text: Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema relativo à publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de agravo regimental de Joaquim Oristene dos Santos e outros, em face do Município de Itarema, que visa a submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática de fls. 419 a 423, com que o Ministro Menezes Direito, negou seguimento à reclamação constitucional, na parte em que se discutia a competência para julgar a ação trabalhista nº 00658/2007-024-07-00-0, e julgou-a procedente quanto às demais, declarando a competência da Justiça comum estadual para o seu julgamento. Eis o teor daquela decisão: “Reclamação apresentada pelo Município de Itarema/CE contra o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, requerendo sejam cassadas as decisões que declararam a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as seguintes causas: Reclamação Trabalhista nº 00658/2007-024-0700-8, movida por Joaquim Oristene dos Santos; Reclamação Trabalhista nº 00641/2007-024-07-00-0, movida por José Domingos Sales; Reclamação Trabalhista nº 00659/2007-024-0700-2, movida por Maria Zélia Andrade; Reclamação Trabalhista nº 00657/2007-024-07-00-3, movida por Celso José de Oliveira Pinto; Reclamação Trabalhista nº 00896/2007-024-07-00-3, movida por Mário Marques de Andrade; Reclamação Trabalhista nº 00649/2007-024-07-00-7, movida por Francisco Valmi Araújo Sales; Reclamação Trabalhista nº 00643/2007-02407-00-0, movida por Raimunda Cristineide Rodrigues; Reclamação Trabalhista nº 00650/2007-024-07-00-1, movida por Sávio Anastácio de Souza; Reclamação Trabalhista nº 01614/2006-024-07-00-4, movida por Francisco das Chagas dos Santos; Reclamação Trabalhista nº 00888/2007-024-07-00-7, movida por Rodolfo Fiesio Rodrigues; Reclamação Trabalhista nº 01626/2006-024-07-00-9, movida por Maria Sandra Marques; Reclamação Trabalhista nº 01618/2006-024-07-00-2, movida por Rita Marina de Vasconcelos; Reclamação Trabalhista nº 01623/2006-024-07-00-5, movida por José Dilton da Silva Lopes; Reclamação Trabalhista nº 01617/2006-024-07-00-8, movida por Edvaldo Braga Monteiro e Reclamação Trabalhista nº 01613/2006-024-07-00-0, movida por José Jarbas Lima. Alega que houve afronta à decisão proferida na ADIN nº 3.395-6/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 10/11/06. Argumenta que: ‘(...) (...) conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas dos servidores que foram exonerados, no período posterior a dezembro de 2001, uma vez que os mesmos ocupavam cargo público efetivo, regido pela Lei Municipal nº. 201, de 06 de dezembro de 2001, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Itarema. (...) Com efeito, as decisões(acórdãos) prolatados pelo TRT da 7ª Região, com sede em Fortaleza, confirmando as sentenças da Vara do trabalho de Sobral, ofendem a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.395/DF, a qual se posicionou, em sede de liminar, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição, suspendendo toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 144 da CF/88, na redação dada pela EC nº 45/2004, que inclua na competência da justiça do trabalho, a 'apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de direito administrativo’ (fl. 8). Informações prestadas às fls. 415/416. Decido. Discute-se nos autos a competência para processar reclamações trabalhistas movidas contra o Município de Itarema/CE, nas quais se pleiteia o recebimento de verbas correspondentes ao FGTS e rescisórias. No tocante à reclamação trabalhista nº 00658/2007-024-0700-8, as informações foram prestadas para cientificar que o processo foi ‘encaminhado à Vara do Trabalho de Sobral/CE em 09/03/09 após expedição de trânsito em julgado neste TRT’ (fl. 415). A presente reclamação foi protocolada em 10/3/09 (fl. 2). Portanto, no momento do protocolo, já havia o trânsito em julgado do ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão deste Supremo Tribunal Federal. Assevere-se, portanto, que a intenção do reclamante é, em verdade, tornar insubsistente decisão judicial já transitada em julgado, que não pode ser objeto de reclamação, a teor da Súmula nº 734, verbis: ‘Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.’ A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao reconhecer que a via da reclamação não pode ser usada como substitutivo de ação rescisória. Esse foi o entendimento firmado na Rcl-AgR nº 4.124/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJE de 4/12/08, em acórdão assim ementado: ‘EMENTA: RECLAMAÇÃO. Ato judicial. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada material. Inadmissibilidade do remédio constitucional. Improcedência do pedido. Agravo improvido. Aplicação da súmula 734. Não cabe reclamação contra ato judicial que, suposto ofensivo a decisão do Supremo Tribunal Federal, haja transitado em julgado.’ Nesse sentido, foram as decisões proferidas em Rcl-AgR nº 5.314/PA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 29/11/07, Rcl nº 5.307/TO, Relator o Ministro Carlos Britto, DJE de 3/11/08 e Rcl nº 5.932/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJE de 28/5/08. Conforme informações de fls. 415/416, a reclamação é tempestiva em relação às reclamações trabalhistas nºs 00641/2007-024-07-00-0, 00659/2007-024-07-00-2, 00657/2007-02407-00-3, 00896/2007-024-07-00-3, 00649/2007-024-07-00-7, 00643/2007-024-07-00-0, 00650/2007-024-07-00-1, 01614/2006-02407-00-4, 00888/2007-024-07-00-7, 01626/2006-024-07-00-9, 01618/2006-024-07-00-2, 01623/2006-024-07-00-5, 01617/2006-02407-00-8 e 01613/2006-024-07-00-0, razão porque passo à análise do mérito. A decisão desta Corte apontada como ofendida, ADI nº 3.395/DF, deferiu liminar para que as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores estatutários fossem processadas perante a Justiça Comum, excluída outra interpretação ao artigo 114, I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Na RCL nº 5.381/AM, o Plenário desta Suprema Corte fixou o entendimento no sentido de que se a contratação está regulada por uma lei especial, estadual, que, por sua vez, submete a contratação aos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos, verifica-se a relação de caráter jurídico-administrativo prevista na ADI nº 3.395/DF. Já no julgamento do RE nº 573.202/AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, ocorrido em 21/8/08, também o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, concluiu que a relação entre o servidor e o Estado é uma relação de Direito Administrativo, estando subordinada, em qualquer situação, à Justiça Comum. Do exposto: a) nego seguimento à presente ação, no que concerne à reclamação trabalhista nº 00658/2007-024-07-00-8; b) julgo procedente a reclamação para declarar a competência da Justiça Comum estadual para o julgamento das reclamações trabalhistas nºs 00641/2007-024-07-00-0, 00659/2007-024-07-00-2, 00657/2007-024-07-00-3, 00896/2007-024-07-00-3, 00649/2007-02407-00-7, 00643/2007-024-07-00-0, 00650/2007-024-07-00-1, 01614/2006-024-07-00-4, 00888/2007-024-07-00-7, 01626/2006-024- 07-00-9, 01618/2006-024-07-00-2, 01623/2006-024-07-00-5, 01617/2006-024-07-00-8 e 01613/2006-024-07-00-0.” Os agravantes alegam que: a) o Município de Itarema não possui lei eficaz que institua o regime jurídico próprio dos seus servidores, pois ausente de publicação regular, nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil; b) foram contratados entre os anos de 1999 e 2001 e demitidos em 15/8/05; c) subsiste a validade dos atos praticados na vigência do caput do art. 39 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 19/98, conforme decisão do STF no julgamento do pedido liminar na ADI nº 2.135/DF, razão pela qual o vínculo jurídico estabelecido com o Município de Itarema deve continuar regido pela CLT; Pedem a reforma do julgado para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas nºs 641/2007, 657/2007, 896/2007, 649/2007, 643/2007, 650/2007, 1614/2006, 888/2007, 1626/2006, 1618/2006, 1623/2006, 1617/2006 e 1613/2006, sendo mantidas a decisões proferidas nos autos respectivos. O parecer da douta Procuradoria-Geral da República foi no sentido do não provimento do agravo regimental, conforme a ementa seguinte: “RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. PRECEDENTES. -- Parecer pelo desprovimento do agravo regimental” (fl. 471). É o relatório. O SENHOR MIISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO Os agravantes impugnam a tese exposta na decisão monocrática, qual seja, a contrariedade da decisão reclamada ao entendimento firmado no julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC. Em suas razões recursais, trazem como fundamento para a reforma do julgado o fato de que o Ministro Menezes Direito, então Relator, “foi induzido a equivoco por parte do reclamante, tendo em vista que os peticionários, assim como todos os empregados do Município de Itarema, são submetidos, sim, ao regime celetista, e devem ser julgados perante a Justiça do Trabalho. É que a suposta Lei Municipal 210/2001, que traria o advento do RJU, não tem qualquer validade, porquanto jamais foi publicada” (fl. 452). II. A POSIÇÃO DO STF SOBRE A CONTROVÉRSIA II.1. O ACÓRDÃO PARADIGMA A decisão desta Suprema Corte apontada como paradigma de confronto na presente reclamação é aquela da ADI nº 3.395/DF-MC, cuja ementa restou assim redigida: “EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídicoestatutária.” II.2. O GRUPO DE CASOS DA ADI Nº 3.395/DF-MC Em torno do acórdão da ADI nº 3.395/DF-MC, surgiu um “grupo de casos” relativos à sua não observância por juízos e tribunais, cujas premissas podem ser resumidas nos topoi abaixo: 1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. “2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la” (Rcl nº 8.110/PI-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, redatora do acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/09, DJe-27 divulgado em 11/2/10, publicado em 12/2/10). No mesmo sentido: Rcl nº 5.924/CE-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 23/9/09, DJe-200 divulgado em 22/10/09, publicado em 23/10/09. 2. Não compete à Justiça do Trabalho o exame de litígios baseados em contratação temporária para exercício de função pública, ainda que com prazo excedido. “1. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa” (Rcl nº 7.028/MG-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 16/9/09, DJe-195 divulgado em 15/10/09, publicado em 16/10/09). Nesse sentido: “Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente” (Rcl nº 4.824/MS-AgR, Relator o Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgado em 2/4/09, DJe-79 divulgado em 29/4/09, publicado em 30/4/09). 3. É irrelevante a existência de pedidos fundados em verbas trabalhistas para descaracterizar a competência da Justiça comum. “Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Precedentes: Reclamação 4.904, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. 6. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente” (Rcl nº 7.208/ES-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, redatora do acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 16/9/09, DJe-223 divulgado em 26/11/09, publicado em 27/11/09). 4. O desvirtuamento da relação jurídico-administrativa não atrai a competência da Justiça do Trabalho. “1. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. 2. O eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho. 3. Reclamação julgada procedente” (Rcl nº 4.464/GO, Relator o Ministro Ayres Britto, redatora do acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/09, DJe-157 divulgado em 20/8/09, publicado em 21/8/09). 5. Pedido de pagamento de verba do FGTS não atrai a competência da Justiça do Trabalho. “A existência de pedido de condenação do ente local ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não torna a Justiça do Trabalho competente para o exame da ação” (Rcl nº 7.039/MG-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 2/4/09, DJe-84 divulgado em 7/5/09, publicado em 8/5/09). 6. Compete à Justiça comum julgar ações envolvendo servidores submetidos a regime instituído por lei local em vigência antes ou após a Constituição de 1988. “Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988” (CC nº 7.201/AM, Relator o Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/08, DJe-236 divulgado em 11/12/08, publicado em 12/12/08). No mesmo sentido: “Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988” (RE nº 573.202/AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 21/8/08, Repercussão Geral – Mérito, DJe-232 divulgado em 4/12/08, publicado em 5/12/08). 7. Dissídios envolvendo cargos em comissão devem ser julgados pela Justiça comum. “1. Interessado nomeado para ocupar cargo público de provimento comissionado que integra a estrutura administrativa do Poder Judiciário sergipano. 2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídicoadministrativa. Precedentes. 3. Reclamação julgada procedente” (Rcl nº 4.752/SE, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/8/08, DJe-197 divulgado em 16/10/08, publicado em 17/10/08). 8. Não cabe ao STF, em reclamação, examinar argumentos relativos à nulidade do vínculo entre o servidor e o poder público. “Não compete ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito estreito de cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal das investiduras em cargos efetivos ou comissionados ou das contratações temporárias realizadas pelo Poder Público” (Rcl nº 4.785/SEMC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/07, DJe-47 divulgado em 13/3/08, publicado em 14/3/08). II.3 O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros à utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam: 1. Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. “Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (Rcl nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe197 de 17/10/08). 2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. “O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; e Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08. 3. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda originária. A reclamação não se “configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08). III. O CASO DOS AUTOS Os agravantes desafiam decisão monocrática em que (i) se negou seguimento à reclamação constitucional no que concerne à reclamação trabalhista nº 00658/2007-024-07-00-8 e (ii) se julgou procedente o pleito para declarar a competência da Justiça comum estadual para julgar as demais reclamações trabalhistas dispostas na exordial. Transcrevo a fundamentação utilizada na decisão agravada, no que interessa: “A decisão dessa Corte apontada como ofendida, ADI nº 3.395/DF, deferiu liminar para que as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores estatutários fossem processadas perante a Justiça Comum, excluída outra interpretação ao artigo 114, I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Na RCL nº 5.381/AM, o Plenário desta Suprema Corte fixou o entendimento no sentido de que se a contratação está regulada por uma lei especial, estadual, que, por sua vez, submete a contratação aos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos, verifica-se a relação de caráter jurídico-administrativo prevista na ADI nº 3.395/DF. Já no julgamento do RE nº 573.202/AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, ocorrido em 21/8/08, também o plenário deste Supremo Tribunal Federal, Vencido o Ministro Marco Aurélio, concluiu que a relação entre o servidor e o Estado é uma relação de Direito Administrativo, estando subordinada, em qualquer situação, à Justiça Comum.” Os agravantes sustentam que a decisão deve ser reformada ante (i) o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 2.135/DF e (ii) a ausência de publicação da Lei municipal nº 210/01. No tocante ao entendimento firmado na ADI nº 2.135/DF, os agravantes sustentam que “(...) a decisão deste Supremo Tribunal teve, expressamente, efeitos ex nunc, ou seja, para frente. O acórdão é claro ao dizer que as contratações sob regime celetista ocorridas até então permaneciam válidas. Noutras palavras, somente as admissões de pessoal efetuadas a partir da publicação do acórdão da ADI 2.135 MC/DF, em 07/03/2008 é que teriam necessariamente de ser feitas sob regime estatutário. No caso vertente, as contratações dos agravantes foram feitas em períodos que variaram entre os anos de 1999 e 2002, sendo que a dispensa de todos eles ocorreu no mesmo dia 15/08/2005. Quase três anos antes da decisão na referida ADI, portanto” (fl. 455). Conforme salientando quando do julgamento da monocrática, é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que não há vínculo trabalhista quando se sobrepõe entre o servidor e a Administração o regime jurídico único. O caso dos autos apresenta a peculiaridade de não haver sido a lei que criou o regime jurídico único publicada regularmente. Na Rcl nº 9.044/RN, a Relatora, a Ministra Cármen Lúcia, em decisão monocrática de 23/09/09, DJ de 2/10/09, analisou a situação do município potiguar de Porto do Mangue, processo no qual se levantou dúvida sobre a publicação integral da lei. Sobre esse ponto, destacou a eminente Ministra que: “9. O documento de fl. 51 esclarece que, Antônia Cristiane Florêncio Dantas Barbosa, Interessada, foi aprovada em concurso público e empossada, em 19.2.2003, para o cargo de auxiliar de secretaria do Município de Porto Mangue/RN. A Lei municipal n. 30/1998 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Mangue/RN. Ao examinar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região ressaltou: ‘Há, nos autos, portanto, questão relativa à incompetência desta Justiça Trabalhista, e para o deslinde da controvérsia, há de ser observado se houve o cumprimento do artigo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o qual exige a publicação em órgão da imprensa oficial para que a Lei passe a vigorar. Não obstante as alegações da defesa no sentido da existência no Município reclamado de Regime Jurídico Único, estatutário, mediante a publicação da lei estatutária em órgão oficial e amplamente divulgada no âmbito da municipalidade desde 10/01/2008, tal alegação, só por si, não atende aos requisitos de validade e vigência, porquanto não veio aos autos a prova concreta de sua publicação conforme determina o conteúdo da Lei de Introdução ao Código Civil, especialmente em seu art. 1º, não havendo qualquer comprovação de que o comando legal supra referido tenha sido observado. Note-se que o reclamado trouxe aos autos apenas cópia do texto da lei invocada, incompleta (fls. 118/136), mas, nenhuma comprovação de sua publicação, cumprindo salientar que essa publicação somente tem validade se feita através de órgão da imprensa oficial, na sua integralidade, o que nos autos não ocorreu. Não, há, pois, como prevalecer o alegado regime estatutário’ (fls. 116-117). A discussão sobre a publicação integral ou não da lei municipal instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Porto do Mangue/RN não pode ser examinada em sede de reclamação. Ademais, irrelevante essa discussão para efeitos de descumprimento do que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF. É que, de acordo com a orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal nas decisões acima apontadas, o vínculo firmado entre o Município de Porto Mangue/RN e a Interessada somente pode estar submetido ao regime jurídico estatutário ou jurídicoadministrativo, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa” (Destaques nossos). Nesse sentido, cito precedente de minha relatoria, assim ementado: “RECLAMAÇÃO – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DISSÍDIO ENTRE SERVIDOR E O PODER PÚBLICO – ADI Nº 3.395/DF-MC – CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. A reclamação constitucional subsiste a eventual trânsito em julgado da decisão reclamada formado em sua pendência, que será desconstituído pela procedência do mérito no Supremo Tribunal Federal. 3. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. O problema da publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos ultrapassa os limites objetivos da espécie sob exame. 4. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, uma vez que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 5. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum. 6. Alegação de vício na publicidade da lei local não é matéria de exame na via da reclamação e, ainda que assim o fosse, caberia à Justiça comum dizer sobre a ocorrência de defeito no título jurídico que fez originar a relação administrativa entre o servidor e o Poder Público. 7. Reclamação julgada procedente” (Rcl nº 9.549/PA, Tribunal Pleno, DJe de 22/10/10). Consideradas as premissas acima destacadas, deve-se negar provimento ao presente recurso, pelos seguintes fundamentos: a) as discussões sobre a origem do vínculo dos reclamantes ultrapassam os limites cognitivos do STF; b) é indiferente o problema da publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores públicos, seja por ultrapassar esse argumento a esfera cognitiva do STF, seja porque cabe à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia dessa relação jurídica. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental e embargos de declaração no recurso extraordinário. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Tribunal. Aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários sob regime de isenção, de não tributação ou de alíquota zero. Devolutividade restrita. Reconhecimento do direito ao crédito quanto aos insumos isentos. Possibilidade de correção monetária pela oposição injustificada quanto à referida hipótese. Precedentes. 1. O acórdão objeto do recurso extraordinário, na parte referente aos insumos isentos, transitou em julgado, eis que a União Federal, ao deduzir o apelo extremo em questão, insurgiu-se apenas quanto às hipóteses de não tributação e de alíquota zero. 2. Não há qualquer esclarecimento a ser realizado quanto ao entendimento firmado pelo juízo monocrático, na medida em que a decisão foi reformada quanto às hipóteses de alíquota zero e de não incidência, ressaltando-se que essa última espécie de desoneração é sinônimo de não tributação. 3. O precedente invocado pela União externa entendimento juridicamente adequado, porém inaplicável ao caso, haja vista a ocorrência da ilegitimidade da oposição do Fisco no presente feito. Diante da recusa injustificada do aproveitamento dos créditos escriturais, a jurisprudência da Suprema Corte é firme em reconhecer a possibilidade de proceder à correção dos valores que serão compensados por força do princípio da não cumulatividade. Precedentes. 4. Agravos regimentais não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A União e Schlindwein Indústria e Comércio Ltda. interpõem tempestivos agravo regimental e embargos de declaração, respectivamente, contra decisão mediante a qual o saudoso Ministro Menezes Direito deu parcial provimento ao apelo extremo da Fazenda, com os seguintes fundamentos: “Vistos. A União interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE ART. 166 DO CTN. INSUMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPORTAÇÃO. Inaplicável o disposto no art. 166 do CTN às hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI. Precedente desta Corte. A não-incidência do IPI na operação anterior não é obstáculo ao exercício do direito ao crédito que, se não fosse efetuado, conduziria à supressão da isenção e a converteria em mero diferimento da incidência. Seria o mesmo que alcançar o benefício com uma mão para, após, retirá-lo com a outra, circunstância que, além de vulnerar o princípio da nãocumulatividade, frustaria, por evidente, os desideratos extrafiscais decorrentes da isenção (e também os almejados pela taxação à alíquota zero). Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as duas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade, evitando o fenômeno da superposição tributária. O STF vem reiteradamente decidindo que não incide correção monetária sobre créditos escriturais. A situação aqui, porém, é diversa. Trata-se de corrigir valores que não foram aproveitados porquanto o Fisco não admite que o seja quanto aos valores isentos, não-tributados ou à alíquota zero, necessitando o contribuinte de decisão judicial. A correção monetária é devida somente até o trânsito em julgado da sentença, quando as importâncias são transportadas e lançadas na escrituração, sendo aproveitados nos termos da legislação. Nas hipóteses em que o produto final em que empregados os insumos isentos, não-tributados e sujeitos à alíquota zero, sejam destinados à exportação, não há efetiva tributação em nenhuma das etapas do processo produtivo a ensejar o surgimento de crédito tributário passível de aproveitamento, porquanto na operação de saída há imunidade, nos termos do inc. III do par. 3º do art. 153 da CF/88’ (fl. 47). Sustenta a recorrente violação dos artigos 150, § 6º, e 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, haja vista ‘ser inviável o reconhecimento de créditos na aquisição de insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero’ (fl. 61). Afirma, também, ser incabível a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais de Imposto sobre Produtos Industrializados. Contra-arrazoado (fls. 63 a 72), o recurso extraordinário (fls. 50 a 61) não foi admitido (fl. 73), tendo seguimento por força de agravo de instrumento provido (fl. 81). Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de folha 49, foi publicado em 1º/10/03, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. Merece trânsito o apelo da União, em parte, porquanto o Plenário dessa Corte, em 25/6/07, ao concluir o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 353.657/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, e 370.682/SC, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão, firmou o entendimento de ser incabível o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados referentes às aquisições de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O acórdão do RE nº 370.682 ficou assim ementado: ‘Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido’ (DJ de 19/12/07). No que se refere à alegação de impossibilidade de incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, todavia, não há como prosperar, haja vista que o acórdão recorrido, nesse ponto, se limitou a examinar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso. A alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE: CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃOPREQUESTIONAMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: C.F., art. 153, § 3º, II. I. - Mesmo que se considere prequestionada a questão constitucional, certo é que o citado princípio da não-cumulatividade simplesmente confere ao contribuinte o direito ao crédito, não estabelecendo que será este corrigido, ou não. A correção inscreve-se no contencioso infraconstitucional. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido’ (RE 351.754–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 5/8/05). ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o aresto recorrido resolveu questão infraconstitucional sobre correção monetária, sem cuidar dos temas constitucionais suscitados no R.E., o que o inviabiliza (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido’ (AI 245.987–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 7/2/03). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI 522.180, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 28/11/07; e AI 586.164, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/10/07. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso extraordinário e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento de crédito de IPI nas aquisições de insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege. Intime-se. Brasília, 13 de março de 2008.” A contribuinte, embargante, suscita esclarecimentos quanto à extensão dos efeitos da decisão agravada. A princípio, pleiteia definição quanto à matéria decidida, sugerindo que haveria prestação jurisdicional sobre matéria não devolvida à apreciação da Corte. Aduz, in verbis: “Ocorreu, contudo, que a embargada interpôs Recurso Extraordinário com o propósito de discutir a utilização de créditos nas hipóteses de alíquota zero e não-tributação, porém, não questionou a respeito da hipótese de isenção e não incidência. (...)” A União, agravante, insurge-se contra o entendimento de que o tópico afeto à correção monetária ensejaria a análise de legislação infraconstitucional. Admitindo-se tal hipótese, estaria mantido o deferimento à correção concedido pela Corte de revisão. Em última análise, a insurgência pretende o afastamento da correção monetária. A Procuradoria da Fazenda Nacional pugna pela aplicação do entendimento externado no RE nº 473.353/PR-ED, da relatoria do Eminente Ministro Cezar Peluso. No referido precedente, sua Excelência alertou para a ausência de legislação específica que determinasse a correção monetária de créditos escriturais e afirmou que, tanto para o IPI quanto para o ICMS, o vazio legislativo impedia a atualização, o que não chegava a configurar ofensa ao princípio da não cumulatividade. Ressaltou sua Excelência, in verbis, que, “[e]m ambos os casos (ICMS e IPI), a alegação do contribuinte, a respaldar o pedido de correção monetária, parte da invocação do princípio isonômico – a equiparar créditos e débitos – bem assim a necessidade de atualização monetária dos créditos escriturais, sob pena de ver-se frustrada a prerrogativa da compensação instituída, a fim de elidir a incidência tributária ‘em cascata’. Nesse aspecto, recorde-se a torrencia jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a correção monetária de créditos escriturais pressupõe a existência de legislação preconizadora de sua incidência, não consubstanciando essa ausência contrariedade ao princípio da não-cumulatividade. [...]” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o inconformismo da contribuinte como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo, conjuntamente com igual recurso interposto pela parte contrária. A questão de direito analisada nos autos circunscreve-se ao aproveitamento de créditos escriturais de IPI nas hipóteses de aquisições de insumos não tributáveis, isentos ou sujeitos a alíquota zero, bem como à possibilidade de corrigir monetariamente os referidos valores. O Tribunal de origem admitiu a possibilidade de o contribuinte lançar os créditos, bem como admitiu a possibilidade de se realizar a correção. A União insurgiu-se, pela via do apelo extremo, e obteve parcial provimento do recurso, com o afastamento do creditamento dos insumos não tributáveis e daqueles sujeitos à alíquota zero. Quanto à correção monetária, o saudoso Ministro Menezes Direito entendeu que a matéria estaria afeta à legislação infraconstitucional, deixando de apreciar as alegações recursais a esse respeito. Diante desse cenário, a contribuinte alega que a Fazenda não questionou a respeito das hipóteses de isenção e não-incidência, razão pela qual requer seja o decisum mantido apenas quanto à alíquota zero e à não tributação. A controvérsia referente ao creditamento de IPI, por empresa contribuinte, na aquisição de matérias-primas/insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes para simples rediscussão da matéria. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados” (sublinhei) (RE nº 370.682/SC-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/11/10). Cumpre ressaltar que a União Federal, ao deduzir o apelo extremo, restringiu sua devolutividade, requerendo reexame apenas de duas das hipóteses exonerativas (alíquota zero e não tributação), excluída, portanto, aquela concernente à isenção. O juízo monocrático, atento a tal situação, proveu o recurso apenas quanto às hipóteses mencionadas no apelo. Vê-se, desse modo, que subsiste o acórdão objeto do recurso extraordinário na parte referente aos insumos isentos, eis que – insista-se – a União Federal, ao deduzir o apelo extremo em questão, insurgiu-se, unicamente, quanto às hipóteses de não tributação e de alíquota zero. Ficou mantida também, quanto aos insumos isentos, a correção monetária. Verifico que a contribuinte está confundindo os conceitos de não tributação e não incidência, os quais foram utilizados como sinônimos. A não incidência de que trata a decisão não é uma outra espécie de desoneração, mas apenas outra forma de referir-se à não tributação. Nesse espeque, nada a prover quanto à irresignação da contribuinte, de modo que o decisum foi preciso e claro. Conforme consignei em relatório, a insurgência oferecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional pretende o afastamento da correção monetária, que, pelos limites confirmados no juízo monocrático, estaria incidindo sobre os créditos provenientes de insumos isentos. O agravo regimental oferecido requer, essencialmente, que o presente caso receba solução idêntica àquela que foi empregada no RE nº 473.353/PR-ED, Relator o Ministro Cezar Peluzo, no qual sua Excelência ressaltou a impossibilidade de se sujeitarem os créditos escriturais de IPI e ICMS à correção monetária, por ausência de legislação específica que autorize a atualização dos valores. O entendimento manifesto no precedente mencionado está correto. Contudo, não se aplica ao caso, por força de uma peculiaridade presente neste feito: a recusa injustificada do Fisco em permitir a compensação. Em que pese o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal seja no sentido de não reconhecer o direito ao crédito proveniente da aquisição de insumos isentos, não se pode olvidar que o contribuinte obteve provimento jurisdicional transitado em julgado em sentido contrário, o que demonstra que houve recusa ilegítima da Fazenda Nacional quanto ao aproveitamento dos créditos escriturais, ao menos na compreensão do órgão jurisdicional que solucionou a lide. Diante do reconhecimento da recusa injustificada, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer o direito à correção monetária na espécie. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DO FISCO. CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 795.981/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/10/12). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. IPI. Escrituração. Crédito extemporâneo. Oposição do Fisco. Cumulatividade. Correção monetária. Possibilidade. 1. Esta Suprema Corte consolidou o entendimento de que é aplicável a correção monetária dos créditos escriturais de IPI quando caracterizada a oposição injustificada do Fisco (RE nº 572.395/PR-AgR-EDv, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/4/12). 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 460.618/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 11/10/12). Ante o exposto, voto pelo não provimento dos agravos regimentais. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.274 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SCHLINDWEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : JAIME LUIZ LEITE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental e embargos de declaração no recurso extraordinário. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Tribunal. Ausência de omissão quanto à matéria constitucional devolvida à Corte. Declaração de inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pela Lei nº 9.718/98. Direito à compensação assegurado. Recurso acolhido in totum. 1. Não há qualquer omissão com relação ao decisum singular, na medida em que o juízo apreciara toda a questão constitucional devolvida à apreciação da Corte. 2. O acórdão recorrido dissentiu do entendimento sedimentado pela Suprema Corte quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade, surge o direito a compensar os valores recolhidos indevidamente. Foi exatamente esse o alcance da pretensão recursal deduzida pelo contribuinte, razão pela qual o apelo extremo que deduziu foi acolhido in totum. 4. Eventuais questões relacionadas ao aproveitamento dos créditos a serem apurados não possuem ressonância constitucional, não fazendo parte do efeito devolutivo próprio do recurso ora em análise, sendo, portanto, desconsideradas para fins de distribuição do ônus da sucumbência. 5. Agravos regimentais não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A União e a ZDZ Participações S.A. interpõem tempestivos agravo regimental e embargos de declaração, respectivamente, contra decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. ZDZ Participações e Administração S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que declarou a constitucionalidade da ampliação, na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, da base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS. Alega a recorrente contrariedade dos artigos 59, 62, 69, 145, § 1ª, 146, inciso III, 149, 150, incisos II e IV, 154, inciso I, e 195, inciso I, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal. Decido. Ressalte-se, inicialmente, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, na sessão de 10 de setembro de 2008, ao apreciar Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria tratada nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta Corte acerca do tema. A irresignação merece prosperar, uma vez que incide no caso em tela a orientação firmada no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 346.084/PR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 1º/9/06, e 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 15/8/06, onde o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 3o, § 1o, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, na forma prevista no referido dispositivo legal, violou a redação original do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. O acórdão recorrido não está em sintonia com a decisão do Plenário desta Corte. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido na parte em que declara a constitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 que ampliou a base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2009.” Alega a União que a parte dispositiva dessa decisão sugere que o provimento ao recurso teria sido somente parcial. Nesse sentido: “Ao assim julgar, certo que Vossa Excelência deu provimento parcial ao recurso extraordinário interposto, ante os termos ínsitos às suas razões de fls. 304/321.” Postula a agravante a reconsideração dessa decisão, para que se consigne, em sua parte dispositiva, o provimento apenas parcial do recurso extraordinário interposto pela parte contrária. A contribuinte, por sua vez, alega a existência de omissão no julgado. Aduz, in verbis: “Isso porque, muito embora tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º,§1º, da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo das Contribuições do PIS e da COFINS, a r. Decisão restou omissa no tocante a sua forma de aproveitamento e período pleiteado na ação, [...]” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o inconformismo da contribuinte como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. A embargante, certa de seu êxito, pretende confirmar que o deferimento de sua pretensão opera efeitos desde o mês de competência 02/99. Não obstante, a contribuinte requer o reconhecimento do direito à compensação do montante recolhido indevidamente, acrescido dos juros da taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Quanto ao mês de competência, considerando que a decisão possui efeitos retroativos e prospectivos, não há dúvida de que o período referido pela contribuinte está acobertado pela força vinculante da decisão proferida por este Tribunal, de modo que o cálculo do tributo no interregno aludido deverá ocorrer em consonância com a diretriz firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Quanto à compensação, na forma do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, também não há qualquer omissão. Isso porque as disposições infraconstitucionais associadas à disciplina da compensação não encontram ressonância constitucional e, por tal razão, simplesmente não merecem enfrentamento por esta Corte. Não se trata de omissão, mas, simplesmente, de uma não apreciação, porquanto tal pretensão não faz parte do efeito devolutivo do apelo extremo, na medida em que tal questão repousa na esfera da legalidade. Trata-se, em verdade, de uma questão acessória, de ordem legal e que deverá ser dirimida pela origem na ocasião do cumprimento da sentença, pois possui cunho satisfativo. A tese constitucional a ser dirimida tratava da constitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS por força das alterações introduzidas pela Lei nº 9718/98. Quanto ao referido pleito, a Corte prestou, a contento, a sua jurisdição. Quanto ao agravo regimental interposto pela União, o inconformismo tampouco merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Ainda que tenha sido utilizada a expressão “reformar o acórdão recorrido na parte em que declara a constitucionalidade do artigo 3º, § 1ºA, da Lei nº 9.718/98 que ampliou a base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS”, o certo é que o recurso foi acolhido em sua integralidade. Vejamos quais foram as pretensões deduzidas: “b.2) seja provido o Presente Recurso Extraordinário, reformando-se in totum o v. Acórdão, no sentido de ser julgado procedente o pedido da ação, reconhecendo o direito ao recolhimento dos valores devidos a título de PIS e COFINS, desde o mês competência 02/99, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 9.718 no que tange à inclusão de outras receitas excedentes ao faturamento às respectivas bases de cálculo e majoração da alíquota da COFINS; b.3) consequentemente, o direito à compensação dos valores pagos indevidamente as esses títulos desde o mêscompetência 02/99, acrescidos dos juros da taxa SELIC, com as parcelas vincendas relativas às mesmas contribuições ou, ainda aos demais tributos e contribuições arrecadados pela SRF, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9250/95, tudo como medida da mais lídima justiça.” Em suma, o recorrente pretendeu o reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pela Lei nº 9.718/98, e, em consequência de tal reconhecimento, pleiteou a compensação do tributo na forma legalmente prevista. Foi exatamente isso que o provimento do apelo extremo acarretou. Portanto, o recorrente não sucumbiu em nenhuma parcela de sua pretensão, pois obteve a declaração de inconstitucionalidade, o que fará com que os recolhimentos sejam reputados indevidos, fazendo surgir o direito à compensação dos valores recolhidos a maior. A extensão do pedido quanto às questões legais correlatas, tais como índices de atualização e disciplinamento referente ao aproveitamento dos créditos a serem compensados, não fazem parte do efeito devolutivo do apelo extremo, haja vista que não possuem ressonância constitucional. Não há o que prover quanto às alegações da agravante. Ante o exposto, voto pelo não provimento dos agravos regimentais. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.385 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ZDZ PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A ADV.(A/S) : RUTH MARIA T GUERREIRO CACAIS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental e embargos de declaração no recurso extraordinário. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Tribunal. Ausência de omissão quanto à matéria constitucional devolvida à Corte. Declaração de inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pela Lei nº 9.718/98. Direito à compensação assegurado. Recurso acolhido in totum. 1. Não há qualquer omissão com relação ao decisum singular, na medida em que o juízo apreciara toda a questão constitucional devolvida à apreciação da Corte. 2. O acórdão recorrido dissentiu do entendimento sedimentado pela Suprema Corte quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade, surge o direito a compensar os valores recolhidos indevidamente. Foi exatamente esse o alcance da pretensão recursal deduzida pelo contribuinte, razão pela qual o apelo extremo que deduziu foi acolhido in totum. 4. Eventuais questões relacionadas ao aproveitamento dos créditos a serem apurados não possuem ressonância constitucional, não fazendo parte do efeito devolutivo próprio do recurso ora em análise, sendo, portanto, desconsideradas para fins de distribuição do ônus da sucumbência. 5. Agravos regimentais não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A União e a ZDZ Participações S.A. interpõem tempestivos agravo regimental e embargos de declaração, respectivamente, contra decisão mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. ZDZ Participações e Administração S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que declarou a constitucionalidade da ampliação, na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, da base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS. Alega a recorrente contrariedade dos artigos 59, 62, 69, 145, § 1ª, 146, inciso III, 149, 150, incisos II e IV, 154, inciso I, e 195, inciso I, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal. Decido. Ressalte-se, inicialmente, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, na sessão de 10 de setembro de 2008, ao apreciar Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria tratada nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta Corte acerca do tema. A irresignação merece prosperar, uma vez que incide no caso em tela a orientação firmada no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 346.084/PR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 1º/9/06, e 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 15/8/06, onde o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 3o, § 1o, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, na forma prevista no referido dispositivo legal, violou a redação original do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. O acórdão recorrido não está em sintonia com a decisão do Plenário desta Corte. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido na parte em que declara a constitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 que ampliou a base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2009.” Alega a União que a parte dispositiva dessa decisão sugere que o provimento ao recurso teria sido somente parcial. Nesse sentido: “Ao assim julgar, certo que Vossa Excelência deu provimento parcial ao recurso extraordinário interposto, ante os termos ínsitos às suas razões de fls. 304/321.” Postula a agravante a reconsideração dessa decisão, para que se consigne, em sua parte dispositiva, o provimento apenas parcial do recurso extraordinário interposto pela parte contrária. A contribuinte, por sua vez, alega a existência de omissão no julgado. Aduz, in verbis: “Isso porque, muito embora tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º,§1º, da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo das Contribuições do PIS e da COFINS, a r. Decisão restou omissa no tocante a sua forma de aproveitamento e período pleiteado na ação, [...]” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o inconformismo da contribuinte como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. A embargante, certa de seu êxito, pretende confirmar que o deferimento de sua pretensão opera efeitos desde o mês de competência 02/99. Não obstante, a contribuinte requer o reconhecimento do direito à compensação do montante recolhido indevidamente, acrescido dos juros da taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Quanto ao mês de competência, considerando que a decisão possui efeitos retroativos e prospectivos, não há dúvida de que o período referido pela contribuinte está acobertado pela força vinculante da decisão proferida por este Tribunal, de modo que o cálculo do tributo no interregno aludido deverá ocorrer em consonância com a diretriz firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Quanto à compensação, na forma do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, também não há qualquer omissão. Isso porque as disposições infraconstitucionais associadas à disciplina da compensação não encontram ressonância constitucional e, por tal razão, simplesmente não merecem enfrentamento por esta Corte. Não se trata de omissão, mas, simplesmente, de uma não apreciação, porquanto tal pretensão não faz parte do efeito devolutivo do apelo extremo, na medida em que tal questão repousa na esfera da legalidade. Trata-se, em verdade, de uma questão acessória, de ordem legal e que deverá ser dirimida pela origem na ocasião do cumprimento da sentença, pois possui cunho satisfativo. A tese constitucional a ser dirimida tratava da constitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS por força das alterações introduzidas pela Lei nº 9718/98. Quanto ao referido pleito, a Corte prestou, a contento, a sua jurisdição. Quanto ao agravo regimental interposto pela União, o inconformismo tampouco merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Ainda que tenha sido utilizada a expressão “reformar o acórdão recorrido na parte em que declara a constitucionalidade do artigo 3º, § 1ºA, da Lei nº 9.718/98 que ampliou a base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS”, o certo é que o recurso foi acolhido em sua integralidade. Vejamos quais foram as pretensões deduzidas: “b.2) seja provido o Presente Recurso Extraordinário, reformando-se in totum o v. Acórdão, no sentido de ser julgado procedente o pedido da ação, reconhecendo o direito ao recolhimento dos valores devidos a título de PIS e COFINS, desde o mês competência 02/99, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 9.718 no que tange à inclusão de outras receitas excedentes ao faturamento às respectivas bases de cálculo e majoração da alíquota da COFINS; b.3) consequentemente, o direito à compensação dos valores pagos indevidamente as esses títulos desde o mêscompetência 02/99, acrescidos dos juros da taxa SELIC, com as parcelas vincendas relativas às mesmas contribuições ou, ainda aos demais tributos e contribuições arrecadados pela SRF, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9250/95, tudo como medida da mais lídima justiça.” Em suma, o recorrente pretendeu o reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pela Lei nº 9.718/98, e, em consequência de tal reconhecimento, pleiteou a compensação do tributo na forma legalmente prevista. Foi exatamente isso que o provimento do apelo extremo acarretou. Portanto, o recorrente não sucumbiu em nenhuma parcela de sua pretensão, pois obteve a declaração de inconstitucionalidade, o que fará com que os recolhimentos sejam reputados indevidos, fazendo surgir o direito à compensação dos valores recolhidos a maior. A extensão do pedido quanto às questões legais correlatas, tais como índices de atualização e disciplinamento referente ao aproveitamento dos créditos a serem compensados, não fazem parte do efeito devolutivo do apelo extremo, haja vista que não possuem ressonância constitucional. Não há o que prover quanto às alegações da agravante. Ante o exposto, voto pelo não provimento dos agravos regimentais. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.385 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ZDZ PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A ADV.(A/S) : FILOMENA DA CONCEIÇÃO A. C. RODRIGUES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de novembro de 2012, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscandose, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta do agravo, insistem na configuração de ofensa aos artigos 201, § 1º, e 202 do Diploma Maior. Na condição de sucessores, argumentam que a situação jurídica da autora originária estaria submetida, não à Lei Complementar nº 11/71 e ao Decreto nº 83.080/79 – como concluiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região –, mas à Lei nº 8.213/91. Conforme também sustentam, a sucedida ainda exercia atividade rural quando requereu a aposentadoria, tanto que a autarquia previdenciária teria cancelado o benefício assistencial deferido anteriormente. A parte agravada apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: [...] No caso dos autos, ocorre que a sucedida alega ter cumprido os requisitos para a percepção de aposentadoria rural por idade em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988 e da entrada em vigor da Lei 8213-91. Conforme consta nas próprias alegações autorais, em 14 de junho de 1985, a Sra. Maria Francisca do Canto Macário requereu aposentadoria por invalidez, sendo que sua incapacidade foi reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (“...visto que a mesma se encontrava inválida para o trabalho, conforme laudo pericial exarado pelo médico perito da requerida, sendo que no item 07, constatou que haveria invalidez da requerente desde 1974” fl. 03). Por outro lado, ainda que se ignore a incapacidade laborativa, mesmo que se considere que a sucedida exerceu suas atividades até a data declarada pelo sindicato, 1987, ela não faria jus ao benefício de aposentadoria rural por idade por faltar-lhe a condição de trabalhadora rural em data imediatamente anterior à data do requerimento, conforme preceitua o artigo 48, § 1º, da Lei 8213-91. […] Dessa feita, como realizou atividade laborais em período não albergado pela nova ordem constitucional e sua regulamentação legal, a Sra. Maria Francisca do Canto Macário deve se submeter à legislação que vigorava à data em que supostamente teria cumprido os requisitos para a percepção de aposentadoria rural por idade. […] Em sintonia com a jurisprudência, a literatura jurídica tem se manifestado que, no caso em questão, deve-se aplicar a legislação vigente à época em que o segurado supostamente satisfaria os requisitos para a concessão do benefício, qual seria o artigo 4º da Lei Complementar 11-71 e o artigo 297 do Decreto 83.080-79. […] Assim, considerando a legislação em vigor à época em que a Sra. Maria Francisca do Canto Macário teria exercido atividade laborais em regime de economia familiar rural, essa não era albergada pela legislação em vigor (Lei Complementar 11-71 e Decreto 83.080-79), a qual apenas previa o benefício equivalente à aposentadoria rural por idade ao chefe de família ou seu arrimo, situação que não era a da sucedida. [...] Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.158 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA, ESTRANHO À EXECUÇÃO TRABALHISTA – APLICAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CÓDIGO CIVIL, ART. 50) – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR ESSA CONTROVÉRSIA, AFASTADA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 583.955/RJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que, proferida em sede de agravo de instrumento, interposto pela parte ora embargada, conheceu e deu provimento ao mencionado recurso. Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora recorrente, os presentes embargos de declaração (fls. 559/563), alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC. Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, após reconhecer configurada a existência de repercussão geral do tema, julgou o fundo da controvérsia constitucional (igualmente objeto de veiculação nesta causa), proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945, consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.” (RE 583.955/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, proferido por ocasião do mencionado julgamento plenário, no sentido de que: “No caso da competência para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas em recuperação judicial, a opção política do legislador ordinário foi conservar intacta a sistemática anterior de conhecimento das controvérsias trabalhistas pela Justiça Laboral, mantendo, contudo, a execução dos créditos delas resultantes a cargo do juízo universal da falência, a bem do tratamento uniforme de todos os credores, respeitada, evidentemente, a categoria a que pertencem.” (grifei) Impende ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos que esta Corte tem proferido sobre a mesma questão ora em exame na presente sede recursal (AI 802.592/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 718.951/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 566.585/PR, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.), mostrando-se relevante assinalar recente decisão desta colenda Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O juízo falimentar é competente para prosseguir na execução dos créditos já apurados pela Justiça do Trabalho referentes às contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.“ (AI 621.155-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Cabe referir que esse entendimento jurisprudencial, por sua vez, encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (MARCELO OLIVEIRA ROCHA, FABIANO ZAVANELLA e DONES MANUEL F. NUNES DA SILVA, “Os Créditos Trabalhistas na Nova Lei de Falências”, p. 112/124, item n. 4, 2006, LZN; MARCELO PAPALÉO DE SOUZA, “A Nova Lei de Recuperação e Falência e as suas Conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho”, p. 265/280, itens ns. 12.2.5 a 12.3.1.2, 2006, LTR, v.g.), valendo destacar, dentre esses doutrinadores, a preciosa lição de MAURO SCHIAVI, “Manual de Direito Processual do Trabalho”, p. 946, item n. 18, 4ª ed., 2011, LTR: “Não obstante as boas intenções dos que defendem que a execução em face da Massa Falida seja processada na Justiça do Trabalho, pensamos que esta não é a melhor interpretação, pois todo o esforço do processo falimentar converge para o pagamento de todos os credores ou ao menos o pagamento de uma boa parte do crédito para cada um. Prosseguindo-se a execução na esfera do Judiciário Trabalhista tem-se a possibilidade de pagamento integral de boa parte dos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, mas há o risco de ficar descoberto o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar. Desse modo, pensamos que a norma deve ser interpretada com bom senso, razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, pensamos ser mais razoável que o processo em face da massa falida tramite na Justiça do Trabalho até a fixação do crédito do reclamante em definitivo (julgamento final da liquidação). Após deverá ser expedida certidão para habilitação no juízo universal. Nesse sentido dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, ‘in verbis’: ‘A decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 2º – É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.’ Pensamos, diante da clareza do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, não ser mais possível o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, tampouco a declaração de desconsideração da personalidade jurídica da empresa na Justiça do Trabalho e penhora dos bens dos sócios da empresa falida, uma vez que a finalidade social da lei converge no sentido de que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar, efetivamente, recebam seus créditos e que a empresa recupere suas forças e volte a operar. Isso somente será possível mediante um esforço de todos os credores e de todos os juízes que detêm processos trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar.” (grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, e não obstante o teor da Súmula 480/STJ, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.836 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS MARQUES ADV.(A/S) : JAIME ANTÔNIO DA SILVA EMBDO.(A/S) : CENTER TRADING INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADV.(A/S) : VINÍCIUS JOSE MARQUES GONTIJO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV.(A/S) : JOSÉ TADEU ZIMMERMANN Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Estupro. Dosimetria. Pretensão de redução da pena-base aplicada ao argumento de ser desproporcional às particularidades do caso. Impossibilidade. O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. 1. A leitura da dosimetria levada a efeito na instância ordinária permite aferir que o Juiz de Direito da 1ª vara Criminal da Comarca de Miranda/MS não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena. 2. As circunstâncias evidenciadas na espécie refletem o entendimento da Corte, preconizado no sentido de que, “na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais serão consideradas como circunstâncias agravantes” (HC nº 85.414/MG, Segunda Turma Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1º/7/05). 3. A fixação da pena-base em 12 (doze) anos acima do mínimo legal, além de proporcional, está devidamente motivada, levando-se em conta as particularidades do caso em apreço. 4. Segundo o repertório jurisprudencial do Supremo Tribunal, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal. 5. Recurso ao qual se nega provimento. RHC 114458 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Moisés da Silva Cabral, por intermédio da Defensoria Pública da União, buscando a redução da sua pena privativa de liberdade. O recurso foi interposto, de forma tempestiva, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 163.815/MS, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. O recorrente alega que, “considerando os limites mínimo e máximo da sanção atribuída ao crime de homicídio qualificado de 12 a 30 anos de reclusão, o aumento da pena em 12 (doze) anos mostra-se desproporcional e inadequado às particularidades do caso” (fl. 42 do v. 9). Aduz, para tanto, que “a fundamentação em elementos inerentes ao próprio tipo penal violado não autoriza a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito” (fl. 42 do volume 9). Esclarece, ainda, que RHC 114458 “para a valoração da culpabilidade, a autoridade judiciária sentenciante aduziu que o acusado possuía plena consciência da ilicitude. No entanto, nessa fase de aplicação da pena, a análise da culpabilidade não se volta à apreciação da imputabilidade, da potencial consciência da ilicitude ou da exigibilidade de conduta diversa” (fl. 42 do v. 9). Nas contrarrazões, o Ministério Público Federal, com ofício no Superior Tribunal de Justiça, pugnou pelo não provimento do recurso (fls. 54 a 57 do v. 9). O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se este recurso ordinário contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 163.815/MS, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Colhe-se da inicial que: “O paciente foi condenado em 48 (quarenta e oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, pelos delitos capitulados no art. 121, § 2º, I, III, IV e V e § 4º, segunda parte; art. 148, § 2º; art. 213. c/c o art. 71, caput, todos do Código Penal, em concurso material, unificadas as penas nos termos do art. 75 do CP. Contra essa sentença, a defesa interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da decisão. O Tribunal de Justiça manteve a sentença condenatória em sua totalidade. Inconformada, a defesa interpôs habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça pleiteando o redimensionamento da pena aplicada diante à míngua [sic] de fundamentação na apreciação das circunstâncias judicais previstas no artigo 59 do Código Penal. O Egrégio STJ denegou a ordem (...)” (fl. 40 do volume 9). Eis a ementa do julgado proferido por aquela Corte de Justiça: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, COM EMPREGO DE FOGO, PRATICADO MEDIANTE EMBOSCADA E PARA OCULTAR OUTROS CRIMES. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO COM GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL À RHC 114458 VITIMA. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES). EXACERBAÇÃO DAS REPRIMENDAS BÁSICAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO DA DOSIMETRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste o alegado constrangimento ilegal passível de ser sanado na presente via, tendo o Juiz de primeiro grau individualizado a pena-base de cada delito e destacado os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, caracterizados pela extrema crueldade com que foram praticados, onde foi imposto sofrimento desumano a uma criança de nove anos, que foi violentada diversas vezes ao longo de três dias, tudo antes de ser queimada viva em razão de uma vingança contra seu tio, fundamentos que se mostram mais que suficientes à fixação das penas-bases acima dos seus respectivos mínimos legais. 2. No caso específico do homicídio, foi reconhecido pelo Júri Popular a ocorrência de quatro qualificadoras - motivo torpe (vingança), mediante o emprego de fogo, por meio de emboscada e visando assegurar a ocultação e impunidade de outro crime -, tendo o Juiz utilizado uma delas para qualificar o crime e as três outras como circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificado, assim, o estabelecimento da reprimenda inicial para o crime contra a vida no patamar adotado. 3. Diante da fundamentação exposta, não ficou demonstrada a manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade tamanha que autorize a modificação das reprimendas estabelecidas pelo Magistrado e ratificadas pela Corte Estadual, devendo ser mantida a dosagem concretizada pelas instâncias ordinárias, não sendo o habeas corpus o instrumento adequado à revisão do cálculo das penas. 4. Habeas corpus denegado” (fl. 20 do volume 9 – grifos do autor). RHC 114458 Essa é a decisão contra a qual se insurge o recorrente. Pelo que se tem na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente fundamentado, restando justificado o convencimento formado. No caso, uma leitura da dosimetria levada a efeito na instância ordinária permite aferir que o Juiz de Direito da 1ª vara Criminal da Comarca de Miranda/MS não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena. Conforme o entendimento da Corte, “na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais serão consideradas como circunstâncias agravantes” (HC nº 85.414/MG, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1º/7/05). As circunstâncias evidenciadas na espécie refletem exatamente esse entendimento, pois, conforme destacado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze em seu voto, “no caso específico do homicídio, foi reconhecido pelo Júri Popular a ocorrência de quatro qualificadoras - motivo torpe (vingança), mediante o emprego de fogo, por meio de emboscada e visando assegurar a ocultação e impunidade de outro crime -, tendo o Juiz utilizado uma delas para qualificar o crime e as três outras como circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificado, assim, o estabelecimento da reprimenda inicial para o crime contra a vida no patamar adotado” (fl. 29 do volume 9). De outra parte, não há falar que a fixação da pena base em 12 anos acima do mínimo legal mostra-se desproporcional às particularidades do caso. Com efeito, conforme ressaltou o Parquet federal em sua manifestação: RHC 114458 “5. O paciente e os demais corréus ‘atraíram a menor Camila Pereira Florêncio, sendo que, após desferirem uma bancada com balaustre na cabeça da infante, fazendo assim com que ela perdesse momentaneamente a consciência, mantiveramna amarrada por três dias, período esse que praticaram os mais diversos e estúpidos atos de sevícia e violência, inclusive submeteram a criança, que era virgem, a conjunção carnal e sexo anal, fato este que se repetiu por alguns dias, até que atearam fogo na vítima, a qual estava lúcida e consciente, resultando na sua morte’. 6. O Juiz de Direito da 1ª vara Criminal da Comarca de Miranda/MS fixou a pena-base em 24 anos, com apoio nas circunstâncias judiciais, consideradas inteiramente desfavoráveis ao paciente, que ‘concordou em matar a vítima, em virtude de vingança que imbuía seu amigo e comparsa, o menor, já que o mesmo havia sido atingido com um tiro na perna, disparado pelo suposto tio da vítima’, ‘agiu de emboscada, na medida em que aguardou a passagem da vítima, Camila, colocando-se à espreita, aguardando que a mesma fosse atraída por terceira pessoa até o local onde o delito foi praticado’ e, assim, ‘levou a sofrimento desumano uma criança de noves anos de idade, que agonizou ao longo de três dias em seu cativeiro antes de ser queimada viva’” (grifos do autor). Verifica-se, portanto, que além de proporcional ao caso em apreço, está devidamente motivado o quantum de pena-base fixado acima do mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para reexaminar ou ponderar as circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INVOCAÇÃO DA ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA, QUE TERIA MAIOR POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA DO QUE ALGUMAS RHC 114458 SUBSTÂNCIAS TAMBÉM CAPAZES DE CONFIGURAR O CRIME DE TRÁFICO. VIABILIDADE, DESDE QUE A ESPÉCIE DE DROGA SEJA CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU DESARRAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Ao fixar a pena dentre os limites mínimo e máximo estabelecidos no preceito secundário do tipo do tráfico, pode o Juiz majorar a pena a partir da conjugação da espécie de substância apreendida com outros elementos, como a quantidade ou mesmo a qualidade do entorpecente apreendido. 2. Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente: Precedentes. 3. Ordem denegada” (HC nº 94.655/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/10/08). Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes julgados: HC nº 110.213/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/6/12; HC nº 103.092/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12; e HC nº 107.719/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/2/12, entre outros. Com essas considerações, firme na jurisprudência da Corte, nego provimento ao recurso. É como voto.