text: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGALIDADE DA APOSENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO”. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 193 DA LEI N. 8.112/1990 ATÉ 19.1.1995. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto da Relatora, em denegar a ordem de segurança, vencido o Ministro Luiz Fux. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por José Carlos Ferreira Leite, em 18.4.2010, contra ato do Tribunal de Contas da União, que, nos autos do processo TC n. 13.160/2006, negou registro à aposentadoria do Impetrante (Acórdãos n. 815/2008 e 6.797/2010). 2. O Impetrante informa ter-se aposentado, em 15.3.2002, pela Portaria n. 112 do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e computaram como tempo de serviço rural o período de 3.2.1965 a 3.2.1971. Noticia que, em 1º.4.2008, passados mais de seis anos de sua aposentação, o Tribunal de Contas da União julgou ilegal seu ato de aposentadoria e a ele negou registro, ao fundamento de que a contagem recíproca de tempo de serviço rural exige a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (Acórdão n. 815/2008). Naquela assentada, o Tribunal de Contas da União determinou a exclusão da parcela denominada “opção” dos proventos do Impetrante e fosse ele notificado para optar por retornar ao serviço, a fim de completar o tempo necessário à aposentadoria, ou recolher as contribuições previdenciárias relativas ao período de atividade rural. MS 30.558 Narra o Impetrante que essa decisão foi mantida em 16.11.2010, no julgamento do pedido de reexame por ele interposto (Acórdão n. 6.797/2010), o que o levou a recolher as contribuições previdenciárias do período, acrescidas de juros e multa, apuradas no valor de R$ 80.998,51 (oitenta mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos). Sustenta ter a Administração decaído do direito de “rever o ato de aposentação, não podendo agora, decorridos mais de 8 anos, impor ao Impetrante o retorno ao cargo, principalmente depois de recolhidas as contribuições referentes ao tempo de serviço rural então questionado (...), assim como não é aceitável a exclusão da parcela 'opção' dos seus proventos” (fl. 7). Alega que, mesmo que se entenda inaplicável o prazo previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, por se tratar de apreciação de ato inicial de aposentadoria, a espécie exigiria a observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, pois o Impetrante não teria dado causa a eventual equívoco da Administração. Ressalta que a supressão da parcela denominada “opção” importou em decréscimo substantivo de seus proventos e que, embora inexista direito adquirido a regime jurídico, deve-se resguardar o “direito adquirido ao patamar remuneratório” mantido ao longo dos últimos 8 anos (fl. 13), garantindo-lhe a manutenção do montante global de seus proventos, que têm natureza alimentar. Pondera que, após a exclusão dessa parcela e o pagamento das contribuições previdenciárias, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT emitiu novo ato de concessão de aposentadoria, o qual poderá ser novamente impugnado pelo Tribunal de Contas da União, “perpetuando-se a situação de insegurança [do Impetrante]” (fl. 14). Expõe a desnecessidade de recolhimento das contribuições MS 30.558 previdenciárias relativas ao período anterior à Lei n. 8.213/1991 e a ilegalidade da incidência de juros e multa sobre as parcelas devidas. No mérito, pede ”sejam declarados nulos os Acórdãos n. 6.797/2010 (...) e 815/2008 (...), determinando a observância do contraditório e da ampla defesa no processo de apreciação da legalidade do ato de aposentadoria do Impetrante” (fl. 19). 3. Em 14.2.2011, indeferi a medida liminar requerida nesta ação (DJe 19.4.2011). 4. Em suas informações, prestadas em 19.5.2011, o Tribunal de Contas da União sustentou a inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 aos processos em que exerce sua competência constitucional e que o contraditório seria prescindível nos processos de exame do ato inicial de aposentadoria, nos termos da Súmula Vinculante n. 3 deste Supremo Tribunal. Ressaltou que o processo de aposentadoria do Impetrante foi julgado dentro do prazo de cinco anos, pois ingressou naquele Tribunal em 1º.7.2003 e foi julgado em 1º.4.2008. Acrescentou ser inviável o cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e não ter o Impetrante satisfeito os requisitos do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 até 18.1.1995. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. De início, é de se registrar a desnecessidade de remessa do presente mandado de segurança ao Procurador-Geral da República, pois, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, sua manifestação pode ser dispensada quando “sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado jurisprudência”. Não fosse apenas isso a autorizar o julgamento da ação sem a oitiva do Procurador-Geral da República, tem-se que, em caso análogo ao presente (MS 30.157), no qual se questiona, sob os mesmos fundamentos, a legalidade dos Acórdãos TCU n. 815/2008 e 6.797/2010, o parecer foi ofertado e seus fundamentos podem aqui ser aproveitados. A coincidência entre os atos impugnados e os fundamentos expendidos pelos Impetrantes recomenda o julgamento conjunto desta ação e do Mandado de Segurança n. 30.157. 2. O objeto do presente mandado de segurança são as decisões proferidas pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, que, no processo TC n. 13.160/2006, julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria do Impetrante (Acórdãos TCU n. 815/2008 e 6.797/2010). O Impetrante sustenta, em essência, que as decisões impugnadas contrariariam os princípios da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica e que a contagem do tempo em atividade rural, assim como a incorporação da parcela denominada “opção”, estariam em conformidade com a jurisprudência e a legislação vigente à época da concessão do benefício. Ressalta, ainda, que o Tribunal de Contas da MS 30.558 União teria decaído do direito de rever seus atos, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. 2. Em 1º.4.2008, ao examinar o ato de aposentadoria do Impetrante, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União decidiu: “PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO 740/2006-TCU-PLENÁRIO. ACÓRDÃO 1893/2006-TCU-PLENÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORMENTE AO PERÍODO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. É possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/1991, c/c o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/1991 ” (doc. 17, Diário Oficial da União de 3.4.2008). Em seu voto o Ministro Relator pontuou: “2. Importa ressaltar que foi utilizado na contagem do tempo de serviço para fins de inativação dos interessados tempo de serviço rural. (...) 5. Em face da atual compreensão deste Tribunal sobre o tema, o tempo de serviço rural pode ser computado para fins de inativação, desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, à época em que foi realizada essa atividade rural ou, em momento posterior, de forma indenizada. 6. Voltando aos casos ora analisados, verifica-se que não foi comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo rural averbado em favor dos interessados.(...) 8. No tocante aos atos de aposentadoria dos demais interessados, uma vez impugnado o tempo de serviço rural, não há o que cogitar MS 30.558 sobre a aplicação da referida Súmula TCU 74, visto que todos os atos partem de 2002, na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, que passou a exigir tempo de contribuição. 9. Outra irregularidade verificada nos atos dos Srs. José Carlos Ferreira Leite e Nerinaldo Lopes de Avelar (fls. 12/16 e 17/21) referese à inclusão nos proventos da parcela denominada 'opção', sem que os interessados preenchessem, até 18/01/1995, os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, destacando-se ainda que as suas concessões vigem a partir de 19/03/2002 e 10/06/2002, estando assim em desconformidade com a jurisprudência desta Corte presente nos Acórdãos 2.076/2005, 964/2006 e 1.309/2006, todos do Plenário 10. Acompanho a sugestão oferecida pela Procuradoria no sentido de determinar ao órgão de origem para que oriente os Srs. José Antônio da Silva, José Carlos Ferreira Leite e Nerinaldo Lopes de Avelar de que deverão retornar à atividade a fim de completar o tempo de serviço necessário à aposentadoria, observando as normas vigentes à época da aposentação ou, então, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço rural” (doc. 17, grifos nossos). Essa decisão foi confirmada pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União na assentada de 16.11.2010 (Acórdão TCU n. 6.797/2010). 3. Conforme asseverei ao examinar a medida liminar requerida nesta ação, este Supremo Tribunal assentou que o Tribunal de Contas da União não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no exercício específico da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República. Esse entendimento foi consolidado pela Súmula Vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão MS 30.558 puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” (grifos nossos). A espécie vertente trata do exame da legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria do Impetrante, o que excepciona a regra estabelecida na parte inicial da Súmula Vinculante n. 3. 4. Diferentemente do que alega o Impetrante, não se operou a decadência do direito à anulação ou revisão do ato de aposentadoria pela Administração, tampouco se aplica à espécie o art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Nesse sentido: “APOSENTADORIA – PROVENTOS – REGISTRO – PRAZO DECADENCIAL – ALCANCE DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. Em se tratando de ato não aperfeiçoado, descabe evocar o quinquênio referente à decadência, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Precedentes: Mandados de Segurança nº 24.754/DF, de minha relatoria, 24.859/DF, relator Ministro Carlos Velloso, e 24.997/DF, relator Ministro Eros Grau. MANDADO DE SEGURANÇA. A prova de causa de pedir versada na inicial do mandado de segurança deve acompanhá-la”(MS 26.320, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 17.8.2011). “APOSENTADORIA (...) PROVENTOS – ALTERAÇÃO ADITIVA – PRAZO DECADENCIAL – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 – INADEQUAÇÃO. Surge inadequado versar o prazo decadencial para a administração pública anular atos administrativos quando em jogo se faz não situação aperfeiçoada, mas a exigir ato sequencial do Tribunal de Contas a encerrar o novo registro”(MS 25.612, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 1º.6.2011) Em casos excepcionais, nos quais o lapso temporal entre a data da aposentadoria e o exame de sua legalidade tenha superado cinco anos, este Supremo Tribunal tem assentado que, em respeito aos princípios da MS 30.558 segurança jurídica e da confiança nos atos praticados pela Administração, deve-se assegurar ao servidor a possibilidade de defender a validade do ato de aposentadoria. Fixou-se, no entanto, que a contagem desse prazo se iniciaria na data em que o processo de aposentadoria chegasse ao Tribunal de Contas da União. Nesse sentido: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões (...) 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I (...) II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. (...)” (MS 24.751, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 6.6.2011, grifos nossos). Conforme salientado pelo Tribunal de Contas da União, o processo MS 30.558 de aposentadoria do Impetrante ingressou naquele órgão em 1º.7.2003 e foi julgado em 1º.4.2008 (Acórdão TCU n. 815), ou seja, transcorridos menos de cinco anos. Não há, portanto, contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica ou da confiança. 5. Na assentada de 18.11.2010, no julgamento do Mandado de Segurança n. 26.196/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, ao tratar da evolução do entendimento do Tribunal de Contas da União sobre a possibilidade de incorporação da parcela denominada “opção” (Acórdãos TCU n. 481/1997, 884/2001 e 2.076/2005), este Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REEXAME DE ATO DE APOSENTADORIA PARA O FIM DE EXCLUSÃO DE PARCELA CONSIDERADA ILEGAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O que regula os proventos da inatividade é a lei (e não sua interpretação) vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos para a respectiva aposentadoria (Súmula 359/STF). Somente a lei pode conceder vantagens a servidores públicos. 2. Inexiste direito adquirido com fundamento em antiga e superada interpretação da lei. 3. Não há que se falar em segurança jurídica porque: a) a aposentadoria do impetrante data de 2004, sendo de 2001 a mudança de interpretação da lei de regência do caso; b) o ato de aposentadoria do autor ainda não foi registrado pelo TCU; c) o entendimento anterior jamais foi aplicado pela Corte de Contas quanto ao impetrante; d) a determinação para o reexame da aposentadoria do autor ocorreu menos de dois anos depois da concessão do benefício previdenciário, não se podendo invocar transcurso de prazo decadencial de cinco anos. 4. Segurança denegada” (Plenário, DJe 1º.2.2011, grifos nossos). Em seu voto, o Ministro Ayres Britto esclareceu: “o Tribunal de Contas da União, ao interpretar as Leis MS 30.558 1.711/1952, 6.732/1979, 8.112/1990 e 8.911/1994, entendeu, em um primeiro momento (Decisão nº 481/1997), legítimo o pagamento de determinada parcela (opção de função de confiança) aos servidores públicos aposentados. Interpretação, no entanto, que se alterou após a Decisão nº 844/2001. A partir daí, o pagamento da 'opção de função' aos aposentados deixou de ser chancelada pelo TCU. Mais do que isso: deveriam os atos de aposentadoria editados até então ser reexaminados à luz da nova interpretação da lei, 'para a pronta exclusão da parcela' (item 8.5 da Decisão nº 844/2001). Já em 2005, mediante o acórdão ora impugnado (Acórdão nº 2.076/2005-Plenário), o TCU excluiu desta última determinação – a do item 8.5 da Decisão nº 844/2001 – 'os atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nºs 481/1997 – Plenário e 565/1997 – Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão nº 844/2001 – Plenário (DOU de 25/10/2001)'. Isso 'em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia'. 9. Muito bem. (...) Em outras palavras, o autor não defende o acerto jurídico da primitiva exegese das Leis 1.711/1952, 6.732/1979, 8.112/1990 e 8.911/1994, que legitimava o pagamento da chamada 'opção de função'. Limita-se ele (autor) a dizer que a mudança de interpretação do TCU não o alcançaria, pois já preenchera todos os requisitos para a aposentadoria em 16/12/1998, quando ainda 'vigorava' a exegese mais benéfica aos servidores públicos. 10. Sem razão o impetrante. Como bem ressaltou o ProcuradorGeral da República, o que regula os proventos da inatividade é a lei (e não a interpretação) vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos necessários (Súmula 359/STF) à sua aposentadoria. (...) Destaco do parecer do Procurador-Geral da República elucidativo trecho: 'Isto posto, o artigo 193 da Lei nº 8.112/90 que facultava ao servidor, nas hipóteses por esse previstas, a opção entre aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, quedou revogado [pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997], decorrente da Medida Provisória nº 1522/96 e suas reedições. No entanto, as vantagens que o artigo ventilado outorgava MS 30.558 já se revelavam extintas desde 19 de janeiro de 1995, quando da edição da Medida Provisória nº 831. Eis o teor do artigo 1º deste diploma: ‘Art. 1º. São extintas as vantagens de que tratam: (...) II – o art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990.’ Todavia, a Lei nº 9.624/98, que resultou da conversão da aludida MP nº 831, já fazia, em seu artigo 7º, a seguinte previsão: ‘Art. 7º. É assegurado o direito à vantagem de que trata o art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. (...)’ Logo, implementando-se os requisitos para obtenção do benefício pelo impetrante depois de 19 de janeiro de 1995, a legislação em vigor ao tempo do referido ato não lhe garantia o direito à opção do artigo 193 da Lei nº 8.112/90 .' 11. Ora, o único fundamento que poderia, em tese, abonar a pretensão do autor seria o do princípio da segurança jurídica, de parelha com o que se convencionou chamar de 'proteção da confiança' ou lealdade administrativa (um dos conteúdos do princípio constitucional da moralidade administrativa). Digo 'em tese', porquanto no caso concreto nenhum desses dois princípios incide. Primeiro, porque a aposentadoria do impetrante se deu em 09 de setembro de 2004, quando o Tribunal de Contas da União já havia alterado, desde 2001, a exegese das Leis 1.711/1952, 6.732/1979, 8.112/1990 e 8.911/1994. Segundo, porque o ato de aposentadoria do autor sequer foi registrado pelo TCU. Terceiro, porque, bem destacou o impetrado, 'o entendimento anterior que preconizava a legitimidade da vantagem jamais foi aplicado [pela Corte de Contas em relação ao impetrante'. Por fim, porque a determinação do Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário para que os órgãos da Administração Pública reexaminassem os atos de aposentadoria editados após a Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário ocorreu menos de dois anos depois da concessão do benefício previdenciário ao autor. Pelo que não se pode invocar transcurso de prazo decadencial de cinco anos” (grifos nossos). MS 30.558 5. Tal como se deu no precedente acima transcrito, o Impetrante aposentou-se após a publicação do Acórdão n. 884/2001, quando já havia sido alterada a interpretação dos dispositivos legais que tratavam da incorporação da parcela em referência. Acrescente-se que, conforme ressaltado pelo Ministro Ayres Britto, as vantagens de que tratavam o art. 193 da Lei n. 8.112/1990 foram extintas pela Medida Provisória n. 831, de 18.1.1995. Daí porque, se não implementados os requisitos para a obtenção dessas vantagens até 19.1.1995, não há direito à opção pelas vantagens do art. 193 da Lei n. 8.112/1990. Em suas informações, o Tribunal de Contas da União esclarece: “No caso sob exame, (…) o ora impetrante não satisfazia até 18.1.1995 os pressupostos estabelecidos no art. 193 da Lei n. 8.112/1990, qual seja, o exercício de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão por período de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados, fato que impede o pagamento dessa vantagem com fundamento no enunciado do item 9.3.1. do Acórdão n. 2.076/2005, acima transcrito. Além disso, verificou-se que o ato de aposentadoria foi publicado em 19.3.2002, data posterior à 25.10.2001, a qual é a data limite estipulada pelo TCU para aplicação do entendimento consubstanciado na Decisão n. 481/1997- Plenário. Observe-se (…) que a referida data de 25.10.2001 (…) visou a preservar os princípios da segurança jurídica, boa-fé e isonomia, ao colocar à parte da revisão determinada pelo item 8.5 da Decisão n. 844/2001 (…) os atos de aposentadoria editados à luz do entendimento anterior e ainda não submetidos a registro” (fl. 20 das informações, grifos nossos). 6. Na assentada de 17.2.2010, no julgamento do Mandado de Segurança n. 25.967, de minha relatoria, ao examinar o termo a quo para preenchimento dos requisitos do art. 193 da Lei n. 8.112/1990, o Plenário MS 30.558 deste Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM REVOGADA: RECUSA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999: ATO COMPLEXO. PRECEDENTES. EM 19.1.1995 A SERVIDORA NÃO CUMPRIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO REVOGADO ART. 193 DA LEI N. 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA”(DJe 12.3.2010). 7. Não procede, ainda, a alegação de que a contagem do tempo de atividade rural prestado pelo Impetrante dispensaria o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, tampouco que sua exigência contrariaria a coisa julgada que se formou na Ação Previdenciária n. 95.13590-6. No ato apontado como coator, o Tribunal de Contas da União decidiu que “o tempo de serviço rural pode ser computado para fins de inativação, desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, à época em que foi realizada essa atividade rural ou, em momento posterior, de forma indenizada” (Acórdão TCU n. 815/2008). Esse entendimento não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que assentou que a contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Nesse sentido: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO INICIAL CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO N. 20.910/1932 E NO MS 30.558 ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. 2. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO: NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 3. (...). SEGURANÇA DENEGADA” (MS 28.929/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 14.1.2011, grifos nossos). “MANDADO DE SEGURANÇA – (…) DECADÊNCIA – REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. Enquanto não for aperfeiçoada a aposentadoria, a pressupor atos sequenciais, não incide a decadência quinquenal. APOSENTADORIA – SERVIÇO PÚBLICO – TEMPO DE ATIVIDADE RURAL – CÔMPUTO – SISTEMA CONTRIBUTIVO. O cômputo de tempo de atividade rural na aposentadoria em cargo público submete-se ao sistema contributivo” (MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 6.6.2011, grifos nossos). “APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE TRABALHO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições” (MS 26.919, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 23.5.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 600.582-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.2.2011). MS 30.558 “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. II - Precedentes. III Segurança denegada” (MS 26.461, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 6.3.2009). Em seu parecer, ofertado no Mandado de Segurança n. 30.157, o Procurador-Geral da República assevera que “a decisão judicial reconhecedora da atividade rural não exclui, por si só, a necessidade de recolhimento das contribuições, visto que estas fazem parte dos pedidos implícitos. Apenas se a decisão judicial expressamente excluí-las é que sua cobrança significará ofensa à coisa julgada”. Isso, contudo, não ocorreu na espécie. A decisão cujo descumprimento se alega não dispensou o recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas “declar[ou] o direito do autor de ter reconhecido seu tempo de serviço como trabalhador rural, compreendido entre 3 de fevereiro de 1965 e 3 de fevereiro de 1971 (…), determinando (…) [a] expe[dição] da competente certidão de tempo de serviço” (fl. 41, doc. 416). Portanto, não se pode concluir pelo desrespeito à coisa julgada. 8. Por fim, a suposta ilegalidade da cobrança de juros e multa no cálculo do valor das contribuições referentes ao tempo rural e a necessidade de restituição do valor eventualmente pago a maior pelo Impetrante não podem ser examinadas nesta ação. A fixação do valor a ser pago como indenização pelas contribuições MS 30.558 previdenciárias não efetuadas à época em que o Impetrante exerceu atividades rurais não foi objeto dos acórdãos impugnados, mas dos cálculos apresentados pelo Instituto Nacional de Previdência Social (Ofício n. 670/2010-APSBTA). 9. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança. 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 30.558 DISTRITO FEDERAL EXPLICAÇÃO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Senhor Presidente, eu pergunto a Vossa Excelência e aos Senhores Ministros se me permitem fazer um resumo, porque o caso já foi julgado pelo Plenário, e eu acho até que com voto contrário de Vossa Excelência. Esse é o caso daquela contagem de tempo de serviço prestado em atividade rural que precisa da comprovação do recolhimento das respectivas contribuições; mas já foi julgado em Plenário. Aqui o que se tem é que o Tribunal de Contas considerou que, ao julgar a aposentação nos dois casos no prazo de cinco anos, ou seja, estava no prazo o que nós prevemos que poderia ser feito independente, inclusive, do contraditório, porque o ato é complexo e, realmente, não se tinha a comprovação. Então, por conta disso, a parcela denominada "opção" não poderia integrar essa aposentação. Nos dois casos nós já julgamos essa matéria no Plenário, e a decisão do Tribunal de Contas está de acordo com a decisão do Plenário, que eu cito inclusive no Mandado de Segurança nº 25.967 de que fui Relatora. Razão pela qual, Senhor Presidente, na esteira do precedente, na esteira da nossa jurisprudência e do parecer do Ministério Público nos dois casos, eu estou denegando a segurança pedida. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Pergunto se há alguma divergência? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa questão já foi julgada pelo Plenário? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Foi julgada no Plenário. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Quando eu fiquei vencido. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É tema de Plenário. O Plenário já decidiu e agora eu tenho aqui citados um, MS 30.558 dois, três, quatro, cinco. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu, monocraticamente, tenho acatado a posição do Plenário, mas aqui no Colegiado eu vou registrar o meu voto divergente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também vou registrar o meu, porque eu fiz um estudo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não só esse como agora já há segurança denegada. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Há uma impossibilidade jurídica dessa prova. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu estou denegando, Presidente, porque o Plenário decidiu. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu penso que é um caso a ser revisitado, de qualquer sorte. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nesse caso aqui eu estou citando uma prova de que a parte pagou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de contribuição. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): E a grande questão é a seguinte: o Tribunal de Contas da União exige a comprovação por uma prova impossível de o trabalhador fazer, porque pela legislação à época do Funrural, pelo menos no caso em que eu fiquei vencido em Plenário, era um cidadão que pedia um período da década de 70, em que vigia o Funrural, e o Funrural era cobrado sobre a produção. Então, como o trabalhador fazer a prova de um documento que o proprietário rural era o detentor de sua guarda e o devedor tributário? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu estou citando aqui, Presidente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho que na pior das hipóteses o Tribunal de Contas deveria ter assegurado aí o contraditório e a ampla defesa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, mas aí, desculpa Ministro, porque aí nós estamos realmente, no órgão fracionário, rediscutindo inclusive súmula, porque a súmula do Supremo MS 30.558 é no sentido de que, se for nos cinco anos, não precisa do contraditório. O órgão fracionário estaria deixando de cumprir. E só para constar, estou citando, além do precedente de Plenário, o Mandado de Segurança nº 28.929, de que fui Relatora no Plenário, sobre exatamente essa matéria, trabalhador rural, contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria. Necessidade de recolhimento. O Mandado de Segurança nº 26.391, de que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário. Exatamente, cômputo de tempo de atividade rural na aposentadoria em cargo público submete-se ao sistema contributivo; o Mandado de Segurança nº 26.919, do Plenário, Relator Ministro Marco Aurélio. Aposentadoria. Tempo de trabalho rural, contagem recíproca, contribuições. O Recurso Extraordinário nº 600.582, de minha relatoria, dessa Primeira Turma, de 21 de fevereiro; o Mandado de Segurança nº 26.491, do Plenário, julgado em 2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Portanto, não é um caso só. O Plenário, reiteradamente, estabeleceu essa matéria. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Ninguém está dizendo algo diferente, Ministra Cármen Lúcia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É só porque o Ministro disse que não... Vossa Excelência, não. É porque o Ministro Luiz Fux disse que não se lembrava dos julgamentos. Então, eu estou trazendo porque talvez ele até não estivesse aqui. Agora, o que se tem normalmente é que nós repetimos, no órgão fracionário, o que se decidiu no Plenário, mas eu estou denegando a ordem. 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 30.558 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O que eu pude anotar, em termos fáticos, é que eu não vi indício de má-fé aqui. Aí já começa a introjeção da proteção da confiança. A impetrante chegou a recolher mais de R$80.000,00 (oitenta mil reais), no intuito de ver suprir o trabalhado com vínculo reconhecido. O ato de aposentadoria e nomeação tem sido reconhecido pelo Supremo como um ato complexo. Ainda que o benefício tenha sido pago por mais de cinco anos, isso não acarreta decadência do direito de anular. Cito a Súmula Vinculante nº 3 e digo que o Supremo tem mitigado essa súmula quando ela tem condições de gerar situações extremamente iníquas. E aí eu faço o encaixe, dizendo o seguinte: Segundo entendimento que prevaleceu no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com julgamento recente - não sei se é esse que Vossa Excelência citou: Mandado de Segurança nº 24.781 e 25.111 - quando o TCU já recebeu o processo administrativo, para fins de análise da legalidade ou aposentadoria, a tempo superior a cinco anos, há sua anulação ou redução. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Esses casos não foi, viu Ministro? Nos dois casos não foi. Ele recebeu com menos de um ano. Um em 2003, ele recebeu em 2004; foi julgado antes de cinco anos e o outro em 2003, foi julgado antes de 2008. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui, Senhor Presidente, eu tenho destacado que a aposentadoria foi concedida em março de 2002. E foi desconstituída unilateralmente pelo TCU em razão do acórdão de 2008. Abril de 2008. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Primeiro de abril. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nas minhas contas seis anos MS 30.558 após a concessão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas conta-se os cinco anos do tempo que o Tribunal de Contas recebe, Ministro. É isso que o Plenário decidiu. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Deixe-me ver um dado fático... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas aí já é um outro tema, porque o que nós falamos anteriormente dizia respeito ao trabalhador rural. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, apenas porque como o Ministro fez inclusive análise de fato, o que eu não faço em mandado de segurança, porque eu não entro no mérito do que foi decidido no Tribunal de Contas, não há nenhuma contrariedade quanto à circunstância de que o único ponto decidido é esse. Mas, claro, cada um vota. Eu cito o Plenário é porque normalmente atribuiu-se, no caso de Tribunal de Contas pela norma regimental, às Turmas, por serem matérias constitucionais. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, eu vou pedir vênia. Eu estou dando parcial provimento ao agravo a fim de que, previamente a eventual determinação do TCU que frustre situações consolidadas no tempo, tal como in casu, seja observado o direito ao contraditório e à ampla defesa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É mandado de segurança, não é agravo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não é agravo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, nós estamos julgando o mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A eminente Relatora denega a ordem. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Mandado de segurança nos termos do Plenário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Vossa Excelência trouxe para MS 30.558 julgar o mandado de segurança. Ah, sim! Neste caso, concedo parcialmente a segurança, a fim de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, previamente à anulação pretendida pelo TCU. 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 30.558 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Votei, na voz da Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): No Plenário. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Porque os precedentes primeiros são exatamente do Ministro Marco Aurélio, e no Plenário. São três que eu citei. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Tribunal de Contas viabiliza o recolhimento das contribuições, para ter-se o cômputo do período. Ainda há uma segunda oportunidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas não houve a comprovação da contagem de tempo de serviço, Ministro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não houve a comprovação da contribuição. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Nós entrarmos num mandado de segurança, nisso é que é uma dificuldade enorme para nós. O Tribunal de Contas prestou informações. 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 30.558 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Há uma diferença em relação àquele caso em que eu votei, porque naquele caso havia a comprovação do tempo de serviço, mas não do de contribuição. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não há contagem de tempo prestando serviço. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Aqui não há sequer a comprovação de tempo de serviço. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - De recolhimento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Acompanho vossa Excelência, porque não há nem a comprovação. 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 30.558 DISTRITO FEDERAL NOTAS PARA O VOTO A SENHOR MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É porque eu entendi que há comprovante de recolhimento. Eu entendi, não ia colocar um número aleatório. Oitenta mil reais. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu posso até ler todos os votos, mas o que se tem aqui é exatamente o que eu disse. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): De qualquer sorte, essa rediscussão teria de ser no Plenário, e não na Turma. Eu mesmo, monocraticamente, ressalvo entendimento pessoal. Estando em órgão fracionário, seja individual, seja na Turma, temos que nos dobrar à posição do Plenário, mesmo fazendo o registro pessoal. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - De possibilidade de rediscussão. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 30.558 DISTRITO FEDERAL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Também acompanho, com a ressalva do entendimento pessoal quanto à desnecessidade da comprovação da contribuição pelo tempo de trabalho rural; mas é evidente que há que se comprovar o tempo de trabalho rural, sem a comprovação do tempo de trabalho rural, não há que se falar em seguridade social àquela época. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 30.558 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : JOSE CARLOS FERREIRA LEITE ADV.(A/S) : TATIANE ALVES DA SILVA IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de segurança, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. OPERAÇÕES TRIBUTADAS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS NA HIPÓTESE DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SER ISENTA. DIREITO RECONHECIDO COM A PUBLICAÇÃO DA LEI 9.779/1999. Conforme decidiu esta Suprema Corte, antes da publicação da Lei 9.779/1999, as operações de aquisição de insumos tributados não gerava crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na hipótese de a subsequente operação da qual resultasse a saída do produto industrializado fosse isenta (RE 562.980, red. p./ acórdão min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 04.09.2009). Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de RE 647.719 ED declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de recurso de embargos de declaração, com pedido para atribuição de efeito modificativo, interposto da seguinte decisão: “DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e b, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual reconheceu ao contribuinte o direito à manutenção de créditos de IPI, nas hipóteses em que, apesar do insumo ser tributado, a saída do produto industrializado é isenta, ou sujeita à alíquota zero, mesmo em período anterior ao autorizado pela Lei 9.779/99. Sustenta-se, em síntese, a violação dos arts. 97 e 150, § 6º, da Constituição federal, defendendo a impossibilidade do creditamento permitido pelo aresto vergastado. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 97, da Constituição, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Mesmo que assim não fosse, a alegada ofensa ao art. 97, da Carta Magna, foi rejeitada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.980, rel. p/acórdão min. Marco Aurélio, DJ de 04.09.2009. Nesse julgamento, entendeu- RE 647.719 ED se pela correção do procedimento de utilização do Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação Cível 1999.72.05.008186-1/SC (rel. des. fed. Luiz Carlos de Castro Lugon), pelos órgãos fracionários do TRF/4ª Região, para a declaração da inconstitucionalidade do art. 174, I, a , do Decreto nº 2.637/98. Passando à questão de fundo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na mesma oportunidade, entendeu que, antes da vigência da Lei 9.779/99, não havia direito à manutenção de créditos de IPI, nas situações em que o insumo é tributado, mas a saída do produto industrializado é isenta ou sujeita à alíquota zero. Assim ficou ementado o leading case : IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu. (RE 562980, rel. min. Ricardo Lewandowski, rel. p/acórdão min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 04.09.2009) Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Ao mesmo tempo que profiro esta decisão, também julgo prejudicados os AI 650.156 e AI 852.815, por versarem sobre a correção monetária dos créditos ora reconhecidos como inexistentes. Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário e doulhe provimento, denegando a segurança. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Custas ex lege. Providencie a Secretaria a juntada de cópia desta decisão nos autos de agravo supra mencionados. Publique-se.” (fls. 749-750). Em síntese, sustenta-se que a decisão é contraditória, pois conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, não obstante ter reconhecido que faltava o necessário prequestionamento à RE 647.719 ED discussão sobre a quebra da reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade. A União se opôs à pretensão da embargante (fls. 769). É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conheço do recurso de embargos de declaração como agravo regimental, na medida em que interposto de decisão monocrática e com inequívoco intuito modificativo. Sem razão a parte-agravante. A decisão agravada aponta com precisão a contrariedade constitucional que não foi prequestionada: a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade (art. 97 da Constituição). Como registra expressamente a decisão agravada, as razões de recurso extraordinário traziam dois argumentos: violação do art. 97 e do art. 150, § 6º da Constituição (fls. 749). Como o defeito processual relativo a um dos argumentos não se estende automaticamente ao outro, que é autônomo, não havia óbice para o exame da alegada contrariedade à proibição de outorga de benefício fiscal sem lei em sentido formal (art. 150, § 6º da Constituição). E, conforme decidiu esta Suprema Corte, antes da publicação da Lei 9.779/1999, as operações de aquisição de insumos tributados não gerava crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na hipótese de a subsequente operação da qual resultasse a saída do produto industrializado fosse isenta (RE 562.980, red. p./ acórdão min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 04.09.2009). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Transposição do regime celetista para o estatutário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Sentença proferida pela Justiça do Trabalho. Efeitos. Direito adquirido. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que os efeitos da sentença condenatória proferida na Justiça do Trabalho limita-se à data da instituição do regime jurídico único. 5. Não há direito adquirido às diferenças remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista. 6. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. RE 430.842 AGR 7. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Carlos Alberto Mascarenhas de Souza interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 193 a 196), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Carlos Alberto Mascarenhas de Souza interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: 'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS. POSSIBILIDADE. 1. A transposição do regime celetista para o regime jurídico único dos servidores públicos não gera vínculo estatutário para o servidor. Porém, se há mudança da natureza do vínculo, então nada inibirá a Administração, perante tal fato novo, reconhecer como transitória certa vantagem e suprimi-la, sem ofensa ao princípio da irredutibilidade (art. 37, XIV, da CF/88). 2. APELAÇÃO DESPROVIDA' (fl. 55). RE 430.842 AGR Opostos embargos de declaração (fls. 64 a 67), foram rejeitados (fls. 70 a 74). Alega a recorrente contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, 7º, inciso VI, 37, caput e inciso XV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que 'a transmudação de um regime a outro por desejo e definição do Constituinte de 1987-88, guinando o Autor à condição de ‘estatuário’ quando antes era ‘celetista’, vedou expressamente, como acima se viu, qualquer possibilidade de redução aos vencimentos' (fl. 99). Contra-arrazoado (fls. 116 a 122), o recurso extraordinário (fls. 89 a 109) não foi admitido (fls. 133 a 137), dando ensejo a agravo de instrumento que, provido, determinou a conversão do agravo em recurso extremo (fl. 158). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 7/2/02, conforme expresso na certidão de folha 75, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece trânsito a irresignação. O artigo 37, caput, da Constituição Federal, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Demais disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo RE 430.842 AGR então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República' (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da RE 430.842 AGR motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes' (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que aos servidores que migraram do regime celetista para o estatutário não há direito adquirido a regime jurídico, em face da impossibilidade de coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Nesse sentido anote-se: 'Mandado de Segurança. 2. Ato do Presidente da 2a Câmara do Tribunal de Contas da União que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante, (b) declarou a ilegalidade de sua concessão, (c) determinou à Universidade Federal de Goiás que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessório. 3. Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. 4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. 5. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei nº 8.112, de 11.12.90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. 6. Mandado de Segurança indeferido' (MS nº 24.381/DF, Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/9/04) RE 430.842 AGR 'Mandado de segurança, contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Ato administrativo que determinou a suspensão de pagamento de horas extras incorporadas ao salários dos impetrantes, por decisão do TCU. 2. Entendimento assente no Tribunal de Contas deflui da aplicação de preceitos atinentes à limitação que as normas administrativas impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos pela CLT, à época em que tal situação podia configurar-se. 3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrante para o sistema estatutário, ut Lei n.º 8.112/90, há de ter o regime próprio desta Lei, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários. 4. Mandado de segurança indeferido' (MS nº 22.455/DF, Plenário, Relator o Ministro Neri da Silveira, DJ de 7/6/02) Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante que “não há que se falar em ausência de prequestionamento do art. 37, caput, pois, a parte autora opôs embargos de declaração contra o acórdão que julgou o recurso se apelação com a finalidade precípua de prequestionar” (fl. 201). Aduz, in verbis, que: “(...) Ao ser negado o pedido formulado pela Recorrente, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais ventilados, deixou o órgão julgador, por um lado, de fundamentar devidamente sua decisão, e, por outro, de prestar a jurisdição na sua amplitude, finalidade para qual foram criados os incisos XXXV e LV do artigo 5º, e inciso IX, do artigo RE 430.842 AGR 93, da Carta Magna. Neste ponto cumpre ressaltar que, ao contrário do afirmado pela decisão ora agravada, a violação à Carta Magna não ocorreu de forma reflexa, mas sim direta. Aliás, mais do que isso, trata-se de matéria pacificada por este Egrégio Supremo Tribunal Federal. Cumpre destacar que o autor busca o reconhecimento de direitos já incorporados ao seu patrimônio jurídico, em decorrência de Sentença Trabalhista transitada em julgado. Ou seja, trata-se de uma questão, não só de direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Carta da República) e Irredutibilidade de Vencimentos (artigo 7º, inciso VI da Constituição Federal), mas sim de segurança jurídica” (fls. 203/204). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo RE 430.842 AGR regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “ AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, o art. 37, caput, da Constituição Federal carece do necessário prequestionamento, haja vista que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se que não prequestiona a matéria constitucional a sua suscitação, pela primeira vez, em embargos declaratórios opostos ao acórdão de segundo grau. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as RE 430.842 AGR alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A CONSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/6/07). Anote-se, ainda, que o entendimento desta Corte é no sentido de que os efeitos da sentença condenatória proferida na Justiça do Trabalho limita-se à data da instituição do regime jurídico único. Desse modo, é certo que aos servidores que migraram do regime celetista para o estatutário não há direito adquirido às diferenças remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1. RE 430.842 AGR TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 662.575/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/12). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NOS MOLDES DA CLT, ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO, COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DESSE VÍNCULO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS PELO ADVENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO. A superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma. Agravo regimental desprovido” (RE nº 330.835/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJe de 11/2/05). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO OU SUPRESSÃO DE RE 430.842 AGR VANTAGENS. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a transposição do regime celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, não sendo possível invocar direito adquirido às vantagens do regime anterior. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 850.534 /MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ricardo Lewandowski, DJe de 16/11/11). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Transposição do regime celetista para o estatutário. 3. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. 4. Alegação de redução de vencimentos. Necessidade de reexame dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 5. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 729.977/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 7/2/12). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 572.366/RS, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/4/06; e RE nº 484.359/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/9/10. Por fim, no tocante à irredutibilidade de vencimentos, o acórdão recorrido consignou que: “(...) A regra da irredutibilidade não protege vantagens pecuniárias ilegalmente percebidas. (...) RE 430.842 AGR Assim, a Administração, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, examinou a situação do autor, adaptado-a à legislação vigente” (fls. 60/61). Para ultrapassar tal entendimento seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. 1. POSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 763.899/SP-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/09). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 430.842 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO MASCARENHAS DE SOUZA ADV.(A/S) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Danos materiais. Indenização. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. AI 830.564 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Top Mall Administradora de Condomínios Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Top Mall Administradora de Condomínios Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA VISANDO À CONSTRUÇÃO DE ‘SHOPPING CENTER’. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR ATUALIZADO DO LOTE. ART. 1.056 DO CC/1916. Rescindido o contrato celebrado visando à construção de ‘shopping center’, a indenização devida a título de danos emergentes deverá corresponder ao valor atualizado do lote e não àquele constante da escritura pública lavrada à época do negócio jurídico, sob pena de não se atender à necessidade de recomposição efetiva da AI 830.564 AGR perda patrimonial experimentada. Recurso Especial parcialmente provido.’ Todos os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está AI 830.564 AGR consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma, AI 830.564 AGR Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu a lide amparado exclusivamente na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – ocorrência, na espécie, de dano moral e material indenizável -, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como, a análise de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor), do reexame dos fatos e provas constantes nos autos e do contrato celebrado entre as partes. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido’ (AI nº 696.403/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/6/11). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AI 830.564 AGR CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 540.269/PB-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). Ante o exposto, instrumento.” nego provimento ao agravo de Aduz a agravante, in verbis, que: “(...) explícita a negativa de prestação jurisdicional pelo TJ local-, em sede de apreciação do conteúdo declaratório indicado na peça recursal (razão de força maior) -, deixou de enfrentar o cerne dessa questão de direito, colocada sob sua apreciação (violação ao art. 5º, caput, incisos I e IV, da CF/88) (...) tanto no recurso extraordinário quanto no agravo de instrumento, que uma vez rejeitados os embargos de declaração, a ofensa ao art. 5º XXXV, LIV, LV restaram ofendidos. (...) a ofensa ao art. 5º XXXV, LIV, LV da CF/88, é explícita, e, para chegar a tal conclusão, não há a menor necessidade de reexame de normas infraconstitucionais, havendo, in casu, a ofensa direta ao texto constitucional e não ofensa reflexa. (...) Roga a parte agravante, portanto, que o STJ aplique a lei, e não deixe incompleta a prestação jurisdicional, pois, a permanecer aquela decisão, ofendido está o art. 5º XXXV, LIV, LV da Constituição Federal.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo AI 830.564 AGR regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). AI 830.564 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). Colhe-se do julgado proferido no Superior Tribunal de Justiça: “(...) A sentença, no entanto, foi reformada para atribuir novos parâmetros à indenização das perdas e danos, bem assim dos lucros cessantes e dano moral - sendo estas as matérias devolvidas pelo recurso especial, além do dano moral. Para esse efeito, data venia, nada importa o que as partes convencionaram a respeito do valor do negócio, primeiramente, R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), depois R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - e pela singela razão de que não se pode pautar a indenização resultante do inadimplemento do contrato pelas cláusulas deste; rescindido o contrato, cumpre ao juiz apurar o que a parte inocente perdeu e o que deixou de ganhar, para atender o disposto no art. 1.056 do Código Civil, que o tribunal a quo deixou de observar. Se adimplido o contrato, o Espólio de Roldão Rodrigues da Silva e outros teriam a propriedade das unidades comerciais e os rendimentos que ela proporcionaria após a conclusão da AI 830.564 AGR obra. Inadimplido o ajuste, o Espólio de Roldão Rodrigues da Silva e outros, proprietários do lote n° 12, não podem ser reintegrados no seu imóvel, porque sobre ele está erguido um prédio. No estado dos autos, portanto, perderam o imóvel, e, rescindido o negócio, também os rendimentos que as unidades comerciais produziriam. Indenizar é sinônimo de reparar, compensar, a significar que deve haver uma equivalência entre, de um lado, o que for arbitrado como indenização e de outro, o que se perdeu e o que se deixou de ganhar. Nessas condições, a indenização das perdas e danos deve corresponder, ao valor atualizado do lote nº 12. Já os lucros cessantes devem ser iguais a 20% (vinte por cento) dos rendimentos, líquidos (=faturamento menos despesas) das unidades do shopping center até o pagamento, integral da indenização das perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença. O voto da eminente relatora, que, desqualificou o direito aos lucros cessantes, dizendo só deixar de alterar o acórdão para evitar a reformatio in pejus, tomou um negócio complexo, pelo qual o Espólio de Roldão Rodrigues da Silva e outros visavam agregar valor à sua propriedade, como se fosse um simples contrato de compra e venda. O inadimplemento contratual não gera dano moral, salvo hipóteses excepcionais, de que aqui não se trata. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento, em parte, para condenar Top Mall Administradora de Condomínios Ltda. e Anchietá Construções e Incorporações Ltda. a indenizar o Espólio de Roldão Rodrigues da Silva e outros pelo valor atualizado do lote nº 12, bem assim a pagar-lhes 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do shopping center até o pagamento do valor integral do imóvel - mais os encargos moratórios fixados na sentença, que no restante fica mantida integralmente.” Desse modo, é certo que o Superior Tribunal de Justiça analisou a controvérsia acerca da indenização decorrente da resolução do contrato celebrado entre as partes com fundamento na legislação AI 830.564 AGR infraconstitucional pertinente, bem como nos fatos e provas dos autos, cujo reexame é incabível no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 636 e 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.564 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ROLDÃO RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) : RAUL QUEIROZ NEVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora