type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA. O recurso extraordinário, por não fazer as vezes da rescisória, é inadequado à revisão da coisa julgada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de declaração no recurso extraordinário, por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO Eros Grau: A ementa do acórdão embargado, da relatoria do Ministro Nelson Jobim, tem este teor: “Constitucional. Anistia. Militares. A anistia prevista na EC 26/85 não se aplica às hipóteses de punição havida com base em legislação ordinária. Recurso Extraordinário conhecido e provido”. 2. O embargante entende que houve omissão em relação ao prequestionamento, à coisa julgada, ao fundamento jurídico do pedido e ao fato de que o embargante estava respondendo a inquérito penal militar. 3. Aponta contradição nos fatos narrados como de autoria do ora embargante. 4. Afirma que os precedentes indicados não tratariam de condenações pela Justiça Militar. 5. Requer o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): A jurisprudência deste Tribunal restringe a anistia da EC 26/85 aos militares punidos com base em atos de exceção, institucionais e complementares, não alcançando a legislação comum atinente às infrações disciplinares. São vários os precedentes nesse sentido, cristalizado na Súmula 674/STF - A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política -. 2. No acórdão embargado, o Relator o Ministro Nelson Jobim foi taxativo ao afirmar que “[a] expulsão não foi decorrente de atos de exceção, institucionais ou complementares. [...] Foi ela decorrente de infração disciplinar, com base na legislação comum [...]”. [Fl. 626]. 3. Não havendo dúvidas em relação à circunstância objetiva de que o recorrido foi punido com base em legislação ordinária, não seria aplicável ao recorrente a anistia prevista tanto na EC 26/85 como no próprio artigo 8º do ADCT/88, na forma da jurisprudência desta Corte. 4. Existe contudo nos autos [fls. 476/485], em favor do recorrido, ora embargante, decisão prolatada pela Primeira Auditoria de Marinha que, tendo transitado em julgado, inviabiliza o reexame da questão. RE 120.320-ED 5. Em situação análoga, este Tribunal assim decidiu: “Anistia. Militar processado, condenado e, posteriormente ao advento da Lei nº 6.683/79, declarado anistiado, por sentença transitada em julgado, porque conexo ou relacionado o crime com os delitos políticos ou de motivação política contemplados no art. 1º, § 1º, da referida lei. Legitimidade do pedido do recorrido, de concessão dos benefícios administrativos assegurados na Lei nº 6.683/79. RE não conhecido”. [RTJ 129/439, Relator o Ministro Célio Borja]. 6. No mesmo sentido, cito a ementa do RE n. 130.709, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 18.8.95: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – ANISTIA (ADCT/88, ART. 8º). MILITAR PUNIDO POR ATO DISCIPLINAR – MOTIVAÇÃO POLÍTICA RECONHECIDA POR DECISÃO DEFINITIVA – COISA JULGADA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. – Reconhecido, por decisão transitada em julgado, o substrato político da punição disciplinar aplicada ao servidor militar, não há mais como reexaminar, na sede do apelo extremo, sob pena de ofensa a garantia da res judicata, a natureza da motivação ensejadora da sanção imposta, para efeito de afastar a incidência do benefício constitucional da anistia previsto no art. 8 do ADCT/88”. Ante o exposto, acolho os presentes embargos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso extraordinário. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 120.320 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EROS GRAU REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : ELIZIO SOARES DA SILVA ADV.(A/S) : HELIO GONCALVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto acolhendo os embargos de extraordinário da União, Marco Aurélio. Ausente, Barbosa. Presidência do 17.06.2010. do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), declaração, para não conhecer do recurso pediu vista dos autos o Senhor Ministro licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário 09/04/2015 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 120.320 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Assessoria prestou estas informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 120.320/DF, da relatoria do Ministro Eros Grau, com pedido de vista de Vossa Excelência em 17 de junho de 2010. O Tribunal, na sessão plenária de 10 de fevereiro de 2000, concluiu julgamento iniciado em 20 de outubro de 1999, tendo o então relator, Ministro Nelson Jobim, consignado estar a discussão centrada em duas questões (folha 622): [...] (a) ¿militares, punidos disciplinarmente, com fundamento na legislação comum ou ordinária, por atuação em episódios de natureza política, são alcançados pelo benefício constitucional da anistia (EC 26/85, art. 4º)? (b) ¿quando autoridade judiciária penal aplica a Lei da Anistia a um certo sujeito de direito, há como recusarse os efeitos não-penais dessa decisão? [...] Ao dar provimento ao recurso para cassar a segurança, o relator originário assentou, quanto à primeira questão, ser a jurisprudência do Supremo no sentido da não aplicação da anistia prevista na Emenda Constitucional nº 26/85 ao caso, uma vez que o recorrido fora punido com base na legislação ordinária. Relativamente à segunda, proclamou ter o Tribunal entendido que, “reconhecido por decisão transitada em julgado o substrato político da punição disciplinar aplicada ao servidor militar, não há mais como reexaminar, na sede de apelo extremo, sob pena de ofensa à garantia da res judicata” (folha 623). Eis a síntese do julgado: Constitucional. Anistia. Militares. A anistia prevista na EC 26/85 não se aplica às hipóteses de punição havida com base em legislação ordinária. Recurso Extraordinário conhecido e provido. O Ministro, Nelson Jobim, então relator, foi acompanhado pelos Ministros Ilmar Galvão, Maurício Corrêa e Sepúlveda Pertence. Ressalto constar da ata de julgamento a ausência de Vossa Excelência e dos Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. O recorrido interpôs embargos de declaração, apontando a existência de vício no julgado. Sustenta não estar a matéria devidamente prequestionada. Assevera ter o Ministro Célio Borja, no início do julgamento em outubro de 1999, consignado estar em discussão matéria relativa a coisa julgada, entendendo haver-se assentado, na sentença de primeiro grau, a certeza de que o crime a que responderam os acusados no presente processo enquadra-se na posição de crimes conexos a crimes políticos, como exige a Lei nº 6.683/79, conforme descrito na própria denúncia (folha 638). Aduz ser o acórdão omisso relativamente à apreciação do fundamento jurídico do pedido, no tocante à Emenda Constitucional nº 26/85. Articula com o fato de ter sido punido enquanto em curso o Inquérito Policial Militar. No mais, discorre sobre o tema de fundo, entendendo que o Colegiado Maior deixou de observar os seguintes precedentes do Supremo: Recursos Extraordinários nº 135.437 e nº 116.222 e Mandado de Segurança nº 20.287, quanto à configuração de crime de natureza política a ensejar a concessão dos efeitos da anistia prevista na Emenda Constitucional nº 26/85. Por meio da Petição nº 100.787/01, o embargante diz da ocorrência de fato novo a interferir no presente caso. Afirma ter o Presidente da República editado a Medida Provisória nº 2.151/01, regulamentando o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ampliando a anistia aos “atingidos por atos decorrentes da ‘revolução de 1964’” (folha 649). Argui haver a referida norma suprido lacuna e feito “justiça às iniquidades” (folha 650) quanto ao tema. Ressalta que foi expulso da Marinha do Brasil, ante o cometimento de “crime considerado militar conexo a crime político” (folha 650) e, posteriormente, “anistiado por Tribunal Militar, com fundamento na Lei de Anistia 6.683/79” (folha 650), decisão transitada em julgado. Acrescenta: “com o advento da Constituição Federal de 1988, teve ainda sua anistia ampliada, em 1996, pelo Tribunal Militar, igualmente com trânsito em julgado” (folha 650). A União apresentou contrarrazões aos embargos, apontando a inexistência de vício no julgado (folha 666 a 670). A Procuradoria Geral da República, no parecer, preconizou o desprovimento dos declaratórios, ante a inexistência de vício no julgado (folha 718 a 721). A União, por meio do então Advogado-Geral José Antonio Dias Toffoli manifestou-se em concordância com o pronunciamento do Ministério Público Federal (folha 743). O relator, Ministro Eros Grau, proferiu voto acolhendo os embargos de declaração para não conhecer do recurso extraordinário, seguindo-se o pedido de vista de Vossa Excelência. Tal como entendeu o relator, Ministro Eros Grau, os embargos declaratórios estão a merecer provimento, para emprestar-lhes o efeito modificativo. Conforme consignado no relatório do acórdão ora impugnado, o julgamento do extraordinário teve início na Segunda Turma. O então relator, Ministro Célio Borja, concluiu pelo não conhecimento. Ao fazê-lo, assentou (folha 621): ... quando o constituinte e a lei ordinária concederam aos anistiados certas vantagens administrativas foi no pressuposto de que eles haviam sido punidos com base em atos revolucionários. Ao meu ver, se a Justiça, certa ou erradamente, por decisão irrecorrível, declarou alguém anistiado, para efeitos penais, segue-se que ele faz jus aos efeitos administrativos dessa decisão. Consta ainda do relatório, confeccionado pelo Ministro Nelson Jobim, o voto que proferi na Turma (folhas 621 e 622): A causa de pedir, a meu ver, não diz respeito ao Direito, em si, à anistia, mas às consequências desta, lançado no mundo jurídico esse reconhecimento – do direito a anistia – mediante um provimento judicial. Não posso concluir, portanto, pela violência ao dispositivo que prevê não as conseqüências, mas o direito a anistia. O deslocamento para o Plenário decorreu de ponderação feita pelo Ministro Paulo Brossard. Pois bem, esse dado concreto a que aludi – e o Ministro Celso de Mello e eu não estivemos presentes quando o Plenário julgou o recurso – não foi objeto de análise. Passou despercebida a premissa do acórdão atacado mediante o extraordinário, prolatado por maioria expressiva – dezesseis votos a cinco –, após pedidos de vista, pelo Tribunal Federal de Recursos. Enfrentando a matéria, ressalto a impossibilidade de, em processo diverso – no mandado de segurança em que se pleiteou o exame administrativo dos benefícios decorrentes da anistia –, vir esta última, no que coberta pela preclusão maior, a ser alvo de revisão. Reafirmo o que dissera, acompanhando o relator, Ministro Célio Borja, na Segunda Turma. Em jogo não se fez a anistia, porquanto estampada em decisão proferida em processo-crime – e é sabido que mandado de segurança da parte beneficiada não pode ganhar contornos, em sede extraordinária, de verdadeira rescisória. Acompanho o relator, assentando a impossibilidade de conhecimento do extraordinário. 09/04/2015 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 120.320 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu estou de pleno acordo com o Ministro Marco Aurélio, porque acho que foi desconsiderado o trânsito em julgado da anistia reconhecida. ***** PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 120.320 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EROS GRAU REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : ELIZIO SOARES DA SILVA ADV.(A/S) : HELIO GONCALVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto acolhendo os embargos de extraordinário da União, Marco Aurélio. Ausente, Barbosa. Presidência do 17.06.2010. do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), declaração, para não conhecer do recurso pediu vista dos autos o Senhor Ministro licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para inadmitir o recurso da União. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Luiz Fux, sucessor do Ministro Eros Grau (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio (art. 38, IV, b, RISTF). Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando do 3º Seminário luso-brasileiro de Direito, em Portugal, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessor-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental em ação rescisória. Negativa de seguimento da ação. Ofensa a literal disposição de lei. Revisão geral anual. Indenização pelo Poder Público. Tema com repercussão geral reconhecida. Suspensão do feito para aguardar possível modificação da jurisprudência da Corte. Burla ao prazo bienal de propositura da ação rescisória. Agravo não provido. 1. Os agravantes buscam dar formato condicional à ação rescisória, fundados na expectativa de que haja modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo a agasalhar o pedido indenizatório por eles formulado. Impossibilidade. 2. A agressão ao ordenamento jurídico, para os fins previsto no art. 485, V, do CPC, há que ser minimamente comprovada no momento do ingresso da ação, sob pena de desvirtuar-se a regra de cabimento. Não se admite a movimentação especulativa da máquina judiciária, calcada na mera expectativa da parte de que o entendimento jurisprudencial venha a ser reformulado em momento futuro a seu favor. O pedido de suspensão do feito já no seio da petição inicial denota o intento de alargamento do prazo de decadência da ação rescisória. 3. Nem mesmo eventual alteração jurisprudencial que ocorra com o julgamento do RE nº 565.089/SP, em sede de repercussão geral, terá o condão de interferir no pleito rescisório, uma vez que, em julgado recente, proferido nos autos do RE nº 590.809/RS, esta Corte se posicionou no sentido de que é irrelevante a natureza da discussão posta no feito rescindendo (se constitucional ou infraconstitucional) para a observância do enunciado da Súmula nº 343. 4. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por Bruno Pereira Malburg e outros em face da União com o objetivo de reforma da decisão de negativa de seguimento da presente ação rescisória. Eis o conteúdo do decisum: “Vistos. Cuida-se de ação rescisória proposta por Bruno Pereira Malburg e Outros em face da União, com o objetivo de ver desconstituída a decisão proferida no RE nº 553.810/SC, por meio da qual se reformou pronunciamento do TRF 4ª Região que garantia aos autores o pagamento de indenização fundada na ausência de edição de lei de revisão geral anual de vencimentos, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. É o teor do julgado rescindendo: “Vistos. União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA. ART. 37, X, CF/88. EC Nº 19/98. INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO LEGISLATIVA. DANOS MATERIAIS. A Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o art. 37, X, da CF, assegurou aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de seus vencimentos. - Incorreu o Chefe do Executivo em mora legislativa ao não elaborar ato normativo que lhe competia, motivo pelo qual são indenizáveis os danos materiais decorrentes do prejuízo que causou. - Hipótese em que o Judiciário não se substitui ao legislador nem tampouco usurpa a competência exclusiva do Presidente da República para iniciar o processo legislativo referente ao aumento da remuneração dos servidores públicos; simplesmente cuida de apreciar lesão causada ao poder aquisitivo dos servidores em face de reiterada omissão dos demais Poderes de cumprirem imperativo de ordem constitucional. - A atuação voltada para reparar o dano configura justamente a tentativa de dar efetividade ao sistema de freios e contrapesos que deve permear a atuação dos três Poderes da União, o qual se justifica não somente pela necessidade de frear os abusos que eventualmente possam ser cometidos por um dos Poderes em face dos demais, senão também para evitar excessos no tratamento dos direitos e das garantias fundamentais dos cidadãos, como constatado na situação em apreço. - Mantido o entendimento majoritário que entendeu devida a indenização em decorrência do dano causado pela omissão legislativa. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido, pelas razões de decidir. - Embargos infringentes improvidos’ (fl.153). Opostos embargos de declaração (fls. 161 a 169), foram rejeitados (fls. 166 a 171). Alega a recorrente afronta aos artigos 2º, 5º, incisos I, XXXV, LIV, LV e LXXI, 37, inciso X e § 6º, 39, §§ 5º e 6º, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, 63, inciso I, 102, inciso I, alínea ‘q’, 165, incisos I, alínea ‘a’ e § 5º, inciso I, 167, inciso II, 169, parágrafo único e inciso I, e 207, da Constituição Federal, uma vez não ser cabível indenização pelas perdas salariais decorrentes da omissão do chefe do Poder Executivo em enviar ao Poder Legislativo projeto de lei prevendo a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos. Contra-arrazoado (fls. 243 a 252), o recurso extraordinário (fls. 208 a 236) foi admitido (fl. 255). O Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do julgamento do recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário até a apreciação deste (fl. 263 a 265). Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de declaração, conforme expresso na certidão de fl. 175, foi publicado em 21/06/06, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A jurisprudência dominante nas Turmas deste Tribunal é no sentido de que não cabe indenização por omissão do chefe do Poder Executivo no encaminhamento de projeto de lei de revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Sobre o tema, anote-se recentes julgados da Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo’ (RE 501.333AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14/11/07). ‘PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. II – A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. III – Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. IV – Agravo improvido’ (RE 652.004-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 14/11/07). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDORES PÚBLICOS – REMUNERAÇÃO – REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) – ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL – NÃORECONHECIMENTO DESSE DIREITO – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO’ (RE 556.925-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/11/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE 519.577-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 28/9/07). O acórdão recorrido está em desacordo com essa orientação jurisprudencial. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido inicial. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa pelos autores, vencidos. ” Na inicial de fls. 2/5, os autores aduziram que: a) ingressaram com ação de indenização contra a União, com o objetivo de que fosse reconhecida a sua responsabilidade objetiva em indenizar os autores pelos danos sofridos a partir de 1998, até o ano de 2001, gerados em razão da ausência de revisão geral da remuneração dos servidores públicos no respectivo período; b) o pedido foi julgado procedente nas instâncias originárias, tendo o STF, contudo, provido o recurso extraordinário da União; c) “o tema está pendente de exame pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e, dada sua repercussão geral, os feitos que tratam da mesma matéria vem sendo sobrestados até julgamento final dos seguintes Recursos Extraordinários: RE nº 424.584, (…); e RE nº 565.089, Relator o Ministro Marco Aurélio, que concluiu pela repercussão geral do tema relativo à possibilidade de os servidores pleitearem indenização em virtude do não-conhecimento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos (fl. 3)”; d) a rescisória tem por amparo o art. 485, V, do CPC, diante do descumprimento pelo Estado do art. 37, X, da Constituição Federal, encontrando-se em debate o tema nos recursos extraordinários acima apontados. Requereram, por conseguinte, a procedência da ação rescisória, diante da forte possibilidade de alteração da jurisprudência da Corte, sendo que o feito deveria ser sobrestado, no aguardo do julgamento dos REs nº 424.584 e 565.089. Distribuída a ação, na linha da jurisprudência da Corte, firmei a necessidade de juntada de novas procurações, com a concessão de poderes especiais para a propositura de ação rescisória (fl. 87). Contra esta decisão, os autores interpuseram embargos de declaração (fls. 100/104), defendendo a validade dos instrumentos de mandato, requerendo a revisão da decisão ou o recebimento dos embargos como agravo regimental. Em sessão plenária, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, ao qual foi negado provimento, como se observa na respectiva ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmouse no sentido do não cabimento de embargos de declaração em face de decisão tomada monocraticamente (Pet. nº 1.245/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 22/5/98). 2. A ação rescisória, por se tratar de demanda de caráter excepcional (uma vez que tem por escopo a desconstituição de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada), há de ser postulada por representante processual devidamente amparado por mandato judicial que lhe confira poderes específicos para tanto. 3. Em se tratando de ação autônoma, o mandato originário não se estende à proposição de ação rescisória. Os efeitos das procurações outorgadas se exaurem com o encerramento definitivo daquele processo. 4. Exigência que não constitui formalismo extremo, mas cautela que, além de condizente com a natureza especial e autônoma da ação rescisória, visa resguardar os interesses dos próprios autores. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (fl. 133). Em cumprimento ao acórdão, somente foram apresentadas as procurações outorgadas por Bruno Pereira Malburg (fl. 142), Claudio Barbosa Fontes (fl. 149), Edi Terezinha Pereira (fl. 147), Azuir Fiamuncini (fl. 148) e Alfredo Germano Unger (fl. 143), sendo a demanda julgada extinta quanto aos demais (fl. 156). Devidamente citada, a União apresentou contestação (fls. 170/187), na qual pleiteou, preliminarmente, a extinção do processo por ausência de causa de pedir e inexistência de nova jurisprudência consolidada sobre a questão e, no mérito, a improcedência do pedido. Réplica às fls. 193/204. Dispensou a União a produção de provas (fl. 211) Saneado o processo (fl. 213), foram apresentadas razões finais por ambas as partes (fls. 215/226 e fls. 233/239). Por fim, colheu-se parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 241/247), no sentido da improcedência da ação rescisória. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Em certa medida os agravantes reiteram a argumentação já colocada na postulação inicial, a qual, em síntese, refere-se à viabilidade do manejo da ação rescisória quando a temática de fundo do julgado rescindendo tem repercussão geral reconhecida pela Corte, caso em que poderia o feito desconstitutivo ficar sobrestado no aguardo do julgamento do processo paradigma. O pleito, contudo, não merece guarida, devendo a decisão agravada permanecer inalterada. Os agravantes buscam dar formato condicional à ação rescisória, fundados na expectativa de que haja modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo a agasalhar o pedido indenizatório por eles formulado. Sem embargo de que alterações na jurisprudência desta Corte possam ocorrer, tenho que essa figura jurídica excepcional não se presta para tal desiderato. A demanda rescisória é meio de impugnação autônomo, não instaurado em sede da mesma relação processual na qual se encontra a sentença a ser desconstituída. Sua utilização é sujeita a prazo decadencial bienal, previsto no art. 495 do CPC, regra essa que busca dar concretude ao valor da segurança jurídica, albergado na cabeça do art. 5º da Constituição Federal e consolidado, topologicamente mais abaixo, no inciso XXXVI, o qual trata da intangibilidade da coisa julgada. Difere a rescisória dos recursos em geral, que são mecanismos endoprocessuais de inconformismo por meios dos quais a relação jurídica adjetiva se protrai, quer no mesmo, quer em outros graus de jurisdição. É o que se convencionou chamar de efeito obstativo dos recursos, cuja finalidade é impedir a ocorrência do trânsito em julgado formal da decisão recorrida (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 3. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p.526). Faço essa pequena digressão com a finalidade de chamar a atenção dos pares para os objetos distintos com os quais se lida em ambos os institutos. Enquanto, na ação rescisória, o título judicial combatido é definitivo, no recurso esse ainda é precário, já que passível de modificação dentro da mesma relação jurídica processual. A cautela com o manejo da ação rescisória, bem assim com o trato da decisão transitada em julgado, pode ser observada em várias passagens da legislação e da jurisprudência desta Corte. Vide: A) A concessão de tutela de urgência em ação rescisória é decreto de ordem excepcional, como se observa no art. 489 do CPC: “O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”. B) É incabível a concessão de medida liminar em ADPF para a suspensão dos efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado (art. 5º, § 3ª, da Lei nº 9.882/99). Confira-se: “EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão liminar sujeita a referendo. Admissibilidade. Interesse recursal reconhecido. Agravo conhecido. Votos vencidos. É admissível agravo regimental contra decisão monocrática sujeita a referendo do órgão colegiado. 2. AÇÃO OU ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF. Liminar concedida. Suspensão de processos e efeitos de sentenças. Servidor público. Professores do Estado de Pernambuco. Elevação de vencimentos com base no princípio da isonomia. Casos recobertos por coisa julgada material ou convalidados por lei superveniente. Exclusão da eficácia da liminar. Agravo provido em parte e referendo parcial, para esse fim. Aplicação do art. 5º, § 3º, in fine, da Lei federal nº 9.882/99. Não podem ser alcançados pela eficácia suspensiva de liminar concedida em ação de descumprimento de preceito fundamental, os efeitos de sentenças transitadas em julgado ou convalidados por lei superveniente” (ADPF nº 79/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de DJ 17/08/07). C) Há óbice ao conhecimento de reclamação constitucional contra decisão transitada em julgado (Súmula 734 do STF: “[n]ão cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”). Sob igual raciocínio, o instituto da repercussão geral não serve para sobrestar a ação rescisória, uma vez que o instituto foi construído para ser aplicado no âmbito dos recursos extraordinários, e não em demandas de caráter excepcional. No mais, na situação específica dos autos, buscam os autores a desconstituição do julgado com amparo na hipótese prevista no art. 485, V, do CPC, qual seja, a ocorrência de violação a literal disposição de lei. Aderindo às considerações feitas pela eminente Ministra Cármen Lúcia na AR 2.090/SC, em feito análogo ao presente, tenho que a agressão ao ordenamento jurídico, para esse fim, há que ser minimamente comprovada no momento do ingresso da ação, sob pena de desvirtuar-se a regra de cabimento. Não se admite a movimentação especulativa da máquina judiciária calcada na mera expectativa da parte de que o entendimento jurisprudencial venha a ser reformulado em momento futuro a seu favor. Ademais, o pedido de suspensão do feito já no seio da petição inicial denota o intento de alargamento do prazo de decadência da ação rescisória, situação absolutamente refutada pelo ordenamento jurídico, por consistir em corolário dos princípios da segurança jurídica e da definitividade das decisões judiciais. Conforme entendimento jurisprudencial firmado no Tribunal, o interregno decadencial para o ajuizamento dessa espécie de demanda não se suspende nem se interrompe, tampouco pode ser dilatado. Confira-se: “AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 02 (DOIS) ANOS. DIREITO MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO AO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR. 1. Por se tratar de decadência, o prazo de propositura da ação rescisória estabelecido no art. 495 do CPC não se suspende, não se interrompe, nem se dilata (RE 114.920, rel. Min. Carlos Madeira, DJ 02.09.1988), mesmo quando o termo final recaia em sábado ou domingo. 2. Prazo de direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior, pois referente apenas a prazos de direito processual. 3. Recurso improvido” (AR nº 2.001/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/3/09 - grifos nossos). Quanto à Súmula nº 343 desta Corte, que pretendem os agravantes que seja afastada, destaco que a matéria não foi abordada na decisão agravada, ou seja, o juízo rescisório não foi afastado sob a fundamentação de que o título judicial foi construído com base em interpretação pretoriana de caráter controvertido. Portanto, no ponto, carece o agravante de interesse recursal. Saliente-se, ademais, que esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação rescisória de decisões proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, ainda que ocorra alteração posterior do entendimento do Tribunal sobre a matéria. Essa posição foi aplicada em casos idênticos ao presente: AR 2.157/SC, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 2/2/15; AR nº 2.178/SC, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 2/2/15; AR 2.179/SC, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 2/2/15; AR nº 2.089/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/12; AR nº 2.093/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/12; AR nº 2.168/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/3/12; AR nº 2.222/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/2/10. Ademais, a tese da ausência de direito de indenização de servidores públicos quando não efetuada a revisão geral anual de seus vencimentos (exposta na decisão rescindenda) coincide com a jurisprudência até aqui estabelecida nesta Corte, que, inclusive, a tem reafirmado em julgamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Vide: “SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Recurso extraordinário desprovido” (RE nº 424.584/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/5/10). “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO AGRAVO IMPROVIDO E SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. II - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. III - Decisão que, ao fixar a verba honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie. IV - O princípio da unirrecorribilidade dispõe que contra uma decisão apenas é cabível a interposição de um recurso pela parte, e, em assim fazendo, tornam-se preclusas as matérias não aduzidas naquela oportunidade. Agravo não conhecido. V Agravo regimental improvido” (RE nº 557.945/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ricardo Lewandowski, DJe de 14/12/07). Todavia, em arremate, destaco que – de qualquer modo – não seria o caso de afastamento da Súmula nº 343 desta Corte. Com efeito, segundo a tese recursal, a rescisória deve ser admitida sob o fundamento de que: diante da possibilidade de modificação do entendimento jurisprudencial no julgamento do RE nº 565.089 (o que configuraria a controvérsia) e considerando se tratar de questão constitucional (ante a repercussão geral reconhecida), restaria afastada a Súmula nº 343 desta Corte, a impor a admissão da rescisória. A esse respeito, entretanto, saliento que nem mesmo eventual alteração jurisprudencial que ocorra com o julgamento do RE nº 424.584 e nº 565.089 em repercussão geral terá o condão de interferir neste pleito rescisório, uma vez que, em julgado recente, proferido nos autos do RE nº 590.809/RS, esta Corte posicionou-se no sentido de que é irrelevante a natureza da discussão posta no feito rescindendo (se constitucional ou infraconstitucional) para a observância do enunciado daquela Súmula. Eis a ementa em questão: “AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões ’ação rescisória’ e ’uniformização da jurisprudência’. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda” (RE 590.809, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 24/11/14). Em seu voto, o Ministro Relator, seguido pela maioria plenária, assim fundamentou seu entendimento: “A rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. Disso decorre a necessária interpretação e aplicação estrita dos casos previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil, incluído o constante do inciso V, abordado neste processo. Diante da razão de ser do verbete, não se trata de defender o afastamento da medida instrumental – a rescisória – presente qualquer grau de divergência jurisprudencial, mas de prestigiar a coisa julgada se, quando formada, o teor da solução do litígio dividia a interpretação dos Tribunais pátrios ou, com maior razão, se contava com óptica do próprio Supremo favorável à tese adotada. Assim deve ser, indiferentemente, quanto a ato legal ou constitucional, porque, em ambos, existe distinção ontológica entre texto normativo e norma jurídica.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A JULGAMENTO EMANADO DESTA SUPREMA CORTE – SUPERVENIENTE ANULAÇÃO, PELA PRÓPRIA AUTORIDADE RECLAMADA, DO ATO IMPUGNADO – SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE PREJUDICIALIDADE, EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INADMISSIBILIDADE, RESSALVADA A HIPÓTESE DE COMPROVADA MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE CONDUTA ABUSIVA OU MALICIOSA POR PARTE DA RECLAMADA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que julgou extinto este processo de reclamação instaurado pela parte ora recorrente, em virtude da perda superveniente de seu objeto, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar. Sustentam os agravantes, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue: “(...) a autoridade Reclamada voluntariamente – e não espontaneamente – entregou o bem da vida pretendido, no que reconheceu a procedência do pedido formulado pelos Reclamantes. Pelo que incidem os artigos 20, cabeça, e 26 da Lei 5.869/1973. PEDEM a Vossa Excelência (…) se digne acolher o pedido formulado de modo a condenar a autoridade Reclamada a reembolsar as despesas antecipadas pelos Reclamantes e a pagar os honorários advocatícios a serem fixados pelo eminente Ministro Relator.” (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA, formulou parecer que está assim ementado: “Reclamação. Agravo regimental. Pedido de condenação em honorários advocatícios e despesas processuais. A reclamação constitui instrumento constitucional de defesa de interesse social relevante: é cabível a condenação de verbas sucumbenciais nas ações constitucionais voltadas a tal proteção, quando o particular for o credor. Parecer pelo provimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte agravante, eis que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a Rcl 16.418-AgR-ED/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, fixou entendimento que torna inacolhível a postulação deduzida nesta sede recursal: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Está consagrada em nosso sistema normativo a orientação no sentido de que, salvo em caso de comprovada má-fé, não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional, que visam a tutelar relevantes interesses sociais. Com mais razão esse entendimento se aplica à reclamação, que é ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia da autoridade de suas decisões. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (grifei) Com efeito, a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, l989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) –, configura instrumento de extração constitucional destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Esse instrumento formal de tutela, “que nasceu de uma construção pretoriana” (RTJ 112/504), busca, em essência, fazer prevalecer, no plano da hierarquia judiciária, o efetivo respeito aos pronunciamentos jurisdicionais emanados desta Suprema Corte (RTJ 149/354-355, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “Reclamação e preservação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferidas com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função processual – além de impedir a usurpação da competência da Corte Suprema – também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A destinação constitucional da via reclamatória, portanto – segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. IV/393, 2ª ed., Forense) –, além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Suprema Corte. Esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a necessidade da reclamação – enquanto meio processual vocacionado à imediata restauração do “imperium” inerente à decisão desrespeitada –, assinala, em tom de grave advertência, a própria razão de ser desse especial instrumento de defesa da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/199-200, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva): “O Supremo Tribunal, sob pena de se comprometerem as elevadas funções que a Constituição lhe conferiu, não pode ter seus julgados desobedecidos (por meios diretos ou oblíquos), ou vulnerada sua competência. Trata-se (…) de medida de Direito Processual Constitucional, porquanto tem como ‘causa finalis’ assegurar os poderes e prerrogativas que ao Supremo Tribunal foram dados pela Constituição da República.” (grifei) Impende assinalar, por oportuno, que o entendimento ora exposto reflete-se, por igual, no magistério jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça (Rcl 502/GO, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, v.g.): “É vedada a condenação em verba de patrocínio na reclamação. A reclamação é apenas um incidente processual. Não dá ensejo à formação de uma nova relação jurídica-processual, tendo em vista a inexistência de citação do reclamado para se defender. Trata-se de mero incidente, através do qual se busca preservar a autoridade da decisão proferida no processo, bem como a competência da corte superior a quem cabe julgar determinado recurso interposto no processo.” (grifei) Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, que não cabe impor à reclamada os ônus da sucumbência (verba honorária, custas e despesas processuais), considerada a orientação jurisprudencial anteriormente referida. Mesmo que se reconhecesse legítima a possibilidade de a parte reclamada sujeitar-se, excepcionalmente, em sede de reclamação, aos ônus da sucumbência, ainda assim impor-se-ia a necessária demonstração de que ela, procedendo de maneira abusiva, agiu com comprovada má-fé. Cabe assinalar, no entanto, que essa situação (má-fé) não ficou demonstrada nos autos. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.176 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO ADV.(A/S) : GUSTAVO LANGARO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 10ª REGIÃO FISCAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Militar. Promoção por antiguidade e por bravura. Prequestionamento. Ausência. Princípio da prestação jurisdicional. Violação. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Precedentes. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 4. O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes, podendo ele atuar, inclusive, em questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade do ato. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 224 a 230) contra decisão (fls. 216 a 220) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL N. 15.704/2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR ATO DE BRAVURA. Restando comprovado que o impetrante foi preterido em sua promoção por antiguidade, fato inconteste nos autos, a promoção por ato de bravura deve ser efetuada após àquela. Estão satisfeitos os requisitos da lei de regência nº 15.704/2006, exigidos para a promoção por antiguidade do impetrante à Cabo da Polícia Militar e logo após por ato de bravura à graduação de terceiro sargento da Polícia Militar do Estado de Goiás. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 2º, 5º, inciso XXXV, e 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pela origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por outro lado, este Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que o controle pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, não viola o princípio da separação dos poderes, podendo atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Exclusão da Corporação. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. A Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório da causa, concluiu que a punição aplicada foi excessiva, restando violados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (RE nº 609.184/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 26/4/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. II – Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (RE nº 559.114/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/11). ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 777.502/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/10/10). Por fim, para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. A propósito: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.10.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE nº 712.498/DFAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/6/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 633.421/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” O agravante insiste na alegação de que houve violação direta do art. 2º da Constituição Federal, porquanto “é vedado ao Poder Judiciário empreender ao controle do ato administrativo em seu núcleo meritocrático como no ato de promoção por bravura” (fl. 228). Afirma que a repercussão geral da matéria versada nestes autos teria sido devidamente demonstrada e que não incidiriam no caso os óbices das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Alega, por fim, que a Constituição Federal exige, para a interposição de recurso extraordinário, contrariedade aos seus dispositivos, não havendo previsão de que a ofensa a seu texto seja direta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma. Ressalte-se, também, que o referido dispositivo não foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “(...) [P]retende o impetrante, via do presente mandamus, questionar ‘ato’ do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, ora impetrado, que obstou a sua promoção pelo critério de antiguidade. Insta salientar, que após a detida análise do acervo probatório e das argumentações lançadas pelas partes, constatei que o judicioso parecer exarado às f. 62/72, pelo eminente Procurador de Justiça (…) reflete o acurado exame da vexata question estabelecida, traduzindo com clareza todas as assertivas levantadas, sendo de grande valia transcrever a sua manifestação, a qual adoto em sua íntegra, como razão de decidir na forma preconizada no art. 210, § único, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, in verbis: ‘(…) A promoção por bravura é o reconhecimento do Estado ao servidor, que com sua ação consegue acentuar valores éticos e morais perseguidos pelo Estado Administração. […] No caso do impetrante, houve um reconhecimento por mérito, pelo seu trabalho durante o acidente radiológico com o isótopo Césio 137, o maior deste tipo da história da humanidade, que ocorreu em Goiânia, em setembro de 1987. Contudo, tal reconhecimento não pode vir para lhe tirar um direito preexistente, que era o de promoção por antiguidade, conforme o Quadro de Acesso publicado no diário oficial eletrônico nº 136/2013 (fls. 24/29), no dia 18 de julho de 2013, onde constava na 358º posição, de 393 vagas. Ocorre que a promoção por ato de bravura ocorreu no dia 26 de julho (fls. 30/32), obstando a promoção por antiguidade que deveria ocorrer no dia 28 de julho. Conforme pode-se extrair do arcabouço processual, o impetrante já preenchia os requisitos elencados no art. 14 da Lei nº 15.704/06 para constar no Quadro de Acesso por antiguidade, e, consequentemente, ser promovido. (…) Como a promoção por ato de bravura independe de vaga, interstício, curso, bem como qualquer outro requisito, deve a mesma ocorrer logo após a promoção por antiguidade.’ Assim, com arrimo no parecer Ministerial supra, verifico que estão satisfeitos os requisitos da lei de regência nº 15.704/06, exigidos para a promoção por antiguidade do impetrante à Cabo da Polícia Militar e logo após por ato de bravura à graduação de terceiro sargento da Polícia Militar do Estado de Goiás, assinalando como marco inicial dos efeitos patrimoniais da segurança a data da impetração nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09” (fls. 144 a 150). Verifica-se, pelo excerto transcrito, que a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação local de regência, que o ora agravado faria jus à promoção por antiguidade à cabo da Polícia Militar do Estado para, em seguida, ser novamente promovido, dessa vez por bravura, à graduação de terceiro sargento. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação local pertinente, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMA LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 819.165/ES – AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A promoção de militar por ato de bravura, quando aferida pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte, as quais dispõem, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’ e ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: RE 582.409-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14/3/2012, e RE 610.517-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11/11/2010. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – MILITAR – PROMOÇÃO DE MILITAR NA RESERVA REMUNERADA POR ATO DE BRAVURA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA – DEVER DE RETIFICAÇÃO FUNCIONAL – PAGAMENTO DE PROVENTOS DE ACORDO COM A GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO – ORDEM CONCEDIDA’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 706.138/MS–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/4/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. Servidor público militar. 3. Promoção por ato de bravura. 4. O Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional (Decreto estadual n. 4449/80), entendeu que a conduta do militar preenche os requisitos legais, motivo pelo qual tem direito à referida promoção. 5. Inviável a análise da legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fáticoprobatório no âmbito do recurso extraordinário. 6. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 582.409/AL–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/3/12). Por fim, é certo que o acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial desta Corte, que firmou o entendimento de que o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes, podendo ele atuar, inclusive, em questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade do ato. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.401 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SIMONE ALVES BASÍLIO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Direito à segunda chamada. Inexistência, salvo previsão editalícia em sentido contrário. Validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/13 assegurada (RE nº 630.733/DF). Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 630.733/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito de realização de segunda chamada de teste físico para os candidatos impossibilitados de realizá-lo ao tempo da convocação, salvo expressa previsão nesse sentido no instrumento convocatório do concurso público. 2. Na mesma ocasião, a Corte decidiu, por razões de segurança jurídica, pela manutenção da validade das provas realizadas em decorrência de determinações judiciais realizadas até o dia 15/5/13, data da sessão de julgamento do citado acórdão. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Piauí interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: ‘REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO DELEGADO DE POLÍCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA SEGUNDA CHAMADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não prospera, haja vista ser o Núcleo de Concurso e Promoção de Eventos, na forma do edital, o responsável pela realização das fases do certame. II – Neste autos restou demonstrado que a autora, ao realizar a etapa concernente ao teste físico, sofreu lesão, impossibilitando-a de continuar na referida (sic) fase, e, ademais, procurou atendimento médico e, realizado exame de ressonância magnética, fora diagnosticada lesão aguda meniscal (entorse) em seu joelho esquerdo, consubstanciando caso fortuito. Tendo o Núcleo de Concursos e Promoções de Eventos, considerado a requerente inapta, ao divulgar o resultado do exame de aptidão física. Nesta ação, a autoridade coatora deixou de demonstrar que a doença da impetrante era preexistente, esta deve realizar novamente o teste de aptidão física para o cargo de Delegado de Polícia, porque o ato que a considerou inapta se revela como ilegal. III – Ademais, atendendo os requisitos previstos no edital e na lei, dentre os quais a aptidão física para o exercício das atribuições do cargo, a negativa da administração pública em lhe o direito de realização do exame se revela abusivo. IV – Reexame Necessário conhecido, mas para manter in totum, a sentença recorrida, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.’ Opostos embargos de declaração, não foram providos. Alega o recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 2º, caput, 5º, caput, e 37, caput, incisos I e II, e § 2º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, ainda, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 630.733/DF, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, assentou a orientação de que os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, consignando que essa remarcação somente seria possível quando expressamente prevista no edital do concurso. Esse julgado ficou assim ementado: ‘Recurso extraordinário. 2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento’ (RE nº 630.733/DF, DJe de 20/11/13). Porém, naquela oportunidade, também se deliberou assegurar a validade e a eficácia das provas assim realizadas, até a data em que concluído esse julgamento (15/5/13), em virtude de decisão judicial autorizadora e em respeito à segurança jurídica que necessariamente deve cercar certames desse tipo. Assim, tem inteira aplicação, ao caso, a orientação jurisprudencial então fixada. Nesse sentido: ‘Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Exame de aptidão física. Repetição por ordem judicial. Aprovação. Convalidação. Orientação assente na Corte. 1. Em razão da concessão de medida cautelar em mandado de segurança, o agravado logrou refazer exame de aptidão física, no qual obteve aprovação, integrando, por isso, há muitos anos, os quadros da carreira respectiva. 2. Não se discute, no caso, a legalidade do ato, pois a situação pessoal do agravado não pode ser desprezada, conforme orientação firmada pelo Plenário da Corte no julgamento do RE nº 630.733/DF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 629.272/DF-AgR- segundo, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 12/12/13). Ademais, ressalte-se que para acolher a pretensão do recorrente e superar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos e das cláusulas do edital que rege o certame, o que é incabível na via extraordinária. Incidem, pois, as Súmulas nºs 279 e 454 do STF. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E 454. 1. As cláusulas do edital do certame e seu aditivo de convocação para curso de formação de soldados, quando aferidas pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A interpretação de cláusulas editalícias não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO - Mandado de Segurança - Concurso Público — Candidato Aprovado na Condição de Remanescente — Vigência do certame — Necessidade de aumento do efetivo militar — Retificação do Edital quanto ao provimento de cargos de soldados — Convocação dos remanescentes para as demais etapas — Êxito do impetrante nos exames de saúde, de aptidão física e psicológico - Curso de Formação de Soldados — Convocação para realização da pré-matrícula em desobediência ao disposto no edital retificado — Liminar Deferida — Ato Vinculado da Administração — Principio da Segurança Jurídica – Desprovimento da Remessa Oficial. — Preenchidos os requisitos necessários à execução do ato, o mesmo torna-se vinculado e de acordo com os ditames legais, deve ser efetivamente concretizado.’ 5. Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE nº 776.806/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/4/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEI ESTADUAL 5.346/1992. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 636 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Precedentes. II - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos e de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 5.346/1992), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. V Agravo regimental improvido’ (RE nº 650.860/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/11/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 720.769/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/10/08). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante que teriam sido violados os art. 5º, caput, 37 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) o edital foi claro e preciso, prevendo que seriam eliminados do concurso os candidatos que fossem considerados inaptos na prova de capacidade física. Assim, permitir que a impetrante continue nas demais fases do concurso, apesar de reprovado no referido teste, significa conceder-lhes vantagens que não foram atribuídas pelos demais inscritos. (…) Ressalta-se que é cediço ser constitucional a previsão de teste de capacidade física em concurso para cargos em que se exige plena capacidade física, desde que haja previsão legal em sentido expresso. E o exercício das atribuições para o cargo de Delegado de Policia exige vigor físico e esta necessidade é notada pelas atribuições do cargo de Delegado estabelecidas no Edital”. Alega, ainda, que não incidiriam, no caso, os óbices das Súmulas nºs 279 e 454/STF, uma vez que “a matéria fática constante dos autos é incontroversa, seja ainda em face dos temas debatidos na lide serem de natureza constitucional, prescindindo da análise de normas do edital”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Anote-se, inicialmente, que a suposta violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno. De resto, conquanto não incidam no caso os óbices das Súmulas nºs 279 e 454/STF, melhor sorte não socorre o agravante. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “(...) a impetrante realizou concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia de 3ª Categoria, tendo sido aprovada nas provas objetiva, dissertativa e de títulos, sendo convocada para a realização dos testes de aptidão física, que abrange flexão de braços, teste abdominal e teste de corrida.. Contudo, a recorrente sofreu uma lesão no momento em que realizava o teste de corrida, impossibilitando-a de continuar no referido exame... Assim, o Núcleo de Concursos e Promoções de Eventos, considerou a requerente inapta, ao divulgar o resultado do exame de aptidão física. (…) Dispõe o item 5.3.7 do Edital: ‘Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (gravidez, estados menstruais, indisposições, câimbras, contusões, luxações, fraturas, etc) que impossibilitem a realização dos testes, diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado ao adiamento do Exame de aptidão física. É importante analisar o item supramencionado à luz dos princípios constitucionais de direito. Estamos diante de um dispositivo que fere o Princípio da Razoabilidade, pois prevê uma situação em que tratará os candidatos de forma igual, ainda que, temporariamente, estejam numa situação de desigualdade. (…) Portanto, a impetrante que sofreu uma lesão durante a realização da avaliação física tem direito a complementar o Exame de Aptidão Física, realizando novamente o teste de corrida, e o fato da Impetrante ter sido matriculada no Curso de Formação de Delegado de Polícia Civil – ACADEPOL não lhe isenta da complementação do exame, a liminar foi concedida sob essa condição, e sendo o teste físico fase indispensável para a aprovação no referido concurso, faz-se necessário que a mesma realize novamente o teste de corrida (...)”. Consoante expresso na decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 630.733/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito à realização de segunda chamada de teste físico para os candidatos impossibilitados de realizá-lo ao tempo da convocação, salvo expressa previsão nesse sentido no instrumento convocatório do concurso público. Ressalte-se, entretanto, que, na ocasião, a Corte decidiu, por razões de segurança jurídica, pela manutenção da validade das provas realizadas em decorrência de determinações judiciais realizadas até o dia 15/5/13, data da sessão de julgamento do citado acórdão. Do voto proferido nesse julgado, extraio o seguinte trecho, que bem elucida o ponto: “(...) O caso é de substancial mudança de jurisprudência, decorrente de nova interpretação do texto constitucional, o que impõe ao Tribunal, tendo em vista razões de segurança jurídica, a tarefa de proceder a ponderação das consequências e o devido ajuste do resultado, adotando a técnica de decisão que possa melhor traduzir a mutação constitucional operada. Esse entendimento ficou bem esclarecido no julgamento do RE n.° 353.657/PR, Rel. Min. Marco Aurélio e do RE n° 370.682/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão (caso IPI alíquota zero). (…) Todas essas considerações estão a evidenciar que as mudanças radicais na interpretação da Constituição devem ser acompanhadas da devida e cuidadosa reflexão sobre suas consequências, tendo em vista o postulado da segurança jurídica como subprincípio do Estado de Direito. (…) Registre-se que, na hipótese, não se trata de referendar a teoria do fato consumado, tal como pedido pelo recorrido, mas de garantir a segurança jurídica também nos casos de sensível mudança jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário para assentar a jurisprudência, em sede de repercussão geral, no sentido de (i) reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, e (ii) assegurar a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data de conclusão do presente julgamento em nome da segurança jurídica.” Adotando essa orientação, anote-se este recente julgado: “CONCURSO PÚBLICO – TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – REMARCAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL – IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação de teste de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, assentando a validade das provas realizadas até 15 de maio de 2013” (RE nº 626.637/DFAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 19/5/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.441 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : PATRICIA CRISTINA CARVALHO FREITAS ADV.(A/S) : DIMAS EMÍLIO BATISTA DE CARVALHO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária