text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais. Morte de preso em estabelecimento prisional. Suicídio. 4. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso, tendo em vista a jurisprudência dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que o Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo então a responsabilidade civil objetiva, em razão de sua conduta omissiva, motivo pelo qual é devida a indenização decorrente da morte do detento, ainda que em caso de suicídio. O agravante alega, em síntese, que reconhecer a culpa in vigilando do Estado de Goiás seria subverter completamente a ordem jurídica, pois lhe impõe uma função de segurador universal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Como já consignado pela decisão ora agravada, o Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo, então, a responsabilidade civil objetiva, em razão de sua conduta omissiva, motivo pelo qual é devida a indenização decorrente da morte do detento, ainda que em caso de suicídio. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I- O Tribunal possui o entendimento de que o Estado se responsabiliza pela integridade física do preso sob a sua custódia, devendo reparar eventuais danos. Precedentes. IIPara se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo causal entre a omissão do Estado e o resultado morte, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI-AgR 799.789, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.2.2011) (grifei). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE -AgR ARE 700.927 AGR 594.902/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2.12.10) (grifei). “(...) Nesse desiderato, cabe enfatizar, que é dever do Estado zelar pela integridade física dos detentos, conforme dispõe a Constituição Federal de 88, Título II DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, art. 5º, inciso XLIX, afigurando-se, portanto, fora de dúvida, que a integridade física dos detentos é responsabilidade do Estado, que, para tanto, deve manter vigilância constante e eficiente , além de tratamento adequado à saúde física e mental dos mesmos. Assim, tem-se que configura culpa in vigilando do Estado, o fato da Delegacia de Polícia - como de qualquer estabelecimento prisional descurar-se dos cuidados necessários à preservação da incolumidade física dos presos, permitindo que fatalidades tal como a verificada, no caso vertente, aconteçam” (Trecho decisão monocrática do RE 566.040, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 5.12.2011) (grifei). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Morte de preso no interior de estabelecimento prisional. 3. Indenização por danos morais e materiais. Cabimento. 4. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, §6º, da Constituição Federal. Teoria do risco administrativo. Missão do Estado de zelar pela integridade física do preso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE-AgR 418.566/PB, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 28.3.2008). (grifei). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. DESCARACTERIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA (SUBSTITUTA) E A BASE CALCULADA (SUBSTITUÍDA). REGIME DE COMPENSAÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. As orientações firmadas nas Súmulas 280 e 283/STF são inaplicáveis ao caso em exame, na medida em que a questão central decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo refere-se ao direito de preferencial e imediata restituição do ICMS recolhido no regime de substituição tributária, bastando a constatação da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva. A matéria relativa ao regime de compensação é ancilar, dependente da resolução da questão principal. Correta a aplicação do art. 543-B do CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e AI 743.212 AGR das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental inrerposto da seguinte decisão: “DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 540.410-QO, rel. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no sentido de determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543B do CPC (Informativo 516, de 27.08.2008). Decidiu-se, então, que o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil também se aplica aos recursos interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo verse sobre tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida. No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (constitucionalidade da restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, com base no art. 150, § 7º, da CF) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 593.849, rel. min. Ricardo Lewandowski). Do exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes AI 743.212 AGR autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se.” (Fls. 91). Em síntese, a agravante sustenta que seriam aplicáveis ao caso em exame as orientações firmadas nas Súmulas 280 e 283/STF da Constituição, na medida em que o Tribunal de origem teria reconhecido o direito ao crédito com base no texto da lei local e que a agravada não teria impugnado fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido (validade do regime de compensação). É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte-agravante. A questão central do acórdão-recorrido não se limitou a vincular o exercício do direito à restituição do valor recolhido a título de ICMS por substituição tributária à prévia autorização da autoridade fiscal, como argumenta a agravante. Segundo se lê na ementa, o TJ/SP interpretou a frase “quando não há a ocorrência do fato gerador” como “o fato jurídico tributário pura e simplesmente não ocorre em nenhuma extensão”. Por outro lado, discute-se no RE 593.849RG (rel. min. Ricardo Lewandowski) se a diminuição da base calculada (efetiva - substituída) em comparação à base de cálculo estimada (substituta) implica redução da grandeza econômica do fato jurídico tributário, de modo a atrair a aplicação direta do art. 150, § 7º da Constituição. Por outro lado, a imposição de prévia autorização para o exercício do direito pleiteado é questão ancilar, totalmente dependente da resolução da matéria principal. Se esta Suprema Corte hipoteticamente confirmar que a restituição deve ocorrer uma vez caracterizada a diferença entre a base substituída e a base substituta, a imposição da sistemática de prévia homologação representará sanção política capaz de retardar injustificadamente a devolução imediata e preferencial do indébito tributário (art. 150, §7º da Constituição). Portanto, é inaplicável ao caso as orientações firmadas na Súmulas 280 e 283/STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor do despacho com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls. 220): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição Federal) interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. O acórdão recorrido está assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ACERCA DA MATÉRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. I – Encontra-se assente nesta Corte, conforme preceituado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 9.756/98, a possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Tribunal. II – O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), uma vez que os contratos para a aquisição AI 637.853 AGR da casa própria são firmados por pessoas hipossuficientes, restando caracterizado, assim o relevante interesse social. Precedentes da e. Corte Especial . Agravo regimental desprovido (Fls. 251) Nas razões do recurso extraordinário, a ora agravante alega ofensa aos arts. 127; 129, III; 133 e 134 da Constituição federal. Sustenta, em síntese, que da exegese dos dispositivos em testilha, infere-se que não está abarcada, na missão constitucional do Ministério Público, a defesa de interesses particulares, preconizados na espécie de direitos individuais homogêneos de conteúdo patrimonial e de caráter disponível (fls. 265). É o relatório. Decido. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos dos arts. 133 e 134 da Constituição, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida e que não foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública na defesa de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, a Segunda Turma desta Corte, apreciando caso semelhante, assim decidiu: EMENTAS: 1. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Ativa. Caracterização. Ministério Público. Ação civil pública. Demanda sobre contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Tutela de diretos ou interesses individuais homogêneos. Matéria de alto relevo social. Pertinência ao perfil institucional do MP. Inteligência dos arts. 127 e 129, incs. III e IX, da CF. Precedentes. O Ministério público tem legitimação para ação civil pública em tutela de interesses individuais homogêneos dotados de alto relevo social, como os de mutuários em contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão. Correção de erro material na ementa. Revogação de condenação ao pagamento de multa por litigância AI 637.853 AGR de má-fé. Embargos acolhidos, em parte, para esses fins. Embargos de declaração servem para corrigir erro material na redação da ementa do acórdão embargado, bem como para excluir condenação ao pagamento de multa, quando descaracterizada litigância de má-fé. (RE 470.135-AgR-ED, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 29.06.2007) Nesse sentido: RE 579.580, rel. min. Carlos Britto, DJ e de 24.09.2009; AI 577.437, rel. min. Cármen Lúcia, DJ e de 19.03.2010 e RE 247.134, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 09.12.2005. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que a parte agravante reitera a alegação de ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em benefício de mutuários de apenas dois conjuntos habitacionais. Havendo mantido o despacho agravado, trago o agravo para julgamento da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Padece de inconsistência a tese segundo a qual o Ministério Público não teria legitimidade para ajuizar a ação civil pública proposta na origem, dada a natureza dos direitos tutelados (individuais homogêneos, de caráter supostamente disponível). Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 163.231, rel. min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29.06.2001) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos, inclusive os de caráter disponível. Eis a ementa dessa decisão: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias AI 637.853 AGR de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação. (RE 163231, rel. min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29.06.2001) AI 637.853 AGR No mesmo sentido e em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes: EMENTAS: 1. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Ativa. Caracterização. Ministério Público. Ação civil pública. Demanda sobre contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Tutela de diretos ou interesses individuais homogêneos. Matéria de alto relevo social. Pertinência ao perfil institucional do MP. Inteligência dos arts. 127 e 129, incs. III e IX, da CF. Precedentes. O Ministério público tem legitimação para ação civil pública em tutela de interesses individuais homogêneos dotados de alto relevo social, como os de mutuários em contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão. Correção de erro material na ementa. Revogação de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Embargos acolhidos, em parte, para esses fins. Embargos de declaração servem para corrigir erro material na redação da ementa do acórdão embargado, bem como para excluir condenação ao pagamento de multa, quando descaracterizada litigância de má-fe. RE 470.135 AgR-ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 22.05.2007, DJe-047 DIVULG 28.06.2007 PUBLIC 29.06.2007 DJ 29.06.2007. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGITIMIDADE – MINISTÉRIO PÚBLICO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 163.231/SP, concluiu pela legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, mesmo no caso de interesses homogêneos de origem comum, por serem subespécies de interesses coletivos. AI 559.141 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21.06.2011, DJe-155 DIVULG AI 637.853 AGR 12.08.2011 PUBLIC 15.08.2011. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de direitos coletivos, relativos a pessoas determináveis, e individuais homogêneos socialmente relevantes. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. AI 781.029 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23.08.2011, DJe171 DIVULG 05.09.2011 PUBLIC 06.09.2011. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos de relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida. 1. Em ações civis públicas em que se discutem interesses individuais homogêneos, dotados de grande relevância social, reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica, nesse sentido. 3. Agravo regimental não provido. RE 475010 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02.08.2011, DJe-187 DIVULG 28.09.2011 PUBLIC 29.09.2011. Sendo assim, na linha da jurisprudência da Corte, deve ser reconhecida a legitimidade do Ministério Público para ajuizar a presente ação civil pública, tendo em vista que se trata de direitos individuais homogêneos, dotados de relevância social, pois se referem ao direito à moradia dos mutuários dos conjuntos habitacionais objeto da ação. O argumento da ora agravante no sentido de que se tratam de mutuários de apenas dois conjuntos habitacionais não é suficiente para afastar a legitimidade do Parquet, dada a relevância social do direito em jogo nesta AI 637.853 AGR ação. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.853 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. 4. Processo administrativodisciplinar. 5. Discussão acerca da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de rever o conjunto fáticoprobatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 6. O Tribunal de origem consignou que não restou comprovada nos autos a parcialidade do Juiz-Corregedor. Divergir da referida orientação demanda o revolvimento dos fatos e provas, providência inviável em recurso extraordinário. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso, nos seguintes termos: “(…) Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa em sede do processo administrativo disciplinar o Tribunal de origem assentou: ‘No caso, conforme se depreende da leitura da cópia do processo administrativo disciplinar juntado aos autos, o recorrente foi devidamente intimado de todos os atos, arrolou testemunhas, prestou depoimento e apresentou defesa prévia e razões finais. Assim, não havendo demonstração de efetivo prejuízo, não vislumbro a alegada nulidade do processo administrativo a que foi submetido.’ (fl. 1303) Nesses termos, para concluir de forma diversa do consignado pelo do acórdão recorrido e entender pela violação ao direito de defesa no bojo do processo administrativo disciplinar necessário o reexame do conjunto fático-probatório ARE 641.396 ED constante dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, conforme disposto na Súmula 279 do STF. Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a alegada violação ao contraditório e ampla defesa, se dependente da análise de norma infraconstitucional, não ofende diretamente a Constituição Federal. A ofensa à Carta Magna, se existente, se daria de forma reflexa. Nesse sentido, cito, dentre inúmeros outros, os seguintes precedentes: AI-AgR 831.287, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8.4.2011; AI-AgR 753.009, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 6.4.2011; RE-AgR 356.209, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011. Por outro lado, também não assiste razão ao recorrente quanto à alegação de parcialidade do Juiz Corregedor, uma vez que tal assertiva não restou comprovada nos autos, conforme bem assentou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ‘Quanto à alegada parcialidade do Juiz Corregedor, que teria instaurado o processo disciplinar movido pela inimizada existente entre eles, a análise da irresignação do recorrente demandaria dilação probatória o que é inviável em sede de mandado de segurança’ (fl. 1303)”. O embargante aduz, em síntese, que a decisão ora embargada é omissa, uma vez que teria deixado de analisar a violação direta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, bem como a alegação de parcialidade do Juiz-Corregedor, que, segundo ele, estaria comprovada nos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Com efeito, como já demonstrado pela decisão ora agravada, colhese do acórdão recorrido, que houve observância do devido processo legal, pois o recorrente foi intimado do PAD e teve a oportunidade de se defender em diversas oportunidades. Assim, para se entender de forma diversa quanto à suposta violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se existiu, na hipótese em julgamento, o devido exaurimento da instância administrativa em conformidade com a legislação infraconstitucional, sendo incabível para isso o ARE 641.396 ED recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte. Ainda que assim não fosse, saber se é necessário o exaurimento da via administrativa para a suspensão do benefício demanda o exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Além disso, ainda que se entenda possível o exame da questão em julgamento, há decisões desta Turma no sentido da necessidade de observância do princípio da ampla defesa no processo administrativo que resulta na suspensão de benefício previdenciário. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 469.657, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 13.8.2012) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela legalidade da demissão do autor, precedida de processo administrativo disciplinar, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação de matéria probatória e de legislação infraconstitucional. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI-AgR 804.428, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, Dje18.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ARE 641.396 ED ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI-AgR 807.190, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 1.2.2011). Além disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE-ED 686.655, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.8.2012; AI-AgR 746.962, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 14.8.2012; RE-AgR 683.336 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012; RE-AgR 665.229, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.5.2012. Por fim, saliento, uma vez mais, que o STJ consignou que a alegada parcialidade do Juiz-Corregedor não restou comprovada nos autos. Assim, para se entender de forma diversa, também seria imprescindível rever os fatos e provas que permeiam a lide, o que, como já demonstrado, encontra óbice na Súmula 279. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.396 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ANTONIO PAULO BITTENCOURT VIEIRA ADV.(A/S) : LEVI SALLES GIACOVONI EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: 1. TRABALHO. Efeitos de adesão a plano de demissão voluntária. Repercussão geral reconhecida no RE nº 590.415, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 07.8.2009. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto a renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. 2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, § único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao agravo de instrumento para, desde logo, admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro AYRES BRITTO, do teor seguinte: “DECISÃO: Vistos, etc. O recurso não merece acolhida. É que o Tribunal Superior de Trabalho dirimiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional e da jurisprudência daquela egrégia Corte. Patente, assim, que eventual ofensa ao texto constitucional, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Confiram-se, a propósito, os AIs 393.537, 430.945-AgR e 427.167-AgR. Incide, por fim, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se” (fls. 369). A parte recorrente pede seja reconsiderada a decisão agravada, pelas razões expostas às fls. 372-383, com o consequente provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Está prejudicado o agravo. É que se trata de recurso extraordinário que versa sobre tema cuja repercussão geral foi reconhecida na análise do RE nº 590.415 (Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 07.8.2009, TEMA 152). A Corte, no julgamento do RE nº 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN GRACIE , Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou afirmado no RE nº 540.410-QO, de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e do AI nº 715.423-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.9.2008, resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução: reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os embargos de declaração. 2. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.471 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AFONSO TRINDADE DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO FAGUNDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada, deu provimento ao agravo de instrumento para, desde logo, admitir o recurso extraordinário e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: “HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO – DELITO PRATICADO POR MILITAR FORA DE SERVIÇO CONTRA OUTRO MILITAR QUE, IGUALMENTE, NÃO ESTAVA EM MISSÃO MILITAR – EMPREGO, NAS SUPOSTAS PRÁTICAS DELITUOSAS, DE ARMA DE FOGO DE USO PARTICULAR – DESCONHECIMENTO MÚTUO, POR PARTE DO AGENTE E DA VÍTIMA, DE SUAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR – PEDIDO DEFERIDO. - Descaracteriza-se a natureza castrense do fato delituoso, se este, supostamente cometido fora de área sob administração militar, é praticado por militar que não estava em serviço, que não executava missão militar, que agiu por motivos estritamente pessoais e que empregou, na alegada prática criminosa, arma de fogo de uso particular. Consequente não configuração dos elementos e das circunstâncias referidos no art. 9º do Código Penal Militar, a despeito da condição militar de uma das vítimas, que também não se achava, tal como o agente, no momento do evento delituoso, em situação de efetiva atuação funcional e que teria sido agredida por razões absolutamente estranhas à atividade castrense. Precedentes. - Impõe-se respeitar o postulado do juiz natural, que representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, civil ou militar, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a Justiça Militar da União. HC 102.380 - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, tais como definidos na legislação castrense e segundo as circunstâncias taxativamente referidas no art. 9º do Código Penal Militar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, para determinar a imediata extinção do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, perante a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), invalidando todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. A presente decisão deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal nº 2009.01.007617-0/RJ) e ao Senhor Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), para que os autos do procedimento penal em questão sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que atua perante a 1ª Vara Criminal Regional de Bangu (Processo nº 2008.204.020315-6), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A douta Procuradoria Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 79/83): “‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO. INDEFERIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PERANTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Pela denegação da ordem. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos em epígrafe, diz a V.Exa. o que segue: Trata-se de ‘habeas corpus’ impetrado em favor de Flávio Souza dos Santos Vaz Sardinha, contra a decisão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao Recurso Criminal nº 2009.01.007617-0/RJ. HC 102.380 O paciente foi denunciado por incorrer na prática descrita no art. 121, § 2º, inciso II (três vezes) e art. 121, § 2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II c/c art. 29 todos do Código Penal. Consta dos autos que o acusado, que é tenente da marinha, acompanhado de um colega civil, se desentendeu com um grupo de rapazes na saída de uma festa em virtude de algumas meninas que se encontravam no local. A discussão resultou na morte de três rapazes, sendo um deles soldado fuzileiro naval, e lesões corporais em outro. A denúncia foi recebida pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Bangu. Todavia, o Ministério Público Militar solicitou a instauração do conflito positivo de competência, já que um dos casos trata, em tese, de crime militar em que, tanto acusado quanto vítima, configuram-se como militares da ativa. Após requerimento do juiz da 3ª Auditoria da 1ª CJM, junto ao Superior Tribunal de Justiça, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar foi recebida contra o paciente, acusado-o pela prática da conduta prevista no art. 205, § 2º, inciso I do Código Penal Militar. Inconformada, a defesa alegou a incompetência do Juízo, a qual não foi acolhida pelo Conselho Especial de Justiça. Diante deste fato, a defesa interpôs recurso reiterando o pedido de incompetência da Justiça Penal Militar, ao qual foi negado provimento pelo Superior Tribunal Militar. Na presente via, requer o trancamento da ação que tramita na Justiça Militar e a expedição de seu respectivo alvará. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal Militar, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 40/41): “RECURSO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM JUNTO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Deve ser considerado militar da ativa, para o fim da aplicação do art. 9º do CPM, aquele agregado nos termos do arts. 80 a 85, ambos da Lei nº 6. 880/1980. II - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é competência da Justiça Militar processar e julgar militar da ativa que tenha praticado crime contra militar na mesma situação, em observância ao critério ‘ratione personae’, a teor do art. 9º, inciso II, alínea a, do CPM. III - A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM, que rejeitou a argüição de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o Recorrente, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Castrense. IV - Por força do que dispõe o art. 102, alínea ‘a’, do CPPM, impõe-se a separação de processos no concurso entre a jurisdição militar e comum, ainda que seja reconhecida a conexão ou a continência, não se operando, ‘in casu’, a prevenção do Juízo da HC 102.380 1ª Vara Criminal Regional de Bangu, na qual tramita o Processo nº 2008.204.020315-6 em relação à 3ª Auditoria da 1ª CJM. V - Em recentes julgados, a Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência da Justiça Militar para o processamento e julgamento de feito dessa natureza, não interessando que os motivos sejam particulares ou que os sujeitos encontrem-se em serviço ou em local sob a Administração Militar, ao argumento de que ‘militar em situação de atividade quer dizer ‘da ativa’ e não ‘em serviço’, em oposição a militar da reserva ou aposentado’ (Conflito de Competência nº 85. 607 - SP) e Conflito de Competência nº 31. 977 - RS). Recurso Criminal conhecido e improvido, com encaminhamento de Decisão ao Relator do Conflito de Competência nº 101316/RJ, em trâmite no colendo STJ. Decisão Majoritária.” A parte ora impetrante, para justificar a sua pretensão, apoia-se, em síntese, na alegação de incompetência absoluta da Justiça Militar da União. Tenho para mim que assiste plena razão ao ora impetrante, especialmente se se considerar que a sua pretensão encontra apoio no ordenamento positivo, que, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar (“essentialia delicti”), considera, como ilícito castrense, aquele que, previsto no Código Penal Militar – embora igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum –, vem a ser praticado “por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação (...)” (CPM, art. 9º, II, “a”), hipótese esta, contudo, inocorrente na espécie. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar causa em que se discutia, como na espécie, a aplicabilidade do art. 9º, II, “a”, do Código Penal Militar, proferiu decisão que, por identidade de situações, aplica-se, por inteiro, ao caso ora em exame: HC 102.380 “CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA MILITAR. JUSTIÇA COMUM. Código Penal Militar, art. 9º. I. - Ilícitos penais praticados por militares que não estavam em serviço, não executavam missão militar e que agiam por motivos pessoais, particulares, em local não sujeito à administração militar. Inocorrência, no caso, de qualquer das hipóteses caracterizadoras do crime militar. Código Penal Militar, art. 9º. II. - Conflito negativo de competência conhecido para o fim de ser declarada a competência da Justiça Comum.” (CC 7.120/PA, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Tenho por correto, por isso mesmo, o entendimento esposado pelo eminente Ministro FLÁVIO BIERRENBACH, cujo douto voto vencido – proferido no julgamento do Recurso Criminal apreciado pelo E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal nº 2009.01.007617-0/RJ) – repeliu, acertadamente, a alegada competência da Justiça Militar da União (fls. 66/69): “Quanto ao crime de homicídio versado nos autos, resta indene de dúvidas que o ato de violência foi gerado pela fúria de um homem irresignado com a presença de outro ao lado da mulher na qual tinha interesse afetivo. Nem ao menos ficou demonstrado que o agressor, à época do crime, soubesse que seu desafeto era militar, como, aliás, consignado em seu interrogatório. Além disso, empunhou-se arma de fogo de uso particular, pistola regularmente registrada, em local próximo a uma casa noturna de Bangu-RJ, localidade, aliás, que não estava sob administração militar. Logo, não houve crime militar, porque ausente qualquer interface com a vida em caserna, ou melhor, a infração penal não teve ressonância nos valores militares mais caros, ligados à hierarquia e disciplina. Não se justifica a exclusão da garantia do júri, visto que a soberania do Estado Democrático de Direito não foi colocada em risco. Está-se diante de um caso corriqueiro, que não se pode HC 102.380 banalizar, porque uma vida foi eliminada, mas que não guarda qualquer especificidade capaz de subtraí-lo da apreciação pelo Tribunal do Júri. Esta sim, uma garantia constitucional que não pode ser preterida diante do círculo restrito que ocupa a jurisdição militar, cuja amplitude limita-se a questões muito específicas. Pinto Martins, em suas valiosas considerações sobre o tema, acrescenta com singular propriedade: ‘A orientação do regime constitucional é de reduzir o âmbito da Justiça Militar. É o que afirma Crisólito de Gusmão no seu Direito Penal Militar (1915, p. 41): ‘A tendência moderna e verdadeira é a que propugna que só possa ser considerado crime militar aquele que só pelo militar pode ser cometido, constituindo, assim, uma infração específica, pura, funcional ou de serviço’. Ademais, nos crimes contra a vida, diante do impasse entre a competência do tribunal popular e a da justiça especializada, a melhor solução aponta para que prepondere aquela, haja vista encartada na mais nobre topografia constitucional, a saber, o Título II, ‘Dos direitos e garantias fundamentais’. Previno, para que não se embarque numa cômoda tendência de militarização dos crimes que ostentam idêntica definição, seja na lei penal comum, seja na incriminação genuinamente militar, que certamente tal medida contribuiria para o embaraço de uma Justiça que nasceu para salvaguardar valores próprios de um regramento cujas singularidades o distanciam, em muito, da vida civil e, portanto, são regidos por regras específicas. A propósito, embora conheça a jurisprudência consolidada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de negar hierarquia entre normas formalmente constitucionais, da qual discordo, entendo que o Tribunal do Júri está contido em norma de grau superior, de valor mais acentuado e, portanto, que deve ter precedência na organicidade e sistemática do Texto Maior. Assim compreendo, por constituir-se a norma do Júri em garantia de preceito material fundamental da Constituição da República, cerne fixo, cláusula pétrea, que não pode HC 102.380 ser, repito, atacada sequer pelo Poder Constituinte Reformador, enquanto a norma de competência teve sua eficácia limitada às posteriores disposições da lei ordinária, editada antes da atual vigência constitucional. A este respeito, faço remissão à obra alemã de Otto Bachof, ao orientar que ‘caberá examinar primeiro a tese segundo a qual um preceito do documento constitucional pode ser inconstitucional e carecer, por isso, de obrigatoriedade jurídica em virtude de uma contradição com um preceito de grau superior do mesmo documento constitucional’, como meio hábil de aferir se uma norma constitucional é coerente com o sistema do qual é parte integrante. Desse modo, a norma constitucional que institui o Júri convive com a norma de competência destinada à Justiça Militar, mas avulta em importância e, por conseguinte, deve ser aplicada sempre que seus pressupostos se fizerem presentes, mormente nos casos em que não se caracterize conceitualmente o crime militar. Aclarada a questão do crime militar e concluindo pela incompetência do juízo militar, por ausência de elementos que digam de perto à instituição militar, cumpre apontar a jurisdição pela qual será apurada a responsabilidade penal do acusado. Entendo recair a competência sobre o Tribunal do Júri, em face da existência de crime doloso contra a vida, que não se amolda ao tipo penal militar, pelos motivos alinhavados. A submissão do caso ao crivo popular erigiu-se à categoria de garantia fundamental, na atual ordem constitucional brasileira, não podendo ser preterida, pois. Ante o exposto, votei vencido, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela defesa do 1º Ten Mar FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA, de modo a reconhecer a incompetência da Justiça Militar da União e a declarar competente a Justiça Estadual do Rio de Janeiro - Comarca de Bangu.” (grifei) O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, “tout court” (RAMAGEM BADARÓ, “Comentários ao Código Penal Militar de 1969”, vol. I/54, 1972, Juriscrédi). E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua HC 102.380 nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9º do Código Penal Militar. A espécie dos autos, entretanto, tal como o demonstrou o eminente Ministro FLÁVIO BIERRENBACH em seu claríssimo voto vencido, não se enquadra na hipótese prevista no art. 9º do Código Penal Militar, que, ao definir os crimes militares, supõe, para efeito de sua caracterização, que essas infrações delituosas afetem a organização das Forças Armadas e comprometam os valores da disciplina e da hierarquia militares, bem assim, transgridam as instituições militares, a administração militar e o patrimônio castrense, como assinalado pelo magistério da doutrina (JORGE CESAR DE ASSIS, “Comentários ao Código Penal Militar”, p. 43/44, 2009, Juruá). Esse entendimento é também perfilhado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “PENAL MILITAR. ‘HABEAS CORPUS’. CRIME IMPRÓPRIO: LESÃO CORPORAL GRAVE (CPM, ART. 209, § 1º). CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR EM CONTEXTO EM QUE OS ENVOLVIDOS NÃO CONHECIAM A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA QUAL, NÃO ESTAVAM UNIFORMIZADOS E DIRIGIAM CARROS DESCARACTERIZADOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DEFINIDA NO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA 'A' DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 1. A competência da Justiça Militar, posto excepcional, não pode ser fixada apenas com à luz do critério subjetivo, fazendo-se mister a reunião de outros elementos que justifiquem a submissão do caso concreto à jurisdição castrense, principalmente a análise envolvendo a lesão, ou não, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado. 2. ‘In casu’, uma discussão de trânsito evoluiu para lesão corporal, sem que os envolvidos tivessem conhecimento da situação HC 102.380 funcional de cada qual, além de não se encontrarem uniformizados e dirigirem seus carros descaracterizados. A Justiça Castrense não é competente ‘a priori’ para julgar crimes de militares, mas crimes militares . Precedentes: RHC 88122/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 13/09/2007 e 83003/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ e de 25/04/2008. 3. Ordem concedida para declarar a incompetência da Justiça Militar.” (HC 99.541/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “CRIME MILITAR – ALÍNEA ‘A’ DO INCISO II DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR – DUPLO REQUISITO. Consoante dispõe a alínea ‘a’ do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, apenas há configuração de crime militar quando a infração cometida, que também possua definição na lei penal comum, decorra de atuação de militar em serviço ou assemelhado contra militar na mesma situação ou assemelhado. A previsão legal não alcança quadro em que militar, em atividade nitidamente civil – participação em festa carnavalesca –, desacata militar em serviço, obstaculizando, mediante violência ou ameaça, ato a consubstanciar dever funcional.” (RHC 88.122/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) “- O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar (‘essentialia delicti’), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem a ser praticado ‘por militar em situação de atividade (...) contra militar na mesma situação (...)’ (CPM, art. 9º, II, ‘a’). - A natureza castrense do fato delituoso – embora esteja ele igualmente definido como delito na legislação penal comum – resulta da conjugação de diversos elementos de configuração típica, dentre os quais se destacam a condição funcional do agente e a do sujeito passivo da ação delituosa, descaracterizando-se, no entanto, ainda que presente tal contexto, a índole militar desse ilícito penal, HC 102.380 se o agente não se encontrar em situação de atividade. Hipótese ocorrente na espécie, eis que os delitos de resistência, lesões leves e desacato teriam sido cometidos por sargento do Exército (fora de serviço) contra soldados e cabos da Polícia Militar (em atividade).” (HC 83.003/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Todas essas considerações revelam-se de indiscutível importância em face do caráter de fundamentalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o princípio do juiz natural. Conclui-se, desse modo, pela incompetência absoluta da Justiça Militar da União na espécie dos autos, cuja atuação – presente o contexto em exame – claramente infringe o postulado constitucional do juiz natural. Com efeito, o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”, p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo), no sentido de que, ao rol de postulados básicos, deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, contido no item nº LIII do art. 5º, que declara que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente só será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas infrações” (grifei). A essencialidade do princípio do juiz natural impõe, ao Estado, o dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os HC 102.380 órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação dos litígios penais. Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual (“ex parte subjecti”), tem, por destinatário específico, o réu, erigindo-se, em consequência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, “ex parte principis”, atua como fator de inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo, o Estado, a múltiplas limitações inibitórias de suas prerrogativas institucionais. Isso significa que o postulado do juiz natural deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte, pois, dirigindo-se a dois destinatários distintos, ora representa um direito do réu (eficácia positiva da garantia constitucional), ora traduz uma imposição ao Estado (eficácia negativa dessa mesma garantia constitucional). O princípio da naturalidade do juízo, portanto, encerrando uma garantia constitucional, limita, de um lado, os poderes do Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais de exceção) e assegura ao acusado, de outro, o direito ao processo perante autoridade competente, abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, em consequência, os juízos “ex post facto”). HC 102.380 É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER – após destacar a importância histórica e político-jurídica do princípio do juiz natural – acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra), que esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense – grifei). O fato irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo – considerado o princípio do juiz natural – é o de que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas – que representam limitações expressivas aos poderes do Estado –, consagrou, agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. A importância político-jurídica desse princípio essencial – que traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of law” – foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, tais como ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em sua unidade – II”, p. 03/04, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii Costituzionali del Processo Penale”, p. 93/131, 1976, Napoli), TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, p. 223/232, 1992, Del Rey Editora), MARCELO FORTES BARBOSA (“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na HC 102.380 Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros) e ROGÉRIO LAURIA TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva). Desse modo, e considerados os precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise, reconheço configurada, no caso, a absoluta incompetência da Justiça Militar da União, para processar e julgar o ora paciente, a quem se imputou a prática de delito que, evidentemente, não se qualifica como crime de natureza militar. O relevo jurídico da questão ora em exame ainda mais se acentua se se tiver presente que o acórdão emanado do E. Superior Tribunal Militar põe-se em relação de antagonismo com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, o que provoca, como efeito consequencial, situação de conflito com o postulado da naturalidade do juízo. É que o ora paciente deixou de ser submetido, sem causa legítima, ao seu juiz natural, decorrendo, de tal situação, ofensa evidente à cláusula tutelar que protege, em nosso sistema jurídico, qualquer réu (CF, art. 5º, LIII). Sendo assim, pelas razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, para determinar a imediata extinção do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, perante a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), invalidando todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. A presente decisão deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal nº 2009.01.007617-0/RJ) e ao Senhor Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), para que os autos do procedimento penal em questão sejam encaminhados ao Ministério HC 102.380 Público do Estado do Rio de Janeiro que atua perante a 1ª Vara Criminal Regional de Bangu (Processo nº 2008.204.020315-6). É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 102.380 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA IMPTE.(S) : SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, para determinar a imediata extinção do procedimento penal instaurado, contra o ora paciente, perante a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), invalidando todos os atos processuais, desde a denúncia, inclusive, por incompetência absoluta da Justiça Militar da União. A presente decisão deverá ser comunicada ao E. Superior Tribunal Militar (Recurso Criminal nº 2009.01.007617-0/RJ) e ao Senhor Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Processo nº 0000057-90.2008.7.01.0301), para que os autos do procedimento penal em questão sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que atua perante a 1ª Vara Criminal Regional de Bangu (Processo nº 2008.204.020315-6), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária