type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RE 606358 PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS : ESTADO DA BAHIA : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA : ESTADO DO CEARÁ : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ : DISTRITO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO : ESTADO DE GOIÁS : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS : ESTADO DO MARANHÃO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO : ESTADO DE MATO GROSSO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL : ESTADO DE MINAS GERAIS : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS : ESTADO DO PARÁ : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ : ESTADO DA PARAÍBA : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA : ESTADO DO PARANÁ : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ : ESTADO DE PERNAMBUCO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO : ESTADO DO PIAUÍ : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2 RE 606358 PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : ESTADO DE RONDÔNIA : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA : ESTADO DE RORAIMA : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA : ESTADO DE SANTA CATARINA : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO : ESTADO DE SERGIPE : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE : ESTADO DO TOCANTINS : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE TOCANTINS EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda RE 606358 Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. O Tribunal, apreciando o tema 257 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu e deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o desprovia. Por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015”. Não participaram da fixação da tese os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente Estado de São Paulo, a Dra. Paula Nelly Dionigi; pela recorrida, o Dr. Márcio Cammarosano; pelo amicus curiae Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Sindalesp), o Dr. Antonio Luiz Lima do Amaral Furlan; e, pelos Estados da Federação e pelo Distrito Federal (amici curiae), a Dra. Lívia Deprá Camargo Sulzbach, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowki. Plenário. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso extraordinário (em ação ordinária) interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão da Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que dado provimento à apelação do autor, Lacy Dias Almeida, agente fiscal de rendas aposentado, para, reformando a sentença de improcedência, excluir da base de incidência do teto remuneratório estadual vantagens tidas como de natureza pessoal, relativas a adicionais por tempo de serviço (quinquênios), sexta parte, prêmio de produtividade e gratificações, bem como para condenar a ré a restituir-lhe a diferença, apurada em liquidação de sentença. Eis o teor do acórdão recorrido: “APELAÇÃO - Servidor público - Agente fiscal de rendas - Teto remuneratório limitado pela EC 41/03 – Exclusão, porém, das verbas de caráter pessoal que não se incluem na limitação do texto Constitucional Federal contido no inciso XI, do artigo 37, sob pena de ensejar ofensa ao RE 606358 princípio da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV, CF.), bem como seja resguardado o direito adquirido Precedentes do Col. Supremo Tribunal Federal do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Sodalício - Sentença reformada - Recurso provido. Trata-se de ação ordinária movida por Lacy Dias de Almeida, Agente Fiscal de Rendas aposentado, em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a exclusão, para efeito de cálculo do teto remuneratório, dos adicionais por tempo de serviço (qüinqüênios) e da sexta-parte, prêmio de produtividade, gratificação 30%, sob a alegação de que a inclusão dessas vantagens de natureza pessoal implica em violação aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade de vencimentos. Alega que a requerida vem aplicando ilegalmente o redutor sobre vencimentos mensais, em razão do limite máximo de vencimentos estabelecido a partir da Emenda Constitucional n° 41/2003, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 48.407/2004 e o cálculo do teto está incidindo sobre vantagens de caráter pessoal já incorporada ao salário. Sendo assim, alega que as vantagens de caráter pessoais elencadas, devem ser excluídas do conceito de remuneração adotado como limite máximo de vencimentos, bem como lhes sejam restituídos os valores descontados a partir de janeiro de 2004. Pediu o afastamento da redução havida em seus vencimentos e a restituição das quantias descontadas. A r. sentença de fls. 64/69, cujo relatório se adota, julgou improcedente o pedido, condenando o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Inconformado, apela o autor às fls. 79/97, repisando os mesmos argumentos expendidos na exordial, postulando a inversão do julgado. Recurso recebido, processado e contrariado às fls. 104/112. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Senhor Presidente, atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso extraordinário e passo ao exame do mérito. 2. Versa, o recurso, sobre a inconstitucionalidade, proclamada na origem, da inclusão das vantagens pessoais - percebidas antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 pelo autor, servidor público estadual, agente fiscal de rendas aposentado -, para efeito de observância do teto remuneratório contemplado no Decreto Estadual 48.407/2004, fundado no art. 37, XI, da Constituição com a redação trazida pela referida Emenda Constitucional, e a partir de sua vigência. Trata-se do tema de repercussão geral nº 257 desta Suprema Corte (“Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003). Discute-se, no feito, o direito do autor de continuar a receber, sem sujeição a limite, o valor nominal relativo às verbas pessoais percebidas anteriormente à redação do art. 37, XI, da Constituição Federal dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, de seguinte teor: “XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos RE 606358 Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;” 3. A matéria, ainda que sem identificação integral, apresenta sobreposições e guarda estreita consonância com o tema nº 480 da repercussão geral, objeto do RE 609.381/GO (Relator Ministro Teori Zavascki, julgamento em 02.10.2014, DJe 11.12.2014), em que se apreciou “se a aplicação do art. 37, XI, da CF, após a EC 41/03, pode provocar, como efeito direto, a redução nominal das remunerações pagas a servidores públicos, ou se o decréscimo estaria vedado pela garantia da irredutibilidade salarial, positivada no art. 37, XV, da CF”. Proclamou este Supremo Tribunal Federal, na ocasião, ao dar provimento ao recurso extraordinário, por maioria de votos, a eficácia imediata dos limites máximos fixados na Emenda Constitucional nº 41/2003, a que submetidas inclusive as verbas adquiridas de acordo com regime legal anterior, nessa medida insuscetíveis de ser reclamadas, no que excederem dos limites constitucionais, com base na garantia da irredutibilidade de vencimentos. Eis a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às RE 606358 referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.” Fixada na oportunidade a seguinte tese: “o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Relativamente aos valores recebidos em excesso até a publicação da ata daquele julgamento, e na linha de entendimento adotado em situação análoga (RE 587.371, DJe de 24/6/2014), assentou-se, por fim, que dispensada a sua restituição, considerado o recebimento de boa-fé. À luz do então decidido, de rigor, a meu juízo, a imediata adequação dos vencimentos pagos aos servidores públicos, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, ao teto nela previsto RE 606358 para cada esfera do funcionalismo. Já afirmada, nesses termos, a eficácia do teto sobre todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior, o único ponto que, diante da vinculação da tese fixada aos limites cognitivos próprios da jurisdição constitucional subjetiva, ainda suscita pronunciamento específico desta Suprema Corte diz com o cômputo das vantagens pessoais para fins de incidência do teto de retribuição. 4. Rememoro brevemente a jurisprudência da Casa. Em seus primeiros pronunciamentos sobre o tema da sujeição das vantagens pessoais ao teto instituído pela Constituição de 1988, inclinouse, esta Suprema Corte, no sentido da mitigação do quanto previsto no art. 37, XI, da Lei Maior, em sua redação original, e no art. 17 do ADCT, interpretando-os em conjunto com o disposto no art. 39, § 1º, também na sua redação original. Eis os dispositivos em comento: CF - “Art. 37. (…) XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;” ADCT - “Art. 17: Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.” RE 606358 (destaquei) CF - “Art. 39. (…) § 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.” (destaquei) Assim, a ressalva, quanto às vantagens de caráter individual, da regra de isonomia prevista no art. 39 recebeu exegese ampliativa, de modo a excepcionar tais vantagens do próprio limite máximo determinado pela Constituição para a remuneração dos servidores públicos. Foi o decidido, v.g., no RE 185.842/PE (Redator p/ o acórdão Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgamento em 06.11.1996, DJ 02.5.1997): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO DE REMUNERAÇÃO. QUINTOS. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. EXCLUSÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. VANTAGEM INERENTE AO CARGO. INCLUSÃO. 1. Na fixação do teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal de 1988, excluem-se as vantagens de caráter individual ou pessoal e incluem-se as vantagens percebidas em razão do exercício do cargo. 2. Gratificação de Produtividade e Retribuição Adicional Variável (RAV). Vantagens percebidas em razão do cargo, que se incluem na fixação do teto remuneratório. 3. Cargo de confiança. Quintos. Incorporação. Vantagem de natureza pessoal que integra a remuneração permanente do servidor público. Exclusão do teto remuneratório. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e nessa parte provido.” (RE 185.842/PE, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgamento em 06.11.1996, DJ 02.5.1997, destaquei) RE 606358 Tal compreensão elástica do limite remuneratório dos servidores públicos, no entanto, não foi unânime. Do voto vencido do eminente Ministro Octavio Gallotti, relator originário, colho o seguinte excerto: “(...) Volto, finalmente, a sublinhar que a questão referente às vantagens pessoais foi considerada, quando do julgamento da Ação Direta nº 14, na tessitura do tema da equivalência da remuneração entre os membros dos três Poderes, onde aflora, naturalmente, o princípio da isonomia, consubstanciado no § 1º do art. 39 da Constituição, diversamente com o que acontece a respeito do teto de vencimentos, onde não é fácil vislumbrar a mesma correlação com a noção de isonomia, nem precisar de onde adviria essa associação conceitual. Torno, ainda, a pedir vênia para ponderar que uma interpretação elástica do teto está a esvaziar completamente o alcance do preceito que o estabelece. Não é, em realidade, o montante do vencimento básico que está constantemente a desafiar esse limite, mas sim a proliferação de vantagens, ditas individuais, a incrementar o total da remuneração, num afluxo capaz de sugerir a intenção de fraude à proibição constitucional. No próprio caso dos autos, é difícil encontrar algum resquício de racionalidade no fato de pretender alguém ultrapassar o teto correspondente ao vencimento do próprio Ministro de Estado, simplesmente por haver exercido algum cargo, em comissão do segundo ou terceiro escalão do Ministério.” (destaquei) No mesmo sentido, destaco também o RE 141.788/CE (Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgamento em 06.5.1993, DJ 18.6.1993): “I. Recurso extraordinário: (...) II. Vencimentos do Ministério Público estadual: teto: imunidade a sua incidência RE 606358 das vantagens de caráter individual, ainda que incorporadas. 1. Na ADIn 14, de 28.9.89, Célio Borja, RTJ 130/475, o STF embora sem confundir o campo normativo do art. 37, XI, com o do ART. 39, PAR. 1., da Constituição - extraiu, da inteligência conjugada dos incisos XI e XII do art. 37, a aplicabilidade, para fins de cálculo dos vencimentos sujeitos ao teto, do mesmo critério do art. 39, PAR. 1., para fins de isonomia, isto é, o de isentar do cotejo as vantagens de caráter individual. 2. Para esse efeito, constitui vantagem pessoal, e não vencimento, a retribuição percebida pelo titular de um cargo, não em razão do exercício dele, mas, sim, em virtude do exercício anterior de cargo diverso; a chamada incorporação ao vencimento da parcela correspondente não tem o efeito de alterar-lhe a natureza originaria, transmudando-a em vencimento, mas apenas o de assegurar-lhe tratamento equivalente ao do vencimento-base, assim, por exemplo, para somar-se a esse e compor a base de calculo de outras vantagens, que sobre ele devam ser calculados, ou para a aferição do valor dos proventos da aposentadoria; consequências essas, cuja compatibilidade com o art. 37, XIV, CF, não se impugnou no caso. (...)” (RE 141788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgamento em 06.5.1993, DJ 18.6.1993, destaquei) 5. Com o nítido propósito, na minha leitura, de suplantar a jurisprudência que, diante da sintética formulação original do art. 37, XI, da CF, acabou, com a devida vênia, por esvaziar o instituto do teto, a Emenda Constitucional nº 19/1998 emprestou ao texto estilo analítico, explicitando que o conceito de remuneração, para fins de incidência do teto – e cuja referência única para todos os Poderes de todos os níveis federativos passou a ser o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal –, incluía “as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”. Esta Suprema Corte, contudo, não obstante o art. 29 da EC 19/1998 determinasse, a exemplo do art. 17 do ADCT, a imediata observância do regime definido, condicionou sua eficácia à edição da lei de iniciativa conjunta dos Poderes da República, definidora do subsídio dos Ministros, RE 606358 objeto do art. 48, XV, da Constituição da República (incluído pela EC 19/1998). Foi o que se decidiu na ADI 2075-MC (Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 07.2.2001, DJ 27.6.2003): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS, PENSÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIXAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL (DECRETO ESTADUAL Nº 25.168/99) INADMISSIBILIDADE - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL ESTIPULAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO QUE TAMBÉM IMPORTOU EM DECESSO PECUNIÁRIO - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL (CF, ART. 37, XV) - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E POSTULADO DA RESERVA LEGAL. - O tema concernente à disciplina jurídica da remuneração funcional submete-se ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei, vedando-se, em conseqüência, a intervenção de outros atos estatais revestidos de menor positividade jurídica, emanados de fontes normativas que se revelem estranhas, quanto à sua origem institucional, ao âmbito de atuação do Poder Legislativo, notadamente quando se tratar de imposições restritivas ou de fixação de limitações quantitativas ao estipêndio devido aos agentes públicos em geral. - O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei - analisada sob tal perspectiva - constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da RE 606358 Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. Não cabe, ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na anômala (e inconstitucional) condição de legislador, para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Executivo passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL QUALIFICA-SE COMO PRERROGATIVA DE CARÁTER JURÍDICO-SOCIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DOS AGENTES PÚBLICOS. - A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídico-social outorgada, pela Constituição da República, a todos os servidores públicos (CF, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem jurídica impede que o Poder Público adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em diminuição do valor nominal concernente ao estipêndio devido aos agentes públicos. A cláusula constitucional da irredutibilidade de vencimentos e proventos - que proíbe a diminuição daquilo que já se tem em função do que prevê o ordenamento positivo (RTJ 104/808) - incide sobre o que o servidor público, a título de estipêndio funcional, já vinha legitimamente percebendo (RTJ 112/768) no momento em que sobrevém, por determinação emanada de órgão estatal competente, nova disciplina legislativa pertinente aos valores pecuniários correspondentes à retribuição legalmente devida. O NOVO TETO RE 606358 REMUNERATÓRIO, FUNDADO NA EC 19/98, SOMENTE LIMITARÁ A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DEPOIS DE EDITADA A LEI QUE INSTITUIR O SUBSÍDIO DEVIDO AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Enquanto não sobrevier a lei formal, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 48, XV), destinada a fixar o subsídio devido aos Ministros da Suprema Corte, continuarão a prevalecer os tetos remuneratórios estabelecidos, individualmente, para cada um dos Poderes da República (CF, art. 37, XI, na redação anterior à promulgação da EC 19/98), excluídas, em conseqüência, de tais limitações, as vantagens de caráter pessoal (RTJ 173/662), prevalecendo, desse modo, a doutrina consagrada no julgamento da ADI 14/DF (RTJ 130/475), até que seja instituído o valor do subsídio dos Juízes do Supremo Tribunal Federal. Não se revela aplicável, desde logo, em virtude da ausência da lei formal a que se refere o art. 48, XV, da Constituição da República, a norma inscrita no art. 29 da EC 19/98, pois a imediata adequação ao novo teto depende, essencialmente, da fixação do subsídio devido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A QUESTÃO DO SUBTETO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS MUNICÍPIOS - HIPÓTESE EM QUE SE REVELA CONSTITUCIONALMENTE POSSÍVEL A FIXAÇÃO DESSE LIMITE EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO - RESSALVA QUANTO ÀS HIPÓTESES EM QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ESTIPULA TETOS ESPECÍFICOS (CF, ART. 27, § 2º E ART. 93, V) – PRECEDENTES.” (ADI 2075-MC, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 07.2.2001, DJ 27.6.2003, destaquei) Em decorrência, a questão relativa ao cômputo das vantagens pessoais, para efeito de observância do teto, permaneceu regida, a despeito da EC 19/1998, pelo art. 37, XI, da CF em sua redação original, RE 606358 com a interpretação – dada por esta Suprema Corte –, de que imunes da sua incidência as vantagens pessoais, a partir da ressalva contida no art. 39, § 1º. O entendimento de que excluídas as vantagens pessoais do cálculo da remuneração para efeito do abatimento do quantum excedente ao teto prevaleceu até a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003. 6. Diante da Emenda Constitucional nº 41/2003, que preservou, na redação do art. 37, XI, da CF, o expresso cômputo das vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza para efeito do teto remuneratório dos servidores públicos, o movimento inicial desta Suprema Corte se fez no sentido da relativização de sua eficácia, com fundamento na cláusula de irredutibilidade dos vencimentos, em julgamento assim ementado (MS 24.875/DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgamento em 11.5.2006, DJ 06.10.2006): “I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte. II. (…) V. Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria (Art. 184, III, da L. 1.711/52, c/c o art. 250 da L. 8.112/90) e o teto constitucional após a EC 41/2003: garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade. 1. Não obstante cuidar-se de vantagem que não substantiva direito adquirido de estatura constitucional, razão por que, após a EC 41/2003, não seria possível assegurar sua percepção indefinida no tempo, fora ou além do teto a todos submetido, aos impetrantes, porque magistrados, a Constituição assegurou diretamente o direito à irredutibilidade de vencimentos - modalidade qualificada de direito adquirido, oponível às emendas constitucionais mesmas. 2. Ainda que, em tese, se considerasse susceptível de RE 606358 sofrer dispensa específica pelo poder de reforma constitucional, haveria de reclamar para tanto norma expressa e inequívoca, a que não se presta o art. 9º da EC 41/03, pois o art. 17 ADCT, a que se reporta, é norma referida ao momento inicial de vigência da Constituição de 1988, no qual incidiu e, neste momento, pelo fato mesmo de incidir, teve extinta a sua eficácia; de qualquer sorte, é mais que duvidosa a sua compatibilidade com a "cláusula pétrea" de indenidade dos direitos e garantias fundamentais outorgados pela Constituição de 1988, recebida como ato constituinte originário. 3. Os impetrantes - sob o pálio da garantia da irredutibilidade de vencimentos -, têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal. (...)” (MS 24.875/DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgamento em 11.5.2006, DJ 06.10.2006, destaquei) Nesse mesmo sentido, ainda, v.g., AI 458.679-AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe-190 08.10.2010; AI 452.574-AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 24.02.2006; RE 488851AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe-222 21.11.2008. Anoto, contudo, que, a despeito da relativização da eficácia da EC 41/2003 no que impunha a imediata redução dos excessos percebidos anteriormente à sua vigência, a jurisprudência desta Casa se firmou no sentido da sua eficácia plena e aplicação imediata. Confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: “ Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Observância do limite remuneratório dos Servidores Públicos estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição de República, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite RE 606358 estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, enseja lesão à ordem pública. 4. Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo dos mandados de segurança objeto da presente discussão. Precedentes. 5. A decisão do Plenário no MS 24.875 (rel. Sepúlveda Pertence, DJ 06.10.06) refere-se apenas à concessão da segurança para que os impetrantes recebam o acréscimo previsto no art. 184, III, da Lei 1.711/52, de 20% sobre os proventos da aposentadoria, até sua ulterior absorção pelo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, determinado em lei. Tal questão não se confunde com a controvérsia versada no caso. 6. Agravo Regimental conhecido e desprovido.” (STA 100-AgR/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 19.12.2008, DJe-030 13.12.2009) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO: INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional n. 41/2003, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República.” (RE 560.067-AgR/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe-030 13.02.2009) “1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito Multiplicador. Lesão à economia pública. Ocorrência. Pendência de inúmeros pedidos idênticos formulados por outros Estados. Pedido deferido. Agravo regimental improvido. Precedente. O chamado “efeito multiplicador”, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido RE 606358 de suspensão. 2. Servidor público. Inativo. Remuneração. Proventos de aposentadoria. Vantagem pecuniária incorporada. Não sujeição ao teto previsto no art. 37, XI, da CF. Inadmissibilidade. Suspensão de Segurança deferida. Agravo improvido. Precedentes. A percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, na redação da EC nº 41/2003, caracteriza lesão à ordem pública.” (SS 4446-AgR/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, julgamento em 20.10.2011, DJe-218 17.11.2011) 7. Finalmente, no julgamento do RE 609.381/GO, em 02.10.2014 (Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 11.12.2014), veio a ser reconhecida, em regime de repercussão geral, a eficácia imediata do teto contemplado na Emenda Constitucional nº 41/2003 a alcançar todas as verbas de natureza remuneratória, ainda que adquirido o direito a elas anteriormente à sua vigência 8. Tem-se, portanto, o seguinte quadro: (a) jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o art. 37, XI, da Constituição da República, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, alcança as chamadas vantagens pessoais; (b) expressivo número de julgados desta Suprema Corte a assentarem, lastreados no precedente MS 24.875/DF (Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 06.10.2006), que a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, modalidade qualificada de direito adquirido, impede sejam alcançadas pela disciplina da Emenda Constitucional nº 41/2003 as vantagens pessoais percebidas antes da sua vigência; e (c) adoção por este Plenário, ao julgamento do RE 609.381/GO (Relator Ministro Teori Zavascki, 02.10.2014, DJe 11.12.2014), no regime da repercussão geral, da tese da eficácia imediata do teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a abranger “todas as verbas de RE 606358 natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior” (destaquei). 9. Nessa ótica, a minha compreensão – inclusive por coerência com o decidido por este Plenário, por maioria de votos, o meu incluído na corrente majoritária –, no recente julgamento do RE 609.381 – é a de que o efeito imediato da Emenda Constitucional nº 41/2003 alcança também as vantagens pessoais. Em outras palavras, considerados os termos do art. 37, XI, da Constituição da República tanto na sua redação original quando nas trazidas pelas Emendas Constitucionais nºs 19/1998 e 41/2003, a natureza de vantagem pessoal de parcela componente da remuneração recebida no regime anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 não traduz diferencial apto a excluí-la do cálculo da remuneração para efeito de observância do teto remuneratório constitucional, com o abatimento do valor acaso a ele excedente. Presente a ratio decidendi, entendo que a decisão proferida no julgamento do RE 609.381 revisitou, para superá-la (overruling), a jurisprudência anterior desta Suprema Corte, segundo a qual a redação original da Constituição da República (arts. 37, XI, e 39, § 1º da Lei Maior) autorizava a exclusão das vantagens pessoais do limite remuneratório nela fixado. 10. O art. 37, XI, da Constituição da República, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, é expresso ao incluir as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza para fins de limitação dos ganhos ao teto remuneratório do serviço público. E tal não se discute aqui. A quaestio juris reside em saber se, ao alterar a redação do texto do preceito constitucional, o Poder Constituinte derivado afrontou as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Nessa perspectiva, a se entender assegurada pelo regime anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003 a percepção de tais vantagens contra eventual abatimento imposto pelo teto constitucional nos moldes da RE 606358 redação original do art. 37, XI, da Lei Maior, a supressão superveniente pela Emenda Constitucional nº 41/2003 careceria, a meu juízo, de validade no tocante às vantagens até então legalmente percebidas pelo servidor, integrantes enquanto tais de seu patrimônio jurídico. Sem embargo da respeitabilidade das posições em sentido contrário, tenho que leitura do texto constitucional consentânea com seu significado e finalidade ampara a tese de que constrangido, o Poder Constituinte derivado, por força do art. 60, § 4º, IV, da Carta Política, à observância dos direitos constitucionais fundamentais, neles incluída a cláusula da não supressão de direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI). Tal limite, contudo, a meu juízo, não foi ultrapassado pela Emenda Constitucional nº 41/2003. E isso porque, enfatizo, na linha dos votos então vencidos nesta Suprema Corte, a cláusula da irredutibilidade dos vencimentos consagrada no art. 37, XV, da Lei Maior – hoje com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 –, desde a sua redação original já indicava a precedência do disposto no art. 37, XI, da Carta Política, ao delimitar-lhe o âmbito de incidência. Confira-se: “XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (texto original) XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/1998)” Com efeito, na minha compreensão, ao ressalvar, a Constituição de 1988, expressamente, da garantia da irredutibilidade de vencimentos por ela assegurada, a observância do teto remuneratório do funcionalismo, circunscreve o âmbito de incidência da garantia, originariamente, aos valores iguais ou inferiores ao teto previsto no art. 37, XI, da Carta Política. RE 606358 Apenas mais explícita, na redação da EC nº 19/1998, a opção pelo teto remuneratório como verdadeiro limite de aplicação da garantia da irredutibilidade. In verbis: XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” (destaquei) Nessa linha, restrito, o âmbito de incidência da garantia da irredutibilidade, pelo próprio delineamento constitucional, aos vencimentos contidos no limite máximo definido pela Constituição. E por serem em si mesmos ilegítimos, porque desautorizados pela Constituição, a garantia constitucional da irredutibilidade não pode ser estendida aos valores excedentes daquele limite – o teto remuneratório -, incluídas as vantagens pessoais. Dito de outro modo, a Constituição da República assegura a irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos exercentes de cargos e empregos públicos que se inserem nos limites impostos pelo art. 37, XI, da Lei Fundamental. Ultrapassado o teto, cessa a garantia oferecida pelo art. 37, XV, que, textualmente, tem sua aplicabilidade vinculada ao montante correspondente. Nesse sentido, asseverou, com maestria, o eminente Ministro Teori Zavascki, no voto condutor do julgamento do RE 609381/GO, reportando-se, inclusive, a primoroso voto vencido do eminente Ministro Cezar Peluso sobre o tema, em parte transcrito, e com o qual comungo na íntegra: “(...) O teto de retribuição constitui norma constitucional de estrutura complexa, porque estabelecida pela conjunção de diferentes dispositivos do texto constitucional, cujo sentido normativo é chancelado por quatro principais ingredientes constitutivos. RE 606358 O primeiro deles limita a autonomia de cada ente da Federação brasileira, apresentando um ápice remuneratório que deve ser obrigatoriamente seguido. Um segundo elemento indica que a abrangência do teto deverá ser a mais inclusiva possível, compreendendo tudo o quanto venha a remunerar o trabalho do servidor, a qualquer título. Um recado normativo complementar, presente no ADCT e nos artigos 29 da EC 19/98 e 9º da EC 41/03, determina que aquilo que sobejar da incidência do teto constitui excesso, cuja percepção não pode ser reclamada, ainda que o direito a ela tenha sido licitamente adquirido segundo uma ordem jurídica anterior. Essas três mensagens normativas foram captadas com acuidade singular pelo Ministro Cezar Peluso, em voto vencido proferido no já citado julgamento do MS 24.875, quando Sua Excelência assinalou o seguinte: “O texto original da Constituição estabeleceu três coisas: primeiro, fixou um limite de remuneração para a magistratura; segundo, incluiu, na apuração desse limite, qualquer parcela correspondente da estrutura da remuneração, ou seja, prescreveu textualmente que esse limite consideraria qualquer parcela, a qualquer título, do que fosse percebido por Ministros do Supremo Tribunal Federal. Relembro, observados como limite máximo dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Terceiro, não admitiu, para efeito de observância deste teto, a subsistência de direitos adquiridos na ordem jurídico-constitucional anterior. Estes três pontos, a meu ver, não foram alterados nem pela Emenda nº 19, nem pela Emenda nº 41. Tiro algumas consequências: quando a Constituição, no texto primitivo, inciso XI do artigo 37, se referia a valor recebido a qualquer título, isso significava que abrangia não apenas as parcelas preexistentes, mas também toda parcela que fosse criada após o advento da Constituição, sob pena de RE 606358 outra interpretação permitir uma fraude, uma burla ao próprio texto constitucional. O que a Constituição estava querendo tratar, a meu ver, e com o devido respeito, era que parcelas ou valores, a qualquer título decorrentes da legislação anterior ou de legislação infraconstitucional subsequente, estavam incluídos na apuração do valor do limite constitucionalmente fixado. Tanto estava que, em relação às vantagens preexistentes, não deixou nenhuma dúvida, e o artigo 17, embora exaurido temporalmente, significava que as remunerações excedentes do teto deveriam ser decotadas imediatamente para se ajustar ao texto constitucional. Evidentemente se tratava de norma transitória, porque se referia às vantagens preexistentes. E excluiu, por isso mesmo, a invocação de direito adquirido. Quanto às vantagens novas, à evidência não era o caso de estabelecer nenhum dispositivo de caráter transitório, até porque a própria norma do inciso XI já previa que qualquer vantagem criada por norma infraconstitucional deveria, nos termos dessa limitação, compor o teto da remuneração. A mim me parece, com o devido respeito, que a Emenda 19/98 em nada alterou esses três pontos. Ela, pura e simplesmente, modificou o critério de apuração desse teto e repetiu a fórmula, que já estava na redação original, prevendo: “incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”. E tampouco a Emenda 41/03 introduziu qualquer alteração, porque tornou a incluir vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. Ora, o perfil da disciplina constitucional, a despeito da mudança dos critérios de apuração desse limite, a partir dos quais os subsídios absorveriam todas essas parcelas que já estavam incluídas na definição e na estrutura desse limite, não alterou, em nenhum momento, a situação da magistratura. Desde o início, as limitações da RE 606358 magistratura eram as mesmas. Pouco importa que, na prática, elas não tenham sido alteradas. A verdade é que o texto constitucional não sofreu alteração substancial em relação à redação primitiva e às duas emendas que tornaram a regular o assunto. Ora, diante disso, não vejo como possa ser oposto direito adquirido, nem em termos de vantagens preexistentes, por força da regra expressa do art. 17 do ADCT, porque nenhum dos textos constitucionais permitiu que qualquer vantagem, ainda que criada superveniente pela legislação subalterna, poderia escapar a este teto. Daí, quando o eminente Relator se escusou de entrar nas águas procelosas da questão do alcance da garantia do direito adquirido perante emendas constitucionais, eu diria que – nem chego perto dessas águas, passo longe – a vantagem tratada aqui foi repristinada por uma Lei de 1990, donde esta vantagem não ficou fora da composição do teto: estava abrangida pela norma constitucional! De modo que não há, a meu ver, necessidade de se recorrer à discussão de direitos adquiridos, de fonte infra ou de fonte constitucional, porque essa vantagem, de caráter pessoal, superveniente, encontrou no próprio texto constitucional então vigente, que era o primitivo, a limitação de que ela também não escaparia à apuração do teto.” Com essas considerações, o Ministro Cezar Peluso deixou demonstrado que a norma constitucional do teto de retribuição, desde sua formulação original, jamais admitiu compromisso com quaisquer excessos, tenham eles sido adquiridos por força de regimes legais superados ou pelo advento de normas jurídicas supervenientes. Embora tenha sido superado pelo juízo da maioria, o voto de Sua Excelência teve o mérito de esclarecer que o repúdio da Constituição aos RE 606358 excessos remuneratórios independe da eficácia do art. 17 do ADCT, já exaurida, decorrendo do próprio conteúdo do art. 37, XI, que é suficiente para repelir a legitimidade do pagamento de quaisquer valores transbordantes dos parâmetros normativos, mesmo que decorrentes de fonte normativa superveniente. Além das três mensagens já enfatizadas, há essa disposição importantíssima, decorrente do sistema constitucional: a de que a garantia da irredutibilidade de proventos não ampara a percepção de verbas remuneratórias que desbordem do teto de retribuição. É o que se depreende, v.g., da parte final das seguintes normas originárias do texto constitucional, que preconizam a garantia de irredutibilidade para as carreiras da magistratura e do Ministério Público: (...) E também da parte final da norma do art. 37, XV, com redação dada pela EC 19/98, a saber: XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Ao condicionar a fruição da garantia de irredutibilidade à observância do teto de retribuição, a literalidade destes dispositivos deixa fora de dúvida que o respeito ao teto representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Portanto, nada, nem mesmo concepções de estabilidade fundamentadas na cláusula do art. 5º, XXXVI, da CF, justificam o excepcionamento da imposição do teto de retribuição. A garantia de irredutibilidade, que hoje assiste igualmente a todos os servidores, constitui salvaguarda que protege a sua remuneração de retrações nominais que venham a ser determinadas por meio de lei. É o que acontece, por exemplo, nos casos de modificação legal da composição remuneratória RE 606358 dos servidores, que, como seguidamente, afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não pode provocar perda de retribuição. E é o que sucede, também, quando os entes federativos deliberam instituir tetos de retribuição inferiores àqueles estabelecidos pela Constituição Federal, os chamados ‘subtetos’. (…) O mesmo não ocorre, porém, quando a alteração do limite remuneratório é determinada pela reformulação da própria norma constitucional de teto de retribuição. Isso porque, como visto, a cláusula da irredutibilidade possui âmbito de incidência vinculado ao próprio conceito de teto de retribuição, operando somente dentro do intervalo remuneratório por ele definido. (…) Os excessos eventualmente percebidos fora dessas condições, ainda que com o beneplácito de disciplinas normativas anteriores, não estão amparados pela regra da irredutibilidade. O pagamento de remunerações superiores ao teto de retribuição, além de se contrapor a noções primárias de moralidade, de transparência e de austeridade na administração dos gastos com custeio, representa uma gravíssima quebra da coerência hierárquica essencial à organização do serviço público. Antes, portanto, de constituir uma modalidade qualificada de direito adquirido, a percepção de rendimentos excedentes aos respetivos tetos de retribuição traduz exemplo de violação manifesta do texto constitucional, que, por tal razão, deve ser prontamente inibida pela ordem jurídica, e não o contrário.” 11. Uma das funções das normas constitucionais – que pela própria natureza limitam a autodeterminação das gerações futuras – é conferir certo grau de estabilidade a um sistema de direitos. Não me parece, todavia, consentânea com a vontade do Poder Constituinte originário exegese da cláusula do direito adquirido que situe fora do alcance do Poder Constituinte derivado – e vinculando as opções políticas das gerações futuras – uma distribuição particularmente desigual de recursos RE 606358 públicos. De fato, a Constituição vincula as escolhas políticas das próximas gerações seja pelo viés procedimental (por meio de emendas constitucionais) seja pelo substantivo (cláusulas pétreas), criando, com isso, condições para a preservação do regime democrático e das garantias individuais – em suma, do próprio regime constitucional. Daí não se segue, porém, que uma Constituição cujo primeiro objetivo seja a construção de “uma sociedade livre, justa e solidária” (art. 3º, I) obstaculize a rediscussão, pela comunidade política, das profundas assimetrias distributivas que assolam a sociedade. Compromissos sobre questões de direitos substantivos fixados pela Constituição devem, na minha compreensão, ser reconhecidos e honrados como aquilo que são: salvaguardas de longo prazo contra os riscos políticos de curto prazo. Não podem, entretanto, funcionar como obstáculos a qualquer tentativa de efetuar correções de rumo relativamente a escolhas prévias sobre distribuição de recursos. Visando a afastar distorções remuneratórias históricas e promover o equilíbrio financeiro e atuarial das contas públicas, a Emenda Constitucional nº 41/2003, em sua explicitação do já instituído, consagra mecanismo moralizador da folha de pagamentos da Administração Pública. 12. Ainda na linha do entendimento deste Plenário no RE 609.381/GO, de todo irrelevante, para a solução da presente controvérsia, o resultado do julgamento da ADI 3184 (Relatora Ministra Cármen Lúcia), já iniciado mas ainda pendente de conclusão, em que se questiona a validade constitucional do art. 9º da EC 41/2003, no que teria revigorado o art. 17 do ADCT. Como já enfatizei, em tema de observância do teto de retribuição, a qualquer título, é o próprio art. 37, XV, da Carta Política que, ao delimitar o âmbito de incidência da proteção conferida pela cláusula de irredutibilidade nele inscrita, expressamente exclui qualquer valor excedente do limite fixado no art. 37, XI. Assim, mesmo que a Emenda Constitucional nº 41/2003 não contivesse a regra do seu art. 9º, o resultado RE 606358 seria o mesmo, à luz, tão somente, do art. 37, XI e XV, da Lei Maior. 13. A despeito da dissonância de vozes e da alteração de rumo da jurisprudência desta Suprema Corte sobre a matéria ao longo do tempo, em evolução exposta com limpidez no voto condutor do Ministro Teori Zavaski no julgamento do multicitado RE 609.381/GO, reconhecer nas ditas vantagens pessoais predicado apto a excepcioná-las do limite (teto) remuneratório vai, na minha compreensão, contra o sentido expresso da Constituição, e esta é que há de ser reverenciada. Entendo que se inclui, sim, para efeito de observância do teto constitucional, qualquer verba remuneratória paga com recursos públicos, ainda que pertinente a vantagens pessoais. Nessa linha, a Constituição não só autoriza como exige o cômputo – para efeito de incidência do teto remuneratório sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor –, de adicionais por tempo de serviço (quinquênios), sexta parte, prêmio de produtividade e gratificações, ainda que qualificados neste feito de forma incontroversa, pelas partes, como vantagens de natureza pessoal por ele percebidas antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003. 14. Anoto, em qualquer hipótese, que a limitação, ao teto, da despesa efetiva da Administração com a remuneração de uma única pessoa não se confunde com a supressão do respectivo patrimônio jurídico, do valor correspondente, uma vez preservado o direito à percepção progressiva sempre que, majorado o teto, ainda não alcançada a integralidade da verba. A incorporação de vantagens permanece, assim, hígida, e apenas não oponível ao corte exigido pelo imperativo da adequação ao teto constitucional. 15. No caso concreto, o acórdão recorrido, ao excluir as vantagens ditas pessoais, nomeadamente, adicionais por tempo de serviço (quinquênios), sexta parte, prêmio de produtividade e gratificações, da base de incidência do teto remuneratório estadual – o chamado sub teto –, afrontou, data venia, o art. 37, XI e XV, da Constituição da República. RE 606358 16. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença de improcedência. Considerada a boa-fé, o recorrido fica dispensado de restituir os valores eventualmente recebidos em excesso. 17. Fixada pelo Plenário, em repercussão geral, a seguinte tese: “computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa fé até o dia 18 de novembro de 2015”. É o voto. 18/11/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358 S ÃO PAULO ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, permito-me inicialmente saudar Sua Excelência, a eminente Ministra Relatora Rosa Weber pelo substancioso voto que acabamos de aurir, nele, uma lição de compreensão dessa temática sensível e complexa. Saúdo também os ilustres advogados, que aqui se fizeram presentes para sustentar as respectivas razões. Eu estou, Senhor Presidente, juntando ao feito um voto escrito por meio do qual expresso as razões diante das quais estou, nesse momento, apenas, oralmente, em breve síntese, expondo a conclusão a que cheguei. Qual seja, registro que também focalizei um debate que encontra aqui um foco, a rigor, de uma certa natureza - digamos - intertemporal, eis que o tema substancialmente foi situado na dimensão anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional 41 e suas eventuais projeções, como também estou realçando, tal como fez a eminente Relatora, um encontro de diálogo que essa temática tem no RE 606358 julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 3.184, ainda em curso nesta Corte. Nada obstante tais circunstâncias, averbo que, nesse voto escrito, que deduzi após o exame da matéria e a leitura dos percucientes memoriais que recebi, estou expressando, Senhor Presidente, integral concordância com as conclusões que a eminente Relatora chegou. Também, em meu modo de ver, há, por assim dizer, uma dimensão de impossibilidade de percepção e vencimentos de proventos por servidores públicos, em desacordo com o mandamento constitucional de observância do teto remuneratório. Estou tomando como paradigma, tal como fez Sua Excelência, o voto no leading case 609.381, Recurso Extraordinário mencionado por diversas vezes, de relatoria do eminente Ministro Teori Zavascki, e também a percepção segundo a qual, desde a sua redação originária, o inciso XI do art. 37 não fez ressalva alguma quanto às vantagens pessoais ou quaisquer outros adicionais. Acolho, no estudo que fiz, a conclusão a que chegou também Sua Excelência, a Relatora, que a Emenda Constitucional 41, a RE 606358 rigor, não instituiu o teto remuneratório. O tema deriva de expressa manifestação de índole constitucional do constituinte originário - é a conclusão que cheguei -, e que, portanto, nesta hipótese, falar-se em irredutibilidade significaria examinar a eventual existência de direito adquirido na hipótese, e a resposta parece-me ser negativa. Por essas razões, e tantas outras que a rigor são pequenas achegas aos substanciosos argumentos de Sua Excelência a Relatora, Ministra Rosa Weber, estou consignando, Senhor Presidente, e deixarei no feito por escrito, a minha adesão integral às premissas e às conclusões que chegou Sua Excelência. É como voto. 18/11/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Presidente, analisando detidamente a matéria relatada pela eminente Relatora Min. Rosa Weber, manifesto-me no sentido de concordar com o voto ora proferido, a fim de assentar verdadeiro dogma de impossibilidade de percepção de vencimentos e proventos pelos servidores públicos em desacordo com o mandamento constitucional de observância do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, com redação a final conferida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, incluídas as vantagens de natureza pessoal adquiridas pelo servidor em sua vida funcional. De fato, a questão relativa à eficácia da Emenda Constitucional nº 41/03 em relação ao teto remuneratório e consequente impacto nas remunerações de servidores ativos, inativos e pensionistas foi objeto de pronunciamento desta Corte no ano passado, julgado recente, portanto, no qual fixou-se a tese de que nenhuma retribuição poderia exceder ao teto da forma como dispõe o texto constitucional. Eis a ementa do precedente, julgado sob o pálio da repercussão geral, relembremos: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de RE 606358 acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites préestabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 609381, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 10-122014 PUBLIC 11-12-2014) A similitude temática entre o assunto do julgamento acima citado e a presente discussão é evidente, e até mesmo foi ressaltada nos debates daquele precedente, quando a própria Relatora do caso que ora se analisa ressaltou que a distinção dos casos residia na amplitude: aquele, analisando toda e qualquer verba ou valor excedente ao teto; este, em menor extensão, avaliando a constitucionalidade da exclusão de vantagens pessoais do teto remuneratório. Assim sendo, a controvérsia narrada em ambos os feitos mostra-se deveras semelhante, atraindo, creio, soluções idênticas, de forma a não violar a segurança jurídica esperada pelos jurisdicionados, além da necessidade de manutenção de certa uniformidade nos julgamentos proferidos por este Tribunal Constitucional. RE 606358 Esta, portanto, é a primeira razão pela qual adiro ao voto da eminente Relatora, no sentido de manter inafastável coerência com o precedente firmado em recente sessão plenária – o qual já vincula a apreciação da questão pelos Tribunais e Juízos inferiores. Não defendo, ressalte-se, a imutabilidade dos entendimentos dos Ministros, nem a impossibilidade absoluta de reforma nas conclusões adotadas por esta Corte Suprema. Contudo, para esse desiderato faz-se necessária modificação nas circunstâncias apresentadas a julgamento, seja por meio de mudanças constitucionais ou legislativas, seja pela natural evolução da sociedade em determinada direção, de forma a que o precedente não mais se preste a abarcar a situação da melhor maneira. No caso em tela, entretanto, não é disso que se trata. O precedente é recente e a moldura fática-normativa ali apresentada é quase idêntica a que ora se debate, de forma a que a tese ali fixada mostra-se plenamente aplicável ao caso presente. A segunda justificativa para a adesão ao voto ora proferido é a adequação de suas premissas, assim como do leading case RE nº 609.381/GO. Efetivamente, no julgamento prolatado nesses últimos autos, o Min. Relator Teori Zavaski bem referenciou todo o desenrolar interpretativo do conteúdo do artigo 37, em seu inciso XI, de modo a demonstrar que jamais houve momento após a promulgação da Constituição de 1988 no qual fosse admissível a percepção de remuneração ou proventos em montante excedente ao teto remuneratório. A redação original do inciso XI do artigo 37 da Constituição já previa a necessidade de adequação ao teto remuneratório de qualquer parcela de vencimentos ou proventos e não fazia nenhuma ressalva quanto às vantagens pessoais ou quaisquer outros adicionais. À época, como bem ressaltou o Min. Teori, a controvérsia instaurada perante esta Corte dizia respeito à compatibilidade entre esse dispositivo e a redação original do art. 39, §1º, o qual colocava a salvo da isonomia de vencimentos, justamente, as vantagens de natureza individual e as decorrentes da natureza ou local de trabalho; e por esse motivo, as RE 606358 vantagens pessoais foram excluídas do teto remuneratório, conforme precedente na ADI 14 e demais julgados que se seguiram a ele. Com a Reforma Administrativa introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, tentou-se uma primeira correção interpretativa do disposto na redação original do texto constitucional, extirpando a previsão da isonomia de vendimentos e, ademais, modificando a redação do artigo 7, XI, tornando explícita a inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório. Nada obstante, como a lei de iniciativa conjunta dos Chefes do Poder Executivo e do Judiciário, e dos Presidentes da Câmara e do Senado, para definição da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal jamais adveio, esta Corte manteve o entendimento anteriormente exposto, no sentido de considerar excluídas do limite as verbas de natureza pessoal. Nova Emenda Constitucional, de nº 41/2003, intentou colocar fim à controvérsia, incluindo expressamente no teto remuneratório as vantagens pessoais e, no art. 8º, dispondo que o teto a ser considerado seria a maior remuneração percebida por Ministro do Supremo Tribunal Federal, até que fosse fixado por lei o valor do subsídio do cargo. Essa análise leva à inarredável conclusão de que a EC nº 41/2003 não instituiu o teto remuneratório do serviço público, ele existe desde a promulgação da Constituição Federal, por expressa manifestação do Constituinte originário. Retornando ao caso em debate, questiona-se se, com a nova conformação do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é possível que as vantagens pessoais adquiridas pelos servidores sejam excluídas do teto remuneratório fixado no dispositivo em comento, pelo princípio da irredutibilidade dos vencimentos. A resposta é negativa. A controvérsia aqui debatida, é óbvio, não alcança os servidores ingressos no serviço público após a edição da EC nº 41/2003, nem mesmo aquelas gratificações e adicionais adquiridos após a reforma constitucional. RE 606358 A questão, aqui, é de direito intertemporal, sendo necessário definir se aquele servidor que percebia vantagens de natureza pessoal acima do teto remuneratório, antes da atuação derradeira do constituinte derivado na matéria, pode permanecer recebendo tais verbas, imunes ao limite máximo cominado pelo texto constitucional. O Recorrido invoca a irredutibilidade de vencimentos, prevista pelo inciso XV do artigo 37 da Constituição – tese acolhida pelo acórdão impugnado – à manutenção de tais verbas em patamar superior ao teto remuneratório constitucional. A irredutibilidade de vencimentos representa corolário do direito adquirido, ao impedir reduções nominais nos vencimentos e proventos dos servidores, em decorrências de mudanças legislativas e mesmo das reformas constitucionais. A questão, no caso, envolve reconhecer se, efetivamente, há direito adquirido na hipótese. E, tendo em vista todos os pressupostos acima delineados, entendo que ele inexiste. Direito adquirido, pela mais comezinha definição, é aquele que se incorporou definitivamente no patrimônio jurídico do sujeito. Contudo, o direito adquirido, dentro na conformação jurídica pátria, tem seu delineamento, justamente, pelo texto constitucional, no disposto no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição. Em assim sendo, a análise da existência de direito adquirido nos casos a serem dirimidos pela presente repercussão geral, depende da localização de uma incompatibilidade entre o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o teto remuneratório dos servidores públicos; contudo, essa incompatibilidade não se configura. Em primeiro lugar, porque desde a redação original da Constituição, o direito à manutenção do valor nominal dos vencimentos sempre foi limitado pelo respeito ao teto de remuneração, como se depreende de mera leitura do artigo 37, inciso XV da Constituição, em suas três redações já vigentes, todas elas fazendo expressa remissão ao conteúdo do inciso XI do mesmo dispositivo. Em segundo lugar, verifico que, desde a redação original do texto RE 606358 constitucional, as regras para regular os momentos de transição sempre espancaram qualquer direito à percepção de valores em dissonância com o teto remuneratório estabelecido. Originalmente, o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já impunha a adequação compulsória de todos os vencimentos e proventos pagos em discordância com o texto constitucional em vigor a partir de 05 de outubro de 1988. assim, todos os valores excedentes ao teto fixado pelo art. 37, inciso XI, já não mais deveriam vigorar. Por sua vez, a EC nº 19/98 também trouxe em seu texto o art. 29, para reafirmar a impossibilidade de alegação de direito adquirido à manutenção de remuneração em desacordo com os limites máximos por ela instituídos. Finalmente, o art. 9º da EC nº 41/03, que expressamente se remete ao art. 17 do ADCT, para limitar a remuneração dos servidores ao valor do teto remuneratório por ela introduzido. Esse dispositivo tem sua constitucionalidade questionada na ADI nº 3.184, de relatoria da Min. Carmem Lúcia. No entanto, para solucionar a questão ora em debate, é suficiente a conclusão de que, como as redações originais do art. 37, incisos XI e XV, conjugados com a leitura do art. 17 do ADCT, vedavam, desde a promulgação da Constituição, a percepção de remuneração em desacordo com o teto remuneratório, sem a possibilidade de invocação de irredutibilidade de vencimentos para a burla dessa determinação. Afastada, portanto, a alegação de direito adquirido à manutenção de vencimentos e proventos em desacordo com o teto remuneratório, resta bem assentada a tese de que nem mesmo as vantagens pessoais podem ser excluídas do limite máximo de remuneração imposto pela Constituição Federal. Ainda, como bem assentou a Procuradoria-Geral da República, não pode haver o direito de percepção dessas verbas, além do teto, até que posteriores reajustes a aumentos venham a absorvê-las, pois isso significaria a manutenção de situação inconstitucional por largo período de tempo. A boa-fé dos servidores que receberam remuneração acima do RE 606358 teto resolve-se pela não repetição desses valores ao erário. Entendo, Presidente, que a solução encontrada pela Relatora mostrase consentânea com o respeito à moralidade administrativa, pois desde sua edição foi intento do texto constitucional a limitação dos valores que devem remunerar os servidores públicos, o que não significa remunerálos de forma indigna, mas tão somente, de forma adequada à realidade sócioeconômica deste País, e também vem coroar o respeito ao princípio republicano, com o correto trato dos recursos públicos e o respeito à Lei Maior. 18/11/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, essa matéria foi objeto de recente debate no Plenário, e eu vou, muito brevemente, reproduzir as ideias que conduziram minha manifestação naquela ocasião. A Constituição, na sua versão originária, procurou, a meu ver, estabelecer um teto no art. 37, inciso XI, e de forma inequívoca, incluía as vantagens pessoais nesse teto, porque falava em vantagens de qualquer natureza. Não obstante isso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14, sob relatoria do Ministro Célio Borja, retirou do teto precisamente as vantagens pessoais. Naquela ocasião, votou divergentemente o Ministro Marco Aurélio, que votou vencido, penso que isoladamente. Mas, a meu ver, acertadamente, porque, quando o constituinte de 1988 estabeleceu um teto, e a remuneração incluía vencimentos e vantagens pessoais, os abusos que se queriam coibir não estavam no vencimento-base, os abusos estavam precisamente nas vantagens pessoais. Portanto, penso, com todas as vênias, que não foi, naquela ocasião, uma decisão feliz, e entendo que o Ministro Marco Aurélio, na sua posição isolada, estava correto. Para superar - como já constou, e esqueci de assinalar o belíssimo, exaustivo voto da Ministra Rosa Weber, que, a meu ver, esgota a discussão do tema - o precedente do Supremo, como não é incomum acontecer nas democracias, o Congresso Nacional fez aprovar uma emenda constitucional, a Emenda 19, em que deixava inequivocamente claro que as vantagens pessoais deviam ser inseridas no teto. Só que a Emenda 19 previu um mecanismo extremamente dificultoso para a iniciativa da lei que regulamentaria o teto, porque era uma iniciativa que dependia dos Três Poderes. Eu até, quando votei, me lembrei da ocasião na qual reuniram-se os presidentes do Senado, da Câmara, da República RE 606358 e o do Supremo, que era o Ministro Celso de Mello. E, ali, para excluiremse as vantagens pessoais, fazia-se uma majoração da remuneração dos Ministros do Supremo para um patamar que se considerava adequado para ser o teto. Mas, como ninguém queria o ônus político daquela majoração, todos os agentes políticos eletivos deixaram a reunião e disseram: "Olha, realmente é uma elevação muito substanciosa, eu até tenho muita dúvida". Mas o Presidente do Supremo insistiu. E os três políticos, que tinham mandato dependente de voto, deram uma declaração nesse sentido. E o eminente, o queridíssimo Ministro Celso de Mello, dispõe, então, que "se ninguém quer, eu também retiro". E aí ele puxou a escada e ficou todo mundo sem esse estabelecimento dessa providência. E o Supremo estabeleceu o entendimento de que, sem esta lei, o teto, com a inclusão das vantagens pessoais, não era autoaplicável; dependia dessa lei que não sairia nunca. Aí, sobreveio a Emenda Constitucional 41/2003 - a anterior tinha sido a Emenda 19, que foi a reforma administrativa do governo Fernando Henrique, de 1998 -, que é esta relevante para a nossa discussão, e deixou inequivocamente claro que não apenas as vantagens pessoais estavam no teto, como deixou de fazer essa inclusão depender de uma legislação regulamentadora. E, aí, Presidente, surgiu a seguinte questão que abordei quando o Ministro Teori Zavascki relatou o RE 609.381/81. A meu ver, desde o primeiro momento, desde a constituição originária, as vantagens pessoais estão incluídas. Dessa forma, coerentemente, vou considerar que elas continuam incluídas. Agora, dizia o eminente jurista e advogado da tribuna, doutor Márcio Cammarosano. Eu também acho que a ideia de direito adquirido está protegida mesmo em face de emendas constitucionais. Porém, entendo que, desde a constituição originária, existe essa restrição. Portanto, essa tese não colhe o meu pensamento, embora eu acho que colhe o pensamento de quem entende que este plus sobre o teto estivesse sendo recebido legitimamente, porque, se estava sendo recebido legitimamente, não poderia ser reduzido. Como entendo que nunca foi recebido legitimamente, acompanhei a posição do Ministro Zavascki, que, RE 606358 em última análise, para fazer justiça, correspondia a uma posição que já tinha sido veiculada pelo Ministro Cezar Peluso, também minoritariamente, aqui, no plenário. De modo que agora, depois deste voto minucioso que, a meu ver, espanca qualquer controvérsia, eu reitero a minha posição, acompanhando a Ministra Rosa Weber. Eu entendo que, desde 5 de outubro de 1988, as vantagens pessoais devem estar subordinadas ao teto. Entendia desde aquela época e continuo a entender agora. Razão pela qual, cumprimentando os eminentes advogados que estiveram na tribuna pelo esforço digno de nota, eu acompanho a Ministra Rosa Weber e defino como tese o seguinte: O teto remuneratório previsto pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003 tem incidência imediata, vedando o pagamento de quaisquer vantagens percebidas pelos servidores, a qualquer título, que o excedam. Portanto, estou votando pelo provimento do recurso extraordinário. 18/11/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, também vou acompanhar o belíssimo voto da Ministra Rosa Weber. Como disse Sua Excelência, a rigor, essa matéria está compreendida no precedente que julgamos no ano passado no RE nº 609.381, oportunidade em que ficou assentada a tese de que: "O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior." E o que conduziu essa orientação foi justamente a afirmação agora reiterada pelo Ministro Barroso, no sentido de que o estabelecimento de teto decorre do próprio texto original da Constituição de 88. Eu vou acompanhar a Ministra Rosa, e só gostaria de fazer uma observação, Senhor Presidente. Penso que está na hora de colocar ponto final, no Brasil, à essa questão do teto. Ultimamente, tenta-se sair por outros subterfúgios. Não se está mais chamando de “vantagem pessoal”, mas de “verbas indenizatórias”, que é um modo de iludir o teto. Penso que está na hora de a sociedade brasileira respeitar a Constituição. O próprio sentido do que se considera vantagem pessoal está deturpada: vantagem pessoal, no meu entender, deveria ser, apenas, aquela vantagem devida a determinado servidor em decorrência de uma específica circunstância de natureza própria, pessoal, individual. Ou seja, não se poderia incluir, no conceito de vantagem pessoal, aquilo que compõe o estatuto da remuneração de todos os servidores, indistintamente, como é o caso, por exemplo, do tempo de serviço. O adicional de tempo de serviço, o que tem de vantagem pessoal? Trata-se simplesmente de uma parcela devida a todos os servidores, com a única diferença de que seu valor é proporcional ao tempo de serviço. Mas não RE 606358 há nada de pessoal. Absolutamente nada! É um subterfúgio para iludir o comando, que vem desde a origem da Constituição de 88, de estabelecimento de um teto remuneratório. Queiramos ou não, o teto é a vontade da Constituição. Por isso, Ministra Rosa, eu apenas sugeriria dispensar a restituição, não apenas para o recorrido, aqui, mas dispensar a restituição, de uma maneira geral, até a data do julgamento. E, quem sabe, colocar isso na própria tese que nós estamos aprovando. No precedente do ano passado, ficou estabelecido que não se descontaria, por ter sido recebido de boa-fé, o que foi recebido até a data da publicação da ata de julgamento. Talvez seja o caso, se o presente recurso for provido e se a tese da Ministra Rosa for acolhida pela maioria - de se afirmar na própria tese a ser aprovada hoje, uma menção explícita nesse sentido. Quer dizer, daqui para a frente, não se vai tolerar pagamentos excessivos indevidamente. Vai haver desconto, se houver um pagamento excessivo. É a ponderação que faria, em acréscimo... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Até porque esse caso tem repercussão geral, portanto tem que ser seguido O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente. Tem repercussão geral, como teve o outro também. Penso que talvez fosse o caso de fazer um acréscimo nesse sentido, se os colegas concordarem. Acompanho a Relatora. 18/11/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358 S ÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Com a concordância da eminente Relatora, se houver maioria, nós reestudaremos a tese. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Se prevalecer o voto, Senhor Presidente, não há qualquer problema. A tese é uma construção coletiva, do colegiado. Eu não tenho a menor dificuldade em adequar. Não coloquei na tese, porque até pensara - estava dizendo ao Ministro Luís Roberto - em aditar aquela tese fixada no outro recurso extraordinário, com - "e incluídas as verbas de natureza pessoal" -, e uma vírgula no final. Mas lá nada se falou a respeito. No caso, como houve juízo de improcedência em primeiro grau, juízo esse de improcedência reformado em sede de apelação, e a Ministra Ellen concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário, parece-me que os valores não foram pagos. Se o foram, o foram em um pequeno momento, com excesso. Por isso eu fiz constar a observação no voto. Mas, para efeito de repercussão geral, sem dúvida alguma, não coloco qualquer empecilho. Ao contrário, adiro. 18/11/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também estou de acordo com o entendimento que aqui foi esposado pelo belíssimo voto da Ministra Rosa Weber e pelos colegas que me antecederam, no sentido de que essas vantagens pessoais já estavam absorvidas pelo teto, desde a origem, na própria Constituição Federal, derivada de uma manifestação expressa do sentimento constitucional pelo poder constituinte originário. Não foi por outra razão que utilizei quase que uma figura de linguagem técnica para dizer que a Emenda 41 tinha caráter interpretativo. Portanto, ela era contemporânea à lei interpretada. E qual era a lei interpretada? A própria Constituição de 88. Por isso que, com a devida vênia, apesar do brilhantismo das sustentações, não se faz presente essa questão "se por lei, não pode; por emenda, pode". Não é essa questão, a própria Constituição Federal já vedava essa possibilidade de obtenção de vantagens acima do teto. Eu também fiquei preocupado com a questão da modulação, porque nós estamos em 2015, e a emenda é de 2003. Então, já se passaram doze anos. Mas a Ministra Rosa Weber está nos noticiando que houve uma liminar suspensiva. Eu concordo em que haja uma explicitação da modulação temporal para evitar a repetição de valores que foram recebidos de boa-fé. Pelo menos o cenário retrata uma hipótese de proteção e confiança. Agora, tenho dúvidas se, nesse caso, nós podemos definir o que é vantagem pessoal. Porque, na minha visão, há um certo equívoco nessas formulações de tese baseadas no sistema de alhures, porque o sistema norte-americano é diferente. No sistema brasileiro, temos que partir do caso concreto para fixarmos uma tese geral, e não uma tese geral e, depois, aplicar uma tese geral para o caso concreto, porque aí sempre sobra alguma coisa. Não ouvi nenhuma palavra da Ministra Rosa Weber definindo o que é vantagem pessoal. Eu não sei qual é o efeito reflexo de RE 606358 uma jurisprudência, certamente moralizadora, com todo o respeito, mas que poderia ter, em outros casos, até mesmo num julgamento que se poderia acoimar de um julgamento completamente ultra petita. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Fux, Vossa Excelência me permite um aparte? A preocupação de Vossa Excelência é pertinente, sem embargo do excelente voto da Ministra Rosa Weber, com o qual, desde logo, adianto que estou de acordo. É porque, recentemente, dias atrás, o Executivo fez alteração na lei orçamentária, inserindo no teto inclusive as vantagens de caráter indenizatório. Quer dizer, não tem nada a ver com as vantagens pessoais. E as verbas de caráter indenizatório, que são várias e a que todos os servidores do Brasil fazem jus para se ressarcir de despesas que tenham no desempenho de suas atividades, talvez, esta seja uma explicitação necessária ou conveniente, quem sabe, que devamos fazer para distinguir as vantagens pessoais. Não sei se Vossa Excelência talvez tenha feito menção a isso, uma distinção nesse sentido? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas um aspecto: a partir do momento em que se inclua, no teto, verba indenizatória, ela perde essa natureza. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Exatamente. Essa é uma distinção que nos preocupa muito e são várias as verbas de caráter indenizatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa é uma questão sobre a qual nós devemos meditar, porque, de fato, temos verba indenizatória. E, como já disse o ministro Barroso, também temos verba indenizatória. Na verdade, passa-se a fazer uma interpretação da Constituição segundo a lei e passa-se a chamar de verba indenizatória opções que são tipicamente – não gosto do termo – vencimentais. RE 606358 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É só, Ministro Gilmar, chamar de verba indenizatória o que seria vantagem de hoje. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E nós estamos assistindo isso em vários lugares, quer dizer, passa-se a chamar de verba indenizatória, embora elas passam a compor rotineiramente. Um exemplo que eu acho que é inequívoco: a diária. Mas, daqui a pouco, nós temos expressões... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas decorre, Ministro, do aspecto irreal do teto. Então, há o drible. E se passa a emprestar a nomenclatura indenizatória a parcelas que não têm essa natureza. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O fenômeno que acaba acontecendo é que os únicos que observam o teto são aqueles que estão no teto, que são os ministros do Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É o que ocorre nesse Brasil surrealista que estamos vivendo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Mas nós não podemos pensar com o excepcional, raciocinar com o excepcional. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O único servidor que observa o teto é o Ministro do Supremo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora mesmo, acabo de ser informado, em Porto Alegre, que foi aprovado aquele projeto RE 606358 de lei que era almejado sobre pagamento de um acréscimo, uma gratificação para juiz que responde como substituto em outra comarca ou outra vara. Agora, fizeram uma interpretação que está permitindo que todos os juízes federais recebam essa indenização, inclusive dos tribunais regionais federais. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos ver aonde vamos parar! O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Existe um acréscimo, hoje. Disseram-me, com toda a fidelidade, um acréscimo de dez mil reais na remuneração, com uma interpretação de que quem recebe mais de mil ou mil e quinhentos processos já está a responder por uma nova vara ou por uma nova função. Veja que ponto! O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me permite? Parece que há mais um requinte nessa remuneração. Quando ultrapassa do teto, o excesso é transformado em licença, de modo que o juiz, o titular dessa vantagem, recebe o teto mais os acréscimos em licença, com o que o período de férias também aumenta por conta disso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Mas isso são patologias que serão corrigidas. Eu creio que o conceito de vantagem pessoal e o conceito de verbas indenizatórias são consensuais hoje, tanto na doutrina como na jurisprudência. Eu temo, exatamente, que nós possamos, eventualmente, levar a uma certa confusão, causar certa perplexidade, se não deixarmos muito claro que, nas vantagens pessoais, não se incluem as verbas de caráter indenizatório. Claramente e sem fraude, porque, se houver fraude, essa RE 606358 verba indenizatória se transforma numa vantagem pessoal e isso é inadmissível em Direito. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas pode ocorrer outra coisa, Presidente. É preciso que a gente pense com cuidado nesse assunto, porque, já que nós dissemos que daqui para frente as vantagens pessoais não serão atingidas com a proposta do Ministro Teori, para que não se devolvam verbas recebidas de boa-fé, vão aparecer leis explicativas do que foi pago antes, que não era chamado de vantagem pessoal, e que vai ser colhido pela nossa decisão de hoje. É preciso ter um certo cuidado com essas coisas. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É que há, realmente, por exemplo, aquela verba que o juiz eleitoral ganha pelo exercício da atividade eleitoral. Isso é vantagem pessoal? Isso incorpora no teto ou não? Diárias, remunerações por viagens que são feitas quando um magistrado está em correição, ou um funcionário qualquer se desloca em razão do serviço, são verbas de caráter tipicamente indenizatória e que eu temo, mas louvando exatamente, e com muita ênfase, o voto de Vossa Excelência, MinistraRelatora, é preciso deixar bem claro porque senão, no futuro, alguém vai dizer: "Não, o Supremo decidiu que nada que se inclua acima do teto pode ser pago ao servidor". A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) Presidente, permita-me esclarecer a pergunta de Vossa Excelência, se eu tinha feito alguma referência? Em primeiro lugar, isso não se discutiu. Já, desde a inicial, a tese defendida era exatamente essa, as vantagens de natureza pessoal só foram identificadas. O réu se defendeu contra esta tese, opondo a sua. E, no meu voto, ao transcrever, eu imaginei que o Plenário, na verdade, este Plenário já se manifestou sobre esse aspecto, em maio de 1993, através do Ministro Sepúlveda Pertence, quando disse no Recurso Extraordinário: RE 606358 "II. Vencimentos do Ministério Público estadual: teto: imunidade à sua incidência das vantagens de caráter individual, ainda que incorporadas. 1. Na ADIn 14, de 28.9.89, Célio Borja, RTJ 130/475, o STF - embora sem confundir o campo normativo do art. 37, XI, com o do art. 39, § 1º, da Constituição - extraiu, da inteligência conjugada dos incisos XI e XII do art. 37, a aplicabilidade, para fins de cálculo dos vencimentos sujeitos ao teto, do mesmo critério do art. 39, § 1º, para fins de isonomia, isto é, o de isentar do cotejo as vantagens de caráter individual." Aí, no segundo item, que eu não fiz a leitura, no momento: "2.Para esse efeito, constitui vantagem pessoal, e não vencimento, a retribuição percebida pelo titular de um cargo, não em razão do exercício dele, mas, sim, em virtude do exercício anterior de cargo diverso; a chamada incorporação ao vencimento da parcela correspondente não tem o efeito de alterar-lhe a natureza originária, transmudando-a em vencimento, mas apenas o de assegurar-lhe..." Ou seja, ao fazer esse cotejo, o Ministro Sepúlveda Pertence define, numa decisão do Plenário, o que se entendeu, pelo menos à época, como vantagem de caráter individual, ou seja, aquelas vantagens não decorrentes do cargo que estava a ser exercido. Tenho alguma dificuldade, porque o problema da aposentadoria... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Nesse caso, Ministra Rosa, nenhuma das parcelas aqui tratadas seriam de natureza pessoal. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, um breve comentário: eu concordo com a observação do Ministro Fux e com a de Vossa Excelência quanto às parcelas indenizatórias. Por isso que, na proposta de redação, nós estávamos incluindo o teto remuneratório. Portanto, o que não for remuneratório, eu acho que está fora do alcance da nossa proposição. Agora, eu veria com uma certa dificuldade definirmos numa tese de RE 606358 repercussão geral a distinção entre indenizatória e remuneratória. Eu acho que é um trabalho para outro caso até porque não discutimos isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E, aliás, há um caso subordinado à repercussão... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Agora, eu creio que - perdão, Ministro Fux - essa discussão nossa, até em sede de obiter dictum, esclarece um pouco essas nuances que nós estamos debatendo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO – Certo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É caráter pedagógico, como diz o nosso eminente Procurador-Geral da República. É preciso deixar claro que a Corte atentou para essas diferenças, ainda que não conste da tese. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é. Eu estou de acordo com a tese que a Ministra Rosa e o Ministro Barroso aqui assentaram. E só teria essa preocupação de, através da tese, nós esquecermos o caso que estamos julgando e criarmos uma jurisprudência extra petita com uma amplitude que não foi nem objeto de contraditório, nem objeto de sustentação e nem entidades atingidas poderão se defender. Então, a minha preocupação era só um minimalismo todas as vezes que a gente fixa uma tese, porque, eu repito, aqui nós temos o hábito de formularmos uma tese geral e aplicarmos ao caso concreto. Quando, na realidade, nós temos que fixar uma tese de acordo com o caso concreto e essa tese seria aplicável a vários casos semelhantes, porque é assim que se faz o distinguishing. Não pode pegar uma tese em aberto e aplicar, aí por exemplo, cassando decisões sobre outros benefícios que não foram nem aqui cogitados, nem discutidos. RE 606358 A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, se me permite, Ministro Fux, poderíamos aproveitar a tese do recurso extraordinário do Ministro Teori, quem sabe só incluindo... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra Rosa, eu propus aqui com o Ministro Teori uma... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que deveríamos terminar o julgamento. O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) – Isso. RICARDO LEWANDOWSKI A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vamos terminar o julgamento. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque, a esta altura, nós estamos colocando a tese antes da... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A tese antes do julgamento. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, nós não votamos ainda e (…) O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Mas eu penso que o Ministro Fux levantou uma preocupação válida, realmente, para fazer esse distinguishing, para saber RE 606358 se, nesta verba remuneratória, estariam, ou não, incluídas outras, como as indenizatórias, por exemplo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acompanho a Ministra Rosa. 18/11/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358 S ÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, sem desprezo à observação do Ministro Gilmar, que eu considero pertinente, pedindo vênia a Sua Excelência, até para o Ministro Gilmar discordar, mas penso que vai concordar, quer dizer, a ideia do que eu acho que foi decidido, Ministro Gilmar, é assim: O teto remuneratório previsto na Emenda Constitucional nº 41 tem incidência imediata e inclui as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas por servidores públicos. E aí o Ministro Teori pede o seguinte acréscimo: O recebimento de valores em desconformidade ao aqui disposto sujeita o beneficiário à obrigação de restituí-los. Apenas para encaminhar a votação. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência que sugeriu um acréscimo à tese. Eu já incorporei. 18/11/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358 S ÃO PAULO ANTECIPAÇÃO DE VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, eu começo também por elogiar - e não é por excesso nem por retórica - o voto da Ministra Rosa Weber, que tem densidade, traz com muita pertinência o objeto específico do que estamos aqui a discutir. Eu vou me ater ao objeto do julgamento e acho que a tese realmente é posterior, em que pese ela ter apresentado inicialmente, mas, de toda sorte, fico para me pronunciar sobre isso ao final. E, também, não posso deixar de cumprimentar os senhores advogados pela excelência com que se houveram, nas duas teses poe eles apresentadas e defendidas, com grande embasamento. Também queria dizer, Presidente, que, mesmo acompanhando a Relatora, Ministra Rosa Weber, não posso deixar de fazer observações breves. Tal como o Ministro Luís Roberto Barroso, também eu sempre considerei - e até escrevi sobre isso - que o que a Constituição de 1988 veio trazer com esta norma, que já se continha, tal como agora, especificando o objeto a ser considerado dentro do que se chamou teto, era a verdade remuneratória. Porque sempre tivemos no Brasil uma inverdade remuneratória. Quer dizer, pergunta-se a dois procuradores do mesmo Estado, nas mesmas condições, quanto ganham. E eles dizem quanto ganham, em termos de vencimento. Mas, quando se vai ver a remuneração, os chamados “penduricalhos” fazem com que duas pessoas, em duas mesas, uma ao lado da outra, exercendo as mesmas funções, recebam remuneração diversa. O que fez a Constituição de 88? Estabeleceu a verdade remuneratória. O cidadão brasileiro que me paga tem o direito de saber quanto eu recebo. E, aí , se chegou ao artigo 37. Entretanto, quem recebe o teto, com segurança, para o cidadão brasileiro, hoje, somos os onze Ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas tem-se juiz que ganha mais do que Ministro do Supremo? Sim, RE 606358 temos. Em 2000, Presidente, portanto, depois das Emendas Constitucionais nºs 19 e 20, eu, como Procuradora-Geral, sugeri ao então Governador de Minas, Itamar Franco, que fizesse publicar um Diário Oficial com todos os valores de contracheque quanto a remunerações, e houve cinco pedidos para que ele me exonerasse do cargo. A exoneração da Procuradora-Geral era mais fácil do que a publicação. E o que se tem, como já foi veiculado aqui e repetido, são nomes e terminologias de outras parcelas que se incluem, com os mais variados nomes. O Ministro Gilmar faz referência ao valor indenizatório. Indenizar é deixar indene, sem dano. Se não houve dano, não há que se falar em indenização, por óbvio. No entanto, sob o nome de verba indenizatória, se paga o que não se deve. Como dizia o Professor Márcio Cammarosano, não se pode transgredir a Constituição em nenhum dispositivo, menos ainda nos do artigo 5º, entre os quais se tem "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Nem lei - lei, aqui, no sentido material muito menos Emenda Constitucional. Quem recebeu indevidamente, desde 5 de outubro de 1988, não tem direito adquirido. A aquisição há de ser lícita. Relembro o que anotei no Recurso Extraordinário nº 675.978, de minha relatoria, que: "(...) a remuneração que eventualmente supera o teto ou subteto constitucional" - para se aplicar aos Estados - "não é, em si, ilegal, porque as parcelas que a compõem (...), em geral, estão pautadas em atos normativos cuja presunção de constitucionalidade não se põe em questão. O que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro" - instituído desde 1988 - "é a possibilidade de recebimento dos valores superiores ao teto e aos subtetos constitucionalmente fixados." - e nos termos por ele fixados. Portanto, estou acompanhando integralmente a Ministra Rosa Weber na conclusão e deixando para me manifestar sobre a tese e os seus termos, em princípio acompanhando a proposta da Ministra Rosa Weber, mas RE 606358 deixando para acompanhar exatamente ao final, quando já se tiverem amadurecidos todos os pontos a serem inseridos nesta tese. Assim, voto no sentido de prover o recurso extraordinário do Estado de São Paulo. É como voto, Senhor Presidente. 18/11/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358 S ÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Cármen Lúcia (vogal): 1. Recurso extraordinário interpostos com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO. Servidor público. Agente fiscal de rendas. Teto remuneratório limitado pela EC 41/03. Exclusão, porém, das verbas de caráter pessoal que não se incluem na limitação do texto constitucional federal contido no inciso XI do artigo 37 sob pena de ensejar ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV, CF), bem como seja resguardado o direito adquirido. Precedentes do Col. Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Sodalício. Sentença reformada. Recurso provido”. Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer a parte dispositiva: “Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para excluir do cálculo do teto remuneratório as vantagens pessoais do apelante, bem como condenar a ré a restituir-lhe a diferença, apurada em liquidação de sentença, que deverá ser acrescida de correção monetária, como base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, além dos juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre os atrasados”. 2. O Recorrente alega ter o Tribunal a quo contrariado o art. 37, inc. XI, da Constituição da República e o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Afirma que “a ação teve por objeto a exclusão, para efeito do teto remuneratório, das vantagens pessoais, sob alegação de que a inclusão dessas RE 606358 vantagens de natureza pessoal implica em violação aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico ´perfeito e da irredutibilidade de vencimentos”. Argumenta a improcedência da “afirmação de que as vantagens pessoais porventura incorporadas antes da Emenda Constitucional n. 41/03 deveriam ser excluídas do limite remuneratório pois tratar-se-iam de direito adquirido. Tal assertiva afronta o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal que estabelece que a remuneração efetuada com dinheiro está sujeita a um limite máximo e inclui as vantagens pessoais para o fim colimado”. Pede o provimento do recurso para julgar a ação improcedente. 3. Em 11.3.2010, o Plenário Virtual deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria versada no presente recurso: “ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL APÓS A EC 41/03. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 4.6.2010). 4. A Procuradoria-Geral da República provimento do recurso extraordinário. manifestou-se pelo 5. A União, os Estados-membros, o Distrito Federal, o Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - SINFEEAL, o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo SINDALESP, o Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE foram admitidos como amici curiae. 5. O que se põe em foco no presente recurso extraordinário é se as vantagens pessoais incorporadas por servidores públicos estão ou não incluídas no teto remuneratório previsto na Emenda Constitucional n. 41/2003. RE 606358 6. O art. 37, inc. XI, da Constituição da República prevê: “Art. 37 (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; 7. O art. 37, inc. XI, da Constituição da República (alterado pela Emenda Constitucional n 41/2003) é taxativo ao fixar, repete-se, que “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos RE 606358 Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)”. 8. Em estudo doutrinário sobre o tema, tive a oportunidade de esclarecer: “As espécies remuneratórias havidas no sistema jurídico vigente são o vencimento, os vencimentos, o subsídio, havendo expressa e reiterada referência à remuneração do agente público. Remuneração é o total dos valores percebidos, a qualquer título, pelos agentes públicos. É o valor integral do quanto percebido pelo agente público, abarcando todas as parcelas que compõem a contraprestação que lhe é devida pelo exercício de seu cargo e/ou funções. O caráter retributivo em pecúnia ou em espécies outras (como ajudas de custo, ajudas em espécie, tais como valores pelo uso de telefone, carro etc.) pode ser considerado remuneratório. Mas a referência à remuneração é sempre indicativo do quanto percebido pecuniariamente, ainda que para fazer face às despesas com aqueles usos de bens pelos quais se há de pagar. A Constituição aplica seguidamente o termo remuneração, sempre ligando o seu significado à contraprestação pecuniária pelo desempenho de cargo, função ou emprego público, de qualquer natureza e com quaisquer características com que conte. A remuneração engloba todos os valores que compõem o quantum a ser recebido pelo agente público como retribuição legal devida pelo seu desempenho. Assim, todas as parcelas denominadas "acréscimos pecuniários", pagos a título de vantagens, como indenização ou como adjutório ao agente público, inserem-se na definição normativa de remuneração, pois elas compõem-na e estabelecem o seu valor. A clareza do valor da remuneração é essencial não apenas para a RE 606358 aplicação da regra de relação de máximo e mínimo a ser legalmente fixada, porque é ele que servirá de parâmetro nos termos do art. 39, § 5º, combinado com o art. 37, XI, mas também para a incidência de tributação específica. Vencimento é a contraprestação pecuniária devida ao ocupante do cargo, função ou emprego público pelo seu exercício, sendo definido legalmente em estrita correspondência com o símbolo, o nível e o grau estabelecido para ele. O vencimento é o padrão de pagamento devido legalmente, sendo estabelecido e identificado pela definição legal do próprio cargo, função ou emprego a que corresponde. A mesma palavra utilizada no plural tem outra conotação jurídica. Vencimentos compreende a soma dos valores correspondentes ao padrão definido legalmente para o cargo, função ou emprego acrescido das parcelas outorgadas como vantagens que são garantidas, em caráter permanente e fixo, para o agente. Para tanto, é ele considerado em sua condição de ocupante do cargo e em sua situação nos quadros do serviço público. Podem, então, ser distintos os valores correspondentes aos vencimentos de dois agentes públicos, titulares de cargo igual, mas que se encontram em condições diferenciadas na carreira e que o ocupam por períodos de tempo diferentes etc. O vencimento há de ser sempre idêntico, independente da condição do agente no serviço público. Não assim os vencimentos, sequer a remuneração. É que nessa como naqueles se tem a presença de fatores remuneratórios diferentes, em razão de peculiar condição funcional do agente em relação à pessoa jurídica estatal a que se acha vinculado. Na remuneração, pode-se, contudo, ter parcelas variáveis, o que, entretanto, não ocorre para [vencimentos], sempre com parcelas fixas e permanentes. Por isso é que a Constituição veda a redução dos vencimentos (art. 37, XV), mas não a remuneração, porque esta pode conter parcelas ora variáveis, ora outorgadas para prover situações precárias ou temporárias, que serão, posteriormente, eliminadas do valor total. (…) A Constituição de 1988 teve como um de seus enfoques a questão social brasileira da desigualdade. E ela tem como um de seus RE 606358 demonstrativos mais claros a questão remuneratória do servidor público. A Constituição estabeleceu os valores máximo e mínimo que podem prevalecer em qualquer das entidades políticas ou suas entidades administrativas, em qualquer quadrante do País. Tais valores correspondem aos limites máximo (fixado pelo subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal) e mínimo (que é estabelecido pelo padrão pecuniário definido legalmente como salário mínimo para qualquer trabalhador). Na realidade fática observada na Administração Pública, constata-se que a remuneração (compondo-se de quaisquer espécies remuneratórias e de quantas sejam permitidas acumular) pode ir de um salário mínimo que, no Brasil, tem o significado exato contido naquela expressão — até valores tão vultosos que não são encontrados sequer em empresas privadas familiares. A despeito dessa realidade, na qual se nota situação de tão grave injustiça e perversas consequências administrativas, é de anotar que, desde 1934, buscou-se embaraçar ou impedir tais desequilíbrios, determinando-se, constitucionalmente, que a lei fixasse valores remuneratórios máximos. Naquele período a norma não logrou eficácia plena ou efetividade administrativa. Para o descumprimento das normas definidoras de limites máximos, sempre se valeram os interessados de subterfúgios legais, como os acréscimos outorgados sob rótulos jurídicos diversos, tais como gratificações, verbas específicas etc. Por isso, introduziu-se no sistema brasileiro inaugurado em 1988 regra no sentido de definir, no próprio texto constitucional, o que se passou a denominar valor máximo ou o denominado teto de remuneração do setor público, quer dizer, o valor máximo que pode ser percebido por um agente a título de contraprestação pecuniária dispondo-se na norma originariamente positivada (art. 37, XI, depois alterada pela Emenda Constitucional n. 19/98) que ‘a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do RE 606358 Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito’. O Supremo Tribunal Federal entendeu e decidiu, entretanto, na vigência daquela norma, que as parcelas percebidas a qualquer título não incluíam naquele maior valor estabelecido constitucionalmente aquelas correspondentes a vantagens pessoais, que são devidas ao servidor público por força de uma circunstância peculiar, individual e não partilhável com qualquer outro em razão do cargo, função ou emprego. Mais ainda, as leis infraconstitucionais abrigaram diversas situações em que aquelas vantagens eram conferidas de molde a se incorporar ao valor da remuneração, o que desequilibrava e desigualava os valores pagos a servidores públicos em cargos iguais, desempenhos idênticos, quer quanto à natureza das funções, quer quanto ao local e ao período de trabalho. Daí ter vindo a Emenda Constitucional n. 19/98 a positivar nova norma, substituindo aquela anteriormente vigente, a qual passou a estabelecer: ‘a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal’. Observa-se, pois, que a Constituição estabeleceu o limite mínimo (piso), que é o salário mínimo, considerado direito fundamental social de todo trabalhador (público ou privado — art. 7º, IV), que não pode ser desconsiderado, pena de se ter como inconstitucional a norma que o despreze. E fixou, também, o limite máximo (teto), quer dizer, o maior valor de remuneração que poderá ser conferido ao servidor público, definido pelo legislador. Contudo, o constituinte deixou à lei a tarefa de estabelecer o valor máximo (que poderá não atingir aquele teto), que deverá prevalecer em cada entidade. O que a norma RE 606358 constitucional dispõe é da limitação ao quanto se há de ater o legislador infraconstitucional, o qual não poderá, então, exceder o subsídio mensal percebido, em espécie, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a Constituição positivou que a) o valor máximo é definido considerando-se a remuneração, a dizer, o quantum total a ser percebido pelo agente público, e não apenas o vencimento ou o subsídio ou a acumulação de cada parcela ou de vencimentos, em caso de acumulação constitucionalmente permitida” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999.p. 305-306/314-317). 9. A discussão sobre a interpretação do art. 37, inc. XI, da Constituição da República não é nova no Supremo Tribunal Federal que, em reiterados julgamentos, tem afirmado a autoaplicação dos limites traçados pela Emenda Constitucional n. 41/2003: RE 372.369-AgR/AL, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 5.3.2012; RE 560.067-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 13.2.2009; SS 2.542-AgR/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 17.10.2008; RE 477.447-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 24.11.2006). 10. Na assentada de 2.10.2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 609.381-RG/GO, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal decidiu: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira RE 606358 condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites préestabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido” (DJ 11.12.2014, grifos nossos). Em seu voto, o Ministro Teori Zavascki asseverou: “Cumpre examinar o presente caso, que, como dito, traz a exame a situação de aposentados e pensionistas do Estado de Goiás, vinculados ao Poder Executivo local, que, após a vigência da EC 41/03, experimentaram cortes em seus rendimentos, promovidos no propósito de adequar suas remunerações aos subsídios do Governador de Estado. Esta operação resultou em efetivo retrocesso remuneratório, ocorrência noticiada na inicial – e sobre a qual não pende qualquer controvérsia nos autos – que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de origem, sob a seguinte justificativa: (...) O Estado recorrente alega que esses abatimentos estão legitimados pela Constituição, porque avalizados pelo texto de sua versão originária, de 1988, que era complementado pelo art. 17 do ADCT, e secundados pelo art. 9º da EC 41/03. E está servido de razão quanto a este argumento. O teto de retribuição constitui norma constitucional de estrutura complexa, porque estabelecida pela conjunção de diferentes dispositivos do texto constitucional, cujo sentido normativo é chancelado por quatro principais ingredientes constitutivos. O primeiro deles limita a autonomia de cada ente da Federação RE 606358 brasileira, apresentando um ápice remuneratório que deve ser obrigatoriamente seguido. Um segundo elemento indica que a abrangência do teto deverá ser a mais inclusiva possível, compreendendo tudo o quanto venha a remunerar o trabalho do servidor, a qualquer título. Um recado normativo complementar, presente no ADCT e nos artigos 29 da EC 19/98 e 9º da EC 41/03, determina que aquilo que sobejar da incidência do teto constitui excesso, cuja percepção não pode ser reclamada, ainda que o direito a ela tenha sido licitamente adquirido segundo uma ordem jurídica anterior. (…) Não há dúvida de que, como acentuou o Min. Sepúlveda Pertence no MS 24.875 e em outros precedentes, a irredutibilidade de vencimentos constitui modalidade qualificada de direito adquirido. Todavia, o seu âmbito de incidência exige a presença de pelo menos dois requisitos cumulativos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira juridicamente ilegítima, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. Os excessos eventualmente percebidos fora dessas condições, ainda que com o beneplácito de disciplinas normativas anteriores, não estão amparados pela regra da irredutibilidade. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição, além de se contrapor a noções primárias de moralidade, de transparência e de austeridade na administração dos gastos com custeio, representa uma gravíssima quebra da coerência hierárquica essencial à organização do serviço público. Antes, portanto, de constituir uma modalidade qualificada de direito adquirido, a percepção de rendimentos excedentes aos respectivos tetos de retribuição traduz exemplo de violação manifesta do texto constitucional, que, por tal razão, deve ser prontamente inibida pela ordem jurídica, e não o contrário. (…) De fato, na linha daquilo que já havia sido observado pelo Min. Cezar Peluso no voto proferido no MS 24.875, o preceito constitucional do teto de retribuição possui comando normativo claro RE 606358 e eficiente, que veda o pagamento de excessos, ainda que adquiridos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, mesmo que a norma do art. 9º da EC 41/03 venha a ser invalidada, a mensagem enunciada pela Constituição será a mesma. Vale dizer: os excessos que transbordam o valor do teto são inconstitucionais, e não escapam ao comando redutor estabelecido pelo art. 37, XI, da CF. Em suma, ao conceder a segurança para permitir que os recorridos continuassem a perceber verbas de natureza remuneratória além dos limites do teto aplicável aos Estados-membros após a EC 41/03, endossando um regime de retribuição que destoa da norma constitucional do teto de retribuição, o acórdão recorrido infringiu o inciso XI do art. 37 da CF, razão pela qual deve ser reformado. (…) 7. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para fixar a tese de que “o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior”. Relativamente aos valores recebidos em excesso até a publicação da ata do presente julgamento, proponho, na linha de entendimento adotado em situação análoga (RE 587.371, DJe de 24/6/2014), que seja dispensada a sua restituição, considerada a circunstância de seu recebimento de boa-fé” (DJ 11.12.2014). E “Ementa: Teto Remuneratório. Incidência sobre Vantagens de Alegada Natureza Pessoal. Decisão Agravada que determinou a Suspensão da Tutela Antecipada. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da EC 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 – tema nº 257 – Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada RE 606358 deferida no processo de origem até o trânsito em julgado de decisão definitiva de mérito prolatada naqueles autos” (STA 529-AgR/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 1º.8.2014). No mesmo sentido: RE 762.114-AgR/PR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 12.8.2015; SS 4.836-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 30.3.2015; e ARE 799.022-AgR/MG, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 21.11.2014. 11. Como adverti no julgamento do Recurso Extraordinário n. 675.978/SP: “De se esclarecer, por fim, que a remuneração que eventualmente supera o teto ou subteto constitucional não é, em si, ilegal, porque as parcelas que a compõem (gratificações, vantagens pessoais, por exemplo), em geral, estão pautadas em atos normativos cuja presunção de constitucionalidade não se põe em questão. O que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro é a possibilidade de recebimento dos valores superiores ao teto e aos subtetos constitucionalmente fixados. Por isso, no julgamento do Mandado de Segurança n. 24.875/DF, este Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de recebimento automático de tais parcelas em decorrência de futura elevação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal (teto) e do subsídio dos demais agentes políticos elencados no art. 37, inc. XI, da Constituição da República (subtetos)” (DJ 29.6.2015). 12. Considerando-se que as vantagens pessoais, “como tais consideradas apenas as decorrentes de situação funcional própria do servidor e as que representem uma situação individual ligada à natureza ou às condições de seu trabalho” (ADI 14, Relator o Ministro Célio Borja, Plenário, DJ 30.11.1989), que se pretende ver excluídas do teto fixado nas normas constitucionais consistem em verbas de natureza remuneratória, dúvidas não remanescem que tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 609.381-RG/SP segundo a qual “o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata, RE 606358 submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior” aplica-se ao caso vertente. 13. Pelo exposto, voto pelo provimento do presente recurso extraordinário. 18/11/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, é um tema que já nos tinha ocupado em outras ocasiões, como foi demonstrado no voto da ministra Rosa Weber, inclusive nesse multicitado Recurso Extraordinário nº 609.381, da relatoria do ministro Teori Zavascki. Entendo que realmente Sua Excelência a ministra Rosa Weber trouxe uma importante contribuição para organizar esta controvérsia e a solução desta controvérsia, na medida em que revisitou vários pontos que foram suscitados, mesmo nas excelentes sustentações trazidas da tribuna, e encaminhou no sentido que já vinha sendo considerado recomendável por parte do Tribunal, inclusive nesta última decisão já mencionada da relatoria do ministro Teori Zavascki. Eu também compartilho de algumas preocupações aqui reveladas quanto às distorções que se vêm acumulando, a transformação de verbas eventuais em pagamentos rotineiros, a rotineirização desse tipo de pagamento e acho que nós vamos ter de discutir, sem dúvida nenhuma, essa matéria. Já vimos que o conceito hoje de vantagem pessoal resta insuficiente, diante agora do conceito mais amplo de verba indenizatória, e não raras vezes é a própria lei ou o ato normativo que faz essa designação, fazendo portanto uma interpretação da Constituição segundo a lei, nós sabemos bem. Conversávamos há pouco, o ministro Teori e eu, sobre a questão do auxílio-moradia, que vem sendo pago, por exemplo, à magistratura em função da liminar concedida pelo ministro Fux e, depois, regulada pelo Plenário. E como isso se generalizou, praticamente todos recebem, fora dos tribunais superiores, talvez fora do Supremo Tribunal Federal - e, claro, mimetizamos o Ministério Público -, nós temos o seguinte quadro: De que tipo de verba que nós estamos tratando? É uma verba indenizatória? Mas ela é paga a todos? Nesse caso, os aposentados RE 606358 também não poderão reivindicar? Veja a que ponto nós chegamos. Nesses dias, informaram-me em Goiás que já estão pagando cinco anos retroativos de auxílio-moradia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Gilmar, só um aparte, por favor? Eu, como Presidente do CNJ, mandei todos os tribunais informarem como é que está sendo pago esse auxílio-moradia. Todos os excessos, pagamento em duplicata, a aposentados, retroativos, serão objeto de um processo específico para averiguação. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas estão me dando, então, essa informação de que já se está fazendo o pagamento retroativo, tornando, inclusive, muito mais difícil um eventual ressarcimento. É evidente que, nesse contexto, nós temos uma grande responsabilidade. Vossa Excelência tem, como nós no TSE, enfrentado todas essas incompreensões dos servidores. Hoje, a gente, passando pelas ruas do Brasil, encontra cartazes. Nesses dias ainda vi, em Porto Alegre, um cartaz contra o auxílio-moradia dos magistrados. Porque, diante da controvérsia que se coloca, os magistrados passam a ser alvo desse debate - nós sofremos isso no Tribunal Superior Eleitoral. Quando nós afirmamos que estamos apoiando os pleitos dos servidores, eles se voltam contra nós dizendo: "vocês cuidam dos juízes; e, por isso, os servidores estão abandonados". Portanto, esse tema está colocado. Nós não podemos ... Isso precisa de uma regulação. RE 606358 Quer dizer, em nome dessa chamada autonomia econômicofinanceira, ou autonomia administrativo-financeira, vão-se produzindo distorções que descumprem o fator elementar do princípio da legalidade. Claro que, em alguns casos, nós estamos copiando o Ministério Público, que também abusou na construção do modelo - já disse a ministra Cármen. Evidente. Nesses dias, chegou aqui ao Tribunal uma discussão sobre se procurador tem direito a andar de primeira classe ou classe executiva. Quer dizer, vejam o delírio a que nós estamos submetidos: o país imerso em uma crise, discutindo se paga ou não Bolsa Família e, aí, a gente discute se o Procurador tem direito a andar de primeira classe. É muita coragem! Veja que nós perdemos os paradigmas. Nações ricas não têm esse paradigma. Veja que nós perdemos alguns referenciais e precisamos de sofrer um choque - talvez esse choque pelo qual nós estamos passando seja exatamente esse sinal. Mas vamos acionar o "desconfiômetro". Vamos olhar a legislação. Estamos fazendo uma leitura extravagante, extravagantíssima, da ideia de autonomia administrativa e financeira. Não foi para isso que o constituinte a concebeu. Veja que, nesses dias, nós tivemos aquele debate sobre a Defensoria Pública e vimos que a primeira medida que a Defensoria Pública tomou, depois de ter obtido a prerrogativa, foi dar-se auxílio-moradia. Que duro aprendizado esse! Nós temos de fazer uma profunda autocrítica, porque estamos obviamente dando mau exemplo. Estamos dando mau exemplo. E ficamos sem condições de olhar para nossos servidores, de olhar para os jurisdicionados, diante dessas "gambiarras" que nós estamos produzindo com liminares, com decisões, com resoluções, com portarias. Portanto, Presidente, é urgente essa discussão, sob pena de nós conspurcarmos nossas próprias atividades. É claro que é justo que se pague um salário adequado, mas é importante que o salário seja legal, seja legítimo, não fruto de concepções cerebrinas e de arranjos de RE 606358 conveniência. Então é chegada a hora de nós discutirmos. E isto vale para nós e vale também para o Ministério Público, evidentemente, no qual nós agora estamos nos mirando. Inclusive, temos esse fenômeno da equiparação agora ao Ministério Público, a toda hora, porque, claro, avançaram tanto. Mas como que esse sujeito depois vai-se olhar no espelho e vai-se dizer fiscal da lei? E olhar para este servidor humilde, que às vezes luta por recomposição salarial? Portanto, esse é um tema que está em nossa agenda. Não adianta nós fingirmos que não temos nada com isso. E, claro, isso está-se repetindo agora. A informação que eu dei é uma informação verídica, eu fui checá-la. Aquilo que era razoabilíssimo - o juiz substitui numa outra vara e, portanto, tem um acréscimo de serviço. E às vezes, inclusive, se desloca para responder. Logo, seria justa a gratificação. Vejam que isso se tornou pura remuneração. E daí a dificuldade de fazer a distinção, feita agora pela ministra Cármen, entre indenização e... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eles sabem que não é indenização. Quem paga está sabendo que não é indenização. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E vejam que, inspirada no critério da Justiça do Trabalho, a Justiça Federal adotou que qualquer juiz que tiver mais de mil processos recebe também, porque ele já está em substituição. E isso vale também agora para a Justiça do Trabalho, que subiu para mil e quinhentos. Vejam que se generalizou, portanto, a tal verba de substituição. Vamos chamar isso de indenização? Ora, se é pago a todos... E ainda tem essa expressão que o ministro Teori trouxe, de que isto também envolve, para fugir do teto, concessões em termos de licença. Isto é preocupante. Certamente isto não se recomenda. Mas isso acaba sendo repetido pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública. Por isso que naquela PEC que foi votada, de equiparação com o RE 606358 Judiciário, até guarda florestal estava pretendendo a equiparação evidentemente. Não surpreende. Afora as carreiras jurídicas etc. Então, nós estamos vivendo um momento muito delicado. Nós temos responsabilidades sobre o assunto. Acompanho a eminente Relatora, mas considero relevantíssimo que o Tribunal discuta, tanto o tema das vantagens pessoais, como dessas verbas indenizatórias, chegando talvez até a um certo analitismo de dizer que são e que não são, porque nós generalizamos realmente esta prática e estamos a ver que isso tem consequências, consequências na comunidade. Nós perdemos a credibilidade, nós perdemos a legitimidade se incidirmos neste tipo de equívoco. Isso é delicado. Dizer: "Ah, eles vão lá e metem a mão no cofre". Não é digno das nossas atividades, de quem tem de zelar pela boa aplicação do Direito. Acompanho a Relatora, Presidente. 18/11/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, preciso reconhecer que, pelo menos no âmbito do Supremo, os ventos estão mudados. Preciso reconhecer que, no País, é muito difícil a correção de rumos, que é muito difícil o conserto, com "c" e com "s", das circunstâncias reinantes. Sou ledor das obras e peças confeccionadas por dois grandes juristas. Refiro-me a José Afonso da Silva e Celso Antônio Bandeira de Mello. Recebi os pareceres por eles confeccionados ainda em 2003, logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003. E subscrevo tudo o que veiculado pelos mestres – meus mestres, pelo menos. Presidente, com a Emenda Constitucional nº 41, surgiu o que já rotulei como verdadeira pérola. Refiro-me ao artigo 9 dela constante, que tem o seguinte teor: Art. 9º Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. Que preceito foi esse que se pretendeu – e ficou no campo da pretensão, sob minha óptica – ressuscitar com o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 41? Vou ao artigo 17 do ADCT – isso é muito importante –, quando tivemos – e o poder constituinte foi ilimitado – o rompimento com o sistema constitucional pretérito, de 1969, e veio à RE 606358 balha, como poderia vir, reconheço que poderia vir, o seguinte dispositivo, que teve eficácia exaurida, como ressaltado pela ministra Rosa Weber, afinal se mostrou transitório visando, justamente, acomodar a nova situação com a pretérita: "Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição" – que Constituição? A nova Constituição, a de 1988 – "serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo," – o temperamento foi lançado pelo constituinte de 1988, numa situação especialíssima de rompimento constitucional, considerada a Constituição anterior – "neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título." Presidente, digo que a situação é residual. Durante treze anos, neste Plenário – e estou considerando o termo final como ocorrido com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41, que explicitou a óptica que inicialmente tive do texto primitivo da Carta de 1988, –, malhei, isoladamente, em ferro frio. Ressaltei, porque convencido desse entendimento, que o texto primitivo da Constituição de 1988 não se mostrou, quanto ao teto constitucional, situado no faz de conta, muito adotado no país. Que, não tendo o constituinte de 1988 excepcionado toda e qualquer parcela remuneratória, estaria abrangida pelo teto. De tanto insistir, por último, um colega chegou a aderir ao convencimento. Refiro-me ao ministro Octavio Gallotti, e deixei de estar no Plenário sozinho, mas sempre vencido. O Supremo, em reiterados pronunciamentos, inclusive em processo objetivo, na ação direta de inconstitucionalidade aludida pela ministra Rosa Weber e também da tribuna – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14, se não me falha a memória... RE 606358 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E por mim também, Ministro Marco Aurélio, que registrei a sua posição, desde a ocasião, e que eu concordo desde aquela ocasião. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ouvi. Estava atendendo a uma necessidade fisiológica e ouvi a observação de Vossa Excelência no alto-falante. Fiquei muito confortado, Ministro. Não sou vaidoso, a não ser pelas gravatas que uso, mas fiquei muito confortado como juiz. Mas, Presidente, foi esta Corte – e vou repetir, a situação é residual, porque, depois da Emenda nº 41, ante o bom português utilizado, não se teve mais dúvida quanto à consideração de toda parcela, percebida a qualquer título, inclusive com a explicitação vantagens pessoais –, mas, durante esses anos todos, a partir da vigência – e não estava aqui quando do advento da Constituição de 88, porque cheguei em 90 –, o Supremo sempre apontou que, no teto, não estavam incluídas as vantagens pessoais. Podemos agora, a esta altura, dar o dito pelo não dito? Triste Estado, porque não se mostra Democrático de Direito, em que não prevalece a segurança jurídica. Se apanhadas aquelas situações, que explicitamente e implicitamente foram respaldadas pelo Supremo, durante tantos anos, de 1988 até 2003, estaremos placitando a total insegurança jurídica. Poderia me sentir muito à vontade aderindo simplesmente à corrente majoritária, porque harmônica com o que sustentei desde o primeiro dia em que aqui cheguei, quanto ao alcance do texto originário, mas não posso fazê-lo. Ontem citei, na Turma – não sei se cometi equívoco ou não quanto à autoria, o ministro Luiz Fux não estava presente porque teve que atender a um compromisso –, Machado Guimarães, no que proclamou que há mais coragem em ser justo parecendo injusto do que em ser injusto para salvaguardar as aparências de justiça. A virada, diria, praticamente uma virada de mesa, a essa altura, não implicará avanço cultural. Implicará retrocesso, vingando a Babel, RE 606358 vingando, como disse – muito embora se ressalte que o Brasil é um Estado Democrático de Direito –, a insegurança jurídica. Inúmeros servidores públicos, em atividade e também em inatividade, inúmeras pensionistas acreditaram no Supremo, mas este, agora, assenta que o que cansou de proclamar não prevalece. Aqueles que auferiram a vantagem, ficarão com essas vantagens, mas as perderão doravante, daqui para frente. O que é isso? Será que a sociedade pode viver aos solavancos, sendo surpreendida, e mais pela Corte responsável pela guarda da Lei das leis, que é a Constituição Federal, com o abandono de princípio basilar, ou seja, a segurança jurídica? Presidente, digo que estou muito confortado no que a composição atual do Supremo reconhece a uma só voz – embora Vossa Excelência ainda não tenho votado, nem o ministro Celso de Mello, hoje justificadamente ausente – que estava certo quando sustentei que as vantagens pessoais integravam o teto constitucional. É interessante: num país em que tantos precisam de teto, muitos deles buscam escapar! Mas não posso, Presidente, sob pena de renegar tudo o que fiz até aqui como Juiz, nesses trinta e sete anos, endossar mudança tão substancial de entendimento, sem esquecer palavras de John Steinbeck, em Inverno de nossa desesperança, segundo as quais "quando uma luz se apaga, é muito mais escuro do que se jamais houvesse brilhado". Voto, estritamente, pelo desprovimento do recurso, forte na necessidade de preservar-se, passo a passo, a segurança jurídica. A segurança jurídica está nas centenas e milhares de pronunciamentos deste colegiado no sentido de que, até a Emenda Constitucional nº 41 – e foi promulgada para viger prospectivamente, não de forma retroativa –, as vantagens pessoais não podiam – foi o Supremo quem disse, quem assentou –, ser computadas para efeito do teto constitucional. É como voto.