text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ana Maria Rodrigues Isoni interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Ana Maria Rodrigues Isoni interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput, 37, incisos X e XV, e 193, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO APOSTILAMENTO PROPORCIONAL. LEIS NºS 9.532/87 E 14.683/03. APLICABILIDADE DA LEI NºS 9.532/87. APOSTILAMENTO CALCULADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO E O DO CARGO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. - Com a extinção do apostilamento pela Lei nº 14.683/03, sem qualquer regulamentação quanto à AI 853.128 AGR concessão do apostilamento proporcional, deve observado o regramento previsto na Lei 9.532/87. caso dos autos inexiste qualquer irregularidade pagamento da apelante, eis que a Administração agiu termos da lei aplicável à espécie’ (fl. 81). ser No no nos Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 37, incisos X e XV, e 193, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘Verifica-se dos autos, que a apelante obteve, a partir de 27 de dezembro de 2001, título declaratório lhe assegurando a percepção da fração de 06/10 calculada sobre a diferença entre o vencimento do cargo em AI 853.128 AGR comissão de Supervisor Fazendário II, Código EX-15, Símbolo F-5, Grau A, junto à Corregedoria do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, e o do cargo efetivo de Assistente Técnico Fazendário II, Código TFA-1, Símbolo F-1, Grau B, da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (fls.17-TJ). No tocante à base de cálculo do apostilamento, diferentemente do pretendido pela apelante, entendo que deve ser aplicada a norma prevista na Lei nº 9.532/87 e não a Lei nº 14.683/03 que, extinguindo o instituto do apostilamento, permitiu a contagem de tempo para tanto até 29/02/04, mas, segundo a legislação vigente até a data de sua publicação, ou seja, segundo a lei nº 9.532/87’ (fls. 82/83). Nesse caso, para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas documentais dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Leis Estaduais nºs 9.532/87 e 14.683/03), o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSTILAMENTO. CARGO DIVERSO. LEI ESTADUAL 9.532/87/91 E DECRETO ESTADUAL 43.267/2003. REEXAME DE NORMA LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. Inviável análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de direito local do Estado de Minas Gerais. Incidência da Súmula STF 280. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido’ (RE nº 578.220/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE AI 853.128 AGR INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 14.683/03. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 733.711/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 5/5/09). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 733.311/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/6/11; RE nº 621.396/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 15/8/11; e AI nº 635.378/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 8/8/08. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, inciso II; 37, incisos X e XV, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) no caso em tela, constata-se a violação à Constituição da República, inexistindo revolvimento de matéria fática e nem mesmo exame de lei local. (...) os Agravantes fizeram por bem em prequestionar dispositivos constitucionais, com fins de que os Desembargadores Mineiros atentassem quanto a necessidade de observar a incidência de normas superiores à lei estadual. Além do que, em momento algum nos autos o objeto perseguido envolveu exame de provas, em vista que a matéria discutida, além de envolver apenas direito constitucional dos servidores, é matéria unicamente de direito. (...) Ora, o que se questiona no presente recurso é a incidência de normas constitucionais e princípios fundamentais expostos AI 853.128 AGR na Constituição, inexistindo qualquer revolvimento de matéria fática. (...) a v. Decisão colegiada, quando não reconheceu a vinculação da apostila proporcional à remuneração integral do cargo comissionado, atentou contra as regras dispostas na Lei nº 9.532/87, deixando de observar que o Estado atentou contra o Princípio da Legalidade ao pagar a apostila proporcional sem as vantagens que são de direito. (...) o apostilamento proporcional pelo tempo de exercício no cargo em comissão só será efetivamente legal, correto e justo se incidir sobre a mesma base de cálculo: a remuneração. (...) conforme interpretação utilizada pela Administração Pública, evidencia-se indiscutível redução dos proventos dos servidores públicos, quando se depara com a evidente e inconstitucional discrepância de tratamento entre o apostilamento integral e proporcional.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os incisos X e XV do art. 37 da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira AI 853.128 AGR Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Conclui-se, pois, que deve ser observada a Lei 9.532/87, a qual previu, expressamente, que o apostilamento proporcional seria calculado com base na diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o vencimento do cargo efetivo, sem qualquer menção à remuneração (...) Repita-se que, para o apostilamento proporcional, a lei não se referiu à remuneração, mas limitou-se ao termo vencimento, afastando, portanto, para o cálculo dessa vantagem, a incidência das demais vantagens inerentes ao cargo comissionado.” Desse modo, é certo que o Tribunal de origem entendeu, com fundamento nas Leis Estaduais nºs 9.532/87 e 14.683/03, que o apostilamento proporcional deve ser calculado com base na diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o vencimento do cargo efetivo. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário interpretar a legislação local pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, além dos precedentes já indicados na decisão AI 853.128 AGR agravada, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 630.703/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/3/12; e AI nº 728.680/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/3/12. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.128 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANA MARIA RODRIGUES ISONI ADV.(A/S) : LUIZA RIBEIRO XAVIER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental conhecido e não provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie (fls. 526-527), pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário por tratar de matéria infraconstitucional e em decorrência de que a contrariedade da parte com a decisão recorrida não é suficiente para caracterizar a negativa de prestação jurisdicional, maneja agravo regimental Super Mercado Rispoli Ltda. Insiste a agravante (fls. 556-557): “Assim, nobres e eminentes Ministros, se a Constituição Federal assegura o direito do Contribuinte se defender em todas as esferas administrativas ou judiciais, porque um simples Decreto arbitrariamente pode punir, com um absurdo e significativo acréscimo no percentual da multa, os Contribuintes, tão só porque buscaram legitimamente esses seus direitos? Como se vê, no caso dos autos, não decretada a nulidade da EXECUÇÃO FISCAL por total ILIQUIDEZ e INCERTEZA de seu valor, na medida em que dele não foi excluída a multa, indiscutivelmente restaram feridos de morte, lhe tendo sido negado vigência, os referidos dispositivos, Incisos XXXV e LV, I, do Art. 5º, da vigente CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Presentes esses expressos dispositivos constitucionais feridos, renovado o maior respeito, tanto o contido no V. Acórdão recorrido quanto o disposto na V. DECISÃO AI 843.841 AGR MONOCRÁTICA restaram totalmente equivocados: trata-se, sim, de MATÉRIA CONSTITUCIONAL (letra ‘a’, do Inciso III, do Art. 102 com ofensa DIRETA E FRONTAL ao disposto nos Incisos XXXV e LV, I, do Art. 5º, ambos da vigente CONSTITUIÇÃO FEDERAL) e o V. ACÓRDÃO recorrido embora tenha demonstrado as razões do seu convencimento o fez de maneira a ferir de morte, contrariando os referidos dispositivos constitucionais o que dá direito ao Agravante a ver o mérito de seu RECURSO EXTRAORDINÁRIO enfrentado por este Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, que é o que desde já se permite voltar a requerer.” Houve substituição de relatoria com fundamento no art. 38, IV, a, do RISTF (fl. 571). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental (fls. 526 e 527): “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. 2. Inicialmente, observo que, em regra, a alegação de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a de violação à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito são incabíveis em sede extraordinária, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002; AI 533.404-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 7.10.2010; RE 563.816-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.11.2010; RE 463.940-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 15.12.2006; AI 135.632-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 3.9.1999. 3. Verifico, ainda, que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo o Colegiado a quo demonstrado as razões do seu convencimento, embora contrariamente ao interesse da parte, o que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Nesse sentido, AI 557.074-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 22.6.2007; AI 682.065AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 3.4.2008; entre outros julgados. 4. Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário.” AI 843.841 AGR O recurso extraordinário foi interposto pelo Super Mercado Rispoli Ltda contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que possui a seguinte ementa (fl. 434): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ESCLARECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento. O Supremo Tribunal Federal tem proclamado que os embargos declaratórios devem ser apreciados com espírito de compreensão, podendo, assim, serem acolhidos para esclarecer o julgado. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a determinação de que seja excluída do débito a parcela excedente não afeta a validade do título, porquanto perfeitamente destacável do valor em execução o indébito que fora reconhecido na sentença. Tal exclusão não descaracteriza a liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, por representar mera glosa, a exemplo do que costumeiramente ocorre nas execuções em geral. Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores”. Nas razões do recurso extraordinário, o agravante sustenta (fls. 472 e 473): “Assim, nobres e eminentes Ministros, se a Constituição Federal assegura o direito do Contribuinte de se defender em todas as esferas administrativas e judiciais, porque um simples Decreto arbitrariamente pode punir, com um absurdo e significativo acréscimo no percentual da multa, os Contribuintes, tão só porque buscaram legitimamente esses seus direitos. Como se vê, então, no caso dos autos, não decretada a AI 843.841 AGR nulidade da EXECUÇÃO FISCAL por total ILIQUIDEZ e INCERTEZA de seu valor, na medida em que dele não foi excluída a multa, restaram feridos de morte, lhe tendo sido negado vigência, os referidos dispositivos, incisos XXXV e LV, I, do Art. 5°, da vigente Constituição Federal”. Nada colhe o agravante. Não vislumbro violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição. No caso, este Supremo Tribunal Federal já possui entendimento pacífico de que “descabe confundir ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente“(AI 786.999-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.02.2012). Ainda sobre o tema, cito o ARE 649.057-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.11.2011; o AI 791.292-QO, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 12.8.2010; o AI 442.113-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.02.2010; e o AI 696.044-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 28.4.2011. Entendo que, ao contrário do que afirma o agravante, a decisão agravada baseou-se na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de, em regra, ser incabível recurso extraordinário para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Ressalto a aplicação desse entendimento em inúmeros julgados desta Corte: RE 642.408-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 14.02.2012; AI 323.323-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.9.2011; RE 586.864-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, Dje 04.3.2011; RE 553.061-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 28.8.2009; além dos precedentes citados na decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. As razões do agravo regimental não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. É encargo do recorrente fiscalizar a inteireza do traslado com as peças obrigatórias à formação do instrumento. Precedentes. 3. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de AI 846.825 AGR julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por falta de peça obrigatória à formação do instrumento e por ausência da demonstração da preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário cujo trânsito estava a perseguir. Aduz a parte agravante que requereu o traslado da Apelação Criminal, com a respectiva procuração outorgada ao advogado signatário. Defende que, mesmo ausente a peça invocada, tal fato não pode ser considerado em seu desfavor, por se tratar de matéria penal, a configurar hipótese de negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão monocrática agravada, forte na ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso extraordinário, bem como da preliminar de repercussão geral na petição correspondente (fls. 71-76), negou seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Verifico que o agravante se insurge somente quanto à ausência de peça essencial à formação do instrumento. Deixa de rebater segundo fundamento da decisão atacada, a saber, o não cumprimento do requisito recursal da preliminar destacada e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido da inviabilidade do agravo regimental que não ataca cabalmente os fundamentos da decisão agravada. Nessa linha, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Inviável o agravo regimental quando não são atacados, de forma convincente, cada um dos fundamentos da decisão que obsta o processamento do recurso (art. 317, § 1º, RI/STF)”. (AI 540.250-AgR/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 31.03.2006). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO RECURSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impugnação da decisão agravada é imprescindível para o conhecimento e julgamento do agravo regimental. Aplicação do § 1º do artigo 317 do RISTF. (...). Agravo regimental não AI 846.825 AGR provido”. (AI 549.854-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ 07.04.2006). “1. Recurso extraordinário: intempestividade. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: precedentes”. (AI 542.004-AgR/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17.03.2006). Pretende o recorrente, em verdade, o conhecimento do agravo de instrumento, sem demonstrar sua devida formação, já que falta ao traslado cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso extraordinário. Cumpre frisar que é reiterada a orientação desta Corte no sentido de que é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Nesse sentido, AI 330.970-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 10.08.2001; e AI 481.531-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJ de 22.10.2004. Ainda que assim não fosse, o recurso extraordinário foi apresentado sem a preliminar destacada e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada. Com efeito, não há uma linha no recurso extraordinário, cujo trânsito se persegue, sobre a repercussão geral da questão constitucional, quanto mais preliminar específica. A legislação sobre o instituto enfatiza a necessidade de que a argumentação desenvolvida pelo recorrente seja apresentada em preliminar destacada e fundamentada na petição do recurso extraordinário. Assim, a demonstração de que as questões constitucionais suscitadas, além de relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassam os interesses subjetivos das partes deverá constar de tópico destacado na petição do recurso. Ressalto que o Plenário desta Corte, na Sessão de 18 de junho de 2007, ao apreciar questão de ordem no AI 664567/RS, em votação unânime, fixou que é de se exigir a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o que trata de matéria criminal. AI 846.825 AGR Consubstancia, pois, a preliminar de repercussão geral da questão constitucional discutida, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cabendo ao Relator recusar os recursos que não a apresentem, de modo formal e fundamentado, com esteio no art. 327, § 1º, do RISTF. Embora isso tenha sido consignado na decisão agravada, o ora agravante não impugnou, reitero, esse fundamento da decisão. Logo, ainda que desconsiderada a deficiência do traslado, não haveria como dar processamento ao recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente à preclusão das oportunidades de produção de prova pericial e ao caráter objetivo da responsabilidade pela prática de infração tributária. O exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, por inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária, maneja agravo regimental Paes Mendonça S.A. Sustenta a agravante que “o Recurso extraordinário interposto... reúne todas as condições de admissibilidade necessárias ao seu recebimento e processamento” (fl. 670). Repisa que o recolhimento do ICMS sob a alíquota de 17%, ao invés de 25%, ocorreu “em razão de erro em seu processamento contábil” (fl. 671). Reitera que “restou demonstrado pelos documentos apresentados que não houve prejuízo fiscal pelo não recolhimento da diferença do tributo, pois a mercadoria foi prontamente comercializada, fazendo incidir sobre a referida operação a alíquota de 25%” (fl. 672). Renova a alegação de ofensa ao artigo 155, § 2º, I, da Constituição Federal porque o Fisco não poderia “exigir da Agravante o recolhimento da diferença verificada nas alíquotas, vez que já efetuou o pagamento do imposto na sua integralidade, por ocasião da saída das mercadorias” (fl. 673). Substituição do Relator à fl. 677 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 654-5): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – cerceamento de defesa – preclusão – parte que perdeu todas as oportunidades de que dispunha para permitir produção de prova pericial – questões de alta complexidade técnico contábil – não obrigatoriedade da turma julgadora aferir documentos juntados pela parte, que a eles não fez remissão alguma ou comentário em especial – art. 136 do CTN – a infração é formal, a cuja tipificação é irrelevante tenha resultado dano ao Erário. Recurso não provido’ (fl. 537). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa ao artigo 155, § 2º, II, da Constituição Federal. 3. O recurso não merece prosperar. Verifico que o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (artigo 136 do CTN). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que elide o processamento do recurso extraordinário. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” Não prospera a insurgência. AI 726.842 AGR Reputo adequada à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão do Tribunal a quo (fls. 539-40): “Dependendo a aferição da pretensão da apelante de resposta a ‘questões de alta complexidade técnico contábil e de valores altíssimos’ (f. 429), óbvio é não cogitar a autora venha a turma julgadora examinar, um por um, as centenas de documentos anexados à impugnação, notadamente quando a nenhum deles é feita referência em suas razões. No mais, cumpre observar que, diante do art. 136 do CTN, a violação da lei tributária pode até não determinar prejuízo para a Fazenda e, ainda assim, ser possível se afirmar a responsabilidade pela infração. É o que acontece, normalmente, quando há inobservância de certa forma pela qual deva ser cumprida determinada obrigação tributária: há prática do ato, até de recolhimento do tributo, elidindo-se qualquer prejuízo para a Fazenda; no entanto, a exigência legal não foi observada tal como está prescrita. Por exemplo: a cada saída de produto do estabelecimento fabril deverá ser extraída nota fiscal que o acompanhe; não há extração da nota e no entanto o contribuinte escritura essa saída e o imposto que incide sobre o produto; procede ao recolhimento do imposto, extinguindo o crédito tributário. Restará, ainda, uma falha simples: a falta de nota fiscal. Houve aí uma infração e por ela o omisso responderá. O que seja: a infração é formal, a cuja tipificação é irrelevante tenha resultado dano ao Erário.” Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem tratou apenas de matéria infraconstitucional, relativa à preclusão das oportunidades de produção de prova pericial e ao caráter objetivo da responsabilidade pela prática de infração tributária. O Tribunal a quo entendeu que a empresa ora agravante “perdeu todas as oportunidades de que dispunha para permitir produção da prova pericial” (fls. 538-9) e que seria inviável a apreciação dos documentos anexados à impugnação porque “a nenhum deles é feita AI 726.842 AGR referência em suas razões” (fl. 539). Afirmou, ainda, que a aferição de ocorrência de dano ao Erário era desnecessária, uma vez que a infração praticada pela empresa seria formal. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AO EXAME DO ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 9º DA LEI 10.259/2001. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. IMPOSSIBILIDADE. ART. 188 DO CPC. INAPLICABILIDADE. Em processos oriundos dos juizados especiais não se aplicam as prerrogativas de contagem em dobro do prazo recursal previstas no art. 188 do Código de Processo Civil. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, na qualidade de Presidente desta Corte, pela qual negado seguimento a agravo de instrumento (fl. 119), por intempestivo, manejou agravo regimental a UNIÃO (fls. 120-6). Após exercitado o juízo de retratação (fl. 130) pelo Ministro Presidente, distribuído o feito à relatoria da Ministra Ellen Gracie. Em novo exame, a então Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento (fl. 135), igualmente ao fundamento de que intempestivo, decisão contra a qual manejou segundo agravo regimental a União (fls. 140-7). Defende a agravante a prerrogativa da Fazenda Pública, na interpretação conjunta dos arts. 188 e 522 do CPC, segundo a qual dispõe de prazo em dobro para recorrer. Argumenta que o art. 9º da Lei 10.259/01 só se aplica aos recursos no âmbito dos juizados especiais. Substituição do Relator à fl. 380 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fl. 135): “1. A agravante foi intimada da decisão agravada em 29.09.2008. O agravo de instrumento foi interposto somente em 14.10.2008, após o exaurimento do prazo legal. Desse modo, verifica-se a intempestividade do recurso. 2. Ressalto que esta Corte firmou entendimento no sentido de que, no âmbito dos Juizados Especiais, não incide a prerrogativa de contagem em dobro do prazo prevista no art. 188 do Código de Processo Civil. Cito: RE 466.834-AgR-AgR, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 08.10.2009; AI 535.633AgR, de minha relatoria, 2ª Turma, DJ 24.02.2006; RE 557.560, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 08.04.2008; AI 700.948, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29.02.2008. 3. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo”. Reproduzo, ainda, o teor dos preceitos legais do Código de Processo Civil e da Lei nº 10.259/01, ventilados na minuta do agravo regimental: “Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público”. “Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento”. AI 747.478 AGR-SEGUNDO “Art. 9º. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias”. Não prospera a insurgência. Conforme assinalado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em não admitir, no âmbito dos juizados especiais, a incidência da prerrogativa de contagem em dobro do prazo prevista no art. 188 do Código de Processo Civil, entendimento que alcança os recursos dirigidos a esta Corte extraordinária. Cito: AI 535.633-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24.02.2006; RE 557.560, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09.4.2008; AI 700.948, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.3.2008; AI 561.374-AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ 16.10.2006; e RE 466.834-AgR-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 9.10.2009, cuja ementa transcrevo: “RECURSO – JUIZADO ESPECIAL – OPORTUNIDADE – DOBRA INEXISTENTE. Consoante dispõe o artigo 9º da Lei nº 10.259/2001, em se tratando de processo originário de juizado especial, não há a contagem de prazo em dobro prevista no artigo 188 do Código de Processo Civil. Descabe distinguir onde a lei não distingue, para, com isso, dar origem à dualidade de prazos”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste RE 645.770 AGR Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que há repercussão no ponto de vista: “a) econômico: pois envolve contribuições ao salárioeducação devido por todas as empresas, em face da legislação anterior à Constituição Federal de 1988 e em razão do quanto disposto no art. 212, § 5º da CF/88 e lei 9.424/96; b) jurídico: pois trata-se de mandamento constitucional – art. 212, § 5º da CF/88; c) social: tendo em vista que o não recolhimento do salário-educação implica a obstrução das políticas educacionais e o ensino fundamental básico”. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. Ineficazes, no que concerne à fundamentação da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, simples afirmações de forma geral sobre o tema controverso e sobre o instituto da repercussão geral. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIOEDUCAÇÃO. DELEGAÇÃO DE PODER PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO. I – O INSS é o responsável pela arrecadação do salário-educação, logo possui legitimidade passiva ad causam. II – O mandado de segurança é a via adequada para se pleitear a compensação de tributos. III – A perda do direito de a impetrante compensar dá-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos dos cinco anos previstos no art. 168 do CTN. IV – O salário-educação foi introduzido em nossa ordenação jurídica pela RE 645.770 AGR Lei nº 4.440/64, sendo que o art. 35 da Lei nº 4.863/65 estipulou a sua alíquota à razão de 1,4%. V – O § 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.422/75, que delegou poderes para o Executivo instituir a alíquota da contribuição – a qual foi majorada para 2,5% pelos Decretos nºs 76.923/75 e 87.043/82 – não dispunha da eficácia jurídica necessária para tal, já que exorbitante das limitações ao poder de tributar, motivo pelo qual o salário-educação é devido à alíquota de 1,4% até o advento da Lei nº 9.424/96. VI – A compensação de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 66, da Lei nº 8.383/91) é privativa do contribuinte, que assume o risco da operação e, por isso, independe de qualquer procedimento administrativo preparatório. A compensação, porém, fica limitada à diferença entre as alíquotas de 2,5% e 1,4%, com parcelas da mesma exação VII – Incumbe aos agentes fiscais o dever de investigar a correção dos cálculos e da operação de compensação, bem como a estrita atenção aos ditames da decisão judicial VIII – A atualização monetária deve ser a mais ampla possível, adotando-se o IPC, INPC e a UFIR até dezembro/95 e, após, a taxa Selic exclusivamente. IX – Matéria preliminar arguida pelo INSS rejeitada. Matéria preliminar arguida pelo FNDE rejeitada. No mérito, Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.” 6. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, em face de decisão de minha lavra assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDICO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a RE 645.770 AGR existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que há repercussão no ponto de vista: “a) econômico: pois envolve contribuições ao salário-educação devido por todas as empresas, em face da legislação anterior à Constituição Federal de 1988 e em razão do quanto disposto no art. 212, § 5º da CF/88 e lei 9.424/96; b) jurídico: pois trata-se de mandamento constitucional – art. 212, § 5º da CF/88; c) social: tendo em vista que o não recolhimento do salário-educação implica a obstrução das políticas educacionais e o ensino fundamental básico”. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. “ Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que atendeu aos ditames do artigo 543-A do CPC, porquanto “como se percebe, houve uma demonstração concreta de três dos quatro possíveis aspectos da repercussão geral. No plano econômico, demonstrou-se a amplitude da incidência da tributação, abrangendo todas as empresas do país, o que RE 645.770 AGR representaria um valor enorme de ingresso de receita a ser discutido. No plano jurídico, foi indicado que havia uma interpretação acerca de dispositivo da constituição totalmente equivocada na instância a quo. Tema jurídico de alta relevância. No plano social, foi mostrado que as políticas educacionais do nosso País, em especial do ensino básico, seriam afetadas caso não fosse reformado o acórdão recorrido.” (fl. 348/349). Por fim, requer a retratação da decisão agravada, para que o recurso extraordinário seja conhecido e provido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: "Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DELEGAÇÃO DE PODER PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO. I – O INSS é o responsável pela arrecadação do salário-educação, logo possui legitimidade passiva ad causam. II – O mandado de segurança é a via adequada para se pleitear a compensação de tributos. III – A perda do direito de a impetrante compensar dá-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos dos cinco anos previstos no art. 168 do CTN. IV – O salário-educação foi introduzido em nossa ordenação jurídica pela Lei nº 4.440/64, sendo que o art. 35 da Lei nº 4.863/65 estipulou a sua alíquota à razão de 1,4%. V – O § 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.422/75, que delegou poderes para o Executivo instituir a alíquota da contribuição – a qual foi majorada para 2,5% pelos Decretos nºs 76.923/75 e 87.043/82 – não dispunha da eficácia jurídica necessária para tal, já que exorbitante das limitações ao poder de tributar, motivo pelo qual o salárioeducação é devido à alíquota de 1,4% até o advento da Lei RE 645.770 AGR nº 9.424/96. VI – A compensação de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 66, da Lei nº 8.383/91) é privativa do contribuinte, que assume o risco da operação e, por isso, independe de qualquer procedimento administrativo preparatório. A compensação, porém, fica limitada à diferença entre as alíquotas de 2,5% e 1,4%, com parcelas da mesma exação VII – Incumbe aos agentes fiscais o dever de investigar a correção dos cálculos e da operação de compensação, bem como a estrita atenção aos ditames da decisão judicial VIII – A atualização monetária deve ser a mais ampla possível, adotando-se o IPC, INPC e a UFIR até dezembro/95 e, após, a taxa Selic exclusivamente. IX – Matéria preliminar arguida pelo INSS rejeitada. Matéria preliminar arguida pelo FNDE rejeitada. No mérito, Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.’ Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fl. 261/262). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 97, 212, § 5º, 25 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, sustentando, em síntese, que ‘a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988 e no regime da Lei nº 9.424/96, é plenamente constitucional, haja vista ter este Egrégio Supremo Tribunal Federal editado a Súmula nº 732 a respeito da matéria’ (fl. 296). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista RE 645.770 AGR econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto’. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que há repercussão no ponto de vista: ‘a) econômico: pois envolve contribuições ao salário-educação devido por todas as empresas, em face da legislação anterior à Constituição Federal de 1988 e em razão do quanto disposto no art. 212, § 5º da CF/88 e lei 9.424/96; b) jurídico: pois trata-se de mandamento constitucional – art. 212, § 5º da CF/88; c) social: tendo em vista RE 645.770 AGR que o não recolhimento do salário-educação implica a obstrução das políticas educacionais e o ensino fundamental básico’ (fl. 297). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado que o recorrente limitou-se a fazer afirmações de forma geral sobre o tema controverso e sobre o instituto da repercussão geral, não fundamentando a existência de questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do ARE 649.690 AGR relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de outubro de 2011, proferi a seguinte decisão: AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE NORMAS LEGAIS – AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. Em momento algum adotou-se entendimento sob o ângulo constitucional. O recurso padece da ausência do indispensável prequestionamento, no que a recorrente evoca o artigo 97 da Lei Fundamental. O tema concernente à competência para declarar inconstitucionalidade de lei não foi objeto de debate e decisão prévios. O Órgão julgador não adotou entendimento sobre a possibilidade de adentrar a matéria, desrespeitando o preceito citado, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes. No particular, não se tem o que cotejar para concluir pelo enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” ARE 649.690 AGR do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Nota-se, até mesmo, que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. De resto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta do agravo, insiste no processamento do extraordinário. Aduz estar configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV, e 97 do Diploma Maior. Segundo afirma, as questões constitucionais teriam vindo à baila exatamente quando do julgamento ARE 649.690 AGR do recurso especial. Ressalta, também, a protocolização de embargos declaratórios com o propósito de promover o prequestionamento. Discorre sobre o tema de fundo e sustenta ser legitimada, embora na condição de contribuinte de fato, a pedir a restituição de tributo indireto. Ao recusar-lhe a legitimidade ativa, aplicando entendimento formalizado em precedente submetido à sistemática de recurso repetitivo, o Superior Tribunal Justiça teria negado aplicação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional, contrariando o postulado da reserva de Plenário. A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Superior Tribunal declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais tributárias sobre a matéria. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido: […] A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123, do CTN. Em nenhuma delas está consignado que o terceiro que arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte. Portanto, só o contribuinte tributário tem direito à repetição do indébito. [...] O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. ARE 649.690 AGR Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.690 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS POTIGUAR LTDA ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou AI 769.330 AGR reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fernando Antônio Alves Prudente e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Fernando Antônio Alves Prudente e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5°, incisos LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. AI 769.330 AGR Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. I – Não há que se falar em irregularidades na homologação dos cálculos judiciais quando, em que pese devidamente intimado, o agravante não cuida de se contrapor aos mesmos no tempo hábil, restando, portanto, preclusa tal matéria. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido’ (TJ/GO, Agravo de Instrumento nº 61095-1/180, 1ª Câmara Cível, Des(a). Amélia Netto Martins de Araújo, publicado no DJ 71, de 23/04/2008). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de AI 769.330 AGR motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE AI 769.330 AGR OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Aduzem os agravantes, in verbis, que: “(...) a interposição do recurso não se deve ao fato da decisão ter sido desfavorável, e sim desfundamentada. Houve sim a exposição dos argumentos pessoais do julgador, mas a lei considera como fundamentação jurídica é a exposição dos motivos jurídicos. (...) Assim, resta caracterizada a ofensa ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal, devendo, portanto, ser declarada a nulidade da r. Decisão prolatada no presente recurso, devido a ausência de fundamentação de referido ato decisório. (...) E finalmente resta caracterizada ofensa ao artigo 5º, incisos AI 769.330 AGR XXXVI, XXII, LIV e LV, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei, bem como a garantia constitucional ao ato jurídico perfeito, bem como a possibilidade de plenitude de defesa, como o direito à defesa técnica, à publicidade do processo, de produção ampla de prova, aos recursos. Deve ser assegurado às partes litigantes condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade dos fatos (devido processo legal).” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo AI 769.330 AGR regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). AI 769.330 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) o inconformismo dos agravantes cinge-se à decisão monocrática de fls. 159/163, que julgou precluso o direito à impugnação dos cálculos formulados pela exequente às fls. 120/125. Para a conversão da execução de entrega de coisa incerta, na linha do art. 627 do CPC, é indispensável a prévia apuração do quantum, por estimativa do credor ou por arbitramento. Sem essa liquidação, mostra-se inviável a conversão automática da execução para entrega da coisa incerta em execução por quantia certa, mormente pelo fato de que a execução carecerá de pressuposto específico, a saber, a liquidez. Nesse sentido, as exequente/agravada apresentou os cálculos de fls. 120/125, tendo a decisão de fls. 131/132 (fls. 343/344 doa autos originais) determinado a intimação dos agravantes para, no prazo de 30 (trinta) dias impugnarem o valor apresentado, sob pena de constrição judicial. (...) AI 769.330 AGR Os agravantes afirmam que os cálculos apresentados pela agravada às fls. 120/125 são incompatíveis com os argumentos constantes de suas petições, protocoladas em 18/10/2007 (fls. 113/119) e 08/11/2007 (fls. 133/139), pelo que a preclusão não teria existido. Contudo, ainda que se considere que os argumentos constantes de mencionadas petições fossem hábeis para impugnar referidos cálculos, ainda assim a pretensão dos agravantes não mereceriam acolhida, pois protocoladas 07 dias após o término do prazo de 30 (trinta) dias concedido pela Juíza Monocrática, gerando sua preclusão. (...) A alegada incompatibilidade dos cálculos das decisões de fls. 109/111 e 131/132, proferidas anteriormente à decisão vergastada, também não merece acolhida, posto que, mesmo que houvesse alguma incoerência, esta última manifestação judicial reconheceu sua regularidade. Além disso, é garantido ao julgador refluir de suas decisões, modificando seus posicionamentos. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e deve limitar-se à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, não podendo este Tribunal conhecer de matéria que não foi apreciada pelo Juiz Monocrático ou não foi objeto de inconformismo pelo recorrente, pois não é lícito ao juiz ad quem se antecipar, incontinenti, ao exame de questão de fundo, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição, assim como não lhe é permitido decidir questões estranhas ao objeto da insurgência, sob pena de extrapolar os limites do recurso. AO TEOR DO EXPOSTO, conheço do Agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter incólume a decisão hostilizada.” Desse modo, é certo que para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem haveria a necessidade de interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto probatório, o que é inviável AI 769.330 AGR em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.330 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTÔNIO MENDES PRUDENTE ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS ADV.(A/S) : JULIO MARIA REIS AGTE.(S) : EDUARDO ALVES PRUDENTE ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS ADV.(A/S) : JULIO MARIA REIS AGTE.(S) : FERNANDO ANTÔNIO ALVES PRUDENTE ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS ADV.(A/S) : JULIO MARIA REIS AGTE.(S) : LUCIANA MARTINS SILVA PRUDENTE ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS ADV.(A/S) : JULIO MARIA REIS AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES ALVES ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS ADV.(A/S) : JULIO MARIA REIS AGDO.(A/S) : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO COMIGO ADV.(A/S) : VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Importação de produto proveniente de país signatário do GATT. Acordo internacional firmado pela União. Isenção heterônoma. Não ocorrência. Recepção pela ordem constitucional vigente. Precedentes. 1. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a isenção concedida pelo GATT foi recebida pela Constituição Federal de 1988, uma vez que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional, não havendo, assim, ofensa ao art. 151, inciso III, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 171) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “RE, a, contra acórdão do STJ que tem a seguinte ementa: ‘PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – IMPORTAÇÃO DE BACALHAU – ICMS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO STF – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA – SÚMULA 71/STJ. - Não cabe apreciar em sede de recurso especial a alegação de violação a preceito constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Lei Maior (C. F., art. 102, III). - O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento de ICMS, porque o similar nacional também recebe tal tratamento. - Agravo regimental desprovido.’ Não houve discussão da matéria constitucional no acórdão recorrido: incide a Súmula 282. Ademais, a controvérsia foi resolvida à luz da legislação AI 449.469 AGR infraconstitucional pertinente: acaso ocorresse a alegada ofensa à Constituição, seria reflexa ou indireta, insusceptível de reexame pela via extraordinária. Incide, ainda, quanto a matéria de fundo, a Súmula 575. Nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso LIV; 105, inciso III; 151, inciso III; 150, § 6º; e 155, § 2º, inciso XII, g, da Constituição Federal e que a discussão é de índole constitucional. Alega, também, que referidas normas foram devidamente prequestionadas, haja vista que o Estado obteve êxito nas instâncias ordinárias, somente vindo a sucumbir no julgamento do recurso especial no STJ que, mesmo ante a oposição de embargos de declaração, recusouse a se manifestar acerca da matéria constitucional. Aduz, ainda, in verbis, que: “O Estado do Rio de Janeiro sustenta que as isenções de impostos estaduais concedidas pela União na vigência da ordem constitucional anterior não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, que retirou a possibilidade de concessão de isenções heterônomas pela União (artigo 151, inciso III, da Constituição Federal). Dessa forma, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, na vigência constitucional pretérita (Súmula 575/STF), não pode ser aplicado à espécie diante do Texto Constitucional de 1988. (...) É a Constituição – e mais nenhuma outra norma – que estabelece que a União não pode instituir isenção de tributos estaduais (art. 151, III) e impõe a necessidade de lei complementar para regular isenção, precedida de convênio (art. 155, § 2º, XII, ‘g’), mediante lei estadual específica (art. 150, § 6º). A ausência de competência constitucional - a bem da verdade, a proibição – para a União firmar a isenção de tributo estadual impediu que o acordo internacional do GATT, nesse aspecto, fosse recepcionado pela Constituição vigente, por vício de forma” (fls. 178 a 181). AI 449.469 AGR É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Com razão o agravante no tocante à existência do devido prequestionamento da matéria suscitada no recurso extraordinário, haja vista que, havendo surgido a suposta violação ao texto constitucional quando do provimento do recurso especial, a interposição tempestiva de embargos declaratórios satisfaz a exigência do prequestionamento, ainda que não seja devidamente suprida pelo Tribunal de origem a omissão apontada. Contudo, ainda que superado esse óbice, não merece prosperar a irresignação. No julgamento da ADI nº 1.600-8, Tribunal Pleno, redator para acórdão o Ministro Nelson Jobim, DJ de 20/6/03, ressaltou-se, in verbis, que: “O âmbito de aplicação do art. 151, da CF, em todos os seus incisos, é o das relações das entidades federadas, entre si. Não tem por objeto a União Federal quando esta se apresenta como a República Federativa do Brasil, na ordem externa.” Por sua vez, no julgamento do RE nº 229.096/RS, Tribunal Pleno, redatora para acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/4/08, esta Corte consolidou o entendimento de que a isenção concedida pelo GATT foi recebida pela Constituição Federal de 1988, uma vez que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional, não havendo, assim, ofensa ao art. 151, inciso III, da Constituição Federal. O referido acórdão ficou assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DO ACORDO AI 449.469 AGR GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ARTIGO 151, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. 2. O artigo 98 do Código Tributário Nacional ‘possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios’ (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão). 3. No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para firmar tratados (art. 52, § 2º, da Constituição da República), dela não dispondo a União, os Estados-membros ou os Municípios. O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, inc. III, da Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.” Extrai-se, ainda, do referido julgado, trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello: “Estabelecidas tais premissas, torna-se possível constatar que a vedação constitucional em causa, fundada no art. 151, III, da Constituição, incide, unicamente, sobre a União Federal, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, responsável, nessa específica condição, pela instauração de uma ordem normativa autônoma meramente parcial, inconfundível com a posição institucional de soberania do Estado Federal brasileiro, que ostenta, este sim, a qualidade de sujeito de direito internacional público e que constitui, no plano de nossa organização política, a expressão mesma de AI 449.469 AGR uma comunidade jurídica global, investida do poder de gerar uma ordem normativa de dimensão nacional e total, essencialmente diversa, em autoridade, eficácia e aplicabilidade, daquela que se consubstancia nas leis e atos de caráter simplesmente federal. Sob tal perspectiva, nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária, em matéria de ICMS, pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém - em face das unidades meramente federadas - o monopólio da soberania e da personalidade internacional. Na realidade, Senhora Presidente, a cláusula de vedação inscrita no art. 151, III, da Constituição é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Por isso mesmo, entendo que se revela possível, à República Federativa do Brasil, em sua qualidade de sujeito de direito internacional público, conceder isenção, em matéria de ICMS, mediante tratado internacional, sem que, ao assim proceder, incida em transgressão ao que dispõe o art. 151, III, da Constituição, pois tal regra constitucional destina-se, em sua eficácia, a vincular, unicamente, a União, enquanto entidade estatal de direito público interno, rigorosamente parificada, nessa específica condição institucional, às demais comunidades jurídicas parciais, de dimensão meramente regional e local, como o são os Estados-membros e os Municípios.” Seguindo essa orientação, anotem-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AI 449.469 AGR IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA UNIÃO. INCISO III DO ART. 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 229.096, firmou entendimento de ser legítimo à União, no campo internacional, dispor sobre a isenção de impostos da competência estadual 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 395.270/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20/11/09). “AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO - GATT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DO CHEFE DE ESTADO PARA FIRMAR TRATADOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO HETERÔNOMA. NÃOOCORRÊNCIA. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 229.096 (rel. orig. min. Ilmar Galvão, rel. p/ acórdão min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 11.04.2008), no qual foi dado provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendera não-recepcionada pela Constituição federal de 1988 a isenção de ICMS relativa à mercadoria importada de país signatário do Gatt, quando isento o similar nacional. Entendeu a Corte que a limitação prevista no art. 151, III, da Constituição (isenção heterônoma) não se aplica às hipóteses em que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 223.336/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/11/08). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS. AI 449.469 AGR Isenção. Produtos importados de países signatários do GATT. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 257.667/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/3/08). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 449.469 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : PAULO A. DOS SANTOS & COMPANHIA LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 17.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. BEM PERTENCENTE À ECT. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 6º DO ART. 180 DO CP. ORDEM DENEGADA. Os bens da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT – empresa pública prestadora de serviços públicos equiparada à Fazenda Pública – recebem o mesmo tratamento dado aos bens da União. Precedentes. A aplicação da causa de aumento do § 6º do art. 180 do Código Penal, quando forem objeto do crime de receptação bens da ECT, não implica interpretação extensiva da norma penal, mas genuína subsunção dos fatos ao tipo penal, uma vez que os bens da ECT afetados ao serviço postal compõem o próprio patrimônio da União. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Rubilar dos Santos Orcina contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 894.730/RS. Na espécie, o paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul porque “adquiriu e recebeu, em proveito próprio, uma balança digital, marca Filizola, modelo MF6, n.º de série 181, proveniente de patrimônio público, de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), coisa que sabia ser produto de crime de furto”, dando-o como incurso nas sanções do art. 180, § 6º, do Código Penal. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande – RS declinou de sua competência, porquanto o bem objeto do delito de receptação fora subtraído de Empresa Pública da União, e remeteu o feito à Justiça Federal. O Ministério Público Federal ofereceu nova denúncia e o paciente restou condenado no Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande – RS à pena de 03 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 14 dias-multa, por violação ao art. 180, § 6º, do Código Penal. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar apelação da defesa. Todavia, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão da apelação, a Corte Regional acolheu o recurso e reduziu a pena do paciente para 3 anos e 20 dias de reclusão. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.542 No Superior Tribunal de Justiça, o REsp 894.730/RS foi interposto contra o acórdão do Tribunal Regional e foi desprovido pela Quinta Turma daquela Corte Superior. Neste writ, a impetrante insurge-se contra a incidência da causa de aumento de pena do § 6º do art. 180 do Código Penal no caso concreto. Argumenta que, pertencendo o bem objeto do crime de receptação à Empresa de Correios e Telégrafos, não deve ser aplicada referida causa de aumento. Alega que “não há de se confundir patrimônio de uma Empresa Pública Federal de direito privado, in casu, ECT, com o patrimônio da União”, sob pena de se incorrer em “interceptação extensiva desfavorável a ré” (sic). Assim, requer a concessão da ordem para que seja retirada da pena do paciente a causa de aumento do § 6º do art. 180 do Código Penal. A eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu o pedido de medida liminar. Foram prestadas as informações solicitadas. O Ministério Público exarou parecer, da lavra do Subprocurador-Geral Mario José Gisi, pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada no presente habeas corpus diz respeito apenas ao cabimento – ou não – da aplicação da causa de aumento de pena do § 6º do art. 180 do Código Penal ao caso concreto. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao REsp 894.730/RS nos seguintes termos: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE BEM DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT – ANTERIORMENTE FURTADO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 180, § 6º, DO CP. ECT. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE FORMA EXCLUSIVA. PATRIMÔNIO. REGIME DE BENS PÚBLICOS. BENS DA MANTENEDORA. UNIÃO. INSUSCETIBILIDADE DE CONSTRIÇÕES QUE AFETEM A REGULARIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DO ART. 180, § 6º, DO CP AOS BENS E INSTALAÇÕES DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DESFAVORÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As Empresas Estatais – Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e possuem regime híbrido, isto é, predominará o público ou o privado a depender da finalidade da estatal – se prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica. 2. A ECT é empresa pública, é pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço postal, de natureza pública e essencial (art. 21, X, da CF). 3. ‘A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.542 [artigo 20, inciso X]. (...) O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. (...) Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade’ (ADPF 46/DF, Rel. para acórdão Min. EROS GRAU, Pleno, DJ 26/2/10). 4. Diversamente daquelas Empresas Estatais exercentes de atividade econômica, que estão predominantemente sob o regime de direito privado, a EBCT está sob o domínio do regime público, dada a essencialidade e exclusividade do serviço postal prestado. 5. ‘a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, explora serviço de competência da União — serviço público federal — e, sendo mantida pela União Federal (CB, artigo 21, X), seus bens pertencem à entidade mantenedora. Esses bens consubstanciam propriedade pública, estando integrados à prestação de serviço público. (...) Ainda que no caso se cuide de empresa pública integrante da Administração Indireta, pessoa jurídica de direito privado, a ECT é delegada da prestação de serviço público federal, a ela amoldando-se qual u’a luva ainda outra lição de Aliomar Baleeiro: constituem serviço público ‘quaisquer organizações de pessoal, material, sob a responsabilidade dos poderes de Pessoa de Direito Público Interno, para desempenho de funções e atribuições de sua competência, enfim, todos os meios de operação dessas Pessoas de Direito Público, sob várias modalidades, para realização dos fins que a Constituição, expressa ou implicitamente lhes comete’ (INFORMATIVO 390/STF). 6. Os bens da ECT estão sob o regime de direito público e diretamente ligados à atividade essencial, sendo insuscetíveis de quaisquer constrições que afetem a continuidade, a regularidade e a qualidade da prestação do serviço. 7. A tutela aos bens, serviços e interesses da União, in casu, justifica-se pelo furto de bem da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, razão, inclusive, pela qual foi atraída a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF, dada a conexão Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.542 entre os crimes principal (furto) e acessório (receptação dolosa). 8. O art. 180, § 6º, CP prevê, expressamente, a incidência da majorante quando o crime for praticado contra ‘bens e instalações do patrimônio da (...) empresa concessionária de serviços públicos’, estando, dessa forma, abrangida a ECT na sua tutela, não havendo falar em interpretação extensiva desfavorável ao conceito de bens da União. 9. O objeto do crime imputado ao recorrente – balança de precisão – está diretamente vinculado à prestação do serviço postal, uma vez constituir instrumento de verificação da pesagem do material a ser postado. 10. Recurso não provido”. Não há o que censurar no aresto atacado. Inicialmente, cabe destacar que, na espécie, inexiste controvérsia acerca do conhecimento por parte do paciente quanto à propriedade do bem objeto do crime de receptação, conforme se observa no julgamento da apelação da defesa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “Merece destaque, ainda, o fato de que o réu tinha conhecimento de que a balança por ele adquirida era produto de crime, já que o bem continha placa de identificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT-RS 55276, fl. 30), o que demonstra, de forma inquestionável, a propriedade legítima do bem”. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que os bens da Empresa de Correios e Telégrafos, empresa pública prestadora de serviços públicos equiparada à Fazenda Pública, recebem o mesmo tratamento dado aos bens da União. Nesse sentido, cito o RE 229.444/CE, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 31.8.2001: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: EXECUÇÃO: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.542 PRECATÓRIO. I. - Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de fazenda pública. Compatibilidade, com a Constituição vigente, do D.L. 509, de 1969. Exigência do precatório: C.F., art. 100. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RREE 220.906DF, 229.696-PE, 230.072-RS, 230.051-SP e 225.011-MG, Plenário, 16.11.2000. III. - R.E. não conhecido”. No mesmo sentido: RE 393.032-AgR/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 17.12.2009; AI 718.646-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 23.10.2008; ACO 765-QO/RJ, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Plenário, DJe 06.11.2008. Estabelecida a premissa de que os bens da Empresa de Correios e Telégrafos recebem o mesmo tratamento atribuído aos bens da Fazenda Pública, passo à análise da causa de aumento de pena aplicada ao caso concreto. A respeito, vejamos o que dispõe o art. 180 do Código Penal, bem como seu § 6º: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) “§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro”. Da leitura do dispositivo legal, fica evidente a imposição de sua aplicação quando o objeto do delito de receptação for bens ou instalações do patrimônio da União. A aplicação da causa de aumento do § 6º do art. 180 do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 105.542 Código Penal, quando forem objeto do crime de receptação bens da Empresa de Correios e Telégrafos, não implica interpretação extensiva da norma penal – como sugere a impetrante –, mas genuína subsunção dos fatos ao tipo penal, uma vez que tais bens, afetados ao serviço postal, compõem o próprio patrimônio da União. Agregue-se que a matéria é eminentemente infraconstitucional, devendo ser prestigiada a interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca do alcance do § 6º do art. 180 do Código Penal. Assim, não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena do § 6º do art. 180 do Código Penal, quando os bens objeto da receptação pertencerem à Empresa de Correios e Telégrafos e o autor desse delito tiver conhecimento dessa circunstância, como ocorre no presente caso concreto. Diante o exposto, denego o pedido de habeas corpus. É como voto.