text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF) E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 453.000, Rel. Min. Marco Aurélio, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a constitucionalidade da aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais. 4. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob os seguintes fundamentos: (i) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (ii) esta Corte tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional; (iii) o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 453.000, Rel. Min. Marco Aurélio, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a constitucionalidade da aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais; (iv) o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 2. A parte recorrente alega que “a defesa não pretende que sejam reexaminados os aspectos fáticos circunstanciais do caso, mas sim, exclusivamente, questionar tanto a omissão por parte do Estado de formalidade que constitui elemento essencial do ato de inquirição de testemunhas – o que fere o Devido Processo Legal -, como rediscutir sobre a dosimetria das circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59, do CP, pois realizada de forma errônea e sem fundamentação idônea para tal exacerbação da pena, ocasionando ofensa ao artigo 93, IX, da CF”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. A vetorial da culpabilidade, prevista no art. 59 do Código Penal, configura elemento de mensuração da pena, cuja análise deve passar pela avaliação do grau de reprovabilidade da conduta, à vista da realidade fática estampada nos autos. A certidão acostada revela que o acusado apresenta condenações definitivas e anteriores ao fato em exame, sendo que uma delas determina a necessidade de tisnar o vetor dos antecedentes, reservando-se a restante para a 29 fase dosimétrica A avaliação das circunstâncias do crime deve passar pelos aspectos exteriores do delito, com análise das condições de tempo, local e modo de execução do delito. Pena-base confirmada em cinco anos de reclusão. A reincidência específica permite o agravamento da reprimenda em seis meses, como consignado na sentença. Majoração de 1/3 pelo emprego de arma sequer questionada pela defesa. Penas ratificadas na ordem de sete anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, e trinta diasmulta, à razão unitária mínima. APELAÇÃO DESPROVIDA. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 5º, LIV, XLVI; e 93, IX, da Constituição. Requer a não valoração da agravante da reincidência na pena aplicada ao recorrente. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 718.463, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se os REs 740.576 e 817.400, ambos da Rel. Min. Teori Zavascki; o ARE 821.916 e o RE 826.709, ambos de minha relatoria; e os AREs 816.452 e 855.469, ambos da Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 453.000, Rel. Min. Marco Aurélio, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a constitucionalidade da aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.464 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ROGERIO PACHECO CARVALHO ADV.(A/S) : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO. 1. Recebidas as verbas cuja liberação se almejava com a presente ação, esta perde o objeto. 2. Caso a parte interessada considere devido o seu ressarcimento, poderá postulá-lo na via própria. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que declarou a perda de objeto de ação cível originária, em que o Distrito Federal requereu, na origem, a liberação “dos recursos faltantes que foram objeto dos Convênios nº 017/2004 e 027/2004” pelo Diretor do Departamento Penitenciário Nacional. 2. A parte agravante sustenta que “não perde objeto a ação pela satisfatividade da medida de urgência concedida, mesmo porque não se confundem irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento, com irreversibilidade do provimento. A outra parte tem o direito ao pronunciamento definitivo sobre a lide e garantia de retorno ao status quo ante”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido. A parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Tal como assentado pela decisão, o Distrito Federal informou haver recebido as verbas objeto dos Convênios nºs 017/2004 e 027/2004, restando manifesta a perda de objeto da presente ação, o que torna prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela União. 2. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: 1. Trata-se, originalmente, de mandado de segurança impetrado pelo Distrito Federal (DF) em face do Diretor do Departamento Penitenciário Nacional. A ação foi proposta em 2005, perante o juízo de primeiro grau da Justiça Federal do DF. Requereu-se, em síntese, “a liberação dos recursos faltantes que foram objeto dos Convênios nº 017/2004 e 027/2004”. 2. Tais recursos se destinariam à execução de obras nas Penitenciárias III e IV do Complexo Penitenciário do Distrito Federal. O repasse acordado para o mencionado ano de 2005 não teria sido efetivado pela União, em virtude da inscrição do Distrito Federal no CADIN (Cadastro de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal) e no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). 3. Em 10.11.2005, a liminar pleiteada pelo DF foi deferida, sendo determinado o imediato repasse das verbas faltantes. Inconformada, a União interpôs agravo de instrumento da decisão liminar. 4. Em 17.07.2006, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a incompetência da Justiça Federal de primeira instância para apreciar o recurso. Entendeu-se que a lide revelaria conflito federativo, cuja resolução seria de atribuição exclusiva deste Supremo Tribunal Federal. Assim, os autos vieram para a Corte em 28.08.2006 e passaram a ser processados como ação cível originária. 5. Em 1º.09.2006, o Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, solicitou informações ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca do cumprimento da decisão do agravo de instrumento, na parte em que determinou a remessa dos autos da ação principal ao Supremo Tribunal Federal. Encaminhado o ofício, não houve resposta daquela Corte. 6. É o relatório. Decido. 7. Nos autos da Ação Originária nº 984, de minha relatoria, o Distrito Federal informou haver recebido as verbas objeto dos Convênios nºs 017/2004 e 027/2004. Confira-se trecho da decisão monocrática proferida em 07.05.2015: 8. Uma vez reconhecida pelo próprio autor a insubsistência das restrições impugnadas na petição inicial, quanto ao recebimento de verbas objeto dos Convênios nº 017/2004 e 027/2004, não háutilidade no prosseguimento do feito. 9. O fato de tais restrições não subsistirem em virtude do cumprimento de liminar concedida neste feito, por juiz posteriormente dado como absolutamente incompetente, não modifica a conclusão acima. O que importa para aferição do interesse no julgamento é que as verbas cuja liberação se pretendia com a ação já foram pagas ao autor. 10. Caso a ré, União, entenda que o pagamento feito não era devido, poderá adotar as medidas cabíveis para postular a restituição, mas, certamente, a presente ação não é a via adequada para tanto, haja vista seu objeto determinado. De todo modo, vale notar que a União, intimada a se manifestar, não sinalizou pretensão nesse sentido, o que apenas corrobora que nenhuma das partes envolvidas vê utilidade no prosseguimento do processo. 8. Em razão de se tratar das mesmas circunstâncias fáticas, a decisão proferida na AO 984 também se aplica ao presente caso. Comprovado o recebimento dos valores pelo autor, resta manifesta a perda do objeto da presente ação, ficando prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela União. 9. Diante do exposto, com base no art. 267, VI, do CPC e no art. 21, IX, do RI/STF, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda do interesse de agir. Deixo de fixar honorários advocatícios, por não ter havido desistência ou reconhecimento da procedência do pedido. Precedentes: ACO 1.593, Rel. Min. Dias Toffoli; ACO 2.152, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 3. Caso a recorrente entenda que o pagamento feito não era devido, poderá adotar as medidas cabíveis para postular a restituição, mas, certamente, a presente ação não é a via adequada para tanto, haja vista seu objeto determinado. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 928 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “DECISÃO: Ementa: 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16/DF. 3. Em sede de reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada contra acórdão proferido nos autos do AIRR74140.37.2007.5.14.004. Confira-se o trecho relevante do pronunciamento: 'O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, concluiu pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Todavia, a Suprema Corte ressalvou que a constitucionalidade do referido dispositivo não impede que a Justiça do Trabalho, examinando os fatos da causa e com base em outras normas jurídicas, visualize a responsabilidade do ente público por conduta culposa. Infere-se que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do Agravante não pela simples incidência do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas sim pela conclusão de que o Estado de Rondônia incorreu em culpa, pois omisso na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora'. 2. A parte reclamante sustenta que esse julgado teria afrontado a decisão proferida por esta Corte na ADC 16/DF (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.09.2011), que declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (“A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”). Alega, ainda, incongruência entre o decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho e a instância ordinária, uma vez que esta não teria concluído pela existência de culpa da Administração. 3. Barbosa. A liminar foi indeferida pelo Ministro Joaquim 4. O órgão reclamado prestou informações, nas quais alega não ter violado a autoridade do acórdão proferido na ADC 16/DF, uma vez que a responsabilidade do reclamante teria decorrido da afirmação de sua culpa. 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido. 6. É o relatório. DECIDO. 7. Examinados os autos, considero que não assiste razão à parte reclamante. Para melhor compreensão da controvérsia, veja-se a ementa da ADC 16/DF: 'RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995'. 8. Como se vê, o Tribunal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse mesmo julgamento, porém, o Ministro Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas “isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade.” A mesma linha foi observada em diversas reclamações ajuizadas sobre o tema, como se pode ver abaixo: 'Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC nº 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa in eligendo e de culpa in vigilando. Reexame de matéria fáticoprobatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (…) 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. […] 4. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fáticoprobatória'. (Rcl 14.151 ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux) 'RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA ‘IN VIGILANDO’, ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’ – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO'. (Rcl 12.580 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello) 9. No caso dos autos, a decisão reclamada explicitamente assentou a responsabilidade subsidiária da parte reclamante por culpa in vigilando, partindo da premissa de que não teria fiscalizado a atuação de sua contratada – raciocínio jurídico que não destoa da orientação deste Tribunal. A única forma de superar a conclusão do julgado seria pela reabertura do debate fático-probatório relativo à configuração efetiva da culpa ou da omissão da Administração, o que é inviável em sede de reclamação (Rcl 3.963 AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.10.2007; Rcl 4.057/BA, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 18.05.2007). 10. Dessa forma, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação”. 2. O agravante reitera os termos da inicial. Alega, ainda, que nos autos de origem a afirmação de sua culpa na fiscalização do contrato administrativo não está embasada em elementos concretos de prova. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, pois a decisão agravada está alinhada à jurisprudência deste Tribunal. 2. Com efeito, é pacífico que a autoridade do acórdão proferido na ADC 16 não é ofendida quando, em caso de terceirização de mão-de-obra, se reconhece uma conduta culposa da Administração na seleção da contratada ou na fiscalização da sua conduta. Nesses casos, em que o Poder Público atua com culpa in eligendo ou in vigilando, é possível sua condenação subsidiária ao pagamento dos débitos trabalhistas devidos aos empregados da sua contratada que prestaram serviço em seu favor. Nesse sentido, confiram-se os precedentes abaixo: “RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA ‘IN VIGILANDO’, ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’ – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 14.947 AgR, Rel. Min. Celso de Mello) “Agravo Regimental na Reclamação. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC nº 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa ‘in eligendo’ e de culpa ‘in vigilando’. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 2. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Precedente: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 3. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória. Precedentes: Rcl 3.342/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 4.272/RS, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl. 4.733/MT, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl. 3.375-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 12.758 AgR, Rel. Min. Luiz Fux) 3. Ademais, não se pode confundir a responsabilização automática da Administração – que é efetivamente vedada – com a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Pouco importa, portanto, se a decisão reclamada considerou demonstrada a culpa da Administração por prova positiva nesse sentido ou porque o ente público deixou de produzir elementos de convicção que apontassem no sentido inverso. Em ambos os casos, o que se tem é um juízo sobre a interpretação do material fático-probatório dos autos, sendo inviável sua revisão em sede de reclamação. Não é outra a orientação desta Corte: “A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fáticoprobatória. Precedentes: Rcl 3.342/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 4.272/RS, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl. 4.733/MT, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl. 3.375-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes.” (Rcl 14.151 ED, Rel. Min. Luiz Fux) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A ADI 1.232/DF. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE VERIFICADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Decisão reclamada baseada em parecer do Ministério Público, que indicou a eventualidade da superação de percepção de ¼ de salário mínimo per capita. II Necessidade de rediscussão de provas dos autos para se descobrir valor da renda mensal familiar. III - Precedentes. IV Agravo regimental improvido.” (Rcl 3.963 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewadowski) 4. No caso dos autos, o Estado do Rondônia impugna acórdão do TST, proferido em agravo em recurso de revista, o qual fundamentou a responsabilidade na ausência de fiscalização do cumprimento do contrato, conforme analisado na instância ordinária: “Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária do Estado de Rondônia, concluiu pela conduta culposa do Agravante na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destaco o seguinte trecho da fundamentação (fls. 139/141): 'Outro dispositivo que impõe o dever de velar pela apropriada execução do contrato civil desses serviços licitados está previsto no artigo 67 da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93). Vejamos: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Inclusive pode ser rescindido o contrato se a empresa não cumprir as orientações do fiscal designado para o acompanhamento da execução do contrato. Dispõe o artigo 78 do mesmo diploma que: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; (...) Ora, a Administração Pública poderia e deveria exigir, por exemplo, antes do pagamento de cada fatura mensal, os comprovantes de recolhimentos para o INSS e FGTS e demais encargos sociais estabelecidos em lei (art. 29, inciso IV, da Lei n. 8.666/96), ter acompanhado o horário de trabalho dos empregados, verificado a satisfação correta das verbas salariais, ou seja, o cumprimento integral das obrigações decorrentes da relação de emprego mantida entre o obreiro e a prestadora. Se o órgão público deixa de acompanhar minuciosamente a execução do contrato estabelecido, fica evidente sua co-responsabilidade pelo eventual prejuízo que venham a sobrevir aos trabalhadores que lhe prestaram sua força de trabalho. (…) Realmente, em uma análise superficial do artigo 71 da Lei n. 8.666/93 se infere que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato de trabalho é integral do contratado. Não obstante, nem sempre ela será exclusiva deste. Tendo sido beneficiado pelos serviços prestados pelo obreiro, o ente estatal, a partir do momento em que se descura de suas obrigações legalmente impostas, assume o ônus de assegurar ao hipossuficiente a satisfação por seus créditos trabalhistas, em caso de eventual inadimplemento de seu empregador, resguardado o direito ao ressarcimento por via de ação regressiva.' Infere-se que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do Agravante não pela simples incidência do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, mas sim pela conclusão de que o Estado de Rondônia incorreu em culpa, pois omisso na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Não se visualiza, dessa forma, a ofensa aos dispositivos evocados pelo Agravante, restando superada a jurisprudência colacionada nas razões do recurso de revista. Registro, por fim, que julgados oriundos de Turmas do TST não servem ao confronto de teses (CLT, artigo 896, aliena -a-). Considerando que, no caso, a responsabilidade subsidiária do Estado de Rondônia foi fixada pela conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora, e não pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e com a atual redação da Súmula nº 331 do TST, nego provimento ao agravo de instrumento” (destaques originais). 5. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar 5 provimento ao agravo regimental. É como voto. 22/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.634 RONDÔNIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou votando de forma diversa nos processos que estão na lista sob os números três a seis. Por que o faço? Porque, após o que decidido pelo Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 16, a Justiça do Trabalho passou a assentar, de forma linear, a culpa de eleição e a de vigilância da empresa prestadora de serviços terceirizados, olvidando, inclusive, quanto à primeira espécie de culpa – a de eleição –, que a escolha se faz mediante licitação. Por isso, estou provendo estes agravos. 22/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.634 RONDÔNIA RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROBERTO BARROSO : ESTADO DE RONDÔNIA : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA : RONDONORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA : REGINALDO PEREIRA ALVES : SÉRGIO MACEDO LOPES : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Essa é uma matéria em que há uma repercussão geral ou há algum processo que vai a Plenário. Eu devo dizer que também tenho algum desconforto, mas, como não dá para pararmos de julgar até que se decida no Plenário, estou seguindo a linha que o Tribunal vem mantendo. Mas penso que a preocupação manifestada pelo Ministro Marco Aurélio é relevante e nós precisamos refletir sobre ela em Plenário. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.634 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : RONDONORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ADV.(A/S) : REGINALDO PEREIRA ALVES AGDO.(A/S) : SÉRGIO MACEDO LOPES INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público municipal. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido a piso salarial decorrente de acordo judicial trabalhista, tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Fixação do piso salarial em múltiplos de salário-mínimo. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 4. Violação. Ocorrência. Eficácia temporal da sentença (RE nº 596.663/RJ-RG, Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki). 1. Os efeitos de acordo homologado na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. 2. Incidência na espécie da Súmula Vinculante nº 4, a qual dispõe: “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Márcia Maria Duarte Garcia e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Natal “para restabelecer a sentença de primeiro grau”, a qual julgara improcedente a ação proposta pelos agravantes. Na referida ação, os agravantes pleiteavam a manutenção do direito à percepção de piso salarial vinculado ao salário mínimo, sob a alegação de que o referido direito estaria assegurado em acordo homologado pela justiça laboral celebrado em 1990, época em que eram celetistas, e que, desse modo, ainda que posteriormente tenham passado a ser regidos pelo regime estatutário, o piso salarial fixado na justiça laboral deveria ser mantido. No presente agravo regimental, alegam os agravantes, preliminarmente, que o provimento do recurso extraordinário demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no apelo extremo, nos termos da Súmula nº 279/STF. Aduzem que, no caso, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, haja vista que “os direitos conferidos aos servidores por mais de dezessete anos, cumpridos por ato espontâneo da administração municipal, mesmo durante o período em que, conforme a decisão vergastada, já deveria ser considerado inválido o acordo judicial, já havia se incorporado ao acervo de direitos dos agravantes”. Argumentam que a decisão proferida na Súmula Vinculante nº 4, “em momento algum abandonou a necessidade de se conceder a devida garantia de proteção à segurança jurídica para aquelas situações em que, há muito consolidada com o tempo, a referida indexação ao salário mínimo já se convertera em direito dos trabalhadores beneficiados, ainda que tal decorresse de norma inconstitucional”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Os argumentos trazidos pelos agravantes, não se prestam para modificar o entendimento exarado na decisão ora agravada, a qual bem solucionou a lide, razão pela qual a mantenho na íntegra. Vide: “Vistos. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal interpõem recursos extraordinários contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA E CONTRADITÓRIO OBSERVADO. VENCIMENTOS DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS (ENGENHEIROS E ARQUITETOS) VINCULADOS AO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA AO LONGO DO TEMPO E DECORRENTE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES HÁ MAIS DE 16 ANOS. SOPESAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA COISA JULGADA (ARTS. 5º, XXXVI, 60, § 4º, IV, CF) E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF). RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTS. 7º, IV, FINE, E 37, CAPUT, XIII, 61, § 1º, II, A, TODOS DA CF/88. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO’ (fl. 360). Opostos embargos de declaração pelo Município, foram rejeitados (fls. 381/385). Sustenta o Ministério Público Estadual contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso IV, e 37, inciso XIII, da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 4. Aduz que os recorridos foram beneficiados por decisões proferidas pela Justiça do Trabalho quando estavam submetidos ao regime celetista e que ‘não obstante a transformação do regime, permaneceram recebendo atualizações remuneratórias automáticas, vinculadas à variação do salário mínimo, por indevida e inconstitucional aplicação extensiva dos efeitos das decisões da Justiça Trabalhista’ (fl. 401). Por sua vez, o Município de Natal alega ofensa aos mesmos dispositivos e também aos artigos 37, inciso X, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’ e 97 da Carta Magna. Acrescenta a violação à Súmula Vinculante nº 10 desta Corte, tendo em vista que desde 2009 há lei municipal fixando o vencimento base dos engenheiros municipais, a qual teria sido afastada pelo órgão fracionário do Tribunal de origem. O parecer do Ministério Público Federal é pelo provimento do recurso ‘para que se anule o acórdão do Tribunal de Justiça e para que outro seja proferido com de estilo’ (fls. 489/491). Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, preveem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. A irresignação merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘Volvendo-se ao mérito recursal, observo que o objeto do acordo firmado entre as partes, em tese, vai de encontro ao que estabelecem os artigos 7º, inciso IV; 37, incisos X e XIII; 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, todos da Constituição Federal, já que vinculou os vencimentos dos apelantes ao salário mínimo. Todavia, o referido ajuste, não obstante sua discutível constitucionalidade, foi homologado judicialmente, sendo formada a coisa julgada. (…) Assim, tem-se nos autos um típico caso de conflito aparente de normas em que, de um lado, aparecem a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e o princípio da segurança jurídica. De outro, destaca-se a existência de norma que proíbe a vinculação do salário mínimo aos vencimentos (CF, art. 7º, IV). Todas as normas citadas, registre-se, são de cunho constitucional. Em casos como estes deve o julgador sopesar com cautela os princípios positivados pelas normas aplicáveis à espécie a fim de encontrar solução que mais se ajuste aos fins da justiça, à luz do conjunto axiológico que irradia da Constituição Federal de 1988. É certo que há proibição no sentido de que o salário mínimo não pode servir como indexador para a base de cálculo de vantagens de servidor público ou empregado (CF, arts. 7º, IV, fine, e 37, XIII, e Súmula Vinculante nº 4 do STF) e que a iniciativa legislativa para a alteração remuneratória de servidores é do chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, ’a’), estando a administração norteada, dentre outros, pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade (CF, art. 37, caput). Todavia, através de acordo homologado pela Justiça Obreira em 07/07/1990 (fls. 57/58), o Município obrigou-se a pagar pisos salariais vinculados ao salário mínimo aos apelantes, que era parte naquela demanda trabalhista. (…) Dessarte, não se nega a relevância das normas quanto à proibição de vinculação do salário mínimo ao cálculo de vantagens de servidor público ou empregado (CF, arts. 7º, IV, fine, e 37, XIII, e Súmula Vinculante nº 4 do STF), à iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para a alteração remuneratória (CF, art. 61, § 1º, II, ’a’), bem assim, aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade (CF, art. 37, caput)’ (fls. 363/365). Grifei’ De fato, o acórdão recorrido divergiu da orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal Federal no sentido de que a vinculação do piso salarial de servidor público ao salário mínimo afronta a Constituição Federal. Tal entendimento foi reafirmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 565.714/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/08, que culminou com a edição da Súmula Vinculante nº 4, cujo enunciado assim dispõe: ‘Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial’. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes: ‘CONSTITUCIONAL. TRABALHO. REMUNERAÇÃO. LEI 4.950-A/1966. PISO SALARIAL. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CF. SÚMULA vinculante 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo ofende o artigo 7º, IV, da Constituição. Precedentes. II - O entendimento desta Corte, consubstanciado na súmula vinculante 4, é de que, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. III Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 689.583/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 5/6/14). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Equiparação de vencimentos. Súmula 339 do STF. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. 2. Impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 431.427/CE-AgR, de minha relatoria, DJe de 14/3/11). Posteriormente, esta Corte voltou a analisar o tema no julgamento da ADPF nº 151/DF-MC, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/5/11, ocasião em que o Plenário, apesar de ter reconhecido que o artigo 16 da Lei nº 7.384/85 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, entendeu que os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados até que lei posterior estabeleça nova base de cálculo. Nesse julgamento, determinou-se o congelamento da base de cálculo em questão, no valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado dessa decisão, como forma de desindexação do salário mínimo. Esse julgado restou assim ementado: ‘Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida’. Especificamente sobre o tema, transcrevo o seguinte trecho da decisão proferida pelo Ministro Ayres Britto, nos autos do AI nº 650.896/CE, DJe de 14/211/11, que bem aborda a questão: ‘(...) 5. Tenho que insurgência não merece acolhida. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, reconheceu a proibição constitucional de utilização do salário mínimo como base de cálculo para qualquer vantagem de servidor público ou de empregado. Mais: decidiu que a base de cálculo existente era de ser mantida até que nova legislação a alterasse. Nessa mesma assentada, editou ainda a súmula vinculante 4, cuja dicção é a seguinte: ‘Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.’ 6. Avanço para anotar que a matéria foi novamente apreciada no julgamento da ADPF 151-MC, redator para o acórdão o ministro Gilmar Mendes (Informativo 614/STF). Na oportunidade, a solução adotada pelo Plenário foi a seguinte: o valor do adicional em causa seria calculado de acordo com o salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado da decisão. Uma vez apurado o respectivo valor nominal, a vantagem pecuniária ficaria congelada (ou seja, desvinculada da variação do salário mínimo), até que lei posterior estabelecesse nova base de cálculo. Assim decidiu este nosso Tribunal por entender estar a solução mais afinada com a súmula vinculante 4: ao mesmo tempo que o Poder Judiciário deixou de fixar base de cálculo diferente do salário mínimo, não permitiu que a indexação vedada pelo Texto Magno se perpetuasse. No mesmo sentido, confiram-se as Rcls 11.286-MC, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 11.289, da relatoria do ministro Gilmar Mendes’. Ademais, registre-se que o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que os servidores que migraram do regime celetista para o estatutário não têm direito adquirido a regime jurídico, em face da impossibilidade de coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Nesse sentido anote-se: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DIREITO A PROMOÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE PEÇAS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS VANTAGENS CONCEDIDAS NA RELAÇÃO ANTERIOR. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário não gera para o servidor direito adquirido às vantagens concedidas na relação anterior, já que, tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho, não é possível preservar benefícios estranhos ao regime institucional (AI 729.977, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 07-02-2012; e RE 599.618-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14-03-2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 492.595/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 22/8/13). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Os efeitos da sentença proferida na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. 2. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 572.366/RS-AgR, de minha relatoria, DJe de 25/4/12). No mesmo sentido, em casos idênticos ao dos autos, colaciono as seguintes decisões monocráticas: RE 723.378/RN, DJe de 4/12/12 e RE 731.196/RN, DJe de 14/2/13, ambos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; e Rcl 14.418-MC/RN, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/2/12. Por fim, com relação ao argumento de ofensa à coisa julgada, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de analisar situação semelhante no RE 596.663/RJ-RG (Relator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26/11/14, Tema 424), sob a sistemática da repercussão geral, no qual ficou consignado que a questão jurídica em debate não é concernente à coisa julgada, e sim sobre a eficácia temporal da sentença. Veja-se: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido.’ Destarte, apesar de haver um acordo homologado judicialmente, seu objeto diz respeito a uma relação jurídica de trato sucessivo, cujos efeitos cessaram a partir do momento que houve a mudança de regime jurídico dos recorridos. Logo, não há que se falar em violação à autoridade da coisa julgada quando se reconhece a incompatibilidade de novo regime jurídico com norma anterior que disciplinava a situação funcional de servidor público. No mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NOS MOLDES DA CLT, ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO, COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DESSE VÍNCULO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS PELO ADVENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO. A superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma. Agravo regimental desprovido’ (RE 330.835 AgR/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/2/05). Grifei Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento aos recursos extraordinários para restabelecer a sentença de primeiro grau.” Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 785.025 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARCIA MARIA DUARTE GARCIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Inexistência. Penhora. Bem de família. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João Alberto de Lima Nassif interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo e neguei seguimento a recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘PRESCRIÇÃO. Ação anulatória de adjudicação de imóvel efetivada nos autos de execução. Consideração no sentido de que a ação anulatória é a via judicial adequada para desconstituir a alienação de bem imóvel constrito em execução, quando já expedida e registrada a carta de adjudicação, nos termos do artigo 486, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a sentença reconheceu a prescrição da pretensão por aplicação do prazo prescricional quadrienal do Código Civil de 1916 e do Código Civil em vigor. Inaplicabilidade de tal prazo prescricional à espécie, eis que o artigo 178, § 9º, V, do antigo Código Civil, refere-se à relação contratual viciada, ao passo que o artigo 206, § 4º, do Código Civil em vigor, à pretensão relativa à tutela, estabelecendo o artigo o artigo 178, do atual Código Civil, o prazo decadencial de quatro anos para ‘pleitear a anulação do negócio jurídico’. Impossibilidade de interpretação ampliativa de tais dispositivos legais, eis que tanto o Código Civil revogado como o ora em vigor estabelecem regras gerais. Aplicação ao caso do prazo ordinário de dez anos previsto no artigo 205, do Código Civil de 2002, com fluência somente a partir da data do início de sua vigência. Prescrição da ação afastada. Causa que versa sobre questão eminentemente de direito e que está em condições de imediato julgamento. Desnecessidade de dilação probatória. Possibilidade de o Tribunal julgar desde logo as demais questões de mérito suscitadas no feito. Inteligência da disposição contida no § 3º, do artigo 515, do CPC, que se aplica por analogia ao caso. Pedido inicial julgado improcedente, por fundamentos diversos daqueles constantes da sentença. Recurso improvido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso LV, e 6º da Constituição Federal de 1988. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, outrossim, que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Este julgado restou assim ementado: ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 31/8/11). Por fim, com relação à possibilidade da penhora do bem imóvel do recorrente, o Tribunal de origem decidiu a lide amparado, mormente, nas disposições da Lei nº 8.009/90 e no conjunto fático-probatório dos autos, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. IMÓVEL DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXII e XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.10.2011. Divergir do entendimento do acórdão de origem quanto à ilegitimidade para invocar o benefício da impenhorabilidade e a impossibilidade de penhora de imóvel de terceiro - o imóvel constrito não é da ora agravante, mas da empresa que representa -, demandaria a reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional que regula a matéria, art. 1º da Lei 8.009/90, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 768.082/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/4/14). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Bem de família. Impenhorabilidade. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 785.917/Sp-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/4/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA CEDULAR. PENHORABILIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 599.166/SP-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante que a matéria estaria prequestionada, uma vez que teriam sido opostos embargos declaratórios contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Aduz que a matéria é unicamente de direito, não havendo, assim, a necessidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório da causa. Insiste na tese de que houve ofensa aos arts. 5º, LV, e 6º da Constituição Federal, tendo em vista o cerceamento de defesa na produção de provas e na adjudicação de imóvel protegido como bem de família. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme já consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que este entendimento foi reafirmado por esta Corte, que assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito do processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Vide: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE nº 639.228/RJ, relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11, Tema 424). De outro lado, com relação à possibilidade da penhora do bem imóvel do recorrente, consoante também já expresso na decisão impugnada, o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Além dos precedentes já colacionados, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 887.425/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/15). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. ALEGAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.8.2014. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF: ’Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ’O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput e XXXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e a reapreciação da moldura fática, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ’a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (ARE nº 862.794/SP-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 3/6/15). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceções. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”(AI nº 747.838/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/6/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NOVA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 811.723/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 8/8/14. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.660 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOAO ALBERTO DE LIMA NASSIF ADV.(A/S) : AFONSO RODEGUER NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA DE LARA RIBEIRO BUCCI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV.(A/S) : SUÉLEN KAWANO MUNIZ MECONI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária