text: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBOS QUALIFICADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE JUSTIFICADA NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NA PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CRIME ÚNICO. AÇÕES AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS E OBJETOS JURÍDICOS DIVERSOS. ORDEM DENEGADA. I – A exasperação das penas-base está satisfatoriamente justificada na sentença condenatória, que considerou desfavoráveis os antecedentes criminais e a personalidade do agente. II – O acórdão ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que “não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito). HC 113.413 III – Consta dos autos que o paciente foi reconhecido como criminoso habitual, uma vez que faz do crime seu modus vivendi. IV – A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva. V – A tentativa de roubo ocorrida na área externa do shopping center consubstancia crime autônomo, praticado com o objetivo de assegurar a fuga do paciente e do seu comparsa, não havendo falar, portanto, em continuidade delitiva entre esse e os roubos consumados no interior daquele estabelecimento comercial. VI – Esta Corte já firmou o entendimento de que a condenação simultânea pelos crimes de roubo qualificado com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do CP) e de formação de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP) não configura bis in idem, uma vez que não há nenhuma relação de dependência ou subordinação entre as referidas condutas delituosas e porque elas visam bens jurídicos diversos. Precedentes. VII – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Teresa Anabela Silva de Araújo Plaza, em favor de JOSÉ FÁBIO DE MATOS, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu parcialmente do HC 132.247/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, e, na parte conhecida, concedeu parcialmente a ordem, além de ter concedido, de ofício, a redução do percentual das causas de aumento de pena. Consta dos autos que o paciente foi condenado, com outras pessoas, à pena de 20 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de roubo qualificado (art. 157, I, II e V, do CP), duas vezes, em concurso formal (art. 70 do CP), roubo qualificado tentado (art. 157, I e II, combinado com o art. 14, II, CP) e formação de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP), em concurso material (art. 69 do CP). Inconformada com a condenação, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados. A defesa ajuizou ainda, naquela Corte, revisão criminal, mas o pleito foi julgado improcedente. Buscando a absolvição quanto ao delito de quadrilha e a revisão das reprimendas aplicadas, a defesa impetrou habeas corpus no Superior HC 113.413 Tribunal de Justiça, que conheceu parcialmente da impetração e, na parte conhecida, concedeu parcialmente a ordem para decotar das penas impostas ao paciente o acréscimo referente à reincidência, além de conceder, de ofício, a redução do percentual das causas de aumento de pena, fixando a reprimenda em 17 anos e 4 meses de reclusão. É contra essa decisão que se insurge a impetrante. Alega, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo tendo afastado a reincidência, manteve a pena-base muito acima do mínimo legal, afrontando a Súmula 444/STJ, “razão pela qual, é de direito que a pena-base seja fixada por essa Suprema Corte no mínimo legal de 4 (quatro) anos e de 1 (um) ano, por violação ao principio contido no Artigo 92, inciso IX, da CF”. Afirma, ainda, que as infrações são da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar e modo de execução, ocorreram de forma continuada, sendo a tentativa de roubo um prolongamento das ações delitivas anteriores, constituindo crime único. Argumenta, também, que o “paciente não pode ser punido por roubo nem tentativa de roubo circunstanciado (artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP) pelo concurso de pessoas e punido autonomamente pelo crime de quadrilha armada (artigo 288 do CP)”, sob pena de configurar-se bis in idem. Requer, ao final, liminarmente, “(...) a fixação da pena segundo os critérios legais, reconhecendo-se a ilegalidade e arbitrariedade na fixação, corrigindose os excessos indevidos na pena base, por ofensa à Sumula 444 do STJ, e, sem efeito a condenação por quadrilha armada, afastando-se o proibido 'bis in idem' e reconhecendo-se a continuidade delitiva prevista no Artigo 71 do CP, tudo segundo os critérios legais, cessando desta forma o constrangimento ilegal que está sofrendo (...)”. HC 113.413 Em 8/5/2012, indeferi o pedido de medida liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBOS MAJORADOS, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA, E QUADRILHA ARMADA. DEZ ASSALTANTES. INVASÃO E ASSALTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENTRO DE UM SHOPPING CENTER. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 288 DO CP POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. CRIMES COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/2 E 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fáticoprobatório dos autos, concluíram pela tipicidade da conduta, ressaltando ser inequívoca as provas da autoria e materialidade do delito quadrilha. Conclusão diversa não seria possível, pois demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, remédio de HC 113.413 rito célere e cognição sumária. 2. O crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, constitui concurso formal. Precedentes desta Corte. 3. Condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, não caracteriza a reincidência, nos termos expressos do art. 63 do Código Penal. 4. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula n.º 443 deste Tribunal. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente concedida, para decotar das penas do Paciente, o acréscimo efetivado pela reincidência, nos termos fixados no acórdão. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar o acréscimo da pena, na terceira fase, pelas duas causas de aumento, no mínimo legal”. Conforme relatado, a impetrante pretende a redução das penas-base, o reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os crimes de roubo qualificado, consumados e tentado, e o afastamento da qualificadora do crime de quadrilha. Sem razão, contudo. Os fatos que deram ensejo à condenação do paciente foram assim descritos pelo Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi: “(...) Segundo a denúncia, os acusados e aproximadamente 10 (dez) outras pessoas não identificadas, por volta de 00h50min do dia 28/06/2000, agindo previamente ajustados e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo de grosso calibre, subtraíram, para si, uma pistola de marca Taurus, calibre 380, municiada, n. KDJ-27538, e um aparelho de HC 113.413 telefonia móvel, bens esses pertencentes à vítima Marcos Antônio Barbosa, e o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie, de propriedade do Shopping Center Eldorado, tentando, ainda, subtrair para si outros bens pertencentes aos estabelecimentos comerciais instalados nas dependências do dito shopping, o que só não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta, ainda, que o paciente, juntamente com Sandro Pedroso, por volta de 1h30min do dia 28/06/2000, nas proximidades do Shopping Center Eldorado, agindo em concurso de agentes e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo de grosso calibre, tentaram subtrair para si o automóvel modelo Corsa, marca Chevrolet, placas CXV-9187, de São Caetano do Sul/SP, pertencente a Durval de Souza Tacioli, só não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade” (grifos no original). Após a instrução probatória, o paciente foi condenado à pena de 20 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de roubo qualificado (art. 157, I, II e V, do CP), duas vezes, em concurso formal (art. 70 do CP), roubo qualificado tentado (art. 157, I e II, combinado com o art. 14, II, CP) e formação de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP), em concurso material (art. 69 do CP). Pois bem. Inicialmente, no que tange ao pleito de redução das penasbase, entendo que a sentença condenatória não merece nenhum reparo, pois considerou desfavoráveis os antecedentes criminais e a personalidade do agente, para elevar a reprimenda em 2 anos acima do mínimo legal. Eis os fundamentos expostos: "(…) Assim sendo, provadas a autoria e materialidade dos delitos imputados aos réus na denúncia, passo a dosar-lhes a pena nos termos do art. 59 do Código Penal. Os acusados ostentam antecedentes. Nas folhas de HC 113.413 antecedentes juntadas há anotação de roubos a instituição financeiras e a transportadora de valores. A periculosidade dos réus está evidenciada pela própria conduta. Impossível não antever neste contexto temíveis delinquentes que já entraram para o rol daqueles agentes sem quaisquer noção de vida em sociedade e respeito a outrem. Os quatro acusados já cumpriram pena privativa de liberdade e José Fábio, Isael e Sandro estavam foragidos do regime semiaberto quando praticaram o delito retratado na denúncia. Tal fato, indica que eles não assimilaram a terapêutica prisional e não introjetaram valores para o retorno à vida em comunidade, aliás, ao contrário, indica que necessitam voltar ao sistema carcerário mais rigoroso. Portanto, diante tais circunstâncias, fixo a pena a cada um dos réus, em relação ao roubo, em 06 (seis) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Ante a reincidência (fls. 210, 212, 214 e 628), aumento a pena dos réus em um sexto, perfazendo 07 (sete) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Foram reconhecidas três qualificadoras, circunstância esta reveladora de temibilidade e merecedora de exasperação mais rígida, razão pela qual aumento a pena na metade, resultando 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. Em razão do concurso formal, aumento a pena em um sexto, considerando o número de infrações, resultando 11 (onze) anos de reclusão e 01 mês de reclusão e 31 dias-multa. Em relação à tentativa de roubo imputada aos réus José Fábio e Sandro Pedrosa, considerando o acima referido e adotando os mesmos critérios, fixo a pena a cada um dos réus em 06 anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias multa. Diante da reincidência, aumento a pena em um sexto perfazendo 07 anos de reclusão e 18 dias-multa. Foram reconhecidas duas qualificadoras, razão pela qual aumento a pena em três oitavos, resultando em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 24 dias multa. Ante a tentativa diminuo pena pela metade, considerando o iter criminis percorrido, resultando 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Em relação ao crime de quadrilha ou bando, considerando HC 113.413 o acima referido, fixo a pena a cada um dos corréus em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Em razão da qualificadora, a pena será, para cada um dos acusados, de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Os réus deverão iniciar o cumprimento de sua pena privativa de liberdade em regime fechado, quer em razão da reincidência, quer em razão dos maus antecedentes, quer ainda porque o regime mais brando afrontaria a finalidade de reprovação e prevenção da conduta delitiva. O regime fechado é o único adequado à evidente 'perigosidade' dos agentes que praticam esse grave tipo de delito, cada vez mais frequente e que tanto aterroriza a população desta Cidade” (grifos meus). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao examinar a impetração formulada naquela Corte, manteve as penas-base fixadas em primeiro grau, mas concedeu parcialmente a ordem para afastar a agravante de reincidência, com base no art. 63 do Código Penal, e, de ofício, reduziu o percentual das causas de aumento, fixando a reprimenda em 17 anos e 4 meses de reclusão, nos termos do voto do Ministro Relator, assim redigido: “(...) Passa-se, assim, ao redimensionamento da pena considerando-se o que acima restou consignado. Inicialmente, quanto aos roubos duplamente majorados consumados, mantém-se a pena base fixada em 06 anos e 16 diasmulta, excluída a agravante da reincidência, eleva-se em 1/3 pelas majorantes previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal, o que totaliza 8 anos de reclusão e 21 dias-multa. Acresce-se 1/6, pelo concurso formal, tornando-se definitiva as penas em 9 anos e 4 meses, mais 24 dias-multa. Do mesmo modo, no que se refere ao delito de roubo duplamente majorado tentado, mantém-se a pena base no patamar fixado na sentença, de 6 anos e 16 dias-multa, afasta-se a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena pela tentativa em 1/2, o que totaliza 3 anos de reclusão e 8 dias-multa. Eleva-se em 1/3 pelas majorantes HC 113.413 previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal, o que resulta 4 anos de reclusão e 10 dias multa. Por fim, quanto ao delito de quadrilha, afastada a agravante da reincidência, a pena resta fixada em 4 anos de reclusão. Restam, assim, as reprimendas fixadas no total de 17 anos de reclusão e 4 meses de reclusão, mantido o regime prisional fechado” (grifos no original). Na mesma esteira é o parecer do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, que destacou os seguintes aspectos da dosimetria: “(...) Diante do contexto supra-apresentado, não há falar-se em ilegalidade na majoração das penas-base. De um lado, a impetrante não logrou demonstrar a ilegalidade da análise negativa acerca dos antecedentes criminais do paciente, sequer tendo juntado cópia de certidão apta a tal fim. De outro, a combatida elevação se sustenta pela gritante periculosidade do paciente e dos corréus, revelada não só pelo modus operandi dos crimes praticados, mas, no caso do paciente, pela habitualidade na prática delitiva, que sequer foi abalada por anterior encarceramento, decorrente de outras práticas criminosas. A majoração, pois, se afigura necessária e suficiente à repreensão pelo ilícito praticado”. Ressalto, nesse contexto, que as reprimendas básicas fixadas para os delitos de roubo (art. 157 do CP) em 6 anos de reclusão, num intervalo que varia de 4 a 10 anos, e 2 anos e 4 meses para o crime de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP), para o qual é previsto um apenamento que varia de 2 a 6 anos reclusão, não desbordaram os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). HC 113.413 No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie. A impetrante também postula o reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os crimes de roubo, os consumados e o tentado. Também não tem razão, contudo. Isso porque o acórdão ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que “não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro”, sendo certo, ainda, que “o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito). No mesmo sentido, cito, ainda, entre outros, os seguintes julgados: RHC 85.577/RJ e HC 101.049/RS, ambos de relatoria da Min. Ellen Gracie; HC 99.505/MG, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.647/RS, Rel. Min. Ayres Britto; HC 105.743/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 94.970/RS, de minha relatoria. Transcrevo, por oportuno, trecho do voto condutor do acórdão impugnado que esclarece a questão: “(...) Tampouco prospera o pleito de afastamento do concurso formal, quanto aos roubos consumados dentro do shopping center, e material, entre aqueles roubos e a tentativa de roubo de um carro, reconhecendose a continuidade delitiva entre eles. HC 113.413 Os crimes de roubo perpetrados dentro do referido estabelecimento comercial, foram praticados no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, constituindo, assim, concurso formal. E, entre os roubos consumados e a tentativa de roubo de um veículo, também não há como afastar o concurso material, já que a ação foi praticada após a chegada da polícia, com o intuito de evadir-se do local do crime, tratando-se, assim, de ação autônoma. Consigne-se, nesse mister, o parecer lavra do ilustre Subprocurador Geral da República Dr. Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos: '[...] No que diz respeito ao reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo praticados no interior do Shopping e do Concurso material entre estes e o roubo tentado a um automóvel estacionado nas proximidades do estabelecimento, diferentemente do que afirma o impetrante, não há constrangimento ilegal a reparar, na medida em que a sentença se encontra devidamente fundamentada, senão vejamos: 'Ao meu ver, no caso em tela, está caracterizado o concurso formal em relação ao roubos ocorridos dentro do Shopping Eldorado, eis que configura-se configura-se o concurso formal de crimes se o agente, mediante uma só ação, ainda que por vários atos, comete dois ou mais crimes, com ofensas a dois ou mais crimes, com ofensa a dois ou mais bens jurídicos (RT 99/1399) Em relação à tentativa de roubo imputada aos coacusados José Fábio e Sandro, deve incidir a regra do concurso material em relação aos delitos praticados no interior do Shopping Eldorado, posta que se tratam de condutas sucessivas' (fls. 162/163). Confirmando o édito condenatório, o Tribunal a quo, afastando a tese de crime único, acrescentou que, sendo o paciente um criminoso habitual, de periculosidade social diferenciada e envolvido com a criminalidade violenta, não faria jus à ficção da continuidade delitiva, cuja finalidade é justamente beneficiar o criminoso eventual a fim de prover maior justiça na aplicação da lei penal (fl. 175). HC 113.413 Percebe-se, assim, que o concurso formal e o cúmulo material foram devidamente reconhecidos pelas instâncias originárias. Afinal, depreende-se da sentença condenatória que os bens jurídicos atingidos são distintos, quais sejam, os patrimônios do policial que fazia a segurança do local, do Shopping Center Eldorado e dos estabelecimentos comerciais autônomos instalados nas suas dependências (fls. 169-170). Assim, consoante a jurisprudência dessa Corte, não obstante praticados no mesmo contexto fático, tem-se como configurado o concurso formal e não a hipótese de crime único. No mais, como bem ressaltou o acórdão vergastado, a jurisprudência dessa Corte Superior não admite a aplicação do dispositivo revisto no art. 71 do CP ao criminoso não eventual, como é o caso do paciente' (fl. 217/218)” (grifos meus). Como visto, o paciente foi reconhecido como criminoso habitual, uma vez que faz do crime seu modus vivendi. É assente na doutrina e na jurisprudência que “quem faz do crime a sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na hipótese de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confundem com a da continuidade delitiva” (HC 71.940/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa). Com efeito, para se chegar a conclusão diversa à do acórdão ora atacado, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, impossível na via estreita do habeas corpus. Isso porque para a verificação dos requisitos configuradores da continuidade delitiva, independentemente da discussão acerca da teoria adotada pelo Código Penal no que concerne ao tema, afigura-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, impraticável nesta sede. Aliás, diversos são os precedentes desta Casa que convergem no mesmo sentido, conforme se verifica das seguintes ementas: HC 113.413 “HABEAS CORPUS. PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. TEORIAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I – A verificação de requisitos configuradores da continuidade delitiva, independentemente da discussão a respeito de qual teoria o Código Penal adotou – se a subjetiva, a objetiva ou a objetiva-subjetiva – demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. II – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. III – Ordem denegada” (HC 95.006/RJ, de minha relatoria – grifos meus). “HABEAS CORPUS. Inadmissibilidade. Execução. Crime continuado. Unificação de penas. Art. 71 do Código Penal. Exame da existência dos requisitos de tempo, lugar e maneira de execução, bem como da unidade de desígnios. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional. Matéria de prova. Pedido denegado. Precedentes. Habeas corpus não é a ação ou via adequada para cognição da existência dos requisitos subjetivos e objetivos da unificação de penas” (HC 89.097/MS, Rel. Min. Cezar Peluso). “CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. OBJEÇÕES. 1. Hipótese que prescinde da discussão sobre a prevalência de uma ou outra das teorias, já que as instâncias ordinárias, examinando os fatos, reconheceram a inexistência de dados objetivos e ausência da unidade de desígnio (dado subjetivo), reexame inadmissível no âmbito do writ. 2. HC indeferido” (HC 86.892/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Foi na mesma linha o parecer da Procuradoria-Geral da República, HC 113.413 que bem delineou o caso, conforme trecho abaixo transcrito: “(...) Sob esse enfoque, intocável o acórdão impetrado, pois o concurso formal e o cúmulo material restaram devidamente justificados nas decisões ordinárias. Conforme ressaltado no parecer desta Procuradoria Geral da República no mandamus precedente, os bens jurídicos atingidos são distintos, o que, não obstante terem sido ofendidos no mesmo contexto fático, atrai a aplicação da regra do concurso formal. Aliás, 'configura-se o concurso formal de crimes se o agente, mediante uma só ação, ainda que por vários atos, comete dois ou mais crimes, com ofensas a dois ou mais bens jurídicos' (RJT 99/1.399). Outrossim, conforme assentado tanto nas lições supratranscritas quanto no v. acórdão, reconhecida a habitualidade na prática criminosa, sendo o agente delinquente contumaz, não se autoriza a aplicação do art. 71 do Código Penal. Ademais: 'o entendimento desta Corte é de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado' (HC n. 107276, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe-193 de 06/10/11)”. O concurso material aplicado entre os roubos consumados no interior do Shopping Center Eldorado e a tentativa de subtração do automóvel nas imediações daquele estabelecimento comercial também não merece nenhum reparo. O art. 69 do Código Penal estabelece que: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Daí porque, como ressaltou o Ministério Público Federal, a tentativa HC 113.413 de roubo ocorrida na área externa do shopping center “consubstancia ação autônoma, praticada tão somente para assegurar a fuga do paciente e do seu comparsa”, não havendo falar, portanto, em continuidade delitiva. Por último, esta Corte já firmou o entendimento de que a condenação simultânea pelos crimes de roubo qualificado com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do CP) e formação de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP) não configura bis in idem. Isso porque não há nenhuma relação de dependência ou subordinação entre as referidas condutas delituosas e porque elas visaram bens jurídicos diversos. Esse foi o raciocínio utilizado por esta Segunda Turma, por exemplo, para negar provimento ao RHC 83.447/SP, Rel. Min. Celso de Mello, cujo acórdão foi assim ementado: “'HABEAS CORPUS' - PORTE DE ARMA DE FOGO CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - CRIMES QUE POSSUEM AUTONOMIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE TAIS ESPÉCIES DELITUOSAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS PEDIDO INDEFERIDO. - A prática dos delitos de quadrilha ou bando armado e de porte ilegal de armas faz instaurar típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes, eis que as infrações penais tipificadas no parágrafo único do art. 288 do Código Penal e no art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97, por se revestirem de autonomia jurídica e por tutelarem bens jurídicos diversos (a paz pública, de um lado, e a incolumidade pública, de outro), impedem a aplicação, a tais ilícitos, do princípio da consunção ('major absorbet minorem')”. No mesmo sentido: HC 85.183/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e RHC 102.984/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli. Ante o exposto, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.413 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JOSÉ FÁBIO DE MATOS IMPTE.(S) : TERESA ANABELA SILVA DE ARAUJO PLAZA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do artigo 33 do Código Penal, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro anos, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime aberto. PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO PELA DE DIREITOS. Considerada a óptica segundo a qual a substituição não é suficiente à repressão do crime, descabe cogitar de ilegalidade no que indeferida a substituição. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir a ordem no Habeas Corpus nº 220.276/RS, proclamou a ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a gravidade concreta do delito cometido, dada a diversidade, quantidade e natureza do entorpecente apreendido, além das circunstâncias em que o crime foi praticado. Consignou que, não obstante a sanção tenha sido definida em patamar inferior a quatro anos de reclusão, o delito teria sido consumado após o advento da Lei nº 11.464/2007, tornando-se obrigatória a imposição do regime inicial fechado, independentemente da duração da pena estabelecida. O acórdão encontra-se assim ementado: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA EXECUÇÃO DE PARTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PERMUTA RHC 114.190 EM TESE ADMITIDA. ART. 44 DO CP. REQUISITOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Contra esse julgado foi interposto recurso ordinário em habeas corpus. O recorrente sustenta ter o Tribunal de Justiça indeferido a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em virtude apenas da expressa vedação prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça trazer novos argumentos, complementando, de maneira indevida, o acórdão estadual. Assevera não serem idôneos os fundamentos para a manutenção do regime inicial mais gravoso, mostrando-se patente a violação ao princípio constitucional da individualização da pena. Afirma que o Supremo admite a substituição da sanção privativa de liberdade pela restritiva de direitos e, com mais razão, a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto ou aberto. Requer o implemento de liminar a fim de determinar-se a imediata suspensão da execução da pena, com a consequente expedição do alvará de soltura, até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, busca seja assegurada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a alteração do regime inicial ou determinado ao Tribunal de Justiça novo pronunciamento acerca do caso. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Juarez Tavares, manifesta-se pelo provimento do recurso. Lancei visto no processo em 6 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência do recorrente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. O acórdão atacado foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico/STJ em 12 de abril de 2012, tendo sido considerado publicado em 13 de abril, sexta-feira. A intimação da Defensoria Pública da União deu-se em 16 subsequente e a manifestação do inconformismo ocorreu no dia 20 imediato, sexta-feira. Conheço. O Juízo apontou serem as circunstâncias judiciais positivas, consignando tratar-se de acusado tecnicamente primário. Por isso, estabeleceu a pena-base no mínimo previsto para o tipo – cinco anos –, acionando a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Vê-se que não considerou, na fixação do regime de cumprimento da pena, o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, no que remete às circunstâncias judiciais. Sob esse ângulo, o recurso está a merecer provimento. O mesmo não acontece quanto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. O Juízo, evocando o precedente do Plenário – Habeas Corpus nº 97.256 –, fez ver que a pena mais branda não seria suficiente à repressão da prática criminosa. Idêntica óptica consta do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no que mencionado o inciso III do artigo 44 do Código Penal. Provejo o recurso interposto para substituir o regime fechado pelo aberto, presentes os preceitos do artigo 33, § 1º , alínea “c”, e § 3º, do Código Penal. 16/10/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.190 RIO GRANDE DO SUL NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - No anterior, eu o acompanhei, eram 49 pedras de crack. Aqui são 202 pedras de crack, 23 buchas de cocaína e um tijolo de maconha. Mas a pena, como pondera o Ministro Marco Aurélio, foi baixa. Foi fixada em dois anos e seis meses de reclusão, regime inicial fechado. Estou destacando esses dados, porque, quem sabe, a Turma chega a um entendimento mais brando nessa mesma linha proposta. Confesso que, como a fixação, a pena é baixa, necessariamente um regime inicial fechado. As prisões estão tão cheias. Faço o registro, Ministro Luiz Fux, porque vou passar a olhar os habeas que me são distribuídos com esse olhar mais suave com relação ao regime inicial fechado, nessa linha. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Foi mais ou menos, vamos dizer assim, o recado que o Plenário mandou quando decidiu que não é necessariamente fechado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, mas temos ponderado a quantidade da droga, esses aspectos. Também entendo que, se a pena final fixada foi a de dois anos e seis meses, o paciente não tem uma periculosidade. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Já deve ter ficado em regime fechado um tempo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Já deve ter ficado um RHC 114.190 bom tempo, então me parece extremamente razoável. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Fixou a pena-base no mínimo e também observou a causa de diminuição. Ele ficou no regime fechado enquanto vigente a prisão provisória. Tem-se situação idêntica à do processo anterior. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Eu o acompanho. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A pena ficou em quantitativo a atrair a alínea “c” contida no artigo 33 do Código Penal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Evoluí também para isso, apesar de ser um belo comerciante ele. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É, 202 pedras. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Esperamos que não volte a esse comércio. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.190 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : PAULO ROGERIO PENA CRUZ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Exoneração. Procedimento administrativo prévio. Inexistência. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Estabilidade. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que o agravado era estável ao tempo da exoneração e que o seu desligamento do serviço público se deu sem a instauração de prévio procedimento em que fossem asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, motivos pelos quais determinou a reintegração do agravado ao cargo. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do RE 590.964 AGR Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Alagoas interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 239 a 243), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Alagoas interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SEVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO/DEMISSÃO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO NULO. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A constituição assegura a todos o devido processo legal e os seus consectários, contraditório e ampla defesa, portanto, o ato administrativo que exonera/demite o servidor público desrespeitando a constituição federal é nulo. 2. Declarada a nulidade do ato que exonerou/demitiu o servidor público, deve este ser reintegrado ao serviço RE 590.964 AGR público fazendo jus às vantagens econômicas que lhe foram retiradas, em razão da exoneração/demissão. 3. Saindo, o Suplicante, vitorioso na ação que propôs, ainda que em grau de recurso, não cabe se cogitar, em seu desfavor, em condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. 4. Apelação Conhecida e Provida. Apelação Adesiva Conhecida e Improvida. Decisões Unânimes’ (fl. 133). Alega o recorrente, em suma, violação dos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 19, do ADCT. Contra-arrazoado (fls. 158 a 169), o recurso extraordinário (fls. 141 a 153) foi admitido (fls. 172 a 176). Decido. No tocante à questão acerca da estabilidade do servidor no serviço público, para divergir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional invocada e das provas dos autos, o que é inviável na sede extraordinária. Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Estabilidade excepcional. Artigo 19 do ADCT. Requisitos para o reconhecimento da estabilidade demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o RE 590.964 AGR reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (RE nº 437.392/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/5/12). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidora pública. 3. Estabilidade financeira. Cumprimento dos requisitos da LC 03/90. 4. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência do Verbete 279 da Súmula desta Corte. 5. Mantida a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 614.284/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11). Diga-se, ademais, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deve ser assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, em regular processo administrativo, ainda que o servidor não tenha adquirido a estabilidade. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E ampla defesa. NECESSIDADE. 1. É necessário o devido processo administrativo, em que se garantam o contraditório e a ampla defesa, para a demissão de servidores públicos, mesmo que não estáveis. Precedentes: RE 223.927-AgR, DJ de 23.03.2001, e RE 244.543, DJ de 26.09.2003. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento’ (RE nº 424.655/MG-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/11/05). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RE 590.964 AGR ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA ampla defesa. INOBSERVÂNCIA. 1. Servidor público não estável. Demissão por motivo de conveniência administrativa e interesse público. Inexistência de processo administrativo. Nulidade do ato de dispensa por inobservância da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido’ (RE nº 223.927/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 2/3/01). E, mais recentemente, o seguinte precedente, de minha relatoria: ‘Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Demissão de servidor público. Necessidade de respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 1. A decisão ora agravada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a necessidade da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em procedimento de dispensa de servidor público. 2. Esses postulados devem ser seguidos ainda que se trate de servidor contratado sob o regime celetista e mesmo que ainda se encontre em fase de estágio probatório. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento’ (AI nº 634.719ED/SP, Primeira Turma, DJe de 9/3/12). Desse modo, correto se mostrou o acórdão recorrido que consignou que ‘mesmo que o Demandante não fosse estável, deveria ter-lhe sido assegurado o devido processo legal e seus consectários, contraditório e ampla defesa’ (fl. 135). Ressalte-se, por fim, que, reforçando essa jurisprudência, o RE 590.964 AGR Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral de matéria constitucional semelhante à versada neste feito. O assunto corresponde ao tema 138 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da ‘possibilidade, ou não, de a Administração anular ato administrativo, cuja formalização repercutiu no campo de interesses individuais, sem que seja instaurado o devido procedimento administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa’. Em 21 de setembro de 2011, julgado o mérito do recurso, o Plenário desta Corte reconheceu que qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Tal decisão restou assim ementada: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento’ RE 590.964 AGR (DJe de 13/2/12). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 37, inciso II, e 41 da Constituição Federal e o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alega que não há necessidade de se analisar a legislação infraconstitucional nem de se reexaminarem os fatos e as provas dos autos. Aduz, ainda, in verbis, que: “(...) Em relação à estabilidade prevista no art. 41, da CF/88, percebe-se evidentemente que o apelante não logrou merecê-la, uma vez que não se submeteu a concurso público, tendo sido investido através de mera Portaria, de forma precária e transitória, nas funções públicas que desempenhou ao longo de sua vida funcional. (...) (...) na hipótese dos autos, a ‘nomeação’ do recorrido se deu apenas em 1985, ou seja, pouco mais de três anos de serviços prestados ao poder judiciário antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Dessa maneira, resta claro que o apelante não preencheu um dos requisitos constitucionais (o primordial deles) estabelecidos pelo art. 19 do ADCT/CF vigente, não fazendo jus ao benefício de estabilidade funcional ali expresso” (fls. 253/254). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na “versão do acórdão recorrido”. Sobre o tema, anote-se o seguinte julgado: “1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’: incidência da Súmula 279: precedentes” (RE nº 294.258/ALAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2/3/07). Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do julgado proferido na origem: “Frisa-se, de logo, que o devido processo legal não é afeto unicamente ao servidor estável, de maneira que ainda que não fosse o Demandante servidor estável, faria ele jus ao devido processo legal, pois, a própria súmula 21 do Supremo Tribunal Federal reconhece a sua imprescindibilidade mesmo que o servidor público esteja em estágio probatório. Ocorre, contudo que, in casu, não se tem conhecimento de processos judicial ou administrativo a embasar a exoneração do suplicante, ora Recorrente, quanto ao mais de respeito à ampla defesa e ao contraditório, portanto, o Ato n. 546/2003-02 é nulo, pois, malfere a Lex Mater” (fl. 135) RE 590.964 AGR Depreende-se do excerto acima transcrito que o Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que o agravado era estável ao tempo da exoneração e que o seu desligamento do serviço público se deu sem a instauração de prévio procedimento em que fossem asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, motivos pelos quais determinou sua reintegração ao cargo. Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, que, em inúmeros julgados, afirmou a necessidade da observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercussão no campo de interesses individuais de servidor público, no caso dos autos, a própria investidura do servidor no cargo público. Mais recentemente, o Plenário desta Corte, ao apreciar o mérito do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, concluiu que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deve ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, garantias previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Conforme citação na decisão agravada, o mencionado julgado restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente RE 590.964 AGR recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (DJe de 13/2/12). No mesmo sentido, o seguinte precedente de minha relatoria: “Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Suspensão de benefício previdenciário, em razão de alegada fraude. Ato que deve ser precedido do devido processo legal. Precedentes. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a necessidade da instauração de procedimento administrativo previamente à suspensão de benefício previdenciário. 2. Estando ainda em curso o referido procedimento, em razão da existência de recurso administrativo pendente de apreciação, não se mostra possível a suspensão do benefício. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento” (RE nº 469.247/MGED, Primeira Turma, DJe de 16/3/12). Seguindo essa orientação, registre-se ainda: “AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR – GPS. CÁLCULO. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO PLENO DO STF. RE 594.296. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que é ilegal a anulação de ato administrativo cuja formalização repercuta no campo dos interesses individuais sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo RE 590.964 AGR regimental a que se nega provimento” (AI nº 712.316/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/12). Por outro lado, para rever o entendimento adotado pela Corte de origem e acolher a tese do agravante de que o ora agravado não seria estável no cargo, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. NÃO-COMPROVAÇÃO DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 353.079/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 15/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHADOR. ESTABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A via extraordinária não é adequada para se questionarem os requisitos para a concessão da estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e se fazer processar, como se pretende no presente agravo regimental, reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento” (AI nº 488.609/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16/2/07). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RE 590.964 AGR ESTABILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APLICAÇÃO DO ART. 19 DO ADCT. ALEGADA CONTRADIÇÃO. Matéria expressamente apreciada pelo Tribunal ‘a quo’ em exame cuja correção, por força da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, refoge ao âmbito do recurso extraordinário; o que evidencia a inexistência da balda apontada. Embargos rejeitados” (RE nº 167.313/SC-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 22/2/02). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.964 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : NELSON BRANDÃO DE MIRANDA ADV.(A/S) : FELIPE DE PÁDUA CUNHA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONCESSÃO DA VANTAGEM DA SEXTA-PARTE A SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 675.153-RG/SP – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão monocrática que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente, em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de que inexiste, no tema versado nestes autos, repercussão geral da matéria suscitada no ARE 675.153-RG/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO. Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 160): “O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no ARE 675.153/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO (Presidente), por tratar-se de litígio referente a matéria decidida com base no direito local. O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação ARE 696.644 AGR dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). …................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento que deduziu (fls. 162/163). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão jurídica suscitada no ARE 675.153-RG/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em decisão assim ementada: “ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE ‘SEXTA-PARTE’. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema atinente à incidência do adicional de ‘sexta-parte’ sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” ARE 696.644 AGR O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte agravante, como já ressaltado na decisão ora impugnada. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.644 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MARLON TORRES ANANIAS DE JESUS ADV.(A/S) : ANDRESSA PIRES DE MORAES ISIPON E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECLASSIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL nº 8.480/02. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. OFENSA A DIREITO LOCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO NO RE Nº 590.260. ALEGADA CONTRADIÇÃO POR INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE SUPRACITADO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. 2. A alegação de inaplicabilidade do precedente do Plenário no RE nº 590.260 não prospera, pois o que o recorrente pretende é afastar a regra de paridade entre servidores ativos e inativos, desde que ingressos no serviço público até o advento da EC nº 41/03, como no caso dos recorridos, para fazer valer a regra de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, situação diversa da pleiteada desde a origem. 3. Na origem, os recorridos pleitearam a reclassificação em igualdade de condições com os servidores da ativa, de acordo com a nova reestruturação do quadro funcional pela da Lei estadual nº 8.480/2002, cronologicamente anterior à EC nº 41/03, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, no que confirmou o acerto do acórdão ARE 687.579 AGR impugnado mediante o extraordinário. 4. Por fim, não se desincumbiu o embargante de afastar a incidência do Verbete nº 280/STF. 5. Destarte, recurso é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 283 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Precedentes: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma DJe de 12/09/2008, AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16/02/2007. 6. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado da Bahia, contra a decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário, assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECLASSIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL nº 8.480/02. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. ALEGADA OFENSA A DIREITO LOCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO NO RE Nº 590.260. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 590.260, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, assim se pronunciou: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E ARE 687.579 AGR INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. 3. In casu, o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu parcialmente a segurança pleiteada, mediante os seguintes fundamentos: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORAS ESTADUAIS APOSENTADAS. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS ESTABELECIDA POR MEIO DA LEI 8480/02 E QUE RECLASSIFICOU AS IMPETRANTES NA CLASSE INICIAL SEM POSSIBILITARLHES NOVA CLASSIFICAÇÃO, DIVERSAEMNTE DO PREVISTO PARA OS PROFESSORES EM ATIVIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOS IMPETRADOS POR NÃO TEREM PRATICADAO O ATO IMPUGNADO. AUTORIDADES DETENTORAS DE CONDIÇÕES PARA A FEITURA DA RECLASSIFICAÇÃO ALUDIDA E QUE ENFRENTARAM O MÉRITO DA ORDEM, POSSIBILITANDO A APLICAÇÃO A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA PREFACIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃOPOR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANIFESTA ARE 687.579 AGR NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS PARA O ALCANCE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PREFACIAL REJEITADA. PREAMBULAR DE DECADÊNCIA FUNDADA NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8480/02. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO CONTINUADO. RENOVAÇÃO, MÊS A MÊS, DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. BENEFÍCIOS OU VANTAGENS CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE E DECORRENTES DE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLIICO ESTADUAL QUE DEVEM SER ESTENDIDOS AOS PROFESSORES ESTADUAIS APOSENTADOS, TENDO EM VISTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE ENTRE SERVIDORES DA ATIVA E DA INATIVA QUE SE APOSENTARAM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.” 4. A Súmula 280 do STF dispõe: “POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”. 5. Recurso Extraordinário a que se nega seguimento. Nas razões do agravo a recorrente pretende a reforma da decisão ora impugnada, uma vez que o precedente do RE nº 590.260 não seria aplicável à espécie, pois o fundamento jurídico do extraordinário seria outro, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, sustentando que os recorridos pretenderiam tratamento diferenciado em relação aos demais inativos. Cita a ementa do AI nº 665622, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma. Requer o provimento do agravo. Devidamente intimados, os recorridos deixaram de apresentar contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro do quinquídio legal e regularmente assinado por Procurador do Estado. Conheço. A irresignação do agravante não merece prosperar. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. O estado agravante insiste na tese de que os recorridos não possuem direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não poderiam se beneficiar, na inatividade, da reclassificação dentro do novo quadro funcional do magistério estadual estabelecido pela Lei nº 8.480/2002, pois já estavam aposentados quando da entrada em vigor da norma e, além disso, tais reclassificações dependeriam de parâmetros só aferíveis aos servidores que se encontravam em atividade. Destarte, não seria aplicável ao caso o precedente do RE nº 590.260, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski. Preliminarmente, a alegação de inaplicabilidade do precedente do Plenário no RE nº 590.260 não prospera, pois o que o recorrente pretende é afastar a regra de paridade entre servidores ativos e inativos, desde que ingressos no serviço público até o advento da EC nº 41/03, como no caso dos recorridos, para fazer valer a regra de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, situação diversa da pleiteada desde a origem. Portanto, a tese firmada no julgamento de mérito da repercussão geral do Supremo foi corretamente aplicada ao caso concreto. ARE 687.579 AGR Na origem, os recorridos pleitearam a reclassificação em igualdade de condições com os servidores da ativa, de acordo com a nova reestruturação do quadro funcional pela da Lei estadual nº 8.480/2002, cronologicamente anterior à EC nº 41/03, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, no que confirmou o acerto do acórdão impugnado mediante o extraordinário. Por fim, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência do Verbete nº 280/STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Ao assim proceder deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incidência da Súmula 283/STF verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283/STF: “Pontes de Miranda sustenta opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; 79.623, RTJ 75/849; 84.077, RTJ ARE 687.579 AGR 80/906). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Suprema Corte: “CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a discorrer acerca da possibilidade jurídica do pedido. Restou, portanto, inatacado o fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão impugnado, referente à ilegitimidade da ré. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental improvido”.(RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma DJe de 12/09/2008) (grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16/02/07). Grifo nosso Com tais considerações, regimental. NEGO PROVIMENTO ao agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.579 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ALAYDE FERREIRA GUIMARAES E OUTROS ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS CRUZ MELLO DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Lei municipal nº 9.154/06. Ausência de prequestionamento e ofensa reflexa. Súmulas nºs 280, 282 e 356 desta Corte. 1. No que se refere aos arts. 3º, inciso I; e 195, § 5º, da Constituição Federal, apontados como violados, esses carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. O reexame do acórdão impugnado demandaria análise restrita à legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei municipal nº 9.154/06). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. AI 741.639 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Belo Horizonte interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. O Município de Belo Horizonte interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 3º, inciso I; 40, caput; 195, § 5º e 201, § 11, todos da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias que restou assim ementando: ‘EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABONO SALARIAL. VERBA EXTRAORDINÁRIA DE INCENTIVO. NATUREZA SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AFASTADA. O abono de incentivo pago pela municipalidade aos servidores da rede de ensino público tem nítido caráter salarial e, portanto, subsume-se ao conceito de acréscimo patrimonial e constitui fato gerador de imposto de renda.- Todavia, dado o seu caráter extraordinário e precário, a verba AI 741.639 AGR em referência não se incorpora à remuneração da servidora para efeito de cálculo e pagamento de futura aposentadoria, inviabilizando, assim, o desconto a título de contribuição previdenciária’ (fls. 12) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (fls. 25) Decido. Razão jurídica não assiste ao recorrente. No que se refere aos artigos 3º, inciso I e 195, § 5º, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, o reexame do acórdão impugnado demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei municipal n. 9.154/06). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, os seguintes julgados: ‘O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei 9.154/2006). Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. III - Recurso Protelatório. Aplicação de multa. IV - Agravo regimental improvido’ (AI 748.864-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 26.6.2009). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AI 741.639 AGR PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO: NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 730.315-AgR, Relatora Min. Carmem Lúcia, Primeira Turma, DJe 26.6.2009). Nesse mesmo sentido, anote-se as seguintes decisões monocráticas: AI nº 766.832/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/10/09; AI nº 756.155/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 9/9/09; AI nº 742.524/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 10/8/09. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Alega o agravante que a matéria trazida a julgamento guarda similitude com o RE nº 593.068/SC, no qual se discute matéria constitucional que já teve o reconhecimento de sua repercussão geral, por esta Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Reitero a ausência de prequestionamento dos arts. 3º, inciso I; e 195, § 5º, da Constituição Federal e a incidência das Súmulas nº 282 e 356 desta Corte, quanto a tal aspecto. Ressalto que o reexame do acórdão impugnado demandaria análise restrita à legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei municipal nº 9.154/06). Assim, a alegada contrariedade à Constituição Federal, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional (RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/3/08). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.639 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : CRISTIANO REIS GIULIANI AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO BITTENCOURT ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA À CLAÚSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. AUMENTO DE ALÍQUOTA. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. PERÍODO BASE DE 1989. SÚMULA 288/STF. O recurso extraordinário se encontra lastreado na alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV, 93, IX, e 97, da Constituição da República, bem como na pretensão de reconhecimento da constitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei 7.689/88. A agravante não cuidou de colacionar, na formação do agravo de instrumento, cópia da apelação, da sentença e da contestação - peças que, embora não constassem no rol de peças obrigatórias – à época insculpido na redação do art. 544, § 1º, do CPC pela Lei 10.352/2001-, no presente feito, se mostram essenciais à compreensão da controvérsia, à verificação da alegada negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte de origem, à demonstração do prequestionamento das questões constitucionais ventiladas no recurso extraordinário da União. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. AI 777.251 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Min. Ellen Gracie, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a União. A agravante alega que a questão relativa à inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 7.689/88, que fundamentara o acórdão regional e a decisão agravada, seria estranha ao presente feito. Alega que o pedido inicial não se refere ao ano-base de 1988, mas ao ano-base de 1989. Sustenta que a agravada pleiteou a) afastar a cobrança da contribuição social sobre o lucro líquido com alíquota majorada de 8% para 10% pelo art. 2º, caput, da Lei 7.856/89 – que modificou a redação original do art. 3º da Lei 7.689/88, b) afastar a inclusão, na base de cálculo da CSLL, do lucro das exportações incentivadas, “em virtude da revogação, pelo art. 7º da Lei 7.856/89, do art. 3º, § 1º, c, nº 3, da Lei 7.689/88. Ressalta que os autos versam sobre a constitucionalidade do art. 2º, caput, da Lei 7.856/89 e do art. 7º da Lei 7.856/89. Destaca que opôs embargos de declaração junto à Corte Regional para sanar aludido erro material e contradição, mas não obteve êxito. Alega que “a sentença julgou procedente o pedido do particular nos termos da petição inicial, isto é, para reconhecer a inconstitucionalidade, por violação à anterioridade nonagesimal, da cobrança da contribuição social sobre o lucro líquido, relativamente ao ano-base de 1989, nos termos do art. 2º, caput, e do art. 7º da Lei 7.856/89. AI 777.251 AGR Afirma que “a jurisprudência do STF, acerca do art. 8º da Lei 7.689/88, diz respeito à violação ao princípio da irretroatividade da cobrança, já no ano-base de 1988, da contribuição social sobre o lucro líquido nos termos da redação original daquela Lei” (fl. 187). Sustenta “restar clara a violação ao art. 93, IX, da Constituição da República, pelo que [...] pede o reconhecimento dessa inconstitucionalidade no bojo deste agravo regimental (fl. 189) Argumenta que “o plenário do STF já se manifestou, e as Turmas há anos reproduzem tal orientação jurisprudencial, no sentido da plena obediência ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal por parte da Lei 7.856/89, sendo constitucional a aplicação das modificações por ela acarretadas à Lei 7.689/88 já no ano-base de 1989 (fl. 191). Instada a se manifestar, a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão agravada, “seja por inexistência de debate constitucional, seja por suposta violação constitucional meramente reflexa, seja por falta de prequestionamento dos preceitos da Carta Política, seja por inexistir negativa de prestação jurisdicional” (fl. 208). Ressalta “que toda a fundamentação da Fazenda Nacional é no sentido da constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, a qual [...] não está em discussão nestes autos, sendo de rigor, a manutenção da decisão recorrida e o consequente não conhecimento do extraordinário, mediante a aplicação da Súmula nº 284/STF, por deficiência em sua fundamentação (fls. 205-9). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 03.10.2008 (fl. 78). Substituição da Relatora em 14.02.2012 (fl. 212). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que assegurou à agravante o direito de não recolher a contribuição social sobre o lucro líquido relativa ao ano-base de 1989. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV, 93, IX, e 97, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que os dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido nem suscitados nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas STF 282 e 356. 3. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo AI 777.251 AGR Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 4. Ademais, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: “o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada” (RE 430.637-AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 5. Por fim, quanto à alegação de violação ao art. 97 da Constituição Federal, verifico que o Tribunal de origem decidiu com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei n. 7.689/88, exceto quanto ao períodobase encerrado em 31.12.1988, exercício de 1989, por haver o art. 8º contrariado o princípio da irretroatividade contido no art. 150, III, a, da Constituição da República. Nesse sentido: RE 203.498-AgR/DF, rel. Min, Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 22.8.2003; e RE 319.254-AgR/CE, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 06.6.2008, assim ementados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N. 7.689/88. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n. 7.689/88, ressalvando AI 777.251 AGR apenas a inconstitucionalidade do artigo 8º da referida lei, por ofensa ao princípio da irretroatividade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”. ................................................................................. “EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Tributário. Contribuição Social. Lei nº 7.689/88. Inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 7.689/88. Precedentes: Plenário, RREE 146.733-SP, rel. Min. Moreira Alves, D.J. de 06.11.92 e 138.284-CE, rel. Min. Carlos Velloso, D.J. de 28.08.92. 3. A interpretação do texto constitucional pelo STF deve ser acompanhada pelos demais Tribunais. 4. A não-observância da decisão desta Corte debilita a força normativa da Constituição. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação. 6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC)”. Nada colhe. Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, entendo que, considerada a pretensão da União de obter decisão em sentido diverso do abraçado pela Corte de origem, deve ser mantida a negativa de seguimento do agravo de instrumento da União também por deficiência do traslado. Friso, de início, que a Lei nº 12.322/2010, publicada em 10.9.2010 com vacatio legis de 90 (noventa) dias da publicação-, extinguiu a figura do agravo de instrumento e a substituiu pelo agravo nos próprios autos. O recuso da União, sob a vigência do regime anterior, resultou interposto por instrumento em setembro de 2009 (fl. 02). Na espécie, o TRF da 1º Região, mediante o acórdão recorrido, manteve a sentença, que confirmara liminar deferida em ação cautelar, intacta. O recurso extraordinário se encontra lastreado na alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV, 93, IX, e 97, da Constituição da República, bem como na pretensão de declaração de constitucionalidade dos arts. 2º e 3º AI 777.251 AGR da Lei 7.689/88. Contudo, constato que a agravante não cuidou de colacionar, na formação do instrumento, cópia da apelação, da sentença e da contestação - peças que, embora não constassem no rol de peças obrigatórias – à época insculpido na redação do art. 544, § 1º, do CPC pela Lei 10.352/2001-, no presente feito, se mostram essenciais à compreensão da controvérsia, à verificação da alegada negativa de prestação jurisdicional por parte Corte de origem, além do prequestionamento das questões constitucionais ventiladas no recurso extraordinário da União, a atrair a diretriz da Súmula 288/STF, verbis: “NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA, A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA” (destaquei). Nessa linha, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de demonstração do prequestionamento: não há nos autos a cópia da apelação, peça imprescindível para a verificação de que a matéria constitucional teria sido suscitada antes da oposição dos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 288 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional AI 777.251 AGR indireta (AI 693986 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. A parte agravante não juntou cópia da apelação interposta, peça essencial para se compreender a controvérsia e para se aferir o oportuno prequestionamento. Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, XXII e XXIV e 20, VII, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 495652 AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 09.9.2005). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não tendo trazido para os autos cópias da sentença e da apelação, não conseguiu a recorrente demonstrar a omissão do acórdão que a julgou e que devesse ser suprida mediante Embargos Declaratórios, naquela instância, para efeito de oportuno prequestionamento, na conformidade das Súmulas 282 e 356. 2. E o aresto não se apoiou em qualquer norma constitucional, que pudesse ser reinterpretada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. Agravo improvido. (AI 381460 AgR/CE, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 13.9.2002). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO AI 777.251 AGR CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO STF. 1. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo desprovido (AI 748389 AgR/SP, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 29.10.2009). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia da sentença. Peça indispensável, no presente caso, para compreensão da controvérsia. Precedentes. 3. Agravo regimental que se nega provimento (AI 678679 AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ausência da cópia da sentença adotada pelo acórdão recorrido como razão de decidir, peça de traslado obrigatório à formação do agravo de instrumento. Súmula n. 288 do STF. 2. Ônus exclusivo da parte agravante de fiscalizar a correta formação do instrumento, sendo tardia a tentativa de regularizá-lo quando os autos já se encontrarem no Tribunal ad quem. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 590997 AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 08.9.2006). Cumpre frisar que é reiterada a orientação desta Corte no sentido de que é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Nesse sentido, AI 330.970-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 10.08.2001; e AI 481.531-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJ de 22.10.2004. Destaco, ainda, a seguinte decisão monocrática: “In casu, a cópia da contestação afigura-se peça de apresentação obrigatória, eis que essencial para compreensão do deslinde da controvérsia, pois suas razões constaram como AI 777.251 AGR parte integrante das contra-razões ao recurso extraordinário (cf. AI nº 625.373, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ de 16.10.2007; AI nº 295.670-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ de 5.10.2001). E, como tal, basta para configurar a deficiência do traslado. É velha e aturada a jurisprudência da Corte, que assentou ser ônus da parte agravante promover a total, integral e oportuna formação do instrumento, para cognição do recurso (súmula 288; AI nº 214.562-AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 11.9.98; AI nº 204.057-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 1º.10.99; AI nº 436.010-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 19.9.2003; AI nº 436.371-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26.9.2003; AI nº 454.352-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 13.2.2004; AI nº431.665-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.4.2004; e AI nº 481.544-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 7.5.2004)” (AI 709675 AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09.4.2010). Demonstrada, portanto, a deficiência no traslado - a inviabilizar, nesta Casa, o pretendido reexame da controvérsia-, mantenho a negativa de seguimento ao apelo da União. Agravo regimental conhecido e não provido. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.251 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SAME - SOCIEDADE DE ARTEFATOS E MATERIAIS ELÉTRICOS ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma