatório existente no processo penal de conhecimento, constitui a razão mesma da própria operação HC 125123 A GR intelectual com que a autoridade judiciária sentenciante concretizou a imposição da pena. Nesse sentido – impõe-se ressaltar – orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER – HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 111.381/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 118.022/GO, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 119.167/MT, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não permite que, nele, se proceda à ponderação dos fatores referidos no art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse ‘writ’ constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na análise concreta das circunstâncias judiciais. O exame aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do ‘habeas corpus’.” (HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “‘HABEAS CORPUS’ – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO. – A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar, em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primário, de limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisório se apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte em dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal. Precedentes. – O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo específico, aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais fixadas naquele preceito normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, às exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais. HC 125123 A GR Os elementos de convicção que motivaram o juízo sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetíveis de reexame em sede processual de ‘habeas corpus’. Precedentes.” (HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “‘HABEAS CORPUS’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO. – A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apóia-se em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração efetivada. – Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o exame dos critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu condenado. Precedentes.” (HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – As circunstâncias e consequências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta. II – Mero inconformismo com o normal resultado do julgamento não pode ser objeto de apreciação por meio de ‘habeas corpus’. HC 125123 A GR III – O ‘HC’ não constitui via adequada para avaliar a justiça ou injustiça da pena-base fixada na sentença quando sua majoração tenha por fundamento circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas. IV – Ordem denegada.” (HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “’HABEAS CORPUS’. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO ESTABELECIDA DE FORMA ADEQUADA E PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO GENÉRICA DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA. 1. A jurisprudência desta Corte já afirmou, reiteradas vezes, a inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do ‘habeas corpus’, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sendo autorizado apenas ‘o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores’ (HC 105.802, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-12-2012), o que não ocorreu no caso. 2. Além de motivada, a fração de redução em 1/3 (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) foi estabelecida de maneira proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto, HC 125123 A GR não havendo nenhuma ilegalidade ou constrangimento a serem sanados na via do ‘habeas corpus’. 3. As alterações das situações prisionais dos pacientes prejudicam a análise da questão atinente ao regime prisional e à substituição da reprimenda corporal por sanção restritiva de direitos. 4. ‘Habeas corpus’ parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, denegada a ordem.” (HC 107.258/MS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Cumpre ter presente, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o fato de o sentenciado ter sofrido condenação a pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão não lhe confere, só por si, o direito público subjetivo à obtenção de regime prisional menos gravoso (RTJ 148/490-491, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). É que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal semiaberto. Embora tratando-se de paciente primário condenado à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, nada impede a manutenção, no caso, quanto a tal sentenciado, do regime inicial fechado, eis que o preceito inscrito no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal tornou meramente facultativa, consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a concessão do regime semiaberto para o condenado não reincidente sujeito a pena cujo “quantum” seja superior a 4 (quatro) anos (limite mínimo) e não exceda a 8 (oito) anos (limite máximo): “‘Habeas Corpus’. Regime de cumprimento da pena imposta. Faculdade do Magistrado de elegê-lo, atento às circunstâncias e conseqüências do crime. Juízo que não comporta revisão em sede de ‘habeas corpus’. Ordem denegada.” (RTJ 125/578, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei) HC 125123 A GR “‘Habeas corpus’. Pena. Regime de cumprimento. Questões insusceptíveis de se verem revisadas em ‘habeas corpus’. Fixação da pena e do seu regime de cumprimento, segundo parâmetros legais e no âmbito da discrição legítima do magistrado singular. Hipótese estranha aos limites do ‘habeas corpus’.” (RTJ 119/668, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei) “(...) 2. Não é o ‘habeas corpus’ instrumento adequado para reavaliação das condições subjetivas do paciente para efeito de regime de prisão, matéria, ademais, a ser submetida, primeiramente, ao juízo da execução. 3. ‘Habeas corpus’ indeferido.” (RT 666/389, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “(...) 4. Regime inicial de cumprimento de pena. Com base no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, a despeito de a condenação aplicada ser inferior a quatro anos, há a presença de circunstâncias desfavoráveis ao paciente, o que possibilita a aplicação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena do que aquele previsto no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, devendo ser mantido o regime semiaberto. 5. ‘Habeas Corpus’ indeferido.” (HC 100.695/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Como se sabe, a norma legal em questão permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto, em decisão suficientemente motivada (RTJ 141/545 – RTJ 151/212). A opção pelo regime menos gravoso, desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado, consoante enfatizado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O cumprimento em regime mais brando (…) não é decorrência automática da duração da pena, mas simples HC 125123 A GR faculdade do juiz, que pode e deve evitá-lo, quando não satisfeitos os pressupostos estabelecidos no ‘caput’ do art. 59 do Código Penal.” (HC 66.950/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei) “(…) O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada (…).” (RTJ 154/103, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Convém enfatizar, por relevante, que o Poder Judiciário – em face do que prescreve o art. 33, § 3º, do Código Penal – deve justificar, de modo adequado e satisfatório, a imposição do regime inicialmente fechado, quando cabível, em tese, como no caso, a aplicação de regime penal menos gravoso. Cabe ressaltar, neste ponto, por oportuno, que, em sessão realizada em 24/09/2003, o Plenário desta Corte aprovou o Enunciado nº 719 da Súmula de sua jurisprudência predominante, que assim dispõe: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.” (grifei) No caso, o juízo sentenciante e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo bem fundamentaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, salientando a existência, em desfavor do paciente, de circunstância cuja ocorrência justificava, plenamente, a opção judicial pelo regime penal inicialmente fechado, tal como declarada no ato sentencial. Essa apreciação subjetiva e motivada dos fatos, procedida pelas instâncias ordinárias com fundamento em poder discricionário que lhes é concedido pelo ordenamento positivo, revela-se, por isso mesmo, insuscetível de reexame na esfera jurídico-processual do “habeas corpus”. O Código Penal confere ao juiz a faculdade de, avaliadas as condições HC 125123 A GR pessoais do condenado, determinar-lhe, fundamentadamente, o início do cumprimento da pena em regime mais severo (Súmula 719/STF). Não se pode perder de perspectiva, sob tal aspecto, o que se contém no art. 33, § 3º, do Código Penal, que manda observar, na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, além de outros, também os critérios previstos no art. 59 do CP. No caso, as circunstâncias judiciais mostraram-se desfavoráveis ao paciente, o que legitimou a imposição, no caso, do regime penal fechado. Cabe assinalar, ainda, neste ponto, por oportuno, que o remédio constitucional do “habeas corpus” não se caracteriza como instrumento jurídico processualmente adequado ao exame dos critérios de índole subjetiva subjacentes à determinação do regime prisional inicial. O “writ” não constitui – ante o caráter sumaríssimo de que se reveste – meio processual idôneo à reavaliação dos motivos pelos quais fixou-se, de modo regular e fundamentado, o regime inicial do cumprimento da pena. Não custa relembrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, há muito, no sentido de que a via sumaríssima do remédio constitucional do “habeas corpus” não se mostra compatível com o exame de requisitos de perfil subjetivo (RTJ 119/668 – RTJ 125/578 – RTJ 158/866 – RT 721/550, v.g.), cabendo tal análise ao juízo do processo de conhecimento ou, até mesmo, quando for o caso, ao juízo da execução penal (LEP, art. 66, III, “b”). Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.123 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : IVAN ISAAC SILVA SANTOS ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 759.421-RG, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à comprovação da hipossuficiência do recorrente, para fins de concessão da gratuidade de justiça, por se restringir ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º; (ii) a matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional; (iii) incidência do enunciado da Súmula 284/STF no que diz respeito à fundamentação do recurso na alínea c do art. 102 da Constituição. 2. A parte agravante afasta o entendimento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 725.745-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e ARE 715.522-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ 3. Ademais, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 759.421-RG, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à comprovação da hipossuficiência do recorrente, para fins de concessão da gratuidade de justiça, por se restringir ao âmbito infraconstitucional. Veja-se a ementa do referido julgado (Tema 188): “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça, versa sobre matéria infraconstitucional.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.425 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : WALDYR XAVIER ALVARENGA ADV.(A/S) : DARLI BITARÃES GUICIARD JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL – PRETENDIDO EXERCÍCIO EXCEPCIONAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO PODER GERAL DE CAUTELA – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL “A QUO” PARA EXERCER TUTELA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO AO APELO EXTREMO NELE SOBRESTADO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO CAUTELAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE SUPÕE, EM CARÁTER NECESSÁRIO, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS, A FORMULAÇÃO, NA INSTÂNCIA JUDICIÁRIA DE ORIGEM, DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão, por mim proferida, que negou seguimento à ação cautelar ajuizada pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte agravante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, o que se segue: “No caso, restou comprovada a presença das condições da Ação Cautelar, pois: (i) a autarquia fiscalizatória Agravada é legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois, além de figurar como parte no feito principal (AIRR-0000825-97.2011.5.10.0019), foi quem demitiu arbitrária, persecutória e imotivadamente a ora Agravante; (ii) há nítido interesse de agir, ante o fato de a Agravante ter sido aprovada em concurso público; ter sido lotada; demitida sem justa causa em ato administrativo totalmente malicioso, desmotivado, ilegal e inconstitucional; ter sido reintegrada ao seu labor e, posteriormente a isto, novamente desligada em face de aresto judicial emanado dos colegiados ‘a quo’; e (iii) o pedido é juridicamente possível, tendo em vista que apenas se quer garantir a subsistência da Agravante até a devida análise do Recurso Extraordinário por este Col. STF, cujo posicionamento atual denota clara viabilidade de se restituir a sentença de 1ª Instância e, com isto, se garantir a reintegração da funcionária pública em comento ao seu respectivo labor, não permitindo que continue ela desempregada injustamente mesmo tendo sua aprovação sido feita em processo seletivo concorrido, de onde teve a dispensa por reconhecido decisório administrativo persecutório, evitando-se, assim, que continue a sofrer sem trabalho ou remuneração alguma mesmo diante da situação destes autos e antes de ver julgados em definitivo seus direitos! É de ciência geral que para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos básicos, quais sejam, o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’. Estes requisitos restaram amplamente comprovados não só na exordial da Medida Cautelar, como no próprio apelo extraordinário, onde, em tópicos próprios, foram devidamente esmiuçados. Em suma, o ‘fumus boni iuris’ está evidenciado ante a inequívoca viabilidade de admissão, processamento, conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário interposto. Conforme se mostra na exordial da Medida Cautelar, tais requisitos foram todos preenchidos, diante dos dispositivos legais e constitucionais federais violados (art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da CF/88) e da clara declaração indevida de inconstitucionalidade de norma nacional por órgão incompetente (art. 105, inciso III, alínea ‘b’, da CF/88). Também em curtas linhas, o ‘periculum in mora’ se caracteriza pelo fundado receio de lesão grave ao direito da Agravante, na medida em que, nesse momento, encontra-se desempregada e sem condições financeiras para contribuir no sustento de sua família, que necessita de sua ajuda para sobreviver dignamente. Há de se notar que a Recorrente está sem perceber qualquer tipo de remuneração desde seu desfundado desligamento, demonstrando a necessidade e a urgência na concessão da medida liminar, sob pena de cercear a mesma do direito aos alimentos e a sua própria subsistência.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto ao julgamento desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem assinalado que, havendo sido aplicada a norma inscrita no art. 543-B do CPC, é do Tribunal recorrido (por intermédio de sua Presidência) – e não desta Suprema Corte – a competência para o exercício, no caso, do poder geral de cautela, não cabendo, ainda, ao STF, quando a tanto provocado, determinar o processamento do recurso extraordinário sobrestado na origem, em ordem a que, admitido, possa, então, legitimar-se a instauração da jurisdição cautelar deste Tribunal (AC 2.569-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 2.867/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 2.883-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AC 2.888/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E O SOBRESTAMENTO, NA ORIGEM, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGOS 543-B, § 1º, DO CPC, E 328-A, DO RISTF. SÚMULAS STF 634 E 635. JURISDIÇÃO CAUTELAR QUE DEVE SER PRESTADA PELOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS ‘A QUO’, INCLUSIVE QUANTO AOS RECURSOS ADMITIDOS, PORÉM SOBRESTADOS NA ORIGEM. 1. Para a concessão do excepcional efeito suspensivo a recurso extraordinário, é necessário o juízo positivo de sua admissibilidade no tribunal de origem, a sua viabilidade processual pela presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, a plausibilidade jurídica da pretensão de direito material nele deduzida e a comprovação da urgência da pretensão cautelar. Precedentes. 2. Para os recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja repercussão geral ainda não foi examinada, a jurisdição cautelar deste Supremo Tribunal somente estará firmada com a admissão do recurso extraordinário ou, em caso de juízo negativo de admissibilidade, com o provimento do agravo de instrumento, não sendo suficiente a sua simples interposição. Precedentes. 3. Compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada. 4. Questão de ordem resolvida com a declaração da incompetência desta Suprema Corte para a apreciação da ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem, em face do reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida.” (AC 2.177-MC-QO/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “RECURSO. Extraordinário. Repercussão geral reconhecida sobre a matéria. Sobrestamento na origem. Subida dos autos. Ação cautelar para esse fim não conhecida. Competência do tribunal local. Agravo improvido. Precedentes. O Supremo não tem competência para determinar subida de recurso extraordinário sobrestado na origem em virtude do reconhecimento de repercussão geral sobre a questão que constitui seu objeto.” (AC 2.414-AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “PROCESSUAL. IMEDIATO PROCESSAMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO EM VIRTUDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O RE SOBRESTADO E O ESCOLHIDO COMO REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE PARA A CONCESSÃO DO QUANTO PLEITEADO. I – É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a sua competência para dar prosseguimento a RE sobrestado apenas se instaura após o juízo de admissibilidade pelo Tribunal ‘a quo’. II – Existindo a repercussão geral, a competência para definir o recurso representativo da controvérsia e para sobrestar os demais recursos é do tribunal de origem. III – Incompetência da Corte para determinar o prosseguimento do recurso. IV – Precedentes.” (AC 2.124-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Essa diretriz jurisprudencial basta, por si só, para justificar o reconhecimento, no caso, da falta de competência originária desta Suprema Corte para prosseguir no exame da presente demanda cautelar. Cumpre acentuar, ainda, que há entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função de si própria. Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua apreciação, a perspectiva de um processo principal (art. 796 do CPC). A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), “o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente” (grifei). Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3ª edição, e vol. III/256-257, 2ª edição, Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, tradução da 2ª edição italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva). Como precedentemente assinalado, a relação de essencial dependência que existe entre este procedimento e a causa principal impede que se dê tramitação autônoma ao pedido cautelar deduzido pela parte ora recorrente, em face do vínculo de irrecusável acessoriedade que subordina ao destino do processo principal a subsistência da postulação formulada com base no art. 796 do CPC. Tenho por insuscetível de acolhimento, por isso mesmo, a pretensão cautelar formulada pela parte agravante, eis que sobrestado, em Tribunal de jurisdição inferior, o próprio recurso extraordinário a que ela se refere. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.902 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA SHIMOJO ADV.(A/S) : JORGE JAEGER AMARANTE AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : RODOLFO RODRIGUES GALVAO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. REALINHAMENTO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 7.730/1989. LEI MUNICIPAL Nº 1.898/1990. DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O recurso extraordinário não foi admitido sob o fundamento de que a matéria analisada teria índole infraconstitucional. 3. A parte agravante alega a existência de violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que houve redução de seus vencimentos. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença que julgou improcedente ao pedido da parte autora, em decisão assim ementada: “SERVIDOR MUNICIPAL. Cubatão. Lei Federal nº 7.730/89. Realinhamento salarial. Condenação da Municipalidade na Justiça do Trabalho ao realinhamento relativo ao período em vigia o regime celetista. Mudança para o regime estatutário. Lei Municipal n 1.898/90. Pretensão ao realinhamento no novo regime. Inadmissibilidade. Inexistência de disposição nesse sentido na legislação municipal. Autonomia dos Municípios. Art. 30 da CF. Decisão na Justiça do Trabalho que se limita ao período do regime celetista. Limitação expressamente prevista naquele dispositivo. Inexistência de afronta à coisa julgada, direito adquirido e irredutibilidade de vencimento, Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso improvido.” 3. No que se refere, especificamente, à redutibilidade de vencimentos, o acórdão manifestou-se da seguinte forma: “Ademais, conforme já consignado, a pretensão de realimento nos moldes da Lei 7730/89 não foi assegurada pela legislação municipal. Não há que falar, por todas essas razões, em violação a direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF) e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (arts. 37, XV, e 7º, VI da CF). Ressalto que a autora nem sequer comprovou a redução de seus vencimentos de dezembro de 1990 para janeiro de 1991. O que pretende, na verdade, é a cumulação de vantagens inerentes a regimes diversos – celetista e estatutário – mediante criação de um regime misto que, não previsto em lei, não pode ser instituído pelo Judiciário.”(sem grifos no original) 4. Correta a decisão ora agravada, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Ademais, a matéria ora em discussão (limites da coisa julgada), passa pela análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REALINHAMENTO SALARIAL. LEI FEDERAL 7.730/1989. LEI MUNICIPAL 1.898/1990. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. IV Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 802.763-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REALINHAMENTO SALARIAL. LEI MUNICIPAL 1.890/1990. LEI FEDERAL 7.730/1989. DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 279 DA CORTE. A questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Não cabe recurso extraordinário para reexame de matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 763.433-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.682 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O seguinte da lista é o de número oito: limites da coisa julgada. Sustento, na Turma, e devo ser coerente com votos proferidos, que a coisa julgada tem estatura constitucional. Tem-se: "DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF." Penso que, se se tem, na decisão impugnada mediante o extraordinário, as premissas indispensáveis ao julgamento da matéria sob o ângulo da envergadura maior da coisa julgada, merece trânsito. Estou provendo o agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.682 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LUZINETE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA ADV.(A/S) : JEOVÁ SILVA FREITAS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECORRIDO PUBLICADO EM 03.02.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Santa Catarina. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) a ordem judicial transitada em julgado somente assegurou o direito da autora de permanecer vinculada ao IPREV, não tendo tratado, de modo preciso e específico, da concessão de aposentadoria (...)”. Assevera consistir “(...) a aposentadoria, questão nova, examinada pela primeira vez no presente mandado de segurança, razão pela qual ela não pode ser tida como abarcada por coisa julgada (...)”. Afirma inexistir direito à aposentadoria. Pondera que “(...) a decisão deve ser reformada e aplicado à espécie o firme entendimento desta e. Corte Suprema, que obsta a concessão de aposentadoria aos serventuários da Justiça em regime idêntico ao dos servidores públicos (...)”. Insiste na afronta aos arts. 40, caput, e 236, caput, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL PREVISTO EM LEI (N. 8.935/1994). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ORDEM CONCEDIDA. 01. Presta-se o mandado de segurança para "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (Lei n. 12.016/2009, art. 1º). Conforme Cassio Scarpinella Bueno, "busca-se, com a impetração preventiva, juma verdadeira imunização da situação fática que dá ensejo à propositura da ação, resguardando-se, integralmente, a futura fruição plena e in natura do bem jurídico reclamado pelo impetrante". 02. "Por expressa disposição legal, o 'Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina' (RPPS/SC) tem por objetivo assegurar, entre outros benefícios previdenciários, aposentadoria por invalidei, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária (LC n. 412/2008, art. 59). Esses benefícios são também assegurados 'aos cartorários extrajudiciais, nas funções de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados, investidos no cargo ate a entrada em vigor da Lei federal n. 8.935, de 1º de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48, caput, da referida Lei (art. 95)" (GCDÊ, MS n. 2011.097949-3, Des. Newton Trisotto). Se em mandado de segurança foi assegurado ao impetrante o direito de manter a qualidade de contribuinte do "Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina LC n. 412/2008, art. 95), negar direito à aposentadoria por esse regime importaria em grave violação ao princípio da boa-fé e ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, que é um dos fundamentos do "princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito" (STF, MS n. 24.448, Min. Carlos Ayres Britto).” Acórdão recorrido publicado em 03.02.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, caput, e 236, caput, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Consta no acórdão recorrido: “Foi assegurado ao impetrante, em mandado de segurança (autos n. 023.04.687367-0; ACMS n. 2005.041893-4), o direito de manter a qualidade de contribuinte do Regime Especial de Previdência. O acórdão, que transitou em julgado em 18.05.2012, está assim ementado: ‘O art. 3º da Lei Estadual n. 6.036/82 previa que os Serventuários e Auxilares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPSC, mas, com o advento da Lei 8.935/94, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal – INSS (art. 40, caput). Foram ressalvados, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos atá a data da publicação da citada lei. Em consequência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontram vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC nele hão de permanecer’ (Des. Jaime Ramos).” (fl. 75, volume 6) O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento consolidado de que não pode ser descumprida sentença coberta pela coisa julgada apenas pelo fato de ela ser contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.” (RE 592.912AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 22.11.2012) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. LEI 11.722/95. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535, CPC, são cabíveis para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade, sendo inservíveis como instrumento para rediscussão do mérito da causa. 2. A relativização da coisa julgada é medida excepcional dependente de previsão legal, como ocorre na ação rescisória e revisão criminal, sendo vedado ao Poder Judiciário conferir aumento aos servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, máxime quando a majoração foi rejeitada em decisão trânsita (Súmula 339 do STF, in verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: Apelação – servidor público municipal – reajuste de fevereiro de 1995 – os efeitos da coisa julgada em relação a doze autores, e os efeitos prescricionais, em relação aos demais, não restaura o direito à ação, nem tampouco, reabre o prazo prescricional – acolhimento parcial do apelo, para a fixação da verba honorária em 10% do valor da ação. Dá-se parcial provimento ao recurso, exclusivamente em relação à verba honorária. 4. Embargos declaratórios rejeitados.” (RE 603.188AgR/ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.4.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE NOTÁRIOS. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO PRETENDIDA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 788.340-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 11.4.2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não pode ser descumprida sentença coberta pela coisa julgada apenas pelo fato de ela ser contrária à jurisprudência dominante desta Corte razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido colho o RE 589513 ED-EDvAgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 13.8.2015, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. – A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) –, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. – O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.” (destaquei) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. Precedentes. 2. No caso, aplica-se a Lei federal nº 8.856/1994, a qual prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos : “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Vejase o seguinte trecho de ementa: ‘REEXAME DE SENTENÇA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS MANDADO DE SEGURANÇA FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL PROFISSIONAIS DA ÁREA DE FISIOTERAPIA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA JORNADA DE TRABALHO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS SENTENÇA RATIFICADA.’ O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte. Precedentes: ARE 758.227-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e ARE 801.013, Rel. Min. Teori Zavascki. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.“ 2. A parte agravante alega ser o caso dos autos diferente dos casos examinados nos precedentes citados para fundamentar a decisão agravada, pois “nenhum dos processos mencionados abordou a questão sob o prisma dos artigos 18, 25, e 61, § 1º, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não pode ser provido, uma vez que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para modificar a decisão agravada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou ser da União a competência privativa para legislar sobre normas que estabelecem condições para o exercício profissional. Nesse sentido, vejase o seguinte precedente: “1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital n º 3.136/2003, que disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e/ou sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI). 4. Com relação à alegação de violação ao art. 22, I, da CF, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o caso de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n o 3.136/2003, em razão da incompetência legislativa das unidades da federação para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes citados: ADI n o 601/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, unânime, DJ 20.9.2002; ADI n o 953/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 2.5.2003; ADI-MC n o 2.487/SC, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, unânime, DJ 1.8.2003; ADI n o 3.069/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 16.12.2005. 5. Quanto à violação ao art. 22, XVI, da CF, na linha dos precedentes do STF, verifica-se a inconstitucionalidade formal dos arts. 2 o e 8 o do diploma impugnado por versarem sobre condições para o exercício da profissão. Precedente citado: ADI-MC n o 2.752/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, maioria, DJ 23.4.2004. 6. Ainda que superado o reconhecimento de ambas as inconstitucionalidades formais indicadas, com relação ao art. 1 o da Lei Distrital, verifica-se violação ao art. 8º, VI, da CF, por afrontar a liberdade de associação sindical, uma vez que a norma objeto desta impugnação sujeita o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens à prévia filiação ao sindicato da categoria. 7. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da legislação impugnada.”(ADI 3.587, Rel. Min. Gilmar Mendes, sem negritos no original) 3. Quanto à questão que ora se analisa, qual seja a aplicação da Lei federal nº 8.856/1994, a qual prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, transcrevo precedente específico firmado pela Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. CARGA HORÁRIA. LEI N. 8.856/1994. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 758.227-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 04.11.2013) 4. Cabe ressaltar que não assiste razão ao agravante quanto à alegação de que os precedentes citados para embasar a decisão agravada não abordaram a questão sob o enfoque suscitado no presente recurso. Com efeito, ao afirmar a competência legislativa privativa da União, esta Corte entendeu, a contrario sensu, não se tratar de competência legiferante própria dos demais entes federativos, sendo descabida as alegações de desrespeito à autonomia dos Estados-membros e ao pacto federativo. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.896 MATO GROSSO DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No de nº 5 da lista, se diz que: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES." Indago qual seria o vínculo, porque sabemos que compete à Unidade da Federação, no caso o Estado de Mato Grosso do Sul, criar e disciplinar o regime jurídico especial. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - No que se refere à questão que ora se analisa, qual seja: "aplica-se a Lei Federal nº 8.856/1994, a qual prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais." E aí transcrevo precedente específico da Segunda Turma, em que entendeu ser de competência privativa da União para legislar sobre condições de trabalho de fisioterapeutas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou esclarecido, Presidente. Provejo o agravo para que o recurso extraordinário tenha trânsito. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.896 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : PATRICIA FRANCALINO MELO ADV.(A/S) : ADRIANA POLICE DOS SANTOS Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS, DA ORDEM DE 28,86%. EXTENSÃO DO PERCENTUAL DE 3,01%. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da impossibilidade de se conceder a diferença de 3,01%, concedida a alguns posto para servidores militares, aos servidores civis, pois implicaria a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REAJUSTES DE 28,86% E 31,87%. DIFERENÇA DE 3,01%. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. 1. A revisão geral dos vencimentos dos militares, prevista nas Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, a todos os integrantes da carreira militar, abrange o índice de reajuste de 28,86%, sendo inviável a pretensão ao percentual superior de 31,87%, bem como não caracterizando revisão geral apta a ser estendida a todos os demais servidores públicos federais.’ 2. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Considera-se adequado o percentual de 10% sobre o valor da causa, quando este não representar valor irrisório.’ O recurso não deve ser provido, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: RE 432.362-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; e AI 850.706, Rel. Min. Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso .” 2. A parte agravante reafirma as teses sustentadas no recurso extraordinário com relação ao mérito da demanda. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao reconhecer que as Leis nºs 8.622/1993 e 8.267/1993 concederam uma revisão geral aos servidores públicos no valor de 28,86%, nos termos do art. 37, X, da Constituição, sendo que a extensão da diferença de 3,01% concedida a algumas patentes de servidores militares implicaria o reexame de legislação infraconstitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “SERVIDORES MILITARES. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS, DA ORDEM DE 28,86%, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA LEI DAS LEIS (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98). DIREITO AO REAJUSTE DE 31,87%. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Plenário, ao julgar o RMS 22.307 E O RMS 22.307-ED, decidiu, por maioria, que as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 concederam uma revisão geral aos servidores públicos da ordem de 28,86% (nem mais, nem menos), nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação anterior à EC 19/98). 2. A eventual concessão de índice maior esbarra na necessidade de reexaminar a dita legislação infraconstitucional, procedimento a um só tempo inócuo porque o Pleno já se manifestou a respeito e vedado em sede de recurso extraordinário. Daí a natureza meramente reflexa ou indireta da alegada violação ao Magno Texto. 3. Precedente: RE 419.075, 1a Turma, Relator Ministro Marco Aurélio. Agravo regimental desprovido.” (RE 432.362-AgR, Rel. Min. Ayres Britto. Segunda Turma) “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 31,87% CONCEDIDOS AOS OFICIAIS GENERAIS. LEIS 8.622/93 E 8.627/93: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE, DESDE LOGO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO PROVIDO.” (RE 543.116-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) 3. Outros precedentes: AI 857.086, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 850.706, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 845.879, Rel. Min. Luiz Fux; e RE 749.159-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.247 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR- ANDES ADV.(A/S) : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a , do CPC), sob o fundamento de que a discussão dos autos possui natureza infraconstitucional. 2. A parte embargante alega que o precedente citado na decisão agravada se refere ao auxílio-creche da magistratura e não ao dos servidores do Poder Judiciário, não se aplicando ao presente caso. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, cabe ressaltar que o presente caso não se assemelha ao julgado no RE 592.317, Rel. Min. Gilmar Mendes, no qual servidor municipal requeria a extensão de gratificação de sistemas administrativos com base no princípio da isonomia. 3. Na presente ação, requer-se a cobrança da diferença existente entre o valor de auxílio-creche pago a servidores pertencente ao mesmo poder, qual seja, o Judiciário federal, e ocupantes do mesmo cargo, sendo apenas lotados em entes federativos distintos. 4. Na origem, foi negado provimento ao recurso inominado da União em decisão assim fundamentada: “- Observo, ainda, que a União não demonstrou que Portaria Conjunta nº 05, de 05/12/2011, não estaria sendo aplicada, como indiretamente alegou em sua peça recursal. A mera alegação de que a Portaria estabeleceu um valor limite, não é suficiente para tal demonstração. - Assim, considerando que os valores adotados para os servidores de 1º grau estão em desconformidade a outros servidores, que se encontram sujeitos ao mesmo regime jurídico, de mesma carreira, em idênticos cargos e segundo prescrição legal comum, fica caracterizada a violação ao princípio constitucional da legalidade(art. 37) e da igualdade(art. 5º).” 5. A parte recorrente também afirma que os servidores são pertencentes à mesma carreira e titulares de cargos e funções idênticas. É o que se vê das razões expostas no recurso extraordinário: “Muito embora haja identidade de cargos em funções nos diversos órgão do Poder Judiciário, é incontestável a existência de diferenças de caráter individual além daquelas relativas ao local de trabalho. Assim, até a edição da Portaria Conjunta n.5, de 05/12/2011, os órgãos de direção do Poder Judiciário decidiram, legítima e legalmente, que os valores do auxílio pré-escolar de seus servidores deveriam ser diferentes, de acordo com a localidade.” 6. Dissentir de tais conclusões demandaria, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Ademais, a matéria ora em discussão passa pela análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO PELA MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 819.043-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.8.2014) 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.324 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : LUCIANA MARINHO DUARTE ADV.(A/S) : SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS SALAZAR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma