text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator da causa para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Servidor público. Direito à incorporação de vantagem. Reconhecimento na via administrativa. Pagamento de atrasados. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator da causa (art. 544, § 4º, II, alínea b, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para, conhecendo do agravo, “negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal”. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Niterói interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação ordinária de cobrança em que objetiva o autor, servidor público, o pagamento de valores atrasados de incorporação referentes à evolução do cargo símbolo CC-3 para o símbolo CC-1, decorrente do Decreto nº 7493/1997, no período de janeiro de 1998 a maio de 2009, já deferidos administrativamente. Preliminar de falta de interesse de agir do autor corretamente rechaçada pelo decisum guerreado, haja vista que o requerimento administrativo não constitui condição da ação e, ademais, observa-se dos autos ter o autor requerido administrativamente a revisão do cálculo de seus vencimentos, no que, obviamente, se inclui o pagamento dos atrasados, porquanto tal providência consiste em consequência lógica do acolhimento do pedido ali formulado, não podendo o servidor ser prejudicado pela inércia/omissão da Administração em depositar os valores integralmente devidos, e, frise-se, já administrativamente reconhecidos. Prejudicial de prescrição também corretamente afastada pela sentença, eis que o Decreto nº 20.910/32, em seu artigo 1º, estabelece prescreverem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, não fazendo qualquer distinção entre a natureza da ação, razão pela qual inaplicável o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. Ausência de transcurso do prazo prescricional em relação a quaisquer parcelas cobradas pelo autor. Protocolo do requerimento de revisão de vencimentos pelo autor junto à repartição municipal que configurou o marco de suspensão do curso do lapso prescricional, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto nº 20.910/32, enquanto que o reconhecimento da dívida em questão, configurou o marco de interrupção do prazo prescricional quinquenal, consoante o disposto no artigo 202, VI do novo Código Civil. Precedentes da E. Corte Superior. Verba honorária fixada em percentual razoável. Pedido procedente. Sentença reformada, em reexame necessário, apenas para determinar à incidência de juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, obedecidos os ditames da Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência’. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 2º, caput, e 169, § 1º, da Constituição Federal, assim como à Súmula 339 desta Corte. Decido. No que tange à alegada violação do artigo 2º da Constituição Federal, não prospera o recurso, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO dos poderes. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV Agravo regimental improvido’ (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 31/10/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO dos poderes. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido’ (RE nº 259.335/RJ-AgR , Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 7/12/2000). Diga-se, em arremate, que o Tribunal de origem consignou que o caso em tela cuida de pagamento de valores atrasados de vantagem cujo direito já foi reconhecido na via administrativa. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das normas infraconstitucionais pertinentes, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 279, desta Suprema Corte. No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante que o julgamento do presente recurso extraordinário por decisão monocrática teria usurpado a competência do órgão colegiado, ofendendo o princípio constitucional da ampla defesa. Aduz, outrossim, que a decisão agravada não teria sido proferida de acordo com as hipóteses previstas no art. 544 do Código de Processo Civil e que “o I. Ministro se limita a asseverar que a presente hipótese não apresenta repercussão geral, sem, contudo, minudenciar o motivo de assim ter entendido”. Insiste, ainda, que teria havido “violação direta ao verdadeiro comando dos artigos 2º, caput, e 169, § 1º, da Constituição da República, como demonstrado no arrazoado do agravo aqui obstado”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, não há falar em usurpação de competência do Plenário ou de Turma desta Corte, haja vista que o art. 544, § 4º, II, alínea b, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010, permite ao relator da causa conhecer do agravo para “negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal”, o que ocorre no caso dos autos. Também o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao relator “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal”. Assentando a constitucionalidade das normas que permitem ao relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso ou a ele dar provimento, vide o seguinte julgado desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ABONO REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL 2.573/2008 E DECRETO MUNICIPAL 7.340/96. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. COMPETÊNCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E RISTF, ART. 21, § 1º). AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (CPC, art. 557, caput, e RISTF, art. 21, § 1º). III - Agravo regimental improvido” (RE nº 742.136/RSAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/11/13 - grifei). Na mesma direção: ARE nº 750.239/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 26/2/14. De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Versa a hipótese ação ordinária de cobrança em que objetiva o autor, servidor público, o pagamento de valores atrasados de incorporação referentes à evolução do cargo símbolo CC-3 para o símbolo CC-1, decorrente do Decreto nº 7493/1997, no período de janeiro de 1998 a maio de 2009, já deferidos administrativamente. (…) (…) observa-se dos autos ter o autor requerido administrativamente, em 22.07.2002 (fls. 16), a revisão do cálculo de seus vencimentos, no que, obviamente, se inclui o pagamento dos atrasados, porquanto tal providência consiste em consequência lógica do acolhimento do pedido ali formulado, não podendo o servidor ser prejudicado pela inércia/omissão da Administração em depositar os valores integralmente devidos, e, frise-se, já administrativamente reconhecidos.” Destarte, concluiu a Corte de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que o direito do agravado à incorporação da vantagem pecuniária em discussão já havia sido reconhecido administrativamente, sendo que o pagamento dos valores atrasados seria mera decorrência lógica do reconhecimento do direito do servidor na via administrativa, motivo pelo qual negou provimento ao apelo do Município. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário, consoante dispõe a Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Quinquênios. Preenchimento dos requisitos para sua incorporação. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local nem para o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 718.931/PE-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 10/4/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local pertinente, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedente. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 777.661/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/14). “SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEI 6.677/1994. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação local pertinente, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. Esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos requisitos. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 834.478/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/10/12). Anote-se, por fim, que a ausência de repercussão geral do tema ora em análise não foi utilizada como fundamento na decisão agravada. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.210 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : ARTUR MARTINS NETO ADV.(A/S) : ONACYR ARTUR PEREIRA DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO DE BAIXO CUSTO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 281-284): “Por meio de despacho de fls. 279, o relator originário, Ministro Joaquim Barbosa, determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do RE 566.471-RG. Afasto o sobrestamento e passo à análise do agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 180): ‘AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA COMPROVADAMENTE IDOSA E CARENTE. MEDICAMENTOS DE BAIXO CUSTO. O DIREITO À SAÚDE, DECORRENTE DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, IMPÕE AO PODER PÚBLICO A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PARA IMPLEMENTAR O PRONTO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte sustenta a ocorrência de violação aos arts. 2º; 165; 196 a 200, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que o caso atrai a incidência das Súmulas 279 e 283/STF. O recurso extraordinário não deve ser admitido, tendo em vista que o acórdão recorrido esta alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: ‘ - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.’ No mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. O Supremo Tribunal Federal assentou que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Nesse sentido, veja-se: ‘Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010). ‘ Ademais, esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovado de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Nesse sentido, vale citar trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, na STA 175AgR: ‘(…) em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso.’ Por fim, verifica-se que o acordão recorrido também está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. Diante disso, infere-se que o Município é parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais entes federativos como litisconsortes passivos da demanda. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 626.382-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.01.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.’ Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega que a Constituição Federal não previu a responsabilidade solidária dos entes federativos. Sustenta que “cumpre ao STF se posicionar acerca do fornecimento de medicamentos pelo município, já que conforme a legislação que regulamenta o art. 198 da CF, apenas lhe é cabível os medicamentos da lista básica” (fls. 303). Acrescenta que a matéria deve ser debatida no Plenário, afirmando que o caso “não se amolda à exceção que permite o julgamento monocrático da matéria (…) o caso em tela demanda do órgão ad quem o efetivo debate, obviamente em colégio, das matérias controvertidas” (fls. 305). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão recorrida, o acórdão do Tribunal de origem se encontra alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: “ - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.” 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal entende que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. De fato, o Município é parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais entes federativos como litisconsortes passivos da demanda. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 626.382-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.01.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” 4. Cabe ressaltar que, ao contrário do afirmado pelo agravante, esse é o entendimento consolidado nas duas Turmas desta Corte. Nessas condições, não é necessária a submissão do feito ao Plenário, nos termos do art. 22, parágrafo único, do RI/STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmouse no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Ressalva da posição pessoal em sentido contrário, manifestada em voto proferido na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 888975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/10/2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 803.274-AgR/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 803.274-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma) 5. Por fim, cumpre mencionar que a questão não se assemelha à discutida no RE 566.471-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, na qual se reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia acerca da obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Poder Público. Com efeito, neste caso, discute-se a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de baixo custo. É o que se infere do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 215). 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.882 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE UBERABA ADV.(A/S) : CAMILA DRUMOND ANDRADE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUZIA LOPES FARIA ADV.(A/S) : DANIEL SANTIAGO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RECONHECIDO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. O Tribunal de origem assentou que o ato administrativo de demissão da servidora pública foi precedido do devido processo legal, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise de norma infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 320/321): “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário(art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 245): ‘Apelação Cível. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal. Exoneração por desempenho insatisfatório, verificado no período de estágio probatório. Inexistência de irregularidade no ato administrativo. Alegação de ofensa à Lei nº 9.504/97. Inocorrência. Existência de procedimento mínimo de avaliação do desempenho e capacitação da autora, no qual apresentou defesa e recurso administrativo. Ordem denegada na origem. Manutenção. Recurso não provido.’ Nas razões do recurso, a ora agravante alega violação do disposto nos arts. 5º, LIV e LV; 37, caput, e 93, IX, da Constituição. É o relatório. Decido. É inviável o recurso extraordinário, pois a alegada ofensa ao princípio do devido processo legal demandaria o exame prévio da legislação processual, de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ademais, a discussão de que o procedimento adotado não teria oportunizado à agravante o contraditório e a ampla defesa encontra óbice na súmula 279 desta Corte. Por outro lado, não há violação do art. 93, IX, da Constituição, na medida em que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde a ora agravante. Por fim, análise da apontada violação ao princípio da legalidade exige, necessariamente, o exame da legislação infraconstitucional (Lei 9.504/1997). Dessa forma, eventual ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa, descabendo a interposição de recurso extraordinário. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis , as Súmulas 280 e 636 do Supremo Tribunal Federal Do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, b , do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera as alegações aduzidas no recurso extraordinário, sustentando que “a exoneração da Agravante ocorreu de modo sumário. Em assim agindo, olvidou-se a Administração Pública Estadual das garantias constitucionais asseguradas ao servidor, esculpidas nos incisos LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, bem como na própria inobservância do artigo 37, caput, CF” (fls. 332). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A discussão acerca de eventual violação às regras infraconstitucionais que regem o processo administrativo tem índole eminentemente legal, circunstância que impede a inauguração da via extraordinária. Aplica-se ao caso, portanto, a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de contrariedade aos princípios da Administração Pública, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente do exame de legislação infraconstitucional, não implica ofensa apta a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Nesse sentido, vejam-se as ementas do ARE 646.526-AgR e do AI 839.837-AgR, respectivamente, ambos julgados sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.” “(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 3. Em se tratando de supostas ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que se permite discutir nesta sede, em linha de princípio, é apenas a eventual inobservância ao núcleo de tais preceitos, seja em razão da absoluta inexistência de oportunidade para o seu respectivo exercício, seja em decorrência da manifesta insuficiência dos instrumentos existentes para garantir o seu cumprimento. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que o procedimento que resultou na demissão da ora agravada foi conduzido com observância das garantias constitucionais insertas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição, bem como das regras específicas previstas na legislação pertinente. Tal como constatou a decisão agravada, para divergir dessa conclusão seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise de norma infraconstitucional aplicável (Lei nº 9.504/2007), providências que não têm lugar neste momento processual (Súmula 279/STF). A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 249): “(...) IV – Na hipótese sub examine foi observado o procedimento mínimo tendente à avaliação de desempenho e de capacitação da impetrante, como se verifica nos autos (fls. 128-128 v°). Se é certo que a exoneração por inaptidão não exige procedimento disciplinar (porque de pena não se trata) ou, ainda, procedimento formal com todas as fases, como aquele tendente à punição do servidor, não menos correto que, para a investigação dessa inaptidão há que se dar conhecimento prévio ao servidor e permitir-lhe defender-se. Também esse direito foi observado, tanto que a autora insurgiu-se contra a própria avaliação, restando comprovado ter-lhe sido dada oportunidade de contrapor-se à avaliação de desempenho. Aliás, apresentou defesa e recurso administrativo (fls. 36) em 1°.07.2002. V – Observa-se que a alegada infringência à Lei 9.504/07 (‘Lei das Eleições’) também não ocorreu, pois não se trata de exoneração por motivação política, como bem consignou o Juízo a quo, e sim pela constatação de desempenho insatisfatório, consistente em diversas falhas tais como a falta de precisão na execução de seus trabalhos, lentidão, dormir no local de trabalho em horário de expediente, entre outras (fls. 128, 128 v°, 135, 169). (…).” 5. Vale destacar, ainda, os seguintes precedentes desta Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 31.7.2012. O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da legalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na demissão do agravante demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 782.937-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. A eventual ofensa ao princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar possui natureza eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente e, também, não prescinde, no caso, do reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 753.298-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.393 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA MENDES ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO AGDO.(A/S) : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIADEMA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte agravante interpõe o presente recurso, sustentando, em síntese, o que se segue: “1.1. Com a devida vênia, a r. decisão proferida pela Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região está em flagrante afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, bem assim ao entendimento sumulado vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, pois, julgou inconstitucional as Leis Municipais nºs 3.239/2002, alterada pela Lei nº 3.245/2003; 3.387/2003; 3.479/2004; 3.559/2004 e 3.835/2007, entendendo que havia violação ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, entretanto, não remeteu o processo ao plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, igualmente não possuindo parâmetro anterior. …................................................................................................... 3.6. Desta forma verificamos que é nula a r. decisão do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, uma vez que ao declarar a inconstitucionalidade ou afastar a incidência de leis municipais caberia ao Pleno daquele Tribunal o julgamento de recurso dessa natureza, sob pena de violação à súmula vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, destacando-se que não havia amparo em decisão anterior proferida por Órgão Especial ou Plenário.” (grifei) Por não me convencer das razões exposta, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Como já tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora agravada, o exame dos fundamentos subjacentes à presente causa leva-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” (grifei) É importante registrar, por necessário, que referida Súmula Vinculante foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise: “I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e quorum qualificado (Constituição, art. 97): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente estabelecidas as exigências. II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.” (RE 240.096/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) Cabe acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler, à própria declaração de inconstitucionalidade, o julgamento que, sem declará-la, explícita e formalmente, vem a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público, sob alegação de conflito com critérios resultantes do texto constitucional. Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção). É preciso ter presente, quanto a esse aspecto, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.). As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217). Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário: “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República. Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.” (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não obstante as razões que venho de expor, não vislumbro, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade das Leis municipais nºs 3.239/02, 3.245/03, 3.387/03, 3.479/04, 3.559/04 ou 3.835/07, como resulta claro das informações prestadas pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: “O Município editou a Lei nº 3.239, de 17.12.2002, concedendo abono aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, que oscilou entre R$ 65,00 a R$ 80,00, a ser pago no mês de janeiro/03. Tal abono foi incorporado nos vencimentos dos servidores, a partir de janeiro/03, pela Lei nº 3.245/03. Por meio das Leis nº 3.386/03, 3.402/04, 3.427/07, 3.444/04 e 3.460/04, foram concedidas ajudas de custo-alimentação nos meses de janeiro a maio/04, no importe de R$ 20,00, que foi incorporado nos vencimentos dos servidores municipais, a partir de junho de 2004, pela Lei nº 3.479/04. Novas ajudas de custo foram concedidas nos meses de junho e dezembro/04, pelas Leis nº 3.478/04 e 3.559/04 cujo valor correspondente a R$ 30,00, a partir de janeiro de 2005 foi incorporada na estrutura de cargos e salários por Lei municipal. Assim, o município-reclamado incorporou na estrutura de cargos e salários dos seus servidores os abonos concedidos, nos valores de R$ 40,00, a partir de janeiro/03, R$ 70,00, a partir de janeiro/04 (fl. 32), R$ 20,00, a partir de junho/04 e R$ 30,00, a partir de janeiro/05. E, a partir de março de 2006, o município concedeu um reajuste salarial de 3,5% (três vírgula cinqüenta por cento) a todos os servidores (Lei nº 034/2006). Desta forma, considerando que o Município concedeu os abonos mensais acima e logo em seguida os incorporou ao salário do servidor, infere-se que tal prática teve o propósito de não observar a determinação constitucional de revisar anualmente os salários do pessoal sem distinção de índices, pois não houve a concessão de índice específico de reajustamento geral, de modo a se observar o princípio da isonomia, e o previsto no artigo 37, inciso X, da CF. Ora, a concessão de abono, titularizado em ajudas de custo, em valores fixos gera distorção, na medida em que imprimem para aqueles que percebem maior salário menor índice, gerando um achatamento nas referências salariais. A título de exemplo, pode-se citar que a incorporação de R$ 40,00 reais ao salário de R$ 322,00 gera um índice de 12,42%. A mesma incorporação em um salário de R$ 439,00 gera o índice de 9,11%, assim em desacordo com o artigo 37, X, da Constituição Federal. Portanto, a decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por mim relatada, que manteve a sentença que deferiu o pagamento das diferenças salariais em decorrência da aplicação de abonos concedidos através de leis municipais, em valores fixos a todos os servidores, gerando o achatamento nas referências salariais, não afastou a incidências das referidas leis locais, apenas interpretou-se a natureza dos valores concedidos, o que não fere o princípio da reserva de plenário, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade da lei e nem o afastamento de suas incidências. De fato, é cediço que o princípio constitucional da reserva de plenário exige que as decisões que declarem expressamente inconstitucionalidade ou afastem implicitamente a incidência de norma sejam proferidas pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão especial do Tribunal, o que não é a hipótese do caso. Mister considerar que na decisão ora reclamada não houve afastamento da aplicação das normas municipais, tanto que os abonos concedidos, por meio das Leis Municipais foram efetivamente considerados, apenas para atribuir natureza distinta daquela prevista nas citadas normas, ou seja, natureza de reajustes salariais disfarçados, tanto que é verdade, que os referidos valores foram incorporados aos salários dos servidores. Em se declarando a inconstitucionalidade ou o afastamento da incidência das leis municipais, por certo os valores não poderiam ser incorporados aos salários. Nesta esteira, cito acórdão do C. TST: RECURSO DE REVISTA – MUNICÍPIO DE MATÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – REAJUSTES – CONCESSÃO DE ABONOS. Infere-se do contexto da legislação municipal a intenção de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, conforme determina o art. 37, X, da Constituição da República. Todavia, o fato de o Município ter, com a evidente intenção de se esquivar dos efeitos da concessão do reajuste, nominado o referido reajuste de abono não altera tal conclusão, dada a expressa referência à sua incorporação nos vencimentos, demonstrando a sua real intenção e desatendendo, portanto, ao disposto na parte final do dispositivo constitucional. Com efeito, com a incorporação de tais valores fixos aos vencimentos dos servidores, o Município-recorrente promoveu reajustes em percentuais diferenciados. Tem-se, dessa forma, o reconhecimento de que as reposições e abonos concedidos pelo Município são, a rigor, reajustes e, portanto, deveriam ter sido concedidos de forma linear, aspecto que escapa à tese jurídica inscrita na Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual – não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia –, o que não é a hipótese dos autos. Afasta-se, daí, a arguição de que estaria ocorrendo concessão de reajuste pelo Poder Judiciário, pois, na espécie, opera-se correção de uma distorção, aplicando-se a norma constitucional. Recurso de revista não conhecido.’ (Processo: RR – 74100-20.2009.5.15.0081 Data de Julgamento: 11/05/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2011). Assim, ao deferir as diferenças salariais decorrentes das diferenças de índices concedidos, decidiu-se em conformidade com o dispositivo Constitucional, artigo 37, inciso X, observando o princípio da isonomia. Desta forma, ‘data venia’, não há falar-se em afastamento da incidência de leis da Municipalidade, inexistindo malferimento do princípio da reserva legal e/ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF.” (grifei) Vê-se, desse modo, que o órgão apontado como reclamado não realizou qualquer exame de constitucionalidade das Leis municipais nºs 3.239/02, 3.245/03, 3.387/03, 3.479/04, 3.559/04 ou 3.835/07, o que afastava a necessidade de submissão do julgamento de referida causa à Corte Especial do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Aquela Egrégia Corte Regional apenas entendeu, corretamente ou não, que referidos diplomas legais teriam concedido revisão geral anual de vencimentos aos servidores municipais, que veio a ser incorporada a suas remunerações. Cumpre assinalar, no ponto, que não transgride a autoridade da Súmula Vinculante nº 10/STF o acórdão proferido por órgão fracionário que, sem invocar nas razões conflito entre ato do Poder Público e critérios resultantes do texto constitucional, limita-se a interpretar normas de direito local. Cabe ter presente, por relevante, que o Plenário desta Corte, defrontando-se com idêntica situação jurídica, enfatizou que a discussão da matéria ora em exame envolve típica hipótese de interpretação de normas locais, circunstância esta que descaracteriza o alegado desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF: “RECLAMAÇÃO – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – INADEQUAÇÃO. Descabe evocar o teor do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo quando a decisão proferida se mostra restrita a interpretação de normas locais sem ser apontado conflito com a Constituição Federal.” (Rcl 13.478-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Vale ressaltar, ainda, que o entendimento ora exposto na presente decisão tem sido observado no âmbito desta Suprema Corte, como o evidenciam julgamentos proferidos pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI na Rcl 13.388/SP e na Rcl 13.655/SP, v.g., de que é Relator. Impende destacar, finalmente, um outro aspecto, que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual de emprego da reclamação. Refiro-me ao fato de que a reclamação não pode ser utilizada como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. Com efeito, tal como já referido, a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. - Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Corrêa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.514 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MATÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MATÃO AGDO.(A/S) : CLÓVIS ALVES SIQUEIRA ADV.(A/S) : JOÃO SIGRI FILHO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO EM BENEFÍCIO DE COMPANHEIRA DE SEGURADO JÁ FALECIDO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. Os temas constitucionais inscritos nos arts. 1º, III; 3º, I; 5º, caput, XXXII; 93, IX; 102, III, a; e 226, § 4º; todos da Constituição, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Resolução nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, por entender que os arts. 1º, III; 3º, I; 5º, caput, XXXII; 93, IX; 102, III, a; e 226, § 4º; todos da Constituição, tidos por violados, não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem, e, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (Súmulas 282 e 356/STF). 2. A parte agravante rechaça os fundamentos da decisão agravada. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que, tal como constatou a decisão agravada, o recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que os preceitos constitucionais inscritos nos arts. 1º, III; 3º, I; 5º, caput, XXXII; 93, IX; 102, III, a; e 226, § 4º; todos da Constituição, tidos por violados, não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem. Tampouco foram suscitados nos embargos de declaração opostos, de modo que, no ponto, o recurso carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Ademais, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Resolução nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS). Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 3. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 782.494 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : OLGA ALVES TEIXEIRA DA MOTA ADV.(A/S) : ADRIANA RODRIGUES FARIA AGDO.(A/S) : UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : GILBERTO BISKIER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Celso de Mello para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. 3. Ausência de irregularidade administrativa. 4. Inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação. 5 Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria (eDOC 39) que negou seguimento ao mandado de segurança, ao argumento de que os impetrantes, aprovados fora do número de vagas previsto no edital referente ao “6º Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro Reserva para as Carreiras de Analista e Técnico do MPU”, possuem apenas mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente quanto ao reconhecimento de direito subjetivo à nomeação somente para candidatos aprovados dentro do número de vagas. Além disso, consignei que a alocação e distribuição dos cargos previstos na Lei 12.321/2010 são escolhas discricionárias da Administração e a requisição de servidores não evidencia a ilegalidade do ato omissivo impugnado. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o CNMP ter reconhecido a irregularidade de requisições, assinalado que tais servidores exercem funções próprias dos cargos efetivos e determinado que os aprovados no certame fossem prioritariamente nomeados, indica a necessidade de provimento de cargos efetivos (PCA 1384/2010-98). Defende-se, assim, que os impetrantes possuem direito líquido e certo à nomeação, uma vez que, apesar de não terem sido aprovados dentro do número de vagas, existem vagas e há servidores requisitados irregularmente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Conforme consignei na decisão impugnada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame possuem direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido: RE-RG 598.099, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 3.1.2011. Assim, os ora agravantes possuem mera expectativa de direito, uma vez que não foram aprovados dentro do número de vagas para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte – São Paulo. A propósito, confiram-se: MS-AgR 31790, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.5.2014, ARE-AgR 657.722, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.5.2012, e RE 598.099, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 3.10.2011, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. (…) V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” Ademais, a requisição de servidores, mesmo que irregular, não evidencia por si só ilegalidade do ato omissivo impugnado, posto que os servidores requisitados não ocupam nem substituem cargos efetivos, tampouco gera direito líquido e certo de nomeação aos impetrantes. Ressalto que cabe à Administração escolher a forma mais adequada de alocar os cargos previstos na Lei 12.321/2010 e que não restou demonstrada a superveniência de vaga para cargo no qual os impetrantes foram aprovados, condição para procedência do writ. Dessa forma, a Administração não incidiu em qualquer ilegalidade, nem os impetrantes possuem direito líquido e certo à nomeação. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.981 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALESSANDRA CORREA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO CORREA PERTENCE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Mandado de segurança contra ato judicial. Existência de teratologia. Caso excepcional. 3. Recurso especial julgado intempestivo. Tempestividade manifesta. 4. Recurso ordinário provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Impedido o ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Paulo Roberto da Rocha contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a qual denegou a ordem pleiteada, mantendo, assim, decisão de sua Segunda Turma no sentido da intempestividade do recurso especial, que havia sido interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual manteve, parcialmente, a condenação do agora recorrente por ilícito de improbidade administrativa. A Segunda Turma do STJ, ao não conhecer do especial, entendeu-o intempestivo por ter sido interposto antes do julgamento dos embargos infringentes ajuizados pelo Banco Central do Brasil. O impetrante alega que foram aplicados a seu caso paradigmas que com ele não se identificavam, uma vez que os infringentes interpostos por litisconsórcio não unitário não seriam capazes de integrar a decisão do Regional Federal quanto à condenação. Sustenta que a própria discussão travada na Sessão de Julgamento da Corte Especial do STJ, perceptível pelas notas taquigráficas, demonstra a particularidade do caso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A jurisprudência desta Corte tem entendido que, excepcionalmente, ato judicial pode ser atacado por meio de mandado de segurança, desde que haja flagrante ilegalidade, teratologia, ou abuso de poder. No presente caso, foi inviabilizada a apreciação de recurso interposto tempestivamente sob a justificativa de aguardar decisão decorrente de embargos infringentes em litisconsórcio não unitário, apesar de a decisão que dali adviesse ser absolutamente incapaz de afetar a situação do impetrante. Como cediço, exige-se a posterior ratificação de recurso especial ou extraordinário interposto simultaneamente à oposição de embargos infringentes por parte diversa, com o objetivo de resguardar a unicidade do acórdão do Tribunal de origem. Com efeito, o entendimento atacado pode vir a ser integrado também pelo julgamento deste último recurso. Na espécie, trata-se de cúmulo de ações, mas com objetos e dispositivos distintos. Os embargos infringentes ajuizados nos autos da ação civil pública contra o Banco Central do Brasil não comporiam – e não compõem – o acórdão no que diz respeito à condenação do impetrante por improbidade administrativa. Não eram sequer cabíveis embargos infringentes para o impetrante, uma vez que seu julgamento foi unânime e realizado sob diferentes fundamentos de fato e de direito, como demonstrado no voto do relator originário, Min. Nilson Naves, do qual reproduzo o seguinte trecho: “Notem que originariamente, foram diferentes os fundamentos de fato e de direito. E são mesmo diferentes. Foi diferente o dispositivo da sentença. E é mesmo diferente o dispositivo: há dois dispositivos (um referente a uma ação, outro referente à outra ação). É que as coisas foram colocadas RMS 30550 no mesmo balaio, devolvidas, entretanto, em balaios desiguais. De sorte que, ao cabo, a composição das lides não se comunica, sim, das lides, porque eram e são duas as lides. Diversas, evidentemente, as condutas dos réus, a atitude de um não tem a ver com a do outro. Isso significa que os embargos infringentes de um dos réus, o Banco, não interferiu, e não interfere, na situação processual/procedimental do outro réu, o ora agravante. Significa, em conclusão, que aqui não hão de vir a pelo as respeitáveis razões que conduziram à inadmissão do recurso especial.” (Fl. 514). Logo, trata-se de caso excepcionalíssimo, em que o acesso à via recursal foi inviabilizado pela aplicação, a um caso sui generis, do entendimento ordinário acerca da intempestividade do recurso especial. Ressalto que, até nos votos vencedores na decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se o patente equívoco quanto à intempestividade do recurso especial. No sentido da evidente ilegalidade da decisão recorrida, destaco o seguinte trecho do artigo “Contrariedade à Constituição e Recurso Extraordinário: aspectos inexplorados”, de minha autoria: “Problema igualmente relevante coloca-se em relação às decisões de única ou de última instância que, por falta de fundamento legal, acabam por lesar relevantes princípios da ordem constitucional. Uma decisão judicial que, sem fundamento legal, afete situação individual revela-se igualmente contrária à ordem constitucional, pelo menos ao direito subsidiário da liberdade de ação (Auffanggrundrecht). Se se admite, como expressamente estabelecido na Constituição, que os direitos fundamentais vinculam todos os poderes e que a decisão judicial que se revele desprovida de base legal afronta algum direito individual específico, pelo menos o princípio da legalidade.” RMS 30550 É de se lembrar que, ao apreciar o presente caso, o julgamento da SSAgR-AgR-AgR-QO 1945, em que fui redator para o acórdão, foi revogada a Súmula n. 506, que vedava interposição de agravo contra despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que denega a suspensão da liminar em mandado de segurança. Naquela oportunidade, outro caso peculiar, entendeu-se possível a concessão de mandado de segurança contra decisão do Presidente que indefere pedido de suspensão, de modo semelhante ao que já ocorria em relação às ações cautelares, liminares e antecipações de tutela. Demonstrada a teratologia, dou provimento ao recurso, para conceder a ordem e cassar o acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.103.624-PR e determinar o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, como se entender de direito, superada a intempestividade do recurso especial. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. DECRETO ESTADUAL. FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL. RESTRIÇÃO À APENAS UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO LOCAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão posta nos autos foi decidida com base em interpretação de normas federais e de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso. O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 5 e requer o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado, no que importa: ‘EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO ESTADUAL N. 12.932/10 – DECRETO QUE RESTRINGE A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO ESTADUAL A APENAS UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA. A fixação de apenas uma instituição financeira para a realização dos empréstimos consignados em folha viola direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista a ofensa aos princípios da livre concorrência e da iniciativa, pois os servidores ficarão adstritos a realizar a referida modalidade de empréstimo com apenas uma instituição, sem possibilidade de escolha, e as demais ficarão proibidas de contratar os empréstimos com consignação em folha’ (página 78 do documento eletrônico 3). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 1º, IV e 170, caput, IV, da mesma Carta. O parecer da Procuradoria-Geral da República foi no sentido do não conhecimento do apelo extremo. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional, federal e local, aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Estadual n.º 12.932/2010). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.” Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.158 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : BANCO BMG S/A ADV.(A/S) : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária