text: Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação e dos pressupostos autorizadores da medida previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Precedentes. Garantia da aplicação da lei penal. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração criminosa. Precedentes. Recurso não provido. 1. A análise do ato decisório emanado do Juízo de Direito da Comarca de Itaetê/BA, que manteve a prisão cautelar do recorrente, autoriza a conclusão de que existem, na espécie, fundamentos suficientes para justificar a privação processual de sua liberdade, porque revestido da necessária cautelaridade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente se considerarmos que a sua fuga do distrito da culpa perdura por quase 4 (quatro) anos, pois a ordem de prisão preventiva data de 26/8/09. 2. Prisão cautelar que está amparada tanto na garantia da aplicação da lei penal, pois o recorrente fugiu do distrito da culpa, quanto na garantia da ordem pública, em razão de sua perniciosidade concreta, atestada pelas circunstâncias negativas que permeiam sua vida pregressa. 3. A conjunção desses fatores é mais do que suficiente para derruir os argumentos de que o recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva. 4. Nos termos do magistério jurisprudencial da Corte, o estado RHC 113310 permanente de fuga aliado ao risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da prisão preventiva (HC nº 110.735/MG, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/12/12; HC nº 106.816/PE, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). 5. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o provia. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Marcelo Almeida Sobrinho, por intermédio de seu advogado Janjório Vasconcelos Simões Pinho, buscando, no caso, a revogação da sua prisão preventiva. O recurso foi interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, denegou a ordem no HC nº 175.738/BA impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Alega o recorrente, em linhas gerais, haver constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva a ele imposta, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz não se encontrar foragido, porque jamais foi preso, sendo somente revel no processo, não autorizando tal condição a sua segregação cautelar. Defende, ainda, a aplicabilidade ao caso das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Lei nº 12.403/11). Requer, liminarmente, o provimento do recurso para que, concedida a ordem, seja revogada a prisão preventiva decretada em seu desfavor, ou que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Indeferi a liminar requerida e dei vista dos autos ao Ministério RHC 113310 Público Federal, que, pelo parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo não conhecimento do recurso e, caso dele se conheça, pelo seu não provimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se este recurso ordinário contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, denegou a ordem no HC nº 175.738/BA impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Colhe-se da inicial que “(...) [a] autoridade policial autuou em flagrante delito o Sr. Erotildes Almeida Pedreira Filho, com o fundamento de que, juntamente com o paciente, teria praticado o delito de roubo em desfavor do Sr. Dilson Bispo Marques, que, segundo o APF, estava ‘bebendo bastante’. Teria sido subtraído da suposta vítima a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). A autoridade policial preferiu autuar Erotildes Almeida Pedreira Filho em flagrante e remeter os autos à autoridade judiciária, sem sequer tentar ouvir o recorrente que estava em sua residência na cidade de Itaetê, local do fato. Em momento algum o recorrente foi convidado a comparecer à DEPOL para apresentar esclarecimentos. Diante dos fatos, a autoridade judicial, ex ofício, cuidou de decretar a prisão do paciente/recorrente, justificando, inclusive, que existia outro processo contra o mesmo (provável crime de trânsito), isso em decisão proferida em 26/08/2009, tudo nos autos do APF. Posteriormente o Ministério Público ofereceu denúncia (cópia nos autos), qualificando a conduta como descrita no artigo 157, § 4º, II e IV, c/c os art. 61 “h” e 62, I, do CP. (…) O paciente/recorrente foi informado que sua prisão RHC 113310 preventiva tinha acabado de ser decretada. Diante do ilegal decreto prisional o paciente ocultou-se na sua própria residência (…) e contratou advogado para tentar revogar a medida drástica e insustentável na prova dos autos, para, em seguida, se apresentar a autoridade e não ficar preso. Questionou a severidade, incongruência e desproporcionalidade da prisão preventiva, arguindo, inclusive, a inconstitucionalidade da decretação da reprimenda ex-officio. Demonstrou que o paciente não estava foragido, mas tãosomente furtou-se à prisão enquanto questionava a sua legalidade/necessidade. Inclusive, pediu fosse fixado fiança. (…) Assim, adveio o habeas no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sendo a ordem denegada. (...) Veio então o presente ‘habeas’ junto ao Tribunal da Cidadania. O Superior Tribunal de Justiça negou a ordem (...)” (fls. 223 a 226 do v. 2 – grifos do autor). Confira-se a ementa do julgado ora recorrido: “HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. RHC 113310 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a imposição da custódia cautelar, enfatizando a reiteração criminosa, as ameaças dirigidas às vítimas e o fato de o paciente encontrar-se foragido, o que evidencia a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, nos moldes do preconizado no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada” (fl. 217 do v. 2). Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente neste recurso. Pelo que se verifica na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o seu convencimento. Noutro giro, faço constar, inicialmente, que as alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11 no Código de Processo Penal, em especial no art. 313, regularam o instituto da prisão preventiva da seguinte forma: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da RHC 113310 pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” No caso, a situação do recorrente pode ser enquadrada no inciso I do indigitado dispositivo. Note-se que a uma das infrações pelas quais ele está sendo processado – furto qualificado – é cominada a pena máxima de 8 (oito) anos de reclusão. Portanto, a hipótese comporta a prisão preventiva, se presentes os seus requisitos (art. 312 do Código de Processo Penal). Dito isso, afirmo que a análise do ato decisório emanado do Juízo de Direito da Comarca de Itaetê/BA, que manteve a prisão cautelar do recorrente, autoriza a conclusão de que existem, na espécie, fundamentos suficientes para justificar a privação processual de sua liberdade, porque essa foi revestida da necessária cautelaridade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente se considerarmos que a sua fuga do distrito da culpa perdura por quase 4 (quatro) anos, pois a ordem de prisão preventiva é datada de 26/8/09. Transcrevo os fundamentos daquela decisão: “O decreto de prisão preventiva, ora impugnado, foi exarado no dia 26 de agosto de 2009, tendo sido fundamentado em consonância com a determinação inserida no art. 93, IX da Constituição Federal. As insurgências do réu, visando à revogação, não são suficientes para revogar a decisão junto ao processo 2790702-2/2009. A frustrada tentativa de citação do réu, na folha 32 (autos nº 189-94.2009), indica a necessidade da custódia do acusado, foragido da justiça. Ora, é evidente nos autos que o réu não possui endereço certo. O Poder Judiciário não pode ficar a mercê da boa vontade do acusado para aparecer quando entender conveniente. Não é possível admitir que o acusado tenha endereço certo para o seu advogado e incerto para a Justiça que o procurou, (folhas 32 RHC 113310 verso). Este fato, ocorrido depois da decretação da prisão preventiva do réu, reforça ainda mais a necessidade da custódia do acusado, estando presentes os elementos da prisão preventiva, conforme a decisão que a decretou (folhas 08 a 10, autos nº 2790702-2/2009). Os requisitos conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal e garantia da ordem pública persistem, não sendo o arrazoado destes autos apto para revogar a prisão. Colocar o acusado em liberdade é ignorar que o mesmo sequer se apresentou as Autoridades competentes, sendo que o inquérito foi instaurado no dia 25 de agosto de 2009. A ausência do réu, foragido da Justiça, justifica por si só a manutenção da custódia, sendo claro a necessidade de sua prisão para ser compelido a prestar esclarecimentos. A conduta denota a necessidade da prisão por conveniência da instrução penal, para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. Diante do exposto, com base na fundamentação supra, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de MARCELO ALMEIDA SOBRINHO, não perfazendo o requerente os requisitos necessários para a sua concessão” (fls. 65-66 do v. 1 – grifos do autor). Extraio dos autos, ainda, as seguintes informações do juízo processante. “(...) O paciente possui alguns processos em curso perante a Vara Criminal desta Comarca. Em resumo, o acusado, em 15 de abril de 2004, teve denúncia contra si ofertada em razão de cometer, em tese, os crimes previstos no artigo 150, § l° e 4º do Código Penal (ameaça e violação de domicílio qualificada). Foi concedido ao denunciado a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, pelo prazo de dois anos em 23 de julho de 2006. Durante o período de prova, tendo este juízo recebido outro inquérito contra o paciente, após parece favorável do Ministério Publico, foi revogado o benefício da RHC 113310 suspensão condicional do processo, em 05 de novembro de 2009. Foi determinada a citação do réu para responder em 10 dias a acusação, sendo que o mesmo não foi encontrado pelo Oficial de Justiça. Citado por edital, foi suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, em 01 de fevereiro de 2010. Referido processo é tombando sob nº 001-77.2004.805.0115. O segundo processo é de n° 00164-81.2009.805.0115. Neste processo, responde o acusado por ter, em tese, cometido, no dia 03 de novembro de 2008, lesão corporal de natureza grave (artigo 129, §1°, II, do Código Penal). A denúncia foi recebida em 25 de agosto de 2009. O Oficial de Justiça, em 01 de outubro de 2009, certificou que o réu se encontra em local incerto e não sabido. O denunciado foi citado por Edital em 22 de dezembro de 2009. Foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 01 de fevereiro de 2010. Do terceiro processo emana o decreto de prisão preventiva (n° 2790702-2/2009). Refere-se a um Auto de Prisão em flagrante de Erotildes Almeida Pedreira Filho, o qual teria, em companhia do paciente, praticado um roubo, no dia 24 de agosto de 2009. O decreto de prisão preventiva foi expedido em 26 de agosto de 2009, sendo que, até a presente data, o réu não foi capturado. O processo n° 0189-94.2009:805.0115 é o que apura o delito de roubo qualificado referido. A denúncia foi recebida em 28 de setembro de 2009. O acusado também não foi encontrado pelo Oficial de Justiça, sendo expedido Edital de Citação em 22 de dezembro de 2009. Este juízo, em 12 de maio de 2010, decretou a revelia e a suspensão do prazo prescricional, bem como que fosse apresentada procuração de advogado. (...) Existem três decisões, em três processos distintos, decretando a revelia do acusado, bem como a suspensão do processo e do prazo prescricional Há dois pedidos de liberdade indeferidos, por dois juízes diferentes. Mesmo havendo decreto de prisão preventiva, destaco que o réu não está preso” (fls. 72/73 dos v. 1/2 – grifos do autor). RHC 113310 Note-se, portanto, que a prisão cautelar está amparada tanto na garantia da aplicação da lei penal, pois o recorrente fugiu do distrito da culpa logo após a decretação da sua prisão - situação que, como visto, perdura até o presente momento, ao que tudo indica -, quanto na garantia da ordem pública, em razão da sua perniciosidade concreta, atestada pelas circunstâncias negativas que permeiam sua vida pregressa. A conjunção desses fatores, a meu ver, é mais do que suficiente para derruir os argumentos de que o recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva. Diante desse quadro, com razão a Procuradoria-Geral da República quando ressalta que a custódia cautelar se justifica “pelo histórico criminal do Recorrente, pelas ameaças lançadas à vítima e pelo descaso com a atividade jurisdicional, eis que, expedido o mandado constritivo em 26/08/2009, até a presente data o paciente se encontra foragido. Desse contexto sobressaltam o risco à ordem pública e à posterior aplicação da lei penal, e a conveniência da instrução criminal, encontrandose plenamente preenchidos os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal; não prospera, assim, a pretensão pela substituição da medida constritiva por quaisquer das medidas dispostas no art. 319 do mesmo código adjetivo”. Nos termos do magistério jurisprudencial da Corte, o estado permanente de fuga aliado ao risco concreto de reiteração criminosa, na espécie, são motivos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISÃO. MODUS RHC 113310 OPERANDI DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHA. FUGA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ORDEM DENEGADA. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 3. Ordem denegada” (HC nº 110.735/MG, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/12/12); “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública, dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. 2. Como já decidiu esta Corte, ‘a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos’ (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 03.06.2005). Nessa linha, deve-se considerar também o ‘perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação’ (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.05.2007). 3. O entendimento assentado pelo juiz se coaduna com a orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal de que a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 4. A apreciação da nulidade da perícia realizada na vítima implicaria aprofundado exame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus (…). 6. Writ denegado” (HC nº 106.816/PE, Segunda Turma, Relatora a RHC 113310 Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). Com essas considerações, firme na jurisprudência da Corte, nego provimento ao recurso. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Artigo 125, § 5º, da CF. Competência da Justiça Militar. Julgamento por órgão colegiado. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina a competência dos juízes de direito da Justiça Militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. 4. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Otávio José de Britto Gouveia interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Otávio José de Britto Gouveia interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Ação ordinária. Pedido de reintegração à Polícia Militar. Perda do posto e patente decretada em processo de Conselho de Justificação julgado pelo Tribunal de Justiça Militar Estadual. Acórdão transitado em julgado. Natureza judicial da decisão. Indeferimento da inicial. Competência da Segunda Instância para apreciar a ação. Agravo Regimental não provido.’ Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos, por meio de acórdão, assim ementado: ‘Embargos de Declaração. Alegação de omissão quanto à existência de afronta à Súmula 673 do Supremo Tribunal Federal, aos artigos 86, 467 e 515 do Código de Processo Civil, aos artigos 186 e 927 do Código Civil, e aos artigos 5º, incisos V, X, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 125, §§4º e 5º da Constituição Federal. Vício inexistente quanto a dispositivos expressamente discutidos no acórdão embargado ou em relação aos quais não se alegou violação nas razões recursais. Integração do acórdão no que se refere a parte dos dispositivos citados. Recurso parcialmente provido.’ Sustenta o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, caput e incisos II, V, X, XXXV, LIV e LV, 93, inciso IX, e 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anotem-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, não procede a alegada nulidade do julgado recorrido em face do disposto no artigo 125, § 5º, da Constituição Federal, haja vista que tal dispositivo determina a competência dos juízes de direito da Justiça militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 6. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a competência singular para julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em relação ao julgamento em segundo grau. A propósito, destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. 7. É admissível a punição administrativa do servidor público pela falta residual não compreendida na absolvição do juízo criminal. Inteligência da Súmula 18 do STF. 8. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘Direito constitucional, administrativo e processual civil. Policial Militar. Demissão. Anulação de Ato Administrativo. Apelação Cível. Recurso improvido. A absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao âmbito administrativo, porque o fato que não constitui infração penal, pode perfeitamente constituir infração administrativo-disciplinar. Atendidos os pressupostos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se por garantia a validade e eficácia do ato administrativo.’ 9. Agravo regimental desprovido’ (ARE nº 664.930/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/11/12). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º da CF. Competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5. Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório. Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279. 7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 820.539/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11). Também não merece trânsito a alegada violação dos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que a afronta aos referidos dispositivos constitucionais seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ No que se refere ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, apontados como violados, é certo que carecem do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido se limitou a manter a decisão monocrática que indeferiu a inicial, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, sem adentrar, em nenhum momento, na questão atinente à eventual reparação por danos morais. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, por fim, que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. O acórdão desse julgamento está assim ementado: ‘PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608’ (DJe de 26/3/10). Sobre o tema, destaco, ainda, os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO RE Nº 598.365. 1. Os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, à luz do artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, já restaram analisados no ARE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/2010, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita à análise de norma infraconstitucional. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ’PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CPC, ART. 557, § 2º. MULTA. FUNÇÃO INIBITÓRIA’. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 856.181/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/11/12). ‘ELEITORAL. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DA INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NA LEI 9.504/1997. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não possui repercussão geral a discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais (RE 598.365-RG, rel. min. Ayres Britto, Dje 26.03.2010). Por outro lado, é entendimento pacífico nesta Corte a impossibilidade de se falar em ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e inequivocamente prestou jurisdição, ainda que com sua fundamentação não concorde o agravante. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 691.328/PAAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 26/10/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, caput e incisos II, V, X, XXXV, LIV e LV; 93, inciso IX; e 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) o acórdão proferido pelo Tribunal a quo contrariou jurisprudência dominante do Egrégio Supremo Tribunal Federal, fato que revela estar presente a repercussão geral no contexto, (...) (...) Também não pode prevalecer eventual argumento de que a ofensa aos dispositivos constitucionais em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa não é direta, mas sim reflexa. Ora, estando tais princípios previstos exclusivamente na Magna Carta, mais precisamente em seu inciso LV, do artigo 5º, não existe a mínima possibilidade de que a ofensa seja reflexa. (...) no caso houve violação a princípios constitucionais (...) A insistência em não responder à controvérsia implica nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios por ofensa aos incisos II, LIV e LV artigo 5º, da Constituição Federal, (...) (...) o não aclaramento da questão constitucional posta nos embargos de declaração afasta o requisito do prequestionamento, exigidos pelas Súmulas nº 282 e 356 do STF, vindo a colidir com preceito do artigo 93, IX da Constituição Federal. (...) a nova disciplina constitucional afastou os juízes militares do julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares, matéria eminentemente civil. (...) contrariando o teor do § 5º do artigo 125 da Constituição da República, no julgamento do Agravo Regimental interposto no feito em epígrafe, participaram juízes militares, (...) (...) teve decretada a perda do posto e da patente e a demissão quando prescrita a pretensão punitiva estatal. (...) em havendo predominância de circunstâncias atenuantes em quantum expressivo, ofende o princípio da legalidade a decisão da Administração que aplicou o máximo da pena possível na espécie. (...) houve também ofensa ao princípio da legalidade, considerando-se que o agravante foi demitido dos quadros da Polícia Militar por ato do Governador do Estado. (...) o rito eleito pela Agravada vulnera o princípio do ‘due process of Law’ e da legalidade (...) (...) O ato demissório aqui enfrentado atingiu diretamente a honra e a imagem do agravante, merecendo, ao revés do concluído pelo Tribunal a quo, sendo induvidosa a juridicidade da condenação decorrente do dano moral e à imagem”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) O autor foi julgado indigno para com o oficialato e com ele incompatível, e teve decretada a perda de seu posto e patente, nos termos do disposto nos arts. 142, § 3º, inciso VI, c.c 42, § 1º, e 125, § 4º, da Constituição Federal, arts. 81, § 1º, e 138, § 4º, da Constituição Estadual, bem como art. 16, inciso I, c.c. art. 2º, inciso I, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Lei federal nº 5.836/72 e Lei estadual nº 186/73, nos autos do Conselho de Justificação nº 86/95, mediante acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em sessão plenária, por votação unânime (fls. 36/45). Referida decisão possui natureza judicial e foi exercida com base na competência atribuída pelos arts. 81, § 1º, e 138, § 4º, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Porém, o agravante sustenta a natureza administrativa dessa decisão, e, em defesa de sua tese, invoca a Súmula 673 do Supremo Tribunal Federal (...) Ocorre que a mera leitura do enunciado revela o equívoco do agravante, já que apenas as praças ostentam graduação, e estas sim, podem perdê-la mediante processo administrativo ou decisão judicial. Os oficiais, por sua vez, só perdem o posto e a patente mediante decisão judicial do Tribunal competente, conforme determinam o art. 42, § 1º, c.c. o art. 125, § 4º, c.c. o art. 142, § 3º, inciso VI, todos da Constituição Federal, e o art. 138, § 4º, da Constituição Paulista. (...) Desse modo, existindo acórdão já transitado em julgado (fls. 36/45) decretando a perda do posto e patente do auto, revela-se a impossibilidade jurídica do pedido de reintegração formulado na presente demanda, o qual pressupõe a desconstituição da coisa julgada por meio de ação ordinária. (...) Tampouco se vislumbra ofensa do § 5º do art. 125 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça Militar em primeiro grau de jurisdição. (...) observa-se, a partir dos arts. 81, § 2º, c.c. o art. 79-A da Constituição Estadual, que a referência a ‘juízes de Direito do juízo militar’ diz respeito à Primeira Instância, e não à Segunda, constituída pelo Tribunal de Justiça Militar. Com o indeferimento da inicial, fica prejudicada a análise da tese de nulidade da demissão do agravante, bem como o pedido de indenização de dano moral e à imagem.” Desse modo, é certo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não procede a alegada nulidade do julgado recorrido em face do disposto no art. 125, § 5º, da Constituição Federal, haja vista que tal dispositivo determina a competência dos juízes de direito da Justiça Militar para processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares dos militares, não fazendo nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 125, § 5º, DA CF. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR, SINGULARMENTE, AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES, NADA DISPONDO ACERCA DO JULGAMENTO DESSAS AÇÕES PELO COLEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - O art. 125, § 5º, da Constituição Federal, determina que ‘compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares’, nada dispondo acerca do julgamento dessas ações pelo colegiado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (ARE nº 715.817/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/2/13). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 815.950/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/9/12; e AI nº 815.154/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 16/8/12. Por fim, o acórdão dos embargos de declaração consignou: “(...) Em relação aos arts. 5º, incisos V, X e LIV, e 125, § 4º, da Constituição Federal, (...), não há que se falar em omissão a ser suprida, pois não foi alegada violação a tais dispositivos no agravo regimental, conforme se verifica das razões de fls. 106/147, nem tampouco justificada, nos embargos declaratórios, a existência de tal vício.” Desse modo, no que se refere ao art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, apontados como violados, é certo que carecem do necessário prequestionamento. Ressalte-se que o acórdão recorrido se limitou a manter a decisão monocrática com que se indeferiu a inicial, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, sem adentrar, em nenhum momento, na questão atinente à eventual reparação por danos morais, a qual, conforme consignado no acórdão dos declaratórios, não havia sido suscitada nas razões do agravo regimental. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 723.008 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : OTÁVIO JOSÉ DE BRITTO GOUVEIA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Inquérito. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Deputado Federal. Suposta prática de uso de documentos falsos (arts. 304 c/c 297, ambos do Código Penal). 2. Inicial que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. 3. Apresentação de documentos falsos no bojo de processo administrativo em curso no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ nº 106.777-0/00). Falsidade atestada por exame grafotécnico. 4. Existência de lastro probatório mínimo para a instauração de persecução penal. Presença de indícios de autoria e materialidade delitiva. 5. Denúncia recebida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, receber a denúncia, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República contra EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, nos autos do Inquérito nº 2.984, em tramitação nesta Suprema Corte, em razão do cargo ocupado pelo investigado, que é Deputado Federal nesta legislatura. O Procurador-Geral da República imputa ao denunciado a prática do crime previsto no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal Brasileiro, em razão dos seguintes fatos: “Em 24 de abril de 2002 (fls. 65), o Deputado Federal EDUARDO COSENTINO DA CUNHA fez uso de documentos falsos ao postular a juntada, ao Processo TCE-RJ nº 106777-0/00, de cópias de cinco documentos oficiais, quatro dos quais falsificados materialmente por ELIO GITELMAN FISCHBERG, então 2º Subprocurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e JAIME SAMUEL CUKIER, procurador do denunciado naquele feito. Naquela data, o Deputado Federal apresentou à Corte de Contas estadual duas cópias de uma promoção de arquivamento supostamente formulada pela Promotoria de Defesa dos Direitos da Cidadania e do Patrimônio Público, subscrita pelo Promotor de Justiça HUMBERTO DALLA BERNARDINO DE PINHO, referente aos Processos MP nºs 4605, 4271, 4810 e 4935/2000 (fls. 66/71), uma das quais autenticada pelo ex-Subprocurador-Geral de Justiça ELIO GITELMAN FISCHBERG (fls. 80/85), bem como cópias de uma INQ 2984 suposta decisão proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público em reunião realizada em 5 e agosto de 2002 homologando referido arquivamento (fls. 78); um suposto voto da Procuradora de Justiça ELAINE COSTA DA SILVA enquanto integrante daquele Conselho (fls. 79); e certidão emitida por ELIO GITELMAN FISCHBERG, atestando, falsamente, o arquivamento dos Processos MP nºs 4605, 4271, 4810 e 4935/2000 (fls. 77). A falsidade dos citados documentos foi constatada por meio de exame grafotécnico, o qual resultou na elaboração do Laudo ICCE-RJSPD-012.322/2008, cuja cópia encontra-se às fls. 128/156. Embora confirme a veracidade das assinaturas apostas por ELIO GITELMAN FISCHBERG nos quatro documentos por ele apontados como “cópia do original”, atesta o laudo a falsidade das assinaturas atribuídas aos demais membros do Ministério Público estadual nos documentos em questão, indicando ter sido o ex-Subprocurador-Geral de Justiça a firmá-las – entre as quais não se encontra aquela constante da cópia que se encontra às fls. 66/71, embora também seja reconhecida a falsidade da firma em questão, a qual, urge ressaltar, é bastante distinta da que se vê na cópia de fls. 80/85, o que confirma a má-fé do denunciado. Demonstram os documentos que instruem a presente denúncia que o Deputado Federal EDUARDO COSENTINO DA CUNHA associou-se ao advogado JAIME SAMUEL CUKIER e ao Procurador de Justiça ELIO GITELMAN FISCHBERG, para utilizar documentos oficiais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro materialmente falsificados por estes últimos. Conforme narrado na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra JAIME SAMUEL CUKIER e ELIO GITELMAN FISCHBERG: “feitas as falsificações, os denunciados, em reuniões realizadas no gabinete do primeiro, na sede da ProcuradoriaGeral de Justiça, à Avenida Marechal Câmara nº 370, oitavo andar, entregaram ao Sr. Eduardo Cosentino da Cunha cópia dos documentos falsificados (…), bem como o original da certidão falsa (…). De posse dessa documentação, o Sr. Eduardo Cosentino da INQ 2984 Cunha peticionou nos autos do Processo TCE nº 106.777/00, que tramitava no Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para apurar fatos relacionados à CEHAB, requerendo a juntada de cópias dos documentos que lhe foram entregues pelos denunciados, mas guardando consigo aquelas que continham autenticações originais pelo primeiro denunciado, assim como o original da certidão pelo mesmo emitida.” (fls. 120/121). O Deputado Federal EDUARDO COSENTINO DA CUNHA assim agiu no intuito de obter o arquivamento do Processo TCE-RJ nº 106.777-0/00, o que de fato veio a ocorrer em 6 de maio de 2005 (fls. 76), após ter sido proferido voto pelo Conselheiro-Relator JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR naquele sentido com base na manifestação supostamente formulada pela Promotoria de Defesa dos Direitos da Cidadania e Patrimônio Público (fl.s 72/75)”. Regularmente notificado (fl. 247), nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038/90, o denunciado apresentou resposta às fls. 249/267. Em síntese, após historiar os fatos, sustentou a inépcia da denúncia, argumentando que, “certamente, por não ter realizado nenhuma investigação em relação ao ora denunciado Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, omite dados importantes dos autos; bem como deixa de apresentar meros indícios absolutamente imprescindíveis para emprestar o mínimo de credibilidade à acusação”. Afirmou que “a Procuradoria-Geral da República, ao oferecer a denúncia sem descrever a conduta do denunciado e sem apontar qualquer indício de participação o mesmo na falsificação do documento, pretende responsabilizar objetivamente o ora denunciado, como se o delito de uso de documento falso não fosse doloso e, consequentemente, não necessitasse do elemento subjetivo de seu autor em saber estar utilizando-se de documento falsificado para obter vantagem ilícita”. Aduziu, ainda, o seguinte: “a presente denúncia se resume – de forma absolutamente sintética e genérica – a descrever as condutas praticadas pelos denunciados segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro, e, sem qualquer investigação realizada em relação ao deputado Federal Eduardo Cosentino Cunha INQ 2984 – seja pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, seja pela Procuradoria-Geral da República – faz ilações não apoiadas nos autos contra o ora denunciado”. Alegou também a ausência de descrição do suposto fato criminoso com todas as suas circunstâncias, o que impossibilita o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Asseverou que a denúncia é inepta porque “não descreve a conduta do denunciado em associar-se ao advogado Jaime Samuel Cukier e ao Procurador de Justiça Elio Gitelman Fischberg para falsificar documentos públicos; não descreve ou aponta qualquer indício de ciência do ora denunciado sobre a falsidade dos documentos, nem aponta sua participação no suposto “conluio”; não descreve a conduta dolosa do denunciado em, sabendo falso os documentos, utilizá-los em proveito próprio”. Protestou, assim, pela rejeição da denúncia em virtude de sua flagrante inépcia, bem como de ausência total de justa causa para a ação penal. Juntou documento de fl. 268. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal defendeu que a inicial, diversamente do que alega EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, descreve os atos praticados, o dolo do denunciado e o liame subjetivo entre ele, o advogado JAIME SAMUEL CUKIER e o Procurador de Justiça ELIO GITELMAN FISCHBERG. Asseverou que “existem indícios veementes da autoria do delito pelo denunciado, único favorecido pela falsificação dos documentos oficiais nela mencionados, não havendo qualquer dúvida sobre a existência de justa causa para a instauração da necessária ação penal”. Concluiu afirmando que a denúncia preenche todos os requisitos necessários ao seu recebimento, contendo descrição minuciosa do fato criminoso e da conduta do denunciado (fls. 270/275). É o relatório. O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Cumpre analisar, neste juízo preliminar, se a denúncia ofertada preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e se está lastreada em um conjunto probatório idôneo o suficiente para dele se inferirem a comprovação da ocorrência do delito e indícios suficientes de sua autoria. Esta Corte tem reconhecido que a fase de recebimento da denúncia é crucial também para o resguardo de direitos fundamentais do indivíduo denunciado. Nessa fase é que o Tribunal se depara, em maior intensidade, com a complexa relação conflituosa entre o interesse público de efetiva persecução penal e os direitos e garantias fundamentais individuais, assumindo, portanto, a difícil tarefa e a pesada responsabilidade de decidir sobre a submissão do indivíduo à tormentosa via crucis do processo penal. Mais do que uma peça processual que deve cumprir os requisitos do art. 41 do CPP, a denúncia é o instrumento por meio do qual o órgão julgador pode avaliar a efetiva necessidade de submeter o indivíduo às agruras do processo penal. Ressalte-se que a responsabilidade penal, no sistema brasileiro, é eminentemente subjetiva, estando o indivíduo no centro das preocupações do processo penal. Daí a necessidade de rigor e de prudência por parte não só daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais, mas também daqueles que podem decidir sobre o seu curso. A análise de uma denúncia deve ser revestida dos maiores cuidados por parte de todos nós, julgadores, sempre tendo em vista a imposição constitucional de resguardo de direitos e garantias fundamentais. INQ 2984 Quando se fazem imputações incabíveis, dando ensejo à persecução criminal injusta, viola-se, também, o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, entre nós, tem base positiva no art. 1º, III, da Constituição. Na sua acepção originária, este princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. Não se pode perder de vista que a boa aplicação dessas garantias configura elemento essencial de realização do princípio da dignidade humana na ordem jurídica. Assim, não se afigura admissível o uso do processo penal como substitutivo de uma pena que se revela tecnicamente inaplicável ou a preservação de ações penais ou de investigações criminais cuja inviabilidade já se divisa de plano. Há, nesses casos, flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, princípio este que, assim como a garantia do devido processo legal, cumpre função subsidiária em relação às garantias constitucionais específicas do processo. A aplicação rigorosa desses entendimentos já fixados na jurisprudência desta Corte reveste de extrema complexidade a fase de recebimento da denúncia e impõe ao órgão julgador a máxima cautela na apreciação de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no caso concreto. Há, portanto, uma exigência constitucional de exame pormenorizado das descrições fáticas e jurídicas contidas na denúncia e de fundamentação suficiente da decisão que a recebe ou não. Dessa forma, muitas vezes a análise quanto à presença dos indícios de materialidade e de autoria delitiva pode levar o órgão julgador a se pronunciar, ainda que de forma preliminar e precária, sobre a própria existência e conformação dos fatos delituosos, bem como sobre a configuração e os modos de participação e de autoria. O pronunciamento antecipado do órgão julgador a respeito da materialidade e da autoria é, INQ 2984 assim, inevitável em alguns casos; porém é resultado da atitude diligente e responsável desse órgão numa fase processual em que está em jogo a própria dignidade do indivíduo denunciado. Com essas breves considerações preliminares, que reforçam entendimentos fixados na jurisprudência desta Corte, passo à análise da denúncia. Conforme relatado, o Procurador-Geral da República ofereceu denúncia contra EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que, em 24 de abril de 2002, o denunciado teria feito uso de documentos falsos ao requerer a juntada, no Processo TCE-RJ nº 106.777-0/00, de cópias de cinco documentos oficiais, a saber: a) duas cópias de uma promoção de arquivamento supostamente formulada pela Promotoria de Defesa dos Direitos da Cidadania e do Patrimônio Público, firmada pelo Promotor de Justiça HUMBERTO DALLA BERNARDINO DE PINHO, referente aos Processos MP nº 4605, 4271, 4810 e 4935/2000, sendo uma delas autenticada pelo exSubprocurador-Geral de Justiça ELIO GITELMAN FISCHBERG; b) cópias de uma suposta decisão proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, ratificando referido arquivamento; c) um suposto voto da Procuradora de Justiça ELAINE COSTA DA SILVA, que era integrante daquele Conselho; e, d) certidão emitida por ELIO GITELMAN FISCHBERG, atestando, falsamente, o arquivamento dos Processos supracitados. A falsidade dos citados documentos foi constatada por meio de exame grafotécnico – Laudo ICCE-RJ-SPD-012.322/2008 (fls. 128/156). Afirma a acusação que quatro desses documentos teriam sido INQ 2984 falsificados materialmente por ELIO GITELMAN FISCHBERG, então 2º Subprocurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e por JAIME SAMUEL CUKIER, advogado do denunciado. O Procurador-Geral da República afirma que EDUARDO COSENTINO DA CUNHA agiu em conluio com JAIME SAMUEL CUKIER e ELIO GITELMAN FISCHBERG, no intuito de obter o arquivamento do Processo TCE-RJ nº 106.777-0/00 – o que, de fato, veio a ocorrer em 6 de maio de 2005 (fls. 76) –, que apurava possíveis irregularidades, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB), supostamente ocorridas durante a gestão do denunciado como presidente da empresa. E, com efeito, em que pese ao esforço despendido pela defesa, como alhures exposto, observa-se que a denúncia possui elementos suficientes para a deflagração da persecução penal contra o denunciado. A descrição do fato, bem como suas circunstâncias, encontra-se clara e objetivamente delineada. Não verifico, diferentemente do alegado, que a denúncia, como formalizada pelo Ministério Público Federal, tenha acarretado qualquer prejuízo à defesa. Reitero, em face das alegações da defesa, que a imputação feita na denúncia é de uso de documentos falsos (art. 304 do CP), consubstanciado na apresentação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo TCE-RJ nº 106.777-0/00, de cópias de promoção, decisão e certidão de arquivamento dos Processos MP 4605, 4721, 4810 e 4935/2000, cuja falsidade restou comprovada por laudo técnico. Logo, despicienda a descrição de “quais os meios que o ora denunciado usou para falsificar o documento”, pois não lhe é imputada a falsificação, mas, repito, o uso. A materialidade resta comprovada nos autos pelos seguintes documentos: a) petição subscrita por Eduardo Cosentino da Cunha dirigida ao INQ 2984 Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, protocolizada em 24 de abril de 2002 (fl. 71); b) cópia de promoção de arquivamento subscrita pelo Promotor Humberto Dalla Bernardino de Pinho (fls. 72-77); c) cópia de voto do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo arquivamento do Processo nº 106.777-0/00 (fls. 78-81); d) cópia de certidão subscrita pelo SubprocuradorGeral de Justiça Elio G. Fischberg (fl. 83); e) cópia de decisão do Conselho Superior do Ministério Público, homologando a decisão de arquivamento de inquéritos civis em que figurava como investigado Eduardo Cosentino Cunha (fl. 84); f) voto da lavra da Procuradora de Justiça Elaine Costa da Silva (fl.85); g) laudo de exame grafoténico ICCE-RJ-SPD-012.322/2008 (fls. 134-162). Consta nos autos, também, cópia da denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ELIO GITELMAN FISCHBERG e JAIME SAMUEL CUKIER pelo crime de falsificação documental (fls. 123-130), bem como acórdão que a recebeu (fls. 285-298). Presentes, ainda, indícios de autoria, porquanto a petição que apesentou os documentos falsos perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi subscrita pelo próprio denunciado (fl. 71). Este fato, aliás, é incontroverso, pois admitido pelo denunciado em depoimento prestado no processo administrativo instaurado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, cujo excerto destaco (fls. 131/133): “Que já no ano de 2002 o depoente e seu advogado, o Dr. Jaime Cukier, tiveram uma reunião com o Dr. Elio Fischberg, no prédio do Ministério Público; Que o Dr. Elio lhe informou que os procedimentos investigatórios estavam em fase de arquivamento, fornecendo cópia da respectiva promoção de arquivamento; Que o depoente dirigiu uma petição ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a juntada dos documentos que lhes foram entregues pelo Dr. Elio a um procedimento da competência daquela Corte que apurava fatos relacionados com a CEHAB; Que a petição a que se refere é a que está juntada por cópia à INQ 2984 fl. 62, instruída com a cópia da suposta promoção de arquivamento de fl. 63/68; …; Que o depoente, acompanhando a tramitação do procedimento da competência do Tribunal de Contas, tomou conhecimento da necessidade da apresentação de documentos que comprovassem efetivamente que a promoção de arquivamento havia sido homologada no âmbito do Ministério Público; Que em virtude disso, acompanhado de seu advogado Dr. Jaime Cukier, entrevistou-se, mais uma vez neste prédio do Ministério Público, com o Dr. Elio Fischberg, recebendo de suas mãos, na mesma oportunidade, após formular requerimento por escrito, a certidão do referido e suposto arquivamento, acompanhada de outros documentos, todos autenticados pelo Dr. Elio Fischberg, com sua assinatura e carimbo funcional de Subprocurador-Geral de Justiça. Que fez juntar esses novos documentos ao processo do Tribunal de Contas”. (Destaquei.) Essas declarações foram ratificadas em juízo – uma vez que o ora denunciado foi apontado como testemunha de acusação no processo penal contra ELIO e JAIME (fls. 331/335). Por outro lado, conquanto admita o uso dos documentos, a defesa refuta a existência do elemento subjetivo do tipo – o dolo – especificamente o conhecimento do falso. É certo que, no caso, é indispensável o dolo, ou seja, a vontade de usar o documento com a consciência de sua falsidade. Não obstante, “o elemento subjetivo da conduta somente poderá ser aferido por meio da constatação de todas as circunstâncias que envolverem o fato, a partir das quais será possível se chegar a alguma conclusão. E esta somente será obtida, quando possível, pela via do processo dedutivo, com base em elementos fornecidos pelas regras da experiência comum, informadas pelo que ordinariamente acontece em situações semelhantes”. (Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, Lumen Juris, p. 383) INQ 2984 In casu, com o intuito de apontar o elemento subjetivo do tipo – uso com o conhecimento da falsidade – descreveu a inicial (itens 5-7) que o denunciado se associou a ELIO e JAIME, supostos autores da falsificação, com eles participando de reuniões, após as quais os documentos contrafeitos a ele foram entregues para a apresentação ao Tribunal de Consta do Estado. Ademais, consigna a denúncia que EDUARDO COSENTINO DA CUNHA foi o único e exclusivo beneficiário da falsificação e do uso dos documentos, na medida que motivaram o arquivamento de processo administrativo instaurado em seu desfavor. Há, portanto, prima facie, demonstração de liame subjetivo hábil para a admissibilidade da acusação, cuja efetiva existência ou não deve ser dirimida na instrução, segundo orientação da jurisprudência da Corte (Inq 3016, rel. Min. Ellen Gracie; Inq. 2126 e1512, rel. Min. Sepúlveda Pertence). Ante o exposto – atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, presente a justa causa para a deflagração da ação penal e, por sua vez, inexistente hipótese de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) – recebo a denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República contra EDUARDO COSENTINO DA CUNHA. É como voto.


text: Inquérito. Direito Penal e Processo Penal. Deputado Federal denunciado por suposta prática dos crimes descritos nos artigos 146, 147, 286, 163, 288 e 330, todos do Código Penal. 2. Delitos de constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desobediência (arts. 146, 147, 286 e 330 do CP). Extinção da pretensão punitiva. Prescrição verificada. 3. Crime de dano (art. 163, CP). Extinção do processo. Litispendência caracterizada. 4. Crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal). Denunciado acusado de liderar manifestação popular de resistência à retirada da população não indígena da reserva Raposa Serra do Sol. 5. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do denunciado. Falta de suporte fático mínimo que autorize inferir a estabilidade e a permanência da suposta associação criminosa. Manifestações coletivas de desagravo ou de desobediência civil que, por si sós, não são ilícitas. 6. Denúncia rejeitada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, declarar a inépcia da denúncia, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO, nos autos do Inquérito nº 3.218, em tramitação nesta Corte Suprema, em virtude da prerrogativa de foro a que faz jus o denunciado, que é Deputado Federal. O Ministério Público imputou ao denunciado a prática dos crimes previstos nos artigos 146, 147, 286, 163, 288 e 330, todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: “O presente inquérito policial federal foi instaurado por requisição ministerial (fl. 03), para apurar os delitos previstos nos arts. 146, 147, 262, 265, 286, 288 do CPB, tendo em vista a existência de crimes decorrentes do conflito instaurado por ocasião da homologação e retirada dos não-índios da área indígena Raposa Serra do Sol. Consta dos inclusos do inquérito policial, que no dia 25 de abril de 2005, o Delegado de Polícia Federal CHRISTIAN LUZ BARTH, comunicou a DPF/SRR, por meio do Ofício nº 008/2005 – P.A.BV – 8/SR/DPF/RR (fls. 04/08), que a BR 174, rodovia federal que liga Boa Vista à Venezuela, passando por diversos municípios, fora interditada por um grupo de pessoas (na sua grande maioria indígenas), mediante ameaça à integridade física dos policiais federais que ali se encontravam, impedindo, com tal ato, tanto a passagem de pessoas, quanto a de veículos, públicos e privados, em ambos os sentidos. INQ 3218 No mesmo ofício que informou acerca do bloqueio da rodovia federal, a autoridade policial federal responsável por guarnecer o Posto BV-*, narrou um incidente envolvendo o ex-prefeito de Pacaraima PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO, onde este, bastante alterado, exigia a remoção da equipe de policiais federais e alertava que se isto não fosse feito, haveria manifestação da população de Pacaraima. Em seguida, informou a autoridade policial que, no dia 24 de abril de 2005, por volta das 15 h, houve uma reunião em frente à prefeitura e que, logo após a reunião, a população que lá compareceu, liderada por PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO, seguiu em direção à barreira policial. Tais notícias acabaram se confirmando, na primeira página do jornal FOLHA DE BOA VISTA, com matéria na página 05 do mesmo periódico (fls. 10/11), publicada em 25 de abril de 2005. Ficou confirmada a liderança de PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO, por meio da matéria publicada no site da FONTEBRASIL (fl. 85), onde o repórter confirmou que “a reação mais radical à homologação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, estava sendo articulada por um grupo de plantadores de arroz, que era liderado por PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO, sendo que na época, ele defendia abertamente a resistência armada ao processo de retirada da população não índia”. No dia 26/04/05, foi vinculada reportagem, no site da Tribuna da Imprensa (fls. 19/20), apontando novamente PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO, como mentor de todo o movimento criminoso que tomou conta da região de Pacaraima, na época dos acontecimentos. Em relatório de fls. 166/167, a autoridade policial, entendeu haver indícios da prática, pelo menos dos crimes capitulados nos arts. 265 e 288 do CP. Da análise pormenorizada do inquérito policial que acompanha a presente denúncia, verifica-se devidamente delineada a autoria e a materialidade dos ilícitos perpetrados, havendo a prática dos crimes de constrangimento ilegal ( art. 146 do C), ameaça (art. 147 do CP), incitação à prática de crime (art. 286 do CP), desobediência (art. 330 do CP) e formação de quadrilha (art. 288 do CP), tudo isso dirigido INQ 3218 por PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO. PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO incitou a multidão a bloquear a rodovia, o que, além da própria incitação, constitui constrangimento ilegal, ameaça e a desobediência a policiais federais, que estavam no exercício regular de suas funções. Para a prática de todos esses delitos, PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO, associou-se a mais de três pessoas, circunstância suficiente para caracterizar o crime de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 do CPB. Prisão em flagrante de PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO, por desobediência em 31.03.08. Incitação ao crime por PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO, em 30.09.07. Destruição das pontes de acesso à Vila Surumu, em 30.03.08, sendo que para a comprovação da materialidade foi realizada perícia no local, tendo sido constatada a destruição de pontes de madeira existentes entre o entroncamento com a BR 174 e o acesso à vila, tendo sido destruída ainda a cabeceira da ponte de cimento na entrada da Vila Surumu. Em matéria publicada no jornal O Globo de 30.09.07, PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO, afirmou que iriam paralisar o estado, trancar as estradas, os aeroportos e os rios, dizendo que o Governo estava brincando e que iria morrer gente aqui, supostamente praticando o crime do art. 286 do CPB. No dia 20.03.08, houve invasão do antigo posto da PM e da Escola José Anchieta, ambos na Vila Surumu, por PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO. Assim, restaram caracterizadas todas as elementares do tipo descrito nos arts. 146, 147, 286, 163, 288 e 330, do Código Penal, vez que o denunciado, conscientemente, praticou todos os eventos delituosos”. Noticiada nos autos a diplomação de PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO para o exercício do mandato de Deputado Federal (fl. 174), foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal (fls. 187 e 193). Recebidos e distribuídos em 6 de junho de 2011 (fl. 194), foi aberta INQ 3218 vista à Procuradoria-Geral da República (fls. 195-196). O Procurador-Geral da República, então, em 2 de dezembro de 2011, apresentou manifestação aduzindo, em síntese, que “a denúncia é válida, pois oferecida por órgão do Ministério Público Federal com atribuições à época. O delito de dano descrito na denúncia decorrente dos fatos ocorridos em 30.3.2008 na Vila Surumu/RR é objeto da Ação Penal nº 603, conforme constata-se na cópia da denúncia em anexo. Assim, devem-se excluir do presente feito os fatos referentes à destruição de pontes na Vila Surumu/RR em 30.3.2008. Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer que seja determinada a intimação do Deputado Federal Paulo Cézar Justo Quartiero para apresentação de resposta à denúncia (art. 4º da Lei nº 8.038/1990) em relação aos fatos praticados nos anos de 2005 e 2007 e no dia 20.3.2008”. Regularmente notificado (fl. 214), PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO apresentou resposta à acusação (fls. 216-227). Afirma que “é produtor de arroz e ex-Prefeito do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, juntamente com outros produtores, indígenas e pessoas não-indígenas, deu início, no começo da década passada, a uma série de manifestações e atos na busca de apoio da população, do Poder Público e de órgãos do Poder Judiciário, contra a demarcação contínua da área denominada “Reserva Raposa Serra do Sol. (...) Não obstante o requerente estivesse exercendo o seu direito constitucional à manifestação, o Ministério Público determinou a instauração de inúmeros procedimentos visando apurar supostas práticas delituosas que teriam sido realizadas pelo requerente e outros cidadãos que participaram ao longo dos anos das manifestações contrárias à demarcação contínua da “Reserva Raposa Serra do Sol”. Sustenta ainda, que “não obstante a denúncia constitua exemplo clássico de inépcia – sendo impossível até mesmo identificar a narrativa dos delitos capitulados, bem como quando cada um teria sido praticado –, do exame da exordial depreende-se que os delitos previstos nos arts. 146, 147, 286 e 330, todos do Código Penal, encontram-se com a punibilidade extinta pela ocorrência da prescrição”. Aduz também que, “muito embora o Ministério Público Federal não tenha descrito, ou ao menos indicado de que forma o requerente tenha participado INQ 3218 da suposta prática delituosa, adere à manifestação do Parquet, no sentido de set reconhecida a litispendência em relação ao delito previsto no art. 163”. Discorre sobre a ausência de descrição das circunstâncias elementares que integram o tipo penal do crime de formação de quadrilha ou bando, sustentando, portanto, a inépcia da denúncia e, ao final, requer “seja rejeitada a denúncia, declarando-se extinta a punibilidade em relação aos delitos previstos nos artigos 146, 147, 286 e 330, todos do Código Penal, eis que verificada a prescrição da pretensão punitiva; seja rejeitada a denúncia em relação ao delito previsto no art. 163 do Código Penal, em razão da litispendência; e seja julgada improcedente a acusação formulada contra o requerente, em relação ao crime previsto no art. 288 do Código Penal, reconhecendo-se a falta de justa causa, ou, alternativamente, seja declarada a inépcia da denúncia”. Instada a se pronunciar sobre as alegações do denunciado, mormente a de extinção da punibilidade pela prescrição, a ProcuradoriaGeral da República apresentou manifestação de fls. 232-238. Em síntese, afirmou que “assiste razão à defesa no que tange à prescrição dos delitos previstos nos arts. 146, 147, 286 e 330 do Código Penal”, bem como “em referência ao delito tipificado no art. 163 do Código Penal, a imputação é apuada na Ação Penal nº 603, não devendo a denúncia ser recebida também em relação a este delito”. Passou então a discorrer sobre a suposta prática do delito de quadrilha ou bando, afirmando que “o grupo de pessoas liderado por Paulo César Justo Quartiero estava devidamente organizado, apesar do grande número de integrantes, era estável e, para atingir seus fins, praticou atos tipificados como crime. Portanto, estão evidenciados elementos suficientes de autoria e materialidade da prática do delito tipificado no art. 288 do Código Penal pelo denunciado”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consoante relatado, o Ministério Público Federal denunciou PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO, nos autos do Inquérito nº 3.218, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 146 (constrangimento ilegal), 147 (ameaça), 286 (incitação ao crime), 163 (dano), 288 (formação de quadrilha ou bando) e 330 (desobediência), todos do Código Penal. Primeiramente, conforme suscitado pela defesa e admitido pela Procuradoria-Geral da República, há que se reconhecer a extinção da pretensão punitiva do Estado em relação aos delitos dos artigos 146 (constrangimento ilegal), 147 (ameaça), 286 (incitação ao crime) e 330 (desobediência). Isso porque os delitos tipificados nos artigos 286 e 330 do Código Penal possuem pena máxima de 6 (seis) meses, sujeitando-se ao prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos da redação do artigo 109, VI, do Código Penal vigente à época. Já o delito tipificado no artigo 146 possui pena máxima de 1 (um) ano, logo, nos termos do artigo 109, V, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. Assim, considerando que os fatos narrados ocorreram em 24.5.2005 (crime de ameaça e incitação ao crime), em 30.9.2007 (segunda prática de incitação ao crime), e em 31.3.2008 (desobediência), a prescrição foi alcançada, respectivamente, em 23.5.09 (ameaça) em 23.5.07 (incitação ao crime), 29.9.09 (incitação ao crime) e 30.03.10 (desobediência). Ou seja, todos esses fatos já se encontravam prescritos por ocasião do próprio oferecimento da denúncia (em 16.12.10, fl.02). De igual sorte, conforme afirmado pela defesa e ratificado pelo Parquet, o fato imputado ao denunciado quanto à pratica do delito INQ 3218 descrito no artigo 163 do Código Penal é objeto de imputação já levada a efeito nos autos da Ação Penal nº 603, o que caracteriza a litispendência. “Um dos efeitos da litispendência é o de impedir o desenrolar e a existência de um segundo processo para o julgamento de idêntica acusação” (José Frederico Marques, Elementos de Direito Processual Penal, 1998, vol. II, p. 247). Destarte, com relação a este delito (crime de dano), impõe-se a extinção do processo, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 267, V, do CPC. Remanesce, então, a imputação do crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal). Destaco da denúncia alguns excertos: “Ficou confirmada a liderança de PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO, por meio da matéria publicada no site da FONTEBRASIL (fl. 85), onde o repórter confirmou que “a reação mais radical à homologação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, estava sendo articulada por um grupo de plantadores de arroz, que era liderado por PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO, sendo que na época, ele defendia abertamente a resistência armada ao processo de retirada da população não índia”. No dia 26/04/05, foi vinculada reportagem, no site da Tribuna da Imprensa (fls. 19/20), apontando novamente PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO, como mentor de todo o movimento criminoso que tomou conta da região de Pacaraima, na época dos acontecimentos. (...) Em relatório de fls. 166/167, a autoridade policial, entendeu haver indícios da prática, pelo menos dos crimes capitulados nos arts. 265 e 288 do CP. PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO incitou a multidão a bloquear a rodovia, o que, além da própria incitação, constitui constrangimento ilegal, ameaça e a desobediência a policiais federais, que estavam no exercício regular de suas funções. Para a prática de todos esses delitos, PAULO CÉZAR INQ 3218 JUSTO QUARTIERO, associou-se a mais de três pessoas, circunstância suficiente para caracterizar o crime de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 do CPB.”(Destaquei). Cumpre analisar, neste juízo preliminar, se a denúncia ofertada preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e se está lastreada em um conjunto probatório idôneo o suficiente para dele se inferirem a comprovação da ocorrência do delito e indícios suficientes de sua autoria. Esta Corte tem reconhecido que a fase de recebimento da denúncia é crucial também para o resguardo de direitos fundamentais do indivíduo denunciado. É nessa fase que o Tribunal se depara, em maior intensidade, com a complexa relação conflituosa entre o interesse público de efetiva persecução penal e os direitos e garantias fundamentais individuais, assumindo, portanto, a difícil tarefa e a pesada responsabilidade de decidir sobre a submissão do indivíduo à tormentosa via crucis do processo penal. Segundo o artigo 41 do Código de Processo Penal, in verbis : “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Essa fórmula pode ser encontrada em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior, o qual revela uma bela e pedagógica sistematização. Assevera João Mendes que a denúncia: “É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou INQ 3218 (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nincomaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes. (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro , v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183)”. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em relação ao crime de formação de quadrilha ou bando, já assentou que “a quadrilha é crime autônomo, que independe dos crimes cometidos pelo bando” (RHC nº 59.951, RTJ 102/614). E, em face dos argumentos da defesa, de que é “irrelevante a existência de motivação política subjacente à ação delituosa, eis que, tratando-se do crime de quadrilha, o elemento subjetivo do tipo traduz-se na ‘vontade de associarem-se, mais de três pessoas, em quadrilha ou bando’, vontade esta que há de ser ‘dirigida à prática de crimes indeterminados, sejam ou não da mesma espécie’ (DAMÁSIO E. DE JESUS, "Código Penal Anotado", p. 742/743, 4ª ed., 1994, Saraiva).”(HC nº 72.992/SP, rel. Min. Celso de Mello). Também se colhe da construção jurisprudencial desta Corte que, para a caracterização do delito em questão, é imprescindível: (a) concurso necessário de pelo menos quatro (4) pessoas (RT 582/348 - RT 565/406); (b) finalidade específica dos agentes voltada ao cometimento de delitos ( RTJ 102/614 - RT 600/383); e (c) exigência de estabilidade e de permanência da associação criminosa ( RT 580/328 - RT 588/323 - RT 615/272). Assentadas essas premissas, é de se destacar que a denúncia descreve o crime de formação de quadrilha ou bando em um único parágrafo, in verbis: “para a prática de todos esses delitos, PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO, associou-se a mais de três pessoas, circunstância INQ 3218 suficiente para caracterizar o crime de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 do CPB”. Longe de traduzir um invejável poder de síntese, na verdade, limitou-se a repetir, em parte, a literal disposição da lei penal. E a conduta? Como afirmado pela defesa: “a denúncia é um exemplo clássico de inépcia”. A despeito da descrição normativa atrelada ao ora denunciado, a peça acusatória, em momento algum, narra qualquer outra circunstância ou elemento hábil à caracterização do crime. É omissa com relação aos demais supostos integrantes da quadrilha. É omissa em descrever minimamente um suporte fático que autorize, ao menos, a inferir a estabilidade e a permanência da suposta associação criminosa. E apenas com abstração da forma e da lógica, pode-se admitir que “sugere” uma possível finalidade associativa. É dizer, a peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável. É lacônica, vaga, imprecisa e ininteligível. Sobreleva destacar que o próprio Procurador-Geral da República, frise-se, após a manifestação da defesa, percebeu o vício na inicial e tentou salvá-la, buscando concatenar os fatos e os elementos indiciários para uma possível adequação típica. Ocorre que essa manifestação, após a apresentação da defesa, não pode ser havida como válida para retificar ou aditar a denúncia. Com efeito, da leitura da denúncia oferecida contra PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO, não constato demonstração de mínima descrição dos fatos, tampouco concatenação lógica que permita a configuração, ao INQ 3218 menos em tese dos elementos do tipo penal (CP, art. 288). Essa questão – a da técnica da denúncia observável em casos concretos desse tipo –, como sabemos, tem merecido do Supremo Tribunal Federal reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. No HC 70.763/DF, é interessante transcrever excerto do voto do Ministro Relator, Celso de Mello, in verbis : “O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denúncia – enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal – constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõese ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta”. (HC 70.763/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994) Em outro habeas corpus, também da relatoria do Ministro Celso de Mello, a ementa consubstancia idêntico entendimento, in verbis : INQ 3218 “(...) PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO – APTIDÃO DA DENÚNCIA. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta”. – (HC 73.271/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 09.04.1996). É forçoso reconhecer, portanto, que essa discussão apresenta sérias implicações no campo dos direitos fundamentais. Denúncias genéricas que, assim como a ora em análise, não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. Em outro nível de argumentação, quando se fazem imputações vagas, está-se a violar, também, o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1º, inciso III, da CF. Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a utilização ou a transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. INQ 3218 A propósito, é pertinente mencionar os já conhecidos comentários de Günther Dürig ao art. 1º da Constituição alemã, os quais afirmam que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana [Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar , Band I, München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18). Com esses fundamentos, constata-se, na espécie, que estamos diante de mais um daqueles casos em que a atividade persecutória do Estado orienta-se em flagrante desconformidade com os postulados processuaisconstitucionais. É que denúncia imprecisa, genérica e vaga, além de traduzir persecução criminal injusta, é incompatível com o princípio da dignidade humana e com o postulado do direito à defesa e ao contraditório. Não se pode perder a dimensão de que o rigor e a prudência devem ser observados, não somente por aqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais, mas, sobretudo, por aqueles que podem decidir sobre o seu curso. Por fim, ad argumentandum tantum, parece haver no caso, ainda, dois equívocos conceituais. Primeiro, não obstante a pluralidade de participantes na prática delituosa, há que se distinguir o concurso eventual de agentes do crime de formação de quadrilha ou bando. Como advertia Hungria: “a nota de estabilidade ou permanência da aliança é essencial. Não basta, como na ‘coparticipação criminosa’, um ocasional e transitório concerto de vontades para determinado crime: é preciso que o acordo verse sobre uma duradoura atuação INQ 3218 em comum, no sentido da prática de crimes não precisamente individuados ou apenas ajustados quanto à espécie, que tanto pode seu uma única (ex. roubos) ou plúrima (exs. roubos, extorsões e homicídios). Outra diferença entre o crime em exame (societas delinquendi) e o acordo na co-participação criminosa (societas criminis ou societas in crime) é que esta se exime de pena no caso de delictum non secutum (art. 27). Não é de confundir-se uma coisa com outra ainda no caso em que a co-participação ocorra em crime continuado, pois, mesmo em tal hipótese, inexiste organização estável entre co-autores”. (Comentários ao Código Penal, Vol. IX, p. 178). Segundo, não é possível qualificar como crime de quadrilha eventuais manifestações coletivas de desagravo ou de desobediência civil, sob pena de inversão dos valores do Estado de Democrático, com inequívoco reflexo no direito de manifestação e de reunião, constitucionalmente assegurados (art. 5º, IV e XVI). É claro que não estou a defender a desordem e, por via de consequência, admitir que, em nome da liberdade de manifestação ou de reunião, é possível praticar crimes diversos. Friso, o que estou a afirmar é que as manifestações individuais ou coletivas, por si sós, evidentemente, não são ilícitas. A propósito, leciona Canotilho que, “sob o ponto de vista jurídicoconstitucional, a desobediência civil poder-se-ia caracterizar como o direito de qualquer cidadão, individual ou coletivamente, de forma pública e não violenta, com fundamento em imperativos ético-políticos, poder realizar os pressupostos de uma norma de proibição, com a finalidade de protestar, de forma adequada e proporcional, contra uma grave injustiça (Dreier). Trata-se, assim, de dar guarida constitucional ao “direito à indignação”, procurando-se convencer a opinião pública de que uma lei, uma política ou medidas de uma política são ilegítimas tornando-se a contestação pública destas plenamente justificada”. (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 7ª edição, p. 328). INQ 3218 Ante o exposto, declaro a extinção da pretensão punitiva do Estado em relação aos delitos dos artigos 146 (constrangimento ilegal), 147 (ameaça), 286 (incitação ao crime) e 330 (desobediência), com fundamento no artigo 109, incisos V e VI, do Código Penal. Reconheço, em relação ao crime de dano imputado na inicial, a litispendência e, por conseguinte, declaro, quanto a este crime, extinto o processo, sem exame de mérito, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 267, V, do CPC. E, por fim, em face da manifesta inépcia, REJEITO a denúncia oferecida em desfavor de PAULO CÉZAR JUSTO QUARTIERO da prática do crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), nos termos do artigo 395, I, do Código de Processo Penal. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Financeiro. Aumento dos subsídios dos agentes políticos dentro do prazo de 180 dias previsto no art. 21, § único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelo fato de a controvérsia cingir-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. Nas razões recursais, insiste-se no processamento do recurso extraordinário, ao argumento de que houve violação a dispositivos constitucionais. Salienta-se que os efeitos do aumento dos subsídios, embora realizado no período de 180 dias anteriores ao término dos mandatos, somente seriam verificados na legislatura subsequente. Alegase que “a interpretação literal do parágrafo único do artigo 21 da LC 101/2000 leva, indubitavelmente, à violação ao art. 29, V, VI e VII e 29-A, § 1º, da Magna Carta” (fl. 1.144). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a controvérsia debatida nos autos cinge-se ao âmbito da legislação infraconstitucional aplicável (art. 21, § único, da Lei de Responsabilidade Fiscal), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorreria de maneira meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 21. PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000). LEI MUNICIPAL CONCESSIVA DE AUMENTO DE SUBSÍDIOS AOS VEREADORES NOS 180 DIAS QUE ANTECEDEM A NOVA LEGISLATURA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." (RE 601591, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 23/12/2010, publicado em DJe-030 DIVULG 14/02/2011 PUBLIC 15/02/2011) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUMENTO DE SUBSÍDIOS AOS VEREADORES. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 284, 283 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." (ARE 861801, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 20/02/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24/02/2015 PUBLIC 25/02/2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.142 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO ADV.(A/S) : VLADIMIR ROSSI LOURENÇO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO ADV.(A/S) : JAMES ROBERT SILVA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária