type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de furto (art. 155 do Código Penal). Recurso especial e extraordinário não interpostos na origem. Writ dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento. Inadmissibilidade. Pretensão à nulidade do reconhecimento da reincidência, com mitigação da pena e consequente alteração do regime prisional, ou substituição por pena restritiva de direitos. Meio inidôneo. Recurso não provido. 1. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, o eventual cabimento de recurso criminal não tem o condão de impedir a impetração de habeas corpus. 2. A arguição de nulidade quanto ao reconhecimento da reincidência por meio de anotação em folha de antecedentes exige aprofundamento no exame do acervo fático-probatório da causa, inviável em sede de habeas corpus, que, igualmente, não é sucedâneo da revisão criminal. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. RHC 111.547 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Helber Gomes de Souza, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 199.546/MS, Relator o Ministro Gilson Dipp, buscando seja ordenado ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do mérito de writ impetrado pelo paciente perante aquela Corte. O recorrente sustenta, em linhas gerais, que o constrangimento ilegal, na espécie, resulta do entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial, o que, em sua óptica, viola o regime de garantias da Constituição Federal. Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou o ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se este recurso contra o acórdão em que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC nº 199.546/MS impetrado àquela Corte, da relatoria do Ministro Gilson Dipp. Segundo o recorrente, “[n]o vertente caso, o constrangimento ilegal que se aponta na decisão unânime exarada pela egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça é exatamente o de negar conhecimento a ‘habeas corpus’ sob o fundamento de que não pode o remédio constitucional valer como substitutivo de recurso especial.” (fl. 214 do anexo eletrônico) Destaca, ainda, que em seu entendimento, “se é legítima a impetração do ‘habeas corpus’ mesmo com o trânsito em julgado da decisão, não há como sustentar que o ‘mandamus’ não deve ser conhecido quando cabível algum recurso, qualquer que seja ele.” (fl. 215 do anexo eletrônico). Tenho que a pretensão do recorrente não pode ser atendida. O paciente foi condenado, como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal, a um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e multa, em regime inicial semiaberto, negando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa apelou, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul negado provimento ao recurso, mantendo a condenação tal como imposta pelo juízo de piso. RHC 111.547 Eis a ementa daquele julgado: “APELAÇÃO – PENAL – FURTO – PROVA DESFAVORÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – REINCIDÊNCIA – FOLHA DE ANTECEDENTES – DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA AGRAVANTE - NÃO PROVIMENTO – Se a prova demonstra de maneira suficiente a prática do crime de furto, sendo o acusado reconhecido pela vítima, e surpreendido com a res furtiva em sua posse, resta incabível o pleito absolutório. A folha de antecedentes criminais é documento oficial, e quando contém as informações necessárias à caracterização da reincidência tornase desnecessária a existência de certidão cartorária à comprovação de condenação anteriores com trânsito em julgado. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório” (fls. 163 do anexo eletrônico). Impetrou a defesa, então, habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo a ordem sido denegada, em decisão assim ementada: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo – crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus. II. Na hipótese, o impetrante não pugnou a insurgência em sede de recurso especial, preferindo utilizar do writ em RHC 111.547 substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. III. Habeas corpus não conhecido, por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais.”(fl. 14 do apenso eletrônico nº 2). Inicialmente observo que, a meu sentir, não haveria óbice ao conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo simples fato de não haver sido interposto pela defesa o recurso especial. A esse respeito, com a devida vênia daqueles que têm entendimento diverso, penso que não existe a necessidade do esgotamento das instâncias recursais como condicionante do manejo do writ constitucional. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDOS NA ORIGEM. HABEAS CORPUS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, ‘o eventual cabimento de recurso criminal não tem o condão de impedir a impetração de habeas corpus’ (HC 97.293, Cármen Lúcia, DJe de 16.04.2010). No mesmo sentido: HC 79.356, rel. min. Sydney Sanches, DJ de 25.08.2000, p. 59. Habeas corpus concedido, para que o STJ aprecie o mérito do HC 128.592” (HC nº 100.212/PE, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/2/11). Assim, circunscrita a análise deste recurso ao objeto recursal manifestado pelo recorrente, estaria inclinado a provê-lo. Ocorre que a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é sucedâneo de recursos ou de revisão criminal, não sendo essa a via processual adequada para a rediscussão de fatos e provas constatados sob o crivo do contraditório perante as instâncias ordinárias, o que, RHC 111.547 necessariamente, se daria no caso de se analisar a suficiência ou não dos assentamentos constantes da folha de antecedentes do recorrente para atestar-lhe a reincidência, inviável na seara estrita do writ constitucional: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO: MOTIVAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CULPABILIDADE. JUÍZO DE CENSURABILIDADE. PERSONALIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO AO DIREITO PENAL DO AUTOR. 1. Os limites cognitivos do habeas corpus desautorizam o revolvimento de provas e impedem, por conseguinte, fazê-lo sucedâneo da revisão criminal. Precedente. 2. A atribuição conferida ao Magistrado na definição da pena não o isenta de motivar suas escolhas (art. 93, IX, da Constituição da República e art. 68 do Código Penal). Precedente. 3. A análise dos fatores que compõem as circunstâncias judiciais deve permitir ao jurisdicionado a perfeita compreensão dos motivos que conduziram o Magistrado a sua conclusão, viabilizando o controle de legalidade, a aferição da imparcialidade do órgão sentenciante e a certeza de que prevaleceram os componentes racionais na definição da pena. 4. A circunstância judicial atinente à culpabilidade relaciona-se à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis nos autos, e não à natureza do crime. 5 . A adjetivação negativa acerca da personalidade do infrator reclama criteriosa pesquisa dos elementos probatórios concretos a referendá-la, devendo o julgador se ater à análise do meio social e das condições de vida do sentenciando. 6. O valor conferido à agravante da reincidência não é fixado pela legislação penal, mas o seu quantum deve guardar RHC 111.547 proporcionalidade relativamente à pena-base, evitando-se o direito penal do autor. 7 . Recurso parcialmente provido” (RHC nº 107.213/RS, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/11); “Agravo Regimental em Habeas Corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração como sucedâneo de revisão criminal. Reexame fático e probatório. Inviabilidade. Precedentes. A sedimentada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recursos ou de revisão criminal. A realização de aprofundado reexame do conjunto fático-probatório coligido nos autos é inviável na estreita via do habeas corpus. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (HC nº 104.920 AgR/RJ, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/11/10); “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONCLUSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS NÃO ADMITIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A desclassificação pretendida na presente impetração é questão controversa e somente pode ser analisada e decidida nas instâncias ordinárias, próprias para a verificação da alegada falta de justa causa para a ação penal, pois demanda exame acurado do acervo probatório, o que não é admitido não via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado” (HC nº 95.911/PE, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/3/08); “HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E AO ART. 288, RHC 111.547 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO ESTARIA CORROBORADA PELOS DADOS COLHIDOS NO INQUÉRITO E PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO VÍCIO NA DOSIMETRIA DA PENA. Validade da condenação, que não teve por fundamento exclusivo os depoimentos prestados pelos corréus na fase extrajudicial, mas outros elementos que não podem ser, de plano, afastados para invalidar o decreto condenatório. Pretensão de revisão do julgado já transitado, por meio de um aprofundado reexame do acervo probatório, olvidando, contudo, não ser o habeas corpus a via apropriada para tanto. A questão relativa à pretensa nulidade na fixação da reprimenda não foi suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça, que sobre ela não se pronunciou. Logo, inviável, no ponto, a apreciação do pedido, sob pena de inadmissível supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido” (HC nº 84.671/SP, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Ayres Britto, DJ de 11/2/05). No mesmo sentido: HC nº 71.436/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 27/10/94; HC nº 75.069/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27/6/97; HC nº 76.381/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 14/8/98; HC nº 79.503/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 18/5/01; HC nº 81.472/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 14/6/02; HC nº 81.914/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 22/11/02; HC nº 82.011/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/3/05; e HC nº 85/183/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/5/07. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. 08/05/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.547 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acompanho Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Eu assento, aqui, que não haveria óbice ao conhecimento lá no STJ. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ao conhecimento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): De qualquer sorte, no mérito... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o resultado é pela negativa de provimento. Estou acompanhando. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.547 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) : HELBER GOMES DE SOUZA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PACIENTE CRIMINOSO CONTUMAZ. 1. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Matéria que, pelo que se tem no julgado objeto do presente habeas corpus, não foi suscitada no Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento desta impetração, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 3. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 4. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais HC 111.618 como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 5. Nas circunstâncias do caso, não se pode aplicar o princípio em razão da reincidência do Paciente. 6. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 7. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 8. Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que a denegava. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de EDIEL MIZAEL DA SILVEIRA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 8.11.2011, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.197.637, Relator o Ministro Jorge Mussi. O caso 2. Tem-se nos autos que Fernando Manoel da Silva, Udinilson dos Reis Dionísio e o Paciente foram denunciados pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal. Expõe a denúncia: “Consta dos autos que na manhã do dia 10 de julho de 2003, na Fazenda Barreiro, localizada na zona rural deste município, os denunciados, em concurso de ideação e unidade de desígnios, aproveitando-se que não havia nenhum funcionário da retrocitada fazenda por perto, subtraíram, para si, um motor marca WEG, conjugado a uma bomba d’água marca THEBE [e duas barras de cano de PVC medindo aproximadamente 1,50 metros cada uma] de propriedade da vítima Luiz Fernando Cunha”, bens avaliados em R$ 220,00. HC 111.618 3. Em 16.5.2008, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Passos/MG julgou improcedente a denúncia para absolver o Paciente e os corréus, nos termos do art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal, com base nos seguintes fundamentos: “Conforme se extrai das provas produzidas na fase da instrução criminal, nenhuma acusação restou suficientemente demonstrada com relação a qualquer dos réus, vez que o que se produziu foram apenas declarações controvertidas e divergentes. A despeito de um dos objetos ter sido apreendido em poder de Fernando, não há como afirmar ter sido ele o autor da conduta delituosa, nem há como saber se foi um, se foi outro que praticou a subtração. Desta forma, entendo que em virtude do consagrado princípio do in dubio pro reo, (…) a absolvição é medida que se impõe”. 4. O Ministério Público de Minas Gerais interpôs a Apelação Criminal n. 1.0479.03.054483-3/001, à qual, em 21.5.2009, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento. Nesse julgado, o Paciente foi condenado à pena de dois anos e nove meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado e sem a substituição por pena restritiva de direito em razão da reincidência, e vinte diasmulta, e os corréus Fernando Manoel da Silva e Udinilson dos Reis Dionísio, à pena de dois anos de reclusão e dez dias-multa cada, em relação aos quais foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição. Eis a ementa desse julgado: “FURTO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ‘RES FURTIVA’ ENCONTRADA EM PODER DOS ACUSADOS. TESES DEFENSIVAS NÃO DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. A apreensão da ‘res furtiva’ em poder dos apelados e a admissão no sentido de que venderiam o bem, participando do produto do furto, HC 111.618 constitui prova suficiente para a condenação, merecendo provimento o recurso ministerial”. 5. Esse julgado foi objeto de embargos de declaração pela defesa do Paciente, nos quais se alegou supostas nulidades referentes à citação e à ausência de advogado no ato do interrogatório. Em 9.7.2009, esses embargos foram acolhidos parcialmente apenas para conceder a isenção das custas processuais: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CITAÇÃO. PRAZO ATÉ O INTERROGATÓRIO. SUFICIÊNCIA. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA. NULIDADE INOCORRENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL”. 6. Contra esse julgado foram opostos novos embargos, nos quais se alegou ausência de manifestação quanto à suposta nulidade em razão da ausência de advogado no ato do interrogatório. Em 27.8.2009, esses novos embargos foram rejeitados: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISOU TOTALIDADE DAS TESES DEBATIDAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EFICIÊNCIA DA DEFESA. ATENDIMENTO A AMPLA DEFESA”. 7. A defesa interpôs o Recurso Especial n. 1.197.637, cujo pedido era o “reconhecimento da nulidade absoluta, a fim de anular o processo, a contar da citação, inclusive”. Em 6.10.2011, o Relator, Ministro Jorge Mussi, negou seguimento a esse recurso: HC 111.618 “Trata-se de recurso especial interposto por EDIEL MIZAEL DA SILVEIRA com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em sede de embargos, afastou a nulidade do feito. Eis a ementa do julgado (fl. 279 e-STJ): ‘EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CITAÇÃO. PRAZO ATÉ O INTERROGATÓRIO. SUFICIÊNCIA. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA. NULIDADE INOCORRENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL’. Sustenta a Defesa que o acórdão recorrido violou os arts. 360 e 594, III, 'e', ambos do Código de Processo Penal, pois não se reconheceu a nulidade decorrente da falta de prazo razoável entre a citação do réu e o seu interrogatório. Aponta, ainda, dissídio pretoriano acerca do tema. Pede, ao final, a declaração de nulidade de toda a ação penal. Apresentadas as contrarrazões, foi o apelo nobre admitido na origem. Com vista dos autos, opinou a Subprocuradoria-Geral da República pelo desprovimento do especial. Decido. Ao afastar a nulidade do feito a partir do interrogatório, assim decidiu o Relator dos embargos, em resumo (fl. 281 e-STJ): ‘Com relação à alegada matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, verifico às f. 50-verso, que o réu foi citado da ação penal em 28 de julho de 2003, tendo seu interrogatório se realizado no dia seguinte. Embora realmente pequeno o interstício, não restou ofendida, no caso concreto, a mencionada garantia constitucional. É que o réu, em juízo, negou os fatos, logrando, inclusive, a absolvição em primeiro grau, que somente não foi mantida em razão da interposição do recurso ministerial. HC 111.618 Saliente-se que, no decorrer da instrução, o embargante foi atendido por advogado, que apresentou defesa eficiente e acorde com a tese brandida por ele, não havendo falar, portanto, em ofensa à ampla defesa’. No processo penal, encontra-se consagrado o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. É certo que, da busca da perfeição, o melhor seria que houvesse um período de tempo maior entre a data da citação e a do interrogatório. Contudo, devemos nos ater à realidade do processo e, no caso concreto, o acórdão é categórico ao afastar a efetiva ocorrência de qualquer prejuízo, tampouco a defesa se insurgiu após a prática do ato”. 8. Essa decisão foi objeto de agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 8.11.2011: “PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. 1. Pacífica a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, o recurso especial quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou esteja em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável o conhecimento do recurso que não impugna especificamente os fundamentos nela expendidos, a teor do que dispõe a Súmula n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido”. 9. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante pede a aplicação do princípio da insignificância e argumenta que a conduta imputada seria materialmente atípica. HC 111.618 Ressalta que a “questão da reincidência (...) não interfere na caracterização do crime como sendo de bagatela”. Este o teor dos pedidos: “a) Estando comprovado o fumus boni juris e o periculum in mora, CONCEDA A LIMINAR, para obstar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, e ao final, no mérito, conceder ordem ao writ, a fim de que seja reconhecida a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade da conduta e absolvendo o paciente; b) Sejam requisitadas as informações de estilo, caso V. Ex.ª entenda necessário; c) Requer a INTIMAÇÃO PESSOAL do Defensor PúblicoGeral Federal de todos os atos processuais, inclusive da DATA DO JULGAMENTO, solicitando desde já a inclusão do presente writ em mesa de julgamento”. 10. Em 19.12.2011, indeferi a medida liminar requerida, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República. 11. As informações requisitadas foram prestadas e a ProcuradoriaGeral da República opinou pelo não conhecimento da impetração e, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. Pelo que se tem no ato ora apontado como coator, a questão referente à aplicação do princípio da insignificância não foi suscitada no Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o seu conhecimento por este Supremo Tribunal, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007 – grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA HC 111.618 NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a corréu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27.4.2007 – grifos nossos). No mesmo sentido o Habeas Corpus n. 102.730, de minha relatoria, DJe 14.4.2011. 2. Ademais, sem aprofundar no exame do mérito da presente impetração, ressalto que não há falar em concessão da ordem de ofício. 3. Pelo que se tem nos autos, foram subtraídos “um motor marca WEG, conjugado a uma bomba d’água marca THEBE [e duas barras de cano de PVC medindo aproximadamente 1,50 metros cada uma] de propriedade da vítima Luiz Fernando Cunha”, bens avaliados em R$ 220,00. 4. É consabido que a verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 5. Ao prover a Apelação Criminal n. 1.0479.03.054483-3/001 do HC 111.618 Ministério Público de Minas Gerais, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Paciente à pena de dois anos e nove meses de reclusão e vinte dias-multa, afirmando, na dosimetria da pena, a reincidência: “Em relação a Ediel Mizael da Silveira, as certidões (…) registram duas ocorrências, aptas a caracterizar tanto maus antecedentes quanto reincidência (…). Sua personalidade parece voltada à criminalidade, haja visto o envolvimento reiterado com ilícitos, conforme se vê da referida certidão. Sua culpabilidade não se afasta daquela ínsita ao crime. Não há elementos nos autos de má conduta social. As circunstâncias, motivos e características do crime também não se mostram de maior gravidade, não tendo a vítima contribuído para subtração. Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, que aumento em 03 (três) meses de reclusão, e 05 (cinco) dias-multa, em razão da reincidência, concretizando a reprimenda em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa” (grifos nossos). 6. Dessa forma, não há falar em aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. II – Embora o paciente não seja tecnicamente reincidente, tem personalidade voltada para a prática de crimes contra o patrimônio, o que impede o atendimento de um dos requisitos exigidos por esta Corte para a configuração do princípio da HC 111.618 insignificância, qual seja, a ausência de periculosidade do agente. III – Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. V – Ordem denegada” (HC 107.138, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.5.2011 – grifos nossos) E: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE VÁRIOS OUTROS DELITOS PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 3. O grande número de anotações criminais na folha de antecedentes do Paciente e a notícia de que ele teria praticado novos furtos, após terlhe sido concedida liberdade provisória nos autos da imputação ora analisados, evidenciam comportamento reprovável. 4. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode HC 111.618 ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 5. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 6. Ordem denegada” (HC 102.088, de minha relatoria, DJe 21.5.2010 – grifos nossos). 7. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes, quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. Imagine-se a pessoa que, mesmo já tendo sido condenada em definitivo por crime anterior, todos os dias, furta de bancas de jornal, situadas em locais diversos, um cartão telefônico no valor de R$ 15,00, de maneira que os delitos subsequentes não fossem considerados como continuação do primeiro. Um único crime, quando analisado sozinho, poderia configurar a bagatela, porém, no final do mês, essa pessoa teria furtado aproximadamente R$ 450,00, quantia próxima à do salário mínimo vigente e com a qual muitos trabalhadores honestos sobrevivem. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. HC 111.618 8. Nessa linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “como bem salientou o acórdão condenatório, o paciente é portador de maus antecedentes, sendo reincidente nesse tipo de crime, razão pela qual não deve ser tida a conduta como penalmente irrelevante, pois não se trata de prática única a ser tida como indiferente, mas sim de comportamento altamente reprovável a ser combatido pelo direito penal. 19. Ademais, não se pode banalizar o impulso inicial da paciente rumo à vida criminosa. Nesse momento, não se deve analisar apenas o valor do bem, mas as consequências que a impunidade gerará em sua consciência, o que poderá incentivá-la a cometer novos desvios de conduta, voltando à prática de outros crimes. 20. De fato, a prática de condutas delitivas reiteradas, como no presente caso, deve ensejar a aplicação de medidas penalizadoras, não podendo a conduta da paciente ser avalizada pela expressão econômica da vantagem fraudulentamente obtida, mas pela natureza da violação, evitando assim que outros infratores possam vir a ser estimulados ao comportamento antissocial”. 9. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de não conhecer da presente impetração. 08/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.618 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, há a figura do furto privilegiado, que está ligado ao baixo valor da coisa subtraída e à primariedade do agente. Resisto muito à nomenclatura, ao não conhecimento da impetração, mesmo porque poderíamos, se fosse o caso, conceder a ordem, de ofício. Por isso, peço vênia para simplesmente indeferir a ordem. Entendo que o Superior Tribunal de Justiça, ao prolatar o acórdão atacado, mesmo não enfrentando a matéria – e poderia fazê-lo, de ofício –, não cometeu ilegalidade. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.618 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : EDIEL MIZAEL DA SILVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a denegava. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME PRATICADO PARA EVITAR QUE A VÍTIMA PRESTASSE DEPOIMENTO NO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a competência da Justiça Federal, em matéria penal, só ocorre quando a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, mormente quando os crimes teriam sido praticados com o objetivo de evitar que a vítima prestasse declarações ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos. Precedentes. 2. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de JOÃO PINHEIRO DE SOUZA, ALEX FERNANDES DE BARROS, ALEXANDRE ALVES DA SILVA e REGINALDO ROCHA DE SOUZA, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 57.189, Relator o Ministro Og Fernandes. 2. Tem-se, nos autos, que, em 14.10.1999, o Ministério Público Federal denunciou HILDEBRANDO PASCOAL NOGUEIRA NETO, ALEX FERNANDES BARROS (Paciente), RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA, RONALDO ROMERO e JOÃO DE SOUZA PINHEIRO (Paciente), “como incurso nas penas do art. 121, § 2°, incisos I, IV, e V do Código Penal e no art. 1° da Lei 8.072/90, também no art. 288 do Código Penal c/c art. 8° da Lei 8.072/90, bem como no art. 8°, inciso I da Lei 4.319/64”. Este o teor da denúncia: “(...) No dia 13 de setembro de 1997, por volta da meia noite, HC 107.156 Raimundo Alves de Oliveira, conhecido como Raimundinho, matou Sebastião Crispim da Silva, soldado do Corpo de Bombeiros do Acre, utilizando-se de arma de fogo, na Casa de Forró, de propriedade de Valdomiro, situada na SANACRE, em Rio Branco (AC). No momento do crime, Sebastião Crispim da Silva fora atraído de forma consciente para fora da Casa do Forró, pelo Soldado da Polícia Militar João Pinheiro de Souza que o distraía fazendo brincadeiras, de modo que, quando Romero e Raimundinho chegaram em uma moto, Raimundinho disparou cinco tiros contra o Bombeiro Crispim ( processo n. 001.97.008651-3, em anexo). Raimundinho aproximou-se por trás, sem que o ofendido pudesse percebê-lo ou defender-se, e efetuou cinco tiros com arma de fogo, que lhe atingiram o tórax, o abdome região carotidiana, o braço e o escroto, provocando-lhe lesões que foram a causa eficiente da morte, consoante descrito no laudo de exame cadavérico n. 780/IML/97 e no laudo de exame em local de morte violenta n. 1207/IC/97 (fls. 26 e verso, 59 a 61 do processo n. 001.97.009033-2). Após os disparos Raimundinho retornou à garupa da motocicleta dirigida por Romero, que o aguardava para garantir-lhe a fuga, na condição de autor imediato do crime, tendo o co-réu João de Souza Pinheiro encenado uma perseguição ao seu comparsa. Este homicídio foi praticado por organização criminosa. O plano para o assassinato de Ayala foi engendrado pelo Sargento Alex, em conjunto com Raimundinho e Romero. (sic) Todos, por sua vez, cumpriam ordens de Hildebrando Pascoal, que resolvera matar Crispim porque fora avisado que ele havia recentemente visitado o Desembargador Gercino José da Silva Filho, então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que estava a instruir os trabalhos da Subcomissão instituída pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Ministério da Justiça. Tal fato era público e notório em todo o Estado do Acre e ganhou repercussão nacional. Tanto que no dia 10.09.97 – três dias antes deste crime – o Jornal A Gazeta noticiou que o Desembargador Gercino havia visitado o Ministro da Justiça Iris Rezende para apresentar-lhe provas da existência e da atuação impiedosa e violenta de ‘Grupo de Extermínio’ liderado por Hidelbrando Pascoal Nogueira Neto e HC 107.156 integrado também pelos demais denunciados. Naquele mesmo dia 10 de setembro de 1997, ocorreu a morte de Walter José Ayala, exatamente do mesmo modo, pelas mão do mesmo executante e pelo mesmo motivo que determinou a morte de Crispim, ou seja, impedir ou retardar a atuação regular dos trabalhos da Subcomissão instituída pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Ministério da Justiça, visando investigar a violação aos direitos humanos em Rio Branco (AC). Veja-se, para tanto, cópia da denúncia apresentada contra os mesmos réus – exceto dentre eles o Régis. O Jornal ‘A Gazeta’ noticiou no dia 16 de setembro de 1997 que CRISPIM estivera com o Desembargador Gercino no Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O assassinato de Sebastião Crispim da Silva, assim como o de Walter José Ayala, conforme a denúncia anexa, também foi contratado por HILDEBRANDO PASCOAL NOGUEIRA NETO, e foi motivado por sentimento de vingança. Tece por objetivo assegurar a impunidade dos denunciados, os quais são suspeitos de praticar vários crimes relacionados como o tráfico de ilícito de entorpecentes e com a atuação de ‘Esquadrão da Morte’, pois integram uma mesma quadrilha. Hildebrando Pascoal Nogueira Neto foi o mandante do homicídio hediondo que vitimou Sebastião Crispim da Silva, na qualidade de chefe da quadrilha denominada ‘Esquadrão da Morte’ ou ‘Grupo de Extermínio’, constituída com o propósito de matar pessoas que se interpusessem no curso de suas atividades criminosas ou que pudessem revelá-las, de sorte a garantir-lhes a impunidade. Extrai-se destes autos ainda que na organização criminosa liderada por Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, o acusado Alex Fernandes Barros era seu braço-direito, exercendo a função de planejar e colocar em prática as ações do grupo de extermínio, inclusive designando os membros da quadrilha que deveriam executar materialmente os crimes, tal qual como se efetivou no caso, o assassinato de Sebastião Crispim da Silva, bem como no homicídio de Walter José Ayala. Os denunciados, previamente acordados, agiram em comunhão HC 107.156 de desígnios e de ações, devidamente organizados, com divisão de tarefas e de forma estável, consistindo o crime em autêntica ‘queima de arquivo’, disto advindo que a execução se efetuou em ação típica de grupo de extermínio. No caso dos autos, o homicídio hediondo praticado pela quadrilha visou impedir as investigações desenvolvidas Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Ministério da Justiça, que foram desencadeadas pelo então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargador Gercino José da Silva Filho, submetidas a investigação pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, pela Procuradoria da República no Estado do Acre, pela Polícia Federal e que hoje é objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, conhecida como CPI do Narcotráfico. Tais investigações estão inseridas no regular exercício das atribuições do C.D.D.P.H., definidas no art. 4º da Lei 4.319/64, e tem o objetivo de desvendar a crescente prática criminosa no Acre, a impunidade de seus agentes, que atuam em organização criminosa, notadamente liderada por Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, para que possam ser adotadas providências necessárias pelos órgãos da União, inclusive o CDDPH, e também pelo Estado do Acre, no sentido de punir os responsáveis e adotar providências necessárias à garantia da paz e da segurança públicas e as indispensáveis para o restabelecimento da lei, da ordem e da segurança individual dos cidadãos. Deste modo, a conduta dos réus, em quadrilha e co-autoria, caracterizou o crime autônomo tipificado no art. 8º da Lei 4.319/64, que consiste em ‘impedir ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento do CDDPH ou de Comissão de Inquérito por ele instituída ou o livre exercício das atribuições de qualquer de seus membros.’ A vítima Sebastião Crispim era testemunha em investigação federal promovida pelo CDDPH e seu homicídio atentou contra bens e interesses da União. O interesse de Hildebrando Pascoal no caso era também fato notório no Acre, conforme polêmica estabelecida pelos menos desde o dia 10 de setembro de 1997, quando foi amplamente HC 107.156 divulgado no jornal A Gazeta, que circulou em Rio Branco, nos dias 10 e 11 de setembro de 1997, ou seja, a divergências entre o Desembargador Gercino e Hildebrando Pascoal, então Deputado Estadual, que ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa para divulgar suposta carta anônima que o Des. Gercino teria levado ao Ministério da Justiça para pedir providências do CDDPH e para refutar as acusações nela feitas contra si. Efetivamente, a conversa do Desembargador Gercino com o Ministro da Justiça para requerer a atuação do CDDPH foi amplamente divulgada no Acre. Neste mesmo dia 10 de setembro ocorreu a morte de Ayala. No dia 13 de setembro seguinte, ocorreu a morte de Crispim. Hildebrando soube pelo mesmo informante, um Policial Militar cuja identidade continua ignorada, que tanto Ayala quanto Crispim estiveram no Tribunal de Justiça do Acre para conversar como Desembargador Gercino. O homicídio hediondo está, portanto, sob o âmbito da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109-IV da Constituição (...)”. 3. Em 5.10.1999, o Ministério Público Federal aditou a denúncia, incluindo no polo passivo da ação penal os Pacientes ALEXANDRE ALVES DA SILVA e REGINALDO ROCHA DE SOUZA. 4. Informa a Impetrante que “desde da defesa prévia os Pacientes alegaram a incompetência da justiça federal para analisar o feito”, tendo sido inclusive oferecidas exceções de incompetência do juízo. 5. Ao rejeitar as exceções de incompetência oferecidas pela defesa, o Juízo da 2° Vara Federal da Seção Judiciária do Acre consignou que “a competência para processar e julgar o feito é desta Justiça Federal, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal, pois o fato atingiu frontalmente não só interesse, mas também o serviço da União de apurar e investigar violações aos direitos da pessoa humana”. HC 107.156 Este o teor da decisão proferida em primeiro grau: “(...) 8. Em termos constitucionais, o princípio do juiz natural significa que a demanda deve ser ajuizada sempre perante um julgador cuja competência foi abstratamente fixada, em geral por regra legal prévia. Isso é uma garantia do cidadão contra juízos ou tribunais de exceção. 9. No que taca à Justiça Federal, convém mencionar que a presenta competência taxativa, a qual vem elencada numerus clausus na Constituição Federal, artigos 108 e 109, não comportando ampliação por norma legal ordinária. Regra geral, os crimes praticados em detrimento de bens, serviços e/ou interesses da União e sua entidades autárquicas devem ser processadas e julgados pela Justiça Federal (artigo 109, IV, CF). 10. Sem dúvida, na caso em apreço, a eliminação de SEBASTIÃO CRISPIM DA SILVA atingiu diretamente interesse da União. O seu assassinato repercutiu em interesse direto do referido ente público, na medida em que prejudicou os serviços desenvolvidos pela Comissão do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Órgão do Ministério da Justiça. 11. Como já se estabeleceu na jurisprudência, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de interesse dos entes federais (Min. Carlos Thibau, AC 8.393-Sp, DJU de 12.9.88, p. 22.699-22.700). E, no presente caso, o interesse da União (Ministério da Justiça) foi violado, estando bem delineada a situação. 12. Ocorre que, segundo o depoimento da testemunha MARCO FIGUEIREDO GONÇALVES, um dos assassinos de SEBASTIÃO CRISPIM DA SILVA, o “RAIMUNDINHO”, lhe afirmou expressamente que: (…) 14. Por sua vez, o CDDPH, órgão do Ministério da Justiça, tem atribuições definidas em lei, especificamente na Lei n° 4.319/64, entre as quais avulta a competência para a promoção de inquéritos e investigações sobre a eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana, principalmente nas áreas que apresentem maiores HC 107.156 índices e violação de tais direitos. 15. É sabido que, à época da eliminação de SEBASTIÃO CRISPIM DA SILVA, o Estado do Acre estava sendo submetido a uma investigação patrocinada pelo CDDPH, nos moldes preconizados na legislação em vigor, tendo em vista os bárbaros atos praticados cotidianamente contra a população local. Instalado o clima de terror, em função da prática de atos que feriam os mais elementares direitos fundamentais das pessoas, razão assistia à União, através de órgão competente, promover a investigação. 16. Trata-se de verificar que as obrigações assumidas pela República Federativa do Brasil, perante a comunidade internacional, no que toca à prevalência dos direitos humanos (artigo 4°, II, CF), são imputadas à pessoa jurídica de direito público interno da União. Esta é que exerce as prerrogativas de ente soberano, perante os demais estados, respondendo por eventuais omissões ou violações das políticas de direitos humanos assumidas através dos acordos internacionais. 17. Não à toa, para assegurar a observância dos princípios constitucionais referentes aos direitos da pessoa humana, a União pode, inclusive, intervir nos Estados e no Distrito Federal (art. 34, VII, b, CF). Trata-se de ver que é interesse maior seu a prevalência e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, enquanto ente que corporifica o Estado Democrático de Direito, cujos fundamentos envolvem a cidadania e a dignidade da pessoa humana (artigo I°, II e III, CF). 18. O assassinato de SEBASTIÃO CRISPIM DA SILVA, conforme faz prova os depoimentos mencionados anteriormente, teve como causa principal a tentativa de impedir e embaraçar os trabalhos de comissão que, nos termos dos dispositivos constitucionais, realiza trabalho investigativo sobre atos que atentavam horrores contra os direitos humanos. Não somente era de interesse da União a averiguação dos fatos, mas de sua responsabilidade e obrigação indelegável que, como visto, poderiam ensejar até mesmo uma intervenção no Estado do Acre. 19. De sorte que não se trata de processar e julgar um simples homicídio, como se o assassinato de qualquer pessoa pudesse ser considerado algo simples. Verifica-se, na verdade, que as implicações HC 107.156 do fato criminoso sob julgamento atingiram diretamente serviços legalmente exercidos por órgão da União, como ente responsável e obrigado a zelar pela política de proteção e desenvolvimento dos direitos humanos. 20. Dessa forma, a competência para processar e julgar o feito é desta Justiça Federal, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal, pois o fato atingiu frontalmente não só interesse, mas também o serviço da União de apurar e investigar violações aos direitos da pessoa humana. 21. Nesse ponto, há que se reconhecer estar efetivamente provado que a infração violou os interesses e serviços do ente federal. Tanto que os fatos perpetrados no Estado do Acre, sobre os quais SEBASTIÃO CRISPIM DA SILVA iria falar à comissão, são pontos de referência para as conclusões elaboradas pelos organismos internacionais sobre a política de direitos humanos, no Brasil. Obviamente, tais conclusões sempre são no sentido de imputar ao estado brasileiro culpa pela violação sistemática de tais direitos. Constitui esforço do Governo Federal brasileiro a restauração das regras mínimas de convivência e de respeito à dignidade da pessoa humana, que não pode ser obstado pelos mesmos grupos que provocam a mortandade violenta a olhos nus. 22. Assim dito, cumpre apenas realçar, para finalizar, que a violação dos princípios do juiz natural e da vedação de juízo ou tribunal de exceção se daria no caso em que, evidenciada a violação de interesse e serviço da União, o feito fosse julgado pela Justiça Comum Estadual. Não se tem por transgredido, portanto, tais princípios. Muito pelo contrário, a manutenção do feito nesta esfera judicial penas reconhece e põe em prática tais garantias, na própria defesa dos direitos constitucionais, que é a base do discurso das instituições, neste momento. 23. Ante o exposto, rejeito a exceção oposta (...)”. 6. Os Pacientes foram “pronunciados por violação do artigo 121, § 2º, incisos I, IV e V do Código Penal e no art. 1º, I, da Lei 8.072/90, no art. 288 do CP c/c o art. 8º da Lei 9.072/90, bem como no art. 8º, inciso I da Lei 4.219/64”. HC 107.156 7. Irresignada, a Defesa interpôs contra a sentença de pronúncia o Recurso em Sentido Estrito n. 1999.30.00.002006-5/AC no Tribunal Regional Federal. Em 6.12.2000, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso, verbis: “HOMICÍDIO DOLOSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIÇO DA UNIÃO ATINGIDO. INTERESSE DA UNIÃO. CRIME CONEXO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. CRIME DE EXISTÊNCIA INDUVIDOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA RATIFICADA. Sendo o C.D.D.P.H. órgão da estrutura do Ministério da Justiça, não se há de duvidar da sua característica de serviço da União. Os direitos da pessoa humana constituem-se interesse da União por mandamento constitucional. Segundo homicídio de pessoa envolvida nos trabalhos de combate à violação de direitos das pessoas humanas, atinge interesse da União. A existência de crime conexo, da competência da Justiça Federal, impõe a unificação dos julgamentos (Súmula 122 do STJ). Demonstrada a existência de crime e indícios da sua autoria, impõe-se a pronúncia (art. 408 do CPP). Recursos rejeitados – pronúncia confirmada”. 8. A defesa impetrou, então, no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 57.189, Relator o Ministro Og Fernandes. Em 16.12.2010, a Sexta Turma denegou a ordem, nos termos seguintes: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRUPO DE EXTERMÍNIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME PRATICADO PARA EVITAR QUE A VÍTIMA PRESTASSE DEPOIMENTO A CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HC 107.156 1. Da narrativa contida na denúncia, assim também da decisão que rejeitou a exceção de incompetência do Juízo, o homicídio foi supostamente praticado com o objetivo de evitar que a vítima prestasse depoimento à subcomissão instalada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que tinha por objetivo apurar as denúncias a respeito de organização criminosa atuante no Estado do Acre. 1. Não há como negar, nesta sede, pelos elementos de cognição colhidos nos autos, a existência de uma relação teleológica entre o homicídio e o intuito de turbar as trabalhos investigativos, no âmbito da União, realizados pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. 3. É cediço que compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais (art. 21, I, CF). Em tal contexto, como pessoa jurídica de direito público externo e interno, tem o poder-dever de fazer prevalecer os postulados de direitos humanos, comprometendo-se, por meio de seus órgãos e pelo desenvolvimento de políticas públicas, com o combate ao crime organizado, notadamente quando os poderes instituídos locais tornamse insuficientes nesse mister. 4. Se o crime de homicídio foi praticado, segundo a denúncia, com o objetivo de evitar que a vítima prestasse declarações ao referido Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, de forma a impedir que aquele órgão federal descortinasse as práticas da organização criminosa, resta evidente que a infração penal maculou, de forma indelével, serviço e interesse da União. 5. Nessa quadra, perde relevância a alegação dos impetrantes de que o crime teria sido cometido antes da instalação da subcomissão responsável pelas investigações. Se assim o foi, tal circunstância não desnatura o escopo subjacente ao homicídio, que foi o de obstruir, de alguma forma, as trabalhos do Conselho de Defesa do Direitos da Pessoa Humana, tanto que os réus também foram denunciados pelo crime previsto no art. 8° da Lei n° 4.319/64. 6. Tem-se por caracterizada a ofensa a interesse da União, consoante a disciplina contida no art. 109, IV, da Constituição Federal, de modo a determinar a competência, na espécie, da Justiça HC 107.156 Federal para o processamento e julgamento do feito criminal. 7. Ordem denegada”. 9. Daí a presente impetração, na qual a Impetrante reitera as questões suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, notadamente a relativa à suposta incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Este o teor dos pedidos: “Por todo o exposto, restando evidentemente demonstrado o constrangimento ilegal imposto aos pacientes, este órgão vem requerer a Vossas Excelências que seja concedia a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, fazendo cessar a coação ilegal, e ainda: a) seja o presente habeas corpus distribuído a um dos eminentes Ministros desse Tribunal; b) sejam solicitadas as informações de estilo, caso necessário; c)seja colhido o parecer do Ministério Público; d) seja dado provimento ao presente habeas corpus, para que reconhecida a violação ao art. 5°, LIII da Constituição Federal, seja declarada a nulidade absoluta do processo, nos termos do art. 648, VI do CPP, pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, vez que a hipótese dos autos não se amolda, por qualquer ângulo, ao art. 109 da CF”. 10. Em 12.9.2011, não havendo pedido de medida liminar, determinei fosse dada vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, que opinou “pela denegação da ordem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Conforme relatado, a Impetrante sustenta a nulidade do processocrime, em razão da suposta incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento dos crimes imputados na denúncia. 2. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 3. Os fundamentos lançados nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes, nas quais se demonstrou que os crimes teriam sido praticados com o objetivo de evitar que a vítima prestasse declarações ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, levam-me a concluir estar configurada a hipótese do art. 109, inc. IV, da Constituição da República (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar (…) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”). Confira-se trecho do voto do Ministro Og Fernandes, que, ao examinar a alegação de incompetência da Justiça Federal para o julgamento do processo-crime, acertadamente registrou estar caracterizado o interesse da União, nos termos seguintes: “(...) Passo ao exame da alegação de incompetência da Justiça Federal para o julgamentos dos Pacientes. Tenho, na espécie, como caracterizada a ofensa a interesse da União, consoante a disciplina contida no art. 109, IV, da Constituição Federal, de modo a determinar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito criminal que se cuida. HC 107.156 Como visto da narrativa contida da denúncia, assim também da decisão que rejeitou a exceção de incompetência do Juízo, o homicídio foi supostamente praticado com o objetivo de evitar que a vítima prestasse depoimento à subcomissão instalada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que tinha por objetivo apurar as denúncias a respeito de organização criminosa atuante no Estado do Acre, conhecida como ‘Esquadrão da Morte’. Assim, não há como negar, nesta sede, pelos elementos de cognição colhidos nos autos, a existência de uma relação teleológica entre o homicídio e o intuito de turbar os trabalhos investigativos, no âmbito da União, realizados pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Com efeito, é cediço que compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais (art. 21, I, CF). Em tal contexto, como pessoa jurídica de direito público externo e interno, tem o poder-dever de fazer prevalecer os postulados de direitos humanos, comprometendo-se, por meio de seus órgãos e pelo desenvolvimento de políticas públicas, com o combate ao crime organizado, notadamente quando os poderes instituídos locais tornamse insuficientes nesse mister. O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado pela Lei n° 4.319/64, vinculado à estrutura do Ministério da Justiça, tem, dentre suas competências, a de ‘promover inquéritos, investigações estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal do Direitos Humanos (1948)’. Também a de ‘promover nas áreas que apresentem maiores índices de violação do direitos humanos, a realização de inquéritos para investigar as suas causas e sugerir medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo daqueles direitos’ (art. 4). Ora, se o homicídio foi praticado, segundo a denúncia, com o objetivo de evitar que a vítima prestasse declarações ao referido Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, de forma a impedir que aquele órgão federal descortinasse as práticas da organização HC 107.156 criminosa, resta evidente que a infração penal maculou, de forma indelével, serviço e interesse da União. Nessa quadra, perde relevância a alegação dos impetrantes de que o crime teria sido cometido antes da instalação da subcomissão responsável pelas investigações. Se assim o foi, tal circunstância não desnatura o escopo subjacente ao homicídio, que foi o de obstruir, de alguma forma, os trabalhos do Conselho de Defesa do Direitos da Pessoa Humana, tanta que os réus também foram denunciados pelo crime previsto no art. 8° da Lei n° 4.319/64. (…) Registre-se que o caso tanto ganhou contornos de gravidade que o julgamento dos pacientes e demais acusados foi desaforado para a Seção Judiciária do Distrito Federal, onde resultaram condenados. Os fundamentos do acórdão atacado, proferido ainda em sede de recurso em sentido estrito contra a pronúncia, que afastou a alegação de incompetência da Justiça Federal, são os seguintes: (…) Assim, concluindo por acertada a competência da Justiça Federal, denego o habeas corpus. É o voto (...)”. 4. Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a “competência da Justiça Federal, em matéria penal, só ocorre quando a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União como tal, ou seja, de bens ou serviços que possua, ou de seu interesse direto e específico” (RE 166.943, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 04.9.1995). Nesse sentido: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO. EXPREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HC 107.156 1. A competência da Justiça Federal depende, para a sua fixação, de comprovação do interesse da União no feito. Precedentes: RE 591.599-AgR/RJ, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 8/2/2011; DJE 13/4/2011; RE 588.332/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 31/3/2009, DJE 24/4/2009. 2. In casu, instaurado inquérito policial para a investigação de ex-prefeito municipal acusado de desvio de verbas públicas municipais, a defesa alega que os recursos destinados à merenda escolar teriam sido repassados pela União, fato não comprovado nos autos, sendo certo que a investigação criminal se pretende obstar diz respeito a 10 (dez) outros fatos, além do superfaturamento na aquisição de merenda escolar, a maioria dos quais não guarda relação com o óbice alegado. 3. Deveras, dentre as denúncias, consta a de superfaturamento de produtos da merenda escolar adquiridos pelo Município de Pacatuba, cuja denúncia também será objeto do predito Inquérito Policial, sendo certo que não é a única, conforme elenco exemplificativo e não numerus clausus, constante da requisição ministerial, por isso que a descrição de todas as condutas delituosas somente ficará definida com a conclusão das investigações, que ainda se encontram em andamento. 4. Agravo regimental desprovido” (RHC 97.226-AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 6.9.2011 – grifos nossos). 5. No mesmo sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República, verbis: “(...) 5. Segundo a peça acusatória, os pacientes, a mando do acusado Hildebrando Pascoal, teriam assassinado o soldado do Corpo de Bombeiros Sebastião Crispim da Silva, no interior de uma ‘Casa de Forró’, na cidade de Rio Branco, no Acre. O crime fora cometido com o objetivo de evitar que a vítima contribuísse com as investigações do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão do Ministério da Justiça, que procurava apurar a existência de organização criminosa no Estado do Acre, nominada ‘Esquadrão da HC 107.156 Morte’. (…) 8. Portanto, se o homicídio foi praticado com o objetivo de evitar que a vítima prestasse declarações ao Conselho de Defesa do Direitos da Pessoa Humana, de forma a impedir que aquele órgão federal descortinasse as práticas de organização criminosa, fica evidente que a infração penal maculou serviço e interesse da União, o que afasta a competência estadual para processar e julgar o feito, sendo competente para tanto, o Juízo Federal, de acordo com o art. 109, IV, da Constituição Federal. 9. Isso posto, em consonância com o acórdão impugnado, opino pela denegação da ordem”. 6. Pelo que se tem nos autos, portanto, não se sustentam juridicamente os argumentos apresentados pela Impetrante, impondo-se, pois, a manutenção da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal promovida contra os Pacientes. 7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, II e V, DA LEI 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJA PERTINÊNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ORDEM DENEGADA. I – A denúncia narra fato típico imputado ao paciente, bem assim os indícios de materialidade e autoria, com destaque para o fato de o crédito tributário ter sido constituído, definitivamente, em 12/4/2007, sem que exista qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva. II – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. III – A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. IV – A assertiva de nulidade do processo por ausência de fundamentação da decisão que rejeitou o pedido de absolvição sumária não deve ser acolhida, pois o magistrado processante examinou, ainda HC 110.321 que de forma concisa, a tese defensiva apresentada e concluiu pelo prosseguimento da ação penal por entender que a análise da totalidade dos argumentos expendidos diz respeito ao julgamento do mérito da pretensão punitiva. V – Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Emílio Catta Preta de Godoy, em favor de Luiz Carlos Garcia Coelho, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 150.250/DF, Rel. Min. Laurita Vaz. O impetrante narra, de início, que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra o paciente, pela suposta prática do delito previsto no art. 1º, II e V, da Lei 8.137/1990, porque teria, na condição de administrador da sociedade AMPLA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., suprimido tributo de ICMS, ao “omitir informações relativas às vendas de mercadorias realizadas, em livros exigidos pela lei fiscal, bem como por não emitir as respectivas notas fiscais (…), como se infere do Auto de Infração nº 1.335/01 GEFIS”. Informa, em seguida, que, apesar de o paciente ter apresentado defesa preliminar, demonstrando, em suma, a atipicidade da conduta e a ausência de justa causa para a persecução penal, o juízo de primeira instância recebeu a denúncia, em decisão maculada pela ausência de fundamentação e em total desacordo com a reforma processual promovida pela Lei 11.719/2008. Relata, ainda, que, buscando o trancamento da ação penal, a defesa manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos HC 110.321 Territórios e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as impetrações. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante. Sustenta, inicialmente, a atipicidade da conduta imputada ao paciente, por absoluta inexistência de crédito tributário, tendo em vista que, diante da diferença de quantidade de mercadorias no estoque da empresa, a autoridade fiscal teria presumido a saída delas, arbitrando a margem de 30%, sobre a qual incidiu a alíquota de ICMS lançado como crédito tributário. Assevera que, no entanto, a saída dessas mercadorias nunca ocorreu, e que o fiscal teria se baseado na parcial verificação dos livros contábeis da empresa, no período de 30/12/1999 a 31/5/2001, “sem qualquer outro elemento fático que corroborasse tal conclusão”. Prossegue relatando as atividades desenvolvidas pela empresa nos anos de 1995 e 1996, especialmente a assinatura de um contrato administrativo com o Município de Belém/PA para o fornecimento de leite em pó integral e óleo de soja, o que a obrigou a aumentar o seu estoque em patamar suficiente para atender à demanda contratual, “visto que qualquer atraso na entrega das mercadorias dentro das quantidades estipuladas nos cronogramas mensais carrearia a aplicação de pesadas multas previstas no contrato administrativo”. Destaca que, contudo, a municipalidade, sem aviso prévio, deixou de encaminhar os cronogramas mensais e negou o recebimento das mercadorias entregues, sem que a empresa pudesse direcionar o estoque para outros fornecedores, em virtude de esses produtos já estarem embalados conforme as especificações exigidas pela prefeitura daquele Município. Diz que, com isso, o objeto do contrato acabou sendo abandonado pela municipalidade, resultando em sérios prejuízos HC 110.321 financeiros para a empresa AMPLA. Alega, ainda, a inexistência de fato gerador do ICMS, argumentando que a empresa ajuizou uma ação de reparação de danos contra o Município de Belém/PA, julgada procedente em 11/12/2000, condenando o réu a indenizar a AMPLA nos “valores de mercadorias perdidas por perecimento em razão do reclamado descumprimento dos termos do contrato nº 013/95 – SESMA”. Com isso, a empresa, no mesmo dia, teria determinado o descarte das mercadorias perecidas, por estarem inservíveis ao consumo e não mais serem necessárias para a realização de alguma prova pericial, lançando a respectiva baixa nos livros contábil e fiscal. Daí porque afirma que a autoridade fiscal decidiu por desconsiderar a força probante dos fatos e eleger a equivocada presunção de venda dos referidos produtos. Enfatiza, assim, que “desses elementos de provas já se autoriza a conclusão de que não houve fato gerador do ICMS relativo às apontadas mercadorias (...)” (grifos no original). Aduz, também, falta de justa causa para a persecução penal, asseverando, em síntese, que a “(...) denúncia se limitou a repetir as conclusões (presumidas) alcançadas no auto de infração n. 1.355/2001, em repisada presunção de existência de crime, desvestida de qualquer outro elemento indiciário que pudesse, ao contrário, indicar a presença da elementar de supressão ou redução de tributo e, assim, a materialidade do crime que se imputa ao paciente” (grifos no original). Por fim, sustenta a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por ausência de fundamentação idônea (art. 93, IX, da CF) e por estar em desacordo com as regras processuais aplicáveis ao caso sob exame, especialmente no que diz respeito às alterações introduzidas pela Lei HC 110.321 11.719/2008. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do Processo 2004.07.1.014304-6, que tramita no Juízo da 2ª Vara Criminal de Taguatinga/DF, até o julgamento final deste writ. No mérito, postula a concessão da ordem, para trancar ação penal e, subsidiariamente, a declaração de nulidade do recebimento da denúncia e dos atos processuais subsequentes. Em 13/9/2011, indeferi a medida liminar, solicitei informações ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Taguatinga/DF e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 1.877/2011, de 20/9/2011, recebido nesta Corte em 21/9/2011. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Art. 1.º, INCISOS II E V, DA LEI N. 8.137/90 C.C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESPOSTA DO ACUSADO. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITA AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NA FORMA DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO SUCINTA. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE. ARGUIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA FUNDADA EM AUTO DE INFRAÇÃO JÁ CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica a arguida nulidade por falta de fundamentação da decisão que rejeitou as teses defensivas apresentas, uma vez que o Juízo de primeira instância, após analisar a resposta à acusação oferecida pelo ora Paciente, examinou, ainda que de modo conciso, as referidas arguições, concluindo por determinar o prosseguimento da ação penal. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente. 3. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é HC 110.321 uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. 4. Ordem denegada”. Conforme relatado, o impetrante pretende a concessão da ordem para trancar ação penal e, subsidiariamente, a declaração de nulidade do recebimento da denúncia e dos atos processuais subsequentes. No que concerne à alegada falta de justa causa para a ação penal, assevera que a saída das mercadorias nunca ocorreu, e que o fiscal teria se baseado na parcial verificação dos livros contábeis da empresa, no período de 30/12/1999 a 31/5/2001, “sem qualquer outro elemento fático que corroborasse tal conclusão”. Entendo, contudo, que esses argumentos não são suficientes para afastar a imputação feita ao paciente na denúncia. Da leitura da inicial acusatória constata-se que nela está descrito o fato típico imputado ao paciente, bem assim os indícios de materialidade e autoria, com destaque para o fato de o crédito tributário ter sido constituído, definitivamente, em 12/4/2007, sem que exista qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva. Com efeito, em procedimento administrativo fiscal instaurado no âmbito do Governo do Distrito Federal, foram constatados indícios de supressão de tributos pela empresa AMPLA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “(...) Na condição de responsável pela administração e gerência da empresa AMPLA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E HC 110.321 EXPORTAÇÃO LTDA., situada na COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES, CHÁCARA 134, e por meio desta, de forma livre e consciente, o denunciado suprimiu tributo devido aos cofres do Distrito Federal, ao omitir informações relativas às vendas de mercadorias realizadas, em livros exigidos pela lei fiscal, bem como não emitir as respectivas notas fiscais. Ocultou, dessa forma, fatos geradores de obrigação principal do ICMS e inviabilizou o controle das operações decorrentes da circulação dessas pelo Fisco do Distrito Federal, consoante se infere do caderno de investigação em referência (fls. 10). O denunciado, na administração do estabelecimento mencionado, nos exercícios fiscais de 2000 e 2001, ao realizar vendas, sujeitas à incidência de ICMS, não lançou todos os valores pertinentes às operações realizadas em documento exigido pela lei fiscal, bem como não emitiu as respectivas e indispensáveis Notas Fiscais que a estas eram correlatas, ocasionando a supressão do ICMS devido, mês a mês, na importância originária de R$ 650.627,06 (principal – vide fls. 10). Desse total de ICMS suprimido, identificaram-se duas parcelas de impostos não recolhidos nos valores de R$ 299.135,15 e R$ 351.491,91, referentes às saídas de mercadorias não contabilizadas na escrituração fiscal, subsequente e respectivamente, dos estoques existentes em 31/12/99 e 31/05/01. Findo o procedimento administrativo, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 12.04.07. Os tributos sonegados, incluindo acessórios, perfazem a R$ 2.053.821,01 (fls. 10). A denunciada ao suprimir ICMS devido ao Distrito Federal, omitindo as vendas, em documentos e livros exigidos pela lei fiscal, bem como ao deixar de fornecer notas fiscais obrigatórias, cometeu crimes contra a ordem tributária, devendo responder pelas sanções previstas no artigo 1º, incisos II e V, da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal” (grifos no original). Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que destacou o seguinte: HC 110.321 “(...) 8. Como se vê, a denúncia está embasada em procedimento administrativo fiscal, descrevendo, de forma objetiva, fatos que configuram a suposta prática de crimes de sonegação fiscal, em continuidade delitiva, nos termos dos incisos II e V do art. 1º da Lei nº 8.137/90 c/c o art. 71 do Código Penal, o que afasta a pretensão de reconhecimento antecipado da atipicidade da conduta ou da ausência de justa causa, mesmo porque 'como o réu se defende dos fatos, não há constrangimento corrigível pela via do habeas corpus se eles, tal como narrados na denúncia, ao menos em tese, constituem crime. Precedentes' (HC nº 88.156/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15.9.2006)”. Assim, mantenho-me fiel à jurisprudência já consolidada nesta Corte no sentido de que o trancamento de ação penal é medida reservada a hipóteses excepcionais, como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (HC 91.603/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). Não me parece ser este o caso dos autos sob exame. Ademais, a análise da conduta do acusado constitui matéria probatória que deve ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da ação penal, não se afigurando razoável, nesse momento processual, afastar de plano a responsabilidade do paciente. As informações do juízo processante, aliás, dão conta de que o processo foi suspenso em 31/5/2011, para aguar o resultado de perícia técnica determinada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, a respeito da mesma matéria de fato, bem como o cumprimento de diligências necessárias para a realização da audiência de interrogatório. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, realizada em 7/5/2012, obtive a informação de que a referida audiência de instrução foi realizada em 2/4/2012. HC 110.321 Isso faz com que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente ocorra em estrita atenção às hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, o que, segundo me parece, não é o caso dos autos. A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. Nesse sentido, entre outros, cito os seguintes precedentes: HC 85.636/PI, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 85.953/RS e HC 86.249/SP, Rel. Min. Ayres Britto; HC 86.731/PE, Rel. Min. Marco Aurélio; RHC 86.534, Rel. Min. Eros Grau; HC 86.042/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Destaco, por fim, que a assertiva de nulidade do processo por ausência de fundamentação da decisão que rejeitou o pedido de absolvição sumária também não merece acolhida. Nesse ponto, socorro-me, uma vez mais, do parecer ministerial, que expôs os seguintes argumentos: “(...) 9. Com relação à nulidade do processo por ausência de fundamentação da decisão que rejeitou o pedido de absolvição sumária, observo que o Magistrado examinou, ainda que de modo conciso, a tese defensiva apresentada – que alegava não se haver omitido operações de qualquer natureza que caracterizassem a ocorrência do fato gerador do tributo – concluindo pelo prosseguimento da ação penal por entender que o conteúdo da resposta à acusação diz respeito ao 'mérito da pretensão punitiva', mesmo porque a acusação não se refere a fato que evidentemente não constitui crime, não se enquadrando, desse modo, na hipótese de absolvição sumária descrita no art. 397, IV, do Código de Processo Penal. Portanto, a HC 110.321 fundamentação empregada pelo magistrado, ainda que concisa, mostrou-se suficiente para garantir a validade do ato que determinou o prosseguimento da ação penal: 'um mínimo de motivação, diante do grau de certeza exigido nessa fase, deve ser cumprido pelo magistrado' (HC nº 84.919/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 02.02.2010). Anota Andrey Borges de Mendonça que, nesse momento processual, o magistrado 'deverá se valer de linguagem comedida, fazendo uma cognição superficial, para não se correr o risco de antecipar o julgamento do mérito da ação'. 10. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo, porquanto as questões suscitadas na defesa prévia podem ser renovadas nas alegações finais, que serão examinadas, com mais acuidade, quando da prolação da sentença” (grifos no original). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. 08/05/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.321 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) – Portanto, tipicamente o que se pretende aqui é, desde logo, trancar uma ação penal que me parece ter sido legitimamente iniciada pelo Ministério Público. É como voto, no sentido, então, da denegação da ordem. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A ação penal foi iniciada, no caso, pelo Ministério Público somente após a definitiva constituição do crédito tributário. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) – Perfeitamente, é essa a situação. Consulto os demais. Então, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.321 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LUIZ CARLOS GARCIA COELHO IMPTE.(S) : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. ART. 305, CPM. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRASLADO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288/STF. 1. A falta de peças obrigatórias previstas no artigo 544, § 1º, do CPC, vigente à época de interposição do agravo, faz incidir a Súmula n. 288 do STF, verbis: “nega-se provimento ao agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante (Precedente: AI n. 237.361-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99). 3. Segundo agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao AI 740.297 AGR-SEGUNDO segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por DENILSON MENDES MACHADO, em face da decisão de fl. 528, prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, meu antecessor, que negou seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2.O agravo não merece conhecimento. O recorrente deixou de trasladar peças essenciais à formação do instrumento. Não constam dos autos cópias da certidão de publicação do acórdão recorrido e do instrumento de mandato outorgado ao advogado do agravante. Não tendo sido observado o disposto no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, aqui incide a Súmula n. 288 do STF. 3.Ademais, este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante [AI n. 237.361-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99]. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 533/540 alegando em síntese que: AI 740.297 AGR-SEGUNDO “O Agravo de Instrumento não poderia deixar de ser admitido em função da mera ausência de formalidade (…). A instrumentalidade dos atos processuais, talvez se mostre como o princípio mais relevante do processo civil (…).” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os argumentos deduzidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o agravante deixou de trasladar peças essenciais à formação do instrumento. Não consta dos autos cópias da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação. Não tendo sido observado o disposto no artigo 544, § 1º, do CPC, vigente à época da interposição do agravo, incide a Súmula n. 288 desta Corte, verbis : “Nega-se provimento ao agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. “ Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros: “O Código de Processo Civil (art. 544, § 1º) indica as peças para a formação do agravo de instrumento. Não basta somente a conclusão do acórdão no traslado (despacho do Min. Oswaldo Trigueiro no Ag. 52.299, DJU 1.4.1971). O art. 544 do Código de Processo Civil impõe o traslado das peças principais. O STF ratificou essa Súmula, cabendo à parte o dever de vigilância na formação do instrumento (Ag. 64.869, RTJ 87/855). É importante atentar-se para o trabalho lúcido de Machado Guimarães, apoiando a tese de Orosimbo Nonato pelo abrandamento do AI 740.297 AGR-SEGUNDO contido nesta Súmula (Instrumento de agravo. Peças necessárias, in Estudos de Direito Processual Civil, Rio, 1969, e RF 95; Marcos Afonso Borges, Comentários na Revista Brasileira de Direito Processual 17/130). A regra dessa Súmula não se aplica aos tribunais ordinários (RE 95.744, RTJ 101/1.317). Ver Lei 8.038, de 28.5.1990 (art. 28, § 1o). Essa Súmula foi reapreciada, mas mantida (Ag. 137.645-7, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Ilmar Galvão e Marco Aurélio). Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no translado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. Ademais, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante [AI n. 237.361-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99]. Ademais, esta Corte fixou entendimento no sentido de que o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante (AI n. 237.361-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99).” Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.297 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : DENILSON MENDES MACHADO ADV.(A/S) : DANIELA DE AGUIAR LOBÃO ADV.(A/S) : MARCOS BARROS ESPÍNOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma