text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/1994 E LEI ESTADUAL Nº 6.675/1974. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O adicional noturno, quando sub judice a controvérsia sobre a sua extensão aos professores da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul, demanda a análise da legislação infraconstitucional local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 745.206-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/6/2014; ARE 768.838-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18/3/2014; ARE 778.493-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19/12/2013; e ARE 741.570AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ARTIGOS 7º, INCISO IX, E 39, § 3º, AMBOS DA CF, E 29, IV, DA CE. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICÁVEL O ART. 113 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94 (ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) ATÉ ULTERIOR EDIÇÃO DE REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. AFASTARAM A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CONCEDERAM A ORDEM. UNÂNIME”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 34 e 113, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/1994. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, quando sub judice a controvérsia sobre a extensão aos professores da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul, demanda a análise da legislação infraconstitucional local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 780.376-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/2/2014, e ARE 782.714-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 17/12/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ARTIGOS 7º, INCISO IX, E 39, § 3º, AMBOS DA CF, E 29, IV, DA CE. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICÁVEL O ART. 113 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94 (ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) ATÉ ULTERIOR EDIÇÃO DE REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. AFASTARAM A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CONCEDERAM A ORDEM. UNÂNIME’. 4. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “O ente público não discute a ausência de norma que determine o pagamento de adicional pelo trabalho noturno. A controvérsia em questão diz respeito aos efeitos do reconhecimento da omissão pelo TJRS. Ou seja, a possibilidade de concessão de vantagem pelo Poder Judiciário, sem que exista norma legislativa autorizando o pagamento da referida parcela. Dessa forma, o recurso extraordinário trata de matéria já reconhecida como de repercussão geral pelo STF, em pelo menos três oportunidades: Temas 315, 600 e 624. A decisão do Órgão Especial do Tribunal gaúcho, a pretexto de definir o alcance da ordem entre a mera recomendação legislativa, em face da mora, ou dar-lhe alcance concreto, optou pela segunda, para determinar que o Estado, de forma mandamental, adote o estabelecido pelo artigo 113 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul), que dispõe que o serviço noturno terá o valor- hora acrescido de 20%. Por isso a suscitada afronta ao artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, considerando a extensão dada pelo provimento jurisdicional, não apenas constatando omissão, mas, substituindo-se ao administrador público competente, determinar o acréscimo remuneratório” (fls. 137-138). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que não prospera o argumento da parte recorrente no sentido de que a matéria discutida nos autos guarda identidade com os Temas 315, 600 e 624. Isso porque na presente demanda a discussão gira em torno do direito dos professores do Estado do Rio Grande do Sul ao recebimento de adicional noturno, matéria não tratada nos paradigmas mencionados. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional local pertinente (Lei Complementar 10.098/1994 e Lei Estadual 6.672/1974), entendeu que os professores do Estado do Rio Grande do Sul tem direito à percepção do adicional noturno. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Pois bem. Entendo que deve ser concedida à parte impetrante a ordem de injunção para que seja determinada a aplicação do art. 113, ‘caput’, da Lei nº 10.098/94 aos servidores do magistério da rede pública estadual, de modo a reconhecer o direito ao adicional noturno. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno restou assegurada na Constituição Federal, sendo tal direito também reconhecido aos servidores públicos, consoante se extrai dos artigos 7º, inciso IX, e 39, § 3º, ambos da CF: [...] Em decorrência da simetria, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul reconheceu o direito ao adicional noturno, aos servidores públicos do Estado, nos termos do art. 29, IV, da CE: [...] Portanto, resta evidenciado que tanto a Constituição Federal como a Constituição Estadual assegura aos servidores públicos remuneração superior para o trabalho noturno. Apesar disso, aos integrantes do Magistério Estadual não foi estabelecida a percepção do adicional noturno, limitando a Lei n° 6672/1994 a assegurar redução de jornada de trabalho quando desempenhado em horário noturno. Dessa forma, entendo que resta evidenciada a omissão legislativa, notadamente porque a materialização do direito ao adicional noturno previsto nas Constituições Federal e Estadual depende de norma infraconstitucional estadual, que no momento inexiste. Por conseguinte, diante da omissão legislativa, aplicável o art. 113, parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul): [...] Nos termos do art. 34 da antes mencionada Lei Complementar nº 10.098/94, o trabalho noturno corresponde ao realizado entre às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte: [...] No caso concreto, o impetrante comprovou que exerce atualmente atividade de professor no trabalho noturno (fls. 08-11 e 51-52), fazendo jus ao adicional pelo trabalho nesta condição” (fls. 7071). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, menciono os seguintes julgados, em casos análogos ao dos autos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/1994 E LEI ESTADUAL 6.672/1974. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.10.2012. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. Tendo a Corte de origem dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 745.206-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/6/2014). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE LEI ESTADUAL REGULA ADICIONAL NOTURNO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. INVOCAÇÃO DOS TEMAS 315, 600 E 624 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 768.838-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18/3/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994 E LEI ESTADUAL Nº 6.675/1974. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 778.493-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19/12/2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. LEIS ESTADUAIS 6.672/1974 E 10.098/1994 DO RIO GRANDE DO SUL. REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 741.570-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 861. MANDADO DE SEGURANÇA N. 27.415. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA E NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: REITERADAS TENTATIVAS DO CONSELHO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DE AFASTAMENTO DE OFICIAIS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS OU INTERINOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO FUNDAMENTADO NO ART. 208 DA CARTA DE 1967 (EC N. 22/1982). VACÂNCIA POSTERIOR A 5.10.1988. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999 EM MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Agravo regimental no mandado de segurança interposto por Heber-Hur Cordeiro de Souza contra decisão pela qual deneguei a segurança aos fundamentos de: a) inexistência de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa no Pedido de Providências n. 861, processado e julgado no Conselho Nacional de Justiça; b) possibilidade de determinação de realização de concurso público seguida do afastamento de interinos e substitutos efetivados sem concurso público; c) inexistência de direito fundamentado no art. 208 da Carta de 1967 (Emenda Constitucional n. 22/1982) porque a vacância da serventia titularizada pelo Impetrante ocorreu posteriormente à promulgação da Constituição em 5.10.1988; d) autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da Constituição da República, segundo o qual se exige a aprovação em concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro; e) não incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em situações de manifesta inconstitucionalidade (ausência de decadência administrativa). Publicada essa decisão em 23.6.2014, Heber-Hur Cordeiro de Souza interpôs, tempestivamente, o presente agravo regimental. 2. O Agravante argumenta que, “apesar de ter conhecimento do posicionamento da maioria deste Colendo Supremo Tribunal Federal esboçado no julgamento do MS 26.860 (…), não pode se conformar com esse entendimento, em razão dos vários posicionamentos contrários adotados por esse mesmo Colendo Supremo Tribunal Federal acerca da incidência do disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999”(fl. 313). Insiste na tese de “nunca [ter sido] intimado pessoalmente dessa decisão de afastamento de suas funções, para que pudesse exercer o seu sagrado direito de defesa” (fl. 314). Afirma que, “se os atos determinantes do afastamento do recorrente de suas funções como titular do cartório antes mencionado são eivados de inconstitucionalidade e, portanto, de nulidade e ainda pelo fato de que o autor foi efetivado antes da edição da Lei regulamentadora 8.935/1994, o ato consistente na sua designação como titular do cartório citado é totalmente lícito e isento de qualquer vício que possa maculá-lo, razão pela qual deve permanecer no cargo de titular do cartório já mencionado, anulando-se, de consequência a decisão proferida no Pedido de Providência 861/2008 bem como o Decreto Judiciário 525/2008” (fls. 318-319). E conclui: “assim, tendo já operado a decadência, não pode agora o Conselho Nacional de Justiça e nem o digno Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, arbitrariamente, e sem o devido processo legal, revogar ato administrativo legalmente formalizado, afastando incontinenti o autor de suas atribuições” (fl. 320, grifos no original). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento deste agravo regimental. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A decisão recorrida foi lavrada nos termos seguintes: “2. Em 2006, Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira apresentou pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça, autuado sob o n. 861, relatando irregularidades no preenchimento de serventias extrajudiciais em Goiás e requerendo a determinação ao Tribunal de Justiça daquele Estado de adoção das medidas cabíveis para solucioná-las, dentre as quais a realização de concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro nos termos constitucionalmente estabelecidos. Entre as irregularidades descritas na inicial daquele procedimento, destacaram-se a: a) existência de mais de duzentas serventias vagas, algumas há mais de vinte anos ocupadas por interinos; b) realização de concursos pelos juízes diretores do foro, dificultando o controle sobre favorecimentos; c) ausência de critérios objetivos para a escolha dos novos titulares; d) inexistência de registros confiáveis sobre as serventias vagas ocupadas por interinos; e e) existência de serventias delegadas a parentes de magistrados. Em 25.3.2008, no julgamento do Pedido de Providências n. 861, Relator o Conselheiro Joaquim Falcão, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ decidiu: “Ementa: Cartórios; serviços extrajudiciais. Concurso público. Formas de titularização. CF/88, art. 236 e EC 22/82. Obrigatoriedade de concurso público para ingresso e remoção. Vedação da manutenção de interinos ou respondentes por prazo além do previsto no art. 236 CF/88. Aplicação da Resolução 7 do CNJ – Nepotismo – aos serviços extrajudiciais nos casos de interinos” (fl. 41, grifos nossos). Naquela assentada foi determinada a adoção pelo Tribunal de Justiça de Goiás das seguintes condutas: “a) afaste imediatamente qualquer interino cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou por afinidade, na linha colateral até terceiro grau, inclusive, de qualquer magistrado, aplicando-se a Resolução 7, informando à Corregedoria Nacional da Justiça todos os casos detectados; b) seja elaborado um adendo ao Enunciado Administrativo 1, especificando a aplicação da Resolução 7 para a escolha de interinos para ocupar serventias extrajudiciais vagas, para o qual encaminho a seguinte sugestão de redação: O) Aplica-se a Resolução 7 deste CNJ, inclusive retroativamente e sem prazo decadencial ou prescricional, às nomeações nãoconcursadas para serventias extrajudiciais. c) declare a vacância das serventias ocupadas por interinos não-concursados que assumiram após a Constituição de 1988 afastando-os imediatamente, nos termos da decisão do PCA 395. d) em 30 dias produza nova listagem de serventias, informando: 1. quais serventias estão ocupadas por oficiais aprovados em concurso público ou de acordo com o artigo 208 da EC 22/1982, qual o concurso e a data de sua investidura; 2. quais serventias estão vagas ou delegadas a interinos, ou seja, todos aqueles que assumiram após 1988 que não tenham sido aprovados em concurso público; e) em 60 dias publique edital de concurso para ingresso e remoção em serventias extrajudiciais, a ser concluído em no máximo 6 meses, com as serventias vagas” (Pedido de Providências n. 861, fl. 50). Em cumprimento a essas determinações, o Tribunal de Justiça de Goiás editou o Decreto Judiciário n. 525/2008 para iniciar o procedimento de concurso público. Contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 861, implementada pelo Decreto Judiciário n. 525 do Tribunal de Justiça de Goiás, impetra-se o presente mandado de segurança. 3. O Impetrante afirma ter sido “efetivado no cargo de Oficial de Registro de Pessoas jurídicas, Título, Documentos e Protestos e Tabelião (2º) de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia (3ª entrância), a partir de 09 de março de 1990, através de apostila firmada em 26.08.1992 (...) tendo satisfeito todos os requisitos exigidos pelo art. 208 da Constituição Federal de 1967 (...), eis que comprovou que a sua substituição na referida serventia teve início em 21.10.1976” (fls. 3-4, grifos no original). Alega que seu afastamento da serventia em decorrência da decisão proferida no Pedido de Providências n. 861 e da expedição do Decreto Judiciário n. 525/2008 não se “coaduna com o princípio de preservação do bom andamento do serviço público, bem como de estabilidade jurídica, e ainda do devido processo legal (art. 5, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal)” (fl. 5, grifos no original). Ressalta que seu afastamento importaria na necessária rescisão dos contratos de trabalho a ele vinculados e que não se poderia admitir que seu eventual substituto usufruísse gratuitamente da estrutura física da serventia (imóvel, máquinas e equipamentos), pois esta lhe pertenceria (fls. 5-6). Acrescenta terem se passado mais de 18 (dezoito) anos da data de sua efetivação na serventia, pelo que “já operada a decadência, não pode agora o Conselho Nacional de Justiça e nem o digno Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, arbitrariamente, e sem o devido processo legal, revogar o ato administrativo legalmente formalizado, afastando, incontinenti o impetrante de suas atribuições” (fl. 10, grifos no original). Assevera que a “alteração abrupt[a d]essa situação a pretexto de uma suposta inconstitucionalidade, após tantos anos, viola[ria], sem dúvida, frontalmente, o princípio preservação da dignidade humana” (fl. 25, grifos no original). Ressalta que, até a data da promulgação da Lei 8.935/1994, “aqueles serventuários que tivessem preenchido os requisitos exigidos pela Constituição anterior, em caso de vacância de serventia, poderiam ser legalmente efetivados” (fl. 27). Requer, liminarmente, a suspensão dos “efeitos da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência n. 861 e, de conseqüência, do Decreto Judiciário 525/08” (fl. 37), até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança. No mérito, pede seja decretada “a anulação do Decreto Judiciário n. 525/08 (...) em relação ao impetrante, por estar (...) em flagrante contradição com as disposições Constitucionais e infraconstitucionais citadas, ferindo, em consequência, o Direito líquido e certo do impetrante” (fl. 37). 4. Requisitei informações ao Conselho Nacional de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, que as prestaram (fls. 127-129 e 149-150, respectivamente). 5. Em sua manifestação, o Procurador-Geral da República reiterou o parecer exarado no Mandado de Segurança n. 27.415/DF e opinou pela denegação da segurança (fls. 138-147). 6. Em 9.11.2010, a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC requereu seu ingresso como assistente (fls. 238-251). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 7. Indefiro o requerimento de ingresso da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC como assistente, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, ‘ad coadjuvandum’, na condição de assistente, no processo de mandado de segurança” (MS 26.552-AgRAgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.10.2009). 8. Razão jurídica não assiste ao Impetrante. Do Pedido de Providências n. 861: ausência de contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa 9. A discussão sobre eventual inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pela forma de citação adotada pelo Conselho Nacional de Justiça, perdeu relevo jurídico, cessada a sua utilidade prática-jurídica para solução da controvérsia posta nesta ação, pela superveniente mudança do quadro fático-jurídico. 10. O art. 103-B, § 4º, inc. II, da Constituição da República estabelece: “Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (...) § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência concorrente dos tribunais, decidindo pelo arquivamento ou instauração do procedimento disciplinar; (...) XIV - requisitar das autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação” (grifos nossos). Essas atribuições foram reproduzidas no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça vigente na data do julgamento do Pedido de Providências n. 861: “Art. 19. Ao Plenário do Conselho compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o seguinte: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência concorrente dos tribunais, decidindo pelo arquivamento ou instauração do procedimento disciplinar; XIV - requisitar das autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação; (...) XXXI - desenvolver cadastro de dados com informações geradas pelos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro”(grifos nossos). Entre as competências outorgadas ao Conselho Nacional de Justiça, destaca-se a de zelar para que o Poder Judiciário e os serviços notariais e de registros observem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição da República. Nas palavras de José Adércio Leite Sampaio: “‘Zelar’ é cuidar para que atendam às determinações constitucionais, recomendando ou determinando providências e, para o Supremo Tribunal, regulando o assunto. (...) Especialmente no que se refere aos registradores e notários, esse controle alcança, previamente, a lisura e a razoabilidade dos requisitos dos concursos públicos e, posteriormente, as chamadas ‘normas técnicas’, inclusive a fixação de emolumentos, constantes de provimentos e decisões dos corregedores e tribunais, previstas no artigo 30, XIV, da Lei n. 8.925/1994, em face da legalidade, da legitimidade, da eficiência e da economicidade” (SAMPAIO, José Adércio Leite Sampaio. O Conselho Nacional de Justiça e a independência do Judiciário. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 287-289, grifos nossos). 11. No caso vertente, no estrito cumprimento de sua competência constitucional e regimental, o Conselho Nacional de Justiça processou o pedido de providências formulado por Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, no qual se requereu o saneamento de irregularidades apontadas no preenchimento das serventias extrajudiciais goianas e a recomendação ou determinação ao Tribunal de Justiça de Goiás da adoção de medidas administrativas para a realização de concurso público para ingresso nas serventias vagas. Diante da gravidade das notícias de que a) aproximadamente duzentas serventias extrajudiciais do Estado de Goiás estariam vagas; b) as atividades estariam sendo exercidas por interinos não aprovados em concurso público ou submetidos a concurso público e c) em algumas serventias, os interinos eram parentes de magistrados, em afronta à Resolução n. 7/2005, o Conselho Nacional do Justiça determinou o trâmite do Pedido de Providências n. 861. 12. Consta do relatório da decisão apontada como coatora que o então Conselheiro Relator Joaquim Falcão determinou na instrução do processo administrativo: “Às fls. 55, foi expedido ofício solicitando informações à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que respondeu, às fls. 56, afirmando que concursos estariam abertos e que aguardaria conclusão de levantamento sobre as serventias vagas para dar continuidade a esse processo. Entretanto, a relação das comarcas para as quais fora aberto concurso público não constava nos autos. Por esse motivo, foi solicitado, às fls. 64, em janeiro de 2007, o envio dessa relação. Foi feito contato telefônico com a Secretária Executiva do TJ-GO (fls. 65), ratificando a necessidade deste encaminhamento. Em resposta, foi informado que em 4 dias a listagem completa seria encaminhada. Em 21 de março de 2007, após novas denúncias do Requerente, fo[ram] solicitad[as] informações referentes a relações atualizadas das serventias extrajudiciais do Estado, das titularizações e remoções dessas serventias que não foram feitas de acordo com as exigências constitucionais e dos concursos para provimento ou remoção abertos, bem como a indicação de grau de parentesco dos atuais interinos para com magistrados. Segundo o Requerente, em petição de fls. 75 a 78, a listagem de serventia não corresponderia à realidade, vez que elaborada em 2003. Ainda segundo ele, há dezenas de serventias no Estado de Goiás com interinos parentes de magistrados, em desacordo com a Resolução n. 7 deste CNJ. Diante da inércia daquele Tribunal, novo ofício foi expedido em 26 de abril de 2007 (fls. 81), reiterando o pedido de informações, com prazo de 5 dias. Após, foram realizados diversos contatos telefônicos com a Secretaria do TJGO. Foram, portanto, 5 solicitações de informações, todas não atendidas integralmente. Em 11 de junho de 2007, a Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás respondeu (fls. 83 a 190), enviando uma lista dos serviços cujos concursos estão em andamento e uma lista das serventias extrajudiciais do Estado de Goiás, apesar da ausência de elementos precisos no desdobramento da alínea "e", relacionada ao grau de parentesco dos respondentes para com magistrados. Argumenta que sempre teria sido observado o critério de designação feita pelos diretores dos foros dentre os escreventes mais antigos, conforme o art. 39, § 2° da Lei n. 8.935/94, e com aptidão para o desempenho das funções. Acrescenta que poucas titularizações, por efetivação, tiveram origem em decisão administrativa singular. Todas teriam fundamento no art. 208 da EC n. 22/98 e seriam resultado de medidas judiciais ou colegiadas. Aos 18/02/2008 foi publicado edital para a manifestação de eventuais interessados. Solicitaram sua inclusão nos autos, na qualidade de terceiros interessados, Fabricio Brandão Coelho Vieira e Fernando Brandão Coelho Vieira, tendo seus pedidos por mim deferidos” (fls. 42-43, grifos nossos). O despacho pelo qual o Conselheiro Relator determinou a citação por edital tem o seguinte teor: “Nos termos do art. 98 do Regimento Interno, publique-se edital, para a manifestação de terceiros interessados, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo para manifestações, inclua-se em pauta para julgamento. Brasília 13 de fevereiro de 2008”. Do Edital n. 11, publicado no Diário da Justiça de 18.2.2008, consta: “EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0011 O Exmo. Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, JOAQUIM FALCÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Conselho, sito à Praça dos Três Poderes, Brasília-DF, se processam os autos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861, sendo o presente para intimar eventuais interessados do pedido principal formulado na Inicial e do Despacho proferido: Do pedido: Esta reclamação objetiva que o Corregedor Geral de Justiça do Estado de Goiás tome providências a seguir expostas, no prazo máximo de 90 dias, isto é compelido a obrigação de fazer consistente em que: a) promova a efetivação das serventias reconhecidamente declaradas vagas aos mandamentos constitucionais, de modo a não permitir que nele permaneçam servidores admitidos sem a prévia aprovação em concurso público. b) realize concurso público, como determina a Lei Federal 8.935/94 que regulamenta o disposto no art. 236 da Carta Magna e Lei Estadual nº 13.136, de 21 de julho de 1997, no qual sejam adotados critérios objetivos de escolha, a fim de garantir o respeito ao princípio de impessoalidade; c) Recomende que uma instituição de ensino especializada na aplicação de provas para concursos públicos realize o certame, com intuito de evitar favorecimento pessoal aos parentes de Juízes, Promotores e demais agentes da justiça. d) Faça um novo levantamento das serventias extrajudiciais declaradas vagas e com serventuários interinos, para que constem na relação de serventias a serem submetidas a concurso público. e) comunique aos Juízes Diretores das Comarcas, a obrigatoriedade do concurso público para ingresso na atividade notarial e registral. Goiânia, 20 de julho de 2006. PAULO ALEXANDRE RODRIGUES DE SIQUEIRA OAB-GO 19.640. Do despacho ‘Nos termos do art. 98 do Regimento Interno, publique-se edital, para manifestação de terceiros interessados, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo para manifestações, inclua-se em pauta para julgamento. Conselheiro JOAQUIM FALCÃO Relator’ O presente EDITAL será publicado no Diário da Justiça e será afixado, após a publicação, no átrio do andar térreo, ao lugar de costume, com prazo de 15 dias, para manifestação dos interessados, que correrá a partir da publicação. Secretaria do Conselho Nacional de Justiça, em 13 de fevereiro de 2008”. 13. Como destacado pelo então Conselheiro Joaquim Falcão, antes de determinar a citação por edital de terceiros interessados, o Conselho Nacional de Justiça formulou “5 solicitações de informações, todas não atendidas integralmente”. Os dados assim descritos, expressamente, pelo então Conselheiro Relator do Conselho Nacional de Justiça demonstram que a mácula de invalidade imputada à forma de citação por edital não subsiste quando analisado o contexto fático-processual no qual foi determinada essa providência. 14. Quase dois anos se passaram entre a data do protocolo do Pedido de Providências n. 861 e a determinação pelo Conselheiro Joaquim Falcão da intimação por edital dos interessados. Nesse período, o Tribunal de Justiça de Goiás recebeu, no mínimo, cinco ofícios e numerosas ligações telefônicas, algumas delas registradas no andamento processual disponibilizado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, pelos quais foram requeridas e reiteradas as requisições de informações. Foram muitas as tentativas de obtenção de dados pormenorizados, completos e atualizados sobre a situação das serventias extrajudiciais de Goiás, todas frustadas por desídia do Tribunal de Justiça daquele Estado, que, mais de uma vez, mostrou injustificável desinteresse em esclarecer ou solucionar as irregularidades destacadas e em demonstrar a adoção de práticas necessárias para o cumprimento da Constituição da República. 15. Ao determinar a intimação dos interessados, por edital, em 13.2.2008, o então Conselheiro Joaquim Falcão acolheu, do que se depreende das informações prestadas e dos atos do pedido de providências, como motivação para esse despacho a impossibilidade de se dar sequência às suas atribuições pela imprecisão dos interessados e dada a recalcitrância do Tribunal de Justiça de Goiás em apresentar a lista completa e precisa dos ocupantes das funções nas serventias. Na linha do parecer do Procurador-Geral da República, exarado no Mandado de Segurança n. 27.415/GO, “a citação de todos os interessados, na forma da Lei n. 9.784/99, afigurar-se-ia inviável, uma vez que o CNJ sequer dispõe das informações necessárias para determinar a identidade de todos os possíveis atingidos”. Ademais, embora a intimação seja ato formal pelo qual se dá ciência da prática de atos processuais aos interessados para, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa, permitir-lhes a adoção de medidas que reputem adequadas à promoção de seus interesses, não seria admissível que, quase dois anos depois de frustradas tentativas de identificação daqueles que potencialmente seriam afetados pelo resultado do procedimento administrativo em foco, não pudesse o Conselho promover a citação por edital para levar adiante o seu dever de zelar e fazer cumprir as normas da Constituição da República. Tanto seria acolher a possibilidade de se frustrar indefinidamente a aplicação da Constituição pela atuação de um órgão judiciário que impossibilitasse o Conselho Nacional de Justiça de atuar como de direito. Tampouco se pode conceber que a mobilização do Tribunal de Justiça e do Conselho para o levantamento dos dados relacionados às serventias extrajudiciais irregularmente preenchidas não tenha sido levada ao conhecimento, ao menos informalmente, daqueles cuja situação jurídica poderia ser alcançada, considerando-se as dezenas de ações ajuizadas nas instâncias a quo e neste Supremo Tribunal. 16. As normas legais e regimentais vigentes na data da prática questionada foram cumpridas, aí incluído o art. 98 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual “o Relator determinará a oitiva da autoridade que praticou o ato impugnado e, por edital, dos eventuais beneficiários de seus efeitos, no prazo de quinze dias”. A despeito de, no julgamento do Mandado de Segurança n. 25.962/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário deste Supremo Tribunal ter incidentalmente declarado a “inconstitucionalidade do artigo 98 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, sem pronúncia da nulidade do procedimento administrativo” (DJ 12.11.2008), não sobrepaira dúvida da eficácia dessa norma na data em que o edital, agora impugnado, foi publicado, a saber, 18.2.2008. 17. Não se há cogitar, assim, de contrariedade ao devido processo legal, como exigido para fins de concessão de mandado de segurança. Ademais, o contraditório e a ampla defesa assegurados pela Constituição da República demandam a observância dos procedimentos jurídicos e administrativos a serem adotados por todos os órgãos e entidades para o pleno exercício dos demais direitos e garantias. A omissão do Tribunal de Justiça goiano, se não impediu, embaraçou a atuação do Conselho Nacional de Justiça no sentido de assegurar a intimação direta e pessoal dos ocupantes de funções nas serventias. A esse órgão administrativo do Judiciário brasileiro não se poderia oferecer como única alternativa não cumprir a Constituição e a legislação vigente pela inobservância pelo Tribunal de Justiça de obrigações que lhe foram determinadas. 18. A decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça para garantir o exercício de sua competência e da eficácia da norma constitucional, relativa ao concurso público para as serventias, não configurou prática passível de ser tida como ilegal ou abusiva. Na espécie, o inconformismo do Impetrante não invalida juridicamente a citação por edital pela alegada contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 19. A decisão impugnada harmoniza-se com o entendimento consolidado por este Supremo Tribunal, do qual não poderia aquele Conselho dissentir. 20. Discussões sobre provimento das vagas existentes nas serventias judiciais e extrajudiciais do Estado de Goiás não são novas neste Supremo Tribunal Federal. Na assentada de 7.6.1995, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 690/GO, Relator o Ministro Sydney Sanches, cujo objeto era o art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás (“Art. 22. Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, notariais e de registro, na vacância, o direito de acesso a titular, desde que legalmente investidos na função até 05 de outubro de 1988, obrigados a se submeterem a prova específica de conhecimento das funções, na forma da lei”), o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: - Direito Constitucional. Serventias judiciais, notariais e de registro. Concurso público de provas e títulos. 1. Viola o princípio do inciso II do art. 37 da Constituição Federal o disposto no art. 22 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de Goiás, no ponto em que, sem concurso prévio de provas e títulos, assegura aos substitutos das serventias judiciais, na vacância, o direito de acesso a titular, desde que legalmente investidos na função até 5 de outubro de 1988, obrigados, apenas, a se submeterem a prova especifica de conhecimento das funções, na forma da lei. 2. Ofende, por outro lado, o princípio do par. 3. do art. 236 da Constituição Federal o disposto no referido art. 22 do A.D.C.T. da C.E. de Goiás, na parte em que, nas mesmas condições, independentemente de concurso de provas e títulos, assegura o mesmo direito a substitutos, nas serventias notariais e de registro. Precedente. 3. Ação Direta julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade do art. 22 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de Goiás” (DJ 25.8.1995). Esse acórdão foi publicado em 25.8.1995. Competia ao Tribunal de Justiça de Goiás, mais ainda desde essa data, para não se afirmar o seu descumprimento dos deveres constitucionais desde 5.10.1988, regularizar a situação jurídica das serventias extrajudiciais e realizar concurso público para o preenchimento das vagas. 21. O Decreto Judiciário n. 525, de 29.4.2008, quase vinte anos depois da promulgação da Constituição da República, não estaria fundamentado, portanto, apenas no que decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 861. 22. Seria, pois, de se indagar se a atuação do Tribunal de Justiça para o integral cumprimento da Constituição da República estaria condicionada às recomendações do Conselho Nacional de Justiça. O fundamento central da providência daquele Tribunal está na Constituição da República e no dispositivo que determina a realização do concurso público e a observância do princípio da impessoalidade na Administração Pública, o que vinha sendo descumprido (arts. 37, caput, e inc. II, e 236, § 3º). Daí o que se contém na primeira consideração do Decreto (“CONSIDERANDO que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público consoante o disposto no § 3º do art. 236 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e no art. 15 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994”). 23. Publicadas as Resoluções ns. 2/2008, 3/2008 e 4/2008 do Conselho Superior da Magistratura de Goiás (que regulamentaram o concurso unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro no Estado de Goiás e dispuseram sobre sua reorganização), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.140/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, ao argumento de que aquelas resoluções afrontariam “o art. 236, caput e § 1º, da Carta Magna, bem como os princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica”, porque teriam cuidado da “reorganização, reestruturação, acumulação e desacumulação de serviços notariais e de registro por simples ato administrativo normativo do Tribunal de Justiça de Goiás (ao invés de lei formal)” (grifos no original). Em 29.6.2011, confirmando a medida cautelar deferida em 27.8.2008, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES 2, DE 2.6.2008, e 4, de 17.9.2008, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, PREVIAMENTE CRIADOS POR LEI ESTADUAL, MEDIANTE ACUMULAÇÃO E DESACUMULAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE REGRAS GERAIS E BEM DEFINIDAS, ATÉ ENTÃO INEXISTENTES, PARA A REALIZAÇÃO, NO ESTADO DE GOIÁS, DE CONCURSOS UNIFICADOS DE PROVIMENTO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 236, CAPUT E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS PRINCÍPIOS DA CONFORMIDADE FUNCIONAL, DA RESERVA LEGAL, DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. 1. É constitucional o ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que estabelece regras gerais e bem definidas para a promoção de concursos púbicos unificados de provimento e remoção de serventias vagas naquela unidade da Federação. Também não há vício de inconstitucionalidade na decisão de realizar concurso público, quando reconhecida a vacância de centenas de serventias extrajudiciais, muitas delas ocupadas, já há muitos anos, por respondentes interinos, em direta e inaceitável afronta ao disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Declaração de constitucionalidade da Resolução 4, de 17.9.2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. 2. Os serviços auxiliares dos tribunais e dos juízos de direito que lhes são vinculados, organizados privativamente por aqueles (arts. 96, I, b, e 99, caput, da Constituição Federal), são formados, exclusivamente, pelo conjunto de unidades e atividades de apoio que viabilizam a realização de suas finalidades institucionais. As serventias judiciais e extrajudiciais não compõem, portanto, os serviços auxiliares ou administrativos dos tribunais. Precedentes: RE 42.998, rel. Min. Nelson Hungria, publicado em 17.8.1960; e ADI 865-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 8.4.1994. 3. A matéria relativa à ordenação das serventias extrajudiciais e dos serviços por elas desempenhados está inserida na seara da organização judiciária, para a qual se exige, nos termos dos arts. 96, II, d, e 125, § 1º, da Constituição Federal, a edição de lei formal de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça. Precedentes: ADI 1.935, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.10.2002; ADI 2.350, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30.4.2004; e ADI 3.773, rel. Min. Menezes Direito, DJe de 4.9.2009. 4. A despeito da manutenção do número absoluto de cartórios existentes nas comarcas envolvidas, todos previamente criados por lei estadual, a recombinação de serviços notariais e de registro levada a efeito pela Resolução 2/2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, importou não só em novas e excessivas acumulações, como também na multiplicação de determinados serviços extrajudiciais e no inequívoco surgimento de serventias até então inexistentes. 5. A substancial modificação da organização judiciária do Estado de Goiás sem a respectiva edição da legislação estadual pertinente violou o disposto no art. 96, II, d, da Constituição Federal. Declaração de inconstitucionalidade da íntegra da Resolução 2/2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, para a preservação da validade jurídica de todos os atos notariais e de registro praticados pelas serventias extrajudiciais que tiveram suas atribuições eventualmente modificadas durante a vigência do ato normativo ora examinado. 6. O reconhecimento da inconstitucionalidade da referida Resolução 2/2008 em nada interfere na validade e, por conseguinte, no regular prosseguimento das etapas finais do concurso público unificado em andamento, promovido, em obediência ao disposto no art. 236, § 3º, da Carta Magna, para o provimento da titularidade de mais de trezentas serventias notariais e de registro declaradas vagas no território do Estado de Goiás. 7. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga, por unanimidade, procedente em parte” (DJ 20.9.2011, transitada em julgado em 26.9.2011, grifos nossos). Da situação jurídica do Impetrante 24. Em 19.8.1992, o então Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás despachou: “Processo n. 8126879/92 APARECIDA DE GOIÂNIA Interessado: HEBER HUR DE SOUZA Assunto: Efetivação Despacho n. 7813/92: HEBER HUR CORDEIRO DE SOUZA , Escrevente e Suboficial do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato (2º) de Notas da Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA (…) postula efetivação no respectivo cargo (Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelião (2º) de Notas). Extraem-se dos assentamentos funcionais existentes no setor próprio deste Tribunal, resumidamente, os seguintes dados: 1- designado pela Portaria n.24, de 21.10.76, para a função de Suboficial da serventia , com exercício em 16.12.76; 2- pela Portaria n. 39, de 19.12.89, retificou-se o ato antes referido, ampliando-se a atribuição do interessado para a função de escrevente; corrigiu-se, ainda, a nomenclatura do ofício, que, à época acumulava a Escrivania (2º) do Cível; ambas as providências retroagiram a 21.10.76, quando houve a prática do primeiro ato do escrevente; 3- através da portaria n. 14, de 09.05.90, foi designado para responder pela serventia, vaga com o falecimento do ex-titular, Vicente de Paula Souza, em 09.03.90; 4- foi também designado para responder, cumulativamente, pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, a partir de 09.08.90, face à aposentadoria da titular, Leonor Ribeiro da Silva Melo; 5- a serventia, já com a estrutura própria de tais ofícios das comarcas de 3ª entrância, continua desprovida e inexiste concurso em andamento (f. 114). O exame da documentação que instrui o pedido comprova, sobejamente, que o postulante, desde o início da sua designação, praticou atos próprios do titular, subscrevendo-os ora como ‘tabelião substituto’, ora como escrevente, ou como suboficial. (…) Nestes termos, defiro o pedido, determinando que se declare o peticionário efetivado no cargo de ‘oficial de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelião (2º) de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia (3ª entrância), a partir de 09.03.90 (data da vacância), com percepção de custas” (fls. 83-85, grifos nossos). Em 26.8.1992, “O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos autos n. 8126879/92, com fulcro no artigo 208, reformado pela Emenda Constitucional n. 22 à Constituição Federal de 1967, com redação que lhe imprimiu a Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969, combinado com o disposto no artigo 5º, XXXVI, da hodierna Constituição da República Federativa do Brasil, declara HEBER HUR CORDEIRO DE SOUZA efetivado no cargo de Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelião (2º) de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia (3ª entrância), a partir de 09 de março de 1990, com percepção de custas. (...) Goiânia, aos 26 de agosto de 1992” (fl. 81, grifos nossos). 25. Na espécie vertente, não pode prosperar a argumentação do Impetrante no sentido de que até a data da promulgação da Lei 8.935/1994, “aqueles serventuários que tivessem preenchido os requisitos exigidos pela Constituição anterior, em caso de vacância de serventia, poderiam ser legalmente efetivados” (fl. 27). 26. A necessidade de concurso para ingresso na atividade notarial e de registro desde a promulgação da Constituição da República em 5.10.1988, nos termos do § 3º do art. 236, põe-se acima de dúvida razoável, segundo a pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 19, 20 E 21 DA LEI N. 14.083 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REGRAS GERAIS CONCERNENTES AOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E NO ARTIGO 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Os preceitos da Lei n. 14.083 de Santa Catarina violam o disposto no artigo 236 da Constituição de 1988, que estabelece que o ingresso nas atividades notarial e de registro será efetuado por meio de concurso público de provas e títulos. 2. O artigo 21 da Lei n. 14.083 permitiria que os substitutos das serventias extrajudiciais nomeados até 21 de novembro de 1994 fossem elevados à condição de titular, sem aprovação em concurso. 3. Esta Corte tem entendido que atos normativos concernentes ao provimento de cargos mediante a elevação de substitutos à titularidade dos cartórios, sem a devida aprovação em concurso público afrontam a Constituição do Brasil. Precedentes --- artigo 37, inciso II, e artigo 236, § 3º, da Constituição do Brasil. 4. Os artigos 20 e 21 da Lei n. 14.083 violam o texto da Constituição de 1.988. Ato normativo estadual não pode subverter o procedimento de acesso aos cargos notariais, que, nos termos do disposto na Constituição do Brasil, darse-á por meio de concurso público. 5. A inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 impõe a procedência do pedido no tocante ao artigo 19. 6. O provimento de cargos públicos mediante concursos visa a materializar princípios constitucionais aos quais está sujeita a Administração, qual o da legalidade, da moralidade, da impessoalidade. 7. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais os artigos 19, 20 e 21 da Lei n. 14.083 do Estado de Santa Catarina” (ADI 3.978/SC, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 11.12.2009, grifos nossos). “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TITULAR. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO IMEDIATA DE SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO NA VACÂNCIA DO CARGO. LIMINAR DEFERIDA COM EFEITOS EX TUNC. Lei complementar estadual que converte em titulares de cartórios de registros e notas bacharéis em Direito que não realizaram concurso público específico para o cargo. Afronta ao § 3º do art. 236 e ao inciso II do art. 37 da Constituição federal. Precedentes. Liminar deferida com efeitos ex tunc. Decisão unânime” (ADI 3.519-MC/RN, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 30.9.2005, grifos nossos). “Ementas: 1. Serventia Extrajudicial. Cartório de notas e de registro. Provimento. Necessidade de concurso público de provas e títulos. Efetivação de substituto no cargo vago de titular. Inadmissibilidade. Designação feita no ano de 2007. Inexistência de direito subjetivo. Pedido de segurança não conhecido. Agravo improvido. Aplicação do art. 236, § 3º, da CF. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não podendo nela ser efetivado quem, sem concurso, foi designado substituto no ano de 2007. 2. Recurso. Agravo regimental. Inviabilidade. Inexistência de razões novas. Rejeição. É de rejeitar agravo regimental que não apresenta razões novas capazes de ditar reforma da decisão agravada”(MS 28.081-AgR/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 1º.2.2011, grifos nossos). “EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido. 1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 3. Agravo regimental não provido” (MS 29.471-AgR/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 18.2.2014, grifos nossos). “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EMANADO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS (CF, ART. 236, § 3º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236, § 3º, da Carta Política, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes” (MS 28.963-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 19.6.2013). E ainda: MS 28.528-AgR/DF, Relator o Ministro Dias Toffli, Plenário, DJ 19.11.2013; RE 417.074-AgR/PI, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 3.6.2013; ADI 2.415/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 9.2.2012; RE 635.376AgR/GO, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 30.5.2011; ADI 3.248/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 24.5.2011; AI 750.519-AgR/PR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 13.11.2009; RE 527.573-AgR/ES, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 1º.6.2007; ADI 3.016/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 16.3.2007; AI 545.173-AgR/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 2.6.2006; RE 252.313-AgR/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 2.6.2006; RE 229.884-AgR/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 5.8.2005; AC 83-QO/CE, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 21.11.2003. 27. Este Supremo Tribunal também afastou a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em casos de manifesta inconstitucionalidade do ato em que se baseie o interesse de alguém, que sequer pode alegar expectativa plausível de direito de interessados em serem mantidos nas serventias sem aprovação em concurso público: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada” (MS 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 29.4.2011, grifos nossos). “Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (“o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido” (MS 28.440-EDAgR/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJ 7.2.2014, grifos nossos). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADE NOTARIAL OU CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NECESSÁRIA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Após a promulgação da Constituição de 1988, a delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial tem como requisito a prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos (art. 236, § 3º da Constituição). 2. A regra de decadência geral do processo administrativo é inaplicável ao controle feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988. Precedente: MS 28.279, rel. min. Ellen Gracie, Pleno. 3. O art. 208 da Constituição de 1967 (EC 22/1982) não permite delegar atividade notarial cuja vacância ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS 28.371-AgR/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 27.2.2013, grifos nossos). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; II – Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988; III – O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.273-AgR/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 21.2.2013, grifos nossos). 28. Em 2.4.2014, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Mandado de Segurança n. 26.860/DF, Relator o Ministro Luiz Fux. Reafirmou-se a jurisprudência de necessária submissão ao concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro e afastou-se, definitivamente, a incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 nos casos em que se verifique fragorosa afronta àquela determinação constitucional, repelindo-se a pretensão de reconhecimento de direito à efetivação nas delegações interinamente ocupadas após a promulgação da Constituição da República. Consta do Informativo STF n. 741: “Inexiste direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório quando a vacância do cargo ocorre na vigência da Constituição de 1988, que exige a submissão a concurso público, de modo a afastar a incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”) a situações flagrantemente inconstitucionais. Ao ratificar essa diretriz firmada no MS 28.279/DF (DJe de 29.4.2011), o Tribunal, em conclusão de julgamento, denegou mandado de segurança em que se pleiteava a declaração de insubsistência de resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ por meio da qual determinara a imediata desconstituição da outorga de titularidade de serventia extrajudicial aos impetrantes. Tratava-se de substitutos efetivados entre 1992 e 1994 — por ato do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no, ora revogado, art. 31 do ADCT da Constituição da mesma unidade federativa —, sem prévia aprovação em concurso público, em serventias cujas vacâncias ocorreram posteriormente à atual Constituição — v. Informativo 659. Por conseguinte, o Colegiado declarou o prejuízo dos agravos regimentais interpostos da decisão que indeferira a medida liminar. Destacou que o art. 236, § 3º, da CF (“Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. ... § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”) seria norma constitucional autoaplicável. Assim, rejeitou tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 — que regulamenta o art. 236 da CF, ao dispor sobre serviços notariais e de registro — a referida norma teria conquistado plena eficácia. Aduziu, ademais, que o aludido preceito condicionaria o ingresso na atividade notarial e de registro à aprovação em concurso público de provas e títulos. Ponderou que os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade deveriam nortear a ascensão às funções públicas. Sob o ângulo do princípio da confiança, consectário da segurança jurídica do Estado de Direito, a Corte acentuou que o mencionado postulado pressuporia, desde a origem, situação a que o administrado não teria dado ensejo. Registrou que nas hipóteses em que o exercício do direito calcar-se-ia em inconstitucionalidade flagrante, seria evidente a ausência de boa-fé, requisito indispensável para a incidência do princípio da proteção da confiança. Frisou que o prazo decadencial basear-se-ia na ausência de má-fé. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a conclusão, porém, por fundamento diverso. Salientou que a situação dos autos não versaria sobre vício banal de ilicitude, mas sobre inconstitucionalidade, causa de invalidade mais grave do sistema jurídico. Afirmou que, paralelamente à técnica da modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade, seria possível a fixação, nesses casos, de um marco final para a desconstituição de efeitos jurídicos. Ponderou pela incidência do maior prazo previsto no Código Civil, qual seja, vinte anos no código de 1916 e dez anos no vigente. Tendo isso em conta, assentou que não se verificaria a decadência no tocante aos atos questionados. Vencidos a Ministra Rosa Weber e o Ministro Marco Aurélio, que concediam a segurança. Observavam que o CNJ teria cassado atos praticados por tribunal de justiça há mais de dez anos. Além disso, realçavam não estar descaracterizada a boa-fé dos impetrantes. Por fim, o Tribunal reiterou a autorização aos relatores para decidirem monocraticamente sobre o tema”(grifos nossos). 29. Cumpre afastar também o fundamento adotado para efetivação do Impetrante – art. 208 da Carta de 1967, incluído pela Emenda Constitucional n. 22/1982, segundo o qual: “Art. 208. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983”. Essa norma, vigente até 5.10.1988, estabelece cumulativas condições para que o substituto possa ser efetivado no cargo de titular da serventia, a saber: a) o substituto deveria ter sido investido nessa condição na forma da lei; b) na condição de substituto, contar com pelo menos cinco anos de exercício das atividades na mesma serventia até 31.12.1983; c) ter ocorrido a vacância da serventia até 5.10.1988, data em que se tornou expressa na Constituição a exigência de concurso para o ingresso na atividade notarial e de registro. Como ensina Pontes de Miranda, “as expectativas são, certamente, expectativas de direito: não são direitos. (...) Quando falo de expectativa (pura) estou necessariamente aludindo à posição de alguém em que se perfizeram elementos do suporte fáctico, de que sairá fato jurídico, produtor de direito e outros efeitos, porém ainda não todos os elementos do suporte fáctico: a regra jurídica, a cuja incidência corresponderia o fato jurídico, ainda não incidiu, porque suporte fáctico ainda não há” (MIRANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado. Tomo V. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970, p. 285/291). No julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 186.557/DF, ocorrido em 12.11.1996, o Ministro Celso de Mello esclareceu a distinção entre direito adquirido e expectativa de direito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) DIREITO ADQUIRIDO E CICLO DE FORMAÇÃO: EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO ADQUIRIDO. A questão pertinente ao reconhecimento, ou não, da consolidação de situações jurídicas definitivas há de ser examinada em face dos ciclos de formação a que esteja eventualmente sujeito o processo de aquisição de determinado direito. Isso significa que a superveniência de ato legislativo, em tempo oportuno - vale dizer, enquanto ainda não concluído o ciclo de formação e constituição do direito vindicado constitui fator capaz de impedir que se complete, legitimamente, o próprio processo de aquisição do direito, inviabilizando, desse modo, ante a existência de mera "spes juris", a possibilidade de útil invocação da cláusula pertinente ao direito adquirido. Precedentes” (Primeira Turma, DJ 28.2.2003). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se adquire direito contra a ordem constitucional. Assim, ainda que o substituto tivesse preenchido os requisitos previstos no art. 208 da Carta de 1967, incluído pela Emenda Constitucional n. 22/1982 (cinco anos nessa condição completados até 31.12.1983 e na mesma serventia), tendo a vacância da serventia extrajudicial ocorrido em data posterior à promulgação da Constituição da República, não se poderia efetivar alguém no cargo de titular após 5.10.1988 sem concurso público: “EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal, decidiu que o substituto de serventia não tem direito adquirido a ser investido na titularidade, quando a vaga surge após o advento da Constituição de 1988. Precedentes” (AI 545.173-AgR/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 2.6.2006, grifos nossos). “EMENTA: Constitucional e Administrativo. Serventia Extrajudicial. Vacância na vigência da Constituição de 1988. Efetivação do substituto. Inexistência de direito adquirido ao favorecimento do art. 208 da CF/67 (redação da EC 22/82). Precedentes do STF. Regimental não provido” (RE 302.739-AgR/RS, Relator o Ministro Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002, grifos nossos). “EMENTA:- Cartório de notas. Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988(art. 236, par. 3.) não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado, a Carta de 1967, pela Emenda n. 22, de 1982” (RE 182.641/SP, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996, grifos nossos). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR, NOS TERMOS DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REQUISITOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SUBSTITUIÇÃO E ESTAR EM EXERCÍCIO NA SERVENTIA AO TEMPO DA VACÂNCIA DO CARGO. 1. A Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, assegurou a efetivação do substituto da serventia, no cargo de titular, quando vagar, àquele que contasse, a partir de sua vigência, ou viesse contar até 31 de dezembro de 1983, cinco anos de exercício, nessa situação de substituto, na mesma serventia. 2. O serventuário substituto. Ascensão à titularidade do cargo, cuja vacância ocorreu na vigência da Constituição do Brasil [de 1988]. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido” (RE 413.082-AgR/SP, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 5.5.2006, grifos nossos). “EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Serventia extrajudicial. Substituto. Efetivação no cargo do titular. Direito adquirido. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 654.228-AgR/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 18.4.2008, grifos nossos). E ainda: MS 27.118-MC/DF, Relator o Ministro Eros Grau, decisão monocrática, DJ 28.5.2008; AI 499.704/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 15.2.2006; RE 176.042/MG, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 24.3.2000; RE 273.824/SC, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 10.8.2000; RE 230.585/GO, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 5.11.1999; RE 191.794/RS, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 6.3.1998; RE 207.405/RN, Relator o Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 28.8.1998; AI 394.989/SC, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 6.2.2006; RE 252.313-AgR/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 2.6.2006; RE 383.408AgR/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; RE 197.248/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 16.5.1997; e RE 201.666/RS, Relator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 6.6.1997” (DJe 23.6.2014). 3. Na tentativa de evidenciar o alegado direito líquido e certo de ser mantido como titular do Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelião (Segundo) de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, o Agravante insiste em que: a) o respectivo afastamento estaria eivado de inconstitucionalidade porque desrespeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Goiás; b) dada a circunstância de a vacância daquela serventia ter ocorrido após a promulgação da Constituição da República, mas antes do advento da Lei n. 8.935/1994, estaria ele isento de prestar concurso público para tornar-se titular daquela serventia; c) a efetivação ocorreu há mais de 23 anos, a impedir a “Administração de adotar qualquer ação que vise a desconstitui[-la]”, em razão da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.874/1999. Ao contrário do que sugerido pelo Agravante, cada um dos argumentos por ele trazidos foi devidamente rechaçado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que tem analisado, caso a caso, as alegações de desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, situação não configurada no caso vertente, e repete-se, assentando a inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.874/1999 em relação aos atos flagrantemente inconstitucionais, tal como se dá na espécie: o Impetrante foi efetivado no Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelião (Segundo) de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO após a vacância da serventia em 9.3.1990 (com o falecimento do ex-titular, Vicente de Paula Souza) sem prestar o concurso público exigido no art. 236, § 3º, da Constituição da República. 4. Assim, os argumentos do Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada e demonstram apenas inconformismo com a decisão que contrariou os respectivos interesses. 5. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada, pelos próprios fundamentos, e voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.505 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : HEBER-HUR CORDEIRO DE SOUZA ADV.(A/S) : JOSÉ MIGUEL CHAVES AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 861) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARADIGMA APONTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO REGIMENTAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO QUAL A AGRAVANTE NÃO FOI PARTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES A AUTORIZAREM O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 19.8.2014, neguei seguimento à reclamação ajuizada por Vitralsul Ltda. contra decisões proferidas pelo juízo da Terceira Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC nas Execuções Fiscais ns. 000473369.2012.8.24.0058 e 0001804-29.2013.8.24.0058, em descumprimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 96.056/PE. Ressaltei a impossibilidade de se ajuizar reclamação por alegado descumprimento de decisão paradigma da qual a Reclamante não foi parte e de se fazer uso da reclamação como sucedâneo de recurso. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “ 4. A Reclamante transcreve, em sua petição inicial, vários precedentes deste Supremo Tribunal Federal que considera aplicáveis ao caso concreto, apontando como paradigma na presente reclamação o Habeas Corpus n. 96.056/PE. O habeas corpus é processo subjetivo e os efeitos de decisões nele proferidas se limitam às partes que figuraram na relação processual. A Reclamante não foi parte no Habeas Corpus n. 96.056/PE. Na assentada de 25.2.2010, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 8.221/GO, de minha relatoria, este Supremo Tribunal concluiu pelo descabimento de reclamação que objetivava assegurar o cumprimento de decisões desprovidas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE COM TRÂNSITO EM JULGADO. EX PREFEITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO 2.138 E NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 6.034. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As decisões proferidas pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações 2.138/DF e 6.034/SP têm efeitos apenas inter partes, não beneficiando, assim, o ora Agravante. 2. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Não cabe Reclamação contra decisão com trânsito em julgado. Súmula STF n. 734. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Plenário, DJe 26.3.2010, grifos nossos). (...) 5. Ademais, mostra-se evidente a intenção da Reclamante de fazer uso da presente reclamação como sucedâneo de recurso, o que não é permitido pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Rcl 5.847/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje 1º.8.2014, Rcl 15.752-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 25.6.2014, Rcl 10.766-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 24.6.2014, Rcl 16.551AgR/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 21.3.2014 e Rcl 12.692-AgR/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 21.3.2014, entre outras”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.8.2014, interpõe Vitralsul Ltda., tempestivamente, o presente agravo regimental. A Agravante alega não estar utilizando a reclamação como sucedâneo recursal, pois teria interposto “recurso específico, no prazo legal”, que “até o presente momento não [teria sido] objeto de análise do pleito liminar e efeito suspensivo postulado (...), o que justifica[ria] a interposição da medida” (fl. 3 da petição de agravo regimental). Requer “seja alterada a decisão paradigma do Habeas Corpus n. 96056, em que o Relator foi o Ministro Gilmar Mendes, para o Recurso Extraordinário n. 389.808 Paraná, de relatoria do ilustre ministro Marco Aurélio” (fl. 4 da petição de agravo regimental). Transcreve a ementa Extraordinário n. 389.808/PR. do acórdão proferido no Recurso Pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A Agravante pede seja considerada como decisão descumprida não mais aquela proferida no Habeas Corpus n. 96.056/PE, mas a tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 389.808/PR. Pretende alterar os limites objetivos da demanda, inovando em sede de agravo regimental, o que é inadmissível. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO A PARADIGMAS SEM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 16.008AgR/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 19.2.2014). 3. Além disso, a Agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o agravo regimental. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 838.318-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 3.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a agravante não impugnou especificamente a assertiva de que as questões invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas. agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 649.241-AgR/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 7.3.2012). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I É inviável o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. II Agravo regimental improvido” (AI 694.057-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 13.12.2010). 4. Ainda que assim não fosse, a Agravante também não foi parte no Recurso Extraordinário n. 389.808/PR, o qual pretende agora apontar como paradigma. Conforme ressaltei na decisão agravada, a existência de precedente jurisprudencial desprovido de eficácia erga omnes e efeito vinculante somente autoriza o ajuizamento da reclamação por aqueles que compuseram a relação processual na qual proferida a decisão adotada como paradigma de descumprimento. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE COM TRÂNSITO EM JULGADO. EX PREFEITO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA RECLAMAÇÃO 2.138 E NO AGRAVO regimental NA RECLAMAÇÃO 6.034. AGRAVO regimental AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As decisões proferidas pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações 2.138/DF e 6.034/SP têm efeitos apenas inter partes, não beneficiando, assim, o ora Agravante. 2. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Não cabe Reclamação contra decisão com trânsito em julgado. Súmula STF n. 734. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento (Plenário, DJe 26.3.2010, grifos nossos). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE SUJEITOS PASSIVOS. CRÉDITO PARADIGMÁTICO E CRÉDITO TIDO POR PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES DIVERSOS. 1. A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto, precedentes desprovidos de eficácia vinculante e ' erga omnes' e de cuja relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte, uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não legitimam o ajuizamento de reclamação.” (Rcl 3.138/CE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 23.10.2009, grifos nossos). “EMENTA Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de ações de caráter subjetivo. Ausência de requisitos. Perfil constitucional da reclamação. (...) Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical por tribunais e juízos” (Rcl 15.220-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 30.9.2013, grifos nossos). 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.289 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VITRALSUL LTDA ADV.(A/S) : FRANCIELI KORQUIEVICZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária