text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Dano moral. Matéria jornalística. Manifestação de opinião tida como ofensiva. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a agravante, ao publicar matéria jornalística em que afirma ser o agravado “incompetente”, teria extrapolado seu direito à livre manifestação e ofendido a honra e a imagem do então delegado de polícia, o qual deveria ser indenizado por danos morais. 2. A ponderação de interesses, in casu, não prescinde do reexame do contexto fático-probatório da causa, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 739.382/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de fatos e provas. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Editora Globo S/A interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 724 a 726) contra decisão (fls. 718 a 721) em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Editora Globo S. A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos IX e XIV, e 220 da Constituição Federal Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. PROPORCIONALIDADE. honorários advocatícios. 1. Agravo retido. Procuração outorgada a vários procuradores. Intimação de apenas um deles. Validade da intimação. Outorgada procuração para vários advogados atuarem no processo, a intimação em nome de qualquer deles é válida, inexistindo nulidade no caso em tela. 2. O presente caso contrapõe a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Trata-se, pois, de colisão de direitos fundamentais, cuja solução não impõe o afastamento integral de um ou de outro, mas sim a adequação proporcional de ambos, com eventuais preponderâncias. 3. A liberdade de expressão e o direito à informação, neste caso concreto, sucumbem diante do direito à imagem, uma vez que ocorreram abusos. Texto publicado em editorial de revista de grande circulação nacional que traz ofensa específica à pessoa do autor, Delegado de Polícia, e não genérica, direcionada à instituição. Excesso da ré quando personificou a crítica, não pela personificação em si, mas pelo fato de a imputação de incompetente não ser verdadeira. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido. 4. A verba honorária deve ser fixada em valor compatível com a dignidade da profissão e ser arbitrada levando em consideração o caso concreto, de modo que represente adequada remuneração ao trabalho do profissional. Majoração dos honorários advocatícios para 20% da condenação. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS, VENCIDO O RELATOR.’ Opostos embargos declaratórios, foram providos parcialmente para, ‘corrigindo erro material do acórdão, determinar que conste, na parte dispositiva, item ‘c’, ‘dar provimento parcial ao apelo do autor’, ao invés de ‘dar provimento ao apelo do autor’’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão . A irresignação não merece prosperar, haja vista que para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário, induvidosamente, o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (RE nº 541.739/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/08). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22.6.07). ‘Indenização. Dano moral. Notícias divulgadas por jornal. Controvérsia que exige o prévio exame de provas (Súmula 279). Precedentes. Regimental não provido’ (RE nº 375.095/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 21/5/04). ‘1. RE: descabimento: questão relativa a indenização por danos morais decorrentes de veiculação de notícia em periódico: caso em que, para constatar a existência ou não das alegadas violações aos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário, seriam imprescindíveis o reexame da prova e o revolvimento de matéria de fato: incidência da Súmula 279 . 2. Julgamento antecipado da lide: debate de natureza processual ordinária: alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja o RE’ (RE nº 394.622/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 739.382/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada nesse feito. A decisão do Pleno está assim ementada: ‘Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido’ (DJe de 3/6/13). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Alega a agravante que a controvérsia a ser dirimida apresenta extrema relevância e que seu deslinde prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Aduz, in verbis, o seguinte: “Destarte, para examinar se a crítica publicada pela Agravante ofende a honra do Agravado, data venia, desnecessária a incursão na seara fático-probatória, pois, o trecho da reportagem objeto da presente lide está transcrito no julgado recorrido. A crítica em desfavor do agente público, mesmo que desfavorável e contundente, não configura dano moral, haja vista o dever-direito de informar, conforme entendimento desse Eg. Supremo Tribunal Federal (...) (…) Portanto, como o acórdão recorrido deixa evidente que a Agravante criticou a conduta de Delegado de Polícia, bem como, a matéria jornalística foi reproduzida no julgado estadual, data venia, a moldura fática delineada na decisão do Eg. TJ/RS é suficiente para o exame das razões recursais. No que concerne à repercussão geral, esse Eg. Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-RG 662.055, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso, D.J.e. de 03.09.2015, assentou a repercussão geral do Tema 837, referente à definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia – como os da inviolabilidade da honra e da imagem” (fls. 725 a 725v.). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. É certo que os princípios constitucionais não são normas vazias. São imbuídos de sentido e valor e devem ser interpretados de forma a que uma garantia constitucional não exclua a outra, tendo em vista que a Constituição não contém antinomias e que deve ser dado aos dispositivos constitucionais a máxima efetividade. Ressalte-se que os princípios gozam de mesmo status e, de início, merecem idêntica proteção. Entretanto, são as circunstâncias do caso concreto que orientam o julgador na escolha do valor constitucionalmente garantido que, naquela específica situação, deva prevalecer, sendo certo, ainda, que as instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático-probatório da causa, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, colhe-se do voto que abriu a divergência no acórdão recorrido: “ (…) O presente caso contrapõe a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Trata-se, pois, de colisão de direitos fundamentais, cuja solução não impõe o afastamento integral de um ou de outro, mas sim a adequação proporcional de ambos, com eventuais preponderâncias. (…) Dito isto, tenho que, no presente caso, a liberdade de expressão e o direito à informação sucumbem diante do direito à imagem, uma vez que ocorreram abusos. Na edição nº 295 da revista ÉPOCA, datada de 12.01.2004, na parte do editorial (fl. 18 da revista, esta acostada à fl. 43 dos autos), o diretor da redação Aluizio Falcão Filho, manifestando opinião sobre graves crimes ocorridos na cidade de Passo Fundo/RS – ’assassinato de 12 garotos’ por Adriano da Silva -, anunciou, entre outras considerações: ’Incompetente. Nada qualifica melhor o delegado Márcio Zachello, do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) do Rio Grande do Sul. (....)’. O texto acima transcrito demonstra, de modo inequívoco, que tal ofensa foi específica à pessoa do autor e não genérica, direcionada à instituição da polícia – muito embora existam, ao longo dos comentários, referências sobre a polícia em geral -. Em que pesem a gravidade e as peculiaridades dos crimes sob investigação naquela época, bem como os eventuais equívocos cometidos pela polícia, houve excesso da ré quando personificou a crítica. E não pela personificação em si, mas pelo fato de a imputação de ‘incompetente’ não ser verdadeira. Afora todo o histórico profissional qualificado demonstrado pelo autor, a própria jornalista Eliane Brum, referida no editorial, atestou, em depoimento prestado nos autos, que no momento da prisão e soltura do então suspeito não era o autor quem estava na delegacia. O cotejo da matéria fática com a prova dos autos e as regras de Direito aplicáveis foi muito bem feito pelo magistrado a quo, cujas razões ora colaciono, como se minhas fossem: ‘(…) Contrariamente à isso, a prova testemunhal revela o bom trabalho despendido pelo autor na sua profissão de Delegado. Vejamos: (…) Assim, pode-se inferir da prova dos autos que os comentários ofensivos à imagem e à honra do autor foram totalmente inverídicos, tendo a demandada difundido fatos que em nada corresponderam à realidade, já que o demandante sempre mostrou-se um bom funcionário, jamais tendo sofrido qualquer processo disciplinar. Sem dúvidas, extrapolou a Editora-ré o direito-dever de informar, uma vez que veiculou informações sobre o autor com total irresponsabilidade. De modo algum se caracterizou a ‘notícia’ de um fato, a denúncia sobre alguma irregularidade que merecesse ser difundida. Ao revés, propagaram-se, de modo negligente, comentários desabonatórios à imagem pessoal e profissional do demandante, que certamente geraram o dano alegado. E como reiteradamente afirmado, a divulgação, pela imprensa, de fato não-ocorrido, com conotação sensacionalista ou invasiva da privacidade, sem intuito exclusivamente informativo, gera direito à indenização, configurado que está o ilícito.’ Com efeito, para a configuração do dever de indenizar, é necessária a verificação da presença dos pressupostos previstos no artigo 159 do Código Civil de 1916, lei aplicável ao caso porque vigente à época dos fatos (norma correspondente à contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002), quais sejam: a conduta ilícita da ré, o dano e o nexo de causalidade. A ilicitude da conduta da requerida restou evidenciada, porque excedeu o exercício regular de direito, conforme acima explicitado. O nexo de causalidade também está evidenciado, pois o prejuízo sofrido pelo autor decorre da conduta ilícita da parte ré. Em outras palavras, entre a publicação da notícia desabonatória e inverídica e a lesão moral existe uma relação de causa e efeito. Em relação à prova dos danos morais, por se tratar de dano imaterial, ela não pode ser feita nem exigida a partir dos meios tradicionais, a exemplo dos danos patrimoniais. Exigir tal diligência seria demasia e, em alguns casos, tarefa impossível. (…) Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral pela publicação, no editorial de revista de circulação nacional, de matéria desqualificando a conduta profissional do autor, chamando-o de ’incompetente’, com acréscimo no sentido de que ’nada qualifica melhor o delegado Márcio Zachelo, do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) do Rio Grande do Sul. (...)’. Demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, passa-se à quantificação da indenização” (fls. 500v a 505v.). Destarte, concluiu o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a agravante, ao publicar matéria jornalística em que afirma ser o agravado “incompetente”, teria extrapolado seu direito à livre manifestação e ofendido a honra e a imagem do então delegado de polícia, o qual deveria ser indenizado por danos morais. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Desse modo, o caso dos autos ajusta-se ao que decidido pelo Plenário desta Corte, que, no exame do ARE nº 739.382/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de fatos e provas. Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 802.641/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/14). “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO DA OCORRÊNCIA DE DANO À IMAGEM. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 799.471/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/6/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Matéria jornalística. Divulgação. Ato ilícito não caracterizado. Dever de indenizar. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que a empresa agravada, ao reproduzir artigo jornalístico, não teria abusado do direito de informar, nem teria tido o ânimo de ofender a honra do ora agravante, bem como que a entrevista concedida pelo segundo agravado estaria acobertada pela imunidade material em razão do mandato de Senador que então ocupava, de modo que não teria ocorrido ato ilícito apto a configurar dano moral indenizável. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 739.382/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por dano à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 725.297/AP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 13/12/13). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JÁ JULGADA. AI 791.292 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 339). ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME O PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE OFENSA À IMAGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 739.382 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 657). INDEFERIMENTO LIMINAR DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 741.086/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/9/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.300 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDITORA GLOBO S/A ADV.(A/S) : JOSÉ PERDIZ DE JESUS (10011/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MÁRCIO DE JESUS ZACHELLO ADV.(A/S) : ANTONIO GUILHERME TANGER JARDIM (56652/RS) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 5.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO E CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA: DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL, INEXATIDÕES ARITMÉTICAS OU SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 23.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu ser desnecessária nova citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 605.481, submetido à sistemática de repercussão geral, este Supremo Tribunal reafirmou sua jurisprudência sobre a necessidade de expedição de precatório complementar e a citação do ente público, nos casos de saldo remanescente controverso para receber. 7. Na petição do Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrente, na origem, consta tratar-se “de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jacupiranga nos autos de ação ordinária de desapropriação, em fase de execução, promovida pelo Agravante em face do Agravado, que determinou a expedição de precatório complementar com base em cálculos apresentados pelo DEPRE lastreados em índices de atualização incorretos” (doc. 1). Este Supremo Tribunal assentou a desnecessidade de expedição de novo precatório complementar quando o crédito for resultante de erro material, inexatidão aritmética dos cálculos ou na hipótese de substituição, por lei, do índice de atualização aplicado. Assim, por exemplo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO E CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE ENVOLVE A ERRO DE CONTA E ATUALIZAÇÃO DE ÍNDICES. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da desnecessidade da expedição de novo precatório nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou de substituição, por força de lei, de índices aplicáveis, tendo em vista que, nessas situações, é possível aproveitar o precatório já expedido, cabendo apenas uma correção ou retificação para a efetuação do pagamento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 427.490-AgR-segundo, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19.5.2015). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Desacerto da decisão agravada não demonstrado. 3. Controvérsia constitucional. Ofensa direta. 4. Débitos da Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar. Nova citação. Desnecessidade. Hipóteses específicas: erro material, inexatidões aritméticas ou substituição de índices já extintos. Precedente. 5. Decisões judiciais. Novo precatório. Nova citação. Necessidade. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 534.539-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14.9.2007). “CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO COMPLEMENTAR: NOVO PRECATÓRIO. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inciso V do art. 336. CF, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto. I. - Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento". Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que "pagamentos complementares", referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. II. - ADI julgada procedente, em parte” (ADI n. 2.924, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 6.9.2007). O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática transitada em julgado: ARE n. 913.284, DJe 1º.2.2016. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.2.2016, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo interpõe em 9.3.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que “não se trata de revolvimento de fatos, mas de matéria exclusivamente de direito. No presente caso o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo alterou, de ofício, a ordem proferida pelo juiz singular para fixar a complementação do valor, conforme se observa às fls. E-STJ 35”. Assevera “trata[r]-se de pagamento de saldo devedor de precatório, razão pela qual é necessário estabelecer-se conta de liquidação, com contraditório, para se abater o valor pago, com o valor pretendido pela exequente. Portanto, o pagamento de valor complementar em decorrência de diferença apurada relacionada com critério ou índice de atualização monetária não poderá ser feito por meio de simples ofício, bem como, através do precatório anteriormente expedido, devendo ser expedido um novo ofício requisitório”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo harmoniza-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal da desnecessidade de expedição de novo precatório complementar quando o crédito for resultante de erro material, inexatidão aritmética dos cálculos ou na hipótese de substituição, por lei, do índice de atualização aplicado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO E CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE ENVOLVE A ERRO DE CONTA E ATUALIZAÇÃO DE ÍNDICES. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da desnecessidade da expedição de novo precatório nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou de substituição, por força de lei, de índices aplicáveis, tendo em vista que, nessas situações, é possível aproveitar o precatório já expedido, cabendo apenas uma correção ou retificação para a efetuação do pagamento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 427.490-AgR-segundo, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19.5.2015). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Desacerto da decisão agravada não demonstrado. 3. Controvérsia constitucional. Ofensa direta. 4. Débitos da Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar. Nova citação. Desnecessidade. Hipóteses específicas: erro material, inexatidões aritméticas ou substituição de índices já extintos. Precedente. 5. Decisões judiciais. Novo precatório. Nova citação. Necessidade. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 534.539-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14.9.2007). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.112 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JULIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (13405/SP) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 5.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra Defensor Público-Geral Federal. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento do writ. Recurso não provido. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal submetese a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102, inciso I, da Constituição Federal. 2. Não se admite interpretação extensiva da Constituição Federal para incluir na competência originária dos Tribunais para julgar mandado de segurança autoridades não previstas expressamente no rol constitucional. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado decisão proferida pelo Ministro Presidente Ricardo Lewandowski, no exercício da competência do art. 13, VIII, do RISTF, tendo em vista a impetração do mandamus no período de férias, em 13/1/2016. Sua Excelência não conheceu do writ, em razão de o Defensor Público-Geral Federal - indicado como autoridade impetrada - não integrar o rol do art. 102, I, d, da CF/88 e, portanto, não se instaurar validamente a competência originária desta Suprema Corte. O agravante defende que deve ser aplicado ao caso dos autos o entendimento firmado pelo STF. “no julgamento do MS 2.278/DF, quando se decidiu, sob a égide da Constituição de 1946, que a competência do STF para mandado de segurança não era taxativa, uma vez que poderia estar compreendida implicitamente no texto constitucional, quando se tratasse de impugnação voltada contra órgão constitucional independente e autônomo, como era o caso do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Dessa perspectiva, insiste na competência originária do STF para conhecer e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Defensor Público-Geral Federal, autoridade essa que “reúne todos os predicamentos definidos anteriormente por essa própria Corte para ser impetrado no STF, por chefiar instituição republicana autônoma, independente e essencial à função jurisdicional do Estado, tal como o chefe do Ministério Público da União e o Tribunal de Contas da União”. Sustenta que o não conhecimento do mandamus sob o entendimento de que a competência originária do STF submete-se a rol taxativo inscrito na CF/88 “corromp[e] a Constituição”, pois implica em “discriminação institucional” decorrente de tratamento diferenciado conferido ao Defensor Público-Geral Federal em relação a outras autoridades que ostentam semelhantes predicados – tais como o chefe do Ministério Público e o Presidente do Tribunal de Contas da União. Em suas razões, sustenta que “quer-se aqui invocar uma interpretação literal da Constituição para fazer-se capitis diminutio do chefe de uma instituição constitucional que defende os brasileiros pobres, que deveria receber do STF, enquanto Guardião da Constituição, o mesmo tratamento jurídico-institucional dispensado ao chefe da instituição do Estado responsável pela persecução penal desses mesmos brasileiros”. Postula a reconsideração da decisão agravada ou sua apreciação pelo colegiado, a fim de que seja concedida a segurança para compelir o Defensor Público-Geral Federal a apreciar requerimento administrativo de auxílio-moradia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto por ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA contra decisão monocrática mediante a qual a Presidência não conheceu do mandado de segurança, uma vez que a autoridade apontada como coatora não se encontrava dentre aquelas mencionadas no rol do art. 102, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante postulou administrativamente o recebimento de auxílio-moradia tendo em vista que sua promoção ao cargo de Categoria Especial da Carreira da Defensoria Pública implicou a mudança do local de sua residência. Pretende-se, por meio deste mandado de segurança, ora em sede regimental, que seja exarada ordem ao Defensor Público-Geral Federal que aprecie o requerimento administrativo. A irresignação não merece prosperar. Conforme asseverado em juízo singular, a competência originária desta Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, MS nº 27.498/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 18/9/09, assim ementado, na parte que interessa: “MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR – ATO EMANADO DA CHEFIA DO SERVIÇO DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO INCRA – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO-CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Não assiste, ao Supremo Tribunal Federal, competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato que emanou, não do Tribunal de Contas da União, mas, sim, de outro órgão estatal absolutamente estranho ao rol exaustivo inscrito, em ‘numerus clausus’, no art. 102, I, ‘d’, da Constituição da República. Encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente para apreciar a causa mandamental. Precedentes. - Não assume relevo, para efeito de reconhecimento da competência originária da Suprema Corte, o fato de o órgão estatal – concretamente responsável pela prática do ato supostamente lesivo – haver invocado, como reforço de fundamentação, razões jurídicas constantes de deliberação proferida pelo Tribunal de Contas da União em procedimento que constituiu, para a parte impetrante, ‘res inter alios acta’”. No tocante a mandado de segurança, a competência originária do STF é fixada em razão da autoridade impetrada. Assim, a viabilidade do presente mandamus exige a comprovação da prática de ato, omissivo ou comissivo, por parte de qualquer das autoridades elencadas na alínea d do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, quais sejam: Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaquem-se: “ARECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – ACÓRDÃO PROFERIDO, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO E. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ EM FACE DE ATO COATOR IMPUTÁVEL AO PRESIDENTE DESSE MESMO E. TRIBUNAL, E NÃO, COMO ALEGADO NESTA SEDE RECLAMATÓRIA, AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, ‘d’) – CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE A APRECIAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA DEDUZIDO CONTRA ATO EMANADO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – SÚMULA 624/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl nº 14.566/PI-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 4/5/15). “MANDADO DE SEGURANÇA – DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA OUTORGADA PELO PROCURADORGERAL DA REPÚBLICA – ATO PRATICADO, COM FUNDAMENTO EM TAL DELEGAÇÃO, PELO VICEPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULA 510/STF – ROL TAXATIVO DO ART. 102, I, “D”, DA CONSTITUIÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Vice-Procurador-Geral da República, no desempenho de competência que lhe foi delegada pelo Chefe do Ministério Público da União. Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes. - O caráter estrito de que se reveste a norma constitucional de competência originária do Supremo Tribunal Federal não permite que essa especial atribuição jurisdicional seja estendida às hipóteses em que o ato estatal impugnado – embora resultando de delegação administrativa outorgada pelo próprio Procurador-Geral da República – haja emanado de autoridade estranha ao rol taxativo inscrito no art. 102, I, “d” da Constituição da República” (MS nº 24.732/DFAgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 27/3/14). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro do Superior Tribunal Justiça (CF/88, art. 102, inciso I, ‘d’). Agravo regimental não provido” (MS nº 24.652/DF-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 14/11/2003). “Agravo regimental - Decisão que, em mandado de segurança impetrado contra Presidente do Tribunal de Justiça do DF e Conselho Especial do mesmo Tribunal, negou seguimento ao mesmo, diante da incompetência do STF para processar e julgar o feito (art. 102, I, d da CF) - Recurso a que se nega provimento, diante do rol taxativo desse dispositivo constitucional” (MS nº 23.941/DF-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 18/5/2001). No caso dos autos, trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Defensor Público-Geral Federal, o qual não figura dentre as autoridades elencadas no art. 102, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. A decisão agravada, portanto, não merece reparos, porquanto a autoridade impetrada não figura dentre aquelas exaustivamente fixadas no rol do artigo supracitado. No sentido de não se admitir interpretação extensiva da Constituição Federal para incluir na competência originária dos Tribunais para julgar mandado de segurança autoridades não previstas expressamente no rol constitucional, vide precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR ATO DOS PRESIDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA E DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. O ROL DO ART. 105, INC. I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA É TAXATIVO E NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RMS nº 26.413/RJ-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 24/5/11). A não inclusão do Defensor Público-Geral Federal no rol de autoridades cujos atos se submetem originariamente a esta Suprema Corte em sede de mandado de segurança não configura diminuição ou perda de sua autoridade, porquanto sua capacidade para a prática de atribuições, poderes e deveres subsiste inalterada, conforme ordenamento jurídico pátrio vigente. As razões apresentadas na petição recursal não são aptas a infirmar a decisão monocrática. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. ASSALTO ÀS BILHETERIAS. MORTE DE MENOR. CONSEQUÊNCIA DO DESENROLAR DA AÇÃO CRIMINOSA. NEGLIGÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS COMPROVADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.3.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Opportrans Concessão Metroviária S/A. A matéria debatida, em síntese, diz com responsabilidade da concessionária de transporte metroviário pelos danos causados. No caso dos autos, o Tribunal a quo afirmou que o cenário do crime, roubo na bilheteria da estação do metrô, era propício a esse tipo de delito, pois envolvia movimentação de alta quantia de dinheiro e concluiu ter ficado devidamente comprovada a negligência da concessionária com a segurança. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o caso - menina atingida por projetil originário da troca de tiros entre bandidos que tentaram assaltar a bilheteria do metro e policiais civis à paisana-, “(...) inequivocamente, se trata de um caso fortuito externo, razão pela qual, apesar de ter sido uma tragédia que comoveu a população carioca, a Agravante não pode se ver obrigada a arcar com as consequências de um fato que escapa de sua possibilidade de atuação e ser penalizada pela desídia do Estado do Rio de Janeiro com a segurança devida a todos os cidadãos, que é seu dever, tal como estatui o artigo 144, da Constituição Federal (...)” (doc. 38, fl. 15). Alega que “(...) em diversos casos de danos causados a passageiro por assalto à ônibus, esse E. Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que não há responsabilidade do transportador pelo dano causado, por se tratar de fortuito externo (…). Assim, o mesmo tratamento deve ser conferido à Agravante, prestadora de serviço de transporte metroviário, que, portanto, não pode ser responsabilizada por questões ligadas a segurança pública, ainda mais considerando que, no caso da Agravante, a lei veda expressamente aos seus agentes de segurança o porte de arma de fogo (...)” (doc. 38, fl. 15). Afirma que “(...) de acordo com o entendimento doutrinário, para que haja a incidência da responsabilidade objetiva à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é necessário que estejam presentes diversos requisitos, entre os quais, vale destacar que o dano seja causado em decorrência do serviço público prestado e também que seja causado por agentes que pertençam aos quadros da cessionária do serviço público (...)” (doc. 38, fl. 16). Reitera que o art. 37, § 6º, da Lei Maior, “(...) teve interpretação totalmente distorcida pelo Tribunal local, visto que não foi causado nenhum dano à menina GABRIELA em função da prestação dos serviços (transporte público) pela Agravante, mas sim por circunstâncias totalmente imprevisíveis e alheias à atividade da Agravante (...)” (doc. 38, fl. 18). Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. METRO VIÁRIO. ROUBO OCORRIDO NA BILHETERIA. FUGA DOS MELIANTES. TROCA DE TIROS NA ESCADARIA COM POLICIAL RENDIDO. MORTE DA MENOR. CONSEQUÊNCIA DO DESENROLAR DA AÇÃO CRIMINOSA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE DE VENDA DE PASSAGENS. RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. A responsabilização civil do réu funda-se na teoria objetiva, com fulcro no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor considerando que se trata de um prestador de serviço de transporte público, exercendo-o de forma empresarial. É de se argumentar, por outro lado, que a responsabilidade civil da ré também tem assento no art. 37, § 6º da CRFB/88. A princípio, considerando a principal atividade exercida pela ré, a tese esposada na r. sentença e no voto vencido se denotaria adequada ao caso concreto. Naqueles julgados concluiu-se que houve um fortuito externo - assalto à mão armada -, alheio ao negócio jurídico da empresa embargada, que por se tratar de fato estranho ao desdobramento causal da atividade fim da ré, romperia o nexo de causalidade e, por consequência, afastaria a responsabilização civil. No entanto, não se está a julgar aqui o serviço de transporte de pessoas prestado pela ré. Consoante, corretamente, pontuou-se no r. voto vencedor, há que se considerar que o fato sub judice (morte da menor) foi decorrente do roubo na bilheteria da ré, local em que há evidente rotatividade de dinheiro, inserindo-se no risco da atividade de venda de bilhetes, a possibilidade de assalto à mão armada, o que pode trazer, como consequência, fatos como o triste episódio narrado na inicial, qual seja, a morte de uma passageira menor que se encontrava nas dependências estação, durante a troca de tiros. Indubitavelmente, a lamentável morte da menor foi uma consequência do roubo, tendo em vista que se deu durante o desenrolar da ação criminosa, mais precisamente na fuga dos meliantes, quando, primeiramente, foram desferidos tiros contra um policial à paisana, que ali estava na condição de passageiro e, logo após, ocorreu a troca de tiros nas escadarias da estação com policial civil que foi rendido. Daí se infere o acerto do v. Acórdão vencedor ao reconhecer a responsabilidade civil da ré. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS." (doc. 23, fl. 75) Acórdão recorrido publicado em 17.3.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, § 6º, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Outrossim, verifico que, para aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, seria necessário o revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 821.919-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 22.5.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PERANTE CONSUMIDOR. ACIDENTE NA VIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral e material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: ARE 803.842-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/10/2014, e ARE 834.972-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO EM RODOVIA. SINALIZAÇÃO INADEQUADA. INTERSTÍCIO DE 8 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO MÍNIMO (10 DIAS) ESTABELECIDO NO ART. 277 DO CPC. AUSÊNCIA DO RÉU. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ADMINISTRA A ESTRADA. FALHA DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC E ART. 37 § 6º DA CF. VEROSSIMILHANÇA DO PREJUÍZO MATERIAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONALMENTE ARBITRADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 852.274-AgR/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.3.2015). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). ” Irrepreensível a decisão agravada. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Colho precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. (RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 130). 2. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento” (AI 782.929-ED/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 10.11.2015). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO – TRANSPORTE COLETIVO – USUÁRIOS OU NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO – INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 591.874/MS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (ARE 719.772-AgR/DF, Rel. Min. Celso de mello, 2ª turma, DJe 26.3.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Possibilidade. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público já assentada pela jurisprudência desta Corte. 4. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual da concessionária de serviço público. 5. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 6. Agravo regimental não provido” (ARE 699.423-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª turma, DJe 27.9.2012). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FIO DA REDE DE TELEFONIA ABANDONADO NO TERRENO DO AUTOR APÓS A RECOLOCAÇÃO DE POSTES. MORTE DE BOVINOS DESTINADOS À PRODUÇÃO LEITEIRA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, § 6º, DA LEI MAIOR E 14 DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 717.693-AgR/RS, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 11.12.2012). Por fim, o Tribunal Pleno desta egrégia Corte no julgamento de mérito do RE 591.874-RG/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, consignou que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. Transcrevo a ementa: “CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro nãousuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.” (DJe 18.12.2009) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL 1. A controvérsia constante dos presentes autos diz respeito apenas à competência da justiça federal para processar e julgar demandas relacionadas à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias dos policiais civis do Distrito Federal. 2. Não houve qualquer contestação relativa à própria incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Trata-se de matéria alheia à presente lide e que configura, portanto, inovação recursal, a qual não merece pronunciamento desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que a União tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute contribuição previdenciária de Policiais Civis do Distrito Federal. 2. A parte agravante sustenta que foi requerida a repetição de indébito tributário relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, matéria esta sobre a qual esta Corte ainda não apreciou. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Ao contrário do que sustenta a parte a agravante, a controvérsia constante dos presentes autos diz respeito apenas à competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas relacionadas à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias dos policiais civis do Distrito Federal. 2. Note-se, inclusive, que a fundamentação veiculada pela União, na peça do recurso extraordinário, relaciona-se apenas ao pleito de exclusão da lide, por supostamente não ser parte legítima para figurar na demanda. 3. Nessas circunstâncias, pode-se concluir que não houve qualquer contestação relativa à própria incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Trata-se de matéria alheia à presente lide e que configura, portanto, inovação recursal, a qual não merece pronunciamento desta Corte. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.058 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : GILMAR BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (13398/DF) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso, tendo em vista que o caso atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante alega que “a hipótese dos autos foge à regra de que a alegação à ofensa do princípio da legalidade é meramente reflexa, posto que na hipótese vertente ela é gritante, a decisão é teratológica, e sua verificação independe da análise dos fatos e provas dos autos”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora gravada. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento em normas infraconstitucionais (Código Civil), além do reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que torna inviável o cabimento do recurso extraordinário. Nessa linha, confira-se a ementa do AI 670.932-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Posse. Embargos de terceiro. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Impossibilidade do reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 823.063AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) 3. Ademais, ressalta-se que, em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 938.151 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRÁZULAS AGTE.(S) : REGINA NOVAES ESTRAZULAS ADV.(A/S) : FERNANDO GEISER (SP017390/) ADV.(A/S) : PATRICIA CARDOSO DOS SANTOS SOUSA (179248/SP) AGDO.(A/S) : CLAUDIO JOSE DE SOUZA AGDO.(A/S) : MARIA LUCIA ROSA ADV.(A/S) : JOSE VILMAR DA SILVA (84615/SP) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, bem como do contrato celebrado entre as partes (Súmulas 279 e 454/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido porque o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entendeu que, “para dar pela suposta vulneração de mandamento constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional”. 3. A parte agravante alega que “a condenação a qual se originou o direito ao recebimento dos honorários foi feita em porcentagem do valor que tinha o agravante para receber, desta forma é contrário ao entendimento da Súmula 47”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator) 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, bem como do contrato celebrado entre as partes (Súmulas 279 e 454/STF). Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DEPENDENTE DO EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 926.379-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.386 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN PARK II ADV.(A/S) : MARCIA SANTOS WERNECK (107815/RJ) AGDO.(A/S) : ELANE CAVALCANTE MOURÃO FRAUCHES ADV.(A/S) : ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES (82030/RJ) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo AI 590774 ED-A GR regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de setembro de 2015, desprovi os declaratórios, assentando: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIOS DESPROVIMENTO. – – 1. Ao dar provimento ao agravo, consignei: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a AI 590774 ED-A GR apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. AI 590774 ED-A GR A embargante, nos declaratórios, sustenta o equívoco do pronunciamento. Discorre sobre a controvérsia, buscando afastar a observância dos Verbetes evocados no ato impugnado. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nas contrarrazões, aponta a ausência de vícios no julgado. 2. Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Não prospera a articulação. Os declaratórios foram formalizados com o claro intuito de obter indevida alteração do pronunciamento, o que é inviável a esta altura, presente a organicidade do Direito instrumental. 3. Inexistente qualquer declaratórios, desprovejo-os. dos vícios relativos aos 4. Publiquem. O agravante alega que os declaratórios foram interpostos com a propósito de prequestionamento. Diz que a questão objeto do recurso versa sobre a competência constitucional dos entes federativos. A parte agravada manifesta-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina consignou, em síntese: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE – CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E MUNICIPAL – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE – LEI MUNICIPAL DE CARÁTER SUPLETIVO. O Município, através de seus órgãos ambientais responsáveis, terá competência supletiva para estabelecer normas e procedimentos com vistas a adequá-los às peculiaridades locais. Ademais, qualquer ato da Administração Pública não pode ter o condão de permitir dano ao meio ambiente, que goza de proteção constitucional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – OPÇÃO DO JUIZ – DOSAGEM NA FIXAÇÃO – CRITÉRIOS E FINALIDADES. A aplicação de multa diária, ex officio ou a pedido do autor (art. 11, da Lei n. 7.347/85; art. 84, § 4º, da Lei nº 8.078/90 e art. 461, § 4º, CPC), representa um meio de efetividade da decisão, criando modelos legais, sem impor sanções arbitrárias, que funcionam como meio de coação positiva ou negativa, para que a obrigação seja adimplida ou tornem o prejuízo incomensurável quando decorrente do seu não atendimento. A multa discricionária, condenatória e subsidiária, deve AI 590774 ED-A GR ser fixada de forma compatível e suficiente, de modo que a astreinte se revele onerosa caso haja descumprimento do decidido. Atua, portanto, como elemento indutor, constrangendo o devedor da prestação jurisdicional no sentido de viabilizar a consecução do objetivo primordial da ação, que é a tutela específica do interesse metaindividual. Enfim, a multa fixada deve influir no ânimo do devedor, levando-o a cumprir a obrigação que lhe incumbe sempre guardando adequação com sua situação financeira e mantendo seu valor intimidativo, como preconiza o senso comum, que opera no nível do controle social formal (Lei, Ministério Público, Polícia e Justiça) e informal (mídia e opinião pública). O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação do apelo no Tribunal recorrido. Formalizado o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu, mediante embargos, por mim desprovidos. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste regimental. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao AI 590774 ED-A GR que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à parte agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 590.774 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : POSTO SUCESSO LTDA ADV.(A/S) : CRISTHIAN MAGNUS DE MARCO (12059/SC) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOAÇABA ADV.(A/S) : CRISTHIAN MAGNUS DE MARCO (12059/SC) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma