text: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.10.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal assegura a imunidade tributária quanto ao patrimônio e renda de entidades de assistência social que não tenham fins lucrativos. Divergir do entendimento adotado pela Corte a quo, acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária, exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que é vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental o Município de Belo Horizonte. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da existência de ofensa direta à Carta da República. Argui a nulidade do acórdão recorrido, violados os arts. 5º, LV, e 93, IX, da Lei Maior, porquanto a Corte a quo negou-se a apreciar a alegação de que a agravada não se enquadra no conceito de instituição de assistência social. Sustenta a necessidade de o Supremo Tribunal Federal revisitar as leis infraconstitucionais para examinar a questão constitucional. Assevera residir a controvérsia no âmbito a definição legal e do enquadramento da entidade em questão no conceito de instituição de assistência social, para fins de aplicação da benesse tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Lei Maior. Defende a legitimidade da incidência do imposto. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 19.10.2012. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, LV, 93, IX, e 150, VI,c, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV,da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 454.753-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 28.5.2010; e AI 724.793-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 10.5.2011, verbis : ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMUNIDADE IOF ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS RENDAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "C", DA CARTA FEDERAL. O texto da alínea c do inciso VI do artigo 150 é categórico ao revelar a imunidade quanto ao patrimônio e renda de entidades de assistência social que não tenham fins lucrativos.’ Divergir dessa posição demandaria a análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, bem como do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 673.377-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.9.2012; e AI 848.942AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2012, cujas ementas transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU E ISS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI (ART. 9º, IV, C, C.C ART. 14 AMBOS DO CTN). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Deveras, a controvérsia a respeito do preenchimento dos requisitos constitucionais para concessão da imunidade tributária, perpassa pelo disposto na norma infraconstitucional que regulamenta a espécie (art. 14 do CTN). Precedentes: AI 659.920-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 31.03.2011; AI 780.914-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 21.03.2011; AI 673.173-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 07.12.2007. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDAÇÃO PITÁGORAS IMUNIDADE ARTIGO 150, INCISO VI, C, CF. - Reconhece-se a imunidade tributária em favor de fundação, quando o acervo fático dos autos induz à conclusão de que o patrimônio, a renda e os seus serviços são aplicados na própria atividade por ela exercida, não distribuindo lucros. 4. Agravo regimental desprovido. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o recurso. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STF 279. O exame do suposto malferimento dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, configurando, mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade pressuporia a revisão da exegese de normas infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula STF 636. Inviável, especificamente, a revisão da interpretação da lista de serviços anexa à LC 56/1987, e em especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo extremo (Súmula 279/STF), o que seria imprescindível, conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional, para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 591.961-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.02.2013). Tal como consignado na decisão agravada, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o art. 150, VI, “c”, assegura a imunidade tributária quanto ao patrimônio e renda de entidades de assistência social que não tenham fins lucrativos. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula nº 724/STF. Comprovação dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula nº 279/STF. Ônus da prova. 1. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte no sentido de que a regra imunizante contida no art. 150, VI, c, da Constituição Federal afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais (Súmula nº 724/STF). 2. O acórdão recorrido concluiu pelo enquadramento da instituição como entidade de assistência social sem fins lucrativos, a partir da análise dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Para ultrapassar o entendimento consagrado pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame dos fatos e das provas e da legislação infraconstitucional de regência. Precedentes. 3. A presunção de que o imóvel ou as rendas da entidade assistencial reconhecidamente imune estão afetados às suas finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao Fisco elidir a presunção, mediante a constituição de prova em contrário. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 760876 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2014 PUBLIC 02-04-2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. RENDIMENTOS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece que a imunidade das entidades de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, c, da CF), alcança os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 673463 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe218 DIVULG 04-11-2013 PUBLIC 05-11-2013) Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) Cumpre verificar se a recorrida preenche os requisitos legais para usufruir da imunidade tributária quanto ao IPTU. A apelada juntou, com a petição inicial, os documentos de ff. 9/108. Destaco a cópia do acórdão de ff. 23/29 que, em reexame necessário, confirmou a sentença que garantiu a ela a imunidade do IPTU sobre seus imóveis por ser entidade assistencial sem fins lucrativos (f. 28), a cópia do laudo pericial de ff. 49/62, que concluiu que a apelada não distribui qualquer parcela de seu patrimônio a título de lucro ou participação no resultado e todo o seu capital é revertido à manutenção de suas atividades beneficentes e mantém escrituração contábil revestida de formalidade capazes de assegurar sua exatidão. Merece, ainda, destaque a cópia do Estatuto da recorrida que dispõe que ela é uma entidade civil de classe, de beneficência, previdência e assistência social, sem fins lucrativos (ff. 64/83). Posteriormente, juntou os documentos de ff. 162/175. Destaco o despacho de f. 162, expedido pelo Departamento de Dívida Ativa e Legislação da Prefeitura de Belo Horizonte, deferindo parcialmente a imunidade tributária à apelada. O recorrente voluntário não juntou documentos. Estes os fatos. Em relação ao direito, é de geral ciência que a imunidade tributária tem matriz constitucional e consiste, basicamente, na limitação imposta à competência tributária consoante lição de Roque Antônio Carrazza no Curso de direito constitucional tributário, 18. ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 630: A expressão imunidade tributária tem duas acepções. Uma, ampla, significando a incompetência da pessoa política para tributar: a) pessoas que realizam fatos que estão fora das fronteiras de seu campo tributário; b) sem a observância dos princípios constitucionais tributários, que formam o estatuto do contribuinte; c) com efeito de confisco; d) de modo a estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens (salvo a hipótese de pedágio); e) afrontando o princípio da uniformidade geográfica; e f) fazendo tábua rasa do princípio da não-discriminação tributária em razão da origem e do destino dos bens. E, outra, restrita, aplicável às normas constitucionais que, de modo expresso, declaram ser vedado às pessoas políticas tributar determinadas pessoas, quer pela natureza jurídica que possuem, quer pelo tipo de atividade que desempenham, quer, finalmente, porque coligadas a determinados fatos, bens ou situações. Registro que o art. 150, VI, c, da Constituição da República, dispõe que, dentre outros, as instituições educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos são imunes de impostos instituídos sobre seu patrimônio, renda ou serviços. Sabe-se, também, que para ocorrer a imunidade tributário é necessário que a entidade sem fins lucrativos aplique os resultados positivos na própria atividade, conforme ensina o mesmo autor na obra já citada, p. 656: Melhor elucidando, a ausência de fins lucrativos exige tanto a não-distribuição de seu patrimônio ou de suas rendas como o investimento na própria entidade dos resultados econômicos positivos obtidos. Os requisitos para a entidade usufruir do favor legal encontram-se elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional. Sobre o tema esclarecem Carlos Valder do Nascimento et alii, na obra coletiva Comentários ao código tributário nacional, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 59: A Constituição Federal confere imunidade aos partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, desde que ‘atendam os requisitos da lei’ (art. 150, VI, c). O art. 9º, cumprindo a função de norma estabilizadora (lei complementar), explicita o dispositivo constitucional supracitado, ressaltando a imunidade constitucional, desde que ‘observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo’ (art. 9º, IV, c). Percebe-se, assim, que a imunidade de tais instituições já está condicionada ao atendimento de determinados requisitos por disposição da própria Constituição. Se a Constituição não impusesse tais limites, em nosso entender, o CTN, mesmo com força de lei complementar, não poderia restringir um benefício que a Constituição não restringiu.(...) Cumprindo a determinação constitucional, o art. 14 elenca os requisitos a serem preenchidos pelos partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social. O primeiro requisito é a proibição de distribuição de lucro ou parcela do resultado por parte da entidade. A finalidade do inciso I do art. 14 é clara: qualquer acréscimo patrimonial obtido pela entidade deve ser revertido para a mesma. Não se trata aqui de proibição de lucro, mas sim de proibição de distribuição dos mesmos. (...) O segundo requisito que o art. 14 estabelece para as instituições é a obrigatoriedade de aplicar integralmente no País os recursos para consecução de seus objetivos (art. 14, II). Se a intenção do constituinte, ao conferir a imunidade, foi a de incentivar o desenvolvimento nacional das atividades exercidas pelas entidades mencionadas, é natural que as mesmas apliquem no País os recursos. (...) O terceiro requisito (art. 14, III) determina que as instituições mencionadas, para usufruírem do benefício, mantenham escrituração de receitas e despesas em livros que assegurem a exatidão das operações realizadas. Referido dispositivo afigura-se-nos como a forma que o legislador complementar encontrou para que o Poder Público possa fiscalizar se os outros requisitos de gozo de imunidade estão sendo observados pelas entidades. Na verificação da observância dos requisitos mencionados deve prevalecer a interpretação ampla porque não há, no texto constitucional, qualquer restrição. Este é o entendimento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal: Imunidade tributária do patrimônio de instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a pré-excluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. (Ac. no RExt nº 237.718-6/SP, Tribunal pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 29.03.2001, in www.stf.gov.br). Restou comprovado pela prova pericial emprestada, laudo de ff. 49/62, que a apelada, naquela época, preencheu todos os requisitos legais para usufruir da imunidade tributária. E nenhuma prova foi produzida em contrário, ou seja, no sentido de que a recorrida tenha perdido seu caráter assistencial ou algum dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade legal, ônus que, nos termos do art. 333, II, do CPC, competia ao recorrente voluntário e do qual ele não se desincumbiu. Acrescento o fato de que o próprio apelante voluntário concedeu a imunidade tributária à apelada para os exercícios subsequentes à 1987 e 1988 sem que fosse preciso requerimento prévio (f. 162). E nem se alegue que os documentos referem-se a período diverso ao dos lançamentos contidos na presente ação, porque o recorrente voluntário nada trouxe de concreto que alterasse a situação da recorrida. Logo, a sentença que reconheceu a existência da imunidade em relação ao IPTU está correta e deve ser confirmada (...)” (fls. 276-9). Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “Remessa oficial e apelação cível. Embargos do devedor. Ação de execução fiscal. IPTU e taxas. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Requisitos presentes. Sentença confirmada. 1. A imunidade tributária tem matriz constitucional e representa limitação de competência tributária. 2. O art. 150, VI, 'c', da Constituição da República, estabelece imunidade tributária, dentre outras hipóteses, em favor de associações sem fins lucrativos. 3. O art. 14 do Código Tributário Nacional estabelece os requisitos para que as entidades gozem de imunidade tributária. 4. Preenchidos os requisitos legais, a imunidade deve ser reconhecida. 5. Remessa oficial e apelação cível conhecidas. 6. Sentença que acolheu em parte a imunidade tributária confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.” (fl. 274). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional reconheceu a existência da imunidade em relação ao IPTU, porquanto a recorrida comprovou preencher os requisitos previstos no 14 do Código Tributário Nacional. Divergir do entendimento adotado pela Corte a quo, acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária, exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 664.494-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.11.2013; e RE 562.351-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 14.12.2012, verbis: “Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. Imunidade. Instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Requisitos. Artigo 14, CTN. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a questão envolvendo o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional tem natureza infraconstitucional, sendo certo que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para a configuração da imunidade tributária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido.” "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CARTA FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ART. 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”. MAÇONARIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. I – O reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. II – Assim, para se chegar-se à conclusão se o recorrente atende aos requisitos da lei para fazer jus à imunidade prevista neste dispositivo, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incide, na espécie, o teor da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – A imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, b, é restrita aos templos de qualquer culto religioso, não se aplicando à maçonaria, em cujas lojas não se professa qualquer religião. IV - Recurso extraordinário parcialmente conhecido, e desprovido na parte conhecida." De outro lado, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.9.2008. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislaçãoinfraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 760.561-AgR/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 18.12.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, ante a necessidade do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REVENDA DE COMBUSTÍVEL. NOTAS FISCAIS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA LEI MAIOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.3.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido exigiria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo, maneja agravo regimental o Posto de Serviços Nova Castelo Ltda. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o debate sobre a legislação infraconstitucional, bem como inaplicável a Súmula 279/STF. Alega a existência de violação direta do art. 37, caput, da Lei Maior. Considera contrariado o princípio da publicidade, não publicado o ato de declaração de inidoneidade da empresa que lhe fornece combustível, a qual emitiu as notas fiscais consideradas inaptas pelo Fisco. Considera ofendido o art. 150, IV, da Constituição Federal, imposta multa com caráter de confisco. Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 03.3.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação do art. 37 da Constituição Federal. "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido". (AI 839.585-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido". (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 37 da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5°, CAPUT, I, LIV, LV e LXXXVIII, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 859789 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2014 PUBLIC 25-03-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos procedimentos administrativos, é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição. Precedentes. II – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 728143 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 24-06-2013 PUBLIC 25-06-2013) “DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. LEI Nº 11.354/06. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E XXXVI, E 37, CAPUT, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5.2013. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e XXXVI, e 37 da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto à correção da rescisão do acordo de parcelamento, haja vista o seu descumprimento pelo recorrente, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 11.354/06), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 773906 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 03-12-2013 PUBLIC 04-122013) Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “(...) Certo que, a teor do processo administrativo (fls. 146 e segs.), a inidoneidade da fornecedora foi constatada em janeiro de 97 (retroativa à data da abertura da empresa - fl. 154), vale dizer, um ano e meio após a emissão da última nota fiscal repudiada no procedimento fiscalizatório (31.07.95 - fl. 04). Isso, porem, por si só, não tem o condão de isentar a ora apelada de responsabilidade pelo recebimento dos combustíveis sem nota fiscal, dês que, à presunção de sua boafé, de rigor, ao menos, a presença de indícios do pagamento das mercadorias, fator essencial à comprovação de que realmente concretizada a venda e compra. Mas, tal não ocorre, em se limitando a ora recorrida a juntar relatórios (ao que tudo indica por ela mesma impressos no procedimento administrativo) afetos a segundas-vias de cheques emitidos em favor da fornecedora. (…) Quanto à exigência do ICMS incidente sobre a entrada dos combustíveis (entre 11.05.95 e 31.07.95), acertado o posicionamento fazendário, eis que hialino o art. 66-C da Lei Estadual n 6.374/89 ao dispor que: ‘A sujeição passiva por substituição não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte pela liquidação total do crédito tributário, observado o procedimento estabelecido em regulamento, sem prejuízo da penalidade cabível por falta de pagamento do imposto.‘ Destarte, julga-se improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais e fixada a honorária em 10% do valor da causa corrigido. Dá-se provimento aos recursos oficial e voluntário.” (fls. 566-9) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “Ementa: Tributário - ICMS - Ação visando à anulação de débito fiscal - Auto de infração - Entrada de combustíveis desacompanhados de documentos fiscais - Produtos adquiridos de empresa distribuidora declarada inidônea - Boa-fé da contribuinte arredada, uma vez ausentes elementos a indicarem pagamento pelas mercadorias - Precedente do STJ - Imposto devido em face das operações - Responsabilidade solidaria da autuada pelo pagamento - Exegese do art. 66-C da Lei Estadual n 6.374/89 - Precedente deste Tribunal - Improcedência que se decreta nesta instância - Recursos oficial e fazendário providos” (fl. 565) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz do conjunto probatório constante nos autos e da legislação infraconstitucional aplicável, conclui ser devido o imposto, não comprovada a licitude das notas fiscais referentes à origem do combustível que lhe foi fornecido. Divergir desse entendimento exigiria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 790363 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.” (ARE 787337 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18-03-2014 PUBLIC 19-03-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão trazida a lume para julgamento desse Pretório Excelso transcende o direito das partes envolvidas, por ser questão de ordem pública, no caso, a interferência indevida do Estado em legítima atividade econômica, (art. 170, parágrafo único, da CF/88)”. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. NOTA FISCAL. INFORMAÇÕES DETALHADAS. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMETNO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO E DE REPARAÇÃO DE DANOS. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, o juízo da dívida ativa estadual é exclusivamente competente para processar e julgar causas de natureza tributária, sendo-lhe defesa a apreciação de pedidos de reparação de danos, ainda que pretensamente decorrentes de nulidade de ato praticado pela fazenda quando apreendeu mercadoria do apelante porque a nota fiscal não continha informações pormenorizadas. 2. É legal a apreensão de mercadorias transportadas cujas embalagens e notas fiscais não contêm a devida identificação mas conta apenas diversos, o que é insuficiente para o cumprimento de obrigação tributária prevista em lei estadual” 3. Apelação desprovida” (fls. 326-327). 7. Agravo regimental não provido.” (RE 615793 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2012 PUBLIC 08-11-2012) Inviável, por seu turno, apreciar o alegado caráter confiscatório da multa fiscal, notadamente porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição da natureza confiscatória depende do exame do acervo probatório constante dos autos, insuscetível de revolvimento em sede de recurso extraordinário, tendo em vista os termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 722.727 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.3.2013; e AI 769.089 AgR, minha relatoria, 1ª Turma, DJe 14.3.2013, cuja ementa transcrevo: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA STF 279. A aplicação do princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988) às sanções pecuniárias envolve um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade. Pressupõe, portanto, a clara delimitação de cada um desses elementos. Diante da controvérsia acerca do ilícito praticado, a aferição, por esta Corte, de eventual violação do princípio do não confisco, em decorrência da aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em especial, no entendimento cristalizado na Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido” Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO. APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.12.2012. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 em casos de auxílio-doença intercalado por períodos de trabalho. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) o Supremo Tribunal Federal rechaçou quaisquer interpretações que resultassem em tempo ficto de contribuição.” Considera inaplicável ao caso o o artigo 29 § 5º da Lei nº 8.213/91. Alega que o recorrido não cumpriu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, ausente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul publicado em 05.12.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput , 195, § 5º, e 201, caput e § 1º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Registrado pela Corte de origem ‘embora seja o período de carência correspondente ao número mínimo de contribuições para o benefício (art. 24 da Lei 8.213/91), percebese do art. 29, §5°, da Lei 8.213/91, a possibilidade de considerar o tempo de gozo do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para efeito de carência e o período de recebimento de auxílio-doença (01.01.80 a 04.12.07) foi intercalado com dois períodos de recolhimento de contribuições’, considero o entendimento em harmonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.’ (RE 583.834/SC, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14.02.2012 destaquei). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul: “(...) A questão do auxílio-doença encontra-se pacificada, pois a TNU, no PEDILEF nº 2008.72.54.001356-5/SC (Rel. Juiz Fed. Eduardo André de B. Fernandes DJ 23.03.2010) assentou a possibilidade da contagem de período de gozo de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, desde que intercalado com o retorno (potencial ou efetivo) ao mercado de trabalho. No caso dos autos, o período de recebimento de auxíliodoença (01.01.80 a 04.12.07) foi intercalado com dois períodos de recolhimento de contribuições: de 11/1979 a 01/1980 e de 07/2011 a 08/2011. Assim, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, salientando que não merece nenhum reparo a análise probatória levada a efeito pelo juízo de origem, inclusive no que se refere à data de início do recebimento do benefício.” (Doc. 52) Segue transcrita a sentença confirmada pela Turma Recursal: “Tenho que, embora seja o período de carência correspondente ao número mínimo de contribuições para o benefício (art. 24 da Lei 8.213/91), percebe-se do art. 29, §5°, da Lei 8.213/91, a possibilidade de considerar o tempo de gozo do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para efeito de carência. Trata-se de afastamento involuntário do trabalho, sendo reconhecido o equivalente período como de trabalho e de carência. O referido dispositivo assim dispõe: 'Art. 29 (...) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.’ Ademais, consoante o entendimento da Corte Regional, é viável a contagem do tempo em que permaneceu em gozo do amparo para fins de carência. (…) Acerca da aposentadoria por idade, a Constituição Federal de 1.988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, assim estabeleceu no § 7º do art. 201: 'É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; (....)'. Regulamentando a matéria, estabeleceu a Lei nº 8.213/91: 'Art.48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I e nos incisos IV e VII do art. 11.(...)' A carência atual é de 180 contribuições, observada a regra de transição do art. 142 ('para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, obedecerá a seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício'), que institui uma tabela progressiva aplicável a quem possuísse filiação na data de vigência de lei nº 8.213/91. Na hipótese dos autos deve ser utilizada a tabela da regra de transição, porquanto houve vinculação da segurada à Previdência Social antes da Lei n. 8.213/91. Da análise dos autos, verifico que o autor, nascido em 25.09.1946 (CTPS 3, EV-1) implementou o requisito etário (65 anos de idade) em 25.09.2011, sendo que, nessa data, a carência exigida era de 180 meses. Observo que a Lei 10.666/03, em seu art. 3º, §1º, permitiu a dissociação dos requisitos, carência e idade, a ensejar a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Desse modo não se faz necessário à implementação simultânea, com o que, ainda que haja a perda da qualidade de segurado, atingida a carência mínima exigida para o benefício, fica assegurado a parte autora a concessão do benefício quando do implemento da idade. Por ocasião do requerimento em 05.10.2011 a parte autora contava com 3 contribuições para efeito de carência reconhecidas pelo INSS, consoante se constata nos resumos acostados fls. 3, PROCADM 7, EV-1. O período reconhecido nessa sentença acrescenta à autora 336 meses, totalizando 339 meses para fins de carência. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a idade de 65 anos e a carência de 189 meses de contribuição, ainda que tal implementação não tenha ocorrido de forma simultânea.” (Doc. 28) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91 é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto, aplicável quando a aposentadoria por invalidez é precedida do recebimento de auxíliodoença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Prequestionamento. Ausência. Auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez. Aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 somente nos casos em que o auxílio-doença tenha sido intercalado por períodos de trabalho. Repercussão Geral reconhecida. Mérito julgado. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 583.834/SC, Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu a repercussão geral da matéria e, no mérito, consignou i) que o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 somente se aplica se, no período anterior à concessão da aposentadoria por invalidez, o beneficiário houver intercalado o gozo de auxílio-doença com períodos trabalhados, e ii) que o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 não teria extrapolado os limites da competência regulamentar. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 776148 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 2803-2014 PUBLIC 31-03-2014) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991: APLICAÇÃO RESTRITA À APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 757439 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 0912-2013 PUBLIC 10-12-2013) A pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso exigiria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, procedimento vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011. 2. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012, e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 5. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 6. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PERICIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECORRENTE. SUSPENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA”. 7. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 776990 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.6.2013. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental Sérgio Pontes de Miranda Vidal. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a natureza jurídica do caso dos autos difere do tido como paradigma. Afirma não discutir critérios de reajuste de saldo devedor, mas o direito a moradia e a dignidade da pessoa humana, bem como a constitucionalidade do artigo 2º do Decreto-Lei 2.349/87. Considera desrespeitados os princípios da função social do contrato e da propriedade, a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. Sustenta a inconstitucionalidade da responsabilização do mutuário pelo pagamento do saldo devedor remanescente. Aponta violação dos arts. 1º, III, 5º, XXII e XXIII e 6º, da Lei Maior. Requer a reforma da decisão para que seja apreciado o agravo. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 19.6.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 579.073. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.” Nada colhe o recurso. Reproduzo parcialmente o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que desafiou o manejo, pelo ora agravante, do recurso extraordinário, verbis: “(...) 3. Por fim, a solução dada à questão relativa à responsabilização do saldo devedor residual encontra-se amplamente amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, como bem restou asseverado, consolidou-se no entendimento de que não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Nesse diapasão: ‘AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1.- No que tange ao saldo residual, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, como no presente caso, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, conforme o disposto no art. 2º do Decreto-Lei n.º 2.349/87.2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.3.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp n.º 252.689/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 01/03/2013) ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO.1.- No que tange ao saldo residual, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, como no presente caso, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, conforme o disposto no art. 2º do Decreto-Lei n. 2.349/87.2.- Os agravantes não trouxeram qualquer elemento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1289848/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 03/02/2012) ‘RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) CONTRATO DE FINANCIAMENTO SEM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO MUTUÁRIO - CABIMENTO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 2. Tal entendimento não se limita aos contratos firmados após a Lei n. 8.692/93, mas se espraia para qualquer contrato de financiamento habitacional em que não se tenha pactuado expressamente a cobertura do FCVS.’ (REsp 823.791/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 16/12/2008). 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.” (fls. 879-80) Transcrevo a ementa do acórdão recorrido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL - AVENÇA NÃO COBERTA PELA CLÁUSULA DO FCVS - RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo, porque a ela foram transferidos todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, a teor do disposto na Súmula n.º 327 do STJ ("Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação"). 2. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como delineado no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. 3. Agravo regimental desprovido.” (fl. 878) A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no ARE 579.073, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Sistema financeiro da habitação. Contrato de mútuo. Saldo devedor. Critério de reajuste. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa ao critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do sistema financeiro da habitação, versa sobre matéria infraconstitucional.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410- QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 28.993-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.” (AI 778.643AgR, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 07.12.2011). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. DIREITO AOS 11,98%. MAGISTRADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DELIMITAÇÃO AO PERÍODO DE ABRIL DE 1994 A JANEIRO DE 1995. ADI 1.797/PE. ENTENDIMENTO NÃO SUPERADO NO JULGAMENTO DA ADI 2.323-MC/DF E DA ADI 2.321-MC/DF NO QUE CONCERNE AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I – Limite temporal da aplicação da diferença salarial decorrente da conversão dos vencimentos em URV: aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995, porque em fevereiro de 1995 foram editados os Decretos Legislativos 6 e 7 (DOU de 23/1/1995), que estabeleceram novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei 8.448/1992, com reflexos sobre toda a magistratura federal. Precedente do Tribunal Pleno: ADI 1.797/PE. II – Embora a limitação temporal imposta ao pagamento realizado aos servidores públicos tenha sido afastada nos julgamentos das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.321 e 2.323, essa alteração não se estende aos membros do Poder Judiciário. III – Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, cassar o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, e assim, dar parcial provimento ao recurso extraordinário. RE 401447 AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. Eis o teor da ementa do acórdão embargado: “Servidores públicos do Ministério Público Federal e dos Poderes Judiciário e Legislativo: firme a jurisprudência do STF no sentido de ser devida a inclusão do percentual de 11,98% nos vencimentos em decorrência de sua conversão para URV de 1º de março de 1994. Precedentes” (fl. 164). A embargante sustenta, em suma, a ocorrência de erro material, ao argumento de que “resta evidente o erro material constante no julgado, uma vez que toma por fundamento o voto fls. 80/98 dos autos, sendo que o mesmo foi retificado à fl. 104 (...)” (fl. 172). Alega, ainda, que, “Em que pese a Excelsa Corte já ter decidido na ADI nº 1.797 que os magistrados fazem jus à diferença de 11,98%, restou pacificado, outrossim, o entendimento de que os limites temporais da sua aplicação, por força da superveniência dos Decretos Legislativos nºs 6 e 7, restringem-se, tão-somente, ao período de abril de 1994 a janeiro RE 401447 AGR-ED de 1995, diferentemente dos demais servidores, que têm direito ao período de abril de 1994 a dezembro de 1996. (…) Desse modo, não há como se conformar com a negativa de seguimento ao apelo interposto em face de acórdão que, divergindo da jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, não delimitou ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995 a aplicação do percentual de 11,98% aos magistrados” (fls. 173-174). Em 19/5/2011, determinei o sobrestamento deste feito até o julgamento do RE 561.836-RG/RN, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte (fls. 205-206). Após o julgamento do referido processo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 26/9/2013, verifiquei que a questão sobre a limitação temporal do direito aos 11,98% em relação aos magistrados não foi analisada pelo Colegiado. Assim, em 22/11/2013, afastei o sobrestamento anteriormente determinado, bem como determinei a intimação do embargado para apresentar contrarrazões, tendo em vista o caráter infringente dos embargos de declaração opostos (fl. 211). A Secretaria Judiciária à fl. 217 certificou a ausência de manifestação em relação ao despacho de fl. 211. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que os embargos merecem ser acolhidos, bem como necessário se faz conceder-lhes efeitos infringentes. Quanto à alegação de ocorrência de erro material no julgamento do regimental, verifico que assiste razão à União, uma vez que o trecho do voto proferido na decisão a quo sobre a limitação temporal (fl. 98), que serviu como fundamentação do acórdão embargado, foi retificado posteriormente no Tribunal de origem à fl. 104 destes autos. Assim, passo a análise do agravo regimental. Com efeito, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.797/PE, o Relator, Ministro Ilmar Galvão, asseverou que: “Considerando, entretanto, que a resolução impugnada não esclarece os limites temporais abrangidos pela diferença sob enfoque, revela-se oportuno que se lhe dê interpretação conforme à Carta, para o fim de deixar explicitado ser ela devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996, e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995, posto que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei nº 9.421/96 que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou-lhes novos padrões remuneratórios; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que estabeleceram novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei nº 8.448, de 21.07.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal” (grifos meus). RE 401447 AGR-ED O entendimento proferido na ADI 1.797/PE, no que concerne à limitação temporal do direito aos 11,98%, prevalece em relação aos magistrados, tendo em vista que a orientação assentada no julgamento da ADI 2.323-MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, e da ADI 2.321-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, modificou apenas o entendimento relativo aos servidores públicos, conforme a jurisprudência desta Corte. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados, entre outros: “Juízes Classistas aposentados da Justiça do Trabalho: vencimentos: diferença de 11,98% decorrente da conversão em URV: limite temporal. Firme a jurisprudência do STF no sentido de ser devida a inclusão do percentual de 11,98% nos vencimentos dos servidores em decorrência de sua conversão para URV de 1º de março de 1994. (cf. ADIn-MC 2.321, de 25.10.00, Celso e ADIn-MC 2.323, 25.10.00, Galvão). No julgamento da ADIn 1797, Galvão, RTJ 175/1, explicitou o Supremo Tribunal que as diferenças em questão seriam devidas aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996, e, aos magistrados, com é o caso, de abril de 1994 a janeiro de 1995; já que em janeiro de 1997 entrou em vigor a L. 9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário fixou novos padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos ns. 6 e 7, que estipularam novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros por força da L. 8.448/92, com reflexos sobre toda a magistratura federal” (RE 479.005-AgR/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma – grifos meus). “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Efeitos infringentes. Possibilidade. Omissão 3. URV 11,98%. Servidores do Poder Judiciário. Magistrados. Delimitação ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. ADI 1.797. Precedente. 4. RE 401447 AGR-ED Embargos de declaração parcialmente acolhidos” (RE 300.904-AgRED/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – RECOMPOSIÇÃO ESTIPENDIÁRIA PERTINENTE À PARCELA DE 11,98% (CONVERSÃO, EM URV, DOS VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS) – INCORPORAÇÃO DESSA PARCELA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES ESTATAIS – LIMITAÇÃO TEMPORAL, QUANTO AOS JUÍZES CLASSISTAS, NA APLICAÇÃO DE REFERIDO ÍNDICE – POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS” (RE 428.569-AgR-ED/CE, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.797. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 658.511-AgR-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Por oportuno, destaco trecho do voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 300.904-AgR-ED/CE, de sua relatoria, que bem elucida a questão: “A embargante alega omissão pelo fato de não ter sido enfrentado pelo acórdão que os embargados são magistrados da Justiça Trabalhista, não se aplicando ao caso a ADI 2.323. Razão assiste à embargante, esta Corte ao julgar a ADI 1.797, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13.10.02 decidiu: ‘considerando, entretanto, que a decisão impugnada não RE 401447 AGR-ED esclareceu os limites temporais de aplicação da diferença sob enfoque, impõe-se dar-lhe interpretação conforme a Carta, para o fim de deixar explicitado ser ela devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995; posto que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei n. 9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos n. 6 e 7 (DOU de 23.1.95), que estipularam novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei n. 8.448, de 21.7.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal’. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para restringir a incidência do percentual de 11,98%, no período de abril de 1994 a janeiro de 1995, nos termos da jurisprudência desta Corte (...)” (grifos meus). Com esse mesmo raciocínio, cito os seguintes julgados, entre outros: RE 684.870-AgR/SP e RE 725.741/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 798.872-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki; AI 436.150/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 794.368/DF, Rel. Min. Rosa Weber. Desse modo, repita-se, não se aplica ao recorrido José Arteiro da Silva a orientação firmada nas ADIs 2.321-MC/DF e 2.323-MC/DF por ser ele membro da magistratura federal (juiz classista). O entendimento firmado pela ADI 1.797/PE não foi superado no julgamento daquelas ações no que concerne aos magistrados. Quanto ao recorrido José Ahirton Batista Lopes esclareço que a limitação temporal foi determinada pelo Tribunal de origem à fl. 104, havendo este embargado se conformado com o decidido. Isso posto, dou provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, cassar o acórdão RE 401447 AGR-ED embargado, dar provimento ao agravo regimental, e, assim, dar parcial provimento ao recurso extraordinário da União, apenas para restringir a incidência do percentual de 11,98% ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995 com relação ao embargado José Arteiro da Silva, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Honorários a serem fixados pelo Juízo de origem, nos termos da legislação processual. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 401.447 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : JOSE AHIRTON BATISTA LOPES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma