text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 08 a 15 de dezembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Estado de Roraima. A matéria debatida, em síntese, diz com o pedido de suspensão de pagamento da diferença de alíquota de ICMS em relação à aquisição de mercadorias utilizadas como insumos em obras da ora agravada, empresa de construção civil. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 152 e 155, II, § 2º, VII, “a” e “b”, e VIII, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS – COMPROVAÇÃO QUE AS MERCADORIAS SERIAM UTILIZADAS EM CONSTRUÇÃO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 152 e 155, II, § 2º, VII, a e b, e VIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo o inteiro teor da ementa do acórdão recorrido: ‘APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS COMPROVAÇÃO QUE AS MERCADORIAS SERIAM UTILIZADAS EM CONSTRUÇÃO CIVIL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.’ Compreensão diversa do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o exame prévio da legislação ordinária aplicável, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem para, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Precedentes: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. INCIDÊNCIA DE ISS OU ICMS. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA ATIVIDADE TRIBUTADA. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.02.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 886.770-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 12.8.2015) ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. Classificação de bens como ativo fixo. ICMS. Direito a creditamento. 3. Natureza da atividade. Necessidade do revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 518.165-AgR-terceiro, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.8.2017). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, RE 104.6264/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.06.2017. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Por fim, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 08 a 15 de dezembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Maria Dionne de Araújo Felipe. A matéria debatida, em síntese, diz com a cobrança por inadimplemento em contrato firmado pela prestação de serviços educacionais. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 1.102-A DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTESTAÇÕES. ADVOGADOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDE. PRESTAÇÕES. ADIMPLEMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, INC.II, DO CPC. HONORÁRIOS. A prova escrita necessária à propositura de demanda juntada pelo autor traduz o mínimo de certeza e liquidez do débito questionado, de modo que a presença de demonstrativo atualizado do débito, em que se permita a verificação de dados imprescindíveis à apuração do quantum devido, preenche os requisitos do art. 283 do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados denotam que somente a primeira ré firmou o contrato de prestação de serviços educacionais, razão pela qual correta a sentença ao excluir da demanda o segundo réu, em razão da inexistência de relação obrigacional. A mera constatação de que diferentes advogados trabalhem no mesmo escritório e que utilizem o mesmo timbre nas petições, não se sobrepõe à regra ínsita do art. 191 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que ‘quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores ser-lheão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos’. Não parece crível que durante todo o ano de 2012, o qual corresponde às onze parcelas inadimplidas, não tenha restado nenhum documento ou transação bancária, extrato ou um recibo sequer que pudesse atestar o pagamento de ao menos uma das mensalidades. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 333, inc. II, do CPC, razão pela qual o indeferimento de seu pedido é medida que se impõe. O valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo d. Juízo de Primeiro Grau demonstra-se adequado e atende ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de impugnar os óbices opostos pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, relativo ao caráter infraconstitucional da controvérsia e à incidência da Súmula 279/STF, em desalinho com a exigência contida no inciso III do art. 932 do CPC/2015, verbis: ‘Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso prejudicado ou que não tenha inadmissível, impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;’ (destaquei) Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 287/STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; AI 805.701-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012; RMS 30.366-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 16.8.2016; e ARE 974.823-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 08.9.2016, cuja ementa transcrevo: ‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO APELO EXTREMO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. 1. A decisão do Juízo a quo que obsta a subida de recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (art. 1.042 do CPC/2015), o qual deve impugnar especificamente, de forma individualizada, todos os argumentos por si sós suficientes para manter a inadmissão, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, do CPC/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso, a teor, inclusive, do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da criação de vagas no prazo de validade do concurso. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.10.2014). De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF PARA INSTRUIR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES ASSENTARAM A INEXISTÊNCIA DE ENVIO DE DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO. SÚMULA 279 DO STF. MERA SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS INVESTIGATIVAS. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROPORCIONALIDADE NO PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMO PRIMEIRA MEDIDA. SÚMULA 279 DO STF. 1. Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais. 2. Não há dúvida de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais; todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles estiverem sendo utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas. 3. A alegação recursal é de impossibilidade de que o Ministério Público requisite diretamente dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sem o amparo de autorização judicial. As instâncias antecedentes assentaram que não houve o envio ao Ministério Público de dados protegidos pelo sigilo bancário, de modo que, para se acolher as alegações recursais, neste particular, seria inevitável o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 279 do STF. 4. A mera solicitação de providências investigativas é atividade compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público. Se a legislação de regência impositivamente determina que o COAF "comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito" (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos motivos. 5. A alegação de desproporcionalidade, por ter sido o pedido de informações ao COAF a primeira medida adotada pelo Ministério Público, é tema afeto ao contexto fático-probatório destes autos, o que faz incidir, também neste tópico, o óbice da já mencionada Súmula 279 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria dos votos, acordam em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) as instâncias antecedentes assentaram que não houve o envio, ao Ministério Público, de dados protegidos pelo sigilo bancário, de modo que, para se acolher as alegações recursais, neste particular, seria inevitável o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 279 do STF; (b) não houve solicitação de quebra de sigilo bancário, mas mera solicitação de providências investigativas, atividade compatível com as atribuições do Ministério Público; (c) se a legislação de regência impositivamente determina que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) "comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito" (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos motivos; (d) a alegação de desproporcionalidade da medida adotada pelo Ministério Público é tema afeto ao contexto fático-probatório destes autos, o que faz incidir, também neste tópico, o óbice da já mencionada Súmula 279 do STF. Sustenta a parte agravante, em suma: (a) a incongruência do Tema 225 da Repercussão Geral com o tratado nestes autos, qual seja, a possibilidade de o Ministério Público requisitar informações diretamente ao COAF; (b) a desnecessidade de reexame de provas, pois o apelo extremo versa exclusivamente questões de direito (requisição direta de dados do COAF pelo Ministério Público; necessidade de ordem judicial, tendo em vista que as informações refletem o sigilo bancário; proporcionalidade da requisição direta como primeira medida investigativa); (c) houve ofensa direta às garantias constitucionais da reserva de jurisdição e do sigilo de dados. Pugna pelo provimento do agravo, a fim de que o apelo extremo seja julgado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exame de recurso ordinário em mandado de segurança. A Corte Superior confirmou a denegação da ordem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Consta dos autos que a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Promotor de Justiça do Grupo Especial de Delitos Econômicos (GEDEC) do Ministério Público do Estado de São Paulo que, no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) 4/2016, em violação à reserva de jurisdição, solicitou informações diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). O pedido de liminar foi indeferido e, na sequência, a 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP denegou a segurança. Consta do voto condutor do acórdão (Vol. 22 – fls. 22 e ss.): (...) As limitações a respeito emergem das disposições contidas no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 105/2001, que as dispõe: “as informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles”. Posto isso, não há na hipótese em comento nesga de procedimento que vá além do pontuado. A própria inicial não cuida desse aspecto. Limita-se, ao reverso, a contestar o pedido formulado e não os termos de seu atendimento. Convém ainda destacar que o próprio COAF, como órgão administrativo, não dispõe de poderes para a quebra do sigilo dos dados bancários do indivíduo. (...) O que há, em verdade, é o recebimento, pelo citado órgão, de dados oriundos do sistema bancário, a partir de critérios preestabelecidos, sua análise e avaliação de possíveis práticas ilícitas, com o possível envio aos órgãos persecutórios competentes. Tanto um como outros devem se ater aos limites da lei; sua infringência, como sói, acarreta as consequências precípuas. (...) Note-se, nesse ponto, que a atuação do Ministério Público fora provocada por representação subscrita por vários conselheiros e sócios da agremiação esportiva, onde descritos fatos concretos que levariam a irregularidades praticadas pelos impetrantes. No particular, descrevem transação suspeita de um determinado atleta, originário do Criciúma Futebol Clube e repassado para uma agremiação denominada Monte Cristo, onde o atleta manteve o registro por apenas um dia, antes de ser repassado ao São Paulo Futebol Clube, que pagou R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) pelo jogador, valor dez vezes superior ao que entendiam devido. O teor da representação ainda traduz suspeitas de que o então presidente do São Paulo Futebol Clube, com quem a representante Cinira mantinha à época relação amorosa, auferiu vantagens e comissões indevidas, não só na negociação pontuada, como também em contratos de fornecimento de material esportivo, dos quais tomaram parte os impetrantes. A expressão das irregularidades fez com que se acreditasse na atuação de verdadeira organização criminosa, que empreenderia fraudes de registros no meio dos clubes, federações e confederações nacionais, exigindo, pois, lançassem mão de todos os meios investigativos possíveis, entre os quais o aqui contestado. (...) O fato é que a postura tomada pelo Ministério Público, dentro das atribuições que a lei lhe confere, guarda, a princípio, relação com aquilo que lhe fora noticiado e proporção com o que se deseja desbaratar. Não há tampouco evidências de que o chamado Relatório de Informações Financeiras, o chamado RIF, de nº 20782, embora revelador de movimentações atípicas de parte da impetrante, tenha transbordado dados sigilosos, para além do permissivo legal. A impetrante, aliás, volta-se contra a simples postura de se requerê-los sem o amparo judicial, desconhecendo, de então, o seu conteúdo. E se houve abuso na informação, até não indicado sequer, não pode ser coibido nesta estreita via. (...) (destaques nossos) Referido entendimento foi chancelado pela Quinta Turma do STJ no julgamento do recurso ordinário autuado como RMS 52.677/SP (Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA), objeto deste recurso extraordinário. Leia-se a ementa do julgado, (Vol. 22 - fls. 75-95): PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSELHO DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA A PRIORI DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO PARTICULAR. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, assentou ser legítima a investigação realizada pelo Ministério Público. 2. A provocação inicial do órgão acusatório "não desnatura a comunicação do ilícito indiciariamente constatado pelo COAF, que possui prerrogativa de encaminhar Relatório de Inteligência Financeira comunicando a operação suspeita". (RHC 73.331/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). 3. O mero fato de o Ministério Público ter efetuado solicitação de manifestação do COAF sobre eventuais irregularidades nas movimentações financeiras de pessoa (física ou jurídica) investigada, por si só, não constitui, necessariamente, risco de obtenção de informações protegidas pelo sigilo fiscal e, portanto, independe de prévia autorização judicial. 4. Se o art. 1º, § 3º, IV, da Lei 9.613/98 admite que o COAF comunique "autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa", não há motivo para que o Ministério Público deixe de dirigir solicitação ao órgão no sentido de que investigue operações bancárias e fiscais de pessoa (física ou jurídica) sobre as quais paire suspeita e comunique, ao final, suas conclusões. Assim, o MPF "não possui acesso aos bancos de dados sigilosos do COAF, existindo apenas um intercâmbio de informações por sistema eletrônico, criado pelo próprio órgão, objetivando atender ao preconizado no artigo 15 da Lei de Lavagem de Dinheiro". 5. O que define a violação à garantia do sigilo fiscal e bancário é o conteúdo das informações constantes no relatório apresentado pelo COAF, conteúdo esse cuja utilização pode ser questionada mesmo que a comunicação de eventual notitia criminis seja efetuada sponte propria pelo COAF. Nesse sentido, tem-se orientado a jurisprudência desta Corte quando salienta que "a comunicação feita à autoridade policial ou ao Ministério Público não pode transbordar o limite da garantia fundamental ao sigilo, o que significa dizer que a obtenção dos dados que subsidiaram o relatório fornecido pelo COAF necessita de autorização judicial." (HC 349.945/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017). Precedente recente da Quinta Turma: RHC 49.982/GO, por mim relatado, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017. 6. Situação em que o voto condutor do acórdão recorrido salientou que, no caso concreto, o Relatório de Informações Financeiras (RIF), embora revelador de movimentações atípicas de parte da impetrante, não forneceu dados sigilosos, para além do permissivo legal. 7. A mera solicitação de providência investigativa não demanda a fundamentação própria de um ato decisório judicial, nem tampouco precisa estar amparada nos mesmos requisitos necessários para a solicitação da quebra de sigilo bancário, se as informações solicitadas não são protegidas pelo sigilo. 8. Não é abusiva, nem despropositada a solicitação de informações a respeito de eventuais irregularidades financeiras de investigado(s), quando amparada em representação subscrita por vários conselheiros e sócios de agremiação esportiva que descrevia transação suspeita de um determinado atleta, além de recebimento de vantagens indevidas em contratos de fornecimento de material esportivo, envolvendo o então presidente do clube e a representante judicial da empresa investigada, com quem o mencionado dirigente mantinha, à época, relação amorosa. 9. Não existe dispositivo legal que exija que o Ministério Público ouça primeiramente o investigado antes de solicitar provas no procedimento investigatório anterior à denúncia. 10. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 52.677/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 5/5/2017 – destaques nossos) Para mais ampla compreensão da controvérsia, cabe colacionar elucidativa passagem do julgado recorrido (Vol. 22fls. 82 e ss.): Em situação envolvendo o fornecimento voluntário de informações pelo COAF ao Ministério Público e a legalidade da utilização de tais informações na seara penal, a Sexta Turma desta Corte, ao examinar o HC n. 349.945/PE, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017), teve a oportunidade de efetuar uma detalhada digressão tanto a respeito da garantia do sigilo financeiro quanto das funções do Conselho de Atividades Financeiras – COAF (...) O precedente em questão recebeu a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É BASEADA EM INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS RELEVANTES E PRECISAS. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES EM INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO. DECORRÊNCIA DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. LEGALIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INADMISSIBILIDADE. 1. O sigilo financeiro, que pode ser compreendido como sigilo fiscal e bancário, fundamenta-se, precipuamente, na garantia constitucional da preservação da intimidade (art. 5º, X e XII, da CF), que manifesta verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em direito fundamental à inviolabilidade de informações inerentes à pessoa, em suas relações com o Sistema Financeiro Nacional. Entretanto, a jurisprudência firmou a compreensão de que não se trata de um direito absoluto, sendo possível mitigar sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, sempre por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, bastantes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. 2. É cediço que o fato indiciário que autoriza um juízo de probabilidade ou verossimilhança não se identifica com mera suspeita ou com simples conjectura, sem apoio em elementos fáticos concretos. Sem embargo, a obtenção desses indícios mínimos que denotem real possibilidade da prática delituosa não pode se desatrelar das novas formas criminosas surgidas com o desenvolvimento tecnológico e o aprofundamento internacional de integração econômica. 3. Os indícios de prova, suficientes para dar lastro a um juízo de probabilidade da ocorrência do fato delituoso, devem ser colmatados com outras formas indiciárias distintas das usualmente empregadas para a criminalidade comum, geralmente precedidas de inquérito policial, de modo a possibilitar, com eficiência, a investigação e a apuração dos complexos delitos corporativos. 4. O COAF, com feição típica de órgão de inteligência financeira, é responsável, também, pela prevenção e pela fiscalização da prática do delito de lavagem de dinheiro, com finalidade precípua de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, desenvolvendo atividades com objetivos predominantemente preventivos, à semelhança dos demais países que subscreveram as convenções internacionais sobre lavagem de dinheiro. 5. Para desincumbir-se de suas funções, fez-se necessário permitir ao COAF o acesso a dados detalhados das transações financeiras das pessoas (jurídicas e naturais), o que ocorreu com a aprovação da Lei Complementar n. 105/2001, que desobrigou o órgão de postular judicialmente o acesso a todos os dados fiscais e bancários, sendo dotado da prerrogativa de analisar, de modo compartilhado, informações financeiras integrais de quaisquer pessoas participantes de transações financeiras consideradas atípicas pelo Banco Central, pela CVM e por demais órgãos de fiscalização. Esse compartilhamento, com o julgamento da ADI n. 2.859/DF, foi considerado constitucional pela Suprema Corte, resguardando-se, contudo, a publicização de tais dados, inclusive para uso em eventual persecução penal, que ainda permanece sob reserva absoluta de jurisdição. 6. A Lei Complementar n. 105/2001, ao tornar o sigilo e as inviolabilidades inoponíveis ao COAF, acabou por permitir que os relatórios produzidos por ele fossem lastreados em elementos de informação da mais alta relevância, confiabilidade e precisão técnica. 7. As comunicações recebidas dos setores obrigados pela Lei n. 9.613/1998, após critério de seleção de prioridades feitas pelo órgão (haja vista a expressiva quantidade de comunicações recebidas), são detalhadamente analisadas e confrontadas com informações sigilosas que são fornecidas por outras instituições. No caso de fundados indícios da prática de ilícito penal, diz o art. 1º, § 3º, IV, que haverá "a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa". 8. A compatibilização entre a manutenção do sigilo financeiro, somente inoponível aos órgãos administrativos de controle, e a produção de relatório baseado em dados protegidos pelo sigilo implica, inter alia, a conclusão de que o conhecimento integral dos dados que subsidiaram a produção do relatório (da comunicação feita à autoridade competente) depende de autorização judicial. Isso equivale a dizer que a comunicação feita à autoridade policial ou ao Ministério Público não pode transbordar o limite da garantia fundamental ao sigilo, a implicar que a obtenção e o uso, para fins de investigação criminal, dos dados que subsidiaram o relatório fornecido pelo COAF dependem de autorização judicial. 9. É inafastável a conclusão de que o relatório produzido pelo COAF subsidia e justifica eventual pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, porquanto os dados que lhe subjazem são protegidos pelo sigilo, mostrando-se incongruente raciocínio que exija, para justificar a medida invasiva, outros elementos de prova, seja porque o relatório é construído com base em dados altamente confiáveis, precisos e, sobretudo, decorrentes de esforços conjuntos de inúmeras instituições de controle, seja porque a prática de crimes corporativos dificilmente é compartilhada com testemunhas ou avaliada por simples constatação de sinais exteriores de incompatibilidade patrimonial ou de outros rastros ilícitos cognoscíveis por investigação convencional precedida da instauração de inquérito policial. 10. No cotejo das garantias constitucionais protetoras da intimidade e privacidade do indivíduo, pode-se dizer que o sigilo das comunicações telefônicas constitui uma das liberdades públicas mais importantes do indivíduo, pois representa a exigência de livre expressão do pensamento externado durante a comunicação verbal, portadora dos segredos mais íntimos da pessoa humana. A seu turno, a proteção do sigilo bancário objetiva salvaguardar informações pessoais estáticas, em regra unipessoais, referentes à movimentação de fluxos monetários, de conhecimento das instituições financeiras e de seus prepostos. Pela dicção constitucional, há uma forte proteção às comunicações telefônicas, de modo que seu fluxo somente pode ser interceptado para fins penais, o que não ocorre com o sigilo bancário, em que se permite até o compartilhamento de informações entre instituições financeiras. Nessa medida, não soa desarrazoado afirmar que os fundamentos ensejadores da violação, pelo Estado, do sigilo financeiro e do sigilo telefônico devem ser sopesados de maneira distinta, razão que reforça a possibilidade de quebra de sigilo bancário apenas com base no relatório do COAF. 11. Se é justificável a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal com fundamento no relatório produzido pelo COAF, também o será a decisão que determina a busca e a apreensão de documentos, baseada na análise do conteúdo apresentado pelas informações decorrentes da medida judicial mais invasiva. 12. Em razão da forte proteção constitucional e, também, por exigência legal, firmou-se na jurisprudência a compreensão de que tanto a decisão que determina quanto a que prorroga a quebra do sigilo telefônico devem ser fundamentadas, não sendo admitido que esta última se dê de forma automática. Precedentes. 13. Habeas corpus concedido apenas para determinar seja descartado dos autos todo o material obtido a partir da primeira prorrogação automática, mantendo-se incólumes, contudo, aqueles elementos que derivaram dos primeiros quinze dias do primeiro período, ficando a cargo do Juízo a quo levar a efeito essa distinção, bem como reconhecer eventual consequência dela decorrente, preservadas, também, todas as provas decorrentes da busca e apreensão e da quebra de sigilo fiscal e bancário. (HC 349.945/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017 – negritei) (...) Quanto ao mais, não procede a alegação da impetrante de que a mera solicitação de informações deva ser, obrigatoriamente, amparada nos mesmos requisitos necessários para a solicitação da quebra de sigilo bancário. Pelo contrário, a 3ª Seção desta Corte tem entendido que as informações prestadas pelo COAF constituem fundamentação apta à concessão futura de ordem de quebra de sigilo. (...) (destaques nossos) No recurso extraordinário, a insurgente alega, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: arts. 5º, XII, e 93, IX. Sustenta, em síntese, que: (a) “o Ministério Público requereu informações sigilosas diretamente ao órgão [COAF], sem pedido e deferimento judicial, a despeito da previsão constitucional da reserva de jurisdição”; (b) “inexiste na determinação do Ministério Público qualquer justificativa/fundamentação – mesmo que mínima ou sucinta – para a quebra de sigilo” (Vol. 22 - fl. 119); (c) foram “cometidas diversas medidas desproporcionais, a saber: a quebra do sigilo foi a primeira medida investigativa a ser tomada (...) e tal medida gravosa restou utilizada mesmo quando havia simples ‘suspeita’ do cometimento do ilícito” (Vol. 22 - fl. 124). Contrarrazões às fls. 8-13 e 17- 27 do Vol. 23. É o relatório. Decido. O apelo não merece acolhida. Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, assim decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601.314, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 16/9/2016) Acrescente-se que há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314 aos procedimentos criminais. Confiram-se, por amostragem, o ARE 841.344-AgR (Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 15/2/2017) e as seguintes decisões monocráticas, todas com trânsito em julgado: RE 1.064.424 (Relator Min. EDSON FACCHIN, DJe 18/8/2017), RE 1.042.992 (Relator Min. Roberto Barroso, DJe 16/6/2017); RE 987.248-AgR (Relator Min. ROBERTO BARROSO, DJe 17/3/2017) e ARE 953.058 (Relator Min. GILMAR MENDES, DJe 30/5/2016). Como já tive oportunidade de manifestar, não há dúvida de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais; todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles estiverem sendo utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas (Constituição do Brasil Interpretada, 8ª ed., p. 148). Pois bem. A alegação recursal é de impossibilidade de que o Ministério Público requisite diretamente dados ao COAF, sem o amparo de autorização judicial. Na espécie, o TJSP afirmou não haver evidências de que o Relatório de Informações Financeiras, “embora revelador de movimentações atípicas de parte da impetrante, tenha transbordado dados sigilosos, para além do permissivo legal”. Reforçou esse entendimento ao destacar que a insurgência voltou-se apenas contra a ausência de amparo judicial, sem qualquer menção ao conteúdo do documento. O STJ anuiu a esse entendimento e acrescentou que “não constam dos documentos juntados aos autos pela impetrante (dentre os quais grande parte está ilegível) que o COAF já tenha fornecido tais informações e que juntamente com o relatório tenham sido enviados ao Ministério Público dados detalhados sobre a movimentação financeira da empresa cujo conhecimento é protegido pelo sigilo”. Como se vê, o STJ e o TJSP entenderam que não houve o envio ao Ministério Público de dados protegidos pelo sigilo bancário. Para divergir dos Juízos antecedentes, neste particular, seria inevitável o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De qualquer sorte, consoante frisou o acórdão impugnado – e é bom repetir – não houve solicitação de quebra de sigilo bancário, mas mera solicitação de providências investigativas. Cuida-se, portanto, de atividade compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público. Ademais, como também delineado pelas instâncias antecedentes, se a legislação de regência impositivamente determina que o COAF "comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito" (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos motivos. Enfim, a alegação de desproporcionalidade da medida adotada pelo Ministério Público é tema afeto ao contexto fático-probatório destes autos, o que faz incidir, também neste tópico, o óbice da já mencionada Súmula 279 do STF. Em conclusão, não há de se cogitar nenhuma ofensa direta ou reflexa às garantias constitucionais do recorrido. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (destacamos) Ora, a decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos pontos versados no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbices apontados. Nesse contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.844 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Entendo que há reserva do Judiciário e que esse convênio é insubsistente, já que desnuda os dados do cidadão. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.844 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : TML FOCO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ADV.(A/S) : DANYELLE DA SILVA GALVAO (34006/DF, 40508/PR, 340931/SP) ADV.(A/S) : RENATO SCIULLO FARIA (182602/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: VENCIMENTOS – REAJUSTE – 47,94% – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/1994 – CONVERSÃO NA LEI Nº 8.880/1994 – DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA. Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos em 47,94%, previsto na Lei nº 8.676/1993, ante as reedições da Medida Provisória nº 434/1994 e ulterior conversão em lei. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 1.613, relator o ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de fevereiro de 2016. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 113 e 114, neguei seguimento ao recurso extraordinário, consignando: VENCIMENTOS – REAJUSTE – 47,94% – LEI Nº 8.676/93 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 – INEXISTÊNCIA DO DIREITO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O tema relativo ao reajuste de 47,94% previsto na Lei nº 8.676/93 já foi analisado por ambas as Turmas desta Corte, tendo-se concluído pela ausência de direito dos servidores. Eis as ementas dos Agravos nos Recursos Extraordinários nos 332.640 e 384.027, relatados, respectivamente, pelos ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI Nº 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI; E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão já apreciada pelo STF (ADIMC 1.602, Rel. Min. Carlos Velloso), quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditada dentro do prazo de trinta dias. Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintídio, e, afinal, convertida em lei (Lei nº 8.880/94), não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei nº 8.676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Agravo regimental desprovido. (Agravo em recurso extraordinário nº 332.640, relator o ministro Ilmar Galvão, Segunda Turma, julgado em 17 de dezembro de 2002, publicado no Diário da Justiça de 7 de março de 2003). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 47,94%. I. – Inexistência de direito adquirido ao reajuste de 47,94% previsto na Lei 8.676/93, mas revogada pela Med. Prov. 434/94, regularmente reeditada pelas Medidas Provisórias 457/94 e 482/94, esta última convertida na Lei 8.880/94. II. – Precedentes do S.T.F. III. – Agravo não provido. Estando a decisão impugnada mediante o extraordinário em harmonia com tal entendimento, descabe assentar a violação à Carta da República. 2. Pelas razões acima, nego seguimento a este recurso. 3. Publique-se. (Agravo em recurso extraordinário nº 384.027/RS, relator o ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 17 de junho de 2003, publicado no Diário de Justiça de 25 de junho de 2003). No agravo de folha 124 a 129, a agravante sustenta terem os servidores públicos direito adquirido ao reajuste de 47,94%, conforme previsto na Lei nº 8.676/1993, aludindo à ausência de reedição da Medida Provisória nº 434/1994 dentro do prazo constitucional. A agravada, em contraminuta de folha 139 a 142, aponta o acerto do pronunciamento atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Descabe articular com a perda de eficácia da medida provisória em razão do transcurso do prazo para reedição. A passagem do termo constitucional de vigência sem conversão de medida provisória editada antes da Emenda Constitucional nº 32/2001 somente restaura lei anterior se, antes do prazo final de validade, não for veiculada norma com idêntico conteúdo. Também não merece prosperar o argumento atinente à existência de direito adquirido ao reajuste de 47,94%, previsto na Lei nº 8.676/1993, porquanto a espécie legislativa que o contemplava foi revogada pela Medida Provisória nº 434/1994, regularmente reeditada, sucessivamente, pelas Medidas Provisórias nº 457/1994 e nº 482/1994 e convertida, alfim, na Lei nº 8.880/1994. O Pleno adotou esse entendimento no exame da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.613, relator o ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de fevereiro de 2016: CONSTITUCIONAL. ADI. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.676/1993. REVOGAÇÃO PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 434/1994, 457/1994 E 482/1994. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da eficácia de medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, à luz da redação original do art. 62, da Constituição. Precedentes. 2. Inexistência de direito adquirido ao reajuste previsto na Lei nº 8.676/1993, revogada pela Medida Provisória nº 434/94, reeditada pelas Medidas Provisórias nº 457/1994 e 482/1994, e convertida na Lei nº 8.880/94. 3. Ação direta julgada procedente. Nego provimento ao agravo interno. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.812 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FRANCISCA DE ARAÚJO CRUZ ADV.(A/S) : RENAN MARTINS VIANA (11021/CE) E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Sessão de julgamento. Indeferimento de pedido de adiamento. Pretendido reconhecimento de nulidade. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Advogado anteriormente intimado para audiência designada para a mesma data, em juízo diverso. Hipótese em que o recorrente era defendido por mais de um advogado constituído. Possibilidade de um dos defensores sustentar oralmente na ausência do outro. Nulidade inexistente. Caso que não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido. 1. O colegiado do Superior Tribunal de Justiça não analisou as teses suscitadas na impetração. Logo, sua apreciação pela Corte configuraria, na linha de precedentes, inadmissível supressão de instância. 2. Os autos noticiam o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, sendo certo que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 3. O caso não encerra situação de constrangimento ilegal que ampare uma concessão da ordem de ofício. 4. A impossibilidade da presença de um dos advogados da parte à sessão de julgamento não basta para que se reconheça o direito a seu adiamento, pois a sustentação oral pode ser feita pelo(s) outro(s) advogado(s). Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de D. B. N., apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 235.117/SP, Relator o Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Os impetrantes sustentaram que o paciente foi submetido a constrangimento ilegal, na medida em que atos praticados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo “resultaram em evidente cerceamento de defesa, em ofensa clara à garantia constitucional insculpida no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República”. A esse respeito, afirmaram o seguinte: “Em primeiro lugar, evidenciada a violação à garantia disposta no art. 143 do Regimento Interno do TJSP - do lá apelante, aqui paciente, de ter suas razões apresentadas oralmente por seu defensor constituído por ocasião da sessão de julgamento do mérito do recurso interposto. Isto porque, na espécie, na data para a qual fora designada a sessão solene, o advogado do paciente já havia sido intimado para comparecer em Audiência na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP, como comprova certidão anexada. Com efeito, solicitado o pedido de adiamento da sessão, com a respectiva justificativa, fora indeferido pela turma julgadora, ignorando a impossibilidade do defensor do réu, ora paciente, de comparecer e sustentar suas razões oralmente. Não bastasse o indeferimento do adiamento da sessão, mudança que se mostrava imprescindível diante da impossibilidade de comparecimento do advogado do réu, tal decisão fora exarada no mesmo ato em que o mérito do recurso fora decidido, sem, portanto, que o causídico fosse intimado da decisão com a antecedência determinada pela Lei. Em outras palavras, (...), PENDIA decisão sobre o pedido defensivo para que o julgamento do feito fosse adiado, sendo certo que tal decisium fixaria nova data, e a decisão seria objeto de intimação via DJ, de modo que a parte, na pessoa de seu advogado, fosse devidamente intimada e em tempo hábil para que fossem tomadas as medidas cabíveis por parte do representante processual, tendo em vista que logo em seguida o mérito do recurso em apreciação fora julgado em definitivo”. Em vista do apontado cerceamento de defesa, buscou-se a nulidade do julgamento do recurso de apelação proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Requereram, assim, o deferimento da liminar para que se suspendessem os “efeitos do Acórdão proferido pelo TJSP (...)” e, no mérito, pleitearam a concessão da ordem para que reconhecesse a “nulidade do julgamento da Apelação Criminal nº 990.09.220412-2 pela 5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em sessão realizada aos 16/02/2012, com a consequente cassação do v. Acórdão proferido pela Turma julgadora e dos demais atos praticados após a prolação do mesmo. Requer-se, ainda, seja determinada à Colenda Câmara a designação de nova data para o novo julgamento do referido recurso com a intimação do advogado com a antecedência determinada pela Lei, garantindo, desta maneira, a prerrogativa de sustentar oralmente suas razões”. Em 30/10/17, neguei seguimento ao habeas corpus, dando por prejudicado o pedido de liminar (art. 21, § 1º, do RISTF). Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se este agravo contra decisão pela qual neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual negou provimento ao agravo regimental no HC nº 235.117/SP, Relator o Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: ““AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus, na Constituição Federal. 2. Deveras, o agravante não se desincumbiu de demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade no ato impugnado que justificasse a atuação precoce desta Corte, contrariando as regras de competência, o princípio do devido processo legal substancial e do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo regimental desprovido.” Consoante consignado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça deixou de apreciar a tese invocada pelo impetrante, uma vez que ela não fora objeto de deliberação no Tribunal de Justiça estadual. Logo, a apreciação dessa questão, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível dupla supressão de instância (v.g. RHC nº 112.705/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13). Com efeito, este Supremo Tribunal tem assentado a impossibilidade de, em exame per saltum, apreciar questão não analisada pelas instâncias antecedentes, sob pena de incorrer em grave violação das regras de competência constitucionalmente previstas. Perfilhando esse entendimento: HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12; HC nº 103.131/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/10/10; HC nº 102.783/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/10; e HC nº 96.555/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/12/09, entre outros. Reitero, ademais, que havendo notícia do trânsito em julgado da condenação imposta ao agravante, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Confira-se: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime ambiental (art. 56 da Lei nº 9.605/98). Writ dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade superveniente decorrente da extinção da pena imposta ao paciente. Incidência da Súmula nº 695 do STF. Questões de mérito não submetidas à instância antecedente. Inadmissível supressão de instância. Pretensão, ademais, que não mais guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do ora recorrente. Inadmissibilidade da impetração como sucedâneo de revisão criminal. Recurso não provido. 1. Segundo entendimento veiculado no Verbete 695 da Suprema Corte, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. 2. Não se vislumbra, na espécie, a possibilidade de exame direto e per saltum por esta Suprema Corte das questões de fundo tratadas na impetração, sob pena de configurar-se inadmissível supressão de instância. Precedentes. 3. A Corte, igualmente, não admite o habeas corpus quando se pretende discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Precedentes. 4. Ademais, o habeas corpus não é sucedâneo de recursos ou de revisão criminal. Precedentes. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RHC nº 114.890/RS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/13 – grifos nossos). De toda forma, deixo consignado, para efeito de registro, inexistir, na espécie, ato configurador de constrangimento ilegal flagrante a amparar uma concessão ex officio da ordem. Conforme destacou o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, ao citar o parecer da Procuradoria-Geral da República em seu voto, “a sessão de julgamento do apelo estava marcada para o dia 09/02/2012, tendo a defesa requerido o adiamento. O pleito foi deferido pela Corte paulista em 07/02/2012, sendo remarcada a apreciação do recurso para a sessão seguinte, no dia 16/02/2012. A defesa, então, pleiteou novo adiamento, tendo em vista que o advogado César Augusto Moreira estava previamente intimado para comparecer à 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP, razão pela qual não poderia sustentar oralmente. Tal pedido foi desacolhido pelo TJ/SP. Nesse contexto, observa-se que não há qualquer irregularidade a ser sanada por esta Corte Superior. Em primeiro lugar, porque o paciente era assistido por dois advogados, César Augusto Moreira e Flávia Ferreira Teles de Sales, conforme se vê na procuração de e-STJ fl. 11. Dessa forma, mesmo que o primeiro não pudesse comparecer à sessão de 16/02/2012, uma vez que previamente intimado para atender a outra causa na mesma data (e-STJ fl. 37), não há elemento nos autos a indicar que a outra defensora não pudesse efetivar a sustentação oral em favor do paciente. Vale ressaltar, inclusive, que da intimação da pauta de julgamento (e-STJ fl. 16) também consta, expressamente, a advogada Flávia Ferreira Teles de Sales, motivo pelo qual não se vislumbra nulidade” (anexo 15 - grifos nossos). Com efeito, o indeferimento do segundo pedido de adiamento da sessão de julgamento do recurso de apelação, mantendo a superposição de atos processuais, não acarretou prejuízo à defesa, pois aquele ato processual não impediria que um dos defensores realizasse a pretendida sustentação oral na sessão, enquanto o outro participasse da audiência na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP, não cabendo, agora, se invocar a suposta nulidade para a qual teria contribuído. Como se lê na jurisprudência da Corte, “a impossibilidade da presença de um dos advogados da parte à sessão de julgamento não basta para que se reconheça o direito a seu adiamento, pois a sustentação oral pode ser feita pelo(s) outro(s) advogado(s)” (RHC nº 128.173/PA, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 3/8/15). No mesmo sentido: HC nº 86.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/10/06; e HC 75.931, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19/12/97. Tem-se, portanto, que as razões do ora agravante não são suficientes para infirmar a decisão questionada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Doença mental preexistente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites objetivos da coisa julgada (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º/12 a 7/12/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Morro da Garça interpõe tempestivo agravo regimental (17/11/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM POSTERIOR APLICAÇÃO DE PENA DE EXONERAÇÃO – DOENÇA MENTAL PRÉ-EXISTENTE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO SERVIDOR PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – NULIDADE ABSOLUTA DO ATO ADMINISTRATIVO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO – CRITÉRIOS. Evidenciando o conjunto probatório que, à época da instauração do Processo Administrativo Disciplinar, o autor já estava acometido de doença mental incapacitante, inclusive com avaliação psiquiátrica realizada pela própria Secretaria de Saúde de Minas Gerais, deve ser mantida a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, porquanto, consoante dicção do art. 166, inciso I do Código Civil, os atos praticados pelo absolutamente incapaz não devidamente representado são nulos de pleno direito, deles não decorrendo qualquer efeito jurídico. Constatada a nulidade absoluta que macula o ato administrativo, está o Poder Judiciário autorizado a declará-la sem que isso implique em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Trata-se de nulidade absoluta e não de incursão no mérito administrativo, sobre o qual o Judiciário não pode se pronunciar. Nas condenações impostas contra a Fazenda Pública os honorários de sucumbência devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso LV, e 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração que não trataram da matéria constitucional. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Ofensa aos princípios da legalidade e da prestação jurisdicional. Análise da legislação infraconstitucional. Precedente. 4. Revisão de cláusula contratual. Ofensa reflexa. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 551.533/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Sobre o tema: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Além disso, o acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo que culminou com a exoneração do autor, ora recorrido, amparado nos seguintes fundamentos: ‘O cerne da discussão travada nos autos cinge-se na análise da nulidade do ato administrativo de exoneração do autor promovida após instauração de processo administrativo disciplinar em seu desfavor, mas que, segundo afirma na inicial, não pode prevalecer porque ao tempo já era absolutamente incapaz para os atos da vida civil por ser portador de doença mental incapacitante. Da análise dos autos, verifica-se que o autor, após regular aprovação em concurso público e em exame admissional, foi nomeado e empossado em 17/02/2003 no cargo de ‘Bombeiro Hidráulico’ e teve contra si instaurado Processo Administrativo Disciplinar, através da Portaria n. 055/2003 de 22/10/2003, visando apurar as infrações funcionais cometidas e indicadas na Portaria n. 043/2003, que, após regular trâmite, culminou com sua exoneração através da Portaria n. 061/2003 de 18/12/2003. Embora o Município requerido defenda a tese de que durante a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar não tinha conhecimento do transtorno mental de que padecia o requerente e que tal condição não foi por ele suscitada, tendo-lhe sido assegurado a todo o momento o direito à ampla defesa e ao contraditório, a prova pericial realizada nos autos desta ação não deixa dúvida de que o autor já padecia à época de doença mental incapacitante. Portanto, não era capaz de entender a gravidade dos fatos que lhe estavam sendo imputados, ainda que tenha acompanhado pessoalmente o procedimento administrativo, atendendo às intimações realizadas. Colha-se da prova pericial oficial, em destaque para os quesitos apresentados pelo autor: (…) E para os quesitos apresentados pelo réu: (…) A conclusão a que chegou o expert é corroborada pelas demais provas dos autos, tais como o Boletim de Ocorrência lavrado em 06/07/2003 (fls.107/108) que noticia o incêndio provocado pelo autor na barraquinha da Prefeitura de Morro da Graça, a avaliação realizada pela própria Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais em julho de 2007 após a ocorrência do referido fato (fls. 292/295) e sua posterior internação no Hospital Psiquiátrico Galba Veloso de 07/03/2003 a 30/03/2003 (fls. 295/325), no qual foi fornecido tratamento em virtude de distúrbio psiquiátrico - ‘psicomaníaco’, todas anteriores à instauração do Processo Administrativo Disciplinar. O transtorno mental de que padece o requerente é tão grave que foi novamente internado no Hospital Psiquiátrico Galba Veloso em 16/04/2004 até 11/05/2004 (fls. 326/353), sob a justificativa de "oferecer risco para terceiros" e diagnóstico inicial F 0.7.8 (Outros transtornos orgânicos da personalidade e do comportamento devidos a doença cerebral, lesão e disfunção). Com acerto asseverou o magistrado singular: ‘(...) Resta claro que, ao tempo da instauração do procedimento administrativo que culminou na exoneração do autor, então servidor público municipal em estágio probatório, não possuía o mesmo capacidade para entender os fatos, situação essa que era de conhecimento, inclusive, da administração pública municipal, vez que a própria secretaria municipal de saúde fez o encaminhamento do autor para o Hospital Galba Velloso, quando da internação que antecedeu a instauração do citado procedimento administrativo. Comprovada não apenas a existência de doença mental que acometia o autor quando da instauração do procedimento administrativo, bem como que tal doença o tornava incapaz para os atos da vida civil, e, por fim, considerando que tal situação era de conhecimento do próprio réu, impõe-se reconhecer a total nulidade do procedimento administrativo que culminou na exoneração do autor do seu cargo, impondo-se, assim, a sua reintegração com reposição dos vencimentos a que teria direito no período de afastamento.’ (fls. 420 v.421) Dessa forma, não pode prevalecer o ato administrativo de exoneração do requerente, ora apelado, porquanto fundamentado em Processo Administrativo Disciplinar inequivocamente nulo porque instaurado contra servidor que sabidamente já era ao tempo da instauração do procedimento absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Como sabido, os atos praticados pelo absolutamente incapaz não devidamente representado são nulos de pleno direito, deles não decorrendo qualquer efeito jurídico, a teor do disposto no art. 166, inciso I, do Código Civil. De tal modo, demonstrado nos autos que o requerente já se encontrava plenamente incapacitado para exprimir sua vontade quando da instauração do Processo Administrativo Disciplinar em seu desfavor, resta inequívoco o vício que macula o ato administrativo e, por isso, deve ser declarado nulo de pleno direito, assegurando-lhe, inclusive, o direito de reintegração ao serviço público municipal e o pagamento dos vencimentos que deixou comprovadamente de perceber durante seu afastamento.’ Nessa conformidade, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Sobre o tema: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 689.777/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/12). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio do devido processo legal. Violação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base em regulamentação militar e nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio do devido processo legal no processo administrativo disciplinar. 2. Divergir desse entendimento demandaria a análise de norma infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 720.110/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 23/8/12). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela legalidade da demissão do autor, precedida de processo administrativo disciplinar, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação de matéria probatória e de legislação infraconstitucional. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 804.428/MGAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 712.362/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo.” Insiste o agravante na alegação de que teria havido violação dos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário. Sustenta que os referidos dispositivos estariam prequestionados e que a solução da lide não demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Aduz, ainda, in verbis, que “(...) inexistiu prejuízo ao Agravado no bojo do processo administrativo disciplinar tendo em vista que como já ressaltado foi lhe garantido a plenitude de todos os meios necessários para o exercício de defesa garantido constitucionalmente. Por conseguinte, a prova pericial acostada às ff. 387 e 413/414 que o Agravado não era portador de doença mental à época das irregularidades apontadas no relatório da comissão processante, ou seja, a patologia a que foi acometido existia antes do período de sua demissão em 18.12.2003”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, Tema 660, reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” De resto, o acórdão recorrido foi enfático ao assentar que “(…) a prova pericial realizada nos autos desta ação não deixa dúvida de que o autor já padecia à época de doença mental incapacitante. Portanto, não era capaz de entender a gravidade dos fatos que lhe estavam sendo imputados, ainda que tenha acompanhado pessoalmente o procedimento administrativo, atendendo às intimações realizadas. (…) A conclusão a que chegou o expert é corroborada pelas demais provas dos autos, tais como o Boletim de Ocorrência lavrado em 06/07/2003 (fls.107/108) que noticia o incêndio provocado pelo autor na barraquinha da Prefeitura de Morro da Graça, a avaliação realizada pela própria Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais em julho de 2007 após a ocorrência do referido fato (fls. 292/295) e sua posterior internação no Hospital Psiquiátrico Galba Veloso de 07/03/2003 a 30/03/2003 (fls. 295/325), no qual foi fornecido tratamento em virtude de distúrbio psiquiátrico - ‘psicomaníaco’, todas anteriores à instauração do Processo Administrativo Disciplinar” (grifei). Destarte, conforme já consignado na decisão agravada, para divergir destas conclusões e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o qual não é cabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Sobre o tema, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MIILTAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade” (ARE nº 1.018.342/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/5/17). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão de policial militar. 3. Alegação de inobservância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Contestação de provas. Necessidade do reexame ou revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. Jurisprudência consolidada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 958.521/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 7/2/17). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.8.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA ARE 748.371. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC” (ARE nº 976.660/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 22/11/16). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto.