text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. SUCEDÂNIO RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU EM LIBERDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso ordinário. 2. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3. No processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade relativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que se negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal Militar (HC 12990.2015.7.00.0000/RJ), assim ementado: “HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO EFICAZ DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Hipótese em que a Defesa foi eficazmente intimada da Sentença condenatória e em que a Apelação somente ingressou no Juízo após surpassado o prazo de 5 dias previsto no artigo 529 do Código de Processo Penal Militar. Caso ainda em que o Paciente não se encontrava preso no momento da prolação da Sentença, o que implica a não obrigatoriedade de sua intimação pessoal, bastando, pois, a do seu defensor constituído para que seja iniciada a fluência do prazo para apelação, conforme deixam entrever as dicções do artigo 445 e sua alínea “c”, e do artigo 529, ambos do Código de Processo Penal Militar. HC 130512 A GR Intempestividade do apelo. Denegação da ordem. Por maioria.“ Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado pela 2ª Auditoria da 1ª CJM pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal Militar (desacato); b) o resultado foi divulgado na respectiva sessão, sem publicação da sentença; c) o Juiz Auditor também não designou data para leitura da sentença proferida; d) em 10.04.2015 a defesa técnica foi intimada, por via eletrônica, da sentença prolatada, o que desafiou a apresentação de petição, datada de 16.04.2015 e efetivamente protocolada em 20.04.2015; e) o recurso não foi recebido, o que motivou a impetração de habeas corpus requerido ao STM, cuja ordem foi denegada; f) a decisão é ilegal, na medida em que o paciente não foi intimado pessoalmente da decisão condenatória, bem como que “o direito de apelar, ou não, da condenação é do réu, não se podendo suprir a ciência pessoal da parte pela defesa técnica”; g) é obrigatória a realização tanto de audiência de leitura de sentença, quanto da audiência admonitória, oportunidades em que o réu, inequivocamente, toma ciência do conteúdo decisório; h) nos termos dos votos vencidos proferidos no HC julgado pelo STM, a informalidade da intimação conduz à nulidade da comunicação e, por conseguinte, recomenda o recebimento do recurso. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: 1.1. Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se HC 130512 A GR perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue em tal condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente: “É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC 114557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, grifei). Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no âmbito do STJ. Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF: HC 130512 A GR “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” 1.2. Ademais, não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes: “Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou.”(HC 123926, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, grifei) “Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.” (HC 124561 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, grifei) 1.3. Outrossim, o sistema de recursos e meios de impugnação previsto na Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de competências, tem uma razão de ser. Nessa ótica, não há como se admitir habeas corpus impetrado em substituição a instrumento recursal constitucionalmente previsto, como são os recursos ordinário e extraordinário. Nesse sentido: “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da HC 130512 A GR inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal.” (Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei). “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal.” (HC 126934 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, grifei) 1.4. Argumento ainda que a Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) HC 130512 A GR 1.5. Ademais, a Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência final para empreender juízo de admissibilidade de recurso especial, de modo que tal decisão não é hostilizável via habeas corpus, salvo hipótese de absoluta teratologia. Precedentes: “Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (HC 128110 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, grifei) “O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade.” (HC 85.195/RS, 1ª T., Min. Ayres Britto, DJ 07/10/2005, grifei) 1.6. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento por: a) funcionar como sucedâneo de instrumento recursal constitucionalmente previsto, qual seja o recurso ordinário; b) pretender a revisão de juízo de admissibilidade empreendido, em jurisdição final, por Tribunal Superior. 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte HC 130512 A GR tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação do verbete sumular, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: “Art. 654. (…) (…) § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada HC 130512 A GR pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da República. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. De início, a mera leitura do Código de Processo Penal Militar evidencia que, no campo processual militar, o sistema de dupla intimação tem achego tão somente nas hipóteses em que o réu estiver preso, a teor do disposto no artigo 288 do Estatuto Adjetivo Castrense: “Art. 288. (…) (…) § 2º A intimação ou notificação ao advogado constituído nos autos com podêres ad juditia, ou de ofício, ao defensor dativo ou ao curador judicial, supre a do acusado, salvo se êste estiver prêso, caso em que deverá ser intimado ou notificado pessoalmente, com conhecimento do responsável pela sua guarda, que o fará apresentar em juízo, no dia e hora designados, salvo motivo de fôrça maior, que comunicará ao juiz.” Ao tratar especificamente da comunicação do édito condenatório, o CPPM disciplinou que a leitura da sentença em sessão pública, prevista no artigo 443, não constitui ato indispensável à validade da intimação. Tanto é assim que há previsão expressa de formas alternativas de cientificação: HC 130512 A GR “Art. 445. A intimação da sentença condenatória será feita, se não o tiver sido nos têrmos do art. 443: a) ao defensor de ofício ou dativo; b) ao réu, pessoalmente, se estiver prêso; c) ao defensor constituído pelo réu” No caso dos autos, as decisões vergastadas descrevem que, no momento do ato, o paciente encontrava-se em liberdade, razão pela qual não se revelava necessária a comunicação pessoal. Nessa perspectiva, não se verifica violação ao dispositivo legal que, na esfera de sua especialidade, disciplinou de forma razoável a forma, a comunicação, e o tempo dos atos processuais deflagrados. No mesmo sentido, colho o seguinte precedente da 1ª Turma desta Corte: “Habeas corpus. Processual Penal Militar. Peculato. Condenação proferida pelo Superior Tribunal Militar. Intimação pessoal do advogado de defesa. Paciente não intimado do édito condenatório por encontrar-se em liberdade. Alegação de descumprimento da regra da dupla intimação dos julgados em segundo grau, prevista no art. 537, § 1º, do Código de Processo Penal Militar. Desnecessidade. Inteligência dos arts. 537 § 1º c/c 288, § 2º, ambos do mesmo Códex processual militar. Precedentes. Ordem denegada. 1. A intimação de julgados proferidos pela Corte Castrense, quando o réu estiver em liberdade, poderá ser feita, de modo suficiente, na pessoa do defensor. Precedentes. 2. A leitura concatenada do § 2º do art. 288 com o art. 537, ambos do Código de Processo Penal Militar, não induz à conclusão da necessidade da intimação pessoal do réu quanto ao julgamento de segundo grau, quando ele o aguardou solto. Essa intimação pessoal só é essencial HC 130512 A GR quando ele estiver preso. 3. Em doutrina específica, colhese o entendimento de que “o sistema instituído pelo CPPM é o de intimação do réu para tomar ciência de ato e termo processual só lhe será feita pessoalmente se ele encontrar-se na prisão, pois, do contrário, aquela providência será executada na pessoa do defensor” (Direito Processual Penal Militar. Rio de Janeiro. Forense, 2009. p. 350). 4. Considerando que o paciente respondeu a todo processo em liberdade, sua intimação pessoal tornou-se dispensável na espécie, bastando a intimação pessoal do advogado de defesa. 5. Ordem denegada.” (HC 99109, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/03/2012) Ademais, os argumentos contidos nos votos vencidos, proferidos no decisum hostilizado e encampados pelo impetrante, não conduzem ao acolhimento do pedido. Com efeito, tais votos foram lastreados na suposta incompetência do Juízo ad quem para realização de juízo de admissibilidade recursal e na inobservância dos requisitos formais do ato intimatório. Com relação à incompetência do Juízo, noto que tal atribuição jurisdicional é chancelada pela mera previsão do cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão de inadmissão da apelação (CPPM, art. 516, “q”). Ademais, o Juízo ad quem não se encontra vinculado ao exame proferido por Juiz Auditor, de modo que não se verifica inversão de ordem hierárquica. Quanto à nulidade da intimação da defesa técnica, noto que o impetrante deixou de carrear o respectivo ato aos autos, o que impede a aferição da consecução da finalidade da comunicação. Entretanto, merece ênfase que a peça recursal foi datada em tempo hábil (16.04.2015), sendo que a HC 130512 A GR intempestividade decorre do protocolo extemporâneo (20.04.2015). Esse cenário, ao meu sentir, sinaliza que a comunicação cumpriu seu desiderato e possibilitou que a defesa tivesse conhecimento do provimento condenatório e contra ele pudesse manejar as insurgências que reputasse devidas. Diante da ausência de demonstração de prejuízo, incide, na hipótese, o postulado pas de nullité sans grief. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se.”(eDOC. 10) Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que “a espécie NÃO AGRIDE A SÚMULA 691/STF, porquanto a impetração está posta em face de ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO SUPÉRIOR TRIBUNAL MILITAR, não se tratando, portanto, de decisão monocrática, ou de liminar não concedida.” (eDOC. 6, p. 3) Aduz ainda, que “Tampouco se estaria diante da utilização do Habeas Corpus como substitutivo de recurso de HC ou mesmo de recurso extraordinário, na forma do disposto no artigo 102, III, da CF, eis que a matéria em tela está centrada no âmbito da liberdade de ir e vir do paciente, com todas as urgências em face da instauração do incidente de cumprimento de pena, mesmo que com SURSIS.” (eDOC. 6, p. 4) Ademais, aponta que “o prejuízo do paciente é inequívoco, eis que está sendo privado do que lhe assegura a lei ante falha creditável exclusivamente a defesa técnica, ainda que discutível consoante a forma da intimação.” (eDOC. 6, p. 4) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Como bem asseverado no item 1.6 da decisão objurgada, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e que pretende a revisão de juízo de admissibilidade recursal empregado por Tribunal Superior, razão pela qual a negativa de seguimento persiste no que se refere à inadequação da via eleita. Ademais, compulsando os autos, verifico que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo regimental. 1. A agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao habeas corpus, limitando-se a reiterar os argumentos inicialmente postos na impetração. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma. (HC 128548 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 28.09.2015) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 128006 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 03.08.2015) HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. 1. As razões apresentadas não atacam o fundamento esgrimido, limitandose a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si só o provimento do recurso. 2. Devidamente fundamentada a decisão monocrática da Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, aplicado mutatis mutandis, o entendimento desta Suprema Corte quanto à inadequação do manejo de habeas como substitutivo do recurso adequado, na espécie, agravo em recurso especial. 3. A questão relativa à inexistência de reincidência por não haver crime anterior, mas sim ato infracional, não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, o que impede sua análise por esta Corte Suprema. 4. Acolher a tese defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir eventual ilegalidade no processo de julgamento da Agravante pelo crime de falso testemunho por supostamente ser adolescente à época do fato. 5. Agravo regimental não provido. (HC 116406 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 01.07.2013) Observo que o ora agravante limitou-se a repisar os argumentos trazidos na petição inicial, opondo-se apenas aos fundamentos do ato coator. Sucede que, como ponderado na decisão agravada, “quanto à nulidade da intimação da defesa técnica, noto que o impetrante deixou de carrear o respectivo ato aos autos, o que impede a aferição da consecução da finalidade da comunicação. Entretanto, merece ênfase que a peça recursal foi datada em tempo hábil (16.04.2015), sendo que a intempestividade decorre do protocolo extemporâneo (20.04.2015). Esse cenário, ao meu sentir, sinaliza que a comunicação cumpriu seu desiderato e possibilitou que a defesa tivesse conhecimento do provimento condenatório e contra ele pudesse manejar as insurgências que reputasse devidas. Diante da ausência de demonstração de prejuízo, incide, na hipótese, o postulado pas de nullité sans grief” (grifei). Inexistindo novo fundamento apto a modificar o entendimento já traçado, nego provimento ao agravo regimental. 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.512 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que o habeas corpus, no que voltado a preservar a liberdade de ir e vir, possui envergadura maior e deve ser, com o processo devidamente aparelhado, julgado pela Turma. Não aplico ao habeas corpus quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer, muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil. Por isso, estou provendo os doze agravos da lista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.512 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA CINELLI ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ DONNICI AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TRÁFICO DE DROGAS. REDISCUSSÃO ACERCA DE CONTEÚDO FÁTICO. INVIABILIDADE. REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA Lei 11.343/06. NECESSIDADE DE EXAME EXAURIENTE. 1. Inadequação do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário. 2. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3. O writ não comporta a rediscussão aprofundada das premissas fáticas adotadas pelas instâncias antecedentes. 4. Eventual aplicação da causa minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, demanda cognição exauriente, inviável em sede de habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão, em que se negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC n°. 324266/SP. Narra o impetrante que: a) o STF já declarou a possibilidade de concessão de liberdade provisória na hipótese de suposto cometimento de tráfico ilícito de entorpecentes, providência ignorada pelo Juiz da causa; b) a prisão preventiva foi imposta sem lastro concreto que justifique a cautelaridade da custódia; c) o Tribunal de Justiça de São Paulo e o STJ deixaram de conhecer os habeas corpus a eles impetrados, sob a justificativa de que se tratava de prisão decorrente de condenação; d) a sentença condenatória recorrível (e recorrida) limitou-se a manter a ordem prisional sob os mesmos fundamentos do decisum anterior, de modo que compreende que não há prejudicialidade; e) o paciente faz jus ao redutor do artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: 1.1. Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue em tal condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente: “É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC 114557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, grifei). Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no âmbito do STJ. Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” 1.2. Ademais, não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes: “Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou.”(HC 123926, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, grifei) “Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.” (HC 124561 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, grifei) 1.3. Outrossim, o sistema de recursos e meios de impugnação previsto na Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de competências, tem uma razão de ser. Nessa ótica, não há como se admitir habeas corpus impetrado em substituição a instrumento recursal constitucionalmente previsto, como são os recursos ordinário e extraordinário. Nesse sentido: “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal.” (Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei). “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal.” (HC 126934 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, grifei) 1.4. Argumento ainda que a Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) 1.5. Ademais, a Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência final para empreender juízo de admissibilidade de recurso especial, de modo que tal decisão não é hostilizável via habeas corpus, salvo hipótese de absoluta teratologia. Precedentes: “Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (HC 128110 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, grifei) “O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade.” (HC 85.195/RS, 1ª T., Min. Ayres Britto, DJ 07/10/2005, grifei) 1.6. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento por atacar decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus anterior, sem ter manejado irresignação regimental. 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação do verbete sumular, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: “Art. 654. (…) (…) § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da República. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. Primeiro, pelo fato de que, ao que parece, o impetrante deixou de carrear aos autos a decisão que impôs a prisão preventiva, limitando-se a jungir atos decisórios que atestaram a necessidade de sua manutenção (e.doc. 06 e sentença condenatória, por exemplo). Mesmo assim, noto que, ao manter a custódia ante tempus, o Juiz consignou que, sem adentrar no mérito da constitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06 (considerado inconstitucional pelo STF, por vedar aprioristicamente a concessão de liberdade provisória segundo critérios abstratos), estavam presentes os requisitos autorizadores da medida gravosa, inclusive em virtude da “variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos”. Aliás, quanto às circunstâncias da apreensão, colho o elucidativo trecho do voto condutor proferido no âmbito do Tribunal de Justiça (sem grifo no original): “(...) em investigações sobre a comercialização de drogas sintéticas na região central da cidade, tendo em vista, ainda, o evento 'VIRADA CULTURAL', encontravam-se pela Avenida Marques de São Vicente, 1767, Barra Funda, em uma balada conhecida como 'EAZY', onde após algum tempo seguranças acionaram o depoente e seu colega noticiando que haviam surpreendido um indivíduo fazendo venda de drogas para frequentadores do local. Aquele indivíduo foi identificado como LUCAS MARCHETTI, em revista pessoal foi localizado 2 porções de ecstasy, 12 saquinhos de pó branco (ESPECIAL K) e a quantia de R$ 240,00. Indagado, informou que estava vendendo 'balas' naquela balada e teria adquirido as mesmas de um indivíduo seu fornecedor conhecido como 'BRUNO', indicando onde este residia, ou seja, Viaduto Maria Paula, 279, apartamento 406, Centro; (…) ” No suposto apartamento de BRUNO, teriam sido arrecadados: “(...) em revista, por indicação de JOHNY foi localizado no quarto, ao lado do guarda roupa, cerca de 40 caixas de 'CETAMIN', anestésico veterinário comumente usado para produção de droga conhecida por (Special K); em cima do guarda roupas uma caixa contendo: 01 pote plástico com 341 comprimidos aparentando 'ecstasy', uma máquina de cartão de débito/crédito, diversos recibos de cartões possíveis clientes, 2 pinos de pó branco aparentando cocaína; um estojo tipo porta documentos contendo R$ 253,00; 01 celular LG, 01 chave de veículo fiat; indagado Johnny informou que apenas iria dormir no apartamento que pertencia a 'BRUNO' e que este estaria em uma fesa 'RAVE' na cidade de ITU. E ainda: “Com efeito, vale destacar que, no desenrolar da ocorrência, foram achados, no total, 343 (trezentos e quarenta e três) comprimidos de ecstasy; 14 (quatorze) porções individuais de cocaína; 4.798g (quatro mil, setecentos e noventa e oito gramas) de 'cetamin' anestésico veterinário em tese próprio para a preparação de entorpecente destinado ao consumo humano; 2.268g (dois mil, duzentos e sessenta e oito gramas) de cocaína, além de uma máquina de cartão de crédito 'Cielo' e vários recibos de transações efetuadas através desta máquina; 04 (quatro) aparelhos de telecomunicação celular; além de R$ 1.213,00 (um mil, duzentos e treze reais) em espécie (auto de exibição e apreensão de fls. 20/24). E, deste total, porções de ecstasy e 'cetamin', foram encontradas diretamente com o paciente.” Nessa linha, tenho como minimamente razoável a inferência no sentido de que a diversidade de entorpecentes denota perspectiva de profissionalismo, em razão do manifesto intuito de, em tese, abarcar um maior número de possíveis compradores. A via eleita não comporta a rediscussão aprofundada das premissas utilizadas pelas instâncias antecedentes. Da mesma forma, em relação à eventual aplicação de causa minorante, tenho que se trata de providência inerente à cognição exauriente, cujo reconhecimento não se compatibiliza com os estreitos limites da ação constitucional. No mesmo sentido: “No caso, as instâncias de origem afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 com base em dados fáticos da causa, de modo que não é possível, nesta via, reexaminar o material probatório da ação penal para, eventualmente, concluir-se em sentido diverso. Ao contrário do que sustenta a agravante, não se trata de revaloração da prova, mas sim de análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a este Tribunal.” (HC 127063 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015) “A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não pode ser concedida se as instâncias de origem são convergentes no sentido de que o paciente se dedica a atividades criminosas.” (HC 125429 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015) Não bastasse, após a impetração originária, verificou-se a prolação de sentença. Ainda que tal provimento não desnature o caráter cautelar da custódia, inevitavelmente constitui inovação fática, visto que gera incremento processual com potencial repercussão na prisão. A discussão da incidência de causa minorante e da proporcionalidade da medida, por exemplo, consubstanciam exemplos evidentes da transmudação argumentativa acarretada pela sentença condenatória, de modo que, ao meu sentir, irretocável é o reconhecimento da prejudicialidade. Na mesma linha: “A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. Precedentes” (HC 118523, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/09/2014). Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se. ”(eDOC. 9) Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que “o habeas corpus foi impetrado em face de Julgamento de Agravo Regimental em Habeas Corpus pela Turma do Superior Tribunal e Justiça (Doc. Comprobatório 5).” (eDOC. 11, p. 2). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Em que pese se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão colegiada do STJ, a negativa de seguimento persiste no que se refere à inadequação da via eleita, visto que seria, então, substitutivo de recurso ordinário constitucional, nos moldes como traçado no item 1.3 da decisão hostilizada. Compulsando os autos, verifico que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo regimental. 1. A agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao habeas corpus, limitando-se a reiterar os argumentos inicialmente postos na impetração. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma. (HC 128548 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 28.09.2015) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 128006 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 03.08.2015) HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. 1. As razões apresentadas não atacam o fundamento esgrimido, limitandose a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si só o provimento do recurso. 2. Devidamente fundamentada a decisão monocrática da Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, aplicado mutatis mutandis, o entendimento desta Suprema Corte quanto à inadequação do manejo de habeas como substitutivo do recurso adequado, na espécie, agravo em recurso especial. 3. A questão relativa à inexistência de reincidência por não haver crime anterior, mas sim ato infracional, não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, o que impede sua análise por esta Corte Suprema. 4. Acolher a tese defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir eventual ilegalidade no processo de julgamento da Agravante pelo crime de falso testemunho por supostamente ser adolescente à época do fato. 5. Agravo regimental não provido. (HC 116406 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 01.07.2013) Observo que o ora agravante limitou-se a repisar os argumentos trazidos na petição inicial, opondo-se apenas aos fundamentos do ato coator. Sucede que, como ponderado na decisão agravada, “a diversidade de entorpecentes denota perspectiva de profissionalismo, em razão do manifesto intuito de, em tese, abarcar um maior número de possíveis compradores. A via eleita não comporta a rediscussão aprofundada das premissas utilizadas pelas instâncias antecedentes. Da mesma forma, em relação à eventual aplicação de causa minorante, tenho que se trata de providência inerente à cognição exauriente, cujo reconhecimento não se compatibiliza com os estreitos limites da ação constitucional.” Inexistindo novo fundamento apto a modificar o entendimento já traçado, nego provimento ao agravo regimental. 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.078 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que o habeas corpus, no que voltado a preservar a liberdade de ir e vir, possui envergadura maior e deve ser, com o processo devidamente aparelhado, julgado pela Turma. Não aplico ao habeas corpus quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer, muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil. Por isso, estou provendo os doze agravos da lista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.078 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LUCAS MARCHETTI ADV.(A/S) : GERALDO SANTAMARIA NETO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT QUE ATACA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MEMBRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. SUCEDÂNIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE OUTROS TRIBUNAIS. INVIABILIDADE. 1. Incabível habeas corpus em substituição a agravo regimental em Tribunal Superior. 2. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3. O juízo de admissibilidade recursal incumbido aos Tribunais Superiores não é passível de revisão via habeas corpus, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que se negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de agravo em recurso especial. Narra o impetrante que a autoridade coatora não conheceu da irresignação por desconsiderar o recesso judiciário e feriado local. Dessa forma, subtraindo a contagem prazal em tal período, a insurgência seria tempestiva e, portanto, mereceria conhecimento. Elucida o impetrante que: a) a decisão foi disponibilizada no diário oficial em 15.01.2015; b) os prazos processuais estavam suspensos e interrompidos até 20.01.2015; c) o dia 25.01.2015 é feriado municipal, em razão do aniversário da cidade de São Paulo. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: HC 130278 A GR 1.1. Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue em tal condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente: “É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” (HC 114557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, grifei). HC 130278 A GR Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no âmbito do STJ. Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” 1.2. Ademais, não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes: “Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição, à falta de manejo de agravo regimental ao Colegiado, não se esgotou.”(HC 123926, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, grifei) “Inexistindo deliberação colegiada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão de fundo suscitada pelo impetrante, não compete ao Supremo Tribunal Federal analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.” (HC 124561 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, grifei) 1.3. Outrossim, o sistema de recursos e meios de impugnação previsto na Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de competências, tem uma razão de ser. HC 130278 A GR Nessa ótica, não há como se admitir habeas corpus impetrado em substituição a instrumento recursal constitucionalmente previsto, como são os recursos ordinário e extraordinário. Nesse sentido: “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal.” (Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei). “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal.” (HC 126934 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, grifei) 1.4. Argumento ainda que a Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) HC 130278 A GR “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) 1.5. Ademais, a Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência final para empreender juízo de admissibilidade de recurso especial, de modo que tal decisão não é hostilizável via habeas corpus, salvo hipótese de absoluta teratologia. Precedentes: “Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (HC 128110 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, grifei) “O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade.” (HC 85.195/RS, 1ª T., Min. Ayres Britto, DJ 07/10/2005, grifei) 1.6. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento por atacar decisão monocrática sem ter manejado irresignação regimental e ainda por pretender a HC 130278 A GR revisão de juízo de admissibilidade empreendido, em jurisdição final, por Tribunal Superior. 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação do verbete sumular, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: “Art. 654. (…) (…) § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para HC 130278 A GR expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da República. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. De início, enfatizo que a comprovação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso constitui ônus típico do recorrente. Nesse cenário, em caso de dúvida, incumbe ao interessado a demonstração de circunstâncias que amparem o conhecimento da irresignação, tais como feriados locais, recessos de outros órgãos e ausência de funcionamento de Juízos. Com efeito, o atual entendimento desta Corte é no sentido de que eventuais causas de suspensão ou prorrogação de prazos recursais admitem comprovação em irresignação posterior à inadmissão da insurgência: “RECURSO. Extraordinário. Prazo. Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo HC 130278 A GR de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de recurso extraordinário” (RE 626358 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2012, grifei). No caso dos autos, contudo, a parte impetrante deixou de comprovar, de forma oportuna, suas alegações. Embora essa informação não integre a impetração, em consulta ao sítio eletrônico do STJ, depreendi que a defesa apresentou pedido de reconsideração, que, em razão da ultimação do prazo recursal, deixou de ser conhecido como agravo regimental. Nessa medida, embora a Corte reconheça que a parte recorrente deve ter a oportunidade de comprovar o impedimento em recurso interposto em momento imediatamente subsequente, isso não lhe confere a prerrogativa de insurgir-se contra tal proceder a qualquer tempo. Sendo assim, preclusa a decisão atacada, a matéria deixa de merecer enfrentamento. Não bastasse, o impetrante também não se desincumbiu de tal ônus nesta impetração, visto que se limitou a referir-se a uma “informação amplamente divulgada no site do TJSP”, o que não se conforma com a necessária comprovação idônea a justificar o processamento do recurso. Por fim, inexistem informações precisas acerca das minúcias do ato do Tribunal de São Paulo, como, por exemplo, no que toca à extensão da suspensão (se alcança apenas HC 130278 A GR disponibilização, publicação, contagem dos prazos, etc). Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se.”(eDOC. 3) Nas razões recursais, o agravante invoca argumentos semelhantes àqueles traçados na inicial do writ (eDOC. 5). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Como bem asseverado no item 1.6 da decisão objurgada, trata-se de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, razão pela qual a negativa de seguimento persiste no que se refere à inadequação da via eleita. Compulsando os autos, verifico que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo regimental. 1. A agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao habeas corpus, limitando-se a reiterar os argumentos inicialmente postos na impetração. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma. (HC 128548 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 28.09.2015) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 128006 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 03.08.2015) HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. 1. As razões apresentadas não atacam o fundamento esgrimido, limitandose a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si só o provimento do recurso. 2. Devidamente fundamentada a decisão monocrática da Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, aplicado mutatis mutandis, o entendimento desta Suprema Corte quanto à inadequação do manejo de habeas como substitutivo do recurso adequado, na espécie, agravo em recurso especial. 3. A questão relativa à inexistência de reincidência por não haver crime anterior, mas sim ato infracional, não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, o que impede sua análise por esta Corte Suprema. 4. Acolher a tese defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir eventual ilegalidade no processo de julgamento da Agravante pelo crime de falso testemunho por supostamente ser adolescente à época do fato. 5. Agravo regimental não provido. (HC 116406 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 01.07.2013) Convém ressaltar trecho da decisão ora hostilizada, na qual resta devidamente enfrentado o tema central da impetração que ora se pretende rediscutir: “(...) embora a Corte reconheça que a parte recorrente deve ter a oportunidade de comprovar o impedimento em recurso interposto em momento imediatamente subsequente, isso não lhe confere a prerrogativa de insurgir-se contra tal proceder a qualquer tempo. Sendo assim, preclusa a decisão atacada, a matéria deixa de merecer enfrentamento.” (eDOC. 03). Dessa forma, observo que o ora agravante limitou-se a repisar os argumentos trazidos na petição inicial, opondo-se apenas aos fundamentos do ato coator. Inexistindo novo fundamento apto a modificar o entendimento já traçado, nego provimento ao agravo regimental. 15/12/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.278 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que o habeas corpus, no que voltado a preservar a liberdade de ir e vir, possui envergadura maior e deve ser, com o processo devidamente aparelhado, julgado pela Turma. Não aplico ao habeas corpus quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer, muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil. Por isso, estou provendo os doze agravos da lista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.278 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : RONALDO RODRIGUES DE MOURA ADV.(A/S) : JERÔNYMO RUIZ ANDRADE AMARAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO. ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE INOCORRENTE. ART. 7º, XIV E XXVI, DA LEI MAIOR. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESRESPEITO. INVALIDADE. DEBATE DE ESTATURA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO ARE 914359 AGR-SEGUNDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao seu recurso, maneja agravo regimental GTORK LOGÍSTICA LTDA – autuado como segundo AgR, porquanto igualmente interposto agravo regimental pela KLABIN S.A., recurso ao qual esta 1ª Turma negou provimento em 24.11.15. A agravante GTORK LOGÍSTICA LTDA reitera em sua minuta de agravo regimental as teses veiculadas no recurso extraordinário com agravo. Com base no art. 93, IX, da Lei Maior, insiste na nulidade por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de “que em nenhum momento” as suas alegações foram devidamente analisadas. Irresignada com a condenação ao pagamento de horas extraordinárias ao agravado, insiste na validade da jornada prevista em convenção coletiva de trabalho. Repisa afrontados os incisos XIV e XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 19.12.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Registro, de plano, que neguei seguimento ao ARE manejado pela GTORK LOGÍSTICA LTDA., à míngua de afronta direta aos arts. 7º, XIV e XXVI, e 93, IX, da Carta da República, devidamente explicitados pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho os motivos pelos quais negado seguimento ao AIRR-142-03.2013.5.09.0671, mantida, assim, a decisão do TRT da 9ª Região pela qual reconhecida a invalidade da convenção coletiva de trabalho na espécie. Quanto à matéria de fundo, reputei infraconstitucional a controvérsia – validade e observância de convenção coletiva de trabalho dispondo sobre o labor em turnos ininterruptos de revezamento -, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de assegurar trânsito ao recurso extraordinário. Aplicado, ainda, o entendimento vertido na Súmula 454/STF. No âmbito do TST, negado seguimento ao AIRR, a GTORK LOGÍSTICA LTDA deixou de opor embargos de declaração a fim de provocar a Corte de origem quanto à eventual omissão no julgado, razão pela qual não há falar em afronta ao art. 93, IX, da Lei Maior. Acresço, à demasia, insuficiente a embasar a arguição de nulidade a genérica insurgência de “que em nenhum momento as alegações da Agravante foram devidamente analisadas/fundamentadas”. Por seu turno, reafirmo o entendimento de que se situa no âmbito infraconstitucional a discussão acerca da declaração de invalidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho ante a sua não observância por parte do empregador, a esbarrar a pretensão recursal no óbice da Súmula 454/STF, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais ARE 914359 AGR-SEGUNDO não dá lugar a recurso extraordinário”. Na hipótese, consoante registrado no acórdão recorrido, o TRT da 9ª Região consignou “que, não obstante haver permissão legal para o elastecimento da jornada de trabalho para turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas diárias mediante instrumento coletivo, não há permissão legal para que possibilite ainda o cumprimento de 2 horas extras diárias, totalizando jornada de trabalho de 10 horas diárias, razão pela qual considerou inválida a cláusula desse ajuste coletivo. Consignou, ainda, que a prova produzida evidenciou até mesmo o descumprimento da própria convenção coletiva, na medida em que a jornada de trabalho habitualmente superava 10 horas diárias”. Nesse compasso, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, não há como vislumbrar a suposta afronta aos incisos XIV e XXVI da Carta Magna. Colho precedentes: ARE 923188, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe-222 09.11.15; ARE 916961, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe-208 19.10.15; e ARE 686915, Relator Min. LUIZ FUX, DJe-110 06.6.12; e, de minha relatoria, AI 730377, DJe-063 08.4.13. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. VERBA DEVIDA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.4.2015. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Acre. A matéria debatida, em síntese, diz com gratificação de professores por exercer a docência com alunos portadores de necessidade especial, mas que ainda não fora regulamentada. O agravante ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, LIV e LXXI, 25, 84, IV, e 93, IX, da Constituição Federal. A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 1º.4.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, LIV e LXXI, 25, 84, IV, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário . Nesse sentido: ARE 899.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 31.8.2015, ARE 900.563, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 17.8.2015; e ARE 850.552AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 21.9.2015, com a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67/1999. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.