text: DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO DE TESE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Preclusão da alegação de nulidade, quando a omissão verificada no acórdão recorrido não foi arguida mediante a oposição de embargos de declaração na instância ordinária. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na inviabilidade de análise da legislação infraconstitucional, em sede extraordinária, maneja agravo regimental o Banco do Estado de São Paulo S.A – BANESPA. O agravante alega que, “ao contrário das conclusões adotadas na decisão agravada, constata-se que o acórdão recorrido, ao incluir o pagamento de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, não externou os motivos da condenação, contrariando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna” (fl. 378). Sustenta que “houve ofensa direta às disposições constitucionais, razão pela qual o exame do mérito recursal é tão viável quanto indispensável” (fl. 379). Afirma que “agiu em estrita obediência à legislação, tendo aplicado à caderneta de poupança dos autores o índice legalmente atribuído, (...) sendo-lhe impossível agir de forma diversa, sob pena de arcar com as penalidades e restrições legais” (fl. 380). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 21.8.2006 (fl. 307). Substituição do Relator à fl. 389 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão com a seguinte ementa (fl. 236): ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – Depósito judicial – Valor a ser restituído pelo banco depositário integralmente, com correção monetária, sem expurgos inflacionários, e juros remuneratórios capitalizados mensalmente – Impugnação ao cálculo da diferença parcialmente procedente – Recurso provido, em parte.’ Alega-se violação aos artigos 5º, caput e II, e 93, IX, da Carta Magna. No que concerne à alegada ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal, o acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional. Portanto, não há cogitar de ofensa direta ao texto constitucional. Nesse sentido, o AgRAI 521.635, 1ª T., Rel. Carlos Britto, DJ 4.11.2005: ‘EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. De outra parte, foi conferida prestação AI 650.444 AGR jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da agravante. Incide, no caso, o óbice da Súmula 282 desta colenda Corte. Agravo desprovido.’ No mesmo sentido, em sede monocrática, o AI 530.117, Rel. Cezar Peluso, DJ 13.4.2005; e o AI 580.986, Sepúlveda Pertence, DJ 17.3.2006. Quanto à violação ao artigo 5º, II, da Carta Magna, esta Corte firmou entendimento segundo o qual, em regra, a análise da ofensa ao princípio da legalidade ensejaria o exame da legislação infraconstitucional, v.g, o AgRAI 360.265, Rel. Celso de Mello, 2a T., DJ 20.9.2002, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes”. Recurso não conhecido.’ Por fim, em relação à afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. Ademais, a decisão que nega acolhida à tese jurídica desenvolvida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional, conforme já decidido por esta Corte no AgRRE 345.845, 2ª T., Rel. Carlos AI 650.444 AGR Velloso, DJ 11.10.2002; e o RE 140.370, 1ª T., Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 21.5.1993, assim ementado: ‘Sentença: exigência constitucional de fundamentação: inteligência. O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 364-5) Nada colhe o agravo. Ressalto que, com relação à suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à determinação da incidência de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, não foram opostos embargos de declaração na instância de origem, o que fez com que se operasse a preclusão quanto à alegação de nulidade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente ao índice aplicável à correção monetária dos depósitos judiciais está restrita ao âmbito infraconstitucional. Cito o AI 743.350-AgR/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 07.5.2012, cujo acórdão está assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Depósitos judiciais. Correção monetária. Ofensa reflexa. Precedentes. A afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Incidência da Súmula nº 636/STF. A controvérsia relativa à aplicação dos índices de correção monetária nos depósitos judiciais demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. 3. Agravo AI 650.444 AGR regimental não provido.” Tal como registrou a decisão agravada, na esteira da Súmula 636/STF, a ofensa ao princípio da legalidade, albergado no art. 5º, II da Constituição Federal, em casos como o dos autos, somente se mostra passível de caracterização pela via reflexa, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concessão de serviço público de telefonia. 4. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação das cláusulas do contrato de concessão e na legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 454. 5. O acórdão recorrido não examinou a causa sob o enfoque dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Deficiência da fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 969-971, que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nas súmulas 284 e 454. Confira-se trecho da decisão agravada: “O recurso não reúne condições de transitar. No caso, o acórdão recorrido não examinou a causa dos autos sob o enfoque dos dispositivos constitucionais apontados, uma vez que a jurisdição prestada na origem apoiou-se em interpretação nitidamente infraconstitucional, nomeadamente a partir de cláusulas de instrumento de contrato de concessão de serviço público de telefonia. A propósito, da sentença integralmente confirmada pelo acórdão recorrido, extrai-se os lindes normativos da questão jurídica examinada, in litteris: “(...) A Cláusula 5.2. do contrato de concessão firmado entre a ANATEL e a TELECOMUNICAÇÕES DO MATO GROSSO S/A – TELEMAT, estabelece, in verbis: ‘Cláusula 5.2 – A alteração nas condições de prestação do serviço poderá ocorrer por determinação da ANATEL ou mediante sua prévia e expressa aprovação.’ (destaquei). RE 662.808 AGR Considerando a prévia existência das lojas de atendimento ao público quando da sua assinatura do contrato de concessão, o seu posterior fechamento constitui infração ao mencionado dispositivo contratual, pois dependia da anuência expressa da Concedente, o que in caso não ocorreu. Ofensa ao princípio pacta sunt servanda” (fl. 722). Com efeito, incide na espécie os óbices consubstanciados nos Enunciados 284 e 454 da Súmula da jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal Federal. Sobre esses aspectos, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: RE-AgR 561.451, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 23.4-2010; RE-AgR 420.201, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 24.6.2005; AI-AgR 608.436, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 25.5.2007; AI-AgR 799.706, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.2.2012; AI-AgR 665.871, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.11.2010; AI-AgR 805.878, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.2.2011; RE-AgR 567.842, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 20.8.2010”. No agravo regimental (fls. 975-979), alega-se a inaplicabilidade das súmulas 284 e 454 à hipótese dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a solução da controvérsia demanda a prévia interpretação das cláusulas do contrato de concessão de serviço público de telefonia firmado entre a recorrente e o poder público, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto da Súmula 454, a saber: “SÚMULA N. 454 SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DÁ LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISCUSSÃO ACERCA DO CARÁTER HETERGÔNEO OU HOMOGÊNEO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS DISCUTIDAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTRATOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II – Agravo regimental improvido”. (ARE-AgR 641.998, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 13.8.2012) RE 662.808 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. ART. 5º, INC. II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. 3. REEXAME DE CLÁUSULAS DE EDITAL: SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 683.136, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 1º.8.2012) Ao mesmo tempo, decidiu-se a questão a partir da interpretação da legislação infraconstitucional (fl. 813). Assim, tendo em vista que a jurisdição prestada na origem apoiou-se na interpretação de cláusulas contratuais e não examinou a causa sob o enfoque dos dispositivos constitucionais tidos por violados, também incide, na hipótese, a Súmula 284. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.808 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra ARE 665.330 ED CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 4. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 5. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MÉRITO – BENFEITORIAS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – CLÁUSULA CONTRATUAL. O magistrado é o destinatário da prova, devendo guardar adstrição ao seu livre convencimento, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução do feito, até mesmo ex officio, afastando as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa. Passando a locação comercial a viger por prazo indeterminado, e sendo o locatário notificado previamente da intenção de se ver rescindido o contrato, procede o pedido judicial de despejo por denúncia vazia. Tratando-se de direito dispositivo, e não de ordem pública, o direito à indenização só prevalece se as partes não dispuserem expressamente em contrário”. 8. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de ARE 665.330 ED declaração em agravo regimental e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por BARETTA VEÍCULOS LTDA contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, ARE 665.330 ED verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MÉRITO – BENFEITORIAS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – CLÁUSULA CONTRATUAL. O magistrado é o destinatário da prova, devendo guardar adstrição ao seu livre convencimento, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução do feito, até mesmo ex officio, afastando as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa. Passando a locação comercial a viger por prazo indeterminado, e sendo o locatário notificado previamente da intenção de se ver rescindido o contrato, procede o pedido judicial de despejo por denúncia vazia. Tratando-se de direito dispositivo, e não de ordem pública, o direito à indenização só prevalece se as partes não dispuserem expressamente em contrário”. 8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 164/170 alegando em síntese: ARE 665.330 ED “a análise do apelo extremo aviado não depende de qualquer legislação infraconstitucional ou matéria fático-probatória, nem havendo que se dizer que ocorrente ofensa reflexa do texto da constituição, como medida restabelecedora da tão aclamada justiça”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011) ARE 665.330 ED Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento. (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) ARE 665.330 ED Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por BARETTA VEÍCULOS LTDA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 122/123, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos (fl. 83), verbis: DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MÉRITO – BENFEITORIAS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – CLÁUSULA CONTRATUAL. O magistrado é o destinatário da prova, devendo guardar adstrição ao seu livre convencimento, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução do feito, até mesmo ex officio, afastando as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa. Passando a locação comercial a viger por prazo indeterminado, e sendo o locatário notificado previamente da intenção de se ver rescindido o contrato, procede o pedido judicial de despejo por denúncia vazia. Tratando-se de direito dispositivo, e não de ordem pública, o direito à indenização só prevalece se as partes não dispuserem expressamente em contrário. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que não cumpriu o requisito do prequestionamento. É o Relatório. DECIDO. ARE 665.330 ED Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. Verifica-se, na espécie, que o dispositivo da Constituição Federal que o agravante considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas ARE 665.330 ED de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa ARE 665.330 ED julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). ARE 665.330 ED Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.330 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : BARETTA VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : ROGÉRIO VIEIRA SANTIAGO EMBDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS LIBÓRIO ADV.(A/S) : JORGE MARCIO DE SOUZA JUNIOR Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012 Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Lei 9.678/98. 4. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Impossibilidade. Ausência de natureza genérica. Precedentes do STF. 3. Discussão sobre a alteração da natureza da gratificação após a edição da Lei 11.087/05. Necessidade de rever a interpretação conferida pelo acórdão recorrido à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 128-129, que negou seguimento ao recurso com fundamento na jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a Gratificação de Estímulo à Docência não tem caráter geral, motivo pelo qual não se estende, indistintamente, aos servidores inativos e pensionistas. No agravo regimental, sustenta-se que, a partir da vigência da Lei 11.087/05, a Gratificação de Estímulo à Docência passou a ser paga aos servidores da ativa, com características de generalidade e impessoalidade, motivo pelo qual deve ser estendida aos inativos e pensionistas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a Gratificação de Estímulo à Docência – GED, instituída pela Lei 9.678/98, não tem natureza genérica, motivo pelo qual não se estende aos servidores inativos e pensionistas. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul: Gratificação de estímulo à docência (L. 9.678/98): impossibilidade de extensão aos inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da CF, por não ter caráter geral: precedentes.” (RE-AgR 409.972, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 25.2.2005). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, CAPUT, E § 1º-A. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. LEI 9.678/98. EXTENSÃO AOS INATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. I. Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da ativa, com características de AI 853.473 AGR-AGR generalidade e impessoalidade, é que se estendem aos inativos. III. - Precedentes do STF: ADI 778/DF; RE 223.881, 217.110/SP, 219.329/SP, 289.680/SP, 265.949/SP e 224.279; e AI 324.773/SP (‘D.J.’ de 19.12.94, 13.8.99, 02.02.2001, 03.02.98, 11.10.2001, 05.8.2002, 09.10.2003, 24.10.2001, respectivamente). IV. - Agravo não provido.“ (RE-AgR 404.278, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe 8.4.2005). Ademais, não assiste razão à agravante no que se refere à alegação de que, a partir da edição da Lei 11.087/05, a Gratificação de Estímulo à Docência teria sido concedida aos servidores da ativa com características de generalidade e impessoalidade, motivo pelo qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas. Isso porque o deslinde da controvérsia demandaria rever a interpretação conferida pelo acórdão recorrido à legislação infraconstitucional, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.473 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - ADAUFC ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFCE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI 10.826/2003. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal. 2. A descriminalização temporária restringe-se ao crime de posse irregular de arma de uso permitido do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e não abrange a posse de arma de fogo com numeração raspada, conduta enquadrável no art. 16 do mesmo diploma legal. Precedentes. 3. A mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de uso permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no art. 32 da Lei nº 10.826/2003, não tem pertinência quando ausente registro de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar a arma de posse irregular. 4. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os RHC 106.358 Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios em favor de Fernando dos Santos Oliveira contra acórdão denegatório do Superior Tribunal de Justiça no HC 168.881/DF. Consta dos autos que o Recorrente foi condenado à pena de 03 (três) anos de detenção no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade, incurso nas sanções do art. 16, IV, da Lei 10.826/03, pela posse de um revólver calibre 32 com marca, número de série e de registro suprimidos, municiado com quatro projéteis, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. O Juiz de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal indeferiu o pedido de extinção da execução pela aplicação da abolitio criminis prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03, por não se estender à posse de arma com numeração raspada. Contra tal decisão, impetrou a Defesa habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Idêntica via processual foi impetrada no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 168.881/DF aos seguintes fundamentos: “HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO RHC 106.358 COM NUMERAÇÃO RASPADA. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03, COM REDAÇÃO DA MP 417/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.706/08. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Com o advento da Lei 11.706/08, resultante da conversão da Medida Provisória 417/08, esta Corte firmou o entendimento de haver atipicidade apenas no concernente à conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) nos termos aclarados nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03. A posse de arma de fogo com numeração raspada ou munição para arma de fogo de uso proibido ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que ensejou a ação penal instaurada contra o paciente, é típica e não está mais abrangida pelas referidas normas. 2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.” No presente writ, alega o Recorrente, em síntese, a atipicidade da conduta de possuir arma de fogo com numeração raspada em período de descriminalização temporária, porquanto persiste a possibilidade de entrega da arma à Polícia Federal. Pleiteia ordem para a absolvição do acusado por atipicidade temporária da conduta. Não foi requerida liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, exarou parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso ordinário em habeas corpus visa ao reconhecimento da atipicidade da conduta de posse de arma de fogo com numeração raspada em razão da incidência da abolitio criminis temporária prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/03. Conforme relatado, o Recorrente foi condenado à pena de 03 (três) anos de detenção no regime aberto, substituída por duas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade, incurso nas sanções do art. 16, IV, da Lei 10.826/03, pela posse de um revólver calibre 32 com marca, número de série e de registro suprimidos, municiado com quatro projéteis, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. O Juiz de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal indeferiu o pedido de extinção da execução penal pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, argumentando que o prazo para a regularização da posse ilegal de arma de fogo se restringiria às armas de uso permitido, não sendo esta a qualificação de arma com numeração raspada. Nesse mesmo sentido foi o entendimento do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa já transcrita. Ora, o Estatuto do Desarmamento elencou, nos arts. 30 e 32, situações de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, concedendo prazo para regularização de armas não registradas ou para a sua entrega à Polícia Federal. O prazo inicial de 180 dias, iniciado em 23.12.2003, sofreu prorrogações até a data final de 23.10.2005, estipulada pela Lei nº 11.191/05. Posteriormente, a Medida Provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706/2008, introduziu alterações na Lei 10.826/2003, estipulando derradeiro prazo para regularização das armas, a saber, 31.12.2008. RHC 106.358 A partir dessas modificações, o caput do art. 30 da Lei nº 10.826/2003 passou a vigorar com a seguinte redação: “Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e de cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei.” (Grifei) Conforme comando legal expresso, a possibilidade de regularização da conduta restringia-se à posse de arma de fogo de uso permitido. No caso presente, embora o crime tenha sido verificado em 09.10.2006, o Recorrente encontrava-se na posse de arma com numeração raspada, que não se qualifica como armamento de uso permitido, devido à impossibilidade de regularização de arma adulterada. Coerentemente, a condenação do paciente foi pelo crime do art. 16 (“posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e não do art. 12 (“posse irregular de arma de fogo de uso permitido”), ambos da Lei nº 10.826/2003. Por outro lado, a mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de uso permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no art. 32 da Lei nº 10.826/2003, não tem qualquer influência no resultado do caso. Não há qualquer registro de que o Recorrente estivesse transportando a arma para entregá-la à Polícia ou que, pelo menos, tivesse a intenção de fazê-lo, únicas hipóteses nas quais a referida norma poderia ter alguma pertinência. Aliás, sequer são esclarecidas no recurso as circunstâncias nas quais a arma foi apreendida. Este Supremo Tribunal Federal tem diversos precedentes sobre o tema em debate: “Habeas corpus. Constitucional e Penal. Porte ilegal de arma de RHC 106.358 fogo de uso permitido com numeração raspada (art. 16, parágrafo único inciso, IV da Lei nº 10.826/03). Vacatio legis especial. Atipicidade temporária. Abolitio criminis. Não aplicação ao caso concreto. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que “a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 restringe-se à posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho” (HC nº 88.757/11, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/9/11). 2. Ainda, segundo a jurisprudência da Corte, a vacatio legis prevista nos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03 não tornou atípica conduta do porte ilegal de arma com numeração raspada (HC nº 9.241/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/09; HC nº 94.158/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/5/08; e RHC nº 86.886/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). 3. Habeas corpus denegado”. (HC 110.172, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 25.4.2012). “Abolitio criminis temporária. 2. Posse de arma de fogo com numeração raspada. 3. Vacatio legis da Lei n. 10.826/2003. Inaplicabilidade. 4. A Medida Provisória 417, que deu nova redação ao art. 30 da Lei 10.826/2003, promoveu a prorrogação do prazo para o dia 31 de dezembro de 2008 para os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada, não abarcando, por conseguinte, a conduta de possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito ou com numeração raspada. 5. Ordem denegada”. (HC 110.301, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.3.2012). “AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO. O trancamento de ação penal pressupõe quadro a revelar a atipicidade da conduta ou a ausência de enquadramento formal da denúncia no figurino próprio. ARMAS – POSSE – REGISTRO. Descabe cogitar do período assinado em lei para registro de armas se encontradas em situação a impossibilitá-lo, como ocorre quando a numeração está raspada”. (HC 100.605, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje 22.3.2012). RHC 106.358 Assim sendo, à compreensão de que não ocorreu a abolitio criminis temporária para os crimes de posse de arma de fogo com numeração suprimida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Prisão ilegal praticada por agente público. 4. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso, tendo em vista a jurisprudência dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova, conforme traduz o Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. O agravante alega, em síntese, que a matéria em debate é eminentemente jurídica, pois se refere à amplitude da responsabilidade do Estado por atos de seus agentes, especialmente quando o ato ilícito não foi praticado por servidor que compõe os quadros do ente federado responsabilizado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Como já consignado pela decisão ora agravada, o acórdão recorrido concluiu, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, que, apesar de vinculados ao município de Ibirataia, os agentes responsáveis pelo ato ilícito praticado prestavam serviços à Secretaria de Segurança do Estado da Bahia. Desse modo, para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: RE 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 19.9.1997; RE 102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, DJ 27.9.1985; REAgR 593.550, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.7.2009; AI 767.152, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 5.2.2010; e AI-AgR 642.351, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 29.6.07, esse último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Atividade notarial e de registro. Titularidade. Ausência de concurso público. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. 4. Direito Adquirido. Inexistência. Precedentes do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, tendo em vista a jurisprudência dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988. A agravante alega, em síntese, que não invocou o reconhecimento do direito adquirido, mas sim a discussão acerca da natureza do ADCT da Carta de 67/69. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Como já consignado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido concluiu que a Constituição Federal de 1988 condicionou o ingresso na atividade notarial e de registro à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos termos do artigo 236, § 3º, sem fazer qualquer ressalva a direitos daqueles serventuários que, à data de sua promulgação, substituíram o titular desses serviços. Desse modo, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição 22/1983, quando a vacância se der já na vigência da Constituição de 1988. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. AI 846.328 AGR Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de AI 846.328 AGR 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada (MS 28279, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.4.2011) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUTO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SER EFETIVADO NO CARGO DE TITULAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro (RE-AgR 566.314, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 2.3.2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVENTIA JUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR. VACÂNCIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA COSNTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO ADQUIRIDO DO SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Ocorrida a vacância na vigência da Constituição de 1988, não há falar em direito adquirido. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI-AgR 541.408, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 14.8.2009). AI 846.328 AGR Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Revisão do registro de aposentadoria. Tribunal de Contas da União. Decadência administrativa. Artigo 54 da Lei 9.784/99. Não ocorrência. Assegurado direito de ampla defesa e contraditório. Trabalhador rural. Contagem recíproca do tempo de serviço. Comprovação do recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Nos casos de cassação parcial ou total (cancelamento) do benefício após o registro da aposentadoria perante o TCU, o entendimento da Corte é que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, devendo ainda ser assegurada à parte a garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Súmula Vinculante nº 3. 2. Entre o registro da aposentadoria e a decisão do TCU que assentou a ilegalidade, não decorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Além de não se ter operado a decadência administrativa, foram observadas, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as garantias do contraditório e da ampla defesa. A não satisfação da pretensão do recorrente no âmbito administrativo da Corte de Contas não implica violação dessas garantias. 3. O entendimento majoritário desta Corte firmou-se no sentido de que a contagem do período de atividade rural como tempo de serviço MS 27.699 AGR para aposentadoria em cargo público sem a devida comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias conflita com o sistema consagrado pela Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por JOAQUIM BENEDITO GOMES contra decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à espécie, pelos seguintes fundamentos: “Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Joaquim Benedito Gomes contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado no Acórdão nº 2.161/2008-Plenário, nos autos do Processo nº 007.568/2003-0, pelo qual, ao proceder à revisão do ato, considerou ilegal o registro da aposentadoria do impetrante. Na peça vestibular, o impetrante argumenta que: a) concedida a aposentadoria pelo órgão de origem, em 1992, o ato de concessão inicial foi julgado válido pelo TCU, em 2003; b) em 2006, a Corte de Contas revisou o ato de aposentação e decidiu pela ilegalidade do registro anteriormente realizado; c) o decurso de lapso temporal superior a 15 (quinze) anos MS 27.699 AGR fez incidir, no presente caso, a decadência administrativa, nos termos do artigo 54 da Lei 9.784/99, estando o Poder Público impedido de rever o registro de sua aposentadoria; d) houve violação ao princípio da segurança jurídica, pois o ato de aposentadoria foi julgado legal e, posteriormente, revisto pela Corte de Contas somente por força de alteração interpretativa; e) também o princípio do devido processo legal administrativo foi violado, pois a defesa apresentada junto ao TCU mereceu apreciação meramente formal. O impetrante alega que trabalhou, inicialmente, sob regime contratual, com assinatura de CTPS e todos os demais direitos afetos aos trabalhadores, motivo pelo qual o tempo de serviço relacionado ao trabalho em atividade rural encontra-se devidamente comprovado. Defende que possui direito adquirido à contagem do tempo de serviço rural, estando o direito questionado pela Corte de Contas regulado pelo artigo 96, inciso V, da Lei nº 8.213/91, com redação que vigorou até a edição da Lei nº 9.528/97. Requer seja concedida a segurança para anular a decisão administrativa que procedeu à revisão do registro de sua aposentadoria no TCU e determinou a detração do período de atividade rural do tempo de serviço computado para fins de gozo do benefício. Pugna ainda seja declarada a legalidade de sua aposentação e determinada a restituição, com juros e correção, de quantias eventualmente não pagas ou descontadas de seus proventos. A liminar foi indeferida pelo então Relator, Ministro Menezes Direito (fls.106/109). Foram opostos embargos declaratórios da decisão que indeferiu o pedido liminar. O então Relator, Ministro Menezes Direito, solicitou informações, as quais foram prestadas pela autoridade coatora (fls. 146/173). MS 27.699 AGR A douta Procuradoria Geral da República opinou pela denegação da ordem, nos termos do parecer exarado no MS nº 27.039/DF, ementado nos seguintes termos: ‘MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL O ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO IMPETRANTE, MERCÊ DA NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO DE ATIVIDADE RURAL. ATO DE APOSENTAÇÃO CONSIDERADO COMPLEXO, CUJO APERFEIÇOAMENTO DEPENDE DE REGISTRO NO TCU. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE/STF Nº 3. A CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESSUPÕE, SEGUNDO RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF, O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.’ É o relatório. Decido. I. A moldura fático-jurídica do objeto do recurso O ato do TCU apontado como coator no presente writ consiste no Acórdão nº 2161/2008 Plenário TCU, cuja ementa restou assim redigida: ‘PESSOAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 74 ATÉ A EC N° 20/1998 PARA A CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA’ (fl. 29). O impetrante sustenta a incidência da decadência do direito da administração desconstituir seus próprios atos, nos MS 27.699 AGR termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Aduz, ainda, a violação ao princípio da segurança jurídica, bem como do devido processo legal pela Corte de Contas, bem como a tese de que sua condição jurídica de inativo está amparada pelo direito adquirido. Reforça os argumentos sob o fundamento de que a pretensão dos autos não envolve simples averbação de tempo de rurícula, porque o impetrante laborou sob regime contratual, com assinatura de CTPS e todos os demais direitos afetos aos trabalhadores. Por fim, alega a impossibilidade de ser negada a averbação do tempo de serviço, sob o fundamento de que não houve contribuição. II. O caso dos autos A matéria em discussão nos presentes autos consiste na revisão do registro de aposentadoria pela Corte de Contas, por entender ilegal a inclusão, no cômputo do tempo de serviço, do período de atividade rural sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. II.1. A decadência administrativa Impõem-se registrar que a aposentadoria é ato complexo e, como tal, o ato do órgão concedente somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, de forma que o prazo decadencial previsto pelo artigo 54 da Lei n. 9.784/99 terá início a partir da publicação do registro da aposentadoria. Vide precedente: ‘SERVIDOR PÚBLICO. Funcionário. Aposentadoria. Cumulação de gratificações. Anulação pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Inadmissibilidade. Ato julgado legal pelo TCU há mais de cinco (5) anos. Anulação do julgamento. Inadmissibilidade. Decadência administrativa. Consumação reconhecida. Ofensa a direito líquido e MS 27.699 AGR certo. Respeito ao princípio da confiança e segurança jurídica. Cassação do acórdão. Segurança concedida para esse fim. Aplicação do art. 5º, inc. LV, da CF, e art. 54 da Lei federal nº 9.784/99 . Não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que julgou legal há mais de 5 (cinco) anos’ (MS nº 25.963/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 21/11/2008). No presente caso, o ato jurídico já foi aperfeiçoado com o respectivo registro da aposentadoria, publicado em 13/10/2003. Portanto, estaria apto à incidência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto pelo artigo 54 da Lei 9.784/99. Entretanto, verifico que entre o registro da aposentadoria e a decisão do TCU por que se constatou a ilegalidade não decorreu lapso temporal superior à 5 (cinco) anos, na medida em que o cancelamento do registro da aposentadoria do impetante foi publicado em 03/10/2008. É inequívoco o direito de revisão do ato pela Corte de Contas, ao estilo de uniforme orientação do STF: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO-PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em MS 27.699 AGR 13.7.1993, quando em vigor a Lei n. 8.112/1990. 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112/1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o Impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação . Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada’ (MS nº 25.552/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , Tribunal Pleno, DJe de 30/5/08, grifei). Nessa perspectiva, na espécie não há qualquer afronta ao ato jurídico-administrativo perfeito. Acerca da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que informa a relação entre a Administração e o particular quando em foco o regime jurídico-administrativo, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: ‘Significa que o Poder Público se encontra em situação de autoridade, de comando, relativamente aos particulares, como indispensável condição para gerir os interesses públicos postos em confronto. Compreende, em face da sua desigualdade, a possibilidade, em favor da Administração, de constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral daquela. Implica, outrossim, muitas vezes, o direito de modificar, também unilateralmente, relações já estabelecidas. (…) MS 27.699 AGR 50. Da conjugação da posição privilegiada (a) com a posição de supremacia (b) resulta a exigibilidade dos atos administrativos o droit du préable dos franceses e, em certas hipóteses, a executoriedade muitas vezes até com recurso à compulsão material sobre a pessoa ou coisa, como a execução de ofício. Também decorre da conjugação dos preceitos mencionados a possibilidade, nos limites da lei, de revogação dos próprios atos através de manifestação unilateral de vontade, bem como decretação de nulidade deles, quando viciados. É o que se denomina autotutela’ ( Curso de Direito Administrativo , 19ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2005. pp. 57/58). Mais à frente, o autor afirma: ‘55. A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo qualificados como próprios da coletividade internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los o que é também um dever na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis’ ( Mello, Celso Antônio Bandeira de. Op. cit. pp. 62/63). É legítima, portanto, a atuação do TCU na revisão do ato de registro de aposentadoria, decorrente do poder de autotutela no exercício de sua competência constitucional de controle externo de legalidade do ato de aposentação (art. 71, III. CF/88). Ressalto que não há qualquer cerceamento às garantias do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o próprio impetrante, na peça vestibular do mandamus, relata que: ‘1.6 Em setembro de 2006 o impetrante foi MS 27.699 AGR surpreendido com intimação para apresentar defesa em representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, sob o fundamento de que a revisão o ato de aprovação seria possível, por não ter passado o prazo decadencial de 5 anos. Foi argumentado, no mérito, que não poderia ser computado tempo rural, sem a devida comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias à época. 1.7 no curso do prazo que lhe foi concedido o impetrante apresentou defesa, pugnando pela manutenção de sua aposentadoria’ (fl. 3). Em convergência com a narrativa acima, a Corte de Contas informou que: ‘6. Por meio do Acórdão 2.103/2006-2ªcamara (doc. Juntado pelo impetrante), este Tribunal de Contas conheceu da representação, com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU; determinou à Universidade Federal de Itajubá que encaminhasse a este Tribunal o processo TC 007.568/2003-0, com vistas à revisão do ato concessório de aposentadoria do Sr. Joaquim Benedito Gomes; autorizou a Secretaria de Fiscalização de Pessoal a realizar, no momento oportuno, a oitiva do servidor interessado, a ser efetuada nos autos do processo de concessão, processo TC 007.568/2003-0; e determinou a juntada do processo TC 015.586/2006-8 ao TC 007.568/2003-0. 7. Em obediência ao subitem 9.3 do citado acórdão 2103/2006-2ª Câmara, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal Sefip expediu o Ofício de Oitiva nº 2559TCU/Sefip. O ora impetrante, em resposta, encaminhou elementos de defesa aduzindo a ocorrência da decadência, na forma do estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999, bem como a desnecessidade das contribuições relativas ao tempo de rural. MS 27.699 AGR 8. Essas alegações de defesa foram fundamentadamente rejeitadas por esta Corte de Contas, conforme se depreende do seguinte excerto dos relatório e voto do Acórdão combatido: Os argumento apresentados pelo Sr. Joaquim Benedito Gomes em defesa do seu tempo de serviço rural, desvinculado que está de qualquer contribuição previdenciária, já foram levados em conta por esta Corte de Contas quando do julgamento do TC 005.440/2005-1, do qual resultou o já mencionado Acórdão nº 740/2006-TCU- Plenário. (...)’ (fl. 149). A atuação da Corte de Contas observou os ditames legais, motivo pelo qual não prospera a tese levantada de que teria ocorrido violação aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Destaque-se que o não acolhimento da defesa apresentada pelo administrado junto a Corte de Contas não implica em necessária violação aos aludidos princípios. II.2. O cômputo de tempo de serviço exercido em atividade rural Registro jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que [e]m questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade (ADI nº 3.104/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , Tribunal Pleno, DJe de 9/11/2007). Nesse sentido, ainda, RE nº 178.802/RS, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÕES. SUPERVENIENCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES MS 27.699 AGR AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS E EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AS GRATIFICAÇÕES VIGENTES AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1. Os proventos da inatividade são regulados pela norma vigente ao tempo da sua aposentadoria , mas o servidor não tem direito adquirido aos critérios legais com base em que 'quantum' foi estabelecido, nem a prevalência do regime jurídico então vigente, ainda mais quando, em obediência a preceito constitucional a esse superveniente, lei nova vem disciplinar o regime jurídico e o plano de carreira dos servidores, incorporando aos vencimentos e proventos as gratificações antes percebidas "em cascata" ou "repique", que não são permitidas pela nova ordem constitucional. 2. Redução de proventos. Alegação improcedente, vez que aos valores desses foram incorporadas duas das tres gratificações existentes no regime anterior, de modo a compensar as vantagens então percebidas. Inexistência de direito adquirido a receber gratificações previstas na norma vigente ao tempo da inativação, pois, em face do novo reenquadramento, haveria verdadeiro 'bis in idem'. Recurso extraordinário conhecido e provido’ (RE nº 178.802/RS, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 19/4/1996). Consigno que o entendimento majoritário desta Corte firmou-se no sentido de que a contagem do período de atividade rural como tempo de serviço para aposentadoria em cargo público, sem a devida comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, conflita com o sistema consagrado pela Constituição Federal. Vide precedente: ‘APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - LEI Nº 9.784/99 - ADEQUAÇÃO. Em se tratando de ato do MS 27.699 AGR Tribunal de Contas da União a alterar situação administrativa constituída, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. APOSENTADORIA REGISTRO GLOSA OPORTUNIDADE. Não havendo transcorrido, entre o registro da aposentadoria e a glosa do Tribunal de Contas da União, o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, descabe cogitar de preclusão administrativa. APOSENTADORIA - REGISTRO REVISÃO - DIREITO DE DEFESA. Surgindo do processo notícia sobre a ciência do beneficiário do registro da aposentadoria revisto, tem-se como observado o devido processo administrativo. APOSENTADORIA - TEMPO DE TRABALHO RURAL. Sendo o sistema de aposentadoria contributivo, cabe exigir, relativamente ao tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições’ (MS nº 26.872/DF, Relator Ministro Marco Aurélio , Tribunal Pleno, DJe-145 de 5/8/10). Consigno, entretanto, entendimento pessoal que ficou registrado na ocasião do referido julgamento e que restou vencido. Naquela oportunidade, dada a realidade fática do trabalhador rural que não era responsável pelo pagamento da exação tributária, iniciei a divergência no sentido de conceder a ordem, por entender que comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária efetivada pelo produtor rural, in casu, configuraria prova impossível de ser produzida pelo trabalhador. Com essa ressalva, ajusto meu entendimento à orientação que prevaleceu no Plenário desta Corte, em respeito ao princípio da colegialidade. Não merece reparos o ato impugnado, pois está em consonância com a posição firmada no STF. Cito o precedente: ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL . CONTAGEM DO TEMPO DE MS 27.699 AGR SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO . MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. II - Precedentes. III Segurança denegada’ (MS nº 26.461/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandoviski , Tribunal Pleno, Dje-043 de 5/3/2009). No mesmo sentido, temos: RE nº 548.071/SC, de minha relatoria, Dje-209 de 28/10/11; AI nº 624.554 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes , DJe-222 de 20/11/08; RE nº 339.351/SP-AgR, Relator Ministro Eros Grau , DJ de 15/4/2005. Destaco trecho do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no MS nº 26.919/DF - entendimento confirmado no julgamento do MS nº 26.872/DF : ‘(...) Relativamente à segunda causa de pedir, consigno que a contagem, como tempo de serviço para aposentadoria em cargo público, do período de desenvolvimento de atividade rural entre 5 de maio de 1967 e 13 de setembro de 1973 - sem a existência de contribuição conflita com o sistema consagrado pela Constituição Federal. Consoante dispõe o artigo 201 da Carta, o regime de previdência tem caráter contributivo. Vale notar, especialmente, o que prevê o § 9º do citado artigo: § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e MS 27.699 AGR urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. Admita-se que, sem a lei prevista na cláusula final do preceito, haja a contagem recíproca aludida, inclusive considerada a atividade rural. Indispensável, porém, é que exista período em que tenha ocorrido a contribuição, e isso não se verificou na espécie. Tanto é assim que se viabilizou à impetrante, servidora pública, o recolhimento do que diria respeito às contribuições relativas a esse espaço de tempo, tendo em conta o fato de haver justificado perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS o trabalho no mencionado período. Não há como endossar, portanto, o que consignado pelo Ministério Público ao oficiar no Mandado de Segurança nº 26.200-1/DF, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, e que veio a ser reiterado neste processo. Realmente, durante certo tempo, o § 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 repetia a exigência constitucional. Eis o preceito que resultou da Medida Provisória nº 1.523/96: ‘Art. 55. [...] [...] § 2º O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, dos segurados de que tratam a alínea a do inciso I ou do inciso IV do art. 11, bem como o tempo de atividade rural do segurado a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, feito em época própria.’ MS 27.699 AGR Conforme consta do parecer, a atual redação do § 2º aludido, decorrente de alteração introduzida mediante a nona versão da citada medida provisória, não contém a vinculação às contribuições: ‘Art. 55. [...] [...] § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.’ Entrementes, há de se considerar que o silêncio notado quanto à contagem recíproca não implicou modificação considerada a regra constitucional. A entender-se que o novo teor do § 2º do artigo 55 alcança a contagem recíproca de tempo de serviço, concluir-se-á pela inconstitucionalidade do preceito, porquanto conflita, repito, com o § 9º do artigo 201 do Diploma Maior. A ele deve ser emprestada interpretação conforme à Carta Federal, mesmo porque não é expresso quanto à aludida contagem recíproca. Esse enfoque veio a ser sufragado pelo Judiciário, como ressaltou, nas informações, o Tribunal de Contas da União (...)’ (MS nº 26.919/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio , Tribunal Pleno, DJe de 23/5/08). O referido precedente foi assim ementado: ‘APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPO DE TRABALHO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposto no MS 27.699 AGR § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições. Assim, não verifico ofensa a direito adquirido do impetrante, bem como afasto o argumento referente à retroatividade da Lei nº 9.528/97. A necessidade de comprovação do recolhimento da respectiva contribuição decorre não de mudança de interpretação no TCU ou de aplicação retroativa de lei, mas da própria Constituição Federal, que prevê o caráter contributivo do sistema previdenciário (art. 201, § 9º, CF/88).’ III. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança, prejudicada a análise do recurso interposto contra o indeferimento do pedido liminar.” Nas razões do agravo, o recorrente alega que: a) a inclusão da aposentadoria na categoria de atos complexo, sem análise mais detida dessa classificação, pode desconsiderar a proteção à segurança jurídica, pois “[c]areceria o princípio da segurança jurídica do mínimo conteúdo se fosse atribuída ao Tribunal de Contas da União prazo indeterminado para deliberar sobre o registro da aposentadoria de servidores, para somente a partir do correspondente ato iniciar da fluência o prazo decadencial”; b) “(…) há que se considerar não mais poder ser desfeito, em 2006, ato administrativo editado em 1992, e considerado regular, em 2003”; c) não se pode considerar que o agravante teve acesso ao contraditório e à ampla defesa, nos termos dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal e do art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.784/99, uma vez que MS 27.699 AGR “[ao] agravante foi propiciada a apresentação de defesa escrita, tão somente. Considerar isto como suficiente para atender aos dispositivos constitucionais acima referidos, é conferir às garantias em foco mera aparência, ou mesmo simulacro, do que verdadeiramente contêm”; d) a interpretação predominante nesta Corte acerca da exigência da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de atividade rural deve ser revista, para se compatibilizar com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, “(…) o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a razoabilidade.” Ao final, requer o provimento do presente recurso, “a fim de ser reformada a decisão agravada, com a concessão da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A recorrente, em sua minuta, limitou-se a reiterar a tese exposta na inicial, com a qual impugnou ato do Tribunal de Contas da União, que, ao proceder à revisão do ato de sua aposentadoria, considerou ilegal o seu registro, por entender ilegal a inclusão do período de atividade rural no cômputo do tempo de serviço sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Esta Corte assentou entendimento no sentido da insubsistência do agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. Vide precedentes nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM PONDERADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pela Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AR nº 1.894/RS-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10, grifos nossos). MS 27.699 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE POSSE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Caráter abusivo na utilização desta via recursal. Multa. Afronta direta ao art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de lealdade. Arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AR nº 1.920/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/8/09 - grifos nossos). Ainda que superado o óbice, não é merecedor de reforma o pronunciamento monocrático. A presente irresignação não merece prosperar, porque a decisão agravada encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado pelo Juízo singular. A matéria em discussão nos presentes autos consiste na revisão do registro de aposentadoria pela Corte de Contas, que entendeu ilegal a inclusão, no cômputo do tempo de serviço, do período de atividade rural sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Nesses casos de cassação parcial ou total (cancelamento) do benefício após o registro da aposentadoria perante o TCU, o entendimento desta Corte é que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, devendo ainda ser assegurada à parte a garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Súmula Vinculante nº 3: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa MS 27.699 AGR quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” No presente caso, o ato jurídico de concessão da aposentadoria do agravante foi aperfeiçoado com o respectivo registro da aposentadoria, publicado em 13/10/03. Estaria, portanto, apto à incidência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. Entretanto, entre o registro da aposentadoria e a decisão do TCU, na qual se constatou a ilegalidade, não decorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, na medida em que o cancelamento do registro da aposentadoria do impetante foi publicado em 3/10/08. Por outro lado, além de não se ter operado a decadência administrativa, verifica-se que foram devidamente observados, no âmbito do Tribunal de Contas da União, as garantias do contraditório e da ampla defesa. Como salientado na decisão agravada: “Ressalto que não há qualquer cerceamento às garantias do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o próprio impetrante, na peça vestibular do mandamus, relata que: ‘1.6 Em setembro de 2006 o impetrante foi surpreendido com intimação para apresentar defesa em representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, sob o fundamento de que a revisão o ato de aprovação seria possível, por não ter passado o prazo decadencial de 5 anos. Foi argumentado, no mérito, que não poderia ser computado tempo rural, sem a devida comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias à época. 1.7 no curso do prazo que lhe foi concedido o impetrante apresentou defesa, pugnando pela manutenção de sua aposentadoria’ (fl. 3). MS 27.699 AGR Em convergência com a narrativa acima, a Corte de Contas informou que: ‘6. Por meio do Acórdão 2.103/2006-2ªcamara (doc. Juntado pelo impetrante), este Tribunal de Contas conheceu da representação, com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU; determinou à Universidade Federal de Itajubá que encaminhasse a este Tribunal o processo TC 007.568/2003-0, com vistas à revisão do ato concessório de aposentadoria do Sr. Joaquim Benedito Gomes; autorizou a Secretaria de Fiscalização de Pessoal a realizar, no momento oportuno, a oitiva do servidor interessado, a ser efetuada nos autos do processo de concessão, processo TC 007.568/2003-0; e determinou a juntada do processo TC – 015.586/2006-8 ao TC 007.568/2003-0. 7. Em obediência ao subitem 9.3 do citado acórdão 2103/2006-2ª Câmara, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip expediu o Ofício de Oitiva nº 2559TCU/Sefip. O ora impetrante, em resposta, encaminhou elementos de defesa aduzindo a ocorrência da decadência, na forma do estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999, bem como a desnecessidade das contribuições relativas ao tempo de rural. 8. Essas alegações de defesa foram fundamentadamente rejeitadas por esta Corte de Contas, conforme se depreende do seguinte excerto dos relatório e voto do Acórdão combatido: ‘Os argumento apresentados pelo Sr. Joaquim Benedito Gomes em defesa do seu tempo de serviço rural, desvinculado que está de qualquer contribuição previdenciária, já foram levados em conta por esta Corte de Contas quando do julgamento do TC 005.440/2005-1, do qual resultou o já mencionado Acórdão nº 740/2006-TCU- Plenário. MS 27.699 AGR (...)’.’ (fl. 149) A atuação da Corte de Contas observou os ditames legais, motivo pelo qual não prospera a tese levantada de que teria ocorrido violação aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica.” Com efeito, o próprio recorrente, nas razões do recurso, afirma ter sido oportunizada a apresentação de defesa escrita, mas defende não ter sido essa suficiente para atender os dispositivos constitucionais. Ora, a não satisfação da pretensão do recorrente, no âmbito administrativo da Corte de Contas, não implica violação das garantias do contraditório e ampla defesa, insculpidas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal e, também, no inciso III do art. 3º da Lei nº 9.784/99. Em caso análogo ao presente, vide precedente: “APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - LEI Nº 9.784/99 ADEQUAÇÃO. Em se tratando de ato do Tribunal de Contas da União a alterar situação administrativa constituída, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. APOSENTADORIA - REGISTRO - GLOSA - OPORTUNIDADE. Não havendo transcorrido, entre o registro da aposentadoria e a glosa do Tribunal de Contas da União, o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, descabe cogitar de preclusão administrativa. APOSENTADORIA - REGISTRO REVISÃO - DIREITO DE DEFESA. Surgindo do processo notícia sobre a ciência do beneficiário do registro da aposentadoria revisto, tem-se como observado o devido processo administrativo. APOSENTADORIA - TEMPO DE TRABALHO RURAL. Sendo o sistema de aposentadoria contributivo, cabe exigir, relativamente ao tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições” (MS 26.872/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 6/8/10). MS 27.699 AGR Por fim, quanto à exigência da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de atividade rural, consigno que a decisão ora atacada tomou por fundamento precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em acréscimo aos precedentes citados na decisão agravada, transcrevo os seguintes: “MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – MODIFICAÇÃO. Mostra-se válido o redirecionamento subjetivo do mandado de segurança quando a inicial é aditada dentro do prazo de 120 dias da prática do ato impugnado. DECADÊNCIA – REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. Enquanto não for aperfeiçoada a aposentadoria, a pressupor atos sequenciais, não incide a decadência quinquenal. APOSENTADORIA – SERVIÇO PÚBLICO – TEMPO DE ATIVIDADE RURAL – CÔMPUTO – SISTEMA CONTRIBUTIVO. O cômputo de tempo de atividade rural na aposentadoria em cargo público submete-se ao sistema contributivo” (MS 26.391/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/6/11). “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGALIDADE DA APOSENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DENOMINADA ‘OPÇÃO’. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 193 DA LEI N. 8.112/1990 ATÉ 19.1.1995. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA” (MS 30.558/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 30/4/12). MS 27.699 AGR Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. É como voto.