text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil . Responsabilidade civil do estado. Alegação de violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se que não há falar em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ao fundamento de que as questões suscitadas no recurso são eminentemente de direito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “No caso em tela, está demonstrado o nexo causal entre a omissão da Apelada (CELG) em fiscalizar eventuais irregularidades praticadas na rede de energia elétrica (fotos de fls. 60/66) e a morte da criança (fls. 63/64), não podendo seus pais/ora Apelantes serem responsabilizados, pois o padrão energizado se encontrava do lado externo da residência do responsável pela fraude (gato)”. (eDOC 2, p. 63). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que faz incidir o enunciado 279 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO E NEXO CAUSAL AFIRMADOS PELA CORTE DE ORIGEM. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 814.031-AgR/RS, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 22.8.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.912 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG D ADV.(A/S) : SÉRGIO MEIRELLES BASTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS NUNES AGDO.(A/S) : PATRICIA FRANCISCA FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : WASHINGTON DO NASCIMENTO MELO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. REDUÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu que é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. 2. O Tribunal de origem, analisando o Decreto estadual nº 15.860/1994, que regulamentou a conversão, e as certidões carreadas aos autos, entendeu que o recorrido efetivamente experimentou perda salarial. Para dissentir desse entendimento, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise da norma local aplicada ao caso, providências que não têm lugar neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedente. 3. A discussão acerca da aplicação do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux); e (ii) a controvérsia acerca da perda salarial atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. A parte agravante sustenta que o caso não se enquadra ao RE 561.836-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, tendo em vista que “o Estado do Amazonas não editou Lei Estadual sobre a matéria, ao contrário, aplicou rigorosamente os critérios estabelecidos pela Lei Federal 8.880/94, sendo certo que permanece intocável a jurisprudência do STF” (fls. 534). Alega que, caso o mencionado paradigma seja aplicável ao caso, “é [necessário] que seja declarado que a reestruturação da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem da prescrição quinquenal. Assim, tendo em conta que a ação foi ajuizada em 16.12.2003 e as leis de reestruturação das carreiras são datadas de 1996, é de se considerar prescrita a ação, cabendo, pois, a extinção do processo” (fls. 542). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 523): “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que reconhecera violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, quando da conversão da URV em real, em face da data dos vencimentos de servidores estaduais. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux). Ademais, ressalta-se que o acórdão recorrido, por meio da interpretação do Decreto estadual nº 15.860/1994 e após análise de certidões carreadas aos autos, entendeu que os recorridos efetivamente experimentaram perda salarial. Com efeito, para dissentir desse entendimento, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos e a análise da norma local aplicada ao caso, providências que não têm lugar neste momento processual, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido: RE 735.178-AgR/AM, Rel. Min. Dias Toffoli. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. Confira-se a ementa do RE 735.178-AgR/AM, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, sobre a mesma questão e tendo como parte recorrente o ente federativo ora agravante: “Agravo regimental em recurso extraordinário. URV. Conversão da moeda. Lei 8.880/94. Observância pelo tribunal local de decréscimo remuneratório nos estipêndios de servidor estadual. RE nº 628.465/RN, com repercussão geral. Recomposição remuneratória devida. Agravo não provido. 1. Nos autos do RE nº 628.465/RN, reconheceu esta Corte a ocorrência de indevido decréscimo remuneratório, no momento da conversão da moeda determinada pela Lei 8.880/94, ‘em relação àqueles servidores que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário [Federais]’. 2. Identificada pelo Tribunal a quo a ocorrência de decréscimo nos estipêndios de servidor do Poder Executivo local, é cabível a recomposição remuneratória. 3. Não há que se falar em violação do art. 97, da CF quando o acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes da Corte sobre a matéria de fundo. 4. Agravo não provido.” 3. Acresce-se que a alegação de que houve reestruturação da carreira em 1996 não foi aduzida nas razões de recurso extraordinário, nem foi debatida pelo Tribunal de origem. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 606.245-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Alíquotas progressivas antes da edição da Emenda Constitucional nº 29/2000. Lei Municipal nº 1.206/91. Inconstitucionalidade. Ofensa à anterioridade nonagesimal. inovação recursal. 1. O agravante inova nas razões de agravo regimental, sustentando não ter havido ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal. Não há no recurso extraordinário por ele aviado nenhuma consideração a esse respeito. O agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Neste sentido, nada há a prover quanto à alegação de violação da anterioridade nonagesimal. 2. É inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula nº 668/STF), o que não é o caso. 3. Agravo regimental não provido.“ 4. Por fim, ressalta-se que o Tribunal de origem entendeu que a demanda envolve relação jurídica de trato sucessivo, afastando a preliminar de prescrição quinquenal sobre o fundo do direito levantada pelo agravante. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 798.346-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ao texto constitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 776.908-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e ARE 772.157AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.824 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ADALBERTO SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) : JOÃO DE DEUS GOMES DOS ANJOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279, 280 E 454/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação local aplicada ao caso, bem como a reapreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento dos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e II, LIV e LV; (ii) a matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante sustenta que a matéria está devidamente prequestionada e que o caso “não implica realizar a inspeção de legislação infraconstitucional, pois o que esta em discussão é a verificação da legalidade ou ilegalidade do ato administrativo que submete candidatos a exames de capacidade física sem expressa previsão legal” (fls. 1376). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido esclarecendo a controvérsia (fls. 1230/1231): “[...] Em análise ao artigo 21, inc. II, alínea ‘e’ da Lei Estadual n.° 1.943/1953, acima transcrito, consta expressamente a realização do Exame de Capacidade Física a todos que pretendem ingressar nas fileiras da Corporação – o que inclui aqueles que visam ocupar vaga no Curso de Formação de Oficiais. Visto isso, o juiz de primeiro grau decidiu corretamente ao entender que ‘a exigência de capacidade física, na forma do Edital, portanto, encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei 1.943/54, por isso a administração pode determinar que esse exame seja realizado’. O artigo 37, § 1°, alínea ‘f’, da referida norma, impõe como condição inarredável para ingresso na Polícia Militar do Paraná a comprovada capacidade física do candidato, senão vejamos: […] Tem-se, portanto, que diante da previsão expressa do Exame de Capacidade Física na Lei Estadual n.° 1.943/1954 (´Código da Polícia Militar do Paraná’), a exigência de que candidatos a vaga do Curso de Formação de Oficiais é perfeitamente legal”. 3. Tal como assentou a decisão de admissibilidade mantida pela decisão agravada, dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem exigiria a análise da norma infraconstitucional pertinente (Lei estadual nº 1.943/1954), providência inviável de ser realizada neste momento processual (incidência da Súmula 280/STF). 4. Ademais, ainda que se considerem prequestionados os artigos constitucionais ditos violados, nota-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos e nos termos das cláusulas editalícias do concurso público para assentar a validade do teste de aptidão física aplicado. A hipótese atrai, portanto, a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 5. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.4.2012. Divergir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, acerca da aptidão física para o exercício do cargo de Delegado de Polícia, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à incidência da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 765.945-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEI ESTADUAL 5.346/1992. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 636 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Precedentes. II - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 5.346/1992), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. V - Agravo regimental improvido.” (RE 650.860-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.346 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES ADV.(A/S) : ROMULO INOWLOCKI AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INGRESSO CLANDESTINO (ART. 302 DO CPM). INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. As questões referentes à competência da Justiça Militar e da comprovação da materialidade delitiva não foram arguidas nas instâncias precedentes e na petição inicial do habeas corpus, tendo sido suscitadas somente nesta via recursal. Trata-se, portanto, de inovação insuscetível de análise neste momento processual. Precedentes. 2. O habeas corpus “visa proteger a liberdade de locomoção, liberdade de ir, vir e ficar por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para a proteção de direitos outros” (HC 82.880-AgR, rel. Min. Carlos Velloso). 3. O acolhimento da pretensão defensiva demandaria o reexame do material probatório produzido nas instâncias precedentes, o que é vedado na via do habeas corpus. Precedentes. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, “Embora a produção da prova técnica seja necessária para esclarecer situações de dúvida objetiva acerca da existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e teleologicamente autorizado pela legislação processual penal nos casos em que há nos autos outros elementos idôneos aptos a comprovar a materialidade do delito” (HC 108.463, Rel. Min. Teori Zavascki). 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, interposto contra acórdão unânime do Superior Tribunal Militar, da relatoria do Ministro José Coêlho Ferreira, assim ementado: ‘HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 302 DO CPM. DECISÕES QUE INDEFERIRAM O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR E A RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I – Embora a impetrante tenha sustentado a nulidade das decisões do Juízo de origem, busca, na verdade, a autorização para a produção de provas pela via estreita do habeas corpus. II – Não se vislumbra qualquer nulidade praticada pelo Juízo a quo, o qual se pronunciou de forma motivada e convincente, com suporte nos elementos fáticos dos autos, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram as decisões indeferitórias. Ordem de habeas corpus denegada. Decisão unânime.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, em 29.04.2013, e denunciado pelo crime de ingresso clandestino (art. 302 do Código Penal Militar). 3. No curso da instrução criminal, a defesa requereu a oitiva de testemunhas, bem como a produção de prova pericial consistente na reconstituição dos fatos. Os pedidos foram indeferidos pelo Juízo da Auditoria da 12ª CJM. 4. Contra essa decisão, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal Militar. 5. Denegada a ordem, a Defensoria Pública da União interpõe o presente recurso ordinário reiterando a tese de imprescindibilidade da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, bem como a necessidade de reconstituição dos fatos. Daí o pedido de liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado. No mérito, a defesa pleiteia a anulação dos atos praticados a partir do indeferimento dos pedidos formulados pela defesa. 6. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, a Procuradoria Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso. Decido. 7. O recurso não deve ser provido. 8. Em primeiro lugar, porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus ‘visa proteger a liberdade de locomoção, liberdade de ir, vir e ficar por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para a proteção de direitos outros’ (HC 82.880-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.05.2003). Nesse mesmo sentido, foram julgados os seguintes precedentes: HC 75.624/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 5.12.1997; HC 84.326-AgR/PE, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 1º.10.2004; RHC 85.215/MG, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 10.6.2005; e HC 83.966-AgR/SP, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 25.11.2005. 9. Por outro lado, o acolhimento da pretensão defensiva demandaria o reexame do material probatório produzido nas instâncias precedentes. O que não é admitido pela orientação jurisprudencial desta Corte, tendo em vista que ‘o habeas corpus não é instrumento processual adequado para análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e também para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento...’ (HC 112.811, Rel. Min. Cármen Lúcia). 10. Ademais, é pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘embora a produção da prova técnica seja necessária para esclarecer situações de dúvida objetiva acerca da existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e teleologicamente autorizado pela legislação processual penal nos casos em que há nos autos outros elementos idôneos aptos a comprovar a materialidade do delito...’ (HC 108.463, Rel. Min. Teori Zavascki). 11. Nessas condições, não vejo ilegalidade flagrante ou abuso de poder por parte do acórdão recorrido, especialmente por observar que as instâncias de origem se pronunciaram ‘de forma motivada e convincente, com suporte nos elementos fáticos dos autos, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram as decisões indeferitórias...”. Ademais, “já existe nos autos uma reprodução simulada dos fatos, às fls. 44/58, por sinal, muito bem elaborada, que teve a participação pessoal do ora acusado. Não tendo a defesa apresentado motivos justificadores da necessidade de nova reconstituição dos fatos...’ (fls. 478/479). 12. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus (art. 192 c/c o art. 312, ambos do RI/STF).” 2. No presente agravo regimental, a defesa sustenta a incompetência da Justiça Militar, sob o argumento de que, no caso, não teria ocorrido ofensa às instituições militares. Alega a ausência de comprovação da materialidade delitiva, a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e a necessidade de reconstituição dos fatos. Requer, assim, o provimento do agravo para conceder a ordem de habeas corpus a fim de anular os atos praticados a partir do indeferimento dos pedidos formulados pela defesa. 3. do agravo. 4. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Inicialmente, verifico que as questões relativas à competência da Justiça Militar e da comprovação da materialidade delitiva não foram arguidas nas instâncias precedentes e na petição inicial do habeas corpus, tendo sido suscitadas somente nesta via recursal. Tratase, portanto, de inovação insuscetível de apreciação neste momento processual (vg. HC 124.971-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 811.893, da minha relatoria; ARE 779.145-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 121.999AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Não bastasse, lembro que o acórdão do Superior Tribunal Militar está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus “visa proteger a liberdade de locomoção, liberdade de ir, vir e ficar por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para a proteção de direitos outros” (HC 82.880-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.05.2003). Nesse mesmo sentido, foram julgados os seguintes precedentes: HC 75.624, Rel. Min. Sydney Sanches; HC 84.326AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; RHC 85.215, Rel. Min. Carlos Velloso; e HC 83.966-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 3. Ademais, o acolhimento da pretensão defensiva demandaria o reexame do material probatório produzido nas instâncias precedentes, o que é vedado na via do habeas corpus (vg. HC 112.811, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 126.232, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RHC 125.319AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 125.585-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 4. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “embora a produção da prova técnica seja necessária para esclarecer situações de dúvida objetiva acerca da existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e teleologicamente autorizado pela legislação processual penal nos casos em que há nos autos outros elementos idôneos aptos a comprovar a materialidade do delito” (HC 108.463, Rel. Min. Teori Zavascki). 5. Nessas condições, não vejo ilegalidade flagrante ou abuso de poder, especialmente por observar que as instâncias de origem se pronunciaram “de forma motivada e convincente, com suporte nos elementos fáticos dos autos, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram as decisões indeferitórias”. Ademais, “já existe nos autos uma reprodução simulada dos fatos, às fls. 44/58, por sinal, muito bem elaborada, que teve a participação pessoal do ora acusado. Não tendo a defesa apresentado motivos justificadores da necessidade de nova reconstituição dos fatos...” (fls. 478/479). 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES APOSENTADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARIDADE COM SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 2. As razões do recurso extraordinário não foram capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF). 3. Ademais, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento a agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 163): “Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de estender benefícios e/ou vantagens a servidor público que exerce cargo em comissão ou função gratificada em esfera de poder diverso daquele em que o servidor mantêm o vínculo funcional A sentença denegou a segurança, tendo em vista que o recorrente, por não pertencer aos quadros do Poder Legislativo, não pode pleitear verba exclusiva de tal estrutura. Entendimento que foi confirmado pelo acórdão recorrido. A decisão agravada, por sua vez, negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que não estão presentes os pressupostos para sua admissibilidade. A decisão deve ser mantida. Isso porque a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de viabilizar o processamento do recurso extraordinário, o qual deve ser inadmitido. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.” 2. A parte agravante alega que a decisão agravada viola os termos do art. 93, IX, da Constituição e reitera as razões do recurso extraordinário no sentido de que: (i) o acórdão recorrido foi omisso ao não se manifestar sobre a Súmula 359/STF, pois o enunciado prevê expressamente as revisões previstas em lei para os proventos; (ii) ocorreu omissão acerca dos termos do art. 20 do ADCT, que “determina que todos os direitos dos inativos e pensionistas, inclusive a atualização de seus proventos e pensões, sejam revistos e atualizados na forma determinada pela Constituição de 1988”; (iii) a regra da irretroatividade das leis “não impõe aos inativos que se aposentaram no advento da CF/67 a aplicação da regras occasio legis para além do tempo de sua vigência”; e (iv) o termo “função” contido no art. 40, § 8º, da Constituição é direcionado aos casos de concessão de vantagens para os ocupantes de função comissionadas, sendo os proventos dos recorrentes atrelados aos cargos e funções do Poder Legislativo e não ao Poder Executivo, fazem jus à paridade de benefícios gerais oriunda do legislativo. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Quanto à inafastabilidade da prestação jurisdicional, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. 3. Outros precedentes: RE 813.061-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e ARE 822.725-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 4. Na hipótese, está em discussão o direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados beneficiarem-se de aumento concedido aos ativos referente a cargo comissionado incorporado aos proventos dos ora recorridos. O caso, portanto, não é sobre a incidência da regra da paridade (art. 40, § 8º, CF, na redação anterior à EC 41/2003), mas sobre direito adquirido aos critérios de reajuste da vantagem incorporada. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido esclarecendo a questão (fls. 85): “[...] Na espécie, colhe-se dos documentos acostados ao mandamus que os impetrantes, de fato, exerceram funções comissionadas na Câmara de Vereadores, porém por brevíssimos períodos antes de suas aposentadorias. Contudo, contrariamente ao que afirmaram no feito, para o ato de aposentação foram considerados seus cargos efetivos com lotação no Poder Executivo Municipal, muito embora, para fins de estabelecer o valor dos proventos, tivessem sido computados os valores que percebiam no tempo que ocuparam os cargos comissionados, ou seja, os proventos foram fixados com base na última remuneração recebida, por ter servido de base de cálculo da última contribuição previdenciária, isto é, o último salário de contribuição que serviu de parâmetro. Com efeito, consta dos autos que a vantagem pretendida neste mandamus (Acréscimo Salarial), instituída pelo Ato n° 62/93, foi destinada apenas aos servidores do Poder Legislativo Municipal, esfera de poder a que não pertenciam nenhum dos impetrantes. […].” 5. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmando sua jurisprudência, assentou a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira. Ressalvou a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória. 6. Assim, não cabe ao Judiciário, com fundamento no art. 40, § 8º, da Constituição, estender aos inativos o direito ao reajuste da vantagem legal incorporada. A medida somente é permitida se a lei pertinente dispor sobre tal vinculação. Nessa linha, vejam-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público aposentado. Novo plano de carreira. Criação de novos cargos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Equiparação com cargo de nomenclatura distinta, cujas atribuições seriam semelhantes às do extinto. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, não viola os princípios da paridade constitucional e do direito adquirido a implementação de novo plano de carreira que, ao criar novos cargos, modifica a nomenclatura dos cargos antigos e o escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor inativo, desde que não haja redução dos proventos. 2. A questão relativa à identidade de atribuições entre o cargo extinto e o atual demanda a análise da legislação local, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.”(AI 601.936-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI SUPERVENIENTE ESTABELECENDO VENCIMENTO ÚNICO PARA A CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR PERCEBIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. Não havendo redução dos proventos percebidos pelo inativo, não há inconstitucionalidade na lei que estabelece, para a carreira, o sistema de vencimento único, com absorção de outras vantagens remuneratórias. 3. Agravo regimental desprovido.” (RE 634.732-AgRSegundo, Rel. Min. Teori Zavascki) 7. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. 8. Nota-se que, tal como assentou a decisão agravada, as razões do recurso extraordinário não foram capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, pois se limitaram a sustentar os argumentos no sentido de que os recorrentes fazem jus à regra de paridade e devem ser beneficiados pelas vantagens oriundas do Poder Legislativo municipal. Portanto, a questão atrai a incidência da Súmula 284/STF. 9. Ademais, observa-se que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, fazem-se necessários o reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a análise da legislação local pertinente, providências inviáveis de serem realizadas neste momento processual (incidência das Súmulas 279 e 280/STF). 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 28/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.607 BAHIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no item 19, surge a teoria segundo a qual já havendo o órgão julgador encontrado base para decidir, não necessita enfrentar as demais causas de defesa apontadas pela parte. Penso que precisa, para implementar a jurisdição. Por isso, provejo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 825.607. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.607 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : HAMILTON DE ALMEIDA GOUVEIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS MENDES AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SALVADOR - IPS ADV.(A/S) : FERNANDA PEREIRA COSTA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA DE ÍNDOLE SUBJETIVA. RECLAMANTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação revela-se incabível, quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva, cuja relação processual o reclamante não integrou. Precedentes: Rcl 10.615-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 14/6/2013; Rcl 11.566-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 1º/8/2013; Rcl 14.638-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, Dje 18/11/2013. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela Diocese de Jaboticabal, em face de decisão em que neguei seguimento à reclamação, assim ementada, verbis: “RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. INCIDÊNCIA SOBRE TEMPLOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 325.822/SP. INEXISTÊNCIA. USO DE PARADIGMA EXTRAÍDO DE AÇÃO SUBJETIVA CUJA RELAÇÃO PROCESSUAL O RECLAMANTE NÃO INTEGROU. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. Nas suas razões de recurso, a agravante insiste no cabimento da reclamação “por tratar-se de situação diversa, ou seja, o que se pretende é a aplicação de decisão de caráter geral adotada pela Corte Suprema, para fins de evitar divergência em casos particulares quanto a entendimento que se quis adotar de modo uniforme”. Aduz, nesse contexto, que não cabe a instâncias inferiores proferir julgamento destoante da decisão prolatada por esta Corte, e que, “no caso que ora nos ocupa, a decisão invocada como paradigma foi formada dentro de procedimento que tinha por fim dar-lhe aplicação genérica, e não apenas solucionar um caso particular”. Requer, ao final, o provimento do presente recurso para determinar o prosseguimento da reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na verdade, o agravante pretende a aplicação do que restou decidido por esta Corte no RE 325.822, ocasião em que foi assentada a vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto, à luz do art. 150, VI, "b" e § 4º, da Constituição. Verifica-se, pois, que não merece reparos a decisão que se baseou na jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de ajuizamento de reclamação que objetiva assegurar o cumprimento de decisões desprovidas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Neste sentido, cito a Rcl 10.615-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 14/6/2013 e a Rcl 11.566-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 1º/8/2013, assim ementado: “Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de processo de caráter subjetivo. Eficácia vinculante restrita às partes nele relacionadas. Precedentes. Ilegitimidade ativa configurada. Reclamação manejada como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência da Corte e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das Súmulas Vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Nesse contexto, para que seja admitido o seu manejo, a decisão da Suprema Corte cuja autoridade venha a estar comprometida deve ser revestida de efeito vinculante e eficácia erga omnes, o que não é o caso. 3. O reclamante não figura na relação processual do paradigma apontado, que é de índole subjetiva, revestindo-se de eficácia vinculante restrita somente às partes nele relacionadas. 4. É inegável que o interesse da parte foi manejar a reclamação como sucedâneo de recurso, o que é vedado, segundo a jurisprudência da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” Esse entendimento se mantém, mesmo em se tratando de aplicação de paradigma da repercussão geral. Confira-se a respeito, a Rcl 14.638AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, Dje 18/11/2013, com a seguinte ementa: “EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de processo de caráter subjetivo. Eficácia vinculante restrita às partes nele relacionadas. Precedentes. Ilegitimidade ativa configurada. Reclamação utilizada como atalho processual. Submissão da controvérsia ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência da Corte e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. O reclamante não figura na relação processual do paradigma apontado, o qual é de índole subjetiva, revestindo-se de eficácia vinculante restrita somente às partes nele relacionadas. 3. O reconhecimento da repercussão geral tem por precisa consequência esgotar a cognição nesta Corte e recomendar todos os processos, principais ou acessórios, à respectiva origem, a fim de aguardarem pronunciamento definitivo sobre o processo-paradigma no STF, após o que competirá à Corte de origem proceder ao que dispõe o § 3º do art. 543-B do CPC. 4. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso colocado à disposição da parte para se insurgir contra decisão da Corte de origem, com o intuito de confrontar a decisão proferida no caso concreto e o entendimento firmado no STF em sede de repercussão geral e, caso existente matéria nova, fazer subir a discussão da matéria à Suprema Corte. 5. O uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal é vedado pela Corte, conforme reiterada jurisprudência: Rcl nº 11.022-DF-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/4/11; Rcl nº 4.803/SP, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 22/10/10; Rcl nº 9.127/RJAgR, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 20/8/10; e Rcl nº 6.078/SC-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/10, entre outros. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, somente seria cabível a reclamação com base em precedente de alcance subjetivo, se a parte tiver composto a relação processual do aresto. Não é a hipótese dos autos, a ora reclamante não fez parte da relação processual do RE 325.822, citado como paradigma. No que se refere ao efeito vinculante das decisões de mérito proferidas em sede de repercussão geral, vale consignar que esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que embora as decisões em repercussão geral vinculem os outros órgão do Poder Judiciário, elas não têm as mesmas características dos julgamentos nos processos objetivos, a sua aplicação aos casos concretos será da competência dos Tribunais de origem. Neste sentido, cito a Rcl 12.600-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, Dje 7/12/2011, assim ementada: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE QUE TERIA SIDO ATRIBUÍDO AO RE 600.885RG/RS. COMPETÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Conquanto o decidido nos recursos extraordinários submetidos ao regime da repercussão geral vincule os outros órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos, em observância à nova sistemática instituída pela EC 45/2004, regulamentada pela Lei 11.418/2006, não poderá ser buscada, diretamente, nesta Suprema Corte, antes da apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias; II - O instrumento da reclamação não pode ser utilizado a fim de que, per saltum, seja aplicado o entendimento firmado no RE 600.885RG/RS a processo em curso no primeiro grau de jurisdição; III - A reforma das decisões dos juízes de primeiro grau, contrárias à orientação firmada em julgamentos afetos ao regime da repercussão geral, deve ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. Precedente: Rcl 10.793/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; IV – Agravo a que se nega provimento.” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. PARÂMETRO PARA CONCESSÃO. REMUNERAÇÃO DO PRESO. DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 116. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.6.2014. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 587.365/SC-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela existência de repercussão geral da matéria e, no mérito, assentou que a remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes. Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Cheilla Nithara dos Santos Martins. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 1º, III, 3º, 5º, XLV e XXXV, 6º, 60, § 4º, 194, I e 201, I e IV, da Lei Maior. Sustenta que a decisão desta Corte no RE 583.650, “(...) objeto de repercussão geral, passou longe da matéria discutida, não analisando com profundidade a constitucionalidade da restrição estabelecida pelo constituinte derivado (…), uma vez que uma Emenda Constitucional, emanada, de constituinte derivado, que viole à Constituição originária, deve ser declarada inconstitucional pelo STF, cuja função precípua é de guarda da Constituição (...)” (doc. 121, fl. 04). Alega ainda ofensa à dignidade da pessoa humana “(...) quando afasta o direito da família do preso em receber da Previdência Social auxílio necessário a sobrevivência, em face do limitativo da renda do preso (...)” (doc. 121, fl. 04). Requer o provimento do recurso. A Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cujo voto, em parte, reproduzo: “(...) A Turma Nacional de Uniformização decidiu que deve ser considerado para fins do conceito de 'baixa renda' o último salário de contribuição vertido pelo segurado ao sistema previdenciário. Nesse sentido, leia-se: ‘AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. ENQUADRAMENTO. CONCEITO DE BAIXA RENDA. CONSIDERAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 116 DO DECRETO Nº. 3.048/99. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (…) Portanto, analisando-se o CNIS (evento 31), observo que a última remuneração do segurado recluso foi de R$ 1.273,17, no mês de julho de 2010. Ressalto a impossibilidade de se utilizar o valor pago em agosto do mesmo ano, uma vez que o foi feito de forma proporcional. O recolhimento ao estabelecimento prisional, por sua vez, ocorreu em 19/8/2010. Dessa forma, os Autores não se enquadram no conceito de 'baixa renda', pois os proventos do segurado encontram-se acima dos parâmetros fixados em portaria específica, que estipulou o patamar de R$ 810,18. Em conclusão, a sentença deve ser reformada, rejeitandose a pretensão da parte autora. (...)” (doc. 90, fl. 01). Acórdão recorrido publicado em 26.6.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Cheilla Nithara dos Santos Martins. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 3º, 5º, XLV e XXXV, 6º, 60, § 4º, IV, 194, I, e 201, I, e IV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIORECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Em casos semelhantes, ambas as Turmas desta Corte já decidiram: “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Renda a ser considerada. Remuneração do preso. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 587.365/SC-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela existência de repercussão geral da matéria e, no mérito, assentou que a remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes. 3. Agravo regimental não provido” (RE 699.145-ED/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.11.2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses” (ARE 781.358-agR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.3.2014). “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA A SER CONSIDERADA. SEGURADO PRESO. PRECEDENTE. RE 587.365/SC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 03/05/2007. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 387.265/SC, sob o regime da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado de baixa renda, e não a dos seus dependentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 580.391AgR/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 11.9.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO COM BASE NA RENDA MENSAL BRUTA DO SEGURADO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 681.692-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 31.10.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PREVISÃO DE COBRANÇA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.5.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental A Frota Car Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 145, II, e 150, I, da Lei Maior. Aduz, in verbis, que: “(…) em nenhum momento foi requerido que este Supremo Tribunal Federal supra a má interpretação, aplicação ou a inobservância de lei local, mas sim que julgue se a Lei Estadual nº 14.938/03 preenche os requisitos legais para instituir o tributo. E, como não preenche, conforme razões do Recurso Extraordinário, que seja declarada a sua inconstitucionalidade já que viola os arts. 145, inc. II e 150, inc. I da CRFB de forma direta.“ O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – ARTIGO 5º DA LEI 14.136/01 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – LEI ESTADUAL Nº 14.938/03 – PREVISÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTO – CONSTITUCIONALIDADE – PRETENSÃO ALUSIVAAOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009 – EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O NOVO TEXTO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA.” Acórdão recorrido publicado em 07.5.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Frota Car LTDA. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 145, II, e 150, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos arts. 145, II, e 150, I, da Constituição da República. Nesse sentido: ARE 864025, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 04.3.2015; E 715002, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 07.11.2012; e RE 478420 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, julgado em 08/08/2006, DJ 01-09-2006, cuja ementa transcrevo: “EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de renovação de licenciamento de veículo. Poder de Polícia. Aplicação do Código de Trânsito Brasileiro e Lei Estadual nº 14.136/01. Constitucionalidade. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 145, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.