text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria o exame das condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a integração normativa necessária ao exercício de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva que critérios legais devem ser observados pela autoridade administrativa competente. IV - A decisão judicial, ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas apenas removeu, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à aposentadoria especial. V - Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, a MI 2.745 ED que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios contra decisum em que concedi parcialmente a ordem neste mandado de injunção impetrado contra alegada omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal. A impetração fundamentou-se na premissa de que, durante todo o período trabalhado no serviço público, o embargado exerceu atividade em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela sua improcedência. Com fundamento em inúmeros precedentes do Plenário desta Corte, e considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, concedi a ordem em parte para que o pleito de aposentadoria especial do impetrante fosse analisado pela autoridade administrativa, a quem compete a verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, em especial os do artigo 57 da Lei 8.213/1991. MI 2.745 ED Irresignado, o Estado do Rio Grande do Sul opõe estes embargos de declaração, argumentando, em suma, a existência de omissão na decisão ora embargada no tocante a adoção do limite máximo do salário de contribuição definido para o RGPS, consoante dispõe os arts. 33 e 57, § 1º, da Lei 8.213/1991. Assevera, ainda, que “à falta da edição, pela União, de tal norma reguladora, resulta na concessão da aposentadoria especial desprovida de qualquer prévio aporte, sequer com a fonte de custeio definida para o RGPS pelo artigo 57, § 6º, da Lei 8213/91” (fl. 165). Aduz, também, que, diante dos parâmetros constitucionais estabelecidos para o regime próprio, torna-se “necessário esclarecer-se sobre solução conciliadora, de modo a viabilizar o cumprimento da decisão em seus precisos termos, ao mesmo tempo em que se atenta aos condicionamentos estabelecidos para redução do déficit, em estrita observância ao comando expresso pelo art. 40, caput, na versão da EC nº 41/03, que preconiza a observância dos ‘critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial” (fl. 166). Requer, por fim, que sejam acolhidos os embargos declaratórios para que se determine a adoção do valor estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social na concessão da aposentadoria especial. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, na linha da pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. No mérito, entendo que não pode ser acolhida a pretensão do agravante. Com efeito, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria o exame das condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico. Nesse sentido, confira-se o julgamento do MI 1.467-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, cujo acórdão foi assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Consta do relatório do mencionado julgado que foram questionados os critérios que deveriam ser observados pela Administração Pública para MI 2.745 ED concessão da aposentadoria especial, prevista no art. 40, § 4º, da CF, tais como: “a) Será exigida a satisfação do critério ‘idade’? (60 anos para homem e 55 anos para mulher) b) Deverá ser observada alguma carência de tempo de serviço público (20 anos)? c) Deverá ser adotada a integralidade no pagamento dos proventos dos servidores? d) Deverá ser observada a paridade com ativos nos futuros reajustes dos servidores? e) Caso o exercício da atividade especial tenha se verificado apenas em parte da vida laboral do servidor, deverá ser realizada a contagem ponderada de tempo de serviço (...)?” No entanto, esta Corte adotou os fundamentos lançados no voto da relatora para negar provimento ao agravo regimental, no sentido de que tendo em vista a ausência de norma regulamentadora, cabe ao Poder Judiciário apenas verificar a omissão e a possibilidade de o servidor poder valer-se de outra norma aplicável à espécie. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva que critérios legais devem ser observados pela autoridade administrativa competente. Por oportuno, destaco os seguintes trechos do voto condutor proferido pela Min. Cármen Lúcia: “4. O objeto do mandado de injunção é a ausência de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício do direito. Se o direito está perfeitamente configurado para ser exercido no caso em exame somente a análise e a conclusão das condições de fato, funcionais e jurídicas da situação do Impetrante, a serem feitas em sede administrativa, podem conduzir. O que cumpre ao Poder Judiciário é verificar a omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de poder o servidor se valer de regra jurídica aplicável à situação por ele descrita, afastando-se o MI 2.745 ED impedimento que lhe advém da ausência da regulamentação constitucionalmente prevista, o que, no caso, é aqui prestado. Verificada a omissão normativa que estaria a inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto, integra-se o direito titularizado, em tese, pelo Impetrante. Tanto não se confunde com a análise dos requisitos exigidos para a aposentação especial, tampouco pode o Poder Judiciário definir, de forma exaustiva e que somente pode ser cumprida, administrativamente, pela autoridade competente, quais os critérios legais a serem observados na análise do pedido de aposentadoria submetido ao seu exame e à sua decisão. Assim, a integração normativa operada permite à autoridade competente realizar o exame do direito pretensamente titularizado pelo servidor público. Não compete, entretanto, ao Supremo Tribunal analisar o quadro fático-funcional do Impetrante para concluir pelo direito à sua aposentação, mas tão somente afastar o óbice da carência normativa a ser aplicada à espécie, se cumpridas as exigências da norma aplicável. As questões levantadas neste recurso devem, por isso mesmo, ser solucionadas pela autoridade competente, que o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público”. Essa orientação tem sido reafirmada pelo Plenário desta Corte, no sentido de que “efetivada a integração normativa necessária ao exercício de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Na mesma linha, cito, ainda, os seguintes precedentes entre outros: MI 1.785/DF e MI 1.277/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; MI 3.149-AgR/DF, MI 3.326-AgR/DF, MI 3.451-AgR e MI 3.520-AgR/DF, todos de relatoria da Min. Cármen Lúcia. Assim, não prosperam os argumentos do agravante, uma vez que na decisão recorrida apenas foi reconhecida a omissão legislativa na MI 2.745 ED regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal e garantiu-se ao impetrante o direito de ter seu pedido de aposentadoria especial analisado aplicando-se no que couber, o art. 57 da Lei 8.213/1991. Em suma, no mandado de injunção apenas se verifica a existência de mora do legislador na edição da norma regulamentadora e, em caso positivo, determina-se a integração por outra legislação existente, de modo a viabilizar o exercício do direito pendente de regulamentação. Nesse passo, nos termos da jurisprudência assentada por esta Corte, a análise das questões acerca dos exatos critérios fáticos e jurídicos aplicáveis em cada caso, caberá à autoridade administrativa competente, que deverá observar o previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 e nas normas aplicáveis à aposentadoria dos servidores públicos. No tocante à impossibilidade de cumprimento da decisão ora recorrida, em razão da vedação contida no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.717/1998 bem como da vedação de concessão de benefício previdenciário sem a indicação de custeio, esta Corte também já se manifestou sobre o assunto no julgamento do MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia: “Da determinação contida na decisão de fls. 57-72 não decorre a criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário a exigir a indicação da fonte de custeio correspondente, nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição da República. Ela limita-se a integrar a norma constitucional para viabilizar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para o exercício do direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da Constituição da República. Portanto, não se criou novo benefício previdenciário, apenas se removeu, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei n. 8.213/1991, o óbice ao exercício do direito à aposentadoria especial pela Impetrante, razão pela qual não se há falar em contrariedade ao art. 195, § MI 2.745 ED 5º, da Constituição da República. 5. Não procede, igualmente, o alegado desrespeito ao art. 5º, § 5º, da Lei n. 9.717/1998. A vedação contida nesse dispositivo ratifica a subordinação da Administração ao princípio da legalidade, materializando a noção segundo a qual a atuação administrativa está condicionada àquilo que a lei determina ou autoriza. Nesses termos, o Administrador estaria impedido de deferir requerimento de aposentadoria especial fundamentado no art. 40, § 4º, da Constituição da República, pois a omissão legislativa na regulamentação desse dispositivo constitucional revelaria a indefinição dos critérios e dos requisitos legais a serem observados no exame do pedido formulado por servidor público. Isso não impede, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que a lacuna legislativa que obsta o pleno exercício de direito constitucionalmente assegurado seja suprida judicialmente. Entendimento diverso imporia severa restrição à atuação do Poder Judiciário e teria a potencialidade de inviabilizar esta ação constitucional, o que não se pode sequer cogitar. (…) A integração normativa realizada por meio da decisão recorrida, que determinou a aplicação das regras previstas em sistema de previdência correlato, aliada ao exame do conjunto de regras que regem a aposentadoria dos servidores públicos, basta para que o Administrador examine o pedido de aposentadoria especial a ele submetido e, preenchidos os requisitos legais, conceda a aposentadoria especial à postulante” (grifos meus). Ademais, quanto ao custeio da aposentadoria especial, destaco o entendimento manifestado pelo Min. Cezar Peluso ao proferir decisões nos seguintes processos: MI 822/DF, MI 925/DF e MI 925/DF, conforme trecho abaixo transcrito: “Em primeiro plano, analiso a forma de custeio da aposentadoria especial no regime geral de previdência. Dispõe o § 6º do art. 57 da Lei MI 2.745 ED n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que a aposentadoria especial será custeada pela contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que, por sua vez, estabelece uma contribuição social devida pela empresa na qual trabalhadores são expostos a riscos ambientais. Trata-se de benefício custeado unicamente pelo empregador. Tal sistema é dotado de razoabilidade. Não se poderia pretender que o trabalhador, que tem o direito de se aposentar contando de tempo especial – em virtude das condições adversas em que exerceu o seu cargo -, arque com o custeio dessa modalidade de aposentadoria. Na questão suscitada pela União quanto à fonte de custeio da aposentadoria especial 'criada pelo Supremo Tribunal Federal', até por isonomia não poderá haver solução diversa. O responsável pelo custeio do benefício especial deverá ser o Estado, porque isso é o que se ajusta ao caput do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece o regime previdenciário público 'mediante contribuição do respectivo ente público'. A fonte de custeio da aposentadoria especial dos funcionários públicos deverá ser, pois, a 'contribuição' dos entes públicos aos quais são vinculados”. Desse modo, não há falar em impossibilidade de cumprimento da decisão recorrida em razão da ausência de fonte de custeio e da diversidade de critérios de cálculo entre o regime geral de previdência e o regime próprio dos servidores públicos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.745 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : PAULO ROBERTO SIMONETTO ADV.(A/S) : THOMAZ DE AZEVEDO CINEL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 17.11.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, Vice-Presidente. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IPVA. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Conjugando a regra do julgamento antecipado da lide com o procedimento contido no Regimento Interno desta Corte, não há prejuízo nem nulidade em despacho que dispensa produção de provas, determinando diretamente a oitiva da Procuradoria-Geral da República, sem a apresentação de razões finais pelas partes, porque lícito o julgamento antecipado quando se trata de matéria exclusivamente de direito. Como não houve instrução probatória no curso do processo, haja vista que foram bastantes para a formação do convencimento do magistrado as provas trazidas na inicial e a na contestação, restou desnecessária a apresentação de razões finais. 2. A ausência de intimação do réu do conteúdo do despacho saneador foi suprida pela concessão de vista ao Procurador do Estado do Sergipe, ocasião em que o agravante deveria, sob pena de preclusão, ter alegado seu descontentamento (art. 245, caput, do CPC), e não tardiamente em sede de agravo regimental contra a decisão de mérito. 3. A concessão de imunidade tributária à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é matéria que resta amplamente difundida nesta Corte, entendimento esse que foi reafirmado na ACO nº 789/PI, ocasião em que restou assentada a presença da regra de imunidade recíproca a afastar a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos de propriedade da agravada, independentemente da natureza da atividade desempenhada, se serviço público ou atividade de cunho privado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Sr. Ministro Ayres Britto, Vice-Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Sergipe em face da decisão proferida pelo saudoso Ministro Menezes Direito (fls. 200 a 212) em que ele julgou procedente o pedido de reconhecimento do gozo pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) da imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, em especial para afastar a incidência da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no âmbito daquele ente federativo. Eis o teor da parte dispositiva: “Com as razões acima deduzidas, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência, por parte da autora, do dever de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA relativo aos veículos de sua propriedade, restando definitiva a decisão de antecipação da tutela (fls. 142/144). Custas na forma da lei, arcando o réu com honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.” Sustenta o agravante, em razões de fls. 214 a 219, que: a) a decisão agravada é nula, porquanto o despacho saneador anterior (fl. 181), que dispensou a produção de demais provas e determinou a vista dos autos pelo Ministério Público, não chegou a ser publicado na imprensa oficial, carecendo de intimação as partes sobre o seu conteúdo. Era de interesse do Estado do Sergipe que se realizasse exame pericial para a aferição de quais serviços da empresa/ré eram considerados de exclusiva prestação de serviços públicos; b) foi desrespeitado o rito do art. 249 do Regimento Interno da Corte, no sentido da abertura de vista dos autos às partes para a apresentação de alegações finais, antes da realização do julgamento; c) no mérito, a decisão deve ser reformada, haja vista que partiu do pressuposto inverídico da exclusiva prestação de serviço público pela empresa, quando esta, também, desempenha atividades de conteúdo econômico, não abrangidas pela imunidade constitucional. Parecer ministerial (fls. 221 a 230) pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece guarida a irresignação do agravante. No tocante às alegações de nulidade do despacho saneador e de irregularidade do julgamento antecipado da lide, na conformidade do art. 330 do Código de Processo Civil, é autorizado ao magistrado conhecer diretamente do pedido, quando “a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.” Foi exatamente o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica no despacho de fl. 181, da lavra do então Ministro Relator, Sepúlveda Pertence: “Não há controvérsia de fato a deslindar: dispensável a dilação probatória. Vista à Procuradoria-Geral da República.” Conjugando a regra do julgamento antecipado da lide com o procedimento contido no Regimento Interno desta Corte, não há prejuízo nem nulidade em despacho que dispensa produção de provas, determinando diretamente a oitiva da Procuradoria-Geral da República, sem a apresentação de razões finais pelas partes, porque lícito o julgamento antecipado, em se tratando de matéria exclusivamente de direito. Como não houve instrução probatória no curso do processo, haja vista que foi bastante para a formação do convencimento do magistrado as provas trazidas com a inicial e a contestação, restou desnecessária a apresentação de razões finais. Ademais, a ausência de intimação do réu do conteúdo do despacho saneador foi suprida pela concessão de vista ao Procurador do Estado do Sergipe, ocasião em que o agravante deveria, sob pena de preclusão, ter alegado seu descontentamento (art. 245, caput, do CPC), e não tardiamente em sede de agravo regimental contra a decisão de mérito proferida. Quanto ao mérito, a concessão de imunidade tributária à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é matéria que resta amplamente difundida nesta Corte, entendimento esse que foi reafirmado na ACO nº 789/PI. Confira-se: “EMENTA Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do RE nº 407.099/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6/8/04, firmou-se no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública prestadora de serviço público, é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição da República. Esse entendimento foi confirmado pelo Plenário desta Corte na ACO nº 765/RJ, Redator para o acórdão o Ministro Menezes Direito. 2. Ação cível originária julgada procedente” (ACO 789/PI, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJ de 15/10/10). Cabe destacar, em especial, pronunciamento que fiz naquela assentada, especificamente sobre a presença da regra de imunidade recíproca a afastar a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos de propriedade da agravada, independentemente da natureza da atividade desempenhada, se serviço público ou atividade de cunho privado. Vide: “É bem verdade que esta Corte no julgamento da ADPF nº 46, discutiu, profundamente, a natureza jurídica e a amplitude do conceito de serviços postais prestados pela ECT. Nessa ocasião, o Tribunal concluiu pela improcedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental, conferindo-se interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo, conforme ementa transcrita a seguir: '(...) 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo' (ADPF 46/DF, Relator Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Eros Grau, DJe de 26/2/10). Confirmou-se a natureza da ECT de prestadora de serviço público em regime de exclusividade, já ressaltada desde o RE nº 407.099/RS, de relatoria do Ministro Carlos Velloso. Contudo, salientou-se, na oportunidade, que nem todos os serviços postais desempenhados pela ECT estão submetidos ao regime de ‘monopólio’ ou à prestação exclusiva da União, como o caso das encomendas e dos impressos, que podem ser desempenhados por outras empresas privadas. Não obstante, entendo não haver óbice à integral aplicação ao presente caso do mesmo entendimento firmado no julgamento da ACO 765/RJ. Note-se que naquela ocasião, a partir da advertência do Ministro Joaquim Barbosa, foi debatida a distinção das atividades exercidas pela autora que teriam nítida natureza econômica, a demandar certa ponderação quanto à espécie de patrimônio, renda e serviços protegidos pela imunidade recíproca. Como ressaltado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, ‘embora parte de suas atividades corresponda efetivamente a um serviço público, existe uma outra parte, bastante considerável, que visa apenas o lucro, como se empresa privada fosse.’ Contudo, naquela oportunidade, em virtude de se tratar, como no presente caso, de imunidade tributária relativa ao IPVA, entendeu a Corte que não caberia fazer distinção entre os veículos afetados ao serviço eminentemente postal e o que seria de atividade econômica. Isso porque, nas palavras da Ministra Ellen Gracie, ‘o IPVA é atribuído a débito de quem é proprietário do veículo. No caso, a proprietária é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos’ e, portanto, ‘como ela vai utilizar esse veículo, não faz parte da hipótese de incidência tributária.' No mesmo sentido, também ponderou o Ministro Cezar Peluso: 'É preciso distinguir a questão do IPVA, diante do fato de que se trata de empresa estatal pertencente à União, que está, no caso, como a União, prestando um serviço público e, onde, evidentemente, não se pode estabelecer a priori, nem empiricamente, nenhuma distinção sobre a propriedade dos bens, porque, se todos os bens forem subtraídos da empresa, ela, evidentemente, já não poderá desempenhar, pelo menos a contento, a prestação de serviço público que lhe é cometida.' Dessa forma, entendo não haver necessidade de mudança de entendimento desta Corte, em especial quanto ao IPVA, pois, independentemente de estar ou não o veículo afetado ao serviço eminentemente postal, a ECT permanece como empresa pública constituída para a prestação dos serviços de que cuida o art. 21, X, da Constituição Federal, e, como assentado na jurisprudência específica desta Suprema Corte, faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’ e § 2º, da Carta Magna. Por fim, convém mencionar que a questão retornará à discussão neste plenário, quando do julgamento do RE nº 601.392/PR, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, com repercussão geral reconhecida. Trata-se de apelo extremo que versa, exatamente, sobre a definição da extensão da imunidade tributária ao patrimônio, renda ou serviços estranhos à atividade principal da ECT. Contudo, o acórdão recorrido aborda apenas o Imposto sobre Serviços (ISS), o que o diferencia, essencialmente, do presente caso, que cuida tão somente da imunidade recíproca em relação ao IPVA” (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator p/ Acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15/10/10). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a alegada violação aos dispositivos constitucionais tidos por violados seria reflexa, uma vez que “necessariamente precedida de afronta a dispositivo de legislação infraconstitucional”. 2. A parte agravante sustenta que a solução da controvérsia independe da análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Alega que “a decisão monocrática ora impugnada não demonstrou de modo algum os motivos pelos quais estaria correta a decisão que obstou a subida do Recurso Extraordinário na origem”, o que acarretou violação aos arts. 5º, LV; e 93, IX, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. De início, ressalta-se que a decisão agravada tem por fundamento o disposto no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, o qual prevê caber ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo negar-lhe provimento quando correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 3. A utilização da técnica processual prevista no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, não configura violação à prestação jurisdicional. Igualmente, não se pode afirmar que não está fundamentada a decisão que utiliza os fundamentos da decisão agravada para decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Superadas essas questões, passo à análise das razões alusivas ao mérito do recurso. 5. No caso, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos: “Não há o que se falar em ilegitimidade passiva da EMUSA, por conta da pertinência subjetiva da empresa para a demanda, considerando que suas atividades têm relevância na participação no Governo Municipal e como órgão da Administração Indireta é responsável, em conjunto com o município, pela execução de diversas obras de manutenção da cidade, conforme se infere na Lei Municipal nº 670/871, e, por conseguinte pelo cumprimento ao menos de parte das obrigações de fazer constantes da ação, pelo que tal preliminar vem a se confundir com o mérito. […] Com relação preliminar de impossibilidade jurídica do pedido tem-se que, para a realização das referidas obras tornase necessário um estudo aprofundado da região e a delimitação do que deve realmente ser feito, além da avaliação do custo das obras, mas de forma que sejam dadas a contento respostas efetivas à população, em especial à local. Dessa forma, se a parte Ré não está adotando, mesmo que de forma gradual desde o ano de 2010, as medidas necessárias para a solução dos riscos geológicos, não sendo o conjunto probatório apto a demonstrar a execução de planos de contingência, induvidosamente existem condições para o regular exercício do direito da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido. Nesse passo, o argumento de falta de dotação orçamentária não tem o condão de sustentar a tese para o fim de se acolher a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, isto porque o ente municipal tem o dever de promover políticas públicas, com verbas orçamentárias próprias, destinadas a garantir a moradia e integridade física dos cidadãos de um modo geral. Ademais a Lei Federal n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para todos os entes federativos, dispões no artigo 41, inciso, III, a possibilidade de dotação de créditos adicionais extraordinários para despesas urgentes e imprevistas, verbis: [...] No tocante as preliminares que alega não terem sido analisadas na decisão monocrática do Relator, o próprio recorrente afirma na inicial do agravo: ‘..Primeiramente, cumpre registrar que, embora não requerida pelo réu a citação da união federal em sua contestação, por ser matéria de ordem pública, é cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição...”, sendo assim, se não foi objeto da decisão interlocutória de primeiro grau, assim não o será em sede de agravo de instrumento. Ademais, na hipótese dos autos, a par de haver a solidariedade entre os entes federados, se Ministério Público escolhe litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há a obrigatoriedade de inclusão dos demais, eis que não implica em litisconsórcio passivo necessário.” 6. Tal como constatou a decisão agravada, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.762 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, UBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA ADV.(A/S) : CRISTIANE DE PAULA GUERRA (157091/RJ) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 10.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. ART. 494, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFERENDADA. 1. Inexatidão material em acórdão transitado em julgado pelo qual se deferiu extradição. 2. Correção com fundamento no art. 494 do Código de Processo Civil em vigor. Precedentes. 3. Decisão referendada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por votação unânime, em referendar a decisão anteriormente proferida, para esclarecer que o cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) anos, nos limites estabelecidos pela legislação brasileira e, portanto, atribuída a todas as penas que fossem ali somadas, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. EXT 1388 2ºJULG-REF A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Deferida, por votação unânime, em segundo julgamento, a extradição do nacional americano Kelly Alan Freese (fls. 339-357) e rejeitados os embargos de declaração interpostos, também à unanimidade, (fls. 367-381), foi certificado o trânsito em julgado daquela decisão. 2. Determinada a reiteração do Ofício n. 2.777/2016 (fl. 386) pelo órgão competente, o Ministério da Justiça, pelo Ofício n. 1104/2016/EXT/CETPC/DRCI/SNJ-MJ, solicita esclarecimento sobre o compromisso a ser assumido pelo Estado Requerente, quanto ao prazo máximo do cumprimento das penas atribuídas a cada crime. Este o teor do ofício: “Senhora Ministra, 1. Com meus cordiais cumprimentos, e em referência ao Ofício n° 2768/2016, de 7 de março de 2016, solicitamos a Vossa Excelência alguns esclarecimentos quanto ao pedido de extradição formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América em desfavor do nacional norte-americano KELLY ALAN FREESE. 2. Informamos que no parágrafo 12 do acórdão que deferiu o referido pedido de extradição, Vossa Excelência ressaltou a EXT 1388 2ºJULG-REF necessidade de assunção de alguns compromissos por parte do Governo estadunidense, quais sejam: "Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de deferir o pedido de extradição formulado pelos Estados Unidos da América, para o Extraditando ser submetido a julgamento pela prática dos crimes descritos na acusação formal - "indictmenl" (fls. 75-78), ressalvando que, em caso de condenação, a) deverá ser efetuada a detração do tempo de prisão ao qual foi submetido no Brasil e b) não lhe poderá ser cominada pena de prisão perpétua, devendo-se observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de trinta anos atribuído a cada crime, máximo permitido na legislação brasileira. " (grifo nosso) 3. Em seguida, após o trânsito em julgado da referida decisão, este Ministério encaminhou solicitação ao Governo estadunidense para que formalizasse a assunção dos compromissos solicitados por essa Egrégia Corte. 4. Em 3 de maio de 2016, recebemos os compromissos do Estado requerente, pontuando, além de outros compromissos, que o extraditando não será condenado a uma sentença de prisão perpétua, já que a sentença máxima para este caso é de trinta anos atribuído por crime. 5. Nesse sentido, questionamos se o entendimento dessa Colenda Corte de Justiça seria no sentido de solicitar o compromisso de não impor, quanto a todos os delitos, pena privativa de liberdade em que o cômputo global não exceda 30 (trinta) anos, ou o entendimento que o prazo máximo atribuído a cada crime seria o de 30 (trinta) anos. 6. Dessa forma, ressaltamos a urgência quanto ao esclarecimento, haja vista que o prazo para a entrega do extraditando está em fase final e este Ministério necessita manifestar-se quanto à autorização de entrega do nominado o quanto antes. 7. Isto posto, ao tempo em que agradecemos a imensa colaboração, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.. Respeitosamente”. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. EXT 1388 2ºJULG-REF 3. Consta no item 12 do voto de fls. 378-356 integrante do acórdão de fl. 340: “Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de deferir o pedido de extradição formulado pelos Estados Unidos da América, para o Extraditando ser submetido a julgamento pela prática dos crimes descritos na acusação formal – “indictment” (fls. 75-78), ressalvando que, em caso de condenação, a) deverá ser efetuada a detração do tempo de prisão ao qual foi submetido no Brasil e b) não lhe poderá ser cominada pena de prisão perpétua, devendo-se observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de trinta anos atribuído a cada crime, máximo permitido na legislação brasileira”. 4. A parte conclusiva do voto pelo qual se fundou o acórdão contém inexatidão material relativa ao tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade a serem eventualmente impostas ao extraditando, o qual, de acordo com a legislação brasileira, não poderá ultrapassar 30 (trinta) anos, maior limite estabelecido para o cumprimento desse tipo de pena, ainda que somado o prazo máximo “atribuído a cada crime”, de acordo com o Código Penal pátrio, no qual se assenta no art. 75: “(...) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido”. 5. No art. 494 do Código de Processo Civil em vigor se estabelece: “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. EXT 1388 2ºJULG-REF 6. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de ser possível, “uma vez constatado erro material (….), inclusive de ofício, proceder à correção do equívoco a qualquer tempo, desde que isso não implique uma nova decisão prejudicial ao acusado”, (RHC n. 120263, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJE de 10.3.2015), em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Na mesma direção, por exemplo, os seguintes precedentes: HC n. 120.890, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 17/11/2014; ARE n. 719.203 ED-QO, Relator o Mininistro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/11/2014; RE n. 168.684 ED-EDv-QO, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 1º/8/2000. 7. Pelo exposto, considerando a urgência da situação por estar se ultimando o prazo para a entrega do extraditando, procedo à correção do erro material constante do item 12 do voto de fls. 347-356, passando a ter a seguinte redação: “Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de deferir o pedido de extradição formulado pelos Estados Unidos da América, para o Extraditando ser submetido a julgamento pela prática dos crimes descritos na acusação formal – “indictment” (fls. 75-78), ressalvando que, em caso de condenação, a) deverá ser efetuada a detração do tempo de prisão ao qual foi submetido no Brasil e b) não lhe poderá ser cominada pena de prisão perpétua, devendo-se observar, quanto à pena privativa de liberdade, que o seu cumprimento deverá ocorrer no prazo máximo de trinta anos, limite estabelecido pela legislação brasileira, ainda que somadas as penas atribuídas a cada crime. À Secretaria Judiciária para imediato cumprimento, com o encaminhamento desta decisão ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, em resposta ao Ofício n. 1104/2016/EXT/CETPC/DRC/SNJ-MJ. EXT 1388 2ºJULG-REF 9. Ratificada esta decisão, nos termos do art. 21, inc. V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e, comunicada a retirada do extraditando do território nacional no prazo legal, arquivese este processo”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Proponho à Turma o referendo da decisão proferida pelos próprios fundamentos para, corrigindo o erro material indicado, deferir o pedido de extradição formulado pelos Estados Unidos da América, para o Extraditando ser submetido a julgamento pela prática dos crimes descritos na acusação formal – “indictment” (fls. 75-78), ressalvando que, em caso de condenação, a) deverá ser efetuada a detração do tempo de prisão ao qual foi submetido no Brasil e b) não lhe poderá ser cominada pena de prisão perpétua, devendo-se observar, quanto à pena privativa de liberdade, que o seu cumprimento deverá ocorrer no prazo máximo de trinta anos, limite estabelecido pela legislação brasileira, ainda que somadas as penas atribuídas a cada crime”. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA REFERENDO NOSEGUNDO JULGAMENTO NA EXTRADIÇÃO 1.388 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTDO.(A/S) : KELLY ALAN FREESE OU KELLY FREESE ADV.(A/S) : VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL (RO003844/) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA (18719/PR) ADV.(A/S) : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO (0030789/DF) ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO (0034532/DF) Decisão: A Turma, por votação unânime, referendou a decisão anteriormente proferida, para esclarecer que o cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) anos, nos limites estabelecidos pela legislação brasileira e, portanto, atribuída a todas as penas que fossem ali somadas, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DESERÇÃO – FÉRIAS – PLANO DE FÉRIAS VERSUS CONCESSÃO. Descabe confundir plano de férias com a concessão do período alusivo à fruição. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da medida liminar, a espécie ficou assim resumida (folhas 120 e 121): AÇÃO PENAL – FALTA DE JUSTA CAUSA – LIMINAR – IMPROPRIEDADE. MEDIDA ACAUTELADORA AUSÊNCIA DE UTILIDADE INDEFERIMENTO. – - 1. A Assessoria assim retratou este habeas: O Juízo da 2ª Auditoria Militar da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, por sentença proferida em 20 de fevereiro de 2009, condenou o paciente, em razão da prática do crime de deserção previsto no artigo 187 do Código Penal Militar, à pena de 7 meses e 4 dias de detenção, convertida em prisão simples, com direito à detração do período em que esteve preso provisoriamente – 28 dias. HC 99.456 Assegurou-lhe o direito de apelar em liberdade. O paciente interpôs apelação, a qual, consoante informação de folha 114, está conclusa desde 4 de abril de 2009, com parecer do Ministério Público, e aguarda designação de data para julgamento. Concomitantemente, impetrou habeas no Superior Tribunal Militar – de nº 2009.01.034641-0. A ordem foi indeferida. O Colegiado entendeu que o acolhimento da tese alusiva à atipicidade da conduta demandaria exame aprofundado do acervo probatório, pretensão inadequada na via processual eleita. Neste habeas, a impetrante alega estar o paciente na iminência de ser preso em virtude dos efeitos da sentença condenatória. Reitera o argumento da atipicidade da conduta imputada. Consoante afirma, dispensado, em razão da chegada dos festejos do Ano Novo, pelo Comandante do 1º R.C. Mec, no período de 30 de dezembro de 2008, inclusive, a 2 de janeiro de 2009 - ato publicado no Boletim Interno nº 249, de 29 de dezembro de 2009 -, não retornara ele à corporação por haver coincidido a mencionada data com o início das férias regulamentares às quais tem jus. Logo, não se poderia falar em deserção, porquanto o paciente se encontrava no legítimo gozo de férias. Diz da inaplicabilidade dos artigos 187 e 188 do Código Penal Militar se a ausência, após o período de dispensa autorizado pela autoridade competente, refere-se ao gozo de férias anuais, razão pela qual inexiste o elemento volitivo e intencional de praticar deserção. Pede a concessão de liminar, para suspender, HC 99.456 até o julgamento final deste habeas, a tramitação do Recurso de Apelação nº 2009.01.051315-0/RS. No mérito, pleiteia “a decretação da nulidade do processo e da consequente condenação” do paciente. [...] Brasília ― residência ―, 7 de setembro de 2009, às 17h20. A impetrante protocolou idêntica medida em favor do paciente – de nº 103.251/RS. Vossa Excelência indeferiu o pedido de liminar e determinou, à folha 117 do mencionado processo, a apensação daquele a este habeas, procedendo, em seguida, a remessa à Procuradoria Geral da República. O Ministério Público Federal, no parecer de folha 124, anotou que as alegações da impetração, no tocante à não caracterização do crime de deserção pelo qual foi condenado o paciente, envolvem incursão pelo campo probatório, de modo a apresentar-se correto o indeferimento do habeas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressaltou, ademais, ter sido assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação por ele interposta. A impetrante, às folhas 126 e 127, noticia o julgamento do recurso de apelação em 26 de novembro de 2009, quando, por maioria, foi negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença condenatória. Reformula, por isso, o pedido de liminar, pois o paciente estaria na iminência de ser preso em virtude de uma imputação que não teria se consumado. Busca a concessão de medida acauteladora, para garantir ao paciente permanecer em liberdade até o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar e, em especial, até o julgamento final do pedido formulado neste habeas corpus. No mérito, reitera o pleito de declaração de nulidade do processo- HC 99.456 crime e, consequentemente, da condenação do paciente. Encaminhado o processo à Presidência do Supremo Tribunal no período de recesso forense, o exame do pedido de reconsideração da liminar foi postergado, pois o Ministro Gilmar Mendes, à época Presidente, não vislumbrou situação de erro na análise da questão (folha 131). Tendo em vista a juntada de novas peças ao processo (folha 134 a 142), o habeas foi encaminhado à Procuradoria Geral da República, que reafirmou os termos da manifestação de folha 124. A impetrante, mediante petição, novamente trouxe ao processo novos documentos, relacionados com a tese sustentada na inicial. Lancei visto no processo em 3 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 8 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem a organicidade e a dinâmica do Direito e, em especial, a presunção do que normalmente ocorre. Está-se diante de questionamento alusivo à deserção. O paciente tem contra si duas decisões proferidas. O habeas corpus pressupõe ilegalidade e esta não pode ser vista no contexto quando dois órgãos da Justiça Militar assentaram configurada a deserção. As Forças Armadas possuem como base maior a disciplina. Evocação do direito a férias não é de molde a afastar o entendimento sobre a prática criminosa ante a circunstância de oficial não haver-se apresentado à Corporação. No acórdão impugnado mediante este habeas, apontou-se que a problemática referente à conclusão sobre o crime não pode ser apreciada na via da impetração. E assim o é. Vale frisar que, consoante a sentença juntada ao processo, mais precisamente a folha que consubstancia a de número 37, havia simples plano de férias, medida administrativa que teria efeitos no âmbito financeiro e de pessoal, inconfundível com a concessão propriamente dita, relativa ao período. Indefiro a ordem. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 99.456 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : IRAJÁ DOS SANTOS WITT OU IRAJÁ SANTOS WITT IMPTE.(S) : ALESSANDRA CRISTINA PADULA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS. 1. Paciente/Impetrante condenado à pena total de 65 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão pelo cometimento de latrocínio, homicídio, roubos circunstanciados, furto qualificado, estelionatos, receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público. 2. Pedido de progressão para o regime semiaberto indeferido pela não observância do requisito subjetivo, considerados a pena, os crimes imputados e a prática de falta grave. Fundamentos idôneos. Precedentes. 3. A análise do preenchimento, ou não, do requisito subjetivo para a progressão de regime demandaria a reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por APARECIDO DONIZETE FERREIRA, em benefício próprio, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.6.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 200.942, Relatora a Ministra Laurita Vaz. O caso 2. Em 18.6.2010, o juízo da Primeira Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP indeferiu o pedido do Paciente/Impetrante de progressão para o regime semiaberto, por falta de preenchimento do requisito subjetivo. 3. Contra essa decisão foi interposto o Agravo em Execução n. 990.10.356698-0, ao qual foi negado provimento pela Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo em 3.2.2011: “Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inadmissibilidade. Falta do requisito subjetivo. Longa pena a cumprir. Falta grave. Ausência de mérito para obtenção do benefício. Agravo desprovido”. 4. Contra esse acórdão foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.098 o Habeas Corpus n. 200.942, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Em 21.6.2011, a Quinta Turma desse Superior Tribunal denegou a ordem: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO, LATROCÍNIO, ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, ESTELIONATOS, MOEDA FALSA, RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O benefício da progressão de regime somente será concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado pelo Juízo Singular, em decisum confirmado pela Corte a quo, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo pelo ora Paciente, que, durante a execução das penas às quais foi condenado, cometeu falta disciplinar de natureza grave, assim como pela periculosidade do sentenciado, concretamente demonstrada. Precedentes. 3. Ordem denegada”. 5. Esse julgado é o objeto da presente impetração, na qual o Paciente/Impetrante alega que os fundamentos utilizados pelo juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP para o indeferimento do pedido de progressão de regime seriam inidôneos, pois teriam sido consideradas apenas a gravidade das infrações imputadas e a longa pena a ser cumprida. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça. Argumenta o Paciente/Impetrante que o “crime já foi sopesado pelo legislador na cominação da pena e suas circunstâncias concretas são afetas ao d. magistrado do processo de conhecimento, não cabendo, pois, ao d. juiz da Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.098 execução criminal realizar nova valoração e julgamento a respeito”. Afirma que o “histórico prisional (...) revela que é ele merecedor da benesse perseguida” e que “descontou mais de 1/6 da pena e possui bom comportamento carcerário”. Este o teor dos pedidos: “a) a imediata concessão do provimento liminar, para se conceder ordem de habeas corpus, a fim de se conceder ao paciente a progressão ao regime semiaberto. b) a requisição, se necessárias, de informações à autoridade coatora. c) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, para suas considerações. d) a final e total procedência do presente pedido mandamental, confirmando-se a liminar conferida, para se conceder, em definitivo, ordem de habeas corpus, a fim de se determinar ao paciente a progressão ao regime semiaberto”. 6. Em 1º.9.2011, indeferi a medida liminar requerida, requisitei informações e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 7. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Paciente/Impetrante. 2. Pelo que se tem nos autos, o Paciente/Impetrante, “condenado a penas que totalizam 65 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão pelo cometimento de latrocínio, homicídio, roubos qualificados, furto qualificado, estelionatos, receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público, encontrase recolhido na Penitenciária de Presidente Prudente/SP, em regime fechado, descontando pena privativa de liberdade com término previsto para 30.5.2054 e nos termos do artigo 75 do Código Penal para 19.12.2031, cujo cumprimento se iniciou em 12.2.1985” (grifos nossos). 3. Ao indeferir o pedido do Paciente/Impetrante de progressão para o regime semiaberto, o juízo da Primeira Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP teve por não preenchido o requisito subjetivo: “Observo que o requerente não preenche o requisito de ordem subjetiva, registrando falta grave em 10.11.98 [consistente em evasão da Unidade Prisional, sendo, posteriormente, preso em flagrante por outro delito], autor de latrocínio, homicídio e vários roubos qualificados, possuindo longa pena por cumprir (2052), demonstrando a necessidade de permanecer maior período no cárcere, visando a absorver a terapia penal e revelar seu merecimento à progressão para regime mais brando. Diante do exposto, indefiro por ora, a promoção do sentenciado ao regime semiaberto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais”. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.098 Essa decisão foi mantida pela Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não deu provimento ao agravo em execução, nos seguintes termos do voto condutor: “Observo que o agravante tem longa pena a cumprir e trata-se de pessoa corrompida pelo submundo do crime e nociva à sociedade, com envolvimento em crimes graves: roubos qualificados, latrocínio, homicídio. Ademais, cometeu falta de natureza grave em 10.11.98 (fl. 15), o que demonstra, claramente, sua não assimilação à terapêutica criminal. (…) Destarte, não demonstrou, de forma satisfatória, que preenche os requisitos subjetivos, de forma que somente quando comprovar, com acentuada clarividência, que possui mérito pessoal para ser agraciado com o benefício da progressão é que este poderá ser deferido. Isso determina que ele aguarde uma melhor oportunidade para obter o benefício pretendido, quando então deverá demonstrar, sem deixar dúvida, que está em condições de retorno ao convívio social, de modo a não gerar perigo aos indivíduos de bem. Se for concedido ao agravante o benefício de forma prematura, certamente será incentivo à fuga e possível retorno à delinquência” (grifos nossos). Esses fundamentos foram considerados idôneos pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao proferir o julgado objeto da presente impetração: “Como é cediço, o benefício da progressão de regime somente será concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal. Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado pelo Juízo Singular, em decisum confirmado pela Corte a quo, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo pelo ora Paciente, que, durante a execução das penas às quais foi condenado, cometeu falta disciplinar de natureza grave, assim como Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.098 pela periculosidade do sentenciado, concretamente demonstrada. Portanto, nos termos da orientação desta Corte Superior de Justiça, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime ao Paciente, tendo em vista a ausência do requisito subjetivo. (…) Ante o exposto, denego a ordem” (grifos nossos). Dessa forma, pelo que se tem no que exposto nas instâncias antecedentes, o pedido de progressão para o regime semiaberto foi indeferido pela não observância do requisito subjetivo, considerados a quantidade da pena, os crimes imputados e a prática de falta grave. Esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO PACIENTE SERIA PLENAMENTE SATISFATÓRIO, O QUE JUSTIFICARIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: IMPROCEDÊNCIA. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE DIVERSOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. O Paciente, além de ter sido condenado à pena total de 75 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de roubos, estupro, atentado violento ao pudor, homicídio, furto e falsa identidade, cometeu falta grave e teve contra si instaurados diversos procedimentos administrativos, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos que apontam o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício da progressão de regime para o Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.098 semiaberto, ou seja, ostentar bom comportamento carcerário exigido no art. 112 da Lei de Execuções Penais. Precedentes. 3. Ordem denegada” (HC 99.111, de minha relatoria, DJe 1º.10.2010 – grifos nossos). No mesmo sentido: HC 95.979, Rel. Min. Eros Grau, DJe 19.12.2008, 4. Ademais, nos termos do que exposto no parecer da ProcuradoriaGeral da República: “[A] análise da pretensão do impetrante/paciente implica em revolvimento de matéria fático-probatória, impossível em sede de habeas corpus. Neste sentido: ‘A análise do preenchimento, ou não, do requisito subjetivo implica a verificação do merecimento por parte do condenado, que demanda o revolvimento da matéria fáticoprobatória, inviável em sede de habeas corpus. (Precedentes: HC n. 95.486/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.10.10; HC n. 80.713/SP, Relator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 27.4.01)’ (HC 102.365/SP, Min. Luiz Fux, DJe 1º.8.2011)” (grifos nossos). 5. Ressalto que nas informações prestadas tem-se a notícia de que, em 1º.10.2010, o juízo da Primeira Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP indeferiu novo pedido do Paciente/Impetrante de progressão para o regime semiaberto, por não preenchimento do requisito subjetivo. Essa decisão foi objeto de novo agravo em execução, ao qual foi negado provimento pela Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo em 28.7.2011. Em 25.4.2011, o juízo da Primeira Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP indeferiu novamente pedido do Paciente/Impetrante de progressão para o regime semiaberto, por considerar ainda como não preenchido o requisito subjetivo. Portanto, foram proferidas decisões supervenientes àquela referente Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 110.098 à presente impetração, cujos fundamentos precisam ser objeto de exame nas instâncias antecedentes, sob pena de supressão de instância. 6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos deste julgamento e dê-se-lhe ciência que tem direito a um defensor público para o exercício de seus direitos, se não puder pagar pelos serviços de um advogado de sua livre escolha. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.098 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sustento que o total a ser considerado para a progressão é aquele fixado no artigo 75 do Código Penal, porque, se não, em certas situações, o preso não progredirá no regime de cumprimento da pena. Mas, no caso, o óbice é outro: o cometimento de falta grave. Portanto acompanho Vossa Excelência. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A ausência de análise prévia e conclusiva pela instância judicante de origem sobre temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário inviabiliza a abertura da via recursal extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da matéria. 2. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 3. Agravo regimental desprovido. ARE 654.489 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo porque: a) incidem as Súmulas 282 e 356/STF; b) o reexame da legislação infraconstitucional é incompatível com a via recursal extraordinária. 2. Pois bem, a parte agravante alega que a matéria tem cunho constitucional, não havendo “necessidade de se revolver matéria infraconstitucional, na medida em que no presente caso é incontroverso que a demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, na medida em que na época este trâmite era condição coercitiva, sendo que no presente caso aquele órgão fora utilizado tão somente para homologar rescisão de contrato de trabalho, ou seja, em claro desvirtuamento a sua gênese” (fls. 196). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque, segundo consignei na decisão ora agravada, os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal não foram objeto de apreciação pela instância judicante de origem, não havendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Inafastável, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Com efeito, a configuração do prequestionamento pressupõe entendimento explícito pela instância judicante origem a respeito do alegado nas razões recursais, a fim de possibilitar a verificação do acerto, ou não, da decisão que apreciou as questões constitucionais levantadas. 7. De mais a mais, foi com base na interpretação conferida à legislação infraconstitucional (Consolidação das Leis do Trabalho) que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia alusiva à eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. 8. Nessa contextura, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais tidos por violados no apelo extremo, no particularizado caso dos autos, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via recursal extraordinária. 9. No mesmo sentido: AIs 564.273, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 761.189, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.489 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : JACQUES ARAÚJO NETO ADV.(A/S) : MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA AGDO.(A/S) : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ C FERREIRA DE SOUZA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.10.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Iniciativa privativa do titular da ação penal. Proposta não formulada pelo Parquet em razão da existência de outro processo criminal em curso contra o réu. Recusa que ensejou a aplicação subsidiária do disposto no art. 28 do CPP. Súmula 696 do STF. Alegação de inconstitucionalidade da vedação ao sursis processual com fundamento na existência de outros processos em curso contra o réu, ainda não transitados em julgado, por suposta violação ao princípio da presunção de inocência. Questão não analisada na decisão impugnada. Impossibilidade de conhecimento do writ sob essa óptica. Dupla supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. Não há falar em direito subjetivo do paciente: a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a Constituição lhe confiou privativamente (CF, art. 129, I). Precedentes. 2. A apreciação sobre a legalidade da recusa do Ministério Público ao oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em razão de o paciente responder a um outro processo penal ainda não transitado em julgado não foi apreciada nas instâncias anteriores, de sorte que seu conhecimento, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa medida, denegado. HC 101.369 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Sra. Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegar, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de André Luis Camargo, buscando que “seja restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a suspensão condicional do processo por entender presentes seus requisitos (...)” (fl. 7). Aponta como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no Recurso Especial nº 919.637/SP, da relatoria do Ministro Nilson Naves. A impetrante afirma, de início, que o paciente sofre constrangimento ilegal, “uma vez que o MP sustentou a negativa de concessão da suspensão condicional do processo, tão só no fato de o indiciado responder a outro processo” (fl. 4). Assim, “o réu estaria sendo punido antecipadamente por um crime que talvez nem tivesse praticado, ou, caso tivesse, ainda poderia ser absolvido por qualquer excludente ou outro motivo” (fl. 5). Alega, também, que “não há de se aplicar o art. 28 do CPP de forma analógica, uma vez que nada há que impeça a concessão ex officio da suspensão condicional do processo, como bem fez e fundamentou o magistrado que julgou a causa” (fl. 6). Pede, finalmente, seja concedida a ordem “para que seja restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a suspensão condicional do processo por entender presentes seus requisitos” (fl. 7). Em 12/11/09, não havendo pedido de liminar a ser apreciado, solicitei informações à autoridade apontada como coatora e ao Tribunal HC 101.369 de Justiça do Estado de São Paulo, que foram devidamente prestadas (fls. 140 e 163 a 456). O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Wagner Gonçalves, opinou pela denegação da ordem (fls. 461 a 466). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, o presente habeas corpus volta-se contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União no Recurso Especial nº 919.637/SP, da relatoria do Ministro Nilson Naves. Narra a impetrante, na inicial, que: “(...) O juiz de primeiro grau concedeu de ofício a suspensão condicional do processo ao ora paciente por entender que a titularidade do oferecimento da benesse não é exclusiva do Ministério Público e por vislumbrar presentes os requisitos autorizadores. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de Apelação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando ser o titular do oferecimento da suspensão condicional do processo, tendo em vista a aplicação analógica do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal. Ao analisar o recurso ministerial, o TJSP negou provimento à unanimidade, mantendo na íntegra a decisão do juiz monocrático. Inconformado, o Ministério Público de São Paulo interpôs Recurso Especial perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ocasião na qual, monocraticamente aquele Tribunal lhe deu provimento para determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça de São Paulo, nos termos do art. 28 do CPP. Por sua vez, a Defesa interpôs Agravo Regimental para fazer com que a Turma analisasse o pedido e que a decisão fosse revista favoravelmente ao réu. Não foi o que aconteceu, ao HC 101.369 analisar o Agravo, a Turma negou-lhe provimento para confirmar a decisão monocrática que havia dado provimento ao Recurso Especial interposto pelo parquet” (fl. 3). A decisão monocrática do Ministro Nilson Naves, que deu provimento ao Recurso Especial nº 919.637/SP do Ministério Público estadual, está assim fundamentada: “André Luiz Camargo foi denunciado por coação no curso do processo. Em audiência, o Ministério Público negou o oferecimento da suspensão condicional do processo, todavia o Juiz da 1ª Vara Criminal de Botucatu ofertou, de ofício, a benesse. À apelação ministerial o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento nos seguintes termos: ‘Ao contrário do alegado pelo recorrente, em suas brilhantes razões, a propositura do benefício previsto no art. 89, da Lei 9.099/95, não é atribuição exclusiva do Ministério Público, sendo incabível a aplicação, por analogia, da regra inserta no art. 28, do CPP. (...) In casu, entendendo o MM. Juiz a quo, diferentemente do douto Promotor de Justiça, que estavam presentes os requisitos necessários, propôs o benefício em tela, o qual foi aceito pelo acusado e seu defensor, suspendendo-se o processo por dois anos. Em que pese o crédito de opiniões contrárias, esta relatoria entende não ser exclusiva do Ministério Público a titularidade da proposta da suspensão condicional do processo como instituída na Lei dos Juizados Especiais Criminais, podendo o Juiz agir de ofício. Já no tocante à transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, entendo que o Magistrado não pode agir de ofício, contrariando opinião ofertada pelo Ministério Público. HC 101.369 Tratando-se de suspensão condicional do processo, não se vislumbra reparo algum a ser efetuado na r. decisão monocrática. Não há falar, também, em aplicação analógica da regra do art. 28, do CPP. Havendo descompasso entre a opinião do Ministério Público e a do Poder Judiciário quanto ao oferecimento, ou não, da suspensão condicional do processo, são inaplicáveis as disposições inseridas no art. 28 do CPP que se reservam aos casos de divergência relativa à propositura da ação. A concessão do benefício, como direito público subjetivo que é, deve sofrer fiscalização do Magistrado que, observados critérios estritamente legais, dirá ser caso, ou não, de aplicação. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se íntegra a r. decisão de Primeiro Grau.’ Sobreveio este especial, fundado nas alíneas a e c, no qual o Ministério Público alega que, ‘ao deixar, pois, de lado o texto expresso do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, a Egrégia Décima Sétima Câmara Extraordinária Criminal negou, indubitavelmente, vigência à lei federal’. Admitido o recurso e subindo os autos ao Superior Tribunal, o Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Wagner Natal) ofereceu parecer de ementa seguinte: ‘Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Concessão. Prerrogativa do MP. Interpretação analógica do art. 28 do CPP. Oferecimento do benefício. Pessoa respondendo a outro processo. Art. 89 da Lei 9.099/95. Provimento. - A proposta da suspensão condicional do processo é prerrogativa exclusiva do Ministério Público, não podendo o juiz, ex officio, formalizá-la. - Caso haja divergência entre o Magistrado e o HC 101.369 Representante do Parquet, os autos devem ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, por interpretação analógica do artigo 28 do CPP. - A suspensão condicional do processo não pode ser oferecida caso o eventual beneficiário esteja sendo processado criminalmente (art. 89 da Lei 9.099/95). - Precedentes do STF e do STJ. - Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso.’ Decido. Eis trecho do que dispõe a Lei nº 9.099/95 em seu art. 89: ‘Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos...’ O ato de propositura da suspensão do processo, como se vê, é da competência ministerial, e não da competência de autoridade judiciária, tanto que, aqui no Superior Tribunal, já se escreveu que, não sendo parte, é inadmissível venha o juiz ‘a oferecer o sursis processual ex officio ou a requerimento da defesa’. Ainda: ‘A eventual divergência entre o órgão de acusação e o órgão julgador acerca da concessão do sursis processual se resolve, na hipótese de recusa de proposta, pela aplicação do mecanismo previsto no art. 28 do C.P.P’ (REsp450.546, Ministro Felix Fischer, DJ de 7.4.03). A Terceira Seção e a 6ª Turma também já se manifestaram sobre o tema, conforme se depreende destes julgados: ‘Criminal. Embargos de divergência em recurso especial. Lei nº 9.099/95. Proposta de suspensão condicional do processo. Prerrogativa do Ministério Público. Embargos providos. I. É prerrogativa exclusiva do Ministério Público a iniciativa para a proposta de suspensão condicional do processo, sendo descabida, em tese, a sua realização pelo HC 101.369 Julgador. II. Embargos providos para cassar o acórdão recorrido e encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do art. 28 do CPP.’ (EREsp-164.261, Ministro Gilson Dipp, DJ de 17.6.02.) ‘1.'O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido da inadmissibilidade de concessão de ofício da suspensão condicional do processo, devendo eventual discordância entre magistrado e Ministério Público ser resolvida por intermédio da aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal.' (REsp 254.249/SP, da minha Relatoria, in DJ 27/8/2001). 2. 'Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.' (Súmula do STF, Enunciado nº 696). 3. Recurso especial provido.’ (REsp-539.073, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 6.12.04.) Posto isso, à vista do art. 557, § 1º-A, do Cód. de Pr. Civil, aplicado analogicamente, por força do art. 3º do Cód. de Pr. Penal, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que confirmou a decisão que suspendera o processo, bem como determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça de São Paulo (Cód. de Pr. Penal, art. 28)” (fls. 100 a 102). Contra essa decisão foi interposto pela impetrante competente agravo regimental no REsp nº 919.637/SP), o qual não foi provido pela Sexta Turma, em acórdão assim ementado: “Coação no curso do processo (caso). Alegação de HC 101.369 prescrição (improcedência). Suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099⁄95). Propositura (legitimidade do Ministério Público). Promotor de justiça (recusa). Art. 28 do Cód. de Pr. Penal (aplicação). Procurador-Geral de Justiça (remessa dos autos). Agravo regimental (desprovimento)” (fl. 117). É contra essa decisão que se insurge a impetrante neste writ. Como já sedimentado na jurisprudência desta Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em direito subjetivo do paciente: a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a Constituição lhe confiou privativamente (CF, art. 129, I). Daí que, conforme o entendimento pacífico deste Supremo Tribunal, não cabe a suspensão condicional do processo se o Ministério Público, de forma devidamente fundamentada, como no caso, deixa de propô-la, e o Juiz concorda com a recusa (v.g., RE nº 422.441/SC, Primeira Turma, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17/9/04; RE nº 296.185/RS, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Néri da Silveira, DJ de 22/2/05; HC nº 75.343/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/6/01; HC nº 84.342/RJ, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Ayres Britto, DJ de 23/6/06; HC nº 84.935/GO, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 20/5/05; HC nº 75.441/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ de 2/2/01). Lembro, ainda, a lição de Guilherme de Souza Nucci (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 862) no sentido de que “[o] Proponente é exclusivamente o órgão acusatório. Cabe ao Ministério Público, como regra, a proposta de suspensão condicional do processo, desde que entenda preenchidos os requisitos legais. Se não o fizer, é incabível a substituição pelo magistrado e muito menos pelo próprio acusado. Porém, se o promotor (ou procurador da República) atuar sem justificativa plausível, deve o juiz valer-se do disposto no art. 28 do CPP, por analogia, remetendo-se o feito ao Procurador-Geral de Justiça (ou à Câmara Criminal na esfera federal) para que decida qual é o melhor rumo a tomar. Concordando com o membro do Ministério HC 101.369 Público de primeiro grau, insistirá no prosseguimento normal da demanda; concordando com o juiz, deve designar outro membro da instituição para ofertar a proposta”. Nesse sentido a Súmula 696 desta Suprema Corte, in verbis: “REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERMISSIVOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MAS SE RECUSANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA A PROPÔ-LA, O JUIZ, DISSENTINDO, REMETERÁ A QUESTÃO AO PROCURADOR-GERAL, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.” No que tange à discussão quanto ao mérito da recusa do Ministério Público para o oferecimento da proposta, a saber, o fato de estar o paciente respondendo a outro processo penal, verifico que o tema não foi tratado, quer pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, quer pelo Superior Tribunal de Justiça, de sorte que eventual manifestação sobre o tema neste ensejo, per saltum, implicaria em dupla supressão de instância, o que é inadmissível, razão pela qual, nessa parte, não conheço da impetração. Nesse mesmo sentido: “Habeas corpus. Constitucional e Processual Penal. Reclamação. Decisão de Relator do Superior Tribunal de Justiça. Questões não analisadas na decisão reclamada. Negativa de seguimento. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Dupla supressão de instâncias. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício. Habeas corpus não conhecido. Precedentes. 1. Assentado, nos autos, que a reclamação teve seguimento negado pelo eminente Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça porque as questões nela suscitadas, e trazidas no presente habeas corpus, não teriam sido objeto da decisão reclamada (HC nº 49.329/SP). Com efeito, a apreciação desses temas, de forma originária, neste momento, configuraria verdadeira supressão de instância, não admitida pela jurisprudência desta Corte. 2. O preenchimento dos requisitos HC 101.369 objetivos e subjetivos para a progressão de regime prisional, ou, ainda, os motivos pelos quais teria o paciente regredido de regime, não podem ser afirmados sem exame minucioso de material fático-probatório, o que impossibilita a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Habeas corpus não conhecido” (HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07); “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO STF. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP AO FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTES. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Inicialmente, verifico que a alegação referente ao princípio da insignificância, sequer foi analisada pelas instâncias inferiores. 2. Inviável, portanto, a análise deste pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. 3. Considero que o critério norteador deve ser o da verificação da compatibilidade entre as qualificadoras (CP, art. 155, § 4°) e o privilégio (CP, art. 155, § 2°). E, a esse respeito, no segmento do crime de furto, não há incompatibilidade entre as regras constantes dos dois parágrafos referidos. 4. Levando em consideração a primariedade dos pacientes e o pequeno valor da coisa furtada, entendo aplicável ao caso concreto a causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal. 5. Ante o exposto, conheço em parte do presente habeas corpus e, na parte conhecida, concedo parcialmente a ordem, somente para aplicar a causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal” (HC nº 98.220/RS, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). Também perfilhando esse entendimento: HC nº 96.977/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/09; HC nº HC 101.369 96.220/PR, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/7/09; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07. Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial da impetração e, nessa medida, pela denegação da ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 101.369 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS CAMARGO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Coordenadora