text: SALLUM E EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Adicional de insalubridade. Pagamento. Requisitos demonstrados na origem. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo infraconstitucional ou para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nova América S/A – Agrícola interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado, na parte que interessa: ‘RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (…) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. PREVISÃO NO ANEXO N° 3 DA NR N° 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante prestava serviços no corte de cana de açúcar, e o limite de tolerância para o calor previsto pela NR 15 (Anexo 3: Limites de Tolerância para Exposição ao Calor), calculado em IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), foi ultrapassado. Salientou-se também que, conforme a prova dos autos, a caracterização da atividade do reclamante como insalubre não decorreu da simples exposição aos efeitos dos raios solares, mas do excesso de calor em ambiente de elevadas temperaturas, em cultura em que sua dissipação se torna mais difícil que em outras lavouras, e que o uso de EPIs, se de um lado pode evitar certos acidentes, lesões ou doenças, de outro lado, torna a vestimenta, em seu conjunto, extremamente desconfortável, contribuindo para a retenção do calor. Não se trata, portanto, de simples exposição do trabalhador a raios solares ou a variações climáticas, havendo previsão na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo nº 3, da Portaria nº 3.214/78, quanto à insalubridade pelo trabalho exposto ao calor, quando ultrapassado o limite de tolerância, como ocorreu na hipótese dos autos. Nesse contexto, também não se cogita de divergência jurisprudencial, revelando-se inespecíficos os arestos colacionados, nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, bem como da Súmula nº 194/STF. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No tocante à alegada violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Ademais, as instâncias de origem reconheceram o direito do reclamante, ora recorrido, ao adicional de insalubridade amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Consolidação das Leis do Trabalho e Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Especificamente sobre o tema em análise, transcrevo o teor da decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia, em caso idêntico ao presente, nos autos do ARE nº 783.907/DF (DJe de 2/12/13), que bem aborda a questão: ‘DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT E PORTARIA N. 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL BRAÇAL. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Não há como se reconhecer contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI-1 e a Súmula 340 deste C. TST, uma vez que essa orientação trata genericamente de empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada, mas não da situação dos autos, em que o eg. TRT tratou de situação especialíssima, de trabalhador rural braçal, em que a imposição de remuneração inferior, obriga a realização de horas extraordinárias, a impedir que se alcance o objetivo do princípio que protege a saúde e a higiene no trabalho, limitar o pagamento apenas ao adicional a essa categoria de trabalhador. Divergência jurisprudencial que não equaciona tema idêntico, levando em consideração a peculiariedade dos fundamentos trazidos pela decisão a quo, resta inespecífica. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO DECORRENTE DO TRABALHO A CÉU ABERTO Não obstante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI/I deste c. Tribunal, o entendimento da c. Turma firmou-se no sentido de ser devido o adicional de insalubridade quando o empregado se encontra exposto a calor excessivo decorrente trabalho a céu aberto. Ressalva de entendimento pessoal do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. Sendo mantida a condenação do pagamento do adicional de insalubridade resta ileso o art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido. (…) Recurso de revista conhecido e provido’. Os embargos de declaração opostos pela Agravante foram rejeitados. 2. A Agravante alega que o Tribunal Superior do Trabalho teria contrariado os arts. 5º, inc. II, e 7º, inc. XXIII, da Constituição da República. Argumenta que ‘por não haver previsão legal/normativa da insalubridade dos raios solares e do calor decorrente a atividade realizada a céu aberto na atividade do corte da canade-açúcar, o acórdão recorrido violou, de forma direta e literal, o estabelecido nos artigos 5º, inciso II, e 7º, XXIII, da Constituição Federal’. 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário as circunstâncias de que a ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta e de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Concluir de forma diversa demandaria a análise da legislação aplicável à espécie (Consolidação das Leis do Trabalho e Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego) e o reexame do conjunto fáticoprobatório do processo, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: ‘DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE EMPREGO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. AUSÊNCIA DE AUMENTO SALARIAL. REDUÇÃO SALARIAL VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO E PELA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294, PARTE FINAL, DO TST. A LIDE NÃO RESULTOU DIRIMIDA À LUZ DA AUTONOMIA COLETIVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL SEM O NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO INVIÁVEL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS 279, 282 E 356/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PUBLICADO EM 26.11.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 279, 282 e 356/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE 678.121-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 19.2.2013, grifos nossos). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 709.474-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje 8.11.2012, grifos nossos). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO PARA FINS DE JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido’ (ARE 700.432-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 15.10.2012, grifos nossos). 7. A alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe não caber ‘recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’, como ocorre na espécie vertente (Consolidação das Leis do Trabalho e Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego): ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao pagamento de horas in itinere decidida pelo acórdão recorrido à luz da legislação infraconstitucional: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636; inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios constitucionais apontados no recurso extraordinário’ (AI 233.548-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 18.3.2005). ‘Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 745.965-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.6.2011). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE 8.4.2011). Não há o que prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).’ Seguindo essa orientação, anotem-se as seguintes decisões monocráticas que também tratam do tema em questão: ARE nº 772.685/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/2/15, e ARE nº 883.068/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/5/15. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.“ Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta dos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, assim como da Súmula nº 194/STF. Aduz, in verbis, que, “[p]ela análise do acórdão do C. TST restou delimitado que a condenação da recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade amparou-se na exposição do trabalhador ao calor gerado pelos raios solares, conforme medição de temperatura registrada no laudo pericial. Assim, é desnecessária a reapreciação dos fatos e provas produzidos nos autos, pois a tese da agravante no recurso extraordinário caminha no sentido de que o deferimento do adicional em virtude de atividade não especificada pelo Ministério do Trabalho (trabalho a céu aberto em lavoura de cana-de-açúcar: exposição ao calor) contraria o disposto na Súmula 194 desse Excelso Supremo Tribunal Federal, e ofende os artigos 5º, inciso II e 7º, inciso XXIII da Constituição Federal. (…) De acordo com a redação dos dispositivos em epígrafe, o adicional de insalubridade somente será devido quando existir lei (lato sensu) editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego que defina a atividade ou o agente como insalubre. Contudo, de acordo com a legislação atualmente vigente, o calor na atividade a céu aberto, cuja única fonte geradora decorre da exposição aos raios solares, não induz ao reconhecimento da insalubridade”. Sustenta, assim, que não incidiriam os óbices das Súmulas nºs 279 e 636/STF no caso dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte: “Depreende-se do acórdão regional que o reclamante prestava serviços no corte de cana de açúcar e que trabalhava a céu aberto, sendo que o limite de tolerância para o calor previsto pela NR nº 15 – Anexo nº 3: Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, calculado em IBUTG, foi ultrapassado. Na decisão recorrida, consignou-se também a caracterização da atividade do reclamante como insalubre não decorreu da simples exposição aos efeitos dos raios solares, mas ‘de forma precípua o calor gerado pela própria umidade do terreno, o valor afluente do próprio solo, o qual após receber a incidência dos raios solares, em conjunto com a umidade do local, favorece a criação de calor típico das plantações canavieiras. Esse é o contexto dos autos sobre o ambiente em que laborava o obreiro’ (pág. 305). Não se trata, portanto, de simples exposição do trabalhador a raios solares ou a variações climáticas, havendo previsão na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo nº 3, da Portaria nº 3.214/78, quanto à insalubridade pelo trabalho exposto ao calor, quando ultrapassado o limite de tolerância, como ocorreu na hipótese dos autos.” Desse modo, é certo que o Tribunal a quo, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional pertinente, consignou ser devido o pagamento do adicional de insalubridade para o ora agravado. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa e interpretar a legislação infraconstitucional de regência do tema (Consolidação das Leis do Trabalho e Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. A propósito, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 873.749/RSAgR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/8/15). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 699.940/AP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/6/15). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Adicional de Insalubridade. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI nº 768.165/PR-AgR-segundo, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 11/5/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Trabalhista. Adicional de insalubridade. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 395.662/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 31/10/07). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.298 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NOVA AMÉRICA S/A - AGRÍCOLA ADV.(A/S) : ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADEMILSON DOS SANTOS LIMA ADV.(A/S) : FÁBIO RICARDO FERRARI Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEMORA NA NOMEAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 724.347-RG, assentou a seguinte tese: “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”. 2. As excepcionalidades ressalvadas no julgamento do paradigma não se mostram presentes na hipótese em análise. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/STF; e (ii) “o acórdão ora impugnado harmoniza-se com os precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal”. 2. A parte agravante reitera as alegações postas no recurso extraordinário. Sustenta que “a decisão agravada merece ser reformada porque, ao contrário do que dela consta, a decisão que negou seguimento ao extraordinário do AGRAVANTE não está alinhada à jurisprudência deste Eg. STF, que garante a análise de recurso que versa sobre matéria devidamente prequestionada pela C. Corte a quo, bem como o dever de o Estado indenizar quando da caracterização de sua responsabilidade objetiva”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu o recurso extraordinário e mantida por esta Corte, a questão discutida nestes autos está alinhada com a jurisprudência desta Corte. 3. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 724.347-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assentou a seguinte tese por mim estabelecida: “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”. 4. Veja-se o seguinte trecho do voto proferido por mim no julgamento do mencionado paradigma: “[…] 10. Por outro lado, a imensa maioria dos precedentes do Supremo Tribunal Federal segue a linha contrária, como já exposto acima. E a discussão se reproduz em milhares de casos, revelando o possível impacto financeiro da decisão a ser tomada. A meu pedido, a Seção de Pesquisa de Jurisprudência do STF realizou levantamento em 31.10.2014, e constatou que o assunto debatido no presente RE é objeto de aproximadamente 10 acórdãos e 318 decisões monocráticas do STF; 78 acórdãos e 1.714 decisões monocráticas do STJ; e 220 acórdãos dos TRFs. 11. No mérito, é de conhecimento corrente que a mera aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, posse e efetivo exercício, requisitos indispensáveis para que o servidor adquira o direito à remuneração. Remuneração não é prêmio, mas contraprestação por serviço prestado, salvo exceções legais pontuais (reintegração, licenças etc.). […] 13. No entanto, é preciso ressalvar situações de arbitrariedade qualificada, tal como faz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com instituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano indenizável. No entanto, em situações de patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada. […] 16. Diante do exposto, pedindo vênia ao eminente relator, manifesto-me no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença, propondo a seguinte tese para fins de repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”. 5. As excepcionalidades ressalvadas no julgado não se mostram presentes na hipótese em análise. Transcrevo trecho do voto condutor do acórdão impugnado para demonstrar o acerto da decisão agravada: “[…] Uma vez não exercido o cargo público, não há jus em receber os vencimentos, já que estes estão vinculados ao serviço prestado. Mesmo que estes sejam pleiteados com intuito de indenização, não há que se falar neste recebimento. Assim, considerando que o recurso de apelação abordou o tema sobre ser, ou não, devida indenização a título de danos materiais, conheço integralmente do recurso da União. No mérito, verifico que a mais atual jurisprudência do e. STJ entende que o candidato a concurso público somente faria jus à indenização patrimonial no caso de contraprestação, ou seja, se tivesse trabalhado, não gerando qualquer direito indenizatório a nomeação a cargo público, ainda que tardia e por força de decisão judicial.” 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 22/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.160 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há menção a precedente que seria de minha lavra. Não me recordo bem dele. Não sei se fiquei vencido e foi designado outro integrante do Tribunal para redigir o acórdão. Enunciado da lista: "CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEMORA NA NOMEAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS." Há dois aspectos: o candidato teve reconhecida a aprovação no concurso público. Houve uma decisão judicial nesse sentido. Mesmo assim, a União deixou de nomeá-lo, retardando a providência. O caso atrai o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, quanto à responsabilidade subjetiva do Estado, da União. Por isso, estou provendo esse agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.160 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO BACILA ADV.(A/S) : EGON BOCKMANN MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COM BASE EM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. 1. A superveniência de sentença de pronúncia sem novo fundamento idôneo para a manutenção da prisão não constitui novo título prisional. Inexistência de prejuízo do presente habeas corpus. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos decorrente de sentença penal condenatória, sem novos elementos que pudessem fundamentar a decretação de prisão cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em deferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Ayres Britto e Presidente. Falou o Dr. Luis Carlos Alencar de Bessa, pelo Paciente. HC 97.394 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por OZAEL DA COSTA FERNADES, advogado, em favor de TELMO DE SOUZA CARVALHO, preso preventivamente desde 26.2.2008 (data do decreto da prisão) pelo eventual cometimento do crime de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal Brasileiro). A presente ação é contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, em 9.12.2008, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 113.875, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 2. Tem-se, nos autos, que o Paciente “ter[ia], supostamente, no dia 24 de fevereiro de 2008, matado EDIVAL DANTAS PESSOA, por motivo fútil, mediante vários disparos de armas de fogo, tornando impossível a defesa da vítima (fl. 3), e que, nos termos da decisão proferida pelo Juízo da Comarca de São Miguel-RN, em 26.2.2008, a decretação da prisão preventiva teve por fundamento a “necessidade de garantir a aplicação da lei penal, que resta inequivocadamente comprometida com a fuga do [Paciente]” (fl. 10). 3. Contra essa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Proc. 2008.005250-8), que, em 5.8.2008, denegou a ordem nos termos seguintes: HC 97.394 “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL, HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, I, II E IV DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. CLAMOR POPULAR. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA FINS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO” (fl. 14). 4. Foi impetrado então habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, no qual o Impetrante sustentou, basicamente, que o Paciente teria “saíd[o] (...) da cidade após ter praticado o fato descrito na denúncia (...) para se esgueirar da prisão em flagrante e não para se eximir de sua responsabilidade legal quanto ao processo” (fl. 62). 5. Em 2 de setembro de 2008, ou seja, antes do julgamento da ação impetrada no Superior Tribunal de Justiça, o Juízo da Comarca de São Miguel-RN proferiu sentença de pronúncia, mantendo a prisão cautelar do Paciente com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, verbis: “(...) Indispensável também a prisão como medida garantidora da ordem pública, pois se faz mister acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que ficariam abalados com a soltura do réu após ser pronunciado e estando prestes a ser levado a julgamento no Tribunal Popular do Júri. Caracterizada a periculosidade do agente pelo próprio modus operandi da conduta delituosa, pois ceifou a vida da vítima mediante vários disparos de arma de fogo, quando a vítima já se encontrava no interior de sua residência, agindo imbuído de elevado animus necandi. Ademais, seria um enorme contra senso justamente agora que HC 97.394 foi levado a efeito juízo acerca da admissibilidade da acusação determinar a liberação do réu. Salta também aos olhos a necessidade da prisão como medida que visa assegurar a aplicação da lei penal, pois o réu empreendeu fuga após a prática do ilícito, embrenhando-se no meio do mato, como admitiu hoje ao ser novamente interrogado, passando cerca de dois dias foragido. Uma vez solto, nada o impedirá de fugir novamente, não podendo ficar a aplicação da lei penal à mercê da vontade do acusado. Mencione-se que circunstâncias pessoais favoráveis, tais como, primariedade e bons antecedentes, não asseguram ao réu o direito de aguardar o julgamento em liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva (...)” (fls. 235-236). 6. Em 9 de dezembro de 2008, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem do Habeas Corpus n. 113.875, nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2o., I E IV DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 26.02.08. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. CUSTÓDIA CAUTELAR FULCRADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA EM 02.09.08. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA MEDIANTE VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, NA PRESENÇA DA MULHER DA VÍTIMA E DE SUA FILHA, DE APENAS 8 ANOS DE IDADE, E FUGA APÓS A HC 97.394 PRÁTICA DO DELITO. PARECER MINISTERIAL PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP. 2. In casu, a segregação provisória fundou-se, primordialmente, na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, haja vista a fuga empreendida pelo paciente após a prática do delito. Ademais, tanto a decisão que manteve a constrição cautelar, bem como a sentença de pronúncia, embasaram-se na necessidade de preservação da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa de ceifar a vida da vítima, à queima roupa, mediante vários disparos de arma de fogo, quando esta ainda se encontrava no interior de seu veículo que acabara de estacionar, na presença da mulher da vítima e de sua filha de apenas 8 anos de idade, as quais ainda imploraram ao paciente que poupasse a vida da vítima. 3. Parecer do MPF pela prejudicialidade do writ. 4. Ordem denegada” (DJe 16.2.2008). 7. Na presente ação, o Impetrante informa que o Paciente teve sua prisão preventiva decretada “com lastro unicamente no requisito ‘aplicação da lei penal’” (fl. 3), ressaltando que o Paciente é primário, de bons antecedentes, tem residência fixa, apresentou-se à autoridade policial tão logo foi decretada sua prisão, e que “em nenhum momento se esquivou de sua obrigação legal para com o processo” (fl. 3), jamais tendo o propósito de se ausentar do distrito da culpa (fl. 5). Também defende que a “Constituição Federal consagra o princípio da presunção inocência ou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Consagrando-se em dos princípios basilares dom estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal” (fl. 7). HC 97.394 8. Por fim, requer: “... concessão da medida liminar, pois estão presentes os requisitos legais, determinando a expedição de alvará de soltura para colocar o paciente em liberdade, como para que, no mérito, o presente writ seja concedido ...” (fl. 7 – sic). 9. Em 7 de janeiro de 2009, o Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Gilmar Mendes (RISTF, art. 13, VIII), requisitou informações do Superior Tribunal de Justiça e determinou vista ao Procurador-Geral da República, diferindo o momento de apreciar-se o pedido de liminar (fl. 81). 10. fls. 88-92. As informações do Superior Tribunal de Justiça vieram às 11. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner Gonçalves, opinou pela denegação da ordem (fls. 95-100), com a seguinte conclusão: “(...) 12. Dessa forma, a presente impetração, que ataca tãosomente a decisão judicial que determinou a prisão preventiva do paciente (fls.09/12), deve ser denegada, considerando-se não apenas os fundamentos do decreto constritivo impugnado mas, também, a decisão de pronúncia, novo título embasador da custódia cautelar do paciente. Uma vez que ambas as decisões estão devidamente fundamentadas, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido. Além disso, não obstante já esteja encerrada a instrução processual, por já ter sido proferida a sentença de pronúncia, tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, a segregação deve ser mantida, porquanto se renova a instrução na Sessão Plenária. 13. Ex positis, opina a Procuradoria Geral da República pela denegação da ordem (...)” (fl. 100 – grifos no original). HC 97.394 12. Em 27 de março de 2009, indeferi o pedido de medida liminar, requisitei informações ao Juízo da Comarca de São Miguel-RN, determinando, na sequência, vista destes autos ao Procurador-Geral da República (fls. 113-122). 13. As informações foram prestadas (fls. 201-213 e 230-242) e o Subprocurador-Geral da República, Wagner Gonçalves, “reitero[u] os termos do parecer n. 6.493, ofertado por esta PGR em 25/02/09, quando opin[ou] pela denegação da ordem” (fl. 219). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Conforme reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, quando a sentença de pronúncia que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o habeas corpus fica prejudicado, pois ocorre a superveniência de novo título prisional. Desse modo, o habeas corpus somente não fica prejudicado com a prolação de sentença de pronúncia se esta mantiver a prisão do réu pelos mesmos fundamentos utilizados no decreto de prisão cautelar anterior: “EMENTA: Habeas corpus. Processual penal. Efeitos do decreto de prisão preventiva no tempo. Superveniência de pronúncia. Precedentes da Corte. 1. A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença de pronúncia não autoriza, por si só, a prisão do réu, devendo, antes, indicar fundamentos tipicamente cautelares para tanto. 2. Isso não significa que a segregação imposta preventivamente em momento anterior à pronúncia não possa persistir mesmo após o seu advento. Tal fica induvidoso quando o Juiz afirmar na sentença de pronúncia que os fundamentos da prisão cautelar persistem. 3. Precedente desta Primeira Turma, de que fui Relator (HC n. 91.205/DF), assentou que a ‘sentença de pronúncia que traz fundamentos novos ou complementares constitui, ao contrário, título de prisão cautelar autônoma que, por isso, deve ser atacado em via própria, cumprindo assim reconhecer prejudicado o writ anteriormente impetrado’, o que não acontece quando ‘simplesmente repetir os fundamentos declinados na ordem de segregação cautelar anterior’. 4. Prisão preventiva fundamentada em elementos concretos, devidamente comprovados nos autos, para garantir a ordem pública. 5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família HC 97.394 constituída, não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente. 6. Ordem denegada” (HC 96.182, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 20.3.2009). Nesse mesmo sentido, entre outros, HC 79.200, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.8.1999; HC 82.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 2.5.2003; RHC 83.465, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 19.12.2003; e HC 91.205, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 30.11.2007. 2. Na espécie vertente, a prisão preventiva foi decretada com a finalidade de segurança na futura aplicação da lei penal, sob o fundamento de que o Paciente empreendeu fuga do distrito da culpa, nos termos seguintes: “(...) Versa o Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Da mera leitura do dispositivo legal, observa-se a existência das hipóteses autorizadoras da preventiva, a saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal. Também emana do texto legal os dois pressupostos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prova da existência do crime; b) indícios suficientes de autoria. Presentes os pressupostos da prisão preventiva e vislumbrandose alguma das hipóteses autorizadoras da custódia, resta a averiguação de ser, o delito, um daqueles em que cabível é a prisão cautelar, nos termos do disposto no art. 313, além de não configurar-se nenhuma das hipóteses do art. 23 do Código Penal (art. 314 CPP). No caso em exame, o pedido da preventiva fundamenta-se na garantia da aplicação da lei penal, a qual Julio Fabbrini Mirabete HC 97.394 comenta: Com a medida cautelar pode-se impedir o desaparecimento do autor da infração que pretenda se subtrair aos efeitos da eventual condenação (...) A fuga ou escusa em atender o chamamento judicial, dificultando o andamento do processo, retarda ou torna incerta a aplicação da lei penal, justificando a custódia provisória (Código de Processo Penal Interpretado, 10ª ed. Atlas, p. 812). IN CASU, a decretação da prisão requerida parece embasar-se na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, que resta inequivocadamente comprometida com a fuga do representado. Assim, inegável que a eficácia de uma eventual condenação criminal encontra-se comprometida com a fuga do representado. Em relação aos pressupostos da custódia preventiva, presentes os mesmos. A existência do crime é patente, tendo em vista que sua materialidade está comprovada nos autos, de forma que desnecessário alongar-se no seu exame. Quanto aos indícios de autoria, consta dos autos relatos que configuram a possível autoria do delito pelo representado. Por fim, o crime cometido é passível de prisão preventiva, visto enquadrar-se entre os previstos no art. 313 do Código de Processo Penal e inexiste qualquer das hipóteses doa art. 23 do Código Penal (art. 314 CPP) (...)” (fls. 9-11). Já na sentença de pronúncia, a prisão preventiva foi mantida para fins de aplicação da lei penal, agregado a esse fundamento, a periculosidade do agente: “(...) Indispensável também a prisão como medida garantidora da ordem pública, pois se faz mister acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que ficariam abalados com a soltura do réu após ser pronunciado e estando prestes a ser levado a julgamento no Tribunal Popular do Júri. Caracterizada a periculosidade do agente pelo próprio modus operandi da conduta delituosa, pois ceifou a vida da vítima mediante vários disparos de arma de fogo, quando a vítima já se encontrava no interior de sua residência, agindo imbuído de elevado animus HC 97.394 necandi. Ademais, seria um enorme contra senso justamente agora que foi levado a efeito juízo acerca da admissibilidade da acusação determinar a liberação do réu. Salta também aos olhos a necessidade da prisão como medida que visa assegurar a aplicação da lei penal, pois o réu empreendeu fuga após a prática do ilícito, embrenhando-se no meio do mato, como admitiu hoje ao ser novamente interrogado, passando cerca de dois dias foragido. Uma vez solto, nada o impedirá de fugir novamente, não podendo ficar a aplicação da lei penal à mercê da vontade do acusado. Mencione-se que circunstâncias pessoais favoráveis, tais como, primariedade e bons antecedentes, não asseguram ao réu o direito de aguardar o julgamento em liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva (...)” (fls. 235-236). 3. Embora tenha sido acrescentado fundamento para a prisão com a prolação da sentença de pronúncia, trata-se de fundamento inidôneo, a saber, a periculosidade do Paciente, que o juiz impõe genericamente em razão das condições em que praticado o crime, que é crime hediondo. Dessa forma, o presente habeas corpus não está prejudicado. 4. Ademais, é de se ressaltar que, em 29.8.2009, o Paciente foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri, que fixou a pena-base em 18 anos de reclusão, mantida a prisão em razão da repercussão do fato e pelos fundamentos seguintes: "(...) Deixo de conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que ainda se avistam presentes motivos para a custódia cautelar antes do trânsito em julgado, como forma de garantir a ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da evasão do réu ao tempo do crime (…)". Quanto à repercussão do fato, que seria o tal do "clamor popular", é de se ressaltar não ser este fundamento idôneo para a prisão. HC 97.394 Quanto à aplicação da lei penal, além de a) o Paciente ter se apresentado espontaneamente; b) estar encerrada a instrução penal; e c) ter sido proferido julgamento pelo Conselho de Sentença no Tribunal do Júri; é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos decorrente de sentença penal condenatória, sem novos elementos que pudessem fundamentar a decretação de prisão cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder a ordem. 09/02/2010 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 97.394 RIO GRANDE DO NORTE O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, reporto-me ao quadro anterior à decisão condenatória. Então cogitouse, para ter-se como bem lastreada a prisão preventiva, em acautelar o meio social quanto a quem era, àquela altura, acusado de haver praticado o crime. Não possuía antecedentes e era primário! Apontou-se, também, a necessidade de preservar-se a credibilidade da Justiça. Esta não está na punição a ferro e fogo. Mas sim no respeito irrestrito às regras estabelecidas - e sabemos que a preventiva é sempre excepcional. Necessariamente, a pronúncia não gera a prisão automática, estando prestes a ser levado a julgamento, caracterizada a periculosidade - vem o móvel dessa conclusão - pelo próprio modus operandi da conduta delituosa imputada - até então, apenas imputada - e submetido o acusado, portanto, ao júri, pois ceifou a vida da vítima (homicídio), mediante vários disparos de arma de fogo, quando esta encontrava-se no interior de sua residência. As qualificadoras mencionadas pelo Ministério Público foram acolhidas, ao que tudo indica, na sentença de pronúncia e também pelo corpo de jurados. Veja-se a aplicação da lei penal e o problema dos dois dias. Este problema está ligado ao flagrante. Ele quis fugir ao flagrante, não há a menor dúvida, no exercício - para mim, HC 97.394 considerada a ordem natural das coisas - de um direito natural. Mas, após, apresentou-se espontaneamente à autoridade policial. Ora, Presidente, esses fundamentos - e, na decisão do Juiz Presidente do Júri, após a realização do júri, há referência a eles -, para mim, não se fizeram afinados com a ordem jurídica. Por isso, acompanho a Relatora, lamentando, de qualquer forma, que uma disputa futebolística tenha desaguado num crime de homicídio. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 97.394 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : TELMO DE SOUSA CARVALHO IMPTE.(S) : OZAEL DA COSTA FERNANDES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski, Presidente. Falou o Dr. Luis Carlos Alencar de Bessa, pelo paciente. 1ª Turma, 09.02.2010. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ayres Britto, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Fabiane Duarte Coordenadora


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Cédula de Crédito Industrial. Encargos. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Lei de Usura. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos temas trazidos nestes autos. Vide: (i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 e (ii) AI nº 844.474/MS, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 1º/2/11. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Companhia Agrícola Pontenovense interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA INSUMO - DESCARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGALIDADE INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - ENCARGOS MORATÓRIOS IMPOSIÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - O consumidor é o destinatário final do produto/serviço, de acordo com o art. 2º do CDC, pelo que não se enquadra no referido conceito pessoa física ou jurídica adquirente de capital/bem de utilidade em cadeia produtiva própria, uma vez que estes são, em verdade, insumos, e não bens de consumo. Em se tratando de cédula de crédito industrial, regulada pelo Decreto-Lei nº 413/69, face à ausência de autorização do CMN em sentido contrário, os juros remuneratórios são limitados a 12% ao ano. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito industrial, nos termos do Decreto-Lei n. 413/69 e Sumula 93 do STJ. Havendo inadimplência, a inclusão dos encargos moratórios sobre o débito cobrado é medida que se impõe.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, 22, 48, e 68 da Constituição Federal, bem como do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, ainda, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 844.474/MS, Relator o Ministro Presidente, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria referente à possibilidade de aplicação aos contratos bancários do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros em 12% ao ano, em virtude da natureza infraconstitucional da discussão. Da manifestação do Relator, destacam-se os seguintes fundamentos: ‘A questão da possibilidade, ou não, de se aplicar aos contratos bancários o art. 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, não alcança relevo constitucional. Verifica-se que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente o Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) e a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Neste sentido há decisões nesta Corte, confiram-se: AI 574599 AgR / RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 13/10/2006; AI 642056 AgR / RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 21/6/2010; AI 617814 AgR / GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 19/12/2008; AI 821596 / MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 10/5/2011’. Esse referido julgado restou assim ementado: ‘Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Contratos bancários. Art. 1º da Lei de Usura. Aplicação. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação, aos contratos bancários, do art. 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 1/9/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante que a matéria está prequestionada e que não há necessidade da análise de normas infraconstitucionais para a solução da lide. Insiste que houve ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV; 22; 48 e 68 da Constituição Federal, bem como ao art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, haja vista a “ilegalidade de todos os atos normativos sobre matéria financeira, cambial, monetária e sobre instituições financeiras e suas operações que não emanem do Congresso Nacional”. Alega que “os atos do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, referentes às taxas de juros são ilegais e inconstitucionais”. Aduz que os juros e encargos cobrados pelo agravado são excessivos e configuram enriquecimento ilícito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Ademais, esta Corte assentou a ausência de repercussão geral dos temas suscitados nestes autos, haja vista que não alcançam status constitucional. Vide: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, Tema 660). “Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Contratos bancários. Art. 1º da Lei de Usura. Aplicação. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação, aos contratos bancários, do art. 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, versa sobre tema infraconstitucional” (AI nº 844.474/MS, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 1º/2/11, Tema 421). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.681 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE AGTE.(S) : JOÃO QUINTILIANO DE AVELLAR MARQUES AGTE.(S) : MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES MARTINS AGTE.(S) : LYDIA BRANDÃO MARTINS ADV.(A/S) : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BESSA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Embargos declaratórios opostos na origem declarados prejudicados pelo relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Acórdão do Tribunal de origem que manteve decisão que havia indeferido pedido de tutela antecipada. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão monocrática proferida pelo relator, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 2. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL COM INGRESSO ANTES DE 1988. ADVOCACIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. - A vedação do exercício de advocacia privada aos membros da Advocacia-Geral da União, instituída pelo art. 28, I, da Lei Complementar nº 73/93, se estende àqueles que integravam a carreira antes ainda da promulgação da Constituição de 1988, porquanto não detém, o servidor público, direito adquirido a determinado regime jurídico’. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, caput e incisos XIII, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 29, §§ 3º e 5º, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. A irresignação não merece prosperar, uma vez que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o recurso extraordinário é cabível apenas de decisão proferida em última ou única instância, o que não é o caso dos autos, uma vez que os dois embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram julgados por decisões monocráticas do Relator. Assim, esse julgado ainda dava margem à interposição de agravo regimental (artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil). Incidência da Súmula nº 281 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada’. Sobre o tema, anote-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade são preenchidos, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição Federal). Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 818.840-ED/MA, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/12/10); ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A recorrente não esgotou a via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 740.956-AgR/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/5/09); ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A decisão capaz de viabilizar o recurso extraordinário é aquela proferida em única ou última instância. Incidência da Súmula n. 281 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 684.368-AgR/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08). Ademais, este Supremo Tribunal já assentou ser incabível recurso extraordinário contra decisão que concede ou denega a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Sobre o tema, assim decidiu a Primeira Turma, nos termos do voto do Ministro Moreira Alves, Relator: ‘Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.387, decidiu que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, porquanto o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos alegados (no caso, constitucionais) eram relevantes, e isso, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do inciso III do artigo 102 da Constituição, que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. A mesma fundamentação serve para não se conhecer de recurso extraordinário contra acórdão que dá provimento a agravo de instrumento, para reformar, por entender, em última análise, que há verossimilhança - e não manifestação conclusiva de procedência - da alegação para a obtenção da tutela antecipada, indeferida por decisão interlocutória de primeira instância. Recurso extraordinário não conhecido’ (RE nº 315.052/SP, DJ de 28/6/02). No mesmo sentido, anote-se: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes’ (AI nº 597.618/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 29/6/07). ‘Tutela antecipada: recurso extraordinário: inviabilidade: decisão recorrida de natureza não definitiva. Precedente - RE 263.038, 1ª T., Pertence, DJ 28.04.2000; Súmula 735’ (AI nº 581.322/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/06). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de que teria havido ofensa direta ao art. 5º, caput, e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma que não incidiria o óbice da Súmula nº 281/STF no caso dos autos e que a matéria ora em debate apresentaria repercussão geral. Alega, ainda, que o presente recurso extraordinário não teria sido interposto contra decisão em que se negou pedido de liminar “uma vez que a decisão prolatada pelo TRF-4ª Região, em verdade, encerrou a discussão de mérito de todo o processo, prejulgando-o, o que viabilizou a interposição do presente recurso e a demonstração de sua repercussão geral”. Aduz, in verbis, que se pode “(...) concluir, do entendimento bem fundamento nas decisões do STJ, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, se a decisão do TRF 4ª Região é de última e única instância para o Superior Tribunal de Justiça, também o é para o Supremo Tribunal Federal, haja vista o acórdão recorrido encerrar, em seus contornos jurídicos, toda a matéria constitucional relevante ao deslinde da controvérsia, em especial quanto à constitucionalidade do advogado público exercer concomitantemente à atividade estatal a advocacia privada, independentemente dos julgamentos monocráticos dos mencionados embargos de declaração, os quais, em verdade, relacionavam-se aos pedidos incidentais de sobrestamento do recurso de origem, antes de proferido o acórdão – decisão última e relevante à controvérsia do Tribunal Regional Federal da 4ª Região”. Requer, por fim, o sobrestamento deste feito até a conclusão do julgamento da ADI nº 5.354/SC por este Tribunal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar Compulsando-se os autos, verifica-se que o ora agravante opôs dois embargos de declaração na origem. O primeiro, oposto contra acórdão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, foi julgado prejudicado pelo desembargador relator. O segundo, por sua vez, foi oposto contra a referida decisão, ocasião em que foi mantida a decisão que havia declarado a prejudicialidade dos primeiros aclaratórios. Ocorre que, conforme expresso, o ora agravante manejou o apelo extremo sem que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fosse provocada à revisão da mencionada decisão. Deveria o recorrente ter instado o Tribunal de origem a proferir julgamento colegiado sobre o tema, esgotando sua prestação jurisdicional, sendo certo que esse julgado ainda dava margem à interposição de agravo interno (art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil). Destarte, aplica-se à hipótese a Súmula nº 281 desta Corte, que dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.” Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 719.846/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/13). “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Embargos declaratórios opostos na origem rejeitados monocraticamente pelo Relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão monocrática proferida pelo Relator, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 757.478/SP-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II – Agravo regimental improvido” (ARE nº 656.132/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/11/11). “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 281 DO STF. I - Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que não conhece dos embargos de declaração, sendo ainda cabível o recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Ante a ausência de decisão de única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. II Agravo não provido” (RE nº 449.775/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/2/07). Por outro lado, ainda que tal óbice pudesse ser superado, melhor sorte não socorreria o agravante. Com efeito, cuida-se, na origem, de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo autor, com o fim de ter reconhecido o direito de exercer a advocacia privada concomitantemente com as funções inerentes ao cargo de Procurador da Fazenda Nacional. O juízo de piso indeferiu o pedido de tutela antecipada e, contra essa decisão, o ora agravante interpôs agravo de instrumento, que teve seu provimento negado, tendo consignado o relator o seguinte: “Trata-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para assegurar, ao Autor/Agravante, o direito de exercer a advocacia privada cumulativamente com as funções de Procurador da Fazenda Nacional.” (...) “Sem procurar esgotar o exame da controvérsia, o que se reserva para a ocasião do momento processual da prolação da futura sentença de mérito, todavia, neste juízo cognitivo prefacial, limites deste agravo de instrumento reconhece que a irresignação não merce guarida” Desse modo, verifica-se pelo excerto transcrito, que a Corte de origem, ao julgar o recurso de agravo de instrumento, manteve a decisão de indeferimento da antecipação de tutela formulada na petição inicial. Assim, aplica-se ao caso a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de não ser possível a interposição de recurso extraordinário em face de decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. A propósito, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade que enseje o cabimento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 777.254/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/12/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acórdão que manteve deferimento de tutela antecipada. Incidência do Enunciado 735 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 769.183/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 817.609/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/3/11). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO REsp E NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. ART. 5º, XXXVI, DA CF. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. SÚMULA STF 735. 1. O recurso extraordinário é inviável para debater matérias processuais relativas a pressupostos de tutela antecipada e de admissibilidade do recurso de embargos de divergência perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não cabe o apelo extremo contra decisão que concede ou indefere provimentos liminares. Súmula STF 735. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 430.873/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/6/10). “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Comprovação de que a discussão da matéria constitucional foi adequadamente provocada. Decisão agravada. Reconsideração. Demonstrada a existência do prequestionamento, deve ser reapreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que deu provimento a agravo de instrumento para indeferir liminar, reformando decisão que deferira liminar na ação cautelar originária para autorizar a parte agravante 'a participar com seus animais, de todos os eventos da raça Mangalarga Marchador'. Aplicação da súmula 735. Agravo improvido. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere medida cautelar. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI nº 552.178/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 28/11/08). Ressalte-se, por fim, que não há falar em sobrestamento do presente feito até o julgamento da ADI nº 5.354/SC, uma vez que o recurso extraordinário não possui os requisitos necessários para ser admitido. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 907.099 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : VALDYR ARNALDO LESSNAU PERRINI ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGENS INERENTES AO CARGO INDEVIDAS A SERVIDOR NÃO EFETIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é necessário que o servidor público possua, além da estabilidade, efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário de feito, que deu provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 300-302): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no qual se discutiu o direito de servidora estadual, que adquirira estabilidade com fundamento no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à percepção de vantagens pecuniárias instituídas na legislação disciplinadora do regime jurídico dos servidores estaduais. O v. acórdão tem a seguinte ementa: ‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CF/88 – ADCT – LEI 1.533/51 – CPC – LEI 5.810/94 E DECRETO Nº 2.595/94. I – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ART. 1º DA LEI Nº. 1.533/51 E 267, IV, DO CPC – REJEITADO À UNANIMIDADE. II – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO – REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: DESTINANDO-SE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS OCUPANTES DE CARGOS NA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA E ESTENDENDO-SE AOS SERVIDORES DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO, ABRANGE A IMPETRANTE COMO FUNCIONÁRIA ESTÁVEL DO ÓRGÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 142, DA LEI Nº. 5.810/94(RJU). O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É CONCEDIDO AO SERVIDOR PÚBLICO, PELO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SEM QUALQUER OUTRA EXIGÊNCIA A NÃO SER O SERVIÇO JÁ PRESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.’(Fls. 225) O recurso não foi admitido sob o fundamento de que a análise das supostas vulnerações ao princípio da legalidade e aos efeitos da estabilização promovida pelo art. 19/ADCT exigiria interpretação de normas de índole infraconstitucional (fls. 285). Subiu o recurso, porém, em virtude do provimento de agravo. Alega o recorrente, em síntese, vulneração dos artigos 5º, II; 37, caput, da Constituição e 19 do ADCT/88, para asseverar que os servidores estabilizados pela norma transitória não se tornaram ocupantes de cargos efetivos e, portanto, não fariam jus à percepção de verbas decorrentes de direitos e vantagens exclusivos de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo (Fls. 264-274). Argumenta a recorrida, em contra-razões, que a decisão impugnada além de não ter examinado as questões que fundamentam o recurso extraordinário, trataria de questões que exigiriam análise do direito local (Fls. 276-278). Manifesta-se o Ministério Público Federal pelo parcial conhecimento e provimento do recurso ao entender vulnerado o art. 19 do ADCT/88 (Fls.293-297). Ao examinar controvérsia semelhante, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT/88 alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público: EMENTA: I. Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT/CF/88, art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias. II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE 181.883, 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01). III. (…). IV. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará. (ADI 289, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 16.03.2007 - Tribunal Pleno) Quanto aos efeitos da referida estabilidade, concluiu-se pela impossibilidade de estender aos excepcionalmente estáveis direitos e vantagens instituídos em benefício de ocupantes de cargos de provimento efetivo: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. 1. (…); 2.(…) 3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT.(…)Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. 3.1. (…) 4.(…) 4.1.(…) (RE 163715, rel. min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 19.12.1996 - Segunda Turma) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADCT, ARTIGO 19. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI N. 11.171/86 DO ESTADO DO CEARÁ. 1. É necessário que o servidor público possua --além da estabilidade --- efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. 2. O Supremo fixou o entendimento de que o servidor estável, mas não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido. Não faz jus aos direitos inerentes ao cargo ou aos benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 400343, min. Eros Grau, DJ 1º.08.2008 – Segunda Turma). Observo, assim, que o fundamento do acórdão impugnado, no sentido da existência de autorização legislativa para deferimento da gratificação de produtividade e do adicional por tempo de serviço aos excepcionalmente estáveis, foi afastado pelas decisões desta Corte na matéria, as quais entenderam indevido o pagamento dessa espécie de vantagem aos estabilizados pela norma do art. 19 do ADCT/88. Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário e, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou-lhe provimento, para denegar a segurança. Custas ex lege. Sem honorários (Súmula 512 do STF). “ 2. A parte agravante alega que “a discussão não pode ser considerada como da aplicação do artigo 19 do ADCT. O direito pleiteado pela Agravante decorre de previsão infraconstitucional, baseada em lei local e a interpretação que foi feita pelo TJE-PA, foi exclusivamente em relação à norma infraconstitucional”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento de que é necessário que o servidor público possua, além da estabilidade, efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. Veja-se, nesse sentido, o RE 163.715, Rel. Min. Maurício Corrêa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E REDISTRIBUÍDO PARA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. EFETIVAÇÃO POR RESOLUÇÃO DA MESA. FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGALIDADE DO ATO QUE DECLAROU A NULIDADE DA INVESTIDURA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. 1. Servidor contratado para o cargo de carreira integrante do Poder Executivo estadual e redistribuído para a Assembléia Legislativa do Estado. Efetivação por ato da Mesa Legislativa. Forma derivada de investidura em cargo público. Inobservância ao artigo 37, II, da Constituição Federal. 1.1. O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, indispensável para o cargo ou emprego isolado ou de carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o de carreira, só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas e títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até seu final, pois, para estes, a investidura se dará pela forma de provimento que é a ‘promoção’. 1.2. Estão banidas, pois, as formas de investidura antes admitidas - ascensão e transferência -, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso. 1.3. O preceito constitucional inserto no art. 37, II, não permite o ‘aproveitamento’, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira, sem o concurso público exigido. Precedente. 2. Efetividade e estabilidade. Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. 3. Estabilidade: artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT. A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes. 3.1. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal. Não tem direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará jus à contagem do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional, como título. 4. Servidor estável ‘ex vi’ do art. 19 do ADCT, redistribuído para Assembléia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anulação. Ilegalidade e existência de direito adquirido. Alegação improcedente. Súmula 473/STF. 4.1. O ato de ‘redistribuição’ ou ‘enquadramento’, assim como o de ‘transferência’ ou ‘aproveitamento’, que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (art. 19, ADCT), é nulo, por inobservância ao art. 37, II, da Constituição Federal. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução da Mesa da Assembléia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473). A Constituição Federal não permite o ingresso em cargo público - sem concurso. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança concedida”. 2. Nesse mesmo sentido, confiram-se os precedentes firmados em situações análogas a que ora se analisa: RE 400.343-AgR, Rel. Min. Eros Grau; RE 111.345, Rel. Min. Octavio Gallotti. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 558.873 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INEZ BRÍGIDO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ROSOMIRO ARRAIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – AFASTAMENTO. Uma vez configurada omissão, impõe-se o provimento dos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO – PREJUÍZO. Ocorre o prejuízo do extraordinário quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é orgânico e dinâmico. À luz do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, o julgamento de recurso, quanto ao mérito, substitui a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim resumidos: EXECUÇÃO – JUROS DA MORA – INCIDÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem – artigo 543-B do Código de Processo Civil. Nos declaratórios, sustenta-se existir omissão no julgado e pleiteia-se sejam-lhe emprestados efeitos modificativos. Busca-se demonstrar a preclusão do tema em debate, ante o provimento dado ao Recurso Especial nº 1.098.402/RS, acarretando o prejuízo do agravo de instrumento. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (certidão de folha 286). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado às folhas 257 e 258, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Razão assiste razão aos embargantes. Simultaneamente com o extraordinário, versando idêntica matéria, foi interposto recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça dele conheceu e acolheu o pedido formulado. A decisão prolatada substituiu, consoante o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, a formalizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual, assim, não mais subsiste. Ante o quadro, acolho o pedido formulado nos declaratórios para emprestar efeito modificativo ao julgado e declarar o prejuízo do extraordinário. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 861.021 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : CLECY BARBOSA MICHEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma