text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM PESSOAL. RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.02.2009. Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado do Amazonas. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a matéria foi prequestionada, há ofensa direta à Constituição Federal e desnecessário o reexame de fatos e provas. Alega que “(...) é possível o reexame do mérito em ação de cobrança de valores atrasados.” (doc. 23, fl. 07). Requer a aplicação do “(...) entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965-RG.” (doc. 23, fl. 13). Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas publicado em 19.02.2009 (doc. 17). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra a determinação de devolução dos autos para a aplicação do artigo 543-B pelo Tribunal de origem, Ana Olímpia Marques Argente, em petição autuada como embargos de declaração, sustenta a ausência de identidade entre o precedente examinado pelo Plenário Virtual desta Corte e o presente processo. É o relatório. Decido. No RE 563.965-RG, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 18.4.2008, foi examinada a existência de repercussão geral da chamada estabilidade financeira, ou seja, do direito à vinculação do valor da incorporação ao do cargo exercido pelo servidor. O recurso extraordinário foi interposto pelo Estado do Amazonas contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do mesmo Estado. Consta no voto do relator, verbis: ‘Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à apelante, pois a ação de cobrança é originária de decisão proferida em MS que reconheceu o direito da autora à percepção das vantagens relativas ao cargo comissionado de assessor de secretário, correspondente ao Símbolo AD1. Verifica-se, assim, que o direito da autora/apelada RE 615113 ED-A GR restou devidamente comprovado e reconhecido perante órgão colegiado do Tribunal de Justiça, buscando agora, tão somente, mediante ação própria, a diferença sobre os valores que, por se tratar de vantagem pessoal, deve ser estendido aos inativos, conforme previsão constitucional.’ Aparelhado o recurso extraordinário na afronta aos arts. 5º, XXXVI, 37, XIII, 40, § 8º, e 6, § 1º, II, a, da Lei Maior. Verifico a impossibilidade de aplicação do artigo 543-B, em razão da ausência de identidade entre as matérias tratadas nos recursos extraordinários. O Tribunal de origem decidiu que o direito do servidor à vinculação da sua incorporação ao valor do cargo por ele exercido, matéria que teve a repercussão geral examinada por este Supremo Tribunal Federal, já havia sido reconhecido em anterior decisão proferida em mandado de segurança. Em decorrência, passo à análise do recurso. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação, concluo que nada colhe o recurso extraordinário. Ausente impugnação específica, no recurso, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável à hipótese o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgRsegundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE RE 615113 ED-A GR DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Com efeito, o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, limitou-se a consignar a existência de anterior decisão judicial reconhecendo o direito pleiteado pelo servidor, fundamento não impugnado no apelo extremo. Ante o exposto, torno sem efeito a devolução e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (doc. 05, fl. 01): “Remessa ex-officio e apelação cível. Ação ordinária de cobrança de diferença de cargo comissionado. Inexistência de prescrição quinquenal. Ação de cobrança. Meio idôneo para pleitear o pagamento de valores, confirmado o direito mediante decisão transitada em julgado em Mandado de Segurança. Vantagem pessoal estendida aos inativos. Previsão constitucional. Recursos improvidos. Sentença de 1º grau confirmada.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas decidiu a controvérsia com fundamento na existência de anterior decisão, em mandado de segurança, com trânsito em julgado, reconhecendo o direito da agravada ao recebimento de vantagem pessoal. O recurso extraordinário fundamentou-se na discussão sobre o RE 615113 ED-A GR recebimento da vantagem pessoal pela servidora, sem atacar os argumentos utilizados pelo Tribunal a quo para negar provimento ao recurso e confirmar a sentença. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - destaquei.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO IRREGULAR, PROCEDIDA EM NOME DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFENSORA DATIVA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos do due process of law. O devido processo legal é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de garantir aos acusados em geral o direito não só de participar do feito, mas de fazê-lo de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. 2. Nulidade da intimação que se reconhece, pois direcionada à Defensoria Pública da União, quando patrocinado o ora paciente por defensor dativo (art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal). Necessidade de realização de novo julgamento, com a intimação da defensora nomeada da data da sessão a ser designada. 3. Habeas corpus concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Alex Duarte Santana Barros em favor de Enock Rodrigues Soares Filho contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do REsp 1.050.214/PE, deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal. O paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86 (obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira). À apelação interposta por defensora dativa, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento para extinguir o processo forte na existência de condenação anterior pelo mesmo fato. Contra essa decisão interposto o citado recurso especial pelo Ministério Público Federal, ao qual dado provimento nos termos da ementa a seguir: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE RELATIVA A OUTROS FATOS DA MESMA CADEIA CAUSAL. PORÉM NÃO ABRANGIDOS NA PRIMEIRA SENTENÇA POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES COM OBSERVÂNCIA DO ART. 71 DO CP. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva HC 116985 não enseja a absolvição, em processo posterior, por fatos relativos à mesma cadeia causal, porém não abrangidos na primeira sentença. 2. Havendo nova condenação, já tendo sido reconhecida a continuidade delitiva, cabe ao juízo das execuções proceder ã unificação das penas, observando, para tanto, a regra do artigo 71, caput, do Código Penal. 3. Recurso especial a que se dá provimento.” No presente writ, alega o Impetrante a ausência de intimação pessoal da defensora dativa desde o recebimento do recurso especial pelo tribunal de origem, razão pela qual reputa cerceado o direito de defesa do paciente. Pugna pelo reconhecimento de nulidade do julgamento do recurso especial. Transitada em julgado a decisão atacada no dia 28.3.2012, requer a declaração de nulidade de todos os atos posteriores à publicação da data de julgamento do REsp 1.050.214/PE, com a expedição do competente alvará de soltura. Indeferi o pedido liminar em 18.4.2013. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira Almeida, opina pela concessão da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no presente habeas corpus diz com a nulidade da intimação expedida pelo Superior Tribunal de Justiça para a sessão de julgamento do REsp 1.050.214/PE, porquanto procedida em nome da Defensoria Pública da União – inobstante representado o paciente por defensora dativa –, o que também ocorreu quando da publicação do acórdão. Segundo informações prestadas pela Corte Superior de Justiça, o referido REsp 1.050.214/PE foi julgado em 07.02.2012, oportunidade em que dado provimento ao recurso do Ministério Público Federal para reestabelecer a sentença condenatória de primeiro grau. Não se pode olvidar que o contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos do due process of law. E o devido processo legal é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de garantir aos acusados em geral o direito não só de participar do feito, mas também de fazê-lo de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. Essencial à validade do processo penal, portanto, oportunizar defesa mediante citação, contraditório, direito de produção de provas e direito de confrontar as provas da Acusação. Pessoa alguma poderá ser prejudicada em seus próprios interesses sem a efetiva celebração de um processo justo (Giulio Ubertis. Principi di procedura penale europea: le regole del giusto processo . Milano: Raffaello Cortina, 2000. p. 7-8). Na espécie, embora o paciente estivesse patrocinado pela defensora dativa Dra. Helenita Leoni Soares, OAB/PE 000424B, conforme se verifica no andamento processual do REsp 1.050.214/PE do Superior Tribunal de Justiça, a intimação para sessão de julgamento do feito foi realizada em nome da Defensoria Pública da União, o que voltou a ocorrer quando da publicação do acórdão. HC 116985 Vislumbro, por conseguinte, prejuízo ao paciente, conforme precedentes desta Corte Suprema: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida” (HC 113.408/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 02.5.2013). “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 201, DE 1967, ART. 1º. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REQUERIDA PELOS NOVOS DEFENSORES, PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. - Tendo o advogado constituído pela defesa renunciado ao mandato, após a prolação do acórdão condenatório, os novos defensores requereram a republicação do referido acórdão, para restabelecimento do prazo recursal, dado que, quando de sua publicação, o paciente não possuía defensor constituído. O indeferimento do pedido constitui cerceamento de defesa. II. - HC deferido” (HC 77.717/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 26.2.1999). “Defesa: intimação pela imprensa de decisão que, no Superior Tribunal de Justiça, negou provimento a agravo de instrumento HC 116985 contra inadmissão de Recurso Especial do paciente: invalidade, por não ter constado da publicação o nome do advogado constituído, mas o de outro, estranho ao processo” (HC 87.876/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 20.4.2006). Nesse sentido, forçoso reconhecer a nulidade das intimações efetuadas à Defesa no REsp 1.050.214/PE, pois realizadas em nome da Defensoria Pública da União, quando o paciente era representado por defensora dativa, que inclusive subscrevera a apelação provida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em decisão que desafiou o Recurso Especial manejado pelo Ministério Público Federal. Necessária, pois, a realização de novo julgamento, com a intimação da procuradora devidamente habilitada nos autos. Nessa linha, todos os atos subsequentes ao julgamento do REsp 1.050.214/PE também não prevalecem, porquanto eivados de nulidade. Por outro lado, verifico que, consoante folha de acompanhamento processual disponibilizado pela Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Processo 0014485-38.2012.4.05.8300), o paciente está cumprindo a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto. A revogação da prisão, na hipótese, depende de esta estar exclusivamente lastreada no trânsito em julgado do édito condenatório, o que será apreciado pelo juízo da execução, com a ressalva da possibilidade de nova decretação da prisão cautelar ou da existência de prisão por outro motivo. Ante o exposto, voto pela concessão da ordem de habeas corpus para decretar a nulidade do julgamento do REsp 1.050.214/PE pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando que outro seja efetuado pela Corte Superior com a devida intimação da Defesa do paciente. Comunique-se, com urgência, à Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora do REsp 1.050.214/PE, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e ao Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Processo 0014485-38.2012.4.05.8300), para ciência e adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 116.985 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ENOCK RODRIGUES SOARES FILHO IMPTE.(S) : ALEX DUARTE SANTANA BARROS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Falou o Dr. Alex Duarte Santana Barros, pelo paciente. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE E FURTO QUALIFICADO – ARTS. 159, § 3º, E 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO ESPECIAL. LEI N. 5.256/67. FALTA DE ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO. RECOLHIMENTO EM LOCAL DISTINTO DA PRISÃO COMUM, GARANTIDA A SALUBRIDADE DO AMBIENTE. (ART. 295, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.258/2001). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. “A reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 10.258/2001 visou a eliminar privilégios injustificáveis em uma democracia e estabeleceu de maneira clara que a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento do preso em local distinto da prisão comum (art. 295, § 1º). À falta de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento (art. 295, § 2º). 3 Inobstante ainda aplicável a Lei nº 5.256/1967, que prevê a prisão domiciliar na ausência de estabelecimento próprio para a prisão especial, devem ser considerados os contornos da prisão especial introduzidos pela Lei nº 10.258/2001” (HC nº 116.233 AgR/SP, rel. Min. Rosa Weber, DJ de 26.08.2013). 2. In casu, o acórdão impugnado asseverou, com base nas informações prestadas pela Juíza de Direito da Primeira Vara das Execuções Criminais de Taubaté/SP, que “... desde 17 de agosto de 2009, o sentenciado encontra-se recolhido na Penitenciária ‘Dr. José Augusto César Salgado’ de Tremembé/SP, unidade destinada a abrigar presos provisórios e definitivos diferenciados’ (fl. 168), em sua predominância policiais e ex-policiais civis, militares ou federais, além de agentes de segurança penitenciária. Por sua HC 117959 vez, o douto Diretor do Estabelecimento Prisional onde se encontra recolhido o Paciente, informa que o preso provisório divide ‘cela com outros três presos, sendo: um com nível superior, um policial civil e um funcionário público do Fórum de Guaratinguetá’ (fl. 176). Desse modo, não se me afigura presente o alegado constrangimento ilegal, porquanto, a teor do art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.258/2001, a garantia reservada para aqueles que tem direito à prisão especial está adstrita ao recolhimento em local distinto da prisão comum ou, inexistindo estabelecimento específico, em cela distinta, garantida a salubridade do ambiente. Assim, não havendo vagas ou inexistindo na localidade unidades prisionais que se prestam exclusivamente para a guarda de presos especiais, a manutenção do acautelamento em acomodações que atendem esses requisitos cumpre as exigências legais, sendo descabido deferir a prisão domiciliar. [grifei] 3. Deveras, tendo a Juíza da Execução afirmado que o paciente se encontra em unidade destinada a abrigar presos provisórios e definitivos, qualquer outra versão instala controvérsia insuscetível de exame em sede de habeas corpus, que, como é sabido, não comporta dilação probatória. 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso cabível, consoante recente entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. 5. Habeas corpus extinto, sem julgamento da matéria de fundo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento da matéria de fundo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO COM RESULTADO MORTE. CONDENADO PORTADOR DE CURSO SUPERIOR. PRISÃO ESPECIAL. CONDIÇÕES LEGAIS SATISFEITAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR DESCABIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma regular retomada do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC HC 117959 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/9/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, ‘no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício’. 3. A teor do art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.258/2001, a garantia reservada para aqueles que tem direito à prisão especial está adstrita ao recolhimento em local distinto da prisão comum ou, inexistindo estabelecimento específico, em cela distinta, garantida a salubridade do ambiente. 4. Assim, não havendo vagas ou inexistindo na localidade unidades prisionais que se prestam exclusivamente para a guarda de presos especiais, a manutenção do acautelamento em acomodações que atendam esses requisitos cumpre as exigências legais, sendo descabido deferir a prisão domiciliar. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido.” O paciente/impetrante, condenado à pena de 30 (trinta) anos pelos crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e furto qualificado (arts. 159, § 3º e 155, § 4º do CP), afirma ser preso provisório e portador de diploma de curso superior, razão pela qual restou beneficiado com o deferimento de prisão especial pelo Juízo da 18ª Vara Criminal Central/SP; porém, a Juíza da 1ª Vara da Execução Penal de Taubaté/SP recusa-se a cumprir a decisão. A condenação restou confirmada no recurso de apelação, sobrevindo HC 117959 recurso especial que aguarda análise de admissibilidade. O impetrante alega que a Lei n. 10.225/01, que deu nova redação ao art. 295 do CPP, é lei geral e, portanto, não tem aptidão para revogar a Lei Especial n. 5.256/76, cujo art. 1º prevê que “Nas localidades em que não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que tenham direito a prisão especial, o juiz, considerando a gravidade e as circunstâncias do crime, ouvido o representante do Ministério Público, poderá autorizar a prisão do réu ou indiciado na própria residência, de onde o mesmo não poderá afastar-se sem prévio consentimento judicial”. Alude a precedentes desta Corte em abono da tese sustentada. Requer, liminarmente o no mérito, o deferimento do writ para que seja determinada sua remoção à prisão domiciliar. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se, in verbis: “[...] 3. Não assiste razão ao impetrante. 4. De pronto se percebe a inadequação da via eleita. Conforme decidido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio), o habeas copus originário não pode ser substitutivo de recurso ordinário não interposto a tempo. 5. Tampouco há espaço para a concessão da ordem de ofício. 6. Primeiramente, a análise sobre a remoção do paciente para prisão domiciliar não merece ser acolhida, vez que não analisada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tampouco no Superior Tribunal de Justiça, o que impede o exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância. HC 117959 7. Nesse sentido, inclusive, destaco posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: ‘A insistência no conhecimento de questões sobre as quais as instâncias antecedentes não se manifestaram encontra resistência na pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de repudiar o conhecimento, per saltum, de habeas corpus, sendo certo que, in casu, há dupla supressão de instância.’ (C 115405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje-246, public 17/12/2012); ‘O conhecimento de questões não submetidas nem examinadas nas instâncias precedentes traduz supressão de instância e constitui violação das regras constitucionais definidoras da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; e HC 98616/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010.’ (HC 111094, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-225, public 16/11/2012). 8. Ademais, como bem esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, informa o Tribunal de Justiça paulista que o ImpetrantePaciente foi condenado à pena de 31 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, após o parcial provimento ao recurso defensivo para desclassificar o delito de extorsão mediante sequestro com resultado morte para extorsão com resultado morte – art. 158, § 2º, do Código Penal. Sua condenação não transitou em julgado, em face da interposição de recurso especial pela Defesa, ainda em processamento na instância a quo. As judiciosas informações prestadas pela Mmª Juíza de Direito da Primeira Vara das Execuções Criminais de Taubaté/Sp esclareceram que ‘desde 17 de agosto de 2009, o sentenciado encontra-se recolhido na Penitenciária ‘Dr. José Augusto César Salgado’ de Tremembé/SP, unidade destinada a abrigar presos provisórios e definitivos diferenciados’ (fl. 168), em sua predominância policiais e ex-policiais civis, militares ou federais, além de agentes de segurança penitenciária. Por sua vez, o douto Diretor do HC 117959 Estabelecimento Prisional onde se encontra recolhido o Paciente, informa que o preso provisório divide ‘cela com outros três presos, sendo: um com nível superior, um policial civil e um funcionário público do Fórum de Guaratinguetá’ (fl. 176). Desse modo, não se me afigura presente o alegado constrangimento ilegal, porquanto, a teor do art. 295, §§ 1º, 2º e 3, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 10.258/2001, a garantia reservada para aqueles que tem direito à prisão especial está adstrita ao recolhimento em local distinto da prisão comum ou, inexistindo estabelecimento específico, em cela distinta, garantida a salubridade do ambiente. Assim, não havendo vagas ou inexistindo na localidade unidades prisionais que se prestam exclusivamente para a guarda de presos especiais, a manutenção do acautelamento em acomodações que atendam esses requisitos cumpre as exigências legais, sendo descabido deferir a prisão domiciliar’. 9. Conforme as informações prestadas pela Juízo de Direito da Primeira Vara das Execuções Criminais de Taubaté/SP, o paciente, desde 17 de agosto de 2009, encontra-se recolhido na Penitenciária Dr. José Augusto César Salgado de Tremembé/SP, em unidade destinada a abrigar presos provisórios e definitivos diferenciados. Dessa forma, não há ilegalidade a reparar. Nesse sentido, destaca-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ‘A reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 10.258/2001 visou a eliminar privilégios injustificáveis em uma democracia e estabeleceu de maneira clara que a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento do preso em local distinto da prisão comum (art. 295, § 1º). À falta de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento (art. 295, § 2º). 3. Inobstante ainda aplicável a Lei nº 5.256/1967, que prevê a prisão domiciliar na ausência de estabelecimento próprio para a prisão especial, devem ser considerados os contornos da prisão especial introduzidos pela Lei nº 10.258/2001’. 10. Isso posto, opino pela extinção do processo.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ao contrário do que afirmado no parecer ministerial, o STJ, apesar de não ter conhecido do HC 231.768, examinou a questão de mérito atinente ao direito à prisão domiciliar, sob a ótica do art. 1º da Lei n. 5.256/67 1, concluindo pela inexistência de constrangimento ilegal à luz do art. 295, §§ 1º, 2º e 3, do CPP, e das informações prestadas pelo Juízo da Execução Penal, conforme se depreende dos seguintes trecho da ementa: [...] 3. A teor do art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.258/2001, a garantia reservada para aqueles que tem direito à prisão especial está adstrita ao recolhimento em local distinto da prisão comum ou, inexistindo estabelecimento específico, em cela distinta, garantida a salubridade do ambiente. 4. Assim, não havendo vagas ou inexistindo na localidade unidades prisionais que se prestam exclusivamente para a guarda de presos especiais, a manutenção do acautelamento em acomodações que atendam esses requisitos cumpre as exigências legais, sendo descabido deferir a prisão domiciliar. […] Colhe-se das informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté-SP que “O impetrante foi condenado junto à 1 Art. 1º Nas localidades em que não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que tenham direito a prisão especial, o juiz, considerando a gravidade e as circunstâncias do crime, ouvido o representante do Ministério Público, poderá autorizar a prisão do réu ou indiciado na própria residência, de onde o mesmo não poderá afastar-se sem prévio consentimento judicial. HC 117959 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, à pena de 30 (trinta) anos de reclusão em regime inicial fechado, por infração do artigo 159, § 3º, em concurso material com o artigo 155, § 4º, do Código Penal [extorsão mediante sequestro com resultado morte e furto qualificado], tendo iniciado o cumprimento dessa sanção em 21 de maio de 2008, no regime fechado. Alega-se, em síntese, que o paciente encontra-se preso em local incompatível com a prisão especial a que tem direito, olvidando-se o disposto no referido artigo 1º da Lei n. 5.256/67. Como bem destacado no parecer ministerial, a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do HC n. 116.233 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 26/08/2013, examinou questão idêntica a destes autos e concluiu que “A reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 10.258/2001 visou a eliminar privilégios injustificáveis em uma democracia e estabeleceu de maneira clara que a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento do preso em local distinto da prisão comum (art. 295, § 1º). À falta de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento (art. 295, § 2º). 3 Inobstante ainda aplicável a Lei nº 5.256/1967, que prevê a prisão domiciliar na ausência de estabelecimento próprio para a prisão especial, devem ser considerados os contornos da prisão especial introduzidos pela Lei nº 10.258/2001”. Destarte, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 295 estabelecem, verbis: § 1º. A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. § 2º. Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta no mesmo estabelecimento. § 3º. A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, HC 117959 pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmicos adequados à existência humana. A propósito, convém advertir que salubridade do ambiente, aeração, insolação e condicionamento térmico adequados devem ser garantidos a todos os presos, provisórios ou não. In casu, o acórdão impugnado asseverou, com base nas informações prestadas pela Juíza de Direito da Primeira Vara das Execuções Criminais de Taubaté/SP, que “... desde 17 de agosto de 2009, o sentenciado encontra-se recolhido na Penitenciária ‘Dr. José Augusto César Salgado’ de Tremembé/SP, unidade destinada a abrigar presos provisórios e definitivos diferenciados’ (fl. 168), em sua predominância policiais e ex-policiais civis, militares ou federais, além de agentes de segurança penitenciária. Por sua vez, o douto Diretor do Estabelecimento Prisional onde se encontra recolhido o Paciente, informa que o preso provisório divide ‘cela com outros três presos, sendo: um com nível superior, um policial civil e um funcionário público do Fórum de Guaratinguetá’ (fl. 176). Desse modo, não se me afigura presente o alegado ilegal, porquanto, a teor do art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.258/2001, a garantia reservada para aqueles que tem direito à prisão especial está adstrita ao recolhimento em local distinto da prisão comum ou, inexistindo estabelecimento específico, em cela distinta, garantida a salubridade do ambiente. Assim, não havendo vagas ou inexistindo na localidade unidades prisionais que se prestam exclusivamente para a guarda de presos especiais, a manutenção do acautelamento em acomodações que atendem esses requisitos cumpre as exigências legais, sendo descabido deferir a prisão domiciliar. [grifei] Deveras, tendo a Juíza da Execução afirmado que o paciente se encontra em unidade destinada a abrigar presos provisórios e definitivos, qualquer outra versão instala controvérsia insuscetível de exame em sede de habeas corpus, que, como é sabido, não comporta dilação probatória. Afastada a possibilidade de habeas corpus de ofício, cumpre asseverar HC 117959 que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, em rol taxativo, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. Resulta evidente a ausência de competência desta Corte para conhecer da presente impetração. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. HC 117959 - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário HC 117959 constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que HC 117959 requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Voto no sentido da extinção do writ, sem julgamento da matéria de fundo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.959 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : PAULO ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : PAULO ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº231768 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, sem julgamento da matéria de fundo, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102, I, “I”, DA CF. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO. ORDEM DEFERIDA DE OFÍCIO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 3. No crime de descaminho, o princípio da insignificância é aplicado quando o valor do tributo não recolhido aos cofres públicos for inferior ao limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no artigo 20 da Lei 10.522/02, com as alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. Precedentes: HC 120.617, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20.02.14, e (HC 118.000, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17.09.13) 4. In casu, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 334, § 1º, alínea c, do Código Penal (descaminho), por ter, em tese, deixado de recolher aos cofres públicos a quantia de R$ 16.863,69 HC 118067 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) referente ao pagamento de tributos federais incidentes sobre mercadorias estrangeiras irregularmente introduzidas no território nacional. 5. A impetração de habeas corpus nesta Corte, quando for coator tribunal superior, não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 6. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal decisão monocrática proferida pelo Ministro Campos Marques, Desembargador Convocado do TJ/PR, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público. Verifica-se, contudo, que há, na hipótese sub examine, flagrante constrangimento ilegal que justifica a concessão da ordem ex officio. 7. Ordem de habeas corpus extinta, mas deferida de ofício a fim de reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, determinando, por conseguinte, o trancamento da ação penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, mas em deferi-la, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ANTONIO CAEIRO TAROCO contra ato do Ministro Campos Marques, Desembargador Convocado do TJ/PR, que deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal, nos seguintes termos, verbis: “Trata-se de recurso especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em face do acórdão assim ementado: PENAL. DESCAMINHO/CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. PORTARIA. HIERARQUIA DE LEIS.PIS E COFINS. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o valor do tributo não recolhido é igual ou inferior a R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais), patamar esse instituído pelo art. 1º , II, da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012. O princípio da reserva legal não foi desrespeitado, porque a ordem jurídica, como regra, impõe a elaboração de normas sancionatórias ao legislador ordinário, mas reconhece as excepcionalidades ditadas por circunstâncias várias e admite, a partir da descrição de alguns elementos essenciais pela lei ordinária, a integração da norma HC 118067 punitiva por diplomas de inferior graduação na hierarquia de positivação legal, como é o caso de resoluções e portarias. O tipo é previsto em lei editada pelo parlamento, mas a casuística do cotidiano e da vida social, faz com que o ordenamento reconheça as inúmeras situações excepcionais, a permitir o imediato acompanhamento dos fatos pela normatização especializada do Executivo, ao invés dos diversos procedimentos legislativos. Para aferição da incidência do princípio despenalizador consideram-se apenas os valores referentes ao II e ao IPI.Precedentes desta Corte. Nas razões do recurso especial, o Parquet federal alega que o Tribunal de origem contrariou o disposto no art. 334, caput, do Código Penal, além de indicar a ocorrência de dissídio jurisprudencial, asseverando que aquela Corte, equivocadamente, reconheceu como insignificante a conduta do recorrido que iludiu, pela prática de descaminho, tributos que superam o patamar de R$ 10.000, 00 (dez mil reais). Contrarrazões apresentadas (fl. 257). Parecer da douta Subprocuradoria-Geral da República opinando pelo provimento do recurso (fls. 337/341). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Anote-se o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” Como se depreende, quando for coator tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí por que, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus (Edcl) nº 85.858/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado em 26.08.2005, por unanimidade, deixou expresso que “somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ se pudesse atribuir a coação”. Assentou-se este mesmo entendimento por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 85.558(AgR)/MS, de que foi relatora a Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, ao anotar que “revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus pelo Supremo HC 118067 Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no art. 102, ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal”. De igual modo foi a decisão proferida no Habeas Corpus nº 89.834 (AgR), relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 2006, assim ementada: “EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. SUCESSIVAS SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Assim é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a violar as regras de competência. (…) Agravo regimental improvido.” É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. HC 118067 Deveras, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como portavoz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal decisão monocrática proferida pelo Ministro Campos Marques, Desembargador Convocado do TJ/PR, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público. Destaco, contudo, a existência de previsão legal de recurso contra a decisão deste jaez e, por isso, a utilização de recurso ordinário em habeas corpus como substitutivo de agravo regimental é algo que se apresenta como teratológico. Todavia, verifica-se que há, na hipótese sub examine, flagrante constrangimento ilegal que justifica a concessão da ordem ex officio. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, de ambas as Turmas desta Corte: “Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtivae de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo HC 118067 paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário'. (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/20. 3. Ordem denegada.” (HC 101.998/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 22.03.11) “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelos pacientes com base no princípio da insignificância. 2. O fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão-somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). 4. Habeas corpus denegado.” (HC 104.401/MA, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 08.02.011) A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de HC 118067 pequenos delitos patrimoniais. Em que pese haver entendimento de que somente devem ser considerados critérios objetivos para o reconhecimento dessa causa supralegal de extinção da tipicidade, a prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na prática delituosa, a fim de evitar que a impunidade o estimule a continuar trilhando a senda criminosa. Com relação ao crime de descaminho, a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do HC 120.617, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20.02.14, fixou entendimento no sentido de que “considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda”. Transcrevo o inteiro teor da ementa daquele julgado: “EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art 20 da Lei n.º 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Na espécie, aplica-se o princípio da insignificância, pois o descaminho envolveu elisão de tributos federais que perfazem quantia inferior ao previsto no referido diploma legal. 4. Ordem concedida” - Sem grifos no original. O mesmo entendimento foi adotado também pela Segunda Turma deste Tribunal, consoante observa-se na ementa da seguinte decisão: “Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HC 118067 APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I – Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. II – No caso sob exame, o paciente detinha a posse, sem a documentação legal necessária, de 22.500 (vinte e dois mil e quinhentos) maços de cigarro de origem estrangeira, que, como se sabe, é típica mercadoria trazida do exterior, sistematicamente, em pequenas quantidades, para abastecer um intenso comércio clandestino, extremamente nocivo para o País, seja do ponto de vista tributário, seja do ponto de vista da saúde pública. III – Os autos dão conta da reiteração delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância em favor do paciente em razão do alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. IV - Ordem denegada” - Sem grifos no original. (HC 118.000, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17.09.13) In casu, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 334, § 1º, alínea c, do Código Penal (descaminho), por ter, em tese, deixado de recolher aos cofres públicos a quantia de R$ 16.863,69 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) referente ao pagamento de tributos federais incidentes sobre mercadorias estrangeiras irregularmente introduzidas no território nacional. Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus, mas a defiro de ofício a fim de reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, determinando, por conseguinte, o trancamento da ação penal. 25/03/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 118.067 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço vênia para divergir. As responsabilidades são independentes, a cível, portanto, a fiscal, e a criminal. A lei apenas disciplina a sequência do executivo fiscal e a obstaculiza, para aguardar outros débitos, quando o valor a ser cobrado não alcança certo patamar, no caso, vinte mil reais. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 118.067 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ANTONIO CAEIRO TAROCO IMPTE.(S) : EMERSON RICARDO GALICIOLLI COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.370.445 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, mas a deferiu, de ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 25.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. CARGO DE DIRETOR. 1. Os cargos em comissão não privativos de bacharel em Direito, por serem de livre provimento, podem ser ocupados por pessoa estranha ao quadro da Advocacia-Geral da União. 2. A nomeação de auditor fiscal para o cargo de Diretor de unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que não desempenhe atividade de representação judicial ou extrajudicial da União, nem de consultoria ou assessoramento jurídicos, não viola direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança. 3. Agravo regimental a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança ao fundamento de que (a) há, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atividades que não são consideradas essencialmente jurídicas, como aquelas destinadas ao seu planejamento estratégico e à gestão da dívida ativa; (b) o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa pode ser ocupado por pessoa estranha aos quadros da carreira da PGFN e (c) “não há direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança”(fls. 438-442). Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a atividade desenvolvida pelo Departamento de Gestão da Dívida Ativa é eminentemente jurídica, na medida em que orienta todos os procuradores da Fazenda Nacional na apuração, inscrição, arrecadação, cobrança e estratégias de cobrança da dívida ativa fazendo, portanto, as vezes de “Procuradoria-Geral Adjunta”; (b) ao Departamento de Gestão da Dívida Ativa cabe a “cobrança dos créditos fiscais na esfera judicial, ou seja, as execuções fiscais são de sua competência”; (c) o cargo de Diretor deste Departamento não pode ser “ocupado por servidor não integrante da carreira de Procurador da Fazenda Nacional”; (d) ao ocupante do cargo em questão se aplica o disposto no art. 1º da Lei 8.906/94, o qual estabelece ser privativa de bacharel em Direito, a atividade de direção jurídica; (e) a nomeação que se discute viola Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União que estabelece ser de exclusividade de seus membros a competência para representar judicial e extrajudicialmente a União, bem como o exercício de atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal (fls. 444-463). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é, naquilo que interessa, do seguinte teor: 3. De resto, o recurso ordinário não merece provimento. Isso porque o acórdão recorrido, ao denegar a ordem, levou em conta, a partir do disposto no Decreto 6.764/2009, a existência de atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que não podem ser consideradas essencialmente de natureza jurídica, como aquelas destinadas ao seu planejamento estratégico como o de gestão da dívida ativa, práticas que não envolvem a coordenação da representação judicial ou extrajudicial da União na execução da dívida, tampouco nele são exercidas atividades de consultoria e assessoramento eminentemente jurídicos (fl. 297). Além disso, ressaltou que a Lei 11.890/2008 determina que os integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal somente poderão ter exercício, dentre outros, na ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional inferindo, daí, que o cargo de Diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa pode ser ocupado por pessoa estranha aos quadros da carreira da Procuradoria da Fazenda Nacional ou da Advocacia-Geral da União e desprovida de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (fl. 298), uma vez que os cargos em comissão por servidores de carreira são de livre nomeação e exoneração, conforme preceitua o art. 37, II, da Constituição Federal, o que exclui a ilegalidade, o abuso ou o desvio de poder no ato impugnado. Como destacado pelo acórdão recorrido, se todas as atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fossem de natureza jurídica, segundo indicam os argumentos da parte impetrante, não haveria falar em subordinação administrativa ao Ministro de Estado da Fazenda. Há atribuições de ordem eminentemente administrativa, com destaque para a coordenação da dívida ativa, que se mostram de extrema relevância (fl. 296). No caso, tal coordenação recaiu sobre titular do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, carreira de Estado, relevantíssima, cujo ingresso pressupõe prévia aprovação em concurso publico igualmente difícil, notoriamente concorrido, cujos candidatos devem ostentar formação de nível superior (fl. 296). Como se vê, não há direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. A corroborar este entendimento, o Ministério Público Federal, em parecer de fls. 256-263, destaca não haver qualquer norma que vede, expressa ou tacitamente, a nomeação de auditores para ocupar a direção do referido Departamento Fazendário nem lei que discipline acesso ao referido cargo (fl. 299). Por outro lado, como bem registrou o parecer do Ministério Público Federal, 15. Em que pese essa conjunta preocupação com a chamada coisa pública, não se pode perder de vista que a concessão do mandamus, por força da própria dicção constitucional (art. 5º, LXIX), importa no reconhecimento da existência de uma ilegalidade ou abuso de poder, atentatórios a direito líquido e certo, praticado por autoridade pública. Sem a existência da efetiva ação ou omissão ilegais, não há como se dar acolhida ao remédio heróico. Esse, inclusive, é o ensinamento secular que nos é transmitido pela melhor doutrina (cf. Seabra Fagundes, in O Controle Judicial dos Atos Administrativos). 16. Em síntese, se o ato atacado não apresenta mácula jurídica e se produziu sem infringir qualquer norma de direito, não é possível cogitar-se da concessão de mandado de segurança. Até porque o controle jurisdicional somente pode incidir com vista a escoimar atos eivados de ilegalidade, sendo-lhe defeso regrar aspectos relativos à conveniência e oportunidade dos mesmos (fl. 411). 4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ordinário, prejudicado o pedido de antecipação de tutela. Como apontado no relatório, a parte agravante nada mais faz do que reiterar os fundamentos deduzidos por ocasião da interposição do recurso ordinário e exaustivamente afastados pela decisão ora agravada. 2. O que aqui se verifica é a mera inconformidade com o ato impugnado, cuja legalidade já foi demonstrada, inclusive pela própria Advocacia-Geral da União, ao afirmar que a “competência do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União não envolve a coordenação de representação judicial da União na execução da sua Dívida Ativa tributária...sendo-lhe estranhas quaisquer atividades de assessoria/consultoria jurídicas” (fls. 347 e 350). Ao contrário do que pareceu deduzir a parte agravante (fl. 453), evidencia-se que a atividade desempenhada por aquele órgão de gestão constitui-se, nos termos da lei de regência, em atos de controle administrativo que em nada se assemelham a uma concreta representação em processo executivo fiscal ou qualquer outra atividade privativa de bacharel em Direito. Assim, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.403 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTRAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXI, LIV, E LV E 93, IX, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.5.2010. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição da República. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a decisão que não conheceu, porque intempestivos, os embargos de declaração no agravo de instrumento. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Código de Processo Civil -, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental José Urbano Portugal Filho. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a afronta aos arts. 5º, XXII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal é direta e frontal. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional, pois o ora agravante não foi devidamente intimado da sentença, e assim ao interpôr o recurso de embargos de declaração o fez intempestivamente (doc. 09, fl. 08). Insiste em afirmar ausência de fundamentação e violação do art. 93, IX, da Lei Maior, a ensejar a nulidade da decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestivos (doc. 09, fl. 21). Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicado em 31.5.2010. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 475-L DO CPC. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.01.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 698.491AgR/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, 19.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 766.181-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, Dje 24.10.2011). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Precedentes. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Necessidade de reexame do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor e das provas dos autos. Incabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 642.367-AgR/PR, Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 13.3.2009). Rel. Min. De outro lado, oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. PECULIARIDADES DO CASO ESPECÍFICO SUSCETÍVEIS DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ALEGADO ENTENDIMENTO DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, não estando comprovada a alegação de descumprimento do art. 527, III e 558 do Código de Processo Civil, por evidenciar-se a harmonia entre os fundamentos da liminar recorrida e a jurisprudência dominante de outros Órgãos Jurisdicionais, impõe-se a manutenção do julgado. Agravo regimental conhecido e improvido” (doc. 03, fl. 62). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo manteve a decisão que não conheceu, porque intempestivos, os embargos de declaração no agravo de instrumento. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie - Código de Processo Civil -, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Obrigação de Fazer. Medidas assecuratórias. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF, bem como pela aplicação jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se que a matéria versada nos autos é estritamente de direito, não havendo falar, portanto, no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Alega-se ainda que dar cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de origem implicaria grave interferência do Poder Judiciário na atuação do Poder Executivo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que faz incidir o Enunciado 279 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INVERSÃO DE FASES DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE DO CONJUTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não viola o princípio da separação dos Poderes decisão judicial que reconhece a ilegalidade de ato administrativo que permitiu a inversão das fases de concurso público, contrariando o fixado no edital. Ademais, dissentir da conclusão do Tribunal de origem sobre as mudanças nas regras do edital e o consequente prejuízo ao ora agravado demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 690.136-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.11.2013). Ainda, reitero que a jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionais, sem que isso configure violação ao princípio da separação de poderes. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1.O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde, dever do Estado, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido”. (RE 762.242-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli Primeira Turma, DJe 16.12.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.652 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/2010. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para divergir do Juízo a quo, seria necessário reanalisar a interpretação dada à legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar estadual 432/2010), o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas às fls. 193-200, e requer o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem decidiu a causa nos seguintes termos: “A Lei Complementar Estadual nº 432/2010 criou o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo novo padrão remuneratório para aqueles que a ele aderissem. Não obstante, passados quase três anos de sua promulgação, ainda não houve implantação do plano, em clara afronta aos dispositivos legais. Desse modo, possui o impetrante direito líquido e certo a ter seus vencimentos majorados de acordo com as disposições da Lei Complementar Estadual nº 432/2010. No que tange à alegação de ofensa ao art. 169, § 1º, da Constituição Federal, é importante frisar que a ausência de previsão orçamentária não torna a norma inconstitucional. Pelo contrário, a inobservância do dispositivo constitucional supramencionado importa em suspensão da eficácia da lei criadora de despesa no exercício financeiro no qual editada. Nos exercícios subsequentes, é dever do administrador público, ciente de sua obrigação legal, indicar os recursos necessários à satisfação dos deveres impostos pela lei” (fl. 138). Nesse contexto, resta claro que, para divergir do Juízo a quo, seria necessário reanalisar a interpretação dada à legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar estadual 432/2010), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Por oportuno, transcrevo ementa de recente julgado proferido por esta Corte em caso análogo ao dos presentes autos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 780.764-AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma – grifos meus). No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: ARE 787.859-AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 792.110/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 790.132/RN, Rel. Min. Teori Zavascki; AI 797.711-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 659.122-AgR/RS e AI 764.657/GO, ambos de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.116 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : LUIZ LOPES DA SILVA ADV.(A/S) : MILENA KARLA MACEDO CHAVES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta