text: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus – ação constitucional de tutela à liberdade de locomoção –, em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal do processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. HC 115623 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia, de ofício. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Daniel Catuzzi Araújo em favor de Adriano Disaro da Costa contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 251.476/SP, negou seguimento ao writ. O paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, pois, no dia 03.9.2011, por motivo fútil, desferiu golpe de faca contra Marcos Antônio Pedro, causando-lhe lesões suficientes para a sua morte. Em 04.12.2011, o magistrado de primeiro grau converteu o flagrante em prisão preventiva. Posteriormente, em 07.3.2012, o Juiz de Direito proferiu sentença de pronúncia e, ao fundamento da garantia da ordem pública, manteve a segregação cautelar do paciente. Contra a manutenção da prisão preventiva, impetrou-se habeas corpus ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem. Posteriormente, a Corte Estadual, em sede de recurso em sentido estrito, ratificou a pronúncia. Inconformada, a Defesa impetrou o HC 251.476/SP perante a Corte Superior de Justiça, cujo seguimento foi negado pela inadequação da via eleita, por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso ordinário. Naquela oportunidade, afastada a concessão da ordem de ofício e mantida a constrição cautelar. No presente writ, alega a Defesa, em síntese, a inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva e o excesso de prazo na HC 115623 formação da culpa. Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória. Indeferi o pedido de liminar em 11.11.2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 251.476/SP, negou seguimento ao writ. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus , a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo julgamento ainda não foi finalizado. No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha lavra, entre eles o seguinte: “O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo HC 115623 habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.” (HC 104.045/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 06.9.2012). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1971. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundindo com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Commentes, Questions. 10ª ed., St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas. 3ª ed., Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, “a providência de habeas corpus destina-se tão só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades” (Acórdão de 26.4.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 – apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá, op. cit., p. 228-229). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção – ir, vir e permanecer –, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, HC 115623 uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nesse contexto, a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Portanto, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem julgamento do mérito. De todo modo, analiso a possibilidade da concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. No caso, a decisão impugnada observou, com as devidas adaptações, a inviabilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Como o ato coator está conforme os precedentes da Primeira Turma, não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada na inicial. Ademais, observo que, mesmo tendo sido negado seguimento ao habeas no Superior Tribunal de Justiça, foi, ainda que sumariamente, examinada a questão de fundo. Assentou a Corte Superior que: “(...). A presente impetração busca, em síntese, a revogação da HC 115623 prisão preventiva do paciente. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. Veja, então, o que foi asseverado pelo Tribunal de justiça, ao ratificar a prisão preventiva do paciente, mantida na decisão de pronúncia (fl. 229): “De uma atenta análise dos autos, se verifica que o MM. Juiz de 1º grau vedou o recurso em liberdade, fundando-se, para tanto, no fato de existir nos autos, até o momento, prova da materialidade do crime, bem como em indícios de autoria, sendo certo que, se trata da imputação de crime gravíssimo, equiparado a hediondo, revelando-se a custódia necessária para garantia da ordem pública, vez que, a soltura do acusado poderia colocar em risco a instrução processual, bem como a aplicação da lei penal. Como bem destacado pelo D. Procurador de Justiça oficiante nos presentes autos às fls. 141: … O paciente foi autor de delito gravíssimo. Participava de um churrasco e por discussão de somenos importância veio a agredir a vítima com um tapa e depois lhe desferiu um golpe fatal com uma faca. Após ter praticado o crime tentou se evadir do local, sendo preso pelos guardas municipais que atenderam a ocorrência. Demonstrou periculosidade exacerbada, e consta de seu interrogatório já ter sido anteriormente preso e processado, não havendo detalhes nos autos e tampouco a imprescindível folha de antecedentes. A decisão que converteu a prisão em flagrante delito HC 115623 em preventiva está fundamentada (fls. 28), bem como aquela que indeferiu o pedido de liberdade provisória (fls. 98) e a própria sentença de pronúncia (fls. 131/133)...”. Como se vê, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar da paciente, notadamente na sua periculosidade e tentativa de se evadir do local, tudo a demonstrar a necessidade do cárcere para preservar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Em suma, foram levantados argumentos em concreto para justificar a prisão cautelar do paciente, estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. (…). Ressalte-se, ainda, que a análise dos fundamentos indicados pelas instâncias ordinárias a fim de justificar a segregação preventiva deve ser feita com abstração das possibilidades, à luz dos elementos de convicção contidos no decreto de prisão. Em outras palavras, na via estreita do writ, a abordagem do julgador deve ser direcionada à verificação da compatibilidade entre a situação fática retratada na decisão e a providência jurídica adotada. Dessa forma, se os fatos mencionados na origem são compatíveis e legitima a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional. O que importa neste momento são as afirmações do Juiz e do Tribunal, vedado, por via transversa, debater em tema de habeas corpus, matéria de fato discutida na causa, como o argumento de que o paciente não tentou se evadir do local do homicídio. Assim, sendo verdadeiro o que se afirma no decreto constritivo, a consequência não pode ser outra que não o reconhecimento da legalidade da prisão preventiva. Dessarte, não verifico flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso HC 115623 XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.” Em síntese, o paciente foi preso em flagrante, em 03.9.2011, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do Código Penal). Após a conversão do flagrante em prisão preventiva, no dia 04.12.2011, o magistrado de primeiro grau pronunciou Adriano Disaro da Costa em 07.3.2012. Para tanto, a autoridade judicial destacou que a materialidade do crime estava lastreada no auto de prisão em flagrante delito, no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão e no laudo médico conclusivo de que a morte da vítima decorreu das lesões produzidas pelo golpe de faca. Por sua vez, os indícios suficientes da autoria foram consubstanciados nos depoimentos das testemunhas e na confissão de Adriano, que atingira a vítima com uma faca. Quanto à manutenção da prisão, asseverou o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Indaiatuba/SP na sentença de pronúncia: “(...). Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, por estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O crime imputado ao acusado é gravíssimo, considerado hediondo, e a manutenção da prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública.” No que se refere à prisão, o magistrado, na pronúncia, ainda que sinteticamente, justificou-a na periculosidade do paciente em vista das circunstâncias concretas da prática do crime. Não há dúvida quanto à materialidade do crime e há boa prova de autoria. Revelam os autos que o crime de homicídio teria sido cometido por motivo fútil – discussão com a vítima em um churrasco. A prática de homicídio por motivo fútil, verdadeiramente banal, indica periculosidade e justifica a decretação e a manutenção da preventiva. Não se trata, portanto, de prisão decretada com base na gravidade HC 115623 abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas do delito, a evidenciarem o risco à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal do processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção custódia cautelar” (HC 110.313/MS – Rel. Min. Carmen Lúcia – Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) do de da 1.ª Presentes os fundamentos e pressupostos da prisão preventiva, no HC 115623 caso o risco à ordem pública, não tem o paciente o direito de responder ao processo em liberdade. Em relação ao alegado excesso de prazo, nada colhe a impetração. A prisão cautelar do paciente ocorreu em 03.9.2011 e a sentença de pronúncia foi exarada pelo magistrado de primeiro grau em 07.3.2012. Inconformada, a Defesa manejou recurso em sentido estrito para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em 12.4.2013, a Corte Estadual negou provimento ao recurso em sentido estrito, para manter irretocável a pronúncia pelo seus próprios fundamentos. O acórdão já transitou em julgado para a Defesa. Nesse contexto, não vislumbro a demora na formação da culpa a exceder, na espécie, a razoável duração do processo. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de mérito. 28/05/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.623 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia à relatora para divergir. Em primeiro lugar, apontou-se a gravidade da imputação do crime que teria sido praticado. Esse dado não serve para fundamentar a preventiva, porquanto não temos, na ordem jurídico-normativa, a prisão automática. Também se aludiu a violência contra a pessoa e a registro pretérito de condenação a indicar periculosidade. Aqui, sim, quanto à periculosidade, acompanho Sua Excelência, entendendo motivada a decisão. Agora, ocorre, a meu ver, o excesso de prazo, porque o paciente está preso, sem culpa formada, há um ano, oito meses e vinte e cinco dias. Considerado esse excesso, implemento a ordem de ofício. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.623 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ADRIANO DISARO DA COSTA IMPTE.(S) : DANIEL CATUZZI ARAUJO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 251.476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a concedia, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para implementação de políticas públicas. Segurança pública. Destacamento de policiais para garantia de segurança em estabelecimento de custódia de menores infratores. Violação do princípio da separação dos Poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Goiás interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGO PARA ADOLESCENTES INFRATORES. DESPOLICIAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EFETIVO POLICIAL MILITAR PARA A INSTITUIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA INJUNTIVA. I - A ostensividade da atividade policial compõe uma de várias funções inerentes ao oficio castrense e não a única. A manutenção e ordem pública, ou seja, a paz, a tranquilidade da sociedade também são atribuições da polícia militar. É o que estabelece o § 5º, primeira parte, do art. 144, da Constituição da República. As políticas públicas para não só a implementação dos direitos da criança e do adolescente, assim como para a preservação de sua integridade física e de quem os cerca, constituem obrigação estatal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente em seu art. 4º, e, principalmente, no art. 227, da Carta Magna. II - O Poder Público, à guisa de intervenção do Poder Judiciário em suas atribuições constitucionais, de desarmonia entre os poderes da República, de ingerência judicial sobre o seu poder discricionário e outros argumentos, quase sempre descumpre preceitos constitucionais e toma a Lei Fundamental instrumento portador de meras aspirações sociais que quase beiram a utopia. Nesse caso, cumpre ao Poder Judiciário a tarefa de evitar a consolidação de situações desta espécie e de viabilizar a concretização dos valores, princípios, direitos e garantias insertos no texto e no contexto constitucional. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS’. Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação dos artigos 2º, 144, § 4º e 169, caput e § 1º, da Constituição Federal. Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso não foi admitido, na origem, daí a interposição do presente agravo. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, ‘pelo desprovimento do agravo de instrumento’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. O artigo 227 da Constituição Federal estipula como dever do Estado, bem como da família e da sociedade, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a concretização da sua dignidade humana, mormente no tocante a colocá-los a ‘salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão’, para tanto promovendo programas de assistência social. Dessa forma, é patente que o Poder Público, incluídas todas as unidades federadas, bem como os municípios, deve garantir a observância irrestrita da Constituição, não podendo se furtar dos deveres constitucionais sob fundamentos supostamente extraídos do próprio texto e da competência constitucional do ente federado. Com efeito, cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo, quando, como no caso dos autos, o ente político descumprir os encargos político-jurídicos que sobre ele incide de maneira a comprometer com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais assegurados pela Constituição Federal. Sobre o tema, as seguintes decisões monocráticas que perfeitamente se enquadram no caso dos autos: AI nº 646.079/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 28/11/08, AI nº 725.891/SC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/10/08, e ARE nº 655.452/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/11/12, a qual restou assim fundamentada: ‘Decisão EMENTA: CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉESCOLA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006). COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE CRECHE E DE PRÉ-ESCOLA COMO FATOR DE IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crianças até 5 (cinco) anos de idade’ (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurarse inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) – não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos políticojurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à ‘reserva do possível’. Doutrina. DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONSTRUÇÃO DE CRECHE – MUNICÍPIO DE PIAU – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DA MEDIDA REQUERIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.’ (grifei) O Ministério Público do Estado de Minas Gerais sustenta que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O exame desta causa convence-me da inteira correção dos fundamentos, que, invocados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, informam e dão consistência ao recurso extraordinário em questão. É preciso assinalar, neste ponto, por relevante, que o direito à educação – que representa prerrogativa constitucional deferida a todos (CF, art. 205), notadamente às crianças (CF, arts. 208, IV, e 227, caput) – qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda geração (RTJ 164/158-161), cujo adimplemento impõe, ao Poder Público, a satisfação de um dever de prestação positiva, consistente num facere, pois o Estado dele só se desincumbirá criando condições objetivas que propiciem, aos titulares desse mesmo direito, o acesso pleno ao sistema educacional, inclusive ao atendimento, em creche e pré-escola, ‘às crianças até 5 (cinco) anos de idade’ (CF, art. 208, IV, na redação dada pela EC nº 53/2006). O eminente e saudoso PINTO FERREIRA (‘Educação e Constituinte’, in Revista de Informação Legislativa, vol. 92, p. 171/173), ao analisar esse tema, expende, sobre ele, magistério irrepreensível: ‘O Direito à educação surgiu recentemente nos textos constitucionais. Os títulos sobre ordem econômica e social, educação e cultura revelam a tendência das Constituições em favor de um Estado social. Esta clara opção constitucional faz deste ordenamento econômico e cultural um dos mais importantes títulos das novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, numa democracia pluralista exigida pela sociedade de massas do século XX.’ (grifei) Para CELSO LAFER (‘A Reconstrução dos Direitos Humanos’, p. 127 e 130/131, 1988, Companhia de Letras), que também exterioriza a sua preocupação acadêmica sobre o tema, o direito à educação – que se mostra redutível à noção dos direitos de segunda geração – exprime, de um lado, no plano do sistema jurídiconormativo, a exigência de solidariedade social, e pressupõe, de outro, a asserção de que a dignidade humana, enquanto valor impregnado de centralidade em nosso ordenamento político, só se afirmará com a expansão das liberdades públicas, quaisquer que sejam as dimensões em que estas se projetem: ‘(...) É por essa razão que os assim chamados direitos de segunda geração, previstos pelo welfare state, são direitos de crédito do indivíduo em relação à coletividade. Tais direitos – como o direito ao trabalho, à saúde, à educação – têm como sujeito passivo o Estado porque, na interação entre governantes e governados, foi a coletividade que assumiu a responsabilidade de atendê-los. O titular desse direito, no entanto, continua sendo, como nos direitos de primeira geração, o homem na sua individualidade. Daí a complementaridade, na perspectiva ex parte populi, entre os direitos de primeira e de segunda geração, pois estes últimos buscam assegurar as condições para o pleno exercício dos primeiros, eliminando ou atenuando os impedimentos ao pleno uso das capacidades humanas. Por isso, os direitos de crédito, denominados direitos econômico-sociais e culturais, podem ser encarados como direitos que tornam reais direitos formais: procuraram garantir a todos o acesso aos meios de vida e de trabalho num sentido amplo (...).’ (grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à educação infantil – ainda mais se considerado em face do dever que incumbe, ao Poder Público, de torná-lo real, mediante concreta efetivação da garantia de atendimento, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade (CF, art. 208, IV) – não podem ser menosprezados pelo Estado, ‘obrigado a proporcionar a concretização da educação infantil em sua área de competência’ (WILSON DONIZETI LIBERATI, ‘Conteúdo Material do Direito à Educação Escolar’, in ‘Direito à Educação: Uma Questão de Justiça’, p. 236/238, item n. 3.5, 2004, Malheiros), sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem, no aparelho estatal, o seu precípuo destinatário. Cabe referir, neste ponto, a observação de PINTO FERREIRA (‘Educação e Constituinte’ in Revista de Informação Legislativa, vol. 92, p. 171/173), quando adverte – considerada a ilusão que o caráter meramente retórico das proclamações constitucionais muitas vezes encerra – sobre a necessidade de se conferir efetiva concretização a esse direito essencial, cuja eficácia não pode ser comprometida pela inação do Poder Público: ‘O direito à educação necessita ter eficácia. Sendo considerado como um direito público subjetivo do particular, ele consiste na faculdade que tem o particular de exigir do Estado o cumprimento de determinadas prestações. Para que fosse cumprido o direito à educação, seria necessário que ele fosse dotado de eficácia e acionabilidade (...).’ (grifei) O objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de educação infantil, especialmente se reconhecido que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser implementado mediante adoção de políticas públicas consequentes e responsáveis – notadamente aquelas que visem a fazer cessar, em favor da infância carente, a injusta situação de exclusão social e de desigual acesso às oportunidades de atendimento em creche e pré-escola –, traduz meta cuja não-realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público. Ao julgar a ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, proferi decisão assim ementada (Informativo/STF nº 345/2004): ‘ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA ‘RESERVA DO POSSÍVEL’. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO ‘MÍNIMO EXISTENCIAL’. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).’ Salientei, então, em tal decisão, que o Supremo Tribunal Federal, considerada a dimensão política da jurisdição constitucional outorgada a esta Corte, não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, sociais e culturais, que se identificam – enquanto direitos de segunda geração (como o direito à educação, p. ex.) – com as liberdades positivas, reais ou concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É que, se assim não for, restarão comprometidas a integridade e a eficácia da própria Constituição, por efeito de violação negativa do estatuto constitucional motivada por inaceitável inércia governamental no adimplemento de prestações positivas impostas ao Poder Público, consoante já advertiu, em tema de inconstitucionalidade por omissão, por mais de uma vez (RTJ 75/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO), o Supremo Tribunal Federal: ‘DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. (...) - A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental’ (RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). É certo – tal como observei no exame da ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Informativo/STF nº 345/2004) – que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário – e nas desta Suprema Corte, em especial – a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, ‘Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976’, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Impende assinalar, contudo, que tal incumbência poderá atribuir-se, embora excepcionalmente, ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, como sucede na espécie ora em exame. Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à ‘reserva do possível’ (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, ‘The Cost of Rights’, 1999, Norton, New York; ANA PAULA DE BARCELLOS, ‘A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais’, p. 245/246, 2002, Renovar), notadamente em sede de efetivação e implementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas. Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa – o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004). Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da ‘reserva do possível’ – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Daí a correta observação de REGINA MARIA FONSECA MUNIZ (‘O Direito à Educação’, p. 92, item n. 3, 2002, Renovar), cuja abordagem do tema – após qualificar a educação como um dos direitos fundamentais da pessoa humana – põe em destaque a imprescindibilidade de sua implementação, em ordem a promover o bem-estar social e a melhoria da qualidade de vida de todos, notadamente das classes menos favorecidas, assinalando, com particular ênfase, a propósito de obstáculos governamentais que possam ser eventualmente opostos ao adimplemento dessa obrigação constitucional, que ‘o Estado não pode se furtar de tal dever sob alegação de inviabilidade econômica ou de falta de normas de regulamentação’ (grifei). Tratando-se de típico direito de prestação positiva, que se subsume ao conceito de liberdade real ou concreta, a educação infantil – que compreende todas as prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da República (notadamente em seu art. 208, IV) – tem por fundamento regra constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da efetiva realização de tal comando, o Poder Público, especialmente o Município (CF, art. 211, § 2º), disponha de um amplo espaço de discricionariedade que lhe enseje maior grau de liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar, paradoxalmente, com base em simples alegação de mera conveniência e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial, como adverte, em ponderadas reflexões, a ilustre magistrada MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, em obra monográfica dedicada ao tema ora em exame (‘A Educação como Direito Fundamental’, 2003, Lumen Juris). Cabe referir, ainda, neste ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, a advertência de LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, ilustre Procuradora Regional da República (‘Políticas Públicas – A Responsabilidade do Administrador e o Ministério Público’, p. 59, 95 e 97, 2000, Max Limonad), cujo magistério, a propósito da limitada discricionariedade governamental em tema de concretização das políticas públicas constitucionais, assinala: ‘Nesse contexto constitucional, que implica também na renovação das práticas políticas, o administrador está vinculado às políticas públicas estabelecidas na Constituição Federal; a sua omissão é passível de responsabilização e a sua margem de discricionariedade é mínima, não contemplando o não fazer. (...) Como demonstrado no item anterior, o administrador público está vinculado à Constituição e às normas infraconstitucionais para a implementação das políticas públicas relativas à ordem social constitucional, ou seja, própria à finalidade da mesma: o bem-estar e a justiça social. (...) Conclui-se, portanto, que o administrador não tem discricionariedade para deliberar sobre a oportunidade e conveniência de implementação de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as normas de integração. (...) As dúvidas sobre essa margem de discricionariedade devem ser dirimidas pelo Judiciário, cabendo ao Juiz dar sentido concreto à norma e controlar a legitimidade do ato administrativo (omissivo ou comissivo), verificando se o mesmo não contraria sua finalidade constitucional, no caso, a concretização da ordem social constitucional.’ (grifei) Tenho para mim, desse modo, presente tal contexto, que os Municípios – que atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) – não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Constituição, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se de atendimento das crianças em creche e na pré-escola (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. As razões ora expostas convencem-me da inteira procedência da pretensão recursal deduzida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, seja em face das considerações que expendeu no recurso extraordinário, seja, ainda, em virtude dos próprios fundamentos que dão suporte a diversas decisões sobre o tema em análise, já proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 455.802/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – AI 475.571/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 401.673/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 410.715-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 411.518/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 436.996/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Cumpre destacar, neste ponto, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO (RE 431.773/SP), no sentido de que, “Conforme preceitua o artigo 208, inciso IV, da Carta Federal, consubstancia dever do Estado a educação, garantindo o atendimento em creche e pré-escola às crianças (...). O Estado – União, Estados propriamente ditos, ou seja, unidades federadas, e Municípios – deve aparelhar-se para a observância irrestrita dos ditames constitucionais, não cabendo tergiversar mediante escusas relacionadas com a deficiência de caixa” (grifei). No contexto ora em exame, a pretendida construção de edifício municipal destinado a sediar unidades de creche e de pré-escola representa elemento concretizador do direito fundamental à educação infantil a que se refere o art. 208, IV, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006, pois, sem que o Município adote as providências de ordem material reivindicadas pelo Ministério Público, aquela prerrogativa essencial assegurada às crianças em geral transformar-se-á em mero flatus vocis, vale dizer, em fórmula constitucional vazia de conteúdo e destituída de significado. Isso significa, portanto, considerada a indiscutível primazia reconhecida aos direitos da criança e do adolescente (ANA MARIA MOREIRA MARCHESAN, ‘O princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente e a discricionariedade administrativa’, in RT 749/82-103), que a ineficiência administrativa, o descaso governamental com direitos básicos do cidadão, a incapacidade de gerir os recursos públicos, a incompetência na adequada implementação da programação orçamentária em tema de educação pública, a falta de visão política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a educação infantil, a inoperância funcional dos gestores públicos na concretização das imposições constitucionais estabelecidas em favor das pessoas carentes não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder Público, notadamente pelo Município (CF, art. 211, § 2º), da norma inscrita no art. 208, IV, da Constituição da República, que traduz e impõe, ao Estado, um dever inafastável, sob pena de a ilegitimidade dessa inaceitável omissão governamental importar em grave vulneração a um direito fundamental da cidadania e que é, no contexto que ora se examina, o direito à educação, cuja amplitude conceitual abrange, na globalidade de seu alcance, a própria disponibilização de creches públicas e de ensino pré-primário ‘às crianças até 5 (cinco) anos de idade’ (CF, art. 208, IV, na redação dada pela EC nº 53/2006). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para dar provimento ao recurso extraordinário a que ele se refere, em ordem a julgar procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘c’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 14 de novembro de 2012’. A decisão atacada, ao impor ao agravante, o dever de manter efetivo policial em unidade de abrigo para adolescentes infratores, coaduna-se com essa orientação, a não merecer reparos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” Alega o agravante, inicialmente, que “não há que se falar em ausência de repercussão geral, dado que à f. 180 o recorrente demonstra de modo cristalino a transcendência da decisão”. Aduz, in verbis, que, “(...) por evidente que o acórdão objeto do recurso extraordinário, data vênia, poderá ocasionar grave crise entre os Poderes e dada à lesão às finanças públicas do Estado de Goiás, pois, proferida interpretação flagrantemente equivocada da regra constitucional do art. 2º da Constituição Federal. Tal comando decisório, como posto, ensejará grave lesão à autonomia do Estado de Goiás, o que pode inviabilizar a execução de outras políticas públicas estaduais igualmente necessárias à sociedade goiana (…) (…) [N]o momento em que o Judiciário determina a lotação de policiais militares ingressa diretamente no mérito da gestão administrativa exercendo um juízo de conveniência e discricionariedade o que é próprio do Poder Executivo”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Estado de Goiás para que esse fosse compelido a providenciar efetivo policial militar para a garantia da segurança do Centro de Recepção ao Adolescente Infrator da Comarca de Itumbiara. Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A ostensividade da atividade policial compõe uma de várias funções inerentes ao ofício castrense e não a única. A manutenção da ordem pública, ou seja, a paz e a tranquilidade da sociedade também são atribuições da polícia militar (…). (…) As políticas públicas para não só a implementação dos direitos da criança e do adolescente, assim como para a preservação de sua integridade física e de quem os cerca, constituem obrigação estatal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente em seu art. 4º, e, principalmente, no art. 227, da Carta Magna (…). (…) Os julgados utilizados pelo apelante como defesa de sua tese consistente em afirmar que o deslocamento de policiais militares para a unidade de custódia de adolescentes infratores submete-se ao juízo de discricionariedade do administrador não tem sustentáculo. Ora, nessas ementas, o que se tem como argumento é o fato de o Poder Judiciário determinar ao "Estado que realize obras físicas, que são atividades que imprescindem de prévia dotação orçamentária, além de viabilização legal e jurídica por meio de procedimento licitatório. Não é o caso, em absoluto. A disponibilização de policiais para a manutenção da ordem e prevenção de crimes ou de atos infracionais - diga-se, em estabelecimento público - não é atividade estatal semelhante à realização de obras e muito menos ato sujeito à previsão orçamentária anterior.” No presente caso, o Tribunal de Justiça buscou, tão somente, assegurar o direito constitucional dos munícipes à segurança pública, assim como salvaguardar a integridade dos adolescentes sob custódia estatal, atuando, portanto, em consonância com o entendimento perfilhado neste Tribunal. Com efeito, consoante expresso na decisão agravada, pacificou-se nesta Corte o entendimento de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como se dá no caso dos autos, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. Nesse sentido, os seguintes julgados: “CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS ‘ESCOLHAS TRÁGICAS’ - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA - QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à préescola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crianças até 5 (cinco) anos de idade’ (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade políticoadministrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À ‘RESERVA DO POSSÍVEL’ E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS ‘ESCOLHAS TRÁGICAS’. - A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras ‘escolhas trágicas’, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de ‘mínimo existencial’, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ASTREINTES. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A astreinte - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência” (ARE nº 639.337/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/9/11). “DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/6/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público detém capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 367.432/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Anote-se, por fim, que não foi utilizada como fundamento para a negativa de seguimento do recurso extraordinário a suposta ausência de repercussão geral, limitando-se a decisão agravada a afirmar a desnecessidade de se proceder ao exame da existência desse pressuposto no caso concreto. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.410 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação de servidores temporários. Preterição de candidata aprovada em concurso vigente. Direito à nomeação. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que, havendo aprovados em concurso público ainda vigente, configura preterição na ordem de nomeação a contratação temporária de pessoal para o exercício das atribuições destinadas aos aprovados no certame. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Maranhão interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 202 a 205), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O MESMO CARGO A TÍTULO PRECÁRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. I – Os aprovados em concurso público na condição de excedentes possuem apenas expectativa de direito à nomeação. Entretanto, uma vez atestada a existência de profissionais ocupando o mesmo cargo por meio de contrato precário, tal expectativa de direito se transmuda em direito líquido e certo. II – Ordem concedida. Maioria’ (fl. 147). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra alegada violação dos artigo 2º e 61, § 1º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. E, no presente caso, a irresignação não merece prosperar. É posição pacífica da jurisprudência desta Suprema Corte que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Assim concluiu a Corte de origem, ao analisar a pretensão da recorrida, posto que ela fora aprovada em concurso público para provimento de cargos de professor, não tendo sido nomeada e que, mesmo assim, o órgão que promoveu o certame, reconhecendo a necessidade de novos professores, publicou edital com vistas à contratação temporária desses profissionais, para a mesma disciplina e mesma área de atuação. Destarte, entendeu o acórdão regional que houve preterição de direito da impetrante, a caracterizar seu direito líquido e certo à nomeação, concedendo, portanto, a ordem impetrada. No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Existência de candidatos aprovados em concurso público. 3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 776.070/MA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22/3/11). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO [EXTRAORDINÁRIO]. CF/88, ART. 37, IX. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM [CONCURSO] PÚBLICO. 1. A regra constitucional é o provimento de cargo público mediante concurso. 2. Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, os candidatos aprovados em concurso público serão nomeados em detrimento de contratações temporárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 551.141/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/2/11). ‘Recurso extraordinário. Administrativo. [C]oncurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido’ (RE nº 273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 28/6/02). Diga-se, por fim, que para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, reconhecendo a desnecessidade dessa contratação, ou mesmo a inexistência de cargo vago efetivo, a ser preenchido pela recorrida, seria mister a análise dos fatos e provas dos autos, de insuscetível verificação, no âmbito de um apelo extremo, como o presente. Assim decidindo, em casos semelhantes ao presente, podem ser citados os seguintes acórdãos: ‘1. concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279’ (AI nº 440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO: PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO À NOMEAÇÃO. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 692.368-AgR/PB, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 4/10/12). Ante o exposto, conheço do seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” agravo, para negar Alega o agravante que foram violados os arts. 2º, 37, incisos I, II e IX; 61, § 1º; e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) a contratação de professores temporários por processo seletivo não transforma a mera expectativa de serem nomeados os candidatos aprovados no concurso público para professores estatutários em direito subjetivo à nomeação, pois o [seletivo] deflagrado pelo edital nº 003/2009, tinha como finalidade apenas atender a razões de excepcional interesse público. (…) No Estado do Maranhão vigora a Lei nº 6.915/97, que autoriza a contratação de professores temporários para atender a necessidade de excepcional interesse público. É que, atualmente, persistem situações em que as contratações de servidores em regime temporário e excepcional são necessárias ao bom funcionamento das atividades da Administração Pública, sobretudo na área da Educação. (…) Dito isto, a contratação dos professores temporários justifica-se como forma de evitar a interrupção do ano letivo e prejuízo aos estudantes da rede estadual de ensino. (…) (…) [S]eria necessária a criação de novos cargos de Professor vez que as vagas abertas pelo Edital nº 001/2009, já foram providas pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no certame. Todavia, nunca é demais lembrarmos que a criação de cargo público efetivo depende de lei específica (…). (…) Na hipótese dos autos, só haveria preterição acaso a Administração estivesse contratando professores temporários em detrimento da nomeação de candidatos aprovados no número de vagas no certame regido pelo edital n. 001/2009 e conforme narrativa e documentos juntados pelo próprio autor a Administração contratou todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previsto. (…) (…) [A] criação de novos cargos efetivos deve ser precedida da existência de recursos orçamentários suficientes para custear esta despesa (...)” (fls. 214/218). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Inicialmente, anote-se que a suposta violação do art. 169, § 1º, incisos I e II, não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno. É assente a jurisprudência deste Tribunal de que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na “versão do acórdão recorrido”. Sobre o tema, anote-se o seguinte julgado: “1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’: incidência da Súmula 279: precedentes” (RE nº 294.258/ALAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2/3/07). Firmada essa premissa, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) [A] impetrante foi aprovada no concurso público realizado pela SEEDUC, para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental, disciplina Português no Município de São Luís/MA, obtendo a aprovação na 13ª (décima terceira) posição, sendo que 01 (uma) vaga havia sido prevista para o cargo em tela, ou seja, a impetrante é a 12ª (décima segunda) excedente. Que a SEEDUC, reconhecendo, expressamente, a necessidade de contratação de novos professores, publicou o Edital nº 003/2009, que disciplinou Processo Seletivo para a Contratação Temporária de Professores da Educação Básica, no qual eram previstas 32 (trinta e duas) vagas para a mesma disciplina, com lotação no mesmo Município, desconsiderando a existência de excedentes, como a impetrante, clara tentativa de burlar a regra constitucional que exige a realização de concurso para preenchimento de cargos da Administração Pública. Assim, a realização de processo seletivo previsto no Edital nº 003/200 – SEEDUC representou manifesta afronta à Lei Estadual nº 6.915/1997, que regula a contratação temporária de pessoal no âmbito do Estado do Maranhão, como se vê do inciso VII, do art. 2º, verbis: (…) Interpretando essa norma, conclui-se que somente haverá necessidade temporária de excepcional interesse público na admissão, podemos chamar, precária de professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados (...)” (fls. 149/150). O Tribunal de Justiça concluiu que teria havido preterição na nomeação da ora agravada, uma vez que os professores temporários, selecionados mediante processo seletivo simplificado, foram nomeados para exercer, no mesmo local, as atribuições que exerceriam os candidatos aprovados em concurso público, caso houvessem sido regularmente nomeados pela Administração. Desse modo, é certo que a Corte de origem não divergiu da jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, havendo aprovados em concurso público ainda vigente, configura preterição na ordem de nomeação o exercício das atribuições destinadas aos aprovados no certame por servidores vinculados à Administração de modo precário. Em situação idêntica à dos presentes autos, esta Turma assim já se pronunciou: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito. II- Essa expectativa, no entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ (RMS nº 29.973/MA, Quinta Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE 22/11/2010). III- A realização de processo seletivo simplificado, no caso ora apresentado, representou manifesta afronta à Lei Estadual nº 6.915/97, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu art. 2º. IV- Com efeito, a disposição acima referida é clara no sentido de que somente haverá necessidade temporária de excepcional interesse público na admissão precária de professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. V- A atividade de docência é permanente e não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanente, mormente quando há concurso público em plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. VISegurança concedida.’ 3. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 649.046/MAAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/12). Ainda sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO: PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO À NOMEAÇÃO. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 692.368/PBAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/10/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE APROVADOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade de contratação de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados no certame em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 684.518/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 29/5/09). “Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que há típica evidência de um desvio de poder quando, uma vez comprovada a existência da vaga, esta é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a preterição do candidato aprovado em concurso. Precedentes. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279” (AI nº 594.955/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3/8/07). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.921 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : FRANCILENE BRITO GOMES ADV.(A/S) : ABDON CLEMENTINO DE MARINHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Magistério. Reenquadramento. Alteração da carga horária semanal. Redução dos proventos. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Natal interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 53 a 56), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, da Constituição Federal, uma vez que não existe direito adquirido de servidor público a regime jurídico, desde que o valor nominal da remuneração seja preservado. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. É certo que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. No caso dos autos, entretanto, o acórdão atacado consignou expressamente o que se segue: ‘Logo, dessume-se que, a partir da LCM nº 58/2004, a servidora recorrente teria direito de ser enquadrada com vencimento correspondentes a uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, consoante determina seu ato de aposentadoria, e não de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas, sob pena de emergir a redução de seus proventos, o que não é admissível. O pleito autoral não se trata, pois, de equiparação de vencimentos com professores da ativa que atualmente possuem carga horária de vinte horas semanais, mas de simples reconhecimento de um direito ao correto enquadramento, sob pena de redução pecuniária. (…) Destarte, restando clara a redução nos proventos de aposentadoria da servidora recorrente, em virtude de mudança de seu regime jurídico, deve o seu benefício ser restaurado. Dessa forma, merece reforma a sentença recorrida, ao afastar-lhe do nível cuja remuneração seja correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com o pagamento retroativo das diferenças que vierem a ser apuradas em liquidação de sentença’. Assim, ao contrário do que sustentado na petição recursal, não resta claro no caso dos autos a alegada inocorrência de redução dos proventos da parte autora, sendo certo, também, que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. Ademais, verifica-se dos autos que o acórdão atacado decidiu a lide amparado nas provas dos autos e na interpretação das Leis Complementares Municipais nºs 16/98 e 58/04. Desse modo, para acolher a pretensão do recorrente seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, fato a atrair a incidência das Súmulas nº 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 731.472/RN, Segunda Turma, [Relatora] a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/2/13); ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem atestou a não ocorrência de redução nos vencimentos da servidora, ora agravante. Para rever esse entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 846.766/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/3/13). Aplicando essa orientação em casos idênticos ao dos autos, destacam-se as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 735.039/RN, Relator o Ministro Marco Aurélio, julgado em 15/4/13; ARE nº 732.599/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/3/13; e ARE nº 732.596/RN, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/2/13. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz o agravante, in verbis: “(...) [A]firmou-se que a servidora tem direito a receber valor correspondente a 40h de trabalho, quando vem recebendo o correspondente a 20h, e que esse suposto direito a reenquadramento configuraria redução de proventos. (…) No entanto, o juízo a quo aplicou o princípio da irredutibilidade de remuneração, para, na verdade, rever os proventos da Recorrida, para o dobro (!), situação que está clara no texto do julgado, e que se massificou no TJ-RN, trazendo prejuízos milionários (e indevidos) aos Recorrentes. Baseando-se nessa conclusão contida no julgado, este Recorrente requer sua reforma, para que, sem qualquer reexame de provas ou leis, se adeque o entendimento do tribunal à jurisprudência pacífica do STF” (fls. 61/62). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Compulsando os autos, constata-se assistir-lhe razão para a reforma do julgado, na medida em que este infringiu direito adquirido à composição salarial da demandante. Com efeito, analisando a Portaria nº 516/1990, que concedeu a aposentadoria da recorrente, acostada aos autos, verifica-se que a mesma aposentou-se no dia 03 de julho de 1990, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. (…) Ao observar os contracheques constantes dos autos, vislumbra-se que, até a entrada em vigor da LCM 16/1998, a recorrente, já aposentada, era remunerada com base na carga horária de 40 horas semanais, em conformidade com o ato de aposentadoria concedido. No entanto, a partir deste período, percebe-se que, injustificadamente, passou a constar nos contracheques da servidora a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, e não as 40 (quarenta) horas com as quais se aposentou. (…) Portanto, embora as Leis Complementares Municipais de nº 16/1998 e nº 58/2004, disciplinem plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Natal de forma diversa do tratamento antes conferido aos professores, não poderia a nova norma reduzir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (conforme ato de aposentadoria da parte autora). (…) [A] mudança ocorrida com a LCM nº 16/98 não pode se sobrepor ao ato de aposentadoria. (…) Com efeito, é cediço que não há direito adquirido a regime jurídico para os servidores, inclusive, a aposentados. Contudo, é igualmente certo que não se pode reduzir os vencimentos de servidor na mudança de regime jurídico, haja vista a irredutibilidade vencimental (art. 37, XV, CF).” Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que a Turma Recursal decidiu em consonância com o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. Ademais, ao contrário do que sustentado na petição recursal, não resta clara, no caso dos autos, a alegada não ocorrência de redução dos proventos da parte autora, sendo certo, também, que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado. Por outro lado, no acórdão recorrido, concluiu-se, com fundamento na legislação infraconstitucional local pertinente (Leis Complementares municipais nºs 16/1998 e 58/2004) e nos fatos e nas provas da causa, que o reenquadramento da ora agravada deveria ser efetivado em nível cuja remuneração correspondesse à carga horária de 40 horas semanais, em conformidade com o estabelecido no ato de aposentadoria. Assim, para ultrapassar tal entendimento, seria necessário analisar a legislação local pertinente, bem como, reexaminar os fatos e as provas da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INATIVIDADE. REENQUADRAMENTO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS 9.480/1982, 12.477/1997, 13.109/2000 e 13.652/2003). ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação local pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 733.023 /SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/9/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 162/95 E 214/96 E DECRETOS MUNICIPAIS N. 2.724/96 E 3.750/01. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 764.190/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). Sobre o tema, além dos precedentes indicados na decisão agravada, anotem-se os seguintes julgados: ARE nº 734.005/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/4/13; e ARE nº 735.039/RN, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 25/4/13. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.020 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL - NATALPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) : MARLENE DE SOUZA ARAÚJO ADV.(A/S) : WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma