text: HABEAS CORPUS. FURTO. MILITAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O valor da res furtiva, equivalente à metade dos rendimentos da vítima, não pode ser considerado insignificante para aplicação do princípio da bagatela. 3. Ainda que a quantia subtraída fosse ínfima, não poderia ser aplicado o referido princípio, ante a elevada reprovabilidade da conduta do militar que se aproveita do ambiente da caserna para subtrair dinheiro de um colega. 4. Aos militares cabe a guarda da lei e da ordem, competindo-lhes o papel de guardiões da estabilidade, a serviço do direito e da paz social, razão pela qual deles se espera conduta exemplar para o restante da sociedade, o que não se verificou na espécie. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de HC 115591 julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Conforme relatei ao indeferir o pedido liminar: “Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Wellinton Rodrigues Pena contra acórdão do Superior Tribunal Militar na apelação 109.25.2011.707.0007/PE. O acusado foi preso em flagrante em 7.7.2011 pela suposta prática do crime previsto no art. 240, caput, do Código Penal Militar, pois teria subtraído R$ 300,00 (trezentos reais) de um soldado. Deferida a liberdade provisória em 12.7.2011 e recebida a denúncia em 22.8.2011. O paciente foi condenado nas penas do art. 240, § 2º, do Código Penal Militar à pena 8 (oito) meses de reclusão, sendolhe concedido o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos. Interposta apelação, o Superior Tribunal Militar negou-lhe provimento nos termos da ementa a seguir: FURTO. VALOR CORREPONDENTE À METADE DOS RENDIMENTOS DO OFENDIDO. PRINCÍO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM EM RAZÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. 1.Não pode ser considerada inexpressiva a conduta do agente que, na caserna, furta valor correspondente à metade dos rendimentos mensais da vítima. A inexpressividade da lesão jurídica deve ser analisada em cotejo com a condição social do ofendido. HC 115591 2. Impossível a aplicação da causa de diminuição de pena quando o bem é devolvido em razão da prisão em flagrante. No presente writ, alega a Impetrante ser insignificante a quantia subtraída, a qual foi restituída à vítima antes do oferecimento da denúncia, a indicar a inexpressividade da conduta do acusado, razão pela qual postula a aplicação do princípio da bagatela. Requer, liminarmente, a absolvição do paciente por atipicidade da conduta e, no mérito, a confirmação do pleito emergencial.” O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, opina pela denegação da ordem. É o relatório. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus em que a Defesa postula a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, a absolvição do paciente, ao argumento de ser inexpressiva sua conduta. À apelação o Superior Tribunal Militar negou provimento nos seguintes termos: “Em que pese a primariedade do apelante e a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, o crime perpetrado pelo autor não pode ser considerado como infração disciplinar pelos seguintes motivos: a) a incoerência de aplicação da penalidade disciplinar em caso de Militar licenciado e b) a impossibilidade do reconhecimento da conduta do réu como inexpressiva. Consta à fl. 173 dos autos a informação de que o agente foi licenciado em 06 de janeiro de 2012, assim, impossível a aplicação da penalidade disciplinar por preclusão lógica, ainda que o fato fosse inexpressivo. Sobre a conduta do agente deve ser ponderando o seguinte: no Ordenamento Jurídico brasileiro, o princípio da intervenção mínima, como limitador do poder punitivo do estado, faz com que o legislador selecione, para fins de proteção, os bens considerados mais importantes existentes em nossa sociedade. Assim, uma vez escolhidos os bens a serem tutelados, estes integrarão uma pequena parcela que irá merecer atenção do Direito Penal em razão do seu caráter fragmentário. Nessa senda, o princípio da insignificância defendido por Claus Roxin, tem por finalidade auxiliar o intérprete quando da análise do tipo penal, para fazer excluir no âmbito de incidência da lei aquelas situações consideradas como de bagatela. HC 115591 Assim, o princípio da insignificância está intimamente atrelado à ideia de relevância penal. Ou seja, ao que não tem relevância penal aplica-se a insignificância. Na atualidade, o Pretório Excelso brasileiro já fixou que, para o reconhecimento do princípio, devem estar presentes os seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Esses requisitos devem estar presentes em conjunto, sendo importante ressaltar que a simples alegação de que o bem subtraído é de ínfimo valor não é suficiente para o reconhecimento da insignificância. Nos autos, não há como ser constatada a ofensividade mínima da conduta do agente ou a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. Com efeito, assiste razão ao Ministério Público ao afirmar que R$ 300,00 (trezentos reais), quantia furtada pelo réu, é uma importância considerável, tendo-se em vista que os vencimentos do ofendido totalizam em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais). De fato, é assente que a inexpressividade da lesão jurídica deva ser analisada em cotejo com a condição social do ofendido. Além do que, em razão de o crime ter sido praticado em ambiente militar, não se fazem presentes os outros requisitos para o reconhecimento da "bagatela", como a ausência de reprovabilidade da ação, pois o agente agiu com animus firandi, ou seja, agiu voluntária e conscientemente voltado para a prática do furto contra o patrimônio do companheiro de farda. Ao praticar o delito, o agente maculou os princípios fundamentais do sistema castrense, a hierarquia e a disciplina, atentando contra o comprometimento, respeito e a confiança que devem imperar em todo ambiente de trabalho, particularmente na caserna. Nesse sentido já decidiu esta Corte: EMENTA: APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HC 115591 INAPLICABILIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DA REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PENA REDUZIDA. A conduta do recorrente adequou-se de forma abstrata e material ao tipo penal previsto no art. 240 do CPM, não havendo que se falar em miudeza frente ao tamanho grau de desrespeito verificado no ato perpetrado. Não obstante a res furtiva ter sido avaliada em R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), in casu, não deve incidir a bagatela, devido não só ao contexto social dos militares envolvidos - um 3º Sargento e um Soldado, ambos do Exército Brasileiro - mas, também, à reprovabilidade da conduta atentatória à disciplina e depreciatória do sentimento de lealdade e confiança entre os companheiros de farda, mormente por ter o apelante abusado da confiança de superior hierárquico. Todavia, o "decisum a quo" fixou o quantum de 1/3 para fins de redução em decorrência da tentativa sem apresentar qualquer justificativa, pelo que há de ser reformado para considerar a redução máxima de 2/3, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inciso IX da CF Recurso parcialmente provido. Decisão unânime ( Apelação n° 0000041-27.2008.7.02.0102/ SP Ministro Relator Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha Decisão.' 29/03/2012 (DJe 10/05/2012). Assim, inadmissível o reconhecimento da insignificância face ao alto grau de reprovabilidade da conduta, à expressiva lesão jurídica provocada; além da existência da periculosidade da ação. Quanto à redução da reprimenda, esta também não é cabível pois, da observação da dinâmica dos fatos, pode ser concluído que o acusado não restituiu o bem espontaneamente, já que a sua confissão e a devolução da quantia era inevitável diante da prisão em flagrante, ocasião em que foi encontrado o bem furtado entre os seus pertences. Em razão da impossibilidade do reconhecimento da insignificância da conduta do agente, rejeito o seu pedido de HC 115591 absolvição. Por também entender que a sanção penal imposta ao Apelante foi justa e harmônica com a extensão e a gravidade do crime praticado, estando em perfeita condição com os ditames principiológicos criminais, também deixo de aplicar a redução no patamar pleiteado. Por todo o exposto, voto para conhecer e desprover o recurso da Defesa, mantendo a condenação imposta ao ex-Sd. Ex. WELLITON RODRIGUES PENA e a r. sentença de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos.” Destaco, inicialmente, que a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) subtraída pelo paciente equivalia à metade dos rendimentos mensais da vítima, conforme consignado nos autos, o que suscita dúvidas quanto a poder considerá-la insignificante, sobretudo porque representava valor superior à metade do salário mínimo vigente à época do fato. Por outro lado, ainda que se considerasse de valor inexpressivo a res furtiva, não seria possível a aplicação do princípio da bagatela diante das demais circunstâncias da conduta. É que a pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Consta dos autos que a vítima fora roubada no dia anterior aos fatos e só não ficara sem esse dinheiro porque estava escondido em suas roupas e porque conseguira fugir, oportunidade em que perdeu a chave do seu armário no interior da unidade do Grupo de Artilharia. Por essa razão, um colega de caserna arrombou o armário da vítima, a pedido desta, para que guardasse seus pertences, inclusive o dinheiro, e fosse para o serviço para o qual estava escalada. Após o serviço, a vítima encontrou sua carteira aberta e sem a maior parte da quantia que deixara, a qual foi encontrada no armário do acusado, que posteriormente confessou a subtração. Percebe-se, pois, que a vítima confiou no ambiente da caserna para deixar seus bens em um armário destrancado, tendo o paciente se aproveitado dessa situação para efetuar a subtração. HC 115591 Compete aos militares a guarda da lei e da ordem, cabendo-lhes o papel de guardiões da estabilidade, a serviço do direito e da paz social, razão pela qual deles se espera, sobretudo dentro da caserna, conduta exemplar para o restante da sociedade, o que não se verificou na espécie. Esta Corte já se pronunciou quanto aos requisitos para aplicação do princípio da bagatela, verbis: “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA ORECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. -O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE HC 115591 MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.”(HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 19.11.2004). No mesmo sentido: HC 108682/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, Dje 8.5.2012; HC 111044/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje 23.5.2012; HC 112262/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Dje 2.5.2012. Percebe-se não preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da bagatela em face da elevada reprovabilidade da conduta do paciente. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público militar. Remuneração integral como base de cálculo do adicional noturno e das horas extras. LCE 266/2004 e LCE 549/2009 e Lei estadual 6.218/83. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso nos seguintes termos: “Verifica-se que a Turma Recursal, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, decidiu a controvérsia à luz da legislação local aplicável, qual seja: Leis Complementares Estaduais 266/2004 e 549/2009 e da Lei Estadual 6.218/83. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão recorrido: ‘Ou seja, muito embora a LCE 266/04 seja aplicável aos Policiais Militares para calcular sua contribuição previdenciária, face a sua especificidade (criada exclusivamente para o fim de cálculo da contribuição previdenciária), referida norma não pode ter seus termos, disposições e efeitos estendidos para ser adotada como critério de cálculo de pagamentos dispendidos pela Administração Pública a título de horas extras e adicional noturno, notadamente porque a Lei 5.645/79 trata de forma clara e específica (princípio da especificidade) sobre a matéria’. (fl. 169) Assim, para divergir do entendimento adotado, far-se-ia imprescindível a prévia análise e interpretação da referida legislação local, o que encontra óbice no Enunciado 280/STF, tendo em vista que eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Jornada de trabalho. Horas extras. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido’. (RE-AgR 633.663, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 22.6.2012) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE. JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido’. (RE-AgR 597.351, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 22.9.2011) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso”. (arts. 21, § 1º, do RISTF e 557, caput , do CPC). No agravo regimental, alega-se, em síntese, que há que se incluir na base de cálculo todas as vantagens percebidas, haja vista serem verbas de caráter remuneratório. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. Conforme consignado na decisão ora agravada, percebo que, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, far-se-ia imprescindível prévia análise e interpretação da legislação local, o que encontra óbice no Enunciado 280, tendo em vista que eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Jornada de trabalho. Horas extras. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido”. (RE-AgR 633.663, rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 22.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE. JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido”. (RE-AgR 597.351, rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 22.9.2011). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. EXTORSÃO E TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES – ARTS. 223º DO CÓDIGO PENAL ALEMÃO E 29º E 29ºA DA LEI DE ESTUPEFACIENTES. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DUPLA TIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA DO TEXTO LEGAL REFERENTE À PRESCRIÇÃO NO ORDENAMENTO ALEMÃO. FATOS RECENTES. CAUSA INTERRUPTIVA. AFIRMAÇÃO DO GOVERNO REQUERENTE NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DISPENSABILIDADE DE DILIGÊNCIA. EVIDENTE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM AMBOS OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS. COMPROMISSO FORMAL DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA NO BRASIL. CRIME SEM CONOTAÇÃO POLÍTICA. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. Os requisitos legais para o deferimento do pedido de extradição são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. In casu, os fatos supostamente delituosos subsumem-se aos tipos penais descritos nos arts. 253º do Código Penal alemão – extorsão – e 29º e 29ºa da Lei alemã de tráfico de estupefacientes, e encontram correspondentes no art. 158 do Código Penal pátrio e no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estando satisfeito o requisito da dupla tipicidade. 3. Os autos estão instruídos com informações seguras a respeito do local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua EXT 1280 prescrição, estando satisfeitos os requisitos do art. 80 da Lei n. 6.815/80. 4. Os crimes não prescreveram segundo ambos os ordenamentos jurídicos, conforme enfaticamente demonstrado no parecer ministerial, verbis: “... cumpre salientar que, considerando a data da prática dos delitos (entre outubro e novembro de 2010), está evidente que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva sob a ótica da legislação de ambos os Estados envolvidos. Isso porque a legislação alemão impõe à prática dos delitos de extorsão (artigo 253 do Código Penal Alemão) e de tráfico de drogas (artigo 29 da Lei de Estupefacientes alemã) a pena de 5 (cinco) anos de prisão, ocorrida, no caso, uma causa de interrupção da prescrição, qual seja, a expedição do mandado de prisão, que data de 12.10.2011, conforme prevê o artigo 78c. Dessa forma, consoante informado pelo próprio Estado requerente, os delitos imputados não estão prescritos, sendo desnecessárias eventuais diligências para verificar tal circunstância.” Com relação à legislação brasileira, os crimes de extorsão e de tráfico de entorpecentes possuem penas máximas de 10 (dez) e de 15 (quinze) anos. Consequentemente, os prazos prescricionais, nos termos do art. 109, incisos I e II, do Código Penal, são de 16 (dezesseis) e 20 (vinte) anos, respectivamente. Logo, os mencionados delitos só prescreverão em 2026 e 2030”. 5. Os delitos não têm conotação política. 6. É cediço que o Estado requerente deverá firmar o compromisso de detrair da pena o tempo em que o extraditando esteve preso preventivamente no território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011); aliás, como previsto na promessa de reciprocidade. 7. Pedido de extradição deferido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do EXT 1280 Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a extradição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição instrutória, formalizado pelo Governo da Alemanha com promessa de reciprocidade para casos análogos, contra o seu nacional DAVID RADOSAVLJEVIC, natural de Munique, visando a que responda pelos crimes de extorsão e tráfico de entorpecentes, consoante mandado de prisão expedido pelo Tribunal da Comarca de Munique, nº Js 199400/11, de 12 de outubro de 2011. Os crimes de extorsão e de tráfico de tráfico de estupefacientes estão tipificados, respectivamente, nos arts. 253º alíneas 1, 2, 3 e 4, do Código Penal alemão, e 29º, alíneas 1 e 3, e 29ºa, alíneas 1 e 2, da Lei de Estupefacientes (fls. 22 e 26), verbis: “Artigo 253º Extorsão Alínea 1. Quem, com intenção de conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, constranger outra pessoa, por meio de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, prejuízo, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com uma pena de multa. Alínea 2: o acto é ilícito se o uso de violência ou ameaça de má-fé para o fim ambicionado for considerado repreensível. Alínea 3: A tentativa é punível. Alínea 4: Em casos particularmente graves, a pena de prisão é superior a um ano. O caso é considerado EXT 1280 particularmente grave quando o autor do crime age em nível profissional ou como membro de um bando em cumplicidade que se associou a uma extorsão para prosseguir a sua prática.” “Artigo 29º Actos criminosos Alínea 1: É aplicada a pena de prisão até cinco anos ou a pena de multa a quem 1. cultivar, produzir e comercializar estupefacientes sem autorização, introduzi-los, apresentar, fornecer, alienar sem os comercializar, colocá-los em circulação, adquirir ou conseguir obtê-los de outro modo. … Alínea 3: Em casos particularmente graves, a pena de prisão não é inferior a um ano. Trata-se de um caso particularmente grave quando o autor do crime 1. age profissional/comercialmente nos casos da alínea 1, frase 1 nºs 1, 5, 6, 10, 11 ou 13. Artigo 29ª Actos criminosos Alínea 1: É punido com pena de prisão sempre superior a um ano quem 1. […] 2. comercializar, sem autorização, estupefacientes em quantidades não pequenas, quem os produzir, fornecer ou possuir em quantidades não pequenas sem os ter obtido com base numa autorização, segundo ARTIGO 3º, alínea 1.” Os fatos imputados estão descritos no Mandado de Detenção expedido pelo Tribunal da Comarca de Munique, verbis (fls. 18/19): “Em meados de outubro a novembro de 2010, hora e período desconhecidos, o sr. Richter, pessoa perseguida, combinou junto com sr. Hartmann, sendo este mais uma pessoa perseguida, que este último lhe venderia 5 kilogramas de maconha pelo preço de 5.200,-Euros. Segundo solicitação do acusado Richter, um conhecido de Richter, morando na região de Mönchengladbach, deveria mandar a maconha por meio de um pacote dos correios ao endereço de um outro conhecido do EXT 1280 acusado Hartmann mas ainda não identificado. Mas de um facto, o fornecimento encomendado por Richter, não chegou nas mãos do acusado Hartmann. Não obstante, o Hartmann já houvesse pago pelo fornecimento não realizado da maconha. Quando do desaparecimento da maconha, o outro acusado Richter, suspeitou que os srs. Müller e Kraus tivessem recebido o pacote do carteiro e teriam ficado com o pacote sem conhecimento do Richter e teriam guardado a maconha ao invés de entregá-la ao destinatário. Por este motivo, o acusado Richter, o acusado Hartmann e o acusado Radosavlievic fizerem o plano, de receber de volta a maconha mediante ameaça e aplicação de força às pessoas prejudicas, Müller e Kraus. Por conseguinte, convidaram a pessoa prejudicada, Müller, sob um pretexto qualquer, a ir num apartamento desconhecido em Munique. Aí, o acusado Radosavljevic, o acusado Richter só largaram a vítima quando reconheceram que M6uller não estava na posse da droga. A seguir o acusado Radosavljevic e os outros acusados foram juntos na casa da pessoa prejudicada, Kraus, que mora na Schlierseestrasse 74 em Munique. Neste local, socaram com toda força no Kraus acertando-lhe o peito, e seu corpo sucumbiu e ele não conseguia mais respirar. Pediram também da pessoa prejudicada, Kraus, a restituição da maconha e só o deixaram quando reconheceram que sta pessoa também não estava na posse da droga. O acusado, David Radosavljevic, é indiciado, num acto independente, em cumplicidade e ilicitamente, com ameaça e por meio de violência com mal importante, de ter tentado constranger uma pessoa a fazer um acto ou a deixar coniver um acto, e mediante estes actos ter tentado a conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, e num outro acto independente, em cumplicidade e ilicitamente, com ameaça e por meio de violência com mal importante, de ter tentado constranger mais uma pessoa, a fazer um acto ou a deixar coniver um acto, e mediante estes actos ter tentado a EXT 1280 conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, e mediante estes acto idênticos ter ajudado na execução de tráfego de droga em quantidade importante, e ainda mediante estes actos ter maltratado fisicamente dois homens em cumplicidade ou prejudicado a saúde dos mesmos, o que punível como crime de tentativa de extorsão equiparada a roubo, em unidade de actos com tentativa de extorsão grave equiparada a roubo, em unidade de actos com lesão corporal perigosa, cometidos em duplicidade, e ajuda no tráfego de droga em quantidade importante.” A nota verbal da Embaixada da Alemanha veio instruída com o mandado de detenção expedido pelo Tribunal da Comarca de Munique (fls. 18/20) e os textos legais referentes aos crimes e aos prazos prescricionais, devidamente traduzidos (fls. 21/27). A prisão preventiva foi determinada em 20/04/2012 e efetivada no dia seguinte (fls.. 33 e 58/62). O Governo alemão formalizou o pedido de extradição por intermédio da Nota Verbal n. 202, de 16 de maio de 2012 (fls. 116/120). O extraditando, interrogado em 17/08/2012, admitiu serem verdadeiras, em parte, as imputações e manifestou concordância com o deferimento do pleito extradicional. A Defensoria Pública da União alega, em síntese, que “A leitura dos documentos acostados aos autos, traduzidos para o português, fls. 18/31, indica que as normas referentes aos prazos prescricionais não foram traduzidas em sua integralidade, em cumprimento ao disposto no Estatuto do Estrangeiro. O artigo 78 do Código Penal Alemão, referente à prescrição, está acostado às fls. 27 dos autos e traz informação apenas sobre os crimes punidos com pena de prisão superior a 10 (dez) anos. Trata-se de extradição instrutória, portanto, ainda não EXT 1280 há qualquer pena efetivamente imposta ao requerido. À guisa de exemplificação do prejuízo causado à defesa pela incompletude das normas alemãs, cita-se o disposto no artigo 224 do Código Penal Alemão, que fixa pena de até 10 (dez) anos, em sua alínea 1, para a lesão grave, um dos crimes pelos quais foi requerida a extradição. Os documentos que instruem o feito não informam o prazo prescricional correspondente a tal limite de pena. Nem se diga que no direito penal alemão, ao contrário do que ocorre no Brasil, a prescrição é regulada pelo total da pena imposto e não crime por crime, separadamente. Tal afirmação só reforçaria a necessidade de instrução satisfatória, em língua portuguesa, pelo Estado requerente, de seus pedidos de extradição com toda a legislação pertinente, inclusive no que respeita à prescrição, sem o que se torna impossível o exercício da ampla defesa” (fls. 124/129). Requer o indeferimento do pedido de extradição ou, alternativamente, que seja o Estado requerente instado ao compromisso de detrair da pena decorrente de eventual condenação o tempo de prisão preventiva cumprido no Brasil. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido, com a ressalva de que o Estado requerente se comprometa a detrair o tempo de prisão no Brasil da pena eventualmente aplicada ao extraditando. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): In casu, não se afiguram presentes quaisquer dos óbices elencados no art. 77 e seus incisos, da Lei nº 6.815/80, verbis: Art. 77. Não se concederá a extradição quando: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido; II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; VII - o fato constituir crime político; e VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção. Os fatos imputados ao extraditando, tipificados arts. 253º do Código Penal alemão – extorsão - e 29º e 29ºa, da Lei de Estupefacientes, encontram correspondentes no art. 158 do Código Penal pátrio e no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estando satisfeito o requisito da dupla tipicidade. Os autos estão instruídos com informações seguras a respeito do local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso, identidade do EXT 1280 extraditando, e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescrição, estando satisfeitos os requisitos do art. 80 da Lei n. 6.815/80. A prescrição não se consumou pela lei alemã nem pela brasileira, consoante demonstrado enfaticamente pelo Ministério Público Federal: “... cumpre salientar que, considerando a data da prática dos delitos (entre outubro e novembro de 2010), está evidente que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva sob a ótica da legislação de ambos os Estados envolvidos. Isso porque a legislação alemão impõe à prática dos delitos de extorsão (artigo 253 do Código Penal Alemão) e de tráfico de drogas (artigo 29 da Lei de Estupefacientes alemã) a pena de 5 (cinco) anos de prisão, ocorrida, no caso, uma causa de interrupção da prescrição, qual seja, a expedição do mandado de prisão, que data de 12.10.2011, conforme prevê o artigo 78c. Dessa forma, consoante informado pelo próprio Estado requerente, os delitos imputados não estão prescritos, sendo desnecessárias eventuais diligências para verificar tal circunstância.” Com relação à legislação brasileira, os crimes de extorsão e de tráfico de entorpecentes possuem penas máximas de 10 (dez) e de 15 (quinze) anos. Consequentemente, os prazos prescricionais, nos termos do art. 109, incisos I e II, do Código Penal, são de 16 (dezesseis) e 20 (vinte) anos, respectivamente. Logo, os mencionados delitos só prescreverão em 2026 e 2030”. Destarte, em que pese o Estado requerente ter instruído os autos com textos legais atinentes à prescrição para os crimes com penas superiores a 10 (dez) anos - in casu, os delitos são punidos com penas máximas de 5 (cinco) anos -, a peculiaridade do caso autoriza a conclusão de que não ocorreu a prescrição, porquanto os fatos foram praticados entre os meses de outubro e novembro de 2010, houve uma causa interruptiva em dezembro de 2011, referente ao mandado de prisão preventiva, e o Estado requerente afirmou inexistir a prescrição, a EXT 1280 evidenciar, às escâncaras, a inexistência dessa causa extintiva da punibilidade. Os crimes não têm conotação política. O Estado requerente deverá firmar o compromisso de detrair da pena eventualmente imposta o tempo em que o extraditando esteve preso preventivamente no território brasileiro para fins de extradição, conforme consta da promessa de reciprocidade e na linha dos seguintes precedentes: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE BURLAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL INSTRUTÓRIO PRESENTES. PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO IMPUTADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPROMISSO DO ESTADO REQUERENTE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo de Portugal em desfavor do cidadão português Octávio Orlando Caleira Costa, o qual responde a ação penal no Tribunal Judicial de Torres Novas pela prática de associação criminosa para a prática de burlas. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa em 7.5.1991, promulgado pelo Decreto 1.325, de 2.12.1994. 3. Não-incidência da prescrição em relação ao crime imputado. Os requisitos de dupla punibilidade e de dupla tipicidade quanto ao delito de associação criminosa para a prática de burlas foram preenchidos. 4. O Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração penal quanto ao tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal. 5. Extradição deferida pela prática EXT 1280 de associação criminosa para a prática de burlas, devendo o Estado requerente se comprometer a proceder à devida detração quanto ao período que o extraditando está preso preventivamente no Brasil, ou seja, desde 21.7.2010. (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011). EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. NACIONAL COLOMBIANO PROCESSADO PELA CORTE DISTRITAL LESTE DE NOVA IORQUE, ESTADOS UNIDOS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DE GRANDE VULTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO FORMAL DO ESTADO REQUERENTE QUANTO À DETRAÇÃO E À COMUTAÇÃO DE PENA DE PRISÃO PERPÉTUA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE ATÉ 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO NA SUA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América em desfavor do cidadão colombiano Nestor Ramon Caro Chaparro, o qual responde a várias acusações perante a Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste de Nova Iorque, pela prática de crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo Norte-Americano, promulgado pelo Decreto 55.750, de 11.2.1965. 3. Os requisitos de dupla punibilidade e de dupla tipicidade quanto aos delitos imputados foram preenchidos, inexistindo, ainda, a alegada prescrição de tais crimes nos termos da legislação pertinente. 4. O Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração penal quanto ao tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal, bem como EXT 1280 proceder à comutação da pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade de até no máximo 30 (trinta) anos, caso haja condenação. 5. Concordância do extraditando quanto ao pedido formulado pelo Estado requerente, havendo a necessária e imediata entrega às autoridades americanas. 6. Extradição integralmente deferida, devendo o Estado requerente se comprometer a proceder à devida detração quanto ao período que o extraditando está preso preventivamente no Brasil, ou seja, desde 16.4.2010, bem como à referida comutação de penas. (Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011). EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL INSTRUTÓRIO PRESENTES. PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO IMPUTADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPROMISSO DO ESTADO REQUERENTE.TERMO “A QUO” COM INÍCIO NA DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA E NÃO DA PRISÃO POR OUTRO CRIME PRATICADO NO TERRITÓRIO NACIONAL, TAMBÉM POR TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Reino da Espanha em desfavor do cidadão espanhol David Ruiz Márquez, o qual responde a ação penal no 2º Juizado de Instrução da Seção Terceira da Audiência Provincial de Sevilha pela prática de tráfico de entorpecentes. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha em 2.2.1988, promulgado pelo Decreto 99.340, de 27.7.1990. 3. Nãoincidência da prescrição em relação ao crime imputado. Os requisitos de dupla punibilidade e de dupla tipicidade quanto ao delito de tráfico de entorpecente foram preenchidos. 4. O EXT 1280 Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração penal quanto ao tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal, vale dizer, desde o cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorrido aos 14/1/2011 e não desde a data em que o extraditando foi preso por outro crime de tráfico transnacional ocorrido no Brasil, com data da prisão em fevereiro de 2009. 5. Extradição deferida pela prática do crime de tráfico ocorrido na cidade espanhola de Sevilha, devendo o Estado requerente se comprometer a proceder à devida detração quanto ao período que o extraditando está preso preventivamente no Brasil, termo “a quo” 14.1.2011. (Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011). Ex positis, defiro o pedido de extradição do nacional alemão DAVI RADOSAVLJEVIC, devendo o Estado requerente comprometer-se a detrair da pena a que for condenado o tempo de prisão preventiva para extradição cumprido no Brasil, aliás, nos termos da promessa de reciprocidade. Salvo a apresentação de uma justa razão, o Estado requente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da ciência dada a sua representação diplomática, para retirar o extraditando do território nacional, conforme previsto no art. Art. 86, litteris: Concedida a extradição, será o fato comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional”. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTENDO DUPLO FUNDAMENTO: LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO SOMENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ENTENDER QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM TERIA ADOTADO O TEMA RELACIONADO À OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamento constitucional e legal, impunha-se a interposição simultânea de recurso especial, sob pena de não o fazendo subsistir hígido o tema afeto à interpretação da legislação ordinária. O conhecimento do extraordinário, assim, encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu o acórdão recorrido assentou (folha 642): “Júri. Duplo homicídio duplamente qualificado. Atuação em plenário de julgamento de promotor de justiça estranho à comarca e ao feito. Ferimento ao princípio do promotor natural. Nulidade reconhecida. Embora não previsto expressamente em lei, o Princípio do Promotor Natural decorre de dispositivos constitucionais e é admitido na doutrina e na jurisprudência, ainda que comportando alguma relativização. No caso, a atuação em plenário de julgamento de um Promotor de Justiça estranho à Comarca e ao feito, sem regular designação e estando a titular da Promotoria em pleno exercício de suas funções, constitui ferimento ao referido princípio e acarreta a nulidade do julgamento. De outra banda, estando o réu preso há quase onze meses e pronunciado há cerca de sete meses, está caracterizado o excesso de prazo na formação da culpa, impondo-se a concessão de habeas corpus de ofício. Apelo provido, por maioria. Habeas Corpus concedido de ofício, por maioria.” 3. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de não cabimento de recurso especial, porquanto o acórdão recorrido teria adotado a violação ao princípio do promotor natural como fundamento autônomo e suficiente ao prover o recurso de apelação interposto contra a decisão proferida pelo Tribunal do Júri. Argumentação insubsistente, dado que, tendo em vista a realidade processual e os fatos jurídicos ocorridos na sessão do Júri, o Tribunal estadual assentou a violação a regras processuais e o vício no ato de designação do Promotor de Justiça que fora designação para atuar tão somente na assentada em que o recorrido seria submetido a julgamento, o que viria patentear a ocorrência de nulidade após a pronúncia, razão pela qual o recurso de apelação foi conhecido com base no artigo 593, III, “a”, do Código de Processo Penal. 4. A reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o princípio do Promotor Natural, tendo presente a nova disciplina constitucional do Ministério Público, ganha especial significação no que se refere ao objeto último decorrente de sua formulação doutrinária: trata-se de garantia de ordem jurídica destinada tanto a proteger o membro da Instituição, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente de seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei” (Habeas Corpus nº 67.759-2/RJ, Plenário, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 01.07.1993). 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Tem este teor a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário (folhas 696 a 699): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTENDO DUPLO FUNDAMENTO: LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Tendo o tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamento constitucional e legal, impunha-se a interposição simultânea de recurso especial, sob pena de não o fazendo subsistir hígido o tema afeto à interpretação da legislação ordinária. O conhecimento do extraordinário, assim, encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu o acórdão recorrido assentou (folha 642): ‘Júri. Duplo homicídio duplamente qualificado. Atuação em plenário de julgamento de promotor de justiça estranho à comarca e ao feito. Ferimento ao princípio do promotor natural. Nulidade reconhecida. Embora não previsto expressamente em lei, o Princípio do Promotor Natural decorre de dispositivos constitucionais e é admitido na doutrina e na jurisprudência, ainda que comportando alguma relativização. No caso, a atuação em plenário de julgamento de um Promotor de Justiça estranho à Comarca e ao feito, sem regular designação e estando a titular da Promotoria em pleno exercício de suas funções, constitui ferimento ao referido princípio e acarreta a nulidade do julgamento. De outra banda, estando o réu preso há quase onze meses e pronunciado há cerca de sete meses, está caracterizado o excesso de prazo na formação da culpa, impondo-se a concessão de habeas corpus de ofício. Apelo provido, por maioria. Habeas Corpus concedido de ofício, por maioria’. 3. Recurso extraordinário a que nega seguimento. DECISÃO: O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento, por maioria, ao recurso de apelação interposto pela defesa. A ementa do acórdão está assim redigida (folha 642): ‘JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ATUAÇÃO EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTRANHO À COMARCA E AO FEITO. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NULIDADE RECONHECIDA. Embora não previsto expressamente em lei, o Princípio do Promotor Natural decorre de dispositivos constitucionais e é admitido na doutrina e na jurisprudência, ainda que comportando alguma relativização. No caso, a atuação em plenário de julgamento de um Promotor de Justiça estranho à Comarca e ao feito, sem regular designação e estando a titular da Promotoria em pleno exercício de suas funções, constitui ferimento ao referido princípio e acarreta a nulidade do julgamento. De outra banda, estando o réu preso há quase onze meses e pronunciado há cerca de sete meses, está caracterizado o excesso de prazo na formação da culpa, impondo-se a concessão de habeas corpus de ofício. Apelo provido, por maioria. Habeas Corpus concedido de ofício, por maioria’. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso extraordinário, no qual alega violação do disposto nos artigos 5º, LIII, 127, § 1º, e 128, § 5º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal. Afirma que o princípio do promotor natural, consectário da garantia da inamovibilidade e do princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público, não afasta a possibilidade de a Chefia da Instituição proceder à designação de membros de carreira para oficiar em determinados processos, desde que com a anuência do membro a quem incumbia a atribuição para tanto, na esteira da específica previsão dos artigos 10, inciso IX, alínea “f”, e 24 da Lei nº 8.625/93 (LONMP). Assentadas essas premissas, afirma que, em havendo a regular designação de Promotor de Justiça para atuar no Plenário do Júri, oriunda da Chefia Institucional, com motivação idônea para tanto – gravidez avançada da Promotora de Justiça com atribuição para a causa, que solicitou o afastamento do caso -, resta devidamente observada a garantia da inamovibilidade e dos princípios da independência, da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público, não se caracterizando manipulação casuística ou designação seletiva de membro para a causa. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folhas 684/690, manifesta-se no sentido do provimento do recurso extraordinário para desconstituir o acórdão do Tribunal de origem e afastar a nulidade suscitada. É o relatório. Decido. Como anotado acima, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, anulando, assim, a decisão proferida pelo conselho de sentença, tendo em consideração o disposto nas alíneas “c” e “d” do artigo 593, III, do Código de Processo Penal e a inobservância do princípio do promotor natural. O voto vencido, proferido pelo Desembargador Marcel Esquivel Hoppe, o revisor, foi no sentido de afastar a alegação de nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, como proposto no parecer do Ministério Público Federal. Sucede que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e legal e não houve a interposição simultânea do recurso especial. Desse modo, ainda que fosse provido o extraordinário, subsistiria hígido o tema afeto à interpretação da legislação ordinária. Há incidência, por isso, do óbice previsto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Ex positis, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, combinado com o artigo 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao recurso extraordinário.” No agravo regimental de folhas 702/715, sustenta-se a existência de erro material, pois o recurso de apelação interposto pela defesa foi provido considerando o artigo 593, inciso III, “a”, do Código de Processo Penal, e não suas alíneas “c” e “d”, como anotado na decisão agravada. O agravante aduz, em seguida, o Princípio do Promotor Natural, embora não previsto expressamente em lei, decorre de dispositivos constitucionais, ainda que comporte relativização, consoante doutrina e jurisprudência. E, com base neste entendimento, a Corte “a qua” declarou a nulidade do julgamento, anotando, como fato jurídico, a atuação em plenário do Tribunal do Júri de um Promotor de Justiça estranho à Comarca e ao feito, sem regular designação e estando a titular da Promotoria em pleno exercício das funções. Realça, por isso, estar a controvérsia circunscrita ao princípio constitucional do Promotor Natural, o único fundamento da nulidade declarada pelo Tribunal estadual, estando presente o pressuposto indispensável à interposição do extraordinário. Recorda que o fato de haver sido feita a referência ao artigo 593 do Código de Processo Penal constitui fundamento infraconstitucional a exigir a interposição simultânea do recurso especial e do extraordinário, haja vista que a dispositivo legal acima referido apenas espelha a hipótese de cabimento da apelação. Daí assentar que o acórdão recorrido extraordinariamente tem fundamento autônomo e suficiente, não sendo cabível, portanto, a interposição do recurso especial. Ainda tendo adiante o Princípio do Promotor Natural, assevera a possibilidade de a Chefia do Ministério Público proceder à designação de membros da carreira para oficiar em determinados processos, desde que tal se dê com a anuência do membro a quem incumbia a atribuição, conforme previsão específica nos artigos 10, inciso IX, alínea “f”, e 24 da Lei nº 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Mas, designação assim procedida não constituiria ofensa ao princípio da impessoalidade, nem viola o princípio do promotor natural. Com esses argumentos, postula-se a reconsideração da decisão agravada, mas, sendo outro o entendimento, que o recurso seja submetido ao crivo do Colegiado, onde espera a reforma da decisão impugnada e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, realço o que o erro material na decisão agravada, na parte em que se referiu ao provimento do recurso de apelação com base no artigo 593, III, alíneas “c” e “d”, do Código de Processo Penal, quando deveria se referir à alínea “a” do mencionado dispositivo legal, não constitui erro substancial apto a influir no julgamento da causa nem é dotado de virtude capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. No que concerne ao tema de fundo, é importante observar que, consoante leitura do que se contém às folhas 646, verso, e 647, in verbis: “(...) Pois bem. Examinando agora os presentes autos, adianto que a atuação do Promotor de Justiça perante o Tribunal do Júri da Comarca de Encruzilhada do Sul, no feito sub judice, está eivado de graves irregularidades, que impõe a nulificação daquele ato, como pretende a douta defesa do apelante. É de observar-se, de início, que o julgamento se realizou, consoante prévia designação, no dia 13 de abril do corrente ano, sendo que a Promotora de Justiça da Comarca (…) se encontrava em pleno exercício da função, como demonstra a promoção de fl. 557, datada do dia 12 de abril, ou seja, da véspera do júri, em que ela manifesta a desistência da inquirição de uma testemunha de plenário não localizada, bem como o termo de audiência juntado pela defesa a fl. 616, que comprova a participação da mesma Promotora de Justiça em ato realizado no dia seguinte ao do julgamento questionado. É verdade que, com as contrarrazões apelatórias, veio aos autos a informação de fl. 626, dando conta de que a Promotora de Justiça teria enviado à Procuradoria-Geral ‘documento cientificando acerca de sua impossibilidade de atuar no Plenário do Tribunal do Júri em razão de encontrar-se no final da gestação’. Ocorre que tal informação está datada de 14 de maio p.p., ou seja, de um mês depois da realização do júri, não havendo nos autos, até aquele momento, qualquer explicação para o afastamento da titular da Promotoria. (g.n) Aliás, é estranho que a a agente ministerial, em razão de seu adiantado estado gestacional, não tivesse condições de atuar no plenário, mas continuasse exercendo suas funções regularmente, o que demandaria uma justificativa que não se encontra nos presentes autos. Feitas essas breves considerações, tenho que não está minimamente justificada a atuação de um Promotor de Justiça estranho à Comarca ao feito, apenas em plenário de julgamento. Por outro lado, verifico também que a referida designação não foi devidamente formalizada, tendo sido feita ao arrepio de comezinhas regras processuais. Com efeito, no dia do julgamento pelo Tribunal do Júri e logo depois da mencionada promoção da agente ministerial, surge a figura do Dr Eugênio Paes Amorim, que, como está demonstrado nos autos e é de conhecimento público e notório, atua numa das Varas do Júri da Comarca da Capital, sem qualquer designação, pelo menos carreada aos autos. Apenas com as contrarrazões aparece a Portaria nº 0560/2010, firmada pelo Dr. Luiz Carlos Ziomkowski, Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais, e juntada a fl. 625, designando aquele Promotor de Justiça para atuar no julgamento. Ocorre que a referida Portaria, além de não ter vindo aos autos no momento oportuno, está datada do mesmo dia do júri – 13 de abril de 2010 – o que demonstra que não corresponde à realidade, eis que seria até mesmo impossível ao Promotor designado chegar à Comarca de Encruzilhada do Sul a tempo de participar do julgamento, eis que o júri se iniciou às 9:00 horas da manhã. Portanto, também por este motivo, ou seja, a falta de regular formalização da designação do Promotor de Justiça, penso que não se pode dar validade ao julgamento em questão. (…) Em suma, é impositiva a declaração de nulidade do julgamento em tela, como pretende a douta defesa (...)”. Ora, a defesa sustentou, no recurso de apelação, entre outros vícios no julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, a ocorrência de nulidade posterior à decisão de pronúncia por quebra do princípio do promotor natural, que, no caso em exame, seria em virtude da atuação em plenário de julgamento de um Promotor de Justiça estranho à Comarca e ao feito, sem regular designação e estando o titular em pleno exercício de suas funções. Em face dessa realidade processual e à vista dos fatos da causa, o Tribunal de origem, tendo como fundamento suficiente para a solução da controvérsia a tese de nulidade posterior à pronúncia – então ocorrida na sessão do Tribunal do Júri - proveu o recurso de apelação com base no artigo 593, III, “a”, do Código de Processo Penal. A eventual violação à norma processual atinente ao conhecimento do recurso, visando afastar a ocorrência de nulidade após a pronúncia, deveria ter sido suscitada em recurso especial, pois, ainda que em tese viesse a decidir o Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de substituição do Promotor de Justiça titular do Tribunal do Júri, far-se-ia necessário verificar a regularidade e a formalidade do ato no processo, os quais, segundo constou do acórdão recorrido, se deram com violação às regras processuais pertinentes. É importante ressaltar que a previsão contida no artigo 593, III, do Código de Processo Penal não se constitui mera hipótese de cabimento de recurso. Em verdade, o cabimento e o provimento do recurso de apelação nos casos ali delineados estão imbricados com a ocorrência de uma das hipóteses fáticas delineadas na mencionada norma processual penal. Portanto, a apelação contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri tem natureza restrita, não sendo devolvido à superior instância o conhecimento integral da causa criminal, o que significa dizer que o conhecimento do Tribunal estadual fica circunscrito aos motivos invocados na interposição. É o enunciado da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”. No que concerne especificamente ao princípio do Promotor Natural, é importante destacar o voto do Ministro Celso de Mello no julgamento do Habeas Corpus nº 67.759-2/RJ, Plenário, DJ de 01.07.1993: “(...) O princípio do Promotor Natural, tendo presente a nova disciplina constitucional do Ministério Público, ganha especial significação no que se refere ao objeto último decorrente de sua formulação doutrinária: trata-se de garantia de ordem jurídica destinada tanto a proteger o membro da Instituição, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente de seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei. Intuiu a existência desse postulado, em nosso sistema de direito positivo, o eminente Ministro ANTONIO NEDER, cujas observações sobre o tema registrou em voto proferido nesta Corte (RTJ 63/315): ‘Entendo que não pode, porque, entre nós, domina o princípio da legalidade da ação penal, ou, mais precisamente, o da legalidade comum, ou ordinária, da ação penal, tanto que o art. 153, § 15, da Constituição, texto da Emenda nº 1, expressa que não haverá tribunais de exceção; ora, se é proibido o tribunal de exceção, vedado é o juiz de exceção; se é defeso instituir juízo de exceção, impedido é conceber-se o acusador de exceção, pois não se compreende que nossa Constituição proíba o juiz de exceção e admita o acusador de exceção, isto é, conceda e, ao mesmo tempo, subtraía uma garantia’.” Na obra “O Ministério Público no processo civil e penal – Promotor Natural – Atribuição e Conflito”, p. 52/54, 3ª edição, 1990, Forense, o autor Paulo Cézar Pinheiro Carneiro, acentua: “A teoria do promotor natural ou legal, como anteriormente afirmado, decorre do princípio da independência, que é imanente à própria instituição. Ela resulta, de um lado, da garantia de toda e qualquer pessoa física, jurídica ou formal que figure em determinado processo que reclame a intervenção do Ministério Público, em ter um órgão específico do parquet atuando livremente com atribuições predeterminadas em lei e, portanto, o direito subjetivo do cidadão ao Promotor (aqui no sentido estrito), legalmente legitimado para o processo. Por outro lado, ela se constitui também com garantia constitucional do princípio da independência funcional, compreendendo o direito do Promotor oficiar nos processos afetos ao âmbito de suas atribuições. Este princípio, na realidade, é verdadeira garantia constitucional, menos dos membros do parquet e mais da própria sociedade, do próprio cidadão, que tem assegurado, nos diversos processos em que o MP atua, que nenhuma autoridade ou poder poderá escolher Promotor ou Procurador específico para determinada causa, bem como que o pronunciamento deste membro do MP dar-se-á livremente, sem qualquer tipo de interferência de terceiros. (…) Todo e qualquer ato do Procurador-Geral que contrarie tal princípio, ainda que editado com aparência de legalidade como designações, avocação, delegação e formação de grupos especiais, é absolutamente nulo, incapaz de produzir qualquer tipo de efeito e sujeito a medidas legais que visem ao restabelecimento da observância do princípio do promotor natural”. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.757 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MARCOS ADILON CUNHA DE FREITAS ADV.(A/S) : ZENO FERNANDO STRUK Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 9.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. NÃO ACEITAÇÃO PELO EXEQUENTE. DÍVIDA DO IPERGS. DÉBITO DE ICMS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. Ademais, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 829.291-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25.2.2011 e AI n. 473.242-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJe de 30.3.2004. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE FORMA MONOCRATICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo posicionamento da Câmara, de outros órgãos fracionários deste Tribunal e do STJ em relação à matéria, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERTA DE DIREITOS SOBRE PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. Não se admite a penhora de direito sobre precatório em execução fiscal, por se tratar de dívida do IPERGS, não sendo devedor o próprio exeqüente. Inteligência dos artigos 11 e 15, I, da Lei nº 6.830/80. Precedentes do TJRGS e STJ. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, ORIGINADOS DE AÇÕES CONTRA O IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.472/00 E DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV, ABRANGENDO O ART. 134, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.537/73, PELA LEI ESTADUAL Nº 12.209/04. Não é possível a compensação de crédito de ICMS com débitos de precatórios devidos pelo IPERGS, obtidos mediante cessão de direitos creditórios, observada a natureza diversa das parcelas, bem como a diversidade de credor e devedor, além de implicar quebra na ordem cronológica de pagamentos, não se tratando de créditos oriundos do mesmo sujeito passivo. Súmula 406 do STJ. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Não auto-aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT, diante da necessidade de legislação infraconstitucional. Ausência de fundamento legal, observada a revogação da Lei Estadual nº 11.472/00, que autorizava a utilização de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, bem como do Capítulo IV do Título IV, abrangendo o art. 134, “caput” e parágrafo único, da Lei nº 6.537/73, relativo à compensação, pela Lei Estadual nº 12.209, de 29/12/04. Agravo desprovido, por maioria.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA ACEGUÁ LTDA, contra decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NÃO ACEITAÇÃO PELO EXEQUENTE. DÍVIDA DO IPERGS. DÉBITO DE ICMS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 6.537/73, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELA LEI Nº 11.475/00. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. No caso sub examine, o Tribunal a quo fê-lo com espeque na Lei Estadual nº. 6.537/73, do Estado do Rio Grande do Sul, cuja redação foi alterada pela lei nº 11.475/00. 4. In casu, o acórdão proferido pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul recorrido assim consignou: "AGRAVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE FORMA MONOCRATICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo posicionamento da Câmara, de outros órgãos fracionários deste Tribunal e do STJ em relação à matéria, autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERTA DE DIREITOS SOBRE PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. Não se admite a penhora de direito sobre precatório em execução fiscal, por se tratar de dívida do IPERGS, não sendo devedor o próprio exeqüente. Inteligência dos artigos 11 e 15, I, da Lei nº 6.830/80. Precedentes do TJRGS e STJ. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, ORIGINADOS DE AÇÕES CONTRA O IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.472/00 E DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV, ABRANGENDO O ART. 134, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.537/73, PELA LEI ESTADUAL Nº 12.209/04. Não é possível a compensação de crédito de ICMS com débitos de precatórios devidos pelo IPERGS, obtidos mediante cessão de direitos creditórios, observada a natureza diversa das parcelas, bem como a diversidade de credor e devedor, além de implicar quebra na ordem cronológica de pagamentos, não se tratando de créditos oriundos do mesmo sujeito passivo. Súmula 406 do STJ. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Não auto-aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT, diante da necessidade de legislação infraconstitucional. Ausência de fundamento legal, observada a revogação da Lei Estadual nº 11.472/00, que autorizava a utilização de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, bem como do Capítulo IV do Título IV, abrangendo o art. 134, “caput” e parágrafo único, da Lei nº 6.537/73, relativo à compensação, pela Lei Estadual nº 12.209, de 29/12/04. Agravo desprovido, por maioria.” (fls. 592/592 verso)” 5. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 280/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar direito local. (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”). 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformado com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 853-862, por meio do qual alega que o que busca é a possibilidade de nomeação de precatórios em sede de execução fiscal e impossibilidade de recusa da referida indicação por parte do fisco exequente, e que, por conseguinte, merece reconsideração a decisão ora agravada para que seja conhecido e provido o recurso extraordinário interposto. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de lei local, in verbis: “No Estado do Rio Grande do Sul, a matéria era disciplinada pela Lei nº 11.472/00, cujo art. 2º permitia a utilização de precatórios de terceiros para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, devidamente formalizada a respectiva cessão. Todavia, a mencionada lei foi revogada pela Lei Estadual nº 12.209, de 29 de dezembro de 2004, o que fulmina por completo a pretensão deduzida pela agravante, porque ausente fundamento legal para tanto. Da mesma forma, o art. 134, “caput” e parágrafo único, da Lei nº 6.537/73, observada a modificação introduzida pela Lei nº 11.475/00, também se encontra revogado pela Lei nº 12.209/04, cujo inciso XV do art. 1º, que introduziu alterações na Lei nº 6.537/73, determina que “fica revogado o Capítulo IV do Título IV.”, qual seja, o capítulo “Da Compensação”, mais um motivo a impossibilitar o acolhimento da pretensão da recorrente.” Com efeito, revela-se incabível a abertura da via recursal extraordinária na hipótese sub examine, porquanto a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise de referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E APOSENTADOS. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. Inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa à CF, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice da Súmula STF 280. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 552220 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-01 PP-00177) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Reenquadramento de servidor público. Controvérsia resolvida com base no disposto na Lei nº 2.379/96 do Estado do Amazonas. Ofensa a direito local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Omissis. 3. Agravo regimental não provido. (RE 424323 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-01 PP-00217) Sobreleva enfatizar, por oportuno, as lições do ilustre doutrinador Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Ademais, não é admissível em sede de apelo extremo a interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.9.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 408-12), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico (fls. 415-25). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição da República. Sustenta a ausência de comprovação do descumprimento da liminar concedida a ensejar a apliacação da multa diária. Alega que o julgamento foi proferido em desconformidade ao que lei dispõe, em ofensa ao princípio da legalidade e ao devido processo legal. Acórdão recorrido publicado em 14.9.2009 (fl. 39v). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Ressalto, inicialmente, que não importa em ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição da República) a denegação de seguimento a recurso extraordinário, pelo juízo de admissibilidade a quo, quando verificado o não-atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09).’ ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08).’ ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).’ Relator Ministro O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).’ ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)’ Ministro ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).’ ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).’ Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). ”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito infraconstitucional do debate. Com efeito, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Cito precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Astreintes. Fixação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Súmula nº 636/STF. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 279/STF. 3. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para a sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 660196AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 01.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Agravo Regimental contra despacho denegatório de efeito suspensivo (fls. 241) – Agravo regimental não conhecido (voto 7644). Agravo de Instrumento – Obrigação de fazer com pedido liminar de antecipação de tutela específica – Deferimento da liminar para sustação de protestos (fls. 28/30), assinando prazo de 72 horas, mediante multa diária de R$ 1.500,00 em caso de não cumprimento da medida – Inexistência dos fundamentos do agravo – Acerto da r. Decisão guerreada – Agravo desprovido (voto 7643).” 5. Agravo regimental desprovido” (AI 774705-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.9.2012). “Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 826326-AgR-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.4.2011). Destaco que, na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 37, X, 39, §1º, E 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.7.2009. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 220-1), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Estado da Paraíba (fls. 227-30). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável a Súmula 282/STF. Sustenta a ocorrência de prequestionamento implícito da matéria constitucional. Acordão regional publicado em 07.7.2009 (fl. 141). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento o Estado da Paraíba. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta dos arts. 37, X, 39, § 1º, e 40 da Lei Maior. Contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). Nada colhe. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar o fundamento da decisão agravada – ausência de prequestionamento. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração, a atrair o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. De outra parte, à luz da diretriz da Súmula 356/STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.