type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO CONSOANTE O ART. 142 DA LEI 8.112/1990. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME. ALEGADA DESCONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em não conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Mandado de segurança, sem requerimento de medida liminar, impetrado pelo Procurador-Geral da República, em 18.8.2015, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça pela qual determinado o arquivamento de procedimento disciplinar instaurado pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, pela prescrição da pretensão punitiva administrativa (Procedimento de Controle Administrativo n. 0004633-93.2014.2.00.0000). 2. Em 29.4.2015, ao examinar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0004633-93.2014.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça decidiu: “EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O adiamento de julgamento de feito já incluído em pauta e para o qual já fora intimada pessoalmente a Requerente, como ocorreu na espécia, dispensa nova intimação. 2.A jurisprudência do E. STJ é pacífica em afastar a incidência aos processos disciplinares das hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição previstas na legislação penal. 3.Inaplicabilidade da Súmula Vinculante/STF nº 24, destinada aos crimes contra a ordem tributária, aos procedimentos administrativos. 4. Para aplicação do prazo prescricional penal na esfera administrativa, conforme prevê o artigo 142 da Lei nº 8.112/90, é MS 33736 necessária a propositura de ação penal, sendo insuficiente a instauração de inquérito. STJ, precedentes. 5. Como não foi proposta Ação Penal, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional penal. 6. Considerando que entre a data do conhecimento dos fatos pelo Tribunal (28.2.2008) e a instauração do PAD (11.06.2014), transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos e, ainda, a inocorrência de qualquer causa suspensiva da prescrição, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do art. 24, caput, da Resolução CNJ nº 135/2011 e determinar o arquivamento do PAD. 7. Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente” (doc. 2). Essa a decisão objeto do presente mandado de segurança. 3. O Impetrante assinala dispor de legitimidade ativa ad causam, na qualidade de custos legis, por “cabe[r]-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (fl. 2). Acrescenta “ag[ir] com o fito de garantir observância e correta aplicação do ordenamento jurídico vigente [e haver] plena legitimidade ad causam do Procurador-Geral da República para impetrar o presente mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça tendente a tolher a atividade fiscalizadora e censória dos órgãos do Poder Judiciário e, em última análise, violar o princípio da legalidade, que tem como corolário o devido processo legal” (fls. 2-3). Afirma a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa acolhida pela autoridade apontada coatora, por ser o art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 aplicável à espécie. Assevera que, “amoldando-se a infração administrativa ao tipo penal, deve ser aplicado ao feito disciplinar o prazo prescricional estabelecido na legislação substantiva criminal, independentemente da instauração de ação penal, haja vista tal exigência não constar na norma legal” (fl. 6). MS 33736 Conclui ser prescindível, para a incidência do § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990, o reconhecimento judicial da infração administrativa como ilícito penal e menciona precedentes jurisprudenciais deste Supremo Tribunal que afirma corroborarem esse entendimento. Pontua o Impetrante ter sido “instaurado contra a magistrada o Procedimento Administrativo Fiscal 19515.004184/2007-90 e, após o julgamento de todos os recursos administrativos interpostos pela ré, constituiuse definitivamente o crédito tributário, oriundo de enriquecimento sem causa, no montante final de R$ 327.840,34 (...) Os acréscimos patrimoniais a descoberto, que importaram em enriquecimento ilícito, bem como a prestação de declaração falsa para fins de sonegação de imposto de renda, configuraram o crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei 8137/903. Ciente da ilicitude do valor inscrito na dívida ativa, a magistrada efetuou o pagamento integral do montante consolidado, extinguindo-se o crédito tributário. Tal pagamento, entretanto, tem o condão de tão somente extinguir a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o que não implica a inexistência do crime, o qual se considera consumado no momento da constituição definitiva do crédito” (fls. 8-9). Pede seja concedida a ordem de segurança para anular a decisão pela qual o Conselho Nacional de Justiça decretou a prescrição da pretensão punitiva administrativa da conduta examinada pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região no Procedimento Administrativo Disciplinar 0000376.73.2014.4.03.0000. 4. Em 23.9.2015, o Conselho Nacional de Justiça prestou informações (doc. 15). 5. Em 22.10.2015, a Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da segurança. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. O objeto da presente impetração consiste no exame de pretensa contrariedade à ordem jurídica que adviria da decisão pela qual o Conselho Nacional de Justiça determinou o arquivamento de procedimento disciplinar instaurado pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por reconhecer configurada a prescrição da pretensão punitiva administrativa (Procedimento de Controle Administrativo n. 0004633-93.2014.2.00.0000). O Impetrante afirma dispor de legitimidade ativa ad causam, como custos legis, para impugnar a decisão pela qual o Conselho Nacional de Justiça decretou a prescrição da pretensão punitiva disciplinar de conduta atribuída à magistrada autora do procedimento de controle administrativo. Sustenta estar a decisão impugnada em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência assentada por este Supremo Tribunal sobre a matéria. 2. Importa aferir se o Procurador-Geral da República dispõe de legitimidade para a impetração de mandado de segurança contra a decisão administrativa pela qual reconhecida a prescrição de pretensão punitiva disciplinar. 3. A legitimidade para impetrar o mandado de segurança pressupõe a titularidade do direito pretensamente lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública. Nas palavras de Hely Lopes Meireles, “O impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual MS 33736 ou coletivo para o qual pede proteção pelo mandado de segurança. (…) O essencial é que o Impetrante tenha direito subjetivo próprio (e não simples interesse) a defender em juízo. Não há confundir interesse com direito subjetivo líquido e certo, que é o único protegível por mandado de segurança” (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 31ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 62). Pela via estreita do mandado de segurança busca-se a proteção, individual ou coletiva, de direito subjetivo próprio, dotado das características de liquidez e certeza. A legitimidade ativa para o mandado de segurança é, pois, daquele que pretende a defesa de direito subjetivo seu. Se o alegado direito não lhe for próprio não está autorizado à impetração desta ação de sede constitucional, devendo socorrer-se de outros instrumentos previstos no ordenamento jurídico, a exemplo da ação popular ou da ação civil pública. Nessa perspectiva, valho-me, novamente, da lição de Hely Lopes Meirelles: “[P]elo mandado de segurança não se defende direito da coletividade, mas tão-somente - repetimos - direito subjetivo, ou coletivo, individual. Para a proteção dos interesses da comunidade o remédio adequado é a ação popular constitucional, insubstituível pelo mandado de segurança (STF, Súmula n. 101), ou ação civil pública, ou mandado de injunção” (p. 63-64) A apuração sobre a titularidade do direito alegadamente ultrajado é essencial para a definição da legitimidade para a impetração dessa nobre ação constitucional. Isso porque o direito de impetrar o mandado de segurança se qualifica como personalíssimo daquele que sofre lesão ou ameaça a direito individual próprio. Essa compreensão é corroborada pela jurisprudência e pela doutrina. Sobre esse ponto, Sérgio Ferraz assinala que “o direito de impetrar ação de segurança, até porque objetivador da consecução do invocado direito em si (sem aceitação das reparações substitutivas), é personalíssimo, afigurando-se inadmissível, por exemplo, a MS 33736 habilitação de herdeiros, em caso de falecimento do impetrante” (Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros Editores, 4ª ed., 2006, p. 63). Como realçado, a natureza mandamental da tutela jurisdicional pretendida, bem como o direito subjetivo e personalíssimo que visa por ela proteger, desautoriza, ordinariamente, a sucessão processual decorrente de eventual falecimento da pessoa natural do Impetrante, a conduzir à extinção da ação. Nessa linha, são precedentes: RMS 25.775, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 4.5.2007; RMS 26.806-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.6.2012 e MS 22.130-QO, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 30.5.1997. 4. Feitas essas considerações preambulares e sem avançar sobre o exame da impetração de mandado de segurança na hipótese do art. 3º da Lei n. 12.016/2009 (terceiro titular de direito derivado), passa-se ao exame da legitimidade ativa para a impetração deste mandado segurança. 5. Na espécie vertente, o Impetrante não se apresenta como titular do direito líquido e certo que afirma ultrajado, mas pretende justificar sua atuação como custos legis em defesa da ordem democrática e jurídica, direitos que não lhe são próprios, mas da sociedade. O art. 127 da Constituição da República incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo suas funções institucionais enunciadas no art. 129. Dentre elas se insere a de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição” e, portanto, pelo cumprimento do ordenamento jurídico vigente. No exercício de suas nobres funções, o Ministério Público pode assumir em juízo a condição de parte autora, exercendo o direito de ação nos casos previstos em lei, ou parte interveniente, naqueles em que sua MS 33736 atuação como fiscal da ordem jurídica seja indispensável para assegurar a regularidade do ato. Dispunha a esse respeito o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da presente impetração: “Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Em sentido análogo, o Código de Processo Civil em vigor estabelece: “Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de MS 33736 todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.” É de se ver que o interesse público consistente no respeito à ordem jurídica está, comumente, ligado a atuação do Ministério Público como custos legis e, portanto, como parte processual interveniente, nada obstante disponha do direito de ação nos casos estabelecidos no ordenamento jurídico, dentre os quais é possível extrair diretamente da Constituição da República, exemplificativamente, o ajuizamento da ação penal pública, da ação civil pública e até mesmo das ações de controle abstrato de constitucionalidade. A atuação custos legis do Ministério Público que determine a impetração de mandado de segurança, por sua vez, não se afigura clara na espécie, embora seja evidente sua legitimidade para impetrar o mandado de segurança, por exemplo, contra decisão judicial que repute teratológica, proferida em ação penal. De todo modo, essa situação parece justificar-se apenas por sua participação na relação jurídica subjacente, como titular da pretensão punitiva estatal. Não se pretende, a partir dessa compreensão, recusar a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a impetração de mandado de segurança, apenas assinalar que esta condiciona-se àquelas situações específicas em que o direito alegadamente transgredido seja titularizado pela instituição (ou respeite às funções descritas no art. 129 da Constituição da República) ou por aqueles a quem o Poder Constituinte incumbiu o Ministério Público da proteção. Nesse particular, Sérgio Ferraz pontua: “[É] inequívoco que pode o Ministério Público impetrar mandado de segurança em defesa de suas próprias funções institucionais (...), ou naqueles casos em que a Constituição da República lhe atribui, como função institucional (art. 129), a defesa MS 33736 judicial de determinados direitos e interesses (...). Assim se dá, por exemplo, e notadamente, com relação às populações indígenas (arts. 129, V, e 232, da CF, além da Lei Orgânica do Ministério Público) ou a interesse de menor (TJRJ: AC 7.448/99, rel. Des. Ronald Valladares, DOERJ 18.5.2000, Parte III, Seção I, p. 286. Tratava-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público com vistas à obtenção de histórico escolar). Mas não só. E se bem é verdade que disponha o Ministério Público da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III), a tutela de tais bens e interesses é tão prezada pelo ordenamento constitucional que, se se revelar mais expedito para tanto, em caso concreto, o mandado de segurança, inevitável será a possibilidade de sua utilização pelo Parquet. Descabido, portanto, a nosso ver, limitar a legitimação ativa do Ministério Público, no caso específico de writ contra ato judicial, às questões de âmbito criminal (...). Pode-se, ainda, figurar outra situação, já, aí, de impetração como substituto processual, quando se cuida de infração a direito interestatal (v.g., contra eventual determinação judicial de bloqueio de conta de missão diplomática para saldar débito decretado na ação, sem que tivesse havido prévia e específica renúncia à imunidade de jurisdição)” (Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros Editores, 4ª ed., 2006, p. 71-72). Na mesma linha, destacando as mesmas hipóteses em que se admitiria a impetração do mandado de segurança pelo Ministério Público, é o magistério de Eduardo Arruda Alvim (Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 3ª ed., 2014, p. 51). 6. De se realçar que a questão jurídica envolvendo a legitimidade ad causam do Ministério Público para, como custos legis, impetrar mandado de segurança em caso como o presente não é inédita e já foi dirimida neste Supremo Tribunal. Em 16.2.2016, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança MS 33736 n. 32.970, de minha Relatoria, caso rigorosamente análogo ao presente, no qual também se colocava o exame da legitimidade da atuação do Ministério Público para impetrar mandado de segurança contra a decretação da prescrição punitiva disciplinar, esta Segunda Turma decidiu: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DECRETADA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (pendente de publicação). Tendo esta Segunda Turma se pronunciado, à unanimidade, pela ilegitimidade da atuação do Ministério Público em mandado de segurança semelhante ao presente, tem-se por inviável o processamento desta ação. 7. De se realçar que o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público para, atuando custos legis, impetrar o mandado de segurança decorre, especificamente, das peculiaridades dessa nobre ação constitucional quanto à titularidade dos direitos que por meio dela podem ser validamente tutelados. Essa conclusão não frustra, tampouco debilita, a atuação do Ministério Público no exercício de sua atribuição constitucional de defesa da ordem jurídica, pois a ele são reservados os demais instrumentos processuais de tutela previstos em lei, igualmente eficazes. 8. Por derradeiro, importa assinalar que os art. 3º e 122 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça asseguram ao Procurador-Geral da República assento nas sessões de julgamento do Plenário, além do uso MS 33736 da palavra, do que decorre que eventual transgressão ao ordenamento jurídico verificada na prolação da decisão objeto deste mandado de segurança poderia ter sido suscitada administrativamente pelo Impetrante. 9. Pelo exposto, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, voto no sentido de não conhecer do presente mandado de segurança. 07/06/2016 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.736 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu vou pedir vênia para divergir. Não me recordo do precedente citado, mas, se acompanhei, agora estou a me penitenciar; não me lembro se estava presente à sessão. Pelo art. 103-B, § 6º, é previsto que: "§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil." Penso que essa atuação das duas instituições junto ao Conselho Nacional de Justiça é exatamente no sentido de fiscalizar e acompanhar os feitos que lá estão a correr. Vejam que são duas instituições que também são legitimadas a propor a ação direta de inconstitucionalidade. Diante de uma decisão do CNJ em que essas instituições estão ali oficiando, se o Procurador-Geral e ou o Presidente do Conselho Federal da OAB, entenderem que houve algum tipo de ofensa a algum interesse, penso que lhes cabe, sim, a competência de vir ao Supremo Tribunal Federal e trazer o tema a uma discussão judicial da decisão administrativa tomada no CNJ. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Também concordo com o Ministro Dias Toffoli até o ponto em que seja judicializada. Agora, mandado de segurança é - de sempre - que o impetrante tem que ser titular de um direito líquido e certo. E, neste caso, a nossa divergência é exatamente esta, eu acho que ele não é titular. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Aqui, o que eu me pergunto é: quem oficiaria, então? Na medida em MS 33736 que o Conselho decidiu pela prescrição. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, ele pode atuar, desde que por outras vias; não pode é como mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas, como se trata do tema da prescrição, que é um tema de contagem de prazo, e aqui a questão é se se aplicariam ou não os precedentes do STJ sobre a aplicação das suspensões e interrupções do Código de Processo Penal aos casos que correm junto ao CNJ. Essa é a tese jurídica trazida na impetração. Senhor Presidente, pedindo vênia à Relatora, penso que seria o caso de conhecermos do mandado de segurança, sim, dada a dimensão das instituições envolvidas, tanto a OAB quanto o Procurador-Geral da República. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Naquele precedente que citei, Vossa Excelência presidiu, Ministro Dias Toffoli. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 33.736 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Relatora, não conhecendo do mandado de segurança, e do voto do Ministro Dias Toffoli, que divergia para conhecer da impetração, o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 7.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária 21/06/2016 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.736 DISTRITO FEDERAL VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Procurador-Geral da República contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 0004633-93.2014.2.00.0000, em que reconhecida a prescrição da pretensão punitiva administrativa e determinado o arquivamento de processo disciplinar instaurado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em face de juíza federal. Para tanto, decidiu o CNJ que é necessário o ajuizamento de ação penal relativamente a conduta também tipificada como crime para fins de aplicação, no PAD, dos prazos prescricionais do Código Penal, não sendo o suficiente, por isso, a abertura de inquérito policial – o qual fora arquivado pela extinção da punibilidade do crime previsto na Lei 8.137/1990 em decorrência do pagamento do crédito tributário. Alega o impetrante que possui legitimidade ativa ad causam para questionar a decisão do CNJ na qualidade de custos legis, nos termos dos arts. 129, II, da Constituição Federal e 5º, I, e, e V, b, da Lei Complementar 75/1993. Ainda sobre o ponto, defende que atua na tutela dos interesses sociais (CF, art. 127, caput), o que abrangeria o respeito às prerrogativas do Poder Judiciário quanto ao exercício de suas funções correicionais. Sobre a questão de fundo, sustenta, em resumo, que “a conduta da magistrada motivadora da instauração do procedimento administrativo disciplinar amoldou-se ao crime contra a ordem tributária, o que se mostra suficiente à aplicação do prazo prescricional previsto no Código Penal, independentemente da instauração da ação penal, conforme determina o art. 142, § 2º, da Lei 8112/90 e orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (fl. 10). A autoridade impetrada prestou informações. Instado a se manifestar nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009 e 52, IX, do RISTF, o Procurador-Geral da República defende a concessão da segurança. MS 33736 Na sessão de 7/6/2016, a Min. Cármen Lúcia votou pelo não conhecimento do mandado de segurança por entender ausente a legitimidade ativa ad causam do Procurador-Geral da República. Divergiu o Min. Dias Toffoli. Pedi vista. 2. De fato, a questão não é nova no âmbito da Segunda Turma. Ao julgar o RMS 32.970 (DJe de 18/5/2016), a Relatora, Min. Cármen Lúcia, desproveu recurso ordinário em mandado de segurança do Ministério Público Militar, ficando mantido, por isso, acórdão do Superior Tribunal Militar que assentara a ilegitimidade ativa desse órgão para propor ação mandamental contra julgado que concedera habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em sede disciplinar. Na ocasião, a Min. Cármen Lúcia votou nos termos seguintes: (…) 4. Quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Militar para a impetração de mandado de segurança contra a decisão pela qual reconhecida a prescrição punitiva disciplinar e concedida, de ofício, ordem de habeas corpus, a questão deve ser examinada com maior consideração. A legitimidade para impetrar o mandado de segurança pressupõe a titularidade do direito pretensamente lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública. Nas palavras de Hely Lopes Meireles, “O impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual ou coletivo para o qual pede proteção pelo mandado de segurança. (…) O essencial é que o Impetrante tenha direito subjetivo próprio (e não simples interesse) a defender em juízo. Não há confundir interesse com direito subjetivo líquido e certo, que é o único protegível por mandado de segurança” (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 31ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008). Na espécie vertente, o Ministério Público Militar não se apresenta como titular do direito líquido e certo que afirma ultrajado, mas pretende justificar sua atuação como custos legis em defesa da ordem democrática e jurídica, direitos que não lhe MS 33736 são próprios, mas da sociedade. Ademais, embora extraída em processo administrativo disciplinar, a ordem de habeas corpus consubstancia decisão judicial, que somente poderia ser questionada em mandado de segurança em caso de flagrante abuso de poder ou ilegalidade reveladoras da teratologia da decisão, o que não se comprova na espécie. Concluiu o Superior Tribunal Militar ter errado ao deixar de reconhecer oportunamente a prescrição da pretensão punitiva disciplinar do militar justificado e, diante da impossibilidade de modificar essa decisão pelo provimento de recurso que não dispunha previsão legal ou regimental, corrigiu a injustiça dessa decisão com a concessão do habeas corpus. A despeito da aparente impropriedade do instrumento processual adotado pelo Impetrado, há de se reconhecer ser a prescrição matéria de ordem pública, cuja decretação sequer dependeria de provocação da parte que dela se favoreça. Daí não se cogitar de teratologia ou ilegalidade que justificassem a impetração, tampouco de legitimidade do Ministério Público Militar para opor-se em mandado de segurança ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva disciplinar. No caso dos autos, o Procurador-Geral da República atua como fiscal da lei contra ato do Conselho Nacional de Justiça, invocando o caput do art. 127 da Constituição Federal para defender as prerrogativas do Poder Judiciário, em especial o exercício de suas funções correicionais “como salvaguarda fundamental da sociedade contra lesões e ameaças a direitos” (fl. 3). Nessas circunstâncias, não está configurado direito subjetivo líquido e próprio para justificar a impetração do mandado de segurança, razão pela qual não tem o impetrante legitimidade ativa ad causam. Nota-se, ademais, a simetria entre o presente questionamento, dirigido contra ato do CNJ que resultou no encerramento de processo administrativo disciplinar pelo reconhecimento da prescrição, e o MS 33736 mandado de segurança impetrado acórdão do STM (que resultou no RMS 32.970), em que impugnado julgado que concedera habeas corpus de ofício para encerrar conselho de justificação, ante o reconhecimento da prescrição punitiva de militar em sede disciplinar. Em ambos os casos, não há direito subjetivo do Ministério Público a ser protegido na via da ação mandamental. Ademais, esse entendimento está de acordo com precedentes desta Corte no sentido de que o Ministério Público, na qualidade de órgão público despersonalizado, tem legitimidade para propor mandado de segurança para fins de defesa de sua atuação funcional e de suas atribuições institucionais – circunstância que, como visto, não está presente na hipótese dos autos. Ilustrativamente, citam-se: I. MANDADO DE SEGURANÇA: LEGITIMAÇÃO ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA PARA IMPUGNAR ATOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE ENTENDE PRATICADOS COM USURPAÇÃO DE SUA PROPRIA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E OFENSIVOS DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANALISE DOUTRINARIA E REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM NO MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPOE QUE O IMPETRANTE SE AFIRME TITULAR DE UM DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO, VIOLADO OU AMEACADO POR ATO DE AUTORIDADE; NO ENTANTO, SEGUNDO ASSENTADO PELA DOUTRINA MAIS AUTORIZADA (CF. JELLINEK, MALBERG, DUGUIT, DABIN, SANTI ROMANO), ENTRE OS DIREITOS PUBLICOS SUBJETIVOS, INCLUEM-SE OS CHAMADOS DIREITOS-FUNÇÃO, QUE TEM POR OBJETO A POSSE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA PELO TITULAR QUE A DETENHA, EM TODA A EXTENSAO DAS COMPETENCIAS E PRERROGATIVAS QUE A SUBSTANTIVEM: INCENSURAVEL, POIS, A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA, QUANDO RECONHECE A LEGITIMAÇÃO DO TITULAR DE UMA FUNÇÃO PÚBLICA MS 33736 PARA REQUERER SEGURANÇA CONTRA ATO DO DETENTOR DE OUTRA, TENDENTE A OBSTAR OU USURPAR O EXERCÍCIO DA INTEGRALIDADE DE SEUS PODERES OU COMPETENCIAS: A SOLUÇÃO NEGATIVA IMPORTARIA EM "SUBTRAIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO LESÃO OU AMEAÇA DE DIREITO". 2. A JURISPRUDÊNCIA COM AMPLO RESPALDO DOUTRINARIO (V.G., VICTOR NUNES, MEIRELLES, BUZAID) - TEM RECONHECIDO A CAPACIDADE OU "PERSONALIDADE JUDICIÁRIA" DE ÓRGÃOS COLETIVOS NÃO PERSONALIZADOS E A PROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA A DEFESA DO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETENCIAS E DO GOZO DE SUAS PRERROGATIVAS. 3. NÃO OBSTANTE DESPIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, PORQUE E ÓRGÃO OU COMPLEXO DE ÓRGÃOS ESTATAIS, A CAPACIDADE OU PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DO MINISTÉRIO LHE E INERENTE - PORQUE INSTRUMENTO ESSENCIAL DE SUA ATUAÇÃO - E NÃO SE PODE DISSOLVER NA PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTADO, TANTO QUE A ELE FREQUENTEMENTE SE CONTRAPOE EM JUÍZO; SE, PARA A DEFESA DE SUAS ATRIBUIÇÕES FINALISTICAS, OS TRIBUNAIS TEM ASSENTADO O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ESTE IGUALMENTE DEVE SER POSTO A SERVIÇO DA SALVAGUARDA DOS PREDICADOS DA AUTONOMIA E DA INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE CONSTITUEM, NA CONSTITUIÇÃO, MEIOS NECESSARIOS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. 4. LEGITIMAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA E ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECIDAS, NO CASO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. II. (…) (MS 21239, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 23-04-1993) MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE MS 33736 PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: PENA DE DEMISSÃO. IMPUGNAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANULAÇÃO DA PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AUTÔNOMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR ORIGINARIAMENTE NESTE SUPREMO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REVISAR PROCESSOS DISCIPLINARES INSTAURADOS CONTRA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. 1. O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa autônoma para atuar originariamente neste Supremo Tribunal, no desempenho de suas prerrogativas institucionais relativamente a processos em que seja parte. 2. A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inc. IV do § 2º do art. 130-A da Constituição da República), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. Somente com o esgotamento da atuação correicional do Ministério Público paulista o ex-servidor apresentou, no Conselho Nacional do Ministério Público, reclamação contra a pena de demissão aplicada. 3. A Constituição da República resguardou o Conselho Nacional do Ministério Público da possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria instituição. 4. Mandado de segurança concedido, prejudicados os recursos interpostos contra o deferimento da liminar. (MS 28827, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 09-102012) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE MS 33736 SEGURANÇA. PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA ATACAR ATO DO CNMP. DEFESA DAS SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS NÃO CARACTERIZADA. DIREITO INDIVIDUAL DOS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO QUE COMPÕEM O ÓRGÃO ESPECIAL E O CONSELHO SUPERIOR, CUJA DEFESA COMPETE EXCLUSIVAMENTE A ESTES. AGRAVO DESPROVIDO. I – A legitimidade do Ministério Público para interpor mandado de segurança na qualidade de órgão público despersonalizado, deve ser restrito à defesa de sua atuação funcional e de suas atribuições institucionais. Precedentes. II No caso, trata-se de direito individual dos membros da instituição que participam de órgãos colegiados, que não pode ser defendido pelo Ministério Público, enquanto instituição. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30717 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 11-10-2011) A propósito, o entendimento acima não compromete a atuação do Procurador-Geral da República prevista no § 6º do art. 103-B da Constituição Federal (“Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil“). Essa atuação, todavia, esgota-se no âmbito interno do Conselho, o que legitima aquelas entidades a interpor recursos ou outras medidas cabíveis no procedimento próprio. Não chega ao ponto, todavia, de legitimá-las a atuar em juízo contra as decisões finais tomadas pelo CNJ, legitimação essa que tem regime próprio, não abarcado pelo § 6º do art. 103-B da Constituição. 3. Ante o exposto, não conheço do mandado de segurança, acompanhando a Relatora, Min. Cármen Lúcia. É o voto. 21/06/2016 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.736 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência me permite, Presidente? Ministro Celso também? O que digo é que, ao interpretar a lei do mandado de segurança, aliás a própria Constituição, conclui-se ser o mandado de segurança ação específica para garantir direito líquido e certo do titular. E não consigo vislumbrar aqui o Ministério Público, atuando como fiscal da lei, ter legitimidade ou titularizar direito líquido, até porque, no mínimo, não seria líquido e certo, à parte a questão que nós estamos discutindo, que é a da legitimidade, porque, se o Conselho Nacional de Justiça, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal, pratica um ato administrativo ou atua num processo administrativo e se arvora em titular de um direito judicialmente posto na condição de liquidez e certeza, ele se torna titular deste direito contra o Conselho. Essa é a razão pela qual acho que a interpretação do § 6º do art. 127 não leva a isso, mas, enfim, apenas esclareço o que já disse no meu voto. 21/06/2016 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.736 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para, acompanhando o douto voto da eminente Relatora, não conhecer da presente ação de mandado de segurança. É o meu voto. 21/06/2016 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.736 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu vou pedir vênia à maioria já formada para acompanhar o voto do ministro Dias Toffoli. O pano de fundo aqui, como sabemos, é o debate sobre a prescrição e, no caso, o Conselho Nacional de Justiça acabou por acolher a prescrição administrativa sem proceder àquele acréscimo decorrente de fato criminal, segundo a tradição e a própria legislação advinda do Direito Administrativo. A mim, me parece que o disposto no art. 127 da Constituição e, também, no art. 129, IX, seria suficiente para, neste caso, alicerçar a pretensão manifestada pelo Procurador-Geral da República que, como se viu, tem assento no CNJ na condição de fiscal da lei. Todos nós sabemos que é extremamente controverso o mandado de segurança nesses casos em que órgãos impetram mandado de segurança contra órgãos. A rigor, no fundo, temos aqui um mandado de segurança utilizado com outra perspectiva – de um conflito entre órgãos. É uma ação contra si mesmo – vamos dizer assim – em termos de entes estatais. É a construção que fizemos, por exemplo, no caso dos parlamentares que impetram mandado de segurança contra a Mesa pela tramitação de projetos de emenda constitucional ou projetos de lei, ou casos em que temos a Receita Federal impetrando mandado de segurança contra o Tribunal de Contas da União. Em suma, temos esse tipo de situação e me parece que estamos um pouco nesse universo. Portanto, o direito subjetivo aqui é um construto para permitir a impetração do mandado de segurança; em suma, para solucionar, judicialmente, um caso que envolve conflito entre órgãos. No fundo, é isso. A rigor, se tivéssemos um modelo de conflito de órgãos, ou conflito de atribuição judicializado, seria essa a solução. E, aí, me parece que a alternativa é não ter em casos que tais, então, possibilidade de judicialização. MS 33736 Por isso peço todas as vênias – tenho voto escrito sobre o assunto –, mas encaminho o voto para, também, deferir o mandado de segurança. 21/06/2016 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.736 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Procuradoria-Geral da República em face de ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do PCA 0004633-93.2014.2.00.00000, no qual restou reconhecida a prescrição da pretensão sancionatório-administrativa em favor de magistrada federal, com o arquivamento do processo disciplinar instaurado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após voto da ministra Cármem Lúcia, relatora, que não conhecia do presente mandamus, o min. Teori Zavaskci trouxe, nesta assentada, seu voto, acompanhando a relatora. Peço todas as vênias para divergir, assentando a legitimidade do Parquet Federal para, na condição de custos legis, contestar, via mandado de segurança, atos do Conselho Nacional de Justiça que repute ilegais.] Inicialmente, relembro que cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais e indisponíveis, nos termos do art. 127, caput, da CF: “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” - (Grifei). Além disso, a própria Lei Maior contempla algumas funções institucionais exemplificativas, in verbis: MS 33736 “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei”. Da conjugação do art. 127, caput, com o 129, IX, percebe-se que o Constituinte possibilitou o alargamento legal das atribuições do Parquet, MS 33736 desde que compatíveis com a finalidade de “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. No campo infraconstitucional, a Lei Complementar 75/1993, em seus arts. 5º, I, “h”, e 6º, VI, assim prescreve, respectivamente: “Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União: I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: (…) h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;” “Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: (…) VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;” grifei. Percebe-se, portanto, que a legislação federal em questão possibilitou a salvaguarda dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF, bem ainda assegurou que competia ao MP impetrar mandado de segurança na exata defesa dos interesses sociais e da ordem jurídica. É cediço que os atos praticados pelo Conselho Nacional de Justiça constituem atos administrativos, os quais se submetem aos mesmos MS 33736 preceitos constitucionais da Administração Pública, entre eles, a submissão ao postulado da legalidade das decisões em processos disciplinares de juízes, sedimentado no art. 103-B, § 4º, V, da CF, ipsis litteris: “§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (…) V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano”. Não é por outra razão que o Procurador-Geral da República tem assento no Conselho Nacional de Justiça, tal como previsto no § 6º do art. 103-B da CF, em cumprimento à determinação contida no § 2º do art. 6º da Lei Complementar 75/93, in verbis: “§ 2º A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição”. No âmbito do CNJ, o PGR pode, v.g., apresentar razões finais em processo administrativo disciplinar (parágrafo único do art. 77 do Regimento Interno do CNJ); representar pela avocação de processo disciplinar em curso contra membros do Poder Judiciário (art. 79 do MS 33736 RICNJ); propor a instauração de revisão de conclusão em PAD (art. 86 do RICNJ); propor a instauração de procedimento de controle administrativo (art. 93 do RICNJ); ou realizar sustentação oral nos julgamentos do CNJ (art. 125, § 6º, do CNJ). Data maxima venia, possibilitar que o PGR oficie junto ao CNJ e não possa, no exercício da defesa de suas funções institucionais, questionar, judicialmente, a legalidade das decisões daquele Órgão, via mandado de segurança, é diminuir a legitimidade amparada pelo Poder Constituinte (art. 127, caput, c/c art. 129, IX, da CF) e pelo Poder Legislativo (Lei Complementar 75/93). Caso se impossibilite tal medida, inexistirá qualquer outro meio para sanar, imediatamente, decisões que possam irromper do sistema jurídico, perante a Suprema Corte, na via do mandado de segurança. Isso porque há vedação legal de concessão de medida liminar, por juízo de primeiro grau (ação ordinária, anulatória etc.), envolvendo ato praticado pelo CNJ (art. 1º, § 1º, da Lei 8437/92). No caso dos autos, o posicionamento do CNJ foi favorável à magistrada que respondia a processo disciplinar no TRF da 3ª Região, inexistindo qualquer interessado que, representando os interesses da sociedade, pudesse questionar, no STF, a atuação administrativa daquela Corte. Não custa lembrar que a apuração de responsabilidade de magistrado, por infração disciplinar praticada no exercício das funções, é de interesse de toda a sociedade, diante da necessidade de observância, pela magistratura, das condutas descritas no art. 35 e, de outro lado, proibidas no art. 36 da Loman (Lei Complementar 35/79). Tanto é que o Código Mundial de Conduta dos Magistrados MS 33736 (conhecido como “Princípios de Bangalore”) estipula que o “juiz deve sempre agir dignamente e de uma maneira apropriada ao ofício judicial, livre de fraude, trapaça e mentira, não apenas no cumprimento de seus deveres oficiais, sendo bom e virtuoso em comportamento e caráter. (...) No Judiciário, a integridade é mais que uma virtude; é uma necessidade.“ [Nações Unidas (ONU). Escritório contra Drogas e Crime (Unodc). Comentários aos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial / Escritório contra Drogas e Crime. Tradução de Marlon da Silva Malha, Ariane Emílio Kloth. Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008, p. 87.] Ademais, relembre-se que o Ministério Público – dominus litis da ação penal – pode impetrar habeas corpus ou mandado de segurança, bem como interpor recurso em favor do réu (RE 954986, rel. min. Gilmar Mendes, Dje 2.6.2016), assumindo a condição de custos legis, consoante admite remansosa jurisprudência e doutrina pátrias, a saber: “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. FUNÇÕES ESSENCIAIS E INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGOS 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NÍTIDA DISTINÇÃO ENTRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO DOMINUS LITIS, AO OFERECER CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DA DEFESA E, COMO CUSTOS LEGIS, AO OFERTAR PARECER NOS AUTOS DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. 1. O Procurador de Justiça, ao ofertar parecer em recurso de apelação no qual o Promotor de Justiça oferecera contrarrazões, não viola os princípios do devido processo legal e do contraditório. 2. O Ministério Público tem como uma de suas funções essenciais à garantia da ordem jurídica, atuando em prol dela como custos legis (Constituição Federal, art. 127), mercê do exercício de uma das funções institucionais que é a de promover, privativamente, a ação penal pública (Constituição Federal, art. 129, I), situações que não se confundem. 3. Precedentes: HC n. 81.436/MG, Rel. o MS 33736 Ministro Néri da Silveira, Segunda Turma, j. em 11/12/2001, e RE n. 99.116-6/MT, Rel. o Ministro Alfredo Buzaid, Primeira Turma, DJ de 16/03/84. 4. Recurso em habeas corpus não provido”. (RHC 107584, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 28.9.2011; grifei); “ ‘HABEAS CORPUS’. INADEQUADAS INSTALAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS: INVIABILIDADE DE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, RESOLVER INCIDENTE DE EXECUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ILEGITIMIDADE. 1. A precariedade das condições dos estabelecimentos penais não legitima a liberação dos que neles se encontram presos, nem o não recebimento dos que vierem a ser condenados ou recolhidos provisoriamente. 2. Em sede de habeas corpus é inviável dirimir incidente de execução, cabendo ao Juiz das Execuções adotar as providências previstas no art. 66, VII e VIII da Lei nº 7.210/84. 3. Sem que para tanto seja designado, o promotor de justiça não detém legitimidade para oficiar junto aos tribunais, exceto junto ao tribunal do júri ou apenas para requerer correição parcial ou impetrar habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 8.625/93, art. 32, I). 4. Habeas corpus conhecido mas indeferido”. (HC 73913, rel. min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 20.9.1996; grifei). Trata-se, na verdade, de poder implícito à satisfação de suas finalidades institucionais, na medida em que, caso se vete tal legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, como custos legis, estar-se-á ferindo a própria prerrogativa institucional instituída no art. 127 c/c art. 129 da Lei Maior, em contrariedade à regra hermenêutica, segundo a qual, quando a Constituição concede os fins, permite os meios para a consecução daqueles. MS 33736 Sobre a teoria dos poderes implícitos, tive a oportunidade de registrar em sede doutrinária, citando Canotilho: “Sobre essa questão, diz Canotilho: ‘A força normativa da Constituição é incompatível com a existência de competências não escritas salvo nos casos de a própria Constituição autorizar o legislador a alargar o leque de competências normativo -constitucionalmente especificado. No plano metódico, deve também afastar-se a invocação de ‘poderes implícitos’, de ‘poderes resultantes’ ou de ‘poderes inerentes’ como formas autônomas de competência. É admissível, porém, uma complementação de competências constitucionais através do manejo de instrumentos metódicos de interpretação (sobretudo de interpretação sistemática ou teleológica). Por esta via, chegar-se-á a duas hipóteses de competência complementares implícitas: (1) competências implícitas complementares, enquadráveis no programa normativo-constitucional de uma competência explícita e justificáveis porque não se trata tanto de alargar competências mas de aprofundar competências (ex.: quem tem competência para tomar uma decisão deve, em princípio, ter competência para a preparação e formação de decisão); (2) competências implícitas complementares, necessárias para preencher lacunas constitucionais patentes através da leitura sistemática e analógica de preceitos constitucionais’.”(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1018). Assim, por atuar na salvaguarda de suas finalidades institucionais (“defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”), a jurisprudência desta Corte possibilita a interposição de recurso em writ of mandamus pelo Ministério Público, MS 33736 consoante se infere das seguintes ementas: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENA DE INABILITAÇÃO PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE: ART. 5 , XLVI, "e", XLVII, "b", E § 2 , DA C.F. REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DO R.E. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. À época da interposição do R.E., o Ministério Público federal ainda representava a União em Juízo e nos Tribunais. Ademais, em se tratando de Mandado de Segurança, o Ministério Público oficia no processo (art. 10 da Lei nº 1.533, de 31.12.51), e poderia recorrer, até, como ‘custos legis’. Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada nas contra-razões, no sentido de que lhe faltaria legitimidade para a interposição. (…) 5. Nesses termos, o R.E. é conhecido, em parte, e, nessa parte, provido.” (RE 154134, rel. min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ 29.10.1999; grifei). Em outro precedente, a Primeira Turma conferiu legitimidade ao Ministério Público do Estado de São Paulo para impetrar mandado de segurança em favor de servidor punido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, sob o argumento de que houve transbordamento dos limites constitucionais desse Órgão, calhando transcrever a ementa do julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: PENA MS 33736 DE DEMISSÃO. IMPUGNAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANULAÇÃO DA PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AUTÔNOMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR ORIGINARIAMENTE NESTE SUPREMO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REVISAR PROCESSOS DISCIPLINARES INSTAURADOS CONTRA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. 1. O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa autônoma para atuar originariamente neste Supremo Tribunal, no desempenho de suas prerrogativas institucionais relativamente a processos em que seja parte. 2. A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inc. IV do § 2º do art. 130-A da Constituição da República), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. Somente com o esgotamento da atuação correicional do Ministério Público paulista o ex-servidor apresentou, no Conselho Nacional do Ministério Público, reclamação contra a pena de demissão aplicada. 3. A Constituição da República resguardou o Conselho Nacional do Ministério Público da possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria instituição. 4. Mandado de segurança concedido, prejudicados os recursos interpostos contra o deferimento da liminar.” (MS 28827, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 9.10.2012; grifei). Colhe-se, desse caso, o reconhecimento de legitimidade ativa autônoma do MP estadual para impetrar o writ constitucional no desempenho de suas prerrogativas institucionais, consistente no exercício de seu poder punitivo-administrativo. MS 33736 Perceba-se que, nesse caso, entendeu-se que tal poder de rever, de ofício, processos disciplinares de servidores era exclusivo do Ministério Público de São Paulo, tendo o CNMP transbordado de sua legitimidade constitucional. A questão é que não há nada no texto constitucional que indique ser prerrogativa institucional exclusiva de cada MP punir seus servidores, mas apenas que o CNMP não poderia rever as decisões de processos disciplinares de servidores, em descompasso com os limites previstos no inciso IV do § 2º do art. 130-A da CF, de sorte que a defesa foi em favor do servidor punido. Dito isso, esclareço que não vislumbro diferença ontológica na atuação do MP na condição de custos legis, consistente na possibilidade de questionar a observância do direito de interpor recurso em favor do réu ou impetrar mandado de segurança, considerando, em ambas as hipóteses, a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. De sorte que, acompanhando a divergência inaugurada pelo min. Dias Toffoli, reconheço a legitimidade do PGR para, na condição de custos legis, impetrar mandado de segurança que discuta decisão do Conselho Nacional de Justiça. Ultrapassada a questão preliminar, a matéria de fundo diz respeito à (des) necessidade de abertura de ação penal para que se aplique, na esfera sancionatório-administrativa, o prazo prescricional relativo ao correspondente delito. Equivocado o entendimento firmado pelo CNJ no sentido de que a aplicação do prazo prescricional penal, na esfera administrativa, dependeria de abertura de ação penal, pois o cômputo do prazo não é correlato à existência de processo, mas à natureza da infração cometida. Explico. MS 33736 Caso se trate de ilícito simplesmente administrativo, pela ausência de disciplina na Loman, o prazo prescricional regula-se pela regra geral dos servidores públicos, prevista no art. 142 da Lei 8112/90: “Art.142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco)anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois)anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.” Ao revés, quando o fato apurado, além de ilícito administrativo, também configurar crime, o prazo prescricional segue o lustro prescricional regulado pelo Código Penal, pouco importando o andamento das investigações criminais, em sede de inquérito ou de ação penal, as quais sequer podem existir no momento da imposição da sanção administrativa, a teor do § 2º do art. 142 da mesma lei: “§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.” Não é outro o entendimento desta Corte, tal como se observa das ementas dos seguintes julgados: “AÇÃO ORIGINÁRIA – PRESCRIÇÃO – DEFINIÇÃO DO ‘DIES A QUO’ – PUNIÇÃO DISCIPLINAR – ILÍCITOS FUNCIONAIS PRATICADOS POR MAGISTRADOS – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.112/90 EM MS 33736 RELAÇÃO À LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN) – REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, “n”, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS COMO UM TODO E AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, “n”) – ATO PRATICADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL – DELIBERAÇÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA, PORTANTO, DE NATUREZA JURISDICIONAL – INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART. 102, I, “n”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AO 1651 AgR, rel. min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 19.2.2015; grifei); “MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Competência do Tribunal Superior do Trabalho para julgar MS 33736 processo disciplinar do Impetrante decorrente da falta de quorum do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Precedentes. 2. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional não estabelece regras de prescrição da pretensão punitiva por faltas disciplinares praticadas por magistrados: aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/90. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O prazo prescricional previsto no art. 142 da Lei n. 8.112/90 iniciou-se a partir da expedição da Resolução n. 817/2001, do Tribunal Superior do Trabalho, e teve seu curso interrompido pela instauração do Processo Administrativo n. TRT-MA-0087/01, razão pela qual não ocorreu prescrição administrativa. 3. A instauração de sindicância, como medida preparatória, não prejudica o agente público: admissão pela jurisprudência. Precedentes. 4. O mandado de segurança não é a sede apropriada para se rediscutirem argumentos debatidos e analisados no curso do processo administrativo, diante da impossibilidade de dilação probatória nessa ação. Precedentes. 5. Segurança denegada.” (MS 25191, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.12.2007; grifei). No mesmo sentido, confiram-se, ainda, as decisões monocráticas: MS 28.869/DF, rel. min. Dias Toffoli, DJe 17.9.2013; MS 28.918/DF, rel. min. Dias Toffoli, DJe 1.8.2014; MS 30.302-MC/DF, rel. min. Celso de Mello, DJe 11.3.2011). Por se tratar de interpretação de matéria infraconstitucional, em abono ao entendimento, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa descreve: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAMOVIBILIDADE E VITALICIEDADE. MAGISTRADO JÁ APOSENTADO COMPULSORIAMENTE. MS 33736 INAPLICABILIDADE. 1. Em face da ausência de previsão expressa na Lei Orgânica da Magistratura Nacional acerca de prazo prescricional para a apuração da responsabilidade do magistrado, esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido da possibilidade da aplicação subsidiária do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (RMS 13.439/MG, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 29/3/2004 e RMS nº 6.566/SP, Relator Ministro Anselmo Santiago, in DJ 22/4/97). 2. Interpretando os artigos 142, 152 e 167 da Lei nº 8.112/90, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o prazo prescricional, interrompido com a instauração do processo administrativo, recomeça a correr após cento e quarenta dias da data em que deveria ter sido concluído o processo disciplinar, somando, para tanto, os prazos para a conclusão do processo administrativo disciplinar e para a aplicação da penalidade. 3. Às infrações disciplinares também tipificadas como crime aplicam-se os prazos prescricionais previstos na lei penal, afastando, por conseguinte, os prazos prescricionais das ações disciplinares, previstos nos incisos I a III do mesmo artigo (Inteligência do parágrafo 2º do artigo 142 da Lei nº 8.112/90). 4. ‘O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.’ (artigo 18 da Lei 1.533/51). 5. Não viola as garantias constitucionais da vitaliciedade e da inamovibilidade a publicação de editais para o provimento da Vara de que é titular o magistrado aposentado compulsoriamente, cuja imposição de sanção disciplinar tem eficácia imediata à luz do parágrafo 8º do artigo 27 da LOMAN. 6. Recurso improvido.” (STJ, ROMS 200400094293, rel. min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 29.11.2004; grifei). Pelo exposto, peço vênia à Relatora para assentar a legitimidade do Ministério Público para ajuizar o presente mandado de segurança e, no mérito, conceder a ordem para que seja determinado ao CNJ que MS 33736 reanalise o PCA 0004633-93.2014.2.00.00000, sem o óbice da prescrição. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT, REL. MIN. GILMAR MENDES – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA – ART. 1.021, § 4º, CPC/15 – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente protelatório, impor à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão jurídica suscitada no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em decisão assim ementada: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte agravante, como já ressaltado na decisão ora impugnada. Cabe assinalar, por oportuno, com relação à alegada ofensa à norma inscrita no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado, no caso ora em exame, à parte agravante, o direito de acesso à jurisdição estatal, não se podendo inferir, do insucesso processual que experimentou, o reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação jurisdicional. Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à prestação jurisdicional do Estado. Este, bem ou mal, apreciou, por intermédio de órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi submetido. É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que errônea, incompleta ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como resposta efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada ofensa a quanto prescreve o art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política, consoante tem enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/980, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 125.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA). A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, para se acolher o pleito recursal deduzido nesta sede processual, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao proferir a decisão questionada, apoiou-se, essencialmente, em elementos de fato que deram suporte legitimador ao reconhecimento, por aquela Corte judiciária, de que “O desacolhimento dos pedidos, como acertadamente disposto na r. sentença, era inafastável”. Não foi por outro motivo que o acórdão recorrido fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios, a seguir destacados: “Não há qualquer dúvida de que a autora utilizou tal espaço, sendo obviamente devida a contrapartida pecuniária. De outro ângulo, o uso não se fez de maneira regular, constatando-se excessos na conduta de convidados, dos autores, o que ensejou a aplicação de penalidades também previstas no estatuto de convivência daquela comunidade.” Vê-se, portanto, que a pretensão ora deduzida pela parte agravante revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Tenho para mim, desse modo, que o comportamento processual da parte ora agravante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, que assim dispõe: “Art. 1.021. (…). …................................................................................................... § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” Torna-se importante enfatizar que o disposto no § 4º do art. 1.021 do CPC/15, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma inscrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 – põe em evidência a função inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. Concluindo: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo e, por considerá-lo procrastinatório (CPC/15, art. 1.021, § 4º), condeno a parte ora agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ora agravada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC/15, art. 1.021, § 5º). É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.777 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : RICARDO ABUKATER VALLE AGTE.(S) : ROSANGELA VETTORACI ADV.(A/S) : RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUCAS (169721/RJ) AGDO.(A/S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HADDOCK LOBO AGDO.(A/S) : MONICA RADICETTI RIEDLINGER ADV.(A/S) : DÉCIO APARECIDO FUSCHI (160502/RJ, RJ 111919/) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente protelatório, impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Delitos de homicídio e formação de quadrilha (arts. 121, § 2º, incisos I e IV c/c 29, caput, na forma do 69, caput e 288, todos do Código Penal). 4. Supressão de instância. Impetração contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao writ por óbice da Súmula 691 desta Corte. Inadmissibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que negou seguimento ao habeas corpus, por ser manifestamente incabível, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Na espécie, o paciente, juntamente com outros acusados, foi preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 288, parágrafo único, e no artigo 121, § 2º, incisos I e IV (parte final), combinado com o artigo 29, caput, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo requerendo a revogação da custódia cautelar. A Corte estadual indeferiu o pedido liminar. Pendente, ainda, o julgamento do mérito. Daí, a impetração de novo habeas no STJ, que indeferiu liminarmente o pedido. Neste writ, a defesa reitera as alegações suscitadas nas demais instâncias, reforçando a tese de carência de fundamentação idônea do decreto da prisão preventiva do paciente, porquanto baseada em motivação genérica, reputando ausentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 312 do CPP. Requer o afastamento da Súmula 691 para que, liminarmente, seja concedida a liberdade provisória em favor do paciente. No mérito, postula a revogação do decreto de prisão preventiva. Em 3.3.2016, por não vislumbrar ilegalidade manifesta apta a ensejar a superação do óbice da supressão de instância, neguei seguimento ao presente writ. Insatisfeita, a defesa interpôs agravo regimental, no qual reitera a ausência de argumentos idôneos aptos a ensejarem a manutenção da constrição cautelar. Em suas razões, a parte alega que o agravante está cumprindo pena antes do transito em julgado da sentença penal condenatória, ferindo assim o princípio constitucional do devido processo legal e da ampla defesa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que negou seguimento ao pedido, por ser manifestamente incabível, haja vista indevida supressão de instância. A defesa reitera a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao paciente. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado na decisão ora agravada, a decisão impugnada limitou-se a negar seguimento ao pedido formulado. Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: HC 103.282/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.8.2013 e HC 114.867/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.8.2013. In casu, em verdade haveria dupla supressão de instância, uma vez que estaríamos a decidir antes do Superior Tribunal de Justiça e antes, inclusive, do próprio Tribunal paulista. Ademais, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV), a aplicação desse entendimento jurisprudencial somente pode ser afastada no caso de configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder, o que não verifico no caso dos autos. Isso porque, na espécie, entendo que o Juízo de origem indicou elementos mínimos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão preventiva, sobretudo para garantir a ordem pública, atendendo, assim, ao disposto no artigo 312 do CPP que rege a matéria e à interpretação que dá ao dispositivo o STF. Por oportuno, destaco as razões de decidir do TJ/SP: “De acordo com a denúncia (fls. 19/23), o caso envolve a suposta prática dos crimes previstos no artigo 288, parágrafo único, e artigo 121, § 2º, incisos I e IV (parte final), combinado com o artigo 29, caput, todos na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. Examinada a decisão atacada, proferida em 15 de abril de 2016 (fls. 14/18), não se constata, de plano, os vícios que lhe são atribuídos. O magistrado da origem fez referência à gravidade concreta dos ilícitos penais em apuração, bem como à presença de indícios de materialidade e autoria, destacando que os corréus Sorlândia e Breno já se encontram foragidos. Justificou a manutenção da segregação cautelar de Romario na necessidade de resguardar a ordem pública, como também garantir a instrução criminal e a fiel aplicação da lei penal.” (eDOC 4) Ademais, destaco precedentes desta Corte no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada a gravidade concreta dos crimes e em virtude do fundado receio de reiteração delitiva (HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; AgR no HC 125.290/MG, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; HC 119.715/TO, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 29.5.2014 e HC 127.488/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015). Dessarte, não vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar o excepcional conhecimento deste habeas corpus. Daí, o acerto da decisão vergastada. Tecidas as considerações pertinentes, não restam dúvidas quanto à improcedência do recurso, não merecendo reparo a decisão agravada. Nesses termos, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.