text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à hipótese. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental para determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental a Companhia Paranaense de Energia - COPEL. A agravante assevera que “a matéria ora debatida versa sobre a possibilidade de utilização do instituto da imunidade tributária para afastar a incidência de IPTU, de competência dos Municípios, sobre bens imóveis vinculados à concessão do serviço público federal de energia elétrica, que possuem destinação especial (afetação) e, portanto, são reversíveis para a União (Poder Concedente)” (fl. 331). Salienta que “o RE 580.264-RG/RS versa sobre a possibilidade de utilização do instituto da imunidade tributária para afastar a incidência de ICMS, de competência dos Estados, sobre mercadorias e serviços de entidade de assistência social e filantrópica, sem fins lucrativos” (fl. 331). Aduz que “os Ministros da Corte Suprema já proferiram diversos julgamentos monocráticos que admitem a possibilidade de concessão de imunidade para as sociedades de economia mista relativamente aos bens vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes” (fl. 332). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 13.01.2006 (fl. 187). Substituição do Relator à fl. 393 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de extensão de imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 580.264RG/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário Virtual, DJe 31.10.2008. No julgamento do RE 540.410-QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO/RS, de minha relatoria, DJe 4.9.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. 3. Dessa forma, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.” (fl. 312) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário não é idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no RE 580.264-RG/RS. Em casos como o presente, para a solução da controvérsia, faz-se necessária uma nova análise das razões expostas no recurso extraordinário. Assim tem decidido esta 1ª Turma: RE 593.763 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) RE 593.763 AGR Ante o exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS. 1. Discussão quanto ao conteúdo das cláusulas do acordo firmado entre as partes. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegada afronta à coisa julgada e ao princípio do direito adquirido. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração no agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio e, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 28 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto por Jorge Evencio de Carvalho contra julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual decidiu inexistir ônus sucumbenciais a serem declarados na espécie, tampouco direito à execução nos próprios autos. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. O Tribunal de Justiça do Paraná assentou: ‘Contrariando a tese defendida pelo apelante não tem ele honorários sucumbenciais a serem pleiteados no âmbito deste processo, os que tinha transacional não só pela sua anuência ao ‘Acordo I’, como por transação própria feita com a parte devedora e que, como reconheceu nos autos, foi cumprida. E se em razão de atos praticados posteriormente nos autos tem direito a algum honorário, não são sucumbenciais, mas contratuais, sendo que pelo visto, parece que isso já discute com o banco em ação própria relativa a quebra de contrato, consoante se vê às fls. 439/447, onde parece ter obtido sucesso pela sentença de fls. 448/453. AI 737.459 ED Portanto, em se passando assim as coisas, o apelo não está a merecer o provimento almejado, não tendo direito o causídico, à percepção dos honorários fixados na sentença dos embargos e consolidados na cláusula 15ª do acordo I, e nem a honorários sucumbenciais no âmbito deste execução e embargos, de modo que não há que se autorizar execução nos próprios autos’ (fl. 74). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos autos e do acordo firmado pelas partes, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, conforme dispõem as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Código de Processo Civil), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Honorários advocatícios. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns. 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 831.179-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.3.2012). (...) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. AI 737.459 ED 6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 471-473). 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.6.2012 (fl. 474), opõe Jorge Evencio de Carvalho, em 19.6.2012, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 476-479). 3. Alega o Embargante que “no agravo foi juntada a r. sentença transitada em julgado onde consta a verba honorária devida pela Embargada, Não respeitar essa decisão é ofender diretamente a Carta Magna” (fl. 479). Sustenta que “juntou o contrato firmado em 26.12.91, onde está confessado na Cláusula 15ª que se Embargada inadimplisse este acordo (inadimpliu), pagaria, entre outros, a verba honorária, prevista nos autos de execução. Trata-se, portanto, de um documento revestido como um ato jurídico perfeito e representa direito adquirido” (fl. 479) Requer o acolhimento dos presentes embargos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. O Tribunal a quo decidiu: “Consoante sabido, a transação objetiva através de concessões mútuas das partes pôr fim ao processo, implicando em uma das formas de sua extinção com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, ou 794, II, do CPC. (…) Assim, delineada a questão, pela transação consubstanciada no ‘instrumento particular de confissão de dívida com outras avenças’, as partes consolidaram a dívida relativa a inúmeros processos discriminados, entre eles aquele objeto da execução (...). não tem razão o apelante quando afirma que estes honorários que recebeu são de natureza contratual, extrajudiciais, tendo direito aos honorários sucumbenciais. Ora, pela cláusula 13ª do instrumento de confissão e nominado de Acordo I, as partes convencionaram sobre a dívida existente e dispuseram sobre os valores devidos nos processos, ou seja, em relação às custas remanescentes e honorários do advogado do banco credor. (...) Contrariando a tese defendida pelo apelante não tem ele honorários sucumbenciais a serem pleiteados no âmbito deste processo, os que tinha transacional não só pela sua anuência ao ‘Acordo I’, como por transação própria feita com a parte devedora e que, como AI 737.459 ED reconheceu nos autos, foi cumprida. E se em razão de atos praticados posteriormente nos auto tem direito a algum honorário, não são sucumbenciais, mas contratuais, sendo que pelo visto, parece que isso já discute com o banco em ação própria relativa a quebra de contrato, consoante se vê às fls. 439/447, onde parece ter obtido sucesso pela sentença de fls. 448/453. Portanto, em se passando assim as coisas, o apelo não está a merecer o provimento almejado, não tendo direito o causídico, à percepção dos honorários fixados na sentença dos embargos e consolidados na cláusula 15ª do acordo I, e nem a honorários sucumbenciais no âmbito deste execução e embargos, de modo que não há que se autorizar execução nos próprios autos” (fls. 70-74). 4. Como assentado na decisão agravada, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias a respeito da verba honorária estabelecida na origem demandaria o reexame de fatos e provas e das cláusulas do acordo firmado pelas partes, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, conforme dispõem as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, no caso, do Código de Processo Civil, configura ofensa constitucional indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA AI 737.459 ED CORRENTE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, de cláusulas contratuais e a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 544.600-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 6.8.2010). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA CAUSA. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONALIS . OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II Agravo regimental improvido” (RE 478.468-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.9.2011-grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suposta ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 755.396-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 6.12.2011 – grifos nossos). AI 737.459 ED 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.459 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : JORGE EVENCIO DE CARVALHO ADV.(A/S) : JORGE EVENCIO DE CARVALHO EMBDO.(A/S) : CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADV.(A/S) : PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 636/STF. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte na Súmula 279/STF, na inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária e na ausência de ofensa direta aos artigos 5º, II, e 93, IX, da Constituição Federal, maneja agravo regimental a Kraft Foods Brasil S.A. A agravante alega que “a análise da legislação infraconstitucional serve apenas de suporte para revelar a inobservância de normas constitucionais, claramente transgredidas no caso posto em exame” (fl. 263). Afirma que “a apreciação da tese recursal ventilada prescinde completamente do reexame de quaisquer fatos e provas colacionados aos autos, uma vez que o entendimento do v. acórdão ora guerreado se resume a analisar matéria estritamente de direito relacionada propriamente à inobservância dos princípios da legalidade e da inafastabilidade da fundamentação das decisões” (fl. 264). Aduz que “não há que se falar em ofensa por via reflexa, vez que os fatos e as circunstâncias, adaptados ao melhor direito, emergentes do processo, revelam a violação direta e frontal dos preceitos constitucionais apontados” (fl. 268). Reitera a tese de que ocorreu ofensa “direta e frontal ao princípio constitucional da legalidade, haja vista a inexistência de lei que estabelecesse, na data da realização das compensações, o modo específico pelo qual se deveria proceder à compensação do tributo” (fl. 275). Insiste em que a “apresentação da DCTF como instrumento de compensação consiste em veículo legal apto a desencadear a extinção dos AI 745.890 AGR débitos devidos, sem ensejar a exigência de multa e juros de mora” (fl. 275). Repisa a alegação de que “a decisão recorrida merece reforma porque a decisão da qual se origina a exigência pretendida pela autoridade tributária encontra-se completamente dissociada de qualquer fundamento legal” (fl. 276). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 24.5.2007 (fl. 150). Substituição do Relator à fl. 279 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual negou provimento à apelação e entendeu que a compensação constitui forma de extinção do crédito tributário, porém, deve ser feita dentro do prazo legal. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, II, 37, 93, IX, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar, visto que para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279) e a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Nesse sentido cito o RE 468.408-AgR/ED, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 07.3.2008, RE 462.628-AgR/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJe 10.8.20007 e AI 764.492AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.10.2010,este último assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1. Contribuição Social. Compensação. Prazo prescricional: Código Tributário Nacional e Lei n. 8.212/1991. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Interposição simultânea de recursos especial e extraordinário. Desnecessidade de aguardar o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso AI 745.890 AGR especial.’ 3. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.03.2009. 4. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (RE 430.637AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 231-3) Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte AI 745.890 AGR trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo: “O débito imputado à impetrante decorre da aplicação de multa e juros de mora sobre valores que pretendeu saldar por meio de compensação, fazendo-o além do prazo de vencimento. Com efeito, não se trata de discutir a existência ou o teor de alguma obrigação acessória, pois o que se tem é situação em que descumprida obrigação principal pelo não pagamento de tributos dentro de seu prazo de vencimento. Conforme muito bem observa a autoridade impetrada em suas informações, ‘a impetrante já estava em mora com a Fazenda Nacional’ em relação aos débitos de PIS e COFINS que pretendia extinguir por meio de compensação com crédito de IPI. Ademais, é irrefutável a assertiva de que somente com o pedido de compensação houve demonstração inequívoca do desígnio de adimplir os débitos tributários. É relevante notar que não há qualquer negativa do Fisco quanto ao crédito de IPI da impetrante, nem tampouco quanto à possibilidade de valer-se desse crédito para compensação com os débitos de PIS e COFINS. Entretanto, é preciso que a compensação seja requerida dentro do prazo de vencimento dos tributos. Não há nenhum argumento que diferencie a situação da impetrante da simples inadimplência. Não há sequer fundamento em afirmar que a Lei nº 9.430/96 ‘em momento algum ... obriga que a informação da compensação seja no momento do vencimento do tributo e não juntamente com a apresentação da DCFT’. A obrigação de pagar os tributos no prazo de vencimento obviamente não é prevista na Lei nº 9.430, nem precisa sê-lo. As datas de vencimentos dos tributos vêm previstas em sua legislação específica, que os institui e disciplina. E a penalidade para o descumprimento dessa obrigação podemos encontrar no Código Tributário, art. 161: ‘Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da AI 745.890 AGR imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.’ A compensação constitui forma de extinção do crédito tributário, integrando o elenco do art. 156 do CTN, logo após o pagamento. Mas, assim como aquele, deve ser feita dentro do prazo legalmente posto para tanto. No caso presente o que se tem é o tributo vencido e a providência de manifestar o interesse em extingui-lo mediante compensação exercida após o prazo de vencimento. Logo, incidem os acréscimos legais. O argumento de que a imposição decorreria do texto da Instrução Normativa nº 21/97 carece de sentido, pois está visto que a incidência de multa e juros após o vencimento decorre diretamente da lei. O referido ato administrativo normativo em nada inova e muito menos extrapola o que já vem estabelecido pela própria legislação tributária. ‘A aplicação de juros e multa ao crédito não integralmente pago no vencimento decorre da lei (art. 161, caput, do CTN)’ (TRF 4ª Região, 2ª Turma, AC 2005.04.01.020560-1/RS, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 03.11.2005). Embora não se trate, no presente caso, de alegação de denúncia espontânea, entendo que o raciocínio aplicado nesses casos é bastante pertinente ao presente. Isto porque o contribuinte, ao entregar a DCTF, fica vinculado à obrigatoriedade de pagamento do valor confessado, e, se só efetua esse pagamento (ou, no caso presente, requer a compensação) depois do vencimento, não pode invocar o art. 138 do CTN para se livrar da multa de mora.” (fls. 148-9) O Tribunal a quo entendeu que a compensação, por se tratar de modalidade de extinção do crédito tributário, elencada no art. 156 do CTN, deve ser efetuada dentro do prazo legal previsto para o pagamento do tributo. Concluiu que a multa e os juros de mora são devidos, porque a ora agravante manifestou sua intenção em compensar os débitos de PIS e COFINS após o fim do prazo legal para o pagamento da dívida. Assim, ao contrário do que alega a agravante, não se se divisa a AI 745.890 AGR apontada ausência fundamentação no acórdão proferido pela Corte de origem. O Supremo Tribunal Federal entende que o comando constitucional que determina a fundamentação das decisões exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se, ainda, que a instância de origem tratou apenas de matéria infraconstitucional, relativa ao momento adequado para se pleitear a compensação de tributos. O reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária. Na esteira da Súmula 636/STF, a ofensa ao princípio da legalidade, albergado nos arts. 5º, II, e 37 da Constituição Federal, em casos como o dos autos, somente se mostra passível de caracterização pela via reflexa, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA QUE EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Negase provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe25/06/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: PREVIDENCIÁRIO E ARE 686.697 AGR PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNASA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO CONVERSÃO DO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90 IMPOSSIBILIDADE. 1. "A contagem e a certificação de tempo de serviço prestado sob o regime celetista é atribuição do INSS, que detém, por isso, a legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da ação." (AC 1998.38.00.037819-0/MG,Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/03/2005). 2. O servidor público celetiário anteriormente à advento da Lei nº 8.112/90, que exerceu atividade insalubre tem direito à contagem desse tempo como especial, porquanto à época a legislação então vigente permitia essa conversão, entretanto para o período posterior à referida Lei faz-se necessário seja regulamentado o art. 40, § 4º da Carta Magna. (RE 382352/ SC, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, DJ 06-02-2004) 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da FUNASA, quanto ao período anterior à Lei n. 8.112/90, com a extinção do feito sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, VI e § 3º, do CPC. 4. Apelação conhecida em parte e desprovida. (fl. 378). 5. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA E OUTROS, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA QUE EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: PREVIDENCIÁRIO E ARE 686.697 AGR PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNASA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO CONVERSÃO DO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90 IMPOSSIBILIDADE. 1. "A contagem e a certificação de tempo de serviço prestado sob o regime celetista é atribuição do INSS, que detém, por isso, a legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da ação." (AC 1998.38.00.037819-0/MG,Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/03/2005). 2. O servidor público celetiário anteriormente à advento da Lei nº 8.112/90, que exerceu atividade insalubre tem direito à contagem desse tempo como especial, porquanto à época a legislação então vigente permitia essa conversão, entretanto para o período posterior à referida Lei faz-se necessário seja regulamentado o art. 40, § 4º da Carta Magna. (RE 382352/ SC, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, DJ 06-02-2004) 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da FUNASA, quanto ao período anterior à Lei n. 8.112/90, com a extinção do feito sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, VI e § 3º, do CPC. 4. Apelação conhecida em parte e desprovida. (fl. 378). 4. Agravo de instrumento não-conhecido. (fls. 501/507) Os agravantes sustentam, em suas razões recursais, que “tanto a questão atinente à inconstitucionalidade reflexa quanto à ausência de prequestionamento foram enfrentadas no agravo não conhecido, o que demonstra o desacerto da decisão atacada.” (fl. 518). Ao final, requerem a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão aos agravantes. A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA E OUTROS, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, no intuito de ver reformada a r. decisão de fl. 469, que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: ( i ) a ofensa reflexa ao texto da Carta Magna não viabiliza o apelo extremo e ( ii ) aplicação das súmulas 282 e 356/STF ante a ausência de prequestionamento. Na petição de agravo o ora recorrente sustenta que A obrigação de o órgão judicante manifestar-se sobre as alegações deduzidas pelas partes, principalmente o eixo central do debate, não pode ficar condicionada a capricho do julgador, sob o escudado no bordão de que não está obrigado a se manifestar sobre todas as razões a ele submetidas . Ademais, assevera que Não depende de exame de lei alguma as violações aos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal, expostas nas razões de recurso extraordinário, o que demonstra o desacerto da decisão agravada. (fls. 472/473). Noticiam os autos que em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negou provimento ao recurso em julgado que produziu a seguinte ementa, in verbis : PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - ARE 686.697 AGR EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNASA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO CONVERSÃO DO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90 IMPOSSIBILIDADE. 1. "A contagem e a certificação de tempo de serviço prestado sob o regime celetista é atribuição do INSS, que detém, por isso, a legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da ação." (AC 1998.38.00.037819-0/MG,Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/03/2005). 2. O servidor público celetiário anteriormente à advento da Lei nº 8.112/90, que exerceu atividade insalubre tem direito à contagem desse tempo como especial, porquanto à época a legislação então vigente permitia essa conversão, entretanto para o período posterior à referida Lei faz-se necessário seja regulamentado o art. 40, § 4º da Carta Magna. (RE 382352/ SC, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, DJ 06-02-2004) 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da FUNASA, quanto ao período anterior à Lei n. 8.112/90, com a extinção do feito sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, VI e § 3º, do CPC. 4. Apelação conhecida em parte e desprovida. (fl. 378). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sustentando preliminarmente, estar caracteriza a necessária repercussão geral, e no mérito, apontando como violado os arts. 5º, LIV; 37; 40, § 5º e 93, IX, da Constituição Federal. Brevemente relatados, DECIDO. Prima facie , o presente recurso não merece ser conhecido. Isso porque verifica-se da análise das razões do presente agravo, que a parte ora agravante não impugnou especificamente, um a um, os fundamentos da decisão agravada que pretendia ver reformada, notadamente no que pertine aos fundamentos de que ( i ) a ofensa reflexa ao texto da Carta Magna não viabiliza o apelo extremo e ( ii ) aplicação das ARE 686.697 AGR súmulas 282 e 356/STF ante a ausência de prequestionamento. Em verdade, da leitura da petição do agravo de instrumento depreende-se que o recorrente, a par de ter afirmado que A obrigação de o órgão judicante manifestar-se sobre as alegações deduzidas pelas partes, principalmente o eixo central do debate, não pode ficar condicionada a capricho do julgador, sob o escudado no bordão de que não está obrigado a se manifestar sobre todas as razões a ele submetidas .e Não depende de exame de lei alguma as violações aos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal, expostas nas razões de recurso extraordinário, o que demonstra o desacerto da decisão agravada. (fls. 472/473), na tentativa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, não logrou êxito em desconstituir os fundamentos contidos no decisum , sendo que a mera alegação de que há desacerto da decisão agravada, sem contudo demonstrar a violação direta ao texto da carta magna, não viabiliza o trânsito de seu recurso extraordinário. Ao assim proceder, deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a inarredável incidência da Súmula 287/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia" . Com efeito, em sua petição, a agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em sua peça, apenas fez referência ao preenchimento dos requisitos para a interposição do recurso extraordinário na tentativa de demonstrar violação ao texto da Carta Magna, com a indicação dos dispositivos tidos por violados, repisando, no mais os argumentos expendidos em seu apelo excepcional contudo, nada aludindo à deficiência na fundamentação de seu recurso, como consignado no juízo de admissibilidade . Como de sabença, o agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória do processamento de recurso extraordinário, que não impugna especificamente seus fundamentos, não merece conhecimento por tratar-se de petição ARE 686.697 AGR recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos que é sua regularidade formal, tese esta já pacificada no âmbito deste Pretório Excelso. Confiram-se, a guisa de exemplo, os seguintes precedentes, in verbis : Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO . I A agravante não observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. II Omissis. (AI 841690 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-10 PP-01927) " Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 550505 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00304) "AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental a que se nega provimento por deficiência em sua fundamentação (Súmula 287). 2. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 786044 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-09 PP-01910) ARE 686.697 AGR Nesse sentido é expressa a redação atual do art. 544, § 4º, I, parte final, do Código de Processo Civil, segundo o qual no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (grifo acrescentado). Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. Desta feita, resta evidenciado que os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretendem ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 25 maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Banco Bradesco S/A contra julgado do Colégio Recursal de Caraguatatuba/SP, o qual manteve sentença que julgara procedente ação de indenização e condenara o ora Agravante ao pagamento de indenização por danos morais, pela inadequação do serviço bancário prestado à ora Agravada. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A matéria constitucional suscitada nas razões do recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) 7. A controvérsia sobre a indenização por danos morais foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a ARE 687.178 AGR alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. 8. Ademais, o Juízo apreciou a matéria à luz dos fatos e das provas constantes dos autos. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do que posto e debatido nas instâncias inferiores, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 660.889-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.12.2011). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do ora agravado com fundamento nos fatos e provas da causa, tendo concluído pela existência de excesso autorizador da reparação por danos morais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 753.833-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe ARE 687.178 AGR 18.8.2011). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 163-165). 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.6.2012 (fl. 166), interpõe o Banco Bradesco S/A, em 8.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 171-177). 3. Afirma o Agravante que “demonstrou em suas razões recursais que o recurso extraordinário fundamentou-se exclusivamente em matéria de direito, bem como na ofensa à Constituição Federal” (fl. 176). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Colégio Recursal a quo manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995: “A relação jurídica presente entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos doas arts. 2º, 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (...). Na qualidade de fornecedor de serviços, incumbia a prestação daqueles de forma adequada e segura, respondendo de forma objetiva pelos danos causados pelo serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em decorrência de assunção do risco do negócio. No caso em exame, contudo, o banco requerido não comprovou ter prestado adequadamente os serviços bancários, deixando de demonstrar que as transferências de numerário foram realizadas exclusivamente pela requerente e não por terceiros, de forma a evidenciar não ter sido violada a segurança que se espera de seus serviços, na forma do § 1° do artigo 14 do CDC. (...) Nesse diapasão, inequívoca a responsabilidade do requerido e consequente obrigação de indenizar, em razão da ausência de comprovação de qualquer das hipóteses excludentes elencadas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da requerente. (…) ARE 687.178 AGR Nesse contexto, deve ser declarada a nulidade do contrato de mútuo, determinando-se a restituição das partes à situação inicial; bem como a restituição das quantias do qual a autora fora efetivamente privada. (….) Em razão das circunstâncias fáticas peculiares dos autos, tais como a espécie dos constrangimentos suportados pela autora, a flagrante negligência da instituição financeira, tanto em relação a segurança de seus sistemas, como em relação ao tratamento dispensado à autora no episódio, fixo o valor da indenização por danos morais propiciados pelo requerido, pautado nos princípios da moderação e razoabilidade, em R$ 2.725,00, equivalente a cinco salários mínimos vigentes na presente data” (fls. 88-92). 3. Inicialmente, como posto na decisão agravada, a alegada contrariedade ao art. 5º, inc. V e X, da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI 804.854-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.11.2010). ARE 687.178 AGR 4. Como também afirmado na decisão agravada, divergir das instâncias originárias a respeito da inadequação do serviço prestado pela instituição bancária e pelo dano moral configurado na espécie demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso extraordinário, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a resolução da controvérsia dependeria da prévia interpretação de normas infraconstitucionais (Código de Defesa do Consumidor). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, V, LIV E LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal federal. (Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) 2. A violação indireta das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. (Precedentes: AI n. 834.144 - AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 8.4.2011; AI n. 826.234 -AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma DJ 2.3.2011; AI n. 813.120 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2ª Turma, DJ 14.2.2011 ) 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites ARE 687.178 AGR da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes: (…). 5. A discussão acerca do valor da indenização situa-se no contexto fático-probatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental desprovido” (AI 795.991-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.5.2011). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 680.944-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.5.2012). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental . PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.178 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RENILZA PEREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCELO ANGELO DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO PORTUGAL. “TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE”. CRIME TIPIFICADO NO BRASIL COMO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11/343/2006). DUPLA TIPICIDADE. TIPO PENAL DE INCRIMINAÇÃO MÚLTIPLA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. CONVENÇÃO ÚNICA DE NOVA YORK SOBRE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM AMBOS OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS. ATENDIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI Nº 6.815/80 E DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO Nº 1.325, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1994. MULHER E FILHOS BRASILEIROS. SÚMULA 421/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 84 DA LEI 6.815/80. IMPERTINÊNCIA: CONSTITUCIONALIDADE REAFIRMADA PELO STF. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA NO BRASIL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O art. 76 da Lei nº 6.815/80 dispõe que: “A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.” 2. Os requisitos legais para o deferimento do pedido de extradição são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 3. In casu, cuida-se de pedido de extradição instrutória formalizado pelo Governo de Portugal, fundado no tratado específico promulgado pelo Decreto nº 1.325, de 2 de dezembro de 1994, visando a que o nacional português responda pelo crime de tráfico de estupefacientes praticado naquele País. DIREITO EXT 1.275 4. O fato que motivou o pedido é tipificado como crime no País requerente e no Brasil, por isso resulta satisfeito o requisito da dupla tipicidade. 5. O extraditando, embora residindo no Brasil, praticou o crime em território português, em coautoria com nacional daquele país, sendo certo que “para os efeitos extradicionais, cada uma das modalidades incriminadas no tipo misto alternativo de tráfico de entorpecentes deve ser considerada um delito distinto” (Extradição n. 541/Itália), por isso, ainda que houvesse processo penal no Brasil, caberia o deferimento do pleito, porquanto trata-se de tipo penal de múltipla incriminação cuja competência internacional para o processo e julgamento é concorrente, expressando o Princípio da Justiça Universal, a teor do disposto no art. 36, inc. II, “a”, da Convenção Única de Nova York, promulgada pelo Decreto nº 54.216/64. Precedentes: EXT 1.127, Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/2/09, EXT 729, Pleno, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 4/12/98, e EXT 1.151, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 19/5/11). 6. A prescrição, in casu, não se consumou nem pela lei portuguesa nem pela brasileira, porquanto o fato ocorreu em 2010, sendo certo que a pena máxima em abstrato cominada para o tipo penal na lei portuguesa é de 12 (doze) anos, prescrevendo em 15 (quinze) anos, a teor do art. 122º, 1, b), da Lei nº 65/98, ao passo que a pena prevista no Brasil é de 15 (quinze) anos, projetando a prescrição para 20 (vinte) anos – CP, art. 109, I. 7. O exame da alegação de que o paciente desconhece o fato que lhe é imputado, induzindo à tese de inocência, extrapola os limites da contenciosidade restrita, própria do processo de extradição, conforme previsão inserta no § 1º do art. 85 da Lei n. 6.815/80. Precedentes: Extradição 531, Rel. Min. SIDNEY SANCHES, RTJ 136(2):540, Extradição 542, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RTJ 140(2):436, e Extradição 549, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RTJ 141(2):397. 8. O extraditando não está sendo perseguido em Portugal por atuação política, conforme reconhecido em seu interrogatório. 9. A circunstância de o extraditando ter companheira e filho EXT 1.275 brasileiros não constitui óbice ao deferimento da extradição, consoante a Súmula nº 421/STF, verbis: “NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA OU TER FILHO BRASILEIRO”. 10. É cediço que o Estado requerente deverá firmar o compromisso de detrair da pena eventualmente imposta o tempo em que o extraditando esteve preso preventivamente no território brasileiro para fins de extradição, ou seja, desde 02/03/2012 (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011). 11. Pedido de extradição deferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a extradição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição instrutória formalizado pelo Governo de Portugal contra o nacional português VITOR JOÃO GONÇALVES, natural de Matosinhos, visando a que responda pelo crime de tráfico de estupefacientes no Processo de Inquérito nº 2/11.1TDPRT, em trâmite no Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto. O crime de tráfico de estupefacientes está tipificado no artigo 21º do Decreto-Lei nº 15, de 22 de janeiro de 1992, verbis: Artigo 21º Tráfico de outras actividades ilícitas 1 - Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no arito 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos. 2 – Quem, agindo em contrário de autorização concedida nos termos do capítulo II, ilicitamente ceder, introduzir ou diligenciar por que outrem introduza no comércio plantas, substâncias ou preparações referidas no número anterior é EXT 1.275 punido com pena de prisão de 5 a 15 anos. 3 – Na pena prevista no número anterior incorre aquele que cultivar plantas, produzir ou fabricar substâncias ou preparações diversas das que constam do título de autorização. 4 – Se se tratar de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV, a pena é a de prisão de um a cinco anos. Colhem-se do Mandado de Detenção Internacional os fatos e as imputações atribuídas ao paciente, verbis: “No dia 28 de maio de 2010, pelas 11h45, o arguido André Pereira embarcou num comboio serviço Alfa Alfa na Estação de Campanhã, no Porto, com destino a Lisboa. Nessa cidade, dirigiu-se ao aeroporto, onde embarcou pelas 16h30 num voo com destino a Recife, Brasil. No Brasil esteve na companhia de Vítor João Gonçalves com quem acordou a ingestão e transporte de cápsulas de cocaína in corpore, em troca de 5.000,00 (cinco mil euros). O André Pereira manteve-se no Brasil até ao dia 09.06.2010, data em que embarcou no voo TAP TP, com destino a Lisboa, onde desembarca no aeroporto no dia 10-06-2010. Depois de recolher a sua bagagem (uma mala) na zona 7 dos tapetes de recolha de bagagem, o arguido saiu da zona alfandegária e abonda o aeroporto de Lisboa esse dirigiu-se às passagens de autocarros. O André Pereira acabou por entrar num autocarro com destino a Moscavide (nº 44). Ao passar pela Estação do Oriente saiu do autocarro, atravessou a zona interior e subiu para o primeiro piso. Nesse local, entrou numa das casas de banho pública onde permaneceu cerca de 15 minutos. Decorrido esse período de tempo, dirigiu-se a uma cabine telefónica onde estabeleceu contato telefónico. Perante a suspeita dos movimentos do André Pereira foi interceptado por inspectores da Polícia Judiciária, tendo sido EXT 1.275 encontrado na sua posse 20 (vinte) invólucros (vulgo ‘ovos’), de uma substância branca que depois de submetida a exame pericial se veio a constatar ser cocaína, com o peso bruto de 272,59 gr. (19 ovos estavam na mala de viagem e um outro numa das meias dos mesmos). Contudo, no momento da sua detenção o André Pereira declarou que transportava in corpore mais cápsulas, tendo-se apurado depois de exame pericial serem cápsulas de cocaína, com o peso bruto de 777,6 gr., as quais acabaram por ser expelidas no Hospital de S. João, no Porto. O André Pereira transportou in corpore 74 embalagens de um produto que submetido a exame pericial veio a apurar ser cocaína com o peso estimado de 749,464 gr. O André Pereira trazia consigo: - um telemóvel de marca Nokia, com IMI 350 148 200 866 526, contendo cartão da operadora de comunicação Vodafone com o número de série 800930865084, a que corresponde o número 91 171 42 06, sem PIN; - um PDA, de marca TTUngsten, com o número de série PN20MBR5G3DO, com o respectivo teclado, carregador e cabo USB de ligação a computador; - um computador portátil, de marca HP, com o número de série CND 820JGRZ, com respectivo carregador e uma câmara, designada por Webcam; - uma máquina fotográfica, de marca Sony, modelo DSC-W7, com o número de série 15883461 com o respectivo carregador de pilhas; - um talão de carris, respeitante à viagem realizadaf no dia 10 de junho de 2010, pelas 11h47; - um talão de embarque, relativo ao voo TP152, Recife-Lisboa; - um talão de pagamentos de serviços em Recife; - um talão de pagamento de refeição, na Estação de Santa Apolónia, no dia 28 de maio de 2010; - um talão de carregamento do cartão da operadora de comunicação Vodafone com o número 91-171 42 06; - dois cartões de visita. O único objetivo da viagem do André Pereira de Portugal- EXT 1.275 Brasil-Portugal foi o transporte do produto estupefaciente supra referido por conta e de acordo com ordens e instruções de Vitor Teixeira, em troca da quantia de 5.000,00 (cinco mil euros) a ser-lhe paga por esse indivíduo, que mora no Brasil e que o contratou para o efeito. O telemóvel PDA, computador que lhe foram apreendidos destinavam-se a manter contatos para o recebimento e entrega do produto estupefaciente. Pelo exposto, incorre o suspeito Vitor João Gonçalves Teixeira, em co-autoria material e na forma consumada, a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de janeiro, com referência às tabelas 1-A anexa ao referido diploma e punido com pena de 4 a 12 anos de prisão.” A nota verbal da Embaixada de Portugal foi instruída com os seguintes documentos: pedido de extradição com os compromissos formais previstos no art. 91 da Lei nº 6.815/90 (fl. 5) e os textos legais referentes ao crime e ao prazo prescricional (fls. 10/22), entre outros atinentes à apuração dos crimes. Ante a presença dos requisitos legais, determinei, em 23/02/2012, a prisão preventiva do extraditando (fls. 239/242 e 244), sendo certo que o mandado foi cumprido em 2 de março de 2012 (fl. 86). O extraditando foi interrogado às fls. 286/289, oportunidade em que afirmou que “não reconhece como verdadeira a imputação que lhe foi feita e apenas tomou conhecimento dos fatos e de forma verbal e sem maiores detalhes no momento em que se entregou na Polícia Federal de Maceió, em razão do mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal”. O advogado do extraditando compareceu à audiência de interrogatório, oportunidade em que foi intimado para apresentar defesa técnica no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo in albis, determinei que se oficiasse à EXT 1.275 Defensoria Pública da União a fim de nomear defensor (291). A Defensoria Pública da União suscita, ab initio, questão de ordem a fim de que o pleno desta Corte declare a inconstitucionalidade (ou a não recepção pela CF/88) do art. 84, parágrafo único, da Lei n. 6.815/80 1, porquanto a prisão do extraditando como condição de procedibilidade do processo é absolutamente ultrapassada, não se coaduna com o direito fundamental à razoável duração do processo, viola o princípio da dignidade humana e extrapola critérios de razoabilidade e proporcionalidade (fls. 347/355). Requer, em decorrência desses argumentos, “e tendo em vista que o extraditando tem colaborado com o esclarecimento dos fatos e não se furtou ao mandado de prisão expedido por esta Suprema Corte,” a concessão de prisão domiciliar. No que tange às formalidades da documentação acostada aos autos, reconhece “que não se vislumbra qualquer defeito ou vício […] que inviabilize o deferimento do pedido formulado”, sem embargo, no entanto, da fiscalização ínsita à atuação da PGR como fiscal da lei, por ocasião da apresentação do parecer. Alerta para a necessidade de instar o Estado requerente ao compromisso de detrair da pena o tempo de prisão preventiva cumprido no Brasil. Requer seja acolhida a questão de ordem “para determinar a prisão domiciliar do extraditando, enquanto tramitar esse processo extradicional, e seja negado o pedido de extradição ao governo português”. 1 Art. 84. Efetivada a prisão do extraditando (artigo 81), o pedido será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. A prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue. EXT 1.275 O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 357/359). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de pedido de extradição instrutória formalizado pelo Governo de Portugal em face de nacional português condenado à prática do crime de “tráfico de estupefaciente”. O art. 76 da Lei nº 6.815/80 dispõe que “A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.” O pedido está fundado no tratado específico promulgado pelo Decreto nº 1.325, de 2 de dezembro de 1994. In casu, não se afiguram presentes quaisquer dos óbices elencados no art. 77 e seus incisos, da Lei nº 6.815/80, verbis: Art. 77. Não se concederá a extradição quando: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido; II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; EXT 1.275 VII - o fato constituir crime político; e VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção. O fato delituoso delituoso imputado ao extraditando, descrito no art. 21º do Decreto-Lei português nº 15/93, é igualmente tipificado no Brasil, estando satisfeito, por isso, o requisito da dupla tipicidade, verbis: Lei 11.343/2006 – art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. O exame da alegação de que o paciente desconhece o fato que lhe é imputado, induzindo à tese de inocência, extrapola os limites da contenciosidade limitada própria do processo de extradição, consoante se infere do § 1º do art. 85 da Lei n. 6.815/80, verbis: Art. 85 – omissis § 1º A defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição. Cf., nesse sentido: Extradição 531, Rel. Min. SIDNEY SANCHES, RTJ 136(2):540, Extradição 542, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RTJ 140(2):436, e Extradição 549, Rel. Min. CELSO DE MELLO, RTJ 141(2):397. Deveras, não cabe ao Supremo Tribunal Federal imiscuir-se em questões afetas à jurisdição estrangeira. A prescrição não se consumou pela lei portuguesa nem pela EXT 1.275 brasileira, porquanto o fato ocorreu em 2010, sendo certo que a pena máxima em abstrato cominada para o tipo penal na lei portuguesa é de 12 (doze) anos, prescrevendo em 15 (quinze) anos, a teor do art. 122º, 1, b) da Lei nº 65/98, ao passo que a pena prevista no Brasil é de 15 (quinze) anos, projetando a prescrição para 20 (vinte) anos – CP, art. 109, I. O extraditando, embora residindo no Brasil, praticou o crime em território português em coautoria com nacional daquele país, sendo certo que “para os efeitos extradicionais, cada uma das modalidades incriminadas no tipo misto alternativo de tráfico de entorpecentes deve ser considerada um delito distinto” (Extradição n. 541) e, como observado pelo Ministério Público Federal, sequer há notícia de abertura de processo penal no Brasil. Ainda que o extraditando tivesse sido processado ou condenado pelo mesmo crime no Brasil, não haveria nenhum impedimento legal à extradição, porquanto trata-se de tipo penal de múltipla incriminação cuja competência internacional para apurá-lo é concorrente, expressando o Princípio da Justiça Universal, a teor do disposto no art. 36, inc. II, “a”, da Convenção Única de Nova York, promulgada pelo Decreto nº 54.216/64, por isso, destinada a droga a Portugal, esse País possui competência para o processo e julgamento do delito de tráfico de entorpecentes, na linha do entendimento pacificado nesta Corte, verbis: “Extradição instrutória. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Extraditanda condenada no Brasil pelo crime de tráfico internacional de substâncias entorpecentes. Tipo penal de incriminação múltipla. Competência internacional concorrente. Aplicação do art. 36, inc. II, “a”, I, da Convenção Única de Nova York, promulgada pelo Decreto nº 54.216/64. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Dupla tipicidade atendida. Deferimento com ressalva. 1. Considerando que a hipótese dos autos é de delito internacional de tráfico de entorpecentes, esta Suprema Corte EXT 1.275 firmou o entendimento de que é possível o deferimento do pedido mesmo tendo sido a extraditanda condenada no Brasil pelos mesmos fatos, porquanto se trata de competência internacional concorrente, por aplicação do art. 36, inc. II, “a”, I, da Convenção Única de Nova York, promulgada pelo Decreto nº 54.216/64. 2. O pedido formulado pela República Federal da Alemanha, com promessa de reciprocidade, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815/80. 3. Os fatos delituosos imputados à extraditanda correspondem, no Brasil, aos crimes de trafico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, previstos, respectivamente, nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77, inc. II, da Lei nº 6.815/80. 4. Caso o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não dê provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela defesa da extraditanda contra a sentença condenatória brasileira, não deverá a extradição ser executada até o término do cumprimento da pena a ela imposta, conforme previsão do art. 89 da Lei nº 6. 815/80, ressalvando-se a hipótese de conveniência do interesse nacional, conforme prevê o art. 67 do mesmo diploma legal. 5. Extradição deferida com ressalva.” (Ext 1.127/ALEMANHA, Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/02/2009) Cf. no mesmo sentido as Extradições 729, Pleno, Rel. o Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 4/12/98, e 1.151, Pleno, Rel. o Min. CELSO DE MELLO, DJe de 19/5/11). O extraditando não é perseguido em Portugal por conta de opinião política, fato que, aliás, foi confirmado por ele próprio no seu interrogatório – fl. 98. EXT 1.275 A circunstância de o extraditando ter companheira e filho de tenra idade brasileiros não é impeditiva da extradição, consoante o teor da Súmula nº 421/STF, verbis: “NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA OU TER FILHO BRASILEIRO.” A constitucionalidade da prisão preventiva como condição de procedibilidade do processo de extradição foi afirmada e reafirmada por esta Corte nos julgamentos das Extradições 579-QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, e 785-QO, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, por isso a Questão de Ordem suscitada pela defesa visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 84 da Lei n. 6.815/80 é impertinente, valendo registrar a ressalva, por esta Corte, de situações excepcionais justificadoras da prisão domiciliar ou de outra medida acauteladora, o que não é o caso destes autos (Extradição 1234, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, e Extradição 579-QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO). O Estado requerente deverá firmar compromisso no sentido de detrair da pena eventualmente imposta o tempo em que o extraditando esteve preso preventivamente no território brasileiro para fins de extradição, ou seja, desde 02/03/2012, conforme os seguintes precedentes desta Corte: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE BURLAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL INSTRUTÓRIO PRESENTES. PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO IMPUTADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPROMISSO DO ESTADO REQUERENTE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo de Portugal em desfavor do cidadão português Octávio Orlando Caleira Costa, o qual responde a EXT 1.275 ação penal no Tribunal Judicial de Torres Novas pela prática de associação criminosa para a prática de burlas. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa em 7.5.1991, promulgado pelo Decreto 1.325, de 2.12.1994. 3. Não-incidência da prescrição em relação ao crime imputado. Os requisitos de dupla punibilidade e de dupla tipicidade quanto ao delito de associação criminosa para a prática de burlas foram preenchidos. 4. O Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração penal quanto ao tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal. 5. Extradição deferida pela prática de associação criminosa para a prática de burlas, devendo o Estado requerente se comprometer a proceder à devida detração quanto ao período que o extraditando está preso preventivamente no Brasil, ou seja, desde 21.7.2010. (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011). EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. NACIONAL COLOMBIANO PROCESSADO PELA CORTE DISTRITAL LESTE DE NOVA IORQUE, ESTADOS UNIDOS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DE GRANDE VULTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO FORMAL DO ESTADO REQUERENTE QUANTO À DETRAÇÃO E À COMUTAÇÃO DE PENA DE PRISÃO PERPÉTUA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE ATÉ 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO NA SUA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América em desfavor do cidadão colombiano Nestor Ramon Caro Chaparro, o qual responde a várias acusações EXT 1.275 perante a Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste de Nova Iorque, pela prática de crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo Norte-Americano, promulgado pelo Decreto 55.750, de 11.2.1965. 3. Os requisitos de dupla punibilidade e de dupla tipicidade quanto aos delitos imputados foram preenchidos, inexistindo, ainda, a alegada prescrição de tais crimes nos termos da legislação pertinente. 4. O Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração penal quanto ao tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal, bem como proceder à comutação da pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade de até no máximo 30 (trinta) anos, caso haja condenação. 5. Concordância do extraditando quanto ao pedido formulado pelo Estado requerente, havendo a necessária e imediata entrega às autoridades americanas. 6. Extradição integralmente deferida, devendo o Estado requerente se comprometer a proceder à devida detração quanto ao período que o extraditando está preso preventivamente no Brasil, ou seja, desde 16.4.2010, bem como à referida comutação de penas. (Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011). EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL INSTRUTÓRIO PRESENTES. PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO IMPUTADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPROMISSO DO ESTADO REQUERENTE.TERMO “A QUO” COM INÍCIO NA DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA E NÃO DA PRISÃO POR OUTRO CRIME PRATICADO NO TERRITÓRIO NACIONAL, TAMBÉM POR TRÁFICO EXT 1.275 TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Reino da Espanha em desfavor do cidadão espanhol David Ruiz Márquez, o qual responde a ação penal no 2º Juizado de Instrução da Seção Terceira da Audiência Provincial de Sevilha pela prática de tráfico de entorpecentes. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha em 2.2.1988, promulgado pelo Decreto 99.340, de 27.7.1990. 3. Nãoincidência da prescrição em relação ao crime imputado. Os requisitos de dupla punibilidade e de dupla tipicidade quanto ao delito de tráfico de entorpecente foram preenchidos. 4. O Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração penal quanto ao tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal, vale dizer, desde o cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorrido aos 14/1/2011 e não desde a data em que o extraditando foi preso por outro crime de tráfico transnacional ocorrido no Brasil, com data da prisão em fevereiro de 2009. 5. Extradição deferida pela prática do crime de tráfico ocorrido na cidade espanhola de Sevilha, devendo o Estado requerente se comprometer a proceder à devida detração quanto ao período que o extraditando está preso preventivamente no Brasil, termo “a quo” 14.1.2011. (Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011). Ex positis, defiro o pedido de extradição do nacional português Leonel VITOR JOÃO GONÇALVES TEIXEIRA, devendo o Estado requerente comprometer-se a detrair da pena a que eventualmente for condenado o tempo em que o tempo de prisão preventiva para extradição cumprido no Brasil. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. A condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico de drogas prescinde da efetiva apreensão de entorpecentes na posse de um acusado específico, cuja responsabilidade pode ser definida racionalmente, a despeito de apreendida a droga na posse de terceiro, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à condenação. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do RHC 103.736 voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Victor Mendes Marques de Oliveira contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 128.800/MS. O recorrente foi condenado às penas de 7 (sete) anos de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta três) dias-multa pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, e de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa por incorrer no delito previsto no art. 35 da mencionada lei. O magistrado de primeiro grau estabeleceu o regime inicial fechado para cumprimento da pena. A defesa de Victor Mendes Marques de Oliveira, ao argumento de inexistência de provas para a condenação, interpôs apelação criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, impetrou-se o HC 128.800/MS ao Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, a Defesa sustentou a negativa de autoria por falta de provas e a exacerbação da pena acima do mínimo legal. A Corte Superior considerou devidamente comprovada e fundamentada a condenação do paciente pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Em relação à dosimetria da pena, concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena definitiva do paciente para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses para o delito RHC 103.736 do art. 33 da Lei 11.343/06 e 3 (três) anos e 6 (seis) meses para o crime do art. 35 do referido diploma legal. Colho do acórdão impugnado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A SUA AFERIÇÃO. I – No caso em rela, informar a condenação do ora paciente, ao argumento de que o conjunto probatório é precário, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes). II – Na espécie, o decisum objurgado está devidamente lastreado no arcabouço probatório produzido nos autos, consistente na delação de corréu, no depoimento dos policiais militares e em degravação telefônica. III – A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). IV – In casu, verifica-se que a r. decisão de primeiro grau apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível, utilizando-se, entre, outras, de expressões como: “culpabilidade intensa”, “conduta socialmente censurável”, “motivos egoísticos” e “circunstâncias e consequências que causam um abalo social”. Dessa forma, não existem argumentos suficientes a justificar, no caso concreto, a RHC 103.736 exacerbação da reprimenda. V – Inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base ou, consequentemente, para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). VI – Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (Precedentes). Ordem parcialmente concedida.” (Fls. 110-111). Neste instrumento, argumenta o recorrente, em síntese, inexistência de provas para sua condenação (fls. 114-119). Assim, requer o provimento do recurso ordinário. Solicita a intimação da Defensoria Pública da União para fins de sustentação oral. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 136-139). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O objeto deste recurso ordinário em habeas corpus diz respeito à suposta ausência de provas para a condenação de Victor Mendes Marques de Oliveira. O Recorrente foi condenado às penas de 7 (sete) anos de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta três) dias-multa pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, e de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa por incorrer no delito previsto no art. 35 da mencionada lei. A dosimetria da pena foi reduzida pelo Superior Tribunal de Justiça, para fixar definitivamente a reprimenda em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses ao primeiro delito e 3 (três) anos e 6 (seis) meses ao segundo. Examinando os autos, verifico que a alegação de falta de provas a comprovar a materialidade do delito e a autoria não prospera. A condenação pelos crimes de tráfico de drogas se ampara na efetiva apreensão de cocaína com a coacusada Marilza Aquino Pereira. É certo que, com o ora Recorrente, não foram encontradas drogas. Entretanto, o magistrado sentenciante se convenceu, pelas provas produzidas no feito, sua vinculação às drogas encontradas com a coacusada Marilza. Teve por base o depoimento dos agentes policiais que realizaram a investigação, a confissão e delação de Marilza na fase de investigação preliminar, as contradições entre o depoimento do Recorrente e de outro coacusado, Orácio, as contradições entre o depoimento do Recorrente prestado no inquérito e o prestado em Juízo e o exame de registros telefônicos que confirmaram os contatos entre o Recorrente, Marilza e Orácio. Transcrevo o seguinte trecho da sentença: “Assim, restou demonstrado nos autos, especialmente pela confissão e delação da co-ré Marilza na esfera policial que a autoriza do crime de tráfico e associação em relação ao acusado Victor, ficando demonstrado que Victor frequentava a residência de Orácio e Marilza RHC 103.736 a fim de separar substâncias entorpecente e embalá-las para venda, não obstante esse tenha negado. Na esfera policial, o acuado afirmou ser amigo de Orácio e frequentar a casa deste. Contudo, divergentemente, em juízo, como transcrito acima, alegou que conhecia Orácio, mas que o único contato com este, fora do Estabelecimento Penal onde ambos cumpriam pena em regime semiaberto, refere-se a um encontro. Até mesmo porque, Orácio, ao ser ouvido perante a autoridade policial, confirmou ser amigo de Victo e este inclusive frequentava sua casa (fls. 15-16), confortando o dito por Marilza (fls. 13-14). Não bastasse, o laudo pericial de fls. 42-49 que degravou as chamadas telefônicas efetuadas e recebidas pelo aparelho celular de Victor indica várias ligações feitas entre Victor, Orácio e Marilza, uma vez que esta confessou que o celular de Orácio era compartilhado pelo casal, fato este que evidencia que ambos se conheciam e possuíam contato constante. (...) Corroborando ainda mais a traficância, tem-se os depoimentos dos policiais militares acima transcritos que confirmam que após receberem ‘denúncia’ de que, na Rua Bichara Salamene, um rapaz conhecido pelas alcunhas de ‘Rap’ e ‘Teen’ estava praticando comércio de entorpecentes, detiveram o acusado Victor, uma vez que este possuía as mesmas características da pessoa descrita. E, ainda, ao realizarem diligências na residência deste encontraram pedaços de plástico.” (fls. 26-27) No mesmo sentido, considero oportuno transcrever acórdão impugnado: excerto do “De fato, a condenação está devidamente fundamentada em farto material probatório, como se depreende da leitura da sentença de fls. 19/32, mantida pelo v. Acórdão de fls. 74/81. Verifica-se, a propósito, da leitura dos vv. julgados que restou demonstrado, de forma suficientemente motivada, as razões pelas quais restou o paciente condenado pela prática dos crimes descritos na exordial acusatória. Com efeito, a co-ré Marilza Aquino Pereira delatou a autoria e a associação dos delitos imputados ao ora paciente, afirmando que ele RHC 103.736 frequentava sua residência a fim de adquirir substâncias entorpecentes para futura venda. Informação corroborada pela degravação das chamadas telefônicas efetuadas e recebidas pelo aparelho celular de propriedade do ora paciente que confirmam a relação entre ambos. No mesmo sentido, os depoimentos prestados pelos policiais os quais esclarecem que, após o recebimento de denúncia anônima que anunciava a prática da traficância por pessoa de alcunha ‘Rap’ ou ‘Teen’, as autoridades detiveram o ora paciente , que possuía as mesmas características e alcunha da pessoa descrita, bem como encontraram em sua residência inúmeros pedaços de plásticos, normalmente utilizados para acondicionar drogas. O questionado decisum encontra-se, assim, devidamente fundamentado, de modo a não merecer qualquer reparo. Destarte, qualquer entendimento em sentido em contrário, como quer o impetrante, no sentido de se reconhecer a inocência do paciente, demandaria cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus.” Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional ou da livre convicção, sistema esse surgido em oposição ao sistema de provas tarifadas que prevaleceu até fins do século XVIII. Descabe, portanto, estabelecer regras probatórias a priori ou inflexíveis para reconhecimento de fatos específicos. A exceção no Direito brasileiro diz respeito à exigência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios materiais, mas mesmo essa perícia pode ser suprida por prova testemunhal, cf. arts 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro. Essa regra geral significa, para o presente caso, que a condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico de drogas prescinde da efetiva apreensão de entorpecentes na posse de um acusado específico, cuja responsabilidade pode ser definida racionalmente pelo julgador com base nos demais elementos probatórios, a despeito de apreendida a droga na posse de terceiro. Por outro lado, para acolher a tese do Recorrente – inexistência de provas a amparar o decreto condenatório –, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. RHC 103.736 Com efeito, esta Suprema Corte já assentou que “o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas corpus não permite que se proceda, no âmbito estreito do writ constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória nem mesmo a qualquer rediscussão em torno da autoria do fato delituoso” (HC 89.823/MG, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 31.10.2008). Logo, o acórdão impugnado não merece reparos, uma vez que está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RHC 111.436/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02.4.2012; RHC 107.675/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.11.2011; e RHC 93.853/PA, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 30.5.2008. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus . É como voto.