text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DO RESULTADO DESSA DECISÃO. MATÉRIA ARGUIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESSE ACÓRDÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de constrangimento ilegal. O defensor dativo foi intimado pessoalmente e teve ciência tanto da data do julgamento da apelação da defesa quanto do resultado dessa decisão, não se insurgindo, no momento oportuno, para apontar eventual contagem do prazo recursal de forma equivocada ou prejuízo do direito de defesa pela não realização da sustentação oral. Nulidade arguida somente no Habeas Corpus n. 339.115, protocolizado em 14.10.2015, quase dois meses após o trânsito em julgado do acórdão da apelação defensiva. 2. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Eduardo da Silva Lopes, advogado, em benefício de Gilson Benedito da Silva, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 1º.3.2016, não conheceu do Habeas Corpus n. 339.115, Relator o Ministro Jorge Mussi. O caso 2. O Paciente foi denunciado pela prática do delito de homicídio qualificado tipificado no art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal. Tem-se na inicial acusatória: “Consta do inquérito policial incluso que no dia 26 de julho de 2007, por volta das 20:00 hs na Rua Quatro, n. 18, Cidade São Jorge, nesta cidade e Comarca, GILSON BENEDITO DA SILVA, qualificado a fls. 29, agindo com intenção de matar, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuou golpes de arma de fogo contra a vítima Josenildo Silva de Araújo, produzindo os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico (…), os quais foram a causa de sua morte. Segundo se apurou, Josenildo sofria de retardo mental e no dia dos fatos, estava na rua, momento em que passou um veículo GM/Corsa e quase o atropelou. Em seguida, a vítima começou a xingar o condutor do veículo e diante disso, o denunciado desceu do automóvel e, armado com uma faca, desferiu um golpe no pescoço de Josenildo, evadindo-se do local. HC 134048 O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, vez que a mesma sofria de problemas mentais e foi pega de surpresa pela atitude do denunciado que desferiu golpe de faca em seu pescoço”. 3. O Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Santo André/SP pronunciou o Paciente. Essa decisão foi objeto do Recurso em Sentido Estrito n. 990.09.12993-0 da defesa, ao qual a Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento em 19.6.2009, acórdão transitado em julgado para a acusação e para a defesa. 4. Em 27.9.2012, o Tribunal do Júri condenou o Paciente a doze anos de reclusão, sendo concedido o direito de recorrer em liberdade. Contra esse julgado a defesa interpôs a Apelação n. 9000017-26.2007.8.26.0554, à qual a Sexta Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento em 24.4.2015. Esse acórdão transitou em julgado para a acusação em 12.6.2015. 5. Esse julgado foi disponibilizado no DJe de 11.5.2015 e considerado publicado em 12.5.2015. Conforme certificado em 23.6.2015, a Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para intimação pessoal do defensor dativo que assistia o Paciente para ciência do julgamento da Apelação n. 9000017-26.2007.8.26.0554. 6. Foi feita a intimação pessoal do defensor dativo na origem, advogado Joel Marcondes dos Reis, OAB n. 188.738/SP, que se manifestou ciente do julgamento da Apelação n. 9000017-26.2007.8.26.0554 pela Sexta Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo certificado que esse acórdão transitou em julgado para a defesa em 24.8.2015. 7. A defesa do Paciente impetrou o Habeas Corpus n. 339.115, Relator HC 134048 o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, alegando que o “encarceramento do paciente seria ilegal, pois não teria sido cientificado da decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, o que lhe teria impedido de recorrer às instâncias extraordinárias. Afirma que sempre manteve seu endereço atualizado junto à Procuradoria de Assistência Judiciária, e que ainda assim não teria sido intimado do acórdão que confirmou a sua condenação”. Em 1º.3.2016, a Quinta Turma não conheceu dessa impetração: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. 2. No caso em apreço, o defensor dativo foi pessoalmente intimado tanto da inclusão do recurso de apelação em pauta, como do respectivo acórdão, não havendo que se falar em notificação do acusado. 3. Não há nos autos qualquer documento que evidencie que o advogado designado para patrocinar o réu não o teria cientificado acerca do resultado do julgamento do inconformismo. 4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do HC 134048 direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 5. Habeas corpus não conhecido”. 8. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual o Impetrante alega que, “Submetido a julgamento, o Egrégio Conselho de Sentença reconheceu, por maioria de votos, que o Paciente praticou o crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Ante a procedência da pretensão punitiva, o Paciente fora condenado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, fixada a pena em 12 (doze) anos de reclusão, com direito de recorrer em liberdade, fls. 359/361. O Paciente interpôs recurso de apelação, fls. 376/381. Contrarrazões às fls. 383/390. A apelação fora recebida em data de 09 de setembro de 2013 e distribuído à 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, fls. 393. O recurso fora processado, conforme se depreende de fls. 394/399. Designado o julgamento do recurso para data de 24 de abril de 2015, determinou a Egrégia Presidência da 6ª Câmara Criminal Extraordinária, em data de 14 de março de 2015, ou seja, aproximadamente 40 (quarenta) dias antes da data designada, a intimação pessoal do defensor dativo, fls. 340-A e 341-A. Inobstante a antecedência do encaminhamento eletrônico do ofício, cujo teor determinava a intimação pessoal do defensor dativo pelo Ofício do Júri da comarca de Santo André, ou seja, 40 (quarenta) dias antes da data prevista para o julgamento do recurso de apelação, em data de 23 de abril de 2015, às 16:21hs, véspera do julgamento, novamente expediu-se, só que desta feita em caráter de urgência e, por ordem do Exmo. Sr. Des. Roberto Midolla relator dos autos, pedido de informações sobre o cumprimento da Carta de Ordem expedida para intimação do defensor dativo para sessão de julgamento designada para o dia 24/04/2015, às 09:30 horas, em decorrência do não retorno da carta de ordem cumprida, fls. 404. Depreende-se, dos autos, certidão de mandado cumprido positivo, fls. 407, datado de 23 de abril de 2015, dando conta de que o defensor dativo fora intimado HC 134048 apenas algumas horas antes da sessão de julgamento do recurso de apelação designado para o dia 24 de abril de 2015. O que equivale a dizer que ocorreu cerceamento do direito de defesa do réu, ora Paciente, vez que, notadamente, impossibilitou, inviabilizou fosse a argumentação recursal defensiva, explicitada; esmiuçada; detalhada; e demonstrada via sustentação oral. Devidamente processado e julgado o recurso de apelação, na data designada, sem que fosse dado ao Paciente o direito ao exercício da ampla defesa, manifestado através do cerceamento do direito decorrente da intimação pessoal do defensor dativo cumprida apenas algumas horas antes do julgamento, inviabilizando desta feita a possibilidade da sustentação oral por parte de seu defensor. E, por conseguinte, nesta mesma esteira, a Turma Julgadora da 6ª Câmara Criminal Extraordinária, por votação unânime, negou provimento ao recurso, fls. 344-A/351-A. Em data de 12/06/2015, o v. acordão da apelação transitou em julgado para efeito de recurso em 2ª Instância, por parte do Ministério Público. Por determinação da Egrégia Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os autos foram remetidos, em data de 23 de junho de 2015, a Vara do Júri da comarca de Santo André para intimação pessoal do defensor dativo, e ciência do v. acordão, sendo que a partir da intimação passouse a fluir o prazo para interposição de eventuais embargos ou recursos, nos exatos termos da súmula 710 do STF, fls. 352-A. Consoante se observa às fls. 410 dos autos, o defensor dativo foi intimado do v. acordão de fls. 345-A/350-A em data de 06 de agosto de 2015. Dessa mesma forma, pode-se observar às fls. 411 dos autos, a certidão de transito em julgado para a defesa, datada de 24 de agosto de 2015. Notadamente, não nos parece acertada tal certidão que determinou o trânsito em julgado para a defesa, porquanto observa-se, no caso, que o Paciente foi assistido por defensor dativo durante toda a fase de conhecimento, que, satisfatoriamente, interpôs recurso de apelação. Vigorando o § 5º do art. 5º da Lei nº 1060/50, bem como a Lei 7871/89, impõe-se a contagem em dobro dos prazos para o defensor dativo, a partir de sua intimação. (…) HC 134048 Pois bem. Importa considerar que, no caso em questão, a certidão de trânsito em julgado de fls. 411, não assegurou ao encarregado pela defesa, a garantia do prazo em dobro para os atos processuais que deveria praticar, caracterizando, portanto, em total desalinho a Lei nº 1060/50, art. 5º, § 5º, e, mormente ao princípio constitucional da amplitude de defesa prevista no art. 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal de 1988, flagrante desrespeito e total cerceamento ao direito de recorrer. Tal assertiva se consolida por simples conta aritmética apurada via documentos colacionados aos autos que, assim iniciada a contagem da intimação pessoal do defensor dativo em data de 06 de agosto de 2015, conforme claramente se depreende e faz prova a certidão da Sra. Oficial de Justiça às fls. 410, consequentemente o trânsito em julgado do v. acordão de fls. 345-A/350/A, somente ocorreu em data de 08 de setembro de 2015 e não em data de 24/08/2015, conforme restou consignado à certidão de fls. 411 e respectivo ofício expedido pelo juízo da Vara do Júri da comarca de Santo André/SP, às fls. 412, conquanto deixou de observar a qualidade de defensor dativo do advogado que patrocinava a defesa do paciente. Repise-se que tal permissividade legal do prazo em dobro para o causídico, devidamente inscrito no convênio PGE/OAB, nomeado para patrocinar a causa em favor do beneficiário da assistência judiciária gratuita, encontra guarida no § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50. Assim, em consonância com o artigo 798 do CPP, a contagem do prazo para interpor e arrazoar os recursos extraordinários, quer seja para o STJ – recurso especial, quer seja para o STF – recurso extraordinário, passou a fluir a partir do dia seguinte ao da intimação pessoal do defensor dativo, ou seja, dia 07/08/2015. Considerando que o prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias, por força da inteligência do art. 26 da Lei nº 8.038/90. Considerando que o art. 5º, § 5º da Lei nº 1.060/50, elevou esse prazo para o dobro, ou seja 30 (trinta) dias. Vale ressaltar que o término do computo do prazo para interposição de referidos recursos somente ocorreu em data de 08 de setembro de 2015, observando que o trigésimo dia foi sábado 05/09/2015 e dia 07/09/2015 foi feriado nacional (Independência do Brasil)”. Ressalta que, “com o advento da certidão de trânsito em julgado ora HC 134048 guerreada, fls. 411, adveio também a ordem de prisão em desfavor do Paciente, fls. 417 dos autos, cuja captura se deu em data de 23/09/2015, estando, portanto, o Paciente recolhido e custodiado, até a presente data, em uma das promíscuas celas do Presídio Nelson Vieira, na comarca de Guareí/SP, cujas condições deletérias decorrentes da superlotação são notórias”. Este o teor dos pedidos: “requer o impetrante seja concedida a tão almejada MEDIDA LIMINAR, para que seja declarado a nulidade da certidão de trânsito em julgado, encartada as fls. 411 dos autos e consequentemente seus atos posteriores, em favor do Paciente GILSON BENEDITO DA SILVA, pois se encontra como já exposto, convolada a ilegalidade rematada, até final julgamento da presente Ordem de ‘Habeas Corpus’, para que cesse a manifesta ilegalidade constrangedora, que, na hipótese de concessão do ‘Writ’, revelar-se-ão inteiramente descabidas. Nenhum prejuízo, por ínfimo, advirá à Justiça com a concessão da liminar pretendida, pois que a mesma terá, importa observar, o condão de impedir o desnecessário constrangimento ao Paciente”. 9. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante. 2. Em 27.9.2012, o Tribunal do Júri condenou o Paciente a doze anos de reclusão, sendo concedido o direito de recorrer em liberdade. Contra esse julgado, a defesa interpôs a Apelação n. 9000017-26.2007.8.26.0554, sendo certificado, em 23.4.2015, ter sido intimado o defensor dativo do Paciente na origem, advogado Joel Marcondes dos Reis, OAB n. 188.738/SP, do julgamento desse recurso de apelação na sessão do dia 24.4.2015. A intimação pessoal foi realizada com tempo suficiente para a defesa comparecer e fazer sustentação oral, se quisesse. 3. Conforme intimação pessoal feita ao defensor dativo do Paciente na origem, a Sexta Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 24.4.2015, julgou a Apelação n. 900001726.2007.8.26.0554 e negou provimento a esse recurso, não comparecendo o defensor dativo para realizar sustentação oral. Esse acórdão transitou em julgado para a acusação em 12.6.2015. 4. Esse acórdão foi disponibilizado no DJe de 11.5.2015 e considerado publicado em 12.5.2015. Conforme certificado em 23.6.2015, a Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para intimação pessoal do defensor dativo que assistia o Paciente para ciência do julgamento da Apelação n. 9000017-26.2007.8.26.0554. 5. Foi feita a intimação pessoal do defensor dativo na origem, advogado Joel Marcondes dos Reis, OAB n. 188.738/SP, que se manifestou HC 134048 ciente do julgamento da Apelação n. 9000017-26.2007.8.26.0554 pela Sexta Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, fato incontroverso reconhecido pelo Impetrante na inicial deste habeas corpus, sendo certificado que esse acórdão transitou em julgado para a defesa em 24.8.2015. 6. Não se há cogitar de constrangimento ilegal, pois o defensor dativo foi intimado pessoalmente e teve ciência tanto da data do julgamento da Apelação n. 9000017-26.2007.8.26.0554 quanto do resultado dessa decisão, não se insurgindo, no momento oportuno, para apontar eventual contagem do prazo recursal de forma equivocada ou prejuízo do direito de defesa pela não realização da sustentação oral. A nulidade só foi arguida no Habeas Corpus n. 339.115, Relator o Ministro Jorge Mussi, protocolizado em 14.10.2015, quase dois meses após o trânsito em julgado do acórdão da Apelação n. 9000017-26.2007.8.26.0554. 7. Nos termos do afirmado no parecer da Procuradoria-Geral da República, “conforme precedente dessa Suprema Corte: ‘A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que ‘a nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal’ (RHC 107.758, Rel. Min. Luiz Fux). O defensor dativo foi intimado pessoalmente do resultado do julgamento da apelação e não arguiu, por meio dos instrumentos processuais cabíveis, a nulidade suscitada nesta impetração. Preclusão da matéria com o trânsito em julgado da apelação’ (HC nº 102.077/SP, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 01.04.2014)”. Confiram-se também, por exemplo, os seguintes julgados: “Habeas corpus. Processual Penal. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento da apelação interposta, ocorrida em 16/4/98. Nulidade. Não ocorrência. Questão invocada, tão somente, por ocasião do habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça em 17/3/11. Decurso de lapso temporal superior a HC 134048 13 (treze) anos. Preclusão da matéria. Precedentes. 1. Via de regra, o entendimento da Corte caminha no sentido de que ‘a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade’ (HC nº 111.976/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/12). 2. Contudo, as circunstâncias do caso importam, na linha de precedentes, no reconhecimento da preclusão da matéria, pois, conforme se verifica, a alegada nulidade veio a ser invocada, tão somente, por ocasião do HC nº 200.029/SP impetrado ao Superior Tribunal de Justiça em 17/3/11, ou seja, mais de 13 (treze) anos após o julgamento do recurso apelação, ocorrido em 16/4/98. 3. Ordem denegada” (HC n. 110.954, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 18.6.2012). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. ARGUIÇÃO APÓS O DECURSO DE MAIS DE SEIS ANOS DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ORDEM DENEGADA. I – É verdade que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade. II – Entretanto, na hipótese, verificase que, embora não tenha sido intimada pessoalmente da data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, a Defensoria Pública estadual foi cientificada pessoalmente do acórdão que negou provimento ao recurso em questão, em 26/8/2003, tendo se quedado inerte acerca da nulidade agora apontada. III – Somente em 16/11/2009, ou seja, decorridos mais de seis anos da data em que foi intimada daquele decisum, a Defensoria baiana se insurgiu contra a omissão em apreço. Inegável, pois, a preclusão da matéria. Precedentes. IV – Ordem denegada” (HC n. 111.976, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012). “HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMATIO IN PEJUS HC 134048 INDIRETA. PREJUDICIALIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DEPOIS DE MAIS DE SEIS ANOS. ORDEM DENEGADA. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a revisão criminal do paciente, afastou, como pleiteado pela defesa, a qualificadora reconhecida apenas no segundo julgamento do tribunal do júri. Tal fato resultou no reajustamento da pena aplicada para patamar inferior ao pretendido, subsidiariamente, pela defesa, ficando, por conseguinte, prejudicada a tese relativa à chamada reformatio in pejus indireta. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, tem reconhecido a nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo acerca da data da sessão de julgamento de apelação (HC 98.802, de minha relatoria, DJ de 27.11.2009). Todavia, em casos como este, em que a defesa, apesar de pessoalmente intimada do acórdão proferido na segunda apelação do paciente, permaneceu inerte por mais de seis anos, deixando a condenação transitar em julgado, esta Corte não tem declarado a nulidade derivada da não intimação do defensor público ou dativo acerca da data da sessão de julgamento. Precedentes (HC 96.777, de minha relatoria, julgado em 21.9.2010, ainda pendente de publicação; e HC 97.380, também de minha relatoria, julgado em 21.9.2010, ainda pendente de publicação). Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, denegado” (HC n. 97.238, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 1º.2.2011). “1. Habeas Corpus. 2. Furto Qualificado. 3. Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação. 4. Decorridos quase 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da condenação, não há porque declarar a nulidade da ação penal por falta de intimação pessoal do defensor dativo da pauta de julgamento da apelação perante o Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a matéria relativa à nulidade processual torna-se definitiva com o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 6. Ausência de comprovação do prejuízo (Súmula nº 523 do STF) pois HC 134048 houve publicação da pauta de julgamento na imprensa oficial. 7. Ordem indeferida” (HC n. 86.128, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 25.4.2008). 8. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 134.048 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : GILSON BENEDITO DA SILVA IMPTE.(S) : EDUARDO DA SILVA LOPES (89461/SP) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 31.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico prescinde da forma de lei complementar. 2. A aferição em concreto do aspecto material da hipótese de incidência tributária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Sumula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa se reproduz a seguir: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS. 1 – Ao instituir o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal seria estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre as universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, criou-se contribuição de intervenção no domínio econômico com o fito de viabilizar referido programa. 2 – Os contribuintes são aqueles arrolados no artigo 2º, da referida lei, inclusive as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 3 – Como se colhe nos autos, a impetrante é sujeito passivo da contribuição em questão, visto que o contrato firmado com terceiro enquadra-se no previsto na lei instituidora da exação. 4 – Recurso de apelação não provido.’ (eDOC 20, p. 6) Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 21, p. 34). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 146, III, 149, 154, I, 167, IV, 170, 218 e 219 do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se a inconstitucionalidade da CIDE, uma vez que tal contribuição não foi instituída por lei complementar. Alega-se, ainda, que a celebração de contratos de prestação de serviços sem transferência de tecnologia não enseja cobrança de CIDE. A Vice-Presidência do TRF-2 inadmitiu o recurso extraordinário por ausência de prequestionamento. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente verifica-se que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a instituição da CIDE prescinde de lei complementar. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (RE 632.832 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 29.08.2014) ‘Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de LC. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 737.858 ED-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 07.12.2012) Ademais, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação aos fatos geradores da CIDE em questão, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, notadamente a Lei nº 10.168/00, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” Nas razões recursais, sustenta-se que, a despeito da jurisprudência do STF, “os fundamentos apresentados para demonstrar a inconstitucionalidade da exação objeto desta demanda encontram-se devidamente respaldados por precedentes deste Egrégio Tribunal, pela doutrina pátria e, principalmente, pelo Texto Constitucional.” Alega-se, ainda, que a questão objeto do presente recurso constitui matéria unicamente de direito, no caso, “a inconstitucionalidade da cobrança de CIDE sobre quantias relativas a contrato que não possui em seu escopo a transferência de tecnologia”, não havendo que se falar em reexame de fatos e provas. Por fim, reiteram-se os fundamentos expendidos no recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, verifica-se que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a instituição da CIDE prescinde de lei complementar. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 632.832 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje 29.08.2014) “Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de LC. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 737.858 ED-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Dje 07.12.2012) Ademais, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação aos fatos geradores da CIDE em questão, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, notadamente a Lei 10.168/00, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Veja-se a ementa do AI-AgR 687.361, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.09.2013: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 31/05/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.095 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Estou provendo o agravo de nº 3 da lista. Enunciado: A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico prescinde da forma de lei complementar. O artigo 149 da Constituição Federal remete ao 146, inciso III, que disciplina justamente a lei complementar. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.095 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : TOTAL E E P DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : IVAN TAUIL RODRIGUES (550A/ES, 61118/RJ) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 31.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 09.4.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários, em face do caráter infraconstitucional do debate e da inviabilidade do reexame da moldura fática delineada no acórdão de origem (ARE 821.296-RG/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE de 17.10.2014). 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Rita Maria Ribeiro de Matos. A matéria debatida, em síntese, diz com o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença, consoante arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/1991. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Requer o provimento do recurso “[...] para determinar que as instâncias ordinárias apreciem a alegada ofensa ao artigo 93 do Código de Ética Médica, como medida da mais inteira Justiça [...]” (doc. 36, fl. 05). A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Ceará julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DENEGADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).” (Doc. 17.) Acórdão recorrido publicado em 11.9.2014. Recurso manejado em 09.4.2016. Intimado o agravado em 28.4.2016, apresentou contrarrazões (doc. 39). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em sessão realizada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará em 11.9.2014. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As alegações de afronta aos dispositivos constitucionais apontados não foram analisadas pelas instâncias a quo, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012; e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ De outra parte, este Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que não basta a mera descrição do instituto da repercussão geral, nem a simples referência a precedente recursal. Cabe à parte recorrente a demonstração formal e fundamentada de tal requisito, indicando especificamente as razões que evidenciem a relevância econômica, social, política ou jurídica, ainda que tal repercussão já tenha sido presumida ou declarada em outro processo. Insuficiente a mencionada preliminar, inadmissível o recurso extraordinário. Colho precedentes: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. TEMA DECIDIDO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. I – A simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. II - Inviável o recurso extraordinário se a decisão recorrida se fundamenta na interpretação de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental desprovido.’ (RE 596.579AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 24.9.2010) ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.’ (ARE 684.539-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.9.2014) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 886.344-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 26.10.2015) Por fim, o exame de eventual ofensa ao texto constitucional demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o revolvimento do conjunto probatório, hipóteses inviáveis nesta sede recursal a teor da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BANCÁRIO. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 639.228. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012, e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, posto controvérsias de natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 31/8/2011. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIO TRANSTORNOS PSÍQUICOS - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.’ Agravo regimental DESPROVIDO.’ (ARE 806.700-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2014) ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Comprovação da incapacidade. Preenchimento de requisitos. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 792.551-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 08.4.2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010.) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013.) Oportuna a transcrição parcial do voto proferido no acórdão recorrido: “1. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; a condição de segurado; o cumprimento da carência exigida e doença posterior à filiação ao RGPS. 2. Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. 3. No que se refere à comprovação da incapacidade laborativa, deve, em princípio, o benefício de auxílio-doença, ser negado quando a perícia médica pelo Juízo concluiu que a parte não é incapaz. 4. No caso presente, verifica-se que, realizado exame clínico a cargo de perito judicial, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, o médico perito atesta a parte autora 5. Recurso Inominado denegado, sendo a sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei nº. 9099/95.” (Doc. 17.) Assim, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional e do reexame da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.4.2013. 1. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 919.548-AgR/ES, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 18.11.2015.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE 783.317-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.3.2015.) Por fim, o Plenário Virtual desta Suprema Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, cuja ementa transcrevo: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxíliodoença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral.” (ARE 821.296AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17.10.2014.) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR. REVISTA INFANTIL. DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO E CULTURA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO EM 08.4.2016. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação” (RE 221.239/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de São Paulo. A matéria debatida, em síntese, diz com a extensão do benefício fiscal da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Lei Maior. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “[...] se trata tão somente de uma estratégia de ‘marketing’ para obter a venda do produto impresso, como sugerido pelo douto voto vencido acima transcrito. Diferentemente do que ocorre com outros complementos que possam efetivamente se relacionar com a compreensão e assimilação do conteúdo do livro, jornal ou periódico [...]” (doc. 09, fl. 02). Afirma que a pretensão do Estado encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porquanto esta Corte, “[...] em inúmeros precedentes, assentou que apenas os materiais relacionados com papel (papel fotográfico, filmes etc.) é que estão compreendidos na imunidade tributária do artigo 150, VI, da CF [...]” (doc. 09, fls. 02-3). Requer o sobrestamento deste recurso até o julgamento final do RE 595.676-RG/RJ. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Mandado de segurança – Imunidade Tributária – ICMS – brindes em revistas – Estímulo visual disponibilizado para as crianças sem custo adicional na revista – Extensão da imunidade tendo em vista o objetivo da norma constitucional (difusão da cultura) – recurso provido.” (Doc. 04, fl. 44.) Acórdão recorrido publicado em 06.12.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao agravo em recurso especial – decisão com trânsito em julgado. Recurso manejado em 08.4.2016. Intimada a agravada em 14.4.2016, apresentou contrarrazões (doc. 15). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de São Paulo. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, IV, “d”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Oportuna a transcrição do acórdão recorrido: ‘Mandado de segurança – Imunidade Tributária – ICMS – brindes em revistas – Estímulo visual disponibilizado para as crianças sem custo adicional na revista – Extensão da imunidade tendo em vista o objetivo da norma constitucional (difusão da cultura) – recurso provido.’ (doc. 04, fl. 44) O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação” (RE 221.239/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma), razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Colho precedentes: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, ‘D’ DA CF/88. ‘ÁLBUM DE FIGURINHAS’. ADMISSIBILIDADE. 1. A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação. 2. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação. 3. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.’ (RE 221.239/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 06.8.2004) ‘Álbum de figurinha. Imunidade tributária. art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Precedentes da Suprema Corte. 1. Os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos estão alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário desprovido.’ (RE 179.893/SP, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 30.5.2008). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. Imunidade do art. 150, inc. VI, alínea d, da Constituição da República. Álbum de figurinhas. Precedentes. 2. Extensão da imunidade aos respectivos “cards”: ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Discussão quanto à classificação das figuras: Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ (RE 656.203/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia,2ª Turma, DJe 25.10.2012) Cito ainda as seguintes decisões monocráticas, cuja matéria é idêntica à dos presentes autos: ARE 939.234/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 18.02.2016, trânsito em julgado em 1º.3.2016; ARE 938.226/SC, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 11.02.2016, trânsito em julgado em 03.3.2016; ARE 852.702/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.6.2015, trânsito em julgado em 19.6.2015 e ARE 770.258/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º.4.2014, trânsito em julgado em 22.4.2014. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido, verbis: “A desoneração de alguns produtos em face das imunidades tributárias objetivou proteger valores maiores contidos em princípios constitucionais, tais como o da livre divulgação de ideias, conhecimentos e proteção da cultura. Segundo ensinamento de Aliomar Baleeiro ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", 2000, p. 148), a imunidade tributária, constitucionalmente assegurada aos livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão, nada mais é que uma forma de viabilização de outros direitos e garantias fundamentais expressas no artigo 5º da constituição Federal, como a livre manifestação do pensamento, a livre manifestação da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, entre outros. A imunidade aqui requerida, traduz-se em necessária ampliação de conceitos constitucionais para assegurar a máxima efetividade ao texto constitucional, conforme ensinamento de Alexandre de Moraes em referência a Canotilho ("Direito Constitucional", 6a. Ed., Atlas, São Paulo, 1999, p. 42/43): ‘A norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda e entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.’ Prossegue o autor acerca da interpretação teleológica (obra citada, p. 44): ‘A Constituição Federal há de ser sempre interpretada, pois por meio da conjugação da letra do texto com as características históricas, políticas, ideológicas do momento, se encontrará o melhor sentido aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.’ Valendo lembrar o ensinamento de Maria Helena Diniz ("Compêndio de Introdução à Ciência do Direito", 11a. Ed., Saraiva, 1999, p. 427): ‘A técnica teleológica procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele determinar o seu sentido. O sentido normativo requer a captação dos fins para os quais se elaborou a norma, exigindo, para tanto, a concepção do direito como um sistema, o apelo às regras de técnica lógica válidas para séries definidas de casos, e a presença de certos princípios que se aplicam para séries indefinidas de casos. [...]’ Como se vê às fls. 66/71, trata-se de revista voltada ao público infantil e o estímulo visual é essencial para que a criança possa desenvolver mais suas habilidades criativas a partir dos recursos utilizados pelo Impetrante. E dentro desses recursos se encontra o ‘brinde’, que, em verdade, integra a edição da revista. Tanto que o ‘brinde’ não implica em nenhum custo a mais ao consumidor, somente à Editora Impetrante, não se justificando sua oneração no recolhimento do ICMS. Os princípios constitucionais e os valores sociais devem servir como vetores à interpretação infraconstitucional, ao legislador e a Jurisdição, devendo-se interpretar as normas postas visando atingir os objetivos constitucionais. Em face do exposto, dá-se provimento ao recurso para conceder a segurança, assegurando a Impetrante o não recolhimento de créditos tributários relativos à ICMS, nos termos descritos às fls. 18.” (Doc. 04, fls. 44-8.) Acerca do assunto, importante trazer à colação trecho do acórdão do RE 221.239/SP, julgado pela Segunda Turma desta Suprema Corte, que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, verbis: “A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, consagrada no inciso IX do art. 5º da Constituição Federal. Visa também a facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação, com a redução do preço final. O Constituinte, ao instituir a imunidade ora discutida, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação. Da mesma forma, não há no texto da Lei Maior restrições em relação à forma de apresentação de uma publicação. Por isso, o fato de figuras, fotos ou gravuras de uma determinada publicação serem vendidos separadamente em envelopes lacrados não descaracteriza a benesse consagrada no art. 150, VI, d, da Constituição Federal. Ora, se o fim desta norma constitucional é facilitar o acesso à cultura e à informação, o “álbum de figurinhas” nada mais é do que uma maneira de estimular o público infantil a se familiarizar com meios de comunicação impressos, atendendo, em última análise, à finalidade do benefício tributário. Quanto ao tema veiculado no produto cuja imunidade se postula neste feito, o Tribunal a quo, ao verificar que coincidia com o de uma novela transmitida pela Rede Globo de Televisão, entendeu que a hipótese em discussão seria semelhante à tratada pela Primeira Turma no julgamento do RE 213.094 (rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 15/10/99) quando se assentou que: ‘veículo publicitário que, em face de sua natureza propagandística, de exclusiva índole comercial, não pode ser considerado como destinado à cultura ou à educação, razão pela qual não está abrangido pela imunidade de impostos prevista no dispositivo constitucional sob referência, a qual, ademais, não se estenderia, de qualquer forma, às empresas por eles responsáveis, no que concerne à renda bruta auferida pelo serviço prestado e ao lucro líquido obtido.’ Os casos, porém, são diversos. Não se está diante de uma publicação com fins publicitários, como, por exemplo, catálogos de preços de uma cadeia de supermercados ou lojas de eletrodomésticos, mas de uma revista cujo conteúdo é meramente recreativo, sem qualquer pretensão de manifestar pensamento, convicção filosófica, posicionamento político ou informação relevante. Entendo, contudo, que para atribuir à publicação em tela este tipo de qualificação faz-se necessário o exercício de um grau de subjetividade que a Constituição não delegou ao intérprete. Em outras palavras, não cabe ao aplicador da norma constitucional em debate afastar este benefício fiscal, instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do voto do Min. Célio Borja, no julgamento do RE 101.441 (rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, decisão majoritária, DJ de 19/08/88), em que se entendeu estarem os catálogos telefônicos abrangidos pela benesse em análise: ‘Penso que, no nosso sistema juspublicísticos, a imunidade tributária do livro, do jornal e dos periódicos é ancilar da liberdade de opinião e de informação e que esta abrange as formas impressas de transmissão e difusão de qualquer forma de conhecimento. É possível que o intérprete dos textos constitucionais referidos, se impressione com a superficialidade das informações veiculadas por uma lista telefônica e, assim, predisponha-se a excluí-la do rol das publicações merecedoras da proteção do parágrafo 8º, do artigo 153, e, conseqüentemente, da imunidade prescrita no artigo 19, III, d, todos da Constituição. Tal procedimento afigura-se-me, todavia, incompatível com a natureza proibitória de uma e outra cláusulas, pois ao tolher à autoridade do Estado o poder de submeter à sua licença a transmissão e a veiculação de conhecimento ou informação, o Constituinte retirou-lhe a faculdade de ditar discrimen entre os diferentes tipos de informação, impedindo-o de classificá-las, seja para efeitos civis ou políticos, administrativos ou tributários, a umas impondo contribuições, a outras isentando.’ Evidentemente, o intuito de uma editora é o lucro, mostrando-se natural o lançamento de publicações que atraiam a atenção do público. Não merece censura, pois, a postura da Editora Globo, que, ancorada em novela de sucesso, colocou no mercado um produto com grande expectativa de vendagem. Não pretendo dar exegese ampliativa ao dispositivo constitucional em análise, ao contrário, na realidade, o acolhimento do presente apelo afastará restrição, que inexiste no texto da Lei Maior.” (RE 221.239/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 06.8.2004.) Por fim, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão recorrido é similar à do RE 595.676-RG/RJ, não assiste razão ao agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente. A matéria do paradigma versa sobre importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático utilizado em curso prático de montagem de computadores. Já no presente feito, trata-se de importação de brinde que acompanha revista voltada ao público infantil, com vistas ao estímulo visual e ao desenvolvimento de habilidades criativas. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO AO FEITIO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, consoante a lei de regência, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. RCL 13703 AGR-ED Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração o Estado de São Paulo. Com amparo no art. 535 do CPC, aponta omissão no julgado em relação ao argumento recursal de que o Tribunal Superior do Trabalho “não apresentou qualquer prova da culpa do Estado na fiscalização do contrato administrativo”, sendo insuficiente para o fim de configuração da responsabilidade a assertiva de que “a omissão culposa em relação à fiscalização de seus contratados gera responsabilidade”. Assevera não configurada no caso a situação descrita na ADC 16 - de caracterização do dever de fiscalizar o contrato quando demonstrado que a empresa é apenas “de fachada” - , porque, na hipótese, o Estado foi responsabilizado “simplesmente porque a empresa contratada foi vencedora da licitação”, não tendo havido no caso “qualquer declaração de inidoneidade da empresa licitada, qualquer elemento que levasse o Estado a fiscalizar especialmente a empresa, além das exigências normais previstas em lei”, tais como suspeita de que os direitos trabalhistas não estivessem sendo pagos RCL 13703 AGR-ED ou constatação de que a prestadora fosse meramente “de fachada”. Destaco cuidar-se de reclamação ajuizada com fundamento em alegação de afronta à decisão proferida na ADC 16 e contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. Forte no artigo 21, § 1º, do RISTF, não configurada hipótese a ensejar reclamação, neguei seguimento ao feito por decisão monocrática. Essa decisão foi alvo de agravo regimental, ao qual esta 1ª Turma negou provimento, por meio da decisão ora desafiada pelos presentes embargos de declaração. Declaratórios opostos em 07.3.2016. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado foi assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16 OU CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando-, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória-, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. A afronta à Súmula Vinculante 10 se dá quando o sentido conferido a determinada norma por órgão fracionário de tribunal acaba por deixá-la à margem do ordenamento jurídico, sem qualquer aplicabilidade, de forma direta com o reconhecimento da inconstitucionalidade - ou indireta - com o completo esvaziamento do conteúdo da norma, a eliminar suas hipóteses de incidência. A violação da reserva de plenário não se configura na mera interpretação de determinada norma à luz da Carta Política. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 13703 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira RCL 13703 AGR-ED Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe029 DIVULG 16-02-2016 PUBLIC 17-02-2016 REPUBLICAÇÃO: DJe-038 DIVULG 29-02-2016 PUBLIC 01-03-2016) Alega o embargante ter esse acórdão incorrido em omissão quanto à afirmativa de que “não há prova nos autos que comprove a responsabilidade do Estado”. Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício de omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Precedentes: AR 2393 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Dje 23.3.2015; Rcl 5783 ED-ED, 1ª Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe 29.10.2014; AR 2397 AgR, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2014; Pet 4071 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Eros Grau, DJe 21.8.2009; e RE 465739 AgR-ED, 1ª Turma, Relator Min. Carlos Britto, DJ 24.11.2006. Assinalo, de qualquer sorte, acerca da alegação de omissão em relação ao argumento de que ausente prova suficiente à responsabilização atribuída, expressamente assentado, na decisão embargada, ter o Plenário desta Suprema Corte decidido, ao julgamento da ADC 16, que o art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995, “não impede o reconhecimento da responsabilidade do ente público ante ação culposa da Administração Pública – como no caso de omissão na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado -, consideradas as peculiaridades fáticas do caso concreto, com espeque em outras normas, regras e princípios do ordenamento jurídico”, o que restou corroborado pelas decisões deste Supremo Tribunal Federal referidas no acórdão embargado. Esse registro, da compreensão desta Suprema Corte sobre o aspecto invocado na presente pretensão declaratória, foi complementado pela RCL 13703 AGR-ED anotação de que, “Na espécie, o acórdão da Segunda Turma do TST, da lavra do eminente Ministro José Roberto Pimenta, em que negado provimento ao agravo de instrumento do ente público, além de apresentar tese em harmonia com a decisão desta Corte Suprema, evidencia decisão baseada na distribuição do encargo probatório – matéria estranha à ADC 16 - (….)”, assinalado, outrossim, depreender-se da ementa do referido acórdão – do Tribunal Superior do Trabalho – a assertiva de que, “Na hipótese dos autos, constatase não haver, no acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados, o que era de seu exclusivo onus probandi e é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração configuradora de sua culpa in vigilando, o que é suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação”. Patente, assim, a inexistência do vício apontado. Enfim, não se prestam, os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configurada a omissão ao feitio legal, hábil a ensejar o cabimento da via eleita, evidencia-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. ENFITEUSE. DIREITO REAL NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. SUPOSTA VIOLAÇAO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. ENFITEUSE. DIREITO REAL NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "A r. decisão deve ser reformada, pois a tese levantada pela municipalidade no recurso extraordinário é a de que exigir o registro imobiliário de ato jurídico perfeito praticado à época do Brasil-colônia quando isso não era exigível, equivale violar o ato jurídico perfeito. Isso porque a constituição da enfiteuse foi validamente feita, de acordo com o ordenamento jurídico vigente à época, o qual encontra amparo no art. 5º XXXVI da CRFB/1988. Em consequência disso, vulnera direito de propriedade municipal existente sobre essas terras, garantido pelo art. 5º, XXII da Carta Magna. Desse modo, para analisar a tese do Município do Rio de Janeiro não é necessário analisar matéria infraconstitucional nem matéria fática. Por esta razão, o agravo interno deve ser provido. Além disso, o agravo interno deve ser também provido porque o recurso extraordinário do ente público municipal se fundamentou não só na ao art. 5º, XXXVI da CRFB/1988, mas também na ofensa art. 5º XXII da CRFB/1988. Contudo, a decisão agravada não analisou a alegada violação do acórdão recorrido do Tribunal Local ao art. 5º, XXII da CRFB/1988." (fls. 3-4 do doc. 22). A parte recorrida, em contrarrazões desprovimento do agravo interno. (doc. 28), requer o É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu pela inexistência da obrigação de pagamento de laudêmio para lavratura de escritura de venda dos imóveis da ora recorrida, por entender que a enfiteuse deve ser comprovada mediante registro imobiliário. Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido: "Eis os fundamentos pelos quais dei parcial provimento ao apelo: ‘Conheço e admito o recurso de apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia ao exame da natureza jurídica do registro da enfiteuse na matrícula do imóvel. Se, nos casos de imóveis localizados em áreas de sesmarias, o registro seria constitutivo ou meramente declaratório. 'A enfiteuse é regulada pelo Código Civil de 1916, que permanece em vigor em relação às enfiteuses já constituídas, por força do art. 2.038 do Código Civil de 2002. Ela consiste no desmembramento do domínio pleno da propriedade imóvel em duas partes: o domínio direto e o domínio útil. Assim, enfiteuse é a situação jurídica na qual o proprietário (senhorio direto) confere a alguém (enfiteuta ou foreiro) o direito real relativo ao domínio útil do imóvel, mediante o pagamento de uma importância anual nominada de foro ou pensão (...). O laudêmio, por sua vez, é ‘(...) a remuneração ou a taxa estabelecida para o enfiteuta pagar ao senhorio direto da coisa aforada, como compensação pela renúncia que este exerce, ao direito que lhe é assegurado de compra na transferência do domínio útil.’ (Arnaldo Rizzardo. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 852.)'. (REsp nº 764376 / RJ – Relator Ministro HUMBERTO MARTINS – Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA – Data do Julgamento: 26/05/2009 – Data da Publicação/Fonte: DJe 09/06/2009) O art. 2.038 do CC/02 vedou a constituição de novas enfiteuses, submetendo as já existentes às disposições do CC/1916. ‘Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores.’ Tanto o anterior, quanto o atual Código Civil preconizam o efeito constitutivo do registro em relação a direitos reais sobre bens imóveis. ‘Art. 676 CC/1916: Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem depois da transcrição ou da inscrição, no registro de imóveis, dos referidos títulos (arts. 530, n I, e 856), salvo os casos expressos neste Código.’ ‘Art. 859 CC/1916: Presume-se pertencer o direito real à pessoa, em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu.’ ‘Art. 1.227 CC/02: Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.’ Nesse sentido, ensinam os ilustres doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Roselvald: 'Em linhas gerais, o Direito brasileiro perfilhou o caminho do meio – ou seja, o sistema romano – ao adotar a teoria do título e do modo em matéria de aquisição de propriedade. Sem registro não se adquire, inter vivos, a propriedade do bem imóvel (art. 1245 do CC). (...) Em nosso sistema, o título simplesmente serve de causa à futura aquisição de propriedade, pois nosso ordenamento jurídico, diversamente do francês, não reconhece força translativa aos contratos. É fundamental a intervenção estatal, realizada pelo oficial do Cartório Imobiliário. O modo de aquisição é o fato jurídico que vincula o direito de propriedade ao adquirente do título. O registro exerce dupla eficácia: constitui e publica o direito real. (...) Como modo de aquisição, portanto, o registro produz efeitos ex nunc (...).' (Direitos Reais – Lumen Juris – 5ª ed. págs. 237/238 e 243). De igual modo, a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), nos art. 167, I, item 10 e art. 172, estabelece a obrigatoriedade do registro para a constituição da enfiteuse. ‘Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 10) da enfiteuse;’ ‘Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, 'inter vivos' ou 'mortis causa' quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. (Renumerado do art. 168 § 1º para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).’ Com efeito, a regra é a alodialidade. O fato de o imóvel se localizar em área de sesmaria municipal, por si só, não é suficiente para presumir a existência da enfiteuse, sendo imprescindível o registro do ônus na matrícula do imóvel. Cumpre ressaltar que, no presente caso, o Município réu providenciou o registro das enfiteuses após a venda de todos os imóveis, objeto da lide. Assim, como bem pontuou o Juízo sentenciante, 'levando-se em consideração que o registro possui eficácia constitutiva, ex nunc, não há como aceitar que a enfiteuse produza efeitos pretéritos, anteriores a sua constituição (ao registro) para abarcar a venda realizada pela autora ao Banco Opportunity S.A.'. Por consequência, descabida a cobrança de laudêmio. Nesse sentido: ‘DIREITOS REAIS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. ENFITEUSE NÃO CONSTITUÍDA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1.227 do Código Civil combinado com o art. 172 da Lei n. 6.015/1973 preconizam o efeito constitutivo do registro em relação a direitos reais sobre imóveis, estabelecendo o princípio da ‘inscrição’, segundo o qual a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam mediante inscrição no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. 2. A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual poderia ensejar o verdadeiro óbice à aquisição originária da propriedade pelo ‘enfiteuta’, e que inexiste na situação vertente. 3. Recurso especial provido.’ (REsp 1228615 / SP – Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Órgão Julgador: QUARTA TURMA – Data do Julgamento: 17/12/2013 – Data da Publicação/Fonte: DJe 05/03/2014). Confira-se, ainda, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: ‘USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA LEI 10257/01 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL FOREIRO, OBJETO DE SESMARIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Usucapião especial urbana coletiva de área situada na Rua Real Grandeza nº 546, em Botafogo. Preenchimento dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade. Atendimento do princípio da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da posse e do direito social à moradia. Aplicabilidade da regra da alodialidade. O fato do imóvel, objeto da demanda, situarse em área de Sesmaria não importa em ser foreiro. Sistema normativo que não permite esta conclusão. O antigo Código Civil (arts. 676 e 859), assim como a Lei de Registros Públicos (art. 167, I e X, e 176, §1º, I), estabelecem a obrigatoriedade do registro para a constituição da enfiteuse. Precedentes. Sentença que se confirma. Recurso conhecido e desprovido.’ (Apelação nº 0092124-24.2005.8.19.0001 – DES. RICARDO COUTO – SETIMA CAMARA CIVEL – Julgamento: 05/09/2012). ‘Mandado de Segurança. Enfiteuse. Inconformismo quanto à cobrança de laudêmio sobre imóvel no qual não consta registrado o referido gravame no que tange ao ente Municipal. Sentença de procedência. Inconformismo da Municipalidade. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença hostilizada. Em sendo a enfiteuse direito real que confere ao seu titular (enfiteuta ou foreiro) a posse, o uso e gozo de imóvel alheio, esta deve ser provada mediante registro imobiliário conforme artigo 167, item 10, da Lei nº 6015/73. A inexistência do gravame no que tange à Municipalidade no registro imobiliário impõe a procedência do pedido e a concessão da ordem, tal como Decidiu a I. Magistrada Monocrática. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do Artigo 557, caput, do CPC.’ (Apelação nº 0050663-33.2009.8.19.0001 – DES. CONCEICAO MOUSNIER – VIGESIMA CAMARA CIVEL – Julgamento: 01/06/2010). ‘Cível. Enfiteuse. Pretensão de declaração de inexistência de enfiteuse e reconhecimento de alodialidade do imóvel. Sentença de procedência. Apelação. Enfiteuse presumida. Impossibilidade. Direito real que se prova mediante registro imobiliário. Inteligência do artigo 676 do CC/1916. Precedentes desta Corte. Direito de propriedade. Garantia Constitucional. Art. 5º, XXII da CF/88. Impossibilidade de restrição por presunção. Improvimento do recurso.’ (Apelação nº 028248238.2008.8.19.0001 – DES. PEDRO FREIRE RAGUENET – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL – Julgamento: 01/06/2010). Por último, saliento que a pretensão do recorrente encontra amparo somente no tocante ao valor da verba honorária fixada em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Entendo que, in casu, os honorários sucumbenciais foram arbitrados de forma excessiva e em desacordo com os parâmetros previstos no artigo 20, § 3º, do CPC, sendo razoável a sua redução para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Por tais razões e fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC, com vistas apenas a reduzir o valor da verba honorária para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.’ Assim, considerando que nenhum argumento novo foi apresentado no agravo interposto, de modo a justificar a revisão do julgado guerreado, impõe-se a sua manutenção. Por tais razões e fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso." (fls. 2-6 doc. 5). Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Código Civil de 1973, Código Civil de 2002 e Lei de Registros Públicos), bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Enfiteuse. Laudêmio. Base de cálculo. Discussão Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os temas nele suscitados não tiverem sido debatidos no Tribunal a quo. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido." (AI 837.071-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 2/2/2015). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITO REAL. DOMÍNIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória (ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 694.733-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/4/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. SUPOSTA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DO BEM PELA UNIÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1. A área objeto da presente ação constitui bem publico dominical, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. Em que pese a demonstração pelo autor da posse mansa e pacífica do bem por período superior a vinte anos, sendo o imóvel propriedade da União, impossível a sua aquisição pela usucapião.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 852.804-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1/2/2013). Demais disso, conforme já asseverado, a suposta violação ao ato jurídico perfeito, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não desafia a instância extraordinária, por implicar análise de matéria infraconstitucional. Seguindo essa orientação, destaco os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Promessa de compra e venda. Direito Civil. Ação anulatória. Violação do ato jurídico perfeito e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 898.392-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.9.2014. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 879.239-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 8/9/2015). Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal, obedecidos os limites do artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. É como voto.