text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASTREINTES. MATÉRIA REGULADA POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 15.10.2010. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente quanto ao óbice da Súmula 279/STF e à inexistência de afronta direta ao preceito insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Banco Santander (Brasil) S/A. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta da Constituição da República, bem como da inaplicabilidade da Súmula 279/STF. Alega ser excessivo o valor da multa aplicada pelo Tribunal a quo, a qual não poderia ultrapassar o valor da obrigação principal. Afirma que “o valor imposto não guarda critério de razoabilidade, diante do alto valor fixado por dia de atraso, bem como por conta da ausência de limite”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Fixada em valor moderado e razoável a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder à exclusão no nome da autora de cadastro de inadimplentes mantido por entidade de proteção ao crédito, o fato de o montante afinal devido a esse título eventualmente alcançar relativa expressividade, longe de evidenciar suposta desproporcionalidade da penalidade, constitui tão somente um indicativo da seriedade dispensada pelo réu no cumprimento da decisão judicial que lhe foi imposta, pelo que não se vislumbra afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Na hipótese em apreço, ademais, a aferição da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Nada colhe. De início, destaco que a imposição de multa cominatória pelo Poder Judiciário não representa ofensa direta ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República, porquanto meio para atingir o eficaz cumprimento de decisão judicial. Noutro giro, a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso, quanto ao valor diário da multa fixado, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como exigiria a análise da legislação processual que regula a matéria, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DAS ASTREINTES. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 708838-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 08.11.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO COM LIMITE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PROCESSO CIVIL – ASTREINTES – FIXAÇÃO COM LIMITE DE INCIDÊNCIA – RAZOABILIDADE – AFASTAMENTO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – NEGADO PROVIMENTO.” 7. Agravo regimental desprovido” (ARE 667419-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.6.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Astreintes. Excesso. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, apara ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, pode configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE 683833-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.12.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de afronta direta ao preceito insculpido no art. 5º, XXXV, da Carta Política e ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL ADMINISTRATIVO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.674/84, DO ESTADO DO AMAZONAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 01/69. AÇÕES QUE NÃO SE REPUTAM ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA IMUTÁVEL. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/MC. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EC Nº 45/2004. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO AOS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Esta Corte, ao julgar hipóteses análogas à presente em que se tratava de servidor público estadual regido por regime especial administrativo disciplinado por lei local editada com fundamento no artigo 106 da Emenda Constitucional nº 1/69, firmou o entendimento de que a competência para julgar as questões relativas a essa relação jurídica é da Justiça Comum Estadual e não da Justiça especializada. Precedentes do Plenário: CC 7.201, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.12.2008; RE 573.202, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Dje 05.12.2008; RE 367.638/AM, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 28.03.2003. 2. No julgamento da ADI nº 3.395, o Supremo Tribunal Federal, em sede cautelar, determinou a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, sejam eles de natureza estatutária ou contrato administrativo. Precedentes do Plenário: Rcl 7.157 Agr/MG, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 19.03.2012; Rcl 6.568, Relator Min. Eros Grau, Dje 25.09.2009; Rcl 4.872, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Menezes Direito, DJe 06.11.2008. 3. In casu, a reclamação trabalhista tem como base a Lei Estadual nº 1.674/84, que disciplinou o regime jurídico administrativo especial dos servidores admitidos em caráter temporário, de sorte que resta inequívoca, com base na ampla e pacífica jurisprudência desta Corte, a competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento do caso sub examine. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para declarar a Justiça Estadual Comum – no caso, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Amazonas - competente para processar e julgar o feito. Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de maio de 2011, declarei a competência da Justiça do Trabalho e determinei a remessa do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. O conflito negativo de competência entre o referido Tribunal e o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Amazonas veio ao Supremo em razão da alínea “o” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. Em recurso de revista, o Tribunal Superior declinou da competência, anulou todos os atos decisórios e remeteu o processo ao Juízo de Direito, ante a existência de relação jurídico-administrativa. Este, então, também declinou da competência, em virtude do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 263 da SBDI-1, em que se fundamentou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamação trabalhista foi formalizada contra o Estado do Amazonas perante o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, com o objetivo de serem reconhecidos direitos trabalhistas – aviso prévio, 13º salário, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, férias, entre outros – de ex-empregada pública. O Estado do Amazonas, no regimental, reitera as razões expendidas no tocante à incompetência da Justiça especializada para julgar as reclamações dos servidores contratados com base na Lei estadual nº 1.674/84. Sustenta que a relação jurídica em discussão possui caráter jurídico-administrativo. Salienta que o ato impugnado implicou afronta à autoridade do pronunciamento deste Tribunal formalizado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF, da relatoria do ministro Cezar Peluso, e do acórdão concernente ao Recurso Extraordinário nº 573.2029/AM, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que implicou a admissão da repercussão geral da matéria. Discorre sobre o tema de fundo do processo, asseverando o descompasso com ambas as decisões. Menciona precedentes do Supremo nos quais ficou assentada a competência da Justiça Comum para apreciar situação idêntica à deste conflito. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Houve a publicação da decisão agravada em 24 de maio de 2011 (folha 222), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 31 imediato (folha 231). Conheço. Percebam as balizas do pedido que deu origem ao processo, os parâmetros da inicial da ação, apontada como trabalhista. São pleiteadas verbas rescisórias bem como a assinatura na carteira de trabalho. Quanto à relação jurídica, alude-se ao que seria regime especial, ante a contratação sob a égide da Lei nº 1.674/84 do Estado do Amazonas. Descabe imaginar que se transfira à Justiça Comum a solução de controvérsia na qual arguido mascaramento de contrato de trabalho, mediante a contratação inicial, sob o ângulo formal, com fundamento em a lei especial. Observem a projeção no tempo – um trabalho temporário que, neste caso, inclusive, teria durado mais de nove anos. Vale frisar, mais, o que consignado pelo Regional, no Acórdão nº 5.413/99 (folha 120), a respeito de a contratação não haver atendido sequer aos requisitos da mencionada lei. No rol de parcelas pretendidas, constam aviso prévio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não depositado e multa a ele relativa, a correspondente ao artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, férias, entre outras. Deve-se concluir que se veiculou tudo a partir de premissa única: da relação jurídica celetista. Evidentemente, cumpre à jurisdição cível especializada do trabalho atuar, decidindo como entender de direito. É inadequado, na espécie, o que assentado, em apreciação precária e efêmera, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF. No campo acautelador, apenas se afastou interpretação do inciso I do artigo 114 da Carta Federal, na redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que possa implicar reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para examinar conflitos concernentes a regime especial de natureza jurídico-administrativa, uma vez que a relação jurídica em questão é de cunho trabalhista. Daí ter resolvido o conflito de competência no sentido de caber à Justiça do Trabalho julgar a demanda tal como proposta. Ante o quadro, desprovejo o agravo regimental. 24/04/2013 PLENÁRIO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, eu vou acompanhar o voto do Relator. A competência se afere de acordo com os termos da demanda. Não se pode imaginar que a questão da competência seja solucionada depois do exame do mérito da demanda. A competência se afere no momento do ajuizamento da ação e nos termos em que foi proposta a demanda. No caso, como bem salientou o Ministro-Relator, trata-se de uma demanda proposta com base numa relação de direito material afirmada como de natureza trabalhista, e as pretensões são nitidamente de caráter trabalhista. Se esses são os termos da demanda, se essa é a relação jurídica litigiosa, não há dúvida de que a Justiça do Trabalho é competente, ainda que para dizer que o pedido é improcedente. Então, se, no curso da demanda, como fez o TST, chegar-se à conclusão de que a relação jurídica não é trabalhista, mas, sim, de natureza administrativa, ao TST competirá julgar improcedente a demanda. Jamais suscitar um conflito de competência. Com efeito, não se pode é imaginar que um juiz da Justiça Comum vá julgar a procedência ou a improcedência de um pedido formulado à base de uma relação jurídica litigiosa afirmadamente de natureza trabalhista. Por essas razões é que eu acompanho o Ministro-Relator. 24/04/2013 PLENÁRIO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS DEBATE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu queria lembrar que nós já temos jurisprudência, inclusive, sobre a mesma lei, sobre o mesmo caso, da relatoria de Vossa Excelência, o RE 573.202, em sentido diametralmente diverso, decisão do Plenário. O Recurso Extraordinário no qual se diz que: "Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988." É a questão dos temporários. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Se Vossa Excelência me permite, na inicial do Estado do Amazonas, o agravante aqui relaciona inúmeros casos em que este Tribunal decidiu pela competência da Justiça Comum no tocante a servidores contratados por esta Lei Estadual 1.674/84. Então, teríamos, aí, uma situação um tanto quanto - se me permite a palavra - esquizofrênica, porque nós temos um grande número de servidores que foram remetidos para a jurisdição da Justiça Comum, na mesma situação, e, neste caso, eles serão julgados pela Justiça do Trabalho. Apenas essa observação que me limito a fazer agora. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, apenas porque estamos ainda no âmbito do debate, eu também gostaria de fazer algumas ponderações na medida em que, no Superior Tribunal de Justiça, havia, realmente, essa jurisprudência - eu me recordei agora com o Ministro Teori Zavascki -, mas que, se levarmos às últimas consequências, nós vamos chegar à conclusão de que a parte, pelo que ela narra na petição inicial, ela pode alterar a competência ratione personae do Supremo Tribunal Federal, prevista na Constituição Federal, se nós nos basearmos naquilo que ela alega na petição inicial. Por outro lado, Senhor Presidente, também tive essa percepção, apesar de lá no Tribunal eu ter adotado uma posição diversa, de que a matéria está pacificada aqui, no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que compete à Justiça Comum apreciar conflito envolvendo o regime de contratação temporária que está previsto no inciso do artigo 37. E, na ratio decidendi, o Supremo Tribunal Federal acabou por construir uma jurisprudência no sentido de que esses contratos estão muito mais aproximados de um contrato administrativo do que de um contrato de trabalho, razão pela qual, efetivamente, a Corte julgou inúmeras - eu trago aqui vários precedentes - hipóteses análogas à solução no sentido de que realmente competente seria a Justiça Comum, e não a Justiça Trabalhista. Inclusive, eu trago, evidentemente, o acórdão recente do meu antecessor, a quem eu substituo, e, no meu modo de ver, essa é uma hipótese, vamos dizer, pela metodologia e finalidade do Supremo Tribunal Federal, de se submeter à jurisprudência do Plenário, muito embora eu possa até já ter manifestado em outros votos, no Superior Tribunal de Justiça, opinião divergente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência não se refere ao relator! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu fui do Superior Tribunal de Justiça e já proferi, e, certamente, alguns podem invocar acórdãos meus do Superior Tribunal de Justiça. Mas, aqui, efetivamente, verifico que é a jurisprudência sedimentada. Apenas trouxe isso à baila porque tive a oportunidade de antes falar com o Ministro Teori para justificar. 24/04/2013 PLENÁRIO AG.REG. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 AMAZONAS TRIBUNAL PLENO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.231 VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, não desconheço a jurisprudência desta Corte , firmada no exame do mérito do RE 573.202/AM, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, em que reconhecida a existência de repercussão geral-, no sentido da competência da Justiça Comum para apreciar a relação jurídica estabelecida entre o Estado do Amazonas e servidores submetidos a regime especial decorrente da Lei Estadual nº1.674/84, editada ainda sob a égide da constituição de 1967, consoante se denota da respectiva ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III – Recurso Extraordinário conhecido e provido (RE 573202/AM, Tribunal Pleno, DJe 05.12.2008). No mesmo sentido, seguiu-se a finalização do julgamento do Conflito de Competência 7.201/AM, de relatoria do Min. Marco Aurélio, que teve acórdão redigido pelo Min. Ricardo Lewandowski: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I – Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988. II – Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual amazonense” (CC 7201/AM, Tribunal Pleno, DJe 12.12.2008). Contudo, como não participei dos debates travados em tais feitos os quais têm orientado inúmeras decisões desta Casa-, faço questão de consignar minha posição acerca da matéria em breves palavras. Em minha compreensão, o exame da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes se dá em sede de mérito, a ensejar a procedência ou improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A fixação da competência material, todavia, enquanto pressuposto processual subjetivo, se estabelece em momento prévio, a partir da análise dos fatos alegados na inicial – in status assertionis -, em resposta ao questionamento: à luz dos fatos narrados pelo autor, este juízo é, ou não, competente para a prestação jurisdicional requerida? A solução daí decorrente indicará a adequada medida da jurisdição. Sempre entendi que a competência jurisdicional se estabelece à luz da causa de pedir e do pedido veiculados na petição inicial, observada a diretriz do art. 87 do CPC: Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Comentando aludido dispositivo, Carreira Alvim sublinha que “o art. 87 não assumiu nenhum compromisso com a modalidade de competência – se absoluta ou relativa – quando estabeleceu que a competência se determina no momento em que a ação é proposta. Destarte, tanto em se tratando de competência de foro (que é relativa) quanto de juízo (que é absoluta), é o momento da propositura da ação que conta para efeito de perpetuação da competência (ou da jurisdição)” (Comentários ao Código de Processo Civil Brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008, pp. 250-1). Com enfoque semelhante, Ovídio Baptista da Silva leciona: “1. A competência é determinada com base na demanda proposta na petição inicial, mesmo que tal formulação não seja depois acolhida pela sentença. O preceito determina que a competência seja determinada com base exclusivamente na demanda formulada pelo autor, sem que ao juiz seja lícito, nessa oportunidade, averiguar a sua procedência. 2. Há três critérios, seguidos pelo Código, visando a dar vigência ao princípio da inalterabilidade da instância. O primeiro é este contido no art. 87, que fixa a competência com base na formulação da demanda; o segundo é o constante do art. 42, de acordo com o qual a alienação da coisa ou direito litigioso não altera a legitimidade das partes; finalmente o terceiro está no art. 264, que veda a modificação do pedido ou da causa de pedir, após a citação do réu. O conjunto destas prescrições formam o princípio que se conhece como perpetuatio iurisdictionis. 3. O princípio da inalterabilidade da instância tem seu fundamento na circunstância de que o processo deve, na medida do possível, realizar o direito material como se o resultado final produzido pela atividade jurisdicional do Estado pudesse suprimir o tempo decorrido entre o pedido de tutela processual formulado por quem se diga ofendido em seu direito e a data da respectiva resposta estatal. Em princípio, todos os ventos e circunstâncias subsequentes ao ajuizamento da demanda são considerados irrelevantes, seja para introduzir modificação no órgão jurisdicional, seja para alterar a demanda ou a situação da coisa ou do direito litigioso. 4. Diz o art. 87 que a competência é determinada "no momento em que a ação é proposta", sendo, a partir daí, irrelevantes, para interferir na competência do juízo, as modificações porventura ocorridas no estado de fato ou de direito. Dispõe o art. 263: "Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado". Temos, portanto, que o momento da fixação da competência é determinado pela data do despacho proferido na petição inicial ou, nas comarcas em que houver mais de uma vara com idêntica competência, do momento em que a ação for distribuída. CHIOVENDA, em seu clássico ensaio sobre a perpetuatio iurisdictionis, indicava como uma de suas consequências a máxima per citationem perpetuatur iurisdictio, princípio adotado no Código de 1939, conforme o art. 151, combinado com os arts. 166 e 292, porém abandonado pelo Código de 1973. Não é mais a citação a marcar o começo da instância. Como prescreve o art. 87, a relação jurídica processual instaura-se pelo ajuizamento da demanda, seguido do despacho com que o juiz a recebe” (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 1, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, pp. 400-1). Trago a lição de Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Juiz Federal, Mestre e Doutor em Direito Constitucional pala UFMG: “Para a fixação da competência interna dos diversos órgãos jurisdicionais, o legislador estabeleceu critérios básicos. O sistema brasileiro seguiu o posicionamento de Chiovenda, adotando três critérios diversos: a) o objetivo (pela matéria, pela qualidade das partes e pelo valor da causa); b) o funcional; e c) o territorial. (...) O critério objetivo leva em conta os elementos que dizem respeito à demanda proposta em juízo. A competência em razão da matéria se fixa pelo conteúdo do processo, pela pretensão, de modo que um pedido de divórcio será julgado pelo juízo de família, ou um pedido que envolva benefício previdenciário será decidido pelo juízo previdenciário” (Modificações de competência no processo civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, pp. 49-51). Da mesma forma, para José de Moura Rocha, Professor do Mestrado da Universidade Federal de Pernambuco, “a competência, segundo a matéria, será fixada tendo em conta a ‘matéria’ do pleito”, ostentando, caráter objetivo que poderá ser quantitativo ou qualitativo: “O que vai caracterizar o caráter qualitativo será, precisamente, a natureza do direito substantivo que motiva o litígio ou, com palavras outras, podemos dizer ser ela aquela que depende das leis substantivas. (...) Sob angulação quantitativa temos este conteúdo substantivo sendo posto, não frente à qualidade ou espécie de conteúdo da norma, mas frente à ‘quantidade’ (valor econômico) do conteúdo da mesma norma. (...) Em outras palavras, a competência em razão da matéria (sentido amplo) poderá ser quanto à matéria (sentido estrito) e quanto ao valor” (“A Competência e o Novo Código de Processo Civil” in Processo Civil -Doutrinas Essenciais, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 1069). Humberto Theodoro Júnior destaca que, por se tratar de pressuposto da regularidade do processo e da admissibilidade da tutela jurisdicional, “o primeiro dever do juiz, quando recebe a inicial de uma ação, é verificar se é ou não o competente para tomar conhecimento da causa” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do direito processual civil e processo de conhecimento –vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 69). Anoto os valiosos ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco: "A determinação da competência faz-se sempre a partir do modo como a demanda foi concretamente concebida – quer se trate de impor critérios colhidos nos elementos da demanda (partes, causa de pedir, pedido), quer relacionados com o processo (tutelas diferenciadas: mandado de segurança, processo dos juizados especiais cíveis etc.), quer se esteja na busca do órgão competente originariamente ou para os recursos. Não importa se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu etc. Questões como essas não influem na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in statu assertionis. A Justiça Federal é competente para uma causa proposta em face da União, ainda que esta seja parte ilegítima e a demanda devesse ter outro réu e não ela: o juiz federal extinguirá o processo por força dessa ilegitimidade ad causam (CPC, art. 267, inc. VI), mas a competência parta fazê-lo é dele, pelo simples fato de a União figurar como ré no processo (Const., art. 109, inc. I). (...) A causa de pedir traduz-se nos fundamentos do pedido que o autor vem fazer em juízo. Pela dicção da lei (CPC, art. 282, inc. III), ela reside (a) nos fatos narrados e (b) nas razões de direito material invocadas ao demandar (fundamentos jurídicos). Os fatos narrados como fundamento do pedido, constituem aquilo que a lei chama fatos constitutivos (art. 333, inc. I). Eles têm relevância, p. ex., na competência para as demandas propostas com pedido de condenação a indenizar por ato ilícito (CPC, art. 100, inc. V) e especificamente nas reparatórias por acidentes de veículos (art. 100, par. ) ou por danos ambientais (LACP, art. 2º) ou ao consumidor (CDC, art. 93, inc. I)) – sendo competente o foro do local em que os fatos ocorreram (forum delicti commissi). Os fundamentos jurídicos invocados na petição inicial, ou seja, o enquadramento dos fatos narrados em categorias jurídicas de direito material (responsabilidade civil, separação judicial, relações de consumo), atuam em setores variados da problemática da competência, servindo para determinar (a) a Justiça competente (a Justiça comum é incompetente, p. ex., se a relação invocada for de direito do trabalho – Const. Art. 114), (b) a competência territorial ao menos em um caso específico (competência do foro da situação do imóvel em causas versando sobre direito real – CPC, art. 95), (c) a competência das varas especializadas em certos casos (varas de família, ou de acidentes do trabalho, ou de falências e recuperações judiciais etc). (...) Do bem da vida pretendido a lei toma em consideração, como critérios parwa a determinação do órgão competente, (a) sua natureza, (b) sua situação geográfica e (c) seu valor. (...) A natureza da tutela jurisdicional postulada (natureza do provimento) concorre para a determinação da competência na medida em que o pedido inicial do autor é sempre responsável pela determinação da espécie de processo a ser realizado e do procedimento que em cada caso se observará” (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, 2009, pp. 433-8). Inclusive constato que, em decisões posteriores aos debates travados nos inicialmente referidos processos do Estado do Amazonas, resultou adotada, nesta Casa, tese semelhante à agora por mim defendida, em relação ao critério definidor da competência material, consoante se denota dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA ALEGADAMENTE ESTABILIZADA PELO ART. 19, ADCT E SUBMETIDA AO REGIME DA LEI 8.112/90. DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES. A determinação da competência dá-se a partir dos elementos da demanda proposta, in status assertionis, ou seja, conforme as alegações do autor. Considerada a demanda proposta, a competência para apreciar a lide é da Justiça Federal comum, ainda que seja duvidoso o pleito de submissão ao regime estatutário. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 287082 AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). COMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação proposta por servidor público contratado sem concurso, embora estável nos termos do art. 19 do ADCT da CF vigente. Petição inicial que demonstra a consequente natureza trabalhista da relação jurídica. Feito da competência da Justiça do Trabalho. Inexistência de ofensa ao acórdão da ADI nº 3.395. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Se a petição inicial de reclamação trabalhista reconhece a natureza trabalhista da relação jurídica em que funda o pedido, o feito é da competência da Justiça do Trabalho. (Rcl 7415 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 09.4.2010). Na espécie, considerado o teor da petição inicial da reclamatória trabalhista, em que não há sequer referência a eventual relação jurídica estabelecida com espeque em legislação estadual, apenas alegação de relação de emprego, iniciada em momento anterior à Constituição de 1988, entre Célia Maria Menezes Siqueira e a Superintendência de Saúde do Estado do Amazonas - SUSAM – com a formulação de pedidos integrantes da eficácia de contrato de trabalho, declaro a competência da Justiça do Trabalho para a entrega da tutela pretendida. Obrigada, Senhor Presidente. Acompanho o Relator. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – DIREITO LOCAL – APELO EXTREMO DEDUZIDO TAMBÉM COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. - Mostra-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento em alegada violação ao art. 97 da Carta Política, impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente (fls. 764/767). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 769/775). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como se sabe, a ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário. De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Cumpre acentuar, ainda, mesmo que se pudesse superar tal óbice, que ainda assim não assistiria razão à parte ora recorrente, eis que no tocante à alegada violação ao art. 97 da Constituição, que a análise do acórdão recorrido evidencia que, na espécie, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade de diploma legislativo ou de ato normativo a ele equivalente, em clara demonstração de que se revela impertinente, na espécie, a fundamentação com que a parte ora agravante pretendeu justificar a interposição do recurso extraordinário. No caso em análise, como já enfatizado, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade, tanto que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária resultou de julgamento efetuado por órgão fracionário do E. Superior Tribunal de Justiça, considerada, na espécie, a inaplicabilidade da cláusula inscrita no art. 97 da Constituição da República, cuja prescrição – ressalte-se – somente incidirá na hipótese de a decisão do Tribunal importar em proclamação da invalidade constitucional de determinado ato estatal (RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217 – RF 193/131): “Nenhum órgão fraccionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de Plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fraccionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.” (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, em face da própria ausência de declaração de inconstitucionalidade, efetivamente inexistente na espécie, que se mostra inadequada a referência feita ao art. 97 da Constituição, que foi expressamente invocado, pela parte ora recorrente, como preceito violado. Torna-se forçoso concluir, desse modo, que se revela inviável o apelo extremo em questão, cabendo ressaltar, por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, na matéria, acentuam a inviabilidade processual do recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento em alegada violação ao art. 97 da Carta Política, impugna, como no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos diplomas normativos questionados (AI 654.893-ED/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AI 684.976-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 733.334-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 736.977-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AI 769.804-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 791.673-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 527.814-AgR/PR, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFASTOU A OFENSA AO ART. 97 DA CF. Balda que não se verificou, explicitado que se acha, no aresto embargado, que o Tribunal ‘a quo’ afastou a aplicação, na hipótese, de norma infraconstitucional, sem, contudo, declará-la inconstitucional. Embargos rejeitados.” (AI 230.990-AgR-AgR-ED/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL ‘A QUO’. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 799.809-AgR/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.030 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MANOEL ERALDO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : RENATO LUIZ THOMAZ INTDO.(A/S) : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Empresa operadora de plano de saúde. Tratamento de beneficiário. Negativa de cobertura. Danos morais e materiais. Ausência de repercussão geral do tema já assentada pela Corte. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 697.312/BA, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde”, uma vez que o deslinde dessa questão não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, do reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório da causa, o que atrai a incidência das Súmulas 636, 454 e 279/STF 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Unimed Belém - Cooperativa de Trabalho Médico - interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado, na parte que interessa: ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E PELA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. MERO INCONFORMISMO DA UNIMED BELÉM. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO REITERADO DA PROVA PERICIAL PELO JUÍZO SINGULAR E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DA OPERAÇÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO E DA PRECLUSÃO HIERÁRQUICA. DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DA INTELIGÊNCIA DO CPC, ARTS. 471 E 473 E CF/88, ART. 5º LIV, REJEITADA, POIS A PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AO FEITO, POR SI SÓ, JÁ SE REVELA SUFICIENTE PARA LASTREAR UM JUÍZO DE CERTEZA A RESPEITO DOS FATOS ALEGADOS PELAS PARTES LITIGANTES. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DA SEGUNDA RECORRIDA, ALEGADA COMO DERRADEIRA PRELIMINAR, TAMBÉM REJEITADA, POIS A APELADA, NA QUALIDADE DE ACOMPANHANTE DO AUTOR, SOFREU CONJUNTAMENTE AS AGRURAS DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RECORRENTE, QUE SE RECUSOU A REMOVER O AUTOR, DO LOCAL ONDE ESTAVA GRAVEMENTE ENFERMO (AVC) E AINDA DEMOROU EM AUTORIZAR OS EXAMES NECESSÁRIOS. NO MÉRITO, CONFIGURADO OS DANOS MATERIAIS E MORAIS, POIS É INEGÁVEL QUE A EMPRESA APELANTE, DEVIDAMENTE INFORMADA DE TODO O OCORRIDO, TARDOU SOBREMANEIRA EM OUTORGAR AO CASO A DEVIDA IMPORTÂNCIA. NÃO PROVIDENCIOU, NAQUELA LOCALIDADE OU EM OUTRA MAIS PRÓXIMA, ATENDIMENTO EMERGENCIAL, A QUE, INCLUSIVE CONTRATUALMENTE (ART. 30, INCISO IV, DO CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES), FAZIA JUS O RECORRIDO, MESMO EM SE TRATANDO DE CASO DE MANIFESTA URGÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO PARA SEGUNDA AUTORIA MINORADO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DOS AUTORES PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIMED PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME’. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 697.312/BA, Relator o Ministro Presidente, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria relativa à responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde. O acórdão desse julgamento está assim ementado: ‘DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de beneficiário, por parte de operadora de plano de saúde, não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 636, 454 e 279 do STF). Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608’ (DJe de 26/3/10). Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz a agravante, in verbis, que “(...) os agravados não possuem direito legal e contratual de ter o seu procedimento custeado pela agravante, sendo-lhe concedido, indevidamente, um suposto direito ao procedimento pleiteado, o que certamente não encontra guarida e respaldo na legislação pátria vigente. (…) (...), em que pese a existência de decisões das instâncias inferiores, o interesse no recurso persiste, pois a reforma da decisão ensejará o prosseguimento e conhecimento do recurso extraordinário, homenageando-se o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, que estão sendo amesquinhados nas decisões anteriores... (…) No recurso extraordinário que teve seu seguimento denegado, não se pretende, por nenhum modo revolver matéria fático-probatória... Discute-se, pois, o reconhecimento equivocado dos juízos ordinários, de que a agravante teria cometido ato ilícito capaz de lhe imputar responsabilidade de reparar os agravados por supostos danos que sequer restaram comprovados, o que viola frontalmente a Constituição Federal na forma articulada no recurso extraordinário manejado. Logo, a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais se mostra totalmente descabida (...)”. Alega, ainda, que foi “demonstrada à saciedade a repercussão geral no recurso extraordinário e a afronta direta à Constituição Federal”. Afirma, também, que violaria a Constituição o julgamento antecipado da lide e o indeferimento, pelo juiz sentenciante, da prova pericial, decisão que fora mantida pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Consoante expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Preliminar de reconhecimento reiterado da prova pericial pelo juízo singular e pelo Tribunal de Justiça do Estado, da operação da preclusão pro judicato e da preclusão hierárquica, rejeitada, pois sabidamente, incumbe ao Julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, a prova documental anexada ao feito, por si só, já se revela suficiente para lastrear um juízo de certeza a respeito dos fatos alegados pelas partes litigantes. (…) Quanto ao mérito, a premente transferência do autor/apelado, assim como as demais despesas, suportadas pelos Recorridos deverá ser suportada, pela Empresa Recorrente a título de danos materiais, como bem posicionou a nobre julgadora, já que a UNIMED estava contratualmente obrigada a fazer a remoção via UTI AÉREA ou TERRESTRE. O dano moral também dever ser reparado, já que diz respeito à angústia e frustração sofridas pelos recorridos com a negativa de remoção e internação, vendo-se obrigados a recorrerem a familiares e amigos, no intuito de arrecadar o valor necessário para a remoção e demais despesas, mesmo o primeiro autor pagando pelo plano privado de assistência à saúde. Tudo isso, aliado ao seu grave estado de saúde certamente gerou abalos psicológicos.” Assim, o caso ajusta-se ao que decidido pelo Plenário desta Corte, que, no exame do ARE nº 697.312/BA, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde”, uma vez que o deslinde dessa questão não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, do reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório da causa, o que atrai a incidência das Súmulas 636, 454 e 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.215 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : LÍVIA GONÇALVES FONT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELY FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 23.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO PREMATURA DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a extinção de ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. 2. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao paciente, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Alberto Gonçalves contra acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ, nos autos do HC 195944/RJ, com a seguinte ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. ART. 6º E 10. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. ATIPICIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU EVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se afere, de plano, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de alguma causa excludente de punibilidade. II. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidencia-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, os quais devem ser demonstrados de plano. III. A instrução criminal em andamento proporcionará a HC 111167 formação de provas hábeis para esclarecer os fatos, declarando ou não a tipicidade da conduta imputada ao paciente. IV. Maiores considerações a respeito das alegações trazidas pela impetração são impróprias em sede de habeas corpus, pois depende do exame da matéria fática e probatória. V. Ordem denegada. Sustenta o impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 6º e 10 da Lei 7.492/96; (b) os fatos descritos na denúncia são atribuídos ao réu de forma genérica, somente por ostentar a condição de sócio da empresa, o que configuraria responsabilidade objetiva; (c) a atipicidade dos fatos, pois “não se pode valer da analogia para se equiparar a figura do consorciado com a de 'sócio' ou 'investidor', para quem o tipo penal estampado no artigo 6º da Lei 7.492/86 dispõe como sujeitos passivos do delito, muito menos considerar que a repartição pública foi induzida ou mantida em erro, quando os elementos que propiciaram a denúncia (mapas de contemplação) foram entregues pela sociedade de que fez parte o paciente”. Requer a (a) extinção da ação penal, ou, alternativamente (b) o trancamento parcial da ação em relação ao segundo fato descrito na denúncia. O pedido de medida liminar foi indeferido pelo então Relator, Min. Ayres Britto. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. É conhecido o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Ilustrativo a esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 110.697/DF, 2ª T., Min. Joaquim Barbosa, Dje de 08.10.2012; HC 107.412, 1ª T., Min. Dias Toffoli, Dje de 23.05.2012; HC 110.321/DF, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 13.08.2012, HC 94591/SP, 2ª T., Min. Celso de Mello, Dje de 03.04.2009. 2. No caso, não se constata nenhuma daquelas hipóteses que justificariam a extinção da ação penal de forma prematura. Por oportuno, eis o trecho da inicial acusatória, a qual descreve os fatos criminosos e os vincula à conduta do paciente, Luiz Alberto Pereira Gonçalves: “(...) FATO Nº -1: O Banco Central apurou que no balancete da empresa referente ao mês de setembro de 2006, na rubrica 'Títulos e Créditos a receber' do seu ativo, foi registrado o lançamento 'C/C Antônio Abreu saque em Grupos' no valor de R$ 1.214.900,00 (um milhão, duzentos e quatorze mil e novecentos reais), referente a uma alegada dívida de seu exsócio Antônio Abreu de Oliveira, sem que a instituição apresentasse qualquer título ou documento que desse àquela administradora a condição de credora do referido valor. Ocorre que tal direito pertencia exclusivamente aos grupos de consórcio e tratava-se de importância dali retirada HC 111167 indevidamente por este sócio da Administradora, conforme reconhecido pelo juiz da 39º Vara Cível da Comarca da Capital do TJ/RJ em processo judicial (nº 1994.001.006537-6), cuja decisão judicial, inclusive, reconheceu a autoria do ilícito por aquele sócio e determinou a recomposição do patrimônio lesado em grupos, oferecendo a compensação nos direitos sobre as quotas de capital pertencentes ao infrator. Em dezembro de 2002 os recursos dos grupos foram recompostos pelo sócio remanescente, e, de acordo com a mecânica determinada judicialmente, a Administradora não ficaria como credora de qualquer valor envolvido na recomposição. Diante disso, não poderia a administradora, gerida pelo ora denunciado, manter o registro daquele valor como créditos a receber do ex-sócio, em contraparte com a conta do Patrimônio Líquido, como 'Futuro Aumento de Capital', mantendo a escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, divulgando demonstrações financeiras que não refletiam com fidedignidade e clareza a real situação econômico financeira da administradora. Desta feita, o denunciado, na condição de administrador da empresa referida, fez inserir no balancete mensal de setembro de 2006 (fls. 10/17) informações falsa, estando, portanto, incurso nas penas do artigo 10 da Lei nº 7492/86. FATO Nº 02: O BACEN verificou, também, que os mapas de contemplação fornecidos pela administradora quando comparados com as atas de assembleia dos grupos 3001, 3002 e 3003 apresentaram incompatibilidades sérias; diversas cotas apareciam nos mapas como contempladas, mas não constavam como tal em nenhuma ata de assembleia do respectivo grupo. Tais fatos caracterizam a existência de contemplações ocorridas de maneira irregular, visando a beneficiar alguns poucos consorciados, notadamente empresas de construção e incorporação de imóveis. Pela análise desses documentos, resta incontroverso que HC 111167 tais empresas não foram efetivamente contempladas nas assembleias, seja por sorteio ou por lance, sendo agraciadas com créditos aos quais não tinham direito, ocasionando, por conseguinte, graves prejuízos aos demais consorciados dos grupos analisados. (...) Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a intenção do denunciado, na condição de administrador da empresa Libra Administradora de Consórcios Ltda, de induzir e manter em erro seus investidores e repartição pública competente relativamente às operações por ela realizadas, prestando-as falsamente, estando, portanto, incurso nas penas do art. 6º da Lei nº 7492/86.” (INSTRUÇÃO X e XI) Bem se vê, portanto, que a inicial acusatória narra de forma individual e objetiva a conduta do paciente, descrevendo os fatos delituosos, com suas circunstâncias e classificações jurídicas, elementos que possibilitam ao paciente o conhecimento das imputações que lhe são feitas e, por consequência, exercer o pleno direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, há a indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação. No tocante às alegações (a) de responsabilidade objetiva; e (b) atipicidade da conduta à luz do art. 6º da Lei 7.492, cumpre referir, por oportuno, as razões lançadas pelo TRF da 2ª Região: Note-se que não procede a alegação de responsabilidade objetiva no presente caso, uma vez que a exordial acusatória elabora, de forma suficiente, a individualização do comportamento do acusado, permitindo, de forma satisfatória, a verificação da existência, em tese, de vínculo entre ele e o fato delituoso, qual seja, a divulgação de demonstrações financeiras não compatíveis com a real situação econômica-financeira da empresa, bem como a contemplação de consorciados que não ofereceram lance nem tampouco foram sorteados nas assembleias. HC 111167 Destaque-se, ainda, que, contrariamente ao que alega o impetrante, a leitura do tipo descrito no art. 6º da Lei 7.492 não evidencia primus ictus oculi a exigência legal de que as informações prestadas tenham que ser de fornecimento obrigatório por parte da sociedade empresária, permitindo-se inferir apenas que a consumação do crime tem ensejo quando ‘o agente cria uma situação fática desvirtuada da realidade ou consolida tal situação em que já se encontra a vítima, gerando nesta um estado de ânimo propício à concreção da vantagem ilícita objetiva por aquele” (In Direito Penal Econômico, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, Luis Regis Prado, página 192). 3. Por fim, não há como avançar nas alegações postas acerca ocorrência ou não da versão apresentada na peça acusatória, pretensão que demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados (v.g., RHC 112.583/CE, 1ª T., Min. Luiz Fux, Dje de 19.02.2013; HC 112.254/RJ, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 17.12.2012). 4. Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.167 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : LUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES IMPTE.(S) : BRUNA CATA PRETA DE SOUSA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 23.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade e qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na 1ª fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem. 4. Ordem deferida, confirmando a liminar, para determinar ao TJ/MG que proceda a nova individualização da pena, atentando para adequada motivação do fator de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. E, após a fixação da pena, se cabível, analisar a possibilidade de substituição. 5. Concessão da ordem, de ofício, a fim de que a Corte estadual proceda à nova fixação do regime inicial, nos termos do HC 111.840/ES. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que conheceu parcialmente do HC 197.524/MG, e, nessa extensão, denegou a ordem. Segundo a denúncia, no dia 21.10.2008, o paciente tinha em depósito, para fins de mercancia, 1 (uma) pedra de crack, com massa total de 7,42g. Sobreveio condenação à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, e § 4º, c/c 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, tendo-lhe sido negados a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade. A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG), pleiteando desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes, fixação do regime inicial aberto e aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em seu patamar máximo (2/3). O TJ/MG deu parcial provimento ao recurso para aplicar o redutor do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/2006, na fração de 1/3, restando a pena estabelecida em 4 anos e 8 meses de reclusão e 466 dias-multa. Impetrado HC no STJ, a ordem foi denegada. Agora, a defesa reitera os pedidos formulados na Corte de Justiça: a) aplicação da referida causa especial de diminuição de pena no patamar HC 113063 máximo de 2/3; b) deferimento da substituição da pena; e c) fixação do regime aberto. Considerando que a Corte estadual invocou a natureza e a quantidade da droga apreendida quando da escolha do fator de redução da minorante, deferi parcialmente a medida liminar para determinar ao TJ/MG que procedesse a nova individualização da pena, atentando para adequada motivação da minorante segundo o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (réu primário, de bons antecedentes, não integrante de organização criminosa e que não se dedica a atividades criminosas). Determinei, ainda, análise da substituição da pena, nos termos do julgado do Plenário nos autos do HC 97.256. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação do writ e pela concessão da ordem, de ofício, para que o Juízo de primeiro grau analisasse os requisitos do art. 33 do CP para fixar o regime inicial de cumprimento de pena. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Em cumprimento à decisão liminar por mim proferida, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) prestou as seguintes informações: “(...) passo a fundamentar a fixação do quantum de redução referente ao § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, minorante concedida a Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos, cuja condenação pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, foi mantida nesta instância revisora (acórdão de fls. 464/475). Como relator da apelação criminal, justifiquei a referida minorante no patamar de 1/3 (um terço) tendo em vista que ‘A quantidade e natureza da substância apreendida com Paulo Sérgio (08 gramas de cocaína, droga de alto poder lesivo e viciante) impedem a diminuição no máximo legal, mas não se mostram tão excessivas a ponto de aplicar o patamar mínimo, mormente porque favoráveis os demais requisitos do art. 42 da Lei 11.343/06. Com efeito, o art. 42 da Lei 11.343/06, preceito secundário da norma incriminadora do tráfico de entorpecente, preceitua que, na fixação das penas (não fazendo o dispositivo legal qualquer distinção entre as fases de dosimetria), o juiz considerará, com preponderância à análise das circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, dentre outros fatores. Assim, justifica-se o patamar de redução eleito em face, principalmente, da qualidade da substância, circunstância que se mostra altamente reprovável. Não obstante o advento da Resolução n. 5, de 2012, do Senado Federal, mantida a pena de Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos no quantum fixado no acórdão (4 anos e 8 meses de reclusão), permanece incabível a concessão do benefício da HC 113063 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do que dispõe o art. 44, I, CP. Entendendo ter sido cumprida a contento a determinação emanada do eg. Supremo Tribunal Federal, determino seja encaminhada cópia desta decisão ao Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes”. De início, evidencio que, quanto à fixação da pena, o CP adotou o sistema trifásico de Nelson Hungria, nos termos do art. 68 do CP: “A penabase será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Dessarte, preliminarmente, o juiz deve fixar a denominada penabase, levando em conta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, passando, posteriormente, às agravantes e às atenuantes dos artigos 61, 62 e 65 do CP e, por fim, às causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. No caso especial dos crimes relacionados com o tráfico ilícito de entorpecentes, particular importância ganha o art. 42 da Lei 11.343/2006, que dispõe: “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Certo é, todavia, que essa fixação não pode se dar de forma arbitrária, devendo o magistrado motivá-la de maneira adequada, sob pena de infringir o disposto no art. 93, IX, da CF. Feitas essas considerações, entendo assistir razão à defesa. É que já tive a oportunidade de defender tese, acolhida por esta Segunda Turma, no sentido de que quantidade e qualidade da droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, sob pena de indevido bis in idem (HC 98.172/GO, HC 104.423/AL, ambos de minha relatoria e HC 101.317/MS, rel. orig. Min. Ellen Gracie e red. p/o acórdão Min. Gilmar HC 113063 Mendes). Desse modo, verifico que a Corte estadual não deveria ter utilizado a qualidade da droga apreendida para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Isso porque, uma vez sopesada a qualidade e a quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, o novo sopesamento importa em bis in idem. Consigno, em razão da manifestação da Corte estadual que, ao contrário do afirmado, a Lei 11.343/2006, em seu art. 42, previu que “a natureza e a qualidade da substância ou produto” devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, ou seja, na primeira fase da dosimetria. No ponto, cumpre observar que as balizas para concessão da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) são as seguintes: a) ser o agente primário; b) possuidor de bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades criminosas; e d) não integrar organização criminosa. E, conforme precedentes desta Corte, “o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade para fixar no patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto, desde que o faça de forma fundamentada. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e máximo”. (HC 113.210/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski e HC 108.523/MS, rel. Min. Joaquim Barbosa). Ressalto que primariedade, bons antecedentes, não integração em organização criminosa ou dedicação às atividades criminosas são condicionantes da incidência da causa de diminuição de pena, não elementos determinantes para sua modulação. Ocorre que, na hipótese, abstraídas qualidade e quantidade de droga, não subsiste fundamentação válida para afastar a incidência da causa de diminuição no seu patamar máximo. Não se pode olvidar que a pena deve ser “necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime” (art. 59 do CP). No que concerne ao pedido de substituição, ressalto, por oportuno HC 113063 que, o Plenário, ao julgar o HC 97.256/RS, relatoria do Ministro Ayres Britto, julgou inconstitucional o art. 44 da Lei 11.343/2006 na parte em que vedava a possibilidade da substituição da pena, determinando o exame pelo Juízo de origem do preenchimento dos requisitos legais para referida conversão. Dessa forma, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, deve ser reconhecida, na avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do CP. Por fim, destaco, que em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema Corte, ao analisar o HC 111.840/ES, relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Desse modo, ficou superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. Nesse ponto, concedo a ordem, de ofício, a fim de que a Corte estadual proceda à nova fixação do regime inicial, nos termos do HC 111.840/ES. Ante o exposto, meu voto é no sentido de conceder a ordem para tornar definitiva a liminar a fim de determinar ao TJ/MG que proceda a nova individualização da pena, atentando para adequada motivação do fator de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. E, após a fixação da pena, se cabível, analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, determino, também, que, afastado o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º do CP. É como voto.


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SÚMULA STF 284. Incabível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exatada compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de Noel Ferreira Neves (fls. 388-94) contra decisão de minha lavra na qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo. Sustenta a Defesa que merece reforma a decisão, diante da clareza dos motivos da insurgência, de modo a afastar a indicada ofensa à Súmula 284/STF. Indica terem sido violados pelo acórdão combatido os dispositivos insertos nos incisos III, LV e LIV do art. 5º da Constituição Federal. Argumenta a ausência de justa causa para a condenação, porquanto não comprovada a autoria delitiva. Insiste na admissão do recurso extraordinário. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão combatida negou seguimento ao agravo pelo óbice da Súmula 284/STF. Em que pese a tentativa do agravante de esclarecer os fundamentos deduzidos no apelo extremo, reputando injusta e ilegal a condenação por ausência de prova da autoria delitiva, não há o que acrescentar à decisão recorrida. De fato, não elucidou, nas razões do extraordinário, quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido com indicação de seus motivos. Constam apenas afirmações genéricas de afronta ao direito à liberdade, ao devido processo legal e ao contraditório, sem apresentar argumentos demonstrativos do que consistiriam as aludidas violações. Logo, incide na espécie a Súmula STF 284, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Reitero, ainda, que a superveniência da Lei nº 12.015, em 07.8.2009, não representou abolitio criminis do delito tipificado no art. 214 do Código Penal, mas a incorporação da conduta no tipo descrito pelo art. 213 do mesmo diploma legal. De todo modo, considerando que a apelação foi julgada antes da nova lei, a eventual aplicação retroativa da norma mais benéfica deve ser reclamada ao Juízo da Execução (art. 66, I, da Lei nº 7.210/1984) e não ao Supremo Tribunal Federal. Assim, a decisão hostilizada merece ser mantida e, por conseguinte, inadmitido recurso extraordinário incabível. Agravo conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Cartório extrajudicial. Relação de emprego. Servidores contratados depois da vigência da Constituição Federal e antes da Lei n. 8.935/94. Pretensão de obter nulidade do ato de dispensa imotivada e reintegração no cargo. Lei Federal n. 8.935/94 e provimentos 01/1982, 14/1991 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso nos seguintes termos: “O recurso não merece prosperar. Verifico que a questão debatida nos presentes autos foi decidida com base na aplicação e na interpretação de legislação infraconstitucional (Provimentos 01/1982, 14/1991 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Lei Federal nº 8.935/94 ). Assim, a alegada ofensa à Constituição Federal, caso existente, dar-se-ia de maneira indireta, motivo que obsta o processamento do recurso extraordinário. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada no acórdão impugnado, necessário seria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.784/99). Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Agravo regimental improvido’. (RE-AgR 600.740, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 14.3.2011). ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 2º, 5º, XXXV, LIV E LV E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.784/99 e 8.112/90), cujo exame é defeso nesta sede recursal. 2. O desrespeito aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, configura, quando muito, ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI-AgR 808.719, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 7.6.2011). Confiram-se ainda, em casos semelhantes, os seguintes julgados: RE 461.461, rel. Min. Ayres Britto, DJe 8.2.2012; AI 839.298, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 9.6.2009 e AI 705.986, rel. Min. Presidente, DJe 31.7.2012. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, RISTF, e 557, caput , do CPC). No agravo regimental, alega-se, em síntese, que “a contratação dos recorrentes, que é anterior à promulgação da Lei 8.935/94, aplicava-se somente a disposição constitucional e as disposições do normativo correcional, porque a lei ordinária (que não existia) não poderia ser aplicada retroativamente. Daí a arguição de contrariedade o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”. (Fl. 515). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. Conforme consignado na decisão ora agravada, verifico que a questão debatida nos presentes autos foi decidida com base na aplicação e na interpretação de legislação infraconstitucional (Provimentos 01/1982, 14/1991 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Lei Federal nº 8.935/94 ). Assim, a alegada ofensa à Constituição Federal, caso existente, dar-se-ia de maneira indireta, motivo que obsta o processamento do recurso extraordinário. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada no acórdão impugnado, necessário seria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.784/99). Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Agravo regimental improvido”. (RE-AgR 600.740, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 14.3.2011) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 2º, 5º, XXXV, LIV E LV E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.784/99 e 8.112/90), cujo exame é defeso nesta sede recursal. 2. O desrespeito aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, configura, quando muito, ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 808.719, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 7.6.2011) Confiram-se ainda, em casos semelhantes, os seguintes julgados: RE 461.461, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 8.2.2012; AI 839.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 9.6.2009 e AI 705.986, Rel. Min. Presidente, DJe 31.7.2012. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.