text: AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. Nos termos da jurisprudência, compete ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental, vencido o ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente): É este o teor da decisão prolatada pelo então Presidente, min. Cezar Peluso: “(Petição STF nº 36.972/2010) DECISÃO: Homologo a renúncia do direito em que se funda a ação e, em consequência, extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, condenando a renunciante ao pagamento das custas processuais (art. 26 do CPC).” (Fls. 214) Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que a parte agravante requer a fixação de honorários advocatícios tal como a condenação chancelada no acórdão do Tribunal de origem. Mantenho a decisão agravada e submeto o presente recurso à apreciação do Plenário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Presidente): Não prospera o recurso. É firme o entendimento jurisprudencial de que a fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação é de competência do juízo de origem. Confira-se: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 815.952-ED, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22.06.2011) Ainda nessa linha de entendimento: RE 626.369-ED-ED (rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 24.03.2011), RE 602.898 (rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 31.05.2011), AI 737.610AgR (relator-presidente min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 12.02.2010) e as seguintes decisões monocráticas (decisão do min. Marco Aurélio no RE 612.197-ED, DJe de 18.04.2012; decisão do relatorpresidente min. Cezar Peluso no AI 739.096, DJe de 09.08.2011). Nesta perspectiva, falecendo competência a este Tribunal para a fixação dos ônus de sucumbência como na hipótese em exame, deve a parte interessada dirigir-se ao órgão judicante de origem para ver AI 781070 ED-ED-A GR satisfeita sua pretensão neste ponto. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 27/02/2014 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.070 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na lista de número 10, há dois processos. A partir do momento em que se homologa, no âmbito do Supremo, a renúncia ao direito controvertido, deve-se complementar a prestação jurisdicional, considerados os acessórios, as despesas, gênero, processuais, não cabendo a delegação de parte da decisão ao Juízo. Por isso, provejo estes agravos. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.070 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ALIANÇA TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : FLÁVIA RENATA VILELA CARAVELLI Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 27.02.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORIGINÁRIA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 65, VIII, DA LOMAN) - SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS QUE ABSORVEU O VALOR DA VANTAGEM EM APREÇO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – INVIÁVEL A PRETENSÃO DE MANTER DETERMINADA FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO - VANTAGENS PESSOAIS QUE NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não pode o agente público opor a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alteração, não decorre redução do patamar remuneratório anteriormente percebido, como na hipótese dos autos. II – As vantagens pessoais não integram os vencimentos dos cargos, pois são atributo e apanágio do servidor. Instituição de subsídio com absorção da vantagem objeto dos autos. Inexistência de direito adquirido. III – Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negar provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, que recebo como agravo regimental, em que se pretende o reconhecimento do direito à incorporação do adicional por tempo de serviço (art. 65, VIII, da LOMAN) aos atuais subsídios, mesmo após a promulgação das Emendas Constitucionais 19/1998 e 41/2003. Neste recurso, a agravante ataca os fundamentos da decisão agravada e insiste nos argumentos suscitados na inicial. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão ora combatida: “Trata-se de ação ordinária proposta por Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha e outros contra a UNIÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é o reconhecimento do direito à incorporação do adicional por tempo de serviço (art. 65, VIII, da LOMAN) aos atuais subsídios, mesmo após a promulgação das Emendas Constitucionais 19/1998 e 41/2003. Os autores defendem que o alegado direito deveria ser discriminado em separado do valor do subsídio, de forma integral, utilizando-se como base de cálculo o valor do subsídio, e que a ré deveria ser condenada a efetuar os pagamentos oriundos da incorporação pleiteada, tudo conforme os fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fl. 229). Citada, a União contestou (fls. 252-268). Requereu a improcedência do pedido em virtude da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Réplica apresentada às fls. 273-276. As razões finais também foram regularmente apresentadas pelas partes a (fls. 299-301 e 303). O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 351-364, opinou pelo não conhecimento da ação ou, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, reconheço a competência desta Corte, nos termos do art. 102, I, n, primeira parte, da Constituição, uma vez que a questão interessa, direta ou indiretamente, a todos os membros da magistratura, conforme assentou esta Corte por ocasião do julgamento da AO 1.292-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, cujo acórdão foi assim ementado: 'CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: CF, art. 102, I, n. I. Correção monetária do abono da Lei 10.474/2002 c/c a Resolução 245/2002 do Supremo Tribunal. Questão específica da magistratura. Competência originária do Supremo Tribunal configurada. CF, art. 102, I, n, II. - Agravo não provido.' Quanto à matéria de fundo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não pode o agente público opor a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alteração, não decorre redução do patamar remuneratório anteriormente percebido, como na hipótese dos autos. Com efeito, assentou-se que essa fórmula deve ser observada com relação às normas infraconstitucionais e, com maior razão, às emendas constitucionais, no caso as ECs 19 e 41. Nesse diapasão, vide a ADI 14, Rel. Min. Célio Borja - no sentido de que as vantagens pessoais não integram os vencimentos dos cargos, pois são atributo e apanágio do servidor - e o MS 24.875, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, de cuja ementa retiro trechos pertinentes ao objeto da lide: 'I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte. (...) IV. Magistrados. Subsídios, adicional por tempo de serviço e o teto do subsídio ou dos proventos, após a EC 41/2003: argüição de inconstitucionalidade, por alegada irrazoabilidade da consideração do adicional por tempo de serviço quer na apuração do teto (EC 41/03, art. 8º), quer na das remunerações a ele sujeitas (art. 37, XI, CF, cf EC 41/2003): rejeição. (...) 3. No tocante à magistratura - independentemente de cuidar-se de uma emenda constitucional - a extinção da vantagem, decorrente da instituição do subsídio em parcela única, a nenhum magistrado pode ter acarretado prejuízo financeiro indevido. 4. Por força do art. 65, VIII, da LOMAN (LC 35/79), desde sua edição, o adicional cogitado estava limitado a 35% calculados sobre o vencimento e a representação mensal (LOMAN, Art. 65, § 1º), sendo que, em razão do teto constitucional primitivo estabelecido para todos os membros do Judiciário, nenhum deles poderia receber, a título de ATS, montante superior ao que percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, com o mesmo tempo de serviço (cf. voto do Ministro Néri da Silveira, na ADIn 14, RTJ 130/475,483). 5. Se assim é - e dada a determinação do art. 8º da EC 41/03, de que, na apuração do valor da maior remuneração atribuída por lei (...) a Ministro do Supremo Tribunal Federal, para fixar o teto conforme o novo art. 37, XI, da Constituição, ao vencimento e à representação do cargo, se somasse a parcela recebida em razão do tempo de serviço - é patente que, dessa apuração e da sua aplicação como teto dos subsídios ou proventos de todos os magistrados, não pode ter resultado prejuízo indevido no tocante ao adicional questionado.(...) 8. Não procede, quanto ao ATS, a alegada ofensa ao princípio da isonomia, já que, para ser acolhida, a argüição pressuporia que a Constituição mesma tivesse erigido o maior ou menor tempo de serviço em fator compulsório do tratamento remuneratório dos servidores, o que não ocorre, pois o adicional correspondente não resulta da Constituição, que apenas o admite - mas, sim, de preceitos infraconstitucionais. (...) 1. Não obstante cuidar-se de vantagem que não substantiva direito adquirido de estatura constitucional, razão por que, após a EC 41/2003, não seria possível assegurar sua percepção indefinida no tempo, fora ou além do teto a todos submetido, aos impetrantes, porque magistrados, a Constituição assegurou diretamente o direito à irredutibilidade de vencimentos - modalidade qualificada de direito adquirido, oponível às emendas constitucionais mesmas' (grifos meus). A propósito, cumpre ressaltar que o subsídio absorveu o valor da vantagem em apreço e que não ficou demonstrado nos autos ter havido, eventualmente, redução dos vencimentos dos magistrados que compõem o polo ativo da demanda. Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou improcedentes as Ações Originárias 1522/SP, 1524/SP, 1563/PA e 1541/DF, todas de relatoria da Ministra Carmén Lúcia, nas quais foram apresentados pedidos semelhantes ao ora formulado, ainda que com outra roupagem jurídica. Transcrevo, para elucidar o tema, a ementa da AO 1.524/SP: '1. AÇÃO ORIGINÁRIA. ABONO VARIÁVEL. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.655/1998. COBRANÇA DE DIFERENÇAS COM BASE NO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.143/2005. A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO FOI DETERMINADA PELA LEI N. 10.474/2002, E NÃO PELA LEI Nº 11.143/2005. PRECEDENTES: AO 1.157/PI E AO 1.412/SP. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 3. EM QUESTÃO DE ORDEM, O PLENÁRIO RESOLVEU, POR UNANIMIDADE, AUTORIZAR O RELATOR A DECIDIR MONOCRATICAMENTE PEDIDOS QUE POSTULEM O RECEBIMENTO DE ABONO VARIÁVEL, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º.1.1998, ATÉ A DATA EM QUE FOI FIXADO O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA LEI N. 11.143/2005'. Ressalto - como, aliás, já está explicitado na ementa - que, na mesma ocasião, o Plenário também autorizou, em questão de ordem, os Ministros desta Corte a julgarem monocraticamente casos idênticos, nos quais se postule a diferença do abono variável instituído pela Lei 9.655/1998. Nessa linha, foram julgadas improcedentes, por decisões monocráticas, as seguintes ações originárias, que também cuidavam de abono variável de magistrado: AO 1.561/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AO 1.542/PE; e AO 1.506, Rel. Min Menezes Direito. Na mesma direção, AO 1.616/PA, de minha relatoria. Isso posto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no disposto no art. 261, I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 21, § 1º, do RISTF. Condeno os autores nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa”. Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, que, por tal razão, deve ser mantida. Isso posto, nego provimento ao agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.509 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : MARIA INÊS MOURA SANTOS ALVES DA CUNHA ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 27.02.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Alegada nulidade de acórdão em que se defere liminar sem audiência prévia dos interessados. Decadência da impetração configurada. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A notificação dos magistrados vinculados ao e. TJAP deu-se em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, “para prevenir eventual argüição de nulidade” quando do julgamento de mérito da questão. 2. O objeto do mandamus é o acórdão em que o Plenário do c. CNJ referendou a medida liminar deferida pelo relator a fim de suspender o pagamento do auxílio-moradia. 3. As garantias do contraditório e da ampla defesa não são absolutas quando considerado o caráter de urgência do pedido liminar, podendo o relator despachar a medida antes da oitiva das partes interessadas. 4. O exercício do direito de ação no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, é condição para o desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança, sem o qual o autor é carecedor do direito de ação, acarretando a extinção do processo. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ (AMAAP) em face do PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHEIRO RELATOR DO PCA Nº 438 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com o intento de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática na qual neguei seguimento à espécie, nos seguintes termos: “O mandado de segurança não merece seguimento, pois ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Explico: depois de toda a extensa narrativa fática, percebese facilmente que a verdadeira intenção da impetrante é atacar os atos decisórios do Conselho Nacional de Justiça que implicaram a suspensão do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados do Estado do Amapá. Quais esses atos? O acórdão do Plenário, datado de 31/1/07, e as decisões do Ministro Gilmar Mendes, de 4/2/09 e 15/4/09. O presente mandamus somente foi impetrado em 6/11/09, quando já consumada a decadência. Quanto às decisões do Presidente do c. CNJ, a impetrante invoca, como termo a quo para a contagem do prazo decadencial, a data de 9/9/09, quando o Ministro Gilmar Mendes não conheceu do pedido de reconsideração. Entretanto, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Assim dispõe a Súmula STF nº 430, in verbis: ‘Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.’ Com efeito, proferida a decisão de suspender o pagamento do auxílio-moradia, em 15/4/09, e não havendo previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo (caso contrário, nem seria o caso de mandado de segurança – inciso I do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009), iniciou-se a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetrar o writ. Nesse sentido, vide os seguintes arestos desta Suprema Corte: (…) Quanto à alegada omissão do Conselheiro Relator do PCA nº 438, compulsando os autos, identifico que foi determinada a intimação pessoal de todos os desembargadores e juízes do Estado do Amapá, sem que houvesse o reconhecimento de qualquer nulidade do processo administrativo. A notificação dos magistrados vinculados ao e. TJAP deuse em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, ‘para prevenir eventual argüição de nulidade’ quando do julgamento de mérito da questão. As garantias do contraditório e da ampla defesa, entretanto, não são absolutas quando considerado o caráter de urgência do pedido liminar, podendo o relator despachar a medida antes da oitiva das partes interessadas, como no caso concreto. Em outras palavras, não há obrigatoriedade de se declarar a nulidade da decisão cautelar proferida antes da notificação dos interessados, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade no ato do Conselheiro Relator, o qual proferiu despacho ordinatório a fim de determinar a expedição de ofício aos magistrados do Estado do Amapá para cientificá-los da tramitação do PCA nº 438. Insisto, portanto, que o objeto do presente mandamus é o acórdão do Plenário do c. CNJ, de 31/1/07, mediante o qual se referendou a medida liminar deferida pelo relator a fim de suspender o pagamento do auxílio-moradia. Na própria peça vestibular, a impetrante narra que, ‘em agosto de 2007, (…) requereu seu ingresso nos autos do PCA n. 438’. É inconteste a participação da impetrante nos autos do processo administrativo e sua ciência da tramitação do PCA nº 438. A data do ingresso da AMAAP no processo administrativo (em agosto de 2007), deve ser considerada como termo a quo da contagem do prazo para a impetração do writ (ocorrida em 6/11/09), tendo decorrido mais de 3 (três) anos desde a ciência inequívoca do ato impugnado. Ainda que se considere para início da contagem do prazo a data em que o então Presidente do c. CNJ, Ministro Gilmar Mendes, determinou que fosse cumprida a decisão cautelar proferida no PCA nº 438 (em 2/1/09, e ratificada em 4/2/09 e 15/4/09) - a despeito da deliberação procedida em ação cominatória -, é certo que, em 6/11/09, já havia transcorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetrar o mandamus. Em reforço à afirmação de que o ato impugnado neste mandamus consiste na determinação cautelar de suspensão do pagamento do benefício, destaco que a autora, na peça vestibular, invoca o ‘o direito líquido e certo dos magistrados do Estado do Amapá de receber o auxílio-moradia’, tendo requerido a nulidade de todos os atos do PCA nº 438, com exceção, exatamente, da ‘deliberação contida no ato comissivo de determinar a realização da notificação pessoal dos magistrados’. Nesse sentido também se manifestou Procuradoria-Geral da República, in verbis: a douta ‘Da extensa narrativa da inicial ressai que, a pretexto de impugnar atos do Presidente do Conselho e do Relator do PCA 438, o que pretende a impetrante é, em verdade, anular a decisão de caráter cautelar do plenário do Conselho Nacional de Justiça, de janeiro de 2007, que suspendeu o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados do Estado do Amapá, já alcançada pela decadência. (…) Bem se vê, em primeiro, que, se vício houve quanto à ausência de intimação dos magistrados interessados – e a impetrante aponta o prejuízo decorrente especificamente da impossibilidade de exercício de defesa em momento anterior à prolação da decisão cautelar –, este se deu já quando da prolação da referida decisão, e não dois anos depois, quando reconhecida a necessidade de intimação pessoal dos magistrados. Ainda que assim não fosse, observa-se que o ato do Relator que efetivamente ordenou fossem os magistrados intimados pessoalmente data de 8 de junho de 2009 (fl. 368), momento a partir do qual poder-se-ia cogitar da alegada omissão em declarar a nulidade da decisão que suspendeu o benefício. O writ foi impetrado em 6 de novembro de 2009, quando já ultrapassado, portanto, também sob esse ângulo, o prazo decadencial de 120 dias. De todo modo, a exigência de observância do contraditório não parece alcançar, como pretende a impetrante, os provimentos de caráter cautelar. É da natureza de tal espécie de decisão o adiamento do contraditório – por ser com ele incompatível, a depender das peculiaridades e urgência do caso – seja nos processos judiciais, seja nos administrativos. A intimação para conhecimento do processo, mesmo após a suspensão liminar do pagamento da verba, supre qualquer alegação de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. A documentação acostada aos autos demonstra – e o registra o eminente Ministro Relator na decisão de fls. 420/432 – que já em fevereiro de 2007 o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá ordenou fossem cientificados e intimados ‘os magistrados abrangidos pela decisão do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 438’ (fl. 317). Há nos autos, além disso, ofício do Conselho Nacional de Justiça dirigido à Associação dos Magistrados Brasileiros, de 16 de fevereiro de 2007, dando notícia da decisão cautelar proferida no PCA 438 (fl. 142), além de peças de defesa apresentadas tanto pela AMB quanto pela associação impetrante (fls. 172/188, 343/363, 364/367), representante dos magistrados do Estado do Amapá, o que confirma haver sido garantido o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Também o Tribunal de Justiça do Estado atuou, nas ocasiões em que se manifestou (fls. 283/286), em defesa do direito dos magistrados.’ Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança. Custas pela impetrante, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, nos termos da Súmula nº 512 desta Corte” (fls. 498/502). A agravante alega que o objeto do presente mandado de segurança consiste em “ATO OMISSIVO do CNJ – ausência de intimação pessoal dos juízes alcançados pela decisão – que implica a NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO” (fl. 504), tendo a omissão sido admitida pelo próprio CNJ, sem reconhecer, entretanto, a nulidade dos atos anteriores à intimação dos interessados. Desse modo, “O ato administrativo nulo possui vício insanável e seu defeito não pode ser convalidado, motivo pelo qual, ainda que venha a ser concretizada a decisão do Conselheiro Relator, subsistirá o vício da cautelar deferida sem audiência prévia dos interessados.” (fl. 507) Em razão do exposto, defende a agravante que a suspensão do recebimento do auxílio-moradia somente pode ser deferida depois da intimação dos interessados, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Argumenta, ainda, que o simples pedido de ingresso da AMAAP como interessada nos autos do procedimento de controle administrativo não supre a necessidade da intimação de todos os magistrados atingidos pela situação. Por fim, requer a reconsideração da decisão ou a remessa do processo ao Colegiado competente, para fins de provimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A recorrente, em sua minuta, defende a não incidência do prazo decadencial para a impetração do mandamus, tendo em vista que o objeto da impetração seria ato omissivo do Relator do PCA nº 438, que, ao admitir a necessidade da intimação de todos os magistrados interessados, deixou de reconhecer a nulidade dos atos anteriores. A presente irresignação, contudo, não merece prosperar, uma vez que a decisão agravada se encontra em consonância com o pacífico consenso desta Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado pelo Juízo singular. Reitero, assim, o entendimento antes manifesto, no sentido de ter-se operado, in casu, o prazo decadencial que obsta o seguimento da impetração. Afasto os argumentos defendidos pela agravante, na medida em que, representando interesses dos magistrados, requereu ingresso no procedimento de controle administrativo em agosto de 2007, começando a fluir, a partir dessa data, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impugnar qualquer decisão anterior ao seu ingresso. Verifica-se, entretanto, que o mandamus foi impetrado apenas em 6/11/09, mais de 2 (dois) anos após a ciência efetiva do PCA. A partir da leitura atenta dos autos, entendo que a decisão que realmente quer-se ver anulada é a que deferiu a liminar suspendendo o recebimento da vantagem referente ao aúxílio-moradia, referendada por acórdão do Plenário do c. CNJ em 31/1/07. Consigno, ademais, que a decisão que defere liminar pode ser exarada sem a necessidade de intimação das partes interessadas. Portanto, incabível a alegação de nulidade do acórdão. Reafirmo, nesse ponto, os argumentos esposados no juízo monocrático: “Quanto à alegada omissão do Conselheiro Relator do PCA nº 438, compulsando os autos, identifico que foi determinada a intimação pessoal de todos os desembargadores e juízes do Estado do Amapá, sem que houvesse o reconhecimento de qualquer nulidade do processo administrativo. A notificação dos magistrados vinculados ao e. TJAP deuse em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, “para prevenir eventual argüição de nulidade” quando do julgamento de mérito da questão. As garantias do contraditório e da ampla defesa, entretanto, não são absolutas quando considerado o caráter de urgência do pedido liminar, podendo o relator despachar a medida antes da oitiva das partes interessadas, como no caso concreto. Em outras palavras, não há obrigatoriedade de se declarar a nulidade da decisão cautelar proferida antes da notificação dos interessados, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade no ato do Conselheiro Relator, o qual proferiu despacho ordinatório a fim de determinar a expedição de ofício aos magistrados do Estado do Amapá para cientificá-los da tramitação do PCA nº 438. Insisto, portanto, que o objeto do presente mandamus é o acórdão do Plenário do c. CNJ, de 31/1/07, mediante o qual se referendou a medida liminar deferida pelo relator a fim de suspender o pagamento do auxílio-moradia. Na própria peça vestibular, a impetrante narra que, “em agosto de 2007, (…) requereu seu ingresso nos autos do PCA n. 438”. É inconteste a participação da impetrante nos autos do processo administrativo e sua ciência da tramitação do PCA nº 438. A data do ingresso da AMAAP no processo administrativo (em agosto de 2007), deve ser considerada como termo a quo da contagem do prazo para a impetração do writ (ocorrida em 6/11/09), tendo decorrido mais de 3 (três) anos desde a ciência inequívoca do ato impugnado” (fls. 499/500 – grifei). Nessa conformidade, foi ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias entre a data da ciência do ato a ser impugnado, em agosto de 2007, e a data em que o mandamus foi protocolizado nesta Corte, em 6/11/09. Mais uma vez, repiso os fundamentos da decisão agravada: “O presente mandamus somente foi impetrado em 6/11/09, quando já consumada a decadência. Quanto às decisões do Presidente do c. CNJ, a impetrante invoca, como termo a quo para a contagem do prazo decadencial, a data de 9/9/09, quando o Ministro Gilmar Mendes não conheceu do pedido de reconsideração. Entretanto, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Assim dispõe a Súmula STF nº 430, in verbis: ‘Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.’ Com efeito, proferida a decisão de suspender o pagamento do auxílio-moradia, em 15/4/09, e não havendo previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo (caso contrário, nem seria o caso de mandado de segurança – inciso I do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009), iniciou-se a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetrar o writ. Nesse sentido, vide os seguintes arestos desta Suprema Corte: ‘DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. O mandado de segurança há de ser impetrado no prazo assinado em lei, não o reabrindo pedido de reconsideração formalizado anos após o ato atacado ter vindo à balha’ (RMS nº 30.990/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 5/6/12) ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA DO DIREITO A IMPETRAÇÃO. Lei 1.533/51, art. 18. I. - Decadência do direito a impetração: quando o impetrante ingressou, administrativamente, contra o ato de demissão praticado pelo Ministro de Estado, ja se esgotara o prazo de 120 dias. Ademais, proferida a decisão na via administrativa, o impetrante pediu o reexame do pleito, vale dizer, pediu reconsideração. Acontece que o pedido de reconsideração, na via administrativa, não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Súmula 430-STF. II. - Recurso ordinário improvido’ (RMS nº 21.491/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 19/2/93). ‘- Mandado de segurança. - Competência desta Corte porque a questão diz respeito a magistrados como tais (artigo 102, I, "n", da Constituição). - Procedencia da preliminar de decadencia. Aplicação da Súmula 430, uma vez que, no caso, o pedido de reincorporação nada mais e do que pedido de reconsideração do ato que o impetrante pretende desconstituir. Mandado de segurança não conhecido’ (AO nº 165/PR, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/3/93)” (fls. 498/499). Entendo, assim, que a recorrente não apresentou fundamentos para infirmar a decisão recorrida. Ante o exposto, reitero os fundamentos pelos quais neguei seguimento à espécie e nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. ART. 25 DA LEI Nº 8.870/94. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 363.852/MG E 596.177/RS. TESE APRECIADA POR ESTA CORTE APENAS EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE EM CONTROLE ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE ÍNDOLE ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 10.793/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE, AUTORIZANDO O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A reclamação é inadmissível pelo só descumprimento de tese fixada em repercussão geral assentada no julgamento de recurso extraordinário, por isso que o instituto não é servil à substituição dos recursos cabíveis in itinere contra as decisões judiciais, porquanto raciocínio inverso consagraria pleito per saltum com indevida supressão de instância (Reclamação nº 10.793/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 13 de abril de 2011, acórdão pendente de publicação). 2. Reclamação ajuizada contra decisão de segundo grau que, em sede de apelação, declarou a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no arts. 25 da Lei nº 8.212/91 e 25 da Lei nº 8.870/94, ressaltando, porém, que o crédito do contribuinte deveria sofrer “compensação com contribuições sobre folha de salários prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91”. 3. Alegação de descumprimento da autoridade dos precedentes proferidos por este Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 363.852/MG e 596.177/RS, oportunidade nas quais restou rejeitado o pleito de modulação da declaração de inconstitucionalidade das normas tributárias em jogo. 4. Inexistindo, in casu, precedente fruto de exercício da fiscalização abstrata de constitucionalidade, a reclamação constitucional não pode ser admitida, sob pena de frustrar a teleologia indispensável para a subsistência do sistema recursal pelo manejo indevido da medida como sucedâneo de recurso de índole ordinária ou extraordinária. 5. Reclamação não conhecida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em não conhecer do agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, em que impugna a autora, Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas Ltda., decisão proferida na Apelação Cível nº 200671170014259/RS pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em demanda movida em face da União na qual questiona a constitucionalidade “da contribuição social prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre a comercialização rural dos produtores rurais pessoa física, e da contribuição prevista no art. 25, da Lei nº 8.870/94, incidente sobre a comercialização rural do associado pessoa jurídica”. A ementa da decisão impugnada restou redigida nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ART. 25, CAPUT, INCISOS I E II E § 1º, DA LEI Nº 8.870/94. INCONSTITUCIONALIDADE. PRODUÇÃO RURAL. FATURAMENTO. COFINS. BITRIBUTAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. LEIS 8.540/92 E 9.528/97 DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. EC Nº 20/98. LEI Nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO. LEVANTAMENTO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. O STF, na ADIn nº 1103-1/DF, em 18-12-1996, DJU de 2504-97, declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94, para afastar a contribuição da agroindústria "sobre o valor estimado da produção agrícola própria", nova fonte de custeio da Seguridade Social não prevista no art. 195, I, da CF/88, não instituída por lei complementar. 2. O Produtor rural pessoa jurídica enquadra-se como empresa e a receita bruta da comercialização da produção rural equipara-se à faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (LC 70/91), sobre o qual já incide a COFINS (art. 195, I, b), evidenciando dupla incidência sobre a mesma base de cálculo, vedada pelo art. 195, § 4º, c/c 154, I, da CF/88. 3. Declarada a inconstitucionalidade do art. 25, caput, incisos I e II e § 1º da Lei 8.870/94, na ARGINC na AMS nº 1999.71.00.021280-5/RS, em 19/10/2006, D.E. 06/12/2006, a base de cálculo da contribuição social do produtor rural pessoa jurídica continua sendo a folha de salários, prevista no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. 4. A contribuição social do produtor rural pessoa jurídica continua tendo por base de cálculo a folha de salários, nos termos do art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, e a contribuição ao SENAR continua exigível com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315/91. 5. O STF, no RE nº 363.852/MG, representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-B do CPC, declarou a inconstitucionalidade das Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97, que deram nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, até que legislação nova, arrimada na EC nº 20/98, institua a contribuição social, desobrigando sua retenção e recolhimento sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores rurais, pessoas naturais. 6. Evidenciada a necessidade de lei complementar à instituição da nova fonte de custeio em data pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98. 7. A EC nº 20/98 acrescentou o vocábulo "receita" no art. 195, inciso I, 'b', da CF/88, e, a partir da previsão constitucional da fonte de custeio, a exação pode ser instituída por lei ordinária, conforme RREEs 146733 e 138284. 8. As expressões Receita e faturamento são sinônimas antes da EC n° 20/98 e não o são após a edição dessa emenda, segundo o STF no julgamento dos RE's nº 346084, 358273, 357950 e 390840, em 09/11/2005. 9. O STF não fez menção à Lei nº 10.256/2001, porque se tratava de recurso em Mandado de Segurança ajuizado em 1999, mas declarou inconstitucional o art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada por essa lei, em razão da deficitária alteração por ela promovida. 10. Declarada inconstitucional a Lei nº 10.256/2001, com redução de texto, para suprimir do art. 25, caput, da Lei nº 8.212/91 a referência ao produtor rural pessoa física, 'em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22', e à 'alínea 'a' do inciso V', na ARGINC na AC nº 2008.70.16.000444-6/PR, em 30/06/2011, fica mantida a contribuição do segurado especial, na forma dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91. 11. Exigível a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a folha de salários, com base no art. 22 da Lei nº 8.212/91, equiparado a empresa pelo parágrafo único do art. 15 da mesma lei, porque revogado o seu § 5º pelo art. 6º da Lei nº 10.256/2001, que vedava a exigibilidade. 12. Tem direito o empregador rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica, à restituição ou compensação da diferença da contribuição recolhida com base na comercialização da produção rural e a incidente sobre a folha de salários. 13. Cabe ao Juízo de origem deliberar sobre a liberação ou não dos depósitos judiciais, à ordem de quem estão depositados, com reserva do montante suficiente à satisfação do crédito de terceiro, garantido por penhora no rosto dos autos deste feito, após o abatimento dos valores devidos pelo produtor rural pessoa jurídica e pelo empregador rural pessoa física à titulo de contribuição social incidente sobre a folha de salários, cujo montante deverá ser convertido em Renda da União. 14. Reformada a sentença e condenada a União em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, consideradas as alíneas do § 3º, do CPC, corrigidos pelo IPCA-E. 15. Apelação provida”. (TRF4, AC 2006.71.17.001425-9, Primeira Turma, Relator Artur César de Souza, D.E. 03/08/2011) Sustenta a reclamante, nesta sede, que a decisão atacada teria introduzido limitação indevida na orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 363.852/MG e 596.177/RS, este último sob o regime da repercussão geral, “ao declarar que a inconstitucionalidade somente diz respeito à exigência do produtor pessoa física que possua empregados e pessoa jurídica”, instituindo “uma espécie de ‘modulação’ aos efeitos das decisões proferidas” por esta Corte, tendo determinado, ainda, “que o crédito a ser apurado na Ação Ordinária, inclusive, depósitos judiciais efetuados no curso da demanda, sofresse compensação com contribuições sobre folha de salários prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91”. Segundo a autora, a União teria pleiteado, no julgamento dos RE’s nºs 363.852/MG e 596.177/RS, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das normas tributárias, o que restou rejeitado, por maioria, pelo Tribunal Pleno desta Suprema Corte, vencida a Ministra Ellen Gracie, ao fundamento “de que não se configurou situação excepcional a ponto de justificar a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992”. Neste cenário, a decisão do Tribunal Regional Federal no sentido de que “o tributo debatido é inconstitucional e que o autor possui direito à devolução do montante pertinente aos pagamentos indevidos (respeitado prazo prescricional), bem como liberação dos depósitos judiciais”, muito embora, a seguir, tenha determinado que tal “crédito sofrerá ‘abatimento’ de valores a serem calculados pertinentes às contribuições patronais previstas nos incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91”, sem que exista pedido das partes nos autos para tanto, representa, sob a ótica da reclamante, violação do precedente do Supremo Tribunal Federal. Em sede cautelar, postula a reclamante o deferimento de medida liminar para suspender o “curso da Ação Ordinária nº 200671170014259/RS, até o julgamento definitivo da presente Reclamação”, assinalando que o periculum in mora estaria presente diante do risco de que venha a sofrer “atos constritivos de direito e propriedade a serem praticados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. E, no mérito, “requer seja cassada a decisão regional, para que outra seja proferida em consonância com o julgamento proferido por essa Corte nos RE’s ns. 363.852/MG e 596.177/RS, ou ainda que assim não se entenda, seja reformada a decisão regional, a fim de que sejam excluídas as determinações estranhas àquelas decididas por essa Corte ao declarar a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no art. 25, da Lei nº 8.212/91, especificamente no tocante à modulação de seus efeitos ao decidir de forma extra petita, criando privilégio para que o fisco realize o “abatimento” sobre o crédito decorrente da demanda com contribuições que entende devidas, estranhas ao feito (cota patronal -20% - e SAT), sobre fato gerador distinto (folha de salários), sem observância dos requisitos legais para lançamento e cobrança, a citar prazo prescricional, subvertendo, dessa forma, o regramento processualtributário vigente em detrimento do direito do cidadão”. Neguei seguimento à Reclamação, na medida em que a decisão alegada como parâmetro foi proferida em controle incidental de constitucionalidade, diante da autorização, constante da ata da sessão de julgamento da Reclamação nº 10.793/SP, para que a tese ali firmada seja aplicada monocraticamente em casos similares. Em sede de agravo regimental, o recorrente alega que a Reclamação nº 10.793/SP tratou de situação diversa, visto que se referiu a violação supostamente empreendida por Juiz de Primeira Instância, enquanto que, in casu, tratar-se-ia de decisão proferida por Tribunal Regional. Assim, defende a possibilidade de apreciação da suposta violação, “sem que a parte autora tenha que esperar indefinidamente pelo trâmite do Recurso Extraordinário interposto”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Como relatado, as razões expostas pela autora na petição inicial têm por base o alegado descumprimento da orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 363.852/MG e 596.177/RS, oportunidade nas quais, segundo sustenta, teria sido rejeitado o pleito de modulação da declaração de inconstitucionalidade das normas tributárias em jogo. As ementas dos referidos precedentes foram assim redigidas, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações. (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41-69) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC. (RE 596177, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-165 DIVULG 26-08-2011 PUBLIC 29-08-2011 EMENT VOL-02575-02 PP-00211) Ocorre, porém, que, na linha do que vem sendo reiterado pela jurisprudência desta Corte, não se mostra cabível o manejo de reclamação nos casos em que o precedente paradigma, cuja autoridade se reputa violado, tenha sido proferido em sede de recurso extraordinário, e isso ainda que sob o regime da repercussão geral, conforme recentemente decidido pelo Pleno deste Casa, em 13 de abril deste ano, no julgamento da Reclamação nº 10.793/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Da mesma forma, sequer é cabível a utilização de reclamação contra o descumprimento de súmula editada sem efeito vinculante (v.g., RCL nº 11.235/DF, Rel Min. Ayres Britto), o que apenas reforça a ideia, indispensável para a subsistência do sistema recursal, de que a reclamação não pode ser admitida como sucedâneo de recurso de índole ordinária ou extraordinária. Além disso, sobre a alegação de usurpação de competência, é mister memorar que, mesmo à míngua de previsão legal, a doutrina já acenava com a possibilidade de modular os efeitos de decisões judiciais. A prática é tradicionalmente adotada na common law, como forma de evitar os inconvenientes gerados pela mudança de orientação jurisprudencial – é o chamado prospective overruling. O problema, antes de se tratar de uma fórmula criada pela Lei nº 9.868/99, é de cunho constitucional, conforme anota, de forma percuciente, Bruno Bodart: Sustenta a doutrina que a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Pretório Excelso em controle difuso de constitucionalidade resulta do dever de proporcionalidade imposto pela Constituição. É que, em certos casos, há clara colisão entre o princípio da primazia da Constituição (aqui considerado em relação à norma constitucional violada pela lei declarada incompatível com a Carta Magna) e o da segurança jurídica (art. 5º, caput, CRFB). Enfrenta o problema dessa forma, dentre outros, Gustavo Zagrebelsky. Além disso, Hans Kelsen já defendia que a eficácia ex nunc da declaração de inconstitucionalidade atenderia aos objetivos de segurança jurídica. (…) Esses motivos são levantados pela doutrina para sustentar que a modulação de efeitos de decisões judiciais independe de previsão legal. (BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Embargos de declaração como meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade. RePro, vol. 198, p. 389, ago/2011) Assim também, em sede doutrinária, Gilmar Mendes (A Constitucionalidade do art. 27 da Lei n. 9.868/99. In: Direito constitucional contemporâneo: estudos em homenagem ao Professor Paulo Bonavides. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 305-331). Apesar de haver previsão legal para a modulação de efeitos apenas no controle abstrato de constitucionalidade, conforme o art. 27 da Lei nº 9.868/99, certo é que a jurisprudência desta Corte Suprema admite a sua utilização também no controle incidental ou por via de exceção, como fixado no leading case do RE nº 197.917 (Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julg. em 06/06/2002). Na clássica lição de José Afonso da Silva, “o exercício [do controle de constitucionalidade] por via de exceção é próprio do controle difuso”, o qual, por sua vez, ocorre “quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 49-50). Basta um exercício silogístico para concluir que, se a modulação de efeitos pode ocorrer também no controle incidental de constitucionalidade, e se essa espécie de controle é da competência de qualquer órgão jurisdicional brasileiro, a decisão de Tribunal que se utiliza da referida técnica não usurpa nenhuma competência privativa deste Pretório Excelso. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.692 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : COOPERATIVA TRITÍCOLA DE GETÚLIO VARGAS LTDA ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 27.02.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734 desta Corte. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Viviane da Silva Santos em face de decisão proferida nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Viviane da Silva Santos, em face da decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 104.566/BA, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento de ação de indenização decorrente de acidente de trabalho. A reclamante sustenta, em síntese, que “permitir que o processo de origem seja processado e julgado pela Justiça comum estadual, além de se dar margem à arguição futura de nulidade, isto implicará negar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria em cuido”. É o breve relatório. Decido. Contra a decisão monocrática proferida no Conflito de Competência nº 104.566/BA não foi interposto recurso, transitando em julgado em 08/06/2009. Esta Corte assentou que o cabimento de reclamação contra decisões judiciais pressupõe que o ato decisório, por meio dela impugnado, ainda não tenha transitado em julgado, consoante enunciado da Súmula 734 do STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. Nesse sentido: “Não cabimento de reclamação como instrumento de resolução de incidentes no processo de execução. 6. Impossibilidade de utilizar-se a reclamação para renovar debate sobre questões típicas do processo de execução, as quais receberam soluções desfavoráveis quando submetidas ao juízo natural da execução. 7. Agravo não provido” (Rcl 2.680-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 4.8.2006). “DECISÃO RECLAMADA QUE TRANSITOU EM JULGADO - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA RES JUDICATA - INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA RECLAMAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE. A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. - Não cabe reclamação, quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e de reafirmação da autoridade decisória de seus pronunciamentos - embora revestido de natureza constitucional (CF, art. 102, I, 'e') - não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. - A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da própria reclamação, que não pode ser utilizada contra ato judicial que se tornou irrecorrível. Precedentes” (Rcl 1.438-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 22.11.2002). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 464.598/RS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 5.511-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.9.2011). Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o pedido de medida liminar.” A agravante requer a reconsideração da decisão agravada e a remessa dos autos do processo originário à Justiça do Trabalho com base na instrumentalidade do processo. Alega que: “Sucede que a aplicação cega da jurisprudência do eg. STF, na hipótese concreta sob análise, implicará uma esdrúxula situação processual, que violará a razoabilidade, tanto no seu aspecto formal quanto substancial, devendo, pois, ser mitigada, não apenas para evitar a prática de um sem-número de atos processuais inúteis, outrossim, a fim de dar efetividade à garantia da prestação jurisdicional, de forma célere. 3. Realmente, se se deixar o processo originário correr de acordo com o que restou decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência mencionado em epígrafe, ele seguirá o seu curso perante a Justiça estadual da Bahia, mais especificamente perante a Vara Única do Juízo de Direito da Comarca de Catu (BA), que processará e julgará uma demanda cuja competência, em razão da matéria – absoluta, pois –, é da Justiça do Trabalho, conforme já decidido por esta eg. Corte Constitucional, reiteradamente. 4. Como é cediço, a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente é nula de pleno direito, de modo que a sentença que vier a ser proferida pelo MM. Magistrado da Vara de Catu será passível de ataque via apelação. 5. Entretanto, como o eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deve curvar-se às decisões proferidas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, decerto a preliminar de nulidade da sentença que vier a ser agitada em eventual apelação será rejeitada, em virtude do quanto restou decidido no Conflito de Competência susomencionado. 6. O pronunciamento do Tribunal de Justiça da Bahia, então, abrirá ensanchas à interposição de recurso extraordinário para este eg. STF, por violação do disposto no art. 114, inciso I, da CF/88, recurso ao qual esta Corte Constitucional, inexoravelmente, dará provimento, porque, repita-se, já sedimentou a sua jurisprudência quanto à competência da Justiça do Trabalho para demandas do jaez da que trata o processo originário.” Requer, ao final, o processamento e julgamento do agravo regimental, com vistas a resguardar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 734 desta Corte, assim redigida: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. A agravante não contesta o trânsito em julgado, mas clama pela aplicação dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade do processo. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões do presente recurso, como afirmado na decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo processual da ação rescisória, bem como de nenhum recurso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Agravo regimental. Reclamação. Decisão reclamada transitada em julgado. Súmula nº 734/STF. Agravo regimental não provido. 1. A Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido do não conhecimento de reclamação que visa a desconstituir, em fase de execução, decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado. 2. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento de reclamação constitucional, a qual não pode ser usada para renovar debate já resolvido por decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação rescisória. Incidência da Súmula STF nº 734. 3. Agravo regimental não provido.” (Rcl 11.306-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 11/9/2013) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE SUPOSTAMENTE DESRESPEITA A DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.395-MC. TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 734). Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que, segundo se alega, teria desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Ante a irrecorribilidade da decisão no âmbito da Justiça do Trabalho, deveria o agravante ter se utilizado da reclamação constitucional quando proferido o primeiro acórdão que tratou do tema relativo à competência para julgar a ação. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 9.892-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4/6/2012) Nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.110 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : VIVIANE DA SILVA SANTOS ADV.(A/S) : Marcus Vinícius Guimarães Caminha de Castro AGDO.(A/S) : CONSTRUTORA IRMÃOS FERREIRA LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO HAROLD MESQUITA PESSOA AGDO.(A/S) : JOSÉ FERNANDO DE MELLO FERREIRA AGDO.(A/S) : JOSÉ JOAQUIM GIL FERREIRA NETO AGDO.(A/S) : JOSÉ JORGE DE MELLO FERREIRA AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE MELLO FERREIRA AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CATU AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS INTDO.(A/S) : RELATOR DO CC Nº 104566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 27.02.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO “STATUS QUO”. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 4. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação, sob fundamento de que a decisão reclamada, ao determinar que os interessados permanecessem no quadro de Oficiais da Polícia Militar do Piauí, com a manutenção do “status quo”, não teria desrespeitado o comando da ADC 4-MC (Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 21/05/1999). Alega o agravante, em síntese: (a) a existência de grave dano à ordem e economia pública; (b) a caracterização do denominado efeito multiplicador, “dada a possibilidade dos demais candidatos matriculados sob a égide de decisões judiciais no certame, requererem igual providência” (fl. 168); (c) incidir, na espécie, o disposto no art. 1º da Lei 9.494/97, pois a decisão reclamada, de natureza provisória, importou no pagamento de vencimentos ao servidor promovido, causando, assim, grave dano ao Erário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Eis o teor da decisão ora impugnada: “Trata-se de reclamação constitucional, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta pelo Estado do Piauí contra ato do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI. Ato consubstanciado em decisão que deferiu antecipação de tutela nos autos da Ação Ordinária nº 2057272007. 2. Alega o autor que Josué Eugênio de Lima, Idálio dos Santos Pinheiro, Rubens Bezerra de Brito, Deusdedit Pires Teixeira ‘ingressaram no serviço público militar do Piauí mediante concurso público como praças e desempenhavam a função de soldados desde 1994’. Sustenta que os interessados, ‘objetivando a progressão na carreira para se tornarem oficiais, submeteram-se ao vestibular para curso de formação em 2002 e sob alegação de que teriam sido preteridos por candidatos que estavam em colocação inferior a deles [sic] interpuseram ações judiciais e obtiveram liminares no sentido de determinar as suas matrículas’. Pelo que concluíram o curso de formação de oficiais e ‘foram declarados aspirantes a oficial da PM e aprovados no estágio probatório, administrativamente, ou seja, sem qualquer interferência do Poder Judiciário’. Acontece que, em consulta formulada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pela ‘existência de impedimento legal para o exercício dos militares sub judice nas atividades-fim da corporação’. O que fez com que os servidores públicos militares ajuizassem a Ação Ordinária nº 2057272007, com pedido de antecipação de tutela. Pedido que foi deferido, nos seguintes termos: ‘Nessa linha de raciocínio, CONCEDO a antecipação da tutela de natureza tipicamente cautelar para DETERMINAR que os Autores permaneçam no quadro de Oficiais da PMPI, com a conseqüente garantia de que possam concorrer administrativamente com os demais nas promoções dentro da carreira militar de Oficial, até decisão final da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).’ 3. Argui o requerente violação ao acórdão deste Supremo Tribunal Federal na ADC 4, pois a ‘decisão reclamada garantiu a permanência dos oficiais e conseqüente participação nas promoções porventura existentes e, por conseguinte, os conseqüentes acréscimos remuneratórios, antes do trânsito em julgado da sentença de mérito’. Daí requerer a procedência da reclamação para cassar a decisão impugnada. 4. Pois bem, antes de apreciar o pedido de medida liminar, solicitei informações ao reclamado. Informações que foram prestadas às fls. 51/53. Já em decisão de fls. 55/56, indeferi a liminar. Decisão contra a qual se interpôs agravo regimental (fls. 150/153). 5. Continuo neste reavivar das coisas para dizer que abri vista dos autos ao Procurador-Geral da República. Procurador que opinou pelo desprovimento do agravo e, no mérito, pela improcedência da reclamação. 6. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, tenho que não procede o pedido do autor. É que a decisão reclamada não concedeu aumento remuneratório a servidores públicos nem determinou a reclassificação de cargos. O que fez o Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, em sede de antecipação de tutela, foi apenas ordenar que os interessados permanecessem no quadro de Oficiais da PM/PI. E, como disse o próprio reclamante, os servidores ‘foram declarados aspirantes a oficial da PM e aprovados no estágio probatório, administrativamente, ou seja, sem qualquer interferência do Poder Judiciário’. Sendo assim, o caso é de manutenção do status quo, não havendo violação ao acórdão proferido na ADC 4. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desta nossa Corte: Rcl 2.482, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 2.421-AgR, Rel. Min. Eros Grau; Rcl 2.382, de minha relatoria. 7. Por fim, imperioso destacar, como o fez o ProcuradorGeral da República, “que o ato reclamado não determinou a promoção dos interessados, mas limitou-se a garantir a sua permanência no quadro de oficiais da instituição, possibilitando que concorressem, eventualmente, a promoções na carreira, as quais decorrerão, se for o caso, não da decisão reclamada, mas do cumprimento dos requisitos necessários para tanto”. Em caso idêntico a este (Rcl 5.251), o Ministro Celso de Mello negou seguimento à reclamação. 8. Ante o exposto, julgo improcedente a reclamação, o que faço com fundamento no parágrafo único do art. 161 do RI/STF. Pelo que fica prejudicado o agravo regimental de fls. 150/153.” (fls. 161-163). O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, que traduzem a jurisprudência pacífica da Corte sobre a questão, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.552 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : JOSUÉ EUGÊNIO DE LIMA ADV.(A/S) : VALDILIO SOUZA FALCÃO FILHO INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA (PROCESSO Nº 2057272007) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Plenário, 27.02.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: MANDADO DE SEGURANÇA – DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA OUTORGADA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – ATO PRATICADO, COM FUNDAMENTO EM TAL DELEGAÇÃO, PELO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULA 510/STF – ROL TAXATIVO DO ART. 102, I, “D”, DA CONSTITUIÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes. - O caráter estrito de que se reveste a norma constitucional de competência originária do Supremo Tribunal Federal não permite que essa especial atribuição jurisdicional seja estendida às hipóteses em que o ato estatal impugnado – embora resultando de delegação administrativa outorgada pela própria Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – haja emanado de autoridade estranha ao rol taxativo inscrito no art. 102, I, “d” da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Chefe da Instituição, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo: “Agravo regimental de decisão que negou conhecimento ao mandado de segurança. Impugnação de ato exoneratório. Delegação administrativa. Órgão coator diverso do apontado. Parecer pelo não provimento do agravo. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Rosimar de Jesus Costa Kakimoto de decisão do Ministro Relator que não conheceu de mandado de segurança, impetrado contra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no qual se pleitea a reintegração da impetrante (ora agravante) ao quadro de servidores da citada Casa Legislativa. 2. No presente agravo, a recorrente insiste na legitimidade passiva da Mesa da Câmara dos Deputados, representada pelo seu Presidente. Argumenta que, ‘muito embora decorridos mais de duas décadas de serviços prestados à Casa de Leis, a mesma encerrou o vínculo da requerente com o serviço público, exonerando-a do cargo ocupado em 01 de fevereiro de 2011, violando o seu direito líquido e certo à permanência e à ocupação de cargo público sob o regime estatutário, mesmo que não gozando do direito à efetividade, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos nas razões do mandado de segurança e, em apertada síntese, decorre da inobservância pela Mesa da Câmara dos Deputados da legislação aplicável ao caso concreto e, especialmente, a não aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato nº 85 de 1968 (ato de efeito concreto) para a requerente em face da legislação trabalhista e do contrato individual de trabalho pactuado’ (sic). 3. Reitera o pedido de reintegração ao quadro de pessoal da Câmara dos Deputados com a respectiva remuneração e vantagens decorrentes. 4. A União requereu ingresso no feito. 5. Informações prestadas pela autoridade impetrada, vieram os autos à Procuradoria-Geral da República. 6. Insurge-se a agravante contra o ato administrativo que a exonerou das respectivas atribuições na Câmara dos Deputados. No caso, a decisão vergastada – que negou seguimento ao ‘writ’ – está correta e deve ser mantida. 7. De fato, essa Corte Suprema não possui competência para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança. Na hipótese, o ato de exoneração impugnado emanou do Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar – que agiu no desempenho de uma competência que lhe foi legítima e comprovadamente delegada –, e não da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (‘órgão delegante’, indevidamente apontado como impetrado). 8. Com efeito, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, órgão delegante, não praticou o ato exoneratório questionado nesta sede mandamental, o que afasta, por si só, a incidência da norma de competência originária inscrita no art. 102, I, ‘d’, da Constituição Federal. 9. Como observado pelo Relator, em se tratando de ato praticado com fundamento em delegação administrativa, eventual impugnação judicial deverá ser deduzida contra a autoridade delegatária e não contra o órgão delegante. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado nesse eg. STF: ‘praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial’ (Súmula 510). 10. Eis jurisprudência proferida em caso análogo: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO PRATICADO COM FUNDAMENTO EM DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA 510/STF. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DECIDIDA POR MINISTRO DE ESTADO, NO EXERCÍCIO DE PODERES DELEGADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (DECRETO 3.035/99). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE. - Tratando-se de mandado de segurança contra ato praticado no exercício de poderes administrativos delegados, a competência jurisdicional para apreciar o ‘writ’ mandamental é aferida em razão da qualidade da autoridade delegada (o Ministro de Estado, no caso) e não em função da hierarquia da autoridade delegante (o Presidente da República, na espécie). - Sendo, a autoridade coatora, um Ministro de Estado, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, ‘b’), e não ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança que objetive invalidar a demissão veiculada em portaria ministerial, não obstante essa punição disciplinar tenha derivado de ato praticado no exercício de competência meramente delegada. Doutrina. Jurisprudência. Súmula 510/STF.’ (MS 23.559-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello – DJ 12/4/00) 11. De se ressaltar que o raciocínio ora defendido encontra integral apoio na doutrina. Como sustenta Hely Lopes Meirelles, ‘as atribuições delegadas, embora pertencentes à entidade delegante, colocam como coator o agente delegado que praticar o ato impugnado’. Da mesma forma, Odete Medauar adverte que a autoridade delegada fica ‘responsável pelo exercício ou prática das atividades delegadas, pois seria absurdo que o delegante transferisse atribuições e continuasse responsável por atos que não praticou’. 12. De todo modo, como ressaltado na decisão agravada: ‘(...) ainda assim não se mostraria viável a presente impetração mandamental, considerados os próprios elementos informativos produzidos pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, cujo teor revela que a mesma pretensão de direito material ora deduzida nesta causa já foi apreciada (e repelida) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão que, proferida em outro ’writ’ ajuizado por diversos litisconsortes ativos (dentre os quais a própria impetrante), transitou em julgado, com exame do fundo da controvérsia jurídica ora renovada nesta sede processual: (…) ….......................................................................................... Tem razão a eminente autoridade apontada como coatora, quando enfatiza que esta Suprema Corte, ao julgar o MS 23.118/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, denegou o ‘writ’ impetrado, recusando, dentre outros litisconsortes ativos, à ora impetrante, o seu pedido de enquadramento como servidora efetiva, afastando, por inaplicável, a incidência da regra inscrita no art. 19 do ADCT, como resulta de julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado: (…) ….......................................................................................... Desnecessário afirmar que esse entendimento reflete o pensamento jurisprudencial desta Corte a respeito da matéria em questão, como o evidenciam precedentes firmados pelo Plenário do Tribunal (MS 20.933/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – MS 23.061/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE).’ (…). 13. Ante o exposto, considerando-se sobretudo a falta de competência originária desta Suprema Corte para apreciar a impetração mandamental, opina a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA pelo não provimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do ‘writ’.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora questionada, o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, suscitou questão preliminar concernente à falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, fazendo-o nos seguintes termos: “(...) é de se ver que o ato exoneratório da impetrante foi perpetrado pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, autoridade administrativa que consabidamente não detém prerrogativa nesse foro. 13. O art. 6º do Ato da Mesa n. 72, de 1997 (cópia inclusa) concedeu ao Diretor Administrativo competência para assinar as exonerações de Secretários Parlamentares. Por sua vez, esse Diretor subdelegou a tarefa para o Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar (art. 1º da Portaria n. 53, de 15/10/2002, do Diretor Administrativo). 14. Verifica-se, assim, a incorreção da indicação do pólo passivo da demanda, a atrair o desaforamento do presente ‘writ’ dessa Corte Suprema.” (grifei) Não obstante o ato de exoneração tenha emanado do Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, que agiu no desempenho de uma competência que lhe foi legitimamente delegada, a recorrente insurge-se contra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, órgão delegante, e postula, na presente sede mandamental originária, seja reintegrada ao quadro de servidores da Câmara dos Deputados. A existência da prática de função delegada pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, de que resultou o ato de exoneração da ora agravante, foi comprovada pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados. Presente esse contexto, conforme já afirmado na decisão ora agravada, entendo não configurada a competência desta Corte Suprema para processar e julgar, originariamente, a presente ação de mandado de segurança. É que – insista-se – a decisão em referência emanou de autoridade no exercício de competência administrativa que lhe foi delegada pela Mesa da Câmara dos Deputados, o que afasta, por si só, a incidência, no caso, da norma de competência originária inscrita no art. 102, I, “d”, da Constituição da República, que não contempla, em seu rol taxativo, a figura do Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar. Tenho enfatizado, em decisões proferidas nesta Suprema Corte (MS 24.732-MC/DF, MS 26.999-MC/DF, MS 27.010-MC/DF, MS 28.159-MC/DF, v.g., dos quais fui Relator), que, em se tratando de ato praticado com fundamento em delegação administrativa, a competência jurisdicional para apreciar o “writ” mandamental deverá ser definida em razão da qualidade da autoridade delegatária (o Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no caso) e não em função da condição hierárquica da própria delegante – a Mesa da Câmara dos Deputados, na espécie (VLADIMIR SOUZA CARVALHO, “Competência da Justiça Federal”, p. 162/163, 4ª ed., 2002, Juruá; SÉRGIO FERRAZ, “Mandado de Segurança”, p. 62, item n. 8.3, 3ª ed., 1996, Malheiros; REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA, “Delegação Administrativa”, p. 129, item n. 3.3, 1986, RT, v.g.): “MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO PRATICADO COM FUNDAMENTO EM DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA 510/STF. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DECIDIDA POR MINISTRO DE ESTADO, NO EXERCÍCIO DE PODERES DELEGADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (DECRETO 3.035/99). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE. - Tratando-se de mandado de segurança contra ato praticado no exercício de poderes administrativos delegados, a competência jurisdicional para apreciar o ‘writ’ mandamental é aferida em razão da qualidade da autoridade delegada (o Ministro de Estado, no caso) e não em função da hierarquia da autoridade delegante (o Presidente da República, na espécie). - Sendo, a autoridade coatora, um Ministro de Estado, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, b), e não ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança que objetive invalidar a demissão veiculada em portaria ministerial, não obstante essa punição disciplinar tenha derivado de ato praticado no exercício de competência meramente delegada. Doutrina. Jurisprudência. Súmula 510/STF.” (MS 23.559-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É por essa razão que HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 57, 32ª ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 2009, Malheiros), ao versar o tema da competência jurisdicional, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato fundado em delegação administrativa, assim expõe a questão: “As atribuições delegadas, embora pertencentes à entidade delegante, colocam como coator o agente delegado que praticar o ato impugnado (...).” (grifei) Essa mesma orientação é perfilhada por CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO (“Mandado de Segurança”, “in” “Revista de Direito Público”, vol. 55-56/341-342), cuja autorizada lição foi assim exposta por esse ilustre jurista, quando Ministro do hoje extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR): “A competência para o processo e julgamento do mandado de segurança, quando se tratar de ato praticado por autoridade delegada, tendo sido a delegação efetivada no próprio âmbito das entidades políticas – União, Estados e Municípios – será do Juízo ou Tribunal competente para apreciar os atos da autoridade delegada. Assim, se o Ministro de Estado age com delegação de funções do Presidente da República, o Tribunal competente para apreciar mandado de segurança impetrado contra os atos pelo mesmo praticado, em tal situação, é o TFR. O TFR, por sua vez, tem decidido que os atos praticados pelos Secretários Gerais de Ministérios, por delegação do Ministro de Estado, são examinados, via do mandado de segurança, pelo Juiz Federal.” (grifei) Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento reflete-se, por igual, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituindo, até mesmo, objeto da Súmula nº 510 desta Corte Suprema, cujo conteúdo está assim enunciado: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial” (grifei). Essa diretriz jurisprudencial, por sua vez, vem orientando os sucessivos pronunciamentos desta Suprema Corte sobre a questão da competência jurisdicional, para apreciar, em sede mandamental, impugnações que visem a invalidar atos praticados por autoridade no exercício de competência delegada (RTJ 46/748 – RTJ 75/689 – RE 78.018/DF – MS 20.207/DF – MS 23.871- -MC/DF – MS 26.846/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MS 27.731/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 30.210/MS, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MS 30.814/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). As decisões do Supremo Tribunal Federal, nesse contexto, enfatizam que o mandado de segurança, eventualmente cabível, deverá ser impetrado contra a autoridade delegada, perante o magistrado ou o Tribunal a cuja jurisdição ela se ache imediatamente sujeita (RE 78.018/DF, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – MS 20.207/DF, Rel. Min. SOARES MUÑOZ, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DELEGAÇÃO AO DIRETOR-GERAL. REGULAMENTO DA SECRETARIA: ART. 24, XXV. A prática do ato que se pretende coibir não pode ser atribuída ao Presidente da Corte, mas, sim, ao Diretor-Geral, nos termos do art. 24, inc. XXV, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, que, de sua parte, o delegou ao Secretário de Administração e Finanças. Precedentes: AGRGMS 23.374 e AGRGMS 23.395. Agravo regimental improvido.” (MS 23.429-AgR/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) “I. Mandado de segurança: praticado o ato questionado mediante delegação de competência, é o delegado, não o delegante, a autoridade coatora. II. Ato administrativo: delegação de competência: sua revogação não infirma a validade da delegação, nem transfere ao delegante a responsabilidade pelo ato praticado na vigência dela.” (MS 23.411-AgR/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “II. Mandado de segurança: inviabilidade da apreciação dos fundamentos da decisão que aplicou a pena administrativa de demissão, pois oriunda de autoridade não submetida à competência do Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, ‘d’): incidência da Súmula 510 (‘Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança o a medida judicial’).” (MS 25.518/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “Ato do Ministro de Estado praticado por delegação. (...). Art. 11 do DL. 200, de 1967. Transferência da competência, em razão da autoridade que praticou a função delegada. Mandado de segurança. Competência do Tribunal Federal de Recursos.” (RTJ 46/748, Rel. Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI – grifei) “Mandado de segurança. Embora no exercício de competência delegada, responde como coator o Ministro de Estado, configurada, de tal sorte, a competência do Tribunal Federal de Recursos para o conhecimento do pedido. Remessa dos autos ao TFR.” (RTJ 75/689, Rel. Min. BILAC PINTO – grifei) Também o E. Superior Tribunal de Justiça tem julgado, em igual sentido, essa mesma questão: “ATO ADMINISTRATIVO ‘DE DELEGAÇÃO – CONTROLE JUDICIAL. ORDEM’ – - O ato praticado ‘de ordem’ resulta de delegação administrativa informal. - Compete à Justiça Federal de primeiro grau conhecer de Mandado de Segurança contra ato de delegado regional praticado ‘a ordem’ do Ministro de Estado.” (RDA 203/206, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS – grifei) “CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO EDITADO, POR DELEGAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO. SÚMULA 510-STF. INCOMPETÊNCIA DO STJ. I - Se a autoridade administrativa edita o ato, em virtude de delegação conferida pelo Ministro de Estado, a competência para processar e julgar o mandado de segurança não se desloca, em razão da pessoa deste último, mas se fixa tendo em vista a hierarquia da autoridade delegada. II - A teor do enunciado da Súmula 510-STF, uma vez praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, é contra esta que cabe o mandado de segurança. III - Mandado de segurança de que se não conhece. Decisão unânime.” (MS 3.838-PA, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO – grifei) Em consequência desse entendimento, cabe reconhecer, em tema de delegação administrativa, que a autoridade delegada fica “responsável pelo exercício ou prática das atividades delegadas, pois seria absurdo que o delegante transferisse atribuições e continuasse responsável por atos que não praticou”, conforme acentua, em clara lição sobre a matéria, ODETE MEDAUAR (“Delegação Administrativa”, “in” “Revista Forense”, vol. 278/21-27, 26). As razões que venho de expor bastariam para evidenciar a incognoscibilidade, por esta Suprema Corte, da presente ação mandamental. Nem se diga, de outro lado, que a ora agravante, por haver imputado omissão à Mesa da Câmara dos Deputados, poderia ajuizar, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, este “writ” mandamental. Mesmo que fosse lícito acolher tal entendimento, ainda assim não se mostraria viável a presente impetração mandamental, considerados os próprios elementos informativos produzidos pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, cujo teor revela que a mesma pretensão de direito material ora deduzida nesta causa já foi apreciada (e repelida) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão que, proferida em outro “writ” ajuizado por diversos litisconsortes ativos (dentre os quais a própria impetrante), transitou em julgado, com exame do fundo da controvérsia jurídica ora renovada nesta sede processual: “46. Quanto ao segundo ato coator (omissivo), na verdade esse ato não existe. O que há é um ato comissivo, pois a Mesa decidiu em 11/12/1997 (publicação do B.A. n. 005, de 08/01/1998) que a ora impetrante não fazia jus a seu requerimento, conforme a seguir esclarecido. 47. De acordo com a anexa cópia digitalizada do Processo Administrativo n. 15.65212010, no qual se encontra juntada cópia dos autos do P.A. n. 32.773/1996, a impetrante, na qualidade de servidora, pleiteara em 1997 (anexo ao 32.773/1996) fosse-lhe aplicado o art. 19 do ADCT. 48. Naquela oportunidade, a Mesa da Câmara, indeferiu o requerimento da Sra. Rosimar de Jesus Costa. ....................................................................................................... 50. Em 16/08/2010, a impetrante reiterou idêntico pedido junto à Câmara dos Deputados, no intuito de se tornar estável com base no art. 19 do ADCT. 51. Em 30/9/10, o Sr. Diretor-Geral da Câmara indeferiu o requerimento, seja pela incidência da prescrição quinquenal, seja pela falta de amparo legal à pretensão. 52. A ex-servidora protocolou recurso para o Primeiro-Secretário da Mesa Diretora, sendo que, quando o processo foi ao Departamento de Pessoal para instrução, esse órgão comunicou e juntou aos autos cópia do P.A. 32.773/1996 e do anexo 17.544/97, em que a Sra. Rosimar pleiteara em 1997 idêntico pedido, sendo que a Mesa o indeferira em reunião de 11/12/1997, decisão publicada no Boletim Administrativo n. 005, de 08/01/1998. Desse ato, à época, a Sra. Rosimar impetrou MS junto ao STF, que indeferiu o pedido com julgamento do mérito. Trânsito em julgado já operado. (…).” (grifei) Tem razão a eminente autoridade apontada como coatora, quando enfatiza que esta Suprema Corte, ao julgar o MS 23.118/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, denegou o “writ” impetrado, recusando, dentre outros litisconsortes ativos, à ora agravante, o seu pedido de enquadramento como servidora efetiva, afastando, por inaplicável, a incidência da regra inscrita no art. 19 do ADCT, como resulta de julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado: “- Mandado de segurança. Servidores sem vínculo efetivo com a Câmara dos Deputados, contratados sob o regime da CLT, antes da vigência da Constituição de 1988. Ato da Mesa da Câmara dos Deputados que indeferiu pedidos de enquadramento como servidores efetivos. 2. Situação dos impetrantes que não logrou enquadramento no art. 19 do ADCT de 1988, posto não se aplicar aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão. Precedentes: MS 20.933 e MS 23.061. 3. Mandado de segurança indeferido.” (grifei) Desnecessário afirmar que esse entendimento reflete o pensamento jurisprudencial desta Corte a respeito da matéria em questão, como o evidenciam precedentes firmados pelo Plenário do Tribunal (MS 20.933/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – MS 23.061/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.492 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ROSIMAR DE JESUS COSTA KAKIMOTO ADV.(A/S) : JESUMAR SOUSA DO LAGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 27.02.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário