text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Manaus-AM, que dispõe sobre os substitutos eventuais do prefeito e vice-prefeito no caso de dupla vacância. Matéria que não se submete ao princípio da simetria. Autonomia municipal. Entendimento não superado no julgamento do RE nº 317.574. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte fixou-se no sentido de que a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo municipal põe-se no âmbito da autonomia política do município, por tratar tão somente de assunto de interesse local, não havendo dever de observância do modelo federal (ADI nº 3.549/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/07; ADI nº 678, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 19/12/02). 2. O precedente firmado no julgamento do RE nº 317.574 não teve o condão de superar o entendimento jurisprudencial que lastreou a decisão agravada. Dentre os preceitos reputados de reprodução obrigatória no mencionado precedente, não consta o art. 80 da Constituição Federal, que estabelece as autoridades que entrarão no exercício da Presidência da República na hipótese de impedimento ou vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República. Tal questão não foi sequer debatida no citado julgado. Tampouco é cabível se atribuir interpretação extensiva ao citado precedente. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Manaus interpõe agravo regimental contra a decisão em que conheci do recurso extraordinário e a ele dei provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente a ação, com a seguinte fundamentação: “A Câmara Municipal de Manaus interpõe recurso extraordinário (fls. 131 a 143), contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 75 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS-AM – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – EFEITOS SUSPENSOS. - O Município de Manaus deve observar todas as regras constantes tanto na Constituição da República quanto na Constituição estadual, o que se conclui que o parágrafo único, do art. 75 da Lei Orgânica do Município não deve prosperar, porque, apesar da autonomia quer lhe é inerente, não pode macular princípios constitucionais, pois, os Municípios merecem tratamento igualitário aos que são dados aos Estados-membros e à União, aplicando- se àqueles, salvo disposição constitucional em contrário, todos os princípios e normas da Carta Maior que a estes se dirigem’ (fl. 98). Opostos embargos de declaração (fls. 108 a 112), foram rejeitados (fls. 122 a 125). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, contra suposta violação dos artigos 2º, 18, 29 e 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, consubstanciada pelo reconhecimento da inconstitucionalidade de lei votada e aprovada pela recorrente, dispondo sobre a ordem sucessória do cargo de Prefeito Municipal, em caso de vacância. Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 149 a 154), o recurso foi admitido na origem (fls. 156/157), o que ensejou a subida dos autos a esta Corte. Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo provimento do recurso (fls. 166 a 171). Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 11/2/08 (fl. 126), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Com efeito, no presente caso, o acórdão ora em análise entendeu ser inconstitucional norma da Lei Orgânica do Município de Manaus que previa que, em caso de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, seriam chamados sucessivamente, ao exercício do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal, o 1º Vice-Presidente, o 1º Secretário, o 2º Secretário e o 3º Secretário da Mesa Diretora da Câmara. E isso por entender que, também no âmbito municipal, deveria ser respeitado o mesmo tratamento que ao tema é dispensado pelas Constituições Federal e Estadual, da forma, aliás, como constava na norma revogada da Lei Orgânica do município recorrente. Sem razão, contudo. Esta Corte já se manifestou, em diversas oportunidades, que a disciplina acerca da sucessão e substituição da chefia do Poder Executivo municipal se insere no âmbito de atuação de cada município e, assim, a Lei Orgânica Municipal detém plena autonomia para disciplinar o tema. Cite-se, para exemplificar tal entendimento, a ementa do seguinte julgado, aliás já mencionado no parecer apresentado pela douta Procuradoria-Geral da República: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 75, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICEPREFEITO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - DOMÍNIO NORMATIVO DA LEI ORGÂNICA AFRONTA AOS ARTS. 1º E 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O poder constituinte dos Estadosmembros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. 2. O art. 30, inc. I, da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. 3. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente’ (ADI nº 3.549/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/07). Também deve ser ressaltado que o Plenário desta Corte também já se manifestou no sentido de não ser adequada a inclusão de magistrado na ordem de sucessão do cargo de Prefeito Municipal, da forma como dantes previa a Lei Orgânica do Município ora recorrente, conforme se constata do seguinte excerto da ementa do julgado que se segue: ‘(...) A matéria pertinente à sucessão e à substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se, por efeito de sua natureza mesma, no domínio normativo da Lei Orgânica promulgada pelo próprio Município. - Não se reveste de validade jurídico-constitucional, por ofensiva aos postulados da autonomia do Município (CF, arts. 29 e 30) e da separação de poderes (CF, art. 2º c/c o art. 95, parágrafo único, I), a norma, que, embora inscrita na Constituição do Estado-membro, atribui, indevidamente, ao Juiz de Direito da comarca, que é autoridade estadual, a condição de substituto eventual do Prefeito Municipal’ (ADI nº 687/PA, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/2/06). Não é demais ressaltar que o princípio da simetria constitucional termina por modular e por legitimar uma maior ou menor autonomia dos Estados-membros e dos municípios no pacto federativo. E, nesse tocante, o papel da jurisdição constitucional é essencial à construção do perfil do federalismo brasileiro. Mas, tal princípio não pode e não deve ser visto como absoluto, pois nem todas as normas que regem os Poderes Legislativo e Executivo da União, ou dos Estados-membros devem ser de necessária observância, pelos municípios. Normas de observância obrigatória devem ser consideradas aquelas que refletem e disciplinam o inter-relacionamento entre os Poderes. Constata-se, portanto, que, no âmbito da disciplina acerca da vacância e substituição do cargo de chefe do Poder Executivo municipal, detêm os municípios autonomia plena para deliberar sobre o tema, no âmbito de suas respectivas Leis Orgânicas, não havendo necessidade de repetir o que dispõe sobre o tema a Constituição Federal ou a Constituição do Estado-membro que integram. Vê-se, destarte, que dessa pacífica orientação do Suprema Tribunal Federal sobre o tema em discussão nestes autos, apartou-se o acórdão recorrido, fato a ensejar sua reforma. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente a presente ação.” Sustenta o agravante que o precedente que fundamentou a decisão agravada foi superado no julgamento do RE nº 317.574, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, ocasião em que “o Supremo declarou a inconstitucionalidade de norma municipal que tratava de hipótese de vacância do cargo de prefeito, exatamente por violação ao princípio da simetria. Ou seja, firmou-se o entendimento de que a disciplina normativa da sucessão ou substituição da chefia do Poder Executivo Municipal deve ser harmônica com os preceitos insculpidos nas Constituições Federal e Estadual, sem que isto represente qualquer violação da autonomia do ente federativo”. O agravante aduz que, após esse precedente, “tornou-se claro que qualquer disciplina relacionada ao exercício do poder político no âmbito municipal constitui aspecto relevante da federação brasileira, motivo pelo qual deve ser observada a simetria com as normas emanadas dos demais entes federativos”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante pretende ver reformada a decisão monocrática em que, ao se dar provimento ao recurso extraordinário e reformar o acórdão recorrido, se afirmou a constitucionalidade do art. 75 da Lei Orgânica do Município de Manaus/AM, que previa, em caso de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, que seriam chamados, sucessivamente, ao exercício do Poder Executivo, o presidente da Câmara Municipal, o 1º vice-presidente, o 1º secretário, o 2º secretário e o 3º secretário da Mesa Diretora da Câmara. A decisão monocrática impugnada embasou-se em precedentes desta Corte no sentido de que os municípios têm autonomia para dispôr sobre o tema. No agravo, alega-se que o mencionado entendimento teria sido superado no julgamento do RE nº 317.574. Não merece prosperar a tese defendida no recurso. O precedente firmado no julgamento do RE nº 317.574 não teve o condão de superar o entendimento jurisprudencial que lastreou a decisão agravada, no sentido de que a disciplina acerca da sucessão e substituição da chefia do Poder Executivo municipal se insere no âmbito de atuação de cada município e, assim, a Lei Orgânica Municipal detém autonomia para disciplinar o tema (ADI nº 3.549/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/07; ADI 678, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 19/12/02). Com efeito, no julgamento do RE nº 317.574, esta Corte discutiu tema distinto do tratado no presente recurso extraordinário. Naquele recurso, questionava-se norma da Lei Orgânica do Município de Betim/MG que exigia autorização prévia da Câmara Municipal para que o prefeito se ausentasse do país, qualquer que fosse o período de afastamento. Naquela ocasião, o Tribunal entendeu que o dispositivo impugnado era inconstitucional, ao fundamento de que “é, por simetria, de reprodução e observância obrigatórias pelos estados e municípios, o disposto nos arts. 49, III, e 83, cc. arts. 25, caput, e 29, caput, todos da Constituição da República”, entendimento afirmado em precedentes proferidos em casos semelhantes àquele. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: “SERVIDOR PÚBLICO. Prefeito municipal. Ausência do país. Necessidade de licença prévia da Câmara Municipal, qualquer que seja o período de afastamento, sob pena de perda do cargo. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 49, III, e 83, cc. art. 29, caput, da CF. Normas de observância obrigatória pelos estados e municípios. Princípio da simetria. Ação julgada procedente para pronúncia de inconstitucionalidade de norma da lei orgânica. É inconstitucional o parágrafo único do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Betim, que não autoriza o Prefeito a ausentar-se do país, por qualquer período, sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo”. (RE 317574, Relator o Ministro Cezar Peluso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/11). Nota-se que, dentre os preceitos reputados de reprodução obrigatória no mencionado precedente, não consta o art. 80 da Constituição Federal, que estabelece as autoridades que entrarão no exercício da Presidência da República na hipótese de impedimento ou vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República. Tal questão não foi sequer debatida no citado julgado. Tampouco é cabível se atribuir interpretação extensiva ao citado precedente, para se entender, como sugere o agravante, que “qualquer disciplina relacionada ao exercício do poder político no âmbito municipal constitui aspecto relevante da federação brasileira, motivo pelo qual deve ser observada a simetria com as normas emanadas dos demais entes federativos”. O intérprete deve adotar todas as cautelas possíveis quando analisa a constitucionalidade de normas constitucionais estaduais ou leis orgânicas municipais à luz do que se convencionou denominar de “princípio da simetria”. Cabe a este Tribunal avaliar caso a caso, e com a devida cautela, se há obrigatoriedade de observância de modelo federal ou estadual quanto a determinado tema, para que não caia no equívoco de suprimir, indevidamente, a autonomia política do ente federado. Ressalte-se que se consideram normas federais de reprodução obrigatória aquelas que repercutem na inter-relação e na harmonia entre os Poderes. Nesse sentido lecionam Gilmar Ferreira Mendes, Inocência Mártires e Paulo Gustavo Gonet (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 768): “A exuberância de casos em que o princípio da separação de Poderes cerceia toda a criatividade do constituinte estadual, levou a que se falasse num princípio da simetria, para designar a obrigação do constituinte estadual de seguir fielmente as opções de organização e de relacionamento entre os poderes acolhidas pelo constituinte federal. Esse princípio da simetria, contudo, não deve ser compreendido como absoluto. Nem todas as normas que regem o Poder Legislativo da União são de absorção necessária pelos Estados. As normas de observância obrigatória pelos Estados são as que refletem o interrelacionamento entre os Poderes. Assim, uma vez que a regra dizia respeito apenas com a economia interna do Legislativo estadual, o STF julgou válida a norma da Constituição de Rondônia que permitia a reeleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa” (grifou-se). As normas do arts. 49, III; e 83, da Constituição Federal, reputadas de reprodução obrigatória no RE nº 317.574, tratam de matéria que claramente repercute na relação entre os Poderes da República, representando, ademais, hipótese de restrição da liberdade de ir vir do chefe do Poder Executivo, razão pela qual esta Corte entende que se impõe aos demais entes federados a observância do modelo federal quanto ao tema (ADI nº 738, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 7/2/03). No que tange à disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo municipal, analisada no presente caso, a jurisprudência desta Corta fixou-se no sentido de que a matéria põe-se no âmbito da autonomia política do Município, por tratar tão somente de assunto de interesse local, não havendo dever de observância do modelo federal. A propósito, confira-se trecho do voto da relatora da ADI nº 3.549/GO, Ministra Cármen Lúcia: “A norma questionada, constante da Constituição de Goiás, ao disciplinar matéria cuja competência é exclusiva dos Municípios, fere a autonomia destes entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de auto-governo, limitando a autonomia política que a Constituição da República lhes assegura e, assim, desvirtuando os princípios que norteiam o modelo de Federação constitucionalmente adotado. Considerando que se trata de norma de interesse local referente à auto-organização e ao auto-governo dos Municípios, é de se ver que a questão afeita à sucessão e à substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se no domínio normativo da Lei Orgânica promulgada pelos próprios Municípios. Nesse sentido, é de se acolher ainda o magistério de José Afonso da Silva, para quem “cabe à lei orgânica estatuir sobre os substitutos eventuais do prefeito quanto ele e o vice estiverem concomitantemente impedidos, bem como estabelecer regras sobre quem assumirá a prefeitura na hipótese de vacância de ambos os cargos” (SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. Malheiros Editores. São Paulo, 2005. p. 304.). Nesse sentido, este Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 687/PA: ‘ - Não cabe, ao Estado-membro, sob pena de frontal transgressão à autonomia constitucional do Município, disciplinar, ainda que no âmbito da própria Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de VicePrefeito do Município. A matéria pertinente à sucessão e à substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se, por efeito de sua natureza mesma, no domínio normativo da Lei Orgânica promulgada pelo próprio Município.’(fls. 3). Seguindo o quanto adotado nos precedentes deste Supremo Tribunal, é de se revelar, ainda, que a norma questionada não se subsume ao princípio da simetria constitucional, revelado por meio da obrigatoriedade de reprodução nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas municipais de características dominantes no modelo federal. No caso, por se cuidar de matéria que envolve preponderante interesse local, a Constituição faculta aos Municípios estabelecer a ordem de vocação sucessória nos casos de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito” (grifou-se). Por fim, observo que este Supremo Tribunal Federal, em mais de uma ocasião, entendeu não ser de observância obrigatória a norma do art. 81, § 1º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a eleição para os cargos de presidente e vice-presidente da República na hipótese de vacância destes cargos nos últimos dois anos do mandato. Também nestes casos, esta Corte tem afirmado a autonomia do ente federado para dispor sobre a matéria. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.571/94, DO ESTADO DA BAHIA - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE GOVERNADOR E DE VICE- GOVERNADOR DO ESTADO - ELEIÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO RESIDUAL - MATÉRIA CUJA DISCIPLINA NORMATIVA INSERE-SE NA COMPETÊNCIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS (...) MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - O Estado-membro dispõe de competência para disciplinar o processo de escolha, por sua Assembleia Legislativa, do Governador e do ViceGovernador do Estado, nas hipóteses em que se verificar a dupla vacância desses cargos nos últimos dois anos do período governamental. Essa competência legislativa do Estadomembro decorre da capacidade de autogoverno que lhe outorgou a própria Constituição da República (….)” (ADI nº 1.057 MC, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 6/4/01). “(...) 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 2.154/2009, do Estado do Tocantins. Eleição de Governador e Vice-Governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos anos de mandato. Eleição indireta pela Assembleia Legislativa. Votação nominal e aberta. Constitucionalidade aparente reconhecida. Reprodução do disposto no art. 81, § 1º, da CF. Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do Estado-membro. Liminar indeferida. Precedente. Em sede tutela antecipada em ação direta de inconstitucionalidade, aparenta constitucionalidade a lei estadual que prevê eleição pela Assembléia Legislativa, por votação nominal e aberta, para os cargos de Governador e Vice-Governador, vagos nos dois últimos anos do mandato. (ADI nº 4.298 MC, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 27/11/09). Em tais precedentes, também estavam em discussão normas muito relevantes para o exercício do poder político no Estado, e, não obstante isso, o STF entendeu não ser imperativa a adoção do modelo federal sobre o tema, restando evidente, mais uma vez, a fragilidade da tese trazida pelo agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OITIVA DE VÍTIMA SEM A PRESENÇA DE RÉU PRESO. ATO REALIZADO ANTE O JUSTIFICADO TEMOR DA VÍTIMA EM SER OUVIDA NA PRESENÇA DO ACUSADO. AUTORIZAÇÃO DO ART. 217 DO CPP. DISPENSA PELO ADVOGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. SUPOSTO VÍCIO OCORRIDO NA INSTRUÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571 DO CPP). RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência do réu na audiência de oitiva da vítima não constitui nulidade de modo a comprometer o ato processual, na medida em que, além da expressa concordância da defesa técnica, a realização do ato foi justificado pelo temor da depoente em ser ouvida na presença do acusado. Inteligência do art. 217 do CPP. 2. Não se pode ignorar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (CPP, art. 563). 3. Na espécie, entretanto, o recorrente sequer indicou de que modo a renovação do referido ato processual poderia beneficiá-lo, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o princípio do devido processo legal. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, poderia ter se manifestado em preliminar de alegações finais, ou até mesmo no recurso interposto contra a sentença de pronúncia (CPP, art. 571). Ocorre que essa RHC 124727 insurgência só foi veiculada no habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça local depois do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, vale dizer, mais de dois anos após a prática do ato processual. 4. Recurso ordinário improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 292.741/RS. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do CP); (b) alegando nulidade da audiência de oitiva da vítima, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem, e, na sequência, outro HC no Superior Tribunal de Justiça, que também indeferiu o pedido, em acórdão assim ementado: “(…) 1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. No caso dos autos, extrai-se que a vítima foi ouvida antes da chegada do acusado ao fórum, pois manifestou temor em prestar declarações na sua presença, tendo o magistrado singular destacado que a comarca não contava com sistema de RHC 124727 videoconferência. A vítima foi ouvida na presença do procurador do réu, que concordou com a forma pela qual o ato foi realizado. 3. A impetrante cingiu-se a ventilar que o feito seria nulo e que teria havido cerceamento de defesa, sem apontar, objetivamente, quais teriam sido os prejuízos suportados pela defesa e em que medida a participação do paciente na audiência poderia auxiliar o advogado dativo no questionamento à vítima inquirida, o que impede o reconhecimento da mácula suscitada. 4. Habeas corpus não conhecido”. Neste recurso, a Defensoria Pública estadual alega, em suma, que (a) é absolutamente nula a audiência de oitiva da vítima, “uma vez que o advogado dativo que simplesmente acompanhou a audiência (…) e sem manter qualquer contato com o acusado aceitou a realização do ato sem a presença deste”. Requer, ao final, “seja conhecido e provido o presente recurso ordinário, para que seja concedida a ordem de habeas corpus pleiteada, anulando-se o feito desde a oitiva da vítima sem a presença do paciente, determinando-se sua imediata soltura”. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo improvimento do recurso ordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. No caso, em audiência realizada no dia 28/4/2011, a vítima solicitou que fosse ouvida antes da chegada do acusado ao Fórum, afirmando seu temor em prestar declarações na presença dele. Na ocasião, com base no art. 217 do CPP, o magistrado de primeiro grau acolheu o pedido, observando, ainda, que aquele juízo não dispunha do sistema de videoconferência; tal providência, ademais, teve a concordância do defensor. Eis o registro do STJ: “No caso dos autos, extrai-se que a vítima foi ouvida antes da chegada do acusado ao fórum, pois manifestou temor em prestar declarações na sua presença, tendo o magistrado singular destacado que a comarca não contava com sistema de videoconferência. A vítima foi ouvida na presença do procurador do réu, que concordou com a forma pela qual o ato foi realizado. (e-STJ fl. 909). Assim, tendo o mencionado ato processual sido efetivado na presença do patrono do acusado, e tendo a impetrante cingido-se a ventilar que o feito seria nulo e que teria havido cerceamento de defesa, sem apontar, objetivamente, quais teriam sido os prejuízos suportados pelo paciente, e em que medida a sua participação na audiência poderia auxiliar o causídico dativo no questionamento à vítima inquirida, não logrando demonstrar a ocorrência de danos efetivos eventualmente suportados pela defesa, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal (…)”. A realização da oitiva da vítima sem a presença do réu, portanto, foi plenamente justificada pelas circunstâncias do caso, providência, aliás, que tem amparo na legislação processual penal, nos termos do art. 217 do RHC 124727 CPP, assim redigido: “Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor” (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008). Além disso, houve expressa dispensa por parte do advogado, o que também enfraquece a alegação de cerceamento de defesa. Sobre o tema, aliás, cite-se os seguintes precedentes: HC 73826, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 16-11-2001; HC 115266, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 24-09-2013, este último já mencionado na decisão recorrida, cujo acórdão foi assim ementado, no que importa: “(…) 4. Ausência do acusado no depoimento da vítima. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, em virtude da não observância do art. 217 do CPP. Manifestação temerária da vítima em prestar declarações na presença do acusado no momento de seu depoimento. Presença do defensor na sala de audiência, que não se opôs no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado(…)”. Registre-se, nesse ponto, que não se trata de situação análoga à decidida pela Segunda Turma no HC 111728, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19-08-2013, como sustentado nas razões recursais. Conquanto no caso sob exame o réu também não tenha sido apresentado em juízo, apesar de requisitado mais de um mês antes da audiência, o referido ato somente ocorreu porque houve pedido da vítima para que fosse ouvida sem a presença dele. Assim, ainda que o acusado estivesse presente, poderia o magistrado tê-lo retirado da sala de audiência, sem que tanto configurasse nulidade absoluta do ato processual (CPP, art. RHC 124727 217). 2. Ademais, à luz da norma inscrita no art. 563 do Código de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado ao denunciado (v.g: HC 85155, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 15-042005; RHC 117096, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15-10-2013; RHC 117674, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 07-10-2013; HC 115336, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 05-06-2013). Sob essa perspectiva, é ponderável exigir-se da parte, para que se proclame a nulidade de ato processual, a demonstração inequívoca de prejuízo concreto à defesa técnica. Na espécie, entretanto, o recorrente sequer indicou de que modo a renovação do referido ato processual poderia beneficiá-lo, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o princípio do devido processo legal. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, poderia ter se manifestado em preliminar de alegações finais, ou até mesmo no recurso interposto contra a sentença de pronúncia (CPP, art. 571). Ocorre que essa insurgência só foi veiculada no habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça local depois do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, vale dizer, mais de dois anos após a prática do ato processual. Anote-se, a propósito, a seguinte observação do TJ/RS, ao afastar a alegada nulidade: “No caso dos autos, o prejuízo não restou demonstrado pela defesa. Aliás, após a realização da mencionada audiência, outras duas foram efetuadas (11 de julho e 31 de outubro de 2011), nos quais o réu estava presente, sendo-lhe disponibilizado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ao final, a defesa – quando da interposição do recurso em sentido estrito – não alegou, em razões, tal nulidade ou demonstrou o prejuízo. Ainda, repito, o Ministério Público arrolou a vítima para ser ouvida em plenário, o que, em tese, RHC 124727 possibilita ao réu o exercício de sua defesa”. Sendo esse o quadro, não há prejuízo evidente a acarretar nulidade da ação penal, além de a questão não ter sido arguida em momento oportuno. Destacam-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: “‘Habeas corpus’. Nulidades processuais inexistentes. (…) Não há que se declarar a nulidade da oitiva de testemunhas sem a presença do paciente, porquanto, embora dispensada ela por defensor dativo, não foi ela alegada, no momento oportuno, por advogado já então constituído, certo como e que, em se tratando de nulidade relativa, há a necessidade de sua oportuna alegação bem como a demonstração objetiva de prejuízo (…). ‘Habeas corpus’ indeferido” (HC 70172, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 30-04-1993). “(...) II – Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha não implica a nulidade do processo, havendo o Plenário do Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 602.543/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, reafirmado tal entendimento. III – Orientação firmada por esta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual caso a alegação não venha acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes. (…)” (HC 111.522, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 19-06-2012). “(...) 4. Como consectário da ampla defesa, de rigor a requisição do acusado preso para participar de audiência de instrução perante o Juízo processante, sob pena de nulidade do ato. 5. Circunstâncias especiais do caso, especialmente a regular intimação do defensor da data designada para a realização do ato, a nomeação de advogado dativo e a ausência de prejuízo efetivo, que não autorizam, como exceção, o reconhecimento da nulidade. (…)” (HC 113.837, Relator(a): Min. ROSA WEBER, RHC 124727 Primeira Turma, DJe de 31-05-2013). “Habeas Corpus. 2. Alegada nulidade do processo - desde o interrogatório do paciente -, dado que não teria sido respeitado o seu direto de presença à audiência de inquirição de testemunhas. 3. Advogado constituído que esteve presente à audiência. 4. Hipótese de nulidade relativa. Precedentes. Não comprovação do prejuízo pela defesa. 5. Constrangimento não configurado. 6. Ordem denegada” (HC 95654, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 15-10-2010). “(…) Tratando-se de réu preso, a falta de requisição para o comparecimento à audiência de oitiva de testemunhas realizada em outra comarca acarreta nulidade relativa, devendo ser arguida em momento oportuno e provado o prejuízo, o que não ocorreu nos autos. Precedentes. III - Demais alegações não foram suscitadas nas instâncias antecedentes e sua apreciação originária pelo Supremo Tribunal implicaria inadmissível supressão de instância. Questões, ademais, que, por envolver reexame de matéria de fato, mostram-se insuscetíveis de apreciação no caso concreto pela via do habeas corpus. Precedentes. IV - Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada” (HC 104404, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30-11-2010). “PROCESSO - DEFESA. Descabe assentar a inexistência de defesa quando profissional da advocacia comparece a audiência designada para a oitiva de testemunhas, requer a dispensa da presença do acusado, informa ao Juízo não ter perguntas a formalizar e pede para retirar-se do local” (HC 95776, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 21-08-2009). “(...) Audiência de oitiva das testemunhas. Carta precatória. Ausência do réu. Ato válido. Presença do advogado constituído. 5. Reiteração de habeas corpus com o mesmo RHC 124727 fundamento. Impossibilidade. Jurisprudência pacificada nesta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC 118992 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 28-03-2014). 3. Consigne-se, por fim, que, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, somente a acusação arrolou a vítima para ser ouvida em Plenário. Noutras palavras, embora a defesa não tenha postulado nova oitiva na presença do acusado, as partes terão nova oportunidade de produzir a referida prova testemunhal perante o juízo natural da causa: Tribunal do Júri. 4. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.727 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : MAGNOS OLIVEIRA BERTOLO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Ação de indenização. Decreto n. 20.910/32. 3. Alegação de deficiência na fundamentação. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 4. Prazo prescricional. Natureza infraconstitucional. Isonomia. Ofensa reflexa. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com base na jurisprudência desta Corte. ( eDOC 22) No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o exame da violação do princípio da isonomia prescinde da análise da legislação infraconstitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ARE 780465 ED-A GR ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Do mesmo modo, a discussão sobre o prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública é de índole infraconstitucional, assim como eventual violação ao princípio da isonomia, se houvesse, seria reflexa. Portanto, fica inviabilizada a abertura da via do recurso extraordinário. Cito os seguintes precedentes: ARE-AgR 771.092, rel. min. Dias Toffoli, DJe 19.12.2013; AI-AgR 856.878, rel. min. Rosa Weber, DJe 21.8.2013; ARE-AgR 734.224, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.7.2013; e ARE-AgR 797.410, rel. min. Roberto Barroso, DJe 16.9.2014, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. AUSÊNCI A DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Em casos análogos, esta Corte assentou que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 797410 AgR, rel. min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 16.9.2014). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.465 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ROGÉRIO MOURA TIRAPELLE ADV.(A/S) : EVELISE CARLA DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Valores pagos a maior em contratos de obras de escola. 3. Configuração de ato de improbidade. Revolvimento do acervo fáticoprobatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Interpretação de cláusulas de contrato administrativo. Súmulas 279 e 454. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que para averiguar se houve ou não pagamento a maior do que o valor contratado pelas obras seria necessário a interpretação de cláusulas contratuais e a análise do acervo fático probatório, o que encontra óbice na via do recurso extraordinário, nos termos dos Enunciados das Súmulas 279 e 454 desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “A questão debatida, diz respeito à necessidade ou não, da presença de conduta dolosa e culposa do agente público, no sentido de lesar o patrimônio público, ou tirar proveito para si ou outrem” (eDOC 25, p. 2). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, convém aduzir que o Tribunal de origem assentou a configuração de situação de improbidade em decorrência da comprovação de valores pagos a maior em contratos de obras para escolas. Verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a das cláusulas contratuais, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam os enunciados 279 e 454. A propósito, cito os seguintes precedentes: RE-AgR 810.865, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 29.9.2014; RE-AgR 589.784, de minha relatoria, DJe 17.8.2012; AI-AgR 768.891, rel. min. Rosa Weber, DJe 23.6.2014; RE-AgR 596.367, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.5.2014; e ARE-ED 779.900, rel. min. Roberto Barroso, DJe 25.9.2014, este último assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. VEREADOR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A alegada violação ao art. 16 da CF/88 foi suscitada de modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, quanto à ocorrência de ato doloso de improbidade, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (grifei). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.647 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUIZ ANTONIO GRECHI GHELLER ADV.(A/S) : AIRTO LUIZ FERRARI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO. I – A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. II – A parte recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Eis o teor da decisão agravada: “A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o recurso extraordinário restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III). No caso em análise, o agravante não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis, visto que da decisão monocrática que negou provimento à apelação não foi interposto agravo para o órgão colegiado (CPC, art. 557, § 1º e CLT, art. 896, § 5º, art. 897). O conhecimento do recurso extraordinário é de ser obstado porque incide o enunciado da Súmula 281 desta Corte. Nesse sentido: ARE 637.591-AgR (relator-presidente, min. Cezar Peluso , Plenário, DJe de 16.12.2011), AI 533.545-ED-AgR (rel. min. Marco Aurélio , Primeira Turma, DJe de 21.09.2011), AI 727.143-AgR (rel. min. Gilmar Mendes , Segunda Turma, DJe de 13.03.2012), AI 818840-ED ( de minha relatoria , Segunda Turma, DJe de 07.12.2010), ARE 656.132-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski , Segunda Turma, DJe de 16.11.2011), ARE 685.599AgR (rel. min. Cármen Lúcia , Segunda Turma, DJe de 07.11.2012), RE 572.470-AgR (rel. min. Dias Toffoli , Primeira Turma, DJe 23.08.2011), ARE 683.215-AgR (rel. min. Luiz Fux , Primeira Turma, DJe de 12.09.2012), ARE 640.315-AgR (rel. min. Rosa Weber , Primeira Turma, DJe de 13.09.2012), AI 856.739 (rel. min. Celso de Mello , DJe de 04.09.2012). Do exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se” (documento eletrônico 6). A parte agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, e requer a reforma do decisum atacado, para que seja processado o recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que não são aduzidos novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de não se admitir o recurso extraordinário quando ainda couber, na instância ordinária, recurso da decisão impugnada. Cabe aqui, por oportuno, trazer à colação a ementa do acórdão proferido pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do AI 796.048-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso: RECURSO. Extraordinário. Exaurimento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Súmula 281. Não se admite recurso extraordinário quando ainda cabível a interposição de recurso nas instâncias ordinárias. No caso em questão, a parte recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis. Incide, portanto, a Súmula 281 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. É assente no Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade do “recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada” (Súmula 281/STF). Agravo regimental desprovido” (ARE 668.527-AgR/MT, Relator Presidente Ayres Britto). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OBJETO – INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – AUSÊNCIA DE RECURSO. Consoante dispõe o inciso III do artigo 102 da Carta Política da República, o extraordinário há de estar dirigido, de modo a se concluir pela adequação, contra acórdão de única ou última instância, assentado o necessário esgotamento da jurisdição na origem. Interpostos embargos declaratórios e a eles negado liminarmente seguimento em decisão monocrática, impõe-se a apresentação de recurso para o Colegiado, somente após abrindo-se a via do recurso extraordinário. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (AI 533.545-ED-AgR/ES, Rel. Min. Marco Aurélio). Ainda nesse sentido: ARE 637.591-AgR/RJ, Relator Presidente Min. Cezar Peluso; AI 727.143-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 656.132AgR/MG, de minha relatoria; ARE 685.599-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 572.470-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 683.215-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, entre outros. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.003 PROCED. : PARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER/PA ADV.(A/S) : JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OSCAR SOUZA DO CARMO JUNIOR ADV.(A/S) : WIRLLAND BATISTA FONSECA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de demonstração de divergência. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos embargos de divergência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quanto não há diversidade de interpretação da mesma norma constitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Jailton Antonio dos Santos e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento aos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de embargos de divergência em embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, interpostos por Jailton Antônio dos Santos e outros contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, assim ementado: ‘Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência, portanto, dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.’ ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR Por sua vez, restou decidido e ementado o julgamento do agravo regimental, nos seguintes termos: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência (VBR). Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ Assevera a parte embargante que a aludida decisão teria divergido de outras, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, e que teria o acórdão objurgado deixado de apreciar aspectos relacionados aos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório, da máxima efetividade, do controle do Judiciário, da legalidade administrativa, da irredutibilidade dos vencimentos, e do direito adquirido. Salienta também que não restaram decididas questões sobre: a não incidência da prescrição, dos precedentes judiciais mencionados nos recursos, a não vinculação ao salário mínimo e sobre a adequada aplicação das Súmulas Vinculantes de nºs 04, 15 e 16 do STF. Para a alegada demonstração analítica da divergência, mencionou os acórdãos relacionados a fls. 05/08 e 10 a 13 da petição eletrônica que ofertou os embargos (nº 23680/2013). ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR Concedida, em seguida, oportunidade para que a parte embargada se manifestasse, esta quedou-se silente (cf. certidão de ausência de manifestação datada de 9/9/13). Decido. Como se sabe, o recurso de embargos de divergência tem cabimento contra decisão de uma das Turmas desta Corte que venha a divergir de julgamento proferido pela outra Turma, ou pelo Plenário (CPC, artigo 546, inciso II). A matéria vem disciplinada no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o qual, em seu artigo 330 prevê a possibilidade desse tipo de recurso em decisões proferidas em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento. Ressalte-se, por oportuno, que por muito tempo se entendeu ser incabível a interposição de embargos de divergência contra decisões proferidas em agravo regimental, entendimento esse inclusive sumulado (Súmula n° 599), matéria hoje já superada, com o cancelamento dessa súmula e a admissão de embargos de divergência em tal hipótese. Com o devido respeito às teses levantadas nos embargos de divergência, os arestos utilizados como fundamento não traduzem a alegada divergência. A simples leitura da fundamentação dos acórdãos paradigmas indicados a amparar a pretendida dissensão, permite concluir que quase todos aqueles julgados se referem a hipóteses diversas daqueles fundamentos pelos quais se decidiu o agravo regimental, voto este mantido com a rejeição dos embargos de declaração. Nenhum dos acórdãos relacionados pela parte embargante tratou dos temas que fundamentaram o voto atacado, a indicar a existência de supostas divergências, a saber: que as omissões apontadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não ocorreram de fato e que os embargantes fazem jus ao recebimento das diferenças dos vencimentos pagos em valor inferior ao VBR (Valor Básico de Referência) no período de 1º/5/95 a 30/7/01, ou que teriam sido violados os demais dispositivos constitucionais que fundamentaram o recurso extraordinário, quais sejam, os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR e 37, caput e inciso XV, da CF. Não é demais ressaltar que os embargos de divergência não se prestam ao fim de julgar ou rever a decisão do órgão fracionário, mas apenas de uniformizar o entendimento da Corte a respeito do tema em discussão, evitando tratamento desigual a matérias similares. Bem por isso, apenas haverá divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, vierem a adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável, sendo certo que os embargos de divergência, por expressa determinação legal, não se prestam ao fito exclusivo de rediscutir matéria já devidamente apreciada no julgamento do recurso extraordinário. Com efeito, pacificou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que o dissídio jurisprudencial, para o fito ora perseguido pelo embargante, deve restar claramente demonstrado, na petição de interposição dos embargos, de tal sorte que não se viabiliza esse recurso uniformizador quando ambos os acórdãos em tela apresentarem idêntica conclusão, sugerindo possível divergência meramente hipotética, quanto à interpretação dos fatos ou fundamentos da causa. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (...) O acórdãoparadigma, para legitimar a oposição de embargos de divergência, deve referir-se a situações, que, considerados os elementos essenciais a ela inerentes, permitam estabelecer, ante a especificidade de que se revestem, a necessária relação de pertinência com a tese jurídica que a decisão embargada, em frontal dissenso com o padrão de confronto invocado, veio a acolher no julgamento da causa. Inocorrência, no caso ora em exame, desse específico pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência. A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência ou de não-conhecimento destes, quando já admitidos - ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão-paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configuram a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou que tornam assemelhados os casos em confronto, não bastando, para os fins a que se refere o art. 331 do RISTF, a mera transcrição das ementas dos acórdãos invocados como referências paradigmáticas, nem simples alegações genéricas pertinentes à suposta ocorrência de dissenso pretoriano. Precedentes’ (RE nº 255.328/CE-AgR-EDv-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30/5/03). ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INSUBSISTÊNCIA. Embargos de Divergência. Pressupostos necessários ao conhecimento. Dissidência de julgados não demonstrada. Apreciação da matéria de fundo. Impossibilidade. A ausência dos pressupostos necessários ao conhecimento dos embargos de divergência inviabiliza o exame da matéria inserta nas razões recursais. Agravo regimental não provido’ (RE nº 263.026/MG-AgR-EDv-ED-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 22/8/03). Convém ressaltar, ainda, que a decisão ora embargada representa a pacífica jurisprudência da Corte a respeito do tema, como já mencionado no acórdão objurgado. Portanto, há de se ser negado monocraticamente o processamento dos presentes embargos, inclusive porque fundamentam os ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR embargantes as suas pretensões com base em julgados de Tribunais estaduais e também do Superior Tribunal de Justiça. E, sobre este ponto, esta Suprema Corte, reiterando o entendimento, endossou a conclusão de que: ‘assiste ao Ministro-Relator competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabe-lhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal. Precedentes’ (MS nº 22.626/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22/11/96). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por manifestamente inadmissíveis, nego seguimento aos embargos de divergência.” Após reiterarem, na sua essência, exatamente os mesmos argumentos deduzidos anteriormente nos embargos de divergência, ao final de seu novo recurso, os agravantes pugnaram, in verbis, o seguinte: “21.1. Isto posto, quer utilizar da prerrogativa do artigo 476 do CPC para ficar suscitado o conflito jurisprudencial, levado ao conhecimento dos seus ilustres pares, o presente pedido seja acolhido, acerca da interpretação do direito, provendo-o para o fim de: 21.1.1. Condenar o Estado de Pernambuco Embargado a pagar aos Embargantes diferenças salariais referentes aos seus respectivos VBR´s (vencimentos básicos de referência), nos termos da Lei Estadual nº 11.216/95, ou seja, respeitado o valor mínimo de R$ 130,00 (cento e trinta reais), com repercussão financeira nas gratificações percebidas pelos Embargantes à época respectiva que tivessem como base de cálculo o soldo do militar, no período de maio de 1995 a julho de 2001, com juros e ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação. 21.1.2. Requer a Vossa Excelência que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter, a parte Embargante condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo dos próprios sustentos e de sua família, conforme petição em apartado”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, há que se salientar que os agravantes, fundamentalmente, repetiram os mesmos argumentos já desenvolvidos nos embargos de divergência, bastando realizar um simples confronto entre as manifestações constantes das petições eletrônicas nºs 23.680/2013 e 27.006/2014 para se chegar a essa conclusão. Como se sabe, para que se possa dar provimento ao agravo regimental, a parte deve impugnar, na petição de agravo, todos os fundamentos da decisão agravada. Não foi o que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual há que se aplicar o posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 664.174/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/2/08); “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. ARE 665088 AGR-ED-EDV-AGR Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08). Observo que o principal fundamento da decisão objurgada não foi atacado de forma específica na presente peça. Vide excerto da referida decisão: “Com o devido respeito às teses levantadas nos embargos de divergência, os arestos utilizados como fundamento não traduzem a alegada divergência. A simples leitura da fundamentação dos acórdãos paradigmas indicados a amparar a pretendida dissensão, permite concluir que quase todos aqueles julgados se referem a hipóteses diversas daqueles fundamentos pelos quais se decidiu o agravo regimental, voto este mantido com a rejeição dos embargos de declaração. Nenhum dos acórdãos relacionados pela parte embargante tratou dos temas que fundamentaram o voto atacado, a indicar a existência de supostas divergências, a saber: que as omissões apontadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não ocorreram de fato e que os embargantes fazem jus ao recebimento das diferenças dos vencimentos pagos em valor inferior ao VBR (Valor Básico de Referência) no período de 1º/5/95 a 30/7/01, ou que teriam sido violados os demais dispositivos constitucionais que fundamentaram o recurso extraordinário, quais sejam, os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; e 37, caput e inciso XV, da CF.” Por fim, não é demais ressaltar que os embargos de divergência não se prestam para o fim de julgar ou rever a decisão do órgão fracionário, mas apenas para o de uniformizar o entendimento da Corte a respeito do tema em discussão, evitando tratamento desigual a matérias similares. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.088 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JAILTON ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário