text: Agravo regimental em mandado de segurança. Súmula nº 268/STF. Alegação que não constituiu fundamento da decisão agravada. Decisão amparada em outros fundamentos suficientes. Desconformidade entre a atuação do órgão local e o grau de censura imposto pela legislação pertinente para os fatos sob apuração. Hipótese ensejadora do processo revisional. Competência revisional ampla do CNMP. Esta Corte não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNMP. Agravo regimental não provido. 1. Descabida a alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 268/STF ao caso, uma vez que tal enunciado não constituiu fundamento da decisão agravada. Decisão amparada em outros fundamentos suficientes para sua manutenção. 2. Não há que se falar em ilegalidade do processo revisional instaurado pelo Conselho Nacional do Ministério Público por indicativo de desconformidade entre a atuação do órgão local e o grau de censura imposto pela legislação pertinente para os fatos sob apuração. Hipótese apta a justificar o processo revisional. 3. A competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista no art. 103-A, § 2º, inciso IV, da Constituição Federal, é ampla, sendo-lhe possível rever todos os aspectos do processo submetido a revisão. É cabível o exame da higidez da atuação do órgão administrativo julgador e a reapreciação da conclusão obtida no processo revisado – seja quanto à própria aplicação de penalidade, seja quanto à gradação da sanção imposta. Artigo 115 do Regimento Interno do CNMP. Precedente. 4. O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A Associação Paulista do Ministério Público interpõe, em favor de seu associado Rogério Leão Zagallo, tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual se negou seguimento ao mandado de segurança, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança, proposto pela Associação Paulista do Ministério Público, em favor de seu associado, Rogério Leão Zagallo, Promotor de Justiça, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, que, nos autos da Revisão do Processo Disciplinar nº 0.00.000.001194/2014-74, reformou a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de São Paulo, substituindo a sanção de censura pela de suspensão de 15 (quinze) dias, em julgado assim ementado: ‘REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM OFENSIVA A MANIFESTANTES NA REDE SOCIAL FACEBOOK, PROPUGNANDO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA ESTATAL E MANIFESTANDO DESPREZO PELO REGIME DEMOCRÁTICO. NOTÓRIO DESCOMPASSO ENTRE A GRAVIDADE DOS FATOS E A PENALIDADE IMPOSTA PELO ÓRGÃO DISCIPLINAR LOCAL. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO. 1. Pedido de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar cujo cabimento se justifica pela alegação de manifesta contrariedade entre o reconhecimento da elevada gravidade dos fatos e aplicação da sanção disciplinar de censura. 2. Promotor de Justiça que publicou, em seu perfil na rede social Facebook, mensagem ofensiva a manifestantes que se reuniram em um dos protestos de junho de 2013, preconizando o emprego da violência estatal contra aqueles e manifestando saudosismo dos tempos de ditadura militar. 3. Expressiva repercussão negativa da mensagem, compartilhada diversas vezes e que atingiu uma quantidade imensurável de pessoas, ensejando a formulação de dezenas de representações nos Órgãos Disciplinares. 4. Gravidade da infração que, aliada à reincidência do requerido, aponta para a necessidade de aplicação de sanção mais gravosa que a cominada na origem. 5. Procedência para a aplicação da sanção disciplinar de suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias.’ Em seu petitório, defende a impetrante que o ato impetrado, a pretexto de revisar o processo disciplinar de origem, ‘promoveu completo revolvimento do conjunto fático-probatório que originou a decisão revisanda administrativa, tratando o PROCEDIMENTO REVISIONAL COMO SE RECURSO FOSSE, EM PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, TUDO A MAL FERIR A GARANTIA CONSTITUCIIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL’ Argumenta, ainda, que ‘o ato impetrado agrava a situação do Promotor-Substituído, em contrariedade à Lei Orgânica do Ministério Público paulista e Lei Complementar Estadual nº 734/93 (art. 292)’. Suscita o Enunciado nº 7, do CNMP, para concluir que a dosimetria da penalidade não se enquadra em qualquer das hipóteses ali previstas como aptas a justificar a revisão disciplinar. Defende a aplicação da punição imposta pela decisão revisada (censura), aos argumentos de que, naquele decisum, a conduta do Promotor restou valorada, ‘considerando as razões emocionais em momento de tensão, específico daquele episódio, a fim de fixar a pena imposta’ e considerando, ainda, que ‘não contribuiu em nada para a divulgação por terceiros do infeliz e descontrolado comentário destinado ao âmbito privado restrito’. Argui que – ao contrário do que decidido pelo CNMP – a conduta do promotor não configura violação ao art. 169, da LC nº 734/93, do Estado de São Paulo, pois ‘a infração disciplinar fora praticada desvinculada do exercício da atividade profissional’, em ‘carreira até então marcada pelo estrito cumprimento dos deveres funcionais’. Requer a concessão de liminar, para obter a ‘suspensão [d]o ato coator até julgamento final do presente Mandado de Segurança’ e, no mérito, pleiteia, a concessão da segurança, ‘para anular o ato impetrado, qual seja, a decisão proferida nos autos da Revisão do Processo Disciplinar nº 0.00.000.001194/2014-74, pelo Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP, restabelecendo a penalidade anterior’. As informações da autoridade impetrada foram prestadas por meio do ofício nº 7/2015/PRESI-CNMP, com os seguintes esclarecimentos: 1) A conduta questionada diz respeito à publicação pelo promotor de Justiça Rogério Leão Zagallo, da seguinte mensagem em seu facebook pessoal: ‘Estou há duas horas tentando voltar para casa, mas tem um bando de bugios revoltados parando a Faria Lima e a Marginal Pinheiros. Por favor alguém pode avisar a Tropa de Choque que essa região faz parte do meu Tribunal do Júri e que se eles matarem esses filhos da puta eu arquivarei o inquérito policial. Petistas de merda. Filhos da puta. Vão fazer protesto na puta que os pariu... Que saudades da época em que esse tipo de coisa era resolvida com borrachada nas costas dos medras’ 2) A decisão do órgão de origem, proferida nos autos do Processo Disciplinar Sumário nº 009/2013-CPP (trânsito em julgado em 14/5/14), foi objeto de revisão pelo CNMP, em julgado que considerou que a mensagem publicada no facebook: ‘acabou por mesclar os âmbitos público e privado na atuação do Promotor de Justiça, ao enfatizar que aquele era o ‘seu Tribunal do Júri’ e que ele arquivaria inquéritos sobre crimes pertinentes à sua área de atuação como membro do Ministério Público’, o que ensejou a conclusão pela infringência ao dever funcional previsto no art. 169, I, da LC estadual nº 734/93. 3) A par da gravidade do fato, o julgado considerou, ainda, a reincidência do acusado, ‘que já foi sancionado por duas vezes com advertência pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em razão de manifestações processuais ofensivas e desarrazoadas’. É o relato do necessário. Decido. De início, observo o respeito ao prazo decadencial, uma vez que o impetrante ingressou com este mandamus em 7/1/15, tendo o acórdão objeto da impugnação sido julgado em 1/12/14, consoante a própria informação da autoridade apontada como coatora. Quanto ao pleito do mandado de segurança, começo destacando que a competência disciplinar do CNMP está disposta no art. 130-A, § 2º, II e IV, da CF/88, que assim dispõe: ‘Art. 130-A (...) § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: (…) III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano’ Interpretando a competência correicional atribuída pela Emenda Constitucional nº 45/04, esta Corte assentou, nos autos da ADI 4638/DF, não se tratar de atuação subsidiária frente aos órgãos de correição local, mas de competência concorrente. Na ocasião daquele julgamento, destaquei, no voto que proferi, que o Conselho – naquele caso o CNJ (em raciocínio que se aplica, perfeitamente e por simetria ao CNMP), – não pode ter suas prerrogativas constitucionais barateadas, sob pena de não mais se prestar aos objetivos colimados pela Sociedade brasileira quando de sua instituição no texto magno pela Emenda nº 45/2004. Ressalte-se que, em situação bastante semelhante à presente (processo revisional instaurado pelo CNMP, após o julgamento pelo órgão correicional de origem ter abrandado a pena em sede de recurso), esta Corte assentou que ‘a competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público não fica restrita aos fundamentos utilizados na decisão questionada, alcançando também o exame da higidez na atuação do órgão administrativo julgador’. Eis a ementa do julgado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO. COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO: AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA PENA. 1. A competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2º do art. 103-A da Constituição da República, não fica restrita aos fundamentos utilizados na decisão questionada, alcançando também o exame da higidez na atuação do órgão administrativo julgador. 2. A decisão condenatória da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que afasta a incidência dos permissivos legais invocados no recurso dirigido ao Colégio de Procuradores (arts. 159 e 160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Pública da Bahia). 3. O postulado do duplo grau de jurisdição garante a possibilidade de reexame integral da decisão ordinária por órgão de hierarquia superior do que a proferiu, com a consideração dos argumentos apresentados pelo recorrente, o que, de acordo com os documentos juntados ao processo, foi observado no julgamento realizado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia. 4. Descabida a pretensão de transformar este Supremo Tribunal em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas. 5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto resultante da demora na conclusão do processo disciplinar desautoriza a declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta nulidade processual por presunção. Precedentes. 6. Mandado de segurança denegado.’ (MS 31199, Relatora a Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma. DJe de 24/6/14). Seja na sua atuação de ofício, seja na revisional, portanto, cabe ao CNMP zelar pela aplicação da legislação respeitante, de modo a conformar a aplicação de penalidades aos ditames legais. No caso dos autos, a instauração do processo revisional se deu a partir de provocação da Corregedoria Nacional do Ministério Público, que vislumbrou discrepância entre a pena aplicada pelo órgão local (censura) e a gravidade dos elementos constantes dos autos. Vislumbrou-se, portanto, indicativo de desconformidade entre a atuação do órgão local e o grau de censura imposto pela legislação pertinente para os fatos sob apuração, hipótese plenamente apta – nos termos da norma constitucional – a justificar a instauração do processo revisional pelo Conselho. De igual modo, também não há que se falar em extrapolamento do poder correicional do CNMP pela aplicação de penalidade mais grave ao acusado (suspensão) do que aquela que restou imposta no órgão de origem (censura), uma vez que – como o próprio nome sugere – é ínsito ao poder revisional a possibilidade de reapreciar a conclusão obtida no processo revisado, seja quanto à própria aplicação de penalidade, seja quanto à gradação da sanção imposta. É nesse sentido, inclusive, o art. 115, do RICNMP: ‘Art. 115 Julgado procedente o pedido de revisão, o Plenário poderá instaurar ou determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, alterar a classificação da infração, absolver ou condenar o membro do Ministério Público, modificar a pena ou anular o processo.’ Admitir o contrário, ressalte-se, seria fazer letra morta do poder revisional, que, ademais, importa ressaltar, não se sujeita a resoluções de órgão local. De fato, o CNMP é órgão que atua uniformemente sobre o parquet, sob regras constitucionais e legais de âmbito nacional. Novamente, valo-me das considerações que fiz no julgamento da ADI 4638/DF, que aqui adapto ao Ministério Público: Sendo o Poder Judiciário [Ministério Público] uno, não se há de admitir tratamento não uniforme dos processos disciplinares relativos aos seus membros, apenas pelo fato de estarem exercendo sua competência em determinado tribunal [ramo do parquet]. É preciso, em verdade, cada vez mais, evitarem-se brechas que possibilitem que cada um dos braços do Judiciário [Ministério Público], organizados em diferentes instâncias, possa definir suas próprias normas relativas ao procedimento disciplinar dos magistrados [membros do parquet], sem a verificação de normas centrais de uniformização. Não vislumbro, desse modo, violação ao âmbito de abrangência da competência revisional do CNMP. Quanto à razoabilidade da sanção aplicada, reafirmo o que já decidido por este Supremo nos autos do MS 31199/DF, cuja ementa já foi acima citada: É descabida a pretensão de transformar este Supremo Tribunal em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas. In casu, não apontou a impetrante descompasso entre a conduta do promotor e a previsão legal da sanção imposta ou qualquer outro vício no procedimento de revisão (matérias objetivas, de pronta verificação); pretendendo, isto sim, discutir a razoabilidade da punição aplicada, elemento valorativo que, entretanto, não se insere na apreciação que compete a esta Corte, com base na alínea “r” do art. 102, I, da CF/88. Ademais, para chegar a conclusão diversa da que obteve o CNMP no caso, seria necessário revolver os fatos e provas constantes dos autos do processo administrativo e do processo de revisão disciplinar, não se podendo inferir, em tal pretensão, a liquidez e a certeza do direito, necessários à utilização do Mandado de Segurança. Ressalto a compreensão desta Corte quanto ao direito que justifica a propositura dessa forma de writ: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – ‘WRIT’ MANDAMENTAL IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR, AO SEGUNDO SUPLENTE, A INVESTIDURA NO MANDATO DE SENADOR – ALEGADA OCORRÊNCIA ‘DE SIMULAÇÃO E FRAUDE NO PROCESSO ELEITORAL DE 2006’ – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS – IMPETRAÇÃO QUE BUSCA, AINDA, REDISCUTIR ATO TORNADO IRRECORRÍVEL CONCERNENTE AO FUNDO DA CONTROVÉRSIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RESOLUÇÃO JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – IMPOSSIBILIDADE – O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA – SÚMULA 268/STF – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIAGERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídicoprocessual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. – A simples existência de matéria de fato controvertida revela-se bastante para tornar inviável a utilização do mandado de segurança, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, passível de comprovação de plano pelo impetrante. – O remédio constitucional do mandado de segurança não tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada. O ordenamento jurídico brasileiro contempla, para esse efeito, um meio processual específico: a ação rescisória.’ (MS 30523/DF-AgR, Relator o Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, DJe de 04/11/14). Pelo exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente Mandado de Segurança” (grifos no original). A agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 268/STF ao caso, pois “o procedimento de revisão proposto já tem status de Ação Rescisória, rescindindo o acórdão do MP/SP já transitado em julgado” e que “não caberia Ação Rescisória para desconstituir outra Ação Rescisória, como no presente caso. Além disso, em razão da urgência face ao cumprimento da pena, haveria a perda do objeto, sendo o único remédio o Mandado de Segurança”. Alega que, contrariamente ao que se entendeu na decisão agravada, é desnecessário o revolvimento de fatos, pois “todos os argumentos estão declinados no acórdão revisado e no ato impetrado, tendo a agravante requerido justamente a aplicação do direito líquido e certo (…) que tem para manter o acórdão revisado diante da apontada ilegalidade da instauração do procedimento revisional”. Afirma a agravante que não questionou, no mandado de segurança, o poder revisional do CNMP, mas sim a legalidade da instauração da revisão, que, segundo seu entendimento, não preencheu os requisitos necessários, além de ter agravado ilegalmente a pena do impetrante. Defende que o referido Conselho promoveu “completo revolvimento do conjunto fático-probatório que originou a decisão revisanda administrativa, tratando o procedimento revisional como se recurso fosse, em prejuízo à segurança jurídica e à coisa julgada administrativa, tudo a mal ferir a garantia constitucional do devido processo legal”. Transcreve o teor do Enunciado nº 7 do CNMP, alegando que o procedimento revisional não se fundamentou em nenhuma das hipóteses que ensejam a revisão de processo disciplinar. A agravante argumenta, ainda, que, “embora independentes as esferas administrativa e penal, tratando-se de punição de servidor público, cabível a aplicação analógica dos princípios do âmbito penal, porquanto norteadores dos limites punitivos pela atuação Estatal”. Assim, conforme entende, não poderia o órgão revisional agravar a pena imposta, como o fez, prejudicando o administrado, sem considerar a existência de atenuantes para a aplicação da nova penalidade e contrariando a Lei Orgânica do Ministério Público paulista, a Lei Complementar Estadual nº 734/1993 e as garantias constitucionais. Sustenta, por fim, que a irresignação se volta contra a aplicação da penalidade não apenas porque essa é elevada, mas porque foi aplicada indevidamente, em patamar superior à gradação prevista em lei, considerando que a infração – segundo entende – fora praticada de forma desvinculada do exercício da atividade profissional do impetrante. Requer, desse modo, o provimento do presente agravo para dar seguimento ao mandado de segurança e conceder a ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Consigno, inicialmente, que a decisão agravada, em momento algum, entendeu aplicável ao caso a Súmula nº 268 desta Corte. É provável que a agravante tenha inferido isso ao considerar, equivocadamente, que o inteiro teor da ementa do MS nº 30523-AgR (transcrita na parte final da decisão impugnada) se aplicava ao caso. Cumpre observar que a decisão agravada valeu-se apenas parcialmente daquele precedente – justamente da parte destacada em negrito na transcrição –, para fundamentar a conclusão pela inviabilidade do mandado de segurança, tendo em vista a ausência de liquidez e certeza do direito alegado pela impetrante, ora agravante. Reproduzo o trecho pertinente da decisão, com os destaques originais: “(...) [P]ara chegar a conclusão diversa da que obteve o CNMP no caso, seria necessário revolver os fatos e provas constantes dos autos do processo administrativo e do processo de revisão disciplinar, não se podendo inferir, em tal pretensão, a liquidez e a certeza do direito, necessários à utilização do Mandado de Segurança. Ressalto a compreensão desta Corte quanto ao direito que justifica a propositura dessa forma de writ: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – ‘WRIT’ MANDAMENTAL IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR, AO SEGUNDO SUPLENTE, A INVESTIDURA NO MANDATO DE SENADOR – ALEGADA OCORRÊNCIA ‘DE SIMULAÇÃO E FRAUDE NO PROCESSO ELEITORAL DE 2006’ – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS – IMPETRAÇÃO QUE BUSCA, AINDA, REDISCUTIR ATO TORNADO IRRECORRÍVEL CONCERNENTE AO FUNDO DA CONTROVÉRSIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RESOLUÇÃO JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – IMPOSSIBILIDADE – O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA – SÚMULA 268/STF – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIAGERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídicoprocessual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. – A simples existência de matéria de fato controvertida revela-se bastante para tornar inviável a utilização do mandado de segurança, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, passível de comprovação de plano pelo impetrante. – O remédio constitucional do mandado de segurança não tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada. O ordenamento jurídico brasileiro contempla, para esse efeito, um meio processual específico: a ação rescisória.’ (MS 30523/DF-AgR, Relator o Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, DJe de 04/11/14). Pelo exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente Mandado de Segurança.” Vê-se, portanto, que a Súmula nº 268/STF não foi fundamento da decisão agravada, a qual restou amparada, em verdade, em outros fundamentos, todos suficientes e inalteráveis, ante a insubsistência dos argumentos da agravante. Ao contrário do que a agravante insiste em alegar, não houve qualquer ilegalidade na instauração do processo revisional pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Conforme destaquei na decisão singular, o referido processo foi instaurado “a partir de provocação da Corregedoria Nacional do Ministério Público, que vislumbrou discrepância entre a pena aplicada pelo órgão local (censura) e a gravidade dos elementos constantes dos autos” – hipótese plenamente apta a justificar a abertura de processo revisional, conforme, inclusive, previsão do Enunciado nº 7 do Conselho Nacional do Ministério Público (cujo teor foi suscitado pela própria agravante em suas razões recursais), o qual prevê a possibilidade de revisão do processo disciplinar de origem quando a decisão proferida tiver sido contrária “ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos”. De toda forma, como destacado na decisão agravada, esta Corte, interpretando a competência correicional atribuída pela Emenda Constitucional nº 45/04, assentou, nos autos da ADI nº 4.638/DF, não se tratar de atuação subsidiária frente aos órgãos de correição local, mas sim de competência concorrente. Na ocasião daquele julgamento, destaquei, no voto que proferi que o Conselho – naquele caso o CNJ (em raciocínio que se aplica, perfeitamente, por simetria, ao CNMP) – não pode ter suas prerrogativas constitucionais barateadas, sob pena de não mais se prestar aos objetivos colimados pela Sociedade brasileira quando de sua instituição no texto magno pela Emenda nº 45/2004. Ressalte-se, novamente, que, em situação bastante semelhante à presente (processo revisional instaurado pelo CNMP, após o julgamento pelo órgão correicional de origem ter abrandado a pena em sede de recurso), esta Corte assentou que “a competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público não fica restrita aos fundamentos utilizados na decisão questionada, alcançando também o exame da higidez na atuação do órgão administrativo julgador”. Eis a ementa do julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO. COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO: AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA PENA. 1. A competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2º do art. 103-A da Constituição da República, não fica restrita aos fundamentos utilizados na decisão questionada, alcançando também o exame da higidez na atuação do órgão administrativo julgador. 2. A decisão condenatória da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que afasta a incidência dos permissivos legais invocados no recurso dirigido ao Colégio de Procuradores (arts. 159 e 160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Pública da Bahia). 3. O postulado do duplo grau de jurisdição garante a possibilidade de reexame integral da decisão ordinária por órgão de hierarquia superior do que a proferiu, com a consideração dos argumentos apresentados pelo recorrente, o que, de acordo com os documentos juntados ao processo, foi observado no julgamento realizado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia. 4. Descabida a pretensão de transformar este Supremo Tribunal em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas. 5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto resultante da demora na conclusão do processo disciplinar desautoriza a declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta nulidade processual por presunção. Precedentes. 6. Mandado de segurança denegado” (MS 31199, Relatora a Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma. DJe de 24/6/14). Seja na sua atuação de ofício, seja na revisional, portanto, cabe ao CNMP zelar pela aplicação da legislação pertinente, de modo a conformar a aplicação de penalidades aos ditames legais, não havendo que se falar, destarte, em não observância dos requisitos necessários à instauração do processo revisional se – como no caso dos autos – entendeu o CNMP ter havido discrepância entre a pena aplicada pelo órgão local (censura) e a gravidade dos elementos constantes dos autos. No tocante à alegada impossibilidade de o CNMP revolver todo o conjunto fático-probatório dos autos e agravar, em sede de processo revisional, a penalidade imposta pelo órgão de origem, reitero que, conforme entendimento desta Corte, a competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista no art. 103-A, § 2º, inciso IV, da Constituição Federal, é ampla. Isso implica dizer que lhe é possível rever todos os aspectos do caso submetido a revisão, e não apenas os fundamentos utilizados na decisão questionada, bem como examinar a higidez na atuação do órgão administrativo julgador e, ainda, reapreciar a conclusão obtida no processo revisado – seja quanto à própria aplicação de penalidade, seja quanto à gradação da sanção imposta. A propósito, trago à colação o art. 115 do Regimento Interno do CNMP: “Art. 115. Julgado procedente o pedido de revisão, o Plenário poderá instaurar ou determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, alterar a classificação da infração, absolver ou condenar o membro do Ministério Público, modificar a pena ou anular o processo.” Ressalto, por fim, que o Supremo Tribunal Federal não se constitui instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas, não se tendo demonstrado, no caso, violação pelo CNMP de seu dever constitucional. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO. COLÉGIO DE PROCURADORES. DECADÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR: ANULAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO: AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESTABELECIMENTO DA PENA. 1. A competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2º do art. 103-A da Constituição da República, não fica restrita aos fundamentos utilizados na decisão questionada, alcançando também o exame da higidez na atuação do órgão administrativo julgador. 2. A decisão condenatória da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que afasta a incidência dos permissivos legais invocados no recurso dirigido ao Colégio de Procuradores (arts. 159 e 160 do Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Pública da Bahia). 3. O postulado do duplo grau de jurisdição garante a possibilidade de reexame integral da decisão ordinária por órgão de hierarquia superior do que a proferiu, com a consideração dos argumentos apresentados pelo recorrente, o que, de acordo com os documentos juntados ao processo, foi observado no julgamento realizado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia. 4. Descabida a pretensão de transformar este Supremo Tribunal em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas. 5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto resultante da demora na conclusão do processo disciplinar desautoriza a declaração de nulidade processual. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta nulidade processual por presunção. Precedentes. 6. Mandado de segurança denegado” (MS nº 31199, Relatora a Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/6/14) “Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional do Ministério Público. Decisão da Corregedoria do Ministério Público do Estado de São Paulo. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, a qual foi incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional do Ministério Público. 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do CNMP - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária - que não determine qualquer providência lesiva ao direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido” (MS nº 31143-AgR/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/10/14) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. SÚMULA 673/STF. 1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. A parte agravante alega a impossibilidade de analisar o mérito do recurso porque: (i) “não foi interposto recurso especial concomitantemente ao recurso extraordinário”; e (ii) “o acórdão foi baseado em direito local”. Sustenta, quanto ao mérito, a incompetência do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido. De início, afasto as alegações da parte agravante quanto à inexistência de pressupostos para admissibilidade do recurso extraordinário. As questões aduzidas na peça recursal são de índole constitucional e a decisão agravada fundamentou-se na correta interpretação do disposto no art. 125, § 4º, da Constituição Federal de 1988. 2. Tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, limitandose a aduzir que a controvérsia dos autos é de índole infraconstitucional, mantenho pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 232): ‘APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DISCIPLINAR DE EXCLUSÃO C/C COBRANÇA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS CÍVEIS PARA JULGAR O RECURSO - AFASTADA MÉRITO - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA - IMPOSSIBILIDADE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ALTERAÇÃO PARA VALOR FIXO - ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARCIALMENTE COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 125, § 4º, da Constituição, bem como à Súmula 673/STF. A Procuradoria-Geral da República opina pelo provimento do recurso. O recurso deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido não está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do ARE 691.306-RG, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, assentou a possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que ‘a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (súmula 673)’. Veja-se a ementa do julgado: ‘SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.’ Conclui-se, desse modo, que a competência conferida à Justiça Militar não obsta a competência do Comando-Geral da Polícia Militar de decretar sanções administrativas. Sobre a questão, confira-se a ementa do AI 794.949-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, LIII, E 94 DA CF. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MILITAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO. ATO DO COMANDANTE GERAL. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Precedentes. II – O Plenário desta Corte, no RE 197.649/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, concluiu que a competência da Justiça Militar estadual, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição, restringe-se à decisão sobre a perda da graduação de praças como pena acessória de crime, o que não obsta a competência do Comando Geral da Polícia Militar para decretar a perda da graduação como sanção administrativa disciplinar. III – Concluir de forma diversa do acórdão recorrido, no caso, demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental improvido.’ Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Invertidos os ônus de sucumbência, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Honorários fixados nos termos da sentença.” 2. No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO. SÚMULA 673 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 691.306/MS, Rel. Ministro Cezar Peluso, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673). Firmou-se, ainda, entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa. II - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.”(ARE 767.929-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.087 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DÁRIO FELICIANO BEZERRA ADV.(A/S) : ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS A EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – RG 603.580-RG/RJ (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.3.2014. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental; vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA, apontando obscuridade no julgado. Insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que não se aplica à espécie a sistemática da repercussão geral, pois “(...) discute-se apenas e tão somente a extensão de gratificação a determinada pensionista (...)” (doc. 21). Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO – ATUALIZAÇÃO – SUMULA Nº 68, DO TJRJ – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO. I - Pensão por morte. Atualização. Art. 40, da CRFB. A Emenda Constitucional nº 20/98, selou controvérsia existente, de forma que a pensão por morte deve corresponder a integralidade dos vencimentos (100%), excluídas as verbas de caráter pessoal não percebidas em vida pelo ex-servidor. Súmula nº 68, do TJRJ. II - Juros moratórios computados a partir da data da citação (art. 405, do CC), face a ausência de prova da data em que houve o defeito na rede coletora de esgotamento sanitário. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/2009, em sede de julgamento da ADIn 4357. Decisão que não se põe definitiva, diante da possibilidade de aplicação da modulação de efeitos. Índice de juros que deve seguir o comando do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com observância do que ficar, em definitivo, estabelecido naquele julgado. Reforma parcial da sentença. (...).” (doc. 06) Acórdão recorrido publicado em 10.3.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 603.580. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que asseverado no comando agravado acima reproduzido. Oportuna a transcrição da ementa do RE 603.580-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.6.2011: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 41/2003 E FALECIMENTO APÓS A SUA PROMULGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PODERES DO RELATOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.6.2014. 3. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema nº 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.” 4. No caso, o Tribunal de Contas da União registrou que a parcela atinente ao percentual de 28,86%, objeto de decisão judicial transitada em julgado em 06.3.1996, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira das impetrantes. 5. Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, reputa revestida de legitimidade constitucional a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de estipêndios. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão da minha lavra, mediante a qual neguei seguimento ao mandado de segurança, revogando a medida liminar anteriormente deferida, manejam agravo regimental Sonia Regina Nascimento Moreno e Outras. Acenam com a existência de erro material quanto à decisão do TCU que teria importado em descumprimento da medida liminar inicialmente deferida nestes autos. Aduzem devidamente juntada aos autos a decisão da Corte de Contas da União que consubstanciou o descumprimento da mencionada medida liminar. Argumentam que, à míngua de jurisprudência pacífica a respeito do tema, inviável julgamento monocrático, na forma do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Sustentam que a tese firmada ao julgamento do RE nº 596.663, com repercussão geral reconhecida, não se ajusta com precisão ao caso debatido no presente writ, pois naquele, diferentemente do ocorrido neste, a verificação a respeito do exaurimento da eficácia do título acobertado pela coisa julgada teve lugar na própria seara judicial. Nessa perspectiva, objetam que, a teor do paradigma julgado sob a sistemática da repercussão geral, “(...) é preciso ser verificada judicialmente (matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado) a alegação de incorporação definitiva do percentual obtido em título judicial transitado em julgado, sob pena de se admitir sucessivo desrespeito às decisões do Poder Judiciário por órgãos administrativos” (evento 52, fl. 8). Acrescentam que “(...) as decisões turmárias transcritas não delineiam cenário de pacificação jurisprudencial que remeteria à negativa da ordem pleiteada” (evento 52, fl. 9). Insistem na assertiva de que o ato apontado como coator importou em afronta à garantia da coisa julgada e aos princípios da irredutibilidade de vencimentos, da separação dos Poderes, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo, na fração de interesse, a decisão agravada: “2. Não diviso o alegado descumprimento da medida liminar, uma vez que esta se cingiu à suspensão dos efeitos do ato dito coator, qual seja, o Acórdão nº 2178/2012 – TCU - 2ª Câmara, enquanto a nova determinação da Corte de Contas se baseou em comando exarado no Acórdão nº 605/2010-TCU-2ª Câmara, cujo inteiro teor não foi juntado aos autos pelas impetrantes, aspecto a prejudicar, no ponto, a compreensão da controvérsia e a conjurar, por consectário, a própria configuração de direito líquido e certo. Inviável, ademais, nos termos do art. 264 do CPC, pretender, após a citação, promover emenda à inicial, sem anuência da parte contrária, na tentativa de modificar a causa de pedir e o pedido, ampliando o objeto do presente writ. 3. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. 4. Exceto nas hipóteses em que o processo administrativo de concessão de aposentadoria tenha dado entrada no Tribunal de Contas da União há mais de um lustro (MS 24.781, Rel. Min. Gilmar Mendes), não há necessidade, para que ocorra a sua apreciação, na forma do art. 71, III, da Constituição da República, de prévia observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, aliás, destaco a ressalva contida na parte final da Súmula Vinculante nº 3 deste Suprema Corte: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. 5. Registro, para bem delimitar a controvérsia, não estar em causa a denominada relativização da coisa julgada, de todo inviável o desrespeito, pelo Tribunal de Contas da União, da garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. O que está em debate nestes autos, na realidade, nada mais é do que a possibilidade de a Corte de Contas da União, ante a modificação do substrato fático-jurídico de relação de caráter continuativo, ocorrida após o trânsito em julgado, verificar o exaurimento da eficácia do provimento judicial acobertado pela coisa julgada. 6. O Plenário desta Suprema Corte julgou, na sessão de 24.9.2014, o RE 596.663/RJ, ocasião em que decidiu o tema nº 494 da repercussão geral, a versar sobre os limites objetivos da coisa julgada em sede de execução, assentando a tese de que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. Para melhor elucidação da tese, transcrevo a ementa do referido julgado: (...) Vale dizer: o Plenário deste Supremo Tribunal Federal consagrou a tese de que o provimento judicial acobertado pela eficácia material da coisa julgada, quando voltado a disciplinar relação jurídica material de caráter continuativo, se sujeita à cláusula rebus sic stantibus (art. 471, I, do CPC), razão pela qual eventuais modificações no estado de fato ou de direito, posteriores à formação da res iudicata, devem ser levadas em conta na delimitação de sua eficácia. 7. Na mesma linha, também no ano de 2014, ambas as Turmas desta Corte, ao exame de mandados de segurança, consignaram não vulnerar a coisa julgada deliberação do Tribunal de Contas da União que, à luz de alterações legislativas implementadoras de reestruturação remuneratória na carreira de servidor público, verifica exaurida a eficácia de decisão judicial acobertada pela res iudicata, ante a subsequente incorporação, aos estipêndios – com efeitos ex nunc e observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição da República) -, de parcela até então paga em virtude de provimento judicial condenatório. A propósito, por ilustrativos desse entendimento, cito os seguintes precedentes: (...) 8. No caso em tela, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2178/2012 – TCU - 2ª Câmara (Doc. 18, eSTF), registrou que a parcela atinente ao percentual de 28,86%, objeto da decisão prolatada no processo nº 94.0002414-2 – 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, transitada em julgado em 06.3.1996, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira das impetrantes, em especial a decorrente da Medida Provisória 1.704-1, de 30 de julho de 1998. Para melhor compreensão da questão, transcrevo trecho da manifestação técnica que embasou o ato dito coator: (...) Não diviso, pois, ilegalidade ou abuso de poder no ato do Tribunal de Contas da União, uma vez que este se limitou a apontar o exaurimento da eficácia do comando judicial transitado em julgado, ante a alteração, no curso de relação de caráter continuativo, do substrato fático-jurídico existente quando da formação da coisa julgada.” Nada colhe o agravo. Não diviso erro material na decisão agravada. A teor da documentação juntada aos autos pelas próprias impetrantes (evento 44), após o deferimento da medida liminar – posteriormente revogada -, para suspender os efeitos do Acórdão nº 2178/2012 – TCU – 2ª Câmara, houve nova determinação de supressão do percentual de 28,86%, porém lastreada no Acórdão 605/2010-TCU-2ª Câmara, cujo inteiro teor não foi juntado aos autos pelas impetrantes, aspecto a prejudicar, no ponto, a compreensão da controvérsia e a conjurar, por consectário, a própria configuração de direito líquido e certo. Anoto que o Acórdão 697/2014 – TCU – 2ª Câmara, apontado pelas impetrantes como o ato a perpetrar o descumprimento à medida liminar inicialmente deferida nestes autos, se circunscreveu a monitorar e dar consequência a determinações contidas no Acórdão 605/2010-TCU-2ª Câmara. Por elucidativo, registro o teor dos itens 1.7 e 1.8 do invocado Acórdão 697/2014 – TCU – 2ª Câmara: “1.7. Reiterar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso a determinação de exclusão do pagamento da vantagem referente ao percentual de 28,86%, em relação aos atos de aposentadoria de Isabel Guarim, Reniel Pouzo Filgueira, Maria José Sanches, Alfredo da Mota Menezes, Marlene Silva de Oliveira Santos, Wilson Dias da Silva, Sônia Regina Nascimento Moreno e Ermelindo Flumignan, conforme determinado pelo Acórdão nº 605/2010- TCU-2ª Câmara; 1.8. Determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que apure o montante indevidamente recebido a título do percentual de 28,86% pelos aposentados Isabel Guarim, Reniel Pouzo Filgueira, Maria José Sanches, Alfredo da Mota Menezes, Marlene Silva de Oliveira Santos, Wilson Dias da Silva, Sônia Regina Nascimento Moreno e Ermelindo Flumignan, desde a data da ciência do Acórdão nº 605/2010TCU-2ª Câmara e promova, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao Erário;” Observo que, nos termos do art. 205 do Regimento Interno desta Corte, na redação conferida pela emenda regimental nº 28/2009, o relator está autorizado a julgar monocraticamente o mandado de segurança, quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Respaldada no referido preceito regimental, que delega atribuição jurisdicional ao relator, neguei seguimento a este mandado de segurança, à compreensão de ter sido a matéria nele versada objeto de decisões do Plenário e de ambas as Turmas desta Corte, a exemplo de inúmeros precedentes em feitos análogos, forte ora na autorização específica do citado art. 205, ora no disposto no art. 21, § 1º, do RISTF, este último a consagrar a atribuição, em caráter geral, de poderes ao relator para, in verbis: “(...) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal(...) ”(v.g. MS 32679 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25.3.2015; MS 32982, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23.3.2015; MS 31980, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11.02.2015; e MS 32444, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.12.2014). Indicados os preceitos regimentais que, em atenção à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, conferem poderes ao relator para, monocraticamente, julgar os pedidos deduzidos em mandado de segurança, reitero a compreensão externada na decisão agravada, no sentido de que os temas versados neste writ são objeto da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte. Com efeito, no tocante à natureza complexa do ato de concessão de aposentadoria, a repelir, antes de seu aperfeiçoamento, que se dá com o respectivo registro perante a Corte de Contas, a incidência do prazo objeto do art. 54 da Lei 9.784/99, reproduzo à demasia a ementa de alguns julgados: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – LEGITIMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE – DIREITO DE PARTE DOS ASSOCIADOS. O fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social não afasta a legitimação da associação, no que definida pelo estatuto. APOSENTADORIA – ATOS SEQUENCIAIS – DECADÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. APOSENTADORIA – REGISTRO – CONTRADITÓRIO – INEXIGIBILIDADE. Conforme consta do Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo, o contraditório não alcança o processo de registro de aposentadoria. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO – PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUINTOS – INVIABILIDADE. A teor do artigo 6º da Lei nº 8.538/92, descabe a percepção cumulativa considerados os quintos. (MS 25561, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-112014) “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. ALUNOAPRENDIZ. DECADÊNCIA. ATO COMPLEXO. SÚMULA 96 DO TCU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I – A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este somente se aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da União, após a regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar, portanto, em início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da Corte de Contas. Precedentes. II - A questão encontra-se regulamentada pela Lei 3.442/59, que não alterou a natureza das atividades e a responsabilidade dos aprendizes estabelecidas pelo Decreto-Lei 8.590/46. III – A Súmula 96 do Tribunal de Contas da União prevê a possibilidade de contagem, para efeito de tempo de serviço, do trabalho prestado por aluno-aprendiz, desde que comprovada sua retribuição pecuniária, para cálculo de concessão do benefício de aposentadoria. Precedente. IV – Segurança concedida. Prejudicado, pois, o agravo regimental interposto pela União.” (MS 28576, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014) Anoto que o Tribunal de Contas da União, no exercício da missão prevista no art. 71, III, da Magna Carta, além de fiscalizar a aquisição do direito à aposentadoria, ostenta também o poder-dever de sindicar a composição e o cálculo dos proventos respectivos. De outra parte, volto a destacar que o Plenário desta Corte, na sessão de 24.9.2014, ao julgamento do RE 596.663, decidiu o tema nº 494 da Repercussão Geral, a versar sobre os limites objetivos da coisa julgada em sede de execução, assentando a seguinte tese: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. Ao contrário do defendido pelas agravantes, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei, a superveniência, no bojo de relação de caráter continuativo, de modificação do status quo existente quando da formação da coisa julgada, tem, por si só, aptidão de produzir a imediata e automática cessação da eficácia da decisão acobertada pela res iudicata, prescindindo de novo pronunciamento judicial. Por oportuno, transcrevo fragmento do voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki, Redator para o acórdão no RE 596.663: “3. Restaria saber se essa superveniente perda de eficácia da sentença dependeria de ação rescisória ou, ao menos, de uma nova sentença em ação revisional. Quanto à rescisória, a resposta é certamente negativa, até porque a questão posta não se situa no plano da validade da sentença ou da sua imutabilidade, mas, sim, unicamente, no plano da sua eficácia temporal. Quanto à ação de cunho revisional, também é dispensável em casos como o da espécie, pois, alteradas por razões de fato ou de direito as premissas originalmente adotadas pela sentença, a cessação de seus efeitos, em regra, opera-se de modo imediato e automático, independente de novo pronunciamento judicial. Sobre esse tema, permito-me, outra vez, reproduzir o que escrevi em sede doutrinária: ‘(...) A alteração do status quo tem, em regra, efeitos imediatos e automáticos. Assim, se a sentença declarou que determinado servidor público não tinha direito a adicional de insalubridade, a superveniência de lei prevendo a vantagem importará imediato direito de usufruí-la, cessando a partir daí a eficácia vinculativa do julgado, independente de novo pronunciamento judicial ou de qualquer outra formalidade. Igualmente, se a sentença declara que os serviços prestados por determinada empresa estão sujeitos a contribuição para a seguridade social, a norma superveniente que revogue a anterior ou que crie isenção fiscal cortará sua força vinculativa, dispensando o contribuinte, desde logo, do pagamento do tributo. O mesmo pode ocorrer em favor do Fisco, em casos que, reconhecida por sentença, a intributabilidade, sobrevier lei criando tributo: sua cobrança pode dar-se imediatamente, independentemente de revisão do julgado anterior. No que se refere à mudança no estado de fato, a situação é idêntica. A sentença que, à vista da incapacidade temporária para o trabalho, reconhece o direito ao benefício de auxílio-doença tem força vinculativa enquanto perdurar o status quo. A superveniente cura do segurado importa imediata cessação dessa eficácia. Nos exemplos citados, o interessado poderá invocar a nova situação (que extinguiu, ou modificou a relação jurídica) como matéria de defesa, impeditiva da outorga da tutela pretendida pela parte contrária. Havendo execução da sentença, a matéria pode ser alegada pela via de embargos, nos termos art. 741, VI, do CPC. Tratando-se de matéria típica de objeção, dela pode conhecer o juiz até mesmo de ofício, mormente quando se trata de mudança do estado de direito, quando será inteiramente aplicável o princípio jura novit curia’ (op. cit. p. 106-107). As exceções a essa automática cessação da eficácia vinculante da sentença por decorrência da mudança do status quo ocorre quando, por imposição expressa de lei, atribui-se ao beneficiado a iniciativa de provocar o pronunciamento judicial a respeito, configurando, dessa forma, uma espécie de direito potestativo. No mesmo estudo já referido, observei, a esse propósito: ‘Em certas situações, a modificação do estado de fato ou de direito somente operará alteração na relação obrigacional se houver iniciativa do interessado e nova decisão judicial. Em outras palavras, assiste ao beneficiado pela mudança no status quo o direito potestativo de provocar, mediante ação própria, a revisão da sentença anterior, cuja força vinculativa permanecerá íntegra enquanto não houver aquela provocação. A nova sentença terá, portanto, natureza constitutiva com eficácia ex nunc, provocando a modificação ou a extinção da relação jurídica afirmada na primitiva demanda. Exemplo clássico é o dos alimentos provisionais. A sentença que os fixa está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, a significar que a obrigação poderá ser alterada, para mais ou para menos, ou até extinta, com a superveniente mudança do status quo ante. Todavia, aqui não há eficácia automática. Cumpre ao devedor dos alimentos, que teve reduzida a sua capacidade financeira, promover judicialmente a alteração da obrigação; cumpre, igualmente, ao credor, que teve supervenientemente aumentadas as suas despesas de subsistência, demandar em juízo a majoração do pensionamento. É o que prevê, expressamente, o art. 1.699 do CC. Enquanto não houver a iniciativa do interessado, a obrigação permanece intacta, segundo os parâmetros estabelecidos na sentença. Daí afirmar-se que, em tais casos, há direito potestativo à modificação, que deve ser exercido mediante ação judicial. São casos excepcionais, que, por isso mesmo, recebem interpretação estrita. É justamente nessas situações que será cabível – e indispensável para operar a mudança na relação jurídica objeto da sentença – a chamada ação revisional ou ação de modificação, anunciada no art. 471, II, do CPC. Compreendida nos exatos e estritos limites acima referidos, a ação de revisão não visa a anular a sentença revisanda, nem a rescindi-la. Conforme observou Pontes de Miranda, ‘não há dúvida de que a ação de modificação não diz respeito à não existência, nem à não validade da sentença que se quer executar. Tão somente à interpretação, ou versão, da sua eficácia’ (Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. t. V. p. 199). Ela tem, certamente, natureza constitutiva, e a correspondente sentença de procedência terá eficácia ex nunc, para o efeito de modificar ou extinguir, a partir da sua propositura, a relação jurídica declarada na sentença revisanda. O que se modifica ou extingue é a relação de direito material, não a sentença. Convém repetir e frisar, todavia, que a ação de revisão é indispensável apenas quando a relação jurídica material de trato continuado comportar, por disposição normativa, o direito potestativo antes referido. É o caso da ação de revisão de alimentos, destinada a ajustá-los à nova situação econômica do devedor ou às supervenientes necessidades do credor, e da ação de revisão de sentença que tenha fixado valores locatícios, para ajustá-los a novas condições de mercado (arts. 19 e 68 da Lei 8.245/1991). Afora tais casos, a modificação do estado de fato ou de direito produz imediata e automaticamente a alteração da relação jurídica, mesmo quando esta tiver sido certificada por sentença com trânsito em julgado, conforme anteriormente assinalado’ (op. cit., p. 107-108).” Na espécie, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2178/2012 – TCU - 2ª Câmara (evento 18, e-STF), registrou que a parcela atinente ao percentual de 28,86%, objeto da decisão prolatada no processo nº 94.0002414-2 – 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, transitada em julgado em 06.3.1996, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias na carreira das impetrantes, em especial a decorrente da Medida Provisória 1.704-1, de 30.7.1998. Assinalo, por fim, que a jurisprudência desta Suprema Corte, balizada na ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, reputa legítima a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal dos estipêndios. Tal compreensão foi reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, com ementa de seguinte teor: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-032009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Não configurada, pois, na linha da jurisprudência consolidada desta Corte, afronta aos princípios e garantias invocados pelas impetrantes, concluo não evidenciados ilegalidade nem abuso de poder suscetíveis de correção pela via do mandado de segurança. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.