text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO TEVE COMO FUNDAMENTO A LEI DE IMPRENSA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso (Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 29 de agosto de 2009, neguei seguimento à reclamação ajuizada por Eduardo Banks dos Santos Pinheiro contra sentença proferida pelo 8º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, que teria contrariado o que decidido por este Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130 A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “No caso em exame, ao contrário do que afirma o Reclamante, o fundamento para o indeferimento de sua ação não está em qualquer dispositivo da Lei de Imprensa. 10. A sentença reclamada, cujos termos foram confirmados em grau recursal, teve em conta as circunstâncias do caso concreto para assentar a inocorrência de ato ilícito pela ora Interessada e, consequentemente, de possibilidade de condenação na espécie. (…) Por sua vez, consta do voto proferido no julgamento do recurso inominado do Reclamante: ‘... As notícias transmitidas no referido blog não revelam RCL 9.068 AGR qualquer admoestação a honra do autor, que tenha sido capaz de atingir os direitos da sua personalidade. Cuida-se de publicização de resultado de ação judicial proposta pelo autor contra a ré, o que não configura qualquer ilicitude, eis que não se trata de ação que corre em segredo de justiça, mas, ao revés, cuida-se de ação proposta em sede de JEC, que não guarda qualquer sigilo, sendo os seus resultados igualmente publicizados no site do tribunal de Justiça, no Diário de Justiça. Inexiste dos autos ilícito praticado pela ré a justificar a tutela judicial in casu. Trata-se de exercício do direito de informação veiculado em site da rede de comunicação internacional’ (fls. 44). 11. Ademais, conforme reconhece o próprio Reclamante, quando da prolação da sentença, vigoravam os termos da liminar deferida pelo Ministro Carlos Britto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130, que não impediu o curso regular dos processos fundamentados nos arts. 20, 22 e 23, inc. II, da Lei n. 5.250/67. Daí a pertinência na afirmação constante da sentença reclamada, no sentido de que a Lei de Imprensa protegia a divulgação de informações por parte da Interessada. 12. Nem a posterior declaração de não-recepção da referida lei pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal alteraria o entendimento de ilicitude no ato de divulgação do resultado de um julgamento, entendimento esse que está fundado, diga-se de passagem, na própria Constituição da República, conforme se depreende do seguinte trecho do ato reclamado: ‘Registre-se que o interesse público na matéria jornalística em questão se sobrepõe a eventual incômodo vivenciado pelo autor pelos motivos acima expostos. O direito à informação e o direito à liberdade de expressão são constitucionalmente garantidos e, no caso em tela, legitimam a utilização da fotografia da autora para produção de matéria jornalística relacionada à questão de interesse social. Face à licitude da conduta da ré, não há como se acolher a pretensão indenizatória da parte autora, nem a condenação da ré de RCL 9.068 AGR publicar informações sobre fatos envolvendo o processo em que é parte’ (fls. 25). 13. O ato reclamado, portanto, antes cumpre o que decidido na ADPF n. 130 do que o confronta, conforme se infere da seguinte passagem do Informativo n. 544 do Supremo Tribunal, a qual esclarece o teor daquele julgamento, cujo acórdão ainda está pendente de publicação (…). Assim, o desrespeito ao que assentado no julgamento da ADPF n. 130 estaria configurado se, reconhecida a ilicitude do ato da Interessada, fosse atendido o pleito do Reclamante com fundamento na Lei de Imprensa, o que não ocorreu. 14. Tampouco cabe, é importante realçar, utilizar-se do instrumento constitucional da reclamação para se rediscutir a natureza da atividade desenvolvida pela Interessada ou do meio de comunicação utilizado na espécie. 15. Pelo exposto, nego seguimento à presente Reclamação, ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar pleiteada (art. 21, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 50-54). 2. Publicada essa decisão em 7.10.2011 (fl. 55), interpõe Eduardo Banks dos Santos Pinheiro, ora Agravante, em 13.10.2009, tempestivamente, agravo regimental (fls. 56-67). 3. Alega o Agravante que o caso em exame não seria “de Imprensa, mas sim, mera demanda consumerista, em que indevidamente se aplicou a Lei n. 5.250/67. Como a Lei n. 5.250/67 sequer existe mais, pois derrogada pelo STF em sede de ADPF, nasce para o Reclamante o direito de valer-se deste instrumento para arredar a aplicação indevida de uma norma não recepcionada pela Constituição Federal em uma ação de defesa do consumidor” (fl. 59). Afirma que “o ato ilícito praticado pela empresa Frase-Feita é evidente, RCL 9.068 AGR porque foi empregado o sítio de internet para divulgar que o Reclamante Eduardo Banks seria ‘caloteiro’, que teria ‘dívidas’ com a empresa e que sofreria ‘penhora’, e que seu nome seria ‘inscrito na dívida ativa’ se não pagasse os R$ 70,00 (setenta reais) que a empresa considera devidos” (fl. 60). Sustenta que “nenhum interesse público, por mais relevante que seja, pode servir como justificativa para aniquilar o interesse legítimo de um particular. A sentença de primeiro grau reconheceu o ‘incômodo’ do Reclamante, mas concluiu que o mesmo deveria tudo suportar em prol do ‘interesse público’” (fl. 61). Assevera que “a violação ao julgado do STF na ADPF 130 se consistiu na negativa, pelas instâncias inferiores, de aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Toda a narrativa dos fatos constantes na inicial demonstra que se tratava de uma ação consumerista, de preceito cominatório e, acima de tudo: em que não foi pedida a condenação em danos morais” (fl. 64). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. 4. Em 12 de setembro de 2011, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do agravo (fls. 73-76). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a decisão reclamada não teve como fundamento qualquer dispositivo da Lei n. 5.250/1967, confirase: “Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de danos morais, que a ré se abstenha de cobrar dívida, deixando de veicular seu nome e sua imagem no referido site e que seja determinado por este Juízo a retirada do sítio de internet da ré, em razão de a ré ter mencionado no Blog que o autor teria sucumbido em demanda judicial e que teria de arcar com o pagamento de custas e de valor a título de condenação por litigância de má fé. O réu, em contestação, aduziu que o autor distribuiu mais de 100 (cem) processos judiciais, e que corriqueiramente vem ingressando com demandas em face da empresa ré e de sua representante legal, sra. Márcia, a qual ao sair vencedora em uma das demandas distribuídas achou por bem divulgar o resultado no Blog da ré. Pugna pela improcedência dos pedidos, pois não praticou qualquer ato ilícito, possuindo o site cunho jornalístico. O fato de a ré ter veiculado em seu site resultado de demanda, na qual era parte a ré e o autor, não configura ato ilícito, pois houve apenas reprodução do resultado obtido na lide, inexistindo qualquer informação jocosa, desrespeitosa, ofensiva à pessoa do autor. A ré, na qualidade de site informativo, no qual os usuários interagem com a informação veiculada, está protegida pela Lei de imprensa, podendo divulgar informações que envolvam a sua pessoa” (fl. 24, grifos nossos). RCL 9.068 AGR Assim, não há se falar em descumprimento do que decidido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130. 3. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “o fundamento apara indeferir a ação proposta pelo Reclamante não utilizou dispositivo da Lei de Imprensa. A sentença reclamada, cujos termos foram confirmados em grau recursal, teve em conta as circunstâncias do caso concreto para assentar a inocorrência de ato ilícito praticado pela Empresa Frase-Feita Comunicação e Marketing” (fl. 75). 4. Ademais, conforme reconhece o próprio Reclamante, na prolação da sentença, vigoravam os termos da liminar deferida pelo Ministro Ayres Britto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130, que não impediu o curso regular dos processos fundamentados nos arts. 20, 22 e 23, inc. II, da Lei n. 5.250/1967. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.068 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO ADV.(A/S) : ROBERTO MONTEIRO LITRENTO AGDO.(A/S) : FRASE FEITA - COMUNICAÇÃO E MARKETING ADV.(A/S) : GUSTAVO PROENÇA DA SILVA MENDONÇA INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO Nº 2007.001.244143-3) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEIS ESTADUAIS 2.066/1976 E 2.590/1986. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 359/STF. 1. “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários” (Súmula 359/STF). 2. De mais a mais, o reexame da legislação estadual é incompatível com a via recursal extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reproduzida na Súmula 359/STF; b) o reexame da legislação estadual é incompatível com a via recursal extraordinária. 2. Pois bem, a parte agravante reitera alegações expendidas no apelo extremo, sustentando ser inaplicável ao caso a Súmula 359/STF, sob o fundamento de que a legislação vigente ao tempo da aposentação do servidor era inconstitucional. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 197-199): “Trata-se de recurso extraordinário, manejado com suporte nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Acórdão assim ementado (fls. 140): ‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE – POLICIAL MILITAR – PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE ACORDO COM O SOLDO DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 20, DA LEI Nº 2.590/86, C/C ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 2.066/76 – OBSERVÂNCIA DO ART. 17 DO ADCT – MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E IMPROVIMENTO DO APELO DO ESTADO DE SERGIPE – UNÂNIME’. 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao § 4º do art. 40 (na redação originária) da Magna Carta de 1988. Sustenta que ‘o princípio da paridade alcança as duas hipóteses: a) garantir que os aposentados não recebam menos que os ativos como também, b) para limitar que os proventos de aposentadoria sejam superiores ao valor recebido pelos servidores da ativa, sendo o comando do artigo 40, §4º da CF aplicável tanto para as revisões e reajustes, como também no momento da concessão da aposentadoria’ (fls. 169/170). Alega que RE 563.229 AGR ‘o princípio da paridade, veiculado pelo art. 40 §4º da Constituição Federal, não recepcionou, inquestionavelmente os preceptivos do Estatuto do Policial Militar, que estabelecem para o inativo qualquer sorte de benesse não deferida ao ativo, entre elas a da aposentadoria com soldo correspondente ao da patente imediatamente superior, que é o caso dos autos’ (fls. 172/173). 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Francisco Adalberto Nóbrega, opina pelo não-provimento do apelo extremo. Leia-se do pronunciamento ministerial (fls. 193): ‘Sobre a recepção da Lei 2.066 pela Constituição Federal de 1988, cabe lembrar que o nosso sistema constitucional adota o princípio da irretroatividade das leis e o direito adquirido, ou seja, certas situações jurídicas constituídas sobre o advento de uma lei como aquela que envolve a aposentadoria, são protegidas e respeitadas perante a superveniência de novas leis que alterem os critérios da situação que se fixou no passado.’ 4. Tenho como acertado o parecer do Ministério Público Federal, que adoto como razão de decidir. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com o teor da Súmula 359/STF: ‘Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.’ 5. No particularizado caso dos autos, observo que o recorrido aposentou-se em 08/05/1978, portanto, antes do advento da Magna Carta de 1988. Nessa contextura, o Tribunal sergipano reconheceu que ‘o recorrido faz jus à revisão dos seus proventos, atualizados nos moldes do soldo da patente imediatamente superior (artigo 49, da Lei 2.066/76), todavia limitado ao quantum RE 563.229 AGR recebido pelos servidores em igual patente da ativa’ (fls. 147). 6. E entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis 2.066/76 e 2.590/86). De se ver, portanto, que a alegada ofensa ao Magno Texto, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 7. No mesmo sentido, vejam-se o RE 301.160–AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, 535.729–AgR, da relatoria do ministro Eros Grau, e o AI 634.249–AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 6. Muito bem. Entendo que a decisão impugnada, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, deu o correto equacionamento jurídico à questão. 7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada nesta nossa Casa de Justiça, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.229 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : ANDRE LUIS SANTOS MEIRA AGDO.(A/S) : GERSON SANTOS ADV.(A/S) : JOÃO ALBERTO S. OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INFRINGÊNCIA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 3. Agravo regimental desprovido. ARE 655.986 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo porque: a) a alegada ofensa ao inciso II do art. 5º do Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto; b) a decisão proferida pela instância judicante de origem está devidamente fundamentada. 2. Pois bem, a parte agravante alega que as violações à Constituição Federal ocorreram de modo direto. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque foi à luz da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório dos autos que a instância judicante de origem assentou a responsabilidade da agravada pelos prejuízos sofridos pelo agravado ante o descumprimento contratual de empresa aérea arrematada em leilão. Leia-se do julgado, a parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 224): “No mérito, verifica-se, da análise dos autos e da legislação aplicável ao caso em tela ter a segunda ré, quando da aquisição da parte produtiva da primeira ré, se obrigado a assumir a responsabilidade pelas passagens aéreas emitidas de boa fé até a data da homologação da arrematação (edital de alienação, 3, f), bem como das obrigações de transportes a executar (edital de alienação, 3, h). Dessa forma, evidente a responsabilidade da ré na hipótese dos autos, eis que deixou de arcar com obrigação expressa no edital de alienação, qual seja, a de honrar os bilhetes de passagens aéreas já emitidas pela primeira ré e/ou as obrigações de transporte a executar. Note-se que a primeira ré não poderia ser obrigada a cumprir a obrigação (transporte aéreo de passageiro), uma vez que as rotas foram adquiridas pela segunda ré. Dessa forma, a par de constar no edital de alienação, a obrigação da segunda ré decorre da assunção das rotas aéreas da primeira ré, sendo a única que poderia (e, portanto, deveria) cumprir a obrigação de realizar o transporte aéreo adquirido pelo autor.” 6. Muito bem. Entendo que não se poderia dar solução diferente à ARE 655.986 AGR demanda, pois eventual ofensa ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 7. Com efeito, na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, não cabe falar em violação direta à Magna Carta se, primeiramente, for necessário dar pela vulneração de texto previsto na legislação ordinária. 8. De mais a mais, a via recursal extraordinária não se presta para rever premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 279/STF). 9. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 768.724, da relatoria da ministra Cármen Lúcia e 779.594-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 10. À derradeira, pontuo que o acórdão recorrido examinou todos os argumentos que lhe foram postos. Ou seja, fundamentação houve, embora contrária aos interesses da recorrente, e “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 11. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. *********** SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.986 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : VRG LINHAS AÉREAS S/A ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA AGDO.(A/S) : MARCOS PINTO DA CRUZ ADV.(A/S) : ROGÉRIO GIBSON LYRA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.12.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora


text: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROVIMENTO DE VAGA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ESTADO DO MARANHÃO. NOMEAÇÃO NOS QUADROS DA JUSTIÇA DE 1º GRAU. DIFERENÇA DE QUADROS NO TOCANTE AO TRIBUNAL E A JUSTIÇA DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL SOBRE O APROVEITAMENTO DE LISTA DE CANDIDATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I – Não é possível a nomeação de candidato em quadro diverso do qual foi aprovado, ainda que os cargos tenham a mesma nomenclatura, atribuições iguais, e idêntica remuneração, quando inexiste essa previsão no edital do concurso. II – A falta de previsão no edital sobre a possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado em certame destinado a prover vagas para quadro diverso do que prestou o concurso viola o princípio da publicidade, norteador de todo concurso público, bem como o da impessoalidade e o da isonomia. III – Segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do MS 26.294 Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, denegar a segurança, revogada a liminar concedida e prejudicado o recurso de agravo interposto pela União, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a segurança. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por George Barbosa Nascimento contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Processo de Controle Administrativo – PCA 191, que anulou o ato de nomeação do impetrante para o cargo de Oficial de Justiça de 4ª entrância no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O Conselho Nacional de Justiça acolheu representação, entendendo ser ilegal a nomeação do impetrante, sob o argumento de que os cargos de Oficial de Justiça de 4ª entrância e Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça são de carreiras diversas, com diferentes remunerações, bem como por serem distintos os concursos para ingresso. Inconformado, o impetrante manejou este writ, sustentando, em síntese, que sua nomeação é plenamente legal e legítima, tendo em vista não haver distinção de natureza, requisitos para investidura, complexidade, responsabilidade e remuneração entre os cargos de oficial de justiça de 4ª entrância e de oficial de justiça do Tribunal de Justiça. Afirma, ainda, que não houve qualquer preterição de outros candidatos, pois não havia nenhum concurso com validade vigente para o cargo de oficial de justiça de 4ª entrância à época de sua nomeação. MS 26.294 Aduz, mais, que não foram respeitados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pois não teria sido intimado do procedimento diretamente ou por publicação no diário oficial, mas apenas por meio de mandado expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, local onde protocolou sua manifestação, a qual somente foi juntada aos autos em momento posterior à decisão do CNJ e, portanto, não chegou a ser analisada por esse Órgão (fl. 9). Requereu, por fim, o deferimento de medida liminar para suspender a decisão impugnada. No mérito, pede a concessão da segurança para determinar a “anulação/revogação do ato impugnado reconhecendo, por conseguinte, a regularidade da nomeação do impetrante” (fl. 32). Foram solicitadas prévias informações ao Conselho Nacional de Justiça, que as prestou às fls. 239-242. O então Relator, Min. Gilmar Mendes, indeferiu a liminar (fls. 351354). Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, sob o argumento de que “os oficiais de justiça que atuam na quarta entrância e no Tribunal de Justiça têm o mesmo nível de escolaridade, têm as mesmas qualificações, responsabilidades e atribuições, ocupam cargos com mesma natureza e complexidade (arts. 93, 94 e 95 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão), recebem a mesma remuneração, com mesmo nível de referência inicial (3-E), mesmo nível de referência final (7-D), ou seja, são cargos absolutamente iguais” (fl. 370). Sustentou, dessa forma, que, na representação no CNJ, a questão principal discutida foi “a lotação do impetrante, vez que (sic) ao invés de ser MS 26.294 lotado no Tribunal de Justiça, fora lotado na 4ª entrância”. Em 25/4/2008, houve a substituição da relatoria do feito, o qual foi distribuído à Min. Ellen Gracie, nos termos do art. 38 do RISTF. Às fls. 618, a Min. Ellen Gracie declarou-se impedida, nos termos dos arts. 277 do RISTF e 134, I, do Código de Processo Civil, sendo o feito a mim distribuído (fl. 621). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da segurança em parecer que porta a seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO ANULATÓRIO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. APROVEITAMENTO EM CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL FORA APROVADO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA” (fl. 625). Em 16/12/2010, dei provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 351-354 e deferir medida liminar a fim de suspender a deliberação do Conselho Nacional de Justiça até o julgamento final deste mandamus (fls. 630-637). Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental (fls. 646651). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da segurança. Conforme relatado, sustenta-se, em síntese, que o Conselho Nacional de Justiça aplicou interpretação equivocada ao assentar como ilegal a nomeação do impetrante para o cargo de Oficial de Justiça de 4ª entrância nos quadros do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, por lograr aprovação em concurso público para cargo de Oficial de Justiça do Tribunal maranhense. Eis o teor da ementa da decisão proferida pelo CNJ: “1. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. Legislação estadual diferenciada para cargos de Oficial de Justiça junto ao Tribunal de Justiça e Oficial de Justiça de 4ª entrância – carreiras diversas, com remunerações e concursos diversas. 3. Impossibilidade de nomeação de candidatos aprovados em cargos diversos para os quais foram aprovados, por caracterizar, forma de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, hipótese absolutamente vedada pelo artigo 37, inciso II, do texto constitucional. 5. PEDIDO PROCEDENTE” (fl. 301). Quanto ao argumento preliminar de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, conforme destacou o Min. Gilmar Mendes ao indeferir a medida liminar “as informações prestadas pelo CNJ atestam a sua improcedência, na medida em que relatam procedimento em que o impetrante foi informado dos atos de conteúdo decisório e teve assegurada a oportunidade de manifestação sobre tais atos” (fl. MS 26.294 352). Nesse sentido, transcrevo os seguintes trechos das informações prestadas pela então Presidente do CNJ, Ministra Ellen Gracie: “Cumpre esclarecer que o Procedimento de Controle Administrativo n° 191 originou-se de requerimento formulado por Selma Fernanda Loureiro de Castro e outros, que postulavam a anulação de atos administrativos praticados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), em especial a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça, no cargo de Oficial de Justiça de 4ª entrância. Às fls. 77/79, o Conselheiro Alexandre de Moraes, relator, determinou a oitiva do Presidente do Egrégio TJ/MA; a intimação de Antônio Cláudio de Almeida Júnior e de George Barbosa Nascimento, ‘Oficiais de Justiça de 4ª entrância (São Luís), por intermédio da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, para que em 15 dias se manifestem, uma vez que patente o interesse jurídico de ambos’; e a publicação de edital, para pleno conhecimento de eventuais beneficiários ou prejudicados pelo ato impugnado. O edital de intimação foi devidamente expedido e encaminhado à publicação conforme se depreende de fls. 80/82, sendo que o ofício solicitando ao Presidente do TJ/MA que intimasse os Oficiais de Justiça (Antônio Cláudio e o ora impetrante George Barbosa) foi encaminhado em 16.08.2006 (fls. 83 e 83-verso). O Presidente do TJ/MA prestou informações às fls. 84/85, acompanhada dos documentos de fls. 86/129. O feito foi a julgamento na 29ª Sessão Ordinária, em 14 de novembro de 2006, oportunidade em que o Conselho, por unanimidade, decidiu anular a nomeação do ora impetrante George Barbosa Nascimento, julgando prejudicado o feito em relação a Antônio Cláudio de Almeida Júnior, nos termos do voto do relator” (fl. 240 – grifos meus). MS 26.294 Ademais, o impetrante sequer informa quando foi intimado para apresentar sua defesa, nem apresenta cópia da petição que diz ter protocolado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não demonstrando, destarte, direito líquido e certo, que supostamente teria sido violado. Nessa esteira, foram as considerações lançadas pela ProcuradoriaGeral da República no parecer exarado nos autos: “9. A alegada lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa não foi devidamente demonstrada. Afirmou o impetrante que, em cumprimento ao ofício emitido pelo Conselheiro Alexandre de Moraes em que solicitadas informações ao Tribunal de Justiça e a intimação dos interessados, foi lhe franqueado o prazo de quinze dias para que apresentasse suas razões, as quais teriam sido protocoladas em 2/10/2006 e encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça, porém, somente em 22/11/2006, depois do julgamento do procedimento em Plenário em 14/11/2006. 10. O impetrante sequer aponta, entretanto, a data do recebimento da intimação, omitindo-se na demonstração do termo a quo para a produção de sua defesa. Some-se a isso o fato de o mandado de intimação emitido e assinado pelo Desembargador Presidente do TJMA ser datado de 23/8/2006 (fls. 138), o que indica ao menos a possibilidade de haver decorrido o prazo preclusivo estipulado quando da apresentação da defesa. 11. De todo modo, sendo a peça de defesa referente à procedimento em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, ao impetrante cabia a sua apresentação diretamente perante o órgão referido, não sendo possível vislumbrar a ocorrência de qualquer ilegalidade na atuação do CNJ, que procedeu à expedição do mandado de intimação do impetrante, sob tal aspecto. 12. Conclui-se, assim, nesse ponto, que o impetrante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de direito líquido e certo que autorizasse ou recomendasse a concessão da ordem pleiteada” (fls. 626-627 – grifos meus). MS 26.294 Dessa forma, entendo que não está demonstrada qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, a questão posta nos autos consiste em saber se é possível a nomeação de candidato em quadro diverso do que foi aprovado, quando os cargos tenham a mesma nomenclatura, atribuições iguais, e idêntica remuneração, bem como se é necessário que conste essa previsão no edital do concurso. No caso em apreço, o impetrante fez concurso para o cargo de Oficial de Justiça – A do Tribunal de Justiça, de acordo com as regras constantes no Edital 002/2004, que abriu inscrições para “provimento de cargos de Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, dos quadros do Tribunal de Justiça e da Justiça de 1º Grau” (fl. 266 - grifos meus). Desse modo, além da previsão de vagas de Oficial de Justiça para os quadros do Tribunal, o edital também previu vagas para a Justiça de 1º grau na 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, não prevendo, contudo, vagas para 4ª entrância. O mencionado edital estabelecia que o candidato deveria fazer a seguinte opção: ou concorria para as vagas do quadro do Tribunal de Justiça ou de uma das comarcas de 1ª a 3ª entrâncias. Para os candidatos aprovados, o edital previa a classificação por comarca e também por entrância, prevendo no item 1.3.3 o seguinte: “Após o preenchimento das vagas indicadas nos itens 1.3.1 e 1.3.2, os candidatos habilitados e classificados poderão ser nomeados para o preenchimento das vagas que vierem a surgir nos Quadros do Tribunal de Justiça e da Justiça de 1º Grau, nas comarcas de 1ª, 2ª, 3ª entrâncias, dentro do prazo de validade do Concurso” (fl. 267). MS 26.294 Como se verifica, no edital não há qualquer previsão acerca da possibilidade de os candidatos classificados nos quadros do Tribunal serem nomeados para os quadros da Justiça de 1º grau, em Comarca de 4ª entrância, que a época ainda possuía concurso com validade vigente. Todavia, a situação sob exame é exatamente essa. O impetrante obteve a aprovação no concurso para Oficial de Justiça nos quadros do Tribunal de Justiça que previa a existência de 15 vagas, sendo classificado no 39º lugar. No prazo de validade do concurso, a Corte maranhense verificou a existência de cargos vagos na Justiça de 1º grau, nas Comarcas de 4ª entrância, e em razão da similitude dos cargos de Oficial de Justiça do quadro do Tribunal com o de Oficial de Justiça de 1º grau da 4ª entrância, resolveu convocar pela ordem de classificação aqueles aprovados no cargo de Oficial de Justiça do quadro do Tribunal. Desse modo, foram nomeados vinte candidatos, entre os quais estava o impetrante. Vale ressaltar que, embora não haja distinção para os requisitos de provimento do cargo de Oficial de Justiça do Tribunal e com o da Justiça de 1º grau, bem como no tocante as atribuições (arts. 93 e 94 da Lei Complementar estadual 14/1991), a Lei estadual 8.032/2003, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, dividiu os servidores em dois quadros: o pertencente ao Tribunal de Justiça e o da Justiça de 1º Grau. Verifica-se, dessa forma, que, apesar do cargo de Oficial de Justiça ser único, existem dois quadros distintos, com carreiras diversas. Ainda que se argumente que a nomenclatura dos cargos, os níveis de MS 26.294 referência inicial e final na carreira e a remuneração sejam idênticos, é preciso verificar se o aproveitamento de candidatos aprovados em certame realizado pelo mesmo órgão, mas em quadro distinto do que prestou o concurso viola algum preceito constitucional que rege os atos da Administração Pública, especialmente àqueles aplicados aos concursos públicos. Destaca-se, que a matéria em discussão é nova nos Tribunais e não há regulamentação específica em legislação federal, nem à época existia qualquer previsão no ordenamento jurídico do Estado do Maranhão. Ademais, ainda que houvesse previsão legal permitindo essa hipótese, sua constitucionalidade deve ser analisada a fim de se verificar eventual ocorrência de alguma violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, norteadores dos atos da Administra Pública, conforme reza o art. 37, caput, I e II, da Constituição Federal. Da leitura dos dispositivos constitucionais, tem-se que a investidura de cargo público efetivo será precedida de aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, observando os princípios já mencionados. Desse modo, a Carta Magna prevê que a Administração deve buscar a impessoalidade, sem favoritismo ou benefícios a determinada pessoa ou grupo, pautando-se pela isonomia e igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos. Nesse contexto, se a investidura de qualquer pessoa nos quadros da Administração Pública violar algum desses princípios elencados no art. 37 da CF, ainda que mediante a prévia realização e aprovação em concurso público será considerada inconstitucional. No caso dos autos, entendo que a investidura do impetrante ocorreu MS 26.294 de maneira irregular. O edital que regulamentou o concurso prestado foi apenas para o quadro de oficial de justiça do Tribunal e para os quadros de oficial de justiça de 1º Grau, na 1ª, 2ª e 3ª entrância. Não houve qualquer previsão de vagas para o cargo com atuação na 4ª entrância, nem menção acerca da possibilidade de aproveitamento dos candidatos no concurso para os quadros do Tribunal de Justiça serem nomeados para cargos na Justiça de 1º Grau em comarcas de 4ª entrância. Dessa maneira, entendo que o ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, após a homologação do resultado do certame, que se consubstanciou na nomeação do impetrante em cargo de quadro diverso do que prestou o concurso, viola vários princípios constitucionais. Primeiramente, há ofensa ao princípio da publicidade, em razão de não existir qualquer previsão no edital sobre essa hipótese. O edital, como há muito é defendido na doutrina e na jurisprudência, é a lei do concurso, vinculando a Administração Pública e os candidatos interessados, não podendo ocorrer posteriores modificações, justamente para preservar a segurança jurídica, a moralidade e a impessoalidade. Nesse sentido, é a jurisprudência firme desta Corte: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Conselho Nacional de Justiça tem legitimidade para fiscalizar, inclusive de ofício, os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário (MS 26.163, rel. min. Carmem Lúcia, DJe 04.09.2008). 2. Após a publicação do edital e no curso do certame, só MS 26.294 se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. Precedentes. (RE 318.106, rel. min. Ellen Gracie, DJ 18.11.2005). 3. No caso, a alteração das regras do concurso teria sido motivada por suposta ambiguidade de norma do edital acerca de critérios de classificação para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que o critério de escolha dos candidatos que deveriam ser convocados para as provas orais do concurso para a magistratura do Estado do Piauí já estava claramente delimitado quando da publicação do Edital nº 1/2007. 4. A pretensão de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da moralidade e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. 5. Ordem denegada” (MS 27.160/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa – grifos meus). “CONCURSO - EDITAL - PARAMETROS. Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências. A segurança jurídica, especialmente a ligada a relação cidadão-Estado rechaça a modificação pretendida” (RE 118.927/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio). “CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública” (RE 480.129/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Por oportuno, transcrevo importantes considerações quanto ao tema lançadas pela Min. Cármen Lúcia, no julgamento do RE 480.129/DF, acima mencionado: “(...) Considero que - conforme bem dito pelo Ministro Marco MS 26.294 Aurélio - o edital - dizia o velho Hely Lopes Meireles - é a lei interna da licitação e dos contratos, que é uma forma de competição. Ele vincula a Administração porque - conforme canso de dizer - ela quer que nós, candidatos, cheguemos na hora - se chegarmos meia hora após, a porta estará fechada e não se faz o concurso -; se não tiver todas as regras obedecidas, ficar-se-á eliminado do concurso, ou seja, deve-se ser sério, responsável e compenetrado das regras que se tem de cumprir”. Entendo, assim, que a falta de previsão no edital sobre a possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado em outro certame para o cargo de Oficial de Justiça em 4ª entrância viola o princípio da publicidade norteador de todo concurso público, bem como da o da impessoalidade e o da isonomia. Sobre o princípio da publicidade, destaca-se o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida”1. Quando a Administração não prevê a possibilidade de aproveitamento de excedentes de um concurso de um cargo específico em outro cargo, ainda que semelhante e no mesmo órgão, eventual nomeação colide com o texto constitucional. Sobre o assunto transcrevo a preciosa lição de Adilson Abreu Dallari: “Concurso público é um procedimento administrativo, aberto a todo e qualquer interessado que preencha os requisitos estabelecidos 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 114. MS 26.294 em lei, destinado à seleção de pessoal, mediante a aferição do conhecimento, da aptidão e da experiência dos candidatos, por critérios objetivos, previamente estabelecidos em lei, destinado à seleção de pessoal, mediante a aferição do conhecimento, da aptidão e da experiência dos candidatos, por critérios objetivos, previamente estabelecidos no edital de abertura, de maneira a possibilitar uma classificação de todos os aprovados. É incompatível com a idéia de concurso público a utilização de critérios subjetivos, secretos, meramente opinativos, de foro íntimo, que de qualquer forma possam afetar a publicidade do certame e a rigorosa igualdade de tratamento de candidatos. (...) Em resumo, o concurso público é um instrumento de realização concreta dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Por isso, qualquer dúvida a respeito da realização de um concurso público deve ser resolvida à luz desses princípios, desprezando-se preciosismo inúteis, literalidades exacerbadas, e questiúnculas de somenos, bem como proscrevendose as meras encenações levadas a efeito para mascarar escolhas subjetivas” 2 (grifos meus). Considero, assim, que o fato de o concurso público ser acessível a todos os brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei, e omitida uma informação de possível aproveitamento de lista para um outro cargo, acarreta violação à isonomia buscada nos concursos públicos. Sobre o tema, destaco, importantes considerações lançadas pelo Tribunal de Contas da União, que, no exercício da sua competência fixada no art. 71, III, da Constituição Federal para apreciar a legalidade de admissão de pessoal na Administração Pública, definiu as seguintes conclusões e condições para o aproveitamento válido de candidatos aprovados em concurso público realizado por órgão diferente daquele ao 2 DALLARI, Adilson Abreu. Regime Constitucional dos Servidores Públicos. 2. ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1992. p. 36-38. MS 26.294 qual pertençam os cargos a serem providos: “(...) o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame, desde que observados, impreterivelmente, todos os requisitos fixados pela Decisão Normativa/TCU n.º 212/1998 - Plenário, quais sejam: 'é legal o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, desde que dentro do mesmo Poder, para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado, que tenha as iguais denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional e sejam observadas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital, que deverá antever a possibilidade desse aproveitamento'” ( Acórdão 569/2006 – Plenário – grifos meus). Desse modo, sem me comprometer com a tese relativa à constitucionalidade ou não do aproveitamento de lista de aprovados em um concurso para quadro diverso daquele para o qual foi prestado o certame, entendo, que no caso, houve irregularidade na nomeação do impetrante, uma vez que inexistiu expressa previsão no edital do certame. Ademais, sequer havia lei com essa previsão. Isso impediu que todos os interessados tivessem prévio acesso às informações do concurso de forma isonômica e impessoal. Isso posto, pelo meu voto, denego a segurança, revogando a liminar anteriormente concedida. Julgo prejudicado o agravo regimental interposto pela União. 23/11/2011 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 26.294 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, estou exatamente votando no mesmo sentido do Ministro Ricardo Lewandowski, afastando essa eventual e suposta violação à ampla defesa e anotando que, realmente, o candidato fez concurso para determinados cargos e entendeu que poderia passar para outros. Aqui há uma invocação da Lei Estadual nº 8.032, mas essa lei é posterior ao certame, e mesmo com o aproveitamento desta Lei, ele não teria pontos necessários para esse aproveitamento, pela opção que fizera no momento do concurso. Estou votando exatamente no mesmo sentido do Ministro Ricardo Lewandowski. 23/11/2011 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 26.294 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto à observância do devido processo legal, acompanho Sua Excelência o relator. No caso, houve a expedição de mandado de intimação, considerados os interessados, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. A apresentação das razões ocorreu após o período de quinze dias. Não logrou o impetrante demonstrar que teria sido intimado em data diversa da que gerou essa conclusão. Peço vênia, Presidente, ao relator e aos colegas que o acompanharam, para divergir. Houve concurso público para a carreira que tem a nomenclatura de “Carreira de Oficial de Justiça”. Aludiu-se, é certo, que os cargos estariam compreendidos no próprio Tribunal de Justiça. O cargo seria de Oficial de Justiça no Tribunal. Vieram os concursados e aprovados a serem nomeados para o cargo de Oficial de Justiça de 4ª entrância, ou seja, de primeira instância considerada a 4ª entrância. Não me consta, Presidente, que a 4ª entrância esteja acima do Tribunal de Justiça. Ocorreu o aproveitamento, tendo em conta o concurso público, dos aprovados para as vagas existentes não no Tribunal de Justiça, mas na 4ª entrância. No mandado de segurança, o relator, inicialmente, indeferiu a liminar, mas, ante agravo interposto pelo impetrante, veio a exercer o juízo de retratação. Por que o implementou? O fez a partir de premissa única, ou seja, a identidade dita rigorosa das funções a serem desempenhadas, quer como Oficial de Justiça do Tribunal, quer como Oficial de Justiça na primeira instância, tendo em conta a 4ª entrância. Não vejo campo propício à atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça glosando ato do Tribunal de Justiça, que não beneficiou apenas o impetrante. Há referência – e colhi essa referência no voto do relator – a vinte concursados e aprovados beneficiados pelo aproveitamento. Não concebo, em um primeiro exame, a distinção, MS 26.294 considerada carreira que, pela essência – as funções –, é única. Não concebo que se tenha, no Tribunal de Justiça, carreiras díspares, considerado o oficial de Justiça de primeira e segunda instância. A ordem natural das coisas está a direcionar a existência de carreira única, chegando-se, após a atuação na primeira instância, no cargo de Oficial de Justiça, a entrâncias diversas e ao próprio Tribunal. Peço vênia ao relator, para conceder a segurança, subscrevendo, portanto, a óptica do relator originário, que teria sido o Ministro Gilmar Mendes – a Ministra Ellen Gracie acabou deixando o processo –, no que reconsiderou o ato primeiro de indeferimento da medida cautelar e veio a implementá-la, tendo em conta a identidade rigorosa – e essa expressão foi utilizada por Sua Excelência – dos cargos envolvidos na espécie. É como voto.