type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DETERMINAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. “Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (AI 833.985ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). 3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 4. Precedentes: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; RE 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.9.2000; e RE MS 31736 226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido liminar, impetrado contra decisões da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que teriam negado registro ao ato de aposentadoria do Impetrante e reputado ilegal a forma de cálculo dos quintos/décimos de função comissionada incorporada pelo servidor, com base na Portaria nº 474/1987 do MEC (Acórdão nº 5810/2012). Noticiam os autos que a Impetrante é servidora pública federal aposentada do quadro do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA- AMAZONAS, exercente do cargo de professora de 3º grau, tendo se aposentado em 17.11.92. No ato de aposentação, a Impetrante valeu-se da chamada “OPÇÃO DE FUNÇÃO”, prerrogativa conferida pelo art. 193 do Regime Jurídico Único dos servidores, à época vigente e atualmente revogado. Ao fazer essa opção a Impetrante passou a perceber os seus proventos de aposentadoria na forma preconizada na regra da Portaria nº 474/87, ou seja, de acordo com os parâmetros da Função Comissionada FC-05 da indigitada Portaria, equivalente a 130% (cento e trinta por cento) da MS 31736 remuneração do Professor Titular, com Doutorado e em regime de Dedicação Exclusiva. Articula que, à época, o cálculo do valor das FCs tinha por paradigma a remuneração do professor titular de carreira de magistério superior, com doutorado e em regime de dedicação exclusiva, nos termos da Portaria MEC 474/1987 e da Lei nº 7.596/1987. Contudo, com o advento da Lei nº 8.161/1991, tais funções foram transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG), ambas as categorias com padrão remuneratório inferior ao das antigas Fcs. Sustenta, neste particular, que os servidores das universidades federais têm o direito de continuar a receber integralmente o valor dos “quintos” incorporados na vigência da Lei nº 7.596/1987 pelo exercício de funções comissionadas e gratificações estabelecidas pela Portaria MEC nº 474/1987, sem a redução prevista na Lei nº 8.168/1991. Assevera que a lei é expressa no sentido de que o prazo decadencial para qualquer impugnação por parte da Administração Pública é de cinco anos, ex vi do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (“o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.”) No ano de 2000, a Escola Técnica Federal do Amazonas – atualmente Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – determinou a diminuição de seus proventos, ao argumento de que os valores de quintos levados a efeito pela Portaria nº 474/87 do MEC deveriam ser reduzidos para que seus parâmetros se adequassem aos ditames da Lei nº 8.168/91. Irresignado, ajuizou ação para recompor seus vencimentos (MS nº MS 31736 2000.32.00.002603-0), cujo pedido foi deferido pela Justiça Federal do Estado do Amazonas. O Tribunal Regional Federal da 1º Região ratificou o decisum, nos seguintes termos de ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO. LEI 7.596/87. DECRETO 94.664/87. PORTARIA MEC 474/87. LEI 8.168/91. PARECER AGU 203/99. QUINTOS. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA (ART. 54 DA LEI 9.784/99). 1. Correção da Portaria MEC 474/87, que fixou os valores das funções comissionadas instituídas em decorrência da Lei 7.596/87, pois expedida com amparo no art. 64 do Decreto 94.664/87, que a esta regulamentou. 2. Os "quintos" incorporados na vigência da Lei 7.596/87 e nos valores fixados pela Portaria 474/87 não podem sofrer redução em razão da transformação das funções de confiança em cargos de direção, estabelecida pela Lei 8.168/91, em respeito ao direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes. Não merece guarida a interpretação restritiva contida no Parecer AGU 203/99. 3. Conquanto não se negue à Administração o dever de anular os próprios atos quando eivados de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, não poderia ela rever ato praticado há mais de 5 (cinco) anos, em face da ocorrência decadencial (art. 54, Lei 9.784/99). 4. Apelações e remessa oficial improvidas. O acórdão transitou em julgado em 2009. Nesta toada, o Tribunal de Contas da União reputou como legal o ato de aposentadoria da servidora, sem prejuízo de determinação no sentido de cumprir a decisão judicial proferida no MS nº 2000.32.00.02603-0, mediante: (i) ajuste do pagamento da vantagem FC-5 MS 31736 para o valor devido à época da sentença judicial; e (ii) transformação da referida vantagem em VPNI, a ser atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao servidor público: Colegiado: Primeira Câmara Relator: ANA ARRAES Processo: 004.011/2009-6.Número do acordão: 53 Ano do acórdão: 2012 Número ata: 01/2012 Data DOU: vide data do DOU na ATA 1 - Primeira Câmara, de 24/01/2012 Acordão: ACÓRDÃO Nº 53/2012 TCU 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; e 1º, VIII, e 259, II, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato constante deste processo; e em fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC004.011/2009-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Classe de Assunto: V 1.2. Interessada: Maria Ivanilda Paula Sarubbi (CPF 024.648.532-91) 1.3.Unidade: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Amazonas 1.4. Relatora: ministra Ana Arraes 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip). 1.6. Advogado constituído nos autos: não há. 1.7. na forma da Resolução TCU 237/2010, art. 6º, § 2º, determinar ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Amazonas que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, cumpra a decisão judicial proferida no MS 2000.32.00.02603-0, mediante: (i) ajuste do pagamento da vantagem FC -5 para o valor devido à época da sentença judicial; e (ii) transformação da referida vantagem em VPNI, a ser atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao servidor público. Nada obstante isso, o acórdão da lavra da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 5.810/2012), ao analisar o requerimento de MS 31736 reexame em 25.09.2012, considerou ilegal a forma de cálculo do valor da função de confiança incorporada pelo servidor, nos termos seguintes: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Maria Ivanilda Paula Sarubbi contra o Acórdão nº 53/2012-TCU-1ª Câmara, Excerto da Relação nº 1/2012-1ª Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes, que considerou legal o ato de aposentadoria da servidora, sem prejuízo de determinação no sentido de ajustar o valor do pagamento da parcela “quintos” e sua transformação em VPNI. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negarlhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido; 9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Amazonas. 10. Ata n° 34/2012 – 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 25/9/2012 – Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5810-34/12-1. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes. 13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. É contra essa decisão que se impetra o presente mandado de segurança. Requer a concessão liminar, inaudita altera parte, para determinar às Autoridades Impetradas que façam cessar os efeitos do Acordão 5810/2012 da 1ª Câmara do Colendo Tribunal de Contas da União, MS 31736 proferida na Sessão de Julgamento de 25.09.2012, garantindo, por conseguinte, o seu direito de continuar percebendo proventos de aposentadoria na regra que está sendo aplicada há vinte anos, sem a redução ou mesmo a sua conversão em VPNI em valores vigentes no ano 2000. No mérito, pugna pela ratificação da liminar a ser deferida, concedendo-se a segurança para garantir à Impetrante, em definitivo, o direito de continuar percebendo proventos calculados na forma preconizada pela Portaria 474/87 do MEC, afastada a sua redução na forma determinada pela adequação à Lei nº 8.168/91, por sua inaplicabilidade e igualmente seja afastada a sua conversão em VPNI, determinada pela Lei nº 9.527/97, porquanto esta conversão só alcançou às parcelas que se encontravam regulamentadas pela Lei nº 8.168/91. O TCU e a AGU prestaram informações pela improcedência do pedido deduzido no writ. Por se tratar de questão já decidida pela Plenário deste Tribunal, deixei de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral da República, consoante disposto no art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): No caso sub examine, a Impetrante visa a anular o Acórdão nº 5810/2012 da lavra da 1ª Câmara do TCU, que reputou ilegal a forma de cálculo dos quintos/décimos de função de comissionada incorporados pela servidora, com base na Portaria nº 474/1987 do MEC. Dois foram os argumentos centrais em que se ancora a pretensão veiculada pela Impetrante: em primeiro lugar, aduz que a forma de cálculo de seus proventos lhe fora assegurada por decisão judicial passada em julgado, na forma preconizada pela Portaria nº 474/1987 do MEC, razão por que não incidiria, ao seu caso, a redução de vencimentos prevista na Lei nº 8.168/1991; e, em segundo lugar, sustenta a ocorrência do prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública revisar o ato de sua aposentadoria, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99. Entrementes, ao examinar tais alegações, assento que não assiste razão à Impetrante. Com efeito, o Acórdão nº 5810/2012 do TCU, diversamente do que propugnado pela Impetrante, não contrariou o conteúdo de qualquer decisão judicial passada em julgado. É que o ato do TCU objetivou apenas e tão somente adequar a forma de cálculo do pagamento das referidas vantagens, de sorte a compatibilizá-las com a legislação vigente. É dizer: não houve anulação do ato de pagamento, como pretende fazer crer a Impetrante, mas, ao revés, determinação de que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas verificasse se a base de cálculo estava em conformidade com a lei. A rigor, a Corte de Contas assentou que houvesse a alteração da fórmula de cálculo das vantagens MS 31736 concedidas judicialmente, conforme os Planos de Carreira e as legislações posteriores à decisão judicial, observando-se a irredutibilidade dos proventos. Destarte, não prospera a alegação da Impetrante de que o Tribunal de Contas da União teria contrariado a decisão judicial proferida pela Justiça Federal. Também em desabono à tese esposada pela Impetrante, não configura ultraje à Constituição a transformação ex lege das gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos, máxime porque inexiste direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido, : “Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada. 2. Não contraria a Constituição da República lei que transforma as gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (AI 833.985-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, pois o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso, o Tribunal de origem asseverou que não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 721.110-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 13.6.2011). E ainda: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; RE 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.9.2000; e RE 226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001. MS 31736 Como se percebe, o ato impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Supremo Tribunal Federal, no tocante à inexistência de direito adquirido ao regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada. Por fim, não merece acolhida a suposta decadência do direito da Administração de rever seus próprios atos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Isso porque, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, a despeito de a Impetrante ter se aposentado em 03.04.1996, o ato concessivo de sua aposentação somente foi disponibilizado para análise da Corte de Contas, em 14.03.2008, tendo sido lavrado Acórdão nº 53/2012 pela 1ª Câmara do TCU em 24.01.2012 (Documento SISAC – Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e Concessões). Disso resulta que apenas nesta data se verificou o aperfeiçoamento do ato concessivo de aposentadoria da Impetrante, razão pela qual não transcorreu o interregno de 5 (cinco) anos necessário à configuração da decadência administrativa. E tal entendimento não se distancia da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a aposentadoria se afigura ato administrativo complexo, que somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da União. A propósito, o Supremo Tribunal já decidiu nos autos dos Mandados de Segurança nº 24.859 e nº 24.781: “Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'): suspensão liminar: presença dos seus pressupostos (...) III. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal: exigência afastada nos casos em que o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa. IV. Tribunal de Contas da União: controle externo: não consumação de decadência MS 31736 administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão” (MS 25.409, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 18.5.2007). “APOSENTADORIA – PROVENTOS – REGISTRO – PRAZO DECADENCIAL – ALCANCE DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. Em se tratando de ato não aperfeiçoado, descabe evocar o quinquênio referente à decadência, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Precedentes: Mandados de Segurança nº 24.754/DF, de minha relatoria, 24.859/DF, relator Ministro Carlos Velloso, e 24.997/DF, relator Ministro Eros Grau. MANDADO DE SEGURANÇA. A prova de causa de pedir versada na inicial do mandado de segurança deve acompanhá-la” (MS 26.320, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 17.8.2011). Portanto, não merece acolhida a alegação de que estaria exaurido o prazo para a Administração rever o ato de concessão de aposentadoria do Impetrante, se ainda não houve o respectivo registro. Ex positis, voto pela denegação da ordem. 20/08/2013 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 DISTRITO FEDERAL VISTA O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu não tenho nenhuma dúvida do precedente e da tese jurídica firmada por Vossa Excelência. Fiquei com algumas dúvidas fáticas, e, se Vossa Excelência me permitir, algumas farei diretamente ao Advogado, a menos que Vossa Excelência... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Não, pergunta para ele mesmo. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vossa Senhoria disse da tribuna que a aposentadoria da impetrante se deu em 27/11/1992. O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Sim. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Correto. E a decisão do TCU é de 2012. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) De 2008. Ah, sim, porque entrou para controle em 2008. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Entrou para controle em 2008. O que aconteceu entre 1992 e 2008? Vossa Senhoria sabe dizer? O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Ministro, eu não tenho como precisar, porque o Tribunal de Contas, em momento algum, disse o que houve ou o que não houve. MS 31736 De fato, a Administração mostrou ciência da situação, da aposentadoria dela, quando, em 2000, determinou que se revise a aposentadoria dela. Oito anos após a concessão, houve um ato, por parte da Administração Pública, provado nos autos, de que, no ano 2000, a Administração Pública já tinha ciência da condição da aposentadoria dela, manifestou a ilegalidade daquela condição, e o Poder Judiciário afastou a alegação da ilegalidade. Então... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ela é professora? Qual é a posição...? O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Não, ela é técnica administrativa; ocupou o cargo, à época, de coordenadora de administração. Nós estamos falando da década de 80, onde... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas ela é uma aposentada federal; a União é que paga os proventos dela. O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Ela é aposentada de um centro tecnológico federal. E a União Federal, o centro tecnológico questionou a sua aposentadoria no ano 2000, e foi... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Não foi o TCU. Foi a própria entidade. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu entendo. A minha única dúvida, Presidente, sem discutir a tese jurídica afirmada por Vossa Excelência, que eu estou de acordo, por uma questão de segurança jurídica. Quer dizer, o TCU, em 2012, estaria alterando uma aposentadoria que foi concedida em 92. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Permita-me, ministro Luís Roberto Barroso. MS 31736 O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Pois não! O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Resta saber se o ato de aposentadoria se aperfeiçoou com o crivo do Tribunal de Contas da União. Esse interregno enorme, de 1992 a 2012, leva-me a concluir que, talvez, tenha havido tomada de contas especial e se tenha revisto ato de aposentadoria já aperfeiçoado. Então, teríamos a incidência da lei, que versa o quinquênio, para a Administração Pública – e o Tribunal de Contas da União está no âmbito da Administração Pública – rever os próprios atos. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A minha dificuldade é menos - nesse momento - de distribuir culpas e mais lidar com o fato objetivo de que essa mulher recebe esta aposentadoria há vinte anos. Qual é a idade da impetrante, Doutor? O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Ela tem 63 anos; e ela não vai ter recolocação no mercado, ela não consegue outro emprego. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? Estou colhendo no memorial – evidentemente não analisei o processo, porque não tenho tempo de examinar sequer o grande número de processos que me é distribuído – referência à tomada de contas especial. Pressuponho que, depois de encaminhada, pelo órgão tomador dos serviços, a aposentadoria, houve o pronunciamento do Tribunal de Contas da União. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Eu não tenho esse elemento. MS 31736 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E esse pronunciamento se mostrou favorável à aposentada para, anos após, reabrir-se a matéria e modificar-se o cálculo dos proventos. Se for isso, deferirei a ordem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Não é essa a causa petendi. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Veja, eu concordo com o Presidente e Relator na questão da tese jurídica específica, mas eu penso que, se a impetrante, sem nenhuma culpa pessoal, desfruta de uma situação jurídica consolidada há vinte anos, o Poder Público não tem o direito de, subitamente, ao descobrir uma falha que talvez sua própria, reverter esta situação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Minha dúvida é apenas essa, se foi consolidada ou não a aposentadoria. Porque apenas admito o fenômeno com o pronunciamento do Tribunal de Contas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Então, só para nós, porque nós temos sempre uma tendência humanística, aqui, na Turma, claro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De qualquer forma, não estou esclarecido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Claro. Agora, Ministro Marco Aurélio, por exemplo, suponhamos que ela tivesse, nesses vinte anos, isso passou despercebido e ninguém mexeu. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Evidentemente, a segurança jurídica há de prevalecer, tanto que a lei apenas abre exceção à MS 31736 incidência do quinquênio no caso de má-fé do servidor. O problema é muito sério, porque o interregno é enorme. Não posso imaginar tenha o Tribunal de Contas da União levado de 1992 até 2012 para apreciar o que remetido pelo órgão de origem em termos de aposentadoria. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Realmente me chamou a atenção, mas não tinha dados no processo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mim, o que houve foi o aperfeiçoamento, ou seja, o registro da aposentadoria com os proventos tal como inicialmente calculados e, posteriormente, nessa tomada especial de contas, é que se determinou a revisão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Eu não tenho esse elemento, mas o eminente Advogado poderia até ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se for isso, não terei a menor dúvida em implementar a ordem. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Aí, eu também não. Eu me baseei nessas datas que constam dos autos, na presunção de legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, no pedido e na sua causa petendi. Basicamente, o Senhor se baseia no direito adquirido e na decisão judicial. Mas eu pergunto ao Senhor, como é a dúvida geral, nesse interregno entre a data da aposentadoria... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Houve o registro? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) - ... e essa primeira apreciação, em 2008, pelo Tribunal de Contas, pelo que consta dos autos, houve alguma manifestação do Tribunal de Contas? Em MS 31736 algum procedimento, qualquer que tenha sido? O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Excelência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Evidentemente, levando em consideração o dever de lealdade e boa-fé que Vossa Excelência está inserido. O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Eu apurei que as contas do Instituto Federal foram todas aprovadas, a tempo e modo, relativamente às datas de todos os anos que ela recebeu as suas aposentadorias. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Tomada de contas da entidade? O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Da entidade. Em relação à aposentadoria dela, o Senhor me faz uma pergunta que eu efetivamente não tenho. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quando foi o registro pelo Tribunal de Contas da União? O SENHOR SHIGUERU SUMIDA (ADVOGADO) - Eu não tenho essa informação aqui. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Precisamos desse elemento. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu posso pedir vista, aí, examino isso e voltamos a falar. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante, MS 31736 ministro Luís Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) É, para mim, o registro definitivo foi, ele entrou para ser analisado em 2008 e registrou-se em 2012. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Isso é que não posso conceber, ou seja, que, aposentada em 1992, apenas em 2008 o processo tenha chegado ao Tribunal de Contas. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Marco Aurélio, eu até posso estudar, mas a minha posição, em princípio, é que se esta impetrante, sem culpa própria, ficou vinte anos em uma situação por lentidão do Poder Público... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não chego a tanto, porque a situação jurídica não teria sido aperfeiçoada sem o registro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Essa não é a jurisprudência da Corte. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A jurisprudência é torrencial. Agora, se houve o registro, passaram-se mais de cinco anos, e veio o Tribunal de Contas, numa tomada de contas especial, a determinar a retificação, evidentemente, tenho que assentar a decadência. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Eu compreendo a sua posição. Acho realmente ... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Uma das vantagens de estar chegando agora é eu poder questionar a jurisprudência. MS 31736 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Não, evidente, claro. E a outra é de quem já está há muito tempo, em segui-la. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Isso não é vantagem. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, e acho que o ideal é seguir a jurisprudência. Eu acho que a jurisprudência estabilizada é um bem em si, como regra geral, mas, evidentemente, de tempos em tempos, podemos revisitá-la. Mas nós não temos certeza se a hipótese é essa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) E nem o advogado sabe. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu vou pedir vista e, aí, voltamos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fique tranquilo porque, no tocante a certa jurisprudência, há um integrante rebelde que já está há vinte e dois anos no Tribunal. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Muito bem. Eu peço vista, então, Presidente. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : MARIA IVANILDA PAULA SARUBBI ADV.(A/S) : SHIGUERU SUMIDA IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, RelatorPresidente, que denegava a segurança, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Falou o Dr. Shigueru Sumida, pela Impetrante. 1ª Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 10/09/2013 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 31.736 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o acórdão 5.810/2012, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que, ao analisar o registro de aposentadoria percebida pela impetrante desde 1992, determinou sua redução aproximadamente à metade. O eminente relator, Min. Luiz Fux, votou pela denegação da ordem. Pedi vista para analisar mais detidamente as peculiaridades do caso. Rejeito a preliminar de carência de ação, em razão da suposta pendência de embargos de declaração com efeito suspensivo, uma vez que a impetrante demonstrou que já sofreu reduções em seu contracheque. Isto significa dizer que, na prática, o ato apontado como coator está produzindo efeitos, o que afasta o art. 5º, I, da Lei nº 12.016/09. No mérito, embora esteja de acordo com os fundamentos do voto do eminente relator, entendo que o caso apresenta particularidades excepcionalíssimas que autorizam a concessão da segurança. Na inicial, alega-se que o Tribunal de Contas da União teria violado a autoridade da coisa julgada produzida no mandado de segurança 2000.32.00.002603-0, que garantiu à ora impetrante e a seus então litisconsortes o direito de não sofrerem reduções em seus proventos, em decorrência da Lei nº 8.168/91. Embora concorde com o relator quanto à ausência de afronta à coisa julgada, constato que o TCU, ao proferir o Acórdão 8.198/2011, acolheu a legalidade e o registro das aposentadorias dos Srs. Jorge Humberto Barreto e Maria da Costa Cordeiro, que foram litisconsortes da ora impetrante naquele mandado de segurança, sem lhes determinar qualquer redução, por razões de segurança jurídica. MS 31736 No referido caso, o Min. Aroldo Cedraz acolheu proposta de acórdão elaborada pela Secretaria de Recursos – Serur, nos seguintes termos: “22. Desta feita, embora não tenha sido afastada as irregularidades nas aposentadorias dos Sres Jorge Humberto Barreto e Maria da Costa Cordeiro, não se pode deixar de considerar que os atos de concessão foram publicados em 30/3/1993 e 21/3/1994 (fls. 1 e 11, v.p.) e que o exame pelo Tribunal só veio a ocorrer em 30/6/2009 (fls. 67/68, v. p.), mais de 10 anos, portanto, desde a concessão do ato. 23. Em casos semelhantes, nos últimos tempos, o Supremo Tribunal Federal tem sinalizado, por meio de várias decisões em sede de mandados de segurança (MS 26.353/DF2008, 24.448/DF- 2007, 26.782-2008, 26.628-2008, 26.405-2008, 25.116/DF e 24.268-2004, entre outros), no sentido de se prestar, em razão do fator tempo, a correta valoração aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da proteção à confiança do administrado nos atos da Administração (presunção de legalidade e legitimidade) e da razoável duração do processo. 24. Com efeito, em algumas situações, o tempo pode convalidar atos ilegais, como o ocorrido no MS nº 26.117-STF2009, no qual o STF, seguindo entendimento já adotado em julgados anteriores (MS 26.353/DF-2008, 26.782-2008, 26.6282008 e 26.405-2008 e 28150/DF), concedeu a segurança, por unanimidade, para anular decisões do TCU em processos de fiscalização que, após 10 anos da aprovação das contas da entidade, anulavam atos de ascensão funcional realizados há mais de onze anos por sociedade de economia mista. 25. É oportuno registrar, igualmente, que esta Corte de Contas, por inúmeras vezes, tem decidido preservar as situações jurídicas individuais constituídas com evidente boa-fé e consolidadas pelo tempo, em homenagem aos princípios jurídicos da boa-fé, da proteção à confiança nos atos da Administração, da segurança jurídica e da razoável duração do processo, de uso consagrado pela boa doutrina e pela jurisprudência, como na Decisão 270/1999 – 1ª Câmara, que MS 31736 tratou de ascensões funcionais ocorridas após o advento de decisão paradigma do STF e, na Decisão 854/1999 – Plenário, ao tratar de pedido de reexame em processo de admissão. (…) 27. A Suprema Corte tem sinalizado para a necessidade da observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da razoável duração do processo em situações dessa natureza. Em algumas hipóteses, tem aplicado o art. 54 da Lei 9.784/1999 para anular decisões desta Corte de Contas que, após vários anos da aprovação das contas da entidade (mais de 10 anos em alguns casos), anularam atos de ascensão funcional realizada no âmbito de empresas estatais, por concluir que esses não consubstanciavam atos administrativos de natureza complexa (MS 26.353/DF-2008, 26.782-2008, 26.628-2008, 26.405-2008, 26.117-2009). Em outras, tem entendido que, em nome dos princípios norteadores do direito, transcorrido o interregno quinquenal, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa aos interessados. Nesses casos, a segurança tem sido concedida para que esta Corte dê aos impetrantes a oportunidade de se manifestarem antes de examinar os respectivos atos de aposentadoria/pensão (MS 24.448/DF-2007, 25.116/DF e 24.268-2004). 28. Dessa forma, não obstante a inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 e tendo em vista a ausência de previsão legal, entende-se que o prazo decenal, genericamente previsto no novo Código Civil (art. 205), deve ser adotado como parâmetro para a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), contado a partir da emissão do ato de aposentadoria ou pensão. 29. Cabe salientar, ainda, que o posicionamento ora defendido encontra amparo na jurisprudência desta Corte de Contas, tendo sido adotado em diversos julgados pelo Plenário (Acórdãos 2417/2009 e 868/2010) e pela 1ª Câmara (Acórdãos 6221/2009, 6222/2009, 6226/2009, 6227/2009 e 6464/2009) e, mais recentemente, pela 2ª Câmara no Acórdão 556/2011, onde o Exmo Ministro-Relator André Luís de Carvalho proferiu voto MS 31736 condutor: (…) 30. Assim, considerando que se passaram mais de dez anos entre a emissão dos atos em análise e a sua apreciação por esta Corte de Contas, a solução mais razoável e adequada ao ordenamento jurídico vigente é a manutenção das aposentadorias dos Sres Jorge Humberto Barreto e Maria da Costa Cordeiro. 31. Destaque-se que não haveria possibilidade, nestes autos, de se inquirir eventuais culpados pela demora processual, haja vista tratar-se de matéria incompatível com a natureza dos processos de exame, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, concessão de aposentadoria, reforma e pensão. 32. Desse modo, não caberia questionar, no momento, se foi a Administração, o TCU, ou ambos os responsáveis pela demora na apreciação e registro dos atos em exame, pois eventual responsabilização dos agentes envolvidos na irregularidade, se considerada oportuna e conveniente, deve ser buscada no juízo a quo, em sede dos instrumentos de fiscalização pertinentes. 33. Outro fato relevante a se considerar é que os recorrentes contavam com mais de 70 anos (fls. 1 e 11, v.) em 30/6/2009, data do julgamento do acórdão recorrido, não sendo razoável que eles tenham seus proventos reduzidos, o que poderia implicar em graves consequências, já que eles se encontram com 76 anos, Sr. José Humberto, e 73 anos, Srª Maria da Costa. 34. Diante do exposto, as aposentadorias dos recorrentes devem ser consideradas legais para fins se registro, em respeito à boa-fé, à segurança jurídica, à confiança nos atos da Administração e à razoável duração do processo”. O relator assim concluiu seu voto, acompanhado à unanimidade: “12. Para os atos em exame, destaco as seguintes circunstâncias, especialíssimas, que me levam a propor o MS 31736 provimento dos recursos: a) os atos foram emitidos em 30/3/1993 (Jorge Humberto Barreto) e em 21/3/1994 (Maria da Costa Cordeiro), ou seja, há mais de dezessete anos; b) o acórdão recorrido foi prolatado em 30/6/2009, ou seja, decorridos mais de quinze anos das aposentadorias dos recorrentes; c) não há qualquer evidência, nos autos, de má-fé ou contribuição dos recorrentes para as irregularidades apontadas no acórdão recorrido ou para a demora processual; d) caso o acórdão recorrido seja mantido, haverá drástica redução dos proventos dos ex-servidores, da ordem de 61% (Jorge Humberto Barreto) e de 52% (Maria da Costa Cordeiro), conforme cálculos efetuados a partir dos valores dos novos proventos informados pelo órgão de origem (fl. 69) em confronto com os atos examinados (fls. 1/5 e 11/15, respectivamente); e) os recorrentes contavam com mais de setenta anos na data do julgamento do acórdão recorrido, não sendo razoável que eles tenham seus proventos reduzidos, o que poderia implicar em graves consequências, já que eles se encontram com 76 anos (José Humberto Barreto) e 73 anos (Maria da Costa Cordeiro).” A situação em exame é igualmente excepcional, de modo que deveria ter sido tratada de igual modo pelo mesmo Tribunal de Contas: quando editado o ato impugnado, a demandante era maior de 60 anos (legalmente idosa, portanto, conforme o art. 1º da Lei nº 10.741/03) e já percebia aposentadoria há cerca de 20 anos. A redução determinada nos seus proventos é igualmente drástica, da ordem de 45% (de R$ 10.081,63 para R$ 5.498,75, em valores brutos). Desta forma, o ato impugnado suprime cerca de metade dos proventos de uma pessoa idosa e ofende o núcleo da ideia de estabilidade das relações jurídicas, ao contrário do que ocorreu com outros aposentados em situação idêntica, que foram seus litisconsortes no mesmo mandado de segurança e que tiveram suas MS 31736 situações analisadas e mantidas pelo mesmo Tribunal de Contas. Assim, tendo em conta a excepcionalidade do caso e os imperativos da segurança jurídica e da isonomia, e com a devida vênia do eminente relator, manifesto-me pela concessão parcial da ordem, a fim de afastar a redução no valor nominal total dos proventos da impetrante, sem impedir, porém, que reajustes futuros sejam corretamente calculados. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Com o julgamento do HC 84.078/MG pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 26.2.2010, foi reputada inconstitucional a execução provisória da pena e condicionado o início da fase executiva ao trânsito em julgado da condenação criminal. 3. Diante da amplitude conferida pela Suprema Corte ao princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, que inviabiliza a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não enseja a concessão da ordem de ofício decisão fundada em releitura do art. 112, inciso I, do Código Penal, com exegese, consentânea com aquele entendimento, no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória somente passa a fluir após o encerramento definitivo da fase cognitiva do processo penal. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. HC 115269 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. E, por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Dias Toffoli no sentido da concessão da ordem, de ofício. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ricardo Herculano Bulhões de Mattos Filho em favor de Ricardo Herculano Bulhões de Mattos contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 219.612/RR, negou seguimento ao writ. O paciente foi condenado às penas de 3 três) anos de reclusão, em regime aberto, e 200 (duzentos) dias-multa pela prática do crime tipificado no art. 312 do Código Penal (peculato). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. Em sede de apelação criminal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou o decreto condenatório, reduzindo a pena para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa, mantida a sentença quanto aos demais aspectos. Antes de iniciada a execução penal, no ano de 2010, a Defesa buscou a pronúncia da prescrição da pretensão executória estatal diante do decurso do lapso prescricional de 8 (oito) anos desde a publicação da sentença condenatória em 2001. O magistrado de primeiro grau, ao fundamento do trânsito em julgado somente em 16.12.2007, após decidido o feito em segundo grau, rejeitou o pedido. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deferiu a liminar para suspender a HC 115269 execução da pena até o julgamento final do writ, mas, no mérito, veio a denegar a ordem. Contra essa decisão, impetrado o HC 219.612/RR perante o Superior Tribunal de Justiça, que, por decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Belizze, e após o deferimento da tutela emergencial para suspender a execução da pena, negou seguimento ao writ ao fundamento de que termo inicial da prescrição a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, ao surgir o título penal passível de execução pelo Estado. Eis o teor da decisão: “Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Herculano Bulhões de Mattos, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (…). No presente writ, sustenta a impetrante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, cuja contagem tem início, nos estritos moldes do art. 112, inciso I, do Código Penal, a partir do trânsito em julgado da condenação apenas para a acusação. Ressalta que o “prazo de oito anos da prescrição da pena começou a correr na data de 08/06/2001, dez dias após a acusação ser intimada da r. sentença e não ter apresentado nenhum recurso. Como até 08/06/2009 o paciente não foi intimado para dar início ao cumprimento da pena, verifica-se que transcorreu o prazo em tempo suficiente para declaração da extinção da pena” (fl. 13). (…). A insurgência não merece prosperar. Com efeito, a despeito da controvérsia existente acerca do tema, à época da concessão da liminar, a Quinta Turma passou a sufragar a tese sustentada pelo Tribunal impetrado de que “o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge o título penal HC 115269 passível de ser executado pelo Estado” (HC nº 180.993/SP, relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 19.12.2011). No mesmo sentido: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus, cassada a liminar anteriormente deferida.” Sobreveio, na sequência, a presente impetração em que defende, o Impetrante, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Sustenta violação do art. 112, I, do Código Penal, que prevê como termo inicial da prescrição o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Aponta a expiração do lapso prescricional de 8 (oito) anos para a execução da pena, período compreendido entre a sentença condenatória, publicada em 2001, e a intimação para execução da pena, efetuada em 2010. Requer o deferimento de medida liminar para suspender a execução da pena e pugna, no mérito, pela concessão da ordem para a pronúncia da prescrição da pretensão executória da pena. Em 09.10.2012, indeferi o pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pela denegação da ordem. É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 219.612/RR, negou seguimento ao writ, à compreensão de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória estatal é a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, quando surge o título judicial passível de execução. A tese da Defesa é a de que tal entendimento afronta o art. 112, I, do Código Penal, que fixa como marco o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. A Primeira Turma desta Corte assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus , a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo julgamento ainda não foi finalizado. No mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes da minha lavra, entre eles o seguinte: HC 115269 “O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.” (HC 104.045/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 06.9.2012) A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Portanto, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem resolução do mérito. II. HC 115269 Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe o exame da questão de fundo, diante da possibilidade, em tese, da concessão da ordem de ofício quando presente flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia no ato atacado. Não é, contudo, o caso dos autos. Em absoluto qualifica-se como ilegal, arbitrária ou teratológica - a despeito do caráter polêmico do tema versado -, a decisão do STJ quanto à inocorrência da prescrição da pretensão executória da pena imposta ao paciente. Rememoro que os fatos descritos na denúncia ocorreram no ano de 1990 e o recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, do CP), teve lugar em 1º.9.1994. A sentença condenatória, também fator interruptivo (art. 117, IV, do CP), publicada em 1º.6.2001 (fl. 155), foi objeto de recurso apenas da Defesa, tendo o Ministério Público, intimado da sentença em 29.5.2001, deixado transcorrer in albis o prazo recursal. O acórdão lavrado nos autos da apelação criminal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a seu turno, foi publicado no DJ do dia 09.11.2007, sem a interposição de qualquer recurso. Assim, a condenação transitou em julgado também para a Defesa em 27.11.2007, tendo sido a pena definitiva fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, relativamente à qual o prazo prescricional - a teor do art. 109, IV, do Código Penal, aplicável às penas superiores a 2 (dois) e não excedentes de 4 (quatro)-, é de 8 (oito). Sem dúvida dispõe, o art. 112, I, do Código Penal, que a prescrição, no caso do art. 110 do mesmo Código – a prescrição posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória-, e na fração de interesse, começa a correr “do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação”. Absolutamente consentânea, a interpretação preconizada pelo Impetrante, com a quadra histórica em que admitida a execução provisória da pena privativa de liberdade logo após o esgotamento da via recursal ordinária, com a possibilidade de intimação do réu desde logo, no acórdão relativo à apelação, para o imediato do cumprimento da HC 115269 pena de prisão confirmada ou imposta pelo órgão colegiado do segundo grau de jurisdição. Nessa ótica, permitindo a imediata execução do julgado, os seguintes dispositivos do Código de Processo Penal anteriores à vigência da Constituição da República de 1988: “Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença”; também a antiga redação do § 1º do art. 675 do mesmo diploma legal: “No caso de reformada pela superior instância, em grau de recurso, a sentença absolutória, estando o réu solto, o presidente da câmara ou do tribunal fará, logo após a sessão de julgamento, remeter ao chefe de Polícia o mandado de prisão do condenado”. Com o julgamento do HC 84.078/MG pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 26.02.2010, todavia, foi reputada inconstitucional a execução provisória da pena e condicionado o início da fase executiva ao trânsito em julgado da condenação criminal. Colho do respectivo acórdão: “HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA ‘EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA’. ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL . DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O art. 637 do CPP estabelece que “o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença”. A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. 2. Daí que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõemse, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP. 3. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação HC 115269 somente pode ser decretada a título cautelar. 4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão. (…). 6. A antecipação da execução penal, ademais de incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia ser justificada em nome da conveniência dos magistrados --- não do processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, dizem, os tribunais (leia-se STJ e STF) serão inundados por recursos especiais e extraordinários e subsequentes agravos e embargos, além do que “ninguém mais será preso”. Eis o que poderia ser apontado como incitação à “jurisprudência defensiva”, que, no extremo, reduz a amplitude ou mesmo amputa garantias constitucionais. A comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do STF não pode ser lograda a esse preço. (…). 8. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade (art. 1º, III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitadas em julgado a condenação de cada qual. Ordem concedida.” Nessa nova perspectiva é que se insere a tese esposada pelo STJ, no sentido de que o título executivo judicial condenatório que confere ao Estado o poder de aplicar a pena cominada só se aperfeiçoa com o HC 115269 trânsito em julgado do decreto condenatório em definitivo, para ambas as partes. Uma vez não admitida a execução provisória da pena, impossível cogitar da fluência do prazo prescricional, a coincidir, seu termo a quo, com a data do trânsito em julgado em definitivo da condenação, consideradas acusação e defesa. Inegável, à luz do princípio da actio nata, que, antes do nascimento da pretensão – no caso da pretensão executória estatal –, não começa a correr a prescrição. Ínsitos, de resto, à própria natureza do instituto da prescrição a inércia, o desinteresse no exercício da pretensão, ou mesmo a inépcia, à semelhança do preconizado pelo Ministro Moreira Alves no Inquérito 457-0/DF, desta Suprema Corte, quanto ao revogado § 2º do art. 53 da Constituição Federal de 1988 no tocante ao termo inicial de suspensão da prescrição da pretensão punitiva, à época em que exigida deliberação da Casa Legislativa para a instauração de ação penal contra Parlamentares (“com relação à prescrição, ela ocorre quando o Poder Judiciário é inerte”). Eis a ementa do julgado: IMUNIDADE PARLAMENTAR: SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA LICENCA PARA O PROCESSO OU DE AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO. TERMO INICIAL. DESPACHO DE SOLICITAÇÃO DA LICENCA E CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DO FEITO. A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA CONTRA O PARLAMENTAR, DETERMINADA PELO ART. 53, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO, PARA AS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA LICENCA PARA O PROCESSO OU DE AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO, NÃO TEM O CARÁTER DE SANÇÃO: RESULTA UNICAMENTE - COMO E DA NATUREZA DO INSTITUTO - DO CONSEQUENTE EMPECILHO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, QUE SE MANIFESTA DESDE QUANDO SE FAÇA NECESSARIO PARALISAR O PROCEDIMENTO E AGUARDAR A DELIBERAÇÃO DO PARLAMENTO OU, NO CASO DE DELIBERAÇÃO NEGATIVA, O TERMINO, COM O FIM DO HC 115269 MANDATO, DA IMUNIDADE PROCESSUAL DO ACUSADO. CONSEQUENTEMENTE, O TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E O MOMENTO EM QUE, RECONHECENDO-A NECESSARIA, O RELATOR DETERMINA A SOLICITAÇÃO DA LICENCA COM O CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DO FEITO. (Plenário, Relator p/ Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 6.8.1993). Nessa linha o magistério de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer: “Além disso, em se tratando de prescrição executória (o mesmo raciocínio se aplica para a intercorrente) a leitura do art. 112, I, do CP, inarredavelmente necessita ser harmonizado com a novel compreensão sobre a execução das penas não definitivas em graus recursais extraordinários. É preciso dizer de modo bem claro que a questão não gira em torno de se buscar uma interpretação que seria mais ou menos favorável a esta ou aquela pretensão no processo (acusação e defesa). Não se cuida, com efeito, de leitura menos ou mais favorável, na linha do in dubio pro reo. Nada disso. Cuida-se, muito ao contrário, de harmonizar as disposições legais do Código Penal que determinaram as escolhas do processo penal, o que exige a contextualização histórica dos aludidos Códigos. Não se está criando nova causa de suspensão da prescrição, e sim conferindo (também) uma (nova) interpretação da expressão “trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação” constante do artigo 112, inciso I, do Código Penal. Em síntese, a questão não deixa de ser decorrente da lógica da melhor compreensão sistêmica vigente se a execução somente pode ser feita após o julgamento de todos os recursos (porque antes não há nada que possa ser executado), a prescrição, inexoravelmente, somente começará a correr do trânsito em julgado para ambas as partes. Do contrário, teríamos a situação (esdrúxula, para dizer o menos) de prazo HC 115269 prescricional fluindo de título que sequer seja exequível.” (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ªed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 1363-6, grifos nossos). Assim, em face da amplitude reconhecida por este Supremo Tribunal Federal ao princípio da não culpabilidade, ou presunção de inocência, consagrado na Constituição Federal de 1988, inviabilizou-se o início do cumprimento da pena (leia-se sua execução) antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de modo que a constituição definitiva do título judicial condenatório passou a condição de exercício da pretensão executória do Estado. Em outras palavras, afirmada por esta Suprema Corte a não recepção pela Carta Constitucional vigente dos preceitos da legislação ordinária autorizadores do início do cumprimento da pena logo após o esgotamento das instâncias ordinárias, em execução provisória do julgado condenatório, indispensável o exaurimento de todos os recursos da acusação e defesa, inclusive os de natureza extraordinária, e dos prazos a eles assinados, para o exercício da pretensão executória estatal. Nessa linha, por exigência lógica de preservação hígida do sistema, no mínimo impregnada de razoabilidade uma leitura do inciso I do art. 112 do Código Penal consentânea com tal entendimento, a proclamar que o prazo prescricional só começa a fluir com a constituição definitiva do decreto condenatório, mediante seu trânsito em julgado. Teratologia alguma detecto, pois, em – uma vez proclamada, como o foi, a ausência de higidez da norma processual penal que possibilitava a execução provisória da pena, com a retirada de seus efeitos-, conferir aos demais dispositivos diretamente correlatos da legislação penal interpretação com vista a preservar a organicidade do sistema, à luz da Norma Fundamental. E nessa linha se insere, presente a letra do art. 112, I, do Código Penal, o considerar que o trânsito em julgado para a acusação somente ocorre quando esgotados todos os recursos, ou escoados os prazos previstos na legislação, nas instâncias ordinárias e extraordinárias, na linha do § 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010. HC 115269 Ainda que apenas a Defesa recorra de uma sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição, certo é que passível de reforma em segundo grau, ou mesmo no Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que surge a possibilidade de a acusação buscar, na instância superior, a cassação ou alteração do acórdão reformador, com vista à prevalência do juízo condenatório de primeiro grau. Por isso, repito, teratologia alguma há em interpretar o referido inc. I do art. 112, na esteira do entendimento desta Suprema Corte quanto à formação de título executivo condenatório, no sentido de que condicionado o início da fluência do prazo prescricional da pretensão executória ao trânsito em julgado em definitivo, para acusação e defesa, da decisão condenatória, vale dizer, à formação última e inalterável do título executivo. A propósito o magistério de Paulo Queiroz: “O termo inicial da prescrição é assim o dia do trânsito em julgado da “sentença” para a acusação; mas isso não quer dizer trânsito em julgado para a acusação ‘em primeiro grau’, pois ainda que tal ocorra, há sempre a possibilidade de interposição de múltiplos recursos (da acusação e da defesa) nas instâncias superiores” Direito Penal: parte geral. 5ª ed., rev. e ampl. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 438). Além disso, outro argumento ainda há em desfavor da tese sustentada pelo Impetrante: o estímulo à interposição infundada de recursos. Menos, enfatizo, a sucessivos recursos da defesa para a reforma de vereditos condenatórios - projeção do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, sem embargo de eventual natureza protelatória-, e mais a recursos temerários da acusação, apenas e tão somente com a finalidade de evitar a prescrição da pretensão executória [Cf. QUEIROZ, Paulo; BARBOSA, Aldeleine Melhor. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. In: FAYET JÚNIOR, Ney (coord.). Prescrição penal: temas atuais controvertidos, doutrina e jurisprudência. Vol. 3. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 23-30]. A busca de preservação da lógica e correção do conjunto também se destina, por via reflexa, a impedir deformações ou reverberações desvirtuadas em outros setores do sistema, o que adviria de uma quase necessidade de a acusação recorrer de sentenças condenatórias de primeiro grau apenas para evitar HC 115269 o início antecipado do prazo prescricional da pretensão executória. Registro, por fim, por oportuno, o escólio de Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual seria inconcebível considerar o trânsito em julgado da condenação para acusação como termo inicial da prescrição da pretensão executória, pois o Estado: ”não pode executar a pena, devendo aguardar o trânsito em julgado para a defesa. Ora, se não houve desinteresse do Estado, nem inépcia, para fazer o condenado cumprir a pena, não deveria estar transcorrendo a prescrição da pretensão executória” (in Código Penal Comentado, 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p . 604-5). Inocorrente, portanto, hipótese de concessão da ordem de ofício. III. Ante o exposto, extingo o habeas corpus sem resolução de mérito pela sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional. É como voto.


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal determina que “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto”. 2. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719). 3. In casu, o paciente foi condenado a 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo qualificado), tendo sido fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena em razão da periculosidade do paciente e do modus operandi empregado na prática criminosa. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. HC 117774 5. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de ALEX FERNANDO SILVA DOS SANTOS contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) COM BASE UNICAMENTE NO NÚMERO DE MAJORANTES. ILEGALIDADE. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. REGIME PRISIONAL MANTIDO COM BASE EM EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. – O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. – No caso, houve a exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base tão somente no número de causas de aumento, o que vai de encontro ao enunciado n. 443 da Súmula do STJ, que assim dispõe: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige HC 117774 fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. – Relativamente à fixação do regime inicial fechado para o cumprimento das penas impostas, não vislumbro a existência de constrangimento ilegal. O crime praticado com emprego de arma de fogo expressa maior periculosidade do agente e, ainda que tal fato não possa ser aferido no exame das circunstâncias judiciais na primeira fase de aplicação da pena, por constituir fato de análise em fase posterior, não se obsta o reconhecimento de que o roubo foi cometido em circunstância mais gravosa, apta a ensejar a imposição de regime fechado para o cumprimento da sanção penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir ao mínimo legal – 1/3 (um terço) – a fração referente às causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal, fixando a pena final em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.” Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado a 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo qualificado). A defesa apelou, mas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso. Ato contínuo, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, insurgindo-se contra a dosimetria da pena e contra o regime inicial de cumprimento da pena. A Quinta Turma do STJ não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício “para reduzir ao mínimo legal – 1/3 (um terço) – a fração referente às causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal, fixando a pena final em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 HC 117774 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado”. Nesta impetração, a defesa sustenta, em síntese, que o paciente faz jus a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Requer, ao final, a concessão da ordem a fim de que “seja reconhecida a ilegalidade da imposição do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda corporal, quando o quantum da pena permite a imposição do regime semiaberto”. O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem, verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO – ART. 157, §2º, I E II, CP. CÁLCULO PENAL. REGIME FECHADO FIXADO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA EMPREITADA CRIMINOSA. MODUS OPERANDI REVELADOR DA ACENTUADA PERICULOSIDADE DOS AGENTES, A RECOMENDAR A ADOÇÃO DE UMA TERAPÊUTICA PENAL MAIS RÍGIDA. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA A CONSECUÇÃO DOS FINS DA SANÇÃO PENAL. ARTS. 33, §3º, E 59, AMBOS DO CP. SÚMULA 719, STF. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. - Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 117774 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 117774 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 117774 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Não há, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem, ex officio. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da fixação de regime inicial fechado para o cumprimento de pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos cominada em razão da prática do crime de roubo qualificado. O artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal determina que “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto”. Todavia, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que “a HC 117774 imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719). In casu, o paciente foi condenado a 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo qualificado). O magistrado singular fixou o regime inicial fechado em razão da periculosidade do paciente e do modus operandi empregado na prática criminosa. Transcrevo o seguinte trecho da sentença penal condenatória, verbis: “(...) O crime de roubo é gravíssimo e tem ocorrido em níveis alarmantes nesta outrora cidade pacata cidade, causando indignação e temor na população, o que exige uma resposta condizente do Poder Judiciário. Relativamente ao caso concreto, foi praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, o que torna o crime ainda mais reprovável. Some-se a isso que os réus são portadores de maus antecedentes pela prática de outros crimes de roubo, o que demonstra que possuem personalidade dada à delinquência. Por essas razões, estabeleço o regime fechado como inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade.” O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o writ lá impetrado, embora tenha reduzido a pena para 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão, manteve o regime inicial fechado, sob os mesmos fundamentos expostos na sentença, verbis: “Relativamente à fixação do regime inicial fechado para o cumprimento das penas impostas, não vislumbro a existência de constrangimento ilegal. O crime praticado com emprego de arma de fogo expressa maior periculosidade do agente e, ainda que tal fato não possa ser aferido no exame das circunstâncias judiciais na primeira fase de aplicação da pena, por constituir HC 117774 fato de análise em fase posterior, não se obsta o reconhecimento de que o roubo foi cometido em circunstância mais gravosa, apta a ensejar a imposição de regime fechado para o cumprimento da sanção penal. Dessa maneira, é evidente que o agente que se utiliza de arma de fogo para subtrair bens da vítima atua com ousadia e periculosidade extremadas, o que torna a infração mais grave e reprovável, de modo que o regime fechado se torna o mais adequado para a reprovação da conduta. É importante ressaltar que a aplicação da mesma reprimenda para aqueles que praticam o crime de roubo com arma branca e àqueles que o cometem com o emprego de arma de fogo implicaria em verdadeiro estímulo à conduta mais gravosa. (...)” Ex positis, julgo extinto o habeas corpus por inadequação da via eleita. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.774 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ALEX FERNANDO SILVA DOS SANTOS IMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ANÁLISE QUANTO À OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 30.09.2010. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, relativamente à violação do art. 60, § 4º, IV, da Lei Maior, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. O exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Deltur Agência de Viagens e Turismo Ltda e Outro(a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a matéria referente ao art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal encontra-se devidamente prequestionada. Insistem, ainda, na alegação de afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, alegando que o acórdão recorrido contraria decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de embargos declaratórios. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, IV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Com exceção do art. 5º, XXXVI, da CF/88, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Quanto ao exame de eventual ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República, o qual consagra os princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretandoa. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Nada colhe. Oportuna a transcrição da ementa proferida no julgamento do recurso veiculado na origem: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO STJ. Havendo determinação no acórdão do STJ que os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julagdo da decisão definitiva que determinou a repetição de indébito tributário, com aplicação do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, deve o mesmo ser respeitado na execução de sentença.” Consoante registrado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário, relativamente à violação do art. 60, § 4º, IV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Noutro giro, verifico que o exame de eventual afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República exigiria a verificação, na hipótese, da ocorrência de coisa julgada, matéria adstrita ao âmbito infraconstitucional. Desse modo, a eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – O exame, in concreto, da ocorrência de coisa julgada que implique a extinção do processo nos termos do Código de Processo Civil restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa ao Texto Maior se daria de forma meramente reflexa. Desse modo, inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido”. (ARE 689794-ED/PR, Rel. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 27.8.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (RE 621687-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 23.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 850059-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 16.5.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento e ao caráter infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. AI 852.453 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 284 e 285, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea AI 852.453 AGR com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 288 a 294, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Defende que a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao negar provimento ao recurso por entender que não restou comprovada a opção do banco pelo vencimento antecipado da dívida, violou diretamente os dispositivos constitucionais citados. A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 305 e 306, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folhas 104 e 105), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assentou, ao negar provimento ao agravo de instrumento (folha 157): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. Impossibilitado o reconhecimento de prescrição quando não comprovada a opção do banco pelo vencimento antecipado da dívida, previsto em instrumento de confissão de dívida. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador AI 852.453 AGR normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.453 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIELLE LORENCINI GZONI RANGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : VALNEI DAL BEM E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora