type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada em que se negou seguimento ao writ por ser ele substitutivo de recurso ordinário constitucional. Entendimento da Primeira Turma. Circunstância que não configura óbice ao conhecimento da impetração. Entendimento da Segunda Turma. Precedentes. Desnecessidade de reforma da decisão que se pretende infirmar. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV) e ocultação de cadáver (CP, art. 211). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pela gravidade em concreto da conduta e pelo seu modus operandi. Precedentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não analisada no Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Não provimento do regimental. Demora na apreciação do REsp nº 1.480.520/PA da defesa contra a pronúncia. Autos conclusos ao relator com o parecer da Procuradoria-Geral da República desde 26/11/14 e sem previsão para seu julgamento. Afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tendo em conta que o agravante se encontra segregado preventivamente desde 15/5/10. Ordem concedida de ofício para determinar ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação do REsp nº 1.480.520/PA tão logo comunicado da presente decisão. 1. A decisão agravada está assentada no não cabimento do habeas corpus quando impetrado em substituição ao recurso ordinário prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República (HC nº 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). 2. Para a Segunda Turma, o fato de o habeas corpus ser substitutivo de recurso ordinário não se erige em óbice a seu conhecimento. Não obstante esse entendimento, ao analisar os fundamentos da custódia preventiva do agravante, a decisão impugnada consignou a inexistência de ato configurador de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que o decreto prisional se mostrou fundamentado em elementos concretos aptos a justificar a necessidade da medida extrema, a saber, sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi da conduta praticada. 3. O tema atinente ao excesso de prazo na formação da culpa não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise por esta Suprema Corte configuraria verdadeira supressão de instância,a qual não admitida. 4. Regimental não provido. 5. Segundo entendimento da Corte, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na hipótese do retardamento na formação da culpa decorrente do legítimo exercício do direito de defesa pelo acusado. Todavia, não se pode desconsiderar que o REsp nº 1.480.520/PA, interposto pelo agravante contra a sentença de pronúncia, encontra-se conclusa ao relator com o parecer da Procuradoria-Geral da República desde 26/11/14 e sem previsão para seu julgamento, pelo que se verifica no sítio eletrônico daquela Corte, o que desatende ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tendo em conta que o agravante se encontra segregado preventivamente desde 15/5/10. 6. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar ao relator do REsp nº 1.480.520/PA no Superior Tribunal de Justiça que aprecie o recurso em questão, tão logo seja comunicado dessa decisão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, concedendo, no entanto, ordem, de ofício, para determinar ao relator do REsp nº 1.480.520/PA no Superior Tribunal de Justiça que aprecie o recurso em questão tão logo seja comunicado da presente decisão, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Osvaldo Serrão em favor de Alessandro Camilo de Lima, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 245.532/PA, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Sustenta o impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da sua custódia preventiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Em abono aos seus argumentos, assevera que a corré teria sido beneficiada pela sentença de pronúncia com a revogação de sua custódia, oriunda do mesmo decreto prisional. Alega, por fim, haver excesso de prazo na prisão preventiva, uma vez que o paciente se encontra segregado sem culpa formada desde 15/5/10. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou que lhe sejam aplicada medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Entendendo não demonstrada, satisfatoriamente, nenhuma ilegalidade flagrante, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento ao presente habeas corpus. Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, agravo regimental, no qual sustenta o cabimento da impetração em substituição ao recurso ordinário, em razão da existência de constrangimento ilegal flagrante. Reitera, ademais, as teses perpetradas na inicial da impetração. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo provimento do agravo para determinar ao juízo de origem que adote as providências necessárias à realização do júri, não obstante a pendência do recurso especial. Solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça a respeito do eventual julgamento do REsp nº 1.480.520/PA. Por intermédio da Petição/STF nº 16369/16, a defesa do agravante reitera os fundamentos do regimental para que seja reconsiderada a decisão agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como visto, na decisão agravada, a negativa de seguimento do habeas corpus foi assentada em seu não cabimento quando impetrado em substituição ao recurso ordinário prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República (HC nº 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). Todavia, para a Segunda Turma, o fato de o habeas corpus ser substitutivo de recurso ordinário não se erige em óbice a seu conhecimento. Não obstante esse entendimento, ao analisar os fundamentos da custódia preventiva do agravante na decisão impugnada, consignei a inexistência de ato configurador de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que o decreto se mostrou fundamentado em elementos concretos aptos a justificar a necessidade da medida extrema. Com efeito, segundo destacou o Ministro Sebastião Reis Júnior em seu voto, “verifica-se que o cárcere preventivo se encontra devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e na garantia da instrução criminal, tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente, o modus operandi e a gravidade concreta do delito de homicídio. E, ainda, pelo fato de que há informações de que, durante o interrogatório de um dos coautores, houve a alegação de que o paciente veio a proferir ameaças ao mesmo (fls. 43/44)” (www.stj.jus.br). Note-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não diverge do magistério jurisprudencial desta Corte, preconizado no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta, legitima a manutenção da custódia preventiva, de HC 126808 A GR modo a resguardar a ordem pública. Nesse sentido: HC nº 124.825/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 19/2/15; HC nº 122.444/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 21/11/14; HC nº 125.290/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 19/12/14; e HC nº 125.596/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/2/15. Vale lembrar, ainda, que “a tentativa de embaralhar a instrução processual, mediante ameaça ou pressão junto a testemunhas, também respaldam a prisão preventiva” (HC nº 122.274/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, Dje de 7/11/14). Logo, reafirmo que as razões do presente recurso não têm o condão de modificar a decisão agravada no que tange aos fundamentos da prisão preventiva. Quanto ao excesso de prazo na formação da culpa, reitero que o tema não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise por esta Suprema Corte configuraria inadmissível supressão de instância. Nesse sentido, os precedentes seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 3/2/06, entre outros. Ademais, conforme assentei na decisão agravada, “a pronúncia do paciente foi impugnada pela defesa em sede de recurso dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Sem êxito, a defesa apresentou recurso especial admitido e autuado no Superior Tribunal de Justiça, em 12/9/14, como REsp nº 1.480.520/PA, que, atualmente, encontra-se conclusos ao Ministro Newton Trisotto com o parecer da ProcuradoriaGeral da Republica, juntado em 26/11/14. Logo, não há que se falar em constrangimento ilegal, por excesso de prazo na prisão cautelar do paciente, uma vez que o julgamento pelo Tribunal do Júri só não ocorreu por conta do legítimo exercício do seu direito de defesa em manejar recursos, que, aliás, apresentaram regular processamento”. Consoante já decidi, não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo quando o retardamento na formação da culpa decorre do legítimo exercício do direito de defesa pelo agravante em recursos com regular tramitação (HC nº 127.914/PE-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 21/8/15). No mesmo sentido, o HC nº 118.227/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/4/14; RHC nº 119.935/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, Dje de 1º/7/14; HC nº 108.527/PA, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 2/12/13; HC nº 98.255/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10. Nesse contexto, impõe-se a negativa de provimento do agravo regimental. Todavia, reconhecendo o excesso de prazo, opinou a ProcuradoriaGeral da República pelo provimento do agravo para determinar “ao juízo de origem que adote as providências necessárias à realização do júri, não obstante a pendência do recurso especial”. Sucede que está pendente de conclusão neste Supremo Tribunal o tema atinente à possibilidade de julgamento de acusados pelo Tribunal do Júri, quando pendente de conclusão recurso especial e/ou extraordinário em que se discuta a pronúncia. Refiro-me ao HC nº 119.314/PE, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que, levado a julgamento na Segunda Turma, em sessão de 1º/4/14, foi afetado ao Tribunal Pleno por sugestão do Ministro Gilmar Mendes, após o voto do Relator, o qual denegava a ordem “com recomendação ao Superior Tribunal de Justiça que envide esforços no sentido do célere exame do AREsp n. 455.238/PE, sem prejuízo do julgamento do Paciente pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE”, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki. Portanto, entendo não ser pertinente acolher a manifestação do Parquet, nos termos em que formulada, sem que haja um pronunciamento definitivo do colegiado maior sobre a matéria, mormente se se leva em conta também a redação contida na cabeça do art. 421 do Código de Processo Penal, segundo a qual, “preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri” (grifei). Para Guilherme de Souza Nucci, “a decisão de pronúncia, por não se tratar de sentença terminativa de mérito, não gera coisa julgada material, impossível de ser alterada. Gera, somente, coisa julgada formal, ou seja, preclusão para o juiz, que não poderá alterá-la, salvo por motivo superveniente, devidamente previsto em lei. Entretanto, deve-se aguardar o trânsito em julgado, sem mais possibilidade de ingresso de qualquer recurso, afinal, a pronúncia passa a ser o espelho fiel da acusação em plenário, eliminado que foi o libelo. Precisa estar concretizada em seus termos para o feito ter prosseguimento” (Código de Processo Penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 924 – grifei). Corrobora esse entendimento o magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho, na festejada obra Código de Processo Penal comentado, 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v2, p.98. Porém, não se pode desconsiderar que o REsp nº 1.480.520/PA, interposto pelo agravante contra a sentença de pronúncia, encontra-se concluso ao relator com o parecer da Procuradoria-Geral da República desde 26/11/14 e sem previsão para seu julgamento, pelo que se verifica no sítio eletrônico daquela Corte, o que desatende, a meu sentir, ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), tendo em conta que o agravante se encontra segregado preventivamente desde 15/5/10. Nesse contexto, pelas razões declinadas anteriormente, nego provimento ao regimental. Entretanto, proponho a concessão de ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao relator do REsp nº 1.480.520/PA no Superior Tribunal de Justiça que aprecie o recurso em questão tão logo seja comunicado desta decisão. É como voto.


text: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUÍZO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DAS PROVAS. TESE NÃO ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva anteriormente decretada acarreta a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento. 2. A presença de circunstância delitiva relevante, tal como a gravidade concreta da conduta, justifica a manutenção da custódia cautelar. 3. A análise de fundamento não enfrentado pelas instâncias ordinárias configura indevida supressão de instância. 4. Writ não conhecido, com revogação da liminar anteriormente deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da HC 129787 Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, no processo nº 0002339-97.2015.8.26.0068, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no dia 23 de fevereiro de 2015, em virtude do suposto cometimento dos delitos descritos nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas), e 35 (associação) da Lei nº 11.343/2006. Consignou a necessidade da medida para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Mencionou o risco de reiteração criminosa e a grande quantidade de droga apreendida. Impetrou-se habeas corpus, alegando-se a desproporcionalidade da constrição e a insubsistência das premissas que a alicerçaram. A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, ao indeferir a ordem, assentou a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Reportou-se à elevada quantidade de substância entorpecente e aos efeitos nocivos do crime no meio social. Destacou a presença de elementos concretos aptos a autorizarem a manutenção da custódia. Concluiu pela inadequação das HC 129787 medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Na impetração formalizada no Superior Tribunal de Justiça – de nº 331.518/SP –, repetiram-se os pleitos anteriores, aludindo-se, ainda, à primariedade e aos bons antecedentes. Apontou-se o excesso de prazo na instrução processual, não atribuível à defesa. O relator indeferiu a liminar, pois não vislumbrou flagrante ilegalidade no acórdão atacado. Neste habeas, o impetrante alega a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Acrescenta a ilicitude das provas, porque teriam sido obtidas mediante violação de domicílio do paciente. Ressalta ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade. Afirma tratar-se de paciente idoso, primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa. Diz sobre a pertinência de medidas cautelares diversas da prisão, apontando a excepcionalidade da preventiva. Requereu, em âmbito liminar, a expedição de alvará de soltura, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas à custódia (não especificadas), declarando-se também a nulidade das provas. No mérito, pretende a confirmação da providência. Vossa Excelência implementou a medida acauteladora em 24 de setembro de 2015. Ante o não atendimento da liminar pelo Juízo de origem, ao argumento de que estaria prejudicada em razão do advento da sentença penal condenatória, determinou que a cumprisse imediatamente, expedindo-se o alvará de soltura, bem como estendeu os efeitos ao corréu Flávio da Silva, considerada a identidade de situação jurídica. O paciente e o corréu foram condenados a seis anos e oito meses de reclusão, como incursos nas penas do artigo 33, cabeça, da Lei nº 11.343/2006. Foi-lhes negado o direito de recorrerem em liberdade, por persistirem os motivos HC 129787 ensejadores da constrição. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento do habeas, em virtude do verbete nº 691 da Súmula do Supremo, e, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem, revogando-se a liminar deferida. Lancei visto no processo em 20 de abril de 2016, liberando-o para exame na Turma a partir de 3 de maio seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. A custódia preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando-se no campo da excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas – apurar para, selada a culpa, prender. PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO – DESCABIMENTO. A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática. FLAGRANTE – CRIME PERMANENTE – DOMICÍLIO – INVIOLABILIDADE – AFASTAMENTO – DESCABIMENTO. A situação de flagrância inerente a crime permanente não afasta a inviolabilidade versada no inciso XI do artigo 5º da Constituição, sendo necessária a obtenção de mandado de busca, sob pena de esvaziamento dessa garantia. A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com competência para manifestar-se sobre a matéria, como é o Supremo, no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de Superior. A alegada ilicitude da prova, por violação do domicílio, merece HC 129787 acolhida. O policial civil Vagner de Lima, no auto de prisão em flagrante, esclareceu que vinha investigando o tráfico de entorpecentes na localidade, tendo recebido informações segundo as quais o paciente e o corréu estariam, no imóvel descrito na denúncia, “manuseando drogas”. Os policiais dirigiram-se, então, à residência, apreendendo-as no interior de baú de motocicleta, localizado embaixo da cama do quarto. Consideradas a investigação em andamento e a notícia recebida, por que não procurou o Poder Judiciário para obter o devido mandado de busca, em sintonia com o preceituado no inciso XI do artigo 5º da Constituição? No recurso extraordinário nº 603.616/RO, com repercussão geral, julgado pelo Pleno nos dias 4 e 5 de novembro de 2015, cujo acórdão ainda não foi publicado, mas noticiado no informativo de jurisprudência nº 806, em situação bastante similar à presente, divergindo da ilustrada maioria, consignei: […] E, então, em vez de se, como disse, bater na porta do Judiciário para pedir, como está no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, um mandado de busca e apreensão, os policiais resolveram invadir a casa e fazer essa busca e apreensão. Aí, sim, encontraram, em um carro que estava na garagem, uma porção de droga. Houve flagrante, Presidente? Não. Houve indicação e a capacidade intuitiva, a partir dessa indicação, de que o proprietário da casa teria drogas. Não posso dar esse passo, esvaziando, Presidente, o que se contém no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal. Daqui a pouco, não vai haver mais a garantia constitucional da inviolabilidade, que é a regra, e a exceção tem que ser interpretada de forma estrita, da inviolabilidade da casa. Não se avança culturalmente assim. Creio que o Brasil precisa combater esse mal maior que é o tráfico de entorpecentes, mas, em Direito, o meio justifica o fim e não o inverso. Declaro a ilicitude da apreensão da droga, a determinar o trancamento da ação penal. HC 129787 Na eventualidade de ficar vencido, passo ao exame do pedido, sucessivo, de afastamento da prisão preventiva. Nesse particular, valho-me do que assentei quando deferi a medida acauteladora: […] 2. Os dados lançados para chegar-se à prisão preventiva não se enquadram no figurino legal. Aludiu-se à pena privativa de liberdade superior a quatro anos, considerado o crime que teria sido cometido. A seguir, fez-se referência à gravidade do fato e à circunstância de o paciente haver sido surpreendido com grande quantidade de substâncias entorpecentes. Em síntese, deixou-se de observar o princípio da não culpabilidade, que direciona a apurar-se para, selada a culpa, prender-se. […] A superveniente sentença penal condenatória é neutra ao exame da impetração e à concessão da ordem, conforme fiz ver ao reiterar a determinação de cumprimento da liminar, estendendo-a ao corréu: [...] A liminar foi implementada quando já prolatada a sentença penal condenatória, cuja superveniência não afasta a natureza preventiva da custódia, ainda mais quando pautada nos mesmos fundamentos. O artigo 283, cabeça, do Código de Processo Penal, ao referir-se aos títulos prisionais provisórios, lista o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as segregações decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória recorrível integram a última – o artigo 387, § 1º, denomina, expressamente, preventiva a prisão oriunda da condenação recorrível. Quando da imposição da constrição, o Juízo não trouxe à balha motivação alusiva, exclusivamente, ao corréu. [...] HC 129787 Ante o quadro, defiro a ordem para trancar a ação penal em relação ao paciente, e, por extensão, ao corréu, Flávio da Silva. Caso não prevaleça essa óptica, asseguro, a ambos, o direito de continuarem em liberdade até a preclusão maior do título condenatório. É como voto. 10/05/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 129.787 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator para, preliminarmente, não conhecer da impetração. Trata-se, nesta hipótese, de habeas corpus que foi impetrado, tendo por objeto, fundamentalmente, a discussão da preventiva. E, nesta hipótese, já no curso da ação penal foi prolatada a sentença. Essa substituição de título traz ou traduz um prejuízo que, à luz da orientação, creio, majoritária desta Turma, implica no não conhecimento do respectivo habeas corpus. Examinando eventual hipótese de superação desta circunstância, não vejo, aqui, hipótese que pudesse conduzir eventual concessão total ou parcial da ordem de ofício. Portanto, as circunstâncias daqui decorrentes, trata-se de uma prisão em flagrante em que pai e, lamentavelmente, filho foram presos, e apreendidas duas mil, cento e setenta porções de cocaína em pó, mil quinhentos e noventa porções de cocaína na forma de crack, cem porções de maconha, além de diversos outros apetrechos relacionados a traficância, tais como embalagens vazias de eppendorf, balança de precisão e cadernos com manuscrito sobre negócios ilícitos. Assim, essa circunstância e o debate sobre nulidade de provas que não foi ventilado em sede da instância própria levam, no meu modo de ver, para a ausência de superação dos óbices existentes que poderiam, em tese, justificar a concessão parcial ou total da ordem de ofício. Por essa razão, Senhor Presidente, pedindo todas as vênia ao eminente Relator, voto pelo não conhecimento com a proposição de revogação da liminar anteriormente deferida, bem como da ordem de extensão que foi concedida ao corréu. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FUNDAMENTADO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º e § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unânime, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 21.3.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Diva Domingues Falcon e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu terem sido os adicionais por tempo de serviço pleiteados pelos Agravantes absorvidos pelo denominado salário compreensivo. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Ainda que se possa superar o fundamento da decisão agravada, razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. O Tribunal de origem assentou: “Os autores são ambos beneficiários de pensão por morte de exservidores da FEPASA, que, quando da adesão ao que ficou conhecido como ‘contratão’, contrato que modificou os remos do vínculo de trabalho em razão de dissídio coletivo, tiveram suprimida de seus vencimentos a vantagem denominada 1adicional por tempo de serviço’. O novo contrato instituiu denominado ‘salário compreensivo’ que incorporou, como disse o juiz, todos os adicionais por tempo de serviço que os ferroviários vinham recebendo. Como bem observou aquele magistrado, ‘o novo salário absorveu os quinquênios e sobre ele passaram a incidir novos quinquênios’. Foi então criado adicional similar, denominado ‘gratificação quinquenal’, para cuja aquisição seriam computados apenas os períodos posteriores à entrada em vigor do novo contrato. Os servidores instituidores das pensões a que têm direito os autores, ao que consta, optaram, à época, pelo novo regime remuneratório, por certo porque era mais vantajoso que o anterior e porque o ‘salário compreensivo’ era maior do que os vencimentos integrais que até então vinham recebendo, aí já considerados os eventuais adicionais por tempo de serviço a que tinham direito. (…) O que querem os autores é selecionar os benefícios de um e de outro regime, criando uma terceira opção, mais vantajosa, o que não se pode admitir, como, aliás, bem observou o magistrado, inclusive com referência a precedente deste Tribunal. (…) Ante o exposto, nego provimento ao recurso” (vol. 2, fls. 167-168). 7. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise das cláusulas contratuais e o reexame de provas, procedimentos que esbarram no óbice das Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal. Confiram-se os julgados a seguir: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. Adicional de tempo de serviço. Servidores inativos e pensionistas da extinta FEPASA. Análise de legislação infraconstitucional (Decreto 35.530/1959 e Lei 10.470/1971) e de cláusulas contratuais. Enunciado 454 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 667.445-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19.3.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentados e pensionistas da extinta Fepasa S/A. Restabelecimento do adicional por tempo de serviço. Cláusulas do contrato de trabalho. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de contrato de trabalho, nem para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 913.206-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 11.12.2015). (...) Não há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 8. Pelo exposto, nego provimento a este agravo (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 31.3.2016, Diva Domingues Falcon e outros interpõem, em 5.4.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes afirmam que “para análise do recurso extraordinário não se mostra necessário rever a interpretação dada à norma infraconstitucional ou a simples interpretação de cláusulas contratuais, tratando-se apenas de recurso para reconhecimento de violação a direito, não havendo motivo para se invocar o disposto nas Súmulas 279 e 454, sob pena de configurar verdadeira negativa de prestação jurisdicional”. Requerem o provimento do recurso. 4. Em 11.4.2016, determinei a intimação do Agravado para os fins do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicado esse despacho no DJe de 14.4.2016, o Estado de São Paulo impugna, em 15.4.2016, o agravo regimental, asseverando que “os argumentos deduzidos nas razões do agravo regimental não são suficientes para desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O Tribunal a quo decidiu, analisando o contrato celebrado entre as partes, não terem os Agravantes direito ao adicional pretendido. Assentou que “o que querem os autores é selecionar os benefícios de um e de outro regime, criando uma terceira opção, mais vantajosa, o que não se pode admitir”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal exigiria reexame das provas apresentadas nos autos e análise de cláusulas contratuais. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “1. Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza contratual e processual ordinária, sendo indireta ou reflexa a violação que pudesse existir à Constituição. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (c. Pr. Civil, art. 557, § 2º)” (AI n. 494.962-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 7.5.2004). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentados e pensionistas da extinta Fepasa S/A. Restabelecimento do adicional por tempo de serviço. Cláusulas do contrato de trabalho. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de contrato de trabalho, nem para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 913,206-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 11.12.2015). 3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual o qual se soma àquele fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil/2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.178 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DIVA DOMINGUES FALCON E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA (86711/SP) ADV.(A/S) : DANIELA BARREIRO BARBOSA (187101/SP) ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI (130329/SP) ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTI (36381/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação no XXVIII Fórum Nacional, promovido pelo Instituto Nacional de Altos Estudos (INAE), realizado na cidade do Rio de Janeiro-RJ. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 13.10.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Ângela Maria Leonel Singh. A matéria debatida, em síntese, diz com a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes ou administradores nos casos de cometimento da infração penal prevista no art. 168-A do Código Penal, consoante o art. 135, III, do CTN. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 5º, XLV, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP. MOTIVO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE ORIGEM. Nos casos de cometimento pelos sócios da infração penal de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, prevista no 168-A, do Código Penal, resta autorizado o redirecionamento da execução contra os diretores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do art. 135, III, do CTN. Todavia, embora essa matéria tenha sido submetida ao juiz de origem, nada se decidiu a respeito. A decisão agravada limitou-se a apreciar o redirecionamento sob a perspectiva da decretação da falência da empresa executada tão somente. Assim, não cabe a esta Corte examinar desde logo as alegações aqui postas, pois isso implicaria supressão de instância. Logo, deve o juízo a quo analisar a responsabilidade tributária da sócia sob a perspectiva, também, do cometimento da infração penal preconizada no art. 168-A, do CP.” (Doc. 17, fl. 26.) Não foram opostos embargos de declaração. Acórdão recorrido publicado em 24.9.2014. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. Recurso manejado em 13.10.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XLV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não prospera a insurgência pelo prisma do art. 5º da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Nesse sentido: ‘EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 135 DO CTN. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.02.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do redirecionamento da execução para o sócios da empresa executada promovida pelo Estado demandaria a análise de normas infraconstitucionais e da moldura fática dos autos. Na hipótese, consta a indicação do nome dos sócios na Certidão de Dívida Ativa - CDA que nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN preencheu os requisitos indispensáveis e essenciais de validade, razão pela qual não há falar em exclusão de responsabilidade dos sócios da empresa executada. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (AI 837053 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-11-2014 PUBLIC 11-11-2014) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. 4. Razões do agravo não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do Enunciado 287 da Súmula do STF. 5. Decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC. Atribuição que não configura violação ao princípio da ampla defesa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 894.476-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 25.8.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. De qualquer forma, incide a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há questão constitucional a ser analisada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 721.803-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 12.12.2013). “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DO DECRETO 3.708/1909. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF 279. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. A resolução da controvérsia acerca da ocorrência de dissolução irregular da sociedade e do redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 10 do Decreto 3.708/1909 não prescinde do reexame do contexto fáticoprobatório e da exegese da legislação infraconstitucional. Aplicação da Súmula 279/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (RE 685.861-ED/SC, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REGULARIDADE FORMAL DA CDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DE SÓCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. PRESUÇÃO JURIS TANTUM. ART. 204 DO CTN E ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80. MATÉRIA A SER REFUTADA VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. I – Os sócios-gerentes cujos nomes constam na CDA têm legitimidade para figurar na relação processual executiva, tendo em vista a presunção juris tantum de liquidez e certeza do título executivo em questão (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80). II – Não cabendo, desse modo, ao Juízo exigir do exequente, prova prévia da responsabilização tributária, matéria essa que deve ser refutada pela via de embargos à execução.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 782.205-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.12.2012). Noutro giro, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula nº 282 e nº 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unânime, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 27.11.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Luis Aparecido Alves Ribeiro contra julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a condenação do Agravante a um ano e seis meses de reclusão, substituída por pena restritiva de direito, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Penal). A contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada". Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 757.450-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.12.2009). 6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 8). 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.4.2016, Luis Aparecido Alves Ribeiro interpõe, em 3.5.2016, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta que ”a interpretação empregada pelo acórdão recorrido, no sentido de que competiria ao réu provar sua inocência, ofende frontal e diretamente o disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República e a sua apreciação independe de qualquer análise fático-probatória” (fl. 15, doc. 9). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Agravante insurge-se contra a tipificação da conduta e a dosimetria da pena, todavia, como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame de provas e a prévia análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(AI n. 828.958-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Apropriação indébita. Condenação. 4. Suposta violação ao art. 93, inciso IX, da CF. Decisão que reproduziu trecho da sentença condenatória. 5. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Motivação per relationem. Validade. Precedentes. 6. Revolvimento de fatos e provas. Enunciado 279 da Súmula do STF. 7. Suposta violação ao art. 5º, inciso LV, da CF. Alegação de ausência de intimação da data de julgamento da apelação. Inocorrência. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 727.030AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.12.2013). “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 840.330-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9.3.2015). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 960.547 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LUIS APARECIDO ALVES RIBEIRO ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR (29071/PR) ADV.(A/S) : JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA (56722/PR) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação no XXVIII Fórum Nacional, promovido pelo Instituto Nacional de Altos Estudos (INAE), realizado na cidade do Rio de Janeiro-RJ. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária