text: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RACISMO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTS. 109, XI, E 231, AMBOS DA CF. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa. Precedentes. II - A competência da Justiça Federal em relação aos direitos indígenas não se restringe às hipóteses de disputa de terras, eis que os direitos contemplados no art. 231 da Constituição da República são muito mais extensos. Precedente. III – Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por GUTMAN UCHOA DE MENDONÇA, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão da Sexta Turma do STJ que não conheceu do HC 144.387/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. A impetrante narra, em suma, que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática da conduta descrita no art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989, por “sustentar mensagens racistas e e discriminatórias, incitando e induzindo a discriminação contra minorias”, em razão de três publicações no Jornal A Gazeta, com circulação em Vitória/ES (fls. 1 e 2 da inicial) . Diz que, “em segundo grau, manteve-se a condenação, deixando-se de acatar a tese de incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, bem como afastando-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal” (fl. 2 da inicial). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, não conhecido pela Sexta Turma. É contra esse acórdão que se insurge a impetrante. RHC 117097 Sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva nos seguintes termos (fl. 4 da inicial): “Os fatos imputados ao paciente se deram em 23/01/2000, 24/04/2000 e 16/05/2000. Importante ressaltar que à época da publicação da sentença o paciente, nascido em 28/04/1931, já tinha mais de 70 anos de idade. A denúncia foi recebida em 25/04/2002. A sentença condenatória recorrível publicada em 17/11/2006. O paciente recebeu uma reprimenda de 2 anos e 8 meses de reclusão. Assim, nos termos do art. 109, IV, c/c 115 ambos do CPB, a pena do paciente foi fulminada pela prescrição da pretensão punitiva antes mesmo da sentença condenatória, ou seja em 25/04/2006, e, mesmo que se desconsiderasse este marco interruptivo (a sentença), estaria prescrita a pretensão executória desde 17/11/2010”. Argumenta, nesse contexto, que não há falar em imprescritibilidade da conduta, prevista no art. 5º, XLII, da CF, uma vez que o paciente não teria sido condenado pelo crime de racismo, mas, sim, pelo crime de preconceito contra a etnia indígena, tipificado na Lei 7.716/1989. Assevera, assim, “que as manifestações do paciente foram preconceituosas e não racistas”, de modo que, tal matéria, por ser de ordem pública, deve ser conhecida por esta Corte para sanar a coação ilegal contra o paciente, “que já se encontra cumprindo o sursis penal e prestando serviço à comunidade, apesar de seus 82 anos de idade e de seu delito estar há muito prescrito” (fl. 5 da inicial). Aduz, também, a incompetência da Justiça Federal, porque existiriam diversos julgados que reconhecem a competência da Justiça Estadual “para julgar delitos envolvendo silvícolas quando não forem diretamente feridos algum dos direitos elencados no art. 231 da CF” (fl. 6 da inicial - sic). RHC 117097 Ressalta, assim, que, no caso, “o paciente não ofendeu a organização social, os costumes, a língua, as crenças e tradições dos silvícolas, muito menos os seus direitos de propriedade”, ele injuriou a etnia indígena, fato não abarcado pelo mencionado dispositivo constitucional (fl. 6 da inicial). Requer, ao final, “a) seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e executória estatal, nos termos dos arts. 109 e 115 do CPB, bem como a inaplicabilidade do art. 5º XLII da CF ao caso concreto, uma vez não verificada a prática do crime de racismo; b) ultrapassada a primeira alegação, seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes descritos na denúncia, e anulados todos os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, e remetido ao feito à Justiça Estadual do Espírito Santo” (fl. 7 da inicial) . Em suas contrarrazões, o Parquet federal propugna pelo não provimento do recurso. Em 6/9/2013, solicitei informações ao Juízo da 2ª Vara Federal privativa das Execuções Penais da Seção Judiciária do Espírito Santo, as quais vieram aos autos em 23/9/2013, por meio de malote digital. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo não conhecimento do recurso e, acaso conhecido, por seu desprovimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de desprovimento do recurso. Esta a ementa do acórdão ora atacado: “HABEAS CORPUS. DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DO STF. ART. 109, XI, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI DO CRIME RACIAL VERSUS ESTATUTO DO ÍNDIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a incidência do inciso XI para determinar a competência da Justiça Federal tem a ver com a disputa sobre direitos indígenas, os quais, por sua vez, estão RHC 117097 relacionados à proteção conferida aos indígenas pelo caput do art. 231 da Constituição Federal. 4. Na espécie, verifica-se que o paciente praticou, induziu e/ou incitou a discriminação ou preconceito da cultura indígena, aqui abrangidos os seus costumes, as suas crenças e as suas tradições, pelo que resta evidente que a ação penal está ligada a questões que dizem respeito a 'disputa sobre direitos indígenas'. Tal circunstância excepcional é apta para, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 5. Mostra-se inviável a análise diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegação de que a conduta imputada ao paciente se amolda ao tipo previsto no art. 58, I, da Lei n. 6.001/1973 (Estatuto do Índio), e não ao art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989 (Lei do Crime Racial), como foi capitulado pelo Ministério Público Federal, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, até porque não suscitada em momento algum, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido. Preliminarmente, destaco que, embora o STJ não tenha conhecido do habeas corpus lá ajuizado, ele o fez por meio de seu Colegiado competente, que, inclusive, adentrou o mérito, fato que permite o conhecimento deste recurso por esta Corte. Conforme relatado, a impetrante pretende a desclassificação do tipo penal do delito de racismo para o crime de preconceito e, consequentemente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Postula, ainda, acaso superada essa questão, a declaração da incompetência da Justiça Federal, remetendo-se os autos para a Justiça Estadual. Sem razão, contudo. De início, na esteira do que decidido pelo STJ ao examinar eventual RHC 117097 flagrante ilegalidade, a apreciação do pleito de desclassificação do crime praticado pelo paciente implica, necessariamente, a rediscussão dos fatos e provas da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como ocorreu na espécie. Em apoio a essa perspectiva, menciono os seguintes julgados, de ambas as Turmas: HC 109.676ED/RJ, Rel. Min. Luiz Fux; HC 99.388/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 86.205/MG, Rel. Min. Ayres Britto; e o HC 83.426/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, entre outros. Ainda que assim não fosse, destaco os trechos dos textos publicados que ensejaram a ação penal a que responde o paciente: “Não estou incluído no rol daqueles que apóiam o senador Antônio Carlos Magalhães, sou um admirador de sua coragem, da sua capacidade de enfrentar aqueles que buscam intimidá-lo, fugindo ao respeito à sua idade, ou até mesmo à sua condição de presidente do Congresso Nacional. Outro dia o Sr. ACM, como é chamado pela imprensa, recebeu uma comissão de índios, oportunidade em que um deles, Henrique Labaday, mais afoito e aculturado da forma mais grosseira e maleducada possível, atropelou a segurança e defrontou-se com o presidente do Senado que, sentado, foi ameaçado com uma flecha, seguida de um destampatório contra as comemorações dos 500 anos do descobrimento do Brasil. Dedo indicador em riste, em direção ao índio desaforado, ACM replicou: 'Gestos impulsivos não resolvem nada. Vim com espírito aberto para dialogar e para dizer que não poder haver comemoração dos 500 anos sem a presença dos senhores, mas a presença dos senhores também não pode impedir as comemorações.' Pessoalmente, não tenho nada contra os índios. Acho que comete-se indignidade no Brasil, deixando que essa PODRE e BOÇAL gente, QUE NUNCA PODE SER ÚTIL EM NADA, ao Brasil e a eles próprios, exatamente porque sofre de um processo de aculturamento pernicioso, vergonhoso, exploratório e indigno. RHC 117097 Por que o País tem que viver atrelado a uma CULTURA INDÍGENA BURRA, ESTÚPIDA, PREDATÓRIA, como a de qualquer branco, mas que não pode ser punido? Há um processo internacional, subvencionado por governos eminentemente ricos, que desejam manter, em países como o Brasil, ESSAS MASSAS DE MANOBRA INDÍGENA, de sua terra, de 'socialistas' de diversos matizes, para manter o país na ignorância, inexplorado. Manter 600 MIL INDÍGENAS OCIOSOS, INÚTEIS, sem um mínimo de qualificação, para que brancos ordinários, missionários safados, ladrões e homossexuais os explorem. Afinal, que país de gente tremendamente burra é o Brasil? Porque não nos livramos dessa indecente peia? Porque, depois de 500 anos, não acordamos para a realidade do desenvolvimento? O Brasil, por culpa da burrice de sua sociedade, de suas lideranças políticas, vive nessa constrangedora pobreza, nessa verdadeira merda (...) Olha, o Brasil precisa acordar, nas comemorações dos seus 500 anos, para esse estado de burrice em que vive, essa imoral letargia, esses abusos promovidos por sem terras os mais delinqüentes, que invadem tudo o que encontram pela frente, pilham, matam, como José Rainha, e depois posam de bons moços, de salvadores da pátria (…).” “Entre nós está na moda perdão aos índios e aos negros. VEJAM OS ÍNDIOS! Existiam uns dois milhões deles à época do descobrimento, e agora só restam uns 300 mil. 'Fizemos um genocídio', concluem os desavisados, sem pensar que entre nós existem, pelo menos, 30 milhões de seus descendentes puros ou mestiços. Já se vê que genocídio não houve, mas sim um aculturamento. ELES ESTAVAM EM UMA CULTURA BÁRBARA QUE INCLUÍA A ANTROPOFAGIA E O ASSASSINATO DOS PRÓPRIOS FILHOS, COMO AINDA HOJE ACONTECE ENTRE OS ÍNDIOS ARREDIOS. SERÁ QUE ESSA CULTURA DEVERIA SER PROTEGIDA OU QUE O CONTATO COM OUTRA A FARIA EVOLUIR?” RHC 117097 “Os portugueses, com sua sabedoria, chegaram aqui e viram que não podiam construir sua grandeza com base nos índios. PROFUNDAMENTE INDOLENTES, ARREDIOS, INCAPAZES DE SE ACULTURAREM COM FACILIDADE, PREFERIRAM BUSCAR O NEGRO NA ÁFRICA, MUITO MAIS FÁCIL DE SER DOMESTICADO E APRENDER O OFÍCIO, por ser muito mais evoluído culturalmente. ATÉ HOJE, NOSSOS ÍNDIOS, A DESPEITO DO QUE FAZEM ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS VOLTADOS PARA ELES, CONTINUAM ARREDIOS E PREGUIÇOSOS, servindo de joguete nas mãos de gente sem um mínimo de escrúpulos, ajudando, com sua incapacidade de discernir as coisas, que grupos de estrangeiros se apoderem de importantes riquezas nas suas extensas reservas de terras, totalmente desguarnecidas”. Ora, os atos praticados pelo recorrente, tal como narrados, numa primeira análise, permitem concluir que ele praticou o crime de racismo. Conforme assentou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao apreciar o recurso de apelação e decidir pela manutenção da sentença condenatória, as acusações foram devidamente comprovadas pelos elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Destaco do voto condutor do acórdão: “O réu, colunista do Jornal 'A Gazeta', publicou durante o primeiro semestre do ano de 2000, três artigos nos quais imputou aos índios adjetivos claramente discriminatórios, tais como, 'indolentes', 'preguiçosos', 'ociosos', 'inúteis' e 'arredios', ofendendo, também, a cultura indígena ao qualificá-la como 'burra', 'estúpida', 'predatória'. Em que pese à liberdade de expressão constituir direito fundamental, o constituinte originário não a concebeu de forma absoluta, insuscetível de restrição, quer pelo poder judiciário, quer pelo poder legislativo. Logo, limitações a essa liberdade podem ser introduzidas, a fim de que o exercício desse direito se dê com observância de outros valores, não menos relevantes. RHC 117097 Deveria ter tido o réu, colunista de jornal de grande circulação, maior responsabilidade e cuidado com o conteúdo publicado em seus artigos, a fim de que o exercício da liberdade de expressão não se transmutasse em abuso do direito, e, mais, como formador de opiniões que é, a fim de não induzir ou incitar condutas igualmente preconceituosas, violando, por conseguinte, aquele que é um dos fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito, o princípio da dignidade da pessoa humana. Conforme destacou o juízo a quo, atribuir qualificações negativas genéricas a um grupo de pessoas, atinge diretamente a dignidade ou respeitabilidade desse grupo de pessoas perante a sociedade em geral, constituindo abuso do direito de livre expressão, tendo em vista que tais palavras são claramente ofensivas e revelam o evidente dolo do acusado de discriminar, humilhar, desprezar. Em interrogatório (fls. 60-61), o réu afirmou não ser racista, tando, inclusive, um filho negro, bem como ter procurado transcrever em seus artigos tão somente a realidade brasileira, expressando os valores que entendem como verdadeiros. Nesse ponto, adequada a afirmação do magistrado ao registrar que o termo 'racista', na esfera penal, tem abrangência maior que seu significado para a média da sociedade brasileira, que acredita ser o termo dirigido apenas para designar aqueles que possuem preconceito contra negros. Significa dizer que, o fato do acusado não nutrir preconceito contra negros, o que foi corroborado pelas testemunhas arroladas pela defesa, não tem o condão de afastar a incidência do crime de racismo, que se consumou quando o réu publicou artigos contendo nítido preconceito contra os índios. Ainda nesse aspecto, note-se, pelos adjetivos acima destacados, que o apelante, diversamente do que quis fazer crer, não manifestou apenas sua 'opinião político-social sobre a condição do índio e do negro na sociedade brasileira', expondo uma mera crítica desfavorável, conduta essa que seria atípica, mas sim opinião altamente preconceituosa e discriminatória, e que em nada retrata a realidade. Por derradeiro, saliente-se ser incabível a aplicação do art. 142, II, do Código Penal, como pretende a defesa, o que excluiria o crime, já que, por evidente, a conduta perpetrada não se amolda na figura típica RHC 117097 da injúria, prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, mas sim ao tipo penal do art. 20, § 2º, da Lei 7.716-89. Nesse sentido, reporto-me a sentença: 'Conquanto o tipo penal transcrito não refira à dignidade nem ao decoro do grupo racial, étnico, religioso etc (enquanto o tipo do art. 140 do Código Penal contém esses elementos), o preconceito a que alude o art. 20 da Lei nº 7.716/89 não significa, apenas, um pré-conceito (conceito prévio) que alguém exprima com relação a algum grupo de pessoas; este preconceito refere a algo mais. Para delinear o conteúdo deste elemento normativo do tipo, valho-me da lição do Ministro Carlos Ayres de Brito, no voto que proferiu no HC nº 82424/RS, o conhecido 'caso Ellwanger', in verbis: 69. Em palavras outras, discriminar ou preconceitualizar é conferir a uma dada pessoa um tratamento humilhantemente desigual. Nela introjetando um sentimento de inata hipossuficiência. É dizer, forçando-a a entretecer de modo menos obsequioso, quando não grosseiro de todo, ou até ostensivamente indigno, as chamadas relações de base. Que são as relações que mais definem o perfil de uma sociedade. (…) 70. Esse modo tão acabrunhante quanto desarrazoado de tratar um ser humano é de tamanha gravidade que o discriminado é como que forçado a se sentir padecente de um déficit de dignidade. Ou de cidadania. Como se pertencesse a um subgrupo ou a uma sub-raça. Amesquinhado, não no que ele tem, mas no que ele é. (itens nº 69 e nº 70 do voto do Min. Carlos Ayres Britto no HC nº 82424/RS, RTJ nº 188, p. 1.003/1.004; os grifos em itálico e negrito constam no original). Em suma: os elementos típicos preconceito e discriminação, a que se refere o tipo do caput do art. 20 da Lei 7.716/89, abarcam condutas que contém um juízo depreciativo sobre algum grupo racial, étnico, religioso etc; noutras palavras, abarcam condutas que contenham um juízo que ofenda, insulte a respeitabilidade de um determinado grupo de pessoas perante a RHC 117097 sociedade. Por essa razão, cuida-se de uma forma diferenciada de injúria; cuida-se de uma injúria que se adjetivou por racial'. Diante de todo o exposto, o réu, consciente e voluntariamente, praticou, induziu e incitou a discriminação ou preconceito contra os índios, utilizando-se, para tanto, de sua coluna jornalística, incorrendo, assim, no crime descrito no art. 20, § 2º, da Lei 7.716-89, com a alteração realizada pela Lei 9.459-97”. Destaco, ainda, que, da leitura do voto supra transcrito, é possível constatar que somente na terceira instância, ou seja, perante o STJ, é que o paciente levantou a tese da desclassificação para o delito de preconceito contra a etnia indígena, tipificado na Lei 7.716/1989. Como se viu acima, nas instâncias anteriores, ele buscou a absolvição ou a desclassificação para o crime de injúria, previsto no art. 140, § 3º, do CP. Desse modo, para se chegar à conclusão contrária e, assim, analisar o dolo do agente, necessária seria a incursão nos elementos probatórios da causa, o que, como já afirmado, não se admite na via eleita. Também não há como prosperar o pleito de reconhecimento de incompetência da Justiça Federal. Em decisão paradigmática e que muito bem se coaduna ao presente caso, esta Segunda Turma, nos autos do HC 91.313/RS, de relatoria da Min. Ellen Gracie, reconheceu que “A competência da justiça federal em relação aos direitos indígenas não se restringe às hipóteses de disputa de terras, eis que os direitos contemplados no art. 231, da Constituição da República, são muito mais extensos. O fato dos acusados terem se utilizado da condição étnica das vítimas para a prática das condutas delituosas representa afronta direta à cultura da comunidade indígena”. Na mesma esteira foi o parecer ministerial, que assim se manifestou sobre os autos: RHC 117097 “consoante os escólios dessa Excelsa Corte, o crime de racismo deve atender a uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição Federal, não se limitando, por conseguinte, à clássica e ultrapassada definição antropológica de que a raça humana se constitui da branca, negra e amarela. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: 'HABEAS CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros 'fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa. 3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pêlos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. Na essência são todos iguais. 4. Raça e racismo. A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista. 5. Fundamento do núcleo do pensamento do nacionalsocialismo de que os judeus e os arianos formam raças distintas. Os primeiros seriam raça inferior, nefasta e infecta, características suficientes para justificar a segregação e o extermínio: inconciliabilidade com os padrões éticos e morais RHC 117097 definidos na Carta Política do Brasil e do mundo contemporâneo, sob os quais se ergue e se harmoniza o estado democrático. Estigmas que por si só evidenciam crime de racismo. Concepção atentatória dos princípios nos quais se erige e se organiza a sociedade humana, baseada na respeitabilidade e dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência no meio social. Condutas e evocações aéticas e imorais que implicam repulsiva ação estatal por se revestirem de densa intolerabilidade, de sorte a afrontar o ordenamento infraconstitucional e constitucional do País. 6. Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais, aí compreendidas as distinções entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raça, cor, credo, descendência ou origem nacional ou étnica, inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre outro, de que são exemplos a xenofobia, 'negrofobia', 'islamafobia' e o antisemitismo. 7. A Constituição Federal de 1988 impôs aos agentes de delitos dessa natureza, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique, ad perpetuam rei memoriam, verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática. 8. Racismo. Abrangência. Compatibilização dos conceitos etimológicos, etnológicos, sociológicos, antropológicos ou biológicos, de modo a construir a definição jurídicoconstitucional do termo. Interpretação teleológica e sistêmica da Constituição Federal, conjugando fatores e circunstâncias históricas, políticas e sociais que regeram sua formação e aplicação, a fim de obter-se o real sentido e alcance da norma. 9. Direito comparado. A exemplo do Brasil as legislações de países organizados sob a égide do estado moderno de direito democrático igualmente adotam em seu ordenamento legal punições para delitos que estimulem e propaguem segregação racial. Manifestações da Suprema Corte Norte-Americana, da Câmara dos Lordes da Inglaterra e da Corte de Apelação da Califórnia nos Estados Unidos que consagraram entendimento que aplicam sanções àqueles que RHC 117097 transgridem as regras de boa convivência social com grupos humanos que simbolizem a prática de racismo. 10. A edição e publicação de obras escritas veiculando idéias anti-semitas, que buscam resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida pelo regime nazista, negadoras e subversoras de fatos históricos incontroversos como o holocausto, consubstanciadas na pretensa inferioridade e desqualificação do povo judeu, equivalem à incitação ao discrímen com acentuado conteúdo racista, reforçadas pelas consequências históricas dos atos em que se baseiam. 11. Explícita conduta do agente responsável pelo agravo revelador de manifesto dolo, baseada na equivocada premissa de que os judeus não só são uma raça, mas, mais do que isso, um segmento racial atávica e geneticamente menor e pernicioso. 12. Discriminação que, no caso, se evidencia como deliberada e dirigida especificamente aos judeus, que configura ato ilícito de prática de racismo, com as consequências gravosas que o acompanham. 13. Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o 'direito à incitação ao racismo', dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. 15. 'Existe um nexo estreito entre a imprescritibilidade, este tempo jurídico que se escoa sem encontrar termo, e a memória, apelo do passado à disposição dos vivos, triunfo da lembrança sobre o esquecimento'. No estado de direito democrático devem ser intransigentemente respeitados os princípios que garantem a prevalência dos direitos humanos. Jamais podem se apagar da memória dos povos que se pretendam RHC 117097 justos os atos repulsivos do passado que permitiram e incentivaram o ódio entre iguais por motivos raciais de torpeza inominável. 16. A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica não mais admitem. Ordem denegada'. Da mesma forma, não merece guarida a alegação de que a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar os fatos acima citados. Pede-se vênia para trasladar excerto do acórdão proferido pela Corte Superior de Justiça, cujos sólidos e balizados fundamentos encontram-se em consonância com a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal. Confira-se: 'Daí se conclui que o inciso XI atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar os processos que veiculam questões ligadas não só aos direitos sobre terras, mas também aos elementos da cultura indígena, relacionados à sua etnia, não alcançando, por outro lado, delitos isolados que tenham sido praticados sem qualquer envolvimento com a comunidade indígena, comuns, sendo irrelevante a condição de indígena do autor ou da vítima. No caso concreto, verifica-se que o paciente praticou, induziu e/ou incitou a discriminação ou preconceito da cultura indígena, aqui abrangidos os seus costumes, crenças e as suas tradições, conforme se verifica do trecho a seguir descrito: ELES ESTAVAM EM UMA CULTURA BÁRBARA QUE INCLUÍA A ANTROPOFAGIA E O ASSASSINATO DOS PRÓPRIOS FILHOS, COMO AINDA HOJE ACONTECE ENTRE OS ÍNDIOS ARREDIOS. SERÁ QUE ESSA CULTURA DEVERIA SER PROTEGIDA OU QUE O CONTATO COM OUTRA A FARIA EVOLUIR? (fl. 211 – grifo nosso). Temos, ainda, o seguinte trecho: ATÉ HOJE, NOSSOS ÍNDIOS, A DESPEITO DO QUE FAZEM ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS VOLTADOS PARA ELES, CONTINUAM ARREDIOS E PREGUIÇOSOS (fl. 211 – grifo nosso). RHC 117097 Transcreve-se, por fim, a seguinte passagem de autoria do paciente, também publicada no jornal A Gazeta : 'PROFUNDAMENTE INDOLENTES, ARREDIOS, INCAPAZES DE SE ACULTURAREM COM FACILIDADE, PREFERIRAM BUSCAR O NEGRO NA ÁFRICA, MUITO MAIS FÁCIL DE SER DOMESTICADO E APRENDER O OFÍCIO, por ser muito mais evoluído culturalmente (fl. 211 – grifo nosso). Assim, como bem observou o Juiz sentenciante, o réu, colunista do Jornal 'A Gazeta', publicou durante o primeiro semestre do ano de 2000 três artigos nos quais imputou aos índios adjetivos claramente discriminatórios, tais como 'indolentes', 'preguiçosos', 'ociosos', 'inúteis' e 'arredios', ofendendo, também, a cultura indígena ao qualificá-la como 'burra', 'estúpida', 'predatória' '(fl. 25 – grifo nosso). Estreme de dúvidas, portanto, que a ação penal está ligada a questões que dizem respeito à disputa sobre direitos indígenas , abrangendo estes não apenas os direitos patrimoniais, mas também os direitos relacionados aos elementos da própria cultura indígena. Tal circunstância excepcional é apta para, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.' (VOLUME III – fls. 89/90) Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina pelo não conhecimento do reclamo; caso dele se conheça, pelo desprovimento”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.097 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : GUTMAN UCHOA DE MENDONCA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORES CELETISTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.365, REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 181). OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. Ayres Britto, Tema 181), por se tratar de questão infraconstitucional; (b) quanto à alegada ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, incide o óbice da Súmula 636/STF; (c) o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação local aplicável ao caso e na matéria fático-probatória dos autos, incidindo a vedação estabelecida nas Súmula 279 e 280 do STF. Sustenta a agravante, em suma, que (a) o recurso extraordinário não se enquadra no tema 181 da repercussão geral, pois seu fundamento é a ofensa direta aos artigos 37, 167, e 169, da Constituição Federal; (b) a matéria extrapola o âmbito infraconstitucional, pois a decisão de origem, além de desconsiderar as leis que regulamentam o benefício da licençaprêmio, ofendeu também o princípio da isonomia; (c) com relação aos artigos 167 e 169 da Carta Magna, não foi alegada qualquer violação da correspondente regulamentação legal da matéria; (d) a decisão da Justiça trabalhista inovou na ordem jurídica, obrigando a parte recorrente a cumprir dever sem previsão legal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181), por se tratar de questão infraconstitucional. Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 2. No que toca à alegada ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, incide o óbice constante da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal ( não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" ). 3. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação local aplicável ao caso (Lei estadual 10.261/2008) e na matéria fático-probatória dos autos, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta, incidindo a vedação estabelecida nas Súmula 279 e 280 do STF. No mesmo sentido: ARE 675.660 AgR/SP, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 15/08/2012; AI 702.805 AgR/SP, Relator Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 23/05/2008. 4. Diante do exposto, indefiro liminarmente o agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.171 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : RAFAEL SECO SARAVALLI AGDO.(A/S) : LÍLIAN FERRI PASSADORE ADV.(A/S) : EDSON ROBERTO CILUMBRIELLO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, DO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUÍDA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. VALOR GLOBAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos. O princípio da irredutibilidade de vencimentos é uma garantia que envolve o valor global da remuneração de servidor, e não de suas parcelas. Precedentes: RE 643.289 AgR, Relator Min. Luiz Fux , Primeira Turma, DJe de 08/02/2012 e RE 440.311 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 24/06/2005. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) o acórdão recorrido está devidamente fundamentado; (c) o objeto do recurso envolve tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional; (d) a questão se resolve pelo exame de lei local, incidindo o obstáculo disposto na Súmula 280/STF; (e) com relação à ofensa ao art. 37, XV, da Constituição, o Tribunal de origem decidiu a causa de acordo com a jurisprudência do STF no sentido de que, em relação à alteração do sistema remuneratório do servidor, não existe direito adquirido a regime jurídico, devendo ser respeitada a irredutibilidade global de vencimentos. Sustenta o agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi adequadamente demonstrada; (b) a ofensa à Constituição é direta; (c) houve ofensa à irredutibilidade de vencimentos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada consignou não ter o recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte. No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, bem como os demais argumentos utilizado para negar provimento ao agravo, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Quanto à alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional. Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 5. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. 6. Em controvérsias similares a esta, em que se discutia o pagamento de gratificação desempenho instituída por legislação local, entendeu o Tribunal tratar-se de ofensa meramente reflexa (Súmula 280/STF). Nesse sentido:ARE 764.758 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 30/09/2013; ARE 743.068 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 31/05/2013. 7. Adite-se que, com relação a ofensa ao art. 37, XV, da Constituição, o Tribunal de origem decidiu a causa de acordo com a jurisprudência do STF no sentido de que, em relação à alteração do sistema remuneratório do servidor, não existe direito adquirido a regime jurídico, devendo ser respeitada a irredutibilidade global de vencimentos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido (Precedentes: RE 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24/02/11; RE n. 601.985AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 01/10/10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25/08/06; RE 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27/06/08, entre outros). 2. A repercussão geral do tema, reconhecida no julgamento do RE 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 643289 AgR, Relator Min. Luiz Fux , Primeira Turma, DJe de 08/02/2012). Irredutibilidade de vencimentos: pacífica a jurisprudência do STF que considera o princípio da irredutibilidade de vencimentos uma garantia que envolve o valor global da remuneração de servidor e não, de suas parcelas: precedentes (RE 440.311 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 24/06/2005) 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Assim, a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.730 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MARCUS DANILO PICANÇO PEREIRA ADV.(A/S) : TIAGO STAUDT WAGNER ADV.(A/S) : CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA, AO ACESSO À JUSTIÇA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 636/STF. EXAME DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) a ofensa à Constituição ocorreu de maneira indireta; (b) incide o óbice da Súmula 636 do STF. Sustenta a agravante, em suma, que o acórdão recorrido violou frontalmente o art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello, este assim ementado, na parte que interessa ao deslinde da causa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO . [...] - A discussão em torno da integridade da coisa julgada, por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais , que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, torna incabível o recurso extraordinário. É que , em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos ( CPC , art. 472) e/ou objetivos ( CPC , arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduz matéria revestida de índole infraconstitucional , podendo caracterizar situação de eventual conflito indireto com o texto da Carta Política ( RTJ 182/746), circunstância que pré-exclui a possibilidade de adequada utilização do recurso extraordinário. Precedentes. De mais a mais, é de incidir a Súmula 636/STF. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. 2. Adite-se que o objeto deste recurso diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181) e do ARE 748.371RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questões infraconstitucionais. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 657.666 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S/A ADV.(A/S) : DIRCEU JOSÉ SEBBEN AGDO.(A/S) : DELFINO PIRES DE LIMA NETO ADV.(A/S) : JAURÈS ENDERLE Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NA ESFERA TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. II - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. III – O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo. O embargante, inconformado, opõe embargos de declaração repisando argumentos apresentados anteriormente e requerendo o provimento do recurso (fls. 493-496). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela legitimidade do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil pública que vise assegurar a contratação de empregados portadores de deficiência física ou mental, nos termos do art. 93 da Lei 8.213/1991 e do artigo 83, III, da Lei Complementar 75/1993. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse, em suma, violação aos arts. 5º, XIII, XXII e XXXV, 93, IX, 114, caput e incisos, 129, III e IX, 174 e 203, IV, todos da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto ao art. 5º, XXXV, da Constituição, ressalto que o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min. Menezes Direito; AI 648.551AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.341-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de minha relatoria. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, como é o caso. Nesse sentido, transcrevo ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: 'Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral' (grifos meus). No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 414.618AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-AgR/MG, de minha relatoria. No que tange à competência da Justiça do Trabalho, o Tribunal de origem assentou que a questão ora em exame relaciona-se ao 'cumprimento de lei que garante o trabalho ao portador de deficiência' (fl. 403). Processar e julgar pedido de obrigação de fazer consistente nessa imposição não caracteriza violação ao disposto no art. 114 da Constituição. Por fim, cabe esclarecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Com esse entendimento destaco as seguintes ementas: 'Recurso extraordinário. Trabalhista. Ação civil pública. 2. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a defesa de interesses que não possuem natureza coletiva. 3. Alegação de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta Magna. Postulação de comando sentencial que vedasse a exigência de jornada de trabalho superior a 6 horas diárias. 4. A Lei Complementar n.º 75/93 conferiu ao Ministério Público do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos interesses difusos e coletivos, no âmbito trabalhista. 5. Independentemente de a própria lei fixar o conceito de interesse coletivo, é conceito de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesses que compete ao Ministério Público defender (CF, art. 129, III). 6. Recurso conhecido e provido para afastar a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho' (RE 213.015/DF, Rel. Min. Néri da Silveira). 'AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 129, DA CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista. Questões referentes ao ambiente, às condições e à organização do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Súmula 736/STF. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 416.463-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.040 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO GUIMARÃES VIEIRA MARTINS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da HC 111077 conduta do agente. 4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente que possui expressiva ficha de antecedentes e é costumeiro na prática de crimes da espécie. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Volmir Ramos Carvalho contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao REsp 1.258.965/RS interposto pelo Ministério Público estadual. Eis a ementa do julgado: “PENAL. FURTO. DIVERSOS OBJETOS. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em situações desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações desta natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. 2. Segundo assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 98.152/MG, para a aplicação do princípio da insignificância devem ser levados em conta os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. A subtração de diversos itens de um estabelecimento HC 111077 comercial, avaliados em R$ 109,00 (cento e nove reais), mais a quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), está longe de configurar um indiferente penal, diante do expressivo valor da res furtiva, inaplicável, destarte, o princípio da insignificância. 4. Ademais, a reincidência e os vários antecedentes criminais do réu, em especial em crimes patrimoniais, afastam, por completo, a possibilidade do reconhecimento da insignificância penal, sob pena de se incentivar a prática de pequenos delitos. 5. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória”. A impetrante alega, em síntese, que: (a) o paciente foi condenado à pena de 1 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de furto (art. 155 c/c os arts. 61, I, e 65, III, do CP), porque subtraiu de um estabelecimento comercial, mediante rompimento de obstáculo, seis isqueiros, marca Bic; três isqueiros, marca Baide; nove isqueiros mini, marca Big; três garrafas de vodka; uma garrafa de cachaça; um vinho Adega; 18 unidades de pilhas Rayovac; 36 pilhas Panasonic; sete barras de chocolate Hershey, bens avaliados indiretamente em R$ 109,00, que foram apreendidos e restituídos à vítima; e a quantia de R$ 320,00, valor não recuperado; (b) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao apelo defensivo para absolver o réu; (c) o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau; (d) “esta tendência de personalização do princípio da insignificância que o condiciona a análise da vida pregressa do agente mostra-se inconsistente e desassociada dos conceitos que norteiam o direito penal e acaba por transformar o princípio da insignificância de ato em princípio da insignificância do autor”. Requer a concessão da ordem, para que seja afastada a tipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao que se constata das decisões das instâncias ordinárias e da especial, não se considerou aplicável, nesse caso, o princípio da insignificância à consideração de que o paciente possui extensa ficha de antecedentes e é costumeiro na prática de crimes contra o patrimônio. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo acórdão da Quinta Turma do STJ, HC 207.506/RS, ato agora atacado, que tem por fundamento a alta carga de reprovabilidade da conduta, decorrente da reiteração criminosa do agente. Disse o relator no STJ: “No presente caso, a meu ver, não se verifica a presença dos referidos vetores. De fato, a subtração de diversos itens de um estabelecimento comercial, avaliados em R$ 109,00 (cento e nove reais), conforme auto de avaliação indireta de fl. 52, mais a quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), está longe de configurar um indiferente penal, diante do expressivo valor da res furtiva, inaplicável, destarte, o princípio da insignificância. Ademais, conforme se depreende da sentença proferida pelo Juiz de primeiro grau (fl. 112), o recorrido é reincidente e possui vários antecedentes criminais (fls. 30⁄31), valendo ressaltar que o mesmo cumpria pena de roubo em liberdade condicional quando se envolveu no delito de que aqui se cuida, o que está a indicar que nem mesmo as censuras penais anteriores foram suficientes para impedir o seu retorno às atividades criminosas. Com efeito, a reiteração delitiva impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do desvalor da ação e do resultado, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar HC 111077 uma lesão considerável ao bem jurídico tutelado, só que de forma fracionada. Ora, os postulados garantistas, mormente os da fragmentariedade e da intervenção mínima, que buscam reduzir ao máximo a incidência do Direito Penal, não podem servir de verdadeira ‘carta branca’ aos cidadãos para o cometimento de pequenos delitos”. 2. A propósito da aplicação do princípio da insignificância quando há contumácia na prática de delitos da mesma natureza, sustentei, em caso semelhante (RHC 115.226-MG, Rel. Min. Cármen Lúcia), que há convergência de entendimento, na jurisprudência do STF, de que, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo e sempre referido, a propósito, o acórdão de lavra do Ministro Celso de Mello, no HC 84.412SP, 2 ª Turma, DJ de 19.11.2004, em cuja ementa se lê: “(…) O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do HC 111077 Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social”. Com a mesma orientação, entre muitos outros: HC 110.841-PR, 2ª Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.12.2012; HC 113.327-MG, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08.12.2012; HC 109.871-MS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJe de 03.10.2012), todos indicando, como requisitos negativos de tipicidade, por insignificância, a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social, a reduzida reprovabilidade e de inexpressividade da lesão jurídica, requisitos que, assevera-se, devem ser necessariamente concomitantes. 3. A despeito dessa orientação uniforme sobre os pressupostos básicos do princípio da insignificância, registra-se certa divergência quanto a levar em consideração ou não, para esse efeito, a contumácia do agente na prática da conduta. É justamente essa a hipótese dos autos. A questão teve posições divergentes na jurisprudência do STF. Afastando, em casos tais, a aplicação do princípio, há diversos acórdãos da 1ª Turma: HC 114.548-PR, Min. Rosa Weber, DJe de 27.11.2012; HC 115.422-MG, Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012; HC 109.739-SP, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.02.2012; HC 110.951-RS, Min. Dias Toffoli, DJe de 27.02.2012; HC 111077 HC 108.696-MS, Dias Toffoli, DJ 20.10.2011; HC 107.674-MG, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.09.2011. Já na 2ª Turma, há posições divergentes, registrando-se acórdãos que consideram irrelevante, para aferição da insignificância, a contumácia ou a reincidência do agente: HC 112.400-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de 08.08.2012; HC 106.510-MG, Min. Celso de Mello, DJe de 13.06.2011; HC 110.244-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de 09.04.2012; HC 93.393-RS, Min. Cezar Peluso, DJe de 15.05.2009. 4. O enfrentamento dessa específica questão impõe a consideração de algumas premissas de ordem conceitual. É que, como bem assevera a jurisprudência do Tribunal, nesse ponto sem divergência, o princípio da insignificância não pode ser aquilatado à luz, apenas, do conceito de tipicidade formal, mas, sim, da tipicidade em seu sentido material, conforme, aliás, ficou claro no voto do Ministro Celso de Mello, no já referido HC 84.412/SP. A questão que se põe é a de saber se o juízo de tipicidade material comporta exame dessa conduta social do agente, representada pela contumácia da prática delituosa. 5. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito de delito, que, sem divergência alguma, a doutrina costuma definir da seguinte maneira: “Delito é uma conduta humana individualizada mediante um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica), que, por não estar permitida por nenhum preceito jurídico (causa de justificação), é contrária à ordem jurídica (antijurídica) e que, por ser exigível do autor que agisse de maneira diversa diante das circunstâncias, é reprovável (culpável)” (ZAFFARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9ª ed., RT:SP, 2011, p. 344/345). Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade: “O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a HC 111077 tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a característica que tem uma conduta em razão de estar adequada a um tipo penal. (…) O juiz comprova a tipicidade comparando a conduta particular e concreta com a individualização típica, para ver se se adequa ou não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve realizar” (op. cit., p. 388). O juízo de tipicidade envolve, também e necessariamente, consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber: “O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente que valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma norma para tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal que a ela agrega uma tutela penal. Conforme esse processo de gestação, resultará que a conduta que se adequa a um tipo penal será, necessariamente, contrária à norma que está anteposta ao tipo legal, e afetará o bem jurídico tutelado. (…) Isso significa que a conduta, pelo fato de ser penalmente típica, necessariamente deve ser também antinormativa. Não obstante, não se deve pensar que, quando uma conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só por esta circunstância é penalmente típica. (…) O tipo é criado pelo legislador para tutelar o bem contra as condutas proibidas pela norma, de modo que o juiz jamais pode considerar incluídas no tipo aquelas condutas que, embora formalmente se adequem à descrição típica, realmente não podem ser consideradas contrárias à norma e nem lesivas do bem jurídico tutelado. A antinormatividade não é comprovada somente com a adequação da conduta ao tipo legal, posto que requer uma investigação do alcance da norma que está anteposta, e que deu origem ao tipo legal, e uma investigação sobre a afetação do bem jurídico. Esta investigação é uma etapa posterior do juízo de tipicidade que, uma vez comprovada a tipicidade legal, obriga a indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (…) A tipicidade penal pressupõe a legal, mas não a esgota; a tipicidade penal requer, além da tipicidade legal, a HC 111077 antinormatividade” (op. cit., p. 398/9). Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de tipicidade apto a integrar, como elemento indispensável, o conceito de delito: “Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um mero juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que é a comprovação da tipicidade conglobante, consistente na averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem normativa. A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas (…). (grifei) A função deste segundo passo do juízo de tipicidade penal será, pois, reduzi-la à verdadeira dimensão daquilo que a norma proíbe, deixando fora da tipicidade penal aquelas condutas que somente são alcançadas pela tipicidade legal, mas que a ordem normativa não quer proibir, precisamente porque as ordena ou fomenta (op. cit., p. 400). (…) Os principais casos em que, apesar da tipicidade legal, configura-se uma atipicidade conglobante, ocorrem quando uma norma ordena o que outra parece proibir (cumprimento do dever legal), quando uma norma parece proibir o que outra fomenta, quando uma norma parece proibir o que outra exclui do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado, e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização garantem outras normas, proibindo as condutas que a perturbam” (op. cit., p. 479). Essa tipicidade conglobante produz outros resultados importantes, que interessam mais de perto à questão aqui em exame: “Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um bem jurídico, não podem incluir no seu âmbito de proibição as HC 111077 condutas que não afetam o bem jurídico. Consequentemente, para que uma conduta seja penalmente típica é necessário que tenha afetado o bem jurídico. Embora se trate de um conceito que nos proporciona um claro instrumento de interpretação legal, pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e, no entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só pode ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda que, é justo reconhecer, se trate de casos excepcionais” (op. cit., p.488/9). Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância resulta justamente desse juízo de atipicidade conglobante: “Há relativamente pouco tempo, observou-se que as afetações de bens jurídicos exigidas pela tipicidade penal requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma gravidade, posto que nem toda a afetação mínima do bem jurídico era capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal. (…) A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só pode ser estabelecida através da consideração conglobada da norma: toda ordem normativa persegue uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à simples luz de sua consideração isolada” (op. cit., p. 488/9). 6. O que resulta dessas premissas conceituais é que a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade, mormente em se tratando de crimes contra o patrimônio, envolve juízo muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa, nesse juízo de tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela falta HC 111077 de reprovabilidade, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (op. cit, p. 489). Essa constatação – de que a insignificância do resultado da ação não pode, por si só, afastar a tipicidade – se mostra evidente quando se considera que não passaram despercebidas ao legislador as hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas como fundamento, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto social, relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas, que a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo sobre a contumácia da conduta do agente. 7. É importante, todavia, que seja precisado o conceito de contumácia, a ser levado em consideração nesse juízo de insignificância penal do fato. Tem expressiva força didática, no ponto, a observação do Professor Luiz Flávio Gomes (op. cit. p. 112/115), de que se deve destacar a existência de três situações distintas: 1) a multirreincidência ou reiteração cumulativa; 2) multirreincidência ou reiteração não cumulativa; e 3) fato único cometido por agente reincidente: “1. Multirreincidência ou reiteração cumulativa: parecenos muito acertado afirmar que a multirreincidência (de algo em princípio irrelevante) pode elevar o fato para patamar relevante, deixando de ter validade o princípio da insignificância. Em outras palavras, quando o agente pratica HC 111077 reiteradas condutas que, somadas, não geram um resultado insignificante (sim, bastante expressivo), deixa de ter pertinência o princípio que estamos estudando. Gerente de banco (ou um ‘hacker’) que desvia R$ 1,00 de cada conta corrente, no final, aufere soma significativa. Empregado que trabalha como caixa de estabelecimento comercial e que furta, diariamente, pequena quantidade de dinheiro. Para efeito da pena e da aplicação do princípio da insignificância temos que considerar o todo como fato único. Com isso fica refutada a aplicação a doutrina da insignificância quando o agente, mediante reiteradas condutas, acaba lesando seriamente o bem jurídico. (…) 2. Multirreincidência ou reiteração não cumulativa: essa é a situação de quem pratica vários fatos insignificantes, porém, não contra a mesma vítima nem de forma cumulativa. São fatos desconectados no tempo. Furta uma caneta esferográfica hoje, um DVD no mês seguinte etc. Para nós, considerando-se que os fatos são insignificantes se isolados (ou seja, não cumulativos), não há impedimento para a incidência do princípio da insignificância, que conta com critérios objetivos. (…) 3. Fato único insignificante cometido por réu reincidente: cuidando-se de fato único, não há como negar a incidência do princípio da insignificância, que deve ser regido por critérios objetivos. Isso significa que só o fato de o réu ser reincidente não pode ser critério impeditivo para a incidência do princípio da insignificância, que é objetivo. Para sua aplicação não contam os dados pessoais do agente (maus antecedentes, reincidência, etc.)”. A ressalva que se faz, a essa doutrina, é quanto à hipótese da aplicação do princípio em situação de multirreincidência ou reiteração não cumulativa de condutas do mesmo gênero (embora não, necessariamente, pertencente a idêntico tipo legal). A não ser quando sejam fatos esporádicos e distanciados no tempo, também essa espécie de multirreincidência – situação de quem pratica vários fatos insignificantes, porém, não contra a mesma vítima, nem de forma cumulativa, mormente HC 111077 quando o agente faz disso um meio de vida –, constitui prática que não pode ser considerada como abonadora de conduta social aceitável, nem pode ser tida como irrelevante para os fins a que se destina a tipificação do delito, “à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa”. 8. Com base nesse entendimento, considerando que, segundo afirmam o acórdão impugnado e as instâncias ordinárias, está presente a situação de reiteração de delitos da mesma espécie, pois se trata de paciente que ostenta condenação anterior com trânsito em julgado, além de responder por outras ações penais, algumas delas por crimes contra o patrimônio, praticados contra diferentes vítimas. Conforme ressaltou o STJ, o paciente “cumpria pena de roubo em liberdade condicional quando se envolveu no delito de que aqui se cuida, o que está a indicar que nem mesmo as censuras penais anteriores foram suficientes para impedir o seu retorno às atividades criminosas”. 9. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.077 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : VOLMIR RAMOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas às fls. 345-353, e requer o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “(...) A pretensão recursal não merece acolhida. Cabe esclarecer que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para atuar na defesa dos interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Com esse entendimento destaco as seguintes ementas: 'Recurso extraordinário. Trabalhista. Ação civil pública. 2. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a defesa de interesses que não possuem natureza coletiva. 3. Alegação de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta Magna. Postulação de comando sentencial que vedasse a exigência de jornada de trabalho superior a 6 horas diárias. 4. A Lei Complementar n.º 75/93 conferiu ao Ministério Público do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos interesses difusos e coletivos, no âmbito trabalhista. 5. Independentemente de a própria lei fixar o conceito de interesse coletivo, é conceito de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesses que compete ao Ministério Público defender (CF, art. 129, III). 6. Recurso conhecido e provido para afastar a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho' (RE 213.015/DF, Rel. Min. Néri da Silveira). 'AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 129, DA CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista. Questões referentes ao ambiente, às condições e à organização do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Súmula 736/STF. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 416.463-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Ocorre que o Tribunal de origem, com base na análise das provas dos autos, entendeu que os direitos ora discutidos são individuais heterogêneos, conforme se observa do seguinte trecho do voto do relator do acórdão recorrido: ‘(...) Efetivamente, os direitos vindicados na presente ação civil pública carecem do exame da situação fática de cada um dos empregados, a fim de se apurar, primeiro, se o trabalhador presta serviço em horário noturno e, em caso afirmativo, se percebe os adicionais de insalubridade e por tempo de serviço ou ambos. Assim, mesmo diante da identidade da causa de pedir imediata, é evidente a diversidade do pleito com relação a cada um dos empregados do réu, os quais não são alcançados em seu todo, tampouco os que forem beneficiados, o serão de modo uniforme. Portanto, em que pese a presente ação verse sobre interesses de um grupo de pessoas, não transcendem o âmbito individual. Nessa senda, versando o caso dos autos sobre direitos individuais heterogêneos, o Ministério Público do Trabalho não é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação(...)’ Tendo em vista que o recurso de revista tem cognição bastante limitada, cumpre ressaltar que, da forma como exposta a presente controvérsia no acórdão regional, não há como concluir que, de fato trata-se de direitos individuais homogêneos, de forma que, no aspecto, mantém-se a decisão regional da forma como proferida´ (fls. 213-214). Desse modo, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 340-343). No mesmo sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho. Defesa dos direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. 3. Controvérsia dependente de reexame do contexto fático-probatório que envolve atos impugnados pela ação civil pública. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 742.313-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.575 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : HOSPITAL DA CIDADE DE PASSO FUNDO ADV.(A/S) : INGRITH MARIA MOSELE SERAFINI Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta