text: DIREITO CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA INEXISTENTE. ISONOMIA SALARIAL. DELEGADOS E PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TERMO INICIAL. LEI ESTADUAL 9.696/1992. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.10.2012. Incabível a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, ausente juízo de incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a isonomia salarial entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem, como termo inicial, a edição da Lei 9.696/1992. Precedentes. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, alegando inaplicável a Súmula 282/STF à espécie e reiterando as alegações de ofensa aos arts. 1º e 97 da Constituição Federal. Aduz prequestionada “(...) a questão constitucional relativa ao Estado Democrático de Direito (art. 1º), notadamente em ofensa ao princípio da legalidade (...)” e argumenta que “(...) o prequestionamento relativo à violação do art. 97 da Constituição Federal não haveria de ser exigido antes de proferido o acórdão pelo TJRS (...)”. Sustenta que, “(...) tendo o Supremo Tribunal Federal afirmado a constitucionalidade do dispositivo supra (ADI 761) – art. 1º da Lei Estadual 9.696/1992 –, não se concebe como possa o Tribunal de Justiça gaúcho deixar de aplicar a progressividade prevista na lei sem que daí decorra necessária declaração – ainda que implícita – de inconstitucionalidade da norma (...)”. Alega que “(...) a norma julgada constitucional não determinou apenas o reconhecimento da isonomia entre as carreiras, mas também cuidou de estabelecer a forma de implementação dessa isonomia: em prazo progressivo de 18 meses (...)”. Afirma, por fim, que “(...) a questão trazida à análise do Supremo Tribunal Federal não se debruça sobre os limites da coisa julgada (...)”, mas consiste em “(...) assegurar a autoridade do julgamento proferido na ADI 761 (...)”. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 30.10.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 1º, 2º, 60, § 4º, III, 97, 37, XII e XIII, 39, § 1º, 135 e 241, da Lei Maior e de contrariedade à Súmula 339/STF. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a questão atinente aos limites objetivos da coisa julgada possui natureza infraconstitucional. Colho precedentes: ‘MATÉRIA PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 776.831-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.3.2011.) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – O exame, no caso concreto, dos limites da coisa julgada restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Desse modo, inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido.’ (ARE 736.800-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.6.2013.) Em hipótese idêntica a dos autos, cito ainda: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Delegados de polícia e procuradores estaduais. Isonomia. Termo inicial. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal, haja vista que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.696/92 por órgão fracionário, nem afastou a sua aplicação no todo ou em parte, mas, sim, limitou-se a dirimir a controvérsia tendo como parâmetro o processo de conhecimento. 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE 720.148-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.8.2013.) Inexistente ofensa ao art. 97 da Carta Maior, não declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. O Supremo Tribunal Federal entende que para caracterizar violação à reserva de plenário é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição. Nesse sentido: RE 639.866-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011; e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’ Ressalte-se que, quanto à matéria constitucional versada nos dispositivos não analisados pelas instâncias ordinárias, aplicável o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Transcrevo, por oportuno, trechos do acórdão proferido na origem: “De fato, não tem razão o Estado ao postular a fixação do termo inicial das diferenças relativas à Lei-RS nº 9.696/92. Isto porque, quando do julgamento do RE nº 240.441-RS, relativamente ao processo de conhecimento, a demanda foi julgada improcedente quanto ao período compreendido entre 050UT98 e o início de vigência da Lei-RS nº 9.696/92, que regulamentou a norma constitucional, nos termos da ADI nº 761/RS, reconhecendo a constitucionalidade da equiparação, nos termos do art. 39, § 1º, da CF-88. (...) A par disso, tem-se que o Supremo Tribunal Federal já declarou o termo inicial para a implementação da isonomia como sendo o advento da Lei-AS nº 9.696/92, ou seja, 1ºJUL92, razão porque não assiste razão ao réu, não podendo a questão ser novamente apreciada pelo Poder Judiciário, acobertada que está pelo manto da coisa julgada.” Irrepreensível a decisão agravada, no ponto em que afastou expressamente a suposta afronta ao art. 97 da Lei Maior. Incabível a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, na hipótese, não tendo o Tribunal a quo, por órgão fracionário, afastado a aplicação da Lei nº 9.696/1992 ou declarado sua inconstitucionalidade. Limitou-se a Corte de origem a manter a sentença impugnada, porquanto em consonância com o entendimento esposado por este Supremo Tribunal, sem emitir juízo acerca da incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a isonomia salarial entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem, como termo inicial, a edição da Lei 9.696/1992. Nesse sentido: “ISONOMIA – VENCIMENTOS – DELEGADO DE POLÍCIA VERSUS PROCURADOR DO ESTADO – DIFERENÇA – TERMO INICIAL – PRECEDENTES. Considerando o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 761, as diferenças salariais decorrentes da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da Lei estadual nº 9696/92.” (RE 401.243-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 20.9.2013.) Ressalte-se que, no tocante ao que decidido no processo de conhecimento, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada está restrita ao âmbito infraconstitucional. Cito o seguinte precedente: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Delegados de polícia e procuradores estaduais. Isonomia. Termo inicial. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.696/92 através de órgão fracionário, nem afastou a sua aplicação no todo ou em parte, mas, sim, limitou-se a dirimir a controvérsia tendo como parâmetro o decidido no processo de conhecimento. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 694.808-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.12.2013.) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 179/180): “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem. De outro lado, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, precedentes específicos sobre a matéria ora em exame (ARE 709.933-AgR/AP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 714.951-AgR/AP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.), conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 184/192). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Registre-se, ainda, que não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Impõe-se assinalar, finalmente, que o entendimento ora exposto reflete-se em julgamento emanado da colenda Segunda Turma desta Suprema Corte que, ao apreciar o ARE 804.511-AgR/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, fixou entendimento que torna inacolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora agravante: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. 3. Lei estadual n. 66/1993. Legislação local. Súmula 280. 4. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.318 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.(A/S) : MÁRCIA CRISTINA DA SILVA ADV.(A/S) : JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS – AGRAVOS IMPROVIDOS. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recursos de agravo, tempestivamente interpostos, contra decisão que não conheceu dos recursos extraordinários deduzidos pelo Estado de Santa Catarina e pela Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina Capitão Osmar Romão da Silva – ACORS. Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição dos presentes recursos de agravo: “Trata-se de recursos extraordinários interpostos pelo Estado de Santa Catarina e pela Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina Capitão Osmar Romão da Silva – ACORS. Os presentes apelos extremos foram interpostos contra decisão que, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. BLOQUEIOS SALARIAIS. TETO REMUNERATÓRIO FIXADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL. LIMITAÇÃO DE 40 HORAS MENSAIS. ADMINISTRAÇÃO QUE ENCONTRA-SE VEDADA A PERMITIR REALIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A ESTE LIMITE, DE MODO QUE A RUBRICA INTEGRA A REMUNERAÇÃO. ENTRETANTO, APÓS A 40ª HORA, DEVERÁ SER COMPUTADA COMO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO SERVIÇO PRESTADO, PODENDO SER PAGA ALÉM DO TETO REMUNERATÓRIO. O ADICIONAL NOTURNO, CONTUDO, POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS A NORMA NÃO FAZ QUALQUER RESTRIÇÃO À SUA PRESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ‘QUANTUM’ PORQUANTO ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ‘Os valores pagos a título de estímulo operacional, quando obedecido o patamar a que se refere o § 2º do art. 3º da Lei Complementar Estadual n.º 137/95 (até o limite de quarenta horas mensais), têm natureza remuneratória, sujeitando-se ao teto remuneratório, porquanto servem exclusivamente como contraprestação às horas extras prestadas. Todavia, o pagamento das horas extraordinárias que excederem este patamar (além das quarenta horas extras mensais permitidas) tem natureza indenizatória e, portanto, não se sujeitam ao teto a que se refere à EC n.º 41/03’. ‘Referido entendimento, entretanto, não tem aplicação ao adicional noturno, uma vez que a norma não impõe nenhuma limitação ao seu exercício, fixando apenas o acréscimo de valor quando do seu exercício, além de reduzir a sua extensão (a hora noturna tem 52 minutos – art. 4º, § 2º, da LCE n.º 137/95)’. (AC n. 2009.035468-7, da Capital, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler).’ As partes recorrentes, ao deduzirem os recursos extraordinários em questão, sustentaram que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o acesso à via recursal extraordinária. De outro lado, cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Impõe-se registrar, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que versaram matérias assemelhadas à veiculada no caso em exame (ARE 794.387/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 806.207/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE A RESPEITO DO TEMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, no exame de casos idênticos, firmou jurisprudência no sentido de que a discussão acerca da base de cálculo para pagamento de adicional noturno e horas extraordinárias de serviço aos policias militares de Santa Catarina envolve a análise e interpretação de legislação local. Assim, eventual ofensa à Constituição da República, acaso existente, seria reflexa, nos termos da súmula STF nº 280. Precedentes. 2. ‘In casu’, os recursos extraordinários listados no relatório destes autos tiveram o seguimento negado por ausência de prequestionamento e aplicação da súmula STF nº 280. Na origem, as 16 ações foram ajuizadas por Policiais Militares de Santa Catarina que pretendiam a inclusão da remuneração integral da Corporação, à exceção do vale-alimentação, na base de cálculo das horas extras de serviço e do adicional noturno, pagos sob o título de Indenização de Estímulo Operacional. Os pedidos foram julgados improcedentes. O Tribunal de Justiça catarinense conheceu dos recursos interpostos, mas negou-lhes provimento para manter as sentenças por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.’ (RE 727.139-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX) Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço dos presentes recursos extraordinários. ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformadas com esse ato decisório, as partes ora agravantes interpõem os presentes recursos, postulando o conhecimento e o provimento dos recursos extraordinários que deduziram. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes recursos de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão às partes ora recorrentes, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento aos presentes recursos de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 782.331 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CAPITÃO OSMAR ROMÃO DA SILVA ACORS ADV.(A/S) : NOEL ANTONIO TAVARES DE JESUS AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Sistema Financeiro da Habitação. Saldo residual. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência do Enunciado 454 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como pela incidência dos enunciados 282 e 454 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se violação ao art. 5º, inciso XXXV e a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.349/87. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como de cláusulas contratuais firmadas pelas partes. Incide, na espécie, portanto, o Enunciado 454 da Súmula do STF. Quanto ao tema, destaco, além dos precedentes indicados na decisão agravada, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º, III, E 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, III, e 5º, caput , da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. III - Nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido”. (RE 756.472-AgR/AL, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.9.2013). “Recurso extraordinário: descabimento: reajuste de saldo devedor de financiamento habitacional: questão de natureza contratual e infraconstitucional, sendo indireta ou reflexa a violação que pudesse existir ao texto constitucional (Súmulas 279 e 454); inocorrente, ademais, negativa de prestação jurisdicional”. (AI 374.918-AgR/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 7.5.2004). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 816.046 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SÔNIA SOARES DOS ANJOS ADV.(A/S) : ANTHONY FERNANDES OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGDO.(A/S) : EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental na reclamação. Petição inicial inepta. Extinção, sem resolução do mérito. Agravo regimental não provido. 1. A inexistência de conteúdo econômico do pedido formulado na ação não exime a parte do encargo de atribuir valor à causa (art. 258 do CPC). 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental na reclamação interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em que neguei seguimento à reclamação. Transcrevo abaixo trechos dos fundamentos da decisão agravada: “(...) Determinei o prazo de 10 (dez) dias para que o reclamante providenciasse a emenda à inicial para indicar corretamente o valor da causa (arts. 258 e 259 do CPC), em quantitativo em espécie, sob pena de ter extinta a ação, sem julgamento do mérito. (…) O prazo para que se providenciasse a emenda da petição inicial findou em 18/11/2013. Conforme Certidão de Ausência de Manifestação, não houve qualquer manifestação do impetrante em relação ao referido despacho.” Nas razões do agravo, sustenta a parte que a extinção da reclamação pela ausência de indicação do valor da causa configuraria mero formalismo, tendo em vista a inexistência de qualquer prejuízo. Alega ainda que o instrumento da reclamação não possui natureza de ação, mas seria tão somente uma forma de se postular perante a Corte Constitucional, não sendo obrigatória a indicação do valor da causa. A esse respeito, transcrevo o seguinte trecho da peça recursal: “Ademais, como visto, a Reclamação não tem natureza jurídica de ação, não tem o objetivo de rediscutir a causa, porquanto se trata apenas de postular perante o próprio órgão constitucional competente que proferiu a decisão em sede de Ação Direta de Constitucionalidade o seu descumprimento reiterado por outros órgãos jurisdicionais inferiores” Requer que seja dado provimento ao recurso para se reformar a decisão de extinção, sem julgamento do mérito, da reclamação, conferindo-se a ela regular prosseguimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante impugna decisão monocrática em que julguei extinta a reclamação, sem resolução do mérito, pelo não atendimento ao despacho mediante o qual determinei a emenda da inicial. Defende a procedência do recurso interposto por não ter a reclamação constitucional natureza de ação, bem como “em razão da inexistência de conteúdo econômico desse instrumento constitucional de garantia às (sic) de cumprimento às decisões do STF e STJ, como também pela ausência de qualquer prejuízo.” Não se desconhece a ausência de consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza jurídica da reclamação, circunstância assim apresentada pelo Ministro Celso de Mello na ementa do julgado na Rcl nº 336/DF, in verbis: “A reclamação, qualquer que SEJA a qualificação que se lhe DE - Ação (Pontes de Miranda, ‘Comentários ao Código de Processo Civil’, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (Moacyr Amaral Santos, RTJ 56/546-548; Alcides de Mendonça Lima, ‘O Poder Judiciário e a Nova Constituição’, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (Orosimbo Nonato, ‘apud Cordeiro de Mello, ‘O processo no Supremo Tribunal Federal’, vol. 1/280), incidente processual (Moniz de Aragão, ‘A Correição Parcial’, p. 110, 1969), medida de Direito Processual Constitucional (José Frederico Marques, ‘Manual de Direito Processual Civil’, vol 3., 2. parte, p. 199, item n. 653, 9. ed., 1987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Min. Djaci Falcão, RTJ 112/518-522) - configura, modernamente, instrumento de extração constitucional, inobstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem políticojurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, ‘l’) e do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, ‘f’)” (Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 15/3/91). Ao escreverem sobre a reclamação, Gilmar Ferreira Mendes et alii também asseveraram a existência de controvérsia sobre o tema, ressaltando, entretanto, a natureza jurisdicional do instituto: “(...) a definição de sua natureza jurídica não constitui tarefa fácil, por inexistir consenso na doutrina e na jurisprudência. Pacificado está somente o entendimento de se tratar a reclamação de medida jurisdicional, pondo fim a antiga discussão no sentido de que a reclamação constituiria mera medida administrativa” (Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo; Mendes, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 32. ed., São Paulo: Malheiros, 2009. p. 36, grifei). Sobre o tema, entendo que a própria Constituição Federal de 1988 sinaliza não ser a reclamação i) recurso – uma vez que não foi incluída entre as hipóteses de competência recursal do STF ou do STJ (incisos II e III dos arts. 102 e 105, respectivamente) - nem ii) incidente processual, ante a possibilidade de ser ajuizada em face de autoridade administrativa diretamente (art. 103-A, § 3º), sem a necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário por meio de ação típica. A reclamação constitucional, portanto, consiste em ação sui generis, com procedimento, em alguns aspectos, similar ao do mandado de segurança, ao qual se aplica, subsidiariamente, as regras do CPC. Sob a perspectiva constitucional do tema (classificação da reclamação como ação), entendo que o argumento apresentado pelo Município de Vitória para sustentar a afirmação de que a reclamação constitucional não configura ação – qual seja, a inexistência de conteúdo econômico do pedido formulado – não se sustenta, diante do disposto no art. 258 do CPC. Vide: “Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.” Sobre a matéria, leciona Humberto Theodoro Júnior: “Determina-se, portanto, o valor da causa apurando-se a expressão econômica da da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu. O valor do objeto imediato pode influir nessa estimativa, mas nem sempre será decisivo. Há, outrossim, aquelas causas que não versam sobre bens ou valores econômicos, e ainda os que, mesmo cogitando de valores patrimoniais, não oferecem condições para a imediata prefixação de seu valor. Em todos esses casos, haverá de atribuir-se, por simples estimativa, um valor à causa, já que, em nenhuma hipótese, a parte é dispensada do encargo de atribuir um valor à demanda (art. 258)” (Curso de Direito Processual Civil. 54. ed., Rio de janeiro: Editora Forense, 2012. p. 320) A atribuição de valor da causa na reclamação justifica-se, por exemplo, por servir de parâmetro à fixação de multa no caso de oposição de embargos protelatórios, ofensivos à dignidade da Justiça. Ademais, foi aberto prazo legal ao reclamante para fazer a emenda da inicial, tendo o ora agravante deixado transcorrer in albis o prazo (seja para impugnar a determinação, seja para emendar a inicial), estando correta a incidência do art. no art. 267, I, c/c os arts. 282, V, e 284, caput e parágrafo único, todos do CPC. Vide: “Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial;” “Art. 282. A petição inicial indicará: (…) V - o valor da causa;” “Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 68/92. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. O Tribunal de origem se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Rondônia. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o debate sobre a legislação infraconstitucional. Insiste na alegação de ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional. Afirma que o entendimento adotado no acórdão recorrido viola o artigo 37, XIII, da Constituição Federal, porquanto permite que valores incorporados sejam atualizados conforme a remuneração do cargo em comissão. Destaca que “(...) incluir ou deixar de incluir em orçamento é consequência do direito pleiteado, não sendo possível desprezar a matéria quanto ao crivo da chamada “estabilidade financeira” e o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público.” Requer a reforma da decisão agravada. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 13.8.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de Rondônia. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 37, XIII, XIV e XV, 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.‘ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 633.569-AgR/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 16.02.2012; e RE 585.277-AgR/AM, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.6.2013, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. LEI DO ESTADO DO AMAZONAS N. 2.531/99. DIREITO À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 4. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 5. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito, ou não, da servidora ativa à incorporação da vantagem denominada quintos, bem como se houve o devido preenchimento dos requisitos legais para isso, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória, bem como da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. (Precedentes: RE n. 553.531, Relator o Ministro Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 26.4.11; AI n. 754.877, Relator o Ministro Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.6.11; RE n. 394.441-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 7.5.2010; RE n. 646.256, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30.8.11) 6. A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. (Precedentes: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16.12.05). 7. O recurso extraordinário é inadmissível quando carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata compreensão da lide, ante a vedação da Súmula n. 284 do STF, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 8. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM ATIVIDADE VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA QUINTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO SEGURANÇA CONCEDIDA. - O servidor público em atividade, vencido o período de carência a partir do sexto ano de exercício no cargo ou função de confiança, sob o regime estatutário, adquiriu o direito líquido e certo de ver incorporada aos seus vencimentos a vantagem pessoal de 1/5 (um quinto) por ano de serviço prestado, tendo por base de cálculo a diferença entre a remuneração do cargo em comissão ou de confiança e o vencimento do cargo efetivo de que é titular. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe o recurso. Tal como consignado na decisão agravada, inexistente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010.) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013.) De outra parte, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Imperioso ressaltar, como na decisão agravada, que resta incontroverso dos autos que a autoridade apontada como coatora já reconheceu administrativamente o direito, deixando, todavia, de implementar o seu pagamento em virtude de ausência de previsão orçamentária. Destarte, resta descabida, no âmbito do presente recurso ordinário, qualquer discussão relativa ao direito à vantagem pessoal em si ou à sua forma de atualização, matéria objeto do RE 638.115, sobre a qual o Supremo Tribunal Federal admitiu a existência de repercussão geral, limitada que se encontra a questão posta em deslinde à recusa de pagamento à falta de dotação orçamentária. Acerca do tema, é uniforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. E, na espécie, o direito foi inequivocamente reconhecido pela própria administração pública, que em sede de processo administrativo decidiu pela sua legalidade, inexistindo vedação ao pagamento de vantagem derivada de determinação legal ainda quando inexistente sentença judicial, ex vi do art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/00: ‘Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;’ Assim, ‘condicionar o direito da servidora - já reconhecido pela autoridade coatora - ao 'poder discricionário' da Administração Pública em editar a respectiva programação orçamentária que contemple os valores correspondentes constitui uma abertura temerária à desídia do gestor público.’ (RMS 30.428/RO, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 15.03.2010). (…) No mesmo sentido, colhem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RMS 030421, Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação 28/05/2012; RMS 030455, Relator(a) Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data da Publicação 24/04/2012 e RMS 030452, Relator(a) Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data da Publicação 18/11/2011. E tais precedentes são bastantes para dar supedâneo ao entendimento firmado na decisão agravada independentemente de trânsito em julgado, daí porque era mesmo de se dar provimento ao recurso para determinar o pagamento da vantagem pessoal no valor já reconhecido pela Administração Pública Estadual (...)” (fls. 239-42) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de direito assegurado por lei e já reconhecido pela própria Administração Pública. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.” (fl. 236) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais e concluiu que a Lei de Responsabilidade Fiscal não veda o pagamento de vantagens decorrentes de determinação legal. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – GTNS. LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2008 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4303. IMPROCEDENTE. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 746.996-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Lei Complementar nº 372/2008, do Estado do Rio Grande do Norte, que assegura o recebimento de Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS por servidor detentor de cargo de nível médio, foi declarada constitucional pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI n. 4303, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. A gratificação especial instituída pelas Leis n. 6.371/93, 6.568/94 E 6.615/94, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, no RE n. 746.996, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 2/6/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTUADL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 661758 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-062014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (RE 437969 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 13-052013 PUBLIC 14-05-2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO: PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO À NOMEAÇÃO. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 692368 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 0310-2012 PUBLIC 04-10-2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃOOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.” (AI 672335 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 30/11/2010, DJe-052 DIVULG 1803-2011 PUBLIC 21-03-2011 EMENT VOL-02485-01 PP-00176) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Preterição. Ausência de comprovação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Suprema Corte, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, firmou o entendimento de que é assegurado o direito à nomeação ao candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maurício José Faial interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Maurício José Faial interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. Os aprovados em concurso público têm apenas expectativa de direito, em virtude da discricionariedade administrativa, submetendo a nomeação dos candidatos ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, e não viola, destarte, os princípios da isonomia e legalidade. Não há, portanto, qualquer direito líquido e certo aos demais candidatos que, fora das vagas indicadas no edital, seguiram como suplentes na ordem de classificação do certame. 2. Não restaram comprovadas as hipóteses excepcionais como, por exemplo, quando ocorre preterição na ordem de classificação dos candidatos, criação de novos concursos enquanto vigente o anterior, ou na hipótese de contratação de servidores precários para mesmas funções do cargo em que o concurso esteja em andamento. 3. Ainda que novas vagas surjam no período de validade do concurso, - por criação de lei, ou mesmo por força de vacância -, o seu preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação do 37, inciso IV, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que “ao candidato aprovado a expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo quando, no prazo de validade de concurso público, novas vagas são criadas. Especialmente quando o edital do concurso prevê a nomeação de cargos vagos, bem como os que vagarem ou forem criados durante sua validade”. Apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência da Corte é no sentido de ser assegurado o direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do RE nº 598.099/MS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11, de cuja ementa se extrai o seguinte trecho: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos (...)’. Sobre o tema, destaco, ainda, o seguinte precedente: ‘RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - CANDIDATA APROVADA MAS NÃO CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - ABERTURA DE NOVO CONCURSO PRETERIÇÃO INEXISTÊNCIA Ambas as Turmas desta Corte, em decisões recentes, firmaram o entendimento de que não há direito ao ingresso no curso de formação nem a ocorrência de preterição na abertura de novo processo de seleção (quando já expirado o prazo de validade do anterior), com relação aos candidatos que, embora aprovados na primeira etapa do certame, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. A participação em segunda etapa de concurso público assegurada por força de liminar cassada, posteriormente, em decisão definitiva, não é apta a caracterizar o direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário a que se nega provimento’ (RMS nº 23.787/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 15/3/02) . O acórdão recorrido não se afastou dessa orientação, na medida em que entendeu ausente o direito líquido e certo à nomeação, haja vista não ter o recorrente sido aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Ademais, para acolher a pretensão do agravante e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e a interpretação das cláusulas editalícias que regem o certame, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. A propósito, destaco os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. EDITAL. CURSO DE FORMAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. LOTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. LOTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. TURMAS SUBSEQUENTES. PREFERÊNCIA DE CANDIDATO, DE TURMA ANTERIOR, MELHOR CLASSIFICADO NO CERTAME. DESCABIMENTO. 1. Alega o impetrante ter direito à prioridade de escolha de vagas destinadas aos concluintes dos cursos de formação subseqüentes para provimento do cargo de Perito Criminal Federal, do mesmo concurso. 2. Por esse raciocínio, qualquer vaga aberta a novo candidato advindo de turma de curso de formação ulterior teria que, primeiro, ser-lhe oferecida. Se houvesse esse direito de preferência em relação a candidato de turma seguinte, no mesmo concurso, com mais razão haveria de ser respeita da a suposta preferência em relação a candidatos em concursos posteriores. 3. A isonomia deve ser observada para a nomeação e primeira lotação. A partir daí, há de se reconhecer uma margem de discricionariedade para o remanejamento de pessoal, com vistas a atender as necessidades específicas das atividades do órgão. 4. Se não pode ser nomeado integrante de turma subseqüente para uma vaga que não foi oferecida para a 1ª Turma, com mais razão não poderá ser nomeado candidato de um concurso posterior para essa nova vaga, sem que essa vaga seja oferecida a todos os que se encontram já integrando o quadro de pessoal da Polícia Federal. Isso geraria permanente rodízio de pessoal, com interrupção de atividades. 5. Apelação e remessa oficial providas para, reformando a sentença, indeferir o pedido do impetrante. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 787.165/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. NÚMERO LIMITADO DE VAGAS. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise prévia da legislação infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do reexame de provas (Súmula n. 279). Ofensa constitucional indireta. 2. Inadmissibilidade de inovação de fundamento no agravo regimental. Precedentes’ (AI 598.675/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). Nesse mesmo sentido, também, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 746.737/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 3/6/13; AI nº 857.864/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/6/13; AI nº 857.792/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/12/12; e RE nº 663.252/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/11/12. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz o agravante, in verbis, que, “(...) [a]o serem criadas novas vagas, surge para os candidatos aprovados em concurso público, o direito líquido e certo de serem nomeados para o cargo. (…). Mais razão assiste ao agravante que foi aprovado e estava dentro do prazo de validade do concurso e ainda não havia sido realizado outro concurso. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; todavia, essa expectativa faz nascer direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, surgem novas vagas não previstas no edital e elementos que demonstram a necessidade de provimento do cargo. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 192.568-0 PI reconheceu o dever de a Administração Pública nomear os candidatos aprovados para as vagas disponíveis ou oferecidas no edital. O inciso IV, do art. 37 da CF corrobora o entendimento de que, surgindo vagas, enquanto válido o concurso, elas deverão ser preenchidas pelos aprovados. O que é razoável, uma vez que concursos são eventos dispendiosos para Administração Pública, em recurso financeiros. É, pois, uma questão de boa gestão dos recurso públicos. No caso em tela, dentro do período de validade do concurso, cuja homologação foi efetuada em 14 de março de 2001 e prorrogado por duas vezes, tendo o seu termo para o dia 14 de março de 2005, foram criadas novas vagas, para o mesmo cargo para o qual o agravante havia sido aprovado, conforme item 1.1 do Edital de Convocação anexado aos autos existem 6 (seis) vagas para o cargo de Agente de Fiscalização Financeira para São José dos Campos. Além dessas seis vagas para esse novo concurso, que deveriam ser preenchidas por aqueles que foram aprovados em concurso anterior, ainda existe uma vaga reservada ao desfecho do presente Mandado de Segurança, conforme item 1.1.1 do Edital nº 1 de 2005, a seguir transcrito: (…) Entendeu o E. TJ SP que o prazo de validade do concurso expirou em 14 de março de 2005, porém esse entendimento não vale para o agravante, uma vez que impetrou o Mandado de Segurança, dentro do prazo de validade do concurso, estando assim, o prazo suspenso com relação a ele. Consta no item 1.5 do Edital acima referido a relação de vagas para cada cidade, e no item 1.5.8 encontra-se a cidade de São José dos Campos, cujo número de vagas é seis. Ora, observando tal relação, podemos perceber facilmente, que existem desde 05 de janeiro de 2005, vagas suficientes para a nomeação do agravante no cargo de Agente de Fiscalização Financeira”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Com efeito, esta Suprema Corte, no julgamento do RE nº 598.099/MS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11, firmou o entendimento de que é assegurado o direito à nomeação ao candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público. Seguindo essa orientação, destaco os seguintes precedentes: “CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO. Possui direto à nomeação candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da República. Precedente – Recurso Extraordinário 192.568/PI, de minha relatoria” (AI nº 574.052/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 24/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL: DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 675.946/AL-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/6/12). Conforme expresso na decisão atacada, o acórdão recorrido não se afastou desse entendimento, na medida em que entendeu ausente o direito líquido e certo à nomeação, pelo fato de não ter o recorrente sido aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido que “(…) [o]s aprovados em concurso público têm apenas expectativa de direito, em virtude da discricionariedade administrativa, submetendo a nomeação dos candidatos ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, e não viola, destarte, os princípios da isonomia e legalidade. Não há, portanto, qualquer direito líquido e certo aos demais candidatos que, fora das vagas indicadas no edital, seguiram como suplentes na ordem de classificação do certame. Isso porque, não restaram comprovadas as hipóteses excepcionais como, por exemplo, quando ocorre preterição na ordem de classificação dos candidatos, criação de novos concursos enquanto vigente o anterior, ou na hipótese de contratação de servidores precários para mesmas funções do cargo em que o concurso esteja em andamento”. Nesse caso, é certo que, para acolher a pretensão do agravante e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal origem, seria necessário reexaminar o conjunto-fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula nº 279 desta Corte. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na “versão do acórdão recorrido”. Nesse sentido, anote-se o seguinte julgado: “1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’: incidência da Súmula 279: precedentes” (RE nº 294.258/ALAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2/3/07). Ainda sobre o tema, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 790.007/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE APROVADOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade de contratação de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados no certame em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 684.518/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 29/5/09). “CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 693.850/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/09). “Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que há típica evidência de um desvio de poder quando, uma vez comprovada a existência da vaga, esta é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a preterição do candidato aprovado em concurso. Precedentes. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279” (AI nº 594.955/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3/8/07). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.609 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MAURÍCIO JOSÉ FAIAL ADV.(A/S) : CARLA LUCIANA LEMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CAMILLO ASHCAR JUNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma