text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE 33. 1. Viola a Súmula Vinculante 33 ato administrativo que indefere pedido de aposentadoria especial por atividade insalubre, em razão da inexistência da Lei Complementar a que se refere o art. 40, § 4º, III, da CRFB/1988. 2. Não cabe a este Tribunal, em sede de reclamação, definir se o reclamante tem ou não efetivo direito à aposentadoria e em que condições: a Súmula Vinculante 33 destina-se apenas a suprir a lacuna normativa, cabendo à autoridade competente analisar o cumprimento dos requisitos legais. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática pela qual julguei parcialmente procedente a reclamação, in verbis: “DECISÃO: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE 33. 1. Viola a Súmula Vinculante 33 ato administrativo que indefere pedido de aposentadoria especial por atividade insalubre, em razão da inexistência da Lei Complementar a que se refere o art. 40, § 4º, III, da CRFB/1988. 2. Reclamação parcialmente procedente. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra ato da Diretora de Núcleo de Pessoal da Penitenciária de Presidente Prudente, que indeferiu pedido de aposentadoria especial fundado no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. Transcrevo trecho pertinente do ato: '1. Em caso análogo, conforme Despacho EAT-DRHU nº 5515 datado de 26.11.2013, informamos que a Concessão de Aposentadoria aos Servidores Estaduais, esta prevista no artigo 40 da Constituição Federal, 05 de outubro de 1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 20 de 16 de dezembro de 1998 e posteriormente pelas Emendas Constitucionais nº 41 de 31 de dezembro de 2003, e nº 47 de 06 de julho de 2005, permanecendo os três tipos de Aposentadoria: 2. Invalidez, compulsória e Voluntária. 3. Desta forma, para que o direito a contagem de tempo por insalubridade seja estendidos aos servidores estaduais, se faz necessária a edição de uma Lei Complementar Específica, como esta prevista nos §§ 4º e 10 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 47/05 onde é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de Aposentadoria. 4. Assim sendo de acordo com a legislação aqui explanada e em conformidade com o solicitado inferimos que não há amparo legal para a Concessão de Aposentadoria Especial'. 2. A parte reclamante alega afronta à Súmula Vinculante 33 (“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”). Narra ser Agente de Segurança Penitenciária, tendo exercido atividade insalubre desde 23.11.1989, inclusive com recebimento de adicional de insalubridade no seu grau máximo, de 40% (quarenta por cento). Requer a concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, haja vista que alegadamente preenche todos os requisitos legais. 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, porquanto suficiente a instrução do feito, bem como o parecer da Procurador-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF). 5. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que a inexistência de Lei Complementar regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Constituição caracteriza omissão inconstitucional. A fim de superar o obstáculo ao exercício do direito, foram proferidas reiteradas decisões em mandados de injunção, determinando às autoridades administrativas competentes que procedessem ao exame do pedido de aposentadoria formulado pelos servidores, com aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Nessa linha, confiramse, entre outras decisões: MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, e MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia. 6. A jurisprudência pacificou-se a tal ponto que foi editada a Súmula Vinculante 33 (DJe 24.04.2014), que garante ao servidor a aplicação supletiva das regras do regime geral de previdência social diante da inexistência de regulação infraconstitucional específica. 7. Assim, a autoridade reclamada, ao indeferir o pedido de aposentadoria especial com fundamento apenas na inexistência de regramento legal, sem sequer analisar as circunstâncias do caso concreto (isto é, se o reclamante preenche ou não os requisitos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991), violou a Súmula Vinculante 33, que já existia quando da prolação do ato administrativo reclamado (datado de 20.07.2015). No entanto, não cabe a este Tribunal, nesta sede, definir se o reclamante tem ou não efetivo direito à aposentadoria e em que condições: a Súmula Vinculante 33 destina-se apenas a suprir a lacuna normativa, cabendo à autoridade competente analisar o cumprimento dos requisitos legais. 8. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar à autoridade reclamada que, com base no art. 57 da Lei nº 8.213/1991, verifique o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4°, III, da Constituição, concedendo-a ou não, conforme o resultado da análise”. 2. O embargante sustenta existir omissão na decisão embargada, pois não teria havido menção de que a aposentadoria deveria ser deferida com observância da integralidade e paridade. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço dos embargos como agravo regimental, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, já que não houve omissão: a pretensão é reverter a procedência apenas parcial do pedido. 2. A decisão recorrida não merece reparo. 3. No caso dos autos, julguei parcialmente procedente o pedido, por considerar que viola a Súmula Vinculante 33 o indeferimento do pedido de aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da Constituição com base na falta de regulação do dispositivo constitucional. Assim, com base na referida súmula, determinei à autoridade reclamada que, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, verificasse se o ora embargante preenche os requisitos para gozo do benefício. 4. Insurge-se o reclamante, sob a alegação de que deveria constar do dispositivo da decisão a indicação de que a aposentadoria a ser concedida seria integral e dotada de paridade. 5. Ocorre que o objeto da reclamação dirigida ao STF está circunscrito à garantia da eficácia de seus julgados e súmulas dotados de efeito vinculante (CRFB/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º), sendo estranha à via a análise de direito objetivo, jurisprudência sem efeito vinculante e reexame de conjunto fático-probatório (Rcl 16.221-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 8.217-ED, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 5.102-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 5.063 AgR, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 4.381 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 4.119 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 5.391 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 14.151 ED, Rel. Min. Luiz Fux). 6. Dessa forma, não se mostra possível, no presente caso, analisar se o servidor-reclamante cumpre os requisitos constitucionais e legais para gozo de aposentadoria, tampouco sob quais regras de transição (com ou sem integralidade e paridade) seria regido seu hipotético benefício. É que a Súmula Vinculante 33 foi editada com o único objetivo de suprir omissão legislativa relativamente à aposentadoria especial do servidor público pelo exercício de atividade insalubre, mediante a aplicação das regras específicas do regime geral de previdência social, até a edição de lei complementar específica. 7. Assim, conforme afirmado na decisão recorrida, cabe à autoridade administrativa competente, uma vez sanada a omissão legislativa, analisar o cumprimento dos requisitos legais para gozo do benefício previdenciário, bem como em que condições pode ser deferido. 8. Do exposto, manifesto-me no sentido de conhecer dos embargos como agravo regimental, negando-lhe provimento. 9. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.11.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Cláudia Cristina Weber, alegando omisso o julgado. A matéria debatida, em síntese, diz com a necessidade de intimação do procurador da recorrente para a sustentação oral na sessão de julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes em que foi julgado o mérito da apelação. Ataca a decisão, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e inafastabilidade da prestação jurisdicional. Questiona “quais seriam as normas infraconstitucionais a serem interpretadas para a aferição de violação aos princípios constitucionais elencados como violados no Recurso Extraordinário manejado pela parte Embargante”. Requer “o pronunciamento desta corte suprema, no que refere esclarecer que o Recurso Extraordinário foi interposto em razão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não ter observado os princípios constitucionais mencionados, julgando o mérito da questão, em sede de Embargos de Declaração, sem intimar o Recorrente da data do julgamento, e não oportunizando a faculdade da realização de sustentação oral, fundamental e imprescindível no caso para a devida defesa nos termos garantidos pela Constituição da República”. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PROCESSO FÍSICO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. FUNAI. RESERVA INDÍGENA DE NONOAI. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA DE TERRA INDÍGENA. ILEGALIDADE. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE RECURSOS DO PRONAF. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIABILIDADE.” Acórdão recorrido publicado em 26.11.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido, anoto: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Petição do recurso extraordinário. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Precedentes. 4. Deserção. Parte não recolheu custas devidas ao Tribunal de Justiça. 5. Necessidade do reexame do acervo probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa ao texto constitucional (ARE-RG 748.371, Tema 660). 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 840.508-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, Dje 05.82015). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir os seguintes trechos do julgamento dos segundos embargos de declaração opostos no Tribunal a quo: “Manifesta sua inconformidade com o que foi decidido, alegando que no julgamento dos embargos de declaração, ao ser afastada a deserção, foi julgado também o mérito da apelação, sem que o procurador da parte fosse intimado da data do julgamento, ferindo o Regimento Interno do Tribunal, que oportuniza às partes a realização de sustentação oral.” (...) “No caso em tela, alega a embargante a nulidade do julgamento, porquanto não promovida a intimação da parte para sustentação oral. Entretanto, a lei não obriga a que se proceda a tal intimação quando do julgamento dos embargos de declaração, ainda que, mediante atribuição de efeitos infringentes, se examine o mérito da demanda. E mesmo que se admitisse cabível a intimação para a sustentação oral pretendida, a hipótese seria, no máximo, de nulidade relativa, ou seja, decorrente do descumprimento de norma processual que existe exclusivamente em benefício da parte. Em casos tais, para a invalidação do ato, não basta a oportuna manifestação da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, sendo necessária a demonstração de que, da preterição da forma, resultou prejuízo, ônus de que a recorrente não se desincumbiu. Este é o regime jurídico de uma nulidade relativa, fundado essencialmente no princípio da instrumentalidade das formas processuais. Conforme reconhecido pela própria embargante, o direito à sustentação oral já foi exercido quando do julgamento do recurso de apelação, tendo a parte exposto suas razões inclusive quanto ao mérito da demanda, o que foi levado em conta quando da atribuição de efeitos infringentes para exame do mérito nos embargos de declaração. Ou seja, já exercido o direito à sustentação oral, inexiste prejuízo ou cerceamento de defesa decorrente da falta de intimação para nova sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração. “ (eventos 36-7) Como se depreende do quanto consignado na instância de origem e conforme afirmado na decisão ora agravada, a suposta afronta aos princípios constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Intimação. Nulidade. Alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Impossibilidade. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise da controvérsia à luz de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 845.519-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 09.6.2015). De mais a mais, verifico que, para divergir do entendimento registrado no acórdão recorrido e aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, seria necessário o revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCINAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.4.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ausência de eventual prejuízo a afastar a nulidade processual arguida. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 645.974-AgR/DF, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 28.11.2014). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.6.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Giuliano Alves Baeta. A matéria debatida, em síntese, diz com o valor arbitrado a título de indenização por danos morais pelo Tribunal a quo. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta, o que afasta o óbice da Súmula 279/STF. Sustenta o direito de ser reparado pelos danos sofridos na proporção do agravo, consoante o art. 5º, V e X, da Constituição da República. Alega a pretensão, por meio do recurso extraordinário, “(...) da análise de nulidades, bem como afastar a prestação jurisdicional incompleta, violações estas à própria legislação constitucional (…) e demonstrada a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (…) e o princípio da razoabilidade (...)” (doc. 07, fls. 05-08). Afirma que a manutenção da decisão agravada constitui indevida negativa de prestação jurisdicional (doc. 07, fl. 08). Reitera a afronta aos arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO AUTOR E RÉU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por ser objetiva a sua responsabilidade, o “fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)” (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a menos que prove “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (inc. II, do §3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). A própria Lei Consumerista determina que o ônus da prova quanto à excludente da responsabilidade objetiva recaia inteiramente sobre o prestador de serviço, que deve demonstrar efetivamente que os fatos alegados pelo consumidor são oriundos de sua culpa exclusiva ou de terceiro, condição esta que não se desincumbiu o Réu. Restou incontroverso que o sistema de operações de crédito por meio de cartão oferecido pelo Réu está sujeito a fraudes e por isso o mesmo deve suportar a sua responsabilização frente ao Autor, uma vez que se trata do risco de sua atividade. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Estão presentes todos os elementos essenciais à responsabilização do Réu, o que autoriza sua condenação ao ressarcimento dos danos morais causados ao Autor pela negativação indevida. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM DEVIDO. O valor indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO NESTES PONTOS RECURSO DO AUTOR PROVIDO NESTES PONTOS. APELAÇÃO AUTOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO JUROS DE MORA TERMO INICIAL. O próprio Autor confessa ser cliente do Réu, o que implica em reconhecer que a responsabilidade discutida nos autos é contratual. Tratando-se de responsabilidade contratual, a incidência de juros moratórios sobre o valor da condenação deve iniciar-se a partir da citação, ocasião em que o Réu foi constituído em mora (artigo 397, § único do Código Civil c.c. artigo 219, do Código de Processo Civil). Precedentes do STJ. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AUTOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. Não há que se reformar a decisão monocrática no tocante ao percentual determinado na condenação do Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, pois os mesmos estão em consonância com os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, guardando correspondência com a natureza das causas principal e cautelar, suas complexidades e os trabalhos realizados pelos patronos do vencedor. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.”(doc. 02, fls. 103-4) Acórdão recorrido publicado em 21.6.2013. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo em recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, e 5º, V, e X, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Dano moral. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 739.382, Tema 657. 3. Valor fixado a título de danos morais. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 743.771, Tema 655. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 743473-Agr/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 13.9.2013). Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Anoto precedente: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Consumidor. Dano moral. Indenização. Valor. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 720562-AGR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.5.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil. Tarifas bancárias. Cobrança. Indenização. Valor. Discussão. Ausência de repercussão geral dos temas. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 675.505/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de cobrança de taxas e tarifas bancárias administrativas, acessórias aos contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. O Supremo Tribunal Federal, analisando o ARE nº 743.771/SP-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, uma vez que esse discussão não alcança status constitucional. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 864.505-AgR/ES, Rel. Min. Dis Toffoli, 2ª Turma, DJe 13.4.2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Não há repercussão geral a questão acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 810.373-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 29.8.2014) O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA BRIGADA MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO PAGO PELO ESTADO. ART. 80 DA LEI Nº 7.138/1978, REPRODUZIDO PELO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/1997. VERBA DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.11.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Rio Grande do Sul. A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de benefício de pensão por morte pago pelo Ipergs ser compensado com a pensão previdenciária. A controvérsia refere-se à natureza da verba proveniente de morte do servidor quando prestava serviço ao Estado, e, se por esta razão, se constitui em verba de natureza diversa das verbas previdenciárias. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 40, § 2º, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DA BRIGADA MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO PAGO PELO ESTADO. ART. 80 DA LEI 7.138/78, REPRODUZIDO PELO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N° 10.990/97. VERBA DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pelo Estado com base no artigo 80 da lei Estadual nº 7.138/1979 possui natureza indenizatória/compensatória pelo infortúnio ocorrido, morte do servidor quando prestava serviço ao Estado e, por esta razão se constitui em um plus, de natureza diversa, que não se confunde com o beneficio de pensão por morte pago pelo IPERGS e que não pode ser compensado com a pensão previdenciária. Se o Estado do Rio Grande do Sul pretende estabelecer um caráter de complementariedade aos benefícios, deverá proceder à alteração da legislação estadual, encaminhando projeto de lei ao Poder legislativo neste sentido. Enquanto não alterada a legislação estadual, não pode o Poder Judiciário omitir-se de aplicá-la.” Acórdão recorrido publicado em 07.11.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior,o Estado do Rio Grande do Sul. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, § 2º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; e RE 635.187-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 05.12.2013, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor Militar. Artigo 40, § 2º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Pensões. Acumulações. Diferentes fundamentos legais. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do art. 40, § 2º, da Constituição Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”. Por seu turno, quanto à ventilada afronta ao art. 40, § 2º, da Carta Política, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Destaco que o legislador constituinte expressamente registrou as normas constitucionais aplicáveis aos militares, dentre as quais não se inclui o preceito indicado nas razões do extraordinário. Eis o teor do § 1º do art. 42 da Lei Maior: “Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)” Colho precedentes desta Corte sobre a matéria em debate: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 40, § 2º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade aos militares. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo direito do agravado, policial militar aposentado, à revisão do cálculo de seus proventos com fundamento nas Leis Estaduais nºs 1.154/75, 1.502/81 e 2.986/05 e nos fatos e nas provas dos autos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. A Corte já se manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do art. 40, § 2º, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 652256 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013 – destaquei) "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público militar. Aposentadoria. 4. O Tribunal de origem consignou que o servidor preenchia os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 5. Necessário rever a interpretação conferida pelo acórdão recorrido à legislação local aplicável ao caso (Lei estadual 3.808/81), bem como revolver o conjunto fático-probatório. Óbices previstos nas súmulas 280 e 279. 6. Inaplicabilidade da vedação constante no art. 40, § 2º, CF, aos servidores públicos militares. O art. 40, § 2º, da CF se destina aos civis titulares de cargo efetivo. A Constituição Federal reservou regramento próprio para os servidores públicos militares (art. 42, § 1º, CF), o qual não abrange o mencionado art. 40, § 2º, da CF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 534323 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2012 PUBLIC 05-09-2012 – destaquei) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.5.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 3. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental J.E.M.M. Editores Ltda., Joaquim Campelo Marques e Espólio de Elza Tavares Ferreira. A matéria debatida trata de reconhecimento de coautoria de obra, consoante a Lei nº 5.988/1973, vigente à época da produção intelectual. Inadmitido o recurso extraordinário na origem sob fundamento de inexistência de repercussão geral da matéria, ofensa oblíqua à Lei Maior e necessidade de revolvimento de fatos e provas. Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reiteram a afronta aos arts. 5º, XXVII, XXXVI e LXXVIII, §§ 2º e 3º, e 93, IX, da Constituição Federal. Alegam demonstrada “claramente a afronta, pelo tribunal local, das disposições contidas na Convenção Universal dos Direitos de Autor, internalizada pelo Dec. 76.905/75 e, assim fazendo, opôs-se à regra do art. 5º, LXXVIII, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal [...]”. Sustentam que o acórdão de origem não observou a equivalência dos tratados internacionais à Constituição da República. Neste contexto, aduzem que a proteção a ser assegurada ao autor de obra não depende de qualquer formalidade, logo, a indicação do símbolo © comprovaria a titularidade dos direitos autorais, nos termos da Convenção Universal sobre Direito de Autor e da Lei de Direitos Autorais de 1973. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concluiu que os ora recorrentes não figuram como coautores da obra, bem como não receberam por cessão os direitos autorais do dicionário objeto da demanda. Julgada a controvérsia em decisões cujas ementas reproduzo: “EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - ALEGADA COAUTORIA DA OBRA "NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO DA LÍNGUA PORTUGUESA" E DETENÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS MORAIS E PATRIMONIAIS PLEITEADA INDENIZAÇÃO, APREENSÃO DAS OBRAS E PROIBIÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE NOVAS EDIÇÕES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELAS DENUNCIADAS À LIDE - CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA REQUERIDA, INSUGINDO-SE CONTRA A MESMA DECISÃO - RECURSO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO MATÉRIA JÁ JULGADA POR ESTE TRIBUNAL - AGRAVO PREJUDICADO APELAÇÃO - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CO-AUTORIA - PROVAS DOCUMENTAIS ONDE CONSTA, EXPRESSAMENTE, QUE O PROFESSOR AURÉLIO FOI O ÚNICO AUTOR DA OBRA - PROVA PERICIAL NO MESMO SENTIDO - PARECER APRESENTADO PELOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO FORMULADO DE FORMA DESVINCULADA DAS PROVAS DOCUMENTAIS - ART. 13 DA LEI 9.610/98 - EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DA CO-AUTORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ” “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENDO A SENTENÇA QUE NEGOU AOS AUTORES A TITULARIDADE SOBRE A OBRA `NOVO DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA' - APONTAMENTO DE ERROS MATERIAIS, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E OMISSÕES NO CORPO DA DECISÃO MAJORITÁRIA - VÍCIOS QUE SE CONFIGURAM PARCIALMENTE, ESPECIALMENTE QUANTO AOS ERROS MATERIAIS APONTADOS RETIFICAÇÃO QUANTO AO NOME DA OBRA DISCUTIDA, À NATUREZA DO AUXÍLIO PRESTADO PELOS REQUERENTES AO TITULAR DA OBRA E À NATUREZA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO SR. AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA NO OUTRO DICIONÁRIO DO QUAL ERA LEXICÓGRAFO - RETIFICAÇÕES MATERIAIS QUE, TODAVIA, NÃO AFASTAM O JULGAMENTO FINAL OBSCURIDADES E OMISSÕES INOCORRENTES, NÃO ESTANDO O JULGADOR OBRIGADO A ABORDAR TODOS OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUANDO JÁ TIVER FUNDAMENTADO À CONTENTO SUA DECISÃO PONTOS ABARCADADOS PELAS PROVAS SUPOSTAMENTE NEGLIGENCIADAS QUE, ADEMAIS, FORAM TRATADOS DE FORMA EXPRESSA E CLARA PELA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO NESTA SEARA RECURSAL, JÁ TENDO O TRIBUNAL SE MANIFESTADO SOBRE PARCELA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA O FIM DE AFASTAR OS EQUÍVOCOS MATERIAIS ENCONTRADOS, SEM QUALQUER ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO.” Acórdão recorrido publicado em 02.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXVII, XXXVI, LXXVIII, § 2º e § 3º, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981- AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 816.712-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 11.02.2015 e ARE 893.915-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 25.8.2015, com a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 5º, XXXV E XXXVI, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 748.371-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” Além disso, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publiquese.” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013) A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições constantes no art. 554, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido.” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Suprema Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”(ARE 702.054AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013) Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXVII, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 5º, XXXV E XXXVI, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 748.371-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 893915 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 24-082015 PUBLIC 25-08-2015) EMENTA DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.3.2008. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXVII, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 816712 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe028 DIVULG 10-02-2015 PUBLIC 11-02-2015) Está no acórdão de origem (grifei): “[...] Sustentam os apelantes, quanto ao copyright, que da conjunção da Convenção de Genebra e da LDA, conclui-se que se a proteção a ser assegurada ao autor não depende de qualquer formalidade, certamente a indicação do símbolo © comprova a titularidade dos direitos autorais patrimoniais da primeira apelante. Reporto-me, neste ponto, à conclusão constante no laudo pericial, por harmonizar-se com as provas e, por conseguinte, com o entendimento constante em toda a presente fundamentação:[...] Inexistindo qualquer cessão de direitos autorais por parte de Aurélio – ao contrário, sempre se ressaltou a titularidade exclusiva deste, com a devida vênia, cumpre repetir que se está diante de mais um resultado natural da forma como o Mestre remunerava seus assistentes, através da empresa primeira apelante, a J.E.M.M. Editores Ltda.” Consta, ainda, do aresto integrativo ao acórdão de origem (grifei): “[...] vejo que simples leitura do capítulo 2.3 [do acórdão em apelação] (f. 2197/2200), no qual inclusive se fez menção expressa ao artigo 14 da lei 5.988/73 e seu parágrafo único, deixa-se bastante claro que “não se considera colaborador quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra intelectual, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição”. Com esse raciocínio, arrematou-se “Evidentemente, como amplamente demonstrado, sendo os apelantes mero assistentes, não podem ser considerados coautores. Fosse a intenção de Aurélio reconhecer os apelantes efetivamente como autores do Dicionário, não utilizaria a expressão na própria obra ou em contratos [...]”. E assim porque a análise do tema relativo ao copyright já foi devidamente exposta pelo Tribunal em capítulo próprio (2200/2203), estando devidamente exposta a razão pela qual o argumento da parte autora não é suficiente para comprovar sua titularidade sobre a obra discutida. Nesse capítulo, inclusive, observo que há expressa menção à Convenção de Genebra e suas implicações em nosso sistema jurídico, tendo sido considerada desnecessária a menção aos dispositivos elencados. [...]” Como se vê, no que concerne a suposta infringência ao art. 5º, LXXVIII, § 2º e § 3º, da Lei Maior, constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Por fim, realço que a imposição da sistemática da repercussão geral pressupõe que o recurso satisfaça todos os requisitos processuais de admissibilidade. Inteligência do art. 323 do RISTF. Por conseguinte, se inviável o recurso por ausência de seus pressupostos, não se lhe aplica essa sistemática, na linha dos precedentes a seguir, inter plures: RE 597.165-AgR, 2ª Turma, Relator Min. CELSO DE MELLO, Dje 09-12-2014, ARE 716.775-AgR, 1ª Turma, Relator Min. LUIZ FUX, DJe 14-08-2013. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONVERSÃO. URV. LEI ESTADUAL QUE REESTRUTUROU A CARREIRA. SÚMULAS 279 E 284/STF. DESCABIMENTO. 1. As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Saber se houve efetivo prejuízo quanto à mudança de data do pagamento implicaria rever os fatos e provas constantes nos autos (Súmula 279/STF). 3. Ausência de argumentos capazes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 687/688): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo que versa sobre a conversão dos vencimentos de servidores públicos estaduais para URV. Eis o teor do acórdão recorrido (fls. 547): ‘APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POLICIAIS CIVIS CONCESSÃO DE CORREÇÃO DE VALOR DECORRENTE DE CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV LEI 8.880/94 INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ABSORÇÃO DE EVENTUAL DEFASAGEM DE 11,98% - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Da leitura da peça recursal verifica-se que a mesma expõe de maneira clara os fundamentos de fato e de direito, bem como apresenta todos os requisitos legais insertos no art. 514 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 2-O aumento sofrido pelos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo em dezembro de 1994, através da Lei Complementar 57, absorveu eventual defasagem acaso percebida por tal categoria quando da conversão da moeda de URV para real. 3-Recurso conhecido e provido para reformar a sentença.’ Em seu recurso extraordinário o Sindicato dos servidores policiais civis do estado do Espírito Santo alega não haver sido observada a data do efetivo pagamento, que seria o último dia do mês, para a conversão dos vencimentos/proventos dos servidores, acarretando a redução real de 11,98% em sua remuneração. Os fundamentos trazidos à colação pelo recurso extraordinário não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida, vez que esta se fundamentou na absorção do percentual pleiteado por posterior plano de cargos e salários, sendo que tal argumento não foi tratado no recurso. Desse modo, a parte recorrente não abordou as questões que fundamentaram a decisão recorrida. Isso impede a apreciação do recurso, à luz do enunciado da Súmula 284 deste Tribunal. Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante afirma haver impugnado os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, reafirmando as teses sustentadas no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O acórdão impugnado reformou a sentença de procedência por entender que o suposto prejuízo decorrente da diferença nas datas de pagamento em razão da conversão em URV teria sido absorvido com o advento da Lei Complementar nº 57, de dezembro de 1994, que reestruturou a carreira dos servidores da Polícia, concedendolhes aumentos em muito superiores a 11,98%. 3. Nesse ponto específico, o acórdão está alinhado com o entendimento firmado no julgamento do mérito do tema de repercussão geral reconhecido no RE 561.836, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Servidor público. Reposição salarial de 11,98%. Lei no 8.880/94. Conversão em URV. Competência privativa da União. Impossibilidade de lei estadual dispor de modo diverso. 3. Alegação de intempestividade de embargos interpostos perante o Tribunal de origem. Matéria não discutida nas fases processuais anteriores. Inovação. Impossibilidade. Precedentes. 4. Limitação temporal. ADI 1.797. Entendimento superado . Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. [...] Nesse diapasão, a incorporação do índice de 11,98%, ou de um índice obtido em processo de liquidação, sem qualquer abatimento ou compensação em decorrência de aumentos salariais supervenientes a título de reajuste ou revisão, é medida legítima e necessária, sob pena de a supressão originar uma autêntica ofensa ao princípio da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos . Ao contrário do que sustentado pelo Recorrente, não se vislumbra qualquer ofensa ao que previsto no art. 5º, inciso XXXVI, em particular ao direito adquirido. A eventual supressão do índice durante período em que não fora alterada a estrutura remuneratória do servidor é que representa medida ofensiva ao direito adquirido. […] Os aumentos remuneratórios supervenientes concedidos aos servidores não podem acarretar a compensação pretendida pelo Recorrente em relação ao índice de 11,98% . O índice de 11,98% é devido em decorrência de um equívoco na conversão da moeda, o que não impede o seu acúmulo com índices de aumento posteriormente concedidos aos servidores para assegurar o poder de compra da moeda. Por sua vez, a incorporação do índice de 11,98%, ou do eventual índice obtido por processo de liquidação, não poderá subsistir quando a remuneração do servidor tiver sofrido uma reestruturação financeira que inviabilize a sua perpetuação, tal como verificado, à guisa de ilustração, no caso da lei que criou o subsídio como forma de retribuição no âmbito do Ministério Público da União e da Magistratura da União. “ 4. A parte agravante, na petição de recurso extraordinário, não impugnou tal questão específica, tecendo considerações acerca do direito ao percentual de 11,98% em razão do pagamento dos servidores ocorrer no último dia do mês, conforme determinaria a Constituição estadual, enquanto a Lei nº 8.880/1994 determinaria o dia 1º de março de 1994. 5. Assim, conforme demonstrado na decisão ora agravada, a recorrente não logrou afastar o fato impeditivo do reconhecimento do direito pleiteado, qual seja, a incorporação do percentual pela reestruturação da carreira. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que permanece incólume decisão quando os seus fundamentos não são impugnados. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.” 7. Quanto à possibilidade de receber a diferença da data da conversão no período de março a dezembro de 1994, não restou reconhecido pelo Tribunal de origem porque o recorrente não teria demonstrado a redução de seus vencimentos, com o consequente prejuízo: “Compulsando os autos, verifico que o sindicato impetrante não colacionou nenhuma prova a fim de demonstrar a data do efetivo recebimento, à época, dos vencimentos dos servidores substituídos, e nem de que ocorreu equívoco matemático na conversão. Não consta dos autos sequer uma simples amostragem.” 8. Da leitura de tal trecho do acórdão, conclui-se que, para discordar do entendimento do Tribunal, seria necessária a análise dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547.322 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPOL ADV.(A/S) : LUCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Precedente 2. A alegada violação ao art. 133 da Constituição não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, faz-se necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmulas 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob o fundamento de que a decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A parte recorrente reitera os argumentos trazidos na petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve sentença que condenou a parte ora recorrente “a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos com a quantia de R$ 14.440,00”. 3. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, V; e 133 da Constituição. Aduz que “não responde perante terceiros que se dizem eventualmente prejudicados por seus constituintes, pois sua responsabilidade possui caráter contratual”. 4. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) “a alegada ofensa aos artigos 5º, II e V, e 133 da CF/88, se existisse, seria reflexa”; (ii) incide, no caso, a Súmula 279/STF. 5. O recurso é inadmissível. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Nessa linha, vejase a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 6. Ademais, a alegada violação ao art. 133 da Constituição não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 7. Por fim, para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, faz-se necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmulas 279/STF. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.764 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ADVOCACIA BELLINATI PEREZ ADV.(A/S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES AGDO.(A/S) : ADRIANA NUNES RAPOSO DE LIMA ADV.(A/S) : THEO MOREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. RENDA CERTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em atividade, por não se tratar de matéria constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante sustenta que “a discussão travada nos autos e que ensejou a interposição do apelo extremo é substancialmente constitucional, verificando-se no acórdão guerreado ofensa direta à Constituição Federal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em atividade, por não se tratar de matéria constitucional. Veja-se, a propósito, a ementa do RE 590.005-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso (Plenário Virtual): “Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional.” 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 3. Não se configura violação aos arts. 5º, XXXV; e 93, IX, da Constituição Federal quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.849 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ÂNGELA SÔNIA DE PONTES ALVES PRIMO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABRICIA ALVES DAFLON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma