text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. RECURSOS PROTELATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Caracterizado o abuso do direito de recorrer pelo manejo de sucessivos recursos protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória, independentemente de publicação. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado à pena de cinco anos e quatro meses, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II (roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, em concurso de pessoas), do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento à apelação interposta pela defesa. A Segunda Câmara Criminal assentou o acerto na dosimetria da sanção imposta pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC. Anotou a observância ao Verbete nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a incidência da atenuante relativa à confissão espontânea não pode resultar na redução da pena abaixo do mínimo legal. Os embargos de declaração protocolados pela defesa foram desprovidos. Interpôs-se especial no Superior Tribunal de Justiça – de nº 556.613/SC. O ministro Arnaldo Esteves Lima negou seguimento ao recurso, porquanto não demonstrado o dissídio jurisprudencial e observado o método trifásico de aplicação da pena. A Quinta Turma do Superior conheceu como agravo HC 114.384 regimental os embargos de declaração protocolados, mas negou-lhe provimento, ante o caráter infringente da pretensão. A defesa interpôs outros quatro embargos declaratórios, todos desprovidos ante a inexistência de vício a ser sanado. Considerando-se procrastinatório o inconformismo, determinou-se a baixa imediata do processo para o início da execução penal. Contra essa última decisão, formalizou-se recurso extraordinário. Neste habeas, o impetrante destaca o estrito cumprimento das condições da liberdade provisória deferida ao paciente em 7 de maio de 1993, não se justificando a execução antes do trânsito em julgado da condenação. Enfatiza que a interposição sucessiva de embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça deu-se sem a anuência do paciente, não se admitindo advir consequência jurídica dos atos praticados pelo respectivo advogado. Ressalta a jurisprudência do Supremo no sentido de assegurar àquele que respondeu solto ao processo a permanência em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Alega violação ao princípio da presunção da não culpabilidade, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ante a ausência de fundamento da prisão preventiva. Em âmbito liminar, requer seja o paciente mantido em liberdade até o exame deste habeas. No mérito, pretende a confirmação da providência até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Em 11 de julho de 2012, o ministro Ayres Britto, então Presidente, solicitou informações atualizadas e circunstanciadas à 3ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC, que noticiou, em ordem cronológica, os principais atos processuais. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma não atentar a decisão atacada contra a liberdade de locomoção, limitando a assentar o esgotamento da jurisdição no Superior HC 114.384 Tribunal de Justiça após o julgamento de quatro embargos de declaração. Salienta o intuito procrastinatório dos recursos interpostos e aponta a proximidade da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a ser consumada em 2013, daí a prioridade na apreciação do habeas. Alega a intempestividade do recurso extraordinário e a falta de prequestionamento explícito. Opina pelo indeferimento da ordem, mantendo a baixa imediata do processo. O processo encontra-se aparelhado para julgamento de mérito, com pedido de liminar pendente. Lancei visto no processo em 1º de dezembro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 11 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É o que sempre afirmo: pronunciamento do Supremo acaba sendo observado pelas demais instâncias. O Superior Tribunal de Justiça, evocando precedente formalizado, veio a determinar a baixa imediata do processocrime à origem, como se fosse possível fechar o protocolo ao cidadão, ao jurisdicionado. Ao assim proceder, visou, sem dúvida alguma, a execução do título condenatório. Isso, no entanto, surgiu conflitante com cláusula da sentença do Juízo não impugnada pelo Ministério Público. O Órgão condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da decisão condenatória. Eis o que consignado: “P.R.I. e ao trânsito em julgado, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados, expedindo-se os competentes mandados de prisão”. Nem se diga, como fez a Procuradoria Geral da República, que o extraordinário interposto mostra-se impróprio. Descabe, nesta impetração, antecipar entendimento sobre o citado recurso. Cumpre ter presente que, enquanto não encerrada a jurisdição no processo-crime, não se pode executar a pena imposta ao paciente, que o foi, inclusive, em regime inicial semiaberto. Implemento a ordem para que seja, no tocante à execução da pena, aguardada a preclusão maior decorrente do texto constitucional. É como voto. 11/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.384 SANTA CATARINA RELATOR REDATORA DO ACÓRDÃO PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. ROSA WEBER : RICARDO DIOGO DE ARAÚJO : JOAO COSTA RIBEIRO FILHO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Agora, Presidente, há o problema, e Vossa Excelência apanhou bem, da utilização, na autuação e sem uma justificativa que tenha apoio na lei, das iniciais. Preconizo que se lance, por extenso, o nome do paciente. 11/12/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.384 SANTA CATARINA VISTA A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, estava inclinada a votar pela denegação, porque, na verdade, me pareceu que, de fato, como o STJ proclamou, o caráter, um verdadeiro abuso de direito, nessa interposição; e Vossa Excelência traz um dado relevante. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Com a interposição do extraordinário, adequado ou não, o processo terá que vir. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas esse dado que Vossa Excelência traz é que, na verdade,... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Trancado, haverá o agravo para o Supremo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - ...ele foi condenado ao regime semiaberto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Verei se localizo o recurso para liquidar a questão. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E foi expedido o mandado de prisão; é isso, Ministro Marco Aurélio? Ou já foi preso? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, não está em jogo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não. Ah! não, é do Presidente. HC 114384 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Juízo condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado. Com a baixa, o objetivo seria a execução, impossível porque pende, ainda, um recurso extraordinário para o Supremo. Ao que tudo indica, não deve ter sido admitido pelo Superior Tribunal de Justiça e deve haver agravo. Mandarei fazer pesquisa para ver se existe alguma coisa no Supremo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Temos adotado pontualmente esse entendimento, mas quando, de fato, fica perfeitamente caracterizado o abuso, a reiteração, impedindo o trânsito em julgado. Ministro Marco Aurélio, quem sabe eu peço vista para verificar essa questão do recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ficarei em uma situação mais confortável. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Então, peço vista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.384 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : RICARDO DIOGO DE ARAÚJO IMPTE.(S) : JOAO COSTA RIBEIRO FILHO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e determinava a reautuação do feito com a inserção do nome completo do Paciente, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 21/05/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.384 SANTA CATARINA VOTO VISTA A Senhora Ministra Rosa Weber: Pedi vista para melhor examinar os autos. O paciente foi condenado, em primeiro e segundo graus de jurisdição, por crime de roubo qualificado, em 14.5.2001, a penas de cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Foi interposto recurso especial ao qual foi negado seguimento no Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.613). A partir de então, foram apresentados agravo regimental e três sucessivos embargos de declaração, todos rejeitados. Contra a última decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou fosse certificado o trânsito em julgado e dado início à execução da pena, foi impetrado o presente habeas. Alega, em síntese, o Impetrante a pendência de recurso extraordinário contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça e o desconhecimento pelo paciente das manobras protelatórias do anterior defensor. O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, indeferiu a liminar. O MPF opinou pela denegação. Na sessão de 11.12.2012, o eminente Relator votou pela concessão da ordem por entender ausente o trânsito em julgado, já que teria sido interposto extraordinário que deveria subir ao Supremo Tribunal Federal, ainda que por agravo. Respeitosamente divirjo. Após diversos recursos protelatórios, um agravo regimental e três embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o abuso do direito de recorrer a fim de prevenir a execução da condenação, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos. O recurso extraordinário apresentado contra as decisões de inadmissão do especial não foi conhecido ou processado, ao fundamento HC 114384 do trânsito em julgado, conforme decisão do Ministro Felix Fischer de 14.8.2012. Se houve o trânsito em julgado, não cabe o extraordinário e sequer o processamento dele, ainda que por agravo. Observo, ademais, que a pretensão ventilada no especial não conhecido, da redução da pena pela confissão, é contrária à lei e à jurisprudência consolidada. A pena base teria sido fixada no patamar mínimo, não cabendo redução abaixo do mínimo. Caracterizado o abuso de recorrer, correta a posição do Superior Tribunal de Justiça, nada havendo a prover. O Supremo Tribunal Federal, pontualmente, tem adotado o mesmo procedimento, v.g.: “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. RECURSO QUE VISA A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração --- desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade --- não podem ser utilizados com o objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual. 2. A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos seus pressupostos [CPC, art. 535], evidencia o intuito meramente protelatório. 3. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedente [ED-ED-AgRg-AI n. 438544, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 01.10.2004]. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, un., j. 18.12.2006, DJ 16.02.2007, p. 48); HC 114384 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 3. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 4. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão (RMS 23.841 AgR-EDED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 5. Impossível verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto não há elementos suficientes nestes autos que permitam, de plano, tal verificação. 6. Não há qualquer prejuízo ao embargante caso eventualmente tenha se operado a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não se opera a preclusão a respeito de tal matéria, podendo a autoridade judiciária competente reconhecê-la a qualquer tempo. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 766.427 AgR-ED-ED-AgR-ED/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, un., j. 31.5.2011, DJe 22.6.2011); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. HC 114384 Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida. (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 4. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 5. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 6. Embargos rejeitados.” (AI 682.723 AgR-ED-ED-ED/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 31.5.2011, DJe 27.6.2011); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, "não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida." (HC HC 114384 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão condenatório que reforma decisão de primeira instância "qualifica-se como causa de interrupção da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível." (HC 70.810/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o agravante também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), delito pelo qual não tinha sido condenado em primeira instância. 5. Não se cuida, portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, já que esta foi reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo Juiz de primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 7. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 8. "A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão." (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 9. Embargos rejeitados.” (AI 759.450 ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, un., j. 01.12.2009, DJe 18.12.2009); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA OU PLENÁRIO. DESCABIMENTO. "CAPUT" DO ART. 317 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRETENSÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Precedentes. 2. No caso, a interposição dos embargos de declaração mal disfarça a natureza HC 114384 abusiva do recurso manejado. O que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente da publicação deste acórdão. Precedentes: AI 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; AIs 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED-ED, ambos da relatoria do Ministro Nelson Jobim. 3. Embargos rejeitados.” (AI 667.887 AgR-AgR-ED/GO, 1ª Turma, Min. Carlos Britto, un., j. 09.6.2009, DJe 07.8.2009). Então com a devida vênia ao eminente Relator, a condenação criminal já transitou em julgado, não sendo cabível em decorrência o processamento do extraordinário nem a concessão do presente writ. Voto pela denegação. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.384 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : RICARDO DIOGO DE ARAÚJO IMPTE.(S) : JOAO COSTA RIBEIRO FILHO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e determinava a reautuação do feito com a inserção do nome completo do Paciente, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.12.2012. Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INEXISTENTE. ADVOGADOS SUBSCRITORES DO AGRAVO REGIMENTAL SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão proferida pela eminente Min. Ellen Gracie, então relatora (fl.162), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a parte autora (fls.172-6). Os agravantes se insurgem contra a decisão agravada, ao argumento de que presentes nos autos procurações outorgadas pelos autores ao Dr. Luiz Carlos Moreira da Costa, OAB/MG 52.958, bem como substabelecimentos à subscritora dos recursos. Destacam que os procuradores substabelecidos o foram sem reserva de poderes. Substituição de relatoria (fl. 177). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em discussão a representação processual. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Verifico que a advogada subscritora do agravo de instrumento não tem poderes para representar os agravantes. É que inexiste outorga de mandato para o advogado substabelecente de fl. 39. Configurada, desta forma, a inexistência do recurso. Nesse sentido, o AI 577.802-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.10.2007, o AI 681.828-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 3.4.2008, entre outros. 2. Nego seguimento ao agravo”. Consoante destacado já na decisão agravada, a Dra. Cyntia T.P. Carneiro Lafetá, OAB/MG 67.641, subscritora do agravo de instrumento (fl. 04) não ostentava poderes de representação, ao tempo da interposição daquele recurso. Da mesma forma, constato que o vício da irregularidade de representação também emerge do presente agravo regimental, subscrito pelo Dr. Heder Lafetá Martins, OAB/MG 113.165, e também pela Dra. Cyntia T.P. Carneiro Lafetá (fls. 172 e 176). Não há comprovação, nos autos, da existência de procuração outorgando poderes de representação ao Dr. Luciano de Castro Lamego, OAB/MG nº 68.010, signatário do substabelecimento da fl. 39, que visava a conferir poderes ao Dr. Heder Lafetá Martins – um dos advogados subscritores do recurso exame. Registro, por oportuno, que o substabelecimento coligido à fl. 40, que objetivava conceder poderes de representação à Dra. Cyntia T.P. AI 810.452 AGR Carneiro Lafetá, não aproveita aos recorrentes, porquanto assinado pelo próprio Dr. Heder Lafetá Martins. Sublinho, ainda, que as procurações constantes nos autos (fls. 09-27) revelam apenas que os autores outorgaram poderes de representação ao Dr. Luiz Carlos Moreira da Costa, OAB/MG 52.958. Desatendido, no caso, pressuposto genérico de admissibilidade, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. Nessa linha, colho precedentes: RECURSO. Agravo regimental. Procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Ausência. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido. Precedentes. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (ARE 647.762-AgR/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, por unanimidade, DJe 17.4.2012) Agravo regimental em agravo de instrumento. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração ou de substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da parte agravante ao advogado signatário da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido (AI 768.205-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por unanimidade, DJe 12.02.2010) . Embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Precedentes. É inexistente o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato outorgado pela parte. Não se aplica, na via extraordinária, o art. 13 do Código de Processo Civil. A apresentação do mandato quando da oposição dos presentes embargos não tem o condão de sanar o vício verificado no agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados (AI AI 810.452 AGR 494.616-AgR-segundo-ED/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 1º.02.2012). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL. É tido por inexistente, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 549.331-AgR/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, por unanimidade, DJe 12.5.2011). O manejo de agravo regimental sem a regular representação inviabiliza o seu próprio conhecimento, porquanto inexistente. Agravo regimental não conhecido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional 3. O enunciado nº 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ECAD. DIREITOS AUTORAIS SOBRE AI 738.720 AGR AS OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDAS EM FILMES E OUTRAS OBRAS AUDIOVISUAIS TRANSMITIDAS POR TV A CABO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DEVIDA. ARTIGO 86 DA LEI 9.610/98. VALORES ESTIPULADOS PELO PRÓPRIOS AUTOR, SEGUNDO MÉTODOS PRÓPRIOS, DADA A NATUREZA ESSENCIALMENTE PRIVADA DESSES DIREITOS. PRETENSÃO PROCEDENTE. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO É DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MELHOR CONFORMADOS. ART. 20, § 3º, CPC. APELAÇÃO 1, PROPOSTA PELO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2, PROPOSTA PELA REQUERIDA, DESPROVIDA. 1. Os exibidores devem direitos autorais pelas obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes e outras obras audiovisuais apresentados nos estabelecimentos a que alude o § 3º do art. 68 desta Lei, em cinema ou emissoras de televisão. Precedentes do STJ e artigo 86 da Lei 9610/98. 2. O direito autoral é devido ao compositor ou autor das músicas incluídas em filmes e outras obras audiovisuais, por força da sua exibição e não propriamente pela sua produção, sendo que "o ato do compositor de autorizar a inclusão da sua música nos filmes, mesmo a título oneroso, não importa em renúncia de receber ele do exibidor remuneração cabível pela reprodução musical, em cada projeçãoexecução do filme sonoro". 3. Dada a sua natureza essencialmente privada, cabe ao ECAD ou aos titulares dos direitos autorais a fixação dos valores reclamados, não sujeitos a tabelas imposta por lei ou regulamentos administrativos. 4. Hipótese em que a obrigação de pagamento imposta à Net Paraná se prolongará no tempo enquanto continuar a mesma utilizando na sua programação obras musicais, lítero-musicais e fonogramas protegidos pelo ECAD. Nesse caso, "sendo de trato sucessivo as prestações, enquanto durar a obrigação estão elas incluídas na sentença condenatória da ação de cobrança. Vencidas depois da condenação, liquidam-se. Novas, não precisam de nova sentença de condenação. As liquidadas por sentença formam título executivo judicial; executam-se. Após a sentença de liquidação, surgidas outras, novamente liquidam-se e se executam, sem necessidade de outra ação de cobrança com sentença condenatória" (RT 651/97). 5. Nas sentenças de mérito de natureza condenatória, os honorários de AI 738.720 AGR sucumbência devem ser fixados na forma do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, que prevê um mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação e não em valor eqüitativo. 6. Considerando, no particular, a pouca complexidade da causa, o seu julgamento prematuro, bem como o tempo despendido pelo causídico e o local de prestação do serviço, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aí incluídas as prestações vencidas e aquelas que vencerem até a data de liquidação da sentença.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA, em face da decisão proferida pelo Min. Luiz Fux que negou seguimento ao agravo de instrumento, assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes. 2. A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional, não viabiliza a abertura da instância extraordinária. Inteligência do Enunciado 636, da Súmula do STF, verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: AI 738.720 AGR “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ECAD. DIREITOS AUTORAIS SOBRE AS OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDAS EM FILMES E OUTRAS OBRAS AUDIOVISUAIS TRANSMITIDAS POR TV A CABO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DEVIDA. ARTIGO 86 DA LEI 9.610/98. VALORES ESTIPULADOS PELO PRÓPRIOS AUTOR, SEGUNDO MÉTODOS PRÓPRIOS, DADA A NATUREZA ESSENCIALMENTE PRIVADA DESSES DIREITOS. PRETENSÃO PROCEDENTE. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO É DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MELHOR CONFORMADOS. ART. 20, § 3º, CPC. APELAÇÃO 1, PROPOSTA PELO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2, PROPOSTA PELA REQUERIDA, DESPROVIDA. 1. Os exibidores devem direitos autorais pelas obras musicais incluídas em trilhas sonoras de filmes e outras obras audiovisuais apresentados nos estabelecimentos a que alude o § 3º do art. 68 desta Lei, em cinema ou emissoras de televisão. Precedentes do STJ e artigo 86 da Lei 9610/98. 2. O direito autoral é devido ao compositor ou autor das músicas incluídas em filmes e outras obras audiovisuais, por força da sua exibição e não propriamente pela sua produção, sendo que "o ato do compositor de autorizar a inclusão da sua música nos filmes, mesmo a título oneroso, não importa em renúncia de receber ele do exibidor remuneração cabível pela reprodução musical, em cada projeção-execução do filme sonoro". 3. Dada a sua natureza essencialmente privada, cabe ao ECAD ou aos titulares dos direitos autorais a fixação dos valores reclamados, não sujeitos a tabelas imposta por lei ou regulamentos administrativos. 4. Hipótese em que a obrigação de pagamento imposta à Net Paraná se prolongará no tempo enquanto continuar a mesma utilizando na sua programação obras musicais, lítero-musicais e fonogramas protegidos pelo ECAD. Nesse caso, "sendo de trato sucessivo as prestações, enquanto durar a obrigação estão elas incluídas na sentença condenatória da ação de cobrança. Vencidas depois da condenação, liquidam-se. Novas, não precisam de nova AI 738.720 AGR sentença de condenação. As liquidadas por sentença formam título executivo judicial; executam-se. Após a sentença de liquidação, surgidas outras, novamente liquidam-se e se executam, sem necessidade de outra ação de cobrança com sentença condenatória" (RT 651/97). 5. Nas sentenças de mérito de natureza condenatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados na forma do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, que prevê um mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação e não em valor eqüitativo. 6. Considerando, no particular, a pouca complexidade da causa, o seu julgamento prematuro, bem como o tempo despendido pelo causídico e o local de prestação do serviço, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aí incluídas as prestações vencidas e aquelas que vencerem até a data de liquidação da sentença.” 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Em suas razões, aduz a agravante que o acórdão hostilizado violou de forma direta e frontal os dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário. Sustenta, ainda, que o tema sub examine não se resolve apenas em nível infraconstitucional, bem como houve negativa de prestação jurisdicional e nulidade do acórdão. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A AI 738.720 AGR jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Resta evidenciado que a agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÕES DE BENS. MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade do art. 150, VI, a, da Constituição somente se aplica ao imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito. II - Como o Município não é contribuinte de direito do ICMS incidente sobre aquisições de bens, não tem o benefício da imunidade em questão, uma vez que esta não alcança o contribuinte de fato. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que não reconheceu ao contribuinte de fato o gozo da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição em relação ao ICMS incidente sobre aquisições de bens. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 150, VI, a, da mesma Carta, ao argumento de que o princípio da imunidade recíproca não abrange apenas os contribuintes de direito, mas também os contribuintes de fato. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque a imunidade do art. 150, VI, a, da CF somente se aplica ao imposto que incide sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito. No caso, como o Município é contribuinte de fato do ICMS incidente sobre aquisições de bens, não faz jus à imunidade tributária em questão, uma vez que esta alcança apenas o contribuinte de direito, ou seja, não beneficia o contribuinte de fato. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: ARE 690.382 AGR 'IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – IMUNIDADE RECÍPROCA – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', do Diploma Maior, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de pessoas jurídicas de direito público – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – está umbilicalmente ligado ao contribuinte de direito, não abarcando o contribuinte de fato' (AI 500.139-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma). 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MUNICÍPIO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ALÍNEA 'A' DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, entende que o Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica e telefonia, por isso não se aplica a imunidade tributária recíproca prevista na alínea 'a' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido' (AI 736.607-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma). Com essa mesma orientação, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 629.785-AgR/PR e AI 574.042-AgR/PA, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 844.401-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto; RE 344.729/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 671.412-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; AI 488.132/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 550.300/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 652.207/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 664.610/SC, Rel. Min. Celso de Mello; AI 634.050AgR/SC, AI 805.295-AgR/MG e ARE 663.552-AgR/MG, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. ARE 690.382 AGR O agravante sustenta, em suma, que “(...) o princípio da imunidade recíproca não está limitado apenas aos chamados contribuintes de direito e deve ser entendido de forma mais ampla, amparando, também, o contribuinte de fato, no caso, o Município de São Gabriel”. Alternativamente, pretende que o processo seja sobrestado para aguardar o julgamento do RE 608.872-RG, uma vez que nele se reconheceu a repercussão geral sobre a aplicação de benefício da imunidade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Conforme assentei na decisão agravada, a imunidade do art. 150, VI, a, da CF somente se aplica ao imposto que incide sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito. No caso, como o Município é contribuinte de fato do ICMS incidente sobre aquisições de bens, não faz jus à imunidade tributária em questão, uma vez que esta alcança apenas o contribuinte de direito, ou seja, não beneficia o contribuinte de fato. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – IMUNIDADE RECÍPROCA – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', do Diploma Maior, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de pessoas jurídicas de direito público – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – está umbilicalmente ligado ao contribuinte de direito, não abarcando o contribuinte de fato” (AI 500.139-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ARE 690.382 AGR INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MUNICÍPIO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ALÍNEA 'A' DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, entende que o Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica e telefonia, por isso não se aplica a imunidade tributária recíproca prevista na alínea 'a' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 736.607-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma). No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 629.785-AgR/PR e AI 574.042-AgR/PA, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 844.401-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto; RE 344.729/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 671.412-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; AI 488.132/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 550.300/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 652.207/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 664.610/SC, Rel. Min. Celso de Mello; AI 634.050-AgR/SC, AI 805.295-AgR/MG e ARE 663.552-AgR/MG, de minha relatoria. Esclareça-se, ademais, que a presente controvérsia não guarda relação com a matéria a ser enfrentada por esta Corte no julgamento do RE 608.872-RG/MG, cujo objeto restringe-se ao debate sobre o alcance da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição em relação às entidades de assistência social sem fins lucrativos que, na qualidade de contribuintes de fato, adquirem bens no mercado interno, questão essa diversa da tratada nos autos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.382 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL ADV.(A/S) : ADARLI FANTINEL CABRAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DIAS REMIDOS. PERDA INTEGRAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO À PERDA DE 1/3. LEX IN MELIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 5º, INC. XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a redação anterior à da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que “O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar”. Após a alteração operada pela Lei n. 12.433/2011, o referido preceito passou a dispor que “Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. 2. A lei nova é lex in melius e por isso deve retroagir, por força do disposto no art. 5º, inc. XL, da Constituição: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar. Precedentes: HHCC 110.040, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ e de 29/11/11; 110.317, Rel. Min. Carlos Britto, (liminar), DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI (liminar), DJe de 22/11/11. 3. In casu, o paciente cumpria pena de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, por crimes de furtos qualificados e simples, receptação e tentativa de homicídio quando praticou diversas faltas graves, consistentes em fugas, sendo que HC 110.243 a última delas, praticada em 14/04/2010, deu ensejo à decisão decretando a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios da execução penal; decisão confirmada no julgamento do agravo em execução e encampada nos HHCC impetrados no TJ/RS e STJ. 4. Habeas corpus julgado extinto, por ser substitutivo de recurso ordinário. 5. Ordem concedida, ex officio, para determinar que a perda dos dias remidos pelo trabalho não se dê em sua integralidade, observando-se o máximo de 1/3, por aplicação retroativa da Lei n. 12.433/2011, à luz do art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la, de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. EXECUÇAO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS PRECEDENTES. DETRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 9. ORDEM DENEGADA. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2. O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplinar (Súmula Vinculante nº 9). 3. Ordem denegada.” A impetrante alega que o Tribunal a quo deixou de aplicar a Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução Penal, no sentido de que a prática de falta grave implica em perda de até 1/3 dos HC 110.243 dias remidos pelo trabalho, e não da totalidade, como previsto no Súmula Vinculante n. 9, por isso a novatio legis deve retroagir para alcançar a situação jurídica do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar a observância, pelo Juiz da Execução, da perda dos dias remidos nos limites previstos na nova redação do art. 127 da LEP, e não na totalidade. Indeferi a liminar, por não visualizar o periculum in mora e por ser satisfativa. A PGR manifestou-se no sentido da concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE HC 110.243 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Destarte, afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito HC 110.243 estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados: Súmula Vinculante e Repercussão Geral, com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se HC 110.243 a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Vislumbro, no entanto, a possibilidade de atuação, ex officio, desta. Destarte, o art. 127 da Lei n. 7.210/84 preceituava, com a redação anterior à da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que “O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar”. Após a alteração operada pela Lei n. 12.433/2011, o referido preceito passou a dispor que “Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. O artigo 57 da Lei n. 7.210/84, a que faz remissão o art. 127, fornece as balizas utilizadas na aplicação das sanções disciplinares1. A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a perda dos dias remidos ao máximo de um terço, por força do disposto no art. 5º, inc. XL, da Constituição: a lei penal não retroagirá, salvo para 1 Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. HC 110.243 beneficiar. Cf., a propósito o HC n. 110.040/RS, Rel. o Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe de 29/11/11, verbis: “Habeas corpus. 2. Execução Penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os parâmetros previstos no art. 127 da Lei 7.210/84, nos termos das modificações promovidas pela Lei 12.433/2011. 5. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. 6. Ordem concedida.” Ainda no mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas nos HHCC 110.317, Rel. o Min. Carlos Britto, DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel. o Min. Dias Tóffoli, DJe de 22/11/11. In casu, o paciente cumpria pena de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, por crimes de furtos qualificados e simples, receptação e tentativa de homicídio, quando praticou diversas faltas graves, consistentes em fugas. A última falta grave, praticada em 14/04/2010, deu ensejo a decisão decretando a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios da execução penal; decisão confirmada no julgamento do agravo em execução e encampada nos HHCC impetrados no TJ/RS e STJ. Ex positis, julgo extinto o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem, ex officio, para determinar que a perda dos dias remidos pelo trabalho não se dê em sua integralidade, observando-se o máximo de 1/3, por aplicação retroativa da Lei n. 12.433/2011, à luz do art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.243 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ADEMAR DA SILVA SOARES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL . SEGURANÇA CONCEDIDA COM ESPEQUE NA LEI 10.460/88 DO ESTADO DE GOIÁS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 291-5), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Goiás (fls. 298-301). A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o exame de legislação infraconstitucional para enfrentamento das razões recursais. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 280/STF, pois o debate se dá em âmbito constitucional. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicado em 02.3.2010 (fl. 163). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo o Estado de Goiás. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, c e d, da Constituição Federal, reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 5º, caput , e LXIX, e 40, §§ 1º e 3º, da Lei Maior. Contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, ARE 637.716 AGR portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e AI 786.328-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.3.2012, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N. 10.460/88. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 818.468AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18/05/2011; RE 598.694-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 02/03/2011; e RE 583.568-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 21/09/2011. 2. A instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal tampouco da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário com supedâneo nas alíneas c e d do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVERSÃO AO CARGO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DOENÇA GRAVE. CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. Pendente julgamento de pedido de reversão ao cargo público, não se afigura inconciliável com o de revisão de proventos de aposentadoria, inexistindo, portanto, perda do objeto do mandamus. Improcede, destarte, tese de ausência do direito de agir, eis que presentes os requisitos da utilidade, necessidade e adequação. 2. Assegurado ao servidor público acometido de doença grave, especificada na ARE 637.716 AGR alínea c, inciso I, artigo 264 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei nº 10.460/88), os proventos correspondentes ao vencimento integral do cargo, por força do dispositivo em questão, eis que não revogado pelas disposições contidas na Lei Federal nº 10.887/04 e Emenda Constitucional nº 41/03, sendo legítima, portanto, a conversão dos proventos proporcionais em integrais. SEGURANÇA CONCEDIDA. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.. Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo das alíneas c e d do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, tampouco reputando válida lei local contestada em face de lei federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ... 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102, III, da Constituição. ARE 637.716 AGR Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, destaco precedentes desta Casa, em que versada a mesma questão – conversão da aposentadoria proporcional em integral com espeque na Lei 10.460/88 do Estado de Goiás: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. LEI ESTADUAL 10.460/1988. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARE 637.716 AGR IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - O aresto impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco lei local contestada em face de lei federal. Incabível, portanto, o recurso pelas alíneas c e d do art. 102, III, da Constituição. Precedentes. III - Agravo regimental improvido (ARE 637508 AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.10.2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N. 10.460/88. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 818.468AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18/05/2011; RE 598.694-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 02/03/2011; e RE 583.568-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 21/09/2011. 2. A instância judicante de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal tampouco da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário com supedâneo nas alíneas “c” e “d” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVERSÃO AO CARGO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DOENÇA GRAVE. CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. Pendente julgamento de pedido de reversão ao cargo público, não se afigura inconciliável com o de revisão de proventos de aposentadoria, inexistindo, portanto, perda do objeto do mandamus. Improcede, destarte, tese de ausência do direito de ARE 637.716 AGR agir, eis que presentes os requisitos da utilidade, necessidade e adequação. 2. Assegurado ao servidor público acometido de doença grave, especificada na alínea c, inciso I, artigo 264 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei nº 10.460/88), os proventos correspondentes ao vencimento integral do cargo, por força do dispositivo em questão, eis que não revogado pelas disposições contidas na Lei Federal nº 10.887/04 e Emenda Constitucional nº 41/03, sendo legítima, portanto, a conversão dos proventos proporcionais em integrais. SEGURANÇA CONCEDIDA.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 786328 AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.3.2012). Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão de proventos proporcionais em integrais. Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Lei estadual 10.460/88) 3. Impossibilidade de reexame da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 583568 AgR/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.9.2011). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E SECRETÁRIO MUNICIPAL. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA - acumulação de cargos públicos professor e Secretário Municipal - impossibilidade de considerar esse último cargo como técnico ou científico - segurança denegada - recurso improvido.” 5. Agravo regimental desprovido. ARE 665.187 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida, em que neguei seguimento ao agravo, consoante a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E SECRETÁRIO MUNICIPAL. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ARE 665.187 AGR MANDADO DE SEGURANÇA acumulação de cargos públicos professor e Secretário Municipal impossibilidade de considerar esse último cargo como técnico ou científico segurança denegada recurso improvido. 5. Agravo a que se nega seguimento.” Nas razões de agravo regimental, o agravante afirma que a controvérsia dispensa reexame do contexto fático-probatório e requer tão somente nova qualificação da prova produzida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Isso porque não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento dos fatos e provas, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). ARE 665.187 AGR Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). A propósito, menciono os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. REEXAME DA NATUREZA DOS CARGOS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. I - Inviável o recurso extraordinário, fundado em alegada violação ao art. 37, XVI, da Constituição, quando sua análise demanda o reexame da natureza dos cargos acumulados conforme assentada pelo Tribunal de origem. Incide, no caso, a ARE 665.187 AGR Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental desprovido.” (RE 581.871-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 23/09/2010) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARÁTER TÉCNICO. SÚMULA 279. ARTIGO 37, XVI, "b", CB/88. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A conclusão sobre o caráter técnico do cargo que se pretende acumular com o de professor --- CB/88, artigo 37, XVI, "b" --- exige o exame dos fatos e provas da causa e a apreciação da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF. 2. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 379.060-ED, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27/11/2008) Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA: CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A custódia cautelar do Paciente se mostra suficientemente fundamentada, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se afirma na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a quantidade de droga apreendida e a periculosidade do Paciente como circunstâncias suficientes para a decretação da prisão processual. Precedentes. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministros Celso de Mello. HC 110.203 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de DAVIDSON DE OLIVEIRA PIRES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 30.430. 2. Noticia a Impetrante que “o paciente foi preso em flagrante, no dia 16 de novembro de 2010, por suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 estando privado de sua liberdade desde então”. No Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim-MG, a defesa pediu a liberdade provisória do Paciente, ao fundamento de inexistirem razões para manutenção da prisão cautelar. Indeferido o pedido na primeira instância, impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, em 17.2.2011, denegou a ordem, verbis: “’HABEAS CORPUS’ - TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA – NÃO CABIMENTO – VEDAÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. Não cabe conceder a liberdade provisória nos casos de crimes HC 110.203 hediondos, ou a eles assemelhados, em razão de vedação de ordem constitucional”. A Impetrante interpôs recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, tendo a Quinta Turma, em 9.8.2011, negado provimento, nos termos seguintes: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.° 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Recorrente foi preso em flagrante delito na posse de 37 (trinta e sete) pedras de substância semelhante a ‘crack’ e uma porção da mesma substância envolta em invólucro plástico, bem como uma balança de precisão. 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5°, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se reconhece a possibilidade de apelar em liberdade a réu que não pode ser beneficiado com o direito à liberdade provisória, em razão do entendimento ‘[...] de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar’ (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJe de 28/08/2008.) 4. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal na hipótese em apreço, em razão da quantidade de droga apreendida, HC 110.203 elemento que denota a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. 5. Recurso desprovido”. 3. A Impetrante alega que “a necessidade de prisão com base na ordem pública não pode prosperar visto que os elementos e indícios que encontram-se nos autos são insuficientes para demonstrar a necessidade da prisão. No processo estão as condições que demonstram que o paciente é primário possui residência fixa, bons antecedentes, verificação esta demonstrada nos autos concretamente pela Defensoria Pública”. Sustenta que, “sendo assim estaria entendido que a simples prática de um crime acarretaria perigo à ordem pública, ensejando a prisão cautelar, ademais está ausente qualquer prova concreta de que o mesmo estaria a praticar novos crimes. Ora tal entendimento diverge amplamente da jurisprudência adotada pela Supremo Tribunal Federal que veda a prisão que não demonstra as razões legais para tal no art. 312 do Código de Processo Penal”. Afirma que seria “clara a falta de fundamentação para a prisão preventiva no presente caso, pois ofende os princípios constitucionais acima delineados e a jurisprudência da excelsa Corte”. Este o teor dos pedidos: “Diante do exposto, a Defensoria Pública da União, ora impetrante, requer: a) que seja deferida liminar uma vez que a ilegalidade é patente, comprovada nos documentos anexos, devendo ser obstada sob pena de gravame ao acusado. b) a concessão da ordem de Habeas Corpus para que seja reconhecido o direito do paciente em aguardar o processo em liberdade. c) a intimação do Defensor Público-Geral Federal para a sessão de julgamento do presente HC”. HC 110.203 5. Em 7.2.2012, indeferi a medida liminar e determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Ao indeferir a liberdade provisória do Paciente, o Juízo de primeiro grau fundamentou-se em elementos concretos e não em vagas referências à nova Lei de Tóxicos, verbis: “(...) O jus libertatis é um direito sagrado do cidadão e pela sistemática adotada na legislação pertinente não mais se permite a subsistência da prisão em flagrante, com o auto revestido de todas as formalidades, se não estão presente as circunstâncias autorizativas da decretação da prisão preventiva. Ainda que se entenda que a Lei n° 11.464/2007 tenha permitido a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática do delito de tráfico, referido comando deve ficar condicionado à ausência das circunstâncias que autorizam a prisão preventiva, nos termos do que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, hipótese não concretizam na situação em apreço. No caso em comento, diante da valoração dos elementos informativos probantes contidos nos autos verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva (CPP, 312). Há indícios suficientes de autoria, conforme consta do APF em apenso, quando o próprio requerente assume trazia consigo a droga, bem como mostra-se dos depoimentos dos policiais militares que participaram da abordagem. A materialidade também exsurge de todo o substrato emergente do autos em apenso, mormente os laudos toxicológicos preliminares. Ressalta-se que pela quantidade de droga apreendida com o requerente e seu modo de acondicionamento, assim como outra porção em invólucro plástico, bem ainda a balança de precisão arrecada com o HC 110.203 mesmo, leva-se a crer que Davidson exercia o comércio ilícito de entorpecentes. Lado outro, entendo que não deverá ser deferido tal benefício vislumbrando a garantia da ordem pública, eis que, os fatos narrados no APF são graves e merecem melhor análise, tendo em vista o resguardo de toda uma sociedade. Sendo assim, concebo que, em casos como tais, há de ser levada em consideração, tendo em vista que a considerável quantidade de entorpecentes, bem como material para o desenvolvimento do tráfico fortalecem a presunção ‘iuris tantum’ do ‘periculum libertatis’ atribuído aos presos em flagrante pela suposta prática do tráfico de entorpecentes, inegável fomentador de outros delitos. Sabe-se que o tráfico de drogas na cidade de Betim/MG vem crescendo de forma assustadora e com ele vários crimes de consequência, como homicídio e outros de diversas natureza, fazendo com que a sociedade clame por uma satisfação do Poder Judiciário da ordem pública. (…) Até porque, tais circunstâncias (primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita), não impediram o acusado de praticar o crime. Desta feita, elementos recomendam a custódia do requerente, tais como a periculosidade que se manifesta na prática do presente delito, exigindo o resguardo da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Ante o exposto e escudado no parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória aforado nestes autos em favor do recolhido DAVIDSON DE OLIVEIRA PIRES (...)”. Os acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se confirmou a prisão cautelar, trilharam a mesma linha de raciocínio, enfatizando elementos cognitivos de natureza objetiva (quantidade de droga e periculosidade do agente) levantados no curso do processo a se sustentar o indeferimento da liberdade provisória. Portanto, não foram somente as referências ao art. 44 da Lei 11.343/06, cuja inconstitucionalidade foi proclamada por este Supremo HC 110.203 Tribunal, a única fonte de motivação da decisão questionada, que ressaltou a periculosidade e a grande quantidade de entorpecentes apreendida. O entendimento adotado pela primeira instância não destoa da orientação deste Supremo Tribunal, no sentido de que a prisão preventiva pode ser decretada para fins de preservação da ordem pública “em virtude de grande quantidade de entorpecente apreendida com o paciente” (HC 84.480, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18.2.2005) e da “periculosidade do agente” (HC 84.981, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 22.4.2005). No mesmo sentido, o Habeas Corpus n. 99.447, de minha relatoria, verbis: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía HC 110.203 redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (DJ 19.3.2010, grifos nossos). 3. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) 4. Penso que o pleito não deve ser acolhido. 5. A custódia antecipada, à toda evidência, não agride o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, se presentes os motivos que a autorizam, relacionados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 6. Na espécie, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, mantendo a prisão para a garantia da ordem pública, foi proferida com estrita observância dos requisitos legais estabelecidos no mencionado dispositivo. Na fundamentação explicitou-se, além da materialidade e dos indícios da autoria do delito, os elementos concretos evidenciadores da gravidade da infração e da periculosidade do paciente: (…) 7. Não há ilegalidade a ser sanada. Como se sabe, a gravidade concreta do crime é suficiente para justificar ou manter a restrição da liberdade do agente, e pode ser constatada pela quantidade e diversidade da droga apreendida. Na hipótese, foram encontradas, na posse do acusado, 37 pedras de crack e uma porção da mesma substância, além de uma balança de precisão, indicando a potencialidade lesiva da infração, a acarretar considerável risco à HC 110.203 desestabilização da ordem pública. 8. Não se trata de ponderação genérica ou abstrata, mas vinculada ao caso concreto, às circunstâncias próprias do delito em questão. 9. Nesse sentido, o entendimento firmado no âmbito dessa Suprema Corte: ‘A custódia cautelar do Paciente, embora sucinta, mostra-se suficientemente fundamentada, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se afirma na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a quantidade de droga apreendida e a periculosidade do Paciente como circunstâncias suficientes para a decretação da prisão processual. Precedentes. 3. A alegação de ter o Paciente condições subjetivas favoráveis é irrelevante para a revogação da segregação cautelar, já que presentes nos autos elementos concretos a recomendar a manutenção da custódia’ (HC nº 98.504/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.02.2010 – grifos não originais). 10. Ademais, a constatação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis não altera a situação jurídica apresentada, visto que não se mostram capazes de afastar a necessidade da custódia cautelar, sobretudo se existem nos autos elementos hábeis a recomendar a sua imposição. 11. Por fim, merece registro, conforme asseverado pelo Superior Tribunal de Justiça, no RHC nº 30.430/MG, que houve prolação superveniente de sentença condenatória contra o paciente. Como a sentença não foi juntada aos autos, não há como se averiguar os termos da respectiva condenação. De qualquer modo, mantidos os motivos da segregação cautelar que justificaram a prisão do réu durante toda a instrução criminal, mostra-se descabido o deferimento, a ele, do direito de recorrer em liberdade. 12. Isso posto, opino pela denegação da ordem (...)”. 4. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.203 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : DAVIDSON DE OLIVEIRA PIRES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 04.12.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária