text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a fixação do vencimento base do servidor público em valor inferior inferior ao salário mínimo não viola o art. 7º, IV, da CF, o qual se refere a remuneração. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição Federal) contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou indevida a equiparação do salário-base percebido pelo servidor estadual ao salário mínimo. O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento desta Corte de que o art. 7º, IV, c/c o art. 39, § 3º, ambos da Constituição, se referem à remuneração total recebida pelo servidor em atividade, e não apenas ao vencimento-base (cf. RE 455.137-ED, de minha relatoria, DJ 16.06.2006; RE 197.072, rel. min. Marco Aurélio, RTJ 180/326; RE 199.098, rel. min. Ilmar Galvão, DJ 18.05.2001, e RE 265.129, rel. min. Ilmar Galvão, DJ 14.11.2002). Do exposto, nego seguimento ao recurso. ” 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada. Alega que “demonstrou que vem recebendo seus proventos em valor inferior ao salário mínimo vigente”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 197.072, Rel. Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido de que a fixação do vencimento base dos servidores públicos em valor inferior ao salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, pois tal dispositivo leva em consideração a remuneração total. Vejam-se os seguintes julgados de ambas as Turmas: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. TETO SALARIAL CALCULADO COM LASTRO EM VENCIMENTO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. OFENSA AO ART. 37, XV, DA CF. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. 1. A aplicação do art. 7º, IV, da CF aos servidores públicos leva em conta a remuneração total recebida, não havendo óbice para a fixação de vencimento base em quantia inferior ao salário mínimo nacional (RE 197072, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 08-06-2001; RE 265129, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-112002). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o princípio da irredutibilidade salarial não é ofendido quando o valor nominal da remuneração global do servidor é preservado. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (RE 449.427-AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavaski. Segunda Turma) “SALÁRIO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que o art. 7º, inc. IV, da Constituição da República refere-se à remuneração e não ao salário-base.” (AI 567.634-AgR/SSP. Rel. Min. Cármen Lúcia. Primeira Turma) 2. Quanto à alegação da parte agravante de que percebe remuneração inferior ao mínimo e não somente o salário-base, verifica-se da leitura do pedido da petição inicial que a presente demanda foi limitada ao pedido de vencimento base inferior ao salário mínimo (fls. 30): “Assim, demonstrada a liquidez e a certeza do direito, REQUER a impetrante (…) seja CONCEDIDA A SEGURANÇA para determinar que o salário-base da servidora não poderá ser inferior ao salário-mínimo e que essa faz jus à todas as demais gratificações que estão sendo pagas ao pessoal da ativa e que não vem sendo repassado às mesmas...” 3. Desse modo, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido limitaram-se a analisar a possibilidade de fixação do salário-base em valor inferior ao salário mínimo e não da remuneração. Com efeito, para contrariar o acórdão recorrido seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é inadmissível ante o óbice da súmula 279/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 684.852 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : THEREZINHA CRUZ RENZO ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO M. FELICIANO ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO ADV.(A/S) : MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO PRATICADO POR SILVÍCOLA CONTRA OUTRO ÍNDIO MOTIVADO POR VINGANÇA. DIREITOS INDÍGENAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário para manter a competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar crime de homicídio praticado por silvícola contra outro índio, por não vislumbrar lesão a direitos indígenas. A parte agravante argumenta que “os crimes de homicídio e de tentativa de homicídio perpetrados contra dois indígenas, a mando de outro indígena, estão diretamente relacionados com a cultura e os direitos de suas terras tradicionais”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado (fls. 85): “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. VÍTIMA E AUTOR INDÍGENAS. MOTIVAÇÃO. VINGANÇA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS INDÍGENAS. MOTIVAÇÃO ESTRITAMENTE PESSOAL. SÚMULA 140/STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar delitos relacionados à disputa de direitos indígenas, conforme a dicção do art. 109, XI da CF, exigindo-se lesão direta à organização social e cultural dos índios. 2. Na espécie, o crime de homicídio teria sido praticado por motivo de vingança, uma vez que o suposto autor intelectual da morte do chefe da tribo, fora expulso da comunidade pela suspeita de que seria o autor de furtos ocorridos nas proximidades da aldeia. 3. Não se vislumbrando lesão a direitos indígenas coletivamente considerados, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula n° 140/STJ. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Ortigueira/PR, o suscitado.“ 2. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Leia-se, a propósito, a ementa do RE 419.528, redator para o acórdão ministro Cezar Peluso: “COMPETÊNCIA CRIMINAL. Conflito. Crime praticado por silvícolas, contra outro índio, no interior de reserva indígena. Disputa sobre direitos indígenas como motivação do delito. Inexistência. Feito da competência da Justiça Comum. Recurso improvido. Votos vencidos. Precedentes. Exame. Inteligência do art. 109, incs. IV e XI, da CF. A competência penal da Justiça Federal, objeto do alcance do disposto no art. 109, XI, da Constituição da República, só se desata quando a acusação seja de genocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de que seja índio o agente ou a vítima, tenha havido disputa sobre direitos indígenas, não bastando seja aquele imputado a silvícola, nem que este lhe seja vítima e, tampouco, que haja sido praticado dentro de reserva indígena.” O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.499 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : EM APURAÇÃO SUSTE.(S) : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE APUCARANA SJ/PR SUSDO.(A/S) : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PR Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de extensão a servidores inativos, no mesmo patamar que é pago aos servidores em atividade, da vantagem denominada Gratificação de Desempenho de Atividade e Seguridade Social do Trabalho (GDASST). O recurso não deve ser provido, tendo em conta que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (RE 572.052-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. 2. A parte agravante alega que “a GDASST deve ser estendida aos inativos no valor de 60 pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de extensão a servidores inativos da vantagem denominada Gratificação de Desempenho de Atividade e Seguridade Social do Trabalho (GDASST). 2. Quanto à alegação de que a GDASST deve ser estendida aos inativos no valor de 60 pontos, apenas a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, verifica-se que o acórdão recorrido assentou que “os julgamentos proferidos pelo STF nos REs 476279 e 476390 não declararam a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo capazes de ensejar aplicação do artigo 741, II do CPC ao caso em questão, posto que a decisão proferida pelo STF em situação concreta opera efeito apenas inter partes, não podendo desconstituir título executivo judicial transitado em julgado”. 3. Para dissentir da decisão proferida pelo Tribunal a quo, seria necessária a discussão acerca dos limites da coisa julgada, o que não é possível neste momento processual, ante o firme entendimento desta Corte no sentido de que a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada se insere no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Leis municipais nºs 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 e 12.397/97. Ausência de repercussão geral. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à aplicação dos índices de reajustes remuneratórios previstos nas Leis municipais nºs 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 e 12.397/97. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, pois trata-se de controvérsia de índole eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 598.045-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Liquidação. Valor da execução. Atualização. 3. limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 828.475-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). 4. Ademais, esta Corte já assentou que a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Veja-se a ementa do RE 730.462-RG, julgado em 28.05.2015, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, l, da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 22/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.941 ALAGOAS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No processo que está sob o número 3 da lista, provejo o regimental, porque entendo que a coisa julgada tem envergadura não simplesmente legal, mas constitucional. 22/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.941 ALAGOAS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Presidente, eu havia exatamente pontuado o número 3 para, de um lado, pedir um esclarecimento ao eminente Relator e, de outro, averbar a minha compreensão de que a jurisprudência, face ao cabimento de recurso extraordinário, para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada é quando essa violação é indireta ou reflexa, porque casos há em que o termo da coisa julgada tem dignidade constitucional. Portanto, nem sempre a formulação dessa tese tout court talvez dê conta da generalidade dos casos. Eu iria, na verdade, suscitar isso ao Ministro Luís Roberto Barroso fazendo esta referência. O caso concreto talvez possa efetivamente se amoldar a essas circunstâncias de ser uma violação reflexa, mas casos há em que a violação da coisa julgada direta e imediatamente desafia o conhecimento. Eu acredito até que estejamos de acordo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Estou de acordo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Além da cláusula constitucional, costumo dizer que é um ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Exatamente. 22/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.941 ALAGOAS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - A hipótese aqui é um agravo regimental. "1. (...) Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de extensão a servidores inativos da vantagem denominada Gratificação de Desempenho de Atividade e Seguridade Social do Trabalho (GDASST). 2. No que diz respeito à alegação de que a GDASST deve ser estendida aos inativos no valor de 60 pontos, apenas a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, verifica-se que o acórdão recorrido assentou que “os julgamentos proferidos pelo STF nos REs 476279 e 476390 não declararam a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo capazes de ensejar aplicação do artigo 741, II do CPC ao caso em questão, posto que a decisão proferida pelo STF em situação concreta opera efeito apenas inter partes, não podendo desconstituir título executivo judicial transitado em julgado". Portanto, a invocação é de que uma decisão do Supremo em um processo subjetivo seria em linha diversa da que proferida numa decisão já transitada em julgado. 22/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.941 ALAGOAS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, não se trata, em si, de preservação da coisa julgada, mas de tentativa de uniformização da jurisprudência. Com o esclarecimento, acompanho Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - A invocação é que recentemente teve. Deixe só eu confirmar aqui o dispositivo invocado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em percentual menor. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - A Fazenda Pública está invocando a inexigibilidade do título em execução porque o Supremo, num processo subjetivo posterior, professou tese diversa daquela transitada em julgado, com todas as vênias. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A relativização da coisa julgada. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Megarrelativização da coisa julgada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.941 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOÃO FERREIRA DE FRANÇA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO DE SANTANA DANEU Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de agosto de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a índole constitucional da controvérsia. Aponta a existência de violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 39, cabeça, da Carta Federal e sustenta a desnecessidade do reexame de fatos e provas. O Estado de Minas Gerais, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça consignou, em síntese: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL 16.645/2007. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.467/2000 E DA RESOLUÇÃO 367/2001. NECESSIDADE DE VAGA PARA PROGRESSÃO DE CLASSE. CRITÉRIO COM AMPARO LEGAL. OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PRECEDENTE DO CNJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de reversão do indeferimento de pedido de progressão vertical de servidora do Tribunal de Justiça, com base na alegação de desnecessidade de pré-existência de vaga para passagem à classe funcional superior. 2. A recorrente alega que teria direito líquido e certo à progressão vertical da classe C para a classe B na carreira de agente judiciária com base no advento da Lei Estadual n. 16.645/2007 que teria revogado implicitamente a exigência de vaga prévia para progressão, existente na Lei Estadual n. 13.467/2000. Assim, alega que não haveria amparo legal para a exigência de vaga prévia para outorga de progressão, como previsto no art. 27 da Resolução n. 367/2001. 3. O parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual n. 16.645/2007 indica expressamente que os critérios da Lei Estadual n. 13.467/2000 seriam aplicáveis, além de a análise do sistema estadual não possibilitar o raciocínio que a Resolução n. 367/2001 teria sido revogada. Ainda, está evidente que referida Resolução que explicita no art. 29 a necessidade de controlar a repercussão financeira da progressão funcional de servidores está construída com atenção à Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), como observou o colegiado do Conselho Nacional de Justiça quando da apreciação do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0005732-69.2012.2.00.0000, publicado no DJe em 1º.7.2013. Recurso ordinário improvido. O deslinde da demanda deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.942 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SILMARA CORREA ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.4.2012. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Tim Celular S.A. A matéria debatida, em síntese, diz com a instalação de estação rádio-base pela ora agravante, reconhecida como irregular pelo Tribunal de origem pela ausência de alvarás de aprovação e execução. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese de ofensa aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, 22, IV, 24, VI e XII, 30, I e II, e 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER E ATO ADMINISTRATIVO – Instalação de Estação Rádio-Base – Do julgamento antecipado da lide – O Magistrado é o destinatário da prova, razão pela qual a lei lhe confere o poder de proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito (artigo 330 do Código de Processo Civil) – Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, torna-se desnecessária qualquer instrução probatória – Preliminar afastada – Ausência de alvarás de aprovação e execução – Inexistência de ato jurídico perfeito e direito adquirido – Competência do Município para legislar sobre uso e ocupação do solo, artigo 30 da CF - Precedentes – Recurso não provido.” Acórdão recorrido publicado em 10.4.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, 22, IV, 24, VI e XII, 30, I e II, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 732.245-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 08.5.2014; ARE 727.513-ED/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.4.2013; e AI 698.106-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.5.2015, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OBRA EM LOGRADOURO MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO. MULTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. 1. A multa decorrente do uso e ocupação do solo urbano sem autorização administrativa, nas hipóteses em que sub judice sua regularidade, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula nº 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 5. A alegação tardia da matéria constitucional, só suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: ARE 693.333-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012, e AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/11/2012. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Administrativo - Ação de nulidade de autuações e cautelar afim - Obras em logradouro público sem autorização administrativa - Instalação de rede de fibra ótica com vistas a serviço de telefonia – Autuações municipais válidas - Formalidades observadas - Exorbitância das multas, todavia - Poder regulamentar que não pode extrapolar a lei - Redução - Procedência parcial decretada, no lugar da improcedência - Processo cautelar extinto, em não persistindo o interesse processual – Recurso dos autos principais provido em parte, desacolhido o da cautelar, com alteração do dispositivo sentencial e rejeitada a preliminar.” 7. Agravo regimental DESPROVIDO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 886492-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2015). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LITISCONSORTE. MATÉRA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 7.347/1985 e Código de Processo Civil), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e b ) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 1.009): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelos empregados da ré, admitidos como litisconsortes passivos, à falta de expressa previsão no art. 5º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 7.347/85, dispositivos que limitam o litisconsórcio tão somente ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. A interpretação conferida pela Corte de origem aos dispositivos da LACP, que restringem o litisconsórcio na ação civil pública, não se contrapõe à literalidade do art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, tido como violado, porquanto os princípios do devido processo legal e do direito de defesa não podem ser invocados como fundamento válido para consubstanciar pedido de aglutinação de parte passiva em ação de rito especial que não admite esse tipo de intervenção no processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .” Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto nos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, II, 93, IX, e 173, §§ 1º e 2º, da Constituição federal. Sustenta-se a incidência de negativa de prestação jurisdicional. Alega-se que não procede o indeferimento do ingresso dos recorrentes como litisconsortes passivos, visto que a Lei 7.347/1985 não proíbe esse tipo de intervenção e que a decisão da ação civil pública afeta diretamente os interesses dos recorrentes. Além disso, afirma-se que a manutenção do acórdão do Tribunal Regional impôs indistintamente a exigência de concurso público sem harmonizar com os preceitos do art. 173 da Constituição. É o relatório. Decido. Sem razão. O acórdão recorrido apenas examinou questões processuais litisconsórcio em ação civil pública e negativa de prestação jurisdicional. Desta feita, as alegadas ofensas ao texto constitucional, tal como formuladas, demandam o exame prévio da legislação infraconstitucional (art. 5º, §§ 2º e 5º, da Lei 7.347/1985 e art. 535 do Código de Processo Civil), de modo que se trata de alegação de violação indireta ou reflexa da Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Incide, mutatis mutandis , na Súmula 636 desta Corte. Ademais, ao julgar o AI 791.292-QO-RG (rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13.08.2010, tema 339 ), esta Corte reconheceu a repercussão geral do tema negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Do exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento.” 2. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso extraordinário, com o intuito de “ser validado o listisconsórcio requerido desde a origem, sob pena de malferimento aos preceitos constitucionais apresentados” (fls. 1113) 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e b ) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 1.009): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelos empregados da ré, admitidos como litisconsortes passivos, à falta de expressa previsão no art. 5º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 7.347/85, dispositivos que limitam o litisconsórcio tão somente ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. A interpretação conferida pela Corte de origem aos dispositivos da LACP, que restringem o litisconsórcio na ação civil pública, não se contrapõe à literalidade do art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, tido como violado, porquanto os princípios do devido processo legal e do direito de defesa não podem ser invocados como fundamento válido para consubstanciar pedido de aglutinação de parte passiva em ação de rito especial que não admite esse tipo de intervenção no processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .” Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto nos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, II, 93, IX, e 173, §§ 1º e 2º, da Constituição federal. Sustenta-se a incidência de negativa de prestação jurisdicional. Alega-se que não procede o indeferimento do ingresso dos recorrentes como litisconsortes passivos, visto que a Lei 7.347/1985 não proíbe esse tipo de intervenção e que a decisão da ação civil pública afeta diretamente os interesses dos recorrentes. Além disso, afirma-se que a manutenção do acórdão do Tribunal Regional impôs indistintamente a exigência de concurso público sem harmonizar com os preceitos do art. 173 da Constituição. É o relatório. Decido. Sem razão. O acórdão recorrido apenas examinou questões processuais litisconsórcio em ação civil pública e negativa de prestação jurisdicional. Desta feita, as alegadas ofensas ao texto constitucional, tal como formuladas, demandam o exame prévio da legislação infraconstitucional (art. 5º, §§ 2º e 5º, da Lei 7.347/1985 e art. 535 do Código de Processo Civil), de modo que se trata de alegação de violação indireta ou reflexa da Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Incide, mutatis mutandis , na Súmula 636 desta Corte. Ademais, ao julgar o AI 791.292-QO-RG (rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13.08.2010, tema 339 ), esta Corte reconheceu a repercussão geral do tema negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.475 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PAULO PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PABLO DE ARAÚJO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA ADV.(A/S) : ERASMO LIMA BEZERRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: CONCURSO – ATIVIDADE JURÍDICA – ESPECIFICIDADE – ARTIGO 129, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. A expressão “três anos de atividade jurídica”, contida no artigo 129 da Constituição Federal, não encerra vinculação a atividade privativa de bacharel em direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Leonardo Gonçalves Juzinskas insurge-se contra o ato por meio do qual o Procurador-Geral da República indeferiu pedido de inscrição definitiva no 24º Concurso Público para Provimento de Cargo de Procurador da República. Segundo narra, embora tenha logrado êxito nas provas escritas, foi inicialmente impedido de realizar as orais, porquanto a organização do certame não reconheceu, como efetivo exercício em atividade jurídica, a ocupação de cargos não privativos de bacharel, apesar da apresentação de documentos a revelarem o desempenho de atividades ligadas ao Direito. Aponta que a autoridade dita coatora, com base no § 3º do artigo 44 do Regulamento do Concurso, não contabilizou o tempo em que ocupou o cargo de Técnico Judiciário na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e as funções comissionadas de Assistente I e de Assistente IV no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclarece que os aludidos períodos, somados ao tempo de exercício no cargo de Procurador da Fazenda Nacional, permitiriam o cumprimento do requisito de três anos de atividade jurídica, conceito que não pode ser confundido com o de mera prática forense. Informa que, naquele momento, já havia obtido aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a reforçar o equívoco da postura adotada no Ministério Público Federal. Sublinha a atuação em atividades finalísticas do Poder Judiciário, todas compatíveis com o cargo almejado. Diz da ocorrência de tratamento MS 27601 não isonômico, porquanto providos recursos administrativos de candidatos em semelhante situação. Articula com a vedação ao exercício da advocacia no cargo anteriormente ocupado, consoante previsão do inciso IV do artigo 28 da Lei nº 8.906/94. Destaca a integral observância da Resolução nº 4/06, do Conselho Nacional do Ministério Público. Assevera ter o direito líquido e certo de continuar no certame, porquanto satisfeita a exigência versada no § 3º do artigo 129 da Constituição Federal. Menciona o resultado da Reclamação nº 4.906, relator ministro Joaquim Barbosa, para destacar a viabilidade de considerar, como tempo de atividade jurídica, a ocupação de cargos nos quais o exercício da advocacia é vedado. Busca ver anulado o ato e reconhecido, em definitivo, o período de exercício do cargo de Técnico Judiciário na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do exercício das funções comissionadas de Assistente I e de Assistente IV no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A medida acauteladora foi implementada, em razão de não se haver identificado, na Constituição Federal, a distinção veiculada no ato impugnado. No mais, teve-se presente o fato de a eficácia do pronunciamento final ficar comprometida, caso não permitida a realização do exame oral. Em informações, a autoridade dita coatora aduz a insuficiência do período no qual ocupado cargo privativo de bacharel em Direito. Enfatiza a invalidade da documentação apresentada quando da formalização do requerimento de inscrição definitiva. Ressalta que a utilização de conhecimentos jurídicos não implica observância do artigo 44, § 3º, da Resolução nº 93/2007. Evoca o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.406, relatora ministra Rosa Weber. Segundo afirma, o cargo de Técnico Judiciário pode ser ocupado por qualquer candidato que tenha finalizado o ensino médio, elemento a afastar a argumentação trazida na peça primeira. Alude ao Pedido de Providências nº 0.00.000.001067/2007-46, no qual o Conselho Nacional do Ministério Público teria validado orientação idêntica à adotada pela comissão do MS 27601 concurso. O impetrante, por meio da Petição/STF nº 144.939, noticia a aprovação na prova oral do certame e junta documento a demonstrar o exercício de atividade jurídica no período em que ocupou função comissionada no Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal opina pela não concessão da ordem. Refere-se ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.460, no qual assentado que a expressão “atividade jurídica” corresponde ao desempenho de atribuições privativas de profissionais do Direito. Na Petição nº 30.452/2015, o impetrante dá notícia do indeferimento de novo requerimento administrativo formalizado. Destaca a orientação prevalecente nos concursos posteriores, nos quais admitida a contabilização, como atividade jurídica, da prestação de assistência e assessoria a magistrados. A União, embora intimada, não se manifestou no curso do processo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Percebam as balizas objetivas reveladas. O impetrante busca invalidar ato por meio do qual o Ministério Público Federal indeferiu inscrição definitiva em concurso, ante a ausência de exercício, por período de três anos, de atividade jurídica privativa de bacharel em direito. Valho-me do que fiz ver ao deferir, em 26 de setembro de 2008, a medida acauteladora: 2. A relevância do que articulado surge do fato de o impetrante haver ocupado o cargo de técnico judiciário na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, exercendo funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Hoje ocupa o cargo de procurador da Fazenda Nacional. A exigência de envergadura maior, porque retratada na Lei Básica da República, diz respeito a atividade jurídica, não se podendo cogitar de atuação na qual necessário o grau de bacharel em Direito. De qualquer forma, há de proporcionar-se campo à eficácia de possível concessão da ordem, permitindo ao impetrante, assim, a feitura das provas orais. 3. Defiro a liminar pleiteada, para viabilizar a participação do impetrante na fase que se avizinha, ou seja, do exame oral. 4. Solicitem informações. 5. Publiquem. Cabe assentar, em definitivo, a subsistência da óptica adotada. Descabe potencializar, em prejuízo ao livre e amplo acesso a cargos e empregos públicos, distinção sem respaldo no texto constitucional. Como fiz ver ao votar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.406, relator ministro Carlos Ayres Britto, a referência a três anos de atividade jurídica, MS 27601 consoante previsão do artigo 129, § 3º, da Carta de 1988, deve ser exigida quando da posse – o que decorre dos incisos I e II do artigo 37 da Carta da República – e não corresponde a atividade específica que demande o grau de bacharel. No mais, cumpre reconhecer que a orientação restritiva foi alterada em certames posteriores, nos quais o Ministério Público Federal passou a admitir a validade da demonstração, quando do ingresso no cargo público, do desempenho de atividades de natureza preponderantemente jurídica, conforme logrou comprovar o impetrante ao longo do processo. A vedação de observância retroativa de nova interpretação (artigo 2º, inciso XIIII, da Lei nº 9.784/1999) não alcança os casos nos quais o órgão administrativo adotou indevida prática limitadora de direitos. Reafirmo o entendimento de que, no tocante a concursos públicos, a visão deve ser aberta, viabilizando-se, tanto quanto possível, o acesso dos cidadãos em geral. Defiro a ordem para declarar a invalidade do ato mediante o qual se negou a inscrição definitiva do impetrante, viabilizando a nomeação e a posse, observada a respectiva classificação final no certame. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Diligência probatória. Indeferimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco BRJ S/A interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO TÍTULO QUE APARELHA A EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE NOTITIA CRIMINIS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO HÁ PRECLUSÃO PARA O JUIZ EM MATÉRIA DE PROVAS POSTO QUE É O DESTINATÁRIO DAQUELA NA SUA CONDIÇÃO DE PACIFICADOR DE CONFLITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NÃO ENSEJA A NULIDADE DA EXECUÇÃO QUANDO O TÍTULO É LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 614, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUI, EM REGRA, UM DOS OBJETIVOS SOCIAIS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS; A NORM,A DO INCISO VIII DO ART. 142 DA LEI Nº 6404/76 É DE REGRA APLICÁVEL À EMPRESAS CUJO OBJETO SOCIAL NÃO ENVOLVE TAIS PRÁTICAS. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. Honorários devem ser reduzidos para 10%, haja vista que o elevado valor dado a causa. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa constitucional indireta. 2. Impossibilidade de complementação das razões do recurso extraordinário por meio de petição em apartado: preclusão consumativa’ (RE nº 590.843/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, ressalte-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 31/8/11). Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, “valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente”. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de que houve ofensa direta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, conforme apontado no recurso extraordinário. Aduz, in verbis, que “(...) fica claro que o acórdão recorrido violou diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (artigo 5, LV), uma vez que não ofereceu ao BANCO BRJ possibilidade de produzir prova anteriormente deferida, razão pela qual a decisão ora agravada deve ser integralmente reformada, provendo-se o agravo interposto para, em seguida, admitir-se o recurso extraordinário veiculado pelo BANCO BRJ e, no mérito, dar-lhe provimento”. Sustenta, por fim, que a discussão objeto do ARE nº 639.228/RJ “não se aplica a esse caso, uma vez que, como visto (…) a discussão aqui travada não versa sobre tema infraconstitucional”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, é certo que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Considerando que a causa de pedir nos embargos giraria, principalmente, em torno da falsidade de assinaturas, entendeu o Magistrado que a prova técnica pericial era suficiente. Assim, verificando a presença dos pressupostos para prosseguimento da execução, dispensou a prova oral e afirmou que: ‘O título – carta de fiança – possui todos os requisitos legais para ensejar a execução impugnada, notadamente a certeza, liquidez e exigibilidade, possuindo, ainda a condição legal de títulos executivos, tendo ocorrido o inadimplemento do embargante’ E, mais adiante, com razão: ‘As alegações da embargante não possuem qualquer fundamento. Sua afirmativa de que haveria falsidade na assinatura do título revelou-se fantasiosa, fave a prova pericial nos autos, que comprovou a autenticidade das formas envolvidas.’ (...) Inexiste, portanto, qualquer ofensa ao art. 5°, LV, da CF e, deve ser ressaltado que a simples existência de noticia criminis perante a autoridade policial não é suficiente para afastar a prova técnica produzida em juízo, sob o crivo do contraditório.” Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, pela prescindibilidade de realização da prova requerida pelo ora agravante, uma vez que a prova pericial foi suficiente para amparar a convicção do juízo. Desse modo, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ressalte-se, por fim, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 639.228/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria referente à análise da obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, haja vista tratar-se de violação reflexa à Constituição Federal. A referida decisão foi assim ementada: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” Seguem essa orientação os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. BONIFICAÇÃO ANUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema - observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial - por se tratar de matéria infraconstitucional. II - Imprescindível a análise do conjunto fático-probatório dos autos, para verificar, no caso, ocorrência de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental improvido” (ARE nº 664.293/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292. 3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 816.078/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.155 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO BRJ S/A ADV.(A/S) : LEONARDO MOREIRA LIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA REGIONAL LTDA ADV.(A/S) : HÁLISSON ADRIANO COSTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGIME DE GUARDA E VISITAS DE MENOR. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), pelos seguintes fundamentos: (i) incide a jurisprudência deste Tribunal firmada no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes); (ii) a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Suspensão de visitas e modificação de guarda. Beligerância notória entre os genitores do menor. Estudos psicológico e social não identificaram comportamento inadequado do pai. Mãe habitualmente apresenta obstáculos para a realização das visitas paternas. Interesse do menor impossibilita, por ora, a modificação de guarda. Visitas estipuladas na sentença aptas a sobressair. Em caso de impedimento por parte da genitora, a multa cominada, e ora ampliada, se apresenta adequada, pois visa o efetivo cumprimento do julgado. Apelo da mãe desprovido. Recurso adesivo do pai provido em parte, com observação.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIII e LV; e 93, IX, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ARE 762121 AGR-SEGUNDO a decisão está devidamente fundamentada; (ii) a questão está restrita ao âmbito infraconstitucional; e (ii) a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. O recurso extraordinário não deve ser provido. De início, tal como constatou a decisão agravada, a decisão está devidamente fundamentada. Com efeito, incide a jurisprudência deste Tribunal firmada no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Ademais, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” ARE 762121 AGR-SEGUNDO 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.121 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : E C S ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO CUSTÓDIO ERBELLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : M DI C F ADV.(A/S) : FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma