text: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Aires Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conhecer do recurso extraordinário, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto por Niva Sabóia Khury e outros em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição de 1988. A questão radica em ação ordinária proposta por Aníbal Khury, Deputado no Paraná, e seu filho e herdeiro, Aníbal Khury Júnior, contra a União Federal e o Estado do Paraná, com base no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, invocando confisco de bens, supostamente feito por motivação política, em desfavor do autor, e requerendo, especificamente, condenação e ordem para “(...) devolverem os bens confiscados, como efeito de anistia constitucional, ou, no caso de não poderem fazê-lo, pedem sua condenação a indenizarem o respectivo valor, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, com ressarcimento de perdas e danos que poderão consistir em juros compensatórios à razão de 1% (um por cento) ao mês a contar de 5 de outubro de 1988 e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória,mais honorários de advogado, custas e despesas do processo (...)”- fl. 30. Em contestação, a Procuradoria da República, que à época detinha RE 368.090 legitimatio ad causam, em nome da União impugnou os pedidos, insistindo especialmente que farto conjunto probatório dava conta de que o confisco configurava ato jurídico perfeito, decorrente de enriquecimento ilícito, que teria como fonte a prática de contrabando de café (fl. 179). Evidenciou-se que o confisco realizou-se de acordo com a legislação da época, observando-se que não se pode confundir legislação revolucionária com normatividade não jurídica (fl. 177). Por um de seus Procuradores, o Estado do Paraná também juntou contestação, suscitando outras discussões, protestando pela inviabilidade do pedido, entre outros, e alegando litigância de má-fé (fl. 232). Em Juízo de 1ª instância julgou-se improcedente a ação (fl. 397), com base na imprestabilidade do alcance do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para a situação fática invocada pelo autor. Ponderou-se o seguinte: “(...) se a Constituinte objetivava dar maior alcance à anistia concedida, simplesmente poderia ter proclamado que concedia-se anistia completa ou incondicional a todos quantos foram atingidos pelos atos de exceção ou Atos Institucionais ou Complementares. Ao detalhar e especificar a anistia, a conclusão lógica é que a mesma atinge tão-somente o que ali está previsto sem possibilidade de ampliação, observada ainda de que é lógico o entendimento de que a anistia comporta interpretação restritiva no sentido de que, por ser um instituto excepcional, não pode ser ampliado (...)” – fl. 396. Juntou-se apelação (fls. 398 et usque). Há contra-razões, por parte do Estado do Paraná (fls. 415 e ss.) e pela União (fls. 436 e ss.). A Procuradoria da República juntou Parecer opinando no sentido de que “não merece reforma a sentença” (fls. 497 e ss.). O TRF-4ª negou provimento à apelação (fls. 574 e ss.), com base no entendimento de que “o art. 8º do ADCT, da Constituição Federal, aplica-se tão-somente aos servidores e trabalhadores da iniciativa privada, que tiveram sua situação funcional alterada por atos decorrentes de motivação exclusivamente RE 368.090 política, no período nele referido, não alcançando a hipótese de cassação de mandato de deputado estadual, para efeito de devolução dos bens confiscados (fl. 459)”. A referida decisão explicitou, ainda, que: “(...) em se tratando de norma excepcional que delimitou, explicitamente, os respectivos efeitos, não há como ampliá-los na forma pretendida, sob pena de desvirtuamento dos objetivos perseguidos pelo constituinte originário. Como bem ressalvou o juízo a quo, não se está aqui avaliando a injustiça, a arbitrariedade ou a ilegalidade perpetrada pelo ato confiscatório, mas apenas concluindo que, alicerçada a pretensão dos autores na norma constitucional citada, os fatos relatados na inicial não ensejam, por sua incidência, os resultados almejados (...)” – fl. 456. Neste recurso extraordinário há notícia do falecimento de um dos autores (fl. 463), promovendo-se a necessária habilitação (CPC, art. 1.060, I). O juízo de 2ª Instância absteve-se de se pronunciar sobre o requerimento de habilitação (fl. 521), por inapropriado o instante procedimental. Ainda, a peça recursal insiste na motivação política dos atos que levaram ao confisco dos bens que ensejaram a propositura da ação. Especialmente, faz-se nova menção à outorga, em favor do falecido autor, de Medalha do Pacificador (encartada em fl. 386), o que, na percepção dos recorrentes, qualificaria e comprovaria motivação política (fl. 480). A Advocacia-Geral da União protocolou contra-razões (fls. 507 e ss.), bem como o Estado do Paraná (fls. 516 e ss.). O extraordinário subiu por força de decisão de fl. 522. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 551/554). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): A recorrente busca reconhecimento de anistia constitucional, em favor de seu falecido marido, Aníbal Khury, com pedido de ordem para devolução de bens confiscados ou, alternativamente, determinação para pagamento de indenização, cujos valores seriam apurados em liquidação de sentença por arbitramento. O acórdão recorrido foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. CONFISCO DE BENS DE DEPUTADO CASSADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. SITUAÇÃO FUNCIONAL. O art. 8º do ADCT, da Constituição Federal, aplica-se tãosomente aos servidores e trabalhadores da iniciativa privada, que tiveram sua situação funcional alterada por atos decorrentes de motivação exclusivamente política, no período nele referido, não alcançando a hipótese de cassação de mandato de deputado estadual, para o efeito da devolução dos bens confiscados”. Lê-se no referido acórdão também o seguinte: “Denota-se dos claros termos da norma constitucional que os efeitos da anistia constitucional, ali minuciosamente especificados, estão relacionados a situação funcional de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada que, por motivação exclusivamente política, foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, com a destituição de cargos ou empregos, ou a inativação compulsória. Preocupou-se o constituinte em restabelecer os vínculos que sofreram solução de continuidade e restaurar as RE 368.090 vantagens funcionais suprimidas, sem qualquer referência a anulação de atos confiscatórios ou efeitos similares”. (fl. 456). O acórdão recorrido ainda consignou que: “ Em se tratando de norma excepcional que delimitou, explicitamente, os respectivos efeitos, não há como ampliá-los na forma pretendida, sob pena de desvirtuamento dos objetivos perseguidos pelo constituinte originário. Como bem ressaltou o juízo a quo, não se está aqui avaliando a injustiça, a arbitrariedade ou a ilegalidade perpetrada pelo ato confiscatório, mas apenas concluindo que, alicerçada a pretensão dos autores na norma constitucional citada, os fatos relatados na inicial não ensejam, por sua incidência, os resultados almejados” (fl. 456). O pedido foi feito com base no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, que dispõe que: “Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de março de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. § 1º O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. RE 368.090 § 2º - Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. § 3º - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição. § 4º - Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos. § 5º - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º”. (ênfases minhas) De modo a valer-se do benefício especialíssimo previsto no art. 8º do ADCT, poderia o interessado apenas postular promoção, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se ainda no serviço ativo, respeitando-se características e peculiaridades das carreiras de servidores civis e militares, observados os respectivos regimes. E ainda, com efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988. A RE 368.090 regra constitucional veda qualquer remuneração com efeitos retroativos à data da promulgação do texto constitucional de 1988. O referido art. 8º do ADCT foi regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que prevê e exige declaração da condição de anistiado político, como condição para gozo dos benefícios especiais previstos pela norma. No que toca a eventual reparação econômica, relativa a promoções, na inatividade, a cargo, emprego, posto ou graduação aos quais o interessado teria direito se estivesse em serviço ativo, tão-somente, determina-se pagamento em prestação única, que consistiria em 30 salários mínimos por ano de punição e que seria devida aos anistiados políticos que não possam comprovar vínculos com a atividade laboral (art. 4º). Prestações econômicas mensais, permanentes e continuadas também são previstas; neste último caso, exige-se comprovação de vínculo de trabalho (art. 5º), aquele primeiro, prestação única, aplica-se àqueles que não comprovam vínculo de trabalho. Não há previsão de devolução de bens confiscados ou do pagamento de indenização com valores apurados em liquidação de sentença por arbitramento. Não foi essa a determinação do legislador constituinte. A documentação que instrui o presente recurso extraordinário dá conta de que Aníbal Khury foi cassado por meio de Decreto de 13 de março de 1969, bem como teve seus bens confiscados por intermédio do Decreto nº 65.551, de 21 de outubro de 1969. Ainda que por razões exclusivamente políticas, não há como se estender aos efeitos de confisco previsões de promoção, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se ainda no serviço ativo. Há também incompatibilidade operacional entre a pretensão da recorrente e a autorização constitucional. Não há determinação constitucional ou legal para ressarcimento de valores confiscados, inclusive em circunstâncias de enriquecimento ilícito, que são as que teriam ensejado os fatos aqui alcançados. O texto do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais RE 368.090 Transitórias, bem como o texto da lei que o regulamenta (Lei nº 10.559/02) não fazem referência a atos de confisco. Trata-se de normas excepcionais, não se admitindo ampliação interpretativa, como quer a recorrente. O art. 8º do ADCT é regra que contempla situações especiais e que, por isso, tem alcance limitado a particularidades, não se prestando a pulverização casuística que dependeria de conjunturas que escaparam ao constituinte. Não há como se atribuir excesso de significado em significante que é limitado. Assim, “(...) no âmbito da hermenêutica jurídica, em geral, e da interpretação constitucional, em particular, a idéia de se estabelecerem parâmetros objetivos para controlar e racionalizar a interpretação deriva imediatamente do princípio da segurança jurídica, que estaria de todo comprometida se os aplicadores do direito, em razão da abertura e da riqueza semântica dos enunciados normativos, pudessem atribuir-lhes qualquer significado, à revelia dos cânones hermenêuticos e do comum sentimento de justiça” (Inocêncio Mártires Coelho, Interpretação Constitucional, Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2003, p. 143). (ênfases minhas). Ao se referir ao art. 8º do ADCT, Ilmar Galvão explicitava uma estrutura normativa de regra excepcional (RE 228276/DF, DJ- 12.02.99). Ainda, para Ilmar Galvão, “(...) a estrutura normativa da regra excepcional consubstanciada no art. 8º do ADCT permite vislumbrar que, ao lado do afastamento de efeitos financeiros retroativos à data da Carta de 1988, abriu-se ao campo à reparação de vantagens pecuniárias a partir da promulgação da Constituição “ (RE 228276/DF, DJ- 12.02.99). E porque o que o art. 8º do ADCT permite que apenas se discuta, em tese, o termo inicial de efeitos financeiros da anistia – se da data da promulgação da Constituição Federal ou daquela em que se consumou a RE 368.090 readmissão –, não há como se enquadrar devolução de bens confiscados ou eventual indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Comentando o conteúdo e as abrangências, objetiva e subjetiva, da anistia, tal como desenhada no art. 8º do ADCT, anotou José Afonso da Silva: “(...) primeiro, o caput assegura aos trabalhadores do setor público as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência na atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. Segundo, o § 1º assegura efeitos financeiros (compensação financeira, reparação econômica) em favor dos anistiados abrangidos pelo caput e também pelo § 2º, sem retroatividade. Terceiro, o § 2º assegura os mesmos benefícios aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de proibições ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. Quarto, o § 3º assegura compensação econômica a todos (a palavra ‘cidadão’, no parágrafo, deve ser tomada nesse sentido) que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em conseqüência da portaria ali indicada (...) Sexto, o § 5º indica a abrangência subjetiva da anistia, mediante a designação de categorias de pessoas a quem se aplica: aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios Militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores (...)” (José Afonso da Silva, Comentário Contextual à Constituição, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 898). RE 368.090 No caso presente, não se justifica a aplicação do art. 8º do ADCT, porquanto não há previsão para ressarcimento ou indenização decorrente de confisco, isto é, admitindo-se que se possa reabrir a discussão em torno do referido confisco. A regra do art. 8º do ADCT é de interpretação restritiva. O intérprete deve contemplar tão-somente as situações lá descritas, às quais não se subsumem às pretensões do falecido autor. Não se trata de restrição casuística, dado que a limitação do alcance do benefício da anistia é de caráter geral. Os mecanismos de ressarcimento não alcançam indenizações por confisco nem devolução de bens outrora confiscados. O art. 8º do ADCT apenas assegura promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos civis e militares. Não há como se criar jurisprudencialmente situação que autorize devolução de bens confiscados ou eventual pagamento de indenização mediante interpretação extensiva, de resto vedada por norma de alcance restrito, em decorrência da excepcionalidade que marca sua natureza. Assente-se que o mecanismo cogitado pelo art. 8º da ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/02, não prevê devolução de bens confiscados ou pagamento de indenizações pelo confisco de bens, com valores apurados em eventual liquidação de sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 368.090 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : NIVA SABÓIA KHURY ADV.(A/S) : SÉRGIO CARVALHO ADV.(A/S) : EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. 2ª turma, 06.02.2007. Decisão: Depois dos votos dos Ministros Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Cezar Peluso. Falou, pelos recorrentes, o Dr. Sérgio Carvalho. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 15.05.2007. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Subprocuradora-Geral Cureau. da República, Dra. Sandra Verônica P/ Carlos Alberto Cantanhede Coordenador 07/08/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 368.090 P ARANÁ V O T O-V I S T A O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: 1. Faço breve retrospecto do caso. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou improcedente o pedido dos ora recorrentes, da mesma maneira que o fez o Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Paraná, no que tange à aplicação do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988. Alegam os recorrentes que, após ver o mandato de deputado estadual cassado pelo Decreto de 13 de março de 1969, o autor Anibal Khury teve, com base em processo administrativo que tramitou na Comissão Geral de Investigação - CGI (fls. 84/150), cassados os seus bens, mediante o Decreto nº 65.551, de 21.10.1969, retificado pelo Decreto nº 74.839, de 6.11.1974. Sustentam os recorrentes que a decisão administrativa guardou caráter exclusivamente político, fundada no art. 8º do Ato Institucional nº 5. Alegam, ainda, que, não obstante o trânsito em julgado da sentença que absolveu o autor no processo criminal (fls. 81), lhe foi mantido o confisco dos bens. E aduzem, em síntese, que, com a anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, deixaram de subsistir os motivos que determinaram o confisco dos bens, donde lhes terem requerido a devolução ou indenização, em valor por apurar em liquidação de sentença, com o ressarcimento de perdas e danos. Após os votos do Min. GILMAR MENDES e do Min. JOAQUIM BARBOSA, que conheciam do recurso, mas lhe negavam provimento, RE 368.090 sob fundamento de que o art. 8º do ADCT não se aplica ao caso, pedi vista. 2. Consistente o recurso. Do desenrolar incontroverso dos fatos ressalta nítido a injusta perseguição política infligida ao autor, que, após ver cassado o mandato parlamentar, sofreu, em processo administrativo de investigação, confisco dos bens, com base em alegações de enriquecimento ilícito. Reconheceu-o, no processo criminal pelos mesmos fatos, a própria sentença de primeira instância, ao afirmar que, “pelo que se constata do que foi alegado e pelos documentos existentes nos autos que a conclusão não pode ser outra a de que embora formalmente observado o trâmite da investigação sumária efetivada pela Comissão Geral de Investigação- CGI, houve suprema injustiça na conclusão daquela investigação, bem como no confisco daí advindo.”1 Assim, a questão posta no recurso não envolve discussão sobre a qualificação jurídica do ato de confisco, cujo caráter de exceção é vistoso e indiscutível, mas está apenas em saber se, à luz da anistia, o autor faz jus à restituição dos bens confiscados. 3. Dispõe, no caput, o art. 8º do ADCT: “Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e 1 Grifos nossos. RE 368.090 militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (...)”2 A prática da anistia é velhíssima, havendo, desde a antiga Grécia, registro histórico onde se reconhece que seu objetivo primordial é tranquilizar a sociedade após período político conturbado, cujas feridas, se não cicatrizadas, tendem a perpetuar a instabilidade social e a ensejar novos atos de violência.3 Posto se lhe não encontre definição única, breve, universal e abrangente, costuma a doutrina penal conceber a anistia, numa síntese, como ato legislativo mediante o qual o Estado manifesta renúncia ao ius puniendi.4 RUI BARBOSA5 descreve-a como “ato político, pelo qual se faz esquecer o delito cometido contra a ordem, o atentado contra as leis e as instituições nacionais”. Pensamentos semelhantes convergem para a ideia de que, por ela, o Estado decreta, em benefício da paz social, que certos fatos ilícitos deixam de ter qualquer relevância punitiva. ALFREDO VÍTOLO, citando Augustín de Vedia,6 conceitua anistia como “el acto político por excelencia, a favor del cual se va buscando la reconciliación y la armonía de la família nacional. Es el consejo supremo de lá sabiduría y la experiencia humana, ante la convicción de la esterilidad y la impotencia de la fuerza para apaciguar los espíritus, cicatrizar las heridas, adormecer los odios. Lo que no há podido hacer la victoria; lo que no há conseguido el rigor, la proscripción, las prisiones o el cadalso, se pide a essa política generosa, que borra o elimina el pasado, em cuanto depende del poder de 2 Grifos nossos.O registro refere-se à atuação de Trasíbulo, que, em 403 a.C, após expulsar os 30 tiranos da Grécia, pediu ao povo que esquecesse as ofensas suportadas, solicitando perdão aos vencidos. Demóstenes, em Contra Timócrates, atribuiu a Trasíbulo a salvação da República. (cf. LOUIS CABAT. De l´ amnistie. Paris: Librairie Generale de Droit et de Jurisprudence, 1904, p. 4)BETANHO, Luiz Carlos, e ZILLI, Marco. Código penal e suas interpretações. Coord. Alberto Silva Franco e Rui Stocco. 8ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 513.Comentários à constituição federal brasileira. São Paulo, 1933, v. 6, II, p. 402Emergencias constitucionales II: amnistía, Buenos Aires: Ciudad Argentina, 2005, p. 42 RE 368.090 la ley.”. BIELSA7 complementa-o notando que “[l]as leyes de amnistia enervam la fuerza ejecutoria de outra ley, generalmente penal, y pueden ser dictadas antes o después de aplicarse la pena, pues por su mismo sentido etimológico amnistía significa olivo o perdón. Como se refierem a disposiciones represivas deben ser motivadas por consideraciones de interés general, y no de favoritismo a personas determinadas, porque afectarían la igualdad ante la ley y determinarían injusticias. Por outra parte, debe tratarse de delitos políticos o de orden administrativo, es decir, de leys de derecho público”. No contexto de sua inspiração político-social, pode compreender-se a anistia, sem grande impropriedade, como ato que, oriundo, em geral, do Legislativo, extingue as sanções aplicáveis ou as consequências das já aplicadas em virtude da prática de atos considerados ilícitos do ponto de vista penal, administrativo ou político. Seu propósito jurídico estrito é subtrair eficácia às sanções previstas em lei, seja para lhes inibir a aplicabilidade, seja para lhes desconstituir, quando possível, os resultados de eventual aplicação. Ora, sendo incontroverso que, dentro do período considerado pela Constituição, foi o autor atingido na sua esfera cívica e patrimonial, em virtude de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, de modo algum pode dizer-se não tenha sido alcançado pela norma do art. 8º, caput, do ADCT. Para além do mandato parlamentar, cuja cassação exauriu seus efeitos jurídicos, perdeu os bens físicos, cuja espoliação ainda persevera como consequência do confisco fundado na razão residual puramente política de ser, então, opositor do regime autoritário. 4. Com o devido respeito, afigura-se-me contrário, não apenas a exigências concretas e intuitivas de justiça, mas também a todos os princípios jurídicos que regem a matéria, sustentar-se que o disposto no art. 8º, caput, só apanhe e beneficie os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada que tiveram a situação funcional alterada por atos de exceção decorrentes de motivação exclusivamente política. Essas são apenas as hipóteses de mais largo espectro, enquanto compreendem o 7 Ibidem, p. 43 RE 368.090 maior número de pessoas injuriadas pela rotina punitiva do regime. Tal é, aliás, a perceptível razão dessa especificação normativa, cuja explicitude, ditada pela necessidade de fixar o alcance da anistia a esse conjunto particularizado de pessoas, não pode significar expressão de numerus clausus. E não o pode por várias razões só jurídicas. Em primeiro lugar (i), porque seria contraditório com a racionalidade mesma da anistia, que tendeu a restaurar a condição jurídica de todas as pessoas prejudicadas por atos de exceção. Ao depois (ii), porque outra exegese não encontra apoio no texto normativo, que alude, sem restrições, nem condições, salvas as constantes dos parágrafos, impertinentes no caso, a toda a classe dos que “foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção”. E, sobretudo (iii), porque a interpretação da anistia, em especial a política, é sempre generosa, na medida em que provém, por definição, de gesto amplo de liberalidade e indulgência. ALEXANDRE DE MORAES8 afirma, com acerto, que a “anistia penal comporta interpretação restritiva. Não, porém, a anistia política, que é ato de transigência da facção política vitoriosa, reconhecendo que praticou violência contra os adversários. Esta deve ser interpretada em sentido amplo.” É que, inspirada pelos elevados propósitos de remediar violências suportadas por grupos minoritários, de conciliar espíritos e de promover a paz social, não pode ser concebida, nem interpretada em termos mesquinhos. Daí advertir PINTO FERREIRA9 que “[g]eralmente a anistia se estende aos delitos conexos, quando assim não procede, nem nega esta extensão aos ditos delitos, a lei se interpreta favoravelmente ao beneficiado. Sendo favor, para ela se admite a interpretação extensiva, de acordo com a velha máxima: ‘favores ampliandi’”. O grande CARLOS MAXIMILIANO não prega outra coisa: 8 Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 2.068. Grifos nossos.Verbete da Enciclopédia saraiva de direito. Coord. Rubens Limongi França. Edição Comemorativa do Sesquicentenário da Fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil. São Paulo: Saraiva, 1978, v. 6, p. 433. Grifos nossos. RE 368.090 “Decretos de anistia, os de indulto, o perdão do ofendido e outros atos benéficos, embora envolvam concessões ou favores, e portando, se enquadrem na figura jurídica dos privilégios, não suportam exegese estrita. Assim se entende, por incumbir, ao hermeneuta atribuir à regra positiva o sentido que dá eficácia maior à mesma, relativamente ao motivo que a ditou, e ao fim colimado, bem como aos princípios seus e da legislação em geral”.10 Este Supremo Tribunal Federal já se manifestou, aliás, sobre a amplitude imanente à anistia prevista no art. 8º do ADCT, no julgamento do RE nº 170.934, cujo Relator, Min. MARCO AURÉLIO, deixou assentado que “... do art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 há de tirar-se eficácia consentânea com o instituto da anistia. As normas que regem devem ser interpretadas não de forma restritiva, mas com largueza.11 Pelo caput do artigo 8º, foi concedida anistia aos que se viram no período de 18 de setembro de 1964 até a data da promulgação da Carta em vigor, atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por ato de exceção, institucionais ou complementares”. Vem logo, daí, que não há como nem por onde excluir a pretensão dos recorrentes ao âmbito de incidência do art. 8º, caput, até porque, “[n]o que diz respeito às confiscações, são restituídas aquelas coisas que não oferecem perigo nem são ilícitas”.12 5. Mas há outro bom motivo para essa conclusão. Foi instaurado, em 12.03.1969, inquérito penal militar para apurar participação de Anibal Khury na prática dos crimes de “corrupção, abuso de suas funcões de deputado estadual para o livre tráfico de influência nos mais variados setores da vida paranaens, particularmente, nos setores políticos e econômicos, em detrimento da causa pública e ligações com elementos anti10 Hermenêutica e aplicação do direito. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 194. Grifos nossos.Sublinhados nossos.FERREIRA, Pinto. Op. cit., p. 435. RE 368.090 revolucionários e subversivos...” (fls. 37). Em 21.05.1969, o IPM concluiu que os fatos objeto da apuração só poderiam subsumir-se ao Código Penal comum, donde terem sido os autos remetidos ao Corregedor de Justiça do Estado do Paraná (fls. 38). Paralelamente, a Polícia Federal instaurara inquérito para apurar participação de Anibal Khury na “...prática de um sem número de infrações delituosas” (fls 39).13 O relatório da Comissão Geral de Investigação indicou quais seriam tais crimes: a) contrabando de café e armas; b) negociatas com terras e pinhais pertencentes a reserva indígena; c) exploração do “jogo do bicho”; d) compras irregulares de terras devolutas; e) desvio de verbas da CABENFALE; f) advocacia administrativa com a liberação de verbas da Codepar, para firmas particulares; g) exigências ilícitas para a aprovação de projetos de anistia fiscal; h) coação contra funcionários para assinatura de empenhos falsos; i) intermediação indevida, na aquisição, pelo Banco do Estado do Paraná, do Banco Alfomares; e, j) outras irregularidades administrativas, além de ligações com grupos subversivos estrangeiros (fls. 87). Ao cabo dessoutro inquérito, a Polícia Federal estimou que os supostos fatos delituosos seriam todos de competência da Justiça Comum (fls. 40/41). Por sua vez, a Procuradoria da República, entendendo não haver indícios de qualquer crime de alçada federal, opinou pela remessa dos autos à Justiça Estadual (fls. 42/43). Em 6.6.1969, o juiz federal responsável pela supervisão do inquérito, assim decidiu: “(...) I- considerando que os fatos apurados neste inquérito não constituem ilícitos penais de competência da Justiça Federal; II- Acolhendo as informações pedidas e respondidas, fls. 119, pelo Banco Central da República, face o artigo 44, da Lei nº 4.595; III- Atendendo o que requereu a douta Procuradoria da República, em seu brilhante parecer conclusivo; IV- Reconhecendo que os ilícitos penais apontados tão 13 Grifos nossos. RE 368.090 exaustivamente são da competência da Justiça Estadual; Determino, com urgência, através de ofício, o encaminhamento deste Inquérito à colenda Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, para os devidos fins. “ (fls. 47)14 Ocorre que, no âmbito administrativo, o recorrente teve os bens confiscados com base nas conclusões da Comissão Geral de Investigação, em 21.10.1969, fundamentadas no art. 8º do Ato Institucional nº 5, que autorizava confisco de bens de quem fosse condenado administrativamente por enriquecimento ilícito. A Comissão desconsiderou, explicitamente, a conclusão dos Inquéritos Penais Militar e Federal, bem como a manifestação da PGR e a decisão do Juiz Federal, pois seu objeto seria “apurar o enriquecimento ilícito” e, neste aspecto, o investigado não teria provado a lisura de seus bens, pois, embora não houvesse praticado crime de contrabando de armas, nada provara acerca de sua inocência quanto à acusação de contrabando de café. Sobre contrariar garantia fundamental da chamada presunção de inocência, que impõe ao órgão acusador o ônus de provar a imputação, tal afirmação não tinha respaldo probatório algum, porque a já mencionada investigação da Polícia Federal sobre um “sem número de crimes” atribuídos ao recorrente tinha por objeto, precisamente, o de contrabando de armas e de café, além de compra irregular de terras devolutas, negociatas com terras e pinhais pertencentes a reserva indígena, advocacia administrativa etc.. E desprezou a decisão judicial que, atendendo a requerimento do Ministério Público, arquivou tal inquérito por inexistência de crimes federais, indicando a necessidade de novas diligências a respeito (fls. 89-92). 6. E, encaminhados os autos à Justiça Estadual paranaense, foi apresentada denúncia pela só prática dos delitos previstos nos arts. 298, 299 e 300 do Código Penal. Mas, ao termo do processo judicial, foi o réu absolvido de todas as acusações, mediante reconhecimento formal da 14 Grifos nossos. RE 368.090 inexistência dos fatos (fls. 81), tendo-lhe o próprio Ministério Público requerido a absolvição, sustentando que, “[r]aramente, em ação criminal, consegue-se colher prova tão maciça da inocência dos acusados, como se conseguiu, na espécie, quer pela via de coerentes testemunhas, quer pela exuberante documentação oferecida e, ainda, por subsídio técnico pericial de inquestionável valia.”15 Ora, é óbvio que, à vista dessa específica sentença penal absolutória, transitada em julgado, e da inexistência de qualquer outro processo ou procedimento onde constassem indícios dos demais crimes supostos, a decisão administrativa de confisco já deveria ter sido reformada à época, mas só não o foi à conta do arbítrio que, de regra, governava certas deliberações da administração pública quanto à sorte dos que reputava inimigos do regime militar. A sentença penal que dá pela inexistência material do fato sempre impediu, por obra de sua eficácia vinculante absoluta, a propositura ou a procedência de toda ação cível destinada ao reconhecimento de efeitos jurídicos não criminais, de qualquer ordem, que dele pudessem irradiarse, se fora existente.16 Esta Corte, aliás, ja decidiu que “... não há dúvida de que são independentes as instâncias penal e administrativa, só repercutindo aquela nesta quando ela se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria”17E a razão manifesta é porque de fato ou ato inexistente não nasce efeito jurídico algum! É o caso. Nem se objete que a dita sentença absolutória só provaria inocência quanto à prática dos crimes tipificados nos arts. 298, 299 e 300 do Código Penal. Inocência não precisa ser provada; presume-se. Ademais, houve regular investigação policial acerca dos outros crimes excogitados, sem descoberta de qualquer elemento capaz de sustentar oferecimento de denúncia! 7. Convém registrar que, conquanto não precisasse, o juiz de direito 15 Grifos nossos.Art. 1.525 do Código Civil de 1916 e art. 935 do Código Civil em vigor.MS 22.438, Rel. Min. MOREIRA ALVES, D.J. 20.11.1997. In: RTJ 166/171. Grifos nossos. RE 368.090 achou por bem, na fundamentação da sentença absolutória, mencionar essa extensa investigação a que o réu tinha sido submetido (fls. 69/ 70): “Cumpre consignar eu, embora as peças policiais de “informatio delicti” aludissem a outros possíveis crimes de responsabilidade de Anibal Khury, como peculato, estelionato, aplicação irregular de verbas públicas, constrangimento ilegal e usura, inexistem nos autos indícios idôneos para que tais infrações fossem abrangidas pela denúncia, mediante imputações formalizadas. As suspeitas de peculato, emprego irregular de verbas e usura desapareceram ante os resultados das perícias, procedidas na fase policial, a requerimento do Ministério Público, por técnicos indicados pelo Conselho Regional de Contabilidade. Os respectivos laudos (fls. 1.193 e 1.716) comprovam a inexistência de quaisquer irregularidades, desvios, apropriações ou cobranças de juros ilegais, nas gestões de Anibal Khury, seja como presidente da CABENFALE, seja como 1º Secretário da Assembleia Legislativa. Quanto aos demais delitos, a prova testemunhal produzida na Delegacia de crimes contra a Fazenda Pública, por igual, esclareceu não haverem ocorridos. (...) Apesar de Aníbal exercer, então, mandato de deputado estadual, não há prova de que tivesse interferido em qualquer setor político-administrativo para obter solução favorável ao requerimento de Airton, o que nem seria provável- pela sua condição de integrante da bancada oposicionista. Ademais, provou a defesa que Aníbal não se compôs com o governo, para a eleição da mesa da Assembleia Legislativa daquele ano. “18 Logo, não podia subsistir confisco que pressupunha a existência de fatos ou atos ilícitos que não ocorreram! Diante daquela res iudicata, a decisão administrativa revelou-se despida de substrato de validez e só se manteve em virtude da força contemporânea do agressor e da fragildiade 18 Grifos nossos RE 368.090 do agredido. Se, apreendidos na esfera penal, seriam os bens restituídos ao réu, tanto que absolvido em definitivo, como admitir-se a fortiori que, subtraídos por órgão estranho ao Poder Judiciário, sob regime de exceção, com apoio em arguição de fato ilícito inexistente, continuem, após anistia ampla e irrestrita, fora do patrimônio do proprietário inocentado? O autor está sofrendo gravíssima punição patrimonial por ato que, sob presunção jurídica absoluta de verdade, não aconteceu. Tal incoerência, que se resolve em injustiça flagrante, superlativa e qualificada, remata o conjunto de razões pelas quais não vejo como negar aos recorrentes o benefício da anistia. É que de tudo resta, como certeza e razão subjacente à absurda e gravíssima punição administrativa, o puro arbítrio político, que a larga anistia constitucional já reparou! 8. Não me parece possível, todavia, restituir-lhes agora os bens aos recorrentes, sem impor graves danos e transtornos à coletividade, por conta da destinação pública que lhes foi dada nesses 40 anos. A título de exemplo, no terreno localizado na cidade de Cascavél, foi erigido um quartel do exército; no situado em Curitiba, construiu-se sede de empresa estatal. É inviável, do ponto de vista econômico e social, cogitar-se da demolição dos imóveis. 9. A solução curial está em determinar-lhes indenização em espécie, cujo valor atualizado se apure em liquidação da sentença, nos termos do arts. 475-A e seguintes do Código de Processo Civil. A esse valor, atualizado até a data do efetivo pagamento, deverão ser acrescidos juros compensatórios de 1% ao mês, nos termos do art. 8º do ADCT, e juros de mora a partir da citação, à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil de 1916), até o dia 10.01.2003, e, a partir de 11.01.2003, data de início de viência do novo Código Civil, à taxa de 1% ao mês, na forma do seu art. 406. E, ex vi do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, estipulo os honorários advocatícos em 15% do valor atualizado da indenização. RE 368.090 10. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para condenar a União a indenizar os recorrentes, nos termos já enunciados. Custas ex causa. 07/08/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 368.090 P ARANÁ ADIAMENTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) Presidente, eu sou o Relator deste processo, o Ministro Peluso trouxe elementos que eu gostaria de examinar em termos do artigo 8º. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então Vossa Excelência indica adiamento? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Eu vou indicar adiamento; na próxima sessão, eu trago para efeitos de... porque a discussão é sobre a interpretação do artigo 8º e a possibilidade de restituição. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Eu vou aguardar a vinda dos autos, com o reexame do processo pelo Ministro Gilmar Mendes, e proferirei meu voto depois. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 368.090 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : NIVA SABÓIA KHURY ADV.(A/S) : SÉRGIO CARVALHO ADV.(A/S) : EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. 2ª turma, 06.02.2007. Decisão: Depois dos votos dos Ministros Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Cezar Peluso. Falou, pelos recorrentes, o Dr. Sérgio Carvalho. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 15.05.2007. Decisão: Após o voto do Ministro Cezar Peluso, que dava provimento ao recurso, o Ministro Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária 21/08/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 368.090 P ARANÁ C O N F I R M A Ç Ã O DE V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Presidente, pedi adiamento da apreciação do feito na assentada de 7.8.2012, após o votovista do Ministro Cezar Peluso, o qual me instigou a refletir sobre alguns pontos que não haviam sido objeto da minha consideração inicial. Para rememorar o caso, registro que se trata de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu que “o art. 8º do ADCT, da Constituição Federal, aplica-se tão-somente aos servidores e trabalhadores da iniciativa privada que tiveram sua situação funcional alterada por atos decorrentes de motivação exclusivamente política, no período nele referido, não alcançando a hipótese de cassação de mandato de deputado estadual, para efeito de devolução dos bens confiscados (fl. 459)”. A parte recorrente invoca o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 para justificar pleito de reconhecimento de anistia constitucional, em favor de seu falecido marido, Aníbal Khury, cumulado com pedido de ordem para devolução de bens confiscados ou, alternativamente, determinação para pagamento de indenização. Assim, a questão constitucional ventilada no processo diz respeito à abrangência do art. 8º do ADCT. Em 15.5.2007, o processo foi apregoado para julgamento nesta 2ª Turma do Tribunal, oportunidade em que proferi voto manifestando-me pelo não provimento do recurso, ao fundamento de que não se justifica a aplicação do art. 8º do ADCT ao caso em tela, porquanto não há previsão para ressarcimento ou indenização decorrente de confisco. Asseverei que, conforme jurisprudência da Corte, o art. 8º do ADCT apenas assegura promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Naquela assentada, o Ministro Joaquim Barbosa também votou pelo RE 368.090 não provimento do recurso, após o que houve pedido de vista do Ministro Cezar Peluso. Em 7.8.2012, esta Corte procedeu à continuidade do julgamento e o Ministro Cezar Peluso votou pelo provimento do recurso, apresentando uma série de argumentos que justificariam a procedência do pedido, dentre os quais destaco a circunstância de o autor ter sido processado criminalmente pelos mesmos fatos que fundamentaram o decreto de confisco na esfera administrativa, sendo que houve absolvição na esfera criminal, em virtude do reconhecimento formal da inexistência de fatos indicados como crime. Após esse voto, pedi que o julgamento fosse adiado para refletir sobre os relevantes argumentos apresentados pelo Ministro Peluso, principalmente sobre a mencionada sentença penal absolutória por inexistência de fatos criminosos. Ao compulsar novamente os autos, identifiquei a sentença penal que absolveu o Sr. Aníbal Khury, ao fundamento de estar provado a inexistência dos fatos apontados pela denúncia como criminosos – falsificação de documento particular, falsidade ideológica e falso reconhecimento de firma (fls. 62-81). Entretanto, os decretos de expropriação dos bens do Sr. Aníbal Khury não se justificaram exclusivamente com base nos fatos que foram posteriormente considerados inexistentes na esfera criminal. Isso porque os decretos questionados fundamentaram-se nas conclusões dos autos de Investigação Sumária CGI n. 105-69 da Comissão Geral de Investigações (fls. 35/36), em que se apurou a ocorrência de enriquecimento ilícito do Sr. Aníbal Khury. Às fls. 84-150 do autos, é possível identificar o relatório da CGI, no qual diversos atos são imputados ao reclamante, tais como crimes de corrupção ativa e passiva, envolvimento em contrabando, utilização indevida da Caixa Beneficente da Assembleia Legislativa (CABENFALE), aquisição ilegal de propriedade de terras, participação em negociações com terras e pinhais indígenas, liberação ilícita de empréstimos mediante gratificação, exploração do jogo do bicho, interferência para ajuste de RE 368.090 contrato, coação para assinatura de empenhos e transferência irregular das terras de Cascavel. Registre-se que o processo penal mencionado pelo Ministro Cezar Peluso restringiu-se à apuração da ocorrência de diversos crimes de falso, os quais teriam sido cometidos como meio para transferir a propriedade das terras de Cascavel para o Sr. Aníbal Khury. No julgamento do caso, conforme já se noticiou, o réu foi absolvido das acusações. Ocorre que a conduta que foi objeto da sentença penal absolutória não foi exclusiva nem determinante para a conclusão da CGI, a qual se manifestou pelo confisco de bens em virtude da ocorrência de enriquecimento ilícito, diante da absoluta incompatibilidade entre o rendimento e o patrimônio do Sr. Aníbal Khury. Consigne-se que a Comissão Geral de Investigação (CGI) foi criada em 1968, com o objetivo de fazer investigações sumárias para o confisco de bens de pessoas denunciadas por enriquecimento ilícito decorrente do exercício de cargo, emprego ou função pública. Foi exatamente isso que ocorreu no caso sob exame. O Sr. Aníbal Khury, que exercia o cargo de deputado estadual, foi alvo de investigação sumária, com base nas diretrizes do Ato Institucional nº 5, o qual tinha como objetivo confiscar os bens dos acusados de enriquecimento ilícito. Ao final da investigação, a CGI manifestou-se pelo confisco dos bens do Sr. Aníbal Khury, diante da constatação de enriquecimento ilícito, e essa fundamentação serviu de base para a edição dos Decretos de confisco nº 65.551/1669 e 74.839/1974. Esclareça-se, ainda, que houve confisco de diversos bens do Sr. Aníbal Khury, entretanto a sentença penal às fls. 62-81 apreciou apenas a questão dos crimes de falso relacionados a uma propriedade, a de Cascavel, onde atualmente funciona um quartel do exército. Na petição inicial postula-se, com fundamento no art. 8º do ADCT, a devolução de todos os bens que foram confiscados ou a condenação em ressarcimento. Entendo que não há como acolher essa pretensão. Como já sustentei exaustivamente em meu voto inicial, o que se objetiva é atribuir RE 368.090 interpretação ao art. 8º do ADCT que não é compatível com a finalidade da norma, a qual tem como escopo assegurar promoções e indenizações pertinentes às carreiras dos servidores públicos e trabalhadores que foram prejudicados por perseguição política. Além disso, o confisco das propriedades decorreu do reconhecimento de enriquecimento ilícito, uma vez que a CGI constatou que o Sr. Aníbal Khury abusou da qualidade de agente público para obter benefícios decorrentes de atividades ilícitas. A propósito, a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná deixa bem claro, na contestação (fls. 171-186), que o confisco se justificou, entre outros motivos, pela participação do autor no contrabando de café, atividade a respeito da qual sequer foi apresentada defesa à Comissão Geral de Investigação. Assim, a absolvição, na esfera criminal, em relação às imputações dos crimes de falso supostamente praticados como meio para legalizar a transferência da propriedade de Cascavel não tem o condão de implicar efeitos na esfera administrativa. Os fundamentos para a absolvição penal – inexistência dos crimes de falso – e para a decretação do confisco – ocorrência de enriquecimento ilícito decorrente do abuso da qualidade de agente público – são absolutamente independentes. Ante o exposto, ratifico o meu voto originariamente proferido para negar provimento ao recurso. 21/08/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 368.090 P ARANÁ RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES : NIVA SABÓIA KHURY : SÉRGIO CARVALHO : EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : ESTADO DO PARANÁ : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Um minutinho só, Presidente. Queria dizer que o argumento do processo penal é subsidiário; meu argumento fundamental é a interpretação do artigo 8º do ADCT, que diz textualmente: " Art. 8. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção," (...)" Na sequência do texto é que se fala em "asseguradas as promoções," etc. Mas baseio-me na cláusula de caráter geral que introduz a primeira norma, onde não há restrição alguma. Isto é, não se trata de anistia apenas para funcionário público. É anistia de caráter amplo. E é como tal que a estou interpretando. Esse é o argumento fundamental. Mas acho que não se pode desconsiderar o processo penal em relação aos bens confiscados, porque mostra que não houve crime algum! 21/08/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 368.090 P ARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu estou acompanhando a douta maioria sem excluir, enfim, as ponderações do Ministro Cezar Peluso; eu quero até, depois, me deter de forma mais vertical sobre ela. Mas, neste caso concreto, tendo em vista as particularidades específicas que ele encerra, eu estou negando provimento. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 368.090 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : NIVA SABÓIA KHURY ADV.(A/S) : SÉRGIO CARVALHO ADV.(A/S) : EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. 2ª turma, 06.02.2007. Decisão: Depois dos votos dos Ministros Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Cezar Peluso. Falou, pelos recorrentes, o Dr. Sérgio Carvalho. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 15.05.2007. Decisão: Após o voto do Ministro Cezar Peluso, que dava provimento ao recurso, o Ministro Relator indicou adiamento. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 07.08.2012. Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do recurso extraordinário mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Cezar Peluso, que dava provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária