text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O regular exercício da função jurisdicional, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pelas inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente (CLT), e do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA N.º 438 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da CLT, não caberá recurso de embargos “se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal”. 2. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula n.º 438 do TST, no sentido de que “o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 243 da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT”, revelase incabível o recurso de embargos. 3. Agravo conhecido e não provido.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, caput, II; e 7º, XXXII, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) “a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da lei ordinária, em especial as normas que regulamentam o trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio”; e (ii) “assinalada, no acórdão recorrido, a evidência de o trabalho do reclamante ser exercido em ambiente artificialmente frio, nos termos dos artigos 243, caput, e 253 da CLT, depara-se, nos termos da Súmula nº 279 do STF”. O recurso é inadmissível. De início, quanto à suposta violação ao art. 2º da Constituição, é ser firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos poderes” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello). Nessa linha, veja-se a ementa do AI 732.188 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. [...] 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido. “ Ademais, tal como constatou a decisão agravada, para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente (CLT) e do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Veja-se, no mesmo sentido, a ementa do AI 752.265 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Intervalo intrajornada. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante insiste na alegação de ofensa aos arts. 2º e 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que “a decisão combatida impõe, sem qualquer previsão legal, a mantença da obrigatoriedade de concessão do intervalo preconizado pelo artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, para todos os trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente frios, ao contrário do que preconiza nossa legislação, no tocante a aplicabilidade do intervalo previsto no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, exclusivamente, aos trabalhadores que se ativam em câmaras frigoríficas e aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.” 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Quanto à suposta violação ao art. 2º da Constituição, é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos poderes” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello). Nessa linha, veja-se a ementa do AI 732.188 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. [...] 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido. “ 3. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente (CLT) e do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Veja-se, no mesmo sentido, a ementa do AI 752.265 AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Intervalo intrajornada. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 793.670 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. As circunstâncias concretas da prática dos crimes indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente e a sua pertinência a grupo de extermínio, a justificar a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 2. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Excesso de prazo não configurado na hipótese. 3. Ordem de habeas corpus denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o HC 124027 Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Reynaldo Ximenes Carneiro e outros em favor de Jimmy Casseano Andrade contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça exarado nos autos do RHC 46.202/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou o paciente, juntamente com outros três corréus, todos policiais civis, pela suposta prática de quatro crimes de homicídio e de ocultação de cadáver, previstos no art. 121, §2º, II, IV e V, e no art. 211, caput, do Código Penal. O paciente teve sua prisão temporária decretada em 19.4.2013 e prorrogada em 20.5.2013. A custódia provisória foi convertida em preventiva em 14.6.2013. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caratinga/MG indeferiu os pedidos de revogação da prisão preventiva. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem pleiteada. Ato contínuo, a Defesa impetrou o RHC 46.202/MG perante o Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso. A Defesa interpôs recurso extraordinário contra o acórdão que negou provimento ao RHC 46.202/MG, que foi inadmitido via decisão monocrática da lavra do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça. No presente writ, os Impetrantes, em síntese, alegam a falta de fundamentação idônea da prisão preventiva, a possibilidade de imposição de medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 HC 124027 do Código de Processo Penal, e o excesso de prazo na formação da culpa. Requerem, em medida liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a custódia provisória. Indeferi o pedido de liminar em 03.10.2014. Sobrevieram informações do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caratinga/MG. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva e o excesso de prazo na formação da culpa. Insurge-se a Defesa contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do RHC 46.202/MG, negou provimento ao recurso, com a recomendação ao Juízo processante, se o caso, de celeridade no julgamento da ação penal. Extraio do ato dito coator: “RECURSO EM ‘HABEAS CORPUS’. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO/INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a demora foi ocasionada pelo fato do recorrente e três corréus estarem segregados em comarca distinta do distrito da culpa, o que demanda um elevado número de cartas precatórias, além das defesas terem requerido diligências quando se realizava a audiência de instrução, de modo que o feito segue seu curso dentro do viável, restando plausível, no momento, o não reconhecimento da ilegalidade aduzida. 2. Ademais, segundo informações obtidas, a instrução criminal está próxima do seu encerramento. 3. Recurso em ‘habeas corpus’ não provido, observando que o Juízo processante deverá dar, se o caso, celeridade no julgamento da ação penal, com observância do art. 222, § 2º, do CPP.” HC 124027 Contra acórdão lavrado ao julgamento de recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de interposição do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 09.11.2012 e do HC 114.519/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.4.2013. Em tais casos, ponderou o Colegiado que a preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselhavam a retomada da função constitucional do habeas corpus, sendo inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. Dada a previsão constitucional do apelo extremo, admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. No entanto, ao exame dos autos, verifico que a Defesa interpôs recurso extraordinário no RHC 46.202/MG, que, via decisão monocrática do Ministro Gilson Dipp, Vice-Presidente da Corte Superior, restou indeferido liminarmente com relação à suposta violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, e, inadmitido no que pertine à alegada ofensa ao art. 5º, incisos LVII, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, manejado recurso extraordinário pela Defesa, excepcionalmente, conheço do presente writ. Passo, portanto, ao exame do mérito. HC 124027 Conforme relatado, o paciente teve sua prisão temporária decretada em 19.4.2013 e prorrogada, em 22.5.2013 pela suposta prática de quatro crimes de homicídio e de ocultação de cadáver (arts. 121, § 2º, II, IV e V, e no art. 211, caput, do Código Penal). A custódia foi convertida em prisão preventiva em 14.6.2013. Em 10.7.2013, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou o paciente, tendo sido a exordial acusatória recebida em 17.7.2013. De acordo com a peça inicial acusatória, em 24.10.2011, o paciente Jimmy Casseano Andrade e outros 3 corréus, todos policiais civis, praticaram 4 (quatro) homicídios qualificados e 4 (quatro) ocultações de cadáveres, em circunstâncias indicativas de atividade típica de grupo de extermínio. As vítimas, todas adolescentes, estavam custodiadas em uma cela correcional da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ipatinga/MG e foram conduzidas, pelo paciente e corréus, à uma plantação de eucaliptos localizada na estrada de acesso ao Distrito de Revés do Belém, onde foram executadas. Por oportuno, transcrevo excertos da exordial acusatória: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 24/10/2011, em horário não precisado, na estrada de acesso ao Distrito de Revés do Belém, Caratinga/MG, os denunciados, agindo em conjunto, com propósito único e intenção de matar, desferiram disparos de arma de fogo nas vítimas John Enison da Silva, Nilson Nascimento Santos, Eduardo Dias Gomes e Felipe Gomes de Andrade, causando-lhes as lesões que resultaram em suas mortes, e ocultaram os cadáveres. No dia dos fatos, por volta das 12:00 horas (fls. 505 e ss.), as vítimas John Enison e Nilson Nascimento foram apreendidos por suposta prática de ato infracional análogo a tráfico de drogas, junto com indivíduos maiores de idade, e levados pela polícia militar à 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ipatinga/MG, onde, após formalizado o procedimento de apreensão, os adolescentes foram liberados para os responsáveis legais. Todavia, após liberados, John Enison e Nilson Nascimento ficaram no pátio da delegacia, junto com os colegas, também adolescentes, Eduardo Dias Gomes, Felipe Gomes de Andrade e HC 124027 Mayane Fernandes Reis, aguardando a possível liberação dos maiores conduzidos, e, enquanto isso, cantavam músicas ofensivas à polícia, razão pela qual foram advertidos e agredidos fisicamente pelos denunciados. Após as agressões acima, os menores deixavam o pátio da delegacia, por volta das 18:00 horas, quando um deles teria arremessado uma pedra e quebrado o parabrisa traseiro de uma viatura GM/Blazer, da polícia civil (laudo às fls. 72/76), oportunidade em que os adolescentes foram imediatamente perseguidos por policiais civil ali presentes, capturados e levados para uma cela correcional da delegacia, onde foram novamente agredidos fisicamente pelos denunciados. A adolescente Mayane Fernandes Reis, única sobrevivente do grupo, reconheceu os denunciados como os agressores, e as vítimas, após as últimas agressões sofridas na cela correicional acima, foram levadas pelos denunciados à estrada acima referida, local ermo, e, numa plantação de eucalipto ali existente, os menores foram despidos e alvejados pelos denunciados com disparos de armas de fogo (…). Uma semana depois, os corpos das vítimas foram encontrados no local acima, nus e com ferimentos por projétil de arma de fogo nas cabeças, (ACD’s – fls. 31/34 e 38/41 e Laudo de local de fls. 42/53), e reconhecidos por parentes os corpos dos menores Eduardo e Nilson (fls. 20/21), apurando-se, ainda, que não foi instaurado procedimento para apurar o dano à viatura policial, nem foi registrada a captura e/ou liberação das vítimas após a possível prática do referido dano. Por fim, os homicídios foram praticados: a) por motivo fútil, ante a desproporção entre a atitude das vítimas no pátio da delegacia e a reação dos denunciados; b) mediante recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, pois estavam sob o domínio dos denunciados e não puderam esboçar reação; c) para assegurar a ocultação de outro crime, qual seja, as agressões físicas praticadas contra as vítimas na cela correcional, e d) mediante atividade típica de grupo de extermínio, dadas as circunstâncias em que ocorreram as mortes e foram encontrados os cadáveres”. Indeferido o pedido de revogação da segregação pelo magistrado de HC 124027 primeiro grau, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça e, após, interpôs recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo sido a constrição confirmada pelas instâncias antecedentes e afastada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como a configuração de excesso de prazo na formação da culpa. Na espécie, a prisão preventiva encontrou fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência para a instrução criminal. Do extenso e bem fundamentado decreto prisional, extraio os fundamentos: “(...). As materialidades dos delitos estão comprovadas pelos autos de exame de corpo de delito – relatório de exumação e necropsia de fl. 31/32, 33/34, 35/37, 38/39, e 40/41; assim também pelo laudo de local de encontro de cadáveres (fl. 42/53). (…). Ao fundamento de que a diligência estaria viciada, os representados negaram a submeter-se ao reconhecimento pessoal pela testemunha Mayane Reis Fernandes (fl. 682/684, 685/687, 688/690 e 691/693). (…). Com efeito, em poder de Alessandro foi apreendido o documento de fl. 709, no qual consta o nome, endereço e telefone celular da adolescente Mayane Reis Fernandes. Em poder dele também foi apreendida carteira funcional de policial civil (fl. 710). Da análise do inquérito policial, é crível que a menor Mayane Reis Fernandes acompanhava as vítimas; e que elas, após o apedrejamento da viatura, foram arrebatadas de volta para o interior da Delegacia de Polícia, inexistente qualquer registro de tal ato; última vez que foram vistas com vida. Também não se pode relegar elementos que apontam que os representados se encontravam naquela repartição no momento em que houve a prática de atos infracionais análogos aos crimes de desacato e HC 124027 dano qualificado por parte dos imaturos. Admite-se o direito de os representados negarem-se a realizar o reconhecimento pessoal; todavia, tal diligência seria de suma importância para o real esclarecimento das autorias delitivas e poderia, inclusive, levar ao indeferimento do pleito de conversão das custódias. À míngua de tal diligência, há de prevalecer, ao menos por ora, o reconhecimento fotográfico feito pela única testemunha presencial dos fatos, o que converge os indícios de autoria para os representados, os quais teriam se agrupado para punir fatalmente as vítimas pelos atos de irreverência que praticaram na delegacia. Diante das inúmeras assertivas de represálias contra testemunhas de homicídios com características de atividade de grupos de extermínio, as liberdades dos requeridos, ao menos em um primeiro momento, podem trazer influência no ânimo das pessoas envolvidas nos fatos, mormente por integrarem a renomada Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Apesar de algumas pessoas ouvidas dizerem que não se sentem pressionadas, não é de hoje que o Vale do Aço convive com o ‘fantasma de um grupo de extermínio’, supostamente composto por policiais. Também não é novidade que, aparentemente, além das mortes em típica atividade de execução até hoje não elucidadas por completo, dentre elas as aqui apuradas, várias pessoas relacionadas com os delitos foram, a posteriori, efetivamente eliminadas em circunstâncias também misteriosas. Intuitivo é, por conseguinte, que qualquer cidadão de bem se sinta constrangido em revelar fatos relacionados à prática proscrita; e, ainda que saiba de alguma coisa, opta, por óbvio, obedecer a ‘lei do silêncio’. Não se olvide algumas contradições entre os depoimentos testemunhais colhidos, inclusive de autoridades policiais e integrantes da Polícia Civil, o que indica o temor de falarem sobre tema polêmico. À evidência, as liberdades dos representados periclitam a colheita da prova, na medida em que a tão só notícia de que estão soltos, obviamente, influenciará no ânimo das declarantes e testemunhas. Ressalte-se que há vestígios de um elo entre os investigados; HC 124027 motivo pelo qual, longe do jugo deles, tais pessoas poderão refletir sobre os acontecimentos, propiciando uma isenta colheita probatória durante a instrução criminal. Sob esse mesmo enfoque, não se pode desprezar a real possibilidade de que pessoa que tenha deposto nestes autos seja eliminada, o que põe em risco a ordem pública. Nessa via, avulta a prisão de Alessandro Neves Augusto na posse de arma de fogo adquirida recentemente, de carteira funcional de policial civil falsificada e de papel com o nome, endereço e telefone de Mayane Reis Fernandes, principal testemunha dos delitos. Causa espécie que Alessandro não saiba esclarecer a origem de tal rascunho, além de confirmar que pretendida manter contato com os representados na Casa do Policial, onde estão custodiados. Observo, ainda, o grande sentimento de impotência que os fatos trouxeram à região do Vale do Aço, na medida em que, inegavelmente, os assassinatos em série geraram e ainda geram inequívoco clima de intranquilidade. (…). Provadas as existências dos crimes, quatro homicídios duplamente qualificados em atividade típica de grupo de extermínio, e havendo indícios suficientes de autorias, o artigo 312 do Código de Processo Penal, dispõe que a custódia cautelar tem lugar quando há possibilidade de que o sujeito ativo do delito venha a comprometer a ordem pública ou prejudicar a instrução processual, como ocorre no caso dos autos. Outrossim, por mais que se tente, não se vislumbra que quaisquer das medidas cautelares preconizadas no artigo 319 do Código de Processo Penal possam impedir que os representados recalcitrem nas condutas que ensejaram suas custódias preventivas ou que venham a influenciar a instrução processual. Por estes motivos, DECRETO AS PRISÕES PREVENTIVAS DE RONALDO DE OLIVEIRA ANDRADE, JOSÉ CASSIANO FERREIRA GUARDA, LEONARDO ALVES CORREA E JIMMY CASSEANO ANDRADE para assegurar a instrução processual, assim como garantir a ordem pública, com base no artigo 312 do Código de Processo Penal (…)”. HC 124027 O decreto prisional, ao apreciar o acervo probatório constante dos autos, apontou elementos concretos e relacionados ao paciente para justificar a imprescindibilidade de se resguardar a ordem pública e a instrução criminal. O Tribunal de Justiça, por sua vez, subscreveu a necessidade da medida constritiva de liberdade do paciente, reputando a presença de “elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos”, visto que “os pacientes são policiais civis que estão sendo investigados pela prática de quatro homicídios e ocultação dos cadáveres de adolescentes, em atividade típica de grupo de extermínio”. A Corte Estadual afastou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao argumento de que “são inadequadas e ineficientes, ante a gravidade do crime e as circunstâncias do fato“. Ao apreciar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, igualmente compreendeu válida a prisão preventiva e afastou a aplicação de medidas cautelares diversas da custódia, pontuando que é “evidente que diante da presença dos requisitos para a segregação, outras benesses se mostram inadequadas e insuficientes”. As circunstâncias concretas do crime indicam, pelo modus operandi empregado pelo paciente, a sua periculosidade e, por conseguinte, risco à ordem pública, fundamento suficiente para afastar da prisão, à luz do art. 312 do CPP. Nesse contexto, há diversos precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, Dje 13.02.2012). HC 124027 Os indícios constantes dos autos apontam no sentido de a prática delitiva ter envolvido ação de grupo de extermínio, o qual o paciente supostamente integra. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é fundamento idôneo para justificar a segregação cautelar pertencer a grupo de extermínio. Confiram-se: “Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Homicídios qualificados consumados e tentados, em concurso de pessoas, Quadrilha ou bando e Comércio ilegal de armas. Prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea: grupo de extermínio e intimidação a testemunhas. 1. A competência do Supremo Tribunal Federal é tema de direito estrito e, por isso, não deve ser elastecida para abranger hipóteses não previstas na Constituição Federal. 2. A integração a grupo de extermínio, somada ao modus operandi na prática reiterada dos crimes de homicídio qualificado, nas formas tentada e consumada, bando ou quadrilha e comércio ilegal de arma de fogo - artigos 121, § 2º, I e IV, 121, I e IV, c/c os arts. 14, II, e 29 (duas vezes), 288, parágrafo único, do Código Penal, e 17 da Lei n. 10826/2003 - constitui base empírica idônea à decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HCs 95.024, 1ª Turma, Relª. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/02/09; 98.290, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, DJe de 21/06/11; e 101.854, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 30/04/10, entre outros). 3. A necessidade da custódia cautelar por conveniência da instrução criminal no caso sub judice restou demonstrada, não sendo suficiente para elidi-la a prolação da sentença de pronúncia, sabido que o procedimento do júri é bipartido em iudicium accusationis e iudicium causae, a evidenciar a permanência da intimidação às testemunhas que serão inquiridas na segunda fase do procedimento. 4. In casu, o paciente foi beneficiado com a concessão de liminar cujos efeitos foram estendidos aos corréus, sendo a posteriori absolvido, HC 124027 circunstância essa que não implica desnecessidade da prisão cautelar em relação aos demais membros da organização criminosa. 5. Habeas corpus julgado extinto, por ser substitutivo de recurso ordinário, restando cassados os efeitos da liminar estendidos aos corréus”. (HC 112.649/PE, Rel. Min. Marco Auréli, Rel. p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.03.2013) “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1. Homicídio qualificado cujas circunstâncias concretas indicam a pertinência do paciente a grupo de extermínio, o que é justificativa suficiente para a prisão cautelar diante da periculosidade dos integrantes e do risco de reiteração delitiva e à ordem pública. 2. Excesso de prazo decorrente da complexidade da causa e de dificuldades na instrução, com a oitiva de testemunhas por precatória. O iminente encerramento da instrução afasta a caracterização do excesso de prazo. 3. Em casos complexos e envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, há que tolerar alguma demora na instrução. Os prazos processuais não são inflexíveis, devendo amoldar-se às necessidades da vida. 4. Habeas corpus denegado”. (HC 107.629/PB, Rel. Min. Marco Aurélio, de minha relatoria para acórdão, 1ª Turma, DJe 15.03.2012) “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DEMAIS CO-RÉUS. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A alta periculosidade do paciente e dos demais seis réus, a quem é atribuída a autoria de dois homicídios consumados e um tentado, praticados em atividade típica de ‘grupo de extermínio’, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, a fim de garantir-se a ordem pública. A necessidade de garantir-se a ordem pública foi reforçada pela superveniente sentença de pronúncia, que - ao manter a custódia dos acusados, apoiada, basicamente, nos mesmos motivos da decisão que decretou a preventiva - destacou, dentre outras razões, que ‘os delitos com modus operandi similar HC 124027 cessaram após a prisão dos acusados’. Ordem denegada”. (HC 95.171/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 19.12.2008) Ademais, ao exame dos autos, verifico que, consoante Petição STF 50.484/2014, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca Caratinga/MG, em 22.10.2014, noticiou a ocorrência de ações intimidatórias por parte da Defesa sobre a testemunha Mayane Reis Fernandes, tendo sido, inclusive, acionado o Programa de Proteção à Criança e Adolescente. No entanto, a adolescente recusou a sua inserção no programa. Inobstante ser inadmissível a decretação da segregação cautelar com base em mera presunções, é inegável o fundado temor que a existência de um grupo de extermínio causa no ânimo das testemunhas, sobretudo quando os seus integrantes encontram-se soltos. Inobstante a primariedade do paciente, não ter antecedentes criminais, possuir residência fixa e ocupação lícita, não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos da prisão preventiva (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). No tocante ao excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, igualmente nada colhe a tese defensiva. O ato apontado como coator destaca que “o Tribunal a quo, ao justificar o atraso, deixou consignado que o processo enfrentou algumas dificuldades no andamento, ante a complexidade do caso, por envolver considerável número de denunciados – 4 réus, em especial porque o recorrente e corréus se encontram custodiados em comarca diversa do distrito da culpa, o que provoca um elevado número de cartas precatórias” e, ao fim, conclui que “no curso da audiência de instrução as defesas requereram a realização de diligências, o que foi deferido e se interrompeu aquele ato”, por isso, “o retardo da marcha processual se encontra dentro do tolerável.” Nesse espectro, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na hipótese, ressaltou que “depreende-se das informações e documentos apresentados pela Autoridade Coatora, as dificuldades encontradas quanto tramitação do processo, já que trata-se de delito de intensa complexidade, com HC 124027 pluralidade de réus, inúmeras cartas precatórias expedidas e que foi realizada AIJ em 15.10.2013, não sendo encerrada a instrução por necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelas defesas e, em assim sendo, os motivos que ensejaram a demora no encerramento da instrução criminal”. Além disso, o Juízo Estadual, ao prestar informações, assentou que a demora deve ser imputada à Defesa. Inicialmente, revelou que “somente pela Acusação foram arroladas 25 testemunhas, sendo que nenhuma delas a ser ouvida nesta Comarca”, o que ensejou a expedição de cartas precatórias para as Comarcas de Timóteo, Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Ipatinga, Belo Horizonte e Contagem. Noticiou, ainda, que “pela defesa, foram arroladas 37 testemunhas diferentes da acusação sendo que também todas oitivas deveriam ser fora da Comarca de Caratinga”, ressaltando as seguintes ações protelatórias da Defesa no curso do processo: “(...). Compulsando os autos, observa-se às fl. 1390 e 1394 que a audiência para oitiva das testemunhas de defesa chegou a ser redesignada a pedido da própria defesa. De igual forma, em outra oportunidade, não houve concordância por parte da defesa, mesmo em se tratando de carta precatória, para oitiva das suas testemunhas, sob a alegação de que a testemunha Mayane Reis Fernandes ainda não tinha sido ouvida (fl. 1451/1453). Contudo, tal oitiva só pôde ser realizada na data de 17 de setembro de 2014, já que se tratava de menor, com ocorrência de ações intimidatórias por parte da defesa, o que gerou a necessidade de acionamento do Programa de Proteção à Criança e Adolescente – PPCAAM. Ocorrendo a negativa da menor em si inserir no programa de proteção a testemunha, a diligência foi realizada (fl. 1806/1810 e 1872/1874). Importante enfatizar que, mesmo que a carta precatória expedida para oitiva da menor Mayane fosse acompanhada das demais deprecatas para oitiva das testemunhas de defesa, estas somente seriam processadas após a oitiva de menor, e como já realçado no parágrafo anterior, a adolescente somente foi ouvida no dia 17 de setembro de 2014 em virtude de ações intimidatórias por parte da defesa”. HC 124027 Portanto, a ação penal de origem apresenta elevada complexidade, uma vez que há diversidade de réus, presos fora do distrito da culpa, além de 62 (sessenta e duas) testemunhas domiciliadas em comarcas distintas, o que ensejou a expedição de cartas precatórias, sendo que 37 testemunhas foram arroladas pela Defesa, que, inclusive, pediu a redesignação da data da audiência. Dessa forma, constato que não há qualquer retardo na prestação jurisdicional imputável ao Poder Judiciário. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para “processo sem dilações indevidas”, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais). Nesse diapasão, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012). Repiso que, em casos mais complexos envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, é tolerável alguma demora (HC 107.629/PB, Redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 15.3.2012). Ante o exposto, voto pela denegação da ordem de habeas corpus. 16/12/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 124.027 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Inicialmente, admito o habeas corpus substitutivo do recurso extraordinário. Faço-o porque em jogo a liberdade de ir e vir do paciente, já alcançada, ante a prisão temporária no que foi transformada em preventiva. Digo que a ordem natural das coisas e o princípio da não culpabilidade direcionam a apurar-se para, selada a culpa, prender-se. Assento também que, quanto mais grave a imputação, maior deve ser o cuidado na observância das franquias constitucionais, das garantias legais e constitucionais. O que houve no caso concreto? Deu-se a preventiva, sob minha óptica, a partir do crime que teria sido perpetrado. Não cabe esse enfoque, porque não se tem na ordem jurídica a prisão automática. Presumiu-se que, em se tratando de servidor público, mais precisamente de policial, poderia exercer influência sobre testemunhas. É impróprio desconsiderar-se que, sob os holofotes da persecução criminal, geralmente há a observância de freios inibitórios, isso considerado o campo do embaralhamento da instrução. Foi dito também que as pessoas se sentiriam pressionadas, partindo-se da capacidade intuitiva. Aludiu-se ao elo entre os investigados, também um fato neutro. Por último, quanto à testemunha adolescente, ela própria recusou-se a ser inserida no sistema de proteção à testemunha. O fato de ter sido encontrado rascunho com o nome da testemunha não direciona a presumir-se que estaria sendo planejado algo para atentar contra a vida ou pressionar essa mesma testemunha. Além disso, o paciente está preso, sem culpa formada, há um ano, sete meses e vinte e sete dias. É primário, de bons antecedentes. Não posso estabelecer juízo de culpabilidade, quando ainda em curso o processo-crime, para, chegar à inversão do que apontei como ordem natural, que é apurar para depois prender. Por isso, concedo a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 124.027 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JIMMY CASSEANO ANDRADE IMPTE.(S) : REYNALDO XIMENES CARNEIRO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 46.202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. Aloysio Fernandes Ximenes Carneiro, pelo paciente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA E DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2013. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Fertilizantes Piratini Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta, sem necessidade de reexame de fatos e provas. Reitera a afronta ao art. 5º, I, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 16.4.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, I, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Está no acórdão recorrido: “AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa, possibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva, pela suficiência da instrução e em razão das questões trazidas neste momento implicarem direto exame da situação fática de mérito. Considerando que as instâncias penal e trabalhista não se confundem com a responsabilidade civil, afastada a pretensão de suspensão do processo. No mérito, mantido entendimento acerca da responsabilidade civil do empregador e do contratante de serviço pelos riscos oferecidos a seus empregados e prestadores de serviço, sendo procedente ação regressiva ajuizada pelo INSS em caso de acidente de trabalho.” O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por fim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA E DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.7.2014. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Rio de Janeiro. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta, sem necessidade de reexame de fatos e provas. Reitera a afronta aos arts. 23, IX, e 37, § 6º, da Lei Maior. Acórdão recorrido publicado em 25.7.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 23, IX, e 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode ser atribuída à conduta estatal – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais eventualmente sofridos pela parte parte autora. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: AI 839.590-AgR/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012; AI 810.613AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011; e AI 727.483-AgR/RJ, de Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 13.11.2010, assim ementados: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM BUEIRO ABERTO. ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Em sede de recurso extraordinário não é permitido inovar com argumentos não abordados pelo acórdão recorrido. Ausência do necessário prequestionamento (Súmula STF 282). 2. Incidência da Súmula STF 279 para alterar conclusão do Tribunal de origem, que se limitou a aferir a responsabilidade subjetiva do município por ato omissivo específico, nos termos da teoria do faute du service. 3. Agravo regimental improvido”. Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ressalte-se, a Lei Complementar Estadual 87/97, a qual o recorrente afirma ter sido julgada válida em face da Constituição Federal, não foi utilizada como razão de decidir pela corte de origem. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode ser atribuída à conduta estatal comissiva ou omissiva a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais eventualmente sofridos pela parte parte autora. Assim, aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” De outra parte, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei local contestada em face da Constituição Federal, inviável a interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, c, da Constituição Federal. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. CORREÇÃO DOS SOLDOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA C. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao contrário dos títulos ao portador. 3. Na espécie, o Tribunal regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao fundamento de que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa de valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a recusa das debêntures oferecidas para penhora. 4. Esse entendimento segue a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que os referidos títulos são dotados de baixa liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes: AgRg no Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1041794/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 700.050AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 18.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 715.040-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2013). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Artigo 102, inciso III, c, da Constituição Federal. Inaplicabilidade do permissivo constitucional. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Rondônia interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 252 a 261) contra decisão (fls. 245 a 247) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal do Estado de Rondônia, assim ementado: ‘AGRAVO INTERNO QUE VISA TÃO SOMENTE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE’. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso II, 22, inciso I, e 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal. Vistos. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventuais omissões no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, para dissentir do acórdão vergastado seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como reapreciação de fatos e provas dos autos, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local e de fatos e provas. Incidência das Súmulas nº 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.’ (AI nº 729.394/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 25/5/11). Ressalte-se, por fim, em relação à alínea ‘c’ do permissivo constitucional, que a Turma Recursal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República, também não merecendo prosperar o apelo neste ponto. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: ‘O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 763.681/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 13/11/9). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta dos arts. 5º, inciso II; 7º, inciso XXIII; 22, inciso I; e 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência das Súmulas nºs 282, 279, 280 e 356/STF ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que, “(...) conforme demonstrado nas razões recursais Doutos Ministros, as consequências e reflexos para o Estado serão nefastas, caso a decisão seja mantida, pois implicarão na adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria com fundamento no artigo 40, § 4º, III, da CRFB/88, inobstante as atividades desenvolvidas pelos servidores não sejam consideradas atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a sua integridade física” (fl. 260). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Nesse sentido vão os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Por outro lado, colhe-se da decisão monocrática (fls. 189 a 191), posteriormente confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte: “Constitui fato público e notório o péssimo estado em que se encontram os presídios estaduais: precárias instalações, pouca higiene, odor desagradável, pessoas doentes colocadas em celas com saudáveis, falta de equipamentos de proteção para os agentes, o que faz com a insalubridade seja aferida, em regra, no grau máximo. (…) A concessão do adicional de insalubridade aos agentes penitenciários era regulamentada, até novembro de 2009, pela Lei Complementar 413/2007 (…). (…) Pode-se afirmar, portanto, que até novembro de 200, o adicional de insalubridade era devido aos agentes penitenciários com a alíquota de 40% sobre o vencimento básico. Ocorre que a Lei 528/2009 revogou de forma expressa o § 6º do art. 10 da Lei 413/2007, passando, a partir de dezembro de 2009, a ser aplicável aos agentes penitenciários a regra prevista na Lei 2.165/2009 (…). (…) Nesse sentido, a partir de dezembro de 2009, o adicional de insalubridade dos agentes penitenciários passou a ser de 30%, calculado sobre R$ 500,00 (quinhentos reais). (…).” Desse modo, é certo que o Tribunal a quo, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação local, consignou ser devido adicional de insalubridade para o ora agravado. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante, necessário seria reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e interpretar a legislação estadual de regência, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. A propósito, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público municipal. 4. Adicional de insalubridade. 5. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação local (Lei 1.965/09 c/c a 810/91 do município de Viçosa) e no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que os servidores municipais faziam jus ao recebimento do adicional de insalubridade. 6. Incidência das súmulas 279 e 280. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 817.015/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/10/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL E INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO. AVALIAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO ATUAL’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 811.965/AP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/9/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 1.068/2002. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282, 356, 279, 280 E 636/STF. 1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Ademais, no caso, a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. 3. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 815.491/RO–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/9/14). Por fim, com relação à alínea c do permissivo constitucional, igualmente não prospera o apelo, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO STF. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 4. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 5. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea 'c' do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 692.378/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.014 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : JOSÉ VANDEVALDO SILVA ADV.(A/S) : ANDERSON LEAL ALVES MARINHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 242, § 2º, I, II, IV E V, DO CPM). DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 69 DO CPM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO. NÃO INCIDÊNCIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 72, III, “D”, DO CPM). FRAÇÃO MÍNIMA PROPORCIONAL E ADEQUADA NO CASO. 1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. O efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação permite que, observados os limites horizontais da matéria questionada, o Tribunal aprecie em exaustivo nível de profundidade, a significar que, mantida a essência da causa de pedir e sem piorar a situação do recorrente, é legítima a consideração de circunstâncias – no caso, agravantes – antes não consideradas para agravar a pena-base, mas que foram mencionadas na sentença condenatória. 3. No particular, à luz do substrato fático contido na acusação e citado na própria sentença condenatória, o STM entendeu estarem presentes agravantes, sem que com isso tenha havido majoração da pena definitiva aplicada, circunstância que não viola o princípio non reformatio in pejus. Precedentes. HC 109545 4. Somente parte dos bens subtraídos foi recuperada e, ainda assim, em circunstâncias que não se admite a incidência da atenuante de reparação do dano (art. 72, III, “b”, do CPM), pois ausente o requisito da espontaneidade exigido pela lei, a qual se distingue da mera voluntariedade, essa incapaz de gerar a atenuação da pena. Doutrina. 5. Em se tratando de parcial confissão dos fatos narrados na denúncia, mostra-se proporcional e adequada a fração mínima (1/5) estabelecida a título de atenuante (art. 72, III, “d”, do CPM). 6. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar proferido nos autos da Apelação 000000526.2010.7.01.0301, Rel. Min. Gen Ex Raymundo Nonato de Cerqueira Filho. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 242, § 2º, I, II, IV e V, c/c art. 72, III, “d”, do CPM); (b) inconformada, a defesa apelou para o Superior Tribunal Militar, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a reprimenda a 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão (art. 242, § 2º, I, II, IV e V, c/c art. 70, II, “a”, “d”, “l” e “m”, c/c art. 72, III, “d”, do CPM), mantido o regime prisional, em acórdão assim ementado: “Apelação. Roubo qualificado. Coautoria. Desclassificação. Inaplicabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias agravantes e qualificadoras. (…) Correção da dosimetria da pena aplicada ao sentenciados, mediante adequação da pena-base aos elementos do art. 69 do CPM. Sentença a quo não deixou de atender ao regramento constitucional previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição HC 109545 Federal. Concurso de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Aplicação do entendimento do STF: ‘na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais serão consideradas como circunstâncias agravantes’. (HC 85.414-1-MG, 2ª T., Rel. Min. Ellen Gracie, 14.06.2005, v.u.). Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria”. Neste habeas corpus, a impetrante alega, em suma, que (a) o STM corrigiu falha contida na sentença de primeiro grau ao especificar as circunstâncias judiciais que fundamentaram a fixação da pena-base (art. 69 do CPM), mas não individualizou o peso de cada uma delas para o estabelecimento da reprimenda, sendo certo, ainda, que a argumentação apresentada não é idônea para considerá-las desfavoráveis; (b) a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime são circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal comum, mas não presentes no art. 69 do Código Penal Militar, o que torna indevida a consideração delas para exasperação da pena-base no caso; (c) a primariedade e a ausência de maus antecedentes sequer foram consideradas em favor do paciente, em contraponto às circunstâncias avaliadas negativamente; (d) as apelações foram interpostas apenas pela defesa, de modo que é indevida a aplicação pelo STM de agravantes que não foram mencionadas na sentença recorrida, configurando, no caso, reformatio in pejus; (e) é injusta a não aplicação da atenuante prevista no art. 72, III, “b”, parte final – reparação do dano –, pois, ainda que incompleta, houve a efetiva recuperação do principal objeto do roubo – o fuzil; (f) a incidência da fração mínima de redução pela atenuante de confissão espontânea deve ser adequadamente fundamentada, o que não ocorreu, pelo que deve ser estabelecida em seu grau máximo (1/3). Requer, ao final, liminarmente: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) a aplicação da atenuante da confissão na proporção de 1/3; e (iii) a aplicação da atenuante da reparação do dano na proporção de pelo menos 1/5. No mérito, pede a HC 109545 confirmação da liminar pleiteada. O pedido de liminar foi indeferido. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Esta Corte já decidiu, reiteradas vezes, pela inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais, sendo autorizado apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC 105802, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-122012). No mesmo sentido, entre outros: HC 94125, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 06-02-2009; HC 102966 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21-03-2012; HC 110390, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22-10-2012. No caso, ao reformar parcialmente a sentença de primeiro grau e reduzir a pena-base imposta ao paciente, o Superior Tribunal Militar expôs os seguintes fundamentos: “Como é possível constatar, a conduta imputada aos sentenciados perfaz o crime tipificado no art. 242, § 2º, incisos I, II, IV e V, do CPM – roubo qualificado, visto ter sido a violência praticada com emprego de arma, por duas pessoas, a vítima em serviço de natureza militar e dolosamente causada lesão grave. (…) Ressalte-se, contudo, que não obstante a imprecisão, a Sentença a quo não deixou de atender ao regramento constitucional previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Passa-se, assim, à retificação da fixação da pena a ser imputada aos sentenciados. No tocante às circunstâncias judiciais do art. 69 do CPM, entende-se ter havido equívoco por parte do Conselho Permanente de Justiça quanto à dosimetria, ao fixar a pena-base HC 109545 no limite máximo previsto, deixando de considerar a circunstância judicial favorável, pelo fato de ambos serem réus primários e de bons antecedentes. Na fixação da pena-base, a Sentença considerou como circunstâncias desfavoráveis aos sentenciados: a lesão corporal causada à vítima, que se encontra num estado de quase morte; o objeto da subtração, um fuzil com carregador e 20 (vinte) munições, que foram entregues a traficantes; o fato de aqueles que seriam responsáveis pela proteção do patrimônio militar estarem justamente dilapidando o mesmo, em colaboração com traficantes; além de terem atingido um colega de caserna. Aduz que a culpabilidade dos Apelantes, no sentido da reprovabilidade da conduta, deva ser considerada grave, em face de ter sido praticada contra um companheiro de farda. As consequências do crime foram as piores possíveis, com repercussão negativa em toda Guarnição da vila Militar no Rio de Janeiro/RJ, principalmente por ocorrer entre militares da Brigada de Infantaria Paraquedistas, tropa de elite do Exército. Quanto à personalidade, os apelantes demonstram serem de índole propensa a condutas que violam preceitos tanto de natureza ética, como legais. Trata-se de indivíduos de caráter agressivo, transgressores de regras que norteiam o comportamento em sociedade, justamente em face de sua agressividade destrutiva direta, caracterizada pela violência de suas atitudes contra pessoas. O ex-Sd Ex Rodrigo da Silva Campos é primário e de bons antecedentes. Contudo, a atitude de insensibilidade e indiferença para com a sorte da vítima, retratada em seu depoimento, revela manifesta frieza ao golpear o Sd. Caires por duas vezes na cabeça, declarando ainda que: ‘(…) ao se dirigir para a área da churrasqueira, às 23:30 horas do dia 27/11/2009, encontrou de serviço o Sd. Renovato, mas por ser amigo dele resolveu esperar a troca de serviço e quando o Sd. Caires assumiu o posto decidiu agir (…)’. Quanto ao motivo do crime, o agressor relatou que passava por dificuldades financeiras e desejava alugar um HC 109545 apartamento; e que na empreitada iria receber R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo roubo do fuzil. Portanto, é de se considerar as circunstâncias judiciais como bastante desfavoráveis em relação a ambos os Apelantes. Pelo exposto, não obstante a primariedade e a ausência de antecedentes dos sentenciados justificam-se fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão”. A defesa alega que a culpabilidade e as consequências do crime são circunstâncias judiciais previstas apenas no art. 59 do Código Penal comum e, portanto, não poderiam ser utilizadas para a exasperar a penabase. É certo que o termo culpabilidade não consta entre os vetores descritos no art. 69 do Código Penal Militar, mas isso não significa que a utilização dessa nomenclatura gera nulidade da dosimetria. É assente na dogmática penal que a culpabilidade, como juízo que fundamenta a reprimenda, corresponde à censurabilidade pessoal da conduta (cf. PRADO. Luiz Regis. Comentários ao Código Penal: jurisprudência, conexões lógicas com os vários ramos do direito. 9ª ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 308). Observe-se, sob esse aspecto, que o art. 42 do Código Penal comum determinava que o magistrado, ao individualizar a pena-base, considerasse a intensidade do dolo, tal como o código castrense; contudo, com a reforma penal de 1984, a culpabilidade substituiu a antiga expressão, “visto que graduável é a censura, cujo índice, maior ou menor, incide na quantidade da pena” (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal. Lei 7.209, de 11 de julho de 1984. Item 50”). Nesse contexto, carece de plausibilidade jurídica a alegação de que o acórdão impugnado, ao considerar a acentuada reprovabilidade da conduta, incorreu em ilegalidade. Do mesmo modo, a menção às consequências do crime não implica qualquer nulidade, já que tal expressão nada mais é do que o vetor maior ou menor extensão do dano, previsto no art. 69 do CPM. Em suma, não há nenhum vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base fixada no acordão proferido pelo STM, já que idôneos os fundamentos que consideraram desfavoráveis a HC 109545 culpabilidade, a personalidade do agente, as consequências, os motivos e a atitude de insensibilidade e indiferença após o crime, os quais são suficientes para a exasperação da pena-base. De outra parte, não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, valorar a circunstância judicial considerada desfavorável pelo Tribunal castrense, com vistas a verificar se a pena-base fixada em 10 anos – num intervalo de 8 a 30 anos (art. 242, § 2º, I, II, IV e V, do CPM) – mostra-se desproporcional, sendo certo que a mera existência de outras circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade e bons antecedentes), por si só, não é suficiente para conduzir a reprimenda inicial ao mínimo legal. 2. Não há falar, ainda, que o STM incorreu em reformatio in pejus ao impor agravantes antes não aplicadas pela sentença condenatória. O efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação – ainda que exclusivo da defesa – permite que, observados os limites horizontais da matéria questionada, o Tribunal aprecie em exaustivo nível de profundidade, a significar que, mantida a essência da causa de pedir e sem piorar a situação do recorrente, é legítima a consideração de circunstâncias – no caso, agravantes – antes não consideradas para agravar a pena-base, mas que foram mencionadas na sentença condenatória. Daí esta Corte já ter afirmado que o recurso contra a individualização da pena não limita o Tribunal de apelação ao reexame dos motivos da sentença; “a restrição a observar no ponto é que as novas circunstâncias do fato hão de estar explícitas ou implicitamente contidas na acusação” (HC 76156, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 08-05-1998). É também o que se colhe da doutrina especializada: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, recurso no processo penal, p. 46, 2011, RT. Na espécie, o STM, ao dar parcial provimento ao apelo defensivo (impugnativo da dosimetria), concluiu pela presença das agravantes previstas no art. 70, II, “a”, “d”, “l” e “m”, do CPM, à luz do substrato fático contido na acusação e citado na própria sentença condenatória (= motivo fútil ou torpe; traição, de emboscada, com surpresa; estando de HC 109545 serviço; e com o emprego de arma), sem que, com isso, tenha havido majoração da pena definitiva aplicada. Anote-se, a propósito, que a pena fixada em primeiro grau foi de 18 anos de reclusão e a estabelecida pelo Superior Tribunal Militar foi de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Desse modo, não há falar em reformatio in pejus. Nesse sentido: “(…) 2. Ainda que em recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão somente pelo teor da acusação e pela prova produzida. 3. Inexistência de reformatio in pejus.(…) 6. Ordem denegada” (HC 106113, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01-02-2012). “(…) 3. O efeito devolutivo da apelação devolve ao tribunal o conhecimento amplo da matéria suscitada, permitindo ainda o exame das matérias de ofício que ainda não tenham sido resolvidas, o que fragiliza sobremaneira o argumento da deficiência da defesa técnica no caso sub judice. (HC 105897, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03-10-2011). “(…) 5. Não há óbice para que o Tribunal de Justiça reconheça como desfavorável ao réu a circunstância de execução do crime, que não foi reconhecida da mesma forma pelo magistrado sentenciante. Profundidade do efeito devolutivo do recurso de apelação. 6. Habeas corpus denegado” (HC 100165, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 01-07-2010). Esse entendimento foi recentemente reafirmado no RHC 123.115/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/9/2014 (acórdão ainda não publicado). HC 109545 3. Também não procede a alegação de que deveria incidir, no caso, a atenuante de reparação do dano (art. 72, III, “b”, do CPM). No ponto, consta da sentença condenatória e do acórdão a seguinte fundamentação: “Os acusados se retiram do local e RODRIGO é deixado num ponto de ônibus e THIAGO segue com o fuzil no carro. O referido fuzil foi recuperado justamente no morro acima citado, após contato telefônico de THIAGO com GÃO [traficante]. (…) Acrescente-se, ainda, que a participação de THIAGO foi fundamental para a venda do fuzil e do carregador com vinte munições, pois ele tinha o contato com os traficantes do morro do ‘FAZ QUEM QUER’, tanto que entrou em contato com GÃO, como declarou às fls. 73/76, e subiu o morro fardado, retornando com o fuzil sem o carregador e as munições. (…) Não cabe a aplicação da atenuante de reparação do dano, tendo em conta que o carregador e as vinte munições não foram recuperados” (SENTENÇA). “Por outro lado, descabe a aplicação da atenuante da reparação do dano (art. 72, inciso III, b, do CPM), tendo em vista que o carregador e as vinte munições não foram recuperados, conforme apontou a r. Sentença a quo” (ACÓRDÃO - STM). Veja-se, ainda, trecho do interrogatório do paciente Thiago Barbosa da Silva, prestado em juízo: (…) que foi chamado no quartel depois do fato e o CAP FELIPE pediu para auxiliar na recuperação do fuzil por ter morado naquela comunidade; que foi ao local com outros militares e subiu sozinho; que foi interceptado por um homem armado e com rádio; que explicou a situação e disse que não queria problemas naquela comunidade e que o Exército poderia invadir o local; que aquele homem entrou em contato pelo rádio HC 109545 com um outro e perguntou pelo fuzil; que ele perguntou se já tinham pago por ele e teve uma resposta negativa; que então devolveram o fuzil, que o entregou ao CAP FELIPE (…) Vê-se, portanto, que somente o fuzil foi recuperado e, ainda assim, em circunstâncias que não se admite a incidência da referida atenuante, pois ausente o requisito da espontaneidade exigido pela lei, a qual se distingue da mera voluntariedade, essa incapaz de gerar a atenuação da pena. Nesse ponto, colhe-se da doutrina que: “(...) Espontânea vontade é exigida pela lei e significa que o delinquente não foi compelido por outrem para praticar o ato que enseja a minorante. Magalhães Noronha cita o exemplo clássico e atualíssimo do ladrão que, perseguido, joga a res futiva: Agiu voluntariamente, e não espontaneamente” (LOBÃO, Célio. Comentários ao Código Penal Militar: vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.217). 4. Do mesmo modo, não cabe a incidência da fração máxima referente à atenuante de confissão espontânea (art. 72, III, “d”, c/c o art. 73, in fine, do CPM - 1/3). Ao contrário do que sustenta a impetrante, o quantum foi adequadamente estipulado em 1/5, conforme se depreende dos seguintes excertos da sentença: “Verifica-se que, considerando a fase inquisitorial, bem como a instrução criminal, RODRIGO prestou sete depoimentos e THIAGO quatro. Nota-se, nitidamente, o seguinte: os acusados negavam tudo o que não havia sido ainda apurado e à medida que as provas sobre detalhes do crime surgiam, apresentavam uma justificativa tentando isentar-se de suas respectivas responsabilidades, principalmente THIAGO. Esse em momento algum confessou a sua participação, enquanto que RODRIGO negou o seu envolvimento no primeiro depoimento prestado no inquérito, que se encontra anexado às fls.26/28, mas logo em seguida presta um novo depoimento HC 109545 assumindo a autoria, como se vê às fls.39/42, porém declara que contou com a participação de um civil chamado WANDER. Num terceiro depoimento, afirma que THIAGO teria colaborado e não WANDER e, por fim, em Juízo, admite que THIAGO o auxiliou na saída do quartel, após a prática do crime, mas que THIAGO não teria conhecimento do que teria ocorrido realmente. (…) Constata-se que RODRIGO confessou a prática do delito, porém, tentou isentar THIAGO de qualquer responsabilidade, incluindo o civil WANDER, depois envolvendo o próprio THIAGO, para, em seguida, admitir que THIAGO o havia auxiliado na saída do quartel, mas sem saber o que realmente havia acontecido. (…) Antes de trazer à tona as provas, vale destacar quatro depoimentos de RODRIGO no que pertine ao seu colaborador: às fls.39/42, afirma que foi WANDER; às fls.68/70, declara que inventou o nome WANDER e que THIAGO seria o idealizador e aquele que o auxiliou na saída do quartel; já em Juízo, num primeiro depoimento, às fls.283/286, RODRIGO afirma novamente que foi WANDER quem contribuiu, porém, após os depoimentos das testemunhas JORGE JESUS e de RENOVATO, soldados do exército, decidiu modificar o depoimento admitindo que THIAGO o havia auxiliado na fuga, mas que THIAGO não sabia do que se tratava. (…) (…) Verifica-se, portanto, que a história contada por RODRIGO é verdadeira, desde que seja substituído WANDER por THIAGO, restando plenamente comprovado que RODRIGO e THIAGO estiveram juntos, reunidos na residência do segundo por volta das 18:00 horas, que se falaram às 22:18 horas pelo telefone fixo do quartel, às 02:20 horas e mais duas vezes em seguida, quando a execução do crime teria ocorrido e logo após com THIAGO dirigindo o GOLF vinho, auxiliando na fuga de RODRIGO que levava o fuzil e um carregador com HC 109545 vinte munições. (…) Entretanto, deve-se reconhecer a atenuante de confissão em seu grau mínimo, porque somente em parte RODRIGO confessou o seu envolvimento (…)” (SENTENÇA). Tendo o paciente confessado parcialmente os fatos narrados na denúncia, mostra-se proporcional e adequada a fração estabelecida em 1/5, não sendo merecedor, por isso mesmo, da atenuação máxima prevista em lei (1/3), que, de resto, não pode ser valorada nesta sede processual. 5. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.545 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : RODRIGO DA SILVA CAMPOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária