text: Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crimes de receptação (art. 180 do Código Penal). Bens de pequeno valor. Paciente reincidente e com personalidade voltada à pratica delitiva. Inaplicabilidade do postulado da insignificância. Paciente primário e sem máculas na vida pregressa. Mínimo grau de lesividade. Ausência de periculosidade social da ação. Inexpressividade da lesão jurídica causada. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Recurso provido em parte. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira do bem receptado pelo paciente Anderson (jaqueta, avaliada em R$ 25,00), não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser sua personalidade voltada à prática delitiva. 2. Em casos como este, conforme pertinentemente observado pelo eminente Ministro Ayres Britto em julgado proferido nesta Turma, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/10). 3. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 4. O paciente Francisco receptou bem de valor reduzido. Trata-se de réu primário, sem qualquer mácula em sua vida pregressa, que preenche os vetores necessários à aplicação do postulado: a) a mínima ofensividade RHC 111.044 da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (cf. HC nº 84.412/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 19/11/04). 5. O direito penal não deve se ocupar de conduta que não cause lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízo importante ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social. 6. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por Francisco Paz de Oliveira Filho e Anderson Lucas de Jesus, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 189.093/RS, Relator o Ministro Gilson Dipp. Extrai-se dos autos que os pacientes foram denunciados aos 4 de novembro de 2009 pela prática, em tese, do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, pois adquiriram em proveito próprio, sabendo ser produtos de crime, uma jaqueta (avaliada em R$ 25,00) e uma enceradeira (avaliada em R$ 80,00), respectivamente. O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do CPP, entendendo pela atipicidade da conduta dos pacientes diante da aplicação do princípio da insignificância e, ainda, pela ausência de ilicitude material do fato. Contra essa decisão, o Ministério Público estadual interpôs apelação, à qual foi dado provimento, a fim de que, recebida a denúncia, fosse determinado o normal processamento do feito. Buscam seja reconhecida a incidência do postulado da insignificância ao caso em tela, com o reconhecimento da atipicidade do fato imputado aos pacientes. RHC 111.044 Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou o ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se este recurso contra o acórdão mediante o qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC nº 189.093/RS impetrado àquela Corte, da relatoria do Ministro Gilson Dipp. Segundo os recorrentes, “notórios, pois, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau da reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada” (fl. 79 do anexo eletrônico nº 2). Tenho que a pretensão dos recorrentes apenas pode ser parcialmente atendida. Os pacientes foram denunciados como incursos no art. 180, caput, do Código Penal, pois adquiriram, em proveito próprio, sabendo ser produtos de crime, uma jaqueta (Anderson - avaliada em R$ 25,00) e uma enceradeira (Francisco - avaliada em R$ 80,00), respectivamente. O Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III do CPP, entendendo pela atipicidade da conduta dos pacientes, diante da aplicação do princípio da insignificância e, ainda, pela ausência de ilicitude material do fato. A defesa apelou, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul provido o recurso, determinando o prosseguimento da ação penal. Eis a ementa daquele julgado: “APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Conduta descrita na denúncia compatível com a figura penal preconizada no art. 180, caput do CP. Presença inequívoca de materialidade e fortes indícios de autoria. Princípio da insignificância que não se evidencia de plano. Res cujos RHC 111.044 valores, em que pese não sejam expressivos (R$ 25,00 e 80,00), representando de 5% e 15% do salário-mínimo da época (R$ 465,00), não podem ser tidos, de imediato, como insignificantes. Desvalor acentuado da conduta, considerando que a receptação não vem desprovida de lesividade social, ao contrário, fomenta outros crimes de furto, o roubo e o latrocínio, que têm, no mercado clandestino, o incentivo à sua prática. Corréu Anderson triplamente reincidente. Processos em andamento. Condições subjetivas contraindicativas ao reconhecimento do crime bagatelar. Comportamento socialmente lesivo. Exigência de pronta resposta estatal. Precedentes do E. STF. APELO DESPROVIDO, AO EFEITO DE RECEBER A DENÚNCIA, IMPONDO-SE, A PARTIR DAÍ, O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO ” (fl. 25 do anexo eletrônico nº 2 – destaques conforme o original). Impetrou a defesa, então, habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada, em decisão assim ementada: “PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. REGISTROS CRIMINAIS NA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. CRIME COMO MEIO DE VIDA. ORDEM DENEGADA. I. A aplicação do princípio da insignificância deve ser avaliada com cautela e sopesamento de todas as circunstâncias de fato e concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de delitos de pequeno valor. II. O valor do objeto criminoso como único parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância levaria ao obrigatório afastamento da tipicidade de diversos crimes em sua modalidade tentada e o esvaziamento da figura do furto privilegiado. III. Hipótese de cometimento, em tese, do delito de receptação de bens supérfluos e prescindíveis, afastando o RHC 111.044 reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agentes. IV. Ordem denegada”(fl. 67 do apenso eletrônico nº 2). Anoto, de início, que, embora seja reduzida a expressividade financeira do bem receptado pelo paciente Anderson (jaqueta, avaliada em R$ 25,00), não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista sua personalidade, voltada à prática delitiva, conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais juntada à impetração (fls. 62 a 67 do anexo nº 1). Deixo consignado, ainda, que, em casos como este, conforme pertinentemente observado pelo eminente Ministro Ayres Britto em julgado proferido nesta Turma, “o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário” (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/10). Ressalto que não desconheço a existência de precedentes nesta Corte segundo os quais não há que se ponderar o aspecto subjetivo para a configuração do postulado da insignificância, pautado em circunstâncias objetivas do caso concreto (HC nº 102.080/MS, Segunda Turma, DJe de 25/10/10; e RE nº 536.486/RS, Segunda Turma, DJe de 19/9/08, ambos de relatoria da Ministra Ellen Gracie). Contudo, filio-me ao entendimento de que “o princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto” (HC nº 102.088/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/5/10). RHC 111.044 Por outro lado, em relação ao paciente Francisco Paz de Oliveira Filho, a quem se imputa a receptação de uma enceradeira avaliada em R$ 80,00, a situação é completamente oposta. Trata-se de réu primário, sem qualquer mácula em sua vida pregressa (fl. 68 do anexo nº 1), a quem, inclusive foi ofertada a suspensão condicional do processo (fl. 28 do anexo nº 1). Tenho que, em relação a sua pessoa, o caso é de concessão da ordem. Destaco, inicialmente, que, após um longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o princípio da insignificância acabou por se solidificar como um importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial a deste Supremo Tribunal Federal. É certo que a configuração do delito de bagatela, conforme tem entendido esta Primeira Turma, exige-se a satisfação de determinados requisitos, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (cf. HC nº 84.412/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 19/11/04). No caso dos autos, consoante se extrai da sentença de primeiro grau e do acórdão do TJRS, o valor da res furtiva é diminuto (R$ 80,00), assim como o paciente é tecnicamente primário, sem que se possa abstrair das circunstâncias referidas nos autos ser ele delinquente contumaz e com personalidade voltada para a prática do crime. Por isso é que reconheço, no caso, a plausibilidade da tese sustentada pela impetrante. Em casos análogos, esta Suprema Corte reconheceu a possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono o seguinte precedente desta Primeira Turma: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA RHC 111.044 INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato denunciado. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentamse, no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada. Ordem concedida” (HC nº 96.822/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 7/8/09). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados deste Supremo Tribunal: “Habeas Corpus. 2. Furto. Bem de pequeno valor (R$ 14,80). Mínimo grau de lesividade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida” (HC nº 104.070/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/9/10); “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do RHC 111.044 paciente não excede esse modelo. 3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social. Ordem deferida” (HC nº 97.189/RS, Segunda Turma, Red. p/ o ac. Min. Eros Grau, DJe de 14/8/09); “AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha sido condenado” (HC nº 92.988/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 26/6/09); “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, 'CAPUT') DE CINCO BARRAS DE CHOCOLATE - NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 4,3% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE” (HC nº RHC 111.044 98.152/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 5/6/09). Releva destacar, nas palavras do eminente Ministro Gilmar Mendes (HC nº 94.220/RS), que “o princípio da bagatela, como postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade. Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da tipicidade formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe de 5.6.2009): ‘É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância — que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material (...).’” Nesse mesmo sentido, as seguintes lições da doutrina: “A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou RHC 111.044 a ser lesado” (BITENCOURT. Tratado de Direito Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 51); “Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda, verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção mínima, que serve de norte para o legislador na escolha dos bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas somente aqueles que gozem de certa importância. Nessa seleção de bens, o legislador abrigou, a fim de serem tutelados pelo Direito penal, a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra, a liberdade sexual, etc. (...) Assim, pelo critério da tipicidade material é que se afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser protegido pelo Direito Penal” (GRECO. Curso de Direito Penal - Parte Geral. 11. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 161-162); “Ligado aos chamados ‘crimes de bagatela’ (ou ‘delitos de lesão mínima’), recomenda que o Direito Penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa jurisprudência nos casos de furto de objeto material insignificante, lesão insignificante ao Fisco, maus-tratos de importância mínima, descaminho e dano de pequena monta, lesão corporal de extrema singeleza etc. Hoje, adotada a teoria da imputação objetiva, que concede relevância à afetação jurídica como resultado normativo do crime, esse princípio apresenta enorme importância, permitindo que não ingressem no campo penal fatos de ofensividade mínima” (JESUS. Direito Penal - Parte Geral. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 10); RHC 111.044 “O princípio da insignificância, por seu turno, equivale à desconsideração típica pela não materialização de um prejuízo efetivo, pela existência de danos de pouquíssima importância. (SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA e ALCEU CORRÊA JÚNIOR, Teoria da Pena, p. 155)” (NUCCI. Código Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Ed. RT, 2010. p. 175). Não é razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estadopolícia e do Estado-juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância típica a uma receptação de pequena monta – R$ 80,00 (oitenta reais), quando as condições que orbitam o delito revelam a sua singeleza, miudeza e não habitualidade. Assim, como frisado pelo Ministro Gilmar Mendes no já invocado precedente, “só cabe ao Direito Penal intervir quando os outros ramos do direito se demonstrarem ineficazes para prevenir práticas delituosas (princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir somente as condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Nesse sentido, colho precedente desta Corte: ‘HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. A subtração de aparelho celular cujo valor é inexpressivo não justifica a persecução penal. O Direito Penal, considerada a intervenção mínima do Estado, não deve ser acionado para reprimir condutas que não RHC 111.044 causem lesões significativas aos bens juridicamente tutelados. Aplicação do princípio da insignificância, no caso, justificada. Ordem deferida. (grifei) - (HC nº 96.496/MT, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJe de 22.5.09).’” Lembro, ainda, que, para se chegar à tipicidade material, há que se exercitar juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal. Assim, destaco que, no caso em apreço, o prejuízo material foi insignificante — aquisição de uma enceradeira furtada no valor de R$ 80,00 — e que a conduta não causou lesividade relevante à ordem social, havendo que incidir, por conseguinte, o postulado da bagatela. Nesses termos, tenho que — a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) — não incide, no caso, a tipicidade material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo atípica a conduta imputada ao paciente. Ressalto, afinal, que esta Suprema Corte tem-se orientado no sentido de que a insignificância da infração penal que tenha o condão de descaracterizar materialmente o tipo impõe o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Nesse sentido: HC nº 94.220, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/10; HC nº 92.411/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 9/5/08; HC nº 88.393/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 8/6/07; HC nº 84.687/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 27/10/06; HC nº 83.526/CE, Primeira Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 7/5/04. Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso e concedo em parte a ordem, para reformar o acórdão proferido na Apelação nº 70037450756-2010/CRIME no que toca à rejeição da denúncia RHC 111.044 ofertada contra Francisco Paz de Oliveira Filho, restabelecendo, nesse particular, a decisão do Juízo de primeiro grau na ação penal nº 027/2.09.0015276-1 da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria/RS, prosseguindo-se tão somente em relação ao corréu Anderson Lucas de Jesus. 24/04/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.044 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, a espécie não trata de furto. Versa figura típica diversa que é a receptação. E houve a aquisição de bens de natureza diversa. É interessante a disparidade: uma jaqueta e uma enceradeira. E a aquisição deve ter ocorrido – não sei se há em Brasília – na feira do rolo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Como chama o negócio? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Feira do rolo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Do rolo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Do rolo? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Rolo. É. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Rolo? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, geralmente, coisas furtadas são vendidas nessa feira – quando a polícia, evidentemente, não atua. Peço vênia, Presidente, porque é corriqueira a espécie. Acaba repercutindo sob o ângulo do estímulo, considerado o furto, porque encontrados compradores para as mercadorias furtadas. O interesse da sociedade sobressai, em termos de persecução criminal e, por isso mesmo, não cabe transportar para esse campo o que sustentado, por certa linha da doutrina, a respeito da insignificância em que pese, como já ressaltei, a RHC 111.044 existência do furto privilegiado, que pressupõe o baixo valor da coisa subtraída e, também, não ser o envolvido contumaz na prática, ou seja, ser primário. Peço vênia para indeferir a ordem na totalidade. Nego provimento ao recurso. Não censuro, portanto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.044 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) : FRANCISCO PAZ DE OLIVEIRA FILHO PACTE.(S) : ANDERSON LUCAS DE JESUS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos a Senhora Ministra Rosa Weber, que o provia totalmente, e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o desprovia na totalidade. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 21 de março de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto por Mário Pinto e outra contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual instituiu a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a dívida exequenda. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. Este Supremo Tribunal assentou que a verificação, no caso concreto, de eventual contrariedade à coisa julgada importaria na análise de legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o que não se admite em recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) (RE 461.286-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 15.9.2006). 7. Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 388-390). 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.3.2012 (fl. 391), interpõem Mário Pinto e outra, em 2.4.2012, tempestivamente, agravo regimental AI 766.092 AGR (fls. 394-400). 3. Alegam os Agravantes que, “apesar do entendimento expressado nas r. Decisões colacionadas na v. Decisão, existe decisão emanada do Pleno deste Colendo Tribunal, cuja relatora foi a Ministra Ellen Gracie, em sede de agravo – AI 410.946-AgRg, julgado em 17 de março de 2010, maioria, DJ 7.5.10, que entendeu perfeitamente admissível o recurso extremo quando as matérias estivessem inseridas, ou mesmo fundamentadas em nível constitucional e se relacionassem a coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito” (fl. 398). Requerem, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O Tribunal de origem decidiu: “Importante relembrar a Súmula n. 254 do Supremo Tribunal Federal: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Acerca da atualização monetária, é oportuno recordar a elucidativa lição de Theotônio Negrão: A correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e do poder aquisitivo do mesmo” (fls. 223-224). Como posto na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que a verificação, no caso concreto, de contrariedade à coisa julgada importaria na análise de legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), inadmissível em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Correção monetária. Afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal meramente reflexa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura, como no presente caso, mera ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental não provido” (AI 781.271-AgR, AI 766.092 AGR Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7.2.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Astreintes. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 662.259-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 27.3.2012). 3. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.092 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MÁRIO PINTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ NAPOLITANO AGDO.(A/S) : VLAMIR DE SOUSA MOISES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROGÉRIO BACIEGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Requisitos para a concessão. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recuso extraordinário a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Minas Gerais interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão de fls. 201 a 208 em que se reconsiderou anterior decisão (fls. 157 a 159) para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Antônio Manoel Cardoso interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 162 a 169 – fax e 172 a 179 - original) contra decisão de folhas 157 a 159 em que se deu provimento ao recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais, com a seguinte fundamentação: ‘Vistos. Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘APOSENTADORIA INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA INCAPACITANTE - DIREITO A PROVENTOS RE 598.766 AGR-SEGUNDO INTEGRAIS. O rol contido na alínea 'e' do artigo 108, da lei estadual 869/52, não é taxativo. O servidor será aposentado com proventos integrais em razão de doença que o incapacite para o exercício da função pública’ (fl. 110). Opostos embargos de declaração (fls. 120 a 123), foram acolhidos parcialmente ‘para suprir a omissão alegada e determinar que os juros de mora sejam calculados com índice de 6% (seis por cento) ao ano de acordo com o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97’ (fl. 131). Sustenta o recorrente violação dos artigos 37, caput, e 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Colhe-se das razões recursais o seguinte excerto: ‘(...) A aposentadoria por invalidez, com proventos integrais é, pois, uma exceção permitida somente nos casos taxativamente previstos na Constituição e na Lei. Como bem delineado acima, não está a doença a que se encontra o Recorrido acometido especificada na lei de regência, in casu, na Lei Estadual nº 869/52, sendo certo, ao contrário do que restou decidido pelo ETJMG, que apenas a invalidez do Recorrido e a gravidade de sua doença por si só não legitimam a concessão da aposentadoria com proventos integrais’ (fl. 142). Sem contrarrazões (fl. 147), o recurso extraordinário (fls. 134 a 144) foi admitido (fls. 149 a 151). Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no RE 598.766 AGR-SEGUNDO recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 3/10/08 (fl. 132), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Com efeito, é pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido de que serão integrais os proventos, somente, nas aposentadorias por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei. Nesse sentido, anote-se: RE 598.766 AGR-SEGUNDO ‘APOSENTADORIA INVALIDEZ PROVENTOS - MOLÉSTIA GRAVE. O direito aos proventos integrais pressupõe lei em que especificada a doença. Precedente: Recurso Extraordinário nº 175.980-1/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça de 20 de fevereiro de 1998, Ementário nº 1.899-3’ (RE nº 353.595/TO, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 27/5/05). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE: ESPECIFICAÇÃO EM LEI. C.F., art. 40, I. I. - Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais: C.F., art. 40, I. II. - R.E. conhecido e provido’ (RE nº 175.980/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DF de 20/2/98). No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: AI nº 747.395/MG, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 8/5/09; e AI nº 730.857DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/2/09. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido inicial. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa pelo autor, vencido, aplicada a regra do artigo 12 da Lei n° 1.060/50. Publique-se.’ RE 598.766 AGR-SEGUNDO Alega o agravante que ‘o conhecimento do recurso extraordinário sob comento e seu possível provimento implica em reexame do acórdão impugnado, o que demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional, notadamente a Lei do Estado de MG nº 869/52, o que inviabiliza o processamento do recurso extremo’ (fl. 174) e que, desse modo, ‘não compete ao Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecer da controvérsia, por haver ofensa apenas reflexa a dispositivo constitucional’ (fl. 175). Aduz, ainda, in verbis, que: ‘(...) o que se discute, nos autos, é a possibilidade do recebimento de proventos integrais, em decorrência de aposentadoria determinada por moléstia que, a uma primeira análise, não consta, expressamente, do art. 108, ‘e’, da Lei Estadual nº 869/52. Vê-se, pois, não ter relevância de modo a impedir a aplicação do que dispõe o art. 36, I, primeira parte, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o fato de a doença não constar da relação inserida no art. 108, ‘e’, da Lei estadual nº 869/52, uma vez que não se trata de rol taxativo, conforme indicam as expressões finais da mencionada alínea, na redação da Lei Complementar Estadual nº 44/96: ‘ou outra doença que o incapacite para o exercício da função pública’’ (fl. 177). Decido. Merece prosperar a irresignação. Com efeito, a decisão agravada distanciou-se do entendimento firmado nesta Corte acerca da matéria. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘O autor afirma que foi aposentado por invalidez, invalidez esta decorrente de doença grave, razão pela qual, nos termos do inciso I do paragrafo 1º do artigo 40 supra faz jus à aposentadoria com proventos integrais. RE 598.766 AGR-SEGUNDO Segundo o laudo médico elaborado constante às fls. 22/26 o requerente é portador de doença grave e incapacitante total e definitiva para o serviço público, necessitando da revisão da alínea, tal como requerido administrativamente. (…) (…) verifica-se que a doença que acomete o autor é considerada, pela lei, doença grave que o incapacita para o trabalho. Assim, faz ele jus à aposentadoria com proventos integrais, nos exatos termos do art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da CR, c/c art. 108 da Lei 869/52. O artigo 110 da Lei 869/52 é compatível com a redação que foi dada ao art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da CR, pela EC 41/03, pois este dispositivo legal é expresso no sentido de que em se tratando de aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de ou doença grave, ou contagiosa ou incurável, na forma da lei, faz o servidor jus a aposentadoria com proventos integrais. (…) Foi o autor acometido de doença grave (AVC), aposentado após verificação do caráter incapacitante da doença e depois de esgotado o prazo para o gozo de licença para tratamento de saúde, tudo nos exatos termos das regras supra mencionadas. (…) A meu ver o rol da alínea ‘e’ do artigo 108 mencionado não é taxativo. A lei é expressa em dizer que o servidor será aposentado com proventos integrais em razão de doença que o incapacite para o exercício da função pública e a alínea ‘c’ do mesmo artigo refere-se a causas outras de invalidez que não à doença. E o artigo 110 da mesma lei é expresso no sentido de que a aposentadoria será com proventos integrais quando se der nas hipóteses das alíneas ‘c’, ‘d’ e ‘e’ do art. 108, e parágrafo 8º do mesmo artigo. Tanto é assim que foi sancionada a Lei RE 598.766 AGR-SEGUNDO Complementar nº 44 que alterou dispositivos do referido Estatuto, deixando claro que além das doenças enumeradas na letra ‘e’ do artigo 108, que amparam a aposentadoria integral, sinaliza que se enquadra neste âmbito ‘qualquer outra doença que incapacite para o exercício da função pública’’ (fls. 113/116). Desse modo, é certo que a Corte de origem, analisando os fatos e provas dos autos, bem como as normas locais, concluiu que a concessão de aposentadoria com proventos integrais ao ora agravado, servidor público, encontrava-se amparada na legislação de regência, já que teria ficado demonstrado o caráter incapacitante da doença que o acometeu e que a Lei nº 869/52 do Estado de Minas Gerais, ao enumerar as doenças passíveis de ensejar a aposentadoria com proventos integrais, o fez de modo não taxativo, o que permitiria o enquadramento legal de situações outras ainda que não previstas expressamente no diploma normativo em comento. Assim, o Tribunal a quo não se distanciou da jurisprudência desta Corte, uma vez que ao conceder o benefício previdenciário em discussão, o fez por reconhecer a existência de suporte legal. Também é certo que, para rever o entendimento assentado na origem, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista o óbice das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI ESTADUAL 896/52. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A discussão a respeito dos proventos integrais da aposentadoria veiculada nas normas da Lei Estadual RE 598.766 AGR-SEGUNDO 896/1952, com a redação da LC 44/1996, se restringe ao âmbito infraconstitucional, cuja apreciação é inviável nesta Corte. Precedentes. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 564.238/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/6/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. A instância judicante de origem decidiu a controvérsia à luz da interpretação do direito estadual pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 491.813/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/3/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE GRAVE E DEFINITIVAMENTE INCAPACITANTE, APTA A ENSEJAR APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. INVIABILIDADE DO REEXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte de origem seria necessário reexaminar matéria fática e legislação local. Exame inviável, consoante os Enunciados 279 e 280 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 794.831/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/10/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO RE 598.766 AGR-SEGUNDO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE OU DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 473.703/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário manejado pelo Estado de Minas Gerais. Publique-se.” Alega o agravante que não incidem no caso os óbices das Súmulas nºs 279 e 280/STF e que a discussão dos autos é de índole constitucional. Aduz, in verbis, que: “O acórdão recorrido fixou entendimento que em se tratando de doença grave, mesmo que tal doença não esteja elencada na Lei, deve-se deferir o pleito por se entender que o rol legal não é taxativo, o que evidentemente contrariou o disposto no artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, que exige que a moléstia para fins de aposentadoria com proventos integrais esteja dentre as previstas na lei de regência” (fl. 213). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação local, que o ora agravado faria jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, uma vez que demonstrada a impossibilidade de seu retorno ao trabalho em virtude do acometimento de doença grave, comprovada por meio de perícia. Concluiu, ademais, que o rol de doenças incapacitantes para fins de aposentadoria por invalidez previsto na Lei nº 869/52 do Estado de Minas Gerais não seria taxativo, já que essa norma prevê expressamente a possibilidade de outras doenças serem assim consideradas mediante análise de cada caso. Desse modo, ao contrário do que alega o agravante, o Tribunal a quo não dispensou a exigência de lei para a concessão do benefício previdenciário, mas apenas concluiu que a norma de regência permitiria o enquadramento de outras situações jurídicas, como a do presente feito, garantindo a aposentadoria ao ora agravado por entender existente suporte legal para tanto, sendo certo, por isso, que não se distanciou do entendimento perfilhado por esta Corte acerca do tema. Assim, para acolher a pretensão do agravante de que a norma local de regência não abarcaria a situação do agravado, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional local e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidem no caso as Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise de legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº RE 598.766 AGR-SEGUNDO 489.759/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 800.343/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.766 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MANOEL CARDOSO ADV.(A/S) : BLENDA ROSA PEREIRA COUTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Antônio Alves de Oliveira e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário (fls. 638 a 647), com a seguinte fundamentação: “Vistos. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA NETO E OUTROS interpõem recurso extraordinário (folhas 376 a 388) contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. TRF/4ª REGIÃO. LEI 7.717/89. APROVEITAMENTO DE SERVIDORES CONVOCADOS. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DOS CONCURSADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES. 1. O edital de concurso não se sobrepõe à lei que o originou e à qual se subordina. 2. Não são ilegais, nem abusivos os atos do Presidente do Tribunal Regional Federal determinando o RE 224.150 AGR aproveitamento dos servidores convocados, dentro do prazo da opção de permanência nos cargos que ocupam. 3. A aprovação em concurso confere mera expectativa de direito à nomeação. 4. Eventuais preterições decorrem da inobservância da ordem de classificação dos aprovados. 5. Incabível o deferimento de vantagens pecuniárias a servidor público anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança. 6. Inocorrência de violação a dispositivos constitucionais e à orientação sumulada do STF. 7. Recurso improvido’ (fl. 374). Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 37, incisos I a IV e 96, inciso I, letra ‘e’, da Constituição Federal, em razão de terem sido preteridos para a nomeação de cargos públicos, apesar de aprovados em regular concurso, o que se deu em virtude do aproveitamento de outros servidores que estavam cedidos ao Tribunal que organizou o aludido certame. O recurso foi contra-arrazoado (folhas 473 a 477) e, inadmitido, na origem (folhas 479 a 480), ensejou a interposição de agravo de instrumento (apensado a estes autos), ao que o eminente Ministro Néri da Silveira deu provimento, determinando a subida do recurso a esta Corte. Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo provimento do recurso (folhas 489 a 493). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 21/8/95, conforme expresso na certidão de folha 375, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar, não devendo o RE 224.150 AGR presente recurso sequer ser conhecido, pois os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não cuidou explicitamente das referidas normas, não tendo sido, ademais, interpostos embargos de declaração, para sanar essa eventual omissão. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Quanto a tal aspecto, convém assinalar que, muito embora a decisão em tela tenha feito breve menção às normas constitucionais ora apontadas como violadas, o certo é que tal referência, porque por demais singela, in verbis: ‘Quanto ao mais, a questão relativa à violação dos arts. 37, IV, e 96, I, da Constituição Federal (este último levantado da tribuna pelo ilustre patrono dos impetrantes), bem como a afronta à Súmula STF-15 foram convenientemente examinadas pela decisão que, à toda evidência, não infringiu os referidos dispositivos constitucionais nem ofendeu a orientação sumulada. A tese defendida pelos recorrentes de que qualquer modalidade de investidura em cargo público, seja originária ou derivada, deve subordinar-se a concurso não encontra respaldo na melhor doutrina; sendo também tranqüilo o entendimento de que somente a preterição do candidato pela inobservância das ordem de classificação entre os concorrentes gera o direito à nomeação do preterido’, não tem o condão de preencher o requisito do prequestionamento, a viabilizar a análise do recurso extremo. No sentido dessa conclusão, cite-se o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello, nos autos do RE nº 294.267/RJ-AgR, Segunda Turma, DJ de 4/3/05, que bem aborda a questão: ‘(...) Impende advertir, neste ponto, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos em que a controvérsia constitucional for examinada pelo Tribunal ‘a quo’ sem possibilidade de aplicação do princípio ‘jura RE 224.150 AGR novit curia’ (RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO): ‘Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO). ‘No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (...)’ (RE 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – grifei). Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada (debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido). Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá ‘exceder os limites da devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)’ (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, ‘Recursos no Processo Penal’ p. 298, item n. 196, 1996, RT).’ Como se não bastasse, eventual análise acerca da alegada violação dos princípios constitucionais objetos do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do STF. De fato, conforme consta do acórdão recorrido, in verbis: ‘Reduzida à expressão mais simples, a pretensão dos recorrentes é de que têm direito líquido e certo à exclusão RE 224.150 AGR dos 28 servidores aproveitados nos cargos de Técnico Judiciário, os quais devem ser sumariamente afastados, com a conseqüente nomeação dos impetrantes aprovados no concurso, até o 34º lugar, e pagamento das vantagens remuneratórias acrescidas das cominações legais, desde junho/90, e nesse sentido deve ser concedida a segurança. É incontroverso que, para implementar a organização e o funcionamento do TRF da 4ª Região, foram trazidos dos órgãos de primeiro grau da respectiva Seção Judiciária da Justiça Federal servidores que, além de terem ingressado no serviço público mediante concurso, possuíam experiência indispensável ao início das atividades daquele Pretório. É inequívoco, também, que tais servidores foram colocados à disposição do aludido Regional antes da realização do concurso, o qual teve aceleradas as providências para o seu desfechamento em virtude da ameaça contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (7.800/89) de extinguir 80% dos cargos vagos em 01.01.90. Resta saber se os atos do Presidente do mencionado Sodalício, confirmando o aproveitamento dos requisitados em seus quadros e publicados nas edições de 11,15, 25 e 28 de junho/90, foram ilegais ou abusivos, ferindo direito líquido e certo dos impetrantes. A Lei nº 7.727, de 09.01.89, que dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação etc., estabeleceu: ‘Art. 9º. Ficam criados, na forma dos anexos desta lei, os quadros de pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Federais, cujos cargos serão providos nos termos da legislação em vigor. § 1º. Poderão ser nomeados para os cargos criados neste artigo candidatos habilitados em concurso público realizado pelo Tribunal Federal de Recursos e pela Justiça de primeiro grau, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas RE 224.150 AGR observada a respectiva escolaridade. § 2º. Enquanto não forem providos os cargos do quadro de pessoal, criados nesse artigo, poderão ser colocados à disposição dos Tribunais Regionais Federais, para o exercício de funções iguais ou assemelhadas às que exercia, servidores dos quadros de pessoal do Tribunal Federal de Recursos e das Secretarias das Seções Judiciárias, facultado aos mesmos o direito de integrarem os quadros dos respectivos Tribunais, após 1 (um) ano, mediante opção e concordância do órgão de origem.’ É induvidoso que, ao se habilitarem ao concurso, os candidatos, cuja ignorância da lei não podem alegar em seu favor, sabiam que havia servidores à disposição do Tribunal ocupando cargos nele criados e que estes tinham direito de optar por sua permanência naquele Colegiado. Assim, desde que exercida a opção, era mais que evidente a exclusão do cargos por eles ocupados dos oferecidos aos candidatos esternos. É válido o entendimento esposado nos votos majoritários que integram a decisão recorrida, denegatória da segurança, consoante o qual o edital do concurso não se pode sobrepor à lei, regra hierarquicamente superior à qual se subordina e dentre eles cito os exemplos seguintes: ‘O edital de concurso público não deve ser interpretado como fonte exclusiva de direito, mas sim, tendo em vista o ordenamento jurídico. E nessa interpretação sistemática, as normas de hierarquia inferior devem se conformar com as de hierarquia superior. Assim, o edital de concurso público para preenchimento de cargos de Técnico Judiciário do quadro de pessoal deste Tribunal, deve ser interpretado em consonância com a Lei 7.272/89 que no § 2º do art. 9º, outorgou, aos ora litisconsortes passivos, o direito de optarem após RE 224.150 AGR um ano, pela permanência nesta Corte, integrando o quadro de pessoal. ‘Assim, em face da reserva de cargos aos servidores da Justiça Federal de 1º grau, colocados à disposição deste Tribunal, no referido concurso público, somente entram em disputa, os cargos remanescentes’ (Voto do eminente Juiz Jardim de Camargo, fl. 235). ‘O edital, que é posterior à Lei nº 7.727 – aliás, é decorrência dessa Lei – faz menção ao que o concurso público é para preenchimento de cargos criados pela referida Lei. É o provimento de cargos de Técnico Judiciário atualmente vagos, diz a lei, e dos que vagarem dentro do prazo de validade do concurso. Penso que a redação imposta ao edital efetivamente não é a mais adequada. Nem por isso, entretanto, tira-lhe a subordinação à Lei nº 7.727, que está expressamente no edital referida. O edital não teria razão de existir se não fosse em decorrência da Lei. E o que esta diz? Ela faculta aos litisconsortes o direito à opção’ (Voto do E. Juiz Gilson Dipp, fl. 258). Do que até agora foi exposto, podem ser extraídas, de logo as seguintes conclusões: a) Os atos do Presidente do TRF, confirmatórios do aproveitamento dos servidores que optaram por suas permanências no Tribunal na conformidade da lei, não podem ser caracterizados como ilegais ou abusivos, como bem salientou o eminente Juiz Ronaldo Ponzi: ‘Cumpre por em relevo, ainda, que, conforme apregoado pela autoridade apontada como coatora, o objetivo visado pelo aproveitamento, aqui impugnado, foi o bem comum, representado, na espécie, pela experiência e conhecimentos específicos dos referidos servidores, a propiciar uma regular e eficiente prestação jurisdicional. RE 224.150 AGR Assim, percebe-se que o ato inquinado de ilegal, na verdade, comportou-se dentro dos parâmetros legais, tendo observado os princípios cardeais da administração, representados pela moralidade, ligada à finalidade da eficiência do órgão judiciário, e pela legalidade, respaldada na indigitada Lei 7.727/89’ (fl. 239). b) Não há certeza e liquidez do direito ao qual se contrapõe direito de terceiros. Ora os servidores colocados à disposição do Tribunal Regional tinham inegável direito de exercerem a opção pela permanência nos cargos que ocupavam, como fizeram. Se porventura, antes disso, fossem nomeados todos os aprovados no concurso para os claros por eles ocupados, desatender-se-ia a disposição legal e, obviamente, seriam feridos seus direitos subjetivos, estes, sim, líquidos e certos. Demais disso, já é entendimento pacífico neste STJ que a aprovação em concurso público gera, apenas, expectativa de direito, não assegurando ao candidato aprovado o direito à nomeação (Precedentes: REsp. 6623RS, DJ de 16.05.94; RMS 1854-RS, DJ de 19.12.94, dentre outros). É indubitável, portanto, que, exercida a opção pelos servidores requisitados, o cumprimento do disposto no § 2º do art. 9º da Lei 7.727/89 não implicou em postergação do direito dos recorrentes.’ E, ainda, para a adequada perquirição da suposta violação dos referidos preceitos constitucionais, mister seria uma detida análise de normas da Lei nº 7.717/89, bem assim do edital que regrou a realização do concurso público em questão, o que se mostra de insuscetível realização, no âmbito de um recurso como o presente. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM RE 224.150 AGR CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. REEXAME DOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Concurso público. Nomeação de candidato. Inobservância da ordem de classificação. Preterição. Reexame dos documentos e fatos que deram ensejo à causa. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido’ (RE nº 377.291/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 7/10/05). ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). E, especificamente sobre a hipótese aqui retratada, referente à análise de nomeações de candidatos aprovados em concursos públicos, quando da instalação do Tribunal Regional RE 224.150 AGR Federal da 4ª Região, destaque-se a existência do seguinte precedente específico, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, já apreciado por esta Corte: ‘1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. O candidato aprovado em concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação. Não é ilegal ou inconstitucional o aproveitamento de servidores de outros órgãos públicos, com base em lei específica, nem tal medida não importa em preterição dos candidatos aprovados em processo seletivo. Apelação improvida.’ Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ter havido violação ao art. 37, II, IV e 96, I, da Constituição Federal. 2. Inconsistente o recurso. O aresto impugnado está em conformidade com a jurisprudência assentada da Corte e bem refletida nesta ementa: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 15-STF. I. - A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso, se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado (Súmula 15-STF) ou se, indeferido pedido de prorrogação do prazo do concurso, em decisão desmotivada, for reaberto, em seguida, novo concurso para preenchimento de RE 224.150 AGR vagas oferecida no concurso anterior cuja prorrogação fora indeferida em decisão desmotivada. II. - Precedentes do STF: MS 16.182/DF, Ministro Evandro Lins (RTJ 40/02); MS 21.870/DF, Ministro Carlos Velloso, ‘DJ’ de 19.12.94; RE 192.568/PI, Ministro Marco Aurélio, ‘DJ’ de 13.9.96; RE 273.605/SP, Ministro Néri da Silveira, ‘DJ’ de 28.6.02. III. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido’ (RE 419013 AgR Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 25.06.2004). 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC).’ Ressalte-se, em arremate, que tal decisão monocrática foi devidamente confirmada quando do julgamento do agravo regimental que se seguiu, cuja ementa assim dispõe: ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso Público. Nomeação. Ordem de classificação. Observância. Preterição. Inexistência. Aplicação da súmula 15. A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito surgirá se houver o preenchimento de vaga sem observância de ordem classificatória. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Provimento derivado. Aproveitamento de servidores de outro órgão à disposição dos TRF nos termos da Lei nº 7227/89. Possibilidade. Precedentes. A jurisprudência fixada a partir da ADI nº 231, DJ de 13.11.92, de que o ingresso nas carreiras públicas se dá mediante prévio concurso público, não alcança situações fáticas ocorridas anteriormente ao seu julgamento, mormente em período cujo entendimento sobre o tema não era pacífico nesta Corte. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, RE 224.150 AGR II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (RE nº 306.938/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/10/07). Ante o exposto, não conheço do recurso.” Sustentam os agravantes, in verbis, que: “(...) 5. No que toca ao prequestionamento, com a ressalva do devido respeito, ele foi reconhecido – ainda que de modo indireto – na própria decisão agravada. 6. Com efeito, a afirmativa de que, embora ventilando expressamente os dispositivos constitucionais e afastando a inconstitucionalidade decorrente da sua inobservância, o acórdão do STJ não teria enfrentado o contento a matéria constitucional, a ponto de atrair os óbices das Súmulas 282 e 356, deste eg. STF, d.v., não pode ser aceita. 7. É que a jurisprudência deste eg. STF vem se posicionando, historicamente, de modo contrário ao entendimento do STJ em matéria de prequestionamento. Enquanto o STJ entende ser indispensável a efetiva prestação jurisdicional, mesmo diante a recusa reiterada do tribunal de origem, este eg. STF, de modo diametralmente oposto, dá por prequestionada a matéria, mesmo que não tenha sido expressamente ventilada – de modo singelo ou não – no acórdão recorrido. 8. Basta à parte a oposição dos cabíveis embargos de declaração, sem que tenha havido qualquer enfrentamento da matéria constitucional, para que, sob este ângulo, tenha-se por cumprido o requisito do prequestionamento e seja possível o conhecimento do recurso. (...) 13. No que toca à necessidade de reapreciação de contexto fático-probatório, d.v. também não se mantém este fundamento RE 224.150 AGR da r. Decisão agravada. 14. Com efeito, a questão fática é incontroversa e os recorrentes partem dela para demonstrar a inconstitucionalidade decorrente da inobservância dos arts. 37, I a IV, e 96, I, ambos da CF. 15. Toda a discussão travada neste mandado de segurança, atualmente em grau de recurso extraordinário, diz respeito à conformidade, ou não, com os aludidos dispositivos da Constituição Federal de 28 atos administrativos de aproveitamento de servidores da Justiça Federal de primeiro grau em cargos de Técnico Judiciário dos servidores Tribunal Regional Federal da 4ª Região, exarados pelo Sr. Juiz Presidente daquele, quando existiam candidatos aprovados em concurso público esperando para serem nomeados. 16. Em outras palavras, embora seja certo que somente há uma expectativa de direito à nomeação, após a aprovação no concurso público, a pretensão recursal visa declarar a inconstitucionalidade do preenchimento de 28 das 112 vagas existentes à época, porque preenchidas por servidores requisitados em detrimento daqueles aprovados em concurso específico para preenchimentos daquelas respectivas vagas. 17. As premissas fáticas, portanto, estão expressas no teor do v. acórdão do STJ e a pretensão não controverte acerca das mesmas. 18. Por conseguinte, não há como cogitar de reexame de fatos e provas para impedir o conhecimento do presente recurso extraordinário. (...) 20. Igualmente, d.v., não há que se cogitar de violação reflexa, haja vista que é implícito a toda e qualquer declaração de inconstitucionalidade o exame de uma norma que tenha sido interpretada ou aplicada em desconformidade com a ordem constitucional. 21. Daí porque o eventual exame da Lei 7.717/89, ou, até mesmo, do edital do respectivo concurso público, d.v., não poderia jamais ser alegado como óbice ao conhecimento do RE 224.150 AGR recurso extraordinário. 22. Isto porque o direito liquido e certo deduzido pelos ora agravantes sem mandado de segurança, e reiterados no presente recurso extraordinário, está fundado EXCLUSICAMENTE na Constituição Federal, mais especificamente, nos arts. 37, I a IV, e 96, I, da CF. 23. Sendo assim, a questão é de violação direta ás referidas normas constitucionais e nem a análise da referida lei, nem do edital, podem representar qualquer óbice ao conhecimento do presente recurso, tanto mais porque todas questões legais e infra-legais (edital), necessárias para sua apreciação, podem ser inferidas do v. acórdão recorrido. (...) 26. Quanto ao precedente invocado, deve-se destacar, antes de mais nada, que o mesmo poderia ser invocado para negar provimento ao recurso extraordinário, com apreciação de mérito, mas não para obstar o conhecimento do recurso, primeiro porque se trata de questão específica que não foi apreciada ainda – ao que se sabe – pelo Plenário, e segundo porque os pressupostos jurídicos contidos no referido julgado pressupõem a análise de mérito do recurso e não dos requisitos de admissibilidade. 27. Com efeito, existindo candidatos aprovados em concurso público, não poderia ter sido emplementado pelo TRF o aproveitamento dos 28 servidores requisitados, sob pena de violação aos arts. 37, I a IV e 96, I. É esta a questão posta” (fls. 653 a 657). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Conforme consignado naquela oportunidade, os artigos da Constituição Federal apontados como violados no recurso extraordinário em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que os agravantes não opuseram embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, para haver prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). RE 224.150 AGR “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes DJ de 3/3/06). Além disso, conforme assentado na decisão agravada, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO: PRETERIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO: OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Houve o prequestionamento da matéria constitucional que se alega violada, uma vez ocorrente na prolação do acórdão recorrido e impugnado por embargos de declaração. Precedentes. 2. A necessidade de apreciação de contexto fáticoprobatório relatado pela parte agravante impõe a incidência da Súmula/STF 279. 3. A violação aos incisos dos arts. 5º e 93 da Constituição Federal importam ofensa meramente indireta ou reflexa, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 828.447/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/5/11). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. No caso dos autos, para divergir do entendimento firmado pelo tribunal de RE 224.150 AGR origem de que houve preterição do candidato aprovado em concurso público, haja vista o preenchimento precário da vaga, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 395.757/BA-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/3/11). Por fim, ressalte-se que no caso dos presentes autos não há como aplicar a recente jurisprudência firmada por esta Corte no julgamento do RE nº 598.099/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11, em que o Plenário reconheceu a existência de direito adquirido à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. Isso porque não é possível aferir, no acórdão recorrido, se os impetrantes, ora agravantes, foram aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público em questão. Nesse caso, é certo que para acolher a pretensão dos ora agravantes seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que não é possível, haja vista o óbice da Súmula nº 279 desta Corte. Ressaltese que a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na “versão do acórdão recorrido”. Nesse sentido, anote-se o seguinte julgado: “1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’: incidência da Súmula 279: precedentes” (RE nº 294.258/ALAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2/3/07). RE 224.150 AGR Ainda sobre o tema, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 777.644/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 675.406/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/10/09). “CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 693.850/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/09). “1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de RE 224.150 AGR candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279” (AI nº 440.895/SEAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 224.150 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ALZIRA AUGUSTA CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LAURDIS D. SEBBEN E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Comissão de Conciliação Prévia. Eficácia liberatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. AI 817.580 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): HSBC Bank Brasil S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. HSBC Bank Brasil S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. Decisão impugnada que registra que a oposição de embargos de declaração foi feita para procrastinar o andamento do processo, pois indicou omissão inexistente, haja vista que ficou claro, quando do julgamento do recurso ordinário interposto, que a questão da incidência do princípio da instrumentalidade foi objeto AI 817.580 AGR de análise, assim como o da inocorrência da nulidade e de fraude. Violação de dispositivos de lei não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. VALIDADE. Decisão impugnada que registra que o termo de conciliação firmado perante a Conciliação Prévia não tem eficácia liberatória geral, pois a comissão foi instituída em localidade diversa da prestação de serviços do empregado, além de que o reclamante apôs ressalva. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada, pois consta no acórdão recorrido a existência de ressalva, feita pelo reclamante, de modo que o termo de conciliação não tem eficácia liberatória geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no AI 817.580 AGR caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS AI 817.580 AGR DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo”. Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) insiste-se no ponto de que as questões suscitadas nos declaratórios eram relevantes, uma vez que é indiscutível que houve afronta direta e frontal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ora, com todo respeito, não pode prosperar essa situação esdrúxula protagonizada pelo Colendo TST. É patente que deveria a Eg. Turma ter se pronunciado sobre a questão relevada. O não enfrentamento desse tema, de valor considerável para o deslinde da controvérsia, gerou nulidade no v. acórdão, por ferimento aos preceitos constitucionais sobreditos. (…) AI 817.580 AGR Quanto ao mérito, igualmente reluzente é a violação constitucional. Diz-se isso porque o ferimento ao artigo 5º, inciso XXXVI, está patente, em face de, no caso, as partes terem firmado acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, acordo este revestido de todos os pressupostos de validade de um ato jurídico perfeito. (…) a nulidade apontada fere frontalmente o texto constitucional, não exigindo o reexame de provas para se visualizar tais aberrações”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do acórdão que julgou os embargos de declaração: “(...) a Corte regional, ao considerar que as argumentações do reclamante impediam que o termo de conciliação produzisse efeitos de liberação ampla e geral, entendeu como verdadeiras as alegações desse - o termo foi firmado pelo reclamante sem a assistência da entidade sindical representativa da sua categoria profissional da localidade de prestação de serviços e houve ressalvas no termo de rescisão do contrato de trabalho quanto aos direitos não satisfeitos na rescisão contratual as quais impedem o provimento do agravo de instrumento por violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 1030 do Código Civil, conforme já ressaltado às fls. 400/401. (…) Assim, nota-se, nas razões do presente recurso, não haver demonstração de nenhum dos vícios previstos no art. 535 do CPC.” Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: AI 817.580 AGR “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação AI 817.580 AGR jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). Por outro lado, para ultrapassar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que, mantendo a decisão do acórdão regional, decidiu pela impossibilidade de se “conferir eficácia liberatória geral ao AI 817.580 AGR termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia”, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A ausência de análise prévia e conclusiva pela instância judicante de origem sobre temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário inviabiliza a abertura da via recursal extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da matéria. 2. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 3. Agravo regimental desprovido”(ARE nº 654.489/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 19/12/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.580 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CLÁUDIO AMARAL DE ATTADEMO ADV.(A/S) : ANTÔNIO EDVALDO ROCHA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma