text: Inquérito. Direito Penal e Processo Penal. Denúncia por suposta prática do crime descrito no art. 350 do Código Eleitoral. 2. Candidato ao cargo de Deputado Federal. Omissão de receita e de informação de despesa por ocasião da prestação de contas à Justiça Eleitoral. 3. Omissão de receita. Irregularidade formal. Contas aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Ausência de justa causa. 4. Omissão de informação de despesa. Falta de comprovação mínima de materialidade e autoria. 5. Denúncia improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar improcedente a denúncia, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República contra JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO, nos autos do Inquérito n. 2.829, em tramitação nesta Corte Suprema, em virtude da prerrogativa de foro a que faz jus o denunciado, que é Deputado Federal. O Ministério Público imputa ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, em razão dos seguintes fatos: “No dia 31 de outubro de 2006, João Lúcio Magalhães Bifano, então candidato ao cargo de Deputado Federal, omitiu, em documento público, qual seja, a prestação de contas eleitoral relativa ao pleito daquele ano, despesas realizadas com a aquisição de combustíveis, pintura de muro e aluguel de veículos, além de receitas correspondentes à “cessão” não onerosa de 55 (cinquenta e cinco) veículos utilizados em sua campanha. Em razão de mandado de busca expedido nos autos da Petição nº 3.683, foram apreendidos comprovantes de pagamentos feitos por Mary Rosane da Silva Lanes no interesse do parlamentar, dentre eles despesas de campanha que não foram declaradas à Justiça Eleitoral. Mary Rosane, identificada como responsável pelo escritório político de João Magalhães em Governador Valadares, encaminhava mensalmente ao gabinete do parlamentar em Brasília uma relação de despesas para que fossem disponibilizados os recursos necessários para o pagamento ou reembolso, nos casos em que as despesas eram pagas INQ 2829 por ela. Conforme verifica-se às fls. 17 e 19 do apenso nº1, em dezembro de 2006 a referida assessora solicitou o reembolso de R$ 1.567,00 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais) relativos ao cheque por ela emitido para “PAGTº ALUGUEL CARROS (CAMPANHA)”. No entanto, na prestação de contas apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais o denunciado expressamente afirmou que “não houve pagamento, por parte da campanha, de nenhum aluguel de veículo”. A inexistência de despesas ou receitas decorrentes de cessão temporária de veículos foi questionada pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria da Corte Regional Eleitoral em razão do elevado gasto com combustíveis declarado pelo então candidato, que, em resposta, apresentou relação de 55 (cinquenta e cinco) veículos “graciosamente cedidos por seus proprietários” (fls. 145/154 do apenso nº 2). Ressalte-se que a informação foi prestada em 20/11/2006, mas somente em 30/11/2006, ao saber que o setor técnico não tinha acatado a justificativa, o denunciado apresentou cópia das autorizações de uso firmadas pelos proprietários dos veículos, em sua maioria datadas de agosto de 2006 (fls. 250/317). Embora haja dúvidas sobre a veracidade destas declarações, que parecem ter sido confeccionadas especificamente para atender o questionamento da Secretaria de Controle Interno e Auditoria da Corte Regional Eleitoral, a ausência de declaração do valor estimável dos veículos cedidos configura omissão de receitas de campanha por força do que dispõe o art. 29, §1º, da Resolução TSE nº 22.250/2006. O denunciado também omitiu da Justiça Eleitoral despesas relativas à pintura de muro, no valor de R$ 1.548,00 (um mil, quinhentos e quarenta e oito reais), e à aquisição de combustível no Posto Tabajara, no valor de R$ 3.668,71 (três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), todas pagas com cheques de Mary Rosane da Silva Lanes. Os demonstrativos confeccionados por Mary Rosane não deixam dúvidas sobre a natureza das despesas. Em relação à primeira vista, foi consignado o seguinte: “CHEQUE PINTURA DE MUR INQ 2829 (AUTORIZADO PELO COORD. DE CAMPANHA SELEME HILEL)”; e quanto à segunda: “POSTO TABAJARA (RESTO CAMPANHA – COMITE INTERIOR)”. ] Regularmente notificado (fl. 111), nos termos do art. 4º da Lei n. 8.038/90, JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO apresentou resposta preliminar (fls. 113/135). Em síntese, suscita a defesa ausência de justa causa – inexistência do dolo. Afirma que “explicitou em sua manifestação quando do julgamento das suas contas (fls. 250/255, do apenso n. 2), que todos os veículos utilizados na sua campanha foram cedidos de forma não onerosa por aliados e parceiros políticos nos principais centros eleitorais (…). Assim, por não se tratar de cessão onerosa, bem como pela informação equivocada obtida junto ao comitê financeiro do PMDB, no sentido de que a única exigência, nos casos de empréstimo não oneroso de automóvel, deveria ser apenas uma autorização assinada pelo dono do automóvel, indicando o empréstimo do bem à campanha, não foi declarada a doação estimada em dinheiro dos 55 automóveis utilizados na campanha do parlamentar”. Destaca, ainda, que “essa informação consta da prestação de contas do Parlamentar, a qual foi aprovada à unanimidade. Com efeito, na prestação de contas do Deputado João Magalhães, restou explicitada cada cessão de automóvel e sua localidade, tratando-se, portanto, de mera irregularidade formal que não comprometeu as contas do Parlamentar, tendo em vista que o montante financeiro de tais doações era meramente presumido. Defende, assim, a ausência de justa causa para perquirir a condenação da mesma pessoa, pelos mesmos fatos, num processo de natureza penal, sobretudo porque no procedimento de natureza cível-administrativa já restou esclarecida a questão da mera irregularidade formal”. Acrescenta que “ de forma semelhante, a pintura de muro e os gastos com combustível deveriam ter sido objeto de deliberação quando do julgamento das contas do Deputado federal João Magalhães, tendo em vista que bastava a simples retificação do candidato e as contas restariam aprovadas da mesma forma”. Admite que, “por um lapso na apresentação das notas fiscais – pintura de INQ 2829 muro e combustível gasto no Posto Tabajara –, essas notas fiscais não foram juntadas no momento da prestação de contas.” Argumenta, porém, que “o simples fato de não tê-las apresentado quando da prestação de contas, não enseja a conduta vedada pelo Código Eleitoral em seu art. 350, porquanto o crime descrito na denúncia só é punível a título de dolo”. Afirma também que, conforme consta na denúncia, os documentos foram apreendidos com Mary Rosane e que ela era a responsável pelo escritório político, “logo, a responsabilidade por apresentar as notas fiscais dos gastos ao deputado João Magalhães era de Mary Lanes”. “Portanto, a conclusão inexorável a que se chega é a de que João Magalhães NUNCA teve o conhecimento da existência dessas notas fiscais, razão pela qual não há como imaginar a existência de dolo, ainda que eventual, na suposta omissão de declaração para fins eleitorais”. Reitera que “eventual ausência de uma ou outra nota fiscal de despesa de campanha, caso tenha havido, decorreu de uma falha administrativa do escritório político, mas jamais se poderia cogitar que essa ausência tenha decorrido de dolo, ainda que eventual, do Deputado João Magalhães.” Sustenta a semelhança normativa entre o art. 350 do CE com o art. 299 do CP e – invocando precedentes jurisprudenciais – a necessidade de dolo específico com o fim de prejudicar direitos, criar obrigações ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante, o que não existe no caso. Por fim, invoca a atipicidade da conduta, em face da aplicação do princípio da insignificância. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cumpre analisar, neste juízo preliminar, se a denúncia ofertada preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e se está lastreada em um conjunto probatório idôneo o suficiente para dele se inferirem a comprovação da ocorrência do delito e indícios suficientes de sua autoria. Esta Corte tem reconhecido que a fase de recebimento da denúncia é crucial também para o resguardo de direitos fundamentais do indivíduo denunciado. É nessa fase que o Tribunal se depara, em maior intensidade, com a complexa relação conflituosa entre o interesse público de efetiva persecução penal e os direitos e garantias fundamentais individuais, assumindo, portanto, a difícil tarefa e a pesada responsabilidade de decidir sobre a submissão do indivíduo à tormentosa via crucis do processo penal. Mais do que uma peça processual que deve cumprir os requisitos do art. 41 do CPP, a denúncia é o instrumento por meio do qual o órgão julgador pode avaliar a efetiva necessidade de submeter o indivíduo às agruras do processo penal. Ressalte-se que a responsabilidade penal, no sistema brasileiro, é eminentemente subjetiva, estando o indivíduo no centro das preocupações do processo penal. Daí a necessidade de rigor e de prudência por parte não só daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais, mas também daqueles que podem decidir sobre o seu curso. A análise de uma denúncia deve ser revestida dos maiores cuidados por parte de todos nós, julgadores, sempre tendo em vista a imposição constitucional de resguardo de direitos e garantias fundamentais. Quando se fazem imputações incabíveis, dando ensejo à persecução criminal injusta, viola-se, também, o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, entre nós, tem base positiva no art. 1º, III, da Constituição. Na sua acepção originária, este princípio proíbe a utilização INQ 2829 ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. Não se pode perder de vista que a boa aplicação dessas garantias configura elemento essencial de realização do princípio da dignidade humana na ordem jurídica. Assim, não se afigura admissível o uso do processo penal como substitutivo de uma pena que se revela tecnicamente inaplicável ou a preservação de ações penais ou de investigações criminais cuja inviabilidade já se divisa de plano. Há, nesses casos, flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, princípio este que, assim como a garantia do devido processo legal, cumpre função subsidiária em relação às garantias constitucionais específicas do processo. A aplicação rigorosa desses entendimentos já fixados na jurisprudência desta Corte reveste de extrema complexidade a fase de recebimento da denúncia e impõe ao órgão julgador a máxima cautela na apreciação de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no caso concreto. Há, portanto, uma exigência constitucional de exame pormenorizado das descrições fáticas e jurídicas contidas na denúncia e de fundamentação suficiente da decisão que a recebe ou não. Dessa forma, muitas vezes a análise quanto à presença dos indícios de materialidade e de autoria delitiva pode levar o órgão julgador a se pronunciar, ainda que de forma preliminar e precária, sobre a própria existência e conformação dos fatos delituosos, bem como sobre a configuração e os modos de participação e de autoria. O pronunciamento antecipado do órgão julgador a respeito da materialidade e da autoria é, assim, inevitável em alguns casos; porém é resultado da atitude diligente e responsável desse órgão numa fase processual em que está em jogo a própria dignidade do indivíduo denunciado. Com essas breves considerações preliminares, que reforçam entendimentos fixados na jurisprudência desta Corte, passo à análise da denúncia. Conforme relatado, o Procurador-Geral da República ofereceu denúncia contra JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO, imputando-lhe INQ 2829 a prática do delito descrito no art. 350 do Código Eleitoral, assim redigido: “Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 diasmulta, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular”. Isso porque o “então candidato ao cargo de Deputado Federal omitiu, em documento público, qual seja, a prestação de contas eleitoral relativa ao pleito daquele ano (2006), despesas realizadas com a aquisição de combustíveis, pintura de muro e aluguel de veículos, além de receitas correspondentes à “cessão” não onerosa de 55 (cinquenta e cinco) veículos utilizados em sua campanha”. Em síntese, imputa a denúncia omissões de despesas – “aquisição de combustível (Posto Tabajara), no valor de R$ 3.668,71; pintura de muro, no valor de R$ 1.548,00; aluguel de veículos, no valor de R$ 1.567,00 – e de receitas – cessão não onerosa de 55 veículos”. Segundo a denúncia, as despesas não declaradas à Justiça Eleitoral restaram comprovadas pelos documentos apreendidos, à época, em poder de MARY ROSANE – responsável pelo escritório político do parlamentar –, fls. 17 , 19, 28 , 38 e 45, todos do apenso 1. A omissão de receita, por sua vez, restou comprovada nos próprios autos da prestação de contas – apenso 2, em especial pelos documentos de fls. 139/140 (relatório de diligências) e 145/154 (petição do denunciado). Com relação à omissão de receita, não vislumbro justa causa para o processamento da ação penal. É que, consoante destacado pelo Procurador-Geral da República, o fato – omissão de receita – foi verificado no bojo da apreciação das contas do então candidato a Deputado. Apresentadas as contas, em verificação preliminar pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral, foi destacado que, no relatório de despesas efetuadas, foram discriminados gastos com INQ 2829 combustível e lubrificantes no valor total de R$ 120.148,36 (cento e vinte mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), “entretanto, o candidato não demonstrou ou escriturou em sua prestação de contas nenhum gasto ou cessão temporária de veículos (doação estimada” (fls. 139-140 do apenso 2). Intimado para se manifestar sobre esse apontamento e outras possíveis irregularidades apontadas pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria, JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO peticionou nos autos do processo administrativo, para reconhecer a falha e discriminar todos os veículos utilizados, seus proprietários e placas, protestando pela retificação das contas (fls. 145-154 do apenso 2). Em novo parecer, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria opinou pela desaprovação das contas, por entender que, mesmo reconhecendo a omissão, o candidato inobservou vários dispositivos da legislação eleitoral (arts. 3º, 29,§ 1º, e 30 da Resolução TSE nº 22.250/06) , mormente porque deixou de emitir/exigir documentação obrigatória (termo de cessão ou documento equivalente) (fls. 241-244). Novamente intimado, o então candidato JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO apresentou resposta ao parecer pela desaprovação das contas, alegando, em síntese, que se tratava de mera irregularidade formal passível de ser suprida – e com efeito apresentou autorização de uso de veículos (fls. 250-317). Colho do parecer pós-vista da Secretaria de Controle Interno e Auditoria o seguinte trecho: “apesar das justificativas e boa fé apresentadas pelo candidato a documentação acostada aos autos não é própria, pois não informa, período e valor da doação estimada de cada veículo e em alguns casos, sem identificação completa do doador” (fls. 321-322 do apenso 02). Apresentada a julgamento, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por unanimidade, aprovou, com ressalvas, as contas de JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO (fls. 330-336 do apenso 02). Diante desse quadro fático, em que a suposta omissão de receita – cessão de veículos – foi tratada administrativamente como irregularidade formal (admitida, inclusive, a boa-fé do candidato), não obstando, por INQ 2829 conseguinte, a aprovação da própria prestação de contas, mostra-se incongruente e desarrazoado emprestar-lhe relevância criminal. A omissão inicial foi materialmente suprida pelo então candidato e aceita pelo Tribunal Regional Eleitoral. Conquanto inolvidável a separação de instâncias, no caso, é invencível a limitação imposta ao caráter subsidiário do direito penal. Não bastasse, não se logra extrair do comportamento do acusado o elemento subjetivo do tipo, no caso, o dolo. Com relação às despesas não declaradas à Justiça Eleitoral, primeiramente cumpre refutar a tentativa da defesa de imputar responsabilidade exclusiva do fato à sua funcionária MARY ROSANE, uma vez que a pretensão afasta-se do comando legal inserto nos artigos 20 e 21 da Lei Eleitoral (Lei n. 9.504/97), bem como do suporte probatório que instrui a inicial, inclusive do fato de que foi o próprio candidato quem apresentou a prestação de contas ao Tribunal Regional Eleitoral. Pois bem. Afirma a denúncia que JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO omitiu, na prestação de contas, despesas com a “aquisição de combustível (Posto Tabajara), no valor de R$ 3.668,71”; com a “pintura de muro, no valor de R$ 1.548,00”; e com “aluguel de veículos, no valor de R$ 1.567,00”. A materialidade, segundo a acusação, está demonstrada nos documentos de fls. 17 , 19, 28 , 38 e 45 do apenso 1, apreendidos, à época, em poder de MARY ROSANE. O documento de fl. 17, em verdade, é uma folha apócrifa, datada de dezembro de 2006, em que há referência a despesa de R$ 1.567,00. Ao lado do valor referente a “cheque pagamento aluguel carros (campanha)”. À fl. 19 consta cópia de cheque no valor de R$ 1.567,00, sacado contra o Banco do Brasil, agência 0166, emitido por Mary Rosane da Silva Lanes. À fl. 28 consta folha apócrifa com discriminativo de despesas, entre as destacadas pela denúncia a correspondente a R$ 3.668,71, referente ao Posto Tabajara. Há referência ao lado do nome do posto a “resto campanha – comitê interior”. À fl. 38, há nota fiscal emitida pelo Posto Tabajara Ltda., datada de 26.10.2006, no valor de R$ 3.668,71. E, por fim, à fl. 45, há folha apócrifa com discriminativo de despesas e destaque, pela denúncia, do INQ 2829 valor de R$ 1.548,00. Ao lado do valor referência a “cheque pintura de muro (autorizado pelo Coord. de Campanha Seleme Hilel)”. Esses documentos foram “selecionados” pela acusação dentro de um universo de mais de duzentos documentos – notas ficais, recibos, comprovantes e outros – que evidenciam, pelo que se depreende nos autos apensos, despesas realizadas pelo escritório do parlamentar em Governador Valadares/MG. Destaco, nesse sentido, trecho do breve relatório subscrito pela Delegada da Polícia Federal quando do início das investigações: “encadernado azul intitulado CONTAS PAGAS 2006, cujo conteúdo trata de despesas realizadas pela referida assessora em proveito de campanha eleitoral do então candidato...Em tal encadernado, encontrou-se as seguintes espécies de despesas: gastos com manutenção de sala, aquisição de gêneros alimentícios, comprovantes de pagamento de aquisição de materiais de construção, pagamentos de remédios, aquisição de produtos para doação, dentre outros. Como muitos comprovantes de pagamentos estão em sua via original, verifica-se que os mesmos não foram apresentados à Justiça Eleitoral, possivelmente caracterizando ilícitos previstos no Código Eleitoral” (fl. 28). No curso das investigações, ainda foram inquiridas as seguintes testemunhas: Mirian Martins de Souza (fls. 65-66), Adriana Gomes da Cunha (fls. 80-81), Antonio Moreira Filho (fls. 83-84) e Eisenhower Soares da Mota (fls. 95-96). Essas testemunhas, em apertada síntese, afirmaram conhecer MARY LANES e que ela era responsável pelo escritório político do parlamentar. Sobre os fatos especificamente tratados nos autos nada acrescentaram, apenas que MARY LANES encaminhava por fax pedidos de verba para custear despesas do escritório. Nesse contexto, afiguram-se-me frágeis e insuficientes para sustentar a persecução penal os elementos de prova indicados pela acusação, porquanto, malgrado possível referência à “despesa de campanha”, tratase de documentos apócrifos e destituídos de lastro empírico adequado e válido. Inexiste qualquer outra evidência ou indício quanto à efetiva locação de veículos ou pintura de muros – não há recibos, referências aos prestadores do serviço, local, período, fotos etc. INQ 2829 Exceção, é verdade, à referência ao valor de R$ 3.668,71, relacionado ao suposto pagamento de combustível (Posto Tabajara), cuja nota fiscal também consta dos autos (fl. 38). Esse documento, em tese, consubstancia indício relevante da acusação, na medida em que dele pode se inferir, pela data e quantidade de combustível, possível vinculação com a campanha eleitoral. Todavia, não há prova do próprio pagamento. Como é possível falar-se em despesa se não há prova da saída do recurso? E, diante da imputação – omissão de informação de despesa –, não consigo relegar tal comprovação para a fase de instrução. Ademais, a prova indiciária produzida pela acusação não é hábil a afastar outras hipóteses indutivas a partir dos demais elementos de prova coligidos nos autos. Explico. É que, conforme relatado pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/MG, o candidato declarou despesas com combustíveis e lubrificantes na ordem de R$ 120.148,36 e total de mais de R$ 400.000,00. A suposta omissão, assim, representaria menos de 1% do valor global. Esse fato, somado ao da data de emissão da nota fiscal 26/10/06 – quatro dias antes da apresentação formal das contas –, confere relativa plausibilidade à versão do denunciado, no sentido de que desconhecia a despesa e o documento – ausência de dolo. Não é só, existem outros pagamentos efetivados ao Posto Tabajará e lançados no relatório de despesas apresentado ao TRE. Assim, a nota em questão não teria sido excluída por alguma outra razão (duplicidade, glosa, erro, etc.)? Com efeito, ainda que fosse possível emprestar validade aos documentos referidos pela acusação, teríamos apenas uma base indiciária frágil para a autorizar a persecução penal. É certo que a inicial não precisa ser instruída com prova absoluta da materialidade, mas deve conter um mínimo que demonstre ser ela viável. Nesse sentido, destaco excerto do voto do Ministro Celso de Mello no HC nº 80.405: “Cabe enfatizar que a formação da opinio delicti , por parte do Ministério Público, pode derivar de outros elementos de informação existentes aliunde, tais como aqueles que se INQ 2829 encontram em procedimentos instaurados por órgãos da administração pública diversos da corporação policial. Em uma palavra : a existência do inquérito policial não constitui pressuposto legitimador da válida instauração, pelo Ministério Público , da persecutio criminis in judicio . Isso significa , portanto, que o Ministério Público, mesmo quando inexistente qualquer investigação penal promovida pela Polícia Judiciária, pode fazer instaurar a pertinente persecução criminal, desde que disponha , para tanto, de elementos mínimos de informação, fundados em base empírica idônea, pois - como se sabe - O Ministério Público , para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave deverpoder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal ( RTJ 168/896 , Rel. Min. CELSO DE MELLO). Cumpre ter presente, desse modo, que, embora dispensável a prévia instauração de inquérito policial, a formulação da acusação penal , em juízo, supõe , não a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de condenação penal), mas a demonstração - fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos - da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria, consoante correta advertência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Denúncia – Recebimento – Suficiência da fundada suspeita da autoria e prova da materialidade dos fatos – Inteligência do art. 43 do CPP. Para o recebimento da denúncia, é desnecessária a prova completa e taxativa da ocorrência do crime e de seu autor, bastando a fundada suspeita de autoria e a prova da materialidade dos fatos. ( RT 671/312 , Rel. Des. LUIZ BETANHO – grifei )”. Ante o exposto, por não verificar a presença dos elementos do fato típico, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia oferecida, por suposta prática do delito descrito no art. 350 do Código Eleitoral, em desfavor de INQ 2829 JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO, nos termos do artigo 397, III, do CPP. É o voto. 21/02/2013 PLENÁRIO INQUÉRITO 2.829 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, com essa aprovação das contas pela Justiça Eleitoral, eu tenho a impressão de que realmente isso descaracteriza, de alguma maneira, a intenção de infringir a norma especial. De sorte que eu também acompanho. 21/02/2013 PLENÁRIO INQUÉRITO 2.829 MINAS GERAIS TRIBUNAL PLENO INQUÉRITO 2.829 VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, eu vejo alguns problemas, em que pese compreender o voto do eminente Relator e até a conclusão, no sentido de não receber a denúncia. Entretanto, os fatos estão bem delineados na denúncia, a meu ver, e eu nem consideraria, como faz o eminente Relator, que os valores, considerando o total do que foi gasto e até o pagamento àquele posto, seriam de menor significação, até porque o que se tutela, pelo artigo 350 do Código Eleitoral, é a fé pública, a confiança em que essas contas, mesmo neste caso, tendo sido aprovadas, podem ter sido realmente feitas lesando o que é protegido pela legislação eleitoral para incriminar. Então, como acho que está cumprida a legislação processual penal, eu peço vênia ao Ministro-Relator e aceito a denúncia, para depois verificar se houve ou não a comprovação dos fatos. Peço vênia ao Ministro-Relator e acolho a denúncia. ***** 21/02/2013 PLENÁRIO INQUÉRITO 2.829 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, inicialmente, devo primar pela coerência. Quando me defronto com processos em que, em vez de se lançar o nome do envolvido, lança-se, sem base normativa, as iniciais, determino a retificação da autuação. No caso, tem-se o lançamento das iniciais do deputado federal, muito embora a peça apresentada pelo Ministério Público, atendendo ao figurino legal, aluda ao nome completo – João Lúcio Magalhães Bifano. Uma coisa é certos elementos do processo, dos autos, estarem apanhados pelo sigilo. Então, há de se envelopar esses elementos, não autorizando que o processo ou os autos corram em segredo de Justiça. De segredo de Justiça não se trata, porque estamos em uma sessão pública, em sessão aberta. É o primeiro aspecto. O segundo aspecto: não podemos assentar a confusão ou o comprometimento das esferas. A cível, a eleitoral, também cível gênero, e a esfera penal. Se formos ao Código Civil, veremos que apenas há vinculação quando, no tocante a ato, fato e autoria, ocorre o pronunciamento judicial na esfera criminal. É o que nos vem do artigo 935 do Código Civil. O que devemos perquirir na espécie? Devemos indagar se a história, contada pelo Ministério Público na peça primeira de uma possível ação penal, ou seja, na denúncia, configura ou não tipo penal. O apontado, muito embora não estejamos vinculados à classificação implementada pelo Ministério Público, é o do artigo 350: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Indago: a narração do Ministério Público, se procedente – não estou a definir a culpabilidade do indiciado, do acusado –, enquadra-se na INQ 2829 previsão do artigo 350 do Código Eleitoral, na previsão definidora do tipo? A resposta – para mim – é positiva, Presidente. E por quê? Porque despesas realizadas com aquisição de combustíveis, com pintura de muro e, também, aluguel de veículos, além de valores correspondentes à cessão não onerosa – temos uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral compelindo a divulgar-se, na prestação de contas, os valores estimáveis das doações gratuitas –, não foram retratadas na documentação apresentada à Justiça Eleitoral. Houve mais: ocorreu uma busca e apreensão nos autos da Petição nº 36.883. E vieram à balha comprovantes de pagamentos feitos por aquela que – pessoa ouvida – disse que seria a administradora, como quê, do comitê eleitoral do acusado, sendo que a senhora Mary Rosane se correspondia com o gabinete do envolvido para ter o reembolso de despesas. Pleiteou o reembolso da despesa de mil quinhentos e sessenta e sete reais, alusiva a cheque, por ela emitido, de pagamento de aluguel de carros. Esse dado não foi revelado no documento, do qual deveria constar, ou seja, na prestação de contas. O Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional, como está retratado na denúncia, em razão do elevado gasto com combustíveis, declarado pelo então candidato, questionou esses dados. Então, diante desse questionamento, e a notícia já deveria ter constado da prestação de contas, apresentou-se relação de cinquenta e cinco veículos – e vejo que o altruísmo, no campo eleitoral, vinga – graciosamente cedidos por seus proprietários. Presidente, houve a glosa, e então buscou-se – segundo a narração do Ministério Público, e a procedência ou não desses dados deverá ser elucidada na fase de instrução do processo-crime –, em 30 de novembro de 2006, comprovar que realmente teria ocorrido a cessão gratuita desses muitos veículos – cinquenta e cinco veículos –, procedendo-se a partir de documentação datada de 2006, de alguns meses antes. Por que não se procedeu, de forma clara, como exigido pela legislação eleitoral, de imediato? Porque se partiu para a prática de um ato omissivo: sonegação inicial dessas informações – e não estou a perquirir, mas nada surge sem INQ 2829 uma causa, a motivação desse ato omissivo. Presidente, no contexto, tem-se denúncia que, sob o ângulo instrumental, amolda-se no artigo 41 do Código de Processo Penal e, sob o substancial da disciplina penal normativa, enquadra-se, de início – não estou a definir a procedência ou improcedência do que imputado –, no disposto no artigo 350 do Código Eleitoral. Caso estivesse no Tribunal Superior Eleitoral e me defrontasse com denúncia em tal sentido, ante a inexistência da prerrogativa de o acusado ser julgado pelo Supremo, não teria a menor dúvida em recebê-la. Estando no Supremo, o enfoque deve ser o mesmo. Por isso, peço vênia ao relator e àqueles que o acompanharam para ensejar ao Ministério Público comprovar, em defesa da sociedade, a imputação formalizada contra o acusado. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL: COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, julgar prejudicado o recurso extraordinário. Vencido o Ministro Eros Grau (Relator). Reajustou o voto proferido o Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO Eros Grau: Cuida-se, na origem, de requerimento de registro de candidatura formulado por Arnaldo Francisco de Jesus Lobo ao cargo de Prefeito do Município de Jaguaripe/BA. 2.O Juízo da 30ª Zona Eleitoral daquele Estado deferiu o registro da candidatura sob o fundamento de que “não basta apenas a rejeição das contas pelos Tribunais de Contas, deve-se, além disso, constatar se mesmas rejeições foram ratificadas pela Câmara Municipal.” 3.A Coligação “Jaguaripe não pode parar” interpôs recurso contra essa decisão, desprovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, “tendo em vista que a emissão de parecer prévio opinando pela rejeição das contas do titular do Poder Executivo pelo Tribunal de Contas dos Municípios sem decisão definitiva do órgão legislativo municipal não enseja a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, ‘g’, da LC nº 64/90”. 4.O recurso especial interposto contra esse acórdão teve o seu seguimento negado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que assentou estar RE 597.362 em consonância com sua jurisprudência o entendimento manifestado pela Corte de origem. 5.Seguiu-se agravo regimental, desprovido, por unanimidade pelos Ministros do TSE, em acórdão assim ementado: “Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. ARt. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Competência. 1. A competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício financeiro, prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, quanto às contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de despesas. 2. Não há falar em rejeição de contas de prefeito por mero decurso de prazo para sua apreciação pela Câmara Municipal, porquanto constitui esse Poder Legislativo o órgão competente para esse julgamento, sendo indispensável o seu efetivo pronunciamento. Agravo regimental a que se nega provimento.” 6.Contra essa decisão, a Coligação “Jaguaripe não pode parar” interpôs o presente recurso extraordinário, no qual alega violação do disposto no artigo 31 da Constituição do Brasil. 7.Sustenta que “havendo determinação legal de prazo para o julgamento do parecer do TCM que opina pela rejeição das contas, o silêncio da Câmara Municipal assume dimensão política. O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerandose as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31, § 2º, da Constituição Federal.” 8.O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia em debate. RE 597.362 9.O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): A questão em debate nestes autos é singela. Trata-se de definir quais os efeitos do silêncio da Câmara Municipal em relação a parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios no sentido de opinar pela rejeição das contas do titular do Poder Executivo. 2.A PGR sustenta que, na ausência de manifestação expressa do Poder Legislativo, no prazo de sessenta dias para o julgamento das contas do Prefeito, deverá prevalecer o parecer do Tribunal de Contas. Ele seria inelegível, nos termos do disposto na alínea g, inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n. 64/90. 3.O artigo 31 da Constituição do Brasil atribui ao Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados --- ou dos Municípios, onde houver --- a fiscalização do Município. O § 2º desse mesmo artigo 31 estabelece que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, “só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”. 4.Torno a dizer que a questão é singela. Se o silêncio do Poder Legislativo Municipal significa, ou não, rejeição das contas do Prefeito. Não há regra expressa, no direito positivo brasileiro, a respeito do silêncio no direito público. A propósito ocorre-me dizer que nosso direito positivo silencia a respeito do silêncio nessa matéria. 5.Daí que a solução a ser aplicada ao caso sob julgamento há de ser RE 597.362 construída a partir das seguintes verificações; [i] a Câmara Municipal está vinculada pelo dever-poder de fiscalizar, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, as contas do Prefeito; [ii] a Constituição estabelece que o parecer prévio do Tribunal de Contas “só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”; [iii] mas não define nenhum prazo, a Constituição do Brasil, para que a Câmara Municipal se manifeste sobre esse parecer. 6.Tenho, destarte, que se não pode extrair da Constituição norma que determine à Câmara Municipal que se manifeste em prazo determinado sobre a matéria, em qualquer hipótese. Seja para aprovar, acolhendo ou rejeitando o parecer prévio de que se cuida --- então por decisão de dois terços dos seus membros --- seja para não aprovar as contas do Prefeito, embora tenha recebido parecer prévio no sentido de sua aprovação. 7.Até a manifestação expressa da Câmara Municipal o parecer prévio do Tribunal de Contas não surtirá nenhum efeito em relação às contas fiscalizadas. Não há, em face do seu silêncio, ainda que prolongado, manifestação tácita de vontade em qualquer sentido. Nego provimento ao recurso extraordinário. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : COLIGAÇÃO JAGUARIPE NÃO PODE PARAR ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ARNALDO FRANCISCO DE JESUS LOBO ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : CAIO DE CARVALHO PEREIRA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pela recorrente, o Dr. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e, pelo interessado, o Dr. Márcio Bessa Nunes. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26.05.2010. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário 07/12/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que rejeitou a pretensão da recorrente de que o recorrido fosse considerado inelegível, em face da emissão de parecer sugerindo a rejeição de suas contas, da lavra do colendo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Segundo consta dos autos, o requerimento do registro da candidatura do recorrido ao cargo de Prefeito do Município de Jaguaribe/BA foi objeto de impugnação, em razão da rejeição, pelo Tribunal de Contas dos Municípios daquele Estado, de suas contas referentes ao exercício financeiro de 2005. No entanto, tal impugnação foi afastada pela Justiça eleitoral, sob o fundamento de que a alegada causa de inelegibilidade não seria aplicável, enquanto não apreciado, pela respectiva Câmara de Vereadores, o parecer que opinou pela rejeição das contas, decisão essa mantida no acórdão recorrido. Observo, ainda, que foi reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional nestes autos, acerca da competência exclusiva da Câmara Municipal para julgar as contas do Chefe do Executivo. É de ser salientado, ainda, que a douta Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso, sob o argumento de que o parecer pela rejeição das contas deve prevalecer, enquanto não desconstituído por deliberação do Poder Legislativo competente. O eminente Relator do feito, Ministro Eros Grau, proferiu voto negando provimento ao recurso, com os seguintes fundamentos: a) não há regra constitucional expressa a respeito do silêncio no direito público pátrio; b) não há cominação de prazo para que o Poder Legislativo delibere sobre o parecer emitido pelo Tribunal de Contas; dessa forma, RE 597362 enquanto não ocorrer essa manifestação, nenhum efeito surtirá o aludido parecer com relação às contas fiscalizadas; c) é decorrência lógica a impossibilidade de se negar registro à candidatura de quem teve contas rejeitadas pela Corte Administrativa quando ainda não houver expressa manifestação do competente Poder Legislativo. Pedi vista para fazer uma melhor análise da matéria em discussão nestes autos, por julgar ser necessária maior reflexão sobre o tema. É o relatório. Hei por bem divergir do eminente Relator, porque entendo que a solução mais adequada para a controvérsia aqui instaurada aponta no sentido do provimento do recurso constitucional. O ponto central de minha divergência radica-se na tese de que a Constituição Federal não estabelece prazo para a atuação do Poder Legislativo Municipal e, por isso, enquanto seu placet não for outorgado, nenhum efeito surtirá a deliberação já tomada pela Corte de Contas. Senhores Ministros, volto-me para a redação da norma constitucional contida no art. 31, especialmente de seu parágrafo segundo, abaixo destacado: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. RE 597362 § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.” O que afirma a regra constitucional, de maneira direta, objetiva e apta a ser compreendida por uma interpretação exegética? Compete à câmara municipal a fiscalização das contas do município, mediante controle externo (art. 31, caput). O exercício desse controle darse-á com o auxílio do Tribunal de Contas (§ 1º). E a forma como essa fiscalização dar-se-á vem explicitada pela norma do § 2º do mesmo artigo, que dispõe, expressamente, que o parecer prévio emitido pelo órgão competente só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (§ 3º). Parece-me, pois, fora de dúvida que esse parecer prévio passa a produzir efeitos, desde que editado e apenas deixará de prevalecer se e quando apreciado e rejeitado por deliberação do Poder Legislativo municipal, com esteio na maioria qualificada de dois terços de seus membros. Ou seja, enquanto não for formalmente derrubado por deliberação válida, a ser emitida pelo órgão que detém competência constitucional para tanto, o mencionado parecer prévio do Tribunal de Contas prevalece íntegro, para todos os efeitos. Um dos elementos eficaciais está precisamente em tornar inelegível aquele que tem suas contas repudiadas pela Corte de Contas. Se prevalecer a tese do voto do digno Relator, ter-se-á a consequência de que o parecer do Tribunal de Contas, enquanto não aprovado, será um nada jurídico , porque sofrerá a ação paralisante de uma omissão do Poder Legislativo, se é possível estabelecer, do ponto de vista lógico, essa contraposição entre uma omissão que paralisa, como se ação deveras fosse! Poder-se-ia advertir: mas há tantos atos jurídicos dependentes, por sua natureza composta ou, ainda, complexa, de fatores eficaciais, como se dá na concessão definitiva de aposentadorias a servidores públicos! A essa observação duas outras podem se seguir. A primeira é tipicamente consequencialista . Se o parecer for assim RE 597362 entendido, abrir-se-á margem para que toda sorte de ingerências políticas impeçam, indefinidamente, a análise pela câmara de vereadores, de pareceres potencialmente contrários aos interesses de políticos que exerçam influência sobre as composições parlamentares em dada circunstância. Note-se: não me refiro apenas ao controle de maiorias ou minorias legislativas. O ponto de saliência da argumentação desenvolvida neste capítulo de meu voto é que se pode manter o parecer, por tempo indefinido, em estado de suspensão eficacial, dado que a rejeição depende de dois terços dos vereadores. Mas a suspensão pode ser obtida por expedientes mais simples e menos custosos politicamente. Se a rejeição é uma operação política de grande comprometimento, o mero ato de omissão é bem mais factível. Dito de outro modo, a prevalecer a tese da carência de elementos eficaciais do parecer in re ipsa, o Supremo Tribunal Federal estará, indiretamente, transformando o § 2º do art. 31 da CF/1988, se não em letra morta, ao menos em uma norma passível de contorno político. E, creio, não devemos conferir uma verdadeira charte blanche aos vereadores brasileiros para se desviar de sua obrigação constitucional. E refiro-me a uma charte blanche para não mencionar outra espécie de carta, muito em voga na Inglaterra elisabetana, para certos capitães a serviço de Sua Majestade nos mares do Sul. Somos juízes e temos de levar em consideração o mundo real. E é nesse mundo real que se observam situações em torno da inércia quanto ao exame do parecer prévio que em nada contribuem para a melhoria e moralização dos costumes políticos. A observação empírica permite afirmar que há negligência, por parte de alguns vereadores, na apreciação desses pareceres, fato que apenas colabora para o descrédito da população no Poder Legislativo e, o que é ainda pior, no próprio regime democrático como um todo. E não se afirme que o Supremo Tribunal Federal, com essa postura, está a interferir na autonomia do Poder Legislativo. Já me tenho apresentado nesta Casa em diversas ocasiões, muitas delas de forma contrária ao senso comum ou às expectativas da opinião pública, como defensor da integridade, da dignidade e da altivez das casas legislativas, RE 597362 onde entendo se radica a legitimidade popular em sua expressão mais direta e incontrastável. Ao contrário, o STF simplesmente dará meios para que os parlamentos cumpram a obrigação constitucional, sob pena de que a vontade de seus órgãos auxiliares tenha preeminência sobre a sua. A segunda observação é, por outro lado, de cariz principialista. E vejo aqui uma rara coincidência entre o consequencialismo e o principialismo na construção de soluções jurisprudenciais. A construção frasal levada a efeito pelo constituinte, no art. 31, § 2º, da Constituição Federal, é muito explícita: “o parecer prévio (...) só deixará de prevalecer por decisão (...) dos membros da Câmara Municipal”. O redator da norma poderia ter dito que o parecer dependerá de homologação, aprovação ou reconhecimento da Câmara Municipal, como é comum se observar em textos normativos sobre atos complexos ou compostos. Mas não foi essa a opção do constituinte! É possível citar alguns exemplos de como a mudança do aspecto/modalidade da expressão verbal interfere na consequência do comando normativo. O art. 223, § 2º, CF/1988, afirma que a não renovação da concessão ou da permissão “dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal” (grifos nossos). Enquanto não obtido o placet congressual, a outorga de serviços de radiodifusão não poderá ser titularizada pelo pretenso concessionário. Já o parecer prévio do Tribunal de Contas “só deixará de prevalecer se rejeitado pelos vereadores” (grifos nossos). É algo bem diverso, como se percebe. É idêntica a situação do § 1º do art. 188, CF/1988, no qual se aduz que “a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional” (grifos nossos). Em termos doutrinários, a interpretação do art. 31, § 2º, CF/1988, ao menos no enfoque que se dá neste recurso, não é objeto de maiores referências. Encontrei solitária manifestação de José Afonso da Silva (Comentário contextual à Constituição . 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. RE 597362 p. 317), na seção Parecer prévio, valor e eficácia , na qual o ilustre professor titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito do Largo São Francisco expressa opinião de sentido idêntico ao que ora sustento em meu voto: “[o] parecer prévio (...) não tem apenas o valor de uma opinião que pode ser aceita ou não. Não é, pois, um parecer no sentido técnico de opinião abalizada, mas não-impositiva. Ao contrário, ele vale e tem a eficácia de uma decisão impositiva. Sua eficácia pode, porém, ser desfeita se dois terços dos membros da Câmara Municipal votarem contra ele. Só assim não prevalecerá”. Assim, enquanto tal deliberação não é tomada, prevalece, para todos os efeitos, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas. Como foi utilizado no voto do Ministro Eros Grau um conceito típico de Direito Civil, a saber, o valor jurídico do silêncio, havendo-se afirmado seu desvalor no Direito Público, é conveniente também situar o debate nessa província jurídica. Inicialmente, deve-se salientar que o problema da eficácia jurídica do silêncio tem sido objeto de monografias clássicas no Direito Civil, como as de José Martins Rodrigues e a de Miguel Maria de Serpa Lopes (O silêncio como manifestação da vontade. 3. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1961). Entretanto, esse tema hoje é analisado também no Direito Administrativo, como no texto de Carlos Ari Sunfield, que se volta para a questão do Silêncio administrativo e renovação de autorizações de uso de radiofrequência : o caso MMDS (cf. Revista de direito de informática e telecomunicações - RDIT, v.3, nº 4, p. 9-24, jan./jun. de 2008). E, ainda, no Direito espanhol, a tese de doutoramento de Ernesto Garcia-Trevijano Garnica (El silencio administrativo en el derecho espanol. Madrid: Civitas, 1990). Logo, essa não é uma discussão estranha ao Direito Público. Mas, com a linha argumentativa ora desenvolvida, não se faz necessária a colocação da quaestio em termos de saber qual o valor jurídico do silêncio. A despeito disso, o Direito Civil fornece elementos para se interpretar o art. 31, § 2º, CF/88, dado que se está a cuidar do plano da eficácia, capítulo teórico que encontra naquela província seus fundamentos gerais e RE 597362 comuns ao Direito Público. Antonio Junqueira de Azevedo (Negócio jurídico: Existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 60) anota, com absoluta propriedade, que “[c]umpre, finalmente, para termos um quadro completo da questão da eficácia, não perder de vista que, ao falarmos de fatores de eficácia, estamos nos referindo ao início da produção de efeitos; esses fatores de eficácia são, pois, em suas três espécies: fatores de atribuição de eficácia (eficácia em geral, eficácia diretamente visada e eficácia mais extensa). Naturalmente, poderá ocorrer que, uma vez existindo, valendo e produzindo efeitos, o negócio venha, depois , por causa superveniente, a se tornar ineficaz. Haverá, então, ineficácia superveniente , isto é, resolução do negócio.” Transpondo esses conceitos para a norma constitucional, o art. 31, § 2º, CF/88, imputou à deliberação da câmara municipal a natureza de um fator de ineficácia superveniente, em caso de rejeição do parecer. E, desse modo, operar-se-ia a desconstituição da situação jurídica advinda de sua ocorrência no mundo dos fatos, a qual não se dá instantaneamente e carece de outros fatores para sua implementação e seu aperfeiçoamento. Dar-se-á, por isso, tempo necessário, mas não indefinido, a que o Legislativo decida pela ineficácia ou pela expansão eficacial absoluta do parecer prévio. Assim como assim, divirjo do Relator. Entendo, por derradeiro, que, no caso presente, as contas do recorrido já foram rejeitadas por decisão definitiva do órgão competente e não consta ter essa questão sido submetida à apreciação do Poder Judiciário. Desse modo, como não houve, tampouco, deliberação do Poder Legislativo Municipal no sentido de afastar esse parecer prévio do Tribunal de Contas, presente se faz a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. RE 597362 Nessa conformidade, pelo meu voto, proponho seja dado provimento ao recurso, para afirmar a inelegibilidade do recorrido para o pleito municipal de 2008. É como voto.


text: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. 4. Desapropriação. Interesse Social. Reforma agrária. Valor real do imóvel expropriado. Laudo Pericial. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Discussão acerca dos juros compensatórios. Recurso especial provido no âmbito do STJ. Prejudicialidade do recurso extraordinário nessa parte. 7. Afronta aos primados do contraditório e do devido processo legal . Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário opostos em face da decisão de fls. 1887-1894, que negou seguimento ao recurso nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, destaco que a discussão acerca dos juros compensatórios e moratórios está prejudicada, tendo em vista o provimento do REsp 1.277.241, interposto pelo INCRA, quanto a esses pontos. No que se refere à alegada afronta à justa indenização em decorrência da adoção do laudo elaborado pelo perito do juízo também não assiste razão ao recorrente. No caso, a adoção do referido laudo pelo Tribunal de origem para fixação de parte do valor da indenização baseou-se no exame de todo o acervo probatório constante dos autos. Assim, para se concluir de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido seria indispensável revolver o conjunto fático-probatório que permeia a lide, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AIAgR 494.388, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGOS 5º, XXIV, E 184 DA CF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. LEIS 8.629/93 E 8.177/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Apreciação do recurso extraordinário que requer a análise de fatos e provas da causa (Súmula STF 279), além do reexame de legislação infraconstitucional (Leis 8.629/93 e 8.177/91), hipóteses inviáveis nesta via. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI-AgR 828.285, Rel.: Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12.4.2011, DJe 5.5.2011). Por fim, verifico que a alegação de ausência submissão do laudo de avaliação realizado por perito credenciado pelo Banco do Brasil S/A ao contraditório também não merece prosperar. Isso porque o desrespeito ao procedimento instrutório previsto no Código de Processo Civil, não ofende diretamente a Constituição Federal a dar ensejo ao prosseguimento do presente recurso extraordinário. A esse respeito, registro que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nessa esteira, cito os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. II - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. III Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (Grifei) (AI-AgR 690.284, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado DJe 3.10.2012). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Antecipação de tutela. Recurso extraordinário. Incabível. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República . 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das súmulas n. 636 e 279/STF. 3. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere antecipação de tutela ou medida liminar. Súmula n. 735/STF. 4. Agravo regimental não provido’. (Grifei) (ARE-AgR 700.516, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 5.10.2012). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, do RISTF e 557, caput, do CPC)”. Alega-se, em síntese, que a decisão agravada não tratou de todas as questões apontadas no recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Na espécie, conforme consignado na decisão impugnada, o acórdão recorrido está em sintonia com pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279). Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. Desse modo, para se concluir que o laudo elaborado pelo perito do juízo, adotado pelo Tribunal de origem para fixação de parte do valor da indenização, afronta o princípio da justa indenização, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário, por óbice do Enunciado 279 da Súmula do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 494.388, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGOS 5º, XXIV, E 184 DA CF. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. LEIS 8.629/93 E 8.177/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Apreciação do recurso extraordinário que requer a análise de fatos e provas da causa (Súmula STF 279), além do reexame de legislação infraconstitucional (Leis 8.629/93 e 8.177/91), hipóteses inviáveis nesta via. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AIAgR 828.285, Rel.: Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12.4.2011, DJe 5.5.2011). Ademais, verifico que a alegação de ausência de submissão ao contraditório do laudo de avaliação realizado por perito credenciado pelo Banco do Brasil S/A também não merece prosperar. Isso porque eventual desrespeito ao procedimento instrutório previsto no Código de Processo Civil não ofende diretamente a Constituição Federal, tornando inviável o prosseguimento do presente recurso extraordinário. A esse respeito, registro que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nessa esteira, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. II - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. III Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido”. (Grifei) (AI-AgR 690.284, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado DJe 3.10.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Antecipação de tutela. Recurso extraordinário. Incabível. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República . 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das súmulas n. 636 e 279/STF. 3. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere antecipação de tutela ou medida liminar. Súmula nº 735/STF. 4. Agravo regimental não provido”. (Grifei) (ARE-AgR 700.516, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 5.10.2012). Por fim, reitero que a discussão acerca dos juros compensatórios e moratórios está prejudicada, tendo em vista o provimento do REsp 1.277.241, no âmbito do STJ, interposto pelo INCRA, quanto a esses pontos. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703.351 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : CAROBA AGROPECUÁRIA S/A ADV.(A/S) : JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária