text: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DESTE TRIBUNAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão agravada (fls. 149/150): Trata-se de agravo de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário( art. 102, III, a, da constituição federal) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco que reconheceu direito de escrevente à efetivação no cargo de técnico judiciário. Eis o teor do acórdão recorrido (fls. 82): ‘Mandado de Segurança. Servidor de justiça. Escrevente concursada. Efetivação no cargo de Técnico Judiciário. Preliminar de decadência impetracional rejeitada unanimemente. Preenchimento de requisitos na Vigência da Lei anterior. Precedente do STF. Direito adquirido. Enquadramento funcional. Parecer favorável do M.P. Unânime Concessão.’ O Estado de Pernambuco interpôs o recurso extraordinário alega ofensa ao disposto nos arts. 37, II, da Constituição federal. ARE 662.104 AGR A questão constitucional debatida no recurso extraordinário não foi ventilada no acórdão recorrido nem foi objeto de embargos de declaração. Falta-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ademais, o exame das alegações do recurso extraordinário impõem o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, conheço do agravo mas nego seguimento ao recurso. A parte agravante alega, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 279, 282 e 356 do STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem razão a parte agravante. Com efeito, a questão constitucional invocada no recurso extraordinário, referente ao art. 37, II, não foi prequestionada. Aplicam-se, portanto, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. Isso porque, de acordo, com a jurisprudência desta Corte, para se ter como prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso, ou nas contrarrazões a ele apresentadas, e abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a ofensa surgida no acórdão decisão recorrido seja considerada prequestionada, deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração, oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada. Nesse sentido, confira-se o AI 392.689-AgR (rel. min. Moreira Alves, DJ 28.03.1993), cuja ementa transcrevo: - Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e, se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento. Agravo a que se nega provimento. Ainda que superado o mencionado óbice, não mereceria prosperar o presente recurso, visto que, para se chegar a conclusão diversa daquela a ARE 662.104 AGR que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Do exposto, nego provimento ao agravo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.104 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV. : DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : GIVANILDA VIEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRÉ ARAUJO CORREIA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO, DE NÃO TRIBUTAÇÃO OU DE ALÍQUOTA ZERO – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DO DIREITO DA EMPRESA CONTRIBUINTE AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE IPI REFERENTE A TODAS ESSAS HIPÓTESES EXONERATIVAS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS – APELO EXTREMO DEDUZIDO PELA UNIÃO FEDERAL QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O ACÓRDÃO NO PONTO EM QUE ESTE RECONHECEU O DIREITO DE CREDITAMENTO QUANTO AOS INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS – CONSEQUENTE DEVOLUTIVIDADE PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO NO PONTO QUE NÃO CONSTITUIU OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA” – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO RESULTANTE DO INGRESSO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS SOB REGIME DE ISENÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. RE 645.399 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A decisão ora questionada nesta sede recursal conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela União Federal, apoiando-se, para tanto, em precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal. A União Federal interpôs recurso contra essa decisão, alegando, em síntese, que “a especificidade do caso concreto que motivou a interposição do apelo nobre pela União, cuja cognição parece ter sido deferida ao juízo de origem pela decisão agravada, se refere à declaração de inviabilidade do reconhecimento de créditos de IPI ‘na aquisição de insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero’ (fls. 245), bem como a questão alusiva à impossibilidade de se reconhecer o direito da autora à correção monetária dos créditos escriturais de IPI, no capítulo relativo aos insumos isentos” (fls. 424). Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A controvérsia referente ao creditamento de IPI, por empresa contribuinte, na aquisição de matérias-primas/insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero já foi dirimida, como se sabe, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 370.682-ED/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES, explicitou orientação consubstanciada em acórdão assim ementado: “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes para simples rediscussão da matéria. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (grifei) Cumpre destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro GILMAR MENDES, proferido por ocasião do mencionado julgamento plenário: “Diversamente do que vinha entendendo até então, com destaque para o julgamento do RE 212.484, Redator p/ acórdão Min. Nelson Jobim, esta Corte decidiu que toda e qualquer hipótese exonerativa (isenção, alíquota zero ou não-tributação) não gera crédito para a compensação com o montante devido na operação subseqüente.” (grifei) RE 645.399 AGR Impende observar, por necessário, que essa orientação plenária vem sendo observada em sucessivas decisões, que, proferidas no âmbito desta Corte, versaram questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (AI 520.680/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 651.013-AgR/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 352.424/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 459.553/SC, Rel. Min. EROS GRAU – RE 477.180-AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 539.821/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 541.355/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 566.551-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 566.819/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 592.917-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 640.096/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Esse, pois, o “status quaestionis” na jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. O exame do acórdão objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal evidencia que ele diverge, substancialmente, da diretriz que esta Corte estabeleceu na matéria, pois, ao contrário do que o Supremo Tribunal vem decidindo, o Tribunal recorrido reconheceu, à empresa contribuinte, o direito de creditar-se do IPI relativamente às matérias-primas, aos insumos e aos produtos intermediários não tributados, sujeitos à alíquota zero ou adquiridos sob o regime de isenção, além de haver determinado a incidência de correção monetária sobre os créditos apurados (fls. 231): “TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio constitucional da não-cumulatividade tem como finalidade essencial a proteção do consumidor final, evitando que este venha a suportar carga tributária excessiva, decorrente da incidência cumulativa de IPI, nas operações que envolvem o processo de industrialização. RE 645.399 AGR 2. O contribuinte tem direito de creditar-se do IPI relativo aos insumos e matérias-primas adquiridos sob o regime de isenção, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, a fim de que o benefício possa ser efetivamente refletido no preço final do produto oferecido ao consumo. 3. Tendo esta 1ª Seção reformulado o entendimento ao qual havia me curvado, retomo meu posicionamento anterior, entendendo ser devida a correção monetária dos créditos de IPI. 4. O creditamento do IPI não se assemelha à repetição do indébito, razão pela qual inaplicável a exigência constante do artigo 166 do CTN. Em conseqüência, torna-se possível esse aproveitamento em operações anteriores ao trânsito em julgado da presente ação.” Cabe reconhecer, no entanto, que a União Federal, ao deduzir o apelo extremo, limitou-lhe a devolutividade, restringindo o pedido de reexame apenas a duas das hipóteses exonerativas (alíquota zero e não tributação), excluída, portanto, aquela concernente à isenção. Vê-se, desse modo, que subsiste o acórdão objeto do recurso extraordinário na parte referente aos insumos isentos, eis que – insista-se – a União Federal, ao deduzir o apelo extremo em questão, insurgiu-se, unicamente, quanto às hipóteses de não tributação e de alíquota zero. Isso significa que, mantido o acórdão no ponto em que reconheceu, à empresa contribuinte, o direito de creditar-se do IPI relativamente aos insumos e matérias-primas adquiridos sob o regime de isenção, torna-se evidente que há de prevalecer o mencionado direito ao creditamento do IPI resultante da aquisição de produtos isentos, considerado, para tanto, o princípio dispositivo (CPC, arts. 128 e 460), eis que a União Federal, como precedentemente referido, não recorreu, quanto a esse específico tópico, do acórdão emanado do E. TRF/4ª Região. De outro lado, entendo não assistir razão à União Federal quando impugna o pretendido reconhecimento de correção monetária sobre os RE 645.399 AGR créditos tributários ora em exame. É que o recurso extraordinário deduzido pela União, nesse específico ponto, não se mostra processualmente viável, pois a controvérsia nele suscitada traduz situação configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Como se sabe, a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia, na espécie, por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Impõe-se registrar, bem por isso, no que concerne a essa própria controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária, que o entendimento que venho de mencionar tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (AI 803.263-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 372.496-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), todos no sentido da inadmissibilidade do apelo extremo nos casos em que se busca discutir o tema pertinente à correção monetária do crédito tributário: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CREDITAMENTO – PRODUTOS ISENTOS – ALCANCE DA DEVOLUTIVIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA ESTRITAMENTE LEGAL. Não havendo sido impugnado o acórdão proferido pela Corte de origem quanto ao creditamento alusivo à isenção, o que decidido no tocante à atualização do poder aquisitivo da moeda ganha contornos estritamente legais.” (RE 370.745-AgR-AgR/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) RE 645.399 AGR Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.399 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : AP WINNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADV.(A/S) : NESTOR FRESCHI FERREIRA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: INATIVOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA GERAL AOS ATIVOS – INCIDÊNCIA DO § 8º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Constando do acórdão proferido e impugnado mediante o extraordinário o caráter geral da gratificação, a beneficiar os servidores na ativa como um grande todo, descabe cogitar de infrigência do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação primitiva, no que reconhecido o direito dos inativos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Por meio da decisão de folhas 162 e 163, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: ISONOMIA - ATIVOS E INATIVOS EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS - ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador federal, restou protocolada no prazo em dobro a que tem jus o recorrente. Conforme consignado pela Corte de origem, a Carta de 1988 presta obséquio à isonomia. Decorre do § 8º do artigo 40 que os proventos da aposentadoria são revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. A par desse mandamento, há ainda a extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Isso equivale a dizer que toda vantagem outorgada aos servidores em atividade são extensíveis aos inativos, desde que estes, se em plena atuação, RE 450.072 AGR tivessem jus à parcela. Nesse aspecto a jurisprudência desta Corte está pacificada. Confira-se com a seguinte ementa: ISONOMIA - ATIVOS E INATIVOS - § 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICABILIDADE. A garantia insculpida no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal é de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não é de molde a afastar a observância da igualação, sob pena de relegar-se o preceito constitucional a plano secundário, potencializando-se a atuação do legislador ordinário como se a este fosse possível introduzir, no cenário jurídico, temperamentos à igualdade. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. A locução contida na parte final do § 4º em comento - "na forma da lei" - apenas submete a situação dos inativos às balizas impostas na outorga do direito aos servidores da ativa. (agravo regimental em agravo de instrumento nº 141.189-9/DF, em que funcionei como relator perante a Segunda Turma, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 14 de agosto de 1992). No caso dos autos, a Corte de origem, soberana no exame dos elementos probatórios, assentou que, estivessem os recorridos em atividade, teriam jus à parcela questionada, porquanto a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária – GDAT, originalmente Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA, fora instituída em benefício de todos os servidores – ativos e RE 450.072 AGR inativos - sem distinção. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publique-se. O Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, no agravo de folha 173 a 176, sustenta não haver precedentes da Turma sobre o tema, motivo pelo qual o recurso não poderia ter tido o seguimento obstado monocraticamente. Insiste na ofensa aos artigos 3º, incio XXXV, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Os agravados, apesar de instados a se pronunciarem, permaneceram silentes (certidão de folha 182). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora federal, foi protocolada no prazo lega. Conheço. Atentem para as peculiaridades do caso. O Tribunal de origem decidiu, levando em conta o então § 8º do artigo 40 da Carta da República e os parâmetros da Medida Provisória nº 1.915/99, que a vantagem nela prevista ganhou caráter geral, devendo ser estendida aos aposentados. Ao contrário do afirmado pelo agravante, a matéria já foi objeto de análise no âmbito do Colegiado. Confiram com a ementa do Recurso Extraordinário nº 397.872, relatado pelo ministro Ayres Britto, publicada no Diário de 19 de novembro de 2004: CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915, DE 29/06/1999. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DE EX-OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 40, § 8º, NA REDAÇÃO DECORRENTE DA EC 20/98. Vantagem de caráter geral, devida aos aposentados e pensionistas, nos termos da norma constitucional acima referida e em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, firmada em torno de casos semelhantes. Além do mais, a primeira edição da MP 1.915/1999 contemplou indistintamente os proventos de aposentadoria e as pensões; por isso, ofendem o postulado da isonomia as reedições da Medida, que limitaram o pagamento do benefício aos servidores aposentados a partir de 1º/07/1999. Por outro RE 450.072 AGR lado, como tal restrição foi afastada pela Lei nº 10.593, de 06/12/2002, remanesce o interesse das partes com relação ao período regressivo, até a data da impetração. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Ante o quadro, desprovejo este agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 450.072 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : NANCY DE ALBUQUERQUE GENTIL ADV.(A/S) : MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. CARÁTER ABUSIVO. 1. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da legalidade. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmulas n. 454 e 279 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Bradesco Vida e Previdência S/A contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve sentença que julgara parcialmente procedente pedido de nulidade de cláusula contratual de seguro de vida em grupo. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assentou que ‘a rescisão unilateral do contrato, sem prévia notificação, é abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, já que o desfazimento do vínculo importou na frustração das expectativas dos autores, após quarenta anos de contratação” (fls. 20-21, doc. 7). Como se verifica, o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz dos fatos e das provas constantes dos autos, do contrato celebrado entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/1990), razão pela qual não ocorre ofensa constitucional direta, única a permitir o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inc. ARE 690.895 AGR III, alínea a, da Constituição da República. Incidência das Súmulas n. 279, 454 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.8.2012, interpõe Bradesco Vida e Previdência S/A, em 13.8.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma o Agravante que, “ao contrário da decisão ora agravada, os incisos II e XXXVI do art. 5º da CF foram afrontados diretamente e não obliquamente”. Sustenta que “no caso em tela não se pretende que a Corte Superior interprete cláusula contratual, mas que declare aplicável ao caso em apreço a legislação civil que ampara a existência de cláusula contratual”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “No mérito, os autores mantinham contrato de seguro de vida, por intermédio do SESC, estipulante, e, por ocasião de suas aposentadorias, optaram pela manutenção do referido contrato, mediante o pagamento do prêmio em suas folhas de pagamento, o qual era repassado à seguradora. Entretanto, em meados de 2007, o contrato foi rompido unilateralmente, sem prévia notificação, embora ele estivesse se renovando automaticamente desde 1966. (…) Neste sentido, conforme farto entendimento desta Câmara, a rescisão unilateral do contrato, sem prévia notificação, é abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, já que o desfazimento do vínculo importou na frustração das expectativas dos autores, após quarenta anos de contratação. (…) Em relação aos danos materiais, na medida em que não houve a implementação do risco contratado e, tendo sido determinado o restabelecimento do contrato, inexiste fundamento para o reconhecimento da indenização ajustada na avença. No que concerne aos danos morais, a mera abusividade no rompimento unilateral do contrato não é causa de indenizar, se não houver a comprovação dos alegados danos”. ARE 690.895 AGR 3. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia foi decidida com base na legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI 804.854-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.11.2010). 4. Ademais, divergir das instâncias originárias sobre a abusividade da cláusula de resilição em debate exigiria o reexame de fatos e provas e das cláusulas do contrato de seguro de vida pactuado entre as partes, inviável em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmula n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RESILIÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. OFENSA AO ARE 690.895 AGR PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 636 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 9. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 792.025-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. (...) REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das cláusulas do contrato firmado entre as partes, das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Aplicam-se, pois, ao caso, as Súmulas 279, 454 e, mutatis mutandis, 636 deste Tribunal. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 654.710-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.5.2012). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.895 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADV.(A/S) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NILFA BOZZETTI LAVIAGUERRE ADV.(A/S) : CONÉLIO KUHN Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão, que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo: “A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, sustentou que o Tribunal ‘a quo' teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o presente recurso extraordinário. Com efeito, a verificação, em sede recursal extraordinária, do caráter genérico, ou não, de determinada gratificação revela-se, a princípio, inviável, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, consoante evidencia decisão emanada da colenda Segunda Turma desta Suprema Corte: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. RE 693.730 AGR Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal ‘a quo’ o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República.’ (RE 586.949/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Essa orientação jurisprudencial vem sendo observada, por eminentes Juízes desta Corte, em sucessivas decisões proferidas sobre o tema ora em exame (RE 566.114/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 567.699/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 595.054/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 596.976/MT, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.). Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário que deduziu (fls. 436/442). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na matéria ora em exame. Como se sabe, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se, como no caso, ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, a existência de precedentes específicos sobre a matéria em exame (AI 846.290/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 284.300/AM, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 602.632/AM, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, restando prejudicada a apreciação do pedido de fls. 433. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.730 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : LEONIR SILVA DA COSTA ADV.(A/S) : RAUL BARRETO ORNELAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS AMAZONPREV ADV.(A/S) : LUCIANE BARROS DE SOUZA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 1º de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto por Fundação dos Economiários Federais - Funcef contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual decidira que “as vantagens pecuniárias permanentes percebidas pelos empregados passam a integrar o seu salário, devendo também integrar o conjunto de benefícios recebidos pelos inativos”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Este Supremo Tribunal assentou que a verificação, no caso concreto, de eventual contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição importaria na análise de legislação infraconstitucional (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o que não se admite em recurso extraordinário: (...) (AI 573.345-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 12.5.2011). 7. Além disso, a solução da controvérsia sobre a natureza do auxílio cesta-alimentação demandaria o reexame de cláusulas de AI 846.336 AGR convenção coletiva, vedado pela Súmula n. 454 do Supremo Tribunal: (...) (AI 719.914-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009). 8. Ressalte-se, por fim, a natureza infraconstitucional das questões relativas à validade de transação (Código Civil) e à interpretação e à aplicabilidade da Lei n. 6.435/1977 e da Lei Complementar n. 109/2001, insuscetíveis de apreciação em recurso extraordinário: (...) (AI 735.499-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 12.6.2009). 9. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 619-624). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2012 (fl. 625), interpõe a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, em 13.8.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 627-634). 3. Alega a Agravante, preliminarmente, que “a prestação jurisdicional no STJ sequer iniciou naquela casa de justiça, razão pela qual extremamente recomendável e razoável que o presente recurso fique sobrestado até o julgamento final do apelo naquela Casa de Justiça” (fl. 630). Afirma que “o Recurso Extraordinário cuidou de citar os artigos a que se atribui violação pelo juízo a quo, quais sejam, os artigos 5º, inc. XXXV e XXXVI, 7º, inc. XXVI, e 202 da Constituição Federal, que retratam, além do imperioso exame à negativa de prestação jurisdicional, a questão da migração de plano, que envolveu violação ao ato jurídico perfeito, equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Portanto, legítima, necessária e devida a análise deste Colendo STF acerca das matérias elencadas no agravo de instrumento, que objetiva a subida e julgamento do próprio recurso extraordinário, eis que para tanto, prescindo AI 846.336 AGR qualquer análise de fatos ou normas contratuais” (fl. 633). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal assentou que o disposto no § 1º do art. 543 do Código de Processo Civil somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário são admitidos na origem. Nesse sentido: AI 780.879-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.10.2011. 3. O Tribunal de origem assentou: “Não se pode conceber que o participante do plano previdenciário renuncie ao direito constitucional de ação, sob pena de ofensa à garantia individual prevista no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, correspondendo à restrição do direito de acesso à jurisdição (…). Ademais , a renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas a planos anteriores significam violar o direito adquirido, presente o fato de que os direitos decorrentes das normas anteriores já integram o patrimônio da parte postulante, de sorte que tal exigência formulada pela entidade previdenciária constitui ofensa ao disposto no inciso XXXVI do art. 5° da Carta Magna. Note-se que se fundamenta e deriva da garantia constitucional precitada o disposto no art. 6º, § 2º, da LICC, hipótese de incidência esta que também assegura à parte autora a percepção do benefício previdenciário em questão, cuja natureza jurídica é de ordem alimentar. Direito social este irrenunciável de obter aquela vantagem, a qual não pode ser solapada mediante a adesão ao novo plano previdenciário apresentado pela demandada, o qual pretende obstar o exercício do direito em discussão, o que atenta ao princípio da AI 846.336 AGR dignidade humana (acórdão de embargos infringentes - fls. 469 v.-472 grifos nossos). A migração dos aposentados a plano que lhes imponha a declaração de quitação de direitos, desistência de ações judiciais futuras e a extinção de processos em tramitação, como ocorreu no REB e REG/REPLAN Saldado, não obsta o alcance da verba auxílio cestaalimentação, mesmo que o plano atual não preveja cláusula no sentido da equiparação salarial entre ativos e inativos . A questão diz respeito à paridade entre os trabalhadores da ativa e os inativos da mesma categoria, o que não pode ser afastado, mesmo que de forma voluntária. (...) No tocante ao auxílio cesta-alimentação, benefício concedido em decorrência de norma coletiva , tem natureza remuneratória e deve ser estendido aos aposentados. Sinala-se que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, são incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. Diante disso, as vantagens pecuniárias permanentes percebidas pelos empregados passam a integrar o seu salário, devendo também integrar o conjunto de benefícios recebidos pelos inativos. Sem essa regra, estaríamos estimulando a prática inconstitucional, desumana e preconceituosa que autoriza a criação de vantagens e benefícios aos trabalhadores, aumentando a sua remuneração, sem estendê-los aos inativos” (fls. 438-440). 4. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do julgado recorrido demandaria a análise da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil, da Lei n. 6.435/1977 e da Lei Complementar n. 109/2001, além do reexame de cláusulas de convenção coletiva, inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, ainda, a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 846.336 AGR “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE AUXÍLIO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO NACIONAL DO COMÉRCIO-CACIBAN. ABONO SALARIAL ÚNICO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO ANALISADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais, ante o óbice erigido pela súmula 454/STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes. 2. In casu, a agravante busca o reexame das disposições regulamentares e estatutárias da entidade de previdência complementar a fim de afastar a exegese dada pela Corte de Justiça gaúcha, no sentido de que compete a tal instituição complementar a aposentadoria dos agravados, proporcionando, desse modo, a isonomia vencimental entre as remunerações dos ativos e os proventos dos inativos. 3. O acórdão recorrido assentou: PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO SALARIAL ÚNICO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. O abono concedido aos funcionários que se encontram em atividade no Banco tem natureza remuneratória e seu pagamento deve ser estendido aos inativos. Auxílio cesta alimentação decorrente de convenção coletiva de trabalho, tem natureza remuneratória e deve ser repassado aos inativos. Auxílio cesta alimentação decorrente de convenção coletiva de trabalho, tem natureza remuneratória e deve ser repassado aos inativos. Incidência, sobre as parcelas da condenação, do desconto do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária. APELAÇÃO DESPROVIDA. (fl. 58). 4. Agravo Regimental desprovido” (AI 854.807-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.8.2012). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Migração AI 846.336 AGR para um novo plano de previdência privada. Interpretação de cláusulas contratuais. Matéria infraconstitucional. Enunciados das súmulas 279, 454 e 636. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 753.488-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.6.2011). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.336 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO AGDO.(A/S) : MARA REGINA BERNARDES DE FREITAS ADV.(A/S) : RAQUEL BERNARDES DE FREITAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODICATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE FILANTROPIA. CEBAS. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O acórdão recorrido examinou a questão unicamente à luz de alegado direito adquirido à renovação do certificado de filantropia, contrariamente à jurisprudência desta Suprema Corte. Tal é a matéria que fora devolvida à apreciação do Judiciário pelos recursos extraordinário interpostos. Ademais, o certificado tem eficácia imanentemente declaratória de uma dada situação fática e sua ausência, tão-somente por si, não é obstáculo intransponível ao gôzo do direito constitucional. Portanto, a denegação da segurança para emissão compulsória do CEBAS não afasta, singelamente, o exame do atendimento dos requisitos para gôzo da imunidade tributária, a tempo e modo próprios. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do RE 472.475 ED Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de recurso de embargos de declaração, com propósito modifcativo, interposto da seguinte decisão: DECISÃO : Trata-se de três recursos extraordinários interpostos de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 411): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, consistente no RE 472.475 ED provimento do recurso administrativo de iniciativa do INSS e, via de conseqüência, no cancelamento do certificado expedido a seu favor. Estabelecidos assim o conteúdo do ato atacado, o objeto da impetração e a competência decisória da autoridade impetrada, a decisão do mandado de segurança não pode ultrapassar tais limites. Ao postular a própria imunidade tributária, o impetrante requer providência (a) não tratada no ato impugnado e (b) sujeita, no âmbito administrativo, a apreciação de outra autoridade (ou seja, do INSS, autarquia federal com personalidade jurídica própria). 2. Consolidou-se a jurisprudência da 1ª seção no sentido de que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico em data anterior ao Decreto-Lei 1.522/77 tem assegurada a manutenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. 3. Segurança concedida, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator. É breve relato. Decido. Esta Corte firmou orientação no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, ainda que relativo à exoneração tributária. Registro, nesse sentido, as seguintes ementas: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA RE 472.475 ED CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido. (RMS 27.093, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 14.11.2008) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A QUO QUE DEFERIU A NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGRAVANTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Magistrados e pensionistas de magistrados aposentados que entraram na magistratura quando vigente a Constituição da República de 1946. Reiteração dos argumentos de que as Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03 não alcançariam os servidores que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição da República de 1988. 2. Ausência de norma de imunidade tributária absoluta que assegure aos Agravantes o direito adquirido de não se sujeitarem à contribuição previdenciária. 3. Descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.105. Precedentes. 4. Agravo RE 472.475 ED Regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 4486 MC-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26.09.2008) Confiram-se, ainda , o RMS 27.977 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 03.08.2009) e o RMS 27.184-AgR-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 29.06.2009). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, dou provimento aos recursos da União, do Ministério Público Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social para denegar a segurança. Sem honorários advocatícios (Súmula 512). Custas ex lege . Publique-se.” (fls. 583-585). Em síntese, sustenta-se que a causa de pedir da impetração também se fundava no pleno atendimento dos requisitos para gôzo da imunidade tributária, bem como da absoluta ausência de motivação do ato administrativo que indeferiu a concessão de certificado. Portanto, segundo a embargante, ainda que afastado o argumento acerca do direito adquirido à emissão do certificado, esta Suprema Corte deve se manifestar sobre os demais elementos autônomos da fundamentação apresentada pela então impetrante. A União e o Ministério Público Federal se opõem à reforma da decisão-embargada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Conheço do recurso de embargos de declaração como agravo regimental, porquanto interposto de decisão monocrática e com inequívoco intuito modificativo. Sem razão a parte-agravante. O acórdão-recorrido examinou a questão unicamente à luz de alegado direito adquirido à renovação do certificado de filantropia, contrariamente à jurisprudência desta Suprema Corte. Tal é a matéria devolvida à apreciação do Judiciário pelos recursos extraordinário interpostos. RE 472.475 ED Se a negativa da União ao reconhecimento dos requisitos para gozo da imunidade tributária não tem motivação idônea, conforme alega a agravante, tal questão deve ser apreciada a tempo e modo próprios, que não fica limitada ao momento de emissão do certificado (caráter plenamente vinculado do ato administrativo de lançamento tributário – cf., e.g., RE 608.426-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 24.10.2011, AI 551.556-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.04.2011 e AI 688.410-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 30.03.2011). De fato, o certificado tem eficácia imanentemente declaratória de uma dada situação fática e sua ausência, tão-somente por si, não é obstáculo intransponível ao gôzo do direito constitucional. Portanto, a denegação da segurança para emissão compulsória do CEBAS não afasta, singelamente, o exame do atendimento dos requisitos para gôzo da imunidade tributária, a tempo e modo próprios. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Portaria Interministerial nº 372/02. Legítimo exercício da autotutela administrativa. Decadência administrativa não configurada. Artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Legalidade do Decreto nº 3.363/02. Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 inicia-se com a sua vigência legal, em 1º/2/99, não podendo ser aplicado de forma retroativa. Precedentes. 2. Em consonância com as limitações legais, o Decreto nº 3.363/2000 criou a Comissão Interministerial para, mediante o reexame dos processos de anistia, verificar a escorreita adequação dos processos às hipóteses de que trata a Lei nº 8.878/94. A Portaria Interministerial nº 372, por sua vez, apoiada nos preceitos legais, bem como no Decreto nº 3.363/2000, materializa o exercício do poder de autotutela da Administração Pública. É cediço o entendimento desta Suprema Corte de que, diante de suspeitas de ilegalidade no ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. Súmulas 346 e 473 do STF. Precedentes. RMS 27.998 AGR 3. Inexistência de violação das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, restando demonstrado nos autos, a partir dos documentos a ele anexados, a preocupação da comissão revisora em resguardar a observância desses princípios, inclusive com a abertura de prazo para a apresentação de defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Correios e Telégrafos e Similares no Distrito Federal e Entorno (SINTECT), contra decisão monocrática com que neguei seguimento à espécie, pelos seguintes fundamentos: “Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança do Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Correios e Telégrafos e Similares no Distrito Federal e Entorno Sintect , em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou a segurança impetrada com o objetivo de anular a Portaria Interministerial nº 372, de 30/8/02 (DOU de 2/9/02). (...) O presente mandamus , ora em sede de recurso ordinário, foi impetrado com o objetivo de que seja declarada a nulidade da Portaria nº 372/2002, por ser manifestamente inconstitucional e ilegal, determinando-se às Autoridades Coatoras que se abstenham de praticar quaisquer atos que impliquem na anulação da anistia concedida com fulcro na Lei nº 8.878/94, e consequentemente na demissão dos empregados substituídos (fl. 24). RMS 27.998 AGR O recorrente alega: (i) decadência administrativa do direito de rever os atos de concessão de anistia; (ii) necessidade de observância do princípio da segurança jurídica e de manutenção do ato jurídico perfeito consistente na aquisição do direito à anistia prevista na Lei nº 8.878/94; (iii) ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto 3.363/2002; e (iv) inobservância das garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança, pelos seguintes fundamentos: ‘ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. REVISÃO. DECRETO 3.363/2000. PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002. DECADÊNCIA ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRAZO CONTATO A APRTIR DA VIGÊNCIA. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS. 1. A lei 9.784/99, ao estabelecer no seu art. 54 o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração pudesse revogar os seus próprios atos, afastou a indefinição temporal de que falam as Súmulas 346 e 473/STF. A vigência do dispositivo mencionado, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da Lei 9.784/99, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado, computando-se o termo inicial a partir da vigência do diploma legal (1º/02/99) (MS 8.843/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 09.4.07). 2. O Decreto 3.363/2000, que cria a Comissão Interministerial para reexame dos processos de anistia concedida com base na Lei 8.878/99, revela legítimo exercício do poder de autotutela da Administração, o que, evidentemente, rechaça eventual eiva de nulidade, no que pertine à anulação de seus atos. Precedentes do STJ: Ms 8717/DF, Relator Ministro Feliz Fischer, DJ de 28.8.06 e MS 8.635/DF, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de RMS 27.998 AGR 29.5.06 (MS 8.833/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 30.4.07) 3. Mandado de Segurança denegado, cassada a liminar, restando prejudicado o Agravo Regimental. (fl.1195). ‘ A matéria aqui tratada não é nova nesta Suprema Corte. Com efeito, há diversos precedentes desta Corte, em casos análogos ao presente, nos quais se buscava questionar, exatamente, a legalidade da Portaria Interministerial nº 372, bem como fazer incidir sobre ela a decadência administrativa. Veja importante decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em caso semelhante, no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 25.856/DF, Relator o Ministro Eros Grau : ‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA [LEI N. 8.878/94]. REVOGAÇÃO POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TEVE CURSO EM COMISSÃO INTERMINISTERIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 [1º.2.99] . CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade [Súmulas 346 e 473, STF]. 2. O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99 conta-se a partir da sua vigência [1º.2.99], vedada a aplicação retroativa do preceito para limitar a liberdade da Administração Pública . 3. Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla RMS 27.998 AGR defesa. Todos os recorrentes apresentaram defesa no processo administrativo e a decisão da Comissão Interministerial contém todos os elementos inerentes ao ato administrativo perfeito, inclusive fundamentação pormenorizada para a revogação do benefício. Recurso ordinário a que se nega provimento’ (DJ 14/5/10). E, ainda, no mesmo sentido: ‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99 . LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 26.235/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia , Primeira Turma, DJ 1º/7/10). ‘ ‘MANDADO DE SEGURANÇA - CAUSAS DE PEDIR - VINCULAÇÃO. O Órgão julgador do mandado de segurança está vinculado às balizas subjetivas e objetivas da impetração. ANISTIA - PORTARIA Nº 1.104/64, DA AERONÁUTICA. A anistia, considerada a Portaria nº 1.104/64, da Aeronáutica, apenas beneficia os integrados à Força Aérea em data anterior à edição. PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANISTIA - REEXAME PRAZO DECADENCIAL. Observado o quinquênio previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, possível é o RMS 27.998 AGR reexame de ato que tenha implicado, à margem da ordem jurídica, o deferimento de anistia (RMS 25.852/DF, Rel. Min. Marco Aurélio , Primeira Turma, DJ 27/2/09). ‘ ‘EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DO DIREITO À ANISTIA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Em razão do poder de autotutela, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. II - Agravo regimental improvido (RMS 25.596/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Redator para o Acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski , Primeira Turma, DJ 5/6/09). ‘ Nesses termos, não merece prosperar a irresignação, encontrando-se acertados os fundamentos da decisão recorrida. Pelo que se depreende dos autos, as anistias foram concedidas em 1994, sendo que o prazo quinquenal passou a fluir a partir de 1º de fevereiro de 1999, data de início da vigência da Lei nº 9.784, razão pela qual, quando da publicação da Portaria Interministerial 372, de 30 de agosto de 2002, ainda não havia transcorrido por completo o prazo decadencial para a Administração anular o ato. Superada a tese da ocorrência da decadência administrativa, resta verificar a alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 3.363/00 por afronta ao princípio da legalidade. Por oportuno, ressalte-se o teor das informações prestadas ao Superior Tribunal de Justiça pela Comissão Interministerial do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. RMS 27.998 AGR 788/823), em que se destaca: ‘Em 11 de maio de 1994 foi promulgada a Lei nº 8.878 (cópia anexa) que instituiu a anistia, nos termos previstos, a ser concedida a quem formulasse requerimento fundamentado que seria objeto de exame individual, a ser empreendido por subcomissão Setorial instalada em cada entidade federal, cabendo ainda recurso, em caso de indeferimento, para a Comissão Espacial de Anistia CEA/SAF. Findo o segundo semestre de 1994 e concluídos os trabalhos a que se refere à Lei nº 8.878/94, culminando por beneficiar a mais de 30.000 (trinta mil) ex-servidores com o decreto de anistia, foram formuladas denúncias de irregularidades e favorecimentos na concessão da anistia. Em consequência, a Procuradoria da República do Distrito Federal, por força da Portaria nº 01, de 14.02.95, instaurou Inquérito Civil Público para apuração da regularidade de todos os processos em que tenha sido deferida a anistia instituída pela Lei nº 8.878/94. inclusiva da probidade administrativa com que se tenha pautado os membros da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais e outros servidores ou dirigentes que, de algum modo, tenham participado da análise dos respectivos processos ou dos atos de readmissão. As conclusões do Inquérito Civil Público em comento confirmaram, efetivamente, a existência de indícios de irregularidades praticadas em vários procedimentos, o que determinou fosse exarada recomendação oriunda do Exmº. Sr. Procurador-Geral da República (cópia anexa) (…). Por tais razões e com fundamento na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, que assegura à Administração Pública o poder de rever seus próprios atos, foram constituídas, por força dos Decretos nº 1.498 e nº 1.499 (cópias anexas), ambos de 24 de maio de 1995, RMS 27.998 AGR Comissões Especiais de Revisão dos Processos de Anistia, sucedidas por esta Comissão Interministerial COINTER, criada pelo Decreto n° 3.363/2000, todas com o objeto principal de reexaminar as decisões que acolheram pedidos de anistia proferidos pelas Subcomissões Setoriais, assim como aquelas proferidas nos recursos interpostos perante a Comissão Especial, referidas no art. 5º, da Lei nº 8.878/94. Além da constatação de que o art. 5º da Lei nº 8.878/94 simplesmente previu a criação da Comissão Especial de Anistia delegando ao Poder Executivo a sua execução, é manifesta a ilegalidade dos atos concessivos da anistia que extrapolam os próprios termos da Lei nº 8.878/94, porque nitidamente divorciados tanto da sua letra como do seu espírito, em razão do que não poderia gerar postura diferente da determinação da revisão, por força do Decreto nº 1.498/95 e nº 1.499/95, sucedidos pelo Decreto nº 3.363/2000, que tiveram e têm por fim específico o de fazer prevalecer a correta aplicação da Lei de Anistia.’ Com efeito, os instrumentos disponibilizados ao Estado, os quais traduzem-se nos poderes administrativos, encontram limites na necessária vinculação da atuação estatal ao princípio da legalidade, segundo dispõe o artigo 37, caput , da Constituição Federal. Acerca do princípio da legalidade, Hely Lopes Meirelles ensina: ‘2.3.1 Legalidade A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o RMS 27.998 AGR caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto, na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa poder fazer assim, para o administrador público significa dever fazer assim. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelo agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (...) (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p.89). ‘ Dentre os poderes conferidos à Administração Pública, situa-se o poder regulamentar, que encontra seu real significado nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho. Vide: ‘Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. RMS 27.998 AGR A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. Por essa razão, o art.49, V, da CF, autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação. Registre-se, por oportuno, que, ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função normativa, porquanto, expede normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade, malgrado tenham elas fundamento de validade na lei. Como assinala autorizada doutrina, a função normativa é gênero no qual se situa a função legislativa, o que significa que o Estado pode exercer aquela sem que tenha a necessariamente que executar esta última. É na função normativa geral que se insere o poder regulamentar.(CARVALHO FILHO, José dos Santos . Manual de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 55). ‘ É certo que o conteúdo da lei delimita o âmbito de incidência do exercício do poder regulamentar, assim como é cristalino, no ordenamento jurídico-administrativo, a legitimidade do poder-dever de autotutela da Administração Pública. Com efeito, é cediço o entendimento desta Suprema Corte, antes já citado, de que, frente a suspeitas de ilegalidade no ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. Esse poder de autotutela da Administração vai em consonância com as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que anunciam: RMS 27.998 AGR ‘A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (Súmula 346). ‘ ‘A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473). ‘ A Lei nº 8.878/94 define as hipóteses legais de possível incidência da anistia, mediante requerimento do interessado, a ser concedida aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, in verbis: ‘Art. 1º É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido : I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da RMS 27.998 AGR exoneração, demissão ou dispensa. (...) Art. 5º Para os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo, no prazo de até trinta dias, constituirá Comissão Especial de Anistia e Subcomissões Setoriais, com estrutura e competência definidas em regulamento. § 1º Das decisões das Subcomissões Setoriais caberá recurso para a Comissão Especial de Anistia, que poderá avocar processos em casos de indeferimento, omissão ou retardamento injustificado. § 2º O prazo para conclusão dos trabalhos dessas comissões será fixado no ato que as instituir.’ Para dar efetividade ao disposto no art. 5º da Lei nº 8.878/94, em sintonia com as limitações legais, o Decreto nº 1.153/94 regulamenta a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia. Em outro sentido, mas também em consonância com as limitações legais, o Decreto nº 3.363/00 criou a Comissão Interministerial para, mediante o reexame dos processos de anistia , verificar a escorreita adequação dos processos de anistia às hipóteses de que trata a Lei n º 8.878/94 , in verbis: ‘Art. 1º Fica constituída Comissão Interministerial com a finalidade de: I - reexaminar os processos em que tenha havido, em qualquer instância, decisão concessiva de anistia com base na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e que ainda não tenham sido objeto de parecer publicado no Diário Oficial da União por parte de uma das Comissões instituídas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, ambos de 24 de maio de 1995; e II - examinar os processos originados com base na Lei nº 8.878, de 1994, e que se encontrem pendentes de decisão final. ‘ RMS 27.998 AGR A Portaria Interministerial nº 372 (fls. 34), por sua vez, apoiada nos preceitos legais, bem como no Decreto nº 3.363/00, materializa o exercício do poder de autotutela da Administração Pública. Logo, não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade, na medida em que o ato, ora impugnado, revela-se em legítimo exercício do poder de autotutela conferido à Administração Pública, não ferindo, com isso, o ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Ademais, registra-se, no que se refere à observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o teor das informações prestadas ao Superior Tribunal de Justiça pela Comissão Interministerial do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 788/823), em que se destaca: ‘Para invalidar o ato viciado, é preciso que a Administração Pública assegure aos administrados que serão atingidos pelo ato invalidador o amplo contraditório. Ressalte-se, contudo, que em todos os momentos de suspensão e anulação das anistias concedidas indevidamente tiveram os interessados acesso ao devido processo legal, em total obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme comprovam as fichas de análise juntadas no anexo 13. (…) ‘ Ressalte, também, que foi facultado a todos os interessados a oportunidade de apresentarem defesa, no prazo de até vinte dias, contados da data da publicação do parecer da Comissão Interministerial, faculdade esta exercida pela maioria dos interessados, conforme a documentação acostada no anexo 13. Como se sabe, o mandado de segurança não admite dilação probatória, por isso a necessidade de haver prova inequívoca do alegado pelos impetrantes. RMS 27.998 AGR Sendo assim, verifico que o recorrente não demonstrou claramente a existência de direito líquido e certo, a ser amparado pelo writ. Sobre o direito líquido e certo, veja o que diz a doutrina: ‘Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesta na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fato ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meio judiciais. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 34)’ É firme a jurisprudência desta Suprema Corte de que o direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, sem a necessidade de dilação probatória, neste sentido: ‘O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA . - O processo de mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciar-se de maneira incontestável, exige prova pré-constituída, circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou inferências (MS 23.652/DF, Rel. Min. Celso de Mello , Tribunal Pleno, DJ 16/2/01). ‘ ‘MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO RMS 27.998 AGR INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória . Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídicoprocessual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída . Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de "amicus curiae". É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes (MS nº 26.553 AgRAgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 16/10/09).’ ‘RECURSO SEGURANÇA. ORDINÁRIO EM PROCESSO MANDADO DE DISCIPLINAR. RMS 27.998 AGR SINDICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEG A PROVIMENTO . (RMS 27.959/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia) ‘ Irrefutável, destarte, a conclusão de que os substituídos do impetrante não possuem direito líquido e certo a ser amparado através da presente impetração, encontrando-se, pois, correta a decisão recorrida, do Superior Tribunal de Justiça, a não merecer reparos. Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o recurso em mandado de segurança versar matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal , poderá o relator decidi-lo monocraticamente. E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo desta Corte, quando se tratar de recurso ordinário em mandado de segurança, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o RMS 24549/DF-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli , Primeira Turma, DJ de 20/10/11, in verbis : ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência consolidada do STF. (…) 4. Agravo regimental não provido (grifos no original). ‘ RMS 27.998 AGR Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º do RISTF).” Nas razões do agravo, o recorrente alega que: a) a decisão recorrida contraria a literalidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sendo impossível a revisão do ato de anistia, uma vez operada a decadência; b) “é certo que o Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2002, que criou a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia, padece de flagrante constitucionalidade, uma vez que viola frontalmente o princípio da legalidade, insculpido nos artigos 5º, II e 37, caput da Carta de 1988 (…).”; c) o novo órgão revisional, criado pelo Decreto nº 3.363/02, extrapolou os limites da Lei nº 8.878/94, residindo “a inconstitucionalidade do decreto nº 3.363/00 (...), desta forma, na criação de uma nova instância recursal, e em alguns casos única, alterando completamente a estrutura e a organização das instâncias de processamento e julgamento dos requerimentos de anistia, extrapolando os preceitos estabelecidos na Lei nº 8.878/94”; d) foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois “o tão só fato de ser oportunizado, aos empregados, o direito de defesa não quer dizer – nem de longe que eles tiveram, de fato, protegida tal garantia. Ora aqueles que não foram cientificados da revisão não puderam defender-se. E, só o seriam se tivessem sido intimados pessoalmente, o que não foram”; e) não há necessidade de dilação probatória, já que “os fatos e provas que evidenciam a inobservância ao contraditório e ampla defesa foram claramente trazidos na exordial”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante insiste na tese exposta na inicial, alegando: (i) decadência administrativa do direito de rever os atos de concessão de anistia; (ii) inconstitucionalidade do Decreto 3.363/02 por extrapolar os limites da Lei nº 8.878/94 na criação do novo órgão revisional; (iii) inconstitucionalidade do Decreto 3.363/02, por violação do princípio da legalidade, insculpido nos arts. 5º, II; e 37, caput, da Carta de 1988; (iv) inobservância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e v) a desnecessidade de dilação probatória. Postula, então, a reforma da decisão monocrática e o provimento do recurso, de modo que seja deferida a segurança e, por conseguinte, “ conhecido e provido o recurso ordinário do Sindicato para reformar o v. Acórdão a quo”. Da análise dos fundamentos do agravante, conclui-se que esse não apresentou argumentos novos suscetíveis de modificar a decisão agravada. Como destacado na decisão agravada, a matéria aqui tratada não é nova nesta Suprema Corte, havendo diversos precedentes em casos análogos ao presente, tendo, inclusive, como ato coator a Portaria Interministerial nº 372, de 30/8/02, ocasiões em que esta Corte afastou os mesmos fundamentos da presente impetração. Vide: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 372/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RMS 27.998 AGR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RMS 26.235/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 1º/7/10). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há falar em inércia da Administração em rever as anistias concedidas, uma vez que foi criada comissão específica para o caso, no âmbito do Poder Executivo, antes da fluência do prazo decadencial. II – O prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 deve ser iniciado a partir da sua vigência. III – O mandado de segurança não admite dilação probatória. IV – Agravo a que se nega provimento” (RMS 27.197/DF-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 11/4/11). Em decisões monocráticas: RMS 28.688/DF, RMS 27.894/DF e RMS 26.878/DF, todas de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Nesses termos, não merece prosperar a irresignação, tendo sido acertados os fundamentos da decisão recorrida. Com relação à incidência do prazo decadencial, é assente, nesta Suprema Corte, que é vedada a aplicação retroativa do disposto no art. 54 da lei nº 9.784/99 para limitar a atuação da Administração Pública; por conseguinte, o prazo decadencial conta-se a partir da sua vigência, ou seja, a partir de 1º de fevereiro de 1999. Nesse sentido, vide: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA [LEI N. 8.878/94]. REVOGAÇÃO POR ATO DO MINISTRO DE RMS 27.998 AGR ESTADO DA JUSTIÇA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TEVE CURSO EM COMISSÃO INTERMINISTERIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 [1º.2.99]. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade [Súmulas 346 e 473, STF]. 2. O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99 conta-se a partir da sua vigência [1º.2.99], vedada a aplicação retroativa do preceito para limitar a liberdade da Administração Pública. 3. Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todos os recorrentes apresentaram defesa no processo administrativo e a decisão da Comissão Interministerial contém todos os elementos inerentes ao ato administrativo perfeito, inclusive fundamentação pormenorizada para a revogação do benefício. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RMS 25.856/DF, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 14/5/10). Acerca da eficácia temporal da norma, José Jairo Gomes esclarece: “Em princípio, a norma legal deve regular todas as situações jurídicas – fatos, atos e negócios – que ocorram sob seu império. Também ela sofre as inexoráveis ingerências do tempo, apresentando um começo, um período de existência em que gera efeitos no meio social, e um fim, quando é retirada do mundo jurídico.” (Gomes, José Jairo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. São Paulo: Atlas 2012, p.41) Assim como infirmado na decisão recorrida, extrai-se dos autos que as anistias foram concedidas em 1994, quando sequer existia no mundo RMS 27.998 AGR jurídico a Lei nº 9.784/99. Sendo a Portaria Interministerial nº 372, ora impugnada, datada de 30 de agosto de 2002, não incide na espécie a decadência administrativa, haja vista que entre os anos 1999 e 2002 não transcorreram os cinco anos necessários para a configuração do instituto. Também não prosperam as teses ora repetidas pelo recorrente, em que defende a inconstitucionalidade do Decreto 3.363/02, por afronta ao princípio da legalidade e por violação dos limites da Lei nº 8.878/94. Como salientado na decisão agravada, in verbis: “(...) Superada a tese da ocorrência da decadência administrativa, resta verificar a alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 3.363/00 por afronta ao princípio da legalidade. Por oportuno, ressalte-se o teor das informações prestadas ao Superior Tribunal de Justiça pela Comissão Interministerial do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 788/823), em que se destaca: ‘Em 11 de maio de 1994 foi promulgada a Lei nº 8.878 (cópia anexa) que instituiu a anistia, nos termos previstos, a ser concedida a quem formulasse requerimento fundamentado que seria objeto de exame individual, a ser empreendido por subcomissão Setorial instalada em cada entidade federal, cabendo ainda recurso, em caso de indeferimento, para a Comissão Espacial de Anistia CEA/SAF. Findo o segundo semestre de 1994 e concluídos os trabalhos a que se refere à Lei nº 8.878/94, culminando por beneficiar a mais de 30.000 (trinta mil) ex-servidores com o decreto de anistia, foram formuladas denúncias de irregularidades e favorecimentos na concessão da anistia. Em consequência, a Procuradoria da República do Distrito Federal, por força da Portaria nº 01, de 14.02.95, instaurou Inquérito Civil Público para apuração da regularidade de todos os processos em que tenha sido deferida a anistia RMS 27.998 AGR instituída pela Lei nº 8.878/94. inclusiva da probidade administrativa com que se tenha pautado os membros da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais e outros servidores ou dirigentes que, de algum modo, tenham participado da análise dos respectivos processos ou dos atos de readmissão. As conclusões do Inquérito Civil Público em comento confirmaram, efetivamente, a existência de indícios de irregularidades praticadas em vários procedimentos, o que determinou fosse exarada recomendação oriunda do Exmº. Sr. Procurador-Geral da República (cópia anexa) (…). ‘ Por tais razões e com fundamento na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, que assegura à Administração Pública o poder de rever seus próprios atos, foram constituídas, por força dos Decretos nº 1.498 e nº 1.499 (cópias anexas), ambos de 24 de maio de 1995, Comissões Especiais de Revisão dos Processos de Anistia, sucedidas por esta Comissão Interministerial COINTER, criada pelo Decreto n° 3.363/2000, todas com o objeto principal de reexaminar as decisões que acolheram pedidos de anistia proferidos pelas Subcomissões Setoriais, assim como aquelas proferidas nos recursos interpostos perante a Comissão Especial, referidas no art. 5º, da Lei nº 8.878/94. Além da constatação de que o art. 5º da Lei nº 8.878/94 simplesmente previu a criação da Comissão Especial de Anistia delegando ao Poder Executivo a sua execução, é manifesta a ilegalidade dos atos concessivos da anistia que extrapolam os próprios termos da Lei nº 8.878/94, porque nitidamente divorciados tanto da sua letra como do seu espírito, em razão do que não poderia gerar postura diferente da determinação da revisão, por força do Decreto nº 1.498/95 e nº 1.499/95, sucedidos pelo Decreto nº 3.363/2000, que tiveram e têm por fim específico o de fazer prevalecer a correta aplicação da Lei de Anistia. RMS 27.998 AGR (...) É certo que o conteúdo da lei delimita o âmbito de incidência do exercício do poder regulamentar, assim como é cristalino, no ordenamento jurídico-administrativo, a legitimidade do poder-dever de autotutela da Administração Pública. Com efeito, é cediço o entendimento desta Suprema Corte, antes já citado, de que, frente a suspeitas de ilegalidade no ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. Esse poder de autotutela da Administração vai em consonância com as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que anunciam: ‘A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (Súmula 346). A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473).’ A Lei nº 8.878/94 define as hipóteses legais de possível incidência da anistia, mediante requerimento do interessado, a ser concedida aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, in verbis : ‘Art. 1° É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de RMS 27.998 AGR economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido : I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. (...) Art. 5° Para os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo, no prazo de até trinta dias, constituirá Comissão Especial de Anistia e Subcomissões Setoriais, com estrutura e competência definidas em regulamento. § 1° Das decisões das Subcomissões Setoriais caberá recurso para a Comissão Especial de Anistia, que poderá avocar processos em casos de indeferimento, omissão ou retardamento injustificado. § 2° O prazo para conclusão dos trabalhos dessas comissões será fixado no ato que as instituir.’ Para dar efetividade ao disposto no art. 5º da Lei nº 8.878/94, em sintonia com as limitações legais, o Decreto nº 1.153/94 regulamenta a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia. Em outro sentido, mas também em consonância com as limitações legais, o Decreto nº 3.363/00 criou a Comissão Interministerial para, mediante o reexame dos processos de RMS 27.998 AGR anistia, verificar a escorreita adequação dos processos de anistia às hipóteses de que trata a Lei n º 8.878/94 , in verbis: ‘Art. 1º Fica constituída Comissão Interministerial com a finalidade de: I - reexaminar os processos em que tenha havido, em qualquer instância, decisão concessiva de anistia com base na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e que ainda não tenham sido objeto de parecer publicado no Diário Oficial da União por parte de uma das Comissões instituídas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, ambos de 24 de maio de 1995; e II - examinar os processos originados com base na Lei nº 8.878, de 1994, e que se encontrem pendentes de decisão final.’ A Portaria Interministerial nº 372 (fls. 34), por sua vez, apoiada nos preceitos legais, bem como no Decreto nº 3.363/00, materializa o exercício do poder de autotutela da Administração Pública. Logo, não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade, na medida em que o ato, ora impugnado, revela-se em legítimo exercício do poder de autotutela conferido à Administração Pública, não ferindo, com isso, o ato jurídico perfeito ou direito adquirido.” Por fim, quanto à alegação de inobservância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, resta demonstrado nos autos, a partir dos documentos a ele anexados, a preocupação da comissão revisora em resguardar a observância desses princípios. Vide as informações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 175/176), corroborada pela documentação anexa, e em consonância com aquelas já colacionadas na decisão agravada: “Seguindo o rito do devido processo legal, poderemos verificar cronologicamente a sequência dos atos que ensejaram RMS 27.998 AGR a anulação das anistias dos Impetrantes, de forma fundamentada e conclusiva segundo os pareceres publicados nas seguintes datas: I – Em 5.5.1999 foi publicada, acompanhada da relação nominal de todos os Interessados, a informação de que os processos de ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT seriam analisados a partir de 10.5.1999, (cópia anexa); II – Em 11.6.1999 foi publicada a Deliberação nº 123 contendo os Pareceres da CERPA nos processos acima mencionados, individualizados, com a menção expressa da irregularidade encontrada, motivação essa que ensejou a indicação de que se deveria anular a anistia concedida (cópia anexa), abrindo-se prazo para a apresentação de defesa, faculdade exercida, tempestivamente, pela maioria dos substituídos no presente mandamus. III – Em 5.7.1999 foi publicada uma nova Pauta de Análise com a informação de que a CERPA procederia, a partir de 7.7.1999, a novo exame dos processos ali elencados (cópia anexa), haja vista que fora afastada a intempestividade apontada nos pareceres da Deliberação nº 123, 8.6.1999, em decorrência da apresentação de novas informações pela ECT. IV – Em 23.8.1999 foi publicado a Deliberação nº 124 contendo os Pareceres da CERPA nos processos acima mencionados, individualizados, com a menção expressa da irregularidade apontada e que estava a autorizar a indicação de que se deveria anular a anistia concedida (cópia anexa), abrindo-se novo prazo para apresentação de defesa daqueles interessados que tiveram seus processos reanalizados. V – Em 22.11.2002, foi publicada, acompanhada da relação nominal de todos os interessados, a informação de que as defesas apresentadas seriam analisadas a partir de 29.11.99 (cópia anexa), como de fato se fez. VI – Em 2.9.2002, com fundamento no Conjunto de Pareceres contidos nas Deliberações nºs 123 e 124, publicados em 11.6.99 e 23.8.99 respectivamente, os Ministros de Estado RMS 27.998 AGR do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e das Comunicações, publicaram a Portaria Interministerial nº 372 (cópia anexa) anulando as anistias dos processos indicados em seu Anexo I, inclusive as dos filiados do Impetrante, tendo em vista que foram proferidas em desacordo com os ditames da Lei nº 8.878/94. Obedecendo ao disposto no art. 5º do Decreto nº 3.363/2000, todas as atividades visando à revisão dos processo administrativos de anistia foram fiscalizadas pelo representante do Ministério Público do Trabalho, a Procuradora Dra. Márcia Raphanelli de Brito, que presenciou nas dependências da Comissão Interministerial – COINTER a conduta da Comissão da análise dos processos em curso e já efetivadas, formulando inclusive Relatórios circunstanciados e periódicos ao Ministério Público, os quais jamais apontam irregularidades nos procedimentos adotados” (fls. 175/176). Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento monocrático. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.998 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SINTECT ADV.(A/S) : RODRIGO PERES TORELLY AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma