type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Assistência judiciária gratuita. Alegação de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. Ofensa à liberdade sindical. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Eis um excerto dessa decisão (fls. 212 a 215): “Inicialmente, quanto o argumento de falha na motivação da decisão e no pleno acesso à justiça, observo que já se firmou no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a decisão de tribunal originário que nega provimento a apelo, desde que fundamentada, não configura violação à garantia constitucional da prestação jurisdicional. Isso conforme questão de ordem acolhida, no julgamento do AI 791.292, DJe 13.8.2010, de minha relatoria: (…) Ademais, a faculdade dada aos Juizados Especiais de confirmar sentença de instância inferior pelos próprios fundamentos não retira sua higidez. Servindo a súmula do julgamento como acórdão, vê-se que este satisfez a exigência de motivação dos atos judiciais e, portanto, a do acesso à justiça (…) Além disso, verifico que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz dos fatos e das provas constantes dos autos. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie o Enunciado 279 da Súmula do STF. Ainda observo que o acórdão recorrido, ao examinar a Consolidação das Leis do Trabalho, entendeu que o associado tem direito à assistência jurídica prestada pelo Sindicato. Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.” No agravo regimental, argumenta-se que a afronta à Constituição Federal está no fato de o Tribunal de origem impor ao agravante o ônus de arcar com a assistência jurídica gratuita de forma ampla e irrestrita, desconsiderando que o agravado tem condições econômicas para tanto. Ademais, alega-se violação do direito ao acesso à justiça, à fundamentação das decisões judiciais e da liberdade administrativa dos sindicatos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. No caso, observo que o Tribunal de origem concluiu, com base na legislação processual, nos fatos e nas provas dos autos, ser devida a prestação de assistência jurídica gratuita à parte recorrida. Mais uma vez, destaco a análise feita pelo juiz e confirmada pelo Tribunal a quo, satisfazendo as exigências de motivação dos atos jurisdicionais e de acesso à justiça: “Sendo assim, encontra-se satisfatoriamente comprovado que o Requerido não apenas intermediou, mas – efetivamentecontratou os procuradores para intentarem a ação contra o Município de Divinópolis/MG, da qual o Requerente era um dos beneficiados. Desta forma, têm os sindicatos obrigação de prestar assistência jurídica gratuita aos trabalhadores de sua base, ainda que não associados, como, aliás, recente notícia veiculada no sítio do TRT da 23ª Região, em 11/10/2.012, verbis: (…) Logo, com fincas na alínea a do art. 513 e na alínea b do art. 514, ambos da CLT, não é cabida a cobrança de honorários advocatícios e dos cálculos para liquidação de sentença, impondo-se a procedência do pedido inicial e a consequente improcedência do pedido contraposto”. (Fl. 115). O excerto acima elide a alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido, coadunando com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.8.2010). Ademais, afirmo que divergir dos entendimentos assentados na sentença e confirmados pelo acórdão implicaria um reexame de fatos e provas não cabível a esta Corte em sede de recurso extraordinário, por óbice da Súmula 279 deste Tribunal. Atestam isso os seguintes precedentes: RECURSO. Extraordinário. Assistência Judiciária Gratuita. Acórdão impugnado que decidiu a causa com base no reexame de provas e na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Benefício da Justiça Gratuita. Matéria fática. Aplicação da súmula nº 279. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 3 RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXXIV da CF. Ofensa constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 4. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado. (AI 613913 AgR / MG, min. rel. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJe 22.2.2008); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 699200 AgR, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008). Por fim, como indicado na monocrática recorrida, a decisão contestada está baseada em legislação infraconstitucional. Assim, as pretensas violações à liberdade sindical, se houvesse, seriam apenas de forma reflexa ou indireta. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.379 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS E REGIÃO CENTRO OESTE DE MINAS GERAIS - SINTRAM ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ GERALDO FERNANDES VALÉRIO ADV.(A/S) : MAGDA PEREIRA SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 02.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PARLAMENTAR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Cezar Peluso que negou seguimento ao recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base na interpretação de norma infraconstitucional (Lei Estadual 8.816/94); (b) divergir do Tribunal de origem demandaria reexame prévio de lei local, de modo que eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa; e (c) “é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, pretensão de reexame de provas (Súmulas 279 e 280)” (fl. 702). A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) houve violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; e (b) a decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso extraordinário. O acórdão impugnado dirimiu a controvérsia com base na interpretação de norma infraconstitucional (Lei Estadual nº 8.816/94). Dissentir desse juízo exigiria, como é óbvio, reexame prévio de lei local, de modo que eventual ofensa à Constituição seria, aqui, apenas indireta. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, pretensão de reexame de provas (súmulas 279 e 280), como têm decidido esta Corte, em hipóteses análogas: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEI 6.938/1981, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PAULISTA, DECRETO-LEI ESTADUAL 2/1969, DECRETOS ESTADUAIS 52.892/1972, 5.993/1975 E 9.484/1977 E LEI MUNICIPAL 1.632/1983. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o RE, dado que eventual ofensa à Lei Maior seria apenas indireta. II - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada (art. 5º, XXXVI). Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido.” (RE 445.819- AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 04.05.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. 1. CONTROVÉRSIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 613.787-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 01.02.2011) 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário, a que nego seguimento (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Por fim, quanto à alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.918 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MILTON AUGUSTO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : CLEIDE PORTO DE SOUZA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA CORRÊA MUNARI AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 02.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXTENSÃO A CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concedeu de ofício ordem de habeas corpus em benefício de corréu (HC 101.981/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.8.2010, DJe 03.11.2010), porquanto a manutenção do decreto prisional foi motivada de forma genérica e abstrata, ao desamparo de base empírica idônea. 2. Inaplicável, todavia, o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal - “No concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros” -, porquanto não demonstrada a identidade de situação fática e jurídica entre o ora paciente e o corréu. 3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. HC 123965 A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Paulo Rogério Compian Carvalho em favor de Cícero Alberto Barbosa dos Santos pleiteando a extensão da ordem deferida por esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 101.981/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. Inobstante o requerimento de extensão da ordem estivesse a merecer tão somente a juntada como incidente no HC 101.981/SP, a Secretaria deste Supremo Tribunal Federal autuou o pleito como novo habeas corpus e realizou a distribuição do feito por exclusão do Ministro Dias Toffoli, nos termos do § 5º do art. 67 do RISTF. Os autos foram distribuídos ao Ministro Teori Zavascki, em 1º.9.2014, que, ao fundamento da prevenção da 1ª Turma (art. 10 do RISTF), submeteu o feito à apreciação da Presidência desta Casa. O eminente Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente deste Supremo Tribunal Federal, determinou a redistribuição dos autos a um dos Ministros desta 1ª Turma. Em 07.10.2014, os autos do presente writ foram redistribuídos à minha relatoria. Na presente via, argumenta a Defesa, em suma, que o paciente está em situação fática idêntica ao corréu Célio Ricardo da Silva, beneficiado pela concessão de ofício da ordem no HC 101.981/SP, julgado pela 1ª Turma desta Corte em sessão realizada no dia 17.8.2010. Requer, em medida liminar e no mérito, a extensão dos efeitos da ordem concedida a corréu nos autos do HC 101.981/SP, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. HC 123965 Em 17.10.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opina pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a extensão da ordem deferida por esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 101.981/SP. Em 17.8.2010, esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concedeu de ofício ordem de habeas corpus em benefício do corréu Célio Ricardo da Silva, em acórdão assim ementado: “Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida por novo fundamento. Novo título prisional. Habeas corpus prejudicado. Decreto fundado na gravidade abstrata do delito e na consequente periculosidade presumida do réu. Inadmissibilidade. Fuga posterior do réu do distrito da culpa. Fato irrelevante. Precedentes. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido de ofício. 1. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração. 2. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade abstrata do delito e na consequente periculosidade presumida do réu. Ademais, em situações excepcionalíssimas, é legitima a fuga do réu para impedir prisão preventiva que considere ilegal. 3. Habeas corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício.” Colho excertos do voto vencedor da ordem concedida ao corréu: “(...) Narra o impetrante/paciente, na inicial, que: “(...) foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º incisos I e IV do Código Penal, em razão dos fatos, em tese praticados no dia 29 de julho de 2006, na cidade e Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo. HC 123965 A denúncia foi recebida em 07 de março de 2007, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva, sendo designado o Interrogatório para o dia 04 de abril de 2007. O mandado de prisão foi cumprido em 24 de abril de 2008, sendo o paciente ouvido por carta precatória em 03 de setembro de 2008. Durante a instrução foi ouvida apenas uma testemunha da acusação tendo o Ministério Público desistido das demais” (fls. 3/4). Buscando a revogação de sua prisão cautelar, segundo alega, impetrou ordem de habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem êxito, no entanto (fl. 5). Contra esse julgado, impetrou ao Superior Tribunal de Justiça HC nº 136.090/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi, tendo a Quinta Turma denegado a ordem nos termos seguintes: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PACIENTE CUSTODIADO EM OUTRA COMARCA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, admitindo dilações em face das peculiaridades do caso concreto, desde que observados os limites da razoabilidade. 2. Na hipótese, não se vislumbra constrangimento decorrente do tempo necessário à prática dos atos processuais, dadas as circunstâncias da ação penal em análise, no curso da qual houve necessidade de se expedirem precatórias e também pelo fato do paciente e co-réu encontrarem-se presos em comarca distinta, não havendo desídia do magistrado que, apesar das vicissitudes, busca imprimir regular andamento ao feito. 3. Ordem denegada” (fl. 21). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante/paciente neste writ. HC 123965 Inicialmente observo que, consoante as informações de fls. 74, por decisão de 1º/2/10, o impetrante/paciente foi regularmente pronunciado para julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Sorocaba/SP. Verifico, ainda, que, na decisão de pronúncia, o Juiz de Direito decidiu sobre a manutenção da prisão anteriormente decretada, na forma prevista no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal (fls. 78 a 86), de modo que, a rigor, houve substituição da natureza do título prisional, a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade da impetração. É, contudo, a hipótese de concessão da ordem, de ofício, por outras razões. Esta Corte tem decidido, de forma reiterada, que a gravidade do delito não justifica a prisão cautelar (HC nº 71.145/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 3/6/94; HC nº 84.884/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 4/2/05; HC nº 85.036/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 25/2/05; HC nº 87.041/PA, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ de 24/11/06; HC nº 89.501/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16/03/07). (...) Não é idôneo o decreto prisional como garantia da ordem pública, amparado na gravidade abstrata do crime, fundado, basicamente, na necessidade de 'acautelar o meio social e a própria Justiça em face da gravidade dos crimes praticados e sua repercussão'. (…). Quanto à necessidade de resguardar a instrução processual, observo que o depoimento da testemunha ouvida sob sigilo foi regularmente coligido, tendo, inclusive, sob o crivo do contraditório, afastado totalmente a versão supostamente desfavorável aos réus (fl. 82), não mais se justificando a segregação cautelar pelas razões invocadas na decisão de pronúncia (fl. 85). Por último, no que toca à manutenção da custodia no intuito de garantia da aplicação da lei penal, também é entendimento pacífico desta Corte que a prisão provisória, como garantia de aplicação da lei penal, deve estar baseada em elementos concretos que a justifiquem (HC nº 86.371/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, JSTF HC 123965 331/477). O decreto prisional, no caso concreto, não aponta uma única circunstância concreta apta a justificar a medida, mesmo porque, verifico que a fuga anteriormente empreendida deu-se após a decretação da prisão preventiva, tendo, ademais, conforme anotado na decisão de pronúncia (fl. 80), ocorrido a apresentação espontânea dos investigados perante a polícia para prestarem esclarecimentos sobre os fatos, de modo que essa circunstância não se presta a fundamento da medida. Verifica-se, neste caso, situação excepcionalíssima que justifica a revogação, de ofício, da prisão decretada. A respeito, confirase: (…). Ante o exposto, declaro prejudicada a impetração, porém concedo a ordem de ofício, para o fim de determinar que o paciente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória que lhe venha a ser imposta pelo Tribunal do Júri.” A ordem concedida de ofício anteriormente no HC 101.981/SP assentou que a manutenção do decreto prisional do corréu Célio Ricardo da Silva (preso em 24.4.2008), exarado na sentença de pronúncia em 1º.02.2010, foi motivada de forma genérica e abstrata, sem justificativas concretas, ao desamparo, portanto, de base empírica idônea. Ressalto, ademais, que sobreveio decisão condenatória em desfavor do corréu Célio Ricardo da Silva aplicando a pena de 08 (oito) anos de reclusão pela prática do crime de homicídio (art. 121, § 1º e § 2º, IV, do Código Penal). Quanto ao pedido de extensão pertinente à revogação da prisão preventiva, reputo inaplicável o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal - “No concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros” -, porquanto diversa a situação fática e jurídica do ora paciente Cícero Alberto Barbosa dos Santos e do corréu beneficiado no HC 101.981/SP. Revelam os autos que, inobstante expedição do decreto prisional originário dos envolvidos no dia 07.3.2007, foi necessária a citação HC 123965 editalícia de Cícero Alberto Barbosa dos Santos e, em 23.5.2007, determinada a suspensão do processo somente em relação ao ora paciente dada sua ausência na audiência designada para o interrogatório. Além disso, constato que segregação provisória do ora paciente foi efetivada no dia 31.10.2013 e, posteriormente, mantida na sentença de pronúncia exarada em 09.6.2014. Irresignada, a Defesa manejou o respectivo recurso em sentido estrito junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 09.4.2015, deu-lhe parcial provimento, apenas para afastar a qualificadora prevista no inciso I do § 2º do art. 121 do Código Penal. Saliento, ademais, que a ordem de habeas corpus concedida de ofício por esta 1ª Turma nos autos do HC 101.981/SP abrangeu tão somente a manutenção do decreto prisional exarado, em 1º.02.2010, na sentença de pronúncia em desfavor do corréu Célio Ricardo da Silva. Por derradeiro, na linha do entendimento preconizado pelo parecer ministerial, “tais dados revelam a ausência de identidade de situação, a refletir inclusive na prisão preventiva, o que afasta a incidência do art. 580 do CPP”. Carece, portanto, de plausibilidade jurídica a tese defensiva de extensão da ordem do HC 101.981/SP. Ante o exposto, extingo o habeas corpus sem resolução do mérito. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NA CORTE ESTADUAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte já consolidou o entendimento no sentido de que “A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a análise da impetração” (HC 115.318-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 04.4.2014). É o caso dos autos. 3. Ausência de manifesta ilegalidade ou de teratologia ensejadoras da concessão da ordem de ofício. Se as circunstâncias da prática do crime indicam pelo modus operandi o risco concreto de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, uma vez igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. HC 126931 4. O fato de o Recorrente ter aguardado solto por todo o período da instrução criminal não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da imparcialidade. Inteligência do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. 5. Habeas corpus julgado prejudicado, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a impetração, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Abadio Baird e outros em favor de Walter Romeiro da Rocha Junior, contra decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que negou seguimento ao HC 316.749/MS. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande/MS condenou o paciente à pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo, tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. Em 02.02.2015, o magistrado singular, após constatar que paciente não estava preso em razão daquela ação penal, retificou erro material no édito condenatório para decretar a prisão preventiva do paciente. A Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que indeferiu a liminar. Ato contínuo, impetrado o HC 316.749/MS perante o Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou seguimento ao writ. No presente habeas, o Impetrante sustenta a possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF. Para tanto, afirma ser ilegal a decretação da prisão cautelar na sentença condenatória, porquanto o paciente permaneceu toda a instrução criminal em liberdade. Aduz falta de fundamentação idônea do decreto prisional e desproporcionalidade da manutenção da constrição cautelar. Requer, em medida liminar e no HC 126931 mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Em 13.3.2015, indeferi o pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Há óbice, contudo, a seu conhecimento, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Precedentes: HC 95.978-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 28.5.2010; e HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014. Não bastasse, registro a superveniência de decisão de mérito exarada pela Corte Estadual, em 12.3.2015, que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a custódia cautelar do paciente, decisão que passou a constituir o novo título legitimador da prisão na hipótese, a desafiar nova impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, “a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a análise da impetração” (HC 123.431/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 06.02.2015) e “o Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus quando não houve a apreciação definitiva dos fundamentos pelo órgão judiciário apontado como coator, mormente quando o objeto foi prejudicado pelo julgamento definitivo dos habeas corpus impetrados nas instâncias antecedentes” (HC 110.738-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.02.2013). Não detecto, por fim, situação ensejadora da concessão da ordem de habeas corpus de ofício. O ato apontado como coator observou que a pretensão estaria desde HC 126931 logo a esbarrar na Súmula nº 691/STF (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”), analogicamente aplicada porquanto voltada contra o indeferimento de liminar, pelo Relator, do Tribunal de Justiça, na impetração naquela Corte instaurada. Ainda que a compreensão expressa em tal verbete sumular seja abrandada em alguns julgamentos desta Suprema Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, por não ser o caso dos autos, segundo o Superior Tribunal de Justiça, indeferido liminarmente o writ perante aquela Corte impetrado. A prisão preventiva foi decretada pelo magistrado de primeiro grau forte na garantia da ordem pública, visto que “o condenado confessou a prática habitual de roubos para sustentar seu vício no uso de drogas, o que faz crer que seja contumaz violador da lei penal, bem como que, acaso seja posto em liberdade, voltará a delinquir”. A Corte Estadual, ao julgar o mérito do habeas corpus lá impetrado, ressaltou que “o paciente não estava literalmente em liberdade, mas sim cumprindo pena pela prática de outro delito” - 2 (dois) roubos qualificados em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, II, c/c art. 71, do Código Penal) -, e que “a gravidade concreta deste segundo delito, praticado com violência e grave ameaça, associado às circunstâncias concretas desabonadoras já salientadas, revelam que o paciente é um delinquente contumaz, fato que se constitui em um forte elemento de abalo à garantia da ordem pública”. Nessa linha, enfatiza o parecer ministerial “que o paciente, além dos crimes de roubo pelos quais foi condenado, um por sentença transitada em julgado, responde, ainda, por crimes de violação de domicílio e de receptação, o que demonstra a veracidade do que afirmado pelo Juízo, de que a sua liberdade representa ameaça a ordem pública”. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam pelo modus operandi o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, uma vez igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, HC 126931 destaco precedente: “Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012). O fato de o paciente não ter sido preso durante a instrução criminal, não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da imparcialidade. É dizer, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Como é sabido, para concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Assim, embora a sentença esteja sujeita a reavaliação crítica por meio de recursos, possível, nesta ocasião, a decretação da prisão preventiva, nos termos do § 1º do art. 387 do CPP (“O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”). Nesse diapasão, “a circunstância de o paciente ter respondido à ação penal em liberdade, não impede que o juiz decrete sua prisão cautelar na sentença condenatória, desde que o faça motivadamente”, como se infere do HC 92.918/BA, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 25.4.2008. Embora prevaleça nesta Suprema Corte o entendimento de que o princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, tem aplicação até o trânsito em julgado da ação penal (HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, por maioria, DJe 25.02.2010), é forçoso reconhecer que sua força se atenua depois de um julgamento, ainda que não definitivo. Ante o exposto, declaro prejudicada a impetração, extinguindo o processo sem resolução do mérito. HC 126931 É como voto. 02/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.931 MATO GROSSO DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não transporto, para a impetração, a regra própria à recorribilidade extraordinária, a que direciona ao esgotamento da jurisdição na origem. No caso concreto, a Relatora negou seguimento ao habeas corpus. Não permitiu que chegasse ao órgão competente para apreciá-lo, que, sob a minha óptica, é o Colegiado. Não cabia aplicar o artigo 557 do Código de Processo Civil e negar seguimento ao habeas corpus. Quanto ao prejuízo, por haver sido julgada impetração que estava tramitando no Tribunal de Justiça, não o vislumbro. Por que não? Porque não houve o implemento da ordem lá no Tribunal de Justiça. Continua a persistir o interesse do impetrante em ver apreciado este habeas com o qual nos defrontamos. A rigor, a rigor, a ordem de prisão estampada no pronunciamento judicial condenatório implicou a execução precoce, açodada e temporã da pena, porque o paciente respondeu a todo o processo em liberdade, e essa ordem de prisão só veio à balha, repito, com o título condenatório que ainda não está precluso na via da recorribilidade. Admito a impetração e defiro a ordem, mesmo porque se potencializou a noção de ordem pública, que, para o Juiz, ante a condenação, estaria em jogo. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 438 e 439, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei Estadual nº 6.123/68. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado de Pernambuco, na minuta de folha 443 a 448, insiste na índole constitucional da controvérsia, sustentando a existência de ofensa direta à Carta Federal. Aponta a impertinência dos Verbetes nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 452). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco consignou, em síntese (folhas 302 e 303): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE PERÍCIA. LEI 6.123/68. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO EXERCIDA EM LOCAL INSALUBRE. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS INDEVIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONDENAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO À BASE DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Pagamento de verbas decorrentes de contratos por tempo determinado com o réu para o atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público (conforme autoriza a CF, art. 37, IX), através do qual os autores exerceram suas atividades como auxiliar de perícia. 2. A Administração Estadual, ao celebrar contrato por tempo determinado, o faz com esteio no art. 37, IX, da CF/88, e, portanto, adstrito ao princípio da legalidade. O regime jurídico que disciplina tais servidores temporários é do tipo especial, ou seja, todas as vantagens ou verbas que, porventura, tenham direito devem estar expressamente determinadas no contrato avençado, não havendo, pois, espaço para a vinculação de obrigações alheias ao que for estipulado, ressalvado o comando do art. 39, § 3º, CF. 3. Nesses casos especiais de contratação temporária, o contrato de trabalho terá remuneração específica, não podendo ser superior às fixadas para os cargos ou empregos permanentes dos quadros de pessoal dos órgãos ou entidades contratantes, salvo se inexistir correlação de atribuições, situação em que serão observados os vencimentos e salários médios praticados em outros Estados da Federação, tudo de acordo com o art. 7º da Lei 10.954/93, vigente à época da celebração do contrato. 4. Quanto ao pagamento de horas extras e adicional noturno, pedidos julgados procedentes no juízo a quo, razão assiste ao Estado/apelante, vez que, a despeito do que afirmam os autores, não há nos autos comprovação da alegada jornada extra de trabalho, nem do período noturno de trabalho. Levando-se em conta os diversos documentos acostados aos autos, tenho que não restaram configurados os serviços extraordinários e carga horária noturna a justificar o pagamento de adicional a estes referentes, conforme prevê o art. 333, I, do CPC. 5. Para a análise do direito à percepção do adicional de insalubridade, há necessidade de um exame da legislação de regência do servidor público estadual. Efetivamente, o adicional de insalubridade é garantido ao servidor público estadual, como previsto na legislação, que o denomina de gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de saúde (art. 160, inciso V, Lei 6.123/68), estendendose, assim, aos contratados temporariamente sob o regime de direito administrativo, o que restou comprovado pelos autores que executaram suas atividades como auxiliar de perícia no Instituto de Medicina Legal, tendo, portanto, direito à percepção de referido adicional. 6. Quanto ao pleito dos Autores/Apelantes de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, entendo escorreita a utilização do instituto da sucumbência recíproca, ante a aplicação do art.21 do Código de Processo Civil, em vista que os Autores/apelantes dos cinco pedidos expressos na inicial apenas obteve procedência em um deles. 7. Por maioria, deu-se parcial provimento à Apelação Cível do Estado de Pernambuco, condenando-o ao pagamento do adicional de insalubridade calculado à base do salário mínimo, e negar provimento ao Apelo dos Autores. O deslinde da controvérsia deu-se à luz da Lei estadual nº 91/07 e do conjunto probatório coligido para o processo. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.986 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : JUAREZ AMARO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 2.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Execução. Título judicial. Juros de mora e correção monetária. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Coisa julgada. Limites. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Paulo Márcio da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 14ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A manutenção do poder aquisitivo da verba indenizatória, consubstanciada na atualização do débito, é corolário legal da própria decisão condenatória. Os juros moratórios são devidos mesmo quando omisso o pedido inicial ou a condenação, podendo ser incluídos na liquidação da sentença, consoante o art. 293 do CPC, pois constituem indenização pelo prejuízo resultante do retardamento culposo, e devem ser contados a partir da citação. Não havendo trânsito em julgado da decisão que estabeleceu a quantia certa a ser paga pelo executado, não incide a multa do art. 475-J do CPC, já que o valor ainda não é exigível’. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, e 60, §4º, inciso IV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Além do mais, para dissentir da conclusão externada no v. acórdão recorrido, necessário seria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado em sede apelo extremo, a teor da Súmula 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de que houve ofensa direta aos arts. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, e 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário estariam devidamente prequestionados e que não incidiria o óbice da Súmula nº 279/STF no caso dos autos. Aduz, in verbis, que, “(...) em sede de cumprimento de sentença não pode o autor inovar, inobservando os limites traçados no seu pedido, que serviram de balizamento para a prolação do decisum que por ele não foi impugnado (frise-se, por relevante, que o recorrido, em momento algum, quer seja em sede de Aclaratórios, quer seja em razões de apelação, não postulou fosse agregada à condenação correção monetária ou juros). Da mesma forma, não pode o Magistrado, em tal fase, conceder aquilo que não contemplado em sentença. Portanto, a decisão ora hostilizada, ao determinar que o valor indenizatório fixado em sentença fosse corrigido monetariamente (a partir da sua fixação), acrescido de juros de mora (desde o evento danoso), além de, data venia, desconsiderar que os limites de qualquer lide restringem-se ao que postulado nas respectivas iniciais e rechaçados nas correspondentes contestações, também revela ofensa à coisa julgada, desrespeitando, por conseguinte, princípios constitucionalmente consagrados, quais sejam, o do devido processo legal e seus consectários, ampla defesa e contraditório”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anote-se que os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ademais, conforme consignado na decisão ora agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Inicialmente, observo que a agravante interpôs o presente recurso pretendendo ver modificada decisão que determinou que o valor da condenação e sua atualização seja feita nos seguintes termos: R$ 19.000,00 que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela CGJ a partir da data da publicação da sentença de f. 405-415, mais juros de 1% ao mês, estes contados desde o evento danoso (11-04-2001), bem como honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado e multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A meu ver, merece prosperar em parte o recurso. Isso porque embora a decisão executada nada tenha mencionado acerca dos juros, são estes devidos independentemente de pedido de terem constado, ou não, na condenação, nos termos do art. 293, do CPC, art. 406, do CC/2002 e Súmula 254, do STF, uma vez que visam compensar o credor pela perda do valor aquisitivo da moeda e, por outro lado, penalizar o devedor por sua mora. (…) Quanto à correção monetária, é importante registrar que a manutenção do poder aquisitivo da verba indenizatória, consubstanciada na atualização do débito, é corolário legal da própria decisão condenatória. (…) Certo é que a correção monetária visa a manter o poder aquisitivo da moeda vigente no país, meio circulante de curso forçado com efeito liberatório das obrigações avençadas, cujo valor tem por objetivo estabilizá-la como meio de troca econômica.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional de regência, que deveriam incidir juros e correção monetária sobre o valor do título judicial executado. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e a legislação infraconstitucional pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, os seguintes os julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS CONTRATUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão diversa a adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 842.185/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cálculo de juros remuneratórios. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 727.265/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/3/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADAS. DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. CHEQUE PÓS DATADO. EFICÁCIA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC/02. TERMO A QUO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE RECUSADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.’ 6. NEGO PROVIMENTO ao agravo” (AI nº 833.250/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/10/12). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.422 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PAULO MÁRCIO DA SILVA ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCOS FRANCISCO PEREIRA ADV.(A/S) : PAULO FELIPE PEREIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 02.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.3.2013. 1. O caso em discussão versa sobre julgamento monocrático do recurso, a atrair as disposições previstas no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 3. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Jane Lopes do Nascimento. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a impossibilidade de decisão monocrática da matéria versada no recurso extraordinário nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, pois “(...) os paradigmas utilizados como razão de decidir não apresentam qualquer correlação com o suscitado nesses autos (…) sendo, portanto, obrigatória a apreciação da matéria pela Corte (...)” (doc. 503, fl. 02). Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alega que no caso em análise a Turma Recursal alterou a fundamentação da sentença de mérito sem qualquer fundamentação “(...) limitando-se a informar que independentemente da controvérsia relativa a condição de empregada da Autora com o salão de beleza New Torriton, a concessão do benefício postulado era devida (...)” (doc. 503, fl. 04). Reitera a afronta aos arts. 5º, LIV, 6º, e 93, IX, da Constituição da República. Requer o reconhecimento “(...) de seu direito ao benefício de aposentadoria por idade considerando a integralidade de vínculo, eis que a responsabilidade pela contribuição era do empregador, conforme estabelece o art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 (...)” (doc. 503, fl. 09). A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, Seção do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cujo voto, em parte, reproduzo: “(...) No que tange à apuração do período de carência, segundo orientação da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e da Turma Nacional de Uniformização, considera-se como marco temporal, para fins de apuração da carência, a data do implemento do requisito etário. (…) No caso em apreço, considerando que a autora completou 60 anos de idade em 31/08/2004 (CPF4, evento 01), o período de carência a ser cumprido, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, é de 138 meses independentemente do ano do requerimento administrativo. Nos termos do art. 4o. da Lei 10.666: art. 4º: Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora prestou serviços como manicure à empresa New Torriton Cabeleireiros durante o período de 19/10/1999 a 14/05/2010. Assim, independentemente da controvérsia acerca da existência ou não de relação de emprego entre a autora e o referido salão, torna-se devida a concessão do benefício postulado tendo em vista que o período de carência necessário restou devidamente cumprido. Isto porque as 57 contribuições já reconhecidas administrativamente (fl. 05, PROCADM4, evento 09), somadas àquelas referentes ao período controverso cujo recolhimento é de responsabilidade da empresa tomadora de serviço, contadas desde a vigência da legislação acima citada até a data em que findou a prestação de serviços (entre maio de 2003 e maio de 2010), perfazem a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade. (…).” (doc. 434, fls. 01-2) Acórdão recorrido publicado em 14.3.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, IV, 5º, LIV, 6º e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: ARE 750.447-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 20.11.2013, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão versa sobre julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições previstas no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual assentou: “Malgrado a autora tenha cumprido o requisito etário, não perfazia a carência mínima de 150 meses de contribuição para efeito de carência, exigido para o ano de 2006, razão pela qual deixo de acolher o pedido formulado na petição inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora, MARIA SARAH PAULO IRALAH.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 757.838AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2014). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Do exposto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.10.2010. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Vanderlei Freitas dos Santos. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta devida a indenização ante o ato ilícito praticado pela Administração Pública ao retardar sua nomeação e posse. Insiste na afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PLEITO DE POSSE NO CARGO DE FISCAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES. REQUISITO EDITALÍCIO SEM BASE LEGAL. DESCUMPRIMENTO DA REGRA QUE NÃO PODE ENSEJAR A EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR INVESTIDURA TARDIA. INCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.” Acórdão recorrido publicado em 20.10.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Vanderlei Freitas dos Santos. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Nomeação. Provimento judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Indenização. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Agravo regimental não provido” (AI 839459 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-042013) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 593373 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 05/04/2011, DJe-073 DIVULG 15-04-2011 PUBLIC 18-04-2011 EMENT VOL-02505-01 PP-00121) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.