text: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADAS NULIDADES DE PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADAS PELA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL E PELO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. As alegadas nulidades referentes à prisão em flagrante do Paciente e ao pretenso excesso de prazo para o oferecimento da denúncia são questões superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da denúncia. 2. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das HC 120601 notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por CARLOS ANTÔNIO CORDEIRO DE MACEDO, advogado, em benefício de ROBERTO PAULINO BARREIROS, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 12.11.2013, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 277.278, Relator o Ministro Jorge Mussi. Tem-se nesse julgado: “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROBERTO PAULINO BARREIROS contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem no Habeas Corpus nº 1.0000.13.035764-3/000, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 5-1-2013, em preventiva, nos autos da ação penal em que restou denunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c o art. 61, inciso II, 'e', bem como do crime descrito no art. 129, § 6º, na forma do art. 73, caput, 2ª parte, c/c o art. 61, inciso II, 'e', todos do Código Penal. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que a Corte Estadual não teria apresentado fundamentação idônea para manter a segregação cautelar do paciente, HC 120601 deixando de considerar que o agente permaneceu no local após a prática do crime, aguardando a chegada da autoridade policial para se entregar e colaborar com a elucidação dos fatos. Alega que a custódia antecipada do agente deveria ser relaxada porquanto seriam nulos alguns dos procedimentos adotados após sua prisão em flagrante, não tendo sido observadas as regras previstas no art. 306 e no art. 310, ambos do CPP, e, ainda, porque reclama que restaria configurada a ilegalidade da medida excepcional em razão de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Acrescenta que a custódia cautelar do acusado teria sido fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, não tendo a autoridade impugnada demonstrado concretamente os motivos pelos quais, em liberdade, vulneraria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Alega que trata-se de crime passional, praticado por agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita, predicados que lhe permitiriam responder ao feito em liberdade. Defende que, na hipótese dos autos, os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva poderiam ser alcançados com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, constantes no art. 319 do CPP, destacando o caráter excepcional da medida constritiva, diante do advento da Lei nº 12.403/2011. Requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ou a sua substituição por medidas cautelares diversas, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. A liminar foi indeferida. Informações prestadas, noticiando que, em 10-9-2013, foi determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (fls. 183). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante. 2. Tem-se no julgado objeto da presente impetração: “Esclarecidos estes fatos, inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com o entendimento sedimentado neste Sodalício, o constrangimento ilegal eventualmente suportado pelo acusado em razão de suposta nulidade ocorrida na prisão em flagrante, resta superado com a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, tornando prejudicada a análise do writ quanto ao ponto. (…) Da mesma forma, considerando que a exordial acusatória já foi oferecida pelo Ministério Público, tendo inclusive sido recebida pelo Juízo competente em 23-2-2013 (fls. 99), verifica-se restar prejudicada a análise da aventada ilegalidade da custódia antecipada por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, tendo em vista que, eventual constrangimento suportado pelo acusado, ante a alegada inércia do Órgão Ministerial, encontra-se superado com o cumprimento do referido ato processual” (grifos nossos). 3. Dessa forma, as alegadas nulidades referentes à prisão em flagrante do Paciente e ao pretenso excesso de prazo para o oferecimento da denúncia são questões superadas pela substituição do título prisional e pelo recebimento da denúncia. Na mesma linha, o parecer do Procurador-Geral da República: “as alegações relacionadas à ilegalidade da prisão em flagrante HC 120601 do paciente e ao excesso de prazo para o oferecimento da denúncia encontram-se superadas, visto que, respectivamente: (i) a superveniência do decreto de prisão preventiva constitui novo título apto a embasar a custódia cautelar; e (ii) a denúncia já foi apresentada, encontrando-se o processo aparelhado para julgamento com sessão do tribunal do júri já designada” (grifos nossos). Nos termos das informações prestadas, foi “designada a sessão do júri para o dia 25.2.2014”. 4. Quanto aos fundamentos cautelares para a manutenção da prisão do Paciente, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o juízo da Comarca de Minas Novas/MG afirmou: “Como é cediço, para que a prisão cautelar se justifique, afastando a possibilidade de deferimento de liberdade provisória, é preciso a configuração de situação apta a amparar a prisão preventiva do requerente, com caracterização de fumus comissi delicti e de periculum libertatis. No caso, presente justa causa, tanto no que se refere à materialidade, como no que pertine aos indícios de autoria. O filho do autuado e da vítima, menor de idade, ouvido no APFD, disse que presenciou o seu pai desferir golpes de facão contra a sua mãe, após uma discussão lavrada entre ambos, no interior do lar conjugal, golpes esses que teriam acarretado a morte dela. As declarações do menor foram corroboradas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas Eva Pereira dos Santos e pelo policial condutor do flagrante, Igor Cesar Niz e Silva. No que tange ao periculum libertatis, caracterizada, ao meu juízo, a necessidade da custódia em face da garantia da ordem pública. (…) A infração praticada reveste-se de gravidade, tendo repercussão no meio social em que praticado. Com efeito, há indícios de ter o autuado matado violentamente a sua esposa, com, no mínimo, três golpes de facão desferidos contra a cabeça, rosto e pescoço dela, na presença do filho menor do casal, que também restou lesionado após HC 120601 tentar impedir que ele prosseguisse nas agressões. Segundo relatos do filho, o autuado, após golpear a vítima por duas vezes, ainda teria (…) arrastado pelo cabelo quando ela se encontrava caída ao chão, vindo, logo em seguida, a desferir-lhe um derradeiro golpe, que a atingiu no pescoço, ainda se utilizando do facão. Tais circunstâncias, portanto, revelam o destacado modo de execução do crime. A periculosidade do investigado é apontada pelas próprias circunstâncias em concreto do delito, suposto crime de homicídio (…). Portanto, malgrado a excepcionalidade da segregação provisória, pelas razões acima expendidas, converto a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva” (grifos nossos). 5. Essa prisão foi mantida nas instâncias antecedentes e a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgado objeto da presente impetração, assentou que: “Melhor sorte não socorre o impetrante quanto à alegada prescindibilidade da custódia preventiva, isto porque, verifica-se que a medida excepcional encontra-se devidamente justificada e mostra-se realmente necessária especialmente para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos pelos quais é acusado. (...) De fato, infere-se dos autos que, no dia do crime, a vítima estava na casa do agressor, de quem já estava separada de fato após o término de uma relação que durou 18 (dezoito) anos, e recebeu um telefonema proveniente da pessoa com quem estaria mantendo novo relacionamento, o que deu início a uma discussão entre o antigo casal. Consta que, em certo momento, Roberto arrebatou o aparelho da ex-esposa, terminando por escutar xingamentos proferidos pela pessoa que havia efetuado a ligação, e, irritado teria quebrado o referido telefone e, não satisfeito com aquele ato de fúria, após a vítima haver lhe retrucado dizendo que poderia comprar outro celular, ‘apossou-se do facão que estava guardado atrás de uma porta e, de súbito, dificultando qualquer reação da ofendida, desfechou-lhe os primeiros golpes’, sendo que dois deles atingiram Maria Geralda: um na cabeça e outro no antebraço, sendo a vítima lançada no solo pelo agressor (fls. HC 120601 33). Consoante narrado pela exordial acusatória, durante as agressões o filho do ex-casal, de apenas 13 (treze) anos de idade, que estava presente no local e testemunhou todos os fatos, ‘tentou intervir em defesa da mãe’, tendo contudo sido ‘atingido por um dos golpes dirigidos pelo pai contra Maria Geralda, sendo ferido no braço esquerdo’ (fls. 34). Registrou-se ainda que o menor, ‘mesmo ferido, numa última tentativa de impedir que o indiciado prosseguisse em seu ato tresloucado, sentou-se em cima do facão’, atitude que, mesmo dotada de extremo apelo emocional, porquanto expressava o desespero do filho em salvar a vida de sua mãe, não comoveu o agressor, o qual, podendo desistir naquele momento, optou por prosseguir firmemente em seu intento criminoso, tornando-se ainda mais cruel a partir daquele ponto, quando, após arrastar a vítima, que já estava gravemente ferida, pelos cabelos, impondo-lhe sofrimento atroz e desnecessário, ‘apossou-se mais uma vez da referida arma e desfechou novo golpe contra o pescoço da ofendida, degolando-a’ (fls. 34). Assim, apesar de todo o cunho passional do crime, destacado pelo impetrante em defesa do acusado, o grau de crueldade constatado no evento criminoso e a persistência do agressor em alcançar o resultado pretendido, denotam, à toda evidência, a excessiva frieza e periculosidade social do agente, suficientes para justificar a necessidade de sua permanência no cárcere antes da decisão definitiva da presente ação penal. Nesse contexto, ausente qualquer ilegalidade na imposição e manutenção da prisão preventiva do paciente, já que, como salientado, a referida medida constritiva foi ordenada e preservada para o fim de se acautelar a ordem pública, haja vista a evidente periculosidade do agente, revelada pelas circunstâncias em que se deu o crime ( modus operandi empregado)” (grifos nossos). 6. Dessa forma, considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, HC 120601 evidenciada pelo modus operandi, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. ‘A antecipação cautelar da prisão’, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, ‘não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade’ (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. O fato do acusado estar foragido há cerca de três anos, tendo conhecimento do processo, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei HC 120601 penal. 3. Na espécie, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e embasada em elementos concretos comprobatórios de sua necessidade. 4. O tema da extensão ao paciente da liberdade provisória concedida ao corréu não foi debatido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impossibilita seu conhecimento diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. 5. Ordem denegada” (RHC 108.440, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 17.4.2012, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCOMUM CRUELDADE DOS MEIOS EMPREGADOS CONTRA A VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 2. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da prisão HC 120601 preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública). 3. Na concreta situação dos autos, o fundamento da garantia da ordem pública, tal como lançado, basta para validamente sustentar a prisão processual da paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do art. 312 do CPP. 4. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto revelador da incomum gravidade da conduta protagonizada pela paciente, caracterizada pela exacerbação de meios e a partir de motivo torpe. A evidenciar, portanto, periculosidade envolta em atmosfera de concreta probabilidade de sua reiteração. Precedentes. 5. Sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Precedentes. 6. Ordem denegada” (HC 94.330, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 23.4.2012, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELAS PECULIARIDADES DO PROCESSO E SUPERADO PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva do paciente, inicialmente decretada em três processos, permanece em vigor em apenas um deles. Nele, o alegado excesso de prazo não se sustenta, seja por conta das peculiaridades do feito, que demandou a expedição de cartas HC 120601 precatórias, seja porque, de qualquer forma, o processo já foi sentenciado. Também não há como prosperar o argumento de que não estariam satisfeitos os requisitos da prisão preventiva, uma vez que o magistrado de primeiro grau, ao decretar a custódia cautelar, ressaltou a necessidade de garantir-se a ordem pública, dada a periculosidade demonstrada pelo paciente e demais corréus, revelada tanto pelo modus operandi com que o crime foi praticado, quanto pela ‘notícia nos autos acerca da prática, pelos mesmos, de outros delitos de roubo executados de forma semelhante’. Ordem denegada” (HC 97.891, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 11.11.2010, grifos nossos). Na mesma linha: HC 102.646-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.8.2011; HC 105.725, de minha relatoria, DJe 18.8.2011; HC 97.891, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 11.11.2010; HC 103.043, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 25.10.2010. 7. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que as “condições subjetivas favoráveis (…) não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção” (HC 96.182, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 20.3.2009). 8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.601 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ROBERTO PAULINO BARREIROS IMPTE.(S) : CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei nº 7.347/85, art. 10). Intimação pessoal do denunciado para atendimento às requisições do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de dolo. Indispensabilidade das informações técnicas solicitadas. Não demonstração. Atipicidade. Falta de justa causa reconhecida. Denúncia rejeitada. Absolvição decretada (CPP, art. 386, III), com a ressalva do relator, que julgava improcedente a acusação (Lei nº 8.038/1990, art. 6º). 1. Diz respeito a acusação a suposta desobediência qualificada praticada pelo denunciado, então prefeito no Município de Nova Iguaçu/RJ, que, deliberadamente, teria deixado de atender a determinações do Parquet de fornecer elementos informativos relevantes destinados a instruir procedimentos civis instaurados perante 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Iguaçu. 2. É fundamental na espécie, a demonstração apriorística de que o agente tenha agido com dolo, já que não é punível, na espécie, a figura culposa. 3. A ordem descumprida deve ser “individualizada” e “transmitida diretamente ao destinatário, seja por escrito ou verbalmente”, sob pena de atipicidade do comportamento. Doutrina e jurisprudência. 4. Há de estar presente intenção clara e direta de descumprimento da AP 679 ordem por parte do apontado autor do ilícito, com demonstração, por ocasião do oferecimento da denúncia, de forma veemente e bastante clara, de que haja chegado a conhecimento do denunciado a determinação constante dos ofícios que lhe foram dirigidos. 5. Verifica-se, ademais, deficiência na denúncia, a qual não se refere à imprescindibilidade das informações técnicas omitidas para os inquéritos civis para os quais foram requeridas as informações. 6. Não há na denúncia qualquer alusão sobre a instauração de ações civis públicas sobre os temas versados nos ofícios cujas informações técnicas foram omitidas pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/RJ. 7. Denúncia rejeitada nos termos do art. 395, incisos I e III, do CPP, com a declaração da absolvição do denunciado com fundamento no inciso III do art. 386 do CPP, com a ressalva do Relator, que julgava improcedente a acusação com base no art. 6º da Lei nº 8.038/1990. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em absolver o réu, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, com a ressalva do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava improcedente a ação com base no art. 6º da Lei nº 8.038/1990. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 9/9/10, ofereceu denúncia contra Luiz Lindbergh Farias Filho, ex-prefeito de Nova Iguaçu/RJ, junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, nos seguintes termos (fls. 2-A/2-B): “No dia 22 de maio de 2009, em horário não definido nos autos, no interior do imóvel localizado na rua Athaíde Pimenta de Moraes, nº 528, sede da Prefeitura de Nova Iguaçu, nesta comarca, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntariamente, não respondeu ofício enviado pelo Ministério Público, omitindo dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, inobstante a reiteração do mesmo, conforme documentação que acompanha a presente. Consta nos autos que o denunciado, na época dos fatos ocupante do cargo de Preito do Município de Nova Iguaçu, deixou de responder o ofício nº 0330/2009 enviado pela segunda Promotoria de Tutela Coletiva da comarca, nos autos do procedimento preparatório 014/2009, cujo objetivo era apurar o alagamento em local próximo a Escola Municipal Leonardo Carielo. Insta salientar que a omissão do denunciado é inconteste, AP 679 pois apesar da reiteração do mesmo ofício por três vezes, isso não foi suficiente para que a requisição do parquet fosse atendida, comprometendo a atuação do Órgão no procedimento supracitado. No dia 3 de dezembro de 2009, em horário não definido nos autos, no interior da Prefeitura de Nova Iguaçu o denunciado, ainda agindo de forma consciente e voluntariamente, reitera sua conduta criminosa, e mais uma vez não respondeu ofício enviado pelo Ministério Público, omitindo dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, inobstante a reiteração do mesmo, nos termos da documentação que acompanha a presente. Conforme cópias anexadas ao protocolo nº 510016/2010, o denunciado, ainda ocupante do cargo de Prefeito do Município de Nova Iguaçu, deixou de responder o ofício nº 0896/2009 enviado pela segunda Promotoria de Tutela Coletiva da comarca, nos autos do inquérito civil nº 530/08, cujo objetivo era esclarecer o andamento das obras relacionadas a drenagem do "Valão do Belga". Apesar da reiteração do ofício, o denunciado ignorou a requisição do Ministério Público, deixando de prestar as informações que eram devidas. Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas do art. 10 da lei 7347/85, duas vezes, na forma do art. 69 do código penal. Ex positis requer o Ministério Público o recebimento da denúncia com a citação do denunciado, esperando que no final seja julgada procedente a pretensão punitiva com a respectiva condenação. Deixo de propor a suspensão condicional do processo, pois além do denunciado possuir anotação criminal, a soma das penas mínimas dos crimes imputados na exordial torna incabível o benefício, consoante verbete da súmula 243 do STJ.” A denúncia foi recebida pelo Juízo de origem em 16/9/10 (fl. 25) e, por força da diplomação do denunciado para o cargo de senador da AP 679 República, foram os autos, em seguida, remetidos a esta Suprema Corte, em conformidade com o disposto no art. 102, inciso I, b, c/c o art. 53, § 1º, ambos da Constituição Federal (fl. 34) Apresentada a defesa prévia (fls. 51/88), pugna o réu: a) pelo reconhecimento da nulidade da ação penal, em razão de parcialidade do magistrado, que ordenou o aditamento da denúncia pelo Parquet estadual, com o oferecimento de rol de testemunhas; b) violação das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, com supressão à defesa da possibilidade de oferecer a resposta escrita a que alude o art. 4º da Lei nº 8.038/90; c) inépcia da denúncia, por ausência do necessário elemento subjetivo do tipo; e d) falta de justa causa para o exercício da ação penal. O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição da defesa prévia ofertada, com o prosseguimento da ação penal (fls. 94/97). Em 18/4/13, o Plenário resolveu a questão de ordem nos termos propostos pelo Relator e deliberou por nova publicação de pauta para intimação regular das partes para o presente julgamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Em vista do que foi decidido na sessão plenária realizada aos 18/4/13, em regime de continuidade do julgamento, passo ao exame da defesa preliminar ofertada. A imputação contida na exordial acusatória tem o seguinte teor: “No dia 22 de maio de 2009, em horário não definido nos autos, no interior do imóvel localizado na rua Athaíde Pimenta de Moraes, nº 528, sede da Prefeitura de Nova Iguaçu, nesta comarca, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntariamente, não respondeu ofício enviado pelo Ministério Público, omitindo dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, inobstante a reiteração do mesmo, conforme documentação que acompanha a presente. Consta nos autos que o denunciado, na época dos fatos ocupante do cargo de Preito do Município de Nova Iguaçu, deixou de responder o ofício nº 0330/2009 enviado pela segunda Promotoria de Tutela Coletiva da comarca, nos autos do procedimento preparatório 014/2009, cujo objetivo era apurar o alagamento em local próximo a Escola Municipal Leonardo Carielo. Insta salientar que a omissão do denunciado é inconteste, pois apesar da reiteração do mesmo ofício por três vezes, isso não foi suficiente para que a requisição do parquet fosse atendida, comprometendo a atuação do Órgão no procedimento supracitado. No dia 3 de dezembro de 2009, em horário não definido nos autos, no interior da Prefeitura de Nova Iguaçu o denunciado, ainda agindo de forma consciente e voluntariamente, reitera sua conduta criminosa, e mais uma vez não respondeu ofício enviado pelo Ministério Público, omitindo AP 679 dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, inobstante a reiteração do mesmo, nos termos da documentação que acompanha a presente. Conforme cópias anexadas ao protocolo nº 510016/2010, o denunciado, ainda ocupante do cargo de Prefeito do Município de Nova Iguaçu, deixou de responder o ofício nº 0896/2009 enviado pela segunda Promotoria de Tutela Coletiva da comarca, nos autos do inquérito civil nº 530/08, cujo objetivo era esclarecer o andamento das obras relacionadas a drenagem do "Valão do Belga". Apesar da reiteração do ofício, o denunciado ignorou a requisição do Ministério Público, deixando de prestar as informações que eram devidas. Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas do art. 10 da lei 7347/85, duas vezes, na forma do art. 69 do código penal. Ex positis requer o Ministério Público o recebimento da denúncia com a citação do denunciado, esperando que no final seja julgada procedente a pretensão punitiva com a respectiva condenação. Deixo de propor a suspensão condicional do processo, pois além do denunciado possuir anotação criminal, a soma das penas mínimas dos crimes imputados na exordial torna incabível o benefício, consoante verbete da súmula 243 do STJ” (fls. 213 a 216). Diz respeito a acusação, portanto, a suposta desobediência qualificada praticada pelo denunciado, então Prefeito no Município de Nova Iguaçu/RJ, que, deliberadamente, teria deixado de atender a determinações do Parquet para fornecer elementos informativos relevantes destinados a instruir procedimentos civis instaurados perante 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Iguaçu. De início, anoto que não colhe a preliminar invocada pelo denunciado no que toca à aventada violação do dever de parcialidade do Magistrado de primeiro grau e à consequente nulidade da decisão de aditamento da denúncia. AP 679 De fato, não cabe ao juízo substituir-se ao órgão acusador. Nada, contudo, obstava a determinação, como no caso, para que fosse a exordial acusatória emendada, caso vislumbrasse o juízo eventual irregularidade sanável, até porque, assim não o fazendo, seria, em tese, a hipótese de rejeição liminar da denúncia, ensejando que, em seguida, suprida a deficiência, e enquanto não extinta a punibilidade do agente, viesse ela a ser reapresentada pelo Parquet, em evidente prejuízo à atividade jurisdicional. Penso, ainda, que a determinação de apresentação do rol, que não foi peremptória, e em relação à qual, se fosse o caso, poderia, inclusive, recursar-se o Ministério Público a atendê-la, não teve o alcance que lhe pretende emprestar o denunciado, maculando, ab ovo, a ação penal instaurada. Ainda que assim não fosse, é certo que, na busca da verdade real, nada obstaria que determinasse o juiz, nos termos do art. 209 do CPP, a inquirição, se necessário, de outras pessoas além daquelas indicadas pelas partes, de modo que, no caso, não vejo, naquela determinação, mácula ou prejuízo ao exercício da ampla defesa pelo denunciado. Rejeito, assim, a arguição preliminar. No mais, verifico que se imputa ao denunciado violação do disposto no art. 10, da Lei nº 7.347/85, o qual possui a seguinte redação: “Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.” Como se vê, estatui o referido dispositivo legal, que o crime é o de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação, quando houver requisição do Ministério Público. No caso específico, cuida-se da última figura típica (omissão), que, nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho (Ação civil pública – AP 679 comentários por artigo. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 332), “significa não mencionar, deixar de dizer ou de fazer, deixar de lado, passar em silêncio ou em claro. Nesta hipótese, o agente não se recusa diretamente nem intenta retardar a remessa dos elementos requisitados. Simplesmente deixa de lado o objeto da requisição. Na verdade, não toma qualquer providência positiva para o envio dos dados. E exatamente essa inação que constitui a figura delituosa”. Para tanto, é fundamental a demonstração apriorística de que o agente tenha agido com dolo, já que não é punível, na espécie, a figura culposa. Como destaca Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 12. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 1.202), ao referir-se ao crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), no qual também se subsume a conduta prevista no tipo incriminado, “desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. Nessa linha: STJ: ‘O crime de desobediência (CP, art. 330) só se configura se a ordem legal é endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la’ (HC 10.150-RN, 5ª T, rel. Edson Vidigal, 07.12.1999, v.u., DJ 21.02.2000, p. 143).” (grifos do autor). Alberto Silva Franco e Rui Stoco (Código Penal e sua interpretação. 8. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 1.542/1543), ao se referirem ao mesmo dispositivo de lei, sustentam que a ordem eventualmente descumprida deve ser “individualizada” e “transmitida diretamente ao destinatário, seja por escrito ou verbalmente”, sob pena de atipicidade do comportamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Suprema Corte sobre o tema, nos quais, em situações análogas, se reconheceu a necessidade de ordem judicial direta e individualizada para o aperfeiçoamento do tipo: AP 679 “CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ART. 1º, INCISO XIV, SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI 201/67. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DIRETA E PESSOAL AO ACUSADO PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO. LIMITES. ORDEM JUDICIAL. PREVISÃO DE CONSEQUÊNCIAS ESPECÍFICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE CUMPRIR A ORDEM. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. O art. 1º, inciso XIV, segunda parte, do Decreto-Lei 201/67 aperfeiçoa-se apenas quando a conduta assumir a forma dolosa, traduzida na vontade de não cumprir a ordem judicial e, embora não existam referências quanto ao elemento subjetivo explícito, é imprescindível que se identifique no comportamento omissivo o propósito de desobedecer e de frustrar a administração da justiça. 2. Tratando-se de crime cujo sujeito ativo é o Prefeito, indispensável sua inequívoca ciência da determinação judicial, pois a mera comunicação da ordem a terceiros não é suficiente para atender às exigências legais. Não pode ser validada, para fins de configurar o delito tipificado no art. 1º, XIV, segunda parte, a comunicação da ordem ao Procurador-Geral do Município, pois os seus poderes limitamse à representação do município e não à do prefeito. Precedentes. 3. É atípica a conduta se a ordem judicial supostamente descumprida pelo agente estabelece outros desdobramentos, diversos das sanções penais, sem qualquer ressalva da possibilidade de cumulação. Precedentes. 4. Denúncia rejeitada” (Inq. nº 3.155/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/10/11); “I. (...) II. Desobediência (C. Eleitoral, art. 347): exigência de ordem judicial eleitoral direta e individualizada ao agente” AP 679 (Inq. nº 2.004-QO/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 28/10/04). Há de estar presente, assim, intenção clara e direta de descumprimento da ordem por parte do apontado autor do ilícito, com demonstração, por ocasião do oferecimento da denúncia, se não de forma cabal, de forma veemente e bastante clara, de que houvesse chegado a conhecimento do denunciado a determinação constante dos ofícios que lhe foram dirigidos pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Iguaçu. A pergunta que aqui me parece necessária, então, é saber se o fato de aparecer o denunciado, nominalmente, como autoridade destinatária das requisições ministeriais, sem que a ele se impute recebimento direto e pessoal daquelas missivas, conduz automaticamente a uma possível tipificação do ilícito que lhe é imputado, sem que se esteja adentrando no campo da responsabilidade objetiva. Cito aqui Mestre Aníbal Bruno, que ensinou, há muito, que o "resultado típico de dano ou de perigo para um bem jurídico tutelado pela lei penal conduz a ordem jurídica a procurar a vontade geradora desse resultado", e, ainda, que o direito penal "é conceitualmente um Direito Penal da Culpabilidade"; depois de mencionar Mayer, afirma que a "condenação da responsabilidade pelo resultado e essa exigência da responsabilidade pela culpabilidade vieram como produto de um processo longo de criação jurídica, que ainda hoje não chegou ao seu termo", lembrando que, nas origens, "houve uma fase de pura responsabilidade objetiva" (Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. v. I, Tomo 2, p. 23-24 (Parte Geral)). Não é por outra razão que Nilo Batista indica que o “princípio da culpabilidade deve ser entendido, em primeiro lugar, como repúdio a qualquer espécie de responsabilidade pelo resultado, ou responsabilidade objetiva. Mas, deve igualmente ser entendido como exigência de que a pena não seja infligida senão quando a conduta do sujeito, AP 679 mesmo associada casualmente a um resultado, lhe seja reprovável". Para esse jurista, escapar da responsabilidade objetiva impõe que para "além de simples laços subjetivos entre o autor e o resultado objetivo de sua conduta, assinala-se a reprovabilidade da conduta como núcleo da idéia de culpabilidade, que passa a funcionar como fundamento e limite da pena". De fato, diz Nilo Batista, "o princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Não cabe, em direito penal, uma responsabilidade objetiva, derivada tão-só de uma associação causal entre a conduta a um resultado de lesão ou perigo para um bem jurídico. É indispensável a culpabilidade. No nível do processo penal, a exigência de provas quanto a esse aspecto conduz ao aforisma ‘a culpabilidade não se presume', que, no terreno dos crimes culposos (negligentes), nos quais os riscos de uma consideração puramente causal entre a conduta e o resultado são maiores, figura como constante estribilho em decisões judiciais: 'a culpa não se presume' . A responsabilidade penal é sempre subjetiva" (Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. 4. ed. REVAN. p. 103-104). De igual modo, Rogério Greco assinala, invocando a lição de Nilo Batista, "que para que determinado resultado possa ser atribuído ao agente é preciso que a sua conduta tenha sido dolosa ou culposa. Se não houve dolo ou culpa, é sinal de que não houve conduta; se não houve conduta, não se pode falar em fato típico; e não existindo o fato típico, como conseqüência lógica, não haverá crime. Os resultados que não foram causados a título de dolo ou culpa pela agente não podem ser a ele atribuídos, pois que a responsabilidade penal, de acordo com o princípio da culpabilidade, deverá ser sempre subjetiva" (Curso AP 679 de Direito Penal. 4. ed. Impetus, 2004. p. 100 - Parte Geral). Na minha concepção, não existem nos autos elementos indiciários mínimos dos quais se possa inferir o necessário dolo na conduta imputada ao ora denunciado, exigido para a tipificação da infração feita pelo Parquet. Aliás, em momento nenhum aponta-se que tenha sido ele direta e pessoalmente intimado daquelas determinações. Ao revés, pelo que se depreende dos ofícios e certidões constantes das fls. 4/8 e 16/19, nenhuma das determinações foi recebida pelo denunciado, mas, sim, por intermédio de terceiros. Por outro lado, verifica-se igual deficiência da denúncia no que toca à imprescindibilidade das informações técnicas omitidas para os inquéritos civis onde foram requeridas as informações. É assente na doutrina que “[a] lei não se limita a exigir que sejam de natureza técnica os dados requisitados. Impõe ademais que os dados técnicos sejam indispensáveis à propositura da ação civil. A referência da lei, alinhada ao princípio da interpretação restritiva dos elementos do tipo, reclama o exame desse aspecto singular” (José dos Santos Carvalho Filho. Ação civil pública – comentários por artigo. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2011. p. 333-334). Como bem destacado pelo Desembargador José Lunardelli em recurso que apreciou idêntica situação (EI nº 0003380-28.2003.4.03.6104/SP – TRF3 – 5/12/12), “o bem jurídico protegido pelo art. 10 da Lei 7347/85 não é o prestígio da autoridade da Administração, como ocorre no crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, porquanto o bem jurídico tutelado é a ‘omissão ou retardamento de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público’, de AP 679 sorte que não basta a mera conduta omissiva, mas sim o efetivo prejuízo à atuação do Ministério Público, o que não se verificou na hipótese em exame”. O mesmo se dá, a meu juízo, na hipótese dos autos, pois, em momento nenhum, faz a denúncia referência à indispensabilidade das informações requisitadas ou à instauração de ações civis públicas sobre os temas, ou, ainda, ao prejuízo a elas em decorrência da falta das informações técnicas solicitadas à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/RJ. Nas palavras de Jorge de Figueiredo Dias (Direito Penal. Coimbra: Coimbra, 2004. t. 1. p. 508 (parte geral)), a consciência do ilícito é o “juízo de desvalor jurídico de ação”, o qual não se avalia em sentido estritamente jurídico, “sendo suficiente uma valoração paralela na esfera do leigo ou de uma 'advertência do sentido' no sentido da ilicitude da conduta”. É óbvio ainda que “quanto mais anormais sejam as circunstâncias concomitantes, mais tênue a culpabilidade; em certos casos, esta anormalidade pode ser tão decisiva que ao agente já não lhe é possível – em termos gerais – adequar-se às prescrições do ordenamento; nestas hipóteses, não lhe poderá ser feita nenhuma censura, posto que não cabe exigir-lhe uma conduta distinta” (Enrique Cury Urzua. Derecho Penal – Parte General. Santiago: Editora Jurídica de Chile, 1985. t. II/12-13). Diante das múltiplas referências conceituais na doutrina e na jurisprudência, cito recente obra da eminente Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura (Justa causa para a ação penal. São Paulo: RT, 2001. p. 222), onde se procurou delimitar o conceito de justa causa, identificando-o com a possibilidade da ocorrência de condenação, afirmando que “justa causa para ação penal corresponde, no plano jurídico, à legalidade da acusação. E no plano axiológico, à legitimidade AP 679 da acusação”, completando que, “para que alguém seja acusado em juízo, faz-se imprescindível que a ocorrência do fato típico esteja evidenciada. Que haja, no mínimo, probabilidade (e não mera possibilidade) de que o sujeito incriminado seja seu autor, e um mínimo de culpabilidade”. Assim, da minha óptica, sendo atípico o fato, por falta de demonstração do elemento subjetivo e por falta de mínima indicação da indispensabilidade das informações técnicas que se dizem omitidas, não há justa causa para o recebimento da denúncia ofertada. Posto isso, nos termos do que preceitua o art. 6º da Lei nº 8.038/90, declaro a improcedência da acusação, com o arquivamento dos presentes autos. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POLICIAL MILITAR. PERDA DE CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. 2. Tratando-se de crime comum praticado por militar, compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação, consoante previsto no art. 92, I, b, do Código Penal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de Arlindo Carmo Rodrigues e Admir Assyres Rodrigues contra decisão de minha lavra na qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo. Os agravantes foram condenados pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande-MS às penas de 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 25 (vinte e cinco) dias-multa, pela prática dos crimes de violação de direito autoral e de tráfico internacional de munição, tipificados nos arts. 184, § 2º, do Código Penal e 18 da Lei 10.826/03. Como efeito da condenação, o Juízo Federal decretou a perda dos cargos públicos de soldados da Polícia Militar. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação defensiva. Irresignada, a Defesa manejou recurso extraordinário, apontando violação dos arts. 5º, LV, 93, IX, e 125, § 4º, da Constituição Federal. Como adiantado, neguei seguimento ao agravo interposto dessa decisão. Nas razões do presente agravo regimental, insistem os agravantes no prequestionamento da matéria, ainda que implícito. Sustentam a desnecessidade de análise dos fatos e provas da causa, porquanto exclusivamente de direito a controvérsia. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo desprovimento do agravo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida negou seguimento ao agravo pela falta de prequestionamento da matéria. Os Agravantes, então Soldados da Polícia Militar, foram condenados pela prática dos crimes de violação de direito autoral e de tráfico internacional de drogas. Em consequência da condenação, o magistrado federal decretou a perda dos cargos públicos. O édito condenatório foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No apelo extremo, sustentam que a decretação da perda do cargo público dos Agravantes representou ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Para tanto, alegam que a sanção não constou da exordial acusatória e que “o art. 92, I, b, usado para impor a perda do cargo público de soldado da Polícia Militar aos Recorrentes, foi revogado pelas disposições do artigo 125, § 4º, da CF”. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação defensiva aos seguintes fundamentos: “A decretação de perda, em favor da União, dos bens apreendidos, como efeito automático da condenação, também deve ser mantida, nos termos do artigo 91, inciso II, letra ‘b’, do Código Penal. A perda de cargo público é medida que se impõe aos réus, como efeito não automático da condenação, pois foi motivadamente declarada na sentença pelo Juízo ‘a quo’, nos termos do artigo 92, inciso I, letra ‘b’, do Código Penal, em razão do ‘quantum’ de pena privativa de liberdade aplicada, bem como pelo fato de que os crimes foram cometidos com grave violação de dever para com a Administração Pública (artigos 116, incisos I a IV, e 117, IX, ambos da Lei nº 8.112/90). Ao contrário do que sustentam os apelantes, o pedido de perda do cargo público contou expressamente na denúncia. O artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, somente se aplica aos casos de crimes militares, não abrangendo as condenações de policiais militares pela prática de crimes comuns. Assim, a competência para decretar a perda do cargo é da Justiça Comum, conforme recentes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: ‘HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. PERDA DO CARGO DECRETADA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CRIME COMUM. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA APENAS NOS CASOS DE CRIMES MILITARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A perda do posto e da patente dos oficiais, bem como da graduação das praças da corporação militar, por decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, só é aplicável quando se tratar de crime militar. 2. Nas condenações de policiais militares ocorridas na Justiça Comum, compete ao juiz prolator do édito condenatório, ou ao respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretara perda da função pública. No caso dos autos, o paciente foi condenado por crime doloso contra a vida, nas modalidades tentada e consumada, praticado contra civis, ou seja, por delito comum, de forma que inexiste qualquer nulidade na imposição da perda do cargo público que ocupava pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por ocasião do julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público. 4. Ordem denegada’ (HC 144.441/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 30.08.2010).” Ao contrário da pretensão dos Agravantes, os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram objeto de análise pelo Tribunal Regional no julgamento da apelação defensiva. Na oportunidade, o Colegiado se restringiu à apreciação das questões recursais sem o enfrentamento da matéria sob o enfoque constitucional. Reafirmo que esta Corte já ratificou, por diversas vezes, seu entendimento no sentido de que o recurso extraordinário possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a controvérsia, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. Assim, qualquer questão que se pretenda impugnar, inclusive de ordem pública, deve ter sido examinada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: RE 449.137-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.4.2008; AI 706.449-AgR/SC, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2008; e AI 631.711-AgR/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 21.11.2008. O caso envolve crime comum praticado por Policial Militar, de modo que compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação criminal, consoante previsto no art. 92, I, b, do Código Penal. Em verdade, não sobressai questão constitucional na controvérsia. Além disso, o entendimento esposado pela Corte Federal converge para a jurisprudência desta Suprema Corte. Colho os precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/1997. CRIME COMUM. PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Em se tratando de condenação de oficial da Polícia Militar pela prática do crime de tortura, sendo crime comum, a competência para decretar a perda do oficialato, como efeito da condenação, é da Justiça Comum. O disposto no art. 125, § 4º, da Constituição Federal refere-se à competência da Justiça Militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças quando se tratar de crimes militares definidos em lei. Precedente. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 769.637-AgR/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 22.5.2012, 2ª Turma). “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/97. POLICIAL MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE DO ADITAMENTO ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO. TORTURA. DELITO COMUM. INAPLICABILIDADE AO ART. 125, §4º, DA CONSTITUIÇÃO. PERDA DO CARGO. PENA ACESSÓRIA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. COGNIÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (…) 3. O crime de tortura é delito comum, sendo-lhe inaplicável o disposto no art. 125, § 4º da Constituição (Art. 125. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.), que dispõe sobre crimes militares. No caso da Lei 9.455/97, a sanção de perda do cargo é acessória e automática. Precedente: HC 92.181/MG, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 3/6/2008.” (RHC 104.751/AC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.10.2011, 1ª Turma). A decisão impugnada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, enquanto inócuas as razões recursais para afastar a inadmissão do apelo extremo. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, I, “Q”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA JULGAR MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR SERVIDOR ESTADUAL. 1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013. 2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, “q”, da Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/98 (incluído pela Medida Provisória 2.187-13/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: MI 5.304/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 17/5/2013. No mesmo sentido: MI 1.169AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 22/8/2011; MI 2.091/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3/4/2012, inter plures. 3. Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado da Paraíba da decisão que julgou “PROCEDENTE o pedido para CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, determinando a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 para os fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial da parte impetrante”. O agravante sustenta, em síntese, o seguinte: a) sua ilegitimidade passiva ad causam, porquanto a regulamentação pretendida situa-se na esfera legislativa federal. “Assim, compete à União estabelecer as normas gerais acerca da aposentadoria especial dos servidores prevista no art. 40, §4º, da CF. Nesse contexto, caberia ao Estado da Paraíba apenas legislar em complemento aos termos das normas gerais estatuídas pela União”; b) incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal, porquanto, in casu, o impetrante, servidor público estadual, tem regime próprio, de modo que a competência para legislar sobre o tema é do Governador do Estado, sendo ainda certo que, ex vi do art. 104, XIII, “e”, da Constituição do Estado da Paraíba, compete ao Tribunal de Justiça daquele Estado julgar mandado de injunção contra ato omissivo do Governador do Estado; c) impossibilidade jurídica do pedido, visto que “não existe direito constitucionalmente conferido à aposentadoria especial em favor de servidores públicos, mesmo sob a forma de uma regulação inicial, ainda pendente de integração”. Pede, ao final, a reconsideração do decisum ou o provimento do recurso para que seja denegada a ordem injuncional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Assim a ementa da decisão ora agravada: “MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO, CINGIDOS À COLMATAÇÃO DA LACUNA LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERMANÊNCIA DO DEVER DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. 1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.11.2007; MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009). 2. Os limites objetivos da decisão no mandado de injunção cingem-se à colmatação da lacuna legislativa necessária à fruição de direito constitucionalmente assegurado. 3. A decisão concessiva da injunção não exime a autoridade administrativa competente de verificar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial (MI 1.286-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 19.02.2010). 4. Julgamento monocrático do mandado de injunção, conforme autorizado em Questão de Ordem no julgamento do MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009. 5. Concessão parcial da ordem.” Todavia, não assiste razão ao agravante. As preliminares arguidas se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas. Da omissão legislativa na matéria A aposentadoria especial de servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, fulcrada no art. 40, § 4º, da Constituição da República, já foi repetidas vezes apreciada por esta Corte, consolidando-se a jurisprudência no sentido do reconhecimento da mora legislativa. Com efeito, é expresso o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, no sentido da exigência de lei complementar que regulamentasse a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, verbis: “Art. 40. [...] § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.“ À luz da classificação proposta por Gomes Canotilho (Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador: Contributo para a Compreensão das Normas Constitucionais Programáticas. 2ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2001, p. 315), o dispositivo constitucional transcrito acima se consubstancia numa imposição constitucional legiferante , isto é, um dever permanente e inescusável do legislador de editar a norma que concretize o comando constitucional, conferindo-lhe o grau de densidade normativa suficiente a assegurar-lhe a plena eficácia. É estreme de dúvida que a interpositio legislatoris, no caso, é indispensável a que o servidor exerça seu direito, constitucionalmente garantido, à aposentadoria mediante a adoção de requisitos e critérios diferenciados quando no exercício de atividades que o sujeitem a danos à sua saúde ou à integridade física. Inexistentes as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, está caracterizada a omissão legislativa inconstitucional, de modo que resta autorizada a deflagração do remédio constitucional concebido para vencer a frustração do exercício de direito previsto em sede constitucional pela inércia do legislador, qual seja, o mandado de injunção, como previsto no art. 5º, LXXI, da Lei Magna de 1988 e de competência deste Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, “q”, da mesma Carta. Dessa forma, não há falar, como defende o agravante, na sua ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e incompetência absoluta deste Supremo Tribunal Federal, sendo ainda certo que a decisão agravada apenas julgou procedente o pedido “para CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, determinando a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 para os fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial dos servidores substituídos da parte impetrante” (eDoc. 32). Além disso, a orientação jurisprudencial corrente neste STF é pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do art. 40, § 4º, da Constituição. Nesse mister, concluiu a Corte pela aplicabilidade do art. 57 da Lei nº 8.213/91 também às aposentadorias especiais de servidores públicos, até que sobrevenham as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de modo a conferir eficácia plena ao comando constitucional em apreço. Confiram-se, por todos, os seguintes arestos, verbis: “APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO. Enquanto não editada a lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Carta Federal, cumpre observar, no exercício do direito constitucional à aposentadoria especial, o disposto no artigo 57 da Lei Complementar nº 8.213/91.” (MI 919-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 18.10.2012). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria o exame das condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a integração normativa necessária ao exercício de disciplinação normativa, exaurese a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva que critérios legais devem ser observados pela autoridade administrativa competente. IV A decisão judicial, ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas apenas removeu, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à aposentadoria especial. V Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.” (MI 2.745-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1º.12.2011). “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213/91.” (MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22.05.2009). Impõe-se o alinhamento com o já consagrado entendimento jurisprudencial da Corte para, vencendo a mora legislativa, oferecer a solução normativa infraconstitucional que permitirá à parte impetrante postular, perante a Administração Pública, a aposentadoria especial. Ademais, a respeito da necessidade de regulamentação da matéria por lei complementar federal, até então inexistente, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, inclusive quanto a servidores públicos estaduais, além da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “q”, da CF, bem como sobre a aplicabilidade, in casu, do art. 57 da Lei 8.213/91, diante da carência de parâmetros aplicáveis à concessão de aposentadoria especial pretendida pela parte impetrante, consigno o decidido no MI 5.304/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/5/2013, in verbis: “Lado outro, condicionada a eficácia do direito inscrito no art. 40, § 4º, da Lei Maior à sua regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 102, I, q, da Carta Política, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998 (incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim tem decidido este Supremo Tribunal Federal, consoante se verifica nas decisões proferidas no MI 1.169-AgR/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 19.8.2011), no MI-1.525-AgR/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 11.4.2011), no MI 1.417ED/DF (Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.4.2012), no MI 2.091/DF (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 02.4.2012) e no MI 4.196/PR (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 27.3.2012). Em todos esses casos, a Corte examinou o mérito da ordem injuncional impetrada com vistas a assegurar a aplicação supletiva do art. 57 da Lei 8.213/1991 na análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial de servidores públicos estaduais, com base na previsão do art. 40, § 4º, da Constituição da República.” (Grifei) Ainda sobre o tema, enfatizo o decidido pela 1ª Turma, em 9/4/2013, no ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/4/2013, assim ementado: “ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – MORA LEGISLATIVA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O pronunciamento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Enquanto não editada a lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é o da Lei nº 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57. Adotam-se os parâmetros previstos para os trabalhadores em geral.” Portanto, em que pesem os argumentos expendidos no presente agravo regimental, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, até porque consentânea com a iterativa jurisprudência do Plenário desta Suprema Corte, conforme visto. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES. ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A Corte, ao julgar a ADI 3.105/DF (Rel. P/ Acórdão Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 18/02/2005, Ementário 2.180-2), entendeu ser constitucional o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra a seguinte decisão monocrática proferida pelo Ministro Nelson Jobim: “O objeto desta ação, em síntese, é a anulação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, sob o fundamento de ser inconstitucional. Não obstante os argumentos do impetrante, há óbices processuais à admissão do MS. Falta-lhe legitimidade ativa (MS 24.735, 21.642, 24.645, 24.593 e 24.576, entre outros precedentes). Além disso, não cabe MS contra lei em tese (Súmula 266). Nego seguimento ao mandado de segurança (RISTF, art. 13, parágrafo único c/c art. 21, § 1º). Prejudicado o pedido de liminar” (DJ de 09/02/2004). Sustenta o agravante, em suma, que: (a) teria legitimidade ativa para a impetração do mandado de segurança; (b) a Emenda Constitucional 41/2003 teria violado direitos e garantias individuais e coletivas; (c) não se trata, no caso, de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF), mas de impetração contra os efeitos concretos da EC 41/2003. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A negativa de seguimento à ação mandamental deve ser mantida, embora por outro fundamento. É que a Corte, ao julgar a ADI 3.105/DF (Rel. P/ Acórdão Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 18/02/2005, Ementário 2.180-2), entendeu ser constitucional o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: “1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões “cinquenta por cento do” e “sessenta por cento do”, constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões “cinqüenta por cento do” e “sessenta por cento do”, constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda” (DJ de 18/02/2005). Nesses termos, não há direito líquido e certo a ser tutelado pela presente impetração. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.777 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : SONILTON FERNANDES CAMPOS ADV.(A/S) : SONILTON FERNANDES CAMPOS AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 19.09.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Reconhecimento de atividades laborais como periculosas. Impossibilidade de análise fática do merecimento da aposentadoria especial, art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não cabe opor embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 2. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 3. Foge à competência da Corte, no que tange ao instrumento processual eleito, analisar o mérito da aposentadoria especial, ou mesmo a determinar à Administração que a reconheça ou que compute o período laborado. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em receber os embargos de declaração como agravo regimental. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de decisão pela qual neguei seguimento à ação injuncional, com fundamento na impossibilidade jurídica e na impropriedade do objeto da ação. Eis o inteiro teor da decisão singular: Vistos. Cuida-se de mandado de injunção impetrado pelo SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do CONGRESSO NACIONAL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO STADO DE SÃO PAULO E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de sanar omissão legislativa na regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, a fim de ser reconhecido direito à aposentadoria especial a seus substituídos. Na petição inicial de fls. 2 a 12, alega o impetrante: a) é de conhecimento público, conforme demonstrado nos anexos da petição, que os substituídos – servidores públicos dos fóruns e repartições do Estado de São Paulo – são alvos de atentados terroristas, já tendo sofrido ‘diversos ataques manejados por uma facção criminosa [que] aflige a todos com violência e desespero’; b) tem-se, portanto, que os substituídos do impetrante laboram sob condições especiais, consideradas de risco; c) fazem jus ao direito à aposentadoria especial de que cuida o art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Entretanto, o Estado de São Paulo e a União ‘fingem’ não ver a ‘inadimplência [que] viceja em nosso Estado Democrático de Direito’, pois se editou leis complementares que regulamentam a São Paulo Previdência – SPREV, e a lacuna normativa quanto a aposentadoria especial ainda permanece; d) a Constituição Federal garante aos servidores públicos que laborem sob condições penosas adicional especial, nos termos do art. 7º, XXIII. Ocorre que a lei necessária à sua concessão ainda não foi editada, incorrendo o Estado novamente em mora; Requer o impetrante o reconhecimento da mora legislativa do Estado de São Paulo e da União quanto à regulamentação da aposentadoria especial, prevista no art. 40, § 3º, II, da Constituição Federal, bem como do adicional de risco de vista, previsto no art. 7º, XXIII, da Lei Maior. O impetrante apresentou petição de emenda à inicial para retificá-la quanto ao pedido, em razão de erro material, apontando como dispositivo objeto da ação o art. 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal. Requisitadas as informações, foram prestadas pelas autoridades impetradas. A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência parcial do pedido, remetendo-se ao parecer exarado no MI nº 758-6. É o relatório. Decido. A jurisprudência da Suprema Corte desenvolveu-se no sentido de reconhecer a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, prevalecendo o entendimento de que, diante da contumaz omissão do Poder Legislativo, estaria o Poder Judiciário – por força do art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República – autorizado a ‘estabelecer para o caso concreto e de forma temporária, até a vinda da lei complementar prevista, as balizas do exercício do direito assegurado constitucionalmente’, sem incorrer em violação do princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88) (MI nº 721/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/07). Evoluindo, então, em seu entendimento acerca da ação injuncional, proferiu a Corte decisão com conteúdo normativo possibilitando o exercício efetivo do direito vindicado no caso concreto. Julgou-se parcialmente procedente o pedido para (i) comunicar a mora ao Presidente da República, a quem compete iniciar o processo de criação da lei complementar regulamentadora do dispositivo constitucional questionado e (ii) autorizar a autoridade administrativa competente a conceder a aposentadoria especial aplicando, no que couber, o art. 57 da Lei nº 8.213. O caso dos autos, contudo, não possui identidade com a questão posta em debate no precedente acima mencionado. O impetrante alega buscar através do presente mandamus o reconhecimento da mora legislativa quanto à regulamentação do direito a aposentadoria em caráter especial para os servidores públicos (art. 40, §4º, CF) e o adicional de risco de vida (art. 7º, XXIII, CF). Contudo, após análise pormenorizada dos autos, verificase que a pretensão do autor é o reconhecimento por parte deste Supremo Tribunal da atividade dos servidores de fóruns e repartições públicas como periculosa. O § 4º do art. 40 da CF/88 está assim redigido: ‘Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.’ Convém frisar que o mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). Para o exame do writ, é imprescindível a presença de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão legislativa e ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente, em razão do citado vácuo normativo. Nesse passo, incumbe ao demandante a prova, in concreto, da ocorrência de obstáculo ao exercício do direito. Assim tem compreendido o STF: ‘CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR (RI/STF, art. 21, par 1.; Lei n. 8.038, de 1.990, art. 38): CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. I. É legitima, sob o ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (RI/STF, art. 21, par 1.; Lei n. 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso -- agravo regimental -- possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado. II. A existência de um direito ou liberdade constitucional, ou de uma prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania ou a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional regulamentadora, constitui pressuposto do mandado de injunção. III. Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora. IV. Inocorrência, no caso, do pressuposto de inviabilização de exercício de prerrogativa constitucional. V. Agravo regimental improvido.’ (MI nº 375AgR/PR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 15/05/92). Na via do mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário viabilizar o exercício do direito subjetivo quando verificada a mora legislativa, no caso o consagrado nos art. 40, § 4º, da Constituição Federal do Brasil, não sendo possível realizar atividade típica da autoridade administrativa competente para a análise do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da aposentadoria especial. Compete ao órgão ou à entidade a que integrado o servidor público a aferição do requisito tempo de serviço para aposentação, bem como da efetiva submissão dos agentes insalubres ou perigosos. Com efeito, conforme salientado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ‘a matéria já foi apreciada em âmbito administrativo (Processo n.º 1-2/82, 7º vol., ap.19), tendo sido indeferida a concessão de adicional’. Na oportunidade, houve a concessão de adicional de insalubridade, e não de periculosidade, tendo em vista que não se vislumbrou que as atividades administrativas e jurisdicionais estivessem submetidas a riscos constantes e ininterruptos, como exige o regramento concessivo (fls. 253/258). Verifica-se, portanto, que a autoridade administrativa competente já fez a análise das condições fáticas a que os substituídos do impetrante estão submetidos, não as considerando periculosas em razão de atos relacionados com práticas criminosas. Sendo assim, o mandado de injunção não é o meio processual hábil para a análise de provas necessárias para que se possa graduar a atividade em periculosa ou não. Não é competência desta Suprema Corte no presente meio processual a análise fática da situação concreta dos servidores, devendo-se buscar por esta via apenas a possibilidade do exercício de um direito constitucional que se encontra inviabilizado em razão da existência de mora em sua regulamentação. Isto posto, conclui-se pela impossibilidade jurídica e impropriedade do objeto da presente ação. Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de injunção, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF.” Busca o ora agravante impugnar a decisão emanada pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, em âmbito administrativo, nos autos do Processo nº 1-2/82, porquanto ela estaria à margem da legalidade. Nesse tocante, aduz que: “(...), impugna-se a decisão salientada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apreciada em âmbito administrativo mediante o Processo n.º 1-2/87, 7º vol., ap.19, pois a mesma permanece a margem da Legalidade” Funda-se a irresignação, na existência de suposta contradição entre o relatório e a fundamentação da decisão monocrática, in verbis: “Assim, requer seja esclarecida esta contradição, uma vez que, se de fato não há lei que regulamente o objeto do presente Mandado de Injunção (pelo que os Servidores aqui representados não conseguem ter pleno acesso aos Direitos Constitucionais supracitados) como pode o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ter decidido sobre o tema? Com quais parâmetros?” Aduz-se, ainda, o seguinte: “(…) resta patente e merece ser suprida a lacuna legal apontada, pois o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo na qualidade de Administrador Público, só poderia manifestar-se sobre tema mediante regulamentação prévia, pelo que se requer seja sanada (sic.) o vício da r. decisão, conforme aqui denunciado.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos, passo a apreciá-lo. Compulsando-se os autos, verifica-se que a pretensão deduzida no presente mandado de injunção, ora em sede de agravo regimental, consiste na impugnação de decisão emanada pelo e. TJSP em processo administrativo de nº 1-2/82, porquanto não haveria regulamentação prévia a amparar o ato administrativo, razão pela qual, a decisão proferida estaria “à margem da legalidade”. A insurgência não merece prosperar. Em outras oportunidades nas quais se questionou o direito à aposentadoria especial em razão do exercício de atividade laborativa sob condições insalubres ou perigosas, tenho consignado que a transição do estado de inércia legislativa para o estado de iniciativa legislativa não serve de fundamento para esvaziar a pretensão deduzida na injunção. Não se deu o nascimento da norma jurídica com a qual se possa colmatar a lacuna inerente ao art. 40, § 4°, CF/88. O caso dos autos, no entanto, apresenta a peculiaridade de o impetrante pretender o reconhecimento por parte desta Suprema Corte da atividade dos servidores de fóruns e repartições públicas como periculosa. Contudo, conforme já asseverado na decisão singular, a autoridade administrativa competente já ponderou as condições fáticas a que estão submetido os substituídos do impetrante, não considerando as atividades prestadas como periculosas em razão dos atos relacionados à pratica criminosas. A propósito, o art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal aponta o mandado de injunção como o remédio jurídico posto a disposição do sujeito de direito “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. José Cretella Júnior, sobre o instituto do mandado de injunção, ensina que: “Os mesmos representantes do 'poder que emana do povo', no primeiro momento, unicameralmente, editaram a regra jurídica constitucional e, no próprio texto, com vistas para o futuro, determinaram que, depois divididos bicameralmente, nas duas Casas do Congresso, deveriam ou (a) editar de imediato a respectiva norma regulamentadora, ou (b) abrir, na falta dessa norma, as portas ao controle jurisdicional, mediante o mandado de injunção, sempre que se tornasse inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (Os 'Writs' na Constituição de 1988: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular, habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989. p. 102). Mais adiante, o autor ainda escreve, com igual acerto que “[o] sujeito de direito, em determinadas circunstâncias, pode ter 'direito' – direito subjetivo público ou privado -, direito protegido constitucionalmente, mas a falta de norma regulamentadora, descendo do gênero à espécie, pode 'tornar inviável' o respectivo exercício desse direito, havendo, no caso, nítido divórcio entre 'direito subjetivo' e 'direito objetivo', este lacunoso e impedindo o exercício daquele” op. cit. p. 103). Dentro deste contexto, na estreita via do mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário viabilizar o exercício do direito subjetivo quando verificada a mora legislativa - no caso, o consagrado no art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Foge à competência da presente Corte, no que tange ao instrumento processual eleito, analisar o mérito da aposentadoria especial, ou mesmo a determinar à Administração que a reconheça ou que compute o período laborado. Em sede de mandado de injunção, cabe a esta Suprema Corte apenas tornar realizável o direito subjetivo à aposentadoria especial, o qual é concretizado, mediante análise, pela autoridade administrativa competente. Não pode o STF realizar atividade típica da autoridade administrativa. De outra parte, destaco que o mandado de injunção não é meio processual adequado para impugnar decisões administrativas emanadas do Poder Judiciário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 877 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DOUGLAS MATTOS LOMBARDI EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 19.09.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário