text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da controvérsia relativa à decretação de ofício da prescrição, sem intimação prévia da Fazenda Pública, uma vez que a matéria tem índole exclusivamente infraconstitucional, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. (RE 583.747-RG, Rel. Min Menezes Direito). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria, pela qual conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que: (i) o recurso extraordinário não atende ao requisito do prequestionamento; e (ii) a controvérsia não encontra ressonância constitucional. 2. A parte agravante insiste na alegação de ofensa direta aos dispositivos constitucionais destacados no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, a controvérsia controvérsia relativa à ocorrência de prescrição não encontra ressonância constitucional. De fato, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 583.747-RG, negou a repercussão geral da controvérsia relativa à decretação de ofício da prescrição, uma vez que a matéria tem índole exclusivamente infraconstitucional, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Confira, a propósito, a ementa da decisão: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTICIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.062 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : RODOVERZA TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: “AÇÃO POPULAR” – AJUIZAMENTO CONTRA JUÍZES DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO POPULAR DE QUE NÃO SE CONHECE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES POPULARES CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, LXXIII) NÃO SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O Supremo Tribunal Federal – por ausência de previsão constitucional – não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO – A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Chefe da Instituição, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “Petição. Ação popular. Agravo regimental. Acusações contra os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Superfaturamento da obra do Tribunal. Envolvimento em esquema de precatórios. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da causa. Ausência de impugnação ao único fundamento da decisão recorrida. Possibilidade de dispensa da manifestação do Procurador-Geral da República. Fatos descritos já em apuração perante os órgãos competentes. Parecer pelo desprovimento do recurso. Anderson Adriano Reis e Silva propõe ação popular, com pedido de liminar, contra Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que estariam envolvidos no esquema dos ‘precatórios bilionários do SINTERO’, conforme acusação do Desembargador Vulmar de Araújo Coelho Junior, e no superfaturamento da obra do Tribunal. …................................................................................................... O Relator conheceu dos embargos como agravo e encaminhou os autos para manifestação da Procuradoria-Geral da República. O recurso deve ser desprovido. Em primeiro lugar, não há que se falar em obrigatoriedade de manifestação do Procurador-Geral da República em caso como o dos autos, que não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cabendo o registro de que em momento algum se falou, na inicial da ação popular, em intervenção federal. …................................................................................................... De resto, o recorrente não ataca o único fundamento da decisão recorrida, de incompetência do Supremo, não tendo o seu recurso força para levar o mérito do feito para exame do colegiado se não impugnou a questão preliminar apontada, prejudicial ao mérito e suficiente para dar fim ao curso do processo. De todo modo, abstraindo-se a falta de impugnação válida, é de ser confirmada a incompetência da Suprema Corte para apreciar o caso. Como indicado pelo eminente Relator, o rol do art. 102, I, da Constituição da República é taxativo, e ali não está inserida a ação popular ajuizada contra membros de Tribunais Regionais. …................................................................................................... Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do recurso.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise. Com efeito, tal como já tive o ensejo de assinalar na decisão ora recorrida, a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776). Esse regime de direito estrito a que se submete a definição da competência institucional do Supremo Tribunal Federal tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional – tais como ações populares (RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 352/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) ou ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO – Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de autorizados doutrinadores (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’”, p. 122, 19ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito Civil”, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros, v.g.), cujo magistério também assinala não se incluir, na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o poder de processar e julgar causas de natureza civil não referidas no texto da Constituição, ainda que promovidas contra agentes públicos a quem se outorgou, “ratione muneris”, prerrogativa de foro em sede de persecução penal, ou ajuizadas contra órgãos estatais ou autoridades públicas que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitos à jurisdição imediata do Supremo Tribunal Federal. A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Essa diretriz tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como o atestam as seguintes decisões, que reconheceram a absoluta falta de competência originária desta Corte para o processo e julgamento de ações populares, mesmo que ajuizadas contra as altas autoridades da República (Pet 296/MG, Rel. Min. CÉLIO BORJA – Pet 626/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 682/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 713/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 1.546/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.422-AgR/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.): “Competência. Ação Popular contra o Presidente da República. – A competência para processar e julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, inclusive daquelas que, em mandado de segurança, estão sob a jurisdição desta Corte originariamente, é do Juízo competente de primeiro grau de jurisdição. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) “O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES POPULARES CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, LXXIII) NÃO SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. – O Supremo Tribunal Federal – por ausência de previsão constitucional – não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina.” (RTJ 186/141-142, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – quer sob a égide da vigente Constituição republicana, quer sob o domínio da Carta Política anterior – firmou-se no sentido de reconhecer que não se incluem, na esfera de competência originária da Corte Suprema, o processo e o julgamento de ações populares constitucionais, ainda que ajuizadas contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou de quaisquer outras autoridades cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF. Precedentes.” (Pet 2.261/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, que não assiste ao Supremo Tribunal Federal, presente o contexto em análise, competência originária para processar e julgar o litígio instaurado nestes autos. Nem se alegue, de outro lado, considerada a inexistência de competência originária desta Suprema Corte para processar e julgar ações populares ajuizadas contra juízes do trabalho, estar configurada, na espécie, a hipótese prevista no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal. É que, como se sabe, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Plenário desta Suprema Corte, não basta, para efeito de aplicabilidade da norma de competência inscrita no art. 102, I, “n”, da Constituição, a mera alegação de ocorrência de impedimento e/ou suspeição dos Magistrados que compõem o Tribunal, para fins de deslocamento, para o Supremo Tribunal Federal, da competência para julgar determinada causa. O pressuposto processual relativo à competência originária – que constitui requisito formal de caráter absoluto – não está sujeito ao poder de disposição das partes. Cuida-se de matéria de ordem pública, cuja natureza mesma acentua-lhe a completa indisponibilidade por parte dos sujeitos da relação processual. Com efeito, para que se submetesse a presente causa à competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “n”), invocando-se motivo alegadamente configurador de impedimento/suspeição, impunha-se que os pressupostos concernentes a essa particular situação de inabilitação para o desempenho da função jurisdicional fossem inicialmente suscitados, com arguição individual oposta a cada Juiz do Trabalho, perante o Tribunal de origem (o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no caso), a fim de que este, em os apreciando, caso a caso, pudesse acolher, ou não, a “recusatio judicis”. Cabe ressaltar, por necessário, que a mera alegação, como preliminar, de incompetência absoluta do Tribunal de origem fundada em suposto impedimento genérico de todos os Desembargadores não supre a exigência referida, consistente na prévia arguição de impedimento/suspeição, que, consoante adverte, com inteira procedência, o E. Superior Tribunal de Justiça, deve ser suscitada individualmente: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA LOCAL. SÚMULA STF, VERBETE 268. RECURSO DESPROVIDO. (…) II – Antiga orientação, que merece ser prestigiada, já proclamava que a exceção de suspeição, quando argüida contra colegiado, deve ser posta discriminadamente contra cada um dos seus integrantes.” (RMS 865/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU 13/4/1992 – grifei) O fato irrecusável, na espécie, é um só: a parte ora recorrente não procedeu como indicado, deixando de observar, no ponto, a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito da necessidade de prévia arguição, perante o próprio Tribunal de origem, do impedimento/suspeição dos juízes que o integram, para, somente então, tornar-se lícito reconhecer a possibilidade de aplicação, ao caso concreto, da regra de competência inscrita no art. 102, I, “n”, da Constituição (RTJ 145/525 – RTJ 153/395-396 – RTJ 158/858): “O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a sua própria competência para processar e julgar causas originariamente ajuizadas com fundamento no art. 102, I, ‘n’, segunda parte, da Constituição, tem insistido na necessidade de as situações tipificadoras de impedimento (CPC, art. 134) ou de suspeição (CPC, art. 135) evidenciarem-se, formalmente, no Tribunal de origem, quer por ato de pessoal e espontânea afirmação de seus próprios membros, quer por efeito de seu reconhecimento no âmbito da correspondente exceção (CPC, art. 312), em ordem a afetar, em decorrência da ‘recusatio judicis’ ou do exercício do dever ético-jurídico de abstenção, mais da metade dos magistrados que compõem o órgão judiciário. Não basta, pois, para efeito de aplicabilidade da norma de competência fixada no preceito constitucional em referência, a mera alegação de ocorrência de interesse, direto ou indireto, dos Magistrados que compõem o Tribunal, no julgamento da causa submetida à sua apreciação (…). O pressuposto processual relativo à competência originária – e que se revela de caráter absoluto – não está sujeito ao poder de disposição das partes. Cuida-se de matéria de ordem pública, cuja natureza mesma acentua-lhe a completa indisponibilidade pelos sujeitos da relação processual.” (RTJ 146/114-115, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “I. Mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça que, quebrando a regra da antigüidade, prevista no art. 102 da LOMAN, preencheu, por eleição, o cargo de vice-presidente da Corte. A competência para o julgamento do ‘writ’ é do próprio Tribunal, dado que a competência para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal é do próprio Tribunal. II. Os pressupostos do impedimento e da suspeição, impedimento e suspeição que gerariam a competência do Supremo Tribunal Federal, na forma da alínea ‘n’ do inc. I do art. 102, da Constituição, devem ser apreciados pelo Tribunal competente, em princípio, para o julgamento da causa. Precedentes do S.T.F. III. A regra de competência inscrita no art. 102, I, ‘n’, da Constituição pressupõe, ademais, um procedimento de natureza jurisdicional no Tribunal de origem. IV. Mandado de Segurança não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.” (RTJ 152/3, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) “STF: competência originária (art. 102, I, ‘n’): exceção de suspeição da maioria do Tribunal competente, pendente de decisão: diligência. 1. Compete a cada tribunal julgar mandado de segurança contra seus próprios atos administrativos, incluídos os de instauração de processo disciplinar e suspensão cautelar de magistrados sujeitos à sua jurisdição. 2. Para que essa competência se desloque para o STF (art. 102, I, ‘n’), não basta que o interessado haja argüido a suspeição da maioria dos membros do Órgão Especial do Tribunal competente. 3. Oposta a exceção, se os exceptos reconhecem a suspeição, aí, sim, a competência do STF se firma de logo; se a recusam, porém, ao STF incumbe julgar originariamente a própria exceção e, somente quando acolhida essa, o mandado de segurança. 4. Suspensão do processo do mandado de segurança e conversão em diligência para obter informações acerca da exceção de suspeição.” (RTJ 140/361, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, ‘N’). HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO. PRECEDENTES (…) AÇÃO NÃO CONHECIDA. – Para que uma causa seja submetida à competência originária do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, ‘n’, da Constituição, nas hipóteses de impedimento ou de suspeição dos membros de qualquer Tribunal judiciário, impõe-se que os pressupostos concernentes a essa particular situação de inabilitação para o desempenho da função jurisdicional sejam previamente argüidos perante o Tribunal de inferior jurisdição, a fim de que este, em os apreciando, possa acolher, ou não, a ‘recusatio judicis’. – Se os juízes recusados pelo excipiente vierem a reconhecer a exceção contra eles próprios deduzida, tornar-se-á lícito admitir, desde logo, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para a causa principal, com fundamento no art. 102, I, ‘n’, da Carta Política. De outro lado, se os juízes que sofrerem a exceção a ela se opuserem, a argüição de impedimento/suspeição será julgada, previamente, pelo Supremo Tribunal Federal. Se este, ao apreciar a pertinente exceção, eventualmente reconhecer a situação configuradora de impedimento/suspeição, caberá à Suprema Corte, então, com base no preceito constitucional referido, julgar, em sede originária, a própria causa principal. Precedentes.” (AO 662/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “COMPETÊNCIA – ALÍNEA ‘N’ DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBJETO – IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. A incidência do disposto na alínea ‘n’ do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal não prescinde, no caso de impedimento ou suspeição, de apreciação do incidente na origem, pronunciando-se os integrantes do tribunal de justiça sobre a pecha.” (Rcl 685/RR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.191 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA ADV.(A/S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA AGDO.(A/S) : DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14º REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: MANDADO DE SEGURANÇA – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA – NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se referia o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em manifestação subscrita pelo eminente Chefe da Instituição, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 117/120): “Mandado de segurança. Nomeação de candidato aprovado em concurso público. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao ‘writ’. Realização de pregão visando à contratação de empresa para a execução de atividades supostamente idênticas àquelas inerentes ao cargo almejado pelo impetrante. Pregão realizado antes do término do prazo de validade do concurso. Comportamento comissivo da autoridade administrativa. Edital de abertura do pregão como marco inicial da contagem do prazo para a impetração. Decadência configurada. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Carlos Augusto Maciel dos Santos da decisão que negou seguimento ao mandado de segurança, diante do escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração. 2. O impetrante narra que foi aprovado na 22ª colocação no 3º Concurso Público do MPU/99 para o cargo de Técnico de Transporte. O Edital não previa vagas existentes para Brasília/DF, mas apresentava 23 (vinte e três) vagas prováveis para o cargo na localidade em questão (fl. 41). Antes de escoado o prazo de validade do certame e depois da nomeação de 21 Técnicos de Transporte, o Procurador-Geral da República realizou o Pregão 54/2002, visando à ‘contratação de empresa para a execução dos serviços de condução de veículos de autoridades e de serviços gerais da Procuradoria-Geral da República, a ser prestado por 46 (quarenta e seis) motoristas executivos e 01 (um) encarregado de serviço’ (fl. 54). 3. Daí a presente impetração, onde se afirma que, a partir do momento em que a autoridade coatora autorizou a contratação de pessoal para exercer função idêntica àquela a ser exercida pelos ocupantes do cargo para o qual foi aprovado o impetrante, a mera expectativa de direito à nomeação transformou-se em direito líquido e certo. 4. Antes de serem prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, o Ministro Relator, com base no art. 21, § 1º, c/c o art. 11, XVII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao mandado de segurança, nos seguintes termos: ‘Como ressaltado pelo próprio impetrante, encerrada a validade do certame no dia 1º do mês corrente, não há como lhe reconhecer direito líquido e certo. Além do mais, observa-se que entre a data do ato impugnado – 10/12/02 – e a da impetração, em 1º.07.03, transcorreram mais de cento e vinte dias, o que, nos termos da Lei 1.533/51, artigo 18, inviabiliza o conhecimento do ‘writ’, em razão da decadência.’ (fl. 102) 5. Dessa decisão foi interposto o presente agravo, sob o fundamento de que não ocorreu a decadência. Segundo o agravante, o dia inicial da contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias deve ser a data do término da validade do concurso, e não a data da realização do pregão, pois o ato atacado consubstancia-se ‘na omissão do impetrado por não nomear o restante dos candidatos aprovados, sendo que este ato estendeu-se desde a contratação da empresa licitante até o último dia de validade do concurso’ (fl. 111). 6. Vieram os autos com vista à Procuradoria Geral da República. 7. O recurso não merece provimento. 8. O objeto do presente ‘writ’ é o Pregão 54/2002, realizado em 10.12.2002. Considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 1º.07.03, houve o transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. 9. Conforme afirmado na inicial, até o momento em que ‘a autoridade impetrada autorizou a contratação de pessoal para exercer a mesma função que seria incumbida ao impetrante’ (fl. 6), havia mera expectativa de direito, uma vez que o edital não previa vagas existentes para o cargo de Técnico de Transporte, mas apenas vagas prováveis (fl. 41). Portanto, não há dúvida de que o ato tido por coator é a realização do pregão – indicativo da necessidade de pessoal para a realização das atividades – e não a omissão do Procurador-Geral da República em nomear os candidatos aprovados. 10. A respeito da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra atos omissivos ou comissivos relativos a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, há precedente dessa Corte aplicável ao caso em comento: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. Decadência. Consumação. Cargo público. Concurso. Preterição de candidato aprovado. Comportamento comissivo da autoridade administrativa. Termo inicial do prazo preclusivo, que se exauriu no caso. Processo extinto, com julgamento do mérito. Aplicação do art. 269, IV, do CPC. Seguimento negado ao recurso ordinário. Precedente. Para efeito de mandado de segurança contra preterição de candidato aprovado em concurso público, conta-se-lhe o prazo decadencial desde o comportamento comissivo da autoridade que tenha configurado a preterição. 2. SERVIÇO PÚBLICO. Cargo público. Concurso. Prazo de validade. Expiração. Pretensão de convocação para sua segunda etapa. Improcedência. Existência de cadastro de reserva. Irrelevância. Aplicação do acórdão do RMS nº 23.696. Precedente do Plenário que superou jurisprudência anterior, em especial o julgamento dos RMS nº 23.040 e nº 23.567. Agravo improvido. Expirado o prazo de validade de concurso público, não procede pretensão de convocação para sua segunda etapa, sendo irrelevante a existência de cadastro de reserva, que não atribui prazo indefinido de validez aos certames.’ (RMS 25.310 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 5.2.2009). 11. Escorreita, portanto, a decisão de ff. 102/103, que negou seguimento ao presente mandado de segurança. Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer da razões expostas pela parte recorrente, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora agravante, eis que a decisão recorrida ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte na matéria em análise. Com efeito, verifica-se da análise dos documentos produzidos nos autos que o Pregão nº 54/2002 – ato de que teria efetivamente derivado a alegada lesão ao direito invocado pela parte impetrante – foi realizado em 10/12/2002 (fls. 54). Ocorre, no entanto, que a ação de mandado de segurança foi ajuizada pela parte ora recorrente apenas em 01/07/2003, quando já superado o prazo decadencial a que se referia o art. 18 da Lei nº 1.533/51. Forçoso concluir, desse modo, que se operou, na espécie, em virtude da consumação da decadência, a extinção do direito de impetrar, em tempo oportuno, o mandado de segurança ora utilizado contra o ato estatal em causa. Cumpre advertir, por necessário, que o preceito inscrito no art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51 (hoje fielmente reproduzido pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009), que delimita o âmbito temporal de impetração deste mandado de segurança, não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal veio a proclamar, em reiteradas decisões, a recepção dessa norma legal pela vigente Constituição da República (RTJ 142/161 – RTJ 156/506, v.g.): “Não ofende a Constituição a norma legal que estipula prazo para a impetração do mandado de segurança. A circunstância de a Constituição da República nada dispor sobre a fixação de prazo para efeito de ajuizamento da ação mandamental não inibe o legislador de definir um lapso de ordem temporal em cujo âmbito o ‘writ’ deve ser oportunamente impetrado.” (RTJ 145/186, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “– Com o decurso, ‘in albis’, do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51 – cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506) –, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança.” (RTJ 177/774-775, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cabe registrar, ainda, por relevante, que essa orientação jurisprudencial acha-se, presentemente, consolidada na Súmula 632 desta Suprema Corte, cujo enunciado assim dispõe: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança” (grifei). Impende assinalar, de outro lado, que, segundo reconhece esta Corte (RTJ 126/945 – RTJ 177/774-775, v.g.), a extinção do direito de impetrar o “writ” constitucional em questão não afeta nem compromete o direito material eventualmente titularizado pelo autor da ação mandamental, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias ordinárias: “MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO DECADENCIAL (LEI Nº 1.533/51, ART. 18) – CONSUMAÇÃO (…) – RECURSO IMPROVIDO. – Não se conhece de mandado de segurança quando impetrado fora do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51. A extinção do direito de impetrar o ‘writ’ constitucional não gera a extinção do direito material eventualmente titularizado pelo impetrante, a quem se reconhece, em conseqüência, observadas as normas legais, a possibilidade de acesso às vias processuais ordinárias.” (RTJ 158/846, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mesmo que fosse possível superar esse obstáculo processual, ainda assim não assistiria razão ao impetrante. É que o Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos (MS 31.710-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 31.846-ED/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 31.869-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 31.981-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 32.686/DF, Rel. Min. LUIZ FUX , v.g.), tem ressaltado a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público cujo edital do certame preveja apenas a formação de cadastro de reserva: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. 4. Candidato aprovado em certame para formação de reserva não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 31.790-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “2. Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Precedentes.” (MS 31.732-ED/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.588 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CARLOS AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) : FABIANO FRABETTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Ausência de admissão da acusação. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, sem que a denúncia tenha sido admitida. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, preliminarmente, conhecer da ação de habeas corpus, vencida a ministra Cármen Lúcia; por unanimidade, deferir a ordem, nos termos do voto do Relator. Impedido o ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Demetrio Weill Pessoa Ramos e outros, em favor de JOSÉ JULIO DE MIRANDA COELHO, buscando provimento judicial que, inclusive liminarmente, desconstitua a decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos autos da Ação Penal 702/AP, a qual determinou o afastamento do paciente de suas funções de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e impediu a entrada nas dependência do Tribunal, bem como “a utilização de veículos, recebimento de vantagens decorrentes do efetivo exercício no cargo, tais como passagem aérea, diárias, ajuda de custo, telefone e quaisquer outros bens de propriedade” da Corte de Contas, até a apreciação da denúncia. Relatou ser conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Afirmou que, em 10.9.2010, sofreu prisão cautelar, por ordem do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Inquérito 681, posteriormente desmembrado no Inquérito 720 e, por fim, na Ação Penal 702. A prisão foi mantida até 11.3.2011, ocasião em que, por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, foi substituída pelo afastamento da função pública pelo prazo de 360 dias. Esgotado o prazo, retornou às atividades em 23.3.2012. Em 13.4.2012, foi denunciado nos mencionados autos. Em 20.4.2012, o Ministério Público requereu novo afastamento por 360 dias. Em 23.4.2012, o pedido foi julgado em mesa pela Corte Especial, tendo sido deferido novo afastamento, desta feita até a análise da denúncia. HC 121089 Alegou a nulidade da decisão, visto que o afastamento por prazo indeterminado não foi requerido pelo Ministério Público. Sustentou estar afastado por prazo irrazoável, sendo a medida verdadeira antecipação da pena. Acrescentou que a medida não é necessária, visto que as investigações já foram concluídas. Alegou que o ato coator seria baseado exclusivamente na gravidade do delito. Pediu provimento judicial que, inclusive liminarmente, desconstitua a ordem de afastamento de suas atividades como conselheiro do Tribunal de Contas. O Superior Tribunal de Justiça prestou informações (eDOC 29). A medida liminar foi indeferida em março de 2014 (eDOC 213). Foi requerida reconsideração (eDOC 219). A Procuradoria-Geral da República pugnou pelo não conhecimento do habeas corpus, por inadequação da via eleita, visto que não haveria ameaça à liberdade de locomoção. O paciente propôs a Medida Cautelar 3679, buscando provimento judicial que determine, inclusive liminarmente, a reintegração no cargo. AMIRALDO DA SILVA FAVACHO (eDOC 227), MANOEL ANTÔNIO DIAS e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO e LUIZ FERNANDO DO PINTO GARCIA (eDOC 241) requereram a extensão dos efeitos da decisão, na forma do art. 580 do CPP. Os três primeiros relataram serem conselheiros e o último conselheiro aposentado do Tribunal de Contas. Afirmaram estarem afastados de suas funções por força da mesma decisão do Superior Tribunal de Justiça. Sustentaram estarem na mesma situação processual do paciente. É o relatório. O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, afastado por força de decisão na Ação Penal 702, do Superior Tribunal de Justiça, buscando a reintegração no cargo e afastamento de outras medidas cautelares. Inadequação da via eleita. A Procuradoria-Geral da República pugnou pelo não conhecimento do habeas corpus, por inadequação da via eleita, visto que não haveria ameaça à liberdade de locomoção. De acordo com o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, “concederse-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É certo que inexiste divergência teórica quanto ao fato de o habeas corpus se destinar a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva à liberdade de ir, vir e permanecer (art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal). O Plenário desta Corte reiteradamente tem assentado que aludido remédio tem como escopo a proteção da liberdade de locomoção e seu cabimento tem parâmetros constitucionalmente estabelecidos, justificando-se a impetração sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder (AgR no HC 82.880/SP, DJ 16.5.2003). Ainda, a jurisprudência prevalecente no STF é no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção. Nesse sentido: HC-AgR 97.119/DF, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 8.5.2009; HC 96.220/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.7.2009, e RHC-AgR 86.011/MG, rel. Min. Cezar HC 121089 Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.10.2009. A despeito da força que essa interpretação tem assumido em nossa jurisprudência, não me impressiona o argumento de que habeas corpus é o meio adequado para proteger tão somente o direito de ir e vir. O habeas corpus configura proteção especial tradicionalmente oferecida no sistema constitucional brasileiro. Não constava, porém, da Constituição de 1824, tendo sido contemplado, inicialmente, no Código de Processo Criminal de 1832 (arts. 340 a 355) e, posteriormente, ampliado, com a Lei n. 2.033 de 1871. A Constituição de 1891 estabeleceu, no art. 72, § 22, o seguinte: darse-á habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder. A formulação ampla do texto constitucional deu ensejo a uma interpretação que permitia o uso do habeas corpus para anular até mesmo ato administrativo que determinara o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública, para garantir a realização de comícios eleitorais, o exercício de profissão, entre outras possibilidades. A propósito, observam Ada Pellegrini, Gomes Filho e Scarance Fernandes: “Na verdade, três posições firmaram-se com o advento da Constituição republicana: alguns, como Rui Barbosa, sustentavam que a garantia deveria ser aplicada em todos os casos em que um direito estivesse ameaçado, manietado, impossibilitado no seu exercício por abuso de poder ou ilegalidade; em sentido oposto, afirmava-se que o habeas corpus, por sua natureza e origem histórica, era remédio destinado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção; e finalmente, uma terceira corrente, vencedora no seio do Supremo Tribunal Federal, propugnava incluir na proteção do habeas corpus não só os casos de restrição da liberdade de locomoção, como também as situações em que a ofensa a essa liberdade fosse meio de ofender outro direito. Assim, exemplificava Pedro Lessa: quando se ofende a liberdade religiosa, obstando que alguém penetre no templo, tem HC 121089 cabimento o habeas corpus, pois foi embaraçando a liberdade de locomoção que se feriu a liberdade religiosa; quando se ofende a liberdade religiosa, porque se arrasam as igrejas, ou se destroem os objetos do culto, não é possível requerer o remédio, porque aí não está em jogo a liberdade de locomoção das pessoas”. (Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, Recursos no processo penal, cit., p. 347-348). Esse desenvolvimento foi cognominado de doutrina brasileira do habeas corpus. Em 1926, emenda constitucional vinculou de forma expressa o habeas corpus à liberdade de locomoção (Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofre violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção). Todas as demais constituições brasileiras, sem nenhuma exceção, incorporaram a garantia do habeas corpus (Constituição de 1934, art. 113, n. 23; Constituição de 1937, art. 122, n. 16; Constituição de 1946, art. 141, § 23; e Constituição de 1967/69, art. 150, § 20). Durante todo esse tempo, essa garantia somente foi suspensa pelo Ato Institucional n. 5, de 1968, no que concerne aos crimes políticos, contra a segurança nacional, contra a ordem econômica e social e contra a economia popular. Não olvido as legítimas razões que alimentam a preocupação com o alargamento das hipóteses de cabimento do habeas corpus e, com efeito, as distorções que dele decorrem. Contudo, incomoda-me mais, ante os fatos históricos, restringir seu espectro de tutela. Tenho que a ação de habeas corpus deve ser admitida para atacar medidas criminais que, muito embora diversas da prisão, afetem interesses não patrimoniais importantes da pessoa física. No HC 90.617, de minha relatoria, julgado em 30.10.2007, a 2ª Turma determinou a reintegração de desembargador, por excesso de prazo na decisão que decretou o afastamento cautelar da função. Naquele julgamento, após afirmar que a medida cautelar já durava por prazo além do razoável, assim analisei o cabimento da ação: HC 121089 “(...) considerada essa configuração fática excepcional, entendo ser o caso de se estabelecer um distinguishing com relação à referida jurisprudência tradicional deste Tribunal quanto à matéria do cabimento do habeas corpus. Entendo que o writ é cabível porque, na espécie, discute-se efetivamente aquilo que a dogmática constitucional e penal alemã – a exemplo da ilustre obra Freiheitliches Strafrecht (“Direito Penal Libertário”), de Winfried Hassemer, – tem denominado Justizgrundrechte. Essa expressão tem sido utilizada para se referir a um elenco de normas constantes da Constituição que tem por escopo proteger o indivíduo no contexto do processo judicial. Não tenho dúvidas que o termo seja imperfeito, uma vez que, amiúde, esses direitos transcendem a esfera propriamente judicial. Assim, à falta de outra denominação genérica, também nós optamos por adotar designação assemelhada – direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo –, embora conscientes de que se cuida de denominações que pecam por imprecisão. De toda forma, independentemente dessa questão terminológica, um elemento decisivo é o de que, no caso concreto ora em apreço, invoca-se garantia processual de natureza judicial e administrativa, que tem repercussão direta quanto ao devido processo legal penal e à dignidade pessoal e profissional do paciente. Desse modo, o tema da razoável duração do processo (CF, art. 5o, LXXVIII), por expressa disposição constitucional, envolve não somente a invocação de pretensão à “direito subjetivo” de célere tramitação dos processos judiciais e administrativos, mas também, o reconhecimento judicial de “meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Em outras palavras, a interpretação desse dispositivo também está relacionada à efetivação de legítimas garantias constitucionais como mecanismos de defesa e proteção em face de atrocidades e desrespeitos aos postulados do Estado democrático de Direito (CF, art. 1o). HC 121089 Nesse particular, entendo que, preliminarmente, o habeas corpus é garantia cabível e apta para levar ao conhecimento deste Tribunal a apreciação do tema do excesso de prazo para a instrução criminal. É dizer, embora a decisão impugnada não repercuta diretamente no direito de ir e vir do paciente (liberdade de locomoção stricto sensu), observa-se situação de constrangimento ilegal decorrente de mora na prestação jurisdicional no âmbito processual penal. No caso concreto, tal constrangimento corresponde à persistência do afastamento cautelar em razão do recebimento da denúncia pelo STJ. A viabilidade deste writ se dá, portanto, em razão de que o afastamento cautelar do paciente tem perdurado por lapso temporal excessivo.” Naquele caso, a 2ª Turma entendeu por reintegrar magistrado afastado do cargo por período além do razoável, por força de decisão em processo criminal. Aceitou-se a ação de habeas corpus como via processual adequada para o pleito. Muito embora não desconheça as decisões em sentido contrário (HC 114490 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10.12.2013; RHC 118015, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013), sigo entendendo na linha da admissibilidade da ação. Reitero que não proponho retomar a doutrina brasileira do habeas corpus, admitindo a ação como remédio para afirmar qualquer direito líquido e certo. No entanto, há medidas cautelares restritivas a direitos importantes, adotados em processo criminal, que merecem atenção por instâncias revisionais pela via mais expedita o possível. Note-se que as alterações no Código de Processo Penal promovidas pela Lei 12.403/11 valorizaram a adoção de medidas cautelares diversas da prisão – art. 319. Se, por um lado, essas medidas são menos gravosas do que o encarceramento cautelar, por outro lado, são medidas HC 121089 consideravelmente onerosas ao implicado. Mais do que isso, se descumpridas, podem ser convertidas em prisão processual – art. 312, parágrafo único, do CPP. Se fechada a porta do habeas corpus para tutelar a pessoa atingida por essas medidas, restaria o mandado de segurança. Nos processos que correm em primeira instância, talvez o mandado de segurança seja suficiente para conferir proteção judicial recursal efetiva ao alvo da medida. No entanto, em processos de competência originária dos tribunais, há a peculiaridade de que o próprio tribunal que decreta a medida cautelar é competente para julgar os mandados de segurança, por força do art. 21, VI, da Lei Complementar 35/79 – “Compete aos Tribunais, privativamente julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções”. Confundem-se na mesma instância as competências para decretar a medida e para analisar a ação de impugnação da medida. Isso, na prática, esvazia a possibilidade de impugnar a medida em tempo hábil. O presente caso é ilustrativo dessa preocupação. As medidas cautelares combatidas foram decretadas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Contra essa decisão, foi impetrado o Mandado de Segurança 20.223, relator ministro Gilson Dipp. O Superior Tribunal não conheceu do mandado de segurança, justamente porque se tratava de decisão da própria Corte Especial daquele tribunal, competente também para julgamento do writ. Ou seja, aos pacientes foi denegada a via impugnatória do mandado de segurança. Não há recurso cabível. Restaria apenas o habeas corpus. Dessa forma, tenho que o habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. Nestes autos, discute-se justamente o afastamento de cargo público e imposição de outras medidas cautelares, já por considerável período de tempo e por provimento judicial de duração indeterminada, sem nem sequer acusação recebida. Feitas essas considerações, rejeito a preliminar de inadequação da HC 121089 via eleita. Mérito. O paciente JOSÉ JULIO DE MIRANDA COELHO é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Sofreu prisão cautelar, por ordem do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Inquérito 681, em 10.9.2010. A prisão foi mantida até 11.3.2011, ocasião em que, por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, relator da Ação Penal 702 (novo número do procedimento), foi substituída pelo afastamento da função pública pelo prazo de 360 dias. Esgotado o prazo assinalado para o afastamento, retornou às atividades em 23.3.2012. Permaneceu em atividade, no entanto, por período curto. Em 13.4.2012, JOSÉ JULIO DE MIRANDA COELHO, juntamente com outros réus, foi denunciado (eDOC 98, fl. 2951). Em 20.4.2012, o Ministério Público requereu o afastamento dos denunciados de suas funções públicas por 360 dias (eDOC 99, fl. 3024). Em 23.4.2012, o pedido foi julgado em mesa pela Corte Especial, tendo sido deferido o afastamento de JOSÉ JULIO DE MIRANDA COELHO e dos também conselheiros AMIRALDO DA SILVA FAVACHO, MANOEL ANTÔNIO DIAS e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO de suas funções junto ao Tribunal de Contas do Amapá. Foi outrossim deferida medida cautelar para impedir a entrada dos denunciados nas dependência do Tribunal, bem como “a utilização de veículos, recebimento de vantagens decorrentes do efetivo exercício no cargo, tais como passagem aérea, diárias, ajuda de custo, telefone e quaisquer outros bens de propriedade” da Corte de Contas. As medidas cautelares foram deferidas até a análise da denúncia (eDOC 99, fl. 3031). O procedimento prosseguiu sem a necessária agilidade. Em 18.5.2012, o relator determinou a notificação dos denunciados para defesa. No final de agosto de 2012, todos os denunciados já haviam HC 121089 oferecido resposta – com exceção da denunciada Margarete, que faleceu (eDOC 124, fl. 4024). A partir de então, foram juntados documentos, com intimações das defesas para vista, e resolvidos alguns requerimentos. Por fim, consultando o andamento processual na página do Superior Tribunal de Justiça na rede mundial de computadores, verifico que a denúncia restou recentemente aditada, para incluir nova acusada. Em 14.10.2014, o eminente relator determinou a notificação de Maria do Socorro Milhomem Monteiro, para resposta preliminar. Analisando a tramitação do feito, não vislumbro manobra procrastinatória imputável às defesas em geral, ou aos pacientes em particular. Em suma, o afastamento de JOSÉ JULIO DE MIRANDA COELHO dura há mais de quatro anos no total – iniciou-se em 10.9.2010 e foi interrompido por apenas 31 (trinta e um) dias. A acusação foi formalizada em 13.4.2012 (há dois anos e meio), sem que, até a presente data, sua admissão tenha sido analisada. É certo que a denúncia imputa crimes graves a onze acusados, sendo quatro conselheiros da ativa e um aposentado do Tribunal de Contas do Estado (eDOC 98, fl. 2951). O paciente JOSÉ JULIO DE MIRANDA COELHO sofre as acusações mais graves. Sobre ele recai a imputação da prática de quatro crimes de peculato (art. 312 do CP), sendo o primeiro de forma continuada, ordenação ilegal de despesa (art. 359-D do CP) e formação de quadrilha (art. 288 do CP). Muito embora reconheça a complexidade da investigação e posterior acusação que levou ao afastamento, tenho que o afastamento já dura além do aceitável. No voto que proferi no mencionado HC 90.617, afirmei que o prazo de dois anos, para além do qual este tribunal tem dado por configurado “excesso de prazo gritante” para prisões, poderia ser transportado para as medidas cautelares de afastamento de cargo ou função pública: “Ademais, entendo que, em princípio, a excessiva mora processual verificável de plano, nestes autos, configura-se como HC 121089 aquilo que, em matéria de ilegítima persistência dos efeitos da custódia cautelar, ambas as Turmas deste STF têm denominado como “excesso de prazo gritante”. Nesse sentido, arrolo alguns processos nos quais foi adotado o parâmetro de moras processuais superiores a 2 (dois) anos para o deferimento da ordem, a saber: HC no 87.913/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJ 5.9.2006; HC no 84.095/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, unânime, DJ 2.8.2005; HC no 83.177/PI, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, unânime, DJ 19.3.2004; HC no 81.149/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, unânime, DJ 5.4.2002.” Aqui, mesmo que descontada a fase de investigação, o prazo estaria ultrapassado. Há mais de dois anos foi superada a fase de acusação e resposta na ação penal, pendendo a análise da admissibilidade da acusação. Nada indica demora imputável às defesas. Além disso, não há nem sequer sinalização de data para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, há justo receio de que a medida tenda à perenização. Ante o exposto, voto pela concessão da ordem, para desconstituir a decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos autos da Ação Penal 702/AP, na parte em que determinou o afastamento de JOSÉ JULIO DE MIRANDA COELHO de suas funções de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e impôs outras medidas cautelares até a apreciação da denúncia. 02/12/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 121.089 AMAPÁ VISTA A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, de alguma forma, conversamos em outras ocasiões sobre este tema. Já votei quanto ao conhecimento, que me parece mais complicado neste caso. O Ministro-Relator afirma que, como decorre de ação penal a pena e no memorial apresentado os impetrantes afirmam que eles teriam, de alguma forma, lembrado a adoção a que se refere o Ministro-Relator que é a teoria brasileira do habeas corpus -, eles estariam impedidos de se locomoverem no espaço onde eles exerceriam os seus cargos. Tenho enorme dificuldade em superar o conhecimento, Presidente. Já até fiz exames a respeito disso e sempre votei em sentido oposto ao que está trazendo o Ministro Gilmar, quanto ao cabimento. Em face disso, então, peço vista, comprometendo-me, neste caso - no outro, eu não sei a extensão -, a trazer na próxima sessão, se puder ser chamado, para que, pelo sim e pelo não e como há ainda outro voto, não se alongue a situação sem que traga isso por escrito, devidamente, o que nem é a questão de fundo, se superado o conhecimento. A minha dificuldade é exatamente no cabimento do habeas corpus, porque não está em jogo a liberdade de locomoção. Então, como o Ministro Gilmar acaba de apresentar um voto no qual ele se estende, incluído aí o tema da doutrina brasileira do habeas corpus, para que o mandado de segurança, que seria o mais comum, não ficasse na competência de autoridade apontada como coatora, é que eu gostaria de examinar com mais detença, Presidente. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Só para pontuar. Quer dizer, eu só visitei a doutrina brasileira do habeas corpus para iluminar a controvérsia. Não se trata de um regresso... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. Claro. Até porque ela veio porque não existia o mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - HC 121089 Exatamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Desde 34, não se cogitou mais do habeas. E, aqui, os precedentes... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Aqui, um pouco na linha até do que nós temos admitido, por exemplo, quando entendemos cabível habeas corpus contra ato de CPI ou CPMI pelo fato de poder haver desdobramento de índole penal ou processual penal. Na verdade, nós já temos desdobramentos dessa índole. É essa a hipótese. E por outro lado, em termos de proteção judicial efetiva, é que o outro remédio tradicional, que seria o mandado de segurança, só poderia ser impetrado perante o próprio STJ. Veja, foram medidas tomadas como substituição – e medidas cautelares – à prisão. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. É exatamente isso que quero examinar com mais detença. ### SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.089 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO IMPTE.(S) : DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, Relator, conhecendo da ação de habeas corpus e deferindo o pedido, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária HABEAS CORPUS 121.089 AMAPÁ V OTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Com a devida vênia do Ministro Gilmar Mendes, conquanto não examine a ocorrência ou não do constrangimento ilegal na espécie, deixo de acompanhá-lo por se cuidar, na espécie, de garantia constitucional como é o habeas corpus com objeto especificado e não possível de ser utilizado senão para o seu cuidado. 2. O habeas corpus visa impedir que alguém sofra violência ou coação em sua “liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição da República). O art. 647 do Código de Processo Penal estabelece que o habeas corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” Para Dirley da Cunha Júnior, o habeas corpus não pode ser utilizado para tutelar “qualquer direito”, pois “é uma ação constitucional de natureza penal destinada especificamente à proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder” (JÚNIOR, Dirley Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPODIVM, 2008, p. 747-750). A garantia do habeas corpus está ligada a outra garantia, que é a liberdade de locomoção. Somente a violação dessa liberdade delinea a causa de pedir da ação de habeas corpus. Consolidando o entendimento de se restringir a tutela do habeas corpus às situações de risco ou de dano à liberdade de locomoção, editou as Súmulas ns. 693 (“não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a HC 121089 pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”), 694 (“não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública”) e 695 (“não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade”). No caso dos autos, pretende o Impetrante, com o habeas corpus, seja revogado decreto de afastamento do Paciente das funções de conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá, ao argumento nuclear de ser imprópria, ilegal, inadequada e nula a decisão que o afastou do exercício do cargo por prazo indeterminado. Não desconheço o entendimento assentado em 30.10.2007, por maioria, no julgamento do Habeas Corpus n. 90.617, Relator o Ministro Gilmar Mendes, no qual a ordem foi concedida “para suspender os efeitos da decisão da Corte Especial do STJ no que concerne à imposição do afastamento do cargo nos termos do art. 29 da LC no 35/1979, determinando, por conseqüência, o retorno do paciente à função de Desembargador Estadual perante o TJ/PE”, vencido o Ministro Cezar Peluso e ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Todavia, a jurisprudência majoritária e consolidada deste Supremo Tribunal, em situações similares à exposta nestes autos, identificou a impropriedade do habeas corpus para esse fim, pois direitos estranhos à liberdade de ir e vir não poderiam ser nele abrigados. Firmou-se a orientação de que “o afastamento do réu das funções de Promotor de Justiça, em razão de ação penal contra ele instaurada (Lei Complementar 35/79), não autoriza a impetração de habeas corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção” (HC 84.420, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10.8.2004) e de que “não cabe habeas corpus contra decisão que afasta das funções, em ação penal, magistrado que nela é acusado” (HC 95.496, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.3.2009). HC 121089 Nesse sentido: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMITES. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PRESERVADA. REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE AOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REUNIÃO DE INQUÉRITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 76, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 105, I, a, e 96, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JULGAMENTO DOS CORRÉUS NA MESMA INSTÂNCIA. JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO. ART. 78, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. O habeas corpus destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. Precedente. 2. O pedido de reintegração de Magistrado afastado por decisão do Superior Tribunal de Justiça envolve direito estranho à liberdade de ir e vir, não podendo ser abrigado em habeas corpus. Precedente. 3. A reunião de inquéritos policiais instaurados em unidades da federação diferentes pode ser determinada, quando presente qualquer das situações previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. 4. O Código de Processo Penal não condiciona o reconhecimento da conexão à perfeita simetria entre as condutas dos corréus. 5. Não viola o princípio do juiz natural atração, por conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Precedente. 6. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar inquérito e ação penal envolvendo desembargador e magistrado, porque detém jurisdição de maior graduação entre as indicadas pela Constituição da República. 7. Ordem denegada” (HC 104.957, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ 27.5.11, grifos nossos); “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA EVENTUAL HC 121089 INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADOR APOSENTADO. PRERROGATIVA DE FORO DOS CORRÉUS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS. LIMITES. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PRESERVADA. REINTEGRAÇÃO DO PACIENTE AOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que ‘nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados”. Precedentes. 3. Pelo que se tem nos autos, no início das investigações não se apuravam irregularidades cometidas por autoridades judiciárias, mas sim por terceiros que, supostamente, estariam se aproveitando de sua posição próxima àquelas autoridades para receber vantagem em troca da manipulação de decisões judiciais. 4. A ocorrência de duas ou mais infrações, supostamente praticadas por várias pessoas em concurso, algumas inclusive com prerrogativa de foro, embora diverso o tempo e o lugar, resulta tanto na conexão subjetiva concursal quanto na reunião dos inquéritos separadamente instaurados na instância competente, atendendo às exigências dos arts. 76, inc. I, e 78, inc. III, do Código de Processo Penal 5. A apuração unificada, especialmente quando se cogita da existência de uma quadrilha envolvendo juízes e desembargadores, justifica a tramitação do inquérito policial sob a competência do Superior Tribunal de Justiça, na forma estabelecida nos arts. 84 e seguintes do Código de Processo Penal, no art. 105, inc. I, alínea ‘a’, da Constituição da República, e na Súmula 704 deste Supremo Tribunal. 6. O habeas corpus destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. Precedente. 7. O pedido de reintegração de Magistrado afastado por decisão do Superior Tribunal de Justiça envolve direito estranho à liberdade de ir e vir, não podendo ser abrigado em habeas corpus. Precedente. 8. Ordem denegada” (HC 105.484, Segunda HC 121089 Turma, de minha relatoria, DJ 16.4.13, grifos nossos); “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I – Writ no qual se sustenta a inidoneidade da fundamentação da sentença penal condenatória transitada em julgado na parte em que estabelecida a perda do cargo público como pena acessória. II – Inadequação da via processual eleita, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. Precedentes. III – É incabível o habeas corpus em que se evidencia a pretensão de, por via transversa, obterse a reintegração no cargo público. Precedentes. IV – Recurso ordinário não conhecido” (RHC 118.015, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 08.10.13, grifos nossos) ; “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. VEDAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos é insindicável na via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13.03.13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13.02.13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25.09.12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28.09.12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08.06.12; HC HC 121089 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11.05.12. 2. In casu, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o agravo no recurso extraordinário nos segundos embargos de declaração no agravo de instrumento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão nele debatida – análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal – não possui repercussão geral. 3. O habeas corpus destina-se, exclusivamente, à proteção da liberdade de locomoção ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser manejado para pleitear a reintegração em cargo público, posto tratar-se de questão alheia ao direito de ir e vir. 4. In casu, o agravante requer a reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 5. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento” (HC 114.490-Agr, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 12.3.2014, grifos nossos). 3. Na presente ação, esse descompasso entre a pretensão do Impetrante (“permiti[r] ao paciente o retorno ao exercício de suas funções” no Tribunal de Contas do Amapá) e os limites constitucionais do habeas corpus (proteção à liberdade de locomoção) inviabiliza o conhecimento das questões relativas ao afastamento e eventual nulidade da medida cautelar. 4. De se realçar que, pelo requerimento ministerial no Superior Tribunal de Justiça, o Paciente e os demais Requerentes de pedido de extensão foram denunciados “pelos delitos de formação de quadrilha, peculato e ordenação de despesa não prevista em lei” e “integram o esquema criminoso (…) que desviou dos cofres públicos mais de cem milhões de reais ao longo de nove anos (2001 a 2010), por meio de saques em espécie na conta do Tribunal e recebimento de valores indevidos”. Ressaltou-se, ainda, que a “extrema gravidade dos fatos que lhes são imputados, aliada ao fato de que são agentes públicos incumbidos justamente de fiscalizar as finanças estaduais, justifica a decretação de medidas cautelares, com a finalidade de impedir a perpetuação das condutas criminosas”. HC 121089 No mesmo sentido, a decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, na Ação Penal n. 702: “(...) Convém ressaltar que José Júlio de Miranda Coelho, Presidente daquele Tribunal à época dos fatos, esteve preso, a princípio temporariamente, depois preventivamente, em virtude de suspeitas de que estava comprometendo o regular desenvolvimento das investigações, ameaçando testemunhas e suprimindo documentos. Havia indícios de que ele manipulava o aparato do poder estatal conforme seus interesses, devendo-se atentar para o fato de que ninguém desvia verbas públicas em quantias elevadas mediante atos isolados. Há necessidade de uma organização para isso. Meses depois, houve pedido de prisão preventiva formulado por José Júlio de Miranda Coelho. A despeito do parecer contrário do Ministério Público Federal e em razão de questões situacionais que diziam respeito ao feito naquele momento, entendi que não mais era necessária a permanência do investigado na prisão. Assim, a melhor solução encontrada foi a de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar com menor potencial de restrição da liberdade, a saber, o afastamento do investigado de suas funções no Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Se já não poderia mantê-lo em cárcere, era necessário que fosse afastado de sua função pública, pois, como afirmei em decisões ao longo do feito, trata-se de pessoa que, no meio em que circula, exerce influência sobre outras, até porque os crimes de cuja prática é suspeito não lhe teriam permitido acumular grande patrimônio caso agisse isoladamente. A decisão de afastá-lo foi proferida no dia 17 de março de 2011, sem prazo determinado. Essa decisão foi referendada pela Corte Especial na sessão do dia 31 de agosto de 2011, quando, entretanto, foi fixado prazo de 360 dias, pelo que retifiquei meu voto e concordei com a decisão colegiada. Daquela decisão até o presente momento, as investigações continuaram e progrediram afim de serem apurados o desvio de verbas públicas e outros crimes no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. HC 121089 Duas ocorrências merecem destaque: a) O Superior Tribunal de Justiça perdeu a competência para apreciar as investigações empreendidas nos autos do Inquérito n. 681/AP, visto que, após os desmembramentos aqui mencionados, as autoridades com prerrogativa de foro estão sendo investigadas nos autos desmembrados. O afastamento cautelar de José Júlio de Miranda Coelho estava determinado nos autos daquele inquérito; e b) o Ministério Público Federal ofereceu recentemente denúncia contra cinco conselheiros e sete servidores do Tribunal de Contas. Com o oferecimento da denúncia, que será incluída em pauta para julgamento desta Corte tão logo sejam cumpridos os atos previstos na Lei n. 8.038/1990, constata-se que a situação que ensejou o afastamento do investigado em questão ainda persiste. Ademais, considerando que as investigações foram concluídas e que o Ministério Público entendeu que ocorreram as práticas criminosas, tendo destacado eventuais autorias de outros conselheiros e servidores, é necessária não só a prorrogação do afastamento de José Júlio, mas também a decretação do afastamento dos demais denunciados de suas funções, tendo em vista a gravidade dos crimes de que são acusados. Observe-se, a conclusão da denúncia ofertada: ‘7. Das imputações criminosas 7.1. Convém ressaltar que há, no autos do inquérito, provas dos fatos relatados, que caracterizam graves infrações penais de ação pública incondicionada. Dessa forma, afirma-se que: I) JOSÉ JULIO DE MIRANDA COELHO cometeu, de forma continuada (art. 71 do CP), diversas vezes o delito de peculato (art. 312 do CP), ao sacar recursos em espécie da conta do TCE-AP. Também praticou, em concurso material (art. 69) mais três peculatos (recebimento de ajuda de custo indevida e emissão de passagem em nome do filho, com recursos públicos, além de pagamento a servidores 'fantasmas’) e o delito de ordenação ilegal de despesas. Por tudo isso, imputa-se-lhe o cometimento dos delitos de peculato, por quatro vezes, em concurso material, sendo o primeiro peculato praticado na forma continuada (CP art. 312), de ordenação ilegal de despesa (art. 359-D do CP), e formação de quadrilha (CP, art. 288, caput), todos em HC 121089 concurso material (art. 69); 2) PAULO CELSO SILVA E SOUZA (…); 3) RAQUEL CAPIBERIBE DA SILVA (...); 4) WALDIR RODRIGUES RIBElRO (…); 5) NELCI COELHO VASQUES (...); 6) AMIRALDO DA SILVA FAVACHO, MANOEL ANTÔNIO DIAS, LUIZ FERNANDO PINTO GARCIA, REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, MARGARETE SALOMÃO DE SANTANA e MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO (…)’. Daí o porquê de o Ministério Público ter requerido o afastamento dos denunciados pelo prazo de 360 dias, mesmo antes da análise da denúncia. Diante desses fatos, entendo que os denunciados devem ser afastados de suas funções, mas até a apreciação da denúncia por esta Corte, quando a prorrogação poderá ser renovada ou cessada; conforme o que este colegiado entender sobre a acusação do órgão ministerial. A medida se justifica, pois o desvio de verbas daquele Tribunal é vultoso. Os réus são acusados de crimes de natureza grave, mormente se considerado o fato de que compõem uma Corte responsável pela tomada de contas do Estado. O prazo também se justifica, porquanto são 12 denunciados e, provavelmente, haverá dificuldades quanto à notificação para defesa preliminar e atos correlatos, Ademais, não se pode olvidar que há um interesse maior a fomentar tudo isso: o interesse público, que precisa ser resguardado. Para tanto, entendo que deve ser aplicado à espécie, de forma análoga, já que não há norma específica que atenda à questão, o art 27, § 3°, da LOMAN, que dispõe seguinte: ‘O Tribunal ou o seu órgão especial, na sessão em que ordenar a instauração do processo, como no curso dele, poderá afastar o magistrado do exercício das suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final.’ Há precedentes desta Corte Especial que tratam do afastamento de investigados de suas funções públicas antes mesmo do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal. Cito, como exemplo, o entendimento adotado pela Ministra Nancy Andrighi nos autos do HC 121089 Inquérito 558/00: (…). No presente caso, embora não se trate de membro do Poder Judiciário, os réus ocupam cargo que, por norma de hierarquia constitucional, equipara-se ao dos integrantes da magistratura, o que autoriza a aplicação dos mesmos dispositivos da LOMAN acima especificados. Quanto aos servidores, a mesma linha de raciocínio se impõe, pois, se há fortes indícios de que cometeram os crimes que lhes foram imputados pelo Ministério Público Federal, não mais podem continuar na ativa, exercendo suas funções em órgão público, para o que se exige ética e probidade na condução dos trabalhos. Devem os denunciados, portanto, ser afastados de suas funções, considerando que, se cometeram crimes, isso ocorreu no exercício da função pública e em decorrência das facilidades a ela inerentes, razão pela qual eventual permanência é perniciosa para a instituição. Ante o exposto, voto no sentido de determinar o afastamento cautelar das seguintes pessoas de suas funções, até o julgamento da denúncia: JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, PAULO CELSO DA SILVA E SOUZA, WALDIR RODRIGUES RIBEIRO, NELCI COELHO VASQUES, LUIZ FERNANDO PINTO GARCIA, RAQUEL CAPIBERIBE DA SILVA, MARGARETE SALOMÃO DE SANTANA FERREIRA, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO, MANOEL ANTÔNIO DIAS E REGILDO WALDERLEY SALOMÃO . A decisão prevalece se e enquanto estiverem na função pública. (…) Ficam ainda proibida a entrada dos acusados nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, bem como a utilização de veículos e o recebimento de vantagens decorrentes do efetivo exercício do cargo, tais como: passagens aéreas, diárias, ajudas de custo, telefones e quaisquer outros bens de propriedade daquela Corte; tampouco podem ter à sua disposição servidores, inclusive terceirizados (...)”. HC 121089 5. Pelo exposto, com as vênias do Ministro Relator, voto no sentido de não conhecer o presente habeas corpus; superado o conhecimento, voto no sentido de conceder a ordem. 16/12/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 121.089 AMAPÁ ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, gostaria de fazer duas notas a propósito da manifestação da Ministra Cármen Lúcia, que, como apontou, tem forte laço na própria jurisprudência do Tribunal. Tenho apontado a necessidade de que façamos uma distinção, tendo em vista lesões que decorrem de medidas constritivas de caráter penal ou processual penal. Naquele caso de Pernambuco a que fez referência Sua Excelência, do qual fui Relator, o HC 90.617, tratava-se de afastamento determinado pelo STJ, com base na Lei Complementar, na Loman. Todavia, cuidava-se de uma série de acusações, denúncias recebidas pelo STJ. Nós, nesta Turma, entendemos que em todas elas faltava justa causa, eram ineptas - foi essa a orientação. E restou, então, o ato do STJ de suspensão das funções do magistrado. E, na avaliação da Turma, também este ato decorria de providências associadas ao processo de caráter criminal. Portanto, não se tratava de dar maior extensão do que a extensão devida ao processo de habeas corpus. E esta também é a minha posição neste caso. Vejam, Senhores Ministros, que se cuida aqui de um inquérito. Com o inquérito houve a suspensão desses membros do Tribunal de Contas, e já lá se vão quatro anos ou mais sem que haja a decisão sobre o recebimento ou não da denúncia. Chamo a atenção que, nos nossos referenciais aqui, para efeito de prisão provisória - não é, ministro Celso? Já tivemos oportunidade de discutir isso aqui -, temos apontado um referencial de 1,7, quer dizer, um ano e sete meses, um ano e cinco meses, alguma coisa desse tipo, até dois anos, como algo que pode traduzir um excesso em termos de prisão provisória. Veja que estamos ainda na fase inicial do processo, nem sequer o processo penal está devidamente instaurado, e já lá se vão quatro anos. Quanto ao remédio próprio, sabe-se por que se tem buscado o uso HC 121089 de habeas corpus até em situações, às vezes, bastante distante de uma investigação criminal iminente, como sabemos em relação aos atos das CPIs ou CPMIs, embora, nesse caso, até se pudesse também usar validamente o mandado de segurança. Mas temos feito uma associação com aquela ideia de que da decisão da CPMI pode resultar num procedimento de caráter criminal. Aqui o que eu estou a dizer? É que o afastamento até poderia se dar por outras decisões de caráter administrativo do próprio Tribunal, em alguns casos, ou, no caso dos magistrados, pelo CNJ, pelos Conselhos de Justiça; não haveria grandes dificuldades. Mas, aqui, o que estou tentando destacar é que esse afastamento decorre de um procedimento investigatório criminal. E, por isso, cabível o habeas corpus. Por último, e por razões óbvias, por que não se equivalem também, quanto à ideia da efetiva proteção judicial, mandado de segurança e habeas corpus, neste caso? Em razão do modelo competencial. O mandado de segurança seria impetrado perante o próprio STJ, não é? O órgão que é o órgão coator, neste contexto. Daí, a não efetividade. Sequer se pode falar - o Tribunal tem dificuldade de admitir -, numa possível fungibilidade. Mas parece-me, a mim, que o argumento central é este: é de que se cuida de um afastamento como uma medida cautelar, que aparece hoje. Veja, o próprio 319, na nova redação do Código de Processo Penal, vem admitindo esse tipo de medida como uma medida constritiva substitutiva da prisão provisória. Aqui, ela está conexa ao processo penal, ao inquérito penal, por isso que me parece integralmente cabível. Veja, e eu não estou aderindo à velha ou à nova doutrina brasileira do habeas corpus, mas, parece-me, a mim, que a doutrina ortodoxa do habeas corpus não afasta o cabimento em casos que tais. E aí tem essa questão, que realmente é delicada. Remeter o impetrante para o mandado de segurança, tendo em vista o aspecto de competência, significa... Na verdade, em alguns casos, e a gente percebe isso não só pela inefetividade do remédio, pelo não julgamento. Nós sabemos hoje, e isto faz parte da crônica, que os mandados de segurança HC 121089 impetrados contra atos de Tribunais, eles acabam não sendo julgados, o que significa negar prestação jurisdicional. Por essa razão, também, de índole prática, parece-me importante, no caso, o conhecimento do habeas corpus. Mas não só por isso. Tendo em vista a questão de caráter processual penal. 16/12/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 121.089 AMAPÁ VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Peço vênia à eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA para, ao acompanhar o voto do eminente Relator, conhecer, preliminarmente, da presente ação de “habeas corpus”. A natureza do debate em torno dessa questão preliminar, que se refere à admissibilidade, na espécie, do remédio heroico, justifica que se faça breve registro histórico concernente ao tratamento jurisprudencial que esta Suprema Corte conferiu à ação de “habeas corpus” ao longo de nossa primeira Constituição republicana. Foi no Supremo Tribunal Federal que se iniciou, sob a égide da Constituição republicana de 1891, o processo de construção jurisprudencial da doutrina brasileira do “habeas corpus”, que teve, nesta Corte, como seus principais formuladores, os eminentes Ministros PEDRO LESSA e ENÉAS GALVÃO. A origem dessa formulação doutrinária reside nos julgamentos, que, proferidos no célebre “Caso do Conselho Municipal do Distrito Federal”, ampliaram, de modo significativo, o âmbito de incidência protetiva do remédio constitucional do “habeas corpus”. Refiro-me aos julgamentos plenários que esta Suprema Corte proferiu em 08/12/1909 (RHC 2.793/DF, Rel. Min. CANUTO SARAIVA), em 11/12/1909 (HC 2.794/DF, Rel. Min. GODOFREDO CUNHA), e em 15/12/1909 (HC 2.797/DF, Rel. Min. OLIVEIRA RIBEIRO, e RHC 2.799/DF, Rel. Min. AMARO CAVALCANTI), além daquele que HC 121089 resultou na concessão, em 25/01/1911, do HC 2.990/DF, Rel. Min. PEDRO LESSA. As decisões proferidas em mencionados julgamentos revestem-se de aspecto seminal no que concerne ao próprio “corpus” doutrinário que se elaborou, naquele particular momento histórico, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no contexto da teoria brasileira do “habeas corpus”, cuja incidência permitia, como já assinalado, o amparo jurisdicional de outros direitos, que não apenas o direito de ir, vir e permanecer, desde que aqueles outros direitos guardassem relação de dependência ou tivessem por fundamento ou pressuposto a prática da liberdade de locomoção física do indivíduo, tal como claramente expôs, em clássica monografia (“Do Poder Judiciário”, p. 285/287, § 61, 1915, Francisco Alves), o eminente Ministro PEDRO LESSA: “Algumas vezes, entretanto, a ilegalidade de que se queixa o paciente não importa a completa privação da liberdade individual. Limita-se, a coação ilegal a ser vedada, unicamente à liberdade individual, ‘quando esta tem por fim próximo o exercício de um determinado direito’. Não está o paciente preso, nem detido, nem exilado, nem ameaçado de imediatamente o ser. Apenas o impedem de ir, por exemplo, a uma praça pública, onde se deve realizar uma reunião com intuitos políticos; a uma casa comercial, ou a uma fábrica, na qual é empregado; a uma repartição pública, onde tem de desempenhar uma função, ou promover um interesse; à casa em que reside, ao seu domicílio. ....................................................................................................... Pouco importa a espécie de direitos que o paciente precisa ou deseja exercer. Seja-lhe necessária a liberdade de locomoção para pôr em prática um direito de ordem civil, ou de ordem comercial, ou de ordem constitucional, ou de ordem administrativa, deve ser-lhe concedido o ‘habeas-corpus’, sob a cláusula exclusiva de ser juridicamente indiscutível este último direito, o direito escopo. Para recolher à casa paterna o impúbere transviado, para fazer um contrato ou um testamento, para receber um HC 121089 laudêmio, ou para constituir uma hipoteca; para exercitar a indústria de transporte, ou para protestar uma letra; para ir votar, ou para desempenhar uma função política eletiva; para avaliar um prédio e coletá-lo, ou para proceder ao expurgo higiênico de qualquer habitação; se é necessário garantir a um indivíduo a liberdade de locomoção, porque uma ofensa, ou uma ameaça, a essa liberdade foi embaraço a que exercesse qualquer desses direitos, não lhe pode ser negado ‘habeas-corpus’. (…).” (grifei) Como salientado, a jurisprudência que se consolidou no Supremo Tribunal Federal, ao longo da Constituição de 1891, até a Reforma de 1926, contemplava a possibilidade de utilização do remédio constitucional do “habeas corpus”, mesmo naqueles casos em que a liberdade de ir, vir e permanecer pudesse ser afetada, ainda que de modo reflexo, por atos estatais supostamente abusivos ou ilegais (Revista Forense 34/505 – RF 36/192 – RF 38/213 – RF 45/183, v.g.): “O ‘habeas-corpus’ é remédio legal para garantir a cidadão membro do poder legislativo municipal o livre exercício dos seus cargos políticos.” (RF 22/306, Rel. Min. MANOEL MURTINHO – grifei) Vale mencionar, neste ponto, como registro histórico, que o Ministro ENÉAS GALVÃO, tal como relembrado por LÊDA BOECHAT RODRIGUES (“História do Supremo Tribunal Federal”, vol. III/33-35, 1991, Civilização Brasileira), aprofundou, ainda mais, a discussão em torno do alcance do “habeas corpus”, sustentando – para além do que preconizava PEDRO LESSA – que esse remédio constitucional deveria ter campo de incidência muito mais abrangente, em ordem a proteger outros direitos, mesmo que estes não tivessem por fundamento o exercício da liberdade de locomoção física, tal como o evidencia decisão emanada desta Corte Suprema consubstanciada em acórdão assim ementado: “O ‘habeas-corpus’, conforme o preceito constitucional, não se restringe a garantir a liberdade individual, contra a prisão ou ameaça de HC 121089 prisão ilegais, ampara, também, outros direitos individuais contra o abuso ou violência da autoridade. Em casos semelhantes ao atual, o Tribunal tem concedido o ‘habeas-corpus’ para garantir a posse e exercício de Vereador eleito, impedido pela autoridade de exercitar o cargo (…).” (HC 3.983/MG, Rel. Min. CANUTO SARAIVA – grifei) É importante relembrar, ainda, a decisiva participação de RUI BARBOSA nesse processo de construção hermenêutica que resultou na elaboração da doutrina brasileira do “habeas corpus”. O grande Advogado e jurisconsulto baiano, em discurso parlamentar proferido no Senado da República, na sessão de 22/01/1915 (“Obras Completas de Rui Barbosa”, vol. XLII (1915), tomo II/89-161, 1981, MEC/Fundação Casa de Rui Barbosa), procedeu, de maneira bastante eloquente, em seu último pronunciamento a propósito da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, a uma ampla análise do que significou, para o País e para o regime das liberdades constitucionais, a formulação, pelo Supremo Tribunal Federal, da doutrina brasileira do “habeas corpus”. Em decorrência da Reforma Constitucional de 1926, e com o restabelecimento da vocação histórica desse importantíssimo remédio constitucional, tornou-se possível o conhecimento da ação de “habeas corpus”, somente quando promovida contra ato estatal de que efetivamente resulte, de modo direto e imediato, ofensa, atual ou iminente, à liberdade de locomoção física (RTJ 42/896 – RTJ 135/593 – RTJ 136/1226 – RTJ 152/140 – RTJ 178/1231 – RTJ 180/962 – RTJ 197/587-588, v.g.), restando incognoscível esse “writ” constitucional naquelas hipóteses em que não haja situação de dano presente ou de risco potencial ao “jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque” (RTJ 186/261-262, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Delineado, assim, esse itinerário que o “habeas corpus” percorreu em nosso sistema de direito positivo, e consolidada, hoje, a função clássica HC 121089 que lhe é inerente – não obstante as vicissitudes impostas a esse importantíssimo remédio constitucional, tão temido por regimes autocráticos, como o atesta o art. 10 do AI nº 5/68 –, tenho para mim que a abordagem veiculada no voto do eminente Relator tem presente a circunstância de que a medida objeto da impetração há de ser compreendida no contexto da persecução penal em que imposta, com ela guardando inteira pertinência. A proposta consubstanciada no voto do eminente Ministro Relator não tem o sentido de restabelecer, como Sua Excelência expressamente acentuou, a velha doutrina brasileira do “habeas corpus”. Na realidade, o ato ora impugnado – afastamento cautelar da atividade funcional – guarda íntima conexão com procedimento de índole persecutório-penal, o que permite reconhecer a possibilidade de legítima utilização do remédio constitucional do “habeas corpus”, eis que a medida ora questionada tem como fundamento justificador a alegada ocorrência de suposta prática delituosa. Por tais razões, e novamente pedindo vênia, conheço da presente ação de “habeas corpus”, acompanhando, ainda, o eminente Relator na concessão do “writ” constitucional. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.089 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO IMPTE.(S) : DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, Relator, conhecendo da ação de habeas corpus e deferindo o pedido, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.12.2014. Decisão: A Turma, por votação majoritária, conheceu, preliminarmente, da ação de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Cármen Lúcia que dela não conhecia. Prosseguindo no julgamento, a Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, para desconstituir a decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos autos da Ação Penal 702/AP, na parte em que determinou o afastamento cautelar de JOSÉ JULIO DE MIRANDA COELHO de suas funções de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e impôs outras medidas cautelares até a apreciação da denúncia, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes Cármen Lúcia. à e Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária