text: Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Serventia extrajudicial. Provimento sem prévia aprovação em concurso público. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. 1. Obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público não apenas no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de registro, mas também para fins de se assumir a titularidade de nova serventia por meio de remoção ou permuta. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração em mandado de segurança opostos por JOSÉ CARLOS DE MOURA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em que deneguei a segurança. Transcrevo os fundamentos da decisão ora embargada, na parte de interesse: “O impetrante impugna decisão do c. CNJ que, com fundamento no parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 80/09 do CNJ, declarou vaga a serventia por si titularizada. Defende que o ato impugnado desconstituiu o Decreto Judiciário nº 188 do Presidente do e. TJPR, editado em 1993 - pelo qual se efetivou sua remoção por permuta para o cargo de titular do Tabelionato de Notas de Alto Paraná -, depois de decaído o direito da Administração anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis ao administrado (art. 54 da Lei nº 9.784/99). Alega ainda a impossibilidade de retorno à serventia extrajudicial para a qual foi aprovado em concurso público, ante sua extinção após alteração implementada na lei de organização judiciária do Estado do Paraná, o que viola o seu direito líquido e certo à manutenção do vínculo originário validamente estabelecido com o Poder Público. Aduz que a manutenção do ato impugnado contraria o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma MS 29522 ED / NÃO INFORMADA vez que estará impossibilitado de exercer as funções de titular de serventia extrajudicial e, consequentemente, de auferir a contraprestação pecuniária correspondente, que tem caráter alimentar e representa seu sustento e o de sua família. A pretensão não deve ser acolhida. O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso público para ‘o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido’, questão assim consignada no voto proferido pelo Eminente Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADI nº 1.350/RO, in verbis: ‘É de ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – refletindo o magistério da doutrina (JOSÉ AFONSO DA SILVA, ‘Curso de Direito Constitucional Positivo’, p. 634, 10ª ed., 1995, Malheiros; CELSO RIBEIRO BASTOS, ‘Curso de Direito Constitucional’, p. 288, 11ª ed., 1989, Saraiva) - não tem transigido em torno da necessidade de observância, sempre indeclinável, do postulado constitucional do concurso público (ADIn 181-RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADIn 766-RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADIn 837-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES; ADIn 1.203PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADIn 1.222-AL, Rel. Min. SYDNEY SANCHES; ADIn 1.230-DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.). É por tal razão que esta Suprema Corte - ante o caráter impostergável desse princípio que faz realizar, em projeção concretizadora, a exigência da isonomia (ADILSON ABREU DALLARI, ‘Regime Constitucional dos Servidores Públicos’, p. 37, 2ª ed., 1990, RT) – tem censurado a validade constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de MS 29522 ED / NÃO INFORMADA provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido. Em conseqüência dessa rígida interpretação jurisdicional – em tudo compatível com a importância do postulado do concurso público -, o Supremo Tribunal Federal vetou, em julgamento definitivo ou em sede de delibação cautelar, a aplicabilidade de preceitos normativos, que, desconsiderando a essencialidade do princípio em questão, objetivavam viabilizar, de maneira ilegítima, a investidura funcional de servidores administrativos, mediante utilização de institutos reputados inconciliáveis com a incontornável exigência constitucional do concurso público. Em todos esses casos – e qualquer que fosse o nomen juris adotado -, a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, tendo presente a necessidade de preservar a incolumidade do princípio do concurso público, repeliu a utilização dos institutos (a) da ascensão (ADIN 1.345-ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI), (b) da transferência e/ou transformação de cargos (ADIN 248-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO), (c) da integração funcional (ADIN 1.251-MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO), (d) da transposição de cargo (RTJ 133/1049, Rel. Min. CÉLIO BORJA), (e) da efetivação extraordinária no cargo (RTJ 132/1072, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), (f) do acesso e aproveitamento (RTJ 144/24, Rel. Min. MOREIRA ALVES), v.g.’ (ADI nº 1.350/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/12/06). O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. MS 29522 ED / NÃO INFORMADA Com efeito, o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo a Constituição Federal como fundamento de validade e de legitimidade de todo o ordenamento jurídico e, por conseguinte, dos atos da Administração Pública, a qual deve observância aos princípios inscritos no art. 37, caput, da CF/88: ‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…).’ Ainda em sede constitucional, a regra do concurso público para investidura em cargo ou emprego público está assim disciplinada: ‘II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.’ Discorrendo sobre a exigência do concurso público, na Constituição Federal de 1988, como via exclusiva de acesso a cargo ou emprego público, salvo as exceções constitucionais (‘nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração’), escreve Jessé Torres Pereira Junior: ‘A história registra pelo menos sete modos de provimento de cargo público: hereditariedade, venalidade, arrendamento sorteio, eleição, nomeação direta e nomeação mediante concurso. Não há sociedade que, se havendo politicamente organizada, não adotasse um desses caminhos para recrutar os que exerceriam as MS 29522 ED / NÃO INFORMADA funções públicas. Cada qual com suas conveniências e inconveniências em função dos valores e vicissitudes socioeconômico-culturais prevalecentes em dado contexto histórico.’ E prossegue: ‘Chega-se a democratização do acesso ao serviço público progressivamente, após a Revolução Francesa. Ganham terreno e se estabelecem, nos Estados nacionais organizados a partir do século XIX, a eleição e a nomeação mediante concurso. A questão dos agentes públicos sempre foi questão política relevante, e continuará sendo, porque importa à definição do sistema e do regime de governo, influindo nas relações entre a Administração e os administrados. O tema está entre os mais genuinamente constitucionais. Esteve presente em todas as nossas Constituições. Implica opção que o Documento Político Fundamental deve resolver. Em Estado de Direito, o concurso público é instrumento democrático porque, estimulando o critério do mérito, garante igualdade de acesso aos cargos e empregos do Estado para quantos se comprovem habilitados mediante processo seletivo aberto a todos. Do ponto de vista das funções, o constitucionalismo brasileiro esposou, em síntese esquemática, as vias da eleição, para a nomeação dos agentes políticos, e do concurso, para a nomeação dos servidores técnicos, formando a burocracia estatal. (…) A Constituição de 1988 fez do concurso público a via exclusiva da investidura e, cargo ou emprego público. /a ponto de o Supremo Tribunal Federal haver decidido que a maioria dos modos derivados de investidura (mudança de cargo mediante procedimentos internos, tais como acesso, transposição, progressão) não foi recepcionada pelo novo regime, estando, pois proibida: ‘não mais MS 29522 ED / NÃO INFORMADA restritiva a exigência constitucional à primeira investidura em cargo público, tornou-se inviável toda a forma de provimento derivado do servidor público em cargo diverso do que detém, com a única ressalva da promoção, que pressupõe cargo da mesma carreira; inadmissibilidade de enquadramento de servidor em cargo diverso daquele de que é titular, ainda quando formulado em desvio de função iniciado antes da Constituição’. Na ADIN nº 1.150-2, Rel, Min. Moreira Alves, o Pretório excelso confirmou a ‘Inconstitucionalidade da expressão ‘operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes’, contida no § 2º do art. 276 da Lei nº 10.098, de 03.02.1994, do Estado do Rio Grande do Sul, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no art. 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do art. 19 de seu ADCT’.’ (Artigo 37, incisos e parágrafos. In. BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge; AGRA, Walber de Moura; RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz; BILAC PINTO FILHO, Francisco. Comentários à Constituição Federal de 1988 . Rio de Janeiro: Forense, 2009. pp. 737/738) O acesso à titularidade de serviços notarial e de registro, ainda é analisado no trecho abaixo transcrito: ‘O arrendamento, também conhecido pelos romanos, sobretudo nas funções de arrecadação de impostos nas províncias anexadas ao Império, consiste em ceder o cargo público ao particular, por prazo determinado, mediante participação percentual nos valores arrecadados. Não estaria longe do perfil conceitual do instituto a forma de provimento que, até vinte anos atrás,era adotada, no brasil, para suprir a titularidade dos tabelionatos, em que, por ato de nomeação direta e discricionária do poder MS 29522 ED / NÃO INFORMADA público, alguém passava a ocupá-los, exercendo função pública delegada, remunerada pela própria arrecadação das custas dos atos praticados, devendo recolher ao Estado uma parte do arrecadado. A diferença – em desfavor desse ‘arrendamento hodierno – estava que o da antiguidade e medievo eram por prazo determinado, enquanto que o brasileiro era vitalício. Foi a Constituição de 1988 que, no artigo 236, § 3º, exigiu o concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro.’ (ibdem, p. 737) Nessa perspectiva, afirmo que a exigência de concurso público para ‘[o] ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido’ compatibiliza-se com a regra inscrita no caput do art. 37 da Lei Maior, na medida em que permite a instrumentalização dos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência, cujos conceito e abrangência são assim trabalhados na doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: ‘A referência a esse princípio no texto constitucional, no que toca ao termo impessoalidade , constitui uma surpresa para os estudiosos, que não o empregavam em seus trabalhos. Impessoal é o que não pertence a uma pessoa especial, ou seja, aquilo que não pode ser voltado especialmente a determinadas pessoas. O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros’ MS 29522 ED / NÃO INFORMADA (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, páginas 20/26). O impetrante defende que o c. CNJ - ao se manifestar pela ilegitimidade do ato de provimento do atual cargo de Titular do Tabelionato de Notas de Alto Paraná em razão da inobservância de concurso público para fins de remoção ou permuta na carreira -, deixou de considerar a peculiaridade do caso concreto, consistente no fato de que o acesso ao serviço público estatal na qualidade de titular de serviço notarial e de registro ocorreu, originariamente, após aprovação em concurso público, razão pela qual deve ser mantido na titularidade da Serventia do Tabelionato de Notas de Alto Paraná/PR ou colocado em disponibilidade, conforme disciplinado na Lei nº 8.112/90. Os argumentos não podem ser acolhidos. Na Petição nº 7423/11, o c. CNJ manifesta-se sobre a peculiaridade apontada pelo impetrante, in verbis: ‘(...) os motivos pelos quais a remoção foi considerada irregular estão explicitados na própria decisão antes destacada, que apreciou minuciosa e fundamentalmente a impugnação apresentada pela impetrante, fazendo respeitar a exigência de concurso público, mesmo que para a remoção por permuta, explicitada desde 1988 no § 3º do artigo 236 da Constituição Federal, norma auto-aplicável quanto à exigência do concurso. 18. No caso, foi observada a irregularidade constante da ausência do prévio e necessário certame público, mesmo que para o processo de remoção, pois a permuta foi operada de forma simples e direta, o que atendeu apenas aos interesses particulares das partes envolvidas, sem qualquer observação à regra constitucional do concurso público, mesmo que só de título, nada existindo que justificasse legalmente o ato inquinado. (…) MS 29522 ED / NÃO INFORMADA 24. No que diz respeito à alegação de impossibilidade de ser cumprido o estabelecido na Resolução 80, em razão de ter siso extinta a serventia de origem do impetrante, tal entendimento não pode ser acolhido. 25. Nos termos da lista final de 12/7/10, dos artigos 3º e seguintes da resolução 80 e do item 9 da nota pública publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça em 23/9/09, os atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas permanecerão respondendo pelos serviços, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público responsável pela designação, até a assunção da respectiva unidade por delegado que tenha sido aprovado em concurso público de prova e títulos. 26. Vaga a serventia de origem que o interessado titularizava antes das remoções irregulares, este deverá optar pelo seu imediato retorno à origem, ou renunciar àquela delegação em cinco dias contados da publicidade da vacância. 27. Se, na data em que o delegado concursado assumir o serviço no qual o interessado é interino, a serventia de origem que o interino titularizava estiver extinta ou se encontrar regularmente provida (…), cabe ao removido suportar os ônus do ato irregular do qual praticou.’ No caso dos autos, portanto, o impetrante foi titularizado na Serventia do Tabelionato de Notas de Alto Paraná/PR após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, procedendo o c. CNJ, no exercício de sua competência originária e autônoma, ao controle da atuação administrativa daquela Corte de Justiça, com o objetivo e ‘zelar pela observância do art. 37’ (art. 103-B, § 4º, II, da CF/88) Consigno, nesse tocante, que o ordenamento jurídicoadministrativo atribui legitimidade ao poder-dever de MS 29522 ED / NÃO INFORMADA autotutela da Administração Pública. É pacífico nesta Suprema Corte que, diante de suspeitas de ilegalidade, a Administração Pública há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. O poder de autotutela da Administração está em consonância com as Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Não subsiste o direito alegado na inicial, pois impossível atribuir-se legitimidade a qualquer acesso à função de titular de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sob pena de se transpor a ordem constitucional e de se caminhar de encontro aos ditames preconizados pelo Estado Democrático de Direito. Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime. Sou francamente partidário da necessidade de concurso público como elemento nuclear da formação de vínculos efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo STF, como no caso INFRAERO (MS 22357, Relator Min. GILMAR MENDES , Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2004, DJ 05-11-2004), não podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. A regra é o concurso público, isonômico e universal. Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não pode haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. É o que a doutrina reconhece, quando aduz que MS 29522 ED / NÃO INFORMADA ‘(...) o servidor não-estável não é protegido pelos Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária. Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade, progresso funcional, licenças especiais, licença-prêmio, aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública conte como título, quando se submeter a concurso público - direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1.º, do ADCT’ (ALBUQUERQUE, Rogério Bonnassis de. Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista de Direito Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994). O caso em análise não se enquadra nas hipóteses listadas no texto constitucional em que se dispensa o requisito do concurso público, quais sejam, (i) as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e (ii) a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Vide precedentes desta Suprema Corte no sentido da obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público não apenas no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de registro, mas também para fins de se assumir a titularidade de nova serventia por meio de remoção ou permuta: ‘Esta ação de mandado de segurança não reúne condições de prosseguir. A alegada inexistência de falta funcional é insuficiente para viciar o ato coator, pois tal fato não é a única hipótese de cassação da outorga da serventia. No caso em exame, a invalidade que motiva o ato coator refere-se a um dos requisitos para acesso à função notarial: MS 29522 ED / NÃO INFORMADA prévia aprovação em concurso público de provas, nos termos da Constituição de 1988. Quanto ao argumento acerca da incompetência do CNJ para rever atos emanados do Poder Judiciário, lembro que a Constituição protege o fundamentado livreconvencimento do juiz no exercício da jurisdição (arts. 93, IX e 95 da Constituição). Em sentido diverso, o ato apontado como coator realizou o controle da atividade administrativa do TJ/PR, na forma do art. 103-B, § 4º da Constituição. Portanto, o CNJ não invadiu a esfera de competência do Poder Judiciário estadual ao fiscalizar os atos de delegação notarial. Ademais, na sessão de 16.12.2010, esta Corte decidiu que a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas (MS 28.279, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, acórdão pendente de publicação). Por oportuno, resgato a seguinte passagem do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie: (…) Os mesmos fundamentos aplicam-se à delegação notarial por permuta ou remoção, já que é imprescindível a prévia aprovação em concurso público específico para acesso a cada serventia. Se assim não fosse, a pretensão dos interessados ultrapassaria, em termos de anacronismo, até mesmo a figura do usucapião de função pública, uma vez que a falta de concurso público tornaria viável, por exemplo, a sucessão hereditária ou negocial nas serventias, o que seria inadmissível à luz dos princípios constitucionais que densificam a pulsão democrática desta nação. Em desabono à argumentação do impetrante, esta Corte tem sistematicamente reconhecido a plena MS 29522 ED / NÃO INFORMADA aplicabilidade da exigência de prévia aprovação em concurso público de provas como condição para a outorga de serventia extrajudicial. A redação do art. 236, § 3º da Constituição vincula expressamente o ingresso na atividade notarial e de registro à aprovação em concurso público de provas e títulos. A vinculação se estende à remoção dos delegados e serventuários. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ‘EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 19, 20 E 21 DA LEI N. 14.083 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REGRAS GERAIS CONCERNENTES AOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E NO ARTIGO 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Os preceitos da Lei n. 14.083 de Santa Catarina violam o disposto no artigo 236 da Constituição de 1988, que estabelece que o ingresso nas atividades notarial e de registro será efetuado por meio de concurso público de provas e títulos. 2. O artigo 21 da Lei n. 14.083 permitiria que os substitutos das serventias extrajudiciais nomeados até 21 de novembro de 1994 fossem elevados à condição de titular, sem aprovação em concurso. 3. Esta Corte tem entendido que atos normativos concernentes ao provimento de cargos mediante a elevação de substitutos à titularidade dos cartórios, sem a devida aprovação em concurso público afrontam a Constituição do Brasil. Precedentes --- artigo 37, inciso II, e artigo 236, § 3º, da Constituição do Brasil. 4. Os artigos 20 e 21 da Lei n. 14.083 violam o texto da Constituição de 1.988. Ato normativo estadual não pode subverter o MS 29522 ED / NÃO INFORMADA procedimento de acesso aos cargos notariais, que, nos termos do disposto na Constituição do Brasil, dar-se-á por meio de concurso público. 5. A inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 impõe a procedência do pedido no tocante ao artigo 19. 6. O provimento de cargos públicos mediante concursos visa a materializar princípios constitucionais aos quais está sujeita a Administração, qual o da legalidade, da moralidade, da impessoalidade. 7. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais os artigos 19, 20 e 21 da Lei n. 14.083 do Estado de Santa Catarina. (ADI 3.978 , rel. min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 232 DIVULG 1012-2009 PUBLIC 11-12-2009); EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. DISPOSITIVO QUE ASSEGURA AO TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO O DIREITO DE PROMOÇÃO À TITULARIDADE DA MESMA SERVENTIA E DÁ PREFERÊNCIA, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, EM QUALQUER concurso AOS SUBSTITUTOS E RESPONSÁVEIS PELOS EXPEDIENTES DAS RESPECTIVAS SERVENTIAS. OFENSA AOS ARTS. 37, II E 236, § 3º DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º; 10 § 2º E 12 DA LEI 2.891/98 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (ADI 1.855 , rel. min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 19.12.2002); EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque à expressão ‘de provas e títulos’ relativa ao concurso de remoção referido no artigo 16 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994. - MS 29522 ED / NÃO INFORMADA Falta de relevância jurídica, suficiente para a concessão da liminar requerida, no fundamento de que o artigo 236 da Constituição impede que a legislação infraconstitucional estabeleça a modalidade de concurso de remoção ali referido como sendo concurso de provas e títulos e não apenas concurso de títulos. Pedido de liminar indeferido. (ADI 2.018-MC , rel. min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 31.03.2000); EMENTA:- cartorio de notas. Depende da realização de concurso público de provas e titulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988(art. 236, par. 3.)não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado, a Carta de 1967, pela Emenda n. 22, de 1982. (RE 182.641 , rel. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ de 15.03.1996); EMENTA: - Direito Constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais. concurso público: artigos 37, II, e 236, par. 3., da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5.10.1989, que diz: ‘Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos’, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição. 1. E inconstitucional esse dispositivo por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como e o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da C.F.), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, par. 3.). 2. Precedentes do S.T.F. 3. MS 29522 ED / NÃO INFORMADA Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 363, rel. min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 03.05.1996); EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECLAMAÇÃO. 1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: ‘Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos’. 2. Esse dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI nº 363 (DJ 03.05.96, Ementário n º 1.826-01), ‘por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais’ (art . 37, II, da Constituição Federal), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3º). 3. A pretexto de dar cumprimento a essa decisão do S.T.F. , que, por ser declaratória e com eficácia ‘erga omnes’, independia de execução, a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda nº 10 à Constituição Estadual, com este ‘Artigo único’: ‘Artigo único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina’. 4. Com isso, o que fez a Assembléia Legislativa foi conferir eficácia ao art. 14 do ADCT, em sua redação original, MS 29522 ED / NÃO INFORMADA ao menos para amparar as ‘situações consolidadas’ até 18.06.1996, data de sua promulgação. 5. Vale dizer, pretendeu retirar do acórdão do S.T.F., que declarara a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT, em sua redação original, sua eficácia ‘ex tunc’, para só admiti-la a partir de 18.06.1996. 6. E como se valeu de um outro ato normativo, consubstanciado na referida E.C. nº 10/96, podia ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, não sendo o caso de se examinar o pedido como Reclamação, prevista nos artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial. 7. Assim, a ação foi corretamente distribuída como ADI e como tal é admitida. 8. Ação Direta julgada procedente para a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina. 9. Decisão unânime. (ADI 1.573 , rel. min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 25.04.2003); EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Provimento. Efetivação na titularidade do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pacaembu. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Violação do artigo 236, § 3º. Precedentes. Agravo regimental não provido. A investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público de provas e títulos. (RE 252.313- AgR , rel. min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 02.06.2006); 1. Conforme orientação prevista nos arts. 21, § 1º, do RISTF, e 557, caput, do Código de Processo Civil, é cabível ao relator negar, por decisão monocrática, recurso improcedente e que contrarie a jurisprudência predominante do Tribunal. 2. Agravo regimental improvido. (AI 465.864-AgR , rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 05.05.2006); MS 29522 ED / NÃO INFORMADA EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei estadual cearence no 12.832, de 10 de julho de 1998, que assegura aos titulares efetivos dos Ofícios de Registro Civil da Pessoas Naturais, na vacância das Comarcas Vinculadas criadas por lei estadual, o direito de assumir, na mesma Comarca, a titularidade do 1o Ofícios de Notas, Protestos, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Registro civil das Pessoas Naturais. 3. Alegação de violação ao art. 37, II, da Constituição Federal (princípio do concurso público). 4. Precedentes. 5. Ação Julgada Procedente. (ADI 3.016 , rel. min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ de 16.03.2007); EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR, NOS TERMOS DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REQUISITOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SUBSTITUIÇÃO E ESTAR EM EXERCÍCIO NA SERVENTIA AO TEMPO DA VACÂNCIA DO CARGO. 1. A Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, assegurou a efetivação do substituto da serventia, no cargo de titular, quando vagar, àquele que contasse, a partir de sua vigência, ou viesse contar até 31 de dezembro de 1983, cinco anos de exercício, nessa situação de substituto, na mesma serventia. 2. O serventuário substituto. Ascensão à titularidade do cargo, cuja vacância ocorreu na vigência da Constituição do Brasil. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido. (RE 413.082-AgR , rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 05.05.2006); EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. MS 29522 ED / NÃO INFORMADA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TITULAR. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO IMEDIATA DE SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO NA VACÂNCIA DO CARGO. LIMINAR DEFERIDA COM EFEITOS EX TUNC. Lei complementar estadual que converte em titulares de cartórios de registros e notas bacharéis em Direito que não realizaram concurso público específico para o cargo. Afronta ao § 3º do art. 236 e ao inciso II do art. 37 da Constituição federal. Precedentes. Liminar deferida com efeitos ex tunc . Decisão unânime’ (ADI 3.519-MC , rel. min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ de 30.09.2005). Por fim, a extinção da serventia de origem não foi causada pelo ato apontado como coator, de modo que tal objeto foge do campo de cognição deste mandado de segurança. Ademais, inexiste competência originária desta Corte para reparar alegada situação lesiva decorrente da conjunção dos dois fatores narrados, que são a permuta/remoção reconhecida como inválida e a extinção da serventia de origem. De fato, a alegada relação jurídica estatutária entre o impetrante e o Estado do Paraná é questão estranha ao ato coator, tem como objeto exclusivamente a validade do ato de delegação. Se houver responsabilidade a ser apurada e reparada, decorrente da invalidação da outorga e da impossibilidade de retorno ao estado anterior, esta Corte não detém competência originária para, de pronto, solucionar o aparente litígio. Em decorrência, não conheço do pedido sucessivo. Ante o exposto, nego seguimento à ação de mandado de segurança (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 21, § 1º do RISTF). Em consequência, fica cassada a medida liminar anteriormente deferida’ (MS nº 29.414/DF, Relator o MS 29522 ED / NÃO INFORMADA Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJe de 17/2/11). ‘Cabe observar que a postulação formulada nesta sede mandamental opõe-se à própria jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RTJ 167/748, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 363/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 1.573/SC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.), cuja orientação, no tema ora em exame, tem ressaltado a imprescindibilidade de concurso público de provas e títulos, para efeito de ingresso na atividade notarial e de registro, consoante prescreve, em caráter impositivo, a Constituição da República (art. 236, § 3º). Com efeito, esta Suprema Corte, ao julgar o MS 28.279/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, que versou matéria idêntica à veiculada no caso em exame, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pelas partes ora impetrantes: (…) Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta Corte Suprema firmou na matéria (AI 376.705/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 541.408-AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AI 654.228-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 230.585/GO, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 244.574/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 302.739-AgR/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 335.286/SC, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 383.408/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 597.416-AgR/PR, Rel. Min. EROS GRAU – RE 635.376/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Cumpre ressaltar, ainda, por relevante, precedente deste Supremo Tribunal Federal que resultou do julgamento da ADI 3.978/SC, Rel. Min. EROS GRAU, no MS 29522 ED / NÃO INFORMADA qual se acentuou que a outorga de delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, supõe a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no art. 236, § 3º, da Constituição da República – ou seja, entendeu-se, em referida decisão, que, sem prévia aprovação em concurso público, torna-se ilegítimo o ato de investidura: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 19, 20 E 21 DA LEI N. 14.083 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REGRAS GERAIS CONCERNENTES AOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E NO ARTIGO 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Os preceitos da Lei n. 14.083 de Santa Catarina violam o disposto no artigo 236 da Constituição de 1988, que estabelece que o ingresso nas atividades notarial e de registro será efetuado por meio de concurso público de provas e títulos. 2. O artigo 21 da Lei n. 14.083 permitiria que os substitutos das serventias extrajudiciais nomeados até 21 de novembro de 1994 fossem elevados à condição de titular, sem aprovação em concurso. 3. Esta Corte tem entendido que atos normativos concernentes ao provimento de cargos mediante a elevação de substitutos à titularidade dos cartórios, sem a devida aprovação em concurso público afrontam a Constituição do Brasil. Precedentes – artigo 37, inciso II, e artigo 236, § 3º, da Constituição do Brasil. 4. Os artigos 20 e 21 da Lei n. 14.083 violam o MS 29522 ED / NÃO INFORMADA texto da Constituição de 1.988. Ato normativo estadual não pode subverter o procedimento de acesso aos cargos notariais, que, nos termos do disposto na Constituição do Brasil, dar-se-á por meio de concurso público. 5. A inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 impõe a procedência do pedido no tocante ao artigo 19. 6. O provimento de cargos públicos mediante concursos visa a materializar princípios constitucionais aos quais está sujeita a Administração, qual o da legalidade, da moralidade, da impessoalidade. 7. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais os artigos 19, 20 e 21 da Lei n. 14.083 do Estado de Santa Catarina.’ (grifei) Esta Suprema Corte, ao assim decidir, reiterou posição dominante na jurisprudência do Tribunal (ADI 363/SC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 417/ES, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 552/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 690/GO, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 2.379-MC/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), dando fiel interpretação ao que dispõe – e exige – o § 3º do art. 236 da Constituição da República. Impende destacar, por necessário, que eminentes Juízes desta Suprema Corte, apreciando a mesma controvérsia ora em exame, entenderam que ato emanado da Corregedoria Nacional de Justiça, idêntico ao que constituiu objeto da presente impetração mandamental, ajustava-se, naqueles casos, à jurisprudência firmada nesta Corte, circunstância que os levou a negar seguimento às ações de mandado de segurança ajuizadas neste Tribunal e que versavam questões referentes a diversas situações, tais como nomeações de titulares de serventias públicas efetivadas sem prévia aprovação em concurso público MS 29522 ED / NÃO INFORMADA (MS 28.081/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 29.780/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), inclusive quando efetuadas em caráter interino (MS 29.297/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 29.796/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.), em substituição (MS 27.861/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.564/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 30.888/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.) e, ainda, em hipóteses de permuta ou remoção (MS 28.264/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 29.414/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 29.423/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Os precedentes que venho de mencionar refletem a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que, apoiando-se no § 3º do art. 236 da Constituição, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de, em tal não ocorrendo, verificar-se a nulidade da outorga da delegação notarial e/ou registral. Sendo assim, em face das razões expostas, com fundamento nos poderes processuais outorgados ao Relator da causa (RTJ 139/53 – RTJ 168/174), e considerando, ainda, os precedentes firmados pelo Plenário desta Suprema Corte, denego o presente mandado de segurança, revogando a medida cautelar anteriormente deferida, restando prejudicado, em consequência, o exame do recurso de agravo interposto pela União Federal.’ (MS nº 29.573/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJe de 5/6/13) O mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo (art. 5º, LXIX, CF/88). Sobre o tema, ensina a doutrina: ‘Direito líquido e certo é o que se apresenta MS 29522 ED / NÃO INFORMADA manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais’ (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 34). Em juízo de ampla cognição, entendo que, no caso, o impetrante não possui direito líquido e certo de ser mantido na função de titular de serventia extrajudicial. De igual forma, consigno quo o ato praticado pelo c. CNJ ora impugnado está amparado no art. 103-B, § 4º, II, da CF/88 que prescreve sua atuação como órgão de controle da legalidade e constitucionalidade de atos administrativos praticados pelos demais órgãos do Poder Judiciário -, bem como vai ao encontro do preceito constitucional (art. 236, § 3º, da CF/88) e da jurisprudência desta Suprema Corte - que elege a prévia aprovação em ‘concurso de provimento ou de remoção’ como requisito para que nomeações de titulares de serventias públicas ocorra validamente -, razão pela qual afasto a alegação de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade impetrada. Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, denego a segurança (art. 21, § 1º, RISTF). Consequentemente, casso a liminar anteriormente deferida, ficando prejudicado o recurso de agravo.” Nas razões do recurso, a embargante alega omissão na decisão embargada, pois MS 29522 ED / NÃO INFORMADA “o desfazimento das remoções/permutas devem, obrigatoriamente, respeitar a condição da serventia de origem, na qual houve o ingresso do serventuário removido na atividade notarial e registral via aprovação em concurso público”. Argumenta que a decisão impugnada “não foi proferida pelo Plenário do CNJ, mas sim monocraticamente pelo Eminente Corregedor Nacional de Justiça, após 01 (hum) ano da data da edição da Resolução, em absoluto descompasso com o entendimento manso e pacífico da jurisprudência2 do PLENÁRIO do Conselho Nacional de Justiça, especificamente com relação à questão relacionada à modulação dos efeitos do desfazimento do ato de permuta”. Aduz que “há impossibilidade fática de desfazimento do ato [de sua investidura por remoção]”, em razão da extinção da serventia de origem. Defende que deve permanecer na titularidade do cartório extrajudicial atual ou que a serventia originária seja reativada. Alega, ainda, o ato de remoção do qual foi beneficiário ocorreu de forma lícita, tendo em vista que “não envolveu parentes e se deu entre duas serventias extrajudiciais de mesma natureza, além de serem de portes simétricos, não caracterizando portanto, má-fé”. Requer o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infrigentes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos, passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar, porque a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado pelo Juízo singular. Como demonstrado na decisão agravada, o entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso público para “o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido” (ADI 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/12/06). O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Vide recente precedente do Plenário desta Suprema Corte no sentido da obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público não apenas no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de registro, mas também para fins de se assumir a titularidade de nova serventia por meio de remoção ou permuta: MS 29522 ED / NÃO INFORMADA “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (‘Situações flagrantemente MS 29522 ED / NÃO INFORMADA inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido” (MS 28.440/DF-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Julgamento em 19/6/13). Citem-se, ainda, trechos das seguintes decisões monocráticas proferidas nesta Corte: “(...) [N]a sessão de 16.12.2010, esta Corte decidiu que a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas (MS 28.279, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, acórdão pendente de publicação). (…) Os mesmos fundamentos aplicam-se à delegação notarial por permuta ou remoção, já que é imprescindível a prévia aprovação em concurso público específico para acesso MS 29522 ED / NÃO INFORMADA a cada serventia. Se assim não fosse, a pretensão dos interessados ultrapassaria, em termos de anacronismo, até mesmo a figura do usucapião de função pública, uma vez que a falta de concurso público tornaria viável, por exemplo, a sucessão hereditária ou negocial nas serventias, o que seria inadmissível à luz dos princípios constitucionais que densificam a pulsão democrática desta nação. Em desabono à argumentação do impetrante, esta Corte tem sistematicamente reconhecido a plena aplicabilidade da exigência de prévia aprovação em concurso público de provas como condição para a outorga de serventia extrajudicial. A redação do art. 236, § 3º da Constituição vincula expressamente o ingresso na atividade notarial e de registro à aprovação em concurso público de provas e títulos. A vinculação se estende à remoção dos delegados e serventuários. (...) Por fim, a extinção da serventia de origem não foi causada pelo ato apontado como coator, de modo que tal objeto foge do campo de cognição deste mandado de segurança. Ademais, inexiste competência originária desta Corte para reparar alegada situação lesiva decorrente da conjunção dos dois fatores narrados, que são a permuta/remoção reconhecida como inválida e a extinção da serventia de origem. De fato, a alegada relação jurídica estatutária entre o impetrante e o Estado do Paraná é questão estranha ao ato coator, tem como objeto exclusivamente a validade do ato de delegação. Se houver responsabilidade a ser apurada e reparada, decorrente da invalidação da outorga e da impossibilidade de retorno ao estado anterior, esta Corte não detém competência originária para, de pronto, solucionar o aparente litígio” (MS nº 29.414/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJe de 17/2/11, grifos nossos). “(...) Impende destacar, por necessário, que eminentes Juízes MS 29522 ED / NÃO INFORMADA desta Suprema Corte, apreciando a mesma controvérsia ora em exame, entenderam que ato emanado da Corregedoria Nacional de Justiça, idêntico ao que constituiu objeto da presente impetração mandamental, ajustava-se, naqueles casos, à jurisprudência firmada nesta Corte, circunstância que os levou a negar seguimento às ações de mandado de segurança ajuizadas neste Tribunal e que versavam questões referentes a diversas situações, tais como nomeações de titulares de serventias públicas efetivadas sem prévia aprovação em concurso público (MS 28.081/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 29.780/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), inclusive quando efetuadas em caráter interino (MS 29.297/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 29.796/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.), em substituição (MS 27.861/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.564/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 30.888/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.) e, ainda, em hipóteses de permuta ou remoção (MS 28.264/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 29.414/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 29.423/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Os precedentes que venho de mencionar refletem a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que, apoiando-se no § 3º do art. 236 da Constituição, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de, em tal não ocorrendo, verificar-se a nulidade da outorga da delegação notarial e/ou registral” (MS nº 29.573/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJe de 5/6/13). Conclui-se, portanto, que não subsiste o direito alegado na inicial, pois impossível atribuir-se legitimidade a qualquer acesso à função de titular de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sob pena de se transpor a ordem constitucional e de se caminhar de encontro aos ditames preconizados pelo Estado Democrático de Direito. MS 29522 ED / NÃO INFORMADA É o que a doutrina reconhece quando aduz que “(...) o servidor não-estável não é protegido pelos Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária. Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade, progresso funcional, licenças especiais, licença-prêmio, aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública conte como título, quando se submeter a concurso público direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1.º, do ADCT” (ALBUQUERQUE, Rogério Bonnassis de. Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista de Direito Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994). Irretocáveis, nesse ponto, as razões de decidir da decisão agravada: “O impetrante defende que o c. CNJ - ao se manifestar pela ilegitimidade do ato de provimento do atual cargo de Titular do Tabelionato de Notas de Alto Paraná em razão da inobservância de concurso público para fins de remoção ou permuta na carreira -, deixou de considerar a peculiaridade do caso concreto, consistente no fato de que o acesso ao serviço público estatal na qualidade de titular de serviço notarial e de registro ocorreu, originariamente, após aprovação em concurso público, razão pela qual deve ser mantido na titularidade da Serventia do Tabelionato de Notas de Alto Paraná/PR ou colocado em disponibilidade, conforme disciplinado na Lei nº 8.112/90. Os argumentos não podem ser acolhidos. Na Petição nº 7423/11, o c. CNJ manifesta-se sobre a peculiaridade apontada pelo impetrante, in verbis: ‘(...) os motivos pelos quais a remoção foi MS 29522 ED / NÃO INFORMADA considerada irregular estão explicitados na própria decisão antes destacada, que apreciou minuciosa e fundamentalmente a impugnação apresentada pela impetrante, fazendo respeitar a exigência de concurso público, mesmo que para a remoção por permuta, explicitada desde 1988 no § 3º do artigo 236 da Constituição Federal, norma auto-aplicável quanto à exigência do concurso. 18. No caso, foi observada a irregularidade constante da ausência do prévio e necessário certame público, mesmo que para o processo de remoção, pois a permuta foi operada de forma simples e direta, o que atendeu apenas aos interesses particulares das partes envolvidas, sem qualquer observação à regra constitucional do concurso público, mesmo que só de título, nada existindo que justificasse legalmente o ato inquinado. (…) 24. No que diz respeito à alegação de impossibilidade de ser cumprido o estabelecido na Resolução 80, em razão de ter siso extinta a serventia de origem do impetrante, tal entendimento não pode ser acolhido. 25. Nos termos da lista final de 12/7/10, dos artigos 3º e seguintes da resolução 80 e do item 9 da nota pública publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça em 23/9/09, os atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas permanecerão respondendo pelos serviços, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público responsável pela designação, até a assunção da respectiva unidade por delegado que tenha sido aprovado em concurso público de prova e títulos. 26. Vaga a serventia de origem que o interessado titularizava antes das remoções irregulares, este deverá optar pelo seu imediato retorno à origem, ou renunciar àquela delegação em cinco dias contados da publicidade da vacância. MS 29522 ED / NÃO INFORMADA 27. Se, na data em que o delegado concursado assumir o serviço no qual o interessado é interino, a serventia de origem que o interino titularizava estiver extinta ou se encontrar regularmente provida (…), cabe ao removido suportar os ônus do ato irregular do qual praticou.’ No caso dos autos, portanto, o impetrante foi titularizado na Serventia do Tabelionato de Notas de Alto Paraná/PR após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, procedendo o c. CNJ, no exercício de sua competência originária e autônoma, ao controle da atuação administrativa daquela Corte de Justiça, com o objetivo e ‘zelar pela observância do art. 37’ (art. 103-B, § 4º, II, da CF/88) Consigno, nesse tocante, que o ordenamento jurídicoadministrativo atribui legitimidade ao poder-dever de autotutela da Administração Pública. É pacífico nesta Suprema Corte que, diante de suspeitas de ilegalidade, a Administração Pública há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. O poder de autotutela da Administração está em consonância com as Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Não subsiste o direito alegado na inicial, pois impossível atribuir-se legitimidade a qualquer acesso à função de titular de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sob pena de se transpor a ordem constitucional e de se caminhar de encontro aos ditames preconizados pelo Estado Democrático de Direito.” Nesse mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: MS 29.224/DF-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 15/3/11. Afasto também as alegações de decadência, pois, em situações de MS 29522 ED / NÃO INFORMADA flagrante inconstitucionalidade, não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Em especial, para corroborar esse entendimento, vide ementa do MS nº 28.279/DF, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência MS 29522 ED / NÃO INFORMADA consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada” (MS 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje de 29/4/11). Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime. Sou francamente partidário da necessidade de concurso público como elemento nuclear da formação de vínculos efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo STF, como no caso INFRAERO (MS MS 29522 ED / NÃO INFORMADA 22357, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/04), não podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. A regra é o concurso público, isonômico e universal. Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não pode haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. Consigno, por fim, que o ato praticado pelo c. CNJ ora impugnado está amparado no art. 103-B, § 4º, II, da CF/88 - que prescreve sua atuação como órgão de controle da legalidade e constitucionalidade de atos administrativos praticados pelos demais órgãos do Poder Judiciário -, bem como vai ao encontro de preceito constitucional (art. 236, § 3º, da CF/88) e da jurisprudência desta Suprema Corte - que elege a prévia aprovação em “concurso de provimento ou de remoção” como requisito para que nomeações de titulares de serventias públicas ocorra validamente -, razão pela qual afasto a alegação de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade impetrada. Destarte, as razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.522 RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : JOSE CARLOS DE MOURA ADV.(A/S) : CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. CRIMES TRIBUTÁRIOS E FALIMENTARES – ARTIGOS 1º DA LEI N. 8.137/1990 E 189-I, 186-VI E 188-III DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945, EM VIGOR NA DATA DOS FATOS. RECEPTAÇÃO – ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. REGULARIDADE FORMAL ATENDIDA. DUPLA INCRIMINAÇÃO. OCORRÊNCIA. CRIMES COMUNS: INEXISTÊNCIA DE CONOTAÇÃO POLÍTICA. DELITOS PRATICADOS EM TERRITÓRIO FRANCÊS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FRANCESA. TRADUÇÃO PARA O PORTUGUÊS DE PORTUGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VEDAÇÃO. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. REVELIA: CAUSA NÃO IMPEDITIVA DO DEFERIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA PARA AFERIR A PRESCRIÇÃO. IMPERTINÊNCIA EM EXTRADIÇÃO. PRECEDENTES. SISTEMA DE CONGLOBAMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO QUE TANGE AOS CRIMES FALIMENTARES E AO ESTELIONATO. CÔNJUGE E FILHO BRASILEIROS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDITIVA DA EXTRADIÇÃO (SÚMULA 421/STF). SAÚDE DEBILITADA. ENTREGA CONDICIONADA A EXAME MÉDICO. POSSIBILIDADE DE ADIAMENTO (ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.815/80). FATO NOVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CAUSA NÃO SUSPENSIVA DO JULGAMENTO. 1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. In casu, o pleito extradicional para a execução da pena de 3 (três) EXT 1331 anos de prisão, por crimes tributários, falimentares e receptação contém indicações precisas e seguras sobre locais, datas, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos. 3. A tradução das peças para o português de Portugal não impede a exata compreensão da controvérsia. 4. A Justiça francesa é competente para o julgamento da causa, uma vez que os fatos ocorreram no território francês. 5. Os crimes pelos quais o extraditando foi condenado são comuns, portanto destituídos de conotação política. 6. A alegação de ausência de individualização das penas, a impossibilitar o cálculo da prescrição, não prospera, porquanto, conforme observado no parecer ministerial, a dosimetria “... obedeceu, por óbvio, ao sistema francês, não se podendo exigir que os critérios utilizados tenham os mesmos contornos do nosso Código Penal: não compete à Justiça brasileira julgar o acerto ou desacerto da individualização da pena aplicada (Extradição 427/Suíça, rel. Min. Cordeiro Guerra). Vale destacar que a pena máxima cominada na França para cada um dos crimes imputados ao extraditando é de 5 anos. Diante do concurso de crimes, o juiz francês unificou a pena em três (3) anos, o que, na prática, corresponde a um quantum inferior ao que chegaria o juiz brasileiro”. 6.1. A prescrição da pretensão executória não ocorreu segundo o sistema francês, tendo em conta que: (i) houve o conglobamento das penas em 3 (três) anos, (ii) a sentença transitou em julgado em 16/01/2011, (iii) o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e foi interrompido pela formalização do pleito extradicional, ocorrida 04/09/2013, projetando-se para 04/09/2018, conforme previsão contida no Tratado específico, que O Supremo Tribunal Federal já reconheceu ‘... como instrumento idôneo para a estipulação de causa interruptiva do prazo prescricional, como regra especial em relação à normatização geral do Código Penal’ (Extradição 1261/Itália, rel. Min. Roberto Barroso; Extradição 870, rel. Min. Joaquim Barbosa; Extradição 770 e Extradição 834, rel. Min. Néri da Silveira). 6.2. A prescrição da pretensão executória também não se deu nos termos do sistema brasileiro no que tange aos crimes tributários e ao de EXT 1331 receptação, cujas penas variam, respectivamente, de 1 a 4 anos e de 2 a 5 anos, devendo ser considerada interrupção decorrente do pedido, em 04/09/2013, que projetou a causa extintiva da pena para 04/09/2017. A propósito da possibilidade de aferir a prescrição pelo sistema de conglobamento da pena, esta Corte já decidiu que ‘O sistema revelador do conglobamento da pena – junção das penas de crimes diversos sem especificação – não prejudica o exame da extradição quando, segundo a legislação brasileira e tomada a pena mínima prevista para os tipos, não incide a prescrição’ (Ext. 906/RC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 01.06.2007). 6.3. A prescrição da pretensão executória ocorreu em relação aos crimes falimentares, posto que praticados na vigência do Decreto-lei n. 7.661/1945, cujo artigo 199 prevê o prazo especial de prescrição de 2 (dois) anos, biênio transcorrido entre o trânsito em julgado da sentença, em 17/01/2011, e a mencionada causa interruptiva, em 04/09/2013. 7. A circunstância de o extraditando possuir cônjuge e filho brasileiros não constitui causa impeditiva da extradição (Súmula 421/STF). 8. O estado de saúde do extraditando não constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição, há dispositivo legal (artigo 89, parágrafo único, da Lei n. 6.815/80) prevendo que seja o paciente submetido a exame médico oficial, ficando a entrega adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida, conforme já decidiu esta Corte em situação similar: “deferimento do pedido, condicionando-se a entrega do extraditando a prévio resultado de exame médico oficial, a que se deve submetê-lo, para se verificar se pode, ou não, ser transportado para aquele País sem perigo sério de vida em virtude de doença grave” (Extradição 367/EU, rel. Min. Djaci Falcão, DJ de 21/12/1979). 9. O alegado fato novo – sem a devida comprovação – no sentido de que o paciente não será punido com a privação de liberdade, não constitui óbice ao deferimento do pedido. Se o Estado requerente adotou, ou vier a adotar, qualquer medida despenalizadora, impeditiva da extradição, comunicará a respectiva ausência de interesse ao Estado brasileiro, que não efetuará a entrega, sabido que a decisão do Supremo EXT 1331 Tribunal Federal é apenas autorizativa, e não impositiva. 10. Pedido de extradição deferido, em parte, apenas no que tange aos crimes tributários, em consonância com o parecer ministerial, devendo o Estado requerente assumir os compromissos arrolados no artigo 91, incisos I a V, da Lei n. 6.815/1980. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição executória, formulado pelo Governo francês com fundamento no artigo X do Tratado de Extradição entre o Brasil e a França (Decreto n. 5.258/2004), a fim de que seu nacional FRANCIS GARCIA cumpra a pena de 3 (três) anos de prisão, decorrente da sentença prolatada pelo Tribunal de Grande Instância de Versalhes, pela prática dos seguintes fatos (fls. 4/5): “[...] O Senhor está na origem de uma fraude fiscal e da bancarrota de três sociedades. Com efeito, o mesmo subscreveu declarações de IVA minoradas para a SARL GSM (GARCIA SOLO MURS) quando dos exercícios encerrados em 1998, 1999 e 2000. Tornou-se igualmente culpado de má gestão dessa SARL, por ter omitido escrituração de documentos contábeis e por ter mandado fazer escriturações inexactas em documentos contábeis obrigatórios, assim como desvios de ativo e de clientela. Quando destes desvios, emitia cheques e fazia transferências a uma filha dele e à sua antiga companheira, financiava a aquisição de bens imobiliários a partir de falsas assinaturas de honorários e de falsas faturas de fornecedores. Estas opções tiveram por efeito para a SARL GSM uma sentença de liquidação judicial pronunciada pelo Tribunal de Comércio de Versalhes. Ulteriormente o Senhor GARCIA participou sucessivamente da criação das sociedades EGSM e GSME das quais o Senhor DAIGREMONT tomou a gerência. Tornou-se EXT 1331 cúmplice de bancarrota ao fornecer falsas faturas ao gerente e tornou-se culpado de receptação de bens provenientes de um delito de bancarrota ao aceitar quantias importantes de dinheiro que sabia provir de desvios de fundos das sociedades EGSM e GSME.” Tais fatos encontram-se tipificados nos seguintes preceitos da legislação francesa: “1. Bancarrota: desvio ou dissimulação de tudo ou parte do ativo. Infração prevista nos artigos L654-2 e L626-1 do Código do Comércio e punida nos artigos L654-6 e L654-8 alínea 1 do Código do Comércio. 2. Bancarrota: escrituração incompleta ou irregular. Infração prevista nos artigos L654-2 e L654-1 do Código do Comércio e punida nos artigos L654-3, L654-5, L654-6 e L654-8 alínea 1 do Código do Comércio. 3. Receptação de bens provenientes de um delito punido com uma pena não superior a 5 anos de prisão. Infração prevista nos artigos 321-1 do Código Penal e punida nos artigos 321-1, alínea 3, 321-3 e 321-9 do Código Penal. 4. Subtração fraudulenta ao estabelecimento ou ao pagamento do imposto: dissimulação de quantias – fraude fiscal. Infração prevista no artigo 1741 alínea 1 e alínea 2 do Código Geral dos Impostos e punida pelos artigo 1741 alínea 1, alínea 3 e alínea 4, e 1750 alínea 1 do Código Geral dos Impostos e pelo artigo 50 da Lei 52-401 de 14 de abril de 1952. 5. Escrituração inexacta ou fictícia num documento contábil: Fraude fiscal. Infração prevista no artigo 1741 alínea 1 e alínea 2 do Código Geral dos Impostos e nos artigos L123-12, L123-13 e L123-14 do Código do Comércio e punida pelos artigos 1743 alínea 1, 1741 alínea 1, alíneas 3 e 4, e 1750 alínea 1 do Código Geral dos Impostos e pelo artigo 50 da Lei 52-401 de 14 de abril de 1952. 6. Omissão de escrituração num documento contábil: Fraude fiscal. Infração prevista pelo artigo 321-1 do Código EXT 1331 Penal e punida nos artigos 321-1, alínea 3, 321-3 e 321-9 do Código Penal.” O Estado requerente instruiu o pedido com cópia do mandado de detenção expedido pelo Tribunal de Grande Instância de Versalhes (fls. 32/33), da sentença condenatória (fls. 7/31) e dos textos legais referentes aos crimes e aos prazos prescricionais, tudo a permitir o exame da legalidade do pleito extradicional. O então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, acolheu pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, consideradas a idade avançada do extraditando (66 anos) e a ausência de periculosidade, determinando o depósito de seu passaporte no Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiânia/GO. O extraditando foi interrogado (fls. 161/162), oportunidade em que afirmou ser ligada à extrema esquerda e, por essa razão, sofria perseguição política por parte da situação. A defesa alega, em síntese, que: (i) o extraditando nunca atuou no setor administrativo da empresa, porquanto era responsável apenas pela execução das obras, por isso que não pode ser responsabilizado pelos fatos; (ii) a extradição tem motivação política, consistente em que o extraditando militava na extrema esquerda e entregara em comodato parte da sede de sua empresa para a instalação de uma gráfica e de uma rádio do partido político; (iii) o extraditando é casado com brasileira e tem filho brasileiro; (iv) a documentação constante dos autos não possibilita aferir a individualização das penas, a inviabilizar o cálculo da prescrição; (v) os documentos foram traduzidos para o português de Portugal, a ensejar a baixa dos autos em diligência para sanar a irregularidade; e (vi) nulidade da condenação por revelia, uma vez que recebe EXT 1331 aposentadoria do Governo francês e comparece anualmente à Embaixada de seu País para prestar informações. Requer o indeferimento argumentos apresentados. da extradição, por quaisquer dos O Ministério Público Federal manifesta-se pelo deferimento do pedido. Posteriormente à manifestação ministerial, a defesa do extraditando peticionou noticiando fato novo consistente em que os corréus na ação a que condenado, em situação jurídica mais gravosa, foram apenados com multa e postos em liberdade, por isso que se deve diligenciar junto ao Estado requerente para que se manifeste sobre o interesse na extradição. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou no sentido de que a petição seja indeferida, “pois não há base concreta para o pretendido adiamento e tampouco a necessidade de requisitar informações complementares ao Governo requerente”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, e restarem observadas as disposições do tratado específico. In casu, o pleito extradicional para a execução da pena de 3 (três) anos de prisão por crimes tributários, falimentares e receptação contém indicações precisas e seguras sobre locais, datas, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos A crítica no que tange à tradução dos documentos para o português de Portugal não compromete a compreensão da controvérsia, por isso que deve ser relevada. Os crimes pelos quais o extraditando foi condenado são comuns, destituídos de conotação política. A Justiça francesa é competente para julgar o feito, uma vez que os fatos delituosos ocorreram no território francês. O processo de extradição tem como uma de suas características marcantes a contenciosidade limitada, a impedir que o Supremo Tribunal Federal analise os elementos de convicção nos quais se fundou a Justiça do Estado requerente para proferir a condenação, residindo a ratio essendi desse entendimento no respeito à soberania das nações (Extradição 1.009, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE); daí o ensinamento de José EXT 1331 Francisco Rezek1, no sentido de que “A defesa do extraditando não pode adentrar o mérito da acusação: ela será impertinente em tudo quanto não diga respeito à sua identidade, à instrução do pedido ou à ilegalidade da extradição à luz da lei específica”. A condenação à revelia não constitui óbice ao deferimento da extradição (EXT 917, Rel. Min. Celso Mello), a fortiori quando, como in casu, o Estado requerente afirma que o requerido poderá pedir a renovação do julgamento (fl. 6). Os crimes pelos quais o extraditando foi condenado correspondem aos tipificados no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 e nos artigos 189-I, 186-VI e 188-III do Decreto-Lei 7.661/1945 (vigente à época dos fatos), estando satisfeito o requisito da dupla tipicidade. A alegação de ausência de individualização das penas, a impossibilitar o cálculo da prescrição, não prospera, uma vez que, consoante se verifica no parecer ministerial, a dosimetria “... obedeceu, por óbvio, ao sistema francês, não se podendo exigir que os critérios utilizados tenham os mesmos contornos do nosso Código Penal: não compete à Justiça brasileira julgar o acerto ou desacerto da individualização da pena aplicada (Extradição 427/Suíça, rel. Min. Cordeiro Guerra). Vale destacar que a pena máxima cominada na França para cada um dos crimes imputados ao extraditando é de 5 anos. Diante do concurso de crimes, o juiz francês unificou a pena em três (3) anos, o que, na prática, corresponde a um quantum inferior ao que chegaria o juiz brasileiro”. Deveras, a sentença condenatória delineou os fatos delituosos e aplicou, em relação a eles, a pena conglobada de 3 (três) anos de prisão, in litteris (fls. 23/24): “Considerando que o Senhor Francis GARCIA foi 1 Direito Internacional Público – curso elementar. 9. ed. rev. - São Paulo : Saraiva, 2002, p. 193. EXT 1331 condenado a 11 de maio de 1993 pelo Tribunal Correicional de EVRY, por burla, falsificação de documentos e uso de documento falso, a uma pena de 18 meses de prisão, com 12 meses de pena suspensa e 50 000 francos de multa, condenação tida como nula e inútil; que se comportamento, seu modo de gerir seus negócios e de utilizar as pessoas, incluindo sua família, a fins pessoais, demonstram que a condenação precedente não foi compreendida e sobretudo não seguida de qualquer modificação de seu comportamento; que além disso, tomou a fuga e não pôde ser apreendido no âmbito deste processo; que convém por conseguinte condenar o mesmo a uma pena de três anos de prisão, além de uma multa delituosa de um montante de setenta e cinco mil euros (75 000 E), a uma pena complementar de interdição a título definitivo de exercer a atividade profissional ou social no exercício da qual foi cometida a infração e a pena complementar de publicação da sentença no Diário Oficial da República francesa e nos Annonces de la Seine.” [grifei] Ainda a respeito da impertinência do exame da dosimetria da pena pelo Supremo Tribunal Federal, o precedente firmado na Extradição n. 584, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ de 22/04/1994, cuja ementa possui o seguinte teor: “EXTRADIÇÃO. PEDIDO DA REPÚBLICA DA ITÁLIA. CONDENAÇÃO DO EXTRADITANDO, PELO CRIME DE ‘CONCURSO EM EXTORSÃO’, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CPI, ARTS. 110 E 629),BEM COMO PELO DELITO DE LOTO CLANDESTINA (LEI ITALIANA N. 401/1989, ART. 4.). EXTRADIÇÃO DEFERIDA, EM PARTE, QUANTO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONCURSO EM EXTORSÃO, INDEFERINDO-SE O PEDIDO DO ESTADO REQUERENTE NO QUE CONCERNE AO DELITO DE LOTERIA CLANDESTINA, POR CONSTITUIR CONTRAVENÇÃO PENAL NO BRASIL, DO QUE RESULTA A EXT 1331 INCIDÊNCIA, NO PONTO, DO ART. 77,II, DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. DUPLA TIPICIDADE, RELATIVAMENTE AO CRIME DE EXTORSÃO, NÃO CABENDO DISCUTIR A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL QUE NÃO SE VERIFICA, QUER EM FACE DA LEI ITALIANA, JÁ NOS TERMOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.” [grifei] Destarte, deve ser considerada a pena de 3 (três) anos para o cálculo da prescrição da pretensão executória. A sentença foi proferida em 6 de dezembro de 2010, transitou em julgado em 17 de janeiro de 2011 e, como é prazo prescricional é de 5 (cinco) anos (art. 133-3 do Código Penal francês), a prescrição da pretensão executória ocorrerá em 17 de dezembro de 2016. A prescrição não ocorreu nos termos da legislação brasileira no que tange aos crimes tributários, alcançando apenas os crimes falimentares, consoante se verifica no parecer ministerial, in verbis: “Pela lei brasileira, embora a sentença francesa não tenha especificado a pena de cada um dos crimes pelos quais foi condenado o extraditando, é possível calcular a prescrição. Em voto na Extradição 497/Espanha, em caso de concurso de crimes, o Ministro Sepúlveda Pertence apontou para a dificuldade de determinar a prescrição de conformidade com o direito brasileiro, mas a partir da pena concretizada englobadamente no estrangeiro. Isso porque, como advertido pelo Ministro Thompson Flores, em voto na Extradição 267/Iugoslávia, ‘viável não se torna formar um terceiro sistema, conjugando as duas leis que, em regra, obedecem a princípios diferentes, para adotar um híbrido e com ele solver a tese da prescrição’. Sem incorrer em hibridismo, tem-se que pela lei brasileira a condenação para cada crime, ainda que fosse no patamar mínimo, corresponderia, para os crimes tributários, a EXT 1331 uma pena de 2 (dois) anos (art. 1º da Lei nº 8.137/90), com prazo de prescrição de 4 anos (Código Penal art. 109, V): ‘O sistema revelador do conglobamento da pena – junção das penas de crimes diversos sem especificação – não prejudica o exame da extradição quando, segundo a legislação brasileira e tomada a pena mínima prevista para os tipos, não incide a prescrição’ (Ext. 906/RC, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 01.06.2007). Mas, independentemente do cálculo da pena para os crimes falimentares, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto a esses delitos, por força do art. 199 do Decreto-lei 7.661/1945 (vigente ao tempo dos fatos): ‘a prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em 2 (dois) anos’. O art. 4º, letra ‘e’, do Tratado bilateral prevê a interrupção da prescrição no momento do recebimento do pedido no Estado requerido, sendo que a Nota Verbal da Embaixada da França deu entrada no Ministério das Relações Exteriores em 04.09.2013 (fl. 13). O Supremo Tribunal Federal já reconheceu ‘o tratado bilateral como instrumento idôneo para a estipulação de causa interruptiva do prazo prescricional, como regra especial em relação à normatização geral do Código Penal’ (Extradição 1261/Itália, rel. Min. Roberto Barroso; Extradição 870, rel. Min. Joaquim Barbosa; Extradição 770 e Extradição 834, rel. Min. Néri da Silveira). Transitada em julgado a sentença em 17.01.2011, o prazo de prescrição de quatro anos, para os crimes tributários, foi interrompido pela apresentação do pedido de extradição em 04.09.2013. Mas considerada a prescrição especial dos crimes falimentares, segundo a lei anterior mais benéfica, o prazo de dois anos já havia transcorrido quando apresentado o pedido de extradição na Secretaria de Estado, em 04.09.2013. A prescrição da pretensão executória também não se deu nos termos do sistema brasileiro no que tange aos crimes tributários e ao de receptação, cujas penas variam, respectivamente, de 1 a 4 anos e de 2 a 5 anos, devendo ser considerada interrupção decorrente do pedido, em 04/09/2013, que projetou a causa extintiva da pena para 04/09/2017. A propósito da possibilidade de aferir a prescrição pelo sistema de EXT 1331 conglobamento da pena, esta Corte já decidiu que ‘O sistema revelador do conglobamento da pena – junção das penas de crimes diversos sem especificação – não prejudica o exame da extradição quando, segundo a legislação brasileira e tomada a pena mínima prevista para os tipos, não incide a prescrição’ (Ext. 906/RC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 01.06.2007). Relativamente aos crimes falimentares, praticados quando ainda em vigor o Decreto-lei n. 7.661/1945, cujo art. 199 previa prazo prescricional de 2 (dois) anos, impõe-se reconhecer a causa extintiva da pretensão executória, posto que, quando da apresentação do pedido no Ministério da Justiça, em 04/09/2013, já havia transcorrido o biênio iniciado em 17/01/2011. A circunstância de o extraditando possuir cônjuge e filho brasileiros não constitui causa impeditiva da extradição. O estado de saúde do extraditando não constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição, há dispositivo legal (artigo 89, parágrafo único, da Lei n. 6.815/80) prevendo que seja o paciente submetido a exame médico oficial, ficando a entrega adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida, conforme já decidiu esta Corte em situação similar: “deferimento do pedido, condicionando-se a entrega do extraditando a prévio resultado de exame médico oficial, a que se deve submetê-lo, para se verificar se pode, ou não, ser transportado para aquele País sem perigo sério de vida em virtude de doença grave” (Extradição 367/EU, rel. Min. Djaci Falcão, DJ de 21/12/1979). O alegado fato novo – sem a devida comprovação – no sentido de que o paciente não será punido com a privação de liberdade, não constitui óbice ao deferimento do pedido. Se o Estado requerente adotou, ou vier a adotar, qualquer medida despenalizadora, impeditiva da extradição, comunicará a respectiva ausência de interesse ao Estado brasileiro, que não efetuará a entrega, sabido que a decisão do Supremo EXT 1331 Tribunal Federal é apenas autorizativa, e não impositiva. Ex positis, voto no sentido de deferir o pedido de extradição, em parte, apenas no que tange aos crimes tributários e ao de receptação, em consonância com o parecer ministerial, devendo o Estado requerente assumir os compromissos arrolados no artigo 91, incisos I a V, da Lei n. 6.815/19802.Artigo 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: I – de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; II – de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição; III – de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicação; IV – de não ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; e V – de não considerar qualquer motivo político para agravar a pena. 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.331 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por que haveria a prescrição quanto à receptação? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pela pena fixada. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, na França, não houve a adoção do critério unitário, mas do "conglobamento". É isso? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque estamos assentando a prescrição segundo a legislação brasileira e o decreto vigente à época dos fatos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Exatamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tendo a subscrever o parecer da Procuradoria, apenas excluindo a possibilidade de o extraditando responder pelos crimes falimentares. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, só isso. Só os tributários. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não afasto a receptação. Vossa Excelência afasta. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu afasto a receptação, porque eu digo o seguinte: assim como também deve ser declarada distinta a pretensão executória no tocante ao crime de receptação, cuja pena mínima é de um ano. EXT 1331 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A mínima, mas a máxima é de quatro, e não sabemos qual foi a pena fixada ante esse delito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, aí, eu estou adotando o entendimento de Vossa Excelência, que diz: "O sistema revelador do conglobamento da pena - junção das penas de crimes diversos sem especificação - não prejudica o exame da extradição quando, segundo a legislação brasileira e tomada a pena mínima prevista para os tipos, não incide a prescrição". Vossa Excelência sugeriu nesse seu acórdão que, no sistema de conglobamento, para analisar a prescrição, tendo em vista que não sabemos como é o sistema estrangeiro, se adote a pena mínima para ver se houve ou não a prescrição. Então, à luz da pena mínima de um ano, estou entendendo que prescreveu. Usei a ratio decidendi do acórdão de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A esta altura, já estou com vista em mesa para conferir esse precedente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Deixe-me dar o número para Vossa Excelência conferir mais rápido: Extradição nº 906, de 1º de julho de 2007. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Vamos suspender o julgamento. Fica com vista em Mesa o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Agora, também tem o seguinte: deferida a extradição, se quando chegar lá eles tiverem EXT 1331 que condená-lo a mais tipos ainda, não poderemos ingressar nesse mérito se eles não quiserem respeitar isso. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - A minha dificuldade, Ministro Fux, seria declarar extinta a punibilidade por uma prescrição que eu não tenho certeza se ocorreu ou não. Seria só a questão de fundamentação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu me baseei nessa ratio decidendi, mas... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que, quanto ao crime falimentar, pela legislação aplicável, considerada a teoria da aplicação da lei no tempo – a legislação da época do fato criminoso –, terse-ia o máximo de dois anos pela legislação brasileira. A extradição é executória? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Executória. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É executória. Por isso é que... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aí, eu penso que é mais benéfico, realmente, a premissa do Ministro Marco Aurélio: no conglobamento, vamos à pena mínima para saber se houve a prescrição. Eu fui à pena mínima. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Mas, de qualquer maneira, o voto é no sentido do deferimento da extradição no que tange aos crimes tributários. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Sim. Deferimento da extradição. EXT 1331 A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Mas até então está suspenso o julgamento. 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.331 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no precedente evocado pelo Relator, da minha lavra, concorreram certas peculiaridades. O Plenário não chegou a assentar a tese consoante a qual, em se tratando de conglobamento quanto às penas a que condenado o extraditando no Estado requerente, tem-se sempre, quanto a cada qual dos crimes, a consideração da pena mínima. Não foi bem assim. Por isso, tive dúvidas sobre a matéria e fui atrás do acórdão do Plenário. O que houve então? No precedente, esteve em jogo pedido da República da Coreia tendo em conta dois crimes. Em relação a um deles, não se teria como deferir a extradição, por não se enquadrar a prática no figurino penal brasileiro. No tocante ao segundo, o que consignou o Pleno? Mesmo considerada a pena mínima para o tipo, não haveria a prescrição. Por isso, peço vênia ao Relator para, no caso, apenas excluir a possibilidade de o extraditando, uma vez entregue ao Governo requerente, vir a cumprir pena pelo crime falimentar. Penso haver revelado a óptica do Plenário. Repito o fundamento: ainda que se considerasse a pena mínima, não haveria a prescrição. Não adotou o Plenário a tese de que, nesses casos de conglobamento quanto às penas, somando-se as dos crimes praticados, se deva considerar em relação a cada qual a pena mínima. Não é nesse sentido o precedente no que implicaria, inclusive, julgar no escuro, sem saber as penas aplicadas em relação a cada crime. 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇÃO 1.331 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Vamos acolher essa tese do Ministro Marco Aurélio para extraditar, como já estou extraditando, sem mencionar a prescrição da receptação. Eu faço uma anotação. É indiferente isso, mas, ao chegar lá, eles vão fazer o que acham que devem fazer. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.331 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DA FRANÇA EXTDO.(A/S) : FRANCIS GARCIA ADV.(A/S) : APARECIDA SOLANGE LISBOA CARDOSO ADV.(A/S) : MÁRCIO ROBERTO DA COSTA BARBOSA Decisão: A Turma deferiu, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma