text: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao recurso (art. 544, § 4º, II, a, na redação do antigo CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que as alegações de violação ao devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e dos limites da coisa julgada, dependem da análise da legislação infraconstitucional; e (ii) para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no que se refere à indenização, seriam imprescindíveis a análise de legislação infraconstitucional. 2. A parte agravante se insurge quanto ao índice de correção monetária aplicáveis nas condenações em desfavor da União, requerendo a devolução ou o sobrestamento do processo, em razão da repercussão geral reconhecida no RE 870.947-RG. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido. A decisão agravada conheceu do agravo para negar-lhe provimento por entender que a discussão acerca da condenação do Estado ao pagamento de danos morais ao ora recorrido, tendo em vista a impossibilidade de ter exercido o seu direito ao voto por constar erroneamente na lista de conscritos, passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional. 2. A parte agravante, contudo, requer o retorno dos autos à origem por se tratar de discussão que se enquadra no Tema 810: “Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º- F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.” 3. Ocorre que o Tribunal de origem decretou o sobrestamento do recurso extraordinário, nesse ponto específico, até o julgamento da ADI 4357, não tendo sido proferido juízo de admissibilidade: “Em razão do exposto, como o Supremo ainda não se manifestou sobre os efeitos da modulação do julgado, e considerando que a decisão da ADI 4357 ainda não transitou em julgado, determino o sobrestamento do feito para que aguarde o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria.” 4. Não tendo sido objeto de juízo de admissibilidade, a questão dos juros moratórios e da correção monetária não foram objeto do presente agravo em recurso extraordinário, não tendo sido abordadas na decisão ora agravada. 5. A parte agravante não atacou nenhum dos fundamentos da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.“ 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.882 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : VANDERLEI AVELINO BARBIERI ADV.(A/S) : FERNANDO GODOY PORTO MARTINELLI (88109/RS) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4º, II, a , do CPC), tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados; e (ii) impossibilidade de interposição de recurso extraordinário por violação de enunciado de súmula de jurisprudência. 2. A parte agravante afirma que “houve omissão nas instâncias iniciais, ao não enfrentarem a situação sob o enforque Constitucional”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, os dispositivos constitucionais tido por violados, art. 5ª, caput, I, e art. 37, I e II, todos da Constituição, não foram objeto de apreciação no acórdão. Tais violações não foram apontadas na petição de apelação e, tampouco foram suscitadas nos embargos de declaração de modo a provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais alegadas. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. 2. Ademais, não cabe a interposição de recurso extraordinário por violação de enunciado de súmula, sendo tal fundamento não foi impugnado pelo ora recorrente. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.749 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FABIO AGUIAR NOGUEIRA ADV.(A/S) : GLAUBERTH BARBOSA NOGUEIRA (27542/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. SÚMULA 279/STF. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso (art. 544, § 4º, II, b, do CPC/1973), sob os seguintes fundamentos: (i) a pensão por morte é regida pelas leis vigentes à época do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão; e (ii) para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seriam imprescindíveis a análise de legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, no caso, a Súmula 279/STF. 2. A parte agravante afirma que, “no caso dos autos, a pretensão da Agravada está fulminada pela prescrição do fundo de direito”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido. A decisão agravada conheceu do agravo para negar-lhe seguimento por estar a decisão em consonância com a jusrisprudência desta Corte de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes no momento do preenchimento para os requisitos de sua concessão. Com relação as demais questões, o Tribunal de origem, com base na análise de legislação infraconstitucional e das provas dos autos, entendeu não se tratar de contratação temporária, incidindo no caso a súmula 279/STF, no entanto o recurso de agravo afirma que se trata de relação jurídico-administrativa, sendo a competência da Justiça Comum. 2. Constato que a parte agravante não atacou nenhum dos fundamentos da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.“ 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.738 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : MARIA DA PAIXAO DE FREITAS PEREIRA AGDO.(A/S) : ALEXANDRE DE FREITAS PEREIRA ADV.(A/S) : RAYMUNDO GOMES BARBOSA LIMA (9839/BA) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Processual penal. Interpelação judicial autuada como ação cautelar. Agravo regimental. 2. Legitimidade passiva ad causam e interesse processual não configurados. 3. Matéria jornalística da qual não desponta qualquer liame entre pretenso ofensor e ofendido ou, em sede processual, interpelante e interpelado. 4. Ausência de dubiedade ou equívoco no texto hábeis ao manejo do pedido de explicações. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em interpelação judicial ajuizada por Roberto Teixeira, autuada como ação cautelar e nominada de pedido de explicações, em face de Francisco Cesar Asfor Rocha, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, e de Policarpo Júnior . O interpelante noticia que, na edição n. 2.213 da revista Veja, que circulou a partir de 17 de abril de 2011, veiculou-se matéria intitulada “Calúnia ou Prevaricação?”, de autoria do interpelado Policarpo Júnior. Segue informando que o artigo de conteúdo jornalístico trata do segundo interpelado, Francisco Cesar Asfor Rocha, e de sua postulação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Alega que a reportagem cogita da prática de delito atribuível a diversas pessoas, entre elas o interpelante. Conforme a compreensão do autor, o texto afirmaria que o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Francisco Cesar Asfor Rocha teria exigido do advogado Roberto Teixeira, em audiência realizada em seu gabinete em 3 de agosto de 2010, a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e que a recusa do interpelante em efetuar o pagamento teria inviabilizado a nomeação do magistrado para esta Corte Suprema. Sustenta, ainda, que, segundo a revista, o advogado Roberto Teixeira, aqui Interpelante, teria sido vítima de conduta perpetrada pelo interpelado FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA apta a caracterizar, em tese, o delito de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal. Conforme a tese da inicial, o articulista, segundo interpelado, AC 2.853 AGR afirmou que o magistrado referido confirmara que a causa de sua desistência à disputa de uma das vagas da Corte Suprema teria sido a imputação de suborno. Entretanto, de acordo com o requerente, a matéria não esclareceu no que consistiria o suborno, quem seriam os demais envolvidos e se a autoria da acusação teria sido confirmada pelo ministro Francisco Cesar Asfor Rocha. Afirma, nesse ponto, que a situação, tal como posta na reportagem, permite dúvida objetiva em relação às condutas e intenções de ambos os interpelados, porque não é possível compreender, com exatidão, se o primeiro (Policarpo Júnior) teria acusado o segundo (Francisco Cesar Asfor Rocha) da prática de conduta apta a caracterizar em tese o delito de corrupção, ou teria acusado o interpelante ROBERTO TEXEIRA de alguma conduta indevida no exercício da advocacia. Em outro momento da petição, o autor alega que as expressões aspeadas e atribuídas ao interpelado Francisco Cesar Asfor Rocha transmitem dubiedade acerca de suas considerações, haja vista o fato de não se poder ter certeza se o magistrado refere-se ao interpelante ROBERTO TEIXEIRA ou a outra pessoa. Conclui afirmando que todo o contexto da matéria causa uma série de dúvidas objetivas que justificam a presente interpelação para esclarecimento judicial daquilo que fora veiculado na matéria jornalística citada. Requer sejam ambos os interpelados notificados para esclarecer os pontos enumerados às fls. 15-18 da inicial. O feito foi distribuído originariamente à ministra Ellen Gracie, que firmou suspeição por razões de foro íntimo, com apoio no art. 135, parágrafo único, do CPC, e 277, caput, do RISTF. Remetido à livre distribuição, foi posteriormente a mim encaminhado. Em juízo monocrático, por não vislumbrar presente a legitimidade passiva ad causam para a interpelação judicial de Francisco Cesar Asfor Rocha, e por não reconhecer interesse processual nas interpelações de Policarpo Júnior e Francisco Cesar Asfor Rocha, neguei seguimento à AC 2.853 AGR interpelação (art. 21, §1º, do RISTF). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme consignado no relatório, com o objetivo de contraditar a decisão recorrida, embasa-se a irresignação em dois argumentos centrais: a) inequívoca legitimidade passiva ad causam do interpelado Francisco Cesar Asfor Rocha, dada irrelevância do fato de o interpelado não ser o autor da matéria jornalística e a impossibilidade de se fazer, no âmbito de um pedido de explicação, juízo de valor quanto ao conteúdo das declarações objeto de questionamento; b) inequívoco interesse processual do agravante, o qual decorreria do caráter vago ou impreciso das declarações objeto de questionamento. Segundo assentado na jurisprudência desta Corte, trata o pedido de explicações de uma típica providência de ordem cautelar destinada a aparelhar o ajuizamento de ação penal principal tendente à obtenção de sentença penal condenatória (Pet-AgR 1249, rel. min. Celso de Mello), estabelecendo inafastável relação de pertinência entre três elementos que lhe são centrais: a) afirmações revestidas de equivocidade ou de sentido dúbio; b) identificação concreta daquele que se sente ofendido; c) identificação concreta daquele que seja o ofensor. O princípio da dignidade da pessoa humana, como se sabe, na sua acepção originária, proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto de procedimentos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e de proteção do indivíduo contra exposição a constrangimento ou humilhação. A propósito, é pertinente mencionar os já conhecidos comentários de Günther Dürig ao art. 1º da Constituição alemã, os quais afirmam que a submissão do homem a processo judicial – qualquer que seja ele – indefinido e sua degradação como objeto atentam contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e ferem o princípio da dignidade humana (Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches AC 2.853 AGR Verfahren und eine Degradierung zum objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.). Não se pode dar curso a procedimentos penais que, a priori, já se sabe inviáveis. A transformação do processo penal em instituto de penalização é reveladora de uma visão totalitária, muito comum nos países do socialismo real, e não pode ser referendada pelo Judiciário. No caso em exame, a ilegitimidade passiva do interpelado, Francisco Cesar Asfor Rocha, mostra-se evidente. A matéria objeto da interpelação não foi assinada pelo magistrado requerido nesta cautelar e, em momento algum, há citação aspeada em que se atribua a ele notícia de atos praticados por Roberto Teixeira. O contexto da matéria revela informações atribuídas a terceiros e apresenta o Ministro do Superior Tribunal de Justiça como tendo sido vítima de calúnia, que teria acarretado-lhe a desistência de postular uma das cadeiras desta Corte Suprema. Em momento algum a reportagem atribui a Francisco Cesar Asfor Rocha a imputação do crime de corrupção ativa ou de calúnia ao interpelante, e não é razoável que a vítima da calúnia mencionada na reportagem seja interpelada para dizer algo acerca do que é afirmado contra ela mesma. Essa ausência de conduta concretamente determinada atribuível ao interpelado, Francisco Cesar Asfor Rocha, implica, inequivocamente, a impossibilidade do processamento da pretensão, dado o caráter instrumental do pedido de explicações: dos fatos narrados na inicial deve decorrer, logicamente, a possibilidade de manejo, contra o interpelado, de futura ação de caráter penal, situação que se revela, desde já, inviável (pretender significa tender à atuação de um direito, crendo-o realizável, nas palavras de Eduardo Espínola Filho – Código de Processo Penal brasileiro anotado. Vol. I. Campinas: Bookseller, 2000, p. 370). Conduta, em direito penal, consiste no comportamento humano, dominado ou dominável pela vontade, dirigido para a lesão ou para a exposição a perigo de um bem jurídico, ou, ainda, para a causação de uma previsível lesão a um bem jurídico. (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 109). Conforme preleciona o mestre AC 2.853 AGR José Frederico Marques, a legitimação para agir refere-se à pertinência subjetiva da ação, a qual somente pode ser proposta contra aquele cujo direito de liberdade possa ser subordinado, no caso em foco, ao interesse punitivo do Estado (Elementos de Direito Processual Penal. Vol. I. Campinas: Bookseller, 1997, p. 294/295). Restaria um argumento no sentido da legitimidade ad causam para a presente medida cautelar: a atribuição, por via oblíqua, a Francisco Cesar Asfor Rocha, da atitude de ter imputado uma calúnia ao interpelante Roberto Teixeira. Calúnia ao atribuir-se a alguém a prática de uma calúnia, ou a conhecida calúnia de calúnia. De atenta leitura da matéria indicada na inicial, percebe-se que não há afirmação alguma atribuída a Francisco Cesar Asfor Rocha de que Roberto Teixeira teria noticiado a terceiros qualquer ato praticado pelo interpelado. Cumpre observar que a autoria da matéria não é do magistrado, mas do interpelado Policarpo Júnior. Por essas razões, é impossível vislumbrar algum vínculo ofensorofendido entre interpelante e o interpelado Francisco Cesar Asfor Rocha. Igualmente, não procede a segunda linha argumentativa da irresignação, uma vez que não se mostra presente o interesse processual para o pedido, o qual, em se tratando de interpelação, revela-se presente somente quando a intervenção judicial se mostrar necessária à superação de imprecisões conducentes a dúvidas quanto ao real sentido das afirmações objeto da ação: para que haja interesse de agir, é necessário que o autor formule uma pretensão adequada, ou seja, um pedido idôneo a provocar a atuação jurisdicional (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Vol. I. Campinas: Bookseller, 1997, p. 293). A necessidade da atuação estatal, aliás, é decorrência do próprio princípio da proporcionalidade - também denominado princípio do devido processo legal em sentido substantivo ou, ainda, princípio da proibição do excesso – o qual constitui exigência positiva e material relacionada ao conteúdo de atos estatais invasivos, de modo a estabelecer um “limite do limite” ou uma “proibição de excesso” no cerceamento de AC 2.853 AGR posições jurídicas fundamentais. Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando ocorre alguma espécie de intervenção estatal no âmbito de proteção ou conflito concreto entre distintos princípios constitucionais, de maneira a exigir que se estabeleça o peso relativo de cada um dos direitos por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio: a) adequação (apto para produzir o resultado desejado); b) necessidade (insubstituível por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz); c) proporcionalidade em sentido estrito (forma-se relação ponderada entre o grau de restrição de certo princípio e o grau de realização do princípio contraposto). No tocante ao contexto da matéria, percebe-se que Policarpo Júnior, responsável por afirmações, limites, extensões e consequências do texto que assina, deixou claras todas as suas descrições e conclusões. Dessarte, não há dubiedade alguma nas afirmações postas no texto, atribuídas a terceiros, ao interpelado Francisco Cesar Asfor Rocha ou a quem quer que seja. A matéria objeto deste pedido de esclarecimento noticia diversos atos, afirmando que o conhecimento de tais práticas deveu-se a fontes que não são reveladas, até por garantia constitucional. Ora, a preservação do sigilo de fonte é direito do jornalista (art. 5º, XIV, CF), e se não há, ao menos em tese, obscuridade, dubiedade ou incerteza, não é o caso de interpelação. Não se explica o que já está claro e a discordância com o conteúdo da matéria não enseja interesse jurídico na medida cautelar. Em outros termos, a matéria afirma o que afirma sem vacilações, meias palavras ou dubiedade, não havendo razão, por carência de interesse processual, para a ação cautelar. O Supremo Tribunal Federal já enfrentou esse tema, em aresto da lavra do Ministro Celso de Mello, na Pet. 4.444/DF, dando conta do não cabimento de pedido de explicações quando não houver dubiedade ou equívoco no texto. Confira-se: INTERPELAÇÃO JUDICIAL PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL AC 2.853 AGR (CP, ART. 144) - POSSIBILIDADE DESSA MEDIDA CAUTELAR, NÃO OBSTANTE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, POR SE TRATAR DE CONGRESSISTA-CANDIDATO IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE OFENSIVAS - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGÜIDADE INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA EM TORNO DO CONTEÚDO MORALMENTE OFENSIVO DAS AFIRMAÇÕES - INVIABILIDADE JURÍDICA DO AJUIZAMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, para processar pedido de explicações em juízo, deduzido com fundamento no Código Penal (art. 144), somente se concretizará quando o interpelado dispuser, "ratione muneris", da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns (CF, art. 102, I, "b" e "c"). PEDIDO DE EXPLICAÇÕES CONTRA PARLAMENTAR QUE É CANDIDATO: POSSIBILIDADE DE SEU AJUIZAMENTO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, "caput") - destinada a viabilizar a prática independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que é titular - não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais. Precedentes. - O postulado republicano - que repele privilégios e não tolera discriminações - impede que o parlamentar-candidato tenha, sobre seus concorrentes, qualquer vantagem de ordem jurídico-penal resultante da garantia da imunidade parlamentar, sob pena de dispensar-se, ao congressista, nos pronunciamentos estranhos à atividade AC 2.853 AGR legislativa, tratamento diferenciado e seletivo, capaz de gerar, no contexto do processo eleitoral, inaceitável quebra da essencial igualdade que deve existir entre todos aqueles que, parlamentares ou não, disputam mandatos eletivos. Precedentes: Inq 1.400-QO/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno), v.g. - Conseqüente possibilidade jurídica de o congressista -candidato sofrer, em tese, interpelação judicial para os fins e efeitos a que se refere o art. 144 do Código Penal, desde que atendidos os requisitos que condicionam a formulação do pedido de explicações em juízo. NATUREZA E FINALIDADE DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO. - O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal tendente a sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória. A notificação prevista no Código Penal (art. 144) traduz mera faculdade processual sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas. - O pedido de explicações em juízo acha-se instrumentalmente vinculado à necessidade de esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambigüidade. Ausentes esses requisitos condicionadores de sua formulação, a interpelação judicial, porque desnecessária, revela-se processualmente inadmissível. - Onde não houver dúvida objetiva em torno do conteúdo moralmente ofensivo das afirmações questionadas ou, então, onde inexistir qualquer incerteza a propósito dos destinatários de tais declarações, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais hipóteses, os pressupostos necessários à sua utilização. Doutrina. Precedentes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 10/08/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.853 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, o artigo 144 do Código Penal dispõe: "Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo...." Esse dispositivo pressupõe uma autoria de frases em que se infere a calúnia ou a difamação. A doutrina é pacífica no sentido de que essa medida preparatória não é destinada a apurar eventual autoria da suposta ofensa. E a primeira pergunta que o interpelante faz a um dos indicados por ele, na justificação, é exatamente esta: "Vossa Excelência reconhece a autoria das declarações?" Efetivamente, essa ilegitimidade apontada pelo Ministro Gilmar, mercê da inadequação do instrumento para o fim colimado, denota a total inépcia desse pedido, porquanto incapaz de atingir a finalidade indicada na própria peça vestibular. Por esse fundamento, Senhor Presidente, também acompanho integralmente o voto do Ministro Gilmar Mendes. 10/08/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.853 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, creio que todos estão lembrados das duas reportagens, que não se mostraram inequívocas, mas equívocas. Reportagens que deixaram no ar certos fatos que poderiam ser o pano de fundo do que consignado. E, então, tivemos trechos que estariam a suscitar até mesmo, a meu ver, o interesse dos dois interpelados – e talvez pudessem ser três, envolvido até mesmo o Presidente da República – na elucidação dos fatos. Não estamos a nos defrontar com ação proposta contra quem quer que seja. Estamos a perceber que um profissional – que deve contas não só aos constituintes, como também à sociedade em geral – teve o nome envolvido no episódio. Até certo ponto, as reportagens, já que tivemos duas publicações em edições seguidas da revista "Veja" – edições 2213 e 2214 – , estariam a sinalizar, para dizer o mínimo, que esse profissional da advocacia – ao qual respeito não só pela atuação, como também pela postura nos contatos pessoais e profissionais havidos – teria tentado, visando êxito em certa causa, o suborno. Colho – já que não tenho aqui na bancada as reportagens – da petição inicial o seguinte trecho: "...depois de ouvir os argumentos do advogado, o Ministro teria pedido" – daí o interesse do Ministro em esclarecer esse fato, até mesmo para refutá-lo – "500 000 reais de propina para julgar a causa em favor da empresa. Indignado com a quebra do compromisso" – assenta-se, portanto, que Roberto Teixeira teria formalizado com meu colega de sacerdócio um compromisso – "teria reclamado com o presidente" – daí ter dito que, talvez, devessem ser três os interpelados, envolvido o Presidente Lula (isso é trecho da reportagem) – "que decidiu suspender a indicação do ministro." Tem-se, a seguir, outras referências, inclusive ao que seria AC 2.853 AGR a fala do próprio Ministro interpelado, Francisco Cesar Asfor Rocha, que confirmou que a maledicência, o suborno – aqui, de certa forma, contribuiu para o que apontei como colocação equívoca – foi, de fato, a causa de sua desistência à vaga no Supremo. Presidente, o que se pretendeu com a notificação foi o esclarecimento. Diria que até mesmo a sociedade tem interesse no esclarecimento desses fatos, para que os dois interpelados – o jornalista, um jornalista proficiente, Policarpo Júnior, e o Ministro Cesar Asfor Rocha – venham aos autos da notificação e esclareçam esses fatos. O interpelante – repito, profissional da advocacia que tem interesse em preservar a respectiva imagem – lançou os questionamentos sobre a matéria, que estão voltados, como disse, à elucidação do que realmente haveria – já que nada surge, já diziam os antigos filósofos materialistas gregos, sem uma causa – por trás da reportagem. Primeiro questionamento – apenas para se ter ideia do que se pretendeu – dirigido ao jornalista Policarpo Júnior: O Senhor reconhece a autoria da reportagem contida no bojo da edição nº 2.213 da revista 'Veja', que começou a circular em 17 de abril de 2011, intitulada 'Calúnia ou prevaricação'? Segunda indagação: Caso seja positiva a resposta, alguém mais participou da elaboração ou idealização do texto publicado? Terceira: Caso também seja positiva a resposta, queira, por gentileza, especificar a participação e nominar as demais pessoas eventualmente envolvidas. AC 2.853 AGR Quarta: O senhor entrevistou o Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA durante a elaboração da reportagem? Quinta: Caso seja positiva a resposta, informar a(s) data(s), o(s) local (is) e, ainda, o(s) meio(s) em que foi(ram) registrada(s) essa(s) entrevista(s)? Sexta: O Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA, por qualquer meio, confirmou os fatos narrados no bojo da reportagem antes referida? Sétima: Caso seja positiva a resposta, queira informar, por gentileza, qual(is) foi(ram) o(s) fato(s) confirmado(s) pelo Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA? Oitava: O Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA, de alguma forma, confirmou ou, de alguma forma, manifestou que teria exigido – ele próprio – o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do advogado ROBERTO TEIXEIRA durante audiência ocorrida em 03 de agosto de 2.010? Caso seja positiva a resposta, queira, por gentileza, especificar os fatos. AC 2.853 AGR Nona questão: O Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA, afirmou ou insinuou ter recebido algum valor ou oferta de valor do advogado ROBERTO TEIXEIRA, interpelante? Caso seja positiva a resposta, queira, por gentileza, especificar os fatos. Décima: O senhor atribui ao advogado ROBERTO TEIXEIRA a prática do crime de 'calúnia', indicado no título da reportagem? Caso seja positiva a resposta, quais são os fatos que embasam tal acusação? E, para o interpelado Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha: Vossa Excelência reconhece a autoria das declarações indicadas no bojo da edição nº 2.213 da revista 'Veja', que começou a circular em 17 de abril de 2011, intitulada 'Calúnia ou prevaricação?'? Há alguma declaração ali atribuída a Vossa Excelência que não tenha sido efetivamente prestada? Em caso positivo, queira, por gentileza, especificar. Segunda questão: Qual foi a suposta confirmação emitida por Vossa Excelência aos fatos narrados pelo repórter POLICARPO JÚNIOR no bojo da aludida reportagem? Vossa Excelência confirmou haver solicitado do advogado Roberto Teixeira o valor de R$ 500.000,00 (quinhentes mil reais) para a prática de ato de ofício? Em caso negativo, qual foi a eventual confirmação emitida por Vossa Excelência, segundo a afirmação do repórter POLICARPO JÚNIOR? AC 2.853 AGR Terceira: Vossa Excelência confirmou a prática de alguma conduta apta a configurar 'suborno' ao jornalista POLICARPO JÚNIOR? Caso seja positiva a resposta, pode-se especificar (i) a data dos fatos, (ii) descrever detalhadamente a conduta e, ainda, (iii) indicar a autoria da conduta? Quarta questão: É da autoria de Vossa Excelência a declaração a seguir transcrita, extraída do bojo da reportagem antes referida... 'Fui vítima de leviandades por parte de pessoas que queriam inviabilizar o meu nome para o Supremo. Mas prefiro acreditar que o ex-Presidente da República foi enganado por pessoas que usam a sordidez como linguagem.'? Quinta pergunta: Caso seja positiva a resposta, Vossa Excelência atribui ao advogado ROBERTO TEIXEIRA a autoria pelas 'leviandades afirmadas'? Sexta pergunta: Vossa Excelência imputa ao advogado ROBERTO TEIXEIRA a prática do crime de calúnia? Caso seja positiva a resposta, queira, por gentileza, especificar os fatos que embasam a imputação. Sétima pergunta: Vossa Excelência imputa ao advogado ROBERTO TEIXEIRA a prática de alguma outra conduta apta a AC 2.853 AGR caracterizar crime no exercício da atuação profissional de advogado? Oitava: Vossa Excelência esteve em audiência com o advogado ROBERTO TEIXEIRA no dia 03 de agosto de 2010 no gabinete da Presidência do Superior Tribunal de Justiça? Nona: Caso seja positiva a resposta, queira, por gentileza, reproduzir o teor da conversa mantida naquela data. Décima: Queira, por gentileza, informar se a audiência foi gravada por algum sistema do Tribunal. Presidente, qual é o objetivo da interpelação? Esclarecer os fatos, trazer luz ao que transparece ambíguo. Com isso, busca o interpelante tornar estreme de dúvidas a conduta que se espera do homem médio, principalmente quando este lida com cidadãos em geral. E lida no campo de uma profissão a exigir fidelidade, confiança, como é a profissão ligada à advocacia, a profissão dos advogados. E, feita a interpelação, e o interpelado pode inclusive silenciar, mas pode apresentar, como convém, esclarecimentos, afastando qualquer dúvida a respeito de uma prática, de um desvio de conduta que configure tipo penal. Não se trata de acionar, de colocar alguém nesse procedimento, que é o da interpelação, no banco dos réus. Reafirmo, Presidente, se existe o interesse do interpelante em esclarecer os fatos, a moeda tem outra face: há o interesse dos interpelados em tornar estreme de dúvidas a lisura e não deixar no ar o que lançado – de forma, como disse, equívoca – para suposições AC 2.853 AGR diversificadas, conforme a capacidade intuitiva daquele que proceda à leitura da reportagem. Feita a notificação e havendo a resposta, ou exaurido o prazo para resposta ante o silêncio, os autos são entregues ao interpelante, para que, considerados os aspectos presentes – e se assim concluir –, vir a recorrer ao Judiciário, fazendo-o com o mínimo de sustentação. Presidente, reportando-me a lições da melhor doutrina – e na peça primeira da interpelação, cita-se Damásio e também Nelson Hungria – , peço vênia ao relator, Ministro Gilmar Mendes, para divergir, percebendo a preocupação e, mais do que isso, a responsabilidade do advogado interpelante. Divirjo para que a notificação, ou a interpelação – simples interpelação –, tenha a sequência que lhe é própria, visando, como disse, elucidar os fatos que foram estampados, com tintas fortes talvez, mas de forma ambígua na revista "Veja". É como voto, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa. 10/08/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.853 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) Presidente, só para esclarecer, conforme lancei na decisão inicial e agora, também, tal qual manifesto no voto, parece-me que as posições estão muito claras, sejam as assumidas pelo interpelado, Cesar Asfor Rocha, seja a assumida pelo próprio interpelante. Quer dizer, não necessário que o repórter esclareça suas intenções, ou não precisa de haver alguma pergunta dirigida a ele se autor da matéria, se esta está por ele assinada; e ele é, inclusive, o diretor da sucursal da revista em Brasília, como todos nós sabemos. Bastaria essa pergunta para mostrar o intuito protelatório que revela a peça. De qualquer sorte, diante da clareza das afirmações, haverá sempre a possibilidade – Ministro Celso inclusive ainda lembrava que está em curso o prazo decadencial – para a propositura de ação principal que se entender cabível na espécie. De modo que, fundado na boa doutrina deste Tribunal, especialmente naquela proferida pelo Ministro Celso de Mello na PET n. 444, é que me manifesto no sentido do não cabimento da interpelação, exatamente por não estar presente qualquer característica de equivocidade ou ambiguidade na afirmação. 10/08/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.853 DISTRITO FEDERAL RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) AGDO.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES : ROBERTO TEIXEIRA : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) : FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA : POLICARPO JÚNIOR VISTA O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, diante das duas teses contrapostas, muito bem esgrimidas, vou pedir vista. *** 18/08/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.853 DISTRITO FEDERAL VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, monocraticamente. Decisão que, a um só tempo, deu pela ilegitimidade passiva ad causam de Francisco Cesar Asfor Rocha e pela ausência de interesse processual nas interpelações do mesmo Francisco Cesar Asfor Rocha e Policarpo Júnior. 2. Pois bem, o agravante renova a tese de que o pedido de explicações, por ele formalizado, é de ser plenamente acolhido. Isso porque, em síntese, “a legitimidade passiva ad causam do Interpelado e do ora Agravado FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA é evidente, sendo evidente, ainda, o interesse processual do Interpelante, ora Agravante, na pretensão deduzida nestes autos”. Donde requerer o “regular prosseguimento da ação proposta com a interpelação dos Agravados para que prestem os esclarecimentos enumerados na petição inicial”. 3. Prossigo para anotar que o eminente relator negou provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Em sentido contrário, votou o ministro Marco Aurélio, que deu provimento ao recurso para permitir o regular processamento da interpelação em causa. 4. Pedi vista dos autos, e, sem maior tardança, pronuncio-me pelo desprovimento do agravo. Em primeiro lugar, porque – bem anotou a decisão agravada – é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a interpelação judicial, por destinar-se exclusivamente ao esclarecimento de situações dúbias ou equívocas, não se presta, quando ausente qualquer ambigüidade no discurso contumelioso, à obtenção de provas penais pertinentes à definição da autoria do fato delituoso” (Pet 851, da relatoria do ministro Celso de Mello). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: Pet 2.740-ED, Pet 1.249-AgR e Pet 4.444-AgR, todas relatadas pelo ministro Celso de Mello. E o certo que, também para mim, AC 2.853 AGR o caso dos autos não corresponde às hipóteses de incidência do art. 144 1 do Código Penal, versante sobre o instituto da Interpelação Judicial. É que os únicos trechos da reportagem que vêm aspeados como da autoria de Cesar Asfor Rocha não mencionam o nome de quem quer que seja. Leia-se: “Fui vítima de leviandades por parte de pessoas que queriam inviabilizar o meu nome para o Supremo. Mas prefiro acreditar que o ex-presidente da República foi enganado por essas pessoas que usam a sordidez como linguagem” “Ele me disse que soubera de amigos do Palácio do Planalto que o presidente estava falando coisas absurdas a meu respeito. Mas não quero mais falar sobre isso. É coisa que pertence ao passado”. 5. Ora, dessa transcrição não é possível extrair nenhum tipo de imputação de crime ao interpelante, até porque, ao menos no corpo da matéria jornalística, o repórter não citou Roberto Teixeira como necessário precedente ou o próprio mote dos trechos que ali foram aspeados como da autoria de Cesar Asfor Rocha. Sem falar que o próprio agravante dá conta de uma suposta perseguição contra si, desencadeada pela Editora Abril, in verbis: “[...] 21. Neste passo, faz-se necessário abrir um parêntese a fim de esclarecer que a Editora Abril e a principal revista por ela editada, a já mencionada revista “Veja”, há muito tempo perseguem indevidamente o Interpelante ROBERTO TEIXEIRA, com a publicação de reportagens mendazes e preconceituosas. 1 “Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.” AC 2.853 AGR […] 24. Dessa forma, pelos esclarecimentos aqui prestados, é possível, seguramente, que a reportagem em questão e o seu caráter mendaz sejam mais uma forma de vingança e retaliação da Editora Abril em desfavor do Interpelante ROBERTO TEIXEIRA – utilizando indevidamente os Interpelados para tal finalidade. [...]” 6. Não é tudo. Se atentarmos bem para o teor da matéria jornalística em causa, verificaremos que se mostra descabida a instauração do instituto de natureza processual penal em que a presente interpelação judicial consiste. Pelo que subscrevo a conclusão perfilhada no voto do relator. Voto do qual extraio as seguintes passagens: “Não se pode dar curso a procedimentos penais que, a priori, já se sabe inviáveis. A transformação do processo penal em instituto de penalização é reveladora de uma visão totalitária, muito comum nos países do socialismo real, e não pode ser referendada pelo Judiciário. No caso em exame, a ilegitimidade passiva do interpelado Francisco Cesar Asfor Rocha mostra-se evidente. A matéria objeto da interpelação não foi assinada pelo magistrado requerido nesta cautelar e, em momento algum, há citação aspeada em que se atribua a ele notícia de atos praticados por Roberto Teixeira. O contexto da matéria revela informações atribuídas a terceiros e apresenta o Ministro do Superior Tribunal de Justiça como tendo sido vítima de calúnia, que teria acarretado sua desistência de postular uma das cadeiras nesta Corte Suprema. Em momento alguma reportagem atribui a Francisco Cesar Asfor Rocha a imputação do crime de corrupção ativa ou de calúnia ao interpelante, e não é razoável que a vítima da calúnia mencionada na reportagem seja interpelada para dizer algo acerca do que é afirmado contra ela mesma. Essa ausência de conduta concretamente determinada AC 2.853 AGR atribuível ao interpelado Francisco Cesar Asfor Rocha implica, inequivocadamente, a impossibilidade do processamento da pretensão, dado o caráter instrumental do pedido de explicações: dos fatos narrados na inicial deve decorrer, logicamente, a possibilidade de manejo, contra o interpelado, de futura ação de caráter penal, situação que se revela, desde já, inviável. [...] Restaria um argumento no sentido da legitimidade ad causam para a presente medida cautelar: a atribuição, por via oblíqua, a Francisco Cesar Asfor Rocha da atitude de ter imputado uma calúnia ao interpelante Roberto Teixeira. Calúnia ao atribuir-se a alguém a prática de uma calúnia, ou a conhecida calúnia de calúnia. De uma atenta leitura da matéria indicada na inicial, percebe-se que não há afirmação alguma atribuída a Francisco Cesar Asfor Rocha de que Roberto Teixeira teria noticiado a terceiros qualquer ato praticado pelo interpelado. Cumpre observar que a autoria da matéria não é do magistrado, mas do interpelado Policarpo Júnior. Por essas razões, é impossível vislumbrar algum vínculo ofensor-ofendido entre o interpelante e o interpelado Francisco Cesar Asfor Rocha. Igualmente não procede a segunda linha argumentativa da irresignação, uma vez que não se mostra presente o interesse processual para o pedido, o qual, em se tratando de interpelação, revela-se presente somente quando a intervenção judicial se mostrar necessária à superação de imprecisões conducentes a dúvidas quanto ao real sentido das afirmações objeto da ação: para que haja interesse de agir, é necessário que o 'autor formule uma pretensão adequada, ou seja, um pedido idôneo a provocar a atuação jurisdicional' (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Vol. I. Campinas: Bookseller, 1997, p. 293). […] No tocante ao contexto da matéria, percebe-se que AC 2.853 AGR Policarpo Júnior, responsável por afirmações, limites, extensões e consequências do texto que assina, deixou claras todas as suas descrições e conclusões. Dessa, não há dubiedade alguma nas afirmações postas no texto, atribuídas a terceiros, ao interpelado Francisco Cesar Asfor Rocha ou a quem quer que seja. A matéria objeto deste pedido de esclarecimento noticia diversos atos, afirmando que o conhecimento de tais práticas deveu-se a fontes que não são reveladas, até por garantia constitucional. Ora, a preservação do sigilo de fonte é um direito do jornalista (art. 5º, XIV, CF), e se não há, ao menos em tese, obscuridade, dubiedade ou incerteza, não é o caso de interpelação. Não se explica o que já está claro, e a discordância com o conteúdo da matéria não enseja interesse jurídico na medida cautelar.” 7. Por tudo quanto posto, acompanho a conclusão do voto do relator para negar provimento ao agravo regimental. Pelo que: a) excluo o interpelado (magistrado) do pólo passivo do pedido de explicações, à falta de imputação ofensiva nominalmente direcionada ao interpelante; b) assento a ausência de interesse jurídico, no tocante ao segundo interpelado (jornalista), dada a inexistência de equivocidade apta a preencher a finalidade do art. 144 do Código Penal. 8. É como voto. ************ 18/08/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.853 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, acompanho o Relator, com a devida vênia. 18/08/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.853 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, peço vênia ao Ministro Marco Aurélio, mas acompanho o Relator. ****** 18/08/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.853 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, pedindo vênia à divergência, acompanho o Relator. Entendo que o pedido de explicações a que alude o artigo 144 do Código Penal só se justifica na hipótese de as ofensas serem equívocas, se houver alguma ambiguidade, e no caso entendo que não houve. Portanto, eu me louvo dos argumentos do eminente Relator e também, agora, do Ministro Ayres Britto para negar provimento ao agravo. 18/08/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.853 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu também vou pedir vênia ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar o Relator, mas apenas pelo seu segundo fundamento: falta de interesse processual. Com o devido respeito, o que me parece é que não há dúvida, ambiguidade, perplexidade, nem incerteza a respeito das afirmações sobre as quais o interpelante teria interesse em ver esclarecidas. A meu ver, as coisas que ele pretende ver esclarecidas já o estão. Eu também nego provimento. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.853 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ROBERTO TEIXEIRA ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA AGDO.(A/S) : POLICARPO JÚNIOR Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), negando provimento ao recurso de agravo, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Luiz Fux, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, provendo-o, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10.08.2011. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 18.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


text: AÇÃO CAUTELAR – MEDIDA LIMINAR – SUSPENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE – SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA EM FUNÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – FATOS ALEGADAMENTE PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR – EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE “PERICULUM IN MORA” – RISCO À NORMAL EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BLOQUEIO DE RECURSOS FEDERAIS CUJA EFETIVAÇÃO PODE COMPROMETER A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. – O Supremo Tribunal Federal tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à AC 2939 MC-REF obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes. A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina . Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. AC 2939 MC-REF A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em referendar a decisão liminar concedida, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Em sede de “ação cautelar inominada, com pedido de liminar” – e tendo em vista a cumulativa satisfação dos pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e ao “periculum in mora” –, proferi decisão que possui o seguinte teor: “Trata-se de ‘ação cautelar inominada, com pedido de liminar’, ajuizada pelo Estado de Rondônia contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que tem por objetivo determinar ‘(...) a suspensão dos efeitos da ordem emanada do FNDE, que, por sua vez, suspendeu o repasse dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, sob o argumento de que o ESTADO DE RONDÔNIA encontra-se na condição de inadimplente por força de uma Tomada de Contas Especial instaurada para apurar supostas irregularidades na Prestação de Contas do ano de 2002’, bem assim ordenar que ‘a transferência dos valores dos meses de junho e julho/2011 seja imediatamente feita à conta do ora Requerente (...)’. (grifei) AC 2939 MC-REF O autor sustenta, em síntese, para justificar sua pretensão cautelar, o que se segue: ‘O requerente ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, é responsável pela execução, utilização e prestação de contas dos recursos que são repassados pelo FNDE para implementar o PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, no âmbito da rede pública de ensino a seu encargo. Pois bem! No PPA 2011, consta a previsão inicial de recebimento desses recursos, perfazendo a quantia de R$ 15.548.000,00 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e oito mil reais), dos quais até o dia 01 de junho de 2011, foi repassado à conta da SEDUC/RO, o valor de R$ 6.249.288,00 (Seis milhões, duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais), conforme demonstra o relatório anexo expedido pelo site do próprio FNDE. Em reunião técnica ocorrida nos dias 12 e 13 de julho pp., no FNDE, em Brasília, o ESTADO foi comunicado da suspensão das demais parcelas dos recursos oriundos do PNAE, encontrando-se, portanto, sem receber a parcela do mês de junho e agora também aquela relativa ao mês de julho, que deveriam ter sido repassadas respectivamente, no dia 25 de cada mês, sob o argumento, repita-se, de que foi instaurada TOMADA DE CONTAS ESPECIAL para apurar supostas irregularidades na Prestação de Contas do exercício de 2002, bem como em razão de diligências que estão sendo feitas na Prestação de Contas do exercício de 2001. Eis aí, portanto, demonstrada a motivação que levou a SUSPENSÃO do repasse das verbas relativas a implementação do PNAE em Rondônia, tendo sido o ora Requerente, penalizado com a suspensão do repasse que lhe é devido, por força de eventuais irregularidades praticadas por outros gestores, nos anos de 2001 e 2002, em detrimento de uma comunidade escolar que remonta a 235.000 (Duzentos e trinta e cinco mil) alunos, os quais, certamente, deixarão de receber a merenda escolar, uma vez que, a toda evidência, o Requerente não detém recursos suficientes para AC 2939 MC-REF fazer face a tais despesas sem que receba o auxílio da União Federal, através do FNDE. Para melhor ilustrar a situação ora vivenciada pelo Requerente, é de se destacar, que a assunção ao cargo de Governador do Estado de Rondônia, pelo atual mandatário Dr. CONFÚCIO AYRES MOURA, novo Secretário de Educação foi também nomeado, estando a responder pela Pasta JÚLIO OLIVAR BENEDITO, conforme prova cópia de sua nomeação publicada no DOE de 08/07/2011. Como se tornou quase rotina quando da troca dos Chefes de Governo junto à maioria dos Estados e Prefeituras, a administração que entra se depara muitas vezes com pendências administrativas e financeiras do ente que passa a dirigir, pendências essas criadas especialmente junto a outros organismos públicos, valendo aqui destacar especificamente aquelas relacionadas as transferências voluntárias, convênios, etc., cujas prestações de contas ou não foram realizadas, ou não foram aprovadas pelos respectivos órgãos concedentes, pelos mais variados motivos. Esta é a hipótese que se apresenta, onde o ESTADO DE RONDÔNIA, assim como os demais entes federados, faz jus ao recebimento de verba destinada ao custeio da merenda escolar, nos termos e condições previstos no PROGRAMA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR- PNAE, vinculado diretamente ao requerido FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – FNDE e, agora, em razão de supostas irregularidades nos atos de gestão ocorridos nos anos de 2001 e 2002, vê suspenso o seu direito de receber tais recursos. .............................................................................................. A exemplo de outros convênios e ajustes firmados com os mais diversos organismos públicos federais, o FNDE também repassa recursos para cobrir os custos havidos com a merenda escolar, entretanto, assim o faz diretamente, isto é, sem a celebração de instrumento formal (convênio), nos termos preconizados pelo § 1º do art. 5º da Lei n. 11.947, de 16/06/2009 e na Resolução nº 38, de 16/09/2009, aí diferenciando-se dos demais AC 2939 MC-REF ajustes, que para cada execução de determinado objeto, se obriga a firmar termo escrito contendo as condições para que aquilo ocorra (Contratos/Convênios/Termos de Acôrdos). Nesse diapasão, ao decidir pela suspensão do repasse dos recursos destinados ao PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, implementado no âmbito da rede escolar do Estado de Rondônia, sob o argumento de que foi instaurada Tomada de Contas Especial, repita-se, para apurar supostas irregularidades na Prestação de Contas do exercício de 2002, bem como por força de diligências que estão sendo realizadas na Prestação de Contas do exercício de 2001, incorreu o Requerido em grave equívoco, eis que o art. 39, da Resolução nº 38/2009 (...). .............................................................................................. Dessa forma, é certo que previu o legislador a hipótese de suspensão de recursos ao ente habilitado para tanto, ‘in casu’, ao próprio ESTADO, mas também previu que o programa da merenda escolar não fosse suspenso, ou não sofresse solução de continuidade, razão pela qual fez inserir a regra do art. 39 acima em destaque, evitando, assim, um prejuízo maior para a comunidade discente merecedora do benefício. Não obstante o caso em comento não se tratar de convênio, uma vez que o repasse de recursos para execução do PNAE, conforme já explicitado, é feito diretamente na conta do ESTADO, portanto, sem a necessidade de celebração de instrumento formal para tanto, tem-se que este guarda perfeita similitude com o outro, sendo certo afirmar que, nesse entendimento, as regras que regulam os convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos, a serem celebrados entre a União e os Estados, devem seguir as regras contidas na Instrução Normativa nº 1, de 15/01/1997, ali estando consignadas algumas das sanções a serem aplicadas as entidades convenentes que forem constituídas em mora (Art. 5º, ‘in fine’), como é a hipótese que se apresenta. .............................................................................................. AC 2939 MC-REF Diga-se, também, que instado pelo Requerente sobre os motivos da instauração da TCE relativa à Prestação de Contas do exercício de 2002, observa-se não existir no ‘site’ maiores informações, senão a de que foi instaurada a mencionada TCE, sem, no entanto, ali aparecer a justificativa para tal medida, enquanto que, em relação à prestação de contas do exercício de 2001, evidencia-se a informação apenas de que ‘o saldo financeiro apurado no exercício está calculado incorretamente’, daí porque foi baixado o respectivo processo em diligência. De qualquer forma, a medida de suspender o repasse dos recursos destinados à execução do PNAE no âmbito do Estado de Rondônia é por demais extrema, e o pior, feita sem que lhe fosse dada qualquer chance de defesa, já que tal procedimento foi feito sem observância ao princípio do contraditório, violando, assim, as regras atinentes ao devido processo legal previsto na Carta Magna do país, em seu art. 5º, LV, c/c art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.522/2002, que, de sua vez, ao dispor sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, exige sejam referidos registros precedidos da devida notificação da entidade supostamente inadimplente, o que não foi feito no caso presente.’ (grifei) Reconheço, preliminarmente, considerada a norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Constituição da República, que a presente ação cautelar preparatória inclui-se na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, pois a causa principal, a ser eventualmente ajuizada, pertence ao âmbito das atribuições jurisdicionais originárias desta Suprema Corte, o que faz incidir, na espécie, a regra consubstanciada no art. 800, ‘caput’, do CPC. Com efeito, sabemos que essa regra de competência confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação, atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. AC 2939 MC-REF Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma de competência inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Carta Política, tem proclamado que ‘o dispositivo constitucional invocado visa a resguardar o equilíbrio federativo’ (RTJ 81/330-331, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE – grifei), advertindo, por isso mesmo, que não é qualquer causa que legitima a invocação do preceito constitucional referido, mas, exclusivamente, aquelas controvérsias de que possam derivar situações caracterizadoras de conflito federativo (RTJ 81/675 – RTJ 95/485 – RTJ 132/109 – RTJ 132/120, v.g.). Esse entendimento jurisprudencial evidencia que a aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Carta Política restringe-se àqueles litígios – como o de que ora se cuida – cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação, em ordem a viabilizar a incidência da norma constitucional que atribui, a esta Suprema Corte, o papel eminente de Tribunal da Federação (AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 2.156-REF-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ACO 925-REF-MC/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Vale referir, neste ponto, o julgamento do Supremo Tribunal Federal em que esse aspecto da questão foi bem realçado pelo Plenário desta Suprema Corte: ‘CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. – A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, ‘f’), atribuindo, a esta Corte, em AC 2939 MC-REF tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f’, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.’ (ACO 1.048-QO/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Daí a observação constante do magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, ‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’, vol. 2/219-220, 1992, Saraiva), cuja lição, ao ressaltar essa qualificada competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, acentua: ‘Reponta aqui o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão de equilíbrio do sistema federativo. Pertencente embora à estrutura da União, o Supremo tem um caráter nacional que o habilita a decidir, com independência e imparcialidade, as causas e conflitos de que sejam partes, em campos opostos, a União e qualquer dos Estados federados.’ (grifei) Definida, assim, a competência originária deste Tribunal, passo a analisar a postulação cautelar deduzida na presente sede processual. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão deduzida, em caráter liminar, AC 2939 MC-REF pelo Estado de Rondônia, eis que concorrem, segundo vislumbro em juízo de estrita delibação, os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar ora postulada. Presente esse contexto, tenho para mim que a suspensão do ‘(...) repasse dos recursos destinados à execução do PNAE no âmbito do Estado de Rondônia (...)’ parece haver sido efetivada com possível violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Cabe advertir, por relevante, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões que já proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer pessoa (inclusive das pessoas estatais), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem, como no caso, conseqüências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, ‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, ‘Comentários à Constituição Brasileira’, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, ‘O Direito à Defesa na Constituição de 1988’, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, ‘O Direito à Defesa na Constituição’, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, AC 2939 MC-REF ‘Comentários à Constituição do Brasil’, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ‘Direito Administrativo’, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, ‘Curso de Direito Administrativo’, p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, ‘Direito Administrativo Brasileiro’, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.). Cumpre ter presente, neste ponto, o valioso magistério de PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra conjunta escrita com GILMAR FERREIRA MENDES e INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO (‘Curso de Direito Constitucional’, p. 261/262, item n. 12.1, 2007, Saraiva), cuja lição ressalta a possibilidade constitucional de pessoas jurídicas titularizarem, elas mesmas, direitos e garantias fundamentais, aí incluídas, no que concerne às prerrogativas jurídicas de ordem procedimental, as próprias pessoas de direito público: ‘Não há, em princípio, impedimento insuperável a que pessoas jurídicas venham, também, a ser consideradas titulares de direitos fundamentais, não obstantes estes, originalmente, terem por referência a pessoa física. Acha-se superada a doutrina de que os direitos fundamentais se dirigem apenas às pessoas humanas. Os direitos fundamentais suscetíveis, por sua natureza, de serem exercidos por pessoas jurídicas podem tê-las por titular. (...). .............................................................................................. Questão mais melindrosa diz com a possibilidade de pessoa jurídica de direito público vir a titularizar direitos fundamentais. Afinal, os direitos fundamentais nascem da intenção de garantir uma esfera de liberdade justamente em face dos Poderes Públicos. Novamente, aqui, uma resposta negativa absoluta não conviria, até por força de alguns desdobramentos dos direitos fundamentais do ponto de vista da sua dimensão objetiva. AC 2939 MC-REF Tem-se admitido que as entidades estatais gozam de direitos do tipo procedimental. Essa a lição de Hesse, que a ilustra citando o direito de ser ouvido em juízo e o direito ao juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, poder-se-ia agregar o direito à igualdade de armas – que o STF afirmou ser prerrogativa, também, da acusação pública, no processo penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) Essa visão do tema tem o apoio da própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: ‘A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes .’ (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, AC 2939 MC-REF pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ‘in’ Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): ‘RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. – O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.’ (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impende referir, por oportuno, que, em situações semelhantes à que se registra na presente causa, esta Suprema Corte tem deferido, ‘initio litis’, medidas cautelares em processos instaurados por iniciativa do próprio Estado-membro (RTJ 192/767-768, Rel. Min. CELSO DE AC 2939 MC-REF MELLO – AC 235-MC/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AC 1.260-MC/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AC 1.700-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AC 1.915/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.936-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ACO 900/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES), determinando, então, a adoção da mesma providência que ora se postula nesta sede processual. Cabe acentuar, ainda, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem confirmado essa orientação (AC 39-AgR/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): ‘(...) LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. (…).’ (AC 1.033-AgR-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Impõe-se ter presente, agora, um outro aspecto que se me afigura impregnado de evidente relevo, considerada a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou em casos nos quais a causa geradora de inscrição em registros cadastrais de entidades inadimplentes é exclusivamente imputável a Administrações Estaduais anteriores (AC 1.763-MC/SE, Rel. Min. AYRES BRITTO). AC 2939 MC-REF Trata-se de fundamento que, expressamente invocado pelo Estado de Rondônia, busca conferir consistência a sua postulação cautelar, em ordem a neutralizar efeitos ruinosos que afetariam o interesse público, em decorrência de fatos alegadamente praticados na Administração anterior: ‘Como se tornou quase rotina quando da troca dos Chefes de Governo junto à maioria dos Estados e Prefeituras, a administração que entra se depara muitas vezes com pendências administrativas e financeiras do ente que passa a dirigir, pendências essas criadas especialmente junto a outros organismos públicos, valendo aqui destacar especificamente aquelas relacionadas às transferências voluntárias, convênios, etc., cujas prestações de contas ou não foram realizadas, ou não foram aprovadas pelos respectivos órgãos concedentes, pelos mais variados motivos. Esta é a hipótese que se apresenta, onde o ESTADO DE RONDÔNIA, assim como os demais entes federados, faz jus ao recebimento de verba destinada ao custeio da merenda escolar, nos termos e condições previstos no PROGRAMA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR – PNAE, vinculado diretamente ao requerido, FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – FNDE, e, agora, em razão de supostas irregularidades nos atos de gestão ocorridos nos anos de 2001 e 2002, vê suspenso o seu direito de receber tais recursos.’ (grifei) Cumpre ter presente, ainda, a clara diretriz jurisprudencial estabelecida por esta Suprema Corte (AC 1.763-MC/SE, Rel. Min. AYRES BRITTO – AC 1.915/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.966-MC/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 2.257/PI, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.), cujas decisões – ordenando a liberação e o repasse de verbas federais – foram proferidas com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de modo irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou de AC 2939 MC-REF serviços essenciais à coletividade, valendo destacar, por sua pertinência, o seguinte julgado: ‘Questão de ordem em medida cautelar em ação cautelar. 2. Autarquia estadual. Inscrição no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). 3. Impedimento de repasse de verbas federais. Risco para a continuidade da execução de políticas públicas. 4. Precedentes: (QO) AC nº 259-AP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 03.12.2004; (QO) AC nº 266-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.10.2004; e (AgR) AC nº 39-PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 05.03.2004. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada.’ (AC 1.084-MC-QO/AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno – grifei) O que se mostra importante considerar, na realidade, é a orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou a respeito do tema em análise, na qual esta Suprema Corte tem enfatizado a sua preocupação com as graves conseqüências, para o interesse da coletividade, que podem resultar do bloqueio das transferências de recursos federais (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), como se verifica de fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, referendada pelo E. Plenário desta Corte: ‘(...) Os argumentos apresentados evidenciam a plausibilidade jurídica do pedido cautelar, porquanto a permanência do Estado de São Paulo nos registros do CAUC e SIAFI implica o imediato bloqueio das transferências de recursos federais em detrimento do interesse público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e à população.’ (AC 1.845-MC/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) AC 2939 MC-REF Assinalo que essa preocupação do Supremo Tribunal Federal tem sido reafirmada em diversos outros julgamentos, como o evidencia a seguinte decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: ‘CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA ESTADUAL QUANTO A TRIBUTOS DEVIDOS À UNIÃO FEDERAL (PASEP) – EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE ‘PERICULUM IN MORA’ – RISCO À NORMAL EXECUÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ............................................................................................. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CAUC/SIAFI, COM O OBJETIVO DE NÃO FRUSTRAR A REGULAR PRESTAÇÃO, NO PLANO LOCAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. A inscrição no registro federal concernente a entidades e instituições inadimplentes, mais do que simplesmente afetar, compromete, de modo irreversível, a prestação, no plano local, de AC 2939 MC-REF serviços públicos de caráter primário, além de inviabilizar a celebração de novos convênios, impedindo, assim, a transferência de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento e ao fortalecimento de áreas sensíveis, como a saúde, a educação e a segurança públicas. Situação que configura, de modo expressivo, para efeito de outorga de provimento cautelar, hipótese caracterizadora de ‘periculum in mora’. Precedentes.’ (AC 2.327-REF-MC/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Registre-se, finalmente, que o Estado de Rondônia justificou, de maneira inteiramente adequada, as razões que caracterizam a concreta ocorrência, na espécie, da situação configuradora do ‘periculum in mora’. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro, ‘ad referendum’ do E. Plenário do Supremo Tribunal Federal (RISTF, art. 21, inciso V), até final julgamento da causa principal, o pedido de medida liminar formulado pelo Estado de Rondônia, para determinar ‘(...) a suspensão dos efeitos da ordem emanada do FNDE, que, por sua vez, suspendeu o repasse dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (...)’, bem assim ordenar que ‘a transferência dos valores dos meses de junho e julho/2011 seja imediatamente feita à conta do ora Requerente (...)’. ...................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, submeto, Senhor Presidente, ao referendo do E. Plenário desta Suprema Corte a decisão em causa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que proferi, neste processo, em 17/08/2011. Assinalo, por necessário, que o provimento cautelar ora concedido ao Estado de Rondônia reveste-se de eficácia temporal limitada (CPC, art. 808, I), considerado o que dispõe o art. 806 do Código de Processo Civil. A Secretaria do Supremo Tribunal Federal, após publicado o acórdão consubstanciador deste julgamento, deverá promover, em momento oportuno, a juntada de cópia do referido julgado aos autos da ação principal a ser ajuizada pelo Estado de Rondônia. O teor da presente decisão deverá ser comunicado, com urgência, para imediato cumprimento, ao Senhor Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.939 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU(É)(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, referendou a decisão liminar concedida. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 18.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


text: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A tese defendida pelo agravante de aplicação ao caso do princípio da insignificância não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, nem foi debatida pelo Tribunal de origem. A questão apresentada foi suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedente. 3. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso sob os fundamentos de que para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A parte agravante alega que “é o caso de interposição de Recurso Extraordinário violação ao art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, tendo em vista a não aplicação do princípio da insignificância à espécie vertente, contrariando desse modo o art. 1º, caput inc. III, da Constituição da República”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O recurso não deve ser provido. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, se pronunciou em acórdão do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 3. SUCESSIVAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 4. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. [...]” 3. A tese defendida pelo ora agravante de aplicação ao caso do princípio da insignificância não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, nem foi debatida pelo Tribunal de origem. A questão apresentada foi suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o agravo regimental está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Veja-se, a propósito, o RE 606.245 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 19/04/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.449 ESPÍRITO SANTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fico vencido na conversão. Qualquer pronunciamento com carga decisória desafia embargos declaratórios. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.449 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ROSANGELA COSTA SANTOLIN ADV.(A/S) : KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO (ES014859/) ADV.(A/S) : THIAGO DE SOUZA BARBOZA E OUTRO(S) (ES022440/) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma