text: HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PENA – EXECUÇÃO TEMPORÁRIA – RECEIO. Ante certos pronunciamentos, em verdadeira mitigação do princípio da não culpabilidade, cumpre implementar ordem afastando a expedição precoce do mandado de prisão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, em votação unânime, mas conceder a ordem de ofício, por empate, nos termos do voto do relator, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: O paciente foi condenado a oito anos, três meses e vinte dias de reclusão pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 (quadrilha) do Código Penal e 19, cabeça e parágrafo único (obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira oficial), da Lei nº 7.492/1986, sendo-lhe fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena. Defesa e acusação interpuseram apelações criminais no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em resposta às informações solicitadas por Vossa Excelência, o relator da Apelação Criminal nº 2004.71.00.0072224-0/RS noticiou que, em sessão realizada em 14 de dezembro de 2011, após a manifestação do Ministério Público Federal e as sustentações orais da defesa, o julgamento foi suspenso, devendo ser retomado ainda neste semestre. Impetrou-se habeas preventivo no Superior Tribunal de Justiça – de nº 145.726/RS. A Quinta Turma assentou inadequada a medida afirmando não haver restrição ao direito de ir e vir do paciente. Esta a ementa do julgado: HC 109.444 HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA: 8 ANOS, 3 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. MERA SUPOSIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL A QUO SEM QUALQUER FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE JUSTIFICAR O MANEJO DE HABEAS CORPUS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal se mostra firme quanto ao cabimento do Habeas Corpus somente quando haja real e concreta possibilidade de privação da liberdade. 2. A mera suposição de que o acórdão da Apelação poderá determinar a expedição de mandado de prisão, dissociada de qualquer fato concreto indicativo dessa possibilidade, por si só, não constitui uma ameaça concreta à liberdade do paciente capaz de justificar o manejo de Habeas Corpus preventivo. Precedentes. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Writ não conhecido. Neste habeas, também formalizado preventivamente, os impetrantes sustentam evidenciar-se um provável constrangimento ao direito de locomoção do paciente, ante a possibilidade de o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao concluir o exame da apelação criminal, vir a determinar a HC 109.444 prisão do apenado. Transcrevendo o teor da manifestação do Ministério Público Federal encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça, que havia opinado pelo deferimento da ordem, afirmam prevalecer o que dispõe o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no sentido de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Requerem a concessão da ordem para que seja expedido salvo-conduto em favor do paciente, a vigorar até o trânsito em julgado da condenação. O Ministério Público Federal, no parecer, aponta que, na sentença condenatória, permitiu-se ao paciente a possibilidade de apelar em liberdade, justamente em atenção ao referido dispositivo constitucional. Ressalta a falta de interesse processual na causa, ante a ausência de ato coator concreto que atente contra o direito de ir e vir do paciente. Opina pelo não conhecimento do pedido formulado. Antecipando-se às informações complementares solicitadas por Vossa Excelência, os impetrantes juntam cópia integral da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Em 23 de junho de 2012, deferi o pedido de medida acauteladora formulado e designei, como data em que o processo estaria em mesa para julgamento, 7 de agosto seguinte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado não conhecendo do habeas corpus. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional. A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, HC 109.444 tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina HC 109.444 judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Na situação concreta, os parâmetros versados respaldam a concessão de ordem de ofício. Não é extravagante imaginar que, esgotada a atuação na seara ordinária, confirmando-se a sentença condenatória, venha-se a expedir o mandado de prisão. As sessões da Turma têm revelado que se parte, às vezes, para a execução precoce, açodada e, portanto, temporã da pena, como se a culpa ficasse selada com a derradeira decisão na origem, sendo de menor importância o acesso à sede extraordinária. O habeas corpus não pode, sob pena de retrocesso cultural, ser amesquinhado. Descabe afastar-se a impetração preventiva, exigindo-se que haja prisão determinada, para, então, assentar-se pertinente a medida. Concedo a ordem de ofício. Expeçam salvo-conduto a beneficiar o paciente presente a pendência da Apelação Criminal nº 2004.71.00.0072240/RS, interposta no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O implemento implica o direito de o favorecido, que vem respondendo ao processo em liberdade, assim permanecer até o trânsito em julgado de possível título condenatório, a menos que surjam premissas a ditarem, no campo da excepcionalidade, a custódia preventiva. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. PROPÓSITO MODIFICATIVO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/2003. HIPÓTESE DIVERSA. O Tribunal de origem não afirmou que a lista de serviço anexa à lei complementar definidora das hipóteses de incidência possíveis não poderia ser interpretada extensivamente. Na verdade, o Tribunal de origem examinou o quadro fático para lhe dar a qualificação jurídica que entendeu correta. Reconheceu-se que a sublocação ou a cessão secundária de direito de uso de espaços publicitários em ônibus não se subsumia ao conceito de serviços de publicidade ou de agenciamento. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, a locação de bens móveis não é tributada pelo ISS (SV 31). Ademais, o Tribunal de origem reconheceu que a agravante não provou ter a agravada praticado qualquer ato de intermediação ou de elaboração de peças publicitárias. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido nesse ponto, seria necessário reabrir a instrução probatória (Súmula 279/STF). Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. AI 854.553 ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de recurso de embargos de declaração, com propósito modificativo, interposto da seguinte decisão: “DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual reconheceu a não incidência do ISS sobre a exploração de espaço publicitário em ônibus do sistema de transporte coletivo urbano de Belo Horizonte, pela atividade não estar prevista na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Sustenta-se, em síntese, a violação dos arts. 93, IX, 150, I, e 156, III, da Constituição. Em relação à questão de fundo, defende que as violações constitucionais decorrem do serviço prestado pela ora agravada enquadrar-se no item 10.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, na medida em que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde a ora agravante. Quanto ao restante do recurso, o exame da tese levantada AI 854.553 ED demanda necessariamente a análise e interpretação de legislação infraconstitucional (item 10.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003). Dessa forma, eventual ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa, descabendo a interposição de recurso extraordinário. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” (fls. 1.566). Em síntese, o embargante afirma que a decisão embargada foi omissa, na medida em que esta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de interpretação extensiva da lista anexa à LC 116/2003, negada pelo Tribunal de origem. A embargada se opôs ao pedido formulado pela embargante (fls. 1.584-1.592). É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conheço do recurso de embargos de declaração como agravo regimental, dado que interposto de decisão monocrática e com inequívoco intuito modificativo. Sem razão a agravante. A questão de fundo neste recurso não se resume a definir se a lista anexa às leis complementares relativas ao ISS são taxativas ou exemplificativas. Em verdade, o Tribunal de origem entendeu que a sublocação de espaços para a veiculação de propaganda não poderia ser considerada agenciamento publicitário. A propósito, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “[A atividade da agravada] não representa agenciamento, que consiste em servir de intermediário, uma vez que não é intermediária de ninguém, pois é a única titular do direito de exploração de espaço publicitário em ônibus no Município de Belo Horizonte. A atividade da autora também não se insere na previsão do item 17.06 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 (propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários), eis que, conforme asseverou o sentenciante, a autora não promove vendas, não planeja nem elabora peças publicitárias, limitando-se a ceder o espaço nos ônibus para a veiculação de publicidade pelos interessados” (Fls. 1.458). Conforme orientação consolidada da SV 31, é inconstitucional a incidência do ISS sobre operação de locação de bens móveis. AI 854.553 ED Ainda que o fato em exame fosse interpretado como cessão de direito, a mesma orientação apontada na SV 31 seria aplicável. Portanto, o Tribunal de origem não afirmou pura e simplesmente que a lista de serviços não poderia ter interpretação extensiva. Tãosomente examinou o quadro fático para lhe dar interpretação jurídica que não sofre a incidência do conceito de serviço de propaganda. Ademais, embora tenha invocado o art. 333, II do CPC (como o ato de constituição do crédito tributário é plenamente vinculado, é dever exclusivo da administração tributária motivá-lo a contento), o Tribunal de origem também registrou que a agravante não provou a prática de atos de agenciamento pela agravada (fls. 1.358). Para rever tal assertiva, seria necessário reabrir a instrução probatória, o que é incabível no exame do recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 212.609/SP PELO TRIBUNAL PLENO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADO EM 07.12.1998. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal Pleno no RE 212.609/SP, Relator para acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 05.8.2015, no sentido de que “(...) segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas que tratam do regime monetário - inclusive, portanto, as de correção monetária -, têm natureza institucional e estatutária, insuscetíveis de disposição por ato de vontade, razão pela qual sua incidência é imediata, alcançando as situações jurídicas em curso de formação ou de execução. É irrelevante, para esse efeito, que a cláusula estatutária esteja reproduzida em ato negocial (contrato), eis que essa não é circunstância juridicamente apta a modificar a sua natureza. 3. As disposições do art. 21 da Lei 9.069/95, resultante da conversão da MP 542/94, formam um dos mais importantes conjuntos de preceitos normativos do Plano REAL, um dos seus pilares essenciais, justamente o que fixa os critérios para a transposição das obrigações monetárias, inclusive contratuais, do antigo para o novo sistema monetário. São, portanto, preceitos de ordem pública e seu conteúdo, por não ser suscetível de disposição por atos de vontade, têm natureza estatutária, vinculando de forma necessariamente semelhante a todos os destinatários. Dada essa natureza institucional (estatutária), não há inconstitucionalidade na sua aplicação imediata (que não se confunde com aplicação retroativa) para disciplinar as cláusulas de correção monetária de contratos em curso.” 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão proferida pelo eminente Ministro Néri da Silveira (fl. 78), pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento - ao fundamento de que o acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional, sendo a ofensa reflexa à Constituição da República -, maneja agravo regimental Charles Humbert Jean de Villardi (fls. 80-90). A matéria debatida, em síntese, diz com a aplicação imediata de norma de ordem pública - MP 542/1994, que instituiu o Plano Real-, modificadora do padrão monetário, alcança, inclusive, relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) o cerne da ‘vexata quaestio’ é saber se examinando e aplicando a MP 542/94 ao caso em tela da maneira como fez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça violou ou não a Carta Magna em seu art. 5º, inciso XXXVI (…) ou seja, a aplicação incontinenti da MP 542/94 aos contratos de locação em curso e por prazo determinado quando de seu surgimento no arcabouço legal pátrio (...)” (fls. 82-3). Alega que “(...) há julgados de vários ilustres Ministros,versando sobre idêntica matéria, determinando o provimento dos agravos e sobrestando os recursos extraordinários até a pacificação do tema na Corte (...)” (fls. 89-90). Insiste na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Requer o provimento do agravo e o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “LOCAÇÃO. PLANO REAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. Conquanto por princípio a lei que rege o contrato é a da época da sua celebração, a norma de ordem pública – no caso modificadora do padrão monetário – tem incidência imediata, alcançando, inclusive, relações jurídicas estabelecidas antes da sua edição. Recurso provido.” (fl. 22) Acórdão recorrido publicado em 07.12.1998. O eminente Ministro Néri da Silveira em 15.4.2002, por despacho, noticiou que a matéria (a que se refere este feito) está sob análise no Plenário desta Corte nos REs 212.609/SP e 215.016/SP, e ao considerar a proximidade de sua aposentadoria, determinou o sobrestamento na secretaria do Gabinete (fl. 32). Substituição do Relator à fl. 95 (art. 38, IV, “a”, do RISTF). O eminente Ministro Gilmar Mendes em 14.11.2006 e 09.4.2008, determinou o sobrestamento do feito, aguardando os autos na Secretaria Judiciária (fls. 96 e 122). Substituição do Relator à fl. 123 (art. 38, I, do RISTF). A eminente Ministra Ellen Gracie em 11.6.2010, manteve o sobrestamento do feito na secretaria, em razão da não conclusão do julgamento dos recursos paradigmas pelo Plenário da Corte (fl. 125). Substituição do Relator à fl. 126 (art. 38 do RISTF). Determinei em 21.02.2014, o sobrestamento do feito na Secretaria Judiciária até a decisão definitiva pelo Tribunal Pleno do RE 212.609/SP (fl. 129). O ora agravado, Unibanco - União de bancos brasileiros S/A, por meio da petição nº 061.157/STF, de 24.11.2015, noticia o término do julgamento e publicação do acórdão do RE 212.609/SP. Requer o processamento e julgamento do recurso (fls. 131-70). Autos conclusos em 25.11.2015 (fl. 171). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso. O Tribunal Pleno desta egrégia Corte em 24.4.2015, no julgamento do RE 212.609/SP, Relator para acórdão o Ministro Teori Zavascki, decidiu a controvérsia, cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. 2. Segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas que tratam do regime monetário - inclusive, portanto, as de correção monetária -, têm natureza institucional e estatutária, insuscetíveis de disposição por ato de vontade, razão pela qual sua incidência é imediata, alcançando as situações jurídicas em curso de formação ou de execução. É irrelevante, para esse efeito, que a cláusula estatutária esteja reproduzida em ato negocial (contrato), eis que essa não é circunstância juridicamente apta a modificar a sua natureza. 3. As disposições do art. 21 da Lei 9.069/95, resultante da conversão da MP 542/94, formam um dos mais importantes conjuntos de preceitos normativos do Plano REAL, um dos seus pilares essenciais, justamente o que fixa os critérios para a transposição das obrigações monetárias, inclusive contratuais, do antigo para o novo sistema monetário. São, portanto, preceitos de ordem pública e seu conteúdo, por não ser suscetível de disposição por atos de vontade, têm natureza estatutária, vinculando de forma necessariamente semelhante a todos os destinatários. Dada essa natureza institucional (estatutária), não há inconstitucionalidade na sua aplicação imediata (que não se confunde com aplicação retroativa) para disciplinar as cláusulas de correção monetária de contratos em curso. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (DJe 05.8.2015) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: PENA DE DEMISSÃO. IMPUGNAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANULAÇÃO DA PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AUTÔNOMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR ORIGINARIAMENTE NESTE SUPREMO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REVISAR PROCESSOS DISCIPLINARES INSTAURADOS CONTRA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. 1. O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa autônoma para atuar originariamente neste Supremo Tribunal, no desempenho de suas prerrogativas institucionais relativamente a processos em que seja parte. 2. A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inc. IV do § 2º do art. 130-A da Constituição da República), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. Somente com o esgotamento da atuação correicional do Ministério Público paulista o ex-servidor apresentou, no Conselho Nacional do MS 28.827 Ministério Público, reclamação contra a pena de demissão aplicada. 3. A Constituição da República resguardou o Conselho Nacional do Ministério Público da possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria instituição. 4. Mandado de segurança concedido, prejudicados os recursos interpostos contra o deferimento da liminar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado, em 14.5.2010, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público, proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.000486/2009-22, formulado pelo servidor Ademilton Ferreira contra a pena de demissão do cargo de Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o fundamento de procedimento irregular de natureza grave e de insubordinação grave caracterizada pela violação a dever funcional (consistente no descumprimento de ordem superior), tendo em vista as condutas de uso de equipamento do serviço para fins estranhos e alheios ao interesse público e exercício da advocacia concomitante ao da função pública (Processo CPP/MP N. 21/2008 – doc. 02). 2. É este o teor do acórdão ora impugnado: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE PROMOTORIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PELO CNMP. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. PENA DE MS 28.827 DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para exercer o controle administrativo de atos praticados no âmbito de processo disciplinar instaurado contra servidor. A disposição do inciso IV, do § 2º, do art. 130-A, da Constituição, relativa à revisão de processo disciplinar instaurado em face de membro, não condiciona nem restringe a competência definida no inciso II do mesmo parágrafo, ao CNMP, de zelar pela observância do art. 37 da Carta e de apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público nacional. 2. A natureza da falta e as circunstâncias em que foi tida por caracterizada indicam a desproporcionalidade e da carência de razoabilidade da pena de demissão imposta ao servidor, inclusive diante de situações equivalentes, punidas de forma menos gravosa pela mesma Administração. 3. Procedimento de Controle Administrativo conhecido e parcialmente provido, para decretar a anulação da pena de demissão imposta ao servidor, restituindo-se à autoridade administrativa a competência para fixação de nova sanção, observando-se os limites definidos na presente decisão” (fl. 1284). 3. No mandado de segurança, o Ministério Público de São Paulo sustenta que “a ilegalidade do ato impugnado, consistente na decisão do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público que anulou a pena (demissão) imposta, se radica na manifesta violação ao inciso IV do § 2º do art. 130-A da Constituição Federal” (fl. 11), salientando que, de acordo com o texto constitucional, a competência do Conselho Nacional do Ministério Público está limitada a “rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 1 (um) ano”. Registra que o próprio Regimento Interno do Conselho Nacional do MS 28.827 Ministério Público prevê que “revisão de processo disciplinar compreende única e exclusivamente aqueles instaurados contra membros do Ministério Público (arts. 90 e 96), para abrandamento ou exasperação da sanção” (fl. 11), não sendo possível a revisão, direta ou indiretamente, de processo disciplinar contra servidor do Ministério Público, “a título do exercício do controle da legalidade (ou pelos outros princípios constitucionais da administração pública) previsto no art. 130-A, § 2º, II, da Constituição Federal” (fl. 11). Argumenta que quando quer instituir uma competência, a Constituição da República o faz de maneira explícita, como nos casos do inciso III do § 4º do art. 103-B e do inciso III do § 2º do art. 130-A, que incluem os servidores do Judiciário e do Ministério Público na competência correcional dos respectivos Conselhos. Afirma que, “exatamente por se fundar em matéria alheia à competência revisora do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, o que viola o art. 130-A, § 2º, II e IV, da Constituição Federal, o ato impugnado ofende a autonomia administrativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, expressamente consagrada no § 2º do art. 127 da Constituição Federal” (fl. 14). Enfatiza que tanto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93) quanto na Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar estadual n. 734/93) há previsão para que o Procurador-Geral de Justiça aplique pena de demissão a funcionário ou servidor do órgão, sendo essa decisão dotada de autoexecutoriedade, comprovando, assim, a “exorbitância, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, da competência conferida pela Constituição Federal” (fl. 15). 4. O Impetrante assevera, ainda, que a competência atribuída ao Conselho Nacional do Ministério Público para controle da atuação administrativa não teria o condão de alcançar o mérito das decisões tomadas, mas tão somente a legalidade do ato, motivo pelo qual não MS 28.827 poderia esse Conselho cassar uma decisão por entender que ela é desproporcional e não razoável. Passa a defender, então, a aplicação da pena de demissão ao servidor Ademilton Ferreira, alegando que, diversamente do que afirmado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, há comprovação no processo administrativo de uso de equipamento público para fins particulares, bem como de que o servidor tinha conhecimento da proibição de exercer a advocacia e desempenhar da função pública concomitantemente. Realça que o servidor não foi punido tão somente pelo exercício da advocacia, mas também por ‘’’insubordinação grave’ (art. 257, IV, Lei Estadual n. 10.261/68) e ‘procedimento irregular de natureza grave’ (art. 256, II, Lei Estadual n. 10.261/68), pelo descumprimento dos deveres funcionais de ‘cumprir as ordens superiores’ e ‘estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções’ (art. 241, II, e XIII, Lei Estadual n. 10.261/68) e pela prática das proibições de ‘entreter-se, durante as horas de trabalho, em (...) outras atividades estranhas ao serviço’ e ‘tratar de interesses particulares na repartição’ (art. 242, III e V, Lei Estadual n. 10.261/68), comportamentos esses que justificam a demissão (art. 251, IV, 256, II, Lei Estadual n. 10.261/68)’”. Reitera, ainda, o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de ser “estritamente correta, adequada, necessária e proporcional a dosimetria das sanções, sugerida pela douta Comissão Processante Permanente, [por] trata[r]-se de caso grave e cujas consequências jurídico-disciplinares devem ser correspondentes a essa natureza” (fls. 22). Afirma, também, não ter sido dispensado tratamento desigual ao servidor Ademilton Ferreira, pois era de se aplicar, na espécie, a penalidade máxima, uma vez que o mesmo continuou a exercer a advocacia, mesmo depois de ter sido pessoalmente informado sobre a decisão normativa da Procuradoria-Geral de Justiça que proíbe essa MS 28.827 prática. O Impetrante ainda rebate as razões do Conselho Nacional do Ministério Público pelas quais a absorção e a conexão dos tipos legais impossibilitariam a verificação, no caso concreto, de cada uma das imputações de maneira individualizada, sustentando, resumidamente, que, “ainda que abstraídos, absorvidos ou consumidos os preceitos dos arts. 241, XIII, e 242, III e V, da lei [n. 10.261/1968 – Estatuto do Funcionalismo Público Estadual] (e mesmo o do inciso VIII do art. 242), o exercício da advocacia desafiando determinação superior implicava desobediência (art. 241, II) caracterizava procedimento irregular de natureza grave e insubordinação grave, justificando a pena máxima (demissão ou demissão a bem do serviço público)” (fl. 28). Acentua a inconveniência dos efeitos do ato atacado, pois, além de “molestar a hierarquia e a disciplina, neutralizam a Resolução n. 27 do próprio Conselho Nacional do Ministério Público e a determinação geral anterior da Procuradoria-Geral de Justiça proibindo a advocacia aos servidores do Ministério Público, (...) cerceiam a autonomia administrativa do Ministério Público paulista ceifando sua prerrogativa de punição de seus servidores segundo a conveniência e a oportunidade que lhe são reservados” (fls. 31). No mérito, pede a anulação da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.000486/2009-22. 5. Em 19.5.2010, deferi a medida liminar requerida, suspendendo os efeitos do ato impugnado até o julgamento de mérito da presente ação (fls. 36-47, DJe 28.5.2010), decisão essa impugnada por Ademilton Ferreira (embargos de declaração de fls. 72/76 e agravo regimental de fls. 80/89) e pela União (agravo regimental de fls. 1382/1392), a qual sustenta, resumidamente, a ausência dos requisitos necessários para a medida liminar, bem como a falta de capacidade postulatória do Ministério MS 28.827 Público estadual para atuar originariamente no Supremo Tribunal Federal. 6. Em suas informações, o Conselho Nacional do Ministério Público sustenta a sua competência para revisar decisão proferida em procedimento disciplinar instaurado contra servidor no âmbito dos Ministérios Públicos estaduais, tendo concluído, no caso do servidor Ademilton Ferreira, pela desproporcionalidade da pena de demissão imposta, “especialmente porque havia divergências fundadas, há muito pouco tempo, no âmbito da OAB e do MP/SP quanto à possibilidade do oficial de promotoria exercer advocacia e porque em situações idênticas à do recorrente a mesma autoridade [Ministério Público do Estado de São Paulo] aplicou aos servidores penas de menor gravidade” (fl. 138). 7. Em 7.6.2011, o Procurador-Geral da República apresentou parecer opinando pelo provimento dos recursos interpostos e, no mérito, pela denegação da segurança. 8. Em 22.9.2011, o Impetrante apresentou petição aduzindo o reconhecimento da sua tese pelo Impetrado no julgamento de outro processo administrativo (Petição n. 76.658/2011). 9. Os embargos de declaração opostos no Conselho Nacional do Ministério Público pelo servidor Ademilton Ferreira foram rejeitados, tendo o ato atacado transitado em julgado em 13.8.2010, segundo informação do site do Conselho Nacional do Ministério Público. 10. Em 26.6.2012, o processo foi chamado para julgamento na Primeira Turma deste Supremo Tribunal, ocasião na qual indiquei o seu adiamento, tendo em vista a ausência de inclusão do servidor Ademilton Ferreira na lide, inobstante o requerimento de citação feito na petição inicial pelo Impetrante. MS 28.827 11. Em 27.6.2012, determinei a reautuação do processo e a intimação do litisconsorte passivo para, querendo, apresentar manifestação (DJe 31/7/2012). 12. Antes da publicação desse despacho, o interessado apresentou, em 19.7.2012, petição sustentando, preliminarmente, a extinção ab initio do processo em virtude da ausência de sua citação, a falta de capacidade postulatória do Ministério Público estadual, e, no mérito, a competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público na espécie, além de ratificar os termos dos recursos interpostos contra a liminar (Petição n. 36.853/2012). É o relatório. I 1. Afasto, inicialmente, a pretensão do litisconsorte passivo de ver declarada a extinção do processo ab initio em virtude da ausência de sua citação, pois, além de duvidosa a sua caracterização como litisconsorte necessário na espécie, pois a questão jurídica posta neste mandado de segurança (limites da competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público) não impõe o enfrentamento da matéria de fundo decidida pelo Ministério Público paulista e pela autoridade coatora, denotando, assim, configuração como mero assistente litisconsorcial, a sua impugnação da decisão de deferimento da liminar (embargos de declaração de fls. 72/76 e agravo regimental de fls. 80/89) evidencia a inexistência do prejuízo que a ausência da citação, requerida pelo Impetrante, causaria. Passo, portanto, ao exame do mérito do mandado de segurança. II 2. No julgamento da Reclamação n. 7.358 (Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 2.6.2011), manifestei-me no sentido de que incumbiria somente ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público, da União e dos Estados, junto ao Supremo Tribunal. Prevaleceu, contudo, a tese que reconhece aos Ministérios Públicos estaduais legitimidade ativa autônoma para atuar originariamente neste Supremo Tribunal, no desempenho de suas prerrogativas institucionais e no âmbito de processos cuja natureza justifique a sua participação formal. MS 28.827 3. No caso em exame, a identidade entre o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, autoridade indigitada coatora na impetração, e o Chefe da Procuradoria-Geral da República evidencia a necessidade de reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público estadual para a utilização do mandado de segurança com o objetivo de preservar a sua competência correicional em face de ato daquele órgão de controle externo, sob pena de ofensa à autonomia da instituição estadual. Reconheço, portanto, a legitimidade ativa do Ministério Público estadual. III 4. Quanto aos limites da competência disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público, realço que a questão posta nos autos está restrita ao exame da possibilidade de revisão, pelo órgão de controle externo, de sanção administrativa imposta pelo Ministério Público do Estado a seus servidores. A matéria, portanto, difere daquela suscitada no Mandado de Segurança n. 28.003, no qual se discutiu os limites da competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça em relação aos membros do Poder Judiciário, tendo-se assentado que competência do CNJ não se revela subsidiária (Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 31.5.2012). 5. No caso em exame, a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público ocorreu após a aplicação da pena de demissão pelo ProcuradorGeral de Justiça (em 18.11.2008 - fls. 624-627) e da manutenção desta no julgamento do recurso administrativo interposto pelo servidor no Ministério Público estadual (em 20.1.2009 - fl. 669). MS 28.827 Assim, somente com o esgotamento da atuação correicional do Ministério Público paulista o ex-servidor apresentou, no Conselho Nacional do Ministério Público, ‘reclamação cumulada com revisão e declaração de nulidade do ato administrativo demissionário, bem como trancamento de inquérito civil’, motivo pelo qual não se há falar, repito, em subsidiariedade na espécie. 6. No Conselho Nacional do Ministério Público, o ex-servidor sustentou o cabimento do seu pedido nos seguintes termos: “O recurso em questão decorre de ato demissionário realizado pelo Senhor Procurador-Geral de Justiça, em prejuízo do requerente. O presente recurso legitima-se em face da incompetência, da ilegalidade, da inobservância das formalidades essenciais, mas principalmente, da agressão extremamente violenta à dignidade do recorrente. A pertinência do presente recurso, em tais hipóteses, justifica também a admissibilidade do controle administrativo sobre a constitucionalidade e legalidade dos atos punitivos emanados no seio do Ministério Público no concreto exercício do seu poder disciplinar. Até porque a autonomia funcional do Ministério Público não pode ser invocada como escudo para violação de direitos fundamentais consagrados constitucionalmente. Refere-se o caso aqui tratado, primordialmente, sobre a aplicação de forma distorcida da Resolução n. 27, desse E. Conselho, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, resultando em arbitraria pena capital de demissão a bem do serviço público, sem qualquer oportunidade de defesa para o reclamante. (...) Com a entrada em vigor da Resolução n. 27, desse E. Conselho, a autoridade recorrida fez ressurgir um parecer – portanto, de natureza declaratória, sem efeito normativo – do Procurador-Geral de 2002 que entendeu ser incompatível a atividade do funcionário do MP com a atividade da advocacia, sem sequer ter sido publicado tal MS 28.827 parecer. Isso para dizer que quem estivesse inscrito na OAB na ocasião teria cometido a falta administrativa de insubordinação grave. Daí decorrer a ilegalidade manifesta do caso em tela. (...) Assim, a matéria posta aqui, inegavelmente, é de extrema relevância, pois refere-se principalmente a matéria da Resolução n. 27, que se pretende aplicada a todas as unidades da federação, mas também àquela relativa ao artigo 37 da Constituição Federal. Portanto, integralmente de competência do controle administrativo desse E. CNMP e, por conseguinte, o cabimento do presente recurso nesse Órgão. Ou seja, a repercussão geral revela-se extrema capaz de imprimir relevância para ser o caso merecedor de apreciação desse C. Colegiado.” Esse pedido foi autuado em 22.5.2009 como Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.00486/2009-22, com a conclusão ora impugnada, no sentido de que “o Conselho Nacional do Ministério Púbico tem competência para exercer o controle administrativo de atos praticados no âmbito de processo disciplinar instaurado contra servidor” (fl. 1284), a título de controle de legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público, ou sob o pretexto de observância a outros princípios constitucionais da Administração Pública, conforme estipulado no inc. II do § 2º do art. 130-A da Constituição da República. 7. Como relatado, o Impetrante sustenta que a competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público está limitada aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados, nos termos do inc. IV do § 2º do art. 130-A da Constituição da República, não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. 8. Para melhor compreensão da controvérsia devem ser considerados os dispositivos constitucionais mencionados, referentes à competência do Conselho Nacional do Ministério Público para exercer o controle da atuação administrativa do Ministério Público da União e dos Estados: MS 28.827 “§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendolhe: (...) II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;” 9. A decisão proferida em processo disciplinar configura um típico ato administrativo, sendo passível, portanto, de enquadramento na hipótese legal prevista no inciso II do § 2º mencionado, como sustenta a autoridade impetrada. Tem-se, contudo, nos incisos subsequentes (III e IV), a estipulação de regras de competência mais restritivas e concernentes a processos administrativos disciplinares, ou seja, ao conjunto de atos administrativos que visam julgar, em procedimento pautado no contraditório, as condutas praticadas pelos ocupantes de cargos públicos na estrutura do Ministério Público, incluindo-se nessa competência, por óbvio, o MS 28.827 resultado final e conclusivo dessa série de atos administrativos, a saber, a decisão. 10. Em efeito, o inciso III do § 2º do art. 130-A da Constituição da República cuida da competência disciplinar e correicional originária contra membros e serviços auxiliares do Ministério Público da União e dos Estados, classificação na qual se inserem os servidores que dão o suporte administrativo necessário ao funcionamento e ao desempenho das funções dos membros do Ministério Público de São Paulo, conforme se infere dos arts. 3º, inc. II; e 36 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993), e arts. 45 e 48 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar estadual n. 734/1993). A possibilidade de tramitação originária do procedimento disciplinar dirigido contra servidor do Ministério Público no Conselho Nacional do Ministério Público é realçada no inc. I do § 3º do mesmo art. 130-A, o qual confere ao Corregedor Nacional do Ministério Público a competência para “receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares”. A competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público está prevista no inc. IV do parágrafo referido, e restringe-se aos “processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano”. 11. Em razão da manifesta exclusão dos processos disciplinares contra serviços auxiliares da competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público construiu-se a interpretação, ora impugnada, de que tal competência poderia ser realizada com fundamento no inc. II do dispositivo constitucional mencionado. 12. Entendo, contudo, que, para a solução da controvérsia, deve-se levar em consideração o princípio elementar de que a lei, e mais ainda a MS 28.827 Constituição, não contém disposições inúteis. O alcance conferido pela autoridade coatora ao inc. II do § 2º do art. 130-A da Constituição da República, no sentido de submeter quaisquer atos administrativos ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público, tornaria despiciendas as regras de competência subsequentes. Nesses termos, a Constituição da República teria resguardado o Conselho Nacional do Ministério Público da possibilidade de se tornar uma mera instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra os servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria instituição. Somente as ilegalidades perpetradas por membro do Ministério Público dão ensejo à competência revisora do Conselho Nacional do Ministério Público, exatamente por envolver a atuação de agentes estatais com vínculo político-institucional. Entender de modo diverso resultaria, com as devidas vênias dos que pensam de modo contrário, em diminuir a importante missão constitucionalmente atribuída ao Conselho Nacional do Ministério Público, sobrecarregando-o com a revisão de processos disciplinares de menor importância institucional e resolvidos pelos órgãos correicionais competentes. Assim, eventuais abusos e arbitrariedades dos órgãos correicionais estaduais poderão ser questionados nos Judiciários locais, garantido a inafastabilidade da jurisdição, bem como preservando este Supremo Tribunal de se tornar uma espécie de tribunal administrativo de última instância para discussão de questões de índole pessoal. 13. Nesse sentido, transcrevo a ementa do acórdão proferido pelo Conselho Nacional do Ministério Público no julgamento do Procedimento MS 28.827 de Controle Administrativo n. 0.00.000.002065/2010-70, realizado em 22.2.2011 e juntado aos autos pelo Impetrante na Petição n. 76.658/2011: “REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCABIMENTO, NÃO CONHECIMENTO. 1. O inciso IV do parágrafo 2º do artigo 130-A da CF/88 estabelece que este Conselho somente detém a atribuição de rever os processos disciplinares instaurados em face dos membros do Ministério Público da União e dos Estados e não de servidores desses órgãos. Trata-se de silêncio eloquente, porquanto, se o legislador constitucional quisesse atribuir tal competência a este Conselho, teria feito de forma expressa através de um novo inciso ou inclusive da colocação do termo ‘servidores’ no referido ‘inciso IV’. Não é possível estender as competências atribuídas pela Constituição ao Conselho, pena de, assim agindo, incidir em decisão inconstitucional. 2. Ressalte-se, demais, que a distribuição do feito em tela como procedimento de controle administrativo não faz com que este CNMP seja competente para seu julgamento. O que se busca, no presente procedimento, é a revisão de decisão proferida contra servidor do MPSP em sede de disciplinar, atribuição que não foi conferida pelo legislador constitucional a este Conselho Nacional do Ministério Público. O fato de o § 2º do art. 130-A da CF ter estabelecido que ‘compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros’ não tem o condão de permitir o uso de procedimento de controle administrativo para fins de controlar decisão proferida em processos disciplinares contra servidores. 3. O presente procedimento, ao ver desta Relatora, não trata de controle da atuação administrativa, mas sim de controle da atuação disciplinar, que são atuações diferentes. Tanto isso é verdade que a Constituição Federal diferencia os três controles (administrativo, financeiro e disciplinar), separando-os ao tratar das competências do CNMP. MS 28.827 4. Não conhecimento.” 14. O caso em exame dispensa a análise da questão atinente à coexistência das competências disciplinares originárias do Ministério Público da União e dos Estados e do seu órgão de controle externo (Conselho Nacional do Ministério Público), motivo pelo qual deixo para me pronunciar sobre essa relação aparentemente conflituosa em processo que exija a análise dessa matéria. 15. Entendo, portanto, que falta competência ao Conselho Nacional do Ministério Público para rever a decisão proferida pelo Ministério Público paulista em processo administrativo disciplinar concluído segundo os ditames legais, inclusive com o julgamento do recurso administrativo cabível, razão pela qual tenho como prejudicadas as demais questões suscitadas pelo Impetrante e pelo litisconsorte passivo. 16. Pelo exposto, voto no sentido de conceder a segurança, para anular o Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.000486/2009-22, confirmando, assim, os efeitos da liminar deferida e, consequentemente, julgando prejudicados os recursos contra ela interpostos. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS COMO PRO LABORE. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis : [...] Após análise vertical dos elementos fático-probatórios constantes no feito, conclui-se que não assiste razão à insurgência. Efetivamente, o apelante não ARE 681.268 AGR contestou a afirmação da autora, limitando-se a invocar dispositivos da legislação vigente para dizer que a autora/apelada em regime pro labore não tem direito de ver reconhecido o tempo de serviço trabalhado durante os períodos laborados após 05 de outubro de 1988 com fundamento no art. 37, inc. II, da CF/88. (fls. 149 e 151). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular nº 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fáticoprobatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Dje-02/03/2011; AI 609983-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe05/06/2009. 6. O acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO RECURSAL. PERMISSIVIDADE. FATO NOVO. INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito é dominante o entendimento no respectivo Tribunal e ou nos Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou jurisprudência, o Relator está autorizado com lastro no art. 557 do CPC, dar provimento ao recurso, permissividade que não implica em ofensa aos princípios do devido processo legal, recorribilidade e duplo grau de jurisdição. 2. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 163). 7. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS COMO PRO LABORE . SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- ARE 681.268 AGR probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis : [...] Após análise vertical dos elementos fáticoprobatórios constantes no feito, conclui-se que não assiste razão à insurgência. Efetivamente, o apelante não contestou a afirmação da autora, limitando-se a invocar dispositivos da legislação vigente para dizer que a autora/apelada em regime pro labore não tem direito de ver reconhecido o tempo de serviço trabalhado durante os períodos laborados após 05 de outubro de 1988 com fundamento no art. 37, inc. II, da CF/88. (fls. 149 e 151). 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe02/03/2011;AI 609983 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJe05/06/2009. 6. O acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO RECURSAL. PERMISSIVIDADE. FATO NOVO. INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito é dominante o entendimento no respectivo Tribunal e ou nos Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou jurisprudência, o Relator está autorizado com lastro no art. 557 do CPC, dar provimento ao recurso, permissividade que não implica em ofensa aos princípios do devido processo legal, recorribilidade e duplo grau de jurisdição. 2. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 163). 7. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. O agravante sustenta, em suas razões recursais, que não se aplica o ARE 681.268 AGR teor da súmula 279/STF, uma vez que a questão ventilada em seu apelo extremo é exclusivamente de direito. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão ao agravante. A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 202/203, que não admitiu seu recurso extraordinário, ao fundamento de que o reexame do contexto fático-probatório encartado nos autos não permite a abertura da via excepcional. Noticiam os autos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO RECURSAL. PERMISSIVIDADE. FATO NOVO. INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito é dominante o entendimento no respectivo Tribunal e ou nos Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou jurisprudência, o Relator está autorizado com lastro no art. 557 do CPC, dar provimento ao recurso, permissividade que não implica em ofensa aos princípios do devido processo legal, recorribilidade e duplo grau de jurisdição. 2. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 163). ARE 681.268 AGR Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo o ora recorrente sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que, com referência aos servidores admitidos após 05.10.1988, deve a Administração, como regra geral, ater-se à obrigatoriedade da realização do prévio concurso público, sendo que a contratação do servidor sob o regime pró-labore ofende a regra constitucional. Brevemente relatados. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Com efeito, não se revela cognoscível em sede de Recurso Extraordinário a insurgência que tem como real escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto, referida pretensão não se adéqua à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada, de discussão eminentemente de direito, e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: [...] Após análise vertical dos elementos fático-probatórios constantes no feito, conclui-se que não assiste razão à insurgência. Efetivamente, o apelante não contestou a afirmação da autora, limitando-se a invocar dispositivos da legislação vigente para dizer que a autora/apelada em regime pro labore ARE 681.268 AGR não tem direito de ver reconhecido o tempo de serviço trabalhado durante os períodos laborados após 05 de outubro de 1988 com fundamento no art. 37, inc. II, da CF/88. (fls. 149 e 151). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, verbis : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 783269 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-03 PP-00576) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CF/88, ART. 5º, LV. SÚMULA STF 279. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. Omissis. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula STF 279. 3. Omissis. 4. Agravo regimental improvido. (AI 656624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01403) Sobreleva destacar, por oportuno, preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: ARE 681.268 AGR Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. ( in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer ARE 681.268 AGR argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OPOSIÇÃO, EM FACE DESSE ATO DECISÓRIO, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INADMISSÍVEL – INAPTIDÃO PARA INTERROMPER OU PARA SUSPENDER A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL – CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO POSTERIORMENTE INTERPOSTO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se absolutamente inadmissível a oposição de “embargos de declaração” em face de decisão que, proferida em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário, nega trânsito ao apelo extremo. - A utilização de espécie recursal evidentemente inadequada não tem aptidão sequer para interromper ou para suspender a fluência do prazo legal para efeito de oportuna interposição do recurso processualmente admissível. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ARE 691.046 ED Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que, proferida em sede de recurso de agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), dele não conheceu, em face de sua manifesta intempestividade. Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC. Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis que o agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010) – de que não se conheceu, por intempestivo – só veio a ser interposto em 01/07/2011, sexta-feira, data em que já se consumara o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Presidente do órgão judiciário de origem. O ora agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ele deduzido em 05/07/2010, segunda-feira. Desse modo, o termo final do prazo para a oportuna interposição do recurso de agravo contra a decisão emanada da Presidência da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul recaiu no dia 15/07/2010, quinta-feira. Contra tal julgamento (proferido em sede de controle prévio de admissibilidade de recurso extraordinário), a parte ora recorrente opôs “embargos de declaração”, recurso absolutamente inadmissível quando se tratar, como no caso, de decisão que nega trânsito ao apelo extremo. A inadequação da via recursal escolhida teve consequências de ordem processual, pois, revelando-se insuscetíveis de conhecimento “embargos de ARE 691.046 ED declaração” contra decisões veiculadoras de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, a utilização de espécie recursal evidentemente inadequada não tinha aptidão sequer para interromper ou suspender a fluência do prazo legal para efeito de oportuna interposição do recurso processualmente cabível, o que torna intempestivo o recurso de agravo deduzido. Cabe registrar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 515.208-AgR/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 521.217-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 578.079-AgR/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 600.452-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AI 600.672-ED/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 602.116-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 718.826-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 766.488-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 663.031-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INCABÍVEL. NÃO-SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. I. - Recurso manifestamente incabível não suspende o prazo para a interposição do recurso oportuno. Precedentes. II. - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o de agravo de instrumento, nos termos do art. 28 da Lei 8.038/90. III. - Agravo não provido.” (AI 528.553-AgR/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. ARE 691.046 ED I- Não cabem embargos de declaração da decisão que não admite o recurso extraordinário. II- Recurso incabível não tem o efeito de suspender o prazo recursal. III- Agravo regimental improvido.” (AI 588.190-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS, NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. São incabíveis, no caso, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso extraordinário. 2. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal. 3. Intempestividade reconhecida do agravo de instrumento. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 733.719-AgR/AM, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. 4. Intempestividade do agravo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 746.533-ED/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Nem se invoque, para justificar a pretendida tempestividade do recurso de agravo em questão, o princípio da fungibilidade recursal (RTJ 105/792 – RTJ 105/1275 – RTJ 120/458), eis que a hipótese destes autos evidencia a ocorrência de erro grosseiro por parte do ora recorrente ARE 691.046 ED (RTJ 132/1374). Os Tribunais sempre recusaram aplicabilidade ao postulado da fungibilidade recursal nos casos em que a errônea interposição de um recurso por outro revelasse desconhecimento inescusável, por parte do recorrente, da existência de norma legal expressa, indicativa da espécie recursal cabível e adequada (RF 148/176 – RF 148/179 – RF 163/215 – RT 489/105 – Revista de Processo, vols. 1/196 – 1/210 – 4/393). É certo que o magistério da doutrina, ao admitir o recurso indiferente, consagra a fungibilidade recursal como uma das mais expressivas projeções do princípio da instrumentalidade das formas no âmbito da teoria do processo, desde, porém, que não se registre a hipótese de má-fé ou de erro grosseiro (MILTON SANSEVERINO, “Fungibilidade dos Recursos”, “in” Revista de Processo, vol. 25/181; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/128, item n. 606, 1975, Saraiva; JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/247-249, item n. 141, 7ª ed., 1998, Forense; MOACYR AMARAL SANTOS, “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/82, 1979, Saraiva; SÉRGIO BERMUDES, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. VII/44, item n. 26-A, 2ª ed., 1977, RT, v.g.). Torna-se lícito concluir, desse modo – especialmente se se considerar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244) –, que se extinguiu, “pleno jure”, o direito de a parte ora recorrente deduzir, em tempo oportuno, o recurso de agravo: “- Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, ‘in albis’, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. ARE 691.046 ED - A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento ‘ex officio’ pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.” (RTJ 203/416, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.046 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ILDEU JOÃO KOLLING ADV. : ANTONIO LUIS WUTTKE EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária