text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEPENDE DE CONFRONTO ENTRE DIPLOMAS LEGISLATIVOS – ATO DESTITUÍDO DE NORMATIVIDADE – INSUFICIÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame “in abstracto” do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado. Precedente: ADI 842/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. – Crises de legalidade – que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo – revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes. – O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do Poder Público revestidos de suficiente densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que atos estatais de efeitos concretos não se expõem, em sede de ação direta, à fiscalização concentrada de constitucionalidade. A ausência do necessário coeficiente de generalidade abstrata impede, desse modo, a instauração do processo objetivo de controle normativo abstrato. Precedentes. – O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, assim resumiu e apreciou a presente ação direta de inconstitucionalidade (fls. 153/157): “Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em face do § 1º, do art. 19, da Lei estadual nº 2.804, de 8 de outubro de 1997, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, ‘in verbis’: ‘Art. 19 – A partir da vigência desta Lei, fica determinado o cancelamento de todas as autorizações, permissões ou concessões de travessia de embarcações de passageiros, cargas ou veículos vigentes no Estado do Rio de Janeiro, outorgadas sem licitações, expedidas pela Secretaria de Estado de Transporte no exercício da competência delegada da Superintendência Nacional da Marinha Mercante. § 1º – Dado o caráter do serviço prestado, o cancelamento mencionado no ‘caput’ deste artigo não autoriza a suspensão da prestação do serviço nas linhas em atividade que não sejam objeto de contrato de concessão firmado nos termos desta Lei, que deverão assim permanecer pelo prazo de 15 anos, findo o qual será instaurado procedimento licitatório’. Sustenta o Requerente, em síntese, ofensa ao disposto nos arts. 22, inciso XXVII, 37, ‘caput’, e 175, todos da Constituição Federal. Prestadas as informações pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (fls. 125/133), ouvida a douta Advocacia-Geral da União (fls. 137/149), Vossa Excelência, em despacho exarado à fl. 151, e nos termos do § 1º, art. 10, da Lei nº 9.868/99, remeteu os autos, com vista a esta Procuradoria-Geral da República, para manifestação. Eis o teor dos dispositivos constitucionais tidos por violados: ‘Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;’ ‘Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:’ ‘Art. 175 – Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único – A lei disporá sobre: I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II – os direitos dos usuários; III – política tarifária; IV – a obrigação de manter serviço adequado.’ De fato, a Carta Constitucional de 1988 conferiu à União, competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação; frise-se, normas gerais. Porém, na hipótese dos autos, a matéria disciplinada no dispositivo que ora se impugna não se projeta no campo da generalidade a que se refere a Magna Carta, mas sim, no âmbito da especificidade. Ademais, e conforme se verifica na argumentação do Requerente (fls. 2/15), sua irresignação basicamente se funda nas prescrições trazidas pela legislação federal citada à fl. 6, qual seja, as Leis federais nº 8.987/95 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal –, e a de nº 9.074/95, que estabelece as normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos. Vale aqui, a título de elucidação, mencionar que a lei estadual ora impugnada, por vezes, repetiu em seu bojo, o teor de dispositivos constantes na Lei federal nº 9.074/95 como, por exemplo, a previsão de que independe de concessão ou permissão o transporte aquaviário de pessoas, realizado por operadoras de turismo, no exercício dessa atividade (art. 1º, § 2º, lei nº 2.804/97). Dessa forma, pode-se deduzir que, na realidade, pretende o Autor ver declarada a ilegalidade do § 1º, do art. 19, da Lei nº 2.804/97, em face das leis federais que menciona; pedido este não cabível em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Assim, e com base na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecida a presente ação direta por cuidar-se de suposta ofensa a norma federal, e não à Constituição Federal, não sendo, portanto, passível de controle concentrado de constitucionalidade, mas, sim, de controle difuso. …................................................................................................... Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade.” (grifei) Sustenta a parte ora agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue (fls. 198/204): “(...) não subsistem os fundamentos da decisão. A violência à Constituição, por um lado, é direta; por outro, a norma fustigada detém generalidade e impessoalidade suficientes para ensejar sua impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade. 4. O preceito questionado nesta demanda, em redação hermética, prorrogou, pelo prazo de 15 anos, a prestação de serviços públicos de transportes aquaviários nas chamadas ‘linhas seletivas’, outorgados a empresas em caráter precário por ato anterior à Constituição de 1988, a) dispensando de tal modo, e assim burlando, a exigência constitucional de licitação, b) invadindo a competência federal para legislar sobre normas gerais relativas a tal tema (licitações) e c) afrontando o princípio da moralidade administrativa. 5. O dispositivo ainda atentou contra o artigo 84, II, da Constituição, incidente na espécie por simetria. …................................................................................................... (…) Patente que o preceito do § 1º está a atentar contra o princípio licitatório, previsto no artigo 175, com seu § único, da Lei Fundamental pátria. Há ofensa direta e frontal ao comando constitucional, em especial a seu ‘caput’, o qual impõe sejam as concessões permissões outorgadas ‘sempre através de licitação’. Desnecessário qualquer exame de legislação infraconstitucional, federal ou estadual, para se aferir a violência, pela norma fustigada, da determinação da Lei Maior de realização de licitação para o fim de concessão ou permissão de serviços públicos. A lei estadual, por meio do preceito impugnado, a toda evidência, dispensa de licitação ‘a prestação do serviço de linhas em atividade que não sejam objeto de contrato de concessão firmado nos termos’ daquela ‘Lei’, os quais ‘deverão assim permanecer pelo prazo de 15 anos’. Tal procedimento macula a obrigatoriedade da competição constitucionalmente estabelecida. 8. Não há, portanto, com todas as vênias, necessidade de exame de qualquer outro preceito, de qualquer outra norma, seja estadual ou federal, para se perceber o desacordo entre o que estabeleceu o comando da lei atacada e a Constituição Federal. Da apreciação da lei e do paradigma de controle de constitucionalidade, extrai-se a conclusão de que é ela (a lei) inconstitucional. A ofensa, pois, é direta, não se sustentando, desse modo, o argumento, em sentido contrário, da decisão impugnada. 9. O referido preceito legal ofende ainda diretamente a Lei Fundamental, quando invade a competência da União para legislar acerca de normas gerais. De fato. A regra em matéria de contratação, seja para a prestação de serviços ou compras, seja para a concessão ou permissão (admitindo-a hoje como contrato) de serviços públicos, é a licitação; assim exigem os artigos 22, XXVII; 37, XXI, e 175 da Constituição. A dispensa de licitação, sua inexigibilidade ou a prorrogação de atos ou contratos, como na espécie, somente pode ser feita em hipóteses previstas em lei federal. 10. Na medida em que o comando legal fustigado afastou o processo licitatório na espécie, houve manifesta invasão da competência federal, atraindo assim, a lei, para si, a pecha de inconstitucionalidade. 11. Tal ofensa, mais uma vez com todas as vênia, é frontal, direta à Lei Maior e dispensa exame de atos infraconstitucionais. Não resiste portando, mais uma vez, o argumento da decisão ora recorrida de que haveria pretensão de declaração de ilegalidade da norma, ante sua incompatibilidade com leis federais. A incompatibilidade é diretamente com a Constituição. …................................................................................................... (…) Por sua vez, aduza-se, não subsiste o segundo argumento da decisão ora impugnada. O § 1º do artigo 19 da Lei estadual 2.804 é dotado de generalidade e impessoalidade suficientes para ensejar controle concentrado de constitucionalidade. 16. Da redação do comando não se entrevê nenhuma indicação de pessoa determinada como beneficiária de suas prescrições. O dispositivo não se dirige a pessoa específica. A norma incidirá para todo e qualquer prestador de serviços que se enquadre na hipótese normativa por ela descrita. O preceito impugnado tem vocação regulamentar abrangente; vocação genérica e impessoal. Não emprega termos limitadores e específicos que impeçam sua incidência geral. A circunstância de haver um ou uns beneficiados por seu comando não tem o condão de afastar da norma, analisada exclusivamente no plano jurídico, sem contaminação de elementos do mundo dos fatos, sua característica de lei, ato de conteúdo normativo genérico e impessoal. Não subsiste, portanto, o segundo argumento da decisão ora impugnada. 17. Em conclusão. Os fundamentos da decisão agravada não subsistem. A ofensa à Constituição deduzida é direta e o § 1º do artigo 19 da Lei estadual 2.804 é norma passível de ser impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que dotado de generalidade e impessoalidade.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do E. Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar pelo não conhecimento da presente ação direta (fls. 153/157), assim fundamentou, no ponto, o seu pronunciamento (fls. 155): “(...) a Carta Constitucional de 1988 conferiu à União, competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação; frise-se, normas gerais. 6. Porém, na hipótese dos autos, a matéria disciplinada no dispositivo que ora se impugna não se projeta no campo da generalidade a que se refere a Magna Carta, mas sim, no âmbito da especificidade. 7. Ademais, e conforme se verifica na argumentação do Requerente (fls. 2/15), sua irresignação basicamente se funda nas prescrições trazidas pela legislação federal citada à fl. 6, qual seja, as Leis federais nº 8.987/95 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal –, e a de nº 9.074/95, que estabelece as normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos. 8. Vale aqui, a título de elucidação, mencionar que a lei estadual ora impugnada, por vezes, repetiu em seu bojo, o teor de dispositivos constantes na Lei federal nº 9.074/95 como, por exemplo, a previsão de que independe de concessão ou permissão o transporte aquaviário de pessoas, realizado por operadoras de turismo, no exercício dessa atividade (art. 1º, § 2º, lei nº 2.804/97). 9. Dessa forma, pode-se deduzir que, na realidade, pretende o Autor ver declarada a ilegalidade do § 1º, do art. 19, da Lei nº 2.804/97, em face das leis federais que menciona; pedido este não cabível em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 10. Assim, e com base na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecida a presente ação direta por cuidar-se de suposta ofensa a norma federal, e não a Constituição Federal, não sendo, portanto, passível de controle concentrado de constitucionalidade, mas sim, de controle difuso.” (grifei) Entendo assistir plena razão ao eminente Chefe do Ministério Público da União, pois a ocorrência, na espécie, de situação caracterizadora de conflito indireto com o texto constitucional inviabiliza a instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Com efeito, como resulta claro da promoção emanada do eminente Procurador-Geral da República, o exame da validade jurídico-constitucional do diploma legislativo ora questionado depende, para efeito da aferição de sua compatibilidade com o texto da Constituição da República, do cotejo prévio com as Leis nº 8.987/95 e nº 9.074/95, ambas editadas pela União Federal. Como se sabe, a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão-somente, à análise de hipóteses caracterizadoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal (RTJ 133/69, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 134/558, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 137/580, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.), de tal modo que se acham excluídas do âmbito do controle concentrado aquelas situações cujo exame de constitucionalidade, para efetivar-se, esteja sujeito a necessário contraste prévio entre o ato estatal impugnado e outros diplomas de caráter infraconstitucional. Cumpre relembrar, neste ponto, por oportuno, considerado o contexto ora em exame (tal como delineado no douto parecer do eminente Procurador-Geral da República), que o controle abstrato de constitucionalidade, para viabilizar-se processualmente, exige que a situação de conflito, entre o ato estatal dotado de menor positividade jurídica e o texto da Constituição, transpareça, de maneira direta e imediata, do cotejo que se faça, desde logo, entre as espécies normativas em relação de antagonismo, eis que em sede de controle abstrato o contraste hierárquico com a Carta Política não pode estabelecer-se, obliquamente, mediante confronto prévio com qualquer estatuto de caráter legal, como ocorre no caso ora em análise: “(...) tratando-se de controle normativo abstrato, a inconstitucionalidade há de transparecer de modo imediato, derivando, o seu reconhecimento, do confronto direto que se faça entre o ato estatal impugnado e o texto da própria Constituição da República. (...).” (RTJ 184/113-114, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame ‘in abstracto’ do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. Desse modo, a inconstitucionalidade deve transparecer diretamente do texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado.” (RTJ 147/545-546, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “(...) A Constituição da República, em tema de ação direta, qualifica-se como o único instrumento normativo revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. ....................................................................................................... – O controle normativo abstrato, para efeito de sua válida instauração, supõe a ocorrência de situação de litigiosidade constitucional que reclama a existência de uma necessária relação de confronto imediato entre o ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da Constituição Federal. – Revelar-se-á processualmente inviável a utilização da ação direta, quando a situação de inconstitucionalidade – que sempre deve transparecer, imediatamente, do conteúdo material do ato normativo impugnado – depender, para efeito de seu reconhecimento, do prévio exame comparativo entre a regra estatal questionada e qualquer outra espécie jurídica de natureza infraconstitucional (...).” (RTJ 176/1019-1020, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale registrar, por relevante, que tal entendimento têm o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em sucessivos precedentes, tem reconhecido, que situações de litigiosidade constitucional de caráter meramente reflexo, ainda que ocorrentes, não se expõem à possibilidade de contestação em sede de fiscalização normativa abstrata (RTJ 189/98, Red. p/ o acórdão ELLEN GRACIE – RTJ 199/946, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE – RTJ 205/1125, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RTJ 210/557, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 73/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADI 1.419/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.065/DF, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE – ADI 2.628/DF, Red. p/ o acórdão Min. ELLEN GRACIE – ADI 2.714/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 3.789/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADI 4.218-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 4.952/PB, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.). Em suma: para que se viabilize o controle abstrato de constitucionalidade, é preciso que a situação de conflito entre o ato estatal dotado de menor positividade jurídica e o texto da Constituição transpareça, de maneira direta e imediata, do cotejo que se faça entre as espécies normativas em relação de antagonismo, independentemente de o contraste hierárquico com a Carta Política exigir, como sucede no caso, um necessário confronto prévio com qualquer outro estatuto de caráter legal. Impõe-se considerar, ainda, que o ato estatal ora impugnado (§ 1º do art. 19 da Lei estadual nº 2.804/97) possui destinatário certo, pois incide sobre determinada empresa, que, beneficiada pela regra legal em questão, explora, no âmbito da prestação do serviço de transporte aquaviário, a denominada linha seletiva. Daí a observação feita pelo autor da presente ação direta, quando, ao aludir à norma legal em questão, referiu-se, expressamente, ao “particular beneficiado pelo seu comando (...)” (fls. 10), assinalando, ainda, o que se segue (fls. 08): “Nada obstante, a prestadora de serviço, que explora a linha seletiva legitimada pela autorização de 1985 e ainda escudada no § 1º, do artigo 19, da Lei 2.804 de 08.10.1997 que lhe garantiu a exploração por mais 15 (quinze) anos, vem oferecendo resistência ao processo licitatório, obtendo, para tanto, decisões judiciais interlocutórias que impedem o Poder Executivo Estadual de dar continuidade ao processo de concessão dos serviços públicos de transporte aquaviário de linhas seletivas (...).” (grifei) Conclui-se, desse modo, que a hipótese em referência culmina por introduzir, nesta sede de fiscalização eminentemente abstrata, discussão em torno de típica regra de direito singular, destinada a incidir – enquanto verdadeira prescrição “ad hominem” – sobre uma particular situação individual, apta, por si mesma, a descaracterizar o necessário coeficiente de impessoalidade e de generalidade abstrata que deve qualificar o ato normativo, para efeito de instauração do pertinente processo de controle concentrado de constitucionalidade. Regras estatais desvestidas dos atributos que tipificam o ato normativo mostram-se estranhas ao domínio do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF – Rcl 3.430/RN, v.g.), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.630 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV. : PGE-RJ - FRANCESCO CONTE AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ( SÚMULAS 282 E 356/STF). CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo colegiado de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC) porque: (i) para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência da inconstitucionalidade apontada, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário; (ii) o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos e o valor da respectiva indenização (Súmula 279/STF). 2. A parte agravante refuta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, a Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de São Paulo, Estado de São Paulo, por ausência de impugnação da declaração de revelia, negou provimento a recurso inominado e manteve sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral. Veja-se, a propósito, a ementa do julgado: “REVELIA. Não comparecimento à audiência. Impedimento de acesso/ingresso à agência bancária. Funcionários que destratam a autora na presença de vários consumidores e policiais – Não impugnação da declaração de revelia. Recurso que se limita a impugnar a ocorrência de danos morais – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Danos Morais arbitrados cautelosa e devidamente (R$ 2.500,00) Recurso improvido.” 3. O recurso extraordinário é inadmissível. Inicialmente, observo que o art. 5º, X, da Constituição Federal não foi objeto de apreciação pela Turma de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto ao tema. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 4. De qualquer forma, para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência da inconstitucionalidade apontada, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 5. Ademais, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 6. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.016 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANA LUCIA DE OLIVEIRA FREITAS ADV.(A/S) : LEANDRO DAVID GILIOLI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – AÇÃO DIRETA AJUIZADA, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA SUPREMA CORTE – INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE, MEDIANTE AÇÃO DIRETA, DE LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – CONTROLE PRÉVIO DO PROCESSO OBJETIVO DE FISCALIZAÇÃO – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O eminente Senhor Procurador-Geral da República, ao opinar pelo não provimento deste recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a questão: “Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 155, do Município de Fortaleza. Não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, ainda que por alegada ofensa a preceitos constitucionais (art. 102, I, ‘a’, da Constituição da República). Precedentes. Parecer pelo não provimento do agravo regimental. …................................................................................................... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PARTIDO DA REPÚBLICA contra a Lei Complementar nº 155, de 13 de dezembro de 2013, do Município de Fortaleza, sob alegação de contrariedade a princípios constitucionais. O Ministro relator negou seguimento à ação, com o entendimento de não ser o Supremo Tribunal Federal competente para examinar o pedido. Segundo o art. 102, I, ‘a’, da Constituição Federal, a competência originária da Suprema Corte para julgamento de ação direta de inconstitucionalidade se limita às leis ou atos normativos federais e estaduais. De acordo com a jurisprudência do colegiado, o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face de constituição estadual, compete aos tribunais de justiça (art. 125, § 2º, da Constituição). (...): …................................................................................................... Por outro lado, mera alegação de ofensa a preceitos da Constituição da República não autoriza exercício de controle abstrato de lei municipal pelo Supremo. Nesse sentido: …................................................................................................... O controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais pelo Supremo somente é possível em recurso extraordinário interposto de acórdão proferido por tribunal de justiça, no julgamento de ação direta, no qual se tenha debatido ofensa a preceito de constituição estadual que reproduza norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados. (...): …................................................................................................... O pedido alternativo de remessa dos autos ao juízo competente tampouco merece ser provido. A Constituição da República estabelece que a competência dos tribunais de justiça será definida na constituição estadual (art. 125, § 1º). Em acréscimo, delega aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da constituição estadual, a qual deverá indicar os legitimados à propositura da ação, vedado atribuir a legitimação para agir a único órgão (art. 125, § 2º, da Constituição Federal). Quer isso dizer que compete à legislação estadual dispor sobre a representação de inconstitucionalidade na esfera estadual e que pode indicar legitimados e estabelecer as peculiaridades processuais pertinentes. O Supremo Tribunal Federal já entendeu, até, que a lei estadual não precisa indicar os mesmos legitimados do art. 103 da CF. Por esses motivos, o processo e julgamento de ação direta na esfera estadual segue legislação própria, que pode apresentar peculiaridades diversas do processo no STF, regulado pela Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Em suma, por possuir a ação direta de inconstitucionalidade nas esferas federal e estadual peculiaridades não necessariamente coincidentes, não convém a remessa dos autos ao tribunal de justiça. …................................................................................................... Ante o exposto, o parecer é pelo não provimento do agravo regimental.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Cabe enfatizar, tal como já o fizera na decisão ora recorrida, que o Partido da República (PR) ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade impugnando os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e Anexo único, da Lei Complementar municipal nº 155/2013, editada pelo Município de Fortaleza/CE, diploma normativo esse que “dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências”. Examino, preliminarmente, questões prévias pertinentes, de um lado, à competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, quando contestada, “in abstracto”, como na espécie, em face da Constituição da República, e, de outro, à inocorrência de possibilidade jurídica da própria demanda. Resulta claro de tais questões prévias que este processo de fiscalização normativa abstrata não se revela viável ante a impossibilidade jurídica de promover-se, perante o Supremo Tribunal Federal (ou perante qualquer outro órgão do Poder Judiciário), mediante ação direta, o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal, se impugnada, abstratamente, em face da Constituição da República. Na realidade, não se mostra juridicamente possível, no sistema institucional brasileiro, a instauração, mediante ação direta, do processo de fiscalização normativa abstrata de lei municipal questionada em face da Constituição Federal. Vale insistir, portanto, na asserção de que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária, para, em sede de controle normativo abstrato, efetuar, por meio de ação direta, a fiscalização concentrada de constitucionalidade de leis municipais contestadas em face da Constituição da República. É por essa razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – apoiando-se em autorizado magistério doutrinário (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 767, 28ª ed., 2012, Atlas; CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4º, tomo III/151, 2ª ed., 2000, Saraiva; CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 132, 1995, RT; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 386, item n. 351, 1999, Cejup; JOSÉ NILO DE CASTRO, “Direito Municipal Positivo”, p. 322/323, item n. 5, 3ª ed., 1996, Del Rey; GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, “Curso de Direito Constitucional”, p. 1.231/1.232, item n. 2.2, 7ª ed., 2012, Saraiva; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 1.059, item n. 2, 10ª ed., 2012, Saraiva, v.g.) – tem advertido, tratando-se de ação direta, não se incluir, na esfera de competência desta Suprema Corte, o poder de efetuar, em sede originária, a fiscalização normativa abstrata de leis municipais em face da Constituição da República (RTJ 102/49 – RTJ 124/612 – RTJ 127/394 – RTJ 135/12, v.g.): “O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal que tem, como competência precípua, a sua guarda, art. 102. O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido ‘incidenter tantum’, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto.” (RTJ 164/832, Rel. Min. PAULO BROSSARD – grifei) “O sistema constitucional brasileiro não permite o controle normativo abstrato de leis municipais, quando contestadas em face da Constituição Federal. A fiscalização de constitucionalidade das leis e atos municipais, nos casos em que estes venham a ser questionados em face da Carta da República, somente se legitima em sede de controle incidental (método difuso). Desse modo, inexiste, no ordenamento positivo brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, quando impugnada ‘in abstracto’ em face da Constituição Federal. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.” (ADI 2.141/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se relevante observar, de outro lado, como assinala o magistério da doutrina (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT, v.g.), que a competência do Supremo Tribunal Federal possui extração constitucional, não podendo, por isso mesmo, sofrer indevidas ampliações, para que se incluam, na esfera de suas estritas atribuições jurisdicionais, matérias estranhas ao rol exaustivo delineado na própria Constituição da República (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776 – RTJ 94/471 – RTJ 121/17 – RTJ 141/344 – RTJ 159/28, v.g.), circunstância que inviabiliza o conhecimento da presente demanda, considerados, para tanto, os fundamentos que lhe dão suporte e o pedido que nela se contém. Não custa rememorar, por oportuno, tendo em vista a pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo Partido da República, que o controle normativo abstrato de leis municipais, desde que impugnadas “em face da Constituição Estadual” (e não da Constituição Federal), revelar-se-á possível, uma vez instaurado, mediante ação direta, o concernente processo objetivo perante o Tribunal de Justiça local, como expressamente o autoriza a Lei Fundamental da República (art. 125, § 2º). O que se revela essencial reconhecer, portanto, em tema de controle abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de Justiça dos Estados-membros ou do Distrito Federal, é que o único instrumento normativo revestido de parametricidade, para esse específico efeito, é, somente, a Constituição estadual ou, quando for o caso, a Lei Orgânica do Distrito Federal; jamais, porém, a própria Constituição da República (Rcl 16.646-MC/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Cabe acentuar, neste ponto, que esse entendimento tem o beneplácito do magistério doutrinário (LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO/VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, “Curso de Direito Constitucional”, p. 64/65, item n. 7.5, 9ª ed., 2005, Saraiva; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Comentário Contextual à Constituição”, p. 591, item n. 6, 2005, Malheiros; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.514/1.518, item n. 125.5, e p. 2.342/2.347, itens n.s 1.15 e 1.17, 2ª ed., 2003, Atlas, v.g.), cuja orientação, no tema, adverte – tratando-se de controle normativo abstrato no plano local – que apenas a Constituição estadual (ou, quando for o caso, a Lei Orgânica do Distrito Federal) qualifica-se como pauta de referência ou como paradigma de confronto, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, sem possibilidade, no entanto, de erigir-se a própria Constituição da República como parâmetro de controle nas ações diretas ajuizadas, originariamente, perante os Tribunais de Justiça estaduais ou do Distrito Federal. Essa percepção do alcance da norma inscrita no art. 125, § 2º, da Constituição, por sua vez, reflete-se na jurisprudência constitucional que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise, sempre salientando que, em tema de fiscalização abstrata perante os Tribunais de Justiça locais, o parâmetro de controle a ser invocado (e considerado) nas ações diretas somente pode ser a Constituição do próprio Estado-membro e não a Constituição da República (RTJ 135/12, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 136/1062, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – ADI 409/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Rcl 3.436-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 4.329/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.): “(…) Se a base da ação direta de inconstitucionalidade em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Carta Federal, impõe-se declarar extinta a ação direta, por exorbitar da competência da Corte reclamada. Reclamação que se julga parcialmente procedente.” (RTJ 174/3, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno – grifei) “(...) É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. Precedentes. (...)” (RTJ 200/636, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno – grifei) “RECLAMAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. LEI MUNICIPAL. Inconstitucionalidade por ofensa à Constituição Federal. Argüição ‘in abstrato’, por meio de ação direta, perante Tribunal de Justiça. O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal que tem, como competência precípua, a sua guarda, art. 102. O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido ‘incidenter tantum’, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto. …................................................................................................... Reclamação julgada procedente para cassar a decisão cautelar do Tribunal de Justiça do Estado, exorbitante de sua competência e ofensiva à jurisdição desta Corte, como guardiã primacial da Constituição Federal. Art. 102 ‘caput’, I, ‘e’, da CF.” (Rcl 337/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno – grifei) Os fundamentos que venho de expor autorizam a formulação, na espécie, de juízo negativo de cognoscibilidade da presente ação direta, seja por absoluta falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar ações diretas que objetivem a declaração em abstrato de inconstitucionalidade de leis municipais contestadas à luz da Constituição Federal, seja, ainda, em razão da inexistência, em nosso sistema jurídico, de controle concentrado de constitucionalidade, mediante ação direta, de diplomas legislativos municipais impugnados por alegada transgressão ao texto da Lei Fundamental da República. Desse modo, o exame do processo ora em julgamento permite estabelecer, em suma, as seguintes conclusões: (a) o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade, quando ajuizada com o objetivo de impugnar, “in abstracto”, a legitimidade constitucional de leis municipais em alegado conflito hierárquico-normativo com a própria Constituição da República; (b) inexiste, no sistema institucional brasileiro, a possibilidade de efetuar-se, qualquer que seja o órgão judiciário, a fiscalização abstrata, mediante ação direta, de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal; (c) o controle de constitucionalidade de leis municipais, quando contestadas em face da Constituição Federal, somente se justifica na hipótese de fiscalização meramente incidental, pelo método difuso, em razão de uma dada situação concreta; (d) a única possibilidade de leis municipais – como aquelas que majoraram, abusivamente, a base de cálculo e/ou as alíquotas do IPTU, com ofensa ao postulado constitucional da não confiscatoriedade – serem expostas a controle abstrato de constitucionalidade dar-se-á na hipótese singular de ajuizamento da pertinente “representação de inconstitucionalidade” (ação direta), perante o Tribunal de Justiça local e desde que o paradigma de confronto invocado pelo autor repouse na própria Constituição Estadual (CF, art. 125, § 2º). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.089 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR ADV.(A/S) : FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA AGDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO QUE CONSIDERA AUSENTES OS REQUISITOS PROCESSUAIS DE APELO EXTREMO. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º DO RISTF. Não há falar em afronta à decisão da Suprema Corte quando esta se circunscreve ao exame de aspectos processuais, sem apresentar comando ou conteúdo de direito material a ser cotejado com o ato reclamado Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão monocrática por mim proferida, mediante a qual negado seguimento à reclamação, interpõe agravo regimental Maria José Robledo Sá Alega que “ (…) descumprida decisão de turma ou plenário, seja por ato do próprio STF, ou ato externo ao Tribunal, como no caso sub judice, esta Corte de ofício ou mediante Reclamação da parte interessada, deve determinar o quê de direito para a garantia de sua autoridade.” Menciona a decisão proferida pela Suprema Corte na Reclamação 2.259-PA, concluindo que: “(...) o trânsito em julgado do presente acórdão, ora reclamado, não obsta a análise e concessão liminar da reclamação ‘subtela’ (sic) por esta suprema Corte.” Informações prestadas pela autoridade reclamada. O Procurador-Geral da República opina pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos, etc. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta por Maria José Robledo Sá contra ato do Governador do Estado do Pará que teria afrontado acórdão proferido por esta Suprema Corte no RE 633.066/PA. Invoca ofensa ao art. 5º, LV, da Magna Carta. Pugna pela concessão de medida liminar, para que, suspensa a eficácia do ato reclamado, sejam reincorporados aos seus vencimentos “os valores referentes a Gratificação de 50% da Educação Especial, no valor de R$ 991,31 (novecentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), conquistados judicialmente e amparado pelo Regime Jurídico Único do Estado do Pará” (Doc. 2, fl. 8, e-STF). Ao final, requer seja julgado procedente o pedido deduzido na presente reclamação, com a cassação do ato reclamado. É o relatório. Decido. A reclamação é instituto processual previsto no texto original da Carta de 1988, destinado à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior). Com o advento da EC nº 45/2004, o texto constitucional passou a contemplar a possibilidade de reclamação em face de ato administrativo ou decisão judicial contrária a súmula vinculante, aprovada, de ofício ou mediante provocação, por decisão de dois terços dos membros desta Suprema Corte, após reiteradas decisões sobre a matéria (art. 103-A, § 3º, da Magna Carta). Dentro dessa moldura, inviável cogitar, nessa via processual, de alegada ofensa, por parte do ato reclamado, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. De outra parte, quanto à sustentada afronta à autoridade do acórdão prolatado no RE 633.066/PA, observo que, no aludido paradigma, esta Corte cingiu-se a negar provimento a agravo regimental interposto pelo Estado do Pará, confirmando decisão monocrática que entendera pela ausência de prequestionamento, bem como pela impossibilidade, nos termos da Súmula 280/STF, de exame de questão afeta a direito local, revestida de caráter infraconstitucional. Verifica-se, pois, não estar em jogo a autoridade da decisão proferida no RE 633.066, na medida em que esta se circunscreveu ao exame de aspectos processuais, não apresentando comando ou conteúdo de direito material a ser cotejado com o ato reclamado. O simples fato de decisão proferida em processo de índole subjetiva ter sido acobertada pela eficácia imunizadora da coisa julgada material, após decisão desta Excelsa Corte que se limitou a considerar ausentes requisitos processuais de apelo extremo interposto por uma das partes, não autoriza o manejo de reclamação, nos moldes do art. 102, I, “l”, da Magna Carta, pois, em caso de descumprimento do comando exequendo por parte do executado, a exequente pode peticionar ao Juízo de primeiro grau responsável pela execução do julgado, a fim de que este imponha o cumprimento do título executivo judicial. A propósito, na esteira do asseverado na Rcl 5926/SC, de relatoria do eminente Ministro Celso de Mello, enfatizo que “o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal”. Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o exame do pedido liminar.” Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição de trecho das razões recursais: “De fato, a fim de garantir a eficácia e aplicação dos julgados desta Suprema Corte, deve-se, pois, ser cassada tal decisão que exorbita de seu julgado, como no caso dos Decretos DO Governo do Pará, que retirou as Gratificações de 50%, sob os vencimentos de quase 02 (dois) Mil Servidores, que exercem o Magistério Especial, neste Estado do Pará, sem pelo menos, ouvi-los, e sem direito a defesa, fato este, que vai de encontra a CF e Jurisprudência dessa Corte.. Por outro lado, o Ministro Luiz Fux, dessa Corte, quando membro do STJ, Afirmou o seguinte: “Em que pese a ao “transitado em julgado” do Processo em apreço, o mesmo, não impede a concessão de liminar na presente Reclamação, ressalte que em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Reclamação n.º 2259, ao deferir liminarmente a Reclamação feita pela Companhia Vale do Rio Doce contra decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra decisão transitada em julgado que desrespeitava julgados daquele Superior Tribunal, aduziu o que abaixo destaca-se”: (...) Vale ressaltar que a presente concessão da liminar foi mantida por maioria de votos, na Egrégia Turma do STJ, Reclamação n.º 2.259-PA (2006/0176066-4), em 23.04.2008, aguardando a publicação do venerando acórdão, das lavras do Exmo. Min. José Delgado. Como podemos concluir, o transitado em julgado do presente Acórdão, ora reclamado, não obsta a análise e concessão liminar da Reclamação subtela por esta Suprema Corte” Consoante verifica-se do excerto transcrito, o agravo regimental carece da devida fundamentação, considerada a ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: "A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Nesse sentido, cito a Rcl 9.600-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 19.3.2010, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Acresço aplicável ao presente feito a Súmula 287/STF: "Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia." Com efeito, conforme já assentado com clareza na decisão agravada, esta Corte, no julgamento do RE 633.066/PA, cingiu-se a negar provimento a agravo regimental interposto pelo Estado do Pará, confirmando decisão monocrática que entendera pela ausência de prequestionamento, bem como pela impossibilidade, nos termos da Súmula 280/STF, de exame de questão afeta a direito local, revestida de caráter infraconstitucional. Verifica-se, pois, não estar em jogo a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte, na medida em que esta se circunscreveu ao exame de aspectos processuais, não apresentando comando ou conteúdo de direito material a ser cotejado com o ato reclamado. Assim, não se cogita, na espécie, de afronta à autoridade da decisão paradigma a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objetos de análise pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) em se tratando especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário; (iii) quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões; (iv) a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV; 7º, XXVI; e 93, IX, da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso por julgá-lo prejudicado, com base no art. 543-B, § 3º do CPC, no tocante à alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição. Entendeu-se, ainda, pela aplicação da Súmula 356/STF, em face da ausência de apresentação de embargos de declaração pelo recorrente. Por fim, assentou que ‘não se divisa afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões” e “a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da lei ordinária’. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objetos de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que o recurso carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’. Ademais, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.797 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS BUCIOLATTO ADV.(A/S) : CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA AGDO.(A/S) : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 687.876-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época o Ministro Ayres Britto, decidiu pela ausência de repercussão geral a questão sobre danos morais por espera excessiva em fila de instituição financeira, por demandar a análise da legislação local pertinente, bem como o reexame do material fático-probatório dos autos (Tema 623). O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) a alegada ofensa ao dispositivo constitucional tido por violado não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido da ausência de repercussão geral a questão sobre danos morais por espera excessiva em fila de instituição financeira, por demandar a análise da legislação local pertinente, bem como o reexame do material fático-probatório dos autos (ARE 687.876-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época o Ministro Ayres Britto). 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Lavras/MG manteve sentença que julgou procedente pedido de indenização, formulado em razão do excesso de tempo que o consumidor aguardou em fila até o atendimento pela instituição bancária, ora agravante. 3. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal não foi objeto de apreciação pela Turma de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto ao tema. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 5. Ademais, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 687.876-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época o Ministro Ayres Britto, assentou entendimento pela ausência de repercussão geral a questão sobre danos morais por espera excessiva em fila de instituição financeira, por demandar a análise da legislação local pertinente, bem como o reexame do material fáticoprobatório dos autos. Nessa linha, veja-se a ementa do julgado (Tema 623): “DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão atinente à responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira não tem estatura constitucional, fazendo-se necessário o exame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF). Inexistência de repercussão geral da matéria suscitada. Recurso extraordinário não conhecido.” 5. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 6. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.731 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DIOGO JUNIOR ADV.(A/S) : FÁBIO DE SOUZA DE PAULA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Em casos teratológicos e excepcionais, como na hipótese, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Nessa linha, o édito condenatório incide no vício do bis in idem. 3. A quantidade da droga apreendida não autoriza inferir profundo envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devem ser apreciadas pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos dos artigos 33 e 44 do Código Penal. 5. Ordem parcialmente concedida para que o magistrado de HC 123168 primeiro grau proceda a nova dosimetria da pena, mediante a consideração não cumulativa da circunstância ligada à quantidade da droga apreendida e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar que reputar necessário à repressão e prevenção do crime. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em deferir, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por André Ricardo de Lima em favor de Leandro da Silva Rodrigues contra decisão monocrática da lavra da Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJSE), do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 295.453/SP, indeferiu a liminar. O paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, c.c. art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena para 5 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão. A questão foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra da Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJSE), indeferiu a liminar no HC 295.453/SP. Neste writ, a Defesa pede, preliminarmente, o afastamento da Súmula 691/STF. Para tanto, sustenta a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena. Argumenta, ainda, a aplicação indevida da causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, a possibilidade de fixação de regime de cumprimento da pena mais brando e a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, em medida liminar e no mérito, o redimensionamento da pena com o reconhecimento do “bis in idem” e a aplicação do art. 33, § 4º, HC 123168 da Lei 11.343/06, e, sucessivamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime aberto. Em 1º.8.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo “não conhecimento do mandamus e, se conhecido, pela denegação da ordem”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a dosimetria da pena, especialmente diante da exasperação da pena-base e da aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a traduzirem bis in idem, com eventual repercussão do novo quantum no regime inicial de cumprimento da pena e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Extraio da decisão monocrática indeferitória da liminar no HC 295.453/SP: “Não se olvida cuidar de hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso especial, que, à luz da nova orientação jurisprudencial do STF e deste STJ, não deveria sequer ser conhecido. Contudo, considerando as alegações expostas na presente impetração, tenho por razoável determinar o processamento do feito a fim de que seja analisada com mais propriedade a possibilidade de existência de eventual constrangimento ilegal. De outro lado, a concessão de medida liminar demanda a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores os quais entendo não estarem presentes na hipótese em testilha, pois o acolhimento do pedido, na forma como deduzido, demandaria o exame da idoneidade e razoabilidade da fundamentação exposta, providência que se confunde com o próprio mérito da impetração e implica em detalhada análise dos autos, procedimento incompatível com esta fase preliminar e que deve ser reservado para o douto Colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar.” À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula 691/STF segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, HC 123168 indefere a liminar”. A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada por julgados desta Suprema Corte apenas em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesses termos, enumero as decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.5.2010 . Na espécie, verifico situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete para conhecimento e deferimento parcial da ordem. Conforme relatado, o paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, c.c. art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06). A pena-base foi aplicada no máximo legal – 15 (quinze) anos de reclusão -, “atendendo ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06, em especial a quantidade de entorpecente encontrada em poder do acusado” - 06 (seis) porções de maconha, com peso líquido de 5.033,70g (cinco mil e trinta e três gramas e setenta centigramas). Na segunda fase, inexistente o acréscimo de pena pela “causa de aumento descrita no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas, uma vez que a pena foi fixada no máximo legal”. Na última etapa, reduzida a pena de 1/6 (um sexto) dada a menoridade do agente, a pena definitiva restou estabelecida em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Naquela ocasião, o magistrado de primeiro grau afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343 ao fundamento de que “a quantidade de entorpecente encontrado em seu poder, deixa claro a sua dedicação ao comércio espúrio”. Por derradeiro, fixado o regime inicial fechado para cumprimento da pena, porquanto “o delito de tráfico de drogas é equiparado aos crimes hediondos, cuja pena deve ser cumprida no regime prisional fechado, determinação esta que se mostra incompatível com qualquer benefício”. Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, forte na atecnia da dosimetria do édito condenatório, deu parcial provimento ao apelo defensivo para redimensionar a pena para 05 (cinco) anos e 08 (oito) HC 123168 meses de reclusão e 01 (um) dia de reclusão, no regime inicial fechado. No mesmo julgamento, a Corte Estadual negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Colho excertos do voto condutor do aresto: “(...). Não se descuida que a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas mostrou-se relevante, todavia à míngua de outros elementos que demonstrassem eventual desajuste do apelante, a majoração da reprimenda deve ser realizada ao patamar de 1/6 (um sexto), passando a ser de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. (…). Na hipótese, a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas é, de fato, significativa, porém não a ponto de autorizar a elevação da pena-base no máximo legal, quando comparada a outros casos assemelhados, em que, por ex., o número de drogas chegou a quase uma tonelada... Na segunda fase da dosimetria, ausente circunstância agravante. Todavia, o agente era, ao tempo dos fatos, menor de 21 (vinte e um) anos de idade (fl. 30), incidindo o disposto pelo art. 65, I, do Cód. Penal. Assim, a reprimenda há de ser reduzida em 1/6 (um sexto), passando ao quantum de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista pelo art. 40, VI, da Lei 11.343/06 reconhecida pela MM. Juíza, que, porém, deixou de aplicá-la em virtude da fixação da pena-base em seu patamar máximo. É hipótese, destarte, de se majorar em 1/6 (um sexto), elevando a pena ao montante de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão. (…). Respeitosamente, não incide a causa de redução de pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, pois as quantidades excessivas, como as dos presentes autos, são denotadoras de que o agente, para ter acesso a elas, HC 123168 incorporou-se à organização criminosa... (…). A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e os a eles equiparados foi declarada inconstitucional pelo Col. Pretório Excelso, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES, no Pleno, rel. Min. Dias Toffoli. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Cód. Penal, bem como do art. 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei... (…). Então, considerando-se a dimensão da reprimenda, a expressiva quantidade de estupefacientes apreendidos e o envolvimento de menor na prática do crime, é de se manter o regime penitenciário fechado. Por fim, não é o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Embora o Col. Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no ponto em que vedava, ao réu condenado por tráfico de entorpecentes, a conversão da pena privativa de liberdade em outra restritiva de direitos (HC 97.256, j. Em 1º.9.2010, Rel. Min. Ayres Britto), fato é que, na hipótese, não restou cumprido o requisito de ordem objetiva, pois a reprimenda final restou superior a 4 (quatro) anos, nem um dos pressupostos subjetivos para concessão da benesse, pois as circunstâncias, especialmente a quantidade relevante e natureza dos estupefacientes apreendidos, os quais indicam que tal medida seria insuficiente (art. 44, inciso III, do Cód. Penal).” Irresignada com a dosimetria da pena, busca a Defesa, nesta impetração, a aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em seu patamar máximo, a fixação do regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias HC 123168 ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. É verdade que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 19.12.2013, nos autos do HC 112.776/MS, entendeu caracterizado bis in idem no sopeso pelo julgador, tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena, da natureza e da quantidade de drogas apreendidas com o apenado. Deliberou o Pleno, na oportunidade, por maioria - vencida, dentre outros, esta Relatora -, em atenção à discricionariedade do juiz na dosimetria e ao princípio da individualização das penas, pela possibilidade de considerar tais circunstâncias em um único momento do cálculo, à escolha do julgador. Em 04.4.2014, a matéria foi objeto de nova apreciação por esta Suprema Corte em sede de Repercussão Geral no ARE 666.334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, tendo sido reafirmada a jurisprudência dominante no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria da pena. Na espécie, o magistrado de primeiro grau e a Corte de Apelação, na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06, c/c o art. 59 do Código Penal, apontaram o vetor para fixar a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, a quantidade da droga. Efetuada a redução da pena-base, pela Corte Estadual, para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, lastreada na valoração negativa da circunstância em comento HC 123168 (5.033,70g de maconha). Da mesma forma, o Juízo de origem e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inobstante consignado nos autos não ser o réu reincidente, reputaram inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, diante da peculiaridade concreta do caso, em especial, a quantidade da droga. Como se depreende dos excertos transcritos, a dosimetria da pena foi realizada com dupla ponderação da quantidade da droga encontrada em poder do paciente, em sentido diverso do sufragado por esta Suprema Corte. Para verificar a adequação da minorante ao caso concreto – uma vez destinada às hipóteses de menor reprovabilidade –, indispensável observar-se tanto as condições individuais do agente quanto os da conduta em concreto praticada, de todo incabível a concessão do benefício quando o agente for reincidente, ostente maus antecedentes, se dedique a atividades criminosas ou integre grupo destinado a esse fim, situação não configurada nos autos. Imperioso, na espécie, o afastamento do enunciado da Súmula 691/STF com a concessão parcial da ordem de habeas corpus para que o juiz sentenciante proceda a nova dosimetria, observada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Nesse contexto, ressalto que “o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime” (HC 115.149/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02.5.2013). Quanto à análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime inicial de cumprimento da pena, nada colhe o writ. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS (Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, por maioria, DJe 16.12.2010), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006, HC 123168 afastando o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico. Já no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, esta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais. Para tanto, devem ser consideradas todas as circunstâncias do caso e do apenado, observando os parâmetros dos arts. 44 e 33 do Código Penal. Não verifico, em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e ao regime inicial de cumprimento da pena, ilegalidade no aresto exarado pela Corte Estadual, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte. Por derradeiro, quanto à alegação defensiva de aplicação indevida da causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, em especial a imprescindibilidade de “demonstração de que o adolescente não estava corrompido”, seria necessário o exame minucioso dos fatos e provas da causa, inviável na via estreita do habeas corpus, segundo entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte: “A estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos” (HC 111.412 AgR/TO, Rel. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.8.2013). Ante o exposto, voto pelo afastamento do enunciado da Súmula 691/STF com a concessão parcial da ordem de habeas corpus, para que o magistrado de primeiro grau proceda a nova dosimetria da pena, mediante a consideração não cumulativa da circunstância ligada à quantidade da droga apreendida e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar que reputar necessário à repressão e prevenção do crime. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDA APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. TETO REMUNERATÓRIO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Martônio Ribeiro. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta ao art. 37, XI e § 11, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, XI e § 11, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 1.059/2008), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 788712/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 27.2.2014; ARE 816457/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 08.8.2014; ARE 808597/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 28.5.2014 e ARE 788008 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 26.8.2014, este último assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. A discussão acerca da natureza jurídica de verbas percebidas por servidores públicos civis ou militares se insere no âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.