text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ESSENCIALIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.08.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Supermercados Archer S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação da Constituição Federal se dá de forma direta. Acrescenta que “a questão constitucional posta à apreciação do Poder Judiciário, nestes autos, de fato, é que este eg. Supremo Tribunal Federal constante, à luz do disposto pelo artigo 155, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que o artigo 19, da Lei Estadual nº 10.297/96, ao pretender majorar a alíquota do ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica ao patamar máximo de 25%, acabou por afrontar diretamente o princípio da seletividade, na medida em que o Estado de Santa Catarina não observou o critério da essencialidade do produto (energia elétrica)”. Acórdão recorrido publicado em 20.08.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Supermercados Archer S/A. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 155, § 2º, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé (RE 714139 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013) Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão que afastou a incidência do ICMS, no percentual de 25%, sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica, previsto nos art.s 14, VI, item 2, e VIII, item 7, do Decreto 27.427/200 do Estado do Rio de Janeiro, e concedeu a ordem para determinar a incidência da alíquota genérica do ICMS de 18%. O acórdão impugnado foi assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DEVIDAMENTE REJEITADAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, VI, ITEM 2 E VIII, ITEM 7, DO DECRETO ESTADUAL Nº 27.427/2000 PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DE 25% FIXADO PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS. ADOÇÃO DO PERCENTUAL GENÉRICO DE 18%. PERCENTUAL ACRESCIDO A TÍTULO DE FUNDO DE COMBATE À POBREZA QUE VIGE ATUALMENTE É DE 1%. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA ORDEM (fl. 81). Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegouse, em suma, violação aos arts. 2º e 155, § 2º, III, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. É que o acórdão recorrido, ao reduzir a alíquota de ICMS sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações de 25% para 18%, decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Decreto 27.427/00). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada à norma local pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 666.379/RJ e AI 565.702-AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 629.060/RJ, Rel. Min. Ayres Britto; RE 335.462-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 21 de março de 2012. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator (RE 639133, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 21/03/2012, publicado em DJe-063 DIVULG 27/03/2012 PUBLIC 28/03/2012) DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado (fls. 113): MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 27/2005. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, BEM COMO, DE IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE REJEITAM. ART. 103, DO RITJRJ. PREVALÊNCIA DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, QUE É A PREVISTA PARA O POUCO CONSUMO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao art. 2º, ao art. 97 e ao inciso III do § 2º do art. 155, todos da Magna Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opina pelo parcial provimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. De saída, pontuo que, à exceção do inciso III do § 2º do art. 155, os demais dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo aresto impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. 5. De mais a mais, ressalto que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada (Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro), providência vedada neste momento processual. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2011. Ministro AYRES BRITTO Relator (RE 629060, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 28/09/2011, publicado em DJe-195 DIVULG 10/10/2011 PUBLIC 11/10/2011) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput )”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 734.881 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SUPERMERCADOS ARCHER S/A ADV.(A/S) : MARCOS GRÜTZMACHER AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porquanto expedido mandado de prisão ou porque, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. COMPETÊNCIA – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO – ALCANCE. O Verbete nº 691 da Súmula refere-se à jurisprudência predominante – mesmo assim passível de ser excepcionada no âmbito da observação – sobre a competência do Supremo, mostrando-se imprópria a extensão à atividade judicante de outros tribunais. PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GENERALIDADE - INSUFICIÊNCIA. Os requisitos da prisão preventiva hão de estar presentes considerado o caso concreto, descabendo alicerçá-la em termos genéricos, a servirem a HC 115508 qualquer processo. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do artigo 33 do Código Penal, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro anos, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime aberto. PENA – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. O Supremo, no julgamento do Habeas Corpus nº 97.256/RS, assentou a inconstitucionalidade da Lei de Tóxicos, no que vedava a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: O paciente, preso em flagrante no dia 18 de junho de 2011, foi condenado, em 14 de fevereiro de 2012, a um ano, onze meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, por haver cometido o crime previsto no artigo 33 (tráfico de entorpecentes), combinado com o artigo 40, inciso VI (majorante pela prática envolvendo menor de idade), da Lei nº 11.343, de 2006. Ficou vedado o direito de recorrer em liberdade. No habeas impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, buscou-se a substituição da pena por restritiva de direitos ou a remoção para estabelecimento prisional adequado. Aduziu-se que, a despeito da decisão que implicou o deferimento de progressão ao regime semiaberto em 20 de julho de 2012, o paciente permanecia no mais gravoso. O relator, desembargador Newton Neves, não deferiu a liminar. Consignou não verificar ilegalidade a viabilizar a providência em sede de cognição sumária. No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Og Fernandes, relator, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus nº 255.625/SP. Assinalou o descabimento da medida, por veicular questão não analisada pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância. HC 115508 Neste processo, o impetrante argui o constrangimento ilegal decorrente da manutenção do paciente em regime fechado – excepcionalidade que seria capaz de superar o óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Diz da probabilidade de o cumprimento da pena dar-se antes do exame da apelação formalizada no Tribunal de Justiça, em razão da falta de previsão de data para julgamento. Alega ser vaga e lacônica a decisão por meio da qual foi indeferida a liminar no Tribunal local, bem como errônea a do Superior Tribunal de Justiça, porquanto se deixou de reconhecer situação a autorizar o afastamento do referido Verbete. Destaca a inidoneidade da fundamentação apresentada para a continuação da custódia. Salienta haver o Supremo declarado a inconstitucionalidade da vedação à conversão em penas restritivas de direitos, constante do artigo 44 da Lei nº 11.343, de 2006. Alude às condições pessoais favoráveis ao paciente – primariedade e bons antecedentes – e à ausência de violência ou grave ameaça contra pessoa na prática do crime, o que demonstraria o preenchimento dos requisitos para a substituição. Requer o implemento de liminar visando assegurar que permaneça solto enquanto aguarda o exame do habeas, com adoção de medidas alternativas à prisão. No mérito, pede seja determinada a conversão da pena privativa da liberdade em restritiva de direitos, ou a fixação de regime aberto ou a observância deste até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao semiaberto. A Procuradoria Geral da República opina pela não admissão do habeas ou, sucessivamente, pelo indeferimento do pedido. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 5 de agosto de 2013, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do pronunciamento do relator, no dia 24 de outubro de 2012. Lancei visto no processo em 25 de agosto de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 3 de setembro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. HC 115508 É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, temDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O HC 115508 se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a HC 115508 importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. HC 115508 Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrandose o paciente sob custódia. A situação ora examinada enquadra-se na exceção. Admito o habeas, valendo notar que o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo versa a competência deste e não de qualquer outro Tribunal: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Na espécie, vê-se que não se considerou, na fixação do regime de cumprimento da pena, o disposto na alínea “c” do § 1º e no § 3º do artigo 33 do Código Penal. Daí deferir a ordem para substituir o regime fechado pelo aberto. Reporto-me aos argumentos expendidos ao implementar a liminar, em 24 de novembro de 2012, com a ressalva quanto à inadequação: 2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional. É, assim, inadequado. O quadro, no entanto, sinaliza a concessão de liminar de ofício. O paciente tem contra si sentença condenatória a envolver a pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão, sendo-lhe imposto o regime fechado. Ante o cumprimento de mais de dois quintos da sanção, já progrediu ao semiaberto. Sabe-se que o Estado falha ao não proporcionar meios à observância deste último. Mais do que isso, o Juízo, aludindo, de forma genérica, à HC 115508 necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, manteve a prisão por haver o paciente permanecido sob custódia durante toda a tramitação do processo-crime. Teve-o como tecnicamente primário, fazendo incidir a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343, chegando à percentagem maior de dois terços. O Supremo veio a afastar a vedação da substituição da pena restritiva da liberdade em de direitos. Implemento a ordem para assegurar ao paciente o regime aberto e determinar que o Juízo examine a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.508 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : NAIM DA SILVA IMPTE.(S) : RAFAEL JOSE SANCHES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 255.625 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PACIENTE ABSOLVIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PARA RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA VIA EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada; 2. A aplicação do princípio da insignificância deve ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 4. O legislador ordinário, ao qualificar a conduta incriminada, apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a relação HC 114174 existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não pode conduzir o intérprete à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal. 5. In casu, o paciente foi condenado a 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso IV, do CP), por ter, durante o repouso noturno e mediante o concurso de agentes, adentrado na residência da vítima e furtado quatro panelas de pressão, uma forma de alumínio, um martelo e uma jaqueta. O valor total da res furtiva foi avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais). 6. A conduta do paciente não pode ser considerada atípica, uma vez que, durante o repouso noturno e mediante o concurso de agentes, adentrou na residência da vítima para furtar bens que lá se encontravam. 7. Ademais, trata-se de condenado reincidente na prática de delitos contra o patrimônio. Destarte, o reconhecimento da atipicidade da conduta do recorrente, pela adoção do princípio da insignificância, poderia, por via transversa, imprimir nas consciências a ideia de estar sendo avalizada a prática de delitos e de desvios de conduta. 8. A competência deferida pelo artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, ao Relator do processo para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade. Precedentes: HC 104.548, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 91.716, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.10.10. 9. In casu, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão do Relator do STJ que deu provimento ao recurso especial. Ademais, a matéria objeto desta impetração foi apreciada pelo colegiado daquela Corte Superior quando do julgamento do agravo regimental interposto contra a referida decisão monocrática. 10. O exame da prova distingue-se do critério de valoração da prova. O primeiro versa sobre mera questão de fato; o segundo, ao revés, sobre questão de direito. Precedentes: RE 99.590, Primeira Turma, Relator o HC 114174 Ministro Alfredo Buzaid, DJ de 06.04.84; RE 122.011, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17.08.90, e HC 96.820, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 19.08.11. 11. Os recursos de natureza extraordinária são examinados a partir do quadro fático delineado soberanamente pelo Tribunal a quo na apreciação do recurso de ampla cognição, como é, por excelência, a apelação. 12. In casu, o Superior Tribunal de Justiça não alterou o panorama fático-probatório, mas apenas procedeu à releitura da qualificação jurídica atribuída aos fatos considerados pela Corte Estadual no julgamento da apelação, decidindo ser inaplicável o princípio da insignificância, sob o fundamento de que “na hipótese em exame, além de a conduta dos recorridos - furto qualificado pelo concurso de pessoas, praticado no período noturno – se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção da conduta à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado, já que embora os objetos furtados - 4 panelas de alumínio, 1 fôrma de alumínio, 1 martelo, 1 jaqueta preta - tenham sido avaliados em R$ 60,00 (sessenta reais), mostra-se necessária a restauração do édito condenatório, dada a ofensividade da conduta dos agentes, a periculosidade social da ação e o relevante grau de reprovabilidade do comportamento, pois, reitere-se, furto qualificado pelo concurso de pessoas praticado no período noturno, momento em que há menor vigilância e maior suscetibilidade das vítimas”. 13. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa HC 114174 Weber. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de PAULO CÉSAR GAMA DA CONCEIÇÃO, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa, verbis: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CARACTERÍSTICAS DA CONDUTA PERPETRADA. TIPICIDADE MATERIAL PRESENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância opera diretamente no tipo penal, que na hodierna estrutura funcionalista da teoria do crime, leva em consideração, entre outros, o desvalor da conduta e o desvalor do resultado. 2. No caso, além de a conduta dos réus - furto qualificado pelo concurso de pessoas, praticado no período noturno – se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção da conduta à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado, já que embora os objetos furtados – 4 HC 114174 panelas de alumínio, 1 fôrma de alumínio, 1 martelo, 1 jaqueta preta - tenham sido avaliados em R$ 60,00 (sessenta reais), mostra-se necessária a restauração do édito condenatório, dada a ofensividade da conduta dos agentes, a periculosidade social da ação e o relevante grau de reprovabilidade do comportamento, pois, reitere-se, furto qualificado pelo concurso de pessoas praticado no período noturno, momento em que há menor vigilância e maior suscetibilidade das vítimas 3. ‘(...), foram subtraídos objetos do interior de uma loja, mediante arrombamento do portão que a guarnecia, características que demonstram reprovabilidade suficiente para a tipicidade material, não havendo como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado , pois houve, em tal contexto, afetação do bem jurídico tutelado’ (HC 221.672/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 14/12/2011) 4. Agravo regimental não provido.” Colhe-se dos autos que o paciente – preso em flagrante delito no dia 07.02.06 – foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (furto qualificado), por ter, de acordo com a denúncia, adentrado na residência da vítima, mediante o arrombamento de uma das janelas, e furtado “um televisor marca CCE 17 polegas, quatro panelas de alumínio com tampas, uma forma de alumínio, um martelo, uma bolsa preta e roupas diversas (jaqueta preta, bermuda azul e camisa de futebol nas cores vermelha e branca, além de um par de luvas usado no recolhimento do lixo)”. Narra a peça acusatória que: “No dia 07 de fevereiro de 2006, por volta das 20 horas, da residência situada na Rua Gama Filho, 280, em Viamão, os denunciados, mediante destruição de obstáculo à subtração da coisa, em conjunção de esforços e acordo de vontades, subtraíram, para ambos, um televisor marca CCE 17 polegadas, HC 114174 quatro panelas de alumínio com tampas, uma forma de alumínio, um martelo, uma bolsa preta e roupas diversas (jaqueta preta, bermuda azul e camisa de futebol nas cores vermelha e branca, além de um par de luvas usado no recolhimento do lixo), pertencentes à vítima Vladimir Jerônimo Freitas de Andrade. Os denunciados, na ocasião, dirigiram-se à residência da vítima e, arrombando uma das janelas laterais (relatório da fl. 32 do IP), nela ingressaram. Depois de apossarem-se das res furtivae, os denunciados fugiram rapidamente do local, consumando o furto. Acionada, a Brigada Militar logrou êxito em localizar e deter os denunciados, recuperando parcialmente os bens subtraídos da vítima Vladmir (…).” Em 03.03.06, o magistrado concedeu liberdade provisória ao paciente. Concluída a instrução criminal, o paciente foi condenado a 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso para, aplicando o princípio da insignificância ao caso sub examine, absolver o paciente. Transcrevo a ementa do julgado: “Furto. Bagatela: ínfimo valor que não autoriza o ingresso da pendenga na seara penal, ultima ratio da ingerência punitiva estatal. Ausente lesividade, resta afastada a tipicidade objetiva da conduta. Absolvição. Prejudicado o apelo ministerial. Recurso defensivo provido (por maioria).” Ato contínuo, o Ministério Público interpôs recurso especial. O HC 114174 Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso “para restaurar a sentença condenatória”. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, não provido pelo colegiado do STJ. Nesta impetração, a Defensoria Pública sustenta, preliminarmente, que a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da acusação teria violado o princípio da colegialidade, bem como teria analisado o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial. No mérito, sustenta a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso sub examine, tendo em vista o pequeno valor da res furtiva – quatro panelas de alumínio, uma forma de alumínio, um martelo, e uma jaqueta, avaliados em R$ 60,00 (sessenta reais). Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos do acórdão ora impugnado. No mérito, pleiteia a concessão da ordem a fim de declarar a nulidade daquele acórdão, bem como de reconhecer a atipicidade da conduta do paciente em razão da aplicação do princípio da insignificância. A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada, verbis: “PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR NO SENTIDO DE SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO CONDENATÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, TENDO EM CONTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO TENDO COMO BASE A MESMA CAUSA DE PEDIR. CAUTELAR SATISFATIVA. INDEFERIMENTO.” Intimada a se manifestar sobre o descompasso verificado entre o rol HC 114174 dos bens subtraídos constante da denúncia e aquele trazido a baila na inicial desta impetração, a Defensoria Pública prestou informações no sentido de que “o descompasso verificado quanto ao rol dos bens subtraídos ocorre tendo em vista que a denúncia aponta supostos bens que guarneciam a casa da vítima. À fl. 96, entretanto, foi realizado auto de avaliação indireto (sob o crivo do contraditório e detentor de valor probatório), e nele ficou definido o seguinte rol: R$ 4,00 para cada panela (são quatro); R$ 5,00 para a forma de alumínio; R$ 7,00 para o martelo e R$ 20,00 para uma jaqueta preta. Logo, vê-se que o valor total da res não ultrapassa R$ 60,00”. O Ministério Público manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, verifica-se que a competência deferida pelo artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, ao Relator do processo para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade. Neste sentido, os seguintes precedentes: “EMENTA Habeas corpus. Decisão monocrática do relator do Superior Tribunal de Justiça provendo parcialmente o recurso especial interposto. Análise de mérito. Alegada afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Permissão legal que confere ao relator, monocraticamente, o poder de decidir a questão. Artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código Penal. 1. Da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o ato impugnado encampou orientação jurisprudencial no âmbito daquela Corte de Justiça, o que autoriza o relator, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código Penal, prover o recurso. 2. Ordem denegada.” (HC 104.548, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 04.05.12) “EMENTA: Penal e processo penal. Recurso especial. Decisão monocrática, proferida por ministro do STJ, que julga parcialmente procedente o recurso. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Liberalidade prevista no art. 557, §1º-A, do CPC. Ausência de nulidade a ser reparada por habeas corpus. Crime de estelionato previdenciário. Prescrição. Marco HC 114174 inicial. Alteração de jurisprudência do STF. Precedentes. Ordem concedida de ofício. Decisão singular em Recurso Especial que, examinando o mérito da causa, deu parcial provimento para diminuir a pena imposta ao réu, excluindo o aumento de pena decorrente das certidões consideradas para fins de maus antecedentes. Insurgência do impetrante quanto à parte da decisão que negou provimento ao recurso com base no art. 557, §1º-A, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Faculdade outorgada pela norma que possibilita ao relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal Superior. Ausência de ilegalidade a ser reparada por habeas corpus. Crime de estelionato previdenciário. Mudança de orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que passou a considerar o marco inicial da prescrição a data em que ocorreu o pagamento indevido da primeira parcela. Precedentes. Habeas corpus concedido, de ofício, para o fim de reconhecer, no caso concreto, a aplicação do novo entendimento jurisprudencial em matéria de prescrição.” (HC 91.716, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.10.10) Destarte, in casu, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público “para restaurar a sentença condenatória”. Acrescente-se, ainda, que a matéria objeto desta impetração foi apreciada pelo colegiado do STJ quando do julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática proferida no julgamento do recurso especial. Por outro lado, a impetrante alega que o Superior Tribunal de HC 114174 Justiça, ao decidir pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso sub examine, incursionou no exame de fatos e provas, o que seria vedado em sede de recuso especial, nos termos da Súmula 7 daquela Corte. Destarte, a análise de recurso de natureza extraordinária faz-se a partir do quadro fático delineado soberanamente pelo tribunal a quo na apreciação do recurso de ampla cognição, como é, por excelência, a apelação. Confiram-se os seguintes precedentes: “CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO VERSUS INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS. Deve-se sopesar o quadro fático delineado soberanamente pela Corte de origem, no julgamento do recurso extraordinário, cujas razões vinculam a caracterização de crime contra a organização do trabalho. O simples fato de haver o descumprimento de normas trabalhistas, prevendo direitos dos trabalhadores, não configura o crime a ponto de deslocar a competência para a Justiça Federal.” (RE 469.632, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 2.12.08) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS x ENQUADRAMENTO JURÍDICO. Não há que se confundir o revolvimento das provas dos autos com o enquadramento jurídico destas. A atuação em sede extraordinária faz-se a partir do quadro fático delineado soberanamente pela Corte de origem. Se esta, defrontando-se com demanda de nunciação obra nova, assenta, com base em prova pericial, a invasão, pelo condômino, de área comum, na qual realizou edificações, descabe apreciar o extraordinário como se não tivesse sido extrapolada a propriedade.” (AI 147.120-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 18.05.93. HC 114174 No entanto, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o exame de prova é questão de fato que não se confunde com o critério de valorização da prova, esta última questão de direito. Nesse sentido, o RE 99.590, Primeira Turma, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJ de 06.04.84: “(...) O exame da prova distingue-se do critério de valorização da prova. O primeiro [o exame da prova] versa sobre mera questão de fato; o segundo [valorização], ao contrário, sobre questão de direito. O juiz desce ao exame da prova, quanto tem de considerar os fatos, fundado nos quais declara a vontade da lei, que se concretizou no momento em que ocorreu a incerteza, a ameaça ou a violação do direito. Quando o juiz sobe à verificação da existência ou não da norma abstrata da lei, a questão é de direito”. Este entendimento foi, posteriormente, reafirmado nos seguintes julgados: “(...) - A valorização da prova diz respeito ao valor jurídico desta, para admiti-la ou não em face da lei que a disciplina, razão por que é questão estritamente de direito. Já o reexame da prova é diverso: implica a reapreciação dos elementos probatórios para concluir-se se eles foram, ou não, bem interpretados – é, portanto, questão que se circunscreve ao terreno dos fatos.” (RE 122.011, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17.08.90) “Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º e 2º, DO CP) PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). ENTENDIMENTO REFORMADO PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. HC 114174 REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA VIA EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. 1. O exame da prova distingue-se do critério de valoração da prova. O primeiro (o exame da prova) versa sobre mera questão de fato; o segundo (valoração), ao revés, sobre questão de direito. Precedentes: RE 99.590, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990. 2. Os recursos de natureza extraordinária são examinados a partir do quadro fático delineado soberanamente pelo tribunal a quo na apreciação do recurso de ampla cognição, como é, por excelência, a apelação. (RE 469632/PA, rel. Min. Marco Aurélio, j. 2/12/2008, 1ª Turma; AI 147120 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/05/1993, 2ª Turma). 3. No caso sub judice, o STJ não alterou o panorama fático constante no acórdão recorrido, mas apenas procedeu à releitura da qualificação jurídica atribuída aos fatos considerados pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação, no sentido de que o paciente teria praticado o crime em atividade comercial (art. 180, § 1º, do CP). 4. Parecer do MPF pela denegação. 5. Ordem DENEGADA.” (HC 96.820, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19.08.11) Em síntese, o que não se admite no julgamento de recursos de natureza extraordinária é a alteração do quadro fático constante no acórdão recorrido, que configura reexame de provas. Já a valorização da prova, a partir dos fatos incontroversos no decisum impugnado, é matéria de direito, sendo lícita no exame do recurso especial. In casu, não resta dúvida de que o Superior Tribunal de Justiça não incursionou no exame de fatos e provas, mas deu qualificação jurídica diversa aos fatos considerados nas razões de decidir do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. HC 114174 No julgamento da apelação interposta pela acusação, o TJ/RS afirmou que o paciente furtou os bens arrolados no auto de avaliação indireta, quais sejam: quatro panelas de pressão, uma forma de alumínio, um martelo e uma jaqueta. Em seguida, decidiu pela aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso sub examine, em razão do pequeno valor da res furtiva, tendo em vista que o valor total dos bens subtraídos foi avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais). Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do julgamento, verbis: “(...) A denúncia descreve a subtração de coisas móveis do interior da casa da vítima. Contudo, não descreve o valor patrimonial da res. O auto de avaliação indireto (fl. 96), por sua vez, atribui os seguintes valores aos objetos recuperados: R$ 4,00 para cada panela (são quatro); R$ 5,00 para a forma de alumínio; R$ 7,00 para o martelo e R$ 20,00 para uma jaqueta preta. Logo, vê-se que o valor total da res não ultrapassa R$ 60,00. Considerando que a vítima não foi ouvida em juízo – MP desistiu de sua oitiva – não há falar em valores outros, mais altos, que envolvessem os demais objetos descritos que não foram apreendidos e avaliados – registro que valor algum dou à prova oral colhida na fase inquisitorial porque lá não são observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que as coisas acima descritas foram apreendidas durante o flagrante (fl. 147) e nada mais o foi naquele momento. Assim, não há prova judicial de que os apelantes tenham furtado tudo o que se descreveu na denúncia. Portanto, é com base no auto de avaliação (fl. 96) que concluo se tratar de feito bagatelar, passível de aplicação do Princípio da Insignificância. Como dito tantas vezes pela Câmara: ante o valor, inibida está a demanda – insignificante penal. (...) Não há justificativa para a movimentação de uma HC 114174 máquina cara, cansativa, abarrotada e cruel, como o Judiciário. A banalização do litígio – leia-se, atuação sem maior interesse social – o torna moroso e desacreditado, pois situações que realmente interessam ficam em segundo plano ou concorrem com as inúteis, o que inviabiliza a realização do papel transformador atribuído ao Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito. (...)” Destarte, embora tenha decidido que o paciente tenha praticado o crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do CP, a Corte Estadual decidiu ser possível a aplicação do princípio da insignificância em razão do pequeno valor da res furtiva. O STJ, a partir dessa descrição, deu nova qualificação jurídica ao fatos e concluiu pela inaplicabilidade do referido princípio, sob o fundamento de que “na hipótese em exame, além de a conduta dos recorridos furto qualificado pelo concurso de pessoas, praticado no período noturno – se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção da conduta à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado, já que embora os objetos furtados - 4 panelas de alumínio, 1 fôrma de alumínio, 1 martelo, 1 jaqueta preta - tenham sido avaliados em R$ 60,00 (sessenta reais), mostra-se necessária a restauração do édito condenatório, dada a ofensividade da conduta dos agentes, a periculosidade social da ação e o relevante grau de reprovabilidade do comportamento, pois, reitere-se, furto qualificado pelo concurso de pessoas praticado no período noturno, momento em que há menor vigilância e maior suscetibilidade das vítimas”. No mérito, também não assiste razão à impetrante. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima HC 114174 ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, de ambas as Turmas desta Corte: “Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtivae de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário'. (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/20. 3. Ordem denegada.” (HC 101.998/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 22.03.11) “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelos pacientes com base no princípio da insignificância. 2. O fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão-somente o HC 114174 valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). 4. Habeas corpus denegado.” (HC 104.401/MA, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 08.02.011) A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. Em que pese haver entendimento de que somente devem ser considerados critérios objetivos para o reconhecimento dessa causa supralegal de extinção da tipicidade, a prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na prática delituosa, a fim de evitar que a impunidade o estimule a continuar trilhando a senda criminosa. Destarte, o valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. Ante a ofensividade da prática delituosa, a periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade do comportamento, não há que se cogitar em descaracterização da tipicidade penal. Não parece, à primeira vista, que se possa imprimir à prática de furto o caráter de somenos importância à conduta do paciente. A pré-compreensão do significado do enunciado do dispositivo penal, tendo em conta a relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico), não pode conduzir à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal. Sobre o tema, parece-me oportuno recordar o parecer subscrito por HC 114174 Francisco de Assis Toledo, quando exercia o cargo de SubprocuradorGeral da República, no Recurso Extraordinário Criminal nº 100.024-4/SP, de que foi relator o Ministro Aldir Passarinho, acórdão publicado no DJ de 16.09.1983, verbis: “(...) O direito penal moderno colocou no centro do sistema a ação humana para submetê-la a uma série de valorações que, dadas certas condições, irão permitir a aplicação da pena criminal e determinar a natureza e quantidade desta. Dentro desse quadro, o certo é que, presentemente, ao ‘desvalor do resultado’, sobressai-se, de modo proeminente, o ‘desvalor da ação’. Não será mesmo exagero afirmar-se que, a partir Welzel, o ‘desvalor da ação’ desalogou do núcleo da Dogmática Penal o primitivo e puro ‘desvalor do resultado’. O injusto típico penal já não se esgota na mera causação de um resultado, mas exige bem mais que isso: deve concorrer, para a caracterização do injusto, todo um conjunto de circunstâncias e características próprias ou referidas à ação humana, as quais dão o verdadeiro colorido de ilicitude à conduta típica. Ao desvalor do resultado, acrescentase, pois, de modo dominante, o desvalor da ação. O injusto é um injusto de ação, pessoal, referido ao autor. Ora, dentro dessa colocação, torna-se evidente que um furto qualificado (qualificado pelo acréscimo de circunstâncias típicas que o tornam substancialmente mais grave do que um furto simples) não pode ser simplesmente nivelado, só pela pequenez do resultado que eventualmente produziu, ao denominado furto de pequeno valor (pequeno valor do resultado), de sorte que, aqui, contrariando a tendência doutrinária, se dê maior realce ao desvalor do resultado, com total desprezo ao desvalor da ação. E assim deve ser, segundo supomos, com mais razão no âmbito de uma interpretação teleológica, (…), pois não se compreende que, na busca dos fins da norma, considerasse o intérprete o peso do resultado de uma certa conduta e, ao mesmo tempo, usasse de restrições mentais e de abstrações para HC 114174 forçadamente repudiar toda uma constelação de fatores relevantes que compõem e dão o autêntico colorido típico à própria conduta que se tem como causa desse mesmo resultado. Em conclusão, dentro de um quadro mais amplo do que o traçado no despacho em exame, no qual ao lado do ‘resultado’ se tome igualmente na devida conta a ação humana, com seus elementos característicos e qualificadores, não vemos como se possa nivelar o furto qualificado ao furto simples. Seria o mesmo que considerar o homicídio privilegiado idêntico ao homicídio qualificado, porque ambos produzem o mesmo resultado morte, e pretender estender ao segundo os benefícios que o legislador excepcionalmente concede ao primeiro.” Pelas razões expostas, não temos dúvida em manifestar nossa modesta adesão à orientação jurisprudencial prevalecente no Excelso Pretório, que não tem vacilado em afastar o preceito do art. 155, § 2º, do Código Penal, na hipótese de furto qualificado (RECr nº 74.991, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJ 30.03.73; HC 54.571, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 81/362; RECr 88.506, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 81/362; RECr 88.506, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 23.2.79; RECr 88.087, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 23.3.79; RECr 90.461, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ 7.12.79). In casu, o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado), por ter subtraído, em concurso de agentes e durante o repouso noturno, quatro panelas de pressão, uma forma de alumínio, um martelo e uma jaqueta. Conforme o laudo de avaliação indireta, o valor total da res furtiva é de R$ 60,00 (sessenta reais). A conduta do paciente, como narrada na denúncia, não pode ser considerada como inexpressiva para fins penais, nem há de ser qualificada como sendo de menor afetação social. Isso porque o paciente, durante o repouso noturno e em concurso de agentes, adentrou na residência da vítima para subtrair bens que lá se encontravam. HC 114174 Ademais, na sentença condenatória, o magistrado afirmou tratar-se de acusado reincidente na prática de crimes contra o patrimônio. Transcrevo o seguinte trecho da sentença, verbis: “(...) Com relação à culpabilidade, entendo ser o réu Paulo César consciente da ilicitude de seus atos, sendo-lhe perfeitamente exigível comportamento diverso. O réu registra antecedentes. Presumo problemática a personalidade do acusado, uma vez que, já está envolvido em diversos crimes, praticamente todos cometidos contra o patrimônio, inclusive já possui condenações (fls. 169, 172/175). (…) (…) O réu possui farta folha de antecedentes criminais, não preenchendo, outrossim, os requisitos subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena prisional por restritiva de direitos. Pelas mesmas razões, o réu não atende os pressupostos do artigo 77 do Código Penal, sendo inviável a concessão do sursis. (...)” Destarte, tratando-se de condenado reincidente na prática de delitos contra o patrimônio, o reconhecimento da atipicidade da conduta do recorrente, pela adoção do princípio da insignificância, poderia, por via transversa, imprimir nas consciências a ideia de estar sendo avalizada a prática de delitos e de desvios de conduta. Ex positis, denego a ordem. 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.174 RIO GRANDE DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, fico vencida quanto à tipicidade da conduta. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.174 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : PAULO CÉSAR GAMA DA CONCEIÇÃO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O FEITO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “A extinção da pena ou da punibilidade – qualquer que seja a sua causa – afasta a possibilidade de constrangimento à liberdade de locomoção física do paciente e torna consequentemente incabível o remédio constitucional do habeas corpus” (HC 91.106/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 26/9/2008). No mesmo sentido: HC 98.361/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 11/11/2010 e RHC 86.011/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 29/09/2009. 2. In casu, a) O recorrente foi condenado pela prática dos crimes de uso de documento falso (art. 304 do CP) e falsa identidade (art. 307 do CP), à pena de 2 anos de reclusão (substituída por duas restritivas de direitos), porquanto deportado dos Estados Unidos da América por ter adentrado àquele país portando passaporte adulterado e, chegando ao Brasil, ao ser interpelado pela Polícia Federal fez-se passar por terceira pessoa. b) Neste recurso, requer a absolvição dos crimes em que foi condenado ou, alternativamente, apenas do crime de falsa identidade. c) O Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestou informações de que o paciente “cumpriu integralmente as penas restritivas de direito impostas, estando devidamente comprovados o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.245,00 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) e a prestação de serviços no total de 735 horas”. 3. O habeas corpus, de acordo com o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, é o instrumento que se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de poder, por isso, quando extinta a punibilidade, torna-se incabível a utilização do remédio heroico com a finalidade de absolver o paciente da condenação sofrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Wagageton Silva Vasconcelos contra decisão em que julguei prejudicado o habeas corpus, em razão do cumprimento integral das penas em que foi condenado o paciente. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, mais multa, pela prática dos crimes de uso de documento falso (art. 304 do CP) e falsa identidade (art. 307 do CP), porquanto deportado dos Estados Unidos da América por ter adentrado àquele país portando passaporte adulterado e, chegando ao Brasil, ao ser interpelado pela Polícia Federal fez-se passar por terceira pessoa. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negou provimento ao apelo da defesa, o mesmo ocorrendo com os subsequentes embargos infringentes. Daí a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que foi denegado. No recurso ordinário, o recorrente requereu, em suma, o provimento do recurso para absolvê-lo das condenações sofridas. Em 20/11/2012, julguei prejudicado o writ, em razão do cumprimento da integral da sanção condenatória. Neste agravo regimental, o agravante insiste que deve ser absolvido, “expungindo os efeitos secundários da sentença condenatória, dentre os quais a reincidência, ou em menor grau conceder a ordem, absolvendo-o apenas do crime de falsa identidade”. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal segue, de forma pacífica, a orientação de que não lhe cabe julgar habeas corpus quando extinta a punibilidade do paciente por não existir qualquer constrangimento à liberdade de locomoção. Nesse sentido, destaca-se os seguintes precedentes, entre outros: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA EXTINTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Há dois fundamentos que inviabilizam o conhecimento da impetração deste writ perante esta Corte: a) o nãoesgotamento da instância referente ao Superior Tribunal de Justiça, eis que não há notícia da interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática referida na inicial da impetração; b) a ausência de qualquer constrangimento ilegal relativamente ao paciente, eis que foi declarada extinta sua punibilidade. 2. Alegação do paciente acerca da possível nulidade do julgamento da apelação não foi objeto de apreciação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a impetrante, ciente da decisão monocrática do relator, deixou de interpor agravo regimental. 3. A Súmula 691, do STF, se fundamenta na impossibilidade de o STF, no julgamento de ação de sua competência originária, suprimir a instância imediatamente anterior, eis que não houve decisão colegiada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 4. Falta de interesse de agir por parte da impetrante, eis que a pena imposta ao paciente já foi integralmente cumprida, não havendo qualquer indício de ameaça de violência ou constrangimento a liberdade de ir e vir do paciente, requisito inafastável para a ação de habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII). 5. A extinção da pena ou da punibilidade – qualquer que seja a sua causa – afasta a possibilidade de constrangimento à liberdade de locomoção física do paciente e torna consequentemente incabível o remédio constitucional do habeas corpus. 6. Habeas corpus não conhecido” (HC 91.106/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 26/9/2008 – grifei). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DO WRIT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - O habeas corpus, tal como está no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, é instrumento que se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de poder. II – Inexistindo ameaça ou cerceamento da liberdade de locomoção porque extinta a punibilidade do paciente, revelase incabível o remédio heróico. III – Agravo regimental desprovido” (HC 98.361/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 11/11/2010 – grifei). “EMENTA: HABEAS CORPUS. Pedido de absolvição em ação penal. Prescrição reconhecida. Punibilidade extinta. Não ocorrência de fatos capazes de repercutir na liberdade de locomoção física do paciente. Inexistência de cerceamento da liberdade de ir e vir. Remédio processual impróprio. HC não conhecido. Agravo improvido. Precedentes. Habeas corpus não é via processual adequada para pleitear a absolvição de acusado cuja punibilidade foi declarada extinta, pela ocorrência de prescrição, por inexistir risco à liberdade de ir e vir do paciente” (RHC 86.011/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 29/09/2009). No mesmo sentido: HC 69.854/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 21/6/1996. Conforme destacado na decisão agravada, nas informações prestadas pelo Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verifica-se que o paciente “cumpriu integralmente as penas restritivas de direito impostas, estando devidamente comprovados o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.245,00 (mil duzentos e quarenta e cinco reais) e a prestação de serviços no total de 735 horas”. Desse modo, ausente qualquer ameaça à liberdade de locomoção, uma vez que extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena, falta interesse de agir do recorrente na via do habeas corpus. Destarte, a interposição do presente agravo regimental com a finalidade de absolver o paciente é de todo incabível. Ex positis, desprovejo o agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Autoral. Cobrança. 3. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF, bem como pela necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional aplicável à espécie. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, violação direta à Constituição Federal, ao fundamento de que a cobrança realizada pelo ECAD ocorreu de forma indevida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame do acervo fático-probatório dos autos, hipóteses vedadas em sede extraordinária. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, a seguinte decisão: “Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fl. 60 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ementado nos seguintes termos (fl. 16), verbis: ‘AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. FESTA DAS ETNIAS – XIV QUERMESSE DE TRADIÇÃO E CULTURA. EVENTO COM EVIDENTE INTUITO LUCRATIVO. VERBA DEVIDA. LEI N. 9.610/98. MÚSICAS INTERPRETADAS POR SEUS PRÓPRIOS COMPOSITORES. RECOLHIMENTO INDEVIDO. CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM QUE NÃO ESTÃO BEM DELINEADOS NOS AUTOS. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NÃO OBSTANTE A PRERROGATIVA DO ECAD EM FIXAR OS PREÇOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO AUTORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS DO ART. 109 DA LEI N. 9.610/98 E DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS’. Os embargos de declaração opostos foram providos apenas para a correção de erro material (fls. 32/36). Nas razões do apelo extremo, alega violação ao artigo 5º, XXVII e XXVIII, b, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento de que seria indispensável cotejar a vulneração da legislação infraconstitucional. É o relatório. DECIDO. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Ademais, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. (...) Ex positis, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF”. (AI 825.885/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06.9.2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 774.560 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : VIP RÁDIO E TELEVISÃO LTDA ADV.(A/S) : EDEMILSON FERNANDES COSTA AGDO.(A/S) : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEO WOJDYSLAWSKI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. ART. 44 DA LEI 11.343/06: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC 97.256. SUBSISTÊNCIA, NO ENTANTO, DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA SEQUER PELA CORTE ESTADUAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 44 da Lei 11.343/06 – que veda a concessão de liberdade provisória ao indivíduo preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes – foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, sessão de 10 de maio de 2012. Naquela ocasião, o Pleno desta Corte decidiu que o referido dispositivo afronta os princípios da presunção de não culpabilidade e da dignidade humana, determinando, todavia, o retorno dos autos ao juízo de origem para que fosse apreciada a existência, ou não, dos requisitos da prisão preventiva, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. In casu, contudo, o indeferimento da liberdade provisória não se deu com respaldo na vedação legal declarada inconstitucional por esta Corte, mas, sim, com fundamento na necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Isso porque o magistrado singular concluiu que há elementos concretos que indicam que, caso seja posto em liberdade, o paciente continuará praticando a traficância. Acrescentou, ainda, que a custódia facilitará o reconhecimento do acusado pelas testemunhas. 3. Ademais, no julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator acrescentou que a segregação cautelar justifica-se em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela quantidade da droga apreendida (cinquenta e seis gramas de crack). 4. Por outro lado, as alegações suscitadas nesta impetração não foram apreciadas sequer pela Corte Estadual. Isso porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça apontava como ato coator a decisão de Desembargador do TJ/SP que indeferiu medida liminar em idêntica via processual. A apreciação da matéria por esta Corte consubstanciaria dupla supressão de instância. 5. A competência desta Corte para a apreciação de habeas corpus contra ato do Superior Tribunal de Justiça (CRFB, artigo 102, inciso I, alínea “i”) somente se inaugura com a prolação de decisão do colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula nº 691 do STF, sendo descabida a flexibilização desta norma, máxime por tratar-se de matéria de direito estrito, que não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 6. In casu, o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Relator do STJ que indeferiu liminarmente a impetração lá formalizada. 7. Inexiste, in casu, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ALAN JUNIOR CORREIA SILVA contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, cuja ementa possui o seguinte teor: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC 97.256. SUBSISTÊNCIA, NO ENTANTO, DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA SEQUER PELA CORTE ESTADUAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRIR A REGRA DE COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA “I”, DA MESMA CARTA, SOB PENA DE ESTABELECER ANTINOMIA ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES: HABEAS CORPUS (EDCL) Nº 85.858/RS, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU DE 26.08.2005; HABEAS CORPUS (AgRg) nº 85.558/MS, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, DJe 19.06.2008; HABEAS CORPUS (AgRg) Nº 89.834, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” Colhe-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante delito no dia 6 de agosto de 2013, por ter “em depósito para entrega a consumo de terceiros, sem autorização legal ou regulamentar, nove porções de ‘crack’, com peso bruto total de 56g”. Posteriormente, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. Narra a denúncia que: “(...) no dia 06 de agosto de 2013, por volta das 17h30min, na Rua Nelson Hungria, nesta cidade, ALAN JUNIOR CORREIA SILVA, qualificado as fls. 09, tinha em depósito para entrega a consumo de terceiros, sem autorização legal ou regulamentar, nove porções de ‘crack’, com peso bruto total de 56g, conforme apontado pelo laudo de constatação de fls. 17. Segundo o apurado, a força pública havia sido nutrida com informes de que o acusado estava se dedicando ao comércio de drogas nesta urbe, inclusive com apontamentos precisos sobre o local em que ele escondia a droga. Foi colhido pelos policiais que o denunciado vendia ‘crack’ em porções maiores, de modo que os adquirentes pudessem fracioná-las e revendê-las e que ele escondia o entorpecente em uma valeta ao lado de sua residência. Diante disso, à distância foi mantado um ponto de observação sendo possível verificar o momento em que o acusado saiu de sua residência com uma sacola plástica, dirigindo-se à valeta antes apontada, sendo que lá escondeu a sacola, cobrindo em seguida com folhagens. Após ele sair rapidamente do local, os policiais fizeram a verificação, ocasião em que certificaram a veracidade dos informes recebidos, pois foi possível localizar na valeta as porções do ‘crack’ divididas em pedras maiores. Dentro da sacola também havia uma agenda com anotações reconhecidamente ligadas ao tráfico, com vários nomes e valores. Constatada a traficância, saiu-se ao encalço do denunciado, sendo ele posteriormente localizado e detido. Passou-se, então, a revista de seu imóvel, ocasião em que foi possível localizar a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) em notas diversas. Está claro que a quantidade de droga apreendida e os fidedignos informes sobre a traficância, que inclusive permitiram a localização da droga, demonstram que o entorpecente encontrado era destinado ao comércio ilegal. É certo que os fatos ocorreram nas proximidades de duas igrejas e de um campo de futebol. (…).” Negado o pedido de liberdade provisória, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja medida liminar foi indeferida. Irresignada, impetrou novo writ no Superior Tribunal de Justiça, indeferido liminarmente. Contra essa decisão, impetrou este habeas corpus, sustentando, em síntese, ausência de base concreta para a segregação cautelar. Ressaltou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06, que veda a liberdade provisória aos acusados presos em flagrante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Requereu, ao final, a concessão de medida liminar a fim de deferir a liberdade provisória ao paciente. No mérito, pleiteou a confirmação da cautelar. Neguei seguimento ao writ, com fundamento no artigo 38 da Lei 8.038/90. Neste agravo regimental, a defesa reitera a tese de ausência de base concreta para a segregação cautelar. Requer o provimento do recurso a fim de conceder ao agravante o benefício da liberdade provisória. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, anotese o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” Como se depreende, quando for coator tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí por que, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus (Edcl) nº 85.858/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado em 26.08.2005, por unanimidade, deixou expresso que “somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ se pudesse atribuir a coação”. Assentou-se este mesmo entendimento por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 85.558(AgR)/MS, de que foi relatora a Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, ao anotar que “revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no art. 102, ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal”. De igual modo foi a decisão proferida no Habeas Corpus nº 89.834 (AgR), relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 2006, assim ementada: “EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. SUCESSIVAS SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Assim é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a violar as regras de competência. (…) Agravo regimental improvido.” É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. É certo que, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como portavoz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal decisão monocrática proferida pelo Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o writ lá impetrado. Destaco, contudo, a existência de previsão legal de recurso contra a decisão deste jaez e, por isso, a utilização de recurso ordinário em habeas corpus como substitutivo de agravo regimental é algo que se apresenta como teratológico. Ademais, não há, na hipótese sub examine, flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem ex officio. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, declarou, na sessão de 10 de maio de 2012, a inconstitucionalidade do disposto no artigo 44 da Lei 11.343/06, sob o fundamento de que o referido preceito afronta os princípios da presunção de não culpabilidade e da dignidade humana, assentado, contudo, o retorno do processo ao juízo da origem para apreciar a existência dos requisitos da prisão preventiva à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal. Na oportunidade, fiquei vencido por entender que o disposto na Lei 11.343/06, no ponto em que veda a concessão de liberdade provisória, foi editado em observância ao artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, que remete ao legislador ordinário a disciplina da matéria, não sendo admissível falar em antinomia entre as normas constitucionais. In casu, contudo, o indeferimento da liberdade provisória não se deu com respaldo na vedação legal declarada inconstitucional por esta Corte, mas, sim, com fundamento na necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Isso porque o magistrado singular concluiu que há elementos concretos que indicam que, caso seja posto em liberdade, o paciente continuará praticando a traficância. Acrescentou, ainda, que a custódia facilitará o reconhecimento do acusado pelas testemunhas. Transcrevo o seguinte trecho da decisão do juiz singular: “(...) Não há dúvida de que recentemente a Suprema Corte mudou este entendimento no julgamento do HC 104.339 ocorrido no dia 10.05.12, ao considerar a inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória, contida no citado dispositivo. Passo a analisar se estão presentes os pressupostos da prisão preventiva. Para decretação desta, devem-se fazer presentes os fundamentos previstos no art. 312 do CPP e os requisitos específicos do art. 313 do CPP, sempre se observando as balizas do art. 282 do CPP, as quais são aplicáveis a todas as medidas cautelares, incluindo as prisões. Em outras palavras, a prisão preventiva, tal qual anteriormente, é possível como forma de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurara a aplicação da lei penal (periculum in mora), desde que haja prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria (fumus boni iures). Ademais, para a decretação da medida drástica, deve-se levar em consideração a: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos extremamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias de fato e condições pessoais do indiciado (art. 282 do CPP). É nada mais do que a aplicação do postulado da proporcionalidade. O art. 313 e parágrafo único do CPP não deixam dúvidas ao estipular que somente se admitirá a prisão preventiva quando, alternativamente: a) tratar-se de crime(s) doloso(s) punido(s) com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; b) tratar-se de indiciado reincidente; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. A acusação que pesa contra o denunciado é grave, visto que o crime de tráfico de drogas traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que incentiva a criminalidade e destrói a base desta que é a família, de modo que é necessária a custódia para garantia da ordem pública. Dessa forma, reputo concretamente presente no caso o fundamento da necessidade da prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, contido no art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a custódia cautelar além de resguardar a ordem pública, imprime celeridade ao processo, permitindo a rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal, notadamente porque enseja eventual reconhecimento dos agentes pelas testemunhas. Assim sendo, por todas as razões declinadas e atento ao fato de existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, INDEFIRO o pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA de ALAN JUNIOR CORREIA SILVA. Ademais, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como a prisão domiciliar, se mostram ineficazes para o presente caso.” Ademais, o Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o writ lá impetrado, afirmou que a segregação cautelar justificase em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela quantidade da droga apreendida (cinquenta e seis gramas de crack), verbis: “(...) Além de a prisão do paciente ter sido decretada num contexto fático em que apreendidos cinquenta e seis gramas de "crack" (fls. 26), o que revela sua periculosidade concreta, o Tribunal de Justiça de São Paulo ainda não proferiu decisão de mérito capaz de estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça. (…).” Por outro lado, as alegações suscitadas nesta impetração não foram apreciadas sequer pela Corte Estadual. Isso porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça apontava como ato coator a decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que indeferiu medida liminar em idêntica via processual. A apreciação da matéria por esta Corte consubstanciaria dupla supressão de instância. O Ministério Público Federal perfilha do entendimento supradelineado, consoante verifica-se no seguinte trecho do seu parecer, verbis: “1. Cuida-se de agravo regimental contra despacho que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC nº 278.689-SP: ‘Além de a prisão do paciente ter sido decretada num contexto fático em que apreendidos cinquenta e seis gramas de "crack" (fls. 26), o que revela sua periculosidade concreta, o Tribunal de Justiça de São Paulo ainda não proferiu decisão de mérito capaz de estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, vem à baila o enunciado da Súmula 691, do Supremo Tribunal Federal’. 2. Conforme se vê na r. decisão agravada, não foi evidenciado nenhum constrangimento ilegal, flagrante, apto a transpor a Súmula nº. 691/STF: ‘as alegações suscitas nesta impetração não foram apreciadas sequer pela Corte Estadual. Isso porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça apontava como ato coator a decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que indeferiu medida liminar em idêntica via processual. A apreciação da matéria por esta Corte consubstanciaria dupla supressão de instância’. 3. Portanto o conhecimento da ordem acarretaria a indevida dupla supressão de instância. 4. Isso posto, diante do óbice da Súmula 691/STF, opino pelo desprovimento do agravo regimental.” Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. 05/11/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.554 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, mais uma impetração barrada no campo monocrático. Peço vênia para não aplicar à espécie os artigos 557 do Código de Processo Civil e 21 do Regimento Interno, ante o objetivo do habeas. Provejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 119.554 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ALAN JUNIOR CORREIA SILVA ADV.(A/S) : GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 278.689 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma