text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVAS QUANTO AO REPASSE OU NÃO DO ÔNUS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A análise quanto ao repasse ou não do encargo financeiro, tal como exigido pelo art. 166 do CTN, demanda o reexame do conjunto fático-jurídico. AI 829.292 AGR-AGR 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. O acórdão originariamente recorrido assentou: “ISS. LOCAÇÃO. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, LXXIX, DO DECRETO 10514/91. REPASSE DO ENCARGO FINACEIRO. TRIBUTO INDIRETO. REPETIÇÃO. IMPROCEDENTE. O objeto social da autora é a locação e a manutenção de máquinas copiadoras, impressoras, multifuncionais, calculadoras e demais equipamentos eletro/eletrônicos para escritórios. A autora funda sua pretensão em precedente do Eg.STF que declarou inconstitucional o item 79 da lista de serviços, anexa ao Decreto-lei 406/68, que tributava tal atividade. Segundo o Eg. STF, a locação de bens móveis, no direito civil, traduz uma obrigação de dar, devendo tal conceito ser aplicado no âmbito do direito tributário, consoante a previsão do art. 110 do CTN. Desse modo, não seria possível a incidência, sobre essa atividade, do Imposto sobre Serviços que tem por objeto a prestação de serviços a qual exprime uma obrigação de fazer. Não há mais o amparo legal no Decreto-lei 406/48 a embasar a incidência do ISS sobre locação de bens móveis na lei municipal. Reconhecida a inconstitucionalidade da tributação, em tese, há o direito do contribuinte à repetição de indébito. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 7/2006 entendeu pela inconstitucionalidade do artigo 1º, LXXIX, do Decreto 10514/91, do Município do Rio de Janeiro. Destaque-se a incidência da regra do art.166 do CTN, nos casos de repetição de pagamento de tributo indireto, assim entendido como aquele em que há o repasse do ônus tributário ao contribuinte de fato, ou seja, ao consumidor final do serviço. In casu, consoante reiterada jurisprudência do STJ, o ISS assume feição de tributo indireto quando incide sobre a locação de bens móveis. Daí se infere a ilegitimidade da autora para pleitear a repetição do tributo pago AI 829.292 AGR-AGR indevidamente, pois a regra do art.166 determina que: “a restituição de tributos que comportem por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.” No caso concreto, não houve o cumprimento dos requisitos da lei, sendo improcedente o pedido de repetição. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO”. 7. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVAS QUANTO AO REPASSE OU NÃO DO ÔNUS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AI 829.292 AGR-AGR AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A análise quanto ao repasse ou não do encargo financeiro, tal como exigido pelo art. 166 do CTN, demanda o reexame do conjunto fático-jurídico. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 302/309 alegando em síntese que: “Conforme ressaltado na decisão monocrática, o cerne recursal, neste momento processual, se restringe a ofensa ao texto constitucional promovida pelo Tribunal a quo quando negou o pedido de repetição do indébito com base na suposta natureza jurídica indireta do ISS. Tal justificativa não se sustenta, uma vez que o ISS é tributo direto e constitucional, nos termos do artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, razão pela qual o Acórdão guerreado merece reforma, adequando-o ao citado dispositivo constitucional”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto dos presentes autos, em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a locação de bens móveis. A questão será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do AI 766.684, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 5.02.2010. Ex positis, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Inconformado com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso de fls. 474/502 alegando em síntese que: “A ora Agravante, quando do julgamento da Apelação, restou vencida tão somente no pedido de repetição de indébito, posto que o Tribunal a quo considerou o ISS como sendo tributo indireto, sem sequer analisar sua natureza jurídica, descrita AI 829.292 AGR-AGR pelo artigo 145, § 1º, da CF (...)”. É o sucinto relatório. DECIDO. A agravante alega que a controvérsia versa tão somente sobre o pedido de repetição de indébito, posto que o Tribunal a quo considerou o ISS como sendo tributo indireto, sem sequer analisar sua natureza jurídica, descrita pelo artigo 145, § 1º, da CF. De fato, a matéria dos autos encontra-se restrita ao pedido de repetição de indébito. Julgo prejudicado a petição de fls. 285/287 e passo a decidir o agravo de instrumento. A presente irresignação não merece prosperar. Colhe-se do inteiro teor do aresto ora impugnado que o referido dispositivo constitucional (art. 145, § 1º, da CF) não foi prequestionado, pelo que revela-se intransponível o óbice ao conhecimento, neste particular, do presente apelo nobre. Impende asseverar que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido efetivamente debatido pelo Tribunal a quo, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Com efeito, para configurar-se a existência do prequestionamento não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, ou ainda que a matéria tenha sido ventilada por ocasião dos embargos de declaração, sendo necessária a efetiva emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo sobre os dispositivos legais apontados como violados. Deveras, a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102, pelo qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas AI 829.292 AGR-AGR instâncias recursais anteriores. A competência originária do C. STF vem prevista exaustivamente no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. Desta feita, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelo dispositivo constitucional apontado como violado, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Confiram-se, à guisa de exemplos, os seguintes precedentes deste Sodalício, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE prequestionamento - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - Omissis. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes” (AI 758626 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-02 PP-00342). “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DA AUTORA AO LADO DE NOTÓRIO CRIMINOSO NA CONDIÇÃO DE SUA NAMORADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME PROBATÓRIO. AI 829.292 AGR-AGR INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, X, DA C.F. INOCORRÊNCIA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal federal. 2. Omissis. 3. A discussão acerca do quantum da indenização por danos morais situa-se no contexto fáticoprobatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 797313 AgR, desta Relatoria, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe088 DIVULG 11-05-2011 PUBLIC 12-05-2011 EMENT VOL02520-03 PP-00451). Releva anotar, que esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual quando a matéria controvertida não foi apreciada pela instância originária obstase o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da súmula 282 do STF. Sobre o tema, transcrevo o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, em sua obra Direito Sumular, 12ª, ed. Malheiros: A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas AI 829.292 AGR-AGR de Direito Público, p. 236). Verifica-se ainda que acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de legislação infraconstitucional – artigo 166 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. Demais disso, a discussão quanto à legitimidade sobre a repetição de indébito, tal como postas no quadro fático-jurídico, tem alçada infraconstitucional e não desafiam a interposição de recurso extraordinário. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. REPETIÇÃO. PROVA DA ASSUNÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE OU A INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA. O acórdãoembargado não foi omisso, na medida em que apontou ter o Juízo de primeiro grau considerado deficiente o quadro probatório para comprovar que não houve repercussão da carga tributária. Os tributos não podem ser aprioristicamente classificados com base em características ontológicas, de forma a estabelecer inexoravelmente que o valor da exação nunca poderia ser repassado ao adquirente da operação. A constatação aplica-se ao ISS. A discussão sobre os limites da repetição do indébito devem ser apresentadas a tempo e modo à autoridade competente. Precedentes. Recurso de embargos de declaração rejeitado. (RE 551.513 AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Dje 23/11/2010) É que, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos AI 829.292 AGR-AGR autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. In casu, necessário seria examinar o conjunto fáticoprobatório, a fim de se auferir se houve ou não transferência do respectivo encargo financeiro, e sobre quem recaiu efetivamente o ônus, apto a ensejar a repetição do indébito. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa AI 829.292 AGR-AGR matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicado o presente recurso, e desde já, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO ESTIPULADO EM ACORDO COLETIVO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO BENEFÍCIO, SE SALARIAL OU DE PRÊMIO. EXTENSÃO AOS BANCÁRIOS INATIVOS DO BANCO DA AMAZÔNIA – BASA - POR FORÇA DA PORTARIA Nº. 375/69 QUE ESTABELECEU COMO CONDIÇÃO BENÉFICA AOS SEUS EMPREGADOS, A PARTIR DA APOSENTADORIA, A BENESSE DE SEREM CONSIDERADOS, A QUALQUER TEMPO, EMPREGADOS ATIVOS, RECEBENDO AS MESMAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E AUMENTOS DOS DEMAIS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. QUESTÃO ADSTRITA À JUSTIÇA TRABALHISTA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo AI 800.182 AGR que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”. 4. A exigência do prequestionamento impende salientar, não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores. 5. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional 6. O enunciado n.º 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 7. In casu o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DOS ABONOS. O Tribunal Regional decidiu que os abonos salariais concedidos, pelo reclamado, aos empregados em atividade, nos anos de 1999 e 2000, devem integrar a complementação de aposentadoria paga aos inativos, porque se trata de verba salarial. A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não se revela apta a promover a admissibilidade do recurso de revista, no caso, pois o princípio constitucional da legalidade, previsto no aludido dispositivo, tem caráter genérico, o que impede a configuração da violação de natureza direta e literal, exigida no artigo 896, "c", da CLT. Agravo de AI 800.182 AGR instrumento a que se nega provimento. (fl. 237). 8. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A., em face de decisão de fls. 266/267, de relatoria do E. Ministro Eros Grau, consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição do Brasil. 2. O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento, por falta dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 3. Alega-se, no recurso extraordinário, ofensa ao disposto no artigo 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CB/88. 4. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 5. O agravo não merece provimento. O TST apenas examinou os pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência, providência privativa de sua alçada. Segundo orientação pacífica deste Tribunal, eventual ofensa à Constituição, dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, entre AI 800.182 AGR outros, os seguintes julgados: AI n. 338.026-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 27.9.02; AI n. 521.142AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 21.10.05; AI n. 352.771-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 23.8.02; e RE n. 380.538-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 3.2.06. 6. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. 7. Por fim, o entendimento desta Corte é no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional [AI n. 135.632AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05]. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. O agravante sustenta em suas razões recursais que “a discussão em tela não está restrita ao âmbito infraconstitucional e, muito menos, processual, bem como as ofensas constitucionais existentes ocorrem de forma direta, razão pela qual a r. decisão urge ser reformada.” (fl. 274). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente recurso não merece ser provido. Isso porque, a despeito de o recorrente ter apontado como violado em seu apelo extremo o art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, verifica-se que o Tribunal a quo não emitiu qualquer pronunciamento acerca desses dispositivos, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim, o que conduz à inadmissão do recurso ante a ausência do requisito jurisprudencial do prequestionamento. Deveras, é entendimento pacífico nesta Corte Suprema que quando a matéria controvertida não foi apreciada pela instância originária, ainda que tenha surgido no próprio acórdão recorrido, obsta-se o conhecimento do apelo extremo. Nesses casos, imperioso que o recorrente opusesse embargos de declaração para que o Tribunal a quo se pronunciasse sobre os dispositivos constitucionais tidos por afrontados e realizasse o necessário prequestionamento. Entretanto, depreende-se da análise dos autos, que a ora agravante furtou-se em manejar os imprescindíveis embargos de declaração, tendo a Corte do Trabalho permanecido alheia à discussão acerca dos dispositivos ventilados no presente extraordinário. Ao assim proceder, deixou de cumprir a exigência do prequestionamento, atraindo ad consequentiam, a inarredável incidência das súmulas 282 e 356/STF, que assim dispõem, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse AI 800.182 AGR sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DA AUTORA AO LADO DE NOTÓRIO CRIMINOSO NA CONDIÇÃO DE SUA NAMORADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, X, DA C.F. INOCORRÊNCIA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal federal. 2. Omissis. 3. Omissis. (AI 797313 AgR, desta relatoria, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-088 DIVULG 1105-2011 PUBLIC 12-05-2011 EMENT VOL-02520-03 PP-00451) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. O acórdão recorrido não tratou dos dispositivos constitucionais tidos por violados, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Caso em que o recurso não tem condições de apreciação. 2. Omissis. Agravo desprovido. (AI 228270 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL02365-03 PP-00508) PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE AI 800.182 AGR PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite, em princípio, o prequestionamento implícito da questão constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 725119 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 EMENT VOL-02542-02 PP-00226) Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, ao inadmitir o Recurso de Revista interposto pelo ora agravante, assim consignou, in verbis: “A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não se revela apta a promover a admissibilidade do recurso de revista, no caso, pois o princípio constitucional da legalidade, previsto no aludido dispositivo, tem caráter genérico, o que impede a configuração da violação de natureza direta e literal, exigida no artigo 896, "c", da CLT.” (fl. 238). Com efeito, infere-se que a Corte a quo, ao solucionar a controvérsia, analisou matéria eminentemente processual, o que, per si, não autoriza a abertura da via extraordinária, porquanto, fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente infraconstitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, já que apreciar tais premissas significaria exceder competência que, por expressa determinação da Carta Maior, não assiste a este Supremo Tribunal Federal, cujas atribuições estão exaustivamente arroladas no art. 102 da Carta Máxima. Nessa esteira, sobreleva enfatizar que o princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. AI 800.182 AGR Aplica-se, à espécie, o teor da súmula 636/STF, que ostenta o seguinte teor, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. NATUREZA PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Recurso trabalhista do qual não conheceu o Tribunal a quo, versando matéria de natureza processual, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. 2. Óbice da Súmula STF 283, porque permaneceu inatacado o fundamento suficiente da decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (AI 776505 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01541) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ISENÇÃO DE DESCONTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 761275 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-10 PP-02143) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS AI 800.182 AGR SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL PARA SE PLEITEAR ABONO INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Os incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, suscitados no apelo extremo, não foram objeto de análise prévia, e conclusiva, pelo Tribunal de origem. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. 2. Discussão sobre o prazo prescricional para se pleitear abono instituído por Acordo Coletivo de Trabalho é questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 572058 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009 EMENT VOL-02378-06 PP-01158) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas infraconstitucionais, indica que a eventual violação à Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da questão constitucional, o agravo regimental não merece provimento, posto que a controvérsia a respeito da aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas, apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição, restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do embargante, nos termos do artigo 333, II do CPC, provar suas alegações em sede de embargos. A nota promissória comprova a existência de crédito em favor do autor, pois há ausência de elementos AI 803.153 AGR de convicção para desfazer tal documento. Ademais, é regra basilar em Direito, que o pagamento se comprova com recibo, ou seja, prova documental e não testemunhal, nada tendo sido informado a respeito de eventual pagamento ou da origem ilícita da dívida. 2. Os juros moratórios na ação monitória, contam-se a partir da citação, conforme a lei civil vigente naquela data, no caso, o CC/2002. Deram parcial provimento. Unânime.” 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra ementada nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. AI 803.153 AGR 4. A prescrição, posto regulada por normas infraconstitucionais, indica que a eventual violação à Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o processamento do recurso extraordinário. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do embargante, nos termos do artigo 333, II do CPC, provar suas alegações em sede de embargos. A nota promissória comprova a existência de crédito em favor do autor, pois há ausência de elementos de convicção para desfazer tal documento. Ademais, é regra basilar em Direito, que o pagamento se comprova com recibo, ou seja, prova documental e não testemunhal, nada tendo sido informado a respeito de eventual pagamento ou da origem ilícita da dívida. 2. Os juros moratórios na ação monitória, contam-se a partir da citação, conforme a lei civil vigente naquela data, no caso, o CC/2002. Deram parcial provimento. Unânime.’ 6. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Nas razões do regimental, VALMOR ANTÔNIO BETTONI, por meio de seu procurador legalmente constituído, alega que: i) a matéria estaria devidamente prequestionada, tendo a parte desde o início asseverado à violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito quando da aplicação dos arts. 1.102a, 1.102b e 1.102c do CPC, instituídos pela Lei 9.075/95 há títulos já fulminados pela prescrição. ii) que o teor da decisão agravada não exprimiria fundamentação adequada para demonstrar objetivamente os motivos pelos quais o seguimento do recurso foi obstado. AI 803.153 AGR Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar. Preliminarmente, afasto o óbice erigido em relação à falta de prequestionamento, uma vez constado ter a parte agravante suscitado o pronunciamento do Tribunal a quo em relação ao artigo constitucional que considera violado. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto constante no acórdão recorrido: “Em suas razões, a parte apelante sustenta merecer reforma a decisão, em virtude de ser inviável a pretensão monitória, nos termos da Lei 9.079 de 1995, pois a NP (nota promissória) estava extinta desde 02/10/1993, havendo uma situação jurídica resguardada pelo inciso XXXVI do art. 5º da CF/88.” (fl. 49,v). Contudo, melhor sorte não lhe assiste em relação ao mérito. A irresignação apontada diz respeito a suposta ineficácia de se utilizar a ação monitória como instrumento para cobrança de dívida aposta em título já prescrito antes da entrada em vigor da Lei 9.079/95. O acórdão recorrido afastou a pretensão da parte ora agravante por entender que a prescrição atingiu apenas a executabilidade do título, mas não haveria atingido a dívida em si. Nesse diapasão, entendeu pelo cabimento da ação monitória como meio hábil para a sua cobrança, vale dizer, não prescrita a dívida, pode o Poder Judiciário, desde que preenchidos os requisitos da lei, formar um novo título executivo. Destarte, verifica-se que a controvérsia foi dirimida exclusivamente com amparo na interpretação da legislação processual infraconstitucional AI 803.153 AGR aplicável ao caso, não havendo se falar em violação à Constituição. É por essas e outras que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as controvérsias relativas à prescrição não ensejam o destrancamento do recurso extraordinário, posto estarem reguladas por normas infraconstitucionais. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO ACTIO NATA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 661.922-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 17.02.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial Militar. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente - Decreto nº 20.910/32 e reexaminar as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 745.285- AI 803.153 AGR AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1.02.2012). Por fim, não prospera a alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, isto porque a jurisprudência desta Suprema Corte é uníssona no sentido de que a verificação de violação, no caso concreto, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.153 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : VALMOR ANTÔNIO BETTONI ADV.(A/S) : OSVALDO PERUFFO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HÉLIO PAGANIN ADV.(A/S) : GIANCARLO ZANETTE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. NECESSÁRIA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, AI 833.226 AGR Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA INCUBE AO AUTOR. I – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). A não comprovação dos fatos alegados enseja julgar-se improcedente o pedido, por inexistir nos autos elemento capaz de comprovar a pretensão inicial. II – Sendo complexa a matéria ventilada nos autos, reclamando cotejo de provas, in casu, a perícia contábil, para acertamento dos fatos sobre os quais assenta a pretensão, a sua realização é medida que se impõe. III – Fatos alegados pelo autor e não comprovados, mesmo que não combatidos pela outra parte, não tem o condão de se tornarem verdadeiros, razão porque qualquer pretensão prima por uma lógica formal e material que devem ser provadas”. 8. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do AI 833.226 AGR Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por GERALDO TOMAZ DE ABREU, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. NECESSÁRIA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso AI 833.226 AGR extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 6. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 7. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 8. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA INCUBE AO AUTOR. I – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). A não comprovação dos fatos alegados enseja julgar-se improcedente o pedido, por inexistir nos autos elemento capaz de comprovar a pretensão inicial. II – AI 833.226 AGR Sendo complexa a matéria ventilada nos autos, reclamando cotejo de provas, in casu, a perícia contábil, para acertamento dos fatos sobre os quais assenta a pretensão, a sua realização é medida que se impõe. III – Fatos alegados pelo autor e não comprovados, mesmo que não combatidos pela outra parte, não tem o condão de se tornarem verdadeiros, razão porque qualquer pretensão prima por uma lógica formal e material que devem ser provadas”. 9. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 819/842 alegando em síntese que: “Pelo exposto, verifica-se claramente a nulidade da r. Sentença e do V. Acórdão de fls. 638/644, prolatadas nos autos em referência, posto restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa do recorrente, que foi impedido de produzir as provas necessárias para tornarem robustos fatos alegados, sendo que o julgamento antecipado da lide não é cabível, sobretudo em razão de não restar evidenciada a desnecessidade de produção de provas”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERALDO TOMAZ DE ABREU, com objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 779/780, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ementado nos seguintes termos (fl. 660), verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA INCUBE AO AUTOR. I – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). A não comprovação dos fatos alegados enseja julgar-se improcedente o pedido, por inexistir nos autos elemento capaz de comprovar a pretensão inicial. II – Sendo complexa a matéria ventilada nos autos, reclamando cotejo de provas, in casu, a perícia contábil, para acertamento dos fatos sobre os quais assenta a pretensão, a sua realização é medida que se impõe. III – Fatos alegados pelo autor e não comprovados, mesmo que não combatidos pela outra parte, não tem o condão de se tornarem verdadeiros, razão porque qualquer pretensão prima por uma lógica formal e material que devem ser provadas. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, LIV e LV, 7º e 93, IX, da Constituição Federal. AI 833.226 AGR O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que não houve o necessário prequestionamento. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. A interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Com efeito, impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, AI 833.226 AGR viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a verificação da validade de cláusulas contratuais ou editalícias encerra reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incide, no caso, o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Sobre o verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas: O Código Civil não se estende além do art. 85 no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente ( Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho ( Do Recurso Extraordinário , Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). Ver súmula 5 do STJ. (ROSAS, Roberto, in , Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AI 833.226 AGR 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11). A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples AI 833.226 AGR reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de AI 833.226 AGR Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E INTERNACIONAL. SUCESSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER DIREITO A HERANÇA NEM A PROPRIEDADE PARA ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES NO PAÍS. MATÉRIA REGULADA POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CÓDIGO CIVIL E LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Deveras, o direito à sucessão de bens deixados por estrangeiro dentro do território nacional aos seus descendentes não residentes no Brasil foi resolvida pela interpretação conferida à legislação que regulamenta a espécie. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Agravo de Instrumento. Inventário. Estrangeiro. Sucessão. Herdeiros residentes em outro país. Meação. Aplicação do disposto no inc. XXXI, do art. 5º, da Constituição da República. Nos termos do inc. XXXI, do art. 5º, da CF, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’. Recurso a que se nega provimento. 4. Agravo regimental desprovido. AI 842.916 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra, ementada nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL. SUCESSÃO. DIREITO À HERANÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER DIREITO À HERANÇA NEM A PROPRIEDADE PARA ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES NO PAÍS. MATÉRIA REGULADA POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CÓDIGO CIVIL E LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o direito à sucessão de bens deixados por estrangeiro dentro do território nacional aos seus descendentes não residentes no Brasil foi resolvida pela interpretação conferida a legislação que regulamenta a espécie. 3. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. AI 842.916 AGR Nas razões do regimental, o ESPÓLIO DE DERCY ALWAST alega, em síntese: i) violação direta à Constituição; ii) a possibilidade de admissão do recurso extraordinário quando há violação direta ou oblíqua; iii) quanto ao mérito, persiste no entendimento de que os estrangeiros não residentes no Brasil não teriam direito à sucessão, uma vez que tal possibilidade não está prevista expressamente na Constituição. Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O regimental não merece provimento. Neguei seguimento ao agravo de instrumento, nos seguintes fundamentos: “(…) Com efeito, o direito à sucessão, inclusive em relação aos estrangeiros, é regulada pela lei civil e pela Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – Lei 12.376/2010. Logo, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas infraconstitucionais, não ensejando o cabimento do apelo extremo. É que a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Ademais, ainda que assim não fosse, ao contrário do que sustentado pela parte agravante, o reconhecimento pelo Estado brasileiro do direito à sucessão para os estrangeiros, mesmo os não residentes no território nacional, ao revés de significar uma mitigação de soberania, na verdade a fortifica, na medida que garante, por uma questão de reciprocidade, o respeito aos direitos dos cidadãos brasileiros que estejam domiciliados no exterior.” Destarte, entendo que o espólio agravante não trouxe razões suficientes capaz de infirmar os termos da decisão monocrática. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.916 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESPÓLIO DE DERCY ALWAST REPRESENTADO POR MARCO PAULO PASSOS ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO AGDO.(A/S) : MANFRED KARL REPRESENTANDO E ASSISTINDO SASKIA SAMINE KARL E NELE ELVIRA KARL ADV.(A/S) : KARL SIEGFRIED VALENTIN SPEEHT Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 20.3.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Direito Administrativo. 3. Terreno de marinha. Discussão acerca da titularidade do imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 410-411, que negou seguimento ao recurso, por entender que o deslinde da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário (Súmula 279). Confira-se o teor da decisão agravada: “Não assiste razão ao agravante, pois o acórdão Segundo orientação sumulada do STF, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279). Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. Na espécie, o acórdão recorrido decidiu que: ‘Cinge-se a controvérsia a caracterização ou não do imóvel da autora, ora apelada, como terreno de marinha, a possibilitar a cobrança da taxa anual de ocupação. Antes de qualquer análise mais acurada da questão, necessário ressaltar que o imóvel em litígio situa-se no município de Joinville, o que torna a discussão peculiar. Ademais, em demandas como a presente, para o deslinde do recurso, é imprescindível revisitar os fatos históricos e normas que esclarecem a questão. (...) AI 801.728 AGR Assim, no caso em apreço, conclui-se que a propriedade particular foi legalmente adquirida, na sua origem, a partir das disposições da Lei 166/1840, seguindo-se o Dec. 589/1843, devendo-se, então, assim reconhecê-la, por força das garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido’ (grifei). Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: RE 165.460, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ de 19.9.1997; RE 102.542, Rel. Min. DJACI FALCAO, Segunda Turma, DJ de 27.9.1985; REAgR 593.550, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 5.2.2010. Incide, portanto, a Súmula 279/STF”. A agravante sustenta que a solução da controvérsia não demanda a análise dos fatos. Argumenta que já que é fato incontroverso que o imóvel em questão encontra-se em terreno de marinha, a questão é saber se o ato de doação estabelecido em lei teve o condão de retirar dita qualidade da área em discussão (fl. 419). Assim, requer a declaração da inconstitucionalidade do ato de doação do imóvel que se encontra em terreno de marinha. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada, que aplicou ao caso a Súmula 279 desta Corte. Isso porque, o Tribunal de origem assentou que (...) não se configuram as terras em apreço como de marinha, não estando sujeitas a qualquer processo democrático, tampouco à incidência de taxa de ocupação, e , por óbvio, restando afastados débitos e penalizações daí decorrentes, é de manter a sentença hostilizada (fl. 258-v). Por sua vez, a agravante sustenta que é incontroverso o fato de que o imóvel em questão encontra-se em terreno de marinha. Nesses termos, para se entender de forma contrária do consignado pelo acórdão recorrido, faz-se necessária a revisão do contexto fáticoprobatório, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. ART. 20, IV, DA CF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VALORAÇÃO DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para reformar o acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula STF 279. 2. Inviável o processamento do extraordinário para debater controvérsia infraconstitucional relativa à valoração de prova. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI-AgR 522895, rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 19.3.2010). AI 801.728 AGR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TERRENOS DE MARINHA. TITULARIDADE DOMINIAL. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE-AgR 550347, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.728 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ALDO MOYZÉS LOPES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUDE JOSÉ VIEIRA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL DO CERTAME. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA ÀS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E NOS FATOS E PROVAS ACOSTADOS AOS AUTOS. 1. Entendimento diverso do adotado pela instancia judicante de origem demandaria a análise do edital do concurso, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providências que não têm lugar neste momento processual. 2.Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque o reexame de cláusulas de edital de concurso público e a análise do conjunto fático-probatório dos autos são incompatíveis com a via recursal extraordinária. 2. Pois bem, a parte agravante alega ser evidente que a instância extraordinária “encontra-se aberta, eis que não há que se falar em análise de cláusulas do edital ou mera ofensa reflexa à Constituição Federal de 1988, competindo, assim, a essa Corte Suprema sanar as violações aos preceitos constitucionais” Sustenta, ademais, que, “em nenhum momento, pretende a recorrente o reexame de fatos e provas constantes dos autos” (fls. 280). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque foi com base na interpretação conferida às cláusulas do edital do certame e nos fatos e provas acostados aos autos que a instância judicante de origem chegou à conclusão de que a candidata preenche os requisitos exigidos para o exercício do emprego de técnico de operação júnior da Petrobras Petróleo Brasileiro S/A. Leia-se do julgado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 175/176): “A autora foi classificada no processo seletivo no 226º lugar, como anotado pela ré à fl. 186 e 205, portanto dentro do número de vagas previstas para o cargo – de 01º a 246º -, o que lhe garantiu a convocação para as demais etapas de seleção (fl. 19). Note-se que, o item 2 do edital tão somente cita exemplos de atribuições, dentre as quais a de execução e participação das atividades de operação das instalações (fl. 40), daí a se concluir que não esgotou o rol constante do edital as atribuições do cargo a que se candidatou a autora. Anote-se por oportuno que, segundo o Ministério da Educação (www.catálogo.mec.gov.br e fl. 141), o Curso Superior de Tecologia em Petróleo e Gás está incluído entre os de Produção Industrial, e abrange planejamento, instalação, operação, controle e gerenciamento de tecnologias no ambiente industrial, e tem atribuições […] Tem-se mais que, o programa de disciplinas cursadas pela autora, adunado por cópia às fls. 61/137, demonstram que a autora está apta a não só desempenhar funções administrativas como de execução e, portanto, atendem às exigências do edital. Nesse diapasão, cai por terra o argumento da ré, no AI 830.311 AGR primeiro parágrafo de fl. 264 das razões recursais, de que o curso de nível superior da autora se ‘resume a uma visão gerencial do funcionamento empresarial’. Ademais, e na forma prevista no edital no item 16 (fl. 48), os candidatos admitidos no cargo participarão de Curso de Formação, de caráter obrigatório e eliminatório. Portanto, fase específica para treinamento específico. Insustentável a alegação da ré de que o edital exige a inscrição do participante no certame no CREA, não tendo a autora atendido tal requisito. Sucede que, o edital do certame, no item 13 letra e (fls. 20 prevê tão somente, o ‘comprovante de pagamento de anuidade do órgão de classe, se for o caso’. Como se vê, não especifica o edital, expressamente, com quer fazer crer a ré, que o órgão de classe deverá ser o CREA. In casu, demonstrou a autora o cumprimento do requisito, ante o pagamento da anuidade do Conselho Regional de Química – 3ª Região, seu órgão de classe (fl. 59). À conta de tais fundamentos, acolhe-se o recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido contido na exordial.” 6. Nessa contextura, entendo que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, seria indispensável a análise de regras previstas no edital do concurso público em questão. Providência que não tem lugar neste momento processual. No mesmo sentido: AI 813.822-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 7. De mais a mais, a via recursal extraordinária não se presta para rever premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, conforme a Súmula 279/STF. 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.311 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : ANDRÉ DE ALMEIDA BARRETO TOSTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANA PAULA FURTADO DA PAIXÃO ADV.(A/S) : ANTONIO OSVALDO GENTIL JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora