text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARTORÁRIO EXTRAJUDICIAL. ADI 4.641. LEI COMPLEMENTAR 412/2008 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. A mera existência de ADI pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante acerca da matéria. 2. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da LC estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da lei federal 8.935/94. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. 3. A pretensão deduzida em juízo consiste em permanecer no RPPS, sem sujeitar-se ao art. 95, §1º, da LC 412/2008 catarinense, isto é, o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, à luz do princípio da solidariedade. 4. Não ostenta plausibilidade jurídica o pleito de manter-se em regime próprio dos servidores públicos, tão somente em razão de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei, porém almejar desincumbir-se dos deveres tributários que lhe são impostos, dado que a legislação teria sido declarada inconstitucional pelo STF em ação de índole objetiva. O acolhimento da demanda consistiria em um regime previdenciário híbrido logicamente incompatível com o Texto Constitucional. 5. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia com espeque na legislação infraconstitucional de índole local e no acervo fático-probatório carreado aos autos, sem desbordar das balizas jurisprudenciais do STF. Súmula 280 do STF. Precedente: RE-AgR 1039003, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.08.2017. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, e majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 9 a 15 de março de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que se negou seguimento a recurso extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nas razões recursais, preliminarmente, afirma-se que foi proposta a ADI 5819, a qual questiona “a exigência de recolhimento de contribuição patronal pelos cartorários extrajudiciais catarinenses prevista pela redação do § 1º, do art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008”, razão por que se pleiteia a suspensão do feito. Sustenta-se, ainda, que a exigência de contribuição previdenciária patronal por parte de oficial de tabelionato afronta o princípio da solidariedade no Regime Próprio de Previdência Social. Isto porque “verifica-se que a participação do Poder Público na manutenção do Regime Próprio de Previdência Social torna-se obrigatória em qualquer relação previdenciária existente entre o respectivo segurado e a entidade responsável pela administração deste regime previdenciário.” Ademais, alega-se que a decisão recorrida contrariou a diretriz jurisprudencial firmada na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki. Afirma-se, ainda, que não há no sistema previdenciário autorização de repasse aos segurados dos encargos relativos à contribuição patronal. Instada a manifestar-se, a parte Agravante articulou pela impossibilidade de vinculação ao RPPS de agente privado delegado de serviço público, isto é, não detentor de cargo efetivo. Argumentou pela inconstitucionalidade da Lei 8.935/1994 na medida em que permitiu oficiais de tabelionato anteriores à vigência do diploma legal a permanência no regime previdenciário dos servidores públicos. Enfim, pugnou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. De início, impende consignar que a mera existência de ADI pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante acerca da matéria. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, há atualmente instrumento processual próprio a evitar prejuízo às partes processuais, quando o julgamento do Tribunal Pleno do STF interferir no deslinde de controvérsia, nos termos dos arts. 525, §§12, 14 e 15 do CPC/15, dispositivos suficientes para resguardar os interesses da parte na eventualidade de uma alteração jurisprudencial. A propósito, cita-se o RE-AgR 599.577, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 16.06.2015, cuja ementa reproduz-se a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE CORRETAGEM. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Outrossim, impende rememorar que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da LC estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da lei federal 8.935/94. Eis o teor da ementa da ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 10.04.2015: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los.” Após a oposição de embargos de declaração, esclareceu-se a modulação temporal de efeitos da decisão no que diz respeito a manutenção dos segurados que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 412/08, DE SANTA CATARINA. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE NA REDAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA, QUE RESSALVOU OS EFEITOS DA DECISÃO APENAS QUANTO A SITUAÇÕES DETERMINADAS. 1. Há equívoco manifesto no conteúdo do terceiro item da ementa, que se refere a ‘regime próprio paranaense’ quando deveria aludir ao ‘regime próprio catarinense’, tendo em vista a procedência do ato normativo atacado. Saneamento. 2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008, de Santa Catarina, incorporou os efeitos típicos das sentenças de declaração de inconstitucionalidade, isto é, a nulidade da legislação impugnada, com efeitos retroativos, consequência que só foi mitigada quanto a situações especificamente discernidas, a saber, a ‘dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los’. 3. Embargos de declaração acolhidos.” Nesses termos, embora a jurisprudência do STF seja explícita no sentido do rechaço de cartorários extrajudiciais dos regimes próprios de servidores públicos, por aqueles serem particulares não detentores de cargo efetivo, como se depreende de diversos precedentes, v.g. a ADI 2.791, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 24.11.2006, admite-se a manutenção no tempo dessa inconstitucionalidade, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. Contudo, a pretensão ora deduzida em juízo consiste em permanecer no RPPS, sem sujeitar-se ao art. 95, §1º, da LC 412/2008 catarinense, isto é, o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, à luz do princípio da solidariedade. Por conseguinte, não ostenta qualquer plausibilidade jurídica a parte Agravante manter-se em regime próprio, tão somente em razão de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei, porém almejar desincumbir-se dos deveres que lhe são impostos, dado que a legislação teria sido declarada inconstitucional pelo STF em ação de índole objetiva. Trata-se de um regime previdenciário híbrido logicamente incompatível com o Texto Constitucional. Por outro lado, conforme já posto na decisão recorrida, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com espeque na legislação infraconstitucional de índole local e no acervo fático-probatório carreado aos autos, de modo que o processamento do apelo extremo resta inviabilizada, à luz da Súmula 280 do STF. Cito, a propósito, o seguinte precedente acerca de matéria idêntica a dos autos: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. LC nº 412/08. ADI nº 4.641/SC. Inaplicabilidade. Coisa julgada. Confisco. Equilíbrio financeiro e atuarial. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Afronta reflexa. Súmula 279/STF. 1. A Corte decidiu que, “[s]ob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material” (RE nº 486.579-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26/2/10). 2. Divergir do acórdão recorrido acerca da ausência de confisco e da necessidade de manutenção no caso em tela do equilíbrio financeiro e atuarial para fins de recolhimento de contribuição previdenciária importaria na análise da legislação infraconstitucional, bem como no revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante art. 1.021, § 4º, do Novo CPC, caso seja unânime a votação. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (RE 1039003 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 14.08.2017) Cito, ainda, as seguintes decisões: RE 1.038.999, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe 1º.06.2017; e RE 1.039.053, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Todas com parecer ministerial contrário à pretensão da parte ora Agravante. Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E DEMAIS ATIVIDADES. LEI 2.662/96 E DECRETO 23.394/97 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 15/3/2018, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E DEMAIS ATIVIDADES. LEI Nº 2.662/1996 E DECRETO Nº 23.394/1997 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que: “(...) a segurança privada está inserida no contexto de ordem pública e esta, por sua vez, no de segurança pública, portanto, o controle, fiscalização e preservação da segurança privada em seu maior alcance só pode ser de competência remanescente ou residual do Estado e atribuições das Polícias Estaduais, sob pena de flagrante violação ao artigo 25,§ 1o, da CF.” (doc. 3, fl. 4) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o acordão recorrido, ao reconhecer a inconstitucionalidade da legislação estadual (Lei 2.662/1996 e Decreto 23.394/1997 do Estado do Rio de Janeiro) que tratava da autorização de funcionamento, controle e fiscalização de armamentos, munições e demais atividades das empresas de segurança privada, por usurpação da competência conferida à União, não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do julgamento proferido na ADI 3.112, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 26/10/2007, em que se impugnou a Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA. I - Dispositivos impugnados que constituem mera reprodução de normas constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam afinidade lógica, em uma relação de pertinência, com a Lei 9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidência da República, razão pela qual não se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal. II - Invasão de competência residual dos Estados para legislar sobre segurança pública inocorrente, pois cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral. III - O direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. IV - A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de ‘porte ilegal de arma de fogo de uso permitido’ e de ‘disparo de arma de fogo’, mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade. V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente. VI - Identificação das armas e munições, de modo a permitir o rastreamento dos respectivos fabricantes e adquirentes, medida que não se mostra irrazoável. VII - A idade mínima para aquisição de arma de fogo pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem admitido em outras hipóteses. VIII - Prejudicado o exame da inconstitucionalidade formal e material do art. 35, tendo em conta a realização de referendo. IX - Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.” Colhe-se do voto condutor do referido precedente o seguinte excerto: “Sustenta-se, no que concerne aos arts. 5º, §§ 1º e 3º, 10 e 29, que houve invasão da competência residual dos Estados para legislar sobre segurança pública e também ofensa ao princípio federativo, ‘principalmente em relação à emissão de autorização de porte de arma de fogo’. Contrapondo-se ao argumento, a douta Procuradoria Geral da República defendeu a aplicação à espécie do princípio da predominância do interesse, ponderando que a ‘União não está invadindo o âmbito de normatividade de índole local, pois a matéria está além do interesse circunscrito de apenas uma unidade federada’ (fl. 194). Considero correto o entendimento do Ministério Público, que se harmoniza com a lição de José Afonso da Silva, para que a Carta Magna vigente abandonou o conceito de ‘interesse local’, tradicionalmente abrigado nas constituições brasileiras, de difícil caracterização, substituindo-o pelo princípio da ‘predominância do interesse’, segundo o qual, na repartição de competências, ‘à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos Municípios conhecerem os assuntos de interesse local.’ De fato, a competência atribuída aos Estados em matéria de segurança pública não pode sobrepor-se ao interesse mais amplo da União no tocante à formulação de uma política criminal de âmbito nacional, cujo pilar central constitui exatamente o estabelecimento de regras uniformes, em todo o País, para a fabricação, comercialização, circulação e utilização de armas de fogo, competência que, ademais, lhe é assegurada pelo art. 21, XXI, da Constituição Federal. Parece-me evidente a preponderância do interesse da União nessa matéria, quando confrontado o eventual interesse do Estadomembro em regulamentar e expedir autorização para o porte de arma de fogo, pois as normas em questão afetam a segurança das pessoas como um todo, independentemente do ente federado em que se encontrem. Ademais, diante do aumento vertiginoso da criminalidade e da mudança qualitativa operada nas transgressões penais, com destaque para o surgimento do fenômeno do crime organizado e dos ilícitos transnacionais, a garantia da segurança pública passou a constituir uma das atribuições prioritárias do Estado brasileiro, cujo enfoque há de ser necessariamente nacional.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFE). LEI 13.477/2002. CRITÉRIO. ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegítimo utilizar-se como parâmetro a atividade exercida pelo contribuinte para fixar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), uma vez que se distancia do requisito da referibilidade das taxas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC e majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 9 a 15 de março de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática na qual dei provimento ao recurso extraordinário, com base no seguinte fundamento (eDOC 4): “(...) Em relação à constitucionalidade da taxa municipal referente à licença para localização e funcionamento, constatase que o Tribunal Pleno desta Corte já se manifestou, em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade do tributo, desde que comprovado o efetivo exercício do poder de polícia. Veja-se, a propósito, a ementa do RE-RG 588.322, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 03.09.2010: “Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. 6. À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. 8. Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO 10. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” No tocante à natureza jurídica do empreendimento econômico, a despeito de minha ótica pessoal, a Segunda Turma do STF assentou no ARE 990.914, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, j. 20.6.2017, DJe 18.9.2017, que o critério da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de polícia não atende ao requisito da referibilidade das taxas, em que se exige a correlação entre o custo estatal e a base imponível do tributo. Eis o teor da ementa do referido julgado: ‘Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). Lei nº 13.477/02 do Município da São Paulo. Critério geral para dimensionar a exação. Tipo de atividade desenvolvida no estabelecimento do contribuinte. Impossibilidade. 1. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. O critério da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento.’ Nesse sentido, merece prosperar a irresignação da parte Recorrente quanto à taxa de poder de polícia em questão. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, com a finalidade de afastar a exação tributária em sua totalidade, inclusive para os exercícios fiscais de 2004 e 2005. Custas ex lege . Invertidos os honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença (eDOC 1, p. 59). Publique-se.” Nas razões recursais, alega-se a deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral, bem como arguiu com a impossibilidade de provimento monocrático, pelo relator, de questões não discutidas em sede de repercussão geral. Ademais, defende-se a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, ainda que relacionada a atividade exercida pelo contribuinte. Defende que a TEF “é cobrada mediante valores fixos constantes de Tabela Anexa à Lei. Esses valores refletem o custo da atividade fiscalizatória” (eDOC 6, p. 5). Instada a manifestar-se, a parte Embargada pugna pelo desprovimento do agravo interno, à luz das normas legais e constitucionais (eDOC 10, p. 10). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. A decisão recorrida está lastreada em entendimento colegiado, no qual se concluiu ser ilegítimo utilizar como parâmetro a atividade exercida pelo contribuinte para fixar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE). Esse foi o entendimento fixado quando do julgamento do ARE 990.914, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 19.09.2017: “Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). Lei nº 13.477/02 do Município da São Paulo. Critério geral para dimensionar a exação. Tipo de atividade desenvolvida no estabelecimento do contribuinte. Impossibilidade. 1. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. O critério da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento.” Referido entendimento valoriza ao requisito da referibilidade das taxas, em que se exige a correlação entre o custo estatal e a base imponível do tributo, conforme já dito na decisão atacada. Ainda sobre a tese: ARE 1.067.210-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.02.2018; ARE 1.092.267, de minha relatoria, DJe 30.11.2017; ARE 1.043.698, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 04.10.2017; RE 1.034.736, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.08.2017. Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973 E ART. 327, § 1º, DO RISTF. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do art. 619 do CPP e do art. 327 do RISTF, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos ARE 762490 AGR-ED termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 15 de março de 2018, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão da minha lavra pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Wilson Luís Fares. Com amparo no art. 619 do CPP, assevera omisso o julgado. O acórdão embargado está assim ementado: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973 E ART. 327, § 1º, DO RISTF. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANEJADO EM 15.02.2016. 1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Inobservância do art. 543- A, § 2º, do CPC/1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Precedentes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” Na presente via, a defesa suscita omissão no julgado quanto à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Argumenta que “[...] O ARE 762490 AGR-ED TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO já ocorreu por tempo suficiente para que seja decretada a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva, que merece ser reconhecida neste momento, remediando-se situação de omissão prejudicial ao ora embargante [...]”. Requer seja declarada a “[...] prescrição da pretensão punitiva [...]”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Consabido que os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. Não há vícios a sanar. O embargante indica omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à análise da alegação de que violadas cláusulas pétreas. Ao exame dos autos, todavia, não detecto omissão ao feitio legal. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, não verifico a presença da alegada omissão, estando, ademais, explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. O acórdão embargado deixou suficientemente claro a inviabilidade do recurso extraordinário ante a inobservância, pelo ora embargante, do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973 (vigente à época da interposição) e do art. 327, § 1º, do RISTF, constatada a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Nesse sentido, transcrevo o pertinente trecho: “Consoante registrado na decisão agravada, não consta no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007 preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento de tal requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos ARE 762490 AGR-ED das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC/1973). Como já adiantado na decisão atacada, o Plenário desta Suprema Corte, na sessão de 18.6.2007, ao apreciar questão de ordem no AI 664.567/RS, fixou, em votação unânime, que é de exigir-se a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o que trata de matéria criminal: […] Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a ausência da preliminar fundamentada acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, sendo competência do Relator recusar os recursos que não a apresentam, forte no art. 327, § 1º, do RISTF.” No que diz com a alegação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, admitida a adoção da técnica da motivação per relationem (MS 27.350-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04.6.2008), transcrevo trecho da parecer do representante do Ministério Público Federal: “Os embargos de declaração buscam o reconhecimento da prescrição na espécie, sustentando (em apenas um singelo parágrafo) que "O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO já ocorreu por tempo suficiente para que seja decretada a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva, que merece ser reconhecida neste momento, remediando-se situação de omissão prejudicial ao ora embargante." 3. Em princípio os embargos de declaração são descabidos pois a decisão agravada não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP. 4. Por outro lado, é cediço que a prescrição é questão de ordem pública que pode ser arguida/reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 61 do CPP). Contudo, é imprescindível – sobretudo em superior instância – que se apontem claramente os marcos interruptivos e o alegado ARE 762490 AGR-ED transcurso do lapso prescricional (arts. 109 e 117, CP), providência não adotada pela Defesa, que se limitou a arguir genericamente (em único e singelo parágrafo) "a prescrição da pretensão punitiva". 5. Ademais, a alegação carece de fundamento. 6. Os fatos ocorreram em 27/01/2000, a denúncia foi recebida em 22/01/2008 (e-STJ fl. 40) e a sentença condenatória foi publicada em 26/9/2008 (e-STJ fl. 130), impondo ao embargante a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 300 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 312, §1º, na forma do art. 29, todos do Código Penal, ocorrendo o trânsito em julgado para o MPF em 07/10/2008 (eSTJ fl. 169). A apelação da Defesa foi parcialmente provida pelo TRF/2ª Região apenas para possibilitar a substituição da pena corporal por restritiva de direitos (sessão de 22/4/2009), sendo o recurso especial defensivo inadmitido e desprovido o agravo que visava destrancá-lo (AgR no AG nº 1.204.978/RJ); adveio recurso extraordinário, obstado pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 408), aviando-se o respectivo agravo para o Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento por decisão monocrática da Relatora, mantida pela Eg. Primeira Turma em sede de agravo regimental. Daí os presentes embargos de declaração pleiteando o reconhecimento da prescrição na espécie. 7. Com efeito, fixada a pena corporal em 2 anos e 6 meses, a prescrição ocorre em 8 anos nos termos do art. 109, IV, do CP; considerando-se que ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, incide o disposto no art. 110, § 1º, do CP, regulando-se a prescrição pela pena concretamente aplicada. 8. No caso, verifica-se que não transcorreram mais de 8 anos entre a data dos fatos (27/01/2000) e o recebimento da denúncia (22/01/2008), e tampouco entre este marco e a publicação da sentença condenatória (26/9/2008), considerada o último marco interruptivo (art. 117, IV, CP); ainda assim, não decorreu prazo superior a 8 anos entre este último marco e a presente data.” ARE 762490 AGR-ED De mais a mais, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o recurso extraordinário indeferido na origem, porque inadmissível, em decisão mantida pelo Supremo Tribunal Federal, não têm o condão de evitar a formação da coisa julgada. O trânsito em julgado, nessa hipótese, retroage para a data em que escoado o prazo para interpor o recurso inadmitido. Nesse sentido: “Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Requerimento incidental. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental que visa impugnar somente a decisão monocrática pela qual se decidiu questão incidental alheia ao objeto principal dos autos a que se nega provimento. Transcurso, in albis, do prazo recursal para impugnar a decisão pela qual não se conheceu dos embargos de divergência opostos contra decisão da Segunda Turma. Trânsito em julgado efetivado. Baixa imediata dos autos à origem. 1. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). 2. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que “[r]ecursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada” (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05. 3. Diante desse entendimento, o trânsito em julgado da condenação do agravante se aperfeiçoou em momento anterior à data limite para a consumação da ARE 762490 AGR-ED prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena em concreto aplicada. 4. Regimental tirado contra decisão pela qual foi indeferida questão incidental e absolutamente alheia ao objeto dos recursos anteriores a que se nega provimento. 5. Transcorreu in albis o prazo recursal para se impugnar a decisão pela qual não se conheceu dos embargos de divergência opostos contra a decisão da Turma. 6. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos dos autos à origem, independentemente da publicação da decisão.” (ARE 895416 AgR-ED-EDv-ED-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-112017) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO – SUCESSIVAS INTERPOSIÇÕES DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO INTERNO JULGADOS INCABÍVEIS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA EM QUE ESGOTADO O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO – PRECEDENTES – RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR – OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes.” (ARE 969022 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 21-02-2017 PUBLIC 22-02-2017) ARE 762490 AGR-ED “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL. NÃO OBSTA A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. A orientação deste Supremo Tribunal, firmada no julgamento do HC 86.125/SP, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 2/9/2005, é no sentido de que “recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada”. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 138448 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 30-11-2017 PUBLIC 01-122017) “DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o agravo interno está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Não procede a alegada ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso ARE 762490 AGR-ED extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 976508 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 17-10-2016 PUBLIC 18-10-2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL: COISA JULGADA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DESSA INADMISSIBILIDADE PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC 135412 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 05-09-2016 PUBLIC 06-092016) No presente caso, publicado no DJ em 15.02.2013, sexta-feira, o acórdão recorrido, consoante certidão de fl. 66, doc. 06, o prazo de quinze dias previsto no art. 26 da Lei nº 8.038/1990 para a interposição do apelo extremo esgotou-se em 04.3.2013, segunda-feira. A condenação do embargante, portanto, à luz da jurisprudência da Corte, transitou em julgado com o exaurimento do prazo para a interposição do apelo extremo em 04.3.2013. Antes, portanto, de 25.9.2016, data em que se consumaria a prescrição, considerada a data em que publicada a sentença condenatória (26.9.2008) – último marco interruptivo verificado. Nesse contexto, embora autorizado o reconhecimento da prescrição em qualquer tempo e instância (art. 61 do CPP), ante a ausência de elementos que permitam concluir pela ocorrência da prescrição, nada colhem os embargos quanto à alegada extinção da punibilidade, a qual, acaso ocorrente, poderá ser declarada pelo juízo executório. Nesse sentido: ARE 762490 AGR-ED “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] III – Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública (CPP, art. 61), que poderá ser arguida a tempo e reconhecida em qualquer instância ou Tribunal, de ofício inclusive (CPP, art. 654, § 2º). IV – Impossibilidade de declarar a extinção da punibilidade do recorrente, porque os autos não estão instruídos com elementos seguros quanto aos marcos interruptivos do lapso prescricional, podendo o pleito ser formalizado no Juízo da Vara de Execução Criminal. V Embargos de declaração rejeitados.” (AI 600500 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 09-12-2013) Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. REGRAS PROCESSUAIS DE IMPEDIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 9 a 15/3/2018, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E POR ANTIGUIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que: “Veja-se, pois, com a devida vênia, que apesar de a questão de fundo se referir a um plano de empregos e salários, questiona-se na presente via e buscase a reforma e nulidade de julgamento realizado no C. TST que se pautou, única e exclusivamente, em PARADIGMA NULO e que, PASMEM, DATA MAXIMA VENIA, se encontra concluso para despacho do Ministro Vice-Presidente daquela Corte desde 02/12/2014 (andamento processual em anexo), constando, inclusive, já certidão de que o prazo para contrarrazoar transcorreu in albis. É dizer, o C. TST, com todas as vênias devidas, queda-se inerte a analisar o Extraordinário interposto há quase dois anos, e que sequer foi içado a essa Colenda Corte Suprema para que decida a respeito de tamanha ofensa a preceitos constitucionais, não se olvidando, também, que salta aos olhos dos patronos dessa Empresa Pública Distrital Dependente que outros recursos extraordinários interpostos bem depois do paradigma alcancem à Corte Suprema, e o principal processo, leading case, que deu origem a toda essa nulidade que reveste os processos desse assunto, e mais, processo este em que teve como Relator, o sogro de patrono do Agravado; Ministro participante do julgamento, pai de patrono do Agravado; e Ministro participante de julgamento, tio de patrono do Agravado, permaneça na Corte Trabalhista Suprema há tanto tempo sem manifestação oportuna.” (doc. 59, fl. 9) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que a matéria relativa a diferenças salariais, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sentido, ARE 776.003 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/2/2014, assim ementado: “DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo o acórdão recorrido dirimido controvérsia acerca de pagamento de diferenças salariais, obter decisão em sentido diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, assim como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.” Ressalte-se, outrossim, que para dissentir do que decidido pelo Tribunal a quo, necessária seria a análise das cláusulas do contrato, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte, as quais dispõem, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. A respeito da aplicação das Súmulas 279 e 454 do STF, assim discorre Roberto Rosas: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7. (…) O CC/2002 não se estende além do art. 112 (CC/1916, art. 85) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente (Curso..., vol. 5, p. 38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho (Do Recurso Extraordinário, Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). V. Súmula STJ-5.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138 e 232). Ademais, a matéria relativa às regras processuais de impedimento de magistrados para julgamento, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Os princípios da ampla defesa, do contraditório (artigo 5º, LV) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV), quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” No que se refere à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objetos de verificação em cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, por implicarem análise de matéria infraconstitucional. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DA PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA, BEM COMO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 3.10.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 741.038-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 21/8/2013). Por fim, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONTRADIÇÃO NÃO OCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Ausência de contradição justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do art. 619 do CPP, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. ARE 962429 AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 15 de março de 2018, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Paulo Jorge Dias Oliveira. Com amparo no art. 619 do CPP, assevera omisso o julgado. O acórdão embargado está assim ementado: “DIREITO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada . Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.” ARE 962429 AGR-ED Na presente via, a defesa suscita contradição no julgado. Sustenta atendidos, na petição do agravo interno, os requisitos previstos no art. 317 do RISTF. Argumenta que “[...] Os presentes embargos consistem em requerer esclarecimentos a cerca da aplicação do dispositivo acima citado no referido caso, tendo em vista ter o agravo cumprido com todas as formalidade exigidas em lei [...]”. Requer o provimento dos embargos. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Consabido que os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. Não há vícios a sanar. O embargante indica contradição no acórdão embargado, ao argumento de que preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo interno, a justificar seu conhecimento. Ao exame dos autos, todavia, não detecto omissão ou contradição ao feitio legal, enquanto descompasso lógico entre os fundamentos esgrimidos ou entre eles e a decisão, estando, ademais, explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. No caso em análise, o acórdão embargado deixou suficientemente claro a inviabilidade do agravo interno ante a inobservância, pelo ora embargante, do art. 321, § 1º, do RISTF, constatada a ausência de ataque, nas razões do recurso, aos fundamentos da decisão então agravada. Nesse sentido, transcrevo o pertinente trecho: “Verifico não impugnados na petição de agravo interno os fundamentos da decisão agravada referentes à preclusão da questão constitucional e à ausência de repercussão geral da matéria – pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, em face do caráter infraconstitucional do debate. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de ARE 962429 AGR-ED impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso a teor do art. 317, § 1º, do RISTF: A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.” Ressalto, noutro giro, não indicarem as razões dos declaratórios, objetivamente, a existência de omissão, voltam-se, em verdade, ao mérito da controvérsia, em busca de afastar a conclusão das instâncias ordinárias, a evidenciar o caráter infringente da insurgência. Nesse sentido a manifestação do representante do Ministério Público Federal, a qual, admitida nesta Suprema Corte a técnica da motivação per relationem, incorporo como razão de decidir, verbis: “As razões dos embargos não comportam acolhimento, pois o aresto embargado está devidamente fundamentado quanto à inobservância dos requisitos de admissibilidade do agravo regimental, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado (Súmula 287/STF), não padecendo, portanto, de qualquer dos vícios previstos pelo art. 619 do CPP. 4. É entendimento dessa Suprema Corte que ‘Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. No julgamento dos embargos de declaração, a regra é que não há prolação de nova decisão ou julgamento, mas sim apenas clareamento do que já foi julgado (…).’ (RHC-ED nº 95.108/ES, Relª. Min. Ellen Gracie, DJ de 10/9/2010), o que, como visto, não se faz necessário no caso. 5. Fica evidente, na verdade, que os embargantes insistem, por vias impróprias, na análise do mérito de um recurso extraordinário que não logrou ultrapassar os requisitos legais de admissibilidade, desconsiderando as normas que regem as espécies recursais. 6. Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta- ARE 962429 AGR-ED e pelo não conhecimento dos embargos declaratórios, com a imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado da condenação.” Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973 E ART. 327, § 1º, DO RISTF. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Ausência de contradição e omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do art. 619 do CPP e do art. 327 do RISTF. 3. Embargos de declaração rejeitados. ARE 984262 AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 15 de março de 2018, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Valdeci Rodrigues de Lima. Com amparo no art. 619 do CPP, assevera omisso e contraditório o julgado. Alega, em síntese, não analisado o argumento de que desnecessária a preliminar de repercussão geral nos recursos de matéria criminal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Consabido que os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. O acórdão embargado está assim ementado: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973 E ART. 327, § 1º, DO RISTF. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Inobservância do art. 543- A, § 2º, do CPC/1973 e art. 327, § 1º, do RISTF. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. ” Não há vícios a sanar. Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, a teor do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência ARE 984262 AGR-ED desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016, e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão do saudoso Min. TEORI ZAVASCKI que negou provimento ao Agravo no Recurso Extraordinário sob os argumentos de que (a) a repercussão geral não foi devidamente demonstrada; e (b) o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi devidamente demonstrada; e (b) “o exame da matéria aqui discutida implica interpretação de norma constitucional e a prestação jurisdicional que se busca está restrita á aplicação ao caso concreto da disposição constitucional contida no parágrafo 2º do art. 176 da CR/88, não havendo necessidade de exame de normas” (doc. 9, fl. 8). É o relatório. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, é inviável o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. (ARE 748.371-RG, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). Efetivamente, não há como reverter o acórdão recorrido sem ampla análise da legislação ordinária. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. “ Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. É o voto. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.598 SANTA CATARINA RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ALEXANDRE DE MORAES : CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A : FÁBIO AUGUSTO RONCHI E OUTRO(A/S) : CAMILA ROSSI E OUTRO(A/S) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA E OUTRO(A/S) V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O direito adquirido – artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal –, é cláusula pétrea, medula do Estado Democrático de Direito. Tem proteção constitucional. Provejo o agravo regimental para que o extraordinário tenha sequência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.598 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A ADV.(A/S) : FÁBIO AUGUSTO RONCHI (06009/SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAMILA ROSSI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (14291/SC) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973 E ART. 327, § 1º, DO RISTF. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do art. 619 do CPP e do art. 327 do RISTF, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ARE 723336 AGR-ED Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 15 de março de 2018, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão da minha lavra pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Edélcio Magalhães da Silva. Com amparo no art. 619 do CPP, assevera omisso o julgado. O acórdão embargado está assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 2. Não se verifica ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, porquanto não houve o transcurso do prazo prescricional de quatro anos, com espeque no art. 109, V, do Código Penal. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” Na presente via, a defesa suscita omissão no julgado quanto à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Argumenta “[...] que o fato ocorreu em 1999, e a pena definitiva restou fixada em 01 (um) ano de reclusão, ARE 723336 AGR-ED nos termos do art. 110, §1º c/c art. 109, V, do CP, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos [...]”. Afirma que entre “[....] a data do fato (1999) e a data do recebimento da denúncia (04/08/2004), ou deste marco até a publicação do acórdão condenatório (08/06/2011), haver transcorrido lapso temporal superior a 04 anos, a extinção da pena é medida que se impõe, nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, §1º, e art. 115, todos do CP [...]”. Requer “[...] seja sanada a omissão da r. decisão embargada, para, independentemente da análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos, reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva, por ser matéria que deve ser reconhecida de ofício [...]”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Consabido que os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. Não há vícios a sanar. O embargante indica omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à análise da alegação de prescrição da pretensão punitiva. Ao exame dos autos, todavia, não detecto omissão ao feitio legal, explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. O acórdão embargado deixou suficientemente claro a inviabilidade do recurso extraordinário ante a inobservância, pelo ora embargante, do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973 (vigente à época da interposição) e do art. 327, § 1º, do RISTF, constatada a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Ademais, quanto à prescrição, consignou não ocorrente na espécie. Nesse sentido, transcrevo o pertinente trecho: “Inicialmente, cumpre ressaltar que a petição de recurso extraordinário foi apresentada sem a preliminar destacada e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada. Com efeito, não há uma linha no recurso extraordinário, cujo trânsito se persegue, sobre a repercussão geral da questão constitucional, quanto mais preliminar específica. A legislação sobre o instituto enfatiza a necessidade de ARE 723336 AGR-ED que a argumentação desenvolvida pelo Recorrente seja apresentada em preliminar destacada e fundamentada na petição do recurso extraordinário. Assim, a demonstração de que as questões constitucionais suscitadas, além de relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassam os interesses subjetivos das partes deverá constar de tópico destacado na petição do recurso. Como já adiantado na decisão atacada, o Plenário desta Suprema Corte, na sessão de 18.6.2007, ao apreciar questão de ordem no AI 664.567/RS, fixou, em votação unânime, que é de exigir-se a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o que trata de matéria criminal: […] Assim, segundo precedente do Plenário, a preliminar de repercussão geral da questão constitucional discutida é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cabendo ao Relator recusar os recursos que não a apresentem, forte no art. 327, § 1º, do RISTF. Acerca da alegada prescrição da pretensão punitiva estatal, o agravo nada colheria. Na hipótese dos autos, em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenou o Recorrente à pena de 01 (um) ano de reclusão, pelo crime de parcelamento irregular de solo, portanto, o lapso prescricional é de 04 (quatro) anos, com espeque no art. 109, V, do Código Penal. Dessa forma, uma vez que o acórdão condenatório foi publicado em 08.06.2011, a prescrição ocorreria somente em 07.6.2015.” De mais a mais, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o recurso extraordinário indeferido na origem, porque inadmissível, em ARE 723336 AGR-ED decisão mantida pelo Supremo Tribunal Federal, não tem o condão de evitar a formação da coisa julgada. O trânsito em julgado, nessa hipótese, retroage para a data em que escoado o prazo para interpor o recurso inadmitido. Nesse sentido: “Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Requerimento incidental. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental que visa impugnar somente a decisão monocrática pela qual se decidiu questão incidental alheia ao objeto principal dos autos a que se nega provimento. Transcurso, in albis, do prazo recursal para impugnar a decisão pela qual não se conheceu dos embargos de divergência opostos contra decisão da Segunda Turma. Trânsito em julgado efetivado. Baixa imediata dos autos à origem. 1. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). 2. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que “[r]ecursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada” (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05. 3. Diante desse entendimento, o trânsito em julgado da condenação do agravante se aperfeiçoou em momento anterior à data limite para a consumação da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena em concreto aplicada. 4. Regimental tirado contra decisão pela qual foi indeferida questão incidental e absolutamente alheia ao ARE 723336 AGR-ED objeto dos recursos anteriores a que se nega provimento. 5. Transcorreu in albis o prazo recursal para se impugnar a decisão pela qual não se conheceu dos embargos de divergência opostos contra a decisão da Turma. 6. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos dos autos à origem, independentemente da publicação da decisão.” (ARE 895416 AgR-ED-EDv-ED-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-112017) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO – SUCESSIVAS INTERPOSIÇÕES DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO INTERNO JULGADOS INCABÍVEIS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA EM QUE ESGOTADO O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO – PRECEDENTES – RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR – OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes.” (ARE 969022 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 21-02-2017 PUBLIC 22-02-2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ARE 723336 AGR-ED EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL. NÃO OBSTA A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. A orientação deste Supremo Tribunal, firmada no julgamento do HC 86.125/SP, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 2/9/2005, é no sentido de que “recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada”. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 138448 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 30-11-2017 PUBLIC 01-122017) “DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o agravo interno está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Não procede a alegada ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 976508 AgR, Relator(a): Min. ARE 723336 AGR-ED ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 17-10-2016 PUBLIC 18-10-2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL: COISA JULGADA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DESSA INADMISSIBILIDADE PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC 135412 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 05-09-2016 PUBLIC 06-092016) No presente caso, publicado no DJ em 08.6.2011, quarta-feira, o acórdão recorrido, o prazo de quinze dias previsto no art. 26 da Lei nº 8.038/1990 para a interposição do apelo extremo esgotou-se em 24.6.2011, sexta-feira. Assim, a condenação do embargante, à luz da jurisprudência da Corte, transitou em julgado com o exaurimento do prazo para a interposição do apelo extremo em 24.6.2011. Antes, portanto, de 07.6.2015, data em que se consumaria a prescrição, considerada a data em que foi publicado o acórdão condenatório (08.6.2011) – último marco interruptivo verificado. Nesse contexto, embora autorizado o reconhecimento da prescrição em qualquer tempo e instância (art. 61 do CPP), ante a ausência de elementos que permitam concluir pela ocorrência da prescrição, nada colhem os embargos quanto à alegada extinção da punibilidade, a qual, acaso ocorrente, poderá ser declarada pelo juízo executório. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA ARE 723336 AGR-ED DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] III – Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública (CPP, art. 61), que poderá ser arguida a tempo e reconhecida em qualquer instância ou Tribunal, de ofício inclusive (CPP, art. 654, § 2º). IV – Impossibilidade de declarar a extinção da punibilidade do recorrente, porque os autos não estão instruídos com elementos seguros quanto aos marcos interruptivos do lapso prescricional, podendo o pleito ser formalizado no Juízo da Vara de Execução Criminal. V Embargos de declaração rejeitados.” (AI 600500 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 09-12-2013) Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão ARE 988498 AGR-ED virtual da Primeira Turma de 09 a 15 de março de 2018, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma não conheceu do agravo regimental, opõe embargos de declaração Humberto da Silva. Com amparo no art. 619 do CPP, reputa omisso o julgado. Alega, em síntese, que a questão sobre a prescrição retroativa da pena não foi analisada no julgado. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Declaratórios opostos sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Em contraminuta, a parte adversa defende a ausência dos pressupostos de embargabilidade. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado está assim ementado: “DIREITO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. ” Não há vícios a sanar. Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, a teor do art. 619 do CPP, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016, e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016. ARE 988498 AGR-ED Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. No que diz com a alegação de prescrição da pretensão punitiva, na esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a regra do art. 115 do Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória, o que não corresponde à hipótese dos autos. Nesse sentido colho precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte: “Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição. Incidência do art. 115 do Código Penal. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Regimental não provido. 1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do art. 115 do Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. 2. Entendimento jurisprudencial proveniente da interpretação literal do art. 115 do Código Penal. 3. O acórdão confirmatório da condenação não substitui a sentença para fins de redução do prazo prescricional (v.g. ARE nº 839.680-AgR/SC, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 27/9/16). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 135671 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma,DJe 16.02.2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 115, DO CP. MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VERIFICAÇÃO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PRECEDENTE SEM EFEITOS ERGA OMINES. AGRAVO ARE 988498 AGR-ED REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inadmissível habeas corpus em face decisão monocrática que não foi desafiada por agravo regimental na origem. 2. Nos termos do art. 115 do CP, a verificação do critério dos 70 (setenta) anos de idade, para fins de redução pela metade dos prazos prescricionais, ocorre na data da publicação da sentença condenatória, e não quando o título condenatório se torna imutável. 3. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na decisão que, amoldando-se a precedente desta Corte, implementa a execução provisória da pena na pendência de julgamento de recursos excepcionais, sendo certo que, desde o julgamento do HC 126.292/SP, não se verificou pronunciamento de órgão colegiado que contrarie a compreensão explicitada, naquela oportunidade, pelo Tribunal Pleno. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 135208 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 06.3.2017) Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que condenou o embargante à pena de 14 anos de reclusão. Assim, a teor do art. 109, I, do Código Penal, o prazo prescricional é de 20 anos. Ocorrido o fato em 09.12.1990, os marcos interruptivos da prescrição, consoante prescreve o art. 117 do Código Penal, são: o recebimento da denúncia (15.01.1991); a pronúncia (26.3.1992); a confirmação da pronúncia (03.3.1994); a sentença condenatória recorrível (03.3.2013); e o acórdão que julgou a apelação (23.6.2015). Entre os marcos interruptivos não transcorreu o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, razão pela qual não se pode falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 619 do CPP, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.