text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.4.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Harsco Metals Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com a responsabilidade civil do Estado por danos eventualmente sofridos pela agravante, em razão de alegado atraso injustificado para concessão de licenças de importação. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, e 37, § 6º, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Trata-se de recurso interposto nos autos da ação ordinária, ajuizada contra a UNIÃO FEDERAL, a qual objetiva a autora o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.150.322,71, em razão de suposta ilegalidade no indeferimento de licenças de importação. 2. Improsperável o recurso. Destarte, a uma, como bem exposto pela decisão de 1o grau “Em consulta ao sítio do Eg. TRF-1ª. Região na INTERNET, pude verificar que o mandado de segurança no. 2008.34.00.031636-6 foi extinto sem julgamento do mérito. A fundamentação dada quando da concessão da medida liminar, assim, não faz coisa julgada material a ser observada nesta ação, tal como a fundamentação da própria sentença que porventura houvesse concedido a ordem não seria apta a fazê-la, “ex vi” art. 469, I do CPC.”; a duas, pelo que se apura dos autos, com relação à Licença de Importação (LI) nº. 08/1654561-5, registrada em 14/7/2008, não restam dúvidas quanto à intempestividade do protocolo do Laudo Técnico Original, feito no dia 25/8/2008 (fls. 41 e 45), já em relação à segunda LI de nº 08/1804922-4, registrada em 29/7/2008, embora tenha sido também protocolado o laudo técnico em 25/8/2008, “O indeferimento da autorização deu-se em 19.09.2008, quando encontrava-se em curso o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do procedimento administrativo, na forma do art. 18, “caput” da Portaria SECEX no 25/2008, que findaria em 24.10.2008. Mas restou incontroverso, também, que o DECEX, na mesma data de 19.09.2008, publicou no DOU a Circular DECEX no. 66, de 17.09.2008, dando publicidade ao pedido de registro a fim de possibilitar manifestação da indústria nacional. Ou seja, a própria Administração Pública reviu seu ato, destituindo-o de efetividade. E antes do advento do termo final de análise do procedimento administrativo de registro da LI no. 08/18049224, que se daria em 24.10.2008, a autora obteve medida liminar em mandado de segurança, ordenando o deferimento daquela LI. Não houve, assim, prejuízo, muito menos imputável à Administração Pública.”, o que conduz, como corolário, à manutenção do decisum, prejudicados os demais argumentos, por serem meros consectários. 3. Recurso desprovido.” Acórdão recorrido publicado em 12.4.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, e 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º da Lei Maior) demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, não pode ser atribuída à conduta da ré – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pela autora. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 37, § 6º, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De outra parte, verifico que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Nesse sentido: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil e Portarias SECEX), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Oportuna a transcrição parcial do acórdão recorrido: “[...] com relação à Licença de Importação (LI) nº. 08/1654561-5, registrada em 14/7/2008, não restam dúvidas quanto à intempestividade do protocolo do Laudo Técnico Original, feito no dia 25/8/2008 (fls. 41 e 45), já em relação à segunda LI de nº 08/1804922-4, registrada em 29/7/2008, embora tenha sido também protocolado o laudo técnico em 25/8/2008, “O indeferimento da autorização deu-se em 19.09.2008, quando encontrava-se em curso o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do procedimento administrativo, na forma do art. 18, “caput” da Portaria SECEX no 25/2008, que findaria em 24.10.2008. Mas restou incontroverso, também, que o DECEX, na mesma data de 19.09.2008, publicou no DOU a Circular DECEX no. 66, de 17.09.2008, dando publicidade ao pedido de registro a fim de possibilitar manifestação da indústria nacional. Ou seja, a própria Administração Pública reviu seu ato, destituindo-o de efetividade. E antes do advento do termo final de análise do procedimento administrativo de registro da LI no. 08/1804922-4, que se daria em 24.10.2008, a autora obteve medida liminar em mandado de segurança, ordenando o deferimento daquela LI. Não houve, assim, prejuízo, muito menos imputável à Administração Pública [...]” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, no sentido de que não houve conduta da Administração Pública a causar dano à parte agravante. Logo, aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inter plures: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SÚMULAS 279, 282 e 356/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. Não há, no caso, prequestionamento da matéria constitucional prevista nos arts. 5º LXXVIII, e 37, caput, da Constituição. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Hipótese em que, para divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da regularidade do procedimento administrativo, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 829600 AgR, 1ª Turma, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Dje 18.11.2014) “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.02.2012. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ausência de nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado e pela inexistência do dever de indenizar à agravante demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 682528 AgR, 1ª Turma, Relatora Min. ROSA WEBER, Dje 06.03.2014) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 900389 AgR, 2ª Turma, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 30.09.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos materiais. Inexistência. Interrupções no fornecimento de energia elétrica. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Análise da Portaria 48/76 do DNAEE. 5. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 694564 AgR, 2ª Turma, Relator Min. GILMAR MENDES, Dje 08.11.2013) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 469705 AgR, 1ª Turma, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Dje 15.09.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil . Responsabilidade civil do estado. Alegação de violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 869912 AgR, 2ª Turma, Relator Min. GILMAR MENDES, Dje 11.05.2015) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.7.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental. Vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração o Estado do Rio Grande do Norte, alegando omisso o julgado. A matéria debatida, em síntese, diz com reenquadramento de servidor público inativo previsto na Lei Complementar estadual nº 322/2006. Ataca a decisão, ao argumento de que “(...) não foi levada em consideração que a matéria discutida no bojo do presente recurso já fora objeto de análise por parte dessa Suprema Corte, no julgamento do RE 606.199/RN, da relatoria do Ministro Teori Zavascki (...)” (doc. 03, fl. 02). Requer o provimento do recurso “(...) e determinar a devolução dos autos à origem para a aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC (...)” (doc. 03, fl. 04). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE N° 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5°, XXXVI E 40, § 4°, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTO QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA.” (Doc. 11, fls. 114-5.) Acórdão recorrido publicado em 07.7.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, II, 37, caput, e 40, §§ 2º e 8º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da redução da remuneração da recorrida. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ademais, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, Lei Complementar Estadual n° 322/2006, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Magistério. Reenquadramento. Alteração da carga horária semanal. Redução dos proventos. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 734.020 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.8.2013). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 732.599 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 14.6.2013). Por fim, na esteira da súmula 636/STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão impugnada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes proferidos por ambas as Turmas desta egrégia Corte, em casos semelhantes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. O servidor público inativo não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009. 3. O reenquadramento do servidor público, previsto na Lei Complementar Estadual 322/2006, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. [...] PROFESSOR APOSENTADO COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 30 HORAS. PREJUÍZO VENCIMENTAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO TJRN, DO STJ E DO STF. BENEFÍCIO RESTAURADO. [...] REEXAME OBRIGATÓRIO, APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” 7. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 839.370-AgR/RN, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 18.12.2014). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 838.147-ED/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 12.12.2014). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DECISÃO QUE ESTÁ ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual nº 322/2006), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 832.434-ED/RN, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.11.2014). Cito ainda as seguintes decisões monocráticas, cuja matéria é idêntica à dos presentes autos: ARE 899.510/RN, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 14.8.2015, com trânsito em julgado em 27.8.2015; ARE 843.058-ED/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 06.02.2015, com trânsito em julgado em 18.02.2015; e ARE 855.346/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.12.2014, com trânsito em julgado em 09.02.2015. Por fim, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão recorrido é similar à do RE 606.199-RG/PR, não assiste razão ao agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE 19. JUÍZO LIMINAR. ATO RECLAMADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante 19. 2. Nos termos do art. 17 da Lei 8.038/90, no caso de procedência da reclamação, o STF deverá cassar o ato reclamado in totum, ainda por se tratar de uma decisão interlocutória concessiva de liminar prolatada por juízo de primeira instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Terceiro interessado em face de decisão, em que se deu procedência à reclamação, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Jahu, em face de decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Jaú, proferida no Processo 1006784-21.2015.8.26.0302, nos seguintes termos: Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP. (STF RE 259889 SP TP Rel. Min. Ilmar Galvão DJU 19.04.2002 p. 00066) Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte e não tendo o município uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional. (STF RE 293536 SE TP Rel. Min. Néri da Silveira DJU 17.05.2002 p. 59) Logo, defiro a liminar para suspender a exigibilidade nos termos requeridos, compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas, com exclusão do questionado a partir do exercício de 2016, até decisão final da causa. Após, cite-se na forma da lei. Intime-se. Jaú, 16 de setembro de 2015. Na reclamação, aponta-se afronta à Súmula Vinculante 19. Sustenta-se, em síntese, que o Reclamado desrespeitou a Súmula Vinculante 19, ao deferir a liminar para suspender a exigibilidade das taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Alega-se, ainda, o seguinte: Da atenta leitura do art. 97 do vigente Código Tributário Municipal denota-se que se colocando a remunerar os serviços municipais de coleta e remoção do lixo domiciliar, a TLP, não prevendo em sua materialidade qualquer outra espécie de conservação prestada em caráter geral reúne os substratos jurídicos elegidos como necessários pelo Supremo Tribunal Constitucional, subsumindo-se perfeitamente a hipótese tratada no aludido verbete. (eDOC 2, p. 8) Dispenso as informações, assim como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições para julgamento. É o relatório. Decido. Verifica-se que a Súmula Vinculante 19 desta Corte assim dispõe: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Dos elementos aduzidos nos autos, verifica-se que a Taxa de Limpeza Pública da Municipalidade atrai a aplicação da Súmula Vinculante em questão. A partir de pesquisa no sítio eletrônico da parte Reclamante, constata-se que o art. 135 do Código Tributário do Município assim dispõe: A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de coleta e remoção do lixo domiciliar. Assim sendo, nada obstante se denomine a taxa como de limpeza pública, esta serve exclusivamente para os serviços públicos de coleta e remoção do lixo domiciliar. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.(RE 576321 QO-RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 13.02.2009) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE A MATÉRIA. SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A taxa de limpeza pública, quando não vinculada a limpeza de ruas e de logradouros públicos, constitui tributo divisível e específico, atendido ao disposto no artigo 145, II, da CB/88. Precedentes. 2. O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU ser considerado quando da determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo não significa que ambos tenham a mesma base de cálculo. Precedentes. 3. A correção monetária e a incidência de juros sobre os débitos da Fazenda Pública dependem de lei que regulamente a matéria. Precedentes. 4. Os honorários de sucumbência devem ser decididos no juízo da execução. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 532940 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 15.08.2008) Além disso, vê-se que o ato reclamado abrange também a suspensão de exigibilidade de Taxa de Limpeza de Logradouro e Vias Públicas, tal como previsto no artigo 137 do referido código tributário municipal. No entanto, consoante ao preconizado no artigo 17 da Lei 8.083/90, não é dado a este Tribunal cassar capítulos de sentença, mas a própria decisão exorbitante do entendimento da Súmula Vinculante. Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, com prejuízo da liminar, nos termos dos artigos 21, §2º, RISTF, e 17 da Lei 8.038/90, para cassar a decisão que suspendeu a exigibilidade dos tributos de competência da parte Reclamante. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Jaú da Comarca de Jaú. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator” Nas razões recursais, sustenta-se que não há violação à Súmula Vinculante 19 do STF, uma vez que “não há base de cálculo específica para o tributo em questão. A mera subsunção da norma municipal à súmula vinculante não é suficiente para se reconhecer que o Juízo de 1º Grau extrapolou a competência do E. Supremo Tribunal Federal ao conceder a decisão liminar”. Alega-se, ainda, que “a presente Reclamação comportaria apenas parcial acolhida, abrangendo tão somente a taxa de limpeza pública, e não a taxa de conservação de vias e logradouros”. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo parcial provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão recorrida. Conforme já posto na decisão agravada, verifica-se que a taxa de limpeza pública da parte ora Agravada se amolda à hipótese da Súmula Vinculante 19. A Súmula referida assim dispõe: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” Por outro lado, o art. 135 do Código Tributário do Município de Jahu prescreve o seguinte: “A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de coleta e remoção do lixo domiciliar.” Assim sendo, nada obstante se denomine a taxa como de limpeza pública, esta serve exclusivamente para os serviços públicos de coleta e remoção do lixo domiciliar. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.” (RE 576321 QO-RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 13.02.2009) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE A MATÉRIA. SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A taxa de limpeza pública, quando não vinculada a limpeza de ruas e de logradouros públicos, constitui tributo divisível e específico, atendido ao disposto no artigo 145, II, da CB/88. Precedentes. 2. O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU ser considerado quando da determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo não significa que ambos tenham a mesma base de cálculo. Precedentes. 3. A correção monetária e a incidência de juros sobre os débitos da Fazenda Pública dependem de lei que regulamente a matéria. Precedentes. 4. Os honorários de sucumbência devem ser decididos no juízo da execução. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 532940 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 15.08.2008) Em relação ao ente municipal litigante, cito também as seguintes decisões: Rcl-MC 22.033, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 05.10.2015; Rcl-MC 22.094, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJe 19.10.2015; e Rcl 22.069, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 14.10.2015, este último assim ementado: “RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE JAHU. FATO GERADOR: UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO, CONFORME LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 19. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.” Noutra banda, verifica-se que o ato reclamado trata de uma liminar que suspendeu a exigibilidade tanto da taxa de limpeza, quanto da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, sendo que este tributo não foi questionado pela parte Reclamante. Logo, a Procuradoria-Geral da República assim argumenta: “A cassação da sentença reclamada apenas no que diz respeito à suspensão da cobrança de taxa de limpeza urbana não é inviável; antes caracteriza esforço por se adequar a decisão reclamada ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, no ponto específico em que com ele contende”. Ocorre que o artigo 17 da Lei 8.038/90 prevê o seguinte: “Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência”. Nesses termos, não nos parece cabível suspender parcialmente uma decisão interlocutória concessiva de liminar prolatada por um juízo de primeira instância, à luz da atual legislação processual. Restando, pois, todo o ato reclamado maculado. Além disso, pelo caráter provisório da cognição sumária, não se estaria diante de um efetivo prejuízo à parte, porquanto caso o juízo permaneça convencido da inconstitucionalidade da taxa de conservação, bastaria utilizar-se novamente de seu poder geral de cautela. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.982 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ALUISIO GIGLIOTI ADV.(A/S) : CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JAHU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JAHU INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA. TEMA 006. 1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RI/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que admitiu o recurso extraordinário da União para devolver os autos ao Tribunal de origem, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de processo em que se discute a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer tratamento de alto custo a paciente portadora de enfermidade grave. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 566.471-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral de controvérsia ora discutida. O tema ficou assim ementado: “SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.” Diante do exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem” 2. A parte agravante sustenta que “o acórdão recorrido, que examinou fatos e provas, não caracterizou o tratamento como de alto custo”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O presente agravo regimental não merece provimento. 2. Reexaminando o caso dos autos, observo que não estaria caracterizado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa ao dever de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo (RE 566.471-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 006). 3. Ao contrário do alegado pela parte agravante, na sentença o magistrado reconheceu tratar-se de medicamento de alto custo, conforme se constata da leitura de trecho da decisão transcrito a seguir: “Alega o demandante ser pobre e não ter condições de adquirir o medicamento em questão, por ser este de alto custo (R$ 2.972,25 – a ampola de 100ml; R$ 7.431,82 – a ampola de 500 ml). […] Tal direito público subjetivo pode ser exercido contra quaisquer dos entes federativos que compõe o Estado Brasileiro. E o cumprimento adequado de tal dever pressupões um atendimento integral à saúde, à luz do que dispões p art. 198, II, da Constituição Federal de terapias e medicamentos variado, mesmo que caros ou destinados ao tratamento de doenças raras.” (Sem negritos no original) 4. Da mesma forma, a União aduziu a matéria objeto do paradigma da repercussão geral ao alegar que “o art. 196 da Constituição Federal, ao assegurar que alcancem a população como um todos, assegurando o acesso universal e igualitário, não garante situações individualizadas, como o fornecimento de remédios excepcionais e de alto custo que estão fora da lista do SUS”. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.425 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ UMBERTO PINTO PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS QUE OBJETIVA, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS, A ABSTENÇÃO, POR PARTE DO SINDICATO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO ESTADUAL, DA DIVULGAÇÃO DE CARICATURAS ENVOLVENDO JUÍZES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATO RECLAMADO FUNDADO EM DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A PRESERVAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS, E NÃO NA LEI DE IMPRENSA, DECLARADA NÃO RECEPCIONADA NA ADPF 130. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DO JULGADO INDICADO COMO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao pedido em reclamação contra ato do Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a abstenção do reclamante de divulgação ou publicação de vídeos, fotos, imagens, cartazes ou qualquer outro meio com figura de tubarão ou referência pejorativa à magistratura estadual, inclusive por meio de seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores, bem assim o imediato recolhimento dos referidos materiais. A decisão ora agravada tem como fundamento a ausência de indispensável identidade material entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, pois, na hipótese, a antecipação da tutela não se baseou na Lei de Imprensa, declarada não recepcionada na ADPF 130, e sim nas disposições constitucionais que consagram direitos e garantias fundamentais, especialmente no que se refere à preservação da honra e da imagem dos substituídos da parte autora. Sustenta o agravante que: (a) “o manejo da peça inicial da Reclamação guarda total identidade material, pertinência e estrita aderência com o conteúdo eficacial e da autoridade da decisão que serve como parâmetro de controle do precedente desta Corte Suprema, tomado na ADPF n° 130”; (doc. 64, fl. 14); (b) “Mesmo o juízo da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG não tendo declinado sobre a Lei de Imprensa, em sua odiosa decisão, que de forma velada quer tão somente censurar, ‘calar a boca’ daqueles que clamam por se expressar, manifestar seus pensamentos e informar a sociedade das intempéries da gestão pública, restou evidente que a ação fora classificada pela então autora AMAGIS, com o assunto ‘Lei de Imprensa’” (doc. 64, fl. 22); (c) “a declaração da nãoreceptividade pela Constituição da República da Lei de Imprensa fora um mero corolário lógico-jurídico, eis que o cerne da questão defendida pela ADPF 130, fora o entendimento de que a livre manifestação do pensamento e também da liberdade de comunicação, independentemente de censura e licença se qualifica como sobredireito, antecipando-se as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra, como forma de controle social do poder do Estado”; (d) “os julgados trazidos à baila pelo preclaro Min. Relator (…) não traz nenhuma pertinência com a questão tratada na Reclamação em discussão” (doc. 64, fl. 29). No mais, cita decisões liminares desta Corte que corroborariam as teses defendidas na presente reclamação. Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que a reclamação seja devidamente processada, inclusive com o deferimento da medida liminar nela requerida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: (…) 2. É importante, antes de mais nada, delimitar adequadamente o âmbito de cognição que se pode desenvolver no julgamento da presente reclamação. Aqui não será cabível examinar a justiça ou a injustiça da decisão reclamada, notadamente sob o ponto de vista dos fatos da causa. Esse é tema próprio da demanda original, no âmbito da qual as partes envolvidas na relação de direito material têm oportunidade de deduzir suas razões e exercer com amplitude o direito ao contraditório, o que não ocorre nesta específica via da reclamação constitucional. O tema central da controvérsia a ser aqui dirimida é unicamente o de saber se a decisão reclamada, tal como proferida, ofendeu ou não a autoridade do acórdão prolatado no julgamento da ADPF 130 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno, DJe de 6/11/2009), em que o Tribunal decidiu declarar como não-recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, nele embutido o de natureza penal. 3. No caso, foi deferido pedido da AMAGIS de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao SERJUSMIG que se abstenha de utilizar peças de propaganda contendo associação da imagem de um tubarão à magistratura mineira em contexto no qual o TJ/MG é acusado de conceder aumento remuneratório aos magistrados em patamar suficiente para recuperar perdas inflacionárias, negando o mesmo benefício aos seus servidores. Para tanto, valeu-se da fundamentação a seguir transcrita: (…) Entretanto, de se reparar que as reivindicações por igualdade e melhoria entre os trabalhadores (aqui incluindo os servidores públicos em suas diversas funções e lotações) não pode ocorrer de qualquer maneira, principalmente quando as sobreditas reivindicações são levadas a efeito por intermédio de vídeos, fotos, imagens, cartazes e demais elementos midiáticos – cujo alcance, na atualidade, é incomensurável. Além do mais, se por um lado é livre a associação profissional ou sindical para efeitos de reivindicações (art. 8º da Constituição da República de 1988), por outro, não se pode olvidar que devem ser respeitados os demais direitos e garantias fundamentais (individuais e coletivos), dentre os quais destaca-se: a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. Referidos direitos, aos quais se convencionou chamar de personalíssimos, também possuem tutela específica em nossa Constituição, artigo 5º, inciso X, da Carta Magna. Caminham, portanto, com a já mencionada ex vi pari passu garantia da liberdade de associação sindical. Na realidade, a liberdade de reivindicação, em casos como o presente, mantém íntima ligação com a liberdade de expressão e com o direito à informação, mas mencionadas garantias não são absolutas, e devem, portanto, ser respeitadas e analisadas de forma sistêmica. (…) Na espécie, os documentos trazidos aos autos, denotam, senão, que houve certo grau de excesso na forma como a parte ré fomenta – em seus sindicalizados – o desejo de reivindicação. (…) O interessante é que a parte autora logrou êxito em demonstrar, mesmo em sede de cognição sumária, que a assertiva veiculada pelo sindicato réu não é exprime a verdade dos fatos. (…) Dessa forma, conciliando a imagem do “tubarão” trajando terno (e acompanhado da palavra “Juízes”), com a existência de informações que se provaram inconsistentes, tenho por inequívoca a prova da verossimilhança das alegações da parte autora, porque ficou demonstrada a existência de algumas impropriedades no exercício das condutas afeitas à sindicalização. Ademais, considerando ser fato notório o grande alcance dos meios de comunicação empregados pela parte ré, indubitável o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo se houver a propagação dos dados cuja acuidade se discute neste processo. Quanto à reversibilidade da medida, esta é evidente, porque o acolhimento da pretensão autoral não acarreta maiores embaraços à parte ré ou a seus associados-sindicalizados. Por oportuno, registro apenas que, há tempos, venho percebendo que as teses de “liberdade de expressão” e “direito à informação” têm virado um remédio de bolso nas mais diversas situações. Mas não é porque se tratam de argumentos baseados em garantias constitucionais que eles podem ser empregados de qualquer forma. Pelo contrário. Ser livre para se expressar e para informar os outros (sobre a verdade) não é sinônimo de assediar, menosprezar ou ridicularizar. As supramencionadas garantias, neste desvirtuado sentido, estão a serviço de discursos, discursos estes que, por vezes, ocultam intenções oportunistas e violadoras. Não se está, a toda evidência, negando à parte ré o direito de organizar seus sindicalizados para perseguirem suas pretensões, porque mencionada função, conforme salientado alhures, é deveras importante. O que não se pode permitir, todavia, é a postura ofensiva e o ataque direto a determinadas pessoas ou a determinadas categorias de servidores. Portar-se dessa forma, lamentavelmente, confere tom agressivo à luta (tão legítima) pela igualdade e melhorias nas condições de trabalho. Igualmente, não se intenciona impedir as manifestações de qualquer pessoa ou órgão representativo, até mesmo porque a todos é conferido o direito de exigir da Administração Pública o cumprimento de seus princípios reconhecidos pelo ordenamento jurídico. Por outro lado, a ninguém é dado o direito de ofender – por gestos, palavras ou imagens – determinadas pessoas e/ou categorias profissionais, porque mencionado modus operandi revela-se muito mais danoso do que benéfico. Além disso, calha lembrar que o Estado, por suas próprias funções e natureza, é constituído por órgãos que se revestem de impessoalidade, caráter este que lhes atribui, inclusive, credibilidade perante as pessoas. Portanto, tratando-se de reivindicações formuladas por agentes públicos (gênero), é de se esperar que suas atitudes tendam a preservar a imagem e a incolumidade dos Órgãos para os quais prestam suas funções, sob pena de colocarem em risco o próprio interesse público, e, em última análise, o próprio Estado Democrático de Direito, razão porque compete a todos agirem com responsabilidade e ética. À conta do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com espeque no art. 273 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que foi requerida, para determinar que a parte ré (pessoalmente ou através de terceiros que lhe sejam vinculados) se abstenha de “divulgar/publicar vídeos, fotos, imagens, cartazes ou qualquer outro meio com a figura do tubarão ou com referência pejorativa à magistratura estadual”, incluindose aqui as divulgações já anunciadas no sítio eletrônico da parte ré, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Determino, ainda, que a parte ré proceda, de imediato, à retirada de todos os cartazes, placas e fotografias já afixados ou instalados, que contenham conteúdo difamatório, em especial com imagem do “tubarão” ou caricaturas de qualquer magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Considerando a natureza da tutela cujos efeitos se antecipou, com arrimo no art. 461 do Código de Processo Civil, determino, ainda, sejam oficiadas os meios de comunicação elencados na petição inicial, conforme requerido pela parte autora, para que tomem ciência desta decisão (...) (doc. 60, fls. 6/8). 4. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). É da jurisprudência da Corte, ainda, que os atos reclamados devem estrita aderência ao conteúdo das suas decisões: (...) Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008, Ementário 2337-1). Na hipótese, conforme visto acima, a decisão reclamada, ao deferir a antecipação dos efeitos da tutela em ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais, não se baseou na Lei de Imprensa, declarada não recepcionada na ADPF 130, e sim nas disposições constitucionais que consagram direitos e garantias fundamentais, especialmente no que se refere à preservação da honra e da imagem dos substituídos da parte autora. Não há, assim, a indispensável identidade material entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, o que seria suficiente para o desacolhimento do pedido. Nesse mesmo sentido, em casos análogos: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À RESPOSTA/RETRATAÇÃO: ALEGADA CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 17.196-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/9/2014) RECLAMAÇÃO ALEGADA TRANSGRESSÃO AO JULGAMENTO DA ADPF 130/DF INOCORRÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONDENA EMPRESA JORNALÍSTICA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO CIVIL (E NÃO NO ART. 75 DA HOJE INSUBSISTENTE LEI DE IMPRENSA), A PUBLICAR, NO JORNAL QUE EDITA, O TEOR INTEGRAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO DE INDENIZAÇÃO CIVIL CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR-SE REFERIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM O OBJETIVO DE CONFERIR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINAÇÃO QUE SÓ NÃO SE REVELARIA LÍCITA, SE ORDENADA COM FUNDAMENTO NO ART. 75 DA LEI DE IMPRENSA, OBJETO DE JUÍZO NEGATIVO DE RECEPÇÃO NO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA VINCULANTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXAME DA ADPF 130/DF INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO PELO FATO DE O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO NÃO SE AJUSTAR, COM EXATIDÃO E PERTINÊNCIA, AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE PRECEDENTES RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 16.492AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 6/11/2014) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADPF 130. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE OS ATOS CONFRONTADOS. 1. Não há estrita aderência entre sentença que condena empresa jornalística a publicar retratação pública e o disposto no art. 75 da Lei de Imprensa, julgado incompatível com a Constituição da República no julgamento da ADPF 130, porquanto referida norma versa sobre publicação da íntegra de sentenças condenatórias. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 16.389-AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 10/6/2014) LIBERDADE DE IMPRENSA. Decisão liminar. Proibição de reprodução de dados relativos ao autor de ação inibitória ajuizada contra empresa jornalística. Ato decisório fundado na expressa invocação da inviolabilidade constitucional de direitos da personalidade, notadamente o da privacidade, mediante proteção de sigilo legal de dados cobertos por segredo de justiça. Contraste teórico entre liberdade de imprensa e os direitos previstos nos arts. 5º, incs. X e XII, e 220, caput, da CF. Ofensa à autoridade do acórdão proferido na ADPF nº 130, que deu por não recebida a Lei de Imprensa. Não ocorrência. Matéria não decidida na ADPF. Processo de reclamação extinto, sem julgamento de mérito. Votos vencidos. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADPF nº 130, a decisão que, proibindo a jornal a publicação de fatos relativos ao autor de ação inibitória, se fundou, de maneira expressa, na inviolabilidade constitucional de direitos da personalidade, notadamente o da privacidade, mediante proteção de sigilo legal de dados cobertos por segredo de justiça. (Rcl 9.428, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 25/06/2010) Não havendo, portanto, relação de estrita aderência entre a decisão reclamada e o precedente do STF tomado na ADPF 130, não é cabível a presente reclamação. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. 2. Ademais, no julgamento da Rcl 9.428, acima referido, o Min. Cezar Peluso, em seu voto condutor, assim explicitou os limites da utilização da ADPF 130 como parâmetro de controle: (…) É, em suma, patente que ao acórdão da ADPF nº 130 não se lhe pode inferir, sequer a título de motivo determinante, uma posição vigorosa e unívoca da Corte que implique, em algum sentido, juízo decisório de impossibilidade absoluta de proteção de direitos da personalidade – tais como intimidade, honra e imagem – por parte do Poder Judiciário, em caso de contraste teórico com a liberdade de imprensa. Tal afirmação não significa, nem quer significar, que toda e qualquer interdição ou inibição judicial a exercício da liberdade de expressão seja constitucionalmente admissível, o que constituiria rematado absurdo. Pretende apenas sublinhar que se não descobre, à leitura atenta de todos os votos componentes daquele acórdão, assim no iudicium, como nas rationes decidendi, nenhuma pronúncia coletiva de vedação absoluta à tutela jurisdicional de direitos da personalidade segundo as circunstâncias de casos concretos, como supõe a tese o reclamante, e que, como tal, seria a única hipótese idônea para autorizar o conhecimento do mérito desta reclamação. Bem se vê que o acórdão prolatado por esta Corte, no julgamento da ADPF 130, ao declarar não recepcionada a Lei de Imprensa, não consagra a absoluta irresponsabilidade de quem, abusivamente, causar dano a terceiros no exercício da liberdade de manifestação do pensamento, daí a insubsistência das alegações ora trazidas. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 03/11/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.724 MINAS GERAIS VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sabe o que achei difícil aqui, Ministro? Nós votamos uma reclamação do Ministro Gilmar, 18.735, e mesmo a Ação Direta 4.451, do Ministro Ayres Britto, com tópicos específicos sobre charges, porque isso vem desde sempre - claro que lá era num contexto eleitoral -, mas nós todos falamos, nos votos, que não havia como proibir e que a Constituição nem trata disso. Então acho difícil impedir a publicação, ainda que com essas características, e sustentar que não tenha contrariedade ao que foi decidido. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) – Mas na reclamação não se discute o mérito se pode ou não pode. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acho difícil. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Eu posso ler a decisão que tomei, que não está discutindo o mérito. Eu começo dizendo que: "É importante, antes de mais nada, delimitar adequadamente o âmbito de cognição que se pode desenvolver no julgamento da presente reclamação. Aqui não será cabível examinar a justiça ou a injustiça da decisão reclamada, notadamente sob o ponto de vista dos fatos da causa. Esse é tema próprio da demanda original, no âmbito da qual as partes envolvidas na relação de direito material têm oportunidade de deduzir suas razões e exercer com amplitude o direito ao contraditório, o que não ocorre nesta específica via da reclamação constitucional. O tema central da controvérsia a ser aqui dirimida é unicamente o de saber se a decisão reclamada, tal como proferida, ofendeu ou não a autoridade do acórdão prolatado no julgamento da ADPF 130 (...), em que o Tribunal decidiu declarar como não-recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, nele embutido o de natureza penal." O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Que é o da imprensa. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - No caso - e aí eu examino o caso -, eu não estou dizendo que o Tribunal de Justiça fez justiça ou não fez justiça. A verdade é que ele não se baseou, em nenhum momento, na Lei de Imprensa; bem ou mal, ele se baseou na Constituição. Então, o que eu estou dizendo é que não há como ver presente uma negação de autoridade ao que decidiu o Supremo na ADPF. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu tenho a impressão também de que isso está equivocado. Houve uma onda de liminares em reclamação, acho que, principalmente, a partir da iniciativa até do ministro Celso, baseada na ADPF 130, em casos, por exemplo, de dano moral. Mas nós dissemos, claramente, que o dano moral é uma hipótese de defesa da honra, é aquela contraposição. E eu até mesmo tenho sustentado, de forma bastante clara, que o texto constitucional, quando usa a redação, no artigo 220, eu digo que isso aqui é até um caso, talvez, de reserva legal qualificada, porque, vejamos, quando fala nesse tema usando a própria expressão da emenda constitucional americana sobre a liberdade de expressão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas eu fiquei com a impressão de que, neste caso, se proibiam publicações futuras. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - A veiculação não é de matéria jornalística, é veiculação de propaganda. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, eu sei. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que diz o artigo 220, § 1º: "§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social," - portanto é bem abrangente - "observado o disposto" - e aí vem o que são reservas - "no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV." E aí fala da questão da honra, da imagem. Portanto, essas são ressalvas. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas aí, Ministros, a ser isso, de toda sorte, nós não poderíamos caminhar, porque estaríamos na contramão do que dissemos até agora, e isso é uma censura prévia, no sentido de que não se pode publicar, daqui para o futuro, nada. Que é o que parece ter havido na decisão reclamada. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas o que o Ministro Teori está dizendo é que isto não está coberto pela ADPF 130. Este debate terá que ser feito na própria sede da ação pertinente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, mas Vossa Excelência decidiu monocraticamente por negar seguimento, não é isso? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Neguei seguimento e agora é o agravo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Daí houve o agravo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - À reclamação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque nós não sabemos o que se contém. Como aqui na decisão monocrática nós temos os dados do reclamante, não se caminhou para a instrução. O que se tem já é suficiente? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Não, mas aqui no meu voto eu estou transcrevendo os fundamentos da decisão reclamada, que diz o seguinte: "No caso, foi deferido pedido da AMAGIS de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao SERJUSMIG que se abstenha de utilizar peças de propaganda contendo associação da imagem de um tubarão à magistratura mineira em contexto no qual o TJ/MG é acusado de conceder aumento remuneratório aos magistrados em patamar suficiente para recuperar perdas inflacionárias, negando o mesmo benefício aos seus servidores. Para tanto, valeu-se da fundamentação a seguir transcrita:" Eu estou transcrevendo para mostrar que ele não se baseou na ADPF 130. Diz o Tribunal: "(…) Entretanto, de se reparar que as reivindicações por igualdade e melhoria entre os trabalhadores (aqui incluindo os servidores públicos em suas diversas funções e lotações) não pode ocorrer de qualquer maneira, principalmente quando as sobreditas reivindicações são levadas a efeito por intermédio de vídeos, fotos, imagens, cartazes e demais elementos midiáticos – cujo alcance, na atualidade, é incomensurável. Além do mais, se por um lado é livre a associação profissional ou sindical para efeitos de reivindicações (art. 8º da Constituição da República de 1988), (...)" O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): E aqui nem é imprensa, aqui é um movimento sindical. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Eu não estou defendendo a posição do TJ, não estou dizendo que essa decisão está correta. Eu estou dizendo que ela não é contrária à ADPF 130. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Pela leitura que Vossa Excelência faz, fica claro que não se trata de órgão de imprensa. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E mais do que isso. O que o Ministro Teori está dizendo é que não está no parâmetro decidido na ADPF 130. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu acompanho o Ministro-Relator por um único fundamento: a inadequação ou a impertinência entre o paradigma apontado e a decisão reclamada. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Ministra Cármen, mas esse é o meu único fundamento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É o único fundamento? Então é só isso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É o paradigma. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Realmente, nós já tivemos várias decisões - citei a reclamação relatada pelo Ministro Gilmar, a Ação Direta 4.451, em que nós dissemos expressamente que equiparamos à liberdade jornalística charges, publicações, tudo isso. Então aí haveria descumprimento. Eles citaram, então, o paradigma inadequado. Por aí é que eu vou caminhar. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas esse é o paradigma. E veja agora um ponto de acréscimo com o qual nós temos nos preocupado. No Brasil, até é fácil ser profeta. A gente vem dizendo que essa era a crônica de uma morte anunciada, esse conflito que se instaura entre juízes e servidores em função desses arranjos institucionais, chamemos assim. E agora nós temos isso publicizado. Nós já tínhamos visto isso no TSE e agora isso já se amplia para as demais instâncias, inclusive para os demais Estados. Isso é realmente extremamente negativo, inclusive para a unidade do Judiciário. Na verdade, o que nós estamos vendo é um conflito aberto entre juízes e servidores em razão de soluções diferenciadas na questão remuneratória. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas aí faz parte. Olha, Ministro, eu vou terminar, já no final da sessão, lembrando o segunte. Já tinha vindo pra cá quando o Ministro José Aparecido de Oliveira me chamou na casa dele e falou: - "Tenho um problema". E eu: "Vamos resolvê-lo". Ele disse: - "Estão dizendo por aí que eu estou com câncer". Eu falei: - "Estão dizendo isso da morte do senhor? O senhor não sabe o que dizem da minha vida; muito mais grave, muito mais sério". O que dizem por aí de todo mundo, faz parte da democracia. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, Ministra Cármen, nós temos aí uma questão séria sobre esse tema, é a equação adequada do tema dos vencimentos que está provocando esse conflito no âmbito do Judiciário. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Além de tudo, tem isso agora. Em casa que falta pão, todo mundo grita e ninguém tem razão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Vossa Excelência, então, acompanha quanto ao item destacado? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acompanho, com esse fundamento específico, conforme dito. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.724 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 3.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Compareceu a Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente da Primeira Turma, a fim de julgar processos vinculados à Segunda Turma. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária