text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidores inativos. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade salarial. Discussão acerca da irredutibilidade salarial. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice previsto na Súmula 279. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão de fls. 544546 que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência da Corte que firmou o entendimento de que uma vez garantida a irredutibilidade de vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico. Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que, por se tratar de parcela incorporada à aposentadoria do servidor, ela deve ser resguardada pelo direito adquirido. Ademais, sustenta-se que sua supressão gera irredutibilidade de vencimentos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Conforme já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo falar, portanto, de violação do direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. MP 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes. II A verificação da efetiva ocorrência de redução remuneratória demanda o exame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. III A questão relativa à alegação de ofensa ao princípio da isonomia, suscitada no agravo regimental, não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foi arguida no recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. Precedentes. IV Agravo regimental improvido (ARE-AgR 639.736, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 6.9.2011). Ademais, ressalto que, no caso, para averiguar se houve ou não decréscimo nos vencimentos, seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso extraordinário nos termos do Verbete n. 279 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, o entendimento de ambas as turmas desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. LEI ESTADUAL N. 1.394/2001: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE-AgR 613.160, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1.2.2011). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO DE DIVISÃO. LEI MUNICIPAL 6.767/91. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI; E 40, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 279. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado o montante global da remuneração do servidor pela legislação superveniente. 2. Necessidade do reexame de fatos e provas para aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos do ora agravante. Incidência da Súmula 279. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (AI-AgR 490.910, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.8.2009). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEIS 7.689/1988 E 8.383/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 148 E 195, I, c, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 03.09.2003. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A alegação de ofensa aos artigos 148 e 195, I, c, da Constituição da República não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 193-5), mediante a qual foi negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda. (fls. 197-207). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a ofensa ao texto constitucional foi direta. Segundo aponta, o Tribunal de origem, ao julgar improcedente pedido de reconhecimento do direito de deduzir os prejuízos acumulados na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro em período anterior à edição da Lei 8.383/91, deixando de aplicar, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda, incorreu em violação dos arts. 146, III, a, 148, 153, III, e 195, I, c, da Carta Federal. Acórdão regional publicado em 03.9.2003 (fl. 118). Decisão agravada publicada no DJe em 28.11.2012 (fl. 196). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito de deduzir os prejuízos acumulados na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro em período anterior à edição da Lei 8.383/91. Nas razões do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Lei Maior, Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda aponta violação dos arts. 146, III, “a”, 148, 153, III, e 195, I, “c”, da Carta Federal. Sustenta possuir direito à dedução da base de cálculo negativa da contribuição social sobre os lucros referente ao período-base de 1990. Assevera o caráter declaratório da Lei 8.383/91, autorizador da dedução pretendida. Alega que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem modifica o conceito de lucro constitucionalmente previsto. Afirma consistir “a vedação à dedução da base de cálculo negativa … verdadeiro empréstimo compulsório, cuja instituição, além de depender de lei complementar, encontra-se disciplinada na Constituição” (fl. 155). Contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 766.629AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.11.2010; AI 663.698-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 17.4.2009; e AI 737.502-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03.5.2012, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 90/92 E 168/88. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.383/91 e Instruções Normativas 90/92 e 198/88). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEIS NS. 7.689/88 E 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil". “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO. BASES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 198/88 E 90/92. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, 145, § 1º, 150, I E IV, E 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional 3. O enunciado nº 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)” (fls. 193-5). Nada colhe o agravo regimental. As razões apresentadas não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais em que se fundou o acórdão regional para a análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Deveras, o acórdão fustigado limitou-se a proceder o cotejo das Leis 7.689/1988 e 8.383/1991 para concluir que, além da ausência de identidade da CSSL e o IRPJ, a dedução da base de cálculo negativa da contribuição referente ao período-base de 1990 só foi permitida com a edição da Lei 8.383, cuja eficácia principiou em janeiro de 1992. No que diz com as questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, sequer foram analisadas pelas instâncias ordinárias, tampouco ventiladas em embargos de declaração, a atrair o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA DE ENCONTRAR-SE O SERVIDOR EM ATIVIDADE. ÓBICE À CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, embora o recorrente alegue omissão, a leitura dos argumentos deduzidos no recurso revelam hipótese de suposta contradição, pois a jurisprudência colacionada no julgado impugnado guarda relação com direito de indenização de férias não fruídas pelo servidor inativo, enquanto o caso dos autos diz respeito ao mesmo direito, mas garantido a servidor que está em atividade. 3. In casu, é que, em casos idênticos, esta Corte não levou em consideração o fato de o servidor estar ou não em atividade para assegurar-lhe a conversão em pecúnia por férias não usufruídas. Prevaleceu tese segundo a qual, se a Constituição da República (arts. 7º, XVII c/c 39, § 3º) garante ao servidor direito a férias remuneradas, o impedimento em gozá-las, em face do serviço público, gera para o Estado dever de indenizá-las, sob pena de enriquecimento ilícito da ARE 662624 AGR-ED Administração Pública. 4. Vê-se, portanto, que o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento deste Tribunal que, desde 2006, enfrenta a matéria e vem decidindo com base no princípio geral de Direito que veda locupletamento sem causa. 5. Embargos de declaração REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão, contra acórdão da Primeira Turma que desproveu o agravo regimental, assim redigido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O entendimento desta Suprema Corte alinha-se no sentido de que o servidor público tem direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. In casu, a Turma Recursal deu parcial provimento ao ARE 662624 AGR-ED recurso inominado interposto pelo Estado, apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e reduzir o percentual de juros aplicável ao caso, mantendo, no mais, a sentença em que se julgara procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento, a título de ressarcimento, pelas férias não gozadas, referentes ao período de 2003 a 2008. 4. Agravo regimental desprovido” (fls. 75-76). Nas razões dos embargos, o Estado sustenta, em síntese, que o acórdão embargado seria omisso, porquanto não teria havido manifestação acerca da circunstância de tratar-se, nestes autos, da indenização de férias não usufruídas por servidor em atividade. Nesse sentido, aduz que a jurisprudência desta Corte seria pacífica em reconhecer este direito ao servidor aposentado, pois, nesta qualidade, não teria vínculo funcional com a Administração Pública. Assim, “não tem a possibilidade material de gozo de férias. Diferentemente, o servidor em atividade tem essa possibilidade e pode exercê-la” (fl. 86). Por fim, requer o acolhimento dos embargos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, foram opostos dentro do prazo legal e regularmente assinados por procurador habilitado. Conheço. A pretensão do embargante não prospera. Embora o recorrente alegue omissão, a leitura dos argumentos deduzidos no recurso revelam hipótese de suposta contradição, pois a jurisprudência colacionada no julgado impugnado guarda relação com direito de indenização de férias não fruídas pelo servidor inativo, enquanto o caso dos autos diz respeito ao mesmo direito, mas garantido a servidor que está em atividade. Feita esta observação, ainda assim, não lhe assiste razão. É que, em casos idênticos, esta Corte não levou em consideração o fato de o servidor estar ou não em atividade para assegurar-lhe a conversão em pecúnia por férias não usufruídas. Prevaleceu tese segundo a qual se a Constituição da República (arts. 7º, XVII c/c 39, § 3º) garante ao servidor direito a férias remuneradas, o impedimento em gozá-las, em face do serviço público, gera para o Estado dever de indenizá-las, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. A propósito, traz-se à colação os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ARE 662624 AGR-ED EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 702.309/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.11.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Conversão em pecúnia de férias não gozadas no interesse da Administração Pública. Vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 702.126/RJ-AgR, Segunda turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis que imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária dada a responsabilidade objetiva desta e vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 768.313/SP-AgR, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 18.12.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7O DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu ARE 662624 AGR-ED efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7o da Lei das Leis. Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional. De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 324.880/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 10.3.2006). Vê-se, portanto, que o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento deste Tribunal que, desde 2006, enfrenta a matéria e vem decidindo com base no princípio geral de Direito que veda locupletamento sem causa. E desta orientação também não se afastou o Tribunal de origem ao assentar que: “(...) Ademais, tampouco se justifica que o estado se aproveite do trabalho de seus servidores, sem a devida contraprestação, pois se tal ocorresse agasalharíamos o denominado enriquecimento ilícito” (fl. 6). Ora, consoante se observa, as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito do recurso, conferindo-lhe efeito infringente o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535, do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso ARE 662624 AGR-ED extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente, por isso não há que se cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Por fim, cabe ressaltar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados da Suprema Corte, verbis: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento” (AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJ 8.9.2011); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis” (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 9.9.2011). É reprovável a atitude do Ente Federado de querer eximir-se da obrigação de recompor ao patrimônio jurídico-funcional do servidor que atuou em nome deste, importância que equivale, nada menos, ao direito ARE 662624 AGR-ED de férias remuneradas, constitucionalmente assegurado a todos os trabalhadores. Ex positis, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PERDA DE PATENTE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PERDA DE PATENTE POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo adquirido o direito à aposentadoria por meio da contribuição necessária durante o tempo exigido, a exclusão do militar da Corporação, fundada em condenação criminal após a passagem para a inatividade, não tem o condão de suplantar sua aposentação. 2. A legislação estadual de regência não prevê expressamente a possibilidade de cancelamento dos proventos, principalmente porque a aposentadoria, decorrente de contribuição por vários anos à previdência, difere dos vencimentos, que apenas configuram uma contraprestação pelo serviço prestado à Corporação, entendimento já corroborado por esta Corte de Justiça. 3. Não vulneração dos arts. 125, § 4º, da CF; 112, b, III, 114, parágrafo único, e 89, § 2º, da Lei Estadual nº 6.789/74; 199, VI, da Lei Estadual nº 6.123/68; e 2º, I, "a" e "b", do Decreto Estadual nº 3.639/75. 4. Integrativo improvido à unanimidade.” 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PERDA DE PATENTE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “a manutenção do entendimento sufragado pelo v. Acórdão recorrido trará inquestionável repercussão econômica à administração pública estadual, estimulando um grande número de servidores (não só os militares) a buscar as vias judiciais a fim de postular a manutenção do recebimento dos seus proventos, mesmo após lhe ter sido imputada pena disciplinar de natureza gravíssima”. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PERDA DE PATENTE POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo adquirido o direito à aposentadoria por meio da contribuição necessária durante o tempo exigido, a exclusão do militar da Corporação, fundada em condenação criminal após a passagem para a inatividade, não tem o condão de suplantar sua aposentação. 2. A legislação estadual de regência não prevê expressamente a possibilidade de cancelamento dos proventos, principalmente porque a aposentadoria, decorrente de contribuição por vários anos à previdência, difere dos vencimentos, que apenas configuram uma contraprestação pelo serviço prestado à Corporação, entendimento já corroborado por esta Corte de Justiça. 3. Não vulneração dos arts. 125, § 4º, da CF; 112, b, III, 114, parágrafo único, e 89, § 2º, da Lei Estadual nº 6.789/74; 199, VI, da Lei Estadual nº 6.123/68; e 2º, I, "a" e "b", do Decreto Estadual nº 3.639/75. 4. Integrativo improvido à unanimidade.” 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 81/85 alegando em síntese que: “a garantia do acesso ao judiciário restou, portanto, violada, assim como o contraditório e a ampla defesa. O inacolhimento dos embargos, quando necessário o esclarecimento do julgado e o prequestionamento da matéria constitucional, viola não só a legislação processual, mas também o art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF-88”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 39/42 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes termos (fl. 13), verbis: ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PERDA DE PATENTE POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo adquirido o direito à aposentadoria por meio da contribuição necessária durante o tempo exigido, a exclusão do militar da Corporação, fundada em condenação criminal após a passagem para a inatividade, não tem o condão de suplantar sua aposentação. 2. A legislação estadual de regência não prevê expressamente a possibilidade de cancelamento dos proventos, principalmente porque a aposentadoria, decorrente de contribuição por vários anos à previdência, difere dos vencimentos, que apenas configuram uma contraprestação pelo serviço prestado à Corporação, entendimento já corroborado por esta Corte de Justiça. 3. Não vulneração dos arts. 125, § 4º, da CF; 112, b, III, 114, parágrafo único, e 89, § 2º, da Lei Estadual nº 6.789/74; 199, VI, da Lei Estadual nº 6.123/68; e 2º, I, "a" e "b", do Decreto Estadual nº 3.639/75. 4. Integrativo improvido à unanimidade. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento de que não cumpriu o requisito do prequestionamento, além da controvérsia estar adstrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. O Ministério Público Federal opina no sentido que a matéria não possui densidade constitucional, verbis: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Inviabilidade de cassação de reserva remunerada de militar excluído da Corporação por crime praticado já em inatividade. Ausência de densidade constitucional. Pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a manutenção do entendimento sufragado pelo v. Acórdão recorrido trará inquestionável repercussão econômica à administração pública estadual, estimulando um grande número de servidores (não só os militares) a buscar as vias judiciais a fim de postular a manutenção do recebimento dos seus proventos, mesmo após lhe ter sido imputada pena disciplinar de natureza gravíssima”. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Cabe salientar que o momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. Recolhimento de contribuições em atraso. Certidão de tempo de serviço. Aposentadoria. Juros e multa. 3. O Tribunal de origem, interpretando legislação infraconstitucional e examinando acervo probatório, consignou que seriam indevidos os juros e a multa previstos no art. 45, § 4º, da Lei 8.212/91. 4. Acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de norma, nem afastou sua aplicação. Ausência de violação ao art. 97 da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 98-100, que negou seguimento ao recurso ao fundamento de que não teria ocorrido, no caso, violação ao texto constitucional. Confira-se trecho da decisão agravada: “No presente caso, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou a sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos do texto constitucional, mas limitou-se a interpretar as normas infraconstitucionais aplicáveis”. No agravo regimental, alega-se, em síntese, a ocorrência de violação ao art. 97 da Constituição Federal, ao argumento de que o Tribunal de origem teria afastado a aplicação do art. 45, § 4º, da Lei 8.212/91, sem lhe declarar a inconstitucionalidade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional e examinado o acervo probatório, entendeu que não seria caso de incidência da multa e dos juros previstos no art. 45, § 4º, da Lei 8.212/91. Nesses termos, observo que o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de norma, nem lhe afastou a aplicação a ensejar violação do art. 97 da Constituição Federal. Nesse sentido: AI-AgR 841.288, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26.5.2011; RE-AgR 585.401, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Priemira Turma, DJe 1.2.2011; e o AI-AgR 737.104, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.11.2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 594.419 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ABRELINO MOMOLI ADV.(A/S) : JAIME CIPRIANI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10. 3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do “mínimo existencial” e da “reserva do possível”, decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ em face de decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 655): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10. 3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do ‘mínimo existencial’ e da ‘reserva do possível’, decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nais quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público não preenche um dos requisitos de admissibilidades indispensáveis ao seu conhecimento: o prequestionamento. Alega, ainda, que a análise da controvérsia objeto destes autos dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via extraordinária. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente não provimento do apelo extremo interposto pelo Parquet. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados (fls. 655/663): “Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no artigo 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do TJ/AP assim ementado (fl. 585): ‘CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO E MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVESTIMENTO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE ESTADUAL. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA LIDE. INADMISSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ESTADO FEDERADO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. IMPSSIBILIDADE DE CONDENAÇAÕ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENVOLVA INVESTIMENTO ESTATAL. 1) Em face ao disposto no art. 475, II, do CPC, está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Estado, máxime quando o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos; 2) Versando a ação civil pública sobre obrigação de fazer vinculada à Unidade Mista de Saúde Estadual, confirmase a exclusão do Município da lide, por ilegitimidade; 3) Decorrência da autonomia administrativa e financeira de que goza cada Estado Federado (CF, artigos 18 e 25), e, especialmente, em decorrência do princípio da independência e harmonia entre os poderes (CF, artigo 2º), não pode o Poder Judiciário, substituindo a Administração Pública do Estado, em sua apreciação de conveniência e oportunidade quanto à gestão e aplicação dos recursos públicos, estabelecer onde e como deverão ser aplicados tais recursos e feitos os investimentos necessários à prestação satisfatória e eficiente de qualquer serviço, inclusive aquele vinculado à Unidade Mista de Saúde instalada em determinado Município do Estado; 4) Provimento da Remessa Oficial. Prejudicialidade dos recursos de agravo retido e apelação interpostos.’ Noticiam os autos que o recorrente ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado do Amapá, ora recorrido, e contra o Município do Amapá, pleiteando a condenação dos entes públicos em obrigações de fazer que implicassem na adoção de medidas necessárias à melhoria da qualidade do sistema público de saúde local. Narra a inicial que a Unidade Mista de Saúde – UMSA, ‘único hospital de referência do Município, (…) vem padecendo de uma falência progressiva por falta de manutenção e renovação de equipamentos médicos-hospitalares e de suas instalações, carência de renovação do quadro de pessoal, contratação de profissionais técnicos para a chefia de farmácia do laboratório clínico, e outros. Resultando, assim, no colapso geral das ações e serviços de saúde, dando ensejo à violação cotidiana, sistemática e reiterada do direito universal à saúde’ (fl. 7). O magistrado singular reconheceu a ilegitimidade passiva do Município e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido ‘para impor ao ESTADO DO AMAPÁ a obrigação de fazer consistente na prestação adequada e contínua dos serviços de saúde no âmbito do município de Amapá, promovendo, em caráter emergencial, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a reforma e manutenção geral da UMSA; pintura de toda a unidade; aquisição de condicionadores de ar; reativação das salas de cirurgia e de parto; reforma na rede elétrica; aquisição de extintores de incêndio e mangueiras; contratação efetiva de 1 (um) farmacêutico ou bioquímico’ (fl. 510). Pleiteando a complementação do julgado, o Parquet opôs embargos de declaração. Alegou que a sentença foi omissa quanto à antecipação de tutela pleiteada e quanto à ‘fixação do termo final para o cumprimento das providências objeto da condenação, já que restou somente a fixação de prazo para início das ‘primeiras’ providências, qual seja 90 (noventa) dias’ (fl. 513-v). Os embargos foram acolhidos nos seguintes termos (fls. 515/516): ‘(...) evidente que a situação constatada nos relatórios do CREA de outubro de 2006 e de janeiro de 2008, não se alterou significativamente, o que justifica a antecipação dos efeitos da tutela, para dar efeito meramente devolutivo em caso da interposição de apelação. Outro ponto que também merece acolhida é o fato de ter estabelecido apenas o prazo de 90 dias para as primeiras providências. É certo que não tendo data para a conclusão, restaria inócua a possível execução do julgado. Dessa sorte DETERMINO que as primeiras medidas sejam tomadas em 90 dias, e que toda a execução dos serviços se dê nos 180 dias seguintes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.’ Irresignado, o Estado do Amapá interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, a inclusão da União e do Município do Amapá no polo passivo da lide, com respaldo no artigo 23, inciso II, da CF/88, verbis: ‘Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;’ No mérito, sustentou que ‘o princípio da reserva do possível torna inviável a condenação da Fazenda Pública no feito sub examine’, destacando que ‘o princípio em pauta determina que a Administração Pública só tem o dever de atuar quando presentes os requisitos idôneos à atividade administrativa. Inexistindo meios materiais, como recursos financeiros aptos a arrostar as despesas solicitadas, queda inviável a providência desejada’ (fls. 521/522). O TJ/AP deu provimento à remessa oficial, julgando prejudicada a apelação do Estado. Nas razões do apelo extremo, o Ministério Público afirma que ‘a ilicitude gerada pelo não cumprimento injustificado do dever da administração pública em implementar políticas de governo acarreta a desarmonia da ordem jurídica, o que faz merecer correção judicial, sob pena de transformar em letra morta os direitos sociais. Assim, pode-se dizer que o princípio da separação dos poderes – inicialmente formulado em sentido forte, até porque assim o exigiam as circunstâncias históricas – nos dias atuais, para ser compreendido de modo constitucionalmente adequado, exige temperamentos e ajustes à luz de diferentes realidades constitucionais’ (fl. 607). Ressalta ainda que o princípio da reserva do possível não pode ser aplicado quando não há comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira do Estado, bem como não pode ser empecilho à garantia da dignidade da pessoa humana. Alega, por fim, violação do artigo 196 da CF/88, segundo o qual, ‘a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação’. Requer o provimento do recurso a fim de restabelecer a sentença. É o relatório. DECIDO. Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral”. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do ‘mínimo existencial’ e da ‘reserva do possível’, decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. Eis a ementa do julgado: ‘EMENTA: Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Destaco julgamento: o seguinte trecho do voto condutor do ‘(...) A doutrina constitucional brasileira há muito se dedica à interpretação do artigo 196 da Constituição. Teses, muitas vezes antagônicas, proliferam-se em todas as instâncias do Poder Judiciário e na seara acadêmica. Tais teses buscam definir se, como e em que medida o direito constitucional à saúde se traduz em um direito subjetivo público a prestações positivas do Estado, passível de garantia pela via judicial. As divergências doutrinárias quanto ao efetivo âmbito de proteção da norma constitucional do direito à saúde decorrem, especialmente, da natureza prestacional desse direito e da necessidade de compatibilização do que se convencionou denominar ‘mínimo existencial’ e ‘reserva do possível” (Vorbehalt des Móglichen). (...) Ressalto, nessa perspectiva, as contribuições de Stepnhen Holmes e Cass Sunstein para o reconhecimento de que todas as dimensões dos direitos fundamentais têm custos públicos, dando significativo relevo ao tema da ‘reserva do possível’, especialmente ao evidenciar a ‘escassez dos recursos’ e a necessidade de se fazerem escolhas alocativas, concluindo, a partir das perspectivas das finanças públicas, que ‘levar a sério os direitos significa levar a sério a escassez’ (HOLMES, Stepnhen; SUNSTEIN, Cass. The Cost of Rights: Why Liberty Depends on Taxes. W. W. Norton & Company: Nova Iorque, 1999). (…) A dependência de recursos econômicos para a efetivação dos direitos de caráter social leva parte da doutrina a defender que as normas que consagram tais direitos assumem a feição de normas programáticas, dependentes, portanto, da formulação de políticas públicas para se tornarem exigíveis. Nesse sentido, também se defende que a intervenção do Poder Judiciário, ante a omissão estatal quanto à construção satisfatória dessas políticas, violaria o princípio da separação dos poderes e o princípio da reserva do financeiramente possível. (…) argumenta-se que o Poder Judiciário, o qual estaria vocacionado a concretizar a justiça do caso concreto (macrojustiça), muitas vezes não teria condições de, ao examinar determinada pretensão à prestação de um direito social, analisar as consequências globais da destinação de recursos públicos em benefício da parte, com invariável prejuízo para o todo (AMARAL, Gustavo. Direito, Escassez e Escolha. Renovar: Rio de Janeiro, 2001). Por outro lado, defensores da atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais, em especial do direito à saúde, argumentam que tais direitos são indispensáveis para a realização da dignidade da pessoa humana. Assim, ao menos o ‘mínimo existencial’ de cada um dos direitos – exigência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana – não poderia deixar de ser objeto de apreciação judicial. (…) Após ouvir os depoimentos prestados pelos representantes dos diversos setores envolvidos, ficou constatada a necessidade de se redimensionar a questão da judicialização do direito à saúde no Brasil. Isso orque, na maioria dos casos, a intervenção judicial ão ocorre em razão de uma omissão absoluta em matéria de políticas públicas voltadas à proteção do direito à saúde, mas tendo em vista uma necessária determinação judicial para o cumprimento de políticas já estabelecidas. Portanto, não se cogita do problema da interferência judicial em âmbitos de livre apreciação ou de ampla discricionariedade de outros Poderes quanto à formulação de políticas públicas. (…) Assim, também como base no que ficou esclarecido na Audiência Pública, o primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente. (…) A decisão em apreço convocou os entes da federação a cumprir as obrigações que lhes são constitucionalmente determinadas, diante da constatação de deficiências concretas na prestação dos serviços por uma unidade de saúde específica, entre as quais cito: ausência de médicos de plantão na UTI; falta de medicamentos materiais e estruturas para exames básicos para realização de uma intervenção cirúrgica; deficiência no atendimento das especialidades de neurologia, traumatologia e ortopedia; e número insuficiente de leitos. (…) Conforme relatado na decisão objeto da presente suspensão, a ordem liminar determina, apenas, que os réus tomem providências inseridas no âmbito das suas competências. (…) Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Em casos como o presente, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública parece ser evidente.’ Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC.” Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. 2. Isenção. ICMS. Convênio 36/2000. Necessidade de regulamentação legal. Princípio da legalidade estrita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 409-412 que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nas súmulas 279, 280 e 454. No agravo regimental, alega-se que a solução da controvérsia acerca da validade do Convênio 36/2000 (referente à isenção de ICMS) em território maranhense, independentemente de regulamentação local ou lei específica, não demanda análise de norma infraconstitucional, nem o revolvimento do acervo probatório. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Ainda que se considere que a discussão acerca da validade de convênio, independentemente de regulamentação local ou lei específica, tenha caráter constitucional, não assistiria razão à agravante. Inicialmente, registro que, no caso, o benefício concedido tem amparo no Convênio ICMS 36/2000. Contudo, a simples existência de convênio é insuficiente para a concessão do benefício, tendo em vista o princípio da legalidade estrita. A esse respeito, confira-se trecho do votovista proferido pelo Min. Joaquim Barbosa nos autos do RE- 539.130 (rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 5.2.2010): “ No caso em exame, é incontroverso que o benefício concedido tem amparo no Convênio ICMS 91/1991. Ocorre que a simples existência de convênio é insuficiente para a concessão do benefício. O art. 155, § 2º, XII, g da Constituição dispõe que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A LC 24, por seu turno, estabelece os parâmetros para a concessão e revogação dos benefícios, de modo que os respectivos termos sejam acordados nos convênios (art. 1º). (...) É imprescindível resgatar a função que a regra da legalidade tem no sistema constitucional. Cabe ao Poder Legislativo autorizar a realização de despesas e a instituição de tributos, como expressão da vontade popular. Ainda que a autorização orçamentária para arrecadação de tributos não mais tenha vigência (princípio da anualidade), a regra da legalidade tributária estrita não admite tributação sem representação democrática. Por outro lado, a regra da legalidade é extensível à concessão de benefícios fiscais, nos termos do art. 150, § 6º da Constituição. Trata-se de salvaguarda à atividade legislativa, que poderia ser frustrada na hipótese de assunto de grande relevância ser tratado em texto de estatura ostensivamente menos relevante. A história pátria contém registros do que se convencionou chamar de caudas tributárias e de caudas orçamentárias. (...) Esta é a redação do artigo: Art. 150. [...]. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica , federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993). A Constituição vincula a validade do benefício à concessão por lei. Em sentido discrepante, o benefício fiscal foi concedido por decreto legislativo. Leio a parte final do artigo, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. , de modo aditivo. Quer dizer, a garantia da regra da legalidade não é excluída imediatamente pela regra que busca assegurar harmonia no âmbito da Federação. O Poder Legislativo não pode delegar ao Executivo, por meio direto ou indireto, a escolha final pela concessão ou não do benefício em matéria de ICMS. (...) Para tanto, observo que a ritualística constitucional e de normas gerais que rege a concessão de tais benefícios é peculiar. De início, devem os estados federados e o Distrito Federal reunirem-se para aquiescer ou rejeitar a proposta para concessão dos benefícios fiscais. Se houver consenso no âmbito do Confaz, composto pelos Secretários de Fazenda ou equivalente, cabe ao estado-membro ratificar o pronunciamento do órgão. Embora a Lei Complementar 24 se refira à publicação de decreto pelo Chefe do Poder Executivo, a disposição não pode prejudicar a atividade do Poder Legislativo local. Ratificado o convênio, cabe à legislação tributária de cada ente efetivamente conceder o benefício que foi autorizado nos termos de convênio. Preservada a palavra do Legislativo e dado o longo caminho necessário à aprovação do incentivo, descabe impor forma mais rigorosa”. Confira-se também a ementa do referido julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVÊNIO ICMS 91/91. ISENÇÃO DE ICMS. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE LOJA FRANCA. "FREE SHOPS" NOS AEROPORTOS. PROMULGAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido”. (RE 539.130, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 5.2.2010) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.877 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CASTROL BRASIL LTDA ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SOLDO. FIXAÇÃO. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEIS ESTADUAIS 10.426/1990 E 11.216/1995. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 694.450-RG/PE). APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543B DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2010. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à fixação de soldo de policial militar, por lei estadual, em valor inferior ao Vencimento Básico de Referência -VBR, com espeque nas Leis 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar 32/2001 do Estado de Pernambuco, em face do caráter infraconstitucional do debate (ARE 694.450-RG/PE). Decisão que se aplica a todos os recursos sobre matéria idêntica. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma, no qual reconhecida a inexistência de repercussão geral, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual mantida a aplicação da sistemática do art. 543B, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 80-6), mediante a qual determinei a devolução dos autos à origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, maneja agravo regimental o Estado de Pernambuco (fls. 90-8). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o exame de legislação infraconstitucional local para enfrentamento das razões recursais. Sustenta ofensa direta ao art. 7º, IV, da Constituição da República. Aduz que não se aplica à espécie a Súmula 280/STF, pois o debate se dá em âmbito constitucional. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado em 22.10.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no ARE 694.450, verbis: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2001 QUE ALTEROU A FORMA DE CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria trazida aos autos concentra-se na possibilidade do enfrentamento dos arts. 5º e 6º da Lei 10.426/90 com a Lei 11.216/95. 2. A primeira Lei cria o escalonamento vertical, mas com a particularidade de que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais, enquanto que a Lei 11.216/95, define o valor mínimo que os servidores estaduais deveriam receber (R$ 130,00 cento e trinta reais). 3. O embate jurídico se dá porque, a mesma Lei 11.216/95 fixou, em seu art. 17, o valor do soldo do Coronel da Polícia Militar em R$ 262,21 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos) e, aplicando-se os percentuais da tabela de escalonamento vertical aconteceu que alguns militares passaram a receber soldo inferior a R$ 130,00 (cento e trinta reais). 4. Interpretando-se a 'mens legis' da Lei 11.216/95, constata-se que ela não pretendeu violar a regra do escalonamento vertical estabelecida pela Lei 10.426/90 e ratificada pela Lei Complementar 13/95, mas também não foi sua intenção expurgar a regra constante do art. 5º da Lei 10.426, que dispõe que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais. 5. A solução para tal celeuma, é a que estabelece que os percentuais da tabela de escalonamento devem ser aplicados até o posto ou graduação que corresponda ao limite mínimo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e para aqueles servidores que perceberem soldo em valor inferior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), deve-se desprezar a tabela de escalonamento vertical e majorar o soldo até que atinja o referido limite mínimo, em obediência aos arts. 11 e 12 da Lei 11.216/95 e, especialmente, aos arts. 5º e 6º da Lei 10.426/90, pois, tratando-se de norma de mesma hierarquia, com disposições conflitantes, há de prevalecer a mais recente por força do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. 6. É de se reconhecer, contudo, que tal situação perdurou tão somente até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 32 de 27.04.2001, pois com a mesma houve a desvinculação 'de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo' (art. 1º), de modo que, até então, era o valor do soldo e unicamente ele que não poderia ser fixado em valor inferior a R$ 130,00. 7. Não é de se olvidar, inclusive, que o valor do menor soldo fixado pela referida Lei Complementar supera, em muito, o valor de R$ 130,00, como se depreende das tabelas a ela anexadas (cf. Anexo I-A e Anexo II-A), de modo que, de um jeito ou de outro, a questão deixa de ter importância com a LC 32/01. Ora, após a entrada em vigor da LC nº 32/01, não há mais que se falar, como asseverado, em garantia de respeito ao valor mínimo do VBR, atrelado à Tabela de Escalonamento Vertical, nem tampouco em reflexos no cálculo de gratificações e vantagens individuais, haja vista a previsão do soldo em valores nominais em real. 8. De fato, tendo transcorrido 09 (nove) anos entre a entrada em vigor da Lei nº 32/01, quando implantado novo regime remuneratório dos servidores militares e fixado o menor soldo no valor de R$ 209,60 (duzentos e nove reais e sessenta centavos), importe este muito superior ao mínimo legal de R$ 130,00 (cento e trinta reais), e a data de ajuizamento da ação originária, evidencia-se a ausência de eficácia do provimento almejado. 9. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso. No RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 7º, IV, 37, X e XV, e 39, § 2º, da mesma Carta. Sustentou-se que a Corte a quo incorreu em ofensa àqueles dispositivos constitucionais ao interpretar de forma equivocada as disposições das Leis 10.426/1990 e 11.216/1994 e da Lei Complementar 32/2001, todas do Estado de Pernambuco. Aduziu-se, então, que (...) correta seria a aplicação do escalonamento vertical ascendente, a partir do valor do menor soldo expressamente indicado à tanto na lei; ou a utilização de percentual comum (85,71%) para cálculo dos soldos dos demais postos e graduações que, um e outro, conduziria ao estabelecimento de idêntica tabela de soldo (…). Assim, não sendo o escalonamento vertical descendente a forma adequada para cálculo dos soldos a partir da edição da Lei 11.216/95, o vácuo de remuneração verificado por conta da sua aplicação, diferentemente do que entende o decisum vergastado, persiste e subsiste mesmo depois da edição da Lei Complementar nº 32/01 (...). Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, afirmou-se que o tema em debate cumpre esse requisito, notadamente porque (...) capaz de influenciar direitos e interesses de terceiros estranhos à lide, não por vincular a todos, com eficácia de autoridade erga omnes, mas porque certamente exercerá influência em julgamentos futuros acerca da matéria em debate, podendo até mesmo abrir caminho para a edição de súmula vinculante (...). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise da repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário. A questão presente nestes autos refere-se à determinação do valor do soldo dos integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco, especificamente, ante o escalonamento vertical previsto pela Lei Estadual 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento Básico de Referência VBR pela Lei Pernambucana 11.216/1995. Debate-se, ainda, a respeito das consequências da edição da Lei Complementar Estadual 32/2001 na disciplina normativa da remuneração dos militares daquele Estado. Conforme se infere da delimitação temática destes autos, não se está perante debate de feição constitucional. De fato, a discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à definição do sentido normativo da legislação local que regula, no Estado de Pernambuco, a remuneração dos militares desse ente federado. Dessa forma, constato que a verdadeira pretensão dos recorrentes é modificar a interpretação conferida pelo Tribunal de origem às normas estaduais que regem a espécie, pleito que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido, o próprio pedido deduzido no extraordinário: Ante o exposto, pelas razões esposadas à exaustão, restando evidente o desacerto do Acórdão em questão, requer a este Colendo Tribunal Superior: (…) c) que seja conhecido e provido o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, a fim de, em obediência aos princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, reformar o Acórdão a quo, para corrigir o descumprimento de regras expressas da Lei Estadual, dirigida especificamente aos Militares do Estado e de Lei Geral de Remuneração, quais a Lei 10.426, de 27 de abril de 1990 e a Lei 11.216/95, para que, a partir de sua observância, possa incidir, sobre os valores devidos, os reajustes posteriores de remuneração, com a consequente inversão do ônus sucumbencial (grifei). Ressalto que esta Corte tem afirmado, de forma reiterada, a limitação do tema sob análise à esfera unicamente infraconstitucional, especificamente à disciplina normativa local. Transcrevo, a propósito, as ementas dos seguintes julgados: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público do Estado de Pernambuco. Soldo. Lei estadual 11.216/1995. Valor Básico de Referência (VBR). Reexame da legislação local. Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 676.662-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDO. VALOR NÃO INFERIOR AO VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA VBR. LEI ESTADUAL 11.216/95. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 2. In casu, a questão relativa ao pagamento do soldo dos policiais militares do Estado de Pernambuco foi decidida à luz de interpretação de lei local (Lei 11.216/95), revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.' Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 749.841-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Seguindo essa mesma orientação, as seguintes decisões, entre outras: AI 829.986-AgR/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 601.230-AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto; ARE 668.608-AgR/PE, Rel. Min. Cámen Lúcia; AI 461.855-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 549.302-AgR/PE, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.958AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli. Constatada a ausência de questão constitucional, impõe-se o reconhecimento da ausência, na espécie, de elemento conceitual da própria repercussão geral, razão pela qual deve-se considerar não preenchido esse requisito, com os consectários dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Transcrevo o seguinte trecho da manifestação proferida pela relatora naquela oportunidade: Ora, se se chega à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão geral juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida. Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário. Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF). Brasília, 20 de setembro de 2012. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator – O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. Irrepreensível a decisão agravada. No paradigma indicado na decisão agravada, ARE 694.450-RG/PE, o Plenário Virtual desta Corte afastou a existência de repercussão geral da questão atinente à fixação de soldo de policial militar, por lei estadual, em valor inferior ao Vencimento Básico de Referência (VBR) com espeque nas Leis 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar 32/2001 do Estado de Pernambuco, em face do caráter infraconstitucional do debate. Destaco precedentes desta Corte, em que versada a mesma questão: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Soldo. Valor Básico de Referência (VBR). Ausência de repercussão geral. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência, estipulado por outra lei estadual”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido (ARE 679.799-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.12.2012). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SOLDO E VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). 1. Prescrição. Decreto n. 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 3. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento (ARE 681.708-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 22.8.2012). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. LEIS ESTADUAIS 10.426/90 E 11.216/95. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 3. In casu, a questão relativa ao pagamento do soldo dos policiais militares do Estado de Pernambuco foi decidida à luz de interpretação de legislação local (Leis 10.426/90 e 11.216/95), revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 684.093-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.12.2012). De outra parte, o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que o despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, se mostra irrecorrível. Colho precedentes: Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. 1. Verificada a identidade entre a matéria em discussão nestes autos e a matéria com relação à qual esta Corte já reconheceu a existência de repercussão geral, aplica-se ao caso a sistemática processual própria desse instituto. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido (AI 725.189-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.9.2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM: ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL C/C ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O PARADIGMA E O CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É irrecorrível a decisão que determina a devolução do processo à origem, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. A identidade entre o paradigma e o caso concreto é verificada pelo tema objeto do recurso extraordinário e não pelos dispositivos constitucionais mencionados no paradigma ou no acórdão recorrido. 3. O reconhecimento da repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário é suficiente para afastar o argumento de ser a discussão de natureza infraconstitucional (AI 559032 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.4.2012). Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (MS 28.993-AgR, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (AI 778.643AgR/MG, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE IRRECORRIBILIDADE CONSEQÜENTE NÃOCONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO ("AGRAVO INTERNO"), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO (AI 503.064-AgR-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010). Acresço, à demasia, que, a partir da determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, este Juízo encerra a prestação jurisdicional, cumprindo ao Tribunal de origem apreciar eventual perda de objeto ou demais questões incidentes. Nesse sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no RE 593.131/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011, e no AI 625.182PetA/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 02.5.2011, esta última assim exarada: Trata-se de petição por meio da qual solicita-se a reconsideração do ato que, com base no artigo 543-B do Código de Processo Civil, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a controvérsia constitucional trazida no extraordinário está representada na sistemática de repercussão geral no RE-RG 582.461. O peticionante argumenta que houve perda do objeto da pretensão extraordinária, aduzindo que o crédito tributário controvertido na vertente demanda fora cancelado por inciativa legislativa do ente tributante, Estado do Paraná, na Lei estadual 15.467/2007. Prosseguindo, adverte que a submissão do feito à repercussão geral conflita com a decisão proferida no Recurso Especial 886.704, deduzido no Superior Tribunal de Justiça. Decido. No caso, o pronunciamento objeto desta insurgência não apresenta conteúdo decisório, uma vez que não repercute sequer potencial prejuízo para as partes. Nesse sentido, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: MS-AgR 28.982, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010; AI-AgR 816.086, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.3.2011. Portanto é despicienda a reconsideração pleiteada. Ressalte-se que a sujeição do recurso à sistemática da repercussão geral implica a devolução para a instância ordinária do domínio jurisdicional em torno dos aspectos incidentais e acessórios a ele relacionados. Desse modo, a partir da devolução do recurso, a análise de sua eventual perda de objeto passa para a competência do Tribunal a quo , que, por sua vez, estará vinculado à jurisdição deste Supremo Tribunal Federal pelo mérito da questão constitucional e pela admissibilidade do recurso, conforme for a posição adotada no paradigma, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. Sobre esse aspecto, vale mencionar: AC-MC-QO 2.177, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; AC-AgR 2.206, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.8.2009; Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009. Logo, eventual prejuízo do recurso deve ser examinado na instância ordinária. Ante o exposto, não conheço do pedido (destaquei). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual afastada a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.