text: DIREITO DO TRABALHO. ISONOMIA. PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental Angélica Grubsich Menan. A agravante sustenta que “existem óbices processuais que precedem o exame da própria existência da repercussão geral” (fl. 375). Alega que “a Caixa não atacou os fundamentos apresentados no r. despacho denegatório (por exemplo, a barreira da S. 279 do Supremo), de modo que o recurso esbarraria na Súmula 283 do STF” (fl. 375). Aduz que “os dispositivos constitucionais arguidos não foram prequestionados, à exceção do artigo 37, II, da CR-88, esbarrando o recurso no entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF” (fl. 375). Assevera que “as violações apenas seriam, se possível, de forma reflexa, já que demandariam o prévio exame de matéria infraconstitucional (por exemplo, o artigo 12 da Lei 6019-74), incidindo a Súmula 636 do Supremo” (fl. 376). Destaca que “a conclusão alcançada pela E. Turma do TST tem caráter processual, ligada ao cabimento de recurso trabalhista, o que não empolga recurso ao Supremo” (fl. 376). Defende que “o apelo extremo também tropeçaria na inteligência da Súmula 279 do Supremo” (fl. 376). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 13.02.2009 (fl. 326). Originário o feito do Tribunal Superior do Trabalho, registro que não há impedimento na hipótese (art. 134 do CPC). Substituição do Relator à fl. 379 (art. 38 do RISTF). AI 780.299 AGR É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo (fls. 370-1): “1. A matéria tratada no recurso extraordinário que se pretende ver conhecido por esta Corte foi objeto de exame de existência de repercussão geral no RE 635.546, com a seguinte ementa: ‘ISONOMIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO – EMPREGADOS DO QUADRO FUNCIONAL DA TOMADORA – ADMISSIBILIDADE DO TRATAMENTO IGUALITÁRIO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de se reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública, a teor do princípio da isonomia e da proibição preceituada no artigo 7°, inciso XXXII, da Carta Maior, no que tange à distinção laborativa.’ Dessa forma, nos casos de matérias submetidas ao Plenário para a análise da existência de repercussão geral, é possível, nos termos do art. 328 do RISTF, a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. 2. Assim, determino a devolução dos presentes autos AI 780.299 AGR à Corte de origem para observância do citado art. 543-B do CPC.” Nada colhe. Ressalto que não procede a alegação de que existem óbices processuais que impediriam o exame da repercussão geral da matéria. O Tribunal de origem baseou sua decisão na aplicação do princípio constitucional da isonomia, fundamento que foi devidamente impugnado nas razões do recurso extraordinário. Nessa linha, reproduzo a ementa do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que desafiou o manejo, pela ora agravada, do apelo extremo, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL À CATEGORIA DE BANCÁRIO. ISONOMIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Na esteira do entendimento consagrado na SBDI-1, embora afastada a formação de vínculo diretamente com a Caixa Econômica Federal, nos termos da Súmula 331, II, pela ausência do requisito do concurso público, há de se prestigiar o princípio da igualdade para determinar o direito à isonomia de salários ao empregado de empresa terceirizada, que se ativa em tarefas típicas da instituição bancária - tomadora dos serviços -, com os empregados desta. 2. Nesse contexto, tem-se por imprestáveis à finalidade pretendida pela agravante os arestos trazidos a confronto. Aplicação da Súmula 333 e artigo 896, § 4º, da CLT. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (fl. 318) A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE 635.546-RG/MG. Destaco os seguintes trechos da manifestação do Ministro Marco Aurélio, relator do paradigma: “No extraordinário interposto com alegado fundamento AI 780.299 AGR na alínea a do permissivo constitucional, a Caixa Econômica Federal articula com a transgressão dos artigos 5º, cabeça e incisos I, II, LIV e LV, e 37, cabeça, inciso II e § 2º, do Diploma Maior. Aduz que conferir aos trabalhadores terceirizados os mesmos direitos dos empregados da tomadora dos serviços significa reconhecer, obrigatoriamente, a existência de vínculo empregatício com a CAIXA (folha 304), o que viola a exigência de concurso público para a contratação de empregados públicos. No mais, assevera ser impossível equiparar direitos entre empregados de empresas distintas. (…) Impõe-se reconhecer que a controvérsia versada neste processo possui repercussão geral. O Tribunal Superior do Trabalho assentou que, na prestação de serviços terceirizados, os empregados têm jus aos mesmos direitos daqueles do quadro funcional da tomadora, dos vinculados à Administração Pública. Manifesto-me pelo envolvimento de questão constitucional isonomia e, também, pela configuração de repercussão geral.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010; o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011; o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012; e o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, decisões monocráticas. Reproduzo o teor da decisão proferida no RE 587.144ED/SP: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO AI 780.299 AGR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AI 780.299 AGR AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de AI 780.299 AGR que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Impossibilidade de análise da questão sobre a qual afirmada a preclusão, na origem. Aplicação da Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Controvérsia limitada à interpretação de cláusulas contratuais, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Impossibilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula STF 279: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Inexistência de ofensa ao devido processo legal, porquanto assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a AI 839.079 AGR Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, forte nas Súmulas 279, 282, 356, 454 e 636 e na ausência de ofensa direta à Constituição Federal, maneja agravo regimental a Companhia Estadual de Água e Esgotos – Cedae. A agravante reitera a alegação de que “a prescrição aplicável ao caso, nos termos da Súmula nº 294 do TST, seria a total” (fl. 656). Aduz que a decisão que reconheceu a prescrição parcial incorreu em ofensa aos arts. 5º, II, e 7º, XXX, da Constituição Federal. Repisa a tese de que “a parcela denominada ‘plus salarial’ foi deferida, por meio de decisão judicial, a apenas alguns empregados da Agravante, tendo, portanto, caráter personalíssimo” (fl. 657). Argumenta que “o princípio da isonomia (…) não impede a existência de determinados critérios objetivos de distinção” (fl. 657). Sustenta que “não há necessidade, d.v., de incursão no contexto fático-probatório dos autos, muito menos de análise de legislação infraconstitucional ou do regulamento interno da Agravante” (fl. 658) e que as violações dos incisos II, XXIV, a, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna “ou foram devidamente prequestionadas, ou nasceram da própria decisão recorrida” (fl. 658). Conclui não tratar o pleito “de abdicação das formas estabelecidas em lei, mas sim, da utilização de critérios baseados no bom senso e no princípio constitucional da razoabilidade, com o intuito de preservar a finalidade principal do processo, que é a de obter a plena e efetiva atividade jurisdicional” (fl. 659). AI 839.079 AGR Substituição do Relator à fl. 670 (art. 38 do RISTF). Originário o feito do Tribunal Superior do Trabalho, registro que não há impedimento na hipótese (art. 134 do CPC). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. As razões apresentadas não autorizam a reforma da decisão denegatória do seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento’ (fl. 586). 2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, II, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, e 7º, XXX, da Constituição Federal. 3. O recurso não merece prosperar. Primeiramente, constato que os artigos 5º, II, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, da CF/88 não foram devidamente prequestionados, porque não debatidos pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356). 4. Ademais, quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Lei Maior, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse AI 839.079 AGR sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Além disso, quanto à alegada ofensa ao artigo 5º, II, da CF/88, verifico que, para o exame dessa suposta violação, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, hipótese inviável em sede extraordinária. No presente caso, incide o óbice da Súmula STF 636: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 6. Finalmente, ressalto que, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no tocante à alegada ofensa ao artigo 7º, XXX, da Lei Maior, seriam necessários a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame do conjunto fático probatório dos autos e das normas internas da empresa ora agravante. Assim, eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta, o que elide o processamento do recurso extraordinário. Incidem, no presente caso, os óbices das Súmulas STF 279 e 454. Nesse sentido, menciono o AI 834.188/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 04.03.2011. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” (fls. 651-2) Não prospera a insurgência. O pedido referente à aplicação da prescrição total não restou apreciado no acórdão recorrido, porquanto verificada a preclusão da matéria. Consignou o Tribunal de origem, no ponto: “A agravante sustenta que deve ser reconhecida a incidência da prescrição total sobre a pretensão do Reclamante AI 839.079 AGR às diferenças salariais. Colaciona arestos para o confronto de teses. Verifica-se que a questão ora apresentada não foi debatida pela Reclamada em suas razões de recurso de revista, configurando-se, portanto, em inovação em agravo de instrumento, motivo pelo qual deixo de apreciá-lo.” (fl. 586, verso) Não é passível de análise, em sede extraordinária, a questão acerca da qual operada a preclusão, sob pena de supressão de instância. Aplicase o entendimento da Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Não se divisa afronta direta aos arts. 5º, II, e 7º, XXX, da Carta Magna, nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz do regulamento interno da agravante, o que afasta a competência jurisdicional extraordinária desta Corte, prevista no referido dispositivo. Afastou, ainda, o alegado caráter personalíssimo da verba, com fundamento no quanto decidido pelas instâncias trabalhistas ordinárias. Reputo adequado reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido na origem: “Não há falar em violação direta do art. 7º, XXX, da Constituição Federal, porque esse dispositivo proíbe a discriminação salarial em razão do sexo, cor, idade ou estado civil, e, nos autos, o que se observa é o deferimento de diferenças salariais por descumprimento de norma regulamentar que previa a isonomia salarial dos empregados que possuíssem formação universitária. A alegação de que a verba deferida à Reclamante possui natureza personalíssima não condiz com o que consta do acórdão regional em que constou que o direito estava previsto em norma interna da empresa Reclamada.” (fls. 587-8) Como se vê, as assertivas deduzidas pela Companhia contrariam o AI 839.079 AGR que verificado em juízo. Por essa razão, restaram aplicadas, na decisão agravada, as Súmulas 279 e 454/STF, que dispõem, respectivamente: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Ressalte-se que o princípio da instrumentalidade do processo, invocado pela agravante, não dispensa a observância das normas processuais aplicáveis à espécie. Tampouco se cogita em ofensa ao devido processo legal, quando assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual, como se verificou, in casu. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXADA POR LEI ESTADUAL. PERÍODO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 22/1989 DO SENADO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO FIXADO NA RESOLUÇÃO 129/1979 DO SENADO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. É constitucional a fixação de alíquota do ICMS incidente sobre as exportações, por meio de lei estadual, no período anterior ao advento da Resolução 22/1989 do Senado Federal, desde que observado o limite máximo previsto na Resolução 129/1979 do Senado Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, para negar seguimento ao recurso extraordinário da ora agravada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo regimental para negar seguimento ao recurso extraordinário da agravada, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pelo eminente Ministro Néri da Silveira, pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário do Estado de São Paulo e deu provimento ao da Braswey S.A. Indústria e Comércio, maneja agravo regimental o Estado de São Paulo. O agravante alega que, “ao considerar inexistente qualquer alíquota para a operação tributária, acabou o julgado por se distanciar do pacificado entendimento desta Corte quanto ao tema” (fl. 180). Sustenta que “a alíquota fixada pelo Fisco Paulista encontrava suporte na resolução 129/79 do Senado Federal e não poderia, como ocorreu no presente feito, ser tida por ilegítima para tratar das operações a que se reporta” (fl. 182). Aduz que o recurso extraordinário da empresa contribuinte deve “ser improvido e, caso venha a ser parcialmente provido, que se consigne apenas a eventual inexigibilidade do tributo na parcela relativa à contribuição ao IBC” (fl. 183). Concedida vista à parte contrária, em despacho de fl. 189, o prazo transcorreu in albis, conforme atesta a certidão da fl. 190. Substituição do Relator à fl. 191 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DESPACHO: Vistos. Assim sumariou a espécie, a douta Procuradoria-Geral da República, verbis: ‘EMENTA - Base de cálculo do ICMS: ‘O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 149.922-2, declarou a inconstitucionalidade do art. 11 do Convênio ICM 66/88, porquanto a base de cálculo em referência já se achava disciplinada pelo art. 2º, § 8º, do DL 406/68, recepcionado pela nova Carta com o caráter de lei complementar, verificando-se, no ponto indicado, ultrapassagem do linde cravado pela norma transitória e conseqüente invasão do princípio constitucional da legalidade tributária.’ (Ag 138.979-AgRg-SP). Fixação de alíquotas do ICMS: similitude de situações em relação ao decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 149.833-2-AgRgRS, ainda o haja sido que com respeito ao imposto causa mortis (‘Tal como estabelecido na Carta pretérita - § 2º do artigo 23 - a atual reserva ao Senado Federal a fixação das alíquotas referentes ao imposto causa mortis - § 1º do inciso IV do artigo 155. Não há como falar em transgressão ao artigo 34, §§ 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias quando o provimento judicial repousa nessas premissas. Impossível é assentar-se a existência da lacuna indispensável a que se tenha como legítima a atuação da unidade federativa prevista no § 5º do mencionado artigo o afastamento da legislação anterior e a abertura de campo propício a atividade dos Estados pressupõem incompatibilidade, ou seja, lacuna.’). Recurso RE 141.312 AGR extraordinário suscetível de conhecimento e provimento.’ 1. Dois Recursos Extraordinários foram interpostos, nestes autos, havendo ambos sido admitidos na origem (fls. 161/164): 1.1. O de fls. 115/124, em que é Recorrente o ESTADO DE SÃO PAULO, fundamentando exclusivamente na alínea a do permissivo constitucional, faz alegação de ofensa aos artigos 34, § 8º, e 155, I, b, da Constituição Federal; e 1.2. o de fls. 126/133, em que é Recorrente BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, alicerçado, também, apenas na alínea a da autorização constitucional, alega desrespeito aos artigos 146, III, e 155, I, b, e § 2º, XII, da Carta Magna. 2. O simultâneo Recurso Especial (fls. 112/117) teve seu trânsito negado (fls. 161/164) com trânsito em julgado (certidão de fls. 166), assim ficando oportuna a apreciação dos Recursos extraordinários. 3. Todos os temas suscitados estão prequestionados, porque ventilados no V. Acórdão recorrido, que conferiu à espécie a seguinte solução: ‘3. A decantada ausência de alíquota para cobrança do ICMS desdobra-se em vários argumentos que, conquanto expostos com clareza e tenham merecido a atenção do D. Magistrado sentenciante, não prosperam. Está firmada a orientação de que a legislação que regulava o ICM foi recepcionada, em face dos claros termos do art. 34, § 5º, das Disposições Transitórias da Carta Magna de 1988. Se tal ocorreu, por evidente que também as alíquotas previstas anteriormente foram ratificadas e restaram subsistentes. A despeito da nova denominação, o ICMS é, em realidade, o imposto anterior, que teve acrescido ao fato gerador a prestação de serviços. A inovação, por RE 141.312 AGR conseguinte, apenas ampliou a abrangência do tributo, o que, por lógica, autoriza a conclusão, já enunciada, de que, por bom senso, houve a sobrevivência das normas regulamentadoras antes em vigor. Aliás, tais aspectos foram largamente analisados no parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, que fica fazendo parte integrante deste, como razão de decidir. 4. A impetrante, que exporta café em grão, tem justo receio de ser compelida ao recolhimento do ICMS, quando da remessa do produto correspondente às declarações de venda relacionadas a fl. 7 e já embarcado no porto de Santos. Essa, em substância, a explicação complementar do requerimento inicial para reclamar, sucessivamente, a concessão da ordem, aqui, evidentemente, com elasticidade e efeitos bem menos amplos. Sob este prisma, razão assiste à impetrante, que tem a referendar a sua tese a tranqila e iterativa orientação deste Tribunal. Foi largamente explicado que tanto a ‘quota de contribuição’, como a ‘quota de leilão’ cobradas pelo IBC, devem ser excluídas da base de cálculo do imposto estadual em epígrafe. Tal se dá pelas circunstâncias de que essas verbas têm como destino o custeio de funções públicas particularizadas, de sorte a não se incluírem no valor líquido faturado a que alude o texto constitucional. A situação em nada se altera em presença das modificações chegadas com o Convênio ICM 66/88 ou com o advento da Lei nº 6.374/89, pois não permitem concluir que as duas parcelas em realce sejam apropriadas pelo exportador, de modo a integrarem o ‘valor líquido faturado’, que é a real base de cálculo estabelecida pela legislação incidente. Diante de todo o exposto, dão provimento, em RE 141.312 AGR parte, ao reexame, negando-o à apelação que é conhecida, para circunscrever a segurança, cancelada, pois, a desoneração absoluta a limitar os efeitos da sentença ao cancelamento da base de cálculo do tributo dos valores das quotas em referência (contribuição e leilão).’ (fls. 109/110) 4. Quanto à inconformação do recorrente ESTADO DE SÃO PAULO, é de se lembrar que não merece guarida, porque: ‘O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 149.922-2, declarou a inconstitucionalidade do art. 11 do Convênio ICM 66/88, porquanto a base de cálculo em referência já se achava disciplinada pelo art. 2º, § 8º, do DL 406/68, recepcionado pela nova Carta com o caráter de lei complementar, verificando-se, no ponto indicado, ultrapassagem do linde cravado pela norma transitória e conseqüente invasão do princípio constitucional da legalidade tributária.’ (Ag 138.979-AgRg-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ de 25.11.94, p. 32.303) 5. No que respeita à irresignação da recorrente BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, deve dizer-se que essa Suprema Corte manifestou o seguinte entendimento, em caso no qual, sob os mesmos fundamentos, era discutida a fixação de alíquotas do imposto causa mortis: ‘Tal como estabelecido na Carta pretérita - § 2º do artigo 23 - a atual reserva ao Senado Federal a fixação das alíquotas referentes ao imposto causa mortis - § 1º do inciso IV do artigo 155. Não há como falar em transgressão ao artigo 34, §§ 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias quando o provimento judicial repousa nessas premissas. Impossível é assentar-se a existência da lacuna indispensável a que se tenha como legítima a atuação da unidade federativa prevista no § 5º do RE 141.312 AGR mencionado artigo o afastamento da legislação anterior e a abertura de campo propício a atividade dos Estados pressupõem incompatibilidade, ou seja, lacuna.’ (Ag 149.833-2-AgRg-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, in DJ de 25.3.94, p. 6.013) 6. Embora se cuidasse do imposto causa mortis, naquele V. aresto colacionado, e ainda que, nestes autos, o que está em discussão seja o imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, afigura-se patente a similitude de situações, porquanto, identicamente, tanto na Carta pretérita (art. 23, § 5º), como na atual (art. 155, § 2º, IV, na redação anterior à Emenda nº 3, de 1993), ‘IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportações;’ 7. O parecer é, por conseguinte, de que o Recurso Extraordinário fls. 126/133, em que é recorrente BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, comporta conhecimento e provimento, assim ficando prejudicado o Recurso Extraordinário de fls. 115/124, que, de qualquer sorte, não merece conhecimento.’ 2. Por todo o exposto, com base no § 1º-A, do art. 557, da Lei nº 5.869, na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, e, adotando o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, conheço do recurso de BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e lhe dou provimento para conceder a segurança requerida e, em conseqüência, nego seguimento ao recurso do ESTADO DE SÃO PAULO.” (fls. 174-7) Razão assiste ao Estado de São Paulo. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é constitucional a fixação de alíquota do ICMS incidente sobre as RE 141.312 AGR exportações, por meio de lei estadual, no período anterior ao advento da Resolução 22/1989 do Senado Federal, desde que observado o limite máximo previsto na Resolução 129/1979 do Senado Federal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AI 314.587-AgR/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, por unanimidade, DJ 02.02.2007; RE 179.075-AgR-ED/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 24.10.2008; RE 501.189-AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, por unanimidade, DJe 06.6.2008; RE 156.564/PR, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, por unanimidade, DJ 27.02.1998; e RE 161.352/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, por unanimidade, DJ 22.5.1998, cujo acórdão está assim ementado: “ICMS: alíquota do imposto incidente nas operações de exportação: L. 6374/89, do Estado de São Paulo. Na falta de alíquota fixada pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 2º, IV), era lícito aos Estados adotar, nas operações de exportação, a alíquota máxima anteriormente fixada pelo Senado Federal, no exercício da competência prevista no art. 23, § 5º, da Carta de 1969 (Resolução nº 129/79).” Destaco, ainda, o seguinte trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão, proferido no julgamento do RE 156.564/PR: “(...) no regime anterior, cabia ao Senado Federal estabelecer a alíquota máxima do ICMS para as operações de exportação (art. 23, § 5º), o que foi cumprido por meio da Resolução nº 129/79 (fl. 77), que estabeleceu a alíquota de 13%, com base na qual foram editadas as leis estaduais que instituíram o tributo. Dispondo sobre direito intertemporal, estabeleceu o ADCT/88, no art. 34, que: ‘Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a RE 141.312 AGR redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.’ Vale dizer que até 1º de março de 1989 teve aplicação o sistema tributário anterior. A solução, a partir de então, foi posta no § 5º ao referido artigo 34, do seguinte modo: ‘§ 5º Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele...’ O que se tem de saber, portanto, é se a Resolução nº 129/79, do Senado Federal teve aplicação assegurada pelo referido dispositivo, até a edição da nova (Res. nº 22, de 22.05.89 - fl. 81). A única resposta cabível é a afirmativa. Com efeito, se havia uma alíquota-teto fixada pelo Senado, na forma exigida pela Carta anterior, é fora de dúvida que não era ela incompatível com a nova Carta, senão no ponto em que fixada apenas um limite intransponível, permitida aos Estados a fixação de alíquota menor. Assim, a partir do mês de março/89, a alíquota fixada passou a ser inflexível, cumprindo aos Estados reajustar os respectivos valores na conformidade desse novo entendimento.” (RE 156.564/PR, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, por unanimidade, DJ 27.02.1998) Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental para negar seguimento ao recurso extraordinário da Braswey S.A. Indústria e Comércio. É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. É inexistente o agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a recurso extraordinário, forte nas Súmulas 279, 282 e 356/STF e na inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária, maneja agravo regimental Miguel Archanjo Ferreira Duarte. O agravante sustenta que “a distribuição a relator diverso contrariou o instituto da prevenção nos termos do Art. 10, §4º, do RI-STF, já que o Relator do Agravo de Instrumento provido (Min. Gilmar Mendes) não deixou o Tribunal” (fl. 201) e aduz que “por esta via regimental concretiza-se a primeira oportunidade apresentada ao recorrente, para alegar a prevenção (Art. 67, §6º, RI-STF)” (fl. 202). Alega que, “como bem se constata do teor do respectivo recurso extraordinário, trata-se de apreciação de matéria de direito constitucional, não de fatos e provas, como se infere dos argumentos aduzidos quanto à interpretação diferenciada de dispositivos legais, havendo contrariedade a dispositivos constitucionais na causa decidida no tribunal a quo” (fl. 203). Reitera a indicação de ofensa ao art. 5º, XXXII e XXXV, da Constituição Federal. Substituição do Relator à fl. 205 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Embora tempestivo (fls. 196 e 199), é inexistente o agravo regimental, porque irregular a representação processual. A peça foi assinada eletronicamente pelo Dr. Márcio Archanjo Ferreira Duarte – OAB/RJ 148.542, que não possui procuração nos autos. Ressalte-se que o fato de o ora agravante haver postulado, inicialmente, em causa própria não o desonera da comprovação de outorga de poderes ao subscritor do agravo regimental. Restou desatendido, no caso, pressuposto genérico de admissibilidade, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. Nessa linha, colho precedentes: “RECURSO. Agravo regimental. Procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Ausência. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido. Precedentes. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.” (ARE 647.762-AgR/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, por unanimidade, DJe 17.4.2012) “Agravo regimental em agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração ou de substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da parte agravante ao advogado signatário da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.” (AI 768.205-AgR/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por unanimidade, DJe 12.02.2010) RE 606.324 AGR “Embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Precedentes. É inexistente o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato outorgado pela parte. Não se aplica, na via extraordinária, o art. 13 do Código de Processo Civil. A apresentação do mandato quando da oposição dos presentes embargos não tem o condão de sanar o vício verificado no agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 494.616-AgR-segundo-ED/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 1º.02.2012) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL. É tido por inexistente, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 549.331-AgR/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, por unanimidade, DJe 12.5.2011) Agravo regimental não conhecido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO JULGADO RECORRIDO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Santa Maria Madalena/RJ contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual decidira ser nulo o ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional noturno aos guardas municipais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em dois fundamentos, um infraconstitucional (art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 2/2003) e outro constitucional (arts. 7º, inc. IX, e 39, § 3º, da Constituição da República). Entretanto, subsiste o fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente para manutenção do julgado recorrido, pois não cabe recurso extraordinário contra alegada contrariedade a legislação infraconstitucional. Incide na espécie a Súmula n. 283 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: (...) (RE 628.266-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.2.2011). ARE 665.283 AGR Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 197-201). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.5.2012 (fl. 202), interpõe o Município de Santa Maria Madalena/RJ , em 19.5.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 206-211). 3. Alega o Agravante que “o recurso extraordinário deve ser admitido, uma vez que, ao contrário do decidido pela 3ª Vice Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Recorrente indicou de forma clara que ao se garantir direito ao pagamento de adicional noturno aos guardas municipais que trabalham em regime de revezamento estar-se-ia violando o artigo 7º, IX, e o artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, não sendo, portanto, caso de incidência da Súmula 284 do Egrégio Supremo Tribunal Federal” (fl. 209). Sustenta que “o fundamento infraconstitucional mencionado na decisão agravada não pode afastar a norma constitucional, não sendo, portanto, caso de aplicação da Súmula n. 283 do STF, devendo o Recurso Extraordinário ser conhecido e provido” (fl. 210). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. ADICIONAL NOTURNO. SUSPENSO O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO POR ATO ADMINISTRATIVO EDITADO PELO IMPETRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. TRABALHO COMPORTA ESCALA DE 12X60 HORAS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O Ministério Público (fls. 109/111) esposou a tese no sentido de que o impetrado adotara interpretação equivocada sobre as normas aplicáveis à espécie, notadamente no que respeita aos arts. 7º, inc. IX, e 39, § 3º, da CF. Por outro lado, ressaltou a r. Sentença que o pagamento do questionado adicional noturno está previsto no art. 71 da Lei complementar Municipal nº 002/03 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria Madalena), que, por sua vez, advertiu: segue o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90, que em seu artigo 75 prevê o mesmo acréscimo nos mesmos horários previstos na legislação municipal. Observou o ilustre Magistrado sentenciante, com muita propriedade, que não há qualquer previsão da inaplicabilidade do adicional noturno em caso de trabalho em escala ou com compensações, partindo daí para concluir que o ato administrativo ora questionado feriu direito líquido e certo dos guardas municipais do Município impetrado. Aplicação das Súmulas 213, 214, 313 e 402 do STF, sobre a matéria (fl. 110). Está ARE 665.283 AGR evidenciado que o impetrado/apelante através de ato administrativo fez cessar o pagamento aos guardas municipais do seu quadro o adicional noturno, desconsiderando as evidências constitucionais e legais do direito líquido e certo daqueles ao referido adicional. Trata-se, portanto, de ato administrativo nulo praticado pelo Impetrado. Na espécie, a nulidade do ato em questão é flagrante, haja vista que viola regra fundamental atinente à manifestação da vontade, ao motivo, à finalidade e à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei (…). E ao Judiciário, em tal caso, cabe se pronunciar quanto ao vício de constitucionalidade ou legalidade que inquina o referido ato, e reconhecer a nulidade do mesmo. Recurso desprovido” (fl. 157). 3. Conforme posto na decisão agravada, o julgado recorrido tem fundamento infraconstitucional autônomo (art. 71 da Lei Complementar municipal n. 2/2003), que não pode ser revisto em recurso extraordinário, razão pela qual incide na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO – DUPLO FUNDAMENTO – SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. Se o acórdão prolatado e impugnado mediante o extraordinário estiver assentado em duplo fundamento, sendo um deles ligado a interpretação de normas estritamente legais e locais, descabe ter o extraordinário como enquadrado no permissivo que lhe é próprio” (RE 383.622-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 16.5.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. EXISTÊNCIA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO QUE NÃO FOI AFASTADO NAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Na esteira ARE 665.283 AGR da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reexame de legislação infraconstitucional é providência que não tem lugar na via recursal extraordinária. 2. ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’ (Súmula 283/STF). Agravo regimental desprovido” (RE 466.814-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.3.2012). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.283 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA ADV.(A/S) : SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. GREVE. ABUSIVIDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL INADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL. 1. A repercussão geral, como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, conforme disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral. 2. Esse entendimento restou confirmado por esta Corte no ARE 655.921 AGR julgamento do AI n. 797.515-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO ORDINÁRIO EM DISSIDIO COLETIVO DE GREVE. Reconhecida a abusividade do movimento paredista, surgem as consequências jurídicas dos eventuais atos ilícitos praticados pelas partes. Na hipótese dos autos, destaca-se o descumprimento da decisão judicial proferida em sede de ação cautelar, que determinou a manutenção do contingente mínimo de contexto, não merece reforma a decisão do Tribunal Regional que condenou o sindicato patronal que condenou o sindicato patronal a movimento declarado abusivo. Recurso ordinário a que se nega provimento.” 8. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 655.921 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo SETRANSP – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO DISTRITO FEDERAL contra decisão de minha relatoria (fls. 1215-1221), assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GREVE CONSIDERADA ABUSIVA. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é ARE 655.921 AGR inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07). 2. O agravante não se desonerou de demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, deixando inócua a preliminar apresentada. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. 4. A súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AIQO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSIDIO COLETIVO DE GREVE. Reconhecida a abusividade do movimento paredista, surgem as consequências jurídicas dos eventuais atos ilícitos praticados pelas partes. Na hipótese dos autos, destaca-se o descumprimento da decisão judicial proferida em sede de ação cautelar, que determinou a manutenção do contingente mínimo de contexto, não merece reforma a decisão do Tribunal Regional que condenou o sindicato patronal que condenou o sindicato patronal a movimento declarado abusivo. ARE 655.921 AGR Recurso ordinário a que se nega provimento. 8. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo. ” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 1225-1242, alegando em síntese que, no caso sob exame, houve, na verdade, violação ao direito constitucional da ampla defesa do SETRANSP, não se limitando a questão à matéria infraconstitucional. No caso em tela, além de serem indeferidas as provas requeridas pelo agravante, a causa lhe foi julgada de modo desfavorável e sem qualquer prova nos autos que amparasse o entendimento do magistrado, não bastava a parte ter sido condenada sem qualquer prova, foi impedida de exercer o seu direito constitucional da ampla defesa, daí não se falar em ofensa reflexa como constou do r. despacho denegatório, mas sim de flagrante e direta violação do princípio constitucional da ampla defesa, exarado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Com essas considerações, demonstrada a flagrante violação ao art. 102, inc. III, da CF/88, requer “a V. Exas. que conheçam do agravo regimental, e, no mérito, dê-lhe provimento para afastar os óbices apontados no r. despacho denegatório, nos termos da fundamentação e pedidos acima elencados, possibilitando assim o conhecimento e eventual provimento do recurso extraordinário”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a preliminar de repercussão geral não foi adequadamente fundamentada, como exige a legislação de regência. Relativamente ao tema, esta Suprema Corte decidiu que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas incidirá quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07). No caso sub examine, a intimação do acórdão recorrido deu-se em data posterior à fixada naquele julgamento, o que reclama a exigência de tal preliminar. Contudo, não basta a simples afirmação de que o tema tenha repercussão geral, faz-se necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06 e art. 327, § 1º, do RISTF. E o agravante não se desonerou de demonstrar existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ARE 655.921 AGR ultrapassem os interesses subjetivos da causa, deixando inócua a preliminar apresentada. Além disso, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma infraconstitucional, Lei 7.783/89. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, o RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. E a decisão que declara ou não a ocorrência da prescrição não desafia o apelo extremo por se tratar também de matéria de índole infraconstitucional. Esse entendimento é pacífico nesta Suprema Corte tendo sido reiterado diversas vezes por ambas as turmas. Impende destacar que a ofensa à Constituição que autoriza admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal, e não a indireta, reflexa. Se para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a afronta à legislação infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, como se colhe dos seguintes arestos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária” (RE n. 408.747AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJe de 25.10.10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ARE 655.921 AGR EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA infraconstitucional. OFENSA reflexa. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE n. 448.389-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 19.12.08). Registre-se, por oportuno, que o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido, o descumprimento dos requisitos de comunicação à população e o descumprimento do percentual da frota que deveria estar em funcionamento. Ora, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição do ilustre professor Roberto Rosas acerca da súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, ARE 655.921 AGR primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. súmula 7 do STJ. Impende assinalar que a jurisprudência desta Suprema Corte é uníssona no sentido de que a ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Sobre o tema: (AI n. 804.854, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 18.08.10). ARE 655.921 AGR Registre-se, por derradeiro, que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Nesse sentido, AI-QORG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR QUE INDEFERIU PLEITO CAUTELAR EM IDÊNTICA SEDE PROCESSUAL. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE: RATIO ESSENDI DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. A Súmula 691/STF veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator, de Tribunal Superior, que indefere liminar em idêntica sede processual. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é possível a flexibilização da referida Súmula ante situações teratológicas ou de flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 3. In casu, o paciente responde a quatro execuções penais: uma relativa à pena privativa de liberdade e três concernentes a penas restritivas de direitos, sendo que após o descumprimento de uma das penas alternativas o Juiz da Execução a reconverteu em privativa de liberdade e a reunificou com a de idêntica natureza, seguindo-se a interposição de agravo em execução e a impetração de habeas corpus com o escopo de obter efeito suspensivo no agravo, sem êxito, e a insurgência no STJ. 4. O artigo 197 da Lei de Execução Penal dispõe que “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá agravo, sem efeito suspensivo”, a indicar que a decisão ora impugnada não é teratológica. 5. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.316 liberdade, pelo descumprimento das condições impostas na primeira, não traduz antecipação do cumprimento da pena reconvertida, impondose a continuidade da execução do título judicial transitado em julgado, que não se desvirtua, emergindo daí a ratio essendi do artigo 197 da Lei n. 7.210/84, ao vedar efeito suspensivo a agravo das decisões em incidentes de execução. 6. Habeas corpus não conhecido, com fundamento na Súmula 691/STF, por inexistir teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro OG FERNANDES, do STJ, consubstanciado em decisão, que indeferiu pedido cautelar em idêntica via processual, cujo teor é o seguinte: “Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jaime Fiomaro dos Santos, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu do writ impetrado, por entender que a via eleito era incabível para exame do caso. Neste writ, alega a impetrante que, ao contrário do entendimento firmado no acórdão recorrido, a doutrina é firme em admitir a impetração de habeas corpus para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução, de modo a resguardar a liberdade do paciente. Acrescenta que a decisão impugnada originariamente é teratológica pois, ao decidir pela conversão da pena privativa de direitos em pena privativa de liberdade, teria extrapolado o pedido do Parquet, valendo-se, ainda, de provas produzidas apenas em sede de investigação. Requer, liminarmente, o deferimento do pleito para ‘atribuir efeito suspensivo à decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Fernandópolis/SP, mantida pelo Tribunal ad quem’ Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.316 (fl. 14), até o julgamento do presente writ. No mérito, pugna pela concessão da medida ou, subsidiariamente, seja determinado o exame do mérito do habeas corpus originário. Solicitei previamente informações, que foram prestadas às fls. 549/639. Decido. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, uma vez que o constrangimento ilegal não se revela de plano, impondo uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. Ante o exposto, indefiro a liminar.” Depreende-se dos autos que o paciente responde a quatro execuções penais, sendo que em uma delas cumpre pena privativa de liberdade, em regime aberto, e nas demais penas restritivas de direitos. O Juiz da Execução reconverteu uma das penas alternativas em pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, por descumprimento das condições impostas, e procedeu à unificação com a outra pena da mesma espécie. Posteriormente, acolheu embargos de declaração do Ministério Público e determinou a reconversão de todas as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Inconformado, o paciente interpôs agravo em execução e, simultaneamente, habeas corpus com pedido de efeito suspensivo no recurso de agravo, o qual restou não conhecido pelo TJ/SP em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS – EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – Descabimento: A Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.316 ação constitucional de habeas corpus não se presta a atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução. Ordem não conhecida. “ A impetrante alega, em síntese, que a negativa de efeito suspensivo ao agravo traduz indevida antecipação da pena a ser eventualmente confirmada em decisão transitada em julgado. Sustenta, ademais, que o ato coator é teratológico, porquanto carente de fundamentação. Requer seja excepcionada a Súmula 691/STF e concedida a liminar para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução e, no mérito, o deferimento do writ, confirmando-se o provimento cautelar. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifesta-se em parecer ementado nestes termos: “HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR NO ÂMBITO DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 691 DESSE PRETÓRIO EXCELSO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RECONVERSÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEP. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A Súmula 691/STF veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a decisão proferida por relator de tribunal superior que, em idêntica via processual, indefere pedido de liminar, verbis: “NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, EM 'HABEAS CORPUS' REQUERIDO A TRIBUNAL SUPERIOR, INDEFERE A LIMINAR”. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, em situações teratológicas ou de flagrante ilegalidade, é possível a flexibilização da referida Súmula: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR, NO STJ. SÚMULA 691-STF. A Súmula 691-STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, portanto dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se inerte. Prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal. Conversa, pelo telefone, do paciente com outro co-réu, conversa essa interceptada com autorização judicial. Compreende-se no direito de defesa estabelecerem os co-réus estratégias de defesa. No caso, não há falar em aliciamento e constrangimento de testemunhas. Ademais, o coréu já foi ouvido em Juízo. Paciente com residência no distrito da culpa, onde tem profissão certa; não há notícia de que haja procrastinado a instrução ou o julgamento, tendo se apresentado à prisão imediatamente após a decretação desta. A Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.316 prisão preventiva, principalmente a esta altura, constitui ilegalidade flagrante. Liminar deferida. (HC 86.864/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 16/12/2005). O caso sub examine não justifica, à primeira vista, exceção à Súmula 691 desta Corte, e consequentemente, supressão de instância. Abstendo-me de declinar fundamentação exaustiva, até porque o tema poderá retornar a esta Corte, anoto que o artigo 197 da Lei de Execução Penal dispõe que “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá agravo, sem efeito suspensivo”, a indicar que a decisão ora impugnada não é teratológica, por isso não há justificativa para a pretendida exceção da Súmula 691/STF. [grifei]. Destarte, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pelo descumprimento das condições impostas, não configura antecipação do cumprimento da pena reconvertida, impondo-se a continuidade da execução do título judicial transitado em julgado, que não se desvirtua, emergindo daí a ratio essendi do artigo 197 da Lei n. 7.210/84, ao vedar efeito suspensivo a agravo das decisões em incidentes da execução. Ex positis, não conheço do writ, por não visualizar teratologia ou flagrante ilegalidade que justifiquem exceção à Súmula 691/STF. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 05/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.316 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Indefiro a ordem. Excelência. Entendo que o Superior, ao deixar de implementar a medida de cautela, não praticou qualquer ilegalidade. Indefiro-a. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LEVANTAMENTO DE 80% ARE 665.754 AGR SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, § 1º DA LC 76⁄93. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A DOMINIALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO EM VIA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ SOBRE O TEMA. 1. O cerne do presente recurso cinge-se à possibilidade de levantamento de 80% do valor da indenização, depositados em sede de ação de desapropriação, mercê da pendência de julgamento de ação judicial na qual se discute a dominialidade do imóvel em discussão. 2. A pendência de ação judicial versando sobre domínio ou direito real acerca do bem expropriado impede o levantamento dos valores depositados a título de indenização, a teor da regra prevista no art. 6º, § 1º, da LC 76 93. 3. É cediço que este E. STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, em havendo dúvida aceca do domínio, o valor da indenização ficará depositado enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ação própria. 4. A decisão do tribunal de origem que permitiu o levantamento dos valores indenizatórios por parte da expropriada, ao fundamento de inexistência de dano à municipalidade, na medida em que poderia propor, à sua conveniência, ação de regresso contra os particulares, para o fim de reaver os valores levantados, bem como ressaltou que, até julgamento da ação declaratória de nulidade do título, proprietário é aquele constante do registro, não se harmoniza com as determinações dispostas nos artigos 34 do Decreto-Lei 3.365⁄41 e 6º, § 1º da LC 76⁄93. 5. A lei resta sobejamente clara, não deixando qualquer margem de discussão acerca da impossibilidade do pagamento da indenização até decisão final sobre eventual discussão acerca do domínio ou direito real sobre a área expropriada. Precedentes do STJ e do STF. 6. Recurso Especial provido. Prejudicada a análise das demais questões.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do ARE 665.754 AGR Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por JORGE BARRETO COUTO E OUTRA, contra decisão de minha relatoria (fls. 1337-1343) assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. ARE 665.754 AGR 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LEVANTAMENTO DE 80% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, § 1º DA LC 76⁄93. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A DOMINIALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO EM VIA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ SOBRE O TEMA. 1. O cerne do presente recurso cinge-se à possibilidade de levantamento de 80% do valor da indenização, depositados em sede de ação de desapropriação, mercê da pendência de julgamento de ação judicial na qual se discute a dominialidade do imóvel em discussão. 2. A pendência de ação judicial versando sobre domínio ou direito real acerca do bem expropriado impede o levantamento dos valores depositados a título de indenização, a teor da regra prevista no art. 6º, § 1º, da LC 76 93. 3. É cediço que este E. STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, em havendo dúvida aceca do domínio, o valor da indenização ficará depositado enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ação própria. 4. A decisão do tribunal de origem que permitiu o levantamento dos valores indenizatórios por parte da expropriada, ao fundamento de ARE 665.754 AGR inexistência de dano à municipalidade, na medida em que poderia propor, à sua conveniência, ação de regresso contra os particulares, para o fim de reaver os valores levantados, bem como ressaltou que, até julgamento da ação declaratória de nulidade do título, proprietário é aquele constante do registro, não se harmoniza com as determinações dispostas nos artigos 34 do Decreto-Lei 3.365⁄41 e 6º, § 1º da LC 76⁄93. 5. A lei resta sobejamente clara, não deixando qualquer margem de discussão acerca da impossibilidade do pagamento da indenização até decisão final sobre eventual discussão acerca do domínio ou direito real sobre a área expropriada. Precedentes do STJ e do STF. 6. Recurso Especial provido. Prejudicada a análise das demais questões.” 6. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo.” Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o recurso de fls. 1346-1349, alegando em síntese, que a matéria de que cuida o presente recurso extraordinário tem efetiva repercussão para o mundo jurídico, e que não se trata no caso, de ofensa indireta ou reflexa, mas sim, de vulneração direta das normas constitucionais indicadas. Por tais considerações, pedem a reconsideração da r. decisão ora agravada, para que se conheça do agravo, provendo-se desde logo o recurso extraordinário, nos termos nele formulados, ou se assim não entender V. Exª., que o regimental seja encaminhado ao Colegiado, para o mesmo fim. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os agravantes, em seu recurso, não trazem argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na decisão que pretendem reformar, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência no termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do ARE 665.754 AGR devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Registre-se, por derradeiro, que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QORG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA NA FORMA DO ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E LC Nº 116/03. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 279/STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (artigo 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS DE FORMA FIXA. ART. 9º, § 1º, DO DECRETO LEI Nº 46/68. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. A questão de incidência do ISS sobre os serviços cartorários e notariais previstos nos itens 21 e 21.1 da lista anexa à LC 116/2003 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089/DF proposta pela ANOREG Associação dos Notários e Registradores do Brasil, declarando o STF a constitucionalidade de tal prática. Reconhecida a incidência do tributo sobre dito serviço, a interpretação do § 1º do art.9º do Decreto Lei nº 406/68 em relação a tais atividades deve ser ARE 666.567 AGR feita em consonância com o julgado do STF. O argumento esposado naquele órgão de que a incidência do ISS dá-se em razão da capacidade contributiva é contrário à ideia de tributação de forma fixa. O viés lucrativo também reconhecido no julgado não se coaduna com a noção de remuneração do próprio trabalho. Os serviços cartorários, registrais e notariais são prestados pelos titulares da delegação e equipe de funcionários contratados, não se podendo considerá-los como trabalho pessoal, o que afasta a tributação privilegiada contida no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68. Precedentes do STJ e desta Corte. (...)”. 4. Verificar se a prestação de serviços da sociedade profissional se enquadra no disposto no § 1º do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 406/68, demandaria o prévio exame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o extraordinário. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 279/STF 5. Precedentes: AI n.º 723.796/BA, relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.2.2010; RE n.º 265.614-AgR/PR, relatora a Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 28.6.2002; e AI n.º 587.089-AgR/RS, relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18.9.2009. 6 . Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): Trata-se de agravo regimental interposto por Cláudio Fagundes da Rocha, com fulcro no artigo 317 do RISTF, em face de decisão de minha relatoria (fls. 625 a 630) que restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA NA FORMA DO ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E LC Nº 116/03. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 279/STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ARE 666.567 AGR ISS DE FORMA FIXA. ART. 9º, § 1º, DO DECRETO LEI Nº 46/68. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. A questão de incidência do ISS sobre os serviços cartorários e notariais previstos nos itens 21 e 21.1 da lista anexa à LC 116/2003 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089/DF proposta pela ANOREG – Associação dos Notários e Registradores do Brasil, declarando o STF a constitucionalidade de tal prática. Reconhecida a incidência do tributo sobre dito serviço, a interpretação do § 1º do art.9º do Decreto Lei nº 406/68 em relação a tais atividades deve ser feita em consonância com o julgado do STF. O argumento esposado naquele órgão de que a incidência do ISS dá-se em razão da capacidade contributiva é contrário à ideia de tributação de forma fixa. O viés lucrativo também reconhecido no julgado não se coaduna com a noção de ‘remuneração do próprio trabalho’. Os serviços cartorários, registrais e notariais são prestados pelos titulares da delegação e equipe de funcionários contratados, não se podendo considerá-los como trabalho pessoal, o que afasta a tributação privilegiada contida no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68. Precedentes do STJ e desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a verba honorária fixada em sentença, compatível com o caso concreto e considerado o valor dado à causa. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA”. 4. Verificar se a prestação de serviços da sociedade profissional se enquadra no disposto no § 1º do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 406/68, demandaria o prévio exame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o extraordinário. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 279/STF 5. Precedentes: AI n.º 723.796/BA, relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.2.2010; RE n.º 265.614-AgR/PR, relatora a Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 28.6.2002; e ARE 666.567 AGR AI n.º 587.089-AgR/RS, relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18.9.2009. 6. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário”. Nas razões agravo regimental (fls. 633-647), o agravante repisa os argumentos do recurso extraordinário e aduz que: “(...) o ora Recorrente enquadra-se perfeitamente no tratamento tributário diferenciado, previsto no artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68, eis que o serviço prestado por ele caracteriza-se como pessoal e específico”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. No mérito, contudo, não merece prosperar. O acórdão do tribunal de origem fundamentou-se nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS DE FORMA FIXA. ART. 9º, § 1º, DO DECRETO LEI Nº 46/68. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. A questão de incidência do ISS sobre os serviços cartorários e notariais previstos nos itens 21 e 21.1 da lista anexa à LC 116/2003 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089/DF proposta pela ANOREG – Associação dos Notários e Registradores do Brasil, declarando o STF a constitucionalidade de tal prática. Reconhecida a incidência do tributo sobre dito serviço, a interpretação do § 1º do art.9º do Decreto Lei nº 406/68 em relação a tais atividades deve ser feita em consonância com o julgado do STF. O argumento esposado naquele órgão de que a incidência do ISS dá-se em razão da capacidade contributiva é contrário à ideia de tributação de forma fixa. O viés lucrativo também reconhecido no julgado não se coaduna com a noção de ‘remuneração do próprio trabalho’. Os serviços cartorários, registrais e notariais são prestados pelos titulares da delegação e equipe de funcionários contratados, não se podendo considerá-los como trabalho pessoal, o que afasta a tributação privilegiada contida no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68. Precedentes do STJ e desta Corte. ARE 666.567 AGR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a verba honorária fixada em sentença, compatível com o caso concreto e considerado o valor dado à causa. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA”. O acórdão recorrido, após ultrapassar a questão da constitucionalidade da incidência do ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de acordo com a ADI nº 3089/DF, avançou na análise do enquadramento das atividades do ora agravante na regra de exceção prevista no § 1º do art. 9º do DL nº 406/68. Colhe-se trechos do acórdão recorrido: “Os serviços em tela são prestados pelos titulares da delegação e equipe de funcionários contratados, não se podendo considerá-los como trabalho pessoal, o que afasta a tributação privilegiada contida no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68. …................................................................................................... É caso, assim, de tributação pela receita bruta do contribuinte, aplicando-se o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 116/2003, repetido pelo art. 74 da Lei Complementar nº 28/2010 do Município de Cachoeirinha que, em sua lista de serviços tributáveis, também fez constar ‘serviços de registros públicos, cartorários e notariais” (fl. 526, 530 e 531). Portanto, verificar se a prestação de serviços da sociedade profissional se enquadra no disposto no § 1º do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 406/68, demandaria o prévio exame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o extraordinário. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 279/STF. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: AI n.º 723.796/BA, relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.2.2010; RE n.º 265.614-AgR/PR, relatora a Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 28.6.2002; e AI n.º 587.089-AgR/RS, relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18.9.2009. Este último assim ementado: ARE 666.567 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Verificação, na espécie, se a empresa preenche os requisitos para ser beneficiada pelos §§ 1º e 3º do art. 9º do DecretoLei n. 406/68. Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 279). Matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta.” O agravante, portanto, não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão atacada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.567 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CLÁUDIO FAGUNDES DA ROCHA ADV.(A/S) : FLORIANO DUTRA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA ADV.(A/S) : MARCOS GOLEMBIEWSKI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 15 de maio de 2012, homologuei o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, formulado por General Electric do Brasil Ltda. (fl. 357). 2. Publicada essa decisão no DJe de 18.5.2012 (fl. 390), interpõe o Estado de Minas Gerais, em 22.5.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 392-395). 3. Afirma o Agravante que “não houve manifestação quanto ao disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil, para fins de condenação da parte desistente ao pagamento integral das custas do processo e da verba honorária de sucumbência por ela devida” (fl. 394). Alega que “a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação foi declarada pela recorrente, e por se tratar de extinção do processo com julgamento do mérito (art. 296, inciso V, do CPC), a ela cabe arcar com as despesas e honorários advocatícios, nos termos do já mencionado artigo, motivo pelo qual deve ser revisto o despacho, a fim de que seja expressamente mantida a condenação da autora, conforme posta na sentença” (fl. 123). RE 632.373 AGR Requer “a reconsideração do despacho ora agravado para que seja expressamente mantida a condenação da empresa nas despesas processuais ou, caso assim não entenda essa i. Relatora, que seja o feito levado a julgamento da egrégia Turma, para que tenha a oportunidade de adequar o despacho aos termos do art. 26 do CPC” (fl. 395). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Este Supremo Tribunal assentou que o pedido de condenação em verbas sucumbenciais, conforme o art. 26 do Código de Processo Civil, deve ser dirigido ao juízo de origem, por ser competente para apreciá-lo. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apuração do valor exato das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser realizada na execução, sede apropriada para a referida discussão. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (RE 599.619-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 3.5.2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA A SER DEFINIDA PELO JUÍZO ‘A QUO’ - PRECEDENTES DO STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI 777.363-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 14.11.2011). 3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.373 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma