text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Hora extra. Base de cálculo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Wagner José Pinto interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Wagner Jose Pinto interpôs recurso extraordinário contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REMUNERAÇÃO MÍNIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO – ART. 7º, IV, C/C 39, § 3º, CF – SUMULAS VINCULANTES Nº 4 E 16 – HORA EXTRA – CÁLCULO A PARTIR DO VENCIMENTO BASE E NÃO DA REMUNERAÇÃO – SÚMULA VINCULANTE DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos das súmulas vinculantes nº 4 e 16, a garantia de remuneração em pelo menos um salário mínimo refere-se à remuneração total percebida pelo servidor e não ao vencimento-base. Somam-se, portanto, vantagens pessoais e outras parcelas remuneratórias e se o produto for inferior àquele parâmetro é devida a diferença. 2. De acordo com a Súmula Vinculante nº 4 do STF: ‘Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.’ 3. O cálculo das horas extras e seus reflexos deve levar em consideração sempre o vencimento-base do servidor e não o valor do salário mínimo alcançado na remuneração, conforme súmula vinculante nº 4, STF’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 7º, incisos IV e XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que, para ultrapassar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria imprescindível reexaminar a legislação local aplicável à espécie e o quadro fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência, na espécie, das Súmulas nº 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes precedentes: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO: BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 819.869/SC-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/9/14). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VANTAGEM PESSOAL. LEI MUNICIPAL 1.656/2005. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.3.2013. O Tribunal a quo decidiu que as horas extraordinárias deverão ser calculadas sobre a hora normal trabalhada, incluída nesta, todas as parcelas habitualmente percebidas, excluídas as de caráter transitório, nos termos da Lei Municipal nº 1.656/2005 – Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Divergir desse entendimento exigiria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 768.233/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 30/9/14). ‘Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Servidor público. Policial. Base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 728.428/SC-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que não possui repercussão geral a questão relativa à ‘base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do Estado de Santa Catarina’, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 814.826/SC-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/10/14). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público militar. Remuneração integral como base de cálculo do adicional noturno e das horas extras. LCE 266/2004 e LCE 549/2009 e Lei estadual 6.218/83. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 730.897/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/4/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de que teria havido ofensa aos arts. 7º, incisos IV e XVI; e 39, § 3º, da Constituição Federal. Alega, ainda, que não incidiriam os óbices das Súmulas nºs 279 e 280/STF no caso dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Versam os autos sobre Ação de Cobrança promovida por servidor público contra o Município de Ponta Porã, onde alega equívoco no cálculo das horas extras, vez que esta incide sobre o salário base quando entende deve incidir sobre a remuneração, visto que o salário base é inferior ao salário mínimo. Os pedidos foram julgados improcedentes. (…) (…) os servidores públicos tem direito à remuneração mínima de um salário mínimo, mas não ao vencimento-base nesse valor. Em decorrência disso, caso o vencimento-base do servidor seja inferior àquele parâmetro, não lhe é devida a diferença. De sorte que, se somadas a outras parcelas remuneratórias for alcançado o valor de um salário mínimo, nenhuma complementação será devida. O Juízo de primeiro grau andou muito bem ao julgar improcedente a pretensão inicial, pois o fez sob o fundamento de que o total da remuneração percebida pelo autor (vencimento mais vantagens) supera o salário mínimo, de forma que não pode ser acolhido o pedido de pagamento das diferenças das horas extraordinárias e reflexos (f. 175). (…) não há que ser alterada a forma de cálculo dos proventos do apelante, sendo que em consequência não há qualquer diferença a título de horas extras a ser paga e muito menos os reflexos.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que a discussão dos autos se cinge à definição da base de cálculo a ser utilizada para o cômputo das horas extras. É pacífico o entendimento desta Corte de que o referido tema é afeto à legislação infraconstitucional e que, também, não prescinde do exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nessa linha, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMIINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local aplicada ao caso, procedimento vedado em recurso extraordinário pela Súmula 280/STF. Precedentes. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 846.840/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/2/15). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO: BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 819.869/SC-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/9/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. As horas extras pagas a servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demandam a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Precedentes: ARE 793.508-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26/3/2014, e AI 830.702-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 20/8/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (BIGUAÇU). HORAS EXTRAS DE TRABALHO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO.’ 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 824.815/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 22/10/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Trabalhista. Pagamento de horas extras. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Súmula 279 do STF. Controvérsia decidida com base na legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 719.228/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/3/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 743.028/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/9/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.362 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : WAGNER JOSE PINTO ADV.(A/S) : PAULA ESCOBAR YANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a alegação de violação à coisa julgada, quando dependente do reexame do conjunto fático probatório, não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Não havendo identidade entre as ações anteriormente julgadas e a presente execução fiscal, inexistente coisa julgada. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO. É atribuição do Estado, no exercício de sua autonomia político-administrativa, a fiscalização da atividade de transporte intermunicipal de passageiros. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Ausentes documentos que ilidam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, impossível se mostra a decretação da nulidade dos débitos tributários. Precedentes. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE PÚBLICA. O transporte de passageiros é atividade pública, passível de concessão, autorização ou permissão e o transporte de pessoas é atividade livre à iniciativa privada. A redução da base de cálculo e da alíquota do ICMS é aplicável somente ao transporte de passageiros, cuja finalidade é a redução das tarifas pagas pelos usuários de serviço público. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. Não tendo sido requerido, quando da propositura da ação, a compensação dos créditos tributários, inviável à sua concessão. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREJUDICADO . Não tendo sido reconhecido o direito à compensação, resta prejudicada a análise da nulidade do título executivo. APELAÇÃO DESPROVIDA’. Foram interpostos embargos de declaração, aos quais foi negado provimento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5°, I, II e XXXVI, da Constituição. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou o princípio da coisa julgada quando deixou de aplicar a decisão proferida no sentido de aplicar um regime tributário único ao transporte de pessoas por meio das linhas regulares e por meio de afretamento, consoante decidido na ação declaratória nº 1.05.0034011-3. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de tratar-se de ofensa reflexa. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, já se manifestou no sentido da necessidade de revolvimento do acervo probatório quando se objetiva discutir as circunstâncias motivadoras do reconhecimento, ou não, da coisa julgada. De fato, note-se que, no caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o seguinte: ‘Não havendo identidade entre as ações anteriormente julgadas e a presente execução fiscal, inexistente coisa julgada’. Com efeito, não cabe a esta Corte dissentir das premissas fáticas já estabelecidas pelo Tribunal de origem. Mostra-se aplicável, portanto, o enunciado da Súmula 279/STF, conforme demonstrado nos seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Execução de sentença. Precatório. Erro material nos cálculos da contadoria. coisa julgada. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Reexame fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI 765.504-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE 800.013-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento”. 2. A parte agravante sustenta que “a violação a coisa julgada não depende da prévia análise da legislação infraconstitucional (ofensa reflexa), mas sim, a garantia de aplicação direta da Constituição”. Insiste que não se aplica, ao caso, a Súmula 279/STF, porquanto a discussão versa sobre questão eminentemente de direito. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. O exame da matéria pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.” (AI 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello) 3. No mesmo sentido, confiram-se outros precedentes: AIs 587.396-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; 765.612-AgR, da Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; 767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela inexistência de identidade entre as ações anteriormente julgadas e a presente execução fiscal. A transcrição de trecho da decisão recorrida, feita nos memoriais apresentados pela recorrente, demonstra a não existência de coisa julgada. Confira-se: “[...] O apelante traz aos autos acórdão, proferido nos autos da ação ordinária nº 1.05.0034011-3, que envolve as mesmas partes (fls. 690-700). Todavia, não há falar em idênticas causa de pedir e pedido.” 5. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no sentido da inexistência de coisa julgada no caso em análise, demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 279/STF. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou a divergir no quadragésimo primeiro processo da lista, que é o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 770.742, no que se diz que a coisa julgada não tem envergadura constitucional. A Constituição somente flexibiliza – já que o vocábulo foi usado nesta assentada – a coisa julgada, relativamente à rescisória. Por isso, estou a prover esse agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PLANALTO TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : RENATO ROMEU RENCK JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 566.471/RN, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao “dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”. 2. Foi mantida a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Lurdes Foggiato Marafiga interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que determinei a devolução dos autos à Corte de origem para que aplicasse o disposto no art. 543-B, do Código de Processo Civil, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Esta Corte, ao examinar o RE nº 566.471/RN, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 6 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da ‘obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo’. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que se aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se.” Alega a ora agravante que o art. 196 da Constituição Federal, apontado como violado nas razões do apelo extremo careceria do necessário prequestionamento. Requer, por isso, a reconsideração da decisão agravada para que se negue seguimento ao recurso extraordinário do Estado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que, ao contrário do que alega a ora agravante, o art. 196, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, foi devidamente prequestionado. O tema de nº 6 (RE nº 566.471/RN-RG) da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet trata do “dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”. Colhe-se da manifestação proferida no referido julgado o seguinte: “1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte desproveu apelação assentando a obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo. Este tema tem-se repetido em inúmeros processos. Diz respeito à assistência do Estado no tocante à saúde, inegavelmente de conteúdo coletivo. Em outras palavras, faz-se em jogo, ante limites orçamentários, ante a necessidade de muitos considerada relação de medicamentos, a própria eficácia da atuação estatal. Em síntese, questiona-se, no extraordinário, se situação individual pode, sob o ângulo do custo, colocar em risco o grande todo, a assistência global a tantos quantos dependem de determinado medicamento, de uso costumeiro, para prover a saúde ou minimizar sofrimento decorrente de certa doença. Aponta-se a transgressão dos artigos 2º, 5º, 6º, 196 e 198, § 1º e § 2º, da Carta Federal. Impõe-se o pronunciamento do Supremo, revelando-se o alcance do texto constitucional. 2. Admito a repercussão geral articulada em capítulo próprio no extraordinário. Submeto aos integrantes do Tribunal a matéria para deliberação a respeito.” No caso dos autos, a matéria analisada pelo Tribunal de origem foi sintetizada na seguinte ementa: “MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. PROVA PERICIAL. DA REPARTIÇÃO/REEMBOLSO DOS VALORES DECORRENTES DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. HONORÁRIOS.” Verifica-se que há identidade entre a matéria objeto do processo paradigma e a dos presentes autos. Assim, correta a decisão agravada, que, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Adotando essa orientação, colaciono os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 566.471. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para se observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil” (RE nº 827.527/RN-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/14). “Agravos regimentais no recurso extraordinário. Julgamento conjunto. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Artigo 543-B do CPC e art. 328 do RISTF. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamentos de alto custo. Aplicação do art. 543-B do CPC. 3. Agravo regimental do Estado do Ceará não provido e agravo regimental interposto pela União prejudicado” (RE nº 818.572/CE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 5/11/14). “DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Responsabilidade solidária entre União, Estados-membros e Municípios quanto às prestações na área de saúde. Precedentes. Impossibilidade de exame, em recurso extraordinário, de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Possibilidade de aplicação do art. 543-B do CPC, conforme decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 715.423-QO/RS. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 627.411/SE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 2/10/12). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.985 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LURDES FOGGIATO MARAFIGA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas corpus. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06. Condenação. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga (1.777 g de cocaína) sopesada como circunstâncias desfavoráveis, as quais justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legalmente previsto. Admissibilidade. Inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória para a fixação da pena. Precedentes. Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. Impossibilidade. Demonstração pelas instâncias ordinárias de que o paciente se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade de revolvimento das provas na via eleita. Precedentes. Regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena. Possibilidade. Condições subjetivas desfavoráveis que autorizam um regime prisional mais severo. Precedentes. Quantidade de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. Prejudicialidade da pretendida substituição, por expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). Ordem denegada. 1. Consoante a inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a quantidade e a natureza da droga apreendida, entre outros aspectos, devem ser sopesadas no cálculo da pena. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame HC 127241 de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória para a fixação da pena. 3. Concluindo a instância ordinária, para afastar a aludida causa de diminuição de pena, que o paciente se dedicava a atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou que “a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (RHC nº 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13). 5. Não se constata ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão aplicada ao paciente, pois essa tem por base, como se verifica no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente. 6. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta ao paciente torna prejudicada, por si só, a pretendida substituição por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). 7. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Pedro Felix Choquehuanca Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp nº 398.737/SP, Relator o Ministro Ericson Maranho. Sustenta a impetrante serem inidôneos os fundamentos utilizados pelo juízo processante para fixar a pena-base do paciente acima do mínimo legal, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente deveriam ter sido valoradas como positivas. A esse respeito, esclarece que, “para se exasperar a pena-base à conta da culpabilidade, o julgador deve identificar um elemento concreto que seja apto a comprovar que a conduta praticada foi realizada com intensidade de dolo acima do normal ao tipo. Ora, no delito de tráfico de drogas faz parte da dinâmica do crime o elemento conhecido como ‘olheiro’. Assim sendo, tal justificativa não traz nenhum diferencial que faça elevar a penabase acima do mínimo legal. Desse modo, a culpabilidade do réu deve ser valorada em seu grau normal, uma vez que não restou identificado nos autos qualquer elemento que caracterize um ‘plus’ de reprovação na conduta do agente. Em relação às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME do crime a HC 127241 exasperação da pena base se deu pelo fato do ‘elevado efeito nocivo ao organismo’ e ‘grande quantidade apreendida (...), revelam o alto grau de lesividade da conduta, possuindo potencialidade de prejudicar inúmeras vidas.’ Inicialmente não há que se falar novamente em grande quantidade de substância apreendida, visto que a pena já foi aumentada em 03 meses em razão de tal justificativa, nos termos do art. 42 da Lei 11343/2006, o que caracterizaria verdadeiro bis in idem. Por sua vez, os efeitos nocivos nos usuários não pode servir de fundamento para exasperar a pena-base, visto que as penas mínima (05 anos) e máxima (15 anos) já foram exasperadas pelo Legislador considerando-se o fator de risco para toda a população” (fls. 10/11 da inicial – grifos do autores). Afirma, ainda, que a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, em seu grau máximo reveste-se de fundamentação inidônea, uma vez que baseada “em ‘deduções’, a saber: registros de viagens internacionais no passaporte e SUPOSTA participação em organização criminosa, que não restou comprovada nos autos” (fl. 14 da inicial – grifos da autora). Mais adiante argumenta que “reduzindo-se a pena do agravante, necessário também que seja sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, haja vista o reconhecimento de sua primariedade e condições favoráveis” (fl. 17 da inicial). Requer o deferimento da liminar para “que o paciente seja posto em liberdade e que a execução seja suspensa até o julgamento definitivo do presente writ” (fl. 18 da inicial). No mérito, pede a concessão da ordem a fim de que “b.1) seja pena-base diminuída no mínimo legal; b.2) seja fixada a minorante prevista no § 4º do art. 33 em seu patamar máximo; b.3) seja fixado o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena; [e] HC 127241 b.4) seja a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos” (fl. 18 da inicial). Ausentes os pressupostos, indeferi o pedido de liminar e, por estar a impetração devidamente instruída, dispensei o pedido de informações. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp nº 398.737/SP, Relator o Ministro Ericson Maranho. Narra a impetrante, na inicial, que “[o] Ministério Público Federal, às e-STJ Fls. 07/11, ofereceu denúncia contra PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA, BOLIVIANO, pois no dia 13 de fevereiro de 2007, o denunciado, juntamente com mais duas pessoas, foi preso em flagrante delito, na oportunidade em que Yenny (corré) tentava embarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, em voo da empresa aérea IBERIA, com destino final a Barcelona, trazendo consigo, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consume de terceiros, 2.205 Kg de cocaína – peso bruto. Na oportunidade os policiais lograram êxito em prender os denunciados PEDRO e Basilia, que foram os responsáveis pelo aliciamento de Yenny e estavam também no aeroporto com a finalidade de garantir o efetivo embarque da mesma com o entorpecente. A denúncia foi recebida em 07 de maio de 2007, às e-STJ fls. 271/272. Após regular instrução processual, em 26/06/2007, o Juiz julgou procedente a denúncia para condenar o PACIENTE como incurso nas penas do artigo 33, caput e §4º, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 a pena total de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, não sendo deferido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ Fls. 449/463). Destaca-se que Pedro Felix encontrava-se recolhido na HC 127241 Penitenciária Cabo PM Marcelo Pires da Silva em Itaí/São Paulo, conforme guia de recolhimento provisório às e-stj fls. 498/499. Insatisfeito com a sentença penal condenatória, às e-STJ Fls. 528/536, o representante do parquet apelou, inconformado com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33 da lei 11.343/2006, em seu patamar máximo. Por sua vez, a defesa realizada por advogado constituído do réu Pedro, irresignada com a r. sentença, ofereceu razões de apelação, às e-STJ Fls. 560/568, pugnando pela absolvição do réu, sob a alegação de negativa de autoria. Ato contínuo, às e-STJ Fls. 653/664, a e. Segunda Turma do e. TRF 03ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal e negou provimento à apelação do réu, resultando a pena em de 08 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias multa. Pedro Felix, às e-STJ Fl. 716/719, requereu a assistência jurídica da Defensoria Pública da União, que, por sua vez, impetrou HC, no qual foi concedida a ordem para anular a ação penal desde, inclusive, o interrogatório do réu, à vista de realização por videoconferência à míngua de legislação, com determinação de imediata expedição de alvará de soltura (e-STJ Fls. 832/835 –859/863). Em cumprimento à r. decisão, foi expedido alvará de soltura a favor do réu, cujo o cumprimento restou prejudicado ante o fato do réu não ter retornado do estabelecimento prisional quando da saída temporária natalina e Ano Novo 2009/2010, conforme documento às e-STJ Fl. 850. Assim sendo, o i. Procurador da República, às e-STJ Fls. 855/856, requereu que fosse decretada a prisão preventiva do acusado, nos termos do que preceitua o art. 312 do CPP, requerendo também que a INTERPOL fosse oficiada para a inclusão do acusado em alerta de difusão vermelha. A MM. Juíza Federal da 6ª Vara de Guarulhos, às e-STJ Fls. 857/858, decretou a prisão preventiva do réu, nos termos do art. HC 127241 312 do Código de Processo Penal, expedindo-se o mandado de prisão, bem como oficio à Interpol para a inclusão do acusado em alerta de difusão. Mandado de prisão às e-STJ Fl. 865. Retomado o curso do processo, requereu o Parquet a decretação da revelia do réu, e, alternativamente, a intimação editalícia, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. O pleito ministerial foi acolhido pelo juízo, tendo sido decretada a revelia do réu às e-STJ Fl. 870. O Ministério Público ofereceu Alegações finais, às e-STJ Fls. 878/887, requerendo que o réu seja incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. A DPU/SP, às e-STJ Fls. 898/923, ofereceu alegações finais, requerendo a absolvição do réu em razão do erro de tipo, ou pelo ou pelo princípio da eventualidade, que se reconheça como causa de diminuição de pena ou ainda atenuante genérica; e, subsidiariamente, pleiteando a fixação da pena no mínimo legal; a não aplicação da causa de aumento da transnacionalidade ou mesmo o uso de transporte público, ou que seja fixada no patamar mínimo, ou seja, 1/6; a incidência da causa de diminuição da pena estabelecida no §4º do artigo 33 da lei 11.343/2006, no seu patamar máximo; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a não aplicação da pena de multa; o direito de recorrer em liberdade; o direito a progressão de regime. Finalmente, em 31/01/2012, sobreveio sentença, às e-STJ Fls. 925/943, julgando procedente a ação penal, condenando o réu como incurso nas como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, conforme o seguinte cálculo: Pena-base majorada em: 1 ano e 1 mês (natureza, quantidade da droga e culpabilidade); Causa de aumento do artigo 40, I, da lei 11.343/2006 de aumento de 1/6; Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, Lei 11.343/2006-não aplicada. HC 127241 Inconformada, a Defensoria Pública da União, em defesa do réu, interpôs recurso de apelação, oportunidade na qual requereu: a) a absolvição do apelante, em razão do reconhecimento do erro de tipo; b) fixação da pena-base no mínimo legal; c) a não aplicação do aumento de pena em razão da internacionalidade do delito, ou em razão do uso do transporte público, porém, caso sejam aplicados, que seja no patamar mínimo; d) a aplicação da minorante no § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006, em seu patamar máximo; e) a fixação do regime inicial do cumprimento de pena com base no artigo 33 do Código Penal, e a declaração de inconstitucionalidade incidental do § 1º, do artigo 2º da lei 8.072/1990; f) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; g) o afastamento da pena de multa; h) o direito de recorrer em liberdade (e-STJ Fls. 948/977). Ato contínuo, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, às e-STJ Fls. 1057/1072, por unanimidade, foi negou provimento à apelação defensiva, entendendo-se pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Irresignado, Pedro, representado nos autos pela Defensoria Pública da União, interpôs Recurso Especial, às eSTJ fls. 1079/1106, postulando, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal e a causa de diminuição da pena da Lei de Drogas em 2/3, além da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. A Exma. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região inadmitiu o recurso especial, porque seria necessário o exame do conjunto fático-probatório para seu conhecimento. A Defensoria Pública em razões de agravo, às e-STJ Fls. 1186/1193, sustentou ser desnecessária a reanálise de provas, mas tão somente do acórdão recorrido, reiterando os demais argumento já deduzidos em sede de recurso especial. Em relação ao art. 33, §2º, “b”do Código Penal, aduz que o entendimento atual da Corte de Justiça é no sentido de que a HC 127241 gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a fixação do regime fechado ao mínimo legal, não há que se falar em ausência dos requisitos do artigo 44, III, do Código Penal. Neste e. STJ, por meio de decisão monocrática, negou-se provimento ao ARESP do paciente. (…) Dessa decisão, a DPU/CATEGORIA ESPECIAL apresentou recurso Agravo Regimental, que não fora provido (...)” (fls. 2 a 7 da inicial – grifos da autora). Transcrevo a ementa do julgado ora questionado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AGRAVO DESPROVIDO. – A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (1.777g de cocaína). – A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 concluindo que o agravante integrava organização criminosa. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, HC 127241 tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete n. 7 da Súmula deste Tribunal. – O regime prisional inicial foi fixado não somente com base na quantidade da droga apreendida, mas em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluídas as do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. – Mantida a condenação em patamar superior a 4 anos de reclusão, não há como conceder o pedido de substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que ausentes os requisitos do art. 44, I, do Código Penal. Agravo regimental desprovido.” Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, preconizada no sentido de que “[a] quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal” (RHC nº 122.598/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 31/10/14). Perfilhando esse entendimento: RHC nº 123.367/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/11/14; HC nº 122.344/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/10/14; e RHC nº 122.175/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/6/14. Conforme destacado pelo Ministro Ericson Maranho em seu voto, “[a] fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (1.777g de cocaína)”. HC 127241 Logo, não há discrepância entre o que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça nesse aspecto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a pretendida redução da pena-base ao mínimo legal não prospera. Em arremate, anoto que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória para a fixação da pena. Confira-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E EM TESE VÁLIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena acima do mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito (Habeas Corpus n. 87.684, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas Corpus n. 88.132, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006, e Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007). 2. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento” (RHC nº 95.864/SE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 31/10/08 – grifei). Perfilhando esse entendimento: HC nº 117.435/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/12/13; RHC nº 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC nº 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14, e o HC nº 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Em relação ao reconhecimento da causa especial de redução de pena em seu grau máximo (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), destaco que o juízo processante, a partir dos elementos constantes dos autos, reconheceu que HC 127241 o paciente se dedicava ao tráfico de drogas. Assim sendo, concluindo a instância ordinária, para afastar a aludida causa de diminuição de pena, que o paciente se dedicava a atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Nesse sentido: “Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Afirmado envolvimento da paciente com o comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida. Impossibilidade de reapreciação do contexto fáticoprobatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. Encontra-se convenientemente motivado o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes à concessão do benefício, pois, nos termos da redação do parágrafo acima mencionado, a aplicação da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Precedentes. 3. Pelas circunstâncias descritas nos autos, se percebe o envolvimento da paciente com o comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida, sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas corpus, não pode reapreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual possibilidade de aplicar a pleiteada redução. Precedentes. 4. Recurso não provido” (RHC nº 105.150/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12 – grifei). No mesmo sentido, da Segunda Turma, o HC nº 125.991/MG, de minha relatoria, DJe de 28/4/15. Diga-se, ademais, que HC 127241 “[a] conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (RHC nº 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13). Portanto, mostra-se inviável a aplicação da aludida causa especial de redução de pena, ainda mais em seu grau máximo. No tocante à fixação do regime inicialmente fechado, não constato ilegalidade flagrante na sua fixação para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão aplicada ao paciente, pois essa tem por base, como se verifica no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente (fl. 1068 - anexo 15). Por fim, a questão relativa à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, encontra-se prejudicada, uma vez que o paciente não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pois a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o acórdão proferido pelo STJ, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Precedente. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça não admitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de que “só é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão deste Superior Tribunal de Justiça quando o tema constitucional surgir no julgamento do recurso especial. Caso contrário, o recurso deve ser interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem – tal como ocorreu na espécie”. 3. A parte embargante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 626.271-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber) 3. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No processo de número 50 da lista, tenho convicção diversa da do Relator. Sua Excelência versa que somente é possível atacar decisão do Superior Tribunal de Justiça quando a matéria constitucional decidida seja diferente da debatida na instância de origem. O que ocorre nesse campo? Pelo teor do artigo 512 do Código de Processo Civil, ultrapassando o Superior Tribunal de Justiça a barreira de conhecimento do especial, julga a causa. E, se adota óptica sobre o conflito de interesses, essa óptica, em termos de decisão judicial, substitui o pronunciamento de origem. Por isso, estou a prover o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 885.314. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANO KOVALHUK ADV.(A/S) : CATIUSCIA ISRAELA HOESKER Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Juízo da origem negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que “rever o posicionamento adotado pela Turma Julgadora implicaria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que esbarra no enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. No mesmo sentido, veja-se o seguinte precedente: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento não impugnado. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar na petição de agravo regimental todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Para divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inadimissível no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental desprovido.” (AI 728.713-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.445 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RICARDO SERGIO LEITE ADV.(A/S) : ERICSON CRIVELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTICIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 2. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem, faz-se imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos atos, o que é vedado na instância recursal extraordinária (Súmula 279/STF). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O juízo da origem negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que “os dispositivos constitucionais apontados como malferidos (arts. 5º, II, 22, I, 44, 48 e 59, III, da CF) não o terão sido de forma literal e direta, mas, quando muito, por via reflexa, o que acarreta a inadmissão do apelo extremo”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Isso porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 3. Ademais, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável de ser realizada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 672.146-AgR, Rel. Min. Teori Zavaski) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.471 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : TUPY S/A ADV.(A/S) : BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO DAMASO ADV.(A/S) : LUÍS HENRIQUE PINTO LOPES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRISÃO INDEVIDA. DEPOSITÁRIO INFIEL. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. No caso, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. A parte agravante alega que “o Recurso não pretende reexaminar qualquer das provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso, que delimita a discussão puramente jurídica que se pretende fazer”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Quanto à necessidade de ser observados fatos subjacentes, veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: “o autor era funcionário do Banco Real, viu-se compelido a aceitar o encargo de depositário de bem penhorado, em ação judicial promovida contra entidade terceirizada que ali prestava serviços de segurança. Penhorados, ex vi do mandado de fls. 18, créditos que haviam que ser pagos pelo banco à terceirizada. Demitido do banco em 14.1.08, entretanto, por óbvio não podia continuar ostentando essa condição. Isto é, o bem penhorado não tinha mais como permanecer sob a sua guarda, já que não mais ocupada as dependências físicas do banco, não tinha o menor controle sobre os valores ali existentes. Execução se seguindo, sem que tivesse o banco a cautela de comunicar ao Juízo a dispensa em exame, teve oportunidade de fazê-lo mas quedou omisso. Em 31.1.08, com efeito, ao autor foi remetida notificação no endereço do banco (fls. 22), para que depositasse a transferência do numerário ao Juízo, em 48 horas, pena de prisão. O autor, obviamente, não tinha como fazê-lo, não recebera notificação nenhuma, ignorava o que se passava.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.983 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SERGIO LUIS GONCALVES DOS SANTOS ADV.(A/S) : SERGIO ALVES DE OLIVEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESERÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente; (ii) a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário; e (iii) o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 2. A parte agravante alega que “em momento algum a Agravante pretendia a discussão de fatos e provas anteriores”. Afirma que “a Agravante reitera que NÃO PRETENDIA A ANÁLISE DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, o que demandaria o conhecimento de legislação própria”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. A lei estadual de custas, de nº 1.286/2001, em seu art. 5º parágrafo único, dispõe que nas ações penais privadas as custas serão recolhidas de acordo com as normas estabelecidas para os feitos cíveis. 2. Estes, por sua vez, abarcam, além da taxa judiciária, todas as despesas processuais, incluindo as custas de apelação e aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária. 3. No presente caso, verifica-se no evento 97 que o apelante não recolheu por inteiro o preparo recursal, pois não efetuou o recolhimento da taxa judiciária nem tampouco, das custas de apelação, o que impõe a decretação da deserção. 4. Não se admitindo a complementação intempestiva a teor da redação dos Enunciados 80 do Fonaje e 13 das Turmas Recursais do Estado do Tocantins, não há como conhecer da apelação criminal interposta. 5. Recurso não conhecido por faltar-lhe o pressuposto extrínseco de admissibilidade. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LV e LXXVIII; e 93, IX, da Constituição. Aduz que a Recorrente apresentou corretamente a guia de preparo na ocasião da interposição do recurso, não havendo que se falar em deserção. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) o acórdão recorrido não foi prequestionado; não sendo ventilada eventual contrariedade à norma constitucional; (ii) não houve ofensa direta à Constituição Federal, pois o tema tratado limita-se ao âmbito da interpretação de matéria infraconstitucional ; (iii) a recorrente busca um reexame da causa e das provas que constam dos autos. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Nessa linha, vejam-se precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI 618.596-AgR, Primeira Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Recurso inominado julgado deserto. Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (RE 572.068-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso) Ademais, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.978 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : VANESKA GOMES AGDO.(A/S) : CLOVIS TEIXEIRA LOPES ADV.(A/S) : MARCUS FREDERICO ALVES GOMES MIRANDA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Juízo da origem negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que “o recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional, já que, para perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação constitucional, mister se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito da afronta direta à Carta Magna”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como assentado pela decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Vale ressaltar, por fim, que, em consulta ao sítio eletrônico do STJ, verifiquei o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de agravo em recurso especial. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.217 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANTÔNIO VALDEMIR DE MORAES ADV.(A/S) : ALONSO SANTOS ALVARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SOCIEDADE AGRÍCOLA SANTA ISABEL LTDA ADV.(A/S) : MARCOS MENEGHEL CIANFLONE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 688/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. Reconhecido o direito da impetrante, o indébito pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, devidamente corrigidas pela SELIC desde a data do recolhimento’. A pretensão não merece acolhida, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, nos termos da Súmula 688/STF. Na mesma linha, confiram-se os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Entendimento pacífico da Corte sobre o tema. Súmula nº 688. Inexistência de bitributação. Contribuição Previdenciária. Gratificação natalina. Agravo regimental não provido. 1. Incidência da Súmula nº 688. Inexistência de bitributação. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Aplicação de multa’. (AI 633.467-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) ‘CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO LEGITIMIDADE VERBETE Nº 688 DA SÚMULA DO SUPREMO. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõese a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. (RE 395.613-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego seguimento” 2. A parte agravante sustenta que a Súmula 688/STF determina a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário em razão de tratar-se de verba habitual. Defende a não incidência, apesar de tratar-se de verba habitual, por não ser considerada para fins previdenciários, havendo indevida fonte de custeio sem respectiva destinação. Sustenta a repercussão geral da matéria no RE 593.068. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, tal como constatou a decisão agravada. Somam-se aos já mencionados na decisão ora impugnada os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SÚMULA 688 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÁLCULO DA EXAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta colenda Corte: ‘É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário" (Súmula 688). 2. No tocante à forma de cálculo da exação, eventual ofensa à Carta Magna ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária. 3. Incidem, de mais a mais, no caso as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental desprovido.” (AI 647.466-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto) “AGRAVO INSTRUMENTO. REGIMENTAL NO AGRAVO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 688 DO STF. GRATIFICAÇÃO NATALINA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Corte já firmou o entendimento de que é legitima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688 do STF). II - O acórdão recorrido decidiu a questão da forma de cálculo da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina com base na legislação infraconstitucional. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Recurso protelatório. Aplicação de multa. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 663.560 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 688 DO STF. I - A Corte já firmou o entendimento de que é legitima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º (Súmula 688 do STF). II - Ausência de novos argumentos. III - Agravo regimental improvido”. (AI 648023 AgR / SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. A matéria não é análoga à versada nos autos do RE 593.068, de minha relatoria, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte. Isso porque naquele recurso se trata de contribuição do servidor público, o que não é o caso em análise. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.705 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE MAGISTRADOS EM PLANTÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a competência prevista no art. 102, I, n, da Constituição somente ocorre nas hipóteses em que todos os membros da magistratura, sejam direta ou indiretamente interessados ou que mais da metade dos membros do Tribunal de origem, estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que declarou a incompetência desta Corte para o julgamento de pedido de indenização dos magistrados da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul – AJUFESP pelos serviços extraordinários prestados em plantões judiciais, realizados aos sábados, domingos e feriados anteriores à Resolução CJF nº 232/2013, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 5.010/1966. 2. A parte agravante sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da AJUFESP. No mérito, argumenta que o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar a causa por se tratar de questão de interesse de toda a magistratura. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Tal como assentado pela decisão agravada, esta Corte firmou orientação de que a competência prevista no art. 102, I, n, da Constituição somente ocorre nas hipóteses em que (i) todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados ou que (ii) mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. De outra sorte, a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “1. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul – AJUFESP, em que se alega, em síntese, o direito de indenização aos associados da autora pelos serviços extraordinários prestados em plantões judiciais, realizados aos sábados, domingos e feriados anteriores à Resolução CJF nº 232/2013, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 5.010/1966. 2. Declinada a competência pelo juízo federal, remeteram-se os autos a esta Corte, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição, sob o fundamento da existência de interesse de todos os membros do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. É o relatório. Decido. 4. Não é o caso de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte firmou orientação de que a competência prevista no art. 102, I, n, da Constituição somente ocorre nas hipóteses em que (i) todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados ou que (ii) mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. 5. Tais pressupostos não ocorrem no presente caso. Em primeiro lugar, conforme destacado pela autora na inicial, o direito não interessa a todos os membros da magistratura, mas apenas à parcela individualizável dos juízes federais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que prestaram serviços extraordinários aos sábados, domingos e feriados antes da Resolução CJF nº 232/2013. Não há, portanto, questão de interesse de toda a magistratura capaz de atrair a competência desta Corte. Neste sentido, confira-se, dentre outros, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA. STF. ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE TODA AMAGISTRATURA. INTERESSE EXCLUSIVO E INDIVIDUAL DA AGRAVANTE. INCOMPETÊNCIA DO STF. 1. Referência expressa na decisão agravada afirmando ser evidente que não se trata de ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. Decisão que negou seguimento à ação originária por não restar configurado nenhum dos requisitos previstos no art. 102, I, n, da Constituição Federal. Não ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação. 2. Ação originária declaratória de nulidade de processo administrativo de aposentadoria por invalidez de magistrado. Pedido que detém condão nitidamente individual, contrastando com a norma excepcional contida no artigo 102, inciso I, letra n, da Constituição da República. Não há interesse direto, ou mesmo reflexo, da totalidade da judicatura nacional na solução do conflito. Solução da causa atinge, exclusivamente, a esfera jurídica da agravante. Incompetência desta Corte para julgar a causa em sede de ação originária. Precedentes: AO nº 587/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 30/6/06; AO nº 1.498/SP-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 6/2/09; AO nº 1.160/SP-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 11/11/05. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AO 1419 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, grifos acrescentados). 6. Em segundo lugar, não constam dos autos declaração formal de impedimento, suspeição ou interesse de mais da metade dos membros do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tanto é assim que o juiz Paulo César Duran não se declarou impedido ou suspeito para julgar a causa, declinando a competência para o STF por entender que a matéria seria de interesse de todos os membros do Tribunal. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, essa circunstância impede a incidência imediata do art. 102, I, n, da Constituição. Nessa linha, veja-se a ementa do AO 1.580-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli: Agravo regimental em ação originária. Decisão de negativa de seguimento da ação, diante do reconhecimento da incompetência originária desta Corte para julgar a causa. Versam os autos acerca de supostas fraudes na realização de concurso público para ingresso na magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Para a configuração das hipóteses de competência excepcional deste Pretório, previstas no art. 102, inciso I, alínea ‘n’, da Constituição da República, não basta a mera alegação de ocorrência de interesse, direto ou indireto, ou de imparcialidade dos magistrados que compõem o Tribunal. A jurisprudência desta Corte é pacífica em afirmar que as situações configuradoras de impedimento ou de suspeição devem ser expressamente declaradas ‘nos autos do processo cujo deslocamento se pretende’ (RCL nº 1.186/MS). Agravo a que se dá parcial provimento, tão somente para, na linha da providência adotada na AO nº 1.535 e nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, determinar a remessa dos autos ao juízo competente. (grifos acrescentados) 7. Portanto, a ausência dos pressupostos constantes do art. 102, I, n, da Constituição impede a apreciação originária da causa por esta Corte. 8. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, reconheço a incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a causa. 9. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal de primeiro grau (Seção Judiciária de São Paulo)”. 3. Nesse sentido, confira-se ainda a seguinte decisão proferida em situação análoga a que ora se analisa: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. MAGISTRADO SUBSTITUTO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM DECORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE DA TOTALIDADE DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, n, da Carta Magna, reclama a presença, cumulativamente, de dois requisitos: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. 2. In casu, a causa apenas atinge os interesses de número restrito de magistrados que atuem como juízes substitutos e, nessa condição, substituam juízes federais. 3. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 79681-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.983 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL - AJUFESP ADV.(A/S) : BENEDICTO CELSO BENÍCIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma