text: Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DF-MC. Demanda proposta contra atuação da Administração Pública no sentido de se proceder à adequação do pagamento de vantagem ou parcela deferida por decisão judicial aos regimes remuneratórios vigentes após a transposição do vínculo celetista para o estatutário. Parcela remuneratória paga em rubrica pré-determinada no contracheque, de acordo com o Acórdão TCU nº 2.161/2005. Causa de pedir relacionada a relação jurídico-administrativa. Competência da Justiça comum federal. Agravo regimental provido. 1. Ausente o direito adquirido de servidor público a regime jurídico de cálculo de remuneração, é legítima a autuação administrativa no sentido de se proceder ao recálculo do valor nominal da vantagem ou parcela deferida por decisão judicial (observadas as circunstâncias fáticas e jurídicas em que fundado o direito pleiteado na ação judicial de referência), acrescentando-se a esse valor os reajustes gerais do salário deferidos ao longo do tempo e subtraindo-se eventuais aumentos decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral da vantagem. Precedentes. 2. À Justiça comum compete conhecer de pedido apresentado por trabalhador contratado sob o regime da CLT, mas regido por lei que instituiu o regime estatutário no âmbito do ente público, com o objetivo de receber diferenças salarias originadas no primeiro período 3. Agravo regimental provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar total provimento ao agravo regimental para, além de determinar a retificação da autuação para que conste como autoridade reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos incidentes no Processo nº 475/1991 fundados na atuação do Poder Público para adequar o cálculo de vantagem originada no período celetista à superveniente edição do regime estatutário e às sucessivas leis de reestruturação de carreira e reajuste remuneratório, devendo a Reclamação Trabalhista nº 000116025.2012.5.14.0002 ser remetida à Justiça Comum federal, tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli. Vencido o Ministro Edson Fachin, Relator, que dava parcial provimento ao recurso. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão em que julguei improcedente a reclamação, nos seguintes termos: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que assentou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, cuja ementa transcrevo: TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO FOI REGIDO PELA CLT. INTELIGÊNCIA DA OJ N. 138 DA SBDI-I DO TST. Consoante jurisprudência pacífica do TST, uniformizada pela SBDI-l, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial n. 138, ainda que haja transmudação do regime jurídico de celetista para o estatutário, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda envolvendo sen'idor contratado sob o regime celetista, sendo tal competência restrita ao período em que o pacto laboral foi regido pela CLT. 'In caso', a pretensão dos autores dirige-se ao cumprimento de decisão judicial que condenou as reclamadas à incorporação de percentuais nos vencimentos dos substituídos referentes a planos econômicos do período em que eram regidos pela CLT. Dessa forma, é competente esta Especializada. PLANOS ECONÔMICOS. INCORPORAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO. A incorporação de reajustes decorrentes do plano econômico IPC de março 11990, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, não pode, por essa razão, ser descumprida pela Administração, ainda que mediante a implantação de novo regime remuneratório ou reestruturação de cargos e salários, em respeito à soberania da coisa julgada, ao Pacto Federativo e à autonomia dos Poderes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. Estando os reclamantes assistidos por seu sindicato' representativo e preenchidos os demais requisitos descritos no art. 14 da Lei n. 5.58411970, é procedente o pedido de pagamento dos honorários assistenciais, os quais são arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 16 do mesmo diploma legal. Inteligência das Súmulas n. 219 e 329 do C. TST. Sustenta-se, em síntese, ser a Justiça Comum competente para o julgamento da demanda, pois ela foi proposta por servidor público estatutário, com vínculo de caráter jurídicoadministrativo, a partir da vigência da Lei 8.112/1990. Dispenso as informações, assim como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento É o relatório. Decido. A relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/12/2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/02/2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 05/03/2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/03/2015, entre outros. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Medida Cautelar na ADI 3.395, referendou liminar anteriormente deferida pelo Ministro Nelson Jobim, a qual suspendeu toda e qualquer interpretação atribuída ao inciso I do art. 114 da CF/88, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas as quais sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, em acórdão assim ementado: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (ADI 3.395 MC, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006) Examinando detidamente os autos, verifico que o ato reclamado considerou a Justiça do Trabalho competente para o julgamento de reclamação trabalhista, cuja pretensão dirige-se ao cumprimento de decisão judicial que condenou a reclamante à incorporação de percentuais nos vencimentos dos ora reclamados referentes a planos econômicos do período em que eram regidos pela CLT, no qual se discutia a ocorrência, ou não, da transmudação desse regime para o estatutário, a partir da vigência da Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único. Trata-se de situação específica, em nenhum momento analisada no julgamento da ADI 3.395 MC, razão pela qual ela não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, necessária ao cabimento da reclamação. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA CONSTITUIÇÃO 1988, SOB A ÉGIDE DA CLT. AFRONTA À ADI 3.395 MC/DF. INEXISTÊNCIA. DEBATE ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL DO SERVIDOR. INVIABILIDADE NESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação ajuizada por alegado desrespeito à ADI 3.395-MC não comporta discussão acerca da natureza do vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor. 2. A situação veiculada nestes autos não se insere no âmbito de abrangência do comando liminar proferido na ADI nº 3.395. Tal decisão só impede que a Justiça do Trabalho julgue demandas fundadas em relações estatutárias ou jurídicoadministrativas entre o poder público e seus servidores. In casu, no entanto, o servidor foi contratado sem concurso público, antes da CRFB/88, sob o regime celetista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 15.211 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15.10.2014) Confiram-se ainda, os seguintes precedentes: Rcl 7.415AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 9.4.2010; Rcl 18.396 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12.11.2014; Rcl 15.863 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.11.2014; Rcl 15.719 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 12.11.2013; Rcl 10.919 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 11.09.2013; 19.543, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 02.06.2015. Ademais, ainda que fosse possível ultrapassar o óbice processual já apontado, a pretensão do reclamante não teria melhor sorte. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO ESTADO DO PIAUÍ, SEM CONCURSO, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RELAÇÃO CELETISTA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 45/04. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC (REL. MIN. CEZAR PELUSO, PLENÁRIO, DJ DE 10/11/2006) E NO RE 573.202 (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008). RECOLHIMENTO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) referendou decisão que concedera medida liminar para, conferindo interpretação conforme a Constituição, suspender qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da CF/88, na redação da EC 45/04, que incluísse na competência da Justiça Trabalhista demandas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica de natureza estatutária. 2. Posteriormente, com base nesse precedente e em diversos julgados do Tribunal, o Pleno, ao apreciar o RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43), submetido ao regime do art. 543-B do CPC, explicitou estarem excluídas da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local. 3. O caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses enfrentadas nesses precedentes. Não se trata de vínculo subordinado a relação estatutária e nem de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se, sim, de contrato de trabalho celebrado em 1972, em época em que se admitia a vinculação, à Administração Pública, de servidores sob regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 834.964 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 06.04.2015) Ante o exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a reclamação, prejudicado o pedido de liminar. Nas razões do agravo sustenta-se, preliminarmente, existência de erro material na autuação do processo, bem como na decisão recorrida, haja vista cuidar-se do TRT da 14ª Região e não da 4ª Região, como consta. No mérito, reitera-se, em síntese, que o ato reclamado, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda, violou a autoridade da decisão proferida na ADI-MC 3.395, uma vez que se trata de relação de caráter jurídico-administrativo com o Poder Público. Logo, sustenta-se que a competência para o julgamento do feito seria da Justiça Comum. Não houve contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Assiste razão à agravante quanto ao erro material quanto à Região do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão tida por reclamada. Com efeito, trata-se do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. No mérito, porém, o recurso não merece acolhida, por não superar o ônus argumentativo de buscar ultrapassar os fundamentos da decisão agravada mediante adequada distinção, visto que lastreados em precedentes do Supremo Tribunal Federal. No caso, julgou-se improcedente a reclamação em tendo em vista que os autores da reclamação trabalhista pleiteiam o cumprimento de decisão judicial que condenou a reclamante à incorporação de percentuais nos vencimentos dos ora reclamados referentes a planos econômicos do período em que eram regidos pela CLT, no qual se discutia a ocorrência, ou não, da transmudação desse regime para o estatutário, a partir da vigência da Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único, questão em nenhum momento analisada no julgamento da ADI 3.395, razão pela qual o ato reclamado não guarda relação de estrita pertinência com a decisão indicada como parâmetro, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. A agravante, contudo, insistiu na tese de que houve afronta ao entendimento firmado por esta Corte no julgamento da ADI 3.395 MC, sem contudo infirmar os argumentos de que a questão da transmudação de regime jurídico não fora objeto de discussão no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade. A parte agravante não logrou, pois, convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, em parte, para reconhecer a existência de erro material na autuação do presente feito e determinar à Secretaria que retifique a capa dos autos e demais campos para fazer constar Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, e, quanto ao mais, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.064 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : LUZINETE NUNES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : LUIZ BEDATTI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : LAUDEMIRO DE ALCANTARA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que dava parcial provimento ao agravo regimental, para reconhecer a existência de erro material na autuação do presente feito e determinar à Secretaria que retifique a capa dos autos e demais campos para fazer constar Tribunal Regional Federal da 14ª Região, e, quanto ao mais, negava provimento ao agravo, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, Sessão Virtual de 25 a 31.8.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária 21/11/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.064 RIO GRANDE DO SUL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Iniciado o julgamento virtual em 25/8/17, o ilustre Relator, Ministro Edson Fachin, propõe o parcial provimento do agravo regimental, tão somente para reconhecer a existência de erro material na autuação do feito, determinando a retificação da capa dos autos para constar o “Tribunal Regional Federal da 14ª Região”. Nesse cotexto, propõe o Relator a manutenção do entendimento monocrático, pela improcedência da reclamação, sob o fundamento de a situação específica dos autos não ter sido analisada no julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, configurando-se, portanto, a ausência de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle na presente reclamação. Peço vênia ao relator para divergir da conclusão no ponto e, nesse contexto, passo a delinear o objeto da presente reclamação. Assento, inicialmente, que a circunstância de a Reclamação Trabalhista nº 0001160-25.2012.5.14.0002 (que é o processo em referência nesta reclamação) ter transitado em julgado em 8/2/17 - conforme verificado em consulta ao sistema de acompanhamento processual do Tribunal Superior do Trabalho na internet) – não obsta o conhecimento da presente ação, cujo protocolo data de 19/12/16 (e-Doc. 9 – Recibo de petição eletrônica). Nesse tocante, assento que incide o entendimento firmado em precedente plenário desta Suprema Corte, vide: “I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na sua pendência. Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação. Reclamação: improcedência. Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal exarado no processo de execução que se limitou a afirmar compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa julgada, e consequentemente nula, a primitiva declaração de improcedência da liquidação” (Rcl nº 509/MG, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000 grifei). Prossigo, portanto, na análise dos autos. No caso, a União relata que, embora deferida por decisão judicial em percentual incidente sobre a remuneração (Processo nº 475/1991, transitado em julgado em 1991), a parcela remuneratória passou a ser paga pela FUNASA em rubrica pré-determinada no contracheque, a partir de março de 2008, em consonância com o entendimento firmado no Acórdão TCU nº 2.161/2005, tendo em vista ser ela atinente à reposição de perdas salariais decorrentes de plano econômico implementado ainda quando os servidores eram regidos pela CLT e, supervenientemente, ter ocorrido a alteração do vínculo para o regime estatutário, com concessão de aumento e modificação do regime remuneratório, cessando a eficácia objetiva do título judicial. Dessa perspectiva, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA (SINDSEF), na qualidade de substituto processual de LUZINETE NUNES, LUIZ BEDATTI, LAUDEMIRO DE ALCANTARA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ajuizou a Reclamação Trabalhista nº 0001160-25.2012.5.14.0002 em face da União e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), na qual pleitou a condenação ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas relativas ao índice de 84,32% incorporado por sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 475/1991. A presente reclamação foi proposta pela União ao argumento de que afronta a eficácia do julgado na ADI nº 3.395/DF-MC a decisão que afirma “a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda proposta em face da União, por servidores públicos estatutários, objetivando o pagamento de diferenças salariais referentes a período posterior à edição da Lei nº 8.112 de 1990”. Nas razões do agravo regimental, o ente público pondera que “(...) o fundamento adotado pela decisão agravada [...] é o de que a reclamação constitucional não comportaria discussão acerca da natureza do vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor. Todavia, esta não é a discussão dos autos, nem da demanda originária (…) [...] (...) não se controverte quanto à natureza do vínculo existente entre os autores e a administração pública. O vínculo, como reconhecido pelos próprios autores, é o estatutário, o que atrai o entendimento adotado pelo STF na ADI 3.395-6 MC. [...] Como se vê, a questão não se refere a pedido de diferenças salariais ocorridas durante a relação de emprego, mas a valores supostamente devidos após a instituição do regime estatutário – período não alcançado pelos provimentos da Justiça do Trabalho, por falto de competência jurisdicional, na linha dos já citados precedentes do Supremo Tribunal Federal.” A decisão do TRT14 ora reclamada possui a seguinte ementa: “TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO FOI REGIDO PELA CLT. INTELIGÊNCIA DA OJ N. 138 DA SBDI-1 DO TST. Consoante jurisprudência pacífica do TST, uniformizada pela SBDI-1, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial n. 138, ainda que haja transmudação do regime jurídico de celetista para o estatutário, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda envolvendo servidor contratado sob o regime celetista, sendo tal competência restrita ao período em que o pacto laboral foi regido pela CLT. ‘In casu’, a pretensão dos autores dirige-se ao cumprimento de decisão judicial que condenou a reclamada à incorporação de percentuais nos vencimentos dos substituídos referentes a planos econômicos do período em que eram regidos pela CLT. Dessa forma, é competente esta Especializada. PLANOS ECONÔMICOS. INCORPORAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO. A incorporação de reajustes decorrentes do plano econômico IPC de março/1990, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, não pode, por essa razão, ser descumprida pela Administração, ainda que mediante a implantação de novo regime remuneratório ou reestruturação de cargos e salários, em respeito à soberania da coisa julgada, ao Pacto Federativo e à autonomia dos poderes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. Estando os reclamantes assistidos por seu sindicato representativo e preenchidos os demais requisitos descritos no art. 14 da Lei n. 5.584/1970, é procedente o pedido de pagamento dos honorários assistenciais, os quais são arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 16 do mesmo diploma legal. Inteligência das Súmulas n. 219 e 329 do C. TST” (grifei). Dessa perspectiva, em especial do conteúdo grifado da ementa da decisão reclamada, concluo que, muito embora o TRT14 afirme “[a] competência da Justiça do Trabalho em relação ao período em que o contrato de trabalho foi regido pela CLT”, o objeto desta ação consiste em decisão da Justiça do Trabalho no sentido de: a) determinar ao Poder Público que restabeleça a forma de cálculo do direito decorrente da coisa julgada no Processo nº 475/1991, apurando-se o valor a partir percentual incidente sobre o vencimento dos servidores com repercussão sobre todas as parcelas de natureza salarial; b) relativamente às parcelas vencidas, condenar a Administração Pública a pagar as diferenças apuradas entre o valor adimplido de acordo com o Acórdão nº 2.161/2005 do TCU (montante nominalmente fixado) e o valor calculado em percentual incidente sobre o vencimento dos servidores no período e c) pagar a contribuição previdenciária, imposto de renda, juros e correção monetária na forma da lei. É de se ver que a decisão da Justiça do Trabalho ora reclamada não se refere “ao período em que o contrato de trabalho foi regido pela CLT”, mas sim aos efeitos decorrentes da adequação da FUNASA à orientação do TCU, nos termos do Acórdão nº 2.161/2005. Discute-se, nesta reclamação, a competência material para se julgar controvérsia referente aos reflexos de vantagem remuneratória cuja origem retroaja ao período celetista no período que se seguiu à edição da lei que instituiu o regime jurídico único na União (de natureza estatutária) e de leis posteriores que reestruturaram as carreiras do serviço público federal e concederam reajustes aos respectivos servidores. É pacífico no STF o entendimento de que os efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho “ficam limitados ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de celetista para estatutário)” (RE nº 447.592/RS-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/9/13). Ainda nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DE VANTAGEM SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os efeitos das sentenças oriundas da Justiça do Trabalho se limitam à data da transmudação do servidor celetista para o Regime Jurídico Único. 2. A verificação da alegada existência de decesso remuneratório implicaria no reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Nessas condições, incide o disposto na Súmula 279/STF. 3. Embargos conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.987/RN-ED-segundos, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 6/8/15). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12.2008. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O entendimento desta Corte é no sentido de que os efeitos da sentença condenatória proferida na Justiça do Trabalho limita-se à data da instituição do Regime Jurídico Único. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, XV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 859.743/RO-AgR, Relatora a Ministra Rosa Webber, Primeira Turma, DJe de 26/2/14). O STF evoluiu, então, em sua jurisprudência - que afirmava a impossibilidade de o Tribunal de Contas da União determinar a exclusão de vantagem remuneratória concedida a servidor público por decisão judicial com trânsito em julgado - para assentar que “[a] força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus” (MS nº 32.435/DF-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 15/10/2015). No precedente acima referido, consignou o saudoso Ministro Teori Zavascki: “3. Restaria saber se essa superveniente perda de eficácia da sentença dependeria de ação rescisória ou, ao menos, de uma nova sentença em ação revisional. Quanto à rescisória, a resposta é certamente negativa, até porque a questão posta não se situa no plano da validade da sentença ou da sua imutabilidade, mas, sim, unicamente, no plano da sua eficácia temporal. Quanto à ação de cunho revisional, também ela é dispensável em casos como o da espécie, pois, alteradas por razões de fato ou de direito as premissas originalmente adotadas pela sentença, a cessação de seus efeitos, em regra, opera-se de modo imediato e automático, independente de novo pronunciamento judicial.” Em outras palavras, fundamentando-se em reiterada jurisprudência do STF no sentido da ausência de direito adquirido de servidor público a regime jurídico de cálculo de remuneração, afirmou-se a legitimidade da autuação administrativa no sentido de se proceder ao recálculo do valor nominal da vantagem ou parcela deferida por decisão judicial (observadas as circunstâncias fáticas e jurídicas em que fundado o direito pleiteado na ação judicial de referência), acrescentando-se a esse valor os reajustes gerais do salário deferidos ao longo do tempo e subtraindo-se eventuais aumentos decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral da vantagem. Nesse sentido: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 25.777/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 22/10/2015). “MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU – ADEQUAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO ATO SENTENCIAL A SUPERVENIENTES MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO (CPC, ART. 471, I) – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO JURISDICIONAL QUALIFICÁVEL COMO ATO DECISÓRIO INSTÁVEL (SENTENÇA ‘REBUS SIC STANTIBUS’) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA – OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MS nº 33.426/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXAME PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DE GLOSA DA PARCELA ATINENTE À URP DE FEVEREIRO DE 1989, OBJETO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL TRANSITADO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema nº 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.” 2. No caso, sem deixar de observar o trânsito em julgado de decisão judicial concessiva da parcela atinente ao percentual de 26,05% (URP de fevereiro de 1989), o Tribunal de Contas da União apontou a necessidade de a autoridade administrativa sob sua fiscalização observar os limites da eficácia do mencionado provimento jurisdicional, considerada a natureza jurídica continuativa do vínculo havido com a impetrante, bem como a superveniência de legislação reestruturadora da remuneração da carreira respectiva (Medidas Provisórias nºs 1.971/2000 e 2.093/2000, além da Lei nº 10.910/2004). Agravo regimental conhecido e não provido” (MS nº 26.299/DF-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2/9/2015). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSÍVEL PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que o pagamento da parcela observasse a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão TCU nº 2.161/2005, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores. Determinação que se encontra em harmonia com a jurisprudência do STF. 3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que ‘a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos’ (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 32.332/DF-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (PLANO COLLOR, 84,32%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida – como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 2. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores. 3. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público asseguralhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20/3/2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25/6/2004. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 32.061/DF-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 4/3/2015). Da perspectiva, portanto, de se voltar contra atuação da Administração Pública no sentido de se proceder à adequação do pagamento de vantagem ou parcela deferida por decisão judicial aos regimes remuneratórios vigentes após a transposição do vínculo celetista para o estatutário, entendo que o objeto da presente reclamação não corresponde à definição da competência material para executar a coisa julgada formada no Processo nº 475/1991. Acerca dos limites da competência material envolvendo interesses jurídicos de trabalhadores vinculados ao Poder Público, transcrevo considerações do Ministro Roberto Barrosos em precedente julgado no início de 2014 pela Primeira Turma do STF: “4. O acórdão recorrido, ao dar parcial provimento ao agravo interposto pelos ora agravados, assentou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito no que concerne às vantagens pleiteadas no período em que os servidores eram regidos pela CLT. No tocante às vantagens relativas ao período em que os mesmos servidores já se encontravam no regime estatutário afirmou a competência da Justiça do Distrito Federal. 5. Ao assim decidir, o julgado recorrido não diverge da orientação pacificada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ‘a competência para dirimir lides que envolvam servidores, admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e Estado-membro é da Justiça do Trabalho, pouco importando que o direito reivindicado tenha sido outorgado mediante norma estadual’ (RE 153832, Rel. Min. Marco Aurélio). Por outro lado, esta Corte afasta a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento de controvérsia sobre verbas remuneratórias de servidores públicos devidas após a instituição do Regime Jurídico Único. 6. Ainda nesse sentido, além dos precedentes referidos na decisão agravada, veja-se a ementa do acórdão plenário do Supremo Tribunal Federal no CC 7.242, julgado sob a relatoria do Ministro Eros Grau: ‘CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO CONFLITO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS PLEITEADAS QUANTO A PERÍODO POSTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para dirimir o conflito entre Juízo Estadual de primeira instância e o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos disposto no art. 102, I, “o”, da Constituição do Brasil. Precedente [CC n. 7.027, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 1.9.95]. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único. Precedente [AI n. 405.416 - AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 27.2.04]. 3. Hipótese em que as verbas postuladas pelo reclamante respeitam a período posterior à implantação do Regime Jurídico Único. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual” (RE nº 216.330/DF-AgR, DJe de 18/2/14). O julgado foi assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A CONTROVÉRSIA NO QUE CONCERNE ÀS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUANTO ÀS VERBAS POSTERIORES AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei). Conforme julgado na ADI nº 3.395/DF-MC e nos precedentes que se formaram em torno do paradigma, a fixação da esfera jurisdicional competente para conhecer de lide envolvendo o Poder Público está pautada na natureza do vínculo existente com o trabalhador, sendo competência da Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, não descaracterizando essa competência os pedidos fundados na CLT ou no FGTS. Vide: “2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la” (Rcl nº 8.110/PI-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,DJe de 12/2/10). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA PRESERVAR A AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APURAR EVENTUAL NULIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 1. Não é da competência da Justiça do Trabalho a apuração de eventual nulidade dos atos administrativos que deram suporte à relação entre os interessados e a Administração Pública. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl nº 5.924/CE-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/09). “Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Precedentes: Reclamação 4.904, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489AgR, 4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. 6. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente” (Rcl nº 7.208/ES-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 16/9/09, DJe-223 divulgado em 26/11/09, publicado em 27/11/09) “A existência de pedido de condenação do ente local ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não torna a Justiça do Trabalho competente para o exame da ação” (Rcl nº 7.039/MG-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe-84 de 8/5/09). Compete, portanto, à Justiça comum conhecer de pedido apresentado por trabalhador contratado sob o regime da CLT, mas regido por lei que instituiu o regime estatutário no âmbito do ente público, com o objetivo de receber diferenças salarias originadas no primeiro período. Nesse sentido: “ 4. A competência da Justiça Comum, em confronto com a da Justiça do Trabalho, em casos em que envolvido o Poder Público, reclama a análise da natureza do vínculo jurídico existente entre o trabalhador – termo aqui tomado em sua acepção ampla - e o órgão patronal: se de natureza jurídicoadministrativa o vínculo, a competência fixa-se como da Justiça Comum; se de natureza celetista, a competência é da Justiça Trabalhista” (Rcl nº 5.689/SP-AgR-ED-ED-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/8/15). “SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO - CONSEQÜENTE CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS SURGIDAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Ai nº 367.056/RS-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 18/5/07). “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR AUTÁRQUICO. REGIME ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. - Ação movida por servidor de autarquia do Estado de São Paulo, para obtenção dos denominados “gatilhos salariais”. Competência da Justiça Comum. II. - R.E. não conhecido” (RE nº 141.861/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 14/10/1996). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidores da USP. Transformação do regime trabalhista: celetista em estatutário. Gatilhos salariais. Competência. Justiça Comum. Agravo regimental não provido. Precedentes. Compete à Justiça Comum, e não à Trabalhista, decidir questões a respeito dos denominados ‘gatilhos salariais’, quando tenha havido transformação da natureza do regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidores da USP. Gatilhos salariais. LC estadual nº 467/86. Interpretação de legislação local. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (RE nº 174.192/SP-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 12/3/04). A competência da Justiça Comum para se pronunciar sobre a pretensão de servidores estatutários de receberem diferenças salarias referentes a vantagens originadas no período em que o vínculo esteve regido pela CLT foi reafirmada pelo Plenário do STF (sessão de julgamento de 22/9/2016), em sede reclamatória, com paradigma na ADI nº 3.395/DF-MC, estando o acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO” (Rcl nº 8.909/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redatora do acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/8/17). Ante o exposto e, mais uma vez, pedindo vênia ao ilustre Relator, voto pelo total provimento do agravo regimental para, além de determinar a retificação da autuação para que conste como autoridade reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos incidentes ao Processo nº 475/1991 - fundados na atuação do Poder Público - para adequar o cálculo de vantagem originada no período celetista à superveniente edição do regime estatutário e às sucessivas leis de reestruturação de carreira e reajuste remuneratório, devendo a Reclamação Trabalhista nº 0001160-25.2012.5.14.0002 ser remetida à Justiça comum federal. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO. REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 100/2009 E 135/2014: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 10.7.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pela Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro– GM-RIO por incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (doc. 7). 2. Publicada essa decisão no DJe de 3.8.2017, Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro–GM-RIO interpôs, em 15.9.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 8). 3. A agravante alega não serem aplicáveis ao caso concreto as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. O agravado não apresentou contrarrazões ao agravo regimental (doc. 12). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão da agravante exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Complementares municipais ns. 100/2009 e 135/2014) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal” (ARE n. 995.270-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 9.2.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. 1. O reenquadramento do servidor público previsto na Lei nº 11.195/1994 do Estado de Pernambuco, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO EM GRAU SUPERIOR DO CARGO, POR FORÇA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL (MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL). INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n. 706.728-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.5.2015). 3. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.385 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MARCOS FERREIRA DA HORA ADV.(A/S) : FABIANE DOS SANTOS GONCALVES (138543/RJ) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do CPC, e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no percentual de 1%. Plenário, sessão virtual de 3 a 9.11.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. ARTS. 5º, II E XXXVI, E 21 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 03 a 09 de novembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo regimental. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, e 21 da Lei Maior. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. VALOR. DA CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação devem instruir a inicial quando neles se fundar o pedido ( CPC, art. 282, VI e 283). 2. Os "extratos de conta" não são os únicos documentos aptos a comprovar a existência de vinculo com o regime fundiário. 3. Comprovada a titularidade das contas fundiárias, mediante a apresentação de documentos idôneos, não é cabível o indeferimento da inicial. 4. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva ad causam nas ações que versam sobre a atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS (ressalvado o entendimento do Relator). 5. É carecedor de ação o autor que não comprova a existência de depósito em sua conta fundiária, no período em que afirma não ter sido efetuada a correção monetária reclamada. 6.0 prazo prescricional para o ajuizamento de ação que objetiva a atualização de contas fundiárias é trintenário. 7.A correção monetária representa apenas a recomposição do poder aquisitivo original do débito. É mero fator de atualização da moeda aviltada pela inflação e, por isso, constitui justa solução para todas as relações jurídicas, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do devedor. 8. Consolidou a jurisprudência desta Corte, em consonância com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a compreensão de que o IPC é o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 9.É devida, na espécie, a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos índices de junho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91. 10.Nas demandas que versam sobre questão de direito já decididas pelos Tribunais, havendo condenação, é razoável a fixação de honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 20, § 3°, do CPC.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005.) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005.) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002.) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001.) Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. No julgamento do RE 611.505-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, o Plenário Virtual declarou a inexistência de repercussão geral da matéria em face do caráter infraconstitucional do debate. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 03 a 09 de novembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porquanto não atingida a unanimidade. Vencido o Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno a União. A matéria debatida, em síntese, diz com a natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Argumenta que: “[...] apesar do equívoco na proclamação do resultado no RE 611.505/SC, os votos lançados no plenário virtual desse C. STF demonstram a repercussão geral da matéria. Naqueles autos, inclusive, pendem de apreciação Embargos Declaratórios da UNIÃO (Fazenda Nacional), evidenciando a ausência de quórum constitucional para rejeição da repercussão geral, nos termos do artigo 102, §3º da Carta Magna.” Sustenta ainda que a matéria se insere perfeitamente no Tema 20. Requer a aplicação da sistemática da repercussão geral. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DECISÃO. MATRIZ E FILIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS). FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIOACIDENTE. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O juízo competente, em se tratando de mandado de segurança, é delimitado pela autoridade coatora atinente ao domicílio tributário da matriz. 2. Cabe assinalar que a autonomia das filiais em relação à matriz limita-se aos aspectos meramente administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica. É possível, portanto, a compensação de débitos das filiais com créditos oriundos de recolhimentos indevidos a título de contribuição previdenciária, reconhecidos em ação ajuizada pela matriz, visto que as disposições legais que tratam do domicílio das pessoas jurídicas e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não escudam o entendimento adotado pela autoridade fazendária. 3. Tratandose de férias efetivamente gozadas, é devida a contribuição. Em relação ao adicional de 1/3, realinhando a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de que a referida verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria, afasta-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 4. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não deve incidir contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade, uma vez que tal verba não possui natureza salarial. 5. O auxílio-acidente consiste em um benefício pago exclusivamente pela Previdência Social a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Não sendo verba paga pelo empregador, mas suportada pela Previdência Social, não há falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do auxílio-acidente. 6. Configurada a natureza salarial do salário-maternidade incide sobre ele a contribuição previdenciária. 8. Ainda que operada a revogação da alínea 'f' do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038/99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-decontribuição. 9. As contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN. 10. Vedada a compensação de contribuições destinadas a terceiros, a teor do artigo 89 da Lei nº. 8.212/91 e Instrução Normativa RFB nº 900/08, editada por delegação de competência. 11. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei nº 9.250/95, sendo inviável a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança fixada na sentença.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, I, “a”, e 201, § 11, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não prospera a insurgência quanto à matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado e pelos primeiros 15 (quinze) dias de auxílio-doença, já declarada a ausência de repercussão geral da controvérsia no julgamento do RE 611.505-RG/SC e do ARE 745.901-RG/RS, verbis: “REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situase em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II Repercussão geral inexistente. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. aviso PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” Por outro lado, não há falar em ofensa aos arts. 97 e 103-A da Carta Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” Por seu turno, a matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 593.068-RG/SC, verbis: “CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO).ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e 'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida.” Assim, nego seguimento ao recurso no que diz com a alegada ofensa aos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, I, “a”, II, e 201, § 11, da Lei Maior. Quanto ao tema submetido à repercussão geral da matéria constitucional controvertida, devolvam-se os autos à Corte de origem, consoante autoriza o art. 328 do RISTF.” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. No julgamento do RE 611.505-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandosvick, o Plenário Virtual declarou a inexistência de repercussão geral da matéria suscitada, firmando entendimento no sentido de que a discussão sobre a incidência – ou não – de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. Cito, ainda, o RE 892.238-RG, Rel. Min Luiz Fux, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO 3.038/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 908. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 892238 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 12-09-2016 PUBLIC 13-092016.) De outro lado, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão recorrido é similar à do RE 565.160-RG, Tema 20, não assiste razão à agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente. Colho precedente: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA E MANTER A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 593.068 E NO RE 565.160/SC. INEXISTÊNCIA. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. 3. Quanto ao RE 593.068, a matéria debatida nele não se assemelha à discutida nestes autos. Esse tema da repercussão geral diz respeito aos servidores públicos. Logo, não se aplica às contribuições patronais da iniciativa privada. 4. Ausente semelhança do caso concreto com o RE 565.160/SC, porquanto naquele recurso investiga-se a natureza da parcela salarial a fim de verificar se está alcançada pelo conceito de salário, o que não é o caso dos autos. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão relativa à fundamentação.” (RE 913.780-AgR-segundo-ED/RS, Rel. Min. Roberto Barros, Primeira Turma, DJE de 10.02.2017). Por fim, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.