text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO DO WRIT NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. APRECIAÇÃO PELO STF. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. II – A inexistência de manifestação do STJ sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. III – Rebater os fundamentos do acórdão combatido exigiria o exame aprofundado de provas, impossível em sede de habeas corpus, visto tratarse de instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de imediato, que não admite dilação probatória. IV – Dada a relevância da questão de fundo, entendo que sequer é o caso de concessão ex officio da ordem, uma vez que se aplica ao caso a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que “a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2° da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva” (RHC 116467/SP, Rel. Min. Teori Zavascki). V – Habeas corpus denegado. HC 135949 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de FRANCISCO JEFERSON VIEIRA DE ALMEIDA, contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial 851.779/RO. Narra a impetrante que “ingressou com Agravo em Execução questionando a ausência da audiência de justificação do regime pelo Juízo da Execução, o qual foi negado provimento pelo TJRO” (pág. 1 do documento eletrônico 1). Eis a ementa do referido julgado: “Agravo de execução penal. Falta grave. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação. Prescindibilidade. Agravo não provido. 1. Constatada a prática de falta grave em procedimento administrativo e não havendo regressão de regime prisional em sua homologação pelo magistrado competente, não há nulidade decorrente da não realização de audiência de justificação, não existindo, na hipótese, ofensa ao art. 118, § 21, da Lei de Execução Penal. 2. Agravo não provido” (pág. 66 do documento eletrônico 1). HC 135949 Inconformada, a defesa interpôs recurso especial “visando ver reconhecido o seu direito à audiência de justificação para que lhe fosse oportunizado expor os fatos que levaram ao cometimento da falta grave”, inadmitido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ato subsequente, manejou “agravo em recurso especial contra o despacho denegatório de seguimento do Recurso Especial, onde também não obteve sucesso, pois em sede de decisão monocrática, o Ministro Relator não conheceu do agravo” (pág. 2 do documento eletrônico 1). Contra essa decisão, apresentou “agravo regimental, o qual foi negado provimento”, sendo esse o ato ora atacado nesta impetração (pág. 2 do documento eletrônico 1). A impetrante sustenta, em suma, o desacerto da decisão de primeiro grau, uma vez que “violou-se o direito de presença do sentenciado, ora paciente, ao lhe negar a possibilidade de expor, perante o magistrado, os fatos, isto é, as razões pelas quais realmente praticou o que lhe é imputado, ou, a sua negativa, com a exposição dos meios de prova pelos quais as suas alegações podem ser comprovadas” (grifos no original; pág. 2 do documento eletrônico 1). Argumenta, mais, que “a decisão desrespeitou a previsão constitucional segundo a qual é garantida aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, a ampla defesa” (pág. 3 do documento eletrônico 1). Aduz, também, que “o art. 118, §2º, também consagra o princípio do contraditório na execução penal, de modo que, além do acusado ter o direito de ser ouvida, necessária, também, sua defesa técnica, pois, sem a intervenção do defensor, seria uma oitiva meramente formal, já que o sentenciado é leigo” (pág. 4 do documento eletrônico 1). HC 135949 Ao final, requer “a concessão da presente ordem para aplicar ou determinar que seja aplicado o artigo 118 §2º da Lei de Execução Penal, dandolhe a correta interpretação e aplicabilidade, designando audiência de justificação para que o réu nela compareça e possa se defender” (grifos no original; pág. 4 do documento eletrônico 1). A Ministra Cármen Lúcia, então relatora do feito, abriu vista do feito à Procuradoria-Geral da República em 26/8/2016. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Rodrigues, assim ementado: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A ARESP. INADMISSIBILIDADE DE HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO DE MÉRITO NÃO APRECIADA NO ÂMBITO DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL SEM OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. DESNECESSIDADE DIANTE DA IMPOSIÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. EXIGÊNCIA LEGAL QUE SE LIMITA À HIPÓTESE DE REGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (pág. 1 do documento eletrônico 7). É o relatório. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento suscitada pela ProcuradoriaGeral da República, ante o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal de que não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a ementa da decisão proferida no julgamento do HC 126.614/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, verbis: “Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada em que se negou seguimento ao writ por ser ele substitutivo de recurso extraordinário. Entendimento da Primeira Turma. Circunstância que não configura óbice ao conhecimento da impetração. Entendimento da Segunda Turma. Precedentes. Desnecessidade de reforma da decisão que se pretende infirmar, que assentou, ao afastar a concessão da ordem de ofício, a inexistência de ilegalidade flagrante no caso. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta e pelo seu modus operandi. Precedentes. Regimental não provido. 1. A decisão agravada está assentada no não cabimento do habeas corpus quando impetrado em substituição ao recurso extraordinário, consoante o entendimento da Primeira Turma, a partir do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 9/11/12. 2. Para a Segunda Turma o fato de o habeas corpus ser substitutivo de recurso extraordinário não se erige em óbice a seu conhecimento. Não obstante esse entendimento, as razões do presente recurso não têm o condão de modificar a decisão agravada, que afastou HC 135949 a necessidade da concessão da ordem de ofício, em razão da inexistência de ilegalidade flagrante no caso. 3. Inexistência de ato configurador de flagrante constrangimento ilegal contra o agravante advindo do decreto prisional, que se mostrou fundamentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agravante, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta e pelo seu modus operandi. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (grifos no original). Em que pese ser possível, em tese, ultrapassar essa barreira, o writ não comporta conhecimento. Isso porque o impetrante insurge-se contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial 851.779/RO, assentando que não conhecia do agravo regimental diante da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma, o que fez incidir a Súmula 182 daquela Corte. Eis a ementa do julgado: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ CONFIRMADA. 1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, razão que enseja o desprovimento do agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações HC 135949 do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visam atacar o mérito da controvérsia. 3. Na espécie, a defesa deixou de rebater todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, a saber, não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 255 do RISTJ e inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. Correta a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental improvido” (pág. 163 do documento eletrônico 2). Verifica-se, desse modo, que a Corte Superior não analisou, em momento algum, a alegação de que deveria ser assegurado ao paciente o direito de seu comparecimento à audiência de justificação antes da prolação da decisão judicial que determinou a perda dos dias remidos. A inexistência de manifestação do STJ sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “HABEAS CORPUS. Medida socioeducativa. Princípio da insignificância. Aplicação. Matéria originalmente suscitada, em habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça. Pedido não conhecido. Impossibilidade de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Dupla supressão de instância. Seguimento negado ao HC. Precedentes. Não pode ser conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas corpus em que se deduz matéria originalmente suscitada, noutro habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, sem que este tenha conhecido daquela (HC 113.604/MG, Rel. Min. Cezar Peluso – grifos no original). HC 135949 “Penal. Habeas Corpus. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, inc. I). Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade de reexame de provas no rito estreito do writ. Princípio da insignificância. Tema não aventado no Tribunal de Justiça, por essa razão não conhecido pelo STJ. Dupla supressão de instância. 1. O habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição (HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011; HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 10/05/2011; HC 101.588/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 01/06/2010; HC 100.234/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 01/02/2011; HC 90.922, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 18/12/2009; RHC 84.901, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 07/08/2009). 2. In casu , o paciente subtraiu para si, mediante grave ameaça, empregada com o uso de uma faca e um martelo, a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) e um cordão folhado a ouro, havendo comprovação nos autos no sentido de que a narrativa da vítima está corroborada por outros elementos probatórios, por isso é perfeitamente digna de credibilidade. 3. O tema atinente à aplicação do princípio da insignificância não foi submetido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por isso que restou não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a sua análise nesta Corte traduz dupla supressão de instâncias . 4. Ad argumentandum tantum, ainda que se pudesse conhecer da matéria, ex officio, o recorrente não obteria êxito, porquanto há consenso nesta Corte no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, posto tratar-se de delito complexo que envolve patrimônio, grave ameaça e a integridade física e psicológica da vítima (HC 95.174, 2ª T, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 20/3/2009, e AI-AgR n. 557.972, 2ª T, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 31/03/2006). 5. Recurso ordinário desprovido (HC 111.433/DF, Rel. Min. Luiz Fux – grifei). Na mesma linha, cito também os seguintes julgados, entre outros: HC 101.410/SP e HC 96.220/PR, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 99.031-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 96.623/SP, Rel. Min. HC 135949 Menezes Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 86.997/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; e HC 98.216/AC, de minha relatoria. Ademais, dada a relevância da questão, destaco que se pretende, neste writ, seja assegurado ao paciente o direito de seu comparecimento à audiência de justificação antes da prolação da decisão judicial que determinou a perda dos dias remidos. Verifico, nesse sentido, que o Juiz da 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais de Porto Velho/RO quando recebeu o PAD, indeferiu a realização de audiência de justificação, sob o fundamento de que, “se não há violação dos princípios constitucionais na hipótese de regressão sem o trânsito em julgado da (nova) sentença condenatória, também não pode haver lesão à Constituição Federal quando o Juízo da Execução Penal, em casos onde não será aplicada a regressão, deixa de ouvir o condenado antes de decidir sobre a falta grave” (grifos no original; pág. 19 do documento eletrônico 2). Aplica-se, portanto, ao caso, a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que “a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2° da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva” (RHC 116.467/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, grifei). Ressalto, ainda, que este Tribunal firmou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, grifei). Inexistindo, portanto, patente coação ilegal, ilegalidade flagrante ou decisão teratológica, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 135.949 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : FRANCISCO JEFERSON VIEIRA DE ALMEIDA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 4.10.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. INTEGRALIDADE. 1. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado segundo o qual não há ofensa ao direito à integralidade a não incorporação aos proventos de aposentadoria do mesmo percentual da GDASS percebido pelo servidor em atividade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 23 a 29 de setembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida por mim, em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 8): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 3º DA EC 47/05. GDASS. OBSERVÂNCIA DA ÚLTIMA PONTUAÇÃO OBTIDA NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A integralidade de proventos não tem o alcance pretendido pelo autor, de preservar fielmente a totalidade da última remuneração percebida enquanto na ativa. O que se garante é o direito de se aposentar sem que seja operada qualquer proporcionalização dos proventos, ou seja, o pagamento integral dos proventos conforme previstos na legislação aplicável. Não é possível estender tal garantia a parcelas da remuneração que não tenham valor fixo, como é o caso das gratificações de desempenho.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, a necessidade de se garantir a integralidade da aposentadoria, para corresponder à ultima remuneração obtida enquanto na ativa. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A hipótese tratada nos autos guarda pertinência com os seguintes precedentes, assim ementados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social (GDASS). Termo final do direito à paridade entre servidores ativos e inativos. Homologação dos resultados das avaliações. Precedentes. 1. O STF fixou o entendimento de que o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações (RE nº 662.406/AL-RG). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 812.653 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 10.11.2015, DJe 15.12.2015) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDASS aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 16 da Lei 10.855/04, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 774.673- AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki, 11.11.20142014, Segunda Turma) Tendo em vista que a decisão recorrida observou a jurisprudência desta Corte, eventual divergência entre as alegações apresentadas pelo recorrente e o entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame da legislação aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Nesse sentido: AI 794.828, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 18.12.2012; RE 717.878 – AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.11.2014; AI 794.363 – AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.08.2014. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos artigo 21, §1º, RISTF. Publique-se. ” Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, o seguinte: “O direito da Autora à integralidade de proventos está condicionado tão somente à observância dos critérios estabelecidos no dispositivo constitucional transcrito. Preenchidas as condições do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, está definido o parâmetro de cálculos para a aposentação do servidor: a integralidade.” (eDOC 62, p. 4) Argumenta-se, ainda, que “não se trata de definir se a parcela tem ou não caráter pro labore faciendo, pois, nesse caso, não se está a cogitar a extensão de um benefício ao aposentado, mas de definir como deve ser incorporada à aposentadoria uma vantagem à qual a servidora já fazia jus quando em atividade.” (eDOC 62, p. 5) Nas contrarrazões, o Agravado pugna pelo desprovimento do recurso. (eDOC 67) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão proferida. Conforme já posto na decisão recorrida, o acórdão regional não diverge da jurisprudência desta Corte. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social (GDASS). Natureza pro “labore faciendo”. Incorporação aos proventos. Não observância da última pontuação obtida na ativa. Direito à integralidade. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que as gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas, em decorrência da aposentadoria, conforme as normas de regência de cada uma delas (no caso, o art. 16, da Lei nº 10.855/04), não havendo ofensa ao direito à integralidade (art. 3º, da EC nº 47/05). 2. Agravo regimental não provido. 3. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.” (RE 949.293 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 08.08.2016) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL GDASS. ART. 40, § 8º, DA LEI MAIOR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PERCEBIDO NA ATIVIDADE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.11.2012. O Supremo Tribunal Federal entende que, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, não se afigura possível a manutenção, para os servidores inativos, do mesmo percentual das gratificações concedidas aos servidores em atividade. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 745.520-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4.9.2014) Verifica-se, portanto, que a despeito do que alega a parte Agravante, a análise do direito à incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria, demanda, primeiramente, a análise da natureza jurídica da referida gratificação, bem como da sua legislação de regência. Cito, ainda, os seguintes julgados nesse mesmo sentido: ARE 977.231, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06.09.2016; e RE 930.904, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 09.05.2016. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.503 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : SONIA MARLI DA ROSA FERREIRA ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI (00018136/DF) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CPMF SOBRE A PORTABILIDADE DE VALORES ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI 9.311/96. 1. A incidência de contribuição provisória sobre movimentação financeira nas operações de transferência de recursos de planos de previdência complementar cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 23 a 29 de setembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de infraconstitucionalidade da matéria posta em juízo. Nas razões recursais, sustenta-se a desnecessidade de reexame fático-normativo, tendo em conta tratar-se de matéria de valoração probatória. Assevera-se também a “não incidência da CPMF sobre a operação de portabilidade de valores entre planos de previdência privada, decorrente de operação societária imposta por Lei, uma vez que não constitui hipótese de incidência do tributo.” (eDOC 12, p. 5) Instada a se manifestar, a parte Agravada pugnou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. De plano, verifica-se que a incidência de contribuição provisória sobre movimentação financeira nas operações de transferência de recursos de planos de previdência complementar cinge-se ao âmbito infraconstitucional, que não enseja a abertura da via extraordinária. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CPMF. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI N. 9.311/1996 E LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 634.740 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 09.09.2013) Nesse mesmo sentido, cito também as seguintes decisões: RE 871.523, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 31.03.2015; e RE 788.199, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.02.2014. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, com a ressalva dos casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TABELA PROGRESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. PODER JUDICIÁRIO. LEGISLADOR POSITIVO. 1. O Poder Judiciário não pode arbitrar índice de atualização monetária na ausência de previsão legal. Precedente: RE 388312, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, com acórdão redigido pela Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 11.10.2011 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 23 a 29 de setembro de 2016, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática, em que se conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que o Poder Judiciário não pode arbitrar índice de atualização monetária na ausência de previsão legal. Nas razões recursais, sustenta-se que “o que se questiona não é a natureza jurídica em autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda e sim a exata aplicação da norma constitucional, da limitações do poder de tributar.” Instada a manifestar-se, a parte ora Agravada pugna pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrido, o Poder Judiciário não pode arbitrar índice de atualização monetária na ausência de previsão legal. A esse respeito, confira-se a ementa do seguinte precedente do Tribunal Pleno desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA. LEI N. 9.250/1995. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, A ELE NEGADO PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. 9.250/1995 por contrariedade ao art. 146, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. A vedação constitucional de tributo confiscatório e a necessidade de se observar o princípio da capacidade contributiva são questões cuja análise dependem da situação individual do contribuinte, principalmente em razão da possibilidade de se proceder a deduções fiscais, como se dá no imposto sobre a renda. Precedentes. 3. Conforme jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal nesse sentido. Entendimento cujo fundamento é o uso regular do poder estatal de organizar a vida econômica e financeira do país no espaço próprio das competências dos Poderes Executivo e Legislativo. 4. Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, a ele negado provimento.” (RE 388312, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Ac. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 11.10.2011) Ademais, vejam-se os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: ARE-AgR 966.488, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30.08.2016; RE-AgR 385.337, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09.09.2013; AI-AgR 643.905, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 06.06.2013. Ante o exposto, voto por negar o agravo regimental. Diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, com a ressalva dos casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. IPTU. Lançamento de tributo. Base de cálculo. Erros de direito e de fato. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. A matéria constitucional contida arts. 93, inciso IX, 146, inciso I, e 156 da Constituição carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os dispositivos tidos por violados não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. Para acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional) bem como do conjunto fático e probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário A afronta ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência, ademais, da Súmula nº 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte agravada não apresentou contrarrazões ao agravo regimental. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 23 a 29/9/2016, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Londrina interpõe agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 93, IX, 146, I, 150, I, e 156 da Constituição Federal. Eis a ementa do acórdão recorrido: ’APELAÇÃO CÍVEL: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO PELO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO §1º DO ART. 523 DO CPC. REVISÃO DE LANÇAMENTO EFETUADO PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE ERRO DE DIREITO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE QUE SÓ ENCONTRA PREVISÃO LEGAL EM CASOS DE ERRO DE FATO. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ E POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 149 DO CTN. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO . EX OFFICIO: SENTENÇA OMISSA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA POR ELA FIXADA. OMISSÃO SANADA NESTE MOMENTO. MONTANTE A SER CORRIGIDO, DESDE A FIXAÇÃO PELO IPCA, COM INCIDÊNCIA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DE JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE COMPLEMENTADA DE OFÍCIO .’(fl. 151). Decido. irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 93, IX, 146, I, e 156 da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base em processo administrativo acostado nos autos, que o lançamento tributário foi revisto em razão de aplicação equivocada de benefício fiscal já extinto. Assentou, ainda, que essa situação não encontra amparo no art. 149, I, IV, e IX, do Código Tributário Nacional nem se trata de erro de fato. Já no recurso extraordinário, o recorrente alega que tem o dever de instituir e de cobrar tributos de sua competência obedecendo ao princípio da legalidade tributária e que a instância de origem obstou relançamento para o fim de arrecadar os reais valores devidos pelo recorrido”(fl. 191). Dessa forma, para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que a revisão do lançamento do tributo não encontra amparo legal e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional) bem como do conjunto fático e probatório dos autos. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. Nesse sentido: ’Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Validade. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional reflexa. 1. É infraconstitucional a controvérsia relativa à validade da revisão de lançamento do IPTU quando ela pressupõe a análise dos arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 730.894/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/9/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 883.750/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/15). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” O agravante alega que a matéria contida nos dispositivos constitucionais tidos por violados foi devidamente prequestionada. Reitera que a afronta ao texto constitucional é direta, bem como que a análise do recurso não importa no revolvimento de fatos e provas. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. O agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que restou decidido. Com efeito, a matéria constitucional contida nos arts. 93, inciso IX, 146, inciso I, e 156 da Constituição carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os dispositivos tidos por violados não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. De mais a mais, como decidido, o Tribunal de origem entendeu, com base em processo administrativo acostado nos autos, que o lançamento tributário foi revisto em razão de aplicação equivocada de benefício fiscal já extinto. Assentou, ainda, que essa situação não encontra amparo no art. 149, I, IV, e IX, do Código Tributário Nacional nem consiste em erro de fato. Dessa forma, para acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional) bem como do conjunto fático e probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Nego provimento ao agravo regimental. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a parte ora recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425 E DAS RCLS 22.012 E 23.035. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECLAMADA. PRECEDENTES CUJA RELAÇÃO SUBJETIVA A RECLAMANTE NÃO INTEGROU. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput, da CF), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 3. In casu, a ratio decidendi do acórdão reclamado constitui fundamento jurídico diverso dos que vinculados nas ADI 4.357 e 4.425, revelando a ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte. 4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 23 a 29/9/2016, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno de decisão que negou seguimento a reclamação interposta de ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas. Eis a ementa da decisão agravada: “RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425 E DAS RCLS 22.012 E 23.035. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECLAMADA. PRECEDENTES CUJA RELAÇÃO SUBJETIVA A RECLAMANTE NÃO INTEGROU. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” O agravante reitera os argumentos trazidos na inicial, sustentando, em síntese, que a decisão reclamada “fere a autoridade de decisão dessa Suprema Corte que, em sentido contrário, em sede da RCL 22.012-MC, não somente reconheceu o efeito vinculante e geral das decisões proferidas pelo STF nas ADI´s 4.357 e 4.425, mas também determinou taxativamente o afastamento da aplicação do IPCA-E como indexador da Tabela Única de Fatores de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (FACDT) do Sistema Único de Cálculo da Justiça do Trabalho (SUCJT), e, de igual forma, determinou que a tabela fosse refeita pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST), desta feita, com aplicação do índice TR”. Argumenta que “todas as execuções trabalhistas deverão observar, quanto ao índice de atualização monetária, a TR e, jamais, o IPCA-E”. Pede “a concessão da medida liminar pleiteada na petição inicial da presente reclamação Constitucional, cujas razões e fundamentos aqui se reitera, o que se requer nesta oportunidade” e o provimento do recurso “para determinar o seguimento da Reclamação Constitucional”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo, conheço do recurso, presentes os demais pressupostos processuais. De saída, cumpre ressaltar que o recurso de agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” Nada obstante, o impetrante se limitou a reiterar os argumentos expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão ora agravada, que negou seguimento à reclamação. Com efeito, o agravante se limita a afirmar “os efeitos prospectivos, vinculantes e gerais (erga omnes) decorrentes das decisões dessa Eg. Suprema Corte nas ADI´s 4.357 e 4.425 e na Rcl 22.012” (item II.2 da petição de agravo interno) e “a identidade entre as decisões reclamadas e os paradigmas jurisprudenciais apontados pela reclamante como violados” (item II.3 da petição de agravo interno). Verifica-se que as teses sustentadas na petição de agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, quais sejam: i) trata-se de débito trabalhista atribuído a pessoa jurídica de direito público privado; ii) ausência de identidade material entre o ato reclamado e os acórdãos paradigmas (ADI 4.357 e 4.425, da minha relatoria); iii) o reclamante não integrou a relação processual das Rcl 22.012-MC Rel. Min Dias Toffoli e 23.035-MC, Rel. Min Dias Toffoli, processos subjetivos apontados como paradigma e; iv) o reclamante manejou a reclamação como sucedâneo de recurso. Ademais, ao contrário do que afirma o agravante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, da minha relatoria, em momento algum determinou que “todas as execuções trabalhistas deverão observar, quanto ao índice de atualização monetária, a TR e, jamais, o IPCA-E”. Trata-se de afirmação totalmente desvinculada da realidade e do julgamento apontado como paradigma. Nesse ponto, cumpre esclarecer no que consiste o decidido nas ADI 4.357 e 4.425. Ao julgar, em conjunto, as referidas ações, esta Corte declarou que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. Outrossim, decidiu que a quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN), pelo que foi declarada inconstitucional parcialmente sem redução da expressão independentemente de sua natureza, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. O Plenário do STF assentou ainda que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. Posteriormente, diante de notícia veiculada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acerca da paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425 para que se aguardasse a modulação dos efeitos da decisão, em 11/4/2013, mediante provimento cautelar, determinei aos Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal que dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/3/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa cautelar foi ratificada pelo Plenário deste Tribunal em 24/10/2013. Saliento, por oportuno, que, em 25/3/2015, o Tribunal Pleno resolveu a questão de ordem referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos autos das ADI’s 4.357 e 4.425, tendo sido acórdão assim ementado, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão.” Verifica-se, na linha do que já exposto na decisão agravada, total descompasso entre o ato paradigma e a decisão reclamada. A determinação de vinculação do IPCA para fins de execução de débito trabalhista privado não guarda qualquer relação com as ADI 4.357 e 4.425. Ademais, na esteira do que já afirmado na decisão agravada, as reclamações apontadas como atos paradigma não servem para a finalidade desta ação constitucional. Com efeito, o agravante não integrou as relações processuais subjetivas naqueles processos, de forma a impossibilitar sua transcendência ao caso em exame. Nesse sentido, transcrevo trecho da decisão agravada: “Ademais, a empresa reclamante afirma que o juízo reclamado não cumpriu com o que foi decidido por esta Corte, no julgamento da Rcl’s 22.012-MC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16/10/2015 e 23.035-MC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16/03/2016. Nota-se que as partes que figuraram nos referidos paradigmas, tidos como violados, são respectivamente: a Federação Nacional dos Bancos (reclamante) e o Tribunal Superior do Trabalho (reclamado); e Borealis Brasil (reclamante) e Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Triunfo (reclamado). Portanto, a empresa reclamante não possui legitimidade para arguir o descumprimento dos referidos julgados, uma vez que foram proferidos em ação de índole subjetiva (Rcl’s 22.012-MC e 23.035-MC), cuja relação processual não integrou como parte. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são legitimados à propositura de reclamação constitucional todos aqueles que sejam prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia vinculante e geral. Por outro lado, se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, somente é legitimada ao manejo da reclamação a parte que compôs a relação processual indicada como paradigma. Confira-se, a título ilustrativo, o seguinte precedente da Corte Suprema: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE SUJEITOS PASSIVOS. CRÉDITO PARADIGMÁTICO E CRÉDITO TIDO POR PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES DIVERSOS. 1. A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto, precedentes desprovidos de eficácia vinculante e 'erga omnes' e de cuja relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte, uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não legitimam o ajuizamento de reclamação. 2. Segundo orientação firmada por esta Corte, caracteriza-se violação da autoridade da ADI 1.662 ordem de seqüestro de verbas públicas, baseada em quebra de ordem cronológica ou de preterição do direito de preferência do credor, se o crédito tido por privilegiado (paradigmático) for devido por ente diverso do sujeito passivo do crédito tido por preterido (Rcl 3.219-AgR, rel. min. Cezar Peluso). reclamação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente. Medida liminar confirmada.” (RCL 3.138/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 23/10/2009). Ressalte-se, por fim, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015). Ex positis, nego provimento ao agravo interno. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. Compreensão diversa exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da origem, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação das Súmulas nº 279 e nº 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Paulo Roberto Marcelino e Edna Tomaz da Silva Marcelino. A matéria debatida, em síntese, diz com o contrato de arrendamento mercantil, celebrado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), e a possibilidade de ação de reintegração de posse em virtude de inadimplemento do arrendatário, caracterizado como esbulho possessório. Os agravantes atacam a decisão impugnada ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insistem na tese da afronta aos arts. 1º, III, 3º, I, II e III, 5º, XXII, XXIII, LIV e LV, e 6º da Lei Maior. Intimada a agravada, apresentou contraminuta. O Tribunal Regional da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO. DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A mera reiteração das alegações impõe a manutenção da decisão agravada. Precedente do e. STJ. 3. Agravo legal desprovido.” Recurso manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 3º, I, II e III, 5º, XXII, XXIII, LIV e LV, e 6º da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, unânime, DJE de 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Ainda que superado este óbice, melhor sorte não teria o recurso. Isso porque o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado e de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação das Súmulas 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Outrossim, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei nº 10.188/2001), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, inter plures: ARE 973.549, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 28.6.2016, RE 878.667, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 15.4.2016, RE 580.619, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 29.11.2012 e ARE 692.362, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 26.10.2012. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário (arts. 3º, I, II e III, e 5º, XXII, LIV e LV) não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 853.128-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 21.5.2012.) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 639.238AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 13.9.2013.) A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado e de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação das Súmulas nº 279 e nº 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 932.192-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE de 1º.3.2016.) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.