type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL A EXCOMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVISTA NA LEI 4.242/63 COM QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 53, II, III E IV, DO ADCT. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de setembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo regimental. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta ao art. 53, II, III e IV, do ADCT. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL A EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVISTA NA LEI 4.242/63 COM QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO PAGO PELO COFRES PÚBLICOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pensão especial paga ao ex-combatente é regida pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor. 2. O instituidor da pensão faleceu em 30.10.1983, quando vigente o art. 30 da Lei 4.242/63 que vedava o pagamento de pensão àquele que já recebesse outro benefício dos cofres públicos, como no caso dos autos, em que o de cujus era servidor público do Ministério dos Transportes. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 774.412- AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.3.2011; RE 940.475-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 15.4.2016; e AI 556.436-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 11.11.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Cumulação da pensão especial com benefício previdenciário. Condição de ex-combatente. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Para acolher a pretensão do agravante, no sentido da possibilidade da percepção cumulativa da pensão especial do art. 53, inciso II, do ADCT, e do benefício previdenciário, seria necessário verificar, inicialmente, se preenchida a condição de ex-combatente, o que é inadmissível em recurso extraordinário, haja vista que demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema, dado o seu caráter infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” Ressalto, eventual reconhecimento da repercussão geral do tema de fundo em processo diverso não dispensa a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se inclui a adequada fundamentação da preliminar em apreço. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (...). (…) Ademais, o reconhecimento da repercussão geral de determinado tema não ilide a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, como não isenta a demonstração, em preliminar formal devidamente fundamentada, da existência de questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.” (RE 626.328-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 28.6.2011.) “Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes.” (AI 803.478-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.2.2011.) Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de setembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Santa Catarina. A matéria debatida, em síntese, diz com a pretensão de ex-servidora ao pagamento de férias referentes a 2009, ano de sua aposentadoria, de forma proporcional, além de terço constitucional. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL PARA CÔMPUTO DO PERÍODO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA NO MÊS ANTERIOR À APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7°, XVII, e 39, § 3°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.(ARE 721001 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe 07.03.2013 )”.’ Noutro giro, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local (Lei estadual 6.745/85 apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Além disso, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse norte: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Férias. Décimo terceiro salário. Forma de cálculo. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Impossibilidade de análise, em recurso extraordinário, da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois os agravados não apresentaram contrarrazões. (ARE 975210 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 29.11.2016).’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SERVIDOR MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 927491 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 20.09.2016). “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1038535 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.06.2017). “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir. Precedente: ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 597144 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.06.2017). As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. JUROS E MULTA. APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 22 a 28 de setembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Ministério Público Federal. A matéria debatida, em síntese, diz com a incidência de juros e multa em relação às contribuições previdenciárias recolhidas em atraso para fins de obtenção de aposentadoria. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a decisão da Corte de origem desrespeitou a cláusula da reserva de plenário, em afronta ao art. 97 da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO OU EMPRESÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ART. 45, § 4º DA LEI N. 8.212/91. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 1.523/96. 1. O cálculo de contribuições previdenciárias em atraso deve ser feito consoante a disciplina normativa vigente à época dos fatos geradores das obrigações. 2. Segundo entendimento dominante, os juros de mora e multa não são devidos nos casos em que o recolhimento em atraso se refira a períodos anteriores à edição da Medida Provisória n. 1.523/96, uma vez que somente a partir desse diploma legal referidos consectários passaram a ter previsão para hipótese. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei previdenciária que prejudique o segurado. Precedentes do STJ. 3. Agravo legal desprovido.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 97 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em ofensa aos arts. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário,a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. No que diz com a alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário, é necessário esteja fundamentada a decisão agravada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição da República. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se a aplicar o entendimento pacífico da jurisprudência, no sentido de serem afastados os juros e multa do cálculo do recolhimento das contribuições previdenciárias, dado sua natureza indenizatória, relativas ao período anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996, sem invocar como fundamentos dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente”. No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Cito, ainda, o seguinte precedente: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.212/1991. IRRETROATIVIDADE. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 1.523/1996. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279 /STF. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art.97 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucionasl, sem declarar sua inconstitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 894.429-AgR/SP, Rel Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016.) As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


text: CONCURSO PÚBLICO – VAGAS – NOMEAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO. O candidato aprovado terá direito subjetivo à nomeação, tendo em vista as vagas abertas durante o período de validade do certame, quando a atuação do Poder Público demonstrar a necessidade de contratação, considerado o cargo em questão. Precedente: recurso extraordinário nº 837.311/PI, relatado, no Pleno, sob a sistemática da repercussão geral, pelo ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de abril de 2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de março de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — CONCURSO PÚBLICO — CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS — DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO — PRECEDENTE DO PLENO — AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedeu a segurança para assegurar a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, observada a classificação, aludindo à existência de vagas e às contratações, para o exercício de idênticas funções, de comissionados e temporários. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos 2º e 37, incisos II, IV, e IX, da Constituição Federal. Afirma a inexistência do direito pleiteado, tendo em vista a aprovação para cadastro de reserva, bem como a inexistência de preterição. Discorre sobre a discricionariedade da Administração quanto aos cargos em comissão e temporários. 2. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Supremo. Confiram a ementa do recurso extraordinário nº 837.311/PI, da relatoria do ministro Luiz Fux, no qual reconhecida a repercussão geral do tema, em 9 de dezembro de 2015: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [...] Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Referidos documentos atestam a exoneração de servidores empossados, a vacância de cargos por simples desistência, a existência de vagas criadas por lei a serem preenchidas por concurso público, bem como a contratação de servidores comissionados e temporários pela Administração ( fls. 35/213). Ademais, impende registrar que ao prestar as informações solicitadas por esta Corte, os próprios Impetrados noticiaram a existência de vagas disponíveis para o cargo de Gestor Jurídico (fls. 269/363). (…) Destarte, tenho que a contratação de terceiros não habilitados em concurso público em detrimento daqueles aprovados em cadastro de reserva ofende os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade da Administração Pública, bem como os preceitos elencados no art. 37, II, da Constituição Federal. De igual modo, a meu sentir, a existência de vagas ociosas em decorrência de pedidos de exoneração e/ou desistência de candidatos nomeados demonstram a necessidade do serviço, posto que o número de cargos disponíveis no edital do certame não foram devidamente preenchidos, fazendo com que o candidato que possuía apenas expectativa de nomeação passe a ter direito subjetivo ao ato. Assim, demonstrada a ilegalidade da conduta da Administração, revela-se inquestionável o direito líquido e certo do Impetrante à nomeação e posse no cargo de Gestor Jurídico para o qual foi classificado na reserva técnica em certame público, porém, desde que seja observada a ordem de classificação. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O Estado de Goiás aponta a inadequação do precedente evocado na decisão. Busca o provimento do recurso ou a determinação de baixa do processo à origem, consoante previsão dos artigos 1.036 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, afirmando que, à época da formalização do acórdão recorrido, o extraordinário de nº 837.311 não havia sido julgado. O agravado, apesar de intimado, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 27 de junho de 2017). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o decidido na origem. Transcrevo, mais uma vez, trechos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] Referidos documentos atestam a exoneração de servidores empossados, a vacância de cargos por simples desistência, a existência de vagas criadas por lei a serem preenchidas por concurso público, bem como a contratação de servidores comissionados e temporários pela Administração ( fls. 35/213). Ademais, impende registrar que ao prestar as informações solicitadas por esta Corte, os próprios Impetrados noticiaram a existência de vagas disponíveis para o cargo de Gestor Jurídico (fls. 269/363). (…) Destarte, tenho que a contratação de terceiros não habilitados em concurso público em detrimento daqueles aprovados em cadastro de reserva ofende os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade da Administração Pública, bem como os preceitos elencados no art. 37, II, da Constituição Federal. De igual modo, a meu sentir, a existência de vagas ociosas em decorrência de pedidos de exoneração e/ou desistência de candidatos nomeados demonstram a necessidade do serviço, posto que o número de cargos disponíveis no edital do certame não foram devidamente preenchidos, fazendo com que o candidato que possuía apenas expectativa de nomeação passe a ter direito subjetivo ao ato. Assim, demonstrada a ilegalidade da conduta da Administração, revela-se inquestionável o direito líquido e certo do Impetrante à nomeação e posse no cargo de Gestor Jurídico para o qual foi classificado na reserva técnica em certame público, porém, desde que seja observada a ordem de classificação. […] A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Supremo. Confiram a ementa do recurso extraordinário nº 837.311/PI, da relatoria do ministro Luiz Fux, no qual reconhecida a repercussão geral do tema, em 9 de dezembro de 2015: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. […] Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado pelo Supremo. Descabe articular com pedido de determinação de baixa do processo. Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação do mandado de segurança pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na formalização de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a protocolação deste recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal, por tratar-se, na espécie, de mandado de segurança. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. ESTATUTO SOCIAL. PROCESSO DE FILIAÇÃO DE COOPERADOS. NEGATIVA DE INGRESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 23 a 29 de junho de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, bem como majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Sílvio Donizete Fernandes. A matéria debatida, em síntese, diz com a negativa de ingresso a quadro de cooperados à luz do estatuto social da cooperativa. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a não incidência das Súmulas nº 279 e nº 454/STF, pois “[...] o que se pretende, em verdade é a valoração por esse Pretório Excelso se a decisão fixada pela instância inferior caracteriza ou não ofensa à Constituição Federal, fixando sentido e alcance que melhor condizem com a máxima efetividade da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. A tese é justamente que a falta de previsão contratual de norma que garanta prévio contraditório e ampla defesa não é óbice para sua observância, já que é um direito fundamental de aplicação horizontal nas relações entre particulares, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades [...]” (fl. 324). Insiste na tese da afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DECLARATÓRIA – DESLIGAMENTO DE COOPERATIVA – DECISÃO TOMADA EM RESPEITO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE E AO ESTATUTO – APELO IMPROVIDO.” (Fl. 265.) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, e 37, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Verifico que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ Ademais, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor das Súmulas 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 783.465-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 27.8.2012, ARE 947728, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 03.0.32016 e RE 896417, Rel.Min Luiz Fux, DJE de 20.08.2015, verbis: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Exclusão de cooperado dos quadros da cooperativa de trabalho médico. 3. Incidência do Enunciado n. 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 783.465-AgR/SP , Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 27.8.2012). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COOPERATIVA. EXCLUSÃO DE COOPERADO POR FORÇA DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. DEVOLUÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E Nº 454 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.’ (ARE 947728, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 03.0.32016). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINSTRATIVO. PROCESSO DE EXCLUSÃO DE COOPERADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF NO ARE 748.371-RG. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.’ (ARE 896417, Rel.Min Luiz Fux, DJE de 20.08.2015). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão impugnada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 02.02.2001). Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA SUFICIENTE E ADEQUADA A DEMONSTRAR AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESCISÃO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO AO INADIMPLENTE. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONTRATO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 879.981-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE de 14.5.2015.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 917.625-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 06.11.2015.) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Inclusão de médicos na estrutura da cooperativa. Necessidade do revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 789.262-AgR/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 17.3.2014.) De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: CONSTITUCIONAL. ADI. EFEITO REPRISTINATÓRIO E IMPUGNAÇÃO DA CADEIA NORMATIVA POSTERIOR À CF/88. DESTINAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A ENTES PRIVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não revigora a vigência de normas pré-constitucionais, não havendo óbice ao conhecimento de ação direta que se limita a impugnar parte de cadeia normativa editada após a CF/88, conforme precedente firmado na ADI 3.660 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/2008). 2. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade de normas que destinam receitas oriundas do recolhimento de custas ou emolumentos a pessoas de direito privado. Precedentes: ADI 2.892, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de 12/11/2004; ADI 1.145, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/2002; ADI 2.211-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 15/3/2002; ADI 2.040, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 25/2/2000. 3. Ação direta julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar procedente a ação ADI 3111 para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei estadual 3.761/2002, naquilo em que confere nova redação ao art. 10, § 1º, do Decreto-lei 122/1969; e declarar a não recepção do Decreto-lei estadual 122/1969 e das Leis estaduais 290/1979, 489/1981 e 590/1982, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em que se impugna o art. 1º da Lei 3.761/2002, editada pelo Estado do Rio de Janeiro, naquilo que altera o art. 10, § 1º, do Decreto-lei 122/1969, do antigo Estado da Guanabara. Essa norma determina que parte dos valores recolhidos a título de emolumentos pelos cartórios e ofícios notariais no Estado do Rio Janeiro seja revertida em favor de certas pessoas de direito privado, que especifica. Eis o teor do ato impugnado: Art. 1º – O artigo 1º da Lei 3528, de 9/01/2001, e o parágrafo 1º do art. 10 do Decreto-Lei 122 de 13/8/1969, do antigo Estado da Guanabara, já alterado pela Leis 290, de 6/12/1979, e 489, de 1/11/1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (…) Art. 10 (…) § 1º – Todos os emolumentos determinados na Tabela III, IV, VI, VIII, X e XI, anexos ao presente Decreto-Lei, ficam acrescidos de um décimo (0,10), da UNIF, a ser arrecadado com aqueles e recolhido pelos titulares dos ofícios e cartorários, mensalmente, até o quinto dia útil seguinte ao mês vencido, na conta do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ, sendo dois centésimos (0,02) da UNIF para cada uma das ADI 3111 seguintes entidades: Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Caixa de Assistência dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, Caixa de Assistência aos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro – ANOREG/RJ. Alega que os valores arrecadados a título de emolumentos têm natureza jurídica de tributos, na modalidade taxa, em razão do que sua destinação a entes privados viola o art. 145, II, CF, na medida em que, da natureza jurídica de taxa, decorre a imposição de que o produto de sua arrecadação seja utilizado no custeio da atividade estatal que justificou a exação, na linha do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos precedentes que invoca: ADI 1.145, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 8/11/2002; ADI 1.378, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 30/5/1997; ADI 2.040-MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/2/2000. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (fls. 94-96) e a Governadora do Estado (fls. 143-153) sustentaram a legitimidade das normas impugnadas. Em sentido contrário, o Advogado-Geral da União (fls. 130-134) se manifestou pela inconstitucionalidade, e procedência do pedido, com fundamento nos mesmos precedentes acima mencionados. O eminente Ministro CEZAR PELUSO, então relator, proferiu decisão monocrática em que indeferiu liminarmente a ação proposta, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei 9.868/1999, por entender que o requerente não se desincumbira do ônus de impugnação de toda a cadeia normativa que ampara a inconstitucionalidade apontada. O art. 1º da Lei 489/1981 já conferia ao art. 10, § 1º, do Decreto-lei 122/1969, antes mesmo da edição do ato atacado na presente ação, redação que atribuía parte dos emolumentos recolhidos no Estado do Rio de Janeiro às entidades privadas já mencionadas. Assim, a declaração de inconstitucionalidade postulada na presente ação direta repristinaria normas com teor idêntico, o que impede o conhecimento da ação (ADI 2.132-MC, Rel. Min. ADI 3111 MOREIRA ALVES, DJ de 5/4/2002; ADI 2.215-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26/4/2001; ADI 3.218, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 14/12/2004; entre outros). O Procurador-Geral da República interpôs agravo regimental, em que postulou a reconsideração da decisão proferida, ao argumento de que o efeito repristinatório da eventual declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada estaria limitado ao advento da Constituição Federal de 1988. No entanto, também apresentou pedido de aditamento (petição 72.274, de 16/6/2005, fls. 180-182) em que requereu a inclusão, no objeto da ação direta, das normas anteriores à CF/88 que já destinavam fração dos emolumentos recolhidos para as entidades classistas já referidas, quais sejam, as Leis Estaduais 290/1979, 489/1981 e 590/1982. O eminente e saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, também na qualidade de relator, reconsiderou a decisão monocrática antes proferida, para determinar o processamento da ação direta. Entendeu Sua Excelência possível, na espécie, o aditamento pleiteado pelo ProcuradorGeral, bem como o recebimento das novas impugnações, por aplicação do princípio da fungibilidade, como arguições de descumprimento de preceito fundamental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Em primeiro lugar, afasto o óbice ao conhecimento da ação inicialmente apontado pelo Min. CEZAR PELUSO, relacionado à ausência de impugnação integral do conjunto normativo. A Jurisprudência da Corte, de fato, registra a necessidade de que a ação direta impugne todas as normas que integram o conjunto normativo apontado como inconstitucional. Isso porque, uma vez declarada a inconstitucionalidade do ato, e sua consequente nulidade, as normas por ele revogadas recuperam sua vigência e eficácia. A fim de que o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não resgate a vigência de normas que veiculem o mesmo conteúdo inconstitucional, impõe-se a invalidação de toda a cadeia normativa. No caso, a Lei estadual 3.761/2002, objeto da ação direta, apenas alterou disposições relacionadas à destinação a entes privados de parte das receitas recolhidas a título de custas e emolumentos, previsão essa que já constava, com alguma variação, no Decreto-lei Estadual 122/1969 e nas Leis Estaduais 290/1979, 489/1981 e 590/1982. Ou seja, a invalidação da Lei Estadual 3.761/2002 não seria suficiente para afastar a inconstitucionalidade tratada na presente ação direta, uma vez que a referida destinação de verbas teria fundamento em normas anteriores cuja eficácia seria repristinada pela declaração de inconstitucionalidade daquela norma. É necessário que o Supremo Tribunal Federal também se pronuncie sobre a compatibilidade dessas demais normas com a Constituição. Por outro lado, conforme assentado pela Corte, no julgamento da ADI 3.660 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/2008), o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não alcança normas editadas antes da CF/88, cuja análise de ADI 3111 constitucionalidade se resolve por um juízo de direito intertemporal, no sentido da recepção ou da não recepção da norma. Cite-se, do voto proferido pelo eminente Ministro Relator, o seguinte excerto: Como se sabe, este Tribunal, no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, tem exigido que o requerente, no pedido inicial, delimite de forma precisa o objeto da ação, impugnando todo o complexo normativo supostamente inconstitucional, inclusive as normas revogadas que teriam sua vigência e eficácia revigoradas em virtude da declaração de inconstitucionalidade das normas revogadoras (ADI 2.574/AP, Rel. Carlos Velloso, DJ 29.8.2003, ADI 2.224/DF, Rel. Nelson Jobim, DJ 13.6.2003). (…) Assim, na delimitação inicial do sistema normativo, o requerente deve verificar a existência de normas revogadas que poderão ser eventualmente repristinadas pela declaração de inconstitucionalidade das normas revogadoras. Isso implica, inclusive, a impugnação de toda a cadeia normativa de normas revogadoras e normas revogadas, sucessivamente. Por outro lado, é preciso levar em conta que o processo do controle abstrato de normas destina-se, fundamentalmente, à aferição da constitucionalidade de normas pós-constitucionais (ADI 2, Rel. Paulo Brossard, DJ 2.2.1992). Dessa forma, eventual colisão entre o direito pré-constitucional e a nova Constituição deve ser simplesmente resolvida segundo princípios de direito intertemporal (lex posterior derogat priori). Assim, conjugando ambos os entendimentos professados pela jurisprudência do Tribunal, a conclusão não pode ser outra senão a de que a impugnação deve abranger apenas a cadeia de normas revogadoras e revogadas até o advento da Constituição de 1988. Prejudicado, portanto, o aditamento formulado pelo ProcuradorGeral da República para a inclusão, no pedido principal da presente ação direta, da declaração de inconstitucionalidade das Leis Estaduais ADI 3111 290/1979, 489/1981 e 590/1982. Cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar a constitucionalidade da Lei Estadual 3.761/2002 e a eventual recepção das demais normas envolvidas pela ordem constitucional vigente, uma vez que editadas antes do advento da CF/1988. No mérito, entendo procedente o pleito. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a destinação de parte da receita obtida com custas e emolumentos a fundos ou órgãos públicos, para o aperfeiçoamento da administração da Justiça, entendida tal exação como taxa, devida em razão do exercício do poder de polícia sobre as atividades notariais e de registro. Nesse sentido, vários precedentes da Corte validando a transferência desses valores a fundos públicos destinados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário e de órgãos e funções essenciais à Justiça, como Ministério Público e Defensoria Pública, a seguir indicados: ADI 3151. Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ 28/4/2006; ADI 2.069, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 9/6/2006; ADI 2.129, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 16/6/2006; ADI 3.643, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ de 16/2/2007; ADI 3.028, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, redator para acórdão Min. AYRES BRITTO, DJe de 30/6/2010; entre outros. Por outro lado, há clara censura da Jurisprudência da Corte no tocante à destinação desses valores a entidade privadas, estranhas à estrutura do Estado, reputando-se tal prática como contrária ao art. 5º, caput, e ao art. 145, II, CF, na medida em que permite o uso da receita com finalidade estranha à atividade estatal que justificou a cobrança da taxa. Nesse sentido os precedentes firmados nos seguintes julgamentos: ADI 3.660, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/2008; ADI 2.892, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de 12/11/2004; ADI 1.145, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 8/11/2002; ADI 2.211-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 15/3/2002; ADI 2.040, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 25/2/2000. Frise-se o teor do art. 98, § 2º, da CF, introduzido no texto ADI 3111 constitucional pela EC 45/2005: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: (...) § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Em nada influi o fato de se tratar, no caso, de entidades ligadas à assistência de categorias profissionais qualificadas pelo texto constitucional como essenciais à Justiça. A colaboração dessas pessoas com o funcionamento do Poder Judiciário ocorre, naturalmente, no contexto do vínculo funcional que titularizam. O eventual aporte de recursos públicos no melhoramento dessas atividades, ou mesmo na valorização e retribuição do trabalho desempenhado, deve ocorrer em estrita observância às regras constitucionais e legais que regem a atividade financeira e orçamentária do Estado. É injustificada a transferência direta de recursos públicos para entidades privadas, a título gracioso e sem qualquer contrapartida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei estadual 3.761/2002, naquilo em que confere nova redação ao art. 10, § 1º, do Decreto-lei 122/1969; e para declarar a não recepção, pela ordem constitucional vigente, das demais normas que lhe conferiram o conteúdo ora tido como inconstitucional, quais sejam, o Decreto-lei Estadual 122/1969 e as Leis Estaduais 290/1979, 489/1981 e 590/1982. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.111 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei estadual 3.761/2002, naquilo em que confere nova redação ao art. 10, § 1º, do Decretolei 122/1969; e para declarar a não recepção do Decreto-lei estadual 122/1969 e das Leis estaduais 290/1979, 489/1981 e 590/1982. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 309/2001 DO ESTADO DE RORAIMA. DESLIGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR – PASEP. ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PARTICIPAÇÃO COMPULSÓRIA PARA OS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já afirmou em reiteradas ocasiões que, com o advento da ordem constitucional inaugurada em 1988, a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor PASEP adquiriu feição tributária, passando a ser compulsória para os entes federados, não mais facultativa. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 309/2001 do Estado de Roraima, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão plenária presidida pela Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. ADI 5270 Participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, ausente o Ministro Ricardo Lewandowski. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei nº 309/2001 do Estado de Roraima, que “dispõe sobre o desligamento do Estado de Roraima, suas Autarquias e Fundações do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP”. O autor defende a inconstitucionalidade das normas apontadas, em face do art. 239 da Constituição da República, ao argumento de que a contribuição destinada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP tem caráter compulsório, conforme disposição constitucional e jurisprudência firmada por esta Suprema Corte. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia dos dispositivos impugnados até o julgamento final da ação, tem por fundamentos a plausibilidade jurídica da tese esposada (fumus boni juris) e o desequilíbrio financeiro decorrente da execução da norma impugnada, em prejuízo do “financiamento do seguro-desemprego e do abono para trabalhadores que recebem até dois salários-mínimos mensais” (periculum in mora). No mérito, requer-se a procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 309/01 do Estado de Roraima. Requisitadas informações preliminares, nos moldes do art. 10 da Lei nº 9.868/1999, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima afirma observadas, na tramitação da Lei nº 309/2001 do Estado de Roraima, as normas regimentais e as exigências do devido processo legislativo. ADI 5270 Aponta inocorrente afronta à Constituição da República. Pugna pelo indeferimento da liminar e pela improcedência do pedido. Manifestação do Advogado-Geral da União pela concessão da medida cautelar, presentes na espécie o fumus boni juris e o periculum in mora, à evidência de violação do art. 239 da Lei Maior. Sustenta que “a contribuição para o PASEB, de acordo com a ordem constitucional vigente, impõe-se a todos os entes da Federação, incluindo-se os Estados e Municípios”. Não obstante inicialmente adotado o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999, o reexame da matéria à luz das informações prestadas revelou adequado submeter ao Plenário desta Corte, desde logo, não apenas o pedido de liminar, mas o próprio julgamento da ação, até mesmo em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior), razão pela qual determinei a intimação das autoridades responsáveis, para informações adicionais, no prazo de dez dias, abrindo, em seguida, vista ao Advogado-Geral da União (art. 12 da Lei 9.868/1999). A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima reiterou, in totum, as informações prestadas. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Senhor Presidente, eis o teor da Lei nº 309/2001 do Estado de Roraima, ato normativo impugnado na presente ação direta: “Art. 1º O Estado de Roraima, pelos órgãos da sua administração direta, suas Autarquias e Fundações, deixa de contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970. Art. 2º É assegurado aos servidores dos órgãos e entidades mencionados no art. 1º desta Lei o recebimento do abono anual, nos termos e condições previstos no § 3º do art. 239 da Constituição Federal. Art. 3º As sociedades de economia mista e empresas públicas do Estado de Roraima continuarão contribuindo para o Programa de Integração Social – PIS, ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, nos termos da legislação federal específica. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.” 2. Mediante a lei impugnada, o Estado de Roraima promoveu o desligamento da Administração estadual direta, autárquica e fundacional do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP. Segundo noticiado na exordial, a justificativa do projeto de lei que resultou no diploma estadual atacado foi a “redução de despesas para o Tesouro Estadual, sem prejuízo do recebimento do abono a que têm direito os servidores públicos, uma vez que o Estado ficará responsável por este pagamento, nos termos e condições previstos no § 3º, art. 239, da Constituição da República”. 3. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ADI 5270 PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, cujo art. 8º facultava a participação de Estados e Municípios: “Art. 8º - A aplicação do disposto nesta Lei complementar aos Estados e Municípios, às suas entidades da Administração Indireta e fundações, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal.” Promulgada a Constituição da República de 1988, o PASEP foi objeto do seu art. 239, nos seguintes termos: “Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento) § 1º - Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. § 2º - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor ADI 5270 o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. § 4º - O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.” 4. Diante desse dispositivo da Carta Política, o Supremo Tribunal Federal já afirmou em reiteradas ocasiões que, desde o advento da ordem constitucional inaugurada em 1988, a contribuição para o PASEP adquiriu feição tributária, passando a ser compulsória para os entes federados e não mais facultativa. É o que mostram os seguintes precedentes, nos quais o Plenário desta Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade de leis estaduais que visavam ao desligamento do PASEP: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. LEI ESTADUAL N.° 10.533, DE 30.11.1993. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O art. 239 da Constituição Federal constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar n.° 8/70, dando-lhe caráter eminentemente nacional. 2. O Estado do Paraná, que durante a vigência da Lei Complementar n.° 8/70, se obrigara a contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, não podendo se eximir da contribuição mediante lei estadual (Lei n.° 10.533/93). 3. Declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei estadual n.° 10.533/93, nos autos da ACO n.° 471, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 25.04.2003. 4. A Constituição Federal deu novo substrato ao PASEP, recepcionando a contribuição antes existente e que, agora, inegavelmente, tem natureza tributária. Precedentes. 5. Ação Improcedente.” (ACO 539/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 10.11.2011) “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ADI 5270 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, PROPOSTA PELO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS, CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP, INSTITUÍDO PELO ART. 8º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 8, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. 1. O artigo 239 da Constituição Federal de 1988 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dando-lhe caráter eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas (§§ 1º, 2º, 3º e 4º). Dessa forma, tornou obrigatória a contribuição, que antes era facultativa. O mais foi objeto da Lei, que encomendou, ou seja, a de nº 7.998, de 11/01/1990. 2. Precedente: ACO n° 471. 3. Ação julgada improcedente. 4. Plenário. Decisão unânime.” (ACO 585/MS, Relator Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 02.5.2003) “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO À DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.851, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO ESTADO DO SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, INSTITUÍDO PELO ART. 8º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 8, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. E, CONSEQÜENTEMENTE, O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DESSA CONTRIBUIÇÃO, PELO ESTADO. 1. O artigo 239 da Constituição Federal de 1988 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dando-lhe caráter ADI 5270 eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas (§§ 1º, 2º, 3º e 4º). Dessa forma, tornou obrigatória a contribuição, que antes era facultativa. O mais foi objeto da Lei, que encomendou, ou seja, a de nº 7.998, de 11/01/1990. 2. Precedente: ACO n° 471. 3. Ação julgada improcedente, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei paulista nº 10.851, de 10 de julho de 2001, e a exigibilidade da contribuição relativa ao PASEP (devida pelo Estado à União), cassada, em conseqüência, a liminar concedida nos autos da Petição nº 2.436. 4. Plenário. Decisão unânime.” (ACO 621/SP, Relator Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 09.5.2003) “EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. VINCULAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 13270, DE 27 DE JULHO DE 1999. 1. A Lei Complementar 8/70, em seu artigo 8º, previa a faculdade de adesão ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de natureza não tributária, instituído com o objetivo de distribuir a receita entre os servidores da União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. 2. O advento da nova ordem constitucional transmudou a natureza da contribuição, que passou à categoria de tributo, tornando-se obrigatória. Arrecadação que, na atual destinação, tem por objeto o financiamento do seguro-desemprego e o abono devido aos empregados menos favorecidos (CF, artigo 239, § 3º). Precedente. 3. O PASEP, sendo contribuição instituída pela própria Carta da República, não se confunde com aquelas que a União pode criar na forma dos seus artigos 149 e 195, nem se lhe aplicam quaisquer dos princípios ou restrições constitucionais que regulam as contribuições em geral. Improcedência da ação. Declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 13270, de 27 de julho de 1999, do Estado de Minas Gerais.” (ACO 580/MG, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 25.10.2002) ADI 5270 “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. LEI ESTADUAL N.° 10.533, DE 30.11.1993. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O art. 239 da Constituição Federal constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar n.° 8/70, dando-lhe caráter eminentemente nacional. 2. O Estado do Paraná, que durante a vigência da Lei Complementar n.° 8/70, se obrigara a contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, não podendo se eximir da contribuição mediante lei estadual (Lei n.° 10.533/93). 3. Declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei estadual n.° 10.533/93, nos autos da ACO n.° 471, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 25.04.2003. 4. A Constituição Federal deu novo substrato ao PASEP, recepcionando a contribuição antes existente e que, agora, inegavelmente, tem natureza tributária. Precedentes. 5. Ação Improcedente.” (ACO 546/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 10.11.2011) À luz da jurisprudência desta Casa, a Lei nº 309/2001 do Estado de Roraima afronta o art. 239 da Constituição da República. 5. É de se ressaltar, ainda, o prejuízo ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico, do seguro-desemprego e do abono salarial devido aos trabalhadores que recebem até dois salários-mínimos. 6. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 309/2001 do Estado de Roraima. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. REVOGAÇÃO DO ATO CONCRETO IMPUGNADO. PREJUÍZO DO RECURSO. SUBSISTÊNCIA DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Após a interposição do recurso, sobreveio a extinção do ato de nomeação que motivou, no particular, o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em decorrência disso, a ADPF perdeu o elemento concreto que dava lastro ao interesse processual, tornando-se prejudicada. 2. A ADPF será cabível desde que não exista, para a hipótese in concreto, qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade, tais como o habeas corpus, habeas data; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção; ação popular; ADI estadual, entre outros meios. No caso, a decisão recorrida demonstrou a viabilidade de acionamento, com igual proveito, de diversas outras ações constitucionais, evidenciando a inobservância da regra da subsidiariedade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB – para impugnar decisão proferida pelo Min. TEORI ZAVASCKI, que, oficiando na relatoria do caso, negou seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental sob exame, pelo conjunto das seguintes razões: 8. Verificada, assim, (a) a singularidade do ato atacado, cujo potencial de reprodução é praticamente nulo; (b) a especificidade dos fundamentos da arguição, centrados na invalidade da motivação do ato atacado, que poderia exigir exploração probatória incompatível com a ADPF; (c) a existência, no ordenamento, de outros meios aptos a resolver, com eficácia satisfatória, a controvérsia constitucional em causa, dependa ela, ou não, da realização de fase instrutória mais alargada; (d) a impossibilidade de se converter, apenas pela consideração da relevância do ato atacado, a ADPF em instrumento de avocação universal das ações populares dirigidas contra ato presidencial; e (e) a verificação, em concreto, de que as alternativas à disposição da jurisdição ordinária foram exercidas a contento para neutralizar o alegado estado de conflitividade jurídica gerado pela prática do ato de nomeação aqui atacado, restou desatendida, no caso, a regra da subsidiariedade, estabelecida pelo art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/99. 9. Ante o exposto, com fundamento no art. 4º, caput , da Lei 9.882/99, indefiro liminarmente a petição inicial da presente ADPF, ficando prejudicados os pedidos de liminar e os demais pedidos, nomeadamente os formulados pela Presidente da República e pela Advocacia-Geral da União. Na petição do recurso, o partido agravante questionou o indeferimento da arguição, pleiteando a sua reforma, sob os seguintes fundamentos: (a) estaria satisfeita a cláusula da subsidiariedade, uma vez que a sua aplicação deveria levar em consideração apenas os demais instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, com exclusão das medidas de controle difuso; (b) a demanda ostentaria caráter objetivo, pois a tese que se pretende fixar ao final do julgamento da arguição apresentaria relevância e transcendência, sendo absolutamente desnecessária qualquer dilação probatória para o seu enfrentamento pela Suprema Corte; e (c) estaria presente necessidade de solução imediata e definitiva da controvérsia, pela eliminação do risco de decisões judiciárias conflitantes em nível vertical, o que só poderia se viabilizar mediante a ADPF. O Procurador-Geral da República exarou parecer em que opina pelo prejuízo do recurso de agravo, tendo em vista a publicação da exoneração de Luiz Inácio Lula da Silva do cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, o que esvaziaria o interesse de agir do agravante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Os argumentos alinhavados pelo agravante não possuem aptidão para induzir a reforma da solução ministrada. Antes de qualquer outro motivo, porque pesa contra o conhecimento do presente agravo o fato de que, após a interposição do recurso, sobreveio a exoneração de Luiz Inácio Lula da Silva do cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, ato que motivou, no particular, o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Com a revogação do ato atacado, a ADPF perde o elemento concreto que lhe dava lastro processual, tornando-se prejudicada. (v.g. ADPF 431, Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 20/2/2017; ADPF 252, Min. EDSON FACHIN, DJe de 9/9/2016; e ADPF 255, Min. LUIZ FUX, DJe de 23/6/2015). A despeito de qualquer interesse público objetivo que possa subjazer ao processamento da demanda, é indisputável reconhecer que, sem a vigência de um objeto concreto, capaz de produzir efeitos jurídicos, o julgamento da ADPF perde seu sentido prático imediato. Com razão, no ponto, o parecer do Procurador-Geral da República. Não bastasse isso, também é fora de dúvida que a arguição não foi capaz de perfazer a regra da subsidiariedade. A ADPF será cabível desde que não exista, para a hipótese in concreto, qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade – subsidiariedade (ADPF 13-1, Rel. Min. ILMAR GALVÃO; ADPF 15-7/PA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA), pois esse mecanismo de efetividade dos preceitos fundamentais não substitui as demais previsões constitucionais que tenham semelhante finalidade, tais como o habeas corpus, habeas data; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção; ação popular; ADI estadual, entre outras possibilidades (AgR na ADPF 17-3/AP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 14/3/2003; ADPF 3/CE – QO – Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, DJ de 27/2/2004; ADPF 12-2/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 26/3/2001). A observância do princípio da subsidiariedade exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito (ADPF 186/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20/10/2014). Caso os mecanismos utilizados de maneira exaustiva mostrem-se ineficazes, será cabível o ajuizamento da arguição. Da mesma forma, se desde o primeiro momento se verificar a ineficiência dos demais mecanismos jurisdicionais para a proteção do preceito fundamental, será possível que um dos legitimados se dirija diretamente ao Supremo Tribunal Federal, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental. No caso, a decisão recorrida demonstrou, à saciedade, que estavam presentes diversos outros meios judiciários com aptidão para resolver a controvérsia jurídica formulada na ADPF, entre eles a ação popular, a ação civil pública e até mesmo o mandado de segurança coletivo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 390 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (00025120/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário