text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. PERMISSÃO. INDENIZAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.5.2001. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Auto Viação Pioneira Ltda. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Argui a nulidade do acórdão recorrido ante o desrespeito aos postulados do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da prestação jurisdicional. Afirma necessária a “(...) manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da exigência de indenização aos particulares que contratam com a Administração Pública, nos casos onde a equação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é rompida (...)”. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV e LIV, 37, XXI e 175 da Carta da República. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: "PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - INDENIZAÇÃO PRETENDIDA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO POR TARIFAS DEFICITÁRIAS - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - LIMITES DA CAUSA CARACTERÍSTICAS DO INSTITUTO ADMINISTRATIVO SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - CONFIRMAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA SENTENCIADA. O instituto da PERMISSÃO, apesar de sua similitude com a concessão, até por forma contratual, tem características próprias que o fazem precário e marcado pela discricionariedade administrativa, sempre com a supremacia do interesse público em relação à conveniência da empresa permissionária.” Acórdão recorrido publicado em 25.5.2001. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Auto Viação Pioneira LTDA. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV e LIV, 37, XXI, e 175 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 774.915AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 04.9.2010; RE 417.040-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.6.2012; e RE 422.049-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 03.12.2010, cuja ementa transcrevo: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. INDENIZAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OFENSA REFLEXA. 1. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, em que se discute o direito das empresas de transporte de passageiros serem indenizadas pela anulação do contrato de concessão ou permissão, a pretexto de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, este Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que eventual ofensa ao texto constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa ou indireta, a depender da análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 454. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado, a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Organização dos serviços de transporte coletivo municipal. Competência legislativa do município. Art. 30, I e V, da CF/88. 3. Concessão de serviço de transporte público urbano. Equilíbrio econômico e financeiro. Enunciados nº 279 e 280 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 568857 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-112014) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DE CONTRATO. CONTROVÉRSIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. 1. A identificação dos elementos envolvidos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato objeto deste processo depende de uma análise minuciosa dos fatos e das provas, bem como do respectivo contrato, atraindo a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 2. Não constando das razões do recurso extraordinário, a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição representa uma indevida inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida. Precedentes. Hipótese, ademais, que o acórdão está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 571206 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alegação de ofensa ao equilíbrio econômicofinanceiro do contrato. Necessidade de prévio reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação do alegado rompimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato firmado entre a Administração Pública e particulares não prescinde do reexame dos termos da avença e dos fatos e das provas dos autos, os quais são insuscetíveis de análise em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 757885 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 12-12- 2013 PUBLIC 13-12-2013) O exame de eventual afronta aos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Carta Magna. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VANTAGENS RECONHECIDAS. PROFESSORES. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.11.2007. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, CONSIDERANDO A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, EXTINGUE OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – APLICAÇÃO DE MULTAS PROCESSUAIS PELO MANEJO ABUSIVO DE MANIFESTAÇÕES E RECURSOS IMPRÓPRIOS, OBSTANDO O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL – NÃO PODE O ESTADO DA BAHIA, QUE NÃO É A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA NA IMPETRAÇÃO, RECUSAR-SE A DAR CUMPRIMENTO AO JULGADO – DA MESMA FORMA QUE ACATOU O ESTADO A DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA PAGAR MENOS À IMPETRANTE, DEVE AGORA ACATAR, IGUALMENTE, A DETERMINAÇÃO DAQUELE TRIBUNAL, PARA QUE CORRIJA TAL EQUÍVOCO E PASSE A PAGAR REGULARMENTE – DECISÃO MANTIDA – NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. ” Acórdão recorrido publicado em 09.11.2007. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012) “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 535 do CPC. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, julgado sob a minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim ementado (fls. 381): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. SÚMULA 673/STF. 1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. A parte embargante sustenta que “a decisão se OMITIU quanto ao fato de que o recurso extraordinário deveria nem mesmo ser conhecido, diante da não interposição do recurso especial concomitantemente, bem como e por ter a decisão do TJMS se baseado em lei local” (fls. 395). RE 693087 AGR-ED 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não pode ser provido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a existência de qualquer dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 535 do CPC. 2. Estes embargos veiculam pretensão meramente infringente. Objetivam tão somente o reexame de pedido já denegado, à unanimidade, por esta Primeira Turma. E os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado. 3. A parte embargante limita-se a postular uma nova apreciação do mérito de um julgamento que transcorreu de forma regular. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento dos declaratórios com essa finalidade. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 721.123-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Os embargantes buscam tão somente a rediscussão da RE 693087 AGR-ED matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” 4. Ademais, não deve ser acolhida a alegação de que o recurso extraordinário não preenche os requisitos para sua admissibilidade, por não ter havido interposição de recurso especial. Isso porque restou claro no voto condutor do acórdão embargado que a controvérsia em análise possui matéria constitucional, o que atrai o cabimento do recurso extraordinário. Com efeito, discute-se a interpretação do art. 125, § 4º, da Constituição Federal e não somente matéria infraconstitucional de competência do Superior Tribunal de Justiça solucionada por meio em recurso especial. Veja-se o seguinte trecho do voto: “De início, afasto as alegações da parte agravante quanto à inexistência de pressupostos para admissibilidade do recurso extraordinário. As questões aduzidas na peça recursal são de índole constitucional e a decisão agravada fundamentou-se na correta interpretação do disposto no art. 125, § 4º, da Constituição Federal de 1988.” 5. Diante do exposto, rejeito os embargos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.087 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : DÁRIO FELICIANO BEZERRA ADV.(A/S) : ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Policial militar. Auxílio-reclusão. 3. Preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-reclusão. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base nas súmulas 279 e 280. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há questão constitucional na espécie, qual seja, a “possibilidade constitucional de concessão de auxílio reclusão a detento anteriormente à edição de norma permissiva” (fl. 232). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, anoto que o Juízo de origem entendeu que a legislação local autorizaria a concessão do auxílio-reclusão a qualquer segurado antes da EC nº 20/98, independentemente do último salário-de-contribuição. Ademais, a presente controvérsia difere do Tema 89 da sistemática da repercussão geral cujo paradigma é o RE-RG 587.365, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 8.5.2009, uma vez que a questão posta nos autos se refere ao preenchimento de requisitos para fazer jus ao auxílio-reclusão antes da EC 20/98, à luz do princípio do tempus regit actum. Por sua vez, o Tema 89 trata da renda a ser usada como parâmetro para fins de concessão do auxílio-reclusão a partir do advento da referida emenda constitucional. Assim, inexistindo norma constitucional a prever o auxílio-reclusão antes do advento da emenda constitucional nº 20/98, o caso foi decidido com base em legislação infraconstitucional, nos seguintes termos: “ Inicialmente, cabe observar a disciplina legal a ser aplicada ao caso em comento, posto que o Superior Tribunal de Justiça possui sedimentado entendimento que a concessão do auxílio-reclusão deve submeter-se ao princípio do tempus regit actum, ou seja, às disposições normativas vigentes ao tempo do recolhimento à prisão do servidor. Consoante acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: ´PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE BAIXA RENDA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 80 DA LEI 8213/91. REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE Á ÉPOCA. OBEDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I – A EC 20/98 determinou que o benefício auxílio-reclusão seja devido unicamente aos segurados de baixa renda. II – Nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. (…) VI – A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento recolhimento à prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do artigo 80 da Lei 8.213/91. VII – Recurso conhecido e provido.” (STJ. 5a. T. REsp 760.767/SC – rel. min. Gilson Dipp – J. 06.10.2005 – D. J. 24.10.2005, p. 377 – grifos); ´PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIAS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI Nº 9.032/95. 1 – A pretensa violação aos arts. 6] da LICC, 5º, XXXVI da CF/88 é intento que refoge ao âmbito do recurso especial, prquanto encerra princípios de índole constitucional. Precedentes. 2 – A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei nº 8.213/91, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão. Precedentes. 3 – Recurso especial não conhecido.’ (STJ, Resp 395.816/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, D. J. De 02/09/2002). Diante desta orientação, depreende-se da declaração de fl. 41, também anexada pelo réu em fl. 80, que o ex-policial Antônio Carlos de Almeida Sena encontra-se recolhido à prisão desde 05 de fevereiro de 1998, tendo sido excluído da Corporação nesta mesma data. Ocorre que em 18.03.1999 foi reintegrado nos quadros de pessoal da Polícia Militar Baiana, contudo, mantendo-se recolhido à disposição da Justiça. Com a sua condenação a pena de quinze anos de reclusão, mediante sentença transitada em julgado, em 29 de junho de 1999, fora novamente excluído das fileiras da Corporação através do BGO nº 135 de 18 de julho de 2001, fl. 20. Portanto, vislumbra-se que estando preso o servidor aludido no cumprimento da pena desde 05 de fevereiro de 1998, não voltando à atividade, ainda que tenha sido reintegrado à Corporação, pois manteve-se recolhido à disposição da Justiça, não poderá ser aplicado ao caso em comento a Emenda Constitucional nº 20/98. Isto porque à época da prisão deste policial, esta EC não havia sido editada, logo, o teto nela previsto, em função da aplicação do princípio já aludido tempus regit actum, não poderá incidir sobre o direito da autora. Aplica-se as regras da eficácia das leis no tempo, como a irretroatividade, não se aplicando a lei às situações jurídicas constituídas anteriormente à sua vigência. Enquanto que a lei nova é aplicável aos casos futuros. Anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98 não havia sido estabelecido qualquer limite à obtenção do benefício, sendo assim, requisito posterior instituído à data do fato gerador para a sua percepção, não poderá nele incidir. Assim sendo, faz jus a autora à percepção do auxílio-reclusão.” Na espécie, destaco que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local aplicável, notadamente a Lei estadual nº 6.915/95, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplicam as súmulas 279 e 280. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: ARE-AgR 781.358, rel. min. Marco Aurélio, DJe 11.3.2014; AI-AgR 767.352, rel. min. Ellen Gracie, DJe 8.2.2011; e ARE-AgR 791.166, rel. min. Dias Toffoli, DJe 7.5.2014, este último assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Auxílio-reclusão. Prequestionamento. Ausência. Preenchimento dos requisitos para percepção do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o tema nele suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 791166 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 7.5.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.966 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : SILVANIRA RIBEIRO RAMOS ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 02.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.12.2009. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Lourdes Penck Benazzi. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) não se pode tratar desigualmente cidadãos protegidos pelo regime (geral da previdência), quanto mais quando o detentor de um direito frente à norma vigente, contribuinte obrigatório do sistema e resultar em tratamento diverso por mera menção de datas!(...)” (doc. 11, fl. 09). Alega que “(...) todos os benefícios são regidos oela Lei 8.231/91, todos foram concedidos com base no art. 29 da mesma lei, portanto, todos devem ser revisados, não só alguns (...)” (doc. 11 fl. 10). Insiste na afronta ao princípio da isonomia, pois “(...) há discriminação entre segurados e beneficiários com benefício concedidos entre 05 de abril de 1991 e dezembro de 1993, com aqueles cujos benefícios foram concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991 (...)” (doc.11, fl. 13). Requer que seja determinada a revisão do benefício “(...) com base no art. 144 da Lei 8.213/91, e por conseguinte, em face da novel legislação emergente da Lei 8.870/94, seja, também, incidente, pelo princípio da isonomia e igualdade forma e material, aplicação da revisão do art. 26 desta última, combinando-se a aplicação do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94 (...)” (doc. 11, fl. 23). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. TETO DOS SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO. SÚMULA 2/TRF DA 4ª REGIÃO. ART. 58/ADCT. DIVISOR. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 6.708/79. INPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONSECTÁRIOS. 1. Os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. Precedentes jurisprudenciais. Tendo a parte autora preenchido os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei nº 7.787/89, tem direito adquirido ao cálculo da RMI tomando-se por base o teto estabelecido pela legislação em vigor antes da alteração promovida pela supracitada lei. 2. Vigente a Lei n° 6.423, de 17-06-77, na data de início do benefício, o reajuste dos primeiros 24 salários-de-contribuição do PBC deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4ª Região). 3. Na revisão prevista no artigo 58 do ADCT, durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, deve ser utilizado como divisor o Piso Nacional de Salários, afastando-se a aplicação do Salário Mínimo de Referência. Precedentes desta Corte. 4. A partir da edição da Lei nº 6.708/79, que entrou em vigor no dia 1º de novembro de 1979 e introduziu nova periodicidade de reajuste, passando de anual para semestral, a atualização do menor e maior valor teto dos salários-decontribuição deve ser realizada com base na variação do INPC. 5. Os reflexos financeiros da revisão em apreço deverão ser fixados na DIB (09-01-1993), observando-se a prescrição quinquenal. 6. A atualização monetária das parcelas vencidas, incidindo a contar do vencimento de cada uma, deve ser calculada pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10-1964 a 02-1986, Lei nº 4.257/64), OTN (03-1986 a 01-1989, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-1986 a 011989), BTN (02-1989 a 02-1991, Lei nº 7.777/89), INPC (03-1991 a 12-1992, Lei nº 8.213/91), IRSM (01-1993 a 02-1994, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06-1994, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07-1994 a 06-1995, Lei nº 8.880/94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05-1996 a 03-2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04-2006 a 06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 deste Tribunal. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 3006-2009, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 7. Face à sucumbência recíproca, determinada a compensação dos honorários advocatícios e das custas processuais, com fulcro no art. 21 do CPC. 8. Apelação parcialmente provida.” (doc. 05, fls. 17-8) Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2009. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Lourdes Penck Benazzi. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Está no acórdão recorrido: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. TETO DOS SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO. SÚMULA 2/TRF DA 4ª REGIÃO. ART. 58/ADCT: DIVISOR MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI N° 6.708/79. INPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONSECTÁRIOS. 1. Os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que. Reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. Precedentes Jurisprudenciais. Tendo a parte autora preenchido os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei n° 7.787 /89, tem direito adquirido ao cálculo da RMI tomando-se por base o teto estabelecido pela legislação em vigor antes da alteração promovida pela supracitada lei. 2. Vigente a Lei nº 6.423, de 17-06-77, na data de início do benefício, o reajuste dos primeiros 24 salários-de-contribuição do BPC deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a Região). 3. Na revisão prevista no artigo 58 do ADCT, durante a vigência do Decreto-Lei n° 2.351/87, deve ser utilizado como divisor o Piso Nacional de Salários, afastando-se a aplicação do Salário. Mínimo de Referência. Precedentes desta Corte. 4. A partir da edição da Lei n° 6.708/79, que entrou em vigor no dia 1 ° de novembro de 1979 e introduziu nova periodicidade de reajuste, passando de anual para semestral, a atualização do menor e maior valor teto dos salários de contribuição deve ser realizada com base na variação do INPC. 5. Os reflexos financeiros da revisão em apreço deverão ser fixados na DIB (09-01-1993), observando-se a prescrição quinquenal. 6. A atualização monetária das parcelas vencidas, incidindo a contar do vencimento de cada uma, deve ser calculada pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10-1964 a 02-1986, Lei n° 4.257/64), OTN (03-1986 a 01-1989, Decreto-Lei n° 2.284/86, de 03-1986 a 011989), BTN (02-1.989 a 02-1991, Lei n°, 7.777/89), INPC (03-1991 a 12-1992, Lei nº 8.213/91), IRSM (01-1993 a 02-1994, Lei n° 8.542/92), URV (03 a 06-1994, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07-1994 a 06-1995, Lei n° 8.880/94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP n° 1.053/95), IGP-DI (05-1996 a 03-2006, artigo 10 da Lei nº 9.71/198, combinado com o artigo 20, §§ 5° e 6°, da Lei nº 8.880/94) e INPC (04-2006 a 062009, conforme o artigo 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11-08-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91, e REsp. nº 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1 % ao mês, a contar da citação, com base no art. 3° do Decreto-Lei n° 2.322/87; aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o -seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado mi jurisprudência do STJ e na Súmula 75 deste Tribunal. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 7. Face à sucumbência recíproca, determinada a compensação dos honorários advocatícios e das custas processuais, com fulcro no art. 21 do CPC. 8. Apelação parcialmente provida.” Nestes casos a ofensa ao texto constitucional, se existente, seria reflexa ou indireta, tendo em vista que para a sua comprovação seria necessário o cotejo da decisão recorrida com a legislação infraconstitucional, inviável no âmbito extraordinário. Por fim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional e do revolvimento do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula nº 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94. [...] 6. Recaindo a DIB eleita no período não abarcado pelo art. 26 da Lei 8.870/94, e tendo a contadoria apurado valores inferiores aos atualmente percebidos sem a incidência do referido artigo, falece interesse à parte autora na apuração de nova RMI considerando-se a DIB ficta. 7. Tratando-se de benefício cuja data de início pretendida está no buraco negro, os reajustes previdenciários devem obedecer ao que prevê a Ordem de Serviço nº 121-92, e não a Portaria MTPS/GM 3.513 de 18-07-90.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO” (RE 773.977-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 15.5.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘TEMPUS REGIT ACTUM’. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 817.576-AgR/, Rel. Min. Cármem Lúcia, 1ª Turma, DJe 31.3.2011). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, § 1º, 34 E 35 DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura, ou a manutenção em liberdade, do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 3. A motivação genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a amparar o decreto prisional, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 4. Corréu em situação idêntica à da ora paciente enseja a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal – “No caso de concurso de agentes, HC 128334 a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros”, de modo a se lhe estenderem os efeitos da presente impetração. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente, com extensão dos efeitos ao corréu, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração. E, por unanimidade, em conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da Paciente Marli Alves da Silva. Na sequência, por empate na votação, estendeu-se o benefício ao corréu André Avelino, sem prejuízo da imposição pelo magistrado de 1º Grau, se assim o entender, das medidas cautelares objeto do art. 319 do CPP, nos termos do voto da Relatora. Votaram pela não extensão do benefício ao corréu os Senhores Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Marli Alves da Silva, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP), do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 323.429/SP. Presa em flagrante, a paciente, em 28.8.2014, veio a ser convertida, a prisão, em preventiva pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel/SP. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e indeferida a liminar, uma nova impetração se fez junto ao Superior Tribunal de Justiça - HC 323.429/SP -, indeferida liminarmente, em decisão monocrática, pelo Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP). No presente writ, a Impetrante pugna pelo afastamento do óbice da Súmula 691/STF, à falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva. Defende, ainda, a possibilidade de substituição da custódia provisória por prisão domiciliar, ao argumento de ser a paciente imprescindível ao sustento da filha adolescente e do neto recém-nascido, ambos mantidos em acolhimento institucional. Requer, em medida liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura e, sucessivamente, a substituição da constrição cautelar pela HC 128334 prisão domiciliar. Em 29.5.2015, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocurador-Geral da República Edson de Oliveira de Almeida, opina pela concessão de habeas corpus de ofício, “para que seja revogada a prisão preventiva da paciente, com a extensão do benefício ao corréu em situação idêntica”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O objeto do presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada contra a paciente. Extraio do ato dito coator: “(...). No caso, nenhuma dessas hipóteses está presente. O relator, ao indeferir o pedido liminar, apresentou idônea fundamentação no sentido de que o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, uma vez que a revogação da prisão preventiva depende do exame minucioso dos seus requisitos, inviável em sede de cognição sumária. Dessa forma, não vejo como afastar a aplicação do enunciado n. 691 da súmula do STF, devendo-se aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus”. Há óbice, pois, ao conhecimento do presente writ, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Precedentes: HC 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010; e HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014. Remanesce, todavia, a possibilidade de concessão da ordem de HC 128334 habeas corpus de ofício. Revelam os autos que a paciente foi autuada em flagrante, em 29.8.2014, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, § 1º, 34 e 35 da Lei de Drogas e art. 16 da Lei 10.826/2003. Após, a magistrada de primeiro grau converteu o flagrante em prisão preventiva aos seguintes fundamentos: “Segundo se depreende dos autos, os indiciados André Avelino e Marli Alves da Silva, se encontram custodiados, cautelarmente, por força da prisão em flagrante ocorrida em 29.8.2014... (…). Tecidas estas breves linhas, retornando à análise dos autos a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do indiciado é de rigor. A decretação da prisão preventiva se justifica uma vez presente o fummus commissi delicti, indícios de autoria, a necessidade e adequação da medida (artigos 282, incisos I e II, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011). Os dois primeiros estão caracterizados na prova da materialidade e nos fundados indícios de autoria, pautados, principalmente, no estado flagrancial, nos depoimentos que fomentaram a comunicação do flagrante indiciado. A necessidade, por sua vez, está no inciso I do artigo 282 do Código de Processo Penal, para aplicação da lei penal, investigação criminal ou instrução criminal e, nos casos expressos, para evitar a prática de infrações penais. Nesta fase inaugural das investigações a soltura se revela temerária, pois sem a devida citação, caso colocados prematuramente em liberdade poderão se furtar das malhas da Justiça. A necessidade de prevenir e reprimir a reprodução de novos delitos, alinhada a preservação da prova processual, quer garantindo-a, quer conservando-a, é motivação suficiente para que seja decretada a prisão preventiva, HC 128334 obstando a ingerência nefasta dos agentes. Neste caminhar o panorama traçado autoriza a mantença no cárcere com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois a liberdade dos indiciados neste momento poderá ser prejudicial para o prosseguimento da instrução criminal e a fiel aplicação da lei, não se revelando adequadas ou suficientes às medidas cautelares diversas da prisão esculpidas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 312 caput e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 12.403/2011, em comunhão com o disposto no artigo 282, parágrafo 6º, c/c artigo 310, inciso II, do mesmo diploma adjetivo, convolo a prisão em flagrante em prisão preventiva, garantindo-se, pois, a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a futura aplicação da lei penal.” Como é sabido, a custódia cautelar, por sua característica de medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipação da reprimenda a ser cumprida quando da condenação (HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013). Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura colocará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, a segregação cautelar da paciente foi motivada de forma genérica e abstrata, sem justificativas concretas, ao desamparo de base empírica idônea. O risco à ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal em absoluto podem ser inferidos da gravidade abstrata do delito imputado para justificar a prisão preventiva. A HC 128334 jurisprudência desta Corte Suprema reputa inidônea a fundamentação de prisão preventiva lastreada em circunstâncias genéricas e impessoais (HC 121.286/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 30.5.2014; HC 121.250/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 22.5.2014; HC 116.491/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 25.6.2013). Ressalto que os indícios de materialidade e de autoria não são os únicos dados a serem considerados na avaliação da eventual necessidade do decreto prisional, carecendo, de outra parte, os autos de outros elementos passíveis de valoração em desfavor da paciente. Nesse diapasão, o parecer ministerial enfatiza que “o magistrado faz referências genéricas acerca da necessidade de se reprimir novos delitos e de preservar a prova processual e a instrução criminal, de forma padronizada, sem qualquer alusão ao caso concreto”. De todo modo, à falta de fundamentação idônea para a prisão cautelar no decreto prisional, tenho por imperativa a concessão da ordem de habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. Inobstante a impetração do presente habeas em favor de Marli Alves da Silva, verifico que o magistrado de primeiro grau utilizou a mesma fundamentação para decretar a prisão do corréu André Avelino. Assim, encontrando-se o corréu em situação idêntica à da ora paciente, cabe aplicar o art. 580 do Código de Processo Penal (“No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará outros”, de modo a se estender os efeitos desta impetração. Ante o exposto, voto pela extinção do feito sem resolução de mérito, mas concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva da paciente Marli Alves da Silva, com extensão do benefício ao corréu André Avelino, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim o entender, das medidas cautelares objeto do art. 319 do Código de Processo Penal. HC 128334 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.334 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu, no tocante à paciente, não teria dúvida em acompanhar Vossa Excelência. Acho que se trata de uma quantidade de cocaína relativamente desimportante - menos de 100 gramas - e se trata de uma mulher que, pelo que consta dos autos, tem filha adolescente e neto recém-nascido e que ela seria importante no sustento. De modo que, até por razões humanitárias, eu me sinto confortável de acompanhar Vossa Excelência. No tocante ao corréu, eu fiquei com uma dúvida, porque a referência é de que, no auto de prisão em flagrante, se tratava de uma pessoa foragida, e 100 gramas de cocaína não me impressionaram, mas a carabina calibre 38 me impressionou. De modo que eu vou pedir vênia a Vossa Excelência para conceder o habeas corpus apenas à senhora impetrante. Então, eu vou pedir vênia a Vossa Excelência para não estender. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Eu até justifico por que trouxe assim o voto, Ministro Luís Roberto: é porque eu estou concedendo a ordem pela inidoneidade da fundamentação. Mas, como se trata de extensão, nada impede que, quando - se o caso - impetrar ou, digamos assim, requerer o corréu a extensão da ordem, se possa... Agora, eu fiquei com essa dificuldade, em função do parecer. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E a informação de ser foragido também me trouxe uma certa dúvida ao espírito, se seria o caso. E penso que nada impedirá que o corréu impetre o seu próprio habeas corpus, trazendo elementos que, neste momento, nós não temos. Quer dizer, o fato de haver uma carabina e a informação de que ele é foragido não me anima a estender a ele as razões humanitárias que eu aplico à senhora, que é uma avó aparentemente HC 128334 importante para ajudar na criação dessa criança. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - E, no meu caso específico, embora eu tenha considerado esses aspectos, fiquei na falta de fundamentação. Mas não tenho dificuldade, se assim entender a Turma, de adequar o meu voto. 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.334 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu também acho que o motivo pelo qual nós estamos concedendo é de natureza personalíssima. Ele está numa situação diametralmente oposta. Eu vou acompanhar esta divergência que foi agora aberta. 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.334 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, admito a impetração. Esta não sofre a peia considerado o fato de se tratar de ato ilegal, como aliás já proclamou Vossa Excelência, praticado não pelo Colegiado, mas sim pelo Relator, no campo monocrático. Também não cabe exigir requisito próprio à recorribilidade extraordinária, que é o esgotamento da jurisdição na origem, para, somente então, ter-se a formalização do habeas corpus. Admito, portanto, a impetração. Em segundo lugar, o habeas corpus tem parte única, que é o paciente, personificado, é certo, pelo impetrante. Não há parte antagônica. Mais do que isso, não é o habeas ação de mão dupla, em que se possa, no julgamento, substituir as premissas do ato de constrição atacado, que, fez ver Vossa Excelência, não se sustenta. A fundamentação lançada, comum aos dois acusados, não se enquadra no figurino legal. Não distingo, mesmo considerados os aspectos humanitários – e sabe Vossa Excelência que sou adepto da máxima segundo a qual todo poder deve ser reconhecido às mulheres –, o gênero para, levando-o em conta, aplicar ou não o artigo 580 do Código de Processo Penal, que rege a extensão. Por isso, admito a impetração e implemento a ordem, como preconizado por Vossa Excelência. 09/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.334 SÃO PAULO CONFIRMAÇÃO DE VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Eu não teria dificuldade em adequar o voto, em não estender a ordem ao co-réu, mas se Vossa Excelência também entende cabível a extensão, eu persisto no meu voto, à falta de fundamentação. Poderia o juízo de primeiro grau, ao fundamentar a prisão, ter justificado: tinha uma carabina, está foragido. Mas não o fez. Não nos cabe pinçar nos autos esses elementos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 128.334 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : MARLI ALVES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 323.429 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração. Por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da Paciente Marli Alves da Silva. Na sequência, por empate na votação, estendeu o benefício ao corréu André Avelino, sem prejuízo da imposição pelo magistrado de 1º Grau, se assim o entender, das medidas cautelares objeto do art. 319 do CPP, nos termos do voto da Relatora. Votaram pela não extensão do benefício ao corréu os Senhores Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 9.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: “HABEAS CORPUS” – ALEGADA NULIDADE CONSISTENTE NA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA REGRA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA EFEITO DE DEFESA PRELIMINAR NO CASO DE O AGENTE HAVER SIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS (NO CASO, ARTS. 171, § 3º, 288, 299 E 305, TODOS DO CÓDIGO PENAL) ALÉM DAQUELA CARACTERIZADORA DE DELITO FUNCIONAL (CP, ART. 312) – PREJUDICIALIDADE, ADEMAIS, DESSA ALEGAÇÃO EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE “AGRAVO REGIMENTAL” PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INADMISSIBILIDADE – VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTJ, ART. 159) – RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA IDÊNTICA ESTABELECIDA EM SEU REGIMENTO INTERNO (RISTF, ART. 131, § 2º) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra decisão, por mim proferida, que indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido contra decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, a qual se acha assim ementada: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. (1) PREVENÇÃO. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE ‘MANDAMUS’ RELATIVO À MESMA AÇÃO PENAL. ARTIGO 71 DO RISTJ. (2) ARTIGO 514 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DISCUSSÃO SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há prevenção, na espécie, a despeito de serem diferentes as partes e a causa de pedir, visto que tanto o HC 66.832 quanto o presente feito tratam de idêntica ação penal, conforme a letra do artigo 71 do Regimento Interno desta Casa de Justiça. 2. Na linha dos precedentes desta Casa e do Pretório Excelso, tem-se por superada a alegação de nulidade por desrespeito ao artigo 514 do Código de Processo Penal, em razão da superveniência de sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido.” (RHC 54.004-AgRg/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – grifei) Sustenta-se, em síntese, que a situação de injusto constrangimento a que estaria submetido o ora agravante resultaria da nulidade do feito por falta de defesa preliminar (CPP, art. 514). Alega-se, ainda, a nulidade do acórdão ora impugnado em virtude da ausência de intimação da defesa para sustentar, oralmente, as razões do recurso de agravo. O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, ao opinar – quanto ao mérito do pedido – pela denegação da ordem, formulou parecer do qual destaco a seguinte passagem: “5. Ao contrário do que sustenta o impetrante, a ausência da defesa preliminar – prevista no art. 514 do CPP – constitui nulidade relativa e o prejuízo eventualmente acarretado deve ser comprovado (art. 563, CPP), o que não ocorreu nos autos. Além disso, o entendimento firmado pela Corte dita coatora está em consonância com a jurisprudência desse Pretório Excelso, no sentido de que ‘a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia (HC 89.517/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso)’ (HC nº 115.520/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/5/2013).” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Com efeito, cabe destacar que ambas as Turmas desta Suprema Corte, defrontando-se com matéria idêntica à ora em análise, firmaram orientação em termos que desautorizam o acolhimento da pretensão deduzida nesta sede recursal (RTJ 213/516, Rel. Min. CEZAR PELUSO – ARE 768.663-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 120.582/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – RHC 120.569/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RHC 120.834-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PREJUDICADA. 1. A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. O princípio do ‘pas de nullité sans grief’ exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 3. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a defesa prévia à denúncia prevista no art. 514 do Código de Processo Penal tem por objetivo proporcionar ao réu, funcionário público, a possibilidade de impedir a tramitação de ação penal baseada em acusação infundada. Superveniência da sentença condenatória. Alegação de prejuízo prejudicada, pois a denúncia foi confirmada com a procedência no exame do mérito da ação penal. 4. Ordem denegada.” (HC 111.711/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Além disso, cumpre ressaltar que o ora agravante foi também denunciado, e posteriormente condenado, pela prática de outras infrações penais (CP, arts. 171, § 3º, 288, 299 e 305) além daquela caracterizadora de delito funcional (CP, art. 312), o que obsta, por igual, a aplicabilidade da regra inscrita no art. 514 do CPP, conforme diretriz jurisprudencial que tem prevalecido nesta Suprema Corte (HC 73.099/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 89.686/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 95.542/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “’HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE, ALÉM DE CRIMES FUNCIONAIS, CRIMES DE QUADRILHA E DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO RESTRITO AOS CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS. ORDEM DENEGADA. I – A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa preliminar nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). II – O procedimento previsto no referido dispositivo da lei adjetiva penal cinge-se às hipóteses em que a denúncia veicula crimes funcionais típicos, o que não ocorre na espécie. Precedentes. III – ‘Habeas corpus’ denegado.” (HC 95.969/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Essa orientação tem o prestigioso apoio de ilustres doutrinadores (EDÍLSON MOUGENOT BONFIM, “Código de Processo Penal Anotado”, p. 975, 4ª ed., 2012, Saraiva; FERNANDO CAPEZ, “Curso de Processo Penal”, p. 660, 20ª ed., 2013, Saraiva; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p. 560, 8ª ed., 2012, Forense; REINALDO ROSSANO ALVES, “Direito Processual Penal”, p. 244/245, 7ª ed., 2010, Impetus, v.g.), valendo mencionar, no sentido ora exposto, a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Código de Processo Penal Comentado”, p. 1.015, 13ª ed., 2014, Forense): “6. Dispensabilidade da notificação, quando houver inclusão de crimes comuns na denúncia: na hipótese de, juntamente com o delito funcional, estar o funcionário respondendo por outras infrações penais comuns, afasta-se o seu direito à notificação para manifestação prévia ao recebimento da denúncia. Explica-se essa posição pelo fato de que o crime comum não prescinde, como regra, do inquérito, de modo que, se todos estão unidos na mesma denúncia, é de se pressupor tenham sido investigados e apurados da mesma forma (…).” (grifei) De outro lado, quanto à alegação de nulidade em virtude da ausência de intimação para a realização de sustentação oral na sessão de julgamento do “agravo regimental” pelo E. Superior Tribunal de Justiça, valho-me da substanciosa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, da qual extraio o seguinte trecho: “6. Por sua vez, quanto à alegada nulidade do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, de acordo com o disposto no art. 91, I, do RISTJ, o julgamento do ‘habeas corpus’ e do agravo regimental independe de pauta, devendo ser levado à mesa pelo Relator. 7. Nesse contexto, a verificação da data de julgamento é ônus do advogado, que deverá acompanhar o trâmite do processo junto à Secretaria do Órgão competente ou ao gabinete do Relator. A transferência desse ônus ao Tribunal, já tão sobrecarregado, com consequente nulidade do processo julgado sem que o advogado tenha sido comunicado da data do julgamento, é uma completa inversão do sistema vigente, sem respaldo legal ou regimental para tanto. 8. No caso, em se tratando de agravo regimental em ‘habeas corpus’, além de seu julgamento não depender de pauta, há, na verdade, expressa vedação legal à sustentação oral, nos termos do art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ‘verbis’: ‘Art. 159. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar’.” (grifei) Impende acentuar, neste ponto, que esta Suprema Corte tem igualmente reconhecido a inadmissibilidade de sustentação oral em sede de recurso de agravo (agravo interno ou “agravo regimental”), por considerar legítima e constitucional a vedação regimental (ou legal) que estabelece tal impossibilidade (RTJ 158/272-273 – HC 91.765-MC-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE ‘AGRAVO REGIMENTAL’. – Não cabe sustentação oral, em sede de ‘agravo regimental’, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 – RTJ 152/782 – RTJ 158/272-273 – RTJ 159/991-992 – RTJ 184/740-741, v.g.).” (RTJ 190/894, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Incensurável, por isso mesmo, o acórdão ora impugnado. Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.738 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALFREDO ANGELO CREMASCHI AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 09.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki, em face da participação, como representante do Supremo Tribunal Federal, no seminário internacional em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da Turquia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária