text: CONTRADITÓRIO – TRIBUNAL DE CONTAS – CONTROLE EXTERNO – INEXIGIBILIDADE. O contraditório pressupõe a existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização de órgãos e entes administrativos. CONTROLE ABSTRATO – DECADÊNCIA – INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica a processos de controle abstrato, em que não há exame de ato específico do qual decorra efeito favorável ao administrado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Paulo Timponi Torrent: Maria Genesi de Oliveira Borges insurge-se contra a deliberação nº 6.959/2015 do Tribunal de Contas da União, mediante a qual determinada redução de 33,79% no valor da pensão percebida em decorrência do falecimento do marido, exservidor do Ministério da Saúde. Anoto ter sido o pronunciamento atacado formalizado no processo nº 045.925/2012-7, autuado pelo Órgão de Contas visando apurar irregularidades na sistemática de cálculo de aposentadorias e pensões mantidas pelo Ministério da Saúde. A decisão final foi comunicada ao Órgão fiscalizado, e este procedeu às medidas assentadas, informando os aposentados e pensionistas reflexamente afetados. A impetrante afirma que, na decisão, visou-se adequar o benefício às disposições do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004. Alega não ter sido chamada a participar do processo administrativo, a caracterizar cerceamento de defesa e violação do princípio do devido processo legal. MS 34224 Diz da existência de óbice à revisão implementada pelo Tribunal de Contas, consistente na decadência do direito de revisão de benefício deferido em julho de 2007. Evoca as normas constantes dos artigos 2º e 54 da Lei nº 9.784/1999. Assevera estar em situação de vulnerabilidade, ante a diminuição no valor da pensão. Pediu, liminarmente, a suspensão do ato impugnado, independentemente da prévia oitiva do impetrado. No mérito, requer a anulação da deliberação nº 6.959/2015, formalizada na sessão de 3 de novembro de 2015. O exame do pedido de urgência foi adiado para momento posterior ao da apresentação das informações. O Tribunal de Contas da União sustenta, preliminarmente, o descabimento de mandado de segurança contra lei em tese. Diz do caráter genérico da decisão nº 6.959/2015, na qual não se teria apreciado o caso concreto, mas sim a situação de todas as aposentadorias e pensões reajustadas, pelo Ministério da Saúde, com base no artigo 15 da Lei nº 10.887/2004. Discorre sobre a origem e o objetivo do processo de representação no qual formalizado o ato impugnado, apontando o Ministério da Saúde e o do Planejamento, Orçamento e Gestão como destinatários da determinação veiculada. Assinala inexistir afronta ao devido processo legal, aduzindo estar o procedimento de fiscalização voltado ao julgamento de atos de gestão do Órgão, a teor do artigo 71, inciso IX, da Carta da República, e não de conduta de servidor interessado. Atribui ao Órgão fiscalizado o dever eventual de garantir o prévio contraditório aos agentes públicos reflexamente atingidos pelo pronunciamento. Busca afastar a aplicação do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, indicando a de nº 8.443/1992 como parâmetro para os atos de MS 34224 controle externo exercidos pelo Tribunal, em cumprimento à missão constitucional. Argui a necessidade de prevalência da legalidade sobre o direito adquirido, ressaltando a impossibilidade de convalidação de situações manifestamente inconstitucionais. Vossa Excelência, em 6 de outubro de 2016, indeferiu o pedido de implemento de liminar. O Ministério Público Federal, articulando com o suposto direito da pensionista ao cálculo do respectivo benefício segundo as regras da Lei nº 11.355/2006, opina no sentido do deferimento parcial da segurança. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Reafirmo o descabimento da preliminar suscitada pelo Tribunal de Contas. No mandado de segurança, impugna-se determinação de revisão de pensões implementadas pelo Ministério da Saúde, e não a legalidade, em tese, da forma de reajuste dos proventos de aposentadoria e das pensões, prevista no artigo 15 da Lei nº 10.887/2004. Considerada a natureza dos processos de representação conduzidos pelo Tribunal de Contas da União, surge imprópria a alegação de ofensa ao devido processo legal por parte de terceiros reflexamente prejudicados. Nessa espécie de atuação administrativa, a relação processual envolve apenas o órgão fiscalizador e o fiscalizado, mostrando-se prescindível a participação dos interessados na manutenção do quadro jurídico objeto do controle. O contraditório deve ser garantido pelo Órgão de origem, a quem cabe o cumprimento da determinação do Tribunal de Contas. Abordei a matéria em decisão proferida, em 2 de julho de 2014, no mandado de segurança nº 32.876, de minha relatoria, consignando: O órgão de controle atuou no campo da fiscalização das práticas de gestão administrativa do Senado Federal, definindo as condutas a serem implementadas a partir da submissão do órgão ao arcabouço normativo. [...] Considerada a dinâmica própria ao exercício do controle externo em processos de auditoria, nos quais estabelecida uma relação apenas entre os órgãos fiscalizador e fiscalizado, despicienda a participação dos agentes públicos interessados na manutenção do quadro. Inexiste vício formal no procedimento em apreço, por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no que o ente associativo assim como os associados a ele não foram integrados. Os servidores terão asseguradas as garantias MS 34224 constitucionais inerentes ao devido processo legal nos procedimentos administrativos eventualmente instaurados no órgão de origem visando a adoção das providências preconizadas. Inviabilizaria a atuação do Tribunal de Contas da União a conclusão de que, em face de repercussões de auditoria, seja necessário intimar, para vir ao processo de controle, qualquer um que pudesse ser alcançado, embora de forma indireta, pelo pronunciamento. Esse entendimento foi adotado, à unanimidade, pelo Plenário do Tribunal, por ocasião do julgamento dos mandados de segurança nº 25.198/DF e nº 25.206/DF, em 9 de junho de 2005, ambos de minha relatoria. No mais, uma vez envolvida fiscalização linear exercida pelo Tribunal de Contas, presente o disposto no artigo 71, inciso IV, da Carta da República, inexiste campo para evocar-se a decadência prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. A razão é simples: em processos de controle abstrato, não há exame de ato específico do qual decorra efeito favorável ao administrado, no que a repercussão sobre eventual direito individual é apenas indireta. Indefiro a ordem. 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 34.224 DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : MARIA GENESI DE OLIVEIRA BORGES : EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE OUTRO(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO E VISTA O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Senhor Presidente, no acervo que herdei do saudoso Ministro Teori, há o Mandado de Segurança 34.238, sobre a mesma questão, em que o Ministro Teori concedeu a tutela liminar. Em nome de uma atuação uniforme, ainda venho analisando o mandado de segurança, eu peço vênia para pedir vista dos autos. 18/04/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 34.224 DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : MARIA GENESI DE OLIVEIRA BORGES : EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE OUTRO(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO E OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Só para o Ministro Alexandre também levar em consideração, há um parecer do Ministério Público com que estou de acordo - pela concessão parcial. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 34.224 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : MARIA GENESI DE OLIVEIRA BORGES ADV.(A/S) : EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE (25128/DF) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que indeferia a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 18.4.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 15/08/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 34.224 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de mandados de segurança impetrado contra ato do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU (Acórdão 6.959/2015), que determinou ao Ministério da Saúde a adequação das aposentadorias e pensões ao teor do artigo 15, da Lei 10.887/2004. A impetrante alega, em síntese, que: (a) recebeu o Ofício 1939/2015/COAPE/CGESP/SAA/SE-MS, de 17/12/2015, comunicando sobre a determinação do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, contida no Acórdão 6.959/2015, que acarretaria a redução dos valores recebidos a título de pensão por morte, ante a incompatibilidade com o com o art. 2º, incisos I e II e o art. 15, da Lei 10.887/2004 (doc. 8, fl. 8); (b) a adequação do seu benefício aos novos parâmetros viola os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da irredutibilidade de vencimentos; (c) não houve notificação prévia, em afronta aos postulados do contraditório e ampla defesa; (d) tendo agido de boa-fé, o art. 54, da Lei 9.784/1999 veda a modificação de benefício concedido em 18/7/2007. Em contraposição, o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU defende, em sede de preliminar, o não cabimento do mandado de segurança para atacar o Acórdão 6.959/2015, dado seu caráter genérico. Entende que esse ato é legitimo, porque “ausente violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da segurança jurídica, o qual não pode ter maior hierarquia que o princípio da legalidade. Ademais, o decurso do tempo não convalida situações flagrantemente inconstitucionais” (Petição 33.519/2016). Na sequência, alega que “a atividade fiscalizatória desenvolvida pelo TCU com amparo na própria Constituição da República é regulamentada pela 8.443/1992, não havendo que falar em aplicação subsidiária do art. 54, da lei 9.784/1999 (…), entendimento diverso implicaria prejuízo ao controle externo a cargo da Corte de Contas” (Petição 33.519/2016). Somado ao último MS 34224 argumento, complementa ser desnecessário o prévio contraditório. A medida liminar foi indeferida. A PGR opina pela concessão parcial da segurança, enfatizando a especial circunstância de que o instituidor da pensão, antes de falecer, na condição de aposentado desde 1994, optou pelo regime da Lei 11.355, que entrou em vigor em 20/10/2006. Por essa razão, em respeito à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos, deve ser resguardado o cálculo do benefício com base na tabela de vencimentos prevista na Lei 11.355/2006, e não com base no artigo 15, da Lei 10.887/2004. Iniciado o julgamento, o relator encaminhou seu voto pela denegação da ordem. Verificada a similitude do caso com o MS 34.238, que teve tutela liminar deferida pelo meu antecessor, o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, formulei o pedido de vista. É o relato do essencial. Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação do mandado de segurança sob o argumento de que o ato impetrado possui tão somente caráter geral, uma vez que, o TCU determinou, expressamente, ao Ministério da Saúde, a adequação de todas aposentadorias e pensões ao teor do artigo 15, da Lei 10.887/2004. Vejamos a parte dispositiva do Acórdão objeto da impugnação: “9.3. determinar aos setores do Ministério da Saúde responsáveis pelo pagamento de aposentadorias e pensões que, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, ajustem os respectivos atos ao disposto no art. 15 da lei 10.887/2004; 9.4. determinar à Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde que, caso ainda não tenha feito, expeça as orientações necessárias ao cumprimento da determinação objeto do subitem anterior, dando conhecimento a este Tribunal, no prazo de 45 dias, das providências adotadas por cada responsável e dos resultados obtidos; 9.5. determinar à Coordenação-geral de Elaboração, MS 34224 Sistematização e Aplicação de Normas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, no prazo de quinze dias, no âmbito de sua atuação, caso ainda não tenha feito, expeça as orientações necessárias à adequada aplicação da Lei 10.887/2004. dando conhecimento das medidas efetivamente adotadas a este Tribunal, no prazo de trinta dias; (...) (doc. 8, fl 2). Nessa hipótese, o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU assumiu todo o potencial decisório do ato, esvaziando qualquer margem de atuação do Ministério da Saúde, que se viu obrigado a cumprir a determinação, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992. Tratou-se, portanto, da denominada delegação de assinatura, que diverge da tradicional delegação de poder, pela ausência de qualquer possibilidade do órgão delegado (Ministério da Saúde) alterar a decisão tomada pelo órgão delegante (TCU), que mantém o poder decisório para a prática do ato administrativo em sua esfera de atribuição, como bem salientado por ODETE MEDAUAR: “tratando do assunto, Laubadère elucida que a delegação de poder opera modificação da ordem das competências esvaziando a autoridade delegante, a qual, enquanto dura a delegação, não pode mais exercer a competência sobre a área delegada, ao passo que a delegação de assinatura não acarreta para o delegante a perda do exercício da competência que lhe é própria”. (MEDAUAR, Odete. Delegação. Revista Forense, 278/23). Assim, na presente hipótese, o Ministério da Saúde (órgão delegado) implementou, automaticamente, a determinação originária do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (órgão delegante), sem qualquer possibilidade de realizar juízo de legalidade ou discricionariedade, consubstanciando a determinação e concretude do ato impetrado, com o comprovante de que a pensão seria impactada a partir de janeiro de 2016, MS 34224 traduzindo liquidez e certeza suficientes ao exame do direito defendido (doc. 8, fl. 8). O exame do caso exige ter presentes as duas faces de atuação do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, conforme estabelece o art. 71, da Constituição Federal. De um lado, o ato impetrado está inserido no contexto de auditoria e de outro, é viável a revisão da pensão registrada em 1º de março de 2011, respeitado o art. 54, da Lei 9784/1999. Daí destaca-se a possibilidade de revisão do benefício, onde é indiscutível o dever de garantir o contraditório e a ampla defesa. No caso, o instituidor da pensão, à época do seu falecimento, em 2007, recebia proventos decorrentes de sua aposentadoria implementada em 1994, antes, portanto, das modificações introduzidas pela EC 41/2003 – razão pela qual optou por receber os proventos de aposentadoria, respeitada a regra de paridade, conforme o regime da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, criado pela Lei 11.355/2006, nos seguintes termos: “Art. 1º Fica estruturada a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos cargos efetivos cujos ocupantes sejam: (Redação dada pela Lei 11.490 de 2007) I - integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei 10.483 de 3 de julho de 2002. II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados nos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Funasa, até 28 de fevereiro de 2006. (…) Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as MS 34224 respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta lei. § 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante dos Anexos (…) (Vide Lei 11.538/2007) (...) Art. 7º As tabelas de vencimento a que se refere o inciso I do caput do art. 5º desta Lei serão implementadas, progressivamente, nos meses de março e dezembro de 2006 a 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere os Anexos (...)” Após o falecimento, a impetrante passou a receber os proventos de pensão, cuja legalidade, como já mencionado, foi confirmada pelo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, em 1º de março de 2011. Somente no final de 2015, a impetrante foi notificada sobre a decisão proferida no Acórdão 6.959/2015, que produziria efeitos a partir de janeiro de 2016; pela qual o Tribunal de Contas da União, ao identificar benefícios concedidos após a promulgação da Lei 10.887/2004, reajustados com base na Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, determinou a adequação aos parâmetros estabelecidos pelos art. 2º, incisos I e II e o art. 15, da Lei 10.887/2004 (Acórdão 6.959/2015). Em que pese a tese adotada pelo Acórdão do TCU não ter se distanciado do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE 603.580 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Dje de 4/8/2015, onde se formulou a seguinte tese de repercussão geral: (Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade – CF, art. 40, § 7º, inciso I), a esfera jurídica da impetrante já estava estabilizada pelo registro da pensão pelo próprio órgão de contas desde 2011. MS 34224 Nessas circunstâncias, repita-se, em que a esfera jurídica da impetrante já estava estabilizada pelo registro da pensão desde 2011, tem relevância o direito defendido no que se refere aos postulados do contraditório e a ampla defesa, o que traduz, no mínimo, a necessidade de garantir sua participação no procedimento administrativo. É justamente nesse sentido, em favor da proteção do contraditório e da ampla defesa, que os precedentes desta Corte foram construídos com o julgamento do MS 24.268: “Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. (...) Tenho enfatizado, relativamente ao direito de defesa, que a Constituição de 1988 (art. 5º, LV) ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (...) Não me parece de acolher-se, na espécie, a distinção enunciada por Velloso sobre a aplicação do direito de defesa e do contraditório apenas aos procedimentos que envolvam questão de fato. Tenho para mim que o texto constitucional não autoriza semelhante redução teleológica (CF, art. 5º, LV). Portanto, esse fundamento- o da não observância do contraditório e da ampla defesa - afigura-se-me suficiente para concessão da segurança. Impressiona-me, ademais, o fato de a cassação da pensão ter ocorrido passados 18 anos de sua concessão - e agora já são 20" (MS 24.268, Relator para o acórdão Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJ de 17/9/2004). Na ocasião, o voto do eminente Ministro AYRES BRITTO, bem enfatizou a problemática: MS 34224 "(...) quando o Tribunal de Contas aprecia a legalidade de um ato concessivo de pensão, aposentadoria ou reforma, ele não precisa ouvir a parte diretamente interessada, porque a relação jurídica travada, nesse momento, é entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública. Num segundo momento, porém, concedida a aposentadoria, reconhecido o direito à pensão ou à reforma, já existe um ato jurídico que, no primeiro momento, até que prove o contrário, chama-se ato jurídico perfeito, porque se perfez reunindo os elementos formadores que a lei exigia para tal. E, nesse caso, a pensão, mesmo fraudulenta - porque estou convencido, também, de que, na sua origem, ela foi fraudulenta -, ganha esse tônus de juridicidade." Esse entendimento foi sedimentado na edição da Súmula Vinculante 3, que diz: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Dessa forma, presente o direito líquido e certo afirmado na inicial, é, portanto, cabível a concessão da ordem, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte (STJ 4 a T. ROMS n o 10.208/SP, Diário da Justiça , Seção I, 12 abr. 1999, p. 152). Em que pese, porém, o Ministério da Saúde ter determinado a expedição do Ofício 1939/2015/COAPE/CGESP/SAA/SE-MS, de 17/12/2015, por estarmos diante de hipótese de delegação de assinatura, somente o Tribunal de Contas da União possui a competência para, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, decidir se mantém ou reforma seu entendimento. Nesses termos, pedindo vênia ao relator, voto pela CONCESSÃO MS 34224 PARCIAL DA ORDEM, para que seja possibilitado, nos termos da SV 3, o contraditório e a ampla defesa à impetrante, em procedimento que vise a adequação do seu benefício aos novos parâmetros, com eventual revogação de ato administrativo que a beneficiava. 15/08/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 34.224 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Como Relator, sinto-me compelido a prestar alguns esclarecimentos. Começo observando que não consigo digladiar com o ministro Alexandre de Moraes nem com os Integrantes da Turma no campo penal, mas, nos demais ramos do Direito, parece não ser bem assim. Defrontei-me com o mandado de segurança formalizado contra ato do Tribunal de Contas de União. Qual a natureza desse ato? Um ato que simplesmente implicou a revisão da pensão da impetrante? A resposta é negativa. O Tribunal de Contas da União atuou no campo da auditoria relativa a proventos e pensões satisfeitos pelo Ministério da Saúde, e determinou ao Ministério que os reexaminassem. Daí ter dito que a defesa, por parte da impetrante, de possível direito individual, não podia ser exercida naquele processo que teve curso no Tribunal de Contas da União, porque, se admitidos todos os possíveis interessados em certo pronunciamento, estaria inviabilizada a fiscalização linear, externa, que exerce. Apontei que a oportunidade de defesa, por parte da impetrante, seria no próprio Ministério da Saúde, e não no Tribunal de Contas da União. Por isso, mantenho o ato. No voto, citei precedentes do Plenário nos mandados de segurança nº 25.198/DF e nº 25.206/DF, julgados em junho de 2005. Já se vão alguns anos e fui Relator desses dois mandados de segurança. Por isso, mantenho o voto. 15/08/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 34.224 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Ministro Alexandre de Moraes, se o Tribunal de Contas tiver que citar, chamar ao processo administrativo fiscal todos os possíveis interessados no desfecho desse processo, evidentemente, ele não atuará. Será a Babel, em termos de fiscalização. E a fiscalização não foi do ato, em si, de deferimento da pensão mediante revisão do registro anterior da impetrante, mas foi uma auditoria, considerado o grande todo que é o Ministério da Saúde, quanto a proventos e pensões satisfeitos. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exato, Presidente! Aqui, o problema maior - e é uma questão, como Vossa Excelência colocou, complexa - é de procedimento, porque o Tribunal de Contas da União, nos casos em que a revisão acarretasse um decréscimo da pensão, deveria instaurar procedimentos. Não o faz. Qual é a praxe? Ele delega aos Ministérios - e, no caso, aqui, ao Ministério da Saúde - tão somente a determinação de cumprir. Por isso fiz a diferença de delegação de poder e delegação de assinatura. O Tribunal de Contas da União não delega a possibilidade de o Ministério da Saúde abrir procedimentos, analisar e deferir, ou não, uma diminuição. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Ministro, Vossa Excelência me permite? Qual é o pano de fundo? Reajuste de proventos e pensões, distorções que estariam ocorrendo no âmbito do Ministério da Saúde. O que fez a Corte de Contas considerada a auditoria? Determinou providências, a revisão desses proventos e pensões, sem glosá-lo individualmente. Indaga-se: para chegar a essa determinação linear – não apreciou casos concretos, não glosou situações jurídicas constituídas –, teria que ouvir todos os possíveis interessados? Se tivesse, não atuaria. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim, mas há um procedimento na Lei do Tribunal de Contas da União, Presidente, que determina a instauração de procedimento, mesmo quando há uma decisão linear, se essa decisão for acarretar diminuição. MS 34224 Mas só como uma última observação, aqui seja pensionista, às vezes, o aposentado, ele fica sem qualquer possibilidade de contraditório e ampla defesa, porque, quando um mandado de segurança é contra o Ministério da Saúde, o Ministério da Saúde - corretamente, a meu ver alega que não é autoridade coatora. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vou fazer uma indagação a Vossa Excelência. O ato, em si, do Tribunal de Contas da União implicou a revisão da pensão da impetrante? Não. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Sim. No caso concreto, sim. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – O Ministério da Saúde poderia ter concluído regular a situação impetrante. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O entendimento do Ministério da Saúde e dos demais Ministérios e do Tribunal de Contas é que, recebida a determinação, só deve cumprir, sob pena de multa - eu até citei aqui o art. 58 da Lei nº 8.443 -, cassar imediatamente a aposentadoria acima. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Determinou um pente-fino no tocante à observância da reposição do poder aquisitivo de pensões e proventos. Apenas isso. Realizado o pente-fino, pelo Ministério da Saúde, chegando-se a possibilidade de glosa de situação constituída anteriormente, aí sim, aí, nesse processo administrativo, ter-se-á a oportunidade de ouvir o interessado, para, depois, decidir-se. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - É que nem existe esse processo no Ministério da Saúde. É automático. Mas só esse esclarecimento, Presidente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Não é da minha conta que a Administração Pública, em geral, observe, cegamente, as manifestações do Tribunal de Contas da União em termos de providências a serem tomadas. 15/08/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 34.224 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu vou pedir todas as vênias ao eminente Ministro Alexandre de Moraes, eu estou acompanhando Vossa Excelência aqui. Um pouco por uma postura filosófica e um pouco por questões técnicas associadas a esse processo. Como regra geral, quando se trata de impugnação a decisões do CNJ, do TCU e do CADE - que são órgãos técnicos, especializados -, eu costumo adotar uma postura de autocontenção e só me dispor a invadir o mérito e reformá-lo ou invalidá-lo nas hipóteses em que verifique algum tipo de teratologia, ou de inobservância de regras mínimas de devido processo legal, ou ausência de competência. Aqui, no caso concreto, pedindo vênia ao Ministro Alexandre de Moraes, eu penso também como o Ministro Marco Aurélio, que se inviabilizaria a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, se se instaurasse um contraditório com todos aqueles que são indiretamente afetados pela decisão. No momento em que haja um ato de concretização no âmbito do Ministério da Saúde, sem o devido processo legal, ou, eventualmente, cumprindo, além da margem, a decisão do TCU, eu acho que este seria o ato impugnável. Além do que - e também reforça a minha convicção - eu acho que a decisão do Tribunal de Contas está correta no mérito, porque trata-se de uma pensionista, que, portanto, a meu ver, não deveria ter os mesmos direitos de reajuste que teria o servidor se vivo estivesse. Acho que o critério de reajuste aqui é efetivamente diferente. De modo que, pedindo todas as vênias à divergência, também eu estou denegando a segurança no particular. 15/08/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 34.224 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu também peço vênia ao eminente Ministro Alexandre de Moraes para acompanhar Vossa Excelência na mesma trilha de fundamentação que adotou. Aqui se trata de uma decisão linear do Tribunal de Contas, não houve glosa específica relativamente à impetrante. Consequentemente, com todo o respeito, se fôssemos exigir que o Tribunal de Contas intimasse todos esses possíveis e eventuais atingidos pela sua determinação, estaria inviabilizada a sua função fiscalizatória. 15/08/2017 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 34.224 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, exatamente porque a nossa jurisprudência não contempla essa possibilidade de litisconsórcio multitudinário de citação de todos os demais interessados, só cabe a segurança contra ato do Tribunal de Contas quando ele analisa uma situação individualizada. E a nossa jurisprudência é clara no sentido de que não há nenhuma violação ao contraditório quando é uma situação genérica que há de ser individualizada no ministério, neste caso no Ministério da Saúde. De sorte que, quando muito, caberia, no momento da implementação dessa redução de trinta e três por cento, um mandado de segurança no STJ contra ato do Ministro da Saúde. Vou acompanhar Vossa Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 34.224 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : MARIA GENESI DE OLIVEIRA BORGES ADV.(A/S) : EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE (25128/DF) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que indeferia a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 18.4.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 15.8.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma