type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. Penal. Contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41). Violência doméstica contra a mulher. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos. Admissibilidade. Inteligência do art. 44, I, do Código Penal. Impossibilidade apenas de substituição pelo pagamento de cesta básica, prestação pecuniária ou multa (art. 17 da Lei nº 11.340/06). Ordem concedida. 1. O paciente foi condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime aberto, por infração ao art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41. 2. Tratando-se de condenação pela prática de contravenção de vias de fato, e não pela prática de crime, não incide o óbice previsto no art. 44, I, do Código Penal. 3. Nada obstaria que a substituição fosse negada em razão da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do condenado, ou se os motivos e as circunstâncias indicassem que essa substituição não seria suficiente (art. 44, III, CP). 4. Ocorre que a negativa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos lastreou-se tão somente no fato de que “o crime foi praticado com violência à pessoa”, quando, em verdade, se trata de mera contravenção. 5. Cabível, portanto, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, desde que não consista no pagamento de cesta básica, prestação pecuniária ou multa (art. 17 da Lei nº 11.340/06). HC 132342 6. Ordem concedida para se restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que, ao prover em parte a apelação do paciente, substituiu a pena privativa de liberdade “por uma restritiva de direito, a ser fixada pelo juízo da execução penal”. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem para se restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que, ao prover em parte a apelação do paciente, substituiu a pena privativa de liberdade “por uma restritiva de direito, a ser fixada pelo juízo da execução penal”, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de Maykon Araújo Pereira, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1.563.346/MS, Relator o Ministro Ericson Maranho. Narra a inicial que “(...) o paciente foi condenado em primeira instância por contravenção de vias de fato, a uma pena de 20 dias de prisão simples, em regime aberto, sendo-lhe deferido o benefício da suspensão condicional da pena por 2 anos. A defesa interpôs recurso de Apelação pugnando pela absolvição e, subsidiariamente, a substituição da pena por restritiva de direitos. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul negou o pedido de absolvição mas deferiu a substituição da pena por restritiva de direitos conforme art. 44 do Código Penal. Irresignado, o Ministério Público do Estado interpôs Recurso Especial requerendo a reforma do acórdão para que não seja aplicada a substituição da pena por restritiva de direitos. Com a subida dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, o MM Ministro Relator deu provimento ao Recurso Especial sob o fundamento de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se incabível em casos HC 132342 de crime ou contravenção cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa,mormente tratando-se de violência no âmbito das relações domésticas e familiares. A Defensoria Pública interpôs o devido Agravo Regimental, tendo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça mantido a decisão agravada (…)”. Ao ver da impetrante, “a mera contravenção de ‘vias de fato’ não pode ser considerada como impeditivo da substituição da pena restritiva de direitos visto que o inc. I do art. 44 faz a restrição apenas aos CRIMES cometidos com violência ou grave ameaça e não à conduta de contravenção (…) Assim, considerando que no âmbito do Direito Penal é vedado a interpretação extensiva que prejudica o réu (in malam partem) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível em qualquer tipo de contravenção”. Ante o exposto, requer a impetrante a concessão da ordem, ainda que de ofício, a fim de substituir “[a] pena do paciente por restritiva de direitos, restabelecendo a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul” (fl. 7 da inicial). Por não haver pedido de liminar a ser apreciado e estando a impetração devidamente instruída, dispensei o pedido de informações. O Ministério Público Federal, pelo parecer do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem “para restabelecer o acórdão do Tribunal do Justiça que autorizou a substituição, devendo o juízo da execução penal fixar penas restritivas consentâneas com o propósito do art. 17 da Lei Maria da Penha”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Maykon Araújo Pereira, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1.563.346/MS, Relator o Ministro Ericson Maranho. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime ou contravenção cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, mormente tratando-se de violência no âmbito das relações domésticas e familiares. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” Essa é a razão por que se insurge a impetrante. O inconformismo procede. Nos termos do art. 44 do Código Penal: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; HC 132342 III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime aberto, por infração ao art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41. Trata-se, portanto, de condenação pela prática de contravenção, e não pela prática de crime, razão por que não incide o óbice previsto no art. 44, I, do Código Penal. Nada obstaria, v.g., que a substituição fosse negada em razão da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do condenado, ou se os motivos e as circunstâncias indicassem que essa substituição não seria suficiente. Ocorre que, na espécie, a negativa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos lastreou-se tão somente no fato de que “o crime foi praticado com violência à pessoa”, quando, em verdade, se trata de mera contravenção. Com bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, “cuidando-se de contravenção, infração de natureza menos grave, é de se entender que não há vedação à substituição, reservada para os casos de maior gravidade. Donde a possibilidade da substituição por pena alternativa desde que, com observância ao disposto no art. 17 da Lei Maria da Penha, essa substituição não fique resumida ao pagamento de cesta básica, de prestação pecuniária ou multa”. Com essas considerações, concedo a ordem de habeas corpus para que se restabeleça o acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, ao prover em parte a apelação do paciente, substituiu a pena privativa de liberdade “por uma restritiva de direito, a ser fixada pelo juízo da execução penal”. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 20. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na Súmula Vinculante n° 20, no sentido de que “Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa e, por maioria, fixar honorários recursais, nos termos do voto Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente e Redator para o acórdão, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio, Relator. Não Participou,justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de maio de 2016, desprovi o agravo interposto pelo autor, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS – NATUREZA JURÍDICA – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2009, o Pleno, julgando o recurso extraordinário nº 597.154/PB, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, decidiu a matéria versada neste processo, alusiva à concessão, aos inativos, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa – GDATA e similares, de acordo com a legislação de regência. Eis o teor da conclusão a que chegou o Tribunal: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, resolveu a questão de ordem no sentido de: a) que se reconheça a repercussão geral da questão constitucional aqui analisada; b) que seja reafirmada a jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido do que decidido no julgamento do RE 476.279, de modo que a fixação da GDATA/GDASST, quanto aos servidores públicos inativos, obedecerá a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do artigo 5º, II da Lei nº 10.404, de 2002; e no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004, convertida na Lei nº 10.971, de 2004), a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 pontos); (…) A matéria foi objeto do Verbete Vinculante nº 20 da Súmula do Supremo, pelo que descabe falar em impossibilidade de redução do percentual no tocante aos inativos. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 2. Ante o precedente, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante sustenta versar a espécie sobre o direito constitucional à integralidade dos proventos, observando-se a última pontuação percebida na atividade em relação à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS. Diz da inadequação do verbete evocado. O agravado, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de 15 de agosto de 2016). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe dar sequência ao extraordinário. GRATIFICAÇÃO – EXTENSÃO A INATIVO – TERMO FINAL. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. O Colegiado de origem, ao julgar a matéria, consignou: Reconheceu a sentença recorrida o direito aos servidores inativos “ao pagamento da GDAP desde 1º de fevereiro de 2002 até 31 de março de 2004 calculado em 60 pontos. Por outro lado, têm direito, ainda, ao pagamento da GDASS desde 1º de abril de 2004 até 28 de fevereiro de 2007 no valor correspondente a 60% do valor máximo, critério esse substituído, em 1º de março de 2007, para 80 pontos (Lei nº 11.501/2007)”. Entendeu a decisão recorrida o seguinte. Pois bem, em 01.04.2009 foi elaborado o ato previsto no art. 10, § 6º, do Decreto n. 6.493/2008, qual seja a Portaria n. 90 do Ministro de Estado da Previdência Social (publicada no DOU de 02.04.2009, seção 1, p. 52/53), fixando as metas de desempenho institucional do INSS para fins de pagamento da GDASS. Ato contínuo, em 22.04.2009 foi editada a Instrução Normativa n. 38 do Presidente do INSS (republicada no DOU de 29.04.2009, seção 1, p. 44/46), cumprindo o disposto no art. 11, caput, do Decreto n. 6.493/2008, estabelecendo os critérios e procedimentos para a avaliação individual e institucional para fins de percepção da GDASS. Assim, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 5º do Decreto n. 6.493/2008, o primeiro ciclo .de avaliação institucional iniciou-se em maio de 2009, gerando efeitos financeiros a partir daí, nos termos do § 2º do mesmo art. 5º. Em que pesem as alegações do recorrente, a sentença recorrida, no tocante aos aspectos impugnados, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Registre-se ainda que os efeitos financeiros da gratificação pleiteada, relativamente às diferenças devidas, consoante entendimento desta 2ª Turma Recursal, cessam com o início do primeiro ciclo de avaliações dos servidores ativos. A controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do Supremo. Confiram com os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 3. Recurso extraordinário conhecido e não provido. (Recurso Extraordinário nº 662.406, relator ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, publicado no Diário da Justiça de 18 de fevereiro de 2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL. PARIDADE. INATIVOS. MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO APÓS A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. A jurisprudência da Corte assentou que o direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza propter laborem ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. 5. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 846.481, relator ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, publicado no Diário da Justiça de 23 de fevereiro de 2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO EM RAZÃO DO ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore facieno. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDPST aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 5º-B, § 6º, da Lei 11.355/2006, de modo que a redução da gratificação de desempenho paga à servidora pública aposentada não importa ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 782.249, relator ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, publicado no Diário da Justiça de 22 de junho de 2015) Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado, sendo esta devida ao final do processo a teor do artigo 98, § 4º, do referido diploma. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerada a inércia do agravado em apresentar contraminuta ao agravo interno. 30/08/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.027 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Se Vossa Excelência me permitir, eu fiz um brevíssimo arrazoado. Pelo que eu entendi, Vossa Excelência entende que, quando a parte recorrente sequer tem o trabalho de apresentar contrarrazões, não é o caso de majorar honorários. Sustento, penso que temos sustentado, que, independentemente de contrarrazões, o advogado pode ter o trabalho de trazer memoriais, há o retardamento no processo, que é o que nós queremos remediar em última análise, e, no fundo, não abrimos prazo para contrarrazões, porque, como vamos desprover, não seria o caso de abrir prazo para contrarrazões. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, considerei o que está no § 11 do artigo 85 do Código Penal. A alusão a trabalho não é o do órgão investido da jurisdição. O Tribunal, ao julgar recurso, majorará – não potencializo esse vocábulo, porque podemos ter situação em que não houve a fixação na origem, mas cabe-a em nível recursal – os honorários estabelecidos anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Como a parte contrária não teve nenhum trabalho, deixando de apresentar contraminuta, não cabe a imposição dos honorários. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Esse é o fundamento de Vossa Excelência, que eu bem entendo, porém penso que o fato de não ter apresentado contrarrazões não necessariamente significa que não houve trabalho do advogado: pode ter pedido audiência, ter apresentado memoriais. Em última análise, como eu considero que essa medida é procrastinatória e que a majoração de honorários se destina a desestimular também essa litigância procrastinatória. Peço todas as vênias a Vossa Excelência para fixar honorários recursais também neste caso, um pouco na linha do que tenho entendido ser a posição majoritária na Turma. 30/08/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.027 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu tenho votado nessa direção, agregando argumento de que, pelo menos em alguma medida, a hipótese do julgamento desse recurso se enquadra na categoria de honorários recursais. E, pedindo vênia ao eminente Ministro-Relator, entendo que o estribo do § 11 do art. 85 não é exatamente a hipótese, haja vista que, aqui, os honorários são devidos em face do recurso específico interposto. Acompanho Vossa Excelência. 30/08/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.027 RIO GRANDE DO SUL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência reajustaria ou gostaria que eu ficasse com os acórdãos? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na minha vida de juiz, Presidente, apenas admito o reajustamento quando convencido de assistir maior razão à tese, inicialmente, repudiada. Continuo compreendendo que esse acréscimo, em termos de honorários advocatícios, a teor do disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, pressupõe o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária, beneficiário da condenação. Mantenho o voto. Vossa Excelência, certamente, ficará com a redação dos acórdãos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.027 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA MAGDALENA CAMBOIM DE SOUZA ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT (41818/RS) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, e, por maioria de votos, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente e Redator para o acórdão, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 30.8.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma