text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO E CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local, providência vedada em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) o caso atrai a incidência da Súmula 280/STF; (ii) “No tocante a interposição fundada na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, verifico que o recurso veio desacompanhado de qualquer fundamentação, revelando-se, neste aspecto, deficiente (enunciado sumular 284, do STF)”; e (iii) a questão de fundo é de cunho infraconstitucional. 2. A parte agravante reitera a alegação de afronta ao art. 21, XIV, da Constituição Federal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute no recurso extraordinário matéria constitucional. Tal como constatou a decisão recorrida, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] O Distrito Federal sustenta a tese de que a licença-prêmio por assiduidade foi extinta em 15/10/1996 pela Medida Provisória n° 1.522/1996, convertida na Lei n° 9.527/1997, cujo art. 1° deu nova redação ao art. 87, da Lei n° 8.112/1990. Assim, o servidor integrante da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, não teria direito ao benefício após a data de 15/10/1996. Ocorre que a alteração do art. 87 da Lei n° 8.112/90, operada pela Lei n° 9.527/97, cuja norma extinguiu a licençaprêmio por assiduidade e a substituiu pela licença-capacitação, não possui eficácia em relação aos servidores públicos do Distrito Federal. É que a adoção da legislação federal, determinada pela Lei Distrital n° 197/91, não alcança alterações futuras, as quais, para terem eficácia no âmbito local, devem ser objeto de lei específica, votada por sua Câmara Legislativa, em face da autonomia legislativa do Distrito Federal. Enquanto não sobrevier legislação local acerca do tema, os servidores distritais continuam com direito à licença-prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, conforme dispõe o § 2°, do art. 87, da Lei n° 8.112/1990, vigente à época da edição da Lei Distrital n° 197/2001. […].” 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem, acerca da norma aplicável ao caso, demandaria a análise da legislação infraconstitucional, providência inviável nesse momento processual. Vejase, a propósito, a ementa do RE 478.700-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI 9.527/97. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA STF 636. 1. O Tribunal de origem aferiu a aplicabilidade do conteúdo da Lei Federal 9.527/97, que alterou o art. 87 da Lei 8.112/90, recepcionada pela Lei Distrital 197/91 e que previa a possibilidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição Federal meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede recursal. Súmula STF 636. 3. Agravo regimental improvido. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.286 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : CLEBER MONTEIRO FERNANDES ADV.(A/S) : MARCELO BEZE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentou a inexistência de repercussão geral da questão tratada nos autos (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). 2. A discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. A petição de agravo regimental não traz fundamentos suficientes para demonstrar que o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar adequadamente o paradigma mencionado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu dos agravos para negar seguimento aos recursos extraordinários, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de dois agravos interpostos por Alexandre Garcia de Saboia. O primeiro agravo tem por objetivo decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ACOLHIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL, ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO/APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.’ O segundo agravo tem por objeto decisão que negou seguimento a recurso extraordinário apresentado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. ‘É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.’ Os recursos são inadmissível. Quanto ao primeiro agravo, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional (ARE 798.346-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). Quanto ao segundo agravo, esta Corte já reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre as controvérsias atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço dos agravos e nego seguimento aos recursos extraordinários.” 2. A parte agravante sustenta que o juízo de admissibilidade 2 feito pelo Tribunal de origem afronta a efetividade processual e que, no caso dos autos, não há necessidade de reexame de provas. Ademais, reitera as razões do recurso extraordinário no sentido de violação aos arts. 5º, caput, XXXVI e LIV; e 37, caput e XV, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da controvérsia ora discutida (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). 2. A petição de agravo regimental não traz fundamentos suficientes para demonstrar que o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar adequadamente o paradigma mencionado. 3. Inadmissível, ainda, a pretensão relativa à existência de prescrição. Isso porque o Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a discussão acerca do prazo prescricional pautado no Decreto nº 20.910/1932 se restringe ao âmbito infraconstitucional (ARE 798.346-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.616 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ALEXANDRE GARCIA DE SABOIA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS. PRETERIÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.7.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Furnas Centrais Elétricas S/A. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável a Súmula 279 desta Suprema Corte, porquanto “(...) o objeto do recurso extraordinário limita-se, exclusivamente, à questão de direito, mormente porque o que se impugna é decisão judicial que ordenou a contratação de uma candidata, em que pese não ter sido aprovada nem mesmo para vaga de cadastro de reserva, haja vista que o cargo concorrido oferecia 4 (quatro)vagas e a recorrida alcançou a 89ª (octogésima nona) colocação, em manifesta violação ao princípio da separação de poderes (...).” Insiste na afronta ao art. 2º da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – COMUNICAÇÃO SOCIAL 3, SUPORTE AO NEGÓCIO, COMUNICAÇÃO SOCIAL INTERNA E EXTERNA. PREVISÃO DE 04 VAGAS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO COMPROVADA EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NUMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL SOMENTE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO NOS CASOS DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE EMPREGADOS PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO PARA O QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DAS FUNÇÕES REALIZADAS PELOS TERCEIRIZADOS E PELO CARGO AO QUAL CONCORREU. SENTENÇA QUE DEU AO LITÍGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA, NÃO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO” Acórdão recorrido publicado em 25.7.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 2º da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão proferido na origem: “APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR – COMUNICAÇÃO SOCIAL 3, SUPORTE AO NEGÓCIO, COMUNICAÇÃO SOCIAL INTERNA E EXTERNA. PREVISÃO DE 04 VAGAS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO COMPROVADA EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NUMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL SOMENTE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO NOS CASOS DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE EMPREGADOS PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO PARA O QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DAS FUNÇÕES REALIZADAS PELOS TERCEIRIZADOS E PELO CARGO AO QUAL CONCORREU. SENTENÇA QUE DEU AO LITÍGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA, NÃO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de poderes. Nesse sentido: RE 417.408AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." Ressalte-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos demais dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Contratação precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não comprovação da existência de vagas de caráter efetivo. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. É posição pacífica desta Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge quando, além de constatada a contratação em comissão ou a terceirização das respectivas atribuições, restar comprovada a existência de cargo efetivo vago. Precedentes. 3. No caso em questão, não ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso, sendo necessário, para tanto, que haja dilação probatória, o que não se admite em via mandamental. Ausência de direito líquido e certo do agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS 29.915-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.9.2012; grifei.) O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para afirmar a existência, na espécie, de contratação de mão-de-obra terceirizada para o exercício das funções do cargo para o qual selecionada a parte agravada, razão pela qual a análise da insurgência veiculada no apelo extremo exigiria, ainda, o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c o art. 14, II, CP). Absolvição sumária (art. 397, III, do CPP). Crime impossível (art. 17, CP). Reforma dessa decisão, em sede de recurso especial, para o fim de se condenar, desde logo, a paciente. Inadmissibilidade. Violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). Anulação dessa condenação em sede de habeas corpus. Impossibilidade de o writ agravar a situação jurídica da paciente. Precedente. Vedação da reformatio in pejus indireta. Prescrição que passa a ser regulada pela pena concretamente aplicada, uma vez que não mais poderá ser majorada. Ordem concedida. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao prover o recurso especial do Ministério Público para cassar a decisão que absolveu sumariamente a paciente e condená-la desde logo, determinando o retorno dos autos “ao Tribunal a quo para a fixação da dosimetria da pena”, violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). 2. A proibição da reformatio in pejus, princípio imanente ao processo penal, aplica-se ao habeas corpus, cujo manejo jamais poderá agravar a situação jurídica daquele a quem busca, exatamente, favorecer. (HC nº 121.907/AM, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/10/14). HC 126869 3. Anulada, em habeas corpus, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que condenou a paciente, a pena concretamente fixada não mais poderá ser agravada, razão por que passa a constituir o referencial para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva. 4. Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão que proveu o recurso especial e julgar extinta a punibilidade da paciente, pela prescrição da pretensão punitiva. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus para o fim de cassar o acórdão que deu provimento ao REsp nº 1.306.229/RS e de julgar extinta a punibilidade da paciente, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, VI; e 110, § 1º, todos do Código Penal, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul em favor de Lissane Costa Dornelles, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu REsp nº 1.306.229/RS, interposto pelo Parquet Estadual, Relator o Ministro Gilson Dipp. A impetrante sustenta, em síntese, que a paciente foi condenada por furto tentado (art. 155, caput, c/c o art. 14, II, CP) com ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inciso LIV e LV). Narra a inicial que “[a] paciente foi denunciada pela suposta tentativa de subtração, em um Supermercado localizado na Comarca de Pelotas/RS, de chocolates avaliados em R$ 121,16 (cento e vinte e um reais e dezesseis centavos), tendo sido a denúncia recebida em 01.07.2010, como consta na sentença de absolvição sumária, proferida logo após a apresentação da resposta a acusação, que aplicou o princípio da insignificância ao caso em tela. O Ministério Público interpôs apelação, tombada sob o nº 70042305821, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgá-la, mantido a absolvição, por fundamento diverso porém, considerando o fato como crime HC 126869 impossível, restando vencida a Desembargadora Revisora, que reformava a sentença e determinava o prosseguimento do feito. Manejado Recurso Especial nº 1306229/RS, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso, afastou a tese do crime impossível, mas, de forma equivocada, condenou a paciente, sem que tenha havido sequer a instrução do feito, determinando o retorno ao Tribunal de origem para a fixação da dosimetria da pena, tendo a referida decisão transitado em julgado em 29.06.2012. Em cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul fixou a pena da paciente em 4 meses de reclusão e 10 dias multa à fração de 1/30 do salário mínimo, substituindo a pena privativa de liberdade por um pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade (...)” (fls. 1-2 da inicial). Afirma, ainda, que o reconhecimento da nulidade importará no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em face da pena em concreto aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que já decorridos mais de três anos desde o recebimento da denúncia. Aduz, para tanto, que, “embora também afetado pela nulidade aqui invocada, não houve recurso ministerial, de modo que a pena de 4 meses nele fixada não poderá ser majorada na hipótese de nova condenação, sob pena de ocorrer a reformatio in pejus vedada pelo ordenamento Pátrio, incidindo, assim, o disposto no art. 109, IV, do Código Penal” (fl. 2). Requer o deferimento da liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido no REsp nº 1.306.229/RS. No mérito, pede a concessão da ordem “para que seja desconstituída a condenação proferida no Recurso Especial nº 1.306.229/RS, pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (...)” (fl. 3 da inicial). HC 126869 O pedido de liminar foi por mim deferido, para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.306.229/RS. Requisitei informações ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas/RS, que foram devidamente prestadas. O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques opinou pela concessão da ordem, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul em favor de Lissane Costa Dornelles, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o REsp nº 1.306.229/RS, interposto pelo Ministério Público Estadual, Relator o Ministro Gilson Dipp. Transcrevo a ementa desse julgado: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA INTERNA DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. A vigilância exercida no interior de estabelecimento comercial, seja por seguranças seja pela existência de circuito interno de monitoramento não afasta, de forma peremptória, a potencialidade lesiva de condutas que visem à subtração ou dano do patrimônio de estabelecimentos com esta característica. Precedentes. II. Recurso provido, nos termos do voto do relator” (fl. 1 do anexo 3). Essa é a razão por que se insurge a impetrante. Manifesta a teratologia do julgado ora hostilizado. A paciente, denunciada por infração ao art. 155, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, pela tentativa de subtração de vinte e seis barras de chocolate, no valor de R$ 121,16 (cento e vinte e um reais e dezesseis centavos), foi absolvida sumariamente em primeiro grau, por atipicidade dos fatos a ela imputados, em razão do princípio da insignificância, com HC 126869 fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar provimento à apelação do Ministério Público, afastou a insignificância, mas manteve a absolvição, por entender configurado o crime impossível, em razão da paciente ter sido monitorada, durante toda a empreitada criminosa, por um fiscal do estabelecimento. O Ministério Público interpôs o REsp nº 1.306.229/RS, que foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, para cassar o acórdão recorrido e “condenar a recorrida, nos termos da denúncia”, determinando o retorno dos autos “ao Tribunal a quo para a fixação da dosimetria da pena” (fl. 8 do anexo 3). Ora, como a paciente havia sido absolvida sumariamente no limiar da ação penal, cumpria ao Superior Tribunal de Justiça, ao afastar o fundamento dessa absolvição, determinar, tão somente, o prosseguimento do feito. Ao assim agir, o Superior Tribunal de Justiça violou frontalmente o devido processo legal. Nos termos do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O devido processo legal é o princípio processual matriz, ou, nas palavras de Nelson Nery Júnior, o gênero de que são espécies os demais princípios e regras constitucionais do processo (publicidade dos atos processuais, vedação da prova ilícita, juiz natural, contraditório e ampla defesa). Em tese, bastaria a sua adoção “para que daí decorressem todas as consequências processuais que garantiriam aos litigantes o direito a um processo e a uma sentença justa” (Princípios do processo na constituição federal: processo civil, penal e administrativo. 9. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 77). Para Ada Pellegrini Grinover, cuida-se de uma garantia não apenas das partes, mas sobretudo da jurisdição. A efetiva e plena possibilidade de os litigantes sustentarem suas razões, produzirem suas provas e influírem concretamente na formação do convencimento do juiz constitui a própria garantia da regularidade do processo, da imparcialidade do juiz HC 126869 e da justiça das decisões (As garantias constitucionais do processo. In:______. Novas tendências do direito processual. Rio de Janeiro: Forense, 1990, pp. 1-3). Por sua vez, os elementos constitutivos de um sistema garantista, segundo Luigi Ferrajoli, são: i) o convencionalismo penal, tal como resulta do princípio da legalidade estrita, que se traduz no caráter legal ou formal do critério de definição do desvio punível e no caráter empírico ou fático das hipóteses de desvio (auctoritas, non veritas facit legem), e ii) cognitivismo processual, que assegurado pelo princípio de estrita jurisdicionariedade, exige duas condições: a verificabilidade ou refutabilidade das hipóteses acusatórias e sua comprovação empírica, em virtude de procedimentos que possibilitem tanto a verificação quanto a refutação (veritas, non auctoritas facit legem) - Direito e Razão: teoria do garantismo penal. Trad. Ana Paula Zomer Sica, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 38-41. Em decorrência do primeiro elemento constitutivo, pressuposto da pena é a comissão de um fato univocamente descrito e indicado como delito não apenas pela lei como também pela hipótese de acusação, de modo que resulte suscetível de prova ou de confrontação judicial. E, como exige o segundo elemento, as hipóteses acusatórias devem ser concretamente submetidas a verificações e expostas à refutação, de modo que resultem apenas convalidadas se forem apoiadas em provas e contraprovas (Luigi Ferrajoli, idem). Outrossim, como observa Ada Pellegrini Grinover, o objetivo principal da garantia do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal) não é a defesa, no sentido negativo de mera oposição ou resistência, mas sim a influência, tomada “como direito ou possibilidade de incidir ativamente sobre o desenvolvimento e o resultado do processo” . (As garantias constitucionais do processo. In:______. Novas tendências do direito processual. Rio de Janeiro: Forense, 1990. p. 19). Ora, a decisão ora impugnada, ao reputar verdadeira a imputação e condenar sumariamente a paciente, sem que o Ministério Público a HC 126869 tivesse demonstrado em juízo, nos termos dos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal, amputou o direito da defesa de refutar a acusação, de fazer contraprova e de demonstrar suas teses, de modo a influenciar no resultado do processo. Violou, portanto, as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Patente, dessa feita, a nulidade da condenação da paciente. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em cumprimento à citada determinação do Superior Tribunal de Justiça, fixou a pena da paciente em 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e em 10 (dez) dias-multa, com a qual se conformou a acusação. Assim, anulada a condenação da paciente por força do presente habeas corpus, sua situação jurídica não mais poderá ser agravada. Como assentei no julgamento do HC nº 121.907/AM, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/10/14, em lição inteiramente aplicável à espécie: “(...) a concessão do writ, para o fim de anular essa condenação, não pode agravar sua situação jurídica. É mister conjugar a garantia constitucional do habeas corpus com outro princípio do processo penal: a vedação da reformatio in pejus. O Código de Processo Penal, ao disciplinar, no art. 626, a revisão criminal, prevê que o tribunal, julgando-a procedente, poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, vedando-se, em qualquer hipótese, que seja agravada a pena imposta pela decisão revista. Essa mesma vedação se aplica quando somente o réu houver apelado da sentença condenatória (art. 617, CPP). Mario Chiavario, ao tratar do ‘divieto di riforma in peggio’, (proibição de reforma em prejuízo), previsto no art. 597, inciso 3, do Código de Processo Penal Italiano – que veda, quando somente o réu houver apelado, a aplicação de pena mais grave, qualitativa ou quantitativamente, bem como a HC 126869 revogação de ’benefícios’ -, aduz, em lição pertinente à espécie, que, embora previsto no título da apelação,a jurisprudência italiana considera essa regra a explicitação de um princípio geral, imanente a todo o sistema (Diritto processuale penale – profilo istituzionale. 5. ed. Torino : Utet Giuridica, 2012. p. 641). Ora, esse princípio, aplicável à apelação e à revisão criminal, também rege o habeas corpus. A consequência mais óbvia de sua aplicação ao caso concreto é a proibição de ser agravada, em novo julgamento e na eventual hipótese de condenação, a pena anteriormente imposta”. Com efeito, não se pode conferir efeito negativo a uma impetração destinada, justamente, a proteger a liberdade de locomoção. Como salientam Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, o art. 626 do Código de Processo Penal, ao vedar o agravamento, “de qualquer maneira”, da pena imposta, “abrange a hipótese de anulação da sentença, de modo que a sentença nula acaba produzindo o efeito de limitar a pena ao máximo por ela estabelecido, vinculando o juiz ou tribunal de origem. Fala-se, nesse caso, em proibição à reformatio in pejus indireta, aplicando-se por analogia o disposto no art. 617 CPP” (Recursos no processo penal. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 262). Ora, por um imperativo de coerência lógica, não seria admissível que, anulada a condenação em revisão criminal, a pena não pudesse vir a ser agravada, mas que pudesse vir a sê-lo se a anulação se operasse em sede de habeas corpus, haja vista tratar-se de duas ações que têm em comum a finalidade precípua de tutelar a liberdade de locomoção. Na espécie, a pena concretamente imposta à paciente, que não mais poderá ser agravada, prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 109, HC 126869 VI, do Código Penal. Como a denúncia foi recebida em 1º/7/10, já decorreram mais de três anos desde o último marco interruptivo da prescrição, razão por que deve ser reconhecida essa causa extintiva da punibilidade. Com essas considerações, concedo a ordem de habeas corpus para o fim de cassar o acórdão que deu provimento ao REsp nº 1.306.229/RS e de julgar extinta a punibilidade da paciente, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, VI; e 110, § 1º, todos do Código Penal. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.869 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : LISSANE COSTA DORNELLES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus para o fim de cassar o acórdão que deu provimento ao REsp nº 1.306.229/RS e de julgar extinta a punibilidade da paciente, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI e 110, §1º, todos do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Presente o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2012. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. O exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Magna Carta dependeria da análise de preceitos infraconstitucionais, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Edson Fachin. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao agravo de instrumento, manejam agravos regimentais a Companhia de Habitação Popular de Bauru – Cohab/BU e a Construtora LR Ltda. As agravantes insurgem-se contra a decisão monocrática, ao argumento de que há violação direta do art. 105, inciso III, alíneas “a” e ”c” e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A Construtora LR Ltda insiste na violação frontal da coisa julgada. A Companhia de Habitação Popular de Bauru – Cohab/BU sustenta afronta à Constituição da República, no momento que o Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo cabimento do Recurso Especial. Ademais, alega violação da coisa julgada, in verbis: “ (…) conforme exaustivamente demonstrado pela Agravante na ocasião do Agravo de instrumento, pela simples análise destes autos, constata-se facilmente que coexistem, in casu, duas sentenças diametralmente opostas versando sobre o mesmo objeto, razão pela qual, ao melhor entedimento, deverá esta Egrégia Corte reconhecer a flagrante ofensa direta à norma preconizada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, sob pena de se perpetuar em nosso ordenamento jurídico duas decisões completamente antagônicas.” Acórdão recorrido publicado em 13.8.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Tratam-se de agravos interpostos contra decisões da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiram os recursos extraordinários ao observar a sistemática da repercussão geral, na forma do art. 543-B do Código de Processo Civil, bem como considerar ausente a alegada ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Magna Carta. Contra os juízos negativos de admissibilidade dos recursos extraordinários, exarados pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, foram manejados agravos. Nas minutas, registram os agravantes que os apelos extremos reúnem todos os requisitos para admissão. Aparelhados os recursos na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 105, III, a e c, da Lei Maior. Noticiam a negativa de seguimento do recurso especial do assistido, a Caixa Econômica Federal. Objetivam o reconhecimento da coisa julgada face ao insucesso do recurso interposto pelo assistido perante o STJ. Sustentam a impossibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do recurso especial interposto pela União na qualidade de assistente simples, ausente a legitimidade recursal. Consideram desrespeitada a coisa julgada material pela decisão do STJ. É o relatório. Decido. Firmou-se o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo ou reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Contra decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Forte no princípio da fungibilidade recursal, determinada em um primeiro momento a conversão dos agravos e das reclamações em agravo regimental, a ser julgado pelo Tribunal de origem ( v.g. AI 760.358-QO, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.12.2009, e Rcls 7.547 e 7.569, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009). Posteriormente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que somente possível a conversão em agravo regimental quanto aos recursos interpostos e reclamações ajuizadas até a data do julgamento dos referidos processos, qual seja, 19.11.2009. Nesse sentido, Rcl 11.633-AgR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.9.2011 e Rcl 9.471, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010: Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento. Ainda, exemplificativamente, as seguintes decisões monocráticas: ARE 713.609, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.4.2013, ARE 737.931, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.4.2013, ARE 720.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2013, ARE 703.326, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 02.10.2012, ARE 654.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1º.3.2012, e ARE 646.211, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.8.2012. Nessa linha, em se tratando, os presentes, de agravos interpostos após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento na parte em que questionam o acerto da aplicação de precedente (RE 598.365/MG) em que firmada a ausência de repercussão geral de recurso extraordinário interposto com a finalidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), consoante a compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabíveis suas conversões em agravos regimentais. De outro lado, da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento dos recursos extraordinários, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo STJ quando do julgamento do recurso especial e dos embargos de divergência, concluo que nada colhem os agravos. Quanto à apontada ilegitimidade recursal da União na qualidade de assistente simples, não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional em que se fundamentou o Tribunal de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça afastou a ilegitimidade recursal da União com fundamento no art. 52 do Código de Processo Civil. Veja-se: Alega a parte recorrida que falece interesse recursal à UNIÃO diante do trânsito em julgado da ação para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que a UNIÃO é assistente simples desta. Daí sustenta que não mais subsiste interesse jurídico para a assistência e, consequentemente, o recurso especial interposto pela assistente, vale dizer, UNIÃO, perdeu seu objeto. Com efeito, entendo que o assistente ao ingressar na demanda vai coadjuvar o seu assistido na defesa dos interesses deste, buscando que o provimento final seja-lhe favorável. Este é o seu interesse na causa. Assim, mesmo que o assistido não recorra, o assistente ainda permanece com o interesse em recorrer, uma vez que busca a reforma da decisão recorrida em favor do seu assistido. De mais a mais, o art. 52, do CPC afirma que o assistente possui os mesmos ônus processuais que o assistido, de maneira que o seu ônus de recorrer de uma decisão, que seja desfavorável ao assistido, permanece quando este não interpôs qualquer recurso. Também, verifico que o parágrafo único do art. 52 do CPC é bastante elucidativo ao ressaltar que o assistente, na hipótese de revelia do assistido, é seu gestor de negócios. Dessa forma, mesmo no caso extremo, em que o assistido não atua no processo, o seu assistente ainda possui interesse em assisti-lo. Percebo que o interesse recursal do assistente existirá sempre que houver alguma decisão desfavorável ao seu assistido, o que acontece in casu. Não houve manifestação expressa da assistida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -, no caso particular, em não recorrer; ao contrário, esta recorreu. Todavia, o recurso não foi admitido na origem. Assim, não há interposição de recurso pela assistente - UNIÃO -, contra o interesse da mencionada assistida. Nesse sentido, existe precedente da Segunda Turma desta Corte, da lavra do Min. João Otávio de Noronha: FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS POSSIBILIDADE CONHECIMENTO - RECURSO - UNIÃO - ASSISTENTE DESNECESSIDADE - PRONUNCIAMENTO - TESES DAS CONTRA-RAZÕES - INEXISTÊNCIA - OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO - OMISSÃO EMBARGOS REJEITADOS. 1. A União tem legitimidade para interpor recurso especial na qualidade de assistente da CEF. 2. O Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses suscitadas em contrarazões. 3. Embargos rejeitados. (EDcl no RESP 537410, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 1°.12.2003.) No corpo desta decisão, o Sr. Min. João Otávio de Noronha assim pronunciou: Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar. Primeiramente, verifico que inexiste qualquer contradição entre a exclusão da União da lide pelo reconhecimento de sua ilegitimidade e o conhecimento e julgamento de seu recurso especial, já que sua legitimidade para recorrer decorre de seu 'status' do assistente e não da sua condição como parte. Ademais, de acordo com a atual sistemática processual, o assistente possui, como auxiliar da parte principal, os mesmos poderes e ônus processuais que o ofendido, podendo, inclusive, interpor recurso, desde que não o faça contra a vontade expressa do assistido, o que, certamente, não ocorreu no caso concreto, quando a própria CEF recorreu, mas teve seu recurso inadmitido. Especificamente, no que se refere à denunciação à lide, trago à colação o entendimento de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que defendem a existência de interesse recursal do assistente simples, cujo recurso aproveita aos interesses da parte assistida. Eis os seus dizeres: ...Embora o litisdenunciado não seja ontologicamente litisconsorte do denunciante na lide principal (CPC 74), mas seu assistente (CPC 50), seus interesses naquela ação são comuns, de modo que o recurso de um aproveita ao, outro (RJTJSP 124/173). (...) (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, ed. RT, 7ª edição, p. 875). Assim, concluo que há interesse recursal da UNIÃO, na qualidade de assistente simples da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Foi decidido, portanto, que a União tem interesse em recorrer, na qualidade de assistente da Caixa. Ressalte-se que a admissão do apelo da assistente obsta o trânsito em julgado da demanda. Por fim, registre-se que o voto-vencedor demonstra, de maneira clara, que a Caixa é mera agente operadora do FGTS, evidenciando o interesse da União na causa (fls. 2.927-9). Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 721.495-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 1º.02.2013; AI 830.777- AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.02.2013; e AI 803.694-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 25.02.2013, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. III Agravo regimental improvido (destaquei). Além disso, o exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, a teor da jurisprudência mansa e pacífica desta Casa, verbis : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. Precedentes. II Agravo regimental improvido." (STF-AI-AgR-627.902/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 08.11.2012). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Cabimento de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. RE-RG 598.365, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-ARE-AgR-436.911/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 07.3.2013) "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Representação processual. Irregularidade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dpende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido." (STF-ARE-AgR-686.910/RJ, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2012). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTI-TUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF-AI-AgR-650.949/SP, por mim relatado, 1ª Turma, DJe 21.6.2012). Nesse sentir, não merecem processamento os apelos extremos, consoante também se denota dos fundamentos das decisões que desafiaram o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão de ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Ante o exposto: i) tendo em vista a aplicação da sistemática da repercussão geral, não conheço dos agravos (art. 544, § 4º, I, do CPC), no que diz com a insurgência quanto aos pressupostos de cabimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; e ii) conheço dos agravos no que diz com a alegação de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, para negar-lhes provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)“. Nada colhe o agravo. Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. Conforme já categoricamente assentado na decisão agravada, a questão sobre pressupostos de admissibilidade da competência de outros tribunais não possui repercussão geral. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral desse tema. Transcrevo trecho pertinente da decisão agravada: “Nessa linha, em se tratando, os presentes, de agravos interpostos após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento na parte em que questionam o acerto da aplicação de precedente (RE 598.365/MG) em que firmada a ausência de repercussão geral de recurso extraordinário interposto com a finalidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), consoante a compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabíveis suas conversões em agravos regimentais.” O Superior Tribunal de Justiça, observando as balizas traçadas por esta Casa, limitou-se a aplicar o entendimento sobre a ausência de repercussão geral da matéria do processo em tela. Em nenhum instante o Superior Tribunal usurpou competência constitucional, considerando que não exerceu juízo sobre a repercussão geral da matéria em si. Na verdade, aquele Tribunal se restringiu a adotar a sistemática da repercussão geral já definida por esta Suprema Corte para a presente lide. Por fim, reitero que o exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da Federal, dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 727207 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 09-09-2013 PUBLIC 10-09-2013, grifos nossos) “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da CF. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Litispendência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 6. Agravo regimental não provido.” (AI 857129 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013, grifos nossos) Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) : VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) : MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 S ÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de agravos regimentais interpostos pela Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB/BU) e pela Construtora LR LTDA. contra a decisão monocrática em que a eminente Relatora concluiu pela impossibilidade de esta Corte dar seguimento aos apelos extremos. Vide a parte dispositiva: “Ante o exposto: i) tendo em vista a aplicação da sistemática da repercussão geral, não conheço dos agravos (art. 544, § 4º, I, do CPC), no que diz com a insurgência quanto aos pressupostos de cabimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; e ii) conheço dos agravos no que diz com a alegação de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, para negar-lhes provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Após o voto da eminente Relatora, Ministra Rosa Weber, pelo não provimento de ambos os agravos regimentais, pedi vista do processo. Após a atenta leitura dos autos e a análise do iter processual e dos principais argumentos jurídicos postos nos agravos regimentais, com o devido respeito ao voto da nobre Relatora, apresento os fundamentos da parcial divergência. Para certeza das coisas, relato o ocorrido nesses autos. Pelo que se extrai dos autos, consta que, no ano de 1991, a Caixa Econômica Federal (CEF) firmou contrato de mútuo com a Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB) para a construção de um núcleo habitacional, a qual ficaria a cargo da Construtora LR LTDA. A CEF desembolsaria valores para a COHAB, que os repassaria para a construtora, de acordo com o cronograma financeiro. A CEF teria, nos termos da exordial, atrasado os desembolsos, prejudicando o cronograma, tendo a mora impossibilitado que a COHAB repassasse à construtora, nas épocas ajustadas, os valores devidos. Em 1995, a construtora ajuizou ação perante a Justiça estadual contra a COHAB, que, na oportunidade, contestou a ação e denunciou a CAIXA, alegando existir suposta obrigação legal e contratual de regresso, no caso de eventual condenação na demanda primária. Diante da denunciação à lide da empresa pública federal, determinou-se que os autos fossem remetidos à Justiça Federal. Admitido o processamento desses, a CEF foi citada e não só ofertou sua contestação como também sustentou haver litisconsórcio necessário da União Federal, que, por sua vez, negou a qualidade de litisconsorte. Em junho de 2000, em sentença, a ação foi julgada procedente e a COHAB foi condenada a ressarcir a construtora nos valores apontados pela perícia. Por sua vez, na lide secundária, restou reconhecida a mora da CEF, tendo a empresa pública federal sido condenada a restituir, regressivamente, o montante da indenização à denunciante. Nessa sentença, a União foi expressamente excluída da lide. A CEF interpôs recurso de apelação, ao qual negou provimento o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 2503 a 2518). A União foi admitida como assistente simples na fase recursal e ofertou embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 2564 a 2571). A Caixa Econômica Federal interpôs recurso especial em 18 de setembro de 2001, o qual não foi admitido pelo regional, tendo sido interposto agravo contra a decisão denegatória (Ag nº 621.107/SP). A União, na condição de assistente simples, também interpôs outro recurso especial (fls. 2619/2647), que acabou admitido pelo Tribunal Regional (Resp nº 681.881/SP). O agravo da Caixa Econômica Federal foi distribuído por prevenção ao saudoso Ministro Franciuli Netto, uma vez que havia sido proposta anteriormente medida cautelar pela mesma parte, com pedido de liminar, com o intuito de suspender "o cumprimento da r. decisão objeto do recurso especial e sua execução provisória, até julgamento definitivo da ação”. A MC nº 7.635-SP foi indeferida, tendo a decisão monocrática sido mantida pela Segunda Turma do STJ no julgamento do agravo regimental. O não provimento do agravo ocorreu em 22 de fevereiro de 2005, e, interposto o agravo regimental, a esse também se negou provimento, tendo sido os embargos declaratórios subsequentes rejeitados. Saliente-se que a Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos desse Ag nº 621.107-SP, concluiu que, para se aferir a possibilidade de denunciação da CEF, seria indispensável examinarem-se as cláusulas contratuais e os elementos fáticos da causa, o que é obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Essa decisão transitou em julgado em 29 de setembro de 2006. Observo que o agravo da CEF e o recurso especial ofertado pela União não foram reunidos, embora tenham sido distribuídos no mesmo período (respectivamente aos 23/9/04 e 14/10/04) e ao mesmo Ministro Relator. Com o falecimento do Ministro Franciulli Neto, que estava prevento para a relatoria do recurso especial interposto pela União, ficou esse paralisado por dois anos e oito meses. Com a posse do Ministro Humberto Martins, que o sucedeu na relatoria, deu-se o julgamento do Resp nº 681.881/SP pela Segunda Turma do STJ, que, por maioria de votos, o proveu. Decidiu-se pela extinção da lide secundária. No referido julgamento, ao apreciar questão preliminar de perda de objeto do recurso da União, diante da não interposição de recurso válido pela assistida CEF, entendeu aquele órgão que, pela interpretação do art. 52 do CPC, a União teria efetivo interesse jurídico na tutela que se pretendia alcançar com o recurso especial, e como assistente simples poderia defender os interesses da assistida. Aplicou a Segunda Turma, no acórdão, o art. 50, parágrafo único, do CPC e, depois, no mérito recursal, excluiu a responsabilidade da CEF sob diversos fundamentos fáticos e jurídicos. Foi designado como redator do acórdão o Ministro Herman Benjamin. A COHAB e a Construtora opuseram embargos de declaração, suscitando novamente ofensa à coisa julgada do venerando acórdão do Tribunal Regional Federal em que a Segunda Turma negou seguimento ao recurso especial que havia sido ofertado pela CEF. Os embargos foram rejeitados, tendo sido salientado, no v. acórdão, que "é inviável a análise pelo STJ de questão constitucional, ainda que para a interposição de Recurso Extraordinário". A COHAB e Construtora ingressaram com embargos de divergência, sustentando existir, com fundamento nos arts. 955 e 956 do Código Civil de 1916, o dever ao ressarcimento por aquele que causar prejuízo. Tendo sido admitidos os embargos, por fim, após debate pela Corte Especial, restou proferido o resultado do julgamento, no qual, por maioria, se rejeitou a preliminar de coisa julgada e, no mérito, por maioria, se negou provimento aos embargos. A Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB/BU) e a Construtora LR LTDA. ofertaram seus recursos extraordinários, os quais não foram admitidos pela Egrégia Presidência do STJ. Descrito o cenário, com o devido respeito ao voto da eminente Ministra Relatora, na espécie entendo ser o caso de se conhecer parcialmente dos apelos extremos, apenas quanto à tese da violação da coisa julgada e de se dar provimento a eles. No caso, não há dúvida de que a Corte Especial, ao julgar os embargos de divergência, simplesmente ignorou a eficácia jurídica da decisão transitada em julgado proferida pela Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, ao negar provimento ao Ag nº 621.107-SP, concluiu que, para se aferir a possibilidade de denunciação da CEF, seria indispensável se examinarem as cláusulas contratuais e os elementos fáticos da causa, o que é obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Houve, no caso, equívoco conspícuo quanto ao conteúdo e à autoridade da coisa julgada, o que autoriza que a questão seja resolvida em recurso extraordinário, diante da ofensa direta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sendo esta a posição desta Corte Suprema, a saber: “Recurso extraordinário: matéria constitucional: coisa julgada. Só quando partir a decisão recorrida de erro conspícuo quanto ao conteúdo e a autoridade, em tese, da coisa julgada e que se terá questão constitucional a resolver em recurso extraordinário; não, porém, quando o reconhecimento da ofensa ao art. 5., XXXVI, da Constituição, depender do exame, ’in concreto’, dos limites objetivos da coisa julgada” (AI nº 143712-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 2/6/95). “ADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. I. - O recurso de revista, na execução de sentença, somente pode ser admitido no caso de ofensa direta à Constituição (Lei nº 7701/88, art. 12, § 4º), o que, de resto, ocorre relativamente ao recurso extraordinário, somente cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição. II. Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. C.F., art. 5º, XXXV. III. - coisa julgada: a ofensa ocorre no caso de ocorrer erro conspícuo quanto ao conteúdo e à autoridade, em tese, da coisa julgada. Se o reconhecimento da ofensa ao art. 5º, XXXV, C.F., depender do exame in concreto, dos limites da coisa julgada, não se tem questão constitucional que autorizaria a admissão do recurso extraordinário: Ag 143.712, Pertence, RTJ 159/682. IV. - O tema penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial - não integra o contencioso constitucional autorizador do RE, mesmo porque para se chegar à questão constitucional invocada, primeiro teríamos que examinar a questão sob o ponto de vista das normas infraconstitucionais pertinentes. V. - R.E. inadmitido. Agravo não provido” (RE-AgR nº 226.887/PE, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 11/12/98). Não há como se autorizar que um mesmo órgão Judiciário - ainda que decida dois recursos, um deles interposto pelo assistido e o outro, pelo assistente simples - possa proferir decisões conflitantes. Ademais, no caso, é possível falar em conexão como relação de semelhança entre recursos interpostos em um mesmo processo e que tenham sido dirigidos a um mesmo Tribunal, no caso, o Superior Tribunal de Justiça. Assim, deveriam os recursos ter sido julgados em conjunto, seja pela unicidade dos pedidos e diante dos mesmos fundamentos jurídicos desenvolvidos pela Caixa Econômica Federal e pela União. Como isto não veio a ocorrer, embora tenham sido distribuídos ao mesmo Ministro Relator, o primeiro julgamento se deu e gerou efeitos jurídicos processuais, dentre eles a coisa julgada formal e material, a qual atingiu as partes do processo. Não há como se entender que tenha havido um “nada jurídico”. Nem se diga que o art. 52 do Código de Processo Civil daria autonomia processual suficiente ao assistente para superar a coisa julgada, na medida em que não se pode admitir que o dispositivo processual infraconstitucional tenha prevalência sobre o disposto no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, sob pena de ocorrer absoluta violação do princípio da supremacia da Constituição Federal e do direito fundamental à segurança jurídica no processo (Recht auf vorhersehbares Verfahren). A segurança jurídica é valor (value) fundamental, como se extrai do caput do art. 5º da CF, sendo elemento essencial para qualquer Estado de Direito (Rule of Law), como acentuado por Neil McCormick em sua magistral obra Rhetoric and the rule of law: a theory of legal reasoning. Oxford: Oxford University Press, 2005, p. 16. Nesse sentido vai o escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O direito à segurança jurídica no processo constitui direito à certeza, à estabilidade, à confiabilidade e à efetividade das situações jurídicas processuais. Ainda, a segurança jurídica determina não só segurança no processo, mas também segurança pelo processo (…) A coisa julgada é uma regra de conduta – não é um princípio, de modo que não pode ser afastada de modo nenhum por juízo de proporcionalidade. A coisa julgada é uma qualidade que envolve o conteúdo declaratório constante do dispositivo da decisão de mérito transitada em julgado” (SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme & MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 756 e 757). Não se poderia sustentar, com o devido respeito, que a assistência simples, ou seja, ad adjuvandum tantum, e, portanto, adesiva, coadjuvante, tenha o mesmo tratamento jurídico da assistência litisconsorcial ou qualificada. No caso, não foram dois recursos de dois litisconsortes que foram julgados separadamente pelo Superior Tribunal de Justiça. Pelo contrário, na espécie, a Segunda Turma decidiu a questão que afetou diretamente a pretensão do assistido e essa decisão transitou em julgado, o que deveria ter sido reconhecido pelo Colendo Tribunal ao analisar o recurso especial do assistente simples. A União não defende direito próprio no processo em que participa nessa condição e, portanto, sem recurso interposto contra a decisão da Segunda Turma, que declarou expressamente que a Corte Superior não poderia analisar, naquele caso, a justiça da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal, operou-se a coisa julgada, que atingiu as partes do processo. Insisto que não se está, neste momento, a analisar o conteúdo jurídico do art. 51 do Código de Processo Civil. Muito menos a correta interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentaram os julgamentos que afastaram a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, seja no julgamento do recurso especial ou dos embargos de divergência (Código de Processo Civil, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 8.036/90). Pelo contrário, apenas se está a decidir se houve ou não coisa julgada, o que se negaram a fazer a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 681.881-SP e dos embargos de declaração e, expressamente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando, por maioria, rejeitou a preliminar de coisa julgada. Como já alertado por Friedrich Karl Von Savigny, frequentemente uma decisão judicial pode se tornar duvidosa e nada mais natural que a ordem jurídica permita sua revisão quando algum dos interessados a considerar errônea. No entanto, há que se respeitar a coisa julgada, a fim de evitar um estado de permanente incerteza. Como já salientado, de forma percuciente, pelo Ministro Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal é que estabelecerá, nesses casos, os critérios para se detectar o conceito de erro enorme ou erro conspícuo para o fim de possibilitar o conhecimento de recurso extraordinário (cf. palestra proferida por ocasião da inauguração do Centro de Estudos Victor Nunes Leal em Brasília-DF no dia 27 de novembro de 2000, no Simpósio da Advocacia Pública promovido pelo C.E. entre os dias 27 e 1º/12/2000). Penso que esse conceito subsume a hipótese dos autos. Ante o exposto, dou provimento aos agravos regimentais para reformar a decisão monocrática e voto pelo provimento dos recursos extraordinários, a fim de que se reconheça que transitou em julgado o acórdão em que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Ag nº 621.107-SP. 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 S ÃO PAULO RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROSA WEBER : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU : VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) : CONSTRUTORA LR LTDA : CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL : MÁRCIA AQUINO TATSCH : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, tendo em vista o resultado e o fato de que eu não me recordo como foi o desate da mesma tese jurídica que eu apreciei no Superior Tribunal de Justiça, se a Turma concordar, eu vou pedir vista. 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 S ÃO PAULO ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Eu não tenho qualquer oposição. Acho muito interessante, porque inclusive o eminente Ministro teve a gentileza de me encaminhar o voto-vista, mas agora um pouco antes da sessão é que chegou às minhas mãos e eu não tive condições de rememorar e, quem sabe, refletir mais sobre o tema. Então acho muito oportuno, Ministro Luiz Fux, o pedido de vista de Vossa Excelência. Agora, gostaria de colocar à Turma uma questão que me tem incomodado. Quem sabe podemos pensar a respeito... É que, diante de uma negativa de seguimento a recurso extraordinário, que já está, pela data da interposição, sujeito ao regime da repercussão geral, via agravo regimental, na hipótese de provimento deste pela Turma, se chega desde logo ao êxito da pretensão. Essa a questão, pois se contrária a minha compreensão à negativa de seguimento, eu submeteria o processo ao Plenário Virtual. É só alguma coisa para que possamos... Há precedentes, eu sei. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É que aqui, só para justificar, eu entendo que há precedente de ofensa ao trânsito em julgado. Eu o citei, só não fiz a leitura para não incomodá-los. Então, se há precedentes, nós podemos superar a repercussão geral e aplicarmos diretamente a jurisprudência da Corte. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Mas com relação ao conhecimento, e não com relação à questão de fundo, embora eu acompanhe o raciocínio de Vossa Excelência quanto à questão de fundo. Na questão do tema de fundo, parece-me manifesto o equívoco, porque se criou uma situação meio esdrúxula. A minha dificuldade de superar - mas evidentemente a Turma vai decidir da maneira, sem dúvida, mais adequada - foi de, através do recurso extraordinário, que se volta contra uma decisão em embargos de divergência, chegar a essa decisão. Mas é muito oportuno. Quem sabe até eu possa rever, diante desses fundamentos tão bem-lançados por Vossa Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) : VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) : MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora e Presidente, que negava provimento ao agravo regimental; e do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, que dava provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 S ÃO PAULO VOTO VISTA AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 105, INCISO III, ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de outros tribunais não encerram matéria de repercussão geral (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/2010) 2. A União, na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal, tem legitimidade para recorrer em benefício desta, não se formando a coisa julgada enquanto pendente tal recurso de julgamento, mesmo que o recurso interposto pela assistida tenha sido inadmitido. Inteligência do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, e dos artigos 52, caput, e 499, caput e § 1º, do CPC. 3. A eventual ofensa à coisa julgada que depende de análise da legislação infraconstitucional, como no caso dos autos, é meramente reflexa, não autorizando a interposição de recurso extraordinário (RE 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/08/2013). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de interpretar soberanamente a legislação federal, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal, na via extraordinária, reapreciar a justiça das suas decisões, ressalvadas as hipóteses estritas de cabimento traçadas pelo texto constitucional. 5. Agravos regimentais DESPROVIDOS. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Na hipótese dos autos, os agravantes se insurgem contra decisão monocrática proferida pela eminente relatora, Ministra Rosa Weber, que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pelo egrégio STJ, no qual se suscita violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. A decisão monocrática ora impugnada não conheceu o recurso extraordinário no que concerne ao artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, ao fundamento de que este Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que os requisitos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal não encerram matéria de repercussão geral. De fato, esse foi o posicionamento firmado no julgamento do RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/2010, cuja ementa transcrevo abaixo: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Quanto à segunda tese dos agravantes, relativa à suposta ofensa à coisa julgada, a decisão monocrática conheceu o recurso, porém lhe negou provimento, argumentando que se trataria de ofensa reflexa à Constituição Federal, a qual demandaria a análise de legislação infraconstitucional. Em voto divergente proferido em 19/05/2015, o eminente Ministro Dias Toffoli acolheu a tese de ofensa à coisa julgada, conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário. Segundo o voto divergente, não poderia o STJ prover recurso especial interposto pela União, na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal, após o recurso por esta interposto ter sido rejeitado, transitando em julgado essa decisão. Assim, haveria se formado a coisa julgada sobre a decisão do STJ que não conheceu o recurso da CEF, não podendo o mesmo tribunal, em seguida, proferir decisão em sentido contrário, provendo o recurso da União, mera assistente simples. Estaria configurado, portanto, o erro manifesto do tribunal a quo, o que autorizaria o reconhecimento da violação da coisa julgada e consequente provimento do recurso extraordinário. Peço vênia ao excelentíssimo Ministro Dias Toffoli para acompanhar a relatora, posto que não verifico a existência de erro manifesto na decisão proferida pelo egrégio STJ ou sequer ofensa à coisa julgada. Com efeito, o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 2.503-2.518) foi atacado por embargos de declaração manejados pela União (fls. 2.545-2.555), previamente admitida como assistente simples da CEF, como consta do próprio acórdão embargado (fl. 2.515). Tais embargos foram interpostos tempestivamente, visto que protocolados em 27/09/2001 (fl. 2.545), enquanto o prazo de 10 dias para a sua oposição começara a correr em 18/09/2001 (fl. 2.519), conforme os artigos 188 e 241, inciso II, do CPC. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 2.564-2.571), foi a União intimada dessa decisão em 04/03/2002, com juntada do mandado de intimação aos autos no dia seguinte (fls. 2.574 e 2.572, respectivamente). Posteriormente, em 20/03/2002, a União interpôs tempestivamente recurso especial (fls. 2.619-2.647), que foi admitido pelo Tribunal Regional e enviado ao STJ para julgamento (REsp 681.881). Paralelamente, a CEF também interpôs recurso especial (fls. 2.5932.613), o qual não foi admitido na origem, ensejando a interposição do Agravo de Instrumento 621.107 (fls. 3.472-3.488). O referido agravo foi desprovido, certificando-se nos autos o trânsito em julgado apenas desse acórdão que o julgou (fl. 3.490). Fica claro, portanto, que remanesceu pendente de apreciação o recurso especial tempestivamente interposto pela União (REsp 681.881), que buscava a reforma do acórdão regional, não se formando, consectariamente, a coisa julgada. Já o certificado trânsito em julgado do acórdão proferido no Ag 621.107 alcançou apenas a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela CEF, não se manifestando o STJ, em tal ocasião, sobre o mérito da demanda – o que viria a fazer somente no julgamento do recurso especial interposto pela União. Exposto o histórico da tramitação processual do presente feito, insta consignar que, mesmo inadmitido o recurso interposto pela CEF, pode lhe aproveitar o julgamento do recurso interposto pela União, a qual, frise-se, tem legitimidade para recorrer, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, que tem a seguinte redação: “Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.” Sobre o tema, assim leciona JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 16ª Edição, 2011, p. 296): “A Lei nº 9.469, de 10.7.1997, no art. 5º, parágrafo único, instituiu regime especial para as pessoas jurídicas de direito público, autorizando-as a intervir ‘e, se for o caso, recorrer’, ‘nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica’, ‘independentemente da demonstração de interesse jurídico’.” Note-se, ademais, que independentemente da previsão legal específica supracitada, é evidente o interesse jurídico da União em causas nas quais a CEF discute vultosos valores. Ora, tratando-se de empresa pública, cujo capital se concentra unicamente nas mãos da União, eventual sucumbência que prejudique ou ameace a solvência da referida instituição financeira poderá vir a ter reflexos na esfera jurídica da União. Daí decorre, portanto, sua legitimidade para recorrer, seja em virtude da sua condição de assistente simples (artigo 52, caput, do CPC), seja por força da sua posição de terceira prejudicada (artigo 499, caput e § 1º, do CPC). Pendente de julgamento, por conseguinte, recurso da União, não se pode afirmar que se formou coisa julgada contra a CEF. De qualquer forma, há que se reconhecer que toda essa discussão é travada no âmbito da legislação infraconstitucional, razão pela qual sequer pode ser veiculada em sede de recurso extraordinário, ainda que para apurar eventual ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, por sinal, já se pronunciou este Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/08/2013): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Correta, portanto, a decisão monocrática ora impugnada, seja por não ter efetivamente havido ofensa à coisa julgada, seja por não se poder, no bojo de recurso extraordinário, analisar matéria infraconstitucional para se aferir a sua suposta violação. Destaco, por fim, que não cabe a este Supremo Tribunal Federal aquilatar a justiça da decisão proferida pelo STJ, ao rejeitar a denunciação da lide à CEF. Ora, é àquele tribunal que a Constituição Federal atribui a função de interpretar soberanamente da legislação federal, só podendo suas decisões serem reformadas pelo Pretório Excelso, na via extraordinária, nas estritas hipóteses de cabimento traçadas pela Constituição Federal, inocorrentes, como visto, no caso sub examine. Ex positis, NEGO PROVIMENTO aos agravos regimentais. É como voto.