type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015. CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM PROCESSO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MÉRITO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NECESSIDADE DE NOVA SABATINA PERANTE O SENADO FEDERAL (CRFB, ART. 52). VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CRFB, ART. 60, §4º, III). ULTRAJE À INDEPENDÊNCIA E À IMPARCIALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “NAS CONDIÇÕES DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” DO ARTIGO 100 DO ADCT. SENTIDO DA EXPRESSÃO “LEI COMPLEMENTAR” NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 40, §1º, II, CRFB. DISCUSSÃO RESTRITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 93, VI, DA CRFB. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DE INICIATIVA DO STF. INVALIDADE DE LEIS ESTADUAIS QUE DISPONHAM SOBRE APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS. EXISTÊNCIA DE REGRA DE APOSENTADORIA ESPECÍFICA PARA MEMBROS DE TRIBUNAL SUPERIOR. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO. 1. O princípio constitucional da separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), cláusula pétrea inscrita no art. 60, § 4º, III, da Constituição República, revela-se incompatível com arranjos institucionais que comprometam a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário, predicados necessários à garantia da justiça e do Estado de Democrático de Direito. 2. A expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” contida no art. 100 do ADCT, introduzido pela EC nº 88/2015, ao sujeitar à confiança política do Poder Legislativo a permanência no cargo de magistrados do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e de membros do Tribunal de Contas da União, vulnera as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional. 3. A aposentadoria compulsória de magistrados é tema reservado à lei complementar nacional, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, nos termos da regra expressa contida no artigo 93, VI, da Constituição da República, não havendo que se falar em interesse local, ou mesmo qualquer singularidade que justifique a atuação legiferante estadual em detrimento da uniformização. 4. A unidade do Poder Judiciário nacional e o princípio da isonomia são compatíveis com a existência de regra de aposentadoria específica para integrantes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, cujos cargos também apresentam peculiaridades para o seu provimento. 5. É inconstitucional todo pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base em neste fundamento, assegure a qualquer agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo ou vitalício após ter completado setenta anos de idade. 6. A cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADC é processualmente cabível em uma única demanda de controle concentrado de constitucionalidade, desde que satisfeitos os requisitos previstos na legislação processual civil (CPC, art. 292). 7. Pedido cautelar deferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em assentar a admissibilidade da cumulação da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não admitia a cumulação. No mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deferiu a medida cautelar para: 1) suspender a aplicação da expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” contida no art. 100 do ADCT, introduzido pela EC nº 88/2015, por vulnerar as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional, ultrajando a separação dos Poderes, cláusula pétrea inscrita no art. 60, § 4º, III, da CRFB; 2) fixar a interpretação, quanto à parte remanescente da EC nº 88/2015, de que o art. 100 do ADCT não pode ser estendido a outros agentes públicos até que seja editada a lei complementar a que alude o art. 40, § 1º, II, da CRFB, a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 93 da CRFB; 3) suspender a tramitação de todos os processos que envolvam a aplicação a magistrados do art. 40, § 1º, II da CRFB e do art. 100 do ADCT, até o julgamento definitivo da presente demanda, e 4) declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base neste fundamento, assegure a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado setenta anos de idade. Vencidos, em parte, os Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio, que davam interpretação conforme à parte final do art. 100, introduzido pela EC nº 88/2015, para excluir enfoque que seja conducente a concluir-se pela segunda sabatina, considerado o mesmo cargo em relação ao qual houve a primeira sabatina. Vencido, ainda, o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia da ação declaratória de constitucionalidade e, superada a questão, indeferia a cautelar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada em conjunto pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) contra a expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” contida no texto do art. 100 do ADCT introduzido pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 88, promulgada em 07.05.2015 e publicada no DOU de 08.05.2015. Subsidiariamente, as associações impugnam a totalidade do art. 2º da EC nº 88/2015. Eis o teor da aludida Emenda: “Art. 1º O art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte alteração: ‘Art. 40. § 1º (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 100: ‘Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.’ Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.” Segundo narram as entidades, a expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” tem o objetivo de submeter os atuais membros de Tribunais Superiores (e do Tribunal de Contas da União) a uma nova sabatina perante o Senado Federal quando completarem 70 anos de idade. Em abono a essa compreensão, apontam a existência de notícia veiculada na página do Senado Federal na internet em que o presidente daquela Casa Legislativa teria dado a seguinte declaração, verbis: “conforme a emenda, os que desejarem continuar na magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado Federal, que não abrirá mão da prerrogativa de fazê-lo”. Em sede preliminar, afirmam ser “indiscutível a legitimidade das autoras para propor a presente ação direta de inconstitucionalidade”, dada a “clara a pertinência temática entre o objeto da ação e os fins sociais de todas elas, até porque parte dos seus associados estão sujeitos às determinações da nova norma constitucional, de terem de se submeter a uma nova sabatina perante o Senado Federal e a uma nova nomeação por parte da Presidente da República, caso queiram permanecer no exercício das funções até os 75 anos de idade”. No mérito, sustentam que a expressão incorre em vício material por ofensa à garantia da vitaliciedade (CRFB, art. 93, caput) e à Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), exorbitando os limites substantivos ao poder de reforma da Constituição da República (CRFB, art. 60, §4º, III e IV). Consoante a argumentação articulada, o art. 52 da CRFB versa “sobre condição de acesso para o cargo de magistrado -- nos casos estabelecidos na Constituição -- e não condição de permanência no cargo de magistrado”, de modo que, “ao estabelecer que os ATUAIS membros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU ‘aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, nas condições do art. 52’, acabou o legislador constituinte derivado por mesclar critérios de acesso com critérios de continuidade ou permanência no cargo, criando uma norma manifestamente violadora da garantia da vitaliciedade da magistratura”. Aduzem que “esta nova submissão ao Senado Federal afetará a liberdade e a independência do Ministro interessado em permanecer no seu cargo até os 75 anos, pois o mesmo estará refém do Senado e de interesses político-partidários”. Defendem que, “por se tratar de hipótese excepcional, que flexibiliza o princípio da separação dos poderes”, (...) o referido artigo 52 constou da estrutura originária prevista pela CF, a qual não pode ser alterada ou ampliada pelo constituinte derivado, sob pena de violar o equilíbrio inicialmente previsto. (…) Daí a violação ao princípio da separação de poderes, cláusula pétrea prevista no art. 2º da CF, o que o art. 60, § 4º, III, veda seja objeto de emenda constitucional”. Postulam a suspensão cautelar da expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” prevista no art. 100 do ADCT, ao fundamento de que “sua manutenção para aguardar o julgamento de mérito terá consequências gravíssimas para a magistratura brasileira, uma vez que membros dos Tribunais Superiores que estão na iminência de se aposentar, terão de se submeter a uma nova sabatina e votação no Senado Federal, caso não seja deferida a medida cautelar e pretendam permanecer no exercício das funções”. Em definitivo, requerem a declaração de inconstitucionalidade da expressão impugnada. Subsidiariamente, formulam pedido de suspensão (cautelar) e invalidação (definitiva) de todo o art. 2º da EC nº 88/2015, caso o Supremo Tribunal Federal entenda que a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” introduziria novo sentido ao art. 100 do ADCT. E afirmam: “É que, se esse fundamento for suficiente para obstar a declaração de inconstitucionalidade da expressão que reputa inválida, não podem as autoras deixar de reclamar a inconstitucionalidade total do art. 2º, porque um mal maior será a subsistência dessa nova ‘arguição’ perante o Senado Federal. É efetivamente inimaginável, d.v., que possa subsistir tal exigência em um Estado Democrático de Direito. Ou se afasta apenas a expressão inconstitucional, ou se afasta a totalidade do art. 2º da EC n. 88, que confere eficácia imediata do novo limite de idade para aposentadoria dos Ministros desse eg. STF e dos Tribunais Superiores, porque não se pode admitir a submissão desses magistrados a uma nova arguição perante o Senado Federal para permanecerem no cargo até os 75 anos de idade”. Em 12/05/2015, tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, submeti o feito ao rito do art. 10 da Lei nº 9.868/99 visando à imediata apreciação do pedido liminar pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em 13/05/2015, a AMB protocolou petição dando notícia de que, “logo após a promulgação da EC n. 88, começaram a ser propostas, em diversos Estados da Federação, ações individuais de Desembargadores objetivando a ‘extensão’ da norma contida no art. 100 do ADCT também aos demais membros da magistratura, sob o fundamento de que o Poder Judiciário possui caráter unitário e nacional”. Segundo a entidade, trata-se “de um movimento que deverá alcançar a todos ou quase todos os Estados da Federação”. Afirma então o seguinte: “Como esse eg. STF estará, no julgamento da medida cautelar dessa ADI -- pois V. Exa já proferiu decisão determinando a observância do rito do art. 10 da Lei n. 8.689/90 -- proferindo um decisão que refletirá a interpretação da Corte sobre o novo art. 100 da CF, entende a AMB que poderá conferir a interpretação necessária a essa regra, para dizer que não será uma lei complementar qualquer da União ou de qualquer Estado da Federação, que poderá dispor sobre o limite de idade da aposentadoria da magistratura, mas apenas a lei prevista no art. 93, caput, da iniciativa desse eg. STF. E vindo a conferir essa interpretação, não poderão os Tribunais de segundo grau, sem afrontar a decisão desse eg. STF, decidir pela extensão do direito conferido pelo novo art. 100 da CF aos membros desse eg. STF e dos Tribunais Superiores, também aos Desembargadores dos Tribunais de segundo grau. Evitar-se-á, assim, um grave conflito que já está sendo instaurado perante os Tribunais de Justiça de diversos Estados da Federal”. Postula, assim, que o Supremo Tribunal Federal, “quando do julgamento da cautelar ou do pedido final da ação, confira interpretação ao art. 100 do ADCT, (a) seja para dizer que o disposto no referido artigo não pode ser estendido aos Desembargadores dos Tribunais, até que seja editada lei complementar, (b) seja para dizer que a lei complementar mencionada na EC n. 88, quanto à magistratura, é a lei complementar da iniciativa desse eg. STF, de sorte a poder obstar a série de ações propostas nos Estados visando a ampliar indevidamente o limite de idade de aposentadoria de Desembargadores, antes da edição do novo Estatuto da Magistratura”. Em 20/05/2015, a Presidência da Câmara dos Deputados prestou informações no sentido de que a EC nº 88/2015 “foi processada pelo Congresso Nacional dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie”. Também em 20/05/2015, a Procuradoria-Geral da República, manifestando-se na qualidade de custos legis, apresentou parecer pela concessão da medida cautelar. Eis o teor da respectiva ementa: “CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA MAGISTRATURA JUDICIAL. LIMITAÇÕES AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL. ART. 100 DO ADCT, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 88/2015. SUJEIÇÃO DE MINISTROS DO JUDICIÁRIO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A ARGUIÇÃO E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA PERMANÊNCIA NO CARGO ATÉ 75 ANOS DE IDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NA INDEPENDÊNCIA DO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO A CLÁUSULA PÉTREA. INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 100 DO ADCT PARA RESTRINGILO ÀS AUTORIDADES QUE INDICA E AO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA RECONHECER A MATÉRIA COMO RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ampliação para 75 anos da idade limite para aposentadoria compulsória significa, para a magistratura, ampliação do alcance da vitaliciedade que, assim como as demais garantias inscritas no art. 95 da Constituição da República, visa a assegurar independência e imparcialidade aos órgãos judiciais, como garantias voltadas aos cidadãos. 2. Exigência de arguição e aprovação do Senado Federal para permanência de ministros do Supremo Tribunal Federal, de Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União após 70 anos de idade representa intromissão indevida do Legislativo em tema sensível à independência do Judiciário e à garantia de independência técnica e funcional dos membros do TCU, pois submete a continuidade no exercício da judicatura e do controle externo a juízo de índole eminentemente política e de caráter discricionário. 3. O modelo de investidura no cargo de ministro do Judiciário e do TCU, incluída a arguição pública (“sabatina”), é ínsito ao procedimento prévio à nomeação. Transpô-lo para além do processo prévio de escolha desnatura sua essência e compromete a independência do Judiciário e a imparcialidade técnica da corte de contas. 4. A exigência da parte final do art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 (ADCT/1988), incluída pela Emenda Constitucional 88, de 7 de maio de 2015, consubstancia redução do núcleo de identidade do princípio da divisão funcional de poder e, por comprometer em essência a independência do Judiciário e a independência técnica e funcional das cortes de contas, extrapola os limites do poder de reforma previstos no art. 60, § 4º , III e IV, da Constituição. 5. Não se admite interpretação extensiva de norma transitória que vise a regular situações específicas enquanto não aplicável a disciplina constitucional permanente. Descabe extensão do alcance do art. 100 do ADCT para a totalidade dos membros do Poder Judiciário. 6. Temas atinentes ao desenrolar da carreira judicial, entre eles a garantia de permanência no cargo, são próprios do estatuto da magistratura e, portanto, reservados a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. 7. Parecer pela concessão da medida cautelar.” Ainda na mesma data, a Advocacia-Geral da União apresentou parecer sustentando, em preliminar, (i) a exclusão das partes ilegítimas do polo ativo da ação direta e (ii) o não conhecimento parcial dos pedidos. No mérito, manifestou-se pelo indeferimento da medida cautelar. Transcrevo a ementa do pronunciamento da AGU: “Constitucional. Magistratura. Expressão contida no artigo 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê a submissão dos Ministros desse Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União a nova arguição pública no Senado Federal para que o limite de idade de sua aposentadoria compulsória seja ampliado para 75 (setenta e cinco) anos de idade. Preliminares. Ilegitimidade ativa de parcela das requerentes. Impossibilidade jurídica dos pedidos formulados na petição de aditamento. Alegada ofensa ao princípio da separação de Poderes e à garantia da vitaliciedade da magistratura. Compatibilidade da expressão questionada com os dispositivos constitucionais mencionados. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Manifestação pela exclusão das partes ilegítimas do polo ativo da ação direta, pelo não conhecimento parcial dos pedidos e pelo indeferimento da medida cautelar pleiteada.” A Associação Nacional de Desembargadores (ANDES), por intermédio da Petição nº 24.940/2015, protocolada em 20/05/2015, pleiteou ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Até às 13 horas de 21/05/2015, o Senado Federal não havia prestado informações. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A questão jurídica debatida na presente ADI é muito sensível às instituições do Estado brasileiro, particularmente ao Poder Judiciário, como, aliás, revela a significativa cobertura do tema pelos veículos de imprensa do País. A Emenda Constitucional nº 88/2015 e as alterações promovidas na ordem jurídica nacional A Emenda Constitucional nº 88/2015 alterou o corpo permanente da Constituição da República para possibilitar, na forma a ser definida por lei complementar, a aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 (setenta e cinco) anos. É o que registra a nova redação do artigo 40, §1º, II, da Lei Maior: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. §1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (…) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; “ Sucede que, até o advento da referida lei complementar, a EC nº 88/2015 estabeleceu regra transitória para alguns servidores públicos, permitindo que os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do TCU aposentem-se compulsoriamente apenas aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, “nas condições do art. 52 da Constituição Federal”. Eis o teor do art. 100 ADCT, introduzido pela EC nº 88/2015: “Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.” Como já relatado, as associações requerentes questionam, na presente ADI, a validade jurídico-constitucional da expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” (ADCT, art. 100, in fine). Antes que se analisem as impugnações, torna-se necessário delimitar o preciso sentido da expressão impugnada. Em uma primeira leitura, a referência pode parecer sem sentido, afinal a única previsão do artigo 52 pertinente ao caso cuida do ingresso de cidadãos nos cargos de Ministros de Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (CRFB, art. 52, III, a e b). Não há regras no art. 52 da CRFB que tratem da aposentadoria de magistrados e membros do TCU. Daí ser curioso que o art. 100 do ADCT determine que a aposentadoria seja processada com base em dispositivo que não trata de aposentadoria. Nesse sentido, apontam os requerentes que “não parece haver sentido em estabelecer um novo limite de idade para aposentadoria que deva observar as condições de acesso ao cargo de Ministro desse eg. STF, dos Tribunais Superiores e do TCU, pois a primeira norma trata do momento de ingresso na magistratura e a outra de afastamento definitivo da magistratura”. Essa perplexidade inicial, porém, é dissipada tanto pela leitura sistemática da EC nº 88/2015 quanto pela análise dos debates legislativos que lhe deram origem. Pelo ângulo sistemático, é evidente que o art. 100 do ADCT cumpre provisoriamente o papel da lei complementar indicada na nova redação do art. 40 da CRFB, como aliás assume sua cláusula inicial (“até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal”). Tal papel é exatamente o de fixar as condições para aposentadoria aos 75 anos. Isso porque, pela redação atual do artigo 40, §1º, II, da CRFB, a aposentadoria do servidor público ocorrerá, em regra, aos 70 anos, embora seja possível a extensão deste limite para os 75 anos segundo critérios a serem fixados em lei complementar. O que fez o artigo 100 do ADCT foi simplesmente esclarecer que, provisoriamente e quanto aos agentes públicos ali mencionados, as condições de permanência até os 75 anos são idênticas àquelas de ingresso. Mais especificamente, a condição é a sabatina perante o Senado Federal (CRFB, art. 52, III, a e b). Essa interpretação é confirmada pelo ângulo histórico. Na petição nº 22.516/2015, as associações requerentes apresentaram documentos que integraram o processo legislativo resultante na EC nº 88/2015. Na Ata da Sessão do Senado Federal, de 24 agosto de 2005, publicada no Diário Oficial do Senado Federal de 25 de agosto de 2005, consta a seguinte manifestação do então Senador Aloizio Mercadante (pg. 28980-2 – sem grifos no original): “O SR. ALOIZIO MERCADANTE (Bloco/PT – SP) – Sr. Relator, eu queria sugerir apenas que, na Emenda nº 4, como emenda de redação, além do ‘Tribunal de Contas da União’, em relação ao qual há acordo, também fosse incluída a expressão ‘nas condições do art. 52 da Constituição Federal’. A redação ficaria assim: ‘(…) até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do art. 40, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e TCU se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos, nas condições do art. 52 da Constituição Federal’. Isso estabelece a necessidade de uma nova sabatina e a aprovação do Senado Federal pelo voto secreto. Há acordo de todos os Partidos, de todos os Senadores, e pediria que o Relator desse o voto favorável. O SR. JOSÉ JORGE (PFL – PE) – Sr. Presidente, também dou o voto favorável a esse acréscimo sugerido pelo Senador Aloizio Mercadante.” A intenção legislativa manifestada em agosto de 2005 foi reiterada mais recentemente, em maio de 2015. Segundo aponta a inicial, no dia da promulgação da EC nº 88, a Presidência do Senado Federal confirmou a interpretação original do referido art. 2º, ao declarar que “conforme a emenda, os que desejarem continuar na magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado Federal, que não abrirá mão da prerrogativa de fazê-lo”. O entendimento foi divulgado por diferentes veículos de imprensa (http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,para-renan-ministros-devem -passar-por-nova-sabatina-para-ficar-no-stf-ate-75-anos,1683441; http://g1. globo.com/politica/noticia/2015/05/pec-da-bengala-exige-de-ministros-dostf-nova-sabatina-interpreta-renan.html) Não há dúvidas, portanto, de que a expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” fixa nova sabatina perante o Senado Federal como requisito para a permanência no cargo, para além dos 70 anos, de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. Destarte, a presente controvérsia jurídica diz respeito à validade material da condição imposta pelo constituinte derivado. Há mais, porém. Esta ação direta suscita ainda outra controvérsia constitucional relacionada à EC nº 88/2015. Consoante narrado pela AMB, “logo após a promulgação da EC n. 88, começaram a ser propostas, em diversos Estados da Federação, ações individuais de Desembargadores objetivando a extensão da norma contida no art. 100 do ADCT também aos demais membros da magistratura, sob o fundamento de que o Poder Judiciário possui caráter unitário e nacional”. Segundo a entidade, trata-se “de um movimento que deverá alcançar a todos ou quase todos os Estados da Federação”. Essas demandas estão indicadas na inicial. Cito a título ilustrativo a decisão no Mandado de Segurança nº 0005603-84.2015.8.17.0000, impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Eis trecho significativo da decisão: “(...) a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015, que dispôs a idade de 75 (setenta e cinco) anos para aposentadoria compulsória, deve ser imediatamente implementada, sem que para tanto haja necessidade de vigorar lei complementar para efetivação do que dispõe a referida Emenda Constitucional, levando-se em consideração o caráter nacional do Poder Judiciário. A bem da verdade, não há razão apta a justificar tratamento desigual entre membros integrantes da magistratura nacional, cuja carreira, como já salientado, reveste-se de caráter nacional, segundo preceito insculpido na própria Constituição da República. (...) Por todo o exposto, DEFIRO a liminar perseguida no sentido de determinar que a autoridade indigitada coatora se abstenha de aposentar o impetrante aos 70 (setenta) anos de idade, até o julgamento da presente Ação Mandamental”. Também nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro decisões de teor semelhante já foram tomadas nos autos dos Mandados de Segurança nº 2091014-12.2015.8.26.0000 (SP) e nº 0022332-34.2015.8.19.0000 (RJ). Em todos esses os casos, tribunais locais julgaram, em sede liminar, inválida a regra transitória contida no art. 2º da EC nº 88/2015 por suposta violação à isonomia e à unidade do Poder Judiciário. Como se observa, existe hoje controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do art. 40, §1º, II, da CRFB e do art. 100 do ADCT, com as modificações introduzidas pela EC nº 88/2015. Antes, porém, que se passe à apreciação do mérito, convém esclarecer questão preliminar relevante para o processo constitucional pátrio. Preliminar I. Regularidade processual da cumulação de pedidos típicos de ADI e ADC em uma única demanda de controle concentrado A presente demanda de controle concentrado de constitucionalidade apresenta cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADC. Isso porque as entidades requerentes formulam as seguintes postulações ao Supremo Tribunal Federal: 1-Suspensão cautelar e declaração de inconstitucionalidade parcial com redução de texto do art. 2º da EC nº 88/2015, mais especificamente da expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” contida no novo artigo 100 do ADCT. Trata-se de pedido próprio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI); 2-Interpretação do art. 40, §1º, II da CRFB e do art. 100 do ADCT, com as modificações introduzidas pela EC nº 88/2015, para afastar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação dos aludidos dispositivos. Embora formulado como pedido de “interpretação conforme”, trata-se, a rigor, de postulação própria de ação declaratória de constitucionalidade (ADC), na medida em que requer a afirmação da validade da EC nº 88/2015, que tem sido declarada inconstitucional por tribunais estaduais do País com fundamento na unidade do Poder Judiciário e no princípio da igualdade. Assento de plano a admissibilidade da cumulação de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Há ao menos duas razões para esse entendimento. Em primeiro lugar, a cumulação de ações é não só compatível como também adequada à promoção dos fins a que se destina o processo objetivo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, vocacionado que é “à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional” (ADI-MC nº 1.434, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/1996, DJ de 22-111996). Em doutrina, o professor e Ministro Gilmar Mendes já teve a oportunidade de registrar, na esteira da doutrina germânica, o que se compreende por “processo objetivo”: “(...) [Trata-se de] um processo sem sujeitos, destinado, pura e simplesmente, à defesa da Constituição (Verfassungsrechtsbewahrungsverfahren). Não se cogita, propriamente, da defesa de interesse do requerente (Rechtsschutzbedürfnis), que pressupõe a defesa de situações subjetivas. Nesse sentido, assentou o [Tribunal Constitucional Federal alemão] Bundesverfassungsgericht que, no controle abstrato de normas, cuida-se fundamentalmente, de um processo unilateral, não contraditório, isto é, de um processo sem partes, no qual existe um requerente, mas inexiste requerido’.” (MENDES, Gilmar Ferreira. Constitucionalidade – Aspectos jurídicos e políticos. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 250-251) Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a natureza objetiva do processo e o seu escopo de tutela da ordem constitucional impedem que toda e qualquer norma própria ao processo subjetivo possa ser imediatamente aplicada à fiscalização abstrata. Não obstante isso, a hipótese destes autos não cuida de instituto típico de situações jurídicas subjetivas. Como o próprio rótulo sugere, trata-se de cumulação objetiva. Além disso, as ações cumuladas têm objetivo comum: manter a integridade do sistema jurídico nacional. Essa simetria ou natureza dúplice da ADI e da ADC foi destacada em doutrina pelo professor e Ministro Teori Zavascki: “A natureza dúplice das ações de controle concentrado evidencia, destarte, que qualquer delas é, ao mesmo tempo, instrumento para afirmação do direito, quando se declara a constitucionalidade de suas normas, e de ‘autopurificação’ do direito, quando declara a sua inconstitucionalidade”. (ZAVASCKI, Teori Albino. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. São Paulo: Revistas dos Tribunais, p. 48) Não há nada na noção de “processo objetivo” que seja inconciliável com a cumulação objetiva de demandas de fiscalização abstrata, em particular ADI e ADC. Pelo contrário, a tutela da higidez da ordem constitucional é fortalecida com a possibilidade de conhecimento e julgamento conjunto de ADIs e ADCs relacionadas entre si. Em segundo lugar, destaco que a cumulação objetiva de demandas consubstancia categoria própria à teoria geral do processo; qualquer processo que seja, independente de adjetivação. Enquanto instrumento, o processo existe para viabilizar finalidades materiais que lhes são externas. Ora, a cumulação objetiva apenas fortalece tal aptidão na medida em que permite o enfrentamento judicial coerente, célere e eficiente de questões minimamente relacionadas entre si. Não seria legítimo que o processo de controle abstrato fosse diferente. Há mais. Rejeitar a possibilidade de cumulação de ações – além de carecer de fundamento expresso na Lei nº 9.868/1999 – apenas ensejaria a propositura de uma nova demanda com pedido e fundamentação idênticos, a ser distribuída por prevenção, como costuma ocorrer em hipóteses de ajuizamento de ADI e ADC em face de um mesmo diploma (cf. ADC nº 27 e ADI nº 4.437, rel. Min. Marco Aurélio; ADC nº 30 e ADI nº 4.578, rel. Min. Luiz Fux; e ADC nº 37 e ADI nº 5.129, rel. Min. Gilmar Mendes). Além disso, dado que os legitimados para instaurar a jurisdição abstrata são os mesmos agentes listados no art. 103 da CRFB, é possível que, quanto a certo ato normativo, tenham simultaneamente interesses em impugnar algum dispositivo e chancelar outro. Em um contexto como esse, beiraria a irracionalidade exigir, a partir de uma noção vaga como a de “processo objetivo”, que as demandas fossem ajuizadas em instrumentos separados, ensejando duplicidade de todo e qualquer ato processual. Pois bem. A disciplina da Lei nº 9.868/1999, em boa técnica, não trata diretamente do tema, reservado que este é à teoria geral do processo. Daí por que entendo aplicável à espécie o Código de Processo Civil, na medida em que fixa balizas claras para a aplicação do instituto; balizas essas em tudo compatíveis com o rito da Lei nº 9.868/1999. Tanto o atual CPC (Lei nº 5.869/1973, art. 292) quanto o novo CPC (Lei nº 13.105/2015, art. 327) preveem três requisitos autorizadores da cumulação de ações: (i) a compatibilidade entre os pedidos, (ii) a competência do juízo para todos e (iii) a identidade procedimental. Todas essas exigências encontram-se atendidas na presente demanda. Os pedidos articulados na inicial não são incompatíveis jurídica ou logicamente. Já tive a oportunidade de registrar em doutrina que “a compatibilidade significa ausência de antagonismo” (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 218). In casu, o pedido de invalidação da parte final do art. 2º da EC nº 88/2015 diz respeito ao sentido objetivo da norma (i.e., saber se a nova sabatina é constitucional ou não, independente de quais juízes serão os seus destinatários); ao passo que o pedido de interpretação do art. 40, §1º, II, da CRFB e do art. 100 do ADCT guarda relação com o alcance subjetivo do preceito normativo (i.e., saber a regra de aposentadoria compulsória pode distinguir juízes de tribunais superiores e magistrados de primeiro e segundo graus de jurisdição). Vê-se, pois, que as discussões são, em boa medida, independentes, sendo consistente – quer sob o ângulo jurídico, quer sob o ângulo lógico – que cada uma das quatro combinações possíveis seja adotada pelo Supremo Tribunal Federal: (i) julgar-se válida a sabatina, restringindo a aplicação imediata dos 75 anos aos tribunais superiores; (ii) julgar-se inválida a sabatina, restringindo a aplicação imediata dos 75 anos aos tribunais superiores; (iii) julgar-se válida a sabatina, não restringindo a aplicação imediata dos 75 anos aos tribunais superiores; e (iv) julgar-se inválida a sabatina, não restringindo a aplicação imediata dos 75 anos aos tribunais superiores. A relação entre os pedidos articulados pelas requerentes advém da origem comum das normas objetos de controle: a EC nº 88/2015. No mais, as discussões jurídicas são estruturalmente autônomas, o que me parece suficiente para assentar a ausência de antagonismo entre as postulações. Os demais requisitos legais também são facilmente atendidos. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ambas as postulações é evidente, dado o comando categórico do art. 102, I, a, da CRFB. De igual modo, os procedimentos da ADI e da ADC não guardam peculiaridades que impeçam a cumulação de pedidos. Em verdade, sequer é nova na Corte a vinculação de ADIs e ADCs, como ocorreu, por exemplo, em pelo menos quatro ocasiões: ADC nº 1 e ADI nº 913, rel. Min. Moreira Alves; ADC nº 19 e ADI nº 4.424, rel. Min. Marco Aurélio; ADC nº 27 e ADI nº 4.437, rel. Min. Marco Aurélio; e ADC nº 30 e ADI nº 4.578, rel. Min. Luiz Fux. Em todas essas oportunidades as demandas foram apensadas para tramitação e julgamento em conjunto, evidenciando a plena adequação de rito para todas as demandas. A Advocacia-Geral da União, em sua manifestação, alega que o segundo pedido formulado pela AMB não deveria ser conhecido uma vez que “não há como se aplicar ao caso o principio da fungibilidade e admitir a inserção de pedido típico de Ação Declaratória de Constitucionalidade. Isso porque um dos requisitos essenciais dessa modalidade de processo de controle abstrato é a demonstração da ‘existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação’ (artigo 14, inciso III,da Lei nº 9.868/99)”. O argumento, todavia, não convence e revela um equívoco na qualificação jurídica da hipótese em exame. É que não se trata, na espécie, de “fungibilidade” entre ações de controle concentrado, mas sim de cumulação de pedidos, como já explicado. Obviamente, no cúmulo objetivo, cada postulação deverá observar os requisitos legais para seu conhecimento. Em particular, havendo pedido típico de ADC, a requerente deverá demonstrar a “existência de controvérsia judicial relevante” sobre a aplicação da disposição objeto da ação, como exige a Lei nº 9.868/1999 (art. 14, inciso III). Esse exame será realizado no próximo item do voto. Admito, portanto, a cumulação de ações de controle concentrado em uma única demanda de fiscalização abstrata e passo ao exame dos demais requisitos de admissibilidade. II. Preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade Merece conhecimento a impugnação cautelar do art. 2º da EC nº 88/2015, mais especificamente da expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” contida no novo artigo 100 do ADCT. A petição inicial está subscrita por advogado habilitado mediante instrumento de mandato com poderes específicos, além de indicar precisamente o dispositivo impugnado, o pedido e os fundamentos jurídicos da postulação, como exige o art. 3º da Lei nº 9.868/1999. Verifico ainda que a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) qualifica-se como entidade de classe de âmbito nacional (CRFB, art. 103, IX) e apresenta nítida pertinência temática para provocar a jurisdição constitucional concentrada, uma vez que as regras impugnadas evidentemente afetam “não apenas o direito/garantia de parte dos associados das autoras (...), como igualmente o regular funcionamento do Poder Judiciário”. A Advocacia-Geral da União, em sua manifestação, sustenta que a segunda (ANAMATRA) e terceira (AJUFE) autoras não ostentam legitimidade ativa ad causam para instaurar a fiscalização abstrata de constitucionalidade, uma vez que a representatividade de ambas as entidades “cinge-se aos interesses de meras frações da categoria dos magistrados”. Não comungo dessa compreensão. É evidente que dentre os destinatários imediatos dos comandos impugnados figuram associados da ANAMATRA e da AJUFE. Embora os interesses representados por essas entidades estejam, neste caso, alinhados ao da AMB, isso nem sempre ocorrerá. É perfeitamente possível que se configure, ante um mesmo dispositivo normativo, colisão entre o interesse específico das referidas entidades (ANAMATRA e AJUFE) e a categoria mais abrangente representada pela AMB. Rechaçar de plano a legitimidade redundaria no silenciamento de possíveis controvérsias constitucionais relevantes. Assumida esta premissa, a circunstância pontual da coincidência de interesses entre as entidades – como ocorre na espécie – não me parece razão suficiente para negar a legitimidade da ANAMATRA e AJUFE. Reconheço, no entanto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal ainda não pacificou o tema, havendo decisões favoráveis à legitimidade de tais entidades (ADI nº 2.885 e ADI nº 3.395) e decisões contrárias (ADI nº 4.400 e ADI-AgR nº 3.962). Diante deste quadro e pelos fundamentos acima, reconheço a legitimidade ativa ad causam da ANAMATRA e da AJUFE para provocarem a jurisdição constitucional abstrata perante este Supremo Tribunal Federal. Também merece conhecimento o pedido de interpretação do art. 40, §1º, II, da CRFB e do art. 100 do ADCT, com as modificações introduzidas pela EC nº 88/2015, para afastar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação dos aludidos dispositivos. A Petição nº 23499/2015 foi apresentada pela AMB e está subscrita por advogado habilitado mediante instrumento de mandato com poderes específicos, além de indicar precisamente o dispositivo questionado, o pedido e os fundamentos jurídicos da postulação, como exige o art. 14, incisos I e II, da Lei nº 9.868/1999. Ressalto ainda que, não obstante os argumentos lançados pela AGU, a entidade requerente logrou êxito em demonstrar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto do pedido declaratório (Lei nº 9.868/1999, art. 14, III). Insta frisar, como aponta em doutrina o Ministro Gilmar Mendes, que o critério de aferição da “controvérsia judicial relevante” é qualitativo e não quantitativo. Eis o robusto magistério, a que me filio integralmente: “A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou controvérsia jurídica associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. (…) É fácil ver, pois, que o estabelecimento de uma comparação quantitativa entre o número de decisões judiciais num ou noutro sentido, com o objetivo de qualificar o pressuposto de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade, contém uma leitura redutora e equivocada do sistema de controle abstrato na sua dimensão positiva. (…) Assim, a exigência de demonstração de controvérsia judicial há de ser entendida, nesse contexto, como atinente à existência de controvérsia jurídica relevante, capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa. (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1188-1189) Como narrado linhas atrás, há hoje ao menos três decisões judiciais no País considerando inválida a regra transitória contida no art. 2º da EC nº 88/2015 por suposta violação à isonomia e à unidade do Poder Judiciário. Dois aspectos, a meu sentir, tornam essa controvérsia juridicamente relevante, tal como exigido pela Lei nº 9.868/1999. O primeiro diz respeito à estatura constitucional do diploma que tem sido invalidado nas instâncias inferiores. Trata-se de uma Emenda à Constituição da República, expressão mais elevada da vontade do parlamento brasileiro. Em segundo lugar, parece-me que decisões similares possam vir a se proliferar pelos estados brasileiros, configurando real ameaça à presunção de constitucionalidade da EC nº 88/2015. Conheço, portanto, de todos os pedidos e passo ao exame do mérito. Mérito Primeira questão: a expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” do art. 100 do ADCT Uma breve reflexão sobre os limites do controle judicial de emendas constitucionais O controle judicial de emendas constitucionais coloca em evidência a tensão latente que existe entre soberania popular e Estado de Direito. De um lado, é certo que as cláusulas pétreas (CRFB, art. 60, §4º), ao consubstanciarem limites materiais ao poder de reforma da Lei Maior, consagram um núcleo mínimo de identidade constitucional, afastando da esfera de atuação dos agentes políticos determinados valores considerados mais elevados. Como aponta Paulo Gustavo Gonet Branco, “o que explica a consagração dessas cláusulas de perpetuidade é o argumento de que elas perfazem um núcleo essencial do projeto do poder constituinte originário, que ele intenta preservar de quaisquer mudanças institucionalizadas. E o poder constituinte pode estabelecer essas restrições justamente por ser superior juridicamente ao poder de reforma” (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 122). Por outro lado, é cediço que as cláusulas pétreas não devem ser interpretadas como se incorporassem um sufocamento absoluto das tentativas de o próprio povo brasileiro redesenhar as instituições do Estado na busca do seu contínuo aperfeiçoamento. Com efeito, pretender cristalizar para todo o sempre as minúcias de uma dada disciplina constitucional significaria, como registra a sólida doutrina do professor Rodrigo Brandão, inviabilizar que “as gerações sejam artífices do seu próprio destino” (Democracia, direitos fundamentais e cláusulas pétreas. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2008, p. 175), em um verdadeiro convite à ruptura institucional pelo abandono da ordem constitucional em vigor. A sutileza que se coloca perante a Corte é, portanto, a de encontrar o ponto ótimo de equilíbrio entre a deferência em relação às decisões do constituinte derivado e a salvaguarda dos princípios e valores mais fundamentais do Estado Democrático de Direito. Nesse quadro, o controle de constitucionalidade das emendas deve ser reservado aos casos de inequívoca violação ao núcleo das cláusulas pétreas, o que, como se verá a seguir, entendo ocorrer na hipótese. O caso em questão: evidente ofensa ao núcleo essencial da separação dos Poderes (CRFB, art.60, §4º , III) As associações requerentes afirmam que a expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” contida no art. 100 do ADCT, introduzido pela EC nº 88/2015, viola a separação dos Poderes, cláusula pétrea inscrita no art. 60, §4º, III, da CRFB. Em consagrado trabalho sobre o tema, Bruce Ackerman aponta três ideais que têm sido historicamente utilizados como justificativa para a separação dos Poderes: “O primeiro ideal é a democracia. De um modo ou outro, a separação pode servir (ou impedir) ao projeto popular de autogoverno. O segundo ideal é a competência profissional. As leis democráticas permanecem no plano puramente simbólico, a menos que os tribunais e as burocracias possam implementá-las de um modo relativamente imparcial. O terceiro ideal constituise pela proteção e ampliação dos direitos fundamentais. Sem estes, o regramento democrático e a administração técnica podem facilmente tornar-se instrumentos de tirania” (ACKERMAN, Bruce. “The new separation of powers” in Harvard Law Review. Volume 113, Janeiro 2000, Número 3, p. 639-640 – tradução livre do original). Acredito que a cláusula pétrea da separação dos Poderes deve ser compreendida à luz dessas finalidades básicas, mas sem qualquer inflação semântica que, desbordando para um verdadeiro “fetichismo institucional”, na expressão de Mangabeira Unger (Democracy Realized: the Progressive Alternative. New York: Verso, 1998, p. 109), impeça a reconfiguração, por cada geração, das estruturas do Estado brasileiro. A Carta Constitucional de 1988 confere algum grau de densidade semântica ao postulado da Separação dos Poderes, afirmando serem-lhe atributos próprios a independência e a harmonia (CRFB, art. 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”). Na presente ADI, interessa, em particular, a independência entre os Poderes. Discorrendo sobre o tema, o professor José Afonso da Silva afirma que a independência significa, dentre outros aspectos, “que a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros” (Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 44). No mesmo sentido, embora tratando especialmente da relação entre Poder Judiciário e Poder Executivo, Pedro Lessa afirmou que “importa garantir o Poder Judiciário, defendendo-o da pressão, das usurpações e da influência dos outros poderes políticos. Para isso é mister organizar de tal modo a magistratura que, em vez de ficar dependente do poder executivo, constitua ela um freio a esse poder”. (Do Poder Judiciário. Coleção História Constitucional Brasileira. Brasília: Senado Federal, 2003, p. 30). Creio que a mesma lição se aplique às interações entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Embora salutar que haja, em certa medida, influências recíprocas entre os Poderes da República, mecanismos de checks and balances não podem jamais comprometer a independência funcional de cada braço da autoridade do Estado. A harmonia a que alude o art. 2º da CRFB não pode significar cumplicidade entre os Poderes, particularmente em relação do Poder Judiciário, cuja independência é pressuposto indispensável à imparcialidade necessária a qualquer ato de julgamento. Não por outra razão Carnelutti aponta ser a independência do juiz uma garantia de justiça (Sistema di Diritto Processuale Civile. V. I. Padova: CEDAM, 1936. p. 647-651). Não se quer, com isso, interditar toda e qualquer iniciativa do legislador em reformar as instituições existentes, inclusive o Poder Judiciário. É absolutamente saudável certo grau de “experimentalismo democrático” no desenho das estruturas do poder, como pontuam os professores Daniel Sarmento e Cláudio Pereira de Souza Neto (Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 305). Sem embargo, não se pode jamais transigir com a imparcialidade da função jurisdicional, cuja mitigação ultraja o núcleo essencial da separação dos Poderes (CRFB, art.60, §4º , III). Essa perspectiva, aliás, já foi defendida pelo Min. Cezar Peluso no julgamento da ADI nº 3.367, ocasião em que se discutia, também à luz do art. 60, §4º, III, da CRFB, a validade da criação do Conselho Nacional de Justiça pela EC nº 45/2004. Eis as palavras do então Ministro relator: “(…) é na exata medida em que aparece como nítida e absolutamente necessária a garantir a imparcialidade jurisdicional, que a independência do Judiciário e da magistratura guarda singular relevo no quadro da separação dos Poderes e, nesses limites, é posta a salvo pela Constituição da República. De modo que todo ato, ainda quando de cunho normativo de qualquer escalão, que tenda a romper o equilíbrio constitucional em que se apóia esse atributo elementar da função típica do Poder Judiciário, tem de ser prontamente repelido pelo Supremo Tribunal Federal, como guardião de sua inteireza e efetividade. A independência suporta, na sua feição constitucional, teores diversos de autonomia administrativa, financeira e disciplinar. Na verdade, ela só pode considerada invulnerável, como predicado essencial do sistema da separação, quando concreta redução de seu âmbito primitivo importe, em dano do equilíbrio e estabilidade entre os Poderes, transferência de prerrogativas a outro deles, ainda que não chegue a caracterizar submissão política. Ou, no que concerne ao Judiciário, quando outra forma de supressão de atribuições degrade ou estreite a imparcialidade jurisdicional. Fora dessas hipóteses, nada obsta a que o constituinte reformador lhe redesenhe a configuração histórica, mediante reorganização orgânica e redistribuição de competências no âmbito da estrutura interna do Judiciário, sem perda nem deterioração das condições materiais de isenção e imparcialidade dos juízes”. (ADI nº 3.367, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2005, DJ de 17-03-2006) Na presente hipótese, vislumbro verossimilhança nas alegações de que a nova sabatina introduzida pela EC nº 88/2015 “degrade ou estreite a imparcialidade jurisdicional”. É tormentoso imaginar que o exercício da jurisdição possa ser desempenhado com isenção quando o julgador, para permanecer no cargo, careça da confiança política do Poder Legislativo, cujos atos, calha observar, são muitas vezes questionados perante aquele mesmo julgador. Em ensaio provocativo sobre o tema, Bruno Bodart e Carlos Eduardo Frazão, sintetizaram o ponto com precisão invulgar: “Um juiz independente, em qualquer leitura constitucionalmente adequada, não pode estar sujeito à avaliação discricionária e ao alvedrio de quem quer que seja para a sua manutenção ou retirada do cargo. O ato de julgar, por natureza, desperta antipatias e paixões diversas, decorrentes dos interesses envolvidos na causa. O julgador não pode depender da aprovação política dos membros de outros Poderes para permanecer na magistratura, porque a própria Constituição exige que ele seja independente, como conteúdo indissociável da separação entre os Poderes”. (“Da bengala ao funeral: um réquiem da independência do Judiciário brasileiro” in Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2015. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-mai11/bengala-funeral-requiem-independencia-judiciario) No mesmo sentido, transcrevo a lúcida ponderação de Eduardo Mendonça, professor de direito constitucional da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB): “A sugestão de um recall legislativo para os membros do STF revela profundo desconhecimento – para não dizer desprezo – sobre a lógica de funcionamento da jurisdição constitucional e sobre sua necessária independência em relação ao sistema político. Enquanto a sabatina inicial se justifica como chancela política do indicado ao cargo, à luz da sua formação e da sua história de vida, a sabatina posterior seria uma interferência política imprópria sobre a investidura de agente que já exerce a jurisdição. Ainda que quisesse apresentar a inovação como exceção pontual à regra constitucional da vitaliciedade – que existe justamente para impedir esse tipo de interação –, a proposta rompe com a premissa básica de que os juízes não podem ser retirados de seus cargos por decisão política dos agentes de outro poder. Menos ainda quando a função rotineira de tais magistrados envolva o controle dos atos praticados por aqueles que desejam ter o poder de fazer cessar suas investiduras, inclusive no campo penal. Já seria esquisito, para dizer o mínimo, em um país com forte tradição de respeito à independência judicial. Não é o nosso caso, infelizmente.” (“O STF na alça de mira”, 19 de maio de 2015. Disponível em: http://jota.info/o-stf-na-alca-de-mira) Sob o ângulo do periculum in mora, também assiste razão às requerentes. No âmbito do TCU e dos Tribunais da cúpula do Poder Judiciário, há ao menos 20 ministros em vias de se aposentar compulsoriamente nos próximos três anos. Até o final 2015, quatro ministros (um desta Suprema Corte, um do Superior Tribunal de Justiça e dois do Superior Tribunal Militar) atingirão a idade de setenta anos. Considerando que a sabatina deve ser designada para período anterior àquele em que o agente público completa os setenta anos de idade, é de se imaginar que o preceito impugnado produzirá efeitos no curto espaço de tempo, o que caracteriza o perigo na demora necessário à concessão do pedido cautelar. Pelo exposto, voto pela suspensão cautelar da expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” contida no art. 100 do ADCT, introduzido pela EC nº 88/2015, por vulnerar as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional, ultrajando a separação dos Poderes, cláusula pétrea inscrita no art. 60, §4º, III, da CRFB. Segunda questão: o sentido da expressão “lei complementar” na nova redação do art. 40, §1º, II, da CRFB e o alcance da regra transitória do art. 100 do ADCT A segunda questão colocada nesta ação direta desdobra-se em outras duas. De um lado, discute-se o sentido da expressão “lei complementar” na nova redação do art. 40, §1º, II, da CRFB. No contexto específico da magistratura, resta definir se a aludida lei complementar é de caráter nacional ou de caráter estadual. De outro lado, debate-se a validade, à luz da noção de unidade do Poder Judiciário, da regra transitória contida no artigo 100 do ADCT, que limitou a eficácia imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos apenas aos integrantes da cúpula do Poder Judiciário e do TCU. Quanto ao tema, a AMB sustenta que a lei complementar a que se refere a EC nº 88 é, em relação aos membros do Poder Judiciário, o diploma indicado no art. 93 da Constituição da República. Aduz ainda que a regra de transição prevista no art. 100 do ADCT não pode ter seu alcance ampliado. Com isso, pretende impedir o surgimento de decisões liminares nos estados-membros capazes de assegurar a magistrados de primeiro e segundo graus de jurisdição a permanência no cargo após 70 anos de idade. Como consta da inicial, essas decisões já existem no Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco. Assim posta a controvérsia, esclareço, de início, que não convém ao Supremo Tribunal Federal – neste exato julgamento – pronunciar-se sobre o tema em relação a todo e qualquer agente público. É provável que haja, no futuro, ocasião oportuna para que a Corte, após a instrução devida e o contraditório plural entre os estados interessados, analise o tema na extensão adequada. O escopo do presente julgamento é mais estreito. Diz respeito exclusivamente aos membros do Poder Judiciário, tal como delimitado pelos pedidos da AMB. Em relação à magistratura, não me parece haver dúvidas de que se trata da lei complementar nacional, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, indicada no art. 93 da Constituição da República, cuja redação assim dispõe: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Ao indicar a “aposentadoria dos magistrados” como conteúdo da lei complementar de iniciativa do STF, a própria Constituição da República deixou claro tratar-se de norma nacional, aplicável de forma cogente a todos os estados-membros. Sobre este aspecto, retomo as palavras do Ministro Cezar Peluso na já citada ADI nº 3.367: “O pacto federativo não se desenha nem expressa, em relação ao Poder Judiciário, de forma normativa idêntica à que atua sobre os demais Poderes da República. Porque a Jurisdição, enquanto manifestação da unidade do poder soberano do Estado, tampouco pode deixar de ser una e indivisível, é doutrina assente que o Poder Judiciário tem caráter nacional, não existindo, senão por metáforas e metonímias, Judiciários estaduais ao lado de um Judiciário federal. A divisão da estrutura judiciária brasileira, sob tradicional, mas equívoca denominação, em Justiças, é só o resultado da repartição racional do trabalho da mesma natureza entre distintos órgãos jurisdicionais. O fenômeno é corriqueiro, de distribuição de competências pela malha de órgãos especializados, que, não obstante portadores de esferas próprias de atribuições jurisdicionais e administrativas, integram um único e mesmo Poder. Nesse sentido fala-se em Justiça Federal e Estadual, tal como se fala em Justiça Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que com essa nomenclatura ambígua se enganem hoje os operadores jurídicos”. Ora, se as regras de aposentadoria dos magistrados deverão ser veiculadas pela lei complementar nacional de iniciativa do STF, como requer o art. 93, VI, da Constituição, torna-se insustentável a existência de leis complementares locais que disponham sobre o mesmo assunto, sendo inconstitucional a normatização estadual fundada na EC nº 88/2015. Nesse sentido, opina a Procuradoria-Geral da República: “Deve igualmente emprestar-se interpretação conforme ao art. 40, §1º, II, in fine, da CR, incluído pela EC 88/2015, a fim de reconhecer que a lei complementar regulamentadora da aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, para juízes, é o Estatuto da Magistratura Judicial a que alude o art. 93, caput, da Constituição, cuja iniciativa pertence ao Supremo Tribunal Federal. Embora a norma do art. 40, §1º, II, da CR disponha sobre aposentadoria compulsória de servidores públicos em geral, o art. 93, caput e VI, define a aposentadoria de juízes como princípio a ser obrigatoriamente incorporado à lei complementar de iniciativa do STF que disporá sobre o estatuto da magistratura. Por conseguinte, temas atinentes à permanência na magistratura, entre as quais se incluem hipóteses taxativas de aposentadoria compulsória, são matérias inerentes a esse estatuto, sujeitas à reserva de lei complementar nacional de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal (…). Conquanto o art. 93, VI, da CR – norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata – estabeleça que a aposentadoria dos magistrados deverá observar o art. 40 da Constituição, não há como deixar de reconhecer que a matéria relativa à permanência no cargo e na carreira judiciária constitui tema próprio do estatuto da magistratura, ligado à reserva de lei complementar nacional que se apontou. Ainda que a lei complementar referida na parte final do art. 40, §1º, II, da CR, na redação da EC 88/2015, venha a ter reflexo direto na magistratura judicial por força do comando autoaplicável do art. 93, VI, a disciplina da aposentadoria compulsória não perde sua conotação de matéria inerente ao estatuto da magistratura”. E sequer se diga que a diversidade de normas complementares resultantes da atuação dos Estados e Municípios sobre o tema já teria sido tolerada pelo constituinte derivado quando permitiu, no art. 100 do ADCT, que os ministros integrantes da cúpula do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União se aposentem aos 75 anos de idade antes mesmo da edição de qualquer lei complementar. Explico. O princípio da igualdade não proíbe de modo absoluto as diferenciações de tratamento. Veda apenas distinções arbitrárias. Sobre o tema, revela-se oportuna a lição do constitucionalista português J.J. Gomes Canotilho: “(...) existe observância da igualdade quando indivíduos ou situações iguais não são arbitrariamente (proibição do arbítrio) tratados como desiguais. Por outras palavras: o princípio da igualdade é violado quando a desigualdade de tratamento surge como arbitrária. O arbítrio da desigualdade seria condição necessária e suficiente da violação do princípio da igualdade. Embora ainda hoje seja corrente a associação do princípio da igualdade com o princípio da proibição do arbítrio, este princípio, como simples princípio limite, será também insuficiente se não transportar já, no enunciado normativomaterial, critérios possibilitadores da valoração das relações de igualdade ou desigualdade. Esta justificação de o princípio da proibição do arbítrio andar sempre ligado a um fundamento material ou critério material objectivo. Ele costuma ser sintetizado da forma seguinte: existe uma violação arbitrária da igualdade jurídica quando a disciplina jurídica não se basear num: (i) fundamento sério; (ii) não tiver um sentido legítimo; (iii) estabelecer diferenciação jurídica sem um fundamento razoável”. (CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 428 – grifos no original) No bem lançado parecer da Procuradoria-Geral da República, essa tese abstrata foi aplicada ao caso em exame: “(...) impõe-se acentuar que o caráter nacional e unitário do Judiciário não significa atribuição de tratamento absolutamente idêntico a todos os seus integrantes. Distinções existem no próprio texto constitucional, fundadas em fatores discriminatórios que guardam pertinência com as funções inerentes às diferentes esferas de atuação do Judiciário. Se este é uno, a divisão racional do exercício da jurisdição representa multiplicidade de facetas de organização institucional e política desse poder, que fundamentam distinções entre seus integrantes. (…) A norma do art. 100 do ADCT, pela sua própria natureza excepcional e transitória, somente pode ser interpretada restritivamente, não se admitindo sua extensão para além dos membros de tribunais a que norma explicitamente remete, seja com base no princípio da unicidade do Poder Judiciário, seja por aplicação da simetria imposta pelo próprio art. 75 do corpo permanente da lei fundamental”. A carreira da magistratura é nacional. Independentemente da instância em que atuam, os magistrados estão submetidos a um mesmo regime jurídico, na medida em que integrantes de uma única carreira. Não obstante isso, é constitucionalmente possível que haja distinções pontuais entre os cargos da magistratura, especialmente quanto às condições para o seu provimento e vacância. Assim é que o ingresso no cargo de ministro de Tribunal Superior (ou do TCU) decorre da aprovação em sabatina e se exaure em evidente processo político com notória peculiaridade. Ademais, as funções desempenhadas pelos atingidos pelo art. 100 do ADCT são técnicas, mas de resplandecente repercussão política, social e econômica, o que legitima o estabelecimento de critérios distintos daqueles dispensados aos demais agentes públicos. A referida distinção consubstancia fundamento razoável para a existência de regra de transição exclusiva para os magistrados do STF e Tribunais Superiores bem como os membros do TCU sabatinados em relação à vacância do cargo oriunda da aposentadoria compulsória. O referido discrímen não alcança o cerne fundamental do regime jurídico da magistratura, mas apenas o momento a partir do qual há compulsoriedade da aposentadoria. Nos Estados Unidos da América, também há regimes jurídicos distintos para o provimento e vacância dos cargos na magistratura. Os magistrados federais, denominados juízes do Article III, são indicados pelo Presidente da República para cargos vitalícios e podem exercer suas funções até o último dia de suas vidas. Por outro lado, os magistrados estaduais, que, evidentemente, também integram a estrutura do poder judiciário norte-americano, são investidos por meio de indicação política ou por eleição para o desempenho de suas funções por período certo de tempo (mandato). Nada disso retira a unidade do regime jurídico nuclear da magistratura. Essas distinções, que não ofendem a isonomia, decorrem, naturalmente, da envergadura e expressão política de cada uma das funções exercidas por tais magistrados. Assim, a distinção de tratamento dispensada pelo art. 100 do ADCT é legítima, materialmente constitucional e, por não ofensiva à isonomia, deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Tudo o que acima foi exposto é, deveras, suficiente para o reconhecimento da fumaça do bom direito na pretensão da AMB de obstaculizar qualquer interpretação capaz de afastar, quanto à magistratura, o caráter nacional da lei complementar a que se refere a EC nº 88/2015. Também se extrai da fundamentação acima o fumus boni juris para a interpretação de que o art. 100 do ADCT, que criou regra distinta para alguns agentes públicos, é constitucional e não pode ter seus efeitos ampliados ou reduzidos por qualquer órgão estatal. Sob o ângulo do periculum in mora, também assiste razão à primeira requerente. A petição da AMB destaca o elevado risco de que magistrados não integrantes da cúpula do Poder Judiciário e do TCU obtenham decisões liminares favoráveis que afastam a regra veiculada pelo art. 40, § 1º, II, da CRFB introduzida pela EC nº 88 e que reclama a edição de lei complementar nacional. O afastamento da referida exigência mediante uma vulgarização indevida alicerçada em errônea aplicação do princípio da isonomia e da unicidade da magistratura pode comprometer a legítima vontade do parlamento que apenas reconheceu a eficácia imediata da majoração da idade da aposentadoria compulsória para um grupo muito específico de agentes públicos; trata-se de agentes que se submetem a regras também peculiares quando do ingresso no cargo. Conclusão e dispositivo Pelo exposto, voto pelo deferimento da medida cautelar para: 1-Suspender a aplicação da expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” contida no art. 100 do ADCT, introduzido pela EC nº 88/2015, por vulnerar as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional, ultrajando a separação dos Poderes, cláusula pétrea inscrita no art. 60, §4º, III, da CRFB; 2-Fixar a interpretação de que o art. 100 do ADCT não pode ser estendido a outros agentes públicos até que seja editada a lei complementar a que alude o art. 40, §1º, II, da CRFB, a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 93 da CRFB. 3-Suspender a tramitação de todos processos que envolvam a aplicação a magistrados do art. 40, §1º, II da CRFB e do art. 100 do ADCT, até o julgamento definitivo da presente demanda; 4-Declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base neste fundamento, assegure a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado setenta anos de idade. É como voto. 21/05/2015 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.316 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência admite a um só tempo a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de descumprimento de preceito fundamental? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Acumulação dos dois pedidos, admito; ADI e ADC. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Aqui são ADI e ADC. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ação declaratória de constitucionalidade, não ação de descumprimento de preceito fundamental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Hein? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não ADPF? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É. Ele está admitindo ADI e ADC. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - ADI e ADC. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque Sua Excelência sinalizou que chegará à suspensão de processos subjetivos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Bom, isso é uma medida que se encarta no poder cautelar genérico e na defesa da jurisdição. Não há nenhuma vinculação com ADPF e ADI na decisão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aguardo, Presidente, a oportunidade de me pronunciar depois do voto de Sua Excelência. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sua Excelência o ministro Fux já apontou que essa é uma decorrência da cautelar em sede de ADC. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Até previsto na lei que Vossa Excelência elaborou. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Inicialmente, o Tribunal admitiu de lege ferenda, antes da própria Lei. Isso foi na ADC nº 1, que tratava do sistema de contribuições previdenciárias, o COFINS e, depois, isso foi previsto na própria Lei - salvo engano, art. .... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Segundo o regimento, nos casos com repercussão geral, o Relator pode, isoladamente, determinar suspensão dos processos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não vou sair do voto para entrar na Lei, mas está prevista na própria Lei. Depois me lembro e cito o artigo. 21/05/2015 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.316 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, em primeiro lugar, eu cumprimento muito sinceramente o voto primoroso do eminente Ministro Luiz Fux, que, em curto espaço de tempo, conseguiu não apenas fazer uma pesquisa ampla como articular um conjunto de razões difíceis de se superar. Sua Excelência chamou a atenção, e eu gostaria de remarcar isso também no meu breve voto, que o controle de constitucionalidade de uma emenda constitucional é uma excepcionalidade brasileira, praticamente. Poucos países do mundo, muito poucos, admitem essa possibilidade. Mas a verdade também é que poucos países do mundo têm uma Constituição que cuide de tantas matérias ordinárias como a Constituição brasileira. E, em parte, é isso que justifica e legitima esse controle, e nós já temos diversos precedentes. Não obstante isso, só é possível declarar a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional se ela estiver em confronto com uma cláusula pétrea. E nós bem sabemos que a separação de Poderes é uma dessas cláusulas inscrita no art. 60, § 4º, III, da Constituição. Eu sou um defensor da possibilidade de controle das emendas, mas com um caráter extremamente restrito. Isso porque você declarar uma emenda constitucional inconstitucional é um exercício amplo de uma competência contramajoritária. Se você impedir uma mudança na Constituição, significa, em essência, que você está dizendo às maiorias contemporâneas que elas estão subordinadas ao que foi decidido lá atrás no momento constituinte. E, portanto, por ser uma ingerência significativa no poder das maiorias, eu acho que o sentido das cláusulas pétreas deve ser dado com grande parcimônia. Aqui, porém, e acho que o voto do Ministro Luiz Fux foi muito preciso nesse particular, eu acho que se estaria malferindo o núcleo essencial da ideia de separação de Poderes. Isso porque a permanência de um Ministro no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça estaria sujeita a uma decisão discricionária de outro Poder, como é a decisão após uma sabatina. O Poder Executivo e o Poder Legislativo têm um poder muito significativo na composição de um Tribunal como o Supremo Tribunal Federal. É uma escolha unipessoal do Presidente da República, sujeita a uma apreciação pelo Congresso Nacional, igualmente discricionária – discricionária no sentido de que insuscetível de controle judicial de mérito. Porém, essa interferência dos dois outros Poderes na composição de um Tribunal, ela somente se dá até o momento da investidura. Uma vez investido o juiz no cargo, sujeitá-lo a qualquer tipo de contingência trazida por outro Poder, salvo, evidentemente, se for por falta grave, parece-me em manifesto contraste com a Constituição. De modo que, embora eu seja um defensor de um controle muito parcimonioso de emendas à Constituição, acho que este é exatamente o caso, como, penso, o Ministro Luiz Fux demonstrou de maneira soberba. E, igualmente, estou de acordo com Sua Excelência que a Emenda Constitucional nº 88, nas modificações que introduziu ao art. 40 e ao prever o acréscimo do art. 100 – é inacreditável, há cem artigos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e continua crescendo, isso também é uma singularidade brasileira –, mas essa previsão feita pela Emenda Constitucional nº 88 se restringe, de maneira taxativa, aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. De modo que, ausente a lei complementar referida no artigo 40, § 1º, II, parece-me, tal como pareceu ao Relator, fora de propósito, fora do âmbito de uma interpretação razoável, admitir-se que tenha sido conferido esse direito a outros servidores públicos, inclusive da Magistratura, quando a norma constitucional foi explícita e taxativa. E o fato, como disse o Ministro Fux, de que a Magistratura tenha um caráter nacional não impede que se dê um tratamento diferente aos Tribunais Superiores em relação às outras instâncias do Poder Judiciário, até porque, Ministro Fux, os mecanismos de investidura nos Tribunais Superiores são completamente diferentes dos mecanismos que são adotados para os demais tribunais do país. Eu louvo o voto do Ministro Luiz Fux, que até, em linha de princípio, dentro do aumento da expectativa de vida no mundo, elevar-se para 75 anos o prazo de aposentadoria é uma providência razoável e até útil do ponto de vista previdenciário. E aqui, no Supremo Tribunal Federal, se formos considerar a modificação ratione personae, acho que ela foi extremamente positiva. Eu devo dizer que, do ponto de vista institucional, eu tenho reservas das circunstâncias pelas quais essa Emenda foi aprovada, até porque acho que uma instituição secular como o Supremo Tribunal Federal sujeitou-se a algumas avaliações ligadas ao varejo político. Mas não é isso que está em discussão. Do ponto de vista constitucional, eu acho que as quatro proposições do voto do Ministro Luiz Fux são irretocáveis e, a meu ver, irrespondíveis. De modo que eu as estou acompanhando no sentido de não se sujeitar nenhum Ministro de Tribunal Superior à nova sabatina, no sentido de que esta regra, até o advento da lei complementar, somente se aplica a Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas; estou de acordo com a Sua Excelência quanto à suspensão dos processos que discutem, nas outras instâncias, essa matéria; e também estou de acordo com declarar-se sem efeitos pronunciamentos judiciais, sob pena de se convalidar um tipo de intervenção que, a meu ver, é incompatível com o Poder Judiciário. Presidente, eu louvo e acompanho integralmente o voto do eminente Relator. ****************** 21/05/2015 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.316 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, eu também gostaria, em primeiro lugar, de parabenizar o Ministro Luiz Fux por ter produzido esse belíssimo voto a respeito de tema tão importante. Quero adiantar, desde logo, que vou acompanhar Sua Excelência, com duas observações, no entanto. A primeira, no que diz respeito ao sentido da Lei complementar. Realmente, no que se refere à Magistratura, pode-se entender que a Lei Complementar a que se refere o artigo 100 do ADCT e o § 1º, inciso II, do artigo 40, com a nova redação, diz respeito, sim, à Lei complementar de que trata o artigo 93, em relação à Magistratura. Mas - e é essa observação que eu queria colocar -, sem prejuízo da aplicação subsidiária e, por analogia, das normas relativas aos servidores públicos, como até agora ocorre. Por que essa observação? Porque é possível e até provável que essa Lei complementar dos servidores públicos seja editada com muito mais brevidade do que a Lei Orgânica da Magistratura. Isto é possível de acontecer: que se estabeleça uma aposentadoria compulsória aos 75 anos para os servidores em geral antes que ocorra a aprovação da Lei Orgânica da Magistratura. Não se pode, se isso vier a ocorrer, descartar a hipótese de aplicação subsidiária. A segunda observação que eu gostaria de fazer é quanto à extensão desta medida cautelar. E faço essa observação também por convicção, como agora manifestado pelo Ministro Barroso, de que só em casos excepcionalíssimos é que se deve declarar inconstitucional uma emenda constitucional. Eu tive a oportunidade de manifestar essa minha convicção em alguns votos que proferi aqui no Tribunal, como, por exemplo, no voto a respeito da emenda que alterou o artigo 100 da Constituição, quando tratava de precatórios. Entendo que as cláusulas pétreas devem ter uma interpretação estrita, e a constitucionalidade, ou não, das Emendas Constitucionais deve, necessariamente, partir dessa interpretação estrita do catálogo das cláusulas pétreas previstas na Constituição. E eu penso que, no caso específico, é possível superar o reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão "nas condições do art. 52 da Constituição" com uma interpretação que lhe dê conformidade com a Constituição. Realmente a referência que essa nova Emenda Constitucional faz às condições do artigo 52 da CF é, no mínimo, muito estranha, porque o artigo 52 trata de diversas matérias, menos a de que aqui estamos a tratar, ou seja, da idade da aposentadoria compulsória. Diz o texto do dispositivo aqui atacado: "Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (...) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal." É muito estranho esse pendurucalho final, que não tem relação alguma com o resto da oração ou da matéria versada no dispositivo. E uma afirmação é certa: esse art. 100 não alterou a redação do artigo 52, apenas fez referência a ele, a significar que o artigo 52 permanece hígido e como tal deve ser considerado para todos os efeitos. Ora, o Poder Legislativo pode até ter tido a intenção de, com essa referência, criar a obrigatoriedade de uma segunda sabatina, não para ser nomeado, mas para permanecer no cargo de ministro. Se essa foi a intenção - e tudo indica que foi, como demonstrou o Ministro-Relator -, fracasso do intento é evidente em face do que, afinal, como texto final da norma. Quem examina o dispositivo aprovado, abstraindo o noticiário que a seu respeito foi publicado, não pode jamais retirar do seu texto a interpretação segundo a qual, para permanecer no cargo dos setenta aos setenta e cinco anos, os Ministros deverão se submeter a uma segunda sabatina. Não à sabatina para avaliar as condições para nomeação, mas a uma sabatina para avaliação de desempenho, vamos dizer assim, quanto ao exercício do cargo no período que vai da nomeação até os setenta anos. Somente com um esforço mental enorme se poderia retirar essa interpretação da simples referência ao art. 52, que, como afirmado, trata de vários temas, menos o da aposentadoria de magistrado. Por outro lado, ainda que assim não fosse e sem negar a importância do método histórico de interpretação, é certo que é incabível, a pretexto de valorizar possível voluntas legislatoris, sacrificar, abertamente, a voluntas legis, tal como afinal plasmada no texto normativo. Como, portanto, seria possível interpretar a referência ao art. 52? Penso que se deve partir da consideração de que a norma do art. 100 do ADCT, incluída pela Emenda Constitucional nº 88, tem como destinatários os atuais e os futuros Ministros dos tribunais nela referidos. Aos atuais e aos futuros Ministros, ou seja, também aqueles que vierem a ser indicados. Nessas circunstâncias, e considerando que o art. 52 trata, entre outros temas, da sabatina para a nomeação, o que concluir é que a estranha referência a esse dispositivo, feita pelo novo artigo 100, só pode dizer respeito aos futuros Ministros dos tribunais e só pode significar que, apesar de alterada a idade da sua aposentadoria compulsória, a sua escolha continua submetida ao regime da sabatina e à aprovação do Senado. Trata-se, portanto, de mera explicitação de condição de acesso ao cargo de Ministro já constante do corpo permanente da Carta da República. Assim compreendida essa cláusula, como sendo mera explicitação de que a nomeação para os cargos de Ministro continua condicionada à sabatina e aprovação do Senado Federal evita a declaração da inconstitucionalidade que ora se propõe. Portanto, eu limitaria, nesse ponto, a concessão da liminar para dar essa interpretação conforme ao novo texto agora aprovado, nos termos que explicitei. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Quer dizer, Vossa Excelência, na verdade, não discorda; apenas reforça essa ideia de que essa Emenda valeria, no que tange à sabatina, para os futuros ingressantes na Corte. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – E seria para a nomeação. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - E sempre em termos de ingresso na Corte. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Membros do Judiciário. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A investidura inicial. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Investidura inicial. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Como uma mera explicitação do que já existe no corpo permanente. É assim que eu votaria, concedendo a liminar com extensão menor para dar essa interpretação conforme. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, rapidamente, só para participar dessas preocupações que o Ministro Teori também revelou. Eu não dei interpretação conforme, porque o art. 52 não fala em aposentadoria. Então, não vi como dar uma interpretação conforme a esse art. 52. Na verdade, o que eu entendi é que essa remissão, pelo conjunto da obra legislativa, pelos antecedentes, indiciava que realmente a ideia da remissão ao art. 52 era submeter aqueles que pretendessem permanecer na carreira à sabatina, o que eu entendo flagrantemente inconstitucional, porque viola o núcleo essencial do princípio da separação de Poderes em primeiro lugar. O segundo aspecto - e eu também participei desta preocupação - é que os servidores públicos poderiam ter uma lei mais ágil, prevendo setenta e cinco anos para eles. Agora, evidentemente, que se isso acontecer - uma lei nacional para os servidores públicos -, nada obsta que o Supremo Tribunal Federal envie um projeto de lei para aumentar para setenta e cinco anos a idade de aposentadoria dos juízes. Uma artigo só, não precisa ser a lei, a LOMAN toda, ela dispõe sobre tanta coisa; apenas um artigo sobre isso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É verdade. Eu, data venia, também entendo esse dispositivo do art. 52 mencionado nesta Emenda Constitucional 88, além de não fazer muito sentido, e como Vossa Excelência bem disse - agora também o Ministro Barroso complementa esse entendimento -, além de afrontar a separação dos Poderes, que é uma cláusula pétrea, ela, a meu ver, colide com a vitaliciedade, que é um princípio fundamental de todos os magistrados. E os magistrados dos Tribunais Superiores adquirem a vitaliciedade no momento de sua posse. Ou seja, não há como suprimir essa prerrogativa fundamental, submetendo-os a uma nova sabatina. Essa é uma garantia fundamental, como diz a literatura, que não é dos magistrados, mas é da própria cidadania. Mas era apenas uma observação que eu queria fazer. Eu tenho a impressão, para fins de depois proclamar o resultado, de que não há grande divergência entre a posição do Ministro Teori Zavascki... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu gostaria de deixar claro que considero o dispositivo de chapada inconstitucionalidade. Eu não estou fazendo interpretação conforme. Eu estou acompanhando o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Então, o Ministro Teori Zavascki, na verdade, concede em menor extensão. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, se for dada a esse dispositivo a interpretação de que está-se exigindo uma segunda sabatina para quem já está no cargo ou para quem venha a ter a intenção de continuar no cargo depois dos setenta anos, obviamente ela é de chapada inconstitucionalidade. Mas eu penso que ela comporta uma interpretação. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, Ministro Teori, o art. 101, parágrafo único, já prevê a aprovação por maioria absoluta do Senado no momento da nomeação. Então, qual o seria sentido desta referência no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias? Eu não consigo salvar esta disposição, com todo respeito. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Por isso afirmo que se trata de simples explicitação. Está-se explicitando que, mesmo com a mudança da idade para aposentadoria compulsória, continua o Ministro submetido, para a sua nomeação, a uma sabatina. É a única interpretação possível. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas não precisava, não é? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, mas por tanto quanto eu... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Outra interpretação não é possível, se for lida isoladamente essa referência... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas o Ministro Fux leu a interpretação, leu os debates parlamentares, que revelam que a intenção era essa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Prova inequívoca, prova inequívoca. Mas, Senhor Presidente, talvez até tomando uma liberdade que eu tenho pelo tempo que eu o conheço e trabalhei já com o Ministro Teori, tenho certeza de que Sua Excelência não vai obstar quorum na declaração de inconstitucionalidade, se essa for a interpretação conferida. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Vamos continuar, então, e depois nós vamos ver como vamos proclamar. 21/05/2015 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.316 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu também inicio saudando o belo voto do Ministro Fux em tema tão sensível como este. Só um pequeno registro com relação à manifestação inicial do voto no sentido da compatibilidade - no caso específico do controle concentrado de constitucionalidade -, da cumulação das ações direta de inconstitucionalidade com a declaratória de constitucionalidade. Não bastasse o magistério doutrinário que foi invocado - do Ministro Gilmar Mendes e do Ministro Teori Zavascki, dentre outras manifestações-, eu destacaria a natureza instrumental do processo: o processo não é um fim em si mesmo. Só essa consideração já me levaria, aqui, a admitir a cumulação dessas ações no controle concentrado de constitucionalidade. E, com relação ao tema de fundo, para não me tornar repetitiva tinha feito por escrito uma série de observações-, digo que também entendo - vou resumi-las -, também entendo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora que autorizam o deferimento da cautelar em juízo de delibação. E, pedindo vênia ao Ministro Teori, e adotando aqui a expressão da chapada inconstitucionalidade... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Do nosso querido Ministro Sepúlveda Pertence. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - ... do Ministro Sepúlveda Pertence, entendo que a cláusula pétrea da separação dos Poderes com essa Emenda fica absolutamente fulminada. Na verdade, tinha feito aqui a observação, que Vossa Excelência, Presidente, terminou antecipando, no sentido de que as garantias da magistratura, antes de garantias da magistratura, são garantias da cidadania, da sociedade. E no caso fulminado estaria o Princípio da Independência do Poder Judiciário pois a interpretação que eu entendo se buscou, ou melhor, o texto, tal como enunciado, ensejaria que o juiz, a permanência do juiz em atividade ficasse condicionada à aprovação de um outro Poder. Ferido de morte, assim, o Princípio da Separação dos Poderes, que hão de ser independentes e harmônicos entre si. E, com relação aos outros aspectos - são quatro proposições do Ministro Luiz Fux-, eu estou acompanhando Sua Excelência. 21/05/2015 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.316 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, reitero os cumprimentos ao belíssimo voto trazido pelo eminente Ministro Fux, não só pela qualidade de costume, pela forma como Sua Excelência trata dos processos sob sua relatoria, mas pela delicadeza do caso específico. Este caso, mais do qualquer outro, necessitava de uma argumentação irrefutável, e Sua Excelência a trouxe. Por quê? Porque a todos nós envolve o quantum trazido nessa Emenda Constitucional, a nós todos que estamos aqui reunidos e deliberando, e a todo o Poder Judiciário. E Sua Excelência trouxe todos os fundamentos necessários para deixar muito claro que aqui há um argumento sólido, fundamentado, irreprochável no sentido de que não é possível se ter essa nova sabatina, que foi a intenção - vamos deixar claro, isso foi veiculado, foi deixado claro - colocada na emenda que foi aprovada no Congresso Nacional. E Sua Excelência rebateu, de uma maneira absolutamente clara, fundamentada, a impossibilidade dessa mudança, dessa exigência para a manutenção no cargo vitalício para o qual todos nós aqui fomos investidos. De outro lado, o voto de Sua Excelência põe fim a uma guerra de liminares que, no mundo real, se abriu em toda a magistratura, inclusive há notícias de pessoas já aposentadas que estavam entrando com liminares para voltar à investidura. Merece os cumprimentos também as associações que entraram com essa ação para que rapidamente esta Corte viesse a colocar as coisas no devido eixo, no devido trilho, e o Ministro Fux se desincumbiu de uma maneira excepcional, rebatendo todos os argumentos e dando uma solução extremamente conveniente, correta; mas, mais do que tudo, absolutamente fundamentada, de maneira inconteste. Por tudo isso, é que eu vou pedir vênia ao Ministro Teori Zavascki para subscrever in totum o voto do Ministro Luiz Fux. 21/05/2015 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.316 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também cumprimento o Ministro Fux pelo brilhante voto e acompanho às inteiras o que nele se contém. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 21/05/2015 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.316 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o Ministro Luís Roberto Barroso apontou, como uma das causas de ter-se o controle de constitucionalidade de Emendas Constitucionais, o fato de a Carta de 1988 ser analítica, possuindo, considerada a competência constitucional originária, preceitos que são materialmente constitucionais e outros preceitos que somente o são, têm essa envergadura, porque nela inseridos. Para dar um exemplo, cito a problemática da prescrição trabalhista, que, durante anos e anos, esteve regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas que, em 1988, talvez em um pileque democrático, passou a ter envergadura maior, a estar no rol dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais. Somo a essa causa – e nada surge sem uma causa – uma outra: é que a Constituição Federal, em vigor há pouco mais de vinte e seis anos, já foi emendada noventa e quatro vezes. O vezo de acreditar que poderemos ter no Brasil melhores dias mediante a promulgação de emendas constitucionais. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O exercício compulsivo do poder de reforma constitucional produz, muitas vezes, como verdadeiro efeito perverso dele resultante, a instabilidade da ordem normativa plasmada no texto de nossa Lei Fundamental... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Imaginam-se realmente melhores dias, mediante novas emendas, mediante novas leis, quando, na verdade, o que precisamos no Brasil é de homens, especialmente homens públicos, que observem o arcabouço normativo, principalmente, o constitucional. Por isso, surgiu, no folclore, notícia de que certo brasileiro – vou repetir, porque já disse isso no Plenário – entrou numa livraria e buscou comprar um exemplar da Carta de 1988, e foi informado pelo rapaz que atendia no balcão que aquela livraria não trabalhava com periódicos. Presidente, continuo convencido de que o implemento de medida cautelar em processo objetivo é atribuição do Colegiado maior. Tanto é assim que se exigem, para o implemento da liminar, seis votos. O Relator somente pode atuar em situações excepcionalíssimas, de risco maior, se não houver essa atuação, e, mesmo assim, quando o Tribunal não estiver reunido, como pedagogicamente previsto na Lei nº 9.868/99, em época do chamado "recesso", que sabemos que é gênero, envolvendo ou o período de férias, não apenas os dias compreendidos entre 20 e 31 de dezembro, já que, com as férias coletivas, em relação àqueles Tribunais que as têm, houve a supressão de seis dias do chamado "recesso", os dias absorvidos pelas férias coletivas de janeiro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, permita-me? Só um detalhe, porque talvez não tenha me feito entender. Eu trouxe a liminar originariamente para o Plenário. Posso ter me referido a alguma expressão, e Vossa Excelência tenha entendido que eu trouxe para referendar. É isso? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não disse isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pensei que fosse isso. Vossa Excelência falou que o Relator não pode. Imaginei que fosse isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, não disse isso. É que, com a nova composição, tivemos, em certos casos – e tivemos um caso que sequer a liminar veio a referendo até hoje –, situações em que o próprio relator suspendeu, no campo individual, no campo monocrático, ato do Congresso Nacional. Há conflito evidente com a Carta da República, que precisa ser um pouco mais amada pelos brasileiros, já que, repito, a própria Carta – não vou me referir mais à Lei nº 9.868/99 – prevê que, por maioria absoluta de votos dos integrantes, pode haver o implemento de liminar – portanto, atuação do campo precário e efêmero da liminar –, suspendendo o que aprovado pelas Casas legislativas. Cumulação, Presidente? É a primeira vez que vejo, neste Plenário, cumulação formalizada mediante aditamento à inicial da ADI, considerada a ADC. Já vi, sim, pleitos sucessivos, para que, não entendendo o Tribunal ser caso de ação direta de inconstitucionalidade, ser recebida a peça primeira como a revelar ação declaratória de constitucionalidade. Aliás, até hoje continuo convencido de que há uma sobreposição, considerada a ADI e a ADC. Por quê? Porque, na ADI, tanto pode o Tribunal concluir pela existência da pecha, considerado o ato normativo atacado, como, também por maioria absoluta de 6 integrantes, declarar constitucional o preceito. Mas fiquei vencido lá atrás quando houve essa inovação, a inovação quanto à ação declaratória de constitucionalidade, mediante emenda ao texto primitivo da Carta de 1988. Liminar em ADC? A liminar é prevista pela Constituição unicamente quanto à ação direta de inconstitucionalidade. A razão é muito simples: a autodefesa, pela Constituição, quanto à agressividade de certa lei. Ao ser criada a Ação Declaratória de Constitucionalidade, não se previu o implemento de medida acauteladora. Ao contrário – repito, isso é sintomático, sinaliza muito – do que ocorreu quanto à irmã gêmea, a ação direta de inconstitucionalidade. Liminar para afastar a jurisdição, considerado o princípio do juízo natural? O passo, Presidente, é demasiadamente largo, e não o dou. Não o dou, porque é cláusula pétrea da Carta de 1988 que nem a lei poderá afastar do Judiciário o exame de ameaça a lesão ao instituto das liminares, o que justifica o instituto da tutela antecipada, já que se se tivesse que aguardar todo o desenrolar processual, a ameaça se tornaria lesão ao direito. É princípio implícito da Carta a atuação sem queima de etapas, sem adotar-se um pragmatismo maior, e, quanto mais escassa a possibilidade de reverter o quadro, maior deve ser a fidelidade ao direito posto. Ações ajuizadas nesse imenso Brasil devem tramitar, considerado o devido processo legal, judicial-legal, regularmente, percorrendo-se os patamares do Judiciário. Inicialmente, Presidente, não admito o que se mostrou aditamento à petição inicial para, no mesmo processo, considerada a mesma requerente, ou as mesmas requerentes, ter-se, de forma cumulada, e o objetivo foi único, o que é condenável – chegar-se ao atropelo, à suspensão de processos em curso nas diversas instâncias do Judiciário brasileiro, as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, cujos pedidos são diversos. Presidente, já foi implementada justiça ao Advogado que assomou à tribuna, no que retratou o que ocorreu no âmbito do processo legislativo que resultou na Emenda Constitucional nº 88/15. A PEC, na proposta inicial, não versava a referência abrangente ao artigo 52 da Constituição. Ainda no Senado, após a proposta inicial ter passado pelo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes da votação em primeiro turno, emendou-se, de forma manuscrita, a redação do preceito proposto. E, não resta a menor dúvida a intenção do proponente da alteração quanto à Emenda nº 4 – cuidava-se da Emenda nº 4 à proposta inicial, à PEC inicial –, e não estou preocupado com a intenção do legislador, Senador Aloísio Mercadante. Pasmem, foi realmente essa, ou seja, submeter o beneficiário a nova sabatina, para ter-se o limite de idade na permanência no cargo, 75 anos. Quando completar 70 anos, terei 26 anos de cadeira neste Tribunal; terei 37 anos de magistratura ao todo, sendo, deles, 26 no Supremo e 8 em outro Tribunal, no qual passei, para preencher o cargo, também por sabatina. Já passei por duas sabatinas, portanto, e não pretendo passar pela terceira. Não me submeteria, de qualquer forma, se outra fosse a conclusão do Plenário, a essa quebra da dignidade do integrante do Tribunal Superior. Mas, Presidente, o que devo levar em conta? A intenção do legislador ou a norma legal? Ou a norma constitucional? A norma constitucional. Esta não é específica, na alusão feita ao artigo 52 da Carta da República. O que se tem, Presidente? Em primeiro lugar, a alteração do inciso II do artigo 40 do corpo permanente da Carta. Em vez de ter-se o que apontei como castigo da aposentadoria compulsória em artigo de 2003, quando era insuspeito para falar sobre o assunto, porque tinha 56 anos, em vez de cogitar-se 70 anos, cogitou-se 75 anos. Indaga-se? Como é que interpretamos parágrafo? Como é que interpretamos inciso? O que norteia a interpretação é a cabeça do artigo. E a cabeça do artigo 40 versa sobre servidores públicos gênero. Já aqui assento uma premissa: a lei complementar de que cogita o artigo 2º da Emenda, no que introduziu – no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o artigo 100, é lei complementar una. Não cabe potencializar o cargo ocupado, estar o cargo ocupado ou não no âmbito da magistratura, para dizer da iniciativa do Judiciário. Não imagino que se possa ter no futuro – e, se isso vier a balha e houver impugnação, saberei como concluir – leis complementares diversas, conforme o seguimento do serviço público. Talvez, quem sabe, uma lei complementar no tocante aos membros do Ministério Público, uma lei complementar no tocante aos membros da Defensoria Pública, uma lei complementar no tocante a Advocacia Pública, e paro por aqui, nos exemplos que lanço. Presidente, volto ao artigo 100 aludido. A adição feita à parte final mostrou-se linear. Indaga-se? O artigo 52 da Constituição Federal, no tocante, vamos conferir, a Ministros do Supremo, e não apenas a Ministros do Supremo, já que versa também os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e o Procurador-Geral da República, Advogado Geral da União apenas trata da sabatina? Não. Trata também da responsabilidade nos crimes de responsabilidade, já que somos julgados pelo Senado da República, sob a presidência, é certo, do Presidente do Supremo, mas o Colegiadojulgador é o Senado da República. Indaga-se, Presidente? Se, do preceito constitucional, surgem duas interpretações possíveis, não há campo para a interpretação conforme? Respondo que sim, mesmo porque, se, simplesmente, suspender a eficácia da parte final do artigo 100, estarei assentando que, ultrapassados os 70 anos, perde o Senado da República a competência para julgar os membros a que se refere o inciso II, nos crimes de responsabilidade. Por isso, cabível é a técnica da interpretação conforme, para assentar que é inconstitucional, nessa etapa primeira, que é a da cautelar, a interpretação que conduza a uma nova sabatina. Não me consta que o Senado da República, para deliberação na sabatina, possa ser transformado em junta médica, visando saber se aquele que pretende continuar a servir a Nação está ou não em condições de fazê-lo. Não é disso que se trata. Presidente, então, concluindo e apenas para a anotação devida, não admito a cumulação agasalhada pelo ilustre Relator e, a esta altura, penso que devo estar muito errado, porque estou sozinho nesse entendimento. Como opinião apenas, já que não está em jogo essa matéria, revelo que a Lei complementar mencionada no artigo 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerada a redação introduzida pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 88/15, é una, não se podendo distinguir beneficiários – se magistrados ou não – porque ligada ao artigo 40 do corpo permanente, que versa servidores em geral. No tocante à ação que, para mim, sobeja, a ação direta de inconstitucionalidade, já que não admito a ADC, mas vou votar também sobre a matéria, considerado o princípio da eventualidade, no que não submete apenas os Senhores Advogados, já que cada cabeça é uma sentença, dou à parte final do artigo 100 interpretação conforme, para excluir enfoque conducente a concluir-se pela segunda sabatina, considerado o mesmo cargo em relação ao qual houve a primeira. Vencido quanto à admissão da ADC, entendo que não cabe, Presidente – mesmo porque, vou repetir, o Texto Constitucional não prevê liminar na ADC, somente na ADI –, para resolver, de cambulhada, os problemas do Brasil, olvidando-se a cláusula pétrea do acesso ao Judiciário, para atuação do Juiz, que é o Juiz natural, considerada a ameaça de lesão ou lesão a direito. Então, vencido na primeira parte, da admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade, indefiro a liminar. É como voto.