text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil. Dano material. Retirada de árvore. Necessidade. Omissão da municipalidade. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Obrigação de fazer. Astreintes. Excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Niterói interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de MUNICÍPIO DE NITERÓI, em razão dos danos suportados com a inércia do réu em efetuar a retirada de uma árvore situada na calçada em frente à casa da demandante. Sentença que condenou o demandado a retirar a árvore situada em frente à residência da parte autora, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais. Comprovação da ocorrência do alegado fato, do dano e do nexo causal. Danos causados pela infestação de cupins e pelo crescimento das raízes da referida árvore efetivamente comprovados, através do laudo pericial apresentado. Recurso ao qual se nega provimento.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, CF/88. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUEDA DE ÁRVORE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA STF 279. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal a quo, a partir da análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu que houve omissão, imputável ao poder público, que detinha o dever de conservação e manutenção de árvore, e concluiu pela responsabilidade subjetiva do agravante pelos danos causados à autora. Incidência, na espécie, da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência dessa Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 830.461/PAAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/8/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Afirma o agravante que teriam sido violados os arts. 2º; 5º, caput, e incisos XXIII, XXXVI, LIV e LV; 37, § 6º; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “[a] construção da residência em questão não observou legislação urbanística, não teve projeto aprovado pela Prefeitura, nem tampouco boletim de aceite de obras (habitese). Outro fato importante é que a árvore, conforme laudo da i. perita, foi plantada na década de 30, mais especificamente, por volta do ano de 1937, enquanto que o imóvel da autora foi (irregularmente) edificado depois do citado plantio, posto que a construção data entre 50 e 60 anos atrás. E a construção do imóvel não obedeceu à distância mínima permitida por lei em relação à árvore. Desta feita, lógico se faz constatar que não é a árvore que está em local errado e, sim a residência da parte autora! Impende esclarecer ainda que a Lei municipal nº. 1.042/32, que instituiu o Guia de Arborização Municipal, o qual embasou a decisão pela irregularidade da árvore, é posterior à plantação da árvore. A própria perita afirma que ‘o loteamento no Bairro de Fonseca data de 1937 e a legislação vigente (Guia de Arborização Municipal) é regida pela Lei nº. 1.042, de 06/04/32, portanto, posterior à ocupação do local’. Assim, cumpre frisar no presente agravo que a decisão monocrática, confirmada pelo acórdão recorrido, permitiu a retroatividade da lei municipal em comento, afrontando o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No que diz respeito à violação ao art. 5º, LIV, é necessário atentar para o fato de que foge aos parâmetros da proporcionalidade a multa diária fixada, diante da exigüidade do prazo estipulado e o caráter excessivo das astreintes impostas no valor de R$ 500,00 por dia”. Sustenta, ainda, que a solução da lide não encontra óbice na Súmula nº 279/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que as supostas violações dos arts. arts. 2º; 5º, caput, e incisos XXIII e LV; 37, § 6º; e 93, inciso IX, da Constituição Federal não foram suscitadas nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constituem inovações recursais manifestas em momento inoportuno. De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por OLGA MARIA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, em razão dos danos suportados com a inércia do réu em efetuar a retirada de uma árvores situada na calçada em frente à casa da demandante. Alega a autora que a árvore se encontrava infestada de cupins e suas raízes estavam provocando rachaduras no muro, escada e piso de sua residência. Sustenta que efetuou requerimento de retirada da árvore junto à municipalidade e recebeu um número de protocolo para acompanhamento do procedimento. Aduz que, diante da demora na solução do problema, resolveu contratar um pedreiro para trocar os tacos por piso de cerâmica, a fim de reparar a infestação de cupins. Requer a retirada da árvore e a indenização por danos materiais. (...) (...) observa-se de todo o exposto nos autos que restaram efetivamente comprovados, através do laudo pericial apresentado às fls. 82/105, os danos causados pela infestação de cupins e pelo crescimento das raízes da referida árvore. Conforme se observa das diversas fotos e explicações proferidas no mencionado laudo, o foco principal de cupins, que posteriormente se expandiu para dentro do imóvel, é visivelmente encontrado na árvore, assim com as rachaduras e infiltrações no imóvel também dela se originam. Ademais, importa que o plantio da árvore se encontra em desacordo com a própria legislação municipal, que através do Guia de Arborização, prevê que as árvores de médio porte devem ser utilizadas em calçadas com largura igual ou acima de 3m, e, na hipótese em comento, a calçada possui apenas 1,50m. Desta forma, restou caracterizada a omissão da municipalidade, tanto em atender ao requerimento efetuado pela demandante, quanto em cumprir sua obrigação de manutenção e fiscalização da vegetação situada nos espaços públicos”. Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento na legislação municipal e nos fatos e nas provas dos autos, que cabia à municipalidade “atender ao requerimento efetuado pela demandante” para retirar a árvore infestada, assim como “cumprir sua obrigação de manutenção e fiscalização da vegetação situada nos espaços públicos”, motivos pelos quais sua omissão em cumprir tais deveres configurava ato ilícito indenizável. Para divergir do entendimento adotado pela Corte de origem, seria necessário analisar a legislação local pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA ADMINISTRATIVA DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.3.2006. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à responsabilidade subjetiva do Estado por danos ao patrimônio público e social, uma vez que presente o nexo causal e verificação de culpa - evidenciado pela falha do serviço, por ausência de fiscalização efetiva, deixando de cumprir bem seu dever de evitar a ocupação irregular de áreas públicas -, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 655.916/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 31/10/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral. 3. Verificação de nexo de causalidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 779.442/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/4/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO CULPOSA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 436.552/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/6/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade civil do município do Rio de Janeiro por evento danoso. Omissão quanto ao dever de fiscalização. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 553.075/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/3/11). Ademais, a verificação de excesso na cominação da multa diária por descumprimento de determinação judicial não prescinde da análise da legislação infraconstitucional, nem do reexame dos fatos e das provas dos autos, os quais são inadmissíveis em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA (ASTREINTES) PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR EXCESSIVO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, no tocante ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Além do mais, requer a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. Não há questão constitucional a ser decidida em controvérsia envolvendo a competência dos juizados especiais, em razão da complexidade e do valor da causa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 648.934/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/3/14). “Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Astreintes. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. 3. Agravo protelatório. Imposição de multa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 826.326/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/4/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.607 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : OLGA MARILIA DE SOUZA ADV.(A/S) : HELIO MARTINEZ MONTERO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Paraíba interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado, na parte que interessa: ‘APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. PREJUÍZO MORAL E MATERIAL. ATO OMISSIVO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA. VERIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE. DANO MATERIAL. LISTAGEM DE UTENSÍLIOS PERDIDOS. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO IMPUGNADAS. PARÂMETRO PARA INDENIZAÇÃO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM CONTORNOS RAZOÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal demandaria, induvidosamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. A propósito: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ESTATAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº. 691.678/PB-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/9/2012). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INUNDAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão originalmente recorrido sobre a comprovação, ou não, da culpa do Estado da Paraíba no rompimento da Barragem de Camará, implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 830.461-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 16.08.11; RE 603.342-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.11; AI 727.483-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.11.10; RE 585.007-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 05.06.09. 4. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: ‘AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA CAMARÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA. RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO DEMANDANTE. CULPA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. PREJUÍZOS PATRIMONIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A prescrição contra a Fazenda Pública se dá em cinco anos, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Constitui ônus do promovido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o estabelecido no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Na espécie, a responsabilidade civil do Estado encontra-se comprovada, uma vez que tem este, por obrigação, manter em condição regular e fiscalizar as obras públicas, onde sua omissão, caracterizada na falha da prestação desses serviços, acarretará a sua culpabilidade. Precedentes do TJPB. Havendo indícios de que houve perdas de natureza material, em virtude de sérios danos na casa da parte autora, deve ser julgado procedente o pedido de indenização.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 695.887/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/9/2012). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO CULPOSA. RELEVÂNCIA DA CULPA “IN VIGILANDO” NA PRODUÇÃO DO RESULTADO DANOSO. DISCUSSÃO EMINENTEMENTE FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 461.073/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MORTE POR EXPLOSÃO EM FÁBRICA DE PÓLVORA. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - A análise da questão dos autos demanda o reexame de matéria fática, o que impede o processamento do recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido’ (RE nº 603.342/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Mistro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/2/11). Nesse mesmo sentido, mencionem-se as seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos com contexto fático idêntico ao dos presentes autos: RE nº 678.144/PB, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/11/2012; e RE nº 702.574/PB, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/9/2012. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.“ Sustenta o agravante que a solução da causa não demanda reexame dos fatos e das provas dos autos. Aduz, in verbis, que, “[a]o contrário do decidido na r. decisão hostilizada, para que seja acolhida a pretensão do recorrente não há necessidade do reexame de provas com fim de verificar a caracterização da culpa estatal. (…) É cediço que nos casos de responsabilidade por omissão deve-se afastar a responsabilidade objetiva do Estado, passando a vigorar a sua responsabilidade subjetiva. (…) In casu, portanto, não pretende o recorrente que esse E. STF ingresse na análise da culpa, o que então exigiria o reexame do conjunto fático probatório. O que se requer, na verdade, é que seja aplicada a teoria dominante, consolidada pela jurisprudência desse Excelso Pretório, no sentido de que na hipótese de omissão administrativa a responsabilidade seja subjetiva”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente envolvendo alunos. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE nº 754.778/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/12/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 677.283/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que ‘somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns’. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 470.996/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/9/09). “Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso no interior do estabelecimento prisional. 2. Acórdão que proveu parcialmente a apelação e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização correspondente às despesas de funeral comprovadas. 3. Pretensão de procedência da demanda indenizatória. 4. O consagrado princípio da responsabilidade objetiva do Estado resulta da causalidade do ato comissivo ou omissivo e não só da culpa do agente. Omissão por parte dos agentes públicos na tomada de medidas que seriam exigíveis a fim de ser evitado o homicídio. 5. Recurso conhecido e provido para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar pensão mensal à mãe da vítima, a ser fixada em execução de sentença” (RE nº 215.981/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 31/5/02). Nesse contexto, o acórdão recorrido consignou o seguinte: “Tenho que não assiste razão ao ente, porquanto restou evidenciada a sua conduta omissiva. Conforme orientação jurisprudencial firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do ente público, nos casos de omissão, é subjetiva, identificando-se, no caso concreto, a denominada ‘culpa administrativa’, revelada em razão da falta do serviço, ou da prestação de um serviço falho ou tardio. Desse modo, observa-se que a Administração Pública só poderá vir a ser responsabilizada por esses danos se ficar provado que, por sua omissão ou atuação deficiente, concorreu decisivamente para o evento, deixando de realizar obras que razoavelmente lhe seriam exigíveis. No caso presente, como em tantos outros similares, embora afirme a Edilidade que ‘as falhas que levaram ao rompimento da barragem foram decorrentes da própria execução da obra, a qual ficara a cargo das construtoras contratadas pela administração anterior’, tem-se que é aí, ao contrário do asseverado, que restou caracterizada a sua atuação ineficiente, pois o Estado tinha e tem o dever de fiscalizar o andamento das obras contratadas, sobretudo a de uma obra dessa magnitude que, indubitavelmente, trazia à comunidade elevado risco e, por isso mesmo, carecedora de uma maior atenção por parte do Poder Público, ante à possível tragédia - um rompimento, como de fato ocorrido.” Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE. DESNÍVEL EM VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral e material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: AI 850.063-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/9/2013 e ARE 720.081-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013. 3. A alegada violação ao princípio da separação dos poderes constitui inovação tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. É incabível a inovação de argumentos nessa fase processual. Precedente: AI 518.051AgR/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006. 4. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. Nesse sentido: AI 742.738-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 19/3/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão autoral à reparação de danos materiais e morais em decorrência de queda em desnível entre a rua e um bueiro conhecido por ‘boca de lobo’. [...] Teoria do Risco Administrativo. Inteligência do art. 37, § 6º, da CRFB/88. Para a imputação da responsabilidade à Administração Pública se faz necessário comprovar que houve uma omissão específica, ou seja, que tenha sido a ausência da atuação do Estado que criou a situação propícia para a produção do dano, quando tinha o dever de impedir sua ocorrência. No caso, restou configurado o nexo de causalidade entre a falta com o dever de manutenção e de conservação da via pública pelo Município para a situação lesiva, quando tinha o dever de agir para impedi-la. Responsabilidade objetiva da Administração Pública. Precedentes. Prova documental que comprovou as lesões sofridas pela Autora, consistentes em fratura na mandíbula e cotovelo. Nexo de causalidade também demonstrado nos autos, mormente através da prova oral produzida. Danos morais configurados. Verba compensatória arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Recurso desprovido.’ 6. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 847.116/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/3/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Dano moral. Acidente em via pública. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Município. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 720.081/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 15/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO CULPOSA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 436.552/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/6/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade civil do município do Rio de Janeiro por evento danoso. Omissão quanto ao dever de fiscalização. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 553.075/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal possui o entendimento de que o Estado se responsabiliza pela integridade física do preso sob sua custódia, devendo reparar eventuais danos. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo causal entre a omissão do Estado e o resultado morte, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 799.789/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 742.555/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10/9/10). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.610 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : ODETE DA SILVA ADV.(A/S) : EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prequestionamento. Ausência. Acidente de trânsito. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Artigo 462 do CPC. Inaplicabilidade na via extraordinária. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o art. 462 do Código de Processo Civil não se aplica na via extraordinária. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria Liduína Rodrigues Magalhães interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, assim ementado, na parte que interessa: ‘Civil. Acidente de trânsito. Ausência de laudo pericial conclusivo. Prova testemunhal. Algumas contradições. Normalidade. Tempo decorrido. Morte. Filho da autora. Velocidade alta. Culpa. Imprudência. Travessia em local indevido. Dano moral caracterizado. Valor Proporcional e Razoável. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos V, X, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, adotar entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 2. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 688.568/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/2008). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 742.061/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/5/2009). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILDIADE CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. O Tribunal a quo manteve a sentença que considerou devida a indenização pleiteada pela autora. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 637.098/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23/5/08). ‘Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao reexame de valor arbitrado de indenização por dano moral, que implica revolvimento de matéria de fato e exame de prova, ( Súmula 279). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE (CF, art. 37, § 6º)(Súmula 282)’ (AI nº 437.637/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos V, X, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal e que a causa apresentaria repercussão geral. Afirma que as ofensas aos referidos dispositivos teriam sido devidamente prequestionadas e que não se faz necessário ao deslinde do feito o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aduz, ainda, in verbis, que “[n]ão pode a recorrente nesse momento processual ser enquadrada em alguma das hipóteses previstas no art. 186, do Código Civil, sendo completamente improcedente a ação movida contra a mesma, na medida em que não praticou qualquer ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia que produzisse o evento danoso na vítima. Imperioso destacar que nesse sentido, ou seja, constatação da ausência de culpa por parte da recorrente no acidente automobilístico comunga o juízo da Vara Única de Trânsito da Comarca de Fortaleza-CE nos autos do processo de Nº 108210223.2000.8.06.0001, na qual a recorrente figurava como Ré. Verifica-se da leitura da referida sentença, que a acusada foi absolvida do delito a ela imputada (Art. 302, caput², 303³ CTB) justamente pela ausência da demonstração de sua culpa no fatídico acidente... (…) Nesse sentido, não se pode olvidar que os efeitos da sentença penal condenatória devem repercutir diretamente no juiz cível, no sentido de afastar a responsabilidade civil da agente, posto que, o fatídico evento foi ocasionado exclusivamente em razão da própria imprudência e incúria daquela que empurrava o carrinho que acomodava as crianças. Por fim, ressalta-se que a juntada deste documento, qual seja, sentença penal absolutória (fls. 216/218 Proc. nº 108210223.2000.8.06.0001) é plenamente possível no presente feito, na mediada em que representa fato novo cujo conteúdo tem pertinência direta com o pedido requestado na exordial”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que, conforme consignado na decisão agravada, os arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A vexata quaestio posta nos autos reside em saber se restou comprovada a responsabilidade da recorrente pelo atropelamento que causou a morte dos menores Wesley Marques da Silva e Antônio Kauã Marques Filho. A autora é genitora de um dos menores. (...) Não há o que se discutir a respeito da ocorrência do acidente e da morte dos menores, uma vez que nos autos consta robusto conteúdo probatório a respeito destes fatos, estando presente laudo cadavérico dos menores, boletim de ocorrência, boletim de acidente realizado pela Polícia Rodoviária Federal, bem como o testemunho de pessoas que se encontravam no local. (...) (…) a tese de que a recorrente vinha em velocidade compatível com a normal, trafegando de maneira prudente e praticando uma direção defensiva não merece prosperar, uma vez que, conforme o conjunto probatório nos autos a demandada agiu na modalidade culposa, mais especificamente, imprudência. Tendo em vista as boas condições da pista, foi dito estar bem iluminada e com pouco tráfego, é possível inferir que a alta velocidade foi fator preponderante para a ocorrência do acidente... Consta dos autos que o grupo do qual fazia parte as vítimas e a autora da ação também contribuiu para a ocorrência do acidente... Os artigos 69 e 70 do Código Brasileiro de Trânsito trazem a previsão de que havendo faixa ou passagem numa distância de até 50 m, a mesma deve ser utilizada para a travessia de pedestres... (…) (…) destaco que o sinistro de trânsito, em si, não caracteriza dano moral. Contudo, no caso em tela, a autora perdeu um filho, o que se caracteriza como uma dor irreparável e que de forma incontroversa gera dano moral. Logo, em razão da ausência de culpa exclusiva da vítima, resta necessário o dever de indenizar.” Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base no Código Civil, no Código de Trânsito e nos fatos e nas provas dos autos, que a agravante, com sua conduta imprudente, teria dado causa ao acidente de trânsito que vitimou o filho da agravada, motivo pelo qual foi condenada a pagar a ela indenização por danos morais. Para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fáticoprobatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Indenização por dano moral e material. Matéria infraconstitucional. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 794.254/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 687.178/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/12). Por outro lado, a questão relativa à superveniência de sentença penal absolutória, a qual configuraria fato novo, não pode ser analisada nesta sede, haja vista que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 462 do Código de Processo Civil não se aplica na via extraordinária. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Alteração do regime jurídico da carreira. Certame em andamento. Adequação. Possibilidade. Artigo 462 do CPC. Inaplicabilidade na via extraordinária. 1. Firmou-se, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que é possível a adequação do edital do concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame à nova legislação aplicável à carreira. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o art. 462 do Código de Processo Civil não se aplica na via extraordinária. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 806.241/DF-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 14/10/14). “Direito Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. 2. A tese da incidência ou não da Lei Complementar n. 1.012/2007, que teria revogado a Lei Complementar n. 954/2003, ambas do Estado de São Paulo, não foi discutida no acórdão prolatado na origem e, por isso, não desafia recurso extraordinário (enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 776.225/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/6/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 10.736/2003. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NOS AUTOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. II – A questão referente à aplicabilidade da Lei 10.736/2003 ao caso dos autos restringe-se ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 418.473/PR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.123 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA LIDUÍNA RODRIGUES MAGALHÃES ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VALDILENE MARQUES NASCIMENTO ADV.(A/S) : EDSON FERNANDES TEIXEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PARCIAL ABSORÇÃO. 1. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 2. Vantagem reconhecida judicialmente que foi parcialmente absorvida por restruturação e reajustes concedidos posteriormente à categoria. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental que impugna decisão monocrática por mim proferida, com o seguinte teor: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PARCIAL ABSORÇÃO. 1. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 2. O percentual referente à URP de 02.1989, reconhecido judicialmente, foi parcialmente absorvido por reajustes e restruturação concedidos posteriormente à categoria a que pertence a impetrante. Precedentes. 3. Reconsiderada a decisão embargada, para negar seguimento ao writ, por fundamento de mérito diverso. 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que julgou extinto, sem resolução do mérito, o presente mandado de segurança, pelos seguintes fundamentos: “1. Trata-se de mandado de segurança que impugna o acórdão TCU nº 3.188/2014, que negou registro à aposentadoria da impetrante. 2. Tendo em vista que não houve recolhimento de custas, concedi o prazo de 30 (trinta) dias para que a impetrante juntasse pedido formal de concessão de gratuidade de justiça, ou, ainda, que recolhesse as custas, nos termos da Resolução STF nº 527/2014 (art. 1º, tabela B, V). O despacho, datado de 12.11.2014, foi publicado no dia 17.11.2014. 3. Na petição nº 55.723/2014, a impetrante afirmou que as custas já haviam sido recolhidas. Porém, verifiquei que a guia juntada não se prestava à comprovação do recolhimento. Assim, em despacho datado de 21.11.2014, determinei a intimação da impetrante para cumprir integralmente o despacho anterior, no prazo nele assinado. 4. A Secretaria certificou que, até o dia 17.12.2014, não houve qualquer manifestação em relação ao despacho de 12.11.2014 (doc. 31). 5. Diante do exposto, julgo o feito extinto sem resolução de mérito (CPC, arts. 257 e 267, XI). “ 2. A parte embargante reconhece o equívoco quanto à guia de recolhimento anteriormente juntada ao processo, mas junta novo comprovante aos autos, no intuito de demonstrar o pagamento contemporâneo das custas iniciais, em 29.10.2014. 3. É o relatório. Decido. 4. Observo que a parte embargante anexou à petição recursal o comprovante de pagamento correto, que demonstra o recolhimento das custas do processo antes mesmo da impetração do presente mandado de segurança. Deste modo, embora não observado o prazo designado nos despachos anteriores, reconsidero a decisão embargada, para apreciar o mérito do writ, em homenagem à economia processual. Passo ao mérito. 5. Dispenso as informações, por considerar o feito suficientemente instruído, bem como o parecer ministerial, por se tratar de matéria conhecida do Plenário desta Corte (RI/STF, art. 52, p. único). 6. A inicial impugna o Acórdão TCU nº 3.188/2014, o qual negou registro à aposentadoria da impetrante, por considerar irregular o pagamento da rubrica referente à URP de fevereiro de 1989 (26,05%). A impetrante alega, em síntese, que teria sido violada a garantia da coisa julgada, já que a referida vantagem teria sido concedida por força de decisão judicial definitiva (acórdão proferido no RO nº 3958/1990, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, referente à reclamação trabalhista nº 725/1989, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde e Previdência do Serviço Público Federal de Santa Catarina). 7. Da leitura do Acórdão TCU nº 3.188/2014, verifico que a Corte de Contas não desconsiderou a existência de decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas detectou irregularidades no seu cumprimento, já que não foi absorvida a parcela referente a planos econômicos (URP) “por ocasião do advento da Lei 11.784/2008, que procedeu à reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, inclusive das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355/2006”. Consignou ainda o relator que, providenciado o recálculo do valor nominal deferido pela decisão judicial, com os reajustes gerais e a subtração dos sucessivos aumentos decorrentes de novas estruturas remuneratórias, a aposentadoria da interessada “poderá prosperar”. 8. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos garante apenas a manutenção do seu valor nominal total, não impedindo a incorporação de parcelas ou a modificação na composição dos pagamentos, por inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assim se manifestou esta Corte em julgamento de RE sujeito ao regime de repercussão geral: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 563965, Rel. Min. Cármen Lúcia). 9. Ressalta-se ainda que o Plenário desta Corte, em recente julgamento realizado sob regime de repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). Na hipótese dos autos, o percentual referente à URP de 02.1989, reconhecido judicialmente, foi parcialmente absorvido pelos reajustes salariais e restruturação da carreira concedidos posteriormente à categoria, conforme recálculo já realizado pelo órgão público responsável (doc. 10, fls. 94). 10. Nesses moldes, o ato impugnado está em harmonia com a atual jurisprudência do STF, como se observa dos precedentes supracitados e dos seguintes, específicos sobre a questão debatida nos autos: MSs 33.470 e 31.864, Rel. Min. Rosa Weber; MSs 25.678 AgR e 31.642 AgR, Rel. Min. Luiz Fux. Transcrevo a ementa deste último: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PLANOS ECONÔMICOS. REAJUSTES SALARIAIS. VANTAGEM SALARIAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO. ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. (…) 3. As URPs – Unidade de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: ‘Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados ‘Gatilhos’ e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tãosomente até a data-base de cada categoria.’ 4. A alteração por lei do regramento anterior da composição da remuneração do agente público, assegura-se-lhes somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RNRG, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004; RE 185255, Rel. Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 19.09.1997. 5. A boa-fé na percepção de parte imotivada de vencimentos, reconhecido no acórdão do TCU, conjura o dever de devolução. 6. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fáticojurídico em que produzida - como as inúmeras leis que reestruturam as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 7. In casu, restou demonstrado nos autos a improcedência do pedido de continuidade do pagamento da URP, tendo em vista, sobretudo, os reajustes salariais advindos após à sua concessão, com destaque ao aumento salarial provocado pela reestruturação de carreira dos docentes em universidades federais - verbi gratia, Lei nº 11.784/2008 -, que vieram a incorporar o valor que era pago em separado a título de antecipação salarial. 8. Segurança denegada.” (dest. acresc.) 11. Diante do exposto, reconsidero a decisão embargada, e, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao writ, por fundamento de mérito diverso, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. A parte agravante alega que o precedente do Plenário invocado na decisão agravada (RE 596.663) e o presente mandado de segurança tratam de situações diferentes. Naquele caso, segundo afirma a agravante, “os interessados trouxeram a discussão sobre o alcance da decisão revestida pela coisa julgada no momento da execução de sentença, de modo que utilizaram o instrumento, a princípio, apto para tanto”, o que não seria o caso dos autos, já que o TCU “ex officio contrariou decisão judicial transitada em julgada na tentativa de revisar a coisa julgada”. 3. Sustenta que o precedente a ser aplicado na hipótese em apreço deveria ser aquele “sobre o impedimento do Tribunal de Contas da União de revisar a coisa julgada formada por decisão judicial definitiva”. Cita, a propósito, o MS 26.271. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, a decisão agravada não merece reforma. A matéria foi pacificada em razão da orientação firmada pelo Plenário, em recente julgamento realizado sob regime de repercussão geral, no sentido de que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). O Plenário é o órgão deliberativo máximo, composto por todos os Ministros da Casa, de modo que suas decisões devem ser observadas, sob pena de se estabelecer uma discussão indefinida sobre as matérias alçadas a esta Suprema Corte. 3. Os precedentes relativos à oponibilidade da coisa julgada ao Tribunal de Contas da União não são pertinentes. Como bem destacou o Min. Teori Zavascki, no voto vencedor do RE 596.663, a questão não diz respeito à coisa julgada, e sim à eficácia temporal da sentença. 4. Aliás, a tese vencedora naquele julgado não vinculou a perda da eficácia da sentença a novo pronunciamento judicial. Pelo contrário, deixa claro que a cessação dos efeitos opera-se, em regra, automática e imediatamente com a alteração das premissas originalmente adotadas pela sentença, sem a necessidade de ação rescisória ou revisional. A propósito, confira-se o seguinte trecho da fundamentação do Min. Teori Zavascki: “Restaria saber se essa superveniente perda de eficácia da sentença dependeria de ação rescisória ou, ao menos, de uma nova sentença em ação revisional. Quanto à rescisória, a resposta é certamente negativa, até porque a questão posta não se situa no plano da validade da sentença ou da sua imutabilidade, mas, sim, unicamente, no plano da sua eficácia temporal. Quanto à ação de cunho revisional, também é dispensável em casos como o da espécie, pois, alteradas por razões de fato ou de direito as premissas originalmente adotadas pela sentença, a cessação de seus efeitos, em regra, opera-se de modo imediato e automático, independente de novo pronunciamento judicial. Sobre esse tema, permito-me, outra vez, reproduzir o que escrevi em sede doutrinária: (…) As exceções a essa automática cessação da eficácia vinculante da sentença por decorrência da mudança do status quo ocorre quando, por imposição expressa de lei, atribui-se ao beneficiado a iniciativa de provocar o pronunciamento judicial a respeito, configurando, dessa forma, uma espécie de direito potestativo [o que não é o caso dos autos].” 5. O referido voto, mais adiante, avaliza atos como o ora impugnado, ao citar precedente que conclui pela legitimidade de decisões dessa natureza por parte do TCU (MS 27.580, Rel. Min. Dias Toffoli). Anoto que a atuação do órgão de controle externo tem por base o art. 71, III, da CF/88, que lhe atribui o dever de apreciar, para fins de registro, a legalidade da concessão de aposentadorias, reformas e pensões. 6. Deste modo, não verifico irregularidade na atuação da Corte de Contas, que apenas determinou o recálculo do benefício, por não ter sido considerada a absorção da parcela referente a planos econômicos (URP) “por ocasião do advento da Lei 11.784/2008, que procedeu à reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, inclusive das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355/2006”. O objetivo foi determinar ao órgão pagador que observasse a ocorrência, ou não, da absorção da parcela pelas reestruturações e reajustes posteriormente concedidos aos servidores públicos, nos moldes da atual jurisprudência do STF. Não há, portanto, que se falar em violação à coisa julgada, nem em redução do valor nominal dos proventos. 7. Reitero que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos garante apenas a manutenção do seu valor nominal total, não impedindo a incorporação de parcelas ou a modificação na composição dos pagamentos, por inexistência de direito adquirido a regime jurídico (RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia). Assim, não há como sustentar a necessidade de disposição legal expressa sobre a compensação. O que se passa é o contrário: a lei de reestruturação deveria ser expressa, em verdade, sobre a cumulatividade do novo padrão remuneratório com eventuais parcelas concedidas no regime anterior. 8. Ademais, a parcial absorção da vantagem foi demonstrada especificamente nestes autos, conforme recálculo já realizado pelo órgão público responsável (doc. 10, fls. 94). 9. Por fim, reafirmo que o ato impugnado está em harmonia com a atual jurisprudência do STF, como se observa dos precedentes supracitados e dos seguintes, específicos sobre a questão debatida nos autos: MSs 33.470 e 31.864, Rel. Min. Rosa Weber; MSs 25.678 AgR e 31.642 AgR, Rel. Min. Luiz Fux. Transcrevo a ementa deste último: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PLANOS ECONÔMICOS. REAJUSTES SALARIAIS. VANTAGEM SALARIAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO. ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. (…) 3. As URPs – Unidade de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: ‘Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados ‘Gatilhos’ e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tãosomente até a data-base de cada categoria.’ 4. A alteração por lei do regramento anterior da composição da remuneração do agente público, assegura-se-lhes somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RNRG, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.03.2009; MS 24.784, Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004; RE 185255, Rel. Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 19.09.1997. 5. A boa-fé na percepção de parte imotivada de vencimentos, reconhecido no acórdão do TCU, conjura o dever de devolução. 6. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fáticojurídico em que produzida - como as inúmeras leis que reestruturam as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 7. In casu, restou demonstrado nos autos a improcedência do pedido de continuidade do pagamento da URP, tendo em vista, sobretudo, os reajustes salariais advindos após à sua concessão, com destaque ao aumento salarial provocado pela reestruturação de carreira dos docentes em universidades federais - verbi gratia, Lei nº 11.784/2008 -, que vieram a incorporar o valor que era pago em separado a título de antecipação salarial. 8. Segurança denegada.” (dest. acresc.) 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 11. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. PAUTA FISCAL. ART. 150, § 7º, DA LEI MAIOR. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.11.2011. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Ceará. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Afirma que “(...) a jurisprudência desta Colenda Corte é uníssona no sentido de que, para fim de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa do dispositivo legal tido por violado (...)”. Sustenta que “(...) o Acórdão de Origem ofende de forma direta e frontal o Art. 150, I e §7º, da Constituição ao afirmar peremptoriamente que o Estado do Ceará teria agido ilegalmente aplicando pauta fiscal para estipular a base do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (…)”. Insiste na tese de afronta ao art. 150, I, § 7º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS ATRAVÉS DF PAUTA FISCAL SEM CONCEDER AO CONTRIBUINTE A OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Não ha ilegalidade na impetração de Mandado de Segurança para assegurar direito líquido e certo do contribuinte quando presentes os requisitos necessários ao mandamus e no houver necessidade de dilação probatória. 2. O Fisco não pode estipular os valores que entende devidos titulo de ICMS, em detrimento da nota fiscal apresentada pelo contribuinte, por ter a mesma como duvidosa, sem conceder ao sujeito passivo da exação a oportunidade de defesa. 3. É assente na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais superiores a ilegalidade da cobrança do ICMS estipulada com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Precedentes. 4. Súmula nº 431 do STJ: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetida ao regime de pauta fiscal". 5. Apelação conhecida e não provida. 6. Sentença confirmada” Acórdão recorrido publicado em 07.11.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, §7º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282/STF e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Se isso não bastasse, ressalto que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada afronta à Constituição da República. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. Fixação da base de cálculo do ICMS. Pautas fiscais. Ausência de processo regular. Artigo 148 do Código Tributário Nacional. Critérios constantes da Lei Complementar 87/96. Afronta indireta ou reflexa. Precedentes. 1. Fixação da base de cálculo do ICMS com apoio em pautas fiscais de preços ou valores na comercialização de refrigerantes, água mineral e cerveja. Ausência de comprovação de processo regular, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. 2. Para acolher a tese da agravante de que não se trata de “pautas fiscais”, mas, sim, de base de cálculo presumida, seria mister reanalisar e reinterpretar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, tais como os atos infralegais (portarias) da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão e as leis locais, à luz dos critérios estabelecidos na LC nº 87/96. Assim, a afronta, caso ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 630.983-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.8.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Ainda que superado esse óbice nada colheria o agravo, porquanto a suposta ofensa ao postulado constitucional invocado no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVERIGUAÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VERIFICAR SE É PAUTA FISCAL OU VALORES ESTIMADOS PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. QUESTÃO QUE DEPENDE DA REANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas infraconstitucionais. II – Julgamento contrário aos interesses da parte não basta a configuração da negativa de prestação jurisdicional. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – no que se refere ao entendimento de que não se trata da utilização de valor presumido em substituição tributária mas de pauta fiscal sem o atendimento dos requisitos previstos no art. 48 do CTN –, faz-se necessária a reanálise de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 632356 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário. Fixação da base de cálculo do ICMS. Pautas fiscais. Ausência de processo regular. Artigo 148 do Código Tributário Nacional. Critérios constantes da Lei Complementar 87/96. Afronta indireta ou reflexa. Precedentes. 1. Fixação da base de cálculo do ICMS com apoio em pautas fiscais de preços ou valores na comercialização de refrigerantes, água mineral e cerveja. Ausência de comprovação de processo regular, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. 2. Para acolher a tese da agravante de que não se trata de “pautas fiscais”, mas, sim, de base de cálculo presumida, seria mister reanalisar e reinterpretar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, tais como os atos infralegais (portarias) da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão e as leis locais, à luz dos critérios estabelecidos na LC nº 87/96. Assim, a afronta, caso ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 630983 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-2013) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 2. A alegada violação aos dispositivos constitucionais não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo pelos seguintes fundamentos: (i) a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC; (ii) a alegada violação aos dispositivos constitucionais não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; (iii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante aduz que: (i) “o v. acórdão recorrido fere garantias constitucionais ao reconhecer responsabilidade penal objetiva na espécie e, portanto, ultrapassa os limites da lide, pois acaso mantido, atinge a coletividade como um todo”; (ii) “conquanto o v. acórdão recorrido não tenha expressamente feito menção aos incisos LV, LVII e XXXIX, do art. 5º, da Carta Magna, examinou a matéria a ele pertinente, o que é suficiente para configurar o chamado prequestionamento implícito, consoante a jurisprudência desse Colendo Tribunal”; (iii) “todas as teses arguidas se referem a violações diretas à Carta Magna e permeiam discussões eminentemente jurídicas, que não demandam qualquer reexame de provas”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA SATISFATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO DE REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTO. ART. 1º, II E V, LEI 8.137/90. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SUFICIÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIÁVEL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO BTN - BÔNUS DO TESOURO NACIONAL. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Observa-se que a denúncia foi elaborada de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, assim, rejeitada a preliminar de inépcia da exordial. 2. Nos crimes contra a ordem tributária havendo provas satisfatórias da autoria criminosa a condenação é medida que se impõem. 3. Nos delitos tributários, sobressaindo a vontade de suprimir ou reduzir o valor do tributo, durante longo período de tempo, a condenação se impõe, haja vista restar configurado o dolo necessário para configurar o delito. 4. Inviável tese de erro de proibição (art. 21 CP), se o entendimento de que a comercialização de mercadorias entre diferentes Unidades da Federação envolve sistemática de recolhimento de tributos mais complexa, não extrapola a capacidade do homem médio, mormente daquele que se dispõe a gerenciar ou administrar determinada empresa. 5. Não havendo amparo legal para a cobrança da aplicação de multa, uma vez que extinto o BTN (Lei n. 8.177/91), exclui-se da r. sentença a condenação da pena pecuniária. 6. Recurso parcialmente provido para extirpar da r. sentença a pena de multa. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LV, LVII e XXXIX, da Constituição. Aduz que o acórdão recorrido não observou corretamente a inépcia da inicial, bem como está fixado contrariamente à prova dos autos. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 279, 282 e 356/STF. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já decidido por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). De qualquer forma, a alegada violação aos dispositivos constitucionais não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.677 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : J M DE M A S ADV.(A/S) : AMAURI SERRALVO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma