text: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA – NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que, por mim proferida, denegou o mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, o ora agravante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, o que segue: “É incontroverso o entendimento de que a existência de cargos públicos pressupõe prévia dotação orçamentária e a oferta editalícia demonstra a circunstância de estarem tais cargos vagos, demandando provimento dentro do prazo de validade do certame. Trata-se de respeito aos princípios da lealdade, da boa-fé administrativa, da segurança jurídica, bem como continuidade da prestação do serviço público. Nessa esteira, ‘in casu’, como o edital não fixou o número de vagas (cadastro reserva) a serem preenchidas com a realização do concurso e a criação superveniente de novas vagas é possível presumir que haja pelo menos uma vaga e, esta, eve ser ocupada por quem passou em primeiro lugar, caso contrário desarrazoado é o ato de deflagrar o referido concurso para o cargo pretendido. Apesar disso, foi exatamente o que ocorreu, conforme demonstrado na documentação trazida ao processo pela Procuradoria Geral da República, não há qualquer vaga de Analista Orçamentário no Ministério Público do Ceará, nem ocupado nem vago. Diante disto, questiona-se qual é a razão de fazer cadastro de reserva para cargo sequer existente na atual estrutura do regional do MPT? ….............................................................................................................. Além disso, acolhendo manifestação da Procuradoria Geral, em juízo monocrático, entendeu-se que é ato discricionário da administração e que não houve demonstração clara da necessidade sendo suprida pelo desvio de função. Ora como um setor como a Divisão de Orçamento e Controle pode desempenhar sua atividade de forma efetiva sem nenhum analista de orçamento? Só há uma resposta a essa pergunta: desvio de função. É clarividente ainda que exista o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar no concurso público, pois o ato administrativo, concurso público, é a prova incontroversa que existe carência nos quadros de servidores de determinado órgão público. ….............................................................................................................. Noutro giro, ainda que fosse levada em consideração a mera expectativa de direito do Embargante à nomeação, há no caso concreto verdadeira preterição, uma vez que existindo vagas e candidatos aprovados, o interesse público exige que essas vagas sejam providas pelos aprovados e não por outros profissionais, como é possível deduzir do documento juntado pela Procuradoria Geral da República afirmando não haver nenhum cargo de analista na estrutura do Ministério Público do Trabalho da 7ª Região (nem vago e nem provido). Conforme amplamente comprovado na ação mandamental, no cargo de analista de orçamento, Estado do Ceará, encontra-se o Sr. CARLOS CLAYTON DA COSTA COELHO que foi aprovado para o cargo de técnico administrativo e atualmente é o responsável pela Seção Orçamentária e Financeira (SOF) da Procuradoria Regional do Trabalho do estado do Ceará (7ª Região). É patente o desvio de função aventado e tal fato não foi desconstituído pelo Embargado o qual se limitou a informar a característica de confiança do cargo, a inexigibilidade de graduação compatível com as atribuições a serem desempenhadas e que atualmente não existem vagas para analista de orçamento no estado do Ceará. Por outro lado, omite que no MPT daquele estado não existe nenhum servidor outrora aprovado para o cargo de analista orçamentário. Ora, considerando que o cargo não exige formação específica, a lume do Ofício PGR/GAB nº 490, isso não quer dizer que suas atribuições possam ser exercidas por qualquer servidor de qualquer carreira. É presumível concluir que se existe uma SOF e há previsão legal para as carreiras de Analista e Técnico de Orçamento, para o exercício das quais se exige concurso público com matérias específicas que lhes são atinentes, então nada mais justo que os nele aprovados assumam suas funções, senão totalmente desarrazoado o concurso público para aquelas carreiras. Ademais, cumpre ressaltar, que no dia30/08/2012 o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentou o Projeto da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2013. Conforme se extrai do projeto, mais precisamente em seu anexo V, que trata das Despesas de Pessoal para o próximo ano, o MPU criará 2.208 (dois mil duzentos e oito) novas vagas que serão distribuídas entre seus diversos cargos, empregos e funções. Ora, a criação de cargos, empregos e funções para suprir os quadros do vertente Órgão, demonstram, à toda evidência, a existência de vagas e principalmente a urgente necessidade de pessoal para o desempenho da atividade. Portanto, é incontestável a necessidade de convocação de servidores, bem como rechaça o argumento da ausência de autorização orçamentária. Ressalte-se que, de acordo com o Anexo I do Edital n.º 01 do concurso em questão, a convocação dos candidatos aprovados ao cargo de Analista Orçamentário, no Estado do Ceará, dar-se-á mediante cadastro reserva, o qual observará a conveniência e oportunidade da Administração, Ocorre que, apesar de aprovado em primeiro lugar para o determinado cargo, mas não logrando classificação que lhe permitisse pronta chamada, o Impetrante é obrigado a esperar a abertura de novas vagas, o que efetivamente NÃO ocorreu, nem mesmo com a criação de mais 6.804 (seis mil oitocentos e quatro) cargos, conforme a Lei n.º 12.321/2010. Nessa esteira, ‘in casu’, como o edital não fixou o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso e a criação superveniente de novas vagas é possível presumir, que haja pelo menos uma vaga e, esta, deve ser ocupada por quem passou em primeiro lugar, caso contrário desarrazoado ‘sub examine’, o que violaria cabalmente os princípios da legalidade, segurança jurídica, acessibilidade aos cargos públicos, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, publicidade, moralidade administrativa e, acima de tudo, a dignidade da pessoa humana. Ademais, a criação de novas vagas por iniciativa da Ilustre Procuradoria-Geral da República, torna inquestionável a total carência de servidores, bem como a existência de vagas e de aprovados para preenchê-las. ….............................................................................................................. Diante disso, o Impetrante possui flagrante direito subjetivo à nomeação e com prioridade ao cargo existente, sob pena de fraudar a razão de ser do concurso público.” (grifei) O Ministério Público Federal, em contrarrazões subscritas pelo eminente Chefe da Instituição, manifestou-se pelo não provimento do presente recurso de agravo em termos assim resumidos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CADASTRO DE RESERVA. ORDEM DENEGADA. 1 – Não existe direito líquido e certo, mas mera expectativa de direito, à nomeação de candidato aprovado em concurso público cujo edital de abertura prevê apenas reserva de vagas. 2 – Compete ao impetrante demonstrar a liquidez e certeza do direito supostamente violado, o que não ocorreu na hipótese, dada a falta de prova pré-constituída do alegado desvio de função nos quadros no Ministério Público da União. 3 – Não há fundamento plausível para a reforma ou cassação da decisão agravada, que afastou, de forma fundamentada, os argumentos do impetrante e está em perfeita consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico-constitucional de provimento de cargos públicos. RE 607.590, SL 786 e RE 733.030. 4 – Pedido de desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora recorrente, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise. É que o Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos (MS 31.710-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 31.846-ED/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 31.869-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 32.686/DF, Rel. Min. LUIZ FUX , v.g.), tem ressaltado a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público cujo edital do certame prevê apenas a formação de cadastro de reserva: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. 4. Candidato aprovado em certame para formação de reserva não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 31.790-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “2. Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Precedentes.” (MS 31.732-ED/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Vale transcrever, por relevante, fragmento da decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX no MS 32.341/DF, em contexto essencialmente idêntico ao que emerge deste processo: “A jurisprudência desta Corte reconhece o direito subjetivo à nomeação apenas aos candidatos aprovados dentro do número de vagas, o que não se aplica ao presente caso, dado que apenas se previa a formação de cadastro de reserva para o cargo em questão. Assim sendo, a Impetrante dispõe de mera expectativa de direito à nomeação para o cargo que surgir após o início do certame, estando sua nomeação condicionada ao exame de critérios de oportunidade e conveniência administrativa.” (grifei) Cumpre ter presente, ainda, que essa diretriz tem sido observada pela jurisprudência dos Tribunais, notadamente por aquela emanada do E. Superior Tribunal de Justiça (RMS 38.062/RO, Rel. Min. ELIANA CALMON – RMS 38.892-AgRg/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES – RMS 39.321/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN – RMS 44.191/TO, Rel. Min. OG FERNANDES, v.g.): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Hipótese em que a impetrante, classificada fora do número de vagas previstas no edital, requer a sua nomeação e posse, sob a alegação de surgimento de duas vagas durante a validade do certame (com as quais atinge a sua colocação), uma decorrente da aposentadoria de servidora do quadro do Ministério do Trabalho e outra oriunda de remoção de candidato empossado nas vagas de Deficiente Físico. 2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do MS 17.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.10.2013, reafirmou expressamente o entendimento já consolidado neste Tribunal, em alinhamento ao decidido pelo STF nos autos do RE 598.099/MG, de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes: AgRg no RMS 38.892/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/04/2013; AgRg no RMS 37.745/RO, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 07/12/2012; AgRg no RMS 21.362/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Convocado TJ/RS), Sexta Turma, DJe 18/04/2012; RMS 34.789/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/10/2011; AgRg no RMS 28.915/SP, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/04/2011; AgRg no RMS 26.947/CE, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/02/2009. 3. Segurança denegada.” (MS 20.079/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES – grifei) Em suma: tenho para mim, considerada essa específica questão, que os fundamentos subjacentes à presente impetração mandamental divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame. Impende assinalar, de outro lado, no que concerne à suposta ocupação da vaga pleiteada “por servidor oriundo de carreira diversa”, que não assiste razão à parte impetrante, eis que ausente a necessária liquidez, apta a viabilizar o exame dessa questão na presente sede processual. Como se sabe, a ação de mandado de segurança faz instaurar processo de caráter eminentemente documental, a significar que a pretensão jurídica deduzida pela parte impetrante há de ser demonstrada mediante produção de provas documentais pré-constituídas, aptas a evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo supostamente titularizado pelo autor do “writ” mandamental. Impunha-se, desse modo, à parte impetrante cumprir a obrigação processual de produzir, desde logo, com a inicial, os documentos essenciais ao exame da postulação veiculada na causa mandamental. Com efeito, a douta Procuradoria-Geral da República, ao manifestar-se pelo não provimento do presente recurso de agravo, enfatizou que, na espécie, “(...) o próprio desiderato de investigar eventual desvio de função ou deficiência de servidores e seus possíveis reflexos indiretos em relação à carreira para a qual se classificou o recorrente exorbita os contornos legais do mandado de segurança, cujo rito célere e específico exige prova pré-constituída do alegado”. Vê-se, desse douto pronunciamento do Ministério Público Federal, que o ora agravante não produziu, nos autos, documento essencial à configuração do direito por ele vindicado, circunstância essa que torna ilíquidas as alegações deduzidas na presente sede processual. É importante assinalar, neste ponto, que, inexistindo comprovação documental concernente às premissas fáticas em que se apoia a pretensão jurídica da parte impetrante, descaracteriza-se a própria liquidez dos fatos expostos por quem ajuizou a ação mandamental, introduzindo, assim, uma situação de dúvida fundada, que inviabiliza, em face da própria controvérsia daí decorrente, a utilização da via sumaríssima do mandado de segurança. Sabemos que não há possibilidade de análise de pretensões jurídicas, na via do mandado de segurança, quando presente uma situação de controvérsia objetiva (RTJ 158/510-511, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 168/163, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É que refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o “iter” procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de um momento de dilação probatória, consoante adverte a doutrina (ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/208, item n. 127, 1989, Saraiva) e proclama o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: “Refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Vê-se, pois, que a jurisprudência desta Suprema Corte tem advertido, em inúmeras decisões (RTJ 124/948, v.g.), que “O mandado de segurança não é meio idôneo para o exame de questões cujos fatos não sejam certos” (RTJ 142/782, Rel. Min. MOREIRA ALVES). Insista-se, pois, presente o contexto que emerge desta causa, que a simples existência de matéria controvertida (iliquidez do fato constitutivo do pleito mandamental, realçada pelas informações, em sentido contrário, emanadas da autoridade impetrada) torna questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental), o que se revela bastante para tornar inviável a utilização do “writ” constitucional (RTJ 83/130 – RTJ 99/68 – RTJ 99/1149 – RTJ 100/90 – RTJ 100/537, v.g.). O Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, deixou consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do “writ” mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, “que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos” (RTJ 134/681, Red. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 23.443/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 23.720/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “O ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito (...).” (RTJ 133/1314, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “A formulação conceitual de direito líquido e certo, que constitui requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de segurança, encerra (...) noção de conteúdo eminentemente processual.” (RTJ 134/169, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) Daí o incensurável magistério do saudoso CELSO RIBEIRO BASTOS (“Do Mandado de Segurança”, p. 15, 1978, Saraiva), para quem “(...) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a comprovação dos pressupostos fáticos da situação jurídica a preservar. Conseqüentemente, direito líquido e certo é ‘conditio sine qua non’ do conhecimento do mandado de segurança, mas não é ‘conditio per quam’ para a concessão da providência judicial” (grifei). Esse mesmo entendimento é também perfilhado por HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança”, p. 100, item n. 15, 30ª ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 2007, Malheiros), cujo magistério, na matéria, adverte que “Não basta a invocação genérica de uma remota possibilidade de ofensa a direito para autorizar a segurança ‘preventiva’; exige-se prova da existência de atos ou situações atuais que evidenciem a ameaça temida” (grifei). Registre-se que esta Corte, em sucessivas decisões, deixou assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão-somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis, de plano, mediante prova literal inequívoca (RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “(...) direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco.” (RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca (…).” (RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) Por isso mesmo, adverte HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“O Mandado de Segurança Segundo a Lei n. 12.016, de 09 de agosto de 2009”, p. 19, item n. 9, 2009, Forense), que “O que importa não é a maior ou menor complexidade da tese jurídica, mas a prova pré-constituída (documental) do seu suporte fático. Se a demonstração do direito do impetrante estiver na dependência de investigação probatória, ainda a ser feita em juízo, o caso não é de mandado de segurança. Terá de ser resolvido pelas vias ordinárias” (grifei). É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que supõe – insista-se – a produção liminar, pelo impetrante, das provas literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental. Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, a manifestação do eminente Procurador-Geral da República, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.297 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DANIEL DE HOLANDA GONÇALVES ADV.(A/S) : CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA LIT.PAS.(A/S) : CARLOS CLAYTON DA COSTA COELHO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurélio, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se recurso extraordinário contra acordão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: “Seguro DPVAT. Cobrança de diferença. Pagamento efetuado com base em Lei n° 11.482/07, que alterou dispositivo da Lei 6.194/74. Admissibilidade. Modificação legislativa que se afigura constitucional. Ausência de ofensa à LC 95/98, ante o caráter tributário do DPVAT. Suposto vício na MP 340/06. Irrelevância, haja vista a sua conversão em lei. Mera fixação de novo quantum indenizatório que não ofende princípio da vedação ao retrocesso legal. Precedentes. Recurso improvido.” (fls.263) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo Tribunal de origem. Nas razões do extraordinário, interposto com base nos art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, alega-se a inconstitucionalidade da Lei 11.482/07, resultante da conversão da Medida Provisória n. 340, de 2006, especialmente no tocante à alteração efetuada pelo art. 8º no art. 3º da Lei n. 6.194/74, para reduzir o valor das indenizações pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (Seguro DPVAT). O recorrente entende que teriam sido violados os arts. 1º, III, 59, ARE 704520 parágrafo único, e 62 da Constituição Federal. Diante desses fundamentos, pretende que se lhe assegure a aplicação do valor indenizatório já revogado, a fim de fazer jus ao pagamento da diferença entre o montante recebido (R$ 13.500,00), de acordo com a Lei 11.482/2007, e aquele a que alega ter direito (40 salários mínimos), de acordo com a Lei 6.194/1974. Em relação ao art. 1º, III, do texto constitucional, aduz o recorrente que o art. 8º da Lei 11.482/07 teria afrontado os princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso, ao reduzir o valor das indenizações devidas por danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório. Argumenta também que a Lei n. 11.482/07 visava tão somente a alterar a tabela de imposto de renda, mas acabou por acrescentar à ordem jurídica dispositivos com temas diversos, em afronta ao art. 7º da Lei Complementar 95/98 e, por conseguinte, ao art. 59, parágrafo único, do texto constitucional. No que se refere ao art. 62, caput, aduz o requerente que não teriam sido observados os requisitos constitucionais de relevância e urgência, necessários à edição de medida provisória, vício que teria o condão de invalidar o ato legislativo desde sua origem. Inadmitido o recurso na origem, foi interposto agravo, ao qual dei provimento para determinar o regular processamento do recurso extraordinário. O Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema (Tema 771), em 2.10.2014. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão dos autos diz respeito à constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. A Lei 11.482/007, que resultou da conversão da Medida Provisória 340, de 2006, alterou os valores das indenizações devidas por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. As alterações no valor das indenizações foram as seguintes: Primeira: em caso de morte, o valor das indenizações passou de quarenta vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país para R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); Segunda: nos casos de invalidez permanente, passou de quarenta vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país para até 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); e Terceira: no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas, a título de reembolso à vítima, foi de oito vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país para até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Transcrevo abaixo a redação original da Lei 6.194/74 e as modificações posteriores. A redação original do art. 3º da Lei 6.194/74 dispunha: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País no caso de morte; b) - Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo ARE 704520 vigente no País - no caso de invalidez permanente; c) - Até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” A nova redação, alterada pela Lei 11.482/007, estabelece: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” (NR) Posteriormente, o caput do art. 3º foi novamente alterado pela Lei 11.945/2009, passando a dispor: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:” Diante desse quadro normativo, o recorrente pretende ver ARE 704520 reconhecida a inconstitucionalidade da lei em questão, com base em argumentos de três ordens: (1) violação do art. 62 da Constituição Federal, ante a falta dos requisitos de relevância e urgência; (2) desrespeito ao art. 59 do texto constitucional, em face da pluralidade temática da medida provisória; e (3) afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso (art. 1º). O primeiro argumento diz respeito ao art. 62 da Constituição Federal. Pretende o recorrente que se reconheça a inconstitucionalidade da Lei 11.482/07, resultante da conversão da Medida Provisória 340/06, pelo fato de a edição desta última não ter atendido aos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Inicialmente, cabe destacar, na linha da jurisprudência desta Corte (e.g. ADI 3330, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 22.03.2013; ADI-MC 3090, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 26.10.2007), que a conversação da Medida Provisória 340/2006 na Lei 11.482/2007 não prejudica o debate acerca do atendimento dos pressupostos constitucionais necessários à adoção dessa espécie legislativa. Na espécie, é evidente a continuidade normativa entre o ato legislativo provisório e a lei que resulta de sua conversão. Entretanto, ainda que não esteja prejudicado, entendo que o argumento não merece prosperar. Na linha da orientação assentada pela jurisprudência desta Corte, a análise dos requisitos constitucionais necessários à adoção de medidas provisórias é, de regra, juízo político a cargo do Poder Executivo e do Congresso Nacional, no qual, salvo nas hipóteses de abuso, não deve se imiscuir o Poder Judiciário. É o que já decidiu este Tribunal em diversos julgados. Entre eles, destaco a ADI 1.667-MC/DF, Relator Ilmar Galvão: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 21 DA LEI Nº 8.692/93, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.520/93. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62; 150, I, III, B E § 6º; E 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Contrariamente ao sustentado na inicial, não cabe ao Poder Judiciário aquilatar a ARE 704520 presença, ou não, dos critérios de relevância e urgência exigidos pela Constituição para a edição de medida provisória (cf. ADIs 162, 526, 1.397 e 1.417). De outra parte, já se acha assentado no STF o entendimento de ser legítima a disciplina de matéria de natureza tributária por meio de medida provisória, instrumento a que a Constituição confere força de lei (cf. ADIMC nº 1.417). Ausência de plausibilidade na tese de inconstitucionalidade da norma sob enfoque. Medida cautelar indeferida.” Na mesma linha, evidenciando o caráter excepcional do reexame jurisdicional dos requisitos de relevância e urgência, previstos no art. 62 da Constituição Federal, menciono também a ADI-MC 2527, de relatoria da Ministra Ellen Gracie: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.226, DE 04.09.2001. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º; 5º, CAPUT E II; 22, I; 24, XI; 37; 62, CAPUT E § 1º, I, B; 111, § 3º E 246. LEI 9.469/97. [...] 1. A medida provisória impugnada foi editada antes da publicação da Emenda Constitucional 32, de 11.09.2001, circunstância que afasta a vedação prevista no art. 62, § 1º, I, b, da Constituição, conforme ressalva expressa contida no art. 2º da própria EC 32/2001. 2. Esta Suprema Corte somente admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente. No presente caso, a sobrecarga causada pelos inúmeros recursos repetitivos em tramitação no TST e a imperiosa necessidade de uma célere e qualificada prestação jurisdicional aguardada por milhares de trabalhadores parecem afastar a plausibilidade da alegação de ofensa ao art. 62 da Constituição. […] 6. Pedido de medida ARE 704520 liminar parcialmente deferido.” (ADI-MC 2527, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 23.11.2007). No mesmo sentido, vale destacar ainda a ADI-MC 2213, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Transcrevo a seguinte passagem do voto de Sua Excelência: “A edição de medidas provisórias, pelo Presidente da República, para legitimar-se juridicamente, depende, dentre outros requisitos, da estrita observância dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (CF, art. 62, "caput"). - Os pressupostos da urgência e da relevância, embora conceitos jurídicos relativamente indeterminados e fluidos, mesmo expondo-se, inicialmente, à avaliação discricionária do Presidente da República, estão sujeitos, ainda que excepcionalmente, ao controle do Poder Judiciário, porque compõem a própria estrutura constitucional que disciplina as medidas provisórias, qualificando-se como requisitos legitimadores e juridicamente condicionantes do exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, da competência normativa primária que lhe foi outorgada, extraordinariamente, pela Constituição da República. Doutrina. Precedentes. [...]” De minha relatoria, cito também o julgamento da ADI 4048, assim ementada: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. I. MEDIDA PROVISÓRIA E SUA CONVERSÃO EM LEI. Conversão da medida provisória na Lei n° 11.658/2008, sem alteração substancial. Aditamento ao pedido inicial. Inexistência de obstáculo processual ao prosseguimento do julgamento. A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória. ARE 704520 Precedentes. II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. III. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. Interpretação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d", da Constituição. Além dos requisitos de relevância e urgência (art. 62), a Constituição exige que a abertura do crédito extraordinário seja feita apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos de relevância e urgência (art. 62), que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade por parte do Presidente da República, os requisitos de imprevisibilidade e urgência (art. 167, § 3º) recebem densificação normativa da Constituição. Os conteúdos semânticos das expressões "guerra", "comoção interna" e "calamidade pública" constituem vetores para a interpretação/aplicação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d", da Constituição. "Guerra", "comoção interna" e "calamidade pública" são conceitos que representam realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de conseqüências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que dessa forma requerem, com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias. A leitura atenta e a análise interpretativa do texto e da exposição de motivos da MP n° 405/2007 demonstram que os créditos abertos são destinados a prover despesas correntes, que não estão qualificadas pela imprevisibilidade ou pela urgência. A edição da MP n° 405/2007 ARE 704520 configurou um patente desvirtuamento dos parâmetros constitucionais que permitem a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários. IV. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Suspensão da vigência da Lei n° 11.658/2008, desde a sua publicação, ocorrida em 22 de abril de 2008.” Pois bem. Não me parece que o caso em tela esteja a revelar situação de evidente abuso do poder de legislar por parte do Poder Executivo, no que se refere à adoção da medida provisório impugnada, o que, decerto, justificaria a atuação reparadora deste Tribunal. As razões justificadoras da Medida Provisória 340/06 constam da Exposição de Motivos (EMI 146/2006 MF/MEC/MT/MDIC) que acompanha o ato. No que se refere à alteração na Lei 6.194/1974, lê-se: “23. O art. 8º visa tornar mais transparente e adequar tecnicamente as disposições legais aplicáveis ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, conhecido como seguro DPVAT, mediante alteração da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, bem como retifica o inciso. 24. A primeira alteração proposta explicita no texto da própria Lei no 6.194, de 1974, o valor das indenizações do seguro DPVAT, com pequeno ajuste frente ao valor atual, objetivando tornar mais específico o respectivo montante, não se adotando alternativa que gere constante aumento de custos ao consumidor, opção que se conjuga com a segunda proposta, em benefício da massa segurada. 25. A segunda alteração visa a adequar o pagamento da indenização no caso de morte ao estabelecido no art. 792 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Ademais, fixa que nos demais casos o pagamento será feito diretamente à vítima, na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. 26. A terceira modificação apresentada, de alteração do § 1º do art. 5o da Lei no 6.194, de 1974, visa vincular o valor da ARE 704520 indenização a ser paga ao valor da cobertura vigente à época da ocorrência do sinistro. Essa medida busca eliminar uma fonte de desequilíbrio financeiro-atuarial hoje existente, já que, pelas regras atuais, as indenizações são calculadas com base nos valores de cobertura vigentes no momento do correspondente pagamento. 27. A quarta modificação consiste na introdução dos §§ 6o e 7º ao art. 5o da Lei no 6.194, de 1974, objetiva incorporar nessa lei regra que possibilite o pagamento do seguro DPVAT mediante depósito bancário ou transferência eletrônica de dados (TED) para a conta corrente ou conta poupança do beneficiário, o que permite a agilização do pagamento com segurança, em consonância com os procedimentos relacionados ao sistema de pagamentos brasileiro atual. De forma complementar, com o fim de preservar os interesses dos consumidores, propõe-se também o pagamento de correção monetária e juros moratórios, caso a obrigação pecuniária não seja paga tempestivamente, conforme determina o art. 5o, § 1o, da própria Lei no 6.194, de 1974. 28. A quinta alteração, no art. 11, justifica-se pelo fato de o dispositivo em vigor não prever gradação para suspensão da operação do ramo DPVAT decorrente de irregularidades à lei. Neste sentido, a proposta vincula à regulamentação geral de seguros, que estabelece uma gradação sancionatória. 29. A relevância deve-se ao fato de que os referidos desequilíbrios sistêmicos no seguro em questão demandam imediatos ajustes que, não sendo realizados, podem resultar na inviabilidade do oferecimento do seguro, com todas as conseqüências para a sociedade. Note-se, nesse contexto, que a alteração na lei deve dar-se a tempo de estarem completamente adaptadas, já em 1o de janeiro de 2007, às normas e às práticas operacionais das seguradoras e dos DETRAN´s.” Decerto, não estou aqui, obviamente, a endossar as razões que alegadamente ampararam o ato normativo em questão, tampouco estabelecer uma justificativa para qualquer ato de governo. Não é disso ARE 704520 que se trata. Entendo apenas que, afastada hipótese de abuso, no caso em tela, deve-se adotar orientação já consolidada por esta Corte e, portanto, rejeitar a alegação de inconstitucionalidade por afronta ao art. 62 da Constituição Federal. Passo, agora, ao segundo argumento, que diz com a violação do art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal. Aduz o recorrente que a combinação de diversos temas no bojo da redação originária da medida provisória implicaria afronta ao disposto no parágrafo único do art. 59 do texto constitucional. A violação dar-se-ia por conta do que dispõe o art. 7º da Lei Complementar 95, que proíbe a lei de conter matéria estranha ao seu objeto. Dispõe o art. 59 da Constituição Federal: “Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII – resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.” É este o teor do art. 7º da Lei Complementar 95/98: “Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este ARE 704520 não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva; IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.” A transcrição dos dispositivos não deixa dúvida de que a alegada incompatibilidade, se houvesse, seria da medida provisória em relação à lei complementar, e não ao texto constitucional diretamente. Sim, porque é naquela, e não neste, que há a proibição de “matéria estranha”. Posta nesses termos, vê-se que a controvérsia, nesse particular, é tipicamente de natureza reflexa e, como tal, não deve ser conhecida em sede de recurso extraordinário. Cabe, no entanto, um registro. Não estou a afirmar que a controvérsia quanto à inclusão de temas desconexos em proposição em tramitação no Congresso Nacional seja sempre questão que se limite aos lindes da Lei Complementar 95/98 e, por conseguinte, ao plano da legislação infraconstitucional. Não ignoro a orientação cediça na jurisprudência deste Tribunal, no sentido de assentar o rigor da pertinência temática para emendamento dos projetos de lei com iniciativa reservada ao Executivo ou, mesmo, ao Judiciário, o que impossibilita o Parlamento de veicular matéria estranha à versada no projeto de lei por emenda (e.g. ADI 3288, rel. Min. Ayres Britto, DJ 24.2.2010). Não estou, agora, revisando, tampouco negando essa orientação. O fato é que simplesmente não é esta a hipótese dos autos, visto que a miscelânea de temas, a bem da verdade, já constava da própria redação originária da medida provisória em questão Sendo assim, rejeito também a alegação de ofensa ao parágrafo único do art. 59 do texto constitucional. Por último, enfrento o terceiro argumento, que concerne à violação ARE 704520 do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da proibição do retrocesso. Alega o recorrente que a modificação efetuada pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74 configuraria uma forma de retrocesso no patamar de efetivação de direito social assegurado pela Constituição Federal, na medida em que se reduziu o valor da indenização a ser pago aos segurados. Também, nesse ponto não assiste razão ao recorrente. Quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana, é cediço que a Lei Fundamental alemã, de 1949, marcou sua transição de valor filosóficoteleológico para textos juridicamente vinculativos. O conceito de dignidade da pessoa humana atravessou dois mil e quinhentos anos de história da filosofia, ganhou variadas configurações nas mais diversas tradições filosóficas e acabou por ser transformado em preceito constitucional supremo em resposta aos horrores e séries de violações ocorridas na Segunda Guerra Mundial. Já na Constituição de Weimar havia menção à dignidade humana, no art. 151, III, que dispunha “a disciplina da atividade econômica deve corresponder aos princípios da justiça, com vista a assegurar uma existência humana digna para todos. Nesses limites assegurar-se-á a liberdade econômica aos indivíduos”. Mesmo que a dignidade não ocupasse lugar de destaque no texto de 1919, Peter Häberle indica que esta estava a delimitar, ainda que em um campo específico, a liberdade econômica individual. Esse dispositivo serviu de paradigma para as constituições estaduais alemãs pós-1945 e 1989, e alcançou patamar máximo no art. 1º, I da Lei Fundamental, que dispõe: “A dignidade da pessoa humana é intocável. Observá-la e protegê-la é dever de todos os poderes estatais”. (Cf. HÄBERLE, Peter. A dignidade humana como fundamento da comunidade estatal. In: Dimensões da Dignidade, ensaios de Filosofia do Direito e Direito Constitucional. SARLET, Ingo Wolfgang (Org.).Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 75.) Na Constituição Federal brasileira, a dignidade humana está ARE 704520 prevista no art. 1º, III, e também nos arts. 226, 227 e 230. Consta do art. 1º, da Constituição Federal: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político” Inserir a dignidade da pessoa humana já no art. 1º, entre os fundamentos do estado democrático de direito, tem efeito especialmente simbólico. Ao consagrar a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do estado democrático de direito, o constituinte acabou por “reconhecer categoricamente que é o Estado que existe em função da pessoa humana, e não o contrário, já que o ser humano constitui finalidade precípua, e não meio da atividade estatal”, como salienta Peter Häberle (HÄBERLE, Peter. A dignidade humana como fundamento da comunidade estatal. In: Dimensões da Dignidade, ensaios de Filosofia do Direito e Direito Constitucional. SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 49.) A importância desse princípio constitucional orienta o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, a assumir a responsabilidade máxima pela proteção efetiva da dignidade da pessoa humana, conduzindo o Brasil de forma segura a adaptações necessárias quanto à extensão de tal princípio. Não por outra razão, em diversos julgados, esta Corte revelou-se particularmente preocupada em defender e preservar a diretriz constitucional insculpida na dignidade da pessoa humana. Cito, como exemplo, o julgamento da ADI 3510, de relatoria do Ministro Ayres Britto, em que se discutia a possibilidade de utilização de células-tronco ARE 704520 embrionárias em experimentos científicos, e também a edição da Súmula Vinculante 11, que restringe o uso de algemas a casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia. No caso dos autos, a situação é outra. Não me parece que, na controvérsia, esteja, efetivamente, em xeque esse importante princípio constitucional. Ao contrário, vale aqui o alerta lançado pelo Ministro Dias Toffoli, no julgamento do RE 567.985, de sua relatoria, a propósito da banalização retórica do uso do princípio da dignidade da pessoa humana, como solução para “todos os males”. Dizia, naquela oportunidade, Sua Excelência: “Creio ser indispensável enaltecer a circunstância da desnecessidade da invocação da dignidade humana como fundamento decisório da causa. Tenho refletido bastante sobre essa questão, e considero haver certo abuso retórico em sua invocação nas decisões pretorianas, o que influencia certa doutrina, especialmente de Direito Privado, transformando a conspícua dignidade humana, esse conceito tão tributário das Encíclicas papais e do Concílio Vaticano II, em verdadeira panacéia de todos os males. Dito de outro modo, se para tudo se há de fazer emprego desse princípio, em última análise, ele para nada servirá. [...]” (RE 363.889, rel. Ministro Dias Toffoli, DJ 16.12.2011). Não enxergo, no princípio da dignidade humana, nem no da proibição do retrocesso, fundamento para amparar a pretensão de se manterem em vigor os parâmetros já revogados pela Lei 11.482/007. Com efeito, dizer que a ação estatal deva caminhar no sentido da ampliação dos direitos fundamentais e de assegurar-lhes a máxima efetividade possível, por certo, não significa afirmar que seja terminantemente vedada qualquer forma de alteração restritiva na legislação infraconstitucional, desde que, é claro, não se desfigure o núcleo essencial do direito tutelado, como seria o caso, se fôssemos adotar ARE 704520 a tese de que os valores devidos a título de seguro DPVAT são imodificáveis ou irredutíveis. Essa postulação de que se conceda ultratividade à lei revogada, na verdade, vai de encontro à própria realidade dos fatos, na medida em que os direitos sociais – como, de resto, qualquer dos direitos fundamentais – demandam ações positivas e têm custos que não podem ser ignorados pelo poder público, tampouco pelos tribunais. Lembro, de passagem, a ilustrativa doutrina de Holmes e Sustein, quando afirma: “Rights are familiarly described as inviolable, preemptory, and conclusive. But these are plainly rhetorical flourishes. Nothing that costs money can be an absolute”. (HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass, The Cost of Rights: why liberty depends on taxes. New York: Norton & Co., 1999, p.97) Vale dizer: levar os direitos a sério requer que se considerem também os custos de sua efetivação, que, aliás, serão tanto mais relevantes quanto mais dispendiosa seja a concretização do direito ou da política pública em questão. Na mesma linha, a propósito do sentido e do alcance da vedação do retrocesso, cabe trazer à balha a seguinte passagem da obra “A Eficácia dos Direitos Fundamentais”, de Ingo Wolfgang Sarlet, onde se lê: “A dinâmica das relações sociais e econômicas, notadamente no que concerne às demandas de determinada sociedade em matéria de segurança social e, por via de consequência, em termos de prestações sociais asseguradas pelo poder público, por si só já demonstra a inviabilidade de se sustentar uma vedação absoluta de retrocesso em matéria de direitos sociais. Se somarmos estes fatores à variabilidade e instabilidade da capacidade prestacional do Estado e da própria sociedade (de qualquer Estado e sociedade, como deflui da experiência vivenciada em quase todos os recantos do planeta) como um todo, especialmente num contexto de crise econômica ARE 704520 e incremento dos níveis de exclusão social (que, por sua vez, resulta no aumento da demanda por proteção social), acompanhado de problemas na esfera arrecadação de recursos que possam dar conta dos reclamos na esfera da proteção social, igualmente dá conta que o reconhecimento de um princípio da proibição de retrocesso não poderia – como suficientemente destacado nas páginas precedentes – resultar numa vedação absoluta de qualquer medida que tenha por objeto a promoção de ajustes, eventualmente até mesmo de alguma redução ou flexibilização em matéria de segurança social, onde realmente estiverem presentes os pressupostos para tanto.” (SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos direitos fundamentais. 7ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ED., 2007, p. 461). Enfim, por todas essa razões, não parece que o princípio da dignidade humana, tampouco o da vedação do retrocesso tenham efetivamente o conteúdo ou o sentido que o recorrente lhes deseja conferir, ao postular a aplicação de legislação já revogada ao tempo da ocorrência do sinistro. Posta a questão nesses termos, penso, na verdade, a controvérsia dos autos pode ser compreendida e discutida na linha da jurisprudência tradicional deste Tribunal, que rejeita o reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico. Na essência, a questão de fundo parece ser similar. Com esse entendimento, podem-se destacar, entre outros, os seguintes julgados: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, ARE 704520 sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (RE 226855, relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13.10.2000). O entendimento aplica-se, nesta Corte, a diferentes searas: “Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (cebas). Inexistência de direito adquirido. Constitucionalidade da exigência do cumprimento de condições para renovação do certificado. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental. 2. Não tem êxito o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 3. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades ARE 704520 beneficentes de assistência social desde que atendidos os requisitos definidos por lei. Não há imunidade tributária absoluta. Precedentes. 4. O cumprimento das exigências para a atribuição da proteção conferida pela imunidade tributária deve ser aferido no período imposto pelo sistema jurídico e deve estar de acordo com os critérios estabelecidos para a atual conjuntura, observando-se a evolução constante da sociedade e das relações pessoais. 5. Agravo regimental não provido.”(RMS 27382 ED, rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 7.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II – Para divergir do acórdão impugnado quanto à existência de redução nos vencimentos da recorrida, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental improvido.”(AI 828365 AgR, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22.5.2013). Em sede de repercussão geral, este Tribunal reafirmou o entendimento no sentido da ausência de direito adquirido a regime jurídico, no RE 563.965, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20.03.2009, com a seguinte ementa: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. ARE 704520 ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’ Mutatis mutandis, a mesma orientação é de se aplicar à questão jurídica em exame. Pretender a manutenção do valor das indenizações previstas na redação original da Lei 6.194/74 em relação aos sinistros ocorridos após sua revogação (parcial) pela Lei 11.482/2007 é conferir ultratividade à norma revogada e, portanto, ao regime jurídico nela previsto. Em outras palavras, é reconhecer direito adquirido ao estatuto jurídico revogado, isto é, ao valor das indenizações previsto originariamente no art. 3º da Lei 6.194/74. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. 23/10/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.520 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho dificuldades em aderir à corrente prevalecente até o momento. Inicialmente, consigno que, mediante medida provisória, alterou-se diploma, aprovado pelo Congresso Nacional, que estava em vigor há mais de trinta anos, para ser exato, há trinta e quatro anos. Indago: considerada a passagem do tempo, considerada a presunção não do extravagante, mas do que normalmente ocorre, tem-se atendido o predicado da urgência para admitir a invasão, ou melhor, a atuação do Poder Executivo em campo reservado ao Legislativo? A resposta, para mim, Presidente, é negativa. Não se pode cogitar, no caso – principalmente no que se disciplinou valor de seguro, se disciplinou impossibilidade de cessão de seguro –, do concurso dessa exigência constitucional para que o Executivo, muito embora ficando o ato sujeito a uma condição resolutiva, adentre campo reservado ao legislador. Mas há mais, Presidente, e reitero que transgressão indireta à Carta não deixa de ser maltrato a essa. Lembraria que existem dois princípios muito caros à sociedade, muito caros à democracia, que são os princípios da legalidade e do devido processo legal, a remeterem, necessariamente, à legislação comum. O que nos vem do artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal? A regra segundo a qual: "Lei complementar" – e foi editada – "disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis." O que ocorreu? Uma miscelânea, mesclagem que conflita com o devido processo legislativo, no que, no bojo da disciplina de tributos, inseriu-se a regência de algo diverso, que é seguro. Essa ocorrência revela o desprezo ao parágrafo único do artigo 59 do Diploma Maior. Há mais ainda, Presidente. Indo adiante, já no campo do vício material e não simplesmente formal, obstaculizou-se a cessão de crédito; ARE 704520 obstaculizou-se a cessão de crédito tolhendo-se a liberdade do titular desse mesmo crédito e este situa-se no campo patrimonial. E a vedação se fez consideradas, inclusive, pessoas jurídicas de direito privado integradas ao Sistema Único da Saúde. Poder-se-ia indagar: não estando a pessoa jurídica prestadora da assistência no caso do sinistro, no caso de dano físico, integrada ao Sistema Único de Saúde, é possível a cessão do crédito? E devo lembrar – fui voto vencido – que este Plenário, no tocante a seguro saúde, decidiu que a seguradora está compelida a reembolsar pessoa jurídica integrada ao SUS – simples reembolso, não se trata sequer dessa figura cível, que é a de cessão de crédito – quando haja prestado assistência – que estaria compelida, de qualquer forma, a fazê-lo – ao cidadão. Julgo procedentes os pedidos formulados nas inicias dessas ações diretas de inconstitucionalidade e, no tocante ao recurso extraordinário sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, pelas mesmas razões, excetuada a problemática da cessão do crédito, evidentemente, ou seja, pelo vício formal na disciplina da matéria, na disciplina que acabou por reduzir a verba indenizatória, provejo o recurso, para assentar que a regulação do tema se faz pela legislação que vigorou durante, como disse, mais de trinta anos e que veio a ser alterada mediante medida provisória. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO PECUNIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA COM CRÉDITOS SUJEITOS A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DAS ADI’S 4357 E 4425 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CRFB, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CRFB, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CRFB, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CRFB, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). ENTENDIMENTO QUE SE APLICA NA MESMA EXTENSÃO ÀS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A compensação de tributos devidos à Fazenda Pública com créditos decorrentes de decisão judicial caracteriza pretensão assentada em norma considerada inconstitucional (art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009, RE 657686 forte no argumento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput). 3. Destarte, não se revela constitucionalmente possível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor (RPV). 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, decidindo o tema 511 da Repercussão Geral, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator), no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, interposto pelo Distrito Federal, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – COMPENSAÇÃO – RPV – IMPOSSIBILIDADE – ART. 100, § 3º, CF – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do § 3º do artigo 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/09, a compensação só é possível relativamente aos pagamentos por meio de precatórios, excetuando-se as obrigações definidas em lei como de pequeno valor” (fl. 78). Na origem o Distrito Federal interpôs agravo de instrumento impugnando decisão lavrada pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (fl. 50) que, nos autos de ação de conhecimento, em fase de cumprimento da sentença transitada em julgado, assentou que a compensação de tributos devidos com créditos decorrentes de decisão judicial somente é possível em caso de pagamentos por meio de RE 657686 precatórios, nos termos do artigo 100, §§3º e 9º, sendo indevida a compensação quando o pagamento for realizado por requisição de pequeno valor – RPV. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Com efeito, apesar da alteração do artigo 100 da Constituição Federal mediante a EC 62/09, o parágrafo 3.º do apresenta a seguinte redação: ‘§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado’ (Redação dada pela EC n.º 62/09). Vê-se, pois, que a compensação prevista no §9.º se refere a precatório e não às obrigações de pequeno valor, as quais têm regramento próprio” (fl. 79). Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente sustenta a violação do artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República. Aduz, em síntese, que a compensação prevista no mencionado dispositivo constitucional também se aplica às requisições de pequeno valor – RPV, pois a “Carta Magna, ao utilizar-se do termo precatórios, o fez de forma genérica, referindo-se ao gênero ‘requisições de pagamento’” (fls. 85). Sustenta ainda que, verbis: “Os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição se aplicam às RPV’s, uma vez que, nesses preceitos, ao garantir o abatimento compensatório em favor do ente público, o constituinte teve o claro objetivo de permitir que os Estados, DF e Municípios, eliminem uma boa parte do estoque de execuções fiscais em curso e evitem a propositura inútil de muitas outras (interpretação teleológica). Inútil porque, consoante RE 657686 jurisprudência pacífica dos tribunais, é perfeitamente possível a penhora pelo ente público, na execução fiscal, de quaisquer créditos do devedor, entre eles o de precatório ou RPV”. A questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, portanto, cinge-se à possibilidade de compensação de débitos do particular para com a Fazenda Pública com requisições de pequeno valor – RPV, nos termos do artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República. A repercussão geral da controvérsia foi reconhecida pelo Plenário Virtual em 15.12.2011, em acórdão cuja ementa consignou o seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ARTIGO 100, §§ 9º e 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. (RE 657686 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 15/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 04-022013 PUBLIC 05-02-2013 ) O Município de São Paulo formulou pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (fls. 109 a 114). O requerimento foi atendido em decisão de fls. 115. A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer (fls. 122 a 124) pelo sobrestamento do presente recurso extraordinário até o julgamento definitivo da ADI 4.357, ajuizada em face da Emenda Constitucional nº 62/09, que introduziu, dentre outros dispositivos, os §§ 9º e 10 no art. 100 da Constituição da República. Segundo a PGR, verbis: “Note-se que a discussão acerca da constitucionalidade da referida emenda, travada na ADI supracitada, é prejudicial ao RE 657686 julgamento do presente recurso (que se fundamenta no art. 100, §§ 9º e 10, da CF/88, na redação dada pela EC nº 62/2009). Aliás, já há voto do eminente relator pela declaração de inconstitucionalidade do art. 100, §§ 9º e 10, na redação dada pela EC nº 62/2009”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em 14 de março de 2013, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedentes, em parte, os pedidos de declaração de inconstitucionalidade veiculados nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, ambas voltadas a impugnar diferentes dispositivos introduzidos pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que alterou a sistemática de pagamentos de precatórios no Brasil. As declarações de inconstitucionalidade abarcaram os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009. Sobre esse ponto específico, a ementa do acórdão registrou o seguinte trecho: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. (…) INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT, C/C ART. 5º, CAPUT). (…) 4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre RE 657686 o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). O voto condutor do julgamento, lavrado pelo Min. Ayres Britto, enfrentou a questão com profundidade e consistência, assentando o que se segue: “23. Como se vê, as normas jurídicas atacadas chancelam uma compensação obrigatória do crédito a ser inscrito em precatório com débitos perante a Fazenda Pública. Compensação que se opera antes da expedição dos precatórios e mediante informação da Fazenda devedora, no prazo de 30 (trinta) dias. Dando-se que o objetivo da norma é, nas palavras do próprio Advogado-Geral da União, precisamente este: impedir que os administrados (especialmente os que devem valores vultosos à Fazenda) recebam seus créditos sem que suas dívidas perante o Estado sejam satisfeitas. E se é assim, o que se tem penso é um acréscimo de prerrogativa processual do Estado, como se já fosse pouco a prerrogativa do regime em si do precatório. Mas uma super ou sobre-prerrogativa que, ao menos quanto aos créditos privados já reconhecidos em decisão judicial com trânsito em julgado, vai implicar violação da res judicata. Mais até, vai consagrar um tipo de superioridade processual da parte pública sem a menor observância da garantia do devido processo legal e seus principais desdobramentos: o contraditório e a ampla defesa. 24. Em palavras outras, a via-crucis do precatório passou a conhecer uma nova estação, a configurar arrevezada espécie de terceiro turno processual-judiciário, ou, quando menos, processual-administrativo. Com a agravante da não participação da contraparte privada. É como dizer: depois de todo um demorado processo judicial em que o administrado vê reconhecido seu direito de crédito contra a Fazenda Pública (muitas vezes de natureza alimentícia), esta poderá frustrar a satisfação do crédito afinal reconhecido. E não se argumente que ao administrado é facultada a impugnação judicial ou RE 657686 administrativa dos débitos informados pela Fazenda Pública. É que o cumprimento das decisões judiciais não pode ficar na dependência de manifestação alguma da Administração Pública, nem as demandas devem se eternizar (e se multiplicar), porque a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). 25. Em síntese, esse tipo unilateral e automático de compensação de valores, agora constante dos §§ 9º e 10 da Magna Carta (redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009), embaraça a efetividade da jurisdição e desrespeita a coisa julgada. E nessa linha é que se pronunciou o Supremo Tribunal Federal quanto a mecanismo semelhante, inserido no art. 19 da Lei nº 11.033/2004. Artigo que foi unanimemente declarado inconstitucional pelo Plenário desta nossa Corte na ADI 3.453. (…) 26. Com efeito, esse tipo de conformação normativa, mesmo que veiculada por emenda à Constituição, também importa contratura no princípio da separação dos Poderes. No caso, em desfavor do Poder Judiciário. Como ainda se contrapõe àquele traço ou àquela nota que, integrativa da proporcionalidade, demanda a observância obrigatória da exigibilidade/necessidade para a restrição de direito. Isso porque a Fazenda Pública dispõe de outros meios igualmente eficazes para a cobrança de seus créditos tributários e nãotributários. Basta pensar que o crédito, constituído e inscrito em dívida ativa pelo próprio Poder Público, pode imediatamente ser executado, inclusive com a obtenção de penhora de eventual precatório existente em favor do administrado. Sem falar na inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes. A propósito, este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme no sentido de vedar o uso, pelo Estado, de meios coercitivos indiretos de cobrança de tributo. Confiram-se, nesse sentido, as Súmulas n. 70, 323 e 547. RE 657686 (...) 27. Não é tudo, porque também me parece resultar preterido o princípio constitucional da isonomia. Explico. Exige-se do Poder Público, para o recebimento de valores em execução fiscal, a prova de que o Estado nada deve à contraparte privada? Claro que não! Ao cobrar o crédito de que é titular, a Fazenda Pública não é obrigada a compensá-lo com eventual débito dela (Fazenda Pública) em face do credorcontribuinte. Por conseguinte, revela-se, por mais um título, anti-isonômica a sistemática dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, incluídos pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Pelas mesmas razões, é inconstitucional a expressão permitida por iniciativa do Poder executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição Federal , contida no inciso II do § 9º do art. 97 do ADCT”. Naquela oportunidade, fiz questão de registrar que não estava em discussão a razoabilidade da compensação de créditos inscritos em precatórios. Isso porque o instituto jurídico da compensação consubstancia, em si, instrumento de justiça e de eficiência na disciplina das relações obrigacionais. O que aqui se discutia era a validade da compensação instituída unilateralmente, em proveito exclusivo da Fazenda Pública. E não me parece haver razoabilidade nesta discriminação. Segundo o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello, é agredida a igualdade quando o fator diferencial adotado para qualificar os atingidos pela regra não guarda relação de pertinência lógica com a inclusão ou exclusão no benefício deferido ou com a inserção ou arrendamento do gravame imposto (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984, p. 49). Na RE 657686 hipótese aqui analisada, o fator de discrímen (natureza pública ou privada do credor/devedor) não mantém qualquer relação com o tratamento jurídico dispensado às partes (possibilidade ou não da compensação do crédito/débito). De fato, se o custo do ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Pública é elevado e pode ser evitado pela sistemática da compensação, também é verdade que o custo de demandar contra o Estado é elevado tanto para o indivíduo litigante quanto para a sociedade em geral, que arca com todos os custos (financeiros ou não) da multiplicidade de processos judiciais. Por que apenas a Administração Pública, quando devedora, poderá ter seus débitos compensados com seus créditos? Não há justificativa plausível para tamanha discriminação. A medida deve valer para credores e devedores públicos e privados, ou acaba por configurar autêntico privilégio odioso. Pois bem. Entendo que essas mesmas razões adotadas pela Corte também impedem a compensação de valores devidos à Fazenda Pública com créditos de particulares sujeitos ao regime da requisição de pequeno valor, máxime diante da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição, com redação dada pela EC nº 62/2009. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso extraordinário, forte nas premissas adotadas pelo STF no julgamento das ADI’s nº 4.357 e 4.425, assentando a tese de que é constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor. 09/10/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.686 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A dúvida que tenho – estou com a certidão alusiva ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 – é quanto à extensão da declaração de inconstitucionalidade, porque há referência – teria que fazer a recapitulação – aos § 9º e § 10 do artigo 100 da Carta Federal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu tenho aqui a nossa decisão, porque o requisitório abrange o precatório e a requisição de pequeno valor, quer dizer, exatamente, foi isso que decidiu o Tribunal. Eu pego, aqui, eu vou apenas destacar essa parte do julgado: "23. Como se vê, as normas jurídicas atacadas chancelam uma compensação obrigatória do crédito a ser inscrito em precatório com débitos perante a Fazenda Pública. Compensação que se opera “antes da expedição dos precatórios” e mediante informação da Fazenda devedora, no prazo de 30 (trinta) dias. Dando-se que o objetivo da norma é, nas palavras do próprio Advogado-Geral da União, precisamente este: “impedir que os administrados (especialmente os que devem valores vultosos à Fazenda) recebam seus créditos sem que suas dívidas perante o Estado sejam satisfeitas”. E se é assim, o que se tem – penso – é um acréscimo de prerrogativa processual do Estado, como se já fosse pouco a prerrogativa do regime em si do precatório. Mas uma “super” ou sobre-prerrogativa (...) 24. Em palavras outras, a via-crucis do precatório passou a conhecer uma nova estação, a configurar arrevezada espécie de terceiro turno processual-judiciário, (...)". E aqui lanço tudo quanto nós chancelamos. Então, naquela oportunidade, eu fiz questão de registrar que não RE 657686 estava em discussão a razoabilidade, compensação de créditos inscritos em precatórios, porque o instituto jurídico da compensação consubstancia em si instrumento de justiça de eficiência na disciplina de relações obrigacionais. O que aqui se discutira era a validade de uma compensação unilateralmente em proveito exclusivo da Fazenda Pública, e não me parece haver razoabilidade nesta discriminação. Aí, cito o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello. E assento: "De fato, se o custo do ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Pública é elevado e pode ser evitado pela sistemática da compensação, também é verdade que o custo de demandar contra o Estado é elevado, tanto para o indivíduo litigante, quanto para a sociedade em geral, que arca com todos os custos (financeiros ou não) da multiplicidade de processos judiciais. Por que apenas a Administração Pública, quando devedora, poderá ter seus débitos compensados com seus créditos? Não há justificativa plausível para tamanha discriminação. A medida deve valer para credores e devedores públicos e privados, ou acaba por configurar autêntico privilégio odioso." Pois bem, tendo sido declarados inconstitucionais os §§ 9º e 10º do artigo 100, com a redação dada pela Emenda nº 62/2009, o presente recurso extraordinário encontra-se prejudicado, ante a declaração superveniente de inconstitucionalidade do paradigma normativo invocado como causa petendi recursal. Porque esses foram os dispositivos utilizados para veicular o recurso extraordinário, para fundamentá-lo. Então, por essa razão, estou considerando prejudicado, e, em não sendo considerado prejudicado, eu nego provimento ao recurso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, para mim, continua a ambiguidade quanto ao dispositivo, não ao voto do Colega, RE 657686 ministro Luiz Fux, que foi bem retratado por Sua Excelência. Por isso, vou me permitir pedir vista e trarei o processo na próxima Sessão. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.686 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : MARIA SILVINA DE OLIVEIRA ROCHA ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : LUCIANA SANT'ANA NARDI Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando prejudicado o recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014; o Ministro Teori Zavascki, justificadamente, e nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo Distrito Federal o Dr. Marcello Alencar de Araújo, Subprocurador-Geral do Distrito Federal, OAB/DF 6.259. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário 23/10/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.686 DISTRITO FEDERAL RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor Presidente, pela ordem. O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Pois não. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É que, na última assentada, nós consideramos o recurso prejudicado porque o fundamento do recurso calcava-se na emenda constitucional que nós declaramos inconstitucional, só que o objeto do pedido de compensação, que nós consideramos inconstitucional em relação aos precatórios, também se aplica, a fortiori, às requisições de pequeno valor. Então, talvez, a terminologia melhor mesmo seja negar provimento ao recurso extraordinário. E, com isso, parece que o Ministro Marco Aurélio está de acordo. O SENHOR MINISTRO RICARDO (PRESIDENTE) - Com a prejudicialidade. LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, não, vamos retificar. É recurso extraordinário desprovido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como se trata de processo subjetivo, a base da articulação do Estado já não existe. Então, chega-se, por isso, ao desprovimento do recurso. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.686 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : MARIA SILVINA DE OLIVEIRA ROCHA ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : LUCIANA SANT'ANA NARDI Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando prejudicado o recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014; o Ministro Teori Zavascki, justificadamente, e nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo Distrito Federal o Dr. Marcello Alencar de Araújo, Subprocurador-Geral do Distrito Federal, OAB/DF 6.259. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.10.2014. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, decidindo o tema 511 da Repercussão Geral, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator), no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.08.2013 A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Josemilson de Oliveira Santos. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, e 37, caput , da Constituição Federal. Alega que “(...)É clara a análise do quadro de provas constante NO EDITAL E A FORMA DE VALORAÇÃO DAS NOTAS E DO “PONTO DE CORTE”, não sendo possível a alteração do mesmo, APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA, pois qualquer alteração que, porventura viesse a ocorrer, deveria ter sido anteriormente à data de aplicação do exame intelectual, através de aditamento/retificação ou errata de Edital, conforme preconiza o item 9.2 das disposições gerais do edital 033/2010, prevalece assim o princípio constitucional da publicidade, o que ora não foi cumprido”. Acórdão recorrido publicado em 26.08.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “ Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, e 37, caput , da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF-ARE-AgR-736.288/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 06.6.2013) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Na esteira da súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas editalícias, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho precedente: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Edital. 3. Reexame fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Reexame de normas editalícias. Súmula 454 do STF. Precedentes. 5.Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 789.201-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 27.5.2014). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.