text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 7º, IV, DA LEI MAIOR OU À SÚMULA VINCULANTE 4. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2011. Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Município de Ipatinga. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta dos arts. 2º, 5º, II, 7º, IV, e 37, caput, da Lei Maior. Considera violado o princípio da separação dos Poderes, modificada a base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Entende desrespeitado o enunciado da Súmula Vinculante 4 desta Corte. Aponta ofensa ao princípio da legalidade, inexistente lei definidora da base de cálculo do referido adicional. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 12.9.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Município de Ipatinga. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º, 5º, II, 7º, IV, e 37 da Lei Maior, e à Súmula Vinculante 04. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 671.565/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.12.2012; e RE 637.335AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 16.4.2013, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISCIPLINE O TEMA. ACÓRDÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE SUPRE A OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ).” Nada colhe o recurso. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) Infere-se dos autos que o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal e nas Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza Urbana ao Município de Ipatinga, representando a ora apelante, ajuizou em face do apelado ação ordinária, na qual pleiteou, dentre outras coisas: "a) o pagamento aos substituídos das diferenças apuradas entre o valor do adicional de insalubridade pago com base no salário mínimo e o que deveria ter sido pago com base nos seus vencimentos mensais, em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento), com reflexos sobre a gratificação de qüinqüênio, abono salarial, férias + 1/3 constitucional, 13º vencimento, RSR e horas extras, bem como sobre o vencimento relativo ao programa Saúde Familiar pago aos profissionais da área de saúde, quando houver, referente às parcelas vencidas nos últimos cinco anos e vincendas até a efetiva incorporação do pagamento mensal do referido adicional com a nova base de cálculo; b) a continuação do pagamento mensal aos substituídos do adicional de insalubridade (efetiva incorporação) em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os seus vencimentos mensais, com reflexos sobre a gratificação de função, gratificação de quinquênio, abono salarial, férias + 1/3 constitucional, 13º vencimento, RSR e horas extras, bem como sobre o vencimento relativo ao programa Saúde Familiar pago aos profissionais da área de saúde, quando houver; (...) (fl. 36- Execução em Apenso - grifo nosso)" Tal pretensão foi acolhida parcialmente pelo Juízo de primeiro grau, para "condenar o réu a pagar aos substituídos a gratificação de insalubridade, vencidas (com exceção das parcelas devidas há mais de 05 anos da propositura da ação) e vincendas, tendo por base de cálculo o vencimento do servidor com o adicional de 1/3 de férias (efetivamente gozadas) a gratificação de função (enquanto exercer a função gratificada), quinquênio, abono salarial (quando houver), férias, décimo terceiro salário e horas extras, sendo excluídas do cômputo a parcela indenizatória de 1/3 de férias e o RSR (já diluído na remuneração mensal)" (sic - fl. 51 - Execução em apenso - grifo nosso) A mencionada decisão foi confirmada, no reexame necessário, conforme se vê do acórdão visto em cópia às fls. 53/58. Proposta a execução da sentença, o Município de Ipatinga opôs embargos, sustentando a inexigibilidade do título, em razão de suposta ofensa à Súmula Vinculante nº 04 do STF, com fundamento no artigo 741, parágrafo único, do CPC, o que foi acolhido em primeiro grau, ensejando a interposição do presente recurso. De início, é de se ressaltar, que, ainda que se trate de título judicial transitado em julgado, é possível a interposição de embargos em sede de execução de sentença. Isso porque, como a sentença é um título executivo, deve ser executado em procedimento próprio previsto no art. 475 AR, CPC. Assim, para fins de execução, a decisão deve ter os requisitos de exequibilidade do título, quais sejam a certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, o CPC prevê em seu artigo 741, abaixo transcrito, situações em que a execução do título executivo pode ser embargada, nas execuções contra a Fazenda Pública, que deve ser analisado em conjunto com o art. 745 do mesmo Diploma Legal. "Art. 741 - Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre: I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - ilegitimidade das partes; IV - cumulação indevida de execuções; V - excesso de execução, ou nulidade desta até a penhora; VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; VII - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal." Percebe-se, portanto, que, apesar de possível a interposição de embargos à hipótese dos autos, entendo que não agiu com o costumeiro acerto o julgador primevo, mostrando-se, assim, oportuna a insurgência recursal, pelos motivos que passo a expor. A inexigibilidade do título executivo, consubstanciada na sentença proferida nos autos da ação nº 0313.07.220758-9, segundo a decisão recorrida, decorre de ofensa à Súmula Vinculante nº 04 do STF, que veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ou a substituição da base de cálculo por decisão judicial. O texto da referida súmula dispõe, in verbis: "Salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial." O título executivo (sentença), objeto deste recurso, reconheceu a existência do direito dos servidores municipais de Ipatinga ao recebimento do adicional de insalubridade, com base no art. 134, VII, da Lei Municipal nº 494/74, além de fixar a base de cálculo como sendo os vencimentos do servidor. Saliente-se que, uma vez acionada a jurisdição, não poderia o julgador deixar de fixar a base de cálculo para assegurar a efetividade da norma, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, vez que omisso o legislador municipal nesse ponto. Importante esclarecer que a vedação da Súmula Vinculante nº 04 do STF é no sentido de o julgador não poder substituir a base de cálculo já fixada por outra, que entende mais correta, ou pelo salário mínimo, o que não ocorreu neste caso. Não se vislumbra, portanto, nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 741 do CPC, invocado pelo embargante/apelado, que pudesse ensejar a declaração de inexigibilidade do título exequendo, porquanto a decisão judicial que fixou a base de cálculo do servidor do município de Ipatinga não se fundou "em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal". Por esse entendimento percebe-se que não há vedação à fixação de qualquer outra base de cálculo para vantagens de servidor público, caso a lei municipal que dá o direito ao servidor, seja omissa quanto a este ponto. Nesse sentido foi o acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível, que, à unanimidade, confirmou a sentença, ora, embargada: "Quanto à base de cálculo do adicional em questão, entendo que andou bem o juiz a quo ao fixá-la sobre o vencimento básico de cada autor, por ser esse o parâmetro adotado pela legislação. É pacífico na doutrina que a remuneração do servidor público compõe-se de um vencimento básico, representado pelo padrão fixado em lei para cada cargo, que pode ser acrescido de vantagens pecuniárias, como adicionais e gratificações. Logo, tenho que o décimo terceiro salário, as férias, qüinqüênios e etc., serão pagos com base na remuneração do servidor, devendo ser considerado o adicional de insalubridade em seus reflexos. Nem se diga, por outro lado que o vencimento mínimo se trata do salário mínimo, pois além de não ser parâmetro de vencimento para o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga, não pode ser adotado como regra para a incidência do adicional de insalubridade. (...). Isso posto, pelas razões ora aduzidas, EM REEXAME NECESSÁRIO, mantenho a sentença, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO." (1.0313.07.220758-9/001 - grifo nosso). Teria ocorrido a inexigibilidade do título, nos termos do art. 741, II, parágrafo único, apenas se houvesse frontal desobediência à referida súmula, mas no presente caso, o que se dá é apenas uma divergência na interpretação da mesma. Saliente-se que, embora o entendimento adotado por esta Câmara, atualmente, no que se refere à possibilidade de se fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao servidor que a ele faça jus, nos casos de omissão do legislador, tenha sido revisto, não torna a decisão proferida àquela época contrária à Súmula Vinculante nº 04 do STF, que, diga-se, já se encontrava em vigor quando da constituição do título judicial. No tocante ao alegado excesso de execução, em razão da incidência de juros de mora sobre o valor devido no percentual de 1%, verifica-se que a exeqüente, na resposta aos embargos, reconheceu o erro, juntando planilha corrigida, portanto, resta prejudicada a sua análise. Não se vislumbra, também, excesso de execução no tocante aos honorários advocatícios, fixados no título judicial (sentença), em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que, embora tenha constado, por equívoco, no dispositivo do acórdão que confirmou a sentença o percentual de 10% (dez por cento), a sentença foi confirmada, na íntegra, no reexame necessário. Sendo assim, com razão a apelante, ao incluir na planilha de débito, honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” (fls. 179-84) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “Apelação Cível - Embargos à Execução - Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade - Vencimentos do Servidor Ausência de Ofensa à Súmula Vinculante nº 04 - Hipóteses Previstas no Art. 741 do CPC Afastadas - Exigibilidade do Título Judicial. A vedação contida da Súmula Vinculante nº 04 do STF é no sentido de o julgador não poder substituir a base de cálculo de vantagem devida a servidor publico por outra que entenda mais correta, ou pelo salário mínimo, não se referindo às hipóteses de omissão do legislador em fixar a dita base de cálculo. Não restando demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 741 do CPC, que pudesse ensejar a declaração de inexigibilidade do título exequendo, a improcedência dos embargos é medida que se impõe.” (fl. 175) Tal como consignado na decisão agravada, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não viola a Constituição Federal a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Colho precedentes oriundos do Município de Ipatinga: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Base de cálculo do adicional de insalubridade. 4. Ausência de legislação local que discipline o tema. 5. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido adicional ao salário mínimo. Jurisprudência do STF. 6. Acórdão do Tribunal de origem que, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de vinculação ao salário minimo, fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade de acordo com os vencimentos básicos do servidor. Não há contrariedade à orientação fixada pelo STF, que apenas veda ao Poder Judiciário a alteração do indexador legalmente estabelecido, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 635669-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.09.2012) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante nº 4. Precedentes. 1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 687395 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.3.2014) Inexistente a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO INTEGRATIVA DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte, após o julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, passou a adotar a tese de que o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. II – A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pela apreciação do pedido de aposentadoria examinar as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico. III – A concessão do mandado de injunção não gera o direito da parte impetrante à aposentadoria especial. Remanesce o dever da autoridade competente para a concessão da aposentadoria especial de, no caso concreto, verificar o efetivo preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra o decisum em que concedi parcialmente a ordem neste mandado de injunção para que o pleito de aposentadoria especial do servidor impetrante fosse analisado pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei 8.213/1991, considerada a falta de diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. A impetração fundamenta-se na premissa de que, durante todo o período trabalhado pela servidor público federal ora impetrante, na qualidade de médico, foi exercida atividade em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física. Com fundamento em inúmeros precedentes do Plenário desta Corte, e considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, concedi a ordem em parte para que o pleito de aposentadoria especial fosse analisado pela autoridade administrativa, a quem compete a verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do artigo 57 da Lei 8.213/1991. Irresignada, a União interpõe este agravo regimental, argumentando, em suma, que o impetrante não fez prova do preenchimento dos requisitos necessários para sua aposentação especial na forma estabelecida pelo art. 57 da Lei 8.213/1991, razão pela qual, o mandado de injunção teria finalidade preventiva. Requer, nesse sentido, o provimento do presente agravo regimental para que seja extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, entendo que o agravo não merece acolhida. É que, conforme assentado na decisão agravada, a possibilidade de concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Isso porque a contagem de tempo, com todas as suas intercorrências, somente pode ser aferida, de forma concreta, pela Administração Pública, à luz dos dados constantes no prontuário do servidor. Com efeito, diante da ausência de norma regulamentadora, cabia ao Poder Judiciário reconhecer a omissão e a possibilidade de o servidor poder valer-se de outra norma aplicável à espécie. Assim, incumbe apenas à autoridade administrativa competente, agora, perquirir sobre as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico. No mesmo sentido, menciono o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 1.286ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno – grifei) Essa orientação tem sido reafirmada pelo Plenário desta Corte, no sentido de que “efetivada a integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Reitere-se que a decisão agravada apenas reconheceu a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, e garantiu ao impetrante o direito de ter seu pedido de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa, a quem competirá a verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do art. 57 da Lei 8.213/1991, no que couber. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 01/08/2014 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.579 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, foram esses dois casos que eu apontei e Vossa Excelência retirou. Exatamente essa observação do Ministro Marco Aurélio. São os itens 3 e 4, os que eu tinha feito destaque. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Aqui é a lista 5. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Lista 5? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - Nós estamos na lista 5. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - 3 e 4 estão adiados. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - São os mesmos que o Ministro Marco Aurélio está apontando. Eles tratam justamente daquele conflito de atribuições. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Isso, nós oportunamente discutiremos, porque nós tínhamos entendido até o momento - estão presentes dois eminentes ex-Ministros da Casa e também o eminente Ministro do TSE, Doutor Admar Gonzaga -, apenas para informá-los, porque, de certa maneira, Vossas Excelências podem ter uma certa perplexidade, sempre se entendeu que, em havendo conflito de competências do Ministério Público, a atribuição seria do Supremo Tribunal Federal no sentido de decidir qual seria o órgão competente. E há uma tendência no sentido de se rever esse posicionamento a partir da objeção do Ministro Teori Zavascki, mas isso ainda não está pacificado, e oportunamente será discutido. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me permite? Eu penso que, na última Sessão, nós tínhamos mais ou menos chegado a um acordo, a um consenso no sentido de não conhecer e desde logo - e foi este o motivo de vista do Ministro Barroso - atribuir isso ao Conselho do Ministério Público. Mas o processo está em pedido de vista. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas, como ainda está pendente de decisão, eu estou retirando de pauta. Eu já pedi adiamento. Vamos aguardar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Está com pedido de vista. A ponderação que eu faria é que, enquanto o tempo vai passando, também essas questões de investigação vão se acumulando. Nós temos que decidir e formar um parâmetro para o futuro. Mas eu penso que devamos ir aplicando aos casos a jurisprudência, de modo que essas investigações não fiquem paradas. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não, mas, como eu já anunciei em homenagem ao Ministro Teori Zavascki que adiei esses dois processos, eu mantenho o adiamento, com o devido respeito, Ministro Toffoli, quem sabe, até às próximas Sessões, chegaremos a um entendimento quanto a esse assunto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.579 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : WALTER SANTOS NEME ADV.(A/S) : BRUNO SELIGMAN DE MENEZES E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 01.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.9.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da necessidade do exame psicotécnico possuir critérios objetivos de avaliação, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Divergir da conclusão da Corte Regional exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da origem, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas editalícias, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação das Súmulas 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental o Estado do Ceará. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de ser inaplicável a Súmula 279/STF, não discutidos fatos e provas, mas sua qualificação jurídica. Considera violado o princípio da isonomia. Afirma residir a controvérsia na violação dos arts. 5º, caput, XIII, e 37, I e II, da Constituição Federal, possibilitado a um candidato, em detrimento dos demais, a realização de nova avaliação psicológica, providência vedada por norma editalícia. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará publicado em 09.9.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, XIII, e 37, caput, I e II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da inadequação do exame psicotécnico, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Nesse sentido: RE 417.019AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJe 14.9.2007; ARE 655.157-AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 16.4.2012; e RE 694.931-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.9.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, caput, XIII, e 37, caput, I e II, da Constituição Federal dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: “(...) Ademais, a exigência de exame psicotécnico com caráter eliminatório em concurso público, consoante previsão legal e editalícia, não ofende os princípios administrativos; sendo considerada, inclusive, indispensável à completa avaliação do equilíbrio psíquico e intelectual do candidato, condição essencial ao exercício do cargo público em alusão. Afinal, a constatação de características psicológicas incompatíveis com o exercício da função de Agente Penitenciário, que compreende ‘atividades voltadas à ordem e à segurança nas dependências das penitenciárias e cadeias públicas, vigiando os internos, atendendo às suas necessidades e zelando pela disciplina para evitar irregularidades e perturbações internas’, entre outras atribuições (art. 4.a do edital – fl. 35), é de extrema importância, cuja efetiva aptidão justifica a exclusão do recorrente. In casu, o candidato foi considerado inapto na avaliação psicológica (terceira fase concursal), obtendo determinação judicial direcionada à comissão do certame para fins de repetição de tal etapa, mediante banca examinadora de composição diversa da anterior; concluindo, na oportunidade, pela aptidão mental e psíquica do concorrente para o desempenho das funções do cargo de Agente Penitenciário. Com efeito, resta irrepreensível a decisão do juízo monocrático em determinar à comissão organizadora do aludido concurso público a realização de novo exame psicotécnico por outros peritos afim de dirimir suposta ausência de objetividade que possivelmente maculava o teste anterior. (...) Desta feita, é inconteste o direito do apelado de integrar a lista de candidatos aprovados no certame, tendo em vista que participou das demais fases da seleção na condição sub judice, alcançando resultado positivo em todas as etapas do concurso público. Evidenciando-se, na classificação geral, a aprovação do candidato dentro das vagas ofertadas no edital do concurso, este adquire direito subjetivo à nomeação e posse no referido cargo público (...)” (fls. 359-61). Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NOVO EXAME PSICOTÉCNICO. APTIDÃO AFERIDA. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME NA CONDIÇÃO SUB JUDICE. APROVAÇÃO INTEGRAL ALCANÇADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Para fins de ingresso no serviço público, especificamente na carreira de Agente Penitenciário, o Poder Público tem o poder-dever de fixar critérios específicos de seleção, tendo em vista a complexidade das atribuições a serem desempenhadas em prol da segurança social. Tais requisitos devem resguardar caráter eminentemente objetivo e ser pautados à estrita observância dos limites legais, no sentido de evitar qualquer conotação discriminatória. 2. A exigência de exame psicotécnico com caráter eliminatório em concurso público, consoante previsão legal e editalícia, não ofende os princípios administrativos; sendo considerada, inclusive, indispensável à completa avaliação do equilíbrio psíquico e intelectual do candidato, condição essencial ao exercício do cargo público em alusão. 3. In casu, o candidato foi considerado inapto na avaliação psicológica (terceira fase concursal), obtendo determinação judicial direcionada à comissão do certame para fins de repetição de tal etapa, mediante banca examinadora de composição diversa da anterior; concluindo, na oportunidade, pela aptidão mental e psíquica do concorrente para o desempenho das funções do cargo de Agente Penitenciário. 4. Desta feita, é inconteste o direito do apelado de integrar a lista de candidatos aprovados no certame, tendo em vista que participou das demais fases da seleção na condição sub judice, alcançando resultado positivo em todas as etapas do concurso público. 5. Evidenciando-se, na classificação geral, a aprovação do candidato dentro das vagas ofertadas no edital do concurso, este adquire direito subjetivo à nomeação e posse no referido cargo público. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada.” (fls. 356-7) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional considerou correta a decisão que determinou a verificação da objetividade dos critérios de avaliação do exame psicotécnico. Nessa linha, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da necessidade do exame psicotécnico possuir critérios objetivos de avaliação, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido o AI 758.533-RG, do qual colho trecho do voto proferido pelo Ministro Relator: “Antiga é a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, somente é possível, nos termos da Constituição Federal, se houver lei em sentido material (ato emanado do Poder Legislativo) que expressamente a autorize, além de previsão no edital do certame. Ademais, o exame psicotécnico necessita de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede. A inexistência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios.” (AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 13.8.2010) Divergir da conclusão da Corte a quo exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, bem como o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede extraordinária, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 784175 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 14-04-2014) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI ESTADUAL 5.301/1969. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AI 758.533 QO-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13/08/2010. OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 454/STF. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. ARE 639.228 (REL. MIN. PRESIDENTE - TEMA 424). INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 731553 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 13-02-2014) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 689943 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19-092012) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APOSENTADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE COM JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2013. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) se os juízes classistas (aposentados quando vigente a Lei 6.903/81) tinham a revisão dos seus proventos atrelada à revisão dos juízes do trabalhotogados, não poderia a lei 9.655/98 alterar essa situação, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF (...)” Afirma que “(...) sendo o quadro mais favorável aos beneficiários o anterior a Lei 9.655/98, ou seja, o regime da Lei 6.903/81 deve este regime ser aplicado.” Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 18.9.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.655/98 rejeitada com base na pacífica jurisprudência a Suprema Corte a respeito do tema. 1. Inexiste paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho a amparar a pretensão deduzida pelo agravante . 2. Não incumbe ao Poder Judiciário promover o aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 3. Orientação recentemente reafirmada pelo Plenário da Corte, no julgamento do RMS nº 25.841. 4. Agravo regimental não provido.’ (RE 598009 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 02-09-2013 PUBLIC 03-09-2013 destaquei). ‘PARIDADE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO VOGAIS REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações.’ (RMS 25841, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013 destaquei). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Deixo consignado, de todo modo, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que os juízes classistas, aposentados sob a égide da Lei 6.903/81, não têm direito à majoração de vencimentos concedida aos juízes togados.Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUIZ TEMPORÁRIO APOSENTADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A regra prevista no art. 7º da Lei 6.903/81, em consonância com o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, assegurava aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho a paridade de vencimentos apenas com os classistas em atividade e não com os togados 2. Hipótese em que se mostra inviável estender aos recorrentes, classistas aposentados, a majoração de vencimentos prevista na Lei 10.474/02, concedida apenas aos juízes togados.3. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. Precedentes do STJ.4. Recurso especial conhecido e improvido.(REsp 947.414/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 09/03/2009). Assim, também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se vê dos seguintes precedentes: ‘PARIDADE – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações.’ (RMS 25841, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013) (...)” (fls. 529-30) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. PENSIONISTAS. EXTENSÃO DO REAJUSTE DADO AOS MAGISTRADOS DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão dos recorrentes. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que os juízes classistas, ainda que aposentados sob a égide da Lei 6.903/81, não têm direito à majoração de vencimentos concedida aos juízes togados. 4. Recurso especial não conhecido.” (fl. 524) Conforme consignado na decisão agravada, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.655/98 rejeitada com base na pacífica jurisprudência a Suprema Corte a respeito do tema. 1. Inexiste paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho a amparar a pretensão deduzida pelo agravante. 2. Não incumbe ao Poder Judiciário promover o aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 3. Orientação recentemente reafirmada pelo Plenário da Corte, no julgamento do RMS nº 25.841. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 598009 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 02-092013 PUBLIC 03-09-2013) “PARIDADE – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações.” (RMS 25841, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-052013 PUBLIC 20-05-2013) Ressalte-se, o precedente indicado pelo agravante (RE 630.501, Rel. Min. Marco Aurélio) para fundamentar sua pretensão não cuida da paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.2.2009. A matéria constitucional referente a alegação de afronta aos arts. 3º, 5º, I, XIII, XXXIX, XLIV, XLIII, LXIX, LXXIII, 6º, VIII e XVII, 127, 129, III, da Constituição Federal, sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 326/STF. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal de origem examinou a matéria referente a dispensa do agravante, servidor temporário, à luz de normas infraconstitucionais (Leis Municipais nºs 2.861/91, 2.890/91 e 3.578/97). O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal exigiria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Paulo Roberto Souto dos Santos. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que houve o efetivo prequestionamento da matéria constitucional versada no recurso extraordinário “(...) com a comprovação da divergência jurisprudencial e afronta constitucional, através do repositório jurisprudencial colacionado (...)” (fl. 397). Sustenta ofensa direta e frontal ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República “(...) não cabendo ater-se ao princípio de direito local, de competência da justiça estadual (...)” (fl. 403). Requer o provimento do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 20.02.2009. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 3º, 5º, I, II, XIII, XXXV, XXXVI, XXXIX, XLIV, LIV, LV, XLIII, LXIX, LXXIII, 6º, VIII e XVII, 37, caput, I, II, XV e § 6º, 39, caput, e § 2º, 93, IX, 127, 129, III, e 179, § 3º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). A matéria constitucional versada nos arts. 3º, 5º, I, XIII, XXXIX, XLIV, XLIII, LXIX, LXXIII, 6º, VIII e XVII, 127, 129, III, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Além disso, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; AI 842.553-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.9.2011; e AI 674.566-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.9.2011, cuja ementa transcrevo: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Demissão. Prequestionamento. Ausência. Devido processo legal. Ofensa reflexa. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.’ Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão impugnada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário, referente a alegação de afronta aos arts. 3º, 5º, I, XIII, XXXIX, XLIV, XLIII, LXIX, LXXIII, 6º, VIII e XVII, 127, 129, III, da Constituição Federal, sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “(...) A decisão de primeiro grau merece ser prestigiada. O programa saúde família, instaurado com base na Lei ordinária nº 3.578/97, instituiu um sistema experimental, prevendo contratações temporárias, de forma que os servidores selecionados não conquistaram a propalada estabilidade, sendo possível desligamento em atenção a critérios de conveniência e oportunidade. A Lei nº 3.578/97 é expressa neste sentido (…) A aplicação subsidiária das Leis nºs 2.861/91 e 2.890/91, não transformaram a situação jurídica, tanto que os servidores titulares de cargos, que tencionassem participar do programa, tiveram que requerer afastamento. Portanto, a realidade jurídica do ‘programa da saúde da família’ é distinta e apartada da situação dos servidores internos da Administração Municipal. Aos temporários não socorre o direito à defesa e ao contraditório pleno, a não ser para exigir os fundamentos e a motivação do ato de desligamento, pois rigorosamente, não há demissão. Mesmo se assim não fosse, a análise apresentada na decisão guerreada se mostra insuperável, na medida em que considerou todas as provas coletadas e concluiu pela correção do ‘ato demissório. (...)” (fls. 229-30). Segue o teor da ementa do acórdão recorrido: “Mandado de Segurança – demissão de servidor temporário – desnecessidade da instauração de procedimento pleno – desvinculação lastreada em critérios temporais ou decorrentes da conveniência e oportunidade para a Administração – sentença confirmada. Nega-se provimento ao recurso” (fl. 228). Emerge, portanto, do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal de origem examinou a matéria referente a dispensa do agravante, servidor temporário, à luz de normas infraconstitucionais (Leis Municipais nºs 2.861/91, 2.890/91 e 3.578/97). Desse modo, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal exigiria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR MILITAR. TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 279, 282 E 356/STF. A alegada violação ao princípio da isonomia não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 362.916-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.3.2014). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 1.797-PE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao art. 102, I, “l”, da Magna Carta rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, mediante a qual negado seguimento à reclamação, interpõe agravo regimental o Estado do Rio Grande do Norte. O agravante insiste na alegação de que a autoridade reclamada teria afrontado a autoridade da decisão prolatada por esta Suprema Corte quando do julgamento da ADI nº 1.797-0/PE. Sustenta a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes e pugna pelo provimento do agravo regimental, in verbis: “O entendimento inserto na decisão ora recorrida, de que a decisão na ADln 1797 foi adotada com base em decisão administrativa do TRT 6a Região e, portanto, não se aplicaria aos casos que envolvem discussão acerca da conversão de vencimentos dos servidores do RN de cruzeiros reais para o URV, é insustentável na medida em que é entendimento corrente nessa Corte Suprema que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade com relação ao dispositivo, mas, fundamentos do decisum.” É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DECISÃO: O parecer da Procuradoria-Geral da República assim relata a controvérsia (fls. 89-90): Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de decisão proferida pelo Juízo da 1 a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Processo nº 001.99.014982-0, em suposta afronta a autoridade de decisão proferida por este Excelso Pretório, teria determinado a imediata implantação do índice de 11,98% sobre os vencimentos dos autores, servidores públicos estaduais, decorrente da conversão da URV, sem levar em consideração as devidas compensações e sem estabelecer qualquer limite temporal para tanto. Visa o reclamante a garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, assegurada no artigo 102, inciso I, alínea ‘l’, da Constituição Federal, em especial aquela proferida nos autos da ADI nº 1.797-0/PE, cuja eficácia e integridade estariam sendo comprometidos com a manutenção da decisão reclamada. Alega o Estado reclamante, em apertada síntese, que a decisão reclamada foi proferida em manifesto conflito com o pronunciamento dessa Suprema Corte de Justiça em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assevera que, ‘ na ADIN aludida, ficou assentado que é devida a compensação dos aumentos salariais concedidos pelo Estado, no caso de decisão judicial que vislumbrou perda advinda de conversão de URV para o real. A Compensação dos aumentos salariais concedidos pelo Estado e limitação temporal de aplicação de diferenças é possível, segundo entendimentos da Suprema Corte ’ – fls. 4. Neste contexto, defende que, além de ter deixado de considerar as compensações salariais concedidas, a decisão hostilizada também não teria estabelecido um limite temporal para a aplicação das diferenças pleiteadas pelos autores. (fls. 89-90) Deferi a liminar em decisão de fls. 69-70. A autoridade reclamada prestou informações às fls. 85-87. No mérito, a PGR se manifestou pela improcedência da reclamação, nos seguintes termos (fls. 90-92): No julgamento da ADI 1.797-0/PE, esse Supremo Tribunal Federal apreciou decisão administrativa do TRT da 6ª Região (Recife/PE), que estendeu aos seus Juízes e servidores a diferença remuneratória de 11,98%, resultante do erro verificado na conversão da URV em cruzeiros reais. É o que se extrai do voto do Min. Ilmar Galvão, relator daquela ADI, in verbis : ‘Por meio de Resolução Administrativa, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região estendeu aos seus membros e aos Juízes e servidores da Justiça do Trabalho, de sua Região, que não haviam sido contemplados com antecipação de tutela deferida pelos Juízes Federais da 5ª Vara de Pernambuco e da 16ª Vara do Distrito Federal, a diferença remuneratória de 11,98%, resultante de erro verificado na conversão, em cruzeiros reais, dos respectivos vencimentos, determinada pela Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, reeditada pela Medida Provisória nº 457, de 29.03.94 e pela Medida Provisória nº 482, de 28.04.94, finalmente convertidas na Lei nº 8.880, de 27.05.94. ......................................... Considerando, entretanto, que a resolução impugnada não esclarece os limites temporais abrangidos pela diferença sob enfoque, revela-se oportuno que se lhe dê interpretação conforme à Carta, para o fim de deixar explicitado ser ela devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996, e aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995, posto que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei nº 9.421/96 que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixoulhes novos padrões remuneratórios; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que estabeleceram novas cifras para a remuneração aos Ministros do STF por força da Lei nº 8.448, de 21.07.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal.’ Outra, porém, é a questão aqui versada. Conforme se extrai do ato reclamado, o Juízo a quo concedeu o pagamento do índice de 11,98% aos servidores do Estado do Rio Grande do Norte com respaldo na Lei nº 8.880/94. Com efeito, apesar da semelhança da matéria de fundo – conversão da URV –, verifica-se que o provimento reclamado não se amparou no ato objeto daquela ADI 1.797/PE, até mesmo porque a decisão administrativa impugnada naqueles autos tem incidência restrita aos membros e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Ademais, enquanto na referida ação direta analisou-se a constitucionalidade um ato administrativo, no presente feito insurge-se o reclamante contra um ato judicial. Ressalta-se, por fim, que a decisão reclamada foi proferida em processo de execução, e como tal, tem por finalidade única imprimir eficácia ao direito material do autor, reconhecido e acertado em prévio processo de conhecimento. Assim sendo, não se revela possível, na via estreita da reclamação, renovar a discussão sobre o mérito da causa. Na esteira de tais considerações, forçoso concluir que, apesar da similitude da matéria de fundo, as circunstâncias dos autos distanciam-se daquelas desenhadas no quadro da ADI 1797-0/PE. Não há, sob tal conformação, como compreender que haja ofensa aos seus termos. Ampliar os limites da decisão então havida, implicaria conceder-lhe indevidos contornos, demasiadamente elásticos e sem substrato lógico, desestabilizando o princípio da segurança jurídica. (fls. 90-92) Passo a decidir. Ao prestar informações, a autoridade reclamada asseverou (fl. 85): (...) informo a Vossa Excelência que Antônio Fernandes Bessa e outros promoveram Ação Ordinária – nº 001.99.0149820, contra o Estado do Rio Grande do Norte, questionando a conversão de seus vencimentos em URV com bases nos critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 6.612/94. A decisão de 1ª instância condenou o Estado a aplicar as regras definidas pela Lei Federal nº 8.880/94, e não pela Lei Estadual nº 6.612/94, bem como a pagar a diferença que vier a ser encontrada na fase executória. Tal decisão foi confirmada em todas as instâncias, transitando em julgado . (...) O Estado do Rio Grande do Norte, citado quanto à obrigação de pagar, embargou a execução, cuja petição inicial foi recebida em 22 de dezembro de 2004 e por conseguinte, o embargado apresentou impugnação aos embargos em 12 de janeiro de 2005. Chegando a este Juízo o ofício nº 583/R, subscrito por Vossa Excelência, foi proferida decisão no sentido de ser suspenso o trâmite do respectivo procedimento executório, tanto com relação à obrigação de fazer, quanto com relação à execução dos valores retroativos. (fls. 85/87 - grifei) Como se observa, a decisão reclamada já transitou em julgado, estando o processo em fase de execução. Neste momento processual, em que já não se discute o mérito da causa, permitir o cabimento da reclamatória equivaleria a atribuir-lhe efeitos de rescisória, o que não é admitido por esta Corte (Súmula 734/STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal). Ademais, conforme bem expõe o parecer da PGR, a hipótese destes autos é diversa daquela que resultou na decisão proferida na ADI n o 1.797-PE, Rel. Min. Ilmar Galvão (DJ de 13.10.2000), julgada procedente, em parte, para emprestar interpretação conforme à Constituição à decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6 a Região, datada de 15.01.1998, restringindo seus efeitos até janeiro/1995, quanto aos magistrados, e até dezembro/1996, referentemente aos servidores. No caso em análise, a decisão judicial que determinou a incorporação do índice de 11,98% aos vencimentos dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte foi proferida com base na Lei n o 8.880/1994, ato normativo distinto do que foi declarado inconstitucional na ADI n o 1.797-PE. Ademais, é de se observar que, na ADI n o 1.797-PE, a decisão administrativa objeto de controle tinha incidência restrita aos membros e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, com jurisdição apenas sobre o Estado de Pernambuco. Portanto, apesar da similitude entre matérias, não se pode invocar, no presente caso, afronta à decisão proferida pelo STF na ADI n o 1.797-PE. No mesmo sentido, arrolo os seguintes precedentes desta Corte: Rcl n o 2.990-RN, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 05.04.2005; Rcl n o 3.742-RN, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28.09.2005; Rcl n o 2.967-RN (MC), Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 29.11.2004; Rcl n o 3.098-RN, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 11.03.2005. Assim sendo, nego seguimento à presente reclamação, (RISTF, art. 21, § 1 o ), ficando cassada a liminar anteriormente deferida.” Nada colhe o agravo. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e a configurar, desde o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante, aprovada, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos membros desta Suprema Corte, após reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3º, da Magna Carta). Conforme já assentado com clareza na decisão agravada, não prospera a alegação de afronta à autoridade da decisão proferida ao julgamento da ADI nº 1.797-0/PE, porquanto o aludido paradigma não guarda identidade de objeto com o ato reclamado. Com efeito, as circunstâncias da decisão reclamada diferem das do paradigma invocado. O ato normativo naquela é distinto do que foi declarado inconstitucional na ADI nº 1.797-PE, além do que a decisão administrativa objeto do referido processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade tinha incidência restrita aos membros e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, com jurisdição apenas sobre o Estado de Pernambuco. Nesse sentido: “RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). ADI 1.797. DECISÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DIRETA DO PARADIGMA VIA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A reclamação constitucional, por violação da autoridade da ADI 1.797, não serve de instrumento de controle direto às situações diversas daquela vivenciada pelos servidores do TRT da 6ª Região. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 3100 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2011, DJe-067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-2011 EMENT VOL-02499-01 PP-00011) "Agravo regimental na reclamação. 2. Violação à autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.797. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão-paradigma. 3. Não cabimento da reclamação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 2966 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Ressalto, ademais, que o Pleno desta Corte refutou a aplicação da denominada teoria da transcendência dos motivos determinantes, no julgamento da Reclamação 2.475-AgR/MG, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, DJe 1º.02.2008. Ratificando esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NAS ADIs 1.721 E 1.770. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 13743 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-062014) “RECLAMAÇÃO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida. Descabe emprestar-lhe contornos próprios ao incidente de uniformização, o que ocorreria caso admitida a teoria da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes: Reclamação nº 3.014/SP, Pleno, relator ministro Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 21 de maio de 2010.” (Rcl 11477 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 29-08-2012 PUBLIC 30-08-2012) Assim, não se cogita de afronta à autoridade da decisão invocada como paradigma, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DA DE DE DO EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presente, neste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber (art. 41, RISTF). Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo então Relator, Min. Ayres Britto, que negou seguimento à reclamação, sob o fundamento de que não houve ofensa ao teor da Sumula Vinculante 11 do STF (“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”). Alega o embargante, em síntese, que, “ainda que se entenda que a violação à Súmula não gerou consequências processuais, já que não praticado nenhum ato com o acusado algemado, é inegável que o uso de algemas sem decisão expressa (…) durante o percurso até o fórum (…) gerou humilhação desnecessária” (doc. 2, fls. 2/3). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora a parte tenha denominado o presente recurso de embargos de declaração, pela análise de sua fundamentação deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negara seguimento à reclamação e não sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição (art. 619 do CPP). Evidenciada, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: Trata-se de reclamação constitucional, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta por Marcelo Machado Carneiro contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Ato consubstanciado em decisão que autorizou a colocação de algemas no reclamante “na sua condução até o Fórum e também em todos os atos realizados [no] Juízo”. 2. Argui o autor ser policial militar do Estado do Rio de Janeiro. Alega que o Ministério Público o denunciou pela suposta prática do crime tipificado nos incisos III, IV e V do § 2º do art. 121, combinadamente com o inciso II do art. 14, todos do Código Penal. Diz haver sido conduzido algemado, em 12 de julho de 2010, para a audiência de instrução e julgamento. Algemas que foram posteriormente autorizadas por decisão do Juízo reclamado. Decisão, porém, que, além de ser posterior ao efetivo uso das algemas, não indicou nenhum fato concreto que justificasse tal constrangimento. Daí a alegada violação à Súmula Vinculante 11 deste Supremo Tribunal Federal. 3. Sustenta ainda o autor que, “na mesma decisão que determinou que o Reclamante fosse apresentado algemado, o magistrado indeferiu o pedido eventual da defesa de não comparecimento do Reclamante na AIJ”. E o fato é que tal decisão desrespeitou os arts. 185 e 474 do Código de Processo Penal, porquanto a presença do acusado no interrogatório é uma faculdade da defesa. Daí requerer a procedência da reclamação para “que seja cassada a decisão que determinou o uso de algemas pelo Reclamante, sendo determinado que este não seja conduzido para os atos judiciais sob uso de algemas”. Caso já se haja feito uso das algemas quando do julgamento desta reclamação, pleiteia “a anulação de todos os atos realizados após o uso ilegal e constrangedor das algemas”. 4. Pois bem, antes de apreciar o pedido de medida liminar, solicitei informações ao reclamado. Informações que foram prestadas mediante a petição 53.491/2010. Petição em que se lêem os seguintes trechos: “Posteriormente, denegada a ordem de habeas corpus, a audiência de instrução foi designada para o dia 12. 07.10, data em que me encontrava de férias, não tendo sido uma vez mais o ato realizado, porquanto o MM. Juiz designado para exercício neste Juízo no mês de Julho/2010, Dr. Guilherme Schilling Polo Duarte, foi convocado, em conjunto com outros magistrados, pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para participar de curso de 'Administração Judiciária e Gestão de Pessoas como Cumprimento da Meta Prioritária nº 08 do CNJ', bem como em razão do atraso na apresentação dos acusados pela escolta do Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar, onde se encontram acautelados, remarcando-se a audiência para o dia 09.08.10, às 13:00 horas (em anexo cópia da assentada com o despacho judicial). (...) No dia 09.08.10, nova data designada para a audiência de instrução, já após encerrada [sic] as minhas férias, ambos os acusados foram apresentados a este Juízo pela autoridade responsável pela custódia e ingressaram na sala de audiências sem algemas, como, aliás, é praxe neste Juízo, por minha expressa determinação, para todos os réus presos, sendo certo que em todas as audiências e julgamentos que aqui presidi jamais houve necessidade do uso de algemas em qualquer ato processual. (...) Logo em seguida, os autos desmembrados – em relação ao reclamante Marcelo Machado Carneiro – vieram conclusos, sendo designado o dia 01.09.10, às 15:00 horas, para a audiência de instrução, que foi regularmente realizada, sem a utilização de algemas no referido acusado, com a colheita da prova e o deferimento de alegações finais por escrito sob a forma de memoriais (cópia da assentada em anexo). Conforme se vê pelo relato do andamento do processo, encerrada a instrução criminal, em momento algum foi praticado qualquer ato processual no âmbito deste Juízo em que o reclamante Marcelo ou o corréu Rodrigo tenham participado usando algemas, restando nesta parte, revogada, ainda que tacitamente, a decisão que reputou útil e necessária a utilização de algemas prolatada pelo ilustre magistrado em exercício na 2ª Vara Criminal – II Tribunal do Júri durante o mês de julho de 2010.” 5. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída, não merecer seguimento a presente reclamação. É que, segundo informou o reclamado, a decisão autorizativa do uso das algemas, prolatada pelo juiz em exercício na 2ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro no mês de julho de 2010, foi revogada tacitamente. Isto porque o reclamante não utilizou algemas em nenhum ato processual (frise-se que a audiência marcada para o dia 12/07/2010 não se realizou). Daí não haver violação à Súmula Vinculante 11 deste Supremo Tribunal Federal. 6. Por fim, quanto à alegada afronta aos arts. 185 e 474 do Código de Processo Civil, tenho por incabível sua análise nesta via da reclamação. É que a reclamação constitucional prevista na alínea “l” do inciso I do artigo 102 da Constituição de 1988 se revela como uma importante ferramenta processual para o fim de preservar a competência desta colenda Corte e garantir a autoridade das suas decisões. Nesta última hipótese, contudo, sabe-se que as reclamatórias somente podem ser manejadas ante o descumprimento de decisórios proferidos, com efeito vinculante, nas ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, ou, então, nos processos de índole subjetiva (desde que, neste último caso, o eventual reclamante deles haja participado). Já a hipótese de cabimento de reclamação a que alude o § 3º do art. 103-A da Constituição Federal pressupõe a existência de uma súmula vinculante. Ora, o que se alega, neste ponto, é o desrespeito a normas jurídicas (arts. 185 e 474 do CPP), não a uma específica decisão ou súmula vinculante desta nossa Corte. 7. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 10.458 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : MARCELO MACHADO CARNEIRO ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS PIRES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO II TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : RODRIGO NOGUEIRA BATISTA ADV.(A/S) : LUIZA CAROLINA MACHADO FROES INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presente, neste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber (art. 41, RISTF). Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 25.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, para completar quorum (art. 41, RISTF) e julgar processos a ela vinculados. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária