text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 11.12.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Minas Gerais contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Curvelo/MG, que decidiu dever o Estado Recorrente fornecer o medicamento para tratamento de saúde da Recorrida. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. A apreciação do pleito recursal conduziria ao necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 827.931-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.9.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 831.385-AgR/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.4.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 693.564-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.10.2011). Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 107-111). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.12.2015 (fl. 112), Minas Gerais opõe, em 13.1.2016, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 113115). 3. O Embargante alega omissão da decisão embargada quanto ao argumento de que a matéria em debate nos autos é a mesma a ser analisada, pelo procedimento da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 657.718: “SAÚDE – MEDICAMENTO – FALTA DE REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – AUSÊNCIA DO DIREITO ASSENTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURAÇÃO. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade, ou não, de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA” (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 11.5.2012). Requer sejam acolhidos os presentes embargos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet n. 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 22.5.1998, e RE n. 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. Diferente do sustentado pelo Agravante, não há identidade entre a questão a ser analisada no Recurso Extraordinário n. 657.718, com repercussão geral reconhecida, e a debatida no presente recurso. Naqueles autos, o Supremo Tribunal Federal deverá analisar se o Estado está obrigado ou não a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa. Confira-se o seguinte excerto da manifestação do Ministro Marco Aurélio, Relator do recurso: “O tema é da maior importância para a sociedade em geral no que, de início, cumpre ao Estado assegurar a observância do direito à saúde, procedendo à entrega do medicamento. Surge, então, o questionamento: em se tratando de remédio não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA há a obrigatoriedade de o Estado o custear? A resposta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi em sentido negativo e ao Supremo cabe a última palavra sobre a matéria, ante os preceitos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal”. No presente recurso, a medicação cujo dever de fornecer foi imputado ao Agravante está devidamente registrada na Anvisa. O Agravante se insurge porque o medicamento em questão não estaria previsto para tratamento da patologia da Agravada (fls. 71-74). 4. No julgamento do recurso inominado, a Turma Recursal assentou: “ao contrário do que sustenta o agravante, a agravada trouxe aos autos os documentos de ff. 33-39, que atestam a necessidade do uso do medicamento pleiteado, por se tratar de paciente portadora de transtorno de personalidade emocionalmente instável que já a impossibilita para o trabalho, o que também evidencia o perigo de dano irreparável, de modo que a decisão vergastada também se mostra adequada na análise destes fundamentos” (fl. 72). Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RE n. 884.516-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.9.2015). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 792.612-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11.4.2014). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.158 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBDO.(A/S) : PEDROLINA DA ROCHA PEREIRA ADV.(A/S) : DOUGLAS VERÍSSIMO GONÇALVES Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. Direito adquirido ao melhor benefício previdenciário. 3. Acórdão do Tribunal a quo concluiu que a revisão causaria prejuízo ao autor. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 4. Agravo que não impugna fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 287 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nas Súmulas 279 do STF. Nas razões recursais, insiste-se no processamento do apelo extremo, ao argumento de que o Agravante faz jus a receber o benefício que lhe for mais favorável. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o acórdão do Tribunal a quo consignou o seguinte: “Como se percebe dos cálculos apresentados pela Contadoria desta Corte (fls. 270/271), a RMI original do benefício ora percebido pela parte autora, com DIB em 01/88 (Cz$ 33.785,00), seria superior a RMI calculada retroativamente a 08/87 e devidamente atualizada até a DIB original (Cz$ 33.421,16), nos termos defendidos pelo autor. Como visto, conquanto a tese guarde juridicidade, não há demonstração de que tenha o autor sofrido efetivo prejuízo. (…) A impugnação do segurado não logrou infirmar as conclusões a que chegou a contadoria.” (fls. 293-293v) Divergir do entendimento adotado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, o que atrai o óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.” (ARE 718047 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 24-092015 PUBLIC 25-09-2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. Precedentes. 4. Sucumbência recíproca. Matéria infraconstitucional. Questão a ser verificada pelo juízo da execução. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 792204 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2012 PUBLIC 15-082012) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O acórdão recorrido reconheceu o direito da impetrante com fundamento no conjunto fático-probatório delineado nos presentes autos (Súmula STF 279) e na legislação infraconstitucional. 2. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 787773 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00398) Além disso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 287 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 778.636 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALVARO JOSE FIGUEIREDO ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 21.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Coligação São Bernardo de Todos contra julgado do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve decisão pela qual condenara a Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A assertiva de inobservância do art. 5º, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe “recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, como ocorre na espécie vertente (Código de Processo Civil): “Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 745.965-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.6.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ” (RE n. 631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). 7. Este Supremo Tribunal Federal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade ao princípio do cerceamento do direito de defesa quanto à devolução do pagamento de comissão de corretagem na venda de imóvel adquirido diretamente com vendedor da construtora quando necessária a prévia análise de legislação infraconstitucional: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE n. 823.319, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 21.10.2014). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 413-417). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.11.2015 (fl. 418), Coligação São Bernardo de Todos interpõe, na mesma data, agravo regimental (fls. 421436). 3. A Agravante alega que “a manutenção da multa culminada (…) implicará em violação ao princípio da legalidade, cravado no art. 5º, II, da Constituição Federal, bem como o devido processo legal, já que a decisão prolatada nega vigência aos artigos 17 e 18 do CPC, bem como à legislação eleitoral interpretada sistematicamente” (fl. 426). Reitera as razões do recurso extraordinário. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a alegada afronta ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL E PROCESSUAL. PROPAGANDA ELEITORAL. FIXAÇÃO DE PLACAS EM BEM PARTICULAR. DESRESPEITO AO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS. ELEIÇÕES DE 2008. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO RE 598.365. TEMA Nº 181. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA Nº 660. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636 DO STF. 1. A admissibilidade dos recursos da competência de Cortes diversas, quando controversa, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, Tema nº 181. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário do STF na análise do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 748.371, Tema nº 660. 3. O princípio da legalidade, quando debatido sob a ótica da interpretação de normas infraconstitucionais, não revela controvérsia apta a ser examinada na via estreita do recurso extraordinário, porquanto eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa e oblíqua. Incidência do óbice da Súmula nº 636 do STF. (…) 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n. 835.900-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.5.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 788.522-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.5.2014). 3. Este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral nas questões sobre pretensa afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal quando dependentes da análise de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.394 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COLIGAÇÃO SÃO BERNARDO DE TODOS ADV.(A/S) : ANDRÉIA MARIA TEIXEIRA VARELLA MARIANO AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO MELHOR PARA SÃO BERNARDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO AGDO.(A/S) : ANDRÉ LUIZ POLETI ADV.(A/S) : DIRCE FERRAZ AGUIAR Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TCU. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do CPC). 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 538, p. único). 4. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto MS 32982 AGR-ED do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão da 1ª Turma deste Tribunal, por mim relatado, com a seguinte ementa: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. EXCLUSÃO DE VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. 2. Vantagem reconhecida judicialmente que foi, posteriormente, estendida a todos os servidores públicos civis do Executivo Federal pela MP nº 1.704/1998, e, em seguida, absorvida pela restruturação da carreira. 3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que ‘a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido MS 32982 AGR-ED percentual nos seus ganhos’ (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 4. Cessação de efeitos que se opera, em regra, automática e imediatamente com a alteração das premissas fáticas em que se baseou a sentença, sem a necessidade de ação rescisória ou revisional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. Afirma o embargante que há omissão no acórdão embargado, no tocante à absorção dos valores em questão por força de leis de reestruturação de carreira. Segundo sustenta, não foi demonstrada pelo Tribunal de Contas da União ou por esta Corte a efetiva incorporação dos 28,86%, de modo que não há como justificar a cessação da eficácia da sentença judicial. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O recurso não merece provimento, devido à inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 535 do CPC). 2. Diferentemente da tese defendida pela parte recorrente, a decisão embargada demonstra que a parcela foi absorvida não só pela extensão, posterior, do reajuste deferido (índice de 28,86%) a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal pela MP nº 1.704/1998, como também pela restruturação da carreira por legislação superveniente, com o aumento dos vencimentos da categoria. Confiramse os seguintes trechos do acórdão: “8. Deste modo, não vislumbro, no presente caso, irregularidade na atuação da Corte de Contas, que apenas reconheceu o exaurimento dos efeitos da decisão judicial, diante da extensão do reajuste deferido (índice de 28,86%) a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal pela MP nº 1.704/1998, bem como da restruturação da carreira por legislação superveniente, com o aumento dos vencimentos da categoria. Não há, portanto, que se falar em violação à coisa julgada, nem em redução do valor nominal dos proventos. (...) 10. Ademais, a absorção da vantagem foi evidenciada nas informações da autoridade impetrada, como se nota do seguinte trecho: ‘9. Cabe de início frisar que a determinação ao órgão pagador para que adotasse as medidas cabíveis com MS 32982 AGR-ED vistas à regularização do pagamento indevido da parcela judicial de 28,86% encontra lastro no Enunciado da Súmula da Jurisprudência do TCU nº 276, no sentido de que as ‘(...) vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente’. 10. Dessa forma, fácil verificar que a Corte de Contas, ao decidir na forma ora vergastada, não ofendeu a coisa julgada, visto que os impetrantes tiveram a estrutura remuneratória de suas carreiras alterada por leis posteriores, a exemplo a Lei 10.405/2002, que modificou a tabela de vencimentos dos professores de 3º grau; a Lei 11.344/2006, que reestruturou a carreira de professores de 3º grau, e a Lei 11.784/2008, que instituiu a Gratificação Temporária para o Magistério – GTMS e a Gratificação Específica do Magistério Superior – GEMAS. (…) 22. De outra parte, não se deve olvidar que a parcela relativa ao percentual de 28,86%, ora questionada, corresponde a reajuste salarial concedido, originalmente, apenas aos servidores militares pelas Leis 8.627/93 e 8.627/93, posteriormente estendido aos servidores civis pela MP 1.704, de 30/6/1998, seguidamente reeditada, com alterações, até a MP 2.169-43, de 24/8/2001. Essa Medida Provisória, sem instituir uma parcela remuneratória calculada permanentemente como um percentual sobre o vencimento do servidor, garantiu apenas o pagamento, em rubrica específica, de uma vantagem cujo valor, ainda que sujeito a futuros reajustes gerais concedidos aos servidores públicos, seria apurado uma única vez, aplicando-se, sobre os vencimentos de 1º de janeiro de 1993, o percentual resultante da diferença entre o índice de 28,86% e os acréscimos percentuais decorrentes da aplicação da Lei 8.627/93. (...)’(doc. 44, p. 7-10)” (doc. 70) MS 32982 AGR-ED 3. Assim, os presentes embargos de declaração veiculam pretensão meramente infringente. Objetivam tão-somente o reexame de pedido já repelido, à unanimidade, por esta 1ª Turma. E os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício. Muito menos à modificação do julgado. 4. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado, para viabilizar um indevido reexame do caso (AI 177.313 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello). 5. Diante do exposto, nego provimento aos embargos. 6. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, na linha de precedentes desta Corte (e.g., AI 715.507 ED, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 586.710 AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, entre outros). 7. É como voto.


text: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO, POR ENTIDADES DE CLASSE E/OU ORGANISMOS SINDICAIS, DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA - PRECEDENTES (RTJ 166/751-752, v.g.) - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I) - INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICONORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos de agravo, nos termos do voto MI 3.322 AgR do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recursos de agravo, tempestivamente interpostos, contra decisão que parcialmente concedeu a ordem injuncional deduzida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - SINDIQUINZE. A decisão, por mim proferida, está assim ementada: “MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO, POR ENTIDADES DE CLASSE E/OU ORGANISMOS SINDICAIS, DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES (RTJ 166/751-752, v.g.). SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I). INJUSTA DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL. CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA. A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO. OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA MI 3.322 AgR GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO. A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA ‘INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI’. PRECEDENTES DO STF. RECONHECIMENTO, EM DECISÕES ESPECÍFICAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA À APOSENTADORIA ESPECIAL (MI 1.613/DF, REL. MIN. EROS GRAU – MI 1.737/DF, REL. MIN. ELLEN GRACIE – MI 1.967/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO). MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO CONHECIDO E DEFERIDO, EM PARTE.” A União Federal alega, em suas razões de recurso, em síntese, o que se segue: “Considerada a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se, então, concluir que a autorização para que os mandados de injunção sejam decididos monocraticamente aplica-se apenas aos casos de aposentadoria especial pelo exercício de atividades ‘sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’ (inc. III) ou de atividades que possam ser consideradas ‘de risco’ (inc. II). Não há, repita-se, nenhum precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal tratando especificamente da hipótese de aposentadoria especial de servidor portador de deficiência (inc. I). Ademais, o estudo dos precedentes até o momento comentados demonstra também que o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação analógica do art. 57 da Lei n.º 8.213/91 somente nos casos de aposentadoria especial de servidores ‘cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’ (inc. III). ................................................... MI 3.322 AgR Em síntese: não há autorização, seja do Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no art. 557 do Código de Processo Civil, para o julgamento monocrático de mandados de injunção que versem sobre aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. ................................................... Além de não haver ainda a ‘superação excessiva de prazo razoável’ que caracteriza o interesse de agir com relação a mandados de injunção, é preciso a existência de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o inciso I do parágrafo 4º do art. 40 da Constituição Federal (Projeto de Lei Complementar do Senado Federal n.º 250/05). ................................................... De fato, não há, na decisão agravada ou no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, definição do número de anos durante os quais o servidor portador de deficiência deve ter trabalhado sob essa condição para que tenha direito à aposentadoria especial; não há, ainda, relação das deficiências que devem ser consideradas para o fim de aquisição do direito à aposentadoria especial. O recurso à analogia, aqui, tampouco se faz útil, pois, no caso dos trabalhadores filiados ao Regime Geral da Previdência Social, a definição do prazo durante o qual a exposição aos agentes nocivos confere o direito à aposentadoria especial é feita segundo critérios intransponíveis para o caso da aposentadoria especial dos portadores de deficiência. ................................................... Pelas razões expostas, a União pede seja reconsiderada a decisão agravada, conforme autoriza a aplicação analógica do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, e ainda nos termos daquele dispositivo legal, requer a apresentação do processo em mesa, para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal possa julgar o presente agravo interno, com o objetivo de extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse-necessidade (CPC, art. 267, inc. VI) ou, ao menos, de julgar os pedidos formulados pelo impetrante apenas parcialmente procedentes, limitando-se a decisão a reconhecer a mora na regulamentação do art. 40, § 4º, inc. I, da Constituição Federal.” (grifei) MI 3.322 AgR A outra parte agravante, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Justiça do Trabalho da 15ª Região – SINDIQUINZE, por sua vez, assim fundamentou o seu pleito recursal: “Perceba-se que o que se está a requerer por meio do ‘writ’ não é a indicação dos critérios fáticos e jurídicos que serviriam de base para a concessão do pedido de aposentadoria especial de servidores deficientes físicos, como entendeu a decisão recorrida, ao contrário, o objeto do mandado de injunção é o suprimento da omissão legislativa que corresponde à fixação do tempo de contribuição para que, então, seja concedida a aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência (conforme se demonstrará adiante). Há enorme diferença entre se apreciar determinados requisitos e se suprir omissão legislativa em Mandado de Injunção, como é o caso, sendo que este suprimento é, inclusive, uma obrigação da qual o STF, data vênia, do que não se desincumbiu completamente mediante a decisão agravada. .................................................. O essencial é perceber que, por analogia, está fixada a carência para aposentadoria especial dos portadores de deficiência em: deficiência severa (15 anos), moderada (20 anos) e leve (25 anos). Em qualquer hipótese, é necessário que a aposentadoria especial se dê independente de idade mínima e goze dos mesmos benefícios da aposentadoria integral plena, com paridade assegurada para que os proventos dos Substituídos sofram os reflexos de qualquer alteração na remuneração dos servidores em atividade, inclusive por reestruturação de carreira. 3.3 Sobre a analogia com a Lei 8.213, de 1991, e com o Decreto 3.048, de 1999, para fixar o direito dos substituídos, servidores públicos portadores de deficiência, a terem sua aposentadoria especial fixada de acordo com o grau de deficiência MI 3.322 AgR A Lei 8.213, de 1991, dispõe sobre a aposentadoria especial para os beneficiários do regime geral de previdência social, nos termos dos seus artigos 57 e 58. E é assim por força do disposto no artigo 15 da Emenda Constitucional 20/1998, que assegura a aplicabilidade desses dispositivos, até a publicação da exigida Lei Complementar, o que não ainda não ocorreu. ................................................... No que diz respeito à aposentadoria especial de segurados do regime geral ‘portadores de deficiência’ – segunda hipótese da ressalva do § 1º do artigo 201 da Constituição da República, criada pela Emenda Constitucional 47, de 2005 –, ainda não há regulamentação, motivo pelo qual, a partir da analogia com a Lei 8.213/1991, é permitida a aplicação do limite de 15 (quinze – severa) 20 (vinte - moderada) ou 25 (vinte e cinco – leve) anos na atividade, derivado do artigo 57 da Lei 8.213/91 e correspondente artigo 64 do Decreto 3.048/99. ................................................... Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento deste agravo, para que, ante a reconhecida ausência de regulamentação do direito à aposentadoria especial dos substituídos, portadores de deficiência, prevista no artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição da República, que seja suprimida a lacuna normativa pela determinação de aplicação analógica da aposentadoria especial de acordo com o nível de comprometimento da deficiência, no caso de deficiência severa (15 anos), moderada (20 anos) e leve (25 anos), com suporte no artigo 57 da Lei 8.213, de 1991, artigo 64 e anexo V do Decreto 3.048, de 1999, ou, sucessivamente, pelo prazo e analogia que Vossa Excelência entender cabíveis, para viabilizar aos substituídos que se insiram nesta condição de pessoa com deficiência o exercício do direito à aposentadoria especial com proventos alcançados pela integralidade e paridade plenas, independente de idade mínima.” (grifei) MI 3.322 AgR Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte, os presentes recursos de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recursos de agravo interpostos tanto pela União Federal quanto pelo Sindicato Trabalho da dos Servidores Públicos Federais da Justiça do 15ª Região - SINDIQUINZE. O recurso de agravo deduzido pela União Federal revela-se inviável, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como se sabe, o “writ” injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas diretamente outorgados pela própria Constituição da República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo próprio texto constitucional. Na realidade, o retardamento abusivo na regulamentação legislativa contexto do texto temporal em constitucional causa - como qualifica-se requisito - presente autorizador o do ajuizamento da ação de mandado de injunção (RTJ 158/375, Rel. p/ o MI 3.322 AgR acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pois, sem que se configure esse estado de mora legislativa – caracterizado pela superação excessiva de prazo razoável -, não haverá como reconhecer-se ocorrente, na espécie, o próprio interesse de agir em sede injuncional, como esta Suprema Corte tem advertido em sucessivas decisões: “MANDADO DE INJUNÇÃO. (...). PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO MANDADO DE INJUNÇÃO (RTJ 131/963 – RTJ 186/20-21). DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO/DEVER ESTATAL DE LEGISLAR (RTJ 183/818-819). NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA (RTJ 180/442). CRITÉRIO DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE INÉRCIA LEGIFERANTE: SUPERAÇÃO EXCESSIVA DE PRAZO RAZOÁVEL (RTJ 158/375). (...).” (MI 715/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 378, de 2005) Essa omissão inconstitucional, derivada do inaceitável inadimplemento do dever estatal de emanar regramentos normativos encargo jurídico que não foi cumprido na espécie -, encontra, neste “writ” injuncional, um poderoso fator de neutralização da inércia legiferante e da abstenção normatizadora do Estado. O mandado de injunção, desse modo, deve traduzir significativa reação jurisdicional autorizada pela Carta Política, que, nesse impedir o “writ” processual, desprestígio da forjou própria o instrumento Constituição, destinado consideradas a as graves conseqüências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei MI 3.322 AgR Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por omissão - e prolongada inércia - do Poder Público. Isso significa, portanto, que o mandado de injunção deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que se degrade, a Constituição, à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum. Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as conseqüências lesivas normativa de limitada, cuja determinados decorrentes preceitos ausência constitucionais incidência direitos da - necessária neles de regulamentação revestidos ao diretamente de exercício fundados eficácia efetivo - de depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador. preciso É legislação existir só - pode atividade Isso presente, invocado simultaneamente constitucional legais. ser ter a previsão significa, legislativa do pelo pois, interessado, imposta do dever portanto, Estado que pelo estatal que apenas o se o direito quando próprio de direito emanar também texto normas individual evidenciará à à naquelas MI 3.322 AgR estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 542/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). O exame dos elementos constantes deste processo, no entanto, evidencia que existe, na espécie, o necessário vínculo de causalidade entre o direito subjetivo à legislação, invocado pela parte impetrante, e o dever do Poder Público de editar a lei complementar a que alude o art. 40, § 4º, da Carta da República, em MI 3.322 AgR contexto que torna plenamente admissível Cumpre assinalar, nesse a utilização do “writ” injuncional. contexto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar ação injuncional em que também se pretendia a concessão de aposentadoria especial, não só reconheceu a mora do Presidente da República (“mora agendi”) na apresentação de projeto de lei dispondo sobre a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, como, ainda, determinou a aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de colmatar a lacuna normativa existente: TRABALHO EM CONDIÇÕES “(...) APOSENTADORIA ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a pronunciamento judicial, daquela adoção, via própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.” (MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei) O caso ora em exame também versa situação prevista no § 4º do art.da Constituição, cujo inciso I trata da aposentadoria especial reconhecida a servidores públicos que sejam “portadores de deficiência” e que igualmente sofrem, à semelhança dos servidores públicos que exercem atividades reputadas insalubres MI 3.322 AgR ou perigosas, as mesmas conseqüências lesivas decorrentes da omissão normativa que já se prolonga de maneira irrazoável. Tenho para mim, presente esse contexto, que a situação exposta não obsta a concessão do “writ” injuncional, eis que, também nessa hipótese (vale dizer, na hipótese de o agente estatal ser, ele próprio, portador de deficiência), persiste a mora na regulamentação legislativa da aposentadoria especial – tal como o reconheceu, em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral da República (fls. 70) -, o que torna aplicáveis, segundo entendo, por identidade de razões, os precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte. Esse entendimento – segundo o qual é lícito aplicar-se, por analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, a servidor público portador de deficiência – foi inteiramente acolhido pelo eminente Ministro EROS GRAU (MI 1.613/DF), pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (MI 1.737/DF) e por mim próprio (MI 1.656/DF e MI 1.967/DF), valendo reproduzir, no ponto, fragmento da seguinte decisão: “Trata-se de mandado de injunção coletivo no qual se pretende assegurar o exercício do direito de aposentadoria especial ante a inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um regime diferenciado de aposentação em favor dos servidores públicos portadores MI 3.322 AgR de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade física. 2. A matéria em debate passou por uma recente evolução jurisprudencial e está, com base nessa nova orientação, integralmente equacionada pelo Plenário desta Suprema Corte. Na sessão de 30.08.2007, o Plenário desta Casa, por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40, § 4º, da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos nele referidos, como o dever estatal de regulamentação desse mesmo direito. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada, que, diante da incontestável mora legislativa, a eficácia da referida norma constitucional e a garantia do exercício do direito nela proclamado deveriam ser alcançadas por meio da aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24.07.1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a obtenção de aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência social sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. (...). ...................................................... Ratificado, nos mesmos termos, o referido entendimento em 1º.07.2008, por ocasião do julgamento plenário do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 26.09.2008, sobreveio, em 15.04.2009, o julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros Carlos Britto e Cármen Lúcia. ...................................................... 3. Ante todo o exposto, com base nos precedentes citados e na autorização especificamente conferida pelo Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795 (DJe 22.05.2009), concedo a ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar aos servidores públicos estaduais filiados ao impetrante o direito de ter os seus pedidos administrativos de aposentadoria especial concretamente analisados pela autoridade competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei Federal 8.213/91.” (MI 1.737/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) MI 3.322 AgR Registro, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, vem reafirmando essa orientação (MI 758/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MI 796/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - MI 809/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - MI 824/DF, Rel. Min. EROS GRAU – MI 834/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MI 874/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 912/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MI 970/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 1.001/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 1.059/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), garantindo, em conseqüência, aos servidores públicos que se enquadrem nas hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da Constituição, o direito à aposentadoria especial: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA CONDIÇÕES ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos.” (MI 788/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. MI 3.322 AgR 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.” (MI 795/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) Vale referir, em face da pertinência de que se reveste, fragmento da decisão que o eminente Ministro EROS GRAU proferiu no julgamento do MI 1.034/DF, de que foi Relator: “31. O Poder Judiciário, no mandado de injunção, produz norma. Interpreta o direito, na sua totalidade, para produzir a norma de decisão aplicável à omissão. É inevitável, porém, no caso, seja essa norma tomada como texto normativo que se incorpora ao ordenamento jurídico, a ser interpretado/aplicado. Dá-se, aqui, algo semelhante ao que se há de passar com a súmula vinculante, que, editada, atuará como texto normativo a ser interpretado/aplicado. ................................................... 34. A este Tribunal incumbirá - permito-me repetir se concedida a injunção, remover o obstáculo decorrente da omissão, definindo a norma adequada à regulação do caso concreto, norma enunciada como texto normativo, logo sujeito a interpretação pelo seu aplicador. 35. No caso, o impetrante solicita seja julgada procedente a ação e, declarada a omissão do Poder Legislativo, determinada a supressão da lacuna legislativa mediante a regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, que dispõe a propósito da aposentadoria especial de servidores públicos. ................................................... 37. No mandado de injunção, o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia a norma regulamentadora que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito da impetrante, servidora pública, à aposentadoria especial. MI 3.322 AgR 38. Na Sessão do dia 15 de abril passado, seguindo a nova orientação jurisprudencial, o Tribunal julgou procedente pedido formulado no MI n. 795, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, reconhecendo a mora legislativa. Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma regulamentadora disposta no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, aplicando-se à hipótese, no que couber, o disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, atendidos os requisitos legais. Foram citados, no julgamento, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: o MI n. 670, DJE de 31.10.08, o MI n. 708, DJE de 31.10.08; o MI n. 712, DJE de 31.10.08, e o MI n. 715, DJU de 4.3.05.” (grifei) A constatação objetiva de que se registra, na espécie, hipótese de mora inconstitucional, apta a instaurar situação de injusta omissão geradora de manifesta lesividade à posição jurídica dos beneficiários da cláusula constitucional inadimplida (CF, art. 40, § 4º), justifica, plenamente, a intervenção do Poder Judiciário, notadamente a do Supremo Tribunal Federal. Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais, evidenciadora de comportamento manifestamente inconstitucional, possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício de direito expressamente assegurado pela Constituição. Admitir-se fraude à Constituição, tal situação pois, em equivaleria última análise, a legitimar a estar-se-ia a MI 3.322 AgR sustentar a impossibilidade de o Judiciário, não obstante agindo em sede injuncional (CF, art. 5º, LXXI), proceder à colmatação de uma omissão flagrantemente inconstitucional. Isso significa que não se pode identificar, na própria inércia estatal, a existência de fator exculpatório (e pretensamente legitimador) do inadimplemento de uma grave obrigação constitucional. Cabe rememorar, bem por isso, neste ponto, que o Poder Público também transgride a autoridade superior da Constituição quando deixa de fazer aquilo que ela determina. Em contexto como o que resulta destes autos, a colmatação de omissões inconstitucionais nada mais revela senão um gesto de respeito que esta Alta Corte manifesta pela autoridade suprema da Constituição da República. A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional (como aquela que deriva do art. 40, § 4º, da Carta Política) - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também MI 3.322 AgR impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados da Lei Fundamental, tal como tem advertido o Supremo Tribunal Federal: “DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. (...).” (ADI 1.458-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO) Vê-se, inconstitucionais, descumprimento, por pois, que, inclui-se, inércia na também, estatal, tipologia aquela de norma das que situações deriva do impositiva de determinado comportamento atribuído ao Poder Público pela própria Constituição. MI 3.322 AgR As situações configuradoras de omissão inconstitucional ainda que se cuide de omissão parcial derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Carta Política - refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processos deformadores da Constituição, expondo-se, por isso mesmo, à censura do magistério doutrinário (Anna Cândida da Cunha Ferraz, “Processos Informais de Mudança da Constituição”, p. 230/232, item n. 5, 1986, Max Limonad; Jorge Miranda, “Manual de Direito Constitucional”, tomo II/406 e 409, 2ª ed., 1988, Coimbra Editora; J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Fundamentos da Constituição”, p. 46, item n. 2.3.4, 1991, Coimbra Editora). O fato inquestionável é um só: a inércia estatal em tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la MI 3.322 AgR aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. A percepção da gravidade e das conseqüências lesivas derivadas do gesto infiel do Poder Público que transgride, por omissão ou por insatisfatória concretização, os encargos de que se tornou depositário por efeito de expressa determinação constitucional foi revelada, entre nós, já no período monárquico, em lúcido magistério, por PIMENTA BUENO (“Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império”, p. 45, reedição do Ministério da Justiça, 1958) e reafirmada por eminentes autores contemporâneos, em lições que acentuam o desvalor jurídico do comportamento estatal omissivo (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, p. 226, item n. 4, 3ª ed., 1998, Malheiros; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ, “Processos Informais Constituição”, p. 217/218, 1986, Max Limonad; de Mudança da PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969”, tomo I/15-16, 2ª ed., 1970, RT, v.g.). O desprestígio da Constituição - por inércia de órgãos meramente constituídos - representa um dos mais graves aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por MI 3.322 AgR parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da Lei Fundamental do Estado. Essa constatação, feita por Karl Loewenstein (“Teoria de la Constitución”, p. 222, 1983, Ariel, Barcelona), coloca em pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional, motivado pela instauração, no âmbito do Estado, de um preocupante processo de desvalorização funcional da Constituição escrita, como já ressaltado, pelo Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos, como resulta da seguinte decisão, consubstanciada em acórdão assim ementado: “A TRANSGRESSÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL PODE CONSUMAR-SE MEDIANTE AÇÃO (VIOLAÇÃO POSITIVA) OU MEDIANTE OMISSÃO (VIOLAÇÃO NEGATIVA). - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante inércia mediante ação estatal quanto governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, seja quando este vem a fazer o que o estatuto constitucional não lhe permite, seja, ainda, quando vem a editar normas em desacordo, formal ou material, com o que dispõe a Constituição. Essa conduta estatal, que importa em um ‘facere’ (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado, no entanto, deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a própria Carta Política lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse ‘non facere’ ou ‘non praestare’, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total MI 3.322 AgR (quando é nenhuma a providência adotada) ou parcial (quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público). Entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RTJ 162/877-879, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). - A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DESCUMPRIMENTO LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula constitucional, de caráter mandatório infringe, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional (ADI 1.484-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente MI 3.322 AgR imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes. (...).” (RTJ 183/818-819, REL. MIN. CELSO DE MELLO, Pleno) Nem se diga que o Supremo Tribunal Federal, ao colmatar uma evidente (e lesiva) omissão inconstitucional do aparelho de Estado estar-se-ia transformando em anômalo legislador. É que, ao suprir lacunas normativa provocadas por injustificável inércia do Estado, esta Suprema Corte nada mais faz senão desempenhar o papel que lhe foi outorgado pela própria Constituição da República, valendo-se, para tanto, de instrumento que, concebido pela Assembléia Nacional Constituinte, foi por ela instituído com governamental, a precípua como a que finalidade se de registra impedir no caso que a inércia ora em exame, culminasse por degradar a autoridade e a supremacia da Lei Fundamental. MI 3.322 AgR Daí a jurisprudência que se formou no âmbito desta Corte, a partir do julgamento plenário do MI 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel. Min. EROS GRAU, no sentido de restaurar, em sua dimensão integral, a vocação protetiva do remédio constitucional do mandado de injunção, cuja utilização permite, ao Supremo Tribunal Federal, colmatar, de modo inteiramente legítimo, mediante processos de integração normativa, como, p. ex., o recurso à analogia, as omissões que venha, eventualmente, a constatar. E realizado em é, precisamente, inúmeros processos o que esta Suprema injuncionais, nos Corte tem quais vem garantindo, aos destinatários da regra inscrita no § 4º do art. 40 da Constituição, o acesso e a plena fruição do benefício da aposentadoria especial. Cumpre ressaltar, finalmente, e no que concerne à específica impugnação veiculada no recurso de agravo interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região – SINDIQUINZE, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes firmados sobre essa mesma questão (MI 1.115-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.125-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 1.189-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), tem MI 3.322 AgR salientado – uma vez promovida a integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa – que se exaure, nesse ato, a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção, como se vê de decisão consubstanciada em acórdão assim ementado, que esclarece, em tema de aposentadoria especial (CF, art. 40, § 4º), aquilo que se inclui, no plano administrativo, na esfera de atribuições da autoridade competente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (MI 1.286-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) Isso significa, portanto, na linha desses precedentes que desautorizam agravante, que o não pleito cabe recursal indicar, da nesta entidade sede sindical injuncional, ora como reiteradamente acentuado por esta Suprema Corte (MI 1.312/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MI 1.316/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 1.451/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MI 3.718/DF, Rel. Min. MARCO MI 3.322 AgR AURÉLIO, v.g.), jurídicos que concretos de “a especificação deverão ser dos exatos observados aposentadoria na especial, critérios análise tarefa fáticos dos que e pedidos caberá, exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas de aposentação dos servidores públicos” (MI 1.277/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei). Sendo expostas, nego assim, provimento e tendo aos em consideração presentes recursos as de razões agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.322 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento a ambos os recursos de agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Janaína Rodrigues da Silva, em 9.10.2007, contra acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a segurança pleiteada, por não configurar ilegalidade a ausência de ato da Administração Pública determinando a redistribuição da ora Recorrente. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a redistribuição de servidor é ato discricionário adstrito à conveniência da Administração. O caso 2. Em 14 de fevereiro de 2007, Janaína Rodrigues da Silva impetrou mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Defesa e pelo Diretor de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica, consistente na determinação de sua remoção para o Comar – Comando Aéreo Regional III. Segundo a Impetrante, essa remoção teria sido ilegal por contrariar seu direito líquido e certo à redistribuição para a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, procedimento decorrente da extinção do RMS 27.167 Departamento de Aviação Civil – DAC, órgão no qual estaria lotada, e normatizado pela Lei n. 11.182/2005, Decreto n. 5.731/2006 e Lei n. 11.357/2006. A Impetrante pleiteou o deferimento de medida liminar para anular o ato de remoção e determinar sua imediata redistribuição. A liminar foi indeferida em 12.4.2007 (fl. 121). Em 22 de agosto de 2007, a Terceira Seção do Superior Tribunal denegou a segurança: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. ATO DE REDISTRIBUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I – O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. II – O controle judicial dos atos administrativos discricionários deve-se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Precedentes. Segurança denegada” (MS 12.629, Rel. Min. Felix Fisher, Terceira Seção, DJ 24.9.2007). É contra essa decisão do Superior Tribunal de Justiça que interpõe o presente recurso ordinário em mandado de segurança. 3. A Recorrente afirma que exerceu as funções do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais no Departamento de Aviação Civil – DAC até a extinção do órgão. Alega que, “com a criação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, exauriu-se a competência do DAC, o que ensejou a redistribuição dos servidores do extinto órgão, objetivando a criação de quadro específico da autarquia especial, tal como determinado pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de RMS 27.167 2005” (fl. 170). Assevera que: “a redistribuição seria deferida aos servidores em exercício em unidades ‘cujas competências foram transferidas para a ANAC’. Especialmente no tocante ao DAC, revela-se incontroversa a assunção de sua competência pela ANAC, em razão dos expressos termos do art. 42 da aludida Lei nº 11.182/2005: ‘Art. 42. Instalada a ANAC, fica o Pode Executivo autorizado a extinguir o Departamento de Aviação Civil – DAC e demais organizações do Comando da Aeronáutica que tenham tido a totalidade de suas atribuições transferidas pela ANAC, devendo remanejar para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão todos os cargos comissionados e gratificações, alocados aos órgãos extintos e atividades absorvidas pela Agência’. Da mesma forma, prevê o art. 5º do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006: ‘Art. 5º. Ficam transferidos para a ANAC: I – o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas; a) do DAC;’” (fl. 171). Pontua que os critérios para redistribuição dos servidores para o quadro de pessoal específico das agências reguladoras, incluída a Anac, estariam previstos na Lei n. 11.357/2006: “Art. 28. Fica autorizada a redistribuição para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1979, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cujas atribuições sejam compatíveis RMS 27.167 com as dos cargos integrantes daqueles Quadros de Pessoal Específico, cedidos às Agências Reguladoras ou por elas requisitados até 20 de maio de 2004, e que tenham permanecido nessa condição ininterruptamente até 27 de abril de 2006. § 1º Os cargos redistribuídos na forma do disposto no caput deste artigo passarão a constituir o Quadro de Pessoal Específico da respectiva Agência Reguladora, suprindo, para todos os efeitos, o requisito do disposto no art. 19 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, nos casos em que não tenha sido criado por meio de previsão legal específica. § 2º O somatório dos cargos efetivos providos no Quadro de Pessoal Efetivo de cada Agência Reguladora com os cargos efetivos do respectivo Quadro de Pessoal Específico, decorrente da aplicação do disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006, nos termos do caput deste artigo, não poderá ser superior aos quantitativos totais de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo até 27 de abril de 2006” (fl. 172 – grifos no original). Pondera que reuniu as condições necessárias à redistribuição e comprovou, até mesmo, a transferência das atribuições funcionais para a Anac e que outros colegas em situações funcionais idênticas obtiveram a alteração desejada, o que caracteriza total desrespeito ao princípio constitucional da isonomia. Argumenta: “em razão da omissão das autoridades coatoras, avolumam-se prejuízos à órbita individual da Impetrante, notadamente de ordem pessoal e patrimonial, sendo esta tanto em relação à evolução remuneratória devidamente deferida aos outros colegas de trabalho do antigo DAC redistribuições à ANAC (os quais fazem jus à Gratificação Temporária das Agências Reguladoras – GTAR, criada pelo art. 36 da MP nº 304/2006), quanto em relação aos servidores em geral pertencentes ao antigo PCC que hoje se encontram no PGPE. (…) Consolidando a arbitrariedade aqui impugnada, a Impetrante foi lotada não na ANAC, mas no COMAR III, por força de uma RMS 27.167 inopinada remoção, impedida até mesmo de exercer regulamente as atribuições inerentes ao seu cargo. O detalhe: os servidores removidos foram aqueles que optaram voluntariamente por não serem redistribuídos à ANAC, à exceção da Impetrante. Reforçando a absoluta presença de direito líquido e certo à redistribuição, observa a Recorrente a existência de outros servidores que, ocupantes do mesmo cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, foram relacionados em Portarias subscritas pelo Ministro de Estado da Defesa, deferindo-se a redistribuição” (fls. 174-175). Sustenta, ainda, que as redistribuições teriam sido determinadas de forma aleatória, sem qualquer critério objetivo e legal, e que a circunstância da necessidade administrativa estaria vinculada, apenas, à vontade da Administração, o que tornaria nulos os atos assim motivados, porque, “em última análise, apenas aqueles ‘simpáticos’ à autoridade administrativa contaram com o beneplácito da redistribuição” (fl. 176). Afirma que haveria clara ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Requer a concessão da segurança nos termos do pedido inicial. 4. Em suas contrarrazões a União sustenta: “a segurança foi denegada porquanto o pleito da recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 8.112/90, eis que, no caso ora apreciado, ela não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para redistribuição. Entendeu-se, outrossim, incabível, na via estreita do mandado de segurança, a análise dos critérios utilizados pela ANAC para definir os servidores necessários ao exercício de suas funções, eminentemente discricionários. Isto porque, na redistribuição, há de se levar em conta a conveniência da Administração, em razão do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do particular. Por conseguinte, o v. aresto guerreado pauta-se em reiterados precedentes desse Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo discricionário” (fls. 190- RMS 27.167 191). 5. Em 12 de dezembro de 2007, o Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça admitiu o presente recurso (fl. 203), recebido neste Supremo Tribunal Federal em 27.2.2008. 6. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso e afirmou que “a remoção promovida pela DIRAP foi feita no interesse da Administração, de modo discricionário, observando-se os critérios de oportunidade e conveniência, não pesando sobre o mesmo qualquer mácula que possa eivá-lo de nulidade” (fl. 217). 7. Em 28 de abril de 2009, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Conforme relatado, a ora Recorrente impetrou o Mandado de Segurança n. 12.629/DF, em 14.2.2007, no Superior Tribunal de Justiça, alegando ato abusivo e ilegal da Administração na sua remoção do extinto Departamento de Aviação Aérea – DAC para o Comando Aéreo Regional – Comar III e ter direito líquido e certo a ser redistribuída para a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, conforme disposições da legislação pertinente (Lei n. 11.182/2005, Decreto n. 5.731/2006 e Lei n. 11.357/2006). Segundo a Recorrente, a situação relatada seria “distinta do mero exercício da discricionariedade, em que sopesados os conhecidos critérios de conveniência e oportunidade. Ao não se deferir um mesmo resultado jurídico (a redistribuição) à servidora Impetrante, com idêntica situação funcional de outros agentes públicos, a qual preenche todos os requisitos legais hábeis ao deslocamento, tem-se não o exercício do ‘interesse da Administração’, mas verdadeiro arbítrio, incompatível com a noção de Estado Democrático de Direito” (fl. 11). 2. No julgamento do Mandado de Segurança n. 12.629/DF, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu inexistir ilegalidade no ato praticado pela Administração, por tratar-se de ato discricionário. No voto condutor do acórdão recorrido, o Relator Ministro Felix Fischer consignou: “A Lei nº 11.182/2005, que criou a Agência Nacional de Aviação RMS 27.167 Civil (art. 1º) estabeleceu, no seu art. 36, o seguinte: (…) Por sua vez, o Decreto nº 5.731/2006, que dispôs sobre a instalação, estrutura organizacional e aprovou o regulamento da ANAC, assim estabeleceu, nos seus arts. 7º e 8º: (…) Pela leitura conjunta dos dispositivos, chega-se à conclusão de que o recrutamento de servidores para o quadro funcional da autarquia, mediante redistribuição, deveria se dar, precipuamente, entre aqueles que integravam o quadro funcional dos órgãos (DAC e demais organizações militares) extintos, considerados, à juízo da própria autarquia, necessárias às suas atividades. A propósito, a redistribuição nada mais é do que o deslocamento de um cargo público, vago ou não, vinculado a um órgão ou entidade pública, para quadro diverso de outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder. (…) Nesse contexto, não há espaço para se falar em discriminação e nem ofensa à legalidade ou à isonomia. Como bem ressaltado nas informações, o ato de redistribuição é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizado no estrito interesse do serviço. (…) Ante o exposto, denego a segurança” (fls. 156-158 – grifos nossos). 3. A solução da controvérsia demanda a análise da natureza dos atos administrativos que alteram a lotação de servidores públicos a fim de determinar se a remoção teria configurado, ou não, ato ilegal passível de anulação por meio de mandado de segurança. Assim, necessárias algumas considerações sobre os institutos em exame. 4. A remoção está prevista e definida no art. 36 da Lei n. 8.112/1990: “Art. 36. Remoção é deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidade de remoção: I – de ofício, no interesse da Administração; II – a pedido, a critério da Administração; III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...)” (grifos nossos). RMS 27.167 Da redistribuição, por sua vez, cuida o art. 37 da Lei n. 8.112/1990: “Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I – interesse da administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência das atribuições do cargo; IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade” (grifos nossos). 5. É possível perceber, da leitura dos dispositivos legais, que tanto a remoção quanto a redistribuição destinam-se, essencialmente, a atender às necessidades da Administração. A ocorrência de situações que exijam o remanejamento de pessoal para preservação dos serviços públicos permite à Administração dispor de seus servidores da forma que melhor atenda ao interesse público. Casos há em que o interesse da Administração coincide com o interesse particular, todavia essa situação não se verifica no presente recurso. 6. O Decreto n. 5.731/2006, que dispôs sobre a instalação e a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, estabeleceu em seu art. 7º: RMS 27.167 “Art. 7º. Os servidores públicos federais considerados necessários às atividades da ANAC e que, em 31 de dezembro de 2004, se encontravam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa, cujas competências foram para ela transferidas, serão redistribuídos, integrando o seu Quadro de Pessoal Específico” (grifos nossos). Tem-se, portanto, delineada nos autos a seguinte situação: a Recorrente era servidora efetiva de órgão público extinto; a criação de novo órgão público para o qual foram transferidas partes das competências e atribuições do órgão extinto possibilitou a redistribuição de servidores para o novo órgão criado; a redistribuição dependeria da necessidade da Administração; os servidores não redistribuídos poderiam ser lotados por outra forma de aproveitamento conforme, também, a conveniência da Administração. 7. A remoção e a redistribuição são institutos postos à disposição da Administração, que, atuando como empregadora, deve-se ater às exigências do serviço público, à sua prestação de forma eficiente e de modo que atenda ao público ao qual se destina. O Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança pleiteada pela Recorrente porque a Administração Pública teria agido com base no poder discricionário, dentro dos limites da razoabilidade, e essa atuação não se confundiria com arbitrariedade, ilegalidade ou abuso de poder. Sobre a discricionariedade da Administração, Celso Antônio Bandeira de Mello afirma: “Discricionariedade é a margem de ‘liberdade’ que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por RMS 27.167 força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente” (Curso de direito administrativo. 25 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. p.957). Para Hely Lopes Meirelles, “Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. (…) A faculdade discricionária distingue-se da vinculada pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade” (Direito administrativo brasileiro. 36 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.p.122-123). Na espécie vertente, o Decreto n. 5.731/2006 permitia à Administração duas opções, redistribuir ou não, os servidores do extinto DAC conforme as suas necessidades. O momento dessa redistribuição, quem e quantos seriam os servidores redistribuídos são aspectos deixados à discrição da Administração Pública. Se foram chamados cinco servidores ou quinze, é questão afeta ao juízo de conveniência administrativa do qual não se pode inferir arbitrariedade capaz de macular o ato de alteração da lotação dos servidores escolhidos. Da mesma característica se reveste o ato de remoção da Recorrida para o Comar III: discricionariedade, e não arbitrariedade. Conclui-se, assim, que, ao promover a remoção da Recorrente para o Comar III, e não sua redistribuição para a Anac, não cometeu a Recorrida ato abusivo ou ilegal passível de anulação por meio de mandado de segurança. Agiu, sim, nos limites de sua competência discricionária. Sua atuação foi norteada pelo poder ou competência discricionária da Administração. RMS 27.167 8. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que assentou caber ao Poder Judiciário o controle somente da legalidade do ato administrativo, dos excessos cometidos por qualquer dos outros Poderes que culminem em afronta às liberdades e garantias individuais. Assim, se não há ilegalidade nem abuso, não há também espaço para a atuação do Poder Judiciário. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. II – Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (RE 559.114-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 14.4.2011). “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter RMS 27.167 proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido” (RMS 24.699, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 1º.7.2005 – grifos nossos). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do RMS 27.167 quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido” (AI 777.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.10.2010 – grifos nossos). 9. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.167 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : JANAINA RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) : ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Coordenadora