text: AÇÃO ORIGINÁRIA. AJUDA DE CUSTO. ART. 65, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979. EXTENSÃO. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REMOÇÃO A PEDIDO. JUIZ SUBSTITUTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS QUE REGEM O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM MÚLTIPLOS DE SUBSÍDIOS. INDEFERIMENTO DA EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DESSAS DECISÕES. DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE AJUDA DE CUSTO FORMULADO POR JUIZ SUBSTITUTO. DANO MORAL. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO (ART. 2º, INC. XIII, DA LEI N. 9.784/1999). QUALIFICAÇÃO DOS SOGROS COMO DEPENDENTES DO MAGISTRADO PARA FINS AJUDA DE CUSTO. INVIABILIDADE. REMOÇÃO A PEDIDO PARA COMARCA DE MESMA ENTRÂNCIA. MOVIMENTAÇÃO TERRITORIAL REALIZADA PARA ATENDER INTERESSE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AO 1656 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar parcialmente procedente a ação, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Ação originária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada contra a União, em 11.10.2010, por Alcir Kenupp Cunha, originariamente na 3ª Vara da Subseção Judiciária Federal do Distrito Federal, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de ajuda de custo e de indenização por danos morais resultantes do indeferimento administrativo desse pedido. 2. O Autor informa ser juiz do trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, lotado na circunscrição judiciária de Dourados/MS desde sua posse em 11.6.2007. Afirma ter alugado imóvel naquela cidade e lá passado a residir com os sogros, seus dependentes econômicos, enquanto sua esposa e filhas permaneceram em imóvel por ele mantido em Campo Grande/MS. Narra que, em resposta à consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, manifestou interesse em ser removido para a circunscrição judiciária de Campo Grande/MS e requereu o pagamento de ajuda de custo para fazer frente às despesas decorrentes da mudança de sede. Para tanto, fundamentou seu requerimento no art. 65, inc. I, da Lei Complementar n. 35/1979 e nas decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça nos Pedidos de Providências n. 200710000007809 e 200710000011825, que teriam AO 1656 assentado ser a ajuda de custo devida mesmo nos casos de remoção a pedido. O pedido foi indeferido (fl. 59) e o magistrado removido para Campo Grande/MS sem a percepção da pretendida indenização. Segundo afirma, por não dispor de meios para custear o transporte e a mudança de seus dependentes, pessoas idosas, estes foram obrigados a permanecer em Dourados/MS sem a assistência familiar diária necessária aos seus cuidados, desencadeando problemas no relacionamento conjugal do Autor e prejuízos à sua saúde. Relata ter requerido a reconsideração dessa decisão em 24.8.2009, com base no resultado da Consulta CNJ n. 2009.10.00.001426-4, que assentou ser devida a ajuda de custo também aos juízes substitutos, o que levou o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região a formular consulta sobre os efeitos temporais daquela decisão. O Autor apresentou novo pedido de reconsideração, ao argumento de que o Conselho Nacional de Justiça teria assegurado o pagamento de ajuda de custo a magistrada daquele Tribunal em situação idêntica à sua. Em resposta à Consulta n. 5708-46-2009-2-00-0000, o Conselho Nacional de Justiça esclareceu a impossibilidade de aplicação retroativa do entendimento firmado na Consulta CNJ n. 2009.10.00.001426-4, ensejando o indeferimento dos pedidos de reconsideração pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (fl. 120). O Autor ajuizou, então, a presente ação, objetivando o recebimento de ajuda de custo e de indenização pelos danos morais que teriam sido desencadeados pelo indeferimento administrativo de seu pedido. Alega, em essência, ser devido aos juízes substitutos o pagamento de ajuda de custo, mesmo nos casos de remoção a pedido, com fundamento no art. 65, inc. I, da Lei Complementar n. 35/1979 e nos arts. 51, inc. I, 53 e AO 1656 54 da Lei n. 8.112/1990. Ressalta que o entendimento teria sido perfilhado pelo Conselho Nacional de Justiça nos Pedidos de Providência n. 200710000007809 e 200710000011825 e na Consulta n. 200910000014264. O Autor assinala que, ao examinar o PCA n. 200910000016224, instaurado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que indeferiu o pedido de ajuda de custo formulado por juíza substituta, o Conselho Nacional de Justiça conferiu efeito retroativo ao resultado da Consulta n. 200910000014264 e determinou o pagamento do auxílio. Contudo, em resposta à Consulta n. 5708-46-2009-2-00-0000, daquele mesmo Tribunal, teria se manifestado em sentido contrário, dando ensejo ao indeferimento de seu pedido de ajuda de custo. Salienta ter sido seu pedido formulado em data posterior ao da juíza substituta Ana Paola Emanuelli, favorecida com a aplicação retroativa daquele entendimento, pelo que o indeferimento administrativo de seu pedido de ajuda de custo revelaria discriminação indevida e contrariedade ao princípio constitucional da isonomia. Pondera que as decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça nos Pedidos de Providência n. 200710000007809 e 200710000011825 consubstanciariam atos jurídicos perfeitos e que, a partir de 23.10.2007, “ficou garantido a todos os magistrados de primeiro grau, titulares ou substitutos, o pagamento de ajuda de custo em casos de remoção a pedido – direito adquirido” (fl. 13). Acrescenta que o indeferimento sistemático de seus pedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e a prolação de decisões contraditórias pelo Conselho Nacional de Justiça configurariam abuso de poder e discriminação, “que atingi[ram] profundamente a esfera íntima do Autor” (fl. 15), causando-lhe problemas no relacionamento conjugal e desencadeando danos à sua saúde e autoestima. AO 1656 Pede seja a União condenada ao pagamento de ajuda de custo no valor correspondente a três subsídios do Autor (R$ 68.735,22) e de indenização pelos danos morais experimentados. 3. Em 13.10.2010, por considerar que a matéria posta nos autos consubstancia interesse de toda a magistratura, o juízo da 3ª Vara Federal do Distrito Federal declinou de sua competência, nos termos do art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República (fl. 139), e o processo foi autuado neste Supremo Tribunal Federal como Ação Originária n. 1.656. 4. Em 15.8.2011, indeferi o pedido de antecipação de tutela (DJe 23.8.2011). 5. Em sua contestação, apresentada em 3.11.2011, a União salientou que o magistrado deixou de interpor recurso contra o indeferimento de seu pedido de ajuda de custo, resultando na preclusão administrativa. A despeito disso, meses após o decurso do prazo recursal, requereu a reconsideração daquela decisão, com base no resultado da Consulta n. 2009.10.00.001426-4, o que ensejou a formulação de nova consulta ao Conselho Nacional de Justiça, que declarou a eficácia ex nunc da decisão proferida na primeira consulta. Assevera que a situação jurídica do Autor diverge daquela experimentada pela juíza substituta, que, após o indeferimento de seu pedido, instaurou procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça e obteve o pagamento da ajuda de custo. Afirma não ser possível a inclusão de sogros como dependentes para fins de ajuda de custo, nos termos do Decreto n. 4.004/2001. Registra a necessidade de edição de lei ordinária para regulamentar o pagamento de ajuda de custo e, por fim, realça a inexistência de danos morais ou materiais suscetíveis de indenização. AO 1656 6. Em 13.2.2012, o Autor apresentou impugnação à contestação (fls. 187-190) e, em 22.2.2012, os termos da peça de defesa foram ratificados pela União (fls. 195-196). 7. Em sua manifestação, a Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência parcial do pedido (fls. 202-206). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Como relatado, o Autor objetiva a condenação da União ao pagamento de ajuda de custo para despesas com transporte e mudança a que teria direito em razão de sua remoção para outra circunscrição judiciária e de indenização pelos danos morais que lhe teriam sido causados pelo indeferimento administrativo de seu pedido. 2. O Autor argumenta, em síntese, que os juízes substitutos sempre dispuseram do direito ao pagamento de ajuda de custo, mesmo nos casos de remoção a pedido, nos termos do art. 65, inc. I, da Lei Complementar n. 35/1979 e dos arts. 51, inc. I, 53 e 54 da Lei n. 8.112/1990. Destaca que, embora o Conselho Nacional de Justiça tenha reconhecido o direito à percepção de ajuda de custo (PCA n. 200710000007809 e 200710000011825 e Consulta n. 200910000014264) e ela tenha sido paga a magistrada na mesma situação jurídica do Autor, seu pedido foi indeferido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, configurando suposta discriminação ilegal que teria repercutido em danos à sua moral. 3. A União, por sua vez, sustenta que a situação do Autor seria distinta daquela experimentada pela magistrada apontada como paradigma, que requereu a instauração do PCA n. 200910000016224 no Conselho Nacional de Justiça e obteve decisão favorável ao recebimento da ajuda de custo. Ressalta a inexistência de danos morais ou materiais passíveis de indenização e destaca que, nos termos do Decreto n. 4.004/2001, os sogros AO 1656 do Autor não se enquadrariam como dependentes para fins de ajuda de custo. Da competência deste Supremo Tribunal Federal 4. Inicialmente, importa examinar a competência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação originária, com fundamento no art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República. Na assentada de 24.6.2010, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Originária n. 1.569, Relator o Ministro Marco Aurélio, este Supremo Tribunal afirmou-se competente para julgar ação proposta pela Associação dos Juízes Federais da Primeira Região – Ajufer, em que se pede o reconhecimento do direito à ajuda de custo para despesas com transporte e mudança para seus associados, com fundamento no art. 65, inc. I, da Lei Complementar n. 35/1979: “COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ALÍNEA "N" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Incide a norma constitucional uma vez envolvida matéria de interesse de toda a magistratura federal” (DJe 27.8.2010). No voto condutor desse julgado, o Ministro Marco Aurélio, Relator, pontuou: “Observem o objeto da ação tal como retratado no item 4 da inicial: Através da presente demanda, pleiteia o reconhecimento do direito e a condenação da União, no pagamento aos seus associados, da vantagem denominada AJUDA DE CUSTO, PARA DESPESAS DE TRANSPORTE E MUDANÇA, nos termos do artigo 65, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, notadamente, sem as restrições impostas, ILEGALMENTE, pelo artigo 4º do Decreto nº 1.445/95 e pelo inciso III do artigo 7º da Resolução nº 256, de 13 de março de 2002, do Conselho da Justiça Federal, e também, no caso de AO 1656 permutas efetuadas entre magistrados, de Seções Judiciárias distintas, que sejam regularmente autorizadas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim como a condenação da União, no pagamento do referido direito, aos associados da autora, que adquiriram o direito e não receberam o referido auxílio, nos últimos 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente demanda. Está-se a ver o envolvimento, na espécie, de conflito de interesses a repercutir no âmbito da magistratura federal propriamente dita. Se, de um lado, é certo que a solução da causa apenas beneficiará os associados da autora, de outro, não menos correto é que se adotará entendimento, a prevalecer a unidade do Direito, que poderá alcançar outras situações jurídicas. A alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal prevê a competência do Supremo para processar e julgar originariamente “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados [...]”. A interpretação gramatical do preceito direciona a ter-se a necessidade de envolvimento de “todos os membros da magistratura” de forma direta ou indireta. No caso, haveria, ante mesmo o ataque a resolução do Conselho da Justiça Federal, questão setorizada. Dois aspectos, no entanto, devem ser levados em conta na definição da competência. O primeiro deles diz respeito ao fato de, não assentada a competência do Supremo, vir o conflito a ser julgado por igual, na primeira instância, considerados os beneficiários, isso sem perquirir que o próprio titular da vara poderá ser alcançado pela decisão presentes parcelas anteriores e futuras no que venha a requerer permuta. O segundo aspecto refere-se à controvérsia sobre o alcance do artigo 65, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, aplicável à toda a magistratura. Daí concluir, solucionando a questão de ordem surgida com a manifestação do Procurador-Geral da República, pela incidência da alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, que não possui outro objetivo senão o de deslocar a competência para evitar-se, embora de forma geral, o julgamento da causa por interessados. Ainda que o sejam também os ministros do Supremo, o que previsto na Carta visa a ter-se órgão judicante como competente para processar a ação e examinar o AO 1656 conflito. Concluo, assim, no sentido de assentar-se, no caso, a competência do Supremo” (grifos nossos). 5. Nesse sentido, por se tratar de questão sobre a interpretação e aplicação do art. 65, inc. I, da Lei Complementar n. 35/1979, sua aplicação a juiz substituto e, em especial, aos casos de remoção a pedido, matérias que transcendem o interesse individual do Autor e importam, direta ou indiretamente, a toda magistratura, reconheço a competência deste Supremo Tribunal para o julgamento da presente ação, nos termos do art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República. O exame dessa matéria, que, em abstrato, repercute na esfera de interesses de toda a magistratura e que permitiu fosse instaurada a jurisdição constitucional, será precedido da análise das questões subjetivas trazidas pelo Autor como evidenciadoras de seu alegado direito. Assim, o deslinde da controvérsia será iniciado pela análise dos fundamentos jurídicos de ordem pessoal que motivaram o ajuizamento da presente ação e seguirá para o exame da questão atinente ao direito titularizado, em tese, por toda a magistratura. Da suposta discriminação ilegal e da impossibilidade de aplicação de nova interpretação administrativa 6. O Autor inicia sua argumentação afirmando ter sido preterido pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. No entanto, os elementos havidos nos autos não conduzem ao reconhecimento de qualquer contrariedade ao princípio constitucional da isonomia ou de discriminação abusiva ou ilegal por parte do Tribunal ao qual está vinculado ou do Conselho Nacional de Justiça. 7. Diferentemente do que alega, a situação subjetiva da magistrada apontada como paradigma não equivale à sua, o que lhe permitiu tratamento diverso. AO 1656 Embora o pedido administrativo formulado pela juíza substituta Ana Paola Emanuelli tenha antecedido o seu, o deferimento da ajuda de custo decorreu da decisão do Conselho Nacional de Justiça no recurso administrativo interposto no Procedimento de Controle Administrativo n. 20091000001622-4, instaurado em favor da magistrada para questionar a validade da decisão administrativa daquele Tribunal Regional que havia indeferido seu pedido. A distinção entre os casos está em que a situação da magistrada foi submetida, em 20.4.2009, ao exame do Conselho Nacional de Justiça. Isso ocorreu meses antes do julgamento da Consulta n. 20091000001426-4, realizado em 19.8.2009, no qual foi reconhecido o direito dos juízes substitutos removidos a pedido de perceberem ajuda de custo pela mudança de sede. Portanto, a situação da magistrada estava em análise pelo próprio Conselho Nacional de Justiça quando sobreveio a decisão que, em abstrato, assentou o direito àquela indenização, o que resultou na aplicação desse entendimento a ela, impondo-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região o cumprimento dessa decisão. 8. A situação subjetiva do Autor, por outro lado, jamais foi levada ao conhecimento daquele órgão de controle externo, tampouco havia recurso administrativo pendente de exame pelo Tribunal Regional do Trabalho no momento em que publicado o resultado da Consulta CNJ n. 20091000001426-4, pelo que o entendimento nela fixado não lhe aproveitou. Acrescente-se que o indeferimento administrativo de seu pedido era definitivo, pois não foi interposto qualquer recurso contra essa decisão. O Autor limitou-se a formular, em 28.8.2009, passados cinquenta dias daquele indeferimento, pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que, antevendo a proliferação de pedidos análogos, formulou consulta sobre a possibilidade de aplicação retroativa do entendimento fixado na Consulta AO 1656 CNJ n. 20091000001426-4. Em resposta, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que o resultado daquela consulta se aplicaria apenas aos pedidos formulados após sua publicação, o que desautorizou a reconsideração pretendida pelo Autor. É de se ver que, embora a condição pessoal do Autor e da magistrada, ambos juízes substitutos removidos a pedido, se assemelhe, sua situação processual é notadamente diferente. Enquanto o primeiro resignou-se e permitiu a preclusão administrativa de seu pedido, a outra submeteu seu pleito a órgão administrativo superior, beneficiando-se da mudança ou da evolução do entendimento sobre a ajuda de custo ocorrida enquanto pendente o exame de seu pedido. 9. Não há, pois, falar em discriminação ilegal ou abuso de poder por parte do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que, em ambos os casos, limitou-se a cumprir decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça. Menos ainda se poderia cogitar ter a discriminação partido deste último, que nem sequer teve a situação do Autor submetida aos seus cuidados. Deve-se ter em perspectiva que o cumprimento do postulado da igualdade resulta em conferir tratamento desigual aos desiguais, no limite de suas desigualdades. Há, na espécie, fator de discrímen justificável que desiguala, sob a perspectiva formal, a situação dos magistrados, pelo que inexiste contrariedade ao princípio constitucional da isonomia. O Autor pretendia, em última análise, que se estendessem a ele os efeitos de decisão que somente favoreceu a juíza substituta Ana Paola Emanuelli pela pendência de recurso administrativo, apenas por ela interposto, pendente de julgamento no momento em que se avançou para o reconhecimento do direito à percepção da indenização em foco. AO 1656 Ambicionava, assim, desde seu primeiro pedido de reconsideração, ser alcançado por entendimento administrativo posterior, notadamente favorável, que lhe permitisse, a pretexto de concretizar o princípio da isonomia, o recebimento da almejada indenização. Essa pretensão, contudo, não pôde ser atendida pela Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região por esbarar no óbice na Lei n. 9.784/1999, que estabelece: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (…) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação” (grifos nossos). Embora a extensão administrativa de decisões proferidas por instâncias superiores, ou mesmo pelo Poder Judiciário, possa desestimular a instauração de demandas sob o mesmo fundamento, sua aplicação desmensurada, em especial quando resulte em dispêndio de recursos públicos, traria o revés de impedir a atualização de entendimentos, antes pacificados, apenas pelo receio do impacto orçamentário que dessa evolução possa resultar. Daí a necessidade, plenamente justificável, de se conferir efeitos ex nunc às decisões administrativas que, modificando posicionamentos anteriores, importem reconhecimento de direitos e vantagens de natureza remuneratória ou indenizatória, como se deu na espécie vertente. Isso, contudo, como se verá adiante, não impede seja a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, que pode confirmar, ou não, AO 1656 a interpretação conferida à norma pela Administração e, a partir disso, aplicá-la ao caso judicializado. Do dano moral 10. O caso concreto trazido aos cuidados deste Supremo Tribunal Federal é singular. Empossado no cargo de juiz substituto do trabalho em 11.6.2007 e designado para atuar em circunscrição de interior situada a 225 km de Campo Grande/MS, o Autor optou por distanciar-se do convívio diário com sua esposa e filhas, dependentes diretos, levando para residir consigo, em Dourados/MS, apenas os sogros, seus dependentes econômicos. O imóvel em Campo Grande/MS onde residem os demais dependentes do magistrado foi locado em 3.8.2007, logo em seguida a sua posse (fls. 60-64), enquanto o de Dourados/MS somente em 13.2.2008 (fls. 27-29), coincidentemente, dois meses após o Conselho Nacional de Justiça ter reconhecido o direito à percepção de ajuda de custo por magistrados removidos a pedido. Aparentemente, o Autor passou a nutrir, desde então, a expectativa de que futura remoção ensejaria o recebimento de ajuda de custo para transporte e mudança, cujo valor seria calculado em razão do número de dependentes que conviviam com ele, alcançando três vezes o seu subsídio mensal, aproximadamente R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). Em atenção ao Ofício Circular GP n. 7, o magistrado manifestou interesse em ser removido para Campo Grande/MS, o que ocorreu em 29.5.2009, com efeitos a partir de 29.6.2009 (Portaria GP n. 9, fl. 59). Contudo, sua expectativa de indenização foi frustrada pela Administração do Tribunal Regional, que, em 8.7.2009, portanto após a AO 1656 remoção, indeferiu o pedido de ajuda de custo ao fundamento de não ser ela devida a juízes substitutos removidos a pedido. O Autor relata que, em virtude dessa decisão e de não dispor de meios para custear o transporte de seus dependentes econômicos, teria sido obrigado a deixá-los para trás, em Dourados/MS. Isso, segundo afirma, abalou seu relacionamento conjugal, pois sua esposa não se conformou com a situação de desamparo dos pais, o que desencadeou distúrbios emocionais que culminaram em problemas de saúde, levando ao seu afastamento do serviço. Por se achar injustiçado e preterido, violado em sua integridade moral, objetiva a reparação dos danos que teriam sido desencadeados por aquele ato administrativo. Ocorre, todavia, que, afastada a suposta prática de ato discriminatório e de abuso de poder por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e do Conselho Nacional de Justiça, não há falar em dano moral ou patrimonial advindo do exercício regular da função administrativa, materializado no indeferimento de seu pedido de ajuda de custo. Como assinalado, essa negativa não importou em qualquer ilicitude ou arbitrariedade, e os alegados problemas emocionais e de saúde que afligem o Autor se devem, na verdade, à decepção causada por uma expectativa que não se realizou, a extensão administrativa de decisão proferida por órgão diverso. Isso, contudo, não é passível de reparação. Da qualificação dos sogros como dependentes para fins de ajuda de custo 11. Diferentemente do que aventado pelo Procurador-Geral da República, embora não haja nos autos elemento que comprove, de modo específico, que os sogros do Autor residiam com ele na cidade de Dourados/MS no momento de sua remoção para a capital do Estado, não há nos autos elemento que permita presumir o contrário. AO 1656 A condição de dependência econômica está devidamente comprovada pela cópia da declaração de imposto de renda juntada aos autos. Fosse a comprovação prévia de residência efetiva dos sogros do Autor indispensável para a percepção da indenização em foco, a mesma exigência haveria de ser feita em relação a todos os outros dependentes cadastrados em seu assentamento funcional. Ademais, milita em favor do magistrado a presunção de que seus sogros, enquanto dependentes econômicos, acompanhariam o provedor ao destino. Registre-se, ainda, que o Autor transmite lealdade aos fatos ao destacar, desde seu requerimento administrativo, que os demais dependentes (esposa e filhas) sempre residiram em Campo Grande/MS, pelo que não assegurariam incremento no valor da ajuda de custo pretendida. Ainda que assim não fosse, o magistrado assume a responsabilidade pela verdade dos fatos alegados em seu requerimento administrativo, ratificando-a, agora, na presente demanda judicial. Não se pode, de antemão, levantar suspeitas de que os documentos carreados aos autos por um magistrado tenham sido encartados dolosamente para simular uma situação fática inexistente, que conduzisse o julgador a erro e permitisse a obtenção de vantagem pecuniária indevida às custas do erário. Essa conduta, se praticada, ensejaria a responsabilização administrativa e penal do Autor. Como dito, não parece ser esse o caso dos autos. Feitas essas considerações, resta saber se a dependência econômica dos sogros com relação ao Autor para fins de imposto de renda autorizaria a percepção da ajuda de custo na forma pretendida nesta ação. 12. Como salientado, a Lei Complementar n. 35/1979 não indica os critérios para o pagamento da indenização em questão, o que autoriza a AO 1656 aplicação subsidiária das normas que regem a matéria com relação aos servidores públicos federais, Lei n. 8.112/1990 e Decreto n. 4.004/2001. A Lei n. 8.112/1990 estabelece: “Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. § 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. (...) Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses” (grifos nossos). Ao regulamentar o pagamento da ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis, o Decreto n. 4.004/2001 dispõe: “Art. 1º Ao servidor público civil regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que, no interesse da administração, for mandado servir em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, conceder-se-á: I - ajuda de custo, para atender às despesas de viagem, mudança e instalação; Art. 2º O valor da ajuda de custo de que trata o inciso I do art. 1º será calculado com base na remuneração de origem, percebida pelo servidor no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede. (...) § 2º A ajuda de custo corresponderá a uma remuneração, caso o servidor possua um dependente, a duas remunerações, caso o servidor possua dois dependentes e a três remunerações, caso o servidor possua três ou mais dependentes. (...) Art. 5º São considerados dependentes do servidor para os efeitos deste Decreto: AO 1656 I - o cônjuge ou companheiro legalmente equiparado; II - o filho de qualquer condição ou enteado, bem assim o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a sua guarda e sustento; III - os pais, desde que, comprovadamente, vivam à suas expensas” (grifos nossos). 13. Os ascendentes do cônjuge de servidor e, por aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990, de magistrados, não estão arrolados entre os dependentes que autorizam o recebimento da ajuda de custo, nos moldes do art. 2º, § 2º, do Decreto n. 4.004/2001, o que impede o pagamento da indenização na forma pretendida pelo Autor da presente ação. De acordo com a Lei n. 9.250/1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda de pessoas físicas, são dependentes do contribuinte: “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor AO 1656 ou curador” (grifos nossos). A relação de dependentes para fins tributários é mais ampla que a que autoriza o pagamento da ajuda de custo aos servidores públicos e aos magistrados, no entanto, os sogros do contribuinte também não foram nela inseridos. A sua inclusão como dependentes do genro ou nora para o imposto de renda de pessoa física somente se justificaria se a declaração de ajuste anual fosse elaborada em conjunto com a do cônjuge e eles não auferissem rendimento superior ao limite de isenção anual. Deve-se assinalar que, em se tratando de vantagem regida por norma específica, que estabelece rol taxativo de beneficiários (numerus clausus), suas disposições não podem ser interpretadas de modo elastecido para alcançar pessoa não qualificada como dependente do servidor. Assim, suplantados os fundamentos alusivos ao indeferimento administrativo do pedido de ajuda de custo e abordadas todas as questões de ordem subjetiva levantadas pelo Autor, deve-se caminhar para o exame da questão de maior relevo nos autos, o direito dos juízes substitutos de perceberem indenização em caso de remoção a pedido. Do direito à ajuda de custo (art. 65, inc. I, da Lei Complementar n. 35/1979) 14. A União realça, com acerto, que o direito à ajuda de custo prevista no art. 65, inc. I, da Lei Complementar n. 35/1979 pende de regulamentação por lei ordinária. Contudo, a ausência de regulamentação específica desse preceito, passados quase 35 (trinta e cinco) anos da edição do estatuto, não pode servir de óbice para impedir seja o magistrado indenizado pelos custos extraordinários advindos da mudança de domicílio realizada para atender a interesse público. Assim, até que sobrevenha norma específica tratando da matéria, o regramento conferido à ajuda de custo por mudança de sede de servidores públicos AO 1656 pode ser aplicado, subsidiariamente, aos magistrados. 15. A questão que se coloca nesta ação é se a remoção, a pedido, quando requerida por juiz substituto, autoriza o recebimento de ajuda de custo para despesas de transporte e mudança do magistrado e seus dependentes. A ajuda de custo é vantagem de natureza indenizatória destinada a compensar o magistrado pelas despesas extraordinárias advindas da mudança de domicílio, em caráter permanente, realizada para atender interesse público direto, a prestação da jurisdição. 16. A natureza do cargo de juiz de direito substituto e a função desempenhada por seus ocupantes podem sugerir o descabimento da ajuda de custo, pois a constante mudança de domicílio seria ínsita ao cargo. Contudo, a habitual mobilidade de seus ocupantes, designados para substituir magistrado titular em caso de férias e afastamentos ou para prestar auxílio em unidade judiciária diversa da qual está atuando, não os transforma em nômades. Os juízes substitutos, assim como os titulares, estabelecem domicílio com ânimo definitivo nas localidades onde desempenharão suas atribuições e ambos são amparados pela garantia constitucional da inamovibilidade, pelo que a remoção para outra sede requer sua prévia anuência, exceto na hipótese do art. 93, inc. VIII, da Constituição da República. Em 3.2.2012, no julgamento do Mandado de Segurança n. 27.958/DF, impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça que havia inadmitido a abrangência da garantia da inamovibilidade a juiz substituto, este Supremo Tribunal examinou a natureza e o papel desempenhado pelos ocupantes desse cargo inicial da magistratura e, ao final, concluiu estarem abrangidos por essa prerrogativa, nos termos AO 1656 seguintes: “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDEROU A INAMOVIBILIDADE GARANTIA APENAS DE JUIZ TITULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A INAMOVIBILIDADE É GARANTIA DE TODA A MAGISTRATURA, INCLUINDO O JUIZ TITULAR E O SUBSTITUTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I -A inamovibilidade é, nos termos do art. 95, II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto. II - O magistrado só poderá ser removido por designação, para responder por determinada vara ou comarca ou para prestar auxílio, com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inciso VIII do art. 93 do Texto Constitucional. III Segurança concedida” (DJe 29.8.2012). Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, assinalou que, excetuada a vitaliciedade, as demais garantias estabelecidas no art. 95 da Constituição de República são asseguradas indistintamente a todos os magistrados desde o ingresso na carreira, como forma de assegurar sua independência e imparcialidade. Isso não impediria, a depender da lei de organização judiciária local, sua designação pelo Presidente do Tribunal para substituir ou auxiliar em outra unidade judiciária sem que, para tanto, fosse necessário ser removido de sua sede de atuação jurisdicional. Nos debates que se seguiram naquele julgamento, o Ministro Ayres Britto assinalou: “[A] inamovibilidade, que nada mais é do que a garantia da permanência do juiz na unidade judiciária em que formalmente lotado, (...) Se se prefere, garantia de não-remoção compulsória da respectiva unidade judiciária de lotação, salvo por motivo de interesse público, reconhecido em decisão da maioria absoluta do respectivo AO 1656 Tribunal, ou do Conselho Nacional de Justiça. (...) 9. Com efeito, inamovibilidade é substantivo que exprime a qualidade do que é inamovível. (…) Mas fixidez ou não-remoção de uma determinada base geográfico-física. No caso dos juízes, base geográfica ou unidade física de lotação funcional. Mais exatamente, unidade judiciária de prestação do ofício judicante. Sendo certo que tal unidade judiciária pode ser uma comarca, vara, juizado, seção judiciária, ou circunscrição judiciária, que são unidades de competência judicante (...) 10. Como não se faz concurso público para nenhuma dessas específicas unidades de competência judiciária (...), mas para o cargo de juiz de um dado ramo do Poder Judiciário (...), segue-se que o ingresso na Magistratura se dá por nomeação para o cargo em tela (cargo de juiz substituto) e designação para que ele, juiz nomeado, atue nessa ou naquela unidade de competência judicante. Designação a que se dá o nome de lotação. Lotação funcional, então, a alcançar tanto o juiz titular quanto o juiz substituto. (...) É dizer: juízes substitutos e juízes titulares são, em regra, inamovíveis. E são inamovíveis, em regra, porque a inamovibilidade é garantia de exercício imparcial do ato de jurisdizer (...). Contudo, há diferença ontológica entre o juiz substituto e o juiz titular. É que a relativização da garantia é menor, cuidando-se de juiz titular. Nesse caso, a prerrogativa comporta afastamento (…) desde que presente o interesse público, assim reconhecido por decisão da maioria absoluta do respectivo Tribunal, ou do Conselho Nacional de Justiça (...) Já a mitigação da prerrogativa da inamovibilidade dos juízes substitutos é garantia que não se esgota nesta singular hipótese de remoção-sanção. Também é possível a alteração da lotação inicial do magistrado substituto por motivo de interesse público, devidamente justificado, mas sem aquela necessidade de decisão colegiada do respectivo Tribunal. (…) E o certo é que juiz substituto não titulariza comarca, nem vara judicial, nem juizado, exatamente porque está ainda a caminho da titularidade. (…) Donde a própria razão de ser ou a ratio essendi das duas nomenclaturas: juiz titular, como tipologia de agente público preordenado a manter com a sua unidade jurisdicional um vínculo de permanência (...) O que já não se dá com o juiz substituto, AO 1656 que, por não ser titular de unidade jurisdicional, se predispõe a migrar de uma para outra dessas unidades, conforme ditar o interesse público. (…) Logo, penso perfeitamente possível que a designação compulsória de juiz substituto se dê por decisão do presidente do Tribunal (ou o Vice-Presidente, ou ainda o Corregedor) a que ele, juiz substituto, estiver vinculado. Decisão administrativa que, embora não constitua sanção, não pode deixar de ser motivada (…) Tudo de modo a evitar que o juiz substituto se transforme em verdadeiro juiz itinerante. Itinerância que não é de ser confundida com a interinidade a que ordinariamente se submete esta categoria de magistrados” (grifos nossos). A inamovibilidade assegurada indistintamente aos magistrados, sejam titulares ou substitutos, não impede sua designação para atuar em unidade judiciária distinta da qual exerçam ordinariamente suas atribuições quando razões de interesse público assim exigirem. Tais designações devem ser orientadas ao atendimento dos princípios constitucionais que regem todos os atos administrativos e devidamente motivadas, de modo a permitir que eventuais abusos e desvios de finalidade possam ser corrigidos. 17. Não é a garantia da inamovibilidade que diferencia essas categorias de magistrados, senão a forma permanente ou interina com a qual se vinculam a certa unidade de prestação jurisdicional. Não há, pois, elemento que distinga os juízes de direito substitutos dos titulares para fins de recebimento da ajuda de custo, bastando, para tanto, que a designação ou remoção decorra do atendimento a interesse público e imponha ao magistrado a mudança de sede, com estabelecimento de novo domicílio com ânimo definitivo. 18. Fixada essa premissa, faz-se necessário aferir se o magistrado, titular ou substituto, ao consentir com o afastamento provisório de sua prerrogativa de inamovibilidade, removendo-se para outra unidade geográfica de prestação jurisdicional, o faz para atender a interesse AO 1656 público e, por isso, deve perceber a ajuda de custo. Em outros termos, se os gastos extraordinários decorrentes da mudança de sede do magistrado removido devem ser indenizados pela Administração, mediante o pagamento de ajuda de custo para transporte e mudança. Na assentada de 4.12.2007, ao examinar os Pedidos de Providências n. 2007.10.00.000780-9 e 2007.10.00.001182-5, instaurados, respectivamente, pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 16ª e da 18ª Regiões para que fosse examinada a legalidade, ou não, do pagamento de ajuda de custo aos magistrados que se removessem a pedido, o Conselho Nacional de Justiça, por maioria, decidiu: “PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CONSULTA – AJUDA DE CUSTO AO MAGISTRADO [REMOVIDO] A PEDIDO – NÚMERO MÁXIMO DE CONCESSÃO – POSSIBILIDADE – DEFERIMENTO. I – É devida ajuda de custo ao magistrado removido, pois estas sempre ocorrem no interesse da administração. II – A inscrição de magistrado em vaga aberta para ser provida por remoção significa que está abrindo mão de sua inamovibilidade, o que não transforma essa remoção como sendo exclusivamente de interesse privado. III – A ajuda de custo é devida nos termos da legislação, e não pode ser concedida mais de uma ajuda de custo em remoções que ocorram em prazo inferior a um ano. IV – As ajudas de custo em remoção a pedido, no âmbito da Justiça do Trabalho, somente são devidas a partir da data dessa decisão, nos termos da Lei n. 9.784/99. V – Pedidos de providências a que se defere, respondendo-se afirmativamente às consultas” (grifos nossos, DJ 29.11.2007). No voto condutor dessa decisão, o Conselheiro Relator, Jorge Antonio Maurique, desenvolveu a seguinte linha argumentativa: “(...) quando se trata de remoção a pedido, há duas interpretações possíveis: a primeira (…) no sentido de não ser devida a ajuda de custo, porquanto a remoção deu-se no interesse privado do magistrado e não da Administração. A outra interpretação (...) no AO 1656 sentido de que não há remoção do magistrado que não seja no interesse da Administração e portanto, a manifestação de interesse em ser removido tem por finalidade traduzir manifestação do magistrado no sentido de que ele está abdicando da sua garantia da inamovibilidade. (…) Com a devida vênia do entendimento em contrário do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho e do Colendo CSJT, entendo que, sempre que há remoção, há interesse da Administração. Isso por decorrer de meu entendimento no sentido de que o preenchimento de cargo vago de magistrado sempre se faz no interesse do serviço público, já que é inerente à Administração da Justiça o preenchimento de seus claros. Concluo que, ainda que a remoção possa atender também ao interesse do magistrado – que para se remover, caso não seja em decorrência de aplicação de uma pena, precisa manifestar o seu interesse na remoção, como forma de afastar o óbice da inamovibilidade – o interesse primordial na remoção é o atendimento ao serviço público de administração da Justiça, porquanto esse interesse é do próprio estado em prestar jurisdição. (...) Portanto, (…) entendo devida a ajuda de custo aos magistrados quando ocorrentes remoções, não importando se a pedido ou como pena, visto que, tanto num a quanto noutro caso, o interesse primordial a ser satisfeito é o interesse do serviço” (grifos nossos). Amparado na premissa segundo a qual a remoção, seja compulsória ou a pedido, se faz no interesse do serviço, portanto, para atender a interesse primordialmente público, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu o direito a percepção da ajuda de custo, a ser calculada nos termos do legislação aplicável aos servidores públicos civis federais (art. 53 da Lei n. 8.112/1990 e Decreto n. 4.004/2001). 19. Assentou-se, portanto, que, embora a remoção exija a comunhão de vontades do magistrado e da Administração, toda a remoção se perfaz para atender interesse público, pelo que os custos gerados para a concretização do ato não poderia ser impostos ao agente que se dispôs a aprimorar a prestação jurisdicional e a atender ao chamado da Administração. AO 1656 O reconhecimento, por parte do Conselho Nacional de Justiça, do direito dos magistrados à percepção de ajuda de custo, mesmo nos casos de remoção a pedido, dirimiu, administrativamente, as incertezas que pairavam sobre a matéria e fixou o entendimento pela prevalência do interesse público na realização do ato de remoção. 20. A partir dessa nova orientação, sobreveio a atualização dos regulamentos administrativos que disciplinavam a matéria atinente ao pagamento da ajuda de custo aos juízes substitutos removidos. Tanto se deu em relação aos magistrados que compõem a Justiça comum Federal (Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, do Conselho da Justiça Federal) como os magistrados que, como Autor, integram a Justiça do Trabalho (Resolução n. 112, de 31 de agosto de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho), esta última disciplinou a matéria nos termos seguintes: “RESOLUÇÃO N° 112, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 Regulamenta os procedimentos para a concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada (...) Considerando as disposições contidas no art. 65, inc. I, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, e nos arts. 53 a 57 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Considerando o disposto nos arts. 6º do Ato Conjunto.TST.CSJT.GP nº 20, de 6 de setembro de 2007, e 11 do anexo IV da Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007, que disciplinam a aplicação do instituto da remoção previsto no art. 20 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006; e Considerando as decisões proferidas pelo e. Conselho Nacional de Justiça nos autos dos Pedidos de Providências n. 2007.10.00.000780-9, 2007.10.00.001182-5 e 2008.10.00.001323-1, e nas Consultas n.os 2009.10.00.001426-4 e 2009.10.00.005708-1, Considerando o constante no Processo CSJT-AN-49981- AO 1656 27.2010.5.90.0000, RESOLVE: Art. 1º A concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, observará o disposto nesta Resolução. Art. 2º A ajuda de custo destina-se a compensar despesas com instalação de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho que, no interesse da Administração, passem a ter exercício em outra localidade, com mudança de domicílio em caráter permanente. (...) Art. 3º Para fins do disposto no art. 2º desta Resolução caracterizam o interesse da Administração os deslocamentos em caráter permanente do magistrado em virtude de remoção, no mesmo quadro ou entre tribunais do trabalho, ou promoção, quando implicarem mudança de domicílio. § 1º Não será concedida ajuda de custo ao magistrado que solicitar nova remoção ou permuta em período inferior a vinte e quatro meses contados da última concessão. § 2º O disposto neste artigo aplica-se, para os juízes titulares, às promoções e remoções realizadas após 4/12/2007, data da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos dos Pedidos de Providências nos 2007.10.00.000780-9 e 2007.10.00.001182-5 e, para os juízes substitutos, a partir de 24/8/2009, data da publicação do acórdão proferido por aquele Conselho nos autos da Consulta nº 2009.10.00.001426-4. Art. 4º A ajuda de custo será paga pelo órgão para o qual o magistrado Art. 5º O valor da ajuda de custo será calculado com base na remuneração bruta percebida pelo magistrado ou servidor no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede e não poderá exceder à importância relativa a três meses de remuneração. § 1º. A ajuda de custo corresponderá a uma remuneração, caso o magistrado ou servidor possua até um dependente; a duas remunerações, caso possua dois dependentes; ou a três remunerações, se possuir três ou mais dependentes“ (grifos nossos). AO 1656 21. É de se ver que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho reconheceu, administrativamente, o direito dos juízes do trabalho substitutos removidos a pedido a partir de 24.8.2009, inexistindo óbice para que, judicialmente, se estenda esse entendimento para alcançar o Autor desta ação, embora removido em 29.6.2009. 22. Concluo, portanto, que o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 65, inc. I, da Lei Complementar n. 35/1979 é devido nos casos em que a mudança de sede do magistrado, seja ele titular ou substituto, se dá em virtude de remoção a pedido. 23. Pelo exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos, apenas para reconhecer o direito do Autor à percepção da ajuda de custo a que alude o art. 65, inc. I, da Lei Complementar n. 35/1979, a ser paga na forma estabelecida na Resolução n. 112, de 31.8.2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência recíproca, a proporcional distribuição e compensação dos honorários advocatícios e despesas, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16 de junho de 2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual reconheceu direito da Agravada em perceber aposentadoria com base no valor dos vencimentos recebidos quando do exercício de função de confiança no Poder Judiciário. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. A despeito de pendente de julgamento em processo com repercussão geral reconhecida (RE 593.068-RG/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa) a discussão sobre a obrigatoriedade de contribuição previdenciária sobre verbas temporárias estar, tem-se, no caso vertente, como afirmado no acórdão recorrido, ter a Agravada contribuido para a previdência por período superior a 14 anos sobre a integralidade de sua remuneração, pelo que teria direito de receber aposentadoria integral nos termos da legislação vigente. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia do conjunto fático-probatório e das normas infraconstitucionais aplicadas à espécie (no caso, a Resolução n. 4/1988 do Tribunal de Justiça da Bahia, as Leis estaduais ns. 6.677/1994, 7.885/2001 e 17.281/2008, e a Lei federal n. 9.717/1998). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, como dispõem as Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidor Público. 3. Necessidade do reexame de conteúdo fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 777.252AgR/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 14.5.2014). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 757.676-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 25.10.2013). “EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEI 6.677/1994. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação local pertinente, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. Esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos requisitos. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 834.478-AgR/BA, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 25.10.2012). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 634.055-AgR/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 24.8.2007). 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” 2. Publicada essa decisão no DJe de 18.6.2014, interpõe o Estado da Bahia, em 1º.7.2014, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que “não há se falar em legislação infraconstitucional para deslinde da causa, porquanto a discussão tem amparo, precipuamente, no quanto estabelecido no art. 40, § 2º, da Carta Política”. Assevera que “acerca deste assunto, essa Colenda Corte já reconheceu a repercussão geral, o que evidencia seu cunho constitucional [RE 593.068, Relator o Ministro Joaquim Barbosa]”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Inicialmente, cumpre anotar que não é o caso de devolução dos autos à origem. A matéria discutida neste processo não tem identidade com a tratada no Recurso Extraordinário n. 593.068, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, cuja repercussão geral foi reconhecida. No caso vertente, como afirmado pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, a Agravada teria contribuído para a previdência por período superior a catorze anos sobre a integralidade da respectiva remuneração, situação diversa da tratada no paradigma de repercussão geral apresentado pelo ora Agravante. 3. De acordo com o contido na decisão agravada, o Tribunal de origem baseou-se nas seguintes premissas para determinar a aposentadoria integral: “Como afirmado pelo Estado, não poderia a servidora adquirir estabilidade econômica em relação aos vencimentos do cargo de supervisora de serviços médicos, pelo fato de estar à disposição deste Tribunal sem ônus para o Poder Executivo, exercendo o cargo em caráter precário e temporário. Assim, em princípio, os titulares dos cargos em comissão não deveriam aposentar-se neles, pois os exercem a título de confiança, e logo deverão ser exonerados, para retornar à sua situação anterior, e aí se dará sua aposentadoria no regime próprio, cumpridos os pertinentes requisitos. Se funcionário, volta a seu cargo efetivo. Se particular, regressa a sua atividade privada(§ 2º do art. 40 da CF). No entanto, certo é que na hipótese dos autos não poderá ser desconsiderada a norma do § 3º do art. 40 da CF, que estabelece que ‘para o cálculo dos proventos de aposentadorias, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei’. Isto porque a EC 20 transformou a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que tornou contributivo o sistema previdenciário dos servidores públicos. Ficou mantida a integralidade dos proventos dessa aposentadoria. (Marisa Ferreira dos Santos, in Direito Previdenciário Esquematizado, 2ª edição, Ed. Saraiva, p. 445). (...) Somado a isso, os documentos dos autos demonstram que a servidora contribuiu para com o FUNPREV por mais de 14 anos tendo como base de cálculo para as contribuições o salário da Função de Confiança, incluindo-se a vantagem pessoal de eficiência, o que não poderia ter sido feito, posto que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada. Isso porque, na aposentadoria, o servidor receberá tãosomente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual contribuiu. (...) E o art. 4°, § 1. da Lei n. 10.887/2004, estatui: ‘Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os 'adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (. ..) VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada’. Carece de razoabilidade pensar que, se de um lado, a servidora foi compelida a contribuir por 14 (quatorze) anos com a integralidade da remuneração da função gratificada, símbolo TJFC-02, por outro, reste-lhe apenas o direito, quando de sua aposentadoria, ao percebimento de seus proventos, desta feita calculados com base na remuneração do cargo efetivo, DAS-2B, em valor inferior àquele que serviu de base para as contribuições. Não permitir que a servidora tenha o direito ao recebimento dos proventos da aposentadoria considerando a remuneração do cargo de confiança, seria aquiescer com o confisco por parte do Poder Público de parcela da remuneração da Impetrante correspondente aos descontos realizados à título de FUNPREV por mais de 14 (quatorze) anos, considerando o total da remuneração da servidora no período em que exerceu o cargo de diretora do Serviço Médico (FC-02), encontrando-se à disposição do Poder Judiciário. Não podemos deixar de considerar ainda que a Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria. Na hipótese, é devido o benefício postulado, vez que corresponde contraprestação proporcional e razoável considerando o custeio realizado pela servidora quando em atividade remunerada” (grifos nossos). Assim, a apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia do conjunto fático-probatório e das normas infraconstitucionais aplicadas à espécie (no caso, a Resolução n. 4/1988 do Tribunal de Justiça da Bahia, as Leis estaduais ns. 6.677/1994, 7.885/2001 e 17.281/2008 e as Lei federais ns. 9.717/1998 e 10.887/2004). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, como dispõem as Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidor Público. 3. Necessidade do reexame de conteúdo fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 777.252AgR/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 14.5.2014). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 757.676-AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 25.10.2013). “EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEI 6.677/1994. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação local pertinente, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. Esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos requisitos. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 834.478-AgR/BA, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 25.10.2012). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 634.055-AgR/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 24.8.2007). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.571 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JAMILE PAULINO SOUZA FERRAZ ADV.(A/S) : REBECA FARIAS SEIXAS VENTIN Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 05.08.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional do Ministério Público. Decisão da Corregedoria do Ministério Público do Estado de São Paulo. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, a qual foi incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional do Ministério Público. 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do CNMP - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária - que não determine qualquer providência lesiva ao direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por JOSÉ LUIZ SAIKALI com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual não conheci da ação, assentado na ausência de competência originária deste Suprema Corte para o processamento do mandamus. Nas razões do recurso, o agravante alega que a decisão exarada pelo CNMP “está maculada por graves vícios e não pode subsistir. Mostra-se como verdadeira deliberação positiva do CNMP, sendo possível, portanto, o controle jurisdicional por esta Corte Suprema”. Aduz que o CNMP “deixou de acolher a pretensão do agravante de ver anulado o Processo Administrativo Sumário nº 01/2007, repetindo os argumentos já constantes do voto proferido naquele outro feito, e ignorando o argumento de que se tratava de pedido de declaração de nulidade da sanção, e não de declaração de inconstitucionalidade”. Afirma que, quando foi informado de que deveria cumprir a pena de suspensão, formulou pedido de reconsideração, demonstrando que já se havia operado a prescrição da pretensão punitiva com relação à infração disciplinar a ele imputada. Não obstante, alega que o Relator, “[t]ornando letra morta os dispositivos que regem a prescrição constantes da Lei Orgânica Estadual, exerceu atividade legislativa, transformando regras de direito processual em normas de direito material (ao afirmar, por exemplo, que o efeito suspensivo do recurso interposto junto ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores seria também causa suspensiva da prescrição). E simplesmente criou novas causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição, estipulando, por conta própria, como termo inicial de sua contagem a data da publicação do V. Acórdão dos segundos embargos declaratórios opostos pelo agravante naquele mandado de segurança”. Destarte, defende ter restado caracterizado julgamento ultra petita e que a decisão proferida pelo Conselho implicou a reformatio in pejus. Sustenta que o ato impugnado consiste em deliberação positiva, pois o CNMP julgou improcedente o PCA nº 700/2010-94, mas “não o fez no sentido de confirmar a decisão originária”. Reforça que o Conselho foi além, colocando “adendos à questão que se traduziram em manifestos e evidentes prejuízos ao agravante”. Assim, requer o provimento do recurso para se reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do writ contra ato do CNMP. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, pois a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. A pretensão do impetrante, com o ajuizamento deste mandamus, consiste em obter decisão judicial que lhe garanta a nulidade do Processo Administrativo Sumário nº 01/2007, da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, com o reconhecimento da prescrição punitiva com relação à infração disciplinar a ele imputada, declarando-se extinta a sua punibilidade. Assim, delineada a moldura fático-jurídica, verifica-se que a impetração se volta, efetivamente, contra ato da Corregedoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, que, em Processo Administrativo Sumário, teria condenado o impetrante à pena de 5 (cinco) dias de suspensão. Outrossim, o ato concreto praticado pelo CNMP relativamente ao ora impetrante consiste em deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente imputáveis à Corregedoria do Ministério Público do Estado de São Paulo. Não ocorre, destarte, hipótese de competência desta Corte para o processamento do mandamus, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos. Cito precedentes do Plenário desta Corte que corroboram o entendimento exarado na decisão monocrática proferida nestes autos: “Agravo regimental em mandado de segurança. Processo de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de mandado de segurança originário nesta Corte, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF, nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - de que não decorra intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido” (MS nº 28.549/DF-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 8/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELIBERAÇÃO negativa DO cnj. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 27.764/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21/2/13). Em casos como este, o STF tem decidido que subsiste o ato administrativo questionado no CNMP, o qual deve ser impugnado na instância competente. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra, visto que está em consonância com a jurisprudência desta Corte concernente a impetrações voltadas contra deliberações negativas do CNMP. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.143 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSÉ LUIZ SAIKALI ADV.(A/S) : SEBASTIÃO FERNANDO ARAUJO DE CASTRO RANGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensas reflexas. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Limites objetivos. Ofensas igualmente reflexas. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas, sim, na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mália Lúcia Werner interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Mália Lúcia Werner interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV, 37, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 11,98% (URV). SUPERAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA ADI N. 1.797. ADI N. 2.323. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO. 1. A orientação fixada pelo STF na ADI n. 1.797, que reconheceu devido o percentual de 11,98% apenas para o período de abril de 1994 a dezembro de 1996, foi superada no julgamento da ADI 2.323. Precedentes do STF. 2. De resto, apesar de não ter sido numericamente citada a referida execução, no corpo dos embargos (fls. 3 e 4 e no parecer técnico - integrante dos embargos -, fl. 7), os valores ali executados constam do pedido expresso de compensação feito nos presentes embargos. Ademais, a jurisprudência (precedentes do STJ) é firme no entendimento de que a adequação do valor da execução aos termos do título executivo judicial não acarreta julgamento extra petita, nem ofensa à coisa julgada. Por isso, sob pena de enriquecimento ilícito e por terem sido recebidos pelo mesmo fundamento de direito, resta autorizada a compensação dos valores recebidos administrativamente pela embargada. 3. Apelo provido parcialmente, sucumbência redistribuída, restando igualmente dividida, honorários advocatícios dados por compensados’. Opostos embargos de declaração, não foram providos. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, no caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas nºs. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). Como se não bastasse, mostra-se igualmente pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem, explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SPAgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99. Da ementa desse último julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho: ‘O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). A Constituição da República, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido (tema da legislação ordinária) com o princípio inerente à proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da norma de sobredireito inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido. É ao legislador comum, portanto - sempre a partir de uma livre opção doutrinária feita dentre as diversas correntes teóricas que buscam determinar o sentido conceitual desse instituto - que compete definir os elementos essenciais à configuração do perfil e da noção mesma de direito adquirido. Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla discussão, que , travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, decisivamente, o legislador ordinário brasileiro na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina sustentada pelos subjetivistas (art. 3º), enquanto a LICC de 1942, em seu texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei nº 3.238/57, que alterou a redação do art. 6º da LICC/42, houvesse retomado os cânones inspiradores da formulação doutrinária de índole subjetivista que prevaleceu, sob a égide dos princípios tradicionais, na vigência da primeira Lei de Introdução ao Código Civil (1916). Em suma: se é certo que a proteção ao direito adquirido reveste-se de qualificação constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5º, XXXVI), não é menos exato - considerados os dados concretos de nossa própria experiência jurídica - que a positivação do conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculável em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade legislativa comum. OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA. - A ofensa oblíqua da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável admitir e processar o apelo extremo. O exame da eventual superação dos limites impostos pela lei (deliberação ultra legem) e a verificação de que a resolução administrativa teria permanecido citra legem ou atuado contra legem constituem matérias que refogem ao domínio temático reservado pela Carta Política ao âmbito de incidência do recurso extraordinário’. Ressalte-se, por fim, que para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante de que ‘tratam-se de valores que se originam de matrículas funcionais distintas, e que, portanto, jamais poderiam ser compensados’, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, operação vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 289 desta Suprema Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Sustenta a agravante, em síntese, que “o Supremo Tribunal Federal, em se tratando de infração a princípios constitucionais basilares, deve, em inúmeras situações, a fim de constatar a violação ao dispositivo constitucional, examinar a legislação infraconstitucional”. Aduz, também, que “não haveria, no âmbito do recurso extraordinário interposto, necessidade de reexame de provas. Outrossim, ainda que houvesse, neste caso concreto, eventual necessidade de exame de fatos, tal estaria autorizado pelo entendimento jurisprudencial prevalente nas Cortes Superiores”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar as fundamentações que amparam a decisão agravada. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Ademais, o voto condutor do acórdão atacado consignou, expressamente, que “a adequação do valor da execução aos termos do título executivo judicial não acarreta julgamento extra petita, nem ofensa à coisa julgada”. A agravante, por sua vez, sustenta, nas razões do recurso extraordinário, que “o acórdão recorrido, que manteve a r. sentença, afrontou diretamente o direito adquirido e a coisa julgada constituída no processo de conhecimento, violando o título executivo constituído pelo acórdão desse Eg. Tribunal Regional Federal na ação 97.001384-0, razão pela qual se impõe o provimento do presente recurso”. Nesse caso, é certo que, para acolher a pretensão da agravante, seria necessário aferir os limites objetivos da coisa julgada, o que é inviável no recurso extraordinário, haja vista tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES ESTADUAIS. TERMO INICIAL. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA. 2. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 725.412/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/5/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . Precedentes. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 825.142/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/6/11). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994AgR, da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 488.339/SPAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 25/4/11). Além disso, conforme consignado na decisão agravada, o conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas, sim, na legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Assim, como a alegada ofensa a tais princípios constitucionais não prescinde, para sua verificação, da análise do teor da referida legislação, ela é meramente reflexa, mostrando-se inviável a sua apreciação nesta via extraordinária. Sobre o tema, além dos precedentes já citados na decisão atacada, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE nº 437.384/RS, Segunda Turma, DJ de 8/4/05, que bem aborda a questão: “(...) Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, C.F. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do RE.” Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.968 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MÁLIA LÚCIA WERNER ADV.(A/S) : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma