text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que inadmitiu embargos de divergência aos fundamentos de que (a) a parte embargante não indicou o julgado do qual o acórdão embargado teria divergido; (b) é incabível a oposição de embargos de divergência contra aresto que não aprecia o mérito de recurso, por ausência de pressupostos processuais. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o Tribunal de origem ofendeu de forma direta a Constituição Federal; (b) foi cumprido o requisito do prequestionamento; (c) a causa é provida de repercussão geral. No mais, reitera as razões dos recursos anteriores. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Como se vê, as razões do agravo regimental não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão impugnada, consistindo em deficiência recursal. A falta de ataque específico ao julgado agravado faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, impedindo a análise do agravo. 2. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.900 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES E SILVA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: TRIBUNAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT, NOS TERMOS DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Inviável o conhecimento da impetração contra ato jurisdicional praticado pelo Supremo Tribunal Federal, diante da não demonstração de ocorrência de teratologia, nos termos de precedentes. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de MS 32714 AGR-ED julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participou, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1-Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito” – na Universidade de Paris 1-Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão (doc. 12) pelo qual este Plenário negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração (doc. 14) Rosely Goulart Oliveira. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão pertinente à impossibilidade de indeferimento da inicial do mandado de segurança sob fundamento de ausência de teratologia no ato jurisdicional impugnado, porque tal tema seria pertinente ao mérito da impetração. Destaco cuidar-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o julgamento, pela Segunda Turma desta Suprema Corte, dos ED no AgR no ARE 752.415/MS, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Na origem, sustentou a impetrante equívoco quanto ao não conhecimento do recurso extraordinário, ao fundamento de que o tema versado em recurso extraordinário não possuiria repercussão geral. Indeferida a inicial do mandado de segurança diante da ausência de teratologia, assim como pela impossibilidade de se fazer uso do mandado de segurança como meio de perpetuar a irresignação da parte vencida após a utilização de todos os recursos cabíveis na relação jurídica processual original, houve interposição de agravo regimental, a que este Plenário negou provimento (doc. 11), decisão a desafiar os presentes declaratórios. Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. A embargante reputa omisso o julgado, por entender que a existência ou não de teratologia no ato jurisdicional impugnado se identifica com o próprio mérito da impetração, impedindo assim o indeferimento de plano da inicial por esse fundamento. O acórdão embargado foi assim ementado (doc. 115): “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE VENCIDA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional é hipótese excepcionalíssima e limitada a situação de flagrante teratologia, não verificável no caso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é reiterada no sentido de que o princípio da ampla defesa não pode justificar o abuso no direito de recorrer diante do mero inconformismo da parte com resultado de julgamento desfavorável. Agravo regimental conhecido e não provido”. Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial MS 32714 AGR-ED pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 24.11.2006) Não prospera a tese segundo a qual inviável o indeferimento de plano da inicial do mandado de segurança embasado na ausência de teratologia no ato jurisdicional impugnado. Tal questão se vincula ao cabimento da segurança, ao contrário do que alega a embargante. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do MS nº 33.245/DF, teci as seguintes considerações a respeito do cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional praticado por Ministro do Supremo Tribunal Federal: “Resta perquirir a possibilidade do uso direto do mandado de segurança, ainda que no prazo para interposição do recurso cabível e mesmo na ausência de utilização deste, ao argumento de teratologia no ato impugnado, com eco na jurisprudência desta Casa em situações excepcionalíssimas. Nelas a teratologia representaria vício tão grave que autorizaria suplantar qualquer outra exigência derivada do sistema MS 32714 AGR-ED processual, permitindo o conhecimento do mandado de segurança como verdadeiro sucedâneo recursal. Sem pretensões de exaustividade, traço breve resumo de casos em que esta Suprema Corte conheceu de mandados de segurança contra ato jurisdicional sob o argumento da teratologia: (i) RMS 30550/DF, 2ª Turma, Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11.9.2014: como premissa foi afirmada a constatação de caso excepcionalíssimo onde a cumulação de duas ações com objetos totalmente distintos levou o Superior Tribunal de Justiça a, erroneamente, entender prematuro o recurso especial de um dos interessados, porque pendentes embargos infringentes de outro litigante naquela que seria uma lide autônoma. A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça havia se esgotado, tanto na relação jurídica-processual original quanto no mandado de segurança endereçado à Corte Especial daquele Tribunal, sem correção do equívoco. O dispositivo do acórdão proferido por esta Suprema Corte se limitou a cassar o acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.103.624-PR e determinar o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, como se entender de direito, superada a intempestividade do recurso especial. Note-se que o STF decidiu a questão em recurso em mandado de segurança, determinando a cassação da decisão recorrida, e não em novo mandado de segurança de competência originária; (ii) MS 24159 QO/DF, Pleno, Ministra Ellen Gracie, DJ de 31.10.2003: o writ foi impetrado contra decisão do Presidente desta Suprema Corte, diante do indeferimento da Suspensão de Segurança nº 1.962/RJ. Houve destaque para a inexistência de outra via recursal, pois inatacável, por agravo, a decisão de indeferimento de suspensão de segurança (de acordo com a jurisprudência da época, posteriormente revista). Na origem havia questão tributária relativa a recolhimento de PIS/COFINS por distribuidora de combustíveis, gerando lesão mensal e vultosa aos cofres da União. Paralelamente, foi reconhecida a MS 32714 AGR-ED inidoneidade da configuração societária da empresa beneficiada pela decisão autorizadora do não recolhimento das exações, assim como litigância de má-fé pela reiterada propositura, em várias seções judiciárias distintas, de mandados de segurança objetivando a concessão da mesma liminar. Salientada a situação excepcionalíssima de gravidade configurada na hipótese, a Ministra Relatora levou a questão diretamente ao órgão colegiado, em Questão de Ordem, para propor que o Plenário, excepcionalmente, conheça do mandado de segurança, para deferir o pedido formulado na Suspensão de Segurança nº 1.962/RJ a fim de suspender os efeitos da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.015758-8-RJ, até o trânsito em julgado da decisão final de mérito que se proferir na citada causa; (iii) MS 24329 MC/DF, decisão monocrática, Ministro Maurício Corrêa, DJ de 26.8.2002: impetrado igualmente contra decisão da Presidência desta Corte Suprema que indeferira suspensão de segurança em matéria tributária, fez expressa menção à Questão de Ordem referida no item anterior para conhecer excepcionalmente da impetração e, em consequência, deferir a liminar para suspender a liminar anterior, tendo em vista as graves lesões à economia pública, decorrentes de provimento cautelar concedido pelo Tribunal de Justiça, que está em confronto com a jurisprudência desta Corte. (iv) MS 25853 MC/DF, decisão monocrática, Ministro Cezar Peluso, DJ de 09.3.2006: O Ministro Celso de Mello, na ACO 840/DF, havia indeferido liminar requerida pelo Distrito Federal para obrigar a União à prestação de garantia a empréstimo tomado por aquele ente federado junto ao BIRD Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. Contra tal decisão, o DF impetrou o MS nº 25.846/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual concedida liminar. A respeito da possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança contra ato de Ministro desta Suprema Corte, consignou o Ministro Peluso: MS 32714 AGR-ED ‘Mas força é reconhecer também que o disposto no art. 5º, inc. II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, no art. 201, inc. II, do RISTF, e no enunciado da súmula 267, se oporia à cognição do MS nº 25.846. Afinal, a decisão prolatada pelo Min. CELSO DE MELLO, na ACO nº 840, comportava impugnação por via de agravo regimental (art. 317 do RISTF). E, conforme velha e aturada jurisprudência da Corte, é, em princípio, inadmissível mandado de segurança contra pronunciamento de natureza jurisdicional oriundo de órgão da Corte, seja ele o Pleno, uma de suas Turmas, ou um de seus Ministros, à medida que tais atos decisórios podem reformados por meio dos recursos previstos, ou, em se tratando de julgamento de mérito, com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória (MS nº 24.399, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 09.04.2003; MS nº 24.885, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 18.05.2004; MS nº 23.715-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26.06.2000; MS nº 22.515-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 04.04.1997; MS nº 21.734, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 15.10.1993; MS nº 24.056, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 12.09.2001; MS nº 24.483, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02.04.2003; MS 25.008, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 09.08.2004). Nesse sentido venho decidindo (MS nº 25.380, DJ de 06.06.2005; MS nº 25.070, DJ de 28.03.2005; MS nº 25.026, DJ de 08.09.2004; MS nº 25.452, DJ de 10.11.2005)’. Embora visível a contradição entre considerar descabido o deferimento de liminar no MS nº 25846/DF e deferir idêntica medida no MS nº 25853 MC/DF, destacou o Ministro Peluso que não haveria outra via expedita a remediar a situação, senão o uso excepcional do mesmo mandado de segurança. (v) MS 25024/DF, decisão monocrática, Ministro Presidente, DJ de 23.8.2004: na ADI 3273/DF, o Ministro Ayres Britto havia concedido parcialmente liminar, ad referendum, para suspender licitação de contratos de concessão de exploração de MS 32714 AGR-ED petróleo e gás natural. Na liminar em mandado de segurança foi destacada: (i) a ausência de recurso cabível contra esse deferimento monocrático de liminar na ADI; e (ii) a previsão legal de concessão de liminar em ADI apenas pelo órgão colegiado pleno, salvo em período de recesso que não se configurava. Também foi mencionado o fato de que a lei vigorava há 7 anos antes da suspensão de sua eficácia pela liminar na ADI, tendo sido aplicada em diversas rodadas de licitações anteriores. A liminar foi dada para suspender a decisão monocrática lançada na ADI 3.273. (vi) MS 28525 MC/DF, decisão monocrática, Ministro Presidente (durante o recesso), DJe de 01.02.2010: tratava-se de rumoroso caso de guarda de menor envolvendo ascendentes brasileiros e pai americano. O Ministro Marco Aurélio concedeu liminar no HC 101985/RJ para suspender a eficácia de acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região que determinara a entrega do menor ao Consulado americano. Inicialmente, foi destacada a ausência de recurso próprio contra a decisão. Transcrevo a seguir a fundamentação da decisão quanto ao cabimento da impetração: ‘Preliminarmente, cabe perquirir o próprio cabimento do presente mandado de segurança. A orientação deste Supremo Tribunal Federal é no sentido do não cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional da Corte. Nesse sentido o julgado nos seguintes precedentes: MS 25.413-AgRg, de minha relatoria, Pleno, DJ 14.6.2007; MS 22.515-AgRg, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 4.4.1997; MS 22.626-AgRg, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.11.96; MS 21.734-AgRg, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 15.10.93. No entanto, em hipóteses excepcionais, esta Corte já admitiu a impetração de mandado de segurança contra atos jurisdicionais irrecorríveis e exarados monocraticamente por Ministros do STF. Refiro-me ao MS 24.159-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, MS 32714 AGR-ED Pleno, DJ 31.10.2003. Na ocasião, o Plenário deferiu a liminar em mandado de segurança para reformar a decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal à época, Ministro Marco Aurélio, que, reconsiderando a decisão do Presidente que o antecedeu (Min. Carlos Velloso), negava a Suspensão de Segurança n.° 1962/RJ. Tendo em vista que a decisão que nega a suspensão não era passível de recurso e que havia grande risco de grave lesão à impetrante, o Plenário entendeu por bem admitir o mandado de segurança contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. A ementa desse acórdão assim dispõe: ‘MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. EXCEPCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DENEGADA. EVIDÊNCIAS DE RISCO DE LESÃO À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICAS. PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98 E MP 1.991/00. 1. Hipótese excepcional em que se conhece de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional da Presidência que, revogando despacho concessivo anterior, recusou a suspensão de segurança pleiteada. 2. Indícios claros de litigância de má fé, ante a semeadura de pedidos semelhantes em diversas Varas Federais e obtenção de resultado favorável em juízo aparentemente incompetente. Sentença que garantiu à empresa distribuidora de combustíveis salvo conduto contra a atuação das autoridades fazendárias, em todo o território nacional. 3. Ausência de plausibilidade jurídica da pretensão acolhida pela sentença. Suspensividade do recurso cabível recusada pela 2ª instância. Suspensão de segurança denegada pela Presidência do Tribunal Regional Federal. MS 32714 AGR-ED 4. Evidências de risco de lesão aos cofres da Seguridade Social, dadas as características de fragilidade patrimonial e societária da empresa beneficiada com a liberação (ao menos parcial) de recolhimento das contribuições. 5. Liminar deferida’. Hipótese semelhante ocorreu no MS n.º 25.024, impetrado contra a decisão monocrática proferida na ADI n.º 3.273, rel. Ministro Carlos Britto. O Ministro Nelson Jobim, então Presidente, concedeu a liminar requerida no mandado de segurança para suspender a decisão lançada na referida ADI, tendo em vista não ser cabível decisão monocrática no caso, salvo no período de recesso (Lei n.º 9.868/99, art. 10, caput). Na oportunidade, o Ministro Presidente ressaltou que a ADI n.º 3.273 havia sido distribuída e conclusa ao Relator no dia 9.8.2004, recebida em gabinete no dia 10.08.2004, e que foi realizada sessão plenária no dia 12.08.2004. Entretanto, a medida cautelar foi parcialmente deferida pelo Ministro Carlos Britto em 16.8.2004 (DJ de 23.8.2004), tendo sido suspensa, no dia seguinte, pela decisão do Ministro Presidente no MS n.º 25.024, haja vista que seria realizado leilão naquele mesmo dia. Em 02.05.2005, o ministro Eros Grau, relator do MS n.º 25.024, o julgou prejudicado em face de o Plenário do STF ter julgado improcedente a ADI n.º 3.273. Portanto, mais uma vez, constatou-se a viabilidade excepcional, de acordo com a jurisprudência desta Corte, de se impetrar mandado de segurança contra decisão monocrática de Ministro do STF. Nessa mesma linha, o relator do MS 25853/DF, Min. Cezar Peluso, concedeu a liminar para suspender os efeitos da decisão liminar proferida no MS n.° 25.846, restabelecendo o teor do decisum exarado pelo Min. Celso de Mello, na ACO n.° 840. MS 32714 AGR-ED Na ocasião, o mandado de segurança impugnava decisão liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio nos autos de outro mandado de segurança (MS 25.846/DF), que obrigava a União a conceder garantia para empréstimo internacional obtido pelo Governo do Distrito Federal. A liminar no segundo mandado de segurança restou deferida, tendo em vista suas características excepcionais e a ausência completa de outro remédio, nos seguintes termos: ‘(...) E, conforme velha e aturada jurisprudência da Corte, é, em princípio, inadmissível mandado de segurança contra pronunciamento de natureza jurisdicional oriundo de órgão da Corte, seja ele o Pleno, uma de suas Turmas, ou um de seus Ministros, à medida que tais atos decisórios podem reformados por meio dos recursos previstos, ou, em se tratando de julgamento de mérito, com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória (MS n.º 24.399, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 09.04.2003; MS n.º 24.885, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 18.05.2004; MS n.º 23.715-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26.06.2000; MS n.º 22.515-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 04.04.1997; MS n.º 21.734, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 15.10.1993; MS n.º 24.056, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 12.09.2001; MS n.º 24.483, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02.04.2003; MS 25.008, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 09.08.2004). Nesse sentido venho decidindo (MS n.º 25.380, DJ de 06.06.2005; MS n.º 25.070, DJ de 28.03.2005; MS n.º 25.026, DJ de 08.09.2004; MS n.º 25.452, DJ de 10.11.2005). Não há outra via expedita para remediar a situação, que envolve risco manifesto de dano jurídico à impetrante, senão o uso excepcional do mesmo mandado de segurança. MS 32714 AGR-ED E não custa ponderar, em reforço, que a liminar ora impugnada guarda evidente caráter satisfativo, pois exaure as questões postas no mandado de segurança. 3. Do exposto, defiro a liminar, para o fim de suspender os efeitos da decisão liminar proferida no MS n.º 25.846, restabelecendo o teor do decisum exarado pelo Min. CELSO DE MELLO, na ACO n.º 840. Notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (arts. 7º, inc. I, da Lei n.º 1.533, de 31.12.1951 e 203, do RISTF). Determino à Secretaria que extraia cópias de fls. 375-378 (decisão do Min. CELSO DE MELLO) e de fls. 380-388 (Informação do Ministério da Fazenda) dos autos da ACO n.º 840, juntando-as a estes autos. Após, dê-se vista à PGR (arts. 103, § 1º, da CF, e 52, inc. IX, do RISTF). (MS 25.853/DF, decisão monocrática, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 9.3.2006)’. Ressalte-se que o Plenário não cassou esta segunda liminar que suspendia os efeitos da primeira, mas deliberou por reunir os feitos sob a mesma relatoria, em acórdão assim sumariado: ‘Mandado de segurança contra ato de Ministro do Supremo Tribunal: singularidade do caso concreto, que leva à afirmação de competência, por prevenção, do relator dos Mandados de Segurança 25.846 e 25.853. (MS 25.846-QO, red. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.9.2007)’. No caso, entendo que a presente controvérsia reúne condições excepcionais que justificam o cabimento deste mandado de segurança, nos termos dos precedentes acima mencionados. Com efeito, o ato impugnado é irrecorrível e não há MS 32714 AGR-ED remédio expedito para superar a situação de grave dano ao impetrante. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível o recurso de agravo regimental de decisão judicial que defere ou indefere pedido de medida liminar em sede de habeas corpus (cfe. HC 94.993 MC-AgR/RR, Rel. Celso de Mello, Pleno, DJ 13.2.2009; HC 91.927 AgR/MG, Rel. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 17.4.2009; HC 93.531/SP, Rel. Menezes Direito, 1ª Turma, DJ 30.5.2008; HC 93.494 MC-AgR/PR, Rel. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 25.4.2008; HC 89.837 MC-AgR/DF, Rel. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 16.2.2007; HC 89.649 MCAgR/SP, Rel. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 1º.12.2006). Não sendo cabível qualquer recurso judicial ou administrativo, o mandado de segurança configura via idônea para impugnar a decisão monocrática, nos termos da Súmula n.º 267 do STF. É preciso enfatizar, em reforço à excepcionalidade ora afigurada, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou mais de uma vez sobre o tema de fundo da presente impetração, seja no habeas corpus n.º 99.945/RJ (decisão singular), seja no bojo do referendo de medida cautelar na ADPF n.º 172/RJ (decisão plenária), cujas decisões assentaram o imperativo de observância das vias ordinárias como regra essencial para o adequado deslinde da controvérsia em análise. Portanto, conheço da impetração’. Superada a questão do cabimento, os fundamentos de mérito elencados foram os seguintes: ‘Em síntese, apontam-se aqui os fundamentos que autorizam o deferimento desta medida liminar: (1) peculiaridade de o caso já ter sido debatido, de forma explícita, pelo Plenário desta Corte (na ADPF n.º 172/RJ), com manifestações claras no sentido de MS 32714 AGR-ED cumprimento do que decidido pelas vias ordinárias; (2) impetração que decidiu situação identidade à contida no HC n.º 99.945/RJ (STF) pendente de recurso desde agosto de 2009 , em que se negou seguimento ao habeas corpus por ser este incabível para rever fatos e provas e para servir como meio de reforma de decisões de mérito; (3) ausência de demonstração de ilegalidade ou de abuso de poder exigíveis para a concessão da medida liminar deferida no habeas corpus ora impugnado; (4) inadequação da via estreita do habeas corpus para o revolvimento de fatos e provas, conforme a jurisprudência desta Corte; (5) inadequação da via eleita como sucedâneo de recurso, conforme a jurisprudência desta Corte; (6) existência de sentença e acórdão, que definem no mérito a situação jurídica dos autos, com determinação de entrega imediata do menor S.R.G. ao pai biológico e o problemático tumulto processual evidenciado nos autos. O ato atacado, dessa forma, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte’. Os casos são díspares, mas ao menos um balizamento é possível. Todas as hipóteses têm como substrato a ocorrência de situação fática de extraordinária urgência mesmo para os padrões das medidas de natureza liminar - muitas vezes, premência de poucas horas entre a impetração e a concretização da alegada violação de direito, como nos MS 25024/DF e 25853 MC/DF supra citados. Portanto, a envolverem a impossibilidade de utilização de outra via processual hábil, diante da exiguidade de tempo, ao afastamento da lesão que se insinua. São situações exasperantes, presente o risco extremo de descaracterização da garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (...) Agrego que o cabimento de mandado de segurança contra MS 32714 AGR-ED atos jurisdicionais, especialmente quando relacionados a atos praticados por Ministros desta Suprema Corte, comporta exame também por outro enfoque. Trata-se de ponderação sobre a qual venho refletindo diante da multiplicação das impetrações destinadas a atacar o resultado de determinado julgamento. Competentes para julgar qualquer ação originária do Supremo Tribunal Federal são seus órgãos colegiados. É o que se extrai do art. 21, IV e V, do RISTF, segundo os quais são atribuições do Relator submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos de competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa, assim como determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior, ad referendum do Plenário ou da Turma. O Relator prepara os processos para julgamento do Pleno ou das Turmas e eventualmente toma medidas em caráter monocrático, mas destinadas a assegurar o resultado útil daquele julgamento final ou a antecipar a tutela que pode ser, ao final, deferida. Nesse contexto tenho ocasionalmente deferido, por exemplo, liminares em mandados de segurança para permitir que candidatos de concursos públicos prestem os exames das fases subsequentes quando reprovados em uma delas, ainda que o fundamento do direito não apresente, a meu juízo, densidade inquestionável nesse juízo perfunctório, com vistas a não subtrair ao órgão colegiado, pela via indireta da perda de objeto da impetração, a possibilidade de conhecer e de dar à questão jurídica apresentada (eventualmente contra meu entendimento pessoal) solução favorável ao impetrante. O julgamento de mérito pelo Relator da causa, no Supremo Tribunal Federal, decorre de lei ou regimento e se limita aos casos e condições previstos; e, de qualquer modo, sempre cabível o agravo regimental para o órgão colegiado competente para a análise do pedido, evitando-se assim violação do princípio do juiz natural. Essa mecânica é devidamente explicada pelo Ministro Celso de Mello nos seguintes termos: MS 32714 AGR-ED ‘MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida MS 32714 AGR-ED ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes (MS 28097 AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 01.7.2011)’. A eventual concessão de liminar nestes autos de mandado de segurança não se coaduna com tal modelo e traz questionamentos a respeito da necessidade de preservação do juiz natural. De uma liminar ou antecipação de tutela cabe (...) agravo regimental ao órgão colegiado competente para o exame da causa. Ainda que se mantenham presentes as diferenças teóricas entre os institutos da antecipação de tutela e das liminares propriamente ditas, fato é que todas as decisões do Relator hão de desaguar no entendimento do órgão colegiado, direta ou indiretamente; seja pela inserção do feito em pauta de julgamentos, seja pela aplicação da jurisprudência consolidada (e, eventualmente, pelo exame do regimental). (...) Ora, não me parece adequado que se replique, diante de Ministro do Supremo Tribunal Federal, competência em tudo semelhante à do próprio órgão colegiado (...), tão somente pela utilização simultânea de ação autônoma de impugnação. Provocada tal dualidade pelo interessado direto no deslinde da causa, o deferimento de liminar, nesse caso, nada mais representa do que uma sobreposição de juízos (...). Essa perplexidade foi vivenciada pela Suprema Corte no julgamento de Questão de Ordem em um dos precedentes supra mencionados, qual seja, o MS 25846 QO/DF. Dos profícuos debates travados naquela oportunidade, extraio os seguintes excertos: ‘O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): (...) Aí é que está o problema: a sobreposição. MS 32714 AGR-ED Por que não um terceiro como disse um quarto, um quinto, um sexto, um sétimo ou um oitavo mandado de segurança no âmbito do próprio Tribunal? (...) O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE Primeiro, uma indagação ao Ministro Cezar Peluso: contra decisão de Vossa Excelência se interpôs agravo regimental? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO Nada; só o pedido de reconsideração. Na verdade, está-se criando um recurso ex officio contra a minha decisão. O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE Porque, veja bem, o que se está questionando, em relação à decisão do Ministro Peluso, é a admissibilidade do mandado de segurança; e, contra isso, entendemos que o agravo regimental é admissível. (...) Deixo consignado que, quanto ao núcleo da sua posição, eu me inclinaria pela do Ministro Marco Aurélio, em homenagem à jurisprudência do Tribunal. Primeiro, com base na própria Súmula 622: se não se admite o agravo regimental para discutir o mérito de uma liminar, creio que, com muito mais razão, não se pode admitir o mandado de segurança e, menos ainda, nele, a concessão de uma liminar. Desse desvio há um problema seríssimo: a alienação do Relator primitivo, que seria o Relator do agravo regimental, para outro membro do Tribunal’. (...) No caso específico da liminar concedida contra ato jurisdicional de Ministro da Suprema Corte, o regimental interposto da segunda decisão incidiria sobre a indesejada sobreposição descrita pelo Ministro Marco Aurélio, nas notas taquigráficas supra transcritas. (...) Há outros precedentes desta Suprema Corte cuja citação, em tal contexto, se mostra pertinente. Transcrevo ementas: MS 32714 AGR-ED ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento (RMS nº 29222/DF, Pleno, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 04.10.2011)’. ‘HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao MS 32714 AGR-ED impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros). 3. Ademais, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (HC 123686 AgR/DF, 2ª Turma, Ministro Teori Zavascki, DJe de 06.10.2014)’. Em suma, na presente hipótese não se está diante de decisão passível de ser qualificada de teratológica nem detecto justificativas plausíveis, fáticas ou jurídicas, para a opção pela via excepcionalíssima do mandamus (...). Não conheço do mandado de segurança, indeferindo a inicial (art. 10 da Lei 12.016/09)”. Essas considerações fornecem substratos válidos ao exame de qualquer impetração que veicule, como causa de pedir, alegação de teratologia em ato jurisdicional praticado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática ou colegiada. Com o aproveitamento de tais elementos, e em especial daqueles MS 32714 AGR-ED referentes ao exame analítico das raras hipóteses em que esta Suprema Corte conheceu de impetrações voltadas contra atos jurisdicionais praticados por seus membros ou colegiados, não se tem presente a adequação da alegação de teratologia ao caso concreto. Na hipótese, diante do esgotamento dos recursos pertinentes à relação jurídica processual original, o mandado de segurança está sendo utilizado como simples instrumento de irresignação da impetrante, circunstância que não se coaduna com a natureza nobre dessa ação autônoma de impugnação. Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ESPECÍFICOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 546, II, DO CPC. PRECEDENTES. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo de instrumento, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do art. 546, II, do CPC. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. Porque insuscetível de evidenciar a existência de dissenso jurisprudencial interna corporis, a indicação de paradigma oriundo de outro Tribunal desserve ao fim de viabilizar a admissibilidade de embargos de divergência no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. AI 521408 AGR-ED-EDV-AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participou, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1-Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito” – na Universidade de Paris 1Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela qual neguei seguimento aos embargos de divergência interpostos em face do acórdão mediante o qual a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, manejam agravo regimental os autores (art. 335, § 2º, do RISTF). Insistem terem completado tempo de efetivo serviço militar suficiente para aquisição do direito à estabilidade, carecendo da necessária motivação a decisão que determinou fossem licenciados. Colacionam arestos. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (fls. 257-60), pelo qual rejeitados embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, interpõem embargos de divergência os autores (fls. 266-76). É o relatório. Decido. Apesar da representação processual regular e da tempestividade do recurso, os embargos revelam-se incabíveis. Desafia embargos de divergência decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do Plenário ( art. 546, II, do CPC). Na espécie, a Turma rejeitou os embargos declaração opostos contra acórdão mediante o qual, ao julgamento de agravo regimental, foi confirmada a decisão monocrática do Relator pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento, ao entendimento de que não preenchidos, pelo recurso extraordinário cujo trânsito se pretendia viabilizar, os pressupostos específicos de admissibilidade, a teor das Súmulas nºs 279, 282 e 356 do STF. Assim, porque limitada a decisão turmária, in casu, a afirmar a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário, sem emitir juízo AI 521408 AGR-ED-EDV-AGR algum sobre o mérito recursal, inviável o confronto com os julgados trazidos a cotejo da Segunda Turma desta Suprema Corte. A situação é distinta da hipótese, alcançada pelo art. 546, II, do CPC, em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo Relator. Firme, nesse sentido, a jurisprudência do Plenário desta Casa: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE TRIBUNAL DIVERSO. DECISÃO EMBARGADA QUE SE LIMITOU A NÃO CONHECER DO RECURSO, DADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INVIABILIDADE DESSA DISCUSSÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 776.273 AgR-EDv-ED/CE, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26.8.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PROFERIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO DE INSTRUMENTO OU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTÉM DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO AI 521408 AGR-ED-EDV-AGR EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 645.967 AgR-ED-EDv-AgR/MG, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22.5.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS. RECURSO QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO SEM AVANÇAR NO MÉRITO DA QUESTÃO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. BAIXA IMEDIATA AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. 1. Nos termos do consolidado magistério jurisprudencial da Corte, “são incabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento, que teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão” (AI nº 506.019/MG-AgR-ED-ADv-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/8/10). 2. Agravo regimental não provido. 3. Baixa imediata dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos recursos.” (AI 681.109-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 13-03-2013) “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – ACÓRDÃO RELATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVIABILIDADE. Agravo regimental interposto contra ato do relator no exame de agravo de instrumento não AI 521408 AGR-ED-EDV-AGR enseja a interposição de embargos de divergência, a teor do artigo 546 do Código de Processo Civil.” (AI 306.474 AgR-EDv-AgR/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 15.8.2011) “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL – INADEQUAÇÃO. Há de distinguir-se, sob o ângulo do cabimento dos embargos de divergência, situação jurídica a envolver o julgamento do próprio extraordinário daquela na qual esteja em jogo a apreciação de agravo de instrumento, isso considerado acórdão formalizado por força de agravo regimental.” (AI 563.464 AgR-ED-EDv-AgR/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 29.11.2010) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. ARTIGO 546, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Os embargos de divergência somente são cabíveis da decisão de Turma que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento de outra Turma ou do Plenário, nos termos do art. 546, II, do Código de Processo Civil. II - Agravo regimental improvido.” (AI 460.085 EDv-AgR/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 11.5.2007) Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de divergência (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. Registro, inicialmente, que a indicação de paradigma oriundo do Superior Tribunal de Justiça desserve ao fim de viabilizar a admissibilidade de embargos de divergência porque insuscetível de evidenciar a existência de dissenso jurisprudencial interna corporis. De outra parte, consoante assentado na decisão agravada, limitou-se AI 521408 AGR-ED-EDV-AGR a Turma a afirmar a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, o que, na esteira da jurisprudência da Casa, inviabiliza o confronto com os julgados da Segunda Turma desta Suprema Corte trazidos a cotejo. Isso porque, na espécie, a Turma rejeitou os embargos declaração opostos contra acórdão mediante o qual, ao julgamento de agravo regimental, foi confirmada a decisão monocrática do Relator pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento, ao entendimento de que não preenchidos, pelo recurso extraordinário cujo trânsito se pretendia viabilizar, os pressupostos específicos de admissibilidade, a teor das Súmulas nºs 279, 282 e 356 do STF. Destaco que a situação não se confunde com a hipótese, esta sim alcançada pelo art. 546, II, do CPC, em que a Turma, ainda que ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo Relator. Observo, em arremate, que as garantias constitucionais do acesso ao Poder Judiciário e da ampla defesa, insculpidas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Carta Política, não eximem as partes de observar os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos ou intrínsecos, exigidos para cada recurso, o que em absoluto implica excesso de formalismo, cerceamento de defesa ou negativa de acesso à jurisdição, por se tratarem de exigências contidas na legislação processual vigente, constituindo, a sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: MEDEIROS E EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º E 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 414/2008, ATUAL LEI N. 11.688/2008, QUE CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DO BNDES. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS ATACADOS. PRECEDENTE: ADI 4.041/DF. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - "O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito", na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade interposto, em 16.8.2010, pelo partido Democratas-DEM contra decisão por mim proferida, em que acolhi os argumentos do Procurador-Geral da República para julgar prejudicada a presente ação, nos seguintes termos: “12. Ainda em preliminar, o Procurador-Geral da República sustenta a perda superveniente de objeto da presente ação direta, em razão do exaurimento da eficácia da norma impugnada. Para tanto, menciona que medidas provisórias posteriores à ora em análise constituíram novas fontes de recursos destinadas ao BNDES, como demonstra: '12. A [Medida Provisória] 414, de 4 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.688, de 4 de julho de 2008, constitui fonte de recurso adicional ao BNDES, no valor de R$ 12.500.000.000,00 (doze bilhões e quinhentos milhões de reais). Em 29 de agosto do mesmo ano, editou-se outra medida (MP 29/2008, convertida na Lei 11.805, de 6 de novembro de 2008) constituindo nova fonte de recursos voltada ao mesmo fim, no valor de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). No ano seguinte, mais R$ 100.000.000.000.,00 (cem bilhões de reais) foram disponibilizados, por meio da [Medida Provisória] 453, de 22 de janeiro de 2009, elevando-se para R$ 180.000.000.000,00 (cento e oitenta bilhões de reais), por meio da [Medida Provisória] 472, de 15 de dezembro de 2009. 13. Diante de tal panorama, sem que haja necessidade de revolver questões de ordem fática, é possível concluir que os recursos inicialmente previstos – de ordem reduzida se comparados ao montante posteriormente disponibilizado – por certo já foram consumidos. 14. Tudo leva a crer, portanto, tratar-se de hipótese de extinção do processo, nos termos da orientação do Supremo Tribunal” (fl. 96). Nesse ponto, tem razão o eminente Procurador-Geral da República. Este Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a perda superveniente de objeto da ação direta de inconstitucionalidade pode resultar tanto da revogação do ato impugnado quanto do exaurimento de sua eficácia, tal como ocorre na espécie vertente. (...) 13. O conteúdo da Medida Provisória n. 414/2008, convertida na Lei n. 11.688/2008, foi devidamente cumprido, produzindo todos os seus efeitos jurídicos no plano fático, o que revela a prejudicialidade da presente ação direta de inconstitucionalidade. Exaurida a eficácia da lei impugnada, ela não mais existe no mundo jurídico, restando-se frustrada a finalidade desta ação direta de inconstitucionalidade. Merece acolhida, portanto, a alegação de perda superveniente de objeto sustentada pelo Procurador-Geral da República. 14. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal)” (fls. 121124, DJ 13.8.2010). 2. O Agravante sustenta que a ação direta foi proposta em tempo hábil, razão pela qual não poderia ter sido julgada prejudicada “meramente em face do tempo transcorrido, quando a demora para o exame do caso não foi causada pelo autor” (fl. 133). Argumenta não ter havido o exaurimento dos efeitos dos dispositivos atacados, pois não haveria comprovação da devolução à União do crédito autorizada pela Medida Provisória impugnada, pelo que a constatação de utilização do recurso seria insuficiente para ter como prejudicada esta ação direta. Pede, ainda, que se mantida a conclusão pelo exaurimento dos dispositivos atacados, seja a presente ação direta de inconstitucionalidade convertida em arguição de descumprimento de preceito fundamental. 3. Em 16.6.2011, requisitei informações do Agravado e determinei vista ao Procurador-Geral da República (fl. 143). 4. Em 12.7.2011, a Presidenta da República, em razão dos “artigos atacados na MP 414 e da Lei 11.688, ambas de 2008, terem exauridos todos os seus efeitos [manifestou-se pela] mantença da decisão agravada, que determinou a extinção do processo, diante da superveniente perda do objeto” (fl. 163-164). 5. A Procuradoria-Geral da República desprovimento do agravo (fls. 169-172). manifestou-se pelo É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como asseverado na decisão agravada, houve perda superveniente de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade. 3. As informações prestadas pela Presidenta da República são taxativas quanto ao exaurimento da eficácia das normas impugnadas nesta ação direta: “No que tange à defesa da Respeitável Decisão agravada, cumpre, inicialmente, transmitir a informação do Secretário de Orçamento Federal Substituto, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Bruno César Grossí de Souza, no sentido de que o valor do R$ 12.500.000.000,00 (doze bilhões e quinhentos milhões de reais), de que tratava os diplomas legais impugnados, foi integralmente empenhado, liquidado e pago em 2008, ou seja, foram cumpridas todas as etapas de execução orçamentária. A respeito da captação dos recursos emprestados e a devolução desses recursos, devolução esta juntamente com demais condições financeiras e contratuais definidas segundo normas não da Medida Provisória n° 414/2008, nem da Lei n° 11.688/2008, mas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, como estatui o artigo 1o, "caput" da MP e da Lei guerreadas, e fixadas por contrato, celebrado entre a União e o BNDES, cumpre anexar a planilha de repasse, que demonstra a comprovação da utilização dos recursos e que a devolução dos mesmos têm atendido ao disposto no competente ato administrativo ministerial e no respectivo contrato de crédito. Ressalta-se, de logo, que o ato infralegal, emitido pelo Excelentíssimo senhor Ministro de Estado da Fazenda, definindo as condições financeiras e contratuais concernentes ao crédito, de que trata os diplomas legais, em baila, nem o respectivo contrato, não foram atacados nos autos da ADIn n° 4.005, nem na peça exordial, nem na peça do recurso de agravo regimental, razão pela qual demostra-se, de logo, o descabimento da conversão desta ação direta de inconstitucionalidade em arguição de descumprimento de preceito constitucional fundamental, por não atendimento ao disposto nos artigos 1o; art. 3o, "caput", incisos II, III e V; 4º, "caput", § 1o, todos da Lei n° 9.882, de 3 de setembro de 1999, especialmente, pela não indicação do ato administrativo do Ministro de Estado da Fazenda, que cumpria ser questionado, e pela não demonstração de qual preceito ou direito constitucional fundamental teria sido violado. Outrossim, os seguintes diplomas legais que, na mesma esteira da MP 414/2008, autorizaram crédito da União a favor do BNDES no valor total de cento e oitenta bilhões, também não foram impugnadas pelo DEM. Ressalte-se, como percucientemente observou o parecer da Procuradoria Geral da República, e decidiu a Excelentíssima senhora Ministra CARMEN LÚCIA, as atacadas normas da Medida Provisória n° 414/2008, convertidas sem alteração alguma na Lei n° 11.688/2008, foram, devidamente cumpridas, produzindo todos os seus efeitos jurídicos no plano fático, tendo, assim, a eficácia dos diplomas legais guerreados, totalmente, exauridas, com a conseqüente perda superveniente do objeto, tanto da Adin, como da pretendida ADPF, cabendo, pois, a manutenção da decisão monocrática que, com supedâneo no art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a ação. De fato, os efeitos dos diplomas legais acoimados de inconstitucionais - MP n° 414, e Lei n° 11.688, ambos de 2008 -, diferem, claramente, do que sucedeu com a Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, que previa o bloqueio dos cruzados novos e a conseqüente devolução, com a conversão desses cruzados novos em cruzeiros na data fixada, pela mesma lei. Ademais, naquela ocasião, havia a acusação de inconstitucionalidade, diante da alegação de que a Lei n° 8.024/1990, - que, em verdade, trazia a conversão, no tempo, de moedas, uma extinta cruzado novo, para a nova moeda o cruzeiro -, teria trazido, em seu bojo, confisco patrimonial, ou como atos de requisição, ou como procedimento expropriatório, ou mesmo como empréstimo compulsório, daí a importância da devolução dos recursos bloqueados, para o completo exaurimento dos efeitos daquela lei. Já os textos legais, objeto desse agravo regimental, apenas autorizou a União a conceder crédito ao BNDES no valor de R$ 12.500.000.000,00 (doze bilhões e quinhentos milhões de reais), não tendo estabelecido qualquer outra condição de eficácia das combatidas normas, vale explicitar, não tendo fixado as condições, para que esse empréstimo fosse concedido, nem definido prazo, para que esse valor emprestado fosse, posteriormente, devolvido ao Tesouro Nacional. (...) Assim, insta enfatizar que o preceptivo meramente autorizativo do "caput" do artigo 1o da Medida Provisória n° 414/2008, repetido pelo artigo 1o "caput", da Lei n° 11.688/2008, não previu quaisquer condições para o empréstimo da União ao BNDES, tendo como objeto apenas a concessão do crédito. De modo que a integridade do valor do crédito de doze bilhões e quinhentos milhões de reais, conforme demonstra a planilha em anexo, foi, integralmente, recebido pelo BNDES e por essa instituição financeira utilizado. Advogar que a norma ainda é eficaz porque os recursos não foram integralmente devolvidos à União Federal é imprimir indevida interpretação extensiva na norma, atribuindo-lhe condições que o legislador ordinário não previu. De qualquer forma, cabe repisar, a título de esclarecimento, que o pagamento dos recursos repassados vem sendo efetuado na forma estipulada por ato do Ministro da Fazenda e contratada entre as partes, ato, repita-se, que não fora impugnado pelo DEM. Vale mais uma vez realçar que as normas impugnadas não determinaram como seriam utilizados tais recursos ou mesmo as condições de seu retorno aos cofres da União. Limitaram-se os atacados dispositivos legais a autorizar a concessão do crédito. O crédito foi, integralmente, concedido e utilizado pelo BNDES, o que demonstra o total descabimento do prosseguimento desta ação, nem da conversão desta em APDF, já que o objetivo da norma foi integralmente atendido, encontrando-se, totalmente, exauridos todos os seus efeitos. Outrossim, na época em que foram celebrados os contratos, não havia qualquer impedimento legal ou judicial, e, na forma legal, foram celebrados dois contratos entre a União Federal e o BNDES, por meio dos quais os recursos foram de fato repassados à empresa pública federal para utilização em suas operações de financiamento. Assim, considerando a presunção de constitucionalidade e legalidade do ato normativo, foram celebrados contratos para captação dos recursos objeto da norma impugnada os quais são absolutamente válidos e eficazes. Repassados os recursos ao BNDES os contratos qualificam-se como atos jurídicos perfeitos. O ato jurídico perfeito, objeto de garantia constitucional no artigo 5º, inciso XXXVI, é o ato que, já realizado e acabado segundo a lei vigente na época em que praticado, satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo ou aperfeiçoado” (fls. 155-164). 4. Na mesma linha foi o parecer do Procurador-Geral da República: “8. A devolução do crédito tomado pelo BNDES à União em nada influi no exaurimento da eficácia da medida provisória impugnada. De fato, a norma em questão não dispôs sobre as condições financeiras referentes ao contrato a ser celebrado com o Banco, dentre as quais se destacaria a forma de pagamento do crédito tomado. A regulamentação de tal matéria foi deixada a cargo do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. Io da MP 414/Lei 11.688. 9. O objeto da MP questionada limitou-se à constituição de fonte de recursos adicional ao BNDES, para ampliação de seus limites operacionais. Conforme demonstrado pela AGU (fls. 155 e 165), o referido montante foi integralmente empenhado, liquidado e utilizado pelo Banco, ainda no ano de 2008, sendo cumpridas todas as etapas de execução orçamentária. Assim, deve-se concluir estar exaurida a eficácia da norma combatida. 10. A reforçar tal entendimento, soma-se o fato de que diversas outras medidas provisórias foram editadas após a MP 414/2008, disponibilizando ao BNDES quantias muito superiores àquela inicialmente prevista, são elas: (i) MP 439/2008, constituiu fonte de recursos adicional ao BNDES, no valor de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais); (ii) MP 453/2009, disponibilizou ao BNDES mais R$ 100.000.000.000,00 (cem bilhões de reais), quantia esta posteriormente elevada para R$ 180.000.000.000,00 (cento e oitenta bilhões de reais) pela MP 472/2009; (iii) MP 505/2010, constituiu fonte de recursos adicionais ao Banco no valor de R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais). 11. De resto, a tempestiva propositura da ação não possui o condão de elidir a superveniente perda de objeto, em razão do exaurimento de eficácia do ato impugnado, até porque o controle concentrado de constitucionalidade não se presta a regular efeitos residuais da norma. 12. Por tal razão, descabe cogitar da conversão do feito em arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que, compondo também o bloco do controle concentrado de constitucionalidade, submete-se a tal entendimento” (fls. 171-172, grifos nossos). 5. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, como aliás foi destacado na decisão agravada, é pacífica quanto à possibilidade de extinção anômala do processo, “considera[ndo-se] prejudicadas as ações diretas atacando leis de vigência temporária que tenham perdido eficácia no curso do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade” (ADI 1.355/DF, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 6.3.2001). 6. No julgamento do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.041/DF, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, caso análogo ao vertente, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou: “EMENTA Agravo regimental – Ação direta de inconstitucionalidade – Medida provisória convertida em lei – Crédito extraordinário – Eficácia da norma – Exaurimento – Agravo regimental não provido. 1. Medida Provisória nº 420/08, convertida na Lei nº 11.708/08, que abriu crédito extraordinário em favor da União, com fundamento no art. 167, § 2º, da Constituição Federal. Créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância em que suas realizações serão postergadas para o exercício financeiro seguinte. 2. Como a medida provisória objeto desta ação foi publicada em fevereiro de 2008, é possível concluir que os créditos previstos ou já foram utilizados ou perderam sua vigência e, portanto, não subsistem situações passíveis de correção no presente, na eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade. Há, portanto, perda superveniente de objeto considerado o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do ato hostilizado. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto, que tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato impugnado como do exaurimento de sua eficácia. Precedentes. 4. Não é passível o recebimento dessa ação como ação de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que não subsistem quaisquer efeitos jurídicos a serem regulados. 5. Agravo regimental não provido” (DJ 14.6.2011, grifos nossos). No mesmo sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 8.024/90 - BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS NORMAS LEGAIS DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - PLENO EXAURIMENTO DO SEU CONTEUDO EFICACIAL PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE INEXISTAM EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS, DERIVADOS DA APLICAÇÃO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STF. - A EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, MOTIVADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TANTO PODE DECORRER DA REVOGAÇÃO PURA E SIMPLES DO ATO ESTATAL IMPUGNADO COMO DO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA, TAL COMO SUCEDE NAS HIPÓTESES DE NORMAS LEGAIS DESTINADAS A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. - COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS, E A CONSEQUENTE CONVERSÃO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS, EXAURIU-SE, DE MODO DEFINITIVO E IRREVERSÍVEL, O CONTEÚDO EFICACIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS INSCRITAS NA LEI N. 8.024/90” (ADI 534, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 8.4.1994). “PROCESSO OBJETIVO - LEI BALIZADA NO TEMPO. A circunstância de o ato normativo abstrato autônomo atacado na ação direta de inconstitucionalidade ter vigência determinada conduz, uma vez alcançado o termo final, a concluir-se pela inviabilidade do controle concentrado de constitucionalidade” (ADI 1.979-MC/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 29.9.2006). “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 8.652, de 29.04.93. 3. Alegação de ofensa aos arts. 3º, inciso III; 165, § 2º e 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38, da Lei nº 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento da ação. Verificação de mera ilegalidade. Exaurimento da eficácia jurídico-normativa da lei impugnada. 5. Incabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei que já exauriu sua eficácia jurídico-normativa. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada” (ADI 885/DF, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 31.8.2001) E ainda: ADI 4.593/CE, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJ 4.9.2013; ADI 4.502/AL, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 23.11.2012; ADI 3.949/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 1º.6.2010; ADI 2.562/AL, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 12.2.2010; ADI 4.117/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 9.9.2008; e ADI 612-QO/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 6.5.1994. 6. Tampouco há se falar em conversão da presente ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental. A perda superveniente de objeto atestada na presente ação é questão insuperável no que tange ao reconhecimento de eventual objeto que pudesse ser tido como válido em outra ação de controle concentrado. Exaurido o efeito das normas ora impugnadas, com a conclusão do empréstimo determinado na Medida Provisória n. 414/2008 em favor do BNDES, “não cabe mesmo o prosseguimento desta ADIn, tampouco a conversão dela em ADPF, posto que inexistem efeitos residuais concretos decorrente da aplicação dos preceitos legais atacados pelo ora Recorrente” (fl. 160). Como advertido pela Presidenta a República “imprimir seguimento a uma ADIn referente a norma que já produziu todos os seus efeitos é medida que movimenta desnecessariamente a máquina judiciária, fazendo com que o Poder Judiciário se debruce sobre questão já sem qualquer necessidade de prestação jurisdicional” (fl. 160). 7. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.005 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) : FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA MENSAL DE VALOR PELO USO. LEI N. 3.242/2002 E DECRETO N. 2.342/2002 DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA/RS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INOBSERVÂNCIA. INTERESSE SINGULAR DE EMPRESA ASSOCIADA À ARGUENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À ORDEM JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A improcedência de ação judicial, pela qual empresa concessionária busca impedir a cobrança pelo uso de área municipal na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, não autoriza a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Impossibilidade de utilização dessa ação como espécie de ação rescisória preventiva ou de recurso inominado com efeito suspensivo, alheio à relação processual originária. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - "O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito", na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Em 29.7.2009, neguei seguimento à presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada em 23.6.2009 pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE – contra a Lei n. 3.242/2002, do Município de Igrejinha, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, e a sua legislação regulamentadora (Decreto n. 2.342/2002), as quais, com o objetivo de disciplinar a utilização de bens públicos municipais, teriam autorizado a cobrança mensal de valor pelo uso que empresas detentoras de concessão de serviços públicos, permissão ou autorização, “fize[ssem] ou que vie[ssem] a fazer das áreas públicas do Município” (art. 1º - fls. 4). 2. Constatei, na ocasião, a inobservância do princípio da subsidiariedade, previsto no § 1º do art. 4º da Lei n. 9.882/99, tendo em vista o fato de que por duas vezes o Poder Judiciário local teve a oportunidade de evitar, por meio de mecanismos processuais admitidos em nosso ordenamento jurídico e capazes de produzir o resultado constitucionalmente adequado, que os diplomas legais objeto desta ação produzissem efeitos, tendo-se concluído, em sede de controle difuso e concentrado de constitucionalidade (Mandado de Segurança n. 70008069650 e Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual n. 70006725022, respectivamente), pela inexistência de inconstitucionalidade na espécie. Asseverei, ainda, que a propositura da presente ação evidenciava o objetivo da Arguente de impedir que uma de suas associadas sofresse a cobrança instituída pelos diplomas normativos impugnados, motivo pelo qual a sua eventual procedência não aproveitaria o ordenamento constitucional objetivo de forma ampla e geral, mas atenderia apenas ao interesse singular da empresa associada à Arguente, não havendo falar, portanto, em dano de difícil reparação à ordem jurídica a autorizar a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental na espécie. 3. Essa decisão foi publicada em 5.8.2009, tendo a Arguente interposto o presente Agravo Regimental em 10.8.2009. Nele, sustenta, resumidamente, que: “(a) cumpre-se in casu com a vocação da ADPF, qual seja, a de, preenchendo o vácuo deixado pela ADIn e pela ADC, possibilitar o levantamento de inconstitucionalidades brotadas de legislações municipais (que, por óbvio, possuem um direcionamento mais concreto e particular), conforme prevê o artigo 1º, parágrafo único, I, da Lei Federal n. 9.884/99); (b) atende-se ao pressuposto legal de que haja um ‘estado de incerteza’ sobre a lei questionada, cristalizando pela existência prévia de questionamento difuso prévio nos autos do já mencionado Mandado de Segurança, já não possibilitando mais o reconhecimento da inconstitucionalidade pela via incidental de suscitação (haja vista a ausência de manifestação do Egrégio STF sobre o tema); (c) a ADPF encontra subjacência concreta, pois se trata de discussão inaugurada por uma das concessionárias de energia elétrica vinculadas à Associação agravante, afetada diretamente (pelos efeitos concretos da legislação municipal) pelo dever de retribuir o uso do solo público; (d) e, enfim, a ADPF tem índole abstrata, pois a decisão que reconhecer eventual descumprimento do princípio federativo (este o preceito fundamental do caso) beneficiará não apenas a concessionária Rio Grande Energia (que será agraciado por ser uma empresa com exclusividade de atuação na região que engloba o Município de Igrejinha), mas todas as demais Cooperativas de eletrificação que ainda atuam na mesma comarca, bem como todas e quaisquer outras empresas prestadoras, de serviços de qualquer espécie (e.g. de distribuição de água, de telecomunicações, de TV a cabo, etc.) que fazem uso do solo, subsolo ou espaço aéreo da aludida municipalidade para exercício de suas atividades, haja vista que as aludidas emanações municipais não são especificamente dirigidas às distribuidoras de energia elétrica” (fls. 428-429). 4. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo, realçando, ainda, que a Arguente carece de legitimidade ativa ad causam (fls. 463-467). 5. Em 22.9.2010, com o intuito de reforçar a necessidade do enfrentamento da matéria de fundo por este Supremo Tribunal, a Agravante peticionou juntando cópia do inteiro teor do acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 581.947 (Rel. Min. Eros Grau, DJ 27.8.2010), ocasião na qual o Plenário deste Supremo Tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de lei do Município de JiParaná/RO (n. 1.199/2002) que instituiu a cobrança de taxa cujo fato gerador seria a ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica (Petição n. 0052979/2010). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Cumpre realçar, inicialmente, que a questão suscitada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, referente à ilegitimidade ativa da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE para a propositura de ação de controle abstrato de constitucionalidade, ainda não está pacificada no âmbito deste Supremo Tribunal, conforme evidencia o trâmite de outras ações de cunho objetivo propostas pela ora Arguente (v.g., Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 133, Rel. Min. Eros Grau; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 98, Rel. Min. Joaquim Barbosa), nas quais, inclusive, há manifestações do Ministério Público Federal no sentido da procedência dos pedidos (v.g., Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.703, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.763, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.798, Rel. Min. Ellen Gracie; e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.824, Rel. Min. Celso de Mello; Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.905, de minha relatoria). Deixo, contudo, de adentrar nessa questão por entender que as razões apresentadas pela Agravante não infirmam os fundamentos da decisão ora agravada, suficientes para impedir o prosseguimento do feito. 2. Conforme asseverou a Vice-Procuradora Geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, em parecer aprovado pelo Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, esta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental “... muito mais se aproxima de [proteger] um interesse paroquial de uma afiliada da arguente” (fls. 466) do que objetiva a tutela da higidez da ordem constitucional. O acerto dessa afirmação é verificado com a simples leitura do seguinte trecho da petição inicial da Arguente, verbis: “... não tendo a concessionária [Rio Grande Energia – RGE, associada da ABRADEE] logrado, pela via que tinha a seu alcance [Mandado de Segurança e Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual], reformar a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho, está na iminência de ter de sujeitar-se a cobrança incompatível com a Constituição Federal, em desprestígio da ordem constitucional e da própria autoridade das decisões que vêm sendo proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em casos análogos. Tratando-se, no entanto, de afronta clara à Constituição Federal que transcende a esfera meramente subjetiva, abre-se, no caso em tela, a via do controle concentrado de constitucionalidade, ao escopo de fazer valer o entendimento do guardião máximo da Constituição sobre o tema que é dos mais caros ao Estado nacional.” (fls. 5). 3. Impõe realçar que a questão constitucional suscitada não veio a este Supremo Tribunal em sede de controle difuso pelo simples fato de a associada da Requerente (Rio Grande Energia S/A - RGE) não ter interposto recurso extraordinário no momento processualmente adequado, ou seja, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual foi objeto de impugnação somente por meio de recurso especial. Daí a impossibilidade de enfrentamento da matéria constitucional preclusa no recurso extraordinário interposto contra o desprovimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, restando somente a questão em torno dos requisitos de admissibilidade deste, motivo pelo qual negado seguimento ao agravo de instrumento interposto da inadmissão daquele (Agravo de Instrumento n. 743.243, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 9.3.2009), decisão confirmada pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal no julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração interpostos posteriormente pela associada da Arguente (DJe 12.6.2009 e DJe 18.9.2009, respectivamente). 4. Tendo em vista essas circunstâncias, e considerando o fato de que na ocasião em que proferi a decisão ora agravada ainda não tinha transitado em julgado do agravo de instrumento referido (o que ocorreu em 30.9.2009), afirmei que a Arguente pretendia utilizar-se desta Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental como uma espécie de ação rescisória preventiva ou de recurso inominado com efeito suspensivo alheio à relação processual originária, destinação para a qual, a toda evidência, não se presta este instrumento do sistema de controle abstrato de constitucionalidade brasileiro. Assim, a apresentação de precedente no qual este Supremo Tribunal examinou, em sede de controle difuso de constitucionalidade, a questão relativa ao cabimento de retribuição pecuniária pela utilização de áreas públicas no fornecimento de energia elétrica (RE 581.974, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe26.8.2010) serve mais para comprovar o acerto da decisão ora agravada do que para infirmá-la. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II – A extinção da punibilidade afasta os efeitos principais (concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custa, reincidência, confisco etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este negar provimento. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de AI 792116 AGR-AGR-ED Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de embargos de declaração opostos contra a seguinte decisão monocrática: “Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade do crime imputado ao agravado – pela prescrição da pretensão punitiva, em conformidade com o disposto nos arts. 123, IV, e 125, VII, do Código Penal Militar – e julgou prejudicado o recurso. Inconformado, o agravante sustenta, em suma, a não prejudicialidade do recurso extraordinário, uma vez que a prestação jurisdicional não estaria completa. Nesse sentido afirma ainda ser possível estipular o direito à indenização do dano causado pelo crime, nos termos do art. 91, I, do Código Penal. Por fim, aponta a existência de erro material no dispositivo da decisão agravada relativo aos artigos em que fundada a extinção da punibilidade. A Procuradoria Geral manifestou-se pelo provimento do agravo, para que se corrija o erro material verificado no dispositivo da decisão agravada. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, verifico que assiste parcial razão ao agravante. AI 792116 AGR-AGR-ED Com efeito, a decisão agravada declarou extinta a punibilidade do crime imputado ao agravado, pela prescrição da pretensão punitiva, em conformidade com o disposto nos arts. 123, IV, e 125, VII, do Código Penal Militar. Ocorre que, conforme apontou a PGR, trata-se de evidente erro material, uma vez que a extinção da punibilidade pela prescrição tem fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal. Quanto ao pedido de processamento do recurso, entendo ser ele incabível. Isso porque o agravante não recorreu da parte da decisão que julgou extinta a punibilidade pela prescrição. Dessa forma, a extinção da punibilidade afasta os efeitos principais (concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custa, reincidência, confisco etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal. Afastado o obrigatório aproveitamento da sentença penal condenatória, deve-se buscar a indenização no juízo cível, no âmbito da livre convicção, pautando-se nos elementos de prova apresentados no processo, inclusive em eventual prova emprestada do processo criminal extinto do qual tenha participado o réu (garantido o contraditório), a fim de aferir a responsabilidade da parte ré pela reparação do dano. Por todas essas razões, no exercício do juízo de retratação, ínsito a todo agravo regimental, reconsidero em parte a decisão ora recorrida, apenas para declarar que a extinção da punibilidade se dá nos termos dos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal”. O recorrente insiste, em suma, no processamento do agravo de instrumento a fim de obter indenização pelo crime que foi imputado ao agravado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática e ante o nítido objetivo de rediscutir a matéria. No mérito, beem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que não se aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme assentando na decisão agravada: “Quanto ao pedido de processamento do recurso, entendo ser ele incabível. Isso porque o agravante não recorreu da parte da decisão que julgou extinta a punibilidade pela prescrição. Dessa forma, a extinção da punibilidade afasta os efeitos principais (concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custa, reincidência, confisco etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal. Afastado o obrigatório aproveitamento da sentença penal condenatória, deve-se buscar a indenização no juízo cível, no âmbito da livre convicção, pautando-se nos elementos de prova apresentados no processo, inclusive em eventual prova emprestada do processo criminal extinto do qual tenha participado o réu (garantido o contraditório), a fim de aferir a responsabilidade da parte ré pela reparação do dano”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 792.116 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MARCELO MENDES POEIRAS ADV.(A/S) : SÔNIA MARIA SOARES POEIRAS EMBDO.(A/S) : JOSÉ DIVINO DE SOUZA ADV.(A/S) : HAROLDO CELSO DE ASSUNÇÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 06.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Prevenção. Processos conexos. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. 1. No MS nº 29.187/DF, distribuído aleatoriamente à minha relatoria, suscita-se conexão entre aqueles e os presentes autos. 2. Houve declaração de suspeição do Ministro sucessor do Relator original do mandamus, bem como do Ministro para quem, por sorteio, foram redistribuídos os autos. 3. Conexão entre o presente writ e o MS nº 29.187/DF, o que justifica sua distribuição, por prevenção, ao mesmo Relator. 4. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de tempestivos embargos de declaração, opostos por J.E.C.A, contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, o qual foi assim ementado: “Agravo regimental em mandado de segurança. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental não provido. 1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas conclusões repercutem na seara administrativa. 3. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, MS 26988 AGR-TERCEIRO-ED inc. LV, da Constituição da República)” (HC nº 91.207/RJ-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/9/07). 4. Agravo regimental não provido. Alega o embargante que houve omissão quanto à análise dos argumentos sobre “a anotação indevida da prevenção” e defende a “necessidade de anulação do julgamento”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não há dúvida quanto à conexão entre os MS nºs 26.988/DF e 29.187/DF, tendo em vista que ambos i) foram impetrados pelo Sr. J.E.C.A. contra ato do CNJ, havendo, assim, identidade entre as partes e ii) possuem o mesmo objeto, qual seja, o processo administrativo disciplinar nº 0001533-77.2007.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. No MS nº 29.187/DF, o impetrante defende a incompetência absoluta do Conselho Nacional de Justiça para apreciar e decidir, originariamente, acerca de processo administrativo disciplinar, sem a prévia atuação administrativa do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Neste MS nº 26.988/DF, pretendeu-se anular procedimento administrativo sob o fundamento de que a decisão proferida em processo penal repercute sobre a instância administrativa, não podendo essa última avançar sobre fatos investigados na esfera criminal antes de o juízo competente para conhecer originariamente do caso manifestar-se acerca da materialidade e da autoria do delito. Após a aposentadoria do Ministro Eros Grau, o presente mandamus (MS nº 26.988/DF) passou à guarda do Ministro Luiz Fux, o qual se declarou suspeito (fl. 476), em setembro de 2013. Sendo assim, o processo foi redistribuído ao Ministro Celso de Mello (fl. 479) no dia 10/10/13. Nesse período, foi autuado e distribuído a mim o MS nº 29.187/DF, no qual despachei à Presidência para que analisasse o pedido de J. E. C. A. para que fosse reconhecida a prevenção deste writ com o MS nº 26.988/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Ocorre que o Ministro Celso de Mello declarou-se suspeito para julgar o MS nº 26.988/DF, devolvendo o processo à Secretaria, para redistribuição. MS 26988 AGR-TERCEIRO-ED Dispõe o art. 69 do RISTF: “Art. 69. A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência. (...) § 2º Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado.” Já tendo o MS nº 29.187/DF sido distribuído, aleatoriamente, à minha relatoria, veio-me concluso, por prevenção, o presente mandamus (MS 26.988/DF), para julgamento. Ressalto que o próprio impetrante, ora embargante, suscitou, nos autos do MS nº 29.187/DF, a conexão com o MS nº 56.988/DF. Não há razão, portanto, na tese de nulidade do acórdão. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. É como voto.