text: AÇÃO PENAL. CRIME DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. A ausência de provas suficientes para a condenação conduz à absolvição do réu por força do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Ação penal julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar improcedente a ação penal e, em consequência, absolver o réu da imputação penal contra ele deduzida, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo réu, o Dr. José Rollemberg Leite Neto. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de ação penal contra o Deputado Federal Roberto Pereira de Britto, em que se apura o cometimento do delito tipificado no art. 299 do Código Eleitoral (captação ilícita de votos), combinado com o art. 29 do Código Penal, ocorrido, em tese, durante as eleições de 2000, quando concorria à reeleição para Prefeito Municipal em Jequié/BA. A denúncia foi recebida em 10/8/2005, por decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Ao réu foi concedida a suspensão condicional do processo. Contudo, descumpridas as condições, foi retomada a marcha processual, já no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em razão da sua eleição para o cargo de Deputado Federal em 2006 (fls. 669/676). O réu foi interrogado e foram ouvidas as testemunhas. As diligências derradeiras foram deferidas e cumpridas. Em suas alegações finais, o Ministério Público sustenta, em síntese, que (a) inexiste prescrição, uma vez que seu prazo ficou suspenso entre 10/8/2005 e 7/4/2009, em face da suspensão condicional do processo; (b) há prova da materialidade do delito; e (c) a conduta do réu é típica, ilícita e culpável (fls. 1.551/1.571). De seu turno, a manifestação final da defesa afirma, em resumo, que (a) há nulidade nas decisões do Tribunal Regional da Bahia; (b) é incompetente o TRE para processar e julgar crimes eleitorais de prefeitos; (c) são nulas as provas coletadas na fase inquisitorial, realizada em primeira instância; e (d) no mérito, o réu não praticou a conduta AP 512 imputada, não havendo provas em sentido contrário (fls. 1.574/1.629). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O réu é acusado de captar ilicitamente votos, durante as eleições de 2000, quando concorria à reeleição para Prefeito Municipal em Jequié/BA. Para tanto, ofereceria, por intermédio de terceiros, a regularização de lotes de terrenos ocupados pelos eleitores a serem cooptados. 2. As preliminares já foram arguidas e expressamente afastadas nas decisões anteriores, como a própria defesa reconhece (fl. 1.585), estando preclusas. Especificamente com respeito à competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para processar e julgar crimes eleitorais de prefeitos, como igualmente reconhece a defesa (fl. 1.588), é assente nesta Corte que inexiste a irregularidade apontada. Afasto, portanto, as alegadas irregularidades. 3. No mérito, a ação deve ser julgada improcedente. Não cabe ao réu provar sua inocência, mas sim ao órgão acusador demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, a prática da conduta criminosa e a culpabilidade a ele imputada: AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA. - Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. (HC 88.875/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 12/3/2012) AP 512 A acusação afirma que há prova da materialidade do delito, sendo a conduta do réu típica, ilícita e culpável. Ainda que sua versão seja plausível e possível a efetiva participação do réu na prática delitiva mencionada, o fato é que a base probatória funda-se, em especial, na oitiva de testemunhos durante a fase policial. A defesa alega que nenhuma das testemunhas afirmou ter sido procurada “pessoalmente por Roberto Pereira de Britto com propósitos eleitoreiros” (fl. 1.605). Essa circunstância, que sequer foi alegada pelo Ministério Público, seria irrelevante, já que o crime em questão não é de mão própria, podendo ser praticado, como é comum, por interposta pessoa. Nem se poderia supor que o réu, então prefeito municipal em busca de sua reeleição, fosse, pessoalmente, oferecer benefícios ilícitos em troca de votos. Entretanto, a prova dos fatos não é convincente, pois alguns dos depoimentos perante a polícia judiciária não foram repetidos e outros foram alterados em juízo. Assim, a testemunha Ana Maria, citada pelo Ministério Público (fl. 1.558), afirmou que teria sido procurada por uma pessoa oferecendo a possibilidade de doação de um lote em troca de voto em favor do réu (fl. 203). Seu testemunho não foi repetido em juízo. De igual forma, o depoimento de Lucélia Santos (fl. 199) foi comprometedor em sede inquisitorial, mas inexistente na judicial. De outro lado, a manifestação inicial da testemunha Geilsa Souza foi expressa no sentido de que o casal Pio e Maricleide trabalhava em favor da campanha do réu (fl. 202). Em juízo, alterou sua versão, asseverando que não teria sido mencionado o nome de Roberto Britto, ora réu (fl. 994). Por sua vez, Euclides Nunes manifestou perante a autoridade policial que o réu “utilizou-se escancaradamente da máquina administrativa para a sua campanha política” por meio da distribuição irregular de terrenos sem autorização legislativa (fl. 209). Ao ser ouvido na esfera judicial, passou a dizer que “essa relação de compra de voto em troca de lote e terreno desconheço totalmente” (fl. 1.328). Ouvido Adeildo Silva pelo delegado federal responsável, declarou AP 512 que, “antes da realização das eleições, neste município, recebeu a título de doação um terreno, o qual, foi doado pela Sra. Maricleide (…)”(sic) e que, em contrapartida, ela teria apresentado proposta para que votassem, ele e esposa, nos candidatos Roberto Britto, ora réu, e Luís Brito (fl. 241). Perante o juízo, alterando sua versão, respondeu desconhecer a oferta de lotes de terra em troca de votos em favor do réu, bem como pessoas que tenham trabalhado como seus cabos eleitorais, além de informar que residia em Uberlândia/MG na época dos fatos. Bem se vê que há divergências entre os depoimentos e comprometimento do conjunto probatório. É certo, pois, que os fatos narrados pelo Ministério Público são relevantes e demonstram, no mínimo, um proceder atípico da administração municipal no que se refere à doação de 157 terrenos às vésperas das eleições e posterior iniciativa do prefeito reeleito para regularizá-los. No entanto, o conjunto probatório lança dúvidas razoáveis acerca do que de fato ocorreu e da participação, ainda que indireta, do réu na empreitada criminosa. E, diante da dúvida, não resta alternativa a não ser a absolvição do réu, já que não apresentadas, de forma cabal, provas suficientes para a condenação. 4. Por fim, quanto ao requerimento de extração de cópias dos autos e apuração da prática, em tese, do delito de falso testemunho, nada obsta que tal providência seja efetuada diretamente pela Procuradoria-Geral da República. 5. Ante o exposto, deve a denúncia ser julgada improcedente (art. 6º, caput, da Lei 8.038/1990), por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). É o voto. 17/11/2015 SEGUNDA TURMA AÇÃO PENAL 512 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente e Revisor): A presente ação penal foi ajuizada contra o Deputado Federal Roberto Pereira de Britto pela suposta prática do delito tipificado no art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), alegadamente cometido quando o réu – que hoje é membro do Congresso Nacional – exercia o mandato de Prefeito do Município de Jequié/BA. Segundo o eminente Procurador-Geral da República em suas alegações finais, a imputação do delito eleitoral deduzida pelo Ministério Público Eleitoral sustenta que o réu, nas eleições de 2000, prometeu doar “terrenos em troca de votos” (fls. 1.551). A denúncia foi recebida pelo E. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, em 10/08/2005, em julgamento que está assim ementado (fls. 516): “Eleitoral. Ação penal originária. Infração do art. 299 do C. E.. Pena mínima cominada inferior a um ano. Recebimento da denúncia. Suspensão condicional do processo por dois anos em relação aos três últimos denunciados. Prosseguimento no feito quanto ao primeiro réu. Comprovação parcial dos requisitos legais para o benefício. Tendo os três últimos réus comprovado nos autos o atendimento das exigências previstas nos arts. 89 da Lei nº 9.099/95 e 77 do C.P., impõe-se a suspensão condicional do processo após o recebimento da denúncia, devendo os denunciados se submeter a um período de prova correspondente a dois anos, no qual deverão cumprir certas condições. Outrossim, deve-se prosseguir na ação penal no tocante ao primeiro réu, que não providenciou comprovar integralmente o atendimento AP 512 dos requisitos legais para a concessão do benefício em tela, não obtendo a seu favor proposta do ‘Parquet’ para tanto.” (AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 286/BA, Rel. Juiz JOÃO PINHEIRO, Acórdão nº 667/2005 – grifei) O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, pleiteou a procedência da acusação penal, fazendo-o em pronunciamento assim ementado (fls. 1.551): “PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE DEMONSTRADA, INCLUSIVE NO ÂNGULO SUBJETIVO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA.” Requer, desse modo, em suas razões (fls. 1.571): “(...) a condenação de Roberto Pereira de Britto, sugeridas as penas de 4 anos de prisão em regime inicial semiaberto e 13 dias-multa, no valor individual de um salário mínimo. (…) a extração de cópia das fls. 174, 191, 200, 228, 231, 994, 995, 1.141, 1.142, 1.328/1.337, além das presentes alegações finais, e sua remessa à Procuradoria da República no Estado da Bahia para análise da eventual prática do delito de falso testemunho, tendo em vista as divergências verificadas nos depoimentos, apontadas anteriormente.” (grifei) O réu, por sua vez, postula a absolvição da imputação do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral contra ele deduzida por ausência de qualquer prova evidenciadora da autoria do mencionado delito (fls. 1.574/1.629). Também entendo, na linha do douto voto proferido pelo eminente Relator, que se impõe, no caso, a prolação de um juízo de absolvição penal, AP 512 considerada a absoluta insuficiência do conjunto probatório, especialmente se se tiver presente que a acusação formulada pelo Ministério Público tem suporte apenas em depoimentos testemunhais coligidos na fase de investigação pela Polícia Judiciária. O que se mostra relevante na espécie, tal como destacou o eminente Relator, é que alguns dos depoimentos testemunhais prestados na fase pré-processual do inquérito policial ou não foram renovados em juízo, ou, então, foram alterados, porém em desfavor da pretensão deduzida pelo órgão da acusação penal. Na realidade, o Ministério Público não se desincumbiu, como se lhe impunha, do ônus de comprovar, de modo pleno, os elementos pertinentes à acusação penal. E, como se sabe, as acusações penais não se presumem provadas, eis que o ônus da prova concernente aos elementos constitutivos do pedido (autoria e materialidade do fato delituoso) incumbe, exclusivamente, a quem acusa. Daí o magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou no tema: “(...) AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA. – Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria AP 512 inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Precedentes. – Para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do contraditório, torna-se indispensável que o órgão da acusação descreva, de modo preciso, os elementos estruturais (‘essentialia delicti’) que compõem o tipo penal, sob pena de devolver-se, ilegitimamente, ao réu o ônus (que sobre ele não incide) de provar que é inocente. – Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.” (HC 88.875/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O fato indiscutível é que a insuficiência da prova penal existente nos autos não pode legitimar a formulação, no caso, de um juízo de certeza que autorize a condenação do réu. Tenho para mim que os elementos produzidos neste processo evidenciam, de maneira bastante clara, a ausência de dados que permitam identificar, com segurança, a autoria, por parte do réu, do crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral, sendo certo, ainda, o caráter precário da prova testemunhal, que, colhida na fase inquisitorial, contradiz, na fase judicial, a versão dos fatos narrados na denúncia. Como se vê, Senhores Ministros, assume inquestionável relevo, no caso ora em julgamento, a ausência conspícua de dados probatórios evidenciadores da prática delituosa pelo réu. Inaceitável a afirmação do Ministério Público, que com ela busca a condenação do réu, de que “o conceito de ‘além de dúvida razoável’ é de natureza probabilística, indicando que ele evoca uma probabilidade muito alta”. AP 512 Não se condena qualquer pessoa com apoio em juízo de mera probabilidade... Com efeito, o estado de dúvida que emerge deste processo penal de conhecimento desautoriza, por completo, qualquer juízo condenatório. Na realidade, em nosso sistema jurídico, como ninguém o desconhece, a situação de dúvida razoável só pode beneficiar o réu, jamais prejudicá-lo, pois esse é um princípio básico que deve sempre prevalecer nos modelos constitucionais que consagram o Estado Democrático de Direito. O exame dos elementos constantes destes autos evidencia que o Ministério Público deixou de produzir prova penal lícita que corroborasse, em juízo, o conteúdo da imputação penal deduzida contra o réu, não sendo capaz de cumprir, por isso mesmo, a norma inscrita no art. 156, “caput”, do CPP, que atribui ao órgão estatal da acusação penal o encargo de provar, para além de qualquer dúvida razoável, a autoria e a materialidade do fato delituoso. Nunca é demasiado reafirmar que o princípio do estado de inocência, em nosso ordenamento jurídico, qualifica-se, constitucionalmente, como insuprimível direito fundamental de qualquer pessoa, que jamais se presumirá culpada em face de acusação penal contra ela formulada, tal como esta Suprema Corte tem sempre proclamado (ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): ‘(…) A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. – A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou AP 512 jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.” (HC 95.290/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Como sabemos, nenhuma acusação penal presume-se provada. Esta afirmação, que decorre do consenso doutrinário e jurisprudencial em torno do tema, apenas acentua a inteira sujeição do Ministério Público ao ônus material de provar a imputação penal consubstanciada na denúncia. Com a superveniência da Constituição de 1988, proclamou-se, explicitamente (art. 5º, LVII), um princípio que sempre existira, de modo imanente, em nosso ordenamento positivo: o princípio da não culpabilidade (ou do estado de inocência) das pessoas sujeitas a procedimentos persecutórios (DALMO DE ABREU DALLARI, “O Renascer do Direito”, p. 94/103, 1976, Bushatsky; WEBER MARTINS BATISTA, “Liberdade Provisória”, p. 34, 1981, Forense). AP 512 Esse postulado – cujo domínio de incidência mais expressivo é o da disciplina da prova – impede que se atribuam à denúncia penal consequências jurídicas apenas compatíveis com decretos judiciais de condenação definitiva. Esse princípio tutelar da liberdade individual repudia presunções contrárias ao imputado, que não deverá sofrer punições antecipadas nem ser reduzido, em sua pessoal dimensão jurídica, ao “status poenalis” de condenado. De outro lado, faz recair sobre o órgão da acusação, agora de modo muito mais intenso, o ônus substancial da prova, fixando diretriz a ser indeclinavelmente observada pelo magistrado e pelo legislador. É preciso relembrar, Senhores Ministros, que não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Antes, cabe ao Ministério Público demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Hoje já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra hedionda que, em dado momento histórico de nosso processo político, criou para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de ele, acusado, provar a sua própria inocência!!! Refiro-me ao art. 20, inciso 5, do Decreto-lei nº 88, de 20/12/1937 – editado sob a égide do nefando Estado Novo de VARGAS –, que veiculava, no que se refere aos delitos submetidos a julgamento pelo tristemente célebre Tribunal de Segurança Nacional, e em ponto que guarda inteira pertinência com essas observações, uma fórmula jurídica de despotismo explícito: “Presume-se provada a acusação, cabendo ao réu prova em contrário (...)” (grifei). O fato indiscutivelmente relevante no domínio processual penal, Senhores Ministros, é que, no âmbito de uma formação social organizada sob a égide do regime democrático, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre se assentar – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem AP 512 ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelem-se capazes de informar e de subsidiar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas, cuja ocorrência só pode conduzir a um decreto de absolvição penal. Não se pode – considerada a presunção constitucional de inocência dos réus – atribuir relevo e eficácia a juízos meramente conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um inadmissível decreto condenatório. Não custa enfatizar que, no sistema jurídico brasileiro, não existe qualquer possibilidade de o Poder Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer, em sede penal, a culpa de alguém. Revela-se importante advertir, Senhores Ministros, na linha do magistério jurisprudencial e em respeito aos princípios estruturantes do regime democrático, que, “Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém pode ser condenado em nosso sistema jurídico-penal” (RT 165/596, Rel. Des. VICENTE DE AZEVEDO – grifei). Rememore-se que as limitações à atividade persecutório-penal do Estado traduzem garantias constitucionais insuprimíveis que a ordem jurídica confere ao suspeito, ao indiciado ou ao acusado, com a finalidade de fazer prevalecer o seu estado de liberdade em razão do direito fundamental – que assiste a qualquer um – de ser presumido inocente. Cumpre ter presente, bem por isso, neste ponto, em face de sua permanente atualidade, a advertência feita por RUI BARBOSA (“Novos Discursos e Conferências”, p. 75, 1933, Saraiva) no sentido de que “Quanto mais abominável é o crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se extraviar em conjecturas (…)”. AP 512 Nem se alegue, de outro lado, que os depoimentos prestados pelas testemunhas perante a autoridade policial autorizariam, por si só, a formulação de um juízo de certeza quanto à culpabilidade do réu em relação aos fatos que lhe foram imputados. Não podemos desconhecer, no ponto, que o processo penal, representando uma estrutura formal de cooperação, rege-se pelo princípio da contraposição dialética, que, além de não admitir condenações judiciais baseadas em prova alguma, também não legitima nem tolera decretos condenatórios apoiados em elementos de informação unilateralmente produzidos pelos órgãos da acusação penal. A condenação do réu pela prática de qualquer delito – até mesmo pela prática de uma simples contravenção penal – somente se justificará quando existentes, no processo, e sempre colhidos sob a égide do postulado constitucional do contraditório, elementos de convicção que, projetando-se “beyond all reasonable doubt” (além, portanto, de qualquer dúvida razoável), veiculem dados consistentes que possam legitimar a prolação de um decreto condenatório pelo Poder Judiciário. Somente a prova penal produzida em juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório (HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Disso decorre que os subsídios ministrados pelas investigações policiais, que são sempre unilaterais e inquisitivas – embora suficientes ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público –, não bastam, enquanto isoladamente considerados, para justificar a prolação, pelo Poder Judiciário, de um ato de condenação penal. Na realidade, Senhores Ministros, o resultado do inquérito policial traduz, como efeito da atividade unilateral desenvolvida pelo Poder Público, um acervo informativo meramente destinado a habilitar o órgão AP 512 da acusação penal, que é o Ministério Público, a instaurar a “persecutio criminis in judicio” (FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, “Processo Penal – O Direito de Defesa”, p. 43/45, item n. 12, 1986, Forense; VICENTE DE PAULO VICENTE DE AZEVEDO, “Direito Judiciário Penal”, p. 115, 1952, Saraiva; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. I, p. 153, 1961, Forense). A unilateralidade das investigações desenvolvidas pela Polícia Judiciária (“informatio delicti”), de um lado, e o caráter inquisitivo que assinala a atuação da autoridade policial, de outro, não autorizam, sob pena de grave ofensa à garantia constitucional do contraditório e da plenitude de defesa, a formulação de decisão condenatória cujo único suporte venha a ser a prova, não reproduzida em juízo, consubstanciada nas peças do inquérito respectivo. Por isso mesmo, a orientação jurisprudencial dos Tribunais (RT 422/299 – RT 426/395 – RT 448/334 – RT 479/358 – RT 547/355, v.g.) firmou-se no sentido de que: “A prova colhida no inquérito não serve, sabidamente, para dar respaldo a um decreto condenatório, à falta de garantia do contraditório penal.” (RT 512/355 – grifei) “É nula a decisão proferida em processo que correu em branco, sem que nenhuma prova fosse produzida em Juízo.” (RT 520/484 – grifei) Nem se diga que o princípio do livre convencimento do magistrado deveria preponderar, sem qualquer limitação, tendo presente, apenas, a realidade do conjunto probatório, e não o lugar em que este se produziu. Como apropriadamente observa FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO (“op. cit.”, p. 56, item nº 14), “sufragar-se tal escólio implicaria postergar-se, de maneira flagrante, o princípio basilar do contraditório...”. AP 512 Outro não é o magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Tratado de Direito Processual Penal”, vol. I, 1980, Saraiva), para quem "não há prova (ou como tal não se considera), quando não produzida contraditoriamente" (p. 194 – grifei). Afinal, salienta o saudoso Mestre paulista, “se a Constituição solenemente assegura aos acusados ampla defesa, importa violar essa garantia valer-se o Juiz de provas colhidas em procedimento em que o réu não podia usar do direito de defender-se com os meios e recursos inerentes a esse direito” (p. 104). O entendimento que venho de referir encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. IV/126-127, item n. 765, 3ª ed., 1955, Borsoi; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado” p. 1.004, item n. 386.3, 11ª ed., 2003, Atlas; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 679, item n. 48, 5ª ed., 2006, RT), valendo referir, no ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, a lição de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal Comentado”, vol. I/655, item n. VI, 5ª ed., 1999, Saraiva): “(…) Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova séria é aquela colhida sob o crivo do contraditório. Na hipótese de, na instrução, não ter sido feita nenhuma prova a respeito da autoria, não pode o Juiz louvar-se no apurado na fase inquisitorial presidida pela Autoridade Policial. Não que o inquérito não apresente valor probatório; este, contudo, somente poderá ser levado em conta se, na instrução, surgir alguma prova, quando, então, é lícito ao Juiz considerar tanto as provas do inquérito quanto aquelas por ele colhidas, mesmo porque, não fosse assim, estaria proferindo um decreto condenatório sem permitir ao réu o direito constitucional do contraditório. (…).” (grifei) AP 512 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem reafirmado essa orientação em sucessivos pronunciamentos: “Ação Penal. Deputado Federal. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Estelionato. Absolvição. …................................................................................................... 2. Na ausência de prova inequívoca de que o acusado emitiu ordens para o subordinado inserir informações falsas ou de que praticou ele mesmo as condutas descritas no tipo penal para falsificação ideológica dos documentos, é afastada a autoria. …................................................................................................... 4. Pretensão acusatória julgada improcedente.” (AP 421/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) “DENÚNCIA. CRIMES DE PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA: VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ….................................................................................................. 5. Os depoimentos e laudos acostados aos autos não apresentam elementos de convicção suficientes para a formação de juízo de certeza sobre a responsabilização criminal do Réu pelos crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Falta nos autos prova irrefutável a demonstrar a materialidade e autoria dos crimes a ele imputados. AP 512 6. A delação de corréu e o depoimento de informante não podem servir como elemento decisivo para a condenação, notadamente porque não lhes são exigidos o compromisso legal de falar a verdade. 7. Ação penal julgada improcedente.” (AP 465/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “Ação Penal. Senador da República. Artigo 20 da Lei nº 7.492/86. Absolvição. 1. O delito do art. 20 da Lei nº 7.492/86 consuma-se no momento da aplicação do recurso em finalidade diversa da prevista no contrato. 2. À falta de prova suficiente de que o réu concorreu para o crime, impõe-se a absolvição na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal. 3. Pretensão acusatória julgada improcedente.” (AP 554/RO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) “PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO FEDERAL. ESTELIONATO. QUESTÃO INERENTE À ESFERA PRIVADA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. I – Denúncia pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171, ‘caput’, do Código Penal). II – Obtenção de vantagem ilícita mediante alegada simulação de contrato de natureza civil. …................................................................................................... V – Ausentes elementos de prova aptos a propiciar condenação. VI – Absolvição por deficiência de provas, com base no art. 386, V, do CPP.” (AP 612/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “AÇÃO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INVASÃO DE INSTALAÇÕES DE AUTARQUIA DA UNIÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE AP 512 COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. …................................................................................................... 2. Ainda que comprovada a materialidade do dano, a ausência de prova suficiente da autoria ou participação conduz à absolvição do réu por força do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Precedente.” (AP 619/BA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) “Ação penal. Ex-secretário de estado. Deputado Federal. Peculato (art. 312 do CP). Desvio de colchões doados pelo governo federal para auxílio a vítimas de enchentes. Entrega e desvio dos bens para uso em evento da agremiação política a que o réu se encontra filiado. Alegada determinação do acusado para a cessão do material. Prova precária de envolvimento do réu no ilícito. Incidência do ‘in dubio pro reo’ e do ‘favor rei’. Pedido julgado improcedente, com a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. …................................................................................................... 2. Diante da fragilidade da prova de efetivo envolvimento do acusado no crime em questão, é o caso de incidência dos brocardos – ‘in dubio pro reo’ e ‘favor rei’ –, somente restando proclamar a improcedência da pretensão ministerial. 3. Ação penal julgada improcedente.” (AP 678/MA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Em suma: a análise dos elementos de informação contidos neste processo leva-me a reconhecer a inexistência de provas convincentes e necessárias que permitam, de modo seguro, a formulação de um juízo de certeza quanto à autoria do fato delituoso cuja prática foi imputada ao réu pelo Ministério Público Eleitoral. Sendo assim, e consideradas as razões por mim expostas, julgo improcedente a presente ação penal, para, em consequência, absolver o réu, Roberto Pereira de Britto, da imputação penal contra ele deduzida AP 512 (Código Eleitoral, art. 299), fazendo-o nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Ponho-me de acordo com o eminente Relator no ponto em que, apreciando o “(...) requerimento de extração de cópias dos autos e apuração da prática, em tese, do delito de falso testemunho (…)”, observa que o próprio Ministério Público poderá fazê-lo diretamente com apoio em seu poder de requisição (CPP, art. 5º, II). É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AÇÃO PENAL 512 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S) : ROBERTO PEREIRA DE BRITTO ADV.(A/S) : JOSÉ REIS ABOBOREIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a ação penal e, em consequência, absolveu o réu da imputação penal contra ele deduzida, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo réu, o Dr. José Rollemberg Leite Neto. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PERÍODO DE PROVA. EQUIPARAÇÃO À PENA CUMPRIDA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDULTO NATALINO. ART. 1º, INC. XIII, DO DECRETO N. 8.172/2013. REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA NÃO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O adimplemento do período de prova do sursis não se equipara à pena cumprida: Precedentes. 2. Inexistindo efetivo cumprimento de pena, incabível a concessão do indulto coletivo do art. 1º, inc. XIII, do Decreto n. 8.172/2013 por falta de atendimento ao requisito de ordem objetiva. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, que retificou seu voto para acompanhar o voto divergente, e Teori Zavascki. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de THIAGO ANTUNES SILVA DOS SANTOS, contra julgado do Superior Tribunal Militar, que, em 25.6.2014, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 61-61.2014.7.07.0007, interposto pelo Ministério Público Militar, para “anular a Decisão do Juízo de primeiro grau, que concedeu o indulto (…) e manter a Decisão anterior, do mesmo Juízo, que (…) denegou o indulto”. Esta a ementa desse julgado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA PARA CONCESSÃO DO INDULTO. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO E DENEGAÇÃO DO PEDIDO. PROVIMENTO. O cumprimento do período de prova do sursis e o efetivo tempo de cumprimento da pena são institutos diferentes previstos no CPM e que têm requisitos e objetivos diferentes, não podendo ser confundidos. Não se caracterizando, por isso, o sursis em pena. A Lei n. 9.714, de 25 de novembro de 1998, não alterou o Código Penal Militar. Portanto, no âmbito da Justiça Militar da União, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso provido. Decisão unânime”. HC 123698 Tem-se nesse julgado: “Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Militar, inconformado com a Decisão da MM. Juíza-Auditora da Auditoria da 7ª CJM, de 21/3/2014, proferida nos Autos do Processo de Execução de Sentença da Ação Penal Militar n. 165-58.2011.7.07.0007, que concedeu o indulto ao ex-Sd Ex THIAGO ANTUNES SILVA DOS SANTOS. Em 14/5/2012, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 7ª CJM condenou o ex-Sd Ex THIAGO ANTUNES SILVA DOS SANTOS, como incurso no art. 290, caput, do CPM, a 1 (um) ano de reclusão, com o regime inicial aberto e concedido o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos (…). Em 20/5/2013, realizou-se a audiência admonitória, constando dos autos o Termo e a Ata (…) e a Ficha de Execução de Sentença com as datas de apresentação do sursitário (…). Em 7/2/2014, o Juízo da Auditoria da 7ª CJM negou o benefício do indulto, previsto no Decreto n. 8.172, de 24/12/2013, fundamentando que o Sentenciado não preenche as condições previstas no mencionado decreto (…). Irresignada, a Defensoria Pública da União interpôs Recurso em Sentido Estrito dessa Decisão. Passando a atuar no feito, a Juíza-Auditora da Auditoria da 7ª CJM, Dra. FLÁVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA, em juízo de retratação, considerou que o ex-Sd Ex THIAGO ANTUNES SILVA DOS SANTOS preenche os requisitos exigidos pelo decreto presidencial e concedeu-lhe o indulto, em Decisão de 21/3/2014 (…). Em 28/3/2014, o Ministério Público Militar interpôs recurso em sentido estrito, requerendo a sua procedência para reformar a decisão que concedeu o indulto e manter a anterior, que denegara a sua concessão”. 2. A Impetrante alega: “Ao que interessa, o Assistido da DPU/Categoria Especial/Tribunais Superiores foi condenado à pena de (…) reclusão HC 123698 como incurso no art. 290, caput, do Código Penal Militar, com direito de apelar em liberdade, e, fixando, desde logo, o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, com o benefício do ‘sursis’ pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 84 do CPM e art. 606 do CPPM. Conforme se extrai da ficha de execução, o reeducando iniciou o regime de sursis, com período de prova de 2 (dois) anos, no dia 20/5/2013. Assim, Thiago Antunes Silva do Santos cumpriu até o dia 25 de dezembro de 2013, 7 (sete) meses e 5 (dias) da pena cominada, o que corresponde ao adimplemento de tempo maior do que o previsto no Decreto de indulto. Está evidenciado o cumprimento de muito mais de ¼ da pena que foi suspensa condicionalmente pelo prazo de 2 anos. Estão preenchidos os requisitos subjetivos (vide ficha de cumprimento) e objetivos para concessão do indulto, sendo imperiosa a aplicação do art. 1º, XIII, do Decreto n. 8.172, com a consequente declaração de extinção da pena imposta”. Este o teor dos pedidos: “01 – a concessão da ordem, desde logo, monocraticamente por Vossa Excelência, Ministro Relator, na forma do artigo 192, caput, do Regimento do STF, para reformar o respeitável acórdão prolatado pelo Superior Tribunal Militar em recurso em sentido estrito do Ministério Público (…), restabelecendo a ínclita Decisão de instância inicial que concedeu o indulto ao ex-Soldado, hoje cidadão civil, Thiago Antunes Silva dos Santos; 02 – na eventualidade de a ordem pleiteada não ser concedida de plano na forma do artigo 192, caput, do RISTF, a Defensoria Pública da União de Categoria Especial pleiteia: 2.1 – seja concedida medida liminar para determinar a sustação dos efeitos do Acórdão da Corte Castrense nos autos n. 61-61.2014.7.07.0007, até o julgamento final da presente impetração; 2.2 – no mérito, a concessão definitiva da ordem, cassando o acórdão do STM e restabelecendo a ressocializar Decisão da HC 123698 Juíza-Auditora que concedeu o indulto ao agora cidadão civil, Thiago Antunes Silva dos Santos; e, 03 – que as intimações desta Corte Supremo sejam feitas ao Defensor Público-Geral Federal – DPGF – que tem atuação permanente neste Egrégio Tribunal observando-se as prerrogativas previstas no art. 44, incisos I e VI, da Lei Complementar 80/1994, de receber intimação pessoal e de contagem em dobro de todos os seus prazos”. 3. Em 20.8.2014, indeferi a medida liminar requerida e, suficiente a instrução, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Ao prover o Recurso em Sentido Estrito n. 61-61.2014.7.07.0007, interposto pelo Ministério Público Militar, o Superior Tribunal Militar assentou: “Não se infere do citado inciso XIII do decreto de indulto que condenados à pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, tenham cumprido um quarto do período de prova. Mas, sim, leva a entender que se, porventura, na sentença foi negado o sursis ao condenado e ele tenha cumprido, de qualquer forma (por exemplo: prisão provisória ou pena cominada na sentença), um quarto da pena, vindo depois a ter direito ao sursis, tem direito ao indulto, não por estar cumprindo o sursis, mas por ter antes cumprido parte da pena cominada na sentença. Difere do inciso XIV, que é no caso específico para condenados que tenham cumprido, em prisão provisória, um sexto da pena. Como informado na própria Decisão da Juíza-Auditora da 7ª CJM, o sentenciado permaneceu preso provisoriamente apenas 4 (quatro) dias, à disposição daquele Juízo, no período de 18 a 21/10/2011. O cumprimento do período de prova do sursis e o efetivo tempo de cumprimento da pena são institutos diferentes. A suspensão condicional da pena (sursis) é prevista no capítulo III do CPM, e as suas condições e restrições são elencadas em seus arts. 84 ao 88, não se caracterizando em pena, pois não decorre de condenação, mas, sim, do preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPM para o seu HC 123698 deferimento, que aliás não é cabível em todos os crimes, como é o caso da deserção, entre outros. Diferentemente da pena, a qual sua imposição é consequência comum a todos os condenados. Não se trata de hierarquia, mas de institutos diferentes, que tem por objetivos diferentes” (grifos nossos). Esse julgado harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Execução penal. Habeas corpus. Estelionato. Art. 251, do Código Penal Militar. Indulto natalino. Requisito temporal. Contagem do período de prova do sursis como de cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Impugnação, em tese, pela via extraordinária (CF, art. 102, III) 1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XII do art. 1º do Decreto nº 7.873/2012 divisou como merecedores do indulto natalino os réus condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, requisito temporal vinculado à pena privativa de liberdade, sem qualquer relação com o período de provas do sursis. 3. In casu, o paciente foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime de estelionato tipificado no art. 251 do Código Penal Militar e, beneficiado com o sursis, teve, a posteriori, negado o indulto natalino sob o fundamento de que não satisfizera o requisito temporal alusivo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade, advindo irresignação no sentido de que tal requisito fora satisfeito em razão do cumprimento do período de provas da suspensão condicional da penal. 4. Destarte, tratando-se de institutos penais diversos, não HC 123698 cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena. 5. O acórdão proferido por Tribunal Superior em recurso em sentido estrito desafia, em tese, o recurso extraordinário, à luz do art. 102, III, da Constituição Federal, se presentes, obviamente, seus requisitos, e não o habeas corpus. 6. Habeas corpus denegado” (HC 117.855, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 19.112013, grifos nossos). Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: HC 123.382, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 16.9.2014; HC 123.230, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 11.9.2014; HC 123.720-MC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 29.8.2014; RHC 123.518-MC, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 12.8.2014; HC 123.147-MC, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 1º.8.2014; entre outros. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “Sem razão a impetrante. O decreto exige o cumprimento de 1/4 da pena, que não pode ser confundido com o período de prova, durante o qual fica apenas suspensa a imposição da medida penal condenatória”. 3. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido da denegação da ordem. 16/09/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 123.698 PERNAMBUCO ADITAMENTO AO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Na verdade, fico preocupada que a pessoa obtenha um sursis, o que seria um ganho, mas fique impedida de ter o indulto. Claro que, como Vossa Excelência cita e eu até repito, não há o melhor dos mundos. Neste caso, o decreto é taxativo: “aquele que já tiver cumprido um quarto da pena privativa de liberdade”Quem está sob sursis não está em condição de pena privativa de liberdade. Por isso o Supremo adotou que são institutos diferentes. Estou votando pela denegação da ordem, considerando correta, portanto, a decisão do Tribunal Militar e mantendo nossa jurisprudência atual. ### 16/09/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 123.698 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A eminente Relatora sustenta que a satisfação, pelo sentenciado, do período de prova concernente ao “sursis” não basta para autorizar a concessão do indulto, que exige cumprimento efetivo da pena ou de fração dela. Esse entendimento – que se apoia na circunstância de o período de prova não se confundir com o cumprimento da pena ou de sua fração – encontra suporte na jurisprudência desta Corte Suprema (HC 117.855/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.). É esse, em síntese, o pensamento de Vossa Excelência, Senhora Relatora? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Sim. Porque a minha dificuldade é de subsumir a exigência, que é literal - pena privativa de liberdade -, ao benefício. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Noto que, além de diversas decisões monocráticas, a eminente Relatora invoca, como fundamento de seu voto, um julgamento colegiado emanado da Primeira Turma desta Suprema Corte. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O precedente é só da Primeira Turma? HC 123698 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Da Primeira Turma... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Tem mais de um. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Mais de um? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Sim. Tem um que não estou conseguindo encontrar, o voto é grande. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O julgamento do HC 117.855/SP ocorreu em 2013. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Sim. Foi em dezembro do ano passado. É o mais recente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, em 2013. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Meu voto é longo, mas, enfim, no Supremo não encontrei nenhum em sentido diverso e na doutrina pouca coisa, mas sempre como institutos diferentes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Destacou-se, em referido julgado, que o “sursis”, por qualificar-se como medida alternativa à prisão, não se subsume ao conceito de pena, não se revelando possível, desse modo, identificar o tempo alusivo ao período de prova com o requisito temporal pertinente ao cumprimento de fração da pena (1/4, no caso) para efeito de concessão do indulto. O tema em discussão, que tem sido suscitado nesta Corte em vários julgados, mostra-se importante quanto ao seu deslinde. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - HC 123698 Muito. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) – CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – Muito difícil. O sursis não retira a liberdade e é período de prova. Já a força do indulto decorre da necessidade prévia de período de cumprimento de pena privativa de liberdade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me clara a tendência desta Corte no sentido alvitrado pela eminente Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E é o final, porque o período dele todo é de prova. Para o indulto se exige aquele mínimo, porque ele estava acautelado. Então, a fiscalização sobre ele é muito mais intensa. É muito, não, é intensa, e no outro, não. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também perfilho essa orientação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu também. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho, portanto, a eminente Relatora para denegar a ordem de “habeas corpus”. 16/09/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 123.698 PERNAMBUCO DEBATE A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu também voto, mas, como disse, deixo a questão em aberto para meditar mais e tentar encontrar mais elementos. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A questão ora em exame é bastante instigante. Observo que o ora paciente está no gozo da suspensão condicional da pena (“sursis”). Relevante, de qualquer maneira, o tema ora em discussão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E com pouca doutrina, não encontrei quase nada. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - (PRESIDENTE) - Já temos três votos nesse sentido. Eu também confesso que é uma situação difícil de julgar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É muito difícil. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Enquanto isso, também, os efeitos da condenação subsistem, porque nós temos até uma discussão, eu conversava com o ministro Celso sobre uma questão do Eleitoral, a propósito do entendimento do STJ. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - A única coisa que encontrei mais contundente na doutrina e que talvez HC 123698 tenha conduzido a essa diferença tão radical dos institutos, é que, quando vem o indulto, verifica-se a questão de cada um dos que estão presos, e o período de prova do sursis não se submete a essas mesmas condições. Daí a dificuldade mesmo de enquadrar todos em iguais condições. Haveria um benefício a mais para um deles. 16/09/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 123.698 PERNAMBUCO EXPLICAÇÃO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Presidente, encontrei no voto, que era mais longo e não li, que Vossa Excelência tem, ainda em tramitação, dois habeas corpus tratando exatamente dessa questão do sursis e do indulto, nos quais Vossa Excelência indeferiu as liminares. São o HC 123.827 e o HC 123.828. A Ministra Rosa Weber tem o HC 123.382 e, já com decisão, há o HC 123.330, do Ministro Roberto Barroso. Então, a matéria reiteradamente tem vindo ao Tribunal. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) – CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - São o HC 123.827 e o HC 123.828. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) CANCELADO. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Sim. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Quem foi o Relator do HC 123.382/PE? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – O da Ministra Rosa é o HC 123.382. E o do Ministro Barroso foi o HC 123.330 ou 230, não sei. xxxxxxxxxxxxx SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.698 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : THIAGO ANTUNES SILVA DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto da Relatora, que denegava a ordem, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 16.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária 26/05/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 123.698 PERNAMBUCO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar nos autos do Recurso em Sentido Estrito 6161.2010.7.07.0007/PE, Rel. Min. Alte. Esq. Alvaro Luiz Pinto. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de posse de substância entorpecente em ambiente sujeito à administração militar (art. 290 do CPM), com deferimento de sursis pelo prazo de 2 anos; (b) em 21/3/2014, a Juíza Auditora da Auditoria da 7ª CJM concedeu ao paciente o indulto previsto no art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013; (c) contra essa decisão, o Ministério Público Militar interpôs recurso em sentido estrito no Superior Tribunal Militar, que lhe deu provimento, em acórdão assim ementado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA PARA CONCESSÃO DO INDULTO. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO E DENEGAÇÃO DO PEDIDO. PROVIMENTO. O cumprimento do período de prova do sursis e o efetivo tempo de cumprimento da pena são institutos diferentes previstos no CPM e que têm requisitos e objetivos diferentes, não podendo ser confundidos. Não se caracterizando, por isso, o sursis em pena. A Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, não alterou o Código Penal Militar. Portanto, no âmbito da Justiça Militar da União, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso provido. Decisão unânime” (fl. 2, Vol. 3). Neste habeas corpus, a impetrante sustenta, em suma, que o paciente reúne todos os requisitos necessários para a concessão do indulto previsto HC 123698 no inciso XIII do art. 1º do Decreto 8.172/2013, uma vez que já cumpriu mais de ¼ do período de suspensão da pena que lhe fora imposta; (b) o período de suspensão descontado pelo paciente deve ser considerado como pena cumprida para fins de concessão do referido benefício, pelos argumentos que expõe. Requer, ao final, a concessão da ordem, para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão da Auditoria da 7ª CJM proferida nos autos do Processo de Execução 016558.2011. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. Nesse sentido foi também o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, oportunidade em que pedi vista. 2. A pretensão formulada nesta impetração apoia-se no Decreto Presidencial 8.172/2013, cujo dispositivo se transcreve: “Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: (…) XIII – condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;” Sobre a matéria, os precedentes da Primeira Turma são no sentido de que “o sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade” (HC 124102, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 26-11-2014). Na mesma linha de compreensão: HC 117855, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19-11-2013; HC 123425, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 07-112 HC 123698 2014; HC 123230, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 14-11-2014; HC 123147, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17-11-2014; HC 124102, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 26-11-2014. 3. Ainda que não seja muito clara a intelecção da norma, é possível concluir que ela oferece a concessão de indulto natalino aos condenados (a) à pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, e (b) à pena privativa de liberdade que tenha sido suspensa, sendo certo que, em ambos os casos, impõe-se o cumprimento, de qualquer forma, de ¼ da pena, se não reincidente, até o dia 25 de dezembro de 2013. Em nenhuma das duas hipóteses, todavia, a norma induz que a prisão seja requisito para concessão do benefício. Justamente por não haver previsão normativa exigindo o enclausuramento é que, por exemplo, o Conselho Nacional do Ministério Público, por intermédio da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Carcerário e no Controle Externo da Atividade Policial, já se manifestou contrário a dispositivos como o da espécie, ao argumento de que não haveria sentido “indultar penas restritivas de direito ou suspensão condicional da pena, cujo cumprimento se faz sem aflição” (http://www.cnmp.mp.br/portal/imagens/stories/Noticias/2011/Arquivos/ decreto_indulto.pdf, p. 16). Entretanto, essa sugestão não foi acolhida pela Presidência da República, que, diferentemente de decretos anteriores (v.g., 4.904/2003, 5.295/2004, 5.620/2005, 5.993/2006, 6.294/2007, 6.706/2008, 7.046/2009) optou expressamente por conceder indulto aos que cumprem penas alternativas ou que estejam no período de prova. A Constituição Federal, ademais, não restringe a concessão do indulto a condenados que estejam submetidos à pena privativa de liberdade, critério que, como se sabe, foi colocado sob a discricionariedade do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII. Conforme destacou o Ministro ILMAR GALVÃO no julgamento do RHC 71400, Primeira Turma, DJ 30-09-1994, “o indulto, antes de ser um direito público subjetivo do acusado, é uma faculdade que, em nosso regime republicano, sempre foi conferida ao Presidente da HC 123698 República (art. 48, 5º, da CF/91; art. 56, 3º, da CF/34; art. 87, XIX, da CF/46; art. 81, XII, da CF/69; e art. 84, XII, da CF/88), que, por isso mesmo, detém o juízo da conveniência e da oportunidade em concedê-lo, fixando os seus requisitos”. Nessa mesma linha de consideração, ainda, os seguintes precedentes do Plenário: HC 74132, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ 27-09-1996; ADI 2795 MC, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 20-06-2003; ADI 1231, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 28-04-2006; HC 90364, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 30-11-2007. Sobre a matéria, vale referir, ainda, a lição de ALOYSIO DE CARVALHO FILHO (Comentários ao Código Penal, vol. IV, 2ª ed., 1979, Forense): “O indulto pode ser concedido no correr do período de prova da condenação condicional. São institutos diversos, mas não incompatíveis. Sobrevindo o indulto a um condenado condicionalmente, produz o seu completo efeito, apesar da condição especial em que se encontra o beneficiário. (…) Indulto e condenação condicional não se contrariam: o poder público, indultando, visou diminuir o rigor da pena, proporcionando-a ao absolutamente necessário. O Poder Judiciário, como se exprime Whitaker, pode completar a obra, modificando o modo de execução”. 4. Ademais, seria absurdo imaginar que a norma de indulto contemplaria, não qualquer apenado com benefício de sursis, mas aqueles que, por ter tido revogada a suspensão condicional da pena, foram obrigados a cumprir sua reprimenda no cárcere. A ser admitida essa estranha exegese, o benefício do indulto estaria assegurado por aplicação de outro dispositivo (Art. 1º, XV, do Decreto: “condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2013, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes”). Seria letra morta HC 123698 o inciso XIII, que assegura o benefício também a pessoas “beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes”. Parece não haver dúvida, pois, que o desiderato do Decreto Presidencial é conceder indulto também a pessoas que cumprem medidas alternativas à privação de liberdade, o que, ademais, resulta claro em outro dispositivo do Decreto (“XIV – condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2013, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes”). Assim, excluir do seu âmbito de incidência os sentenciados agraciados pelo sursis, além de não refletir a leitura sistêmica que se é possível fazer da norma presidencial, seria ignorar as expressões “ainda que beneficiados pela suspensão condicional da pena” e “de qualquer forma” previstas no inciso XIII do seu art. 1º, tornando-o vago e sem aplicabilidade. 5. Indispensáveis, por fim, algumas considerações sobre a natureza da suspensão condicional da pena, sobretudo em razão da premissa lançada nos precedentes da Primeira Turma, segundo as quais o sursis não ostenta a categorização jurídica de pena; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena. Essa é orientação, que merece algum grau de reserva, desperta a discussão sobre a própria natureza do sursis, ao qual a doutrina, com certa uniformidade, costuma atribuir caráter sancionatório: “O Prof. René Ariel Dotti enfatiza que o sursis, como livramento condicional, é ‘reação penal de natureza peculiar’ com característica tipicamente sancionatória, consistente na restrição da liberdade e na satisfação de encargos e condições HC 123698 (Revista da Amagis III/l29). Outros renomados penalistas também compartilham desse entendimento, tais como Miguel Reale Júnior, Ricardo Antunes Andreucci, Sérgio Marcos de Moraes Pitombo (cf. Penas e Medidas de Segurança no Novo Código, Forense, 1985, p. 211), Julio Fabbrini Mirabete (Execução Penal, 3ª ed., Atlas, 1987, p. 386) e Damásio Evangelista de Jesus (Direito Penal- Parte Geral, de acordo com a Lei 7.209, de 11.07.1984, Saraiva, 11ª ed., 1986, p. 531). Outrossim, na atualidade, não mais se admite qualquer polêmica em torno dessa matéria, porquanto a Constituição Federal vigente é expressa no sentido de que constituem autênticas penas e por isso devem ser individualizadas no devido processo legal contraditório a privação ou restrição de liberdade, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos (art. 5º, XLVI, a, d e e) (…) Se, como admite a doutrina, não se nega o efeito nocivo da prisão e dela há permanente propósito de afastar o condenado da pena de curta duração, propiciando-lhe um meio substitutivo de cumprir a sanção que lhe foi imposta, não se olvidando também em proporcionar melhores chances de sua recuperação, não parece haver dúvida tratar-se de uma medida penal de execução da condenação” (Código Penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência/coordenação Alberto Silva Franco, Rui Stoco - 8ª Ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 414). Ainda sobre a função retributiva do sursis penal, Cezar Roberto Bitencourt assevera que, “em realidade, o sursis não é mais pura e simplesmente suspensão da execução da pena privativa de liberdade, mas – como afirmamos anteriormente – tão somente uma modificação na forma de cumprimento da pena suspensa, que é efetivamente executada, no primeiro ano de prazo, na modalidade de pena restritiva de direitos, além das demais condições” (Tratado de Direito Penal parte geral 1, 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 731-732). No mesmo sentido: PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal, 10ª ed., São Paulo: Editora Revista dos HC 123698 Tribunais, 2015, p. 388). Vejam-se, ainda, os itens 64 e 65 da exposição de motivos da nova parte geral do Código Penal: “64. Reduziu-se o limite máximo do período de prova, a fim de ajustá-lo à prática judiciária. Todavia, para que o instituto não se transforme em garantia de impunidade, instituíram-se condições mais eficazes, quer pela sua natureza, quer pela possibilidade de fiscalização mais efetiva de sua observância, até mesmo com a participação da comunidade. 65. Tais condições transformaram a suspensão condicional em solução mais severa do que as penas restritivas de direito, criando-se para o juiz mais esta alternativa à pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos. Os condenados ficam sujeitos a regime de prova mais exigente, pois além das condições até agora impostas deverão cumprir, ainda, as de prestação de serviços à comunidade ou de limitação de fim de semana, bem como condições outras, especificadas na sentença, ‘adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado’ (arts. 46, 48, 78, § 1º, e 79)”. Em precedente mais antigo, a própria Primeira Turma desta Corte já se manifestara no sentido de que a suspensão condicional constitui medida alternativa de cumprimento da pena privativa de liberdade. Vejase o HC 80203, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 13-10-2000, de cuja ementa se extrai o seguinte: “(…) II. Sursis: sendo forma de execução penal, posto sem privação da liberdade, impede, enquanto não extinta a pena, a transferência para a reserva remunerada (L. 6880/80 - Est. dos Militares -, art. 97, § 4º)”. Sob essa perspectiva e consideradas as condições impostas na suspensão condicional da pena, é inegável o seu viés sancionatório, ainda que parcial (BITENCOURT), sendo certo, outrossim, que, expirado o prazo de prova sem que se verifique a revogação, considera-se extinta a HC 123698 pena privativa da liberdade (art. 82 do CP ou art. 87 do CPM). 6. Em conclusão, não havendo razão para exigir o cumprimento de parcela de pena de prisão para a concessão do benefício em questão e considerando que as condições admonitórias fixadas ao paciente possuem natureza de sanção penal (I - não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização; II - não portar armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender; III - não frequentar casas de bebidas alcoólicas ou de tavolagem; IV - não mudar de habitação, sem aviso prévio à autoridade competente; V - comparecimento mensal à sede do Juízo Fiscalizador da medida; VI - submissão a tratamento para combater o vício; e VII - prestação de serviços comunitários, na razão de uma hora para cada dia de condenação), revela-se acertada a decisão emanada da Juíza Auditora da Auditoria da 7ª CJM, cujo teor se transcreve: “Sendo assim, o Termo Admonitório, às fls. 103, atesta que o sentenciado aceitou o benefício do sursis, em 20 MAI 13, sendo que vem cumprindo satisfatoriamente as condições impostas (fls. 132, 134, 142 e 167v), contando, até 25 DEZ 13, com 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de período de prova já cumpridos. Ou seja, o sentenciado preencheu o requisito objetivo ínsito no inciso XIII do artigo 1º do Decreto lndulgencial ( 1/4 do período de prova = 6 meses). Na sentença condenatória foram reconhecidos seus bons antecedentes e a sua primariedade, sendo que, até 25 DEZ 13, nada mais consta que desabone a sua conduta social. O requisito subjetivo, contido no artigo 5º do já mencionado decreto indulgencial, encontra-se presente. Ex positis, em juízo de retratação, considerando que as condições admonitórias possuem natureza de sanção penal, durante todo o período de prova, inclusive com a previsão de agravamento da situação do condenado pelo descumprimento de qualquer das condições impostas e a consequente revogação do benefício, dando ensejo ao cumprimento integral da pena originária (privativa de liberdade); considerando que, de acordo HC 123698 com o posicionamento doutrinário o sursis é sanção penal alternativa ao cumprimento da sanção privativa de liberdade (prisão, detenção ou reclusão); considerando, por fim, que o sentenciado preenche os requisitos, objetivo e subjetivo, exigidos na norma acima transcrita, CONCEDO o INDULTO ao ex-Sd THIAGO ANTUNES SILVA DOS SANTOS, já qualificado, com base no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.172, de 24 DEZ 13”. 7. Ante o exposto, com o devido respeito ao voto da Ministra Relatora, concedo a ordem, para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão da Auditoria da 7ª CJM proferida nos autos do Processo de Execução 016558.2011. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.698 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : THIAGO ANTUNES SILVA DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto da Relatora, que denegava a ordem, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 16.09.2014. Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, concedendo a ordem, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária 17/11/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 123.698 PERNAMBUCO VOTO VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cinge-se a controvérsia à interpretação do art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial nº 8.172/13: “Art. 1º Concede-se indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras; (…) XIII – condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes”. A tese da impetrante é a de que o paciente, pelo só fato de haver cumprido 1/4 (um quarto) do período de prova do sursis, faria jus à referida causa de extinção da punibilidade. Sem razão, contudo. Segundo Basileu Garcia, “sursis - substantivo masculino - significa suspensão. É correlato ao verbo surseoir – suspender. Sendo de inspiração belgo-francesa o sistema da legislação brasileira, a própria palavra sursis integrou-se aos hábitos forenses, com pronúncia já um tanto nacionalizada”. Cuida-se, portanto, de se “evitar a execução da pena, se a natureza do fato criminoso e as qualidades pessoais do agente o permitirem” (Instituições de direito penal. 4. ed. São Paulo: Max Limonad, 1972. v. I, tomo II, p. 536-538). Sursis, portanto, significa suspensão da execução da pena, impedindo-se que ela se inicie (art. 77 do Código Penal e art. 84 do HC 123698 Código Penal Militar). O art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial em questão concede indulto aos condenados não reincidentes beneficiados com sursis que tenham cumprido 1/4 (um quarto) da pena, situação que, a toda evidência, não compreende as hipóteses de sursis em que não tenha havido, de algum modo, início de execução de pena. Neste particular, registro que, nos termos do art. 66, III, d, da Lei nº 7.210/84, compete ao juiz da execução decidir sobre suspensão condicional da pena. Nada obsta, portanto, que, iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade que não tenha sido suspensa condicionalmente pelo juízo da condenação, venha o juízo da execução a conceder o sursis – desde que, evidentemente, preenchidos seus requisitos legais. Assim, concedido o sursis pelo juízo da execução quando já cumprido 1/4 (um quarto) da pena, se não reincidente o condenado, terá ele direito ao indulto, com base no art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial nº 8.172/13. Outrossim, também é possível que o sentenciado, beneficiado pelo juízo da condenação com o sursis, dê causa a sua revogação, o que autoriza a execução da pena. Nessa hipótese, caso tenha cumprido 1/4 (um quarto) da pena, se não reincidente, terá direito ao indulto. Por sua vez, essas hipóteses não se confundem com a do art. 1º, XIV, do Decreto Presidencial nº 8.172/13: “XIV - condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, em prisão provisória, até 25 de dezembro de 2013, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto, se reincidentes.” Esse último caso compreende o sentenciado beneficiado com sursis na sentença condenatória que tenha permanecido custodiado provisoriamente durante o processo e que, por essa razão, faça jus à HC 123698 detração penal (art. 42 do Código Penal e art. 67 do Código Penal Militar). Nesse hipótese, caso o tempo de custódia provisória seja equivalente a um 1/6 (um sexto) da pena que lhe foi, ao final, imposta, o sentenciado não reincidente terá direito ao indulto com base no inciso XIV, e não no inciso XIII do art. 1º do Decreto Presidencial nº 8.172/13. Parece evidente a ratio do decreto de distinguir o sentenciado que permaneceu preso durante o processo e foi beneficiado com sursis, de quem se exige apenas 1/6 (um sexto) de cumprimento da pena (inciso XIV), daquele que respondeu ao processo em liberdade e cumpriu pena em regime aberto – menos gravoso, portanto - até a superveniência do sursis, de quem se exige 1/4 ( um quarto) de cumprimento de pena (inciso XIII). Tanto o sursis não traduz cumprimento da sanção que, revogado o benefício, a pena privativa de liberdade imposta deverá ser integralmente cumprida, sem que haja detração do período de prova eventualmente já decorrido até a data da revogação. Caso o período de prova efetivamente significasse tempo de cumprimento de pena, forçosamente nele deveria ser computado, pelo instituto da detração, o período de prisão provisória do condenado. Isso, todavia, segundo Fernando Capez, não é possível, uma vez que “[o] o sursis é um instituto que tem por finalidade impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, impossível a diminuição de uma pena que nem sequer está sendo cumprida, por se encontrar suspensa” (Curso de direito penal. Parte geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v. I, p. 515, grifo nosso). Portanto, a alusão, no Decreto Presidencial, a tempo de cumprimento de pena tem sentido unívoco e somente compreende a efetiva execução da pena imposta. Nesse sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o período de prova do sursis não pode ser computado como efetivo cumprimento de pena para fins de concessão HC 123698 de indulto. Destaco os seguintes precedentes: “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 251, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INDULTO NATALINO. REQUISITO TEMPORAL. CONTAGEM DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS COMO LIBERDADE. DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS PRIVATIVA DE PENAIS DIVERSOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO, EM TESE, PELA VIA EXTRAORDINÁRIA (CF, ART. 102, III) 1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XII do art. 1º do Decreto nº 7.873/2012 divisou como merecedores do indulto natalino os réus condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, requisito temporal vinculado à pena privativa de liberdade, sem qualquer relação com o período de provas do sursis. 3. In casu, o paciente foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime de estelionato tipificado no art. 251 do Código Penal Militar e, beneficiado com o sursis, teve, a posteriori, negado o indulto natalino sob o fundamento de que não satisfizera o requisito temporal alusivo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade, advindo irresignação no sentido de que tal requisito fora satisfeito em razão do cumprimento do período de provas da suspensão condicional HC 123698 da penal. 4. Destarte, tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena. 5. O acórdão proferido por Tribunal Superior em recurso em sentido estrito desafia, em tese, o recurso extraordinário, à luz do art. 102, III, da Constituição Federal, se presentes, obviamente, seus requisitos, e não o habeas corpus. 6. Habeas corpus denegado” (HC nº 117.855/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/13). “Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Crime de abandono de posto (CPM, art. 195). Suspensão condicional da pena (CPM, art. 84) pelo período de 2 (dois) anos. Superveniência de indulto natalino (Decreto nº 8.172/13). Pretendida concessão do benefício executivo. Impossibilidade. Condições objetivas não preenchidas. Período de prova do sursis implementado que não pode ser considerado como tempo de prisão. Precedente. Ordem denegada. 1. No caso dos autos, o paciente, até 25/12/13, não teria cumprido, em prisão provisória, 1/6 (um sexto) da pena imposta, conforme estipulado pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto nº 8.172/13. 2. Segundo o entendimento da Corte, “tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena” (HC nº 117.855/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/13). 3. Ordem denegada” (HC nº 123.147/PE, de minha relatoria, DJe de 17/11/14). “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL MILITAR. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. INDULTO. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO N.º 8.172/2013. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS HC 123698 COMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Na dicção do art. 1º, XIII, do Decreto 8.172/2013 concede-se o indulto aos condenados “a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes”. 2. A suspensão condicional não tem natureza jurídica de pena, mas de suspensão da execução da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3. Cumprimento do período de prova do sursis não atende ao requisito objetivo expressamente estabelecido no art. 1º, XIII, da Lei 8.712/2013, motivo pelo qual o paciente não faz jus ao benefício do indulto requerido, tampouco viável o reconhecimento da extinção de punibilidade do fato. 4. Inobservância, na hipótese, de requisito objetivo – cumprimento de um quarto da pena privativa de liberdade. 5. Ordem denegada (HC nº 123.425/PE, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/11/4). Na Segunda Turma, perfilha esse entendimento o Ministro Celso de Mello (HC nº 128.613/AM, DJe de 3/8/15; e RHC nº 128.514/BA-MC, DJe de 18/6/15), o qual é ora esposado pela Relatora deste HC nº 123.698/PE, a Ministra Cármen Lúcia. Não se olvida que o Presidente da República, com fundamento no art. 84, XII, da Constituição Federal, poderia conceder indulto a sentenciados beneficiados com sursis que nem sequer tivessem iniciado a execução da pena ou mesmo o período de prova. Aliás, tão amplo é o poder de indulto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que “não [se] reclama o trânsito em julgado da condenação” para sua concessão (HC nº 76.524/RJ, Relator o Ministro HC 123698 Sepúlveda Pertence, DJ de 29/8/03). Nesse particular, Aloysio de Carvalho Filho, não obstante sua oposição à possibilidade de indulto antes da condenação definitiva, também registrava que “o vigente direito positivo brasileiro, como bem assinala o Prof. Roberto Lyra, admite não só o indulto de penas aplicadas em decisões transitadas em julgado (indulto próprio), mas também de penas infligidas em decisões recorríveis ou até mesmo antes de qualquer condenação (indulto impróprio)” (Comentários ao código penal. Vol. IV. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 592). Ocorre que, na espécie, para que o paciente tivesse direito ao indulto, seria mister que o Decreto Presidencial, expressamente, se referisse, ao invés de cumprimento de pena, ao cumprimento de determinada fração do período de prova, o que é bem diverso. Com essas considerações, peço vênia à divergência para acompanhar a eminente Relatora, denegando a ordem. 17/11/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 123.698 PERNAMBUCO RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu estou perguntando só se isso é compatível com o que nós decidimos no Plenário. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu não vejo incompatibilidade. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – A questão está em saber se o sursis tem natureza de pena ou não. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): É que, aqui, não é que não haja restrição à concessão ao caso de sursis. A questão é que se exige um quarto do cumprimento da pena. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O sursis não é cumprimento da pena, no sentido de pena privativa de liberdade. Mas tem natureza de pena. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Depende, Ministro. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Aí é que está. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Alguns casos, na hora que se fixa... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas, quando o condenado rompe o sursis e vai para a prisão, aí ele fará jus ao sursis. É uma contradição. HC 123698 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, porque às vezes o juiz... O sursis pode ser com a fixação inclusive de algumas medidas, não é a simples suspensão, chamado sursis próprio, e no caso, por exemplo, que o Ministro Toffoli agora traz, é preciso saber como é que foi fixado o sursis. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - A verdade é a seguinte: se tem sursis e ele se comporta adequadamente no sursis, ele não vai ter direito ao benefício; se ele se comporta mal no sursis, que por isso é revogado, aí terá direito ao benefício. Essa é a consequência da decisão, a prevalecer o entendimento majoritário. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas vai-se considerar o período de prova como cumprimento de pena? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E ainda tem mais. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente, essa é a questão. Eu estou convencido do meu voto. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O Ministro Gilmar mantém? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu estava entendendo exatamente que ... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Então Vossa Excelência reajustaria para conceder a ordem em todos esses feitos? O Ministro Gilmar retifica o voto já proferido no HC nº 123.698 para HC 123698 acompanhar o voto divergente do Ministro Teori Zavascki. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.698 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : THIAGO ANTUNES SILVA DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto da Relatora, que denegava a ordem, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 16.09.2014. Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, concedendo a ordem, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Decisão: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes, que retificou seu voto para acompanhar o voto divergente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. As razões recursais do agravo interno não refutam especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 284 do STF. 4. Fixação de multa em 1% do valor da causa, em decorrência de litigância de má-fé. 5. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da RE 630122 AGR-ED Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão da Primeira Turma desta Corte, cuja ementa se reproduz a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 6.09.2007. 2. Agravo regimental desprovido.” Nas razões recursais, sustenta-se omissão no que se refere à decisão recorrida quanto à análise do tópico II da peça recursal, apontando a expressa menção aos requisitos da repercussão geral. É o relatório. O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Não assiste razão à parte Embargante. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada. Na hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca à revisão da decisão embargada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Além disso, mesmo que procedente o presente recurso ainda subsistiria o fundamento quanto à análise de matéria infraconstitucional, o qual não foi atacado nos embargos de declaração, tornando inviável o recurso nos termos da Súmula 284 do STF. Anota-se também que é manifesto o intuito protelatório do recurso apresentado pelo recorrente. Com efeito, a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório configura ato de litigância de má-fé, conforme o disposto no art. 17, VII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 630122 AGR-ED IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO REJEITADO. I A fixação da competência é assunto atinente à organização desta Corte e, portanto, matéria irrecorrível. II Recurso manifestamente protelatório. Condenação em multa de 1% do valor atualizado da causa (arts. 17, VII, e 18 do CPC). III Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil. IV Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa.” (AI 608833 AgR-ED-EDED-AgR-segundo-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 25.02.2015) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Ademais, fixo multa em 1% do valor atualizado da causa, conforme o art. 18 do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento da multa imposta, sob pena de não conhecimento. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.122 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO EMBDO.(A/S) : SANTANDER BANESPA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : WAGNER LENHART E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATO NÃO DEFINITIVO. 1. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ou tutela antecipada. Súmula 735 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão, em que se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça Estadual, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO ACORDO REALIZADO NA CEPREC QUESTIONAMENTO, EM JUÍZO, DO ACORDO HOMOLOGADO - AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 486 - MÉRITO TUTELA ANTECIPADA - URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA INEQUÍVOCA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - REVERSIBILIDADE DA DECISÃO REQUISITOS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO AO PRECATÓRIO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR CPC, ART. 273, 'CAPUT' E PARÁGRAFO 2º REPERCUSSÃO DA MEDIDA NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REVISÃO PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.’ (eDOC. 5, p. 169-186) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos artigos 1º; 14; 18; 37; 60, §4º, II; 100, § 5º; 165, I, II, III, §§1º, 2º, 5º, 6º e 8º; 167, I, II, §1º, do Texto Constitucional e 35, §2º, I, II e III, do ADCT. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, ter sido firmado acordo entre as partes de forma temerária, pondo em risco as finanças da municipalidade. A Primeira Vice-Presidência do TJMG inadmitiu o recurso extraordinário, em razão da ausência de prequestionamento da matéria ventilada. Decido. A irresignação não merece prosperar. De plano, verifica-se que a jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões, que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Aplica-se, portanto, a Súmula 735 do STF ao caso: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE-AgR 876.946, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.6.2015, e AI-AgR 597.618, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 29.6.2007. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.”(eDOC. 7) Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “Ao contrário do que decidiu a r. Decisão agravada, não incide a Súmula nº 735 do STF no caso em questão, ante a gravidade do caso e a possibilidade real de ver comprometido mais de 50% da totalidade do orçamento anual de um acordo manifestamente ilegal firmado no apagar da luzes do governo anterior, a comprometer o governo futuro, a máquina administrativa e a comunidade. Diante de tal gravidade e risco de dano irreversível, a superação da referida Súmula é medida que se impõe, a restaurar a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito.” (eDOC. 9, p. 4) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, a jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância, a propiciar o cabimento de recurso extraordinário. Aplica-se, portanto, a Súmula 735 do STF ao caso: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE-AgR 876.946, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.6.2015, e AI-AgR 597.618, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 29.6.2007. Acrescento ainda que o dano irreparável não torna irrelevante os termos da citada súmula, pois não estão presentes os outros requisitos que autorizam, excepcionalmente, ultrapassar o óbice do referido verbete. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 904.470 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ADV.(A/S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO AGDO.(A/S) : BPS TERRAPLENAGEM LTDA AGDO.(A/S) : GILBERTO FARIA DE AZEVEDO ADV.(A/S) : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma