text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. REFORMA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.12.2004. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da legalidade do procedimento administrativo disciplinar, que resultou na exclusão do ora agravante da corporação e na sua reforma com vencimentos proporcionais, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, mediante a qual negado seguimento a agravo de instrumento (fls. 534-6), maneja agravo regimental Mauro Roberto Menezes (fls. 539-54). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, pois “(...) nenhuma prestação jurisdicional foi efetivada (...)” (fl. 544). Afirma que não incidem as Súmulas 279 e 280/STF e que “ (…) constata-se o fato notório da ausência (…) do exame de inconstitucionalidade da Lei 6.712/75 (...)” (fl. 546). Alega afronta aos arts. 5º, II, IV, V, IX, X, XXXIV, XXXV, XXXVI, XLI, LIII, LV e LXIX, 52, II, e 93, IX, da Constituição Federal e aos arts. 300, 302, 319, 334, 535, II, do Código de Processo Civil. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 22.12.2004. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou provimento à apelação cível, no qual se discutiu a exclusão de militar da corporação, decorrente de processo administrativo disciplinar. Daí o RE de fls. 445-487. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que a deficiência das alegações recursais impede a exata compreensão da controvérsia, pois não ataca, com a objetividade necessária, os fundamentos do acórdão recorrido. Inviável, portanto, o processamento do recurso extraordinário, dada a incidência, na espécie, do óbice da Súmula STF 284. 3. Ademais, para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279), hipótese inviável em sede extraordinária. 4. Verifico, também, que a parte agravante limita-se a reiterar as razões do RE, deixando de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide, pois, a Súmula STF 287. 5. Ademais, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, cumpriria examinar a legislação local (Lei estadual 6.712/75), o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula STF 280. 6. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 7. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: “o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada” (RE 430.637-AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 8. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Militar. Exclusão. Procedimento disciplinar simplificado. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de o militar não estável sofrer sanção disciplinar após a instauração de procedimento simplificado para apuração de falta, desde que atendidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 destas Corte. 3. Agravo regimental não provido” (RE 685.227-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.11.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. COMPETÊNCIA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, sobre a observância, ou não, das garantias do contraditório e da ampla defesa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. A competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição, refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame. Incidência da Súmula 673 do STF. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, mantendo-se, contudo, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento” (AI 539.744-AgR-ED/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 16.3.2012). Noutro giro, segue a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) como enfatizado pelo julgador primevo, ‘a decisão de mérito proferida pelo TJM transitou em julgado, não podendo ser discutida nestes autos, não se podendo ainda, falar em inconstitucionalidade da Lei 6.712/75, pois, como observou a contestação, o fato impugnado pelo autor ocorreu em 18 de março de 1988, antes da promulgação da Constituição federal de 05 de outubro de 1988, ou seja, o ato efetivou-se na vigência da Constituição de 1967, com as alterações introduzidas pela emenda de 1969’. Ademais, não se pode negar que fora dado ao apelante quando da apuração dos fatos, todas as condições para a produção de provas contrárias às acusações desferidas inclusive com apresentação de defesa; acresce-se que ao judiciário cumpre o dever de examinar a legalidade dos atos administrativos pura e simplesmente sem, contudo, ingressar ou embrenhar no mérito que constitui o próprio ato. (…) Dessa forma, havendo coisa julgada e não podendo o Poder Judiciário analisar o mérito da punição administrativa, nego provimento ao recurso interposto para manter incólume a decisão fustigada por seus próprios e jurídicos fundamentos” (fls. 342-6). Por oportuno, trago à colação a ementa dos embargos de declaração proferida pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AÇÃO ORDINÁRIA MILITAR – PENALIZAÇÃO – EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO – LEGALIDADE NOS ASPECTOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS – COISA JULGADA – DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA SEM DIVERGÊNCIAS DE VOTOS – EMBARGOS IMPROVIDOS. “Em sede de embargos de declaração não há espaço para rediscutir matéria já apreciada e julgada; inocorrendo no v. acórdão molestado qualquer omissão, bem assim, contradição ou obscuridade, acrescido pelo fato de inacontecer qualquer agressão aos dispositivos legais apontados ou não, a improcedência desta recalcitrância é seu natural corolário” (fl. 391). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo concluiu no sentido da legalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na exclusão do ora agravante da corporação, sendo que o ato de reforma, com vencimentos proporcionais, publicado em 18.3.1988, ocorreu à luz da Lei nº 6.712/1975 e da Constituição de 1967. Consignou, ainda, que há coisa julgada, pois a decisão de mérito proferida pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais transitou em julgado. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Colho precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. Militar. Sindicância. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Esferas penal e administrativa. Independência. Exclusão da corporação. Comando-Geral da Polícia. Competência. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que não houve violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a sindicância seria mero procedimento investigatório e que no PAD teria sido oportunizada defesa ao ora agravante. Concluiu, também, que houve apuração da falta disciplinar que resultou na demissão do militar e que a Administração dispunha de elementos comprobatórios bastantes, havendo essa sanção administrativa sido aplicada dentro dos ditames legais e de forma fundamentada. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Esta Corte já assentou a independência entre as esferas penal e administrativa. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 125, § 4º, da CF somente se aplica quando a perda da graduação for pena acessória de sanção criminal aplicada em processo penal, não ocorrendo, como no caso dos autos, quando o Comando-Geral da Polícia aplicar pena de demissão após apuração de falta grave em processo administrativo disciplinar. 6. Agravo regimental não provido.” (AI 817.415-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O ato de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício da ampla defesa e contraditório. 2. In casu, o acórdão recorrido entendeu que não houve obediência ao princípio do devido processo legal, sendo que não há notícias nos autos da instauração do processo administrativo, e que a mera abertura de sindicância não o substitui, uma vez que tal procedimento é meramente preparatório. 3. A aferição sobre se houve obediência pela Administração Pública ao princípio do devido processo legal, impõe o reexame dos fatos e das provas da instauração do processo administrativo para demissão do servidor público, o que é inviável nessa instância face o óbice da Súmula 279 do STF ( verbis ): Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie. 5. Agravo de instrumento desprovido.” (AI 802.357AgR/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.5.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis estaduais 869/1952 e 14.310/2002), bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 852.614-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 04.9.2012). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS 30.974/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 12.11.2012). As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: “PETIÇÃO” – PEDIDO DE EXTINÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM PROCESSAMENTO PERANTE JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR A PRESENTE CAUSA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Chefe da Instituição, ao opinar pelo improvimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “Agravo Regimental em Petição. Processo Civil. Decisão agravada assentou a ausência de competência originária do STF para o pedido. O direito de petição do art. 5º, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal deve ser exercido em conjunto com as normas processuais estabelecedoras das competências para as causas. Não é dado ao STF decidir pedido cabível a Vara Federal. − Parecer pelo desprovimento do agravo regimental. Trata-se de agravo regimental contra decisão (fl. 398) do Ministro Celso de Mello que não conheceu da petição por ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciação do pedido. 2. Na petição, requereu-se a extinção da Ação Civil Pública 2006.71.02.002921-0, em trâmite na 2ª Vara Federal da Subseção de Santa Maria/RS, fundamentado no fato de ter sido ajuizada contra agente político, em desconformidade com a decisão proferida na RCL 2138/DF. Subsidiariamente, pleiteou seja vedado ao magistrado de primeira instância a aplicação da perda do cargo público ocupado pelo requerente: Secretário Municipal de Assistência Social de Santa Maria/RS, nomeado em 1/3/2004. 3. No agravo regimental, alega que o uso da garantia constitucional do direito de petição (art. 5º, XXXIV, ‘a’, da CF) não está limitado às competências originárias do Supremo Tribunal Federal, portanto, todo e qualquer órgão do Poder Judiciário estaria legitimado a conhecer do fato para cessar ou impedir a ilegalidade apontada. 4. Em síntese, os fatos de interesse. 5. O direito de petição aludido no art. 5º, XXXIV, ‘a’, da CF é direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. Permite ao cidadão requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Entretanto, não possui natureza absoluta, pois não confere a todos os órgãos do Poder Judiciário a competência para julgar o mérito de todos e quaisquer pedidos. 6. O artigo 102 da Constituição Federal elenca as competências da Suprema Corte. A Carta Magna junto com o Código de Processo Civil e os diversos Regimentos Internos dos Tribunais Pátrios distribuem a competência de cada órgão do Poder Judiciário, de maneira lógica, objetiva, obedecendo hierarquia de Poder. 7. O agravante não indicou, seja na petição inicial ou no presente recurso, em qual dos incisos e alíneas da Constituição Federal ou de outra norma processual válida seu pedido se enquadraria. O Ministro Relator não se equivocou na decisão recorrida. Não é dado ao Supremo Tribunal Federal decidir questões de competência do primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal. Ante o exposto, opina a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA pela desprovimento do agravo regimental.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, não se desconhece que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776). Esse regime de direito estrito, a que se submete a definição da competência institucional do Supremo Tribunal Federal, tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional – tais como ações populares (RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 352/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) ou ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de autorizados doutrinadores (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’”, p. 122, 19ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito Civil”, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros, v.g.), cujo magistério também assinala não se incluir, na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o poder de processar e julgar causas de natureza civil não referidas no texto da Constituição. A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Esses fundamentos traduzem, em suma, os elementos que norteiam a orientação jurisprudencial desta Corte a propósito da compreensão e dos limites que conformam o reconhecimento de sua própria competência originária, cuja base normativa resulta, diretamente, do texto constitucional. Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, a manifestação do eminente Procurador-Geral da República, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.226 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JOSÉ SALAMONI FILHO ADV.(A/S) : GIOVANI BORTOLINI AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2006.71.02.002921-0) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO, POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DE DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DESVIO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTE DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento presente reclamação, nos seguintes termos: “Trata-se de reclamação constitucional, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, contra ato do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo/SP. Ato consubstanciado em decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório. 2. Argui o autor que “as empresas Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda e Fidelity National Participações Ltda ingressaram com ação de interdito proibitório na Justiça Estadual de São Paulo”. Isto porque “a categoria profissional bancária, em plena campanha salarial, poderia promover greve e que o Sindicato imporia o fechamento violento de seus estabelecimentos”. Afirma que o reclamado, então, em 23 de setembro de 2009, “via liminar sem audiência da parte contrária”, fixou multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) se o reclamante impedisse, de qualquer modo, “o livre funcionamento e acesso de colaboradores, clientes e usuários nas dependências [das interessadas] situadas na região de atuação do sindicado” ora autor. 3. Sustenta o reclamante violação ao acórdão deste Supremo Tribunal Federal no RE 579.648, redigido pela Ministra Cármen Lúcia. Acórdão em que esta nossa Corte fixou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho apreciar as ações de interdito proibitório “cuja causa de pedir decorre de movimento grevista”. Daí requerer a procedência da ação para cassar a decisão reclamada. 4. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída, não merecer seguimento a presente reclamação. É que a decisão paradigma não possui eficácia erga omnes nem efeito vinculante. Em outras palavras, o acórdão do RE 579.648 vale apenas para as partes daquele processo e não vincula os demais órgãos do Poder Judiciário. A reclamação constitucional prevista na alínea “l” do inciso I do artigo 102 da Constituição de 1988 se revela como uma importante ferramenta processual para o fim de preservar a competência desta colenda Corte e garantir a autoridade das suas decisões. Nesta última hipótese, contudo, sabe-se que as reclamatórias somente podem ser manejadas ante o descumprimento de decisórios proferidos, com efeito vinculante, nas ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, ou, então, nos processos de índole subjetiva (desde que, neste último caso, o eventual reclamante deles haja participado). Já a hipótese de cabimento de reclamação a que alude o § 3º do art. 103-A da Constituição Federal pressupõe a existência de uma súmula vinculante, o que inexiste no caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 7.918, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl. 7.285, Rel. Min. Eros Grau; Rcl 7.610, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 3.197, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 4.295, Rel. Min. Carlos Britto; Rcl 4.299, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 4.397, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. 5. Importante destacar que a exigência de demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário, posta pela Emenda Constitucional nº 45/2004, não retirou do recurso seu caráter subjetivo, nem conferiu à decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante. Esta nossa Corte, ao reconhecer a repercussão geral de uma questão constitucional e julgar um recurso extraordinário, põe fim a uma demanda judicial subjetivamente delimitada, ainda que a tese vencedora sirva de precedente para casos idênticos. 6. É preciso não confundir os instrumentos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade. O instituto da repercussão geral funciona apenas como filtro dos processos encaminhados a este Supremo Tribunal Federal, jamais fazendo as vezes de ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade. É verdade que a regulamentação processual da matéria (Lei nº 11.418/2006) criou mecanismo abreviado de julgamento de causas idênticas. Sucede que a referida lei não vinculou (como não poderia vincular) os juízes e tribunais à decisão deste nosso Tribunal em sede de recurso extraordinário. Tanto é assim que podem os tribunais manter seus acórdãos contrários à orientação firmada por este STF (§ 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil). Em certa medida, é até salutar que haja essa possibilidade, pois uma prestação jurisdicional objetiva e materialmente justa pressupõe celeridade/racionalidade do processo, é certo, porém sem obscurecer eventuais peculiaridades do caso concreto. 7. Sendo assim, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses ensejadoras da reclamação constitucional. Assim como a Ministra Ellen Gracie, também “entendo necessário o máximo de rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu desvirtuamento” (Rcl 7.918, Rel. Min. Ellen Gracie). 8. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF.” (DJe de 15/10/2009). A parte agravante sustenta, em síntese, que o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo/SP, ao deferir medida liminar na ação de interdito proibitório (Processo 583.00.2009.194230-6), teria desrespeitado os efeitos vinculantes da decisão proferida pela Corte no julgamento do RE 579.648, com repercussão geral reconhecida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Segundo o entendimento da Corte, a não observância, pelos juízes de primeiro grau, das decisões proferidas pelo Plenário do STF, quando do julgamento de mérito de recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, deve ser corrigida pela via recursal ordinária, não se admitindo o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso. Nesse sentido: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS. CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia. 2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. 3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. 4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte. 5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral. 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. 10. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações sobre sua tempestividade. 11. No caso presente tal medida não se mostra necessária. 12. Não-conhecimento da presente reclamação” (Rcl 10.793/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 06/06/2011). 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.080 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA AGDO.(A/S) : FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : SÉRGIO DA COSTA BARBOSA FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO (PROCESSO Nº 583.00.2009.194230-6) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Plenário, 27.02.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da HC 114462 conduta do agente. 4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente que em outros dois processos já teve reconhecida a atipicidade de sua conduta em face do pequeno valor dos bens subtraídos, além de responder a três ações penais pela prática de crimes da mesma espécie. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em denegar a ordem, revogando, em consequência, a medida liminar, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que a concediam. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Cláudio Roberto de Medeiros contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 237.682/RS. Eis a ementa do julgado: “HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 2. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 3. ORDEM DENEGADA. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância devem ser levados em consideração os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reiteração delitiva impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. 3. Habeas corpus denegado.” A impetrante alega, em síntese, que: (a) o paciente foi denunciado HC 114462 pela suposta prática do crime de tentativa de furto (art. 155 c/c o art. 14, II, ambos do CP); (b) o Juízo de primeira instância rejeitou liminarmente a peça acusatória em face da aplicação do princípio da insignificância; (c) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação do Ministério Público estadual para afastar a incidência do princípio da insignificância e determinar o recebimento da denúncia; (d) “tendo em vista que o valor total da res furtiva é baixo e a tida tipicidade não atingiu o bem jurídico de maneira ofensiva ou concretamente perigosa para que se justifique o início da ação penal, resta claro que o presente caso concreto deve ser analisado sob a ótica do princípio da insignificância, haja vista que o bem subtraído (duas tábuas de madeira) foi avaliado em míseros R$ 20,00 (vinte reais)”. Requer a concessão da ordem, para que seja afastada a tipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância. O então Relator, Min. Cezar Peluso, deferiu o pedido de medida liminar para determinar “a suspensão da Ação Penal nº 005/2.09.00052410, em trâmite perante a Vara Criminal da comarca de Bento Gonçalves/RS, até o julgamento do mérito deste writ”. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao que se constata das decisões das instâncias antecedentes, não se considerou aplicável, nesse caso, o princípio da insignificância à consideração de que o paciente possui extensa ficha de antecedentes e é costumeiro na prática de crimes contra o patrimônio. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo acórdão da Quinta Turma do STJ, HC 237.682/RS, ato agora atacado, que tem por fundamento a alta carga de reprovabilidade da conduta, decorrente da reiteração criminosa do agente. Disse o relator no STJ: “De fato, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância, pois, embora o valor dos bens que o paciente objetivava subtrair sejam reduzidos, este somente não logrou êxito em consumar o furto porque foi surpreendido pelo vizinho da vítima, que avisou a Polícia Militar, no momento em que tentava carregar a res furtiva. Ademais, conforme destacado no acórdão impugnado, o paciente é reincidente em crimes contra o patrimônio, o que está a indicar que nem mesmo as censuras penais anteriores foram suficientes para impedir o seu retorno às atividades criminosas. Com efeito, a reiteração delitiva impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos.” 2. A propósito da aplicação do princípio da insignificância quando há contumácia na prática de delitos da mesma natureza, sustentei, em HC 114462 caso semelhante (RHC 115.226-MG, Rel. Min. Cármen Lúcia), que há convergência de entendimento, na jurisprudência do STF, de que, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. É ilustrativo e sempre referido, a propósito, o acórdão de lavra do Ministro Celso de Mello, no HC 84.412SP, 2 ª Turma, DJ de 19.11.2004, em cuja ementa se lê: “(…) O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’. - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, HC 114462 impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social”. Com a mesma orientação, entre muitos outros: HC 110.841-PR, 2ª Turma, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.12.2012; HC 113.327-MG, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08.12.2012; HC 109.871-MS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJe de 03.10.2012), todos indicando, como requisitos negativos de tipicidade, por insignificância, a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social, a reduzida reprovabilidade e de inexpressividade da lesão jurídica, requisitos que, assevera-se, devem ser necessariamente concomitantes. 3. A despeito dessa orientação uniforme sobre os pressupostos básicos do princípio da insignificância, registra-se certa divergência quanto a levar em consideração ou não, para esse efeito, a contumácia do agente na prática da conduta. É justamente essa a hipótese dos autos. A questão teve posições divergentes na jurisprudência do STF. Afastando, em casos tais, a aplicação do princípio, há diversos acórdãos da 1ª Turma: HC 114.548-PR, Min. Rosa Weber, DJe de 27.11.2012; HC 115.422-MG, Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012; HC 109.739-SP, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.02.2012; HC 110.951-RS, Min. Dias Toffoli, DJe de 27.02.2012; HC 108.696-MS, Dias Toffoli, DJ 20.10.2011; HC 107.674-MG, Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.09.2011. Já na 2ª Turma, há posições divergentes, registrando-se acórdãos que consideram irrelevante, para aferição da insignificância, a contumácia ou a reincidência do agente: HC 112.400-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de 08.08.2012; HC 106.510-MG, Min. Celso de Mello, DJe de 13.06.2011; HC 110.244-RS, Min. Gilmar Mendes, DJe de 09.04.2012; HC 93.393-RS, Min. Cezar Peluso, DJe de 15.05.2009. 4. O enfrentamento dessa específica questão impõe a consideração HC 114462 de algumas premissas de ordem conceitual. É que, como bem assevera a jurisprudência do Tribunal, nesse ponto sem divergência, o princípio da insignificância não pode ser aquilatado à luz, apenas, do conceito de tipicidade formal, mas, sim, da tipicidade em seu sentido material, conforme, aliás, ficou claro no voto do Ministro Celso de Mello, no já referido HC 84.412/SP. A questão que se põe é a de saber se o juízo de tipicidade material comporta exame dessa conduta social do agente, representada pela contumácia da prática delituosa. 5. A rigor, na base dessa discussão está o próprio conceito de delito, que, sem divergência alguma, a doutrina costuma definir da seguinte maneira: ]“Delito é uma conduta humana individualizada mediante um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica), que, por não estar permitida por nenhum preceito jurídico (causa de justificação), é contrária à ordem jurídica (antijurídica) e que, por ser exigível do autor que agisse de maneira diversa diante das circunstâncias, é reprovável (culpável)” (ZAFFARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 9ª ed., RT:SP, 2011, p. 344/345). Há, pois, relevante diferença entre tipo e tipicidade: “O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a característica que tem uma conduta em razão de estar adequada a um tipo penal. (…) O juiz comprova a tipicidade comparando a conduta particular e concreta com a individualização típica, para ver se se adequa ou não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve realizar” (op. cit., p. 388). O juízo de tipicidade envolve, também e necessariamente, consideração sobre a chamada antinormatividade, a saber: HC 114462 “O tipo é gerado pelo interesse do legislador no ente que valora, elevando-o a bem jurídico, enunciando uma norma para tutelá-lo, a qual se manifesta em um tipo legal que a ela agrega uma tutela penal. Conforme esse processo de gestação, resultará que a conduta que se adequa a um tipo penal será, necessariamente, contrária à norma que está anteposta ao tipo legal, e afetará o bem jurídico tutelado. (…) Isso significa que a conduta, pelo fato de ser penalmente típica, necessariamente deve ser também antinormativa. Não obstante, não se deve pensar que, quando uma conduta se adequa formalmente a uma descrição típica, só por esta circunstância é penalmente típica. (…) O tipo é criado pelo legislador para tutelar o bem contra as condutas proibidas pela norma, de modo que o juiz jamais pode considerar incluídas no tipo aquelas condutas que, embora formalmente se adequem à descrição típica, realmente não podem ser consideradas contrárias à norma e nem lesivas do bem jurídico tutelado. A antinormatividade não é comprovada somente com a adequação da conduta ao tipo legal, posto que requer uma investigação do alcance da norma que está anteposta, e que deu origem ao tipo legal, e uma investigação sobre a afetação do bem jurídico. Esta investigação é uma etapa posterior do juízo de tipicidade que, uma vez comprovada a tipicidade legal, obriga a indagar sobre a tipicidade penal da conduta. (…) A tipicidade penal pressupõe a legal, mas não a esgota; a tipicidade penal requer, além da tipicidade legal, a antinormatividade” (op. cit., p. 398/9). Ora, é desse juízo amplo que se extrai o conceito de tipicidade apto a integrar, como elemento indispensável, o conceito de delito: “Isto nos indica que o juízo de tipicidade não é um mero juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que é a comprovação da tipicidade conglobante, consistente na averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da HC 114462 norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem normativa. A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas (…). (grifei) A função deste segundo passo do juízo de tipicidade penal será, pois, reduzi-la à verdadeira dimensão daquilo que a norma proíbe, deixando fora da tipicidade penal aquelas condutas que somente são alcançadas pela tipicidade legal, mas que a ordem normativa não quer proibir, precisamente porque as ordena ou fomenta (op. cit., p. 400). (…) Os principais casos em que, apesar da tipicidade legal, configura-se uma atipicidade conglobante, ocorrem quando uma norma ordena o que outra parece proibir (cumprimento do dever legal), quando uma norma parece proibir o que outra fomenta, quando uma norma parece proibir o que outra exclui do âmbito de proibição, por estar fora da ingerência do Estado, e quando uma norma parece proibir condutas cuja realização garantem outras normas, proibindo as condutas que a perturbam” (op. cit., p. 479). Essa tipicidade conglobante produz outros resultados importantes, que interessam mais de perto à questão aqui em exame: “Se a norma tem sua razão de ser na tutela de um bem jurídico, não podem incluir no seu âmbito de proibição as condutas que não afetam o bem jurídico. Consequentemente, para que uma conduta seja penalmente típica é necessário que tenha afetado o bem jurídico. Embora se trate de um conceito que nos proporciona um claro instrumento de interpretação legal, pode acontecer que o tipo legal tenha se configurado, e, no entanto, o bem jurídico não tenha sido atingido. Isto só pode ser estabelecido na tipicidade conglobante, ainda que, é justo reconhecer, se trate de casos excepcionais” (op. cit., p.488/9). HC 114462 Bem se vê, portanto, que a aplicação do princípio da insignificância resulta justamente desse juízo de atipicidade conglobante: “Há relativamente pouco tempo, observou-se que as afetações de bens jurídicos exigidas pela tipicidade penal requeriam sempre alguma entidade, isto é, alguma gravidade, posto que nem toda a afetação mínima do bem jurídico era capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal. (…) A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só pode ser estabelecida através da consideração conglobada da norma: toda ordem normativa persegue uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à simples luz de sua consideração isolada” (op. cit., p. 488/9). 6. O que resulta dessas premissas conceituais é que a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade, mormente em se tratando de crimes contra o patrimônio, envolve juízo muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa, nesse juízo de tipicidade conglobante, de modo significativo, investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela falta de reprovabilidade, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Repetindo Zaffaroni, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (op. cit, p. 489). Essa constatação – de que a insignificância do resultado da ação não pode, por si só, afastar a tipicidade – se mostra evidente quando se considera que não passaram despercebidas ao legislador as hipóteses de irrelevância HC 114462 penal, por ele erigidas como fundamento, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade, cumpre, portanto, que se vá além da irrelevância penal a que se referiu o legislador. É indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de que se apure se o resultado dessa investigação ampliada é compatível ou não com a finalidade perseguida pelo ordenamento penal, ou, em outras palavras, se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não, quando examinado no seu contexto social, relevância penal. Parece certo concluir, à luz dessas premissas, que a relevância penal, em casos dessa natureza, comporta, sim, juízo sobre a contumácia da conduta do agente. 7. É importante, todavia, que seja precisado o conceito de contumácia, a ser levado em consideração nesse juízo de insignificância penal do fato. Tem expressiva força didática, no ponto, a observação do Professor Luiz Flávio Gomes (op. cit. p. 112/115), de que se deve destacar a existência de três situações distintas: 1) a multirreincidência ou reiteração cumulativa; 2) multirreincidência ou reiteração não cumulativa; e 3) fato único cometido por agente reincidente: “1. Multirreincidência ou reiteração cumulativa: parecenos muito acertado afirmar que a multirreincidência (de algo em princípio irrelevante) pode elevar o fato para patamar relevante, deixando de ter validade o princípio da insignificância. Em outras palavras, quando o agente pratica reiteradas condutas que, somadas, não geram um resultado insignificante (sim, bastante expressivo), deixa de ter pertinência o princípio que estamos estudando. Gerente de banco (ou um ‘hacker’) que desvia R$ 1,00 de cada conta corrente, no final, aufere soma significativa. Empregado que trabalha como caixa de estabelecimento comercial e que furta, diariamente, pequena quantidade de dinheiro. Para efeito da pena e da aplicação do princípio da insignificância temos que considerar o todo como fato único. Com isso fica refutada a HC 114462 aplicação a doutrina da insignificância quando o agente, mediante reiteradas condutas, acaba lesando seriamente o bem jurídico. (…) 2. Multirreincidência ou reiteração não cumulativa: essa é a situação de quem pratica vários fatos insignificantes, porém, não contra a mesma vítima nem de forma cumulativa. São fatos desconectados no tempo. Furta uma caneta esferográfica hoje, um DVD no mês seguinte etc. Para nós, considerando-se que os fatos são insignificantes se isolados (ou seja, não cumulativos), não há impedimento para a incidência do princípio da insignificância, que conta com critérios objetivos. (…) 3. Fato único insignificante cometido por réu reincidente: cuidando-se de fato único, não há como negar a incidência do princípio da insignificância, que deve ser regido por critérios objetivos. Isso significa que só o fato de o réu ser reincidente não pode ser critério impeditivo para a incidência do princípio da insignificância, que é objetivo. Para sua aplicação não contam os dados pessoais do agente (maus antecedentes, reincidência, etc.)”. A ressalva que se faz, a essa doutrina, é quanto à hipótese da aplicação do princípio em situação de multirreincidência ou reiteração não cumulativa de condutas do mesmo gênero (embora não, necessariamente, pertencente a idêntico tipo legal). A não ser quando sejam fatos esporádicos e distanciados no tempo, também essa espécie de multirreincidência – situação de quem pratica vários fatos insignificantes, porém, não contra a mesma vítima, nem de forma cumulativa, mormente quando o agente faz disso um meio de vida –, constitui prática que não pode ser considerada como abonadora de conduta social aceitável, nem pode ser tida como irrelevante para os fins a que se destina a tipificação do delito, “à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa”. 8. Com base nesse entendimento, e considerando que, segundo afirmam o acórdão impugnado e as instâncias ordinárias, está presente a situação de reiteração de delitos da mesma espécie, pois se trata de HC 114462 paciente que, em outros dois processos, já teve reconhecida a atipicidade de sua conduta em face do pequeno valor dos bens subtraídos, além de responder a três ações penais pela prática de crimes da mesma espécie (doc. 02, fls. 26/27). 9. Pelo exposto, denego a ordem, revogando, em consequência, a medida liminar. É o voto. 11/03/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Acompanho o Ministro Teori Zavascki, pois é exatamente como eu penso. Aqui há dois aspectos: o primeiro aspecto, que é o da contumácia, quer dizer, não se trata do primeiro delito, mas é uma pessoa que habitualmente se dedica a pequenos furtos - e, como disse o Procurador da República, presumivelmente as vítimas são também pequenas vítimas -, e há um outro aspecto que me parece importante, que é de política criminal ou, mais ainda, de política judiciária. Se nós examinarmos cada caso de per se, vamos perder essa visão mais abrangente, essa visão de perspectiva, que é exatamente essa função educativa que tem uma sentença penal. Se nós não apenarmos esse indivíduo que ora se coloca sob o guante da Justiça, e apená-lo justamente, com uma pena adequada - como disse o eminente Relator, certamente será uma pena que não alcançará a sua liberdade de ir e vir, mas será uma pena de outra natureza, mas será, sim, um sanção criminal -, se não se permitir que o Estado reaja dessa forma, estaremos estimulando o furto, que nada mais é que o atentado contra um bem, um direito fundamental do indivíduo, que é o direito de propriedade, como também assinalou o digno representante do Ministério Público. E o Estado tem a obrigação, tem o poder-dever de zelar para que esse bem seja adequadamente defendido. Portanto acompanho integralmente o eminente Relator. 11/03/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, em relação ao primeiro argumento, creio que nós já disputamos, aqui, na Turma, e entendemos que, dada a iteração, reiteração - essa foi a posição sustentada pelo Ministro Teori, e ficamos vencidos, Ministro Celso e eu -, haveria a possibilidade de aplicação da pena, até porque não se tratava de delitos isolados, mas vistos nessa chamada tipicidade conglobante. Mas a mim, impressionou-me o segundo argumento trazido da tribuna, que é o argumento da segurança jurídica, que vai levar... Quer dizer, liminar concedida em 2012, agosto de 2012; um crime de furto tentado simples; duas tábuas, parece-me. E, aí, o dado objetivo é inequívoco, como o próprio Relator reconhece. Eu tenho uma enorme dificuldade de vencer esse argumento. E, não podendo avançar além, não podendo deixar de levar em conta a configuração concreta do caso para conceder a ordem, tendo em vista exatamente a chamada proporcionalidade em sentido concreto de que fala o Procurador, de fato, vamos estar, aqui, permitindo que esse processo prossiga, muito provavelmente, para que não se aplique a pena, sem que haja nenhuma utilidade. Então, com esse fundamento da segurança jurídica, peço vênia ao eminente Relator e ao Ministro Lewandowski, para conceder a ordem. 11/03/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para, dissentindo, deferir o pedido de “habeas corpus”, na linha de anteriores pronunciamentos meus sobre a matéria (HC 114.340/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É o meu voto. 11/03/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.462 RIO GRANDE DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Peço vênia ao Ministro Gilmar e ao Ministro Celso de Mello para acompanhar o voto do Ministro-Relator, exatamente pelas razões por ele expostas, no sentido, primeiro, de que as conjecturas de que aqui se cuidam, inclusive as que foram agora tão bem lembradas pelo eminente Ministro Celso de Mello, se devem à circunstância de que processos anteriores não tiveram curso para que se soubesse exatamente inclusive em que comunidade, em que condições esses "pequenos delitos" ou pelo menos as imputações foram... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas o que o Ministro Celso traz e foca - acho que é extremamente importante - é que, se ele foi absolvido por atipicidade, ele foi absolvido, considerando a aplicação do princípio da legalidade estrita. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Exatamente por isso. Ele foi absolvido, acabou. Mas eu não estou falando nem dele. Eu não estou falando deste caso, Ministro. Estou falando que as conjecturas aqui referidas pelo Procurador-Geral e mencionadas, quer dizer, são comunidades carentes que, normalmente, é o que se pode de alguma forma expor aqui. É exatamente pela circunstância de que, em outras ocasiões, não se chegou, inclusive, nos que estão em andamento porque a notícia é de que teria três processos, não os que já foram declarados arquivados -, possivelmente, exatamente pela ausência de tipicidade pelo reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância. E, em segundo lugar, porque estes pequenos furtos fazem - para usar uma expressão que era muito comumente usada pelo Ministro Ayres Britto - com que a pessoa faça destas pequenas transgressões, HC 114462 pequenas nesse sentido de que os valores objetivos não são de monta, o seu meio de vida. E o ilícito não pode ser um meio de vida num Estado de Direito. Então, exatamente, considerando que já é um furto privilegiado se vier a ser assim comprovado, e pelas condições narradas, é que não me parece que seja o caso de aplicar, pela terceira vez, aí, a esta pessoa o princípio da insignificância relativamente a este ato, deixando-se prosseguir o processo como posto pelo Ministro Teori Zavascki, pelo que eu também denego a ordem, nos termos do voto do Relator, com as vênia, evidentemente, dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.462 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : CLAUDIO ROBERTO DE MEDEIROS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, revogando, em consequência, a medida liminar, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, que a concediam. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. 2ª Turma, 11.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE PRECATÓRIO. ART. 5º, XXII E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DO ART. 673, § 1º, DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Os preceitos constitucionais inscritos no art. 5º, XXII e XXXVI, da Constituição não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Não há matéria constitucional a ser dirimida em controvérsia que envolve a interpretação do art. 673, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o exercício da opção oferecida ao credor, entre a sub-rogação e a alienação judicial do direito penhorado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 450/451): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão, proferido por Tribunal de Justiça estadual, cuja ementa possui o seguinte teor: ‘AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 557, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. I – Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso. II – O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, ou seja, o credor será satisfeito pela subrogação no direito penhorado ou pelo dinheiro resultante da alienação deste direito a terceiro. RECURSO DESPROVIDO.’ (fls. 358) Alega-se violação do disposto nos arts. 5º, XXII, XXXVI e LIV, e 37, caput, da Constituição federal. O recurso não merece seguimento. Verifico que as alegadas ofensas ao art. 5º, XXII e XXXVI, da Constituição federal não foram ventiladas no acórdão recorrido e também não foram objeto de embargos de declaração. Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, observo que concluir diversamente do Tribunal de origem demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.” 2. A parte agravante refuta os fundamentos da decisão agravada. Insiste na alegação de que ocorreu violação direta aos arts. 5º, XXII, XXXVI, e LIV, e 37 da Constituição Federal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Os preceitos constitucionais inscritos no art. 5º, XXII e XXXVI, da Constituição, tidos por violados, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram suscitados em embargos de declaração. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, quanto aos referidos dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF). 3. Não há matéria constitucional a ser dirimida em controvérsia que envolve a interpretação do art. 673, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o exercício da opção oferecida ao credor, entre a sub-rogação e a alienação judicial do direito penhorado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Vejam-se, nesse sentido, o AI 824.096, Rel. Min. Luiz Fux, o AI 816.802, Rel. Min. Cármen Lúcia, e o RE 736.729-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Avaliação. Leilão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Ambas as Turmas da Corte têm-se posicionado no sentido de que a controvérsia envolvendo a penhora e a avaliação de créditos referentes a precatórios judiciais, com o fim de garantir o Juízo, insere-se no campo infraconstitucional, posto que eventual incompatibilidade com a Constituição Federal, caso ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido.” 4. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo de instrumento (Ag 1.248.064) apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, este concomitantemente interposto ao recurso extraordinário. Assim, permanecem hígidos os fundamentos infraconstitucionais, autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 774.837 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : TEVAH - VESTUÁRIO MASCULINO LTDA ADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo G. Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma