text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MEDIDA CAUTELAR APRECIADA PELO PLENÁRIO. JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS SOBRE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada está de acordo com entendimento adotado por ambas as Turmas desta Corte, que consolidaram a jurisprudência no sentido de que não ofende o princípio da não cumulatividade a inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão da aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa. Precedentes. II - A existência de decisão em controle abstrato, na qual a medida cautelar foi indeferida, não impede o julgamento de outros processos sobre idêntica controvérsia. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao RE 644.541 AGR recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, na parte não prejudicada, sob o fundamento de que os o princípio da não cumulatividade do ICMS não assegura direito a crédito na aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa. A agravante sustentou, em suma, que a questão abordada nestes autos será discutida na ADI 2.325/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, o que poderá resultar em alteração da jurisprudência citada na decisão monocrática, apesar de a decisão preferida em sede cautelar naquela ação direta ser contrária à tese defendida pela recorrente. Ademais, alegou a necessidade de se reconhecer direito a crédito de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, a decisão agravada está de acordo com entendimento adotado por ambas as Turmas desta Corte, que consolidaram a jurisprudência no sentido de que não ofende o princípio da não cumulatividade a inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão da aquisição de bens destinados ao ativo fixo, conforme se observa do julgamento do AI 720.254-AgR/RJ, de minha relatoria, e do RE 588.985AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, cujas ementas transcrevo a seguir: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDITAMENTO DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade a situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo. Precedentes. II - A alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido” (AI 720.254-AgR/RJ, Primeira Turma). RE 644.541 AGR “1. TRIBUTO. ICMS. Créditos excedentes. Correção monetária. Inadmissibilidade. Recurso extraordinário não provido. Esta Corte entende que o contribuinte do ICMS não tem direito de corrigir monetariamente os créditos escriturais excedentes. 2. TRIBUTO. ICMS. Creditamento. Aquisição de energia elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo. Indevido Precedentes. Recurso extraordinário não provido. Esta Corte não reconhece o direito de creditamento do imposto pago na aquisição de energia elétrica, comunicação, bens do ativo fixo e de uso e consumo. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (RE 588.985-AgR/RS, Segunda Turma). No mesmo sentido, os seguintes julgados, entre outros: AI 767.201AgR/MG e AI 677.610-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 463.569AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 545.845-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau. Por fim, cumpre ressaltar que há jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a existência de decisão em controle abstrato, na qual a medida cautelar foi indeferida, não impede o julgamento de outros processos sobre idêntica controvérsia. Nesse sentido, transcrevo ementa do RE 457.078-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO: COMPENSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 102/2000: RE 644.541 AGR INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade autoriza o exame imediato dos recursos sobre a controvérsia que nela se tenha cuidado”. Com essa mesma orientação, as seguintes decisões, entre outras: RE 437.158-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto; RE 442.638-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 384.121-AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644.541 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA ADV.(A/S) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 10.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. É dever da parte recorrente fiscalizar a correta formação do instrumento do agravo para aferição dos pressupostos recursais. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie (fl. 175), pela qual foi negado seguimento ao agravo por ilegibilidade do protocolo na cópia da petição do recurso extraordinário, opôs embargos de declaração Angélica Sinhá Cabistani. Sustenta a Embargante (fls. 190-192): “Ademais, o protocolo geral do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, recebe os recursos através de protocolo eletrônico, com a chancela de máquina própria que imprime no recurso dados como data e hora do protocolo. Como se pode verificar no documento anexo (que é a cópia do protocolo que permaneceu em poder do procurador da parte autora, e portanto, o original que está nos autos possui idêntica chancela), lá está a impressão da data e hora do protocolo: ‘18:21 20/11/2009 151410 PROTOC_JUD_FC POA RS 9’. Portanto, a cópia da petição que instruiu o agravo está autenticada, já que não existe no protocolo geral do Foro Central da Comarca de Porto Alegre ‘carimbo’ para recebimento de petições ou recursos. Assim, seria impossível verificar qualquer carimbo, mas é possível ver, nitidamente que no canto inferior direito da página de rosto do recurso, existe a chancela de recebimento do mesmo, e diga-se, tempestivamente. Ademais, não seria crível que após o ‘NÃO’ recebimento AI 791.103 ED do recurso, o mesmo estivesse devidamente numerado nos autos e, mais ainda, o Juiz Presidente das Turmas Recursais não tivesse feito o primeiro juízo de admissibilidade formal do recurso antes de negar-lhe seguimento como o fez. Eventual ‘intempestividade’ seria de pronto reconhecida diretamente pelo Desembargador que analisou o recurso especial e o negou seguimento e assim tal Agravo de Instrumento sequer teria sido necessário ante a perda do prazo de recurso especial pela parte autora”. Houve substituição de relatoria com fundamento no art. 38, IV, a, do RISTF (fl. 196). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Inicialmente, verifico que esta Corte firmou o entendimento de que não são cabíveis Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática. Desse modo, os Embargos de Declaração são recebidos como agravo regimental com aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AI 841.137-ED, Plenário, rel. Min. Presidente, DJe 19.09.2011; RE 656.354-ED, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 05.03.12; e RE 592.609-ED, 2ª Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.03.2012. Assim, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e passo a examiná-lo. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão recorrida (fl. 175): “1. Verifico que o protocolo da cópia da petição do recurso extraordinário encontra-se ilegível, o que impede a aferição de sua tempestividade. 2. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo”. A Agravante, Angélica Sinhá Cabistani, defende a tempestividade do recurso extraordinário e que a ilegibilidade de seu protocolo não pode ser motivo para a negativa de seguimento do agravo. Não prospera a insurgência. A decisão agravada baseou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inviável o exame de agravo de instrumento sem a data legível do protocolo na cópia do recurso extraordinário, bem como ser dever da parte recorrente a fiscalização da correta formação do instrumento do agravo no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, cito o AI 771.624-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe 22.3.2011; o AI 677.580-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 30.11.2010; o AI 770.191-AgR-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias AI 791.103 ED Toffoli, DJe 29.3.2012; o AI 582.086-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Eros Grau, DJ 04.8.2006; e o AI 840.243-AgR, 1ª Turma, rel Min. Cármen Lúcia, DJe 27.6.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Desse modo, correta a decisão agravada, razão pela qual não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.103 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : ANGELICA SINHA CABISTANI CABRAL ADV.(A/S) : DIEGO MORSCH ROSSATO EMBDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. A violação do art. 17 da Constituição Federal não foi alegada na petição do recurso extraordinário. O debate da questão no agravo de instrumento constitui inovação recursal insuscetível de apreciação. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão da eminente Ministra Ellen Gracie pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento tendo em vista que a matéria versada no recurso extraordinário situa-se no âmbito infraconstitucional, opõe embargos de declaração o Partido Trabalhista Cristão – PTC. Com espeque no art. 535 do CPC, sustenta omissa a decisão embargada, ao fundamento de que não foi apreciada a alegação de ofensa ao art. 17 da Constituição Federal. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Inicialmente, observo que esta Corte firmou o entendimento de que não são cabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Desse modo, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental com aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AI 841.137-ED, Plenário, rel. Min. Presidente, DJe 19.09.2011; RE 656.354-ED, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 05.03.12; e RE 592.609-ED, 2ª Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.03.2012. Assim, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e passo a examiná-lo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o recurso (fl. 263): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. Este Tribunal entendeu que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse sentido, o AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002. 3. A jurisprudência desta Corte também firmou-se no sentido de que o fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não caracteriza violação aos dispositivos constitucionais apontados. Nesse sentido, AI 557.074-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 22.6.2007; AI 682.065-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 3.4.2008; entre outros julgados. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo”. AI 823.348 ED O Partido Trabalhista Cristão – PTC sustenta que não foi apreciada a alegação de ofensa ao art. 17 da Constituição Federal. Não prospera a insurgência. O agravo de instrumento tem por objetivo possibilitar o processamento do recurso extraordinário inadmitido na origem. Desse modo, não se mostra possível a alegação de violação constitucional não sustentada na petição do apelo extremo. O Agravante somente alegou a violação do art. 17 da Constituição Federal no agravo de instrumento. Entretanto, não é cabível nesta fase processual suprir as deficiências do recurso extraordinário. Nesse sentido cito: RE 556.975-ED, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13.6.2011; e AI 619.844-ED-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe 24.8.2011, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INOVAÇÃO. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. A questão suscitada não foi debatida pela instância judicante de origem, nem fez parte das razões do recurso extraordinário, constituindo-se em inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.348 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC ADV.(A/S) : MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : RICARDO RIBEIRO MARCOGÉ ADV.(A/S) : RICARDO RIBEIRO MARCOGÉ Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. DECRETO-LEI 2.341/87. LEI 7.799/89. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE DIVIDENDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESSA PARCELA ATÉ O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 803.821 AGR 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. IRPJ. DECRETO-LEI Nº 2.341/87. LEI Nº 7.799/89. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE DIVIDENDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESTA PARCELA ATÉ O ENCERRAMENTO DO ANOCALENDÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Reforma da sentença de extinção que se impõe, eis que se trata de impetração preventiva, buscando o afastamento dos efeitos concretos emanados da norma. Despicienda a devolução dos autos à origem, face o disposto no art. 515, § 3º, do CPC. 2. O art. 6º do Decreto-Lei nº 2.341/87 e o art. 7º da Lei nº 7.799/89, ao estabelecerem a correção monetária de dividendos antecipadamente distribuídos aos sócios em conta redutora limitou-se a corrigir distorção anterior, possibilitando a apuração do lucro real tributável, não padecendo de inconstitucionalidade. 3. Precedentes desta E. Corte. 4. Apelação da impetrante a que se dá parcial provimento para reformar a sentença de extinção e, no mérito, denegar a segurança.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por CALVERT EMPRESA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, contra a decisão de fls. 356/357, proferida pelo E. Min. Eros Grau, nos seguintes termos: “DECISÃO: Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, ‘a’, da Constituição do Brasil. 2. Alega-se, no recurso extraordinário, ofensa ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXIX, 93, IX, 150, III, a, e 153, III, da CB/88, nos artigos 21, IV, e 153, §3º, da CB/69 e no art. 1º da Lei 1.533/51. 3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 4. Preliminarmente ressalte-se a impossibilidade de apreciação de matéria infraconstitucional no âmbito da via extraordinária. Esta está abrangida pela competência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser objeto de recurso especial. 5. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais AI 803.821 AGR que a recorrente indica como violados. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não arguida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99; e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99]. 7. A controvérsia restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente --- Decreto-lei n. 2.341/87 e Lei n. 7.799/89. Trata-se, pois, de ofensa indireta à Constituição, insuficiente para desafiar a via extraordinária. 8. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional [AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05]. 9. Por fim, o entendimento desta Corte é no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Nas razões de agravo regimental, os agravantes sustentam que a matéria trazida à discussão tem caráter constitucional e foi devidamente prequestionada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os agravantes, em suas razões, não trazem argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. De saída, observo que, in casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. IRPJ. DECRETO-LEI Nº 2.341/87. LEI Nº 7.799/89. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE DIVIDENDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESTA PARCELA ATÉ O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Reforma da sentença de extinção que se impõe, eis que se trata de impetração preventiva, buscando o afastamento dos efeitos concretos emanados da norma. Despicienda a devolução dos autos à origem, face o disposto no art. 515, § 3º, do CPC. 2. O art. 6º do Decreto-Lei nº 2.341/87 e o art. 7º da Lei nº 7.799/89, ao estabelecerem a correção monetária de dividendos antecipadamente distribuídos aos sócios em conta redutora limitou-se a corrigir distorção anterior, possibilitando a apuração do lucro real tributável, não padecendo de inconstitucionalidade. 3. Precedentes desta E. Corte. 4. Apelação da impetrante a que se dá parcial provimento para reformar a sentença de extinção e, no mérito, denegar a segurança.” (fl. 177) Ocorre que, na espécie, os artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, 150, III, e 153, § 3º, da Constituição Federal, que os agravantes consideram AI 803.821 AGR violados, não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram suscitados nos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E acrescenta: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente AI 803.821 AGR no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Outrossim, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: “ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, NOS TERMOS AI 803.821 AGR DO DECRETO-LEI Nº 2.354/87 E DA LEI Nº 7.799/89. Matéria circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, significando que eventual ofensa à Carta somente se daria de forma reflexa e indireta. Questão, ademais, insuscetível de apreciação em sede extraordinária ante a falta de prequestionamento dos temas constitucionais invocados. Agravo regimental desprovido.” (AI 238.846-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 16/02/2001) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER TRIBUTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia atinente à atualização monetária dos lucros ou dividendos distribuídos antecipadamente, com base em normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Decretos-Lei 2.341/87 e 2.429/88). Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. . II – Agravo regimental improvido.” (AI 736.845-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 10/03/2011) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - DECRETO-LEI Nº 2.354/87, LEI Nº 7.787/89 E LEI Nº 7.799/89 - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.” (RE 228.196-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 02/02/2007) AI 803.821 AGR Por fim, observo que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada AI 803.821 AGR contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Habeas corpus. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão de alegada falta de análise específica do pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) formulado pela defesa. Não ocorrência. Rejeição implícita. Alegada inexistência de provas das elementares do tipo de roubo. Necessidade de análise de fatos e provas. Inadequação da via do writ. Precedentes. Ordem denegada. 1. A conclusão da Corte Superior de Justiça não divergiu do entendimento desta Suprema Corte, preconizado no sentido de que “quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas” (HC nº 76.420/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Côrrea, DJ de 14/8/98). 2. Para operar-se a desclassificação pretendida, afastando-se as circunstâncias que levaram o julgador de primeiro grau a reconhecer o exercício arbitrário das próprias razões, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, o qual é incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. HC 105.697 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Thiago Gomes da Silva, buscando a nulidade da condenação imposta ao paciente. Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 120.287/MG, impetrado àquela Corte, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima. Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a “ausência de apreciação e de motivação do órgão julgador ao pedido de desclassificação formulado expressamente pela defesa, em direto confronto ao texto da norma fundamental (art. 93, IX), em prejuízo à ampla defesa, vez que se desconhece as razões pelas quais levaram o julgador a afastar uma das possibilidades de posicionamento do julgador diante das circunstância fáticas estabelecidas nos autos” (fl. 5 da inicial). Aduz, ainda, que “as provas coligidas nos autos restam imprestáveis para o embasamento de uma sentença condenatória, visto que a sentença fundamentou-se tão somente no depoimento da vítima, sem considerar os demais elementos probatórios coligidos aos autos, e, o que é mais grave, deixou de se pronunciar acerca da subsunção dos fatos ao tipo penal previsto HC 105.697 no ordenamento jurídico, em direto constitucional e legal” (fl. 8 da inicial). afronta ao texto Requer o deferimento da medida liminar para “suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, autoridade coatora, obstando-se o início da execução penal pelo crime de roubo (...)” (fl. 14 da inicial). No mérito, pede a concessão da ordem para “cassar os efeitos acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como acórdão prolatado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, anulando-se a condenação imposta ao paciente pelo delito de roubo (art. 157 do Código Penal), reconhecendo e declarando a subsunção dos fatos narrados na denúncia, cotejando com a provas documental que acompanham a presente ação, à figura típica prevista no art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões)” ou seja declarada a “nulidade da sanção penal aplicada ao paciente pelo delito de roubo, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos à primeira instância a fim de que o juízo de origem, complete a prestação jurisdicional e afaste a supressão de instância ocorrida no vertente caso, prolatando nova sentença, com a devida e necessária fundamentação, manifestando-se expressamente quanto ao pedido de desclassificação da conduta para a tipificada no art. 345, Código Penal” (fl. 15 da inicial – grifos no original). Aos 6/10/10 indeferi a liminar e, estando os autos devidamente instruídos com as peças necessárias ao entendimento da questão, dispensei as informações da autoridade coatora. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, manifestou-se HC 105.697 pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 120.287/MG, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima. Narra a impetrante, na inicial, que “(...) O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, 2º, inciso II, c/c o artigo 65, inciso I, ambos do Código Penal, por suposto delito de roubo praticado contra Flávio Henrique Borges, em situação devidamente apurada nos autos do processo originário, cuja cópias principais seguem anexas, apontam para o exercício arbitrário das próprias razões. A conclusão que se chegou acima, como dito foram extraídas dos autos, sendo este um dos pedidos formulados pela defesa, desde a manifestação inicial, porque os depoimentos prestados pelo acusado, em consonância do que afirmou a vítima, em ambas as fases da persecução penal, foram uníssonos que a vítima (Sr. Flávio Henrique Borges), homossexual (vide depoimento na sede policial e em juízo) havia combinado com o paciente e outros dois um 'programa sexual', sob a promessa de pagamento da quantia de R$ 30,00 (trinta reais) e após a realização do atos, houve recusa por parte da vítima em cumprir a contraprestação financeira que havia acordado, levando o paciente, junto com os outros dois, a se apossarem do telefone e da jaqueta do mesmo, consoante restou consignado nos elementos colhidos nas instâncias ordinárias. Ignorando o pedido de correta classificação dos fatos por parte da defesa e sem a devida e indispensável motivação, em verdadeira negativa da prestação jurisdicional, vez que pela HC 105.697 simples leitura dos elementos coligidos aos autos, há, sim, de fato, possibilidade de subsunção da conduta do paciente ao tipo legal previsto no art. 345 do Código Penal. Inobstante isso, o douto magistrado de primeiro grau, sem, sequer, manifestar-se expressamente acerca do pedido de desclassificação, ou apontar lastro concreto a justificar o teor do julgado, entendeu pela condenação do paciente pelo delito de roubo, à pena privativa de liberdade, estabelecida em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo referente à época dos fatos. Irresignado com a decisão, o paciente, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou recurso de apelação invocando em suas razões a fragilidade do acervo probatório e, principalmente, a desclassificação da conduta, bem como a nulidade da sentença pela ausência de decisão e, de igual modo, da indispensável motivação judicial acerca da rejeição da tese apresentada pela defesa. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por sua vez, por unanimidade, negou provimento ao recurso (...). (...) O Tribunal local, ao invés de reconhecer a nulidade da sentença pela ausência de motivação judicial, em clara afronta às diretrizes constitucionais, anulando-a, entendeu por bem em fundamentar a recusa da prestação jurisdicional originária, numa clara supressão de instância e em franco prejuízo ao paciente. Em razão da decisão proferida pelo Tribunal Local, foi impetrado em favor do Paciente, Habeas Corpus perante a Colenda Corte Superior, que por sua vez denegou a ordem (...)” (fls. 2 a 4 da inicial – grifos no original). Transcrevo o teor daquele julgado: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA HC 105.697 DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESPONDER A TODAS AS TESES DEFENSIVAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. 2. Não há omissão, contradição, obscuridade ou vício a ser sanado quando o magistrado aprecia, de forma clara, nítida e didática, as matérias suscitadas, tendo, assim, enfrentado todos os pontos necessários ao desate da causa. 3. Ordem denegada.” Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. A concessão da ordem de habeas corpus, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação apresentada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que não se verifica na espécie. Pelo que se tem no julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido encontra-se motivado, restando, assim, justificado o convencimento formado. Ademais, a conclusão daquela Corte de Justiça não divergiu do entendimento desta Suprema Corte, preconizado no sentido de que “quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas” (HC nº 76.420/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Côrrea, DJ de 14/8/98). Perfilhando esse entendimento: HC nº 77.564/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4/8/2000; e HC nº 70.179/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/94, entre outros. HC 105.697 Verifica-se, ainda, que a questão aventada nos autos demanda a análise dos fatos subjacentes à própria imputação penal, o que não se viabiliza na via estreita do habeas corpus, cujo âmbito não admite o reexame de fatos e provas. Para operar-se a desclassificação pretendida, afastando-se as demais circunstâncias que levaram o julgador de primeiro grau a reconhecer o roubo, seria necessário, como destacado no parecer ministerial, revolver o contexto fático-probatório. Nesse sentido: “ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE AO RÉU ACUSADO POR TRÁFICO QUE CONFESSA PORTAR A DROGA PARA USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES: NECESSIDADE, NO PONTO, DE PROFUNDO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, AO QUE NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Firme é a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio. Neste sentido, dentre outros, Habeas Corpus n. 73.075, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 12.3.1996; 71.903, Rel. Ministro Néri da Silveira, DJ 9.8.1996. Para a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se imprescindível que o Paciente tenha confessado a traficância: situação não havida na espécie. 2. O exame do pedido de desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso de entorpecentes demanda o revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus: Precedentes. 3. Ordem denegada.” (HC nº 94.295/SP, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 31/10/08 – destaque nosso); “Habeas Corpus. 2. Porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes 3. Pequena quantidade de drogas e ausência de finalidade mercantil. 4. Tentativa de desclassificação para uso. HC 105.697 Inadequação da via do habeas corpus. Precedentes. 5. Questão do porte de arma não apreciada pelo juízo a quo. Supressão de instância. 6. Ordem indeferida” (HC nº 83.426/MG, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17/12/04 – destaque nosso). No mesmo sentido: HC nº 100.667/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 19/3/10; HC nº 95.911/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/3/09; e HC nº 92.994/PB Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 5/12/08. Destaco, finalmente, trecho do parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Mario José Gisi, que bem dirimiu a questão: “Revela-se suficiente uma simples e perfunctória leitura da sentença penal condenatória e do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para se verificar que não há carência de motivação, tampouco nulidade absoluta que possa, nesta via, ser prontamente reconhecida. Ora, não está o magistrado sentenciante compelido a rebater ponto por ponto todos os argumentos expendidos pelas partes, podendo, de modo implícito, fazê-lo ao decidir de maneira diametralmente contrária à súplica defensiva, vale dizer, não está obrigado a responder à totalidade dos pontos suscitados por um dos litigantes quando for possível extrair das conclusões do julgado a absoluta inviabilidade de sua acolhida. No presente caso, o Juízo monocrático consignou, suficientemente, as provas nas quais se embasou para condenar o paciente, salientando a presença de todas as elementares típicas do art. 157 do Código Penal. Destacou, na sentença, a materialidade do delito, enfatizando os elementos colhidos no boletim de ocorrência, no auto de apreensão, no laudo de avaliação, nas explicações pouco convincentes do acusado – que embora abordado na posse do objeto subtraído, alegou que o recebeu em pagamento de préstimos sexuais –, no depoimento da vítima e ainda da testemunha do fato colhidos na fase policial e em juízo. HC 105.697 Após valorar cuidadosamente todo acervo probatório, o juiz sentenciante firmou o seu convencimento quanto à consumação do roubo qualificado, rejeitando, destarte, a tese de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Optou-se, à evidência, por tese contrária à da defesa. Aliás, como bem assinalado pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, “caracterizada está a subtração de bens, mediante violência e grave ameaça contra a pessoa, realizada em concurso de agentes, não havendo se falar em desclassificação para o crime de furto e, tampouco, em absolvição, vez que o acervo probatório é amplo em apontar os acusados como autores do crime que lhes foi imputado”. A assertiva de ocorrência de mera prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões, portanto, restou implicitamente (ou mesmo claramente) refutada. Impende lembrar, tal a moldura, que a jurisprudência dessa Suprema Corte entende suficientemente fundamentado o decreto condenatório que, acolhendo de forma motivada uma tese, implicitamente afasta as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame pormenorizado e exaustivo de cada um dos tópicos suscitados na peça defensiva (HC nº 77.564/SP, 2ª Turma, Ministro NELSON JOBIM, DJ: 04/08/2000; HC nº 76.420/SP, 2ª Turma, Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ:14/08/1998; HC nº 70.179/SP, 1ª Turma, Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ: 24/06/1994). Desse modo, percebe-se que não se negou ao paciente o direito de ter analisadas pelo órgão julgador as questões de fato e de direito por ele deduzidas. No julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, a Corte Estadual apreciou, de forma clara, nítida e didática, as matérias suscitadas, tendo, assim, enfrentado todos os pontos necessários ao correto desate da demanda. Não há omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício a ser sanado. Observa-se, também, que a impetrante busca, sem rodeios, a reapreciação do lastro probatório que embasou a condenação do ora paciente, ou seja, o rejulgamento da causa para que a HC 105.697 conduta atribuída ao paciente seja desclassificada para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal. No entanto, a reapreciação pretendida é inviável por meio do habeas corpus, instrumento que não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal e que não admite reexame aprofundado do acervo cognitivo. A aferição da idoneidade e suficiência dos elementos de convicção que fundamentaram a condenação do ora paciente somente pode ser realizada mediante pormenorizado reexame fático e probatório, o que não é permitido na via estreita do habeas corpus. Sabe-se que a jurisprudência dessa col. Suprema Corte é firme no sentido de que “o 'habeas corpus' constitui remédio processual inadequado para a análise de prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC nº 74.295/RJ, 1ª Turma, Ministro CELSO DE MELLO, DJ: 22/06/2001).” (anexo eletrônico nº 5). Ante o exposto, pelo meu voto, denego a ordem. 10/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.697 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a matéria de defesa foi veiculada no Juízo e este não a enfrentou. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Por outros motivos, que são incompatíveis, ela não analisou aquela matéria. Vossa Excelência tem algumas vezes votado, pelo menos que eu tenha acompanhado, no sentido de que é preciso enfrentar todas as teses, não é? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, Presidente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Esse é o objeto; ele alega que deixou-se de enfrentar a matéria. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Lastimavelmente, Theotonio Negrão lançou, em nota de rodapé do Código de Processo Civil, um acórdão segundo o qual o juiz não é perito para responder a quesitos. Entendo que o é na arte de proceder e de julgar. Veiculada uma causa de pedir, extravagante ou não, pouco importa, precisa enfrentá-la, refutando-a como entender de direito. Não pode simplesmente silenciar, muito menos em processo-crime, em que se faz em jogo a liberdade de ir e vir. Peço vênia, Presidente, para consignar ao Juízo que cabia enfrentar a matéria, assentando o que entendesse de direito. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS NOS AUTOS QUE IMPEDEM A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA PELO STJ. REPRIMENDA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DELITO PRATICADO PELO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I – Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. II – Neste caso, o magistrado de primeiro grau, ao fixar a reprimenda, enfatizou a quantidade e a variedade de entorpecentes encontrados com o paciente, quais sejam: 70 papelotes de cocaína, 108 papelotes de crack, 62 papelotes de maconha, uma porção de 300g de maconha e 28 frascos de lança-perfume, evidenciando a prática de tráfico como meio de vida. III – A discussão sobre o acerto ou desacerto da sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de Justiça bandeirante e pelo Superior Tribunal de Justiça, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que não se mostra possível na via do habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes. IV – A reprimenda fixada, definitivamente, em seis anos de reclusão não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.954 realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). V – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Igor Henry Bicudo, em favor de RONALDO CARDOSO DE ALMEIDA, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 147.064/SP, Rel. Min. Og Fernandes. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, então previsto no art. 12 da Lei 6.368/1976, porque trazia consigo, “sem autorização legal, 70 papelotes de cocaína, pesando 31g; 108 papelotes, contendo 31,5g de crack; 62 papelotes, com 35,7g de maconha; uma porção, envolta em saco plástico, de 300g de maconha; bem como 28 frascos de lança-perfume”. Inconformada com a sentença condenatória, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso, negando, inclusive, a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Contra essa decisão foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, sob o fundamento de que, “para concluir em sentido diverso, haveria necessidade de revolvimento do acervo fáticoprobatório, providência descabida na via eleita do habeas corpus”. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.954 É contra esse decisum que se insurge o impetrante. Sustenta, em síntese, a possibilidade de incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à reprimenda imposta ao paciente, asseverando que “o paciente é primário, nunca tendo incursões anteriores, e mesmo assim, foi apenado em patamares exasperantes, não havendo provas de pertencer a organizações criminosas nem se dedicar com habitualidade ao crime”. Requer, ao final, liminarmente, que se “reconheça a incidência do § 4º do artigo 33 da Lei Federal 11.343/06, modificando-se assim o quantum penal (...)”. Em 16/1/2012, o Ministro Presidente indeferiu a liminar requerida, determinou a distribuição do feito na forma regimental e solicitou informações ao Superior Tribunal de Justiça. As informações foram prestadas por meio do Ofício 8/GMOF, recebidas nesta Corte em 7/2/2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão ora questionado foi assim ementado: “APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 2. No caso, a instância ordinária findou por afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 diante das circunstâncias da prática delituosa. 3. Para concluir em sentido diverso, haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência descabida na via estreita do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. 4. Ordem denegada”. Conforme relatado, a impetrante pretende a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas à reprimenda imposta ao paciente com base na Lei 6.368/1976. Sem razão, contudo. Inicialmente, destaco que, neste habeas corpus, não se discute a possibilidade aplicação da causa especial de redução de pena prevista na nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) às condenações ocorridas na Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.954 vigência da Lei 6.368/1976, que está em discussão no Plenário desta Corte. No caso sob exame, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou a incidência do referido benefício, sob o fundamento de que o paciente não reúne as qualidades pessoais exigidas pela nova Lei de Drogas. Com essas observações, tenho que a causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, de fato, não pode ser aplicada ao paciente. Para a concessão desse benefício, exige-se que o réu preencha alguns requisitos de caráter pessoal, assim dispostos na referida lei: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” (grifos meus). No caso sob exame, ao fixar a reprimenda, o magistrado da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo fixou a pena-base em seis anos de reclusão, que se tornou definitiva nesse patamar, considerando a quantidade e a variedade de entorpecentes encontrados com o paciente, quais sejam: 70 papelotes de cocaína, 108 papelotes de crack, 62 papelotes de maconha, uma porção de 300g de maconha e 28 frascos de lançaperfume, o que evidencia a prática de tráfico como meio de vida. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.954 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao julgar os recursos defensivos, acentuou que a “personalidade dos agentes e a gravidade do crime de drogas importam a não aplicação do beneplácito legal encartado no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, estando escorreita a interpretação para a pena aplicada na ora guerreada”. Essas circunstâncias, a meu ver, impedem a aplicação da referida causa especial de diminuição da pena, nos termos do mencionado dispositivo legal. Foi no mesmo sentido a manifestação do Ministério Público Federal, que assim opinou sobre a questão: “(...) 7. A existência de circunstâncias que indicam ser o agente dedicado a atividades criminosas, conforme apontado pelas instâncias originárias, é, de fato, razão suficiente para justificar o afastamento da benesse do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, por não preenchimento de requisito objetivo da norma. Em caso análogo ao dos autos, veja-se o seguinte precedente: 'EMENTA: HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA SOBRE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO PACIENTE COM BASE NA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS: TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO, QUANTIDADE DA DROGA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, os fatos que ensejaram a não aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de Tóxicos (transnacionalidade do crime, quantidade da droga e forma de acondicionamento) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às atividades criminosas. 2. A Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.954 conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 3. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Habeas Corpus denegado' - grifos nossos (HC 106762, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, Dje- 146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011). 8. O acórdão impugnado, portanto, está devidamente fundamentado, não sendo possível constatar, de plano, qualquer ilegalidade. No tema, aliás, é importante ressaltar que 'o habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006' [RHC 94806/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 67, publicado em 16/4/2010], razão pela qual o aprofundamento de tal discussão mostra-se incompatível com a via eleita” (grifos no original). Importa salientar, ainda, que, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelas instâncias ordinárias e confirmada pelo STJ, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Tal orientação é adotada por ambas as Turmas desta Corte, senão vejamos: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APURADO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.954 A questão de direito versada nestes autos trata da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplicada ao paciente na sentença condenatória, mas retirada pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação da acusação. 2. A Corte estadual assentou que 'a situação pessoal do acusado não permite ser alcançado com o benefício primeiramente porque não possui bons antecedentes (...). Em segundo lugar, conforme já ficou demonstrado alhures, quando foi preso em flagrante, ficou comprovado que mantinha um local de distribuição de entorpecentes, assim, não há dúvida que se dedicava a atividade criminosa, cuja conduta veda o benefício ora tratado'. 3. Divergir do entendimento assentado no julgado transcrito implicaria apurado reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o paciente. Precedentes. 4. Writ denegado” (HC 102.078/MS, Rel. Min. Ellen Gracie). “Habeas corpus. Constitucional e penal. Crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Pretensão ao reconhecimento da figura privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Reexame que implicaria na análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. 1. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal a quo reconheceu que a paciente se dedica à prática de atividades criminosas (primeira premissa) e, possivelmente, também seja integrante de organização criminosa (segunda premissa), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. A alteração dessa conclusão, a fim de verificar se a paciente dedica-se ou não à prática de atividades criminosas ou se faz parte ou não de organização criminosa, enseja, necessariamente, reexame de circunstâncias fáticas, que, in casu, não estão evidentes, impedindo a análise por meio de via exígua do habeas corpus (HC 82.625, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 82.782, 82.493, 82.517, 82.246, Rel. Min Ellen Gracie; HC 82.191, Rel. Min. Maurício Corrêa; HC 82.128, 82.377, 82.839, 82.394, Rel. Min. Carlos Velloso). 3. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.954 pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 4. Habeas corpus denegado” (HC 101.891/SP, Rel. Min. Dias Toffoli). Ressalto, por fim, que a reprimenda fixada, definitivamente, em seis anos de reclusão não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie. Com essas considerações, denego a ordem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 543-C DO CPC). IMPETRAÇÃO DO WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO ANALISADOS POR AQUELE TRIBUNAL. JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, o STJ não conheceu de writ manejado pela defesa do paciente porque o recurso especial interposto encontra-se sobrestado no Tribunal de Justiça de origem, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, até que o processo paradigma tenha seu mérito julgado. Consignou-se que a impetração deve ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II – A questão jurídica levada a julgamento não foi examinada por aquele Tribunal, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. III – Habeas corpus não conhecido. IV – A Segunda Turma desta Corte tem reiteradamente assentado que não cabe ao julgador estabelecer pressuposto não previsto no ordenamento jurídico, em ordem a restringir o conhecimento do remédio heroico. V – Ordem concedida de ofício para determinar ao STJ que conheça Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.945 do HC 187.375/MG e o julgue como entender de direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, não conhecer do habeas corpus mas conceder a ordem de ofício para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do HC 187.375/MG e o julgue como entender de direito, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de MARCELO VIEIRA DA SILVA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 187.375/MG, Rel. Min. Gilson Dipp. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado pela suposta prática de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, por ter subtraído uma carteira contendo R$ 10,00 e um cartão telefônico. Informa ainda que a res furtiva foi apreendida e devolvida à vítima. Aduz, mais, que o juízo de primeiro grau absolveu o paciente, com base no art. 386, III e V, do Código de Processo Penal, em virtude da aplicação do princípio da insignificância e por ausência de prova. Relata, outrossim, que o Ministério Público estadual interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao recurso, para condenar o paciente à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito de furto simples (art. 155, caput, do CP), afastando a aplicação do referido princípio. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.945 Inconformada, a defesa interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, que está sobrestado desde 4/3/2011, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, até que o processo paradigma tenha seu mérito julgado. Diz, na sequência, que, ante a demora para a apreciação da tese defensiva, foi manejado habeas corpus no STJ, que não conheceu do pedido. É contra essa decisão que se insurge a impetrante. Alega, de início, que “o habeas corpus foi utilizado como salvaguarda da liberdade em perigo pelo fato de constituir o meio apropriado ao pronto, rápido e de eficaz restabelecimento do direito de liberdade pessoal violado ou ameaçado de violação”. Acrescenta que a medida se fez necessária tendo em vista a morosidade para o exame do recurso especial, que está sem julgamento desde novembro de 2010. Sustenta, mais, que “a insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em relação ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida”. Destaca, ainda, que esta Corte fixou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser aferidos os seguintes critérios materiais: “I) a mínima ofensividade da conduta do agente; II) nenhuma periculosidade social da ação; III) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento; e IV) a inexpressividade da lesão jurídica provocada”. Argumenta, assim, que no caso sob exame estão presentes os vetores mencionados, haja vista que a conduta do paciente limitou-se à subtração Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.945 de uma carteira com R$ 10,00 e um cartão telefônico, “o que demonstra a irrelevância do fato in concreto”. Requer, ao final, a concessão da ordem para que o acórdão do TJ/MG seja reformado, “mantendo-se a decisão que absolveu o paciente”. Em 9/11/2011, não havendo pedido de liminar a ser apreciado, solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 3.196/2011/1º CAROT/TJMG-URG, de 24/11/2011, recebido nesta Corte em 2/12/2011. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela “devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que aquela Corte prossiga no julgamento do HC nº 187.375-MG”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que a impetração não merece ser conhecida, porém o caso é de concessão da ordem de ofício. O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Na hipótese, o impetrante interpôs recurso especial, instrumento ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte Superior analise eventual ofensa à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal, não podendo ser substituído pelo habeas corpus, exceção que se liga necessariamente à violência, à coação, à ilegalidade ou ao abuso – circunstâncias que obviamente não constituem a regra senão a exceção – donde seu uso reclama naturalmente as restrições da exceção. III. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator”. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.945 Como visto, a impetração formulada no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecida, sob o fundamento de que “(…) há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus”. Por consequência, a questão jurídica levada a julgamento não foi examinada por aquele Tribunal, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. Com essas considerações, não conheço deste habeas corpus. Entendo, entretanto, que o caso é de concessão da ordem de ofício. Embora perfilhe o entendimento esposado pelo Ministro Gilson Dipp, no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso previsto na legislação ordinária, curvo-me à maioria estabelecida nesta Turma para assentar que não cabe ao julgador restringir o conhecimento do remédio heroico ao estabelecer pressuposto não previsto no ordenamento jurídico. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 111.354/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Direito penal. Habeas corpus. O fato de o habeas corpus ser substituto de recurso ordinário não é fundamento suficiente para o não conhecimento do writ. Ordem deferida para que o STJ conheça e julgue o habeas lá impetrado”. Na mesma linha, menciono os seguintes julgados: HC 110.270/MS e HC 111.323/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; RHC 110.709/DF, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.945 Rel. Min. Ayres Britto; e HC 110.118/MS, em que fiquei vencido, sendo Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa. Assim, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça impõe inegável constrangimento ilegal ao paciente, que tem o direito de ver o seu pleito decidido, com o exame de mérito. Ante o exposto, não conheço deste habeas corpus mas concedo a ordem de ofício para determinar ao STJ que conheça do HC 187.375/MG e o julgue como entender de direito. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento. Eis o teor da decisão agravada: “Em 23/9/2008, determinei a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que fosse observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ante a repercussão geral reconhecida no RE 563.965-RG/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia (fl. 233). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em 1º/12/2011, após o julgamento do RE 563.965/RN, devolveu os autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que manteve o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário (fls. 314-315 e 332). Assim, nos termos do art. 543-B, § 4º, do CPC, passo a examinar o recurso. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que assegurou ao autor, servidor público aposentado do Estado do Amazonas, o reajuste dos quintos incorporados. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da mesma Carta, ao argumento de que o direito adquirido à incorporação de determinada vantagem não acarreta direito à preservação do regime legal de reajuste da vantagem incorporada. A pretensão recursal merece acolhida. RE 591.388 AGR O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e confirmou a sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. Salientou, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: 'DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento'. Cumpre observar que, tal como assentado no acórdão impugnado, está assegurado o direito do ora recorrido ao recebimento dos quintos a que faz jus. Dessa conclusão, todavia, não decorre o direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 591.869-AgR/AM, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 589.241-AgR/AM, Rel. Min. Joaquim RE 591.388 AGR Barbosa; RE 599.977-AgR/AM, Rel. Min. Celso de Mello; RE 589.118-AgR/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 494.628-AgR/AM, Rel. Min. Ayres Britto; RE 600.225-AgR/AM, Rel. Min. Eros Grau. Isso posto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. Sem honorários (Súmula 512 do STF)” (fls. 336-338). O agravante sustenta, em suma, a inadmissibilidade do recurso extraordinário ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Aduz, ainda, que “pleiteia a incorporação da vantagem de adicional de quintos pela majoração sofrida no cargo de confiança que deu origem ao benefício até a data em que permite a Lei nº 2.531/99, ou seja, 20.04.1999 (…)” (fl. 401). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, não procede a alegação do agravante de que a análise do recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. A questão dos autos é de índole eminentemente constitucional, referente a direito adquirido à atualização de vantagem incorporada. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que, fixados novos valores para as Gratificações de Atividades Técnico-Administrativas dos titulares de cargos comissionados, a gratificação do impetrado deveria também ter sido atualizada. Assim, consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei superveniente desvincule, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, o cálculo da vantagem incorporada, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, destaco o RE 563.965/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja repercussão geral foi reconhecida e o mérito julgado pelo Plenário em 11/2/2009. Em casos como o dos autos, esta Corte tem aplicado o entendimento que fundamentou a decisão agravada. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 555.403-AgR/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 599.977-AgR/AM, Rel. Min. Celso de Mello; RE 600.225- RE 591.388 AGR AgR/AM, Rel. Min. Eros Grau; RE 581.217/AM, Rel. Min. Menezes Direito; RE 589.118-AgR/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 594.526AgR/AM, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.388 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : DALMO DE SOUZA DOS ANJOS ADV.(A/S) : JOENILSON DOS SANTOS RODRIGUES AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab. Coordenadora


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, DO RISTF. Inexistência de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa em decisão de relator que nega seguimento a recurso manifestamente incabível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal, expresso no art. 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das Súmulas 279 e 282/STF e na necessidade de prévia análise de legislação infraconstitucional, maneja agravo regimental o Banco Bradesco S.A.. O agravante alega que “o ilustre Relator, ao negar acesso do recurso aos demais integrantes da Turma responsável por seu julgamento, infringiu o princípio constitucional do devido processo legal e ampla defesa” (fl. 116). Aduz que “o requisito do prequestionamento foi rigorosamente cumprido” (fl. 117), sustentando que, “no caso em tela, a matéria discutida cinge-se à violação do artigo 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal” (fl. 117) e que não há necessidade de que as “decisões recorrida façam expressa referência aos artigos violados, bastando que disponham sobre a as matérias relativas a tais dispositivos” (fl. 117). Autos redistribuídos (fl. 135). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das Súmulas 279 e 282/STF e na necessidade de prévia análise de legislação infraconstitucional, maneja agravo regimental o Banco Bradesco S.A.. O agravante alega que “o ilustre Relator, ao negar acesso do recurso aos demais integrantes da Turma responsável por seu julgamento, infringiu o princípio constitucional do devido processo legal e ampla defesa” (fl. 116). Aduz que “o requisito do prequestionamento foi rigorosamente cumprido” (fl. 117), sustentando que, “no caso em tela, a matéria discutida cinge-se à violação do artigo 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal” (fl. 117) e que não há necessidade de que as “decisões recorrida façam expressa referência aos artigos violados, bastando que disponham sobre a as matérias relativas a tais dispositivos” (fl. 117). Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 108-9): “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual manteve a sentença que determinou a exibição de extrato bancário relativo ao período de junho e julho de 1987 da conta-poupança mantida pelo recorrido. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal. 2. Admitido o recurso na origem, subiram os autos (fl. 104) 3. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que o dispositivo ao qual se alegou violação não se RE 626.835 AGR encontra prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula STF 282. 4. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural – a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Ademais, divergir do entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279) e análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Nesse sentido cito o AI 800.071-AgR/SP, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 26.11.2010, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação RE 626.835 AGR ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. Agravo regimental desprovido’. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC)”. Não merece prosperar a alegação de que a decisão agravada “infringiu o princípio constitucional do devido processo legal e ampla defesa” (fl. 116) porque a eminente relatora teria “negado acesso do recurso aos demais integrantes da Turma responsável por seu julgamento” (fl. 116). O artigo 557, caput, do CPC permite que o relator negue seguimento a recurso em confronto com Súmula do Tribunal. Eis o teor do mencionado dispositivo: “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. O presente recurso carece da devida fundamentação. O agravante não impugna, com a objetividade necessária, dois fundamentos da decisão agravada, quais sejam, a necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional e a aplicação da Súmula 279/STF. Afirma apenas que “quando é imposta à parte uma obrigação contrária às normas jurídicas – como ocorreu nesse caso – há direta afronta ao princípio constitucional da legalidade e devido processo legal” (fl. 116). Não havendo impugnação precisa dos fundamentos da decisão agravada mantém-se o que nela restou decidido. Ressalte-se que, no tocante ao prequestionamento, aduz que “o requisito do prequestionamento foi rigorosamente cumprido” (fl. 117) e que “no caso em tela, a matéria discutida cinge-se à violação do artigo 5º, RE 626.835 AGR incisos II e XXXVI da Constituição Federal” (fl. 117). Contudo, no recurso extraordinário interposto, foi alegada somente afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório (fls. 96-7), questão que a eminente relatora da decisão ora agravada considerou como não prequestionada. É inviável o agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada ou que deles esteja dissociado. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nesses casos, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Nesse sentido, cito, entre outros, a Rcl 9.600-AgR/PE, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, unânime, DJe 19.03.2010, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.835 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ RODRIGUES GONÇALVES DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora