text: DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA E REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.10.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, bem como do reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental Sylvio Geraldo Marco Longo Bomfim. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o debate sobre a legislação infraconstitucional, bem como inaplicável a Súmula 279/STF. Afirma que gratificação semestral estaria incorporada ao seu patrimônio jurídico. Alega ter o agravado suprimido de forma arbitrária gratificação paga com habitualidade, em desrespeito ao direito adquirido do agravante. Sustenta não pleitear o simples reexame de fatos e provas, porquanto trata-se de matéria eminentemente de direito. Relata que “(...) desde o momento em que o obreiro foi contratado pela empresa Agravada/Reclamada no de 1985 até sua demissão sem justa causa no final do ano de 2006, o obreiro SEMPRE recebeu Gratificações Semestrais, pelo fato de que este direito estava previsto no Regulamento de Pessoal daquela empresa, e a sua supressão VIOLOU o Artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, pelo fato de que aquele direito já estava INCORPORADO ao patrimônio jurídico do trabalhador.” Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 31.10.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CF. OFENSA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I A discussão sobre a supressão de gratificações na esfera trabalhista demanda a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário II A afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria, em regra, indireta ou reflexa. Precedentes. III A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV Agravo regimental improvido.’ (STFAI-AgR-827.043/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 04.3.2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA N. 287/TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. OJ Nº 113 DA SBDI1/TST. ESTABILIDADE. CLÁUSULA NORMATIVA. PROVAS. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que era desnecessária a apresentação dos documentos indicados pelo autor, já que as provas existentes eram suficientes ao deslinde da controvérsia acerca das horas extras. Os preceitos invocados pelo recorrente (artigo 5º, XXXIV, XXXV e XXXVIII) não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não guardam relação direta com a matéria em discussão. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos 125, II, e 130 do CPC, que atribuem ao magistrado a direção do processo, o incumbem de velar pela rápida solução do litígio e determinam o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. CARGO DE CONFIANÇA. Ao afirmar que o autor, na qualidade de gerente geral de agência, estava enquadrado na disposição do artigo 62, II, da CLT, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula nº 287 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A tese recursal, no sentido de que o adicional previsto no artigo 469, § 3º, da CLT é devido também no caso de transferência definitiva, está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte, com a qual se coadunou o acórdão recorrido. ESTABILIDADE NORMATIVA. O Tribunal Regional registrou que o reclamante preencheu os requisitos da cláusula normativa, que conferia estabilidade ao empregado que contasse com mais de 28 anos de trabalho no banco e estivesse a menos de 24 meses de completar o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria proporcional ou integral. Esclareceu que o autor, quando foi demitido, contava com 34 anos, 7 meses e 15 dias de tempo de serviço. Todavia, entendeu que o fato de ele ter pleiteado a aposentadoria proporcional, logo após a dispensa, implicou renúncia à aludida estabilidade. Tal decisão ofendeu a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia que o reclamante tinha o direito adquirido de continuar no emprego, até alcançar o tempo necessário à aposentadoria integral. A aposentadoria proporcional, requerida após a dispensa, não equivale à renúncia desse direito, pois a opção pela aposentadoria integral foi frustrada, pelo reclamado, que não observou a aludida estabilidade. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. 6. NEGO PROVIMENTO ao agravo.’ (STF-ARE-AgR696.563/SDF Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 04.12.2012). Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, bem como do reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) A c. 7ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema “gratificação semestral – natureza jurídica – reflexos”, sob o fundamento de que: “O recorrente afirma que a decisão merece reforma, na medida em que a gratificação tem natureza salarial e foi paga durante todo o contrato de trabalho, nos moldes do art. 457, §1º, da CLT, que aponta violado, razão pela qual deve refletir nas demais parcelas. Aponta afronta ao art. 5º, caput, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 207 do Supremo Tribunal Federal e traz arestos para o cotejo de teses. O Tribunal assim fundamentou a decisão quanto ao tema: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O entendimento contido no artigo 457, §1º da CLT, é cristalino quando prevê que as gratificações ajustadas devem ser consideradas no cálculo da remuneração ao empregado. E é assim que deve ser, porque percebida a vantagem por todo o contrato laboral, passou a integrar a sua remuneração, suprimida do cálculo da jornada suplementar desenvolvida. É observância ao respeito das vantagens adquiridas pelo trabalhador, que devem extrapolar o âmbito do seu salário, para repercutir na paga da jornada extra. Não obstante, como membro integrante desta 3ª Turma, curvo-me ao entendimento pela mesma esposado, no sentido de que a gratificação semestral não possui natureza salarial, não integrando às demais verbas.- (fl. 1209) - grifo nosso. A controvérsia não merece maiores digressões, na medida em que esta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que a gratificação semestral não possui os mesmos contornos salariais daquela gratificação prevista no art. 453, §1º, da CLT, a não ser que paga mensalmente. Esta é a inteligência da Súmula nº 253 desta Corte: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. Assim, a não ser nos casos em que a parcela sob a rubrica gratificação semestral seja paga todo mês - hipóteses em que esta Corte Superior reiteradamente tem negado a aplicação da Súmula nº 253 - não há como conferir a natureza salarial pretendida pelo reclamante. A decisão está, portanto, em consonância com o verbete referido. Ademais, não há na decisão regional a premissa fática de que o pagamento era efetivado todos os meses, mas apenas que foi paga ao longo do contrato de trabalho. A pretensão recursal, neste aspecto, esbarra no óbice da Súmula nº 126 deste Tribunal. Ante o exposto, e com base nos §§4º e 5º do artigo 896 da CLT, não conheço do recurso de revista. Nas razões de recurso de embargos, o reclamante sustenta, em síntese, que a parcela foi paga durante todo o contrato de trabalho, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, pelo que teria natureza salarial. Aponta violação desse dispositivo e dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 207 do STF, e, ainda, indica divergência jurisprudencial. Cumpre, de início, registrar a inviabilidade de exame de ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal, bem como da contrariedade apontada a súmula do STF, visto que o artigo 894, II, da CLT somente autoriza o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial. A c. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante, quanto ao tema “gratificação semestral – reflexos”, sob o fundamento de que o v. acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 253 desta Corte. Consignou que o fato de a parcela ter sido paga mensalmente não restou delimitado no v. acórdão do eg. Tribunal Regional, motivo pelo qual fez incidir a Súmula nº 126 desta Corte. Nesse contexto, em que não há delimitação de que a gratificação semestral fosse paga de forma mensal, resulta inconteste a aplicação da Súmula nº 253 desta Corte, que estabelece que: “A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina”. Logo, inviável o exame da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT, visto que o v. acórdão embargado encontra-se em conformidade com a súmula em foco. Não conheço dos embargos (...)” (fls. 1.315-6v.) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA E REFLEXOS. Não havendo delimitação de que a gratificação semestral fosse paga de forma mensal, a fim de se afastar sua natureza indenizatória, correta a aplicação da Súmula nº 253 desta Corte pela c. Turma. Inviável, por conseguinte, o exame da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos.” (fl. 1.315) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais (Consolidação das Leis do Trabalho e Súmulas 126, 207 e 253/TST) e concluiu pela natureza indenizatória da gratificação em questão, razão porque não incorporada ao salário do agravante. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DE GRATIFICAÇÃO PAGA PELO RECORRENTE AOS SEUS EMPREGADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas convenção coletiva firmada entre as partes. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II – Agravo regimental improvido.” (ARE 705838 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 06-122012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PARCELA FGTS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05. 2. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI 720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17/10/2008; AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJ 30/03/2011). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. PARCELA FGTS. IMPUGNAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL . A alegada afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender do exame da legislação processual infraconstitucional que regula a questão da preclusão. Agravo a que se nega provimento. 4. Agravo Regimental a que se NEGA PROVIMENTO.” (ARE 697560 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 19-03-2013) “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público ex-celetista. Tempo de serviço. Contagem para fins de anuênios e licença-prêmio por assiduidade. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o servidor público, outrora celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 228148 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 0405-2012) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.10.2011. O Governador do Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre previdência dos servidores públicos, ante a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre a matéria (RE 797.905-RG/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, unanime, DJe 29.5.2014) Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. ARE 685002 AGR-SEGUNDO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual provido o recurso extraordinário do Estado de Sergipe, manejam segundo agravo regimental Tereza Cristina Ribeiro Leite e outro(a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a legitimidade para figurar como impetrado na presente demanda seria do Governador do Estado de Sergipe. Apontam precedentes favoráveis à sua tese. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe publicado em 17.10.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra a decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao agravo com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, do CPC maneja agravo regimental o Estado de Sergipe. Reitera as razões do RE apontando violação dos arts. 24, XII, e 40, § 4º, da Constituição Federal. Pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Governador do Estado em razão da necessidade de edição de lei complementar federal, de iniciativa do Presidente da República, para viabilizar a regulamentação de aposentadoria especial de servidor público. É o relatório. Decido. Assiste razão ao Estado. Transcrevo o teor da decisão agravada: ‘Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 24, XII, e 40, § 4º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão ARE 685002 AGR-SEGUNDO denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO-MEMBRO OU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULADORA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, ARE 685002 AGR-SEGUNDO I, Q, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA JULGAR MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR SERVIDOR ESTADUAL. 1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013. 2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, q, da Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/98 (incluído pela Medida Provisória 2.187-13/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: MI 5.304/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 17/5/2013. No mesmo sentido: MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 22/8/2011; MI 2.091/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3/4/2012, inter plures. 3. O litisconsórcio não é de imperiosa formação no mandado de injunção, quer com a autoridade competente para a elaboração da ARE 685002 AGR-SEGUNDO norma reguladora, quer com a unidade federada, quer, ainda, com o instituto de previdência. Precedentes: MI 1.375-AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/6/2013; MI 3.952-AgR/MS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/6/2013; MI 1.375-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 23/5/2013. 4. Agravos regimentais improvidos (MI 1336 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).’ O recurso extraordinário versa sobre a legitimidade passiva do Governador do Estado em mandado de injunção impetrado em face da ausência de regulamentação da aposentadoria especial de servidor público estadual. Em casos análogos, este Supremo Tribunal Federal tem reconhecido à Presidência da República a legitimatio ad causam passiva em mandado de injunção sobre o tema, a despeito da competência concorrente do Estado para legislar sobre previdência social (CF, art. 24, XII), à compreensão de que necessária norma regulamentadora de caráter nacional, da competência da União. Nesse sentido: MI 1.832-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.5.2011 e MI 1.898-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe 01.6.2012, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA ARE 685002 AGR-SEGUNDO DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’ A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido.’ Tal entendimento tem sido confirmado em inúmeras outras decisões: RE 745.628-AgR, Rel, Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.11.2013, ARE 707.142, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 16.10.2013, ARE 683.345, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.10.2012, DJe 28.8.2013, ARE 691.129, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 07.02.2013, ARE 681.632, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.11.2012 e ARE 677.906, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 24.8.2012. Presente a jurisprudência majoritária da Corte, ratificada em recentes julgados do Plenário, merece acolhida a pretensão recursal. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário e extinguir o processo sem resolução de mérito, forte na ilegitimidade ad causam passiva (art. 544, § 4º, II, c, c/c art. 267, VI, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado na decisão agravada, firmou-se neste Supremo Tribunal Federal, jurisprudência no sentido da ilegitimidade do ARE 685002 AGR-SEGUNDO Governador do Estado para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre previdência dos servidores públicos, ante a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, assentou-se a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção. Cito o RE 797.905-RG/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, por unanimidade, DJe 29.5.2014, cujo acórdão está assim ementado: “Recurso extraordinário. Repercussão Geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. A omissão referente à edição da Lei Complementar a que se refere o art. 40, §4º, da CF/88, deve ser imputada ao Presidente da República e ao Congresso Nacional. 2. Competência para julgar mandado de injunção sobre a referida questão é do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso extraordinário provido para extinguir o mandado de injunção impetrado no Tribunal de Justiça.” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA LEI MAIOR. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.4.2013. O art. 42, § 1º, da Carta Política registrou as normas constitucionais aplicáveis aos militares, dentre as quais não se inclui o art. 40, § 4º, da Lei Maior. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 636/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual provido o recurso extraordinário do Estado de Sergipe, manejam segundo agravo regimental Genaldo Marques de Oliveira. O agravantes insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta ao texto constitucional. Considera desnecessária a análise da legislação infraconstitucional. Aponta violação dos arts. 5º, caput e II, e 40, § 4º, II e III, da Lei Maior. Alega possuir direito à aposentadoria especial. Afirma não ser possível negar-lhe o direito pleiteado por ser ele militar, sob pena de violar o princípio da igualdade. Acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Campinas – SP publicado em 05.4.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 1º, caput e parágrafo único, 5º, caput , II, XXXV, LV e LXXI, 40, § 4º, II e III, e 42, caput, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por seu turno, este Supremo Tribunal Federal tem reconhecido à Presidência da República a legitimatio ad causam passiva em mandado de injunção sobre o tema, a despeito da competência concorrente do Estado para legislar sobre previdência social (Constituição Federal, art. 24, XII), à compreensão de que necessária norma regulamentadora de caráter nacional, da competência da União. Nesse sentido: MI 1.832-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.5.2011 e MI 1.898-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe 01.6.2012, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido.’ Tal entendimento tem sido confirmado em inúmeras outras decisões: ARE 707.142, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 16.10.2013, ARE 683.345, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.10.2012, RE 761.040, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28.8.2013, ARE 691.129, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 07.02.2013, ARE 681.632, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.11.2012 e ARE 677.906, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 24.8.2012. Presente a jurisprudência majoritária da Corte, ratificada em recentes julgados do Plenário, não merece acolhida a pretensão recursal. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Campinas – SP: “O recurso não merece provimento por falta de amparo legal. Os policiais militares possuem regime jurídico próprio, não se lhes aplicando as normas dos servidores civis. Não há, pois afronta a dispositivo constitucional.” (fl. 165) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “POLICIAL MILITAR . Aposentadoria Especial - Regime jurídico próprio - Não aplicação das normas dos servidores civis - Sentença mantida - Recurso não provido.” (fl. 165) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional decidiu a questão relativa à aplicação do art. 40, § 4º, da Lei Maior em consonância com a orientação jurisprudencial firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Destaco que o legislador constituinte expressamente registrou as normas constitucionais aplicáveis aos militares, dentre as quais não se inclui o preceito indicado nas razões do extraordinário. Veja-se o teor do § 1º do art. 42 da Lei Maior: “Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.” Colho precedentes desta Corte sobre a matéria: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO DIVERSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PRECEDENTES. De acordo com o art. 42 da Constituição Federal, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar nº 51/1985 ou Decreto-Lei estadual nº 260/1970), não há que se falar em omissão legislativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 781359 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 22-04-2014 PUBLIC 23-04-2014) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES. LC 432/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, DA CF/88. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.” (RE 253340 AgR-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Policial-Militar do Estado de São Paulo. Não aplicabilidade do art. 40, § 4º, da CF. Inexistência de violação constitucional. 3. Policiais-Militares. Regime jurídico próprio. Condições de transferência para inatividade. Decreto estadual 260/1970. Incidência do Enunciado 280. 4. Negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade de análise e interpretação de normas infraconstitucionais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 722381 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2013 PUBLIC 21-032013) Por seu turno, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 636/STF: ”Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Cito precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CARTA DA REPÚBLICA INVIABILIDADE. Versando o recurso compatibilidade entre ato infralegal e lei, a verificação de ofensa, ou não, ao princípio da legalidade requer o exame de normas legais, ficando inviabilizado o extraordinário, conforme revelado no Verbete nº 636 da Súmula do Supremo.” (AI 628164 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2014 PUBLIC 03-04-2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Princípio da legalidade (CF, art. 5º, inciso XXXIX). Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Enunciado da Súmula nº 636 da Corte. Precedentes. Regimental não provido. 1. Segundo o enunciado da Súmula nº 636, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 717165 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO PUBLIC 04-04-2014) DJe-067 DIVULG 03-04-2014 Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ICMS. PARCELAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.10.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Divergir do entendimento do Tribunal a quo, acerca do preenchimento dos requisitos para beneficiar-se do parcelamento da dívida tributária, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental Pura Mania Confecções Ltda. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o debate sobre a legislação infraconstitucional, bem como inaplicável a Súmula 279/STF. Indica afronta ao art. 150, § 6º, da Lei Maior, violado o princípio da legalidade, porquanto atribuída a qualidade de anistia a norma tributária veiculada mediante decreto. Afirma que “(…) não veiculando o Decreto Estadual nº 3.382/08 uma verdadeira ‘anistia” tributária – porque não foi instituída por LEI, como manda a Constituição Federal – então serão inaplicáveis, a ele, os requisitos fáticos do art. 180 do CTN (...)”, o que lhe garantiria o direito aos benefícios fiscais instituídos pelo decreto estadual. Pondera que “(...) O que se busca saber, portanto, é se a legislação posterior (no caso, o Decreto nº 3.734/08) poderia afastar o direito adquirido ao parcelamento garantido pela legislação anterior (no caso, o Decreto nº 3.382/08), como entendeu o acórdão recorrido.” Aponta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicado em 18.10.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXVI e LV, e 150, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por seu turno, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídiconormativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 150, § 6º, da Constituição da República. Nesse sentido: RE 505.944-AgR/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 07.02.2013 ; e AI 840.117-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.6.2011, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV da Constituição Federal dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, bem como do reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INMETRO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. LEI 5.966/73. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ALEGADA NULIDADE DA CDA ANTE A CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, II, XXXVI, LV, 93, IX, IX, E X, E 150, I, DA CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Lei 5.966/73). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam, em regra, ofensa constitucional indireta. Precedentes. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 817264 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 04-03-2011) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PASSAGENS AÉREAS. RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA STF 279. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. 1. A discussão relativa aos postulados do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito extraordinário. Precedentes. 2. Para analisar a questão relativa à legitimidade da ora agravante, no pólo passivo da ação civil pública, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, com a finalidade de divergir, se for o caso, do entendimento do Tribunal de origem, hipótese inviável em sede extraordinária. O Tribunal a quo é soberano na análise do conjunto fáticoprobatório do feito. Incidência da Súmula STF 279. 3. Inexistência de afronta ao princípio da livre iniciativa porque a decisão do Tribunal de origem não interferiu no direito da recorrente à livre fixação dos preços das passagens aéreas, apenas impediu o aumento abusivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 559816 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 04-05-2011) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Emenda constitucional 33/01. Anterioridade nonagesimal. Alegação feita em face de coisa julgada em outro processo. Efeitos. Matéria infraconstitucional. Questão fática. Súmula nº 279/STF. 1. Mesmo antes do advento da Emenda Constitucional nº 33/01, a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Constituição Federal não impedia a exigibilidade da COFINS e das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações e derivados de petróleo, combustíveis e minerais, na esteira do entendimento consolidado na Corte, desde o julgamento dos agravos regimentais nos RE nºs 205.355; 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso. 2. As ofensas ao art. 5°, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, ocorrem, via de regra, como no presente caso, de maneira reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido, para assentar que “a questão apreciada no mandamus por esta Corte Regional só alcançou o exercício financeiro de 1992, restando prejudicada a apreciação da anterioridade nonagesimal requerida pela Autora”, baseou-se nas provas e nos fatos dos autos. Dessa forma, para divergir do julgado, mister seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 626936 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 17-12-2013) Por seu turno, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) O recurso está a merecer provimento, com a consequente denegação da segurança, eis que não há direito líquido e certo da impetrante ao parcelamento. De fato, inexistem nos autos elementos probatórios suficientes que comprovem a violação de direito líquido e certo da apelada decorrente da negativa do ente público em deferir o parcelamento ao Auto de Infração nº 6447218-6, com base no art. 180, I, do CTN, que assim dispõe: ‘Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, esmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.’ Calha observar, no ponto, que o Auto de Infração foi lavrado tendo por fundamento o art. 55, § 1º, inc. VIII, alínea ‘b’, da Lei Estadual nº 11.580/1996. Vejamos: ‘Art. 55. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: § 1º Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos: (...) VIII equivalente a 40% (quarenta por cento) d0 valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, ao sujeito passivo que: (...) b) emitir, sem autorização expressa da legislação tributária, documento fiscal que não corresponda a uma saída, transmissão de propriedade ou entrada de bem ou mercadoria no estabelecimento, ou a uma prestação de serviço." Pois bem. A apelada, em momento algum, negou a ocorrência da fraude capitulada no citado art. 55, § 1º, inc. VIII, alínea ‘b’, da Lei Estadual nº 11.580/1996. Apenas expressou nas suas razões de pedir inconformismo com o fato de ter sido impedida de se beneficiar do parcelamento do débito decorrente da infração cometida, e mais, competia a ela demonstrar, de plano, a inaplicabilidade do art. 180, I, do CTN ao seu caso, todavia, limitou-se a juntar cópia incompleta do Auto de Infração, ‘cuja análise’, nos dizeres da douta Procuradora da apelante, ‘se faz indispensável na espécie, notadamente para infirmar a subsunção da conduta praticada pela impetrante [apelada] ao dispositivo citado como fundamento da infração averiguada.’ (fl. 144) Em caso análogo decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ‘ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O direito líquido e certo, exigência para a impetração do mandado de segurança, não se configura por meio de meras impressões do impetrante sobre os documentos dos autos. 2. Revisão da multa aplicada por meio de auto de infração demanda, em regra, dilação probatória referente à gravidade da infração e à condição econômica do impetrante, o que não é possível em sede de mandado de segurança. 3. Recurso ordinário não provido.’ (RMS 30893 / RO, 2ª T., Rel. Minª. Eliana Calmon, DJ 26/02/2010). Saliente-se, ainda, com o devido respeito, o desacerto da r. sentença ao entender que sendo o parcelamento do débito tributário de ICMS decorrente de expressa disposição legal, competia ao contribuinte inadimplente apenas preencher os requisitos da norma permissiva e aos agentes da administração, a aferição do atendimento dos mesmos, não havendo margem à discricionariedade do fisco ante a imperatividade da lei. Na verdade, como bem ponderou a ilustre Procuradora do Estado, ‘a interpretação da legislação estadual, no caso, deve necessariamente se dar à luz da norma federal do art. 180, inciso I, do CTN, e não o contrário. (...) a lei e/ou decreto estadual que institui a anistia fiscal deve obrigatoriamente conter dispositivo que autorize contribuintes e/ou pessoas que incidam nas hipóteses do art. 180, I, do CTN, a se beneficiarem do favor tributário concedido. Se esta silenciar a respeito significa que o gozo deste favor tributário não está autorizado.’ (fl. 143 grifos no original). Merece destaque, neste sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça trazido aos autos pela apelante às fls. 142/143, a saber, o RMS 20550/MT, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 08/03/2007. Ante o exposto, o meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso para o fim de denegar a segurança pleiteada e revogar, de consequência, a liminar concedida às fls. 58/59, restando prejudicada a análise do reexame necessário (...)” (fls. 211-3). Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO NEGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA POR PROVA PRÉCONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO ADMITIDA NA VIA MANDAMENTAL. RECURSO PROVIDO.” (fl. 210) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional decidiu a questão à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do conjunto probatório dos autos, concluiu que a agravante não comprovou possuir direito líquido e certo, ausente o preenchimento dos requisitos para beneficiar-se do parcelamento da dívida tributária. Para divergir desse entendimento, seria necessária a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Aumento do volume de combustível em razão da variação de temperatura. Revolvimento de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, cujo exame é inviável em sede extraordinária. 2. Para acolher a pretensão recursal e superar o entendimento do Tribunal a quo, seria necessário revolver a legislação infraconstitucional. Eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 710199 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 04-06-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Regularidade da CDA, porquanto atende aos requisitos legais – O pagamento extemporâneo com base em liminar cassada, não tendo havido depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, mas sim, singelo, permite a revisão do lançamento e a imputação da diferença, acréscimos e penalidade, sem que reclame lançamento suplementar e sua notificação, sendo, pois regular a inscrição na dívida ativa. Multa moratória devida, obedecido ao patamar da Lei nº 9.399/96 – Redução. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 763532 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 07-02-2013) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENDIDA NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – ICMS – LEI Nº 9.903/97, DO ESTADO DE SÃO PAULO – VALIDADE JURÍDICA DA ELEVAÇÃO DE UM PONTO PERCENTUAL (DE 17% PARA 18%) – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – CONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIAS CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA, RESPECTIVAMENTE, NOS JULGAMENTOS DO RE 585.535/SP E DO RE 582.461/SP – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CARÁTER ALEGADAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA POR LEI – REEXAME DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (AI 675898 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 20-06-2013) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PADRÃO DE ACESSO AO NOVO CARGO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.3.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Divergir do entendimento do acórdão recorrido no tocante à impossibilidade do servidor público, por ter exercido cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, ocupando o final da carreira, ser empossado no padrão final da carreira de Analista Judiciário - Área de Execução de Mandados, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Paulo Sérgio Reis de Abreu. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) ao se transferir para o novo cargo, teve seus vencimentos rebaixados ao padrão inicial da carreira. E isso foi feito sem previsão legal a amparar o ato, o que fere direta e frontalmente o Princípio Constitucional da Legalidade (Art. 37, caput, da Constituição Federal)”. Alega que “(...) A presente ação se insurge contra um ato administrativo (o reposicionamento salarial), que foi praticado sem expressa autorização de Lei”. Afirma que “(...) não se discute aqui qualquer dispositivo infraconstitucional”. Argumenta que “(...) essa ação só se sustenta com o reconhecimento de que não existe dispositivo de Lei que contemple a situação do recorrente. Da mesma forma que também não existe dispositivo de Lei que textualmente ampare o ato da Administração”. Sustenta que “(...) A ação se insurge justamente é contra o “Instituto da Adaptação”, perpetrado pelo ato administrativo”. Aduz que “(...) não se trata absolutamente de caso de óbice da Súmula 636/STF”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 29.3.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Paulo Sérgio Reis de Abreu. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º e 37, caput, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Na esteira da súmula 636/STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação do art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei nº 9.421/96), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedente: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. APLICABILIDADE DA LEI 9.421/1996. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 639.670, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 17.02.2012) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe o agravo. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 37 da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “1. RECURSO. Extraordinário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II e 37, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (AI 565.223-AgR/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 6.10.2006). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido” (ARE 646.526-AgR/RN,Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011). Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Penso que não assiste razão ao recorrente. Trata-se de mandado de segurança ajuizado em face de ato que posicionou o impetrante no início da carreira de "Analista Judiciário - Área de Execução de Mandados (Oficial de Justiça)". A ver do impetrante-recorrente, por ter exercido cargo de "Analista Judiciário – Área Judiciária", já ocupando o final da carreira, deveria ter sido ele empossado também no final desta última carreira, porque são carreiras idênticas. A Lei n. 9.421/96, por seu art. 1º, criou três carreiras distintas, cada qual com cargos sistematicamente separados e regulamentados de acordo com as especificidades de funções e atribuições. Em se tratando de cargos distintos, plenamente aplicável o art. 5º da Lei n. 9.421/96, (…) O tempo de exercício no cargo de "Analista Judiciário Área Judiciária" não tem o condão de fazer com que o impetrante-recorrente assuma o cargo de "Analista Judiciário – Área de Execução de Mandados" no padrão final da carreira. Concurso público é forma de provimento originário, não aproveitando ao aprovado, via de regra, quaisquer status ou vantagens relativas a outro cargo eventualmente ocupado.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o STJ decidiu no sentido da impossibilidade do servidor público, ora agravante, por ter exercido cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, ocupando o final da carreira, ser empossado no padrão final da carreira de Analista Judiciário - Área de Execução de Mandados. Divergir de tal entendimento exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 9.421/96), de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. APLICABILIDADE DA LEI 9.421/1996. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido”(ARE 639.670-AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.02.2012). “ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 9.421/96. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 283 DO STF. ART. 557 DO CPC. ATRIBUIÇÕES DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - A exigência do art. 93, IX, da CF não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. IV - O agravo regimental deve atacar todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Súmula 283 do STF. V - Quanto ao art. 557 do CPC, na linha do entendimento desta Corte, é constitucionalmente legítima a, "atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado" (RE 321.778-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso). VI - Agravo regimental improvido” (RE 545.407-AgR/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 05.6.2009). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644.910 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : PAULO SÉRGIO REIS DE ABREU ADV.(A/S) : SANDRO PEREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma