text: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. FISCALIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. RESOLUÇÃO Nº 3/2008 DO CONSEMA. COBRANÇA DE TAXA AMBIENTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. LEGALIDADE. TRIBUTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 14.262/2007. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.3.2014. 1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Laboratório de Análises Clínicas Santa Clara Ltda Me. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 5º, II, e 150, I, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “FATMA. FISCALIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. RESOLUÇÃO N. 3/2008 DO CONSEMA. COBRANÇA DE TAXA AMBIENTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. LEGALIDADE. TRIBUTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 14.262/2007. RECURSO DESPROVIDO. Os laboratórios de análises clínicas estão incluídos na listagem de atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental (Resolução n. 3/2008/Consema) e, por tal razão, sujeitos à fiscalização da Fatma. A lei Estadual n. 14.252/2007 dispõe sobre a taxa de prestação de serviços ambientais, que tem como fato gerador “o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços pela Fundação do Meio Ambiente – Fatma”, sendo legítima a cobrança do tributo no exercício do dever fiscalizatório pela referida Fundação. ” Acórdão recorrido publicado em 19.3.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Laboratório de Análises Clínicas Santa Clara Ltda. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, e 150, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.669-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.8.2012, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE PROFESSORES QUE ESTÃO NA MESMA CATEGORIA E NÍVEL PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 15/2005. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. A controvérsia foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636 do STF, verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: AÇÃO DE COBRANÇA Servidora municipal de Águas de Santa Bárbara Demanda visando à equiparação salarial Autora que vem recebendo seus proventos em valor inferior à remuneração dos outros professores admitidos na mesma categoria e nível profissional Promoção por níveis de habilitação com aumento salarial da categoria já praticado pela Administração Municipal, antes da promulgação da Lei Complementar Municipal nº 15/2005, a qual instituiu e normatizou a referida prática Ofensa ao princípio constitucional da isonomia Ação procedente Sentença parcialmente reformada em relação aos cálculos de liquidação, aos juros de mora e à correção monetária Juros de mora fixados à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o artigo 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97 A correção monetária deve incidir a partir da origem do débito Recurso da Municipalidade parcialmente provido e recurso da autora provido. 5. Agravo Regimental desprovido.” (ARE 667669 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-082012 PUBLIC 21-08-2012)”. Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA QUE AGUARDA O EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 561. RE 409.356. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso ao analisar o RE 409.356, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Instrumento apto para a defesa do erário - Via adequada para o ressarcimento de danos ao patrimônio público - Legitimidade ativa do Ministério Público estabelecida no art. 129, III, da CF - Reversão da condenação em dinheiro ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - Hipótese restrita aos casos em que a recomposição dos danos se mostra impossível - Interpretação do art. 13 da Lei n° 7.347/85 - Recurso provido.” 4. Embargos ACOLHIDOS para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado e as demais RE 368060 AGR-ED decisões que o antecederam e determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado e as demais decisões que o antecederam e determinar a devolução do feito à origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por ALFREDO DE SANTIS JÚNIOR contra acórdão, de relatoria do Ministro Eros Grau, que restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público, como substituto processual de toda a coletividade e na defesa de autêntico interesse difuso, tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de evitar lesão ao patrimônio público. Agravo regimental não provido.” Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o recurso alegando, em síntese: "Não há, portanto, embasamento suficiente que comprove a legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses objeto da Ação Civil Pública que visa a restituição de verbas ao erário Estadual." (fl. 514). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Afasto o sobrestamento de fl. 532. Os embargos merecem ser acolhidos com efeitos modificativos. De início, pontuo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as questões de ordem nos autos do AI 715.410, Rel. Min. Ellen Gracie, e do RE 540.410, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 5/9/2008, decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, ocorrerá a devolução dos recursos extraordinários aos Tribunais de origem, inclusive daqueles interpostos em data anterior a 3/5/2007, e dos respectivos agravos de instrumento, para os fins previstos no artigo 543B, § 3º, do CPC. “Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (...) § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (…).” A matéria versada no recurso extraordinário em questão é objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº 561, RE 409.356, Rel. Min. Luiz Fux). Destaco, por oportuno, que a superveniência do reconhecimento da RE 368060 AGR-ED repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso impõe a anulação do acórdão embargado, bem como da decisão agravada, para que os autos retornem ao Tribunal de origem e seja observado o disposto no art. 543-B do CPC. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 566.471. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para se observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.” (RE 827.527AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 19/12/2014). "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RE 636.553 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 445, DJE DE 24/6/2011. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES." (RE 606.166AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 9/10/2014). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL – RFFSA REALIZADA ANTES DE SUA SUCESSÃO PELA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I – RE 368060 AGR-ED Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (AI 812.687-RG/MG -RG/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). II – Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão embargado e a decisão agravada, e, assim, determinar, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC." (AI 798.416-AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 13/8/2014). Ex positis, ACOLHO os embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acordão embargado e as demais decisões que o antecederam. E, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes); (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário; (iii) quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, ao negar seguimento a agravo de instrumento, manteve decisão que recebera recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Vejase a ementado acórdão recorrido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO RELEVANTE E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS DO ART. 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE AMBOS. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a decisão singular foi proferida em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao relator convém negar seguimento ao recurso, monocraticamente, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em obséquio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. Não apresentados fatos ou argumentos novos que justifiquem a reconsideração pleiteada, o improvimento do agravo regimental é medida que se impõe. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXII, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.287 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARLEY ANTONIO DA SILVA ADV.(A/S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MULTIGRAIN S/A ADV.(A/S) : EDEGAR STECKER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 12.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas (art. 33 c/c o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06). Dosimetria da pena. Uso pelo magistrado da natureza e da quantidade da droga como circunstâncias desfavoráveis, as quais justificaram a majoração da pena-base acima do mínimo legalmente previsto. Admissibilidade. Inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Quantidade de droga apreendida (3,5 Kg de cocaína). Impossibilidade de se ponderar, na via do habeas corpus, se aquela quantidade seria ou não suficiente para a majoração da pena no patamar eleito. Precedentes. Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. Impossibilidade. Provas concretas de que o recorrente se dedica a atividade criminosa. Impossibilidade de revolvimento das provas na via eleita. Precedentes. Manutenção da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente na origem. Prejudicialidade da pretendida substituição por expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). Recurso não provido. 1. Não é o habeas corpus a via adequada para se ponderar, em concreto, se a quantidade de droga apreendida, tida como desfavorável na fixação da pena-base, seria ou não suficiente para sua majoração no patamar eleito. 2. Consoante inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a quantidade e a natureza da droga apreendida, entre outros aspectos, devem ser sopesadas no cálculo da pena. 3. A negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, RHC 127254 § 4º, da Lei nº 11.343/06 não está lastreada em presunções, ilações ou conjecturas, pois a sentença apresentou elementos concretos que apontam que o recorrente se dedicava a atividade criminosa, ficando demonstrado que ele teria vindo outras vezes ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). 4. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham amparado a conclusão da instância ordinária (HC nº 125.991/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/4/15). 5. A manutenção da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente pela instância de mérito torna prejudicada a pretendida substituição dessa por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). 6. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por David Rosoton Jennings Bartlett, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem de ofício no HC nº 220.996/SP, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. O recorrente alega, em síntese, que as instâncias de mérito não teriam apresentado justificativa idônea para majorar sua pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legal. Argumenta que “a pena-base aplicada pelo juiz sentenciante e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região não guarda proporcionalidade e razoabilidade (…)” (fl. 194 da instrução), bem como deveriam ser considerados “os bons antecedentes e a ausência de qualquer prova questionadora de [sua] boa conduta social (...)” (fl. 194). De outra parte, afirma que a quantidade de droga apreendida (3,5 Kg da cocaína) não se mostra suficiente para a majoração da pena-base, “quando comparada com o volume de entorpecente apreendido, constante de outros processos que tramitam (…) e dizem respeito ao tráfico de drogas” (fl. 194). Mais adiante, assevera que faria jus à causa especial de redução de pena em seu grau máximo (art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06), uma vez que preencheria todos os requisitos objetivos e subjetivos, pois é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra RHC 127254 organização criminosa. Sobre esse aspecto, aduz que “[n]ão se pode presumir que [ele participasse de organização criminosa, muito menos que se dedicasse a atividades criminosas, visto que não há nos autos qualquer prova que conduza a esta conclusão” (fl. 195 – grifos do autor). Por fim, argumenta que a redução da sua pena-base e a incidência da causa especial de redução de pena em seu grau máximo acarretaria a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), já que estariam preenchidos os requisitos necessários para tanto. Requer o provimento do recurso para que, concedida a ordem de habeas corpus, seja aplicada “a pena-base no mínimo legal, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em seu quantum máximo (2/3)” e, por consequência, seja substituída “a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (fl. 200). Com contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta Suprema Corte. O Ministério Público Federal, pelo parecer da Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Duprat, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se o presente recurso contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem de ofício no HC nº 220.996/SP, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Extrai-se da peça recursal que “[o] recorrente foi condenado como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa, inicialmente, em regime fechado. O Ministério Público Federal e a Defesa interpuseram Apelação. Em sede de Apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a ambas as Apelações, prevalecendo a pena descrita na sentença condenatória. A defesa impetrou ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, pleiteando a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e o regime diverso do fechado. A 5ª Turma do e. STJ, por unanimidade, negou provimento ao Habeas Corpus, mas concedeu, de ofício, a ordem para afastar a vedação legal quanto ao regime de cumprimento de pena” (fl. 192). Transcrevo a ementa do acórdão recorrido: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (3.515 G). DOSIMETRIA. PENA-BASE AFASTADA RHC 127254 DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E ESPÉCIE DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. A quantidade e a espécie da droga apreendida, segundo o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, prepondera sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, constituindo fundamento idôneo para afastar a pena-base do mínimo legal. 4. Não incide o redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. No caso dos autos, constatou-se que o réu se dedicava a atividades criminosas. A pretensão em sentido contrário, a infirmar a conclusão das instâncias originárias, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na sede estreita do habeas corpus. 5. Ainda que a jurisprudência das Cortes Superiores seja no sentido de que a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o crime de tráfico de drogas é inconstitucional, matéria esta já pacificada, tal substituição só poderá ocorrer se forem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, quais sejam: pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis. In casu, impossível a substituição da pena privativa RHC 127254 de liberdade pela restritiva ante a quantidade da pena imposta (7 anos de reclusão). 6. Após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, não subsiste mais a imposição automática do regime inicial fechado de cumprimento da pena aos crimes hediondos e equiparados, devendo o magistrado observar as regras previstas no art. 33, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, e fundamentar concretamente a imposição do regime inicial mais rigoroso do que o correspondente à pena aplicada. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, tão somente para afastar a vedação legal quanto ao regime de cumprimento de pena, observando-se que o paciente já se encontra em livramento condicional” (fls. 174/175). Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente. De início, ressalto que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha deixado de conhecer daquele habeas corpus sob a premissa de ser ele substitutivo de recurso, a temática de mérito veio a ser examinada sob o enfoque de eventual concessão de ordem de ofício, razão pela qual é possível seu reexame no presente recurso ordinário, sem se caracterizar supressão de instância. Fixada essa premissa, anoto que razão não assiste ao recorrente. Transcrevo, da sentença condenatória, o seguinte excerto a respeito da dosimetria da pena: “No exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensividade manteve-se nos lindes normais do tipo. O réu, embora possuidor de curso superior, informa que estava na rua sem medicação, comida e lugar para ficar, de modo que, à míngua de maiores elementos, tenho que entender que o réu era pessoal vulnerável socialmente, como são a grande maioria das pessoas contratadas como mulas para tráfico de entorpecentes. No tocante aos antecedentes, à RHC 127254 conduta social e à personalidade do acusado, nada digno de nota foi evidenciado. As circunstâncias, consequências do crime e os motivos também não merecem considerações. Considerando, no entanto, a natureza da droga apreendida (cocaína), psicotrópico de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários, assim como a enorme quantidade de entorpecente, encontrado, avaliado em aproximadamente 85 mil euros, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, resta justificada a fixação da pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a confissão espontânea e reduzo a pena para 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de redução de pena a serem aplicadas, Contudo, consoante fundamentação acima, reconheço a transnacionalidade do tráfico (art. 40, I, da Lei 11.343/2006), aumentando a pena na fração de 1/6 (um sexto), pelo que a pena definitiva fixada em 07 (sete) anos reclusão em 700 (setecentos) dias-multa” (fls. 46/47 – grifos do autor). Pois bem, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para se ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10; HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/11; e HC nº 87.684/AM, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06). Logo, não cabe analisar se a quantidade de droga apreendida, tida como desfavorável na fixação da pena-base, seria ou não suficiente para sua majoração no patamar eleito. De qualquer modo, vale registrar que a decisão foi fundamentada com estrita observância dos requisitos legais e com respeito ao princípio da individualização da pena e às especificidades próprias da legislação especial de repressão ao tráfico de drogas. No caso, considerou-se o alto poder nocivo da droga apreendida RHC 127254 (cocaína), ponderando-se, inegavelmente, sobre sua natureza e sobre a quantidade apreendida (3,5 Kg). Nesse passo, atuou o juízo de piso dentro de sua margem de interpretação legal dos fatos para majorar a pena-base acima do mínimo, em grau que entendeu necessário e suficiente para a reprovação da conduta, segundo as peculiaridades do caso concreto. Note-se que a quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser sopesadas no cálculo da pena, pois conforme preconizado no art. 42 da Lei nº 11.343/06, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente”. No que concerne ao pretendido reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo, saliento que a sentença de primeiro grau assim justificou sua não incidência na espécie: “4. Da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006. Ha prova nos autos de que o réu tem o crime como meio de vida. De fato, além de constar duas outras entradas do réu ao Brasil (fls. 147), de forma injustificada, autorizando a conclusão de se tratar de viagem típica de mulas do trafico, especialmente em razão do curto período de estada no Brasil, o próprio réu admite que na primeira vez que veio ao Brasil deveria ter transportado entorpecente, mas não conseguiu engolir as capsulas, e que a pessoa Franz que a trouxe ao Brasil nessa primeira vez foi quem lhe apresentou Franck, a pessoa que o trouxe ao Brasil nessa segunda vez e que lhe teria oferecido o trabalho de gerente. Ora, e certo que o réu mantem relacionamento estreito com pessoas envolvidas com o trafico de entorpecente e anuiu em prestar serviços ilícitos para o trafico, podendo-se afirmar ao menos que se dedica a atividade criminosas” (fls. 40/41 – RHC 127254 grifos do autor). Como visto, a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 pelo juízo processante não está lastreada em presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele elementos concretos que apontam que o recorrente se dedicava a atividade criminosa, ficando demonstrado que ele teria vindo outras vezes ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido contrário por parte desta Suprema Corte demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao mérito da ação penal, o que não se admite em sede de habeas corpus. Conforme já tive a oportunidade de consignar “o habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham amparado a conclusão da instância ordinária” (HC nº 125.991/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/4/15). Outro, aliás, não foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República. Transcrevo do parecer: “A conclusão a que chegou o magistrado, a qual foi endossada pelo tribunal, parece ser acertada. E certo que não há uma relação necessária entre a condição de ‘mula’ e o pertencimento a uma organização criminosa. Recorde-se que um dos elementos desta e a estabilidade associativa. Ocorre que, no caso, restou consignado que a atuação do paciente não foi episódica, pois ele já teria entrado duas vezes no Brasil com idêntico proposito, o que configura elemento de prova capaz de inferir tanto a dedicação a atividades criminosas, quanto a integração estável em organização criminosa, sendo, por isso, inviável aplicar o beneficio ora pretendido. E tal conclusão, ancorada em elementos probatórios, não e passível de revisão na via eleita”. Destaco, por fim, que a manutenção da pena privativa de liberdade RHC 127254 imposta ao recorrente pela instância de mérito torna prejudicada a pretendida substituição por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI 8.038/1990. DEMORA PARA JULGAMENTO DE RECURSO PELO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. 2. Após a impetração, o Superior Tribunal de Justiça procedeu ao julgamento do recurso defensivo. Ainda que pendente o agravo interno interposto pela defesa, não subsiste a demora contra a qual se insurgia a inicial. 3. Por estarem os autos principais da ação penal aguardando julgamento no STJ, não cabe a esta Corte, sobretudo se considerada a ausência de elementos seguros, antecipar juízo sobre a ocorrência da prescrição. Nada impede, inclusive, que a pretensão seja formulada diretamente ao Relator do processo (CPP, art. 61), que, aliás, é quem possui todas as informações necessárias para tanto. 4. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus sob o fundamento de que (a) está superada a demora suscitada na inicial e (b) porque não cabe ao STF, em caráter originário, antecipar juízo sobre a suposta ocorrência da prescrição, uma vez que pende de julgamento no STJ recurso interposto pela defesa. Os agravantes sustentam, em síntese, que (a) houve ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que “a competência atribuída ao Órgão Colegiado não pode ser exercida individualmente por um de seus membros, sob pena de nulidade absoluta”; (b) “a prescrição é matéria de ordem pública, podendo e devendo, quando verificada, ser reconhecida e decretada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício”. Requerem, ao final, seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e, alternativamente, a submissão do habeas corpus ao Colegiado, “para que lhe dê provimento, intimando-se os signatários da data do julgamento, a fim de que possam fazer sustentação oral”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. De início, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno (cf.: HC 114174, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 2111-2013; AI 806848 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 01-08-2013; HC 102966 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21-03-2012; AI 742738 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19-03-2010). 2. A decisão agravada possui o seguinte teor: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra suposta demora do Superior Tribunal de Justiça para julgar o AI 1.140.898/SC, Rel. Min. Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP). Consta dos autos, em síntese, que: (a) os pacientes foram denunciados e condenados à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986; (b) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento aos apelos da acusação e da defesa, fixando a reprimenda em 2 anos e 6 meses de reclusão; (c) irresignados, interpuseram recurso especial, que teve o seguimento negado, e agravo de instrumento, pendente de julgamento. Neste habeas corpus, os impetrantes sustentam, em suma, que: (a) distribuído em 30/04/2009, “o agravo de instrumento pende de julgamento até a presente data, sem que nenhuma decisão tenha sido prolatada”; (b) a pretensão punitiva foi atingida pela prescrição. Requer, ao final, a concessão da ordem, para “decretar prescrita a pretensão punitiva do Estado, extinguindo-se a punibilidade dos pacientes e determinando-se o arquivamento do referido processo”. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, é possível verificar que o Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), em 27/02/2015, negou provimento ao referido AI 1.140.898/SC (DJe de 05/03/2015), tendo sido interposto agravo interno, pendente de julgamento. Assim, está superada a demora suscitada na inicial. 3. Por outro lado, não cabe ao STF, em caráter originário (e, portanto, suplantando a competência própria dos demais órgãos judiciários), antecipar juízo sobre a suposta ocorrência da prescrição, pois, como já ressaltado, pende de julgamento no STJ recurso interposto pela defesa. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 3. Registre-se, uma vez mais, que os autos principais da ação penal encontram-se aguardando julgamento no Superior Tribunal de Justiça, de modo que não cabe a esta Corte, sobretudo se considerada a ausência de elementos seguros, antecipar juízo sobre a ocorrência da prescrição. Nada impede, inclusive, que a pretensão seja formulada diretamente ao Relator do processo (CPP, art. 61), que, aliás, é quem possui todas as informações necessárias para tanto. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.201 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : HELIO RUBENS BRASIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HÉLIO RUBENS BRASIL AGDO.(A/S) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1140898 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 12.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas (art. 33 c/c o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06). Dosimetria da pena. Uso pelo magistrado da natureza e da quantidade da droga como circunstâncias desfavoráveis, as quais justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legalmente previsto. Admissibilidade. Inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Quantidade de droga apreendida (2,88 Kg de cocaína). Impossibilidade de se ponderar, na via do habeas corpus, se aquela quantidade seria ou não suficiente para a majoração da pena no patamar eleito. Precedentes. Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. Impossibilidade. Provas concretas de que a paciente se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade de revolvimento das provas na via eleita. Precedentes. Regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena. Possibilidade. Condições subjetivas desfavoráveis que autorizam um regime prisional mais severo. Elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida. Precedentes. Quantidade de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. Prejudicialidade da pretendida substituição, por expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). Ordem denegada. 1. Não é o habeas corpus a via adequada para se ponderar, em concreto, se a quantidade de droga apreendida, tida como desfavorável na fixação da pena-base, seria ou não suficiente para sua majoração no patamar eleito. HC 126055 2. Consoante a inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a quantidade e a natureza da droga apreendida, entre outros aspectos, devem ser sopesadas no cálculo da pena. 3. A negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não está lastreada em presunções, ilações ou conjecturas, pois o acórdão do Tribunal de Regional Federal da 3ª Região apresentou elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria vindo outra vez ao Brasil, ao que tudo indica, com idêntico propósito (transporte de drogas). 4. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham amparado a conclusão da instância ordinária (HC nº 125.991/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/4/15). 5. Não se constata ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos de reclusão aplicada à paciente, pois essa tem por base, como se verifica na sentença e no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente, tais como, circunstâncias e consequências do crime. 6. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta à paciente torna prejudicada, por si só, a pretendida substituição por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). 7. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Achel Caoca Carlos, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp nº 417.707/SP, Relator o Ministro Ericson Maranho. Sustenta a impetrante serem inidôneos os fundamentos utilizados pelo juízo processante para fixar a pena-base da paciente acima do mínimo legal. Aduz, para tanto, que “as circunstâncias judiciais são, a toda evidência, favoráveis à ora paciente, razão pela qual não deve prosperar o argumento de que o volume de entorpecente encontrado com a ré justifica a majoração da pena-base acima do mínimo legal, ou no percentual aplicado no presente caso” (fl. 6 da inicial). Afirma, ainda, que “[a] denegação do pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, pelas instâncias ordinárias, sem fundamentação idônea e apenas pela mera alegação de que a paciente integrava organização criminosa, quando, na verdade, ela preenche todos HC 126055 os requisitos legais à concessão da benesse, constitui autêntico constrangimento ilegal (...)” (fl. 6 da inicial). Mais adiante argumenta que a fixação da pena-base no mínimo legal e a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, conduzirá a pena da paciente a um patamar inferior a 4 (quatro) anos, o que lhe assegura o regime inicial aberto CP, art. 33, § 2º, alínea c) ou até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade (CP, art. 44). Requer o deferimento da liminar para suspender os efeitos do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 417.707/SP. No mérito, pede a concessão da ordem para “que seja fixada a pena-base em seu mínimo legal, a concessão da benesse elencada no § 4º art. 33 da Lei 11.343/2006em seu patamar máximo e, subsidiariamente, seja fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena e, destarte, que seja substituída apena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (fl. 16 da inicial – grifos da autora). Ausentes os pressupostos, indeferi o pedido de liminar e, por estar a impetração devidamente instruída, foram dispensadas as informações. O Ministério Público Federal, pelo parecer do Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem “para que o Tribunal Regional Federal retome o julgamento da apelação e decida, com adequada fundamentação, sobre a incidência ou não da causa especial de redução, de acordo com os parâmetros fixados pelo § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se a impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp nº 417.707/SP, Relator o Ministro Ericson Maranho. Narra a impetrante, na inicial, que “[a] ré foi denunciada como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Recebida a denúncia,ao final do processo, restou condenada à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Não satisfeitos, apelaram a Defesa e Acusação. Contudo, a 1ª Turma do e. TRF 3ª Região negou provimento à apelação da Defensoria Pública e deu parcial provimento ao recurso Ministerial, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, restando a reprimenda definitiva em 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 700 (setecentos) dias-multa, nestes termos: ‘PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PEDIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE: PREJUDICADO. RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MATERIAL SUBMETIDO À PERÍCIA POR AMOSTRAGEM: VALIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE CONCENTRAÇÃO DA COCAÍNA. ERRO DE TIPO: INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PENA-BASE HC 126055 FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO CARACTERIZADA. CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. FIXAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO: IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRAFICANTE OCASIONAL: NÃO INCIDÊNCIA. PENA DE MULTA: PREVISÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO: IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO: POSSIBILIDADE.’ A Defensoria Pública interpôs recurso especial e que restou inadmitido sob a fundamentação de incidência da Súmula 07/STJ. Diante disso, foi interposto Agravo, sendo que o E. Ministro Relator da C. Sexta do STJ, negou seguimento, nos moldes do art. 544, § 4º, II, ’b’, do CPC. Irresignada, a defesa interpôs Agravo Regimental e que, todavia, restou desprovido pela C. 6ª Turma do e. STJ, (...)” (fls. 2/3 da inicial – grifos da autora). Transcrevo a síntese do julgado ora questionado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. HC 126055 REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO. – A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (mais de dois quilos de cocaína). – A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 concluindo que a agravante integrava organização criminosa. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete n. 7 da Súmula deste Tribunal. – Mantida a condenação em 7 (sete) anos de reclusão, não há como conceder o pedido de substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que ausentes os requisitos do art. 44, I, do Código Penal. – O regime prisional inicial foi fixado não somente com base na quantidade da pena aplicada, mas em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluídas as do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. Agravo regimental desprovido.” Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando, assim, justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, preconizada no sentido de que “[a] quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal” (RHC nº 122.598/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, Dje de 31/10/14). HC 126055 Conforme se verifica nos autos, a majoração da pena-base pelo juízo processante foi devidamente fundamentada, com estrita observância dos requisitos legais e com respeito ao princípio da individualização da pena e às especificidades próprias da legislação especial de repressão ao tráfico de drogas. No caso, considerou-se o alto poder nocivo da droga apreendida (cocaína), ponderando-se, inegavelmente, sobre sua natureza e sobre a quantidade apreendida (2,88 Kg). Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em sede de apelação. Note-se que a quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser sopesadas no cálculo da pena, pois conforme preconizado no art. 42 da Lei nº 11.343/06, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Nesse contexto, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10; HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/11; e HC nº 87.684/AM, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06). Logo, não cabe analisar se a quantidade de droga apreendida, tida como desfavorável na fixação da pena-base, seria ou não suficiente para sua majoração no patamar eleito. No que concerne ao pretendido reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, saliento que a sentença de primeiro grau, embora a tenha reconhecido, acabou sendo reformada, nesse particular, por aquele Tribunal Regional com os seguintes fundamentos: “A atividade daquele que age como ‘mula’, transportando a droga de sua origem ao destino, na verdade pressupõe a HC 126055 existência de uma organização criminosa, com diversos membros, cada qual com funções específicas. Quem transporta a droga em sua bagagem, ou em seu corpo, cumpre uma função o dentro de um esquema maior, que pressupõe alguém para comprar, ou de alguma forma obter a droga na origem, e alguém para recebê-la no destino, e providenciar a sua comercialização. Se aquele que atua como ‘mula’ desconhece quem sejam os integrantes da organização criminosa - circunstância que não põe esta em risco de ser desmantelada - e foi aliciado de forma aleatória, fortuita e sem qualquer perspectiva de ingressar na ‘associação criminosa’, muitas vezes em face da situação de miserabilidade econômica e social em que se encontra, outras em razão da ganância pelo lucro fácil, não há como se entender que faça parte do grupo criminoso, no sentido de organização. Mas o certo é que é contratado por uma organização criminosa para servir como portador da droga e, portanto, integra essa organização. Acresce-se que não se exige o requisito da estabilidade na integração à associação criminosa; se existente tal estabilidade ou permanência nessa integração, estaria o agente cometendo outro crime, qual seja, o de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, em concurso material com o crime de tráfico, tipificado no artigo 33 do mesmo diploma legal. E, ainda que se entenda que o traficante que atue como ‘mula’ não integra a organização criminosa, é certo que o benefício não alcança aqueles que se dedicam à atividades criminosas, ou seja, aqueles que se ocupam do tráfico, como meio de subsistência, ainda que de forma não habitual. Se o agente, sem condições econômicas próprias, despende vários dias de viagem, para obter a droga, e dirigir-se ao exterior, com promessa de pagamento pelo serviço de transporte, sem que comprove ter outro meio de subsistência, forçoso é concluir que faz do tráfico o seu meio de subsistência, não fazendo jus portanto à aplicação da causa de diminuição da HC 126055 pena. (...) No caso dos autos há elementos que permitem concluir que a ré integrava organização criminosa ou, caso assim não se entenda, que dedicava-se a atividades criminosas. A expressiva quantidade da droga apreendida (2.882 gramas de cocaína); a inexistência de prova de ocupação lícita; o fato de haver sido contratada no Brasil para transportar a mala com a droga para Angola; o fato de haver combinado o recebimento de 250 reais pelo transporte da mala com a droga conforme relato em interrogatório judicial, referido na sentença apelada (fl.186 verso). Ademais, depreende-se do passaporte da acusada e da certidão de movimentação migratória (fis. 50 e 77) que ela já realizou diversas viagens internacionais, inclusive uma anterior ao Brasil poucos meses antes da prisão. Portanto, por integrar organização criminosa ou, caso assim não se entenda, por dedicar-se à atividades criminosas, a ré não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Assim, a pena definitiva do crime de tráfico internacional resulta em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) diasmulta, mantido o valor unitário mínimo” (fls. 8 a 10 do anexo 10 – grifei). Como visto a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não está lastreada em presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à atividade criminosa, ficando demonstrado, entre outros aspectos, que ele teria vindo outra vez ao Brasil, ao que tudo indica, com idêntico propósito (transporte de drogas). Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido contrário por parte desta Suprema Corte demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao mérito da ação penal, o que não se admite em sede de habeas corpus. HC 126055 Conforme já tive a oportunidade de consignar, o habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham amparado a conclusão da instância ordinária (HC nº 125.991/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/4/15). Por essas razões é que deixo de acolher o parecer da douta Procuradoria-Geral da República. Do mesmo modo, não se constata ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos de reclusão aplicada à paciente, pois essa tem por base, como se verifica na sentença e no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente, tais como, circunstâncias e consequências do crime (fls. 77 do anexo 7 e 13 do anexo 10). Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presença de condições subjetivas desfavoráveis pode autorizar um regime prisional mais severo, desde que esteja atrelado a elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal (HC nº 114.568/ES, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/11/12). Destaco, por fim, que a quantidade de pena privativa de liberdade imposta à paciente torna prejudicada, por si só, a pretendida substituição por pena restritiva de direitos, em razão da expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.01.2010. 1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Manaus. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte, desnecessário o exame da Lei 820/2004, do Município de Manaus, para decidir sobre a natureza jurídica da vantagem concedida pela Corte de origem. Afirma não se tratar de hipótese de paridade, mas de reajuste de parcela autônoma incorporada aos proventos. Alega inexistente direito adquirido ao reajuste pleiteado. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 39, § 4º, da Constituição Federal, e 7º da Emeda Constitucional nº 41/2003. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR APOSENTADO – PENSÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. O CASO SUB JUDICE REVELA A HIPÓTESE DE REPERCUSSÃO DE REAJUSTE DE SUBSÍDIO CONCEDIDO A SERVIDOR EM ATIVIDADE, IMPONDO-SE A EXTENSÃO AOS INATIVOS DO MESMO VALOR FIXADO NA ATUALIZAÇAO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 8º, DO ART. 40, da Constituição Federal de 1988. Na verdade a garantia insculpida no referido dispositivo constitucional – que é de eficácia imediata – impõe a revisão dos proventos de aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios, vantagens e reajustes concedidos aos servidores da ativa.” Acórdão recorrido publicado em 07.01.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Município de Manaus. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 39, § 4º da Constituição Federal, e 7º da Emeda Constitucional nº 41/2003. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.048/2000. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o acórdão do Tribunal a quo que estende gratificação a servidores inativos quando reconhecida a sua natureza de reajuste salarial” (RE 539.941-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.6.2009). Ademais, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local (Lei municipal 820/2004) apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal o acórdão do Tribunal a quo que estende gratificação a servidores inativos quando reconhecida a sua natureza de reajuste salarial. 2. Impossibilidade de analisar a legislação estadual. Incide, no caso, a Súmula 280 deste Supremo Tribunal” (AI 611.456-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 30.11.2007). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido: “DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. 1) MODIFICAÇÃO DE SUBSÍDIO DE SERVIDOR ATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE: ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 820/2004 DO MUNICÍPIO DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: “REMESSA 'EX-OFFÍCIO' E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – SUBSÍDIO – EXTENSÃO AOS INATIVOS – POSSIBILIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA. Isonomia entre ativos e inativos. Hipótese que se aconselha decidida na mesma linha colacionado precedente da Corte Especial, segundo as seguintes asseverações: O constituinte de 1988 ao estabelecer, no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, a revisão dos proventos, na mesma data e na mesma medida, e toda vez que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, abrangendo vantagens e benefícios posteriormente concedidos, significa que, mesmo quando a lei esquece os inativos como querendo afastá-los do direito ao novo modo de remunerar os servidores ativos, ela nada é, pois contraria, inquestionavelmente, o preceito constitucional” (fl. 220 – grifos nossos). Tem-se no voto condutor do julgado recorrido: “A questão deve ao fato de que a impetrante/apelada ser servidora pública municipal aposentada, e que após anos exercer cargos e funções de confiança fez jus à incorporação de vantagem pessoal correspondente ao cargo de 'Subsecretário Municipal'. Quanto ao pedido de equiparação remuneratória entre servidores ativos e inativos está previsto no art. 40, § 8º, da CF. (...) O comando contido no texto constitucional é autoexplicativo, ou seja, ficou mantido aos já aposentados, e os respectivos pensionistas, o direito à mesma periodicidade dos reajustes dos proventos com os servidores em atividade, e vantagens posteriormente concedidas aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão dos proventos” (fls. 225-226 – grifos nossos). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 249). 2. O Recorrente alega que teria sido contrariado o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República e o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003. Afirma que: “A controvérsia que se instala tem nascedouro quando da editada Lei Municipal n. 820/2004, que estabeleceu o subsídio dos Secretários em R$ 15.000,00 e Subsecretários R$ 14.000,00, no que diz respeito à atualização da vantagem pretendida. No caso 'sub judice', a Recorrida teve incorporado aos seus vencimentos, valor correspondente ao subsídio do cargo de Subsecretário Municipal, pelo seu exercício continuado. Passou a receber, pela sobredita incorporação, o montante fixado pela legislação municipal à época em vigor. Acontece que o acórdão do Tribunal de Justiça reconheceu o direito da Recorrida a fim de que fosse 'recalculada' a parcela referente à Representação de Subsecretário para o valor do subsídio pago aos Subsecretários Municipais na forma da já mencionada Lei Municipal. (...) A vantagem em questão refere-se à retribuição pelo exercício da função ou cargo e não ao próprio cargo ou função em si, como pretende a Recorrida” (fls. 268-269 – grifos nossos). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que a vantagem concedida ao servidor, quando reconhecida a natureza de reajuste salarial, deve ser estendida aos servidores inativos abrangidos pela norma do art. 40, § 8º (Emenda Constitucional n. 20/1998), da Constituição da República. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.048/2000. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o acórdão do Tribunal a quo que estende gratificação a servidores inativos quando reconhecida a sua natureza de reajuste salarial” (RE 539.941-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.6.2009 – grifos nossos). 5. Ademais, para modificar o acórdão recorrido e decidir sobre a natureza da vantagem concedida, seria necessário examinar a legislação local (Lei municipal n. 820/2004), hipótese que não viabiliza o recurso extraordinário. Incide no caso a Súmula 280 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal o acórdão do Tribunal a quo que estende gratificação a servidores inativos quando reconhecida a sua natureza de reajuste salarial. 2. Impossibilidade de analisar a legislação estadual. Incide, no caso, a Súmula 280 deste Supremo Tribunal” (AI 611.456-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 30.11.2007 – grifos nossos). 6. Não há o que prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2010. Ministra CARMÉN LÚCIA Relatora” (RE 626630, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 04/08/2010, publicado em DJe- 161 DIVULG 30/08/2010 PUBLIC 31/08/2010) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 40, § 8º, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E EXAME DE FATOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 781182 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS A INATIVOS. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO: NECESSIDADE DO EXAME PRÉVIO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 832123 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe079 DIVULG 28-04-2015 PUBLIC 29-04-2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 1.935/2000. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A Gratificação de Representação e sua extensão aos servidores inativos, quando sub judice a controvérsia sobre sua natureza, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: ARE 781.182-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/10/2014, e AI 684.640-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/9/2014. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL – ORDINÁRIA – GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1935/00 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – IMPOSSBILIDADE – VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO – INSTITUÍDA EM RAZÃO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA – ART. 40, §8º DA CRFB – REDAÇÃ0 ANTERIOR A EMENDA CONSTITUICIONAL 41/2003 – POSICIONAMENTO SEDIMENTADO DO STJ – SOMENTE INCORPORA AOS PROVENTOS DE INATIVOS MEDIATNES PERMISSÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 677596 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-112014) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.6.2014. 1. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental ORSEGUPS – Organização de Serviços de Segurança Princesa da Serra Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, insistindo na tese da afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, 150, I, 195, I, “a”, § 5º, 201, caput, §§ 3º e 4º, e 11 da Lei Maior. Sustenta inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas ao empregado a título de gratificação natalina. Assevera ausente habitualidade no pagamento da parcela, o que afastaria a exação. Afirma que a “(…) exigência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de gratificação natalina – ainda que se trate de verba habitual – representa, insista-se, indevida existência de fonte de custeio sem o respectivo benefício (…).” O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VALETRANSPORTE 1. A teor da Súmula 207 do STF, o décimo terceiro salário possui natureza salarial, o que, aliás, não se transmuta pelo fato de ser pago quando da extinção do contrato de trabalho, uma vez que tem por base o número de meses efetivamente trabalhados. 2. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale-transporte, face ao caráter não salarial do benefício. Precedentes do STF e do STJ.” Acórdão recorrido publicado em 17.6.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Passo ao exame da insurgência. A matéria tratada no presente feito diz com a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário), não sobre o terço constitucional de férias. Contudo, examinando detidamente a matéria, constato ser idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, cujo paradigma é o mesmo apontado na decisão agravada, RE 593.068-RG/SC, verbis: “CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e 'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida.” (destaquei) Nesse contexto, reitero que o art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. n. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Nesse sentir, observada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, merece manutenção a sistemática do art. 543-B do CPC aplicada à espécie. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.