text: Habeas corpus. 2. Tentativa de furto qualificado com emprego de chave falsa (rádio CD player automotivo, avaliado em cento e noventa e nove reais). Absolvição sumária. Reforma da decisão pelo TJ/MG. 3. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 4. Ausência de um dos vetores considerados na aplicação do princípio da bagatela: o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 5. Reiteração delitiva. Precedentes no sentido de afastar o princípio da insignificância a acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Rodrigo César Ramos Silva, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.389.790/MG. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso III, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado com emprego de chave falsa). O Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso sub examine, absolveu o paciente com base no art. 386, inciso III, do CPP. Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual deu provimento ao apelo para cassar a sentença absolutória e determinar o prosseguimento do feito. Eis a ementa desse julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃOAPLICABILIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO”. HC 122529 - A aplicação do princípio da insignificância não é admitida em nosso ordenamento jurídico, pois importaria no desprestígio da função preventiva da pena e estimularia a reiteração de pequenos delitos”. A defesa, então, interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento pelo STJ, em sede de decisão monocrática. Interposto agravo regimental, a Sexta Turma da Corte Superior negou provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM JULGAMENTO COLEGIADO. FURTO QUALIFICADO TENTADO DE APARELHO TOCA CDS, AVALIADO EM R$ 199,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS), QUANTIA EQUIVALENTE, AO TEMPO DO CRIME, A CERCA DE 39% DO SALÁRIO-MÍNIMO ENTÃO VIGENTE. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESENÇA DE TIPICIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A negativa de seguimento ao Recurso Especial, de forma monocrática, está prevista no art. 557, caput, do CPC c/c art. 3º do CPP, sendo possibilitada quando o recurso estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. De outra parte, a apreciação das questões colocadas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. II. A aplicação do princípio da insignificância, com o fito de excluir a tipicidade material da conduta atribuída ao réu, exige que a lesão jurídica ao bem tutelado pela norma penal seja irrisória, e que o comportamento detenha reduzido grau de HC 122529 reprovabilidade. III. Não se pode entender como insignificante a lesão jurídica provocada, ou que seja reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, consistente na tentativa de furto qualificado de aparelho toca CDs, avaliado em R$199,00 (cento e noventa e nove reais), quantia equivalente, ao tempo do crime, a cerca de 39% do salário-mínimo então vigente, bem subtraído do interior de veículo, arrombado com uso de chave falsa. IV. O fato de a res furtiva ter sido restituída à vítima não impõe a aplicação do princípio da insignificância, devendo a conduta ser analisada em todas as suas circunstâncias, a fim de se identificar eventual existência dos pressupostos necessários ao reconhecimento da atipicidade material. V. Na forma da jurisprudência do STJ, a subtração de bens, do interior de veículo, após o seu arrombamento, mediante o uso de chave falsa tal como ocorreu, in casu, demonstra reprovabilidade suficiente para a tipicidade material, não havendo como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, por haver, em tal contexto, afetação do bem jurídico tutelado (STJ, HC 145.397/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2011). VI. Agravo Regimental improvido”. Nesta Corte Suprema, a defesa reitera argumentos suscitados nas instâncias inferiores e no STJ, no sentido do reconhecimento da insignificância do delito, mesmo se tratando de tentativa de furto qualificado. Sustenta que: “considerando que a res foi devidamente restituída à vítima (fl. 35), resta corroborada a ausência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma”. (eDOC 2, p. 7). Liminarmente, requereu a suspensão dos efeitos do acórdão HC 122529 proferido pelo TJMG, nos autos da Apelação n. 1.0024.10.060326-5/001, até o julgamento final do writ. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar para fins de reconhecer e declarar a aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto qualificado imputado ao paciente e consequente absolvição. Em 16 de maio de 2014, indeferi o pedido liminar. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa busca a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto, na modalidade tentada, de um rádio CD player automotivo, avaliado em cento e noventa e nove reais. Inicialmente, evidencio que, após longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o aludido princípio acabou por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores e, também, pelo Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentamse no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada. 3. Ordem concedida”. (HC n. 96.822/RS, rel. min. Cármen HC 122529 Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009). “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social. Ordem deferida”. (HC n. 97.189/RS, red. p/ o acórdão min. Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009). “AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus , ser absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha sido condenado”. (HC 92.988/RS, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009). Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como HC 122529 postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade. Nesse sentido, embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe 5.6.2009): “É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material [...]”. Assim, para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio ordenamento jurídico criminal. Nesses termos, o aplicador do direito, ao evidenciar a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico. Postas essas premissas, cumpre destacar que o STF tem entendido que, para incidência do princípio da insignificância, alguns vetores devem ser considerados, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (Cf. HC n. 84.412/SP, rel. min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004). Todavia, importante observar que, para aplicação do princípio em tela, não se deve sopesar somente o valor patrimonial do bem subtraído o que, no caso, poderia até ser considerado ínfimo (cento e noventa e nove reais). Há, por outro lado, que se analisar a espécie perante todo o contexto fático, examinando-se um a um os elementos caracterizadores da insignificância, na medida em que o valor da coisa furtada é somente um dos pressupostos para sua escorreita aplicação. HC 122529 Por oportuno, colho trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça mineiro: “Adoto como relatório o do douto Relator e o acompanho para dar provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão primeva e determinar o regular processamento da ação penal. Contudo, deixo consignado que tenho entendimento diverso em relação ao princípio da insignificância, que, todavia, não socorre ao apelado no caso em análise. Isso porque, ao meu ver, o valor, tido como irrisório, que se tentou subtrair da vítima e a eventual atipicidade da conduta são questões que devem ser comprovadas no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e examinadas no momento de solucionar o mérito da lide penal. Ademais, parece-me duvidosa, ao mesmo nesta fase, a afirmação do desinteresse estatal à repressão do delito supostamente praticado pelo apelado, cuja folha de antecedentes criminais (fls. 76/80) demonstra a ocorrência de reiteração criminosa que pode evidenciar, em última análise, a necessidade de se afastar a aplicação do princípio da bagatela”. (eDOC 3, p. 207/208). Da leitura do trecho acima descrito, proferido pela 1ª Câmara Criminal do TJ/MG nos autos da Apelação Criminal n. 1.0024.10.0603265/001, constata-se que o paciente possui antecedentes criminais por outros delitos de furto e roubo, o que sinaliza a reiteração na prática de crimes contra o patrimônio. Assim, embora não ocorra reincidência propriamente, há notícia da prática reiterada do crime de furto. No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado, juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos a envolver reincidentes. Nesse sentido, cito os HC 112.400/RS de minha relatoria, DJe 8.8.2012, e 116.218/MG, relator originário min. Gilmar Mendes, redator p/ HC 122529 o acórdão min. Teori Zavascki. É que, para aplicação do princípio em comento, somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados. E não poderia ser diferente. Isso porque, levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais. Partindo-se do raciocínio de que crime é fato típico e antijurídico ou, para outros, fato típico, antijurídico e culpável, é certo que, uma vez excluído o fato típico, não há sequer que se falar em crime. É por isso que reputo mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa, o fato em si, não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao procederse à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato. No entanto, as turmas do STF já se posicionaram no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada: HC 97.007/SP, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 31.3.2011; HC 101.998/MG, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2011; HC 103.359/RS, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.8.2010, e HC 112.597/PR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2012. Desse modo, ressalvo minha posição pessoal, mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de afastar o princípio da insignificância quando os autos sinalizam reiteração delitiva, o que ocorre neste feito. Ademais, levando em conta as circunstâncias peculiares do caso concreto (furto com utilização de chave falsa), entendo que ao menos um desses vetores não se encontra presente: o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Bem analisados os autos, não há como não chegar à conclusão de que o comportamento do paciente é reprovável, merecendo pronta atuação do direito penal. Consta que o paciente HC 122529 utilizou chave falsa para arrombar veículo estacionado na via pública, sendo preso, logo depois, na posse das coisas subtraídas. Nesse mesmo sentido, cito o HC 113.872/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.5.2013. Ante o exposto, meu voto é no sentido de denegar a ordem requerida neste habeas corpus para afastar a aplicação da insignificância. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. 2. O acórdão impugnado condenou o paciente pela prática de dois latrocínios em concurso formal. 3. É incontroverso nos autos que houve prática delitiva caracterizada pela subtração de um único bem – um caminhão – com duas mortes. A análise do presente writ não demanda revolvimento fático-probatório. Possibilidade de reconhecimento de concurso formal de latrocínio, na hipótese de delito praticado mediante ação desdobrada em vários atos, que atinja um único patrimônio e vítimas diferentes. 4. Quantidade de mortes repercute na fixação da pena-base (art. 59 do CP) 5. Precedente: STF, HC n. 71267-3/ES. 6. Sentença deve ser restabelecida. 7. Ordem de habeas corpus concedida para afastar o concurso formal impróprio de latrocínios e determinar o restabelecimento da sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem e determinar o restabelecimento da sentença, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado por Marcelo Luiz Favretto, em favor de Wagner Aparecido de Borba, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem, nos autos do HC 128.023/SP, cuja ementa segue transcrita: “HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. DUAS MORTES. ÚNICA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A despeito da existência de julgados desta Corte no mesmo sentido da tese formulada na impetração, perfilho o entendimento segundo o qual, no crime de latrocínio (art 157, parágrafo 3.º, parte final, do Código Penal), ocorrendo uma única subtração patrimonial com duas mortes, resta caracterizado o concurso formal impróprio (artigo 70, parte final, do Código Penal). Precedentes. 2. Ordem denegada”. Consta da inicial acusatória que o paciente e outro corréu, no dia 7.9.2004, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, teriam subtraído para proveito comum o caminhão Mercedes-Benz, pertencente à empresa Agro Comercial Masukako Ltda., causando, no transcorrer da ação criminosa, ferimentos que provocaram a morte de HC 107201 Thiago Santos de Lima e Marcelo Aparecido dos Santos. Segundo a denúncia, os agentes abordaram as vítimas quando Marcelo dirigia o caminhão e Thiago o auxiliava, anunciando o assalto; o acusado Paulo tomou a direção do veículo e Wagner sentou-se no banco do passageiro, ficando as vítimas sentadas entre os assaltantes. Dirigiram-se a local ermo, onde amarraram as vítimas e contra elas desferiram tiros, para assegurar a impunidade do delito. Consta, ainda, que teriam pensado que a carga do caminhão era de eletrodomésticos, mas, na verdade, era de verduras, motivo pelo qual abandonaram o veículo em questão sem nada subtrair. Sobreveio condenação do paciente pela prática de crime único de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, do CP) à pena de 20 anos de reclusão, em regime integralmente fechado e ao pagamento de 10 dias-multa, vedado o apelo em liberdade. No TJ/SP, o apelo ministerial foi integralmente provido a fim de reconhecer o concurso formal de crimes (art. 70 do CP), em razão da morte de duas vítimas. A apelação da defesa foi parcialmente provida apenas para fixação de regime inicialmente fechado. Assim, o paciente foi condenado pela prática de dois latrocínios em concurso formal (art. 157, § 3º, última parte c/c art. 70, parte final, do CP) à pena de 40 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 20 diasmulta. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, objetivando o reconhecimento de crime único, tendo sido a ordem denegada. Assim, pleiteia o restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Não houve pedido de medida liminar. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do presente habeas corpus, ao fundamento de que a solução da controvérsia demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via estreita do writ. Eis os argumentos do parecer ministerial: “A ordem não pode ser conhecida. A ação, embora praticada em um mesmo contexto, objetivou atingir o patrimônio e a integridade física de vítimas diferentes, o que configura o concurso formal impróprio, previsto no artigo 70 do Código Penal. Entender de forma diferente demandaria aprofundada dilação probatória, providência que não se coaduna com o rito célere e a cognição sumária do mandamus. Como sabido, cabe às instâncias ordinárias a apreciação da prova. Não é no âmbito da ação de habeas corpus que será dada ao crime sua exata definição jurídica, visto que tal providência requer discussão aprofundada da prova em um verdadeiro esforço interpretativo próprio do exame de mérito da ação penal condenatória. Dessa forma, tendo a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça fundamentação idônea, que justificou, baseado na análise dos elementos contidos nos autos, o reconhecimento de concurso formal imperfeito, não é na via estreita do writ que se processará a modificação pretendida.” Primeiramente, registro que restou incontroverso nos autos que o latrocínio foi praticado contra patrimônio único, qual seja, carga que guarnecia um caminhão, tendo como resultado a morte de duas vítimas. Em nenhum momento as instâncias ordinárias ou o STJ afirmaram que o ora paciente objetivou atingir o patrimônio de vítimas diferentes. Segundo a denúncia e sentença confirmada pela Corte estadual, o HC 107201 paciente objetivava subtrair a carga do caminhão conduzido por uma das vítimas, pensando tratar-se de eletrodomésticos. Portanto, repito, não há controvérsia a respeito. Desde a denúncia, afirmou-se que o objetivo do delito era o roubo de eletrodomésticos que os acusados equivocadamente supunham ser a carga do caminhão. A propósito, confira-se trecho da inicial acusatória: “(...) no dia 7 de setembro de 2004, (…) Paulo Henrique dos Santos e Wagner Aparecido Borba, (...) agindo previamente conluiados, com unidade de desígnios, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o caminhão marca Mercedes-Benz, modelo 1218-R, placas CRH-3568, pertencente a empresa Agro Comercial Masukako Ltda., sendo que no transcorrer da ação criminosa os acusados desfecharam disparos de arma de fogo contra as vítimas Thiago Santos de Lima, e Marcelo Aparecido dos Santos, causando-lhes os ferimentos descritos nos laudos de exame necroscópico de fls. 103/106, motivo da morte dos ofendidos. (…) Os acusados pensaram que no caminhão havia eletrodomésticos, mas em verdade a carga era de verduras, pelo que abandonaram o móvel sem nada subtrair.” Na sentença condenatória, asseverou-se que a autoria estava comprovada. Foram apresentados os seguintes fundamentos: “O investigador de polícia ouvido às fls. 240/241 afirmou que um menor de nome Robson Cardoso Vaz relatou ao policial Rodrigues que havia conversado com o acusado e que este lhe teria dito que havia cometido o roubo de um caminhão juntamente com outra pessoa pensando estar carregado de eletrodomésticos, mas que na verdade a carga era de verduras e que mataram as vítimas porque uma delas teria reconhecido um deles. A seu turno, o policial Rodrigues, ouvido às fls. 247, confirmou a história contada pelo investigador, de que o HC 107201 adolescente teria lhe dito informalmente que o réu lhe contou que praticara o crime tal como descrito na denúncia, contando inclusive o detalhe do erro em relação à carga do caminhão”. Em segunda instância, o TJ/SP fundamentou o concurso de crimes em razão da morte de duas vítimas, sendo certo também que, segundo a Corte estadual, houve subtração de um único bem. Para que não restem dúvidas, transcrevo trechos do acórdão: “A conduta praticada pelo apelante tipifica o crime de latrocínio previsto no artigo 157, § 3º, in fine, do Código Penal. Wagner e seu comparsa, mediante grave ameaça e violência exercida com disparos de arma de fogo, subtraíram, para eles, o caminhão e depois mataram as vítimas Thiago Santos Lima e Marcelo Aparecido dos Santos” (eDoc 7, p. 11 – grifo nosso). “Quanto ao recurso da Justiça Pública, observo que merece provimento. O réu praticou dois crimes de latrocínio, isto é subtraiu o caminhão, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes e, para assegurar o delito, matou as vítimas Thiago Santos de Lima e Marcelo Aparecido dos Santos, desferindo-lhes tiros, os quais foram as causas de suas mortes” (eDoc 7, p. 14 – grifo nosso). Como não poderia deixar de ser, o STJ, órgão ao qual era defeso o revolvimento de provas em sede de habeas corpus, respeitando a análise das instâncias ordinárias acerca da prova, proferiu o julgamento do writ, considerando que houve subtração de um único bem – o caminhão – conforme se extrai com clareza do seguinte trecho do acórdão impugnado: “A despeito da existência de julgados desta Corte que corroboram a tese da formulação na impetração, perfilho o entendimento segundo o qual, no crime de latrocínio (art. 157, parágrafo 3º, parte final, do Código Penal), ocorrendo uma HC 107201 única subtração patrimonial com duas mortes, resta caracterizado o concurso formal impróprio (art. 70, parte final, do Código Penal)”. Como se vê, é incontroverso nos autos que houve prática delitiva caracterizada por uma única subtração patrimonial com duas mortes. Portanto, a análise do presente mandamus não demanda revolvimento fático-probatório. O núcleo da controvérsia consiste na possibilidade de reconhecimento de concurso formal de latrocínio, na hipótese de delito praticado mediante ação desdobrada em vários atos, que atinja um único patrimônio e vítimas diferentes. Em suma, a tese é estritamente jurídica e passível de análise na via estreita do habeas corpus. Passo, então, à análise do mérito. O Juízo de primeiro grau seguiu jurisprudência segundo a qual, havendo atingimento de patrimônio único, haverá apenas um latrocínio, independentemente do número de vítimas, que deve ser sopesado por ocasião da fixação da pena-base, na fase do art. 59 do CP. É o que se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: “Ainda, analisando os fatos, verifico que a condenação deve ser por um único crime de latrocínio. Isso porque houve uma única ação criminosa, pela qual os agentes, em conjunto, abordaram as vítimas e acabaram causando a morte das mesmas. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, no caso de crime de latrocínio, se há diversidade de vítimas fatais, não há concurso material, mas crime único (STJSP 174/328), devendo o número de mortes ser considerado como circunstância judicial na dosimetria da pena. Passo à dosimetria da pena. Ponderando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, verifico que o réu não possui maus antecedentes criminais, vez que não milita contra ele nenhuma condenação criminal com ou sem trânsito em julgado. Também não depreendo de seu comportamento ou dos elementos trazidos aos autos qualquer fator que agrave a culpabilidade, a HC 107201 personalidade ou a conduta do agente ou os motivos do delito. Entretanto, no que toca às circunstâncias e consequências do crime, deve ser considerado que, com a conduta criminosa, causou-se a morte de não uma, mas de duas pessoas inocentes; além disso, o condenado responde a outros processos criminais, o que, embora não sirva como antecedente criminal, em razão da presunção de inocência, mostra que a sua conduta social é negativa. Esses fatores agravam as condições pessoais do condenado, de modo que fixo a pena-base acima de seu mínimo legal (aumentada de 1/6): cumprimento de 23 anos e quatro meses de reclusão e 11 dias-multa. (...) Na segunda fase da fixação da pena, verifico que não há agravantes a serem consideradas (já que o réu, embora responda a outros processos, não apresenta nenhuma condenação com trânsito em julgado capaz de gerar reincidência), mas há uma circunstância atenuante: a menoridade do agente à época do delito (nascido em 24/11/1985). Embora não haja nos autos cópia de sua certidão de nascimento, tal circunstância não foi contestada em nenhum momento pela acusação, permitindo, assim, o seu reconhecimento nesta fase processual (RT 613/381). Assim sendo, diminuo a pena até o seu mínimo legal, ou seja, vinte anos de reclusão e dez dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, motivo pelo qual torno definitiva a pena de 20 anos de reclusão e pagamento de 10 dias multa, fixados em seu valo unitário mínimo” (grifo nosso). Com efeito, em se tratando o latrocínio de crime complexo, na hipótese de a conduta delitiva direcionar-se à subtração de um único bem, a quantidade de mortes repercute na fixação da pena-base. Sobre o tema, trago à baila o julgamento do HC 71.267/ES, Segunda Turma, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 20.4.1995, cuja ementa transcrevo, in verbis: HC 107201 "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS NA EXECUÇÃO DO CRIME. EXCLUSÃO DO AUMENTO DA PENA EMBASADO NA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O CRIME DE LATROCÍNIO É UM DELITO COMPLEXO, CUJA UNIDADE NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DE VITIMAS FATAIS; HÁ UM ÚNICO LATROCÍNIO, NÃO OBSTANTE CONSTATADAS DUAS MORTES; A PLURALIDADE DE VÍTIMAS NÃO CONFIGURA A CONTINUIDADE DELITIVA, VEZ QUE O CRIME-FIM ARQUITETADO FOI O DE ROUBO E NÃO O DE DUPLO LATROCÍNIO. 2. MANTIDA A CONDENAÇÃO, EXPUNGESE DA PENA A MAJORAÇÃO, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA A CONTINUIDADE DELITIVA. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE”. Nessa mesma esteira, “Sendo o latrocínio crime complexo, a pluralidade de vítimas não implica a pluralidade de latrocínios. Precedentes STF” (STF – HC – rel. Carlos Velloso – RT 734/625). Na doutrina, Cezar Roberto Bitencourt, in Tratado de Direito Penal, Parte Especial 3, Editora Saraiva, 8ª edição, pág. 126, tece as seguintes considerações sobre o tema: “Apesar de o latrocínio ser um crime complexo, mantém sua unidade estrutural inalterada, mesmo com a ocorrência da morte de mais de uma das vítimas. A pluralidade de vítimas não configura continuidade delitiva e tampouco qualquer outra forma de concurso de crimes, havendo, na verdade, um único latrocínio. (...) A ocorrência de mais de uma morte não significa a produção de mais de um resultado, que, em tese, poderia configurar o concurso formal de crimes. Na verdade, a eventual quantidade de mortes produzidas em um único roubo representa a maior ou menor gravidade das consequências, cuja valoração tem sede na dosimetria da pena, por meio das operadoras do art. 59 do Código Penal. Embora para a configuração do § 3º do art. 157 do CP seja secundária a ocorrência da subtração patrimonial, e o HC 107201 fundamental seja, por excelência, a nota de violência contra a pessoa, durante a tentativa ou a consumação do roubo, é a danosidade social que essa conduta produz ou pode produzir que fundamenta a exacerbada punição contida no dispositivo. Mas essa ‘retribuição’ pública já está contida na sanção cominada”. Portanto, friso que não se está a defender que o dano social da conduta permaneça o mesmo independentemente da quantidade de vítimas envolvidas. Certamente, o número de mortes, de tentativas de homicídio ou de lesões corporais deve ser sopesado na dosimetria da sanção penal, atendendo ao princípio constitucional da individualização da pena. Não seria razoável tratar a vida como bagatela a ponto de equiparar a conduta criminosa que, como meio da execução do roubo, mate uma, duas ou uma dezena de pessoas. Observo, ademais, que, a depender da valoração negativa dada ao número de vítimas fatais pelo Juízo na primeira fase de fixação da pena, é possível alcançar-se elevada sanção penal. Em resumo, uma pena-base elevada repercute em todo o sistema trifásico da fixação da pena. Na espécie, reconheço que o Juízo fixou a pena-base de forma branda e que seria juridicamente possível, respeitado o princípio da proporcionalidade, fixá-la com maior rigor, uma vez que houve duas mortes no latrocínio. Contudo, conforme relatado no acórdão proferido pelo TJ/SP, o apelo do Parquet estadual buscou “o reconhecimento do concurso formal entre os latrocínios e a consequentente elevação da pena” (eDOC 7, p. 3). Não há nenhuma menção a pedido subsidiário de elevação da pena-base na hipótese de o apelo do Ministério Público não lograr êxito. Portanto, em se tratando o latrocínio de crime complexo, tendo o magistrado de primeiro grau considerado a ocorrência de duas mortes como circunstância judicial desfavorável ao paciente e considerando que não houve impugnação específica por parte da acusação, no que diz respeito ao quantum de 1/6 utilizado para elevar a pena-base, a sentença HC 107201 deve ser restabelecida. Ante o exposto, concedo a ordem para afastar o concurso formal impróprio de latrocínios e determinar o restabelecimento da sentença fixada em primeira instância. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO E REMOÇÃO DE OUTORGAS DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. WRIT IMPETRADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS (LEI Nº 12.016/09, ART. 23). NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRAGMÁTICA QUE EVITE A JUDICIALIZAÇÃO PREMATURA DE TODA E QUALQUER LIDE ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO A PROVAS DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE COERÊNCIA NORMATIVA DO CNJ NO TRATAMENTO DOS CERTAMES PARA INGRESSO NA CARREIRA DE MAGISTRADO E NA CARREIRA DE NOTÁRIO. APARENTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS REGIMES FIXADOS PELAS RESOLUÇÕES CNJ Nº 75/09 E 81/09. ERRO MATERIAL NA FÓRMULA MATEMÁTICA CONSAGRADA PELA RESOLUÇÃO Nº 81/09 DO CNJ. NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE NO 7º CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM CONCEDIDA. MS 31176 1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do art. 37, II, da Constituição da República. Precedente do STF: AI nº 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998. 2. A Resolução nº 75/09 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre concursos públicos para ingresso na magistratura, conferiu natureza apenas classificatória à prova de títulos, não havendo qualquer fundamento lógico ou jurídico para que haja regime diferente nos concursos públicos para ingresso nos serviços notarial e registral, atualmente disciplinados pela Resolução nº 81/09. 3. A Resolução nº 81/09 do CNJ incorre em evidente erro material ao afirmar, por um lado, que o Exame de Títulos nos concursos para ingresso nos serviços notarial e registral terá caráter apenas classificatório (item 5.2 da minuta-padrão), mas, por outro lado, consagrar fórmula matemática que permite a eliminação de candidato que não pontue no Exame de Títulos (itens 9.1 e 9.2 da minuta-padrão). 4. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança (Lei nº 12.016/09, art. 23) tem início com a ciência do ato coator pelo titular do direito violado. 5. A inadmissibilidade do presente mandado de segurança por suposta intempestividade é medida que incentiva comportamentos deletérios para diversos valores centrais da Constituição de 1988, ao promover a judicialização prematura de toda e qualquer controvérsia que envolva concursos públicos sob o crivo do CNJ, muitas das quais passíveis de solução definitiva no próprio bojo da Administração Pública, resultando em uma desnecessária sobreposição de instâncias, sem mencionar o ônus que tal circunstância gera para o particular. 6. O rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016/09, ainda MS 31176 que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal (MS nº 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 21/11/2003; MS nº 32.450, rel. Min. Marco Aurélio, DJe-251 de 19/12/2013; MS nº 32824 MC, rel. Min. Roberto Barroso, DJe-072 de 11/04/2014; RMS nº 31.553, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-050 de 14/03/2014; MS nº 29.178, rel. Min. Ayres Britto, DJe de 15.3.2011; MS nº 27.752, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 18.6.2010; MS nº 30.659, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 19.10.2011). 7. A decadência obsta futuras e eventuais impugnações por outros candidatos ao 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo. 8. Ordem concedida para: (i) cassar o acórdão lavrado pelo CNJ nos autos do PCA nº 0004923-16.2011.2.00.0000, na parte estritamente referente ao impetrante; (ii) determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declare a nulidade da reprovação do impetrante no 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo, promovendo sua nomeação e posse na serventia de Piratininga-SP; e (iii) notificar o CNJ acerca do erro material indicado no item 3 supra para que proceda às correções necessárias da Resolução nº 81/09. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em admitir o mandado de segurança, vencidos os Senhores Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli. No mérito, por maioria de votos, em implementar a ordem, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Pedro Walter de Pretto, postulando a anulação da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004923-16.2011.2.00.0000, que referendou a sua reprovação no 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo, com a consequente nomeação e posse na serventia de Piratininga/SP, que restou vaga na listagem de sessão de escolha. Eis a ementa do acórdão impugnado: EMENTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 7º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. RESOLUÇÃO CNJ 81. MINUTA DE EDITAL. TÍTULOS. CARÁTER NÃO-ELIMINATÓRIO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo simplesmente seguiu as orientações do CNJ ao elaborar o edital impugnado, que é a reprodução da minuta formulada por este Conselho na Resolução 81. A revisão do edital de concurso em fase final, que reproduz a minuta da Resolução CNJ 81, configuraria verdadeira afronta ao princípio da segurança jurídica. Diante de eventual necessidade, a alteração das regras inscritas na Resolução CNJ 81, que rege os concursos em andamento, deve ser feita previamente, reeditando-a para que se aplique aos concursos futuros, e não casuisticamente, MS 31176 desestabilizando as relações entre a Administração e administrados. 2. O cálculo da nota final do candidato, bem como a pontuação mínima de 5 (cinco) pontos para aprovação no concurso, são regras expressas do edital em discussão. O momento escolhido para impugnar os termos do edital em exame é inadequado. A impugnação aos termos do edital deveria ter sido feita no momento de sua publicação e não após o resultado de todas as fases do concurso, consoante exigência do princípio da boa-fé nas relações jurídicas. As oposições apresentadas somente após a divulgação da pontuação obtida pelo candidato são repelidas pela própria Resolução CNJ 81, em dispositivo que indica, como efeito da inscrição, a aceitação dos termos do edital. Tendo o requerente tomado conhecimento do edital há vários meses, não poderia buscar sua alteração ao final do certame. Evidencia-se o propósito nitidamente individual na contestação de dispositivos anteriormente aprovados quando não mais atendem ao próprio interesse e não convêm aos propósitos do candidato. 3. A fórmula contestada neste feito, a qual prevê a soma das notas obtidas em cada fase do concurso multiplicadas pelos pesos correspondentes e dividida por 10, não torna o exame de títulos uma fase eliminatória. O fato isolado de não possuir títulos não exclui qualquer candidato. O requerente poderia ter sido aprovado ao final da aplicação da fórmula mencionada se o resultado das outras fases realizadas tivesse sido mais exitoso. Os candidatos não são eliminados por não terem títulos, mas por não obterem a nota mínima ao final do certame. 4. Pedido improcedente. Alega o Impetrante, em síntese, que o edital do certame atribuiu, por via oblíqua, caráter eliminatório à avaliação de títulos dos candidatos, quando, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deveria ser meramente classificatória. Em sede de liminar, requer a outorga da serventia ou, subsidiariamente, a suspensão dos efeitos do ato impugnado para que aguarde o julgamento final do mandamus. MS 31176 Em despacho publicado em 9 de março apreciação do pleito liminar para momento informações prestadas pela autoridade coatora devido contraditório, injunção constitucional hipóteses extremas (CRFB, art. 5º, LV). de 2012, posterguei a posterior à vinda das de modo a observar o apenas mitigada em Em 23 de março de 2012, o i. Min. Cezar Peluso, então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, prestou informações, relatando minuciosamente os trâmites processuais percorridos perante CNJ. Em 06 de junho de 2012, deferi o pedido liminar apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retirasse a serventia de Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Piratininga/SP do conjunto de vagas em disputa no 8º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros daquele Estado-membro. Determinei ainda que TJ/SP informasse: (i) a quantidade e a discriminação das serventias não preenchidas por ocasião do 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros; (ii) a quantidade, a identificação e a pontuação de candidatos que se encontrem em situação análoga à do Impetrante, qual seja, desclassificados por alcançarem nota final inferior a 5,0 (cinco), calculada na forma do item 9.1 do Edital, mas que tenham obtido nota superior a 5,0 (cinco) na prova escrita e prática e na prova oral. Em 26 de junho de 2012, o TJ/SP prestou as informações solicitadas, apontando a existência de 145 (cento e quarenta e cinco) serventias não preenchidas por ocasião do 7º Concurso de Outorgas. Informou ainda a existência de diversos candidatos em situação similar à do Impetrante, conforme discriminação em tabela própria. Em 29 de junho de 2012, o Conselho Nacional e Justiça, por MS 31176 intermédio da Advocacia-Geral da União, interpôs agravo regimental em face da decisão que concedeu o pedido liminar. A AGU aponta, em síntese, que não estão presentes na hipótese os requisitos que justificam o deferimento da medida de urgência. Quanto ao fumus boni iuris, alega que “o fato isolado de não possuir títulos não exclui qualquer candidato”, uma vez que “o requerente poderia ter sido aprovado ao final da aplicação da fórmula mencionada se o resultado das outras fases realizadas tivesse sido mais exitosos”, concluindo que “os candidatos não são eliminados por não terem títulos, mas por não obterem a nota mínima ao final do certame”. Aponta ainda que o Edital do concurso impugnado apenas reproduz o art. 10 da Resolução nº 81 do Conselho Nacional de Justiça, o que, segundo argumenta, o faria legítimo. Sustenta que, “ao se inscrever no concurso público, o impetrante aceitou as normas do referido certame”, o que representaria uma “adesão tácita” às regras do Edital. Por fim, defende que não cabe ao Poder Judiciário pronunciamento sobre o mérito administrativo, “alterando os critérios de avaliação previstos em edital, sujeitos ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública”. Quanto ao periculum in mora, afirma que “nenhuma avaliação, ainda que em cognição sumária e superficial, foi realizada acerca da possível ineficácia da medida de urgência requerida caso o ato impugnado não fosse desde logo suspenso”. Alega existir periculum in mora inverso, caracterizado “pela natureza alimentar do benefício que se discute”. Pugna, ao final, pela revogação da medida liminar ou, subsidiariamente, pela apresentação do agravo regimental em mesa para julgamento pelo colegiado. Em 06 de maio e em 3 de junho de 2013, Robson Passos Caires e Henrique Resende Siqueira peticionaram, individualmente, nestes autos requerendo suas respectivas admissões como assistentes litisconsorciais, alegando serem titular de situação jurídica idêntica à do impetrante. Afirmam que estavam inscritos e foram aprovados no 7º Concurso de MS 31176 ingresso e remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo, tendo sido, ao final, desclassificados apenas em razão do caráter eliminatório que se atribuiu à avaliação dos títulos dos candidatos. Em 4 de junho de 2013, deferi a medida liminar no MS nº 32.074, impetrado por Fabricia Aires da Silva contra decisão do CNJ de idêntico teor daquele impugnada neste writ, assentando a conexão das causas pela identidade de causas de pedir e pedido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, assento a incompatibilidade entre o procedimento do mandado de segurança e o instituto processual da intervenção de terceiros, consoante a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em 30.6.2009, ao examinar o pedido de intervenção como assistente litisconsorcial formulado no Mandado de Segurança n. 27.994/DF, o Ministro Celso de Mello sintetizou a jurisprudência do STF sobre o tema, nos termos seguintes: “2. Renato Antonio de Liberali e Paulo César de Figueiredo (...) requerem ‘(...) sejam admitidos como assistentes litisconsorciais dos Impetrantes (...)’ (fls. 158). Indefiro o ingresso, nesta causa, dos ora postulantes, não obstante hajam invocado a sua condição de assistentes litisconsorciais qualificados (CPC, art. 54). É que o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte firmou-se no sentido ‘do descabimento da assistência no mandado de segurança, tendo em vista o que dispõe o art. 19 da Lei nº 1.533/51, na redação dada pela Lei nº 6.071/74, que restringiu a intervenção de terceiros, no procedimento do 'writ', ao instituto do litisconsórcio’ (RTJ 123/722, Rel. Min. CÉLIO BORJA - grifei). Esse entendimento - que tem sido reiterado, em inúmeras oportunidades, pelo Supremo Tribunal Federal (...) - encontra apoio, igualmente, no magistério da doutrina (CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ‘Manual do Mandado de Segurança’, p. 117, 4ª ed., 2003, Renovar): ‘(...) não me parece possível enfrentar a expressa disposição legal. A Lei nº 6.071/74, alterando a redação do MS 31176 art. 19 da lei especial, sem meias-palavras, não alcançou a assistência, limitando-se a determinar a aplicação, ao processo do mandado de segurança, dos artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio. Desse modo, na linha do precedente do Supremo Tribunal Federal, entendo não ser admissível o assistente em mandado de segurança.’ Impende enfatizar, por necessário, que essa orientação tem sido reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: ‘Não assiste ao INCRA, seja na condição de assistente, seja na de terceiro prejudicado, seja, ainda, como litisconsorte passivo, legitimidade para intervir em processo de mandado de segurança no qual se impugne a validade jurídica de declaração expropriatória de imóvel rural, consubstanciada em decreto do Presidente da República editado para fins de reforma agrária. Precedentes. (...).’ (RTJ 182/548-549, Rel. Min. CELSO DE MELLO) (...)” (DJ 3.8.2009, grifos nossos). A atual disciplina normativa do mandado de segurança, consagrada na Lei nº 12.016/2009, seguiu a tônica da legislação anterior (art. 19 da Lei n. 1.533/1951) e não admitiu a intervenção de terceiros no mandado de segurança, sendo aplicável ao rito do writ apenas o litisconsórcio, nos termos seguintes: Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Para que a legislação vigente autorizasse a assistência em mandado de segurança, o art. 24 da Lei nº 12.016/2009 teria de fazer remissão aos arts. 50 a 55 do Código de Processo Civil, como fez, expressamente, em relação ao litisconsórcio. Nesse sentido, cito, dentre outros, o seguinte precedente do Plenário: MS 31176 "INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Assistência. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Preliminar acolhida. Inteligência do art. 19 da Lei nº 1.533/51. Não se admite assistência em processo de mandado de segurança" (MS 24.414/DF, Rel. Min. Cezar Peluso). Colaciono ainda diversas decisões monocráticas dos Ministros desta Corte esposando o mesmo entendimento (MS nº 32824 MC, rel. Min. Roberto Barroso, DJe-072 de 11/04/2014; RMS nº 31.553, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-050 de 14/03/2014; MS nº 29.178, rel. Min. Ayres Britto, DJe de 15.3.2011; MS nº 27.752, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 18.6.2010; MS nº 30.659, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 19.10.2011). Merecem destaque, em particular, as palavras pedagógicas no Min. Marco Aurélio nos autos do MS nº 32.450, em que S. Excelência asseverou o seguinte: “Observem a regência do mandado de segurança, a direcionar à excepcionalidade da intervenção de terceiros. Consoante disposto no artigo 24 da Lei nº 12.016/09, são aplicáveis ao processo alusivo à impetração os artigos 46 a 49 do Código de Processo Civil. A falta de referência ao artigo 50, no que versa a participação de terceiro juridicamente interessado, é eloquente. Admite-se o litisconsórcio, mas excluise a participação de terceiro na relação jurídica processual subjetiva, ainda que tenha interesse jurídico”. Destarte, com base nesse entendimento consolidado, indefiro o pedido de assistência litisconsorcial formulado nas Petições nº 20.861/2013 e nº 26.301/2013, ainda que os requerentes sustentem a existência de interesse jurídico no feito. Na sequência, ainda em sede preliminar, rejeito a questão prévia suscitada pela Procuradoria-Geral da República quanto à intempestividade do writ. Afirma a PGR que a certidão emitida pela Corregedoria Geral da MS 31176 Justiça do Estado de São Paulo com o resultado final do certame foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de agosto de 2011. Sustenta que, a partir daí, estaria configurado o prejuízo do Impetrante, dando início ao prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandamus, ex vi do art. 23 da Lei nº 12.016/09. Tal prazo teria chegado ao fim em 28 de dezembro de 2011, estendendo-se, em virtude do recesso forense, até a data de abertura do Ano Judiciário de 2012. Sucede que o presente mandado de segurança foi impetrado apenas em 23 de fevereiro de 2012, “ultrapassando largamente o prazo descrito, pelo que deve-se rejeitar o feito por intempestividade”. Aduz que “a postulação administrativa ao Conselho Nacional de Justiça não teve o poder de reinaugurar o prazo para o ajuizamento da presente ação constitucional, sob pena de deixar-se ao alvitre dos interessados a manipulação do prazo legal, taxativo e inextensível (...)”. Sustenta que “(...) o CNJ nada mais fez que reafirmar a validade da fórmula utilizada pelo tribunal paulista, o que, inclusive, era previsível, já que ele, Conselho, a havia criado”. Aponta que “a legitimidade passiva é de quem dispõe de poderes para corrigir o ato e o tribunal de justiça foi, no caso, simples executor material da ordem administrativa do Conselho”, responsável que é pela uniformização dos procedimentos para a realização de concurso para os serviços notariais e registrais em todos os Estados-membros brasileiros. Com o devido respeito que merece a Procuradoria-Geral da República, não há como endossar suas conclusões. Em primeiro lugar, note-se que o ato estatal apontado como coator é o acórdão emanado do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004923-16.2011.2.00.0000, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 27 de outubro de 2011. Nesta data, o impetrante tomou ciência do ato coator, dando-se início ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 23 da Lei nº 12.016/09. Tal prazo somente chegou ao fim em 27 de fevereiro de 2012, data posterior ao ajuizamento do presente writ, protocolado em 23 de fevereiro de 2012. MS 31176 Em segundo lugar, não procede a alegação de que a legitimidade passiva para a lide seria, ab initio, titularizada pelo Conselho Nacional de Justiça, e não pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isso porque o fato de o CNJ deter competência normativa sobre os concursos públicos para os serviços notariais e registrais no Brasil inteiro não é razão suficiente para que toda e qualquer controvérsia concreta sobre a matéria envolva o CNJ e, em consequência, instaure a competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (ex vi do art. 102, I, r, da CRFB). Entender o contrário seria o mesmo que atrair para a Corte os mais diversos casos que envolvam a aplicação de Resoluções do CNJ pelo Brasil inteiro, assoberbando o Tribunal com demandas que somente de forma muito remota envolvam o Conselho Nacional de Justiça. Não é esse o sentido que se extrai do texto ou da teleologia que informa o art. 102, I, r, da CRFB, quando atribui ao STF a autoridade para processar e julgar originariamente “as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público”. Frise-se, ademais, que a tese preliminar esposada pelo Ministério Público federal enseja uma contradição inarredável. De fato, caso o candidato eliminado impetrasse o mandado de segurança diretamente no Supremo Tribunal Federal, qual seria o objeto pedido? Duas seriam as possibilidades: (i) a declaração de nulidade da Resolução nº 81/09 (como sugerido pela PGR) ou (ii) a anulação da respectiva reprovação no 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo. Ora, a primeira hipótese esbarraria na vedação contida na Súmula 266 do STF, que veda a impetração de mandamus para questionar ato normativo em tese. Já a segunda possibilidade colocaria o CNJ em meio a uma controvérsia de que nunca foi parte e de que sequer tinha conhecimento até a instauração do PCA nº 0004923-16.2011.2.00.0000. A rigor, não haveria alternativa para o candidato eliminado do concurso buscar a tutela jurisdicional de seu direito. MS 31176 Em terceiro lugar, aponto uma razão pragmática para o conhecimento do presente mandado de segurança. Sua premissa é a de que o Poder Judiciário tem um papel decisivo – ainda que não intencional – na construção de uma rede de incentivos sobre os comportamentos humanos em sociedade. Isso porque toda decisão, ao solucionar controvérsias sobre fatos já ocorridos, fixa teses jurídicas que irão balizar condutas individuais futuras. Essas teses passam então a informar a atuação de todo e qualquer sujeito de direito, que tende a definir suas ações segundo os custos e benefícios por ela gerados. Na espécie, a inadmissibilidade do presente mandado de segurança por suposta intempestividade é medida que incentiva comportamentos deletérios para diversos valores centrais da Constituição de 1988. Com efeito, tal entendimento acabaria por promover a judicialização prematura de toda e qualquer controvérsia que envolva concursos públicos sob o crivo do CNJ (e do CNMP), muitas das quais passíveis de solução definitiva no próprio bojo da Administração Pública. Deveras, é intuitivo que, ao afirmar-se a decadência do writ manejado após a tentativa de solução administrativa da lide, só haverá uma forma de o cidadão não decair do seu remédio constitucional: proceder, simultaneamente, à impugnação administrativa do ato estatal e ao questionamento judicial da matéria. O resultado, porém, é um desastroso e desnecessário trabalho sobreposto da Administração Pública e do Poder Judiciário, sem mencionar o ônus que tal circunstância gera para o particular. Note-se ainda que, diferentemente do que sustentado no parecer da PGR, o conhecimento do presente mandado de segurança não implicaria deixar ao arbítrio do indivíduo o prazo legal para o ajuizamento do writ. Na realidade, trata-se apenas de não privar da tutela jurisdicional o cidadão que, de forma diligente, buscou solucionar seu problema direta e originalmente junto à Administração, só recorrendo ao Poder Judiciário após o pronunciamento final e conclusivo do órgão constitucionalmente MS 31176 designado para dirimir controvérsias como a dos autos. Carece de sentido jurídico prestigiar a impetração de quem ignora as instâncias administrativas, ajuizando, desde logo, seu mandado de segurança, ao mesmo tempo em que se pune o cidadão que, sem dar causa a uma sobreposição de instâncias, se valeu da via administrativa adequada em momento oportuno. Daí por que, no presente caso, não vejo como acolher a tese sustentada pela PGR, cuja consequência direta e imediata é a judicialização prematura de toda e qualquer lide administrativa em matéria de concurso público para serviços notariais e registrais, com desdobramentos nefastos sobre a tutela da esfera individual do cidadão, a dinâmica organizacional do Poder Judiciário e a importância dos órgão de controle internos à Administração Pública. Conheço, portanto, da presente impetração e passo ao exame do mérito. Assento, de início, a existência de uma questão preliminar de mérito veiculada tanto no acórdão do CNJ aqui impugnado quanto no recurso de agravo regimental apresentado pela União em face da decisão monocrática concessiva, em parte, do pedido liminar. Trata-se da suposta extemporaneidade do impugnação do Edital. Segundo o voto condutor do acórdão, “se o propósito do candidato era impugnar os termos do edital, administrativa ou mesmo judicialmente, deveria tê-lo feito no momento de sua publicação, e não após o resultado de todas as fases do concurso (…). No caso em análise, não resta dúvida de que as impugnações do requerente surgiram somente após a divulgação da pontuação por ele obtida, com a consequente eliminação do concurso”. Já a AGU afirma que, “no caso em apreço, merece ser reconhecida a preclusão do direito de impugnar os critérios para a aferição da pontuação, estabelecidos pelo Edital nº 19/2011, uma vez que o autor teve ciência de seu conteúdo quando da abertura do concurso, em 2011, e restou silente quanto a isso. É dizer, se o requerente, ciente dos termos do certame, resolveu prestar o MS 31176 concurso sem impugnar a relação de serventias, significa que aderiu tacitamente àquelas regras”. Com a devida vênia, a tese não merece guarida. Do contrário, estarse-ia criando uma preclusão máxima, ainda mais rígida que a coisa julgada, impedindo a posterior apreciação, pelo Judiciário, da validade das regras adotadas em qualquer certame. Por óbvio, tal orientação fere de morte o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB), além de exigir dos candidatos uma postura heroica, já que, ante a impugnação a priori dos termos do edital, poderiam restar submetidos a uma animosidade negativa por parte dos componentes da Banca Examinadora. Agrega-se a esses argumentos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já placitou o entendimento de que o termo a quo para a impugnação do Edital em concurso público é a data em que configurado o efetivo prejuízo do cidadão, e não a data de publicação do Edital. No aresto paradigma do tema, o Min. Gilmar Mendes, redator para o acórdão, valeu-se da seguinte argumentação consequencialista para fundamentar a sua posição: “(…) o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado da data do efetivo prejuízo capaz de configurar violação ao direito líquido e certo, que, no caso, decorreu da eliminação do impetrante no Teste de Aptidão Física. É que a exigência de impugnação, nestes casos, desde o edital de abertura, daria margem para uma série de mandados de segurança – obviamente para o futuro – que vão antecipar discussões. O sujeito está a entrar, a fazer o exame, talvez as primeiras provas, as provas eliminatórias, e a partir daí ele já vai começar a fazer esse tipo de impugnação – de uma fase futura e dependente das anteriores”. (MS nº 29.874-AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal MS 31176 Pleno, julgado em 25/11/2010). Por tais fundamentos, rejeito a questão preliminar de mérito quanto à pretensa extemporaneidade da impugnação movida pelo impetrante. Passo ao tema de fundo propriamente dito. A questão jurídica central debatida neste mandado de segurança certamente transcende os limites estreitos da controvérsia aqui individualizada. O cerne da controvérsia diz respeito à validade jurídicoconstitucional da atribuição de caráter eliminatório a provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide. Na espécie, o Edital do 7º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo dispôs que a prova de títulos seria de caráter apenas classificatório (cf. item 5.2 do Edital: “A prova objetiva de Seleção terá caráter eliminatório. As demais terão caráter eliminatório e classificatório, e o Exame de Títulos, apenas classificatório” - grifou-se). Ocorre que os itens 9.1 e 9.2 do citado Edital, em franca contradição com a natureza “apenas classificatória” da prova de títulos, acabaram por atribuir-lhe caráter efetivamente eliminatório, uma vez que incluiu a nota obtida nesta etapa do certame no cálculo da média final relevante para fins de reprovação do candidato. Confira-se a redação dos aludidos itens: “9.1. A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos títulos, de acordo com a seguinte fórmula: NF = [(P1X4) + (P2X4) + (TX2)] / 10 onde: NF = Nota Final P1 = Prova Escrita e Prática P2 = Prova Oral T = Títulos MS 31176 9.2. A classificação será feita segundo a ordem decrescente da nota final, considerado aprovado o candidato que alcançar a média igual ou superior a 5,0 (cinco)”. É de clareza meridiana que a fórmula matemática empregada pelo Edital poderia, a depender da interpretação que lhe fosse atribuída, conferir natureza eliminatória à prova de títulos. Basta imaginar o candidato que tenha obtido nota mínima suficiente para aprovação nas demais provas (i.e., nota igual a 5,0 pontos, conforme itens 5.6.3 e 5.6.15 do Edital) e não tenha apresentado qualquer título. Obviamente a média final desse candidato hipotético seria inferior a 5,0 (cinco). Na forma estrita dos itens 9.1 e 9.2. do Edital, essa circunstância ensejaria sua reprovação, contrariando a dicção expressa do item 5.2 do mesmo ato administrativo. Como já afirmado na decisão liminar, essa antinomia editalícia, porém, admite apenas uma solução administrativa compatível com a Constituição da República. Isso porque, consoante já decidiu essa e. Corte, a prova de títulos em concursos públicos somente possui natureza classificatória (jamais eliminatória). Nesse sentido, vaticinou o i. Min. Marco Aurélio em acórdão com a seguinte ementa: CONCURSO PÚBLICO - TÍTULOS - REPROVAÇÃO. Coaduna-se com o princípio da razoabilidade constitucional conclusão sobre a circunstância de a pontuação dos títulos apenas servir à classificação do candidato, jamais definindo aprovação ou reprovação. Alcance emprestado por tribunal de justiça à legislação estadual, em tudo harmônico com o princípio da razoabilidade, não se podendo cogitar de menosprezo aos critérios da moralidade e da impessoalidade. (AI nº 194188 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/03/1998, DJ 15-05-1998). Em sede doutrinária, também já se manifestou o ex-Ministro desta Casa, Carlos Ayres Britto, cujo magistério preciso merece transcrição in MS 31176 verbis: “É falar: os títulos que o candidato exibe como constitutivos do seu curriculum vitae exprimem um tipo de habilitação ou conhecimento apenas presumido, porque não testado. O candidato não é posto a prova quanto ao seu efetivo preparo pessoal. Não há concurso de títulos, mas de provas... e títulos. Não constituindo provas, os títulos não aprovam, nem reprovam. Servem tão somente como critério de classificação dos candidatos, até porque, se ostentassem natureza eliminatória, fariam com que os candidatos carecedores de denso currículo (os mais jovens e os mais pobres, principalmente) já entrassem para a prova de conhecimento com a obrigação de saber mais do que os outros. E é intuitivo que tal obrigação antecipada de saber mais lesionaria o princípio da igualdade”. (grifos no original). (BRITTO, Carlos Ayres. Concurso Público: requisitos de inscrição. In: Revista Trimestral de Direito Público nº 6. 1994, p. 70). Registro ainda o escólio de José dos Santos Carvalho Filho: “O concurso de provas e títulos, se observarmos com lógica e coerência o intento constitucional, indica que os candidatos devem ter seu conhecimento mediado pelas provas a que se submeterem, porque esse é o objetivo delas. Por esse motivo é que são comumente denominadas de provas de conhecimento. Obviamente, não é esse o escopo do concurso de títulos, integrante do concurso de provas e títulos. A titulação dos candidatos não pode servir como parâmetro para aprovação ou reprovação no concurso público, pena de serem prejudicados seriamente aqueles que, contrariamente a outros candidatos, e às vezes por estarem em início da profissão, ainda não tenham tido oportunidade de obterem esta ou aquela titulação. Entendemos, pois, que os pontos atribuídos à prova de títulos MS 31176 só podem refletir-se na classificação dos candidatos, e não em sua aprovação ou reprovação”. (grifos no original) (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo . São Paulo: Atlas, 2012, pp. 622-623). Com efeito, extrai-se da leitura da Constituição da República que a fase de títulos, em qualquer concurso público, assume caráter acessório ou ancilar. Sua realização, em verdade, sequer é imposta pela Lei Maior, que se limita a exigir provas, cumuladas ou não com a análise de títulos, consoante expressa redação do seu art. 37, inciso II. A contrario sensu, veda-se a realização de concurso público apenas baseado em provas de títulos, justamente porque tal exame não é capaz de, per se, identificar o candidato necessariamente portador de maior conhecimento. Somente as provas é que permitem inferir quão preparado o concorrente efetivamente está. Os títulos, ainda que possam revelar experiências, não traduzem mecanismo idôneo para a avaliação do mérito individual, cerne de qualquer regime verdadeiramente republicano. Ao caráter constitucionalmente acessório da prova de títulos, soma-se a sua maior propensão a restringir o universo de competidores pelos cargos públicos. De efeito, como bem apontado pela abalizada doutrina, eventual caráter eliminatório da prova de títulos militaria contra a máxima efetividade do princípio constitucional da isonomia, sobretudo em razão de exigir pontuação maior de candidatos mais jovens, os quais sequer viveram o suficiente para se qualificar em patamar equivalente aos com maior tempo de vida. O mesmo se diga com relação aos candidatos de condição financeira menos favorecida, que pelas diferentes contingências da vida acabam afastados da qualificação formal que se traduz em títulos. Não se quer, com os argumentos lançados, promover um ataque geral e irrestrito às provas de títulos. Não é disso que se cuida. Trata-se de etapa verdadeiramente importante para a seleção de pessoal a compor os quadros da Administração Pública, indicando os candidatos com MS 31176 experiência maior em determinados campos do conhecimento. Sem embargo, a etapa é sempre acessória, e como tal deve ser tratada, sobretudo se considerados os efeitos excludentes da regra em relação aos mais jovens e aos mais pobres. Na hipótese do concurso público para a prestação de serviços notariais, de que cuidam estes autos, a Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça estabelece regras que estruturam o certame. Especificamente sobre a pontuação das provas, prevê o seguinte: Art. 10. A classificação dos candidatos observará os seguintes critérios: I - as provas terão peso 8 (oito) e os títulos peso 2 (dois); II - os títulos terão valor máximo de 10 (dez) pontos; §1º Será considerado habilitado o candidato que obtiver, no mínimo, nota final cinco; §2º A nota final será obtida pela soma das notas e pontos, multiplicados por seus respectivos pesos e divididos por dez; §3º Havendo empate na classificação, decidir-se-á pelos seguintes critérios: I- a maior nota no conjunto das provas ou, sucessivamente, na prova escrita e prática, na prova objetiva e na prova oral; II- exercício na função de jurado, e (Incluído pela Resolução n° 122, de 26.10.10) III- mais idade. (Inciso renumerado conforme Resolução nº 122, de 26.10.10) Uma leitura apressada do dispositivo poderia conduzir à conclusão de que a prova de títulos, ao ser computada na nota final (art. 10, I e II), seria decisiva para a aprovação ou reprovação do candidato (como, aliás, faz sugerir o art. 10, §1º, da aludida Resolução). Essa conclusão, porém, não se sustenta por duas razões. A primeira é de índole constitucional e já foi apresentada nas linhas antecedentes. Não se pode ter como decisivo MS 31176 aquilo que, pela letra da Constituição, não é necessário e sequer suficiente para admissão de servidores públicos. A segunda é de índole lógica, a reclamar coerência no tratamento de situações análogas. Refiro-me aqui à disciplina da prova de títulos criada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça para os concursos públicos de ingresso na carreira da magistratura. Nestes certames, incide a Resolução nº 75/09, que expressamente – e sem qualquer ambiguidade – prevê a natureza apenas classificatória da etapa. Confira-se o teor da regra: Art. 5º O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas: I- primeira etapa - uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório; II- segunda etapa - duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório; III- terceira etapa - de caráter eliminatório, com as seguintes fases: a) sindicância da vida pregressa e investigação social; b) exame de sanidade física e mental; c) exame psicotécnico; IV- quarta etapa - uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; V- quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório. (…) Art. 7º A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a seguinte ponderação: I - da prova objetiva seletiva: peso 1; II - da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova; III - da prova oral: peso 2; IV - da prova de títulos: peso 1. MS 31176 (…) Art. 10. Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso. Vê-se, de plano, que o CNJ conferiu natureza apenas classificatória à prova de títulos nos concursos para a magistratura nacional. Reforça essa conclusão o fato de que a única etapa do concurso que não possui habilitação – e, portanto, não enseja eliminação de candidatos – é a prova de títulos, consoante o Capítulo VIII da Resolução nº 75/09 do CNJ. Aliás, a jurisprudência administrativa do Conselho Nacional de Justiça é uníssona ao assentar a completa invalidade de cláusulas editalícias que atribuam caráter eliminatório à fase de títulos do concurso. Confiram-se os seguintes arestos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. XI CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 3a REGIÃO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO. PRESCRIÇÃO. 1. O CNJ firmou orientação no sentido de que a prova de títulos em concurso público deve ter caráter meramente classificatório (PCA 25/2005, PCA 243/2006 e PCA 408/2006). (...) (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0001605-64.2007.2.00.0000 - Rel. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ - 57ª Sessão - j. 26/02/2008 ). CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. 1- A finalidade do concurso público é a de selecionar aqueles mais bem preparados para o exercício do cargo. 2- Exigir titulação desnecessária, cominando ao concorrente, direta ou indiretamente, a pena de eliminação do MS 31176 concurso, importa em restringir a competitividade, em flagrante desrespeito ao princípio matriz da isonomia. 3- O exame dos títulos, em concurso público, deve assumir caráter meramente classificatório, salvo quando a titulação for imprescindível para o exercício do cargo, como é o caso do título de bacharel em direito para o exercício do cargo de Juiz de Direito. 4- A segurança jurídica exige que se preservem as situações já consolidadas, não se justificando que decisão proferida neste processo afete a esfera jurídica daqueles que já foram empossados no cargo. 5- Precedente em caso idêntico (PCA nº 25/2005, Relator o Conselheiro Paulo Schmidt). 6- Procedência parcial do pedido. (CNJ - PCA Procedimento de Controle Administrativo - 408 - Rel. JOAQUIM FALCÃO - 39ª Sessão - j. 24/04/2007 ). No Procedimento de Controle Administrativo nº 25/2005, julgado paradigma da matéria perante o CNJ, o voto vencedor do Conselheiro Paulo Schmidt foi categórico ao afirmar o seguinte: “Da interpretação que faço do texto constitucional, a avaliação dos títulos somente pode ser eliminatória em um concurso público quando constituir elemento indispensável ao exercício do próprio cargo objeto da seleção, como, por exemplo, o título de bacharel em direito para o exercício do cargo de juiz substituto. Nessa hipótese, o candidato há de ser eliminado já na fase da inscrição prévia. Não sendo essa a hipótese, a avaliação dos títulos integra uma das fases do concurso, mas como um simples levantamento para fins de classificação (…)”. Ora, diante desse repúdio tão acintoso ao caráter eliminatório da prova de títulos em concursos públicos para a magistratura nacional, há de se questionar se há razão que justifique o tratamento diferente dispensado pelo CNJ aos certames de seleção de notários. A resposta é MS 31176 desenganadamente negativa. Inexiste qualquer fundamento que ampare a distinção. Tanto assim o é que o acórdão do CNJ não apresenta uma razão sequer que justifique a disparidade de regimes jurídicos, limitandose a, tautologicamente, afirmar que ela existe porque decorre da Resolução nº 81/2009. Ora, não se justifica uma diferenciação pelo simples fato de ela existir. A rigor, a existência sem motivação inquina sua validade. Daí por que a única interpretação que preserva higidez da Resolução nº 81/2009 do CNJ é aquela que reconhece caráter apenas classificatório à prova de títulos nos concursos públicos para outorga das Delegações de Notas e de Registros. Tal conclusão implica a invalidade da eliminação do impetrante no 7º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Isso porque o impetrante, consoante documentação acostada aos autos, obteve nota 5,11 (cinco pontos e onze décimos) na prova prática escrita e prática; na prova oral, 5,112 (cinco pontos e cento e doze centésimos). Destarte, havendo alcançado pontuação superior ao mínimo nas fases eliminatórias, não poderia ter sido reprovado exclusivamente em razão de sua pontuação na prova de títulos. Nesse cenário, voto pela concessão da ordem para cassar o acórdão lavrado pelo CNJ nos autos do PCA nº 0004923-16.2011.2.00.0000, na parte estritamente referente ao impetrante, bem como determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declare a nulidade da reprovação do impetrante no 7º Concurso de Ingresso e Remoção para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de São Paulo, promovendo sua nomeação e posse na serventia de Piratininga-SP. Determino ainda que se notifique o Conselho Nacional de Justiça acerca do erro material que consta da fórmula matemática prevista pela Resolução nº 81/09 (minuta de edital – itens 9.1 e 9.2) para cálculo da nota de corte nos concursos públicos de provas e títulos para a outorga das MS 31176 Delegações de Notas e de Registro. Busca-se, com isso, evitar que casos como o presente se repitam. É como voto.


text: PROCESSO – BALIZAS – SENTENÇA – INTIMAÇÃO – AUSÊNCIA. Uma vez constatado vício no tocante à intimação da parte, cumpre a diligência, no que consubstancia, até mesmo, direito natural saber o dia em Juízo e ter-se conhecimento de atos formalizados, o que se dirá quanto ao devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 501 a 503, determinei a baixa do processo à origem, consignando: PROCESSO – SANEAMENTO. SUCUMBÊNCIA – NOTÍCIA. 1.O Gabinete prestou as seguintes informações: COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte, em peça subscrita por profissionais da advocacia regularmente credenciados, aponta a existência de nulidade processual, pleiteando a anulação do acórdão recorrido e o retorno do processo à origem para que a sentença seja republicada, ante o disposto nos artigos 236, § 1º, do Código de Processo Civil e 5º, LV, da Constituição Federal. Ressalta haver sido condenada a pagar indenização aos autores em solidariedade com o Estado do Rio Grande do Norte, mas o respectivo nome não constou da publicação da sentença. Verificado o equívoco, o Juízo determinou fosse republicada a decisão. Sustenta que, em 14 de setembro de 2005, veio a ser publicado apenas o despacho em que determinada a republicação da sentença, a qual, segundo o alegado, ainda não ocorreu. Quando notou, o processo já se encontrava em fase recursal sem que tivesse acesso ao duplo grau de jurisdição. Afirma tratar-se de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Cita doutrina e jurisprudência bem como apresenta cópia do Diário da Justiça de 14 de setembro de 2005. A COSERN foi denunciada à lide pelo Estado do Rio Grande do Norte na contestação, sendo litisconsorte passiva, conforme se nota na sentença de folha 158 a 166, publicada em 19 de julho de 2005 (certidão de folha 166verso). À folha 189-verso consta certidão alusiva à ausência do nome do patrono da COSERN na publicação. No despacho de folhas 190 e 191, o magistrado apontou a ineficácia da sentença quanto à COSERN e determinou a publicação do ato contendo todas as partes e os respectivos advogados. À folha 191, há certidão referente ao cumprimento do despacho, aludindo à republicação da sentença, seguida por certidão de intimação relativa à publicação de 14 de setembro de 2005, folha 41 à 45 do Diário Oficial da Justiça. Na folha 192, foi certificada a ausência de interposição de recurso pela COSERN. Apenas o Estado do Rio Grande do Norte interpôs apelação bem como recursos especial e extraordinário. Em 5 de novembro de 2007, a COSERN peticionou perante o Superior Tribunal de Justiça, apontando a referida nulidade (folha 253 a 382). O Ministro Herman Benjamin, relator do Recurso Especial nº 903.454/RN, determinou a juntada da peça (folha 253), mas julgou o recurso e os embargos que se seguiram sem apreciar o pleito (folhas 384 e 385 e 393 à 399). O nome da COSERN e o do respectivo advogado não constaram das decisões. O processo está no Gabinete. 2.A requerente figurou como litisconsorte passiva. Veio a ser condenada conforme sentença de folha 158 a 166. O corréu, Estado do Rio Grande do Norte, interpôs apelação. Antes do julgamento desse recurso, o Juízo, mediante a decisão de folhas 190 e 191, chamou o processo à ordem. Determinou a publicação da sentença, contemplando o ato alusão às partes envolvidas e aos respectivos defensores. Pois bem, deu-se a sequência da apelação, sem levar-se em conta a ordem emanada do Juízo. A apelação foi desprovida – acórdão de folha 206 e 252 – e, no cabeçalho deste, constata-se a referência apenas ao Estado do Rio Grande do Norte e aos apelados. Seguiu-se a interposição simultânea do especial e do extraordinário. Ambos foram admitidos - folhas 246 e 247. Mais uma vez, não se observou a existência da requerente como parte passiva. Perante o Superior Tribunal de Justiça, antes do crivo relativo ao especial, apontou-se a nulidade dos atos processuais. Esclareceu-se que o cartório, em vez de cumprir a decisão do Juízo tal como se continha, veiculou na imprensa tão somente o acolhimento do pedido de republicação da sentença. Mediante folha do Diário da Justiça do Rio Grande do Norte, comprovou-se o que alegado – folha 311. Pois bem, confirmando-se a máxima segundo a qual a economia de tempo é o mal da nossa quadra – e ainda se fala em cumprimento de meta judiciária, como se o ofício judicante fosse algo passível de ser tarifado, presente número de processos e tempo -, a matéria passou batida. O relator no Superior Tribunal de Justiça apreciou, monocraticamente, o especial e, acionando o artigo 557 do Código de Processo Civil, a ele negou seguimento. Esclareço, mais uma vez, que o recurso em jogo foi o do Estado do Rio Grande do Norte. No cabeçalho alusivo ao pronunciamento, não se mencionou a requerente Companhia Energética do Rio Grande do Norte, que, detendo personalidade jurídica própria, não se confunde com o Estado do Rio Grande do Norte – folhas 384 e 385. Deu-se a publicação do que decidido e vieram a ser interpostos embargos declaratórios pelo Estado do Rio Grande do Norte. Este o fez mediante a peça de folha 389 a 391, em papel timbrado com a referência à Procuradoria-Geral do Estado, que, no entanto, não foi subscrita. Em síntese, o lugar destinado à assinatura do Procurador do Estado, Doutor Marconi Medeiros Marques de Oliveira, permaneceu em branco – folha 391. Os embargos foram desprovidos, certificando-se, a seguir, a preclusão no tocante a atividade que o Superior Tribunal de Justiça deveria desenvolver – folha 393 a 398. Esgotada a jurisdição da Corte Superior, o processo veio ao Supremo e me foi distribuído em 12 de maio de 2009. A articulação da Companhia Energética do Rio Grande do Norte mostra-se relevante. Iniludivelmente, tem-se vício na arte de proceder, no que não foi intimada, via publicação no Diário da Justiça, quanto ao teor da sentença contra si prolatada, muito embora nesse sentido houvesse sido a determinação judicante. 3. Chamo o processo à ordem. Baixem-no ao Juízo para que ocorra a publicação da sentença com a notícia da participação da ora recorrente na relação jurídica e a referência ao profissional da advocacia que a assiste, observando-se, assim, a legislação instrumental, que, em última análise, encerra liberdade em seu sentido maior. 4. Publiquem. Os agravantes, no regimental de folha 513 a 515, sustentam o acerto do ato, do ponto de vista processual, mas buscam a sequência do processo, com a apreciação do extraordinário. Evocam os princípios constitucionais da celeridade, da razoabilidade e da proteção ao idoso. A parte agravada, na contraminuta de folha 536 a 542, defende o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados devidamente credenciados, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Não assiste razão aos agravantes. Conforme assentado, o Tribunal local olvidou a legislação instrumental. A agravada deixou de ser intimada do teor da sentença, muito embora haja logrado pronunciamento do Juízo no sentido da republicação. Daí a baixa determinada, sob pena de o título judicial não surtir efeitos quanto à agravada. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.735 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADEMAR PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADV.(A/S) : ÉVERSON CLEBER DE SOUZA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma