text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Direito do consumidor. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Decisão da origem fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o Relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Unimed de Ribeirão Preto – Cooperativa de Trabalho Médico interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Unimed de Ribeirão Preto – Cooperativas de Trabalho Médico interpõe recurso extraordinário, contra acórdão da Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DECLARATÓRIA – Procedência – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Matéria exclusivamente de direito – Despicienda dilação probatória (art. 330, I, do CPC) – Agravo retido desprovido – Contrato firmado anteriormente ao advento da Lei 9.656/98 e a ela não adaptado – Negativa de cobertura – Colocação de próteses (cateter momolumem, stappler e linear) – Existência de cláusula contratual que exclui a cobertura para próteses – Abusividade – Colocação dos referidos materiais no paciente que se classificava como providência necessária e desdobramento do ato cirúrgico – Exclusão invocada pela seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade que afronta ao CDC – Necessidade do paciente incontroversa (tanto que, portador de neoplasia maligna, veio a falecer) – Limite de internação previsto no contato (15 dais ao ano) – Flagrante abusividade (Súmula 302 do C. STJ) – Cobertura devida – Sentença mantida – Apelo e agravo retido desprovidos’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra alegada violação às normas do artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal. O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual posta nestes autos, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, esta Corte já firmou o entendimento de que é de índole infraconstitucional a discussão acerca do indeferimento de diligência probatória, por meio de acórdão assim ementado: ‘RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (ARE nº 639.228-RG/RJ, Relator o Ministro Presidente, DJe de 31/8/11). Diga-se, ainda, que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da cobertura do precedimento médico em questão amparado, também, nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, na interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre as partes e nos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279, 454 e 636 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS (SÚMULAS N. 279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 822.898/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/2/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SISTEMA COPARTICIPATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor), do reexame dos fatos e provas constantes nos autos e do contrato celebrado entre as partes. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (AI nº 805.960/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/2/11). ‘CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 454. 1. Concluir de forma diversa do assentado no julgado do Tribunal de origem demandaria a prévia análise de fatos, provas, cláusulas contratuais (Súmulas STF 279 e 454) e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CDC e Lei 9.656/98), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido’ (AI nº 761.879/ESAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/9/10). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria prequestionada. 3. Contrato. Plano de saúde. Cláusula contratual. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 498.374/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/3/08). Diga-se, em arremate, que a hipótese em discussão nestes autos não se submete à temática da repercussão geral, em razão do que restou decidido nos autos do RE nº 578.801-RG/RS, pois o acórdão regional não aplicou o disposto na Lei nº 9.656/98 a uma avença celebrada anteriormente à sua vigência e, sim, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, para fundamentar as conclusões a que chegou. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que foram violados os incisos XXXVI e LV do art. 5º da Constituição Federal. Alega que “a ofensa à Carta Magna é direta, pois nestes autos ocorreu ofensa ao princípio constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito e no contraditório e ampla defesa, na medida em que o contrato firmado entre as partes foi desrespeitado”. Aduz, ainda, in verbis, que, “(...) ao decidir de forma monocrática, o Nobre Ministro Relator (...) utilizou de exegese ampliativa ao art. 557, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, o Recurso Extraordinário demonstrou a sua repercussão geral, máxime ao se analisar a similitude entre o presente caso e os autos do Recurso Extraordinário nº 578.801-RS, não cingindo-se, assim, em qualquer matéria passível de manifesta improcedência ou de jurisprudência dominante nos tribunais. (…) No presente caso, julgar monocraticamente matéria controversa, pendente de julgamento em sede de Recurso Extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral, com divergência de jurisprudência, ampla análise dos fatos exarados nos autos (...) viola o princípio do formalismo processual”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, não há falar em usurpação de competência do Plenário ou Turma desta Corte, haja vista que o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, permite ao Relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Também o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, faculta ao Relator “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA, MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. III - O Regimento Interno do STF autoriza ao Relator do processo ‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal’ (art. 21, § 1º), sem que isso configure usurpação da competência do Plenário ou das Turmas. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 844.615/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/12). Ademais, assentando a constitucionalidade das normas que permitem ao Relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso, ou, ainda, dar provimento a este, tem-se o seguinte julgado desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 6º (REDAÇÃO DADA PELA EC 26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3º, VII. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E RISTF, ART. 21, § 1º). TRANSFORMAÇÃO DE LOCAÇÃO EM COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. 6º da CF/88 (redação dada pela EC 26/2000). Precedentes. II - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. III - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (CPC, art. 557, caput, e RISTF, art. 21, § 1º). IV - A controvérsia referente à transformação da locação em comodato foi dirimida pelo acórdão recorrido com apoio no Código Civil e no conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa à Constituição e Súmula 279 do STF. V - Agravo regimental improvido” (RE nº 608.558/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/10). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. IMPOSTO DE RENDA: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. SÚMULA 584/STF. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. Agravo não provido” (RE nº 321.778/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 26/9/03). No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “No tocante à matéria de fundo, melhor sorte não assiste à recorrente. Incontroverso que o genitor dos autores e aqui recorrido foi internado em regime de urgência junto à Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto, tendo sido submetido a cirurgia, também em caráter de urgência, de neoplasia maligna gástrica. Foi encaminhado à U.T.I, permanecendo internado no período de 23 de fevereiro de 2004 a 24 de março do mesmo ano (data em que veio a falecer). Por ocasião da cirurgia. Foram inseridas próteses/materiais no paciente (catéter momolumem, stappler e linear), cuja cobertura é negada pela apelante, sob a alegação de que o contrato não prevê a cobertura de próteses de qualquer natureza. No entanto, sem razão. Não se trata aqui propriamente de se considerar a necessidade de tratamento para a colocação das próteses referidas como um ato distinto do ato cirúrgico, mas ao contrário, algo que se ligava a ele de maneira direta e absoluta, sem o qual, a cirurgia realizada de nada valeria e resultado nenhum produziria. (...) O limite de exclusão imposto pelo contrato deve assim ser avaliado com ressalvas, observado de maneira concreta a natureza da relação ajustada entre as partes e os fins do contrato celebrado, não podem alcançar o objeto da avença bastando para tanto que se confira a previsão do artigo 51, IV e § 1º, II, todos do CDC. (...) Está evidente que o pagamento integral pelo segurado do seu plano de saúde (o que não se discute), a necessidade de intervenção cirúrgica, a indispensabilidade da colocação das próteses. Aliás, tamanha era a gravidade que o paciente veio a óbito. (…) Anote-se ainda que o contrato aqui discutido foi, de fato, celebrado antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98 (mais precisamente no ano de 1994). Todavia, a abusividade na recusa da ré deve (como de fato foi) ser reconhecida à luz do CDC, pelo já exposto. Igualmente abusiva a recusa da ré quanto aos dias de internação. Muito embora o contrato estabeleça cobertura, com limite máximo de 15 (quinze) dias ao ano de internação, tal limitação não deve prevalecer, conquanto não compete à operadora limitar o período de internação (…). Reitere-se, aludida limitação temporal é, a evidência, abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, que veda em seu art. 51, inciso IV, que se ‘estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boafé ou equidade’. (…) Destarte, injusta a recusa da ré, correta a r. sentença recorrida ao decretar a procedência da ação e, como decorrência, a inexigibilidade do débito aqui discutido.” Constata-se do excerto acima transcrito que, ao contrário do que alega a recorrente, a Corte de origem não determinou a aplicação retroativa da Lei nº 9656/98, razão pela qual não se aplica ao caso o que decidido por esta Corte no exame do RE nº 578.801/RS-RG. Na verdade, conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente – Código de Defesa do Consumidor –, no contrato firmado entre as partes e nos fatos e nas provas dos autos. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o recurso extraordinário não se presta à análise de ofensa reflexa à Constituição Federal, tampouco ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. COBERTURA DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 685.253/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/10/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO. REEXAME DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279, 454 E 636 DO STF. CONTROVÉRSIA DIVERSA DAQUELA APRECIADA NO RE 578.801-RG, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 834.726/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/2/12). “PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDARIA O EXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, no caso, das Súmulas 454 e 636 desta colenda Corte. Agravo desprovido” (AI nº 533.565/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 20/4/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 741.860 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MADALENA APARECIDA VOLTARELLI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO – INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REMUNERAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente. A decisão agravada, com fundamento na jurisprudência desta Corte, reconheceu a subsistência de diploma legislativo cujas prescrições – não obstante a alteração do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos/proventos – preservaram, no entanto, em sua globalidade, o valor do estipêndio funcional devido ao servidor público interessado. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso extraordinário deduzido. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que o acórdão, questionado em sede recursal extraordinária, ajusta-se à orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da matéria ora em exame (AI 303.088/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 310.467/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 338.691/PR, Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 183.700/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 205.481/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 244.610/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 249.415/SC, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 268.488/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 272.157/PR, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 274.008/PR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RMS 23.458/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. VANTAGENS INCORPORADAS E ABSORÇÃO DESSAS PARCELAS NA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. Cálculo de parcelas que compõem a remuneração. Legislação superveniente que dá nova disciplina à matéria e absorve as vantagens incorporadas aos vencimentos. Alegação de ofensa a direito adquirido e vulneração ao princípio da irredutibilidade. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 310.388-AgR/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) Cabe ter presente, neste ponto, na linha da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 76/276 – RTJ 99/1267 – RTJ 124/792 – RTJ 138/266), que não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário: “Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Em tal situação, e por se achar assegurada a percepção do quantum nominal até então percebido pelo servidor público, não se revela oponível ao Estado, por incabível, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.” (RE 247.013-AgR/SC, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, ante as razões expostas, e considerando a existência de precedentes específicos sobre a matéria (ARE 703.371/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 689.831/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 745.249 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SOLON RAMOS CARDOSO FILHO ADV.(A/S) : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR MILITAR. PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO. GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO A INATIVO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA INDIRETA E REFLEXA AO ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “a solução da controvérsia depende da interpretação do direito estadual pertinente (Leis 5.786/69, 7.872/83, 7.924/84, 8.188/86 e 10.098/94). Logo, eventual ofensa ao § 8º do art. 40 da Lei Maior ocorreria somente de maneira indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária” (fl. 234); (b) infirmar a conclusão do Tribunal de origem demandaria a análise de matéria fática, o que faria incidir o óbice da Súmula 279 do STF; e (c) “o art. 2º e o inciso IX do art. 93 do Magno Texto não passaram pelo crivo da Corte de origem, nem mesmo por meio de embargos de declaração. Incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF” (fls. 234/235). Sustenta a parte agravante que: (a) “inexiste prova a ser reexaminada; inexiste direito local a ser concedido” (fl. 246); (b) “a lesão à regra da equidade de tratamento entre servidores ativos e inativos é manifesta, direta (CF/88, art. 40 § 8º), sem nenhuma necessidade de análise ou interpretação de direito estadual” (fl. 246); e (c) “as suscitadas lesões aos artigos 2º e 93, IX, da Carta federal operaram-se, conforme os fundamentos aduzidos nas razões de Recurso, a partir das decisões recorridas, inclusive dos Embargos Declaratórios, pelo que satisfeitos os termos das Súmulas 282/356 do STF” (fl. 247). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que a solução da controvérsia depende da interpretação do direito estadual pertinente (Leis nºs 5.786/69, 7.872/83, 7.924/84, 8.188/86 e 10.098/94). Logo, eventual ofensa ao § 8o do art. 40 da Lei Maior ocorreria somente de maneira indireta ou reflexa, o que não enseja a a abertura da via extraordinária. 5. De outra parte, o Tribunal gaúcho afirmou que o recorrente não preenche os requisitos necessários à percepção da vantagem correspondente ao padrão CCE-09. Para infirmar tal conclusão seria indispensável o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. 6. Não bastasse, anoto que o art. 2o e o inciso IX do art. 93 do Magno Texto não passaram pelo crivo da Corte de origem, nem mesmo por meio de embargos de declaração. Incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 403.847 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : OSVALDIR ROATTI PEREIRA ADV.(A/S) : SUSANA VILLAS BÔAS VIEIRA ADV.(A/S) : BRENO PESSOA CARDOSO BORGES AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ART. 40, § 4º, III, DA MAGNA CARTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito inscrito no art. 40, § 4º, da Magna Carta tem eficácia condicionada à regulamentação por meio de norma de caráter nacional, de iniciativa do Presidente da República. Dentro desse contexto, nos moldes do art. 102, I, “q”, da Carta Política, ainda que se trate de writ injuncional impetrado por sindicato de servidores públicos estaduais, distritais ou municipais, com o escopo de colmatar lacuna regulamentadora e viabilizar o exercício do direito à jubilação especial, a competência para o julgamento é deste Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991. Agravo Regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto da Relatora, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional – El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão, da eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual concedida, em parte, ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar aos servidores públicos filiados ao impetrante o direito de ter os seus pedidos administrativos de aposentadoria especial concretamente apreciados pelas autoridades competentes, mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/91, interpõe agravo regimental a UNIÃO. Argumenta que, em se tratando de mandado de injunção impetrado por servidor público estadual, com pedido de colmatação de lacuna regulamentadora que lhe permita exercitar o direito de jubilação especial, previsto no art. 40, § 4º, III, da Magna Carta, haveria ilegitimidade passiva do Presidente da República e consequente incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustenta que a utilização de regras do RGPS para a análise do direito à aposentadoria especial de servidores públicos encontra óbice no princípio da isonomia e em preceitos constitucionais que disciplinam o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio. Agrega que a concessão de aposentadoria especial no âmbito de regime próprio infringiria a exigência de prévia fonte de custeio, consagrada no art. 195, § 5º, da Constituição Federal. Parecer do Procurador-Geral da República opinando manutenção da decisão recorrida (fls. 164/167). Substituição da relatoria à fl. 168 (art. 38, IV, a, do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Presentes os pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental da União: “Trata-se de mandado de injunção coletivo no qual se pretende assegurar o exercício do direito de aposentadoria especial ante a inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um regime diferenciado de aposentação em favor dos servidores públicos portadores de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade física. A matéria em debate passou por uma evolução jurisprudencial e está, com base numa nova orientação, integralmente equacionada pelo Plenário desta Suprema Corte. 2. Na sessão de 30.8.2007, o Plenário desta Casa, por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40, § 4º, da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos nele referidos, como o dever estatal de regulamentação desse mesmo direito. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada, que, diante da incontestável mora legislativa, a eficácia da referida norma constitucional e a garantia do exercício do direito nela proclamado deveriam ser alcançados por meio da aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24.7.1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a obtenção de aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência social sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A ementa do julgado possui o seguinte teor (DJ 30.11.2007): MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA . Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS . Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 3. Ratificado, nos mesmos termos, o referido entendimento em 1º.7.2008, por ocasião do julgamento plenário do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 26.9.2008, sobreveio, em 15.4.2009, o julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros Carlos Britto e Cármen Lúcia. Naquela assentada, o Plenário desta Suprema Corte, além de reafirmar, por unanimidade, a posição acima exposta, definiu a exata extensão da ordem a ser concedida, consubstanciada (1) no reconhecimento do estado de mora legislativa imputado tanto ao Presidente da República como ao Congresso Nacional, (2) no afastamento do óbice representado pela inexistência de lei complementar disciplinante das hipóteses arroladas no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e (3) na determinação de que seja adotada pela Administração Pública, na análise concreta dos pedidos de aposentadoria especial fundados nos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Carta Magna , o teor do art. 57 da Lei 8.213/91, enquanto inexistente legislação específica a respeito do tema ora em exame. Esta é a ementa do acórdão prolatado nos autos do MI 795 (DJe 22.5.2009): MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Além dos precedentes já apontados, cito as seguintes decisões recentemente proferidas no mesmo sentido: MI 1.157, rel. Min. Eros Grau, DJe 4.9.2009; MI 1.661, rel. Min. Menezes Direito, DJe 28.8.2009; MI 820, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.8.2009; MI 1.099, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30.6.2009; MI 912, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 20.5.2009; MI 866, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.6.2009; MI 770, rel. Min. Celso de Mello, DJe 9.6.2009; e MI 800, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 29.5.2009. 4. Por último, o Plenário desta Casa, ao julgar, em 18.12.2009, agravo regimental interposto no Mandado de Injunção 1.189 e embargos declaratórios opostos nos Mandados de Injunção 1.115, 1.125, 1.139, 1.282 e 1.286, todos de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, assentou, por unanimidade , que uma vez assegurado, mediante integração normativa, o exercício do direito pendente de regulamentação constitucionalmente prevista, fica integralmente alcançada a finalidade do writ injuncional. Afastou esta Suprema Corte, assim, a pretensão de se obter, nessa estreita via processual, a especificação dos exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na análise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que caberá, exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas de aposentação dos servidores públicos . 5. Ante todo o exposto, com base nos precedentes citados e na autorização especificamente conferida pelo Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795 (DJe 22.5.2009), concedo , em parte , a ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar aos servidores públicos filiados ao impetrante o direito de ter os seus pedidos administrativos de aposentadoria especial concretamente apreciados pelas autoridades competentes, mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/91.” Nada colhe o agravo regimental. Funda-se, a pretensão deduzida pelo impetrante, na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Magna Carta, a impedir que seus filiados exercitem direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial de servidor público que exerce atividades de risco ou sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Aponta, nessa medida, frustrado, em face de omissão legislativa, o exercício de direito subjetivo assegurado por norma constitucional de eficácia limitada. Subordinado, pois, o exercício do direito constitucional postulado, à atuação positiva do legislador, adequada se mostra a tutela postulada mediante a impetração do writ injuncional. Igualmente, a ausência de norma regulamentadora do direito constitucional cujo exercício se pretende viabilizar, consoante se verifica das informações prestadas pela Presidência da República, é suficiente para evidenciar o interesse processual da impetrante. Lado outro, condicionada a eficácia do direito inscrito no art. 40, § 4º, da Lei Maior à sua regulamentação mediante lei complementar de caráter nacional, de iniciativa do Presidente da República, cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 102, I, q, da Carta Política, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por entidade sindical representante de servidores públicos estaduais, distritais ou municipais. Assim tem decidido este Supremo Tribunal Federal, consoante se extrai dos seguintes precedentes: MI 1.169-AgR/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 19.8.2011), no MI 1.525-AgR/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 11.4.2011), no MI 1.417-ED/DF (Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.4.2012), no MI 2.091/DF (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 02.4.2012) e no MI 4.196/PR (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 27.3.2012). Em todos os casos acima referenciados, a Corte examinou o mérito da ordem injuncional impetrada com vistas a assegurar a aplicação supletiva do art. 57 da Lei 8.213/1991 na análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial de servidores públicos estaduais, com base na previsão do art. 40, § 4º, da Constituição da República. Quanto às dificuldades surgidas na aplicação, a servidores públicos, das regras que disciplinam a concessão de aposentadoria especial a segurados do Regime Geral de Previdência Social, registro que esta Corte cumpre sua missão quando, ao exame de mandado de injunção, constatada a existência de direito consagrado em norma constitucional de eficácia limitada, cujo exercício esteja obstado por mora legislativa, colmata a lacuna regulamentadora, de molde a combater a “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”. Nesse contexto, enfatizo que não cabe a este Excelso Pretório a exaustiva definição de critérios a serem observados, pela autoridade administrativa competente, na análise do pedido de jubilação especial de servidor público civil. Por pertinentes, uma vez que examinada questão idêntica à debatida nos presentes autos, transcrevo trechos do voto condutor da eminente Ministra Cármen Lúcia, ao julgamento do MI 1.467-AgR/DF, aos quais me alinho: “O que cumpre ao Poder Judiciário é verificar a omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de poder o servidor se valer de regra jurídica aplicável à situação por ele descrita, afastando-se o impedimento que lhe advém da ausência da regulamentação constitucionalmente prevista, o que, no caso, é aqui prestado. Verificada a omissão normativa que estaria a inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto, integra-se o direito titularizado, em tese, pelo Impetrante. Tanto não se confunde com a análise dos requisitos exigidos para a aposentação especial, tampouco pode o Poder Judiciário definir, de forma exaustiva e que somente pode ser cumprida, administrativamente, pela autoridade competente, quais os critérios legais a serem observados na análise do pedido de aposentadoria submetido ao seu exame e à sua decisão. Assim, a integração normativa operada permite à autoridade competente realizar o exame do direito pretensamente titularizado pelo servidor público. Não compete, entretanto, ao Supremo Tribunal analisar o quadro fático-funcional do Impetrante para concluir pelo direito à sua aposentação, mas tão somente afastar o óbice da carência normativa a ser aplicada à espécie, se cumpridas as exigências da norma aplicável. As questões levantadas neste recurso devem, por isso mesmo, ser solucionadas pela autoridade competente, que o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público.” A determinação para que os pedidos de aposentadoria especial dos filiados ao impetrante sejam analisados à luz do art. 57 da Lei 8.213/91 não implica a criação de benefício previdenciário, mas a remoção de óbice ao exercício de direito constitucionalmente assegurado. Assim, não há falar em ofensa ao art. 195, § 5º, da Magna Carta. A propósito do tema, recordo o seguinte precedente do Plenário desta Corte: “Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria o exame das condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a integração normativa necessária ao exercício de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídicoconstitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva que critérios legais devem ser observados pela autoridade administrativa competente. IV - A decisão judicial, ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas apenas removeu, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à aposentadoria especial. V - Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.” (MI 2745 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011) De mais a mais, no Regime Geral de Previdência Social, o custeio da jubilação especial é ônus exclusivo do empregador. Assim, determinada, com base em critério isonômico, a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91, no exame do direito dos filiados ao impetrante, a conclusão lógica é que o ente público respectivo deverá arcar com o custeio, caso reconhecido, em concreto, o direito à aposentadoria especial. Nesse sentido, rememoro manifestação do Ministro Cezar Peluso, ao julgamento do MI 822/DF: “Dispõe o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que a aposentadoria especial será custeada pela contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, por sua vez, estabelece uma contribuição social devida pela empresa na qual trabalhadores são expostos a riscos ambientais. Trata-se de benefício custeado unicamente pelo empregador. Tal sistema é dotado de razoabilidade. Não se poderia pretender que o trabalhador, que tem o direito de se aposentar contando tempo especial – em virtude das condições adversas em que exerceu o seu cargo -, arque com o custeio dessa modalidade de aposentadoria. Na questão suscitada pela União quanto à fonte de custeio da aposentadoria especial ‘criada pelo Supremo Tribunal Federal’, até por isonomia não poderá haver solução diversa. O responsável pelo custeio do benefício especial deverá ser o Estado, porque isso é o que se ajusta ao caput do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece o regime previdenciário público “mediante contribuição do respectivo ente público”. A fonte de custeio da aposentadoria especial dos funcionários públicos deverá ser, pois, a ‘contribuição’ dos entes públicos aos quais são vinculados.” Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental interposto pela União. É como voto.


text: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional – El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela parte impetrante contra decisão monocrática que negou seguimento ao pedido inicial, com os seguintes fundamentos: “(...) . A Lei 10.331/2001, em vigor desde 19 de dezembro de 2001, regulamentou o art. 37, X, da Constituição, nos seguintes termos: Art. 1 º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões Art. 2 º A revisão geral anual de que trata o art. 1 º observará as seguintes condições: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; II - definição do índice em lei específica; III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (...). Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também tratou do assunto: Art. 1 o Ficam reajustadas em um por cento, a partir de 1 º de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais. Em casos análogos, diversas decisões monocráticas foram proferidas extinguindo o processo com pedidos similares ao aqui deduzido: MI 693/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/05/2011, DJe 26/05/2011; MI 726/DF, rel. Min. Ellen Gracie, j. 14/09/2005, DJ 23/09/2005, p. 57; MI 652/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, j. 26/08/2002, DJ 30/08/2002, p. 118; MS 24179/DF, rel. Min. Carlos Velloso, j. 20/08/2002, DJ 04/08/2002, p. 28; Pet 2732/DF, rel. Min. Nelson Jobim, j. 01/10/2002, DJ 04/10/2002, p. 137; Pet 2854/AC, rel. Min. Celso de Mello, j. 06/06/2005, DJ 22/06/2005, p. 70. O Plenário do STF decidiu a questão da mesma forma: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a perda de objeto do mandado de injunção impetrado com o propósito de obtenção da revisão geral anual dos servidores da União referente aos anos de 1999, 2000 e 2001, em razão da edição da Lei nº 10.331/01 e da Lei nº 10.697/03. Precedentes. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido (MI 689 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 31/05/2006, DJ 23/06/2006, p. 14). No mesmo sentido: MI 634 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 26/10/2005, DJ 25/11/2005, p. 6; MS 24765 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, j. 03/05/2006, DJ 26/05/2006, p. 7. Acrescenta-se que o mandado de injunção não é o meio hábil para demandar o cumprimento de lei regulamentadora de dispositivo constitucional, ou para questionar sua inconstitucionalidade. A existência de norma regulamentadora, prévia ou posterior, exaure o objeto da pretensão própria do mandado de injunção. 4. Diante do exposto, julgo prejudicado o presente mandado de injunção, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2013. Ministro Teori Zavascki Relator”. Sustenta o agravante, em suma, que não requereu a regulamentação do art. 37, X, mas sim o seu efetivo cumprimento, com a efetiva revisão geral anual. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao julgar o Mandado de Injunção 698, o Plenário do STF reconheceu a perda de objeto do pedido de efetivação da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição, e regulamentada pelas Leis 10.331/2001 e 10.697/2003. Da mesma forma foi o decidido nos MI 634 AgR e MS 24765 AgR, ambos no Pleno. Segundo a jurisprudência firmada no STF, a superveniência de norma regulamentadora do direito constitucional, ainda que posterior à impetração, supre a omissão legislativa e acarreta, consequentemente, a perda do objeto do mandado de injunção. Acrescenta-se que o mandado de injunção não é o meio hábil para demandar o cumprimento de lei regulamentadora de dispositivo constitucional, ou para questionar sua inconstitucionalidade. A existência de norma regulamentadora, prévia ou posterior, exaure o objeto da pretensão própria do mandado de injunção. No caso concreto, a decisão recorrida observou tais parâmetros. É de ser mantida, por isso, a decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 29/05/2013 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.831 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu tenho refletido sobre isso e, realmente, há uma omissão reiterada no cumprimento do art. 37, X, da Constituição, na medida em que o dispositivo diz que haverá uma revisão anual da remuneração dos servidores públicos, visando à recomposição do seu poder de compra. Acabamos de decidir, na sessão de hoje, de maneira mais larga do que propunha no meu voto, a respeito da correção monetária de requisições de pequeno valor. Eu entendo, Senhor Presidente, que há uma omissão, sim, do Poder Público. Por isso, eu vou pedir vênia ao Relator para prover o agravo e, julgando o mandado de injunção, já que estamos no Colegiado - quando eu, monocraticamente, decido, faço questão de esclarecer o Ministro Teori e os colegas, eu decido de acordo com os precedentes do Plenário, mas, estando no Colegiado maior, eu me sinto livre para expressar o meu entendimento -, no caso concreto, peço vênia para dar provimento e julgar procedente o mandado de injunção, determinando que se faça a recomposição salarial de acordo com os índices oficiais de inflação. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de abril de 2013, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 4. Pelas razões acima, nego seguimento ao extraordinário. 5. Publiquem. O Estado do Maranhão, na minuta do regimental, insiste na configuração de ofensa aos artigos 2º, 37, incisos I e II, 61, § 1º, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Salienta estar preenchido o requisito do prequestionamento e defende a não incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo, afirmando serem incontroversas as premissas fático-probatórias. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONTRATAÇÃO TEMORARIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. NOVO ENTEDIMENTO FIRMADO PLO STF. 1. Trata-se de mandado de segurança em que se alega o direito liquido e certo de ser nomeado e empossado no cargo de professor de ensino fundamental de língua portuguesa no Município de Paço do Lumiar/MA, em razão da Secretaria de Educação ter contratado temporariamente profissionais para o mesmo cargo, em que foi aprovado dentro do prazo de validade de concurso. 2. Esta Corte Superior, inclusive em precedentes da minha relatoria (RMS 34.095/BA), já entendeu pela inexistência de direito adquirido dos candidatos aprovados em relação a eventuais novas vagas que surgirem no prazo de validade do certame, caracterizando a investidura ato discricionário da Administração Pública. Todavia, em recente julgamento (Inf. STF 622/2011 - RE 581.113/SC, Rel. Min. Dias Toffoli), o Supremo Tribunal Federal proclamou entendimento diametralmente oposto. O Superior Tribunal de Justiça o acompanhou na nova orientação (Inf. STJ 488/2011 - RMS 31.847/RS, de minha relatoria). 3. No caso dos autos, é incontroverso que, durante o prazo de validade do concurso público, foram realizadas várias contratações temporárias pela Administração para lecionar no Município Paço do Lumiar/MA. 4. A contração temporária de professores, em princípio, não deve se enquadra no art. 37, inc. IX, da Constituição da República, pois constitui atividade essencial prestada pelo Estado sem características de natureza provisória ou transitória. 5. Assim, no caso concreto, a discricionariedade da Administração Pública deve ser afastada para reconhecer direito líquido e certo da impetrante para integrar os quadros da Secretaria do Estado de Educação do Estado do Maranhão. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Mesmo protocolizados os embargos declaratórios, nada se disse sobre a alegada violação aos artigos 2º, 37, incisos I, II e IV, 61, § 1º, e 169, § 1º, incisos I e II, do Diploma Maior. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, a reverter um benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.641 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : MARIA INILDE MONTEIRO ADV.(A/S) : DANIELLE MOTA INTDO.(A/S) : ZULEICA DE SOUSA BARROS INTDO.(A/S) : GÉSSICA ÁVILA DOS REIS INTDO.(A/S) : ANA PAULA NAVA PIORSKY INTDO.(A/S) : KEILA LETÍCIA MATOS CORRÊA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA A GOVERNADOR DO ESTADO. NEGATIVA DE REGISTRO DE CANDIDATURA DE VEREADOR NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DO ANO 2000. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para impugnar decisão judicial ou para dar efetividade a norma que já possui eficácia plena. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional – El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (fls. 74/79) interposto pela parte impetrante contra decisão monocrática (fls. 67/68) que negou seguimento ao pedido inicial, com os seguintes fundamentos: “Vistos, etc. Trata-se de mandado de injunção, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Eduardo Belli Pereira de Souza. 2. De início, alega o requerente que, em 2000, foi escolhido pela terceira vez consecutiva pela convenção municipal do PSDB para disputar o pleito como candidato a vereador . Pelo que entregou toda a documentação necessária ao registro de sua candidatura ao secretário municipal do mencionado partido. 3. Acontece que, a apenas um mês da eleição , foi informado, por meio de certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE/MG, que não constava entre os candidatos que disputariam o pleito municipal de 2000. 4. Prossegue o impetrante para sustentar que o eleitor foi furtado o sagrado direito do povo de Belo Horizonte o voto livre e com igual valor, além de fraudar a autenticidade do sistema democrático e atentando com ato de terrorismo político contra a própria soberania popular e do país ( sic , fls. 04). 5. Ao final, o impetrante requer: a) seja oficiado ao TRE/MG, determinando que proceda o registro da [sua] candidatura ao cargo de Governador suprapartidário, fornecendo nº e tempo em horário de propaganda política exibida na TV assim como nos programas de rádio ; b) seja determinado ao Egrégio TJMG que remeta ao STF o agravo de nº 1.0024.02.726296-3/003 Câmara Cível 2º Cartório de Recursos . 6. Esse o resumo dos acontecimentos. Passo a decidir. Bem vistas as coisas, os autos não revelam situação configuradora de direito constitucional cujo exercício dependa de regulamentação que autorize a via injuncional, na forma prevista pelo inciso LXXI do art. 5º da Carta Republicana (direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania). Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, nos termos do § 1º do art. 21 do RI/STF. Fica prejudicado o pedido de medida liminar. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2010. Ministro AYRES BRITTO Relator”. Sustenta o agravante, em suma, que (a) não pode disputar qualquer pleito eleitoral desde o ano 2000, (b) e não existe norma regulamentadora para casos de crime e de terrorismo político. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Segundo a jurisprudência firmada no STF, o mandado de injunção tem cabimento apenas para a tutela de direito assegurado por norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida: “MANDADO DE INJUNÇÃO. - NÃO E CABIVEL SE NÃO HÁ FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA NECESSARIA A VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS A QUE ALUDE O ARTIGO 5., LXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (MI 44 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Moreira Alves, j. 15/02/1990, DJ 23/03/1990, p. 2084). Por outro lado, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para a tutela de norma constitucional de eficácia plena ou de eficácia contida, ou para regulamentar situação não prevista em princípio ou regra da Constituição. Acrescenta-se que também não é o meio hábil para demandar o cumprimento de lei regulamentadora de dispositivo constitucional, ou para questionar sua inconstitucionalidade. No caso concreto, a decisão recorrida observou tais parâmetros, tendo em vista que o impetrante pretende a aplicação de normas da Lei 4.410/64 e o destrancamento de recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. É de ser mantida, por isso, a decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.889 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : EDUARDO BELLI PEREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) : EDUARDO BELLI PEREIRA DE SOUZA AGDO.(A/S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional – El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.05.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para assegurar o direito à aposentadoria especial de servidor público já aposentado, diante da falta de impedimento ao exercício do direito. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional – El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela parte impetrante contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu pedido, com os seguintes fundamentos: “(...) 4. Em suma, a jurisprudência do STF está assentada nas seguintes diretrizes: (a) enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em condições especiais); (b) o mandado de injunção é instrumento apto a afirmar e suprir a referida lacuna normativa, mas não para assegurar, desde logo, a própria concessão do benefício de aposentadoria especial, que deve ser requerido administrativamente; (c) o juízo de mérito, nesses casos, supõe que o impetrante comprove a existência do requerimento e do indeferimento administrativo do benefício, bem como identifique os nomes, cargos e funções dos servidores a serem beneficiados. Ainda, devem ser observadas as seguintes situações específicas: (a) na verificação do interesse processual, incumbe ao impetrante comprovar inicialmente o requerimento administrativo da aposentadoria especial, mas, nos processos já instruídos, presume-se a resistência quando há impugnação ao mérito ou omissão quanto à ausência de interesse por parte dos impetrados, (b) o STF é competente para processar e julgar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais, distritais e federais, (c) a Presidente da República deve obrigatoriamente figurar como autoridade impetrada, (d) o instituto de previdência, entre outras pessoas, não é litisconsorte passivo necessário ao lado da autoridade competente para a elaboração da norma reguladora; (e) não se admite a impetração do mandado de injunção por servidor público aposentado, diante da falta de impedimento ao exercício do direito. 5. No caso concreto, a parte impetrante enquadra-se na última situação específica referida, por já estar aposentada, o que afasta o cabimento do mandado de injunção para o fim pretendido. 6. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de abril de 2013. Ministro Teori Zavascki Relator”. Sustenta o agravante, em suma, que (a) exerceu atividade de risco durante sua vida laborativa, (b) e o meio constitucional adequado para o reconhecimento de seu direito de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial é o mandado de injunção. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao julgar os Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), o Plenário do STF reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição. Ficou decidido que, inexistindo disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Ainda segundo a jurisprudência firmada no STF, o mandado de injunção não é o meio adequado para os servidores já aposentados, ou seja, para a revisão do benefício (ou melhor, a “desaposentação”, com a concessão da aposentadoria especial). Nesse sentido já decidiu o Plenário do STF no MI 3428 AgR, do qual se extrai, do voto da relatora: “(...) Dessa forma, é pressuposto do mandado de injunção a demonstração no plano fático da concreta inviabilidade do exercício de direito constitucional, em razão da ausência de norma que lhe dê eficácia plena. Essa circunstância não ocorre ao Impetrante, servidor público aposentado, que já está exercendo o seu direito à aposentadoria, independentemente da ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República. 4. Ademais, o art. 40, § 4º, da Constituição da República não dispõe sobre o suposto direito à revisão do ato de aposentadoria tampouco exige a sua regulamentação. Esse artigo da Constituição assegura tão somente o direito à aposentadoria especial para os servidores que: I) sejam portadores de deficiência; II) exerçam atividades de risco; e III) desempenhem suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Por isso, os Ministros deste Supremo Tribunal têm negado seguimento a mandados de injunção impetrados por servidor público inativo com o propósito de obter a revisão de suas aposentadorias, por faltar a essas impetrações a demonstração da inviabilidade do exercício de direito constitucional, em razão da inexistência da norma que lhe dê eficácia plena. Nesse sentido, os seguintes julgados: MI 2.924, de minha relatoria, DJe 25.6.2010; MI 2.351, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 31.8.2010; MI 2.494, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 31.8.2010; MI 1.096, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 6.8.2009; e MI 929, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 30.1.2009. Portanto, essa ação constitucional exige, para efeito de cognoscibilidade, a demonstração fática de que a ausência da norma regulamentadora esteja inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria especial pelo ora Agravante. A não apresentação de atos concretos e específicos que comprovem que o direito à aposentadoria especial estaria sendo obstado pela Administração Pública, com fundamento na omissão legislativa apontada, revela que o Agravante é carecedor da ação proposta.” (MI 3428 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 28/04/2011, DJe 16/05/2011). No caso concreto, a decisão recorrida observou tais parâmetros. É de ser mantida, por isso, a decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.771 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MÉRCIA HELENA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANA PAULA LISBOA SANTOS AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional – El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.05.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA MAGNA CARTA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR O EXAME DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/91. Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Agravo Regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto da Relatora, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional – El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão, da eminente Ministra Ellen Gracie, minha antecessora, pela qual concedida, em parte, ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar ao impetrante o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamente apreciado pela autoridade competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei Federal 8.213/91, interpõe agravo regimental o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Sustenta que a utilização de regras do RGPS para a análise do direito à aposentadoria especial do impetrante encontra óbice no princípio da isonomia e em preceitos constitucionais que disciplinam o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência aplicáveis aos servidores públicos civis. Acrescenta que a concessão de aposentadoria especial no âmbito de regime próprio de servidos públicos infringiria a exigência de prévia fonte de custeio, prevista no art. 195, § 5º, da Constituição Federal. Por fim, argumenta que a falta de disciplinamento, na legislação estadual, sobre a caracterização de condições prejudiciais à saúde e à integridade física, inviabiliza o exame do pedido de aposentadoria especial da parte impetrante. Parecer do Procurador-Geral da República opinando manutenção da decisão recorrida (fls. 149/152). Substituição da relatoria à fl. 153 (art. 38, IV, a, do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Presentes os pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul: “Trata-se de mandado de injunção no qual se pretende assegurar o exercício do direito de aposentadoria especial ante a inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um regime diferenciado de aposentação em favor dos servidores públicos portadores de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade física. A matéria em debate passou por uma evolução jurisprudencial e está, com base numa nova orientação, integralmente equacionada pelo Plenário desta Suprema Corte. 2. Na sessão de 30.8.2007, o Plenário desta Casa, por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 721, rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu presentes no texto do art. 40, § 4º, da Carta Magna tanto o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos nele referidos, como o dever estatal de regulamentação desse mesmo direito. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, naquela assentada, que, diante da incontestável mora legislativa, a eficácia da referida norma constitucional e a garantia do exercício do direito nela proclamado deveriam ser alcançados por meio da aplicação integrativa, no que couber, do art. 57 da Lei 8.213, de 24.7.1991, que dispõe sobre os requisitos e condições para a obtenção de aposentadoria especial pelos trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência social sujeitos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A ementa do julgado possui o seguinte teor (DJ 30.11.2007): MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA . Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS . Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 3. Ratificado, nos mesmos termos, o referido entendimento em 1º.7.2008, por ocasião do julgamento plenário do Mandado de Injunção 758, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 26.9.2008, sobreveio, em 15.4.2009, o julgamento dos Mandados de Injunção 788 e 795, de que foram relatores, respectivamente, os eminentes Ministros Carlos Britto e Cármen Lúcia. Naquela assentada, o Plenário desta Suprema Corte, além de reafirmar, por unanimidade, a posição acima exposta, definiu a exata extensão da ordem a ser concedida, consubstanciada (1) no reconhecimento do estado de mora legislativa imputado tanto ao Presidente da República como ao Congresso Nacional, (2) no afastamento do óbice representado pela inexistência de lei complementar disciplinante das hipóteses arroladas no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e (3) na determinação de que seja adotada pela Administração Pública, na análise concreta dos pedidos de aposentadoria especial fundados nos incisos II e III do § 4º do art. 40 da Carta Magna , o teor do art. 57 da Lei 8.213/91, enquanto inexistente legislação específica a respeito do tema ora em exame. Esta é a ementa do acórdão prolatado nos autos do MI 795 (DJe 22.5.2009): MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Além dos precedentes já apontados, cito as seguintes decisões recentemente proferidas no mesmo sentido: MI 1.157, rel. Min. Eros Grau, DJe 4.9.2009; MI 1.661, rel. Min. Menezes Direito, DJe 28.8.2009; MI 820, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.8.2009; MI 1.099, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 30.6.2009; MI 912, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 20.5.2009; MI 866, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19.6.2009; MI 770, rel. Min. Celso de Mello, DJe 9.6.2009; e MI 800, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 29.5.2009. 4. Por último, o Plenário desta Casa, ao julgar, em 18.12.2009, agravo regimental interposto no Mandado de Injunção 1.189 e embargos declaratórios opostos nos Mandados de Injunção 1.115, 1.125, 1.139, 1.282 e 1.286, todos de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, assentou, por unanimidade, que uma vez assegurado, mediante integração normativa, o exercício do direito pendente de regulamentação constitucionalmente prevista, fica integralmente alcançada a finalidade do writ injuncional. Afastou esta Suprema Corte, assim, a pretensão de se obter, nessa estreita via processual, a especificação dos exatos critérios fáticos e jurídicos que deverão ser observados na análise dos pedidos concretos de aposentadoria especial, tarefa que caberá, exclusivamente, à autoridade administrativa competente ao se valer do que previsto no art. 57 da Lei 8.213/91 e nas demais normas de aposentação dos servidores públicos. 5. Ante todo o exposto, com base nos precedentes citados e na autorização especificamente conferida pelo Plenário desta Casa de apreciação monocrática dos casos idênticos àquele veiculado no Mandado de Injunção 795 (DJe 22.5.2009), concedo , em parte , a ordem injuncional para, declarando a mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna, assegurar ao impetrante o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamente apreciado pela autoridade competente, mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei Federal 8.213/91.” Nada colhe o agravo regimental. Quanto às dificuldades surgidas na aplicação, a servidores públicos, das regras que disciplinam a concessão de aposentadoria especial a segurados do RGPS, registro que esta Corte cumpre sua missão quando, em mandado de injunção, constatada a existência de direito consagrado em norma constitucional de eficácia limitada, cujo exercício esteja obstado por mora legislativa, colmata a lacuna regulamentadora, de molde a combater a “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”. Nesse contexto, enfatizo que não cabe a este Excelso Pretório a exaustiva definição de critérios a serem observados, pela autoridade administrativa competente, na análise do pedido de jubilação especial de servidor público civil. Por pertinentes, uma vez que examinada questão idêntica à debatida nos presentes autos, transcrevo fundamentos do voto condutor da eminente Ministra Cármen Lúcia, ao julgamento do MI 1.467-AgR/DF, aos quais me alinho: “O que cumpre ao Poder Judiciário é verificar a omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de poder o servidor se valer de regra jurídica aplicável à situação por ele descrita, afastando-se o impedimento que lhe advém da ausência da regulamentação constitucionalmente prevista, o que, no caso, é aqui prestado. Verificada a omissão normativa que estaria a inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto, integra-se o direito titularizado, em tese, pelo Impetrante. Tanto não se confunde com a análise dos requisitos exigidos para a aposentação especial, tampouco pode o Poder Judiciário definir, de forma exaustiva e que somente pode ser cumprida, administrativamente, pela autoridade competente, quais os critérios legais a serem observados na análise do pedido de aposentadoria submetido ao seu exame e à sua decisão. Assim, a integração normativa operada permite à autoridade competente realizar o exame do direito pretensamente titularizado pelo servidor público. Não compete, entretanto, ao Supremo Tribunal analisar o quadro fático-funcional do Impetrante para concluir pelo direito à sua aposentação, mas tão somente afastar o óbice da carência normativa a ser aplicada à espécie, se cumpridas as exigências da norma aplicável. As questões levantadas neste recurso devem, por isso mesmo, ser solucionadas pela autoridade competente, que o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público.” A determinação para que o pedido de aposentadoria especial seja analisado à luz do art. 57 da Lei 8.213/91 não implica a criação de benefício previdenciário, mas a remoção de óbice ao exercício de direito constitucionalmente assegurado. Não há falar em ofensa ao art. 195, § 5º, da Magna Carta. A propósito do tema, recordo o seguinte precedente do Plenário desta Corte: “Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria o exame das condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a integração normativa necessária ao exercício de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídicoconstitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva que critérios legais devem ser observados pela autoridade administrativa competente. IV - A decisão judicial, ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas apenas removeu, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à aposentadoria especial. V - Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.” (MI 2745 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011) De outro lado, no Regime Geral de Previdência Social, o custeio da jubilação especial é ônus exclusivo do empregador. Assim, determinada, com base em critério isonômico, a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91, no exame do direito do impetrante, a conclusão lógica é que o ente público deverá arcar com o custeio, caso reconhecido, em concreto, o direito à aposentadoria especial. Nesse sentido, rememoro manifestação do Ministro Cezar Peluso, ao julgamento do MI 822/DF: “Dispõe o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que a aposentadoria especial será custeada pela contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, por sua vez, estabelece uma contribuição social devida pela empresa na qual trabalhadores são expostos a riscos ambientais. Trata-se de benefício custeado unicamente pelo empregador. Tal sistema é dotado de razoabilidade. Não se poderia pretender que o trabalhador, que tem o direito de se aposentar contando tempo especial – em virtude das condições adversas em que exerceu o seu cargo -, arque com o custeio dessa modalidade de aposentadoria. Na questão suscitada pela União quanto à fonte de custeio da aposentadoria especial ‘criada pelo Supremo Tribunal Federal’, até por isonomia não poderá haver solução diversa. O responsável pelo custeio do benefício especial deverá ser o Estado, porque isso é o que se ajusta ao caput do art. 40 da Constituição Federal, que estabelece o regime previdenciário público “mediante contribuição do respectivo ente público”. A fonte de custeio da aposentadoria especial dos funcionários públicos deverá ser, pois, a ‘contribuição’ dos entes públicos aos quais são vinculados.” Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. É como voto.