text: Habeas corpus. Processual Penal Militar. Peculato. Condenação proferida pelo Superior Tribunal Militar. Intimação pessoal do advogado de defesa. Paciente não intimado do édito condenatório por encontrar-se em liberdade. Alegação de descumprimento da regra da dupla intimação dos julgados em segundo grau, prevista no art. 537, § 1º, do Código de Processo Penal Militar. Desnecessidade. Inteligência dos arts. 537 § 1º c/c 288, § 2º, ambos do mesmo Códex processual militar. Precedentes. Ordem denegada. 1. A intimação de julgados proferidos pela Corte Castrense, quando o réu estiver em liberdade, poderá ser feita, de modo suficiente, na pessoa do defensor. Precedentes. 2. A leitura concatenada do § 2º do art. 288 com o art. 537, ambos do Código de Processo Penal Militar, não induz à conclusão da necessidade da intimação pessoal do réu quanto ao julgamento de segundo grau, quando ele o aguardou solto. Essa intimação pessoal só é essencial quando ele estiver preso. 3. Em doutrina específica, colhe-se o entendimento de que “o sistema instituído pelo CPPM é o de intimação do réu para tomar ciência de ato e termo processual só lhe será feita pessoalmente se ele encontrar-se na prisão, pois, do contrário, aquela providência será executada na pessoa do defensor” (Direito Processual Penal Militar. Rio de Janeiro. Forense, 2009. p. 350). 4. Considerando que o paciente respondeu a todo processo em liberdade, sua intimação pessoal tornou-se dispensável na espécie, HC 99.109 bastando a intimação pessoal do advogado de defesa. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Sr. Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da medida liminar, a espécie ficou assim resumida (folhas 127 e 128): HABEAS CORPUS CONFUSÃO COM INDEFERIMENTO. – LIMINAR O MÉRITO – - 1. A Assessoria assim retratou este habeas corpus: O paciente foi condenado pelo Juízo da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar à pena de cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, por infringir o artigo 303 do Código Penal Militar (peculato). O Superior Tribunal Militar deu parcial provimento à apelação interposta, reduzindo a sanção para quatro anos de reclusão em regime aberto (folha 74 a 93). Os embargos de declaração a seguir protocolados foram acolhidos, ficando esclarecido o tema relacionado à nãoaplicação do artigo 44 do Código Penal comum no âmbito da Justiça Militar da União, no tocante à substituição da pena imposta ao paciente por restritiva de direitos (folha 94 a 98). A defesa HC 99.109 protocolou embargos de nulidade e infringentes, os quais vieram a ser rejeitados (folha 107 a 115). Publicado o acórdão (folha 117), a advogada do ora paciente foi intimada para ciência do julgado ― folha 118 ―, vindo a certidão de trânsito em julgado (folha 119). Este habeas está voltado contra a certificação da referida preclusão, pois o paciente não teria sido intimado pessoalmente, conforme o disposto no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Penal Militar. Segundo afirma o impetrante, a prematura anotação do trânsito em julgado constitui impedimento ao exercício da ampla defesa e do contraditório e ofensa ao devido processo legal, por configurar óbice à interposição de recurso extraordinário dirigido ao Supremo. Pede a concessão de liminar, no sentido de cessar os efeitos da certidão de trânsito em julgado, determinando-se a intimação pessoal do paciente nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Penal Militar. No mérito, busca a confirmação da providência. Por estar deficiente a instrução processual, foram solicitadas informações (folha 19). Veio ao processo, então, o ofício de folha 70, acompanhado dos documentos de folha 73 a 121. O Presidente do Superior Tribunal Militar, após discorrer sobre a tramitação processual, esclarece ter sido intimada a defesa em 13 de abril de 2009, ocorrendo o trânsito em julgado no dia 28 de abril de 2009. Anota que, no campo administrativo, o paciente, de próprio punho, protocolou petição na Secretaria daquele Tribunal, em 7 de maio de 2009, pleiteando a retificação da HC 99.109 certidão de trânsito em julgado. Não houve o acolhimento do pedido, em face da ausência de capacidade postulatória do requerente. No dia seguinte, em petição subscrita por advogado constituído, buscou-se novamente a retificação. O pleito não foi conhecido, por ser incompetente o Presidente da Superior Tribunal Militar para apreciar a matéria. 2. A liminar pleiteada confunde-se com o pedido final. Não surge risco à liberdade de ir e vir do paciente aguardar-se o crivo do Colegiado. 3. Indefiro a medida acauteladora. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 29 de junho de 2009, às 19h15. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 131 a 136, manifesta-se pelo indeferimento da ordem. Observa que, consoante o disposto no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Penal Militar, a intimação para conhecimento da decisão há de ser feita ao réu e ao advogado por ele constituído ou curador. Assim, via de regra, o sistema de cientificação previsto na lei penal militar impõe a dupla intimação. Excepcionalmente, no entanto, no caso de encontrar-se solto, é dispensável que se intime o réu, bastando a intimação pessoal do advogado (artigo 288, § 2º, do Código de Processo Penal Militar). Argumenta não haver ilegalidade na expedição de ordem de custódia contra o paciente: a advogada foi intimada do acórdão em 14 de abril de 2009 (folha 118), e o paciente HC 99.109 deixou de ser cientificado da decisão em virtude de encontrarse em liberdade. Após o trânsito em julgado da decisão para a defesa em 28 de abril de 2009, procedeu-se à expedição de mandado de prisão. Lancei visto no processo em 27 de setembro de 2010, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 5 de outubro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Direito é orgânico e dinâmico. Como ciência, possui institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio. Descabe confundi-los. A regência da matéria versada neste processo faz-se pelo artigo 537 do Código de Processo Penal Militar: Art 537. O diretor-geral da Secretaria do Tribunal remeterá ao auditor cópia do acórdão condenatório para que ao réu, seu advogado ou curador, conforme o caso, sejam feitas as devidas intimações. 1º Feita a intimação ao réu e ao seu advogado ou curador, será enviada ao diretor-geral da Secretaria, para juntada aos autos, a certidão da intimação passada pelo oficial de justiça ou por quem tiver sido encarregado da diligência. 2º O procurador-geral terá ciência nos próprios autos. Essa previsão concerne a pronunciamento condenatório do Tribunal. O preceito compele a dupla intimação – do réu e do advogado constituído ou curador. Também no tocante à sentença, há necessidade da dupla intimação. É o que decorre do disposto no artigo 443 do memso Código: Art. 443. Se a sentença ou decisão não for lida na sessão em que se proclamar o resultado do julgamento, sê-lo-á pelo auditor em pública audiência, dentro do prazo de oito dias, e dela ficarão, desde logo, intimados o representante do Ministério Público, o réu e seu defensor, se presentes. HC 99.109 Depois, vem a previsão do artigo 445: Art. 445. A intimação da sentença condenatória será feita, se não o tiver sido nos termos do art. 443: a) ao defensor de ofício ou dativo; b) ao réu, pessoalmente, se estiver preso; c) ao defensor constituído pelo réu. Segue-se a disciplina da intimação do réu solto ou revel: Art. 446. A intimação da sentença condenatória a réu solto ou revel far-se-á após a prisão, e bem assim ao seu defensor ou advogado que nomear por ocasião da intimação, e ao representante do Ministério Público. Parágrafo único. Na certidão que lavrar da intimação, o oficial de justiça declarará se o réu nomeou advogado e, em caso afirmativo, intimá-lo-á também da sentença. Em caso negativo, dará ciência da sentença e da prisão do réu ao seu defensor de ofício ou dativo. Então, deve-se concluir que a norma especial – do processo penal militar – é mais abrangente do que a que resulta do artigo 392 do Código de Processo Penal. Por esse último, somente ocorre a dupla intimação quando o réu estiver preso. Quanto à evocação do preceito do artigo 288 do Código de Processo Penal Militar, há de ter-se o que nele se contém. Versa intimação e notificação para a prática de atos ou conhecimento no curso do processo, e não da sentença ou do acórdão condenatórios: Art 288. As intimações e notificações, para a prática de HC 99.109 atos ou seu conhecimento no curso do processo, poderão, salvo determinação especial do juiz, ser feitas pelo escrivão às partes, testemunhas e peritos, por meio de carta, telegrama ou comunicação telefônica, bem como pessoalmente, se estiverem presentes em juízo, o que será certificado nos autos. Em síntese, vale o critério da especialidade no trato das matérias. Concedo a ordem para tornar insubsistente a certidão alusiva ao trânsito em julgado, devendo ser o réu cientificado pessoalmente do acórdão condenatório. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 99.109 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA IMPTE.(S) : RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia o pedido de habeas corpus, pediu vista do processo o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 05.10.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão o Ministro Marco Aurélio, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Compareceu à Sessão o Ministro Ayres Britto para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Fabiane Duarte Coordenadora 17/05/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 99.109 RIO DE JANEIRO VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rememoro o caso para uma perfeita compreensão da controvérsia. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ricardo Carvalho Braga dos Santos em favor de Luiz Eduardo Lopes Garcia, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que rejeitou os embargos infringentes opostos pela defesa. Alega o impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, uma vez que, embora a defesa tenha sido intimada do julgado proferido pelo Superior Tribunal Militar, não houve a intimação pessoal do paciente. Esse ato omissivo, segundo o impetrante, teria desrespeitado a regra prevista no art. 537, § 1º, do Código de Processo Penal Militar. Em reforço argumentativo, defende, ainda, que, “em regras com repercussão imediata em garantias fundamentais, não residem dúvidas no que tange à impossibilidade da aplicação de normas de caráter geral em detrimento daquelas com viés especial, que é o caso do artigo 537, § 1º frente ao disposto no artigo 228, § 2º, ambos do CPPM” (fl. 6). Requer o deferimento da liminar para suspender os efeitos provenientes da equivocada certidão de trânsito em julgado da condenação e, no mérito, pede a concessão da ordem para que, reconhecendo “a aludida nulidade procedimental por inobservâncias ao artigo 537, § 1º do CPPM (...), sejam cassados os efeitos da decisão que chancelou o trânsito em julgado, para que seja procedida a intimação pessoal do paciente, na forma da mencionada lei castrense” (fl. 10). A medida cautelar foi indeferida pelo eminente relator (fls. 127/128), e o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Mário José Gisi, opinou pela denegação da ordem (fls. 131 a 136). Em sessão, de 5/10/10, desta Primeira Turma, o ilustre Relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela concessão da ordem para tornar HC 99.109 insubsistente a certidão alusiva ao trânsito em julgado. É o breve relatório. A nulidade alegada na impetração gira em torno da necessidade da dupla intimação dos julgados em segundo grau – regra contida no Código de Processo Penal Militar – do réu e do seu defensor, mesmo nas hipóteses em que o réu tenha respondido em liberdade a todo o processo. O Código de Processo Penal Militar no Capítulo Único do Título XIV, referente às citações, intimações e notificações, ostenta no § 2º do art. 288 a seguinte redação: “(...) Art 288. As intimações e notificações, para a prática de atos ou seu conhecimento no curso do processo, poderão, salvo determinação especial do juiz, ser feitas pelo escrivão às partes, testemunhas e peritos, por meio de carta, telegrama ou comunicação telefônica, bem como pessoalmente, se estiverem presentes em juízo, o que será certificado nos autos. (...) Intimação ou notificação a advogado ou curador 2º A intimação ou notificação ao advogado constituído nos autos com poderes ad juditia, ou de ofício, ao defensor dativo ou ao curador judicial, supre a do acusado, salvo se este estiver preso, caso em que deverá ser intimado ou notificado pessoalmente, com conhecimento do responsável pela sua guarda, que o fará apresentar em juízo, no dia e hora designados, salvo motivo de força maior, que comunicará ao juiz.” Contudo, o impetrante defende a impossibilidade de aplicação da regra insculpida no § 2º do art. 288 do diploma legal em questão, porquanto o § 1º do art. 537 do mesmo Codex traz procedimento específico para a intimação de acórdãos proferidos pela Corte Castrense. Tal dispositivo encontra-se inserido em Capítulo III do referido diploma, in verbis: HC 99.109 “(...) Art 537. O diretor-geral da Secretaria do Tribunal remeterá ao auditor cópia do acórdão condenatório para que ao réu, seu advogado ou curador, conforme o caso, sejam feitas as devidas intimações. 1º Feita a intimação ao réu e ao seu advogado ou curador, será enviada ao diretor-geral da Secretaria, para juntada aos autos, a certidão da intimação passada pelo oficial de justiça ou por quem tiver sido encarregado da diligência. 2º O procurador-geral terá ciência nos próprios autos.” No caso concreto, do acórdão proferido nos embargos infringentes, autuado sob o nº 2007.01.049938-9, rejeitado pela Corte Superior da Justiça Militar, que manteve íntegro o acórdão proferido em sede de apelação (provida parcialmente, para redimensionar a pena imposta para 4 anos de reclusão, e fixar o regime prisional aberto para o cumprimento da sanção), a defesa foi devidamente intimada, porém o réu, por encontrar-se solto, não. A meu ver, a leitura concatenada do § 2º do art. 288 com o art. 537, ambos do Código de Processo Penal Militar, não induz à conclusão da necessidade da intimação pessoal do réu quanto ao julgamento do segundo grau, quando ele aguardou solto o seu julgamento. A interpretação que faço é de que essa intimação pessoal só é essencial quando o réu estiver preso. Além disso, a necessidade da intimação pessoal refere-se ao julgamento e à sentença de primeiro grau. Essa é a construção jurisprudencial da Corte. Cito, por exemplo, o HC nº 50.491/Guanabara, de Relatoria do Ministro Bilac Pinto, cujo voto, transcrevo na parte que interessa: “(...) Quando a lei diz que o réu, se estiver preso, será pessoalmente intimado da sentença, refere-se, à decisão de primeiro grau, ou seja, à sentença que encerra a fase de conhecimento. Tanto é certo que, ao serem criados os embargos, recurso HC 99.109 que veio favorecer somente o acusado, estabeleceu-se que, para a sua interposição, o termo inicial contar-se-ia da publicação do acórdão (Código de Processo Penal, art. 609, § único). Orientação outra, como a defendida pelo impetrante, acarretaria enorme movimentação de processos, em prejuízo da celeridade dos atos processuais” (Tribunal Pleno, DJ de 1º/3/73). No mesmo sentido, o HC nº 51.910/Guanabara, de Relatoria do Ministro Xavier de Albuquerque, cuja ementa transcrevo: “HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. II. SE A CONDENAÇÃO ASSENTOU NA PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO, NÃO HÁ COMO FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PARA QUE OUTRAS FOSSEM DEDUZIDAS. III. EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TENHA ATRIBUIDO AOS EMBARGOS INFRINGENTES EFEITO SUSPENSIVO QUANTO A PRISÃO DO RÉU, DISPENSAVEL E A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE DELA POSSA FLUIR O PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO” (Tribunal Pleno, DJ de 28/6/74 – grifei). Já sobre a égide da Carta da República de 1988, nada mudou a respeito desse entendimento. É o que confirma o julgado proferido nos autos do HC nº 69.717/SP de Relatoria do Ministro Neri da Silveira, in verbis: “HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO RÉU DA DECISÃO CONDENATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A INTIMAÇÃO PESSOAL A QUE SE REFERE O ART. 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SÓ TEM APLICAÇÃO QUANDO SE TRATA DE DECISÃO FINAL DE PRIMEIRO GRAU. EM SEGUNDO GRAU E NAS INSTANCIAS SUPERIORES, A INTIMAÇÃO FAZ-SE PELA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO NA IMPRENSA HC 99.109 OFICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 609. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. LEGALIDADE DA DOSAGEM DA PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO” (Segunda Turma, DJ de 7/5/93). Em doutrina específica, o Juiz-Auditor Corregedor aposentado Célio Lobão, reproduz voto proferido no Recurso Criminal nº 1.279 pelo Ministro desta Suprema Corte Cunha Peixoto, que assim definiu a questão: “Do exposto se conclui sem dificuldade que o sistema instituído pelo CPPM é o de intimação do réu para tomar ciência de ato e termo processual só lhe será feita pessoalmente se ele encontrar-se na prisão, pois, do contrário, aquela providência será executada na pessoa do defensor” (Direito Processual Penal Militar. Rio de Janeiro. Forense, 2009. p. 350). Não obstante, ressalto que esta Suprema Corte já teve a oportunidade de se manifestar quanto ao tema em caso similar. Refiro-me ao HC nº 76.228/RS, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, cuja ementa transcrevo: “HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR DA DECISÃO CONDENATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Não há que se atribuir ao processo a nulidade apontada, já que a intimação se realizou de forma adequada. Ao contrário do alegado, não é necessária a intimação pessoal do réu das decisões proferidas pelos Tribunais, exigível apenas quando se trate de sentença condenatória de primeiro grau (CPP, art. 392, I). A intimação do advogado para a sessão de julgamento ocorreu por via telefônica, havendo ele comparecido e oferecido sustentação oral. Ademais, das conclusões do acórdão fora pessoalmente intimado. Habeas corpus denegado” (Primeira Turma, DJ de 10/3/98). Aliás, a observância da regra insculpida no art. 228, § 2º, do Código HC 99.109 de Processo Penal Militar para a intimação dos acórdãos proferidos no âmbito da Corte Castrense não é novidade na sua jurisprudência, que se alinha ao entendimento deste Supremo Tribunal quando assenta que “a intimação do Acórdão do STM se fará ao réu, seu advogado ou curador, ‘conforme o caso’ (CPPM, art. 537). ‘Conforme o caso’ significa, obviamente, ‘segundo o sistema do código’, ou seja, nos termos do art. 288 § 2º” (STM-HC nº 33.547-1/PA, Relator o Ministro José Júlio Pedrosa, DJ de 23/10/2000). Note-se que o entendimento firmando no habeas corpus de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, mutatis mutandis, amolda-se ao caso, uma vez que, do mesmo modo, aqui, somente a defesa do paciente foi devidamente intimada do teor do julgado proferido nos embargos infringentes (fl. 118), tendo-se, na sequência, operado o trânsito em julgado (fl. 119). Nesse passo, com razão o Parquet Federal ao asseverar que “não há qualquer ilegalidade na intimação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nem dos atos processuais que a ela se insurgem – início e término da fluência do prazo para recurso e da certidão que atestou o seu trânsito em julgado -, tudo a indicar que a presente insurgência não passa de uma manobra da defesa para tentar reabrir o prazo recursal, do qual se descurou, e tentar postergar, mediante interposição de recursos protelatórios, o cumprimento da sentença condenatória”. Assim, por entender que a intimação de julgados proferidos em segundo grau poderá ser feita, tão somente, na pessoa do defensor, quando o réu estiver em liberdade, não vislumbro constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem. Com essas considerações e na linha do que já decidido nesta Suprema Corte, pedindo venia ao Relator, pelo meu voto, denego a ordem de habeas corpus. 17/05/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 99.109 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, a regência, no caso, é especial. É a do Código de Processo Penal Militar. No voto proferido, procedi a uma interpretação sistemática dos diversos artigos e apontei que o tratamento, quanto à intimação para a ciência da sentença, é mais favorável no Código de Processo Penal Militar do que no Código de Processo comum. Porque o artigo 446 revela: Art. 446. A intimação da sentença condenatória a réu solto ou revel far-se-á após a prisão, e bem assim ao seu defensor ou advogado que nomear por ocasião da intimação, e ao representante do Ministério Público. O que se tem no Código de Processo Penal? Tem-se que, em se tratando de réu solto, não há necessidade de haver a intimação pessoal, basta que haja a ciência do ato ao profissional da advocacia que o defende. O artigo 288 do Código de Processo Penal Militar revela que: Art 288. As intimações e notificações, para a prática de atos ou seu conhecimento no curso do processo, poderão, salvo determinação especial do juiz, ser feitas pelo escrivão às partes, testemunhas e peritos, por meio de carta, telegrama ou comunicação telefônica, bem como pessoalmente, se estiverem presentes em juízo, o que será certificado nos autos. Mas essa regra abrangente cede a uma específica, a do artigo 537 do Código de Processo Penal Militar: "Art 537. O diretor-geral da Secretaria do Tribunal remeterá ao auditor cópia do acórdão condenatório para que ao HC 99.109 réu," – sem dispor se solto ou preso – "seu advogado ou curador, conforme o caso, sejam feitas as devidas intimações." E vem o § 1º: "1º - Feita a intimação ao réu e" – aqui não se tem a disjuntiva ‘ou’, tem-se o conectivo ‘e’ – "ao seu advogado ou curador," – a disjuntiva diz respeito ao advogado ou ao curador, não ao réu e ao advogado – "será enviada ao diretor-geral da Secretaria" (...). Por isso, apontei haver uma regência especial – e a definição da incidência da lei ocorre no campo da especialidade – a compelir – e a norma é cogente, não é dispositiva, não fica a aplicação ao sabor da secretaria do tribunal – a intimação também do réu, não sendo suficiente apenas a do profissional da advocacia. A matéria é estritamente de direito. Creio que os precedentes citados – inclusive o precedente do Ministro Ilmar Galvão – foram formalizados com base no Código de Processo Penal, e não com base no Código de Processo Penal Militar. A não ser essa conclusão, ou seja, sobre a necessidade de dupla intimação – ao réu e ao advogado – que declarar – e levaríamos o caso ao Pleno – a inconstitucionalidade do artigo 537 do Código de Processo Penal Militar, que exige, repito, em bom vernáculo, a intimação não só do profissional da advocacia como também do réu. No caso concreto, não houve essa dupla intimação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Acho que não precisamos chegar a tanto - à declaração de constitucionalidade -, porque, aqui, cada dispositivo tem sua razão de ser. 17/05/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 99.109 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, no artigo 288, se o réu estiver solto, permite-se a intimação do advogado, porque ele pode estar tão solto que pode estar fugitivo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas, Ministro, há um preceito cuidando da ciência do acórdão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, Excelência, vou concluir exatamente no sentido do seu voto. Eu entendo que essa possibilidade da intimação não pessoal, quando o réu está solto, é quase que uma lógica decorrente do fato - que pode acontecer - de que o réu não esteja nem à vista do próprio advogado. Então, o seu advogado será intimado. Quando se trata de recurso, pode ocorrer que o réu não tenha mais aquele advogado. Pode ser que ele tenha outro advogado que se habilite nos autos. Isso é possível. E é por essa razão que o artigo 537 do Código de Processo Penal Militar dispõe que a intimação deve ser feita ao réu e ao seu advogado. Aí, poder-se-ia arguir: bom, mas, se ele está em liberdade, não há prejuízo? Não, houve prejuízo, porque antecipou-se o trânsito em julgado da decisão. Então, no meu modo de ver, houve uma flagrante violação da cláusula do devido processo legal. Essa intimação tinha de ser feita ao réu e ao seu advogado. Assim, pedindo vênia aos votos que me antecederam, eu acompanho o Ministro Marco Aurélio, voluntariamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sem dúvida. A espontaneidade é tudo no ofício judicante. Que vingue ciência e consciência, apenas isso, possuídas. 17/05/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 99.109 RIO DE JANEIRO RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. DIAS TOFFOLI : LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA : RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR VISTA A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Então, proclamo, apenas, o resultado provisório, porque eu peço vista dos autos para me atentar. É extremamente rica a matéria, mesmo sendo citada a... Mas, de toda sorte, eu gostaria de reler todos esses dispositivos e, também, os votos que foram dados pelo Relator na primeira ocasião e agora. ### PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 99.109 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA IMPTE.(S) : RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia o pedido de habeas corpus, pediu vista do processo o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 05.10.2010. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luiz Fux, que concediam a ordem de habeas corpus, e do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, que a denegava, pediu vista do processo a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 17.5.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 99.109 RIO DE JANEIRO VOTO–VISTA A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: 1. Pedi vista deste habeas corpus por entender necessário aprofundar o estudo da questão submetida ao exame do Supremo Tribunal Federal, especialmente em razão dos profícuos votos proferidos. 2. Na presente ação, impetrada por RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, advogado, em favor de LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA, capitão de corveta da Marinha do Brasil, põe-se em questão a ausência de trânsito em julgado da ação penal que tramitou contra o Paciente, com a alegação de que a intimação do acórdão que rejeitou embargos infringentes teria sido feita somente ao advogado, quando, argumenta a defesa, deveria ter sido feita também ao réu pessoalmente. 3. Após o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem, pediu vista o Ministro Dias Toffoli, que, posteriormente, apresentou voto para divergir e denegar o pedido. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator. 4. Antes de analisar a presente ação, para melhor compreender o caso, faz-se necessária a transcrição dos artigos 288, §2º, 537, §1º, e 548 do Código de Processo Penal Militar: “DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO (...) Intimação e notificação pelo escrivão Art 288. As intimações e notificações, para a prática de atos ou seu conhecimento no curso do processo, poderão, salvo determinação especial do juiz, ser feitas pelo escrivão às partes, testemunhas e HC 99.109 peritos, por meio de carta, telegrama ou comunicação telefônica, bem como pessoalmente, se estiverem presentes em juízo, o que será certificado nos autos. (…) Intimação ou notificação a advogado ou curador 2º A intimação ou notificação ao advogado constituído nos autos com poderes ad juditia , ou de ofício, ao defensor dativo ou ao curador judicial, supre a do acusado, salvo se este estiver preso, caso em que deverá ser intimado ou notificado pessoalmente, com conhecimento do responsável pela sua guarda, que o fará apresentar em juízo, no dia e hora designados, salvo motivo de fôrça maior, que comunicará ao juiz” (grifos nossos). “DA APELAÇÃO (...) Intimação Art 537. O diretor-geral da Secretaria do Tribunal remeterá ao auditor cópia do acórdão condenatório para que ao réu, seu advogado ou curador, conforme o caso, sejam feitas as devidas intimações. 1º Feita a intimação ao réu e ao seu advogado ou curador, será enviada ao diretor-geral da Secretaria, para juntada aos autos, a certidão da intimação passada pelo oficial de justiça ou por quem tiver sido encarregado da diligência” “DOS EMBARGOS (…) Art. 548. O julgamento dos embargos obedecerá ao rito da apelação”. 5. O art. 288, §2º, do Código de Processo Penal Militar trata da norma geral que rege os atos de intimação na ação penal militar. Esse artigo determina que a intimação pessoal do acusado somente será necessária nos casos em que ele estiver preso. Quando estiver solto, a intimação deve ser feita somente na pessoa do advogado constituído. Já os arts. 537 e 548 do mesmo estatuto legal (normas específicas), HC 99.109 por sua vez, são omissos ou, no mínimo, obscuros ao referirem-se à intimação pessoal do réu sobre o resultado do julgamento do recurso, pois não informam se o ato será sempre necessário ou praticado somente quando o acusado estiver preso, em consonância com a norma geral. Essa situação impede que o conflito aparente de normas seja resolvido pelo critério da especialidade, segundo o qual a norma especial prevalece sobre a geral. Assim, a regra específica (arts. 537 e 548) deve ser integrada pelas interpretações teleológica e sistemática do Código de Processo Penal Militar, levando-se em conta o sistema em que ela está inserida e a sua finalidade. Neste sentido são as lições de Rogério Greco: “na interpretação teleológica o intérprete busca alcançar a finalidade da lei, aquilo ao qual ela se destina regular. ‘A interpretação lógica ou teleológica consiste na indagação da vontade ou intenção realmente objetivada na lei e para cuja revelação é, muitas vezes, insuficiente a interpretação gramatical’ [Nelson Hungria]. Segundo Jean-Louis Bergel, ‘O método teleológico fundamentado na análise da finalidade da regra, no seu objetivo social, faz seu espírito prevalecer sobre a letra, ainda que sacrificando o sentido terminológico das palavras’ (...). Com a interpretação sistêmica, o exegeta analisa o dispositivo legal no sistema no qual ele está contido, e não de forma isolada. Interpreta-se com os olhos voltados para o todo, e não somente para as parte. Bobbio define a interpretação sistêmica como ‘aquela forma de interpretação que tira os argumentos do pressuposto de que as normas de um ordenamento, ou, mais exatamente, de uma parte do ordenamento (como o Direito Privado, o Direito Penal) constituam uma totalidade ordenada (mesmo que depois se deixe um pouco no vazio o que se deve entender com essa expressão), e, portanto, seja lícito esclarecer uma norma deficiente recorrendo ao chamado ‘espírito do HC 99.109 sistema’, mesmo indo contra aquilo que resultaria de uma interpretação meramente literal’” (GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 11 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. pp. 40-41). A prisão coloca o réu em situação processual mais gravosa, que exige, portanto, maiores garantias processuais ao acusado, como a intimação pessoal, por exemplo. Nesse caso a finalidade da norma é tentar equilibrar a desvantagem do réu no processo, o que não é necessário quando ele está solto (aplicação do critério teleológico). Ademais, o réu preso, para que seja intimado pessoalmente, pode ser encontrado no local de seu cárcere, o que impede que a diligência seja frustrada. Já o réu solto tem a possibilidade de se esquivar, maliciosamente, da intimação, mudando de endereço, escondendo-se do oficial de justiça, entre outras hipóteses, situação que vai de encontro ao “espírito” do código, o qual pretende a efetividade do processo. Nesse sentido, a interpretação sistemática da norma impossibilita a intimação pessoal do réu solto (aplicação do critério sistêmico). Portanto, a utilização desses métodos interpretativos leva à conclusão de que os dispositivos legais que determinam a intimação do réu sobre o resultado do julgamento do recurso (arts. 537 e 548 do Código de Processo Penal Militar) devem considerar a intimação pessoal necessária somente quando o acusado estiver preso. A interpretação literal ou gramatical do dispositivo levaria ao absurdo de se colocar nas mãos do réu solto o controle dos prazos processuais, favorecendo-lhe a possibilidade de ocorrência da prescrição, pois não haveria o trânsito em julgado da ação penal enquanto o réu não fosse encontrado para ser intimado. 6. Com esses acréscimos, acompanho o voto divergente, do Ministro Dias Toffoli, que bem analisou a questão ao afirmar que: HC 99.109 “No caso concreto, do acórdão proferido nos embargos infringentes, autuado sob o nº 2007.01.049938-9, rejeitado pela Corte Superior da Justiça Militar, mantendo íntegro o acórdão proferido em sede de apelação (provida parcialmente, para redimensionar a pena imposta para 4 anos de reclusão, e fixar o regime prisional aberto para o cumprimento da sanção), a defesa foi devidamente intimada, porém o réu por encontrar-se solto não. A meu ver, a leitura concatenado do §2º do art. 288 com o art. 537, ambos do Código de Processo Penal Militar, não induz à conclusão da necessidade da intimação pessoal do réu quanto ao julgamento do segundo grau, quando ele aguardou solto o seu julgamento. A interpretação que faço é de que essa intimação pessoal só é essencial quando ele estiver preso. Além disso, a necessidade de intimação pessoal refere-se a julgamento e à sentença de primeiro grau. (…) Em doutrina específica, o Juiz-Auditor Corregedor aposentado, Célio Lobão, reproduz voto proferido no Recurso Criminal nº 1.279 pelo Ministro desta Suprema Corte, Cunha Peixoto, que assim definiu a questão: ‘Do exposto se conclui se dificuldade que o sistema instituído pelo CPPM é o de intimação do réu para toma ciência de ato e termo processual só lhe será feita pessoalmente se ele encontrarse na prisão, pois, do contrário, aquela providência será executada na pessoa do defensor’ (Direito Processual Penal Militar. Rio de Janeiro. Forense, 2009, pág. 350). (…) Aliás, a observância da regra insculpida no art. 228, §2º do Código de Processo Penal Militar para a intimação dos acórdãos proferidos no âmbito da Corte castrense não é novidade na sua jurisprudência, que se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal quando assenta que ‘a intimação do Acórdão do STM se fará ao réu, seu advogado ou curador, ‘conforme o caso’ (CPPM, art. 537). ‘Conforme o caso’ significa, obviamente, ‘segundo o sistema do código’, ou seja, nos termos do art. 288 §2º’ (STM-HC nº 33.5471/PA, Relator o Ministro José Júlio Pedrosa, DJ de 23/10/2000). HC 99.109 (…) Assim por entender que a intimação de julgados proferidos em segundo grau poderá ser feita, tão somente, na pessoa do defensor, quando o réu estiver em liberdade, não vislumbro constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem”. No mesmo sentido, é o parecer da Procuradoria-Geral da República: “Como se vê, via de regra, o sistema de cientificação do Código de Processo Penal Militar impõe a dupla intimação pessoal do conteúdo do acórdão, ao réu e ao seu defensor técnico. Excepcionalmente, no caso do réu encontrar-se solto, sua intimação torna-se dispensável, bastando a intimação pessoal do advogado por ele constituído nos autos. É o que se extrai do artigo 288, §2º do Código de Processo Penal Militar. (…) Em estudo sobre a matéria, Célio Lobão destaca o voto do Min. Cunha Peixoto, proferido no Recurso Criminal 1.279, desse Pretório Excelso, que corrobora a tese ora exposta, com brilhante raciocínio: ‘Se não se interpretarem os dispositivos do Código de Processo Penal Militar desta maneira, em conjunto, como mandam as regras de hermenêutica, chegar-se-á à seguinte conclusão: na Justiça Militar, o réu que já tiver cumprido a pena, poderá evitar que a sentença transite em julgado, e, para isto, basta evitar a intimação, o que não é difícil. Esta conclusão conduziria ao absurdo, e, portanto, não pode ser acolhida’. Sob esse prisma, ao contrário do alegado pela defesa, não se vislumbra qualquer ilegalidade na aplicação, in casu, da regra prevista no art. 288, §2º, do CPPM”. Pelo exposto, por estar o Paciente solto no curso da ação penal, temse que não era imprescindível sua intimação pessoal sobre a decisão que rejeitou os embargos infringentes, motivo pelo qual houve o regular trânsito em julgado do processo. 7. Por todas essas razões, com as vênias do Ministro Marco Aurélio, HC 99.109 Relator, e do Ministro Luiz Fux, acompanho a divergência para denegar a ordem. 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 99.109 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, há um princípio que se diz caro no campo do Direito Penal: na dúvida, decide-se a favor do réu. Não sei se prevalecerá, na espécie. A dúvida estaria em ter-se duas vozes em um sentido, beneficiando o réu, e duas vozes outro. O que fiz quando prolatei voto? Uma interpretação até mesmo sistemática, presente o Código de Processo Penal, o artigo 392 do Código de Processo Penal – e todos estamos de acordo, a dupla intimação só tem lugar quando o acusado está preso – e o dispositivo da regência especial que incide na espécie, já que estamos aqui no campo do Processo Penal Militar. O que nos vem do artigo 443 do Código de Processo Penal Militar? Que, pouco importando se preso ou solto, tem-se a dupla intimação. Eis o preceito: "Art. 443 - Se a sentença ou decisão não for lida na sessão em que se proclamar o resultado do julgamento," – e aí estão presentes o acusado e o representante profissional – “se-lo-á pelo auditor, em pública audiência, dentro do prazo de oito dias e dela ficarão desde logo" – desde logo, porque estiveram presentes naquela primeira assentada – "intimados" – o vocábulo está no plural – "o representante do Ministério Público, o réu" – vem o conectivo ‘e’ que não posso desprezar – "e seu defensor, se presentes." – Não se trata da disjuntiva ‘ou’, mas do conectivo ‘e’, a revelar duplicidade. Quanto aos julgamentos condenatórios procedidos pelos tribunais, há preceito no mesmo sentido. Eis o artigo 537 do Código de Processo Penal Militar: "Art. 537. O diretor-geral da Secretaria do Tribunal HC 99.109 remeterá ao auditor cópia do acórdão condenatório para que ao réu" – em primeiro lugar – " seu advogado ou curador" – temse, mais uma vez, a disjuntiva, e o caso pode não revelar a presença do curador – "conforme o caso sejam feitas" – plural – "as devidas intimações." De quem? Só pode ser do réu e do advogado ou então do réu e do curador. Vejam o parágrafo: "§ 1º - Feita a intimação ao réu" – novamente o conectivo “e” – "e ao seu advogado ou curador, conforme o caso, sejam feitas as devidas intimações." Não posso, Presidente, ante o critério da especialidade, potencializar o que está no 392 do Código de Processo Penal e introduzir, nesse preceito, condição inexistente, para que se tenha a dupla intimação, ou seja, estar preso o acusado. Onde a lei não distingue, não cabe ao interprete fazê-lo, muito menos prejudicando aquele a quem a norma visa beneficiar, iniludivelmente, o acusado-condenado. Por isso, mantenho o voto. 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 99.109 RIO DE JANEIRO NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), é que certamente estamos lendo Códigos diversos. O meu deve estar desatualizado! A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), é que Vossa Excelência se referiu à leitura, por isso é que fiz a observação. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), claro, claro, estou muito acostumado à divergência em Colegiado. Costumo dizer que a beleza do Colegiado está justamente na divergência, na troca de ideias. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), é o contrário. Devo, de alguma forma, ter atingido a sua sensibilidade. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. HC 99.109 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministra Rosa Weber (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), Vossa Excelência me permite? Por incrível que pareça, o militar é mais benéfico ao acusado do que o Código de Processo Penal comum. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - CANCELADO. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 99.109 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA IMPTE.(S) : RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia o pedido de habeas corpus, pediu vista do processo o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 05.10.2010. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luiz Fux, que concediam a ordem de habeas corpus, e do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, que a denegava, pediu vista do processo a Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 17.5.2011. Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão e Presidente, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luiz Fux. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LEI ESTADUAL 11.195/94. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA REFLEXA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não AI 796.905 AGR há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 6. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 03/09/99; e AI 551.002AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16/12/05. 7. A controvérsia relativa ao cabimento do mandado de segurança e a verificação de seus pressupostos foi apreciada por esta Corte, no julgamento do AI 800.074-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. Naquela assentada o Plenário recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 8. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. ALEGAÇÃO. AI 796.905 AGR IMPOSSIBILIDADE. I - “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime jurídico (RMS 23409 / RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/05/2008). II – A prova na via mandamental deve ser pré-constituída, sendo que o exercício do direito invocado não pode depender de situações e fatos indeterminados. Precedentes deste e. STJ.” 9. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão proferida pelo Em. Min. Eros Grau, que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil. 2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto nos artigos 5º, XXXV, XXVI, LV e LXIX, 37, II, XI e XII, 39, § 1º e § 2º, 150, II, 153, III e § 2º, I, da CB/88. 3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de AI 796.905 AGR inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais que o recorrente indica como violados. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99]. 6. A controvérsia foi decidida com amparo na legislação local --- lei estadual n. 11.195/94. Incide aqui a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Eventual ofensa à Constituição darse-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário [AI n. 204.153-AgR, DJ de 30.6.00, e AI n. 231.836-AgR, DJ de 3.9.99]. 7. Quanto à alegação de ofensa ao disposto no artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição do Brasil, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. 8. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional [AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso AI 796.905 AGR de Mello, DJ de 3.9.99, AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05]. 9. Por fim, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória que o orientou, providência vedada nesta instância, em face da incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” (fls. 571/572) Nas razões de agravo regimental, a agravante afirma que a matéria constitucional restou prequestionada e reitera as alegações do recurso extraordinário, no sentido de que restou provado o direito líquido e certo no caso em apreço. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. REQUISITO. DESATENDIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime jurídico (RMS 23409 / RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/05/2008). II – A prova na via mandamental deve ser préconstituída, sendo que o exercício do direito invocado não pode depender de situações e fatos indeterminados. Precedentes deste e. STJ.” (fl. 319, grifei) De saída, observo que a controvérsia cinge-se ao indeferimento de inscrição formulada pela agravante para concorrer à promoção para o cargo de Técnico Judiciário de 3ª entrância, tendo em vista que não AI 796.905 AGR apresentou certificado de conclusão do Bacharelado em Ciências Jurídicas, requisito estabelecido na Lei Estadual 11.195/94, que alterou as regras sobre promoção. Incabível, pois, o recurso extraordinário, visto que para concluir de modo diverso seria necessário o incursionamento na legislação local pertinente (Lei Estadual 11.195/94), providência vedada a teor da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça consignou que “[...] não tendo comprovado no momento da impetração a existência de direito líquido e certo, a segurança deve ser denegada” (fl. 318). Ocorre que não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito. Incide o óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, AI 796.905 AGR primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Outrossim, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: AI 796.905 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) Quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a AI 796.905 AGR instância extraordinária, infraconstitucional. visto também situar-se no âmbito À derradeira, anoto que a controvérsia atinente ao cabimento, ou não, de mandado de segurança, já foi analisada no AI 800.074-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 06/12/2010, em que o Plenário desta Corte recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por demandar a análise de matéria infraconstitucional e o exame de fatos e provas. O precedente restou assim ementado: “Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.” Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. REAJUSTE SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. LEIS 10.668/88, 10.722/89 E 11.722/98. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A matéria relativa ao direito adquirido quanto ao reajuste salarial com fundamento nas Leis nºs 10.668/88, 10.722/89 e 11.722/98 teve sua repercussão rejeitada por esta Suprema Corte quando do julgamento do RE 632.767-RG, da relatoria do E. Ministro Ricardo Lewandowski, por se tratar de matéria cuja resolução está adstrita a interpretação de normas infraconstitucionais locais. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 557/558, que rejeitou o recurso extraordinário, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 378. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES EM REAJUSTES DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.” Insiste a agravante na tese defendida no apelo extremo, qual seja, a ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, como modalidade qualificada do direito adquirido, os quais não foram preservados quando dos sucessivos reajustes salariais operados por leis locais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental não deve prosperar. A questão dos autos diz respeito à possibilidade de se reconhecer o direito adquirido a reajustes operados nos vencimentos de servidores do Município de São Paulo conforme previstos em sucessivas leis locais. A matéria em questão já foi objeto de análise por esta Suprema Corte que rejeitou a repercussão geral do tema quando do julgamento do RE nº 632.767-RG, da relatoria do E. Ministro Ricardo Lewandowski, por se tratar de matéria cuja resolução está adstrita a interpretação de normas infraconstitucionais locais. Na oportunidade, o voto orientador do acórdão fundamentou: “No caso, o Tribunal de origem, ao apreciar apelação em embargos à execução, definiu os índices a serem aplicados para os reajustes de vencimentos dos servidores públicos do Município de São Paulo, considerando compensações e complementações desses reajustes com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis municipais 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 e 12.397/1997; Portarias 256/1994 e 261/1994; e Decreto 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 e 36.769/1997). dessa forma, a apreciação dada àquelas normas pelo juízo “a quo”, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF (…).” In casu, o acórdão recorrido fundamentou: “Assim, como salientou o Desembargador Demóstenes RE 607.663 AGR Braga, “Corrigidos os reajustes de outubro e dezemdro de 1994, e aplicável em fevereiro de 1995 o critério previsto na Lei nº 10.688, de 21/11/1988, com as alterações da Lei nº 10.722/89, o percentual a ser observado no cumprimento do julgado deve levar em conta a revisão determinada na Lei nº 12.397, de 3.7/1997, sem que haja ofensa à coisa julgada e ao suposto direito adquirido (...)” As razões do regimental não são suficientes para a reforma da decisão. Com essas considerações NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 27/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.663 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No segundo, Presidente, apenas consigno que parto da premissa de que Sua Excelência não rejeitou a repercussão geral, apenas constatou decisão do Plenário, que se diz virtual, sobre a matéria. Com esse esclarecimento, acompanho Sua Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.663 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : NEILA MARIA FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o tema constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência da Súmula nº 282 desta Corte. 2. Discussão acerca de eventual direito adquirido à relação jurídica antes constituída não se reveste de índole constitucional. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Transporte Merigo Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 228 a 230) contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 215 a 217), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Transporte Merigo Ltda. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. CAMINHÕES-TANQUES. TRANSPORTE DE CARGA SECA SOBRE A GERATRIZ DOS TANQUES E NOS ESPAÇOS VAZIOS DAS CARROCERIAS. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 506/76. DIREITO ADQUIRIDO. Se o tipo de veículo de transporte de dupla finalidade (cargas líquidas e secas) tinha seu uso autorizado por um ato administrativo e esse ato veio a ser revogado, o direito adquirido do transportador é o de não ser afetado, retroativamente, pela nova legislação, continuar empregando meio de transporte que, por razões de ordem pública, deixou de ser permitido’ (fl. 152) Opostos embargos de declaração (fls. 154 a 157), foram rejeitados (fls. 164 a 166). RE 391.061 AGR Alega a recorrente violação do artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Contra-arrazoado (fls. 199 a 203), o recurso extraordinário (fls. 179 a 187) foi admitido (fls. 207/208). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 23/1/02, conforme expresso na certidão de folha 168, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. No que tange ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, a impetrante pretende que os caminhões-tanques de sua propriedade continuem a transportar carga seca, sobre a geratriz dos tanques e nos espaços vazios, assim como permitia a Resolução nº 506/76 do CONTRAN, posteriormente revogada. Sobre o tema, o acórdão recorrido assim consignou: ‘Com efeito, se o tipo de veículo de transporte de dupla finalidade (cargas líquidas e secas) tinha seu uso autorizado por um ato administrativo e esse ato veio a ser revogado, o direito adquirido do transportador é o de não ser afetado, retroativamente, pela nova legislação, mas não o de pretender, na vigência da nova legislação, continuar empregando meio de transporte que, por razões de ordem pública deixou de ser permitido. Além disso, a leitura das Resoluções nºs 506/76 e RE 391.061 AGR 116/00 revela que os veículo de duplo propósito sempre poderão ser utilizados especificamente para o transporte de carga líquida, vedado apenas seu uso para o transporte de carga sólida sobre a geratriz dos tanques e nos espaços vazios da carroceria’ (fl. 158). De fato, não houve ofensa ao direito adquirido, pois o Tribunal de origem entendeu que, não obstante a revogação do ato normativo tenha sido efetuada por motivos de conveniência e oportunidade da Administração Publica, esse procedimento observou o direito adquirido, na medida em que os atos praticados na vigência do ato revogado foram considerados lícitos, operando o ato revogador - que estabeleceu novos parâmetros para o transporte de cargas - apenas efeitos futuros. Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência da Corte consubstanciada na Súmula n º 473/STF: ‘A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial’. No mesmo sentido, anote-se: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Não há direito adquirido à promoção ao posto imediatamente superior quando o preenchimento das condições para a aposentadoria ocorre quando já vigente norma legal e constitucional não mais a admite. 2. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento’ (RE nº 114.282/SP, Primeira Turma, Relatora para acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 6/11/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO . CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATOS. PROCESSO RE 391.061 AGR ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula 473/STF. Processo administrativo e garantia da ampla defesa. Inobservância. Agravo regimental não provido’ (RE n 342.593/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/11/02). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante, in verbis, que: “O despacho negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao argumento de que não restou configurada a lesão ao direito adquirido invocado pela recorrente, pois, no entendimento do Relator, a revogação da Resolução 506/76 operou efeitos apenas para o futuro, não atingindo atos já praticados quando esta ainda se encontrava em vigor, antes disso, projetando seus efeitos para o futuro. No entanto, no caso vertente a Agravante incorreu em diversos custos para adequar os seus veículos ao disposto na Resolução 506/76, efetuando investimentos em elevadíssima monta visando atender todas as exigências postas nesta legislação. A ofensa ao direito adquirido, preservado pelo disposto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, reside exatamente nesse particular, ou seja, os veículos adaptados pela Impetrante para efetuar o transporte combinado em obediência ao disposto na Resolução 506/76, processo que envolveu o desembolso de significativas quantias pela Recorrente, ficaram impossibilitados de efetuar a prestação de serviço para os quais RE 391.061 AGR foram detalhadamente preparados” (fls. 228/229). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Anote-se, primeiramente, que a alegação da agravante de que “incorreu em diversos custos para adequar os seus veículos ao disposto na Resolução 506/76, efetuando investimentos em elevadíssima monta visando atender todas as exigências postas nesta legislação”, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram do referido tema, o qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07; RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04; e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99. Da ementa desse último julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho: RE 391.061 AGR “O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). A Constituição da República, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido (tema da legislação ordinária) com o princípio inerente à proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da norma de sobredireito inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido. É ao legislador comum, portanto sempre a partir de uma livre opção doutrinária feita dentre as diversas correntes teóricas que buscam determinar o sentido conceitual desse instituto - que compete definir os elementos essenciais à configuração do perfil e da noção mesma de direito adquirido. Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla discussão, que , travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, decisivamente, o legislador ordinário brasileiro na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina sustentada pelos subjetivistas (art. 3º), enquanto a LICC de 1942, em seu texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei nº 3.238/57, que alterou a redação do art. 6º da LICC/42, houvesse retomado os cânones inspiradores da formulação doutrinária de índole subjetivista que prevaleceu, sob a égide dos princípios tradicionais, na vigência da primeira Lei de Introdução ao Código Civil (1916). Em suma: se é certo que a proteção ao direito adquirido reveste-se de qualificação constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito RE 391.061 AGR que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5º, XXXVI), não é menos exato - considerados os dados concretos de nossa própria experiência jurídica - que a positivação do conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculável em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade legislativa comum. OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA. - A ofensa oblíqua da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável admitir e processar o apelo extremo. O exame da eventual superação dos limites impostos pela lei (deliberação ultra legem) e a verificação de que a resolução administrativa teria permanecido citra legem ou atuado contra legem constituem matérias que refogem ao domínio temático reservado pela Carta Política ao âmbito de incidência do recurso extraordinário.” Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 391.061 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TRANSPORTES MERIGO LTDA ADV.(A/S) : ARCIDES DE DAVID AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 27.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu à Turma o Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a fim de julgar processo a ele vinculado, assumindo, nessa ocasião, a Presidência da Turma, de acordo com o parágrafo único do art. 148 do RISTF. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora