text: Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão ou contradição. Precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. Artigo 61 do Código de Processo Penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes. 1. Inexiste na espécie hipótese autorizadora da oposição deste segundo recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do RISTF. 2. Embargos de declaração rejeitados. 3. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal). 4. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade dos embargantes, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do RE 591.599 AGR-ED-ED Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, por maioria de votos, em conceder ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Luiz Cláudio Soares Cardoso e Jorge Luís Rodrigues Vieira opõem tempestivos segundos embargos de declaração (fls. 1.015 a 1.018) contra acórdão (fls. 999 a 1006) assim ementado: “Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Recurso extemporâneo. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do julgado recorrido e sem posterior ratificação no novo prazo recursal. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.” Alegam tão somente que “não restou reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva” (fl. 1016). Requerem “seja concedida ordem de habeas corpus, de ofício, para que seja decretada extinta a punibilidade dos embargantes por força do art. 107 inciso IV do Código Penal” (fl. 1018). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre RE 591.599 AGR-ED-ED Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, manifestou-se no sentido da “rejeição dos embargos declaratórios, e a concessão de habeas corpus de ofício, para que seja declarada a extinção da punibilidade dos embargantes, em razão da prescrição da pretensão punitiva” (fl. 1023). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece ser acolhida. Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição deste segundo recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do RISTF. De fato, ao não conhecer dos primeiros embargos declaratórios, este colegiado foi expresso ao aplicar a consolidada jurisprudência da Corte no sentido de ser extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do julgado recorrido e sem posterior ratificação no novo prazo recursal. Com efeito, o julgado embargado não incorreu em omissão, tendo-se decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, ressalto que a contradição autorizadora do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Esses fatos, per se, autorizam a rejeição dos embargos declaratórios de plano. Nessa linha de entendimento, destaco: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, a teor do art. 535 do CPC. 2. O acórdão confirmatório da condenação transitou em julgado, RE 591.599 AGR-ED-ED ante a intempestividade do agravo de instrumento. Nessa contextura, a prescrição da pretensão punitiva não se consumou, nos termos do inciso V do art. 109 c/c o § 1º do art. 110 do Código Penal 3. Embargos rejeitados” (AI nº 682.518/RJ – AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18/12/09); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não constam nos autos elementos para a concessão do habeas corpus de ofício pleiteado. Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 745.957/DF-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/11/09). No entanto, a prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal), independentemente, inclusive, de prequestionamento. Nesse sentido, é o magistério de Guilherme de Souza Nucci: “(...) tendo em vista que a prescrição é considerada matéria de ordem pública, deve ser decretada de ofício (...) ou sob provocação das partes, inclusive em ações de impugnação ou por meio de recursos (habeas corpus, revisão criminal e outros). Trata-se de matéria preliminar, ou seja, impede a análise do mérito” (Código Penal Comentado. 7. ed. 2ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 514). Confiram-se, ainda, os seguintes julgados da Corte: “HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MATERIAL DE RE 591.599 AGR-ED-ED ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. A prescrição é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, pode ser declarada por qualquer juiz ou tribunal, independentemente de arguição do interessado.(...)” (HC nº 87.898/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/06); “1. Habeas corpus. 2. Defensoria Pública. Intimação Pessoal. Vício. Nulidade. Princípio da Eventualidade. (...) 5. Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser arguida de ofício em qualquer fase processual. 7. Recurso desprovido. 8. Deferimento da ordem, de ofício, para expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso o recorrente” (RHC nº 85.847/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/11/06); “HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR TRIBUNAL REGIONAL, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS PACIENTES PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Hipótese em que o writ não se enquadra nas hipóteses constitucionalmente previstas para a impetração de habeas corpus originário perante o STF, razão pela qual se conhece do pedido como Petição, referente ao RE nº 287.078-0, declarando-se extinta a punibilidade dos pacientes frente à prescrição da pretensão punitiva” (HC nº 80.601/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 23/03/01). Em termos de técnica jurídica, a questão foi elucidada por Nelson Nery, ao tratar do efeito translativo dos recursos, da seguinte forma: “(...) O efeito devolutivo do recurso tem sua gênese no princípio dispositivo, não podendo o órgão ad quem julgar RE 591.599 AGR-ED-ED além do que lhe foi pedido na esfera recursal. Aplicam-se na instância recursal os arts. 128 e 460 do CPC. Caso o órgão destinatário do recurso extrapole o pedido de nova decisão, constante das razões do recurso, estará julgando extra, ultra ou citra petita, conforme o grau e a qualidade do vício em que incorrer. Casos há, entretanto, em que o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contra-razões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento extra, ultra ou infra petita. Isto ocorre normalmente com questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (...)” (Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 415). Diante desse panorama, não é possível repelir o exame da questão. Inicialmente, assinalo que, em relação ao delito de cárcere privado (art. 148 do Código Penal), o Ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp nº 950.168/RJ, concomitantemente interposto, já declarou a extinção da punibilidade das partes recorrentes em face da ocorrência da prescrição (fls. 901 a 910). De resto, no que concerne ao crime de concussão (art. 316 do Código Penal), a prescrição deve regular-se pela expressão em concreto da pena privativa de liberdade aplicada aos embargantes, ou seja, 4 anos de reclusão (fls. 590 a 593), cujo lapso prescricional é de 8 anos, com esteio no art. 109, inciso IV, do Código Penal, contando-se a partir da publicação da sentença condenatória, que transitou em julgado para a acusação em 18/3/03 (fl. 598 verso). Nesses termos, considerando que o referido édito condenatório (fls. 556 a 594) foi publicado em cartório em 7/3/03 (fl. 595) e, até a data de 18/4/11 – último dia do prazo para o recorrente ratificar os embargos que a estes precederam, opostos de forma extemporânea -, não teria transitado em julgado a condenação imposta aos ora embargantes, forçoso concluir que a prescrição da pretensão punitiva consumou-se em 6/3/11 (prescrição intercorrente). RE 591.599 AGR-ED-ED Registro, por oportuno, que o feito teve tramitação regular no Gabinete, tendo sido proferida decisão monocrática em 18/8/10 (fls. 951 a 956), com o posterior julgamento do agravo regimental em 8/2/11 (fl. 984) e dos primeiros embargos em 7/6/11 (fl. 1.005). Ante o exposto, rejeito os segundos embargos de declaração, todavia, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, julgar extinta a punibilidade dos embargantes, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: RE n. 561.980-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08.04.2011 e RE n. 561.980-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. BASE DE CÁLCULO. LEIS NºS 8.868/94 E 9.421/96. RESOLUÇÃO Nº 19.784/97 E PORTARIA Nº 158/2002 DO TSE. LEGALIDADE. 1. A Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, ambas do TSE, ARE 656.041 AGR que estabeleceram, para os servidores requisitados, exercentes das funções de Chefes de Cartório e Escrivães Eleitorais, o valor do pro labore, não limitaram nem ampliaram a extensão dos diplomas legislativos, mas apenas estabeleceram uma interpretação sistemática das Leis nº 9.461/96 e 10.745/02. 2. No julgamento da EIAC-378449/01/AL, o Pleno deste eg. Tribunal Regional da 5ª Região já se manifestou pela legalidade da Resolução nº 19.784/97 e da Portaria nº 158/02, devendo as gratificações mensais de Chefe de Cartório e Escrivão Eleitoral serem pagas em montante correspondente apenas ao ‘valor-base’ das respectivas funções comissionadas. 3. A jurisprudência do colendo STF firmou-se no sentido de que os funcionários públicos não têm direito adquirido a regime jurídico remuneratório, que pode ser unilateralmente alterado, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Apelação improvida.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por FRANCISCA BALBINO DE FREITAS MENEZES E OUTROS, contra a decisão que prolatei às fls. 291-296, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões ARE 656.041 AGR judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI n. 629.342-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 07.05.2010 e RE n. 561.980-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08.04.2011. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. BASE DE CÁLCULO. LEIS NºS 8.868/94 E 9.421/96. RESOLUÇÃO Nº 19.784/97 E PORTARIA Nº 158/2002 DO TSE. LEGALIDADE. 5. A Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, ambas do TSE, que estabeleceram, para os servidores requisitados, exercentes das funções de Chefes de Cartório e Escrivães Eleitorais, o valor do pro labore, não limitaram nem ampliaram a extensão dos diplomas legislativos, mas apenas estabeleceram uma interpretação sistemática das Leis nº 9.461/96 e 10.745/02. 6. No julgamento da EIAC-378449/01/AL, o Pleno deste eg. Tribunal Regional da 5ª Região já se manifestou pela legalidade da Resolução nº 19.784/97 e da Portaria nº 158/02, devendo as gratificações mensais de Chefe de Cartório e Escrivão Eleitoral serem pagas em montante correspondente apenas ao ‘valor-base’ das respectivas funções comissionadas. 7. A jurisprudência do colendo STF firmou-se no sentido de que os funcionários públicos não têm direito adquirido a regime jurídico remuneratório, que pode ser unilateralmente alterado, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 8. Apelação improvida.” 9. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o recurso de fls. 308-311 alegando, em síntese que: “(...) Percebe-se, portanto, que os recorrentes buscam, através do recurso extraordinário interposto, a manifestação ARE 656.041 AGR desta excelsa Corte Suprema acerca da constitucionalidade dos atos administrativos emitidos pelo Tribunal Superior Eleitoral que acabaram por limitar a remuneração dos ora agravantes, não havendo falar em reanálise de legislação infraconstitucional” (fl. 310). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os argumentos deduzidos pelos agravantes são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na decisão que se pretende reformar, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, a postulação dos ora agravantes esbarra em outro óbice igualmente intransponível, qual seja, o veto erigido pelo Enunciado da Súmula 636 desta Suprema Corte, de seguinte teor, verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentido, traz-se à colação julgados de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTEJO ENTRE O DECRETO 1.035/93 E A LEI 8.630/93. INCISO II DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. É de se aplicar a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao ARE 656.041 AGR princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida . 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 629.342-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 07.05.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE n. 561.980-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08.04.2011). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. REALINHAMENTO DE TABELA DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO MANEJADO EM 17.02.2014. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de Mato Grosso. A matéria debatida, em síntese, diz com a aplicação da Lei nº 6.528/1994 do Estado de Mato Grosso, que realinhou as tabelas de vencimentos dos servidores públicos civis e militares. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Alega equivocada a premissa de que o art. 25 da Lei estadual nº 6.236/1993 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994) conteria autorização para despesas com pessoal decorrentes de aumento salarial. Afirma inconstitucional o aumento concedido pela Lei estadual nº 6.528/1994 ante a ausência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Reitera a afronta ao art. 169, § 1º, da Constituição Federal. Requer a reforma da decisão agravada e o provimento do extraordinário. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso julgou a controvérsia em decisão cujo teor reproduzo: “Como relatado, o objetivo deste mandamus é obter a aplicação da Lei n. 6.528/94, que dispôs sobre o realinhamento das tabelas de vencimentos dos Servidores Públicos Civis e Militares do Poder Executivo. O Exmo. Senhor Governador do Estado, ao prestar informações, com relação ao mérito da questão argumentou, somente, que a Lei n. 6.236, de 02 de julho de 1993, que estabeleceu as diretrizes para a elaboração do orçamento de 1994 não continha específica autorização para a concessão dos aumentos preconizados na Lei n. 6.528/94, colidindo, portanto, com as normas previstas na Constituição Federal (art. 169, § 1º, inciso II) e Estadual (art. 167, parágrafo único, inciso II). Pediu, inclusive, que fosse declarada a inconstitucionalidade ex tunc da Lei referida, bem como a denegação da segurança. A Lei n. 6.236/93, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 estabeleceu no seu art. 25 o seguinte: ‘Art. 25 - Ficam assegurados recursos para atender despesas com pessoal decorrentes de aumentos salariais de acordo com o Artigo 147 da Constituição Estadual e Artigos 216 e 252 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, bem como o previsto no Artigo 100, § 1º, da Constituição Estadual.’ (Grifei) Observo que, ao contrário do alegado pela autoridade impetrada, Exmo. Senhor Governador do Estado, a lei que dispôs sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 previu expressamente a garantia de recursos para atender despesas com pessoal decorrentes de aumentos salariais, não havendo que se falar em inconstitucionalidade dessa lei por afronta ao art. 167, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual do Estado que preconiza: ‘Art. 167 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades de Administração Pública direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.’ Logo, considerando que o aumento salarial concedido através da Lei n. 6.528/94 estava previsto na lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994, deve ser atendido o pleito dos impetrantes, não obstante a mudança havida no regime jurídico dos servidores públicos. Assim, diante destas considerações, concedo a segurança postulada para determinar às autoridades impetradas que seja feito o realinhamento da tabela de vencimentos dos impetrantes conforme prevê a Lei n. 6.528/94, desde a data da impetração deste mandamus – 25/08/1999. É como voto.” Acórdão recorrido publicado em 13.6.2011. Recurso manejado em 17.02.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que a suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que atrai a aplicação do enunciado da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Irrepreensível a decisão agravada. Da leitura dos fundamentos que lastrearam o acórdão recorrido, verifico que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie – Constituição do Estado de Mato Grosso e Lei estadual nº 6.236/1993 e nº 6.528/1994. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 169, § 1º, da Constituição da República. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 2. Resolução n. 02/2008 da Câmara Municipal de Votorantim/SP. Matéria debatida pelo tribunal de origem, em mandado de segurança, que restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 677176 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 03-12-2015 PUBLIC 04-12-2015) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. NATUREZA GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 854190 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe111 DIVULG 10-06-2015 PUBLIC 11-06-2015) Ressalto que, na hipótese, consoante já asseverado, a Corte de origem considerou válida a Lei estadual nº 6.528/1994 em face da Lei estadual nº 6.236/1993 e da Constituição do Estado de Mato Grosso. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie, o que é inviável nesta sede recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse contexto, incabível a interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da CF/1988, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes, o RE 633.4212 AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Embargos de declaração em recurso extraordinário. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. 1. A matéria em discussão nestes autos, acerca da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) às eleições gerais de 2010, já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 633.703/MG (relator o Ministro Gilmar Mendes), em cujo julgamento de mérito, com fundamento no art. 16 da Constituição Federal, aplicou-se o princípio da anterioridade eleitoral, como garantia do devido processo legal eleitoral. 2. Esse entendimento, portanto, deve ser aplicado a todos os processos que cuidem da mesma matéria, inclusive a este caso, cujo julgamento ainda não está concluído, em razão da interposição dos presentes embargos de declaração. Vide precedentes assentados quando do julgamento do RE nº 483.994/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie e RE nº 540.410/RS, relator o Ministro Cezar Peluso. 3. A situação fática em discussão nos autos, referente ao preenchimento de uma cadeira no Senado Federal, tendo em vista já estar em curso o prazo do respectivo mandato eletivo, exige pronta e definitiva RE 631.102 ED solução da controvérsia. 4. Empate na apreciação do recurso, pelo Plenário desta Corte, a ensejar a aplicação da norma do art. 13, inciso IX, alínea b, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração acolhidos, por maioria, para, conferindo efeitos infringentes ao julgado, dar provimento ao recurso extraordinário e reformar, assim, o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de deferir o registro da candidatura do embargante. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Sr. Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em encerrar o julgamento com a aplicação do artigo 13, inciso IX, letra “b”, do RISTF, acolhendo os embargos de declaração e atendendo, por conseguinte, ao requerimento ora apresentado. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos contra acórdão no qual esta Corte negou provimento ao recurso extraordinário interposto por Jader Fontenelle Barbalho de acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral. O desprovimento do recurso extraordinário manteve a inelegibilidade do embargante declarada pelo Tribunal Superior Eleitoral com fundamento na alínea k do inc. I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990, introduzida pela Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Estes embargos estão divididos em dois capítulos. No primeiro capítulo, apresentado como questão de ordem, o embargante requer a retratação do julgamento proferido pelo Pleno. O argumento do embargante é que o julgamento proferido pelo Plenário no RE 633.703 – no qual esta Corte afirmou, por maioria, que a LC 135/2010 não se aplica às eleições de 2010 – autorizaria a retratação da decisão que negou provimento a este recurso extraordinário. Nessa linha de raciocínio, o embargante invoca o § 3º do art. 543-B RE 631.102 ED do Código de Processo Civil. No segundo capítulo dos presentes embargos, o embargante aponta omissões que teriam ocorrido por ocasião do julgamento do acórdão embargado. A primeira omissão teria ocorrido ao deixar esta Corte de apreciar as circunstâncias da renúncia ao mandato de senador, fato que deu origem à configuração da hipótese de inelegibilidade por renúncia a mandato parlamentar, conforme alínea k da Lei Complementar 135/2010. A segunda omissão apontada pelo embargante teria ocorrido ao se desconsiderar, por ocasião do julgamento embargado, a suposta violação do princípio da segurança jurídica, que teria ocorrido ao se conceder efeito novo a ato de renúncia cujos efeitos já teriam se extinguido à época da promulgação da Lei Complementar 135/2010. Por fim, a terceira omissão apontada refere-se à suposta ausência de pronunciamento por parte do Plenário acerca do princípio da irretroatividade. Na impugnação de fls. 1183-1195, o Procurador Geral da República refuta o cabimento do pedido de reconsideração formulado nos presentes embargos. De acordo com a impugnação do Procurador Geral da República, não é possível falar-se em retratação de recurso extraordinário já julgado, uma vez que o art. 543-B do Código de Processo Civil a prevê apenas para os recursos que tenham sido sobrestados. Quanto ao segundo capítulo, o Procurador Geral da República diz que não estão configuradas as omissões mencionadas pelo embargante. Registro que estão pendentes de julgamento agravos regimentais interpostos, respectivamente, pelo embargante (fls. 1072-1084), contra a decisão em que indeferi pedido de reconsideração em decisão monocrática, e pelo diretório regional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Marinor Jorge Brito (fls. 1087-1094), contra decisão em que indeferi seu ingresso no presente feito. Por fim, registro, também, que por meio da petição 78.267/2011, recebida em 03.10.2011, Marinor Jorge Brito requereu intimação pessoal RE 631.102 ED para contrarrazoar os embargos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conforme relatado, o primeiro capítulo destes embargos sustenta a possibilidade de que esta Corte, reunida em sessão plenária, exerça juízo de retratação do acórdão anteriormente proferido, de maneira a ajustá-lo à orientação adotada no julgamento do RE 633.703. O embargante fundamenta esse pedido no § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil, dispositivo que possui a seguinte redação: § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declarálos prejudicados ou retratar-se. Entendo que o dispositivo mencionado não se aplica a este recurso, uma vez que o texto literal da norma restringe a possibilidade de retratação aos recursos não julgados. Este recurso extraordinário, ao contrário do que sustenta o embargante, foi devidamente apreciado e julgado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Assim, não me parece, com todo respeito, que o sistema da repercussão geral possua o alcance pretendido nestes embargos. A uniformidade de decisões e a isonomia entre recorrentes, valores tutelados pela reforma processual que criou o requisito da repercussão geral, não autorizam romper com o instituto da preclusão, por meio do qual se estabiliza o conteúdo do processo, buscando-se atingir outro valor igualmente relevante, a segurança jurídica. Nessa linha de pensamento, sustentar a tese da retratação de decisão plenária conduziria à possibilidade teórica de alteração de todo e qualquer julgamento proferido pelo Pleno desta Corte, bastando à parte, RE 631.102 ED para assegurá-la, valer-se de qualquer tipo recurso capaz de manter ativo o processo judicial. Nesse cenário, a Corte se encontraria em permanente processo de revisão jurisprudencial, deixando-se aprisionar pelo posicionamento mais recente, em total descompasso com a sua função constitucional de órgão de cúpula do Poder Judiciário. Ainda quanto a esse argumento, não estou convencido de que a circunstância de ter havido empate no julgamento que resultou no acórdão embargado teria como consequência necessária a revisão do que foi ali decidido. O empate no mérito foi resolvido pela própria Corte, que entendeu, por maioria, que aquela circunstância deveria levar ao desprovimento do RE. Não houve empate quanto à forma de resolver o impasse! Entender que essa circunstância deve ter como consequência a possibilidade de rejulgamento do recurso é admitir que todos os ministros presentes àquela sessão perderam tempo em uma sessão inútil. A não suspensão daquela sessão é prova de que a opinião da maioria do colegiado, naquela ocasião, se inclinou pelo desprovimento do recurso, devendo essa orientação ser respeitada, com todas as consequências reconhecidas a um acórdão proferido por este Supremo Tribunal Federal. Quanto à segunda parte dos presentes embargos, verifico que não existem as supostas omissões apontadas pelo embargante. Com efeito, todos os pontos mencionados pelo embargante, foram devida e exaustivamente abordados naquele julgamento. Passo ao cotejo entre as supostas omissões apontadas e os trechos específicos do meu voto quando do julgamento do recurso embargado. Sobre as circunstâncias da renúncia ao mandato de senador pelo ora embargante, fato que deu origem à configuração da hipótese de inelegibilidade (primeira omissão alegada), assim me pronunciei (transcrição dos trechos a fls. 732-733 e 737-738): “O caso concreto é de inelegibilidade por renúncia ao cargo de Senador, ocorrida no ano de 2001. Consta na inicial que, “em 2001 , quando se envolveu em conhecido embate político com o Senador Antônio Carlos Magalhães, o recorrente, que exercia a Presidência do RE 631.102 ED Congresso Nacional, optou por renunciar àquele posto e também ao próprio cargo de Senador, por razões eminentemente políticas. Com efeito, em decorrência de representação formulada com base em notícias que constituem a matéria jornalística veiculada na revista Veja, edição nº 1.709, de 18 de julho de 2001, sob o título As provas do Crime do BANPARÁ, foi constituída Comissão Especial para apuração da preliminar, constituída pelos Senadores Jefferson Peres, Romeu Tuma e João Alberto. (...) É importante repetir que a conclusão de que o então Presidente do Senado Federal, Senador Jader Barbalho, por faltar com a verdade incorreu em prática atentatória à ética e ao decoro parlamentar não foi resultado da manifestação do Conselho de Ética do Senado e sim de uma Comissão de três senadores Romeu Tuma, Jefferson Perez e João Alberto sendo que o Senador João Alberto divergiu do entendimento manifestado pelos demais membros da referida comissão. (...) Uma vez que faltava aos acusadores o conteúdo que, juridicamente, justificasse o processo disciplinar, mas consciente da inexorabilidade do desfecho do processo político, quando o direito é substituído pelo espírito de vindita , o senador Jader Barbalho, em 05.10.2001, encaminhou à Mesa do Senado Federal sua renúncia ao mandato de Senador da República”. (...) Creio, portanto que, no que concerne à renúncia, a Constituição Federal já contém preceito implícito que veda a burla ao enfrentamento de processo que vise ou possa levar à perda do mandato. Isto é, a Constituição repudia os artifícios utilizados para impedir que sejam devidamente apurados os atos contrários aos seus preceitos. Ademais, no presente caso, como não se relata qualquer antagonismo entre o candidato e o partido político ao qual se encontrava vinculado, ou seja, a renúncia, no caso, é decorrente de juízo personalíssimo, não cabe ao Judiciário avaliar as razões pessoais que levaram o recorrente a renunciar. Assim, respondo com muita tranquilidade a esse ataque RE 631.102 ED preventivo do recorrente ao § 9º. Não tenho dúvidas de que a alínea k, ao prever que a renúncia ao mandato constitui hipótese de inelegibilidade, dá concretude à opção constitucional pela avaliação da vida pregressa do candidato. A renúncia, neste caso, é ato que desabona o candidato, que demonstra que a sua preocupação com o eleitorado é nula e que sua maior preocupação é com a própria carreira política e com possíveis mandatos futuros. A renúncia prevista na alínea k é ato de quem não se preocupa com a sua biografia, e que leva em consideração apenas a chance, agora obstada, de conseguir mais uma vez ser eleito para poder fazer uso das inúmeras prerrogativas e benefícios que a condição de parlamentar propicia. (Advirto que essas afirmações, que podem parecer duras, fazem parte do entendimento da Corte, como pode ser constatado da leitura a respeito dos efeitos da renúncia do expresidente da República Fernando Collor, no processo de impeachment , apreciados por ocasião do MS 21.689, rel. min. Carlos Velloso, DJ 07.04.1995). Assim, como ato reprovável que é, a renúncia tática para fugir ao esclarecimento público do comportamento parlamentar merece ser incluída entre os atos que maculam a vida pregressa do candidato. É princípio republicano que todos, sem exceção, devemos arcar com a responsabilidade de nossos atos, inclusive os que advêm desse tipo absolutamente reprovável de renúncia.” Sobre a suposta violação do princípio da segurança jurídica (segunda omissão alegada), manifestei-me no seguinte sentido (fls. 733734): “Segundo o recorrente, os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade estariam sendo violados porque se estaria dando efeitos retroativos à lei, que passaria a atingir ato realizado há muito tempo. Ocorre que a lei da ficha limpa não atinge qualquer dos efeitos da renúncia. Esta se encontra perfeita e acabada. Tanto é RE 631.102 ED assim que dela não surgiu qualquer óbice a que o ex-senador concorresse a dois pleitos eleitorais nos quais foi eleito, tendo exercido dois mandados de deputado federal. Isto porque as virtudes moralizantes da norma inscrita no parágrafo 9º do art. Art. 14 da Constituição ainda não haviam sido exploradas até as últimas consequências pelo legislador. A lei complementar ora em discussão não retroagiu, apenas deu efeitos futuros a certos atos praticados no passado, com o claro objetivo de ajustar a realidade da representação política nacional às exigências de probidade, moralidade administrativa e não abuso no exercício da função pública, exigências essas que traduzem magnos princípios diretores da nossa organização política, com os quais os atos praticados pelo ora recorrente se mantinham em manifesta posição de confronto. Teria havido retroação se estivéssemos diante, por exemplo, de uma lei que considerasse nulos os mandatos eletivos que o recorrente exerceu desde a renúncia, e que considerasse a renúncia como fato gerador da nulidade. No caso, a lei veio disciplinar atos que seriam praticados após a sua entrada em vigor, isto é, os registros de candidatura; legitimouos com a condição de que se mantivessem em harmonia com os preceitos do parágrafo 9º do art. 14 da Constituição, que não configurassem nenhuma das hipóteses que ela elegeu como aptas a ensejar a inelegibilidade. Vale dizer, a lei complementar 135/2010, no ponto específico ora em discussão, limita-se a valorar negativamente um histórico de renúncia a mandatos eletivos. No campo do direito público este tipo de lei é muito comum (com exceção do direito penal, com o qual, aliás, não há que se falar em analogia, conforme farei questão de ressaltar adiante). Reafirmo, portanto, que a lei não tem efeitos retroativos, tanto é que os dois mandatos exercidos pelo recorrente como deputado federal encontram-se hígidos e não foram questionados pelo Ministério Público. A lei tem efeitos para o futuro e elege, como condição para estes efeitos, a existência de um ato desabonador no passado. Em resumo, considerando que RE 631.102 ED toda a lei que estabelece condições para o exercício de um cargo encontra uma realidade pré-configurada e, diante dessa realidade, produz os efeitos que o legislador pretendia produzir, não há nada de especial na lei da ficha limpa para que se possa considerá-la ofensiva ao princípio da segurança jurídica ou ao princípio da irretroatividade.” Sobre o princípio da irretroatividade, especificamente sobre a aplicação desse princípio ao direito eleitoral (terceira omissão alegada), constou do meu voto, além das passagens já mencionadas, o trecho que passo a ler (fls. 739): “Por não serem penas, às hipóteses de inelegibilidade não se aplica o princípio da irretroatividade da lei e, de maneira mais específica, o princípio da presunção de inocência. A configuração de uma hipótese de inelegibilidade não é o resultado de um processo judicial no qual o Estado, titular da persecução penal, procura imputar ao candidato a prática de um ato ilícito no passado. A hipótese de inelegibilidade parte de um ato ou fato público, notório, de todos conhecido. O reconhecimento de uma inelegibilidade é um ato que se configura desde logo, com a mera previsão legislativa. Não exige, para que se possa considerá-lo constitucional, o respeito aos princípios usualmente associados à persecução penal. Em resumo: a alegação de violação ao princípio da presunção da inocência contraria toda a linha jurisprudencial que nega à inelegibilidade o caráter de sanção penal, além de desconsiderar, quanto aos limites da retroatividade da lei, a profunda diferença entre normas de caráter civil e administrativo e aquelas de caráter penal.” Assim, Senhor Presidente, feito esse cotejo entre o voto que proferi no julgamento do RE e as alegações de omissões constantes dos presentes embargos, reafirmo que a leitura da íntegra de meu voto e de todos os ministros que participaram daquela sessão afasta a tese da existência de RE 631.102 ED quaisquer das omissões apontadas pelo embargante. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Estão prejudicados os agravos regimentais. É o voto. 09/11/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.102 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio Plenário, ilustre Representante do Ministério Público, senhores advogados presentes. Presidente, verifico que o Ministro Joaquim Barbosa trouxe dados de caráter prático e de caráter técnico também. Sob o ângulo prático, Sua Excelência deixou claro que houve uma opção do Tribunal por uma solução do caso por meio de um dispositivo regimental, de sorte que houve a conclusão do julgamento. Então, o julgamento não deixou nenhuma margem a que se alegasse omissão. Por outro lado, tecnicamente, se, ad eventum, esse acórdão esbarra numa novel interpretação constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, exatamente para essas hipóteses é que se afasta a Súmula 343, a fim de se admitir uma rescisão do julgado pelo próprio tribunal, com pedido de tutela antecipada. Quer dizer, tecnicamente, o que o Ministro Joaquim Barbosa aqui acentua representa realmente uma tentativa de rejulgamento com efeito infringente, por meio da utilização desses embargos de declaração. Ainda que assim não bastasse, a técnica - aliás, até por dever de fidelidade, o eminente advogado da parte assim a reconhece na sua brilhante petição - da retratação tem como destinatário os tribunais de origem, não o Supremo Tribunal Federal. De sorte que, ainda que nós pretendêssemos aplicar em grau de embargos de declaração - o que pressupõe vícios que o acórdão não tem - essa decisão, nós estaríamos assim procedendo com uma manifesta afronta ao dispositivo legal. Eu confesso que não vejo como, tecnicamente, ultrapassar esses obstáculos erigidos no percuciente voto do Ministro Joaquim Barbosa, razão pela qual eu acompanho Sua Excelência. 09/11/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.102 PARÁ DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu lembro que há decisões da relatoria da Ministra Ellen Gracie na Segunda Turma nas quais se decidiu – em embargos de declaração - por anular o acórdão antes proferido e determinar a baixa dos autos na forma do 543-B, do CPC; portanto em casos que já se encontravam com decisão de Turma e que tendo sido reconhecida a repercussão geral sobre a matéria neles versada, baixaram ao juízo a quo, para que este ao fim e ao cabo aplicasse o precedente do STF. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu tenho um caso do Plenário também: RE 483.994, da Relatoria da Ministra Ellen Gracie, em que o debate foi exatamente esse: Questão de ordem, agravo regimental em recurso extraordinário interposto anteriormente a 20/08/2008, data em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou a questão de ordem no RE 540.410, repercussão geral reconhecida. Reconsideração da decisão agravada e devolução dos autos nos termos do artigo 328 do Regimento Interno ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao recurso extraordinário, das disposições contidas no artigo 543, 'b', do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental. O Plenário do Supremo, ao apreciar o AI tal, por mim relatado, firmou o entendimento posteriormente confirmado no julgamento do recurso extraordinário, do Ministro Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no artigo 543, 'b', do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03/05/2007, e que veicule um tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso, discussão quanto ao cabimento de RE 631.102 ED indenização de servidores públicos, em razão de emissão legislativa relativa ao reajuste anual de vencimentos, conforme preceituado no artigo 37, X, da Constituição, esta Corte reconheceu a repercussão geral da matéria, Relator o Ministro Marco Aurélio, existência de manifestação, no Plenário desta Corte, no sentido de devolver aos tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria para os fins previstos no artigo 543, 'b'. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do 543, 'b', prejudicado o agravo regimental. Extensão dessa solução ao demais recursos, agravos regimentais e embargos de declaração. Isso no Pleno. Nas turmas há vários outros também no sentido da revisão. 09/11/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.102 PARÁ RELATOR REDATOR ACÓRDÃO EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) : MIN. JOAQUIM BARBOSA DO: MIN. DIAS TOFFOLI : JADER FONTENELE BARBALHO : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN OUTRO(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : FRANCISCO WILSON RIBEIRO : FERNANDO DE CASTRO RIBEIRO E EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) Presidente, eu gostaria de ressaltar que nesses casos há uma diferença grande: aqui nós estamos diante de uma decisão solene do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que se debruçou sobre este recurso extraordinário - se não me engano - durante oito horas e que, ao longo dessas oito horas, encontrou uma solução para um impasse difícil de solucionar. Esses precedentes que estão sendo contrapostos, no entanto, cuidam de situações em que há decisões individuais dos Ministros; há retratação de decisões individuais dos Ministros, não retratação de uma decisão - mais uma vez, digo - solene do Plenário do Supremo. É disso que se trata. 09/11/2011 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.102 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, em 2010 esta Corte se defrontou inicialmente com o Recurso Extraordinário nº 630.147, da relatoria do Ministro Ayres Britto, o conhecido "Caso Roriz", cujo recurso acabou sendo julgado prejudicado, em razão da renúncia à candidatura por parte do recorrente. E, ao apreciar o recurso extraordinário e a aplicabilidade da Lei Complementar nº 135 às eleições de 2010, houve um empate na Corte, houve um impasse, e sobreveio a renúncia do candidato antes da retomada do julgamento. Posteriormente, veio a este Plenário exatamente este recurso extraordinário do atual embargante, recurso extraordinário que estamos a julgar, de número 631.102, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, no qual também se chegou a um empate. Subsequentemente, em razão das deliberações em questão de ordem sobre como proceder, acabou a Corte, por maioria - vencidos eu, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Marco Aurélio -, por manter o acórdão recorrido, em razão de não se ter alcançado o número de 6 votos para reformar o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Ou seja, esta Corte não deliberou sobre este recurso ainda, diante do empate, apenas manteve o acórdão recorrido em razão da ausência de número de votos suficientes a reformá-lo. Não houve deliberação de mérito, no mérito recursal ocorreu o empate! O acórdão desse caso veio a ser publicado em junho de 2011, neste ano. Entre aquele julgamento e a publicação desse acórdão em junho deste ano, sobreveio exatamente o julgamento do Recurso Extraordinário nº 633.703, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que a Corte, já com a formação completa, com a posse do eminente Ministro e querido colega Luiz Fux, deliberou, por 6 votos a 5, pela não aplicabilidade da Lei Complementar nº 135, caso esse também submetido à repercussão geral; repercussão geral essa que se aplica, sim, a esta Corte e à qual entendo RE 631.102 ED aplicar-se o art. 543-b do Código de Processo Civil para fins de retratação. Mas, se não fosse apenas este o juízo - de aplicabilidade a este Tribunal de juízo de retratação -, já trouxe à baila o eminente Ministro Gilmar Mendes vários acórdãos no sentido de, já em embargos de declaração, mandar baixar, para que o juízo a quo faça a aplicação da jurisprudência deste Tribunal, em razão da aplicabilidade do instituto da repercussão geral. Se não bastasse isso, Senhor Presidente, a nossa manutenção da decisão do julgado do ano passado, do acórdão embargado, neste caso, seria de uma iniquidade e de uma injustiça gritantes. E estaríamos nós a perder tempo, sim, neste julgamento de hoje. Por quê? Porque - sem dúvida nenhuma, como bem representado é o embargante pelo Doutor José Eduardo Alckmin -, se transitar este em julgado, mantendo-se aquele acórdão por este acórdão, vai fazer uso a parte do seguinte dispositivo previsto no Código Eleitoral: ação rescisória nos casos de inelegibilidade alínea "j" do art. 22 do Código Eleitoral, que defere o direito de ação rescisória no prazo de 120 dias do trânsito em julgado da decisão que declara a inelegibilidade. Sobrevindo essa ação rescisória, após o eventual trânsito em julgado, caso prevaleça a posição do eminente Relator nestes embargos, o que o Judiciário fará? Não tenho dúvida que rescindirá a inelegibilidade que fixou o TSE, porque esta Corte só manteve o acórdão. Ela não declarou inelegibilidade nenhuma, ela manteve o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que aplicara a LC 135/2010 às últimas eleições. Então, aquele acórdão será objeto de uma rescisória, que só tem um destino: a procedência. Ela não tem outro destino. Por quê? Porque aquele acórdão se funda única e exclusivamente na alínea "k", introduzida no art. 1º da Lei Complementar nº 6.490 pela Lei Complementar nº 135/2010, em relação à qual esta Corte concluiu, no Recurso Extraordinário nº 633.703, pela inaplicabilidade às eleições de 2010. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) Ministro Toffoli, essa foi a opção da parte. A parte fez mais do que isso: requereu, não sei quantas vezes, que eu, Relator, me retratasse; requereu RE 631.102 ED ao Senhor Presidente que ele exercesse esse poder de retratação, que é absurdo. Então, que a parte arque com esse ônus. Nós não vamos instituir novos elementos de caos no sistema jurídico brasileiro em função de uma opção que é feita por uma parte. Alertei aqui no meu voto qual será a consequência se nós estabelecermos essa prática como norma no recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, respeito a posição do eminente Ministro Joaquim Barbosa, eminente Relator deste caso, mas com a vênia devida, com ele não concordo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro Toffoli, Vossa Excelência me permite uma outra observação? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Pois não. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Há um aspecto interessante neste caso, resultante de uma decisão de Vossa Excelência no RE nº 632.238: o outro candidato, o perdedor no pleito, Paulo Rocha, obteve a decisão de Vossa Excelência no sentido de afastar a inelegibilidade. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Sim. Como houve a repercussão geral e a autorização para a deliberação, todos nós, monocraticamente, nos diversos casos da nossa relatoria, assim procedemos. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que configura, então, uma situação ainda mais inusitada: dois candidatos impugnados o que resultou, na verdade, que eleita foi a pessoa que teve menos voto no sistema - e, agora, um deles está com a inelegibilidade afastada, pois, por motivos semelhantes, estavam impugnados. Realmente, em termos de caos, é preciso ter bastante competência para criá-lo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, se não fosse em razão do juízo de retratação, que entendo cabível, sim - e a Corte determina e há precedentes, como eu já disse, inclusive baixando aos tribunais a quo após acórdãos já prolatados RE 631.102 ED pela Corte para que lá se faça a aplicação da jurisprudência desta Corte, conforme o resultado da repercussão geral -, os princípios da segurança jurídica e da isonomia, que ficam agora ainda mais evidentes com a lembrança que faz o Ministro Gilmar Mendes de outro julgamento sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 ao pleito eleitoral de 2010, se impõem, e há pedido expresso de efeitos modificativos. Esta Corte, por diversas vezes, já os aplicou neste Plenário. Há precedentes até em terceiros embargos de declaração para se aplicar o efeito modificativo, reconhecendo, com humildade, o equívoco cometido em um julgado anterior. Muito mais neste caso, em que a Corte não deliberou sobre o mérito (houve empate em 5 a 5) e após a formação completa da Corte com a posse do eminente Ministro Luiz Fux veio o seu voto a fazer o juízo da inaplicabilidade da lei complementar ao pleito de 2010, somando-se, então, 6 votos, suficientes à deliberação da inaplicabilidade da lei. Em razão de justiça, de plena justiça, seria só isso o necessário - em razão do princípio da segurança jurídica e da isonomia - para eu votar no sentido de acolher os embargos infringentes, modificando, portanto, o acórdão embargado, para os fins de dar provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de deferir o registro do embargante. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Contrabando. 3. Aplicação do princípio da insignificância. 4. Impossibilidade. Desvalor da conduta do agente. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Valter dos Santos de Oliveira e Calistrato Guimarães da Silva, contra acórdão formalizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.248.187/SC, rel. Min. Adilson Vieira Macabu (desembargador convocado do TJ/RJ). Eis o teor da ementa desse julgado: PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VALORES FRACIONADOS QUE SE ENCONTRAM ABAIXO DO PARÂMETRO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N. 10.522/02. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos delitos de descaminho, embora o pequeno valor do débito tributário seja condição necessária para permitir a aplicação do princípio da insignificância, o mesmo pode ser afastado se o agente demonstrar habitualidade na mesma atividade criminosa. Precedentes. 2. Recurso especial provido. Os pacientes foram condenados pela suposta prática do delito HC 110.964 tipificado no art. 334, caput, do Código Penal, por terem sido surpreendidos em posse de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da regular documentação, cujos tributos suprimidos totalizam a quantia de 13.179,39 (treze mil, cento e setenta e nove reais e trinta e nove centavos). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que, ante a ausência de comunhão de esforços entre os pacientes, os débitos tributários deveriam ser considerados individualmente, aplicando-se, portanto, o princípio da insignificância. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso, em decisão assim ementada: PENAL. DESCAMINHO/CONTRANADO. FRAGMENTAÇÃO DO QUANTUM DOS TRIBUTOS ILUDIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Diante a falta de conjunto probatório suficiente que comprove a real unidade de desígnios dos réus, e verificando-se que no momento da abordagem, estes se encontravam em veículos distintos, cabível fragmentar o quantum dos tributos iludidos pelos réus, individualmente, uma vez que foram praticadas condutas típicas diversas. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o valor do tributo não recolhido é igual ou inferior ao patamar de relevância instituído pela Lei n. 11.033/04 para suspender a cobrança respectiva, justificando, inclusive, o desinteresse da Administração Pública na sua cobrança. A mesma solução se dará quando do contrabando em caso de proibição relativa, a exemplo de cigarros ou componentes eletrônicos. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal interpôs recurso especial. O ministro-relator Adilson Vieira Macabu, em decisão monocrática, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau. HC 110.964 Inconformada, a defesa interpôs agravo regimental, que não foi conhecido. Neste writ, requer seja aplicado, à espécie, o princípio da insignificância, uma vez que o débito tributário verificado restou dentro do limite de que trata artigo 20 da Lei 10.552/02 (R$ 10.000,00), sendo manifesto aduzir que, de acordo com o Princípio da Subsidiariedade, uma conduta considerada irrelevante na esfera administrativa deverá consequentemente ser desinteressada na esfera penal. Pleiteia, em liminar, seja suspensa a execução da condenação. No mérito, requer seja reconhecida a atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Em 21 de novembro de 2011, indeferi o pedido de medida liminar. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente habeas corpus, a defesa requer o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada aos pacientes, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Para tanto, sustenta, em síntese, que os impostos devidos pela importação das mercadorias apreendidas, os quais totalizam o montante de R$ 6.288,11 (seis mil duzentos e oitenta e oito reais e onze centavos) e 6.891,28 (seis mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), são inferiores ao patamar estabelecido pelo artigo 20 da Lei 10.522/02 (com a redação dada pela Lei 11.033/04) e resultaram de condutas independentes. Inicialmente, destaco que a jurisprudência desta Suprema Corte assentou-se no sentido da aplicação do princípio da insignificância em casos a versar a hipótese da prática do crime de descaminho, quando o valor sonegado não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com a redação dada pela Lei n. 11.033/2004. Precedentes (HC n. 96.376/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, unânime, DJe 1º.10.2010 ; RHC n. 82.045/SP, Primeira Turma, relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25.10.2002; HC n. 95.570/SC, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, por maioria, DJe 27.8.2010; HC n. 96.850/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, por maioria, DJe 18.6.2010). Contudo, no caso dos autos, os pacientes foram condenados pela prática do delito de contrabando, haja vista terem sido surpreendidos em posse de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da regular documentação. Traçadas essas premissas, cabe aqui uma indagação: Levando-se em conta a jurisprudência firmada pelo STF no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o valor sonegado não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil HC 110.964 reais), poder-se-ia aplicá-lo também aos casos a envolver o delito de contrabando? Entendo que não. Explico. No ponto, cumpre destacar as diferenças entre os tipos objetivos do contrabando e do descaminho. Enquanto o contrabando corresponde à conduta de importar ou exportar mercadoria proibida, o descaminho corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, todavia elidido, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou de imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo da mercadoria. Nesse sentido, colho lições da doutrina: Tipo objetivo: São duas as figuras incriminadas no caput do art. 334: a. Contrabando. Importar ou exportar mercadoria proibida. O verbo importar tem a significação de fazer entrar no território nacional, considerado este em seus limites territoriais, marítimos ou aéreos. Exportar é fazer sair do nosso território, considerados os seus mesmos limites. Como mercadoria, entende-se toda coisa móvel e apropriável que se usa negociar. Proibida, diz a lei, proibição essa que pode ser absoluta ou relativa, e que deve ser completada por outras leis. b. Descaminho. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Já aqui, não se trata de mercadoria proibida. O que se incrimina é a ação de iludir (fraudar, burlar), total ou parcialmente, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo, observando-se que o imposto de consumo não mais existe sob tal denominação. – (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 7ª ed., pg. 837. São Paulo: Renovar, 2007). Nesse diapasão, ressalto que, no delito de contrabando, o objeto material sobre o qual recai a conduta criminosa é a mercadoria proibida (proibição absoluta ou relativa). Em outras palavras, o objetivo precípuo dessa tipificação legal é evitar o fomento de transporte e comercialização de produtos proibidos por lei. HC 110.964 Na espécie, saliento tratar-se de mercadorias submetidas a uma proibição relativa (cigarros de origem estrangeira desacompanhados de regular documentação), tendo em vista as restrições promovidas por órgãos de saúde do Brasil. Assim, não se cuida, tão somente, de sopesar o caráter pecuniário do imposto sonegado, mas, principalmente, de tutelar, entre outros bens jurídicos, a saúde pública. Visando, especificamente, à proteção da própria saúde coletiva, destaco que eventuais propagandas comerciais de tabaco deverão sofrer as devidas restrições, com a identificação dos riscos associados ao uso do cigarro. Esse é o teor do § 4º, art. 220, da Constituição Federal: Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (…) § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Assim, oportuno os ensinamentos de Damásio de Jesus: No sentido jurídico, a expressão ‘contrabando’ quer dizer importação ou exportação de mercadorias ou gêneros cuja entrada ou saída do País é proibida, enquanto o termo ‘descaminho’ significa fraude no pagamento de impostos e taxas devidos para o mesmo fim (entrada e saída de mercadorias ou gêneros). A diferença entre contrabando e descaminho reside em que no primeiro a mercadoria é proibida; no segundo, sua entrada ou saída é permitida, porém o sujeito frauda o pagamento do tributo devido. O objeto jurídico é o interesse estatal no que diz respeito HC 110.964 ao erário público lesado pelo comportamento do sujeito, que, importando ou exportando mercadoria proibida ou deixando de pagar os impostos e taxas devidos, prejudica não só o poder público como a indústria nacional. Assim, secundariamente, protege-se também a indústria brasileira, a moralidade e até a saúde pública, que pode vir a ser lesada pela entrada de produtos nocivos a ela e, por isso, proibidos. (JESUS, Damásio, Direito Penal: parte especial, 4. v., 12 ed., Saraiva: 2002, pp. 237238) . Ademais, registro que já tive a oportunidade de consignar, por ocasião do julgamento do HC n. 97.541 (Dje 1.2.2011), de minha relatoria, que, no contrabando, o desvalor da conduta é maior, sendo o caso, portanto, de afastar a aplicação do princípio da insignificância. Por oportuno, ressalto que, na 1ª Turma, caso de idêntica matéria, da relatoria do min. Luiz Fux, teve conclusão de não ser aplicável o princípio da bagatela em casos a envolver o crime de contrabando. Eis a ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃOINCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que HC 110.964 se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010. 3. In casu, encontra-se em curso na Justiça Federal quatro processos-crime em desfavor da paciente, sendo certo que a mesma é reincidente, posto condenada em outra ação penal por fatos análogos. 4. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 5. In casu, muito embora também haja sonegação de tributos com o ingresso de cigarros, trata-se de mercadoria sobre a qual incide proibição relativa, presentes as restrições dos órgãos de saúde nacionais. 6. A insignificância da conduta em razão de o valor do tributo sonegado ser inferior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei nº 10.522/2002) não se aplica ao presente caso, posto não tratar-se de delito puramente fiscal. 7. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. 8. Ordem denegada. (HC 100367, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe-172 DIVULG 06-09-2011 PUBLIC 08-09-2011 EMENT VOL-02582-01 PP-00189). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.964 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Ministro Gilmar, no meu sentir - se me permitem os ministros -, excelente ponderação. Há outros valores aqui em jogo, a partir da figura mesmo do contrabando. E também o eminente relator levou em conta o fato de se tratar de cigarro, porque há outro componente no plano da saúde. Eu anteciparia até o voto, acompanhando Sua Excelência, incondicionalmente. ................................... 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.964 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, também tenho analisado caso a caso e entendo que, na outra Turma, reiteradamente, tenho votado no sentido de aplicar o princípio da insignificância quando o tributo, enfim, que foi de certa maneira não pago, sonegado, for inferior a dez mil reais. Mas é preciso examinar conduta por conduta e qual é a mercadoria que está sendo introduzida no país. Aqui, o caso é cigarro. O cigarro é hoje reconhecidamente como uma mercadoria que tem outras características, além de ser apenas algo, enfim, um bem empregado para o lazer, tem componentes que afetam a própria saúde daquele que fuma, como também daqueles que o rodeiam, Portanto, é até um problema de saúde pública. E pela quantidade de cigarros trazidos, parece que o paciente, no caso, se dedica a esse tipo de atividade de forma irregular. De maneira que acompanho o eminente Relator e também Vossa Excelência, entendendo que, no caso, há outros valores a ponderar. 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.964 SANTA CATARINA CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Reitero, Ministro Gilmar Mendes, e cumprimento Vossa Excelência. Eu me permitiria até sugerir, na linha do voto do Ministro Celso de Mello, se Vossa Excelência admite. Citar mesmo, não é?, o § 4º do art. 220 da Constituição, porque consagra, digamos... Essa desvalia do tabaco é reconhecida pela Constituição, expressamente. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Claro. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A Constituição termina o seu discurso dizendo que a lei poderá estabelecer restrições à propaganda. E, no final: "[...], e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes do seu uso […]". O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.964 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : VALTER DOS SANTOS DE OLIVEIRA PACTE.(S) : CALISTRATO GUIMARÃES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus denegado, nos termos Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 07.02.2012. do voto do Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. AI 622.814 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alfa Arrendamento Mercantil S/A interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Alfa Arrendamento Mercantil S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO ORDINÁRIA – REVISÃO DE CONTRATO FINDO – POSSIBILIDADE – OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO – INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Nenhum óbice já à revisão de contrato já findo, eis que eventuais nulidades nele constantes não se convalidam pela simples quitação. Ademais, entender de forma diversa, seria penalizar o adimplente e privilegiar o inadimplente, o que, evidentemente, vai de encontro ao próprio escopo do AI 622.814 AGR Judiciário’ (fl. 135). Opostos embargos de declaração (fls. 141 a 144), foram rejeitados (fls. 151 a 153). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 10/6/05, conforme expresso na certidão de folha 154, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados pela então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: AI 622.814 AGR ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Como se não bastasse, mostra-se igualmente pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, no caso dos autos, o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º). AI 622.814 AGR Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SPAgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99. Ademais, no caso em questão, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem e analisar a pretensão da recorrente, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais invocadas pelo acórdão recorrido (Código Civil e Lei nº 8.078/90) e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 454 e 636 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . SÚMULA 454/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e o revolvimento de cláusulas contratuais. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 708.629/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 4/3/11). ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 5º, LV E 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. REEXAME DE CLÁUSULAS. SÚMULA STF 454. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte em não AI 622.814 AGR admitir recurso extraordinário para debater tema de caráter infraconstitucional, sob o argumento de violação aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesses casos, apenas indiretamente ocorreria afronta à Lei Maior, sem margem para o cabimento do extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que é inadmissível o reexame de cláusulas contratuais em recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF 454. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 684.232/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/6/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 576.744/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/3/09). Nego provimento ao agravo. Publique-se.” Sustenta a agravante, in verbis, que: “(...) Com efeito, o sistema constitucional e processual em vigência não admite (não só por força de princípio constitucional, mas também em homenagem à adequada e democrática prestação jurisdicional) decisão sem a adequada fundamentação e enfrentamento da matéria argüida pelas partes. A motivação das decisões judiciais é obrigatória para AI 622.814 AGR precisar-se e delimitar-se, minuciosamente, o âmbito do decisum. A impugnabilidade tem como pressuposto a fundamentação do objeto impugnado, principalmente porque se tem por admitido que as decisões não sejam arbitrárias. (...) O Agravado busca a revisão de contrato que já foi resolvido pela regular quitação das parcelas e subsequente transferência de domínio do bem arrendado. Ainda, pretende discutir ato jurídico cuja validade foi consolidada pelo tempo, isto é, ato jurídico perfeito. No art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, existe previsão no sentido de que ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’. Ora, se o legislador constitucional impediu que o ato jurídico perfeito fosse prejudicado por lei superveniente, é intuitivo ser contra legem a decisão que venha a desconstituí-lo. Certo é que o dispositivo citado tem por objetivo primordial atender à noção de segurança jurídica que, no mundo dos fatos, significa a estabilização das mais diversas relações sociais.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão ora atacada, o julgado proferido pelo Tribunal de origem encontra-se devidamente fundamentado, não estando caracterizada a alegada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não de que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados AI 622.814 AGR constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação AI 622.814 AGR infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, Segunda AI 622.814 AGR Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08). Ademais, a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a possibilidade da revisão judicial do contrato para coibir o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, anote-se: “1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivos constitucionais dados por violados não analisados pelo acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 3. A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato para coibir o enriquecimento sem causa” (AI nº 587.727-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279-STF. I. - O acórdão assenta-se na prova, que não se examina em recurso extraordinário (Súmula 279-STF). II. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. III. - Agravo não provido” (AI nº 496.468-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 22/10/04). Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Código Civil e Lei nº 8.078/90) e nas cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como com base no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs AI 622.814 AGR 636 e 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento” (AI nº 837.616/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/12/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 622.814 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) : IZABELA RÜCKER CURI AGDO.(A/S) : JORGE RICHARDZ ADV.(A/S) : FERNANDO DALLA PALMA ANTÔNIO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora