text: RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Limites objetivos da coisa julgada. Contencioso de direito comum. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO do teor seguinte: “DECISÃO: Vistos, etc. Tenho que o agravo não merece acolhida. Isso porque a controvérsia em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Logo, ofensa ao Magno Texto, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. No tocante à alínea “c” do inciso III do art. 102 da Magna Carta, é de se aplicar a Súmula 284 do STF. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” (fl. 170). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 173-176, com o consequente provimento do recurso. Aduz em síntese que “não se discute a execução a partir de interpretação de lei e, sim, da correta observância da coisa julgada a partir do que ficou decidido na sentença exequenda”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Inconsistente o recurso. A parte agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. 2. Ademais, as alegações de desrespeito aos limites objetivos da coisa julgada situam-se no contencioso de direito comum, insuscetível de reexame no âmbito do recurso extraordinário. É o que, em casos análogos, se verifica de inúmeros precedentes de ambas as Turmas: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Relativização da coisa julgada. Possibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de admitir, em determinadas hipóteses excepcionais, a relativização da coisa julgada. 3. Agravo regimental não provido.” (RE nº 508.283-AgR/MA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 24.04.2012) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO MENCIONADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS . I AI 761.298 AGR – No que se refere à discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal controvérsia cinge-se ao plano infraconstitucional. Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II – Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para acrescentar os fundamentos expostos.” (AI nº 774.379 AgR-ED-segundos/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Dje de 18.10.2011) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSRO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada circunscreve-se ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 607.821-AgR/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 08.10.2010) 3. É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 557, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RISTF, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, pode ser visto como abuso do poder recursal. 4. Isso posto, nego provimento ao agravo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 761.298 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : GALDINO NUNES MELO ADV.(A/S) : ORDENATO CÂNDIDO BORBA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO DE CULPA. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não AI 766.231 AGR cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Morte no exercício laboral. Incúria de exempregadora. Exposição à atividade de risco, sem estrutura de segurança. Culpa patronal bem caracterizada. Procedência de demanda reparatória. Pensão à companheira e filhos, com direito de acrescer. Verba a título de dano moral. Recurso dos autores. Provimento. Apelo da ré. Desprovido.” 7. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO DE CULPA. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não AI 766.231 AGR ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Morte no exercício laboral. Incúria de ex-empregadora. Exposição à atividade de risco, sem estrutura de segurança. Culpa patronal bem caracterizada. Procedência de demanda reparatória. Pensão à companheira e filhos, com direito de acrescer. Verba a título de dano moral. Recurso dos autores. Provimento. Apelo da ré. Desprovido.” 8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso fls. 214/223 alegando em síntese que: “é patente a relevância da matéria, que alcança indubitável repercussão no mundo jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, visto que permite verdadeira distorção do princípio da fundamentação e correta motivação dos atos judiciais. (…) Ao analisar os autos, pode-se concluir que a matéria ora rebatida foi devidamente prequestionada”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 178/179, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pela Trigésima Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos (fl. 128), verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. Morte no exercício laboral. Incúria de ex-empregadora. Exposição à atividade de risco, sem estrutura de segurança. Culpa patronal bem caracterizada. Procedência de demanda reparatória. Pensão à companheira e filhos, com direito de acrescer. Verba a título de dano moral. Recurso dos autores. Provimento. Apelo da ré. Desprovido. Foram opostos dois embargos de declaração, ambos restaram rejeitados (fls. 145/1148 e 156/157). Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos arts. 5º, caput, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob fundamento de extemporaneidade, haja vista que a intimação do acórdão às partes é juridicamente eficaz para contagem de prazo. É o relatório. DECIDO. AI 766.231 AGR Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à agravante. A interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Com efeito, impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não AI 766.231 AGR ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ademais, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. Por fim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o AI 766.231 AGR juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. AI 766.231 AGR Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO DO TRABALHO. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. OFENSA REFLEXA. 1. A discussão sobre a limitação da condenação à data-base da categoria na fase executiva e a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, demanda o exame dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional. Trata-se, portanto, de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 367): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e b) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 310): “RECURSO DE REVISTA – DIFERENÇAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS – EXECUÇÃO – LIMITAÇÃO À DATA-BASE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 262 da SBDI-1 do TST, não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que esta decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que AI 840.712 AGR poderá ocorrer ofensa à coisa julgada Recurso de revista conhecido e provido.” Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal. Sustenta-se que houve negativa de prestação jurisdicional e que a limitação à data-base em fase de execução fere a coisa julgada vez que a decisão exeqüenda nada dispôs sobre a limitação. É o relatório. Decido. A tese de ofensa ao art. 5º, XXXVI, por demandar o exame prévio dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação processual infraconstitucional, é indireta ou reflexa, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 28.06.2002), AI 360.265-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 20.09.2002), AI 401.735AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 01.04.2005), AI 451.773-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 01.09.2006), RE 374.498-AgR (rel. min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 22.10.2004). Por outro lado, pela letra b do inciso III do art. 102 da Constituição, é incabível o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de lei federal. Finalmente, não procede a alegação de afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem ter violado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte ora agravante. Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” No presente agravo regimental, reafirma-se que houve efetiva AI 840.712 AGR negativa de prestação jurisdicional na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho deixou de analisar as omissões apontadas nos embargos de declaração. Alega-se ainda que é dispensável o exame da legislação infraconstitucional para aferir a ofensa à coisa julgada. Sustenta-se que é patente a “inconstitucionalidade da decisão judicial que limitou, em fase executória, a condenação devida aos agravantes sob o fundamento de que ‘não há determinação em sentido contrário no título executivo judicial’” (cf. fls. 380). Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. Cinge-se a controvérsia à validade da limitação da execução da sentença à data-base da categoria. A referida decisão deferiu aos ora agravantes o direito às diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de março de 1990 (84,32%). A análise da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, demandaria o exame dos limites objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição é indireta ou reflexa, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. É o que verifica em casos análogos julgados por ambas as Turmas: ARE 665.717-AgR (rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 02.05.2012), AI 638.680-AgR (rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 26.04.2012), RE 560.961-AgR (rel. min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 1º.06.2011), RE 583.895-AgR (rel. min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 28.04.2011), AI 721.838-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 13.03.2009), AI 457.169-AgR (rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 19.09.2008), AI 672.092-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19.12.2007), AI 591.079-AgR (rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 11.05.2007), AI 534.050-AgR (rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 09.12.2005), AI 503.695-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 03.09.2004), entre outros. Por fim, assevero que não vislumbro a alegada negativa de prestação jurisdicional. Impende assinalar que, ao julgar o AI 791.292-QO-RG (rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13.08.2010, tema 339), esta Corte AI 840.712 AGR reconheceu a repercussão geral do tema “negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação” e reafirmou a jurisprudência segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.712 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : AURELIANO SOBRAL PESSOA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CÍNTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. 2. As entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. Precedentes: AI n. 783136-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 14.05.2010, AI n. 349.477-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 28.02.2003, e RE n. 382.380-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10.09.2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. ARE 683.170 AGR 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRAZO SUSPENSIVO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO DECENDIAL. 1. O juízo de admissibilidade pode e (deve) ser proferido em um primeiro momento, provisoriamente, no juízo de primeiro grau de onde emanou a decisão recorrida, cabendo o exame definitivo ao órgão de segundo grau: 2. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a interposição de recurso inominado sucessivamente à interposição de embargos de declaração, em face de suspensividade prevista no art. 50 da Lei n. 9.099/95, sob pena de intempestividade daquele deve considerar – no cômputo do prazo decendial – os dias transcorridos entre a intimação da sentença e o protocolo dos embargos declaratórios, exclusive, sob pena de intempestividade. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNIICO. DATA DE TÉRMINO DO PRAZO. EQUÍVOCO. LANÇAMENTO POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. JUSTA CAUSA. INCONFIGURAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O equívoco cometido por serventuário da Justiça ao informar o termo final do prazo processual de recurso não caracteriza justa causa com a finalidade de restituir ou de conceder prazo a maior ante o caráter meramente informativo de tal declaração, pois a observação dos prazos é matéria de responsabilidade do advogado em face do princípio da preclusão já que sendo prazo legal nem mesmo ao juiz é possível deferir sua dilação, se a justificativa se ressentir de justa causa.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao ARE 683.170 AGR agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. 2. As entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. Precedentes: AI n. 783136-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 14.05.2010, AI n. 349.477-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 28.02.2003, e RE n. 382.380-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10.09.2010. ARE 683.170 AGR 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRAZO SUSPENSIVO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO DECENDIAL. 1. O juízo de admissibilidade pode e (deve) ser proferido em um primeiro momento, provisoriamente, no juízo de primeiro grau de onde emanou a decisão recorrida, cabendo o exame definitivo ao órgão de segundo grau: 2. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a interposição de recurso inominado sucessivamente à interposição de embargos de declaração, em face de suspensividade prevista no art. 50 da Lei n. 9.099/95, sob pena de intempestividade daquele deve considerar – no cômputo do prazo decendial – os dias transcorridos entre a intimação da sentença e o protocolo dos embargos declaratórios, exclusive, sob pena de intempestividade. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNIICO. DATA DE TÉRMINO DO PRAZO. EQUÍVOCO. LANÇAMENTO POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. JUSTA CAUSA. INCONFIGURAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O equívoco cometido por serventuário da Justiça ao informar o termo final do prazo processual de recurso não caracteriza justa causa com a finalidade de restituir ou de conceder prazo a maior ante o caráter meramente informativo de tal declaração, pois a observação dos prazos é matéria de responsabilidade do advogado em face do princípio da preclusão já que sendo prazo legal nem mesmo ao juiz é possível deferir sua dilação, se a justificativa se ressentir de justa causa.” 4. NÃO CONHEÇO do recurso extraordinário com agravo.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 305-318 alegando em síntese: “(...) é certo que a Agravante presta, efetivamente, serviços ARE 683.170 AGR públicos de natureza essencial e exatamente por esse motivo, faz jus às prerrogativas de Fazenda Pública. Realmente as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica sujeitamse ao regime jurídico das empresas privadas e nem poderia ser diferente. No entanto, arriscar-se dizer já estar pacificado perante essa Suprema Corte, que independentemente da estrutura da pessoa jurídica estar moldada como Sociedade de Economia Mista, ou mesmo como Empresa Pública, se o objeto desta pessoa é a prestação de serviços públicos – e não a exploração de atividade econômica – é imperiosa a extensão das prerrogativas de Fazenda Pública. Pelo exposto, deve ser revista a r. decisão monocrática proferida pelo Eminente Ministro Relator, conhecendo e provendo integralmente o presente Regimental, para reforma da decisão e consequente conhecimento e provimento do extraordinário com agravo, consoante razões já deduzidas, por ser questão de inafastável Justiça.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. Nesse sentido, colacionam-se julgados de ambas as Turmas deste Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE PARAESTATAL. LEI ESTADUAL N. 12.398/98. PARANAPREVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS [ART. 730, CPC]. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 783136AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 14.05.2010). “RECURSO – APLICABILIDADE ESTRITA DA PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO ( CPC , ART. 188) - PARANAPREVIDÊNCIA – ARE 683.170 AGR ENTIDADE PARAESTATAL (ENTE DE COOPERAÇÃO) – INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO RECURSAL – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO . - As empresas governamentais (sociedades de economia mista e empresas públicas) e os entes de cooperação (serviços sociais autônomos e organizações sociais) qualificam-se como pessoas jurídicas de direito privado e, nessa condição, não dispõem dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública (União, Estados-membros, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias), notadamente da prerrogativa excepcional da ampliação dos prazos recursais ( CPC , art. 188). Precedentes“ (AI 349.477-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 28.02.2003). “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. FUNDAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I Como tem entendido o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se as questões constitucionais suscitadas não tiverem sido apreciadas no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II Pessoa jurídica de direito privado não possui qualquer privilégio processual na execução em que seja devedora, não se lhe aplicando o artigo 100 , caput , da Lei Fundamental. III O exame dos temas constitucionais requer a apreciação do conjunto fático-probatório. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. IV Agravo regimental improvido” (RE n. 382.380-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10.09.2010). ARE 683.170 AGR Demais disso, ainda que superado o óbice relativo à intempestividade do recurso, este não merece provimento, isto porque a solução da controvérsia passa inevitavelmente pelo incursionamento no contexto fático-probatório constante nos autos, como se pode depreender desse passo da decisão de 1ª instância (fl. 105): “Da análise do conjunto probante, não há outra conclusão, senão atribuir a responsabilidade pelo acidente ao condutor do caminhão FORD”. Destarte, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto a referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 22 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander S/A, com atual denominação Banco Santander (Brasil) S/A, contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual manteve sentença que condenara a Recorrente ao pagamento de multa por infração ao inc. III do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: “Ora, a prova dos autos (fls. 480) é no sentido de que a apelante enviou correspondência ao consumidor, comunicando-lhe o envio de cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação da parte do consumidor. A conduta que infringia o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, foi devidamente comprovada através dos documentos de fls. 476, 477 e 480, porquanto foi enviado um cartão de crédito à consumidora, sem que esta o tivesse pedido. Ora, constitui prática abusiva enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, nos AI 756.730 AGR termos do art. 39, III, do CDC. (…) A multa fixada de conformidade com o disposto nos arts. 56, I e 57 da Lei n. 8.078/90, e ainda, levou em conta os critérios estabelecidos na Portaria Procon n. 23/05, que tornou públicos os critérios adotados para considerar o que vem a ser porte econômico do fornecedor, vantagem auferida e gravidade da infração, conceitos contidos no art. 57, ‘caput’, da Lei n. 8.078/90” (fls. 740-741). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e Portaria n. 23/2005–Procon). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende à cláusula constitucional da plenitude de defesa. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 786.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.6.2011). (...) 6. Além disso, este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, LV e LIX, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Código de Defesa do Consumidor), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: AI 756.730 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 619.233-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 28.9.2011). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 707711). 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.6.2012 (fl. 712), interpõe o Banco Santander (Brasil) S/A, em 11.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 714-720). 3. Alega o Agravante que “a constatação e a eliminação dos equívocos do acórdão recorrido (…) demanda tão somente a interpretação e a correta aplicação das disposições constitucionais, independentemente de avaliação de quaisquer fatos ou provas, situação que repele o óbice sumular invocado pelo prolator da decisão agravada” (fl.717). Afirma que “houve ofensa direta à disposição constitucional apontada como violada, razão pela qual o exame do mérito recursal é tão viável quanto indispensável” (fl. 718). Assevera que “o Tribunal a quo, baseando-se em meras alegações realizadas pela ora recorrida, culminou por manter a multa aplicada, mesmo sendo indevida e desproporcional, uma vez que não foi possível comprovar a veracidade dos fatos, bem como a existência de culpa da agravante, já que jamais foi causado qualquer tipo de dano ao consumidor, devendo-se excluir qualquer AI 756.730 AGR tipo de responsabilidade” (fl. 719). Requer a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Tem-se no acórdão recorrido: “Ora, a prova dos autos (fl. 480) é no sentido de que a apelante enviou correspondência ao consumidor, comunicando-lhe o envio de cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação da parte do consumidor. A conduta que infringia o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, foi devidamente comprovada através dos documentos de fls. 476, 477 e 480 (…) Ora, constitui prática abusiva enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (…) A pena pecuniária estabelecida foi em conformidade com a lei, isto é, observou o princípio da proporcionalidade e de longe não tem o efeito confiscatório, como alegou a autora-apelante, mas tem por finalidade intimidar e desmotivar os fornecedores à prática das infrações ao Código de Defesa do Consumidor” (fls. 740 e 743). Assim, como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional e nos elementos probatórios, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AI 756.730 AGR APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 820.316-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29.3.2011). “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende à cláusula constitucional da plenitude de defesa. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 786.534-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.6.2011). 3. Além disso, este Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da jurisdição, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente AI 756.730 AGR prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.730 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ADV.(A/S) : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. VALIDADE DE CLÁUSULA DA NORMA CONVENCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A garantia constitucional de reconhecimento e proteção das normas convencionais tem como parâmetro de validade a observância da Constituição e das leis. No caso em exame, as instâncias ordinárias julgaram que a disposição convencional contrariou diretamente a CLT. 2. Incabível recurso extraordinário por contrariedade ao texto constitucional quando a sua verificação pressuponha rever o contexto fático-probatório e a interpretação dada às normas infraconstitucionais e aos contratos e acordos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Eis o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 181): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 134): “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA – NÃOCONHECIMENTO – COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS – SÚMULA Nº 85/TST – APLICAÇÃO – ARGÜIÇÃO DE CONTRARIEDADE – NÃOCONFIGURAÇÃO. Não se há falar em contrariedade à Súmula nº 85 da Corte, porquanto a discussão nos autos envolve a invalidade de acordos coletivos, que previam, ao mesmo tempo, a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho, e o referido item da Súmula trata apenas da descaracterização do acordo de compensação de jornada em face da prestação de horas extras habituais. O fato de a discussão não envolver horas extras habituais AI 760.893 AGR não implica que a Turma contrariou o referido verbete. O Embargante deveria juntar divergência que combatesse a aplicação do item IV da Súmula 85/TST, na hipótese, o que não ocorreu. Incide o óbice da Súmula nº 296/TST. Recurso de Embargos não conhecido.” Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição federal. Sustenta-se a validade de cláusula de norma coletiva que dispõe sobre o regime de compensação de jornada. É o relatório. Decido. A garantia constitucional de reconhecimento e proteção dos acordos e convenções coletivas de trabalho não afasta a possibilidade de sua revisão, que no caso em exame se fez especialmente à luz da legislação infraconstitucional, evidenciando tratar-se de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Inclusive, observo que a aferição de eventual afronta à Constituição implicaria necessário reexame da cláusula da norma coletiva. Incide, na espécie, o óbice das Súmulas 279 e 454, deste Tribunal. Nesse sentido: RE 239.619 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 15.05.2006), AI 617.006-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23.03.2007), AI 657.176-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31.08.2007), AI 750.752 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 27.05.2009) e AI 656.720 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 22.11.2007). Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.” No presente agravo regimental, sustenta-se que a controvérsia é de índole constitucional. Alega-se que “não há sentido algum que não seja reconhecido validade a essa cláusula da norma coletiva, apenas pelo fato de haver labor em horas extras, seja de forma habitual ou não” (cf. fls. 186). Mantenho a decisão agravada e submeto o feito à apreciação da AI 760.893 AGR Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão. A controvérsia consiste na invalidação do acordo de compensação fundado em cláusula da norma convencional que fixou, segundo interpretação do Tribunal Regional, ao mesmo tempo a prorrogação e a compensação de jornada. Consignei na decisão agravada que a garantia constitucional de reconhecimento e proteção das normas convencionais não são absolutas. Ao contrário, o parâmetro de validade decorre da observância da Constituição e das leis. No caso em exame, verificou-se que a disposição convencional contrariou diretamente o art. 59 da CLT. Partindo dessas premissas, não vislumbro na espécie ofensa direta ao art. 7º, XXVI, da Constituição, de modo que tal fato inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, a teor das Súmulas 279, 454 e, mutatis mutandis, 636 desta Corte. Em sentido análogo, confiram: RE 587.200-AgR (rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 30.03.2011), RE 575.946-AgR (rel. min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 02.03.2011), AI 751.883-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 29.10.2009), RE 578.962-AgR (rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 28.08.2009), AI 657.925AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 14.09.2007), AI 617.006-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 23.03.2007), entre outros. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 760.893 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO EUSTÁQUIO GONÇALVES ADV.(A/S) : ELITON ARAÚJO CARNEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EX-MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFASTAMENTO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA POR ATO POLÍTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO- ANISTIA MILITAR. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA FAB - INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104⁄GM3-64 DO MINISTRO DA AERONÁUTICA - ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA NÃOCONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ARE 663.901 AGR PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTA CORTE. 1. A Portaria nº 1.104⁄GM3-64, que foi reconhecida pela Comissão de Anistia como ato de exceção, de natureza exclusivamente política, estabeleceu novas regras para as prorrogações do serviço militar das praças, havendo previsão de que os cabos somente poderiam obter prorrogação do tempo de serviço por um período de até oito anos, após o qual seriam licenciados. 2. Os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea, posteriormente à edição da citada norma, não têm direito à anistia, tendo em vista que tinham eles prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. 3. Esse posicionamento não determina, por si só, a impossibilidade do reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que ingressaram posteriormente à edição da Portaria 1.104⁄GM3-64 do Ministério da Aeronáutica, fazendo-se necessário, entretanto, que se comprove a tese de existência de motivação política no ato de desligamento, o que inocorreu, na espécie. 4. Entendimento pacificado da 3ª Seção Especializada deste Tribunal no sentido de ser cabível a condenação do Autor na verba de sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade na forma da Lei nº 1.060. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (fl. 100). 5. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO ROBERTO MONTEIRO, contra decisão de minha lavra assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EX-MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFASTAMENTO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA POR ATO POLÍTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO- ANISTIA MILITAR EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA FAB - INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104⁄GM3-64 DO MINISTRO DA AERONÁUTICA - ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA - NÃOCONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ARE 663.901 AGR CABIMENTO PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTA CORTE. 1. A Portaria nº 1.104⁄GM364, que foi reconhecida pela Comissão de Anistia como ato de exceção, de natureza exclusivamente política, estabeleceu novas regras para as prorrogações do serviço militar das praças, havendo previsão de que os cabos somente poderiam obter prorrogação do tempo de serviço por um período de até oito anos, após o qual seriam licenciados. 2. Os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea, posteriormente à edição da citada norma, não têm direito à anistia, tendo em vista que tinham eles prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. 3. Esse posicionamento não determina, por si só, a impossibilidade do reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que ingressaram posteriormente à edição da Portaria 1.104⁄GM3-64 do Ministério da Aeronáutica, fazendo-se necessário, entretanto, que se comprove a tese de existência de motivação política no ato de desligamento, o que inocorreu, na espécie. 4. Entendimento pacificado da 3ª Seção Especializada deste Tribunal no sentido de ser cabível a condenação do Autor na verba de sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade na forma da Lei nº 1.060. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (fls. 296/302). O agravante sustenta, em suas razões recursais, que não incide na espécie o teor da súmula 279/STF, uma que vez que a questão debatida é eminentemente constitucional e dispensa o reexame do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Afirma que a limitação do direito de anistia somente aos cabos que ingressaram no serviço ativo antes da edição da Portaria Militar nº 1.104/64-GM3 afronta diretamente o texto da Carta Magna. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira ARE 663.901 AGR Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão ao recorrente. A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de agravo de instrumento criminal contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com fundamento no permissivo do art. 102, III, a , da CF em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ementado nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO- ANISTIA MILITAR EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA FAB INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104⁄GM3-64 DO MINISTRO DA AERONÁUTICA - ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA NÃO-CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTA CORTE. 1. A Portaria nº 1.104⁄GM3-64, que foi reconhecida pela Comissão de Anistia como ato de exceção, de natureza exclusivamente política, estabeleceu novas regras para as prorrogações do serviço militar das praças, havendo previsão de que os cabos somente poderiam obter prorrogação do tempo de serviço por um período de até oito anos, após o qual seriam licenciados. 2. Os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea, posteriormente à edição da citada norma, não têm direito à anistia, tendo em vista que tinham eles prévia ciência da ARE 663.901 AGR impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. 3. Esse posicionamento não determina, por si só, a impossibilidade do reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que ingressaram posteriormente à edição da Portaria 1.104⁄GM3-64 do Ministério da Aeronáutica, fazendo-se necessário, entretanto, que se comprove a tese de existência de motivação política no ato de desligamento, o que inocorreu, na espécie. 4. Entendimento pacificado da 3ª Seção Especializada deste Tribunal no sentido de ser cabível a condenação do Autor na verba de sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade na forma da Lei nº 1.060. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Nas razões do extraordinário, PAULO ROBERTO MONTEIRO alegou violação ao art. 8º do ADCT. Sustenta em síntese que teria sido excluído da Força Aérea Brasileira - FAB por ato de exceção com fundamento na portaria militar 1.104/GM-3, que posteriormente foi reconhecida como ato de perseguição de natureza eminentemente política. Assevera ainda a não incidência da prescrição do fundo de direito. O recurso foi inadmitido na origem sob fundamento no óbice da Súmula 279 do STF. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Com efeito, a controvérsia posta no presente recurso cinge-se em saber se o ora agravante seria anistiado político nos termos do art. 8º do ADCT. Ora, o Tribunal a quo não reconheceu o direito vindicado porque o militar ex-cabo ARE 663.901 AGR ingressou na FAB após a edição da Portaria 1.104/64, logo, sabia de antemão que após o período de oito anos de serviço seria licenciado compulsoriamente, sem possibilidade de reengajamento. Ademais, não teria comprovado nos autos que o afastamento do serviço militar se deu em decorrência de motivação política. Destarte, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos ARE 663.901 AGR delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. ( in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I A controvérsia acerca da natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido. RE 601.202-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. LEI N. 10.559/02. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso ARE 663.901 AGR extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 739.917, AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 17.04.2009). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES NÃO INERENTES A NATUREZA DAS FUNÇÕES DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS 282 E 356 DESTA CORTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo, consoante enunciado da Súmula 280 do STF. 2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. A Súmula 279/STF dispõe, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que ARE 680.288 AGR demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assim assentou: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n.º 360, de 20 de janeiro de 2010 e Lei n.º 11/2000. Município de Tucunduva. Criação de cargos em comissão que não se revestem das características e exigências constitucionais. A faculdade de que dispõe a administração pública de criar cargos de livre nomeação e exoneração deve observar, além do princípio da legalidade, a disposição constitucional que determina a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargos públicos, reservando-se a possibilidade de contratação pela via comissionada somente a determinadas exceções constitucionais, a fim de garantir o amplo acesso da comunidade aos cargos públicos, corolário que é do princípio da impessoalidade. Afronta aos artigos 8º, 19, caput e inciso I, caput, 20, caput e parágrafo 4º, e 32, caput, todos da Constituição Estadual, combinados com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade Julgada Procedente. Unânime.” 6. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA, em face da decisão de fl. 367/376, que negou seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DESTA CORTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento da questão constitucional deve ser e é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo que eventual omissão do acórdão recorrido deve ser sanada via embargos de declaração. Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso ARE 680.288 AGR extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. Inviabilidade da via extraordinária com intuito de reexame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. In casu, a decisão agravada inadmitiu o recurso extraordinário fundamentando que para se chegar à conclusão contrária a adotada pelo tribunal a quo necessário o reexame dos fatos e provas, e, assim fundamentou, verbis: “(...) 5. Agravo de instrumento a que se nega seguimento..” Em suas razões, o agravante aduz que não há causa de inadmissibilidade do recurso extraordinário que autorize o relator a julgar monocraticamente e que a questão merece ser apreciada pelo Colegiado, eis que houve ofensa aos artigos 18 e 30, I, da CF. Alega que a questão em foque não demanda nova instrução probatória, que não requereu nova fase instrutória no apelo extremo, por entender que basta que a Corte analise as provas já produzidas nos autos, e, que, por conseguinte, não haveria que se falar em incidência da Súmula 279 desta Corte. Argui também que não poderiam incidir as Súmulas 282 e 356 do STF, pois alega que todas as peças mencionam as questões federais, e que essas foram prequestionadas, porém, sem mencionar quais questões federais foram discutidas anteriormente ao apelo extremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em suas razões de recurso, não traz argumentação capaz de elidir os fundamentos da decisão agravada. Ab initio, observo que a hipótese dos autos é de inadmissibilidade da via extraordinária, uma vez que não foram preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, quais sejam, ausente o prequestionamento dos artigos citados como ofendidos, impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Apesar de alegado no presente agravo que fora prequestionada toda questão federal, não há individualização sobre qual questão federal refere-se, isso porque o recorrente não prequestionou a alegada ofensa aos artigos 18 e 30, I, da CF, motivo esse que levou à negativa de seguimento do recurso extraordinário, com fulcro nas Súmulas 282 e 356 do STF. Outrossim, por oportuno, ainda que não ventilada na decisão agravada, a questão de fundo versa acerca de teor de legislação municipal que criou cargos em comissão e se tais funções tratam-se, efetivamente, de chefia, assessoramento e direção. Ora, tal questão demanda o reexame de todo conteúdo fáticoprobatório dos autos, inviável de se proceder na via extraordinária, consoante Súmula 279 desta Corte. ARE 680.288 AGR Releva anotar, por oportuno, que a controvérsia tratada nos autos está restrita à análise de norma infraconstitucional local e o entendimento sumulado desta Corte é no sentido de que impossível a discussão sobre lei local em sede de recurso extraordinário, consoante dispositivo da Súmula 280. Frise-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ora recorrido, está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Criação de cargos em comissão por leis municipais. Declaração de inconstitucionalidade pelo TJRS por violação à disposição da Constituição estadual em simetria com a Constituição Federal. 3. É necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração. Caráter de direção, chefia e assessoramento. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 656.666-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 5.3.2012).” “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de Controle Interno, Produtor Jornalístico, Repórter Fotográfico, Perito Psicológico, Enfermeiro e Motorista de Representação. Ofensa ao artigo 37, II e V da Constituição federal. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de ARE 680.288 AGR Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os cargos em comissão mencionados (ADI 3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 7.6.2011).” “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.600/1998 (ART. 1º, CAPUT E INCISOS I E II), 7.679/2004 E 7.696/2004 E LEI COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5º), DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. I - Admissibilidade de aditamento do pedido na ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional norma editada durante o curso da ação. Circunstância em que se constata a alteração da norma impugnada por outra apenas para alterar a denominação de cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa que não torna prejudicado o pedido na ação direta. II Ofende o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal norma que cria cargos em comissão cujas atribuições não se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, que informa a investidura em comissão. Necessidade de demonstração efetiva, pelo legislador estadual, da adequação da norma aos fins pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso público para a investidura em cargo público. Precedentes. Ação julgada procedente” (ADI 3.233, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 14.9.2007).” Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.288 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE TUCUNDUVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADO COMO PRÓ-LABORE. DIREITO À CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO. I Nos termos da decisão monocrática agravada ARE 680.969 AGR é de se declarar o direito da professora à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pró-labore, quando comprovadamente efetuou o trabalho no tempo apontado e recolheu a contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. II Não permitir a averbação caracterizaria a ratificação de ato ilícito e contrário aos ditames constitucionais, praticado pelo Estado de Goiás, que estaria dele se beneficiando. III Se o agravante não traz nenhum argumento suficiente para ensejar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 5. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra decisão de minha lavra assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de ARE 680.969 AGR prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADO COMO PRÓ-LABORE. DIREITO À CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO. I Nos termos da decisão monocrática agravada é de se declarar o direito da professora à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pró-labore, quando comprovadamente efetuou o trabalho no tempo apontado e recolheu a contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. II Não permitir a averbação caracterizaria a ratificação de ato ilícito e contrário aos ditames constitucionais, praticado pelo Estado de Goiás, que estaria dele se beneficiando. III Se o agravante não traz nenhum argumento suficiente para ensejar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 5. NEGO SEGUIMENTO recurso extraordinário com agravo. (fls. 291/296) O agravante sustenta, em suas razões recursais, que não incide na espécie o teor da súmula 279/STF, uma que vez que a questão debatida é eminentemente constitucional e dispensa o reexame do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira ARE 680.969 AGR Turma deste Tribunal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão ao agravante. A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS com objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do Permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ementado nos seguintes termos, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADO COMO PRÓLABORE. DIREITO À CONTAGEM E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO. I Nos termos da decisão monocrática agravada é de se declarar o direito da professora à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pró-labore, quando comprovadamente efetuou o trabalho no tempo apontado e recolheu a contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. II Não permitir a averbação caracterizaria a ratificação de ato ilícito e contrário aos ditames constitucionais, praticado pelo Estado de Goiás, que estaria dele se beneficiando. III Se o agravante não traz nenhum argumento suficiente para ensejar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do Agravo Regimental, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão. ARE 680.969 AGR AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 37, II, § 2º, e 206, V, da Constituição Federal. Sustenta em síntese que a contratação de professor após a Constituição de 1988 só poderia ter ocorrido mediante concurso público, sendo que da contratação nula não decorreria nenhum direito, salvo o pagamento dos dias trabalhados, assim, entende não haver possibilidade de se deferir a contagem de tempo de serviço laborado para efeitos previdenciários. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que a matéria exige o incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. É o Relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Com efeito, antes de analisar a possibilidade de concessão de efeitos previdenciários decorrentes de contrato de trabalho nulo, seria necessário o exame da regularidade do referido contrato. Ora, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o ARE 680.969 AGR insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). ARE 680.969 AGR V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO (ARE 652.386-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. LEIS ESTADUAIS NºS. 13.664/2000 E 13.909/2001. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE (...) (ARE 648.708-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux). NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com agravo fundamentado no artigo 21, § 1º, do RISTF. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.