text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 13 de outubro de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGISLAÇÃO LOCAL INTERPRETAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido formulado em ação de improbidade administrativa, em razão da criação e provimento de cargos, sem concurso público, não destinados ao exercício de função de direção, chefia e assessoramento. Consignou a existência de dolo do agente público. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação do artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Discorre sobre a ausência de conduta improba, afirmando terem sido criados cargos de acordo com as normas de regência. Diz que os ocupantes tinham as qualidades necessárias para o respectivo exercício. Sustenta não haver extrapolado o percentual de cargos de comissão. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: A controvérsia gravita em torno da ocorrência de improbidade administrativa no ato que, diante da norma contida no inciso II do art. 37 da CF/88, nomeou diversas pessoas para ocupar cargos cuja natureza, segundo se alega, não ostenta características de direção, chefia ou assessoramento. (…) Não é dado ao administrador e ao legislador criar cargos de livre nomeação sem que as atribuições envolvam direção, chefia ou assessoramento. Dito de outro modo, apenas os cargos que precisem, efetivamente, ser ocupados por pessoa de confiança da autoridade nomeante é que podem ser declarados por lei como de livre nomeação porque tais funções constituem, por assim dizer, a longa manus do agente nomeante. (…) Certamente, a natureza das atribuições dos cargos mencionados na inicial não justificaria a estipulação de livre nomeação e exoneração prevista em lei porque as atividades não envolvem direção, chefia ou assessoramento, a reclamar fossem os cargos ocupados por pessoas de confiança da autoridade nomeante. Os depoimentos de fls. Revelam que as atribuições dos depoentes, embora condignas, não se revestem, nem remotamente, das necessárias características para que sejam considerados uma extensão do exercício de função por parte do Administrador. (…) Neste ponto específico, não intressa saber se é ou não razoável o total de cargos em comissão existentes no Município. Aqui a apuração quanto à probidade das condutas recai sobre a natureza dos cargos para os quais foram feitas as nomeações sem concurso, e não sobre um percentual de cargos assim declarados em lei, diante do total de cargos existentes no Município. (…) Ao contrário, o conjunto probatório reunido nos autos demonstra situação em que houve uma escalada no desvirtuamento das finalidades constitucionais estabelecidas no inciso II do art. 37, com a criação de inúmeros cargos em comissão sem que houvesse correlação entre as respectivas atribuições e a exceção constitucionalmente estabelecida. Às fls. 783, há notícia de lei (Lei nº 2.588/05) criando 35 cargos novos, cujas funções deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos dos quadros da Administração Municipal. O comportamento se vê repetido por intermédio da Lei nº 2.655/06, (mais oito cargos nessas condições), da Lei nº 2.689/07 (mais catorze cargos_ e da Lei nº 2.782/08 (mais 25 cargos). Esses dados, aliados aos depoimentos já referidos (fls. 1.163/1.170), indicam que o corréu Dennys promoveu uma significativa ampliação do total de cargos de provimento em comissão, e tais cargos foram destinados a agraciar aliados políticos ou pessoas que o têm na conta de amigo. Considera-se suficientemente caracterizado o dolo dos agentes em violar os princípios da Administração Pública e em deixar de praticar ato de ofício. Trata-se, sem dúvida, de comportamento ímprobo, e que sujeita o infrator às penas previstas no inciso III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação das Leis Municipais nº 2.588/05, 2.655/06, 2.689/07 e 2.782/08. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está- se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário, buscando demonstrar a existência de violação do artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Alega ser desnecessário analisar-se norma de direito local ou reexaminar matéria fática. Sustenta a legalidade dos cargos criados na gestão do agravante. O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o decidido na origem. Volto a transcrever trecho do acórdão formalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) A controvérsia gravita em torno da ocorrência de improbidade administrativa no ato que, diante da norma contida no inciso II do art. 37 da CF/88, nomeou diversas pessoas para ocupar cargos cuja natureza, segundo se alega, não ostenta características de direção, chefia ou assessoramento. (...) Não é dado ao administrador e ao legislador criar cargos de livre nomeação sem que as atribuições envolvam direção, chefia ou assessoramento. Dito de outro modo, apenas os cargos que precisem, efetivamente, ser ocupados por pessoa de confiança da autoridade nomeante é que podem ser declarados por lei como de livre nomeação porque tais funções constituem, por assim dizer, a longa manus do agente nomeante. (...) Certamente, a natureza das atribuições dos cargos mencionados na inicial não justificaria a estipulação de livre nomeação e exoneração prevista em lei porque as atividades não envolvem direção, chefia ou assessoramento, a reclamar fossem os cargos ocupados por pessoas de confiança da autoridade nomeante. Os depoimentos de fls. Revelam que as atribuições dos depoentes, embora condignas, não se revestem, nem remotamente, das necessárias características para que sejam considerados uma extensão do exercício de função por parte do Administrador. (...) Neste ponto específico, não intressa saber se é ou não razoável o total de cargos em comissão existentes no Município. Aqui a apuração quanto à probidade das condutas recai sobre a natureza dos cargos para os quais foram feitas as nomeações sem concurso, e não sobre um percentual de cargos assim declarados em lei, diante do total de cargos existentes no Município. (...) Ao contrário, o conjunto probatório reunido nos autos demonstra situação em que houve uma escalada no desvirtuamento das finalidades constitucionais estabelecidas no inciso II do art. 37, com a criação de inúmeros cargos em comissão sem que houvesse correlação entre as respectivas atribuições e a exceção constitucionalmente estabelecida. Às fls. 783, há notícia de lei (Lei nº 2.588/05) criando 35 cargos novos, cujas funções deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos dos quadros da Administração Municipal. O comportamento se vê repetido por intermédio da Lei nº 2.655/06, (mais oito cargos nessas condições), da Lei nº 2.689/07 (mais catorze cargos_ e da Lei nº2.782/08 (mais 25 cargos). Esses dados, aliados aos depoimentos já referidos (fls. 1.163/1.170), indicam que o corréu Dennys promoveu uma significativa ampliação do total de cargos de provimento em comissão, e tais cargos foram destinados a agraciar aliados políticos ou pessoas que o têm na conta de amigo. Considera-se suficientemente caracterizado o dolo dos agentes em violar os princípios da Administração Pública e em deixar de praticar ato de ofício. Trata-se, sem dúvida, de comportamento ímprobo, e que sujeita o infrator às penas previstas no inciso III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92. (...) O deslinde da controvérsia ocorreu a partir da análise da lei local e à luz dos fatos e provas. Nesse sentido, o reexame do acervo probatório não enseja, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse o qual tem solução final no âmbito do Judiciário estadual. Saliento ter, o agravante, ficado vencido quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável na análise do recurso pelo Tribunal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do aludido Código, por tratar-se, na espécie, de procedimento cujo rito os exclua. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DENNYS VENERI ADV.(A/S) : MARCIO CAMMAROSANO (24170/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PAULO INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MAIRINQUE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE 1.000.629 SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO MAIRINQUE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Ângela Maria de Marchi. A matéria debatida, em síntese, diz com a base de cálculo do adicional de tempo de serviço de servidor público e a irredutibilidade de vencimento. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXVI e LV, e 37, XV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Funcionário Público – Vencimentos – Recálculo – Adotada fórmula correta de calcular vantagens de servidor público e não estando estes incorporados aos vencimentos, pois erro não se incorpora nem gera direito, possível a redução de vencimentos. Recursos providos.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXVI e LV, e 37, XV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Verifico que esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço de servidor público, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Veja-se: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (RE 764332 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 27/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2014 PUBLIC 21-03-2014) “ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE “SEXTAPARTE”. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema atinente à incidência do adicional de “sexta-parte” sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” (ARE 675153 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 10/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 1109-2012 ) Observo, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ressalto, consoante já consignado na decisão agravada, já declarada a inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço de servidor público, o que impede o trânsito do recurso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do RE 764.332-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 912.909 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 15-04-2016) Constato, ademais, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Agravo regimental conhecido e não provido, com majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTUTICIONAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INTIMAÇÃO REGULAR DOS ATOS PROCESSUAIS REFUTADOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. FORMA DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL DESAUTORIZADA NA VIA DO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DE CARÁTER CONSTITUTIVO. EXECUÇÃO DO JULGADO SOB O REGIME DE “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” (ARTIGOS 461 E 461-A DO CPC). EXAURIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMO. PRECLUSÃO (ARTIGO 473 DO CPC). PRECEDENTES. Regularmente intimado, o embargante, dos atos processuais refutados, não há falar em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O agravo regimental não se presta à inovação de teses jurídicas estranhas à decisão agravada (artigo 557 do CPC c/c artigo 317 do RISTF), nem para rediscutir o alcance da coisa julgada (artigos 467 e 474 do CPC). A execução do acórdão atingiu seus efeitos e está materialmente exaurida. Descabe revisitar decisões deste STF já alcançadas pela eficácia preclusiva, via agravo regimental (artigo 473 do CPC). Agravo regimental conhecido e não provido. ACO 307 EMBARGOS À EXECUÇÃO-AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão das fls. 92-3 proferida pelo Ministro Maurício Corrêa, por meio da qual se declarou “cumprido o acórdão na parte referente à demarcação dos limites territoriais” entre os Estados litigantes (Goiás e Mato Grosso), interpõe o Estado de Goiás o presente agravo regimental (fls. 109-15 do primeiro apenso). Sinteticamente, o agravante alega violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois (fl.111) “(...) não teria sido intimado para acompanhar a implantação do marco divisório (...)” entre os Estados litigantes, cuja fixação competiu ao Serviço Geográfico do Exército. Suscita, também, que este Colendo STF “(...) não se pronunciou quanto à aplicação do Livro IV, Titulo I, capítulo VIII, Seção II, do CPC, que trata da ação de divisão de e demarcação de terras particulares, por analogia, tendo em vista o caráter contencioso da demanda (...)” (fl.113). Objetiva - com a reforma da decisão agravada - seja efetuada nova demarcação pelo Serviço Geográfico do Exército, desta feita sob sua “fiscalização”, ou alternativamente, que seja determinada a aplicação, “por analogia”, do procedimento de divisão e demarcação de terras particulares para o cumprimento do julgado (fl.114). Intimado, o Estado de Mato Grosso, agravado, requer o “improvimento do recurso”, com a aplicação e o acréscimo da multa por litigância de má-fé ao agravante (fls. 129-131). ACO 307 EMBARGOS À EXECUÇÃO-AGR Parecer do MPF às fls. 141-8, pugnando, num só ato, pelo improvimento do recurso e pelo acolhimento parcial dos embargos à execução por quantia certa paralelamente instaurado no presente caderno processual. Encaminhamento dos autos a esta Relatora, por substituição, às fls. 183-4 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão recorrida na fração de interesse (fls. 923): “(...) 6. Preliminarmente, ressalto que o Estado de Goiás se limita à afirmação de que não teria sido intimado para acompanhar a implantação do marco divisório, sem demonstrar em que esse fato teria dado causa a prejuízo a direito subjetivo seu, dado que o Serviço Geográfico do Exército se ateve ao cumprimento do acórdão desta Corte, do qual o embargante teve ciência. 7. Acerca da indagação formulada pelo embargante relativa à observância pela autoridade judiciária matogrossense das decisões judiciais proferidas pela Justiça do Estado de Goiás que envolvam a posse e o domínio dos imóveis situados na área do litígio, ressalto que há inegável inovação a lide, posto que o objeto da execução está adstrito à demarcação dos limites territoriais entre os Estados envolvidos. Por outro lado, se o cumprimento desse julgado vier a causar dano a direito subjetivo de terceiros estranhos, somente em ação própria a questão poderá ser discutida. Assim sendo, declaro insubsistentes as argumentações do Estado de Goiás e cumprido o acórdão na parte referente à demarcação dos limites territoriais dos Estados”. Nada a reformar. A decisão agravada apenas deu cumprimento ao acórdão proferido ACO 307 EMBARGOS À EXECUÇÃO-AGR por esta Corte (fls. 1234-5 do apenso 05), ao determinar que o Serviço Geográfico do Exército procedesse à implantação dos marcos geográficos entre os Estados de Goiás e Mato Grosso, nos exatos termos do julgado. Registro o item 15 do acórdão: “O Serviço Geográfico do Exército ficou, desde logo, nomeado para a execução dos trabalhos de demarcação necessários, com base no laudo técnico elaborado”. Desse acórdão o agravante foi regularmente intimado (fl.1236, Volume 05), tanto que contra ele interpôs recurso (fl.1247, Volume 05), de cujo resultado (fl. 1352, Volume 06), também regularmente intimado (fl.1353, Volume 06), até o seu trânsito em julgado (fl.1358, Volume 06). De mais a mais, já na fase de cumprimento do referido acórdão – intermediada inicialmente pela decisão das fls. 49-51 (primeiro apenso), da lavra do Ministro Marco Aurélio – foi (re)determinada ao Serviço Geográfico do Exercito a adoção das “providências pertinentes” para a definição dos limites geográficos fixados no acórdão, sendo que desta decisão o agravante também foi intimado regularmente (fl.52, primeiro apenso), tanto que, na sequência, peticionou nos autos questionando e pedindo “esclarecimentos” a este STF (fls.59-62, primeiro apenso) sobre o alcance do comando. Diante dessa reconstituição histórica dos atos processuais, de todo descabida, à evidência, a alegação genérica do agravante de desrespeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, em tentativa de sujeitar um novo trabalho do Serviço Geográfico do Exército à sua “fiscalização”. Pelos mesmos motivos – verdadeiramente ainda com mais intensidade -, não prospera o “pedido alternativo” do agravante para aplicação, “por analogia”, do Livro IV, Título I, Capítulo VIII, Seção II, do CPC, que trata da ação de divisão e demarcação de terras particulares. Além de estranha aos limites objetivos definidos no acórdão transitado em julgado - que fixou, de forma clara, conforme anotado acima, a sua forma de execução, qual seja, por meio do Serviço Geográfico do Exército - esta matéria também é estranha à decisão agravada, revelando-se inovação processual desautorizada nos limites estreitos do recurso em ACO 307 EMBARGOS À EXECUÇÃO-AGR questão. Nesta linha: AI 626916 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe065 DIVULG 29-03-2012 PUBLIC 30-03-2012; AI 795612 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 19-06-2012 PUBLIC 20-06-2012. E mais ainda. A execução do julgado – no que toca à definição dos limites geográficos entre o agravante e o agravado – já foi exaurida e ultimada, não havendo outra providência judicial a ser realizada, neste particular. Persiste nos autos, tão só, a execução por quantia certa dos honorários e das despesas de sucumbência a que o agravante foi condenado (fls.84-5), cuja solução será objeto de decisão específica. Com efeito, na referida decisão das fls. 49-51, o Ministro Marco Aurélio, acolhendo tese do próprio agravante/Estado de Goiás (fls.02-15 do primeiro apenso) e nos termos do parecer do MPF (fls. 40-5), reconheceu a “natureza declaratória constitutiva do acórdão” e a inexistência de “execução no sentido técnico-processual”, para, chamando o feito à ordem, determinar apenas a intimação do Serviço Geográfico do Exército para delimitar os limites geográficos entre os litigantes. Dessa decisão o ora agravante não interpôs recurso – até porque, enfatize-se, a tese foi por ele mesmo levantada – resultando que, ao se extinguir a imprópria “execução do acórdão”, o eminente Ministro Marco Aurélio determinou tão somente sua efetivação material, via Serviço Geográfico do Exército, o que já foi realizado e certificado nos autos (fls.78-9 e 92-3, do primeiro apenso). Não havia necessidade, de fato - conforme bem anotado pelo Ministro Marco Aurélio –, de se instaurar um “processo de execução autônomo”, já que o acórdão tinha a natureza do que hoje se cataloga como “sentenças executivas “lato sensu”, a significar que o seu cumprimento deveria se operar na própria relação processual original (atuais artigos 461 e 461-A do CPC). E essa fase de cumprimento do julgado se concretizou por força do acórdão e se ultimou no mundo dos fatos pela finalizada fixação dos limites geográficos pelo Serviço do ACO 307 EMBARGOS À EXECUÇÃO-AGR Exército: desconstruir esse quadro estabilizado é providência que intuitivamente não se conforma com os estreitos limites do recurso em questão, sob a (indevida) consequência de utilizá-lo como juízo rescisório de acórdão já transitado em julgado. Transcrevo abaixo a parte que ao tópico interessa da referida decisão do Ministro Marco Aurélio: DECISÃO AÇÃO DEMARCATÓRIA - CUMPRIMENTO DO JULGADO - EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO NO SENTIDO TÉCNICO-PROCESSUAL - CHAMAMENTO DO PROCESSO À ORDEM. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PARÂMETROS SUBJETIVOS. (...) No mais, procede a argumentação apresentada pelo Estado de Goiás, sem que isso implique, no entanto, consequências no campo da sucumbência, considerados os embargos que ajuizou. A ação proposta pelo Estado de Mato Grosso mostrou-se demarcatória. No voto condutor do julgamento, da lavra cuidadosa do ministro Néri da Silveira, consignou-se ficar, "desde logo, nomeado o Serviço Geográfico do Exército, que elaborou o Relatório de fls. 516/527, cuja conclusão de fls. 526 e 527 aqui se adotou, para realizar a imediata execução do julgado, com a demarcação necessária, adotando os procedimentos técnicos a isso utilizados, seguindo as providências de direito, inclusive junto à Fundação IBGE" (folha 1.231). É certo que se impôs ao Estado de Goiás a condenação em pecúnia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de honorários advocatícios (folha 1.232). Todavia, o Estado de Mato Grosso pleiteou não a execução da obrigação de dar, mas a intimação do Serviço Geográfico do Exército para vir a implementar, com fixação de marcos, a delimitação prevista no acórdão. Assim, cumpre chamar o processo à ordem. Descabe a execução no sentido técnico-processual, ante a natureza declaratória constitutiva do acórdão. Acolho o que sustentado pelo Estado de Goiás, a contar, a esta altura, com a concordância do próprio Estado de ACO 307 EMBARGOS À EXECUÇÃO-AGR Mato Grosso, consoante a peça de folha 26 a 35. 3. Chamo o processo à ordem e determino seja cientificado o Serviço Geográfico do Exército, a fim de efetivar as providências pertinentes, indeferindo, como consta acima, a participação do Estado de Mato Grosso do Sul. 4. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2003. Ministro MARCO AURÉLIO Presidente. (destaques nossos). Como se vê, sob qualquer mirada processual que se projete, insubsistente a pretensão recursal. Para arrematar, colho a parte, no que pertinente ao recurso, do parecer do MPF (fls. 141-48), que bem dá o tom das questões já exaustivamente tratadas neste feito: “13. Ora, conforme já demonstrado nos autos – mesmo pela parte agravante -, a implantação do marco divisório é apenas a execução (material, diga-se) daquilo que foi decidido durante o curso do processo. Não houve nova delimitação territorial ou renovação de qualquer estudo técnico realizado no correr do feito, apenas efetivou-se, considerando que “a modificação do estado jurídico existente se operou dentro do próprio processo de conhecimento” – conforme a decisão questionada -, o que foi por ela determinado. 14. Por essa mesma razão, não há como prosperar a argumentação no sentido de que a participação do estado agravante evitaria novos conflitos, como aqueles já noticiados entre municípios do Estado de Goiás e Mato Grosso do Sul, e o ajuizamento de nova ação demarcatória, desta vez pelo Estado de Goiás. Se o trabalho realizado pelo Serviço Geográfico do Exército obedece a demarcação já homologada por decisão judicial, outro não pode ser o objeto do serviço a não ser a execução daquela demarcação determinada, com a simples implantação do marco divisório respectivo”. 15. Atender ao pleito do agravante, no sentido de ser demarcada, como seu acompanhamento, “toda a divisa da cabeceira do Araguaia até a cabedeira norte do Rio Aporé” implicaria ACO 307 EMBARGOS À EXECUÇÃO-AGR extrapolar a questão trazida à apreciação dessa Suprema Corte. 16. Diante disso, ao contrário do que afirmado pelo agravante, não se vislumbra na decisão impugnada qualquer ofensa ao devido processo legal, contraditório ou ampla defesa, princípios a que se se conferiu o devido respeito no momento oportuno, razão porque deve o recurso interposto ser julgado inteiramente improcedente”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé – suscitado pelo agravado sob o sentimento de comportamento processual ardiloso da parte recorrente - deixo, por ora, de aplicá-la, reconhecendo, entretanto, situação limítrofe entre a boa-fé e a procrastinação que se aparelha pelo abuso de direito de recorrer. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ANO-BASE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 3º DA LEI Nº 8.200/1991. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 03 a 09 de fevereiro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Votorantim Celulose e Papel Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com o reconhecimento de direito líquido e certo de proceder ao recolhimento do Imposto de Renda relativo aos exercícios financeiros de 1994 a 1999, períodos-base de 1993 a 1998, respectivamente, sem computar o saldo credor da diferença entre o BTNF e o IPC, referente à correção monetária do balanço ocorrida em 1990, sob o argumento de que o art. 3º, II, da Lei nº 8.200/1991 seria inconstitucional. A agravante ataca a decisão impugnada ao fundamento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta seu “[...] direito líquido e certo de, na determinação do lucro real relativo aos períodos base mensais dos anos calendário de 1993 a 1996, não computar o saldo credor da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras correspondentes à diferença verificada no período base de 1990 entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal, a que alude o art. 3°, da Lei nº 8.200/91. O fundamento jurídico da ação é a contrariedade aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária (art. 150, inciso III, letras ‘a’ e ‘b’), bem assim da incolumidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) [...]” (doc. 08, fls. 168-9). Insiste na afronta aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, e 150, III, “a” e “b”, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO TRIBUTÁRIO. Legitimidade da pretensão de retificação de declaração para se corrigir os índices de atualização aplicados às demonstrações financeiras correspondentes ao ano-base de 1990: Substituição do índice relativo ao BTNF e à OTN pelo IPC. 1. Na apuração das demonstrações financeiras, é mister que se utilize de índices inflacionários que efetivamente reflitam a real inflação do período, sob pena de ocorrer locupletamento indevido do fisco, em detrimento do empobrecimento injusto do contribuinte. 2. É cabível a utilização do IPC como fator de atualização monetária, uma vez que a Lei n°7.730/89 limitou-se a extinguir um indexador, remanescendo a exigência legal de se atualizar os débitos. 3. A correção monetária das demonstrações financeiras das empresas, efetuadas com o escopo de apurar eventual lucro inflacionário apurado no período-base de 1990, deverá ser feita com a utilização do IPC, o qual, conforme já acentuado por remansosa jurisprudência, é o único que reflete a real inflação ocorrida no indigitado período. 4. Apelação a que se nega provimento.” (Doc. 08, fl. 62.) Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Votorantim Celulose e Papel Ltda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, e 150, III, “a” e “b”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ de 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 05.9.2003.) O exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.9.2002). No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘TRIBUTO - ATUALIZAÇÃO - REGÊNCIA ANTERIORIDADE. As normas das alíneas "a" e "b", inciso III, artigo 150 da Constituição Federal estão jungidas à instituição ou aumento de tributo, não alcançando simples reposição do poder aquisitivo da moeda e, portanto, correção monetária.’ (AI 194.888-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ de 06.02.1998) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 8.200/1991 (Tribunal Pleno, RE 201.465, Rel. p/ ac. Min. Nelson Jobim), razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUT ÁRIO. INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 8200/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. 1. Lei 8200/91. Demonstrações financeiras das empresas para efeito de apuração do lucro tributável. Alegação de que a dedução de eventual diferença de saldo devedor da conta de correção monetária configura empréstimo compulsório, importa em majoração da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço fiscal de 1990, além de ofender os princípios constitucionais da anterioridade da lei tributária, da legalidade e da isonomia. Improcedência. Precedente. 2. Hipótese nova de dedução (artigo 3º, inciso I), na determinação do lucro real, da parcela de correção monetária correspondente à diferença entre o IPC e o BTN fiscal, em quatro períodos -base, a partir de 1993. Benefício assegurado ao contribuinte, a fim de tornar menos gravosos os efeitos decorrentes da substituição ou alteração dos índices econômicos aplicáveis às demonstrações financeiras. Inconstitucionalidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.” (RE 284.649-AgR/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 25.10.2002.) “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3º, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido.” (RE 201.465/MG, Rel. p/ o ac. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 17.10.2003.) O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta à Constituição ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-AgR/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 02.02.2001). Ressalto que, no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” De outro lado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJ de 13.8.2010.) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 12.3.2013.) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC/1973, 1.036 DO CPC/2015 E 328 DO RISTF). AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, RE 571.572-RG (arts. 543-B do CPC/1973, 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 03 a 09 de fevereiro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973, 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF), maneja agravo regimental Tim Nordeste Telecomunicações S.A. A matéria debatida, em síntese, diz com a intervenção da Anatel no polo passivo de ação civil pública e o deslocamento da competência para o julgamento da causa. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a questão é diversa da analisada no paradigma da repercussão geral. Sustenta que, “[...] diferentemente de uma decisão proferida em demanda individual, eventual decisão que venha a julgar a presente Ação Civil Pública procedente irá implicar na necessidade de a ANATEL modificar (se possível) todas as normas envolvendo a definição, para fins de tarifação, de áreas "locais" e "interurbanas", para adaptá-las ao respectivo provimento jurisdicional. De fato, os efeitos do provimento jurisdicional atingirão não apenas um usuário, mas toda a coletividade substituída processualmente pelo Ministério Público. Nesse sentido, a ANATEL terá que modificar a forma de fiscalização, repreensão e autuação das empresas, para observar os termos da r. Decisão proferida pelo Juízo de Primeira Instância [...]” (doc. 18, fl. 128). Requer a manutenção do acórdão recorrido e o desprovimento do recurso extraordinário manejado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA ANATEL LEGITIMIDADE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de delimitação de área urbana com criação de nova tarifação entre as localidades em questão, cabendo, pois a atuação da ANATEL. Serviço de utilidade pública. A Lei nº 9.472, art. 9°, confere a ANATEL autoridade administrativa para deliberação acerca de critérios para definição de áreas locais de tarifação (Resolução 85/98, art. 4°). Segundo o posicionamento do Colendo STJ, acerca da matéria, é de que ao ‘adentrar no mérito das normas reguladoras que inspiraram a atual configuração das áreas locais de chamadas, estará o Poder Judiciário invadindo seara alheia’, correndo o risco de criar embaraços que poderão comprometer a qualidade ou até mesmo causar a inviabilização da prestação do serviço. Necessidade de critérios de natureza predominantemente técnica. Unanimemente, foi negado provimento ao recurso de agravo.” (Doc. 20, fl. 29.) Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Intimado o agravado, apresentou contraminuta (doc. 26). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 571.572, verbis: ‘TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA QUE ENVOLVE ANÁLISE DO CONTRATO DE CONCESSÃO. 1. Por não figurar na relação jurídica de consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel, contra a concessionária. 2. Ausente participação da autarquia federal, sob qualquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da Constituição, a competência é da Justiça Estadual. 3. Em se tratando de demanda que se resolve pela análise de matéria exclusivamente de direito, a dispensar instrução complexa, cabível seu processamento no Juizado Especial. 4. Reveste-se de natureza infraconstitucional a matéria relacionada à relação de consumo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.’ O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia Primeira Turma, entre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 19.8.2011, e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 10.6.2010, decisões monocráticas, a última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 17.10.2008.) Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC/1973. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental na reclamação. Alegada violação da Súmula Vinculante nº 14 da Corte. Não ocorrência. Inexistência de identidade fática entre o conteúdo da decisão reclamada e o comando da súmula vinculante alegadamente desrespeitada. Impropriedade do uso da reclamação. Pretendida submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Francisco Macêdo da Cruz Filho em face da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, cujo ato comissivo teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e negado aplicação à Súmula Vinculante nº 14. Na peça vestibular aduziu o reclamante, em síntese, que a autoridade reclamada, ao indeferir, ao arrepio da lei, a habilitação de defensor por ele escolhido para exercer sua defesa nos autos do processo criminal sob sua jurisdição, teria violado o entendimento desta Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante nº 14. Afirmou que a atitude da reclamada seria “estranha posto que, o juiz não pode afastar o advogado da causa, impondo ao acusado a obrigação de constituir novo causídico, trata-se de esdrúxula violação ao direito constitucional do acusado em constituir advogado de sua confiança e uma ofensa ao princípio da ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa, e flagrante prejuízo processual ao acusado, ensejando a presente reclamação” (fl. 11 da inicial). Asseverou, ainda, que, “[a] outorga dos poderes ao Advogado José Erivaldo Oliveira dos Santos deu-se de forma permitida em LEI, haja vista a RENÚNCIA de fl. 91 dos autos originais, não havendo qualquer intenção de provocar suspeição, pelo fato de já ser público e notório que a suspeição da reclamada ocorre em todos os feitos, nos quais o signatário patrocina defesas, portanto, quem tem que se abster de presidir o feito é a reclamada, garantindo ao reclamante seu direito de escolher livremente seu advogado. Nesse sentido, NÃO HOUVE PROPOSITADA CONTRATAÇÃO SUPERVENIENTE DE ADVOGADO de forma a concluir pela alegada má-fé processual por alegada tentativa de ‘burlar a garantia do juiz natural’ por ser ‘fato público e notório a declarada suspeição’ da Magistrada para funcionar nos feitos onde conste atuação do advogado signatário” (fl. 13 da inicial – grifos do autor). Nesse contexto, concluiu o reclamante que estaria “impedido de exercer seu direito de Ampla Defesa e Contraditório, Art. 5º, inc. LV, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, com os meios e recursos a eles inerentes, a despeito do direito de livre escolha do seu Advogado, que restara mitigado pela atitude imprudente da Julgadora, estando hoje, ainda, impedido de continuar defendendo-se na Ação Penal, quando se avizinha a data da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL, já agendada para o dia 1º. de junho de 2016, e sendo obrigado a suportar tal abusividade sob aplicação de PRISÃO PREVENTIVA, em um processo que passou paralisado mais de 02 (DOIS) ANOS e no qual está incurso nas penas dos Art. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 – porte de arma ilegal” (fl. 13 da inicial). Requereu, liminarmente, a procedência da ação para cassar “o ATO ILEGAL praticado pela reclamada Magistrada Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que indeferiu o pedido de habilitação do signatário, bem como DECLARANDO NULO o DECRETO PRISIONAL assinado pela reclamada, após ter se averbado de suspeita, conforme atesta a DECISÃO de fl. 83 e OFÍCIO n. 0277/2013CSM de fl. 84, ambos dos autos originais, que seguem em anexo, tudo para possibilitar que o reclamante possa ser defendido por Advogado de sua confiança, bem como ACOMPANHAR O PROCESSO EM LIBERDADE, máxime por se tratar de suposto crime de porte de arma ilegal, em Processo que já se arrasta desde os idos de 2010, portanto, há mais de 06(seis) anos, sem que tenha se realizado ao menos a audiência de instrução criminal” (fl. 16 – grifos do autor). Em 25/4/16, nos termos do art. 21, § 1º do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, neguei seguimento à reclamação. Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da reclamação. Intimada, nos termos do art. 331, § 1º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), a agravada manifestou-se pelo não provimento do regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. No caso, a reclamação teve como escopo decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que indeferiu a habilitação de defensor por ele escolhido para exercer sua defesa nos autos do processo criminal sob sua jurisdição. A decisão em questão foi assim fundamentada: “INDEFIRO O PEDIDO. A uma, porque a pretensão esposada encontra vedação expressa no mandamento legal presente no parágrafo único do artigo 134 do CPC o qual proíbe que o advogado provoque a suspeição do magistrado bem como nos princípios constitucionais do devido processo legal e do juiz natural; a duas, porque a decisão que foi em sede de MANDADO DE SEGURANÇA é de natureza interlocutória, liminar, não vinculando os feitos suso referidos, bem como não havendo notícia de que o mérito da ação mandamental tenha sido apreciado, ressaltando-se, ainda, que referida decisão poderá ser reformada após a análise das informações remetidas por esta magistrada; a três e finalmente, entendo por renovar aqui o entendimento já exposto deste Juízo de que não se trata de obstar o direito de escolha do acusado de constituir livremente seu patrono, mas antes de evitar que o exercício de tal direito venha se sobrepor aos princípios do devido processo legal e do juiz natural, conforme também já explanado a exaustão em decisões anteriores. Assim, com a renúncia apresentada às fls. 91, intime-se o acusado para constituir novo advogado de defesa em até 1O dias e considerando a prisão preventiva decretada nos feitos suso referidos, certifique a Secretaria acerca do cumprimento dos mandados respectivos” (anexo 34 – grifos da autora). Consoante consignei na decisão agravada, o ato em questão não desbordou em ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante nº 14, segundo o qual, “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. No caso, a discussão na decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE cinge-se à negativa de habilitação de advogado escolhido pelo reclamante para representá-lo em processo criminal ao qual responde perante aquela autoridade judicial reclamada, o que, como dito, não afronta, em nenhum aspecto, a essência do enunciado da Súmula Vinculante nº 14. Conclui-se, portanto, pela impropriedade do usa da reclamação, dada a absoluta inexistência de identidade fática entre o conteúdo da decisão reclamada e o comando da súmula vinculante que se aponta desrespeitada. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, “[a] ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação” (Rcl nº 19.724/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 7/4/15). No mesmo sentido: Rcl nº 8.636/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 9/3/15; Rcl nº 15.260/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/3/15; Rcl nº 16.944/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/3/15; Rcl nº 18.888/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/12/14; Rcl nº 6.204/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/06/10; e Rcl nº 3.014/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/5/10. Torno a consignar, ademais, que a pretensão do reclamante é de, saltando graus jurisdicionais, submeter diretamente a este Supremo Tribunal, pela via da reclamação constitucional, o suposto ato comissivo atribuído à autoridade reclamada, o que não é admissível. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (RCL nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 13/11/09). Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.770 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FRANCISCO MACÊDO DA CRUZ FILHO ADV.(A/S) : JOSÉ ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (00006964/CE) AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Segundo agravo regimental na reclamação. Insurgência contra decisão que assentou a prejudicialidade de requerimento incidental formulado quanto ao não cumprimento da decisão da Corte, que concedeu habeas corpus de ofício na reclamação. Inexistência do apontado descumprimento. Pretensão de se impugnar, diretamente no Supremo Tribunal Federal, os fundamentos pelos quais a autoridade reclamada, em cumprimento à determinação expedida na reclamação, justificou a imposição de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da reprimenda do agravante. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (Petição/SFT nº 29901/16) no qual o agravante questiona decisão em que julguei prejudicado o requerimento incidental por ele formulado quanto ao suposto não cumprimento da decisão deste Supremo Tribunal Federal, que concedeu habeas corpus de ofício na reclamação para determinar ao Juízo de Direito da Única Vara Criminal da Comarca de Bilac/SP que analisasse o regime inicial condizente de cumprimento da pena imposta ao reclamante, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aduz, para tanto, que a autoridade reclamada “se opôs à orientação deste Tribunal, prolatando decisão que segue anexa, repetindo os mesmos fundamentos da sentença impugnada, mantendo o Agravante condenado por ‘tráfico privilegiado’, em regime fechado”. Nesse contexto, busca o agravante o provimento do recurso “para desarquivar [os] autos e determinar especificamente ao Relator do recurso noticiado e ao Juiz a quo, a mudança do regime de prisão, sob pena de desobediência, dando eficácia à RCL 21649 AGR-SEGUNDO decisão de Vossa Excelência e dessa Excelsa Corte”. Intimado, nos termos do art. 331, § 1º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), o agravado quedou-se inerte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Consoante informação encaminhada pelo Juízo reclamando (Petição/STF nº 30340/16), contata-se o integral cumprimento à determinação desta Corte no sentido de que se analisasse, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial condizente de cumprimento da pena imposta ao reclamante. Em verdade, o que se verifica na espécie é a pretensão de se impugnar, diretamente nesta Suprema Corte, os fundamentos pelos quais o Juízo de Direito da Única Vara Criminal da Comarca de Bilac/SP justificou, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a imposição de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da reprimenda do reclamante. Consoante o entendimento deste Supremo Tribunal, “o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 13/11/09). Descabe, portanto, antecipar-se o Supremo Tribunal Federal ao pronunciamento das instâncias antecedentes para reputar válido ou não os fundamentos adotados por aquele juízo para a imposição do regime inicial mais gravoso ao ora agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O Tribunal de origem indicou expressamente destinação e caráter público dos imóveis pertencentes à Terracap. 2. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta fase recursal (Súmula 279/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental com imposição de multa, e, por maioria, fixar honorários recursais, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio, Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 19 de outubro de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou o entendimento do Juízo, ante fundamentos assim sintetizados: Ação reivindicatória. Imóvel de domínio público. Terracap. Usucapião. Desapropriação judicial indireta. Indenização por benfeitorias. 1 - Provado que o imóvel integra o domínio público, procede a reivindicatória, intentada pela titular do domínio. 2 - Os bens da Terracap, empresa pública do Distrito Federal, têm destinação pública. São, portanto, públicos. 3 – O poder de fato sobre área pública decorre de mera tolerância do Poder Público. Se aqueles que ocupam imóvel de domínio público não dispunham de qualquer autorização para tanto, nele entrando clandestinamente, não há posse, muito menos de boa-fé, não se lhes estendendo os efeitos da posse, entre eles a usucapião, a proteção dos interditos e a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis que erigiram, assim como exercer direito de retenção, quanto a essas, e levantar as voluptuárias (CC, art. 1.219). 4 – Na ação de usucapião é necessária a individualização do imóvel objeto do usucapião. Se a área em litígio integra outra maior e a fração ocupada irregularmente não tem matrícula no registro de imóveis, não se admite a aquisição por usucapião. 5 – A desapropriação judicial indireta (CC, art. 1.228, § 4º) não alcança bens públicos. 6 - Apelações não providas. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Sustenta a natureza privada do imóvel em discussão, uma vez que o Código Civil não considera bem público os imóveis pertencentes a empresas públicas. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. O Tribunal de origem expressamente consignou o caráter público e destinação pública dos imóveis pertencentes a TERRACAP. Confiram com os seguintes fundamentos: A área em que inserido o terreno ocupado pelos réus está especificada e delimitada na matrícula do imóvel Fazenda “Brejo ou Torto”. E, contrariamente ao que afirmou a ré Ana Maria Costa, a perícia judicial asseverou que a área objeto da ação “está localizada em terras públicas, de acordo com a matrícula 12.757 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF” (f. 500). Rejeito a preliminar. A área ocupada é pública. Não tinham os réus autorização para ocupar a área, nela entrando clandestinamente. Não há, assim, posse, muito menos de boa-fé, mas ocupação decorrente de mera tolerância do Poder Público. Saliente-se que os bens da Terracap, empresa pública do Distrito Federal, têm destinação pública. São, portanto, públicos. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Os agravantes renovam o pedido de processamento do extraordinário. Dizem versar a controvérsia sobre a dimensão do artigo 173, inciso II, da Constituição Federal, especialmente quanto ao reconhecimento da usucapião em face de empresa pública. A agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta – certidão de 13 de dezembro de 2016. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso, a imposição de honorários advocatícios quando o recorrido não apresenta contrarrazões ou contraminuta. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assentou o caráter público dos imóveis pertencentes à TERRACAP. Transcrevo, uma vez mais, os motivos ensejadores dessa decisão: Ação reivindicatória. Imóvel de domínio público. Terracap. Usucapião. Desapropriação judicial indireta. Indenização por benfeitorias. 1 - Provado que o imóvel integra o domínio público, procede a reivindicatória, intentada pela titular do domínio. 2 - Os bens da Terracap, empresa pública do Distrito Federal, têm destinação pública. São, portanto, públicos. 3 – O poder de fato sobre área pública decorre de mera tolerância do Poder Público. Se aqueles que ocupam imóvel de domínio público não dispunham de qualquer autorização para tanto, nele entrando clandestinamente, não há posse, muito menos de boa-fé, não se lhes estendendo os efeitos da posse, entre eles a usucapião, a proteção dos interditos e a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis que erigiram, assim como exercer direito de retenção, quanto a essas, e levantar as voluptuárias (CC, art. 1.219). 4 – Na ação de usucapião é necessária a individualização do imóvel objeto do usucapião. Se a área em litígio integra outra maior e a fração ocupada irregularmente não tem matrícula no registro de imóveis, não se admite a aquisição por usucapião. 5 – A desapropriação judicial indireta (CC, art. 1.228, § 4º) não alcança bens públicos. 6 - Apelações não providas. A conclusão apresentada pelo Tribunal de origem ocorreu a partir da análise da legislação de regência e à luz dos fatos e das provas. Nesse sentido, o reexame do acervo probatório não enseja, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Tribunal local. Saliento que os agravantes ficaram vencidos quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso pelo Tribunal. Protocolado o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiram mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de ato proferido pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, buscam o quinto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho aos agravantes, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerada a inércia da agravada em apresentar contraminuta ao agravo interno. 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.246 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Divirjo, Senhor Presidente. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.246 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSE ROBERTO FURQUIM DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA (08505/DF) AGDO.(A/S) : COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP ADV.(A/S) : CHRISTIANE FREITAS NOBREGA DE LUCENA (16306/DF) ADV.(A/S) : FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES (16453/DF) ADV.(A/S) : VIVIAN VITALI MENDES ROCHA (26164/DF) INTDO.(A/S) : ANA MARIA COSTA ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG) Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental com imposição de multa, e, por maioria de votos, fixou honorários recursais, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO ICMS. SACOLAS PLÁSTICAS PARA USO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental DMA Distribuidora S.A. A matéria debatida, em síntese, diz com o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de sacolas plásticas que são cedidas para uso. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 155, § 2º, I, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - ICMS - SACOLAS PLÁSTICAS - BENS DE USO E CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 155, § 2º, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no acórdão recorrido e do revolvimento do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação das Súmulas 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. SACOLAS PLÁSTICAS PERSONALIZADAS. 1. Constata-se que eventual divergência do entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto à definição de embalagem prevista no RICMS demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 910.869-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 17.3.2016). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDITAMENTO DO ICMS. SACOLAS PLÁSTICAS PERSONALIZADAS. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem decidiu a causa fundamentandose na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, a revisão do entendimento firmado pelo acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”(ARE 779.314AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 06.5.2011) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido, majorados em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.