type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MEIO AMBIENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente concorrentemente com a União e os Estados, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Precedentes. 2. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Raul Pereira do Canto e Mello. A matéria debatida, em síntese, diz com a demolição de edificação irregular em razão da degradação em área de proteção ambiental. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, LV, 6º, 23, VI, 105 e 225, § 4º, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, não havendo omissão a sanar, uma vez que a questão da legitimidade da municipalidade foi enfrentada e decidida na origem. 2. "Não configura contradição reconhecer a falta de prequestionamento e afastar a ofensa ao art. 535 do CPC, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos apontados pelo agravante, considerando que a tal não está obrigado (AgRg nos EDcl no REsp 1462896/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015). 3. "A proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23, incisos VI e VII, da Constituição da República" (AgRg no CC 36.405, MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Dj de 26.09.2005). 4. Para se aferir se houve, ou não, cerceamento de defesa e prejuízo à parte seria necessário a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, pois não foram cotejadas as circunstâncias que identificam a semelhança fática e jurídica entre os arestos confrontados. 6. Agravo regimental desprovido.” Em memoriais, o agravante destaca: “(i) competência da União Federal para legislar sobre questões de proteção ambiental em áreas nas quais órgãos Federais tenham determinado o tombamento da referida área (IPHAN) e sua fiscalização permanente (IBAMA) – violação ao art. 23, VI, CF/88; (ii) cerceamento de defesa por falha grosseira na prestação da tutela jurisdicional, por ausência de fundamentação e declínio de argumentos capazes de demonstrar claramente o porquê da suposta higidez do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, restando maculado, pois, o acórdão recorrido, proferido pelo E. STJ, de inconstitucionalidade flagrante – violação aos artigos 5º, LV c/c 105, III, CF/88.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Negado seguimento ao agravo ao fundamento da consonância entre entendimento adotado no acórdão recorrido e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, bem como pela ausência de violação aos arts. 5º, LV, 6º, 23, VI, e 225, §4º, da Constituição Federal. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência dos municípios para legislar sobre o meio ambiente nos limites de seu interesse local, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO VERDE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO AO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que, só estão legitimados a recorrer no âmbito dos processos abstratos de constitucionalidade aqueles que tenham, de igual forma, legitimidade ativa para a propositura da ação de inconstitucionalidade. 2. O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravos regimentais a que se negam provimento.” (RE 633548 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, 2ª Turma, DJe 11-04-2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL: PRECEDENTES. LEI MUNICIPAL: ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL: CONFLITO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 836579 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJe 25-02-2016) Noutro giro, o exame de eventual afronta aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Ressalto que, no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria, verbis: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Por seu turno, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, não importa ofensa ao art. 105, III, da CF/88, a denegação de seguimento a recurso especial quando verificado o não-atendimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: ARE 737.314-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.5.2013; e AI 658.872-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1 ª Turma, DJe 10.10.2011, verbis: “Agravo regimental. Recurso extraordinário interposto com alegada violação ao art. 105, III, CF. Preclusão da questão constitucional de mérito. Afronta reflexa. 1. Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado daquele Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto na referida norma, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A questão constitucional da imunidade tributária da entidade beneficente, no que se refere ao PIS, na forma do art. 195, § 7º, CF, está preclusa, face a não interposição de recurso extraordinário do acórdão regional. 3. Entendimento desta Corte no sentido de que a afronta ao art. 5º, XXXV, da CF, caso ocorresse, seria de forma meramente reflexa ou indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Acresço, que esta Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, no caso, recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o RE 598.365-RG, Plenário Virtual, DJe 26.3.2010, assim ementado: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e de Família. Inventário. Partilha. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento 2. O STF, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º/12 a 7/12/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sebastião Benedito Ribeiro e Sebastião Benedito Ribeiro Junior interpuseram tempestivo agravo regimental, em 16/11/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Inventário. Sucessão por irmãos. Partilha. Plano homologado que respeitou o disposto no artigo 1.841 do CC, conferindo ao irmão unilateral metade do quinhão destinado aos bilaterais. Sobrinho da falecida, no entanto, que não é herdeiro. Ausência de disposição em testamento e de regular cessão de direitos hereditários em seu favor, não observado o art. 1793 do CC. Discussão acerca dos aluguéis que deve ser feita em momento oportuno, sem óbice à partilha. Sentença mantida. Recurso desprovido.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, ainda, que esta Suprema Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Este julgado restou assim ementado: ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 31/8/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Insistem os agravantes na alegação de que houve violação direta do art. 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal e que não se trata de simples reexame de provas. Aduzem, in verbis, que “(…) houve grave cerceamento de defesa, com a ofensa das garantias da ampla defesa e do contraditório, vez que não pode a segunda instância condenar sem um conjunto probatório a lhe lastrear, sendo as provas imprescindíveis para o justo deslinde da causa”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 863.088/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 711.797/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E PROVA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 681.892/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/14). Ademais, no tocante ao indeferimento de produção de provas, colhese do voto condutor do acórdão o seguinte: “Em primeiro lugar, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessária, ao julgamento, a produção de outras provas, suficientemente esclarecidos nos autos os fatos alegados, em especial diante da manifestação dos próprios apelado sem relação à inclusão de Sebastião Junior na partilha. Frise-se ademais que ao destinatário da prova cabe aquilatara sua pertinência, no caso não se tendo entrevisto razão bastante à oitiva de testemunhas ou expedição de ofícios.” Destarte, o Tribunal de origem indeferiu a realização de outras provas por considerá-las desnecessárias ao deslinde do feito, uma vez que os documentos e demais provas acostados aos autos seriam suficientes para tal. Assim, aplica-se ao caso o entendimento firmado por esta Corte no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, quando ela concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 639.228 (REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 424). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 688.986/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 5/10/15). “DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660). 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso (Tema 424). 3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 860.579/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/5/15). Nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COM DATA RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 24 a 30 de novembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta ao art. 100, § 12, da Constituição Federal. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COM DATA RETROATIVA. ATRASO DE MAIS DE ANO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA INDEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1.O INCRA lançou os Títulos da Dívida Agrária com data retroativa. Entretanto, houve demora de mais de um ano. Logo, deve ocorrer nova inclusão dos juros compensatórios, porque esses são devidos até a data do efetivo pagamento, conforme determinado no título exequendo. 2. Não há que se falar em inclusão de juros de mora, cabíveis somente quando ocorre o pagamento por precatório, o que não é o caso, onde se verifica inadimplemento da obrigação de fazer, que não atrai incidência do artigo. 407 do Código Civil. 3. Apelação provida em parte.” Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídiconormativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 794288 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em 19/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-072012 PUBLIC 01-08-2012.) “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Reforma Agrária. Indenização. Juros moratórios e compensatórios. Discussão restrita ao plano da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A discussão acerca do método da elaboração de cálculos, bem como da incidência de juros moratórios sobre compensatórios, está restrita ao plano da legislação infraconstitucional. Desse modo, alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 653599 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 29-03-2012 PUBLIC 30-03-2012.) Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 353). CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. No julgamento do AI 803.140-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE 1º.6.2011, Tema 353, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada ao enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar, para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida, em face do caráter infraconstitucional da questão. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, deixo de aplicar o art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 24 a 30 de novembro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Anestesiologistas Reunidos S/S EPP. A matéria debatida, em síntese, diz com o enquadramento de pessoa jurídica na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para o gozo de benefício fiscal. A parte agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “[...] a contrariedade aos princípios da isonomia tributária e da razoabilidade é flagrante, pois determinada categoria de prestadores de serviços que atuam no ramo da saúde são beneficiados (sociedades empresárias), ao passo que outros são restringidos (sociedade simples) unicamente em razão do tipo societário adotado; sendo que deve ser considerado, que por lei, os médicos, dentistas, dentre outros, podem exercer a atividade de forma organizada através de sociedade simples [...]” (doc. 06, fl. 05). Insiste na afronta aos arts. 5º, II, XII e LIV, 6º, 145, § 1º, 150, II e IV, 196 e 197 da Lei Maior. Requer o provimento do recurso. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RETITUIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. BENEFÍCIO DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. ENTENDIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRPJ e CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. 1. A Primeira Seção do E. STJ, no REsp nº 1.269.570, submetido ao regime dos recursos repetitivos - decidiu pela aplicação do disposto no art. 3º da LC nº 118/2005, que reduziu o lapso temporal de 10 para 5 anos, somente às ações ajuizadas a partir de 09.06.2005, acompanhando o entendimento consolidado pelo Plenário do E. STF no julgamento do RE 566.621. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º , inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). 3. Igualmente o Superior Tribunal de Justiça pronunciouse no sentido de que o benefício fiscal previsto na Lei nº 9.249/95 deve ser concedido de forma objetiva, a empreendimentos 'relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade'. Os valores recebidos pela prestação de consultas médicas não estão incluídos no benefício. 4. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1116399/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009 é representativa da controvérsia, tendo se submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. 'Encontra enquadramento no conceito de serviço hospitalar a atividade de anestesiologia, para o fim de incidência do imposto de renda pessoa jurídica com alíquota de 12% sobre a renda bruta e contribuição social sobre o lucro líquido, com alíquota de 8%.' (TRF4, Apelação em Mandado De Segurança Nº 2004.71.00.019272-5, 1ª Turma, Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.J.U. 18/01/2006).” (Doc. 02, fl. 108) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, AR (Anestesiologistas Reunidos S/S EPP). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XII e LIV, 6º, 145, § 1º, 150, II e IV, 196 e 197 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido: TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RETITUIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. BENEFÍCIO DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. ENTENDIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRPJ e CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. 1. A Primeira Seção do E. STJ, no REsp nº 1.269.570, submetido ao regime dos recursos repetitivos - decidiu pela aplicação do disposto no art. 3º da LC nº 118/2005, que reduziu o lapso temporal de 10 para 5 anos, somente às ações ajuizadas a partir de 09.06.2005, acompanhando o entendimento consolidado pelo Plenário do E. STF no julgamento do RE 566.621. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º , inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). 3. Igualmente o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de que o benefício fiscal previsto na Lei nº 9.249/95 deve ser concedido .de forma objetiva, a empreendimentos 'relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade'. Os valores recebidos pela prestação de consultas médicas não estão incluídos no benefício. 4. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1116399/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009 é representativa da controvérsia, tendo se submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. 'Encontra enquadramento no conceito de serviço hospitalar a atividade de anestesiologia, para o fim de incidência do imposto de renda pessoa jurídica com alíquota de 12% sobre a renda bruta e contribuição social sobre o lucro líquido, com alíquota de 8%. (TRF4, Apelação em Mandado De Segurança Nº 2004.71.00.019272-5, 1ª Turma, Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.J.U. 18/01/2006). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013) Por seu turno, verifico que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos arts. 6º, 145, § 1º, 196 e 197 da Constituição da República. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 952182/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 05.04.2017, RE 990385/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15.09.2016, RE 830827/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 27.11.2014 e RE 871339/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.06.2016, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA TER DIREITO ÀS BASES DE CÁLCULO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. ARTIGOS 15, § 1º, III, A; E 20, CAPUT, DA LEI 9.249/1995. LEI 11.727/2008. SUPOSTAS OFENSAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (RE 871339/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.06.2016). De mais a mais, firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, atuar como legislador positivo estabelecendo benefícios tributários não previstas em lei, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos arts. 5º, XII, e 150, II e IV, da Lei Maior. Nesse sentido: RE 493.234-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 19.12.2007; e RE 709.315-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 14.12.2012, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRIBUTÁRIO PARCELAMENTO DE DÉBITOS LEI Nº 10.522/2002 IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE TAL BENEFÍCIO A EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INOCORRÊNCIA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO INADMISSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Oportuna a transcrição parcial da fundamentação do acórdão recorrido, verbis: “Tendo postulado o recolhimento nos termos da Lei 9.249, de 1995, faz jus ao benefício até dezembro de 2008, sobre as receitas não advindas de consultas médicas. Período posterior à vigência da Lei nº 11.727/08 Com relação ao período posterior, em face da superveniente alteração na redação do inciso II, alínea 'a', do artigo 15 da Lei 9.249/95, por força da Lei nº 11.727/08, passouse a exigir, para a aplicação do percentual reduzido, que a 'prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa'. Conforme se depreende da legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que estão abrangidas pela base minorada. A autora, contudo, é Sociedade Simples, (evento 1 CONTR3). Outrossim, não há falar na inconstitucionalidade da referida exigência, conforme pacífico entendimento desta Corte. (…) O critério, então, a partir da edição da referida Lei nº 11.727/08, é que a requerente enquadre-se como sociedade empresária, isto é, mantido o requisito 'desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma empresária' previsto no art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. A autora não comprovou, portanto, se inserir na categoria das sociedades empresárias. Os valores a serem repetidos devem sofrer correção monetária, desde a data do pagamento indevido, pela Taxa SELIC, que substitui a indexação monetária e os juros. (…) Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da autora para reconhecer seu direito de recolher o Imposto de Renda à alíquota da base de cálculo em 8%, nos termos do art. 15 da Lei 9.249/95 e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido à alíquota da base de cálculo em 12%, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.684/2003, e por julgar procedente o apelo da União.” (Doc. 02, fls. 100-7.) Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTALEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI 803.140-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que a matéria relativa ao enquadramento de pessoas jurídicas na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar, para efeito de gozarem de benefício fiscal, não possui repercussão geral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 855.133AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 22.5.2015) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – CONTROVÉRSIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DESTITUÍDA DE REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DESSE PRÉ-REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AI 803.140-RG/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES) – LITÍGIO IDÊNTICO RENOVADO NA PRESENTE CAUSA – SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE REFERIDO PRECEDENTE PLENÁRIO – CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (RE 771.941-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE de 16.5.2014) Ressalto que no julgamento do AI 803.140-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE 1º.6.2011, Tema 353, esta Suprema Corte decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada ao enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar, para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida, em face do caráter infraconstitucional da questão. O acórdão está assim ementado: “Tributário. 2.Exceção prevista no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei 9.249/95, que prescreve os sujeitos passivos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com bases de cálculo, respectivamente, de 12% e de 8% sobre receita bruta. Definição de serviços hospitalares e afins. 3. Discussão que se circunscreve ao âmbito normativo infraconstitucional, bem como que demanda o reexame dos aspectos fático-probatórios subjacentes aos requisitos do enquadramento pretendido. 4. Ausência de contencioso constitucional. Repercussão geral rejeitada.” As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, deixo de aplicar o art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. É como voto.


text: Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Ação julgada improcedente para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa competente. Recurso não provido. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 2. A percepção de adicional de risco ou de periculosidade recebido por determinada categoria ou o porte de arma no exercício da atividade não asseguram ao servidor público o direito à aposentadoria em regime especial. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 24/11 a 30/11/2017, na conformidade da ata do julgamento, por maioria e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO OLÍMPIO DUARTE PATOILO, com o objetivo de obter a reconsideração do julgado ou, alternativamente, de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática em que julguei improcedente a ação para declarar a mora legislativa e possibilitar ao impetrante ter seu pedido de aposentadoria analisado pela autoridade competente. O agravante, nas razões de seu recurso, alega que a decisão agravada merece ser reformada, porquanto a impetração do presente mandado de injunção não tem como objetivo o reconhecimento do direito à aposentadoria em regime especial, mas sim a correção da omissão legislativa de lei complementar específica que regulamente o art. 40, § 4º, II, da CF/88. Aduz que realiza atividades de risco, não apenas enquanto AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil, mas desde que atuou por consistente tempo enquanto Oficial da Marinha. Frisa que a Carta de 1988 não regulamentou a matéria referente às aposentadorias decorrentes de atividades de risco. Outrossim, postula, o impetrante, em análise sobre a EC nº 47/2005, que tal Emenda ampliou o rol das atividades exercidas sob condições especiais, asseverando que, para a percepção dos adicionais, não seria mais necessária a atuação exclusiva em atividades de risco. Ademais, recupera o alegado, na peça vestibular, de que a previsão do art. 6º, c, da Lei nº 10.593/2002, a qual cuida da Carreira de Auditoria da Receita Federal, exprime atividades de risco, decorrentes principalmente das atribuições de fiscalização e de apreensão. Indica que, por força do art. 27 da Lei nº 6.880/80, o período trabalhado enquanto militar reiteraria o caráter do risco ao qual se submetera enquanto militar. Postula a aplicação analógica do art. 57 da Lei nº 8.213/91, que regeria a aposentadoria especial do impetrante no sentido da atividade de risco, independentemente da idade mínima e com plenitude de paridade e integralidade dos proventos. Objetiva, pois, a aposentadoria por atividade de risco, fixada em 20 (vinte) anos, nos limites do art. 202 e anexo V, do Decreto 3.048, de 1999, relatando ser imune aos efeitos da EC nº 41/2003. Por fim, requer o agravante o conhecimento do presente agravo para se reformar a decisão agravada, por entender que há “patente omissão legislativa” (eDoc. 15, fl. 12) sobre a aposentadoria especial por atividade de risco, tal qual a exercida por ele enquanto militar e enquanto AuditorFiscal da Receita Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): As razões do agravante relativamente à existência de previsão legal descritiva de atividades exercidas no cargo de auditor fiscal, bem assim aquelas relacionadas a ter mantido vínculo com as Forças Armadas, não são suficientes para se reformar a negativa de seguimento ao mandado de injunção, cujo objetivo era ter reconhecidas as atividades por si exercidas como de risco para fins do direito à aposentadoria, nos termos do art. 40, § 4º, II, da CF/88. Conforme afirmado monocraticamente, no julgamento dos MI nºs 833/DF e 844/DF, esta Suprema Corte rejeitou a pretensão de se reconhecer o risco permanente e inerente a cargo público por meio de ação injuncional. Os acórdãos foram assim ementados: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco – a que podem estar sujeitos os Oficiais de Justiça e, de resto, diversas categorias de servidores públicos – não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Voto pela denegação da ordem, sem prejuízo da possibilidade, em tese, de futura lei contemplar a pretensão da categoria” (MI nº 844/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ o ac. o Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 30/9/2015). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA E SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO COM ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco – a que podem estar sujeitos os servidores ora substituídos e, de resto, diversas outras categorias – não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Voto pela denegação da ordem, sem prejuízo da possibilidade, em tese, de futura lei contemplar a pretensão das categorias representadas pela impetrante” (MI nº 844/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 30/9/2015). No tocante ao direito previsto no art. 40, § 4º, II, verifica-se, com fundamento na Lei complementar nº 51/1985, assentada a ausência de omissão legislativa na regulamentação do direito à aposentadoria especial, que alcança a atividade policial. Nesse sentido: “Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público prevista no artigo 40, § 4º, II, da CF/88. Policial. 3. Lei Complementar n. 51/1985. 4. Ausência de omissão legislativa. 5. Agravo regimental não provido” (MI nº 806/DF-AgR, Rel. min. Gilmar mendes, Tribunal Pleno, DJe de 5/5/2014). “Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Lei Complementar nº 51/1985. Inexistência de omissão legislativa. Agravo não provido. 1. A Lei Complementar nº 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. Havendo norma incidente sobre a situação concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em plano obviamente diferenciado dos servidores públicos em geral, submetidos às previsões do art. 40 da Constituição Federal e demais regras de transição, carece a parte de interesse na impetração, uma vez ausente qualquer omissão a ser sanada. 3. Agravo regimental não provido” (MI nº 2.283/DF-AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 23/10/2013). Quanto à aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, o provimento injuncional produz enunciado normativo-concretizador do direito de aposentação em regime especial por servidor público, restando, para a concessão do direito, competente a autoridade administrativa para analisar as matérias de direito do regime próprio dos servidores públicos e os pressupostos fáticos de efetiva e habitual submissão a agentes de risco à saúde e à integridade física do trabalhador eleitos pela norma regulamentadora do direito vigente no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - exigidos dos trabalhadores da iniciativa pública, porquanto viabilizado o gozo do direito em condições isonômicas com trabalhadores da iniciativa privada. “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL 8.213/1991 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE SEJAM JULGADOS O MI 833/DF E O MI 844/DF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES DISCUTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Os Mandados de Injunção 833/DF e 844/DF, sujeitos a julgamento que ainda não se encerrou no Plenário desta Corte, versam sobre a aplicação analógica da Lei Complementar 51/85, que rege a aposentadoria dos servidores policiais, àqueles servidores que, embora não policiais, desempenharam atividades periculosas e, por isso, pretendem obter aposentadoria sob o regime especial, situação distinta dos presentes autos, cuja pretensão da parte impetrante diz respeito à aplicação das disposições da Lei 8.213/91 na regulamentação do direito à aposentadoria em regime especial, com fundamento no art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal. Assim, diante da ausência de identidade das situações, desnecessário o sobrestamento deste feito. 3. Agravo regimental desprovido” (MI nº 4.899/DF-AgR segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2014). Por não estar o pedido nesta ação injuncional fundamentado na aplicação, por analogia, da norma do RGPS ao impetrante para exercício do direito à aposentadoria especial em isonomia de condições com trabalhadores da iniciativa privada; mas sim, na necessidade de se reconhecer periculosidade inerente à atividade para fins de se viabilizar o exercício de direito à aposentadoria especial à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91, nego provimento ao agravo regimental, reafirmado os fundamentos da decisão agravada: “Guardando estreita relação com o caso dos autos, esta Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que a percepção de adicional de risco ou de periculosidade recebido por determinada categoria, ou o porte de arma no exercício da atividade não assegura ao servidor público o direito à aposentadoria em regime especial. Vide precedentes: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OFICIAIS DE JUSTIÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O risco a que podem estar sujeitos eventualmente os Oficiais de Justiça e, de resto, diversas categorias de servidores públicos não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 2. É que esta Corte, concluindo o julgamento dos MIs 833 e 844, nos quais se veiculou suposta omissão na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividade de risco, firmou o entendimento no sentido de que somente há falar em mora legislativa nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao cargo. 3. Os embargos de declaração podem ostentar o efeito modificativo em situações excepcionais, como ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração PROVIDOS’ (MI nº 4.899/DF-AgR-segundo-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 29/6/16). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE RISCO. OFICIAL DE JUSTIÇA. MANDADOS DE INJUNÇÃO 833 E 844. 1. Nos termos dos MIs 833 e 844, ambos de relatoria para o acórdão do Ministro Roberto Barroso, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a expressão ‘atividade de risco’ contida no artigo 40, § 4º, II, do Texto Constitucional, é aberta, de modo que os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observado o procedimento das leis complementares. Logo, o estado de omissão inconstitucional ficaria restrito à indefinição das atividades em que o risco seja inerente, o que não se depreende da atividade do Agravante. 2. A existência de gratificações ou adicionais de periculosidade para determinada categoria, assim como o porte de arma de fogo, não garantem o direito à aposentadoria especial, pois os vínculos funcional e previdenciário não se confundem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (MI nº 6.556/DF-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 1/8/16). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. LACUNA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, II, DA MAGNA CARTA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITO DA ‘PERICULOSIDADE INEQUIVOCAMENTE INERENTE AO OFÍCIO’. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ao julgamento dos MIs nºs 833 e 844, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a expressão ‘atividades de risco’, veiculada no art. 40, § 4º, II, da Carta Magna, por sua natureza aberta, a apontar para a existência de significativa liberdade de conformação por parte do legislador, só revela omissão inconstitucional, suscetível de ser colmatada em mandado de injunção, no caso de periculosidade inequivocamente inerente ao ofício. 2. Na espécie, os servidores associados à impetrante são oficiais de justiça avaliadores, integrando, pois, categoria profissional cujo leque de atribuições especializadas, por não permitir direta ilação no sentido da presença de risco inerente, conjura a concessão da ordem injuncional pretendida. Agravo regimental conhecido e não provido’ (MI nº 1.307/DF-AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 5/4/16). Anote-se, em caso idêntico ao presente – que trata do reconhecimento da mora legislativa, quanto ao direito de aposentadoria especial relativa às atividades de risco desempenhadas por Auditor-Fiscal da Receita Federa -, a decisão proferida no MI nº 6.498/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/4/16.” A reiteração da pretensão do agravante de ter reconhecido o risco da atividade por si desenvolvida para fins de viabilizar o gozo da aposentadoria em regime especial, além de não infirmar a decisão agravada, vai de encontro à jurisprudência do STF firmada sobre o tema e destacada em juízo monocrático, no sentido da impropriedade do objeto pretendido com a ação injuncional. Assim sendo, nego provimento ao agravo regimental. 01/12/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.732 DISTRITO FEDERAL RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. DIAS TOFFOLI : GUSTAVO OLIMPIO DUARTE PATOILO : RUDI MEIRA CASSEL : PRESIDENTE DA REPÚBLICA : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Provejo, para sequência do mandado de injunção, considerada não a situação concreta do agravante, a ser apreciada no campo administrativo, mas a mora legislativa quanto à aposentadoria especial. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.732 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GUSTAVO OLIMPIO DUARTE PATOILO ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2017 a 30.11.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 30.3.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME EM QUE SE DEU A APROVAÇÃO DOS CANDIDATOS. LEI 10.842/2004. RESOLUÇÃO 21.832/2004 DO TSE. 1. A Resolução 21.832/2004 do TSE, ao determinar que os Tribunais Regionais Eleitorais aproveitem os candidatos aprovados em concurso público com vigência na data da publicação da Lei 10.842, de 20/2/2004, reconheceu o direito subjetivo à nomeação desses candidatos, restringindo, assim, a discricionariedade da Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 24 a 30 de novembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, RE 591393 AGR-TERCEIRO com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, e majoração da verba honorária em 1/4 (um quarto) nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC, tudo nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que dei provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (fls. 865872): Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do TRF-4ª Região, assim ementado (fls. 488): “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRE. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que não há direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, mas tão somente expectativa de direito. De igual modo, orienta o Egrégio Tribunal, que a existência de vagas no prazo de validade do concurso não impõe à Administração o dever de nomear os candidatos aprovados, já que tal iniciativa deriva do poder discricionário que lhe é inerente. O concurso prestado pelos recorrentes perdeu a vigência em 28/06/2004, não tendo sido prorrogada a sua validade. E, no período em que coincidiu a vigência do certame com a vigência da Lei nº 10.842, de 20/02/2004, não houve interesse do Poder Público no preenchimento das vagas. Mas, tal fato não configura uma irregularidade, RE 591393 AGR-TERCEIRO pelo contrário, atende ao princípio de conveniência da Administração. Assim sendo, a abertura de novo concurso público no final do ano de 2004, nas circunstâncias retromencionadas, não confere aos apelantes direito à nomeação. Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37, IV, da Constituição Federal. A recorrente sustenta, em suma, que tem direito à nomeação ao cargo para o qual fora aprovada em concurso público, em virtude da criação de vagas pela Lei 10.842/2004, nos termos da Resolução 21.832/2004, ambas editadas no período de validade do certame. O Tribunal de origem admitiu o recurso extraordinário (fls. 594 e 594-verso). Às fls. 688, determinei a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (tema 784). Houve agravo regimental, o qual não foi conhecido (fls. 720). Dessa decisão foram opostos embargos de declaração, que também não foram conhecidos (fls. 741/742). Enviado à origem, o Tribunal a quo, em novo juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso (fls. 743/743verso). É o relatório. Decido. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2014 (tema 784), concluiu que o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos RE 591393 AGR-TERCEIRO aprovados fora das vagas previstas no edital do concurso. Na oportunidade, o Pleno proferiu a seguinte decisão, cujo acórdão tem o seguinte teor: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com RE 591393 AGR-TERCEIRO número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência RE 591393 AGR-TERCEIRO da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense RE 591393 AGR-TERCEIRO acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” (Grifei) A Primeira Turma desta Corte, ao examinar casos idênticos ao que ora se aprecia, concluiu que o Tribunal Superior Eleitoral, ao editar resolução determinando que as vagas criadas fossem preenchidas com os aprovados no certame em vigor, declarou o direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “CONCURSO PÚBLICO – CRIAÇÃO POSTERIOR DE VAGAS – DIREITO À NOMEAÇÃO – RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – RESTRIÇÃO – DISCRICIONARIEDADE. No julgamento dos Embargos de Declaração nos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários nº 602.867, nº 607.590 e nº 633.341, todos da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e relativos ao mesmo concurso objeto do extraordinário, a Primeira Turma reconheceu o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados além do número de vagas inicialmente previsto no edital para os cargos criados pela Lei nº 10.842/2004, considerada a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que restringiu a discricionariedade da Administração neste caso.” (RE 593.430-Segundo AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) Observa-se que, tal como mencionado no referido precedente, o caso que ora se analisa se refere ao mesmo concurso objeto dos Recursos Extraordinários 602.867, 607.590, e 633.341, todos da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, em que se reconheceu o direito subjetivo dos aprovados fora das vagas previstas no edital do certame à nomeação. A Primeira Turma entendeu que a Resolução 21.832/2004 do TSE, ao determinar que os Tribunais Regionais Eleitorais aproveitem RE 591393 AGR-TERCEIRO os candidatos aprovados em concurso público com vigência na data da publicação da Lei 10.842/2004, restringiu a discricionariedade da Administração. Confira-se a seguinte ementa: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS PROVIDOS. A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Hipótese em que a edição de resolução pelo Tribunal Superior Eleitoral, que determinava que as vagas criadas posteriormente fossem preenchidas com o concurso então vigente, retirou do Tribunal Regional Eleitoral a discricionariedade de optar por fazer um novo concurso ou aproveitar os que já estavam concursados. Diante de tal peculiaridade, reconhece-se aos recorrentes o direito subjetivo à nomeação, devendo ser respeitada a ordem de classificação do concurso público. Precedente (RE 607.590AgR-ED, julgado sob a minha relatoria). Embargos de declaração providos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, a fim de cassar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário.” (RE-AgR-ED-ED 602.867, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso, Primeira Turma) No caso em análise, verifica-se que o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 392/392-verso): “A Resolução nº 21.832/2004 do TSE, ao determinar que os Tribunais Regionais Eleitorais deverão aproveitar, RE 591393 AGR-TERCEIRO nos cargos de analista e técnico, os candidatos habilitados em concurso público, realizado ou em andamento na data da publicação da Lei 10.842/04, que cria novos cargos (art. 2º, fls. 110/114), extrapola seu poder regulamentar, na medida em que fere a discricionariedade da Administração. Deve-se considerar ainda que o concurso regulado pelo edital nº 01/2002, no qual os autores foram aprovados, foi homologado em 28 de junho de 2002, com validade por 02 (dois) anos, tendo perdido a vigência em 28 de junho de 2004, uma vez que não foi prorrogado. Em 20 de fevereiro de 2004, foi publicada a Lei nº 10.842/2004, que criou as 206 vagas para os cargos de Técnico e Analista Judiciários no TRE/PR, portanto dentro do prazo de vigência do concurso. A Resolução nº 21.832/2004 foi expedida em 22/06/2004 pelo TSE obrigando os TREs a aproveitar os candidatos aprovados. Ou seja, apenas seis dias antes do término da validade daquele concurso. Além de ser praticamente impossível a nomeação dos candidatos em tão curto espaço de tempo, há que se ressaltar que a referida resolução ainda determinou que os Tribunais deveriam definir-se pela exclusividade da área judiciária ou da área administrativa ou pelo estabelecimento de proporcionalidade de vagas para cada área de atividade (art. 1º, § 2º). É certo que tal definição deve ser precedida de um estudo técnico acerca das necessidades de preenchimento das vagas para as áreas de atividade, o que tornaria inviável a nomeação dos candidatos dentro da vigência do concurso. A Lei nº 10.842/04 não obrigou os Tribunais a nomearem imediatamente os candidatos já aprovados em concurso público, não criando assim, ato vinculado da Administração. A resolução que determina tal obrigação aos Tribunais não parece que deva prevalecer, porquanto cria situação além de seu poder regulamentador. RE 591393 AGR-TERCEIRO Ademais, ao que parece, a resolução só foi publicada após a expiração do concurso, em 1º de julho de 2004, como se extrai dos votos proferidos no Recurso em Mandado de Segurança nº 339 no TSE (fls. 109/110), o que corrobora a ausência de plausibilidade da tese em debate.” Constata-se que o acórdão recorrido não está em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF. Determino a inversão dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Sustenta-se, em síntese, que a decisão agravada, ao evocar o RE 837.311, paradigma do tema 784, partiu de premissa equivocada, visto que considerou que as novas vagas foram criadas no período de validade do concurso em exame. Alega-se que a Resolução do TSE 21.832/2004, que previu o aproveitamento de aprovados em concursos anteriores nas vagas criadas pela Lei 10.842/2004, foi editada após a vigência do certame. Por essa razão, aduz-se a inaplicabilidade do referido paradigma ao presente caso. Por fim, a parte recorrente pleiteia a reconsideração da decisão agravada, bem como a aplicação da sistemática da repercussão geral com base no RE 766.304-RG - tema 683 (fls. 876-v/877-v). A parte agravada apresentou manifestação (fls. 882-889). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Com efeito, o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que os novos cargos foram criados pela Lei 10.842, de 20/2/2004, no prazo de validade do certame em que foram aprovados os ora recorridos. Tal como constou da decisão agravada, reproduzo do referido aresto o seguinte trecho (fls. 392/392-v): A Resolução nº 21.832/2004 do TSE, ao determinar que os Tribunais Regionais Eleitorais deverão aproveitar, nos cargos de analista e técnico, os candidatos habilitados em concurso público, realizado ou em andamento na data da publicação da Lei 10.842/04, que cria novos cargos (art. 2º, fls. 110/114), extrapola seu poder regulamentar, na medida em que fere a discricionariedade da Administração. Deve-se considerar ainda que o concurso regulado pelo edital nº 01/2002, no qual os autores foram aprovados, foi homologado em 28 de junho de 2002, com validade por 02 (dois) anos, tendo perdido a vigência em 28 de junho de 2004, uma vez que não foi prorrogado. Em 20 de fevereiro de 2004, foi publicada a Lei nº 10.842/2004, que criou as 206 vagas para os cargos de Técnico e Analista Judiciários no TRE/PR, portanto dentro do prazo de vigência do concurso. A Resolução nº 21.832/2004 foi expedida em 22/06/2004 pelo TSE obrigando os TREs a aproveitar os candidatos aprovados. Ou seja, apenas seis dias antes do término da validade daquele concurso. Além de ser praticamente impossível a nomeação dos candidatos em tão curto espaço de tempo, há que se ressaltar que a referida resolução ainda RE 591393 AGR-TERCEIRO determinou que os Tribunais deveriam definir-se pela exclusividade da área judiciária ou da área administrativa ou pelo estabelecimento de proporcionalidade de vagas para cada área de atividade (art. 1º, § 2º). É certo que tal definição deve ser precedida de um estudo técnico acerca das necessidades de preenchimento das vagas para as áreas de atividade, o que tornaria inviável a nomeação dos candidatos dentro da vigência do concurso. A Lei nº 10.842/04 não obrigou os Tribunais a nomearem imediatamente os candidatos já aprovados em concurso público, não criando assim, ato vinculado da Administração. A resolução que determina tal obrigação aos Tribunais não parece que deva prevalecer, porquanto cria situação além de seu poder regulamentador. Ademais, ao que parece, a resolução só foi publicada após a expiração do concurso, em 1º de julho de 2004, como se extrai dos votos proferidos no Recurso em Mandado de Segurança nº 339 no TSE (fls. 109/110), o que corrobora a ausência de plausibilidade da tese em debate. Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, a Resolução 21.832/2004 do TSE, ao determinar que os Tribunais Regionais Eleitorais aproveitem os candidatos aprovados em concurso público com vigência na data da publicação da Lei 10.842, de 20/2/2004, reconheceu o direito subjetivo à nomeação desses candidatos, restringindo, assim, a discricionariedade da Administração. Nesse sentido, confiram-se: CONCURSO PÚBLICO – CRIAÇÃO POSTERIOR DE VAGAS – DIREITO À NOMEAÇÃO – RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – RESTRIÇÃO – DISCRICIONARIEDADE. No julgamento dos Embargos de Declaração nos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários nº 602.867, nº 607.590 e nº 633.341, todos da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e relativos ao mesmo concurso objeto do extraordinário, a Primeira Turma reconheceu o direito subjetivo à nomeação dos candidatos RE 591393 AGR-TERCEIRO aprovados além do número de vagas inicialmente previsto no edital para os cargos criados pela Lei nº 10.842/2004, considerada a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que restringiu a discricionariedade da Administração neste caso. (RE 593.430-AgR-segundo, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 1º.6.2015) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS PROVIDOS. A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Hipótese em que a edição de resolução pelo Tribunal Superior Eleitoral, que determinava que as vagas criadas posteriormente fossem preenchidas com o concurso então vigente, retirou do Tribunal Regional Eleitoral a discricionariedade de optar por fazer um novo concurso ou aproveitar os que já estavam concursados. Diante de tal peculiaridade, reconhece-se aos recorrentes o direito subjetivo à nomeação, devendo ser respeitada a ordem de classificação do concurso público. Precedente (RE 607.590AgR-ED, julgado sob a minha relatoria). Embargos de declaração providos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, a fim de cassar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário. (RE 602.867-AgR-ED-ED, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 5.11.2014) Constata-se, portanto, que a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Quanto ao pedido de aplicação da sistemática da repercussão geral com base no RE 766.304-RG - tema 683, verifica-se que o pleito não merece prosperar, visto que não se discute, no caso em exame, a RE 591393 AGR-TERCEIRO possibilidade de, esgotado o prazo de validade do concurso público, propor-se ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ARTIGOS 157, § 2º, I E II, E 159, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 24 a 30.11.2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por ANDERSON DE SOUZA MACEDO, ANDRÉ ALEXANDRE RIBEIRO DA COSTA e HENRIQUE RIBEIRO DA COSTA, contra decisão que prolatei, assim ementada, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.” Inconformadas com a decisão supra, as partes agravantes interpõem o presente recurso, alegando, em síntese: “Da violação ao princípio da valoração da prova. Aqui importante esclarecer que não se trata de reexame quadro [sic] fáticoprobatório dos autos, mas sim de erro na valoração legal da prova, matéria estritamente de direito. [...] O v. acórdão guerreado, ao apreciar o caso concreto, retirou das ARE 1055464 ED-A GR provas documentais e testemunhais produzidas pelos réus, a importância que apresentam, eis que demonstram claramente e sem sobra de dúvidas que os crimes descritos na denúncia não existiram […]. Assim, analisando a fundamentação fática apresentada no v. acórdão guerreado, fica evidente o erro de fato quanto ao valor probante dos depoimentos.” (Doc. 28, fls. 6/8/10) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou que as partes ora agravantes não indicaram os dispositivos constitucionais supostamente violados. Não suficiente, da análise do presente recurso, verifica-se que as partes recorrentes não apresentaram quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a defender a tese de erro na valoração legal da prova e, ao assim proceder, deixaram de atacar as razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a ARE 1055464 ED-A GR decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140) Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 24 a 30.11.2017, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por RAIMUNDO GONÇALVES QUEIRÓS e REIGLER SILVA CASTRO, contra decisão que prolatei, assim ementada, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” Inconformadas com a decisão supra, as partes agravantes interpõem o presente recurso, alegando, em síntese: “A condenação por contravenção ao ver da defesa foi uma afronta ao ordenamento jurídico, a condenação ao regime semiaberto por uma contravenção que admitia penas alternativas ou substituição por multa ou prestação de serviço não foi observada.” (Doc. 7, fl. 4) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou que as partes ora agravantes não impugnaram os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 279, 282 e 636 do STF. Não suficiente, da análise do presente recurso, verifica-se que as partes recorrentes não apresentaram quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a defender a tese de desproporcionalidade das penas impostas e, ao assim proceder, deixaram de atacar as razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.