text: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. 3. Pedidos de aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e de substituição da pena. 4. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a quatro anos (art. 44, I, do CP). 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Fabrício Luiz de Souza, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 235.134/MG de relatoria da Ministra Laurita Vaz. Segundo os autos, Natali Ozana de Abreu Silva, Fabrício Luiz de Souza (paciente) e Renato Aparecido da Silva associaram-se para prática do delito de tráfico de entorpecentes, sendo que, no dia 28 de agosto de 2009, por volta das 23h30min, no bairro dos Lambert, Zona Rural do município e comarca de Cambuí/MG, os dois primeiros denunciados, na companhia de duas adolescentes menores inimputáveis, traziam consigo e transportavam para fornecimento do terceiro denunciado grande porção de drogas (cocaína) e a entrega não se efetivou por circunstâncias alheias à vontade do terceiro acusado, uma vez que o veículo em que a droga estava foi interceptado por policiais civis instantes antes de chegar ao sítio onde Renato os esperava. Natali e Renato foram presos em flagrante; Fabrício conseguiu fugir. A quantidade apreendida de cocaína foi de meio quilo. O Juízo de origem desmembrou o feito em relação aos réus Natali e Renato. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou Fabrício por suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico). HC 115101 Finda a instrução criminal, o paciente foi absolvido das imputações, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em virtude da carência de provas. Irresignado, o Parquet estadual interpôs apelação no Tribunal de Justiça mineiro, o qual deu provimento ao recurso, condenando o paciente à pena de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, e mil e duzentos dias-multa. Contra essa decisão, a defesa manejou habeas corpus no STJ, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REGIME FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO APÓS A LEI N.º 11.464/2007. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADMITIDA, ENTRETANTO, QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, FOR SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O QUE NÃO CONSTITUI A HIPÓTESE DOS AUTOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente não preenche os requisitos legais para obtenção da benesse. Precedentes. 2. Na hipótese, destacou o Tribunal de origem que a quantidade da droga apreendida – meio quilo de cocaína – demonstra a dedicação do Paciente à atividade criminosa. 3. Não é possível, na estreita via do habeas corpus, afastar o entendimento exarado pelas instâncias ordinárias quanto à HC 115101 dedicação do ora Paciente à atividade criminosa, por demandar incabível reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.° 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, o que resultou na edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. 5. Não obstante o afastamento da vedação legal, constatase que, no caso em apreço, não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, já que o Paciente não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, tendo em vista, sobretudo, o quantum da pena aplicada. Por conseguinte, deve o Acusado iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, nos termos da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007. 6. Ordem de habeas corpus denegada.” É contra esse acórdão que se insurge a impetrante. Nestes autos, sustenta a defesa que o paciente faz jus à incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo, “pois é primário, tem bons antecedentes, não se dedica à atividades criminosas, tampouco faz parte de organização criminosa”. Segue a defesa, com a seguinte alegação: “Primeiramente, informa-se que não constam nos autos provas que neguem a primariedade e os bons antecedentes do paciente, bem como, não há prova cabal de que o paciente dedique-se a atividade criminosa ou que seja componente de organização voltada para o crime. Ocorre que, no julgamento do recurso de apelação, para chegar à conclusão de que o paciente dedica-se à atividade criminosa, para tanto, o eminente relator, fundamenta tal afirmação sustentando que, ‘A culpabilidade deve ser tida como intensa, uma vez que o acusado não praticou um ato isolado em sua HC 115101 vida. Ao que parece adotou um modus vivendi a prática de comércio ilícito de entorpecentes o que, por sua gravidade, merece séria reprovação social, embora exista indicação de que o recorrido ostente outra condenação por tráfico, esta não poderá ser considerada porque não foi juntada a certidão de antecedentes, documento hábil para a comprovação de registros criminais pretéritos, razão pela qual, o paciente deverá ser considerado primário; nada há de negativo em relação à sua personalidade e à sua conduta social; os motivos do delito são os que normalmente induzem o agente à prática do crime de tráfico, qual seja, o ganho fácil; as circunstâncias devem ser tidas como particularmente graves, vez que o réu traficava grande quantidade de entorpecente, com o auxílio, ao que parece, de adolescentes; as consequências foram as ínsitas ao tipo em questão.’ Ainda que ateste a culpabilidade do condenado, o relator reconhece a primariedade, a inexistência de algo negativo em relação à personalidade e à conduta social, fazendo jus à benesse constante do §4º, art. 33 da Lei nº 11.343/06 Insta salientar, outrossim, que a quantidade de droga, qual seja, meio quilo de cocaína não pode ser sopesada quando da aplicação da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33”. (eDOC 1, p. 13) No mais, afirma que deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos, tendo em vista que o réu cumpre os requisitos para tal. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em seu patamar máximo (2/3) e seja substituída a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. No parecer, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consoante relatado, no presente habeas a defesa requer: a) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no patamar máximo; e b) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Destaco, inicialmente, que a Primeira Turma, ao julgar o HC 109.956/PR (relator Min. Marco Aurélio, maioria, DJe 11.9.2012), mudou entendimento para não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir recurso ordinário em habeas corpus. Segundo aquela Turma, para questionar decisão que denegue pedido de HC em instância anterior, o instrumento adequado é o recurso ordinário em habeas corpus - RHC, não o HC. A Primeira Turma assentou, ainda, que “a mudança de entendimento não acarretará prejuízo àquele que já impetrou o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, ‘ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício’”. Assim, em preliminar, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do pedido. De início, ressalto a preocupação que esta Corte deve ter quanto ao cabimento do remédio heroico do habeas corpus. Não desconheço o temor de alguns em relação à banalização do writ. Contudo, devemos dar maior efetividade a esta tão importante garantia constitucional. Ressalto, ainda, que, tendo em vista a característica de ação constitucional voltada para defesa da liberdade, juízes e tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de HC 115101 sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º, do CPP). Trata-se, portanto, de uma possibilidade de automático desempenho da proteção efetiva pelo Judiciário, que extrapola, por definição, os rigores formais da noção processual da inércia da jurisdição. Manifesto, desse modo, meu entendimento em sentido contrário, por considerar que não se deve limitar o acesso ao habeas corpus. Supero, portanto, essa preliminar e passo a conhecer do presente writ. No ponto, cumpre observar que as balizas para concessão da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) são as seguintes: a) ser o agente primário; b) possuidor de bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades criminosas; e d) não integrar organização criminosa. Na espécie, o TJ/MG, no julgamento do apelo defensivo, reformou a sentença absolutória e negou ao paciente a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Eis trechos do acórdão: “Consta da inicial que, no dia 28.8.2009, no Bairro Lambert, zona rural do município de Cambuí, policiais civis, após a realização de diversas diligências, prenderam os acusados Fabrício Luiz de Souza e Natali Ozana de Abreu Silva portando expressiva quantidade de entorpecente vulgarmente conhecido como cocaína que seria repassada ao co-réu Renato Aparecido da Silva e que se destinava ao tráfico. Consta, igualmente, que, após a apreensão, os policiais se dirigiram até a residência da acusada Natali Ozana de Abreu Silva onde apreenderam mais porções de cocaína. Ao contrário do alegado pelo recorrente, tanto a materialidade (B.O. fs. 32/33, Auto de Apreensão fls.40 e 47 e Laudos fls. 48/49 e 371/372) quanto a autoria dos delitos dos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, restaram suficientemente demonstradas. Mateus Aparecido dos Santos, que foi um dos policiais que participaram das prisões dos envolvidos, afirmou que "há mais de três meses vem investigando o crime de tráfico de droga nesta cidade praticado por elementos que foram identificados aos poucos; que o HC 115101 depoente constatou que o crime nesta cidade tinha ligações com a prática do mesmo crime nas cidades de Itapeva, Extrema e Cambuí; que foi desenvolvida juntamente com policiais da cidade de Extrema a Operação Fronteira; que há uns trinta dias passou a monitorar os elementos envolvidos na prática do crime de tráfico de drogas nesta micro-região; que através da interceptação telefônica realizada pela delegacia de Extrema, soube-se que o elemento conhecido como Renatinho combinou com a autuada Natali a compra de meio quilo de cocaína; que pela conversa gravada a autuada Natali estava indo para um sítio para entregar a droga para Renatinho; que o depoente já tinha informações sobre a autuada Natali... E até prisão temporária dela foi decretada na Comarca de Extrema; que juntamente com o agente Pimpim, e outros policiais que realizaram o cerco, conseguiu interceptar o veículo dirigido pela autuada Natali; que no veículo estava a autuada Natali, as adolescentes Paloma e Hamannda, e um rapaz conhecido como Fabrício, cujo apelido é Chouriço; que Fabrício correu e conseguiu fugir do local; que na busca que realizou no carro da autuada encontrou no banco de trás um pacote em formato redondo, enrolado por fita adesiva transparente, contendo em seu interior grande quantidade de um pó branco com características de cocaína; que a autuada Natali negou o envolvimento com a droga apreendida; que Natali alegou que morava na cidade de Cambuí e permitiu que os policiais realizassem uma busca em sua casa; que na casa de Natali... Foram encontradas embaixo de uma escada e sob um capacete de motociclista 14 cápsulas de plástico contendo um pó com características de ser cocaína; que no local havia até uma folha de papel contendo uma espécie de contabilidade; que foram apreendidos objetos suspeitos e a motocicleta que pertence a Fabrício" (fls. 12/12, 384/385). As testemunhas Dalmi Araripe Pimpim e Maria Clara Coelho Pimpim, também policiais, ratificaram grande parte das afirmações prestadas pela testemunha Mateus (fls. 10/11, 14/15, 379/380 e 382). [...] Foram realizadas diversas diligências, restando apurado que os acusados faziam parte de um bando que traficava drogas, em larga escala e em diversos municípios. HC 115101 Oportuno destacar que o próprio acusado, embora negue ser um dos proprietários das drogas apreendidas, disse que esta não é primeira vez em que se vê envolvido com crimes desta natureza. À época dos fatos ora apurados ele disse que cumpria prisão domiciliar pelo cometimento de tráfico de entorpecentes (doc. fls. 159/170). Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para condenar o apelado como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e art. 35, da Lei 11.343/06. Passo à fixação da pena. A culpabilidade deve ser tida como intensa, uma vez que o acusado não praticou um ato isolado em sua vida. Ao que parece adotou como modus vivendi a prática de comércio ilícito de entorpecentes o que, por sua gravidade, merece séria reprovação social; embora existe indicação de que o recorrido ostente outra condenação por tráfico, esta não poderá ser considerada porque não foi juntada a certidão de antecedentes, documento hábil para a comprovação de registros criminais pretéritos, razão pela qual, o paciente deverá ser considerado primário; nada há de negativo em relação à sua personalidade e à sua conduta social; os motivos do delito são os que normalmente induzem o agente à prática do crime de tráfico, qual seja, o ganho fácil; as circunstâncias devem ser tidas como particularmente graves, vez que o réu traficava grande quantidade de entorpecente, com ou auxílio, ao que parece, de adolescentes; as consequências foram as ínsitas ao tipo em questão. Com base nessas circunstâncias judiciais, fixo a pena em 5 anos de reclusão mais 500 dias-multa, fixada a unidade em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Não há atenuantes e agravantes. Inexistem causas de diminuição e de aumento da pena. O regime de cumprimento da pena é o inicialmente fechado. Ressalte-se que, a despeito de o acusado ser tecnicamente primário, não há que se falar na aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06, porque ele está sendo condenado também pelo crime de associação para o tráfico. Crime de associação para o tráfico. Considerando a análise das circunstâncias judiciais acima HC 115101 realizada, fixo a pena em 3 anos de reclusão mais 700 dias-multa, fixada a unidade em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Não há atenuantes e agravantes. Inexistem causas de diminuição e de aumento da pena. O regime de cumprimento da pena é o aberto. Em razão do concurso material, a pena fica totalizada em 8 anos de reclusão, no regime fechado, mais 1200 dias-multa, fixada a unidade em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Em suma: dou provimento ao recurso para condenar o apelado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Expeça-se mandado de prisão." Dessarte, ao contrário do que alega a defesa, entendo que existem provas nos autos que apontam, com clareza e certeza, que o paciente se dedica a atividades criminosas, pois os dados colhidos durante a instrução criminal (interceptações telefônicas devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário identificando a negociação entre Fabrício e os demais corréus de meio quilo de cocaína; apreensão, no carro que se encontravam o paciente e a corré Natali da droga e possível auxílio de adolescentes para intermediar o tráfico) sinalizavam isso. Ademais, colhe-se dos autos que: “Fabrício é condenado definitivamente por tráfico de drogas pela Justiça mineira, tendo saído da cadeia há pouco, vez que foi progredido para o regime semiaberto, estando excepcionalmente no regime domiciliar – autos de execução de pena n. 10608036344-8”. O acórdão da Corte estadual também ressaltou: foram realizadas diversas diligências, restando apurado que os acusados faziam parte de um bando que traficava drogas, em larga escala e em diversos municípios. HC 115101 Observo, ainda, que o Juízo de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que o paciente integrava associação para o tráfico, fato que por si só, afasta a possibilidade de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006. Assim, com relação à incidência da minorante da Lei de Drogas, voto no sentido de denegar a ordem. No que concerne ao pedido de substituição da pena, ressalto, por oportuno que, o Plenário, ao julgar o HC 97.256/RS, relatoria do Ministro Ayres Britto, julgou inconstitucional o art. 44 da Lei 11.343/2006 na parte em que vedava a possibilidade da substituição da pena, determinando o exame pelo Juízo de origem do preenchimento dos requisitos legais para a referida conversão. Dessa forma, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, deve ser reconhecida, diante da avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do CP. Dispõe o art. 44 do Código Penal: “Art. 44. As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.” No caso concreto, o paciente foi condenado à pena de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no arts. 33 e 35 da Lei de Drogas (tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico). HC 115101 Assim, em que pese ao afastamento da vedação legal, inviável a substituição requerida pela defesa, ante o disposto no inciso I, do artigo acima citado. Nesse sentido, concluiu o Superior Tribunal de Justiça: “Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que, no caso em apreço, não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, já que o Paciente não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, tendo em vista, sobretudo, o quantum da pena aplicada. Por conseguinte, deve o Acusado iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, nos termos da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007.” (eDOC 5, p. 55). Nesse ponto, também denego a ordem. Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.01.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maneja agravo regimental Dantton Indústria e Comércio de Produtos químicos Ltda. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustenta que a Corte de origem – ao proferir julgamento antecipado da lide-, cerceou seu direito à produção de provas e à exibição de documentos. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido publicado em 11.01.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo Dantton Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal paranaense se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais (doc. 04, fls. 66-80). Esta Corte já consolidou o entendimento no sentido de que o cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de prova no âmbito judicial possui natureza infraconstitucional. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” *(AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO ROTATIVO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo o Tribunal de origem, com lastro na prova produzida, firmado convencimento no sentido de que o documento que fundamenta a execução constitui contrato de abertura de crédito bancário rotativo - a carecer de força executiva (Súmula 233/STJ: o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo)-, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o reexame do conjunto probatório. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria, além da reelaboração da moldura fática, a interpretação de normas infraconstitucionais - inviável em sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 574.476-AgR/SC, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 01.02.2013). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE 511.071-ED/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJ 22.8.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO COM EMPREGO DE ARMA PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO RIGIDAMENTE IMPOSTO DE DURAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE EXAME À LUZ DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A instrução criminal deve submeter-se ao postulado da duração razoável e proporcional do processo, de modo a evitar a impunidade em casos de aguda complexidade. Precedentes: (HC 103.385, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011; HC 92.719, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 24/06/2008; HC 105.133, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010; HC 102.062, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010). 2. O excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, uma vez que a complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de HC 115201 réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. 3. “É justificável eventual dilação no prazo para encerramento da instrução processual quando se trata de ação penal complexa e o excesso de prazo não decorra da inércia ou desídia do Poder Judiciário” (HC 102062, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010). 4. In casu, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática dos crimes de estupro e roubo circunstanciado com emprego de arma, pois teria surpreendido a vítima, de 13 anos de idade, quando esta caminhava para escola, e empunhando um canivete, que dizia ser uma arma de fogo, ameaçou-a e exigiu que ela adentrasse num matagal próximo, ordenando que retirasse o short, consumando, na sequência, a conjunção carnal. Satisfeito a torpe libido, mediante grave ameaça à vítima, o paciente teria ordenado que entregasse seu aparelho celular. 5. No caso sub examine, o Tribunal estadual destacou que “a instrução criminal vem se desenvolvendo dentro do limite da razoabilidade, acrescentandose que o processo ainda não se encontra em fase de alegações finais em virtude das inúmeras remarcações de audiências, sendo a maioria delas causadas pelo Paciente e diligência requerida pela própria defesa, como a realização de teste de DNA”. 6. “A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011. 7. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, HC 115201 inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 8. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIAS À PEDIDO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. 2. Na hipótese, considerando que o paciente foi preso em flagrante em 09/10/2010, não é excessivo e desarrazoado o decurso de aproximadamente 1 (um) ano e 10 (dez) meses sem o término da instrução, pois, além das peculiaridades da causa que apura a prática dos crimes de roubo circunstanciado e estupro de vulnerável supostamente cometidos contra vítima HC 115201 de 13 (treze) anos de idade -, já sinalizarem maior demora processual, depreende-se dos autos que a ação penal vem tramitando de forma regular, apenas não tendo se encerrado, ao que tudo indica, em virtude das inúmeras audiências remarcadas - boa parte delas à pedido da defesa - e também em razão da necessidade de realização de diligência também requerida pelos defensores, não havendo, assim, qualquer desídia do aparelho estatal. 3. Habeas corpus denegado.” Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 09/10/2010, sob a acusação da prática dos crimes descritos nos arts. 217-A, (estupro) e 157 § 2º, I, (roubo com emprego de arma), praticados contra uma adolescente de 13 (treze anos). A defesa alegando demora na realização das diligências requeridas pediu ao Juízo de primeiro grau o relaxamento da prisão cautelar do paciente, que restou indeferido. Sobreveio, a impetração de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Maranhão, que denegou a ordem. Inconformada, a defesa do paciente impetrou novo writ no Superior Tribunal de Justiça requerendo o relaxamento da prisão preventiva do paciente e a concessão da liberdade provisória ao paciente. A Quinta Turma, contudo, denegou a ordem. É contra esse acórdão que se insurge a impetração. A impetrante alega, em suma, o excesso de prazo na formação da culpa, ao fundamento de que o paciente está preso desde 9/10/2010. Sustenta, nesse diapasão, que a situação viola o princípio da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da HC 115201 Constituição Federal. Aduz, ainda, que “a excessiva demora para o julgamento é imputada, exclusivamente, ao aparelho Judiciário, não derivando de nenhum ato protelatório por parte da defesa, ou outras causas excepcionais do processo”. Requer, ao final, a concessão de liminar para “expedir-se alvará de soltura do paciente, pela excessiva mora no julgamento do feito, e para assegurar ao mesmo o direito de aguardar em liberdade até o julgamento do feito, em razão de estarem presentes os requisitos ensejadores da medida pleiteada”. No mérito, pede a ratificação do pedido liminar. O pleito liminar foi indeferido. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento da ordem, se conhecida, pela denegação. O parecer restou assim ementado: “HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. REMARCAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A PEDIDO DA DEFESA. RAZOABILIDADE QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 115201 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 115201 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 115201 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. A controvérsia deste writ refere-se à eventual caracterização de excesso de prazo na instrução criminal. Com efeito, o tempo de duração da instrução criminal não pode ser rigidamente controlado, devendo, ao contrário, submeter-se ao postulado da proporcionalidade, de modo a evitar a impunidade em casos de aguda complexidade. No tocante à alegação de excesso de prazo, verifica-se que o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal determina que “a todos, no HC 115201 âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Todavia, o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. Na lição de Paulo Bonavides: “O ato judicial, para importar em violação do direito fundamental, deve gerar demora injustificada. A injustificativa é imanente ao ato comissivo ou equivocado – que determina a utilização de uma técnica processual em lugar de outra. (...) Entende-se que o réu não pode ficar preso por tempo superior a 81 dias, sem o término da instrução probatória. (...) o prazo de 81 dias, por ser estabelecido de forma abstrata e matemática para atender de modo uniforme a todo e qualquer caso é, exatamente por isso, absolutamente incapaz de responder de maneira adequada a todos os casos concretos. Não havendo a fixação legal de prazo máximo para a prisão provisória, este não deve ser concebido, pelos tribunais, como se os crimes e os procedimentos fossem iguais, mas sim em conformidade com as diversas situações particulares.” (Bonavides, Paulo; Miranda, Jorge; Agra, Walber de Moura Agra. Comentários à Constituição Federal de 1988. 1ª ed. - Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, págs. 315 e 325). No mesmo sentido, assentou-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: “Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e HC 115201 associação para o tráfico de entorpecentes – arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Excesso de prazo da instrução criminal. Razoabilidade: número de réus e complexidade do processo. Superveniência de sentença condenatória. Insubsistência da alegação de excesso de prazo. 1. O excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento: HC 104845/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/8/2010; HC 101110/CE, Rel. Min. Eros Grau, 2ªTurma, DJ de 12/2/2010; HC 96775/PA, red. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 28/5/2010. 2. In casu, a complexidade da ação penal, envolvendo vários corréus presos em flagrante com mais de cinco quilos de cocaína e denunciados por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, bem como a necessidade de expedição de cartas precatórias, indicam ser razoável a dilação do prazo de encerramento. 3. A superveniente prolação de sentença condenatória torna insubsistente a alegação de excesso de prazo da instrução criminal, consoante entendimento desta Corte: HC 103020/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 6/5/2011; RHC 95207/PI, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 15/2/2011; HC 93023 AgR / RJ , rel. min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 24/4/2009. 4. Ordem denegada.” (HC 108.426, Primeira Turma, Rel. o Min. Luiz Fux, DJe de 07/08/12 -grifei). “EMENTA: Habeas corpus. Processual Penal. Organização criminosa com repercussão interestadual voltada para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada. Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Precedentes. Pedido de extensão dos efeitos do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que concedeu a liberdade a outros HC 115201 supostos corréus. Impossibilidade. Pleito que deve ser dirigido ao órgão jurisdicional que concedeu o benefício. Não conhecimento. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. A análise da decisão que manteve a segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos suficientes para justificar a privação processual de sua liberdade, porque revestido da necessária cautelaridade, não sendo suficientes os argumentos contidos na impetração para justificar a revogação daquela prisão. 2. O lapso temporal transcorrido entre a prisão preventiva e a presente data, por si só, não induz à conclusão de que esteja ocorrendo o excesso, mormente se considerado que o feito vem tendo regular processamento, tendo em vista a complexidade do processo, que conta com 7 (sete) volumes, e a necessidade de expedição de cartas precatórias. 3. O pedido de extensão dos efeitos do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que concedeu a liberdade a outros supostos corréus, não deve ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência da Corte, o órgão jurisdicional competente para apreciar tal pedido de extensão é aquele que concedeu o benefício. 4. Ordem parcialmente conhecida e denegada.” - (HC 108.353, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 29/08/2012 - grifei) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. A participação relevante do paciente em grupo criminoso organizado envolvido no tráfico internacional de drogas, com aquisição de cocaína da Bolívia e sua posterior revenda no Brasil, é suficiente para caracterizar risco de reiteração delitiva e à ordem pública. 2. Se as circunstâncias HC 115201 concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos. 4. Não há arbitrariedade na manutenção da prisão do paciente mesmo com outros acusados soltos, pois diversas as responsabilidades criminais e as situações individuais, não sendo aplicável o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal se não há similaridade das condições pessoais. 5. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Elementos constantes dos autos indicativos da complexidade do feito: existência de organização criminosa bem estruturada, com atuação no tráfico internacional de drogas entre Bolívia e Brasil, e com ramificações para várias unidades federativas; trinta acusados, alguns presos em Estados diversos daquele do Juízo; acusados com advogados distintos; necessidade de expedição de várias cartas precatórias – fatores que justificam a demora no encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo não caracterizado. 7. Habeas corpus denegado.” (HC 108.514, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/06/2012). In casu, conforme consta na denúncia, a vítima de 13 (treze) anos de idade se dirigia para a escola quando, “(...) foi surpreendida pelo denunciado, empunhando um canivete, que dizia ser uma arma de fogo, ameaçando-a e exigindo que adentrasse num matagal próximo. HC 115201 Ali o denunciado ordenou que a vítima retirasse o short e lhe mostrasse a vagina, tendo esta relutado em atendê-lo, porém ele sacou o canivete que trazia na cintura e a ameaçou, dizendo-lhe que estava ficando nervoso. Sob a ameaça do canivete apontado para a sua barriga, a vitima foi obrigada a retirar o short, momento em que o denunciado introduziu o dedo em sua vagina, em seguida abaixando o próprio calção e passando a introduzir o pênis na vagina da adolescente, consumando uma conjunção carnal contra a vontade dela, em tudo favorecido pela ocultação do matagal ali existente”. Satisfeito a torpe libido do denunciado, mediante grave ameaça à vítima, ele ordenou-lhe que entregasse seu aparelho celular”. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão justificou que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão da complexidade do feito, dos constantes adiamentos de audiências e da diligências requeridas, destacando que a demora não pode ser atribuída a desídia do juiz de primeiro grau. Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do julgamento do habeas corpus impetrado na Corte Estadual: “Os autos dão conta de que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 09/10/2010, sob acusação da prática dos crimes tipificados no art. 217-A e art. 157, § 2º, I, c/c o art. 69, todos do CPB, tendo como vítima uma menor de 13 (treze) anos de idade, tendo o Ministério Público oferecido denúncia em 08/11/2010,sendo recebida em 09/11/2010, foi citado em 25/03/2011, apresentou defesa prévia em 08/04/2011. Em 02/05/2011 foi realizada audiência de instrução onde foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas de acusação e 02 (duas) de defesa e requerida diligências pela defesa e acusação. Após o requerimento das diligências observa-se que foram marcadas por diversas vezes outras audiências que não foram realizadas por motivos que não foram causados pelo juízo apontado como coator. HC 115201 Tem-se que o paciente deixou de comparecer às audiências marcadas para os dias 10/05/2011 e 18/06/2011 alegando problemas de saúde, a defesa e a acusação pediram a não realização da audiência marcada para o dia 07/07/2011, a de 24/05/2011 não foi realizada por ausência das testemunhas intimadas, bem como, a de 16/08/2011 em razão da greve dos servidores do judiciário. Tem-se ainda que o processo encontra-se aguardando a realização das diligências requeridas e que todos os destinatários dos ofícios expedidos já foram intimados. Vê-se, portanto, que o processo não se encontra paralisado, não havendo que se falar em desídia por parte do juízo condutor do feito, o qual tem atuado de forma a cumprir os prazos processuais, sendo que a demora na conclusão da instrução processual se dá por razões alheias à sua atuação. É de se ressaltar que o prazo para a conclusão da instrução no processo criminal não tem características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível o raciocínio com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, devendo os rigores temporais estabelecidos em lei ser mitigados. (...) No caso em tela, ao contrário do que alega a impetrante, o atraso na instrução processual não se dá por negligência do magistrado. Ao contrário, constata-se que a instrução criminal vem se desenvolvendo dentro do limite da razoabilidade, acrescentando-se que o processo ainda não se encontra em fase de alegações finais em virtude das inúmeras remarcações de audiências, sendo a maioria delas causadas pelo Paciente e diligência requerida pela própria defesa, como a realização de teste de DNA. É evidente que a ação penal não pode prolongar-se indefinidamente, o que representaria uma afronta a princípios fundamentais insculpidos na Carta Magna. Os autos evidenciam, porém, que os atos necessários ao prosseguimento HC 115201 do feito estão sendo realizados, motivo pelo qual não restou configurado o excesso de prazo alegado pelo impetrante” (grifei). Acrescente-se, ainda, que, nas informações prestadas, o Juízo de primeiro justificou que o excesso de prazo na instrução criminal ocorreu em razão da complexidade do feito, das diversas diligências requeridas pelas partes, da impossibilidade de apresentação do paciente em algumas audiências, devido a seu estado de saúde. Por outro lado, com relação à existência de base concreta para a prisão preventiva, também não há qualquer ilegalidade. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “a custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal” (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/06/2012). No mesmo sentido, os seguintes acórdãos: “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública, dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. 2. Como já decidiu esta Corte, ‘a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos’ (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 03.06.2005). Nessa linha, deve-se considerar também o ‘perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação’ (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo HC 115201 Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.05.2007). 3. O entendimento assentado pelo juiz se coaduna com a orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal de que a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 4. A apreciação da nulidade da perícia realizada na vítima implicaria aprofundado exame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 5. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita são circunstâncias que, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva. Precedentes. 6. Writ denegado.” (HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/06/2011) “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGAS: CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a quantidade de drogas apreendida e a participação do Paciente em organização criminosa, o exercício de chefia e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida pelos elementos constantes dos autos. 2. Existência de outro fundamento idôneo e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a garantia da HC 115201 instrução criminal não constitui fundamento válido da prisão preventiva do condenado. 4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo após a sentença penal, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção. 5. Ordem denegada.”(HC 104.608/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 1º.09.11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da participação da Paciente em organização criminosa, da possibilidade de reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que perdura até a presente data. Precedentes. 2. Ordem denegada.” (HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27/05/2011) No caso sub examine, o paciente foi preso em flagrante, tendo sido justificada a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi em que os supostos delitos foram praticados. Nesse sentido, destaca-se o parecer da Procuradoria Geral da República: “(...) a prisão cautelar impugnada está justificada no HC 115201 resguardo da ordem pública e visa a prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade aquele que, diante da maneira de agir, revelou intensa periculosidade. 12. Deve-se lembrar que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que ‘quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688 - 1.ª Turma do STF - Rel. Min. Ayres Britto - DJe de 27/11/2009). Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. 03/09/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.201 MARANHÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Admito a impetração e implemento a ordem. O exercício do direito de defesa não repercute na aferição do excesso de prazo. O paciente está preso, sem culpa formada, praticamente, há dois anos e o processo-crime ainda não chegou à fase de alegações finais. Por isso, defiro a ordem, tendo em conta o excesso de prazo da preventiva, sem me preocupar com o pano de fundo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.201 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : NEILSON SILVA FONTINELE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE POPULACIONAL. CENSO REALIZADO PELO IBGE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.01.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, no que se refere ao caráter infraconstitucional da discussão travada no recurso extraordinário, a inviabilizar-lhe o trânsito. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, em que negado seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, maneja agravo regimental Município de Engenheiro Beltrão. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário se faz o reexame do conjunto probatório levantado nos autos, “isto porque o ponto central do recurso é a aplicação distorcida do redutor prorrogado e que não teve seu cálculo adaptado" (doc. 07, fl. 03). Sustenta ofensa direta e frontal à Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 12.01.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no recurso especial - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental: "Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Município de Engenheiro Beltrão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, e 161, II, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O acolhimento da pretensão recursal, relativamente à metodologia de cálculo do fator de coeficiente populacional, para fins de definição da cota municipal no Fundo de Participação dos Municípios, necessariamente supõe o revolvimento de matéria de índole fático-probatória, procedimento vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 279/STF, segundo a qual 'para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário'). Inviável cogitar, nesse contexto, de afronta direta aos arts. 5º, XXXV, e 161, II, da Lei Maior, na medida em que condicionada, a aferição da eventual ocorrência de lesão a tais preceitos, a prévio juízo sobre a observância da legislação infraconstitucional vigente, a inviabilizar o conhecimento do apelo extremo nos moldes exigidos pelo art. 102, III, 'a', da Lei Maior. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)." Nada colhe. Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos do acórdão proferido na origem: "(…) Não merece reforma a sentença recorrida, haja vista não ser possível substituir a atividade estatística do IBGE, instituto que possui reconhecida idoneidade e que se utiliza de igual metodologia de contagem populacional em todos os Municípios, por cálculo unilateral e assistemático promovido pelo autor, tendo por escopo a modificação do coeficiente no FPM. Com efeito, a decisão de 1º grau merece ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando-os como razões de decidir: ‘(...) Conforme relatado, o Município autor questiona a estimativa populacional publicada pelo IBGE, utilizada pelo Tribunal de Contas da União - TCU (Decisão Normativa nº 79/2006 do TCU), o respectivo coeficiente de participação no Fundo de Participação dos Municípios FPM e o Redutor da LC nº 91/97. Pois bem. A Constituição Federal prevê que a União entregará determinado percentual do produto da arrecadação dos impostos de renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao FPM (art. 159) e, ainda, que lei complementar estabelecerá normas sobre a destinação de tais recursos, incumbindo ao Tribunal de Contas da União a realização dos cálculos das quotas referentes ao FPM (art. 161, inc. II e parágrafo único). O Código Tributário Nacional (art. 91, §§ 2º e 3º), prevê, respectivamente, a atribuição dos coeficientes individuais de cada município e que a revisão das quotas seja realizada anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Por fim, a Lei Complementar nº 91/97 prevê idêntica revisão anual das referidas quotas, de acordo com parâmetros do IBGE, cujas informações hão de ser encaminhadas ao Tribunal de Contas da União até 31 de outubro do respectivo ano (art. 102, § 2º, da Lei nº 8.443/1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União). A parte autora insurge-se quanto à estimativa populacional publicada pelo IBGE em 2006 (13.647 habitantes) utilizada pelo TCU para fixar o coeficiente de participação junto ao FPM (Decisão Normativa nº 79/2006 do TCU). Para isso, apresenta dados (cadastro nacional do SUS, relação quantitativa de eleitores, quadro escolar e cadastros da SANEPAR e COPEL), os quais, segundo alega, revelam população superior àquela divulgada pelo IBGE. Conforme já mencionado, a legislação de regência é clara no sentido de que os parâmetros populacionais do IBGE é que devem ser adotados pelo TCU para o cálculo da parte do FPM a que cada município tem direito. Logo, não pode haver margem para a escolha de critério diverso para mensurar a população. (...) Além disso, o trabalho desenvolvido pelo IBGE tem a natureza de ato administrativo, gozando, portanto, de presunção de legitimidade e veracidade, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em seu mérito, salvo se existente algum vício no referido procedimento administrativo que possa dar ensejo à violação da ordem jurídica ou dos princípios da moralidade e da razoabilidade. Nada disso, porém, foi alegado pela parte autora. Não se contesta o procedimento administrativo, mas sim o mérito dos métodos utilizados pelo IBGE para estimar a população do Município autor, a qual, segundo consta da petição inicial, não reflete a realidade. Contudo, tal análise é vedada ao Poder Judiciário. (...) Ademais, os dados informados na petição inicial (cadastro nacional do SUS, relação quantitativa de eleitores, quadro escolar e cadastros da SANEPAR e COPEL) não são suficientes para afastar a idoneidade do trabalho do IBGE, vez que representam aferições vagas e imprecisas, que não refletem, necessariamente, a correspondente população do Município autor. (...) Por derradeiro, importante acrescentar que no curso do processo foi realizado o censo populacional do ano de 2007, por meio do qual é possível verificar que o Município autor contava com 13.867 habitantes (dado constante no site www.IBGE.com.br). Ademais, com base no referido censo, o TCU já aprovou, para o exercício de 2008, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição de recursos ao FPM (Decisão Normativa nº 87/2007, disponível no site www.tcu.gov.br). O censo de 2007 revela que a situação populacional do Município autor não teve significativa alteração (13.867 habitantes), pois foram consideradas apenas 220 pessoas a mais da contagem apurada pelo IBGE em 2006 (13.647) e utilizada pelo TCU no ano de 2007 (Decisão Normativa nº 79/2006 do TCU). (...) Desse modo, ainda que tenha ocorrido alteração da população do Município autor, conforme censo realizado pelo IBGE no ano de 2007 (de 13.647 para 13.867 habitantes), tal fato não é capaz de ensejar a alteração do coeficiente utilizado, notadamente diante do enquadramento da faixa de habitantes (de 13.585 a 16.980 pessoas - coeficiente de 1,0). Por conseguinte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (...)’ Grifei. (...) Quanto ao prequestionamento, não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-0999). Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação." (doc. 01, fls. 304-8). Tal como demonstram as razões acima transcritas, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Com efeito, eventual violação reflexa da Constituição Federal não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas: AI 729.916/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26.11.2012, AI 843.892/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.5.2011, AI 846.762-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 14.02.2012 e RE 463.994-AgR/AL, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 25.6.2010, cujas ementas seguem transcritas: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE PRETENDIDA AFASTADA. 2. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REDUTOR FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 846.762-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 14.02.2012). “PROCESSO CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Incidência da Súmula STF 279 para se verificar a regular constituição do crédito tributário. 3. Agravo regimental improvido” (RE 463.994-AgR/AL, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 25.6.2010). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmulas 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – DIREITO A CRÉDITO – PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO – LEI Nº 9.779/99 – IRRETROATIVIDADE. A aplicação da lei no tempo é obstáculo à aplicação retroativa da Lei nº 9.779/99 – Recurso Extraordinário nº 562.980/SC, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, acórdão por mim redigido, julgado em 6 de maio de 2009 sob a sistemática da Repercussão Geral. AGRAVO – CARÁTER INFUNDADO – MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 439 e 440, dei provimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – DIREITO A CRÉDITO – PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO – LEI Nº 9.779/99 – IRRETROATIVIDADE – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO – PROVIMENTO. 1. Afasto o sobrestamento anteriormente determinado. 2. Em sessão realizada em 6 de maio de 2009, o Tribunal, julgando o Recurso Extraordinário nº 562.980/SC – relator originário Ministro Ricardo Lewandowski, cabendo-me a lavratura do acórdão –, assentou que o direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser empregada em produto final beneficiado pela imunidade ou pela isenção ou tributado à alíquota zero, somente surgiu com a Lei nº 9.779/99, não se mostrando possível a aplicação retroativa da norma. 3. Ante o quadro, conheço parcialmente do recurso da União e o provejo para, reformando o acórdão de origem, assentar a inexistência de direito a crédito. Custas pela recorrida. 4. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 444 a 447, sustenta que o paradigma citado na decisão recorrida não abrange toda matéria debatida na controvérsia. A União apresentou a contraminuta de folha 453 a 455, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída (folha 16), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Não assiste razão à agravante. O Supremo, no julgamento do paradigma, assentou que o artigo 11 da Lei nº 9.977/99 criou ficção jurídica, de modo que não há lastro constitucional para utilização de créditos anteriores à vigência do dispositivo, inclusive e especialmente na hipótese de produto não tributado, espécie sequer contemplada na aludida norma. À toda evidência, o tema versado no processo está contido no decidido quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.980/SC, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, cabendo-me a lavratura do acórdão. Este recurso ganha contornos protelatórios. Reporto-me ao que venho consignando: Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.086 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CEOLIN & CIA LTDA ADV.(A/S) : CHEILA CRISTINA SCHMITZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL ISENTO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.980, rel. Min. Ricardo Lewandowski, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Dje de 04/09/2009, tema 49, sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), assentou o entendimento de que não há, nas operações anteriores à vigência da Lei 9.779/99, direito ao creditamento do IPI pago na aquisição de matéria-prima e insumos utilizados na fabricação de produtos isentos. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA ZERO, NÃO-TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. Sustenta a embargante, em suma, que (a) a situação dos presentes autos é inversa à tratada no acórdão embargado; (b) no caso dos autos, a matéria-prima e os insumos adquiridos pela empresa são tributados pelo IPI, não o sendo o produto final. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Assiste razão à embargante quanto ao erro apontado. De fato, a presente demanda visa “obter o creditamento do IPI referente à aquisição de matérias-primas, insumos, material de embalagem e outros produtos tributados, utilizados na fabricação de produtos com saída isenta” (fl. 86). No entanto, a irresignação não merece prosperar. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 562.980, rel. Min. Ricardo Lewandowski, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Dje de 04/09/2009, tema 49, sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), assentou entendimento no sentido de que não há, nas operações anteriores à vigência da Lei 9.779/99, direito ao creditamento do IPI pago na aquisição de matéria-prima e insumos utilizados na fabricação de produtos isentos. Confira-se a ementa desse julgado: IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu. Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. Saliente-se, ademais, que a questão acerca do direito ao creditamento do IPI no período posterior à vigência da Lei 9.779/99 é matéria restrita ao campo infraconstitucional que não pode ser apreciada nesta via recursal. 2. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 692.786 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : CAFÉ GUARANI DE BARRETOS LTDA ADV.(A/S) : LAERTE POLLI NETO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos declaração, sem efeito modificativo, nos termos do voto Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. de do de Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. AGRAVO – CARÁTER INFUNDADO – MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de junho de 2013, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – AGRAVO DESPROVIDO 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei Estadual nº 4.794/88. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Bahia insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, 37, inciso II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Discorre acerca do tema de fundo e sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Apreciada a questão pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, veio a ser mantido o entendimento constante da sentença. Confiram com os seguintes trechos: Pelas provas trazidas à baila, tanto pelos apelados como pelo apelante, extrai-se a demonstração da veracidade das afirmações dos recorridos, no sentido de que exerciam funções idênticas àquelas especificas do cargo de Agente de Tributos, constantes no anexo XXIII da Lei 4794/88. (…) É certo que os apelados são servidores públicos desde 1982 e existindo carreira, como é o caso do Fisco, a ascensão se dá por enquadramento e seleção interna respeitando os critérios do plano de carreira de cada grupo ocupacional, como previsto na Lei. Ademais, os apelados, além de já estarem no serviço público especializado chamado de Grupo Ocupacional Fisco, ainda exerciam funções designadas para serem cumpridas por agentes de tributos. De fato o concurso público é condição de admissibilidade para ingresso no serviço público, entretanto, tendo em vista o prelecionado é dispensável no presente caso. Nesse diapasão com a vigência da Lei 4.794/88 que instituiu o Plano de Carreira do Serviço Público Civil do Estado da Bahia, antes da Lex Legum de 1988, tornou-se legalmente possível o enquadramento direto para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, desde que os funcionários preenchessem os requisitos exigidos, o que é o caso dos autores. A controvérsia foi dirimida considerada a legislação local e o conjunto probatório coligido para o processo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 740.243 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CINTYA MARIA HAMDAN SAMPAIO SOUTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCOS SANTANA NEVES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma