type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. Servidor público estadual. 3. Decreto n. 38.127/1999 do Estado de Alagoas. Fixação de teto remuneratório. Violação ao princípio da reserva legal. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário interposto contra decisão de fls. 248-249, proferida pelo então relator Min. Cezar Peluso, que negou seguimento ao apelo com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte. O agravante sustenta, em síntese, que o Decreto estadual n. 38.127/99 não fixou teto remuneratório dos servidores, mas apenas explicitou quais vantagens individuais não incidem no cômputo do teto estabelecido na Constituição Federal (fl. 256). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, torno sem efeito o sobrestamento de fl. 261, tendo em vista a diversidade dos assuntos tratados no presente feito e no processo utilizado como paradigma. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Colhe-se dos autos que, ao contrário do afirmado pelo agravante, o Decreto estadual n. 38.127/99 fixa, em seu art. 1º, teto remuneratório aos servidores públicos estaduais (fl. 143). Assim, não assiste razão ao agravante, pois – conforme demonstrado na decisão ora agravada – é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a estipulação de teto remuneratório por meio de decreto do Poder Executivo viola o princípio da reserva legal. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO ESTADUAL 38.127/1999. TETO REMUNERATÓRIO. ESTIPULAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI. AGRAVO IMPROVIDO. I – A estipulação de teto remuneratório por meio de decreto do Poder Executivo viola o postulado constitucional da reserva de lei. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE-AgR 426.491, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 10.3.2011) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALAGOAS. DECRETO ESTADUAL 38.127/99. REGULAMENTAÇÃO DO TETO REMUNETÁRIO. RE 372.369 AGR IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA RESERVA LEGAL. Conforme jurisprudência pacificada, a regulamentação do teto remuneratório é matéria sujeita à reserva de lei. Inviável, portanto, a edição de Decreto para tal fim (cf. ADI 2.075-MC, rel. min. Celso de Mello, DJ 27.06.2003). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 446.452, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 16.11.2010) Na mesma esteira, cito os seguintes julgados: RE-AgR 434.005, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.3.2008; RE-AgR 339.342, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 24.2.2006; RE-AgR 398.316, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 22.10.2004. Registre-se, ainda, que a norma prevista no art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, é autoaplicável. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 372.369 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : ENIO BARBOSA LIMA ADV.(A/S) : PATRÍCIA MELO MESSIAS Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. AMETROPIA. SEGURANÇA DEFERIDA PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO DE QUE A DEFICIÊNCIA VISUAL APRESENTADA PODE SER REPARADA POR MEIO DE CIRURGIA OU USO DE LENTES CORRETIVAS. REGRAS DO EDITAL QUE ATENTARIAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Ainda que se reconheça a impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado para questões relativas a concursos públicos, conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, o agravo possui fundamentos autônomos que inviabilizam o provimento recursal. 2. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu o óbice da Súmula 454 do STF, verbis : Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 413.777-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.11.2009 e AI 482.943-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 1.04.2004 3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. AI 797.363 AGR 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu , o acórdão originalmente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA VISUAL (AMETROPIA). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS REGRAS ELENCADAS NO EDITAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INTEGRATIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A deficiência visual ensejadora da desclassificação da ora agravada no certame não se afigura como incapacitante para o exercício da função, imperfeição perfeitamente curável. 2. A regra editalícia fustigada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo exigência impertinente para o desempenho da função. 3. Por força de liminar proferida nos autos do mandado de segurança de origem, a candidata obtivera o direito de continuar no certame, se matriculado e concluído o Curso de Formação, como também, chegado a assumir o cargo pleiteado. 4. Aplicação da Teoria do Fato Consumado, que encontra fundamentação na força constitutiva do tempo, pressupondo que uma situação, amparada por decisão judicial, embora pendente de julgamento definitivo, tenha atingido estabilidade tal que torne desaconselhável a sua desconstituição, não convindo que seja modificado. 5. Precedentes desde Sodalício e STJ. 6. Integrativo improvido à unanimidade.” 6. Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra decisão da lavra do Ministro Eros Grau, que negou seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil. 2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto nos artigos 2º e 37, caput, da CB/88 e súmula 266 do STF. 3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 4. O agravo não merece provimento. Para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de cláusulas de contrato --- o edital do concurso. Incide aqui a súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ademais, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade quando necessária a revisão da AI 797.363 AGR interpretação conferida a textos normativos infraconstitucionais [Súmula n. 636/STF]. 6. Por fim, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, além de análise da legislação local que disciplina a espécie --- lei estadual n. 6.783/74, decreto estadual n. 10.932/85 e portaria n. 044/CRESEP/94, providências vedadas neste tribunal, nos termos das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em suas razões, o agravante aduz violação ao art. 37, I, da Constituição Federal. Sustenta que o que se discute não é o motivo da inaptidão do candidato, mas sim a necessidade de cumprimento dos requisitos legais para assumir o cargo de policial militar do Estado de Pernambuco. Alega ser desnecessária a análise de legislação local e o revolvimento dos itens do edital. Afirma ser este o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Colaciona jurisprudência nesse sentido. Requer o provimento do Agravo Regimental para que seja reconhecido e provido o Agravo de Instrumento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar. Ainda que se reconheça estar correta a alegação da parte agravante quanto à impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em relação aos temas relativos a concurso público, consta nos autos outros fundamentos autônomos suficientes para manutenção da decisão monocrática. Com efeito, consta nas razões do voto condutor que o motivo pelo qual foi concedida a segurança pleiteada na origem, foi o reconhecimento pelo Tribunal a quo de que a deficiência visual apresentada pela parte ora agravada não seria incapacitante para o exercício da atividade policial, configurando em violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, confira-se nesse sentido o seguinte excerto: “No caso em análise, a deficiência visual (ametropia) ensejadora da desclassificação da ora agravada no certame não se afigura como incapacitante para o exercício da função, podendo ser, inclusive, plenamente corrigida por meio de intervenção cirúrgica ou utilização de lentes corretivas, razão pela qual verifico que a regra editalícia mencionada fere, flagrantemente, os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo exigência impertinente ou irrelevante para o específico desempenho da função.” Destarte, verifica-se que para dissentir-se desse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas e do regras editalícias, o que é vedado nesta instância face o óbice erigido pelas Súmulas 279 e 454 do AI 797.363 AGR STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DISTRITAL. GRADUAÇÃO DE SARGENTO. EDITAL DE CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 293.975-AgR, Segunda Turma, DJe de 01.02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. ABERTURA DE OUTRO CONCURSO. IDENTIDADE ENTRE OS CARGOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas de editais dos concursos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 454 do STF. II - Agravo regimental improvido.” (RE 599.144-AgR, Primeira Turma, DJe de 27.05.2011 – grifo nosso). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.363 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ANDRÉA DE PAULA SILVA ADV.(A/S) : EDSON CARDOSO DE ARAÚJO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CALÇADO EM PREMISSA AFASTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A adoção explícita, pela instância judicante de origem, de tese constitucional divergente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evidencia que a afronta ao Magno Texto ocorreu de forma direta. 2. O reexame do acervo probatório dos autos, no caso, é desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. 3. Agravo regimental desprovido. RE 576.394 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual dei provimento ao recurso extraordinário porque o aresto impugnado diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência, essa, no sentido de que o desvio de função, embora não autorize o reenquadramento do servidor, ante a ausência de concurso público, dá ensejo ao pagamento da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os do cargo exercido de fato. 2. Pois bem, o Estado do Maranhão alega que o apelo extremo não desafiava conhecimento, sob os seguintes fundamentos: a) a matéria em análise é de índole infraconstitucional. Logo, ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto; b) para se chegar a entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem, seria indispensável rever fatos e provas, providência vedada pela Súmula 279/STF. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, a instância judicante de origem apreciou a controvérsia em acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 819): “Comungo do entendimento disposto na sentença monocrática e no parecer ministerial de 1º grau, contidos, respectivamente, às fls. 799/683 e 669/67, segundo o qual embora inequívoco o exercício dos Apelantes em funções inerentes ao pessoal do grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), ainda assim não têm direito de receber os vencimentos conferidos a esse Grupo de servidores. A concessão do direito ora pleiteado, ou seja, o pagamento das diferenças pecuniárias, referentes aos cargos ocupados e aos cargos efetivamente desempenhados configura afronta à norma constitucional previsível da acessibilidade dos cargos públicos cujo desvio de função com remuneração do cargo que passou a exercer de fato constitui forma de acesso a cargo público, sem prévio concurso público. Admitir-se tal benefício – pagamento das diferenças ‘significa abrir a possibilidade de violação da norma constitucional’.” (Sem destaques no original.) 6. Muito bem, entendo que não se poderia dar solução diversa ao processo. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu de forma diametralmente oposta à jurisprudência que se firmou nesta Casa de Justiça. 7. Com efeito, segundo consignei na decisão ora agravada, o desvio de função, embora não autorize o reenquadramento do servidor, ante a ausência de concurso público, dá ensejo ao pagamento da diferença RE 576.394 AGR remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os do cargo exercido de fato. 8. Vale frisar que não se trata de conceder equiparação ou aumento de vencimentos a servidor, tampouco de determinar incorporação de vantagem à sua remuneração. Cuida-se, tão-somente, de remunerá-lo pelos serviços prestados – ainda que em desvio de função –, porque deles não se pode beneficiar o Estado, sem a devida contraprestação pecuniária, pena de enriquecimento ilícito. 9. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados: AIs 339.234-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 601.125, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 743.886-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como REs 275.840, relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio; 433.578-AgR, da minha relatoria; 595.566-AgR-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 646.769, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 10. Nessa contextura, a adoção explícita, pela instância judicante de origem, de tese constitucional divergente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evidencia que a afronta ao Magno Texto, no particularizado caso dos autos, ocorreu de forma direta. 11. À derradeira, pontuo que o reexame do acervo fático-probatório dos autos é desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. 12. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.394 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : ADAILTON BENTO ABREU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALBERTO LURINE GUIMARÃES E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL REGULADA PELA LEI MUNICIPAL 7.169/1996. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA LEI MAIOR. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão agravada (fls. 237/238): “Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que versa sobre pedido de progressão funcional de servidores municipais fundado na Lei municipal nº 7.169/96. Eis a ementa (fls. 153): ‘EMENTA: ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – PREGRESSÃO FUNCIONAL – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – OMISSÃO IRRELEVANTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 96 DA LEI N. 7.169/96. FÉRIAS-PRÊMIO – BASE DE CÁLCULO – PARCELA PERCEBIDA A TÍTULO DE JORNADA COMPLEMENTAR – INTEGRAÇÃO. A avaliação de desempenho, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 7.169/96), avalia o servidor municipal antes que ele adquira o direito de progredir na carreira. A omissão na realização dessa avaliação não pode prejudicar o servidor. Se satisfeitos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 7.169/96, é de ser ARE 660.724 AGR garantida ao servidor municipal a progressão funcional pleiteada, considerando-se para tanto, todo o tempo de serviço prestado no município. A parcela percebida pelos servidores do Município de Belo Horizonte a título de jornada complementar, que é incorporável à remuneração e aos proventos desses servidores, constitui base de cálculo para indenização de féria-s-prêmio.’ No recurso extraordinário, o ora agravante alega violação do disposto no artigo 37, XIV, da Constituição. Não prospera o recurso. A aferição da alegada afronta à Constituição, exige, na espécie, a análise prévia das normas que disciplinam o regime jurídico dos servidores municipais, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido: AI 729.380AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.03.2009; AI 772.061AgR, rel. min. Eros Grau, DJe de 26.02.2010; RE 394.415-AgR, rel. min. Carmem Lúcia, DJe 23.10.2009; RE 427.323, rel. min. Carlos Britto, DJ 15.05.2006 e AI 508.184, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 03.02.2006. Do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Dessa decisão, o Município de Belo Horizonte interpõe agravo regimental em que alega afronta ao art. 37, XIV, da Constituição. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o recurso. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a controvérsia em exame, que diz respeito aos critérios de progressão horizontal dos servidores de Belo Horizonte, encontra solução exclusiva na lei municipal 7.169/1996. Por conseguinte, impõe-se o óbice da Súmula 280/STF. Nessa linha, destaco os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI LOCAL 7.169/1996. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido.” (ARE 649609 AgR, rel. min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 07.12.2011) “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Lei Municipais nºs 7.169/96 e 8.690/03. Súmulas nºs 279 e 280. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional (Lei Municipais nºs 7.169/96 e 8.690/03) e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 627731 AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 17.06.2011) ARE 660.724 AGR No mesmo sentido, menciono ainda estes julgados: RE 394415 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 23.10.2009; AI 832064 AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 06.05.2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.724 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : ROSEMARY PEREIRA SANTIAGO ADV.(A/S) : CRISTIANO FRANCIS NOGUEIRA Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTES. LEIS 10.688/1988 E 10.722/1989. DECRETO 27.574/1988. PORTARIAS 256/1994 e 261/1994. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 374): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão que não reconheceu aos servidores públicos do município de São Paulo o direito ao reajuste salarial nos meses de outubro e dezembro de 1994 na forma das Leis 10.688/1988 e 10.722/1989, aplicando as Portarias Intersecretariais 256/1994 e 261/1994 do município de São Paulo. 2. A Primeira Turma, ao julgar o AI 375.799-AgR (rel. min. Cezar Peluso, DJ 03.10.2003), decidiu que a controvérsia se restringe à interpretação de normas locais (Súmula 280) e que, mesmo que fosse possível vislumbrar ofensa à Constituição, seria ela indireta, e isso inviabilizaria a apreciação do recurso extraordinário. Eis a ementa dessa decisão: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Vencimentos. Reajustes. Outubro e dezembro de 1994. Portarias Intersecretariais nº 256/94 e nº 261/94. Interpretação de normas locais. Ofensa constitucional indireta. Agravo Regimental não provido. Aplicação da Súmula 280. Não cabe RE que tenha por objeto alegação de ofensa indireta à Constituição por má aplicação de direito local.’ AI 702.120 ED No mesmo sentido, confiram-se: AI 404.639-AgR (DJ 11.06.2004), RE 334.769-AgR (DJ 28.05.2004) e AI 444.526-AgR (DJ 23.04.2004), todos relatados pelo ministro Gilmar Mendes e julgados pela Segunda Turma, e AI 297.477-AgR (DJ 28.06.2002), de relatoria do ministro Sydney Sanches e que foi julgado pela Primeira Turma. 3. Do exposto, nego seguimento ao agravo. ” Dessa decisão interpõe-se agravo interno sob o fundamento de que o acórdão recorrido perpetrou ofensa direta à Constituição. Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Recebo os presentes embargos como agravo regimental. Inconsistente o recurso. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que a controvérsia examinada encontra solução exclusiva na legislação municipal de São Paulo (Leis 10.688/1988 e 10.722/1989), bem como em atos infralegais da municipalidade (Decreto 27.574/1988 e Portarias Intersecretariais 256/1994 e 261/1994). Impõe-se, portanto, o óbice da Súmula 280/STF. Nessa linha, destaco os seguintes precedentes: RE 598045 AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 10.11.2011; RE 633846 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 13.10.2011; AI 746091 AgR, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 21.09.2011; RE 598858 AgR, rel. min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 26.09.2011. Por fim, cabe enfatizar que o Plenário desta Corte já declarou ausente a alegada repercussão geral da matéria. Por relevante, transcrevo a ementa desse julgado: “Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. COMPENSAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. LEIS 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 E 12.397/1997. PORTARIAS 256/1994 E 261/1994. DECRETOS 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 E 36.769/1997. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 632767 RG, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ 06.04.2011) AI 702.120 ED Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 702.120 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : LÍCIA SCIASCIA CRUZ ADV.(A/S) : RENATA FONSECA DE ANDRADE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FERNANDA VASCONCELOS FONTES E OUTRO(A/S) Decisão: embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM PROCESSO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CARTA MAGNA. INSUBSISTÊNCIA. 3. VIOLAÇÃO AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ao analisar o ARE 639.228-RG, da relatoria do ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema atinente à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória em processo judicial. 2. Consoante já decidiu esta Casa de Justiça, “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 3. As garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa se manifestam pelo conhecimento e julgamento da matéria, com o conseqüente esclarecimento da demanda, não se prestando para apoiar irresignação quanto ao resultado que se lhe atribuiu. Precedentes. Agravo regimental desprovido. AI 739.865 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque: a) a discussão alusiva à necessidade de produção das provas pleiteadas se restringe ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária; b) a jurisdição foi prestada de modo completo, em decisão devidamente fundamentada, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 2. Pois bem, a parte agravante reitera alegações expendidas no apelo extremo, sustentando que a solução da lide prescinde da análise de provas e que as alegadas violações constitucionais se deram de forma direta. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Ultimado o relatório, passo ao voto. E ao fazê-lo, tenho que a insurgência não merece acolhida. Leia-se o seguinte trecho do acórdão impugnado (fls. 487/488): “Não obstante as extensas e confusas alegações expendidas nas razões do primeiro recurso, tenho que tal insurgência fada-se ao insucesso, uma vez, que a meu ver, nada acrescentaria ou influenciaria no resultado do julgado e no convencimento do juiz a dilação probatória, já que suficientes os documentos acostados nos autos para o deslinde da demanda, sendo válido acrescentar, que o cerne da questão, consiste, na interpretação de cláusulas contratuais. (Cédula Rural) Com efeito, ultrapassada a fase postulatória, o nobre Magistrado sentenciante, evidenciando a desnecessidade de dilação probatória, abreviou a entrega da prestação jurisdicional alinhando-se decisum fustigado. Efetuadas tais considerações, e atento ao princípio da ampla defesa e do contraditório não encontro apoio à necessidade de dilação probatória. A exegese do art. 330 do Código de Processo Civil é no sentido de eliminar a superfluidade de certos atos processuais e prol do princípio da economia e celeridade da prestação jurisdicional, possuindo o julgador o comando da instrução processual. Em consonância é a determinação do artigo 130 do Código de Processo Civil. Veja-se: ‘caberá ao juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, AI 739.865 AGR indeferindo as protelatórias.’ diligências inúteis ou meramente Desta forma, entendo que ao julgar antecipadamente a lide, o MM. Juiz a quo o fez de forma convicta que os documentos inseridos aos autos são suficientes para o deslinde da causa.” 6. Muito bem. De saída, observo que a alegação de imprescindibilidade de produção de provas não é de ser reapreciada neste momento processual, ante o caráter nitidamente infraconstitucional da matéria. 7. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão alusiva à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória em processo judicial (ARE 639.228, da relatoria do ministro Cezar Peluso). Nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão do STF que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. 8. Prossigo para assentar que o acórdão recorrido examinou todos os argumentos que lhe foram postos. Ou seja, fundamentação houve, embora contrária aos interesses da parte recorrente. Consoante já decidiu o STF, “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 9. Tampouco prospera o argumento de que o aresto impugnado afronta o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Isso porque esta nossa Casa de Justiça entende que as referidas garantias se manifestam pelo conhecimento e julgamento da matéria, com o conseqüente esclarecimento da demanda, não se prestando para apoiar irresignação quanto ao resultado que se lhe atribuiu. AI 739.865 AGR 10. À derradeira, pontuo que incumbe ao relator o exame de admissibilidade do agravo de instrumento, podendo negar-lhe seguimento quando manifestamente incabível ou improcedente (§ 2º do art. 544 e arts. 545 e 557 do CPC; bem como § 1º do art. 21 do RI/STF). 11. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.865 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : MANOEL ALVES DE SOUZA ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : WOLCER FREITAS MAIA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DISCUSSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE MARCA COMERCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar fatos e provas. 2. A ausência de análise prévia e conclusiva pela instância judicante de origem sobre temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário inviabiliza a abertura da via recursal extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da matéria. 3. Agravo regimental desprovido. AI 689.685 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque: a) a análise do conjunto fático-probatório dos autos e o reexame da legislação infraconstitucional são incompatíveis com a via recursal extraordinária; b) ausente o requisito do prequestionamento, quanto aos incisos LIV e LV do art. 5º do Magno Texto (Súmula 282/STF). 2. Pois bem, a parte agravante reitera alegações expendidas no apelo extremo e sustenta que a matéria, devidamente prequestionada, prescinde do reexame de fatos e provas. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque foi à luz do acervo fático-probatório dos autos e da interpretação da legislação infraconstitucional pertinente que a instância judicante de origem manteve a sentença que julgou improcedente o pedido na ação indenizatória ajuizada pela ora agravante. Leia-se o julgado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 180-182): “A apelante por meio dos documentos de fls. 58 a 60, demonstra ter registrado a marca ‘Open Card’, tendo, portanto, a garantia de propriedade do uso exclusivo, pelo prazo de dez anos, para as classes de produtos e serviços n.ºs 16.20, 38.10, 40.15 e 40.20. A classificação nacional de produtos e serviços, instituída pelo Ato Normativo 51, de 1981, dispõe que a classe 16.20, confere a exclusividade à autora quanto a livro, álbuns, moldes de papel e impressos em geral (consideram-se para efeito deste item, como impressos, os papéis para serem escritos, mesmo contendo pautas, timbres ou quaisquer indicações). A classe 38.10 é específica a serviços de comunicação, publicidade e propaganda. A classe 40.15, compreende os serviços auxiliares ao comércio de mercadorias, inclusive importação e exportação, sendo os serviços de locação e administração de bens móveis em geral protegidos pela classe 40.20. Consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, no âmbito do direito à exclusividade ao uso da marca, vige o princípio da especialidade ou da especificidade. Ou seja, limita-se a exclusividade à classe para a qual foi deferida, não abrangendo produtos distintos, nem aqueles de classes diversas, estendendo-se somente a produtos e serviços idênticos AI 689.685 AGR ou da mesma finalidade. No presente caso, trata-se o autor-apelante de empresa que tem por objeto social ‘exploração do ramo de comércio, importação, exportação, locação e prestação de serviços por si e por terceiros para equipamentos e materiais de telecomunicações em geral; informática, internet, tv a cabo e telefonia e serviços de cartão de crédito, débito e pré-pago’ (consoante afirma a própria autora à fl. 04 da petição inicial) e o réu-apelado, de instituição bancária, cuja objeto social é ‘prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, de crédito imobiliário e de arrendamento mercantil), inclusive câmbio, de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes e a administração de carteira de valores imobiliários.’ (art. 3º, do Estatuto Social), fl. 140. A autora oferece serviços de telefonia, sendo que seus clientes os adquirem e os utilizam por meio de cartão magnético, mas essa atividade em nada se confunde com a desenvolvida pelo banco-réu que, como bem observou a r. sentença, é notória sua atuação no ramo de serviços de natureza bancária, inclusive de cartões de crédito (fl . 258). Destarte, as duas empresas desenvolvem atividades diversas, que não se confundem, tendo seus produtos dirigidos a públicos distintos. Inexiste, portanto, no caso em exame, identidade, semelhança ou afinidade de produtos ou de serviços suscetível a causar confusão ou associação entre as marcas. Os negócios realizados pelo apelado em nada interferem naqueles realizados pela apelante, em razão de suas atividades serem voltadas a diferentes setores do mercado de consumo. Ademais, a propriedade e exclusividade sobre os serviços de cartão de crédito, é garantida pela classe 36, item 60, da classificação nacional de produtos e serviços, a qual a apelante não detém. O fato do INPI ter indeferido o pedido do HSBC de registro da marca ‘OPEN CARD’, na cláusula 36.60, em razão da existência de registro da marca da apelante para a classe AI 689.685 AGR 38.10, consoante informado na petição e documentos de fls. 364 a 376, é irrelevante para o deslinde da causa porquanto em razão da reconhecida ausência de identidade entre as atividades e serviços das partes, bem como da distinção de seus clientes, não resta demonstrada a possibilidade de concorrência desleal.” 6. Nessa contextura, entendo que não se poderia dar solução diversa ao processo, pois entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná demandaria o reexame da legislação ordinária e o revolvimento de fatos e provas. Providências vedadas neste momento processual. 7. Por outra volta, segundo consignei na decisão monocrática, os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Republicana não foram apreciados pelo aresto impugnado, nem sequer foram mencionados nos embargos declaratórios opostos. Ausente, portanto, o necessário requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 8. Com efeito, a configuração do prequestionamento pressupõe entendimento explícito pela instância judicante de origem a respeito do alegado nas razões recursais, a fim de possibilitar a verificação do acerto, ou não, da decisão que apreciou as questões constitucionais levantadas. 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 689.685 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : TEC & TEL TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) : SAMUEL MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S) : BEATRIZ SCHIEBLER E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. 1. A cópia do inteiro teor do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo constitui peça essencial à formação do instrumento, artigo 544, § 1º, do CPC e Súmula 288 do STF. 2. A completa formação do instrumento, com as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia constitui ônus processual do agravante. Precedente: AI n. 237.361-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ICMS – Pretendida existência de relação jurídica que autorize o creditamento extemporâneo do diferencial de alíquota interestadual, destacado na nota, ainda que a empresa remetente seja titular de ‘regimes especiais’ - Benefícios financeiros não previstos em convênio – Ausência de ofensa aos princípios da não cumulatividade – Inexistência de violação às normas constitucionais – Recurso voluntário e reexame necessário providos.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das AI 792.910 AGR notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por PLATINUM LTDA., contra a decisão que prolatei às fls. 395-397, assim ementada, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O creditamento do ICMS nas operações interestaduais deve se limitar ao que foi efetivamente recolhido na operação anterior. Precedentes: AI n. 387.197-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.10.2003 e RE n. 278.885-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 02.02.2001. 3. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso AI 792.910 AGR de fls. 401-416 alegando em síntese que: “(...) Conforme mencionado na narrativa fática acima exposta, a matéria ora em debate resume-se à discussão acerca da impossibilidade de o fisco paulista exigir o estorno de créditos de ICMS destacados em documentos fiscais, em face da Agravante, por simplesmente não ‘aceitar’ a validade, vigência e eficácia da legislação dos entes federativos de origem, que preveem uma sistemática especial e diferenciada de apuração do imposto. Dessa forma, a sistemática de tributação do ICMS encontra amparo no próprio princípio da não-cumulatividade do imposto, previsto no Artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal” (fls. 407-408). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em suas razões de recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos da qual o creditamento do ICMS nas operações interestaduais deve se limitar ao que foi efetivamente recolhido na operação anterior. Nesse sentido, traz-se à colação julgados de ambas as Turma, desta Corte, verbis: “CONSTITUCIONAL. RE. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. I. – ICMS que decorre de alíquota diferenciada: o crédito na operação seguinte só pode corresponder ao quantum recolhido. Impossibilidade, assim, de o contribuinte creditar-se de ICMS correspondente à diferença de alíquotas relacionadas com operações interestaduais. II. – Agravo não provido’ (AI n. 387.197-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.10.2003). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DECORRENTE DO SISTEMA DE ALÍQUOTA REDUZIDA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Matéria análoga à debatida no RE 122.935, em que decidiu a Turma que a mercadoria adquirida de outra unidade federativa sob o regime de alíquota reduzida não gera direito AI 792.910 AGR ao crédito pela diferença, não havendo que se falar em afronta ao princípio da não-cumulatividade do ICM. Recurso extraordinário não conhecido” (RE n. 278.885AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 02.02.2001). Demais disso, verifica-se que a agravante, quando da formação do instrumento, o que lhe cabia fiscalizar, não trasladou cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, no caso sub examine, a folha 419 dos autos originais, peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil (redação anterior à Lei 12.322/2010) e da Súmula 288/STF, de seguinte teor verbis, “Nega-se provimento ao agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição do professor Roberto Rosas, In Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, qual seja: “O Código de Processo Civil (art. 544, § 1o) indica as peças para a formação do agravo de instrumento. Não basta somente a conclusão do acórdão no traslado (despacho do Min. Oswaldo Trigueiro no Ag. 52.299, DJU 1.4.1971). O art. 544 do Código de Processo Civil impõe o traslado das peças principais. O STF ratificou essa Súmula, cabendo à parte o dever de vigilância na formação do instrumento (Ag. 64.869, RTJ 87/855). É importante atentar-se para o trabalho lúcido de Machado Guimarães, apoiando a tese de Orosimbo Nonato pelo abrandamento do contido nesta Súmula (“Instrumento de agravo. Peças necessárias”, in Estudos de Direito Processual Civil, Rio, 1969, e RF 95; Marcos Afonso Borges, ‘Comentários’ na Revista Brasileira de Direito Processual 17/130). A regra dessa Súmula não se aplica aos tribunais ordinários (RE 95.744, RTJ 101/1.317). Ver Lei 8.038, de 28.5.1990 (art. 28, § 1o). Essa Súmula foi reapreciada, mas mantida (Ag. 137.645-7, vencidos os Mins. AI 792.910 AGR Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Ilmar Galvão e Marco Aurélio). Ressalte-se, por oportuno, que este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante. Nesse sentido: AI n. 237.361-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.1999. Registre-se, por derradeiro, que a ausência de peça obrigatória e essencial à formação do instrumento, implica a falta de cumprimento de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, qual seja, sua regularidade formal. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental, e JULGO PREJUDICADO o pedido de ingresso como amicus curiae formulado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE PEÇAS – ANDAP. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Marco Aurélio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de novembro de 2011, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, a qual assentou a impossibilidade de supressão do adicional de inatividade. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. O Supremo Tribunal Federal assentou que, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos. ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 602.879-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2009). (…) No mesmo sentido, RE 593.347/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 14.9.2011 e RE 597.686-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 19.11.2010. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. RE 655.518 AGR 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), invertidos os ônus da sucumbência, salvo justiça gratuita”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.11.2011, interpõe Jayme Henrique Lustosa de Aragão, ora Agravante, em 11.11.2011, tempestivamente, agravo regimental. Argumenta o Agravante que “a decisão da matéria pela Turma Recursal de Aracaju fundamentou o seu entendimento na análise do caso em concreto, entendendo pela violação da isonomia. Ora, a decisão não apresentou como fundamento a pretensão a regime jurídico, mas sim na comparação fática da situação de militares distintos”. Afirma que “preencheu exatamente os mesmos requisitos, ou seja, permaneceu na ativa, além do tempo necessário para o ingresso na inatividade, porém teve o adicional de inatividade suprimido dos seus ganhos, bem como, viu os seus pares, que ingressaram na inatividade após o advento da MP 2131/2000 perceberam o adicional de permanência, numa ofensa direta ao princípio da isonomia”. Requer o provimento do presente recurso É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal a quo decidiu: “Importante acrescer e destacar que não se está a malferir o sedimentado entendimento pretoriano segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico, ressalvado o princípio da irredutibilidade remuneratória, de índole constitucional. Atente-se que a preservação do direito à percepção do adicional de inatividade para aqueles inativos que já a percebiam decorre, isto sim, da obediência ao princípio da isonomia. Explique-se: o adicional de inatividade previsto na Lei nº 5.774/71 e mantido nas Leis nºs 5.787/72 e 8.237/91 sempre previu, para a sua concessão, o atendimento a critério de tempo de serviço militar de modo a premiar em maior grau aqueles que permaneceram mais tempo na ativa. Assim, referido adicional esteve sempre associado a características pessoais de cada servidor. Houvesse a MP nº 2.131/00 abolido o controvertido adicional para todos os servidores ativos e inativos, indistintamente, e, ao mesmo tempo, proporcionado a devida compensação ou até mesmo valorização na carreira de modo a não implicar em decréscimo remuneratório, tal não se afiguraria ilegal nem inconstitucional. Mas não foi isso que ocorreu. É que a MP nº 2.131/00, ao mesmo tempo em que deixou de prever o adicional de inatividade, instituiu o ‘adicional de permanência’ (art. 1º, II, ‘e’) e assim o conceituou: (…) Depreende-se, pois, que ao mesmo tempo em que eliminou o adicional de inatividade instituiu adicional de natureza, senão RE 655.518 AGR idêntica, ao menos assemelhada, uma vez que ambas utilizam como critério para a sua percepção o tempo de serviço que o militar permanecera na ativa. Ocorre que, para aqueles que se viram alijados do antigo adicional impossível será fazer jus ao novel, haja vista já se encontrarem reformados. Destarte, tal tratamento se afigura claramente ofensivo ao princípio da isonomia, também protegido pelo manto constitucional”. 3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal assentou que inexiste direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que não acarrete redução no valor nominal dos vencimentos. Confiramse, a propósito, os seguintes julgados: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. MILITAR. MP 2.131/2000 E REEDIÇÕES. ALEGADA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À REGRA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Não há direito adquirido a regime jurídico. Portanto, o legislador é livre para estabelecer nova fórmula de composição remuneratória, desde que mantenha o valor nominal das parcelas eventualmente suprimidas. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 731.146-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1°.12.2011). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Extinção pela Medida Provisória 2.131/2000. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 638.807-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 30.6.2011). “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Adicional de inatividade. Supressão. MP nº 2.131/00. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação. Não ocorrência. RE 655.518 AGR Precedentes. 1. A supressão do adicional de inatividade pela Medida Provisória nº 2.131/2000 não afronta o princípio do direito adquirido. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser preservado o valor nominal da remuneração, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimento. 3. Agravo regimental não provido” (RE 464.946-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 5.8.2011). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.518 S ERGIPE O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas no processo de número 7 da lista, peço vênia para divergir e prover o agravo regimental, a fim de que o extraordinário venha a julgamento, no que admitido na origem. O pano de fundo é o direito adquirido a regime jurídico e o problema de supressão do adicional de inatividade. O Tribunal deve decidir caso a caso. Então, provejo, para que o extraordinário venha à apreciação da Turma. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.518 PROCED. : SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JAYME HENRIQUE LUSTOSA DE ARAGÃO ADV.(A/S) : ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. LEIS MUNICIPAIS 5.809/90 E 7.169/96. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI 797.515 – AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 28/02/11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARE 662.762 AGR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. Em relação à repercussão geral, o recorrente limitou-se a afirmar que “verifica-se que o presente recurso atende a esse requisito uma vez que tem sido inúmeras as ações propostas requerendo a contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de férias-prêmio” (fl. 116). Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo. Incide o disposto na Súmula 280 desta Corte. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “LEI MUNICIPAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. ADMISSIBILIDADE. Ao servidor do Município de Belo Horizonte que, nos termos da Lei nº 7.169/96, optou pela transformação do emprego público em cargo público, este de índole estatutária, é devido o direito de contagem do tempo de serviço para fins de licença prêmio por assiduidade, o período de efetivo exercício prestado sob o regime celetista, bem como a contagem em dobro do benefício adquirido antes da EC nº 20/98, e não usufruído, para fins de aposentadoria.” 6. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ARE 662.762 AGR Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida (fls. 150/154), que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que a preliminar de repercussão geral não foi devidamente fundamentada. A decisão agravada restou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: ‘O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para ARE 662.762 AGR apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral’). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI 797.515AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 28/02/11: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto.’ 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘LEI MUNICIPAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. ADMISSIBILIDADE. Ao servidor do Município de Belo Horizonte que, nos termos da Lei nº 7.169/96, optou pela transformação do emprego público em cargo público, este de índole estatutária, é devido o direito de contagem do tempo de serviço para fins de licença prêmio por assiduidade, o período de efetivo exercício prestado sob o regime celetista, bem como a contagem em dobro do benefício adquirido antes da EC nº 20/98, e não usufruído, para fins de aposentadoria. ‘ 4. Agravo a que se nega seguimento. ” Nas razões de agravo regimental, o agravante postula a reconsideração da decisão agravada e repisa os argumentos expendidos ARE 662.762 AGR no recurso extraordinário. Afirma que o “é verdade que a fundamentação posta no apelo, no particular, se apresenta bastante concisa. Ocorre que, da análise das respectivas razões recursais, depreende-se a relevância inconteste do tema” (fl. 159). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. De saída, reitero que a jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI 797.515 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 28/02/11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto.” Não bastasse, ainda que superado o óbice mencionado, observo que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas locais (Leis municipais 5.809/90 e 7.169/96). Incide o disposto na Súmula 280 desta Corte: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” ARE 662.762 AGR A respeito da Súmula 280, traz-se à lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. 1) CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5.809/1990: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 835.384-AgR, Rel. Min. ARE 662.762 AGR Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 11/04/2011) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Concessão de férias-prêmio. Cômputo do tempo de serviço sob regime celetista. Controvérsia decidida com base em legislação local (leis municipais 5.809/90 e 7.169/96). 3. Incidência da Súmula 280. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 657.716AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 28/11/2011) Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravo regimental, resta evidente que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. 3. Inércia da defesa. Nulidade arguida somente após dois anos. Precedentes. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Reginaldo Lopes, contra acórdão formalizado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n. 44.837/SP, rel. Min. Haroldo Rodrigues (desembargador convocado do TJ/CE). Eis o teor da ementa desse julgado: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DEFENSOR DATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. POSTERIOR CIÊNCIA PESSOAL DO ACÓRDÃO. SILÊNCIO DE DOIS ANOS SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. A falta de intimação pessoal do defensor público da data da sessão de julgamento de recurso em sentido estrito é causa de nulidade por cerceamento de defesa, a teor do disposto no artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950. Precedentes. 2. Contudo, não é de reconhecer referida nulidade em casos excepcionais, como no presente, em que houve a intimação pessoal de defensor dativo do acórdão, sem qualquer irresignação da defesa, que somente após 2 anos impetra o presente writ, tornando, assim, preclusa a matéria. 3. Habeas corpus denegado. HC 110.603 Conforme consta dos autos, o paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, caput, do Código Penal. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal julgado improcedente o pedido. Irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, com a alegação de cerceamento de defesa, dada a não intimação pessoal do defensor público para o julgamento do recurso em sentido estrito. O STJ denegou a ordem, consoante se depreende da ementa transcrita. Neste habeas, reitera a tese de cerceamento de defesa, em virtude da falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, requer seja declarada a nulidade processual, desconstituindo todos os atos realizados desde o julgamento do Recurso em Sentido Estrito. Em 14 de outubro de 2011, indeferi o pedido de medida liminar. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Neste habeas, sustenta-se a ocorrência de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, ao argumento de falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. De início, observo que o direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do postulado da dignidade da pessoa humana. Esse princípio, em sua acepção originária, proíbe a utilização ou a transformação do homem em objeto de processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. Tenho enfatizado, relativamente ao direito de defesa, que a Constituição de 1988 (art. 5º, LV) teve o condão de ampliá-lo, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assinale-se, por outro lado, que há muito vem a doutrina constitucional enfatizando que o direito de defesa não se resume a um simples direito de manifestação no processo. Efetivamente, o que o constituinte pretende assegurar – como bem anota Pontes de Miranda – é uma pretensão à tutela jurídica (Comentários à Constituição de 1967/69, tomo V, p. 234). Não é outra a avaliação do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado Anspruch auf rechtliches Gehör (pretensão à tutela jurídica) no direito alemão, assinala o Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar (Cf. Decisão da Corte Constitucional alemã -- HC 110.603 BVerfGE 70, 288-293; sobre o assunto, ver, também, Pieroth e Schlink, Grundrechte - Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis, Ulrich, Gusy, Christoph, Einführung in das Staatsrecht, 3a. edição, Heidelberg, 1991, p. 363-364). Daí, afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º, LV, da Constituição, contém os seguintes direitos: 1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; 2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura ao acusado a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; 3) direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas (Cf.Pieroth e Schlink, Grundrechte -Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis e Gusy, Einführung in das Staatsrecht, Heidelberg, 1991, p. 363-364; Ver, também, Dürig/Assmann, in: MaunzDürig, Grundgesetz-Kommentar, Art. 103, vol IV, no 85-99). Fixadas essas premissas doutrinárias, destaco, preliminarmente, não desconhecer jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento do recurso de apelação constitui nulidade de natureza absoluta (HC 102.689/GO, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.5.2011; HC 98.802/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 27.11.2009; HC 97.797/PA, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 8.10.2009; HC 98.646/BA, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.10.2009). De fato, a assertiva, assim colocada, conduzir-me-ia à concessão da ordem. Todavia, o caso guarda peculiaridades, merecendo algumas ponderações. Da análise dos documentos juntados aos autos, bem como das razões de decidir do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o recurso em HC 110.603 sentido estrito foi julgado em março de 2003, com intimação pessoal do defensor, considerado o acórdão, em junho de 2003 e, somente em 21.6.2005, foi impetrada ordem de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Bem postas essas balizas, a despeito de reputar que o caso versa hipótese de nulidade absoluta, dado para mim elementar é que a defesa foi intimada pessoalmente do teor do acórdão resultante do exame do recurso em sentido estrito, deixando transcorrer in albis o prazo para a interposição de recurso. Somente após 2 anos é que impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Assim, conforme já tive a oportunidade de consignar, por ocasião do julgamento do HC n. 105.041 (DJe 22.9.2011), tenho para mim que — considerando o fato de a defesa ter sido devidamente intimada da publicação do acórdão e de ter adotado a estratégia processual de se manter inerte — é caso de afastar-se a alegada nulidade, em virtude da falta de intimação pessoal do defensor da data do julgamento do recurso, sobretudo se se levar em conta que ela só se dignou a sustentar a nulidade após 2 anos. Nesse sentido, colho precedentes de ambas as turmas desta Corte: 1. Habeas Corpus. 2. Furto Qualificado. 3. Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação. 4. Decorridos quase 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da condenação, não há porque declarar a nulidade da ação penal por falta de intimação pessoal do defensor dativo da pauta de julgamento da apelação perante o Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a matéria relativa à nulidade processual torna-se definitiva com o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 6. Ausência de comprovação do prejuízo (Súmula n. 523 do STF) pois houve publicação da pauta de julgamento na imprensa oficial. 7. Ordem indeferida. – (HC 86.128/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.4.2008). HC 110.603 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ART. 370, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ORDEM DENEGADA. I - A falta de intimação da defensoria quanto à data de julgamento da apelação gera apenas nulidade relativa. II - A alegação de eventual nulidade decorridos mais de quatorze anos do trânsito em julgado da condenação importa no reconhecimento da preclusão. III - A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu o parágrafo 4º ao art. 370 do CPP, os defensores nomeados, dentre os quais se inclui o defensor dativo, passaram também a possuir a prerrogativa da intimação pessoal. IV - A condenação do impetrante-paciente ocorreu em data anterior à publicação da Lei 9.271/96, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da intimação do defensor dativo. V - Ordem denegada”. – (HC 95.641/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1.7.2009) HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PREJUDICIALIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DEPOIS DE MAIS DE SEIS ANOS. ORDEM DENEGADA. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a revisão criminal do paciente, afastou, como pleiteado pela defesa, a qualificadora reconhecida apenas no segundo julgamento do tribunal do júri. Tal fato resultou no reajustamento da pena aplicada para patamar inferior ao pretendido, subsidiariamente, pela defesa, ficando, por conseguinte, prejudicada a tese relativa à chamada reformatio in pejus indireta. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, tem reconhecido a nulidade decorrente da falta de HC 110.603 intimação pessoal do defensor público ou dativo acerca da data da sessão de julgamento de apelação (HC 98.802, de minha relatoria, DJ de 27.11.2009). Todavia, em casos como este, em que a defesa, apesar de pessoalmente intimada do acórdão proferido na segunda apelação do paciente, permaneceu inerte por mais de seis anos, deixando a condenação transitar em julgado, esta Corte não tem declarado a nulidade derivada da não intimação do defensor público ou dativo acerca da data da sessão de julgamento. Precedentes (HC 96.777, de minha relatoria, julgado em 21.9.2010, ainda pendente de publicação; e HC 97.380, também de minha relatoria, julgado em 21.9.2010, ainda pendente de publicação). Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, denegado. – (HC 97.238/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1.2.2011). HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUÍZO POR FALTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPROCEDÊNCIA. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à inclusão em pauta do recurso de apelação. Intimação feita por meio da imprensa oficial. Nulidade absoluta, face à ausência de sustentação oral. Relativização: Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta, sobretudo quando a argüição é feita cinco anos após a data em que a condenação tornou-se definitiva. Ordem denegada. (HC 88.193, Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 19.5.2006). Nesses termos, meu voto é no sentido de indeferir a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos. Impossibilidade Legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Rever o entendimento assentado no Tribunal de origem quanto à ocorrência de redução nos proventos da servidora demandaria a análise da Lei Estadual nº 1.429/02 e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Acre interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 387 a 394 – fax e 397 a 404 – original) contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 378 a 381), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Acre interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado: ‘VV. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEI ESTADUAL N° 1.429/02. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. IMPEDIMENTO LEGAL DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PARCELA FIXA DENOMINADA 'VANTAGEM PESSOAL' IRRETIRÁVEL, DADA A NATUREZA REMUNERATÓRIA. ANUÊNIO. DIREITO ADQUIRIDO POSTERIORMENTE AO REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS DUAS VERBAS. PROCESSO INDIRETO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. 1- O art. 13 da Lei Estadual n° 1.429/02, impede RE 554.971 AGR categoricamente qualquer redução de remuneração resultante do reenquadramento de que trata o seu artigo 11. 2- A parcela fixa denominada 'vantagem pessoal', resultante do reenquadramento, tem natureza remuneratória e é um direito pessoal irretirável do servidor público. 3- O adicional por tempo de serviço (anuênio), direito adquirido após o reenquadramento, não pode se reverter em prejuízo para o servidor, através de compensação com a parcela fixa denominada 'vantagem pessoal'. 4- A compensação entre o anuênio e a vantagem pessoal originada por força do reenquadramento se caracteriza como redução indireta dos vencimentos do servidor, impedida pelo art. 13, da Lei n° 1.429/02. 5- Recurso conhecido e negado provimento’ (fls. 215/216). Opostos embargos de declaração (fls.238 a 249), foram rejeitados (fls. 264 a 272). Alega o recorrente violação dos artigos 5º, inciso I, e 37, caput e inciso XV, da Constituição Federal, uma vez que ‘a regra de absorção que vem sendo aplicada não ofende ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme preconizado no voto vencido, pelo que atende ao princípio da isonomia de tratamento, no que tange à composição dos vencimentos dos servidores públicos em questão’ (fl. 289). Contra-arrazoado (fls. 307 a 315), o recurso extraordinário (fls. 285 a 295) foi admitido (fls. 331 a 335). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 368 a 373 e 375), negou provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 26/6/06, conforme expresso na RE 554.971 AGR certidão de folha 273, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. O tribunal de origem negou provimento à apelação amparado, também, nos seguintes fundamentos: ‘O deslinde da causa tem como objeto a aplicação da Lei Estadual n° 1.429/2002, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, e ancorou o reenquadramento dos servidores daquele órgão. O parágrafo único do art. 12, da mencionada lei, assim dispôs: 'O vencimento básico estabelecido nesta lei, incorpora os valores atualmente pagos em sentença judicial transitada em julgado, as parcelas que compõem a remuneração atual dos servidores, o abono concedido pela lei 1.210, de 29 de outubro de 1996, bem como as gratificações Ministerial e Extraordinária, previstas no artigo 12, caput e § 1°, da lei 1.274 de 15 de outubro 1988, excluindo as vantagens pessoais do anuênio e sexta parte'. O art. 13 da mesma lei, impede, de forma categórica, qualquer redução de remuneração que possa resultar do enquadramento de que trata o art. 11, todos do citado dispositivo legal. (...) Todavia, o que vem ocorrendo na remuneração da Apelada se caracteriza plenamente como redução vencimental, posto que está se processando uma verdadeira compensação de verbas entre a parcela fixa denominada 'vantagem pessoal' e seu adicional por RE 554.971 AGR tempo de serviço(anuênio). Definindo os adicionais, entre eles o adicional por tempo de serviço, Diógenes Gasparini, em sua obra Direito Administrativo, 8ª edição, os define como 'uma recompensa ao tempo de serviço do servidor. Não são meios para majorar a remuneração dos servidores, nem são meras liberalidades da Administração Pública'. Ressalte-se, que a Apelada adquiriu esse direito (anuênios) posteriormente ao reenquadramento efetuado, como recompensa pelos anos de serviço ofertados à Administração Pública, como é da própria característica desse adicional. Não sendo justo, portanto, que esse direito se reverta em prejuízo e, ao invés de lhe beneficiar, como é da sua natureza, venha lhe onerar a cada ano que passa. E, não se trata aqui de se defender direito adquirido a regime jurídico, vez que nada impede a alteração, pela lei, do plano de remuneração dos cargos do serviço público. Todavia, essa faculdade da Administração não vai ao ponto de possibilitar a compensação de um novo direito adquirido pelo servidor em troca da redução da parcela fixa, denominada 'vantagem pessoal', como é o caso em tela. Ademais, se a lei prevê claramente a exclusão das vantagens pessoais 'Anuênio e sexta parte' do limite da incorporação, óbvio está que essas vantagens não poderiam servir de produto de compensação para abater a vantagem pessoal originada por força do enquadramento. Se assim ocorre, está resultando, pelo processo indireto, uma redução nos vencimentos do servidor, exatamente nos moldes que o artigo 13 da Lei em comento proíbe’ (fls. 221/222). Como visto, o acórdão recorrido decidiu pela impossibilidade de compensação entre as vantagens incorporadas e os anuênios recebidos pelo servidor, a partir RE 554.971 AGR única e exclusivamente da interpretação da Lei Estadual nº 1.429/02. Assim, ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame da legislação local, operação vedada em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) o julgamento do Recurso Extraordinário não exige o exame de legislação local, mas apenas da qualificação jurídica dos fatos constante do Acórdão, que viola diretamente os art. 37, XV, e o arts. 5º, I, e 37, caput, todos da Constituição Federal. (…) Destarte, a resolução da questão prescinde por completo do exame da legislação local, não incidindo a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, pois a controvérsia se resume em definir se, não havendo redução de vencimentos, os servidores públicos possuem direito adquirido a regime jurídico” (fls. 400/401). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. No caso em tela, o Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos e na Lei Estadual nº 1.429/02, concluiu que houve redução nos vencimentos da servidora, ora agravada, razão pela qual assegurou-lhe o direito de não ter compensado o adicional por tempo de serviço, adquirido após reenquadramento, com a parcela denominada “vantagem pessoal”. Desse modo, é certo que, para concluir de forma diversa, seria necessário analisar a referida lei estadual, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL N. 1.429/02. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil”( RE nº 593.218/AC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de RE 554.971 AGR 3/4/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 598.278/AC- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 7/8/09). Anote-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 656.982/AC, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 7/11/11, RE nº 554.322/ AC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/8/11, RE nº 540.455/AC, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 25/2/10. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.971 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : ANA MARCIA DA COSTA SANTIAGO ADV.(A/S) : JUCYANE PONTES DE ASSIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora