text: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. TERMOS DE DEPOIMENTO PRESTADOS EM ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À AUTORIDADE OCUPANTE DE CARGO COM FORO POR PRERROGATIVA NESTA SUPREMA CORTE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. CONEXÃO DOS FATOS COM OPERAÇÃO DE REPERCUSSÃO NACIONAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O objeto destes autos se resume à destinação de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte. 2. O conteúdo dos termos de depoimento, bem como dos respectivos elementos de corroboração, em respeito ao princípio acusatório que vige no Processo Penal ajustado ao Estado Democrático de Direito, deverá ser levado ao conhecimento das autoridades a quem a Constituição Federal atribuiu a função de investigar e propor a responsabilização criminal para o adequado tratamento. 3. A remessa de cópia dos termos de depoimento à Seção Judiciária do Estado do Paraná se justifica em razão da aparente conexão de seus conteúdos com o objeto de ação penal ali deflagrada em desfavor do agravante (autos n. 5022179-78.2016.4.04.7000), na qual figura este como réu e é acusado, especificamente, de ter solicitado e recebido vantagens indevidas no âmbito da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a apurar irregularidades na Petrobras S/A. 4. Além de não retratarem fatos envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função nesta Suprema Corte, a remessa dos termos de depoimento ao referido juízo também se impõe para que seja apreciada, salvo se já preclusa, a alegada inexistência de conexão entre os fatos aqui relatados e a operação de repercussão nacional para a qual se encontra prevento, evitando-se, assim, a indesejada litispendência, pois a escorreita aferição dos pontos de contato entre o conteúdo dos termos de depoimento e a imputação delimitada pela denúncia já recebida não se faz sem o manejo dos autos que lá se encontram. 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Jorge Afonso Argello, por meio do qual se insurge contra a decisão de fls. 9-12, na qual, além do levantamento do sigilo dos autos, determinou-se o envio de cópia de termos de declarações dos colaboradores Cláudio Melo Filho (Termo de Depoimento n. 20) e Marcelo Bahia Odebrecht (Termo de Depoimento n. 22) à Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Aduz o agravante, em síntese, que os fatos relatados dizem respeito a supostos pagamentos de vantagens indevidas para sua atuação parlamentar em conformidade com os interesses do Grupo Odebrecht, sem qualquer relação com a Petrobras S/A, os quais não guardariam qualquer conexão com o objeto da operação de repercussão nacional em trâmite na Seção Judiciária do Paraná. Sustentando, então, que eventuais ilícitos teriam ocorrido na cidade de Brasília/DF, pugna que o declínio da competência desta Suprema Corte deveria se dar em favor da Seção Judiciária do Distrito Federal, submetendo-se os autos à livre distribuição. Com vista, o Procurador-Geral da República afirma, nas contrarrazões de fls. 26-35, que “as práticas delitivas narradas nos termos de depoimento de Cláudio Melo e Marcelo Odebrecht, em relação aos fatos supostamente ilícitos envolvendo o agravante quanto ao recebimento de valores não contabilizados da empresa Odebrecht, nos anos de 2010 e 2014, estão relacionados ao objeto de persecução penal nos autos do Processo nº 502217978.2016.4.04.7000 e IPL nº 5022179-78.2016.4.04.7000, que igualmente envolvem Jorge Afonso Argello (Gim Argello)” (fl. 34), requerendo, assim, o desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De início, cumpre frisar que o objeto destes autos se resume à destinação de termos de depoimento prestados no âmbito de acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte. Trata-se, portanto, de providência que não implica, por si só, na formalização de qualquer ato investigativo em desfavor das pessoas mencionadas, porque, como assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o acordo de colaboração premiada consubstancia-se em mero meio de obtenção de prova. Desse modo, o conteúdo dos termos de depoimento, bem como dos respectivos elementos de corroboração, em respeito ao princípio acusatório que vige no Processo Penal ajustado ao Estado Democrático de Direito, deverá ser levado ao conhecimento das autoridades a quem a Constituição Federal atribuiu a função de investigar e propor a responsabilização criminal para o adequado tratamento. Feito tais registros, no caso, insurge-se o agravante contra a determinação de envio de cópia das declarações dos colaboradores Cláudio Melo Filho (Termo de Depoimento n. 20) e Marcelo Bahia Odebrecht (Termo de Depoimento n. 22) à Subseção Judiciária de Curitiba/PR, sob o argumento de que os fatos narrados não guardam qualquer relação com o objeto de feitos que lá tramitam. Razão não lhe assiste. Com efeito, ainda que não tenha o Ministério Público Federal, de forma explícita, apontado o liame dos relatos prestados pelo colaboradores com ilícitos praticados em detrimento da Petrobras S/A, é certo que já na peça inaugural asseverou que “GIM ARGELLO já é réu em ação que tramita em Curitiba/PR, no bojo da Operação Lava Jato”. Logo, o direcionamento das cópias dos termos de depoimento ao juízo indicado na decisão agravada se deve em razão da prevenção, porque, como posteriormente efetivamente constatado, naquela unidade jurisdicional tramita a Ação Penal n. 5022179-78.2016.4.04.7000, na qual o agravante figura como réu e é acusado, justamente, de ter solicitado e recebido vantagens indevidas no âmbito da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a apurar irregularidades na Petrobras S/A, conforme se infere, aliás, do seguinte excerto extraído da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em 13.10.2016: “(...) 3. Em síntese, segundo a denúncia (evento 2), o então Senador Jorge Afonso Argello, do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, solicitou a dirigentes de algumas das empreiteiras envolvidas no esquema criminoso que vitimou a Petrobras o pagamento de vantagem indevida, ou seja propina, para protegê-los, inclusive deixando de convocá-los para depoimento, durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Senado para apurar crimes havidos na Petrobras e da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instaurada no Senado e na Câmara para apurar esses mesmos crimes, tudo durante o ano de 2014” (g.n.). Tal circunstância, por si só, justifica a remessa de cópia das declarações juntadas nestes autos ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, já que no Anexo Temático n. 4.3, constante da mídia acostada à fl. 6, o colaborador Cláudio Melo Filho relata como teria se dado o pagamento de vantagens indevidas ao agravante no contexto da CPMI da Petrobras no Congresso Nacional, narrativa que se identifica, repiso, com o objeto da ação penal que tramita perante aquela Seção Judiciária. Desse modo, diversamente do que foi decidido pelo Plenário desta Suprema Corte na Questão de Ordem suscitada no INQ. 4.130, não há como se atestar, de antemão e sem um maior aprofundamento das investigações, a completa ausência de correlação entre o objeto da operação de repercussão nacional e os fatos relatados pelo colaboradores. Para elucidar a conclusão, colhem-se os seguintes excertos da ementa do referido julgado e que se aplicam, a contrario sensu, ao presente caso: “Questão de ordem no inquérito. Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de Senadora da República em ilícito penal. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do feito em relação a investigados não detentores de prerrogativa de foro. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a causa. Precedentes. Prevenção de Ministro da Corte que supervisiona as investigações de crimes relacionados à Petrobras. Inexistência. Ausência de conexão entre os fatos reconhecida pela Presidência da Corte. Imbricação da matéria com o desmembramento do feito e seus consectários. Necessidade de seu exame para a determinação do juízo de primeiro grau competente para processar e julgar o feito desmembrado. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaboração premiada. Delação de crimes não conexos com a investigação primária. Equiparação ao encontro fortuito de prova. Aplicação das regras de determinação, de modificação e de concentração da competência. Inexistência de prevenção, pelas mesmas razões, tanto de Ministro da Corte quanto de juízo de origem. (...) 4. A competência para processar e julgar os crimes delatados pelo colaborador que não sejam conexos com os fatos objeto da investigação matriz dependerá do local em que consumados, de sua natureza e da condição das pessoas incriminadas (prerrogativa de foro). 5. Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas em outros meios de obtenção de prova, como a busca e apreensão e a interceptação telefônica. (…) 10. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ‘a conexão intersubjetiva ou instrumental decorrente do simples encontro fortuito de prova que nada tem a ver com o objeto da investigação principal não tem o condão de impor o unum et idem judex’. Do mesmo modo, ‘o simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus’ (RHC nº 120.379/RO, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/10/14). (…) 12. Os ilícitos em apuração nos procedimentos encaminhados pelo juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná se referem, dentre outros fatos, a repasses de valores por empresa prestadora de serviços de informática na gestão de empréstimos consignados de servidores federais, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a utilização, em tese, de notas fiscais falsas e de empresas de fachada. 13. Não há relação de dependência entre a apuração desses fatos e a investigação de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, a afastar a existência de conexão (art. 76, CPP) e de continência (art. 77, CPP) que pudessem ensejar o simultaneus processus, ainda que os esquemas fraudulentos possam eventualmente ter um operador comum e destinação semelhante (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). (…) 20. A questão de ordem se resolve no sentido do desmembramento do feito, a fim de que a investigação prossiga perante a Suprema Corte somente em relação à autoridade com prerrogativa de foro, com a consequente remessa de cópia dos autos à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, independentemente da publicação do acórdão, para livre distribuição, preservada a validade dos atos praticados na origem, inclusive medidas cautelares, dentre as quais a prisão preventiva de um dos investigados, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente (HC nº 81.260/ES, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19/4/02)” (Inq 4.130 QO, Rel.: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 3.2.2016) Ademais, além de não retratarem fatos envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função nesta Suprema Corte, a remessa dos termos de depoimento ao referido juízo também se impõe para que seja apreciada, salvo se já preclusa, a alegada inexistência de conexão entre os fatos aqui relatados e a operação de repercussão nacional para a qual se encontra prevento, evitando-se, assim, a indesejada litispendência, pois a escorreita aferição dos pontos de contato entre o conteúdo dos termos de depoimento e a imputação delimitada pela denúncia já recebida não se faz sem o manejo dos autos que lá se encontram. A medida viabiliza, por fim, a adequada ambiência para o estabelecimento do contraditório, em maior amplitude, acerca da insurgência manifestada pela defesa técnica do agravante, evitando-se, por conseguinte, a atuação deste Supremo Tribunal Federal em indevida supressão de instância, mormente porque, como já dito, a remessa de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada não importa, em definitivo, na fixação da competência do juízo destinatário. Em hipótese semelhante, outra não foi a conclusão exarada por este colendo Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. REMESSA DE TERMOS DE DEPOIMENTO À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ. FATOS RELACIONADOS A PAGAMENTOS INDEVIDOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DE SONDAS DESTINADAS À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO NA CAMADA PRÉ-SAL. APARENTE CONEXÃO COM OPERAÇÃO DE REPERCUSSÃO NACIONAL. DENÚNCIA POR FATOS ANÁLOGOS JÁ RECEBIDA PELO JUÍZO DESTINATÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O objeto destes autos se resume à destinação de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte. 2. O conteúdo dos termos de depoimento, bem como dos respectivos elementos de corroboração, em respeito ao princípio acusatório que vige no Processo Penal ajustado ao Estado Democrático de Direito, deverá ser levado ao conhecimento das autoridades a quem a Constituição Federal atribuiu a função de investigar e propor a responsabilização criminal para o adequado tratamento. 3. Indicando a narrativa fática dos colaboradores suposto pagamento de vantagens indevidas, por parte do Grupo Odebrecht, à obtenção de benefícios em procedimento licitatório deflagrado para a construção de sondas destinadas à extração de petróleo na camada pré-sal, no âmbito da Petrobras S/A, demonstra-se o liame do contexto com o objeto da operação de repercussão nacional que tramita perante a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Paraná. 4. A relação de conexidade torna-se ainda mais evidente em razão do recebimento da denuncia pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ofertada nos autos da Ação Penal n. 5050568-73.2016.4.04.7000/PR em desfavor de Eduardo Costa Vaz Musa, Guilherme Esteves de Jesus, João Carlos de Medeiros Ferraz, João Vaccari Neto, Pedro José Barusco Filho e Renato de Souza Duque, na qual se lhes atribui prática de crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa, em razão de negociações espúrias realizadas no âmbito da Petrobras S/A, na contratação da empresa Sete Brasil para a construção de vinte e uma sondas para a exploração de petróleo na camada pré-sal. 5. Não havendo menção à autoridade detentora de foro por prerrogativa nesta Suprema Corte, a declinação, com remessa dos termos, deve se dar em favor da autoridade judiciária perante a qual tramitam procedimentos que guardam aparente conexão com os fatos narrados, nos termos do art. 79, caput, do Código de Processo Penal, sem que, com isso, haja peremptória definição de competência. 6. Agravo regimental desprovido. (PET 6.734 AgR, Rel.: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29.8.2017, acórdão pendente de publicação) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 6.643 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : JORGE AFONSO ARGELLO ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (DF012330/) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 19.9.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 08 a 14 de setembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Sedinei Oliveira dos Santos. A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de violação do princípio da soberania dos vereditos do conselho de sentença, no julgamento da ação penal em que condenado o agravante em razão da prática da conduta típica descrita no art. 121, § 2º, I , III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “[...] o Tribunal a quo deixou de analisar todos os fatos suscitados pela Defesa, em especial aqueles referentes à dúvida quanto ao depoimento da vítima e o reconhecimento efetuado na fase policial, os quais foram negados por esta na fase de instrução, admitindo, expressamente, a possibilidade de os policias terem faltado com a verdade, uma vez que o ofendido jamais esteve na Delegacia de Polícia e negou ter feito o reconhecimento fotográfico do réu. Ressalte-se, an passant, que a vítima, em juízo, negou todos os fatos narrados no inquérito policial e na denúncia [...]” (doc. 10, fl. 05). Reitera a afronta ao art. 5º, XXXVIII, “c”, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTENTE. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. PUNIÇÃO APLICADA DE FORMA ADEQUADA. CONFIRMADA. I - Como é do conhecimento geral, os jurados julgam por íntima convicção, podendo, desta forma, utilizar quaisquer provas contidas nos autos, esteja ela na fase inquisitorial ou judicial. Mesmo aquelas que não sejam as mais verossímeis. O Júri é livre na escolha da solução que lhe pareça justa, ainda que não seja a melhor sob a ótica técnico-jurídica. Só se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese aceita no julgamento, sendo ela aberrante e divorciada daquele (conjunto probatório). A situação citada acima está amparada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXVIII, letra c, e não pode a Câmara usurpar desta competência, anulando soberana decisão do Conselho de Sentença, quando não tiver amparada na hipótese referida. Não é o caso dos autos, motivo pelo qual é mantida a decisão condenatória. II - Diante da enorme carga de subjetivismo na aplicação da pena-base e acréscimos ou reduções face às agravantes e atenuantes, deve-se, tanto quanto possível, aceitar aquela fixada na sentença. A alteração só deve acontecer, quando se verificar grave erro na fixação da punição. Deve-se sempre ter em mente o que estipula o artigo 59 do Código Penal em seu final: “estabelecerá conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.” Este deve ser o limite na aplicação da reprimenda, razão pela qual se mantém a punição fixada. DECISÃO: Apelos defensivo e ministerial desprovidos. Unânime.” (Doc. 06, fl. 87.) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , maneja agravo Sedinei Oliveira dos Santos . Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, c, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. O agravante foi condenado em razão da prática da conduta típica descrita no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa manejou recurso de apelação. A Corte local negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado: "JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTENTE. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. PUNIÇÃO APLICADA DE FORMA ADEQUADA. CONFIRMADA. I - Como é do conhecimento geral, os jurados julgam por íntima convicção, podendo, desta forma, utilizar quaisquer provas contidas nos autos, esteja ela na fase inquisitorial ou judicial. Mesmo aquelas que não sejam as mais verossímeis. O Júri é livre na escolha da solução que lhe pareça justa, ainda que não seja a melhor sob a ótica técnico-jurídica. Só se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese aceita no julgamento, sendo ela aberrante e divorciada daquele (conjunto probatório) . A situação citada acima está amparada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXVIII, letra c, e não pode a Câmara usurpar desta competência, anulando soberana decisão do Conselho de Sentença, quando não tiver amparada na hipótese referida. Não é o caso dos autos , motivo pelo qual é mantida a decisão condenatória. II Diante da enorme carga de subjetivismo na aplicação da penabase e acréscimos ou reduções face às agravantes e atenuantes, deve-se, tanto quanto possível, aceitar aquela fixada na sentença. A alteração só deve acontecer, quando se verificar grave erro na fixação da punição. Deve-se sempre ter em mente o que estipula o artigo 59 do Código Penal em seu final: "estabelecerá conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime." Este deve ser o limite na aplicação da reprimenda, razão pela qual se mantém a punição fixada. DECISÃO: Apelos defensivo e ministerial desprovidos. Unânime. Nada colhe o agravo. A análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o conjunto probatório para firmar seu convencimento no sentido de que a decisão do Juri não é manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA NOVEL EXIGÊNCIA DE CAPÍTULO DESTACADO DE ARGUIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, POR SER O VEREDICTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR IMPLICAR REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A apelação da decisão do Júri comporta especificidades, entre as quais a de que não é, por natureza, ampla, cabendo ao advogado, quando da interposição, o ônus de especificar os fundamentos. Assim, eventual ofensa ao princípio da soberania do veredicto do Tribunal do Júri somente adviria de modo indireto, haja vista que o acolhimento da tese de ofensa à Constituição Federal suscitada desaguaria no exame do próprio cabimento da apelação, matéria disciplinada pela legislação ordinária. 2. Princípio da soberania do veredicto do Tribunal do Júri. A soberania dos veredictos do Júri ostenta valor meramente relativo. As decisórias do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado, expondo-se ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos. 3. In casu, a decisão proferida pelo Tribunal Estadual foi precedida do exame de todo o conjunto probatório. Desse modo, para dissentir desse entendimento, impõe-se o confronto do veredicto dos jurados com o conjunto probatório, o que não se admite na instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo regimental no qual se sustenta a pretensão de revolvimento de matéria fático-jurídica e não de reexame do conjunto probatório. Alegação insubsistente. A conclusão do Tribunal de Justiça no sentido de anular a decisão do júri se fez a partir da compreensão de que os elementos de fato, de que se serviram os jurados, cujo veredicto carreou a aplicação do direito, não mantêm relação de pertinência com a prova colhida. 5. Agravo regimental não provido. (RE 626436 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-062013 PUBLIC 11-06-2013) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL DO APELO EXTREMO SÚMULA 279/STF COMPATIBILIDADE DO ART. 593, III, d, DO CPP COM A CLÁUSULA QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI (CF, ART. 5º, XXXVIII, c) PRECEDENTES RECURSO IMPROVIDO. (ARE 913068 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 1311-2015 PUBLIC 16-11-2015) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI NA HIPÓTESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CPP). AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 796846 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, ausente ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Por seu turno, a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o conjunto probatório para firmar seu convencimento no sentido de que a decisão do júri “[...] julga por íntima convicção e seu entendimento deve ser respeitado, se existe prova ou indício que a apoie (…) e o recurso não procede, porque a decisão não se mostrou totalmente, absurdamente, divorciada daquilo que se apurou no processo, não só referente ao fato principal como em relação às qualificadoras [...]” (doc. 06, fls. 91-3), razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Regimental não provido. 1. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que “a anulação de decisão do tribunal do júri, por manifestamente contrária à prova dos autos, não viola a regra constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, c)” (AI nº 728.023/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/2/11). 3. Inexiste ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, pois não incorre em excesso de linguagem o acórdão que, ao dar provimento ao apelo ministerial, concluiu que houve julgamento contrário às provas dos autos, demonstrando a materialidade delitiva e a existência dos indícios de autoria. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 947.288AgR/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 04.11.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 747.298-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 23.10.2009) Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO HABILITADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, LVII E XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 08 a 14 de setembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento aos recursos extraordinários, restou desafiada por agravo interno. A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de violação dos princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e da ampla defesa em processo no qual se apura a prática da conduta típica descrita no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Na minuta, impugna a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta ao art. 5º, LV, LVII e XXXVIII, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: "AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há, no ordenamento jurídico pátria, regra ou princípio que determine a intimação dos atos processuais a todos os advogados constituídos pela parte, salvo na hipótese de pedido expresso nesse sentido. 2. Tanto o Superior Tribunal de Justiça, como o Supremo Tribunal Federal, possuem precedentes no sentido da decisão agravada, o que confirma a desnecessidade de intimação em nome de determinado patrono, quando não há pleito específico para que assim se proceda. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.” Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. No que diz com o recurso extraordinário das fls. 226-34, doc. 02, verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o conjunto probatório para concluir que restaram demonstradas a materialidade e a autoria do delito, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes. 1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, quando necessita, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura, apenas, ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abre passagem ao recurso extraordinário. 2. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 815316 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09-04-2012.) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Artigo 309 da Lei n. 9.503/1997 (dirigir veículo automotor sem habilitação). Condenação embasada nos depoimentos das testemunhas e demais provas. Risco potencial de dano às pessoas ou a bens configurado. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 893283 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24-08-2015.) Por seu turno, o exame de eventual ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (v.g.: Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional RE 660.186 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária RE 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Alegada afronta ao art. 5º, incs. XXXVI e XL, LIV e LV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.6.2013). Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Acresço, quanto ao alegado no recurso extraordinário das fls. 148-54, que esta Suprema Corte já decidiu que “[…] havendo mais de um advogado regularmente constituído, sem nenhuma ressalva ao recebimento de intimação, basta, para sua validade, que a publicação seja feita em nome de um deles [...]” (Ext 913-ED, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 26.11.2004.), razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido cito o RHC 119.727, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 16.6.2014, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo pedido expresso de publicação em nome dos dois advogados substabelecidos, não há ilegalidade na publicação do acórdão estadual em nome apenas de um dos profissionais constituídos pelo acusado. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.” Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 08 a 14 de setembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno José Louzada Neto. A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, no julgamento da ação penal em que condenado o agravante em razão da prática da conduta típica descrita no art. 129, § 9º, do Código Penal. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega a absoluta ausência de provas. Sustenta a necessidade da instauração do incidente de insanidade mental, pois “[...] prevendo a lei, expressamente, o exame médico legal, não pode ele ser suprido por outras provas ou pela inspeção pessoal do juiz. Além disso, como é necessário que a verificação advinda do exame de sanidade mental se relacione diretamente com o crime praticado e objeto do processo, já que, é preciso apurar o estado do autor no momento da ação ou omissão, não supre o exame o laudo pericial realizado como incidente de outra ação penal [...]” (doc. 06, fl. 07). Reitera a afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa, em parte, reproduzo: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CP NA FORMA DA LEI 11.340/06. 1. PRELIMINAR: INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. REJEITADA. 2. PRELIMINAR: OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEITADA. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DE REPERSENTAÇÃO. REJEITADA. 4. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. INSIFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. 5. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL CAPAZ DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Doc. 01, fls. 338-9.) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, maneja agravo José Louzada Neto. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Acórdão recorrido disponibilizado em 29.7.2015. É o relatório. Decido. O exame de eventual ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (v.g.: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” RE 660.186 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” RE 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2012). De todo modo, para dissentir do entendimento do Tribunal de Justiça, a pretexto de ofensa aos princípios apontados como violados, e concluir pela nulidade processual apontada e eventual prejuízo à defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório do caso, de todo inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão impugnada, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Desse modo, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; AI 436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17.6.2005; RE 154.158AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.9.2002; e RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 02.02.2001). Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Ofensa ao artigos 5º, incisos XXXV, XXXVII, XLVI, LIII, LIV e LV; 93, inciso IX; e 109, IV, da CF. 4. Alegações: a) violação ao princípio do juiz natural; b) incompetência da Justiça Federal; c) negativa de prestação jurisdicional; d) cerceamento de defesa; e) inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação e f) violação ao princípio de individualização da pena. 5. Violação ao princípio do juiz natural por impedimento da Relatora. Ofensa reflexa. Questão apreciada no julgamento do HC 131.120/RR. Nulidade não configurada. 6. Incompetência da Justiça Federal: o STF adota entendimento de que é dela a competência para julgamento dos crimes praticados nos casos em que as verbas públicas federais sejam transferidas a ente federativo, sujeitas à prestação de contas e a controle da União. Precedentes. Aferição de eventual lesão a bem jurídico estadual. Súmula 279. 7. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes. Inexistente (Tema 339, AI-QO-RG 791.292). Prestação jurisdicional concedida nos termos da legislação vigente. 8. Cerceamento de defesa e inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação. Súmulas 279 e 284. Tema 660, ARE-RG 748.371. 9. Violação ao princípio de individualização da pena. Súmulas 282 e 356. Tema 182, AI 742.460/RJ RG. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.000.420AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 14.3.2017) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO MATÉRIA PENAL ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT E NO RE 956.302-RG/GO MATÉRIAS A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.009.569-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE de 1º.3.2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. EVENTUAIS VÍCIOS OCORRIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL: NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 626.600-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 25.11.2010) Ressalto, já declarada a inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. O acórdão está assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013) Constato, por seu turno, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Colho precedentes: “DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento..” (ARE 1.044.261-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 30.6.2017) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 93, IX – INOCORRÊNCIA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório.” (ARE 971.340-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE de 29.6.2016) As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LVI, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 08 a 14 de setembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Douglas Alexandre Martins. A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, no julgamento da ação penal em que condenado o agravante em razão da prática da conduta típica descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega não ser necessária a reanálise fático-probatória, pois “[...] no acórdão vergastado está explicito que houve abuso de autoridade e danos patrimoniais [...]” (doc. 06, fl. 03). Reitera a afronta ao art. 5º, LIV e LVI, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM RAZÃO DE TORTURA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA ADENTRAR EM RESIDÊNCIA EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TORTURA FÍSICA E PSICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TEREM OS POLICIAIS "PLANTADO" EVIDENCIAS PARA CONDENAÇÃO DO APELANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE FORMA SUSCINTA QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM NÃO APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEGISLADOR QUE PREVIU CRIMES APENADOS DE FORMA DIFERENCIADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO USURPAR DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E NÃO APLICAR A NORMA VIGENTE. APELANTE DEPENDENTE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE SUA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS QUE CONFIGURAM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 IMPOSSÍVEL. OFERECIMENTO EVENTUAL E GRATUITO DE DROGA PARA JUNTOS CONSUMIREM. CONDUTA INICIALMENTE DETECTADA PELOS AGENTES PÚBLICOS QUE PODERIA CONFIGURAR DELITO MENOS GRAVE. TODAVIA, ANTE A APREENSÃO DAS DROGAS E APETRECHOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, E POR ESTAR EVIDENCIADO A TRAFICÂNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO § 3º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS NÃO É POSSÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Doc. 02, fls. 227-8) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, maneja agravo Douglas Alexandre Martins. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. O agravante foi condenado em razão da prática da conduta típica descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada a defesa manejou recurso de apelação. A Corte de origem negou provimento ao recurso. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM RAZÃO DE TORTURA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA ADENTRAR EM RESIDÊNCIA EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TORTURA FÍSICA E PSICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TEREM OS POLICIAIS "PLANTADO" EVIDENCIAS PARA CONDENAÇÃO DO APELANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE FORMA SUSCINTA QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM NÃO APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEGISLADOR QUE PREVIU CRIMES APENADOS DE FORMA DIFERENCIADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO USURPAR DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E NÃO APLICAR A NORMA VIGENTE. APELANTE DEPENDENTE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE SUA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS QUE CONFIGURAM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 IMPOSSÍVEL. OFERECIMENTO EVENTUAL E GRATUITO DE DROGA PARA JUNTOS CONSUMIREM. CONDUTA INICIALMENTE DETECTADA PELOS AGENTES PÚBLICOS QUE PODERIA CONFIGURAR DELITO MENOS GRAVE. TODAVIA, ANTE A APREENSÃO DAS DROGAS E APETRECHOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, E POR ESTAR EVIDENCIADO A TRAFICÂNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO § 3º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS NÃO É POSSÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nada colhe o agravo. Do acórdão recorrido transcrevo: "[…] Aduz o apelante que a autorização para entrarem em seu domicílio inexistiu e que sofreu tortura física e psicológica para que confessasse o suposto delito, além de ter ocorrido destruição de objetos e arrombamento da porta. A nulidade, no meu sentir, inexiste. O crime de trafico de drogas é crime permanente, e em casos de flagrante não há que se falar em invasão de domicílio ou nulidade do flagrante. […] A alegada tortura física e psicológica também não restou demonstrada, especialmente pela ausência de exame de corpo de delito. No que diz respeito a possibilidade dos policiais terem ficados por horas no domicílio, sem nenhum acompanhamento de testemunhas ou do denunciado podendo "plantar" supostas evidencias para condenação do apelante, não há indícios de sua ocorrência, além do mais, os agentes públicos não teriam motivos ou vantagens (pelo menos, nada neste sentido veio ao processo) para incriminar o apelante "plantando" provas. Por outro lado, a alegação de que os policiais envolvidos nos fatos Luis Manoel da Silva e André dos Santos respondem a vários processos por abuso de autoridade e sabendo das consequências de seus atos optaram por inventar uma suposta denúncia anônima, da mesma forma, não macula de nulidade o feito, uma vez que a apreensão de substâncias entorpecentes efetivamente ocorreu na residência do apelante e se abuso de autoridade houve ou, até mesmo, danos patrimoniais como relatado pela defesa, tais circunstâncias não são objeto deste feito e devem ser apurados, porém em ação própria e no juízo competente. E, ainda, aqueles processos mencionados nas razões recursais, segundo consulta no sitio do Tribunal de Justiça Catarinense, apenas dois são ações penais, tendo um sido julgado improcedente e outro extinto pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Desta feita, diante dos argumentos expendidos, e em consonância à mais abalizada jurisprudência, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada, mormente porque as provas obtidas ao longo da instrução indiciária foram por meios lícitos [...] Inexistente a alegada violação do art. 5º, LVI, da Lei Maior. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas justifica a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. Nesse sentido: " Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas . Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 10-05-2016) Compreensão diversa, no sentido da ausência de fundadas razões, demandaria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. De outra parte, o exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a , da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (v.g.: Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional RE 660.186 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária RE 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Alegada afronta ao art. 5º, XXXVI e XL, LIV e LV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.6.2013). Cito, ainda, o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Ademais, no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, afirmada a inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, verbis : Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, ausente ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão impugnada, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Desse modo, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; AI 436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17.6.2005; RE 154.158AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.9.2002; e RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 02.02.2001). Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Ofensa ao artigos 5º, incisos XXXV, XXXVII, XLVI, LIII, LIV e LV; 93, inciso IX; e 109, IV, da CF. 4. Alegações: a) violação ao princípio do juiz natural; b) incompetência da Justiça Federal; c) negativa de prestação jurisdicional; d) cerceamento de defesa; e) inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação e f) violação ao princípio de individualização da pena. 5. Violação ao princípio do juiz natural por impedimento da Relatora. Ofensa reflexa. Questão apreciada no julgamento do HC 131.120/RR. Nulidade não configurada. 6. Incompetência da Justiça Federal: o STF adota entendimento de que é dela a competência para julgamento dos crimes praticados nos casos em que as verbas públicas federais sejam transferidas a ente federativo, sujeitas à prestação de contas e a controle da União. Precedentes. Aferição de eventual lesão a bem jurídico estadual. Súmula 279. 7. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes. Inexistente (Tema 339, AI-QO-RG 791.292). Prestação jurisdicional concedida nos termos da legislação vigente. 8. Cerceamento de defesa e inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação. Súmulas 279 e 284. Tema 660, ARE-RG 748.371. 9. Violação ao princípio de individualização da pena. Súmulas 282 e 356. Tema 182, AI 742.460/RJ RG. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.000.420AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 14.3.2017) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO MATÉRIA PENAL ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT E NO RE 956.302-RG/GO MATÉRIAS A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.009.569-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE de 1º.3.2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. EVENTUAIS VÍCIOS OCORRIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL: NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 626.600-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 25.11.2010) Ressalto já declarada a inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Confira-se: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013) De outro lado, conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas justifica a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial (RE 603.616-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE de 10.5.2016). Constato, por seu turno, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Colho precedentes: “DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Para chegar a conclusão diversa acerca da justa causa para o trancamento da ação penal, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.020.173-AgR/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 1º.8.2017) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 93, IX – INOCORRÊNCIA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório.” (ARE 971.340-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE de 29.6.2016) As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa. (CPC/2015, art. 85, § 11). Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e fixar honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o argumento de que (a) mostra-se deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) aplicase a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi adequadamente fundamentada; (b) não se aplica o óbice previsto no citado enunciado sumular; e (c) os recursos extraordinários 603.580/RJ e 805.537/SP trataram a matéria em discussão na Corte. Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nas razões recursais, com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, foi alegada violação a dispositivo constitucional. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário. Ademais, o Tribunal de origem, essencialmente com base no conteúdo probatório constante dos autos, decidiu que, com exceção da coautora Auridian Tosi de Oliveira, o pretenso direito à pensão de todas as demais recorrentes foi constituído apenas posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, o que impede que a concessão da paridade seja concedida (fl. 181). Portanto, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 816.461 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : AURIDAN TOSI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS FROLDI (273464/SP) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE HAILTON LAGES DIANA JUNIOR (0039951/DF) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e fixou honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8 a 14.9.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, X, XII, XLVI, XLVII, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 5º, X E XII, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PECULATO-FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 08 a 14 de setembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento aos recursos extraordinários, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta ao art. 5º, X, XII, XLVI, XLVII, e LV, da Constituição Federal. O Tribunal local julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: "PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 312, § 1º, DO CP. PECULATO-FURTO. SUBTRAÇÃO VALORES PERTENCENTES À CLIENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVAÇÃO. ART. 313-A DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DA CEF. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. O procedimento administrativo interno da instituição financeira, que deu origem ao inquérito policial e apontou os indícios de materialidade e autoria que deram justa causa à ação penal, fundamentou-se na análise e na contraposição de documentos (extratos do SIAPE e de contas bancárias, contratos, fitas de caixa, etc.) que comprovaram as condutas típicas imputadas ao réu. Em face da independência das esferas, os vícios do procedimento administrativo não afetam a legitimidade da ação penal, na qual são produzidas provas judiciais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, das quais decorreu a condenação. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de peculato, pelo qual o réu, valendo-se de sua qualidade de empregado da Caixa Econômica Federal, apropriou-se indevidamente de valores dos quais detinha a posse em razão do cargo, mantém-se a condenação. O elemento subjetivo do crime de peculato é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente dirigida à subtração. Associa-se ao dolo outro elemento, qual seja a intenção de obtenção de proveito próprio ou alheio (dolo específico). O dolo abrange ainda a consciência do sujeito em relação à facilidade que lhe proporciona a condição de funcionário público para subtrair o objeto material. O tipo do art. 313-A do CP requer, além do dolo, o objetivo de obter vantagem indevida ou causar prejuízo a terceiro. As finalidades enumerada são alternativas, não sendo exigidos, cumulativamente, os fins de obter vantagem indevida e causar dano. Como a lei não menciona vantagem econômica, admite-se a configuração do delito com vantagem de outra ordem, que poderá ser profissional, como promoção, progressão na carreira, remoção, cedência a outro órgão, ou mesmo vantagem de ordem pessoal. Ausente uma dessas finalidades, estará afastado o crime do art. 313-A, podendo restar configurado o delito do art. 313-B, sendo essa, aliás, a causa da diferença de apenamento entre os dois dispositivos. No caso dos autos, havia o fim de obtenção de vantagem pessoal pelo réu e patrimonial por terceiro, nomeadamente as pessoas jurídicas tomadoras do crédito, sem que atendessem aos requisitos para tanto, o que era suprido mediante inserção de dados falsos pelo acusado. O delito do art. 313-A do CP é formal, consumando-se com a mera inserção de dados falsos, ou com a alteração ou exclusão de dados verdadeiros no sistema de informações, independentemente de prejuízo para terceiro ou da obtenção de proveito para o agente, que não são elementos objetivos, mas subjetivos, do tipo, o que é revelado pela redação, ao mencionar o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. Desse modo, a quitação dos empréstimos obtidos não tem relevância para fins de reconhecimento ou não do tipo penal. Com relação ao quantum de aumento da pena base, esclareço que prevalece neste Tribunal um critério de proporcionalidade matemática, segundo o qual, em regra, cada judicial considerada negativa implica aumento de um oitavo da diferença entre o mínimo da pena em abstrato e o termo médio. Tal critério leva em conta a previsão de oito circunstâncias judiciais no art. 59 do CP, aliado ao entendimento de que, em casos de predomínio de judiciais desfavoráveis, a pena-base deve se situar no termo médio, apurado mediante soma do mínimo e do máximo em abstrato, dividido por dois. Embora o sistema de fixação da pena adotado pelo Código Penal contemple uma relativa indeterminação, a adoção de critérios matemáticos de proporcionalidade, para além do pragmatismo, permite também a concretização do princípio da igualdade, ao evitar que réus em situações muito assemelhadas venham a ser tratados de forma diversa com base apenas em pautas subjetivas de valoração. Assim, a proporcionalidade matemática é conveniente para a maior parte dos casos, ressalvado o temperamento de que casos que destoem da normalidade, em função do grau acentuado de relevância de determinada circunstância judicial possam receber valoração mais aguda." Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. A matéria constitucional versada no art. 5º, X e XII, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". O exame de eventual ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (v.g.: Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional RE 660.186 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária RE 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Alegada afronta ao art. 5º, incs. XXXVI e XL, LIV e LV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.6.2013). Verifico, ainda, que esta Suprema Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, verbis: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013.) Inviável, em sede de recurso extraordinário, o exame da alegada violação ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal porquanto a discussão não alcança estatura constitucional. Ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, não sendo cabível o extraordinário, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal. Anoto precedentes: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a quantidade de drogas apreendida constitui elemento que pode ser validamente valorado no dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 2. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 936145 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 24-02-2016.) "Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. Agravo regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Conclusão diversa daquela expressa no acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do cotejo fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 3. A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão do recorrente, tendo o Superior Tribunal de Justiça explicitado suas razões de decidir. 4. O art. 93, inciso IX, da Constituição não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 5. Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 790707 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 11-12-2015.) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Precedentes. Regimental não provido. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que “é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo” (ARE nº 770.252/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 678.735-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.11.2014) Acresço que esta Suprema Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relativa à valoração das circunstâncias judiciais na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante no AI 742.460-RG/RJ: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional.” (AI 742460 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, DJe 25-092009.) Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.