text: INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 139 C/C ART. 141, II E III, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. 1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 2. Hipótese de incidência da cláusula de inviolabilidade inscrita no art. 53 da Constituição da República, quando a manifestação exarada pelo congressista guarda relação com o exercício de suas atividades políticas, que desempenha investido de seu mandato parlamentar. Precedentes. 3. Denúncia improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar improcedente a denúncia, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo denunciado, a Dra. Maria Letícia Nascimento Gontijo. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Em julho de 2014, o Ministério Público denunciou Ivo Narciso Cassol, Senador da República, por suposta prática da conduta tipificada no art. 139 c/c 141, II e III, do Código Penal, nos seguintes termos (fls. 178-183): “Em 14 de fevereiro de 2012, em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia que debatia o Projeto de Lei 347/2011, que autorizava o Governo do Estado a contratar empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o denunciado, que compunha a Mesa como Senador convidado, agindo diffamandi animo, imputou ao servidor público do Estado de Rondônia Gilson Ranzuli Salomão fatos ofensivos a sua reputação, nomeadamente a condição de estar respondendo criminalmente por crimes graves, sem que isso fosse verdade. A difamação foi irrogada em razão de suas funções do servidor público ofendido e na presença de várias pessoas. As notas taquigráficas da audiência pública, apresentadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa (fls. 60/124), revelam o exato teor da intervenção difamatória do denunciado (fls. 96): ‘O SR. IVO CASSOL - ( ... ) Ao mesmo tempo, que coloco isso, eu vou dar um exemplo para vocês aqui: sabe qual é a equipe que está por trás desse financiamento? A equipe que endividou o Acre, comandado pela ex- INQ 3604 secretário do Acre, Gilberto Siqueira, ele faz toda a parte legal, mas ele traz junto algumas pessoas especiais, e eu vou dá o nome aqui - Gilson Ganzoline Salomão, ele responde por formação de quadrilha, peculato, furto, facilitação de crime e contrabando, corrupção e contrabando e descaminho. Ele está aqui (...)’ II. Circunstâncias do fato Em 14 de fevereiro de 2012, Gilson Ranzuli Salomão registrou a ocorrência na 1ª Delegacia de Polícia Civil de Porto Velho/RO, requerendo as providências cabíveis (fls. 5). Consta do boletim de ocorrência o seguinte: ‘Que durante a audiência pública que foi realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia nesta tarde, para apresentação do projeto "PIDISE", o Senador Ivo Cassol ao usar a palavra na Tribuna com espaço concedido pelo Pres. em exercício Hermínio Coelho, disse que o grupo que tinha elaborado o projeto acima citado é oriundo do Estado do Acre e que seus componentes respondem processo por formação de quadrilha, peculato e ação criminal naquele Estado; Mencionou o nome completo da vítima como ladrão que roubou o Estado do Acre e o Governo de Rondônia tinha nomeado no Governo atual e que tinha vindo para roubar o Estado de Rondônia. A Vítima afirma que o Plenário da Assembleia estava lotado com a população, servidores dos poderes, deputados, prefeitos, secretários de estado e a imprensa. A vítima ficou constrangida com as palavras do Senador e saiu rapidamente do local pois os olhares da plateia se voltavam para a vítima que no momento estava sendo acusado por crimes que nunca cometeu’. Gilson Ranzuli Salomão apresentou a autoridade policial certidão negativa de antecedentes criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para demonstrar que não era INQ 3604 verdade que respondesse a processos penais de espécie alguma. Apresentou, ademais, comprovação de sua condição de servidor público estadual (fls. 13). Ao verificar que o representado era Senador da República, a autoridade policial civil encaminhou os autos do boletim de ocorrência à Superintendência Regional da Polícia Federal em Rondônia, que, por sua vez, os encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (fls. 3). Ouvido pela autoridade policial federal, Gilson Ranzuli Salomão prestou declarações integralmente convergentes com as que prestara ao registrar a ocorrência (fls. 57). O Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Hermínio Coelho, afirmou que presidiu a audiência pública, mas que não conhece nem se recorda da pessoa de Gilson Ranzuli Salomão na audiência e que não se recorda especificamente do que foi dito; mas apresentou cópia das anotações taquigráficas daquela sessão pública, transcritas fielmente, informando, ainda, que se encontram disponíveis naquela casa legislativa os registros de vídeo e áudio respectivos (fls. 59). O denunciado Ivo Narciso Cassol, ao ser ouvido pela autoridade policial federal, confirmou que participou da audiência pública como Senador convidado, mas negou que tenha difamado Gilson Ranzuli Salomão, alegando haver afirmado apenas ele respondia a processos. Solicitou, na ocasião, a juntada do que chamou de listagem dos processos criminais a que Gilson Ranzuli Salomão estaria respondendo (fls. 141/146). A listagem contém, no entanto, apenas três processos civis, além de um feito criminal em que Gilson Ranzuli Salomão figura como vítima. A esse respeito, não é plausível que um Senador da República, acostumado a 1idar com escritos e documentos oficiais não tivesse compreensão suficiente do conteúdo da listagem. As certidões anexas revelam que, de fato, o ofendido não responde nem respondeu, nos últimos cinco anos, a processos INQ 3604 penais, corroborando suas declarações. III. Materialidade e autoria As notas taquigráficas oriundas da Assembleia Legislativa de Rondônia comprovam a presença do denunciado na audiência publica e o teor de suas declarações. As declarações de Gilson Ranzuli Salomão às autoridades policiais civil e federal, bem como os documentos a fls. 60/124, notadamente a fls. 96, demonstram a lesão efetiva à honra objetiva do ofendido na presença de várias pessoas e sua condição de funcionário público” (grifos no original). O Procurador-Geral da República deixou de oferecer transação penal ao denunciado “em razão de sua conduta social desfavorável e das circunstâncias de fato (art. 76, § 2°, inciso III da Lei 9.099/95)” (fls. 189-191). 2. Notificado o denunciado nos termos do art. 4º da Lei 8.038/1990, apresentou defesa preliminar em outubro de 2014 (fls. 237-259) e sustentou, em síntese: (a) a inépcia da denúncia em razão da inexistência do tipo penal descrito na denúncia (art. 139, § 1°, do Código Penal); (b) falta de justa causa para a ação penal; (c) “o requerido agiu apenas com animus narrandi e criticandi, ausente, então, elemento substancial da tipificação dos crimes de difamação, a saber animus diffamandi”; e (d) o denunciado “manifestou suas opiniões e pensamentos ante a imunidade material que lhe é assegurada constitucionalmente, havendo a ausência do dolo específico”. Requereu, ao final, a rejeição da denúncia, invocando o art. 395, I e III, do Código de Processo Penal. 3. Instada a manifestar-se, a acusação repudiou as teses da defesa, reiterando os termos da denúncia e o atendimento dos requisitos de seu recebimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A denúncia cogita da prática do crime previsto no art. 139 c/c art. 141, II e III, do Código Penal, porquanto teria o acusado, em tese, imputado a servidor público fatos ofensivos à sua honra, em discurso proferido na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, mediante declarações proferidas na presença de várias pessoas e em razão das funções públicas exercidas. 2. Não há como acolher a tese da defesa de que seria a denúncia inepta por não preencher os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Ao contrário do alegado, a acusação demonstrou elementos suficientes a indicar possível ocorrência do crime de difamação contra servidor público, em razão de suas funções e na presença de várias pessoas, a teor dos arts. 139 c/c art. 141, II e III: “Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.” “Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentamse de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: [...] II - contra funcionário público, em razão de suas funções; III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.” Há descrição clara e precisa dos fatos imputados segundo o contexto em que foram inseridos. Não é inepta a denúncia que indicou, ao menos em tese, a presença dos elementos contidos no tipo penal. Ademais, não socorre o argumento de que seria inviável o exercício da defesa em razão de a denúncia ter imputado a prática do art. 139, § 1°, INQ 3604 Código Penal e tal dispositivo exibir apenas parágrafo único. O erro material na classificação jurídica do crime imputado na denúncia não conduz à sua inépcia, já que “defendendo-se o acusado dos fatos narrados na denúncia, descabe cogitar de prejuízo pela circunstância de haver ocorrido por parte do Ministério Público, possível enquadramento legal errôneo” (RHC 74359, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ 13-061997). No mesmo sentido: (HC 119164, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 05-06-2014; HC 102375, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19-08-2010; HC 88156, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 15-09-2006). A inicial narrou supostos fatos delituosos e individualizou a conduta do agente, com as devidas circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem que se possa avistar qualquer prejuízo ao exercício de defesa. Com relação à alegada ausência do elemento subjetivo do tipo, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a aferição correspondente, de regra, “[...] é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação” (Inq 2036, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ 22-10-2004). 3. A materialidade e os indícios de autoria, elementos básicos para o recebimento da denúncia, encontram-se presentes a partir do substrato trazido com o caderno indiciário. As notas taquigráficas da audiência pública em que foram proferidas as declarações do acusado (fls. 296-362) indicam que elas foram dirigidas diretamente à pessoa do servidor público tido como vítima, imputandolhe fatos ofensivos a sua reputação: “Ao mesmo tempo, que coloco isso, eu vou dar um exemplo para vocês aqui: sabe qual é a equipe que está por trás desse financiamento? A equipe que endividou o Acre, comandado pela ex-secretário do Acre, Gilberto Siqueira, ele faz toda a parte legal, mas ele traz junto algumas pessoas especiais, e eu vou dá o nome aqui - Gilson Ganzoline Salomão, ele INQ 3604 responde por formação de quadrilha, peculato, furto, facilitação de crime e contrabando, corrupção e contrabando e descaminho. Ele está aqui, e é nomeado no Governo, é nomeado no Governo.” (fl. 333) A existência das declarações foi confirmada nos depoimentos da vítima (fls. 6 e 57) e do acusado (fls. 141-142) prestados perante a autoridade policial. Está demonstrada, igualmente, a condição de servidor público estadual da vítima (fl. 13). Por outro lado, as certidões de antecedentes criminais da vítima juntadas aos autos (fls. 184- 187, 211, 216, 221, 223, 228, 230, 276, 279, 280, 283, 290, 366, 371) indicam que as declarações do acusado não correspondem à verdade, ante os atestados de bons antecedentes do ofendido. Assim, uma análise perfunctória das provas, própria desta fase de cognição sumária, indica, em tese, possível ocorrência do delito previsto no art. 139 c/c art. 141, II e III, do Código Penal. 4. Em relação à imunidade material conferida pelo art. 53 da Constituição da República, é certo que a garantia constitucional se justifica nas hipóteses em que as manifestações exaradas pelos congressistas guardem relação com o desempenho de sua atribuição legislativa, ainda que lançadas fora do recinto habitual de atuação do parlamentar (Inq 2874 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 01-02-2013). A definição do campo de proteção proporcionado pela cláusula inscrita no art. 53, caput, da Constituição da República não se faz isolada e abstratamente, mesmo nesta fase de delibação da acusação, mas sim já considerado o quadro concreto dos autos, tanto que se mostra em princípio incabível seu reexame quando do julgamento do mérito da ação penal (AP 474/DF, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 0602-2013 PUBLIC 07-02-2013). INQ 3604 5. No caso, o acusado compareceu à audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia na condição prevalente de “Senador convidado” (fl. 179), para debater questões atinentes a um financiamento que o governo estadual pretendia convolar junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social, tema afeto a matéria de competência privativa do Senado Federal, em especial aquela prevista no art. 52, VII, da Constituição da República. Conquanto os fatos narrados na denúncia apontem que durante o debate o congressista teria assacado a prática de condutas delitivas à vítima, com o uso de expressões deploravelmente ofensivas, agiu (certo ou errado do ponto de vista moral) ligado ao exercício de suas atividades políticas, que desempenha investido de seu mandato parlamentar; logo, sob o manto da imunidade constitucional solidamente prestigiada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Inq 2.332-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2011, DJe 0103-2011; RE606.451-AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 23/03/2011,Primeira Turma, DJe 15-4-2011; RE 501.555-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe 28-32011; AI401.600-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,julgado em 01/02/2011, DJe 21-02-2011). 6. Ante o exposto, ausente a justa causa para o exercício da ação penal (Inq 2674/DF, Relator Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2009, DJe de 26/02/2010), voto no sentido da improcedência da acusação a teor do art. 6º, caput, da Lei 8.038/1990 e do art. 397, III, do Código de Processo Penal. É como voto. 10/03/2015 SEGUNDA TURMA INQUÉRITO 3.604 RONDÔNIA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reconhecida, como o foi, a imunidade parlamentar material, que atua como causa excludente da própria tipicidade penal da conduta do congressista, entendo que se deveria julgar improcedente a acusação, nos termos do art. 6º, “caput”, da Lei nº 8.038/90, c/c o art. 397, III, do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008. A declaração de improcedência da acusação, diversamente da mera rejeição da denúncia, reveste-se da autoridade da coisa julgada penal, em sentido material, impedindo, desse modo, a renovação do pleito acusatório. Por essa razão, preconizo que se proclame, na parte dispositiva, a improcedência da acusação penal deduzida pelo Ministério Público. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu concordo com Vossa Excelência. ### SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.604 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : IVO CASSOL ADV.(A/S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a denúncia, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo denunciado, a Dra. Maria Letícia Nascimento Gontijo. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 10.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO. NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VERIFICAÇÃO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA E DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.10.2013. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta, sem necessidade de reexame de fatos e provas. Reitera a afronta ao art. 37, V, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 11.10.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, V, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da natureza da funções exercidas pelos ocupantes dos cargos em comissão, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido colho o ARE 658.270/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29.11.2012; e o RE 693.714-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.9.2012, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIAM CARGOS EM COMISSÃO SEM CARÁTER DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. “É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico” (ADI 3.602, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 7.6.11). No mesmo sentido: AI 656.666-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 5.3.2012 e ADI 3.233, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 14.9.2007. 4. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza das atribuições relacionadas aos cargos em comissão, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação local que o orientou (Leis Municipais 14.375/04, 14.840/05, 14.841/05, 14.842/05, 14.843/05, 14.845/05), o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Expressões e dispositivos das Leis Municipais nº 14.375, de 27 de dezembro de 2007 e nºs 14.840, 14.841, 14.842, 14.843, 14.845m, de 18 dezembro de 2008, e seus anexos, que tratam da criação de cargos em comissão de assessoria na Prefeitura Municipal de São Carlos e em sua Administração Indireta, como fundações, PROHAB e Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Atribuições que não exigem necessidade de vínculo especial de confiança e lealdade, a justificar a criação de cargo em comissão – Funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, típicas de cargos de provimento efetivo, a ser preenchido por servidor concursado – Violação dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE – Procedência da ação.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). ” Irrepreensível a decisão agravada. Transcrevo trecho da ementa do acórdão recorrido: “Em se tratando de impugnação a servidores ocupantes de cargo em comissão, deve-se considerar a situação de cada um individualmente, e não fazer uma análise perfunctória das funções destinadas aos cargos combatidos” Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEIS ESTADUAIS NºS 6.038/1990 E 6.505/1993. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF). Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu parcial provimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) “Esta Corte, no julgamento da ADI 1.730, rel. Min. Moreira Alves, DJ 074.03.2003, declarou a inconstitucionalidade do art. 29, § 1º, da Constituição Estadual. Assim, não subsiste direito à vantagem pecuniária nele prevista”; e (ii) “No que se refere ao reenquadramento, a controvérsia foi examinada à luz do direito local, o que desautoriza a admissão do recurso extraordinário. Incide, no caso, o óbice da Súmula 280”. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto no art. 102, III, a, da Constituição e sustenta que: (i) “o agravado almeja, por intermédio do presente writ, interposto em 2/12/1999, a revisão de seus proventos para fins de reenquadramento (situação jurídica fundamental que equivale ao fundo de direito), com fundamento na Lei n. 6.038/90, norma esta de efeitos concretos, já que posterior ao ato de concessão da aposentadoria do agravado (9/1/1984), estando, pois, a pretensão, alcançada pela prescrição prevsita no artigo 1º do Decreto 20.910/1932”; e (ii) “o que se questiona nos autos é a contrariedade à Constituição Federal por parte de decisão emanada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e não a contrariedade à legislação local”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não deve ser provido. Tal como constatado pela decisão agravada, o Tribunal de origem reconheceu à parte recorrida o direito ao reenquadramento na carreira, à luz do direito local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Nesse sentido, confiram-se julgados das duas Turmas deste Tribunal: “PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. RECLASSIFICAÇÃO. Agravo regimental a que se nega provimento porquanto limitado, o acórdão recorrido, à interpretação de direito local (Lei nº 12.582/96).” (RE 322588-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Primeira Turma). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. Lei 12.582/96. I. - Reclassificação de cargos: Lei 12.582/96 do Ceará: interpretação de normas locais: não cabimento do RE. II. - Agravo não provido.” (RE 384963-AgR, Rel. Min. Calos Velloso, Segunda Turma). 2. Além das decisões mencionadas na decisão agravada (RE 287.963, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e RE 459.342, Rel. Min. Ayres Britto), confira-se o RE 387.477-AgR, julgado sob a relatoria da Minsitra Cármen Lúcia, relativa à mesma questão e oriunda do mesmo ente federado, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEIS ESTADUAIS N. 6.038/90 E 6.505/93. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 3. Ademais, a alegação da suposta prescrição de fundo de direito foi aduzida tão somente nas razões deste agravo regimental, constituindo, pois, inovação recursal insuscetível de apreciação neste momento processual. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que, “mesmo que se trate de matéria de ordem pública, é necessário seu exame nas instâncias de origem para que se viabilize o recurso extraordinário” (RE 808.546-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.477 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : JOSÉ PEREGRINO DE SOUZA ADV.(A/S) : HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Condenação. Pena reduzida em apelação. 3. Alegações: a) ocorrência de nulidade processual, ante a ofensa ao disposto no art. 203 do CPP, devido à leitura de depoimentos colhidos na fase inquisitorial na audiência de inquirição de testemunhas; e b) o STJ, no recurso da defesa, emitiu decisão em reformatio in pejus, devendo, portanto, a pena-base ser reduzida ao mínimo legal. 4. A ratificação em juízo dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial não configura a ilegalidade pretendida, na medida em que se franqueou à defesa a plena intervenção no ato, mediante realização de perguntas e reperguntas, com isso prestigiando-se a ampla defesa e o contraditório. 5. Reformatio in pejus na decisão do STJ. Inocorrência. Pena do recorrente não agravada. A Corte de Justiça não complementou indevidamente a fundamentação, apenas se valeu dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário a que se nega provimento. RHC 123894 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de Levy da Silva Gonçalves, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no HC n. 261.988/MS. Segundo os autos, o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), por ter subtraído para si um veículo, avaliado em R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), de propriedade de Giomar Alves Milandri. Sobreveio a condenação, na qual Levy recebeu a reprimenda de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 130 (cento e trinta) dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, a qual foi parcialmente provida, tão somente para afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis referentes aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, reduzindo a pena definitiva para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais o pagamento de 77 (setenta e sete) diasmulta. Eis o teor da ementa do julgado, na parte que se refere ao recorrente: RHC 123894 “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO LEITURA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL ANTES DOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AMPLA PARTICIPAÇÃO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIDA EM PARTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - REJEITADO EXISTÊNCIAS DE PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES NÃO ACOLHIDA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA NO DELITO - PROVAS ACERCA DA COAUTORIA - FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - ART. 33, § 2.º, A, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A leitura dos depoimentos colhidos na fase policial e, posteriormente, a sua retificação pelas testemunhas, não é causa de nulidade, mormente quando amplamente oportunizado à defesa o direito ao contraditório. II - Não há que se falar em absolvição quando a autoria e a materialidade delitiva restaram suficientemente demonstradas nos autos. III - O afastamento de parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis impõe a redução da pena-base, porém, não para o mínimo legal, porquanto ainda restam como desabonadora a culpabilidade. IV - Havendo diversas condenações transitadas em julgado em desfavor do apelante, nada obsta que uma delas incida como agravante genérica da reincidência. V - No tocante à exclusão da majorante pelo emprego de RHC 123894 arma de fogo, é cediço que a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímel, palavra da vítima. Quanto a causa de aumento pelo concurso de agentes, tem-se que a conduta sempre é mais perigosa quando há a proteção ou o auxílio de outra pessoa. VI - Verificado que o agente é reincidente e foi condenado à pena superior à 07 anos de reclusão, deve ser mantido no regime prisional fechado”. Daí, a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sustentando nulidade da audiência de instrução e julgamento para inquirição das testemunhas, que se teria iniciado com a leitura das declarações prestadas na fase inquisitiva, além de pleitear o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal. Solicitadas informações pela Corte Superior ao Tribunal de origem, foi noticiado o trânsito em julgado da ação penal. A Quinta Turma do STJ não conheceu do writ, nos termos da ementa a seguir transcrita: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA LEITURA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS NA FASE INQUISITORIAL, COM SUA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA (VEÍCULO AVALIADO EM R$ 89.000,00). RHC 123894 CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferirse a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Não se vislumbra ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório na ratificação judicial dos depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, possibilitando-se à defesa a realização de perguntas e reperguntas. Precedentes. 4. No processo penal, só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, no caso inexistente, conforme reza o art. 563 do Código de Processo Penal, que materializa a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief. 5. O elevado valor da res furtiva legitima a avaliação negativa da culpabilidade, pois maior o grau de reprovabilidade da conduta do agente, o que autoriza a exasperação da pena-base. In casu, o Paciente e um Corréu subtraíram o veículo F250 XTL W21/FORD, avaliado em R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais). 6. Ordem de habeas corpus não conhecida”. Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados. Neste recurso, a defesa sustenta: a) Violação ao disposto no art. 203 do CPP, devido ao fato da inquirição das testemunhas ter sido iniciada pela leitura das declarações prestadas na fase policial, o que afronta à ampla defesa; e RHC 123894 b) O STJ, no recurso da defesa, emitiu decisão em reformatio in pejus. Para tanto, afirma que, no julgamento do apelo defensivo, o TJ/MS concluiu por manter o sopesamento negativo da culpabilidade com base na alegada agressividade do réu e não poderia o STJ justificar a manutenção da análise negativa com base em fundamento diverso do adotado por aquele Tribunal, ou seja, com base também no elevado valor da res furtiva. No mais, aumentar a pena-base com foco na agressividade do agente faz incorrer o bis in idem, pois a agressividade já faz parte do tipo penal. Requer, nesse sentido, a reforma do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do presente recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR ): Conforme relatado, no presente recurso ordinário em habeas corpus, a defesa insiste nas alegações do writ originário: a) ocorrência de nulidade processual, uma vez que os depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial foram lidos em juízo e ratificados pelas testemunhas de acusação; e, b) pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Primeiramente, no tocante à suposta nulidade processual, ante a ofensa ao disposto no art. 203 do CPP, devido à leitura de depoimentos colhidos na fase inquisitorial na audiência de inquirição de testemunhas, não verifico ilegalidade a ser corrigida por esta Corte. O artigo 203 do Código de Processo Penal dispõe que: “A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade”. Sobre o tema, assim se manifestou a Quinta Turma do STJ: “Neste writ, sustenta-se que ‘a prática verificada nos autos por ocasião da audiência de instrução e julgamento, consistente RHC 123894 em iniciar a inquirição de testemunhas pela leitura das declarações prestadas na fase policial é uma afronta à ampla defesa e ao artigo 203 do CPP’. (…) O Tribunal de origem afastou a suposta nulidade, no seguintes termos: ‘É que, a leitura dos depoimentos colhidos na fase policial e, posteriormente, a sua ratificação pelas testemunhas, não é causa de nulidade, mormente quando amplamente oportunizado à defesa o direito ao contraditório. Nesse sentido, já se manifestou este e. Tribunal de Justiça: (...) Ademais, a defesa dos apelantes não comprovou nenhum prejuízo causado pela leitura prévia dos depoimentos pelas testemunhas e vítimas, razão pela qual não se vislumbra a nulidade arguida’. (…) Decerto, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a ratificação judicial dos depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, possibilitando-se à defesa a realização de perguntas e reperguntas, não ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório. O reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, o que não restou evidenciado nos autos, pois a parte Impetrante não comprovou qualquer prejuízo no ponto - ônus que lhe competia. Isso porque o art. 563, do Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief)”. Como bem destacou a Procuradoria-Geral da República, conforme exaustivamente fundamentado nas decisões precedentes, a ratificação em juízo dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial não configura a ilegalidade pretendida, na medida em que se franqueou à defesa a plena intervenção no ato, mediante realização de perguntas e reperguntas, com RHC 123894 isso se prestigiando a ampla defesa e o contraditório. A leitura dos depoimentos colhidos na fase policial e, posteriormente, sua ratificação pelas testemunhas, não é causa de nulidade, mormente quando amplamente oportunizado à defesa o direito ao contraditório, como ocorrido no caso dos autos. Em idêntico sentido (ratificação, em juízo, dos depoimentos prestados em sede inquisitorial), cito o HC 89.467/RJ, de relatoria do ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 29.8.2008. Já no que se refere à dosimetria da pena, verifico que não houve reformatio in pejus na decisão do STJ, visto que a pena do recorrente não foi agravada. A Corte de Justiça nada mais fez que expor as razões pelas quais a pena-base deve ser mantida: “Ressalta-se, a priori, que o Tribunal de origem fixou a pena-base aplicada ao paciente em 05 anos e 50 dias-multa, e não a reduziu ao mínimo legal, conforme consta do dispositivo do voto-condutor. Em verdade, a Corte a quo excluiu a valoração negativa dos motivos, das circunstâncias e consequências do crime, mantendo, no entanto, a avaliação desfavorável da culpabilidade, ‘em razão do emprego de arma de fogo e da subtração de bem valioso’ (fl. 105). Decerto, o elevado valor da res furtiva legitima a avaliação negativa da culpabilidade, pois é maior o grau de reprovabilidade da conduta do agente, o que autoriza a exasperação da pena-base. In casu, o paciente e um corréu subtraíram o veículo F250 XTL W21FORD, avaliado em R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).” Nesse mesmo sentido, manifestou-se a PGR: “Por fim, não há que se falar em inovação de fundamentos RHC 123894 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois conforme apontado no acórdão dos embargos de declaração, ‘A sentença, na primeira fase da dosimetria, valorou negativamente a culpabilidade, pelo emprego de arma de fogo e subtração de bem valioso, além da agressividade do agente. O Tribunal estadual manteve tal avaliação, focando-se mais na agressividade. Todavia, isso não significa que o acórdão de apelação excluiu os dois primeiros fundamentos, como, aliás, ocorreu em relação aos motivos utilizados em outras circunstâncias judiciais. Assim, o acórdão embargado não complementou indevidamente a fundamentação, apenas se valeu dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias.’ (e-STJ fl 186) – grifou-se”. Lembrando, como certa vez afirmou o ministro Sepúlveda Pertence, malgrado a falta de explicitação no acórdão da apelação, a base empírica do juízo de valor que induzir à exasperação da pena pode resultar do contexto da motivação global da condenação (HC 70.362/RJ). Em resenha, o juízo negativo, conquanto não explicitado no capítulo próprio da dosimetria da pena, pode ser aferido objetivamente da motivação da sentença (no caso, do acórdão). Colhe-se dos autos que os réus agiram com intensa agressividade, pois amarraram as vítimas em um quarto. E, ainda, a res furtiva é de valor significativo (R$ 89.000,00 – oitenta e nove mil reais). Esses dois aspectos legitimam a valoração negativa da culpabilidade, como bem destacou o STJ. Por todo o exposto, verifico, portanto, que o aumento da pena-base em um ano encontra-se devidamente fundamentado. Oportuno ressaltar que nenhum condenado tem o direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo (HC 96.590, rel. min. Celso de Mello) e que "a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde RHC 123894 que plenamente fundamentada, não constitui situação configuradora de injusto constrangimento, ainda que imposta a réu primário." (HC 70.600, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 19-4-1994, Primeira Turma, DJE de 21-82009.) No mesmo sentido: HC 102.510, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJE 8-2-2011; HC 101.370, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE 28-10-2010; HC 95.752, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE 1º-2-2011; RHC 91.552, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJE 23-4-2010; e HC 96.756, rel. min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJE de 23-10-2009. Observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus, se a decisão que fixa a pena-base acima do mínimo legal foi devidamente motivada pelo julgador, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nesse sentido: HC 118.744/ES, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 21.10.2013; RHC 115.989/MS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.12.2013 e RHC 113.590/MS, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.12.2013. Ainda, observo que, segundo nossa jurisprudência, a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às cortes superiores, no exame da dosimetria, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas ou arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional. Assim, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.


text: Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante n. 11. Não ocorrência. 3. Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 161, parágrafo único, do RISTF. Uso das algemas justificado diante da tentativa de fuga do reclamante 4. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “(...) No caso, o reclamante foi preso em flagrante, no dia 19 de julho de 2014, pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Segundo a petição inicial, no momento em que a droga foi encontrada, o acusado recebeu voz de prisão (dentro de sua casa) e foi algemado e conduzido para a delegacia, isso sob a escolta de três viaturas policiais. Posteriormente, sobreveio a audiência de instrução e julgamento no dia 2 de setembro de 2014. A defesa alega que, nessa audiência, apontou ao magistrado o descumprimento da Súmula Vinculante n. 11 do STF, uma vez que o preso foi algemado com manifesto excesso dos policiais, haja vista que foram três viaturas de polícia para prender um pedreiro dentro de sua casa. Prossegue afirmando: a questão é que o uso de algema foi realizado sem necessidade, e o APFD foi fraudado grosseiramente e de má fé, para justificar fatos que não aconteceram. Assevera também: a justificativa dada no APFD é de que o reclamante tentou fugir no momento da prisão. Porém, tal fato não aconteceu. Nem haveria a menor possibilidade de fuga, uma vez que o reclamante autorizou a entrada dos policiais em sua casa, e tal prisão foi realizada dentro dela, sob a escolta de três viaturas com policiais fortemente armados. Conclui que o magistrado da 2ª Vara Criminal de Guanhães/MG desrespeitou a Súmula Vinculante n. 11 ao não reconhecer a nulidade da prisão do reclamante. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência, para que seja expedido alvará de soltura do reclamante; e no mérito, seja confirmada a tutela de urgência e julgada procedente a presente reclamação, para reconhecer a nulidade da prisão do agente e, com tal nulidade seja apurada a responsabilidade disciplinar, civil e penal do referido magistrado, bem como delimitando o cabimento da responsabilidade civil do Estado ao presente caso. A autoridade reclamada prestou informações em 27 de outubro de 2014, que foram complementadas em 26 de novembro de 2014. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer ementado nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. USO DE ALGEMAS DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO”. Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal, ao aprovar o enunciado da Súmula Vinculante n. 11, consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de que o uso de algemas limita-se a casos excepcionais. O verbete sumular possui a seguinte redação: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Com efeito, a citada decisão sumulada não aboliu o uso das algemas, mas tão somente buscou estabelecer parâmetros à sua utilização, a fim de limitar abusos. No caso em exame, solicitadas informações, a autoridade reclamada esclareceu: “O processo de origem se refere à denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de José Orlando Rodrigues, ao argumento de que o resultado das investigações realizadas no inquérito policial indicam que no dia 19 de julho de 2014, por volta das 20:30h, na Rua Padre Café, nesta cidade, o denunciado mantinha em depósito, com intuito de comercialização, 17,62 g de substância semelhante a crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O denunciado foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar no dia 19/07/2014, sendo encontrado em sua posse a quantia de R$ 112,00 (cento e doze reais) e no interior de sua residência 18g de substância semelhante a crack. O denunciado foi apreendido com significativa quantidade de crack (18 gramas), além de ter sido encontrada em sua posse a quantia de R$ 112,00 (cento e doze reais), sendo seis notas de dois reais, duas notas de cinco reais, duas notas de dez reais, uma nota de vinte reais, uma nota de cinquenta reais e uma nota de dez dólares, trazendo evidências de que o dinheiro é fruto da comercialização de drogas, denota-se ainda que o local é de intenso tráfico e que o entorpecente apreendido destinava à mercancia de forma continuada e persistente. O uso de algemas foi devidamente justificado pelas circunstâncias que envolveram o caso, diante da tentativa de fuga do denunciado, conforme boletim de ocorrência. O APFD foi homologado pelo Juiz Plantonista no dia 20/07/2014, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva por este juízo no dia 24/07/2014 com fundamento na garantia da ordem pública, na forma do art. 312 do CPP, que é o título atual que determina a custódia do denunciado. Embora o denunciado tenha alegado a ausência de motivação para o uso de algema, a tese da ilegalidade da prisão em flagrante do paciente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. Dessa forma, eventual nulidade no auto de prisão em flagrante foi sanado. Quanto à tramitação processual, no dia 20/11/2014, foi proferida sentença penal condenatória. A sentença foi devidamente publicada, registrada e os mandados de intimação foram expedidos”. Desse modo, verifico que a excepcionalidade do uso das algemas foi observada e devidamente justificada na necessidade de evitar a fuga do reclamante. Corroborando esse entendimento, menciono os seguintes excertos do parecer da Procuradoria-Geral da República: “Na hipótese dos autos, observa-se que a autoridade policial ponderou sobre a utilização de algemas durante a execução da prisão em flagrante, atento às circunstâncias do conteúdo do enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, tendo registrado a tentativa de fuga do reclamante, o que constitui circunstância que autoriza a medida. 14. Evidencia-se, mais uma vez, que a edição da Súmula Vinculante nº 11 não aboliu o uso de algemas, mas apenas buscou limitar abusos, inexistentes no caso em exame. 15. Ademais, é importante salientar que o uso de algemas somente afronta o enunciado da Súmula Vinculante nº 11 quando impõe ao réu constrangimento absolutamente desnecessário, o que não se verifica nos autos. (…). 17. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela improcedência do pedido”. Ante o exposto, entendo que não houve violação à Súmula Vinculante 11. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl-AgR 15.047, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 28.4.2014) “RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF – NÃO CONFIGURAÇÃO – ATO RECLAMADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO SUMULAR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - As razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante nº 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade), o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daquele pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória”. (Rcl-AgR 11.845, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.4.2014) Ante o exposto, julgo improcedente a presente reclamação.” No presente agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o desacerto da decisão agravada ao argumento de que a mesma foi fundamentada a partir de argumentos que não foram expostos pela autoridade reclamada. A esse propósito, aduz: “(...) o uso de algemas foi justificado porque o reclamante teria tentado fugir durante a abordagem. Porém, esse fato não aconteceu e foi demonstrado cabalmente durante a audiência que nunca houve tentativa de fuga apta a justificar o uso de algemas. Dissemos em sede da reclamação que houve excessivo uso de força para prender o reclamante, com uso de algemas, uma vez que três viaturas policiais estavam na casa do reclamante que voluntariamente autorizou a entrada deles em sua residência (...)”. (eDOC 27, p. 4). Por fim, requer que seja exercido juízo de retratação ou, em caso de manutenção da decisão, seja a presente reclamação apresentada em mesa, dando-lhe total provimento ao presente agravo, reconhecendo-se a violação ao enunciado da Súmula Vinculante n. 11 e anulando-se o processo desde o início. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, ao aprovar o enunciado da Súmula Vinculante n. 11, consolidou a jurisprudência no sentido de que o uso de algemas limita-se a casos excepcionais. O verbete sumular possui a seguinte redação: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Com efeito, a citada decisão sumulada não aboliu o uso das algemas, mas tão somente buscou estabelecer parâmetros à sua utilização, a fim de limitar abusos. No caso em exame, solicitadas informações, a autoridade reclamada esclareceu que o reclamante foi preso em flagrante no dia 19.7.2014, em posse de 18 gramas de crack. Informou ainda que “o uso de algemas foi devidamente justificado pelas circunstâncias que envolveram o caso, diante da tentativa de fuga do denunciado, conforme boletim de ocorrência”. Desse modo, verifico que a excepcionalidade do uso das algemas foi observada e devidamente justificada na necessidade de evitar a fuga do reclamante. Corroborando esse entendimento, menciono os seguintes excertos do parecer da Procuradoria-Geral da República: “Na hipótese dos autos, observa-se que a autoridade policial ponderou sobre a utilização de algemas durante a execução da prisão em flagrante, atento às circunstâncias do conteúdo do enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, tendo registrado a tentativa de fuga do reclamante, o que constitui circunstância que autoriza a medida. 14. Evidencia-se, mais uma vez, que a edição da Súmula Vinculante nº 11 não aboliu o uso de algemas, mas apenas buscou limitar abusos, inexistentes no caso em exame. 15. Ademais, é importante salientar que o uso de algemas somente afronta o enunciado da Súmula Vinculante nº 11 quando impõe ao réu constrangimento absolutamente desnecessário, o que não se verifica nos autos. (…). 17. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela improcedência do pedido”. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl-AgR 15.047, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 28.4.2014); “RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF – NÃO CONFIGURAÇÃO – ATO RECLAMADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO SUMULAR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - As razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante nº 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade), o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daquele pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória”. (Rcl-AgR 11.845, rel. min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.4.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.805 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSÉ ORLANDO RODRIGUES ADV.(A/S) : CASSIO TADEU DOS SANTOS AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUANHÃES PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo à e Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN. Incidência de contribuição previdenciária. 4. Natureza da verba. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Pedido de uniformização. Turma Nacional de Uniformização. Análise de direito federal. 6. Decretação de nulidade de atos processuais. Impossibilidade. Requerimento pela parte que lhe deu causa. Art. 243 do CPC. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a matéria referente à incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias possui índole infraconstitucional. Nos embargos declaratórios, sustenta-se, em síntese, que: “Sendo assim, requer-se a declaração da nulidade de todos os atos processuais desde o recebimento do processo representativo pela TNU, devendo a Colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco observar a decisão tomada pela TNU, para seu aproveitamento útil. Se não for este o entendimento de Vossa Excelência, insta salientar que milhares de ações idênticas a esta estão aguardando o julgamento desta Máxima Corte, sobrestadas nas Turmas Recursais por força do artigo 543-B, aguardando o julgamento de mérito do RE 593.068 que trata sobre a não incidência do PSS em adicionais e gratificações temporárias, tal como a GACEN” (eDOC 30, pp. 2-3). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. De plano, convém destacar que o fundamento da decisão agravada de que a matéria constante nos autos é de natureza infraconstitucional não contradiz com eventual pedido de uniformização aceito pela Turma Nacional de Uniformização, uma vez que esta possui competência para análise de direito federal. Ademais, também é conveniente destacar o disposto no artigo 243 do Código de Processo Civil, in verbis: “Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa” (grifei). Trata-se do caso trazido aos autos, porquanto foi a parte ora agravante quem recorreu do juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal a quo, ensejando o exame do presente recurso por esta Corte. Logo, a pretensão é juridicamente impossível, dado que se revela contra legem. Superada a questão da nulidade, verifico que tampouco assiste razão à parte agravante ao propugnar, por reconsideração, a devolução do recurso à origem, nos termos do art. 543-B do CPC. Isso porque o processo-paradigma indicado na petição de embargos de declaração não guarda similitude fática com a presente demanda, a começar por se referirem a diplomas legislativos distintos. Conforme já assentado na decisão agravada, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen), prevista na Lei nº 11.784/2008, é controvérsia de índole infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via do recurso extraordinário. A propósito, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO À INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI 11.784/2008, ART. 55. ACÓRDÃO REGIONAL DECIDIU QUE A VANTAGEM PECUNIÁRIA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12.2010. [...] Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (RE 716405 ED, rel. min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 18.2.2014); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 799926 AgR, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 25.4.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.277 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTA EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária