text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, a jurisprudência predominante da Suprema Corte tem considerado para a avaliação da insignificância o patamar de R$ 10.000,00, o mesmo previsto no art 20 da Lei n.º 10.522/2002, que determina o arquivamento de execuções fiscais de valor igual ou inferior a este patamar. 3. A existência de registros criminais pretéritos contra o paciente obsta o reconhecimento do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, Dje 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). O mesmo entendimento aplica-se quando há indícios de habitualidade delitiva. Ressalva da posição pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 114.548 Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jacson Eitor Engel contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do agravo regimental no REsp 1.306.048/PR. O paciente foi denunciado pela prática do crime de descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal, por iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias estrangeiras. O tributo não recolhido perfazia a quantia de R$ 7.663,45 (sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos). O magistrado federal de primeiro grau, ao considerar a pequena lesividade da conduta, já que o montante devido à Fazenda Pública não seria objeto de execução fiscal, aplicou o princípio da insignificância para rejeitar a denúncia. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do recurso em sentido estrito, também considerou atípico o crime de descaminho, pois o total da elisão tributária não ultrapassava o valor estabelecido legalmente para o arquivamento das ações fiscais de débitos inscritos como dívida ativa da União. Irresignado, o Ministério Público Federal manejou o Recurso Especial 1.306.048/PR ao Superior Tribunal de Justiça, que, por intermédio da decisão da lavra do Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJRJ), deu provimento ao apelo especial para afastar o princípio da insignificância e determinar o prosseguimento da ação penal na origem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 114.548 Contra essa decisão, a Defesa interpôs agravo regimental, não provido pela Corte Superior. Eis o teor do acórdão: “PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VALORES FRACIONÁRIOS QUE SE ENCONTRAM ABAIXO DO PARÂMETRO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos delitos de descaminho, embora o pequeno valor do débito tributário seja condição necessária para permitir a aplicação do princípio da insignificância, ele pode ser afastado se o agente demonstrar habitualidade na mesma atividade criminosa. Precedentes. 2. Não se divisam, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Pleiteia a Impetrante, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância na espécie, independentemente da reincidência do paciente. Nesse vértice, sustenta a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade da ação, o reduzido grau de reprovabilidade da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Indeferi a liminar em 07.8.2012. Dispensei informações. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia oferecida contra Jacson Eitor Engel pela prática do crime de descaminho, por entender atípica a conduta de elidir pagamento de tributo cujo valor não exceda o limite legal estipulado para a execução fiscal. No julgamento do recurso em sentido estrito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região também considerou atípica a conduta. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do princípio da insignificância. O descaminho envolveu elisão de tributos que perfaziam a quantia de R$ 7.663,45 (sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Esta Suprema Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 114.548 “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011). A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 114.548 proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. A hipótese dos autos envolve a prática de crime de descaminho, pelo não recolhimento de tributos devidos pela importação de mercadorias de procedência estrangeira, no montante de R$ 7.663,45 (sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Para crimes de descaminho, a jurisprudência predominante da Suprema Corte tem considerado, para avaliação da insignificância, o patamar de R$ 10.000,00, o mesmo previsto no art 20 da Lei n.º 10.522/2002, que determina o arquivamento de execuções fiscais de valor igual ou inferior a este patamar. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 114.548 insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. II – Ordem concedida para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal.” (HC 112.772/PR – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – 2ª Turma – por maioria – j. 11.9.2012)” “PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DELITO PURAMENTE FISCAL. TRIBUTO ILUDIDO EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. DISPENSA DA UNIÃO DE EXECUTAR OS CRÉDITOS FISCAIS EM VALOR INFERIOR A ESSE PATAMAR. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância incide quando quando o tributo iludido pelo delito de descaminho for de valor inferior a R$ 10.000,00, presentes o princípio da lesividade, da fragmentariedade, da intervenção mínima e ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02, que dispensa a União de executar os créditos fiscais em valor inferior a esse patamar. Precedentes: HC 96412/SP, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli; 1ª Turma, DJ de 18/3/2011; HC 97257/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 1/12/2010; HC 102935, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 19/11/2010; HC 96852/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/3/2011; HC 96307/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/12/2009; HC 100365/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 5/2/2010) 2. In casu, a paciente fora denunciada pela prática do crime de descaminho por iludir, no ingresso de mercadorias em território nacional, tributos no valor de R$ 3.045,98. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo rejeitando a denúncia.” (HC 100.942/PR – 1ª Turma – Rel. Min. Luiz Fux – por maioria – j. 09.8.2011).” É oportuno esclarecer que há, evidentemente, questões de política Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 114.548 criminal envolvidas. Os recursos da Justiça criminal são limitados e a aplicação do princípio da insignificância permite que eles sejam concentrados em casos maiores e mais relevantes, evitando que se dissipem na investigação e persecução de crimes menores. Considerandos os precedentes citados, a conduta deveria ser considerada atípica. O Superior Tribunal de Justiça, que adota o mesmo patamar, negou, não obstante,provimento ao agravo regimental no Recurso Especial 1.306.048/PR, ao fundamento de que: “O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos delitos de descaminho, embora o pequeno valor do débito tributário seja condição necessária para permitir a aplicação do princípio da insignificância, ele pode ser afastado se o agente demonstrar habitualidade na mesma atividade criminosa.” Consta dos autos, especificamente nas razões do recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público, notícia da existência de outros doze procedimentos administrativos que tratam da prática do mesmo delito de descaminho pelo paciente, com os tributos elididos alcançando a quantia de R$ 53.889,57 (cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). Enfatizo que a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma compreende que “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa linha, representaria, o reconhecimento da insignificância para agente com registros criminais pretéritos, estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 110.951, rel. Min. Dias Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 114.548 Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011. Diversa, contudo, a minha visão. Se a insignificância afeta a chamada tipicidade material - vale dizer, implica atipicidade da conduta -, antecedentes criminais não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade. Assim, antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não ensejam a tipificação criminal de conduta que, pela insignificância da ofensa perpetrada ao bem jurídico protegido, não lhe tenha causado lesão de relevo. Nessa ótica, com a devida vênia, a vida pregressa do indivíduo não se mostra hábil a transformar em crime fato que, pelo dano insignificante causado ao bem jurídico objeto da tutela penal, materialmente não se subsume no tipo previsto em lei. Acato, todavia, a firme orientação desta Turma no que não admite a aplicação do princípio da bagatela quando o indivíduo possui registros criminais pretéritos. O mesmo entendimento se aplica, no presente caso, já que, embora não haja outros processos criminais, existem procedimentos administrativos que indicam habitualidade na prática do descaminho. Em síntese, no presente caso, pelos indicativos de atividade criminal habitual do paciente, não tem lugar o princípio da insignificância. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ato de índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança. Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso próprio. Precedentes. O ato questionado consiste em ato de índole jurisdicional passível de recurso. Deixou-se de interpôr o respectivo recurso extraordinário, transitando em julgado a ação. 2. Não há particularidades no caso que apontariam para uma decisão teratológica. A decisão do Superior Tribunal de Justiça encontrase amplamente fundamentada na legislação aplicável à situação e na jurisprudência dominante daquele Tribunal, bastando uma rápida pesquisa em seu sítio na internet para que se verifique a necessidade da identificação do número do processo quando do preparo, sob pena de ser o recurso considerado deserto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da RMS 31.214 AGR Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto por MARIA JOSÉ CAETANO MARCONDES E OUTRO(A/S) contra decisão monocrática com que neguei provimento à espécie, com os seguintes fundamentos: “Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança de MARIA JOSÉ CAETANO MARCONDES E OUTRO(A/S) em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou a segurança impetrada com o objetivo de resguardar seu direito líquido e certo à admissibilidade e ao julgamento do Recurso Especial nº 888.102/SP. O acórdão recorrido está assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DESCABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RMS 31.214 AGR INDEMONSTRADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em situações absolutamente excepcionais, quando há ato teratológico ou de flagrante ilegalidade, insuscetível de, oportunamente, ser remediado pelas vias recursais próprias. 2. Constata-se, de plano, a total ausência de direito líquido e certo amparável pela presente via, na medida em que foi prolatada decisão devidamente fundamentada, a qual foi revista e mantida pelo órgão colegiado competente, com fundamentação clara e consistente que, embora em dissonância com a pretensão dos ora Impetrantes, está em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser ônus do recorrente, para o pagamento do porte de remessa e retorno, o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União – GRU, com a indicação do número do processo a que se refere, além dos respectivos códigos identificadores, sob pena de deserção, em consonância com o art. 41-B da Lei 8.038/90, c.c. as Resoluções n.os 20/2004, 12/2005 e 20/2005 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.’ (fl. 2.974/ 2.983) Os recorrentes alegam que ‘[n]o momento da interposição [do] Recurso Especial o Dr. Dioscórides Marcondes dos Santos Freire havia falecido, e o advogado dos recorrentes, não dispondo do número do CPF da sua viúva, efetuou o recolhimento da despesa de porte em seu próprio nome, como se vê da quia juntada, como documento 2, à inicial da impetração deste mandamus’. Aduzem que: a) embora considerada regular a guia de recolhimento do porte de remessa do recurso pela Corte de origem, o REsp nº RMS 31.214 AGR 888.102/SP deixou de ser admitido pelo e. STJ por não constar da GRU ‘informação relativa ao número de referência do processo’; b) em sede de agravo regimental, os ora recorrentes comprovaram que ‘o signatário, cujo nome constou da guia de recolhimento, não patrocinava, à data desse recolhimento, nenhum outro processo perante o Egrégio STJ – de modo que a guia juntada não podia se referir senão ao Recurso Especial 888102, e portanto o recolhimento atingiu sua finalidade, incidindo os artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil’; c) o não conhecimento do REsp nº 888.102/SP implica a negativa de prestação jurisdicional pelo e. STJ, uma vez que não foi conferido à parte, no Tribunal a quo, oportunidade de sanar a falha apontada, conforme prescrito no art. 511, § 2º, do CPC; d) deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas a fim de se considerar suficiente a GRU juntada aos autos em que interposto o REsp nº 888.102/SP ao atingimento da finalidade do pagamento do porte de remessa do recurso, ‘não tendo havido prejuízo algum para a Fazenda ou para o Judiciário’ que justifique o não conhecimento do recurso da parte; e) os precedentes que justificaram a tomada de decisão no sentido de não conhecimento do REsp nº 888.102/SP não são adequados à solução da controvérsia, uma vez que versam sobre a possibilidade de cometimento de fraudes mediante a ‘utilização da mesma guia para o preparo de mais de um recurso’, hipótese afastada pelas provas produzidas nos autos pelos recorrentes. Nesse tocante, sustentam que: ‘No seu caso, a aplicação do artigo 244 do CPC é direito líquido e certo, e a falta de sua aplicação resulta numa situação teratológica, que justifica a excepcionalíssima impetração de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional. (…) Ora, admitindo-se (para argumentar!) que não incidisse tão claramente o disposto no art. 244 do Código de Processo Civil, que a falta de indicação do número do RMS 31.214 AGR processo tivesse a relevância que lhe empresta a autoridade impetrada – então essa irregularidade teria de ser detectada no Tribunal de origem, que intimaria os impetrantes para a regularização prevista no § 2º do art. 511 do CPC. Não se trata de afirmar, como faz a Colenda Terceira Turma, não ser cabível ‘nesta instância especial a realização de diligência para a supressão de tais falhas’ (fls. 6/8 do v. Acórdão, cópia anexada à impetração sob nº 11). O que se trata é de reconhecer que, a prevalecer a tese da autoridade coatora, terá havido falha do Tribunal de origem ao deixar de aplicar o § 2º do art. 511 do CPC – e se o preparo, acaso irregular, foi considerado correto no juízo de origem, a parte, que tinha de ser intimada para suprir a falha em cinco dias, não pode ficar prejudicada por esse erro da instância de origem. Nesse sentido já se posicionou a própria Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (…) Para evitar um eventual retorno à origem, os recorrentes, que já haviam recolhido duas vezes a (sic) despesas de porte, fizeram juntar ao Agravo Regimental uma terceira guia de recolhimento (anexo 3 do Agravo – cópia juntada à impetração sob nº 8).’ f) o ato impugnado no presente mandamus, ora em sede de recurso ordinário, desconsidera a boa-fé dos recorrentes, demonstradas por meio da juntada dos documentos que comprovam o pagamento da despesa de porte de remessa do REsp nº 888.102/SP, primeiramente em instituição financeira distinta do Banco do Brasil – em que consta a indicação do processo em que interposto o recurso – e, após, no Banco do Brasil – guia em que constatada a falha que fundamentou a decisão do e. STJ ora questionada-, ambas datadas de 26/3/06. Defendem que: ‘(...) é evidentíssima a boa fé com que agiram os RMS 31.214 AGR impetrantes, como é evidentíssima a vinculação entre as duas guias, recolhidas na mesma data pelo mesmo advogado.’ O pedido está formulado nos termos: ‘Em face de todo o exposto, pleiteia-se se digne o Egrégio Supremo Tribunal Federal dar provimento ao presente recurso, concedendo o Mandado de Segurança para que, reconhecida no caso a incidência principalmente do artigo 244 do CPC, como também a dos artigos 154 e 511, § 2º, do mesmo Estatuto, se afaste a negativa de seguimento do Recurso Especial n; 888102-SP, determinando-se que a Colenda Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o conheça pelo mérito, julgando-o como de direito.’ A União apresentou contrarrazões ao recurso, em que defende a manutenção do acórdão exarado pelo e. STJ, ante a ausência de direito líquido e certo a ser garantido pela via do mandado de segurança, uma vez que: a) o ato impugnado versa sobre a admissibilidade de recurso da competência de Tribunal distinto da Suprema Corte, valendo-se a parte do mandado de segurança para trazer à apreciação do STF matéria sobre a qual já se afirmou inexistir repercussão geral e, assim, pela via do recurso ordinário, furtarse à aplicação da sistemática da repercussão geral em sede de recurso extraordinário; b) ‘o não conhecimento de Recurso Especial pelo STJ por não constar a correta identificação do processo na guia de preparo é entendimento consolidado há anos pela Corte Recorrida, de modo que a reversão do julgado nos presentes autos causará privilégio descabido e desigual para com um sem número de jurisdicionados que já tiveram contra si, decisão com idêntico teor’; c) ‘a hipótese se subsume à Súmula 267 dessa Suprema Corte brasileira que diz não ser cabível a impetração do remédio heroico RMS 31.214 AGR constitucional contra ato judicial suscetível de recurso, fundamento que o recorrente não conseguiu infirmar’. O recurso ordinário em mandado de segurança foi admitido na Corte de origem. A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso, parecer assim ementado: ‘RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU AÇÃO RESCISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 267 E 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional do Plenário, de órgão fracionário ou do relator quando não se revestir de teratologia, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, pois tal ato decisório é passível de recurso específico ou ação rescisória (Súmulas nºs 267 e 268 do STF). 2. Não se reveste de caráter teratológico ou de manifesta ilegalidade a decisão judicial que decreta a deserção do recurso especial em razão da falta de indicação do número do processo na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. 3. A comprovação do preparo recursal de acordo com as formalidades exigidas pelo Tribunal para a correta administração dos encargos financeiros concernentes à regularidade formal do recurso interposto é ônus processual do recorrente. A não comprovação do recolhimento do preparo de acordo com as formalidades pertinentes, autoriza a decretação da deserção do recurso. 4. A possibilidade de prévia intimação para sanar irregularidade no preparo a que alude o art. 511, § 2º, do CPC diz respeito à complementação em virtude da RMS 31.214 AGR insuficiência no valor recolhido. Em se tratando de norma de exceção, sua interpretação deve ser restritiva. 5. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. Procuradoria Geral da República SAF Sul.’ É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como já salientado, insurgem-se os agravantes contra ato da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, consistente na decisão proferida nos embargos de declaração no agravo regimental nos autos do Recurso Especial nº 888.102/SP, na qual não se conhecera do referido recurso, em virtude de, na guia de recolhimento das despesas de porte, não constar o número do processo a que se vinculava, tendo sido o writ impetrado antes do trânsito em julgado do citado acórdão. Os recorrentes insistem na tese exposta nas razões recursais do recurso ordinário, com o objetivo de obter o conhecimento do Recurso Especial bem como o julgamento de seu mérito. A partir da análise dos fundamentos dos agravantes, verifica-se que esses não apresentaram argumentos novos suscetíveis de modificar a decisão recorrida. Aliás, repisaram, basicamente, todas as fundamentações que apresentaram nas demais peças recursais do mandado de segurança, não sendo merecedor de reforma o pronunciamento monocrático. Nesse diapasão, como salientado na decisão agravada, não há razão para a reforma do acórdão recorrido, pois o mesmo está em plena consonância com a ampla jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso próprio. Vide: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O mandado de RMS 31.214 AGR segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento” (RMS nº 29.222/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 4/10/11). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento” (RMS nº 27.241/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 13/8/10). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DAS TURMAS OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional das Turmas ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes [MS n. 25.019, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 12.11.04; MS n. 23.620, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ de 18.5.01; AgR-MS n. 21.734; Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 15.10.93 e AgR-MS n. 22.515, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, DJ de 4.4.97]. Agravo regimental improvido” (MS nº 27.915/DF-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 25/2/10). RMS 31.214 AGR “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT QUE OPERA COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, salvo em situações excepcionais, é inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional emanado de ministro do Supremo Tribunal Federal, mormente quando a decisão atacada já transitou em julgado. Com efeito, a teor da Súmula 268/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Agravo desprovido” (MS nº 27.371/DFAgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 21/8/09). Com efeito, o ato questionado consiste em ato de índole jurisdicional passível de recurso. No entanto, os impetrantes deixaram de interpôr o respectivo recurso extraordinário, transitando em julgado, desse modo, a ação. Quanto à alegação de particularidades que apontariam para uma decisão teratológica, a qual ofenderia o direito líquido e certo dos impetrantes, são suficientes as razões aduzidas no juízo monocrático: “(...) o ministro relator do recurso especial tem competência para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência dominante do e. STJ. É o que prescreve o caput do art. 557 do CPC, in verbis: ‘Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência RMS 31.214 AGR dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.’ A competência para apreciar a pretensão de reforma de juízo de admissibilidade de recurso está disciplinada no § 1º do mesmo dispositivo legal. Vide: ‘§ 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.’ Destaco a disciplina legal que fundamentou o pronunciamento jurisdicional ora questionado no presente mandamus: ‘Art. 41-B - As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.’ (Lei nº 8.038/90, destaquei) ‘Art. 2º - Os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos no Banco do Brasil mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), UG/Gestão 050001/00001, Código de Recolhimento ‘18827-1- Porte de remessa e retorno dos autos’, podendo ser acessada no endereço eletrônico www. stj. gov. br, contas públicas, guia de recolhimento da união e anotando-se o número do processo a que se refere, juntando-se comprovante aos autos.’ (Resolução nº 12/2005 do e. STJ, grifei) O presente writ foi indeferido liminarmente pela Relatora do processo no e. STJ, Ministra Laurita Vaz, que entendeu não haver, nos autos, situação excepcional a autorizar a impetração RMS 31.214 AGR de mandado de segurança contra decisão judicial, por ser matéria pacífica o entendimento firmado no sentido de “ser ônus do recorrente, para o pagamento do porte de remessa e retorno, o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União – GRU, com a indicação do número do processo a que se refere, além dos respectivos códigos identificadores, sob pena de deserção, em consonância com o art. 41-B da Lei 8.038/90, c.c. as Resoluções nºs 20/2004, 12/2005 e 20/2005 desta Corte” (grifei). O entendimento foi mantido pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a impropriedade do objeto do mandado de segurança ora objeto de recurso ordinário, por questionar pronunciamento jurisdicional em conformidade com os atos normativos regulamentadores (i) da competência do relator para proferir juízo singular acerca da admissibilidade de recurso apresentado em desconformidade com a jurisprudência dominante da Corte a que está integrado, (ii) da competência da Turma do e. STJ para apreciar a pretensão de reforma daquele julgado, (iii) de ser ônus do recorrente comprovar o atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recolhimento das despesas de porte de remessa de recurso especial.” Assim, o ato praticado pelo Superior Tribunal de Justiça encontra-se amplamente fundamentado na legislação aplicável à situação, Lei nº 8.038/90 e Resoluções do STJ. Ressalto, ainda, que a decisão é firmemente amparada pela jurisprudência dominante daquele Tribunal, bastando uma rápida pesquisa em seu sítio na internet para que se verifique a patente necessidade da identificação do número do processo quando do preparo, sob pena de ser o recurso considerado deserto. Desse modo, inviável a atuação desta Suprema Corte. Por fim, também não assiste razão aos agravantes quando aventam a ocorrência de obstáculo judicial, uma vez que não lhes teria sido propiciada a possibilidade de sanar a falha no preparo. Nessa conformidade, ressalto trechos do parecer proferido pela RMS 31.214 AGR douta Procuradoria-Geral da República: “É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não se admitir a impetração de mandado de segurança contra atos de índole jurisdicional proferidos por Plenário, Turmas, ou decisão singular do relator, pois tais atos decisórios somente podem ser desconstituídos por impugnação recursal específica ou por ação rescisória (Súmula nºs 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Ademais, o ato jurisdicional objeto da impetração não é teratológico e tampouco manifestamente ilegal ou caracterizador de abuso de poder. É que o preparo recursal e requisito extrínseco de admissibilidade recursal e o seu recolhimento deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso, com a juntada da DARF ou da GRU corretamente preenchida, sob sob pena de deserção. É, pois, ônus processual do recorrente (AI 209.885-QO, Pleno, Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). Além disso, a exigência de prévia intimação da parte recorrente para sanar irregularidade do preparo antes de decretar a deserção a que alude o art. 511, § 2º, do CPC diz respeito, apenas, à possibilidade de complementação por insuficiência no valor recolhido e, por se tratar de norma de exceção, deve ser interpretada restritivamente, não alcançando, assim, a hipótese dos autos, referente à ausência de indicação do número do processo na GRU relativa ao porte de remessa e retorno do recurso especial. Portanto, não se revestindo de caráter teratológico ou de manifesta ilegalidade o ato jurisdicional que decretou deserto o recurso especial ante a ausência de indicação do número do processo na GRU relativa ao porte de remessa e retorno, não há como se admitir a impetração do mandado se segurança contra ato de índole jurisdicional” (grifei). Mantenho, destarte, o entendimento firmado na decisão singular e, consequentemente, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, RMS 31.214 AGR no sentido de não conhecer do mandado de segurança. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO, DESCAMINHO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES PRATICADOS EM CONJUNTO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ORDEM DENEGADA. A competência para o processo e o julgamento da prática conjunta dos crimes de contrabando ou descaminho e de violação de direito autoral, arts. 334 e 184 do Código Penal, é da Justiça Federal Definida, pela imputação, a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crime estadual e federal, em razão da conexão ou continência, a absolvição posterior pelo crime federal não enseja incompetência superveniente, em observância à regra expressa do artigo 81 do Código de Processo Penal e ao princípio da perpetuatio jurisdicionis. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Valmir Prestes Pereira contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial 49.373/PR. Narra a inicial que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de descaminho e violação de direito autoral, previstos nos arts. 334, § 1º, e 184, § 2º, do Código Penal, respectivamente. O magistrado federal de primeiro grau condenou o paciente às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa pelo crime do art. 184, § 2º, do Código Penal, absolvendo-o do crime de descaminho. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restitivas de direito. Em síntese, foi surpreendido quando vendia diversos CDs e DVDs falsificados, ao que consta introduzidos irregularmente no país. Em sede de apelação criminal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reputou incompetente a Justiça Federal para julgar o crime de violação de direito autoral e, por isso, anulou o processo desde o recebimento da denúncia, determinando a sua remessa para a Justiça Estadual para processamento e julgamento do referido crime. Inconformado, o Ministério Público Federal manejou recurso especial, inadmitido pela Corte Federal a quo. Contra tal decisão, o Parquet interpôs Agravo em Recurso Especial 49.373/PR perante o Superior Tribunal de Justiça, que, mediante decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao recurso com o comando ao TRF da 4ª Região de prosseguimento da HC 112.574 apelação criminal. Interposto agravo regimental pela Defesa, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso. A Defensoria Pública da União argumenta, em síntese, que compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes contra a propriedade imaterial – violação de direito autoral. Destaca que o Tribunal Regional Federal afastou a ocorrência de conexão entre os delitos de descaminho e de violação de direito autoral, uma vez que “anulou o recebimento da denúncia” por considerar atípico o descaminho pela aplicação do princípio da insignificância. Insiste ser “conditio sine qua non para a perpetuatio jurisdicionis o recebimento da denúncia, fato não ocorrido no caso sub examine”. Requer a concessão do writ para que seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a causa. Indeferi a liminar. Dispensei informações. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da SubprocuradoraGeral da República Cláudia Sampaio Marques, pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A tese em debate neste habeas corpus consiste em saber se remanesce a competência da Justiça Federal para julgar crime estadual conexo ou que guarde continência com crime federal nos casos em que absolvido o agente deste último. Conforme relatado, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de contrabando e de violação de direito autoral, tendo sido condenado pelo Juízo Federal somente pelo crime de violação de direito autoral, tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, e multa. Considerando a absolvição do paciente pelo crime de contrabando, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da apelação, entendeu que a Justiça Federal era incompetente para julgar o crime de violação de direito autoral e, por isso, anulou o feito desde o recebimento da denúncia, determinando a sua remessa para a Justiça Estadual para processamento e julgamento do referido crime. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão e determinou à Corte Regional o prosseguimento do julgamento da apelação criminal, nos termos da seguinte ementa (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 49.373/PR: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERPETUATIO JURISDICIONES. 1. Estabelecida a competência da Justiça federal em razão da conexão entre crimes de competência estadual e federal, mesmo que haja sentença absolutória em relação ao delito de competência federal, não se desloca a competência em virtude da perpetuatio jurisdiciones. 2. Agravo regimental improvido”. HC 112.574 No voto condutor do acórdão impugnado, restou consignado que “o motivo da anulação do processo desde o recebimento da denúncia foi a absolvição do crime de descaminho, operada na sentença, momento em que não mais existiria interesse da União, declinando, assim, a competência para a Justiça estadual”. Concluiu o Colegiado pela inexistência de “vício algum a ensejar nulidade, não podendo o Tribunal de origem, até mesmo em respeito ao princípio da economia processual e diante da inexistência de prejuízo, proceder à anulação do processo desde o recebimento da denúncia”. De fato, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou o processo desde o recebimento da denúncia e, por isso, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar o crime tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal, aos seguintes fundamentos: “(…) não subsistindo a conexão entre o crime de violação de direito autoral e o crime de descaminho, bem como não havendo demonstração de prejuízo a bens, serviços ou interesse da União ou suas entidades federais (art. 109, IV, da Constituição Federal), deve-se declinar a competência para Justiça Estadual, restando nulos os atos decisórios até aqui praticados”. A insurgência não merece prosperar. Não houve qualquer vício na decisão de recebimento da denúncia. Em síntese, o paciente foi surpreendido quando vendia diversos CDs e DVDs falsificados, que teriam sido introduzidos irregularmente no país, o que configuraria os crimes dos artigos 184, §2º, e 334, §1º, “c”, do Código Penal, em evidente concurso formal. Presente concurso formal, os crimes devem ser processados e julgados em conjunto, conforme regra expressa do art. 77, II, do Código de Processo Penal. Havendo conexão ou continência entre crime federal e crime estadual, é competente para o processamento e julgamento de ambos a Justiça Federal, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência (v.g.: Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça). HC 112.574 A posterior absolvição pelo crime federal, o contrabando, em nada afeta esse quadro. A regra aplicável é expressa e está contida no art. 81 do Código de Processo Penal: “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos”. Definida, pela imputação, a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crime estadual e federal, em razão da conexão ou continência, a absolvição posterior pelo crime federal não enseja incompetência superveniente. Além da mencionada regra expressa, o juízo absolutório também consiste em julgamento, ou seja, cabe somente ao juiz competente absolver. Se a absolvição implicasse incompetência, incorrer-se-ia em petição de princípio, pois jamais haveria Juízo competente para a absolvição. Além disso, a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, com desprezo aos atos instrutórios até então realizados, contraria a lógica processual, postergando ainda mais o julgamento do acusado, com risco de extinção da punibilidade pelo decurso do prazo fatal da prescrição. Também a doutrina tem o mesmo posicionamento conforme os comentários de Guilherme de Souza Nucci: “é possível que vários processos sejam reunidos em virtude de conexão ou continência, mas, ao julgar o feito, conclua-se pela incompetência do juízo que exerceu a força atrativa, seja porque houve absolvição no tocante à infração que atraiu a competência, seja porque ocorreu a desclassificação para outra, que não seria originariamente desse magistrado. A essa altura, colhida a prova toda, não tem mais cabimento devolver o conhecimento do processo a juízo diverso, impondo-se o julgamento pelo que conduziu a instrução” (NUCCI, HC 112.574 Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 257). Agrego que, mais recentemente, a própria Corte cuja decisão foi reformada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, modificou o seu posicionamento a respeito da questão sub judice, tendo passado a entender que o próprio crime de violação de direito autoral, quando presente transnacionalidade, é da competência da Justiça Federal: “Penal e Processual. Art. 184, § 2º, do CP. Violação de direitos autorais. Reexame dos casos de fixação da competência. Art. 109, V, da CF. Tratado internacional. Existência. Transnacionalidade. Configuração. Art. 109, IV da CF. Interesse da União. Irrelevância. Competência da Justiça Federal. 1. Com base em interpretação equivocada da jurisprudência do STJ, esta Corte vem declinando da competência para julgar delito de violação de direitos autorais à Justiça Estadual. 2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o delito insculpido no art. 184, § 2º, do CP quando ausente o requisito constitucional da transnacionalidade da conduta. 3. Cada inciso do art. 109 da Constituição deve ser interpretado independentemente dos demais, de forma que, havendo tratado internacional e transnacionalidade da conduta, resta configurada a competência da Justiça Federal, sendo irrelevante a disposição do inciso IV. 4. Declinar da competência exclusivamente por ausência de ofensa a bens, serviços e interesses da União, ignorando o inciso V do art. 109, implicaria verdadeira revogação tácita de dispositivo constitucional. 5. Havendo tratados internacionais inseridos no ordenamento jurídico brasileiro tutelando direitos autorais e indícios - nos autos - da transnacionalidade da conduta, a competência será da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Magna Carta. Ausente o pressuposto da transnacionalidade, será da Justiça Estadual. 6. Quando o acusado apenas declara verbalmente ter trazido de outro país os produtos com violação a direito do autor, sem nenhum elemento no conjunto probatório evidenciando a origem estrangeira, torna-se impossível HC 112.574 adotar a competência federal, por não comprovada suficientemente a transnacionalidade. 7. In casu, preenchidos os requisitos do art. 109, V, da CF, deve o feito ser processado e julgado perante a Justiça Federal.” (Recurso em sentido estrito nº 500957725.2011.404.7002/PR – Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro – 7ª Turma do TRF4 – un. - j. 15.8.2012.) Portanto, a competência para o julgamento da prática conjunta dos crimes de contrabando ou descaminho e de violação de direito autoral, arts. 334 e 184 do Código Penal, é da Justiça Federal. Ante o exposto, denego o habeas corpus. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. TENTATIVA E COMSUMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que, para a consumação do crime de furto ou de roubo, não se faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a saída, ainda que breve, do bem da chamada esfera de vigilância da vítima (v.g.: HC nº 89.958/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, un., j. 03.4.2007, DJ 27.4.2007). 2. Caso concreto no qual nada subtraído, sequer momentaneamente, da vítima, apesar da consumação da ameaça e da violência por ela sofrida. 3. Habeas corpus concedido para restabelecer a condenação pelo crime de roubo tentado e estendido ao condenado em idêntica situação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, com extensão, nos termos do voto da relatora. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Francimar Ferreira Pantoja contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do REsp 1.299.873/RR, reconheceu a consumação do delito de roubo praticado pelo paciente. Narra a inicial que o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR julgou procedente a denúncia para condenar Francimar Ferreira Pantoja à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, deu parcial provimento ao recurso defensivo, desqualificando o crime de roubo para a forma tentada e, em consequência, redimensionando a pena para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime semiaberto, e a 08 (oito) dias-multa. O Ministério Público Estadual manejou o REsp 1.299.873/RR em que, mediante decisão monocrática foi dado provimento ao apelo especial, para reconhecer a consumação do delito de roubo, restabelecendo, dessa maneira, a sentença. A Corte Superior negou provimento ao agravo regimental manejado pela defesa, cuja ementa ora transcrevo: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE. DEVOLUÇÃO DO HC 113.279 BEM SUBTRAÍDO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISCORDÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. A jurisprudência da Terceira Seção tem se orientado no sentido de que se considera consumado o crime de roubo com a simples inversão da posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cessem a clandestinidade e a violência. Na espécie, o acusado, após o emprego de grave ameaça e subtração da coisa, fora apreendido, logo em seguida, na posse da res furtiva, que foi devolvida à vítima. Resta, portanto, configurado o roubo consumado. A análise quanto ao momento consumativo do crime de roubo cinge-se à questão exclusivamente jurídica, não incidindo, pois, o óbice previsto na Súmula 7/STJ, eis que os elementos quanto à perda da disponibilidade da res furtiva pela vítima encontram-se no próprio acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Estando o acórdão recorrido em discordância com jurisprudência dominante deste Sodalício, correta encontra-se a decisão que, monocraticamente, dá provimento ao recurso especial, a teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega provimento.” Argumenta a Impetrante, neste habeas corpus, em síntese: a) ofensa ao verbete da Súmula nº 7 do STJ, já que houve o indevido exame fáticoprobatório em sede de recurso especial; e b) ausência de consumação do crime de roubo na espécie. Requer a concessão de medida liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de justiça até o julgamento final deste writ . No mérito, pugna pela nulidade do acórdão proferido pela Corte Superior. Indeferi o pedido liminar em 07.5.2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador HC 113.279 -Geral da República Mário José Gisi, manifestou-se pelo conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial. Em síntese, em primeiro grau, o paciente foi condenado por roubo consumado. Na apelação, houve desclassificação para crime tentado e, no julgamento do especial, foi restabelecida a condenação por roubo consumado. Não há falar, como alega o Impetrante, tenha o Superior Tribunal de Justiça extravasado sua competência recursal. Aquela Corte apenas considerou os fatos reputados provados pelas instâncias anteriores, realizando o enquadramento jurídico que entendeu apropriado. Não houve exame ou valoração aprofundada das provas. Ademais, o questionamento sobre a admissibilidade, ou não, do recurso especial, pelo enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) ou por qualquer outro óbice, deve ser exaurido no âmbito de julgamento do próprio recurso, sendo inviável a utilização do habeas corpus para tal finalidade. Com efeito, não cabe habeas corpus a este Supremo para censura a eventual avaliação das provas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial. O outro argumento do Impetrante, porém, encontra eco. Segundo a acusação, o paciente e outros três cúmplices ingressaram no táxi da vítima na condição de passageiros. No decorrer da corrida, deram voz de assalto à vítima, colocando-lhe uma faca nas costelas. Na peça acusatória, “a vítima, após entregar o dinheiro, abriu a porta do veículo, ainda em movimento, e atirou-se, temendo por sua vida”. O carro, descontrolado, subiu no canteiro e os agentes evadiram-se do local. Partiu, portanto, a imputação da premissa de que a vítima teria, antes de saltar do carro, entregue dinheiro aos agentes. HC 113.279 Ocorre que a instrução, como se verifica nos fatos tidos como provados na sentença e no acórdão de apelação, revelou que a vítima, ao receber a ordem de assalto, se atirou, desde logo, do veículo, nada entregando aos algozes. Transcrevo do acórdão da Corte estadual: “O depoimento da vítima nos autos demonstra que nada lhe foi subtraído, além da importância de R$ 10,00 reais, valor pago adiantado pelos acusados, ora apelantes, em razão da corrida feita, in verbis: (...) Iniciada a execução do delito de roubo, este não consumou totalmente, vez que os acusados foram presos logo em seguida, não tendo a res furtiva permanecido na posse dos agentes. Desta forma, como afirmado na sentença, fls. 332/340, a quantia furtada (ínfima), objeto da ação, foi integralmente restituída à vítima, impondo-se no caso concreto a possibilidade da caracterização da tentativa, insculpida no art. 14, II, do Código Penal.” Da sentença, transcrevo o seguinte excerto do depoimento da vítima: “... P: Foi te roubado a importância de 10 reais, não é isso? T: Não, esses 10 reais foi o que eles passaram, eu acho que é saber onde eu colocava o dinheiro, então eles pagaram adiantado esses 10 reais. P: Quanto é que eles te roubaram? T: Não eles não chegaram a me roubar não.” Em síntese, a instrução revelou que os agentes nada subtraíram da vítima nem tiveram posse, sequer precária, de dinheiro da vítima ou mesmo de seu veículo. Mesmo os dez reais que ficaram com os agentes criminosos constituíam o dinheiro que haviam utilizado para simular a condição de passageiros no táxi e viabilizar o roubo. Não se olvida a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte no sentido de que, para a consumação do crime de furto ou de roubo, não se HC 113.279 faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a saída, ainda que breve, do bem da chamada esfera de vigilância da vítima (v.g.: HC nº 89.958/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, un., j. 03.4.2007, DJ 27.4.2007). O presente caso não infirma essa jurisprudência, pois nada foi subtraído, nem brevemente, da vítima, apesar da consumação da ameaça e da violência sofrida. Nesse contexto, a ordem deve ser concedida, para restabelecer, no processo 001003069650-3 (5ª Vara Criminal da Justiça Estadual de Roraima), a pena fixada pela Corte de Apelação, 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 08(oito) dias-multa. Pela equivalência de situação, estendo a ordem ao cúmplice condenado José Augusto Alves da Silva. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 306 e 307, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de RE 600.200 AGR pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscandose, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 311 a 327, sustenta cuidar a espécie de questão eminentemente jurídica, sendo desnecessário o reexame dos fatos. Insiste na configuração de ofensa aos artigos 146, inciso III, e 150, inciso II, da Carta da República. Argumenta que a Medida Provisória nº 1.858/99, mediante a qual se previu anistia relativa a multa e juros tributários exclusivamente para os contribuintes em disputa judicial com o fisco, afronta o postulado da isonomia e também o que versado no inciso II do artigo 181 do Código Tributário Nacional. A União apresentou a contraminuta de folha 335, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituída (folhas 25 e 331), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 142): [...] A Medida Provisória nº 1807-99 e 1858-10, de 26/10/99, alterando a redação da Lei nº 9799/99, ampliou a isenção outorgada para contemplar não apenas aqueles cuja demanda questionasse tema declarado constitucional pelo STF em ação direta, mas em sede de recurso extraordinário. Também contemplou os contribuintes favorecidos por decisão judicial definitiva proferida em qualquer grau de jurisdição. A impetrante, ora apelada, pleiteou o direito de pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 1987 a 1988 com a anistia de juros e multa moratória, com base na legislação referida. No caso presente não houve nem mesmo aforamento de ação judicial, quanto mais a decisão judicial transitada em julgado favorável à parte impetrante. O princípio da isonomia não aproveita à parte impetrante, uma vez que o caso deduzido nestes autos encontra-se ou encontrava-se à época do ajuizamento da demanda ainda em fase de discussão administrativa, sem qualquer sentença judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte, condição para obtenção de vantagem prevista na legislação de regência. [...] RE 600.200 AGR Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.200 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : NORTE SALINEIRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO NORSAL ADV.(A/S) : DANIELA FRANULOVIC E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO RE Nº 576.847. 1. As decisões interlocutórias proferidas no rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 não são passíveis de mandado de segurança. Precedente: RE n. 576.847-RG, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe de 7/08/2009, RE nº 531.531/RS-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/09, e AI n° 760.025/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/12/10. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE RECURSO INCIDENTAL SEMELHANTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INCIDENTAL NÃO PRECLUSIVA QUE SOMENTE PODE SER ATACADA POR MEIO DO RECURSO INONIMADO CONTRA A SENTENÇA A SER PROFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. As decisões interlocutórias proferidas no rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 são em regra irrecorríveis, em ARE 704.232 AGR atenção ao princípio da oralidade e celeridade que o orientam. Não cabe mandado de segurança como sucedâneo do agravo de instrumento, não previsto pela lei de regência.” 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE Nº 576.847. 1. As decisões interlocutórias proferidas no rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 não são passíveis de mandado de segurança. Precedentes: RE n. 576.847-RG, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe de 7/08/2009, RE nº 531.531/RS-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/09, e AI n° 760.025/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/12/10. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE RECURSO INCIDENTAL ARE 704.232 AGR SEMELHANTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INCIDENTAL NÃO PRECLUSIVA QUE SOMENTE PODE SER ATACADA POR MEIO DO RECURSO INONIMADO CONTRA A SENTENÇA A SER PROFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. As decisões interlocutórias proferidas no rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 são em regra irrecorríveis, em atenção ao princípio da oralidade e celeridade que o orientam. Não cabe mandado de segurança como sucedâneo do agravo de instrumento, não previsto pela lei de regência.” 3. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso fls. 51/56 alegando em síntese que: “as decisões interlocutórias não são impugnáveis de imediato, entretanto, não é possível fechar-se a porta, diante de uma situação excepcionalíssima, onde o manuseio do mandado de segurança possibilita a correção de um erro de procedimento ou julgamento causador de prejuízo irreparável para o recorrente”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pelo Banco Bradesco S/a com objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 24/25 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ementado nos seguintes termos (fl. 156), verbis: MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE RECURSO INCIDENTAL SEMELHANTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INCIDENTAL NÃO PRECLUSIVA QUE SOMENTE PODE SER ATACADA POR MEIO DO RECURSO INONIMADO CONTRA A SENTENÇA A SER PROFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. As decisões interlocutórias proferidas no rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 são em regra irrecorríveis, em atenção ao princípio da oralidade e celeridade que o orientam. Não cabe mandado de segurança como sucedâneo do agravo de instrumento, não previsto pela lei de regência. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo por ARE 704.232 AGR entender que não há consistência na afirmação de que a decisão recorrida contraria dispositivos constitucionais. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 576.847, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe de 7/08/2009, reconheceu a repercussão geral da questão e decidiu pelo não cabimento de mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais. O acórdão restou assim ementado, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. art. 5º, lv da constituição do Brasil. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” No mesmo sentido, as seguintes decisões: RE nº 531.531/RSAgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/09, e AI n° 760.025/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/12/10. Ex Positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe ARE 704.232 AGR nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. 20/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.232 S ANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, só tenho uma dúvida. No número nove, há referência no término do enunciado: repercussão geral já reconhecida pelo Plenário virtual no recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Aqui, nós temos que sobrestar ou devolver, e a parte se volta contra isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Contra a baixa? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem. Se é contra a baixa, esclarecido na matéria, acompanho o relator, Presidente. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.232 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EUCLYDES ANTONIO MARCON ADV.(A/S) : MICHEL POY OLMI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONCÓRDIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM COM ESPEQUE EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação municipal, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de ARE 699.918 AGR julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 312-5), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário – fundamentado no art. 102, III, ‘a’, da Carta Maior-, maneja agravo regimental o Município do Rio de Janeiro (fls. 332-7). A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não se aplica à espécie a Súmula 280/STF, pois o debate se dá em âmbito constitucional. Renova os fundamentos do recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro disponibilizado em 27.01.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo o Município do Rio de Janeiro. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta do art. 61, § 1º, a e c, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem incidência do art. 37, XV, da Carta Federal. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: ARE 699.918 AGR ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (destaquei). Além disso, no caso, a suposta ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 639.419-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.5.2012; e ARE 649.207-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03.5.2012, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo ARE 699.918 AGR extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12.09.2011 e AI n. 682.356-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli. DJe de 14.09.2011. 2. A Súmula 279/STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS. Servidor público municipal que teve sua remuneração reduzida em virtude do cancelamento da gratificação por encargos especiais que recebia ininterruptamente por mais de 14 anos. Prova documental escorreita. O art. 205 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro garante o direito à incorporação desde que a percepção ocorra por oito anos ininterruptos ou doze alternados. Não podem as autoridades Impetradas, a pretexto de observarem o limite global previsto em decretos, ferir preceitos constitucionais e infraconstitucionais que garantem ao Impetrante o direito de perceber a gratificação de encargos especiais porque incorporada ao seu vencimento. Neste contexto, o ato que determinou o cancelamento da gratificação é ilegal e outra não pode ser a solução senão o restabelecimento imediato da gratificação por encargos especiais à remuneração do Impetrante desde o momento em que esta foi suprimida, ou seja, fevereiro de 2009. Direito líquido e certo reconhecido. Segurança concedida, nos termos do voto do Desembargador Relator. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § ARE 699.918 AGR 4º, II, a, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. A Corte Regional dirimiu a lide com espeque em interpretação de legislação municipal, consoante se denota de excerto do acórdão regional: “Apesar de haver divergência sobre o assunto, entendo que a Gratificação de Produtividade é concedida aos servidores fiscais, indiscriminadamente, ou seja, de modo genérico, apoiando-se apenas no desempenho de atividade comum, inerente ao exercício da função fiscalizatória atrelada ao cargo, traduzindo reajuste remuneratório. O adicional de produtividade configura aumento do vencimento e não pode ser revogado ou reduzido. Isso porque o valor incorporado constitui direito adquirido dos servidores, protegido pelo princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, inserto no artigo 37, inciso XV, da Constituição da República Federativa do Brasil . Considero que, tendo a Administração Pública reconhecido o direito do Autor, ora Apelante, à incorporação do chamado “DAS 09”, deve-se admitir que tem direito, ainda, ao recebimento da referida gratificação, posto que intrínseca ao citado cargo em comissão. Além disso, o artigo 130, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (Lei 94/79), determina a irredutibilidade da remuneração daquele que incorporou a retribuição pelo exercício de cargo em comissão, verbis: “Art. 130 – Depois de assegurada a vantagem de que trata o artigo anterior, manter-se-á inalterada a retribuição pecuniária a que faz jus, sendo considerada direito pessoal, incidindo sobre a mesma os aumentos gerais de vencimentos”. Apesar da divergência jurisprudencial a respeito, alinho- ARE 699.918 AGR me aos entendimentos a seguir transcritos: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA BEM FIXADA - A natureza remuneratória da gratificação em comento determina a respectiva inclusão na base de cálculo para revisão do benefício previdenciário. A diminuta complexidade da causa desautoriza a majoração da verba honorária de advogado bem arbitrada pelo juízo. Recursos manifestamente improcedentes. 0078899-97.2006.8.19.0001 (2008.001.55573) - APELACAO - 1ª Ementa - DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 27/02/2009 – 17ª CAMARA CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO PELA UFIR DE PARCELA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VERBA DE CARÁTER GERAL, CONSTITUINDO A REAL REMUNERAÇÃO DO EXSERVIDOR, QUE DEVE INTEGRAR O CÁLCULO DA RESPECTIVA PENSÃO. PARIDADE ENTRE AS REMUNERAÇÕES DE SERVIDOR ATIVO E INATIVO OU DE PENSIONISTA. PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A verba intitulada de gratificação de produtividade, recebida pelos servidores públicos estaduais que exercem o cargo de Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, possui caráter geral, devendo, dessa forma, integrar a base de cálculo da pensão por morte recebida pelo respectivo beneficiário. Em respeito à regra constitucional da paridade entre as remunerações de servidor público ativo e inativo ou de pensionista, vigente à época do falecimento dos ex-servidores (EC nº 20/1998), devem as aludidas verbas sofrer a correção monetária prevista na Lei Complementar Estadual nº 69/1990. Sentença escorreita. Entendimento do E. STJ e desta E. Corte de Justiça acerca do tema. Recurso manifestamente ARE 699.918 AGR improcedente. Aplicação do art. 557, caput, do CPC c/c art. 31, VIII, do Regimento Interno deste E. Tribunal tanto ao recurso voluntário quanto ao reexame necessário. 013803355.2006.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - 1ª Ementa - DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 07/12/2010 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL. Reputo que o Autor, ora Apelante, faz jus a receber os valores inerentes à produtividade fiscal, assim como as diferenças a ela referentes que não lhe foram pagas, desde que ainda não alcançadas pela prescrição quinquenal, considerando-se a data de propositura da ação. Quanto ao pedido de reconhecimento do direito à incorporação da remuneração do cargo em comissão que ocupava o Autor, ora Apelante, entendo que não há interesse em pronunciação judicial a respeito, eis que a Administração Pública já o reconheceu e o vem cumprindo, conforme se depreende das narrativas dos fatos contidos na peça inaugural do processo. Diante de todo o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, a fim de (1) declarar que o Autor, ora Apelante, tem direito ao recebimento da gratificação por produtividade fiscal; e (2) condenar o Réu, ora Apelado, a pagar as diferenças àquele título devidas, inclusive sobre décimo terceiro salário e férias, desde o momento em que deixou de ser concedida ao Autor, ora Apelante, observando-se a prescrição quinquenal. Tais valores devem ser acrescidos de correção monetária desde cada data de pagamento em que não foram creditados ao Autor; e de juros moratórios fixados em 0,5% ao mês até 30.06.2009, incidindo após a referida data o art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009”. Nesse contexto, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local , o ARE 699.918 AGR que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.918 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO PEREIRA ALVES ADV.(A/S) : ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM MOMENTO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 280/STF. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, ante a necessidade de interpretação de legislação local, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em ARE 711.922 AGR negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 197-8), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado da Paraíba (fls. 202-8). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Alega que a Lei Complementar Estadual nº 58/2003 aboliu a previsão de direito a licença prêmio. Refere que “o regime jurídico do servidor público estatutário é instituído por meio de lei, em razão de comando presente no art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal” (fl. 204). Defende a ocorrência de violação direta da Constituição da República. Colaciona arestos. Acórdão Tribunal de Justiça da Paraíba publicado em 19.4.2012 (fl. 147). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo o Estado da Paraíba. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação do arts. 40, § 10, e 61 da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local em que se baseou o Tribunal a quo , o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio ARE 711.922 AGR Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012; e RE 577.891-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º, 02, 2011, cuja ementa transcrevo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. DECRETO ESTADUAL 18.181/1996 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/1985. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 279, 280, 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir referida omissão, inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III A apreciação do RE demanda o exame de matéria de fato, o que é inviável, a teor da Súmula 279 do STF. IV Agravo regimental improvido.. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Irrepreensível a decisão agravada. Diferentemente do que sustenta o agravante, a decisão regional não diz com reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico, mas ao ARE 711.922 AGR preenchimento dos requisitos para a aquisição do direito a licença prêmio em momento anterior à revogação do benefício, consoante se extrai de parte do teor do acórdão regional: “Analisando o caderno processual, observo que o recorrente (Auditor Fiscal do Estado da Paraíba) postulou administrativamente o reconhecimento e gozo da licença prêmio (fls.11), afirmando que já contava com mais de 10 (dez) anos de serviço público efetivamente prestado, quando da entrada "Vem vigor da Lei Complementar Estadual nº.58, de 30/12/2003, que, alterando o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Paraíba, suprimiu a licença prêmio. A Administração indeferiu a postulação do apelante (fls.12/13 e 29/38), alegando que o período de tempo de serviço prestado na Universidade Federal do Estado de Sergipe não poderia ser contabilizado para efeito de aquisição do direito à licença prêmio, não possuindo o recorrente, quando da entrada em vigor do novo regime jurídico (30/12/2003) o tempo de serviço público necessário (dez anos) para aquisição do direito reclamado. O ponto central da controvérsia a ser dirimida e saber se o tempo de serviço em cargo público ocupado em outra unidade federativa (Universidade Federal do Estado de Sergipe) deve ser contabilizado para fins de aquisição de licença prêmio pelo recorrente, atualmente ocupante do cargo de Auditor fiscal do Estado da Paraíba. Neste ponto, a solução da controvérsia deve ser dada pela Lei Complementar Estadual n 9.39/85, vigente à época do período aquisitivo (principio "tempus regit actum"), que assim prescrevia m seu art.88, inciso I: "Art.88. Para todos os efeitos legais será computado: 1 - SINGELAMENTE A) O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal" Ora, o texto legal é claro no tocante a possibilidade do cômputo pretendido pelo recorrente, não tendo relevância no presente caso a alteração no regime jurídico implementado pela ARE 711.922 AGR Lei Complementar Estadual ri.58/2003, que suprimiu a licença prêmio, eis que o período aquisitivo é anterior a sua vigência, estando tal direito incorporado ao patrimônio jurídico do recorrente. Frise-se que o art.139 do diploma legal supracitado, que tratava especificamente da licença prêmio, não exigia que o período aquisitivo (tempo de serviço) ocorresse na sua integralidade no âmbito Estadual: "Artigo 139 - Após dez (10) anos de serviço público, o funcionário fará "jus" a uma licença de seis (6) meses, com percepção da retribuição do cargo efetivo, mais as vantagens do cargo em comissão, função gratificada ou encargo assemelhado que estiver exercendo." Menciono que, pelas informações constantes do documento acostado às fls.13, o recorrente já contava com mais de 10 (dez) anos de serviço público quando da entrada em vigor da Lei Complementar nº 58/2003, computado, obviamente, o lapso de tempo em que exerceu cargo público na Universidade Federal do Estado de Sergipe. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO ao recurso apelatório para, reformando a sentença impugnada, julgar procedente a pretensão formulada na exordial para declarar e reconhecer o direito do recorrente à licença prêmio, com a respectiva anotação em sua ficha funcional” (fls. 122-3). De outra parte, não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, ante a necessidade de interpretação de legislação local (Súmula 280/STF), a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a ARE 711.922 AGR disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.