text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUDITOR DO TCU (MINISTROS-SUBSTITUTOS). SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE EXTINGUIU O MANDAMUS ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SEM OPORTUNIZAR PRÉVIA OITIVA AO AGRAVANTE. ULTRAJE AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO (CRFB/88, ART. 5º, LV). SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DO AGRAVANTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR IMPORTAR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. ANTIGUIDADE NO CONCURSO DE AUDITOR DO TCU COMO CRITÉRIO PARA A FRUIÇÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO VINDICADO. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA NO FATO DE QUE O ATO APONTADO COMO COATOR (EDITAL Nº 11/2007), HOMOLOGANDO O REFERIDO CONCURSO, FOI PUBLICADO EM DATA ANTERIOR AO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE QUE IMPUGNAVA OS PONTOS ATRIBUÍDOS AO LITISCONSORTE. NECESSIDADE DE PRECISAR OS CONTORNOS DA CAUSA PETENDI. DESCONFORMIDADE DAS CERTIDÕES APRESENTADAS PELO LITISCONSORTE, PRIMEIRO COLOCADO NO CERTAME, COM AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE PONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA VALORAÇÃO ENGENDRADA PELA COMISSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL, EM BASES EXCEPCIONAIS, SEMPRE QUE SE CONFIGURAR DESVIO DE FINALIDADE QUANDO DA ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO OU EM CASOS DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. TÍTULO: EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR NAS ÁREAS DE DIREITO, ECONOMIA, CONTABILIDADE OU ADMINISTRAÇÃO. CERTIDÕES COMPROBATÓRIAS DO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR PELO LITISCONSORTE PERANTE A ACADEMIA NACIONAL DAS AGULHAS NEGRAS (AMAN) E A ESCOLA SUPERIOR DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS (ESAO), NA QUALIDADE DE INSTRUTOR DE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TÍTULO: APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA EM CARGO PRIVATIVO NAS ÁREAS DE DIREITO, ECONOMIA, CONTABILIDADE OU ADMINISTRAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DO TCDF. CERTIDÃO EXARADA PELA DIREÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PELA SEÇÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO TCDF. EDITAL QUE PREVÊ COMO REQUISITO PARA A INVESTIDURA DO CARGO O BACHARELADO EM DIREITO, ECONOMIA, CONTABILIDADE OU ADMINISTRAÇÃO. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O contraditório, na sua hodierna concepção, refere-se ao direito de participação e de influência nos rumos do processo (CABRAL, Antônio do Passo. II principio del contradditorio come diritto d’influenza e dovere di dibattito. Rivista di Diritto Processuale. Padova: Cedam, 2005; OLIVEIRA, Carlos Alberto. O juiz e o princípio do contraditório. Revista do advogado, nº 40, p. 35-38, jul. 1993), superando a visão que a restringia à trilateralidade de instância, concebendo o processo como actus minus trium personarum. 2. A ideia de contenção do arbítrio estatal, corolário do constitucionalismo, interdita comportamentos e decisões dos órgãos e agentes públicos lesivos ao patrimônio jurídico do cidadão. 3. A garantia do contraditório reclama que, uma vez verificada que uma dada ação estatal possa vulnerar objetivamente a esfera jurídica do cidadão, seja salvaguardada a prerrogativa de pronunciar-se previamente acerca de todas as questões fáticas e jurídicas debatidas no processo com vistas a subsidiar uma decisão amadurecida da controvérsia, inclusive acerca daquelas matérias que o magistrado pode ex officio conhecer (COMOGLIO, Paolo. La garantizia dell’ azione ed il processo civile. Padova: Cedam, 1970, p. 145-146). 4. O interesse processual do Agravante no prosseguimento do feito subsiste, não obstante a sua nomeação e posse no cargo de Auditor do TCU pelo Presidente da República, por importar ordem de classificação do certame. 5. In casu, a) O litisconsorte passivo pleiteou através da petição, datada de 12.05.2009, requerendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto (fls. 615/616), de vez que não mais subsistiria o interesse processual no prosseguimento do feito face à nomeação e posse do Agravante para cargo de Auditor do Tribunal de Contas da União pelo Presidente da República, em decorrência da criação de mais um cargo ao quadro de Auditores do TCU pela Lei nº 11.854/2008; b) O pedido do litisconsorte passivo foi acolhido, sem oportunizar o prévio pronunciamento do Agravante, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, em manifesta contrariedade à garantia constitucional do contraditório; c) A ordem de antiguidade proveniente da aprovação do concurso público de Auditor do TCU é critério determinante para a fruição de diversos direitos e prerrogativas em sede constitucional, legal e regulamentar (e.g., nomeação de Ministros da Corte de Contas dentre integrantes dos quadros de Auditores, convocação de substitutos dos Ministros do TCU etc.) 6. A escorreita delimitação da controvérsia fática é condição indispensável no mandado de segurança, máxime porque permite ao órgão jurisdicional aferir se o direito vindicado pelo Impetrante poderá ser comprovado de plano, por meio de documentação inequívoca, i.e., se comporta análise quanto à sua liquidez e certeza. 7. Deveras, o caso sub examine revela que: a) o decisum monocrático amparou-se no fato de que o ato coator (Edital nº 11/2007) fora publicado antes do julgamento de seu segundo recurso administrativo, desta vez interposto perante o Presidente do certame. b) A premissa fática ensejou duas ilações, a saber: a primeira, no sentido de que o recurso administrativo interposto perante a autoridade competente foi devidamente apreciado, e nele não constava qualquer impugnação aos pontos atribuídos a André Luís de Carvalho, primeiro colocado; e, a segunda, afirmando que o recurso administrativo dirigido ao Presidente do Concurso, na qual se impugnava a pontuação da prova de títulos de seu concorrente, não constava no edital, de modo que, eventual apreciação, seria anti-isonômica em relação aos demais candidatos; c) A causa petendi deduzida pelo Impetrante versa a desconformidade das certidões acostadas pelo Impetrante para a comprovação dos títulos com as exigências objetivas constantes do Edital do certame. 8. A legalidade dos concursos públicos é plenamente cognoscível na via jurisdicional, sendo defeso, todavia, ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, outrossim imiscuir-se nos critérios de correção de provas e atribuição de notas. 9. A causa mandamental não abarca a pretensão deduzida no writ ab origine, concernente ao reexame da adequação das certidões acostadas pelo litisconsorte, primeiro colocado no concurso, com os critérios fixados para a comprovação dos títulos exigidos pelo Edital do concurso de Auditor do TCU, esbarrando em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de liquidez e certeza do direito vindicado, máxime porque a mencionada pontuação decorreu de valoração engendrada pela comissão à luz de critérios estabelecidos no edital que rege o certame in foco, fato que, evidentemente, revela a ausência de ilegalidade e, a fortiori, afasta o controle judicial, interditando a apreciação do pedido de nulidade do Edital nº 11/2007 e a retirada dos pontos atribuídos aos títulos ao primeiro colocado. 10. A releitura da atávica dicotomia entre atos vinculados v. atos discricionários pela moderna dogmática do direito administrativo, autoriza o controle jurisdicional mais ou menos intenso nos atos praticados pelas comissões organizadoras de concurso público conforme o grau de vinculação do ato administrativo (edital) à juridicidade, notadamente quando se verificar desvio da finalidade na atribuição de pontuação aos títulos dos candidatos ou quando esta for manifestamente desproporcional à luz das exigências editalícias. 11. Na espécie, a) as certidões da Diretoria de Pessoal do Exército apresentadas pelo litisconsorte, de fls. 449/454, comprovaram o efetivo desempenho do magistério em instituição de ensino superior, especificamente na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), entre 09.01.1989 a 28.12.1991, e na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (ESAO), no período de 23.01.1995 a 02.12.1997, na qualidade de instrutor de administração militar, i.e., na área de Administração; b) a certidão de fls. 467, exarada pela Direção de Recursos Humanos e pela Seção de Seleção e Treinamento do Tribunal de Contas do Distrital Federal, atesta categoricamente que o litisconsorte fora aprovado em todas as etapas do concurso público para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal, obtendo a primeira colocação na classificação final. c) a certidão, a despeito de não mencionar expressamente os requisitos para a investidura no cargo e a escolaridade exigida, não infirma o fato inequívoco de que o litisconsorte juntou aos autos o edital do certame de Auditor do TCDF, em que se colhe como um dos requisitos indispensáveis à investidura no indigitado cargo, especificamente no item 2.4, b, que o aprovado seja portador de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, devidamente registrado, nas áreas de Contabilidade, Direito, Economia ou Administração. d) Destarte, se o edital estabelece como um dos requisitos para a investidura do cargo a privatividade em qualquer das áreas de Direito, Contabilidade, Administração ou Economia, forçoso concluir que a atribuição da pontuação não se revela inidônea. 12. Provimento do segundo agravo regimental interposto contra decisum que extinguiu o mandamus ante a perda superveniente do objeto. Na sequência, nego provimento ao primeiro agravo interposto em face da decisão que negou seguimento ao writ por ausência de direito líquido e certo, nos termos da fundamentação supra e mantenho a extinção do writ por ausência de direito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental em mandado de segurança interposto por Weder de Oliveira, em face de decisão monocrática do então relator Min. Eros Grau, nos seguintes termos (fls. 613): 2. O objeto do presente writ é a atribuição de pontos ao primeiro e ao segundo colocados em concurso público para provimento de uma vaga de Auditor do Tribunal de Contas da União. 3. A Lei n. 11.854/08 acrescentou um cargo ao quadro de auditores. O litisconsorte passivo necessário informa que o impetrante foi nomeado para o novo cargo, nos termos do decreto do Presidente da República de 15 de dezembro de 2008 [cópia anexa à petição]. 4. A nomeação e posse do litisconsorte passivo necessário e do impetrante, primeiro e segundo colocados no certame impugnado, tornam inócuo o processamento deste writ. Julgo extinto o mandado de segurança por perda de objeto [art. 21, IX, do RISTF]. No caso sub examine, o presente writ foi impetrado em face de atos imputados ao Tribunal de Contas da União e ao Presidente do Concurso Público para provimento do cargo de Auditor do TCU, Ministro Benjamim Zymler, e ao Presidente da República, consubstanciado no Edital nº 11/2007, que homologou o resultado final do concurso público para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas da União, em que consta, nas duas primeiras colocações, André Luís de Carvalho, ora litisconsorte passivo, e Weder de Oliveira, ora Impetrante, respectivamente. Segundo alega o Impetrante, houve atribuição indevida de pontos aos títulos apresentados por André Luís de Carvalho – quais sejam, as certidões que atestam o efetivo exercício de magistério superior e a aprovação em todas as etapas de concurso público para o provimento de cargo privativo de bacharel em Direito, Economia, Administração ou Contabilidade –, porquanto não satisfazem os critérios objetivos do Edital do concurso. Em vista disso, a ordem de classificação restaria subvertida. Afirma, ainda, que, não obstante a interposição de recurso objetivando impugnar a pontuação atribuída à prova de títulos de André Luís de Carvalho, foi publicado o Edital nº 11/2007, homologando o concurso, ainda na pendência do julgamento de seu apelo administrativo. Colaciona precedentes desta Suprema Corte no sentido de que é possível a intervenção do Poder Judiciário em causas em haja a inobservância dos postulados reitores da Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. O Impetrante ressalva que, diversamente do que se poderia supor, não postula que o Poder Judiciário se imiscua nos critérios subjetivos de avaliação da banca examinadora, mas, ao revés, que apenas seja retirada a pontuação atribuída a dois títulos específicos apresentados por seu concorrente, de vez que não atendem aos critérios objetivos definidos no edital. Diante disso, requer liminarmente a suspensão de todo e qualquer ato tendente à nomeação do candidato André Luís de Carvalho no cargo de Auditor do TCU. Afirma estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No mérito, pugna pela anulação do ato homologatório o resultado do concurso, Edital nº 11/2007, bem como a exclusão da pontuação atribuída indevidamente ao litisconsorte passivo no certame. Alternativamente, postula que lhe seja atribuída a primeira colocação no certame. Requer, ainda, seja determinado à primeira autoridade coatora que se abstenha de nomear e dar posse ao litisconsorte passivo necessário e/ou se já nomeado, que torne sem efeito ou anule o ato. Às fls. 102/103, o Impetrante juntou cópia do Decreto do Presidente da República, editado em 13 de agosto de 2007, que nomeou o litisconsorte passivo para o cargo de Auditor do TCU. Requer o aditamento do writ, incluindo-se entre as autoridades coatoras o Presidente da República, intimando-o para prestar informações. O então relator Min. Eros Grau deferiu, às fls. 96/99, o pedido liminar, ante a presença de periculum in mora, além de admitida a inclusão do Presidente da República no feito. No decisum, determinou-se também a suspensão da posse do litisconsorte passivo no cargo de Auditor do TCU, até julgamento final do mandado de segurança, e que fossem intimadas as autoridades impetradas para prestarem informações. Foram prestadas informações pelas autoridades impetradas, de fls. 124/143, alegando, em síntese: (i) o não cabimento da ação, por ausência de liquidez e certeza; (ii) os títulos apresentados pelo litisconsorte passivo foram analisados de forma objetiva pela banca examinadora, não sendo passível intervenção do Judiciário na espécie; (iii) a pretensão do autor visa à avaliação subjetiva da documentação comprobatória dos títulos, não sendo competência do Judiciário. Em seu parecer de fls. 349/358, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança, ao argumento de que houve efetivo equívoco na avaliação empreendida pela banca examinadora, que concedeu pontos ao litisconsorte passivo pela aprovação em todas as etapas do concurso público para o cargo de Auditor de Tribunal de Contas do Distrito Federal. André Luís de Carvalho apresentou informações às fls. 369/408. Noticia que o Impetrante verdadeiramente interpôs dois recursos administrativos: o primeiro ao CESPE, eletronicamente, solicitando revisão dos pontos negados pela banca examinadora; o segundo, redigido em papel, destinado ao Presidente do Concurso Público, procedimento inexistente no edital. Sustenta que o Impetrante pretende sobrepor mera expectativa de direito de ser nomeado a seu direito líquido e certo de ser empossado no cargo em virtude da aprovação no concurso. No mérito, assevera que a Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), que expediu as certidões comprobatórias do período de exercício no magistério superior, é instituição oficial militar de ensino superior, confere graduação a oficiais de carreira do Exército Brasileiro ocupantes de cargos públicos de nível superior na administração militar. Alega também que obteve o título de mestre e lecionou entre 1995 e 1997 na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais – ESAO, órgão destinada à pósgraduação de militares. Salienta que a banca examinadora deixou de atribuir-lhe pontos quando entendeu que o curso ministrado não se enquadrava em uma das áreas suscitadas no edital. Desse modo, conclui que não caberia ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, para retirar pontos a ele atribuídos. Neste pormenor, assinala que a certidão emitida pelo IDE/FGV não fora computada na avaliação de títulos em razão de vícios formais. Em vista disso, alega a inexistência de interesse processual do Impetrante em impugná-la. Às fls. 501/508, o Min. Eros Grau negou seguimento ao mandado de segurança ante a ausência de demonstração de plano de liquidez e certeza do direito alegado pelo Impetrante, com fundamento no art. 21, § 1º do RISTF, cassando a medida liminar anteriormente deferida, em decisão vazada nos seguintes termos: “O presente mandado de segurança impugna resultado de concurso público para provimento de cargo no Tribunal de Contas da União. O auditor, nos termos da Lei n. 8.443/92, preside “a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado” [art. 78, parágrafo único]. Sujeita-se a todas as restrições e vedações impostas aos Ministros da Corte de Contas. 45. A medida liminar foi deferida para prevenir a instalação de situação jurídica precária, que poderia decorrer da posse em cargo público sub judice. A sua concessão ensejou uma análise mais acurada da questão, após a vinda das informações e do parecer da Procuradoria Geral da República. 46. Cabe ao Poder Judiciário, sim, o controle dos atos administrativos sob o aspecto da legalidade, embora não lhe caiba substituir-se à Administração. A esta determinará, sendo o caso, o reexame da questão de que se cuide, segundo, na hipótese, critérios objetivos definidos no edital. 47. O deferimento da medida liminar recomendava-se como expressão de prudência, a frónesis que deve pautar a atuação do magistrado. Ademais, as manifestações das autoridades coatoras e do litisconsorte passivo permitiram a ampla compreensão dos fatos. 48. O impetrante alega que o resultado final do certame foi publicado antes que o recurso que interpôs perante o Tribunal de Contas da União fosse apreciado [fls. 39/55]. 49. O recurso administrativo do ora impetrante, no entanto, não estava previsto no Edital n. 10/2007, que permitia a interposição de recursos contra a avaliação dos títulos somente pela via eletrônica, via do “Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso”, no endereço eletrônico do CESPE na Internet. 50. Ainda assim, o requerimento do impetrante foi apreciado pelo Ministro Presidente do Concurso Público [fls. 212/214], que dele não conheceu diante da competência do CESPE para apreciação de eventuais impugnações às notas atribuídas aos títulos. 51. O litisconsorte passivo necessário trouxe aos autos resposta do CESPE ao ora impetrante quanto aos recursos interpostos [fls. 433/434]. Diz o documento: “O candidato Weder de Oliveira interpôs recurso diretamente ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Concurso, desprezando, portanto, as regras previamente estipuladas em edital. Ressalte-se que, ao mesmo tempo, interpôs recurso nos moldes editalícios. Dessa forma, somente o recurso protocolado nas formas e prazos previstos em edital podem ser apreciados sob pena de se ferir as regras estabelecidas e o princípio da isonomia.” [fl. 434] 52. A instituição promotora do certame facultou aos candidatos o acesso à documentação apresentada por todos eles, permitindo a interposição de recursos contra a atribuição de pontos a si mesmos e aos demais. 53. O litisconsorte acrescenta à documentação cópia dos recursos interpostos eletronicamente pelo impetrante, apreciados pelo CESPE [fls. 436/442]. 54. Tem-se, em suma, que os recursos apresentados pelo impetrante, na forma do edital, foram devidamente apreciados pela autoridade competente e não discutiram os pontos atribuídos ao primeiro colocado. O recurso que serviu de base à impetração, impugnando os títulos apresentados pelo primeiro colocado e dirigido ao Presidente do Concurso, não estava previsto no edital. 55. Essa era a documentação a que me referi na decisão liminar, a qual revelava, à primeira vista da inicial, descompasso com os requisitos objetivos do edital. 56. Não há, porém, como dar guarida a recurso administrativo não previsto no edital, pena de rompimento do princípio da isonomia; outros candidatos, ainda que em tese, não teriam feito uso da mesma via de irresignação. 57. Por fim, é inadequado ao caráter do mandado de segurança o debate em torno da valorização dos títulos apresentados pelos que participaram do concurso. Lembro, a propósito, o seguinte aresto, da jurisprudência desta Corte: “EMENTA: Mandado de segurança. 2. Concurso público para assessor parlamentar do Senado Federal. 3. Impugnação, em mandado de segurança, de nota atribuída ao candidato impetrante no exame de títulos, em virtude do que não alcançou o mínimo de pontos necessários à habilitação final. 4. Resultado final do concurso homologado pela Mesa do Senado Federal. 5. Correlação de títulos apresentados com a área de atividades escolhida pelo candidato. 6. Discussão em torno da valorização dos títulos, tendo em conta a área de atividade em que estava inscrito o impetrante. 7. Controvérsia cujo desate implica apreciação da natureza de cursos feitos, de sua comprovação e extensão. 8. Ilíquidos os fatos, não cabe, em mandado de segurança, dirimir o litígio, para afastar conclusões da Banca Examinadora que decidiu, invocando os critérios postos no Edital do Concurso. 9. Mandado de segurança indeferido.” [MS n. 20.520, Relator o Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 6.9.01]. Não demonstrado de plano o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, nego seguimento ao presente mandado de segurança, com fundamento no art. 21, § 1º do RISTF, cassando a medida liminar anteriormente deferida.” Irresignado, o Impetrante, às fls. 532/545, interpôs o primeiro agravo regimental. Em suas razões, procura, inicialmente, delimitar os contornos exatos da controvérsia travada neste writ, afirmando que “o debate apresentado envolve a absoluta ilegalidade da atribuição da pontuação conferida ao candidato [André Luís de Carvalho]”. Ademais, salienta que, não obstante ter sido tangenciada no decisum vergastado, “a questão relativa aos recursos administrativos interpostos pelo Agravante (…) somente foi trazida aos autos, como se causa petendi fosse, na contestação [rectius: informações] do litisconsorte passivo”. Prossegue aduzindo que a causa de pedir “está fundada no fato objetivo de que as certidões apresentadas pelo candidato André Luís de Carvalho deveriam, necessariamente, conter, de modo expresso, determinados elementos estipulados pelo Edital para que pudessem ser validadas como títulos pontuáveis (...)”. Reitera que o pedido deduzido não postula que “a banca examinadora deva dar pontuação diferente (maior ou menor) aos títulos apresentados pelo candidato concorrente, mas sim que não poderia ser atribuída nenhuma pontuação a dois títulos específicos apresentados pelo candidato, haja vista que as certidões que apresentou não atendem objetivamente aos requisitos expressamente exigidos no meticuloso Edital”. Demais disso, assevera que a questão de fundo travada no precedente invocado no decisum agravado (MS nº 20.520-2, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, Plenário, DJ 06.09.2001) não se assemelha ao caso vertente. Articula que, naquele julgado, o edital do certame atribuía pontuação distinta aos títulos apresentados pelo candidato, que utilizava como critério a relação do curso com a área de especialização do cargo em que o candidato concorrera, i.e., a discussão versava “a pertinência de um determinado curso (Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração Pública – CIPAD) com o programa daquela área de especialização”. Por fim, reitera que as certidões apresentadas pelo candidato André Luís de Carvalho para a comprovação de seus títulos estão em desconformidade com as exigências editalícias. No tocante à aprovação de André Luís de Carvalho no concurso para o cargo de Auditor do TCDF, afirma que a certidão acostada não informa os requisitos do cargo tampouco a escolaridade. Ademais, alega que “o exame da legislação citada na certidão, especialmente do Edital nº 2/2002 do concurso para cargo de Auditor do TCDF, irrefutavelmente conduz à conclusão de que denota que, para a nomeação do candidato do candidato aprovado, não se exige qualquer escolaridade específica, e muito menos nas áreas mencionados”. Por outro lado, quanto à comprovação do exercício de magistério superior nas áreas de Direito, Economia, Administração ou Contabilidade, articula que “as certidões dos órgãos militares informam tão somente que o litisconsorte passivo foi instrutor de cursos para a administração militar (fls. 57/66)” . Em suas contrarrazões, de fls. 563/582, André Luís de Carvalho pugna pela manutenção da decisão fustigada. Em sede preliminar, aduz que “a suposta ilegalidade apontada pelo Impetrante prescindiria [sic: não prescindiria], impreterivelmente, de dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança”. Ainda em juízo preliminar, sustenta a ilegitimidade do Ministro do TCU Benjamin Zymler para figurar no polo passivo do writ, porquanto competiria “ao Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) operacionalizar todas as etapas do concurso de Auditor do TCU, inclusive, pois, a avaliação de títulos e os eventuais respectivos recursos”. A este respeito, menciona que caberia ao Presidente do TCU, enquanto Presidente do certame, apenas e tão somente proceder à sua homologação, nos termos do item 15.25 do Edital nº 01/2006 – TCU/Auditor. No mérito, refuta todas as alegações do Agravante. Em primeiro lugar, defende que o ’doc. 09’ acostado às informações comprovaria a docência em magistério superior, na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), na qualidade de instrutor do Curso Avançado (2º ano), entre 1989 a 1991, ministrando aulas para a administração militar. Ademais, o ‘doc. 10’ e ‘doc. 13’ de suas informações atestam a obtenção do título de mestre na ESAO, em 1993, bem assim que integrou o corpo docente daquela instituição de ensino superior, também na qualidade de instrutor, no período de 1995 a 1997. Repisa que o item 10.9.1, alínea b, do Edital nº 01/2006 – TCU/Auditor verdadeiramente exige “a descrição das atividades desenvolvidas”, e não a descrição minuciosa das disciplinas ministradas. Assevera, ainda, que o Edital não condicionou a atribuição de pontos na comprovação do efetivo exercício de Magistério Superior àqueles que ostentem o título de bacharel em Administração. Por fim, defende a legalidade da pontuação que lhe fora conferida pela banca no tocante à aprovação em todas as etapas de concurso público, em virtude da aprovação no certame para Auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Assinala que a alínea h do item 10 do Edital nº 01/2006 – Auditor TCU não exige que o cargo seja titularizado privativamente por bacharéis em Direito, Economia, Contabilidade ou Administração, mas, ao revés, que tenham sua atividade preponderante inserida privativamente em quaisquer destas áreas. Em 12.05.2009, o litisconsorte atravessou petição, informando que a Lei nº 11.854/08 criou um cargo ao quadro de auditores, para o qual foi nomeado o Impetrante em 15.12.2008. À fl. 613, o rel. Min. Eros Grau proferiu a decisão ora agravada, julgando extinto o presente writ ante a perda superveniência do objeto. Contra essa decisão, o Impetrante interpôs o segundo agravo regimental (fls. 628/645). Preliminarmente, pugna pela nulidade da decisão, por flagrante ultraje ao contraditório (CRFB/88, art. 5º, LV), de vez que extinguiu o feito sem oportunizar a sua manifestação sobre os argumentos na petição do Agravante. No mérito, sustenta que não se operou a perda do objeto do mandamus, porquanto interesse no feito subsiste por importar a ordem de classificação. Nos demais aspectos, reitera os fundamentos expendidos no primeiro agravo regimental. Em suas contrarrazões, de fls. 651/659, o litisconsorte passivo pugna pela manutenção do decisum agravado. Sustenta a perda superveniente do objeto do mandamus. Além disso, articula não ser competência do Judiciário (re)examinar pontuações de títulos, visto que competia exclusivamente ao Centro de Seleções e de Promoção de Eventos (CESPE) operacionalizar todas as etapas do concurso. Às fls. 662/668, a União apresentou suas contrarrazões, com os mesmos argumentos aduzidos por André Luís de Carvalho. Em seu pronunciamento de fls. 672/677, o Parquet federal manifestou-se pelo desprovimento do presente agravo, por inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. Ademais, opina pelo não cabimento de mandado de segurança para dirimir litígio em relação a critérios estabelecidos no edital. Finaliza seu pronunciamento, assentando que, ante a nomeação do Impetrante para cargo objeto da controvérsia criado pela Lei nº 11.854/08, o feito perdera seu objeto. Em razão da substituição de relatoria, conforme termo acostado à fl. 678, foram-me conclusos os autos e, em despacho de fls. 679, solicitei informações. A fls. 684/685, o ora Agravante prestou informações, ressaltando “que seu interesse no julgamento do agravo regimental permanece incólume, eis que [sic] a sua nomeação e posse em primeiro lugar no concurso de Auditor do Tribunal de Contas da União lhe garantem o direito a ter a posse considerada anterior à do litisconsorte, o que lhe proporcionará direitos e expectativas de direitos previstos na Constituição e no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.”. E conclui: “o objeto do mandamus não sofreu reflexo algum com a nomeação do ora Agravante ao cargo de Auditor do TCU, pois, ao contrário do compreendido pela decisão agravada, o mandado de segurança não buscou a mera nomeação e posse do Agravante no cargo em questão – na verdade, esses atos administrativos seriam apenas consequências decorrentes dos pedidos formulados na exordial – mas, sim, objetivou a prestação jurisdicional em face de atos ilegais cometidos em afronta ao seu direito líquido e certo, que ainda não foram reparados e que culminaram na indevida aprovação do litisconsorte passivo em primeira colocação do certame.”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): No caso vertente, pugna o Agravante pela nulidade do decisum ora atacado, que, ao acolher pedido formulado em petição de André Luís de Carvalho, extinguiu o feito por perda superveniente do objeto sem oportunizar-lhe a prévia manifestação sobre o ponto, o que configuraria ultraje ao postulado do contraditório (CRFB/88, art. 5º, LV). E, neste particular, vejo que assiste razão ao Agravante. Com efeito, a hodierna concepção de contraditório refere-se ao direito de participação e de influência nos rumos do processo (CABRAL, Antônio do Passo. II principio del contradditorio come diritto d’influenza e dovere di dibattito. Rivista di Diritto Processuale. Padova: Cedam, 2005; OLIVEIRA, Carlos Alberto. O juiz e o princípio do contraditório. Revista do advogado, nº 40, p. 35-38, jul. 1993), superando, assim, a visão que a restringia à simples bilateralidade de instância, dirigindo-se apenas às partes do processo. Na realidade, a garantia do contraditório reclama que, uma vez verificada que uma dada ação estatal possa vulnerar objetivamente a esfera jurídica do cidadão, seja salvaguardada a prerrogativa de pronunciar-se previamente acerca de todas as questões fáticas e jurídicas debatidas no processo com vistas a subsidiar uma decisão amadurecida da controvérsia, inclusive acerca daquelas matérias que o magistrado pode ex officio conhecer (COMOGLIO, Paolo. La garantizia dell’ azione ed il processo civile. Padova: Cedam, 1970, p. 145-146). Essa exigência encontra-se intimamente atrelada à ideia de contenção do arbítrio estatal, corolário do constitucionalismo, de vez que interdita comportamentos e decisões dos órgãos e agentes públicos lesivos ao patrimônio jurídico do cidadão. Tal imperativo se justifica, pelo menos, por duas razões: em primeiro lugar, por razões de segurança jurídica e de boa-fé objetiva, na medida em que o indivíduo não será surpreendido com uma decisão estatal que lhe seja desfavorável sem seu prévio conhecimento; e, em segundo lugar, a sua prévia manifestação pode fornecer novos argumentos que irão subsidiar o – e influir no – futuro pronunciamento estatal (jurisdicional ou administrativo), tornando a decisão mais consistente e, por conseguinte, legítima. Além destes argumentos metajurídicos, a observância do contraditório, em processos judiciais e administrativos, encontra expresso assento constitucional, a teor do art. 5º, LV, encerrando uma garantia fundamental dos cidadãos, razão por que não se pode transigir, salvo nas hipóteses previstas especificamente na legislação processual, com um pronunciamento sem que a parte tenha se manifestado a respeito das alegações aduzidas pela parte ex adverso. In casu, foi justamente isso o que ocorreu. Senão vejamos. Em 12.05.2009, André Luís de Carvalho, ora litisconsorte passivo, atravessou petição requerendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto (fls. 615/616). Segundo alega, não mais subsistiria o interesse processual no prosseguimento do feito face à nomeação e posse do Agravante pelo Presidente da República para cargo de Auditor do Tribunal de Contas da União, em decorrência da criação de mais um cargo ao quadro de Auditores do TCU pela Lei nº 11.854/2008. Instado a se pronunciar sobre tal alegação, imperioso, e mais prudente, seria oportunizar o prévio pronunciamento do Agravante acerca da questão suscitada pelo litisconsorte, o que efetivamente não ocorreu. Ao revés, declarou-se extinto o feito, sem resolução de mérito. Tal procedimento per se fulmina o postulado constitucional do contraditório. Mas não é só. O Agravante, nas razões deste regimental, apresentou justificativas suficientes para a manutenção do seu interesse processual no prosseguimento do feito: a despeito de sua nomeação e posse no cargo de Auditor do TCU, o interesse processual do Agravante remanesceria por importar a ordem de classificação do certame. Com efeito, o critério de antiguidade no concurso de Auditor do TCU é determinante para a fruição de diversos direitos e prerrogativas assegurados em sede constitucional, legal e regulamentar. A Lei Fundamental 1988, em seu art. 73, § 2º, dispõe que um dos Ministros da Corte de Contas será nomeado dentre Auditores (MinistrosSubstitutos), pelo Presidente da República, consoante critérios de antiguidade e merecimento. A prevalecer o critério de antiguidade quando da elaboração da lista tríplice, o Agravante quedar-se-ia fora da respectiva listagem, de vez que, mantida a classificação final tal como prevista no Edital nº 11/2007, seria o quarto mais antigo dos quadros da carreira. Além disso, em sede regulamentar, o Agravante afirma que o Regimento Interno do Tribunal de Contas, ex vi do art. 55, § 4º, adota critérios de antiguidade de posse para fins de substituição de Ministros da Corte de Contas pelos Auditores. Justamente porque a ordem final de classificação do certame é essencial para a fruição de uma série de direitos e prerrogativas asseguradas, em sede constitucional, legal e regulamentar, remanesce o interesse processual do ora Agravante. Assim, diante de tais justificativas, revela-se inobjetável o interesse processual do ora Agravante no prosseguimento do feito, daí por que dou provimento ao presente agravo regimental, para reformar a decisão agravada. Superada a decisão supra, passo à analise do primeiro agravo regimental, medida que se impõe por questões de celeridade e economia processual. O primeiro agravo regimental, também interposto por Weder de Oliveira, impugna o decisum monocrático de fls. 501/508, da lavra do Min. Eros Grau, que, ante a ausência de demonstração de plano da liquidez e certeza do direito vindicado, negou seguimento ao writ. Para melhor elucidar a controvérsia, colaciono trecho da decisão: “O presente mandado de segurança impugna resultado de concurso público para provimento de cargo no Tribunal de Contas da União. O auditor, nos termos da Lei n. 8.443/92, preside “a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado” [art. 78, parágrafo único]. Sujeita-se a todas as restrições e vedações impostas aos Ministros da Corte de Contas. 45. A medida liminar foi deferida para prevenir a instalação de situação jurídica precária, que poderia decorrer da posse em cargo público sub judice. A sua concessão ensejou uma análise mais acurada da questão, após a vinda das informações e do parecer da Procuradoria Geral da República. 46. Cabe ao Poder Judiciário, sim, o controle dos atos administrativos sob o aspecto da legalidade, embora não lhe caiba substituir-se à Administração. A esta determinará, sendo o caso, o reexame da questão de que se cuide, segundo, na hipótese, critérios objetivos definidos no edital. 47. O deferimento da medida liminar recomendava-se como expressão de prudência, a frónesis que deve pautar a atuação do magistrado. Ademais, as manifestações das autoridades coatoras e do litisconsorte passivo permitiram a ampla compreensão dos fatos. 48. O impetrante alega que o resultado final do certame foi publicado antes que o recurso que interpôs perante o Tribunal de Contas da União fosse apreciado [fls. 39/55]. 49. O recurso administrativo do ora impetrante, no entanto, não estava previsto no Edital n. 10/2007, que permitia a interposição de recursos contra a avaliação dos títulos somente pela via eletrônica, via do “Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso”, no endereço eletrônico do CESPE na Internet. 50. Ainda assim, o requerimento do impetrante foi apreciado pelo Ministro Presidente do Concurso Público [fls. 212/214], que dele não conheceu diante da competência do CESPE para apreciação de eventuais impugnações às notas atribuídas aos títulos. 51. O litisconsorte passivo necessário trouxe aos autos resposta do CESPE ao ora impetrante quanto aos recursos interpostos [fls. 433/434]. Diz o documento: “O candidato Weder de Oliveira interpôs recurso diretamente ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Concurso, desprezando, portanto, as regras previamente estipuladas em edital. Ressalte-se que, ao mesmo tempo, interpôs recurso nos moldes editalícios. Dessa forma, somente o recurso protocolado nas formas e prazos previstos em edital podem ser apreciados sob pena de se ferir as regras estabelecidas e o princípio da isonomia.” [fl. 434] 52. A instituição promotora do certame facultou aos candidatos o acesso à documentação apresentada por todos eles, permitindo a interposição de recursos contra a atribuição de pontos a si mesmos e aos demais. 53. O litisconsorte acrescenta à documentação cópia dos recursos interpostos eletronicamente pelo impetrante, apreciados pelo CESPE [fls. 436/442]. 54. Tem-se, em suma, que os recursos apresentados pelo impetrante, na forma do edital, foram devidamente apreciados pela autoridade competente e não discutiram os pontos atribuídos ao primeiro colocado. O recurso que serviu de base à impetração, impugnando os títulos apresentados pelo primeiro colocado e dirigido ao Presidente do Concurso, não estava previsto no edital. 55. Essa era a documentação a que me referi na decisão liminar, a qual revelava, à primeira vista da inicial, descompasso com os requisitos objetivos do edital. 56. Não há, porém, como dar guarida a recurso administrativo não previsto no edital, pena de rompimento do princípio da isonomia; outros candidatos, ainda que em tese, não teriam feito uso da mesma via de irresignação. 57. Por fim, é inadequado ao caráter do mandado de segurança o debate em torno da valorização dos títulos apresentados pelos que participaram do concurso. Lembro, a propósito, o seguinte aresto, da jurisprudência desta Corte: “EMENTA: Mandado de segurança. 2. Concurso público para assessor parlamentar do Senado Federal. 3. Impugnação, em mandado de segurança, de nota atribuída ao candidato impetrante no exame de títulos, em virtude do que não alcançou o mínimo de pontos necessários à habilitação final. 4. Resultado final do concurso homologado pela Mesa do Senado Federal. 5. Correlação de títulos apresentados com a área de atividades escolhida pelo candidato. 6. Discussão em torno da valorização dos títulos, tendo em conta a área de atividade em que estava inscrito o impetrante. 7. Controvérsia cujo desate implica apreciação da natureza de cursos feitos, de sua comprovação e extensão. 8. Ilíquidos os fatos, não cabe, em mandado de segurança, dirimir o litígio, para afastar conclusões da Banca Examinadora que decidiu, invocando os critérios postos no Edital do Concurso. 9. Mandado de segurança indeferido.” [MS n. 20.520, Relator o Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 6.9.01]. Não demonstrado de plano o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, nego seguimento ao presente mandado de segurança, com fundamento no art. 21, § 1º do RISTF, cassando a medida liminar anteriormente deferida.” De acordo com a decisão agravada, extraem-se três fundamentos centrais para a negativa de seguimento do writ: (i) os recursos administrativos por ele interpostos foram devidamente apreciados pela autoridade competente, e neles não constava qualquer questionamento quanto aos pontos atribuídos ao primeiro colocado, André Luís de Carvalho; (ii) o recurso administrativo que impugnou os pontos atribuídos ao primeiro colocado na prova de títulos e dirigido ao Presidente do Concurso não constava no edital, razão por que não se revelaria possível a sua apreciação, sob pena de ofensa à isonomia em relação aos demais candidatos não contemplados com a mesma faculdade; e (iii) o mandado de segurança seria meio inidôneo para aferir a validade das certidões apresentadas para a comprovação dos títulos em concursos públicos. Após debruçar-me verticalmente sobre as alegações das partes, entendo, com a devida vênia ao Min. Eros Grau, a quem sucedi nesta cadeira, que tal fundamentação não se sustenta. Ab initio, assento a necessidade de precisar os contornos exatos da causa petendi do presente mandado de segurança. Isso porque, como cediço, é a correta delimitação da controvérsia fática que permitirá ao órgão jurisdicional aferir se o direito vindicado pelo Impetrante poderá ser comprovado de plano, por meio de documentação inequívoca, i.e., se comporta análise quanto à sua liquidez e certeza. Ao examinar a decisão vergastada, porém, verifico que ela tomou como causa petendi alegações distintas daquelas que verdadeiramente foram veiculadas pelo Impetrante, ora Agravante. Com efeito, o decisum monocrático amparou-se no fato de que o ato coator (Edital nº 11/2007) fora publicado antes do julgamento de seu segundo recurso administrativo, desta vez interposto perante o Presidente do certame. Daí se colheram duas ilações: a primeira, no sentido de que o recurso administrativo interposto perante a autoridade competente foi devidamente apreciado, e nele não constava qualquer impugnação aos pontos atribuídos a André Luís de Carvalho, primeiro colocado; e, a segunda, afirmando que o recurso administrativo dirigido ao Presidente do Concurso, na qual se impugnava a pontuação da prova de títulos de seu concorrente, não constava no edital, de modo que, eventual apreciação, seria anti-isonômica em relação aos demais candidatos. Contudo, a causa petendi deduzida pelo Impetrante versa a desconformidade das certidões acostadas pelo Impetrante para a comprovação dos títulos com as exigências objetivas constantes do Edital do certame. Assim, a circunstância de que a publicação do Edital nº 11/2007, homologando o resultado final do certame, ocorreu em momento anterior à apreciação do recurso administrativo por Weder de Oliveira é totalmente irrelevante para o equacionamento da controvérsia. Nada obstante isso, é de se indagar se cabe ao Poder Judiciário proceder ao reexame das certidões apresentadas por candidatos em provas de concursos públicos com os ditames editalícios, ou, ao revés, tal análise se afigura competência discricionária da banca organizadora do certame. Neste particular, esta Suprema Corte e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento no sentido de ser plenamente sindicável na via jurisdicional o controle da legalidade dos concursos públicos, ressalvando, todavia, que é defeso ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, bem assim imiscuir-se nos critérios de correção de provas e atribuição de notas (Precedentes: STF, MS nº 27.260, Rel. Min. Ayres Britto, red. p/ acórdão: Min. Cármen Lúcia, Pleno, julgado em 29/10/2009, Dje 26.03.2010; STJ, MS nº 13.237/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira Seção, julgado em 12.12.2012, DJe 24.04.2013). No caso sub examine, a pretensão deduzida no mandado de segurança ab origine, concernente ao reexame da adequação das certidões acostadas por André Luís de Carvalho, primeiro colocado no concurso, com os critérios fixados para a comprovação dos títulos exigidos pelo Edital do concurso de Auditor do TCU, esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de liquidez e certeza do direito vindicado, máxime porque a mencionada pontuação decorreu de valoração engendrada pela comissão à luz de critérios estabelecidos no edital que rege o certame in foco, fato que, evidentemente, revela a ausência de ilegalidade e, a fortiori, afasta o controle judicial. Tal circunstância, destarte, inviabiliza a apreciação do pedido de nulidade do Edital nº 11/2007 e a retirada dos pontos atribuídos aos títulos ao primeiro colocado. De outra banda, ainda que se autorizasse o controle jurisdicional no caso vertente à luz da concepção hodierna de graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade, não seria possível encampar a pretensão veiculada pelo Impetrante. Com efeito, a noção de discricionariedade vem sendo paulatinamente revisitada pela moderna dogmática do direito público brasileiro, para reconhecer que os espaços de escolha próprios das autoridades eleitas não configuram plexos de competências externos ao próprio ordenamento jurídico. A rigor, nos últimos anos viu-se emergir no pensamento jurídico nacional o princípio constitucional da juridicidade, que repudia pretensas diferenças estruturais entre atos de poder, pugnando pela sua categorização segundo os diferentes graus de vinculação ao direito, definidos não apenas à luz do relato normativo incidente na hipótese, senão também a partir das capacidades institucionais dos agentes públicos envolvidos. Com felicidade invulgar, Gustavo Binenbojm esclarece o ponto: as diversas categorias jurídicas que caracterizam os diferentes graus de vinculação à juridicidade (vinculação plena ou alto grau, conceito jurídico indeterminado, margem de apreciação, opções discricionárias, redução da discricionariedade a zero) nada mais são do que códigos dogmáticos para uma delimitação jurídico-funcional dos âmbitos próprios de atuação da Administração [e do legislador] e dos órgãos jurisdicionais (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. 2ª ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2006, p. 226). Trata-se da superação da atávica dicotomia entre atos vinculados v. atos discricionários, que passa a admitir o controle jurisdicional mais ou menos intenso conforme o grau de vinculação do ato administrativo à juridicidade. Dentro deste novo paradigma, a extensão do controle jurisdicional in casu somente ocorrerá se se verificar desvio da finalidade quando da atribuição da pontuação na prova de títulos ou quando esta for manifestamente desproporcional à luz das exigências editalícias. Passo, então, a examinar as cláusulas editalícias concernentes à prova de títulos. Dispunha o Edital nº 001/2006 – Auditor TCU que o candidato deveria comprovar o período de magistério superior nas áreas de Direito, Economia, Administração ou Contabilidade, por meio dos documentos previstos no item 10.9.1, verbis: “10.9.1 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas A, B e C do quadro de títulos, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções: a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada; b) declaração/certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública; c) contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo. 10.9.2 A declaração/certidão mencionada na opção b do subitem anterior deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência. 10.9.3 Para efeito de pontuação das alíneas A, B e C do quadro de títulos, não será considerada fração de ano. 10.9.4 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria, de bolsa de estudo. 10.9.5 Todo documento apresentado para fins de comprovação de exercício profissional deverá ser emitido pelo setor de pessoal competente e conter o período de início e término do trabalho realizado, bem como a jornada de trabalho.” Aduz o Impetrante, Weder de Oliveira, que as certidões expedidas pela Diretoria de Pessoal do Exército foram omissas quanto às disciplinas ministradas pelo seu concorrente junto à Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) e à Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (ESAO), limitando-se a informar o efetivo exercício como instrutor do curso de formação de oficiais, em nível superior, para a administração militar, nas aulas para o Curso Avançado (2º ano) da AMAN e na ESAO. Além disso, quanto à documentação expedida pela IDE/FGV, inexistiria, a seu juízo, comprovação de que o candidato tenha lecionado na instituição durante três anos completos e ininterruptos, tal como preconizado no edital, mas em caráter meramente esporádico. Entrementes, analisando tais documentos, não se verifica qualquer desvio de finalidade ou juízo desproporcional perpetrado pela banca examinadora na pontuação atribuída a André Luís de Carvalho. As certidões apresentadas por André Luís de Carvalho, de fls. 449/454, comprovaram o efetivo desempenho do magistério em instituição de ensino superior. De efeito, o ora litisconsorte passivo apresentou duas declarações da Diretoria de Pessoal do Exército, em que constam expressamente que lecionou no magistério superior na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), entre 09.01.1989 a 28.12.1991, e na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (ESAO), no período de 23.01.1995 a 02.12.1997, na qualidade de instrutor de administração militar, ou seja, na área de Administração. Cumpre ressaltar que tanto a AMAN quanto a ESAO qualificam-se como instituições oficiais militares de ensino superior, que conferem a oficiais de carreira do Exército brasileiro o título de graduação de nível superior, no caso da AMAN, e de pós-graduação stricto sensu (mestrado), em se tratando da ESAO. É o que atesta as declarações de fls. 57/58 apresentadas pelo litisconsorte passivo, com espeque na Lei nº 9.786/99, que dispõe sobre o ensino no Exército brasileiro, e no Decreto regulamentar nº 3.182/99. Neste particular, o art. 17 do indigitado Decreto nº 3.182/99 equipara, em termos categóricos, o grau universitário ou superior do Sistema de Ensino do Exército com a educação de nível superior, na forma do art. 83 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96. Por oportuno, registre-se que o art. 83 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que o ensino militar será regulado por meio de lei específica (“Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino”). Ante a análise das referidas certidões, não se há de cogitar de equívoco por parte da banca examinadora ao atribuir a pontuação de 1,5 neste requisito. Na mesma toada, rejeito a alegação do Agravante segundo a qual André Luís de Carvalho somente obteve o título de bacharel em 2005. Na realidade, no ano de 2005, o litisconsorte passivo obteve o título de bacharel em Direito pela UNIEURO, tal como demonstrado no documento de fls. 446. Contudo, o diploma de fls. 448 atesta que o litisconsorte passivo obteve o grau superior bem antes dessa data, mais especificamente em 1986, quando concluiu o Curso de Comunicações pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN). Mais ainda, o documento de fls. 453 certificou que André Luís de Carvalho concluiu o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais na Escola Superior de Aperfeiçoamento de Oficiais (ESAO), em 1993, o que lhe conferiu o título de mestrado em Aplicações Militares. Além disso, conquanto tenha o litisconsorte passivo apresentado declaração do Instituto de Desenvolvimento Educacional da Fundação Getúlio Vargas – IDE/FGV, demonstrando ter ministrado aulas na curso de MBA da referida instituição (2003-2005), o referido período não foi considerado para cômputo da pontuação de títulos. A segunda documentação impugnada pelo Agravante, Weder de Oliveira, refere-se à comprovação, por parte de André Luís de Carvalho, de sua aprovação em todas as etapas de concurso público para o provimento de cargo privativo de bacharel em Direito, Economia, Administração ou Contabilidade. Consoante o item 10.9.14 do Edital nº 1/2006 – TCU/Auditor, a comprovação do aludido requisito deveria ocorrer por meio de certidão expedida pelo setor de pessoal do órgão responsável pelo provimento do cargo concorrido, em que deveria constar, dentre outras informações, o requisito do cargo, especialmente a escolaridade. Não obstante isso, alega o Agravante que a certidão apresentada por André Luís de Carvalho não guarda correspondência com tais exigências, de vez que não informou expressamente o cargo tampouco a escolaridade. Aduz, ainda, que o cargo de Auditor do TCDF deixou de ser privativo de bacharel nas áreas de Contabilidade, Direito, Economia ou Administração a partir do concurso em que aprovado o litisconsorte, razão pela qual impõe-se o descarte da pontuação conferida ao litisconsorte. Contudo, a documentação de fls. 467/491, infirma os argumentos expendidos pelo ora Agravante. Com efeito, a certidão de fls. 467, exarada pela Direção de Recursos Humanos e pela Seção de Seleção e Treinamento do Tribunal de Contas do Distrital Federal, atesta categoricamente que André Luís de Carvalho fora aprovado em todas as etapas do concurso público para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal, obtendo a primeira colocação na classificação final. A despeito de a certidão não mencionar expressamente os requisitos para a investidura no cargo e a escolaridade exigida, o litisconsorte André Luís de Carvalho logrou juntar o edital do certame de Auditor do TCDF, em que se colhe como um dos requisitos indispensáveis à investidura no indigitado cargo, especificamente no item 2.4, b, que o aprovado seja portador de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, devidamente registrado, nas áreas de Contabilidade, Direito, Economia ou Administração. Assim, se o edital estabelece como um dos requisitos para a investidura do cargo a privatividade em qualquer das áreas de Direito, Contabilidade, Administração ou Economia, é inelutável que a atribuição da pontuação não se revela inidônea. Ora, ainda que o edital estivesse aberto a candidatos com nível superior em qualquer área do conhecimento, a exigência constante do item 2.4, b, elide as dúvidas acerca da natureza das funções desempenhadas pelos Auditores do TCDF. Ilustrativamente, um candidato aprovado no certame que tenha nível superior em letras, e que não tenha bacharelado em Contabilidade, Direito, Economia ou Administração, simplesmente não seria investido no cargo, daí por que não se vislumbra qualquer desvio de finalidade ou desproporcionalidade por parte da banca organizadora na atribuição de pontos ao título apresentado pelo litisconsorte. Rejeito, portanto, também esse argumento do Agravante. Deste modo, inexistem justificativas idôneas a autorizar in casu o Poder Judiciário a proceder à reapreciação da pontuação atribuída pela banca organizadora ao litisconsorte na prova de títulos do certame de Auditor do TCU. Ex positis, dou provimento ao segundo agravo regimental interposto contra decisum que extinguiu o mandamus ante a perda superveniente do objeto. Na sequência, nego provimento ao primeiro agravo interposto em face da decisão que negou seguimento ao writ por ausência de direito líquido e certo, nos termos da fundamentação supra, e mantenho a extinção do writ por ausência de direito líquido e certo. 10/04/2014 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.849 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia, Presidente, ao relator para divergir. Penso, e estou convencido, que persiste o interesse do impetrante no julgamento do mandado de segurança. Sabemos que possível concessão da segurança tem eficácia, pelo menos, a partir da data da impetração. Aponta o agravante que o interesse persiste, quer considerada a atribuição equivocada de pontos ao primeiro colocado no referido concurso, quer a problemática alusiva à ordem de classificação e possível participação em lista, consideradas vagas reservadas, no Tribunal de Contas da União, a auditores. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, se Vossa Excelência me permite, eu fui sucinto, acabei não esclarecendo um dado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É apenas uma voz isolada no Plenário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não importa, Vossa Excelência merece o esclarecimento, para não ficar uma versão ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência já tem o apoio da maioria! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu só queria esclarecer, porque fui muito sucinto, o seguinte: eu considerei que ele tem o interesse de agir no prosseguimento e dei provimento ao agravo regimental parcial dele nesse sentido. Mas, no mérito, ele não tem direito líquido e certo. Por isso, neguei provimento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos, então, julgando, sem alertar o impetrante, o próprio mandado de segurança? Pensei que estivéssemos a julgar o agravo, Presidente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas eu indeferi o mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não posso ir ao mérito do agravo para, depois, voltar à preliminar, à problemática de negativa de seguimento ao mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - No fundo, no fundo, Ministro Marco Aurélio, utile imperi inutile non viciato. Ou seja, eu entendi que não havia direito líquido e certo e indeferi a ordem. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Confesso que não sou um juiz pragmático. Não sou mesmo. Sou um bom neto de português, meu raciocínio é muito exato. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então, numa linguagem flamenguista, eu diria para Vossa Excelência o seguinte: Ele, na verdade... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não vamos falar do Flamengo hoje, porque estou de luto, ante a derrota havida. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É porque eu sou tricolor, preciso me vingar em algum momento. Na verdade, é o seguinte:... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O colega está tripudiando, Presidente! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - O time fez 1x0, mas perdeu de 2x1. A hipótese é exatamente essa, ele não tinha direito líquido e certo, muito embora tivesse o direito de prosseguir com o curso do mandado de segurança. É isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, dou provimento ao agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.849 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : WEDER DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JORGE AMAURY MAIA NUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : ANDRE LUIS DE CARVALHO ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURÃO E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Plenário, 10.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO DE AGRAVO - “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA” – PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CUJOS EFEITOS, CONTRÁRIOS À PARTE REQUERENTE, REMANESCERIAM CASO DEFERIDA A OUTORGA DA SUSPENSÃO CAUTELAR PRETENDIDA – EXIGÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL – NÃO ATENDIMENTO DESSE REQUISITO PARA FINS DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO (E, PORTANTO, DO DISTRITO FEDERAL - CF, ART. 32, § 1º) PARA, MEDIANTE LEI, DISPOR SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO. - Os Municípios e o Distrito Federal podem editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhes é inerente (CF, art. 30, I, e 32, § 1º), com objetivo de determinar às instituições financeiras que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes. Ministros Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a AC 767 AgR Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou seguimento à ação cautelar ajuizada pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 257/262): “Trata-se de ‘medida cautelar inominada’, com pedido de provimento liminar (fls. 02/16), requerida com o objetivo de viabilizar a suspensão dos efeitos de decisão do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, proferida nos autos da Apelação Cível nº 2000.01.1.040942-0 (fls. 153/164). O exame da postulação cautelar ora formulada pela parte requerente permite concluir que esta, em última análise, pretende obter, desta Suprema Corte, com a paralisação da eficácia executiva do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça local, a outorga de suspensividade ao recurso extraordinário que interpôs e que sofreu, na origem, juízo positivo de admissibilidade (fls. 245/247). AC 767 AgR A análise da causa, em que interposto o recurso extraordinário em questão, evidencia que o ‘writ’ mandamental deduzido pelo Banco do Brasil S/A foi denegado em ambos os graus de jurisdição (fls. 90/92 e 153/164), eis que a sentença denegatória do mandado de segurança foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Cabe verificar, desse modo, preliminarmente, se se revela viável, ou não, na espécie, a outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário em questão. Entendo que não, pois - considerada a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da matéria em referência – mostra-se processualmente incabível, em situações como a destes autos, a pretendida concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo. É que o Banco do Brasil S/A pretende ‘garantir o normal funcionamento de todas as agências do Requerente no Distrito Federal, determinando-se ao PROCON-DF que se abstenha da prática de qualquer ato que importe em fechamento ou restrição ao normal funcionamento de tais agências, até o trânsito em julgado do recurso extraordinário, cujo efeito suspensivo se requer na presente cautelar’ (fls. 15/16 - grifei). Na realidade, o eventual deferimento de efeito suspensivo ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora requerente em nada a beneficiaria. É que, já havendo decisões negativas, todas elas contrárias à parte ora requerente, inexiste, quanto a esta, qualquer situação favorável a ser preservada (ou a ser restaurada) em seu benefício, tornando absolutamente inviável - presentes tais circunstâncias - a pretendida concessão da medida cautelar ora postulada, cujo deferimento resultaria destituído de utilidade, pois – não custa enfatizar - a instituição financeira em questão sucumbiu perante ambas as instâncias judiciárias que julgaram o mandado de segurança por ela impetrado. Essa específica condição da ação, em se tratando de cautelares que têm por fim a outorga de efeito suspensivo a recurso que não o possui, revela-se determinante para o conhecimento, ou não, da referida medida de tutela, consoante decidiu o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento da Pet 929-AgR/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES. Mesmo que se concedesse, no entanto, a eficácia suspensiva ora postulada – neutralizando-se, desse modo, efeitos gerados pelo acórdão emanado do E. Tribunal de AC 767 AgR Justiça local -, ainda assim remanesceriam, no caso, os efeitos da denegação da ordem mandamental fundados em título judicial autônomo resultante da própria sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau (Processo nº 040.942-0/00 - 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal – fls. 90/92). Desse modo, revela-se ausente, na espécie, o necessário interesse legitimador da pretensão de ordem cautelar deduzida pela parte ora requerente, o que faz incidir, no caso, diretriz jurisprudencial claramente desautorizadora do acolhimento do pleito em questão: ‘Ação cautelar inominada. Liminar indeferida, por dirigir-se contra decisão negativa, sem haver situação favorável ao requerente, a preservar. Inversão de risco em que, ademais, incidiria a concessão da medida, a também recomendar o seu indeferimento.’ (RTJ 164/892, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei) ‘RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO - UTILIDADE E NECESSIDADE. Tratando-se de impugnação a acórdão que implicou a confirmação da sentença, cai no vazio o requerimento formulado em demanda cautelar no sentido de se lhe emprestar efeito suspensivo. É que, com este, passa a subsistir a sentença que acabou confirmada.’ (Pet 863-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) ‘Petição. Medida cautelar incidental. Questão de ordem. ............................................... - Ambas as Turmas desta Corte (assim no agravo regimental na Petição nº 863 e na Petição nº 2.192) têm entendido que falta interesse de agir para propor medida cautelar inominada que vise a dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou provimento a decisão de primeiro grau contrária ao recorrente, porquanto esse efeito suspensivo cairia no vazio, uma vez que não retiraria a permanência da eficácia dessa decisão de primeiro grau. Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir o pedido de medida cautelar.’ (Pet 2.525-QO/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) AC 767 AgR Nem se diga, de outro lado, que a parte ora requerente – por haver supostamente deduzido pretensão à outorga de provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional – a este faria jus, sem incidir, contudo, nas restrições precedentemente mencionadas. Ainda que se mostrasse lícito reconhecer essa possibilidade, mesmo assim reclamar-se-ia, para tal efeito, mais do que o simples ‘fumus boni juris’, pois, para tal propósito, o ordenamento positivo impõe que se satisfaça a exigência da verossimilhança da pretensão de direito material (CPC, art. 273, ‘caput’), a significar, tratando-se de recurso extraordinário, a ocorrência de uma ‘muito forte probabilidade, para não dizer extrema probabilidade – o que é mais do que ocorre com ‘fumus boni iuris’ – de o recorrente vir a sair vitorioso quando esta Corte decidir a questão em causa’ (Pet 2.768-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES grifei). Cabe assinalar, no ponto, por relevante, que esse entendimento vem sendo reiteradamente afirmado, por esta Suprema Corte, em sucessivas decisões sobre o aspecto ora referido (RTJ 183/955, Rel. Min. MOREIRA ALVES - AC 457-MC/MG, Rel. Min. CARLOS BRITTO - AC 301-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO – Pet 2.696-QO/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 2.393-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 2.784-QO/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.): ‘Não se trata de imprimir efeito suspensivo ao apelo extremo porque as decisões anteriores foram contrárias à pretensão da requerente. Cuida-se, neste processo, de antecipação da tutela requerida no próprio recurso, cujo deferimento depende do ‘convencimento de verossimilhança, que se traduz em muito forte probabilidade de o recorrente vir a sair vitorioso no julgamento do recurso extraordinário’ (Pet 2.696-QO, Relator Ministro Moreira Alves, entre outros precedentes). (...).’ (AC 613-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO - grifei) Entendo, considerado o contexto ora em exame, que se acha descaracterizada, na espécie, a própria verossimilhança da alegação deduzida pela parte ora requerente. É que a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de processo no qual se registrava situação idêntica à de que ora se cuida, veio a proclamar a plena legitimidade da competência AC 767 AgR local para disciplinar o mesmo tema versado na ora questionada Lei nº 2.529/2000 (art. 3º, na redação dada pela Lei nº 2.547/2000) editada pelo Distrito Federal. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por sua colenda Primeira Turma, ao julgar o RE 432.789/SC, Rel. Min. EROS GRAU, reconheceu assistir, ao Município, competência, para, mediante lei local, dispor sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, vindo a confirmar, por isso mesmo, a plena validade jurídico-constitucional do diploma legislativo editado com tal conteúdo. Cabe assinalar, neste ponto, por necessário, que o Distrito Federal, considerada a norma inscrita no art. 32, § 1º, da Constituição, também dispõe de igual competência, eis que são atribuídas, a essa pessoa estatal, ‘as competências legislativas reservadas aos (...) Municípios’. No julgamento mencionado, esta Suprema Corte assinalou que o Município, ao editar a legislação questionada, nada mais fez senão exercer, de modo legítimo, a competência que lhe outorgou a Constituição da República, notadamente aquela que se acha inscrita em seu art. 30, inciso I. Cumpre referir, ainda, por oportuno, que esta Corte, em casos envolvendo o questionamento da competência municipal para obrigar as instituições financeiras a instalar dispositivos de segurança em suas agências, também tem repelido a alegação de que o Município não disporia de semelhante poder normativo (RTJ 189/1150, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 246.319/RS, Rel. Min. EROS GRAU), fazendo-o em julgamentos nos quais reconheceu ausente qualquer situação de conflito com as atribuições privativas da União Federal ou de seus desmembramentos administrativos: ‘ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL RECURSO IMPROVIDO. - O Município dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, dos pertinentes equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas ou câmaras AC 767 AgR filmadoras, sem que o exercício dessa atribuição institucional, fundada em título constitucional específico (CF, art. 30, I), importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil. Precedentes.’ (RE 312.050-AgR/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma) Essa mesma orientação foi reiterada a propósito da legitimidade constitucional – que se reconheceu presente, por tratar-se de assunto ‘de interesse local’ (CF, art. 30, I) – de diploma legislativo municipal que determinava, às instituições financeiras, que disponibilizassem, no recinto das agências bancárias, aos usuários de seus serviços, tanto bebedouros quanto instalações sanitárias adequadas (AI 347.739/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 208.383/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA). Todas as considerações ora expendidas, especialmente aquelas que aludem ao recentíssimo julgamento do RE 432.789/SC, Rel. Min. EROS GRAU (também relativo a ‘writ’ mandamental impetrado pelo Banco do Brasil S/A), revestem-se de significativa importância, pois descaracterizam, como já enfatizado, a verossimilhança das alegações que essa instituição financeira deduziu na presente sede cautelar. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento à presente ‘medida cautelar inominada’, restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de provimento liminar. ................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, alegando que “A clareza da postulação, ‘permissa venia’, desautoriza o entendimento de que se resumiria na outorga de mero efeito suspensivo ao recurso extraordinário, mas há que conduzir à inexorável conclusão de que se pleiteia o chamado efeito suspensivo ativo ao recurso, AC 767 AgR corriqueiramente aceito por nossos pretórios” (fls. 266), aduzindo, como prova do que sustentado, o entendimento firmado na AC 661-QO/MG, de minha relatoria. Argumenta, ainda, que a circunstância de a pretensão de direito material ter sido rejeitada no julgamento do RE 432.789/SC, Rel. Min. EROS GRAU, “(...) não é fundamento suficiente para afastar a verossimilhança da pretensão ora sob exame” (fls. 270), eis que “(...) a submissão das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor é matéria que se encontra sob análise desse Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 2.591, com julgamento já iniciado no Plenário e suspenso por pedido de vista do Ministro Nelson Jobim. Caso prevaleça o entendimento pela inconstitucionalidade do art. 3º, § 2º, do CDC, que afirma sua incidência sobre serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, cairá por terra o fundamento adotado pelas decisões recorridas para concluir que a matéria disciplinada na lei distrital insere-se no âmbito do interesse local, do que resultará inquestionável violação, pela lei distrital, ao art. 30, I, da Carta Política” (fls. 269). Postula-se, com o provimento do presente agravo regimental, venha a ser deferida a tutela cautelar ora pleiteada. AC 767 AgR Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta Colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O assiste SENHOR razão à MINISTRO parte ora CELSO DE recorrente, MELLO - (Relator): eis que a Não orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que se mostra processualmente incabível, em situações como a destes autos, a pretendida concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo. Com efeito, ao proferir a decisão ora agravada, tive o ensejo de suspensivo nela enfatizar ao recurso que o eventual extraordinário deferimento deduzido pela de efeito parte ora agravante em nada a beneficiaria. que, É já havendo decisões negativas, todas elas contrárias à parte recorrente, inexiste, quanto a esta, qualquer situação favorável a ser preservada (ou a ser restaurada) em seu benefício, tornando circunstâncias postulada, - cujo a absolutamente pretendida deferimento inviável concessão resultaria da - presentes medida destituído cautelar de tais ora utilidade, pois – não custa enfatizar - a instituição financeira em questão sucumbiu perante ambas as instâncias judiciárias que julgaram mandado de segurança por ela impetrado. AC 767 AgR Essa específica condição da ação, em se tratando de cautelares que têm por fim a outorga de efeito suspensivo a recurso que não o possui, revela-se determinante para o conhecimento, ou não, da referida medida de tutela, consoante desta Suprema Corte julgamento no da Pet decidiu o Plenário 929-AgR/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES. Mesmo suspensiva ora que se postulada – concedesse, no neutralizando-se, entanto, desse a modo, eficácia efeitos gerados pelo acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça local -, ainda assim remanesceriam, no caso, os efeitos da denegação da ordem mandamental fundados própria sentença em título proferida judicial pelo autônomo magistrado de resultante primeiro da grau (Processo nº 040.942-0/00 - 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal – fls. 90/92). Desse modo, revela-se ausente, na espécie, o necessário interesse legitimador da pretensão de ordem cautelar deduzida pela parte ora agravante, o que faz incidir, no caso, diretriz jurisprudencial claramente desautorizadora do acolhimento do pleito em questão: “Ação cautelar inominada. Liminar indeferida, por dirigir-se contra decisão negativa, sem haver situação favorável ao requerente, a preservar. AC 767 AgR Inversão de risco em que, ademais, incidiria a concessão da medida, a também recomendar o seu indeferimento.” (RTJ 164/892, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei) “RECURSO EFEITO SUSPENSIVO UTILIDADE E NECESSIDADE. Tratando-se de impugnação a acórdão que implicou a confirmação da sentença, cai no vazio o requerimento formulado em demanda cautelar no sentido de se lhe emprestar efeito suspensivo. É que, com este, passa a subsistir a sentença que acabou confirmada.” (Pet 863-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) “Petição. Medida cautelar incidental. Questão de ordem. ................................................... - Ambas as Turmas desta Corte (assim no agravo regimental na Petição nº 863 e na Petição nº 2.192) têm entendido que falta interesse de agir para propor medida cautelar inominada que vise a dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou provimento a decisão de primeiro grau contrária ao recorrente, porquanto esse efeito suspensivo cairia no vazio, uma vez que não retiraria a permanência da eficácia dessa decisão de primeiro grau. Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir o pedido de medida cautelar.” (Pet 2.525-QO/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) Cumpre ter presente, de outro lado, que, mesmo se se mostrasse lícito admitir o exame da pretensão à outorga de provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional, ainda assim reclamar-se-ia, para tal fim, mais do que o simples “fumus boni juris”, pois, para tal propósito, o ordenamento positivo impõe que se satisfaça a exigência da verossimilhança da postulação de direito material (CPC, art. 273, “caput”), a significar, tratando-se de recurso extraordinário, a ocorrência de uma “muito forte probabilidade, para não dizer extrema probabilidade – o que é mais do AC 767 AgR que ocorre com o ‘fumus boni iuris’ – de o recorrente vir a sair vitorioso quando esta Corte decidir a questão em causa” (Pet 2.768-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Cabe entendimento Corte, em vem assinalar, sendo sucessivas no ponto, reiteradamente decisões por relevante, afirmado, sobre o por aspecto que esta ora esse Suprema examinado (RTJ 183/955, Rel. Min. MOREIRA ALVES - AC 301-AgR/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – AC 457-MC/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – Pet 2.393-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 2.696-QO/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 2.784-QO/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.): “Não se trata de imprimir efeito suspensivo ao apelo extremo porque as decisões anteriores foram contrárias à pretensão da requerente. Cuida-se, neste processo, de antecipação da tutela requerida no próprio recurso, cujo deferimento depende do ‘convencimento de verossimilhança, que se traduz em muito forte probabilidade de o recorrente vir a sair vitorioso no julgamento do recurso extraordinário’ (Pet 2.696-QO, Relator Ministro Moreira Alves, entre outros precedentes). (...).” (AC 613-AgR/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) Entendo, por isso mesmo, considerado o contexto ora em exame, que se acha descaracterizada, na espécie, a própria verossimilhança da alegação deduzida pela parte recorrente. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por sua colenda Primeira Turma, ao julgar o RE 432.789/SC, Rel. Min. EROS GRAU - no AC 767 AgR qual se registrava situação assistir reconheceu ao idêntica Município à de que competência ora para, se cuida mediante -, lei local, dispor sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, vindo a confirmar, por isso mesmo, a plena validade jurídico-constitucional do diploma legislativo editado com tal conteúdo. No julgamento mencionado, esta Suprema Corte assinalou que o Município, ao editar a legislação questionada, nada mais fez senão exercer, de modo legítimo, a competência que lhe outorgou a Constituição da República, notadamente aquela que se acha inscrita em seu art. 30, inciso I, entendimento esse de todo aplicável ao Distrito Federal, que, considerada a norma inscrita no art. 32, § 1º, da Constituição, também dispõe de igual competência, eis que são atribuídas a essa pessoa estatal “as competências legislativas reservadas aos (...) Municípios”. Cumpre referir, ainda, por oportuno, que esta Corte, em casos envolvendo obrigar as o questionamento instituições da financeiras a competência municipal para instalar dispositivos de segurança em suas agências, também tem repelido a alegação de que o Município não disporia de semelhante poder normativo (RTJ 189/1150, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 246.319/RS, Rel. Min. EROS GRAU), fazendo-o em julgamentos nos quais reconheceu ausente qualquer AC 767 AgR situação de conflito com as atribuições privativas da União Federal ou com as de seus desmembramentos administrativos: “ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - O Município dispõe de competência para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, dos pertinentes equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, sem que o exercício dessa atribuição institucional, fundada em título constitucional específico (CF, art. 30, I), importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil. Precedentes.” (RE 312.050-AgR/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma) Essa mesma orientação foi reiterada a propósito da legitimidade constitucional – que se reconheceu presente, por tratar-se de assunto “de interesse local” (CF, art. 30, I) – de diploma legislativo municipal que determinava às instituições financeiras que disponibilizassem, usuários de sanitárias seus no recinto serviços, adequadas (AI tanto das agências bebedouros 347.739/SP, Rel. bancárias, quanto Min. aos instalações NELSON JOBIM – RE 208.383/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA): “ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, BEBEDOUROS E SANITÁRIOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (CLIENTES OU NÃO). MATÉRIA DE INTERESSE TIPICAMENTE LOCAL (CF, ART. 30, I). CONSEQÜENTE AC 767 AgR INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com objetivo de determinar às instituições financeiras que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes.” (RE 251.542/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Há que se ressaltar, ainda, o fato de já ter sido refutada, quando do início do julgamento da ADI 2.591/DF, pelos votos dos eminentes Ministros CARLOS VELLOSO (Relator) e NÉRI DA SILVEIRA, a alegada violação – constante das razões extraordinárias da instituição financeira ora agravante – de reserva de lei complementar (CF, art. 192) na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, conforme determinado pelo art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 (Informativo/STF nº 264). Todas as considerações ora expendidas, especialmente aquelas que aludem ao recentíssimo julgamento do RE 432.789/SC, Rel. Min. EROS GRAU (também relativo a “writ” mandamental impetrado pelo Banco do Brasil S/A), revestem-se de significativa importância, pois AC 767 AgR descaracterizam, como já enfatizado, a verossimilhança das alegações que essa instituição financeira deduziu na presente sede cautelar. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 767 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ORIVAL GRAHL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTROS AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF ADV.(A/S) : ALESSANDRA DE ALMEIDA CAMARGOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 16.08.2005. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. P/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador