text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INDEFERIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N. 33. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ANA MARIA DOS SANTOS contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECLAMAÇÃO. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INDEFERIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N. 33. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.“ A agravante alega que: “(…) não obstante preenchidos todos os requisitos constitucionais (e legais), conforme copiosamente demonstrado, o ato administrativo impugnado contrariou o enunciado da Súmula Vinculante nº 33, dessa c. Corte; ao passo que o ato judicial combatido negou-lhe vigência.” Aduz, em acréscimo, que “(...) o verbo nuclear (“aplicam-se) da Súmula Vinculante nº 33, do STF, temos que se trata de uma imposição, um dever, e não uma faculdade do administrador, razão pela qual o seu descumprimento enseja o cabimento da reclamação Constitucional, porquanto, nos termos do voto do Relator Ministro Dias Toffoli na Rcl nº 2589, “o perfil constitucional da reclamação (art. 102, inciso I, alínea l, CF/1988) é o que a ela confere a função de preservar a competência e de garantir a autoridade das decisões deste Tribunal, bem como [frisese] a correta aplicação da súmula vinculante.” Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa deste agravo regimental ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para julgamento e provimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. O que pretende a ora agravante é fazer uso do instrumento processual da reclamação como sucedâneo de recurso. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões do presente recurso, reitero o que afirmado na decisão agravada no sentido de que esta Corte já firmou o entendimento de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de nenhum recurso, tampouco como instrumento viabilizador do pronto exame da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, suprimindo-se sua apreciação pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Agravo Regimental em Reclamação. Decisão que negou, de plano, seguimento à Reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência das hipóteses constitucionalmente previstas. Inadequação da Reclamação. Precedentes. Inviável o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e já devidamente apreciados na decisão agravada. Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. Os precedentes que subsidiaram a elaboração da Súmula Vinculante nº 26, à exceção do HC 90.262/SP, rel. min. Eros Grau, são anteriores à edição da Lei 11.464/07 e, por óbvio, não trataram da aplicação retroativa da aludida Lei. Inadequação da hipótese descrita nos autos à Súmula Vinculante nº 26, razão por que incabível a reclamação. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (RCL 10.036AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 01/12/2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido” (Rcl 5.684 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 15/8/2008) “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes.” (RCL4.381 AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 05/8/2011). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXPREFEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 2.138. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes. 3. A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes, não beneficiando, assim, o ora Agravante. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RCL 5.703AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 16/10/2009 ). Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.411 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ANA MARIA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.(A/S) : DEBORA ANNE PEREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VARGINHA - INPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARGINHA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 23.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de danos morais, condenando a recorrente à obrigação de substituir o celular da recorrida, objeto de furto, com fulcro no contrato de seguro firmado entre as partes, bem como ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S/A. contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de danos morais, condenando a recorrente à obrigação de substituir o celular da recorrida, objeto de furto, com fulcro no contrato de seguro firmado entre as partes, bem como ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. 5. Agravo DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “Os requisitos necessários à interposição do Recurso Extraordinário foram integralmente atendidos pela Agravante. Daí que o processamento do recurso interposto torna-se necessário, considerando que o venerando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de origem negou vigência a dispositivo legal integrante da Constituição Federal, notadamente ao permissivo estatuído no artigo 5º, incisos II, LV, LIV, XX e XXXVI da Constituição Federal, preenchendo o pressuposto prévio viabilizador estatuído no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante demonstrado na decisão agravada, o dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, demanda a análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, E LV, DA CARTA POLÍTICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.10.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 741.268–AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25/6/2013). ” Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. “ (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Outrossim, incabível a apreciação da alegada violação ao artigo 5º, XX, XXXVI e LV, da Constituição Federal, porquanto a tese constitui inovação, posto não aduzida em sede de recurso extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de argumentos nessa fase processual, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte ementa: “O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido. “ Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA E DE PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que “a nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado” (HC 121.350, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Alegação de nulidade desacompanhada da indispensável comprovação de efetivo prejuízo, conforme exigido pelo art. 563 do CPP e pela Súmula 523/STF. Precedentes. 3. As instâncias de origem demonstraram a desnecessidade da prova testemunhal e da perícia médica para a constatação do estado de saúde da paciente na data dos fatos. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, sem apreciação da matéria de fundo, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou o HC 162.984/SP (da relatoria da Ministra Laurita Vaz), nos termos da seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMETNO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ADVINDO DA AUSÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS NULLITÈ SANS GRIEF. ORDEM DENEGADA. 1. As instâncias ordinárias demonstraram a prescindibilidade da prova testemunhal para a constatação do estado de saúde da Paciente à época do cometimento da sonegação fiscal, suprindo a falta da indigitada prova requerida pela defesa com laudo pericial a respeito do estado de saúde da Paciente. 2. Não merece prosperar a alegação de que a perícia realizada objetiva apenas a verificação do estado de saúde atual da acusada. Isso porque restou esclarecido que a constatação do seu estado de saúde à época dos fatos também dependeria de avaliação por profissional de saúde habilitado para tanto. HC 111535 3. Segundo entendimento pacífico desta Corte, ao juiz é conferida a faculdade de requisitar ou indeferir provas que considere protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada, como no caso dos autos. Precedentes. 4. No processo penal só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, que materializa a máxima francesa pas de nulittè sans grief, o que restou indemonstrado no caso. 5. Ordem denegada.” 2. A paciente foi denunciada pelo crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/19901), supostamente praticado por quatro vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP2), tendo em vista que, “na condição de pessoa física, nas declarações de renda referentes aos anos-calendários de 1999 a 2002, teria reduzido o Imposto de Renda da Pessoa Física, mediante a conduta de prestar informação falsa às autoridades fazendárias, lançando despesas médicas fictícias, reduzindo, fraudulentamente, a base de cálculo sobre a qual incidiria a alíquota de pagamento do imposto de renda e, consequentemente, o tributo devido, no valor, segundo apurado, de R$ 4.065,00, que, acrescido de juros moratórios e multa, perfazia, em abril de 2005, o montante de R$ 12.696,91...” 1 “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; […] Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”“Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.” HC 111535 3. No curso da instrução processual, o Juízo da 2ª Vara Federal de Araraquara/SP indeferiu o pleito defensivo de substituição de uma das testemunhas arroladas na fase da defesa prévia. 4. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alegando que a paciente tem o direito de “substituir a testemunha que arrolou e que não foi encontrada, sob pena de vir a ser prejudicada em sua defesa”. A ordem foi denegada, revogando-se a liminar anteriormente deferida. 5. O Superior Tribunal de Justiça, como visto, denegou a ordem de habeas corpus e também não enxergou nenhuma nulidade na decisão que indeferiu o pleito de substituição da testemunha. 6. Neste habeas corpus, a parte impetrante reitera a tese de cerceamento do direito de defesa. Argumenta que o indeferimento da substituição da testemunha, autorizada no art. 408, III, do CPC, 3 impossibilitou a comprovação do estado de saúde da acusada na data dos fatos, o que influenciaria na própria incidência do tributo (a paciente seria portadora de neoplasia maligna e, portanto, beneficiária de isenção). Daí afirmar que “a supressão da prova testemunhal pretendida culminou na prolação de sentença condenatória em desfavor da paciente, cenário que poderia ter sido alterado com o teor das declarações daquela testemunha”. 7. Por outro lado, alega a defesa que, na fase do art. 402 do CPP4, a magistrada processante também indeferiu a realização de perícia 3 “Art. 408. Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça.”“Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução” HC 111535 médica, sob o fundamento de que “já teriam sido juntados aos autos documentos que comprovam o diagnóstico de neoplasia maligna”. A reforçar o quadro de ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. Com essa argumentação, em síntese, a defesa pede a concessão da ordem para que se reconheça a “nulidade da decisão que indeferiu a substituição da testemunha PEDRO IVO PAN pela testemunha NICOLAS TIZZINI VEITKIEWIC, bem como dos atos processuais que lhe sucederam”. 9. O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do processo, indeferiu a liminar. 10. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem, em parecer da Dra. Cláudia Sampaio Marques. 11. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência desta Turma, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício. 3. Inicialmente, faço uma síntese dos principais fatos postos a julgamento: (i) dentre as 8 testemunhas arroladas pela defesa na resposta preliminar, uma delas residiria na cidade de Foz do Iguaçu/PR (Pedro Ivo Pan); (ii) expedida a carta precatória, contudo, descobriu-se que a residência dessa testemunha seria, na realidade, Porto Alegre/RS; (iii) remetida a carta precatória para a capital gaúcha, mais uma vez não foi possível localizar a testemunha; (iv) diante disso, o Juízo da Seção Judiciária de Araraquara/SP abriu prazo para que a defesa se manifestasse sobre o novo endereço da testemunha ou, se fosse o caso, indicasse testemunha em substituição, fundamentadamente; v) a defesa indicou testemunha em substituição, residente em Porto Alegre/RS, sob o argumento de que “a testemunha acima descrita poderá informar a este Juízo sobre a enfermidade que a Requerente suportava à época dos fatos, bem como sobre sua atual condição de saúde”; (vi) o pedido de substituição da testemunha foi indeferido, com apoio nos seguintes fundamentos: “[...] Indefiro o requerimento de substituição da testemunha PEDRO IVO PAN por NICOLAS TIZZINI WEITKIEWIC, eis que a defesa não justificou satisfatoriamente HC 111535 a necessidade de oitiva de qualquer delas, e não há necessidade de prova testemunhal para que se ateste o estado de saúde da ré. No mais, determino que se oficie o nosocômio onde a acusada se encontra internada, a fim de se forneçam informações acerca do estado de saúde, previsão de alta e possibilidade de locomoção da mesma. Saliento que não há qualquer ofensa ao dever profissional de sigilo, mesmo porque só se busca, com isto, aquilatar a possibilidade de comparecimento da ré a audiência a ser realizada neste Juízo...” 4. Nessas condições, não vejo ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a anulação do processo. De início, lembro que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que “a nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado” (HC 121.350, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Com efeito, limitando-se a defesa à afirmação genérica de que a “supressão da prova testemunhal pretendida culminou na prolação de sentença condenatória em desfavor da paciente, cenário que poderia ter sido alterado com o teor das declarações daquela testemunha...”, entendo que a hipótese atrai o entendimento consolidado na Súmula 523/STF (“No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”) e na regra descrita no próprio art. 563 do Código de Processo Penal: “Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” 6. É bem verdade que o Plenário do Supremo Tribunal 2 HC 111535 Federal (Segundo Agravo Regimental na AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Sessão de 23/10/2008), entendendo perfeitamente aplicável no processo penal o art. 408, III, do Código de Processo Civil (com a revogação do art. 397 do CPP1), decidiu que “não se pode usurpar o direito da parte de, na eventualidade de não ser localizada uma das testemunhas que arrolou para comprovar suas alegações, substituí-la por outra que considere apta a colaborar com a instrução” . 7. No caso de que se trata, contudo, além de não me convencer do alegado prejuízo suportado pela acusada, entendo que as instâncias de origem justificaram adequadamente a impossibilidade de substituição da testemunha, conforme evidenciam as seguintes passagens dos autos: Trecho do acórdão do TRF da 3ª Região “[...] Bem, no caso dos autos, a defesa requer a substituição de testemunha, reclamando outra seja ouvida, a qual reside em Porto Alegre/RS, sob o pretexto de que esta última poderia testemunhar ‘a gravidade do estado de saúde da paciente’. Contudo, e muito embora isso possa ser verdade, alguém dizer que a gravidade do estado de saúde é esta ou aquela, em se tratando de crime contra a ordem tributária, como é o caso, em nada se aproveita, e, ainda que seja o caso de avaliar o estado de saúde da paciente, por qualquer outra razão prática, isso dependeria muito mais de avaliação clínica e atual, conduzida por médico, do que do depoimento de quem quer que seja...”CPP - “Art. 397. Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. 41, in fine, e 395.” (Revogado pela Lei nº 11.719/2008). CPC - “Art. 408. Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça.” HC 111535 Trecho do acórdão do STJ “[...] Como se vê, as instâncias ordinárias demonstraram a prescindibilidade da prova testemunhal para a constatação do estado de saúde da Paciente à época do cometimento da sonegação fiscal, suprindo a falta da indigitada prova requerida pela defesa com laudo pericial. Outrossim, não merece prosperar a alegação de que a perícia realizada objetiva apenas a verificação do estado de saúde atual da acusada. Isso porque restou esclarecido que a constatação do estado de saúde à época dos fatos também dependeria de avaliação por profissional de saúde gabaritado para tanto. Aliás, consoante entendimento pacífico desta Corte, ao juiz é conferida a faculdade de requisitar ou indeferir provas que considere protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada, como no caso dos autos...” 8. Por outro lado, o fato é que o próprio Juízo da origem reconheceu a presença nos autos de “documentos que comprovam o diagnóstico de neoplasia maligna”, rejeitando, a meu ver fundamentadamente, o pedido de realização de perícia médica na acusada (art. 402 do CPP2), tendo em vista a possibilidade de aferição da data em que contraída a doença por outros meios de prova. Vejam-se, a propósito, as razões lançadas pelo magistrado: “[...] Trata-se de requerimento da defesa de Maria da Glória Navarro, formulado na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, objetivando que o juízo determine a expedição de ofício ‘aos órgãos competentes, tais como o INSS e à Receita Federal, a fim de verificar se a doença que a Acusada suportava à época dos fatos (Neoplasia Maligna), encontra-se entre aquelas descritas como isentoras de Imposto de Renda, bem como a realização de perícia médica na acusada. 2 “Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.” HC 111535 Quanto ao pedido de expedição de ofício, conquanto o enquadramento da doença no rol daquelas que isentam do pagamento de Imposto de Renda seja matéria de direito, é conveniente avaliar se os rendimentos da ré vem sendo tributados e, se não, por qual razão. No tocante à perícia, entendo ser desnecessária, uma vez que já estão juntados aos autos documentos que comprovam o diagnóstico de neoplasia maligna (cf. Fls. 42/43). Ademais, nada impede que a defesa junte outros documentos que comprovem o estado de saúde da acusada por ocasião das condutas narradas na denúncia. Expeça-se ofício ao INSS, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se a ré goza de isenção de IRPF, e, em caso positivo, desde quando e por qual motivo, incluindo o CID”. 9. Diante do exposto, julgo extinto este processo sem resolução de mérito por inadequação da via processual. 10. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Posse. Implantação de alicerce. Alegação de violação ao direito de livre acesso à via pública. Necessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Razões do agravo não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do Enunciado 287 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, com fundamento no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, sustenta-se que houve a exclusão da liberdade da parte recorrente, bem como ameaça a seu direito de ir e vir. Requer-se a determinação para desobstrução da via pública da rua Tomé de Souza, Arraial do Cabo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, observo que parte agravante não ataca o fundamento da decisão impugnada, qual seja, a aplicação do Enunciado 279 da Súmula do STF. Incide, portanto, a Súmula 287. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 808.915-AgR/RJ, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.5.2014). Ademais, o Tribunal de origem consignou que (eDOC 5): “Nada obstante, não se depreende da documentação acostada a existência de qualquer ato omissivo ou comissivo ilegal ou abusivo por parte do primeiro impetrado. Como bem salientou o Parquet, a área em questão é objeto de diversas ações judiciais que envolvem a impetrante e a segunda impetrada, não havendo certeza acerca da titularidade da impetrante sobre a área em disputa (...)”. Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no Enunciado 279 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o julgado abaixo: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Administrativo. Construção em área pública. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 718.301AgR/DF, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a análise do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido”. (RE 635.276-AgR/SP, rel. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 22.02.2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 831.310 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : NEUZA MARIA DO NASCIMENTO ANDRADE ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ ADV.(A/S) : WAGNER DE ANDRADE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AGDO.(A/S) : MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS TORRES HARDMAN Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL — GAEE. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE 794.364-RG/DF. TEMA 706. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Gratificação de Atividade de Ensino Especial — GAEE, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 782.227-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 19/3/2014, e ARE 778.420-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10/12/2013. 2. O Plenário Virtual do STF atribuiu os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral ao debate relativo a aludida gratificação, na análise do ARE 794.364-RG/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/3/2014, Tema 706. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL – GATE – LEI DISTRITAL 540/93 – ALTERAÇÃO PELA LEI 4.075/07 – GAEE – INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA – INOBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão que prolatei, em 25/10/2013, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GATE. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER INRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GATE, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente: AI 805.729-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25/6/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ’a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assim assentou, in verbis: ‘GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL – GATE – LEI DISTRITAL 540/93 – ALTERAÇÃO PELA LEI 4.075/07 – GAEE – INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA – INOBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA.’ 4. Agravo DESPROVIDO. ” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o agravo alegando, em síntese: “8. Observa-se, em primeiro plano, que o extraordinário interposto aponta violação ao artigo 97 da CF, bem assim à Súmula Vinculante nº 10/STF, ao argumento de que a Corte de origem afastou a incidência do artigo 21, § 3º, inciso IV da Lei Distrital 4.075/2007, sem decretação da respectiva inconstitucionalidade. […] 11. Como assinalado no extraordinário, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada no Processo nº 201000020165436, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal se limitou a declarar ´nulas as expressões contidas no inciso I, § 3º do artigo 21 da Lei nº 4.075/2007’, de modo que o disposto no inciso IV, § 3º do artigo 21 da Lei 4.075/2007 permaneceu hígido no ordenamento jurídico. […] 15. Esclareça-se, por oportuno, que o agravante não contesta a faculdade de o Tribunal a quo recusar a aplicação de dispositivo legal. O que se impugna é a possibilidade de o Tribunal recusar a aplicação de uma lei sem a obrigatória observância do disposto no artigo 97 da Constituição Federal. […] 17. Por outro lado, a r. decisão agravada de igual modo deixou de apreciar a arguida inconstitucionalidade formal do § 1º do artigo 232 da LODF, suscitada como questão prejudicial nas razões do extraordinário e reiterada no agravo interposto. 18. Note-se que o mencionado dispositivo foi considerado, justamente pelo precedente adotado pelo acórdão recorrido como razão de decidir, o principal motivo para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 21, § 3º, inciso I da Lei 4.075/2007 , circunstância a revelar a necessidade do exame do tema para a adequada solução da controvérsia. 19. Conforme demonstrado nas razões do extraordinário, com apoio em julgados do próprio Supremo Tribunal Federal, essa egrégia Corte, como qualquer outro Tribunal ou Juízo, pode e deve examinar, como prejudicial, as arguições de inconstitucionalidade de leis aplicáveis aos casos em julgamento, sendo certo que, na hipótese, a inconstitucionalidade formal do artigo 232, § 1º da LODF afigura-se patente ante a dicção dos artigos 61, § 1º, ‘a’ e ‘c’ e 25 da CF. 20. Por fim, cumpre repisar que o exame de tais questões prescinde do exame de legislação local, revelando-se, inaplicável ao caso, renovadas todas as vênias devidas, o óbice da Súmula 280 da Corte. [...]” (fls. 3-6 da peça eletrônica 21). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, a Gratificação de Atividade de Ensino Especial, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo local torna inadmissível o recurso extraordinário. Além dos julgados citados na decisão monocrática, nessa linha: ARE 782.227-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 19/3/2014, e ARE 778.420AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10/12/2013, que possui a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” No que tange ao referido verbete, menciono as lições do professor Roberto Rosas: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). De outra parte, impende salientar que o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da matéria em que se discute a possibilidade de concessão da GAEE, prevista na Lei distrital 4.075/2007, aos professores da rede pública que lecionam disciplinas para turmas mistas, que incluem um ou alguns alunos com necessidades educativas especiais, nos autos do ARE 794.364-RG/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário Virtual, Tema 706, DJe de 25/3/2014. A decisão ficou assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.075/07. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). CONCESSÃO A PROFESSORES QUE LECIONAM DISCIPLINAS REGULARES EM TURMAS QUE POSSUEM UM OU ALGUNS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à concessão da Gratificação de Ensino Especial (GAEE) aos professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais, embora não atendam exclusivamente a esses estudantes, é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem à luz do art. 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. 2. Não há violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada pelo acórdão recorrido ante o entendimento da Corte que exige, tão somente, sua fundamentação, ainda que sucinta (AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010). 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, em razão de necessidade de revisão da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no art. 37, X, da Constituição Federal, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração. Aplica-se, ao caso, o óbice das súmulas 282 e 356 do STF. 5. A norma constitucional que preconiza a harmonia e independência entre os Poderes da União, pela sua generalidade, é insuficiente para infirmar o específico juízo formulado pelo acórdão recorrido no caso. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 6. Com relação à inconstitucionalidade do art. 232, § 1º, da LODF, a parte recorrente não apontou, nas suas razões recursais, os dispositivos constitucionais tidos por violados. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 7. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 8. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (grifei) Por fim, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010 Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. INSTÂNCIA RECURSAL NÃO ESGOTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281/STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A decisão que desafia o recurso extraordinário deve provir de única ou última instância, por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. 3. A Súmula 281 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 4. In casu, o relator, monocraticamente, rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que concluiu pela intempestividade do recurso especial. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDERSON SOUZA DOS SANTOS contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O esgotamento das instâncias jurisdicionais é requisito constitucional de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Precedentes: ARE 656.132-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 16/11/2011, e AI 797.148AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 12/9/2011. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, a decisão assentou: ‘Dessa forma, intempestivo o recurso especial, haja vista ter sido protocolado somente em 6.6.2012, quando o último dia hábil à interposição do apelo especial seria em 22.2.2012, levando-se em consideração a publicação do acórdão que apreciou a apelação ocorrida em 6.2.2012. Cumpre ressaltar que restam intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios’. 4. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Cumpre destacar que não há necessidade de se esgotar os recursos de natureza ordinária, pois o agravante simplesmente entendeu os argumentos apresentados e se conformou, e não quis questionar a decisão monocrática do relator perante a respectiva turma do Tribunal a quo. Os motivos que levam o ora embargante a afirmar que a decisão fora omissa, é no sentido que a mesma deixou de interpretar o entendimento com o qual balizou-se o recorrente em promover o recurso extraordinário, ou seja, preferiu não questionar na Tribunal a quo, submetendo a questão para conhecimento e julgamento deste Egrégio Sodalício. Ultrapassados todos os argumentos anteriores, o fato é que estar-se-á tratando de uma vida, o que certamente vai muito além de números, formas ou formalismo, com o devido respeito a súmula 281, desta Colenda Corte Máxima, a qual serve inclusive para ralear os recursos na máxime instância, o fato é que o texto literal do CP fora gritantemente violado não uma, mas três vezes na mesma decisão, o que é um verdadeiro absurdo!!! Da forma como fora proferida a decisão que se pretende avaliar, é como se os arts. 29 e 65, III do Código Penal não passassem de letra morta, e como se o bis in idem fosse permitido, ultrajando ferozmente o princípio constitucional do due process os law. Sem deixar de mencionar que permitir um açoite às violações claramente estampadas na decisão que se quer analisar, viola inclusive o art. 1º, III da Carta Magna” (fl. 3 do documento eletrônico 23). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4.Agravo regimental a que se nega provimento”. Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão impugnada, a parte recorrente não esgotou, as vias recursais ordinárias cabíveis, visto que da decisão monocrática que negou provimento ao agravo no recurso especial não foi interposto agravo para o órgão colegiado (art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil), nem mesmo após o julgamento monocrático dos embargos de declaração. Incide, na espécie, o enunciado da súmula STF 281: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário contra a decisão impugnada”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 281/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. O recurso extraordinário é cabível das decisões de última instância. Logo, se cabe recurso ordinário no tribunal a quo , a decisão não é final, porque a irrecorribilidade não se caracterizou (v. Súmula 207 do STJ). Ver art. 530 do CPC na redação da Lei 10352, de 26.12.2001, restringindo o cabimento de embargos infringentes. É importante o conceito de decisão final, no STJ, quando são interpostos embargos de divergência simultaneamente com o recurso extraordinário. Este fica sobrestado até o julgamento dos embargos de divergência. A simultaneidade é possível, porque pode haver matéria constitucional e infra-constitucional, ou até a mesma, e portanto para impedir a preclusão, há essa interposição. Nessa hipótese não há necessidade de ratificação do RE, após o outro julgamento. Se os embargos forem conhecidos, o RE pode estar prejudicado. Se rejeitados, pode haver novo RE, se outra matéria constitucional foi levantada nos embargos (ver voto Min. Sepúlveda Pertence no AgAg. 275 637-6; Araken de Assis, Manual dos Recursos, 2ª ed., 2008, RT, p. 694; Rodolfo Camargo Mancuso, Recurso Extraordinário, RT, 2008, 10ª ed., p. 128)” ( in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. O recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 731.916-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. Preliminarmente, deve-se desclassificar o crime para o de falsidade ideológica de documento particular (art. 299, 2ª parte, do Código Penal), cuja escala penal é de 1 a 3 anos. Isso porque o documento falsificado, por não ter sido confeccionado por funcionário público no exercício das suas funções, é documento particular. 2. A prescrição da pretensão punitiva deve tomar como parâmetro a pena máxima em abstrato. A pena de 3 anos resulta numa prescrição de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal). Nesse contexto, tendo a denúncia sido recebida em 25.09.2002, há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato. 3. Extinção da punibilidade do acusado em relação ao crime de falsidade ideológica, deixando-se de proferir pronunciamento de mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas. Por maioria de votos, acordam em assentar a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, revisor e redator para o acórdão, vencidos, em parte, a Ministra Rosa Weber, relatora, e, em maior extensão, o Ministro Marco Aurélio. AP 404 A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de ação penal proposta contra Ademir Camilo Prates Rodrigues pelo crime de falsidade ideológica do art. 299 do Código Penal, com a causa de aumento prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Segundo a denúncia (fls. 2-3): “Em 27 de junho de 1997, na Prefeitura Municipal de Frei Gaspar/MG, o denunciado omitiu em documento público declaração que dele devia constar, sendo funcionário público. Conforme apurado, o denunciado firmou declaração de acúmulo de cargos (fls. 06) ao assumir a função de médico na Prefeitura Municipal de Frei Gaspar/MG, aduzindo exercer os cargos de médico legista na SSP/MG e Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, omitindo o fato de exercer ainda o cargo de médico na Prefeitura Municipal de Itambacuri/MG, consoante certidão de fl. 07.” A denúncia foi oferecida originariamente perante a Justiça Estadual de primeiro grau de jurisdição da Comarca de Itambacuri/MG e recebida em 25.9.2002 (fl. 138). O acusado foi interrogado em 24.02.2003 (fl. 149). Defesa prévia apresentada em 27.02.2003 (fl. 150). Colhido, por Carta Precatória à Comarca de Teófilo Otoni/MG, o depoimento de uma das testemunhas da defesa, Josimar Teles da Costa. AP 404 Diante da notícia do exercício, pelo acusado, de mandato de Deputado Federal, comprovada pela certidão da fl. 212, com posse em 03.01.2005, a ação penal foi remetida a este Supremo Tribunal Federal, consoante decisão da fl. 213-verso, de 22.3.2006, e distribuída em 11.4.2006 ao eminente Ministro Gilmar Mendes. Reconhecida a competência desta Suprema Corte pela decisão da fl. 218, e aberta vista ao Ministério Público Federal, manifestou-se o Procurador-Geral da República, forte na jurisprudência consolidada, no sentido da validade da denúncia e dos atos processuais praticados perante o juízo que detinha a competência para o processamento do feito antes da alteração provocada pelo exercício do mandato eletivo, na conformidade do princípio do tempus regit actum. Daí o requerimento de decretação da nulidade apenas da prova oral bem como o de expedição de carta de ordem para oitiva de todas as testemunhas da acusação e da defesa, acolhidos pela decisão das fls. 225-6. As testemunhas de acusação e de defesa foram ouvidas (fls. 477, 512, 538, 708, 709, 773, 796, 859, 922-3 e 954-5). Não houve requerimentos de diligências complementares pelas partes (fl. 994). O Ministério Público Federal, em suas alegações finais (fls. 9981.004), requereu a condenação do acusado pelo crime do art. 299 do Código Penal, com a causa de aumento prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo. Destacou: a) a inexistência de nulidade na decisão de recebimento da denúncia, que não precisa ser fundamentada, consoante precedente do Supremo Tribunal Federal no RHC 87.005/RJ; b) a produção de prova de que o acusado omitiu de documento público declaração que dele devia constar, qual seja, de exercício ao tempo da declaração do cargo de médico no Município de Itambacuri/MG; c) a acumulação, pelo acusado, de três cargos de médico, além do mandato de Presidente da Câmara de Vereadores, em afronta ao art. 37, XVI, da Constituição Federal; e d) a ausência de direito ao benefício da suspensão condicional do processo por superior a pena mínima a um ano de reclusão. AP 404 Já a defesa, em suas alegações finais (fls. 1.018-45), opôs: a) a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, pois carente de fundamentação; b) a não observância do procedimento previsto no art. 514 do Código de Processo Penal; c) a ausência de intimação para o acusado apresentar resposta nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038/1990; d) a não declaração, pelo acusado, de exercício de outro cargo de médico por acreditá-la desnecessária, uma vez em estágio probatório; e) a declaração, pelo acusado, de exercício do cargo de médico legista junto à Secretaria de Segurança Pública e ainda da Presidência da Câmara de Vereadores, a gerar, por si só, a impossibilidade de acúmulo de novo cargo; f) a ausência de dolo; g) a inaplicabilidade da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 299 do Código Penal ao caso por não haver, o acusado, produzido a falsidade prevalecendo-se do cargo. Autos conclusos para decisão. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): I. Inicialmente reafirmo a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o presente feito, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, tendo em vista o exercício pelo acusado Ademir Camilo Prates Rodrigues de mandato de Deputado Federal. II. PRELIMINARES: (a) Questiona, a Defesa, a validade da decisão de recebimento da denúncia, ao argumento de que carente de fundamentação. De fato, a decisão de recebimento da denúncia da fl. 138 não contém qualquer fundamentação, o que, todavia, não a eiva de nulidade, segundo a jurisprudência prevalecente nesta Suprema Corte – e ressalvado meu entendimento pessoal em sentido contrário, forte no art. 93, IX, da Constituição da República –, retratada no precedente consubstanciado no RHC 87.005/RJ, assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. O que deve ser considerado na aferição da tempestividade do recurso é a data de envio do fax. Os originais podem ser protocolados até cinco dias depois do término do prazo para recorrer (art. 2º da Lei nº 9.800/1999). À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, CRFB, sendo-lhe dispensada a fundamentação. Estão devidamente descritos os fatos, em todas as suas circunstâncias, e o tempo do crime. A denúncia indicou o montante supostamente desviado e a origem do suposto desvio, apontando os laudos contábeis que devem ser considerados como prova. A acusação também individualizou os valores que AP 404 teriam sido ilegalmente percebidos pelos denunciados, com base em laudos técnicos, do modo que não procede a alegação de cerceamento de defesa. Denúncia que permite o exercício da ampla defesa pelos recorrentes. Ordem denegada.” (RHC 87.005/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, un., j. 16.5.2006). Ainda que assim não fosse, não seria o caso de decretação da nulidade arguida, diante da possibilidade de julgamento do mérito da ação, pelo acolhimento de prejudicial, como se verá mais adiante, em favor do acusado, à luz do princípio geral do pas de nullité sans grief, expresso no art. 563 do CPP (“Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”). (b) Nada colhe, também, a defesa ao invocar suposta contrariedade ao art. 514 do Código de Processo Penal pela falta de notificação prévia do acusado, anterior ao recebimento da denúncia, uma vez que o crime de falsidade ideológica não constitui crime funcional. O procedimento especial dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Penal só se aplica, é pacífico, aos ditos crimes funcionais, ou seja, aos “crimes de responsabilidade dos funcionários públicos”. (c) Aponta, ainda, a defesa a não observância, neste Supremo Tribunal Federal, do procedimento do art. 4º da Lei nº 8.038/1990, com a notificação do acusado para apresentar resposta antes do recebimento da denúncia. Ocorre que o processo teve início, como antes relatado, em primeiro grau de jurisdição, vindo a esta Suprema Corte apenas em decorrência da eleição superveniente do acusado para o mandado de parlamentar federal. Chegaram os autos a esta Corte já com a denúncia recebida e com a apresentação da defesa preliminar, e revestidos os atos processuais até então praticados de plena validade, como pontuado na decisão do então Relator, Ministro Gilmar Mendes (fls. 225-6). O deslocamento da competência por fato superveniente em absoluto invalida os atos processuais pretéritos que se realizaram com observância das regras então incidentes, segundo a lei de regência. Portanto, não há nulidade a ser decretada. III. MÉRITO. AP 404 O caso é singelo. Consta dos autos o termo de declaração de acúmulo de cargos subscrito pelo ora acusado em 27.6.1997, que constitui o objeto do delito (fl. 9). Tal documento foi subscrito pelo acusado para “fins de investidura no cargo de médico na Prefeitura Municipal de Frei Gaspar/MG”. No referido documento, ele declarou que também exercia o cargo de médico legista da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais desde 03.02.1992 e ainda o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG. Em face dessa declaração e do concurso público prestado, o acusado tomou posse em 27.7.1997 como médico em Frei Gaspar (fl. 41). Ocorre que, conforme certidão da fl. 10, o acusado à época também exercia o cargo de médico da Prefeitura Municipal de Itambacuri/MG, fato omitido na declaração. Nessas condições, o documento da fl. 10, ou seja, a declaração de acúmulo de cargos, é ideologicamente falso. Em sua defesa, alegou o acusado, perante esta Suprema Corte e ainda no inquérito (fls. 122, 122-verso e 149), a ausência de dolo, à crença de que desnecessário incluir na declaração o cargo de médico em Itambacuri por estar ainda em estágio probatório. Ora, a escusa não soa convincente. Em estágio probatório ou não, ocupa-se cargo público. Não é crível que o acusado, médico, profissional habilitado e dirigente de órgão legislativo, desconhecesse o óbvio. Além disso, emerge nítido que a omissão visava a contornar a proibição expressa no art. 37, XVI, da Constituição Federal: “Art. 37. (...) (...) XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários;” Observo que as alterações introduzidas, naquele preceito, pelas Emendas Constitucionais nos 19/1998 e 34/2001 apenas permitiram, quanto aos médicos, o exercício de dois cargos públicos, não mais do que isto. AP 404 O só cargo de médico legista, com jornada de trabalho de vinte horas semanais, como consignado na declaração, não configurava a situação de acúmulo vedada pelo texto constitucional então vigente, considerando a carga horária limitada para o exercício da atividade. A revelar a ciência do ilícito, observo que o acusado, em relação a esse cargo de médico legista, teve o cuidado de consignar a carga horária reduzida, de modo a evidenciar a ausência de incompatibilidade com o exercício do novo cargo. Da mesma forma a declaração de exercício do cargo de Presidente de Câmara Municipal não constituía óbice à investidura no novo cargo, uma vez que, em Município de não tão grande porte como Teófilo Otoni (cerca de 135 mil habitantes), tal função não impede o desempenho paralelo por seu titular de outras atividades. Eventual proibição na lei orgânica de Teófilo Otoni não se estenderia e provavelmente sequer seria conhecida em outro Município, como Frei Gaspar/MG. A omissão, pelo acusado, no documento de declaração que dele devia constar caracteriza o tipo do art. 299 do Código Penal: “Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.” Trata-se de omissão sem dúvida impregnada de relevo jurídico, pois, se a declaração tivesse sido feita, haveria incompatibilidade de horário a impedir a posse no novo cargo. O documento falsificado - termo de declaração de acúmulo de cargos -, por ser exigido para a investidura no cargo público e feito em AP 404 formulário do próprio órgão público, reveste-se de natureza pública, caracterizando o crime de falsificação de documento público, e não particular. Por outro lado, tenho por impertinente a causa de aumento do parágrafo único do art. 299, pois, embora o acusado já fosse funcionário público, não cometeu o crime “prevalecendo-se do seu cargo”. Ao contrário, cometeu o crime para ser investido em mais um cargo público, não havendo qualquer elemento probatório indicativo de que os cargos que já ocupava lhe serviram, de alguma forma, para praticar o falso. Tenho por provadas, portanto, a autoria e materialidade do crime do art. 299 do Código Penal, na modalidade de falsificação de documento público. Encontram-se ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, devendo ao acusado ser cominadas as penas decorrentes. Entretanto, há prescrição a pronunciar, como se verá, a partir da dosimetria da pena que faço nos seguintes moldes. Ressalto, desde logo, como reiteradamente exposto em processos em trâmite nesta Corte, que a “dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena”. (HC 107.409/PE, Primeira Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJE-091, 09.5.2012.) Com efeito, não há na legislação penal pátria, especialmente no art. 59 do Código Penal, critérios puramente objetivos e matemáticos para a fixação da pena. Sua individualização, segundo os parâmetros legais, em atenção ao norte do art. 5º, XLVI, da Carta Política, se impõe “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime” (art. 59 do Código Penal), o que remete a significativa discricionariedade do sentenciante. Nessa linha, como sabido, a concorrência das diversas vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima da mínima legal, assim como a existência de uma única vetorial negativa, desde que de especial gravidade, também autoriza pena bem superior ao mínimo cominado em lei, ainda que neutras as demais vetoriais. AP 404 Dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima –, reputo especialmente relevante para o caso concreto a culpabilidade. Tenho por elevado o juízo de reprovabilidade da conduta do acusado, pois à época da falsa declaração já detinha a condição de Presidente do Poder Legislativo Municipal. E quanto maior o poder, maior a responsabilidade. O fato de o acusado ter praticado o crime quando ocupava aquela posição diretiva e de relevo atrai maior juízo de censura. No que se refere às demais vetoriais, mostram-se absolutamente neutras. Não há registro de antecedentes. Nada se tem a mencionar a respeito da conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Os motivos são próprios à espécie. O comportamento da vítima irrelevante, sem qualquer contribuição para a conduta delitiva. Inobstante, a vetorial negativa culpabilidade, pela extrema gravidade no caso concreto, como exposto, autoriza pena base bem acima do mínimo legal, em dois anos. Fixo, portanto, forte no art. 59 do Código Penal, as penas bases em dois anos de reclusão e noventa dias multa, superiores ao mínimo, mas distantes do máximo. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, nem causas de aumento ou diminuição. Não reconheço a confissão, pois acompanhada da negativa de dolo, o que implica, na prática, negativa do caráter ilícito do fato pelo acusado. Nada mais tendo a considerar, reputo definitivas as penas de dois anos de reclusão e cem dias multa. Nesse contexto, tendo o fato delitivo ocorrido em 27.6.1997 e a denúncia sido recebida, no primeiro grau de jurisdição, mais de cinco anos depois, a saber, em 25.9.2002 (fl. 138), há que reconhecer, à luz do art. 109, V, do CP, a prescrição retroativa pela pena em concreto. Observo que, para que não se consumasse a prescrição, a pena em concreto teria de ser fixada em mais de quatro anos de reclusão, o que reputo absolutamente inviável, uma vez cominada em abstrato de um a AP 404 cinco anos e ausente vetoriais negativas mais significativas. Declaro, pois, extinta a punibilidade e prejudicada a condenação. Voto, portanto, por declarar extinta a punibilidade do crime de falso e prejudicada a condenação. 23/09/2014 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 404 MINAS GERAIS VOTO S/ PRELIMINAR DE NULIDADE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (REVISOR) - Concordo plenamente que não há nulidade. A jurisprudência é pacífica. *********** 23/09/2014 PRIMEIRA TURMA AÇÃO PENAL 404 MINAS GERAIS VOTO 1. Trata-se, conforme relatado pela Ministra Rosa Weber, de ação penal proposta contra o Deputado Federal Ademir Camilo Prates Rodrigues, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, com a causa de aumento prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal (Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte). 2. Segundo a acusação, o parlamentar teria, em 27 de junho de 1997, firmado declaração de acúmulo de cargos ao assumir a função de médico na Prefeitura Municipal de Frei Gaspar/MG, omitindo o fato de exercer, ainda, o cargo de médico na Prefeitura de Itambacari/MG, consoante certidão de fls. 07. A denúncia foi recebida em 25.09.2002 (fls. 138). 3. A defesa suscita a nulidade do processo por três motivos: (i) ausência de fundamentação no recebimento da denúncia; (ii) inobservância do procedimento previsto no art. 514 do Código de Processo Penal; (iii) inexistência de notificação do acusado para apresentação de resposta antes do recebimento da denúncia. 4. Quanto ao primeiro motivo, a jurisprudência desta Corte afasta a necessidade de fundamentação na decisão que recebe a denúncia, AP 404 uma vez que não há a apresentação da defesa antes da admissão da acusação. Ademais, com a reforma processual ocorrida por meio da Lei nº 11.719/08, passou-se a admitir a absolvição sumária do acusado, depois da apresentação da defesa e antes de iniciada a instrução probatória. Nessa fase, o juiz, aí sim, deve fundamentar a decisão que absolve ou nega a absolvição sumária do réu, podendo inclusive rever o recebimento da denúncia sob o ângulo das questões processuais aludidas no art. 395 do CPP. Cite-se: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de formação de quadrilha (CP, art. 288, caput) e corrupção passiva (CP, art. 317, caput e § 1º). Pretensão ao reconhecimento de nulidade da decisão de recebimento da denúncia, diante de proclamada ausência de fundamentação válida (CF, art. 93, IX). Decisão do Superior Tribunal de Justiça negando conhecimento ao writ por ser ele substitutivo do recurso ordinário cabível. Precedentes da Corte. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Recurso não provido. 1. Não discrepa do entendimento dominante perante a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do entendimento do Relator. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que a a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição da República e de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC 118379, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe063 DIVULG 28-03-2014 PUBLIC 31-03-2014) 5. Em relação aos demais motivos para a pretensa nulidade, 2 AP 404 deve-se dizer que a regra procedimental foi aplicada corretamente quando o feito tramitava em primeira instância. Isso porque é inaplicável o rito previsto no art. 514 do CPP por não se tratar de crime funcional. E a resposta prévia, preconizada na Lei nº 8.038/90, seria necessária somente se o réu já fosse detentor de prerrogativa de foro quando do recebimento da denúncia. Desse modo, são plenamente válidos os atos realizados por quem possuía a competência à época. 6. Consta dos autos que, conforme certidão de fls. 10, o acusado exercia o cargo de médico da Prefeitura de Itambacari/MG, fato omitido na declaração para fins de investidura no cargo de médico na Prefeitura de Frei Gaspar/MG. A omissão seria relevante porque, se a declaração tivesse sido feita, haveria incompatibilidade de horário a impedir a posse no novo cargo. A defesa alegou, quanto ao mérito, a ausência de dolo, por entender que seria desnecessário incluir na declaração o cargo de médico em Itambacuri estando ainda em estágio probatório. 7. Ressalte-se, porém, que o documento falsificado, por não ter sido confeccionado por funcionário público no exercício das suas funções, é documento particular. Vale dizer, documento público é aquele criado por funcionário público, nacional ou estrangeiro, no desempenho das suas atividades, em conformidade com as formalidades prescritas em lei. Em outras palavras, a qualidade de funcionário público daquele que elabora o documento é requisito de sua existência, no amplo alcance dado pelo art. 327 do Código Penal. Ademais, o funcionário público deve subscrever o documento no exercício de suas funções. Como se sabe, a lei equipara a documento público determinados documentos, dentre os quais não está o da espécie (art. 297, § 2º, do Código Penal). 8. Desse modo, desclassificando-se o crime para o de falsidade ideológica de documento particular (art. 299, 2ª parte, do Código Penal), a escala penal é de 1 a 3 anos. AP 404 9. A prescrição da pretensão punitiva deve tomar como parâmetro a pena máxima em abstrato. A pena de 3 anos resulta numa prescrição de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal). Nesse contexto, tendo a denúncia sido recebida em 25.09.2002, há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato. Isso porque transcorreu prazo superior a oito anos desde o recebimento da peça acusatória inicial. 10. Por essa razão, julgo extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime de falsidade ideológica, deixando de proferir pronunciamento de mérito. 11. É como voto.