text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF E ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional ARE 689.916 ED torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503.093-AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421.119-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402.557-AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, DJe 19/06/2009. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. O agravo regimental é inadmissível quando não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. 6. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 458.161-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 1.1.08; AI n. 615.634-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 18.12.06; AI n. 585.140-AgR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ de 6.6.06; AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011. 7. A matéria sub examine teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário desta Corte, nos autos do ARE n. 689.765-RG, de relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.9.2012. 8. In casu, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos: “Por meio da Ação Civil Pública nº 9800160213, que tramitou na 5ª Vara ARE 689.916 ED Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), os poupadores do Estado do Paraná obtiveram sentença favorável que condenou a CEF a: ‘a pagar aos poupadores do Estado do Paraná, nas contas de cadernetas de poupança mantidas junto à ré, iniciadas ou renovadas até 15.06.87 e 15.01.89, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado em suas contas nos meses referidos com o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC apurado no período - em junho/87 e em janeiro/89 - mais juros de 0,5% ao mês, devendo ser corrigido até o efetivo pagamento, na forma da Lei nº 6.899/81, a contar da data em que era devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação’ (o percentual dos juros de mora foi corrigido de 5% para 0,5% ao mês, em julgamento de Embargos de Declaração opostos contra a decisão). Como se observa, a decisão contemplou o pagamento de juros remuneratórios e também de juros moratórios, ambos no mesmo percentual de 0,5% mensal, sendo estes devidos a partir da citação ocorrida no processo que deu origem ao título executivo, e aqueles aplicados, de forma capitalizada, em relação a todo o débito, independente de saque ou disponibilidade dos valores das contas de cadernetas de poupança dos poupadores do Estado do Paraná. O bem da vida ali buscado era a diferença entre o que foi creditado a título de correção monetária nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, com o que deveria ter sido creditado, sendo os juros remuneratórios consectários daquele pedido considerado principal. Para obter esse bem, o poupador, parte autora, poderia valer-se daquele título executivo judicial transitado em julgado, ou, então, ingressar com ação individual. No caso em exame, a parte autora executou a sentença proferida na ação coletiva. Nada obstante, pretende, na presente ação individual de conhecimento, um acessório daquele bem, que, a seu juízo, não foi plenamente contemplado naquela ação coletiva: os juros remuneratórios decorrentes do pedido principal lá veiculado. Ocorre que o pedido esbarra na coisa julgada. Isto porque os juros remuneratórios, consoante expresso linhas atrás, nada mais representam que consectários do pedido principal veiculado na ação coletiva. Dessa maneira, ARE 689.916 ED torna-se impossível reconhecer à parte autora o direito apenas aos valores acessórios, sem haver o montante principal a que se referem. Não bastasse, os juros remuneratórios foram expressamente contemplados naquele título como devidos apenas em relação aos dois meses em causa, e não para os períodos que se seguiram até a liquidação. Desse modo, a parte autora, ao optar por executar o título judicial, em vez de ingressar com ação individual para discutir toda a matéria, exerceu, já, seu direito àquela pretensão, abrindo mão de eventuais parcelas não compreendidas expressamente naquela ação. Vale dizer, ao executar aquele título consumou o exercício de seu direito. Por conta disso, imperioso concluir que existe, de fato, coisa julgada a impedir o prosseguimento do feito, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise do mérito (art. 267, V, do CPC).” 9. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos por REINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos ARE 689.916 ED declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 503.093-AgR, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 11.12.2009, e RE 421.119-AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ de 11.02-2005. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Por meio da Ação Civil Pública nº 9800160213, que tramitou na 5ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), os poupadores do Estado do Paraná obtiveram sentença favorável que condenou a Caixa Econômica Federal a depositar, nas contas de cadernetas de poupança por ela mantidas, iniciadas ou renovadas até 15/06/87 e 15/01/89, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado nos meses referidos com o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC apurado no período – em junho/87 e 42,72% em janeiro/89 –, mais juros de 0,5% ao mês, devendo ser corrigido até o efetivo pagamento, na forma da Lei nº 6.899/81, a contar da data em que era devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação. O bem da vida ali pleiteado era a diferença entre o que foi creditado a título de correção monetária nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, com o que deveria ter sido creditado, sendo os juros remuneratórios consectários daquele pedido considerado principal. Para obter esse bem, o poupador poderia valer-se daquele título ARE 689.916 ED executivo judicial transitado em julgado, ou, então, ingressar com ação individual. Na hipótese destes autos, a parte autora informa que executou a sentença proferida na ação coletiva. Nada obstante, pretende, nesta ação individual de conhecimento, um acessório daquele bem, que, a seu juízo, não foi plenamente contemplado naquela ação coletiva: os juros remuneratórios decorrentes do pedido principal lá veiculado. E, nesse aspecto, não merece procedência o pedido inicial. Isso porque os juros remuneratórios, consoante expresso linhas atrás, nada mais representam que consectários do pedido principal veiculado na ação coletiva. Não bastasse, os juros remuneratórios foram expressamente contemplados naquele título, como devidos apenas em relação aos dois meses em causa, e não para os períodos que se seguiram até a liquidação. Desse modo, a parte autora, ao optar por executar o título judicial, em vez de ingressar com ação individual para discutir toda a matéria, exerceu, já, seu direito àquela pretensão, abrindo mão de eventuais parcelas não compreendidas expressamente naquela ação. Vale dizer, ao executar aquele título consumou o exercício de seu direito. Por conta disso, imperioso concluir que existe, de fato, coisa julgada a impedir o prosseguimento do feito, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise do mérito (art. 267, V, do CPC).’ 7. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. ” Inconformado com a decisão supra, opõe embargos de declaração, alegando em síntese: “(...) Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que conheceu do Agravo mas negou seguimento ao Recurso Extraordinário referente à ação de cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre os expurgos inflacionários da poupança ocorridos por conta do Plano Verão. Em decisão entendeu o Ministro Relator não estar ventilada no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, o ARE 689.916 ED que deixa de configurar-se, tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário. No entanto, a r. decisão se contradisse em relação aos dispositivos incidentes acerca desta questão, tendo a parte autora a necessidade de manejar os presentes embargos a fim de buscar o devido exame da questão. A decisão ora recorrida afronta, de forma direta, as garantias constitucionais da coisa julgada, bem como, o acesso à justiça, o direito à propriedade e o direito adquirido, inscritos na CF/88, Art. 5°, XXXV e XXXVI, XXII, Art. 170, II e Art. 102, III, “a”, o que fica demonstrado claramente à questão federal suscitada, nos ditames da súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. O r. acórdão pronunciou a decisão no sentido de negar seguimento ao recurso extraordinário, por entender não estar ventilada no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, o que deixa de configurar-se, tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário. Senão vejamos, a matéria constitucional levantada pelo relator, já vem sendo questionada desde a primeira instancia inclusive no recurso extraordinário e no Agravo de instrumento anteriormente interposto, o que fica demonstrada a omissão desta colenda turma quanto ao julgamento da matéria em questão. Verifica-se que, como não se operou os efeitos da coisa julgada e que sequer a mesma foi pleiteada na Ação Civil Pública, fica clara a violação expressa aos arts. 5º XXII e 170 II da CF/88, o não seguimento ao Agravo de Instrumento, bem como do Recurso Extraordinário o que restou como flagrante violação ao acesso a justiça previsto no art. 5º XXXV e XXXVI da CF/88. A tese sobre a coisa julgada, diga-se protegida por preceito constitucional, já foi ventilada na instancia a quo, 2º grau e tribunais superiores ficando demonstrada a desnecessidade de prequestionamento perante ao Supremo ARE 689.916 ED Tribunal Federal. Uma vez que tal matéria já vem sendo discutida, não se justificaria a interposição de embargos apenas com propósito prequestionador por entender que isto afrontaria diretamente o princípio da celeridade e economia processual, trata-se de um expediente que apenas acarretaria a protelação custosa do feito, cito art. 5°, inciso LXXVIII da CF. (…) Assim a contradição consiste no não seguimento ao recurso extraordinário por falta de prequestionamento, quando no presente processo, e citado anteriormente, tal matéria vem sendo abordada em todo o trâmite processual desde a primeira instância. Deste modo não pode ter o autor seu direito cerceado sob o fundamento de que não foi prequestionada matéria. Assim sendo, requer seja suprida tal contradição, com o pronunciamento desta E. Turma acerca dos ditames constitucionais conforme segue demonstrado. Diante do exposto e diante da necessidade de pormenorizada análise desta e. Turma, por conta do prequestionamento, que culminará no afastamento da contradição, requer dignem-se Vossas Excelências em conhecer e julgar procedentes os embargos de declaração com efeito infringente, nos termos da fundamentação, reformando-se a decisão do agravo a fim e possibilitar a analise do Recurso Extraordinário por esta Digna Corte”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): declaração foram opostos contra decisão do Relator. Os embargos de Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 e a Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011, este último, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. “ Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, os artigos da Constituição ARE 689.916 ED Federal que o ora agravante considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. ARE 689.916 ED A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Demais disso, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIOACIDENTE. MP 1.596-14 E LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO AO ART. ARE 689.916 ED 5º, XXXVI E 7º, XXVIII. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Omissis. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” (AI n. 503.093-AgR, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 11-12-2009) “PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Para se chegar à conclusão pretendida pela autarquia previdenciária seria necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede extraordinária.” Omissis. (RE 421.119-AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ de 11.02-2005) Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que a verificação de violações aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido, (AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 25/11/10, AI 756.336-AgR, 2ª, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10) Ressalte-se, por oportuno, que o ora agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, in casu, não faz qualquer referência ao fundamento de que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. ARE 689.916 ED Ora, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que a parte tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida, por vedação expressa do enunciado da Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011). “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF. ARE 689.916 ED II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011) Registre-se, por derradeiro, que a controvérsia sub examine, já foi objeto de análise desta Suprema Corte, nos autos do ARE n. 689.765–RG, Rel. Min. Gilmar Medes, DJe de 13.9.2012, oportunidade em que o Plenário do STF, rejeito a repercussão geral do tema, visto que a matéria está restrita a análise de norma infraconstitucional, a decisão restou assim ementada: “AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.” Com essas considerações, uma vez convertidos os embargos de declaração em agravo regimental, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 1504 e 1505, neguei provimento a agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: AI 813.006 AGR Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 1511 a 1517, insistem na demonstração de ofensa aos artigos 1º, 5º, cabeça e inciso II, e 93, inciso AI 813.006 AGR IX, da Constituição Federal. Discorrem sobre o mérito da controvérsia e afirmam ser desnecessário o reexame de matéria fática ou interpretação de norma legal. O Estado de Santa Catarina apresentou a contraminuta de folha 1523 a 1528, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 45), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça consignou em síntese (folhas 1014 e 1015): ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CARTÓRIO – CANDIDATOS A INGRESSO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESCOLHA DE VAGAS NA INSCRIÇÃO DO CONCURSO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – REPROVAÇÃO DE TODOS OS IMPETRANTES NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO POR INSUFICIÊNCIA TÉCNICA. 1. Candidatos inscritos no concurso de ingresso nas atividades notarial e de registro não disputam, desde logo, a uma serventia específica e determinada, condicionando-se o direito de opção por uma dada serventia à prévia aprovação (evento futuro e incerto), conforme classificação obtida ao final do concurso. 2. Inexiste direito líquido e certo à escolha de vaga de serventia certa e determinada no ato da inscrição no concurso público de ingresso para cartorário. A lista de vagas de serventia elaborada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no início do concurso é provisória pois pode ser alterada até 10 (dez) dias antes da classificação final dos aprovados, nos termos dos artigos 51 e 52 do Edital do referido concurso que fazem a ressalva de que"qualquer serventia que viesse a vagar, durante a realização do certame seria incluída na relação". 3. Antes de aprovados no concurso público, os impetrantes não titularizam direito de escolha de vagas, apenas AI 813.006 AGR expectativa de direito advindo do fato futuro e incerto de aprovação. Daí porque eventuais interessados em vagas de serventia devem prestar o concurso público com o fim único de serem aprovados no concurso pois a vaga a ser escolhida não é de conhecimento certo de ninguém, até 10 (dez) dias da classificação final dos aprovados no certame. 4. A reprovação na primeira fase do concurso público reforça a ausência de interesse processual, uma vez que, mesmo que as "irregularidades" no edital apontadas pelos impetrantes fossem sanadas, ainda assim o resultado da demanda seria inócuo para os postulantes, pois foram reprovados por insuficiência técnica logo na primeira fase do concurso, sepultando as chances de escolha de vagas de serventias. 5."A fortiori", as eventuais nulidades na lista de serventias são sanáveis mediante a elaboração de nova lista de "serventias vagas", que pode ser refeita até 10 (dez) dias da classificação final dos candidatos. Recurso ordinário improvido e prejudicados os agravos regimentais pendentes. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A par desse aspecto, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Ressalto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. AI 813.006 AGR Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.006 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ANA MARIA CIRILO TERNES ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL ANOREG-BR ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. 2. Estelionato, uso de documento falso e de entorpecentes. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art. 319 do CPP. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem e confirmar a liminar, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por João Francisco Neto, em favor de Paulo Hércules Mello Mattos Thomé de Souza Júnior, contra decisão proferida pelo Min. Jorge Mussi, relator do HC n. 234.260/RJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 171, caput, e 304 (por duas vezes), ambos do Código Penal, e no art. 28 da Lei 11.343/2006. Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido pelo Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ. Ao oferecer resposta à acusação, a defesa reiterou o pedido de liberdade provisória, que foi deferido, sob a condição de comparecimento do paciente em juízo a todos os atos processuais a que fosse intimado. Designada audiência para o dia 29.3.2011, o paciente não compareceu, motivo pelo qual foi decretada a revelia e revogada a liberdade provisória. Em 30.3.2011, o paciente compareceu espontaneamente em juízo, o que ensejou o recolhimento do mandado de prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória. Na oportunidade, o réu foi intimado a comparecer na audiência designada para oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório. Na data designada, mais uma vez, não compareceu, sendo revogado o benefício da liberdade provisória, com os seguintes fundamentos: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.731 “(...) razão assiste ao Ministério Público, a questão se subsume no art. 367, primeira parte, do CPP, cabendo em face ao desrespeito a condição de comparecimento a todos os atos, a presunção que pretende se eximir da ação e/ou execução da pena, razão pela qual acolho parecer do Ministério Público para revogar a liberdade, expeça-se mandado prosseguindo-se o feito (...)”. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, que indeferiu a liminar. Neste writ, reitera os fundamentos submetidos a exame do STJ para sustentar, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva, em razão da ausência dos requisitos autorizadores, bem como pelo excesso de prazo para formação da culpa. Deferi liminar para que o magistrado, na origem, procedesse à análise da aplicação de outras medidas cautelares previstas na nova redação do art. 319 do CPP, e, assim, expedisse alvará de soltura em favor do paciente, com as cautelas cabíveis. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem, cassando-se a liminar anteriormente deferida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme relatado, a defesa impugna decisão proferida pelo Ministro Jorge Mussi, relator do HC 234.260/RJ do STJ, que indeferiu a medida liminar. Preliminarmente, destaco que a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ [cf . HC (QO) 76.347/MS, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000]. Esse entendimento está representado na Súmula n. 691, in verbis: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC 88.229/SE, rel. originário Min. Marco Aurélio, red. do acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.731 3.5.2005; e HC 86.213/ES (MC), rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005). Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação ensejadora do afastamento da incidência da Súmula n. 691. De início, destaco que o Juízo de origem, ao conceder a liberdade provisória, consignou que, mesmo em caso de eventual condenação, o paciente não seria submetido à prisão, porquanto seria cabível o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Confira-se trecho dessa decisão: “Quanto às alegações da defesa, considero que se tratam de mérito que será analisado em momento oportuno. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor de Paulo Henriques de M. M. Thadeu de S. Júnior. (…) Considero ausentes os requisitos autorizadores da constrição ambulatorial do réu, uma vez que não vislumbro risco à ordem pública, à instrução criminal e nem à aplicação da lei penal e também porque, em caso de um possível decreto condenatório, o réu não será submetido à prisão, mas, sim, à restrição de direitos, desproporcional, logo, a segregação de sua liberdade, neste momento. Pelo exposto, com fulcro no artigo 310 do Código de Processo Penal concedo a liberdade provisória ao réu Paulo Henriques de M.M. Thadeu de S. Júnior, condicionada ao seu comparecimento a todos os atos processuais e todas as vezes que for intimado para comparecer em Juízo (...)”. Da decisão transcrita, depreende-se que o Juízo consignou a desnecessidade da prisão preventiva, porquanto, em caso de eventual condenação, seria beneficiado pela substituição da pena. Assim, em observância ao princípio da proporcionalidade, entendo que não se justifica a manutenção da prisão preventiva. Ademais, o descumprimento, em tese, de condição da liberdade provisória, não autorizaria a imediata decretação da preventiva, sobretudo em razão da natureza excepcional. Por oportuno, confira-se o que dispõe o art. 282, § 4º, do CPP: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.731 “§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único)”. Desse modo, entendo que o Magistrado dispõe de outras medidas cautelares diversas da prisão — fiança, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o acusado tenha residência e trabalho fixos, entre outras —, as quais se mostram mais ajustadas às circunstâncias do caso concreto, permitem a tutela do meio social e também servem, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado. Nesses termos, voto pela concessão da ordem, confirmando a liminar deferida. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO PACIENTE. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. O Paciente, além de ter sido condenado à pena total de 25 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de latrocínio e roubo qualificado, praticou várias faltas graves. Não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício da progressão de regime para o semiaberto. Precedentes. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO, em benefício de WESLEI ELIAS DA SILVA SOARES, contra decisão do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.2.2012, negou seguimento ao Habeas Corpus n. 225.215: “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de WESLEI ELIAS DA SILVA SOARES impugnando aresto da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desproveu o recurso da defesa, mantendo decisum que indeferiu pedido de progressão de regime formulado pelo paciente em virtude da ausência do requisito subjetivo (Agravo em Execução n. 0054731-63.2011.8.26.0000). Noticia o impetrante que o apenado é vítima de constrangimento ilegal, aduzindo que todos os requisitos necessários à evolução carcerária foram atendidos na hipótese, haja vista o resgate de um sexto da pena e a apresentação de atestado de bom comportamento carcerário, nos termos do art. 112 da LEP. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de conceder a progressão do custodiado ao modo semiaberto. Documentação juntada às fls. 4 a 25. O pedido liminar foi indeferido. Informações prestadas. HC 113.732 A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou (fls. 105107) pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante. 2. Consta das informações do juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Bauru/SP: “O paciente, em razão das condenações pelos crimes de latrocínio e roubo qualificado, cumpre, em regime fechado, pena privativa de liberdade total de 25 anos e 4 meses de reclusão, com término previsto para 26 de janeiro de 2024” (grifos nossos). 3. Ao proferir a decisão objeto desta impetração, o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, manteve o julgado da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que assentou não ter o Paciente atendido ao requisito subjetivo para a progressão de regime, pelas várias faltas graves cometidas: “No presente caso, o reeducando, ora agravante, ao praticar várias faltas graves, como posse de faca, desacato, abandono, agressão, subversão à ordem, dentre outros, efetivamente, frustrou os fins da Execução da pena, demonstrando-se desmerecedor dos benefícios que lhe foram anteriormente concedidos . Indubitavelmente, para a progressão de regime prisional é preciso que o reeducando revele aptidão para ficar recolhido em regime menos severo, que demonstre senso de responsabilidade e capacidade de readaptação, o que não é o caso dos autos, pois, frise-se, praticou faltas graves em 29.05.1996, 15.01.1997, 06.10.1997, 11.02.1998, 31.03.1998, 11.09.2002, 02.02.2003, 13.03.2003, 20.04.2007 e 10.12.2007” (grifos nossos). HC 113.732 A autoridade ora apontada como coatora ressaltou que, “embora a Lei n. 10.792/2003, introduzindo nova redação ao artigo 112 da LEP, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos, como se observou no caso dos autos”. 4. Essa decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS. 1. Paciente/Impetrante condenado à pena total de 65 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão pelo cometimento de latrocínio, homicídio, roubos circunstanciados, furto qualificado, estelionatos, receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público. 2. Pedido de progressão para o regime semiaberto indeferido pela não observância do requisito subjetivo, considerados a pena, os crimes imputados e a prática de falta grave. Fundamentos idôneos. Precedentes. 3. A análise do preenchimento, ou não, do requisito subjetivo para a progressão de regime demandaria a reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. 4. Ordem denegada” (HC 110.098, de minha relatoria, DJe 7.12.2011, grifos nossos). E: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO PACIENTE SERIA PLENAMENTE SATISFATÓRIO, O QUE JUSTIFICARIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: IMPROCEDÊNCIA. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS HC 113.732 DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. O Paciente, além de ter sido condenado à pena total de 75 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de roubos, estupro, atentado violento ao pudor, homicídio, furto e falsa identidade, cometeu falta grave e teve contra si instaurados diversos procedimentos administrativos, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos que apontam o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício da progressão de regime para o semiaberto, ou seja, ostentar bom comportamento carcerário exigido no art. 112 da Lei de Execuções Penais. Precedentes. 3. Ordem denegada” (HC 99.111, de minha relatoria, DJe 1º.10.2010, grifos nossos). No mesmo sentido: HC 95.979, Rel. Min. Eros Grau, DJe 19.12.2008. 5. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “7. Ao contrário do que alega o impetrante, verifica-se que o indeferimento do pedido de progressão de regime ocorreu de forma plenamente fundamentada, com estrita observância aos critérios legais (art. 112 da LEP), sendo sopesados diversos fatores revelados na espécie, não se considerando apenas a longa sanção imposta ao paciente (término previsto para 26/1/2024), sua periculosidade constada na condenação, ou mesmo a natureza grave dos crimes praticados com violência e grave ameaça (latrocínio e roubo majorado), muito embora tais elementos certamente sejam de extrema relevância. 8. No caso, registrou-se que durante o cumprimento da pena o paciente praticou inúmeras faltas disciplinares de natureza grave (posse de faca, desacato, abandono, agressão, subversão à ordem, entre outras), a indicarem, inclusive, a necessidade de exame criminológico para análise de novo pleito relativo à progressão prisional. HC 113.732 9. Tal contexto demonstra claramente que o paciente não ostenta o mérito necessário para obter a pretendida progressão ao regime intermediário, na medida em que as condutas empreendidas no curso da execução penal evidenciam, de forma veemente, a persistência de traços de insubordinação e a tendência à reiteração delitiva, a revelarem que as finalidades terapêuticas próprias da reabilitação prisional não tem sido assimiladas pelo apenado, inviabilizando, pelo menos por ora, a progressão pare regime mais brando”. 6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. Comuniquem-se ao Paciente os termos deste julgamento e dê-selhe ciência de ter direito a um defensor público para o exercício de seus direitos, se não puder pagar pelos serviços de um advogado de sua livre escolha. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.732 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : WESLEI ELIAS DA SILVA SOARES IMPTE.(S) : HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 225215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 27 de dezembro de 2010, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2º Região, o qual manteve sentença que extinguira ação civil pública, em razão da ilegitimidade ativa ad causam do ora Agravante, com base no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 5. A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e homogêneos. Confira-se o seguinte precedente: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: RE 459.456 AGR CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO (...) . 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas . 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação (RE 163.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 29.6.2001, grifos nossos). 6. Assim, tem legitimidade o Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de relevância social, como se dá na espécie vertente. Nesse sentido: RE 459.456 AGR Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. 3. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. 4. Jurisprudência dominante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 516.419-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 30.11.2010). Tem-se no voto do Ministro Relator: ‘o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando presente evidente relevo social, independentemente de os potenciais titulares terem a possibilidade de declinar a fruição do direito afirmado na ação’. Nessa linha, a manifestação da Procuradoria-Geral da República: (...) se a defesa de tais interesses [individuais homogêneos] envolver relevante abrangência social, como a hipótese dos presentes autos, que trata da revisão geral anual dos servidores públicos, deverá a ação civil pública correspondente ser intentada pela instituição. Ou seja, se, no caso concreto, a defesa coletiva de interesses transindividuais assumir importante papel social, não se poderá negar ao Ministério Público a defesa desse direto. (...) Depreende-se da análise dos autos, sem dúvida alguma, que a quaestio iuris é eminentemente social, na medida em que se trata de prestação pecuniária para todos aqueles que trabalham no serviço público, não havendo que se questionar, portanto, a legitimidade do Parquet para atuar no feito (fls. 452 e 454). E ainda: RE 488.056, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.9.2010; transitada em julgado em 7.10.2010; e RE 192.690, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.5.2010, transitada em julgado em 30.6.2010. RE 459.456 AGR Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1-Aº, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da ação” (fls. 461-463). 2. Intimado dessa decisão em 14.3.2011 (fl. 466), interpõe o Ministério Público Federal, ora Agravante, em 18.3.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 471-782). 3. Sustenta a Agravante a aplicabilidade da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal à espécie vertente. Alega, ainda, que “o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública na condição de substituto processual de consumidores, mas não a tem na condição de substituto de contribuintes” (fl. 780). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, a ação civil pública foi ajuizada para pleitear a condenação da União ao pagamento de indenização aos servidores públicos federais, domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, por ato dito ilícito, diante da omissão da Agravante em dar cumprimento ao estabelecido no art. 37, inc. X, da Constituição da República (reajuste geral e anual da remuneração dos servidores). No julgamento da apelação cível interposta pelo ora Agravado, o Tribunal a quo decidiu: “no presente caso, trata-se de direito divisível de titularidade determinada, ou seja, direito individual homogêneo disponível. Com efeito, o art. 127 da Constituição Federal legitima o MPF ajuizar ação civil pública, contudo, somente para defender os interesses sociais e direitos individuais indisponíveis. O art. 117 da Lei n. 8.078/1990 acrescentou o art. 21 à Lei n. 7.347/1985, de forma que se tornou possível a proteção dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, através de ação civil pública. Ocorre que os interesses e direitos individuais homogêneos tratado no art. 21 da Lei n. 7.347/85, somente poderão ser tutelados, pela via da ação coletiva, quando os titulares sofrerem danos na condição de consumidores, o que não é o caso do presente. Deste modo, o Ministério Público Federal só tem legitimidade para promover ação civil pública para a defesa de interesses difusos (coletivos), sendo-lhes vedado valer-se desse instrumento para debater na defesa de direitos individuais de servidores públicos” (fls. 148Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O RE 459.456 AGR 149). 3. Conforme afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de relevância social, como se dá na espécie vertente. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS CARENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…) PRECEDENTES. 1. A legitimação do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, não se restringe à defesa dos direitos difusos e coletivos, mas também abarca a defesa dos direitos individuais homogêneos, máxime quando presente o interesse social. Nesse sentido, o RE 500.879 – AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma. (...) 3. Agravo Regimental a que se nega provimento” (AI 737.104-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.11.2011 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 500.879-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.5.2011). RE 459.456 AGR “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. 3. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. 4. Jurisprudência dominante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (…) o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando presente evidente relevo social, independentemente de os potenciais titulares terem a possibilidade de declinar a fruição do direito afirmado na ação” (AI 516.419-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 30.11.2010 – grifos nossos). 4. Cumpre ressaltar, ao final, que o Tribunal de origem não embasou sua decisão em fundamento infraconstitucional autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido, o que afasta a incidência da Súmula n. 283 deste Supremo Tribunal. 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 459.456 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE - AOL. GRATIFICAÇÃO DISCIPLINADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. (LEIS COMPLEMENTARES NºS 994/06 E 830/97). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT , XXXVI, LIV E LV, 37, CAPUT, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 2. A controvérsia posta nos autos foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ). 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 4. Inexistência de identidade entre a matéria objeto dos autos e o paradigma invocado. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: POLICIAL MILITAR. ARE 702.110 AGR INDENIZAÇÃO. Pretensão voltada ao recebimento, no seu valor máximo, do Adicional Operacional de Localidade AOL, nos termos do art. 4º, IV, da LC nº 994/06 e do art. 3º da LC nº 830/97. Improcedência do pedido pronunciada em primeiro grau. Dispositivos aludidos que evidenciam a intenção do legislador local de graduar a a complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional de acordo com o contingente populacional dos municípios, definindo valores maiores de AOL para locais com grande número de habitantes. Hipótese em que se considerou que o exercício da atividade policial encontra maiores empecilhos nas localidades mais populosas, opção do legislador, sendo vedado ao órgão jurisdicional substituir os critérios estabelecidos em lei. Apelo não provido. 6. Agravo Regimental a que se NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ELVIS DE BARROS DA SILVA, em face da decisão assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE AOL. GRATIFICAÇÃO DISCIPLINADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. (LEIS COMPLEMENTARES NºS 994/06 E 830/97). PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT , XXXVI, LIV E LV, 37, CAPUT, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 3. A controvérsia posta nos autos foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência ARE 702.110 AGR recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ). 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO. Pretensão voltada ao recebimento, no seu valor máximo, do Adicional Operacional de Localidade AOL, nos termos do art. 4º, IV, da LC nº 994/06 e do art. 3º da LC nº 830/97. Improcedência do pedido pronunciada em primeiro grau. Dispositivos aludidos que evidenciam a intenção do legislador local de graduar a a complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional de acordo com o contingente populacional dos municípios, definindo valores maiores de AOL para locais com grande número de habitantes. Hipótese em que se considerou que o exercício da atividade policial encontra maiores empecilhos nas localidades mais populosas, opção do legislador, sendo vedado ao órgão jurisdicional substituir os critérios estabelecidos em lei. Apelo não provido. 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Em suas razões, aduz o agravante a ofensa direta à Constituição Federal. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Ao final, sustenta que o STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto dos autos no RE 592.317. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto por ELVIS DE BARROS DA SILVA, contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou provimento ao recurso consignando: “POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO. Pretensão voltada ao recebimento, no seu valor máximo, do Adicional Operacional de Localidade AOL, nos termos do art. 4º, IV, da LC nº 994/06 e do art. 3º da LC nº 830/97. Improcedência do pedido pronunciada em primeiro grau. Dispositivos aludidos que evidenciam a intenção do legislador local de graduar a “complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional” de acordo com o contingente populacional dos municípios, definindo valores maiores de AOL para locais com grande número de habitantes. Hipótese em que se considerou que o exercício da atividade policial encontra maiores empecilhos nas localidades mais populosas, opção do legislador, sendo vedado ao órgão jurisdicional substituir os critérios estabelecidos em lei. Apelo não provido.” Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão ARE 702.110 AGR geral e apontando como violados os arts. 5º, caput , XXXVI, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da Carta Federal. Brevemente relatados, DECIDO . O agravo de instrumento não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. Demais disso, a controvérsia dos autos foi decidida à luz de interpretação da norma local que rege o pagamento do Adicional Local de Exercício recebido pelos Policiais Militares do Estado de São Paulo, (LCE 1.020/2007). Incide, in casu, o veto erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis : "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais ARE 702.110 AGR conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Quanto à impossibilidade de reexame da interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional local, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA, VISTO QUE OS AGRAVANTES SÃO SERVIDORES EM ATIVIDADE, E NÃO INATIVOS, COMO CONSTOU DO ATO DECISÓRIO IMPUGNADO. Os dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário não foram prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o exame prévio da legislação local pertinente, o que é inviável nesta esfera. Incidência da Súmula 280 do STF. Agravo regimental provido, em parte, apenas para fazer constar que os agravantes são servidores em atividade. ARE 647.894 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 22.6.2012) Agravo regimental em agravo de instrumento. Adicional ARE 702.110 AGR Operacional de Localidade. Policiais Civis. Reexame de legislação municipal. Ofensa reflexa. Isonomia de vencimentos. Súmula nº 339 desta Corte. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Incidência da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia." 3. Agravo regimental não provido. (AI 741.536-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 4.8.2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 696/92 E 994/06. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 597.629-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 2.10.2009) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Por fim, quanto ao precedente invocado da repercussão geral, RE 592.317, a questão a ser analisada refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou de a Administração Pública aumentarem vencimentos ou estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. A matéria aqui tratada é diversa do paradigma que o agravante invoca. Para se aplicar o instituto da repercussão geral é necessário que a ARE 702.110 AGR matéria seja idêntica. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. Havendo posição consolidada desta Casa, não subsiste a exigência da submissão à reserva de plenário insculpida no art. 97 da Carta Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a União. A agravante sustenta a necessidade de apreciação da alegada violação do art. 97 da Carta Política. Argumenta que o STF já adotou tese no sentido de que o crédito-prêmio de IPI se extinguiu no ano de 1990, mas ainda não se pronunciou se a extinção já teria ocorrido em 1983 – tese da União-, alegando que, nos casos levados a Plenário, não havia essa discussão. Assevera que já há decisões monocráticas reconhecendo a extinção em 1983. Requer o reconhecimento da ofensa ao art. 97 da Constituição da República, a exigir novo julgamento por parte do Tribunal de origem. Acórdão recorrido publicado em 27.6.2001 (fl. 28-v). Substituição da Relatora à fl. 313 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (fls. 300-3): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-lei 1.724/79, com fundamento em decisão do Plenário do extinto Tribunal Federal de Recursos (Argüição de Inconstitucionalidade suscitada na Apelação Cível 109.896). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, alegando, em síntese, o seguinte: “É evidente que a decisão envolvendo matéria de inconstitucionalidade deveria ter sido remetida do órgão fracionário para o Pleno ou sua Corte Especial, pois o argumento de que a matéria fora objeto de decisão do extinto Tribunal Federal de Recursos é insubsistente para afastar a referida incidência” (fl. 33). 3. O recurso não merece prosperar. Primeiramente, ressalto que a matéria relativa à constitucionalidade do artigo 1º do Decreto-lei 1.724/79 já foi objeto de apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 180.828/RS, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.03.2003, cujo acórdão está assim ementado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1º e 5º; D.L. 1.724, de 1979, art. 1º; D.L. 1.894, de 1981, art. 3º, inc. I. C.F./1967. I. - Inconstitucionalidade, no art. 1º do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou AI 712.497 A GR extinguir", e, no inciso I do art. 3º do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6º. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)”. Friso que, ante o posicionamento desta Corte fixado no mencionado precedente, o Senado Federal editou a Resolução 71, DJ 27.12.2005, a qual, nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal, suspendeu a execução das expressões declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13.8.2009, ao julgar os RE 561.485/RS e RE 577.348/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, com repercussão geral reconhecida, apreciou, novamente, a questão referente à constitucionalidade dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81. Para melhor ilustrar, transcrevo os seguintes trechos do voto prolatado pelo Min. Ricardo Lewandowski no RE 577.348/RS: “Para a correta compreensão da matéria sob exame, cumpre, antes de tudo, aquilatar a exata abrangência da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º do Decreto-Lei 1.724/1979 e do inc. I do art. 3º do Decreto-Lei 1.894/1981, prolatada pelo STF, a qual encontrou exata correspondência na Resolução 71/2005 do Senado Federal. Com efeito, esta Corte ainda não se manifestou, em definitivo, sobre a constitucionalidade do crédito-prêmio do IPI, nem sobre a sua vigência no tempo, limitando-se a inquinar de inconstitucional a delegação de atribuições ao Ministro da Fazenda para promover a sua redução, suspensão ou extinção. Não há que se cogitar, portanto, a partir dessas decisões do Supremo, de qualquer inconstitucionalidade quanto aos demais dispositivos normativos atinentes ao incentivo fiscal sob exame. Como corretamente constou da Resolução 71/2005 da Câmara Alta, restou suspensa apenas a execução da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', AI 712.497 A GR constante do art. 1º do Decreto-Lei1.724/1979, e das locuções 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', abrigadas no inc. I do art. 3º do Decreto-Lei 1.894/1981, ficando preservada, por conseguinte, a vigência do que remanescia desses diplomas normativos, bem assim do Decreto-Lei 491/1969. Em outras palavras, ao declarar inconstitucionais tais locuções, as decisões do Supremo Tribunal Federal preservaram (i) a competência do Ministro da Fazenda para aumentar o incentivo e (ii) a norma que institui o crédito-prêmio sem prazo definido de vigência. (...) De igual modo, manteve-se em pleno vigor, visto que não contestado no Supremo Tribunal Federal, o inc. II do art. 1º do Decreto-Lei 1.894/1981, in verbis: 'Art. 1º Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: (...) II - o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969'. (...) Assim, com fundamento no princípio da conservação dos atos jurídicos, a declaração de inconstitucionalidade parcial dos Decretos-Lei 1.724/1979 e 1.894/1981 não só não expungiu o crédito-prêmio do ordenamento jurídico, como tornou indeterminado o seu termo final de vigência, condicionado, como visto, ao disposto no art. 41, § 1º, do ADCT”. 5. Assim, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal possui orientação consolidada sobre a questão constitucional discutida nos presentes autos, não se faz necessária, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, a remessa da matéria para apreciação do Plenário ou Corte Especial do Tribunal de origem. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: AI 481.584-AgR/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.08.2009; RE 278.710-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 28.05.2010; RE 370.765-AgR/RS, rel. Min. Marco AI 712.497 AGR Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.03.2011; e RE 582.926-AgR/CE, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 27.05.2011, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO CONDICIONADA E DEFERIDA A PRAZO CERTO. LIVRE SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 544 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. Incidência da Súmula 544 do STF. II – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III - Agravo regimental improvido”. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. De início, sublinho que, diferentemente do que sustenta a agravante, a questão relativa à vigência do crédito-prêmio do IPI resultou profundamente analisada pelo Plenário desta Casa, no julgamento do RE 577.348/RS – precedente indicado na decisão agravada-, tendo sido expressamente registrado, no voto do eminente Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, que aludido estímulo fiscal não resultou extinto em 30.10.1983, verbis: “Com fundamento no princípio da conservação dos atos jurídicos, a declaração de inconstitucionalidade parcial dos Decretos-Lei 1.724/1979 e 1.894/1981 não só não expungiu o crédito-prêmio do ordenamento jurídico, como tornou indeterminado o seu termo final de vigência, condicionado, como visto, ao disposto no art. 41, § 1º, do ADCT. Ora, é certo que o Estado de Direito possui como uma de suas balizas a boa-fé objetiva em relação aos governados, AI 712.497 AGR significando, nas palavras de Sacha Calmon Navarro Coelho e Lobato Valter, entre outros aspectos: “previsibilidade das ações do Estado; boa-fé no trato dos cidadãos contribuintes de forma segura [previsível, certa, limitada] e justa [porque certa, previsível, limitada]”. Tratando-se da fixação do prazo de vigência do créditoprêmio do IPI, não vejo como fazer tabula rasa de tais postulados. Com efeito, a sucessiva edição, no tempo, de normas referentes a esse estímulo fiscal, ou seja, de 5 de março de 1969 (Decreto-Lei 481/1969) a 10 de fevereiro de 1988 (Decreto-Lei 2.403/88), gerou para os contribuintes a legítima expectativa de que ele se manteve em vigor pelo menos até a promulgação da Constituição de 1988, especialmente em face do pronunciamento do STF quanto à inconstitucionalidade da delegação de poderes ao Ministro da Fazenda para dispor sobre o assunto. Assim, baseado nos argumentos retro expendidos e lastreado, ainda, nos princípios da boa-fé objetiva e, sobretudo, da segurança jurídica, que devem nortear a relação fiscocontribuinte, entendo que o crédito-prêmio do IPI não foi extinto em 30 de outubro de 1983, mas permaneceu vigente por prazo indeterminado até o advento da nova Carta Magna, que deu outro tratamento ao tema”. Nesse contexto, contando com posição consolidada pelo STF, no aspecto, irrepreensível a decisão agravada, ao se alinhar à jurisprudência desta Casa, no sentido da não aplicação da reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Carta Maior. Anoto precedentes de ambas as Turmas: "O art. 481, parágrafo único, introduzido no CPC pela L. 9.756/1998 – que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão – alinhou-se à construção jurisprudencial já então consolidada no Supremo Tribunal, que se fundara explicitamente na função outorgada à Corte de árbitro AI 712.497 AGR definitivo da constitucionalidade das leis." (RE 433.101-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 03.02.2006). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JURISDIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA. MASSA FALIDA. ART. 9º DO DECRETO-LEI 1.893/1981. PRECEDENTES. Os órgãos fracionários dos Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de normas se a matéria já tiver sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente. Inaplicável, no caso, o art. 97 da Constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AI 413.118-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJE 07.5.2010) Agravo regimental conhecido e não provido. . É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DECISÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NO TRIBUNAL A QUO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Ausente a utilidade do provimento jurisdicional, carece o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais do indispensável interesse recursal, ante a falta de sucumbência na matéria perante a Corte Regional. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para reconhecer a falta de interesse recursal do apelo extremo do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a AI 713.036 ED Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática da fl. 284, exarada pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual aplicou a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração Terezinha Mendes Cesário. A embargante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa obscuro o julgado. Assevera que, “como não houve sucumbência dos ora embargados em relação à contribuição destinada ao custeio de saúde, a ora embargante destacou nas suas contra-razões ao apelo extremo que os então recorrentes padecem de interesse recursal” (fl. 297). Alega que “os embargados aviaram recurso extraordinário mesmo sem interesse recursal, apenas para adiar a restituição das demais contribuições (que não a destinada ao custeio-saúde), cujos descontos foram reconhecidos como indevidos” (fl. 297). Reitera a existência de “óbice insuperável ao conhecimento do recurso, que é a falta de interesse recursal dos recorrentes” (fl. 297). Afirma que “o resultado do RE 573.540/MG não terá nenhuma influência sobre o caso presente”, pois “mesmo que seja reconhecida naqueles autos a inconstitucionalidade do custeio de saúde, os ora embargados não terão que restituir nada a este título à embargante” (fl. 297). Instados a se manifestar (fl. 301), o Estado de Minas Gerais e o AI 713.036 ED IPSEMG pugnam pela rejeição dos embargos de declaração. Sustentam “a inadequação da via eleita, já que interpostos contra decisão monocrática” (fl. 304). Aduzem que, “no caso concreto, não demonstrou o embargante de que modo a decisão é omissa, obscura ou contraditória, pretendendo, apenas, a modificação do julgado, o que deve ser feito na via própria” (fl. 306). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 12.01.2007 (fl. 213). Substituição da Relatora à fl. 307 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: AI 713.036 ED “1. A hipótese dos autos versa sobre a discussão quanto à constitucionalidade da cobrança de contribuição para custeio da assistência médico-hospitalar. 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 573.540, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 15.05.2008. 3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, DJE 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, DJE 04.09.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. 4. Dessa forma, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, nos termos do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.”(fl. 284) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que o recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG discute a constitucionalidade da cobrança de contribuição para custeio da assistência médico-hospitalar, porém essa matéria foi julgada improcedente quanto à restituição dos respectivos valores pelo Tribunal a quo. Supero, portanto, a decisão agravada e passo ao exame do agravo de instrumento, manejado contra a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, negativa da admissibilidade do recurso extraordinário. No recurso extraordinário, os recorrentes requerem o indeferimento da suspensão da contribuição à saúde, nesses termos: AI 713.036 ED “Assim, requer-se o conhecimento do presente recurso, tendo em vista a contrariedade demonstrada aos arts. 1º, 18, 24, XII e 24, §§ 1º, 2º, 3º, 25 c/c art. 149, § 1º, 195, § 4º, todos os preceitos da Carta Política, bem como o provimento do mesmo para indeferir-se a suspensão da contribuição para a saúde” (fl. 250). Contudo, relativamente a essa matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do reexame necessário e das apelações, assim se manifestou: “Penso que a contribuição instituída pela Lei Complementar nº 64/02 para custeio da saúde nada mais é que um plano de saúde compulsório, sem fundamento constitucional mormente após a alteração do art. 149, § 1º, da Constituição Federal. Todavia, é importante salientar que a autora não se opõe ao pagamento desta contribuição, sendo que o pedido se refere à restituição dos valores cobrados até 12/04/2004. Quanto ao pedido de repetição das contribuições destinadas ao custeio da saúde, não vejo como prosperar, tendo em vista que, diferente das contribuições previdenciárias, elas garantem ao contribuinte a imediata fruição da contraprestação oferecida, tendo, pois, caráter sinalagmático. Na realidade, a natureza jurídica da contribuição em tela é de um plano de saúde, razão pela qual os servidores podem livremente optar por sua aderência ou não, da mesma forma como acontece com os planos instituídos por entidades privadas. Deste modo, a admissão de restituição de tais exações, configuraria enriquecimento sem causa, eis que, repita-se, cuida-se de valores pagos e que foram vertidos em serviços médicos-hospitalares colocadas à disposição de todos os segurados.” (fls. 191-2 - destaquei) Sublinho que, instados a se manifestar sobre o teor da petição de AI 713.036 ED agravo regimental, os agravados não se pronunciaram quanto à ausência de interesse recursal. Alegaram apenas o não cabimento do recurso interposto. (fls. 304-6) Verifica-se, portanto, que, de fato, falta aos recorrentes o indispensável interesse recursal, por ausência de utilidade do provimento jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu no sentido da impossibilidade de restituição dos valores pagos a título de contribuição para custeio da assistência médico-hospitalar. Acerca da carência de interesse recursal, anoto precedentes: RE 427.733-AgR, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ 02.6.2006, AI 748.536-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 23.11.2010, RE 476036-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 08.4.2011, RE 567.976-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.5.2011, AI 732.392-AgR-segundo, rel. Min. Ayres Britto e RE 612.920-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2012, com a seguinte ementa: “Agravo regimental no recurso extraordinário. GDATA. Súmula Vinculante nº 20. Ausência de interesse recursal. 1. A ausência de utilidade no provimento do recurso denota a carência de interesse recursal do agravante. 2. Agravo regimental não provido.” Acresço, à demasia, que a matéria discutida no recurso extraordinário, em que reconhecida repercussão geral e que fundamentou a decisão agravada, na qual determinada a devolução ao Tribunal de origem, resultou apreciada por esta Corte no julgamento do RE 573.540, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 11.6.2010, em sentido contrário ao sustentado pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. Eis a ementa do julgado: “CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS AI 713.036 ED GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.” Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para reconhecer a falta de interesse recursal do apelo extremo do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. É como voto.