text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. SÚMULA 691. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 3. Ocorrência de bis in idem. Majorante da prática do crime com o envolvimento de adolescente (art. 40, VI, da Lei 11.343/06) indevidamente valorada no dimensionamento da causa especial de diminuição de pena HC 118773 (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06). 4. A quantidade e a qualidade da droga apreendida não autoriza inferir profundo envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. 6. Ordem parcialmente concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, impetrado por Andre Pires de Andrade Kehdi e outros em favor de Douglas Santos Duarte Pires, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 274.183/SP. Em 09.11.2012, o paciente foi preso em flagrante delito, e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, por ter sido flagrado, com outros dois coacusados, dentre eles, um adolescente, na posse de 07 (sete) pedras de “crack” e de 10 (dez) porções de maconha, além da quantia de R$ 209,00 (duzentos e nove reais). Com o outro coacusado foram encontrados mais 38 (trinta e oito) porções de cocaína, e com o adolescente, R$ 10,00 (dez reais) e 1 (um) telefone celular. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. O Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Barra Funda/SP condenou o paciente às penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, em regime inicial fechado, e de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) diasmulta, pela prática do crime tipificado no art. 33, § 4º, e art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau manteve a prisão do paciente. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a expedição do alvará de soltura em favor do HC 118773 paciente. O pedido liminar foi indeferido. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 274.183/SP, o Ministro Og Fernandes também indeferiu a liminar. No presente writ, os Impetrantes, preliminarmente, pugnam pelo afastamento da Súmula 691/STF. Para tanto, reputam teratológica a sentença por ter aplicado a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar mínimo. Afirmam que a causa de aumento de envolvimento com adolescente, prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, foi considerada tanto para majorar a pena, quanto para afastar a redução da pena em seu grau mínimo, incorrendo em indevido bis in idem. Insurgem-se contra a aplicação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, bem como a negativa da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sem a devida fundamentação. Requerem a redução da pena privativa de liberdade, a substituição por restritiva de direitos, além da fixação de regime de cumprimento da pena mais brando. Em 14.10.2013, deferi parcialmente a liminar pretendida para que o Juiz da 4ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda/SP reanalisasse o regime inicial de cumprimento da pena do paciente. Sobreveio nova petição da Defesa, em 19.11.2013, ao argumento de que o magistrado de primeiro grau, apesar de reavaliar o regime de cumprimento da pena, exarou decisão sem fundamentação idônea. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do SubprocuradorGeral da República Edson de Oliveira da Almeida, pelo não conhecimento do writ. Há pedido de sustentação oral. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em seu grau máximo, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. De início, consigno que o presente writ foi impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 274.138/SP. Eis o teor da decisão: “(...). Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no verbete n.º 691 da Súmula da Suprema Corte: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Faz-se mister destacar que, não obstante a discussão, pelo Plenário do STF, a respeito do eventual cancelamento do mencionado verbete da Súmula do Pretório Excelso, nos autos do HC n.º 85.185-1, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, tal proposta foi rejeitada, mantendo-se, por conseguinte, a aplicação de seu conteúdo (Informativo n.º 396, 08 a 12/08/2005). A conclusão da Suprema Corte foi de que o enunciado 691 não impede que o conhecimento de habeas corpus, se evidenciado flagrante constrangimento ilegal, o que não ocorre nos presentes autos. Entretanto, se não sobressai ilegalidade flagrante, o exame da controvérsia caracteriza supressão de instância. Pelo exame dos autos e da decisão denegatória da medida HC 118773 urgente, não resta evidenciada a referida estreita exceptio, a fim de autorizar a outorga pretendida. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à Autoridade Coatora. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer”. Cumpre registrar, desde logo, que, à falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula 691/STF segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Todavia, a compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada por julgados desta Suprema Corte apenas em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesses termos, enumero as decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.5.2010. Na espécie, verifico situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete. Conforme relatado, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, por ter sido flagrado, com outros dois coacusados, dentre eles, um adolescente, expondo à venda e trazendo consigo 07 (sete) pedras de crack e 10 (dez) porções de maconha, além da quantia de R$ 209,00 (duzentos e nove reais). Com o outro coacusado foram encontrados mais 38 (trinta e oito) porções de cocaína, e com o adolescente, R$ 10,00 (dez reais) e 1 (um) telefone celular. O magistrado de primeiro grau, constatada a primariedade do paciente e circunstâncias judiciais favoráveis, fixou a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reputou inexistentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na última fase, aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, em 1/6 (um sexto), e, após, majorou-a em 1/6 (um sexto) forte no art. 40, VI, da HC 118773 Lei 11.343/06, tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, em regime inicial fechado, e de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. Transcrevo excerto da sentença condenatória: “(...). Na análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, apura-se que ambos os acusados são primários, assim como as circunstâncias do delito não revelam anormalidade a justificar fixação de pena maior nesta fase, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa para cada acusado. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas na segunda fase do cálculo da pena, pois ainda que relativamente menor o acusado Douglas na data dos fatos, tal circunstância não poderá aqui interferir na pena, posto que já fixada no mínimo legal na primeira fase. Para a terceira fase do cálculo, presente a causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, pois além dos acusados serem primários, não há nos autos qualquer elemento a indicar dedicação da parte deles à atividades criminosas e ainda participação em organização criminosa. Porém, considerando que pesa sobre os acusados a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da mesma lei, pois praticaram o delito visando e atingindo adolescente, além do fato importante de que foram presos com três drogas diferentes, aplico aqui a redução na fração de 1/6, resultando uma pena de 04 anos e 02 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa. A redução mínima nesta fase, levando-se em conta que não se trata de um crime de tráfico comum, mas agravado pela razão de ter sido praticado nas condições do inciso VI, do artigo 40, da Lei 11.343/06, o que dispensa comentários e justificativas sobre a preocupação do legislador em estabelecer esta majorante, além do fato do delito em tela envolver três tipos de drogas diferentes, encontra respaldo na lei e na jurisprudência pátria, não sendo incomum decisões no sentido da plena possibilidade do juiz mitigar o grau de redução da pena nesta fase (artigo 33, par. 4º), em razão das circunstâncias do crime e variedade e quantidade de drogas HC 118773 apreendidas. (...). E finalmente, como causa de aumento, por força do disposto no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, aumento a pena em 1/6, resultando uma pena de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 485 dias-multa”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu a liminar pleiteada. Após, sobreveio julgamento de mérito da apelação defensiva, que, ao denegar a ordem, corroborou a pena fixada, destacando que “não haveria como sustentar a ocorrência de bis in idem com relação à previsão do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, pois a magistrada não justificou a escolha pelo patamar mínimo do redutor previsto no parágrafo 4º do art. 33 do mesmo diploma apenas pela existência da referida causa de aumento, mas, também, em razão do fato importante de que foram presos com três drogas diferentes”. Invoca a Defesa a ocorrência de bis in idem decorrente de haver o magistrado sentenciante sopesado em desfavor do paciente o art. 40, VI, da Lei 11.343/06 (quando o crime envolver criança ou adolescente) para justificar o patamar de redução da pena do § 4º do art. 33 e como majorante da pena. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. HC 118773 Convém registrar que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 19.12.2013, nos autos do HC 112.776/MS, entendeu caracterizado bis in idem no sopeso pelo julgador, tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena, da natureza e da quantidade de drogas apreendidas com o apenado. Deliberou o Pleno, na oportunidade, por maioria - vencida, dentre outros, esta Relatora -, em atenção à discricionariedade do juiz na dosimetria e ao princípio da individualização das penas, pela possibilidade de considerar tais circunstâncias em um único momento do cálculo, à escolha do julgador. Na espécie, o magistrado de primeiro grau, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06, c/c o art. 59 do Código Penal, apontou, de forma correta e fundamentada vetores suficientes para fixar a pena-base em seu mínimo legal. Não houve alterações na segunda fase da dosimetria. Na terceira fase, contudo, fixou o patamar de redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração mínima, 1/6, por duplo fundamento - o “fato do delito em tela envolver três tipos de drogas diferentes” e a prática do crime “nas condições do inciso VI, do artigo 40, da Lei 11.343/06”. -, e mais uma vez considerou este último, calcado no art. 40, VI, da Lei de Drogas “sua prática envolver ou visar atingir criança ou adolescente” -, como causa independente de majoração da pena. Evidenciada,assim, quanto a esse ponto específico, a ocorrência de bis in idem. De outra parte, ainda que consideradas, na sentença, a quantidade e a qualidade da droga somente uma vez, na linha do julgamento do HC 112.776/MG desta Suprema Corte, entende a Turma que a quantidade e a variedade da drogas com o paciente apreendidas – aproximadamente 20g (vinte gramas), distribuídas em 07 (sete) pedras de crack e em 10 (dez) porções de maconha –, não sinalizam um envolvimento mais significativo com o tráfico, cumprindo privilegiar, presente a ratio legis, a condição de primário e as circunstâncias judiciais tidas por favoráveis, determinantes da fixação da pena base no mínimo legal. Nesse contexto, imperioso o afastamento do enunciado da Súmula HC 118773 691/STF com a concessão da ordem de habeas corpus para que o juiz sentenciante proceda a nova dosimetria, observada em sua fração máxima de 2/3 (dois terços) a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Já no que concerne ao regime de cumprimento de pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o pleito merece acolhimento parcial. É que a sentença condenatória se fundou unicamente na vedação legal tida por inconstitucional por este Excelso Pretório. Extraio do édito condenatório: “(...). O regime inicial de pena, no caso, somente pode ser o fechado. Os acusados estão sendo aqui condenados pela prática de crime de tráfico de drogas, delito equiparado ao hediondo e isto porque – segundo a correta exegese – os delitos de natureza diferenciada, devem receber tratamento diferenciado (art. 2º, da Lei 8.072/90). De acordo com o artigo 2º, § 1º, da lei de crimes hediondos, com a redação alterada pela Lei 11.464/2007, a pena por este crime deve ser cumprida inicialmente em regime fechado. (…) Pelos mesmos motivos e com estes mesmos fundamentos, inegável que não se aplica no caso, inobstante a Resolução 05 de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal (Art. 1º: É suspensa a execução da expressão ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’ do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 97.256/RS), a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inegável que as substituições previstas no artigo 44 e seguintes do Código Penal não funcionam como reprimendas penais, tal como deve ocorrer nos crimes de tráfico de drogas, de tal sorte que este tratamento do legislador (benevolente), não se destina aos delitos hediondos (onde tais medidas por certo não são socialmente recomendáveis). Inegável também que fixar-se o regime fechado para início do cumprimento da pena (por força da Lei 8.072/90) e depois substituir o cárcere por uma pena alternativa, revelaria inexplicável contradição, que certamente não se coaduna com a Constituição Federal (que pontua o princípio da igualdade, da individualização da pena, pois outros condenados por crimes diversos não podem se ver HC 118773 com as mesmas reprimendas e regime de pena que os condenados por tráfico); com a legislação infra-constitucional (que equiparou o tráfico aos crimes hediondos) e ainda aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário (que buscam também a repressão desse nefasto crime)”. Com efeito, ao julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. E, anteriormente, o mesmo Plenário desta Casa, ao julgamento do HC 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto, por maioria, DJe 16.12.2010), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/06, afastando o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico. Com os precedentes, não se pretendeu ignorar o caráter danoso do tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a substituição da pena privativa de liberdade ou fixação de regime prisional mais brando quando viável, em especial se destinado a micro traficantes ou a traficantes ocasionais, e desde que não integrantes de grupos criminosos. Tais julgados, por outro lado, não reconheceram direito automático aos benefícios, impondo-se sua apreciação pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. Diante da baliza acima fixada à dosimetria – observância da fração máxima de redução de 2/3 (dois terços) para os efeitos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 -, surge a viabilidade de imposição do regime aberto, ao qual entende a Turma de desde logo submeter o paciente até ulterior deliberação do magistrado de primeiro grau acerca da pena cominada em definitivo. Por fim, quanto à tese defensiva de que o magistrado de primeiro HC 118773 grau, apesar de reavaliar o regime de cumprimento da pena, por força da liminar concedida, exarou decisão sem fundamentação idônea, resta prejudicado o seu exame diante da nova dosimetria que ora se impõe. Ante o exposto, afastado excepcionalmente o óbice do verbete da Súmula 691/STF, concedo em parte a ordem de habeas corpus para que o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda-SP (1) proceda a nova dosimetria da pena, mediante a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços); e (2) afastadas as vedações previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e no art. 44 da Lei 11.343/06, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para o paciente, bem como de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, determinando-se ainda (3) seja o paciente imediatamente colocado no regime prisional aberto até a fixação da pena em definitivo. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL. REQUERIMENTO DE OITIVA DOS PACIENTES. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO (NEMO TENETUR SE DETEGERE) E DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de ser oponível às Comissões Parlamentares de Inquérito a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo dos depoentes, além do direito à assistência do advogado. Precedentes. 2. Ordem parcialmente concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. HC 119941 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MAICON PRATA DA MATA, advogado, em favor de ELIANE CRISTINA GONÇALVES FIGUEIREDO AZZI, ALEXANDRE CASTIEL AZZI e CLÁUDIA GONÇALVES DENISE GIANI, contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Deputados, destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil. 2. Noticia o Impetrante que, instaurado inquérito policial, “o Delegado de Polícia indiciou os pacientes como incursos em diversas condutas típicas, a saber: 1) A paciente Eliane, como co-autora nos crimes de: tráfico de criança (art. 238 da lei 8069/90), falsificação de documento público (art. 297 do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP), e ainda, como partícipe no crime de parto suposto (art. 242 do CP); 2) O paciente Alexandre, como co-autor nos crimes de: tráfico de criança (art. 238 da lei 8069/90), uso de documento falso (art. 304 do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP), e ainda, como partícipe no crime de parto suposto (art. 242 do CP); 3) A paciente Cláudia, como coautora nos crimes de tráfico de criança (art. 238 da lei 8069/90), uso de documento falso (art. 304 do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP), e ainda, como partícipe no crime de parto suposto (art. 242 do CP), bem como, única autora, do crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP)” (Evento 2, fl. 2, HC 119941 destaques do original). 3. Informa que, após a instalação de comissão parlamentar de inquérito presidida pelo Deputado Federal Arnaldo Jordy, “a autoridade coatora determinou, o comparecimento dos pacientes Eliane, Alexandre e Cláudia, em reunião da CPI a ser realizada no dia 24 de outubro próximo, às 9h00, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Betim, em Minas Gerais. Sendo a convocação de todos os pacientes, na condição de testemunhas, utilizando-se para tanto os ofícios de convocação de número 1334/13, 1335/13 e 1336/13, que foram enviados aos pacientes, por carta registrada” (Evento 2, fl. 3, destaques do original). 4. Sustenta o Impetrante que “ordem aqui pretendida tem como limite assegurar aos pacientes, os direitos e garantias constitucionais inerentes aos investigados e acusados dos processos em geral, sem que, no exercício de tais garantias corram o risco de serem presos” (Eventos 2, fl. 3, destaques do original). 5. Este o teor dos pedidos: “(...) 5.1 Seja concedida liminar, já que presentes os seus requisitos para expedir salvo-conduto, reconhecendo que os pacientes são na verdade investigados, lhes garantindo os seguintes direitos: 5.1.1 O direito de serem assistidos por seu advogado e comunicar-se com ele, durante a inquirição, garantindo ao advogado a participação no ato, e para tanto, reservando ao advogado, assento ao lado de seus constituintes. 5.1.2 A dispensa de assinatura do termo de compromisso legal na condição de testemunhas. 5.1.3 O direito contra a auto-incriminação, facultando aos pacientes o direito ao silêncio. 5.1.4 A proteção contra quaisquer medidas privativas de direitos ou liberdades, no exercício das prerrogativas supra, expedindo-se salvo conduto quanto a ameaça de prisão por falso testemunho (art. 342 do HC 119941 CP), desobediência (art. 330 do CP) ou condução coercitiva (art. 218 do CPP). 5.1.5 A possibilidade dos pacientes acompanharem toda a produção de provas da aludida CPI, sendo ouvidos por último, após os depoentes que realmente são tidos como testemunhas, já que desta maneira lhes é possibilitado manifestar-se acerca do relatado por outros depoentes, no exercício da sua mais ampla defesa. 5.1.6 Por fim, solicita-se que seja deferido ao advogado dos pacientes, o direito de perguntar, por último, a todos os depoentes da sessão de CPI, exercendo o necessário contraditório. 5.2 Seja, quanto ao mérito, confirmada a liminar recebida, concedendo-se, em definitivo, a ordem. 5.3 Para apreciação do pedido requer o impetrante: 5.3.1 Que sejam dispensadas, por hora, as informações da autoridade coatora, uma vez que o presente segue instruído com todos os documentos indispensáveis a análise da ordem, e até porque está sendo aqui pleiteada medida de urgência, não havendo tempo hábil para aguardar envio de informações. 5.3.2 Que seja comunicada, com urgência, a autoridade coatora, presidente da mencionada CPI, sobre os termos em que foi concedida, liminarmente, a ordem, e concomitantemente lhe solicitando informações. 5.3.3 Após, a intimação da Procuradoria Geral da República para integrar a lide. 5.3.4 Que seja o Habeas Corpus julgado na primeira sessão (art. 664 do CPP), ratificando-se a liminar e confirmando o seu mérito. 5.3.5 Caso o feito não seja julgado na primeira sessão, o impetrante expressamente requer que seja intimado da data do julgamento para produzir sustentação oral” (Evento 2, fls. 7-8, destaques do original). 6. Em 23.10.2013, o requerimento de liminar foi submetido ao Ministro Teori Zavascki que decidiu: “ (…) 2. São relevantes os fundamentos da impetração. É da HC 119941 jurisprudência desta Corte, nos termos da Constituição da República (art. 58, § 3º), que, “se as comissões parlamentares de inquérito detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não maior que o dessas - a elas se poderão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os derivados das garantias derivadas constitucionais da autoincriminação, que tem sua manifestação mais eloquente no direito ao silêncio dos acusados”. Desse modo, “não importa que, na CPI – que tem poderes de instrução, mas nenhum poder de processar nem de julgar – a rigor não haja acusados: a garantia contra a autoincriminação se estende a qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir à imputação ao declarante da prática de crime” (HC 79244, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2000, DJ 24-03-2000). No mesmo sentido: HC 115830 MC, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 21/11/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23/11/2012 PUBLIC 26/11/2012; HC 115863 MC, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/11/2012, publicado em 22/11/2012; HC 114879 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/08/2012, Dje de 23/08/2012, entre outros. 3. No caso, não obstante os pacientes tenham sido formalmente convocados para prestar depoimento como testemunhas, o teor dos requerimentos que embasaram o ato de convocação evidenciam que, na verdade, sua condição é de possíveis suspeitos de práticas delituosas relacionadas ao tráfico de pessoas no Brasil. Ilustrativas, a esse respeito, as ementas da justificação dos pedidos: Requer seja convocada a Sra. Eliane Cristina Azzi, presa em flagrante delito por intermediar uma adoção ilegal na cidade de Betim (doc. 19). Requer seja convocado o Sr. Alexandre, para prestar esclarecimentos sobre o seu envolvimento com suposta venda de bebês no Município de Betim-MG (doc. 20). Requer seja convocada a Sra. Cláudia Gonçalves Denise Giani, para prestar esclarecimentos sobre o seu HC 119941 envolvimento com suposta venda de bebês no Município de Betim-MG (doc. 21) As circunstâncias dos autos revelam, ao menos em juízo de cognição sumária, ser justificada a pretensão jurídica dos pacientes, de terem, por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito, o tratamento próprio da sua condição de investigados, sob pena de violação grave a direito fundamental. 4. Com essas considerações, defiro, parcialmente, o pedido de liminar, para garantir a cada paciente o direito de: (a) ser assistido por advogado e de, com este, comunicar-se; (b) não ser obrigado a assinar o termo de compromisso de dizer a verdade, sem sofrer com isso qualquer medida privativa de liberdade; (c) não se autoincriminar; (d) ter acesso aos elementos de investigação. Comunique-se, com urgência, ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil. Solicitem-se informações. Após, à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de outubro de 2013” (Evento 23). 7. Em 8.1.2014, a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal certificou o não recebimento das informações (Evento 31), opinando a Procuradoria-Geral da República pela extinção do processo: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GARANTIA DE OITIVA DOS PACIENTES EM SESSÃO DE CPI NA QUALIDADE DE INVESTIGADOS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PERDA DE SUPERVENIENTE DE OBJETO. Habeas Corpus impetrado em razão de determinação de comparecimento dos pacientes a audiência em CPI na condição de testemunhas, quando, na verdade, seriam investigados. Oitiva já realizada, sob o resguardo de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar. Manifestação pela extinção do feito sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente do objeto” (Evento 33, fl. 1). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica assiste parcialmente ao Impetrante. 2. Inicialmente, o fato de os Pacientes já terem prestado, sob o resguardo de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, declarações para a Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, não acarreta a perda superveniente do objeto desta impetração, porque não afastada a possibilidade de novas convocações, evitando-se, com isso, a repetição de demandas semelhantes, ressaltando que o prazo de funcionamento daquela Comissão Parlamentar sofreu sucessivas prorrogações, a última até o dia 30/04/2014, aprovada em 13.3.2014. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu: “Habeas corpus. Comissão Parlamentar de Inquérito. Direito ao silêncio, garantia contra a auto-incriminação e direito de assistência por advogado. Aplicabilidade plena e extensível a futuras convocações. O fato de o paciente já ter prestado declarações à CPI não acarreta prejudicialidade do writ quando ainda existir a possibilidade de futuras convocações para prestação de novos depoimentos. É jurisprudência pacífica desta Corte a possibilidade de o investigado, convocado para depor perante CPI, permanecer em silêncio, evitandose a auto-incriminação, além de ter assegurado o direito de ser assistido por advogado e de comunicar-se com este durante a sua inquirição. Precedentes. Considerando a qualidade de investigado convocado por CPI para prestar depoimento, é imperiosa a dispensa do compromisso legal inerente às testemunhas. Direitos e garantias HC 119941 inerentes ao privilégio contra a auto-incriminação podem ser previamente assegurados para exercício em eventuais reconvocações. Precedentes. Ordem concedida” (HC 100200-DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Dje 27.8.2010, grifos nossos). 3. No mais e conforme relatado, o Impetrante sustenta, basicamente, o direito de os Pacientes prestarem depoimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito com o resguardo das garantias constitucionais que lhe são assegurados. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de ser oponível às Comissões Parlamentares de Inquérito a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo dos depoentes. Ao decidir sobre liminar requerida nos autos do Habeas Corpus n. 95.037 (DJE 25.6.2008), o Ministro Celso de Mello expôs, com precisão, o entendimento consolidado na jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a questão: “(...) Tenho enfatizado, em decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal, a propósito da prerrogativa constitucional contra a auto-incriminação (RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO), e com apoio na jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte, que assiste, a qualquer pessoa, regularmente convocada para depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito, o direito de se manter em silêncio, sem se expor - em virtude do exercício legítimo dessa faculdade - a qualquer restrição em sua esfera jurídica, desde que as suas respostas, às indagações que lhe venham a ser feitas, possam acarretar-lhe grave dano (‘Nemo tenetur se detegere’). É que indiciados ou testemunhas dispõem, em nosso ordenamento jurídico, da prerrogativa contra a auto-incriminação, consoante tem proclamado a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (RTJ 172/929-930, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE RDA 196/197, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 78.814/PR, Rel. HC 119941 Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Cabe acentuar que o privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito (UADI LAMMÊGO BULOS, ‘Comissão Parlamentar de Inquérito’, p. 290/294, item n. 1, 2001, Saraiva; NELSON DE SOUZA SAMPAIO, “Do Inquérito Parlamentar”, p. 47/48 e 58/59, 1964, Fundação Getúlio Vargas; JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA, “Comissões Parlamentares de Inquérito”, p. 65 e 73, 1999, Ícone Editora; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 3, p. 126-127, 1992, Saraiva, v.g.) - traduz direito público subjetivo, de estatura constitucional, assegurado a qualquer pessoa pelo art. 5º, inciso LXIII, da nossa Carta Política. Convém assinalar, neste ponto, que, “Embora aludindo ao preso, a interpretação da regra constitucional deve ser no sentido de que a garantia abrange toda e qualquer pessoa, pois, diante da presunção de inocência, que também constitui garantia fundamental do cidadão (...), a prova da culpabilidade incumbe exclusivamente à acusação” (ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO, “Direito à Prova no Processo Penal”, p. 113, item n. 7, 1997, RT - grifei). É por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu esse direito também em favor de quem presta depoimento na condição de testemunha, advertindo, então, que “Não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la” (RTJ 163/626, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei). Esse direito, na realidade, é plenamente oponível ao Estado, a qualquer de seus Poderes e aos seus respectivos agentes e órgãos. Atua, nesse sentido, como poderoso fator de limitação das próprias atividades de investigação e de persecução desenvolvidas pelo Poder Público (Polícia Judiciária, Ministério Público, Juízes, Tribunais e Comissões Parlamentares de Inquérito, p. ex.). Cabe registrar que a cláusula legitimadora do direito ao silêncio, ao explicitar, agora em sede constitucional, o postulado segundo o qual “Nemo tenetur se detegere”, nada mais fez senão consagrar, desta vez no âmbito do sistema normativo instaurado pela Carta da República de 1988, diretriz fundamental proclamada, desde 1791, pela Quinta Emenda que compõe o ‘Bill of Rights’ norte-americano. Na HC 119941 realidade, ninguém pode ser constrangido a confessar a prática de um ilícito penal (HC 80.530-MC/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Trata-se de prerrogativa, que, no autorizado magistério de ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO (‘Direito à Prova no Processo Penal’, p. 111, item n. 7, 1997, RT), ‘constitui uma decorrência natural do próprio modelo processual paritário, no qual seria inconcebível que uma das partes pudesse compelir o adversário a apresentar provas decisivas em seu próprio prejuízo (...)’. Cumpre rememorar, bem por isso, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 68.742/DF, Rel. p/ o acórdão Min. ILMAR GALVÃO (DJU de 02/04/93), também reconheceu que o réu não pode, em virtude do princípio constitucional que protege qualquer acusado ou indiciado contra a auto-incriminação, sofrer, em função do legítimo exercício desse direito, restrições que afetem o seu ‘status poenalis’. Esta Suprema Corte, fiel aos postulados constitucionais que expressivamente delimitam o círculo de atuação das instituições estatais, enfatizou que qualquer indivíduo ‘tem, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer calado. 'Nemo tenetur se detegere'. Ninguém pode ser constrangido a confessar a prática de um ilícito penal’ (RTJ 141/512, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Em suma: o direito ao silêncio - e de não produzir provas contra si próprio - constitui prerrogativa individual que não pode ser desconsiderada por qualquer dos Poderes da República. Cabe enfatizar, por necessário - e como natural decorrência dessa insuprimível prerrogativa constitucional que nenhuma conclusão desfavorável ou qualquer restrição de ordem jurídica à situação individual da pessoa que invoca essa cláusula de tutela pode ser extraída de sua válida e legítima opção pelo silêncio. Daí a grave - e corretíssima - advertência de ROGÉRIO LAURIA TUCCI (‘Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro’, p. 370, item n. 16.3, 2ª ed., 2004, RT), para quem o direito de permanecer calado ‘não pode importar em desfavorecimento do imputado, até porque consistiria inominado absurdo entender-se que o exercício de um direito, expresso na Lei das Leis como fundamental do indivíduo, possa acarretar-lhe qualquer desvantagem’. Esse mesmo entendimento é perfilhado por ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES HC 119941 FILHO (‘Direito à Prova no Processo Penal’, p. 113, item n. 7, nota de rodapé n. 67, 1997, RT), que repele, por incompatíveis com o novo sistema constitucional, quaisquer disposições legais, prescrições regimentais ou práticas estatais que autorizem inferir, do exercício do direito ao silêncio, inaceitáveis conseqüências prejudiciais à defesa, aos direitos e aos interesses do réu, do indiciado ou da pessoa meramente investigada, tal como já o havia proclamado este Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei nº 10.792/2003, que, dentre outras modificações, alterou o art. 186 do CPP: ‘Interrogatório - Acusado Silêncio. A parte final do artigo 186 do Código de Processo Penal, no sentido de o silêncio do acusado poder se mostrar contrário aos respectivos interesses, não foi recepcionada pela Carta de 1988, que, mediante o preceito do inciso LVIII do artigo 5º, dispõe sobre o direito de os acusados, em geral, permanecerem calados (...)’” (RTJ 180/1125, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) (...)”. 5. Na mesma decisão, o Ministro Celso de Mello também demonstrou, em inúmeros precedentes, ser a jurisprudência deste Supremo Tribunal assecuratória do direito à assistência do advogado: “(...) cabe, ao Advogado, a prerrogativa, que lhe é dada por força e autoridade da lei, de velar pela intangibilidade dos direitos daquele que o constituiu como patrono de sua defesa técnica, competindo-lhe, por isso mesmo, para o fiel desempenho do ‘munus’ de que se acha incumbido, o exercício dos meios legais vocacionados à plena realização de seu legítimo mandato profissional. Na realidade, mesmo o indiciado, quando submetido a procedimento inquisitivo, de caráter unilateral (perante a Polícia Judiciária ou uma CPI, p. ex.), não se despoja de sua condição de sujeito de determinados direitos e de garantias indisponíveis, cujo desrespeito põe em evidência a censurável face arbitrária do Estado cujos poderes, necessariamente, devem conformar-se ao que impõe o ordenamento positivo da República, notadamente no que se refere à efetiva e permanente assistência técnica por Advogado. Esse entendimento - que reflete a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, construída sob a égide da vigente Constituição (MS 23.576/DF, Rel. Min. CELSO DE HC 119941 MELLO, DJU 07/12/99 e DJU 03/02/2000 - MS 23.684/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 10/05/2000 - MS 25.617MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 03/11/2005, v.g.) encontra apoio na lição de autores eminentes, que, não desconhecendo que o exercício do poder não autoriza a prática do arbítrio, ainda que se cuide de mera investigação conduzida sem a garantia do contraditório, enfatizam que, em tal procedimento inquisitivo, há direitos titularizados pelo indiciado que não podem ser ignorados pelo Estado. (...) Registre-se, ainda, por necessário, que, se é certo que a Constituição atribuiu às CPIs “os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” (CF, art. 58, § 3º), não é menos exato que os órgãos de investigação parlamentar estão igualmente sujeitos, tanto quanto os juízes, às mesmas restrições e limitações impostas pelas normas legais e constitucionais que regem o ‘due process of law’, mesmo que se cuide de procedimento instaurado em sede administrativa ou político-administrativa, de tal modo que se aplica às CPIs, em suas relações com os Advogados, o mesmo dever de respeito cuja observância também se impõe aos Magistrados (e a este Supremo Tribunal Federal, inclusive) - às prerrogativas profissionais previstas no art. 7º da Lei nº. 8.906/94, que instituiu o ‘Estatuto da Advocacia’, tal como tive o ensejo de proclamar em decisão proferida nesta Suprema Corte (HC 88.015-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). O Advogado - ao cumprir o dever de prestar assistência técnica àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado - converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja o espaço institucional de sua atuação (Poder Legislativo, Poder Executivo ou Poder Judiciário), ao Advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas - legais ou constitucionais - outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, a prerrogativa contra a auto- HC 119941 incriminação e o direito de não ser tratado, pelas autoridades públicas, como se culpado fosse, observando-se, desse modo, as diretrizes, previamente referidas, consagradas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Se, não obstante essa realidade normativa que emerge do sistema jurídico brasileiro, a Comissão Parlamentar de Inquérito - ou qualquer outro órgão posicionado na estrutura institucional do Estado - desrespeitar tais direitos que assistem à generalidade das pessoas, justificar-se-á, em tal específica situação, a intervenção, sempre legítima, do Advogado, para fazer cessar o ato arbitrário ou, então, para impedir que aquele que o constituiu culmine por auto-incriminar-se. O exercício do poder de fiscalizar eventuais abusos cometidos por Comissão Parlamentar de Inquérito contra aquele que por ela foi convocado para depor traduz prerrogativa indisponível do Advogado no desempenho de sua atividade profissional, não podendo, por isso mesmo, ser cerceado, injustamente, na prática legítima de atos que visem a neutralizar situações configuradoras de arbítrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele que lhe outorgou o pertinente mandato. A função de investigar não pode resumir-se a uma sucessão de abusos nem deve reduzir-se a atos que importem em violação de direitos ou que impliquem desrespeito a garantias estabelecidas na Constituição e nas leis. O inquérito parlamentar, por isso mesmo, não pode transformarse em instrumento de prepotência nem converter-se em meio de transgressão ao regime da lei. Os fins não justificam os meios. (...)”. Tal orientação tem sido reiterada, como se observa, por exemplo, de precedente relatado pelo Ministro Menezes Direito: “MC em HC 98.441 - ...Decido. Inicialmente, ressalto que as comissões parlamentares de inquérito, conforme ressaltado pelos impetrantes, possuem poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal e, por isso, as pessoas convocadas a depor não podem escusar-se dessa obrigação. Porém, tais poderes devem ser exercidos com respeito aos direitos constitucionalmente garantidos, tais como: privilégio contra a auto-incriminação, direito ao silêncio e a comunicar-se com o seu HC 119941 advogado. No mais, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou o entendimento de que o privilégio contra a auto-incriminação se aplica a qualquer pessoa, independentemente de ser ouvida na condição de testemunha ou de investigada (HC nº 79.812/SP, Plenário, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 16/12/01 e HC nº 92.371-MC/DF, decisão monocrática, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 3/9/07). Assim, o indiciado ou testemunha tem o direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), embora esteja obrigado a comparecer à sessão na qual será ouvido, onde poderá, ou não, deixar de responder às perguntas que lhe forem feitas. Nesse sentido: HC nº 98.298-MC/DF, decisão monocrática, de minha relatoria, DJ de 30/3/09; HC nº 94.082-MC/RS, decisão monocrática, Relator o Ministro Celso de Mello, DJE de 24/3/08; HC nº 92.371MC/DF, decisão monocrática, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 3/9/07; HC nº 92.225-MC/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em substituição, DJ de 14/8/07; HC nº 83.775-MC/DF, decisão monocrática, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 1º/12/03, entre outros. Aliás, é o que se extrai do disposto no artigo 186 do Código de Processo Penal, in verbis: 'Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.' Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para assegurar ao paciente o direito de exercer o seu direito ao silêncio, incluído o privilégio contra a auto-incriminação (art. 5º, inc. LXIII, da CF), excluída a possibilidade de ser submetido a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício de tais prerrogativas processuais, e o direito de ser assistido por seu advogado e de comunicar-se com ele durante a sua inquirição, garantido a este todas as prerrogativas previstas na Lei nº 8.906/94. ... Expeçam-se os salvo-condutos. Comunique-se com urgência ao eminente Deputado Federal Marcelo Itagiba, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga Escutas Telefônicas Clandestinas/Ilegais, solicitando-se informações. Publiquese. Brasília, 31 de março de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator) HC 119941 6. Em idêntico sentido, entre outros, os julgamentos plenários dos Habeas Corpus ns. 79.812, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 16.2.2001; 80.584, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ 6.4.2001; 83.357, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ 26.3.2004; 79.589, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 6.10.2000; 79.244, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 24.3.2000; e as decisões monocráticas nos Habeas Corpus ns. 88.553 – MC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 25.5.2006; 88.703 – MC, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 12.9.2006; 93.371 – MC, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 10.9.2007; 88.015, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 21.2.2006; e 87.971 – MC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 21.2.2006; 86.837 – MC, Relator o Ministro Ellen Gracie, DJ 10.10.2005. 7. De se acentuar que o direito ao silêncio, garantido na vasta e sedimentada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, refere-se, como é óbvio, ao direito de se calar para não se autoincriminar, nos termos constitucionalmente assegurados (art. 5º, inc. LXIII, da Constituição brasileira). Significa dizer que o convocado decide sobre o que há de responder ou não sobre o conteúdo do que lhe seja perguntado, para tanto podendo inclusive contar com o apoio e assessoria de seus advogados, sempre considerando os limites do que pode ser base à sua autoincriminação, e apenas isso. 8. Cumpre advertir que, se é certo que as Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas, devem assegurar que a pessoa inquirida seja tratada “sem agressividade, truculência ou deboche” - conforme lição de ODACIR KLEIN (“Comissões Parlamentares de Inquérito - A Sociedade e o Cidadão”, p. 48/49, item n. 4, 1999, Sergio Antonio Fabris Editor), o que significa o dever que qualquer pessoa tem de respeitar a dignidade da pessoa humana (lição, aliás, recordada pelo eminente Relator Ministro Celso de Mello ao decidir sobre liminar requerida nos autos do habeas corpus n. HC 119941 94.082), igual tratamento e respeito há que ser dispensado aos membros da Comissão Parlamentar por quem a ela compareça, vale dizer, sem agressividade ou desrespeito, pois os congressistas lá estão no exercício dos seus deveres constitucionais. Os integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito, membros do Poder Público, desempenham funções de Estado, não podendo receber tratamento que importe em seu desrespeito ou em afronta a suas funções, desdém ou qualquer conduta que indique falta de urbanidade. 9. Assim, deverão ser assegurados aos Pacientes os direitos de: a) assistência e comunicação com os seus Advogados durante a sua inquirição, garantido a eles as prerrogativas previstas na Lei n. 8.906/94; b) permanecer em silêncio sobre o conteúdo de perguntas que lhe sejam dirigidas sobre a matéria investigada, de não assinar termos ou firmar compromisso na condição de investigados ou de testemunhas, garantindo-se contra a auto-incriminação (art. 5º, inc. LXIII, da CF), excluída a possibilidade de submissão a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício de tais prerrogativas constitucionais-processuais. 10. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder parcialmente a ordem, nos limites acima delineados. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 119.941 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ELIANE CRISTINA GONÇALVES FIGUEIREDO AZZI PACTE.(S) : ALEXANDRE CASTIEL AZZI PACTE.(S) : CLÁUDIA GONÇALVES DENISE GIANI IMPTE.(S) : MAICON PRATA DA MATA COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu parcialmente a ordem para serem assegurados aos pacientes os direitos de: a)assistência e comunicação com os seus Advogados durante a sua inquirição, garantido a eles as prerrogativas previstas na Lei n. 8.906/94; b) permanecer em silêncio sobre o conteúdo de perguntas que lhe sejam dirigidas sobre a matéria investigada, de não assinar termos ou firmar compromisso na condição de investigados ou de testemunhas, garantindo-se contra a auto-incriminação (art. 5º, inc. LXIII, da CF), excluída a possibilidade de submissão a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício de tais prerrogativas constitucionaisprocessuais, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor Público. Demissão a bem do serviço público. 3. Inexistência de preliminar formal, específica e fundamentada, de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do artigo 543-A, § 2º, do CPC. Intimação do acórdão recorrido efetuada após 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21 do RISTF. 4. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão, de minha relatoria (eDOC 9), que não conheceu do recurso extraordinário ante a inexistência de preliminar formal, específica e fundamentada, de repercussão geral. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a arguição da repercussão geral, que “transborda aos limites da lide discutida e apreciada nesta ação.” (eDOC 12, p. 4) Requer-se a reforma da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, constata-se, na petição do recurso extraordinário, que o agravante não apresentou preliminar formal, específica e fundamentada, de existência de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC). Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21 do RISTF, o que ocorre no presente caso. Mesmo que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao agravante, pois a instância de origem assentou que: “(...) o autor foi absolvido por insuficiência de provas, o que não faz coisa julgada na esfera cível e nem administrativa, e muito menos autoriza à conclusão de inexistência do fato criminoso e nem de sua não autoria, incumbindo o autor provar, de forma efetiva e convincente, de que não praticou o ato delituoso que ensejou a instauração do procedimento administrativo que culminou com a sua demissão a bem serviço público.” (eDOC 7, p. 45) Dessa forma, observo que para divergir desse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não viabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, por óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido cito o AI-AgR 681.487, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.2.2013: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Independência das esferas penal e administrativa. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. [...] 2. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da regularidade do procedimento administrativo disciplinar que determinou a expulsão do ora agravante dos quadros da Polícia Militar, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido”. (grifei) No mesmo sentido, cito precedente da Segunda Turma (AI-AgR 713.157, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.12.2008) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA (SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). NÃO-IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA PELO QUAL SE ASSEVEROU QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, AO CONCLUIR PELA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 338-341): “Trata-se de recurso extraordinário cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fls. 116): ‘REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. PREVISÃO LEI ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA GERAL. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO FINANCEIRO DA RECORRIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. 1. A gratificação especial de trabalho aos profissionais da Saúde tem previsão legal de acordo com a Lei Estadual nº 4.263/89, integrando-se aos cálculos de aposentação. Nessa linha, não se trata de gratificação de natureza transitória, vez que essa norma prevalece sobre a Lei Complementar nº 13/94, em razão de inexistir qualquer revogação superveniente sobre o direito a percepção do valor da gratificação em comento. 2. Por outro lado, existe garantia constitucional de que é ‘assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei’ - § 8º, do art. 40 da Constituição Federal. 3. Nessa ótica, a recorrida faz jus a receber o valor da referida gratificação devidamente atualizada, desde a data que lhe fora suprimido. 4. Recursos conhecidos e improvidos. 5. Manutenção da sentença monocrática.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV; 40, § 8º; e ao art. 93, IX, da Constituição. Afirma que a recorrida não possui direito ao reajuste da gratificação, incorporada aos seus proventos, concedido aos servidores da ativa. O recurso não pode ser provido. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Incide, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Quanto à alegada ofensa ao art. 40, § 8º, nota-se que o acordão recorrido entendeu que a hipótese seria de gratificação dotada de caráter genérico, o que imporia a sua extensão aos servidores inativos que preencham os requisitos legais. Vale dizer: aqueles que tenham se aposentado antes da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou que, nos termos de seu art. 3º, já tivessem reunido as condições para tanto. Veja-se, a propósito, trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 120): ‘Verifica-se, de forma geral, que a gratificação por condições especiais de trabalho, tem natureza pro labore faciendo, a todos os servidores públicos estaduais, com exceção legal dos profissionais da área da Saúde, uma vez que o valor da gratificação sob comento passará a integrar os cálculos para efeito de aposentadoria’ - parte final do art. 15 da Lei 4.263/89. Dessa forma, extrai-se que a norma especial – art. 15 da Lei 4.263/89, prevalece sobre a norma geral – Lei Complementar nº 13/94, em razão de inexistir qualquer revogação superveniente sobre o direito a percepção do valor da gratificação e condições especiais de trabalho aos servidores da Saúde. Além disso, sendo norma específica, deve prevalecer em relação ao art. 64 da Lei Complementar nº 13/94, que é norma geral (LICC, art. 2º, § 2º).’ Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores – se genéricas ou pro labore faciendo –, e quanto à norma que deve ser aplicada no caso concreto, seria necessário o exame da legislação local pertinente, o que atraia a incidência da Súmula 280/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do AI 676.70AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRECEDENTES. NATUREZA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que “para análise da presente controvérsia não se faz necessário incursão em direito local, visto que a controvérsia girou em torno da natureza jurídica da gratificação protestada e ainda que o não pronunciamento sobre o tema ‘estabilidade financeira’ suscitado nos embargos de declaração, implica em violação ao direito a prestação judicial, decorrente do direito fundamental a um devido processo legal, sustendo nos corolários do contraditório e ampla defesa” (fls. 345). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Tal como constatou a decisão agravada, a afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.” (AI 450.519AgR, Rel. Min. Celso de Mello) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º XXXV, LIV e LV, 37, E 93, IX, DA CF/88. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. 1. Não há como infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sem a análise da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 107/2005), hipótese inviável em sede extraordinária. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento do Tribunal, meramente reflexa ou indireta. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 812.678-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie) 2. Ademais, a análise da legislação local, como restou assentado na decisão agravada, é imprescindível no presente caso, uma vez que é uníssono no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a perquirição acerca da natureza jurídica das gratificações situa-se no âmbito infraconstitucional. Como exemplo, confira-se o seguinte precedente: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República.” (RE 586.949, Rel. Min. Cezar Peluso) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.548 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : HILDA SILVA DE SOUZA ADV.(A/S) : CELSO BARROS COELHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CONDUTA DESONROSA ATRIBUÍDA POR PARLAMENTAR A DIRIGENTE DE ENTIDADE ESPORTIVA DE FUTEBOL. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO, DA IMUNIDADE MATERIAL. IMPUTAÇÃO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1. A imunidade inscrita no art. 53, caput, da Constituição da República exclui a natureza delituosa do fato, quando incidente a hipótese nela referida. 2. Não verificado, no caso, o dolo específico ínsito ao tipo, a conduta não ingressa na órbita penal. Precedentes. 3. Improcedência da acusação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, por maioria, em indeferir o pedido de adiamento do julgamento, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, e com base no art. 6º, caput, da Lei nº 8.038/1990, julgou improcedente a acusação, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo investigado, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial INQ 3780 para participar da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Marco Polo Del Nero contra Romário de Souza Faria, atribuindo-lhe a prática do crime de injúria (art. 140, caput, do Código Penal) cominado com a causa de aumento de um terço prevista no art. 141, III, do Código Penal (crime “cometido [...] por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria”) e com a agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal (“ter o agente cometido o crime […] contra […] maior de 60 (sessenta) anos”). Alegou que no dia 04.09.2013, em evento realizado na sede do Sport Club Corinthians Paulista, o querelado teria incidido nos aludidos preceitos ao proferir declaração que teria culminado nos seguintes termos: “se as coisas não mudarem no Brasil, a gente vai ter, espero que não e vou fazer tudo para isso, um novo presidente na CBF que também tá nesse grupo aqui que tem que pegar cem anos de cadeia, que se chama o seu Marco Polo Del Nero” (fls. 02-18). Processados os autos, notificou-se o querelado para oferecer resposta no prazo do art. 4º da Lei 8.038/1990 (fl. 95v.). Perfectibilizado o ato em 08.10.2013, o querelado deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar sua resposta preliminar, de modo que em 12.11.2013 os autos foram remetidos à Defensoria Pública, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Entretanto, já no dia 20.11.2013 o querelado requereu a juntada do instrumento de procuração para constar o advogado Luiz Sérgio de Vasconcelos Jr. como seu representante processual (Petição 58888/2013, fl. 101). INQ 3780 Em resposta à acusação (fls. 105/114), o Defensor Público sustentou: a) que a conduta do querelado está salvaguardada pela imunidade material conferida aos Congressistas pelo art. 53 da Constituição da República Federativa do Brasil; e b) a atipicidade da conduta por ausência do dolo específico de ofender – animus injuriandi. Com vista dos autos a teor do art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.038/1990, o Ministério Público manifestou-se (fls. 126/135) pela rejeição da queixa-crime em termos dos quais se destaca o seguinte: “O pronunciamento do querelado evidencia que, de sua perspectiva, ele expunha, com a franqueza que caracteriza de maneira notória a maioria de suas falas públicas, sua visão profundamente negativa da moralidade prevalente nos círculos dirigentes das instituições de futebol. O especial fim de agir do querelado não era ofender o querelante – o padrão da linguagem por ele empregado permite concluir que, fosse essa a intenção, a fala teria sido mais direta, de foco mais fechado e, sobretudo, ainda mais rude; o que ele pretendia era formular crítica ampla, horizontal, às vicissitudes da gestão do futebol brasileiro e sul-americano, que ele genuinamente reputa genericamente desonesta. Não há dúvida de que as palavras são bastante duras, mas fica bastante claro também a presença do animus criticandi do querelado, de legítima manifestação, porque excludente do animus injuriandi. [...] Verificado nas declarações do querelado, em essência, o ânimo de criticar, descaracteriza-se o especial fim de ofender a honra de terceiros e se exclui, por conseguinte, de maneira evidente, a própria tipicidade subjetiva do delito de injúria. Ademais, o fato de se declarar que alguém deveria ‘pegar 100 anos de cadeia’, no contexto fático, não parece ter o condão de ofender a dignidade e o decoro do indivíduo da forma como exposto na exordial.” 2. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O querelante requer, em síntese, a condenação do querelado pela prática do delito de injúria, porque teria declarado: “Na CBF a gente tem um presidente que é um ladrão de medalha, ladrão de luz e ladrão de terreno, e na Conmebol o que foi visto aqui esses caras tinham que pegar no mínimo cem anos de cadeia e o pior que pelo que eu to vendo aí, se as coisas não mudarem no Brasil, a gente vai ter, espero que não e vou fazer de tudo para isso, um novo presidente na CBF que também tá nesse grupo aqui”, terminando por afirmar que o querelante merecia “pegar cem anos de cadeia” (fls. 2-18). 2. Em relação à imunidade material conferida pelo art. 53 da Constituição da República, é certo que a garantia constitucional se justifica nas hipóteses em que as manifestações exaradas pelos Congressistas guardem alguma relação com o desempenho de sua atribuição legislativa (Inq 2874 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 01-02-2013), o que evidentemente não ocorreu no caso. 3. Por outro lado, no que concerne à distinção entre os crimes contra a honra, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou reiteradamente no sentido de que a difamação, como a calúnia, consiste em imputar fato determinado e concreto a ofender tanto a honra como a reputação de alguém. A calúnia, no entanto, pressupõe que o fato desonroso seja definido em lei como crime. Já pronunciamentos genéricos que assaquem contra o decoro ou contra a dignidade da vítima caracterizam o crime de injúria (AP 474, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 07-02-2013; Inq 2870, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal INQ 3780 Pleno, DJe de 07-08-2012; Inq 2582, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22-02-2008). Sobre o tema, aliás, Luiz Regis Prado subscreve: “Distingue-se a injúria da calúnia e da difamação por não significar a imputação de um fato determinado – criminoso ou desonroso – mas sim a atribuição de vícios ou defeitos morais, intelectuais ou físicos” (Comentários ao Código Penal: jurisprudência; conexões lógicas com os vários ramos do direito. - 8. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 493). A doutrina mais moderna (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 753) corrobora. 4. No caso, o fato de o querelado imputar condutas desonrosas a dirigentes esportivos de futebol, nelas enquadrando o querelante (ao declarar: “se as coisas não mudarem no Brasil, a gente vai ter, espero que não e vou fazer de tudo para isso, um novo presidente na CBF que também tá nesse grupo aqui que tem que pegar cem anos de cadeia, que se chama o seu Marco Polo Del Nero”), não evidencia o dolo específico imprescindível à configuração do delito, mas sim ânimo de criticar, gravosamente ou não, o que não ingressa na órbita criminal, pois afastado o elemento subjetivo do tipo, até em função do princípio da intervenção mínima. É que aqui se analisa a conduta exclusivamente pelo ângulo criminal e, segundo o magistério de Heleno Cláudio Fragoso, “o propósito de ofender integra o conteúdo de fato dos crimes contra a honra. Trata-se do chamado ‘dolo específico’ que é elemento subjetivo do tipo inerente à ação de ofender. Em consequência, não se configura o crime se a expressão ofensiva for realizada com o propósito de debater ou criticar” (Lições de Direito Penal. Parte Especial. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 221-222). 5. Assim, a inocorrência de tipicidade da conduta narrada leva à improcedência da acusação, pela leitura conjugada dos arts. 6º, caput, da Lei 8038/1990 e 397, III, do Código de Processo Penal. É o voto. 20/03/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.780 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, também acompanho o voto do eminente Relator, tanto quanto a não entender configurada hipótese de imunidade parlamentar, data venia, como no que tange à atipicidade da conduta. 20/03/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.780 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também entendo que a imunidade parlamentar tem local próprio para ser respeitada. E, com relação ao fato narrado, o eminente Advogado, Defensor Público, na sua bela sustentação oral - e não foi tão boa, porque citou um acórdão meu do STJ, mas foi boa mesmo -, ele mencionou que efetivamente esse delito exige dolo específico, não basta o dolo genérico. E esse dolo tem de estar revestido de uma seriedade na declaração injuriosa. Ora, qual é o crime no Brasil que é punível com cem anos? Tem que pegar um crime de cem anos ... isso é um desabafo, isso é um crime impossível, ele botou algo absolutamente impossível, não existe crime de cem anos no Brasil. Então, por esses fundamentos e ausência de dolo, eu também acompanho o eminente Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Ausência de provas? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não, ausência de dolo. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) De dolo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De dolo específico. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Isso, dolo específico. 20/03/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.780 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, sem subscrever a questão relativa à imunidade, no mais, eu acompanho a conclusão do Relator. 20/03/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.780 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu, data venia, acompanho integralmente o Relator, tanto na conclusão, no que diz respeito à absolvição, quanto também no argumento muito bem explicitado de que, no caso, não há de ser aplicado o artigo 53 da Constituição Federal, que concede aos Deputados e aos Senadores a inviolabilidade por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Essa inviolabilidade só se caracteriza, só se materializa quando o Parlamentar - até foi dito da tribuna -, independentemente do local em que ele se encontra, não precisa necessariamente estar se pronunciando da tribuna do Congresso Nacional, mas ele deve estar exercendo o múnus parlamentar. Quando ele se manifesta como cidadão comum, ele não está acobertado pela imunidade prevista no artigo 53 e pode ser, eventualmente, responsabilizado civil e penalmente por suas manifestações. Eu acompanho, portanto, integralmente o doutíssimo voto do Ministro-Relator Teori Zavascki. 20/03/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.780 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o voto do eminente Relator, pois as declarações atribuídas ao ora investigado traduzem, a meu juízo, típica hipótese caracterizadora do exercício do direito de crítica, apto, por si só, a descaracterizar o “animus injuriandi vel diffamandi”, ínsito aos delitos contra à honra. É por tal motivo que a jurisprudência dos Tribunais – com apoio em magistério expendido pela doutrina (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Manual de Direito Penal”, vol. 2/147 e 151, 7ª ed., 1993, Atlas; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 400, 407 e 410/411, 4ª ed., 1994, Saraiva; EUCLIDES CUSTÓDIO DA SILVEIRA, “Direito Penal – Crimes contra a pessoa”, p. 236/240, 2ª ed., 1973, RT, v.g.) – tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar (tal como sucedeu na espécie) atua como fator de descaracterização da vontade consciente e dolosa de ofender a honra de terceiros, a tornar legítima a crítica a estes feita, ainda que por meio da imprensa (RTJ 145/381 – RTJ 168/853 – RT 511/422 – RT 527/381 – RT 540/320 – RT 541/385 – RT 668/368 – RT 686/393), eis que – insista-se – “em nenhum caso deve afirmar-se que o dolo resulta da própria expressão objetivamente ofensiva” (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, “Lições de Direito Penal – Parte especial”, vol. II/183-184, 7ª ed., Forense – grifei), valendo referir, por oportuno, decisão que proferi, a propósito do tema, neste Supremo Tribunal Federal (RTJ 200/277, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, e em face das razões expostas, tenho por configurada, na espécie, a inocorrência de dolo ínsito aos delitos contra à honra, o que permite reconhecer a ausência de tipicidade penal no comportamento imputado ao ora investigado. INQ 3780 Em consequência, julgo improcedente, desde logo, a presente acusação deduzida contra o congressista em questão (Lei nº 8.038/90, art. 6º). É o meu voto. 20/03/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.780 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Também eu, Senhores Ministros, não vejo a relação entre o exercício do mandato e os fatos, especialmente o local onde foram proferidas as palavras tidas como ofensivas. E, por outro lado, também não vejo tipicidade na conduta e propósito específico de macular a honra. De maneira que eu acompanho integralmente o Relator. 20/03/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.780 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Qual foi a conclusão? Rejeitado, não é, Ministro Teori? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que a acusação foi julgada improcedente, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.038/90. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Seria improcedente, a minha conclusão é pela... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pode, pela lei, pode. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reconhecida ausência de tipicidade penal, justifica-se, desde logo, o decreto de improcedência. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Podemos julgar imediatamente, converter em... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É o que autoriza, expressamente, o art. 6º da Lei nº 8.038/90. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) – CANCELADO. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Vossa Excelência encaminha nesse sentido, Ministro? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) – CANCELADO. INQ 3780 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Impõe-se o juízo de improcedência da acusação penal. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Não há nada a instruir, a acrescentar? Estão todos de acordo? O Tribunal, na forma do artigo, se não me engano, 8º da Lei ... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se do art. 6º da Lei nº 8.038/90. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho até impressão de que o Ministro Ricardo Lewandowski trouxe a julgamento recentemente a possibilidade de aplicarmos o novo instituto de absolvição sumária, não é? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é, eu acho que essa é uma tese defendida também de longa data, pelo eminente Decano. O Ministro Celso de Mello tem trazido sempre essa sugestão. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É o caso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Com a declaração de improcedência, viabilizar-se-á a formação, na espécie, da coisa julgada penal em sentido material. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.780 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR(A/S)(ES) : MARCO POLO DEL NERO ADV.(A/S) : JOSE MAURO COUTO DE ASSIS E OUTRO(A/S) INVEST.(A/S) : ROMARIO DE SOUZA FARIA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ADV.(A/S) : LUIZ SÉRGIO DE VASCONCELOS JÚNIOR Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de adiamento do julgamento, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, e com base no art. 6º, caput, da Lei nº 8.038/1990, julgou improcedente a acusação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo investigado o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Plenário, 20.03.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: RECURSO – TRANSMISSÃO ELETRÔNICA – AUTORIA – CAPACIDADE POSTULATÓRIA – INEXIGIBILIDADE. É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS – ACOLHIDA. Uma vez suscitada omissão, cumpre prover os declaratórios, sem, necessariamente, chegar à eficácia modificativa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A embargante busca alterar acórdão assim ementado, relativo a julgamento realizado pelo Pleno : PARIDADE – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações. Diz da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, como resultado da interpretação sistemática dos artigos 463 e 535 do Código de Processo Civil. Conforme narra, o Colegiado considerou que os juízes classistas ativos entre 1992 e 1998 têm direito de ver computada, nos vencimentos, a Parcela Autônoma de Equivalência, ante o recebimento pelos togados. Consequentemente, os classistas inativos teriam jus, nesse interregno, aos reflexos nos proventos de aposentadoria e pensão. Ficou assegurada, segundo acrescenta, a percepção a partir de abril de 2001, data da impetração. Aduz que a referida parcela não consta do pedido formulado no recurso ordinário, tendo sido pleiteada a concessão da segurança apenas a fim de que o cálculo dos proventos e pensões de juízes classistas aposentados se mantivesse na forma da Lei nº 6.903/81, vigente à época das aposentadorias. Sustenta que a ausência de requerimento explícito do pagamento da verba retratada impedia o reconhecimento do direito. Ressalta que o recebimento pode ser considerado consequência do pedido de equiparação de magistrados classistas a togados, pretensão essa que não foi acolhida pelo Tribunal. Refuta a natureza de questão de ordem pública, sendo vedado, assim, o conhecimento sem expressa impugnação. Destaca não viabilizar a apreciação a devolutividade ampla inerente ao recurso ordinário, restrita que está às matérias nele veiculadas. Anota, por fim, não se haver buscado a observância ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Argui a ocorrência de julgamento fora do pedido. A parte embargada, em contrarrazões, diz do acerto do ato. Afirma serem procrastinatórios os embargos. Defende o não conhecimento do recurso por falta de assinatura eletrônica válida, não tendo sido esta firmada por qualquer dos subscritores da peça. Alega versar a impetração o cálculo dos reflexos da parcela de equivalência salarial, transcrevendo trechos da petição inicial, inclusive pedido expresso nesse sentido. Alude às razões do recurso ordinário, nas quais teria requerido a concessão integral da segurança. Acrescenta que a declaração do direito à parcela estava contida no pedido de reconhecimento da paridade entre juízes togados e classistas. Reporta-se aos debates travados no julgamento, nos quais, segundo descreve, veio a ser elucidada a devolução da matéria. Intimada a prestar esclarecimentos, a embargante sustenta ter sido a peça recursal assinada pelo Advogado-Geral da União, pela SecretáriaGeral de Contencioso da Advocacia-Geral da União e por Advogado da União, restando, sob a responsabilidade de servidor do órgão, apenas o ato de transmissão das aludidas razões. Aduz inexistir nulidade ou irregularidade processual a ser sanada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Preliminarmente, cabe analisar a questão suscitada em contrarrazões. A embargada argui a inexistência do recurso em exame, uma vez que a assinatura eletrônica utilizada na protocolação não pertence a qualquer dos subscritores, sendo de titularidade de pessoa que não se encontra identificada no processo como Advogado da União. Atendendo à intimação realizada com o propósito específico de elucidar o fato, a embargante destaca que as razões recursais estão assinadas pelo Advogado-Geral da União, pela Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União e por Advogado da União. Afirma que apenas o ato de transmissão do arquivo eletrônico foi praticado por servidor integrado aos quadros do órgão, não havendo que se falar em nulidade ou irregularidade processual. Não há o vício alegado pela recorrida. A peça processual em questão está, de fato, firmada pelo Advogado-Geral da União, pela SecretáriaGeral de Contencioso da Advocacia-Geral da União e por Advogado da União, todos dotados de capacidade postulatória e investidos em poderes de representação do ente político. O protocolo das razões, com a transmissão do arquivo em meio digital por intermédio do sítio eletrônico deste Tribunal, não se caracteriza como ato privativo de profissional da advocacia e não exige poderes para atuar em juízo, podendo ser realizado, em favor da entidade pública, por qualquer servidor integrado aos respectivos quadros funcionais. Atendidos os pressupostos de recorribilidade na interposição dos embargos, deles conheço. Conforme fiz ver no voto-vista proferido, a impetração teve por objeto ato do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo Administrativo TST-MS-680.034/2000.1, mediante o qual foi assentada, no tocante aos magistrados classistas aposentados anteriormente à vigência da Lei nº 9.655/98, a ausência do direito à percepção de proventos proporcionais aos vencimentos dos magistrados togados ativos, neles incluída a parcela de equivalência salarial, reconhecida pelo Supremo na Ação Originária nº 630-9 e estendida a toda a magistratura por meio da Resolução nº 195, de 27 de fevereiro de 2000. A pretensão formulada na inicial dirigiu-se, expressamente, à concessão da segurança para garantia do direito dos associados da impetrante, que se aposentaram ou implementaram as condições alusivas à aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, de terem os proventos calculados na maneira estabelecida na norma e reajustados em conformidade com o disposto no artigo 7º dela constante, portanto, “com direito à percepção da equivalência salarial referida e postulada”. Contra o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que implicou o indeferimento da ordem foi interposto o recurso ordinário, “para que seja concedida integralmente a segurança, a fim de que o cálculo dos proventos e pensões dos juízes classistas aposentados se dê na forma da Lei nº 6.903/81, vigente à época da aposentadoria”. O que veio, então, à apreciação deste Tribunal? Um recurso ordinário com o qual a Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho buscou o implemento total da segurança, o que consistiria em assegurar aos magistrados classistas aposentados ou que cumpriram os requisitos para passagem à inatividade na vigência da Lei nº 6.903/81 a paridade entre os respectivos proventos e os vencimentos então percebidos pelos classistas da ativa, que, por sua vez, até a vinda à balha da Lei nº 9.655/98, correspondiam a 2/3 dos vencimentos dos togados, Juízes Presidentes de Junta, inclusive relativamente à parcela de equivalência salarial, admitida na Ação Originária nº 630-9. Colocaram-se, para análise, duas questões. A primeira, atinente aos proventos de inatividade, diz respeito a saber se os magistrados da representação classista que se aposentaram ou satisfizeram os requisitos para aposentação na vigência da Lei nº 6.903/81 têm direito a perceber proventos em regime de paridade com os classistas da ativa. Consoante exposto no voto proferido, a legislação aplicável à espécie, o artigo 7º da Lei nº 6.903/81, previa a paridade entre os classistas inativos e ativos até a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 9.528/97, que veio a submeter a categoria ao regime geral de previdência social. Assentada a paridade vigente a Lei nº 6.903/81 – importa ressaltar, somente esse período é referido na petição inicial –, incumbia analisar a segunda questão. Esta, alusiva à remuneração da carreira, visou elucidar se os juízes classistas em atividade entre os anos de 1992 e 1998 tinham jus à percepção proporcional da parcela de equivalência ante o fato de que o vencimento acompanhava o dos togados. Sublinho esse marco temporal porque, naquele último ano, foi editada a Lei nº 9.655, que, no artigo 5º, desvinculou a remuneração dos juízes classistas da primeira instância da Justiça do Trabalho dos vencimentos dos juízes togados, passando aqueles a ter direito apenas aos valores até então percebidos, reajustados conforme os índices observados, em caráter geral, quanto aos servidores públicos federais. No voto, o tema foi abordado, assentando-se o direito à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência no que surgiu, para os magistrados togados, com a edição da Lei nº 8.448/92. A previsão alcançou os classistas ativos, cuja remuneração era estabelecida, nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.439/64, proporcionalmente aos vencimentos dos togados ativos, até o advento do referido diploma, do qual resultou a desvinculação. Consequentemente, os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa. Não havia como assentar a efetiva extensão da paridade entre os classistas inativos e ativos sem determinar-se a remuneração a que teriam direito os magistrados da representação em atuação enquanto vigente o regime. Nesse passo, revelou-se necessária uma reflexão sobre a fórmula de cálculo dos vencimentos do cargo paradigma, de modo que, no pedido voltado à aplicabilidade da Lei nº 6.903/81 aos aposentados ou aos que atenderam aos requisitos para passagem à inatividade na respectiva vigência, estaria implícita – embora inequívoca ante a conjugação do pedido recursal ao pleito inicial – a análise e solução do pleito de repercussão da parcela de equivalência salarial aos classistas da ativa e, por via de consequência, aos classistas inativos. Sendo esses os pontos veiculados pela recorrente, provejo os declaratórios, prestando os esclarecimentos acima, sem emprestar-lhes eficácia modificativa. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.841 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ADV.(A/S) : NILTON CORREIA ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AJUCAPRINS ADV.(A/S) : SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração sem efeitos modificativos. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza, Itália. Plenário, 19.03.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário