text: Habeas corpus. Processual Penal. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Habeas corpus extinto. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julga recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. 2. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do voto do Relator. Na sequência, por maioria de votos, acordam os Ministros em rejeitar as propostas formuladas pelo Relator - de concessão de ordem, de ofício - e pelo Ministro Marco Aurélio – de concessão de ordem de ofício em maior extensão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Antônio Marcos Monteiro dos Santos, contra decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental interposto no RHC nº 49.327/DF, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Narra a impetração que “[o] paciente foi preso em flagrante delito e veio a ser denunciado, porque, no dia 28/12/2013, teria praticado o delito previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Em 29 de dezembro de 2013, o juízo de primeira instância converteu o flagrante em prisão preventiva. A defesa impetrou habeas corpus no TJDFT. Pleiteou fosse permitido ao paciente acompanhar o processo em liberdade. O TJDFT denegou a ordem de habeas corpus. A defesa interpôs o RHC 49.327/DF, que tramitou no STJ. Pleiteou a revogação da prisão ou a substituição por medida cautelar diversa da prisão. Por decisão monocrática, julgou-se prejudicado o RHC, pelo advento de sentença condenatória. A defesa interpôs agravo regimental. A Sexta Turma do STJ negou provimento ao agravo regimental da defesa”. HC 126316 Segundo a impetrante, “A decisão objeto do agravo regimental teria assinalado que a sentença, que conservou a segregação cautelar do paciente, constituiria nova realidade fático-processual, apta a prejudicar o exame a respeito de eventual ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Estaria escorreita a decisão objeto do agravo regimental, por estar prejudicado o pedido formulado no writ. O que justificaria o encarceramento seria a sentença condenatória, sequer questionada perante a Corte de origem. Porém, a autoridade coatora está a impor manifesto constrangimento ilegal ao paciente. Inicialmente, rechaça-se a orientação de que o simples advento da sentença condenatória tornaria prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, originado de decisão constritiva anterior à sentença. Em verdade, a jurisprudência dessa Suprema Corte não considera prejudicada a impetração destinada a revogar a prisão preventiva decretada, quando a sentença superveniente não altera os fundamentos do decreto constritivo que deu origem ao HC (HC 117.474/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. em 22/10/2013; HC 116.491/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em 11/06/2013; HC 91.205/DF, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJ de 30/11/2005; HC 86.019/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, 7/4/2006; HC 83.777, Rel. Min. Nelson Jobim, Plenário, 6/10/2006). Nesse sentido, na esteira de precedentes dessa Suprema Corte, afasta-se a possibilidade de se julgar prejudicado o recurso em habeas corpus pelo simples advento de sentença condenatória, sem o exame dos fundamentos adotados pelo novo título judicial. Acrescente-se que, quando a sentença condenatória HC 126316 superveniente mantém os fundamentos da segregação cautelar anteriormente decretada, não se pode cogitar de supressão de instância. Afinal, aqueles fundamentos do primeiro decreto constritivo, repetidos na sentença condenatória, já foram submetidos à apreciação do Tribunal de origem.” Sustenta a impetrante que a sentença condenatória não aduziu fundamentos novos para sustentar a segregação cautelar do paciente e que “a invocação do fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução criminal não constitui, propriamente, novo fundamento, na medida em que, simplesmente, reporta-se à prisão – e respectivos motivos – em vigor até a sentença”. Ante o exposto, requer “a concessão da ordem de habeas corpus, mesmo de ofício, para determinar-se ao STJ o imediato julgamento do mérito do RHC 49.327/DF”. Como a impetração se encontrava devidamente instruída, dispensei a requisição de informações à autoridade coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não conhecimento do writ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como já exposto, cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Antônio Marcos Monteiro dos Santos, contra decisão mediante a qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental interposto no RHC nº 49.327/DF. Transcrevo a ementa do julgado ora hostilizado: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVA REALIDADE FÁTICA. PERDA DO OBJETO. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a superveniente prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida no mandamus , acerca de eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, tendo em vista a nova realidade fático-processual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Essa é a razão por que se insurge a impetrante. Existe óbice processual ao conhecimento da impetração, eis que manejada, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso ordinário constitucional em habeas corpus, o que não é admitido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 9/11/12: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HC 126316 PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA IMPETRAÇÃO. IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas mediante recurso extraordinário e não nova impetração.” Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado naquele julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo na hipótese vertente, mas adoto o entendimento do colegiado e o aplico à espécie. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão, de ofício, na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual constato na espécie. Segundo o julgado ora hostilizado, “[o] fundamento da decisão ora impugnada foi a existência de novo título que fundamenta a prisão, o qual, segundo entendimento atual dos Tribunais Superiores, enseja a perda de objeto do recurso ou da ação de habeas corpus em que se questionam os fundamentos da custódia cautelar. O decisum assinalou que a sentença, a qual conservou a segregação cautelar do acusado, constitui nova realidade fáticoprocessual, apta a prejudicar o exame acerca da eventual ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Desse modo, apresenta-se escorreita a decisão ora impugnada, por estar prejudicado o pleito formulado neste writ. É que, nesse contexto, o que justifica, atualmente, o encarceramento é a sentença condenatória, sequer questionada perante a Corte de origem”. Sem razão, contudo. De fato, a sentença penal condenatória superveniente à impetração do writ, que agrega fundamentos inovadores para a manutenção da custódia cautelar, constitui novo título prisional e torna prejudicado o HC 126316 recurso ordinário em habeas corpus que tenha por objeto a revogação do decreto originário de prisão preventiva (RHC nº 118.036/MS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 5/11/13). Nesse sentido: “A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração” (HC nº 104.721/MG, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/3/12). “A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal.” (HC nº 104.862/SC, Primeira Turma, Relatora a Ministra Carmen Lúcia, DJe 24/5/11). Com efeito, se a instância antecedente não se pronunciou sobre a modificação da realidade fático-processual, derivada dos fundamentos inovadores adotados na sentença condenatória para se manter a custódia cautelar, descabe sua apreciação originária pela instância superior, sob pena de grave violação das regras de competência (RHC nº 112.705/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13). Perfilhando esse entendimento: HC nº 113.565/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/3/13; HC nº 95.977/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/12/12; HC nº 103.131/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/10/10; HC nº 102.783/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/10; e HC nº 96.555/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/12/09). Diversa, todavia, é a situação retratada nos presentes autos. O paciente foi preso em flagrante, no dia 28/12/13, por suposta infração ao art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal. HC 126316 O juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal e para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Eis seus fundamentos: “No caso em tela, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva do autuado. Cumpre observar que a prisão preventiva, espécie do gênero prisão cautelar, é medida de extrema gravidade e excepcionalidade, dado o caráter provisória da segregação que restringe a liberdade do cidadão antes da formação do juízo final de culpabilidade, materializado numa eventual sentença penal condenatória, sendo certo que a segregação antecipada somente ganha lastro legal se calcada na real necessidade do decreto consubstanciada, por óbvio, nos pressupostos delineados no art. 312 do Código de Processo Penal, como atesta a presente hipótese. In casu, quanto às condições de admissibilidade da custódia cautelar, nota-se que o crime em tese imputado ao agente, furto qualificado pelo rompimento de obstáculo durante repouso noturno, tem pena privativa de liberdade cominada, em abstrato, superior a 4 (quatro) anos. Assim, na forma do inciso I, art. 313, do CPP, é admissível a preventiva. (...) A materialidade delitiva está devidamente evidenciada, sobretudo considerando o autos de apresentação e apreensão de nº 1038/2013. E os depoimentos que instruem o flagrante, somados à flagrância em si, são indícios suficientes da autoria. A gravidade da conduta imputada ao denunciado (furto praticado durante o repouso noturno, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa) autoriza a custódia antecipada, motivada pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para se assegurar a aplicação da lei penal. HC 126316 O autuado possui dois registros anteriores de crimes contra o patrimônio, com sentenças transitadas em julgado em 12/08/1996 e 05/06/2000 e penas de até 02 (dois) anos, demonstrando comportamento perigoso ao convívio social. Não há registro de extinção de punibilidade. Ademais, o indiciado é morador de rua, não indicou qualquer parente nesta capital e não apresentou qualquer meio que possa viabilizar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, até mesmo porque sequer indicou ponto de referência onde, mesmo na rua, pudesse ser localizado. Por este mesmo motivo, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal” (anexo 3, fls. 51/52). Outrossim, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em sessão de 8/5/14, denegou a ordem no habeas corpus impetrado, em favor do paciente, contra a referida decisão, por reputar ausente o alegado constrangimento ilegal (anexo 4, fls. 21/25) Posteriormente, por sentença proferida em 14/5/14, o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, do Código Penal (anexo 4, fls. 62/64). Eis os fundamentos adotados na sentença para se lhe negar o direito de recorrer em liberdade: “Tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal; não vislumbrando alteração em seu status fático e processual que justifiquem sua segregação cautelar, recomendo a permanência do réu na prisão em que se encontra” (anexo 4, fl. 64). A prisão cautelar do paciente, portanto, foi mantida na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos que ensejaram a conversão da HC 126316 prisão em flagrante em preventiva. Por sua vez, a mera alusão ao fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução não constitui fundamentação inovadora. Nesse diapasão, dada a identidade dos fundamentos adotados para a manutenção da prisão cautelar, não há como se ter por prejudicado, pelo mero advento da sentença penal condenatória, o recurso ordinário em habeas corpus interposto contra a decisão do tribunal local que, ao denegar o writ, reputou inexistir constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva. Com essas considerações, julgo extinto o processo, por inadequação da via eleita. Concedo, porém, de ofício, ordem de habeas corpus para determinar à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que examine o mérito do RHC nº 49.327/DF. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.316 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ANTÔNIO MARCOS MONTEIRO DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que julgava extinto o processo, sem resolução do mérito, mas concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.316 DISTRITO FEDERAL V O T O -V I S T A O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUÍZO. 1. A superveniência da sentença penal condenatória, conforme orientação majoritária da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impetração dirigida contra a ordem de prisão anterior. 2. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, sem concessão da ordem de ofício. I. SÍNTESE DA DEMANDA 1. O paciente foi preso em flagrante delito, em 28.12.2013, acusado de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal[1]), mediante o rompimento de obstáculo, de “uma maleta, cor preta, contendo em seu interior diversos objetos...pertencentes a Estevão Augusto de São José”. 2. Em 29.12.2013, o Juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília/DF converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 3. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que denegou a ordem. HC 126316 4. Contra essa decisão, foi interposto recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do RHC 49.327/DF, julgou prejudicado o RHC, diante da superveniência da sentença penal condenatória do paciente a uma pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. 5. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental defensivo. 6. A parte impetrante alega que a superveniência da sentença penal condenatória não prejudica a análise do pedido submetido a exame da autoridade impetrada, tendo em vista que não foram agregados novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do paciente. Daí o pedido de concessão da ordem, ainda que de ofício, para determinar que o STJ examine o mérito do RHC 49.327/DF. 7. A Procuradoria-Geral da República, em parecer subscrito pelo Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não conhecimento do HC. 8. Iniciado o julgamento, o Ministro Dias Toffoli, Relator, coerentemente com a posição que tem adotado nesta Turma, votou pela concessão da ordem de ofício “para determinar à Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que examine o mérito do RHC nº 49.327/DF”. 9. matéria. Pedi vista dos autos para uma análise mais detida da II. A QUESTÃO DEBATIDA HC 126316 10. Do ponto de vista processual, a hipótese é de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário, impetrado contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. De modo que não há como deixar de reconhecer a inadequação da via eleita, na linha da reiterada jurisprudência desta Primeira Turma: HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 124.467-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 11. Superada essa questão processual, a questão jurídica a ser resolvida por esta Primeira Turma consiste em saber se a superveniência da sentença penal condenatória, que mantém a prisão cautelar do acusado, prejudica, ou não, a análise de habeas corpus impetrado em face do título prisional anterior. 12. Peço vênia ao Ministro Dias Toffoli (relator) para não conceder a ordem de ofício. 13. Embora praticamente reiterados na sentença os argumentos que justificaram a originária prisão preventiva do paciente, não vejo ilegalidade flagrante ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Com as vênias devidas e merecidas, a sentença condenatória, novo título da prisão processual, deve ser considerada em seu todo, e não simplesmente no capítulo em que mantida a custódia cautelar. 14. Nessas condições, o acórdão impugnado adotou a orientação majoritária desta Primeira Turma, à qual me filiei desde o meu ingresso a esta Corte, no sentido de que a “sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento” (HC 123.267, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Vejam-se, nessa linha, os seguintes precedentes: HC 126316 “[...] 1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. 2. Agravo regimental desprovido” (HC 121.712AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso) “[...] 1. A superveniência de acórdão condenatório novo título prisional prejudica a controvérsia a respeito da ausência de base concreta para a segregação cautelar. Precedentes: HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.05.11; HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.04.11; RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15.02.11; HC 99.288, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 07.05.10; HC 93.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 24.04.09).” (HC 120.319, Rel. Min. Luiz Fux) 14. Diante do exposto, peço todas as vênias ao Ministro Dias Toffoli para julgar extinto o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita (sem a concessão da ordem de ofício). 15. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRETENSÃO CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo reconheceu a possibilidade de extensão da imunidade recíproca sobre a renda, os bens e o patrimônio de sociedade de economia mista que desempenha serviço de interesse público em caráter exclusivo. 2. A instância ordinária apontou preenchimento dos requisitos necessários para a incidência da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal . O acolhimento da pretensão demandaria um novo exame do acervo fático-probatório. Incide, no caso, a Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a imunidade tributária da Companhia de Docas do Rio de Janeiro em relação à cobrança do IPTU. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, IV, a e §5º, e 173, §2º, ambos da Carta. Sustenta, em síntese, que inexiste comprovação de que o imóvel tributado destina-se ao interesse público primário e não ao aumento de patrimônio da sociedade de economia mista recorrida. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a questão constitucional de fundo já fora apreciada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, encontrando-se o acórdão recorrido em perfeita harmonia om os pronunciamentos da Corte Constitucional . A pretensão não merece acolhida. No caso dos autos, notese que o Tribunal de origem consignou que a sociedade de economia mista preencheu todos os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade recíproca. De fato, nos termos da jurisprudência da Corte, a imunidade deve ser reconhecida em favor da entidade da administração indireta que presta serviço de interesse público em caráter exclusivo. Neste sentido, destaco a ementa do RE 592.752, julgado sob minha relatoria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, INC. VI, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTENSÃO EM FAVOR DA CASA DA MOEDA. RESTRIÇÃO ÀS ATIVIDADES NAS QUAIS A EMPRESA ATUA COMO DELEGATÁRIA DA UNIÃO. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA RESIDUAL EM RELAÇÃO À CONFECÇÃO DE FICHAS TELEFÔNICAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. 1. Ao atuar em regime de concorrência com o particular, o ente integrante da administração indireta não pode gozar de benefícios inextensíveis aos demais agentes do setor privado . Por tal razão, a norma imunizante só alcança os serviços prestados em regime de exclusividade, com base em expressa delegação da União . 2. Os serviços de composição gráfica realizados em fichas telefônicas são prestados em caráter privado. A despeito da atividade não estar acobertada pela imunidade, não há como reconhecer a incidência do ISS na hipótese em virtude de os serviços serem meramente residuais em relação à operação de circulação de tais mercadorias. Aplicam-se ao caso as conclusões do Supremo Tribunal Federal sobre a composição de serviços gráficos em embalagens (ADI 4.389-MC). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Ademais, note-se que dissentir das conclusões estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica dos serviços prestados pela parte demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). No mesmo sentido, veja-se ementa do ARE 861.120-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.IMUNIDADE. ART. 150, VI, A, DA CF. PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS. ATIVIDADES IMANENTES AO ESTADO. EXECUÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PÚBLICAS. COBRANÇA DE TARIFAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO. ABRANGÊNCIA. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES INDICADAS NO RE 253.472/SP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. EVENTUAL OFENSA SERIA INDIRETA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição se aplica ao patrimônio, renda ou serviços inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado, ainda que sejam executadas por sociedades de economia mista ou empresas públicas e independentemente da cobrança por elas de tarifas como contraprestação. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto ao preenchimento das condições indicadas no julgamento do RE 253.472/SP e quanto à titularidade do bem abarcado pela imunidade, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 816.120-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que a “manutenção da decisão recorrida que reconheceu a imunidade tributária da recorrida no tocante ao recolhimento do IPTU sobre o imóvel discriminado na presente demanda coloca em risco o equilíbrio concorrencial ou da livre iniciativa, uma vez que a sociedade de economia mista recorrida pode até mesmo participar como sócia e acionista de entidades privadas, bem como desenvolver atividades afins, conexas e acessórias, industriais, comerciais e de prestação de serviços”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu que a sociedade de economia mista em questão tem por objeto de exploração econômica a prestação de serviço público, preenchendo todos os requisitos exigidos para que incida a imunidade tributária quanto ao recolhimento de IPTU. 2. Ademais, para adotar a tese defendida pela parte agravante, dissentindo das razões firmadas na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, sob pena de afronta à Súmula 279/STF. 3. A decisão impugnada está alinhada com a jurisprudência firmada por esta Suprema Corte, cabendo destacar julgamentos proferidos por ambas as Turma em casos idênticos ao que ora se analisa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2. In casu , a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 174, CTN. SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997. PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO DO EMBARGANTE. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (Negritos acrescentados) (RE 749.006-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, A , DA CF. PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS. ATIVIDADES IMANENTES AO ESTADO. EXECUÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PÚBLICAS. COBRANÇA DE TARIFAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO. ABRANGÊNCIA. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES INDICADAS NO RE 253.472/SP. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. EVENTUAL OFENSA SERIA INDIRETA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, a , da Constituição se aplica ao patrimônio, renda ou serviços inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado, ainda que sejam executadas por sociedades de economia mista ou empresas públicas e independentemente da cobrança por elas de tarifas como contraprestação. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto ao preenchimento das condições indicadas no julgamento do RE 253.472/SP e quanto à titularidade do bem abarcado pela imunidade, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III Agravo regimental a que se nega provimento.”(ARE 816.120-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 07/04/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.545 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o de número 9 da lista versa a imunidade recíproca quanto a uma sociedade de economia mista. É uma verdadeira carona que se toma naqueles precedentes que envolveram a Empresa de Correios e Telégrafos. Entendo não caber a aplicação da teoria da imunidade recíproca – a envolver pessoas jurídicas de direito público – a sociedades de economia mista. Por isso, estou provendo o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 861.545. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.545 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA – VRD. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 9.2.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal – AOJUS contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual se assentou que “o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal. (…) 6. Este Supremo Tribunal assentou a possibilidade de alteração no sistema remuneratório de servidor público, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Quanto à divergência sobre a irredutibilidade de proventos, firmou o entendimento de demandar a apreciação do pleito recursal o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 12.2.2015, interpõe a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal – AOJUS, em 13.2.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante afirma que “a decisão do Pleno desse C. Sodalício se coaduna com a tese lançada no recurso extraordinário. Isso porque se, no caso dos autos, há decesso remuneratório quando se permite (no tocante ao cálculo da VRD) a supressão dos efeitos retroativos do PCS, na fixação do vencimento e da GAJ, por óbvio que os substituídos da agravante possuem direito aos valores retroativos da primeira parcela das alterações remuneratórias, com todos os reflexos pertinentes e direcionados ao período de junho a novembro de 2006, de modo a ser preservada a irredutibilidade remuneratória” (doc. 38, fl. 5). Assevera “não ha[ver] que se falar em incidência da Súmula 279/STF na espécie, haja vista que a temática debatida nos autos é aferível de plano, face a cristalina ofensa a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art.37, XV da CF/88 pela criação administrativa da rubrica salarial ‘Verba Remuneratória Destacada-VRD)’ (doc. 38, fl. 5). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou não ter o servidor público direito adquirido a regime jurídico: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 563.965, de minha relatoria, Plenário, DJe 20.3.2009). 3. Concluir de forma diversa do Tribunal de origem quanto à ausência de decesso remuneratório demandaria o reexame de provas, procedimento inviável em recurso extraordinário: “Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 601.936-AgREDv-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei nº 5.810/1994), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 709.155-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO – GDAG. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI ESTADUAL N. 1.296/2009. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADO DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 834.533-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2014). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.173 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inscrição no CADIN. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Mandado de segurança. Análise da comprovação da liquidez e da certeza do direito. Ausência de repercussão geral. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Ausência de repercussão geral de questões envolvendo cabimento de mandado de segurança em face da ausência de documentos suficientes para comprovar a ocorrência de lesão ou ameaça de direito líquido e certo (AI nº 800.074/SP, Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/10). 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): DHB Componentes Automotivos S/A interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, XIII, XXXV e LXIX, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia consignando que ‘(...) conforme bem analisado na decisão agravada, não há demonstração de requerimento de obtenção de crédito junto à Agência Gaúcha de Fomento-Caixa RS para financiar as operações da impetrante, tampouco de negativa da instituição em razão de inclusão no CADIN, além de o documento de fl. 31 do processo originário (equivalente à página genérica, extraída do site da Caixa RS na Internet) apontar outras exigências mínimas para a operação, que não somente o cadastro sem restrição’ (fl. 149-V). Desse modo, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da existência do direito líquido e certo, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do Agravo de Instrumento nº 800.074/SP-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/10, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria relativa aos pressupostos de cabimento de mandado de segurança. Anote-se a ementa do referido julgado: ‘Requisitos de admissibilidade. mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral’. No mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITO DE ORDEM PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o direito líquido e certo é pressuposto do mandado de segurança de ordem processual e nada tem a ver com o mérito da demanda. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Reexame de fatos e provas: impossibilidade (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI nº 469.482/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega que não é necessário o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Aduz que a controvérsia não foi decidida com base na interpretação da legislação local. Defende que há ofensa direta ao texto constitucional. Assevera que a inscrição no CADIN é forma indireta de cobrança de tributos. Refere que “nenhuma exigência, limitação ou condicionamento fiscal pode impedir o livre exercício de qualquer atividade”. Destaca que o “meio legalmente determinado para que o Estado busque o adimplemento de seus débitos é a execução fiscal”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e das provas constantes dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo, mantendo a denegação da segurança. O julgado foi assim ementado: “AGRAVO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CADIN/RS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Não demonstrando a impetrante, para fins de suspensão da inscrição de seu nome, pela Fazenda Estadual, no CADIN/RS, que a pendência teria inviabilizado a concessão de crédito junto à junto à Agência Gaúcha de Fomento - CAIXA RS, tampouco a existência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou mesmo o oferecimento de caução idônea, preserva-se a presunção de legalidade do ato, indeferindo-se a liminar pleiteada. Hipótese em que a recorrente conta com diversas inscrições negativas, ausente comprovação de ofensa a direito líquido e certo. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido.” Conforme consignei na decisão agravada, para ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em sede de apelo extremo. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não enseja a abertura da via extraordinária a controvérsia relativa à existência de direito líquido e certo à concessão de mandado de segurança, visto que, nessas hipóteses, a verificação de pressupostos não encontra ressonância na Constituição. O acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, providência vedada nesta via processual (Súmulas 279 e 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 805.103/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/8/14 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 751.773/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/9/13 – grifei). Convergindo com esse entendimento: AI nº 662.796/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandwowski, DJe de 20/6/08. Não é demais arrematar que esta Corte já decidiu pela ausência de repercussão geral de questões envolvendo o cabimento de mandado de segurança e a existência de prova pré-constituída a ensejar a liquidez e a certeza do direito nos autos do AI nº 800.074/SP, Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/10. Naquele caso, no acórdão regional, tal como no caso em tela, se concluiu pela “ausência de documentos suficientes para comprovar a ocorrência de lesão ou ameaça de direito líquido e certo, que permite a utilização do mandado de segurança”. Nesse mesmo sentido: RE nº 724.691/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 10/4/14. Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.590 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A ADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 07.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Extradição passiva. Executória. Governo da Itália. Crimes de falência fraudulenta (art. 216, § 1º, do estatuto falimentar italiano). Pedido lastreado em três condenações distintas. Dupla tipicidade. Requisito preenchido. Fatos delituosos que se amoldam ao disposto nos arts. 187 e 188 do Decreto-lei nº 7.661/45, em vigor à época dos fatos. Inexistência de abolitio criminis. Condutas que continuam a ser tipificadas como crime pelo art. 168 da Lei nº 11.101/05. Dupla punibilidade. Requisito não atendido. Prescrição. Ocorrência, sob a óptica da legislação brasileira. Delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.101/05. Inaplicabilidade do art. 182 desse diploma legal, que determina que os prazos prescricionais se regulam pelo Código Penal. Incidência do art. 199 do Decreto-lei nº 7.661/45, que estabelece o prazo prescricional de 2 (dois) anos. Ultra-atividade dessa norma penal mais benéfica. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a tivesse encerrado. Artigos 132, § 1º, e 199, parágrafo único, do Decreto-lei nº 7.661/45, e Súmula 147 do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Decurso, na espécie, do biênio prescricional após a data em que a falência deveria ter-se encerrado. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida quanto aos crimes falimentares descritos na sentença penal condenatória indicada no item B da guia de execução de penas. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência, relativamente às condenações por crimes falimentares retratadas nas sentenças indicadas nos itens A-5 e A-6 da guia de execução de penas. Prescrição que se opera em 2 (dois) anos, EXT 1324 independentemente da pena aplicada. Decurso desse prazo entre a data do trânsito em julgado dessa sentença e a data de protocolo do pedido de extradição no Supremo Tribunal Federal. Extradição indeferida. 1. Os crimes descritos no art. 216, § 1º, do estatuto falimentar italiano, pelos quais o extraditando foi condenado, amoldam-se ao disposto nos arts. 187 e 188 do Decreto-lei nº 7.661/45, vigente à época dos fatos. 2. Não houve abolito criminis, uma vez que a nova lei de falências e recuperação judicial (Lei nº 11.101/05) continua a incriminar essas condutas em seu art. 168. Requisito da dupla tipicidade atendido. 3. Tratando-se de crimes falimentares praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 11.101/05, não se aplica o art. 182 desse diploma legal, que determina que os prazos prescricionais se regulam pelo Código Penal, mas sim o art. 199 do revogado Decreto-lei nº 7.661/45, que estabelece o prazo prescricional de 2 (dois) anos. Precedente. 4. O art. 199 do revogado Decreto-lei nº 7.661/45, por ser lei penal mais benéfica, é dotado de ultra-atividade e continua a reger os fatos praticados sob sua vigência. 5. Nos termos do art. 199, parágrafo único, do Decreto-lei nº 7.661/45, o prazo de 2 (dois) anos da prescrição da pretensão punitiva do crime falimentar começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência. 6. Por sua vez, o art. 132, § 1º, do revogado Decreto-lei nº 7.661/45 determina que o processo falimentar deve-se encerrar 2 (dois) anos após a declaração de falência. 7. Em face desses dispositivos, preconiza a Súmula 147 do Supremo Tribunal Federal que “a prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata”. 8. Decorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos, a contar da data em que a falência deveria ter sido encerrada, operou-se a prescrição da pretensão punitiva relativamente aos crimes falimentares que ensejaram as condenações indicadas nos itens A-5 e A-6 da guia de EXT 1324 execução de penas. 9. O prazo da prescrição da pretensão executória, no revogado Decreto-lei nº 7.661/45, é de 2 (dois) anos, independentemente da pena aplicada. 10. Decorridos mais de 2 (dois) anos entre a data de seu trânsito em julgado e a data de protocolo do pedido de extradição no Supremo Tribunal Federal, operou-se a prescrição da pretensão executória da condenação retratada no item B da guia de execução de penas. Precedente. 11. Requisito da dupla punibilidade não atendido. Extradição indeferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição executória, formulado pelo Governo da Itália e encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores por via diplomática, com base no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, referente ao nacional italiano Giovanni Mattioli. Colhe-se da Nota Verbal nº 180/2013 que o extraditando “(…) é objeto de medida de execução de penas n. 806/13 SIEP – 118/13 RC para cumprimento de uma pena total de 12 anos 4 meses e 24 dias de prisão.” A referida Nota Verbal foi instruída com a guia de execução de penas em questão e com o relatório da Procuradoria da República em Roma “sobre os fatos concernentes às medidas de execução nº 806/2013 SIEP, reunidas pela cumulação nº 2591/11 SIEP e nº 425/11 R.C. Nº 336/11”, o qual assim discrimina as condenações a serem executadas: “1, Sentença de 26 de Maio de 1994 do Juiz das Investigações Preliminares junto ao Tribunal de 1ª Instância de Roma (que se tornou definitiva aos 29 de Junho de 1994) de condenação na pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Com a sentença, Giovanni MATTIOLI foi julgado responsável do crime (previsto pelo artigo 582 do Código Penal) EXT 1324 de lesão em dano de Monica Papagni por tê-la agredido em Roma no dia 10 de Agosto de 1992 com pontapés e com socos causando-lhe uma enfermidade considerada curável em 20 dias. 2. Sentença de 10 de Julho de 2002 do Juiz das Investigações Preliminares do Tribunal de Roma (que se tornou definitiva em data 4 de Maio de 2003) com a qual foi aplicada, a pedido do acusado Giovanni MATTIOLI, a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. A sentença foi proferida pelo Juiz das Investigações Preliminares do Tribunal de Roma que aplicou em desfavor de Giovanni MATTIOLI a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão por tê-lo julgado responsável de todas as número 201 acusações movidas para com ele pela Seção do Ministério Público. Em particular: 2.1- As acusações a partir da nr. 1 até a nr. 173 concernem à prática do crime previsto pelos artigos 81 e 110 do Código Penal e pelo artigo 4, letra b),d) e t) da Lei nr. 516 de 1982, assim como foi alterada pelo Decreto Legislativo nr. 74 do ano 2000. Trata-se era particular da prática de um número muito elevado de fraudes fiscais cometidas por Giovanni MATTIOLI, em concurso com o contabilista Riccardo MARINELLI, através da formação e da emissão de faturas para operações inexistentes visando obter do Estado reembolsos indevidos de I.V.A. (Imposto sobre o Valor Acrescentado) e de I.R.P.E.G (Imposto de Registro das Pessoas Jurídicas). Em particular, averiguamos que desde o ano de 1995 até o mês de Fevereiro de 1999, Giovanni MATTIOLI constituiu e administrou numerosas sociedades (Florida Food s.r,l,, Compagnia Europea Catering, s.r.l., La Viaggeria, s.r.l., Eurasia, s.r.l., 3M Trading and Consulting, Fidelity Assicurazioni, s.r.l-; Compagnia Finanziaria Industriale, S.p.A; DAMA Tour s.r.l., 3S Servizi Sócio Sanitari s.a.s., Ellepi s.r.l., Sandy Management s.r.l., Compagnia Internazionale Informática e EXT 1324 Telecomunicazioni s.r.l., DIAGMA s.r.l-, Itália Congressi s.r.l., Toursind s.r.l. T.S.T. Ovunque e Oltre, s.r.l., VAG Viaggi s.r.l.) somente visando fraudar o fisco da Itália. O sistema de fraude foi substancialmente sempre o mesmo: formar ou emitir faturas para operações de venda ou de adquirição que na verdade nunca foram realizadas e por conseguinte, requerer e obter ilicitamente os reembolsos do imposto sobre o valor acrescentado (conhecido como IVA) e o imposto de Registro das pessoas jurídicas ( conhecido como I.R.P.E.G.). Nos itens de acusação ( desde o número 1 até o número 173) que precedem a sentença de condenação, são elencadas de forma pormenorizada para cada uma das sociedades e para cada ano de imposto, o número, a data e o valor das faturas emitidas por operações inexistentes assim como o reembolso ilícito obtido do Estado. As acusações a partir do número 174 até o número 180 concernem à comissão do crime previsto nos artigos 81 e 110 do Código Penal e no artigo 2621 do Código Civil. Trata-se em particular da comissão por Gioanni MATTIOLI)(em concurso com o testa de ferro Ângelo OLINI e com o contabilista Riccardo MARINELLI) do crime de falsas comunicações sociais. Em particular averiguamos que MATTIOLI, na qualidade de administrador e representante legal das sociedades Florida Food s.r.l., Compagnia Europea Catering, s.r.l, Eurasia, s.r.l., 3M Trading and Consulting s.r.l., DIAGMA , s.r.l. Toursind s.r.l. e Fidelity Assicurazioni s.r.l.rexpôs fraudulentamente nas atas de assembléia fatos não verdadeiros em ordem à constituição e à representação da sociedade, fingindo a cessão de cotas sócias a pessoa inexistente, causando assim um dano aos terceiros credores da própria sociedade. Nos itens de acusação (desde o número 174 até o número 180) que precedem a sentença de condenação, são elencadas de forma pormenorizada, para cada uma das sociedades, as modalidades da prática da conduta fraudulenta. EXT 1324 As acusações desde o número 181 até ao número 201 concernem à prática dos crimes previstos nos artigos 48, 81, 110, 479, 477, 482 e 468 do Código Penal. Trata-se em particular da comissão por Giovanni MATTIOLI (em concurso com os testas de ferro Ângelo Olini e Giorgio Cioni, com o contabilista Riccardo Marinelli e com o advogado Ernesto Nicosia) de uma série de crimes de falsa identidade praticados mediante a apresentação ao Tabelião (oficial público) de pessoas que haviam sido munidas de documentos falsos de identificação para os efeitos de fazê-los aparecer como sendo os sócios da sociedade e como pessoas à quem eram cedidas as cotas da mesma. Dessa maneira fingiam ilicitamente que a sociedade era administrada por sujeitos diferentes mas, realmente, MATTIOLI permanecia como sendo o verdadeiro e único administrador de fato. Nos itens de acusação (desde o número 181 até o número 201) que precedem a sentença de condenação são elencadas de forma pormenorizada, para cada sociedade, as modalidades da prática da conduta fraudulenta. 3. Sentença de 10 de Junho de 2003 do Tribunal Monocrático de Roma (que se tornou definitiva em data 28 de Março de 2008), com a qual Giovanni MATTIOLI foi condenado na pena de 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 385 do Código penal, em data 28 de Fevereiro de 2001, por se ter afastado, na falta de uma autorização, do local onde se encontrava detido juridicamente em prisão domiciliar ( habitação situada em Roma, na rua Via Ripetta, nr. 258). 4. Sentença de 8 de Outubro de 2002 do Tribunal de Velletri (que se tornou definitiva em 13 de Janeiro de 2009) com a qual Giovanni MATTIOLI foi condenado na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão pelo crime previsto e punido no artigo 64 6 do Código penal por ter-se apossado, em concurso com Velella Mannelli, na qualidade de administrador de fato da EXT 1324 sociedade ‘VAG VIAGGI’, da quantia de Liras 2.070.789.788(equivalentes a cerca de 1.000.000 de Euros), procedente da venda de nr. 807 passagens e de Nr,32 placas validadoras( passagens standard em branco) de propriedade da ’IATA’ e de outras transportadoras aéreas representantes da ‘IATA’. Giovanni MATTIOLI estava em posse dessem dinheiro na qualidade de agente de viagem por conta da IATA. Os fatos acima referidos ocorreram nos meses de Julho e Agosto de 1995 em Nettuno. Durante o processo foi confirmado o papel central trajado por Giovanni MATTIOLI no âmbito da organização da ‘VAG VIAGGI’ enquanto as outras pessoas que atuaram com ele trajavam a figura de meros testas de ferro, 5. Sentença de 8 de Abril de 2010 do Juiz das Investigações Preliminares do Tribunal de Roma ( que se tornou definitiva em data 5 de Janeiro de 2011) com a qual Giovanni MATTIOLI foi condenado na pena de 5 anos de reclusão pelo crime de falência fraudulenta (previsto pelos artigos 216 e 223 do Decreto do Rei nr. 267 de 1942). Em particular averiguamos que Giovanni MATTIOLI, na qualidade de administrador único das sociedades declaradas falidas 3M Trading e Consulting, s.r.l., DAMA Tours, s.r.l., Itália Congressi s.r.l., Toursind s.r.l. e Compagnia Finanziaria Industriale s.r.l. desviou quantias de dinheiro que constituíam o reembolso reconhecido pelo Estado pelos impostos I.V.A. e I.R.P.E.G. no valor global de Liras 3.784.325.000, equivalentes a Euros 1.954.440,00. 6. Sentença de 1º de Junho de 2010 do Tribunal de Roma (que se tornou definitiva em data de 18 de Fevereiro de 2011) com a qual Giovanni MATTIOLI foi condenado na pena de 3(três) anos e 6(seis) meses de reclusão pelo crime de falência fraudulenta (previsto pelos artigos 216, 223 e 219 do Decreto Régio nr. 267 de 1942) . Trata-se da sentença de condenação proferida pela EXT 1324 averiguada comissão por Giovanni MATTIOLI de repetidos episódios de fraude fiscal mediante a formação e emissão de faturas por operações inexistentes visando conseguir do Estado reembolsos indevidos de I.V.A. (imposto de valor acrescentado) e I.R.P.E.G. (imposto de registro das pessoas jurídicas). Em particular averiguamos que na qualidade de administrador da sociedade ’Florida Food s.r.l’, declarada falida com a sentença do Tribunal de Roma de 9 de Junho de 2004, MATTIOLI desviou globalmente, nos exercícios dos anos 1995, 1996 e 1997, a quantia de Liras 614.000.000 (equivalentes a cerca de Euros 307 mil) relativas a reembolsos de impostos diretos obtidos indevidamente por concernerem à atividades comerciais inexistentes. E ainda, em fraude aos credores, ocultou e omitiu de manter os registros das escriturações contábeis da sociedade falida de maneira a não permitir a reconstrução do patrimônio da mesma e do movimento dos negócios. 7. Sentença de 15 de Junho de 2012 do Tribunal Colegial de Roma - Seção 6ª- (que se tornou definitiva em data 22 de Janeiro de 2013, referência Nr. SIEP 806/2013) com a qual Giovanni MATTIOLI foi condenado na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo crime de falência fraudulenta cometido em concurso com Giorgio Cioni (previsto pelos artigos 216, 219 e 223 do Decreto do Rei Nr. 267 de 1942 e 99, parágrafo 2 do Código Penal, reincidência genérica durante os cinco anos). Trata-se da sentença de condenação proferida por ter sido averiguado que MATTIOLI e seu sócio CIONI cometeram repetidos episódios de fraude fiscal mediante a formação e a emissão de faturas para operações inexistentes visando conseguir do Estado reembolsos indevidos de I.R.P.E.C. (imposto de registro pelas pessoas jurídicas). Em particular averiguamos que na qualidade de administrador da sociedade "Toursind ETLI s.r.l." declarada falida com sentença do Tribunal de Roma em data de 22 de EXT 1324 Maio de 1997, Giovanni MATTIOLI desviara bens da sociedade no valor global de Liras 454.058.713, equivalentes a Euros 232,068,00. E ainda, em fraude aos credores, ocultou e omitiu de manter os registros das escriturações contábeis da sociedade falida de maneira a não permitir a reconstrução do patrimônio da mesma e do movimento dos negócios.” . A Nota Verbal veio ainda instruída com cópia das sentenças indicadas nos itens 5, 6 e 7 do citado relatório e dos textos legais relativos aos crimes de falência fraudulenta. Nos autos do processo de execução de penas, a Procuradoria da República junto ao Tribunal de Roma ordenou a prisão do extraditando (fls. 7/14). Em 2/5/13, em atenção ao pedido deduzido pelo Estado requerente por intermédio da Nota Verbal nº 78, decretei a prisão preventiva do extraditando, por entender preenchidos os requisitos do art. 13 do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana (vide autos da PPE nº 689, em apenso). O extraditando foi preso em 29/5/13, citado e interrogado em 3/7/13. Por intermédio da Defensoria Pública da União, apresentou defesa escrita, na qual requereu, preliminarmente, que o Governo da Itália complementasse a documentação apresentada, uma vez que, em relação ao crime de lesão corporal indicado na sentença constante do item 1, “não foram encontradas nos autos as cópias e traduções referentes a esse tipo penal”. Aduz que também “não foram encontradas cópias e traduções necessárias ao cálculo da prescrição, aplicáveis à data do fato, segundo a legislação italiana”. No mérito, o extraditando afirma que não tinha ciência das condenações retratadas nos itens 5, 6 e 7, e sustenta que estas sentenças, juntamente com as descritas nos itens 2 e 4, responsabilizaram-no por imputações fáticas idênticas. Sustenta a defesa que “[o] extraditando, utilizou-se de diversas empresas para EXT 1324 praticar uma mesma conduta criminosa, qual seja fraudar o fisco. As diversas condenações são, em verdade, tentativa do estado requerente de praticar o bis in idem. Registramos que o sujeito puniente é o mesmo! O fato, naturalístico, objeto da lide, é o mesmo! O fundamento jurídico, a categoria jurídica em que se enquadra o fato, é a mesma! É preciso registrar que "as diversas fraudes" falimentares foram uma forma agravada da culpabilidade do agente que acabaram por ocasionar resultados maiores no exaurimento do crime. Não há, entretanto, como aceitar o bis in idem, como forma de punir o requerido de forma agravada. Trata-se de aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana que não pode ser graduada. Assim, não existe processo parcialmente obediente à dignidade da pessoa humana. Em conseqüência, pondera-se pela rejeição parcial da extradição que deve ser condicionada para apenas uma condenação de fraude falimentar (a primeira condenação por crime falimentar (nº 2), porque foi a primeira a conhecer dos fatos)”. A sentença nº 1 acusa o requerido de "lesão em dano de Mônica Papagni por tê-la agredido em Roma no dia 10 de Agosto de 1992". A Sentença condena o requerido a uma pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. O requerido já possui pena cominada para o crime, assim o art. 77, IV da Lei 6815/80 determina que se ‘a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano’ não será procedida a extradição. Como na espécie há pena cominada para o fato, é de se concluir que a pequena pena imposta considera que o desvalor da conduta não pode ser suficiente para aceitação do pedido de extradição. A sentença nº 3), enfrenta o óbice de haver pena cominada de apenas 4 meses, portanto condicionando-se a rejeição do pedido extradicional com relação a esta condenação. Trata-se de condenação pelo ’afastamento, na falta de uma autorização, do local onde se encontrava detido juridicamente em prisão domiciliar’ (previsto no artigo 385 do Código Penal). A defesa técnica alerta para o fato da atipicidade da conduta no direito EXT 1324 brasileiro. É ’instinto’ do apenado a necessidade de fugir da reprimenda penal e a fuga não pode consistir em nova sanção penal. Não há com não se ponderar que o direito não sanciona a conduta, porque é passível de enrijecimento do regime de cumprimento de pena e outras sanções, mas nunca uma nova condenação. Se o apenado estava em um regime brando é porque assim se indicava o seu momento de reinserção. Sobre as acusações de: 2) fraudes fiscais (artigos 81 e 110 do Código Penal e pelo artigo 4, letra b),d) e t) da Lei nr. 516 de 1982, assim como alterada pelo Decreto Legislativo nr. 74 do ano 2000); 4) ter se apossado indevidamente da quantia de Liras 2.070.789.788 - equivalentes a cerca de 1.000.000 de Euros -procedente da venda de nr. 807 passagens e de nr. 32 placas validadoras (passagens standart em branco) de propriedade da "IATA" e de outras transportadoras áreas da "IATA"; alega ter firmado um acordo com o Ministério Público na Itália, suspendendo as penas em troca de prestação de serviços comunitários pelo período aproximado de 17 (dezessete meses, acordo firmado em presença de seu advogado italiano). O Instituto se assemelha à Suspensão Condicional da Pena e não há dados precisos sobre o cumprimento das condições impostas no período de prova. Requer seja solicitado do estado requerente dados atualizados ” (fls. 118/120). Ante o exposto, o extraditando pugna pelo indeferimento do pedido de extradição ou, subsidiariamente, caso deferido o pedido, pelo adiamento de sua entrega, em razão de grave enfermidade de que seria portador. O Estado Requerente, por intermédio da Nota Verbal nº 234, apresentou os textos legais relativos à prescrição e esclareceu que “o pedido de prisão encaminhado em 26 de março de 2013 refere-se a execução de penas concorrentes (procedimento 806/13 SIEP – 118/13 RC emitido em 20/02/2013 pela Procuradoria da República de Roma) para cumprir uma pena total de 12 anos 4 meses e 24 dias de prisão. EXT 1324 Este procedimento unifica 7 sentenças irrevogáveis de condenação. O pedido de extradição foi encaminhado somente por 3 sentenças incluídas o procedimento acima com reserva de apresentar pedido de extensão de extradição” (fl. 126). O Ministério Público Federal, pelo parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, o qual assentava a necessidade da complementação dos documentos necessários à análise do pedido, requereu: “a) apresentação de cópia autenticada das sentença de nºs 2 e 4 objeto da Nota Verbal nº 180; b) apresentação de cópia dos textos legais relativos aos seguintes arts. do Código Penal italiano: 48; 81; 99, § 2º; 358; 468; 477; 479; 482; 582 e 646. c) apresentação de cópia dos textos dos arts. 4º, letras ‘b’, ‘d’ e ‘f’ da Lei nº 516/1982 e 223, parágrafo 1, do Decreto do Rei nº 267/1942” (fl. 144). Não obstante o deferimento dessas diligências e as sucessivas reiterações para que apresentasse a documentação complementar solicitada, o Estado Requerente quedou-se inerte. Em sua manifestação final, o Ministério Público Federal, após aduzir que os elementos constantes dos autos não permitem afastar a possibilidade de bis in idem no tocante às condenações retratadas nas sentenças descritas nos itens 5 e 7, sustenta que, superada essa questão, estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido de extradição. “(…) 23. O delito atribuído ao extraditando nas três sentenças -tipificado no art. 216 do Decreto n° 267/42 - é passível de extradição, pois atendidos os requisitos previstos no art. II do Tratado específico (crimes puníveis com uma pena privativa de liberdade pessoal cuja duração máxima prevista for superior a um ano EXT 1324 ou mais grave) e ausentes quaisquer das vedações contidas no art. III do mesmo instrumento. 24. Faz-se presente o requisito da dupla punibilidade, tendo em vista que, no Brasil, a "falência fraudulenta" também é prevista como crime, tipificada no art. 168, caput, da Lei n° 11.101/2005. 25. Quanto a prescrição, ainda não transcorreu o lapso respectivo, seja em relação à legislação italiana, seja em relação legislação brasileira. 26. De acordo com o direito italiano, ‘a pena de reclusão extingue-se pelo decurso de um prazo igual ao dobro da pena infligida e, em todo caso, não superior a trinta e não inferior a dez anos’. A prescrição começa a fluir a partir do dia em que a condenação tornou-se irrevogável (fls. 127). 27. A sentença n° 5 tornou-se irrevogável no dia 25 de janeiro de 2011 (fls. 52). Assim, a prescrição, para o direito italiano, somente ocorrerá em 2021. 28. Com relação à lei brasileira, a pena de 5 anos de reclusão imposta ao extraditando por sentença transitada em julgado prescreve em 12 anos (art. 109, III, do Código Penal). Entre os diversos lapsos ocorridos desde a data do fato não transcorreu esse período. Assim, considerando o trânsito em julgado da condenação, a prescrição somente vai consumar-se em 2023. 29. A sentença n° 6 tornou-se irrevogável no dia 18 de fevereiro de 2011 (fls. 34). Assim, a prescrição, para o direito italiano, somente ocorrerá em 2021. 30. Com relação à lei brasileira, a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão imposta ao extraditando por sentença transitada em julgado prescreve em 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal). Entre os diversos lapsos ocorridos desde a data do fato não transcorreu esse período. Assim, considerando o trânsito em julgado da condenação, a prescrição somente vai consumar-se em 2019. 31. A sentença n° 7 tornou-se irrevogável no dia 22 de janeiro de 2013 (fls. 51). Assim, a prescrição, para o direito EXT 1324 italiano, somente ocorrerá em 2023. 32. Com relação à lei brasileira, a pena de 3 (três) anos e 6 (seis)meses de reclusão imposta ao extraditando por sentença transitada em julgado prescreve em 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal). Entre os diversos lapsos ocorridos desde a data do fato não transcorreu esse período. Assim, considerando o trânsito em julgado da condenação, a prescrição somente vai consumar-se em 2021. 33. Por fim, não merece prosperar o pedido de relaxamento de prisão formulado no expediente avulso n° 29872, que segue com esta manifestação, tendo em vista que a custódia do extraditando é pressuposto necessário do processo de extradição. 34. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo deferimento do pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália do seu nacional Giovanni Mattioli, observadas as considerações acima acerca da possível ocorrência de bis in idem.” Em 3/11/14, indeferi o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pelo extraditando, e determinei a intimação de sua defensora constituída, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), para que se manifestasse sobre o parecer do Ministério Público Federal. A despeito de intimada, a defesa não se manifestou (fl. 249). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como já relatado, cuida-se de pedido de extradição executória do nacional italiano Giovanni Mattioli, deduzido pelo Governo da Itália, por intermédio da Nota Verbal nº 180, cujo objeto inicial era o cumprimento da pena remanescente de 12 (doze) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão imposta ao extraditando. O extraditando, em sete processos distintos, descritos na guia de execução de fls. 7/14 e no relatório da Procuradoria da República italiana de fls. 15/22, foi condenado pela Justiça da Itália a uma pena de 15 (quinze) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Desse total, foram deduzidos 3 (três) anos, em razão de indulto, e 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, por força de detração, restando-lhe a cumprir os apontados 12 (doze) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, conforme decisão proferida no processo de execução nº 806/13 SIEP da Seção de Execuções da Procuradoria da República junto ao Tribunal de Roma (fls. 5 e 7/14). O pedido inicial de extradição, portanto, compreendia a execução de sete condenações penais proferidas em desfavor do extraditando. Ocorre que a nota verbal nº 180 veio instruída, tão somente, com as sentenças descritas nos itens A-5, A-6 e B da medida de execução de penas (fls. 23/61), correspondentes aos itens 5, 6 e 7 do relatório da Procuradoria da República Italiana de fls. 15/22. Posteriormente, por intermédio da Nota Verbal nº 234, o Estado requerente esclareceu que “o pedido de prisão encaminhado em 26 de março de 2013 refere-se a execução de penas concorrentes (procedimento 806/13 SIEP – 118/13 RC emitido em 20/02/2013 pela Procuradoria da República de Roma) para cumprir uma pena EXT 1324 total de 12 anos 4 meses e 24 dias de [reclusão]. Este procedimento unifica 7 sentenças irrevogáveis de condenação. O pedido de extradição foi encaminhado somente por 3 sentenças incluídas o procedimento acima com reserva de apresentar pedido de extensão de extradição” (fl. 126, grifo nosso)”. Desta feita, embora o pedido inicial de extradição executória, aparentemente compreendesse sete condenações distintas, o próprio Estado requerente delimitou-o às sentenças descritas nos itens A-5, A-6 e B da medida de execução de penas, correspondentes aos itens 5, 6 e 7 do relatório da Procuradoria da República Italiana, reservando-se o direito de solicitar, oportunamente, a extensão da extradição. Ante o exposto, a análise do pedido de extradição se restringirá a essas três últimas condenações. Nesse particular, o pedido de extradição foi corretamente instruído pelo Estado requerente, com cópia das sentenças atinentes a essas condenações, com a guia de execução de penas e o relatório detalhado da Procuradoria da República italiana, os quais contêm a descrição precisa dos fatos, local onde os crimes foram praticados, do período e da qualificação jurídica. Também foram apresentados os textos legais referentes aos crimes retratados nessas três condenações e à prescrição (art. 80 da Lei nº 6.815/80 e art. 11 do tratado específico). O extraditando, nos três processos em questão, foi condenado por crimes de falência fraudulenta, previstos no art. 216, § 1º, do Decreto Régio nº 267/42, in verbis: “Artigo 216 – Falência fraudulenta. É punido com a pena de três a dez anos de reclusão se é declarado falido o empresário que: 1) desviou, ocultou, dissimulou, destruiu ou dissipou totalmente ou em parte seus bens ou, com objetivo de causar prejuízo aos credores, expôs ou reconheceu passivos inexistentes” (fl. 58). EXT 1324 Essas condutas, à época dos fatos, eram incriminadas no direito brasileiro pelos artigos 187 e 188 do Decreto-lei nº 7.661/45, in verbis: “Art. 187. Será punido com reclusão por um a quatro anos, o devedor que, com o fim de criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para outrem, praticar, antes ou depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores. Art. 188. Será punido o devedor com a mesma pena do artigo antecedente, quando com a falência concorrer algum dos seguintes fatos: I - simulação de capital para obtenção de maior crédito; II - pagamento antecipado de uns credores em prejuízo de outros; III - desvio de bens, inclusive pela compra em nome de terceira pessoa, ainda que cônjuge ou parente; IV - simulação de despesas, de dívidas ativas ou passivas e de perdas; V - perdas avultadas em operações de puro acaso, como jogos de qualquer espécie: VI - falsificação material, no todo ou em parte, da escrituração obrigatória ou não, ou alteração da escrituração verdadeira; VII - omissão, na escrituração obrigatória ou não, de lançamento que dela devia constar, ou lançamento falso ou diverso do que nela devia ser feito; VIII - destruição, inutilização ou supressão, total ou parcial, dos livros obrigatórios; IX - ser o falido leiloeiro ou corretor.” Outrossim, não houve abolito criminis, uma vez que a nova lei de falências e recuperação judicial (Lei nº 11.101/05) continua a incriminar as condutas fraudulentas no art. 168, in verbis: “Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que EXT 1324 decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.” Está preenchido, portanto, o requisito da dupla tipicidade. A sentença descrita no item A-5 da guia de execução de penas (correspondente ao item 5 do relatório da Procuradoria da República Italiana), que condenou o extraditando à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, tornou-se definitiva em 5/1/11 (fl. 9). Os crimes falimentares nela descritos foram praticados pelo extraditando, de forma geral, entre 1991 e 1999, na condição de administrador das empresas 3M Trading & Consulting, Dama Tour, Italia Congressi, Toursind, Compagnia Finanziaria Industriale, TST Ovunque e Oltre e Vag Viaggi (fls. 52/57). A sentença descrita no item A-6 da guia de execução de penas (correspondente ao item 6 do relatório da Procuradoria da República italiana), que condenou o extraditando à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tornou-se definitiva em 18/2/11 (fl. 11). Os crimes falimentares nela descritos foram praticados pelo extraditando entre 1995 e 1997, na condição de administrador da empresa Florida Food, cuja falência foi decretada em 9/6/04 (fl. 24). Finalmente, a sentença descrita no item B da guia de execução de penas (correspondente ao item 7 do relatório da Procuradoria da República italiana), a qual condenou o extraditando à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tornou-se definitiva em 22/1/13 (fl. 11). Os crimes falimentares nela descritos foram praticados pelo extraditando entre 1994 e 1997, na condição de administrador da empresa Toursind, cuja falência foi decretada em 22/5/97 (fls. 35/51). O Estado requerente possuía competência para processar e julgar os fatos retratados nessas sentenças, pois se trata de crimes praticados por nacional italiano no seu território, de modo que se atendeu o disposto no art. 78, I, da Lei nº 6.815/80 e no arts. 1 e 2 do tratado específico. EXT 1324 Os crimes não possuem conotação política, afastando-se, portanto, a vedação do art. 77 da Lei nº 6.815/80. Diversamente do que sustenta o Ministério Público Federal, não se divisa bis in idem nas condenações retratadas nas sentenças descritas nos itens A-5 e B da guia de execução (correspondentes aos itens 5 e 7 do relatório da Procuradoria da República italiana). Não obstante o extraditando tenha sido condenado, em ambos os casos, por crimes falimentares praticados na administração da empresa Toursind, os fatos são essencialmente diversos. A sentença descrita no item A-5 da guia de execução (correspondente ao item 5 do relatório da Procuradoria da República italiana), proferida em 8/4/10 pelo Juiz das Investigações Preliminares do Tribunal Ordinário de Roma no processo nº 25.516/09 GIP, além de condenar o extraditando por crimes falimentares praticados na administração de várias outras empresas, reconheceu que o extraditando, na condição de administrador da Toursind, desviou a quantia global de 372.825.000 de liras, “cobrada como reembolso indevido de I.V.A. e de I.R.P.E.G.”, o que constituiu crime de falência fraudulenta (fl. 54). Por sua vez, a sentença descrita no item B da guia de execução (correspondente ao item 7 do relatório da Procuradoria da República italiana), proferida em 15/6/12 pelo Tribunal Ordinário de Roma – 6ª Seção, no processo nº 21.528/05, reconheceu que o extraditando, na condição de administrador da Toursind, i) desviou bens da sociedade (mais precisamente, 454.058.713 de liras referentes aos valores auferidos com a venda de passagens de trem por conta da sociedade Ferrovie dello Stato e 233.766.000 de liras referentes a reembolsos de Imposto de Registro das Pessoas Jurídicas concernentes a 1996 e 1997) e ii) omitiu escriturações contábeis com o intuito de obter proveito indevido e de prejudicar credores (fls. 36/37 e 46/47). Verifica-se, portanto, que, embora praticadas pelo extraditando na condição de administrador da empresa Toursind, os atos fraudulentos que ensejaram as duas condenações em questão são distintos. Outrossim, a sentença indicada no item A-2 da guia de execução EXT 1324 (correspondente ao item 2 do relatório da Procuradoria da República italiana) refere-se a crimes fiscais, de falso e outros capitulados no Código Penal peninsular, ao passo que a sentença indicada no item A-4 da guia de execução (correspondente ao item A-4 do Relatório da Procuradoria da República italiana) se refere a um crime de apropriação indébita. Trata-se, portanto, diversamente do que aduz a Defensoria Pública da União, de delitos que não se confundem com os crimes de falência fraudulenta retratados nas sentenças descritas nos itens A-5, A-6 e B da guia de execução, a afastar a alegação defensiva de bis in idem. Outrossim, não cabe incursionar no mérito dessas condenações, uma vez que a jurisprudência desta Suprema Corte tem, reiteradamente, assinalado que “o modelo extradicional vigente no Brasil – que consagra o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal (Estatuto do Estrangeiro, art. 85, § 1º) reputada compatível com o texto da Constituição da República (RTJ 105/4-5 - RTJ 160/433434 - RTJ 161/409-411 - RTJ 183/42-43 - Ext 811/República do Peru) – não autoriza que se renove, no âmbito da ação de extradição passiva promovida perante o Supremo Tribunal Federal, o litígio penal que lhe deu origem, nem que se efetive o reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado estrangeiro” (Ext nº 866/Portugal, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 13/2/04). O extraditando, ao ser interrogado, alegou a nulidade dos processos que resultaram nas condenações retratadas nos itens A-5, A-6 e B da guia de execução de penas (correspondentes aos itens 5, 6 e 7 do relatório da Procuradoria da República italiana), ao fundamento de que foi processado à revelia. Ocorre que, nos termos do art. 5, “a”, do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, “a circunstância de que a condenação tenha ocorrido à revelia não constitui, por si só, EXT 1324 motivo para recusa de extradição”. Quanto ao requisito da dupla punibilidade, observo que a extradição não será concedida se, na ocasião do recebimento do pedido, “segundo a lei de uma das Partes, houver ocorrido a prescrição do crime ou da pena” (art. 3º, 1, b, do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana). Nos termos do art. 172 do Código Penal italiano, “a pena de reclusão extingue-se pelo decurso de um prazo igual ao dobro da pena infligida e, em todo caso, não superior a trinta e não inferior a dez anos” (fl. 127). A sentença descrita no item A-5 da guia de execução (correspondente ao item 5 do relatório da Procuradoria da República de Roma), com a qual se condenou o extraditando à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, tornou-se irrevogável no dia 5/1/11, razão por que a prescrição da pretensão executória somente ocorrerá em 4/1/21. A sentença descrita no item A-6 da guia de execução (correspondente ao item 6 do relatório da Procuradoria da República italiana), com a qual se condenou o extraditando à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tornou-se irrevogável em 18/2/11, de modo que a prescrição da pretensão executória somente ocorrerá em 17/2/21. Por fim, a sentença descrita no item B da guia de execução (correspondente ao item 7 do relatório da Procuradoria da República italiana), que condenou o extraditando à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tornou-se irrevogável em 22/1/13, de modo que a prescrição da pretensão executória somente ocorrerá em 21/1/23. Logo, de acordo com a legislação italiana, não se operou a prescrição da pretensão executória. Sob o prisma da legislação brasileira, contudo, outra é a conclusão. Diversamente do que sustenta o Ministério Público Federal às fls. 239/240, não se aplicam à espécie os prazos prescricionais do art. 109 do Código Penal, uma vez que os crimes imputados ao extraditando foram praticados antes da entrada em vigor da nova lei de falências (Lei nº 11.101/05), cujo art. 182 determina que a prescrição dos crimes nela previstos se rege pelo Código Penal. EXT 1324 Desta feita, deve incidir o art. 199 do revogado Decreto-lei nº 7.661/45, o qual determinava que a prescrição da pretensão executória do crime falimentar se verificava em 2 (dois) anos. Como bem observa Damásio Evangelista de Jesus, o prazo da prescrição da pretensão executória na revogada Lei de Falências era de dois anos, qualquer que fosse a pena imposta (Direito penal, parte geral, 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 655). Não obstante sua revogação, trata-se de lei penal mais benéfica, razão por que, dada sua ultra-atividade, o art. 199 do Decreto-lei nº 7.661/45 continua a reger os fatos praticados em sua vigência. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “Nem se diga que a nova Lei de Falência, que alterou o regime penal falimentar, deva prevalecer, ‘in casu’. É que a Lei nº 11.101/2005 veiculou norma de direito material - pertinente à prescrição - que se revela mais gravosa (‘lex gravior’), impondo-se registrar, por necessário, que o delito falimentar objeto deste pleito extradicional teria sido cometido, pelo extraditando, antes do advento da novíssima legislação falimentar, qualificável, juridicamente, no contexto ora em exame, como estatuto penal mais severo. Esse dado de ordem temporal assume extrema relevância jurídica na espécie, considerada a norma consubstanciada no inciso XL do art. 5º da Constituição da República. É que vigorava, conforme anteriormente assinalado, no momento da suposta prática delituosa, o Decreto-lei nº 7.661/45, que consagrava, em tema de crimes falimentares, a prescrição bienal (art. 199). Com a superveniência da Lei nº 11.101/2005 (art. 182) – que importou em verdadeira ‘novatio legis in pejus’ quanto à aplicação do prazo prescricional nos moldes do Código Penal -, operou-se a derrogação expressa da norma legal, que se revestia de evidente benignidade penal. A sua derrogação, no entanto, não tem – nem pode ter - o condão de prejudicar, em tema de extinção da punibilidade, EXT 1324 aqueles a quem se atribuiu a prática de crime cometido no período abrangido pela norma penal benéfica. Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a norma penal benéfica – como aquela inscrita no art. 199 do Decreto-lei nº 7.661/45 (hoje derrogado) – reveste-se de ultratividade, apta a torná-la aplicável, enquanto ’lex mitior’, a fato delituoso praticado sob sua égide. Impende reconhecer, por necessário, que a eficácia ultrativa da lei penal benéfica possui extração constitucional, traduzindo, sob tal aspecto, inquestionável direito público subjetivo que assiste a qualquer suposto autor de infrações penais” (Ext. nº 1.121/Estados Unidos da América, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25/6/10). Como a sentença descrita no item A-5 da guia de execução de penas (fls. 52/57), correspondente ao item 5 do relatório da Procuradoria da República italiana, transitou em julgado no dia 5/1/11, a prescrição da pretensão executória, de acordo com a legislação brasileira, operou-se em 4/1/13. Por sua vez, como a sentença descrita no item A-6 da guia de execução (correspondente ao item 6 do relatório da Procuradoria da República italiana) transitou em julgado em 18/2/11, a prescrição da pretensão executória, de acordo com a legislação brasileira, operou-se em 17/2/13. Observo que a prescrição da pretensão executória pelo decurso do prazo de 2 (dois) anos, previsto no art. 199 do Decreto-lei nº 7.661/45 entre a data do trânsito em julgado de sentença condenatória italiana e a data de protocolo do pedido de extradição no Supremo Tribunal Federal já foi reconhecida, em caso análogo, por esta Corte para obstar o deferimento de extradição em relação a crimes falimentares (Ext. 1.152/Itália, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 4/6/10). Quanto à condenação retratada no item B da guia de execução de pena (correspondente ao item 7 do relatório da Procuradoria da República italiana), não se operou a prescrição da pretensão executória. Como essa sentença se tornou irrevogável em 22/1/13 e o pedido de EXT 1324 extradição foi protocolado no Supremo Tribunal Federal em 29/7/13 (fl. 2), não decorreu, entre esses dois marcos, o prazo prescricional de 2 (dois) anos. Todavia, pelo que consta dos autos, operou-se, de acordo com a legislação brasileira, a prescrição da pretensão punitiva. Nos termos do art. 199, parágrafo único, do revogado Decreto-lei nº 7.661/45, o prazo de dois anos da prescrição da pretensão punitiva do crime falimentar começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência. Por sua vez, o art. 132, § 1º, do Decreto-lei nº 7.661/45 determina que o processo falimentar deve encerrar-se dois anos após a declaração de falência. Em face desses dispositivos, preconiza a Súmula 147 do Supremo Tribunal Federal que “a prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata”. Na espécie, os crimes falimentares descritos na sentença referida no item B da guia de execução de penas (correspondente ao item 7 do relatório da Procuradoria da República italiana) foram praticados pelo extraditando na condição de administrador da empresa Toursind, cuja falência foi declarada em 22/5/97 (fl. 22). Logo, segundo a lei brasileira, a falência deveria ter sido encerrada em 22/5/99, razão por que a prescrição da pretensão punitiva operou-se em 21/5/01. Não há notícia da existência de causas interruptivas do prazo prescricional nesse período, tendo sido a referida sentença condenatória proferida somente em 15/6/12. Vide o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ext. 685QO/Itália, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 13/6/97, “EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CRIME FALIMENTAR, PELA PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO PUNITIVA, SEGUNDO A EXT 1324 LEI BRASILEIRA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: SÚMULA 147. 1. Não se concederá a extradição quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (art. 77, VI, da Lei de Estrangeiros - Lei nº 6.815, de 19.08.80, com a redação determinada pelo art. 11 da pela Lei nº 6.964, de 09.12.81). 2. Declaração da falência, de empresa administrada pelo extraditando, pelo Tribunal de Brindise, Itália, por decisão de 19.12.1989: delito capitulado no art. 216 do Código Penal Italiano (bancarrota fraudulenta), combinado com o art. 223 do Decreto Real de 16.03.1942, ao qual é cominada pena de 3 a 10 anos de reclusão, e cuja prescrição ocorre em 10 anos (art. 157 do citado Código). 3. O processo falimentar, segundo a lei brasileira, deve ser encerrado em 2 anos após a declaração da falência (§ 1º do art. 132 da Lei de Falências - Decreto-lei nº 7.661, de 21.06.45) e a prescrição do crime falimentar ocorre em 2 anos após o encerramento do processo de falência (art. 199 e pár. único da mesma Lei): a Súmula 147 interpretou estas disposições legais no sentido de que ‘a prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar (…).’ Como a falência foi decretada em 19.12.89, deveria ela estar encerrada ao termo de 2 anos, data esta que marca o início do curso do biênio prescricional. 4. Crime falimentar não prescrito segundo a lei italiana, mas prescrito em 1993 segundo a lei brasileira, ficando extinta a punibilidade. 5. Questão de ordem conhecida para reconhecer a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, e, em conseqüência, indeferir desde logo a extradição, ficando prejudicado o agravo regimental interposto.” Com essas considerações, uma vez não foi atendido o requisito da dupla punibilidade, indefiro o pedido de extradição. EXT 1324 Em consequência disso, revogo a prisão preventiva do extraditando e determino a expedição de alvará de soltura clausulado em seu favor. É como voto.