text: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, E 1º, I, DA LEI 9.613/98). PROVA EMPRESTADA COADJUVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. IDONEIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA E COM ATUAÇÃO INTERESTADUAL. PERICULOSIDADE DO STATUS LIBERTATIS, AFIRMADA NA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR, E RESIDÊNCIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO: NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS FÁTICOS IDÔNEOS E SUFICIENTES À SEGREGAÇÃO ANTE TEMPUS. 1. A prova emprestada coadjuvada por outros elementos de convicção é suficiente para a custódia cautelar, sendo certo que o paciente somente não foi denunciado no processo do qual resultou condenação de corréus por ausência, na oportunidade, de elementos probatórios suficientes, mas que surgiram a posteriori com a comprovação de que a droga apreendida pertencia à organização criminosa da qual é integrante, conforme revelado pelas escutas telefônicas autorizadas judicialmente. 2. A prisão preventiva para garantia da ordem pública é medida necessária quando declinados elementos que indiquem, concretamente, a periculosidade do agente e, consequentemente, seu periculum libertatis, assim como também se mostra necessária por conveniência da instrução criminal quando o agente reside em comarca diversa daquela em que instaurada a ação penal e as circunstâncias do caso concreto indiquem que não contribuirá para o regular andamento processual. 3. In casu, o paciente restou denunciado, juntamente com 33 (trinta e três) pessoas, em decorrência da chamada “Operação Alcalóide”, sob a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.278 acusação da prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 e 1º, I da Lei n. 9.613/08, e teve a prisão preventiva decretada em prol da garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 4. O ato de constrição preventiva da liberdade declinou base empírica revelando a periculosidade in concreto do paciente, porquanto é a ele atribuído o fomento do tráfico de entorpecentes em estados da região nordeste, o que pode ser comprovado com a apreensão de 27kgs de cocaína, que, apesar de não terem sido apreendidos com ele, mas com um caminhoneiro, pertencia à organização criminosa da qual é componente, com atuação destacada, consoante apurado em escutas telefônicas que estabeleceram o liame entre as condutas dos envolvidos e os fatos ilícitos a eles imputados. Por isso que “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC 95.024/SP, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009), valendo mencionar os seguintes precedentes: HC 98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854, Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 5. A prisão preventiva também é necessária por conveniência da instrução criminal, ante a constatação judicial de que o paciente reside em comarca diversa da persecução penal e é integrante de associação criminosa bem estruturada, circunstâncias indicadoras de que, solto, haverá prejuízo ao curso regular do processo. 6. A circunstância de o Ministério Público ter denunciado o paciente por delitos que resultaram na condenação de outras pessoas, em processo diverso, não significa, por si só, que referidos fatos típicos não possam ser a ele também imputados em outra ação penal, por isso que nas investigações complexas, envolvendo dezenas de investigados Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.278 supostamente componentes de associação criminosa bem estruturada e com atuação interestadual, é usual que surjam elementos probatórios suficientes em momentos distintos para embasar persecução criminal contra qualquer um e a qualquer tempo, sendo certo que o envolvimento do paciente na organização criminosa e no tráfico interestadual de drogas restou confirmado no conjunto fático-probatório, que, de resto, é insuscetível de exame na via estreita do writ (RHC 103.556/SP, Relator Min. Dias Toffoli, Relator p/ acórdão: Min. Ricardo Lewadowski, Primeira Turma, Julgamento em 5/4/11, DJE 25/5/11, e HC 102.473/RJ, Relatora Min. Ellen Gracie, Julgamento em 12/4/11, DJE 2/5/11) . 7. a abstração dos fatos, com o desiderato de que se declare a inocência não é tema cabível no âmbito restrito do habeas corpus, mas na ação penal, sob o crivo do contraditório, mercê de o Ministério Público ter oferecido denúncia com suporte, reitere-se, em escutas telefônicas autorizadas judicialmente, que estabeleceram o liame entre as imputações e os acusados e indicaram a atuação destacada do paciente na organização criminosa. 8. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa tem o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. NORCOTRAFICÂNCIA INTERESTADUAL, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA EM 24.10.2010, CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (CERCA DE 27 KG DE COCAÍNA) E DE UMA SUBMETRALHADORA DE 9 MM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CONTRA O PACIENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIME COMETIDO POR QUADRILHA COM ATUAÇÃO EM VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PARECER DO MPF PELO DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. É fora de qualquer dúvida e nem mesmo constitui tema de debates jurídicos consistentes que a constrição cautelar da liberdade individual há de sempre explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando de forma fundamentada os motivos que a tornam indispensável, dentre aqueles elencados no art. 312 do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.278 2. Nesse caso, o decreto judicial constritivo não se ressente de fundamentação, porquanto a segregação provisória foi determinada e posteriormente mantida pautando-se, principalmente (a) nos fortes indícios de autoria e na prova da materialidade do ilícito penal, concretizada na apreensão de grande quantidade de droga (cerca de 27 kg de cocaína) e de uma submetralhadora de 9 mm, além da captação de veementes elementos indiciários havidos em escutas telefônicas, tudo apontando para a existência de articulada quadrilha interestadual especializada no comércio de entorpecentes, denotando a continuidade da atividade ilícita, não como alvitre, mas como conduta previsível e mesmo esperável; (b) na garantia da ordem pública, também pela notícia da existência de outros processos criminais contra o paciente; e (c) para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto o acusado tem domicílio fora do distrito da culpa, dado que por si só não basta para a constrição, mas neste caso avulta de relevância, em face do contexto específico dos autos. 3. Consoante entendimento já pacificado nesta Corte Superior, bem como no Pretório Excelso, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, aliás, sequer comprovadas na hipótese, não obstam a sua constrição cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em apreço. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.” Extrai-se da inicial que o paciente encontra-se preventivamente preso desde o dia 24/10/2010 sob a acusação da prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro, tipificados respectivamente nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 1º, I, da Lei n. 9.613/1998. Os impetrantes alegam que o paciente foi preso sem drogas, armas, dinheiro ou qualquer documento que o ligasse a alguma atividade Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.278 criminosa e que os 27 (vinte e sete) quilos de cocaína e uma submetralhadora referidas na decisão que decretou a prisão cautelar referem-se a outro processo, do qual não é parte, sendo certo que os réus nele envolvidos já foram condenados. Afirmam tratar-se de prova emprestada, que serviu de fundamento para a prisão cautelar, e que foi omitida pelo Juiz da 7ª Vara Criminal de Teresina/PI, bem assim nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Piauí e do Superior Tribunal de Justiça, constituindo tal omissão erro material. Sustentam “que a segregação cautelar do paciente também se deu sem que houvesse apreciação das razões contidas nos arts. 311 e 312 do CPP”. Ademais, teria constado na decisão que a decretou indevida referência de que o paciente responde a outros processos em São Paulo e Teresina, afirmação elidida por certidões negativas criminais. Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória. A liminar foi indeferida. A PGR manifesta-se em parecer resumido nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RÉU. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE. APREENSÃO DE 27 KG DE COCAÍNA E DE UMA SUBMETRALHADORA. IRRELEVÂNCIA DOS Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.278 REQUISITOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. - Parecer pela denegação da ordem. ILEGAL É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O paciente, que ostenta a alcunha de “Filé”, foi denunciado juntamente com 33 (trinta e três) pessoas, em decorrência da chamada “Operação Alcalóide”, sob a acusação da prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 e 1º, I, da Lei n. 9.613/08, e teve a prisão preventiva decretada nestes termos: “A Autoridade Policial, Delegado Titular da Delegacia Especializada de Prevenção e Repressão a Entorpecentes – DEPRE, responsável pela condução das investigações levadas a efeito nos autos do inquérito policial 1.459-2010, veio, representar, no uso de suas atribuições legais, com base nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, por medida de prisão preventiva para a seguinte pessoa: PEDRO ROBERTO DA SILVA, vulgo ‘filé’, filho de Sebastião Roberto da Silva e de Josefa Paulo Roberto da Silva, portador do CPF 25258829898. Segundo as investigações realizadas, a pessoa para a qual se representou pela decretação de prisão preventiva forma uma intensa rede criminosa, organizada, que exerceria o tráfico de drogas na capital do Estado do Piauí, inclusive com a prática de lavagem de dinheiro, em que o representado seria o principal fornecedor. Foi realizada interceptação telefônica, devidamente autorizada judicialmente, que teria permitido a apreensão de 27 kg de droga, mais conhecida por cocaína. Tal droga seria pertencente a essa possível quadrilha de traficantes, conforme a Polícia Civil deste Estado. Na deflagração da chamada ‘OPERAÇÃO ALCALÓIDES’ teria sido expedido mandado de prisão temporária em desfavor da pessoa acima citada, em que teria sido cumprido, encontrando-se o mesmo preso nas carceragens do sistema prisional de São Paulo-SP, conforme mencionou a Autoridade Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.278 Policial. É colocada a necessidade de se trazer o preso para este Estado, com o fim de que se garantisse a aplicação da lei penal, haja vista que seriam fortes os elementos que concluem pela autoria e materialidade dos delitos investigados, considerando as informações circunstanciadas trazidas a Juízo. Ouvido o Ministério Público, manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. De fato, os crimes que dão ensejo à representação são passíveis de decretação de prisão preventiva, seriam os de tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343-266, associação para o tráfico, art. 35 da Lei 11.343/2066, lavagem de dinheiro, art. 1º, I, da Lei 9613-2006, bem como o enquadramento da possível associação na condição de organização criminosa, Lei 90341995. O artigo 312 do Código de Processo Penal coloca como uma das condições para a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública. O crime de tráfico de entorpecentes nos dias atuais representa o que há de mais agressor à ordem pública. Considerado crime ‘mãe’, faz com que uma séries de outros se realizem, implicando diretamente nos índices de criminalidade. O tráfico de entorpecentes é ainda responsável pelo surgimento do que hoje se denomina ‘crime organizado’, falando-se até mesmo em ‘estado paralelo’. A doutrina dominante aponta três subitens pertinentes à lesão à ordem pública: periculosidade, gravidade do fato e reiteração criminosa. Todos esses subitens, pelo que se depreende da representação, estão presentes no atuar dessa associação de traficantes, ganhando-se destaque a reiteração criminosa. Isso se depreende, ainda, da ficha de nfoseg da qual é pertencente o representado. Pelas investigações, sobretudo pelas informações circunstanciadas já trazidas a juízo, pôdese observar que já é de muito que vinha essa quadrilha Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.278 atuando, inclusive, movimentando uma grande quantidade de droga, como a que teria sido apreendida, 27 kg de ‘cocaína’. Quando se questiona, quanto a jovens que se tornariam reféns desse vício devastador que é o uso de ‘cocaína’, se essa quantidade de droga que foi apreendida houvesse tido circulação? Observa-se a gravidade do fato em concreto e ainda a periculosidade que é pertinente a essa provável associação de traficantes, obtendo lucro fácil, advindo do comprometimento de crianças, jovens e adultos que se tornam dependentes do entorpecente. Indagando-se ainda: quantos estão a adentrar no mundo do vício da droga levados pelo atuar dessa possível associação em que o representado seria o principal fornecedor? Chega-se assim ao ‘periculum libertatis’ em concreto, pois é grande a quantidade de droga que costuma comercializar tal possível associação, segundo a investigação policial, a exemplo da que foi apreendida. Frise-se que a pessoa de PEDRO ROBERTO DA SILVA, o ‘filé’, possui larga ficha criminal, segundo é informado pelo sistema infoseg. O que faz crer ser o mesmo contumaz na prática de ilícitos. É informado pela Polícia, com a chancela do Ministério Público, mediante parecer, que a medida representada visaria, sobretudo, assegurar a aplicação da lei penal, haja vistas que é preciso que o preso venha ao Estado do Piauí, com o fim de que possa haver a devida persecução penal. Faz-se mister destacar que o local em que se encontraria recolhido o preso, São Paulo, é demasiadamente distante do distrito da culpa, o que dificultaria, até mesmo, a defesa do investigado. Considera-se, ainda, que a expedição de precatórias procrastinaria exageradamente o feito, dificultando o rápido andamento do processo. Tal circunstância comprometeria o atendimento ao princípio da celeridade processual, de índole constitucional, e de presença marcante no rito da Lei de Drogas, 11.343-2006. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.278 Considere-se, por fim, a possibilidade de fuga presente no Estado de origem, pois o mesmo é indivíduo, pelo que se apurou na investigação, de periculosidade avançada, podendo mobilizar meios que venham a livrá-lo solto ilegalmente. […] O Ilustre Representante do Ministério Público exarou parecer favorável à decretação da Prisão Preventiva. Ante o exposto, DEFIRO a representação formulada pela autoridade policial, nos termos dos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, para decretar a prisão preventiva da seguinte pessoa: PEDRO ROBERTO DA SILVA, vulgo ‘filé’ (…).” [grifei] A circunstância de o Ministério Público ter denunciado o paciente por delitos que resultaram na condenação de outras pessoas, em processo diverso, não significa, por si só, que referidos fatos típicos não possam ser a ele imputados em outra ação penal, por isso que nas investigações complexas, envolvendo dezenas de investigados supostamente componentes de organizada associação criminosa bem estruturada e com atuação interestadual, é usual que surjam elementos probatórios suficientes em momentos distintos para embasar uma acusação em relação a qualquer um e a qualquer tempo. A prova emprestada coadjuvada por outros elementos de convicção é suficiente para a custódia cautelar, sendo certo que o paciente somente não foi denunciado no processo que resultou condenação de corréus por ausência de elementos probatórios suficientes, mas que surgiram a posteriori, com a comprovação de que a droga apreendida, e que ensejou a condenação de corréus em processo diverso, pertencia à organização criminosa da qual o paciente é integrante, conjunto probatório que, de resto, é insuscetível de exame na via estreita do writ, consoante entendimento pacificado nesta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.278 APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA PELO STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II – Neste caso, o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a referida minorante por reconhecer o envolvimento do paciente com a marginalidade. III – A discussão sobre a existência ou não de vínculo do paciente com atividades criminosas, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, por tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes. IV – A hipótese sob exame não permite a aplicação da atenuante da confissão espontânea, visto que, apesar de admitir que o pacote no qual estava o entorpecente lhe pertencia, o paciente afirmou desconhecer seu conteúdo. V – Recurso desprovido. (RHC 103.556/SP, Relator Min. Dias Toffoli, Relator p/ acórdão: Min. Ricardo Lewadowski, Primeira Turma, Julgamento em 5/4/11, DJE 25/5/11) HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM TODO ACERVO PROBATÓRIO E NÃO APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.278 1. A sentença condenatória transcrita acima encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de que, “nos crimes sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime”. Precedentes. 2. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. 3. Para se acolher a tese da impetração e divergir do entendimento assentado no julgado, seria necessário apurado reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. A ação de habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 5. Writ denegado. (HC 102.473/RJ, Relatora Min. Ellen Gracie, Julgamento em 12/4/11, DJE 2/5/11) Os seguintes trechos do parecer do Ministério Público Federal corroboram os fundamentos acima expostos, verbis: “Não bastasse, verifica-se que a inserção do paciente na organização criminosa não é periférica, pois segundo consta dos autos, ‘é um dos maiores fornecedores de drogas a James Augusto Rodrigues Sousa e Márcio Sérgio de Miranda, sendo o mesmo responsável pela remessa de 27 kg (vinte e sete quilogramas) de cocaína que foram transportados pelo caminhoneiro Luiz Magno de Oliveira de São Paulo para Teresina, apreendidos em 10/08/2010’. Tais circunstâncias demonstram, com clareza, sua alta periculosidade social, o que longe de autorizar a liberdade pretendida pela impetração, justifica a permanência do paciente no cárcere. […] Ademais, a gravidade concreta dos crimes sob apuração, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.278 evidenciada pelo modus operandi empregado – os réus se associaram em organização hierarquizada, com divisão de tarefas, coordenação e planejamento, para prática reiterada, nos Estados do Piauí do Maranhão, de crimes de tráfico de entorpecentes, adquirindo, vendendo mantendo em depósito, guardando, transportando e, também, preparando e manipulando drogas, especialmente crack e cocaína, sendo que para dissimular a origem ilícita do dinheiro obtido com o tráfico de drogas, compravam imóveis e veículos, que serviam tanto para uso pessoal quanto para quitar dívidas junto aos fornecedores de outros Estados da Federação (SP, GO, PR), é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. Por sua vez, diferentemente do que supõe a impetração, também se encontram presentes os indícios da autoria delituosa, estando a conduta do paciente bem individualizada na denúncia, de maneira hábil a demonstra sua suposta participação no grupo criminoso. Eis o que narrado na exordial acusatória: ‘O denunciado Pedro Roberto (Filé), estabelecido em São Paulo, fornece drogas para os traficantes James Augusto e Márcio Sessente, que as distribuem para outros traficantes, especialmente da zona norte de Teresina. Filé também abastecia a cidade de São Luís – MA, através de seu contado naquele estado, o Luciano (Parazão). Apurou-se, ainda, que Filé mantém contatos com várias pessoas da cidade de Foz do Iguaçu – PR, sendo possível concluir que se tratam de seus fornecedores de drogas. Contudo, estas pessoas não foram identificadas durante as investigações. (…) Luís Magno é motorista e faz o transporte de drogas e armas de um estado para outro em um caminhão, sob as ordens de Filé, sendo que aquele foi preso em flagrante em Teresina, no dia 10.08.2010, tendo sido apreendidos 27,0Kg (vinte e sete quilogramas) de cocaína e uma submetralhadora, que seriam entregues a Márcio Sessente. Constata-se, desse modo, que além dos delitos já relatados, os traficantes Filé e Márcio Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.278 Sessente também praticaram o crime de comércio ilegal de arma de fogo.’” Destacam-se da decisão que decretou a prisão cautelar a periculosidade in concreto do paciente, a evidenciar o periculum libertates, e a possibilidade concreta de fuga, considerando tratar-se de líder de organização criminosa bem estruturada e com o objetivo de fomentar o tráfico interestadual de entorpecentes, e a circunstância de residir em comarca diversa da persecução penal, razões fáticas que se subsumem perfeitamente nas hipóteses legais de prisão preventiva para garantia da ordem e por conveniência da instrução criminal. Outrossim, a abstração dos fatos voltada a que se declare a inocência, não é tema cabível no âmbito restrito do habeas corpus, mas na ação penal, sob o crivo do contraditório, mercê de o Ministério Público do Piauí ter oferecido denúncia com suporte em escutas telefônicas autorizadas judicialmente, que revelam o liame entre os fatos e os acusados, bem como a atuação destacada do paciente na organização criminosa. Deveras, consoante evidenciado no decisum de primeiro grau, o paciente é um dos líderes da referida organização criminosa, por isso que “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC 95.024/SP, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009), valendo mencionar os seguintes precedentes desta Corte: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ASSOCIADO A MEMBRO DE EXTENOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (P.C.C.). PERICULOSIDADE IN CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.278 NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A utilização promíscua do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a prisão preventiva se fez sob fundamento hígido e o alegado excesso de prazo encontra-se superado ante a prolação de sentença de pronúncia. 2. A periculosidade in concreto do paciente pode exurgir do caso concreto, por isso que, in casu, emerge da sua associação a pessoa apontada como integrante de extensa organização criminosa (P.C.C.) na fase de planejamento do delito, legitimando a prisão preventiva como garantia da ordem pública – art. 312 do CPP. 3. O excesso de prazo é possível de superação como in casu, posto já proferida sentença de pronúncia. 4. O habeas corpus concedido em favor de corréu por motivos pessoais não aproveita o outro imputado, máxime quando o mesmo não impugna a validade da prisão preventiva, limitando-se a determinar novo julgamento pelo STJ, ante a ofensa ao princípio do Colegiado, e o outro afronta a custódia cautelar. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem DENEGADA.” [grifei]. (HC 98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.278 GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGAS: CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a quantidade de drogas apreendida e a participação do Paciente em organização criminosa, o exercício de chefia e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida pelos elementos constantes dos autos. 2. Existência de outro fundamento idôneo e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a garantia da instrução criminal não constitui fundamento válido da prisão preventiva do condenado. 4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo após a sentença penal, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção. 5. Ordem denegada.” [grifei]. (104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE FUGA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.278 DENEGADA 1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a participação do Paciente em organização criminosa, notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 2. Existência, ademais, de outro fundamento idôneo e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa. 3. Ordem denegada.” [grifei]. (HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. EXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1.A decisão que decretou a prisão preventiva não é genérica. A atuação do paciente na organização criminosa está satisfatoriamente explicitada. 2.A custódia cautelar está concretamente fundamentada na circunstância de o paciente integrar organização criminosa habituada ao tráfico de entorpecentes, o que é suficiente à restrição excepcional da liberdade para garantia da ordem pública, considerada a real possibilidade de reiteração em crimes da espécie. Precedentes. 3.Condições pessoais [primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos] não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Precedentes. Ordem indeferida.” [grifei]. (HC 101.854, Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10). Ex positis, denego a ordem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 13/03/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.278 PIAUÍ NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu estou acompanhando o voto do Ministro Relator pela denegação da segurança. Entendo que, na verdade, há, inclusive, na denúncia, uma referência ao menos à pessoa do paciente em diálogo com um dos diretamente envolvidos; e, por outro lado, entendo também fundamentada a ordem de prisão. Por isso denego a segurança. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 13/03/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.278 PIAUÍ VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu também denego a ordem, Senhor Presidente, tendo como absolutamente fundamentada, na forma do que agora esclarecido também pelo voto do eminente Relator, a determinação de prisão e de continuidade, portanto, na forma também exposta pelo Ministério Público. Denego a ordem. ***** Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 13/03/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.278 PIAUÍ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a culpa não está formada. Tem-se até aqui simples imputação e cogita-se não da execução da pena. O paciente está alcançado por ato que se aponta de constrangimento ilegal, tendo presentes os fundamentos da decisão prolatada pelo Juízo. A transcrição feita no parecer revela que se considerou, acima de tudo, a imputação, a gravidade do crime imputado ao paciente. Ninguém tem dúvidas quanto a isso, só que não há ainda, em nosso arcabouço normativo, a prisão automática, levando em conta o crime imputado, as tintas fortes da denúncia apresentada pelo Ministério Público. A droga não foi apreendida com o paciente, porque senão existiria o flagrante – e seria o título da custódia, tendo em conta a especialidade, a Lei nº 11.343 –, o mesmo ocorrendo quanto à arma, à metralhadora apreendida. Aludiu-se, é certo, à ficha criminal e apontou-se da tribuna – com honestidade intelectual – que ele teria sido condenado em 2002 por receptação. Que se execute esse título condenatório. O que cabe perquirir, a meu ver, é a base da prisão provisória que hoje não é tão provisória assim, porque já conta com um ano, quatro meses e dezenove dias. A circunstância de o paciente não ter residência no distrito da culpa não é conducente à prisão. Se formos ao Código de Processo Penal, veremos que, citado o acusado por edital, e não constituindo – parece que não é o caso, porque vem se defendendo no processo-crime – a defesa técnica, cabe a suspensão do processo e também do prazo prescricional alusivo à ação. Então, se for o caso, e o artigo do Código de Processo Penal remete a outro dispositivo dele constante – o artigo 312 –, chega-se à prisão do acusado, até então simples acusado. Presidente, não encontrei – pelo menos no trecho transcrito do parecer da Procuradoria Geral da República e esse parecer é contrário à impetração –, no trecho da decisão proferida, base para sufragar a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.278 custódia. Por isso, peço vênia ao relator e também aos colegas que o acompanharam para conceder a ordem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 13/03/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.278 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar o eminente Relator. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR COMO DOADOR PARA CAMPANHA ELEITORAL DO RECORRIDO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ARE 640.470 ED ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO INONIMADO – INDENIZATÓRIA – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR COMO DOADOR PARA CAMPANHA ELEITORAL DO RECORRIDO – DIVULGAÇÃO EM SITE DE ORGANIZAÇÃO CIVIL DENOMINADA “AS CLARAS” - DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – ADEQUAÇÃO COM OS CASOS PARADIGMÁTICOS DA TRU/PR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” 7. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR COMO DOADOR PARA CAMPANHA ELEITORAL DO RECORRIDO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso ARE 640.470 ED extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 6. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 7. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 8. In casu, o órgão a quo pronunciou-se à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere da ementa do acórdão proferido, in verbis: “RECURSO INONIMADO – INDENIZATÓRIA – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR COMO DOADOR PARA CAMPANHA ELEITORAL DO RECORRIDO – DIVULGAÇÃO EM SITE DE ORGANIZAÇÃO CIVIL DENOMINADA “AS CLARAS” - DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – ADEQUAÇÃO COM OS CASOS PARADIGMÁTICOS DA TRU/PR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” ARE 640.470 ED 9. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 406/413 alegando em síntese que: “Assim, fica evidente, que a decisão ora embargada equivocou-se ao afirmar que para o julgamento da questão apresentada anteriormente seria necessário o reexame de fatos e provas, o que por consequência incidiria na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal ARE 640.470 ED Pleno, DJ 7.4.2011) Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento. (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) ARE 640.470 ED Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO, com objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 202/203, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pela Turma Recursal de Maringá/PR (fls. 194/195), ementado nos seguintes termos, verbis: “RECURSO INONIMADO – INDENIZATÓRIA – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR COMO DOADOR PARA CAMPANHA ELEITORAL DO RECORRIDO – DIVULGAÇÃO EM SITE DE ORGANIZAÇÃO CIVIL DENOMINADA “AS CLARAS” - DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – ADEQUAÇÃO COM OS CASOS PARADIGMÁTICOS DA TRU/PR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” Não foram interpostos embargos declaratórios. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que alegada ofensa a preceito constitucional somente se verifica de modo indireto e reflexo, ao que não se presta o recurso extraordinário, além de que a matéria necessitaria de reexame de matéria fático-probatória. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se ARE 640.470 ED inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. A interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Com efeito, impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é uníssona no ARE 640.470 ED sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV E LV, CF/1988. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade do revolvimento de legislação infraconstitucional para se concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 692.591AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/06/2011) (grifo nosso). A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis, “Para simples ARE 640.470 ED reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de ARE 640.470 ED Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. 13/03/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.470 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores: Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência. No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental. Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 640.470 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : NILSON BORGES RIBEIRO ADV.(A/S) : JOSÉ OSVALDO MOROTI Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE MENOR SOB GUARDA. FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelo dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. 3. O estado responde objetivamente por danos sofridos por detentos, no caso, menores sob sua guarda. Teoria do risco administrativo. Configuração do nexo de causalidade em função do dever constitucional de guarda (art. 5º, XLX). (RE n. 481.110-AgR). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: RESPONSABILIDADE CIVIL - danos morais e materiais- Dano causado a menor detido em instituição Estadual - Responsabilidade do Poder Público -Estando o autor interno em reformatório para menores infratores, com óbvia custódia e proteção direta do Poder Público, este é responsável por sua integridade física - Artigo 5º, XLIX da AI 782.903 AGR-SEGUNDO CF -Redução dos danos morais-13º salário- Exclusão -Recursos parcialmente providos. 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de Segundo Agravo Regimental no Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP, contra a decisão que prolatei, cuja ementa tem o seguinte teor, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. Os requisitos de admissibilidade consistentes na regularidade formal, no prequestionamento e na ofensa direta à Constituição Federal, quando ausentes, conduzem à inadmissão do recurso interposto. No caso sub examine , verifica-se a AI 782.903 AGR-SEGUNDO ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo constitucional ao qual se alega violação, o que atrai a incidência da súmula 282 do STF. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: RESPONSABILIDADE CIVIL danos morais e materiais Dano causado a menor detido em instituição Estadual Responsabilidade do Poder Público Estando o autor interno em reformatório para menores infratores, com óbvia custódia e proteção direta do Poder Público, este é responsável por sua integridade física Artigo 5º, XLIX da CF Redução dos danos morais 13º salário Exclusão Recursos parcialmente providos. 5. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. A agravante interpõe agravo regimental afirmando, em síntese, que a questão é constitucional e foi prequestionada pela oposição dos embargos de declaração. Reafirma seu entendimento de que houve ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O recurso sub examine não reúne condições de prosperar. Os argumentos deduzidos pela agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme demonstrado na decisão que se pretende reformar, a controvérsia foi decidida à luz de legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. Verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição Federal que a agravante considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. Insta asseverar que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido aventado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Com efeito, mister destacar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação AI 782.903 AGR-SEGUNDO originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, os dispositivos constitucionais apontados como violados nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. O que faz incidir o óbice erigido pelo enunciado da súmula 282/STF, de seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Confiram-se, à guisa de exemplos, os seguintes precedentes deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE prequestionamento OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - AI 782.903 AGR-SEGUNDO A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. (AI 758626 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-02 PP-00342) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE prequestionamento. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA infraconstitucional. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV - Agravo regimental improvido. (AI 793610 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe220 DIVULG 16-11-2010 PUBLIC 17-11-2010 EMENT VOL02432-01 PP-00194 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 185-189). EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Previdenciário. Pensionista da FEPASA. Complementação de pensão. RFFSA. Legitimidade passiva. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. súmulas 280 e 454. A questão relativa à legitimidade da RFFSA, para responder pela complementação de benefício de AI 782.903 AGR-SEGUNDO pensionistas da extinta FEPASA, é infraconstitucional, dependente, também, de reexame de cláusulas contratuais, o que não é admitido em recurso extraordinário. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. 4. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de máfé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (AI 454199 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 21/09/2004, DJ 15-10-2004 PP-00007 EMENT VOL02168-03 PP-00638). PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. prequestionamento IMPLÍCITO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os dispositivos constitucionais em que se apóia o extraordinário não foram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração para tal fim. Incidência das súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o "prequestionamento implícito" da questão constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 587267 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01319). Oportunas as considerações do Professor Roberto Rosas, sobre a súmula 282, in Direito sumular. 12ª, ed. Malheiros: A Constituição de 1891, no art. 59, III, a , dizia: quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela. AI 782.903 AGR-SEGUNDO De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. súmula 356 do STF e súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). Ainda que assim não fosse, a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Casa de Justiça. Leia-se, a propósito, a ementa do RE 272.839, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Recurso extraordinário. 2. Morte de detento por colegas de carceragem. Indenização por danos morais e materiais. 3. Detento sob custódia do Estado. Responsabilidade objetiva. 4. Teoria do Risco Administrativo. Configuração do nexo de causalidade em função do dever constitucional de guarda (art. 5º, XLX). Responsabilidade de reparar o dano que prevalece ainda que demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Para dissentir-se do acórdão recorrido e afirmar que não houve nexo de causalidade entre o dano sofrido e omissão estatal, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância, em face da incidência da Súmula n. 279/STF. Nesse sentido, o RE n. 481.110-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9.3.07, assim ementado: AI 782.903 AGR-SEGUNDO Responsabilidade civil DO PODER PÚBLICO PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A responsabilidade civil OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO , PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA , NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ( SÚMULA 279/STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO [...]. Sob esse enfoque, ressoa inequívoco o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, AI 782.903 AGR-SEGUNDO RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. ( in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. 3. Ademais, a controvérsia tratada nos autos já foi analisada no AI 839.496 RG, da relatoria do Min. Cezar Peluso, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise de norma infraconstitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – SERVIDOR PÚBLICO – ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO -PARCELA SEXTA-PARTE – EXTENSÃO AOS CELETISTAS – BASE DE CÁLCULO. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não AI 806.329 AGR-ED estabeleceu diferenciação entre servidor público regido pela CLT, espécies do gênero servidor público. Acerca da base de cálculo da parcela sexta-parte, cabe assinalar ter a referida norma assegurado aos servidores públicos do Estado de São Paulo dois benefícios distintos, a saber, adicional por tempo de serviço e sexta-parte, estabelecendo, quanto a este, a base de cálculo sobre os vencimentos integrais. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, contra a decisão que prolatei, cuja ementa tem o seguinte teor, verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. 1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual, em se tratando de agravo regimental, deve o recorrente obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 545 do CPC. 2. In casu, o acórdão impugnado foi publicado em 18/08/2010, [certidão de fl. 105] quarta-feira. Assim, o quinquídio para a interposição do recurso expirou em 23/08/2010, segunda-feira, sendo certo que o registro do protocolo neste Tribunal data de 27/08/2010, [fl. 107], quando já ultrapassado o prazo legal. Restou, assim, intempestivo o recurso de agravo regimental. 3. Agravo regimental não conhecido. O agravo regimental em questão foi interposto em face da decisão prolatada pelo E. Min. Eros Grau, que negou seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos: AI 806.329 AGR-ED DECISÃO: Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil. 2. O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento sob o fundamento de que estavam ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 3. Contra a parte não conhecida do recurso de revista foi interposto o recurso extraordinário, no qual se alega ofensa ao disposto no artigo 37, XIV, da CB/88. 4. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 5. O agravo não merece provimento. O TST apenas examinou os pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência, providência privativa de sua alçada. Segundo orientação pacífica deste Tribunal, eventual ofensa à Constituição, dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: AI n. 338.026-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 27.9.02; AI n. 521.142AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 21.10.05; AI n. 352.771-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 23.8.02; e RE n. 380.538-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 3.2.06. 6. Ademais, a controvérsia foi decidida com amparo na legislação local --- no caso sob exame, a Constituição do Estado de São Paulo. Incide aqui a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário [AI n. 204.153-AgR, DJ de 30.6.00, e AI n. 231.836-AgR, DJ de 3.9.99]. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, AI 806.329 AGR-ED § 1º, do RISTF. Nas razões do agravo regimental, o agravante aduziu que a ofensa a dispositivo constitucional é direta, razão pela qual não há falar em exame de lei local a impedir o conhecimento do recurso, porquanto o Tribunal Superior do Trabalho interpretou o art. 37, XIV, da CF entendendo que a incidência da sexta-parte sobre os vencimentos integrais não ofende o seu comando. Afirma que a matéria em apreço foi afetada ao regime da repercussão geral nos autos do RE 563.708, Rel. Min. Cármen Lúcia. Na razões doso embargos de declaração, alega que é beneficiário de prazo em dobro, razão pela qual o agravo regimental é tempestivo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A parte alega, nos embargos de declaração, que o agravo regimental anteriormente interposto não se encontra intempestivo, pelo fato de que o Instituto goza das prerrogativas de prazo em dobro. Assiste razão à parte. Acolho os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso. Contudo, o agravo regimental não reúne condições de prosperar. O agravante, em suas razões de agravo regimental, não traz argumentação capaz de elidir os fundamentos da decisão prolatada no agravo de instrumento. Ab initio, observo que a hipótese dos autos é diversa daquela afetada ao regime da repercussão geral nos autos do RE 563.708, Rel. Min. Cármen Lúcia. Isso porque, in casu, cinge-se o debate à incidência da parcela sexta-parte, prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, sobre os vencimentos integrais dos servidores. Naquele recurso extraordinário, por outra volta, discute-se sobre o direito adquirido ao cálculo do adicional por tempo de serviço nos moldes da redação original do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, tendo em vista a existência de vantagens permanentes e temporárias. Outrossim, consoante apontado na decisão agravada, o entendimento perfilhado pelo Tribunal Superior do Trabalho está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte, como se pode depreender do teor da ementa dos seguintes julgados, AI 806.329 AGR-ED verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ADICIONAL DA SEXTAPARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 821.149-AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 22/02/2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. I. - Cálculo da sextaparte feito em cumprimento às normas do art. 129 da Constituição do Estado-Membro. Controvérsia decidida à luz da legislação local. II. - Agravo não provido. (AI 510.364-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 23/08/2005). Releva anotar, por oportuno, que a controvérsia tratada nos autos já foi analisada no AI 839.496, Rel. Min. Cezar Peluso, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita à análise de norma infraconstitucional. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.329 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : CLAIR ALVES DE SOUZA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. ARE 647.346 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 278, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. ARE 647.346 AGR 4. Publiquem. O Estado de Goiás, na minuta de folha 281 a 283, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada. Aduz estar configurada, no mínimo, a ofensa ao artigo 37, inciso II, do Diploma Maior. Articula com a negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração interpostos para fins de prequestionamento não foram acolhidos. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 287). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 219): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. Comprovada a prestação de serviço público durante o lapso temporal apontado, deve-se declarar o direito à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pro labore, o qual deve ser computado independente do tempo de contribuição. APELO IMPROVIDO. A título de contraponto, notam-se os seguintes trechos no extraordinário (folha 244): [...] Destaque-se, outrossim, que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comete grave equívoco hermenêutico ao querer conferir sentido interpretativo ao art. 128, inc. I, da Lei Estadual 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério) que vai totalmente de encontro ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal. Com efeito, a interpretação correta e constitucional do art. 128, inc. I, da Lei Estadual 13.909/2001 é aquela que admite o reconhecimento, para fins previdenciários, do tempo de serviço ARE 647.346 AGR trabalhado por “qualquer forma de admissão, desde que remunerados pelos cofres estaduais”, desde que se trate de formas lícitas de admissão no serviço público. [...] O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida às normas estaduais. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. ARE 647.346 AGR Mesmo protocolizados os embargos declaratórios, nada se disse sobre a alegada violação aos artigos 37, inciso II, e 206, inciso V, da Constituição Federal, sendo que se deixou de arguir oportunamente, no extraordinário, o vício de procedimento, visando à entrega da prestação jurisdicional de forma completa. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.346 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : DELSON VIEIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ÁLVARO LUIZ RODRIGUES DIAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 446 e 447, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última AI 779.514 AGR análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado de Alagoas, na minuta de folha 450 a 453, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional, com a existência de ofensa frontal ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Aduz não ser necessário o reexame de provas. Discorre sobre o tema de fundo e afirma não ser possível aos fiscais de rendas de Alagoas a percepção de gratificação vinculada e equiparada ao subsídio do Governador do Estado. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 473 a 476, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas negou provimento à apelação, assentando o direito dos servidores ao recebimento da gratificação – Prêmio de Produtividade Fiscal – de acordo com as regras contidas na Lei nº 6.285/02. Eis a síntese do acórdão recorrido (folha 172): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, LEI QUE FIXOU O CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE AO TETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. ACÓRDÃO Nº 5.0290/2008 DO PLENÁRIO DESTA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI Nº 6.285/2002. EFEITO VINCULANTE. DECISÃO SINGULAR. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. AI 779.514 AGR Acresce que o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.514 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : OCTAVIO AUGUSTO ALVES FAGUNDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCUS LACET E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora