text: Ação direta de inconstitucionalidade. Ministério Público Eleitoral. Artigo 79, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93. Vício formal. Iniciativa legislativa. Vício material. Ofensa à autonomia administrativa dos ministérios públicos estaduais. Não ocorrência. Improcedência da ação. 1. Detém o Procurador-Geral da República, de acordo com o art. 128, § 5º, da Constituição Federal, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, d, CF), de iniciativa dos projetos legislativos que versem sobre a organização e as atribuições do Ministério Público Eleitoral, do qual é chefe, atuando como seu procurador-geral. Tratando-se de atribuição do Ministério Público Federal (arts. 72 e 78), nada mais natural que as regras de designação dos membros do Ministério Público para desempenhar as funções junto à Justiça Eleitoral sejam disciplinadas na legislação que dispõe, exatamente, sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, no caso a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. 2. O fato de o promotor eleitoral (membro do ministério público estadual) ser designado pelo procurador regional eleitoral (membro do MPF) não viola a autonomia administrativa do ministério público ADI 3802 estadual. Apesar de haver a participação do ministério público dos estados na composição do Ministério Público Eleitoral – cumulando o membro da instituição as duas funções –, ambas não se confundem, haja vista possuírem conjuntos diversos de atribuições, cada qual na esfera delimitada pela Constituição Federal e pelos demais atos normativos de regência. A subordinação hierárquico-administrativa – não funcional – do promotor eleitoral é estabelecida em relação ao procurador regional eleitoral, e não em relação ao procurador-geral de justiça. Ante tal fato, nada mais lógico que o ato formal de “designação” do promotor eleitoral seja feito pelo superior na função eleitoral, e não pelo superior nas funções comuns. 3. A designação do promotor eleitoral é ato de natureza complexa, resultando da conjugação de vontades tanto do procurador-geral de justiça - que indicará o membro do ministério público estadual – quanto do procurador regional eleitoral – a quem competirá o ato formal de designação. O art. 79, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93 não tem o condão de ofender a autonomia do ministério público estadual, já que não incide sobre a esfera de atribuições do parquet local, mas sobre ramo diverso da instituição – o Ministério Público Eleitoral, não interferindo, portanto, nas atribuições ou na organização do ministério público estadual. 4. Ação julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fuz. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), por meio da qual ela questiona a constitucionalidade do art. 79 da Lei Complementar nº 75/93. Eis o teor do dispositivo atacado: “Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.” Sustenta a autora, remetendo, na inicial, às razões da representação formulada pelo então Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 43/46), que: a) o dispositivo padece de vício de natureza formal, na medida em que competiria, com exclusividade, ao presidente da República iniciar ADI 3802 processo legislativo sobre normas gerais a serem observadas pelos ministérios públicos estaduais, conforme o art. 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal, sendo tal competência, no âmbito particular de cada ente regional, concorrentemente, do chefe do Poder Executivo, por simetria, e do procurador-geral de justiça (art. 128, § 5º, CF/88); b) o parágrafo único, ao determinar que cabe ao procurador regional eleitoral designar o promotor eleitoral, no caso de inexistência, recusa ou impedimento do membro do parquet local, ofende a autonomia constitucional conferida aos ministérios públicos estaduais em um dos seus aspectos mais nucleares, qual seja, a prerrogativa de seu chefe de realizar internamente as designações. As informações prestadas pela Presidência da República (fls. 57/121) e pelo Congresso Nacional (fls. 123/130) sustentam a ilegitimidade ativa da requerente, a inépcia da inicial (ausência de impugnação de todo o complexo normativo) e, quanto ao mérito, a improcedência do pedido. Na mesma linha, a Advocacia-Geral da União (fls. 132/145) afirma que o pedido não é dirigido contra toda a teia normativa que rege a matéria impugnada, manifestando-se, ainda, pela constitucionalidade do dispositivo atacado, tanto no aspecto formal como no material. De modo similar, o Procurador-Geral da República ofereceu parecer na direção da improcedência da ação, como se observa na respectiva ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 79, caput, e parágrafo único da, da Lei Complementar nº 75/93. Lei Orgânica do Ministério Público da União. Previsão de atuação de membro do Ministério Público local, na qualidade de Promotor Eleitoral. Designação de substituto, a cargo do Procurador Regional Eleitoral. Norma que não interfere na organização, tampouco nas atribuições dos Ministérios Públicos estaduais. Inocorrência de violação à autonomia de tais instituições. Regramento adstrito à atuação do Ministério Público Eleitoral. Parecer pela improcedência do pedido” (fl. 147). ADI 3802 Foi deferido o ingresso da Associação Nacional dos Procuradores da República no feito, na condição de amica curiae (fl. 190), a qual pugna pela declaração de constitucionalidade do dispositivo questionado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona a validade de dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93) que versa sobre a designação de membros dos ministérios públicos locais para oficiarem junto às respectivas zonas eleitorais. Os diversos atores processuais apresentaram algumas questões preliminares, as quais devem ser apreciadas antes do mérito do pedido. Num primeiro momento, afirma-se a falta de legitimidade ativa da requerente, porquanto ela, apesar de ter âmbito nacional, admitiria a associação tanto de pessoas físicas como jurídicas (associação de associações), refletindo hibridismo de composição, o que vedaria o acesso à jurisdição constitucional concentrada. No entanto, esse entendimento da Corte foi superado no julgamento da ADI nº 3.153-AgR, passando-se a admitir a legitimação das “associações de associações de classe” de âmbito nacional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Vide a ementa do julgado: “Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação ativa: ‘entidade de classe de âmbito nacional’: compreensão da ‘associação de associações’ de classe: revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal. 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a eles diretamente se filiem os membros da respectiva categoria social ou agremiações que os congreguem, com a mesma finalidade, em âmbito territorial mais restrito. 2. É entidade de classe de âmbito nacional - como tal legitimada à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art 103, IX) - aquela na qual se congregam associações regionais ADI 3802 correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe. 3. Nesse sentido, altera o Supremo Tribunal sua jurisprudência, de modo a admitir a legitimação das ‘associações de associações de classe’, de âmbito nacional, para a ação direta de inconstitucionalidade” (ADI nº 3.153/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 9/9/05). Ademais, a autora já teve sua legitimidade ativa reconhecida em casos recentes, tais como a ADI nº 4.356/CE, de minha relatoria (DJe de 12/05/11), e a ADI nº 3.104/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia (DJe de 26/9/07). Quanto à alegação de deficiência de impugnação, o dispositivo, a despeito de fazer parte de complexo normativo maior que rege a atuação do Ministério Público Eleitoral, guarda autonomia suficiente em relação aos demais para figurar como objeto isolado de ação direta de inconstitucionalidade, assim como reflete diretamente no âmbito de interesse dos ministérios públicos estaduais. Por essas razões, não acolho as preliminares arguidas. Passo, então, ao juízo de mérito da ação. Aponta a requerente, de início, que o dispositivo seria formalmente inconstitucional, por ter sido desrespeitada a reserva de iniciativa legislativa do Presidente da República, contida no preceito seguinte: “Art. 61. (...) § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (…) II - disponham sobre: (…) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do ADI 3802 Distrito Federal e dos Territórios.” Segundo a autora, tendo o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 28 de março de 1991 - resultante na LC nº 75/93, - sido proposto pelo Procurador-Geral da República, teria havido irregularidade de tipo procedimental, uma vez que não disporia referida autoridade de competência necessária para iniciar processo legislativo sobre a matéria relativa às atribuições dos ministérios públicos dos estados. Com o devido respeito ao argumento, entendo que aqui ocorre equívoco de perspectiva sobre a natureza do Ministério Público Eleitoral. O Ministério Público Eleitoral surgiu simultaneamente com a Justiça Eleitoral no Brasil. Mas, assim como a Justiça Eleitoral é despida de quadros próprios de membros, sendo a jurisdição exercida por magistrados das Justiças Federal e estaduais, também o é o Ministério Público Eleitoral, cuja composição se faz pela convocação de membros tanto dos ministérios públicos estaduais como do Ministério Público da União. Não há, portanto, carreira própria do Parquet Eleitoral, como existe em relação aos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar. Em verdade, o exercício das funções do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral não foi regulada pela Constituição de 1988, de forma que coube a legislação infraconstitucional tratar da matéria. Nesse passo, a Lei Complementar nº 75/93, em sessão específica Seção X –, dispôs sobre as “Funções Eleitorais do Ministério Público Federal”, destacando-se as normas a seguir: “Art. 72. Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Parágrafo único. O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das ADI 3802 eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo.” Outrossim, os membros ministeriais atuam em todos os órgãos que compõem a Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, as zonas eleitorais e as juntas eleitorais. Nessa direção é que a Lei Complementar nº 75/93, de modo similar às legislações anteriores, atribuiu a função de procurador-geral eleitoral ao procurador-geral da República (art. 73), a de procurador regional eleitoral a um dos procuradores regionais da República - designado para tal fim (art. 76) - e a de promotor eleitoral ao membro do ministério público local oficiante junto à respectiva zona eleitoral. Ressalte-se que a atuação do promotor eleitoral perante os juízes e zonas eleitorais, embora desempenhada por membro do Ministério Público estadual, não deixa de ser função eleitoral do Ministério Público Federal, cabendo, aos membros desse órgão, coordenar a atividade ministerial eleitoral. Nesse sentido, confira-se o teor do art. 78 da LC 75/93: “Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.” A esse respeito, é esclarecedora a lição de Hugo Nigro Mazzilli: “A lei comete ao Ministério Público Federal as funções institucionais junto à Justiça Eleitoral, devendo atuar em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. A LOMPU dispôs que as funções eleitorais do Ministério Público Federal, perante juízes e Juntas Eleitorais, serão exercidas pelo promotor eleitoral. (…). Ora, promotor eleitoral, por definição da lei, é o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona; na inexistência de promotor de Justiça nessas condições, ou havendo impedimento ou ADI 3802 recusa injustificada, o procurador-geral de Justiça do Estado indicará ao procurador regional eleitoral o substituto a ser designado. Mesmo antes da LOMPU e da LONMP, os membros do Ministério Público dos Estados já vinham oficiando junto à Justiça Eleitoral, mediante designação do procurador-geral respectivo, na forma por ele fixada, quando solicitado pelo procurador-geral da República ou pelo procurador-chefe da Procuradoria da República nos Estados. Como a Constituição de 1988 não previu a existência de instituição ou carreira própria para o Ministério Público Eleitoral, nem cuidou da delegação de funções, as atribuições do Ministério Público da União e dos Estados junto à Justiça Eleitoral dependem da legislação infraconstitucional. Neste caso, por não ser função institucional que a Constituição tenha tornado privado do Ministério Público da União, nada obsta a que a legislação infraconstitucional a cometa a ambas as instituições ou apenas a uma delas. A opção da LOMPU foi cometer ao Ministério Público Federal as funções de Ministério Público em matéria eleitoral, relegando ao Ministério Público dos Estados uma atuação apenas supletiva” (Regime jurídico do Ministério Público. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 642/644). No mesmo sentido, explicita Fátima Aparecida de Souza Borghi o seguinte: “Duas características destacam-se na atuação ministerial: a federalização e a delegação. Isto é, na seara eleitoral, todas as funções eleitorais do Parquet devem ser executadas por representantes do Ministério Público Federal, de acordo com o caput do artigo 72 da Lei Complementar nº 75/93. Mas, por delegação, repassa-se à Instituição dos Estados e do Distrito Federal as atribuições de oficiar perante as primeiras instâncias eleitorais. Conforme leitura dos artigos 37, inciso I e 72, caput da Lei ADI 3802 Complementar nº 75/93 as funções eleitorais são do Parquet Federal, cujo chefe é o Procurador-Geral da República (§ 1º do art. 128 da CF) que atua nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral como Procurador-Geral da Eleitoral (art. 73 da LC nº 75/93). (…) Aos promotores de justiça que exercem a atribuição eleitoral do Ministério Público Federal, por delegação local, cabe a atuação perante os Juízes e Juntas Eleitorais, conforme artigo 78 da Lei Complementar nº 75/93. A atuação dos Promotor eleitoral abrange todos os atos em todas as fases do processo eleitoral nas eleições municipais. Já nas eleições gerais e presidenciais irá atuar a instituição em parte da fase preparatória – excetuando-se registros, formação das Juntas e alguns casos de propaganda – e na totalidade dos atos relativos às fases de eleição e da apuração, cujas atribuições pertencem ao Procurador Regional Eleitoral” (BORGHI, Fátima Aparecida de Souza. Ministério Público Eleitoral. Revista do Advogado. nº 79, out. p. 69/-80, 2004, p. 75/76). Nessa direção, tratando-se de atribuição do Ministério Público Federal, nada mais natural que as regras de designação dos membros do Ministério Público para desempenhar as funções junto à Justiça Eleitoral sejam disciplinadas na legislação que dispõe, exatamente, sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, no caso a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A própria Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) – que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados - acentua que o Promotor de Justiça exercerá as funções de Promotor Eleitoral em conformidade com o que estabelecer a Lei Orgânica do Ministério Público da União, a saber: “Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de ADI 3802 atribuições: (…) III - oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.” Com efeito, a norma contida no art. 79, caput e parágrafo único, não pode ser caracterizada como “norma geral para a organização do Ministério Público dos Estados”, conforme o art. 61, § 1º, II, d, da CF. O dispositivo impugnado versa sobre a organização da função eleitoral do Ministério Público e a atuação de membro do parquet estadual perante os juízes e juntas eleitorais. Ressalte-se: embora a função de promotor eleitoral seja desempenhada por membro do ministério público estadual, essa não se insere na estrutura e na organização do parquet local, e com ele não se confunde. A Constituição de 1988 facultou ao Procurador-Geral da República o poder de iniciar processo legislativo relativo a lei complementar que disponha sobre “a organização, as atribuições e o estatuto” do Ministério Público da União: “Art. 128. (…) (…) § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...)”. Tal matéria inclui, evidentemente, a organização e as atribuições do Ministério Público Eleitoral, função própria do Ministério Público Federal. Além disso, sendo a direção máxima do Ministério Público Eleitoral afetada à competência do procurador-geral da República, tem esse, ADI 3802 obviamente, legitimidade para representar esse ramo ministerial, assegurada a autonomia administrativa de que trata a Lei Fundamental. Vide: “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (…) § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.” Decorre naturalmente dessa autonomia constitucional do Ministério Público a atribuição de iniciativa legislativa, reservada ou concorrente, para a regulação normativa da instituição. Para tanto, detém o procurador-geral da República, de acordo com o art. 128, § 5º, da Constituição Federal, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “d”, CF), de iniciativa legislativa dos projetos que versem sobre a organização e as atribuições do Ministério Público Eleitoral, do qual é chefe, atuando como seu procurador-geral. Diante disso, conjugando o teor da norma constitucional invocada pela requerente (art. 61, § 1º, II, “d”, CF) com o daquela direcionada ao chefe do respectivo ministério público (art. 128, § 5º, CF), verifica-se que há concorrência na legitimidade para deflagrar processo legislativo direcionado à normatização da instituição ministerial, estando ausente, portanto, qualquer vício de natureza formal na norma objetada. ADI 3802 A jurisprudência da Corte confirma a tese, como se observa em precedentes a esse respeito: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 16, CAPUT, E SEU § 1º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS RORAIMENSE. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INICIATIVA LEGISLATIVA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Tendo a norma do caput do art. 16 do ADCT de Roraima eficácia limitada no tempo, dirigida que era a regular a nomeação do Procurador-Geral de Justiça até que os membros do parquet do Estado atingissem a vitaliciedade, resta caracterizada a perda de objeto do feito nesse ponto específico ante a nomeação, para o cargo em questão, de Procurador no gozo de tal garantia. Precedente. A atribuição, exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo estadual, da iniciativa do projeto de Lei Orgânica do Ministério Público, por sua vez, configura violação ao art. 128, § 5º, da Constituição Federal, que faculta tal prerrogativa aos Procuradores-Gerais de Justiça. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do referido art. 16 do ADCT da Constituição do Estado de Roraima, estando prejudicada quanto ao mais” (ADI nº 852/RR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 18/10/02). “(...) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. É que esse – porque compreendido no MPU (CF, art. 128, d) – se insere, nessa condição, no campo normativo da lei complementar federal que estabelecerá ‘a organização, as atribuições e o estatuto’ de todo o Ministério da União – por iniciativa concorrente do Procurador-Geral da República, que lhe chefia o conjunto de ramos (CF, art. 128, § 1º) e do Presidente da República (CF, art. 61, § 1º, II, d, primeira parte); simultaneamente, contudo, na parte final dessa alínea d, a Carta Fundamental previu a edição, mediante iniciativa privativa do Presidente da República, de ‘normas gerais para a organização’, ADI 3802 não só ‘do Ministério Público dos Estados’, mas também do mesmo ‘Ministério Público do Distrito Federal e Territórios’.” (RE nº 262.178, voto do Relator, o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 24/11/2000). Igual sorte não assiste à requerente ao afirmar que a designação do promotor de justiça para o exercício da função de promotor eleitoral, quando originada de ato do procurador regional eleitoral – que é membro do Ministério Público Federal –, fere a autonomia funcional e administrativa dos ministérios públicos estaduais. Aqui, novamente, há discrepância de visões funcionais e estruturais sobre a Justiça Eleitoral. Apesar da colaboração do ministério público dos estados para a composição do Ministério Público Eleitoral – cumulando o membro da instituição as duas funções –, ambas não se confundem, haja vista possuírem órbitas diversas de atribuições, cada qual na esfera delimitada pela Constituição Federal e pelos demais atos normativos de regência. Nesse passo, a subordinação hierárquico-administrativa – não funcional – do promotor eleitoral é estabelecida em relação ao procurador regional eleitoral, e não em relação ao procurador-geral de justiça. Com efeito, o art. 77 da LC 75/93 determina que “[c]ompete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor ”. Nesse passo, a direção administrativa das atividades de atuação ministerial eleitoral no âmbito dos estados fica a cargo do respectivo procurador regional eleitoral. Ante tal fato, nada mais lógico que o ato formal de “designação” do promotor eleitoral seja feito pelo superior na função eleitoral, e não pelo superior nas funções comuns. Como poderia o procurador-geral de justiça ter a atribuição de designar alguém para o desempenho de função em órgão do qual não faz parte? Cabe a ele apenas a indicação do membro do ministério público estadual, mas o ato de designação em si só ADI 3802 pode ser da competência do procurador regional eleitoral, a quem compete dirigir as atividades eleitorais no âmbito do Estado. Como bem ressaltado nas manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, a designação do promotor eleitoral é ato de natureza complexa, resultando da conjugação das vontades do procurador-geral de justiça - que indicará o membro do ministério público estadual – e do procurador regional eleitoral – a quem competirá o ato formal de designação. Como ressaltado pela AdvocaciaGeral da União: “Da análise do dispositivo impugnado, observa-se que, na realidade, o legislador infraconstitucional optou por conferir tanto ao Ministério Público Federal, quanto aos Ministérios Públicos locais participação junto à Justiça Eleitoral. O ato de designação do Promotor Eleitoral – oriundo dos Ministérios Públicos Estaduais – pelo Procurador-Regional Eleitoral é de natureza complexa, porquanto resulta da vontade de dois órgãos distintos, a saber, o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais. Isso porque o Procurador-Regional Eleitoral somente pode designar para cada Zona Eleitoral o membro do Ministério Público local que tenha atuação na área (em observância ao princípio do promotor natural), e, na hipótese de sua inexistência, somente poderá designar dentre aqueles indicados pelo Procurador-Geral de Justiça de cada Estado da federação. Não há que se cogitar de violação à autonomia institucional dos Ministérios Públicos Estaduais, por ter a referida lei complementar conferido natureza complexa ao ato de designação dos promotores eleitorais, visto que o Ministério Público Eleitoral possui autonomia organizacional. Vale dizer, a organização interna do Parquet Eleitoral não se confunde com a de outros órgãos estatais (MPU e MPE) de onde são oriundos os seus membros. Assim, o legislador federal, ao delinear a estrutura organizacional do Ministério Público Eleitoral, de nenhum modo interferiu na autonomia institucional do Ministério Público da União ou dos Ministérios Públicos ADI 3802 Estaduais porque tais instituições não se confundem. (…) Portanto, a previsão do art. 79 da Lei Complementar nº 75/93 referente à designação dos promotores eleitorais pelos Procuradores-Regionais Eleitorais não viola a autonomia institucional dos Ministérios Públicos Estaduais, porquanto não interfere na organização interna destes, dispondo, na realidade, tão-somente sobre a organização interna do Parquet Eleitoral.” De mesmo teor é a manifestação da Procuradoria-Geral da República, ressaltando esse órgão ministerial a adequação da integração entre as vontades referidas no dispositivo questionado, tendo em vista a unidade institucional do Ministério Público brasileiro (art. 127, § 1º, CF). Vide: “Mas a questão que se põe em foco não é precisamente esse delineamento, mas a pontual inserção de um suposto problema: a participação de promotores de justiça na composição basilar do Ministério Público Eleitoral entregaria, nesse campo, alguma espécie de papel institucional aos Procuradores-Gerais de Justiça. O tom parte da percepção, exacerbada, creio, de indevida ingerência do procurador regional eleitoral (genericamente integrado aos quadros do MPF) na previsão de autonomia do Ministério Público Estadual. A designação dos agentes estaduais que integrarão o esforço pela defesa da ordem jurídica eleitoral não poderia, segundo argumenta a requerente, estar entregue a membro de ramo diverso do Ministério Público. Ocorre, contudo, que essa discussão não pode inorar o cenário de que trata: atuação dessa instituição – o MP eleitoral, e não o dos estados – perante a Justiça Eleitoral. (…) Mas tal separação divergiria da realidade jurídica nacional. Veja-se que atuação do promotor eleitoral se dá uma específica arena: entrega sua atividade aos propósitos e finalidades da Justiça Eleitoral. Não atua, nessa específica ADI 3802 função, como agente público isolado, integrante dos quadros funcionais do Ministério Público Estadual, mas como pelo Ministério Público Eleitoral, modelo que, mesmo sem corpo próprio, possui identidade, singularizada nas específicas funções que lhe compete, de titularidade do Ministério Público Federal (art. 72, da LC 75/93). O que se espera da atuação do promotor eleitoral é o exercício das funções de membro do Ministério Público Eleitoral perante os órgãos dessa especializada Justiça, de caráter essencialmente nacional. Sob esse enfoque, não há que se considerar o comportamento do procurador regional eleitoral, ao integrar o ato de designação de promotores públicos para o ofício eleitoral, como atitude que conspurca a autonomia do Ministério Público Estadual. Pelo contrário, a integração desses corpos – o de âmbito federal e o de esfera local – anuncia vertente ligada à unidade institucional do Ministério Público brasileiro (CRF, art. 127, § 1º). Seguir caminho diverso, e insistir na primazia de uma autonomia sectária, é que se distanciaria da estrutura constitucional unitária da instituição. Pois é exatamente este o viés que marca a representação ora examinada. Querer banir a complexidade do ato de designação, como fosse possível imunizar a atuação do promotor estadual/eleitoral à intervenção do procurador regional, sob o argumento de uma falsa autonomia funcional do órgão estadual, direciona-se para a cisão de estruturas. É no outro sentido, contudo, a compreensão da verdadeira composição constitucional do Ministério Público brasileiro, em especial no que tratam as funções perante a Justiça Eleitoral. Em tal cenário, a previsão, como está, equaliza perfeitamente a convivência conjunta dos ministérios públicos federais e estadual na pseudo-estrutura do corpo eleitoral. Ao conferirem papel a ambas as instituições na designação dos promotores eleitorais – para a hipótese de o promotor natural, da zona eleitoral, estar impedido ou afastado -, em que o procurador regional mostra-se atrelado a indicações formuladas, de uma só vez, dão validade ao princípio da ADI 3802 unidade, como ainda, preservam a porção de autonomia que cada um dos quandros preserva em sua atividade funcional.” Como já destacado, a própria Lei nº 8.625/93 – que dispõe sobre normas gerais para a organização do ministério público dos estados acentua que o promotor de justiça exercerá as funções de promotor eleitoral em conformidade com o que estabelecer a Lei Orgânica do Ministério Público da União (art. 32, III). Nesse diapasão, não encontro óbice para que o dispositivo ora atacado revogasse a anterior disposição da Lei nº 8.625/93, que trazia previsão diversa no sentido de se atribuir a designação ao procuradorgeral de justiça, in verbis: “Art. 73. Para exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, por solicitação do Procurador-Geral da República, os membros do Ministério Público do Estado serão designados, se for o caso, pelo respectivo Procurador-Geral de Justiça.” O aparente conflito entre o dispositivo acima citado, contido na Lei Federal nº 8.625/93, de 12 de fevereiro de 1993, e o disposto no art. 79 da LC nº 75, de 20 de maio de 1993, ora questionado, resolve-se no campo da revogação pura e simples do primeiro dispositivo. Por fim, em consonância com os fundamentos expendidos no presente voto, destaco decisão do Tribunal Superior Eleitoral proferida no Respe nº 12.704, acerca exatamente da matéria ora em análise: “RECURSOS ESPECIAL E ORDINÁRIO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ELEITORAL. DESIGNAÇÃO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. LC Nº 75/93 E LC Nº 34/94. RESOLUÇÃO/TSE Nº 14.442. CONCESSÃO DE SEGURANÇA PREVENTIVA. JUSTO RECEIO. (…) 2. Cabe exclusivamente à União legislar sobre matéria eleitoral, pelo que, no concernente ao tema, a LC nº 75/93 prevalece sobre a LC Estadual nº 34/94. 3. Não existindo Promotor que oficie perante à Zona Eleitoral, ou em caso de impedimento ou ADI 3802 recusa injustificada, o Chefe do Ministério Público local deve indicar o nome do substituto para que o Procurador Regional Eleitoral proceda à designação. (…) 5. Recurso Especial não conhecido. 6. Recurso Ordinário a que se nega provimento” (Respe nº 12.704, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 7/5/99). Em seu voto, o Ministro Edson Vidigal salientou o seguinte: “Também alegou o ora recorrente que a decisão do TREMG, ao consignar a prevalência da Lei Complementar nº 73/93 sobre a LC Estadual nº 34/94, que permite que a referida designação seja procedida pelo Procurador-Geral de Justiça, atingiu a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público Estadual, violando, dessa forma, a a Constituição Federal, Art. 127, § 2º, que assim diz: (...) Com toda a propriedade, o Juiz Ernane Fidélis teceu as seguintes considerações (fls. 179): ‘Tanto a Justiça Eleitoral quanto o Ministério Público Eleitoral, que atua junto a ela, tem autonomia orgânicoadministrativa. A formação dos órgãos respectivos se faz por recrutamento de elementos de outros órgãos, não havendo a figura da delegação. Neste caso, os critérios de formação e de organização são próprios, não havendo nenhum intromissão nas funções constitucionais de outros órgãos, quando se cuida de constituir o Juiz Eleitoral e o Promotor Eleitoral. No campo desta especialização, não existe função delegada, mas função autônoma, razão pela qual as normas de administração e organização têm características específicas, sem nenhuma relação com outras funções, porventura exercidas pelos respectivos membros, o que, em outras palavras, significa que qualquer critério que se empregue na constituição da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral não fere princípios de autonomia da Justiça nem do Ministério Público Estadual.’ ADI 3802 Seguindo essa linha de raciocínio, é de se concluir que, cabendo exclusivamente à União legislar sobre matéria eleitoral, a designação de Promotores Eleitorais deve ser disciplinada por lei federal. Por conseguinte, não há se falar em quebra da autonomia funcional e administrativa do Ministério Público Estadual, devendo ser efetivamente observados os ditames da LC nº 75/93 (…)” (Respe nº 12.704, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 7/5/99). Com esse mesmo teor, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 14.442, em 20 de julho de 1994, nos seguintes termos: “Ministério Público Eleitoral. Designação do Promotor Eleitoral e do seu substituto. Gratificação Eleitoral. Pagamento. Lei Complementar nº 75, de 20.5.93, art. 79. Lei nº 8.625, de 12.2.93, arts. 50, 70 e 73. I - Tendo em vista que a Lei Complementar nº 75, de 20/05/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), editada após a Lei nº 8.625, de 12/02/93 (Lei Orgânica do Ministério Público dos Estados), determina no seu art. 79 que o Promotor Eleitoral será a membro do Ministério Público local que oficie junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona, não pode o Procurador-Geral de Justiça designar para exercer a função de Promotor Eleitoral outro membro do Ministério Público local que não aquele que oficie junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona. II - Sendo certo que na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado (par. único do art. 79, da LC nº 75/93) não é legítima, nessa hipótese, a designação feita direta e exclusivamente pelo Procurador-Geral de Justiça. III - Não pode haver o pagamento da gratificação prevista no art. 70, da Lei nº 8.625/93 ao membro do Ministério Público local que não seja o Promotor eleitoral a que se refere o art. 79, ADI 3802 caput, da Lei Complementar nº 75/93 ou ao que não tenha sido designado pelo Procurador Regional Eleitoral na forma do parágrafo único do art. 79, da referida Lei Complementar. Consulta respondida negativamente. Vistos, etc., Resolvem os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, responder à consulta, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão. Sala das Seções do Tribunal Superior Eleitoral. Brasília, 20 de julho de 1994. Ministro Sepúlveda Pertence (Presidente) Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Relator) Dr. Aristides Junqueira Alvarenga (Procurador-Geral Eleitoral).” Por todas essas razões, entendo que o art. 79, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93, não tem o condão de ofender a autonomia dos ministérios públicos estaduais, já que não incide sobre a esfera de atribuições do parquet local, mas sobre ramo diverso da instituição – o Ministério Público Eleitoral. Ante o exposto, julgo improcedente a ação direta de inconstitucionalidade. É como voto. 05/02/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.802 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vício de iniciativa, o projeto não teria sido do Executivo, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não, o projeto foi do Procurador-Geral da República. E o Ministério Público Eleitoral integra o Ministério Público da União, ele não é Ministério Público Estadual. Então, não há vício de iniciativa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, se os Colegas que votam antes de mim permitirem, antecipo o pedido de vista. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Então, eu acho que, por uma questão até de equilíbrio de armas e de justiça, eu devo conceder a palavra, se o Ministério Público assim o desejar, ao eminente Procurador, para que possa expor suas razões. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.802 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA ANPR ADV.(A/S) : RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário 10/03/2016 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.802 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP busca a declaração de inconstitucionalidade do artigo 79, cabeça e parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 – Lei Orgânica do Ministério Público da União. Embora o ministro Dias Toffoli já tenha apresentado detalhado relatório, é importante resumir o histórico processual visando, nesta data, a delimitação da controvérsia. A requerente alega a transgressão dos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “d”, 127, § 2º, e 128, § 5º, da Carta da República. O dispositivo impugnado tem a seguinte redação: Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado. Afirma possuir legitimidade ativa para a propositura desta ação, por ser entidade de classe de âmbito nacional. Sob a óptica da pertinência temática, aponta o liame entre os próprios objetivos institucionais e o conteúdo dos preceitos atacados. Consoante aduz, a afronta aos mencionados artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “d”, e 128, § 5º, resulta de usurpação da iniciativa do Presidente da República para apresentar projeto de lei dispondo acerca de normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, assim como dos Governadores e Procuradores-Gerais de Justiça no tocante às leis complementares de regência de cada Ministério Público estadual. ADI 3802 Assevera a ofensa ao artigo 127, § 2º, da Lei Fundamental. Sustenta violar a autonomia funcional e administrativa dos Ministérios Públicos estaduais a possibilidade de designação dos respectivos membros, para atuar junto à Justiça Eleitoral, por Procurador Regional Eleitoral. Destaca a contrariedade do dispositivo impugnado à previsão do artigo 73 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual estabelece ser competente para tanto o Procurador-Geral de Justiça. Requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 79, cabeça e parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93. A questão é saber se o dispositivo da citada Lei Complementar, o qual trata de função exercida por membro do Ministério Público dos Estados junto à Justiça Eleitoral, mostra-se compatível com a Constituição da República. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela improcedência do pedido, por entender equivocada a perspectiva sobre a natureza do Ministério Público Eleitoral, assim como por considerar “que a atuação do promotor eleitoral perante os juízes e zonas eleitorais, embora desempenhada por membro do Ministério Público estadual, não deixa de ser função eleitoral do Ministério Público Federal, cabendo aos membros desse órgão, coordenar a atividade ministerial eleitoral.” Cumpre analisar as preliminares arguidas. 1. Legitimação ativa e pertinência temática A legitimidade ativa da requerente decorre do inciso IX do artigo 103 da Carta de 1988 e já foi reconhecida em precedentes do Supremo – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.356/CE, da relatoria do ministro Dias Toffoli, e 3.104/DF, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. Quanto à pertinência temática, os efeitos da norma impugnada alcançam as atribuições dos membros da Associação, não havendo dúvidas quanto à existência do exigido nexo de causalidade. 2. Ausência de impugnação do complexo normativo ADI 3802 Como bem destacado pelo relator, os dispositivos possuem autonomia suficiente para serem atacados de forma isolada. Voto pela rejeição das preliminares. Passo ao exame do mérito. 1. Da inconstitucionalidade formal A controvérsia envolve duas questões distintas, embora interrelacionadas. Sob a óptica formal, incumbe dizer se a designação de Promotores de Justiça para o exercício de funções eleitorais é matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República, por se inserir no âmbito das normas gerais para a organização do Ministério Público estadual, ou de iniciativa concorrente considerado o Procurador-Geral da República, a quem foi facultado deflagrar o processo legislativo sobre organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União. Para efeito de documentação, transcrevo os preceitos constitucionais referentes ao tema: Art. 61. […] § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...] II - disponham sobre: [...] d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; [...] Art. 128. [...] § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, ADI 3802 estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público [...] É oportuno ressaltar a distinção entre o tratamento conferido, em matéria eleitoral, ao Ministério Público e à magistratura. A Justiça Eleitoral, incluída entre os órgãos jurisdicionais desde a Constituição de 1934, com exceção da de 1937, vem sendo reconhecida como um ramo autônomo do Poder Judiciário. Não é diferente considerada a atual Constituição, consoante a qual figuram, entre os “órgãos” do Poder Judiciário, os Tribunais e Juízes Eleitorais – artigos 92, inciso V, e 118 a 121 da Lei Maior. O regramento relativo ao Ministério Público é diverso, pois não há qualquer referência ao Ministério Público Eleitoral como órgão próprio. Nos termos do artigo 128 da Constituição Federal, o “Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.” O texto constitucional não atribui a tarefa de atuar perante a Justiça Eleitoral nem ao Ministério Público da União, nem ao dos Estados, ficando ao encargo do legislador ordinário disciplinar a matéria. Ante esse quadro, cumpre indagar qual a compreensão cabível: reconhecer o Ministério Público Eleitoral como órgão inserido na estrutura hierárquico-administrativa do Ministério Público da União e, portanto, passível de ser estruturado por lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral da República, ou tão somente proclamar a existência de “funções eleitorais” conjuntamente exercidas por membros do Ministério Público federal e estadual? A segunda perspectiva é a adequada ao contexto histórico, normativo e institucional brasileiro. A se admitir que, a rigor, cuida-se de atribuições desempenhadas pelo Ministério Público junto à Justiça Eleitoral, e não de um Ministério Público Eleitoral, órgão dotado de existência autônoma, a conclusão deve ser no sentido de assentar o vício de iniciativa quanto ao disposto no parágrafo único do artigo 79 da Lei ADI 3802 Complementar nº 75/1993. Ao contrário do consignado pelo relator, entendo que a designação de membros para o exercício de atribuições é tema típico de organização de cada Ministério Público, não cabendo ao Procurador-Geral da República a iniciativa de projeto de lei concernente a normas gerais de organização do Órgão nos Estados. 2. Da inconstitucionalidade material Não obstante o vício formal mostrar-se suficiente para declarar a procedência do pedido formulado nesta ação direta, cumpre analisar, sob a óptica material, se a designação de Promotor de Justiça por membro do Ministério Público da União, ainda que para oficiar perante a Justiça Eleitoral, viola a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público dos Estados. A resposta é positiva. A autonomia consiste no poder atribuído a determinadas instituições para elaborar regras próprias dentro de certos parâmetros delimitados por uma norma superior, no caso, a Constituição da República. Nas palavras de José Afonso da Silva, trata-se de “conceito relacional, porque se prende ao confronto com outros órgãos de poder: autonomia é o poder de gerir os próprios assuntos dentro de um círculo prefixado” (Comentário contextual à Constituição. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 569). Na vertente administrativa, a autonomia abrange a competência atinente à designação de membros para desempenhar funções institucionais legalmente estabelecidas. Como assinala Emerson Garcia, a autonomia administrativa assegura ao Ministério Público a prerrogativa de praticar atos administrativos autoexecutórios relacionados à administração, à aquisição de bens e à gestão dos seus quadros de pessoal. Sob essa última epígrafe, por evidente, se inclui o poder de designar os agentes que exercerão as distintas funções previstas no ordenamento (Exercício de funções eleitorais, pelos Promotores de Justiça, perante os Juízes e juntas eleitorais. Poder de designação do ADI 3802 Ministério Público estadual. Em: Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 22, jul./dez. 2005, p. 69-79). O caráter unitário do Ministério Público não pode servir como fundamento para permitir a ingerência administrativa do Chefe do Ministério Público da União nos quadros de órgão estadual, sob pena de violação ao princípio federativo. Apesar de inquestionável a existência de um Ministério Público nacional, composto por órgãos federais e estaduais, a unidade da instituição não se confunde com a estrutura organizacional, garantida pela autonomia de cada unidade federada. Nesse sentido, José Adércio Leite Sampaio observa que: as investiduras são próprias a cada ente, assim como os demais atributos de sua autonomia administrativa, orçamentária, financeira e funcional. Por essa mesma razão, a indivisibilidade se mantém nos esquadros de competências federativas, sem que isso importe hierarquias. Não há um MP superior a outro, mas sim um só MP com funções diversas e complementares dentro das unidades federativas e dos respectivos graus de jurisdição, sempre em conformidade com a Constituição e as leis (Comentário ao artigo 128. Em: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2014, p. 521). A norma impugnada, ao revelar que a designação de Promotor de Justiça incumbe ao Procurador Regional Eleitoral, interfere na autonomia administrativa dos Ministérios Públicos dos Estados, além de afrontar o princípio federativo. Surge o descompasso da norma com a Constituição da República. Ante o quadro, voto pela procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 79, cabeça e parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. 10/03/2016 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.802 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu prestei muita atenção quando Vossa Excelência proferiu o voto e, data venia dos brilhantes argumentos do Ministro Marco Aurélio, eu fiquei convencido do acerto com que se houve Vossa Excelência como Relator. Eu peço vênia para resumir o meu pronunciamento, entendendo que o Procurador-Geral da República é, ao mesmo tempo, Procurador-Geral Eleitoral. Portanto, não há vício, a meu ver, de iniciativa quanto à disciplina do Ministério Público Eleitoral. Por esse mesmo motivo, entendendo que a Justiça Eleitoral tem uma natureza federal, e essa é justamente a característica da nossa Justiça Eleitoral, o juiz eleitoral, que é estadual, e o promotor de justiça, que também é eleitoral em épocas de eleições, transmuda-se de uma autoridade local para uma autoridade federal. Portanto, com esses brevíssimos argumentos, e até apontando para o exemplo dos Tribunais Regionais Eleitorais, cuja regência é eminentemente federal – tanto é que os próprios servidores são federais –, eu peço vênia, cumprimentando mais uma vez Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio pelo brilhante voto, para acompanhar o Relator, julgando improcedente esta Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.802. 10/03/2016 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.802 DISTRITO FEDERAL CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Senhor Presidente, eu só gostaria de pontuar o seguinte, até porque eu não cheguei a proferir o voto, na medida em que eu o havia distribuído aos eminentes Colegas e não fiz sequer a leitura de um resumo. O Ministro Marco Aurélio pediu vista. Sua Excelência não recebe os votos com antecedência. Ele o foi analisar e traz voto divergente. Eu reafirmo o voto que já fiz distribuir aos eminentes Colegas. Detém o PGR, de acordo com o art. 128, parágrafo 5º, da Constituição, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo, de iniciativa dos projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do Ministério Público Eleitoral, inclusive, do qual, como lembrou o Ministro-Presidente, o Procurador-Geral da República é o Procurador-Geral. O fato de o promotor eleitoral ser membro do Ministério Público local e ser designado pelo Procurador Regional Eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, não viola a autonomia administrativa do Ministério Público do Estado em nada. Apesar de haver a participação do Ministério Público dos estados na composição do Ministério Público Eleitoral, cumulando o membro da instituição as duas funções, elas não se confundem, haja vista possuírem conjuntos diversos de atribuições e, inclusive, diferentes remunerações; um recebe pelo tesouro estadual, pela função estadual, o outro, pelo Tesouro Federal, em razão da atribuição eleitoral. A subordinação hierárquico-administrativa não funcional do promotor eleitoral é estabelecida em relação ao procurador regional eleitoral, e não em relação ao procurador-geral de justiça. Ante tal falto, nada mais lógico que o ato formal de designação do promotor eleitoral para a função eleitoral seja feito exatamente pelo ADI 3802 Ministério Público Federal, e não pelo Ministério Público local. A designação do promotor eleitoral é ato de natureza complexa, resultando da conjugação de vontades tanto do procurador-geral de justiça, que indicará um membro do Ministério Público estadual, quanto do procurador regional eleitoral, a quem competirá o ato formal de designação. O art. 79, caput, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/ 93, não tem o condão de ofender a autonomia do Ministério Público estadual, já que não incide sobre a esfera de atribuição do parquet local, mas sobre ramo diverso da instituição, o Ministério Público Eleitoral, não interferindo, portanto, nas atribuições ou na organização do Ministério Público estadual. Por isso, eu reitero o voto, pedindo vênia à divergência, para julgar improcedente a ação. 10/03/2016 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.802 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eminentes Pares, eminente Relator, nada obstante tenha principiado este tema em pauta quando ainda aqui não me encontrava, eu procurei examinar a matéria e dela me inteirei, inclusive tendo acesso ao inteiro teor do voto de Sua Excelência, o Relator, bem como agora neste momento pude haurir a divergência suscitada pelo eminente Ministro Marco Aurélio. Nada obstante a divergência, o exame que fiz me leva a acompanhar integralmente Sua Excelência, o Relator, que, no seu voto percuciente, em meu modo de ver, tratou de todos os aspectos fundamentais, a revelar a inexistência quer de vício formal quer de vício material no tema. O teor do artigo 79 da Lei Complementar em causa parece-me de uma nitidez que, em meu modo de ver, não deixa margem à dúvida. E todos os demais aspectos que constam do voto, e agora sumariados por Sua Excelência, o Relator, levam-me, Senhora Presidente, a acompanhar integralmente o voto de Sua Excelência, o Ministro Dias Toffoli. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Retificação do ato de aposentadoria. Possibilidade. Prazo decadencial. Lei nº 9.784/99. Inaplicabilidade. Exaurimento da eficácia temporal da sentença. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte consolidou entendimento no sentido da possibilidade de a Administração Pública, com base no princípio da legalidade, corrigir seus atos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 2. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que “o procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99”. 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a eficácia da sentença permanece enquanto não alteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nelson Issa interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravada, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Embora afastada a subsunção do caso concreto à regra da decadência consubstanciada no art. 54 da Lei nº 9.784/99, deve ser privilegiada a aplicação do princípio da segurança jurídica. 2. Muito embora a Administração Pública esteja submetida ao principio da legalidade estrita no art. 37 da Carta Magna, há de se reconhecer a existência de situações em que se impõe a sua ponderação com o princípio da segurança jurídica, no intuito de evitar prejuízo desproporcional a este outro valor, igualmente protegido pelo ordenamento e integrante da noção de Estado de Direito. Dessa linha de raciocínio, consagrou-se a possibilidade de preservação, após o decurso de razoável lapso de tempo, de atos administrativos ilegais que tragam efeitos favoráveis a seus destinatários e que estejam revestidos de aparência de legalidade, privilegiando-se assim, a estabilidade das relações jurídicas e a proteção da confiança do administrado. 3. No caso concreto, a revisão da aposentadoria do servidor, benefício do qual gozou por mais de dez anos ininterruptos, ignorando a situação já estabilizada no tempo, importaria abalo intolerável à segurança jurídica.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput, 71, inciso III, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. A irresignação merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da possibilidade da Administração Pública, com base no princípio da legalidade, corrigir seus atos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, o que pode e deve ser efetuado quando há decisão do Tribunal de Contas. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em caso análogo ao presente, nos autos do RE nº 556.429/RS (DJe de 14/12/10): ‘(...) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Administração, ao constatar a ilegalidade de seus atos, pode corrigi-los no exercício do seu poder de autotutela, de modo a garantir a legalidade de seus provimentos (art. 37, caput, CF). A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende, portanto, o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido o RE 185.255, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 19.9.1997; RE 247.399, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 24.5.20002; RE-AgR 273.665, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 5.8.2005 e RE-AgR 259.201, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 28.10.2004.’ Ressalte-se que esta decisão foi confirmada pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do agravo regimental que se seguiu, por meio de acórdão que restou assim ementado, oportunidade em que se salientou a aplicação também aos Estados federados: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Retificação do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Cálculo das horas-extras incorporadas na forma da Lei n. 1.560/78, do Município de Estrela. Possibilidade. 3. Súmula 473. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (DJe de 24/2/11). Nesse sentido, cite-se a ementa dos seguintes precedentes do Plenário deste Supremo Tribunal Federal: ‘Mandado de Segurança. 2. Ato do Presidente da 2a Câmara do Tribunal de Contas da União que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante, (b) declarou a ilegalidade de sua concessão, (c) determinou à Universidade Federal de Goiás que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessório. 3. Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. 4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. 5. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei no 8.112, de 11.12.90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. 6. Mandado de Segurança indeferido’ (MS nº 24.381/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/9/04). ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REEXAME DE ATO DE APOSENTADORIA PARA O FIM DE EXCLUSÃO DE PARCELA CONSIDERADA ILEGAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O que regula os proventos da inatividade é a lei (e não sua interpretação) vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos para a respectiva aposentadoria (Súmula 359/STF). Somente a lei pode conceder vantagens a servidores públicos. 2. Inexiste direito adquirido com fundamento em antiga e superada interpretação da lei. 3. Não há que se falar em segurança jurídica porque: a) a aposentadoria do impetrante data de 2004, sendo de 2001 a mudança de interpretação da lei de regência do caso; b) o ato de aposentadoria do autor ainda não foi registrado pelo TCU; c) o entendimento anterior jamais foi aplicado pela Corte de Contas quanto ao impetrante; d) a determinação para o reexame da aposentadoria do autor ocorreu menos de dois anos depois da concessão do benefício previdenciário, não se podendo invocar transcurso de prazo decadencial de cinco anos. 4. Segurança denegada’ (MS nº 26.196/PR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1/2/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento nos termos da fundamentação.” Sustenta o agravante que haveria se passado mais de dez anos da concessão da aposentadoria, incidindo no caso o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99. Alega que o Tribunal de Contas não poderia rever decisão judicial transitada em julgado, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da possibilidade de a Administração Pública, com base no princípio da legalidade, corrigir seus atos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INCORPORAÇÃO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR 10.098/1994. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OU REVOGAR SEUS ATOS. SÚMULA 473/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.3.2009. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que observado o devido processo legal, conforme disposto na Súmula 473/STF: ‘A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial.’ O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, observado o devido processo legal, não homologou a aposentadoria da ora agravante com a incorporação de 100% da função gratificada exercida - por não preencher os requisitos previstos na Lei Complementar 10.098/1994 -, tão somente referendou a primeira e correta decisão da Administração, com a incorporação de 40% da gratificação denominada ASP-6, publicada em 05.11.2003. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 769.812/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/6/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Retificação do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Cálculo das horas-extras incorporadas na forma da Lei n. 1.560/78, do Município de Estrela. Possibilidade. 3. Súmula 473. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 556.429/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/12/10). Também não há como acolher o argumento do agravante de que sua aposentadoria não poderia ser revista, “seja em virtude decadência, seja em acatamento da coisa julgada”, haja vista que sobre a matéria essa Corte já se manifestou em sentido expresso nas seguintes ementas: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO – URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional. 3. No caso, após o trânsito em julgado da sentença que reconhecera o direito ao pagamento da parcela relativa à Unidade de Referência e Padrão – URP (26,05%) nos vencimentos de servidor, sobreveio, além da aposentadoria, substancial alteração no estado de direito, consistente na edição de leis que reajustaram vencimentos em patamar suficiente para a absorção desse índice. Por força dessa superveniente mudança do quadro fático e normativo que dera suporte à condenação, deixou de subsistir a eficácia da sentença condenatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 26.323/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 14/9/15 - grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PODERES DO RELATOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.6.2014. 3. No julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema nº 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: ’A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.’ 4. Na espécie, o TCU registrou que a parcela atinente à URP de fevereiro/1989, objeto de decisão judicial transitada em julgado, foi ulteriormente absorvida por reestruturações remuneratórias ocorridas na carreira dos inativos e instituidores de pensão. 5. Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, reputa revestida de legitimidade constitucional a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de estipêndios. Agravo regimental conhecido e não provido” (MS nº 27.628/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/11/15 - grifos nossos). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 897.624 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NELSON ISSA ADV.(A/S) : MIRIAM LUCIA KULCZYNSKI FORSTER (22619/RS) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Não nomeação. Ocorrência de excepcionalidade assentada nas instâncias de origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação para posse. 2. Entretanto, a Corte também reconhece a possibilidade da recusa, pela Administração Pública, da nomeação de aprovados que tenham passado dentro do número de vagas previsto no edital, desde que devidamente motivada, sendo que tal motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rogério José Pereira interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento a recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Concurso público – aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital – direito líquido e certo a nomeação e posse do cargo – edital menciona a reserva da discricionariedade da Administração Pública para a nomeação dos candidatos aprovados – Administração nomeará os aprovados dentro dos critérios de oportunidade e conveniência – Reexame necessário, tido por interposto, e recurso de apelação providos.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. Decido. A jurisprudência desta Corte é no sentido de assegurar o direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do RE nº 598.099/MS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boafé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO’ (DJe de 3/10/11). Ao firmar essa orientação, este Supremo Tribunal Federal também assentou que em situações excepcionais e devidamente fundamentadas o Poder Público poderia deixar de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no certame. Nesse ponto, o voto do Relator dispôs: ‘Não obstante, quando se diz que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, uma vez já preenchidas as condições acima delineadas, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público. Pressupõe-se com isso que, ao tempo da publicação do edital, a Administração Pública conhece suficientemente a realidade fática e jurídica que lhe permite oferecer publicamente as vagas para preenchimento via concurso. b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital. Situações corriqueiras ou mudanças normais das circunstâncias sociais, econômicas e políticas não podem servir de justificativa para que a Administração Pública descumpra o dever de nomeação dos aprovados no concurso público conforme as regras do edital. c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital. Crises econômicas de grandes proporções, guerras, fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna podem justificar a atuação excepcional por parte da Administração Pública. d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária. Isso quer dizer que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para a lidar com a situação excepcional e imprevisível. Em outros termos, pode-se dizer que essa medida deve ser sempre a ultima ratio da Administração Pública. Tais características podem assim servir de vetores hermenêuticos para o administrador avaliar, com a devida cautela, a real necessidade de não cumprimento do dever de nomeação. De toda forma, o importante é que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada e, dessa forma, seja passível de controle pelo Poder Judiciário’. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a não nomeação do autor, ora recorrente, se enquadra na excepcionalidade anteriormente mencionada, sendo certo que consta expressamente do acórdão da apelação que ‘a não contratação encontra fundamento na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que informa que a Municipalidade de Mococa está enquadrada nas restrições previstas no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal’. Ao reexaminar o tema, por força do que dispõe o artigo 543-B do Código de Processo Civil, a Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ainda acresceu que a Municipalidade demonstrou situação excepcional a justificar a ausência de nomeação, consignando o voto do Relator, in verbis: ‘Tem-se dos autos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constatou irregularidades no edital do certam e em questão, notadamente que os requisitos de idade e estatura exigidos restringiram a participação de candidatos (fls. 53/54). Diante de referia ocorrência e considerando que o procedimento administrativo perante o Tribunal de Contas ainda não havia sido concluído, a Municipalidade optou por não nomear os demais candidatos aprovados no certame. Com o bem decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionais, que podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. A recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, verificou-se que a recusa foi motivada, de forma que, ainda que fosse afastado o entendimento de que a existência de cláusula de reserva da Administração é suficiente para afastar o direito do candidato aprovado dentre o número de vagas previsto no edital à nomeação, o pedido inicial não poderia ser provido’. Verifica-se, assim, que o Tribunal de origem não se afastou da orientação jurisprudencial firmada nesta Corte. Ressalte-se, por fim, que ultrapassar a conclusão adotada pelo Tribunal local demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante na tese de que inexiste situação excepcional a justificar a ausência de sua nomeação para concurso público em que fora aprovado dentro do número de vagas ofertado pelo edital, haja vista que, “A Municipalidade alega que na época do vencimento do concurso estava enquadrada nos limites orçamentários impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, muito embora o Agravante conteste esta afirmação pois não há nos autos condição de análise desta limitação, por falta de balanços e demais demonstrativos contábeis referentes à época, tal limitação já não mais existe e sequer existiu quando da distribuição desta ação, portanto, a limitação, se é que houve, já não pode ser fundamento de excepcionalidade, exigida na espécie. Da mesma forma, a afirmação de que havia irregularidades também não pode ser apreciada por absoluta falta de elementos comprobatórios. Vejam, Exas., não há nos autos qualquer conclusão de procedimento que visava apurar tais irregularidades, sequer atitude da Municipalidade para anular o concurso, simplesmente, o Município de Mococa ignorou a sua realização, não contratando aos classificados. E agora, para eximir-se de responsabilidade encontrou uma pseuda justificativa.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. A controvérsia instaurada nos presentes autos se refere ao suposto direito subjetivo do agravante, que, aprovado em concurso público dentro do número das vagas previsto no edital, teve seu ato de nomeação preterido pela Administração Pública. No julgamento do RE nº 598.099/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11, o Plenário desta Corte, por unanimidade de votos, reconheceu a existência de direito adquirido à nomeação de candidato em vaga prevista no edital de concurso público. O referido julgado foi assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” Todavia, nesse mesmo julgamento, o Relator registrou que podem existir situações excepcionais que justificam a recusa da Administração Pública em nomear novos aprovados que tenham passado dentro do número de vagas previsto no edital. Colhe-se do voto condutor: “(...) Não obstante, quando se diz que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, uma vez já preenchidas as condições acima delineadas, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público. Pressupõe-se com isso que, ao tempo da publicação do edital, a Administração Pública conhece suficientemente a realidade fática e jurídica que lhe permite oferecer publicamente as vagas para preenchimento via concurso. b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital. Situações corriqueiras ou mudanças normais das circunstâncias sociais, econômicas e políticas não podem servir de justificativa para que a Administração Pública descumpra o dever de nomeação dos aprovados no concurso público conforme as regras do edital. c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital. Crises econômicas de grandes proporções, guerras, fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna podem justificar a atuação excepcional por parte da Administração Pública. d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária. Isso quer dizer que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para a lidar com a situação excepcional e imprevisível. Em outros termos, pode-se dizer que essa medida deve ser sempre a ultima ratio da Administração Pública. Tais características podem assim servir de vetores hermenêuticos para o administrador avaliar, com a devida cautela, a real necessidade de não cumprimento do dever de nomeação. De toda forma, o importante é que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada e, dessa forma, seja passível de controle pelo Poder Judiciário. Ressalte-se que o dever da Administração e, em consequência, o direito dos aprovados, não se estende a todas as vagas existentes, nem sequer àquelas surgidas posteriormente, mas apenas àquelas expressamente previstas no edital de concurso. Isso porque cabe à Administração dispor dessas vagas da forma mais adequada, inclusive transformando ou extinguindo, eventualmente, os respectivos cargos.” Ressalte-se que, no caso ora em análise, restou devidamente comprovado o motivo que levou a Administração Pública a deixar de nomear o ora agravante, haja vista que o Tribunal de origem teria comprovado que o Município justificou adequadamente a ausência da nomeação. Nesse ponto, destaco o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “Ademais, tem-se que a não contratação encontra fundamento na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que informa que a Municipalidade de Mococa está enquadrada nas restrições previstas no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.” Ao reexaminar o tema, por força do que dispõe o art. 543-B do Código de Processo Civil, a Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ainda acresceu que a municipalidade demonstrou situação excepcional a justificar a ausência de nomeação, consignando o voto do Relator, in verbis: “Tem-se dos autos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constatou irregularidades no edital do certame em questão, notadamente que os requisitos de idade e estatura exigidos restringiram a participação de candidatos (fls. 53/54). Diante de referida ocorrência e considerando que o procedimento administrativo perante o Tribunal de Contas ainda não havia sido concluído, a Municipalidade optou por não nomear os demais candidatos aprovados no certame. Como bem decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionais, que podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. A recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, verificou-se que a recusa foi motivada, de forma que, ainda que fosse afastado o entendimento de que a existência de cláusula de reserva da Administração é suficiente para afastar o direito do candidato aprovado dentre o número de vagas previsto no edital à nomeação, o pedido inicial não poderia ser provido”. Como visto, a decisão agravada não se afastou da orientação jurisprudencial assentada nesta Corte sobre o tema, fato a justificar sua manutenção. Ademais, é certo que, para divergir do entendimento do e. TJSP e acolher a pretensão do agravante seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Concurso de remoção. Preterição de candidato. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, a partir do exame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como por meio da análise dos critérios que nortearam a remoção de servidor já em exercício no cargo, concluiu que não houve preterição no provimento do cargo referente ao concurso do qual participou o ora agravante. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa e para a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 692.545/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/11/13). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 928.841 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA ADV.(A/S) : RENATO MACEDO ZEFERINO (00137104/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MOCOCA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOCOCA ADV.(A/S) : MARCELO TORRES FREITAS (131543/SP) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária