text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VINCULAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC. ANÁLISE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da alegada violação do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição da República -, na espécie, tanto no que tange à vinculação aos fundamentos do pedido, quanto no que concerne à inversão do ônus probatório, demandaria análise de âmbito infraconstitucional, considerada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pelo Tribunal de origem - o que não se coaduna com o art. 102, III, “a”, da Carta Política. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática pela qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental NZ EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA. O agravante insiste na violação do art. 5º, LV, CF, destacando que o pedido foi deduzido com fundamento no direito comum, e a sentença está baseada na aplicação das normas de direito do consumidor. Insurgese contra a inversão do ônus probatório apenas na sentença. Acórdão do Tribunal de origem publicado em 22.6.2006 (fl. 268). Substituição da Relatora em 14.02.2012 (fl. 500). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 4250), maneja agravo de instrumento NZ Empreendimentos e Investimentos LTDA. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi a inexistência de ofensa direta ao texto constitucional. Na minuta, sustenta a agravante que o extraordinário reúne todos os requisitos para a sua admissão, presente a ofensa direta à Lei Maior. Aponta violação do art. 5º, LV, da CF. Alega cerceamento de defesa, invertido o ônus da prova na prolação da sentença, quando já encerrada a instrução processual. Contraminuta (fls. 477-9). Substituição do Relator à fl. 500 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos do agravo de instrumento, passo ao exame dos específicos. Para tanto, reproduzo o teor da decisão negativa da admissibilidade do recurso extraordinário: “Isto porque as razões pelas quais o insurgente pleiteia a abertura da instância extrema não externam violação direta a dispositivo da Lei Maior, mas, ao contrário, ensejam a análise AI 850.180 A GR de legislação infraconstitucional, o que constitui, portanto, ofensa reflexa à Constituição Federal, incabível nesta sede recursal. A propósito, já decidiu a Corte Suprema, em reiterados julgados, que ‘as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental não provido.’ (STF, Al-AgR 556101/SP, Relator Ministro EROS GRAU, DJ de 2/6/2006). No mesmo sentido: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (Al-AgR 5958591SP, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJ de 10/12/2006) Finalmente, no tocante à interposição do extraordinário fundada na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, verifico que o recurso veio desacompanhado de qualquer fundamentação, revelando-se, neste aspecto, deficiente (verbete sumular 284, do Supremo Tribunal Federal). III — Ante o exposto, INDEFIRO o processamento dos recursos especial e extraordinário.” Por seu turno, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame da apelação veiculada pelo ora agravante: “O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Relator Ab initio, não conheço do apelo adesivo interposto pela parte autora, por intempestivo. Explico: Marcus Vinícius Silva Cardoso interpôs recurso de apelação adesivo contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, visando à majoração dos danos morais e dos AI 850.180 A GR honorários advocatícios, bem como a liberação do valor da indenização por danos materiais (R$ 250.000,00). O MM. Juiz de Primeiro grau não conheceu do apelo, por intempestivo. É conferir: ‘O apelo é tempestivo e o adesivo acrescido de contrarazões não, pois considerou a retirada dos autos e não a publicação para identificar o ‘termo a quo’. Posto isso, decreto a intempestividade do adesivo e das contrarrazões que não serão consideradas para fins de apreciação. No mais, há regularidade do apelo. Subam na forma da lei.’ (fl. 389) Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, também distribuído a este Relator, o qual teve seu provimento negado. O voto condutor do julgado está assim redigido, in verbis: ‘Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Insurge-se o autor-agravante contra a decisão que não recebeu suas contrarrazões e seu recurso adesivo, por intempestivos. Sustenta que o andamento do feito principal disponível na Internet e o fato de não constar naqueles autos certidão de publicação da decisão que recebeu o apelo da agravada causaram-lhe prejuízo, visto que contou o prazo para contraarrazoar e para interpor recurso adesivo a partir da retirada do feito do cartório (09-05-2005). A decisão que recebeu o apelo da agravada foi publicada no Diário da Justiça em 03-05-2005, conforme certidão expedida pelo Diretor de Secretaria do douto Juízo de 1° grau (fl. 18). De efeito, tinha o agravante até o dia 18-05-2005 para apresentar suas contrarrazões e interpor seu recurso adesivo. No entanto, só o fez em 23-05-2005, ou seja, intempestivamente. Não lhe socorre, outrossim, a alegação de que não constava no feito principal a certidão de publicação da decisão que recebeu o apelo da agravada quando da carga dos autos. O sistema de consultas de andamentos processuais AI 850.180 A GR disponível na Internet não substitui o órgão oficial. Reza o art. 236 do CPC: 'No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial'. Correta a decisão agravada. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e negolhe provimento. É o meu voto’. Interpostos embargos de declarações, foram estes rejeitados à unanimidade. Confira-se, uma vez mais, in verbis: ... Mantenho o entendimento por mim sufragado no julgamento do agravo de instrumento. A decisão que recebeu o apelo da NZ Empreendimentos e Investimentos foi publicada no DJU em 03-05-2005, conforme certidão de fl. 388. Já a apelação adesiva do autor somente foi interposta em 23-052005, ou seja, cinco dias após o transcurso do prazo recursal (1805-2005). Não conheço, pois, do apelo adesivo do autor. O Senhor Desembargador COSTA CARVALHO — Presidente e Revisor Inicialmente, deixo de conhecer do recurso adesivo interposto pelo autor, eis que intempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação interposta pela ré, conheço-a. Interpôs o autor a presente ação com vistas a ser ressarcido pelos danos que teve de suportar em face de um acidente ocorrido enquanto assistia ao festival de arrancadas realizado no Autódromo Internacional Nélson Piquet, em virtude do qual sofreu diversas fraturas cranianas, inclusive com afundamento parietal, apresentando até hoje sequelas físicas, mentais e psicológicas. Tendo os pedidos sido julgados integralmente procedentes, a ré, ora apelante, foi condenada ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de 3 salários mínimos, em decorrência da incapacidade laboral incontroversa, de AI 850.180 A GR indenização por danos materiais no importe de R$ 250.000,00 e de reparação por danos morais fixada na fundamentação da r. sentença vestibular nos mesmos R$ 250.000,00 – em que pese a parte dispositiva falar em R$ 100.000,00. O Senhor Desembargador TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO — Vogal De acordo, Senhor Presidente. Do agravo retido e da apelação da ré. O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR — Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação da NZ Empreendimentos e Investimentos. (...) Preliminarmente, conheço do agravo retido interposto contra a decisão de fl. 292, a qual indeferiu o pedido da réapelante de realização de provas pericial e testemunhal e, por consequência, entendeu ser a lide passível de julgamento antecipado. Sustenta a recorrente que ‘com as provas requeridas pretende (...) demonstrar que o acidente que presumivelmente atingiu o autor não teve qualquer relação de causa e efeito apta a lhe tornar responsável pela indenização pretendida, pois decorreu exclusivamente de caso fortuito, excludente da responsabilidade, nos termos do art. 1.058 do Código Civil então vigente, o que só é possível através de perícia técnica para provar que o local do acidente estava provido dos necessários requisitos de segurança e da inquirição de testemunhas para esclarecerem sobre a fortuidade do caso, inclusive sobre a inexistência de meios para preveni-lo ou evitá-lo’ (fl. 297). O art. 130 do Código de Processo Civil estabelece que ‘caberá ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias’. Da leitura do dispositivo mencionado, infere-se que, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do AI 850.180 A GR contraditório, decidir se a prova é útil, ou não, para o deslinde da controvérsia, mormente quando há documentos nos autos que, por si só, oferecem elementos suficientes para embasar o seu convencimento. A propósito, o comentário de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado: ‘A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunhal referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimen das diligências inúteis e protelatórias na parte final do CPC 130 (STJ, Ag 569950-SP, rel. Min. Assis Toledo, j. 5.4.1995 10.4.1995, p. 9322).’ Na espécie em julgamento, nos termos em que as provas testemunhal e pericial foram requeridas, eram estas de todo desnecessárias. A petição inicial veio instruída com o laudo de exame local elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF, que demonstrou com clareza a dinâmica do acidente sofrido pelo autor. De mais a mais, juntou documentos emitidos pela Segurança Pública do Distrito Federal, os quais atestam que o Autódromo Nélson Piquet, quando da realização do festival de arrancadas, não estava em perfeitas condições, inclusive, no que tange à segurança dos espectadores. Por certo, portanto, que as provas testemunhal e pericial, como pugnado pela recorrente, não trariam qualquer novo fundamento à causa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo retido. Analiso as preliminares suscitadas pela ré. I — Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Alega a recorrente ser o CDC inaplicável à espécie. A uma, porque o pedido do autor foi formulado e contestado unicamente com base no art. 159 do Código Civil de 1916 e no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. A duas, porque, como mera concessionária do autódromo, não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo apelado. AI 850.180 A GR O juiz não está vinculado à definição jurídica dada pelo autor ou pelo réu aos fatos narrados na petição inicial. De outra banda, o Código de Defesa do consumidor é o instrumento legislativo criado para defender as práticas consumeristas em diversos estágios, ou seja, das cadeias de produção até o consumo de fato. De efeito, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas cabíveis contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciaram a colocação de produto no mercado ou a prestação do serviço. Aliás, o parágrafo único do art. 7° do citado diploma legal é enfático ao estabelecer que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Preciso o magistério de Cláudia Lima Marques: ‘O parágrafo único do art. 7° traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento da vítimaconsumidor (art. 6°, VI, c/c art. 17 do CDC), um vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independentemente de culpa (arts. 12, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecedores através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7°, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, § 1°.’ (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, RT, 1.ed., p. 188) In casu, embora não seja a apelante organizadora do evento no qual foi o autor lesado, é responsável, ainda que na qualidade de concessionária, pelas dependências do AI 850.180 A GR Autódromo Internacional Nelson Piquet. Ora, a responsabilidade pela segurança do espectador durante a realização do festival de arrancadas não pertence somente à empresa organizadora do evento (AMC — Autódromo Motor Club), mas também à entidade responsável pelas dependências do autódromo. E tal responsabilidade, tratando-se de prejuízos causados por falha de segurança, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, na espécie, não há dúvida de que a ré integra a cadeia de prestação de serviço. Consequentemente, para o deslinde da controvérsia, não importa o fato de não constar no contrato social da apelante o objeto ‘desenvolvimento de atividade ligada ao automobilismo’. Na qualidade de responsável pelas dependências do autódromo, deve zelar pela segurança dos espectadores de eventos ali realizados. De mais a mais, deve a responsabilidade da parte ré, ora recorrente, ser examinada independentemente da extensão da culpa, vale dizer, sob o vértice objetivo. O art. 14, caput e § 1°, do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Considera-se o serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Carlos Roberto Gonçalves, ao tratar da responsabilidade civil nas relações de consumo, ensina: ‘No referido sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. Em linhas gerais, estipula-se a reparação de danos, tanto patrimoniais como morais, na tutela da própria AI 850.180 A GR Constituição de 1988 (art. 5°, V) e sem prejuízo de sancionamentos outros cabíveis. Compreendem-se, em seu contexto, tanto danos a pessoas como a bens, prevalecendo a obrigação de ressarcimento nos casos de vício, falta ou insuficiência de informações, ou seja, tanto em razão de problemas intrínsecos como extrínsecos do bem ou do serviço. São limitadas as excludentes invocáveis pelo agente, ‘só não sendo responsabilizado o fornecedor quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, que não colocou o produto no mercado ou que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste (CDC, art. 12).’ (in Responsabilidade Civil, Saraiva, p. 31) Rui Stocco traz à colação a seguinte ementa: ‘Responsabilidade civil. Morte de Menor em parque de diversões. Imputação objetiva da responsabilidade com base no Código de Defesa do Consumidor. Caracterização do acidente de consumo. Dano e nexo de causalidade demonstrados. Descabimento da discussão relativa à culpa, alheia à disciplina normativa incidente. (...) Recurso não provido. (TJSP — 2 C. Dir. Privado — Ap. — Rel. Vasconcelos Pereira — j. 13.05.1997 — JTJ — LEX 203/95).’ (in Tratado de Responsabilidade Civil, RT, 6.ed., p. 469) (...) Da mesma sorte, ainda que a aplicação do CDC fosse afastada, a responsabilidade da ré continuaria sendo analisada sem levar em conta a extensão da culpa. Nesse ponto, modus in rebus, valho-me, uma vez mais, da lição de Rui Stocco: ‘O administrador do estádio, bem como a equipe que assume o mando do jogo têm o dever de vigilância, proteção, guarda e incolumidade sobre as pessoas que pagam ingressos para assistir aos jogos. O torcedor ou pessoa que comparece ao estádio venha a sofre danos causados por tumultos, agressões, brigas, assaltos e subtração praticada por outros torcedores tem de ser indenizados, respondendo aquelas pessoas por esses acontecimentos. Sua responsabilidade independe de culpa, por AI 850.180 A GR força da teoria do risco, seja com fundamento no único do art. 927 do Código Civil, seja por aplicação analógica do art. 932, inc. III (art. 1521, III, do Código Civil de 1916), do mesmo Estatuto e, ainda, por força de norma específica constante do novíssimo Estatuto do Torcedor (art. 19 da Lei 10.671. de 15.05.2003).’ (in op.cit., p. 892) A preliminar não encontra o mais tênue sustentáculo jurídico. Rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II — Ilegitimidade passiva ad causam A NZ Empreendimentos e Investimentos sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, ao argumento de que, na qualidade de concessionária, apenas locou o autódromo para a empresa AMC — Autódromo Motor Club, organizadora do festival de arrancadas. Afirma, uma vez mais, que o referido evento não contou com a sua participação e que os danos descritos na inicial foram causados por Wagner Meira (‘Abacate’), condutor do veículo que explodiu durante a apresentação. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC: ‘Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo’. Isso quer dizer, portanto, que a responsável pelas dependências do autódromo é corresponsável pelos danos eventualmente causados ao consumidor. O caso em exame, evidentemente, é de responsabilidade solidária, cabendo, por isso mesmo, a ação de regresso de um corresponsável na direção do outro. Compete ao consumidor escolher entre propor a ação somente contra a organizadora do evento ou a responsável pelas dependências do autódromo, na espécie, a apelante, ou, ainda, contra as duas conjuntamente. A responsabilidade solidária aqui é legal e de ordem pública, ex vi das obrigações estatuídas no CDC. Por último, nesse capítulo do recurso, importante destacar que o Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671, de 15 de maio de AI 850.180 A GR 2003), reza, em seu art. 13, que o torcedor tem direito à segurança nos locais onde são realizados os eventos desportivos antes, durante e após a realização das partidas. É óbvio que o objetivo desta invocação é meramente ilustrativo, já que a Lei n° 10.671/2003 não se aplica ao caso em exame. Presta-se apenas a mostrar que a apelante, como responsável pelas dependências físicas do autódromo, tem o dever de zelar pela segurança dos espectadores de eventos automobilísticos ali realizados. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. III — Denunciação da lide Pretende a apelante seja a sentença vergastada declarada nula em face da não citação dos litisdenunciados. O art. 88, parte final, do CDC veda a denunciação da lide na ação de indenização pelo fato do produto ou do serviço. Outra não é a orientação desta colenda 2ª Turma Cível: ‘PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de relação de consumo, não há falar-se em denunciação à lide, o que se dá para proteger o consumidor, hipossuficiente da relação, eis que injusto discutir-se dolo ou culpa no curso do feito em que pretende ressarcimento diante da responsabilidade objetiva do fornecedor.’ (20050020088045AGI DF; Registro do Acórdão Número: 234152; Data de Julgamento: 28/11/2005; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Relatora: CARMELITA BRASIL; Publicação no DJU: 31/01/2006 Pág.: 95) De outra banda, não se pode olvidar que o art. 6°, VIII, do citado diploma legal estabelece que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Na espécie, a admissão da intervenção de terceiros (determinaria a inclusão de fato novo, uma vez que teriam que ser examinadas as relações da apelante com a organizadora do festival de arrancadas e com Wagner Meira, apontados como responsáveis pelos danos sofridos pelo apelado. Assim, poderiam trazer prejuízos ao consumidor, restando protelado o AI 850.180 A GR deslinde da controvérsia. Ainda, vale ressaltar que a denunciação da lide não se presta à correção do endereçamento da demanda. In casu, verifica-se que a recorrente visa, em verdade, à exclusão de sua responsabilidade, apontando os pretensos denunciados como os efetivos responsáveis pelos danos causados ao autor. Porém, não aponta com exatidão em que fundamento se apóia o seu direito de regresso perante estes. Nessa esteira, em caso de acolhimento da argumentação da ausência de responsabilidade da recorrente, a solução seria o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ou a improcedência da demanda, e — por óbvio – não de seu direito de regresso. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por falta de citação dos litisdenunciados. IV — Julgamento ultra petita Assevera a recorrente ter havido julgamento ultra petita, ao argumento de que teria a sentença recorrida abordado questão (pagamento de despesas médicas) que não integrou o pedido veiculado pela parte autora. Lendo a inicial, verifica-se que realmente inexiste pedido expresso do autor no sentido de condenar a ré a indenizá-lo no valor correspondente às suas despesas médicas. O autor, em verdade, requereu apenas que fosse a apelante condenada a pagar os danos materiais decorrentes da perda sua capacidade laboral. Por oportuno, confiram-se os pedidos iniciais: ‘Diante do exposto, requer: (...) 3) INDENIZAÇÃO, a título de pensão, dada a sua interrupção laborativa, no valor equivalente a 6 (seis) salários mínimos mensais, a contar do mês de junho de 2001, data do acidente, incluindo os atrasados a contar daquela data até o início do efetivo pagamento da pensão, devendo esta ser atualizada de acordo com os índices adotados,e pela categoria profissional pertinente; 4) INDENIZAÇÃO, a título de danos pessoais, referente a AI 850.180 A GR sua incapacidade laboral em razão do acidente, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais); (...) 6) seja deferida a tutela antecipada, para que determine e ordene a ré a pagar os alimentos devidos, mensalmente, à vítima, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), visando, com essa medida, a aplacar parte de sua necessidade mais premente, ou seja, o consumo de remédios e outras, oficiando, de imediato, a ré, no endereço acima; 7) seja julgada procedente a ação (sic) em todos os seus termos, condenando a ré no pagamento das indenizações pleiteada, cujas parcelas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir da data do fato e acrescidas de juros legais até a efetiva liquidação, custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o total apurado e demais cominações legais;’ (fls. 08/09) (sem destaque no original) O dispositivo da r. sentença vergastada, na parte que interessa à análise da preliminar, está assim redigido: ‘(...) b) indenização por danos materiais, consistente no pagamento de todas as despesas como tratamento médico, cirurgias, medicação e quaisquer providências que se façam necessárias em face do evento descrito na petição inicial, inclusive as despesas anteriores à presente decisão, abatendo-se o valor já recebido a título de antecipação de tutela (fl. 335), que ora fixo no mesmo valor do dano moral, ou seja, R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais);’ (fl. 358) De outro lado, é verdade que o recorrido, em antecipação de tutela, pediu que o MM. Juiz a quo determinasse que a ré lhe pagasse R$ 1.200,00, por mês, a título de alimentos e de custeio de remédios. No entanto, mesmo nesse item da peça inicial, não há requerimento expresso no sentido de condenar a ré definitivamente a pagar as suas despesas médicas. À evidência, o que foi requerido no item 6 do inicial foi a antecipação da pensão mensal em face da perda da capacidade laboral. Tanto é verdade que está expresso no mencionado tópico que a quantia AI 850.180 A GR de R$ 1.200,00 seria destinada a custear as despesas pessoais do apelado e os seus remédios. Note-se, outrossim, que a confusão no presente feito teve início com a prolação dos despachos de fls. 105 [conforme nota de rodapé 1 do original: ‘Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Diante da farta prova documental trazida com a inicial, tenho como evidenciados a verossimilhança das alegações do Autor e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Todavia, não restou demonstrada em que pese seja provável — a atual necessidade do autor consumir remédios ou submeter-se a tratamento médicos, nem tampouco os respectivos custos. Também não há nos autos informações sobre a eventual atividade lucrativa que o Autor exercia antes do acidente, nem tampouco, se o caso, a remuneração que recebia. Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ao menos enquanto não forem trazidos aos autos novos subsídios concernentes às questões ora ventiladas. Cite-se e intimem-se, inclusive, o Autor para prestar os esclarecimentos que entender necessários. Com a vinda destes, venham-me conclusos com urgência.’ (fl. 105) (grifo no original)] e 117 [conforme nota de rodapé 2 do original: ‘Pela última vez, faculto ao Autor esclarecer a este Juízo qual o custo do tratamento médico, a que vem se submetendo, inclusive, com relação aos medicamentos, apresentando os respectivos comprovantes e valores. I.’ fl. 117) (destaque no original). Naquelas oportunidades, o Magistrado de 1° grau condicionou o deferimento da tutela antecipada à comprovação dos montantes despendidos com a compra de remédios e com os tratamentos médicos. A partir daí, entendeu o autor que, para que seu pleito fosse atendido, bastaria apresentar em juízo as notas fiscais dos medicamentos e os receituários médicos. Não foi isso, todavia, insisto, o que foi requerido na inicial. Emerge patente no caso sub judice que houve flagrante violação ao disposto no arts. 128 e 460 do CPC. O julgador a quo foi além do pedido inicial, razão pela qual deve ser desconstituída a sentença no ponto. Em outras palavras: apesar AI 850.180 A GR do julgamento ter sido ultra petita, não implica a nulidade do decisum, bastando que seja ele reduzido aos limites do pedido, motivo pelo qual devem ser excluídas da condenação, nesta Instância, as despesas com tratamento médico e remédios. Esta colenda Turma julgadora decidiu: ‘(...) A sentença ultra petita é tão-só decotável pelo Tribunal na parte que exceder ao pedido, não ensejando a nulidade do julgado (...).’ (20040110102535APC DF; Registro do Acórdão Número: 231282; Data de Julgamento: 17/10/2005; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Relator: JOÃO MARIOSA; Publicação no DJU: 29/11/2005 Pág.: 412) Acrescento, à guisa de reforço, que não há como inferir esteja o requerimento de pagamento de despesas médicas inserido no item 4 do pedido [‘4) INDENIZAÇÃO, a título de danos pessoais, referente a sua incapacidade laboral em razão do acidente, no valor de R$ 680.000,00 (...)’]. Ora, ‘danos pessoais’ é um conceito vago que pode englobar danos morais e materiais. Além disso, não se pode olvidar que o autor já havia pugnado no item 3 pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais (pensionamento) em razão da perda da sua capacidade laboral. O recorrido requereu na inicial a fixação de pensão mensal, pois o alegado ressarcimento em virtude da incapacidade laborativa nada mais é senão o pedido de pensão mensal. Rui Stocco ensina: ‘segundo a natureza do bem atingido, pode-se classificar o dano daí decorrente em duas categorias básicas: o dano a coisas e o dano a pessoas. Este último subdivide-se em dano físico ou corporal e dano moral ou anímico’ (in op. cit., p. 1.180). Por derradeiro, não se está dizendo aqui que o pedido de pensão mensal não pode ser cumulado com o de pagamento de despesas médicas. ‘Sabe-se que o princípio firmado no âmbito da responsabilidade civil é o da restitutio in integrum, de modo a não se dar menos do que o efetivo prejuízo sofrido (...)’ (Rui Stocco, in op. cit., p. 1.188). Outra não é a orientação do excelso AI 850.180 A GR Pretório: ‘Transporte de passageiros. Queda de ônibus. Lesões e deformações. Ação de indenização. Procedência. Pensão alimentícia. Dano moral e dano-deformidade. Arbitramento. Recurso extraordinário conhecido e improvido. Responsabilidade civil. Queda de ônibus. Lesão corpórea defonnante. Hipótese em que são acumuláveis as indenizações com tratamento, lucros cessantes e dano moral. Decreto 2.681/12, art. 21, aplicável, também à espécie. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido mas desprovido.’ (STF — 1ª Turma — RE — Rel. Ministro Néri da Silveira — j. 15.08.1983— RT 582/247). O que está sendo dito é que o recorrido deve formular pedido certo e determinado (CPC, art. 286). Lembre-se, inclusive, que o pedido genérico, não pode ser entendido como aquele em que falta certeza ou determinação. Significa dizer que, na petição inicial, não basta que o autor mostre o fato de que se queixa, seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. Se quiser que até pague o seu tratamento médico, dever requerer tal providência expressamente. O dano material, em regra, não se presume. No caso em exame, deve o apelado deduzir em outra ação o pedido de condenação da ré ao pagamento das despesas médicas. Acolho a preliminar de julgamento ultra petita. V — Cerceamento de defesa Ainda, em preliminar, afirma a recorrente ter havido cerceamento de defesa. Para tanto, traz à balha três argumentos: a) o MM. Juiz sentenciante deveria ter alertado as partes sobre a aplicação do CDC e, por consequência, sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova; b) houve juntada de documentos (fls. 254/2.59, 313/320 e 342) sem a sua manifestação (violação do princípio do contraditório); e c) ausência de prova da extensão dos danos sofridos pelo autor para efeito de fixação do quantum indenizatório. Consabido é, por outro lado, que a alegação de AI 850.180 A GR cerceamento de defesa já havia sido deduzida pela ré no agravo retido de fls. 296/297, cujas razões, inclusive, foram reiteradas em seu recurso de apelação. Pois bem. Quanto ao primeiro tópico da preliminar, sem razão a apelante. Isso porque não está o Juiz obrigado a advertir as partes sobre qual tratamento dará à lide, máxime porque era obrigação da ré, segundo o princípio da eventualidade, alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor (CPC, art. 300). Nesse diapasão, se o resultado da demanda foi contrário aos seus interesses não pode agora simplesmente atribuir a culpa ao Juiz. De outra banda, em especial, no que toca à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°, VIII, do CDC (‘Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;’), no caso vertente, a condenação da ré não se pautou em regra de experiência a favor do consumidor para afastar eventual dúvida quanto à reconstrução histórica dos fatos narrados na inicial. Muito pelo contrário, a condenação está fulcrada nas provas produzidas por ambas as partes, as quais, em momento algum, deixaram dúvidas quanto à existência do dano sofrido pelo recorrido. Suficiente não fosse, ainda quanto à aplicação do art. 6°, VIII, do CPC, é certo que ‘cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer, as provas que embasam o seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor’ (Cecília Matos, apud José Geraldo Brito Filomeno, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor — Comentado pelos autores do anteprojeto, Forense Universitária, 7.ed., p. 130). Tenho que o segundo capítulo da preliminar (violação do princípio do contraditório) resta prejudicado, haja vista o AI 850.180 A GR acolhimento da preliminar de julgamento ultra petita, que deu ensejo ao afastamento da condenação da apelante ao pagamento das despesas médicas. Já quanto ao terceiro capítulo da preliminar (ausência de prova da extensão dos danos sofridos pelo autor para efeito de fixação do quantum indenizatório), a matéria encontra-se preclusa. A apelante, instada a especificar provas, não requereu fosse o autor submetido à perícia médica para avaliar o seu real estado de saúde e a extensão da sua incapacidade laboral. No seu requerimento, enfocou apenas o local em que ocorreu o evento danoso, sem nada falar sobre as suas consequências. Ademais, interpôs agravo retido contra a decisão que indeferiu o seu pedido de produção de provas oral e pericial e, uma vez mais, quedou-se inerte quanto ao estado de saúde do autorapelado. Colhe-se da petição de fl. 290 a seguinte informação: ‘NZ EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA, nos autos da REPARAÇÃO DE DANOS proposta por VINICIUS SILVA CARDOSO (...), vem à presença Excelência, por seu advogado, para requerer a produção de provas: a) PERICIAL TÉCNICA no Autódromo Internacional de Brasília Nelson Piquet, a fim de demonstrar as condições de segurança e fortuidade do evento que causou os danos alegados na inicial; e, b) TESTEMUNHAL para comprovar as circunstâncias em que ocorreu o acidente e a existência de estrutura de atendimento emergencial para o público, montada para a competição. Nestes Termos, Pede deferimento.’ Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. VI — Mérito Vencidas as preliminares, examino o mérito. Restou incontroversa a existência do acidente que vitimou o apelado e suas consequências. Cabe, pois, verificar a eventual AI 850.180 A GR responsabilidade, ou não, da apelante, bem ainda a análise do montante indenizatório fixado na sentença recorrida. A responsabilidade da recorrente pelo evento danoso é manifesta, porquanto estava o autódromo interditado à época do acidente (17-06-2001). Além disso, não garantiu a ré a segurança dos espectadores do campeonato de arrancadas. Os documentos acostados aos autos atestam que o Autódromo Nélson Piquet, apesar de ter sido interditado em 08-06-2001 em razão do falecimento do piloto Laércio Justino e do não atendimento das condições de segurança contra pânico e incêndio, somente foi liberado, em caráter precário, em 09-062001, para a realização da 5ª Etapa Vectra de Stock Car. O que implica reconhecer que permaneceu interditado para o festival de arrancadas. Esta informação está estampada no termo de desinterdição de fl. 158. Confira-se: ‘Decidimos pela desinterdição em caráter precário e eventual somente para realização da 5ª Etapa Vectra de Stock Car, face às alegações constantes da Carta n. 012 — NZ e o compromisso assumido para correção das irregularidades constantes do parecer técnico n° 089/210 da DST do CBMDF, bem com o termo de compromisso apresentado pelo promotor, assinado pelo Sr. Argenta Neto Presidente da Federação Brasiliense de Automobilismo.’ (g.n.) Aliás, a interdição do local para o festival de arrancadas não era nenhuma novidade para a NZ Empreendimentos e Investimentos. O parecer técnico n. 206 do Corpo Militar de Bombeiros do DF, datado de 29-03-2001, já informava que o funcionamento do autódromo estava condicionado ao atendimento das normas de segurança contra incêndio e pânico. E mais: ainda que todas as providências de segurança fossem adotadas, deveriam permanecer suspensas as provas de arrancadas até que as medidas de segurança necessárias fossem adotadas. Outro ponto que merece destaque é o fato de que a NZ, em 09-07-2001, enviou carta à organizadora do festival de arrancadas, Autódromo Motor Club — AMC, informando que o AI 850.180 A GR evento não poderia mais ser realizado no local por falta de segurança. É conferir: ‘Em razão dos últimos acontecimentos no Autódromo Internacional de Brasília — Nelson Piquet, que geraram a interdição do Autódromo, vimos comunicar a vossas senhorias que não mais será possível a realização de provas da Copa Brasiliense de Arrancadas, até que sejam tomadas medidas que resguardem a segurança dos pilotos, dos mecânicos, do público, dos organizadores, enfim, de todos os amantes do automobilismo presentes no Autódromo.’ (fl. 162) O mais estranho é que dois dias após notificar a AMB sobre a falta de segurança do local, a NZ enviou carta à Secretaria de Segurança Pública do DF, com cópia para o CMBDF e para a PMDF, solicitando as providências de praxe para a cobertura do festival de arrancadas (fl. 22). A responsabilidade da apelante situa-se no fato de que cumpria a ela assegurar a segurança dos espectadores do festival de arrancadas. Nesta linha, não poderia permitir a realização do evento mesmo estando o autódromo interditado. Desimporta ser a empresa AMB organizadora do festival e ter sido veículo conduzido por Wagner Meira. À apelante, destarte, cumpria observar a ordem de interdição e zelar pela segurança dos espectadores - e assim não ocorreu. Por outro lado, não há como deixar de notar que o autódromo não é dotado de infra-estrutura apta a receber provas como as do festival de arrancada. Lendo o laudo elaborado pelo Instituto de Criminalístiva da PCDF, verifica-se que não há entre a arquibancada central coberta e a pista qualquer anteparo que garanta a proteção dos espectadores. Há uma cerca de alambrado que, à toda evidência, só serve para impedir que as pessoas que estão assistindo à competição não tenham acesso à pista (fl. 47). A explosão do motor do carro conduzido por Wagner Meira lançou estilhaços de cerca de 1,46Kg a uma velocidade de 158Km/h contra o autor que estava sentado na parte superior da arquibancada central coberta. Confira-se a discussão dos AI 850.180 A GR peritos: ‘Com base no que foi apresentado, especificamente no que concerne ao alinhamento, continuidade, à disposição, à reciprocidade, os peritos transcrevem uma dinâmica possível para o incidente, como seja: em virtude do festival de arrancada, estando as arquibancadas ocupadas por espectadores, uma ou mais pessoas, localizadas no patamar superior da arquibancada central coberta, cujo piso situa-se cerca de 5,9m acima do nível, foram atingidas por pelo menos um fragmento de peça de automóveis. Previamente, na pista, cerca de 200 metros adiante da posição inicial de largada, posicionado a 9m aquém da lateral da arquibancada principal, houve uma explosão no veículo Fusca que estava animado, no instante da 'explosão', com velocidade de ordem de 122Km/h, fato que, simultânea e concomitantemente ao giro do motor, promoveu o lançamento de peças aleatoriamente nas condições perpendiculares ao carro de forma tal que, somadas vetorialmente as velocidades do veículos com as velocidades de projeções, permitiu uma ou mais peças alcançarem os espectadores no patamar superior da arquibancada com velocidade aproximada de 158 Km/h ferindo um ou mais dos espectadores. Ato contínuo, o veículo sofreu desvio leve para a esquerda, saindo da pista, perdendo o motor e - peças por desprendimento, reduzindo gradativamente a velocidade, retornando à pista, sofrendo giro de 180 graus e estagnando na posição onde foi encontrado.’ (fl. 40) Outro dado importante colhido pelo Instituto de Criminalística é que é comum nas provas de arrancada que ‘(...) os veículos preparados percam no trajeto de disputa partes de sua estrutura, muitos deles deixando pedaços de embreagem, caixa de câmbio quebrada, e até partes do motor pela pista’ (fl. 38). Fato esse que comprova não estar o local preparado para receber o festival de arrancadas. Cai por terra, outrossim, a alegação de caso fortuito. O infortúnio era perfeitamente previsível e evitável. O Corpo de Bombeiros do DF constatou essa deficiência AI 850.180 A GR do autódromo e, após a ocorrência dos acontecimentos noticiados na inicial, expediu ofício a MD. ADM. AIB./NELSON PIQUET informando sobre a necessidade de colocação de anteparo suficientemente resistente a impacto por peças arremetidas por motores em altíssima rotação (fl. 184). De efeito, percebe-se a ré omitiu-se, vale dizer, deixou de adotar as medidas necessárias para minimizar o risco de acidentes. O evento danoso ocorreu por esta conduta omissiva. Existe nexo causal entre o resultado danoso e a falta de segurança do local de responsabilidade da ré. Em especial no concernente ao nexo de causalidade, o laudo pericial, assim como os exames médicos apresentados pelo autor, admitiu a existência de liame entre o acidente relatado e as lesões verificadas, as quais redundaram em fratura craniana e afundamento parietal, além de danos estéticos e morais. Importante realçar que constatou o Instituto de Criminalística da PCDF a existência de irregularidades no Fusca de Wagner Meira. Ora, é verdade que os carros participantes de festivais de arrancadas são preparados para esse fim. No entanto, normas básicas de segurança devem ser seguidas. No caso dos autos, o acidente ocorreu porque ‘(...) peças do motor marca Volkswagen que equipava o veículo Sedan/Fusca sofreu desmantelamento quando se aproximava da posição inicial da arquibancada central coberta, em virtude da resistência que as peças motoras da transmissão exerceram nas motrizes, muito provavelmente quando de uma tentativa de marcha, sobrevindo o aquecimento do volante do motor pelo atrito com o disco de embreagem, propiciando também a ruptura do eixo primário, projetando peças diversas com elevada energia cinética em direções supostamente ortogonais ao veículo (...)’ (fl. 41). Há notícia de que existia dentre do carro um tanque de metanol fora das especificações, o qual teria dado início ao incêndio que precedeu desmantelamento do motor (fl. 38). ‘O AI 850.180 A GR incêndio no habitáculo deveu-se à presença da bombona de metanol (tanque improvisado dentro do carro) cujos condutores/tubos se romperam’ (fl. 32). Andou bem, portanto, o MM. Juiz sentenciante ao condenar a ré a ressarcir os danos sofridos pelo autor. Relativamente ao ressarcimento do prejuízo material, o Magistrado a quo corretamente estipulou pensionamento vitalício (três salários mínimos). Em relação à alegada ausência de prova do dano para fins de aferição do pensionamento, cabe ressaltar que a fixação do montante a tal título decorre de real estado de saúde do apelado. Os relatórios médicos acostados aos autos não deixam dúvida de que o acidente causou-lhe sequelas irreversíveis, mormente no que diz respeito à sua capacidade laboral. O autor tem seu lado esquerdo paralisado, sofre constantemente convulsões e necessita de aparelhos ortopédicos para se locomover. Existem evidências ainda de que, em razão do infortúnio, teve de se afastar dos estudos (fl. 103) e do cargo de contínuo que exercia junto ao Programa de Apoio ao Trabalho do Adolescente — Pró-adolescente (fl. 114). Faz uso contínuo de medicamentos e já foi submetido à cirurgia reparadora para minimizar o afundamento craniano. O acidente ocorreu em 2001 e, até hoje, não há indícios de que tenha melhorado. Destarte, não merece prosperar a argumentação relativa à ausência de lastro probatório a amparar o pedido de pensionamento. Por oportuno, trago à colação os ensinamentos de Rui Stocco: ‘Assim, consolidadas as lesões e advindo incapacidade total, concede-se o mesmo valor que a vítima auferia quando trabalhava. Se a incapacidade for parcial, a pensão será proporcional ao grau de incapacidade. Caso não se comprove que a vítima trabalhava ou quando aferia, concede-se um valor correspondente ao mínimo para a AI 850.180 A GR sua sobrevivência. (...) Mas a vítima que, à época do ato ofensivo que a incapacitou, não exercia atividade remunerada terá direito à indenização, através de uma verba periódica, a título de prestação alimentícia. Nada justifica que não se lhe dê proteção, pois o que se busca proteger é a sobrevivência do ofendido, de modo que, se sofre incapacidade laborativa ou sua redução por ato ilícito praticado por outrem cabe a este suprir a necessidade que nasceu de sua atuação.’ (in op. cit., p. 1.213 e 1.267) O valor arbitrado (três salários mínimos) pelo MM. Juiz a quo a título de danos materiais não merece corrigenda. O valor do pensionamento sem dúvida depende da capacidade laborativa da vítima na época do fato traduzida pelo valor que recebia em seu trabalho. É óbvio que, se não trabalhava, tinha de ser arbitrado o salário mínimo. Mas prova (precária) de que trabalhava nos autos há. O documento de fl. 112 demonstra que o autor, à época do acidente e na qualidade de aprendiz, trabalhava como contínuo junto à Associação dos Servidores Aposentados da Câmara dos Deputados. Percebia R$ 130,00, ou seja, um salário mínimo (1999). Trabalhava, insisto, na qualidade de menor aprendiz (fl. 113). De efeito, de plano, pode-se afirmar que o montante percebido à época não pode ser considerado como parâmetro para fixação do pensionamento. Quando completasse a maioridade, provavelmente o apelado seria afastado do cargo de contínuo e desligado do Programa de Apoio ao Trabalho do Adolescente — Pró-adolescente (fl. 114). Na espécie, a questão afeta ao valor do pensionamento é deveras angustiante. Por razões de equidade, portanto, inclina-se esta Relatoria a manter o que está deferido na sentença porque é patente o precário estado de saúde do apelado que, hoje, com o vinte e um anos, não apresenta qualquer perspectiva de trabalho. AI 850.180 A GR Quanto aos danos morais, a perda da capacidade para o trabalho e os inconvenientes — em especial, o dano estético e a dor — por que passou o autor causaram-lhe sofrimentos passíveis de serem indenizados, visto que influíram tanto no seu estado psíquico quanto em sua vida afetiva e social. Ademais, os prejuízos morais suportados pela vítima independem de prova material para emergir o direito à reparação moral, bastando a comprovação da prática antijurídica perpetrada pelo ofensor. Relativamente ao quantum arbitrado, no caso, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma as sequelas do acidente. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Nesses termos, tenho que o valor arbitrado (R$ 250.000,00) pelo douto magistrado a quo condiz com a gravidade do evento danoso. Mostra-se suficiente aos fins a que se presta. Por último, a fixação da verba honorária, de igual modo, não merece reparo. Ainda que a apelante tenha logrado êxito na preliminar de julgamento ultra petita, decaiu o autor de parte mínima do pedido. Foi mantida condenação por danos materiais (pensionamento) e por danos morais e estéticos. Ante o exposto, não conheço do apelo adesivo da parte autora; conheço e dou parcial provimento ao recurso da ré para afastar da condenação a quantia referente às despesas médicas. No mais, mantenho a sentença recorrida. É o meu voto. A Corte de origem rejeitou os aclaratórios. Nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa ao inciso LV do art. 5º da Constituição da República – os qual consagra o princípio da proteção ao contraditório e à ampla defesa – demanda, em AI 850.180 A GR primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor), de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal" (AI 436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. AI 850.180 A GR INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses do recorrente, o que não configura o alegado cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido" (AI 689.231-AgR/DF, Rela. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 09.3.2011). "EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Erro médico. Ação de indenização. Matéria fática. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição" (AI 592.004AgR/RJ, Rel. Min. Cézar Peluso, 2ª Turma, DJe 28.3.2008). No mesmo sentido, em julgamento recentes: ARE 652.638AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 1º.12.2011; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 19.8.2011; e AI 747.873-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.02.2011. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante destacado na decisão impugnada, o exame da alegada violação do contraditório e da ampla defesa - insculpidos no art. 5º, LV, da AI 850.180 A GR Constituição da República-, na espécie, tanto no que tange aos fundamentos do pedido, quanto no que concerne à inversão do ônus probatório, demandaria análise de âmbito infraconstitucional, considerada a aplicação do Código do Consumidor no Tribunal de origem - o que não se coaduna com o art. 102, III, “a”, da Carta Política. Nessa, linha, destaco precedentes de ambas as Turmas, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. PONTOEXTRA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental desprovido” ARE nº. 644.620AgR/RS, Rel. Ministro Ayres Britto, Segunda Turma,DJe 14.10.11). EMENTA: Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso; a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636. (AI 617306 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 10.8.2007) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. AI 850.180 A GR Precedentes. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Necessidade de reexame do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor e das provas dos autos. Incabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental desprovido (AI 642367 AgR, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 13.3.2009) Anoto, ainda, as seguintes decisões: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (ARE 711657, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 25.9.2012). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADA. SEGURO SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame AI 850.180 A GR de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. SEGURO SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTRIÇÃO ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CUSTEIO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAO-FÉ. EXEGESE DOS ARTS. 46 E 54 PARÁGRAFO 4º, DO CDC. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, DEVE A DECISÃO SE NORTEAR SOBRE OS PRINCÍPIOS ALI ESTABELECIDOS SOBRETUDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ALÉM DE CONSIDERAR O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DA SAÚDE DO CONSUMIDOR DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO FORNECEDOR, DEVENDO SER COIBIDAS PRÁTICAS ABUSIVAS IMPOSTAS PELAS SEGURADORAS, QUE RESTRINJAM DIREITOS INERENTES À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE CONFIRMA-SE A SENTENÇA A QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONDENANDO-SE A RECFORRENTE NAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95 ATENTANDO, ESPECIALMENTE, PARA A NATUREZA, A IMPORTÂNCIA RELATIVA DA AÇÃO, O ZELO E O BOM TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE DEFENDEU OS INTERESSES DA PARTE RECORRIDA.” 5. Agravo a que se nega seguimento. (ARE 697295, Rel. AI 850.180 A GR Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 06.9.2012) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 453 e 454, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGISLAÇÃO LOCAL INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Estado, restou protocolada no prazo dobrado a que tem jus o recorrente. 2. Da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação sistemática, considerados os artigos 77 e 302 da Lei nº1.102/90, concluindo pela aplicabilidade do preceito à espécie, no que prevê a igualdade de direitos e vantagens, deveres e obrigações entre os servidores efetivos e os servidores do Quadro Suplementar. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da AI 856.248 AGR Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O Estado do Mato Grosso do Sul, na minuta de folha 460 a 468, diz ter arguido a inconstitucionalidade dos artigos 302, parágrafo único, da Lei nº 1.102/90 e 52, § 1º, da Lei nº 2.065/99, o último com a redação do artigo 14 da Lei nº 2.129/00. Afirma ter havido, na origem, debate das questões constitucionais e não apenas com base de lei local, “mesmo que os dispositivos apontados não tenham explicitamente constado do texto do acórdão recorrido” (folha 462). Cita precedentes do Supremo em que a controvérsia já foi decidida favoravelmente à tese do Estado. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 472). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Na espécie, é importante destacar o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul negou acolhida a pedido formulado em embargos infringentes, ante os seguintes fundamentos (folhas 296 e 297): A autora/recorrida afirma ter direito à incorporação da gratificação por exercício de cargo comissionado, estatuída na Lei 1.102/90, artigo 77 (já revogado), uma vez que, à época da vigência da Lei teria preenchido todos os requisitos necessários (exercício de cargo comissionado por mais de cinco anos e possuir mais de 1/3 do tempo necessário à aposentadoria voluntária), sendo certo que o fato de não ser ocupante de cargo efetivo não lhe retira o alegado direito, tendo em vista o artigo 52 da Lei 2.065/99 (alterada pela Lei 2129/2000) que estendeu aos servidores do quadro suplementar os mesmos direitos e vantagens, deveres e obrigações, previstas na legislação que dispõe sobre o regime jurídico estatutário. Entendo que o alegado direito adquirido à incorporação da vantagem pleiteada não tem como fonte o artigo 52, da Lei 2.065/99, mas sim o artigo 302, da Lei 1.102/90, que assim dispõe: "Art. 302. O quadro provisório do Estado, criado pela Lei 661, de 10 julho de 1986, passa a denominar-se Quadro Suplementar. Parágrafo único. Aos servidores do Quadro Suplementar, AI 856.248 AGR bem como as remanescentes do Quadro Especial, criado pelo art. 5º da lei n° 1102, de 8 de dezembro de 1989, aplica-se o regime jurídico estabelecido por este Estatuto". Inclusive, este tema já foi enfrentado por este Tribunal e por unanimidade, acolhendo o voto do Des. Paulo Alfeu Puccinelli - bem como o parecer – foi concedida a ordem pleiteada no Mandado de Segurança 2002.000988-2, que restou assim ementado: Os servidores do Quadro Suplementar, em virtude da legislação que rege a matéria, têm os mesmos direitos e vantagens, dever es e obrigações dos servidores efetivos, sendo devida a incorporação da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, satisfeitas as exigências legais. Ademais, se infere dos elementos dos autos e conforme muito bem relatou o magistrado em sua sentença, que os requisitos para a aquisição do direito à incorporação se consumaram antes da revogação do dispositivo que o concedia. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos artigos 77 e 302 da Lei nº 1.102/90. Está-se diante de conflito de interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário estadual. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente atualizado, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.248 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : LÚCIA HELENA LIMA FERREIRA SOUZA ADV.(A/S) : MARCELLE PERES LOPES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 2.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: RE 545.661-AgR, Relator o Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 06.06.2011; RE 591.455-AgR, Relator o Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 10.09.2010; RE 529.378-AgR, Relatora a Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 28.08.2009. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 246 DO RJU. AFASTADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO. 'PROPTER LABOREM FACIENDO'. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 31, XIX) E LEI ARE 642.182 AGR ESTADUAL Nº. 5.810/94 RJU (ARTS. 132 E 246). VANTAGEM EXCLUSIVAMENTE PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO VOLTADO PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DAS AUTORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática assim ementada (fls. 763): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO COM AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. O agravante afirma que “a simples remissão à legislação local ou infraconstitucional ao desiderato de explicitar a tese de violação à “Lex Mater” não pode e nem deve consistir em óbice à argumentação posta no curso de processo e atinente à questão de fundo, que outra não é senão a primaz questão da vulneração a dispositivo constitucional”. Acrescenta que “a investigação jurídica amiúde perpassa pela análise sistemática da legislação, interessando, porém, para a hipótese destes autos, que o fundo constitucional, enfim, o direito a toda evidência questionado cinge-se à questão da infração a Constituição Republicana de 1988, amplamente debatido e dirimido n cerne da lide, de sorte a não se justificar a aplicação da Súmula 280/STF”. ARE 642.182 AGR Requer seja conhecido e provido o presente agravo, com a reforma da decisão monocrática. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO COM AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto face a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 673): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 246 DO RJU. AFASTADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO. 'PROPTER LABOREM FACIENDO'. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 31, XIX) E LEI ESTADUAL Nº. 5.810/94 – RJU (ARTS. 132 E 246). VANTAGEM EXCLUSIVAMENTE PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO VOLTADO PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DAS AUTORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” ARE 642.182 AGR Nas razões do recurso extraordinário alega-se a inconstitucionalidade dos arts. 132 e 246 da Lei Estadual 5.810/94 e do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, frente ao art. 61, § 1º, II, “c”, da CF. Sustenta-se em síntese que houve indevido aumento de despesa instituída pela assembleia legislativa estadual em projeto de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo Estadual. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado na origem com fundamento de que a matéria tratada nos autos teve sua repercussão geral rejeitada quando do julgamento do recurso extraordinário 20073005131-1. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A controvérsia posta nos autos foi decidida com amparo em norma infraconstitucional local, o que por si só inviabiliza o recurso extraordinário. Deveras, a este Pretório Excelso somente incumbe a guarda da Constituição Federal, não lhe cabendo o incursionamento em questões relativas a leis locais, porquanto a análise de referidas premissas por esta Corte Suprema esbarra no óbice do enunciado sumular nº 280/STF, litteris: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Sobreleva enfatizar, por oportuno, as lições do ilustre professor Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal: “A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei ARE 642.182 AGR federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. 'Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal' (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 280. 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais alegados como violados, pois não discutidos no acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração (Súmulas STF 282 e 356). 2. Matéria restrita a normas locais. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 633.066-AgR, ARE 642.182 AGR Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 27.04.2011). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento. O Tribunal de origem fundamentou o acórdão recorrido nos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810 do Estado do Pará, bem como na norma do inciso XIX do artigo 31 da Constituição do Estadual Paraense. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de norma local, o que atrairia a incidência da Súmula 280/STF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, agravo regimental desprovido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 2. DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 155, § 2º, I, DA CF/88). INEXISTÊNCIA. 4. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão de minha relatoria em que se alega obscuridade por suposta negativa de vigência ao princípio da não cumulatividade. Sustenta-se, nos embargos, que o acolhimento dos argumentos expendidos depende, exclusivamente, de interpretação de matéria de direito, qual seja, análise da apontada violação ao princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I, da CF). Esclarece-se que não existem elementos nos autos que possam afastar a utilização do crédito de ICMS nos moldes do que foi pleiteado em recurso extraordinário e em agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Os presentes embargos de declaração não merecem acolhida. Verifico que a questão controvertida foi amplamente analisada no acórdão recorrido. Diferentemente do que alegado pelo embargante, para alcançar entendimento diverso daquele fixado pela decisão recorrida é absolutamente imprescindível que se adentre em estudo de fatos e provas, o que é vedado nessa instância (Enunciado de Súmula 279). Não há que se falar em afronta ao texto constitucional, como defende o embargante, quando, em verdade, está-se diante de típico caso de inviável reexame de fatos e provas. Verifico que inexiste obscuridade no acórdão embargado, pois, conforme devidamente fundamentado no acórdão do Tribunal de origem, uma série de fatores fático-probatórios impede que se efetive o pretendido creditamento de ICMS. Transcrevo, para tanto, mais uma vez, trecho elucidativo do acórdão recorrido: “A declaração de inidoneidade da empresa Medeiros e Messias Comercial Ltda., todavia, somente veio a ser prolatada em 15 de março de 2001 (fls. 167), após a emissão da nota fiscal referida, em outubro de 1998 (fls. 159). Da mesma forma, a declaração de inidoneidade da empresa Bohls Comercial Imp. e Exp. Ltda. Somente ocorreu em 27 de março de 2001 (fls. 481), tendo sido as notas fiscais emitidas de 05/11/2998 a 19/05/1999 (fls. 449/457). Diante destes fatos, não reconheceria má-fé por parte do apelante a ponto de o sujeitar as sanções cominadas. III Outros elementos, contudo, levam-me a confirmar a pena infligida. É que, em vistoria in loco, os fiscais constataram irregularidades flagrantes nos estabelecimento de ambas. No caso da empresa Medeiras e Messias Comercial Ltda. constatou-se que (fls. 168/171): a) o contrato de locação do AI 837.703 AGR-SEGUNDO-ED estabelecimento em que supostamente funcionava era falso, posto que o proprietário do local já era falecido em 30/09/1998; b) o contador da empresa não foi localizado no endereço fornecido e o telefone indicado pertence a outra pessoa; c) os sócios nunca residiram no local indicado como de suas residência; d) a empresa que supostamente armazenava as mercadorias da referida sociedade nunca tinha prestado serviços a ela. No que se refere a empresa Bohls, as irregularidades foram semelhantes (fls. 481/486): a) um dos sócios, que também era seu contador, disse não conhecer o paradeiro do outro sócio ou do funcionamento da empresa e, muito menos, se interessas saber a respeito; b) o sócio majoritário (99% do capital) era um laranja, já que se tratava de pessoa simples, moradora de cortiço, que era sócio majoritário de empresas que movimentavam anualmente R$ 33 milhões; c) até 1999 ocupava endereço que não era o declarado e, após, passou a ocupar localização flagrantemente falsa; d) as pessoas envolvidas com esta empresa também estão com outras sob investigação. Diante disso, a questão de somenos importância não é saber se apelante detinha conhecimento ou não da idoneidade da empresa mas aferir se o negócio subjacente à expedição do documento fiscal realmente se efetivou”. (fls. 906-908) Ou seja, no acórdão de minha relatoria não houve deliberada negativa de vigência ao princípio da não-cumulatividade, mas mera constatação de que há fundada dúvida se, de fato, ocorreu o negócio jurídico que originaria o crédito de ICMS, de acordo com o que foi colacionado acima. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.703 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : DEPOSITO DE MEIAS E MALHAS JACOB LTDA - E.P.P ADV.(A/S) : RODRIGO MAITO DA SILVEIRA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE O PACIENTE TERIA SIDO REQUISITADO NO MESMO DIA DESIGNADO PARA O SEU INTERROGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE SUPERADA COM O COMPARECIMENTO DO RÉU AO INTERROGATÓRIO E INEXISTÊNCIA DE LEI QUE PREVEJA A EXIGÊNCIA DE INTERREGNO ENTRE ESTE ATO E SUA REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. Precedentes específicos deste Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, no sentido de que a alegação de nulidade da citação, por não ter sido expedido mandado judicial juntamente com o pedido de requisição do réu preso, está superada pelo comparecimento em juízo, onde foi constatada a desnecessidade de adiamento do interrogatório e de que a designação do interrogatório para a mesma data em que expedida a requisição não afeta o direito de defesa do acusado porque não existe na lei processual exigência de interregno. 3. Ausência de demonstração de prejuízo. Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova impossível”, o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. HC 100.329 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de RAFAEL CRISTIANO GONÇALVES DA SILVA, contra decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial n. 1.087.129. 2. Tem-se pelos documentos que acompanham os autos que, em 7.1.2009, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo-RS condenou o Paciente à pena de 3 anos e 2 meses de reclusão e 15 diasmulta, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, inc. I c/c art. 14, inc. II). 3. Contra essa decisão foi interposta apelação pela defesa. Em 9.4.2009, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso, nos termos seguintes: “APELAÇÃO CRIME. FURTO. Interrogatório. Citação. A ausência de prazo mínimo razoável entre a citação e o interrogatório, indispensável ao efetivo exercício do contraditório e ampla defesa, gera nulidade do ato. Nulidade do interrogatório decretada. NULIDADE DECRETADA”. HC 100.329 4. O Ministério Público gaúcho interpôs, então, o Recurso Especial n. 1.087.129 no Superior Tribunal de Justiça. Em 18.6.2009, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho deu provimento ao recurso, nos termos seguintes: “(...) 1. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça daquele Estado, que determinou a renovação do interrogatório do recorrido, com posterior reabertura dos prazos dos arts. 499 e 500 do CPP e prolação de nova sentença. 2. Sustenta o recorrente, a par de divergência jurisprudencial, contrariedade ao art. 563 do CPP. 3. Contrarrazões às fls. 213/219; Recurso Especial admitido no Tribunal de origem (fls. 221/222). 4. Opina o ilustre Subprocurador-Geral de Justiça MAURÍCIO VIEIRA BRACKS pelo parcial conhecimento do apelo excepcional e, nessa extensão, pelo seu provimento (fls. 228/231). 5. Decidiu o Tribunal sul-rio-grandense: Inicialmente, cumpre destacar que o réu foi citado em 22 de setembro de 2005 (fl. 80v.) e interrogado no mesmo dia, portanto, na data do interrogatório não fora o réu formalmente citado, não possuindo tempo razoável para preparar sua defesa, razão pela qual deve ser reconhecido o vício do interrogatório. (...). Acrescente, ainda, que mesmo não havendo previsão legal acerca da necessidade de prazo entre citação e interrogatório, isso decorre de uma reflexão acerca das garantias da ampla defesa processual, nela se incluindo o direito a prazo razoável para o exercício de um ato de defesa (fls. 190/192). 6. Tal entendimento, contudo, mostra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Confira-se, por todos, o seguinte julgado: (...) (HC 99.657/AC, de minha relatoria, DJE 17.11.08). 7. Isso posto, nos termos do art. 557, § 1o.-A do CPC c/c art. 3o. HC 100.329 do CPP, dá-se provimento ao Recurso Especial, para, baixando os autos ao Tribunal de origem e superado o óbice apontado, prossiga o TJRS no exame do apelo manejado (...)” (fls. 233-235 do Apenso). 5. No presente habeas corpus, a Impetrante sustenta, basicamente, a nulidade da citação do Paciente ao argumento de que “o tempo exíguo que medeia do momento da citação do acusado até seu interrogatório (24 horas) comprometeu irremediavelmente o direito à ampla defesa do ora paciente” (fl. 5). Requer que “seja declarado nulo todos os atos processuais a partir da citação, pois presentes o periculum in mora consiste em se condenar quem não teve oportunidade de defesa bem como a plausibilidade da tese jurídica invocada que atine a direito fundamental do paciente” (fl. 6). 6. Às fls. 11-14, indeferi a liminar e determinei fosse dada vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. 7. Às fls. 17-24, a Procuradoria-Geral da República opinou pela “denegação da ordem” . É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Conforme relatado, a Impetrante sustenta a nulidade da citação do Paciente ao argumento de que “o tempo exíguo que medeia do momento da citação do acusado até seu interrogatório (24 horas) comprometeu irremediavelmente o direito à ampla defesa do ora paciente” (fl. 5). 2. Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 3. Há precedente específico deste Supremo Tribunal Federal, em caso análogo ao que está sendo processado, no sentido de que “[a] alegação de nulidade da citação, por não ter sido expedido mandado judicial juntamente com o pedido de requisição do réu preso, está superada pelo comparecimento em juízo, onde foi constatada a desnecessidade de adiamento do interrogatório” e de que “[a] designação do interrogatório para a mesma data em que expedida a requisição não afeta o direito de defesa do acusado (...) porque não existe na lei processual exigência de interregno (HC n. 69.350)” (HC 71.839, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 25.11.1994). Nesse sentido, o precedente seguinte: “EMENTA HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO DO RÉU. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1 – Não existe violação ao princípio da ampla defesa em razão da realização de interrogatório do réu antes do prazo de 48 horas, contado da citação, que o Tribunal a quo reputou HC 100.329 necessário à elaboração de estratégia de defesa pelo réu. Precedente. (HC nº 69.350/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 26/3/93). 2 – Assegurado ao paciente o direito à entrevista prévia e reservada com seu advogado (CPP, art. 185, § 2º) e não tendo havido qualquer manifestação de inconformismo visando à redesignação do ato pela defesa, consumou-se preclusão sobre o tema (CPP, art. 571, inciso II). Precedente. 3 – Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo à defesa decorrente da realização do interrogatório, no qual o réu negou a autoria do fato, o que enseja o não reconhecimento da invocada nulidade (CPP, art. 563). 4 – Ordem denegada” (HC 101.455, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 23.11.2010); e 4. Ademais, como ressaltado no julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e realçado pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, a suposta nulidade não ocorreu, não foi arguida em momento oportuno nem houve demonstração de prejuízo para a defesa do Paciente: “(...) A ordem deve ser denegada. O Paciente foi preso em flagrante no dia 05.05.2005 (fl. 16 do Apenso) por tentativa de furto. Em 12.05.2005 foi concedida a liberdade provisória, tendo o Paciente firmado compromisso de comparecer a todos os atos processuais (fls. 68/69 do apenso). Conforme consta no Mandado de citação para o interrogatório e da certidão do oficial de justiça, o Paciente não foi localizado no seu endereço, pois segundo informado por sua mãe, estava preso em Porto Alegre/RS, desde 16/08/2005 (fls. 76/77). Novo mandado de citação com interrogatório foi expedido para o Presídio Central em Porto Alegre, no dia 16 de setembro de 2005 (fl. 80). O paciente foi citado e intimado, após ser apresentado pela Superintendência dos Serviços Penitenciários-Susepe, órgão estadual responsável pela execução das penas privativas de liberdade e medida de segurança (fl. 80 verso e 100 do apenso). Ora, o Paciente foi preso em flagrante em 05.05.2005, teve liberdade provisória concedida em 12.05.2005, sabia que teria de comparecer aos demais atos processuais, entre eles o interrogatório que HC 100.329 veio a ocorrer somente em 22.09.2005. Havendo, portanto, tempo suficiente para providenciar sua defesa. Entretanto, neste período preferiu praticar mais furtos (delitos praticados em 06/08/2005 e 18/08/2005, sem contar com os anteriores praticados em 06/05/2005 e 14/04/2005), conforme consta na Certidão de Antecedentes Judiciais de fls. 111/112. Ademais, sua presença ao interrogatório foi solicitada diretamente ao Presídio Central de Porto Alegre/RS, onde já estava cumprindo pena por furto anteriormente praticado. Note-se, ainda, que no interrogatório constante às fls. 79 do apenso, o paciente declarou que estava preso a época em razão de outro processo por furto naquela comarca, bem como não era verdadeira a imputação de tentativa de furto, não sabe quem praticou o ilícito, não esteve no local do fato, não conhece as provas existentes, deixando a cargo da defesa, não conhece o portão descrito na denúncia, não esteve no aludido condomínio e nem sabe onde se localiza. Enfim, sustentou a tese da negativa de autoria, mesmo tendo sido preso em flagrante. Além disso, foi acompanhado pela Defensora Maria Adriana Oliveira, e nada lhe foi perguntado pelo Ministério Público. Portanto, não há que se falar em prejuízo. Nos autos não existe qualquer irregularidade que tenha prejudicado a ampla defesa do paciente. Foi acompanhado por Defensora Pública no interrogatório, foi apresentada defesa prévia, oitiva de testemunha com a presença da defensoria, alegações finais, apelação, contra-razões ao recurso especial (fls 79, 85, 108/109, 123/126, 141, 147/154, 213/219 do apenso). Ressalte-se que foi o Tribunal Estadual que levantou de ofício a nulidade do interrogatório. A Defesa em momento algum no decorrer do processo criminal levantou esta hipótese, esteve presente no interrogatório e não arguiu qualquer irregularidade naquele ato processual, incidindo no caso a preclusão (art. 571, III do CPP). Não fosse isso, o acórdão hostilizado prescinde de reforma,visto que a impetração não comprovou o efetivo prejuízo suportado pelo réu em decorrência da suposta nulidade. O que aliás, conforme já mencionado, não ocorreu. Conforme entendimento firmado por ambas as turmas desta HC 100.329 Suprema Corte acerca do tema, não basta a alegação de nulidade, ainda que absoluta, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo que daquela advém. In verbis: (…) (RHC 97667, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 09/06/2009, Segunda Turma, DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-03 PP00603) (…) (RHC 87699, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 02/06/2009, Segunda Turma, DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-02 PP00366). (…) (HC 95179, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em 02/09/2008, Segunda Turma, DJe-241 DIVULG 18-122008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-07 PP01528). Dessa forma, ofende a lógica do razoável, em prejuízo da efetiva prestação jurisdicional, a pretendida declaração de nulidade, com a repetição de todos os atos processuais, sem um mínimo de alegação ou demonstração objetiva de prejuízo. Inexistindo, pois, suporte legal às teses da impetração, afigurase despropositada a tentativa de macular o processo criminal, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via. Ante o exposto, opinamos pela denegação da ordem (...)” (fls. 20-24). 5. Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova impossível” (HC 84.835, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.8.2005; e HC 85.443, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13.5.2005), o princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta (Código de Processo Penal, arts. 563 e 566; HC 81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002 e HC 74.671, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto a de nulidade relativa (HC 88.755, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.12.2006; HC 74.356, HC 100.329 Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997 e HC 73.099, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17.5.1996), pois “não se declara nulidade processual por mera presunção” (HC 88.755, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.12.2006). 6. Por fim, ressalte-se que é no mínimo curioso que a Defensoria Pública da União, ora Impetrante, alegue que o Paciente teria sido surpreendido com sua requisição e interrogatório no mesmo dia, não lhe sendo permitido constituir advogado ou contar com a assistência de defensor público, quando há nos autos a intimação da Defensoria Pública sobre a prisão em flagrante do Paciente e a ciência da Defensora Maria Adriana Oliveira (a mesma defensora pública que assistiu o Paciente no interrogatório e subscreveu a defesa prévia), em 6.5.2005 (fl. 61 do Apenso), antes, portanto, da citação e da realização do mencionado interrogatório, que ocorreram no dia 22.9.2005. 7. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a presente ordem de habeas corpus. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 100.329 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : RAFAEL CRISTIANO GONÇALVES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.087.129 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária