text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.12.2003. Obstada a análise da suposta afronta aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, procedimentos que refogem à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração o Instituto Nacional do seguro Social – INSS, apontando omisso o julgado. Insurge-se contra a decisão, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Afirma que a decisão agravada não se pronunciou acerca da alegada violação do art. 153, § 15, da Carta de 1969. Acórdão recorrido publicado em 04.12.2003. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Instituto Nacional de Seguro Social INSS. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5° XXXV e LV e 93 IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da regularidade da suspensão da aposentadoria pela autarquia ora agravada, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria, ainda, o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, cito: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV. OFENSA REFLEXA. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. II - Como tem consignado o Tribunal, o princípio do devido processo legal, de acordo com o texto constitucional, também se aplica aos procedimentos administrativos. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (RE 552.057-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 5.6.2009). Verifico, por seu turno, que a matéria sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no AI 791.292-QO, verbis : Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Assim, com relação à alegada ofensa ao art. 5° XXXV e LV, Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput ) . Quanto ao tema submetido à repercussão geral, devolvam-se os autos à Corte de origem.” Irrepreensível a decisão agravada. Da leitura dos fundamentos da decisão agravada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Ressalto, devidamente enfrentada a questão posta em exame, assentado o seguinte (fls. 233): “O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da regularidade da suspensão da aposentadoria pela autarquia ora agravada, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria, ainda, o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido, cito: ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV. OFENSA REFLEXA. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. II - Como tem consignado o Tribunal, o princípio do devido processo legal, de acordo com o texto constitucional, também se aplica aos procedimentos administrativos. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.’ (RE 552.057-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 5.6.2009).” Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.850 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : ANTÔNIO DA SILVA LEITE ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO GALVÃO NUNES Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Licença para prestação de serviço militar temporário. Lei Complementar Municipal nº 56/92. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de São José dos Campos interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 386 a 405) contra decisão (fls. 388 a 393) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de São José dos Campos interpõe agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. Insurge, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. SERVIDORA MUNICIPAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. IRRELEVÂNCIA DE A CONVOCAÇÃO NÃO TER OCORRIDO DA FORMA ORDINÁRIA. CONCESSÃO OBRIGATÓRIA, AINDA QUE O FUNCIONÁRIO ESTEJA NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTERESSE NACIONAL QUE SE SOBREPÕE AO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. A convocação para o Serviço Militar Obrigatório, de caráter provisório, ainda que ocorra de forma voluntária por servidora pública, já que dispensada da obrigatoriedade de sua prestação pelo art. 143, § 2° da Constituição Federal, acarreta a inafastável concessão da licença sem remuneração, pelo período necessário, sendo irrelevante o fato de estar, ainda, no estágio probatório, até porque o interesse nacional se sobrepõe ao interesse público municipal’ (fl. 291). Rejeitados os embargos de declaração (fls. 326). Alega o recorrente que o Tribunal de origem violou o artigo 143, § 2º, da Constituição da República, por confirmar a sentença de primeiro grau que concedeu a ordem requerida no mandado de segurança impetrado, determinando ao Município de São José dos Campos que concedesse à parte recorrida licença não remunerada para prestar serviço militar obrigatório. Sustenta, ainda, inexistir ‘nos autos comunicado oficial do Exército convocando a recorrida para o serviço militar. Nem poderia existir, pois a Constituição Federal veda expressamente a convocação de mulheres e eclesiásticos para o serviço militar em tempo de paz’ (fl. 350). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A respeito da possibilidade de a parte impetrante usufruir da licença para prestar serviço militar obrigatório, o acórdão impugnado consignou, in verbis: ‘Prescreve o art. 71, inciso III, do estatuto do Servidor Público Municipal de São José dos Campos que concederse-á ao servidor licença: ...III- para serviço militar. Especifica, outrossim, o art. 75 do mesmo diploma que ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica e concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. O documento de fls. 28, emitido pelo Comandante da Base Administrativa do Comando da Brigada de Infantaria Para-quedista, da conta que a impetrante é Aspirante-a-Oficial do Exército Brasileiro e encontra-se prestando o Serviço Militar Obrigatório. A questão a dirimir, neste caso, é quanto a interpretação a a que se deve dar à expressão convocado fincada no art. 75 do Estatuto dos Servidores Municipais. (...) De fato, embora o art. 143, § 2º, da Constituição Federal estabeleça que as mulheres ficam isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz, tal não representa dizer que a adesão àquele programa, de caráter provisório e não permanente, seja proibida. Ademais, modernamente a admissão feminina nas forças armadas tem sido uma constante e até mesmo incentivada. No caso presente, tratando-se a impetrante de profissional médica, os serviços a serem prestados são extremamente relevantes, de tal sorte que a adesão espontânea ao programa militar temporário representa, de forma extraordinária, a convocação a que se refere o dispositivo municipal. Tanto é verdade, que o documento de fls. 28 diz textualmente que a impetrante está inserida no Serviço Militar Obrigatório. Vale lembrar que durante o período de afastamento não há rompimento do vínculo com o serviço público municipal, tanto que tem o servidor a obrigação de retornar ao cargo até no prazo de trinta dias após o decurso do biênio. Por outro lado, nem é caso de invocar a Lei Complementar Municipal n° 79/93, de 2.7.1993 (fls. 243) no sentido da obrigatoriedade do funcionário aguardar em serviço a solução de seu pedido de licença para tratamento de interesses particulares, uma vez que o caso dos autos dessa hipótese não cuida, mas daquela atinente à convocação do Serviço Militar, cuja concessão é obrigatória. É irrelevante que a impetrante, no período da licença, estivesse inscrita em curso de pós graduação, freqüentado no mesmo período do serviço nas forças armadas. Logo, não havia necessidade alguma para a espera’ O inconformismo não deve prevalecer, uma vez que o Tribunal de origem concluiu pelo existência do direito da parte autora de usufruir da licença não remunerada para prestar serviço militar com base nos fatos e provas dos autos e mediante interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a violação do dispositivo constitucional apontado no recurso extraordinário, § 2º do 143 da CF, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que se mostra insuficiente para amparar o apelo extremo. É certo, igualmente, que a referida norma constitucional dispõe expressamente que, não obstante serem as mulheres isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz, estão elas sujeitas ‘a outros encargos que a lei lhes atribuir’. Assim, para alcançar conclusão diversa e conceder à parte a tutela pleiteada, seria imprescindível a reapreciação do conjunto fático-probatório e a interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes, providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº. 834.504/MG-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 18/8/2011). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA À GESTANTE. VALOR DO BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Entendimento diverso implicaria rever a interpretação dada pelo Tribunal paulista à lei municipal, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. De mais a mais, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental desprovido’ (RE nº. 599.756/AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 26/11/2010). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional, federal e local, aplicável ao caso. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido’ (RE nº. 602.293/AM-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 29/9/2011). Aplicando essa orientação: AI nº. 741.621/SE, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 13/8/2012; ARE nº. 661.962/BA, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/2011; RE nº. 548.192/PR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 10/11/2011. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta do art. 143, § 2º, da Constituição Federal. Sustenta não haver necessidade de se reexaminarem os fatos e as provas dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) o serviço militar em tempo de paz somente é obrigatório para homens, conforme disposição constitucional, e nesta hipótese existe obrigatoriedade da Administração Pública Municipal conceder licença para servidores convocados pelo exército para prestar serviço militar. Situação totalmente diversa, da apresentada, no presente caso concreto. Assim, não há como fundamentar a concessão de licença para a recorrida com base em dispositivo constitucional que não se aplica ao caso concreto, além de caracterizar viola ao Princípio da Supremacia do Interesse Público” (fl. 404). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O caso dos autos diz respeito à possibilidade de concessão de licença não remunerada, pelo prazo de dois anos, para prestação de serviço militar temporário e não obrigatório. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “A impetrante é médica e presta serviços à Municipalidade de São José dos Campos (…). Em 20 de março de 2006 requereu licença, sem ônus aos cofres públicos, pelo prazo de dois anos, para fins de realização de pós-graduação em Dermatologia e prestação de serviço militar temporário no Exército Brasileiro, nos termos dos arts. 71 e 78 da Lei Complementar nº 56/92 (Estatuto do Servidor Público Municipal). (…) Prescreve o art. 71, inciso III, do Estatuto do Servidor Público Municipal de São José dos Campos que conceder-se-á ao servidor licença: ...I- para serviço militar. Especifica, outrossim, o art. 75 do mesmo diploma informa que ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica e concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. O documento de fls. 28, emitido pelo Comandante da Base Administrativa do Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista, dá conta que a impetrante é Aspirante-a-Oficial do Exército Brasileiro e encontra-se prestando o Serviço Militar Obrigatório. A questão a dirimir, neste caso, é quanto a interpretação que se deve dar à expressão convocado fincada no art. 75 do Estatuto dos Servidores Municipais. (…) (…) No caso presente, tratando-se a impetrante de profissional médica, os serviços a serem prestados são extremamente relevantes, de tal sorte que a adesão espontânea ao programa militar temporário representa, de forma extraordinária, a convocação a que se refere o dispositivo municipal. Tanto é verdade, que o documento de fls. 28 diz textualmente que a impetrante está inserida no Serviço Militar Obrigatório” (fls. 292 a 294). Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação municipal de regência, Lei complementar nº 56/92, bem como a partir da análise dos fatos e das provas constantes dos autos, concluindo pela possibilidade da concessão de licença, sem vencimentos, para que a agravada prestasse serviço militar temporário. É certo que, para divergir do entendimento fixado no acórdão recorrido e acolher a tese do ora agravante, seria necessário analisar a referida legislação local e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca de preenchimento de critérios para concessão de licença de servidores municipais é limitada ao âmbito infraconstitucional. A propósito, confira-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público municipal. 3. Prorrogação de licençamaternidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 82.899/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/10/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 834.504/MG–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18/8/2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA À GESTANTE. VALOR DO BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Entendimento diverso implicaria rever a interpretação dada pelo Tribunal paulista à lei municipal, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas na instância recursal extraordinária. 2. De mais a mais, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental desprovido” (RE nº 599.756/SP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/2010). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.177 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ADV. : ELISANGELA SOEMES BONAFE AGDO.(A/S) : SABRINA CHAGAS RUAS ADV.(A/S) : SILVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausentes, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, em razão de palestra proferida no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris I – Sorbonne, na França, e, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO LOCADO. SOLIDARIEDADE DA LOCADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.4.2014. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Dallas Rent a Car Ltda - Em Recuperação Judicial. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa e da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que a decisão agravada é manifestamente contrária à prova dos autos. Aponta afronta aos arts. 5º, caput, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 14.4.2014 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º,XXXV, LV, 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes. “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Responsabilidade solidária entre União, Estados-membros e Municípios quanto às prestações na área de saúde. Precedentes. Impossibilidade de exame, em recurso extraordinário, de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Possibilidade de aplicação do art. 543-B do CPC, conforme decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 715.423-QO/RS. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 627411 AgR, minha relatoria, 1ª Turma, DJe 02.10.2012) “CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LOCADORA DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REGRESSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 636. OFENSA REFLEXA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que, em casos como o dos presentes autos, o tema relativo à discussão sobre a responsabilidade civil da empresa locadora de veículos por danos causados pelo veículo locado não possui índole constitucional, porque depende de prévio exame da legislação infraconstitucional, na qual se fundou o acórdão recorrido. Incidência da Súmula STF 636. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 694516 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, 20.8.2010) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 638981 ED-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 18.6.2012) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade civil e solidária de empresa locadora de veículos pelos danos causados pelo locatário a terceiro, no uso do carro locado. 3. Alegação de violação ao artigo 5º, II, XXXV e LIV, da CF/88. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 590272 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.02.2011) Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). De mais a mais, na hipótese em apreço, aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: MANDADO DE INJUNÇÃO – AUXÍLIO RECLUSÃO – CONCEITO DE BAIXA RENDA – MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91; PELO ART. 2º DA LEI Nº 10.666/2003 E, AINDA, PELOS ARTS. 116 A 119 DO DECRETO Nº 3.048/99 – INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – INADMISSIBILIDADE DO “WRIT” INJUNCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. – Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu da ordem injuncional, eis que inocorrente, no caso, a situação de lacuna técnica – reclamada pela norma inscrita no art. 5º, LXXI, da Carta Política – que constitui pressuposto necessário ao adequado exercício desse remédio de índole constitucional. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, o que se segue: “A decisão atacada fere os princípios fundamentais da Constituição Federal, já que na ausência de norma regulamentadora a Carta Magna assegura a interposição do mandado de injunção. No caso vertente, salta aos olhos a omissão Constitucional por parte dos agravados que não elaboraram lei referente ao auxílio reclusão daqueles que auferiam ganhos superiores que pelo infortúnio da vida cometeram deslizes e foram levados ao cárcere, deixando a família em completo desamparo econômico-financeiro. Lamentavelmente, restou estabelecido o direito do auxílio reclusão àqueles que eram detentores de baixa renda, deixando órfãos os filhos daqueles que possuíam renda superior, mas que uma vez preso deixaram de recebê-las e a família sofreu as graves conseqüências de ficar sem o sustento. Para tanto, inexiste lei que venha conferir à agravante o direito de recebimento do auxílio reclusão. …................................................................................................... Por tais razões, torna-se perfeitamente veiculável a utilização do Mandado de Injunção no caso vertente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, requerendo, desde já o provimento do agravo regimental, reformando-se a decisão guerreada.” (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Chefe de Instituição, opinou pelo improvimento do presente recurso de agravo, em parecer assim ementado: “MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REGULAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA. FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Trata-se de agravo regimental no mandado de injunção que impugna decisão que não conheceu do pedido ante a ausência do direito à legislação. Funda o pedido na Emenda Constitucional 20/98 que permitiu a introdução de lei que estendesse o benefício para outras faixas salariais. Falta de interesse de agir ante a extinção da pena e a volta do apenado à vida produtiva. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do E. Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise. Tal como já tive o ensejo de enfatizar ao proferir a decisão ora recorrida, a impetrante enfatiza o caráter lesivo da omissão imputada ao Congresso Nacional no adimplemento de prestação legislativa determinada no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que possui o seguinte teor: “Art. 13 – Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” (grifei) Sendo esse o contexto, cabe verificar se se revela admissível, ou não, na espécie, o remédio constitucional do mandado de injunção. E, ao fazê-lo, assinalo que o benefício do auxílio-reclusão, previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal, está regulamentado no art. 80 da Lei nº 8.213/91; no art. 2º da Lei nº 10.666/2003 e, ainda, nos arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). Cumpre ressaltar, por relevante, que o valor máximo do salário-de-contribuição do segurado, considerado para fins de concessão do auxílio-reclusão aos seus dependentes, é atualizado anualmente por ato conjunto dos Ministros de Estado de Previdência Social e da Fazenda. Para o ano de 2014, o valor está em R$ 1.025,01 (hum mil, vinte e cinco reais oitenta e um centavos). Vê-se, desse modo, que o presente mandado de injunção não se revela acolhível, eis que inocorrente, no caso, a situação de lacuna técnica – reclamada pela norma inscrita no art. 5º, LXXI, da Carta Política – que constitui pressuposto necessário ao adequado exercício desse remédio de índole constitucional. Como se sabe, o “writ” injuncional tem por função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas, diretamente outorgados pela própria Constituição da República, em ordem a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo texto constitucional. Na verdade, o mandado de injunção busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja incidência – necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados – depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador. É preciso ter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MI 633/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Desse modo, e para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado nem pretender acesso legítimo à via injuncional (MI 463/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 642/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 668/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O exame da presente causa evidencia, em suma, consoante precedentemente enfatizado, que inexiste, na hipótese exposta pela parte ora impetrante, situação configuradora de lacuna técnica (MARIA HELENA DINIZ, “Norma Constitucional e seus Efeitos”, p. 38, 1989, Saraiva; HANS KELSEN, “Teoria Pura do Direito”, vol. 2/111-112, 1962, Coimbra), que representa, no plano da estrutura constitucional do mandado de injunção, um dos pressupostos essenciais e necessários à utilização do “writ” injuncional. Impende assinalar, por relevante, que esse entendimento tem sido adotado no âmbito desta Suprema Corte (MI 540/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MI 555/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MI 4.060/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – MI 4.065/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 32.070/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “2. A legislação, que lhes diz respeito, existe, está em vigor. E se lhes parece injusta ou inconstitucional, não é o Mandado de Injunção o instrumento adequado à obtenção de tratamento mais justo, nem pode ter por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.” (MI 582/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO: EXISTÊNCIA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL: NÃO-CABIMENTO DA INJUNÇÃO. C.F., art. 5º, LXXI. I. – A norma regulamentadora, infraconstitucional, existe. Todavia, o impetrante a considera insatisfatória. Caso de não-cabimento do mandado de injunção. II. – Negativa de seguimento ao pedido. Agravo não provido.” (MI 600-AgR/BA, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Vale transcrever, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, por ocasião do julgamento do MI 4.627/DF, de que foi Relatora: “Assim, somente a ausência de norma regulamentadora para dotar de eficácia preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para ser viável o mandado de injunção seria necessária a demonstração da existência de norma constitucional dependente de regulamentação por outra lei de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos e da impossibilidade de exercício pela Impetrante de direito assegurado na Constituição.” (grifei) Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.470 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GILIANA LEITE GONCALVES EM INTERESSE DO MENOR G G F ADV.(A/S) : ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LC Nº 142/2013 AO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, I, da Constituição, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática em que concedi parcialmente a ordem em mandado de injunção, para declarar a mora legislativa e determinar à autoridade competente a apreciação da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4°, I, da CRFB/1988, com base no art. 57 da Lei nº 8.213/1991 – quanto ao tempo de serviço prestado antes da entrada em vigor da LC nº 142/2013 –, e na referida Lei Complementar, quanto ao período posterior. 2. A União, ora agravante, alega a impossibilidade de cumprir a decisão agravada, já que o art. 57 da Lei nº 8213/1991 não contêm parâmetros próprios para reger a aposentadoria especial do servidor portador de deficiência, como a definição do tempo de serviço exigido sob essa condição e a relação das deficiências a serem consideradas. Pede, assim, a aplicação dos critérios da LC nº 142/2013 para todo o tempo de serviço prestado, ainda que anterior à sua vigência. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. A decisão agravada não merece reforma. A ordem foi concedida nos termos das diretrizes firmadas pelo Plenário desta Corte, segundo a quais a integração do art. 40, § 4°, I, da CRFB/1988 deve ser realizada pelo art. 57 da Lei nº 8.213/1991 – com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013 (MI 1.967-AgR, Rel. Min. Celso de Mello) –, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior ao início de sua vigência (MI 4.153-AgRsegundo e MI 4.428-AgR-segundo, ambos relatados pelo Min. Luiz Fux). 2. A questão levantada no presente agravo regimental – impropriedade dos parâmetros do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 para aposentadoria especial do servidor portador de deficiência – também foi submetida ao Plenário, mediante embargos de declaração da União. Não obstante, a Corte manteve o seu entendimento. Eis a ementa do julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, a) o acórdão questionado consignou que a aferição dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor portador de deficiência será feita nos moldes do art. 57 da Lei 8.213/1991 até a entrada em vigor da LC 142/2013; b) após a vigência da LC nº 142/2013, a referida verificação deverá ser feita nos moldes previstos na aludida Lei Complementar. 4. Embargos de declaração rejeitados. (MI 4153 AgR-segundo-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-032014 PUBLIC 21-03-2014) 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que “o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação” (RE 402.576-AgR, RE 440.749-AgR, RE 463.299AgR, RE 464.694-AgR e RE 482.187-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Como visto, antes do advento da LC nº 142/2013, não havia sequer no regime geral norma específica para aposentadoria especial dos portadores de deficiência, razão pela qual este Tribunal sempre aplicou, por analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Com a entrada em vigor da referida Lei Complementar, somente o tempo de serviço posterior pode ser por ela disciplinado, conforme a máxima tempus regit actum. Do contrário, a União estaria se beneficiando de sua própria inércia, ao aplicar retroativamente os parâmetros da LC nº 142/2013, notadamente menos benéficos que os previstos na Lei nº 8.213/1991. 4. Deste modo, observo que a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 6. É como voto.


text: Agravo regimental. Extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir (art. 267, VI, do CPC). Ausência de inequívoco reconhecimento do pedido autoral pelos réus. Descabimento da aplicação do art. 269, II, do CPC. Agravos não providos. 1. A extinção do feito por aplicação do art. 269, II, do CPC demanda reconhecimento jurídico inequívoco do pedido autoral. A simples atuação fática na direção do pleito autoral quando desacompanhada da submissão jurídica àquela pretensão não configura reconhecimento do pedido. Fica mantida a decisão que extinguiu o feito por perda superveniente do interesse de agir. 2. Agravos regimentais não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento aos agravos regimentais. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União e Procuradoria Geral da República interpõem agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra em que extingui o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse de agir, sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Trata-se de ação cível originária em cujo polo ativo figuram o Ministério Público Federal, a União e o IBAMA, e, no polo passivo, o Estado de Alagoas, o IMA/AL e o Estaleiro EISA Alagoas S/A, com a finalidade de: (i) declarar a nulidade do processo de licenciamento da construção de um estaleiro na localidade “Pontal de Coruripe”; (ii) obstar que o Estado de Alagoas, por meio de seu Instituto de Meio Ambiente – IMA/AL, emitisse licença prévia ao Estaleiro EISA Alagoas S/A; (iii) declarar a nulidade do Decreto n. 4.534/2010 e, na hipótese de instalação total ou parcial do empreendimento, condenar ao retorno ao status quo ante, bem como ao pagamento de indenização à comunidade. Observando, em consulta ao site do IBAMA, que, após a remessa dos autos a esta Corte, havia sido concedida, pela autarquia federal, licença prévia ao Estaleiro EISA Alagoas, para instalação do empreendimento em alternativa locacional diversa do Pontal de Coruripe, determinei a intimação daquele ente federal, para que apresentasse informações atualizadas sobre o andamento do processo de licenciamento ambiental. Em resposta, o IBAMA informou: a) que o Estado de Alagoas concordou competir à autarquia federal a direção do processo, o qual teria passado à condução da Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC) do IBAMA; b) que o empreendedor, em novo requerimento de licença, apresentou complemento ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) com alteração do local de instalação do estaleiro do Pontal de Coruripe (Município de Coruripe) para Miaí de Cima, no mesmo município; e c) que, diante desse fato, após análise de estudos e prestação de esclarecimentos adicionais, concluiu o IBAMA pela viabilidade da construção do estaleiro na localidade, tendo expedido a licença prévia nº 465/2013 em 23/07/2013. Instado, em sequência, a se manifestar, requereu o Procurador-Geral da República a extinção do feito por reconhecimento do pedido (fls. 3.113), nos termos do art. 269, II do CPC. Petição no mesmo sentido foi juntada pelo IBAMA e pela União. Os réus – Estaleiro EISA Alagoas S/A, o Estado de Alagoas e o IMA/AL – por outro lado, manifestaram-se no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267, VI do CPC. Decido. A demanda judicial proposta tem por causa de pedir a recusa dos réus em reconhecer a competência do IBAMA para a condução do processo de licenciamento ambiental da construção de estaleiro no Estado de Alagoas. Forçoso reconhecer, desse modo, que a posterior concessão, pelo IBAMA, da Licença Prévia nº 465/2013 ao Estaleiro EISA Alagoas S/A (cópia às fls. 3053/3054), permitindo que o empreendimento se realizasse em alternativa locacional, indica a assunção, pela autarquia federal, da responsabilidade pelo processo de licenciamento, afastando a atuação do órgão ambiental estadual na mesma questão. É certo que quando a perda superveniente do interesse processual é consequência de ato praticado pelos réus, a hipótese é de reconhecimento do pedido, com todos os consectários legais daí decorrentes. Nesse sentido, já decidiu o Colendo STJ que, quando a demanda deixa de propiciar proveito para o demandante em razão de fatos posteriores, decorrentes diretamente da prática de atos pela parte adversa, o processo deve ser extinto nos termos do art. 269, II do CPC. Vide: ‘PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ART. 26, CAPUT DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF – DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF quando o Tribunal deixa de emitir juízo de valor a respeito de tese trazida no especial. 2. Carece de fundamentação o recurso que deixa de indicar o dispositivo legal contrariado pelo acórdão recorrido, ensejando a incidência da Súmula 284/STF. 3. Dissídio não configurado quanto não demonstrada a existência de similitude fática entre acórdãos confrontados. 4. Se havia interesse de agir quando do ajuizamento da ação e, no curso da lide, desaparece esse interesse em razão de ato praticado réu, ocorre a perda superveniente de objeto por reconhecimento do pedido. Em consequência, aplicase as disposições do art. 26, caput do CPC. 5. Hipótese em que se afasta a incidência do art. 23 do CPC porque o reconhecimento do pedido decorreu de ato exclusivo da Municipalidade. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido’ (STJ. RESP 792.299/RJ. Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma. DJ de 16/8/2007). De igual modo, esta Corte, em decisão monocrática, do Ministro Eros Grau se pronunciou no sentido de que a realização, pelo réu, de ato que garanta o direito pugnado pelo autor, sem que haja determinação judicial para tanto, configura reconhecimento do pedido. Leia-se: ‘DECISÃO: O ora agravante junta aos autos acórdão do Tribunal de Contas da União reconhecendo o direito à percepção da parcela questionada no presente mandado de segurança [fls. 464/493]. Pretende, com isso, a extinção do feito com julgamento do mérito, ante o reconhecimento do pedido por parte da autoridade impetrada. 2. O acórdão prolatado pela Corte de Contas reconheceu o direito do impetrante à incorporação da vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/90, transcrevendo os fundamentos da decisão que concedeu a medida liminar no presente writ [fls. 167/168]. 3. Ressaltou, por fim, que a decisão que posteriormente negou seguimento ao mandado de segurança, cassando a medida liminar, ocorreu por questão meramente processual, em face da pendência de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo. 4. A decisão da autoridade coatora que, ao rever o ato, garantiu o direito pugnado pelo impetrante, sem que houvesse determinação judicial, visto que não mais vigia a medida liminar, implica reconhecer a procedência do pedido deduzido na impetração. Reconsidero a decisão de fls. 425/426 para extinguir o mandado de segurança, com fundamento no art. 269, II, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF’ (MS 25405/ DF-AgR. Decisão Monocrática. Ministro Eros Grau. Julgamento: 1/2/2006). No caso dos autos, entretanto, em que pese terem os réus direcionado sua conduta a possibilitar a condução do processo de licenciamento pelo IBAMA, não se observa reconhecimento do direito postulado. Isso porque, quando o processo ainda tramitava perante o juízo de 1º grau, foi prolatada decisão judicial determinando a suspensão do licenciamento ambiental que tramitava perante o órgão estadual, decisão que foi mantida em seus efeitos por aquele juízo, na ocasião em que, reconhecendo sua incompetência para processar o feito, determinou a remessa dos autos a esta Corte (em 24/7/2012). Já distribuído o feito à minha relatoria, não proferi decisão em sentido contrário, o que fez perdurar os efeitos daquele decisum. A aceitação, portanto, pelos réus, da condução do licenciamento pelo IBAMA não tem o condão de conduzir à conclusão de que anuíram com o pleito autoral, uma vez que o prosseguimento do licenciamento perante o órgão que reputavam, para tanto, competente, encontrava-se obstado por decisão judicial. Prosseguiram, então, os réus com a defesa judicial de suas teses, e, em petições juntadas aos autos, foram expressos quanto à manutenção de sua convicção a respeito da competência do IMA/AL para a condução do licenciamento, de onde se depreende que apenas se curvaram à decisão judicial proferida. Desse modo, cabível o reconhecimento de que a perda superveniente do interesse de agir não decorreu de anuência dos réus ao pleito autoral, afastando-se, portanto, o reconhecimento do pedido. Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.” Insistem as agravantes na necessidade de extinção do feito com resolução de mérito, sustentando ter havido, no caso, reconhecimento do pedido (art. 269, II do CPC). Em síntese, alegam que, no curso da demanda, o Estado de Alagoas concordou competir à autarquia federal a direção do processo de licenciamento ambiental do empreendimento, ao passo em que o empreendedor protocolou junto ao IBAMA pedido de licenciamento, tendo obtido a licença prévia nº 465/2013. Tais condutas implicariam submissão à pretensão autoral. Argumentam, ainda, que a existência de decisão judicial liminar obstando o prosseguimento do licenciamento perante o órgão estadual do meio ambiente não é apta para afastar o reconhecimento do pedido, uma vez que a ordem ali expressa não abrangeria determinação de que fosse providenciado, junto ao IBAMA, o licenciamento ambiental do empreendimento. Sobre o ponto, aduzem, ainda, que, contra a decisão, não foi apresentado recurso pelos réus, o que reafirmaria a submissão tácita à pretensão autoral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os agravos não merecem prosperar. Relativamente aos precisos contornos do instituto do reconhecimento do pedido, para fins de aplicação do art. 269, II, do CPC, há necessidade de que seja um reconhecimento evidente, manifesto. Como observa Luiz Guilherme Marinoni, “o reconhecimento jurídico do pedido tem que ser inequívoco” (Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 5. ed. Rev. Atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 262). Humberto Teodoro Júnior, de igual modo, enfatiza: “Dá-se o reconhecimento do pedido pelo réu quando este proclama expressamente que a pretensão do autor é procedente”. (...) “Enquanto a confissão apenas se relaciona com os fatos em discussão, sem que a parte se manifeste sobre a juridicidade da pretensão do outro litigante, o reconhecimento do pedido refere-se diretamente ao próprio direito material sobre o qual se funda a pretensão do autor”. (…) “Na realidade o reconhecimento acarreta o desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de existir o conflito de interesses que provocou sua eclosão no mundo jurídico” (THEODORO JÚNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 54. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2013. v. I, p. 354/355). Portanto, a simples atuação fática na direção do pleito autoral, quando desacompanhada da submissão jurídica àquela pretensão, não configura reconhecimento do pedido, uma vez que, nessa condição, se mantém o conflito de interesses e, portanto, a lide. Assim, somente haverá resolução de mérito quando o réu reconhecer, tácita ou expressamente, porém de forma inequívoca, ser fundada a pretensão do autor. Da análise dos autos, não fica evidente que o pedido de licenciamento perante o IBAMA decorreu do reconhecimento, pelos réus, da competência da autarquia federal. Como salientado na decisão recorrida, “em que pese terem os réus direcionado sua conduta a possibilitar a condução do processo de licenciamento pelo IBAMA, não se observa reconhecimento do direito postulado. Isso porque, quando o processo ainda tramitava perante o juízo de 1º grau, foi prolatada decisão judicial determinando a suspensão do licenciamento ambiental que tramitava perante o órgão estadual , decisão que foi mantida em seus efeitos por aquele juízo, na ocasião em que, reconhecendo sua incompetência para processar o feito, determinou a remessa dos autos a esta Corte (em 24/7/2012). Já distribuído o feito à minha relatoria, não proferi decisão em sentido contrário, o que fez perdurar os efeitos daquele decisum . A aceitação, portanto, pelos réus, da condução do licenciamento pelo IBAMA não tem o condão de conduzir à conclusão de que anuíram com o pleito autoral, uma vez que o prosseguimento do licenciamento perante o órgão que reputavam, para tanto, competente, encontrava-se obstado por decisão judicial. Prosseguiram, então, os réus com a defesa judicial de suas teses, e, em petições juntadas aos autos, foram expressos quanto à manutenção de sua convicção a respeito da competência do IMA/AL para a condução do licenciamento, de onde se depreende que apenas se curvaram à decisão judicial proferida”. Ante as alegações constantes dos regimentais, acrescento às razões já expostas na decisão monocrática que o fato de não ter havido recurso em face da decisão que concedeu a liminar não implica o reconhecimento do pedido autoral, uma vez que tal conduta não obsta a que permaneça o interesse jurídico do réu na apreciação da lide, para ver reconhecida – no mérito – a competência do órgão ambiental estadual para a condução do licenciamento. Atente-se: a licença ambiental se perfaz no bojo de um processo, caracterizado por uma sucessão de atos, de modo que, sendo o requerimento apenas um deles, não esgota ele o trâmite. Não há que se falar, desse modo, que a apresentação de requerimento pelo estaleiro perante o órgão federal implicaria, necessariamente, o reconhecimento do pedido, uma vez que é plenamente possível – até que se tenha a concessão da pretendida licença ambiental – a continuidade da discussão jurídica travada nos autos judiciais. No caso, o estaleiro afirma ter mantido sua convicção quanto à competência do ente estadual, tendo apresentado requerimento ao ente federal “não porque reconheceu sua competência, mas simplesmente para não perder tempo”, pois “a eventual demora no procedimento jurisdicional poderia prejudicar a pretensão da futura implantação do empreendimento”. De igual modo, não vislumbro na conduta do Estado de Alagoas inequívoco reconhecimento quanto à competência do IBAMA para conduzir o licenciamento. Inicialmente, observo que o suposto reconhecimento, noticiado em petição da Procuradoria-Geral Federal (fl. 3045/3047), teria decorrido de reunião realizada entre o Governador do Estado de Alagoas e o Presidente do IBAMA, na qual “o Senhor Governador solicitou que o licenciamento ambiental do Estaleiro passasse a ser conduzido pelo IBAMA, em razão dos questionamentos das licenças emitidas pelo órgão estadual de meio ambiente” (fl. 3.048, grifei). A anuência, portanto, de condução da questão pelo ente federal se teria dado, segundo documento juntado pelo próprio IBAMA, sob motivação diversa do reconhecimento do pleito autoral. Ao que se depreende da justificativa, o Estado de Alagoas, tanto quanto o estaleiro réu, teria apenas buscado uma solução mais célere para dar início ao empreendimento, sem prejuízo, entretanto, da manutenção de sua resistência, em âmbito judicial. Pela análise dos fatos constantes dos autos, portanto, não é possível concluir que os réus reconheceram a procedência do mérito da demanda ou a validade dos fundamentos jurídicos subjacentes aos pedidos dos autores, o que exclui o inequívoco reconhecimento jurídico do pedido, necessário à extinção do feito com fulcro no art. 269, II, do CPC. Isso posto, nego provimento aos agravos regimentais. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.02.2014. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da “(...) improcedência da aplicação dos termos do artigo 543-B do CPC à hipótese vertente (AI 705.941-RG), ante arguição de matéria de cunho constitucional estrito, nos termos demonstrados...”. Acórdão recorrido publicado em 27.02.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 97 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria constitucional versada no art. 97 da Carta Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Verifico, por seu turno, que a matéria sobre a natureza jurídica de parcelas para fins de incidência do imposto de renda restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no AI 705.941-RG, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria infraconstitucional. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Assim, com relação à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, nego seguimento ao recurso extraordinário. Quanto ao tema submetido à repercussão geral, devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes julgados de ambas as Turmas: “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.12.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case . Precedentes. III Agravo regimental improvido” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012). Cito, ainda, os seguintes julgados: RE 677.589-AgR-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.9.2012, AI 484.418-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 13.03.2009, RE 293.970-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 30.8.2002. Da mesma forma, esse entendimento também pode ser aplicado aos casos de devolução dos autos à origem para os fins do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o RE 635.086-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 02.5.2011. Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.