text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Impossibilitada a citação pessoal, torna-se viável a citação editalícia do réu. 2. Para a tentativa de citação pessoal, antes da citação por edital, o que se exige é o exaurimento das providências razoáveis, possíveis e com perspectiva de êxito na localização do réu. 3. Ausente demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa do Paciente, não se decreta nulidade no processo penal, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, corolário da natureza instrumental do processo. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por votação unânime, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Levy Dias Marques, advogado, em favor de José Carlos Adorno Rodrigues ou José Carlos Rosa da Silva, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 258.348, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. 2. Narra-se na inicial: “Aos 11 dias do mês de março do ano de 1996, o Ministério Público da comarca de Sinop-Mt., ofereceu denúncia em desfavor do Paciente, tendo-o como incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo 3°, do Código Penal. ( fl. 52) Ao proferir decisão em que recebeu a denúncia, o Magistrado determinou a citação do Paciente e demais réus, bem como designou dia e hora para ter lugar seu interrogatório. ( fl. l50) Ocorre que, ao compulsar os autos para expedição do mandado de citação, conforme determinado na r. decisão, o escrivão constatou que o Paciente havia sido qualificado indiretamente pela autoridade policial, não constando nos autos o endereço do mesmo.” (Evento 1, fls. 3/4) Relata o Impetrante que, “[d]iante desse fato, não foi expedido o necessário mandado para tentativa de citação pessoal do Paciente” (Evento 1, fl. HC 120120 4), tendo sido determinada pelo juiz de 1ª instância a citação por edital do Paciente. Continua o Impetrante: “Neste ponto, reside a ilegalidade que o Paciente vem, em seu verdadeiro calvário, tentando corrigir. Cumprindo a decisão judicial, o Paciente foi citado por edital (fls. 174/175), prosseguindo o feito sem sua presença. Aliás, em face de ter sido citado por edital e não comparecido à audiência de instrução e julgamento, foi decretada a prisão preventiva do Paciente. Ao final, sobreveio a sentença condenatória que impôs severa reprimenda corporal ao Paciente. A sentença condenatória já transitou em julgado sem que fosse interposto qualquer recurso. ( fls. 198/201) Após ter sido preso para cumprimento da reprimenda corporal imposta na r. sentença condenatória, por entender que a decisão que determinou sua citação por edital, sem que fosse antes, expedido o necessário mandado para tentativa de sua citação pessoal o Paciente ingressou Ação de Revisão Criminal perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.” (Evento 1, fl. 5) 3. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso julgou improcedente a revisão criminal ajuizada pelo Paciente: “REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE DO ATO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTATAÇÃO DO ENDEREÇO – INOCORRÊNCIA – RÉU AO TEMPO QUALIFICADO INDIRETAMENTE – INFORMAÇÃO NO INQUÉRITO AFIRMANDO SER ELE FORAGIDO – AUSÊNCIA DE ENDEREÇO A JUSTIFICAR O ATO CITATÓRIO NESTA MODALIDADE – CARÊNCIA DE PROVA NO PRÓPRIO PEDIDO REVISIONANDO REVELANDO TER SIDO OLVIDADO O ENDEREÇO NA ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO HC 120120 EDITAL – AÇÃO IMPROCEDENTE. É improcedente ação revisional que busca nulidade de sentença alegando vício da citação editalícia por constar no inquérito elementos suficientes para localização do requerente; se o argumento não tem a mínima credibilidade diante das provas que revelam a total impossibilidade da citação pessoal por ter sido ele qualificado indiretamente e, ainda, haver certidão atestando sua condição de foragido da justiça.” (Evento 3, fl. 70) 4. Contra a decisão de 2ª instância, foi impetrado o Habeas Corpus n. 258.348 no Superior Tribunal de Justiça, ao qual o Ministro Relator, com base no art. 34, inc. XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento em 24.9.2013 (Evento 4, fls. 1/6). 5. Interposto agravo regimental contra essa decisão, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça dele não conheceu pela intempestividade: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRAZO. CINCO DIAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Revela-se intempestivo o regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 28, § 5º, da Lei n. 8.038/90 e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.” (Evento 4, fl. 23) 6. Daí a presente impetração, na qual se alega a nulidade da citação por edital do Paciente: “A nulidade está consubstanciada no fato de que o Juízo de 1ª instância determinou a citação editalícia do Paciente, sem que antes fosse tentado a sua citação, pessoal, ou seja, determinou-se a citação editalícia do Paciente simplesmente em razão do fato de ter sido o mesmo qualificado indiretamente pela polícia judiciária, e não se informar seu endereço ou possível endereço. Ora, os meios modernos, inclusive de tecnologia, com uma HC 120120 simples busca na empresa de fornecimento de energia elétrica, água, ou mesmo Justiça Eleitoral, diligência que poderia ser realizada pelo senhor meirinho, caso fosse expedido o mandado citatório, seria o bastante para localizá-lo. TRATA-SE, POIS, DE NULIDADE ABSOLUTA, QUE PODE SER RECONHECIDA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO.” (Evento 1, fl. 7) Ressalta o Impetrante ser “nula [a] citação realizada por edital, vez que, em momento algum foi determinado a expedição do mandado citatório, para tentativa de localização e citação pessoal do Paciente” (Evento 1, fl. 10). Salienta ainda: “Por exigência da lei, a prova de que o acusado não foi encontrado, é a certidão lavrada pelo oficial de justiça encarregado da execução do mandado de citação pessoal que o considera ‘em lugar incerto e não sabido’. O que, não ocorreu na espécie, em face da não expedição do mandado de citação. É evidente a necessidade de que o citado seja procurado em todos os endereços indicados nos autos e que devem constar do mandado. É pacifico que nula é a citação edital se o oficial de justiça não diligenciou para a localização do citando em todos os endereços constantes nos autos. O Código só autoriza a citação por edital quando o réu não é encontrado para ser citado pessoalmente. Na espécie, oferecida e recebida a denúncia contra ele apresentada, o MM. Juiz ‘a quo’ determinou desde logo a sua citação por edital, sem ao menos determinar a expedição de mandado citatório, sem que nova procura fosse feita por Oficial de Justiça e sem a certidão do meirinho dando conta de ser incerto o seu paradeiro.” (Evento 1, fl. 11) Este o teor dos pedidos: “REQUERIMENTOS a) a concessão de Medida Liminar, permitindo que JOSE HC 120120 CARLOS ADORNO RODRIGUES que também assina JOSE CARLOS DA ROSA SILVA, aguarde em liberdade o julgamento do writ. b) Concedida a liminar, colha-se o parecer do represente do Ministério Público. c) No julgamento de mérito, a concessão do ‘Writ’ , para reformar a r. decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que ratificou a decisão de primeira instância, que determinou a citação por edital do Paciente, sem que esta fosse precedida da expedição de mandado de citação visando sua citação pessoal. d) e) A dispensa das informações, haja vista, que o presente writ está instruído com cópia integral do feito, ou seja, àquelas necessárias ao julgamento de mérito.” (Evento 1, fls. 17/18) 7. Em 11.11.2013, indeferi a liminar, requisitei informações ao juízo da Vara Criminal de Sinop/MT e determinei vista à Procuradoria-Geral da República (Evento 5). 8. Foram prestadas as informações requisitadas (Evento 9), opinando a Procuradoria-Geral da República “pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem” (Evento 11, fl. 5). 9. Em 5.12.2013, o Impetrante trouxe aos autos petição, ressaltando o cabimento da impetração e requerendo “seja reconhecida a existência da repercussão geral no presente writ” (Evento 13, fl. 3). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante. 2. Conforme relatado, o Impetrante sustenta a nulidade da citação por edital do Paciente em ação penal contra ele proposta na Comarca de Sinop/MT pela prática de crime de latrocínio, alegando não terem sido esgotados os meios para sua localização pessoal. 3. Inicialmente, é de se rejeitar o reconhecimento, conforme requerido pelo Impetrante, da existência de repercussão geral no caso, pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, tratando-se, portanto, de instituto estranho ao habeas corpus, o qual, independentemente da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão, sempre é cabível quando “alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal). 4. Ao contrário do que se alega, a citação por edital do Paciente não se revela eivada de vício. Conforme consta da decisão monocrática proferida, em 24.9.2013, pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, negando seguimento à impetração: “Para melhor exame do tema, imperioso transcrever os fundamentos adotados pela autoridade apontada como coatora (fls. 604/609): O requerente pretende obter a revisão atacando apenas e tão somente a nulidade pelo fato de ter sido ele citado por meio HC 120120 de edital na ação penal que gerou a sentença. Entretanto, se analisado o ato praticado para lhe dar conhecimento da ação, constata-se com facilidade que nenhum vício foi imposto para ser o processo declarado inválido. O douto Procurador de Justiça mostrou com clareza que o requerente ao tempo, além de estar foragido, não deixou no inquérito nenhum endereço certo, até porque foi qualificado indiretamente. E na própria revisão ele não juntou nenhum documento sequer para fazer prova de que nos autos tinham elementos suficientes para sua localização, conforme anotou o ilustre parecerista (fls. 562), in verbis: 'Compulsando-se os autos, vê-se às fls.76-TJ/MT que no encerramento da referida qualificação o Escrivão realmente fez constar: 'Informações colhidas em termo de declaração prestado em IP n.º 155/94, em 10/11/94, Tráfico de Entorpecentes contra Juraci Hentehes' e o mesmo. Ocorre que o mesmo documento é informativo no sentido de que o autor além de não possuir residência fixa, encontrava-se foragido à época de forma que, se a 'Qualificação Indireta" baseou-se nas informações contidas do referido Inquérito Policial e, se a mesma qualificação estampa as informações 'sem residência fixa' e 'atualmente foragido', lógica é a ilação, de que o inquérito apontado como fonte do preenchimento da 'Qualificação Indireta', não trazia a informação do endereço do autor. Em que pese os esforços do revisionando, no sentido de apontar provável descuido por parte do escrivão, o fato é que o requerente não instruiu a inicial da revisão criminal com a apontada prova de existência do endereço do revisionando, nem ao menos transcreveu o referido endereço como forma de adiantar a sua real existência no bojo do Inquérito Policial 155/94. A observação da Certidão de fl. 151-TJ/MT do requerimento ministerial de fl. 152 e do despacho judicial de fl. 153-TJ/MT, é conclusiva no sentido do acerto, da determinação, da citação editalícia, única forma de triangulação da relação HC 120120 processual quando o acusado encontra-se foragido e não possui residência fixa.' E o mesmo parecerista foi mais adiante anotando que, após a citação por edital, fora dado ao requerente um defensor dativo que teve vista dos autos e reservou-se para apreciar o mérito da causa nas alegações finais (fls. 194-TJ). Não obstante, á época em que o crime foi praticado não estava ainda em vigência a Lei 9271/96 que modificou o art. 366 do CPP para impor a suspensão do processo e do prazo prescricional aos réus citados por edital. Os tribunais pátrios têm proclamado 'a inocorrência de nulidade da citação editalícia se ela resulta da falta de prova do endereço do réu e não há meios capazes de obtê-las. Na hipótese, o requerente foi qualificado indiretamente, portanto, sem o endereço fixo; e estava foragido,- reunindo assim os elementos para a modalidade de citação por edital. Não há, portanto, vício de citação que enseja nulidade, conforme os acórdãos compilados, ainda, no parecer da douta Procuradoria (fls. 562/563), in verbis: [...] Diante do exposto, julgo improcedente o pedido revisional formulado pelo requerente. E como voto. Na minha compreensão, não há como nos afastarmos dessas conclusões. Isso porque, pelo que consta dos autos, o paciente estava foragido desde a fase de investigação criminal, tanto que fora qualificado indiretamente, não constando do processo seu endereço residencial. Além disso, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a certidão do oficial de justiça é dotada de fé pública, sendo válido o chamamento ficto quando certificada a impossibilidade de localização do acusado, notadamente quando não se faz prova idônea em sentido diverso. De mais a mais, entendo perfeita a citação por edital "se o oficial de justiça procurou o citando nos endereços fornecidos, não se obrigando que realize outras diligências, como a consulta a repartições públicas ou particulares. Também não há necessidade de que o citando HC 120120 seja procurado por mais de uma vez quando não localizado em diligência" (Julio Fabrini Mirabete. Código de Processo Penal Interpretado. Atlas. 2001). No mesmo sentido, esclarece o Supremo Tribunal Federal que, "para a tentativa de citação pessoal, antes da editalícia, o que se exige, tão-só, é o exaurimento de providências razoáveis, possíveis e que se revistam de alguma perspectiva de sucesso, como tal entendida a procura do citando em todos os endereços referidos dos autos, sejam de sua residência, seja do local do trabalho, bem por isso, para que se mostre adequada a citação editalícia, não reclama a lei exerça o oficial de justiça autêntica atividade investigatória, de pesquisa e de descobrimento, na esperança de deslindar o mistério do desaparecimento do citando" (HC n.º 81.160/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/2/2002). Ao ensejo: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS JUDICIAIS. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS A PRÁTICA DO DELITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL COMPROVADA. DESCONHECIMENTO DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Ao contrário do que se alega, foram esgotados, no caso em apreço, os meios judiciais para a citação pessoal do Paciente, porquanto, procurado no único endereço declinado nos autos, não foi encontrado, tendo sido, ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. [...] 3. Seria, portanto, infrutífera qualquer outra tentativa de localizá-lo, em HC 120120 razão da situação comprovada de se tratar de réu foragido. 4. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se tratar de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Na espécie, não restou demonstrada, por meio das informações constantes dos autos, a existência de prejuízos causados ao Paciente em razão da citação editalícia, única cabível na espécie. [...] 9. Ordem denegada. (HC n.º 127.841/PI, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 15/9/2011.) HABEAS CORPUS. ART. 34, III, DA LEI N.º 9.605/98. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR OS RECORRENTES. DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS INDICADOS COMO SUAS RESIDÊNCIAS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os mandados citatórios foram direcionados para os endereços que os recorrentes indicaram como residência, tendo os oficiais de justiça consignado que deixaram de cumprir o ato em razão da sua não localização. 2. É inequívoco que o Juízo de origem diligenciou no sentido de tentar encontrar os recorrentes, não se podendo afirmar que foram citados pela forma ficta sem que esgotados todos os meios de localizá-los, motivo pelo qual não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada de acordo com os requisitos legais. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC n.º 33.484/ES, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/9/2012.) Não bastasse tudo quanto já foi dito, ressalto que, na espécie, as instâncias de origem, com base nos elementos extraídos dos autos, entenderam que os meios para a localização do paciente foram esgotados, não sendo possível modificar o que ficou estabelecido sem que se faça necessário aprofundado reexame do conjunto fáticoprobatório, procedimento vedado na via eleita. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado nesta via. HC 120120 Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.” (Evento 4, fls. 3/6 – grifos do original) 5. O exposto está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, impossibilitada a citação pessoal, tornase viável a citação editalícia do réu: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO DO ACUSADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MODALIDADE EXCEPCIONAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE AFIXAÇÃO DO EDITAL NO ÁTRIO DO FÓRUM. IRREGULARIDADE SUPERADA COM A PUBLICAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NA IMPRENSA OFICIAL E COM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA ACOMPANHAR A CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por edital (ou citação ficta) constitui modalidade excepcional de chamamento do réu a Juízo. A publicação de edital — forma de possibilitar defesa àquele que se encontra em local incerto e não sabido — pressupõe a impossibilidade de citação pessoal do acusado. Impossibilidade, essa, decorrente das hipóteses do art. 363 do CPP, então vigente, e da frustração das tentativas de localizar o réu nos endereços constantes nos autos. 2. O exaurimento dos meios para a citação pessoal do denunciado autoriza o manejo da citação por edital. 3. Se o edital citatório foi devidamente publicado na imprensa oficial e o agente, apesar de foragido, constituiu advogado para acompanhar a instrução criminal, não há motivo para anular o processo-crime. 4. Ordem denegada”. (HC 106.840, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 22.9.2011 – grifos nossos) 6. No caso dos autos, tem-se situação de inviabilidade da citação pessoal do Paciente, o qual estava foragido desde a fase investigação criminal, não havendo notícia de seu endereço para localização. Para a tentativa de citação pessoal, antes da citação por edital, o que HC 120120 se exige é o exaurimento das providências razoáveis, possíveis e com perspectiva de êxito na localização do réu, o que, no caso, parece ter sido feito. 7. Citado o Paciente por edital, foi dado regular seguimento à ação, nos termos do que previa o art. 366, caput, com a redação vigente à época, ou seja, anterior à Lei n. 9.271/96. Nesse sentido, informou o juízo da Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT ter sido nomeado, após a decretação da revelia do acusado, “defensor dativo para apresentação de defesa” prévia (Evento 9, fl. 3). Posteriormente, “[a]nte a informação de que o advogado dativo nomeado não militava mais nesta comarca, os autos foram remetidos à Defensoria Pública”, a qual apresentou alegações finais, tendo sido o Paciente intimado da sentença condenatória “por meio de edital” (Evento 9, fl. 3). 8. Ausente, portanto, demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa do Paciente, sem o que não se decreta nulidade no processo penal, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, corolário da natureza instrumental do processo. Conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, a demonstração de prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela absoluta (HC 81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) ou relativa (HC 74.356, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e HC 73.099, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 17.5.1996), não se declarando “nulidade por mera presunção” (RHC 99.779, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 13.9.2011). 9. Em casos análogos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “PROCESSO-CRIME – CITAÇÃO POR EDITAL E REVELIA – DEFESA TÉCNICA. Ante a regência de norma anterior HC 120120 à Lei nº 9.271/96, se foi nomeado defensor técnico em favor de acusado que, não localizado, acabou citado por edital e em relação ao qual ficou assentada a revelia, descabe cogitar de nulidade. Esta pressupõe a demonstração de vício no que providenciada a espécie de citação.” (HC 102.068, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 26.5.2011) “Habeas Corpus. 2. Crime contra a Ordem Tributária. 3. Citação por edital válida. 4. Decretação de revelia com defensor dativo devidamente nomeado. 5. Defesa prévia regularmente apresentada. 6. Inexistência de vício processual. 7. Ordem denegada.” (HC 85.438, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005) 10. Na esteira do parecer da Procuradoria-Geral da República: “9. Note-se que no caso houve o exaurimento das providências razoáveis, possíveis e com perspectiva de êxito na localização do réu. Além disso, não havendo qualquer endereço nos autos, desnecessária era a realização de maiores diligências pelo oficial de Justiça para o encontrar. 10. Considerando essas circunstâncias, deve prevalecer o entendimento de que é válida a citação editalícia, feita com observância das normas legais, se a citação pessoal não é possível (HC 96540, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-108 PUBLIC 12-06- 2009). 11. Trata-se, na verdade, de aplicação literal do art. 392 do CPP: “A intimação da sentença será feita: (…) VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.” 12. Por outro lado, não há que se falar em nulidade na nomeação de Defensor nas situações em que o acusado é revel, sem condições de ser notificado para a escolha de um advogado que patrocine a sua defesa. 13. Além disso, não ficou demonstrado nenhum prejuízo à defesa, pois o defensor dativo nomeado apresentou defesa prévia e a Defensoria Pública, por sua vez, apresentou alegações finais. 14. Deve prevalecer, portanto, o entendimento de que não se HC 120120 anula ato processual praticado sem a demonstração do efetivo prejuízo para a defesa ou acusação, bem como aquele que não tenha influenciado para a apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, consoante o disposto nos arts. 563 e 566 do CPP.” (Evento 11, fls. 4/5) 11. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.120 PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS DA ROSA E SILVA IMPTE.(S) : LEVY DIAS MARQUES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, CF. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO APENAS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). DISCUSSÃO ACERCA DO DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 578.657 (REL. MIN. MENEZES DIREITO TEMA 73). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO. DISPOSITIVO INCAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de que (a) inocorreu ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; (b) quanto ao desvio de função: (I) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 578.657 (Tema 73) e (II) o acolhimento do recurso depende da análise fático-probatória dos autos, incidindo a vedação da Súmula 279 do STF; e (c) quanto à ofensa ao artigo 37, V, da Constituição, incide a Súmula 284/STF. Sustenta o agravante, em suma, que (a) houve violação pelo acórdão recorrido ao art. 93, IX, da Constituição e (b) não se aplicam as Súmulas 279 e 284 do STF (fls. 700/709). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 3. Ademais, quanto ao desvio de função, (a) diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 578.657 (rel. Min. MENEZES DIREITO – Tema 73) e (b) o acórdão recorrido asseverou que “vem a ser pueril a alegação do recorrente de que os autores não tenham logrado provar o fato constitutivo do direito – em verdade, satisfizeram à exaustão a exigência do art. 333, I, do CPC” (fl. 625). Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF. Por fim, quanto ao artigo 37, V, da Constituição Federal, o apelo apóia-se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.238 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MÁRCIO JOSÉ CONSTANCIA DE MATTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ E OUTRO(A/ S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2a Turma, 18.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I – O recorrente alega a nulidade do processo sob o fundamento de ofensa ao princípio da correlação ou da congruência entre a acusação e a sentença. II – A observância ao referido princípio, na dicção de Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, ocorre mediante a adequação da sentença aos fatos imputados ao acusado. III - É “juízo de tipicidade realizado pelo magistrado, que faz a comparação da 'conduta particular e concreta com a individualização típica, para ver se se adéqua ou não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve realizar'”. IV – A leitura das peças processuais que instruem o writ conduz à compreensão de que o juízo criminal não desbordou dos limites da imputação. V – Recurso ordinário não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da RHC 118653 Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por LUCIANO DE JESUS, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental no HC 82.889/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Colhe-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direito autoral), porque flagrado comercializando 1.242 CDs e DVDs “piratas”. Verifica-se, ainda, que a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, e por uma prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso. Contra o acórdão do Tribunal gaúcho, a defesa manejou writ no STJ, onde o Ministro Relator negou seguimento ao pedido, o que deu ensejo à interposição de agravo regimental, ao qual a Quinta Turma da Corte RHC 118653 Superior negou provimento. É contra esse último acórdão que se insurge o recorrente. Nas razões do recurso ordinário, o recorrente reitera os argumentos lançados no habeas corpus apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente à falta de correlação entre a denúncia e a sentença. Suscita, então, a nulidade do processo-crime, dado que lhe foi imputado o fato de expor à venda CDs e DVDs reproduzidos sem autorização dos autores, enquanto que na sentença estaria assentada que a causa de decidir refere-se ao fato de o réu ter adquirido “para a revenda os CDs e DVDs reproduzidos com violação do direito autoral”. Requer, ao final, o provimento do recurso ordinário para que, reconhecida a nulidade do feito, seja absolvido das acusações que lhe foram imputadas. As contrarrazões foram apresentadas em 12/6/2013 e o recurso ordinário, depois de admitido na origem, subiu a esta Corte, devidamente processado. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo não conhecimento do recurso ordinário, ou, se conhecido, pelo seu desprovimento. O parecer está assim ementado: “Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Acórdão que negou seguimento ao writ precedente, porque substitutivo de recurso próprio. Hipótese do art. 102, II, a, da CF/1988 não configurada. Inadmissão do recurso. Penal. Processual Penal. Violação de direito autoral. Nulidade. Princípio da congruência entre acusação e sentença. Ofensa inexistente. Sentença que reputou procedente a acusação tal como narrada na vestibular acusatória. Coação ilegal. RHC 118653 Inexistência. - Parecer pelo não conhecimento do recurso ordinário, ou, se porventura conhecido, pelo seu desprovimento” (grifos no original). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, encaminho voto preliminar no sentido de não conhecer do recurso. Eis a ementa do acórdão impugnado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. ALTERAÇÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem buscado amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito, posição que conta, agora, com o louvável reforço da Suprema Corte. Precedentes. Considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, os temas nele trazidos foram efetivamente analisados por esta Corte, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. Não se verificou, entretanto, a existência de constrangimento ilegal evidente, razão pela qual se negou seguimento ao writ. RHC 118653 2. A conduta do réu foi narrada na inicial de forma satisfatória, em observância ao art. 41 do Código de Processo Penal, com todos os elementos e circunstâncias necessários à caracterização dos delitos, não havendo demonstração de qualquer prejuízo ao perfeito exercício do contraditório e ampla defesa. 3. Havendo correspondência entre os fatos reconhecidos na sentença e aqueles imputados ao réu na inicial acusatória, não se observando qualquer alteração significativa, de imposição o afastamento da alegação de ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Conforme relatado, o recorrente sustenta a ausência de congruência entre a imputação contida na denúncia e a sentença condenatória. Sem razão, contudo. Segundo consta da inicial acusatória, o recorrente foi denunciado porque se encontrava “comercializando 1.242 (um mil duzentos e quarenta e dois) CDs e DVDs 'piratas', os quais foram apreendidos (auto de apreensão de fl. 05/IP) e submetidos à perícia, sendo constatado tratarem-se de produtos falsificados, não autênticos, conforme laudo pericial das fls. 34/38-IP”. Assim agindo, foi ele denunciado por infração do disposto no art. 184, § 2º, do Código Penal (fls. 7-10 do volume 1 dos documentos eletrônicos). Ao proferir a sentença, o Juízo Criminal de Primeira Instância assentou a configuração da autoria e da materialidade do crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP), nestes termos (fls. 11-21 do volume 1 dos documentos eletrônicos): “A materialidade e a autoria restaram comprovadas através da ocorrência policial das fls. 08/09, auto de apreensão da fl. 10 e laudo pericial das fls. 39/43, bem como a prova oral colhida, em especial a confissão do réu. Eu seu interrogatório (fl. 66), LUCIANO admitiu que os CDs e RHC 118653 DVDs apreendidos eram seus e que iria vendê-los: 'Comprou os CDs piratas de uma pessoa que mudou para Santa Catarina. Comprou quase 2.000 CDs (…). A intenção era vender. É um vendedor ambulante. (…) Pretendia comercializar os CDs piratas (…). Não se sabe o CD era gravado aqui ou era trazido do Paraguai'. A policial civil Elizabete Medianeira Squizani Conrado (fl. 74) afirmou que foram apreendidos mais de mil CDs, que estavam acondicionados em uma caixa. Insta salientar que o laudo pericial das fls. 39/43, confirmou que os CDs e os DVDs apreendidos eram falsificados. Destarte, restou comprovado que o réu adquiriu para a revenda CDs e DVDs reproduzidos com violação de direito autoral. Inviável a alegação da defesa de que o crime se deu na forma tentada, eis que o réu admitiu ter adquirido o material que posteriormente foi apreendido. Inegável, portanto, a caracterização do art. 184, § 2º, do Código Penal. Restam afastadas as alegações defensivas em sentido contrário”. À luz do que acima transcrito, não vislumbro a alegada incongruência entre a acusação e a sentença, considerados os fatos e a tipificação legal da conduta. Como se sabe, o princípio da correlação entre a imputação e a sentença representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, que se acha tutelado constitucionalmente (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Ninguém pode ser punido por fato que não lhe foi imputado. Assim, na medida em que se descreve um episódio criminoso atribuindo sua autoria a alguém, a denúncia fixa os limites da atuação do magistrado, que não poderá decidir além ou fora da imputação, sob pena de violação ao princípio da congruência, ou correlação, entre acusação e sentença penal, consectário lógico de outros relevantes princípios processuais, como o contraditório, a ampla defesa, a inércia da jurisdição e o devido processo legal. RHC 118653 A observância ao princípio da correlação ou da congruência, na dicção de Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli (Direito Penal Brasileiro, Parte Geral, ed. Revista dos Tribunais, p. 447), ocorre mediante a adequação da sentença aos fatos imputados ao acusado. É o “juízo de tipicidade realizado pelo magistrado, que faz a comparação da 'conduta particular e concreta com a individualização típica, para ver se se adéqua ou não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve realizar'”. Então, tenho como insubsistente a alegação de nulidade do processo, pois, como demonstrado, as instâncias judiciais ordinárias não desbordaram da observância do princípio da correlação ou da congruência entre a acusação e a sentença. Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário. 04/02/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhora Presidente, eu também concordo que a questão é mais semântica do que jurídica. A questão, aqui, não é saber se pode ou não condenar por uma conduta que não foi objeto da denúncia. Não é isso que se questiona aqui. Aqui, tanto o Tribunal de Justiça quanto o Superior Tribunal de Justiça afirmaram que não houve essa mudança; que, na verdade, houve um linguajar que, talvez, desse margem a essa interpretação, mas que, na verdade, não houve essa mudança. O réu foi condenado efetivamente pelo verbo objeto da denúncia. Saber se houve ou não essa mudança, que é negada pelos dois tribunais, no âmbito de um habeas corpus, demandaria examinar novamente a sentença, examinar a apelação, a decisão do STJ. Parece que, no fundo, realmente é uma questão semântica. Eu vou acompanhar o Relator. 04/02/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) PACTE.(S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO SUL : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : LUCIANO DE JESUS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhora Presidente, eu queria dizer, com todo o respeito pela defesa, antes de mais nada, que o Supremo Tribunal Federal, numa ação direta de inconstitucionalidade, já assentou que, após o voto do Relator e depois da manifestação dos magistrados, não cabe a manifestação da defesa. Isso foi considerado realmente extirpado do Estatuto dos Advogados. E queria dizer: a menos que o eminente defensor traga uma questão fática - efetivamente fática -, eu creio que não seria o caso de Sua Excelência intervir nos autos, porque, parece-me, as questões estão colocadas com bastante clareza, eu li um trecho da denúncia, li um trecho da sentença que me pareceram relevantes, Vossas Excelências também têm, em mãos, o parecer do Ministério Público e os dados estão postos. Agora, a menos que o advogado queira se contrapor a um argumento já exposto pelos magistrados, eu creio que não seria o caso; a menos que queira fazer num sentido eminentemente fático e chamar a atenção para um dado que tenha eventualmente passado despercebido por este Relator. 04/02/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Também eu vou pedir vênia à sustentação trazida pelo defensor público, para acompanhar o voto do eminente Relator. Leio da própria manifestação da Procuradoria, ao dizer que: "Frise-se que há incongruência quando a sentença penal foge dos fatos narrados na denúncia e constantes de eventual aditamento, promovendo a verdadeira modificação do contexto fático apresentado pelo órgão acusatório." Depois ressalta: "Não é a espécie vertente, em que os julgadores ordinários apenas deram interpretação diversa ao art. 184, § 2º, do Código Penal, a fim de considerar configurada a conduta típica mesmo que o agente não tenha efetivamente exposto à venda as mídias objeto de contrafação. Nada mais natural, pois o próprio tipo penal tipifica a conduta de adquirir essas mídias visando auferir lucro." E transcreve o 184, § 2º. “Art. 184. (...) § 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, (...)" E aí diz: "Por fim, embora o Ministério Público tenha sugerido que a consumação do crime de violação de direito autoral tenha se dado em razão da exposição à venda do material objeto de contrafação, não há RHC 118653 vício na sentença condenatória que conclui ter o agente consumado o crime por simplesmente ter adquirido esses bens: a aquisição é pressuposto lógico da exposição à venda e está expressamente prevista como ação configuradora do tipo penal em comento." Depois, então, cita a decisão do próprio STJ, invocando o princípio da congruência. A mim me bastam essas considerações para acompanhar o voto do Relator e também o voto já proferido pelo Ministro Teori Zavascki. 04/02/2014 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 RIO GRANDE DO SUL SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Também acompanho o voto cuidadoso, muito especificado, do Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de negar provimento, até porque tanto a sentença quanto a decisão do colegiado do tribunal descrevem exatamente o que posto no art. 184 do Código Penal, razão pela qual acompanho às inteiras. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 118.653 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACTE.(S) : LUCIANO DE JESUS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. 2ª Turma, 04.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 571.572, Rel. Min. Gilmar Mendes), relativa à cobrança de pulsos além da franquia, por restringir-se a tema infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos (fls. 445/446): “Trata-se de agravo de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) interposto de acórdão que julgou improcedente o recurso inominado interposto no bojo de Embargos à Execução que versa sobre legitimidade da cobrança de pulsos além franquia em contrato de prestação de serviços de telefonia. A petição de interposição do recurso extraordinário está assinada por advogado sem procuração nos autos, o que implica a inexistência do recurso, consoante firme jurisprudência desta Corte (cf . inter alia RE 394.820-ED-AgR, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 23.09.2005; RE 292.863-AgR, rel. min. Néri da Silveira, DJ de 16.11.2001 e RE 264.262, rel. min. Moreira Alves, DJ de 29.06.2001). Ainda que superado o mencionado óbice, consigno que se trata de apelo extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se verificou em data posterior a 03.05.2007, portanto, quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional invocada na peça recursal (cf. AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence). Observo que o recurso extraordinário está fundamentado em suposta afronta a normas da Constituição Federal, afirmando-se, em preliminar, que há repercussão geral porque o resultado do litígio seria ‘pertinente a todo o universo de consumidores do STFC, manifestando-se, aliás, como interesse coletivo individual homogêneo. Neste sentido, o Supremo Tribunal federal, ao apreciar o recurso extraordinário nº 571.572/BA, reconheceu a repercussão geral da controvérsia envolvendo a cobrança de pulsos e suscitou o incidente previsto no artigo 543-B do Código de processo Civil, restando preenchido, portanto, o requisito constitucional.’ (fls. 385). É patente, pois, que a parte não desenvolveu argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais aventadas na petição de recurso extraordinário. Há, portanto, deficiência formal que o inviabiliza. Nesse sentido: AI 709.995, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 24.06.2008). Ademais, em julgamento recente, apreciando Questão de Ordem no ARE 663.637, o Plenário desta Corte decidiu que não basta a indicação do caso paradigma como demonstrativo da repercussão geral. Mesmo nesses caso a preliminar de repercussão geral deve estar devidamente fundamentada. Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.” 2. A parte agravante sustenta: “sob o ângulo da repercussão geral, [...] ser a matéria de interesse da coletividade, ante o debate do modelo de Serviço Fixo Comutativo vigente no país” (fls. 460). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Inicialmente, reconsidero a decisão agravada quanto ao fundamento da ausência de procuração que confere poderes ao advogado que assina o recurso extraordinário. Nota-se, pelo Termo de Substabelecimento (fls. 77), que o Dr. Carlos Alexandre Lima David, OAB/ES 10.093, figura regularmente como substabelecido dos poderes outorgados pela Telemar Norte Leste S.A. 2. Todavia, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, ao apreciar a presente controvérsia, manteve sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegalidade da cobrança de prestação de serviços a título de “pulsos excedentes” ou “pulsos além da franquia”, formulado por consumidor contra empresa de telefonia. 3. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II, XXXII e XXXVI; ao art. 21, XI; ao art. 22, IV; e ao art. 37; todos da Constituição. 4. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 571.572, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e julgamento da matéria em exame, bem como, quanto ao mérito, “prevaleceu a óptica de ausência de enquadramento do recurso na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, porquanto atacada decisão a revelar interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo”. 5. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto – o que, por evidente, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já registrado por este Tribunal, a “simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 6. De qualquer forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Com efeito, o Plenário desta Corte decidiu pela ausência do requisito da repercussão geral quanto à presente controvérsia, relativa à cobrança de pulsos além da franquia. Veja-se a ementa do RE 571.572, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 17): “TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA QUE ENVOLVE ANÁLISE DO CONTRATO DE CONCESSÃO. 1. Por não figurar na relação jurídica de consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel, contra a concessionária. 2. Ausente participação da autarquia federal, sob qualquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da Constituição, a competência é da Justiça Estadual. 3. Em se tratando de demanda que se resolve pela análise de matéria exclusivamente de direito, a dispensar instrução complexa, cabível seu processamento no Juizado Especial. 4. Reveste-se de natureza infraconstitucional a matéria relacionada à relação de consumo e ao equilíbrio econômicofinanceiro do contrato de concessão. 5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.” 7. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 8. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.015 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : ADRIANO SEVERO DO VALLE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MAIRA DA ROCHA CAMPOS ADV.(A/S) : JOÃO VITOR ELPÍDIO FERREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE DE ASSOCIADA. MARIDO INVÁLIDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO INFIRMADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 283/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição só entra no plano constitucional quando se discute questão de direito intertemporal. Na hipótese, não se cogita de retroação de lei superveniente, a parte agravante limita-se questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Incide a Súmula 454/STF, que veda o cabimento de recurso extraordinário quando a solução da controvérsia implica a interpretação de cláusulas contratuais. Ademais, na via extraordinária não foi infirmado fundamento constitucional autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, qual seja, o princípio da isonomia. Preclusa a matéria, aplica-se a Súmula 283/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e o desprover, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator original do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 493/494): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘AÇÃO DECLARATÓRIA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO PREVIDÊNCIA PRIVADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO COM A PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE COBRANÇA DE RENDAS TEMPORÁRIAS OU VITALÍCIAS - ART. 178, §10º DO CC/1916 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO ESTATUTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE INOCORRÊNCIA. - Pela própria natureza da pretensão, a regra é a imprescritibilidade da ação declaratória. Isso porque a discussão cinge-se à existência ou não de determinada relação jurídica e não há que se tratar de possível violação do direito que, em tese, possa ser reconhecido. - Não obstante, se o objeto da ação declaratória guardar relação com uma pretensão de direito material que poderá ensejar uma tutela condenatória, deve-se observar a prescrição desta pretensão. E nem poderia ser diferente, uma vez que, prescrita a pretensão referente ao direito a ser reconhecido, o autor da ação declaratória sequer teria interesse de agir. Afinal, não haveria utilidade do reconhecimento de uma relação jurídica se nenhuma pretensão poderá ser deduzida a partir dela. - Uma vez que a pretensão condenatória subjacente à ação declaratória não se encontra prescrita, não há que se falar em ausência de interesse de agir. O contrato de previdência privada consiste em seguro de pessoas, no qual os empregados de certa empresa aderem a um plano previamente estipulado por uma entidade legalmente autorizada. Essa característica o aproxima de um contrato de adesão, uma vez que o plano previdenciário é instituído unilateralmente. - Verificando-se o tratamento desigual entre homens e mulheres, impõe-se a procedência do pedido inicial, para declarar que o marido é dependente de sua falecida esposa.’ (Fls. 356) Nas razões do recurso extraordinário, o ora agravante alega que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 5º, XXXVI; e 202, caput, da Constituição Federal, ao afastar a aplicação do estatuto vigente ao tempo do falecimento da esposa do recorrido. É o relatório. Decido. A análise das supostas ofensas à Constituição demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional e das cláusulas do estatuto. Trata-se, portanto, de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Incide nas Súmulas 454 e, mutatis mutandis, 636 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte embargante defende que o entendimento do Tribunal de origem viola diretamente a Constituição Federal. Afirma: “se a violência reflexa se assemelha à ilegalidade, é preciso identificar a aplicação de determinada norma. Se, contudo, o Tribunal a quo e todos os recursos estão fundados na CR/88, não pode prosperar a decisão que obstou o processamento do recurso extraordinário por haver, na visão desse eminente relator, apenas vulneração reflexa à CR/88” (fls. 508). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Em preliminar, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-EDsegundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser provido. A parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 4. Ademais, no tocante à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula uma nova apreciação das cláusulas constantes do estatuto da entidade recorrente, não ensejando a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. Veja-se, nesse sentido, ARE 766.068-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, AI 525.570-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, AI 847.535-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, e AI 853.857-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assim ementado: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Plano de previdência privada. Revisão de contrato. Ato jurídico perfeito. Matéria infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Enunciados de Súmula 279 e 454. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5. De qualquer forma, o Tribunal de origem decidiu que o art. 12 do Estatuto da entidade ora embargante viola princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição Federal), porque impõe restrição ao direito do marido supérstite (condição de invalidez), o que não ocorre quando a beneficiária é a esposa de ex-associado. No entanto, a parte recorrente não infirmou tal fundamento na via extraordinária. Estando preclusa a matéria, permanece hígido o fundamento constitucional, autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.233 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : NILTON DOMINGOS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ ADOLFO MELO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em Suspensão de Segurança. Decisão que suspendeu os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência nº 114.478. Detento de alta periculosidade que, mesmo preso, persiste na prática de atividades delitivas promovidas pela facção criminosa da qual é integrante. Manutenção da custódia em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Possibilidade. Art. 3º da Lei nº 11.671/08. Necessidade de salvaguardar os direitos coletivos à ordem e à segurança públicas. Agravo não conhecido. O pedido de suspensão de segurança é medida excepcional que se presta à salvaguarda da ordem, da saúde, da segurança e da economia públicas contra perigo de lesão. No caso, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida fundamentada na invocação expressa dos direitos coletivos à ordem e à segurança públicas e na imprescindibilidade da medida de urgência pretendida, justificáveis pelos atuais acontecimentos notórios que acometem a segurança pública do Estado requerente - justifica o deferimento da suspensão requerida (cf. art. 15, § 4º, da Lei nº 12.016/2009). Precedentes. Agravo regimental desprovido. SS 4380 MC-AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, que deferiu a liminar pleiteada pelo Estado do Rio de Janeiro “para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência nº 114.478”. A decisão agravada possui o seguinte teor: “1. Trata-se de pedido de “suspensão de execução de decisão judicial”, formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de afastar os efeitos de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº 114.478. O acórdão impugnado, ao reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, determinou o retorno do apenado, Alexandre de Jesus Carlos, a seu Estado de origem. O aresto recebeu a seguinte ementa: “EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. SS 4380 MC-AGR PRESÍDIO FEDERAL. SEGUNDA PRORROGAÇÃO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO PRESO. 1. À luz do disposto no § 1.º do artigo 10 da Lei n.º 11.671/2008, a renovação do prazo de permanência do condenado em presídio federal dar-se-á apenas excepcionalmente. Em casos tais, é imperioso que o juízo requerente demonstre um plus de excepcionalidade e, não, meramente reaproveite os fundamentos que justificaram, no passado, a concessão da medida extraordinária. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitante, para a apreciar a execução do preso, que deverá retornar ao Estado de origem”. Requer o Estado do Rio de Janeiro, em síntese, a manutenção da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima de Campo Grande/MS, alegando que seu retorno aos presídios do Rio de Janeiro causará irreparável lesão à ordem e à segurança pública. 2. É caso de liminar. Ante a razoabilidade jurídica da pretensão, fundada na invocação expressa do direito coletivo à segurança pública (art. 5º, caput, da CF) e na manifesta urgência da medida, justificável pelos atuais acontecimentos notórios que atingem gravemente a segurança pública do Estado ora requerente, é de ser deferido o efeito suspensivo liminar (cf. art. 15, § 4º, da Lei nº 12.016/2009), para sustar, até pronunciamento em contrário desta Corte, os efeitos do acórdão proferido no Conflito de Competência nº 114.478, sem prejuízo de revisão oportuna deste ato. 3. Ante o exposto, defiro a liminar, em caráter de urgência, para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº 114.478, nos termos já enunciados. Comunique-se, com urgência, ao egrégio Superior SS 4380 MC-AGR Tribunal de Justiça, à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, à autoridade responsável pelo presídio federal de Campo Grande/MS e ao Juízo Federal da 5ª Vara de Execuções Penais Federais da Seção Judiciária de Campo Grande/MS”. A parte agravante requer “a reconsideração da decisão liminar proferida, [para que seja] conferida eficácia ao Acórdão prolatado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº. 114.478 – o qual declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, RJ, o suscitante, para apreciar a execução do preso, que deverá retornar ao Estado de origem”. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo e pelo deferimento do pedido de suspensão, ao fundamento principal de que “o retorno de condenado de alta periculosidade mantido em estabelecimento prisional federal de segurança máxima ao Estado de origem [configura] risco de lesão à segurança pública (...) diante de provável desestabilização do sistema carcerário e da ordem no Estado requerente”. Pois bem, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e submeto o recurso à apreciação deste Plenário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): Entendo que o agravo regimental não merece acolhimento. De saída, ressalto que é da jurisprudência deste Supremo Tribunal o entendimento de que “na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas” (SS 2.504-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 17.3.2008, Plenário, DJE de 2-5-2008). No caso em análise, há evidente tensão entre direitos e garantias constitucionalmente assegurados. De um lado, estão os direitos individuais do apenado; de outro, o direito coletivo à ordem e à segurança públicas. Nesse contexto, compete a este Supremo Tribunal Federal – em última análise – ponderar os interesses envolvidos de modo a concluir se é hipótese, ou não, de reconhecimento e aplicação da supremacia do interesse público sobre o particular. Ao meu sentir, está configurada grave lesão à ordem e à segurança públicas. Conforme consignado na decisão agravada, “os atuais acontecimentos notórios que atingem gravemente a segurança pública do Estado ora requerente [Rio de Janeiro], (...) [justificam] o deferimento do efeito suspensivo liminar (cf. art. 15, § 4º, da Lei nº 12.016/2009), para sustar (...) os efeitos do acórdão proferido no Conflito de Competência nº 114.478”. Consta dos autos que o ora agravante “é um dos líderes de facção criminosa de alta periculosidade (‘Comando Vermelho’), responsável por diversas ações que têm por objetivo desarticular a atual política de SS 4380 MC-AGR segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, (...) [e que] desempenha função relevante [na facção criminosa], através da ordenação, mediação e mesmo da prática direta e reiterada de crimes violentos que abalam a sociedade carioca” (fls. 02 da petição inicial). Além disso, o extrato do relatório de inteligência elaborado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro informa que o agravante é o chefe do tráfico de drogas do conjunto de favelas denominado “Complexo de Manguinhos”, “onde estão escondidos armamentos antiaéreos, fuzis de alta precisão (...) e marginais do Comando Vermelho (...) [e cuja] arrecadação financeira se baseia em roubos e furtos de veículos nas vias próximas que integram os principais eixos rodoviários da região, tais como Linha Amarela e Avenida Brasil”. Ainda segundo o relatório de inteligência, o ora agravante teria “comandado uma série de ações violentas que resultaram na queima de dezenas de veículos no município do Rio de Janeiro (...), articulada com o escopo de desestabilizar o poder público do Estado do Rio de Janeiro, para enfraquecer a atual política de segurança pública e para restaurar o domínio ilegal das facções criminosas nas comunidades”. Diante dos fatos relatados, constata-se a alta periculosidade do agravante e a sua persistência como integrante ativo de organização criminosa, de modo que o retorno do apenado ao Rio de Janeiro, ao menos por ora, sem que as autoridades administrativas estaduais tenham condições efetivas de mantê-lo acautelado sem que participe das atividades ilícitas de sua facção criminosa, configurará grave lesão à ordem e à segurança pública. Corroborando os argumentos expostos, destaco o lamentável episódio recente no qual criminosos invadiram o Fórum Regional de Bangu, na Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de libertar presos e assassinar um magistrado. As investigações preliminares realizadas pela Polícia Civil indicam que a ordem para tal ataque teria partido de um traficante preso em uma penitenciária de segurança máxima no Rio de Janeiro. Esta triste ocorrência – que resultou na morte de uma criança e de um policial militar – expõe a fragilidade do sistema prisional e da SS 4380 MC-AGR segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Em casos análogos ao presente, também oriundos do Rio de Janeiro, este Tribunal assentou o entendimento de que “a razoabilidade jurídica da pretensão, fundada na invocação expressa do direito coletivo à segurança pública (arts. 5º, caput, e 144 da CF) e na manifesta urgência da medida, justificável pelos atuais acontecimentos notórios que atingem gravemente a segurança pública do Estado ora requerente (...), [justificam] o deferimento do efeito suspensivo liminar (cf. art. 15, § 4º, da Lei nº 12.016/2009)” (SL 453-MC/RJ, rel. min. Cezar Peluso, DJe nº 231, publicado em 01.12.2010; e SL 647MC/RJ, rel. min. Ayres Britto, DJe nº 209, publicado em 23.10.2012). Ante todo o exposto, concluo que os direitos coletivos à ordem e à segurança pública devem preponderar no caso, razão pela qual desprovejo o agravo regimental e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto.


text: MANDADO DE SEGURANÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – RESOLUÇÃO CNJ Nº 80/09 – ATO EM TESE – INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 266/STF) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles – como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes. – O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os embargos de declaração como recurso de agravo e a este negar provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão monocrática que não conheceu de mandado de segurança originariamente impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, contra a Resolução CNJ nº 80, de 09/06/2009, editada pelo E. Conselho Nacional de Justiça. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora embargante opõe os presentes embargos de declaração, alegando, em suas razões, o que se segue (fls. 130/132): “A r. decisão agravada expôs brilhantemente a tese de que não cabe mandado de segurança contra atos dotados de cunho normativo (generalidade, abstração e impessoalidade) e que dependem de outros atos futuros para a sua implementação executiva, a fim de, afirmando-se que a Resolução 80 do CNJ seria dotada de tais características, não conhecer da ação mandamental impetrada pelo Embargante. Todavia, ‘data maxima venia’, um exame mais acurado da referida Resolução 80 do CNJ revela que, apesar da sua aparência de ato normativo, trata-se na verdade de ato administrativo que já está sim produzindo efeitos concretos desde a sua entrada em vigor, efeitos esses violadores do direito líquido e certo do Embargante. Esses efeitos concretos foram explicitados pelo Embargante na própria petição inicial, conforme se observa exemplificativamente no trecho transcrito a seguir: ‘Aliás, é importante consignar que, na verdade, a Resolução 80 já vem produzindo graves efeitos práticos e prejudiciais ao Impetrante, porquanto, além de ele ter automaticamente passado à condição de mero responsável precário e interino pela serventia extrajudicial que titularizou nos últimos 19 anos, está simplesmente impedido de ‘contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado’, isso nos termos do artigo 3º, § 4º, da Resolução.’ De fato, vê-se do próprio teor da Resolução 80 do CNJ que, independentemente de qualquer outro ato administrativo futuro, tal ato (A) já alterou o status jurídico do titular da serventia extrajudicial para 'responsável precário e interino' e (B) já o impediu de 'contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado'. Ocorre que, ‘data maxima venia’, tais argumentos, que parecem evidenciar os efeitos concretos e imediatos da Resolução 80 do CNJ, não foram apreciados expressamente pela r. decisão embargada, omissão esta que pode ter levado o Culto Relator a afirmar que a Resolução 80 seria ‘‘um ato de natureza normativa do qual não exsurgem efeitos concretos imediatos’, como realçado nas informações ora prestadas’. O suprimento dessa omissão (para se enfrentar o argumento relativo aos dois comandos da Resolução 80 do CNJ: alteração do ‘status’ jurídico do titular da serventia extrajudicial para ‘responsável precário e interino’ e limitação de seus atos de gestão do respectivo cartório) é necessário até mesmo para que, a bem da segurança jurídica, se esclareça em definitivo se tais comandos estão ou não produzindo efeitos concretos imediatos com relação ao Embargante.” (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação subscrita pelo eminente Chefe da Instituição, opinou pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo e, no mérito, pelo improvimento do recurso de agravo, em parecer que está assim fundamentado (fls. 142/145): “Mandado de segurança. Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de utilização da via mandamental para controle de atos normativos cujos efeitos não interferem concretamente na esfera de direitos da parte. Parecer pelo desprovimento do recurso. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Wagner de Oliveira em mandado de segurança cujo conhecimento foi negado pelo Ministro Relator, que considerou que o diploma questionado – Resolução nº 80/09 do Conselho Nacional de Justiça – não é impugnável pela presente via, pois possui conteúdo normativo geral, submissível apenas à fiscalização abstrata de constitucionalidade. 2. Alega que a decisão embargada é omissa quanto aos efeitos concretos e imediatos da resolução sobre a situação do impetrante, quais sejam: ‘(A) já alterou o status jurídico do titular da serventia extrajudicial para 'responsável precário e interino' e (B) já o impediu de 'contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado'’ (fl. 131). 3. Sustenta que a decisão é também obscura, porque não fica claro se o ato a partir do qual a resolução em comento passa a produzir efeitos concretos é a publicação da ‘Relação Provisória’ ou da ‘Relação Geral’ de vacâncias. 4. Pede aplicação do princípio da fungibilidade recursal, caso se considere que o recurso cabível da decisão proferida é o agravo regimental. 5. Vieram os autos com vista à Procuradoria Geral da República. 6. Primeiramente, verifica-se que, de longa data, a jurisprudência dessa Corte vem entendendo que o recurso cabível das decisões monocráticas de seus Ministros é o agravo regimental, nos termos do art. 317, ‘caput’, do RISTF, sendo também pacífica, no entanto, a possibilidade de conversão do recurso, por força de aplicação do princípio da fungibilidade. Entende-se, assim, que os presentes embargos devem ser recebidos como agravo regimental e, em seguida, desprovidos. 7. Nas informações prestadas, elucidou o Conselho que o preceito do art. 1º da Resolução nº 80/09 ’não encerra uma determinação imediata’ (fl. 113), pois serviu como diretriz para que, mediante colaboração dos tribunais estaduais, fossem formuladas listas das serventias vacantes em cada unidade da Federação (art. 1º, § 1º, da resolução). Apenas a partir da divulgação dessas listas surgiria, eventualmente, interesse jurídico dos interessados em submeter o ato ao controle judicial experimentado na via difusa. 8. A conclusão do Ministro Relator pela inviabilidade de impugnação do ato na via mandamental é acertada, ante a não produção de efeitos concretos na esfera de direitos do impetrante. Para esse entendimento, corrobora o enunciado da Súmula 266/STF. 9. A distinção entre ‘Relação Geral’ ou ‘Relação Provisória’ de vacâncias, de outro lado, não enseja qualquer reflexo jurídico relevante para a solução da demanda, parecendo haver na alegação de ‘obscuridade’ mero propósito de obter efeitos modificativos da decisão que deixou de conhecer do ‘writ’. 10. Isso porque o impetrante se volta contra o conteúdo da resolução em abstrato e não contra as relações de vacâncias do CNJ ou do Tribunal de Justiça, sejam provisórias ou definitivas, as quais deveriam ser impugnadas, eventualmente, a partir do momento em que contemplassem o seu caso particular, passando a incidir concretamente sobre sua situação jurídica. 11. Ressalte-se que o Ministro Relator abordou esse ponto com precisão ao transcrever o seguinte trecho das informações: ‘Verifica-se, portanto, que o ato causador de um eventual gravame ao Impetrante é a publicação da Relação Geral de Vacâncias da respectiva unidade da Federação. O ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça, por si só, é incapaz de produzir efeitos concretos violadores dos direitos do impetrante. Ademais, antes que a vaga seja incluída na Relação Geral de Vacâncias, é conferida aos interessados a possibilidade de impugnar o ato do respectivo Tribunal de Justiça responsável pela elaboração da lista de delegações vagas (...)’ (… – fl. 123). 12. Não se vislumbra, desse modo, qualquer vício ou equívoco na decisão questionada. Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do recurso. Em caso de provimento, requer-se nova vista dos autos para manifestação sobre o mérito.” (grifei) Submeto à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal os presentes embargos de declaração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise. Tal como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora recorrida, entendo que se revela insuscetível de conhecimento a presente ação de mandado de segurança, eis que ajuizada contra ato estatal – a Resolução CNJ nº 80/2009 – revestido de conteúdo evidentemente normativo e abstrato, subsumível, por isso mesmo, à noção de ato em tese, como acentuado pelo eminente Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça (fls. 109/117). O eminente Ministro GILMAR MENDES, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, suscitou questão preliminar de não conhecimento desta ação de mandado de segurança, fazendo-o nos seguintes termos (fls. 113/115): “Inicialmente, cumpre informar a Vossa Excelência que o Impetrante, pela via estreita de cognição do Mandado de Segurança, pretende a suspensão dos efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 80, de 09 de junho de 2009, um ato de natureza normativa do qual não exsurgem efeitos concretos imediatos. Conquanto por meio do artigo 1º da referida resolução seja ‘declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio do concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações e de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988’, insta informar a Vossa Excelência que o citado comando não encerra uma determinação imediata. Cabe ressaltar que a materialização dos efeitos da Resolução n.º 80, de 09 de junho de 2009 não deflui de sua mera publicação, haja vista ser necessária a edição de outros atos administrativos, conforme se infere dos §§ 1º e 2º do artigo 1º do ato normativo objurgado, ‘verbis’: ‘§ 1º Cumprirá aos respectivos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios elaborar lista das delegações vagas, inclusive aquelas decorrentes de desacumulações, encaminhando-a à Corregedoria Nacional de Justiça, acompanhada dos respectivos títulos de investidura dos atuais responsáveis por essas unidades tidas como vagas, com a respectiva data de criação da unidade, no prazo de quarenta e cinco dias. § 2º No mesmo prazo os tribunais elaborarão uma lista das delegações que estejam providas segundo o regime constitucional vigente, encaminhando-a, acompanhada dos títulos de investidura daqueles que estão atualmente respondendo por essas unidades como delegados titulares e as respectivas datas de suas atribuições.’ Verifica-se, portanto, que o ato causador de um eventual gravame ao Impetrante é a publicação da Relação Geral de Vacâncias da respectiva unidade da Federação. O ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça, por si só, é incapaz de produzir efeitos concretos violadores dos direitos individuais do Impetrante. Ademais, antes que a vaga seja incluída na Relação Geral de Vacâncias, é conferida aos interessados a possibilidade de impugnar o ato do respectivo Tribunal de Justiça responsável pela elaboração da lista das delegações vagas. Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do artigo 2° da resolução contestada: ‘Parágrafo único – No prazo de 15 (quinze), a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada unidade da federação’. Em razão do procedimento para a declaração de vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 80, de 09 de junho de 2009 configura normativo com efeitos abstratos, cuja concretização depende da edição de outros atos administrativos, razão pela qual é inatacável pela via do ‘mandamus’, conforme o Enunciado n.º 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.” (grifei) Com efeito, os preceitos inscritos em tal diploma normativo traduzem ato em tese, cujo coeficiente de normatividade e de generalidade abstrata impede, na linha de diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 266), a válida utilização do remédio constitucional do mandado de segurança: “Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles (…) que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Precedentes. Súmula 266/STF.” (RTJ 180/942-943, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre enfatizar, neste ponto, que normas em tese – assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração – não se expõem ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais ou, como na espécie, em regramentos administrativos de conteúdo normativo, consoante adverte o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado de Segurança”, p. 40/41, 28ª ed., 2005, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Malheiros; ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/126-129, itens ns. 5/6, 1989, Saraiva; CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, “Manual do Mandado de Segurança”, p. 41/43, 3ª ed., 1999, Renovar; FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, “Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional”, p. 28/29, item n. 2.1.1, 2ª ed., 1996, RT). Esse entendimento doutrinário, por sua vez, expressa, de maneira clara, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sempre tem enfatizado, a propósito da matéria em exame, não serem impugnáveis, em sede mandamental, aqueles atos estatais – como o de que ora se cuida – cujo conteúdo veicule prescrições disciplinadoras de situações gerais e impessoais e regedoras de hipóteses que se achem abstratamente previstas em tais atos ou resoluções (RTJ 132/189, Rel. Min. CELSO DE MELLO). E é, exatamente, o que sucede na espécie, pois a Resolução CNJ nº 80/2009 – pela circunstância de apenas dispor, normativamente, “in abstracto”, sobre situações gerais e impessoais – depende, para efeito de sua aplicabilidade, da prática necessária e ulterior de atos concretos (estes, de competência dos “respectivos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios” e da Corregedoria Nacional de Justiça) destinados a realizar as prescrições abstratas formalmente consubstanciadas no mencionado ato normativo. Isso significa, portanto, que a implementação executiva do conteúdo normativo do ato impugnado nesta sede mandamental incumbe, concretamente, na esfera administrativa, e em cada caso ocorrente, ao respectivo Tribunal de Justiça a que estiver vinculado o serviço notarial e/ou de registro (ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na espécie) e, posteriormente, à Corregedoria Nacional de Justiça, a quem caberá organizar “(...) a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações” (Resolução/CNJ nº 80/2009, art. 2º, “caput”). Reconhecer-se, na espécie ora em exame, a possibilidade jurídico-processual de impugnação, em sede mandamental, do ato normativo em questão equivaleria, em última análise, a autorizar a indevida utilização do mandado de segurança como inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, desconsiderando-se, desse modo, a advertência deste Supremo Tribunal Federal, cujas decisões já acentuaram, por mais de uma vez, a inviabilidade do emprego do “writ” mandamental como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral (RTJ 110/77, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 111/184, Rel. Min. DJACI FALCÃO – RTJ 132/1136, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “É plena a insindicabilidade, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, de atos em tese, assim considerados os que dispõem sobre situações gerais e impessoais, têm alcance genérico e disciplinam hipóteses que neles se acham abstratamente previstas. O mandado de segurança não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade nem pode substituí-la, sob pena de grave deformação do instituto e inaceitável desvio de sua verdadeira função jurídico-processual.” (RTJ 132/189, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “I. (...) Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo, seria admitir a segurança contra lei em tese, o que é repelido pela doutrina e pela jurisprudência (Súmula nº 266). II. - Mandado de segurança não conhecido.” (RTJ 138/756, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Não foi por outra razão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, ao apreciar, como Relator, o MS 28.169/DF – impetrado contra a mesma Resolução CNJ nº 80/2009, ora questionada na presente sede mandamental –, negou seguimento a referido mandado de segurança, por entender, corretamente, que tal ato “(...) é dotado de caráter normativo, disciplinando situações gerais e abstratas. Produz, portanto, efeitos análogos ao de uma lei em tese, contra a qual não cabe mandado de segurança nos termos da Súmula 266 desta Corte” (grifei). Registre-se, ainda, que a inviabilidade deste mandado de segurança ainda mais se evidencia quando se tem presente que a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR propôs, perante esta Suprema Corte, ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.300/DF, Rel. Min. EROS GRAU), na qual impugna a Resolução nº 80/CNJ. Com efeito, a Resolução em causa – que se qualifica como “um ato de natureza normativa do qual não exsurgem efeitos concretos imediatos”, como realçado nas informações ora prestadas – somente comporta impugnação em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade, não se mostrando objeto idôneo de questionamento em sede mandamental, a significar, portanto, que a Resolução CNJ nº 80/2009 não se reveste de natureza dúplice nem de conteúdo bifronte. E, precisamente, por não ostentar natureza dúplice nem conteúdo bifronte, a mencionada Resolução não pode ser simultaneamente contestada em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade (que só admite impugnação contra ato normativo) e, também, mediante ação de mandado de segurança (que não admite impugnação contra ato normativo). Impende mencionar, finalmente, que o eminente Ministro EROS GRAU, então Relator de referida ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.300/DF), reconhecendo, na Resolução CNJ nº 80/2009, os atributos da normatividade qualificada (o que a torna objeto idôneo de impugnação “in abstracto” em sede de fiscalização concentrada), aplicou, a esse processo de índole objetiva, o rito procedimental abreviado a que alude o art. 12 da Lei nº 9.868/99. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.293 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : LUIZ WAGNER DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO Nº 80 DE 09/06/2009) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário