text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA MAGNA CARTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito inscrito no art. 40, § 4º, da Magna Carta tem eficácia condicionada à regulamentação por meio de norma de caráter nacional, de iniciativa do Presidente da República. Dentro desse contexto, nos moldes do art. 102, I, “q”, da Carta Política, ainda que se trate de writ injuncional impetrado por servidor público estadual, distrital ou municipal, com o escopo de colmatar lacuna regulamentadora e viabilizar o exercício do direito à jubilação especial, a competência para o julgamento é deste Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental conhecido e não provido. MI 1675 AGR-SEGUNDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto da Relatora, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional – El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão, da eminente Ministra Ellen Gracie, minha antecessora, pela qual concedida, em parte, ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar ao impetrante o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamente apreciado pela autoridade competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei Federal 8.213/91, interpõe agravo regimental a UNIÃO. Argumenta que, em se tratando de mandado de injunção impetrado por servidor público estadual, com pedido de colmatação de lacuna regulamentadora que lhe permita exercitar o direito de jubilação especial, previsto no art. 40, § 4º, III, da Magna Carta, haveria ilegitimidade passiva do Presidente da República e consequente incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Parecer do Procurador-Geral da República opinando pela manutenção da decisão recorrida (fls. 149/152). Substituição da relatoria à fl. 153 (art. 38, IV, a, do RISTF). MI 1675 AGR-SEGUNDO É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Presentes os pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental da União: “Trata-se de mandado de injunção no qual se pretende assegurar o exercício do direito de aposentadoria especial ante a inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um regime diferenciado de aposentação em favor dos servidores públicos portadores de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade física. A matéria em debate passou por uma evolução jurisprudencial e está, com base numa nova orientação, integralmente equacionada pelo Plenário desta Suprema Corte. 2. Na sessão de 30.8.2007, o Plenário desta Casa, por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40, § 4º, da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos nele referidos, como o dever estatal de regulamentação desse mesmo direito. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada, que, diante da incontestável mora legislativa, a eficácia da referida norma constitucional e a garantia do exercício do direito nela proclamado deveriam ser alcançados por meio da aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24.7.1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a obtenção de aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência social sujeitos a condições MI 1675 AGR-SEGUNDO prejudiciais à saúde ou à integridade física. A ementa do julgado possui o seguinte teor (DJ 30.11.2007): MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA . Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS . Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 3. Ratificado, nos mesmos termos, o referido entendimento em 1º.7.2008, por ocasião do julgamento plenário do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 26.9.2008, sobreveio, em 15.4.2009, o julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros Carlos Britto e Cármen Lúcia. Naquela assentada, o Plenário desta Suprema Corte, além de reafirmar, por unanimidade, a posição acima exposta, definiu a exata extensão da ordem a ser concedida, consubstanciada (1) no reconhecimento do estado de mora legislativa imputado tanto ao Presidente da República como ao Congresso Nacional, (2) no afastamento do óbice representado pela inexistência de lei complementar disciplinante das hipóteses arroladas no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e (3) na determinação MI 1675 AGR-SEGUNDO de que seja adotada pela Administração Pública, na análise concreta dos pedidos de aposentadoria especial fundados nos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Carta Magna , o teor do art. 57 da Lei 8.213/91, enquanto inexistente legislação específica a respeito do tema ora em exame. Esta é a ementa do acórdão prolatado nos autos do MI 795 (DJe 22.5.2009): MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Além dos precedentes já apontados, cito as seguintes decisões recentemente proferidas no mesmo sentido: MI 1.157, rel. Min. Eros Grau, DJe 4.9.2009; MI 1.661, rel. Min. Menezes Direito, DJe 28.8.2009; MI 820, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.8.2009; MI 1.099, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30.6.2009; MI 912, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 20.5.2009; MI 866, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.6.2009; MI 770, rel. Min. Celso de Mello, DJe 9.6.2009; e MI 800, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 29.5.2009. 4. Por último, o Plenário desta Casa, ao julgar, em 18.12.2009, agravo regimental interposto no Mandado de Injunção 1.189 e embargos declaratórios opostos nos Mandados de Injunção 1.115, 1.125, 1.139, 1.282 e 1.286, todos de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, assentou, por unanimidade, que uma vez assegurado, MI 1675 AGR-SEGUNDO mediante integração normativa, o exercício do direito pendente de regulamentação constitucionalmente prevista, fica integralmente alcançada a finalidade do writ injuncional. Afastou esta Suprema Corte, assim, a pretensão de se obter, nessa estreita via processual, a especificação dos exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na análise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que caberá, exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas de aposentação dos servidores públicos. 5. Ante todo o exposto, com base nos precedentes citados e na autorização especificamente conferida pelo Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795 (DJe 22.5.2009), concedo , em parte , a ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar ao impetrante o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamente apreciado pela autoridade competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei Federal 8.213/91.” Nada colhe o agravo regimental. Funda-se, a pretensão deduzida pelo impetrante, na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Carta da República, a impedir-lhe o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades de risco ou sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Aponta, nessa medida, frustrado, em face de omissão legislativa, o exercício de direito subjetivo assegurado por norma constitucional de eficácia limitada. Subordinado, pois, o exercício do direito constitucional postulado, à atuação positiva do legislador, adequada se mostra a tutela postulada mediante a impetração do writ injuncional. Igualmente, a ausência de MI 1675 AGR-SEGUNDO norma regulamentadora do direito constitucional cujo exercício se pretende viabilizar, consoante se verifica das informações prestadas pela Presidência da República, é suficiente para evidenciar o interesse processual da impetrante. Lado outro, condicionada a eficácia do direito inscrito no art. 40, § 4º, da Lei Maior à sua regulamentação mediante lei complementar de caráter nacional, de iniciativa do Presidente da República, cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 102, I, q, da Carta Política, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, distrital ou municipal. Assim tem decidido este Supremo Tribunal Federal, consoante se extrai dos seguintes precedentes: MI 1.169-AgR/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 19.8.2011), no MI 1.525-AgR/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 11.4.2011), no MI 1.417-ED/DF (Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.4.2012), no MI 2.091/DF (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 02.4.2012) e no MI 4.196/PR (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 27.3.2012). Em todos esses casos, a Corte examinou o mérito da ordem injuncional impetrada com vistas a assegurar a aplicação supletiva do art. 57 da Lei 8.213/1991 na análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial de servidores públicos estaduais, com base na previsão do art. 40, § 4º, da Constituição da República. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental interposto pela União. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico (Lei nº 11.343/06, art. 35). Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Presença dos pressupostos legais. Recurso não provido. 1. Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida que foi com todos os requisitos necessários (CPP, art. 41). 2. Da simples leitura da exordial acusatória verifica-se que não há ilegalidade a merecer reparo pela via eleita, uma vez que a denúncia contém descrição mínima dos fatos imputados ao ora paciente, o que lhe dá plenas condições de exercer seu direito de defesa. 3. Ademais, em uma análise do ato prisional em questão, tenho que ele apresenta, na espécie, fundamentos aptos a justificar a privação processual da liberdade do ora recorrente, porque revestido da necessária cautelaridade. Precedentes. 4. Recurso ordinário não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. RHC 115378 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Sanderley da Silva Fernandes, por intermédio do advogado Rui Caldas Pimenta, buscando a revogação da sua segregação cautelar. O recurso foi interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 154.079/MG impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Og Fernandes. Alega o recorrente, em petição extremamente confusa, que a inépcia da denúncia apresentada pelo órgão acusador teria contaminado todo processo crime que resultou na sua condenação, com a consequente manutenção da sua prisão. Aduz, ainda, que o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sua condenação criminal não teria sido observado pelo juízo de piso, bem como que “não podem os Tribunais negar-lhe a liberdade por ter ficado (…) preso durante toda a instrução criminal, (…) em razão do simples fato anterior já alegado e debatido, qual seja, as nulidades de ordem pública cometidas quando da apuração da fase inquisitorial, depois convalidadas pela justiça mineira na fase de instrução e julgamento (...)” (fl. 38 do v. 7). Requer o deferimento da liminar para revogar a sua prisão RHC 115378 preventiva e, no mérito, pede o provimento do recurso, confirmando-se a liminar requerida. Em 5/10/12, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida liminar pleiteada. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo não provimento do recurso (anexo de instrução 9). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus tirado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 154.079/MG impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Og Fernandes. Extrai-se da inicial do recurso: “(...) O recorrente interpõe o presente ‘Habeas Corpus’, registrando que se encontra preso, através de decreto preventivo nº 217790 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otoni – MG, nas dependências da Penitenciária de Francisco Sá - MG, desde 10 de abril de 2008, com fundamento na Representação Policial envolvendo 63 (sessenta e três) indiciados. ‘En passant’, o relatório policial contido na Representação é daqueles que avilta qualquer inteligência, por mais mediana que seja e que, por total impossibilidade de especificar as condutas de cada um, ‘foi elaborado um pacote’, que ao final foi seguido pelo despacho judicial e pela própria denúncia, desencadeando em uma sentença que mais nos lembra os filmes do ‘Mestre Hitchcock’. Pedindo vênia e protestando pela instrução realizada, vez que tudo foi repetição, concorrências de cerceamento de defesa e total falta de liame da denúncia com a sentença. Enfim, um verdadeiro ‘pacote judicial’. O recorrente se viu condenado, juntamente com Romário Gomes dos Santos e Sebastião Carlos Ferreira de Souza, como incursos no artigo 35 c/c 40, incisos IV, V e VI, da Lei n° 11.343/06, a pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão e à pena pecuniária de 1.200 (mil e duzentos) diasmulta, mantido o valor unitário, em regime inicialmente RHC 115378 fechado, (sentença anexa). Tal sentença é da lavra da primeira Instância, qual seja, pela 1ª Vara de Criminal da Comarca de Teófilo Otoni - MG, autos n° 0686.07.193.905-8. A douta sentença estabeleceu que o regime de cumprimento da pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, em razão do que dispõe o artigo segundo da Lei nº 8.072, alterado pela Lei 11.464/2007. Porém o presente ‘Habeas Corpus’ não está a visar tais fatos. O motivo do presente ‘mandamus’ se finca em julgados do Supremo Tribunal Federal dentro do princípio do artigo 5º, inciso LVII, da C.F. 88. ‘Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ (STF, HC 84.078).’ (...) Desta sentença, o recorrente apelou para o Eg. TJMG. conforme despacho anexo do recebimento da apelação pelo MM. Dr. Juiz Sentenciante, não tendo tido, portanto, a ocorrência do ‘trânsito em julgado’. a um, NULIDADES DE ORDEM PÚBLICA Como primeira opção, este ‘mandamus’ enfoca uma nulidade de ordem pública (denúncia, que não obedece ao artigo 41, do Código de Processo Penal - ‘A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas ‘). Conforme se desume da denúncia, e como já dito, foram denunciados Romário Gomes dos Santos, Sanderley da Silva Fernandes (ora recorrente) e Sebastião Carlos Ferreira de Souza, porém foram desmembrados em 03 (três) sentenças separadamente, sempre acusados dos crimes do artigo 35 c/c 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06 (associação e aumento de pena de 1/6 a 2/3). Romário Gomes dos Santos, que, conforme denúncia RHC 115378 participou igualmente com os dois demais acusados, foi apenado nas sanções do artigo 35, da Lei nº 11.343/06, a 03 (três) anos de reclusão no regime inicialmente fechado, tendo apelado, cuja apelação recebeu o nº 1.0686.08.221.849-2/001, tendo como co-réus Sanderley da Silva Fernandes (ora recorrente) e Sebastião Carlos Ferreira de Souza. Sendo que o Relator de sua apelação foi o eminente e competente Desembargador Herculano Rodrigues, o qual, conforme cópia anexa absolveu o Sr. Romário Gomes dos Santos. Acontece que como se extrai do voto do eminente Relator, os fatos foram os mesmos, citando, inclusive, os co-réus Sanderley da Silva Fernandes (ora recorrente) e Sebastião Carlos Ferreira de Souza e mais 61 (sessenta e uma) pessoas, que figuram na r. denúncia. Conforme se desume do acórdão e do voto ora citados, constata-se facilmente tratar-se do mesmo processo com os mesmos envolvidos e pelos mesmos fatos e razões. (…) A participação do ora recorrente nos eventos nunca se deu e a maior prova é que, em momento nenhum, o Eminente Relator só o cita na denúncia, porém a atipicidade da denúncia não poderia, de forma nenhuma, ser aceita para embasar um processo criminal. Tal como se vê pela sua complexidade, onde o Ministério Público procura desvairadamente criar um liame dos 03 (três) citados com os outros 60 (sessenta) integrantes, ‘data maxima venia' vê-se de pronto aos olhos de qualquer criminalista, seja ele advogado, juiz, desembargador ou ministro, que tal peça é uma aberração processual, que avilta qualquer operador de direito pelo seu divórcio com o artigo 41 do Código de Processo Penal, que estabelece a regra para a sua existência. Nula, portanto, por falta de obediência à previsão legal e tal nulidade há de ser considerada absoluta, em razão de ser de ordem pública. Deve, pois, ser declarada nula nesta sede própria do ‘mandamus’: RHC 115378 (…) Este Supremo Tribunal Federal, na sessão de Quintafeira, do dia 05 de fevereiro de 2009, em julgamento histórico, por 07 votos a 04, o Plenário decidiu que ficou garantido a condenado o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória, em razão do artigo 5 o, inciso LVII, da CF 88: ‘Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’, (comprovação anexa). Pedindo vênia ao ilustre Juiz Primevo, o mesmo não reconheceu a aplicação de tal princípio emanado do STF, mantendo a prisão do recorrente. Registre-se que existem mais de 24 julgados recentes do Supremo Tribunal Federal sobre a mesma matéria, todos deste ano de 2009 e vários se encontram anexos ao presente como garantia de direito constitucional de sua aplicação. Como é sabido, tal matéria é de direito e de ordem pública e se encontra devidamente instruída e comprovada a este singelo recurso, devendo a ele obediência“ (fls. 23 a 36 – destaques do autor). Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 154.079/MG: “HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE EVIDENCIADA. 1. Com o advento da sentença condenatória, a qual apontou fundamentadamente a configuração da materialidade e autoria delitiva, perde força a alegação de inépcia da peça acusatória. 2. Ademais, descabe falar em inépcia da denúncia, porquanto descreve satisfatoriamente as condutas atribuídas ao paciente, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP. 3. Narra a acusatória o envolvimento do paciente em RHC 115378 organização voltada à exploração do tráfico de drogas e cometimento de outros crimes graves, tais como homicídios, sequestros de pessoas ligadas a quadrilha rival e ameaças a autoridades, além da utilização de pesado armamento. 4. A necessidade de acautelamento da ordem pública mostra-se inconteste. Tanto pela periculosidade social do paciente, envolvido em organização em larga escala dedicada ao tráfico de drogas e outros delitos de elevada gravidade, como pelo modus operandi dos crimes narrados na denúncia, que revelam uma articulação habitual e profissional de crimes como forma de locupletamento ilícito, de modo que a segregação cautelar se revela útil e necessária ao refreamento da reiteração delitiva. 5. Ordem denegada” (fl. 90 do v. 5). Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente neste recurso. Pelo que se tem na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso para a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado. Acerca dos pressupostos da denúncia, Eugênio Pacelli de Oliveira leciona o seguinte: “(...) Segundo o disposto no art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa '[...] conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas'. As exigências relativas 'à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias' atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo RHC 115378 com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então, a delimitação 'temática' da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. Mas, de outro lado, a correta delimitação temática, ou imputação do fato, presta-se, também, a viabilizar a própria aplicação da lei penal, na medida em que permite ao órgão jurisdicional dar ao fato narrado na acusação a justa e adequada correspondência normativa, isto é, valendo-nos de linguagem chiovendiana, dizer a vontade concreta da lei (subsunção do fato imputado à norma penal prevista no ordenamento). (…) Na hipótese de crimes praticados por mais de um agente, o membro do Ministério Público ou o querelante deverão atentar para a necessidade de se individualizar o máximo possível as ações atribuídas aos acusados, quando não for o caso de conduta realizada de modo uniforme por todos. Assim, quando se cuidar de imputação de autoria e também de participação, distinguindo-se uma e outra modalidade pelo critério formal-objetivo, segundo o qual ‘[...] somente o autor realiza a conduta típica. A atividade do partícipe não é típica em si mesma’ (RAMOS, 1996, p. 62), é preciso que a peça acusatória delimite, com precisão, quais seriam as ações praticadas pelos autores e aquelas realizadas pelos partícipes. É importante lembrar, no ponto, que na participação adotando-se qualquer teoria que pretenda conceituá-la - a conduta é diversa dos atos de execução do fato criminoso. Por isso, quando não houver a correta delimitação da modalidade de contribuição para a prática do fato (autoria ou participação), ao juiz outra solução não restará senão a absolvição do partícipe, bastando que se comprove não ter ele realizado atos de execução, mas, sim, e por exemplo, de direção da atividade criminosa. E claro, também, que mesmo tratando-se de autoria, a própria execução da empreitada delituosa pode comportar diversas ações distintas, embora todas elas componham o RHC 115378 núcleo da conduta principal, final. Assim, na hipótese de roubo a uma instituição bancária, por exemplo, será também autor do fato a pessoa que, embora não adentrando no estabelecimento para a subtração do dinheiro, esteja prévia e estrategicamente aguardando os demais para a fuga do local do crime. Se a peça acusatória, então, imputar a todos os agentes a ação de ter ingressado no recinto e dali subtraído certa quantia em dinheiro, mediante violência, corre-se o risco da absolvição daquele autor que, embora não tenha assim atuado, realizou também atos de execução diversos dos demais, mas compreendidos no núcleo da atividade criminosa (fuga eficiente). O que deve ser observado, pois, é a exigência de individualização da conduta, até mesmo porque, segundo o disposto no art. 29 do CP, os autores e partícipes incidem nas penas cominadas ao crime na exata medida das respectivas culpabilidades” (Curso de Processo Penal. 13. ed. 2ª Tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 189-190). Feito esse registro, tenho que, na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, a qual foi preenchida com todos os requisitos necessários, assim discorrendo sobre o paciente: “(...) Sanderley da Silva Fernandes, v. Sandro ou Gorducho (não ouvido nos autos), brasileiro, natural desta cidade, 28 anos de idade, nascido aos 29 de abril de 1978, filho de Francisco Fernandes Filho e Carlota da Silva Fernandes, residente nesta cidade na Rua Nair Soares; n. 140, bairro Tabajaras; e, (…) pelos seguintes fatos delituosos: Os denunciados acima e os abaixo relacionados (contra esses segue denúncias em separado) se associaram para praticar o crime previsto no artigo 35 cc 40 III, V e VI da Lei 11.343/2006 - tráfico ilícito de drogas e, consequentemente, praticaram também vários outros, tais como: homicídios, furtos, roubos, RHC 115378 ameaças, posse ou porte ilegal de armas de fogo e ‘lavagem de dinheiro’ resultante do tráfico (crimes esses em apuração em expedientes próprios). (...) Sanderley da Silva Fernandes, v. Gorducho estaria dividindo o comando com Felício, diretamente do litoral paulista, com ascendência direta sobre o tráfico de cocaína e crack nesta cidade e região, sendo pessoa de alta periculosidade e com grande poder de comando. Atualmente acha-se foragido da Justiça por crime de homicídio. De Governador Valadares/MG, Eufrásio Gomes Cardoso, v. Dente, também foragido da Justiça, comandava o tráfico nesta cidade de forma setorial, mormente, com a mãode-obra especializada recaindo sobre seus irmãos Farlem Gomes Cardoso e Ricardo Medes da Silva, v. Murufim, ambos dominantes dos Bairros Bela Vista, Vila Betei e Felicidade. A gerência-geral passou, para Uander Rosse, v. ET, que fazia toda a distribuição de drogas. Em interceptações telefônicas, ele aparece discutindo preços e qualidade das drogas, movimentação financeira da organização criminosa, viagens a outras cidades para contato com outros traficantes e acerto de contas, revelando solidez empresarial no crime organizado. Viabilizava diversas conexões da organização movimentando drogas no Vale do Jequitinhonha, principalmente com Ricardo Augusto que fazia a ‘ponte’ para a cidade de Jequitinhonha-MG; Rogério em Malacacheta-MG, e também Gilmar Cardoso, Jance, Cida, Valéria e Renata, todos de Itaobim-MG. (…) Da conduta do denunciado Sanderley da Silva Fernandes, v. Gorducho: O denunciado tanto teve sua voz identificada em diversas ligações telefônicas interceptadas e é citado em várias outras: No laudo 039/2006 às fls. 436/438 conversa com ET quando este recebe determinação para efetuar um depósito bancário na conta de RICARDO que é citado no referido laudo como sendo RHC 115378 correntista do banco Itaú conta 62038-6. No laudo 036/2006 às fls. 448/452 conversa com ET sobre comércio de drogas c contabilidade da quadrilha. No laudo 073/2006 às fls. 806/808 conversa com ET sobre drogas e pagamento de advogado. No laudo 093/2006 às fls. 1045/1049 conversa com ET e AILTON NEGÃO sobre tráfico de drogas. No laudo 094/2006 ás fls. 1050/1054 conversa com ET. sobre tráfico de drogas. No laudo l01/2006 às fls. 1081/1085 conversa com ET sobre o homicídio de JULIANO ZOI citando DÉ e ILTON. No laudo l02/2006 às fls. 1086/1091 conversa com ET sobre droga e munição. No laudo 113/2006 às fls. 1136/1140 é citado em conversa entre ET e ILTON sobre tráfico de drogas. No laudo 115/2006 às fls. 1146/1149 conversa com ILTON. No laudo 136/06 às fls. 1252/1255 conversa com ET sobre tráfico de drogas. No laudo 139/06 às fls. 1263/1267 conversa, com ET sobre depósito em conta bancária cujo 'correntista é ADIDÁRIO SOARES SANTOS. No laudo 140/06 às fls. 1268/1272 conversa com ET sobre movimentação do tráfico de drogas e dinheiro. No laudo 148/06 às fls. 1312/1315 conversa com ILTON sobre o paradeiro de RICARDO, inclusive liga nó telefone deste e outra pessoa atendeu. No laudo 149/06 às fls. 1316/1320 conversa com ILTON, a procura de ET já que estava ligando no telefone dele e não o encontrava e pergunta a ILTON se acontecer alguma coisa com ET se ele segura a bronca, tendo o ILTON dito que segura com certeza e que tudo era mil grau. No laudo 164/06 às fls. 1377/1383 conversa com ET sobre a prisão de JULIANO ZOI. No laudo 162/06 às fls. 1389/1393 conversa com POLÍBIO sobre tráfico de drogas. No laudo 171/06 às fls. 1411/142.7 conversa com FELÍCIO, RHC 115378 FERNANDO MOTO-TÁXI e ET .sobre vários assuntos; dentre eles o tráfico de drogas. FELÍCIO se mostra revoltado com a morte de JULIANO ZOI. Uander Rosse, v. E.T. pede a FELÍCIO para ligar no GORDUCHO porque ele sabe quem foi. FELÍCIO diz ter ligado para todo traficante em Teófilo Otoni e eles acham que o foi ele mesmo que estaria por detrás da morte de JULIANO ZOI. No laudo 178 às folhas: 1575/1586, conversa com E.T., estabelece o planejamento da morte da família do Felício em São Paulo. No laudo 179 às fls. 1587/1605, conversa com E.T. e GUILHERME GORDINHO, sobre o planejamento da morte da família de Felício Mariano no litoral paulista. No laudo 195/06 às fls. 1488/1495 conversa com BÁGUIM sobre tráfico de drogas, onde BAGUIM informa sobre a prisão de toda a quadrilha, dizendo ainda que o castelo geral havia sido quebrado, alega que até o BRUNIN foi preso porque ele teria dado mole e guardou munição e dinheiro dentro de casa. Pergunta como está seu irmão, BUNDINHA, dizendo que a Polícia havia prendido RABICHOLA, BALEIA, MAURUFIM, MARQUIM, DERSON, DI MENOR. O denunciado pergunta como está TATÁ, irmão do próprio BAGUIM. É citado em uma conversa entre GECÉ e ET nos ; laudos 004 e 005 às fls. 16 à 29. No laudo 055/2006 às fls. 513/517 é citado conversa entre ET e FÁBIO. No laudo 091/2006 às fls. 1036/1040 é citado conversa entre ET e GUILHERME. GORDINHO. No laudo 125/2006 às fls. 1197/1200 é citado conversa entre FÁBIO e ET. No laudo 126/2006 às fls. 1201/1205 é citado conversa entre ET e FELÍCIO sobre tráfico de drogas. No laudo 127/06 às fls. 1206/1216 é citado conversa entre ET e FELÍCIO sobre tráfico ,de drogas. No laudo 135/06 às fls. 1248/1251 é citado conversa entre ET e FARLIM sobre tráfico, de drogas. em uma em uma em uma em uma em uma em uma RHC 115378 No laudo 144/06 às fls. 1288/1294 é citado em uma conversa entre LÁZARO e EUFRASIO sobre tráfico de drogas e a presença de um helicóptero da Polícia Civil no bairro Bela Vista. No laudo 177 às folhas 1568/1570 é citado numa conversa entre. E.T. e pessoa não identificada,onde ameaça uma Delegada de Polícia da 14ª DRPC. Às fls. 1507/1509 consta Relatório de Serviço nº 16/006 cuja natureza é tráfico de drogas com riqueza de informações do crime organizado envolvendo o denunciado. (…) Havendo, portanto, prova bastante de que os denunciados se associaram com os outros citados acima para a prática do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006, com as causas de aumento de pena previstas no artigo 40, I I I (em estabelecimentos penais, e em transportes públicos - mototaxi), IV (emprego de violência, grave ameaça, arma de fogo e processo de intimidação difusa ou coletiva) V (entre Estados da Federação) e VI (envolvimento de adolescentes), o Ministério Público vêm diante de Vossa Excelência denunciá-los, requerendo observância do rito próprio à espécie e, após regular trâmite processual, sejam condenados nas penas que merecerem” (fls. 13 a 29 do anexo de instrução 1 – destaques do autor). Essa conduta se subsume no tipo penal do art. 35 da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico). Verifica-se, portanto, da simples leitura da exordial acusatória, que não há ilegalidade a merecer reparo pela via eleita, uma vez que a denúncia contém descrição mínima dos fatos imputados ao ora paciente, o que lhe dá plenas condições de exercer seu direito de defesa. Ademais, em uma análise do ato prisional em questão, tenho que ele apresenta, na espécie, fundamentos aptos a justificar a privação processual da liberdade do ora recorrente, porque revestido da necessária cautelaridade. RHC 115378 Aliás, o Ministro Og Fernandes bem ressaltou esses aspectos em seu voto. Confira-se: “(...) Por fim, não se me afigura razoável revogar, a essa altura, a prisão cautelar do paciente. A uma, porque respondeu ao processo preso preventivamente, havendo nesta condição aguardado inclusive o julgamento do recurso de apelação. A duas, porque a necessidade de acautelamento da ordem pública, indicada na sentença, mostra-se inconteste. Tanto pela periculosidade social do paciente, envolvido em organização em larga escala dedicada ao tráfico de drogas e outros delitos de elevada gravidade, como pelo modus operandi dos crimes narrados na denúncia, que revelam uma articulação habitual e profissional de crimes como forma de locupletamento ilícito, de maneira que a segregação cautelar se revela útil e necessária ao refreamento da reiteração delitiva” (fl. 102 do v. 5). Segundo a nossa jurisprudência, “a gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado, enseja também a decretação da medida para garantia da ordem pública por força da expressiva periculosidade do agente” (HC nº 101.132/MA, Primeira Turma, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/7/11). No mesmo sentido: “A gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes.” (HC nº 108.794/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/10/11); “Sendo certo que a periculosidade devidamente aferida no bojo do processo-crime é fundamento suficiente para preencher a teleologia do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes“ (HC nº 106.790/MT, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 6/10/11). Ressalte-se, ainda, que esta Corte já se manifestou no sentido de que, “quando da maneira de execução do delito sobressair a RHC 115378 extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). Outrossim, “a presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção”. Nesse sentido: HC nº 90.330/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/6/08; HC nº 93.901/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 27/6/08; e HC nº 92.204/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 19/12/07, entre outros. Diante desse quadro, nego provimento ao recurso. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Complementação de pensão por morte. Ex-ferroviários. Lei Federal nº 8186/91. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem reconheceu o direito das agravadas à complementação de pensão por morte com fundamento na Lei Federal nº 8186/91 e nos fatos e nas provas dos autos. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. União e INSS interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. FERROVIÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Compete às Turmas integrantes da 2ª Seção a apreciação acerca de pedidos de integralização do benefício de complementação de pensão devido às viúvas de ferroviários, já que matéria de Direito Administrativo, conforme o entendimento adotado pela Corte Especial deste Regional. 2. Para as demandas versando tais pedidos detêm legitimidade a extinta Rede Ferroviária Federal S/A, portadora dos dados funcionais dos ferroviários, ora sucedida pela União, essa também integrante do pólo passivo por suportar o encargo financeiro da decisão, assim como o INSS, responsável pelos atos de pagamento. No caso, também é incluído o Estado do Rio Grande do Sul no pólo passivo pois é responsável pelos dados necessários para os pagamentos, em conjunto com a União Federal. 3. Versando o pedido sobre complementação de benefício paga aquém do desejado, inexistindo, assim, a sua própria negação, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da demanda, na forma da Súmula 85 do egrégio STJ. 4. O benefício de complementação de pensão devido às viúvas de ferroviários celetistas admitidos antes de 31.10.1969 deve corresponder a valor que, somado ao provento recebido pelo Regime Geral de Previdência Social, alcance, na forma da Lei 8.186/1991, a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal ativo da extinta RFFSA e subsidiárias com a gratificação adicional por tempo de serviço. 5. Quanto às demandas promovidas para a percepção de verbas devidas a empregados públicos e seus dependentes pela Administração com data de ajuizamento a partir do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, publicada em 27.08.2001, que incluiu o artigo 1º-F na Lei 9.494/1997, a taxa dos juros moratórios porventura devidos corresponde a 6% ao ano. Prevalece a aludida taxa de 6% ao ano, contemplada no referenciado artigo 1º-F na Lei 9.494/1997, sobre a regra inscrita no artigo 406 do Novo Código Civil, já que aquele assume o feitio de norma especial a propósito da temática, tudo em estrita observação ao comando do § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 4.657/1942 e à jurisprudência firmada na órbita do egrégio STJ. 6. Honorários advocatícios mantidos, uma vez que observado o comando do § 4º e das alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC, tendo o arbitramento sido realizado consoante apreciação eqüitativa’ (Vol. 3) Alega o INSS violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal uma vez que ‘o disposto no artigo 5º da lei nº 8.8186/91 seja interpretado de modo a que o complemento de pensão por morte devido às pensionistas de ex-ferroviários cubra a integralidade da diferença apurada entre o benefício de pensão por morte pago pelo RGPS e o salário da ativa’ (Vol. 3). Já a União alega violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, 39, 40, 41, 173, § 1º, 195, § 5º, e 202, da Constituição Federal, uma vez que esta Corte ‘rechaçou qualquer possibilidade de revisão de benefício previdenciário por lei nova eventualmente mais benéfica’. (Vol. 8). Contra-arrazoados, os recurso extraordinários foram admitidos. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão já transitada em julgado, negou seguimento aos recursos especiais interpostos simultaneamente aos extraordinários. Decido. Anote-se, inicialmente, que os recursos extraordinários foram interpostos contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar das petições recursais haverem trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merecem prosperar as irresignações. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, verifica-se que a análise acerca da alegada violação dos demais princípios constitucionais objetos do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 279 desta Corte. De fato, a decisão atacada tomou por fundamento normas da Lei nº 8.186/91, bem como apreciação da situação fática e pessoal das recorridas, o que se mostra de insuscetível reanálise nos autos. No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes específicos sobre o tema: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ferroviários da FEPASA. Complementação de aposentadoria. Benefício concedido aos servidores em atividade. Extensão aos inativos. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 436.613-AgR/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 3/3/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE REAJUSTE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXFERROVIÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL RFFSA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONSTOU DO ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE QUE NÃO FOI IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância extraordinária. 2. É de se aplicar a Súmula 283 do STF. 3. Incidem, de mais a mais, as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 570.778-AgR/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 29/10/09). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento aos recursos extraordinários. Publique-se.” Insiste a agravante que foi violado o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) não se discute que os instituidores das pensões eram empregados celetistas da RFFSA. Consequentemente, suas inativações devem observar as regras do Regime Geral de Previdência no tocante à forma de concessão e cálculo do benefício, como expressamente prevê o artigo 1º da Lei nº 8.186/91, observadas as peculiaridades do ferroviário, quais sejam, a complementação e o adicional por tempo de serviço, consoante artigo 2º da mesma lei. Assim, a Lei nº 8.186/91 assegurou a complementação para os aposentados da empresa e não a forma de concessão dos benefícios de pensão que, segundo expressa disposição do art. 5º da mesma lei, continuavam a ser regidos pelas normas previdenciárias que se encontravam vigentes na data do evento que gerou o direito à pensão por morte. Ocorre que a Lei nº 8. 186/91 não se aplica ao benefício pago à parte autora, porquanto não se pode emprestar efeito retroativo a tais normas, sob pena de violação do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É de se consignar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a pensão regula-se pela lei vigente na data da morte do instituidor (...)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A demanda em análise diz com a pretensão de titular de benefício de complementação devido ao ferroviário aposentado ou ao respectivo pensionista à percepção de valor que, somado ao provento recebido pelo Regime Geral de Previdência Social, alcance, na forma da Lei nº 8.186/91, a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal ativo da extinta RFFSA e subsidiárias com a gratificação adicional por tempo de serviço. As autoras, conforme reconhecido pela RFFSA (fls. 226/227), são titulares de benefício de complementação de pensão de ferroviário admitido antes de 31.10.1969. Ocorre que na espécie sob exame há aplicação à complementação de pensão do mesmo coeficiente de cálculo da renda mensal da pensão previdenciária do INSS, no caso inferior a 100%. Desse modo, à luz do previsto nos artigos 2º, caput e parágrafo único, e 5º da Lei nº 8.186/91, é possível concluir no sentido já incorporação do procedimento adotado pela União, já que a complementação da pensão deve representar quantia que somada ao beneficio do RGPS alcance o total da remuneração relativa ao cargo correspondente do ferroviário em atividade com a gratificação adicional por tempo de serviço. A redação dos mencionados textos legais é a seguinte, in verbis: ‘Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles’. ‘Art. 5º A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2º desta lei’.” Desse modo, é certo que a Corte de origem reconheceu o direito das agravadas à complementação de pensão por morte com fundamento na Lei Federal nº 8186/91 e nos fatos e nas provas dos autos. Para divergir desse entendimento e acolher a tese da agravante de que as agravadas não fariam jus à referida vantagem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional mencionada e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Em casos análogos ao dos autos, esta Corte assim já se manifestou: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES APOSENTADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS NS. 200/74 E 4.819/58. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 762.693/SP-AgR, Primeira Turma, relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA STF 280. PRECEDENTES. 1. Para divergir do entendimento do Tribunal a quo, seria necessário examinar a legislação local (Lei Estadual 9.343/96), o que é inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula STF 280. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (AI nº 675.684/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). “Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa a reajuste de complementação de aposentadoria dirimida com base na legislação infraconstitucional pertinente ao caso, cuja possível má aplicação, quando muito, poderia configurar ofensa indireta ou reflexa ao dispositivo constitucional dado como vulnerado: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI nº 611.224/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 10/8/07). Anote-se, ainda, que não se aplicam ao presente feito os precedentes desta Corte citados nas razões do agravo regimental, haja vista que o caso dos autos trata do reconhecimento de direito à complementação de benefício previdenciário em manutenção por expressa previsão legal, e não de aplicação retroativa de lei ao ato de concessão do benefício original. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.482 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CORA VIERA LOGUERCIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS SILVA COUTINHO INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A ADV.(A/S) : EDMUNDO CAVALCANTI EICHENBERG INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 4.6.2013. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. REFORMATIO IN PEJUS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Reformatio in pejus ocorre quando há reforma da decisão recorrida desfavoravelmente à Defesa sem que tenha havido recurso da Acusação, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo Parquet. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Violação no especial da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça não reconhecida. 3. O julgamento monocrático de recurso ou de ação de impugnação no âmbito dos Tribunais é válido quando amparado em jurisprudência consolidada. O art. 557, §1-A, do Código de Processo Civil é aplicável ao processo penal em vista do que dispõe o art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Pleito de desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para roubo qualificado não conhecido à falta de submissão ao conhecimento das instâncias anteriores. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, HC 107190 denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, em indeferir, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto ao implemento da ordem, de ofício. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de A.F.O dos S contra decisão monocrática do Min. Jorge Mussi do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial nº 924.235/RS interposto pelo Ministério Público. O paciente foi condenado às penas de: 6 (seis) anos de reclusão pela prática do crime de estupro praticado em 04.05.2004 (art. 213 do Código Penal); 6 (seis) anos também por estupro, cometido em 11.8.2004; 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo praticado em 11.8.2004 (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal); 14 (catorze) anos de reclusão por tentativa de latrocínio praticada em 30.7.2004 (art. 157, § 3º, c/c 14, II, do Código Penal); 4 (quatro) anos de reclusão por roubo cometido em 30.8.2004 (art. 157, caput, do Código Penal); 6 (seis) anos de reclusão por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo cometido em 06.8.2004 (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal); roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes praticado em 03.11.2004, sem pena fixada (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal). Entre os roubos praticados em 06 e 30.08 de 2004, foi reconhecida continuidade delitiva, sendo as penas unificadas em sete anos de reclusão. Aplicado o concurso material entre os demais crimes, somada a reprimenda em 38 (trinta e oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão no regime inicial fechado. Interpostas apelações pela Defesa e pelo Ministério Público, este HC 107.190 postulando a fixação do regime integralmente fechado e aquela a absolvição por falta de provas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou a sentença por vícios formais, entre eles a falta de fixação de pena para o roubo havido em 03.11.2004. Na prolação do novo decisum pelo Juízo de primeiro grau, mantida a condenação do acusado pelos mesmos delitos e reconhecida a continuidade delitiva entre o roubo simples praticado em 30.8.2004 e o roubo majorado cometido em 06.8.2004, fixando para eles a pena de 6 (seis) anos, 2 (meses) e 20 (vinte) dias de reclusão. A reprimenda total foi estabelecida em 36 (trinta e seis) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão no regime inicial fechado. Novamente o Parquet interpôs apelação, alegando erro material na soma das penas e reiterou o pedido de fixação do regime integralmente fechado. A Defesa renovou o pleito absolutório. O Tribunal de Justiça deu provimento parcial aos recursos para: admitir a continuidade delitiva entre os dois estupros, unificando as penas em 7 (sete) anos de reclusão; excluir a majorante dos roubos pela falta de apreensão e de perícia das armas de fogo; reconhecer a continuidade delitiva entre os todos os delitos de roubo, unificando as penas em 7 (sete) anos e 6 (meses) de reclusão. Somadas as demais penas, o total da reprimenda atingiu 28 (vinte e oito anos) e 6 (seis) meses de reclusão no regime inicial fechado. Ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, o Relator deu provimento monocraticamente para excluir a continuidade delitiva entre os estupros, limitar o seu reconhecimento aos roubos cometidos nas datas de 06.8.2004, 11.8.2004 e 30.8.2004 e reconhecer a possibilidade de aplicação da majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem a apreensão do artefato, fixando a pena total em 38 (trinta e oito anos), 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão no regime inicial fechado. No presente writ, pede a Impetrante, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão monocrática e, no mérito, a anulação desta, e, em caráter subsidiário, a desclassificação do latrocínio tentado para roubo qualificado e o reconhecimento da continuidade delitiva entre este delito HC 107.190 e os demais roubos ocorridos em 06.8.2004, 11.8.2004 e 30.8.2004. Alega: a) que houve reformatio in pejus, pois o recurso especial teve objeto mais amplo que as apelações anteriormente interpostas pelo Ministério Público; b) que a continuidade delitiva e a aplicação da causa de aumento do emprego de arma ao roubo não podem ser discutidas em recurso especial por envolverem exame e valoração de prova; c) que não pode ser provido monocraticamente o recurso especial; e d) que inexiste a figura delitiva da tentativa de latrocínio. O pedido liminar foi indeferido em 18.02.2011 pela Min. Ellen Gracie. Autos redistribuídos em 19.12.2011. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, opina pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Requer a Impetrante a cassação da decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Parquet; a desclassificação do latrocínio tentado para roubo qualificado e o reconhecimento da continuidade delitiva entre este e os demais roubos praticados em 06.8.2004, 11.8.2004 e 30.8.2004. Inicialmente, pede a Impetrante a cassação da decisão pela ofensa aos princípios da non reformatio in pejus, ao argumento de ter o recurso especial do Parquet desbordado os limites fixados nas apelações por ele anteriormente interpostas. A alegação improcede. O interesse recursal nas matérias que constituíram objeto do recurso especial, especificamente o reconhecimento, para os crimes de roubo, da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal, e a exclusão da continuidade delitiva entre todos os crimes de roubo, só surgiu com o provimento da apelação da Defesa pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O magistrado de primeiro grau, em ambas as sentenças, havia aplicado a mencionada causa de aumento aos crimes de roubo e reconhecido a continuidade delitiva entre somente dois deles, ou seja, mais limitadamente do que a continuidade entre todos os crimes de roubo admitida pela Corte de Apelação. O especial, na prática, ao pretender o reconhecimento da causa de aumento e a exclusão de um dos roubos da linha de continuidade delitiva, visou restabelecer o conteúdo da sentença condenatória. Não há falar, portanto, em reformatio in pejus direta ou indireta. Em segundo lugar, alega a Impetrante que as matérias pertinentes à continuidade delitiva e à causa de aumento aplicada ao crime de roubo exigem exame e valoração de provas, o que não seria admitido no HC 107.190 especial, conforme Súmula 7 daquela Corte. Ora, compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial. Cabe-lhe igualmente decidir sobre a admissibilidade ou não de tal recurso. O Supremo Tribunal Federal tem rejeitado submeter, ao seu escrutínio, a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Tal jurisprudência se formou principalmente no âmbito de julgamentos quanto à inadmissibilidade de recursos extraordinários (vg.: Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria infraconstitucional AI 724.135-AgR/MS 2.ª Turma do STF Rel. Min. Joaquim Barbosa unânime j. 16/11/2010 DJe 234, de 03.12.2010). Culminou em decisão desta Corte pela inexistência de repercussão geral sobre o tema, inviabilizando novos recursos extraordinários a respeito: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe - 055 de 25.3.2010)” Há também julgados em habeas corpus sobre o tema, de que é exemplo o seguinte precedente: “HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO HC 107.190 DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal. (HC 85.195/RS Rel. Min. Carlos Ayres Britto Primeira Turma un. - j. 24.05.2005.)” E recentemente, destaco o seguinte precedente desta Primeira Turma de minha lavra: “HABEAS CORPUS . ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO DE CINCO DIAS PARA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO OU DO ESPECIAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 3. O prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. A Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal não foi afetada pela Lei nº 12.322/2010. Questão pacificada na Suprema Corte. Entendimento extensível ao agravo em recurso especial. 4. Ordem denegada.” (HC 112.324 – Rel. Ministra Rosa Weber – 1ª Turma – un. - j. 28.8.2012). Entendo de todo inviável admitir a utilização do já prodigalizado habeas corpus para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça HC 107.190 quanto à admissibilidade do recurso especial, questão que não está relacionada, senão reflexamente, com a liberdade de locomoção, e a ser resolvida no âmbito daquela Corte. Quiçá em casos teratológicos, possa isso ser admitido. Agrego que a distinção entre questão de fato, a exigir avaliação probatória, e a questão de direito não é, como notório, tão clara. No caso presente em particular, a decisão atacada não envolveu exame e valoração aprofundada das provas da ação penal. Ao contrário, o recurso especial foi julgado tendo presentes apenas os fatos tidos como provados pelas instâncias anteriores. O reconhecimento da continuidade delitiva entre o último crime de roubo qualificado e os demais foi afastada diante da expressiva distância temporal existente. Assente nos autos que o último crime de roubo foi cometido em novembro, enquanto os demais em agosto, muito superior a trinta dias o prazo entre eles, correta a decisão, que conta com apoio em significativa jurisprudência. De igual forma, no especial, o Relator teve como insubsistente o julgamento efetuado pelo Tribunal de Apelação, que, ao excluir a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do Código Penal (emprego de arma de fogo), contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não exige a apreensão e a perícia da arma de fogo para a aplicação do mencionado dispositivo legal. Não houve, portanto, violação da Súmula nº 7 do próprio Superior Tribunal de Justiça, mas somente novo enquadramento jurídico dos fatos. Como adiantado, ambos os posicionamentos encontram guarida em jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal. A orientação jurisprudencial prevalecente nesta Corte é no sentido da inviabilidade do reconhecimento da continuidade delitiva quando entre os delitos - praticados em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes - houver lapso temporal superior a 30 (trinta) dias. Nesse sentido, colaciono os precedentes: Penal. Habeas corpus. Dois crimes de roubo praticados com HC 107.190 intervalo de 45 dias. Continuidade delitiva. Inexistência. Habitualidade ou reiteração criminosa. 1. O art. 71 do Código Penal arrola os requisitos necessários à caracterização do crime continuado, a saber: (i) mais de uma ação ou omissão; (ii) prática de dois ou mais crimes da mesma espécie; (iii) condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; e (iv) os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 2. In casu, o paciente restou condenado por dois crimes de roubo, o primeiro praticado em 20/12/2004 e o segundo em 05/02/2005, perfazendo entre os delitos um intervalo de 45 dias. 3. É assente na doutrina que não há “como determinar o número máximo de dias ou mesmo de meses para que se possa entender pela continuidade delitiva. 4. O Supremo Tribunal Federal, todavia, lançou luz sobre o tema ao firmar, e a consolidar, o entendimento de que, excedido o intervalo de 30 dias entre os crimes, não é possível ter-se o segundo delito como continuidade do primeiro: HC 73.219/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 26/04/1996, e HC 69.896, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 02/04/1993. 5. A habitualidade ou a reiteração criminosa distingue-se da continuidade delitiva, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte: HC 74.066/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2ª Turma, DJ de 11/10/1996; HC 93.824/RS, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 15/08/2008; e HC 94.970, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe de 28/11/2008. 6. Habeas corpus denegado.” (HC 107636/RS. Rel. Min. Luiz Fux, 1ªTurma, DJe 21.3.2012). “PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ESTUPROS. UNIFICAÇÃO DE PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ASSENTADA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NECESSÁRIA LIGAÇÃO ENTRE OS CRIMES, DE MODO QUE OS SUBSEQUENTES MOSTREM-SE COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ENTRE OS DELITOS. ORDEM HC 107.190 DENEGADA. 1. O crime continuado reclama, para sua configuração, que o agente: a) pratique mais de uma ação ou omissão; b) que as referidas ações ou omissões sejam previstas como crime; c) que os crimes sejam da mesma espécie; d) que as condições de tempo, lugar, modo de execução e outras similares indiquem que as ações ou omissões subsequentes efetivamente constituem o prosseguimento da primeira. 2. In casu, o TJ/RS, confirmando o que decidido pelo Juízo, concluiu pela ausência dos requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, o que é insindicável na via estreita do writ, que não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes: HC 107276/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 7/10/2011; HC 98949/MS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 1/2/2011; HC 95536/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 7/8/2009; RHC 93144/SP, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJ de 9/5/2008 3. É cediço na Corte que não basta haver similitude entre as condições objetivas de tempo, lugar, modo de execução e outras similares, sendo necessário que entre essas condições haja um liame a evidenciar, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro. Precedentes: HC 107276/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 7/10/2011; HC 93144/SP, rel. Min. Menezes Direito, 1ªTurma, DJ de 9/5/2008. 4. No caso sub judice, esse liame não restou demonstrado, porquanto os crimes de estelionato foram praticados em comarcas distintas (Garibaldi, Montenegro e Estrela), com lapso temporal considerável entre si (29/12/1999, 13/10/1999 e 10/1/2000), não havendo demonstração de qualquer ligação entre as ações delituosas, sobretudo quanto ao modus operandi. 5. Deveras, os roubos praticados pelo paciente não revelam elo entre si, à margem de comprovação nesse sentido, sendo certo que se tratam de crimes cometidos em comarcas diversas (Estrela, São Sebastião de Caí, Carlos Barbosa e Montenegro), em datas descompassadas: 26/2/1999, 27/7/1999 (mais de cinco meses), 5/11/1999 (mais de três meses) e 27/1/2000 (mais de dois meses), mercê de o fato de que dois dos cinco roubos foram praticados em concurso com o crime de estupro, o que evidencia diversidade de modus operandi. 6. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 7. Ordem denegada. (HC 103288/RS. Rel. Min. Luiz Fux, 1ªTurma, DJe 13.02.2012).” HC 107.190 "HABEAS CORPUS". CRIME CONTINUADO: UNIFICAÇÃO DE PENAS: INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESPACIAL E TEMPORAL. 1. Não atendem os pressupostos do instituto da unificação de penas, os delitos, ainda que da mesma espécie, cometidos em comarcas diversas, desatendendo, dessa forma, a condição de lugar como um dos requisitos previstos no art. 71 do Código Penal. 2. Ainda que se superasse a questão espacial, restaria a temporal, não se reconhecendo como continuidade delitiva a pratica de delitos num lapso de tempo superior a trinta dias. 3. Precedente: HC n. 69.896, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ. 02.04.93, pag. 5620. 4. "Habeas Corpus" indeferido.” (HC 73219/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 26.4.1996). No que tange ao reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, a jurisprudência do Supremo é no sentido dele prescindir da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo por outros meios de prova. Nesse sentido precedente do Plenário no HC 96.099/RS, rel. Min. Lewandowski, DJe 05.6.2009, assim ementado: “ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I – Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II – Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III – A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima – reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente – ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV – Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo na arma empregada para intimidar a vítima, será dele HC 107.190 o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V – A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de dispara projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI – Hipótese que não guarda correspondência com arma de brinquedo. VII – Precedente do STF. VIII – Ordem indeferida.” Como a posição adotada pelo Relator encontra apoio na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal – e igualmente do próprio Superior Tribunal de Justiça, considerando os precedentes nela citados – o especial era passível de julgamento monocrático, conforme previsão do art. 557, §1-A, do Código de Processo Civil (“Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”), também aplicável ao processo penal em vista do que dispõe o art. 3º do Código de Processo Penal (“A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”). Se o procedimento encontra previsão legal, não há óbice a sua adoção, o que, diante da enorme carga processual dos Tribunais Superiores, constitui medida salutar e compatível com a exigência da duração razoável do processo. Saliento que a parte insatisfeita pode sempre levar a questão ao Colegiado mediante manejo do agravo regimental, oportunidade desprezada pela Defesa no presente feito. Segundo o entendimento desta Suprema Corte o julgamento monocrático de recurso ou ação de impugnação é válido quando amparado em jurisprudência consolidada: “HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HC 107.190 PROVENDO PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. ANÁLISE DE MÉRITO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERMISSÃO LEGAL QUE CONFERE AO RELATOR, MONOCRATICAMENTE, O PODER DE DECIDIR A QUESTÃO. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 3º DO CÓDIGO PENAL. 1. Da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o ato impugnado encampou orientação jurisprudencial no âmbito daquela Corte de Justiça, o que autoriza o relator, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código Penal, prover o recurso. 2. Ordem denegada. (HC 104.548/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.5.2012)” “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - PRETENDIDA EXTENSÃO DE EFEITOS DE OUTRO “HABEAS CORPUS” DEFERIDO EM FAVOR DE CORÉ - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 580 DO CPP RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQÜIDADE DOUTRINA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE A CO-RÉ E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE “HABEAS CORPUS” SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DE HC 107.190 AGRAVO IMPROVIDO. (HC 107225 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 10.10.2011)” “Penal e processo penal. Recurso especial. Decisão monocrática, proferida por ministro do STJ, que julga parcialmente procedente o recurso. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Liberalidade prevista no art. 557, §1º-A, do CPC. Ausência de nulidade a ser reparada por habeas corpus. Crime de estelionato previdenciário. Prescrição. Marco inicial. Alteração de jurisprudência do STF. Precedentes. Ordem concedida de ofício. Decisão singular em Recurso Especial que, examinando o mérito da causa, deu parcial provimento para diminuir a pena imposta ao réu, excluindo o aumento de pena decorrente das certidões consideradas para fins de maus antecedentes. Insurgência do impetrante quanto à parte da decisão que negou provimento ao recurso com base no art. 557, §1º-A, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Faculdade outorgada pela norma que possibilita ao relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal Superior. Ausência de ilegalidade a ser reparada por habeas corpus. Crime de estelionato previdenciário. Mudança de orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que passou a considerar o marco inicial da prescrição a data em que ocorreu o pagamento indevido da primeira parcela. Precedentes. Habeas corpus concedido, de ofício, para o fim de reconhecer, no caso concreto, a aplicação do novo entendimento jurisprudencial em matéria de prescrição. (HC 91.716/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1°.10.2010)” Então o julgamento monocrático do especial não padece de invalidade, já que presentes os requisitos autorizadores da prática. Acerca do pleito de desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para roubo qualificado, verifico, inicialmente, que o paciente, em 30.7.2004, teria abordado duas mulheres na estação de ônibus e delas subtraído telefone celular, dinheiro e bolsa. Na ocasião, disparou sua arma contra o tórax de uma das vítimas, que sobreviveu apenas em HC 107.190 decorrência de pronto e eficaz socorro médico recebido. Assim, a subtração patrimonial restou consumada, mas não o homicídio. Pelo fato, o paciente foi condenado pelo crime de tentativa de latrocínio, buscando a impetração a desclassificação para roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Verifico que a questão não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não é possível conhecer da ação nesse aspecto, sob pena de supressão de instância. Seria possível contornar o óbice somente em hipótese de manifesta ilegalidade, aferível de plano. Entretanto, a matéria é controvertida na jurisprudência e na doutrina, com diversos posicionamentos respeitáveis acerca do apropriado enquadramento jurídico de conduta da espécie. Mesmo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não é uníssona, ora rejeitando a figura delitiva do latrocínio tentado em favor do crime de roubo qualificado por lesão corporal grave (v.g.: RHC 94.775/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma do STF, un., j. 07.4.2009, e HC 77.240/ SP, Rel. para o acórdão Min. Nelson Jobim, 2ª Turma do STF, por maioria, j. 08.9.1998), ora rejeitando-a para reputar configurado crime de homicídio tentado em concurso com roubo (HC 91.585-0, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, un., j. 16.9.2008), e mesmo acatando-a, admitindo o latrocínio tentado (HC 74155/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 11.10.1996.). Também a doutrina brasileira divide-se significativamente quanto à qualificação jurídica cabível em situação da espécie, alguns autores admitindo a tentativa de latrocínio, outros não. A respeito, oportuna transcrição de retrato de diversas posições doutrinárias formulado por Damásio de Jesus: “Diverge a doutrina a respeito da hipótese de o agente praticar tentativa de homicídio e subtração patrimonial consumada. Para Nélson Hungria, responde por tentativa de homicídio qualificado (ob.cit, vol VII, pág. 63, nº 24). Magalhães Noronha ensinava que há tentativa de latrocínio (ob. e vol. cits., pág. 253, n.º 473). De acordo com Heleno Cláudio Fragoso, ‘no caso de homicídio doloso tentado e HC 107.190 subtração consumada (supondo ter matado a vítima, o agente a despoja de seus haveres), a situação é de tentativa de latrocínio, aplicando-se o art. 157, §3º, do CP, na forma tentada. Não nos parece seja justificável transferir esta hipótese para o âmbito do homicídio, solução que só excepcionalmente deve ser adotada’ (ob. Cit. Pág 336, nº 4). Para Basileu Garcia, o agente responde por tentativa de homicídio qualificado e roubo simples consumado, embora não se incline expressamente no sentido de uma das duas formas de concurso (Apostilas de Direito Penal, 1957, págs. 542 e segs.).” (JESUS, Damásio de. Direito Penal: Parte Especial. 32.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 394.) Nesse contexto de existência de controvérsia jurídica razoável sobre a apropriada qualificação jurídica do fato, de todo recomendável que o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal só se faça após análise da questão pelas instâncias anteriores. Deve, portanto, ser mantida a classificação jurídica do fato sob a figura do latrocínio tentado, sem prejuízo de discussão aprofundada da questão na instância própria. Portanto, em síntese, cumpre concluir pela inexistência de reformatio in pejus, pela não vulneração da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, pela validade do julgamento monocrático do especial e pela inviabilidade de conhecer da questão quanto à condenação por latrocínio tentado. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o habeas corpus e na parte conhecida pela denegação. 11/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.190 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, pela forma minudente como a Ministra Rosa Weber tratou do tema, torna-se desnecessária qualquer abordagem, não ser essa manifesta utilização imoderada de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, transformando a nossa instância em instância a quo, para verificação de qualificação, de classificação do delito; essa questão antiga dessa acumulação, à luz da teoria finalista da existência de um crime só e a possibilidade de julgar monocraticamente milhares de processos; no Superior Tribunal de Justiça, são julgados monocraticamente no cível e no crime. São questões que, absolutamente, só postergam e manifestam de forma clara esse interesse da parte de protelar o julgamento da ação penal, por tantos delitos quanto foram aqui mencionados. Eu acompanho a Relatora. 11/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.190 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a Turma tem pronunciamento afastando a denominada tentativa de latrocínio. Por que a Turma – e fui relator do processo, originário do Distrito Federal – concluiu que não há a possibilidade de se conjugar a parte final do § 3º do artigo 157 com o artigo 14, ambos do Código Penal. Há dois institutos versados no § 3º: o latrocínio, que pressupõe sempre e sempre a morte, sendo a reclusão de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa, e o roubo, quando resulta da violência lesão corporal de natureza grave. Os fatos estão revelados. Houve a tentativa? Chegou-se a subtrair? Não se consumou o roubo? A SENHORA MINISTRA Consumou e ainda foi ferida. ROSA WEBER (RELATORA) - O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Consumou-se o roubo. Houve o roubo e, no desenrolar, a vítima foi ferida, não é? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso. E só foi salva em função do pronto atendimento que recebeu. Ela foi socorrida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exato! Então, concordamos que o habeas prescinde do prequestionamento. De qualquer forma, não se tem como vislumbrar a figura da tentativa de latrocínio quando a lesão corporal de natureza grave decorre da violência, havendo, sim, a figura específica, que é o roubo. Por isso, peço vênia à relatora, para, coerente com que sustentei em data anterior, conceder a ordem e fazê-lo, até mesmo, de ofício, a fim de que se observe a primeira parte do § 3º do artigo 157 do Código Penal. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.190 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : A F O DOS S IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 924.235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e do Senhor Ministro Luiz Fux, que conheciam, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegavam; e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem, de ofício, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 04/06/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.190 RIO GRANDE DO SUL VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Rememoro o caso para uma perfeita compreensão da controvérsia. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de A.F.O dos S, contra decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial nº 924.235/RS interposto pelo Ministério Público. Sustenta a impetrante, em síntese, como destacado pela eminente relatora: a) que houve reformatio in pejus, pois o recurso especial teve objeto mais amplo que aquele das apelações anteriormente interpostas pelo Ministério Público; b) que a continuidade delitiva e a aplicação da causa de aumento do emprego de arma ao roubo não podem ser discutidas em recurso especial, por envolverem exame e valoração de prova; c) que não pode ser provido monocraticamente o recurso especial; e d) que inexiste a figura delitiva da tentativa de latrocínio. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. Em sessão inaugural, a eminente Ministra Rosa Weber, Relatora, votou pelo conhecimento parcial da impetração e, nessa extensão, pela denegação da ordem, no que foi acompanhada pelo Ministro Luiz Fux. Diante de divergência manifestada pelo Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem, de ofício, para afastar-se a qualificação jurídica dada ao crime de latrocínio tentado, observando-se o disposto na primeira parte do § 3º do art. 157 do CP, pedi vista dos autos para refletir sobre a questão. É o breve relatório. Passo agora à análise da questão, ressaltando inicialmente que HC 107190 acompanho a Turma no que toca ao conhecimento parcial da impetração, e, especificamente no que toca à possibilidade de reconhecimento da tentativa no crime de latrocínio, adiro às colocações da douta Relatora, ressaltando, mais uma vez, que essa matéria não foi objeto de consideração pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede a análise per saltum do tema. Destaco, diante da implementação da ordem de ofício pelo eminente Ministro Marco Aurélio que, no caso, não se cuida de pretensão de revisão da dosimetria da reprimenda, mas de efetivo pedido de desclassificação da infração pela qual o paciente foi condenado (latrocínio tentado) para crime de roubo seguido de lesão corporal de natureza grave, o que, na minha concepção, demanda análise do acervo fáticoprobatório e valoração desse conjunto para aferição do elemento subjetivo do tipo imputado ao paciente. Nessa conformidade, especificamente em relação à conduta descrita como tentativa de latrocínio, verifico que, na espécie, asseverou o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS que da denúncia constou o seguinte: “QUARTO FATO: No dia 30 de julho de 2004, por volta das 19h15min, na Av. Guilherme Schell, em Canoas, na via pública, o denunciado Antônio Fábio, mediante violência e grave ameaça, exercidas com emprego de arma de fogo, subtraiu para si, um telefone marca Samsung, uma bolsa com documentos e objetos pessoais, pertencentes à vítima Deise Cristina Corrêa, e outro telefone celular, marca Motorola, cerca de R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro e a bolsa de propriedade da vítima Aline da Silva Gil. (...) Após subtrair a 'res furtivae', o denunciado efetuou o disparo de revolver contra a vítima Aline da Silva Gil, resultando ferida no tórax, na região mamaria direita. Motoristas que passaram pelo local socorreram à vítima, tendo levado-a para o Centro Clínico de Canoas, onde submeteu-se a cirurgia (conforme documentos do procedimento hospitalar, em HC 107190 anexo), somente não ocasionando a morte devido ao pronto e eficaz atendimento médico” (fls. 138/139 do anexo de instrução 9). Justificou, ainda, a classificação do crime, mediante a seguinte consideração: “A materialidade delitiva está demonstrada nos documentos médicos-hospitalares e auto de exame de corpo de delito das fls. 151/158, bem como nos depoimentos havidos em juízo e na fase policial. A autoria deriva da palavra da vítima Aline da Silva Gil (fl. 470): ‘Estava voltando a pé do serviço, já estava meio escuro. De repente, surgiu alguém do nada, puxou a arma, apontou para o depoente e sua amiga Deise pedindo suas bolsas. (...) O assaltante pegou primeiro a bolsa de Deise e colocou a arma na barriga dela. Depois, apontou a arma para a depoente, puxou sua bolsa e com a outra mão atirou em sua direção. O tiro foi à queima roupa porque o réu estava a um metro de distância da depoente. O tiro atingiu seu seio direito. (...) Conseguiu ver bem o rosto do assaltante porque ficou bem de frente para ele enquanto tirava a bolsa de sua colega. Reconheceu o assaltante na delegacia pessoalmente, através de um espelho. O assaltante era alto, aproximadamente, 1,70m, negro, rosto fino, usava bigode, olhos bem estalados e grandes. Foi socorrida por um casal que estava passando. (...) A bala ficou alojada na sua costela e foi tirada no hospital. Não recuperou a sua bolsa. Está fazendo acompanhamento com um psicólogo e um psiquiatra porque ficou traumatizada depois do assalto (...)’- grifei. Após o seu depoimento, estando o acusado em sala HC 107190 especial, a vítima reconheceu o acusado, ‘sem dúvida’, como sendo o autor do fato narrado no seu depoimento (fl. 471), ressalvando que na ocasião ele vestia boné e usava bigode. Em relação ao quarto fato, há prova plena da imputação, demonstrando que o sujeito subtraiu pertences da vítima, desferindo-lhe disparos com arma de fogo, que apenas não lhe acarretaram a morte por força de eficiente intervenção médica. Como é cediço o latrocínio consubstancia um tipo penal complexo, contemplando a tutela jurídica do patrimônio e da vida humana. O contexto fático descortinado deixou evidente a intenção de obtenção de vantagem econômica, o que se extrai das palavras da vítima. O animus necandi do disparo deriva da parte do corpo atingida (tórax e região mamaria), bem como da proximidade (‘à queima roupa’). Logo, impõe-se a prolação do decreto condenatório, eis que a conduta do acusado se afeiçoou aos ditames artigo 157, par. 3º, c/c artigo 14, II, do Estatuto Repressivo” (fls. 154/156 do anexo de instrução 8). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, como já destacado, não se pronunciou sobre o tema. Para concluir-se de modo diverso, portanto, necessariamente haveria de adentrar a Turma Julgadora no reexame das circunstâncias fáticoprobatórias da causa, o que não é admissível na via estreita do writ constitucional. A esse respeito, destaco a jurisprudência já consolidada desta Suprema Corte sobre o tema: “AÇÃO PENAL. Crime. Qualificação jurídica. Condenação por latrocínio tentado. Subtração consumada. Não consecução da morte como resultado da violência praticada, mas apenas de lesão corporal grave numa das vítimas. Dolo homicida reconhecido pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão desse juízo factual em sede de HC 107190 habeas corpus. Tipificação conseqüente do fato como homicídio, na forma tentada, em concurso material com o crime de roubo. Submissão do réu ao tribunal do júri. Limitação, porém, de pena em caso de eventual condenação. Aplicação do princípio que proíbe a reformatio in peius. HC concedido para esses fins. 1. Se é incontroverso ter o réu, em crime caracterizado por subtração da coisa e violência contra a pessoa, com resultado de lesão corporal grave, agido com animus necandi, então os fatos correspondem ao tipo de homicídio na forma tentada, em concurso material com o de roubo. 2. Reconhecida, em habeas corpus, a competência do tribunal do júri para rejulgar réu condenado por latrocínio tentado, mas desclassificado para tentativa de homicídio, não pode eventual condenação impor-lhe pena maior que a já fixada na sentença cassada” (HC nº 91.585/RJ, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe de 19/12/08); “Habeas Corpus. 2. Tentativa de latrocínio. 3. Desclassificação para roubo qualificado. 4. Reexame de matéria fática. 5. Inviabilidade no meio eleito. 6. Precedentes. 7. Ordem indeferida” (HC nº 84.728/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/10/04); “Direito Penal e Processual Penal. Latrocínio. Tentativa. Classificação. Habeas Corpus. Alegações de constrangimento ilegal: 1.) - por falta de provas para a condenação; 2.) - por incorreção na classificação do delito. Alegações repelidas. Não e o Habeas Corpus o instrumento processual adequado ao reexame aprofundado de provas, seja para efeito de absolvição, seja para fins de desclassificação do delito, quando sua classificação esta adequadamente fundamentada. H.C. Indeferido” (HC nº 72.764/SP, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sydney Sanches, DJ de 27/10/95). Nesse contexto, faço minha as palavras da Ministra Rosa Weber, no sentido de que diante da HC 107190 “existência de controvérsia jurídica razoável sobre a apropriada qualificação jurídica do fato, de todo recomendável que o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal só se faça após análise da questão pelas instâncias anteriores. Deve, portanto, ser mantida a classificação jurídica do fato sob a figura do latrocínio tentado, sem prejuízo de discussão aprofundada da questão na instância própria”. Calcado nessas premissas, conheço em parte da impetração, e, nessa medida, denego a ordem de habeas corpus, acompanhando a Relatora em sua conclusão. É como voto.