text: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, CUMULADO COM O ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, § 3°, DO CP. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - A não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Suprema Corte. Precedente. II - Na análise da medida liminar, verifiquei estar diante de situação excepcional, apta a superar o referido óbice processual, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente. Posteriormente, o STJ negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do HC 373.636/SP. III - O paciente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) combinado com o art. 29, caput, do Código Penal (concurso de pessoas), à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa. IV - A fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena está em desconformidade com a Súmula 719 desta Corte, uma vez HC 140118 que as fundamentações adotadas pelos julgadores limitaram-se a indicar as elementares do delito, revelando, ademais, a respectiva opinião sobre a gravidade do crime. V - O paciente é primário e o quantum da pena permite a imposição de regime inicial mais brando. VI - Esta Suprema Corte vem repelindo imposição do regime inicial fechado quando a pena-base for imposta no mínimo legal. Precedentes. VII - Impetração conhecida, concedendo-se a ordem para assegurar ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, conceder a ordem de habeas corpus, de modo a assegurar ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, relativamente à Ação Penal 0001328-50.2015.8.26.0224 da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Guilherme Afonso de Oliveira Costa, contra decisão do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a concessão de liminar no HC 373.636/SP. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) combinado com o art, 29, caput, do Código Penal (concurso de pessoas), à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa. Contra essa decisão, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: “Tráfico de drogas – Recurso defensivo pleiteado a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional – Autoria e materialidade do delito bem comprovadas, não se insurgindo a defesa quanto ao decreto condenatório – Inaplicabilidade do redutor Incidência que não pode ser regra, HC 140118 independentemente de ser agente primário e de bons antecedentes – Réus que faziam do comércio ilícito de entorpecentes seu meio de vida, não se tratando de traficantes ocasionais – Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Necessidade de imposição de tratamento mais rigoroso ao traficante – Regime prisional fixado com critério – Crime equiparado a hediondo, ensejando a aplicação, inicialmente, de um regime mais severo, mostrando à sociedade a eficaz repressão a esse tipo de delito – Personalidade deturpada, causadora de risco à ordem pública, de quem envereda para a prática desse tipo de criminalidade – Negado provimento” (pág. 55 do documento eletrônico 2). Inconformada com a decisão, a defesa impetrou habeas corpus no STJ. A liminar foi indeferida pelo Ministro Relator. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, ao qual foi negado provimento pela Quinta Turma. Posteriormente, o Ministro Jorge Mussi não conheceu da impetração (págs. 97-100 do documento eletrônico 2). É contra essa última decisão que se insurgem os impetrantes. Sustentam, em suma, persistir o constrangimento ilegal na fixação do regime prisional fechado, tendo em vista a inidoneidade da fundamentação, bem como que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Assim, aduzem que “[a]o invés de reconhecer a ilegalidade e conceder a ordem, a d. Autoridade Coatora simplesmente trocou o fundamento da hediondez do delito pelo da natureza e quantidade de entorpecente e, para tanto, ainda errou na quantidade aprendida em posse do Paciente, conforme já mencionado. Dificilmente poder-se-ia pensar em nulidade tão evidente e até certo ponto, data venia, grosseira” (pág. 8 do documento eletrônico 1). HC 140118 Outrossim, asseveram que, “[n]os termos do artigo 40 da Lei nº 11.343/06 a natureza e quantidade de drogas será analisada com preponderância sobre os demais elementos do artigo 59 do Código Penal para a fixação da pena base. E em tal análise a pena aplicada foi a mínima, ou seja, mesmo com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais a pena não foi majorada em um dia sequer. Nesta linha, o que parece óbvio infelizmente precisa ser dito: Se a quantidade e natureza de droga não foi suficiente para justificar a fixação de uma pena base mais gravosa, por qual motivo seria suficiente para impor ao Paciente um regime mais grave para inicio de cumprimento de pena?” (Págs. 9-10 do documento eletrônico 1). Registram, ademais, que “[s]e a quantidade e variedade de drogas não serviu de fundamentação idônea para majoração da pena, por certo que também não será fundamentação idônea para fixação do regime inicial mais gravoso” (pág. 10 do documento eletrônico 1). Daí porque argumenta que o caso sob exame permite a superação da Súmula 691 desta Corte. Ao final, requerem, liminarmente, a fixação do regime inicial semiaberto para o início de cumprimento de pena. Pedem, ainda, a concessão definitiva da ordem. Em 23/2/2017, deferi a liminar, solicitei informações e abri vista ao Procurador-Geral da República. As informações foram recebidas, conforme documento eletrônico 21. HC 140118 O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento da impetração, cassando-se a liminar anteriormente deferida (documento eletrônico 22). É o relatório. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): examinados os autos, tenho que é caso de concessão da ordem. Bem Neste habeas corpus o impetrante insurge-se contra decisão proferida pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que não conheceu do HC 373.636/SP, pelos seguintes fundamentos: “[...] afastando-se o fundamento em que o Tribunal de origem se embasou para manter o regime inicial fechado, qual seja, a natureza hedionda do crime, vê-se que o modo mais gravoso se mantém, dada a gravidade concreta do delito, representada pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - 73,03 gramas de cocaína, 109,23 gramas de crack e 2.709,34 gramas de maconha (e-STJ fl. 54). [...] Ressalta-se que a remansosa jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. […] Desse modo, verifica-se que o regime inicial fechado mostra-se adequado e proporcional ao caso, não havendo o que reparar” (grifos no original). Conforme relatado, a defesa pretende, nesta impetração, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente e a fixação da pena-base no mínimo legal. No entanto, é possível verificar que o decisum impugnado foi HC 140118 proferido monocraticamente pelo Ministro Relator do STJ, de modo que este pleito não mereceria seguimento, conforme orientação firmada pela Segunda Turma, quando do julgamento do HC 119.115/MG, de minha relatoria. Como tenho reiteradamente decidido, a superação desse entendimento constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. No caso sob exame, na análise da medida cautelar, verifiquei estar diante dessa situação, de modo que superei o referido óbice processual, diante do constrangimento ilegal a que está submetido o paciente. Ademais, consigno que o Ministro Jorge Mussi do STJ, por meio das informações prestadas (documento eletrônico 21), comunicou que aquela Corte Superior negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do HC 373.636/SP, em acórdão que foi ementado nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DO PACIENTE INALTERADA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, evidenciada a elevada quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, justificada se mostra a imposição de regime prisional mais severo. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a escolha do regime fechado, pois ‘a proibição de HC 140118 reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem [...].’ (HC349015/SC, Rel.Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/5/2016.). 3. Agravo regimental improvido” (grifei). Adentrando no mérito da impetração, consigno que, nos termos do art. 33, § 2°, do Código Penal, constitui faculdade do magistrado, sujeita ao seu prudente arbítrio, e não obrigação, fixar um regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sopesadas as peculiaridades de cada caso. Além disso, o art. 33, § 3°, do mesmo diploma, determina ao juiz sentenciante que, assim como no procedimento de fixação da pena, observe os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal no momento da determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. No caso dos autos, a decisão expôs a seguinte fundamentação, que conduziu à fixação do regime inicial fechado: “Fixo a pena derradeira e motivada aos réus em reclusão, de 5 (cinco) anos e multa, de 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo. Cumprirão a pena inicialmente em regime fechado, em razão da hediondez do delito, não podendo apelar em liberdade. Demais disso, permaneceram sob custódia durante toda a instrução criminal, sendo ilógico determinar sua soltura após a prolação de édito condenatório. [...] A teor do que dispõe o artigo 44 da Lei 11.343/06, o crime de tráfico ilícito de drogas é inafiançável e insuscetível de ‘sursis’, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a HC 140118 conversão de suas penas em restritivas de direitos. O artigo 387, parágrafo segundo, do CPP, não pode ser visto como norma cogente, devendo ser analisado à luz da verdadeira situação trazida a julgamento. Cuida-se de crime hediondo, e fixar regime mais brando se considerado o período de custódia cautelar implicaria em desrespeito ao princípio do juiz natural e desprestígio à justiça criminal” (págs. 46-47 do documento eletrônico 2; grifei). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao negar provimento à apelação interposta pela defesa, assentou que: “Tráfico de drogas – recurso defensivo pleiteando a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional – Autoria e materialidade do delito bem comprovadas, não se insurgindo a defesa quanto ao decreto condenatório – Inaplicabilidade do redutor – Incidência que não pode ser regra, independentemente de ser o agente primário e de bons antecedentes – Réus que faziam do comércio ilícito de entorpecentes seu meio de vida, não se tratando de traficantes ocasionais – Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Necessidade de imposição de tratamento mais rigoroso ao traficante – Regime prisional fixado com critério – Crime equiparado a hediondo, ensejando a aplicação, inicialmente, de um regime mais severo, mostrando à sociedade a eficaz repressão a esse tipo de delito – Personalidade deturpada, causadora de risco à ordem pública, de quem envereda para a prática desse tipo de criminalidade – Negado provimento” (pág. 55 do documento eletrônico 2; grifei). Na espécie, observo que as fundamentações adotadas pelos julgadores, além de indicarem as elementares do delito, revelam as respectivas opiniões sobre a gravidade do crime. HC 140118 Por isso, no presente caso, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ao que tudo indica, está em desconformidade com a Súmula 719 desta Corte, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a pena permite, deve vir acompanhada da devida fundamentação. Constato também que o quantum da pena permite a imposição de regime inicial mais brando. Além disso, o paciente seria primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal. Como se sabe, o Juízo sentenciante deve avaliar as circunstâncias indicadas pelo art. 59 do CP para fixar a pena do condenado. No caso dos autos, ao proceder essa análise, o Juiz de piso consignou que: “Atentando-se para o sistema trifásico de fixação da pena, diga-se que as circunstâncias preponderantes (art. 42), bem como os antecedentes dos acusados, não autorizam qualquer aumento de pena nesta primeira fase, pelo que a base deve ser aplicada no mínimo legal permitido, em reclusão, de 5 (cinco) anos e multa, de 500 (quinhentos dias-multa), no mínimo, tornando-se a definitiva, à míngua de quaisquer outras circunstâncias capazes de alterá-la. Não existem circunstâncias atenuantes capazes de interferir no cômputo da pena, e ainda que não fosse assim, a base foi aplicada no patamar raso, incidindo a Súmula 231 do STJ no que diz com a menoridade relativa dos corréus. Não há circunstâncias agravantes, de modo que a base deve tornar-se definitiva, como dito. Inaplicável o redutor previsto no artigo 33, parágrafo quarto da Lei 11.343/06, em vista da quantidade, diversidade e natureza de entorpecente apreendido, sendo mais perniciosa a conduta dos réus que agiram em concurso de pessoas, não sendo os acusados pequenos traficantes, exigível a atuação estatal mais severa, na tentativa de dissuadi-los da prática de iguais e novos atentados” (pág. 46 do documento eletrônico 2). HC 140118 Do excerto transcrito, constata-se que a quantidade, diversidade e natureza das substâncias apreendidas, a despeito de não terem sido utilizadas na fixação da pena-base, mantida no mínimo legal, foram empregadas como fundamento para negar a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. No ponto, ressalvada a minha posição, consignada no julgamento do RHC 135.298/SP, Redator para o acórdão Ministro Teori Zavascki, ressalto que a jurisprudência desta Corte sinaliza que, caso sejam favoráveis todas as circunstâncias judiciais, de modo que a pena-base do condenado seja fixada no mínimo legal, não caberia a imposição de regime inicial mais gravoso. Assim, esta Corte vem repelindo imposição do regime inicial fechado quando a pena-base for imposta no mínimo legal. Nessa esteira, menciono os seguintes precedentes da Segunda Turma deste Tribunal, entre outros: “Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, inciso I, do CP). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto. Possibilidade: primariedade da paciente, circunstâncias judiciais favoráveis e fundamentação inadequada (gravidade in abstrato do delito). 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Paciente em fase avançada de recuperação social. 6. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Supressão de instância: matéria não apreciada pelo STJ. 7. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo HC 140118 regimental. Writ não conhecido. 8. Ordem parcialmente concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena” (HC 133.709/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; grifei) “Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Pedido de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado pelo mesmo delito. Dedicação à atividade criminosa. 4. Regime inicial fechado estipulado exclusivamente em razão da previsão legal contida no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, já declarado inconstitucional pelo STF. Pena-base fixada no patamar mínimo. Paciente primário (condenação intercorrente definitiva). Ausência de motivação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso. 5. Decisão monocrática do STJ não impugnada por agravo regimental. Concessão da ordem, de ofício, apenas para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto” (HC 130.889/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; grifei). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. 1. A diminuição da pena decorrente da causa especial disposta no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em patamar mínimo, reclama fundamentação jurídica adequada, o que não ocorreu no caso. 2. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (CP, art. 33, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a imposição de regime inicial mais grave revela quadro de HC 140118 descompasso com a legislação penal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido” (RHC 125.435/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; grifei). Da mesma forma também entendeu a Primeira Turma, por ocasião do julgamento do HC 124.954/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Habeas corpus. Penal. Homicídio simples. Artigo 121, caput, do Código Penal. Pena-base. Instrumento do crime. Faca de dimensões avantajadas. Valoração como circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP). Descabimento. Forma normal de execução do crime. Paciente que se limitou a desferir um único golpe na vítima. Conduta ínsita ao tipo penal. Aumento decotado. Atenuante genérica. Confissão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime prisional semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. 1. O emprego de arma branca de dimensões avantajadas na execução de homicídio, por si só, não deve ser valorado como circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP) quando seu emprego traduzir forma normal de execução do crime. 2. Atenuantes genéricas não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. 3. Fixada a pena no mínimo legal, descabe a imposição de regime prisional mais severo que a pena aplicada admite. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reduzir a pena imposta ao paciente ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto” (Grifei). Assim, fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, concluindo o juiz sentenciante que as circunstâncias preponderantes (art. 42), bem como os antecedentes dos acusados, não autorizam qualquer aumento de pena (pág. 46 do documento eletrônico 2), entendo que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal com a fixação do regime inicial mais severo para o cumprimento de sua pena. HC 140118 Portanto, vislumbro, no caso sob exame, a existência de manifesto constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem. Isso posto, conheço da impetração para conceder a ordem de habeas corpus, de modo a assegurar ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, relativamente à Ação Penal 0001328-50.2015.8.26.0224 da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINSITRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, §§11, do CPC/ 2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 16 de junho de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Estado do Acre. A matéria debatida, em síntese, diz com restituição de valores descontados a título de imposto de renda, incidentes sobre a gratificação de prêmio de produtividade, paga aos oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado de Acre. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 7º, IV e 37, X, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Acre julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO 95/97. O VALOR DESTINADO A COBRIR DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA COM O TRANSPORTE NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS CARÁTER INDENIZATÓRIO. NOVO PCCR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA – GAE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE INDENIZAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. A gratificação prêmio de produtividade instituída pelo art. 324, da Lei Complementar nº 47/95 e regulamentada pela Resolução 95/97, visa cobrir despesas dos oficiais de justiça com o transporte necessário ao cumprimento de mandados, anteriormente fornecido pelo Tribunal de Justiça. 2. A Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010, apesar de em seu art. 129 revogar a Lei Complementar nº 47/95, o art. 127 manteve os cargos, funções e remunerações previstos no art. 324, da LC nº 47/95, até que, nos termos estabelecidos no art. 112, § 1º, da referida Lei Complementar, fosse instituído o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Acre. 3. A Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, dispõe em seu art. 15 que "Os ocupantes do Cargo de Analista Judiciário, atuando na área judiciária especialidade Oficial de Justiça, e de Oficial de Justiça PJ-NM-210, exercendo efetivamente atividades externas de cumprimento de mandados, citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas dos magistrados, farão jus à Gratificação de Atividade Externa GAE". 4. O art. 53, § 1º, da Lei Complementar n. 258/13, dispõe que até que seja normatizada a GAE pelo Conselho da Justiça Estadual, a avaliação da produtividade dos oficiais de justiça será realizada em consonância com os critérios da gratificação de produtividade, prevista em norma do Tribunal de Justiça em vigor na data da publicação. 5. Como a Gratificação de Atividade Externa GAE até a presente data não foi normatizada pelo Conselho da Justiça Estadual e a gratificação de produtividade continua sendo paga com os mesmos os critérios da Resolução nº 95/97, o caráter da gratificação ainda é exclusivamente indenizatório. 6. Não há qualquer vedação, constitucional ou infraconstitucional, à adoção do salário mínimo como base de indenização legal, no caso da gratificação de produtividade, pois tal parâmetro não serve como indexador monetário, o que seria absolutamente proibido, mas como fator base do pagamento, ou seja, como estipulação específica deste tipo de indenização, a quantificar, in abstrato, o valor indenizatório destinado a cobrir despesas dos oficiais de justiça com o transporte necessário ao cumprimento de mandados. 7. Provimento dos embargos infringentes.” (Relator(a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco; Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional; Data do julgamento: 10/12/2014; Data de registro: 19/12/2014; Outros números: 701338102013801000150000).” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejadoagravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aosarts. 7, IV, e 37, X, da Lei Maior. É o relatório. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo (Resolução 95/1997 e Lei Complementar 47/1995), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL.DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. […] 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONALDE DILIGÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à impossibilidade de recebimento do adicional de diligência durante o período de afastamento dos oficiais de justiça demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório constante dos autos, circunstância vedada nesta via processual (Súmulas 279/STF e 280/STF). A jurisprudência do STF está firmada no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de verba, para fins de incidência de Imposto de Renda, situa-se no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 777672 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 01.07.2014). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 743981 ED/RJ , Rel Min. Cármen Lúcia, DJe 07.06.2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. 1. A incidência de contribuições previdenciárias sobre a gratificação de locomoção paga aos oficiais de justiça cinge-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que sua discussão é inviável em sede extraordinário. Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 925004 AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 16.02.2016). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo interno conhecido e não provido. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 16 de junho de 2017, na conformidade AI 833512 AGR-SEGUNDO-ED da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõem embargos de declaração Amarílio Gonçalves Tavares e outro(a/s). Com amparo no art. 535 do CPC, reputa contraditório o julgado. Alegam, em síntese contraditório o acórdão quanto ao tema da prescrição. Sustentam que “[...] versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de complementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito [...]”. Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado está assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.3.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes consideradas aquelas assertivas recursais capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ao deslinde da controvérsia. Consabido, ademais, não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por AI 833512 AGR-SEGUNDO-ED esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Precedentes: AR 2393 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Dje 23.3.2015; Rcl 5783 ED-ED, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 29.10.2014; AR 2397 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2014; Pet 4071 AgRED, Tribunal Pleno, Relator Min. Eros Grau, DJe 21.8.2009; e RE 465739 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Carlos Britto, DJ 24.11.2006. O acórdão embargado deixou suficientemente claro o caráter infraconstitucional da controvérsia suscitada. Nesse sentido, transcrevo o pertinente trecho: “[...] as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate [...]”. Destaco, por oportuno, acerca do ponto tido por omisso, expressamente registrado o entendimento de que “[...] O exame de eventual ofensa ao ... direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal”. Quanto ao aspecto da prescrição, explicitado que “[...] Para divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do prazo prescricional, seria necessário a prévia análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código Civil), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário [...]”. Enfatizo que a contradição sanável por aclaratórios é aquela intrínseca à decisão embargada, vale dizer, a que se revela no confronto entre os fundamentos do julgado embargado e a respectiva conclusão. Nesse sentido, recordo o seguinte precedente: “Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. 1. No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela parte embargante foram AI 833512 AGR-SEGUNDO-ED devidamente enfrentadas, nos limites necessários ao deslinde do feito. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 853.653-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.8.2012.) Por seu turno, ausente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, afasta-se a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Ressalto, noutro giro, não indicarem as razões dos declaratórios, objetivamente, a existência de contradição. Voltam-se, em verdade, ao mérito da controvérsia, em busca de afastar a prescrição reconhecida na origem, a evidenciar o caráter infringente da insurgência. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC/1973, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Não houve preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. Exigência hoje positivada no art. 1.035, §2º, do CPC/2015. 2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 3. Agravo interno conhecido e não provido com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 16 de junho de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, bem como majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. A matéria debatida, em síntese, diz com o direito ao recebimento de vencimentos pretéritos de cargo público, a título de indenização, em decorrência de atraso na nomeação, somente efetuada após decisão judicial transitada em julgado. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CAUSA DE INABILITAÇÃO NO CONCURSO AFASTADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. 1. Tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado e classificado dentro do número de cargos vagos a serem providos – conforme constante do edital que rege o concurso público – a partir da data em que ocorreu o trânsito em julgado de acórdão que desconstituiu a causa de sua exclusão do certame. No caso em apreço o candidato foi aprovado em todas as fases do concurso público e estaria classificado dentro do número de cargos vagos a serem originariamente providos se desconsiderada a condição de candidato sub judice – que impediu sua nomeação juntamente com outros candidatos classificados em posições subsequentes – à vista do entendimento de que não se admite a nomeação e posse no serviço público em caráter precário. 2. Deve ser reconhecido o direito à percepção de indenização por danos materiais, em razão da omissão da Administração Pública (CF, artigo 37, §6º) por estar caracterizada a responsabilidade objetiva. Indenização fixada no valor correspondente à diferença entre os valores da remuneração do cargo público e dos rendimentos auferidos pelo candidato no período em razão de exercício de outra atividade profissional remunerada, pública ou privada, com vínculo de emprego ou em caráter autônomo ou temporário, a ser apurada em liquidação de sentença. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, as quais se dá parcial provimento.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, e 37, § 6º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não logrou a parte recorrente demonstrar, de forma efetiva, a existência de repercussão geral no caso concreto. Observo que este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não basta a mera descrição do instituto em tela, nem a simples referência a precedente recursal. Cabe à parte recorrente a demonstração formal e fundamentada da existência de repercussão geral da matéria, indicando especificamente as razões que evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que tal repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro processo. Insuficiente a mencionada preliminar, inadmissível o recurso extraordinário. Colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. TEMA DECIDIDO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. I – A simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. II - Inviável o recurso extraordinário se a decisão recorrida se fundamenta na interpretação de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental desprovido.” (RE 596.579AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 24.9.2010) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 820.902-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 28.8.2014) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (ARE 684.539-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.9.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 886.344-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 26.10.2015) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado, não consta no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007 preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MEDICAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO. ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do agravo, de todos os fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes: RE 586.114-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29/11/2012, AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16/02/2007. 2. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007) (...) 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 733120 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe 24-09-2013) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é dever da parte recorrente apresentar preliminar formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional em debate no recurso extraordinário. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 721962 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Pleno, DJe 09-12-2013) Ademais, insta salientar que esta Suprema Corte consignou que a repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC. 3. preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência da preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, caput e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 744.686/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 26/6/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. INADMISSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a repercussão deverá ser apresentada em tópico destacado na petição do recurso extraordinário, não se admitindo a repercussão de forma implícita” (AI nº 688.760/RJAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 17/4/09). Ressalto, ainda, que nos termos da atual jurisprudência dessa Corte, há necessidade do tópico de preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário, mesmo quando a matéria veiculada no recurso já tiver sua repercussão geral reconhecida pela Corte. Observe-se: “QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental desprovido (ARE nº 663.637/MG-AgR-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 5/5/13). Por fim, consigno que a ausência de demonstração de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de veiculação nas razões de recurso posteriormente manejado, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo regimental conhecido e não provido com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. “CRIME ACHADO”. ILICITUDE DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O “crime achado”, ou seja, a infração penal desconhecida e, portanto, até aquele momento não investigada, sempre deve ser cuidadosamente analisada para que não se relativize em excesso o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. A prova obtida mediante interceptação telefônica, quando referente a infração penal diversa da investigada, deve ser considerada lícita se presentes os requisitos constitucionais e legais. 2. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 3 . Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 4. Habeas corpus denegado. HC 129678 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria de votos, em indeferir a ordem e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Falaram: o Dr. Rodrigo Corrêa Godoy, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Mário Henrique Ditticio: O Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Piracicaba/SP, no processo nº 0005744-93.2014.8.26.0451, determinou a prisão preventiva do paciente e de outras duas pessoas, ocorrida em 15 de maio de 2015, ante o suposto cometimento da infração descrita no artigo 121, § 2º, inciso IV (homicídio qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal. Consignou necessária a custódia para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução processual, reportando-se à gravidade do delito, à periculosidade dos agentes, aos prejuízos para a sociedade e ao fato de que, estando presos, ter-se-ia a rápida formação da culpa. Destacou demonstrada a integração a organização criminosa relacionada ao tráfico de entorpecentes. Disse da impossibilidade de afastamento da constrição em caso de condenação. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 315.318/SP, inadmitido pela Quinta Turma. HC 129678 O impetrante aduz ilícitas as provas colhidas mediante interceptação telefônica, afirmando-as obtidas fortuitamente em em investigação voltada a apurar o delito de tráfico internacional de drogas. Sustenta a inépcia da denúncia, tendoa como vaga e genérica. Diz da falta de justa causa para prosseguimento da ação penal, sublinhando a ausência de indícios de participação do paciente na conduta criminosa. Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do curso do processo-crime nº 0005744-93.2014.8.26.0451, em trâmite na Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Piracicaba/SP, assegurando-se ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o julgamento definitivo da impetração. No mérito, busca o reconhecimento da inépcia da inicial acusatória e o consequente trancamento da ação penal. O habeas foi distribuído por prevenção, ante a vinculação com o de nº 128.549, no bojo do qual Vossa Excelência estendeu os efeitos da medida acauteladora ao paciente, para revogar a prisão preventiva. Em 16 de maio de 2017, a Primeira Turma inadmitiu o habeas e revogou a liminar. Nesta impetração, Vossa Excelência deferiu a providência acauteladora postulada para suspender, em relação ao paciente, até a apreciação final, o processo na origem. A Procuradoria-Geral da República opina no sentido da inadmissão do habeas, dizendo-o substitutivo de recurso extraordinário. Aduz não haver ilegalidade a ser reparada. Sustenta que o exame da justa causa depende da análise e valoração das provas. Anoto a impossibilidade de consulta ao andamento processual atualizado, porquanto protegido por segredo de justiça. HC 129678 Lancei visto no processo 29 de maio de 2017, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 13 de junho seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Descabe apontar que, em tese, o ato atacado mediante o habeas o seria na via do extraordinário, para assentar inadequada a impetração. PROCESSO-CRIME – JUSTA CAUSA. Não consubstancia justa causa, para a propositura de ação penal considerado o tipo do artigo 121 do Código Penal, diálogo telefônico em que o acusado teria afirmado a impossibilidade de fornecer a arma do crime. Percebam a via afunilada do recurso extraordinário. Pressupõe a adoção de entendimento contrário ao texto constitucional e a presença de tema com repercussão geral. Como, então, dizer que a adequação em tese obstaculiza esta ação nobre, o habeas corpus? Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República, porquanto ressoa como verdadeira autodefesa considerada a avalanche de processos. Ao implementar a medida acauteladora, ressaltei: […] Entre as causas de pedir reveladas na inicial deste habeas corpus, mostra-se relevante a ligada à inépcia da denúncia. A legislação instrumental – artigo 41 do Código de Processo Penal – prevê que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos por meio dos quais se possa HC 129678 identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. A inicial acusatória narra que o paciente, mediante ajuste de vontades com outros dois corréus, concorreu para a consumação do crime de homicídio, sem apontar qual conduta teria influenciado a obtenção do resultado – morte da vítima. Descreve, com base nas provas colhidas mediante interceptações telefônicas implementadas no bojo de investigação acerca da prática de tráfico internacional de drogas, que, instado pelo executor do delito a fornecer uma arma de fogo e uma motocicleta, o paciente não o fez, vindo a atuar um terceiro, também denunciado. A peça não atende à organicidade do Direito, inviabilizando a defesa. As demais causas de pedir serão objeto de apreciação quando o processo retornar da Procuradoria-Geral da República. […] O paciente foi denunciado, no processo-crime, como incurso no artigo 121 do Código Penal, não abrangendo a inicial acusatória o possível delito de tráfico de entorpecentes. O fato de os dados terem sido coletados em interceptação telefônica que não tinha por finalidade a descoberta do homicídio é insuficiente a concluir-se pela nulidade. O que importa é ter-se interceptação autorizada na forma da lei. Surgindo notícia de prática criminosa, ainda que estranha ao objetivo inicial da interceptação, cumpre dar sequência às investigações e, se for o caso, chegar-se à apresentação de denúncia. No tocante à inexistência de justa causa, tem-se a confusão com a deficiência da peça primeira da ação penal. O que veiculado nesta sobre o envolvimento do paciente no homicídio não a revela. Contactado por telefone, visando fornecer a arma para o crime, se disse distante do local. O interlocutor buscou armar-se junto a outra pessoa, ou seja, Leonardo Gustavo Lopes. Este sim teria entregado uma arma calibre 45. Então, não HC 129678 há, ante a narração do que seria a participação do paciente no crime, a justa causa. Defiro a ordem para proclamar, considerada a denúncia apresentada, a ausência de justa causa. 13/06/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.678 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Na espécie, por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada para o fim de se apurar tráfico internacional de entorpecentes, foram captadas conversas sobre o envolvimento do paciente em um homicídio. Meu voto abarcará dois pontos, o chamado “crime achado” e a justa causa para a ação penal. Primeiro ponto: a questão do “crime achado”. Já me manifestei, sob o ponto de vista doutrinário – que ora reforço: Não raras vezes, são decretadas interceptações telefônicas pela autoridade judicial competente para a investigação de fato certo, tipificado pela lei penal como crime apenado com reclusão, e, no curso de sua efetivação, outras infrações penais são descobertas (“crime-achado”), inclusive em relação a outros autores e partícipes, ou mesmo, acabam sendo produzidas provas em relação a outras investigações já em andamento. A interpretação das limitações subjetivas e objetivas na obtenção de provas mediante a autorização judicial para interceptações telefônicas deve visar garantir a efetividade da proteção aos direitos fundamentais consagrados no texto constitucional, em especial à intimidade, vida privada, sigilo das comunicações telefônicas; além da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. [...] Em relação ao denominado “crime achado”, ou seja, àquela infração penal desconhecida e, portanto, até aquele momento não investigada, entendo que deva existir maiores cuidados na aceitação da prova obtida, sob pena de excessiva relativização do inciso XII do art. 5º do texto constitucional, e, HC 129678 consequentemente, de afastamento da proteção prevista no inciso LVI do art. 5º (inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos). Na hipótese de o “crime achado” ser conexo com o crime objeto principal da investigação, descabível seria a decretação da ilicitude da prova, independentemente de o mesmo ser apenado com reclusão ou detenção, por encontrar-se no âmbito da investigação inicial. Nas demais hipóteses, como regra, para a preservação das liberdades públicas consagradas constitucionalmente, a prova obtida mediante interceptação telefônica e relação à infração penal diversa daquela investigada, somente deverá ser considerada lícita se, além de presentes todos os requisitos constitucionais e legais na decretação da interceptação telefônica original, não se verificar nenhuma hipótese de desvio de finalidade ou mesmo simulação ou fraude para obtenção da mesma, como, por exemplo, a realização de um simulacro de investigação em crime apenado com reclusão somente para obtenção de ordem judicial decretando interceptação telefônica, porém, com o claro objetivo de descobrir e produzir provas em crimes apenados com detenção, ou, ainda, para produção de provas a serem, posteriormente, utilizadas em processos civil ou administrativo-disciplinar. (Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. fls. 72-73) Assim, o “crime achado” - ou seja, a infração penal desconhecida e, portanto, até aquele momento não investigada - sempre deve ser cuidadosamente analisado para que não se relativize em excesso o inciso XII do art. 5º da Constituição (“é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal “). Apesar de não haver dados nos autos que atestem se há ou não conexão entre os crimes, a prova obtida mediante interceptação telefônica HC 129678 quanto a essa infração penal diversa da investigada deve ser considerada lícita, pois presentes os requisitos constitucionais e legais: a interceptação foi autorizada por ordem judicial e o crime é apenado com reclusão. Só poderia ser afastada a prova se verificássemos - o que não é o caso alguma hipótese de desvio de finalidade. Lamentavelmente, às vezes, isso ocorre nas investigações. Faz-se uma fraude para a obtenção da interceptação, para se investigar ilicitamente terceiros. Contudo, na espécie, trata-se do típico “crime achado”, que não constitui prova ilícita havia autorização judicial, é bom repetir. Consequentemente, afasto, assim como Vossa Excelência, a ilicitude dessa prova. Segundo ponto: a questão da justa causa, ou não, para a ação penal. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). Na espécie, a tipicidade se deu pelo homicídio. No tocante à punibilidade, não há qualquer contestação da defesa sobre o prazo prescricional. Resta a análise da viabilidade, que seria a existência de suficientes ou pelo menos fundados indícios de autoria e materialidade. Extrai-se dos autos que, dentro de uma investigação envolvendo membros do “Primeiro Comando da Capital” (PCC), o que se constata é que a interceptação forneceu indícios suficientes para a denúncia. Se isso vai ser comprovado, ou não, cabe ao Tribunal do Júri decidir. Não é o momento – como salientou a digna representante do Ministério Público – de atropelarmos o Júri para analisar o mérito. Veja-se que se constatou na interceptação telefônica, diversamente do que alega o advogado de defesa, uma comprovação da participação do ora paciente. O que o Ministério Público narra e indica com base nas HC 129678 provas colhidas, inclusive a interceptação – e volto a dizer: a veracidade ou não disso ainda será analisada no mérito, mas, ao meu ver, está presente a viabilidade que compõe a justa causa –, no segundo parágrafo da denúncia, é que todos os denunciados concorreram para o crime, no terceiro, que ajustaram entre si e que esse ajuste era prévio. A imputação que o Ministério Público faz ao paciente é de que ele participou, definiu como seria a atuação criminosa – e este é um aspecto que tem necessidade de comprovação, é bom repetir. Essa é a dinâmica do PCC: os membros se reúnem e definem quem vai morrer ou não. Ora, não é comum, com a devida vênia às posições em contrário, alguém receber uma ligação como esta: olha, encontramos aquele que nós vamos matar. Você tem uma arma? Ah, nesse momento, eu não tenho. Esse diálogo me parece – nesse primeiro e exato momento da justa causa – confirmar que haveria realmente um conluio prévio. Então, neste momento da persecução penal, parece-me presente a viabilidade, o terceiro elemento do trinômio da justa causa. Assim, os três componentes da justa causa estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, em atenção ao artigo 41 do Código de Processo Penal, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas; satisfazendo, desta forma, as exigências mínimas para a apresentação da acusação, conforme apontadas nas históricas lições do mestre JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR, em sua preciosa obra “O processo criminal brasileiro” (v. II, Freitas Bastos: Rio de Janeiro, 1959, p. 183): “uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve relevar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando)”. HC 129678 Há, portanto, indicação de suporte probatório suficiente a justificar a persecução criminal. Ademais, o recebimento da peça acusatória não representa cognição exauriente sobre os fatos, mas mero juízo de delibação quanto à existência de crime e indício mínimo de autoria (cf. RHC 138.752, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 27/4/2017; RHC 129.774, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016, entre outros). Ressalte-se que o juízo antecipado desta Corte Suprema a respeito do mérito da ação penal, em rigor, implicaria clara distorção das regras constitucionais de competências (cf. HC 136.622AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 13/2/2017; HC 135.956, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 28/11/2016; HC 134.445-AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Dje de 27/9/2016). Enfim, esta Corte já decidiu, reiteradas vezes, que a extinção anômala da ação penal, em habeas corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade (cf. HC 138.147-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/5/2017; HC 140.437AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 11/5/2017; RHC 140.008, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26/4/2017; RHC 125.336-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 1º/12/2016); o que não ocorre na presente hipótese. Ante o exposto, com a devida vênia ao eminente Relator, conheço do habeas corpus, mas DENEGO A ORDEM. 13/06/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.678 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, cumprimento o Advogado por uma bela sustentação. Também, Presidente, entendo que temos uma jurisprudência restritiva em matéria de trancamento de ação penal. Como bem demonstrou a Doutora Cláudia Sampaio Marques, aqui há uma quantidade de questões que envolvem prova, embora a denúncia não tenha sido um primor, penso que não é o caso de nós nos anteciparmos e trancarmos a ação penal. De modo que eu estou acompanhando a divergência, com todas as vênias de Vossa Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 129.678 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : LEANDRO FURLAN IMPTE.(S) : RODRIGO CORRÊA GODOY (196106/SP) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Falaram: o Dr. Rodrigo Corrêa Godoy, pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Primeira Turma, 13.6.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma