text: HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional. Donde a política criminal-legislativa do Estado sempre comportar mediação judicial, inclusive quanto ao chamado “crime de bagatela” ou “postulado da insignificância penal” da conduta desse ou daquele agente. Com o que o tema da significância penal confirma que o “devido processo legal” a que se reporta a Constituição Federal no inciso LIII do art. 5º é de ser interpretado como um devido processo legal substantivo ou material. Não meramente formal. 2. A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, substancialmente escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa Constituição Federal prestigia desde o seu principiológico HC 109.134 preâmbulo. Justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável e proporcional. 3. A justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta situação das protagonizações humanas, exatamente por ser ela a própria resultante de uma certa cota de razoabilidade e proporcionalidade na historicização de valores positivos (os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc.). Daí que falar do valor da justiça é falar dos outros valores que dela venham a se impregnar por se dotarem de um certo quantum de ponderabilidade, se por este último termo (ponderabilidade) englobarmos a razoabilidade e a proporcionalidade no seu processo de concreta incidência. Assim como falar dos outros valores é reconhecê-los como justos na medida em que permeados desse efetivo quantum de ponderabilidade (mescla de razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer). Tudo enlaçado por um modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento do julgador na avaliação da conduta do agente em face do seu subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta alegadamente delitiva. 4. É possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro a premissa de que toda conduta penalmente típica só é penalmente típica porque significante, de alguma forma, para a sociedade e para a própria vítima. Em tema de política criminal, a Constituição Federal pressupõe lesão significante a interesses e valores (os chamados “bens jurídicos”) por ela avaliados como dignos de proteção normativa. 5. Ao prever, por exemplo, a categoria de infrações de menor potencial ofensivo (inciso I do art. 98), a Constituição Federal logicamente nega a significância penal de tudo que ficar aquém desse potencial, de logo rotulado de “menor”; ou seja, quando a Constituição Federal HC 109.134 concebe a categoria das infrações de menor potencial ofensivo, parece mesmo que o faz na perspectiva de uma conduta atenuadamente danosa para a vítima e a sociedade, é certo, mas ainda assim em grau suficiente de lesividade para justificar uma reação estatal punitiva. Pelo que estabelece um vínculo operacional direto entre o efetivo dano ao bem jurídico tutelado, por menor que seja, e a necessidade de uma resposta punitiva do Estado. 6. A contrario sensu, o dano que subjaz à categoria da insignificância penal não caracteriza, materialmente, sequer lesão de pequena monta; ou seja, trata-se de ofensividade factualmente nula, porquanto abaixo até mesmo da concepção constitucional de dano menor. Donde sua categorização como penalmente atípica. 7. É possível listar diretrizes de aplicação do princípio da insignificância, a saber: a) da perspectiva do agente, a conduta, além de revelar uma extrema carência material, ocorre numa concreta ambiência de vulnerabilidade social do suposto autor do fato; b) do ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante sensação de impunidade ante a não-incidência da norma penal que, a princípio, lhe favorecia; c) quanto aos meios e modos de realização da conduta, não se pode reconhecer como irrelevante a ação que se manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros. Reversamente, sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que, além de não se fazer acompanhar do modus procedendi que estamos a denunciar como intolerável, revela um atabalhoamento ou amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração; isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um impulso tão episódico quanto revelador de extrema carência econômica; d) desnecessidade do poder punitivo do Estado, traduzida nas situações em que a imposição de uma pena se autoevidencie como tão despropositada que até mesmo a pena HC 109.134 mínima de privação liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, já significa um desbordamento de qualquer idéia de proporcionalidade; e) finalmente, o objeto material dos delitos patrimoniais há de exibir algum conteúdo econômico, seja para efetivamente desfalcar ou reduzir o patrimônio da vítima, seja para ampliar o acervo de bens do agente. 8. No caso, a subtração de bens alimentícios e de vestuário – tudo avaliado em menos de R$ 200,00 –, por agente primária e de apenas 18 anos à época dos fatos, se amolda à ponderabilidade de todas as diretivas listadas. O que legitima ou autoriza a aplicação do princípio da insignificância, pena de se provocar a mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste, para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 9. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia, o que fazem nos termos do voto do Relator e por maioria de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que, em desfavor da paciente, deixou de aplicar o princípio da insignificância penal. Eis os termos da respectiva ementa: “HABEAS CORPUS. FURTO. TENTATIVA. BENS AVALIADOS EM R$ 181,91. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STF. 2. Na hipótese, a conduta perpetrada não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal. A ação revela lesividade suficiente para justificar a persecução penal, havendo que se reconhecer a ofensividade do comportamento, até porque, segundo consta da denúncia, o paciente tentou furtar bens avaliados em R$ 181,91 (cento e oitenta e um reais e noventa e um centavos), valor este que não pode ser tido por irrisório. 3. Não há como considerar as coisas subtraídas de valor HC 109.134 bagatelar, notadamente tomando-se por base o salário mínimo vigente à época (ano de 2008), de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). 4. Ordem denegada.” 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União, impetrante, argumenta que o caso é de atipicidade material da conduta protagonizada pela paciente. Paciente que tentou subtrair os seguintes objetos de um hipermercado: “1 (um) pacote de apresuntado fatiado, 1 (uma) porção de charque, 1 (uma) lata de doce de brigadeiro, 1 (um) biquini, 1 (uma) sunga Homen Aranha, 1 (um) kit Prs da Kids Maxteel, vestido de saída de praia, sutiã, 1 (um) fio dental, 1 (um) queijo prato, 1 (uma ) bebida láctea, todos avaliados em R$ 181,91 (cento e oitenta e um reais e noventa e um centavos)”. Tentativa de subtração que, no contexto factual em que verificada, não chegou a caracterizar ofensa minimamente relevante aos bens jurídico tutelados. Donde o pedido de concessão da ordem para o restabelecimento da decisão que rejeitou a inicial acusatória. 3. Avanço neste relato da causa para pontuar que deferi a medida liminar requestada. Oportunidade em que assentei a inexpressividade financeira dos objetos e a pronta restituição dos bens à vítima. Tudo a sinalizar a própria desnecessidade da sempre delicada e estigmatizante intervenção penal do Estado. 4. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Consoante relatado, nosso desafio é saber se a conduta protagonizada pela paciente ajusta-se, ou não, à figura típica do furto simples, sob a forma de tentativa. 7. Na busca por uma consistente resposta, inicio com a lembrança de que a paciente, com 18 anos de idade à data do fato, foi denunciada pelo suposto delito de furto tentado. Delito assim narrado pela inicial acusatória: “(...) No dia 28 de dezembro de 2008, por volta das 22h, [...] a denunciada tentou subtrair, para si, 01 (um) pacote de apresuntado fatiado, marca Batavo, no valor de R$ 7,88 (sete reais e oitenta e oito centavos), 01 (uma) porção de charque, marca Paladar, no valor de R$ 8,17 (oito reais e dezessete centavos), 01 (uma) lata de doce de brigadeiro, marca Piá, no valor de R$ 4,98 (quatro reais e noventa e oito centavos), 01 (um) biquini, marca Alab ML, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), 01 (uma) sunga Homem Aranha, no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), 01 (um) kit 2 Prs da Kids Maxteel, no valor de R$ 16,87 (dezesseis reais e oitenta e sete centavos), 01 (um) vestido saída de praia, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), 01 (um) sutiã, marca Jóia Duarte, no valor de R$ 27,87 (vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), 01 (um) fio dental, marca Jóia Duarte, no valor de R$ 12,87 (doze reais e oitenta e sete centavos), 01 (um) queijo prato lanche, no valor de R$ 29,94 (vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) e 01 (uma) bebida láctea de frutas vermelhas, no valor de R$ 1,08 (um real e oito centavos), bens de propriedade do estabelecimento comercial Hipermercado BIG. HC 109.134 Na ocasião, a denunciada entrou no estabelecimento comercial acima mencionado, separou os objetos referidos e os colocou dentro da bolsa, não logrando êxito em seu intento de se apoderar dos bens por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo em vista que, ao tentar sair do supermercado sem efetuar o pagamento das mercadorias, foi flagrada por um dos funcionários do setor de segurança. Assim agindo, incorreu a denunciada nas sanções do artigo 155, caput, c/c artigo 14, II do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público, oferece a presente denúncia... [...]” 8. Observado o devido itinerário processual, e não obstante oferecida proposta de suspensão condicional do processo, a denúncia foi rejeitada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS. Decisão da qual extraio os seguintes trechos: “[...] Nesse contexto, o delito ora imputado à denunciada apresenta contornos extremamente frágeis no tocante à sua caracterização, isto é, à sua própria tipicidade, ante a ausência de efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado, já que, de logo, vislumbra-se a presença do Princípio da Insignificância (causa supra legal de exclusão da tipicidade) e falta de tipicidade e ilicitude material. Assim sendo, pelas razões acima deduzidas, de rigor se sagrar a rejeição da denúncia. Diante do exposto, REJEITO a denúncia intentada pelo Ministério Público em face de TAINA CHRYSOSTOMO DA SILVA, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.” 9. Deu-se que o Tribunal de Justiça Sulriograndense acolheu o apelo ministerial público e determinou o recebimento da denúncia, em acórdão assim ementado: HC 109.134 “APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. TENTATIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE BAGATELA. INAPLICABILIDADE. Na aplicação do princípio da insignificância, além do valor da res, que deve ser desprezível, há que se levar em conta o desvalor da conduta e do resultado, a repercussão do fato na pessoa da vítima e as condições pessoais do acusado, restando, aqui, preenchidas as condições da ação penal, impondo-se, assim, a reforma da sentença que rejeitou a denúncia. Precedente da Câmara transcrito. APELO MINISTERIAL PROVIDO.” 10. Prossigo para averbar que o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela tipicidade da conduta debitada à paciente, mormente porque “a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social.” (trecho do voto condutor do acórdão) 11. Assim postas as coisas, tenho que a controvérsia a ser juridicamente equacionada por esta nossa Segunda Turma diz respeito à chamada “legalidade penal”, expressamente positivada como atocondição da descrição de determinada conduta humana como crime, e, nessa medida, passível de apenamento estatal, tudo conforme a regra que se extrai do inciso XXXIX do art. 5º da CF, literis:“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. E assim afirmo por entender que a norma criminalizante (seja ela proibitiva, seja impositiva de condutas) opera, ela mesma, como instrumento de calibração entre o poder persecutório-punitivo do Estado e a liberdade individual. Quero dizer: a norma estatal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional. Donde a política criminal-legislativa do HC 109.134 Estado sempre comportar mediação judicial, inclusive quanto ao chamado “crime de bagatela” ou “postulado da insignificância penal” da conduta desse ou daquele agente. Com o que esse tema de que ora nos ocupamos confirma que o “devido processo legal” a que se reporta a Constituição Federal no inciso LIII do art. 5º é de ser interpretado como um devido processo legal substantivo ou material. Não meramente formal. 12. Dito isto, avanço para lembrar que não são poucos os pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal sobre o encarecido “postulado da insignificância” (que, pessoalmente, prefiro chamar de princípio da insignificância penal, como doravante o farei). Pronunciamentos que, em larga medida, reproduzem os convincentes vetores propostos pelo sempre lúcido Ministro Celso de Mello, assim resumidos: “( a ) a mínima ofensividade da conduta do agente, ( b ) a nenhuma periculosidade social da ação, ( c ) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e ( d ) a inexpressividade da lesão jurídica provocada [...].” (trecho do voto do HC 96.823) 13. Eu mesmo, em diversas oportunidades, segui essas diretivas para examinar os processos que recebemos sobre casos por vezes caricatos da nossa triste realidade social, tão marcada por assimetrias patrimoniais, de renda e de acesso a bens culturais. Processos em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa Constituição Federal prestigia desde o seu principiológico preâmbulo. Justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, HC 109.134 desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável e proporcional. Equivale a dizer: a justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta situação das protagonizações humanas, exatamente por ser ela a própria resultante de uma certa cota de razoabilidade e proporcionalidade na historicização de valores positivos (os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc). Donde a compreensão de que falar do valor da justiça é falar dos outros valores que dela venham a se impregnar por se dotarem de um certo quantum de ponderalibilidade, se por este último termo (ponderabilidade) englobarmos a razoabilidade e a proporcionalidade no seu processo de concreta incidência. Assim como falar dos outros valores é reconhecê-los como justos na medida em que permeados desse efetivo quantum de ponderabilidade (mescla de razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer). Tudo enlaçado por um modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento do julgador na avaliação da conduta do agente em face do seu subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta alegadamente delitiva. 14. Com efeito, é nessa perspectiva de concreção do valor da justiça que se pode compreender o tema da insignificância penal como um princípio implícito de direito constitucional e, simultaneamente, de direito criminal. Pelo que é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro a premissa de que toda conduta penalmente típica só é penalmente típica porque significante, de alguma forma, para a sociedade e a própria vítima. É falar: em tema de política criminal, a Constituição Federal pressupõe lesão significante a interesses e valores (os chamados “bens jurídicos”) por ela avaliados como dignos de proteção normativa. Daí porque ela, Constituição, explicitamente trabalha com dois extremos em matéria de política criminal: os crimes de máximo potencial ofensivo (dentre os quais os chamados delitos hediondos e os que lhe sejam equiparados, de parelha com os crimes de natureza jurídica HC 109.134 imprescritível) e as infrações de pequeno potencial ofensivo (inciso I do art. 98 da CF). Mesmo remetendo à conformação legislativa ordinária a descrição dos crimes hediondos, bem como daqueles de pequeno potencial de ofensividade. 15. Nesse fluxo de ideias, sinta-se que a nossa Constituição, ao prever, por exemplo, a categoria de infrações de menor potencial ofensivo (inciso I do art. 98), logicamente nega a significância penal de tudo que ficar aquém desse potencial, de logo rotulado de “menor”; ou seja, quando a Constituição Federal fala em infração de menor potencial ofensivo, labora por modo exauriente no campo do potencial de lesividade que tem como suficiente para tipificar penalmente determinada conduta. Suficiência louvada na premissa de que toda ação ou omissão penalmente significante é a que instabiliza por modo temerário a convivência humana. É a que provoca, ora mais, ora menos, temerária discórdia no seio da coletividade, de modo a afetar a estabilidade das respectivas relações. 16. Dito de outro modo, quando a Constituição Federal concebe a categoria das infrações de menor potencial ofensivo, parece mesmo que o faz na perspectiva de uma conduta atenuadamente danosa para a vítima e a sociedade, é certo, mas ainda assim em grau suficiente para justificar uma reação estatal punitiva. Pelo que estabelece um vínculo operacional direto entre o efetivo dano ao bem jurídico tutelado, por menor que seja, e a necessidade de uma resposta punitiva do Estado. 17. A contrario sensu, o dano que subjaz à categoria da insignificância penal não caracteriza, materialmente, sequer lesão de pequena monta; ou seja, trata-se de ofensividade factualmente nula, porquanto abaixo até mesmo da concepção constitucional de dano menor. E aqui não me custa repisar que dano praticamente nulo não é lesão penalmente significante. É ofensa factual, de alguma forma, porém contingencialmente desprovida de força para sequer deflagrar a incidência da norma penal em qualquer dos seus pressupostos e das suas finalidades punitivo-ressocializadoras do ângulo do agente, e inibidoras de comportamento igual ou assemelhado, do ângulo da sociedade (o chamado efeito profilático ou HC 109.134 educativo da norma penal). 18. Assim postas as coisas, o nosso desafio é encontrar aqueles vetores que levem ao juízo da não-significância penal da conduta. Por isso que proponho uma leitura pluridimensional da figura da adequação típica, principiando pelo ângulo do agente; quero dizer: da perspectiva do agente, a conduta deve revelar muito mais uma extrema carência material do que uma firme intenção e menos ainda toda uma crônica de vida delituosa. Pelo que o reconhecimento da irrelevância penal da ação ou omissão formalmente delituosa passa a depender de uma ambiência factual reveladora da extrema vulnerabilidade social do suposto autor do fato. Até porque, sendo o indivíduo uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique há de exibir o timbre da personalização. Logo, tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal (sobretudo os institutos da pena e da prisão), pois é a própria Constituição que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e as minhas circunstâncias”, como luminosamente enunciou Ortega Y Gasset). 19. Já do ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante sensação de impunidade ante a não-incidência da norma penal que, a princípio, lhe favorecia. Espécie da mais consentida desreificação ou auto-apeamento de situação jurídico-subjetiva. Sem que estejamos a incluir nesse vetor aquelas situações atinentes aos bens de valoração apenas no psiquismo da vítima, porquanto de valor tão-somente sentimental (uma bijuteria que pertenceu a importante familiar falecido ou muito admirado, por exemplo). 20. Salto para o prisma dos meios e modos de realização da conduta para ajuizar que não se pode reconhecer como irrelevante a ação que se manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros. É dizer: os meios e modos de execução da ação formalmente delitiva não podem consistir em HC 109.134 atentado à vida, à saúde, à integridade física, nem à dignidade de qualquer pessoa. Reversamente, sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que, além de não se fazer acompanhar do modus procedendi que estamos a denunciar como intolerável, revela um atabalhoamento ou amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração; isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um impulso tão episódico quanto revelador de extrema carência econômica. 21. Prossigo na gradativa aproximação do tema para dizer que, do ângulo da repressão estatal, a aplicação do princípio da não-significância penal é de se dar num contexto empírico de óbvia desnecessidade do poder punitivo do Estado. Refiro-me àquelas situações em que a imposição de uma pena se autoevidencie como tão despropositada que até mesmo a pena mínima de privação liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, já significa um desbordamento de qualquer idéia de proporcionalidade. 22. Por fim, e invertendo um pouco a visão até hoje prevalecente na doutrina e na jurisprudência brasileiras acerca do furto e demais crimes contra o patrimônio, tenho que o reconhecimento da atipicidade material da conduta há de levar em consideração o preço ou a expressão financeira do objeto do delito. Quero dizer: o objeto material dos delitos patrimoniais é de ser conversível em pecúnia, e, nessa medida, apto a provocar efetivo desfalque ou redução do patrimônio da vítima. Reversamente há de propiciar algum enriquecimento do agente. Enriquecimento sem causa, lógico, apto à estimulação de recidiva e à formação do juízo malsão de que “o crime compensa”. É dizer, o objeto material do delito há de exibir algum conteúdo econômico, seja para efetivamente desfalcar ou reduzir o patrimônio da vítima, seja para ampliar o acervo de bens do agente. 23. Claro que as presentes diretivas de aplicabilidade do princípio da insignificância penal não são mais que diretivas mesmas ou vetores de ponderabilidade. Logo, admitem acréscimos, supressões e adaptações HC 109.134 ante o caso concreto, como se expõe até mesmo à exclusão, nesses mesmos casos empíricos (por exemplo nos crimes propriamente militares de posse de entorpecentes e nos delitos de falsificação da moeda nacional, exatamente como assentado pelo Plenário do STF no HCs 103.684 e por esta Segunda Turma no HC 97.220, ambos de minha relatoria). 24. Sem embargo, tenho por cabível, no caso dos autos, a incidência do princípio da insignificância. É que a subtração de bens alimentícios e de vestuário - tudo avaliado em menos de R$ 200,00 -, por agente primária e de apenas 18 anos à época da subtração que lhe é imputada se amolda à ponderabilidade de todas as diretivas que acabamos de listar. Pena de se provocar a mobilização de u’a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste, para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 25. Esse o quadro, concedo a ordem. O que faço para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia. 26. É como voto. 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.134 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, qual é a condição da vítima? Trata-se de uma corporação? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Sim, um supermercado. Eu considerei também até o modo atabalhoado como a coisa se deu, a total - digamos - falta de malícia da vítima. Ela perpetrou uma ação já predestinada ao fiasco; antes de chegar ao caixa, já estava descoberto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Cuida-se, portanto, de furto simples meramente tentado, supostamente cometido por uma jovem com apenas 18 anos de idade, de cuja conduta não resultou, para a empresa exploradora do hipermercado, qualquer prejuízo de índole patrimonial. Típica hipótese, pois, de fato insignificante! O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O furto de uma outra casa, eventualmente num bairro pobre. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu já rejeitei a aplicação do princípio da insignificância penal num caso de furto de uma bicicleta de pouco mais de R$ 100,00 (cem reais) - eu acho -, mas que era o único patrimônio daquele trabalhador, que se valia da bicicleta para ir ao seu trabalho. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até em outros casos, eu já fiz a pergunta – tendo em vista a repetição deles, depois poderia fazer um levantamento – , mas eu acredito que, a cada ano, nós temos de 20 a 30 processos tratando desse tema na Turma, salvo melhor juízo. Não sei – os cientistas de Direito Penal melhor dirão – se não seria o caso de se buscar algum outro tipo de repressão – o Ministro Ayres Britto HC 109.134 já até suscitou esse debate quanto ao problema da reincidência, e aí a tentativa de subjetivar aquilo que o Ministro Celso considera que tem de ser tratado de forma objetiva – , já perguntei se não seria o caso, se seria de tudo impróprio, voltar, às vezes, à categoria da contravenção. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mais ameno. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Obviamente, a todos nós, repugna a ideia de tratar como um crime, por todos os consectários, mas, ao mesmo tempo, especialmente quando temos o delito contumaz, temos também dificuldade de fazer esse sucessivo enquadramento. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Para não estimular recidivas. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esse é um tema que merece permanente reflexão por parte dos aplicadores da lei, cabendo ressaltar que, tratando-se de determinadas situações, já há previsão normativa viabilizadora da aplicação de medidas alternativas à decretação de sanções privativas de liberdade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas isso já acaba ocorrendo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nos casos em que se configura a presença do fato insignificante, registra-se situação descaracterizadora da própria tipicidade penal examinada em sua perspectiva material. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas ainda que o processo tivesse curso, muito provavelmente seria de aplicação da pena alternativa, mas, é claro, já a condenação parece muitas vezes desproporcional, trazendo, às vezes, consequências para jovens que estão desempregados que buscam emprego e coisas assim. Mas é HC 109.134 extremamente interessante o estudo que Vossa Excelência traz e que deita luz sobre esse tema, que, para nós, é extremamente difícil. Eu também já me perguntei sobre a necessidade de uma certa uniformização na nossa relação com os demais tribunais, porque, veja que não é uma pequena sobrecarga que vem para o Tribunal, e isso também acaba sendo um ônus para essas pessoas, talvez devesse ter um entendimento mais uniforme. De modo que saúdo, efusivamente, o voto de Vossa Excelência, por tentar fornecer balizas para que, em algum momento – nós já falamos aqui até da possibilidade de súmula, mas, também, seguindo a Ministra Ellen, que considerava que matéria penal era "não "sumulável", "insumulável" – , mas aqui nós temos dificuldade de encontrar paradigmas, parâmetros. Acompanho, também, Vossa Excelência. 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.134 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, qual é a condição da vítima? Trata-se de uma corporação? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Sim, um supermercado. Eu considerei também até o modo atabalhoado como a coisa se deu, a total - digamos - falta de malícia da vítima. Ela perpetrou uma ação já predestinada ao fiasco; antes de chegar ao caixa, já estava descoberto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Cuida-se, portanto, de furto simples meramente tentado, supostamente cometido por uma jovem com apenas 18 anos de idade, de cuja conduta não resultou, para a empresa exploradora do hipermercado, qualquer prejuízo de índole patrimonial. Típica hipótese, pois, de fato insignificante! O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O furto de uma outra casa, eventualmente num bairro pobre. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu já rejeitei a aplicação do princípio da insignificância penal num caso de furto de uma bicicleta de pouco mais de R$ 100,00 (cem reais) - eu acho -, mas que era o único patrimônio daquele trabalhador, que se valia da bicicleta para ir ao seu trabalho. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até em outros casos, eu já fiz a pergunta – tendo em vista a repetição deles, depois poderia fazer um levantamento – , mas eu acredito que, a cada ano, nós temos de 20 a 30 processos tratando desse tema na Turma, salvo melhor juízo. Não sei – os cientistas de Direito Penal melhor dirão – se não seria o caso de se buscar algum outro tipo de repressão – o Ministro Ayres Britto HC 109.134 já até suscitou esse debate quanto ao problema da reincidência, e aí a tentativa de subjetivar aquilo que o Ministro Celso considera que tem de ser tratado de forma objetiva – , já perguntei se não seria o caso, se seria de tudo impróprio, voltar, às vezes, à categoria da contravenção. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mais ameno. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Obviamente, a todos nós, repugna a ideia de tratar como um crime, por todos os consectários, mas, ao mesmo tempo, especialmente quando temos o delito contumaz, temos também dificuldade de fazer esse sucessivo enquadramento. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Para não estimular recidivas. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esse é um tema que merece permanente reflexão por parte dos aplicadores da lei, cabendo ressaltar que, tratando-se de determinadas situações, já há previsão normativa viabilizadora da aplicação de medidas alternativas à decretação de sanções privativas de liberdade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas isso já acaba ocorrendo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nos casos em que se configura a presença do fato insignificante, registra-se situação descaracterizadora da própria tipicidade penal examinada em sua perspectiva material. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas ainda que o processo tivesse curso, muito provavelmente seria de aplicação da pena alternativa, mas, é claro, já a condenação parece muitas vezes desproporcional, trazendo, às vezes, consequências para jovens que estão desempregados que buscam emprego e coisas assim. Mas é HC 109.134 extremamente interessante o estudo que Vossa Excelência traz e que deita luz sobre esse tema, que, para nós, é extremamente difícil. Eu também já me perguntei sobre a necessidade de uma certa uniformização na nossa relação com os demais tribunais, porque, veja que não é uma pequena sobrecarga que vem para o Tribunal, e isso também acaba sendo um ônus para essas pessoas, talvez devesse ter um entendimento mais uniforme. De modo que saúdo, efusivamente, o voto de Vossa Excelência, por tentar fornecer balizas para que, em algum momento – nós já falamos aqui até da possibilidade de súmula, mas, também, seguindo a Ministra Ellen, que considerava que matéria penal era "não "sumulável", "insumulável" – , mas aqui nós temos dificuldade de encontrar paradigmas, parâmetros. Acompanho, também, Vossa Excelência. 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.134 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, louvando o voto de Vossa Excelência, profundo, como sempre, doutrinário e, na verdade, até por que não dizer, com laivos poéticos e profundamente humanista, vou pedir vênia para discordar de Vossa Excelência. A própria manifestação do eminente Ministro Gilmar Mendes mostra que existem dezenas, ou talvez, centenas de processos semelhantes que aportam neste Supremo Tribunal Federal. E, hoje, esse crime de furto de supermercados ou mesmo de grandes drogarias tem sido muito comum, é o crime dos tempos atuais, assim como o tráfico de drogas. Temo muito, Senhor Presidente, da mensagem que nós mandamos para os magistrados de primeira instância por aqueles que, eventualmente, ousam perpetrar esses crimes sob o manto, exatamente, da impunidade. Verifico que, no caso concreto, os bens furtados ou a tentativa de furto se deu com relação a bens avaliados em R$ 181,91 (cento e oitenta e um reais e noventa e um centavos) numa época em que salário mínimo, no ano de 2008, era equivalente a R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Portanto, mais de um terço do salário mínimo. Há que se fazer uma distinção, penso eu, com a devida vênia, como sempre se fez, e Vossa Excelência também já fez, entre infração patrimonial de valor ínfimo e de pequeno valor. Então, o de valor ínfimo se subsume a essa rubrica do princípio de insignificância, ou do princípio da bagatela, mas o de pequeno valor se subsume, a meu ver, ao § 2º do artigo 155, que é a figura do furto privilegiado, ou seja, o próprio sistema HC 109.134 penal tem saídas para essas situações, que me parecem perfeitamente adequadas. O § 2º do artigo 155, que trata do furto privilegiado assenta: "§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa." E, no caso, tratando-se de uma tentativa mal sucedida e abortada praticamente no início do iter criminis, certamente o desconto será de dois terços da pena. Aí caberá uma pena alternativa, uma advertência, até um acordo em juízo. De maneira que, pedindo vênia e louvando novamente o brilhantismo do pronunciamento de Vossa Excelência, denego a ordem pelas razões que expus. 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.134 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, qual é a condição da vítima? Trata-se de uma corporação? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Sim, um supermercado. Eu considerei também até o modo atabalhoado como a coisa se deu, a total - digamos - falta de malícia da vítima. Ela perpetrou uma ação já predestinada ao fiasco; antes de chegar ao caixa, já estava descoberto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Cuida-se, portanto, de furto simples meramente tentado, supostamente cometido por uma jovem com apenas 18 anos de idade, de cuja conduta não resultou, para a empresa exploradora do hipermercado, qualquer prejuízo de índole patrimonial. Típica hipótese, pois, de fato insignificante! O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O furto de uma outra casa, eventualmente num bairro pobre. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu já rejeitei a aplicação do princípio da insignificância penal num caso de furto de uma bicicleta de pouco mais de R$ 100,00 (cem reais) - eu acho -, mas que era o único patrimônio daquele trabalhador, que se valia da bicicleta para ir ao seu trabalho. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até em outros casos, eu já fiz a pergunta – tendo em vista a repetição deles, depois poderia fazer um levantamento – , mas eu acredito que, a cada ano, nós temos de 20 a 30 processos tratando desse tema na Turma, salvo melhor juízo. Não sei – os cientistas de Direito Penal melhor dirão – se não seria o caso de se buscar algum outro tipo de repressão – o Ministro Ayres Britto HC 109.134 já até suscitou esse debate quanto ao problema da reincidência, e aí a tentativa de subjetivar aquilo que o Ministro Celso considera que tem de ser tratado de forma objetiva – , já perguntei se não seria o caso, se seria de tudo impróprio, voltar, às vezes, à categoria da contravenção. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mais ameno. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Obviamente, a todos nós, repugna a ideia de tratar como um crime, por todos os consectários, mas, ao mesmo tempo, especialmente quando temos o delito contumaz, temos também dificuldade de fazer esse sucessivo enquadramento. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Para não estimular recidivas. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esse é um tema que merece permanente reflexão por parte dos aplicadores da lei, cabendo ressaltar que, tratando-se de determinadas situações, já há previsão normativa viabilizadora da aplicação de medidas alternativas à decretação de sanções privativas de liberdade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas isso já acaba ocorrendo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nos casos em que se configura a presença do fato insignificante, registra-se situação descaracterizadora da própria tipicidade penal examinada em sua perspectiva material. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas ainda que o processo tivesse curso, muito provavelmente seria de aplicação da pena alternativa, mas, é claro, já a condenação parece muitas vezes desproporcional, trazendo, às vezes, consequências para jovens que estão desempregados que buscam emprego e coisas assim. Mas é HC 109.134 extremamente interessante o estudo que Vossa Excelência traz e que deita luz sobre esse tema, que, para nós, é extremamente difícil. Eu também já me perguntei sobre a necessidade de uma certa uniformização na nossa relação com os demais tribunais, porque, veja que não é uma pequena sobrecarga que vem para o Tribunal, e isso também acaba sendo um ônus para essas pessoas, talvez devesse ter um entendimento mais uniforme. De modo que saúdo, efusivamente, o voto de Vossa Excelência, por tentar fornecer balizas para que, em algum momento – nós já falamos aqui até da possibilidade de súmula, mas, também, seguindo a Ministra Ellen, que considerava que matéria penal era "não "sumulável", "insumulável" – , mas aqui nós temos dificuldade de encontrar paradigmas, parâmetros. Acompanho, também, Vossa Excelência. 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.134 RIO GRANDE DO SUL DEBATE O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, qual é a condição da vítima? Trata-se de uma corporação? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Sim, um supermercado. Eu considerei também até o modo atabalhoado como a coisa se deu, a total - digamos - falta de malícia da vítima. Ela perpetrou uma ação já predestinada ao fiasco; antes de chegar ao caixa, já estava descoberto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Cuida-se, portanto, de furto simples meramente tentado, supostamente cometido por uma jovem com apenas 18 anos de idade, de cuja conduta não resultou, para a empresa exploradora do hipermercado, qualquer prejuízo de índole patrimonial. Típica hipótese, pois, de fato insignificante! O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O furto de uma outra casa, eventualmente num bairro pobre. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu já rejeitei a aplicação do princípio da insignificância penal num caso de furto de uma bicicleta de pouco mais de R$ 100,00 (cem reais) - eu acho -, mas que era o único patrimônio daquele trabalhador, que se valia da bicicleta para ir ao seu trabalho. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até em outros casos, eu já fiz a pergunta – tendo em vista a repetição deles, depois poderia fazer um levantamento – , mas eu acredito que, a cada ano, nós temos de 20 a 30 processos tratando desse tema na Turma, salvo melhor juízo. Não sei – os cientistas de Direito Penal melhor dirão – se não seria o caso de se buscar algum outro tipo de repressão – o Ministro Ayres Britto HC 109.134 já até suscitou esse debate quanto ao problema da reincidência, e aí a tentativa de subjetivar aquilo que o Ministro Celso considera que tem de ser tratado de forma objetiva – , já perguntei se não seria o caso, se seria de tudo impróprio, voltar, às vezes, à categoria da contravenção. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mais ameno. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Obviamente, a todos nós, repugna a ideia de tratar como um crime, por todos os consectários, mas, ao mesmo tempo, especialmente quando temos o delito contumaz, temos também dificuldade de fazer esse sucessivo enquadramento. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Para não estimular recidivas. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esse é um tema que merece permanente reflexão por parte dos aplicadores da lei, cabendo ressaltar que, tratando-se de determinadas situações, já há previsão normativa viabilizadora da aplicação de medidas alternativas à decretação de sanções privativas de liberdade. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, mas isso já acaba ocorrendo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nos casos em que se configura a presença do fato insignificante, registra-se situação descaracterizadora da própria tipicidade penal examinada em sua perspectiva material. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas ainda que o processo tivesse curso, muito provavelmente seria de aplicação da pena alternativa, mas, é claro, já a condenação parece muitas vezes desproporcional, trazendo, às vezes, consequências para jovens que estão desempregados que buscam emprego e coisas assim. Mas é HC 109.134 extremamente interessante o estudo que Vossa Excelência traz e que deita luz sobre esse tema, que, para nós, é extremamente difícil. Eu também já me perguntei sobre a necessidade de uma certa uniformização na nossa relação com os demais tribunais, porque, veja que não é uma pequena sobrecarga que vem para o Tribunal, e isso também acaba sendo um ônus para essas pessoas, talvez devesse ter um entendimento mais uniforme. De modo que saúdo, efusivamente, o voto de Vossa Excelência, por tentar fornecer balizas para que, em algum momento – nós já falamos aqui até da possibilidade de súmula, mas, também, seguindo a Ministra Ellen, que considerava que matéria penal era "não "sumulável", "insumulável" – , mas aqui nós temos dificuldade de encontrar paradigmas, parâmetros. Acompanho, também, Vossa Excelência. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.134 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : TAINA CHRYSOSTOMO DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Ordem concedida para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Decisão majoritária. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CO-RÉUS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. ACÓRDÃO ASSENTADO NA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSTRUÇÃO E REGISTRO (CIR). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA CONCRETA FIXADA PELA JUSTIÇA CASTRENSE E ANULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BASE DE CÁLCULO PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é firme em conferir interpretação extensiva e aplicação analógica à norma contida no art. 580 do CPP. Artigo que, em tema de concurso de agentes, preceitua: “a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Isso para admitir a aplicação do efeito extensivo mesmo às hipóteses de decisão favorável proferida em sede não-recursal (como, por exemplo, em revisão criminal ou em habeas corpus) ou, se resultante de recurso, mesmo à decisão proferida por instância diversa ou de superior hierarquia, ainda que o paciente, ele próprio, haja recorrido. 2. No julgamento do HC 107.731, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a conduta supostamente protagonizada pelo paciente configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Sendo indiscutível, portanto, a competência da Justiça Federal comum para processá-los e julgá-los (inciso IV do art. 109 da Constituição Federal). Entendimento a ser HC 107.731 E XTN estendido aos co-réus no processo-crime. 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou prescrição em perspectiva. Ressalvada a hipótese em que a prescrição em perspectiva decorra da consideração da pena máxima abstratamente cominada (Questão de Ordem na Ação Penal 379, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 4. O reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça castrense para o julgamento dos requerentes não pode implicar risco de imposição de pena mais gravosa, sob pena da indisfarçável reformatio in pejus indireta. 5. A pena concreta fixada pela Justiça Militar (em condenação transitada em julgado, posteriormente anulada pelo STF) constitui base de cálculo legítima para a definição do lapso prescricional. Lapso que, no caso, já ultrapassa os quatro anos definidos no inciso V do art. 109 do Código Penal, sem a incidência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo válido. 6. Extensão deferida. Declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão estatal punitiva. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder o habeas corpus para estender aos requerentes os efeitos da ordem concedida no HC 107.731. Isso para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) e, no caso, declarar extinta a punibilidade de Jadilson da Silva Menezes, José Carlos Trigueiro da Silva e Edson Lopes da Silva pela prescrição da pretensão estatal punitiva. Tudo nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. HC 107.731 E XTN O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) A Defensoria Pública da União requer a extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus, concedida nos autos do HC 107.731/STF, a Jadilson da Silva Menezes e José Carlos Trigueiro da Silva. E o fiz sob a alegação de que os requerentes são co-réus de Edson Lopes da Silva, favorecido com o reconhecimento, por esta nossa Segunda Turma, da incompetência da Justiça Militar para o julgamento de suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR). 2. Prossegue a Defensoria Pública da União para postular a extinção da punibilidade dos agentes. Isto sob a alegação de prescrição da pretensão punitiva pela pena concretamente fixada pelo Juízo castrense. 3. À derradeira, consigno que a Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento do pedido de extensão e pelo indeferimento do pleito de extinção da punibilidade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, começo por anotar que a orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é firme em conferir interpretação extensiva e aplicação analógica à norma contida no art. 580 do CPP. Artigo que, em tema de concurso de agentes, preceitua: “a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”. Isso para admitir a aplicação do efeito extensivo mesmo às hipóteses de decisão favorável proferida em sede não-recursal (como, por exemplo, em revisão criminal ou em habeas corpus) ou, se resultante de recurso, mesmo à decisão proferida por instância diversa ou de superior hierarquia, ainda que o paciente, ele próprio, haja recorrido. 6. Assim postas as coisas, tenho que o caso é mesmo de extensão dos efeitos da ordem concedida no HC 107.731 a José Paulo Lopes da Silva. E o digo porque o próprio Juiz-Auditor da 7ª Circunscrição Judiciária Militar dá conta da similitude das condições entre os requerentes e o paciente do mencionado HC 107.731, da minha relatoria. Requerentes, também civis, condenados pela Justiça Militar pelos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso (art. 315 combinado com o art. 312, ambos do Código Penal Militar). 7. E o fato é que, no julgamento do HC 107.731, esta nossa Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a conduta supostamente protagonizada pelos pacientes configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Sendo indiscutível, portanto, a competência da Justiça Federal comum para processá-los e julgá-los (inciso IV do art. 109 da Constituição Federal). 8. Dito isso, o que nos cabe agora é examinar a tese defensiva de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Tese embasada na premissa de que, dada a pena de um ano (fixada pela Justiça castrense), o HC 107.731 E XTN lapso prescricional é de quatro anos. Prazo, esse, já transcorrido entre a data do fato e a presente. A atrair, então, a redação do § 2º do art. 110 do CP, vigente à data do suposto delito: “[...] § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. § 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” 9. Com efeito, a questão agora posta em julgamento é a da possibilidade, ou não, de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena concreta (no caso, de um ano), anulada por esta nossa Segunda Turma. Isso, é bom que se diga, antes mesmo do início da ação penal na Justiça Federal comum. 10. Na busca por uma consistente resposta, consigno, de logo, que a firme jurisprudência desta Casa de Justiça rejeita a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou prescrição em perspectiva. Cito, por amostragem, a Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 602.527, da relatoria do ministro Cezar Peluso, analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “AÇÃO PENAL. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva “em perspectiva, projetada ou antecipada”. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.” HC 107.731 E XTN 11. Tal forma de equacionar a problemática da extinção da punibilidade por um juízo mental meramente especulativo não se confunde com outro entendimento assentado pelo Plenário desta nossa Casa Brasileira de Justiça. Refiro-me à Questão de Ordem na Ação Penal 379, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence (Sessão Plenária de 3 de maio de 2006). Na oportunidade, à unanimidade de votos, decidimos pela distinção da hipótese em que a prescrição em perspectiva decorre da consideração da pena máxima abstratamente cominada. Eis a ementa do julgado: “Prescrição retroativa: possibilidade do seu reconhecimento antes da prolação da sentença, quando, como no caso, impossível a majoração da pena, pois se está considerando a pena máxima cominada em abstrato ao fato descrito na denúncia. II. Situação diversa do reconhecimento da tese já repelida pelo Tribunal da prescrição antecipada da pena em perspectiva, que, quando da condenação, poderá ser maior do que se conjecturava: precedentes. III. Crime continuado de omissão de recolhimento de contribuição previdenciária: declaração da extinção da punibilidade do fato objeto da denúncia pela prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena máxima cominada, com a redução decorrente de já ter o acusado, hoje, mais de setenta anos, tendo em vista que transcorridos mais de 6 anos entre a data em que cessou a continuidade criminosa (setembro de 1995) e o recebimento da denúncia (5 de agosto de 2004) (C. Penal, arts. 107, IV; 109, III; 110; e 115; L. 8.212/91, art. 95, § 1º).” 12. Assim postas as coisas, tenho que a pena de um ano de reclusão, nada obstante o reconhecimento da incompetência da Justiça castrense para o julgamento dos requerentes, é de balizar o exame da higidez da pretensão estatal punitiva. Isso porque, eventual condenação deles, requerentes, agora pela Justiça Federal comum não poderá ultrapassar a reprimenda anteriormente fixada, pena de indisfarçável reformatio in pejus indireta. Nesse sentido, aliás, é que foram decididos os Hcs 75.907 e HC 107.731 E XTN 69.307, ambos da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Leiam-se as ementas respectivas: “Reformatio in pejus indireta: aplicação à hipótese de consumação da prescrição segundo a pena concretizada na sentença anulada, em recurso exclusivo da defesa, ainda que por incompetência absoluta da Justiça de que promanou. I. Anulada uma sentença mediante recurso exclusivo da defesa, da renovação do ato não pode resultar para o réu situação mais desfavorável que a que lhe resultaria do trânsito em julgado da decisão de que somente ele recorreu: é o que resulta da vedação da reformatio in pejus indireta, de há muito consolidada na jurisprudência do Tribunal. II. Aceito o princípio, é ele de aplicar-se ainda quando a anulação da primeira sentença decorra da incompetência constitucional da Justiça da qual emanou.” “1. COISA JULGADA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EM HABEAS-CORPUS, COM TRÂNSITO EM JULGADO: NULIDADE DA CONDENAÇÃO POSTERIOR. 2. ‘REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA’: ANULADA, EM HABEAS-CORPUS, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, A PRIMITIVA APLICAÇÃO DA PENA, NÃO E MAIS POSSIVEL FIXA-LA EM "QUANTUM" MAIS ELEVADO, AINDA QUE MOTIVADAMENTE. 3. PRESCRIÇÃO RETROATIVA: INEXISTÊNCIA: SE, NA DECISÃO CONDENATÓRIA, SÓ SE ANULOU A FIXAÇÃO DA PENA, MAS NÃO A DECLARAÇÃO DA PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO POR DETERMINADO CRIME, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO RETROATIVA SE, ENTRE A REFERIDA DECISÃO E A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA ANTERIOR, NÃO CORRERA SEQUER O PRAZO NECESSARIO A SUA CONSUMAÇÃO A BASE DA PENA MINIMA COMINADA AO DELITO.” 13. Fixadas essas coordenadas teóricas, penso que a pena concreta HC 107.731 E XTN fixada pela Justiça Militar (em condenação transitada em julgado, posteriormente anulada pelo STF) constitui base de cálculo legítima para a definição do lapso prescricional1. Lapso que, no caso, já ultrapassa os quatro anos definidos no inciso V do art. 109 do Código Penal. Assim afirmo porque, levando-se em conta a data dos fatos (anterior a 5 de janeiro de 2007, data da denúncia) e a presente, não há como negar o transcurso do prazo prescricional, sem a incidência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo válido. 14. Esse o quadro, estendo aos requerentes os efeitos da ordem concedida no HC 107.731. Isso para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) e, no caso, declarar extinta a punibilidade de Jadilson da Silva Menezes, José Carlos Trigueiro da Silva e Edson Lopes da Silva pela prescrição da pretensão estatal punitiva. 15. É como voto. ************Foi assim, aliás, que a Primeira Turma do STF julgou o RE 211.941, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Eis a ementa deste precedente: “I Justiça Federal: incompetência. A concussão ou a corrupção passiva praticadas por funcionário estadual são graves violações do dever fundamental de probidade, cujo sujeito passivo primário é a entidade estatal à qual a relação funcional vincula o agente: no caso, o Estado-membro; não o converte em delito contra a administração pública da União a circunstância de ser o sujeito passivo secundário da ação delituosa um condenado pela Justiça Federal, que, por força de delegação legal, cumpre pena em estabelecimento penitenciário estadual. II. Prescrição pela pena concreta: condenação por Justiça incompetente: ne reformatio in pejus indireta. Declarada a nulidade do processo por incompetência da Justiça de que emanou a condenação, a pena por ela aplicada se considera para efeito de cálculo da condenação - dada a vedação da reformatio in pejus indireta desconsideradas as interrupções do fluxo do prazo prescricional decorrentes do processo nulo, a partir da instauração”. (Sem destaques no original). 13/09/2011 SEGUNDA TURMA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho o douto voto proferido pelo eminente Relator desta causa, notadamente no ponto em que Sua Excelência reconhece, com apoio em inúmeros precedentes desta Suprema Corte, que a Justiça Militar da União é absolutamente incompetente para processar e julgar o delito referido na impetração. O acórdão objeto de impugnação nesta sede processual, emanado do E. Superior Tribunal Militar, ofende, segundo entendo, o postulado do juiz natural, porque proferido a respeito de delito destituído de natureza castrense. Cabe ter presente, no ponto, a advertência desta Corte a propósito da excepcionalidade da submissão de civis, em tempo de paz, à jurisdição penal da Justiça Militar da União: "EXCEPCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM TEMPO DE PAZ, TRATANDO-SE DE RÉU CIVIL. - Não se tem por configurada a competência penal da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação delituosa, a eles atribuída, não afetar, ainda que potencialmente, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares, que constituem, em essência, nos delitos castrenses, os bens jurídicos penalmente tutelados. - O caráter anômalo da jurisdição penal castrense sobre civis, notadamente em tempo de paz. O caso 'Ex Parte Milligan' (1866): um precedente histórico valioso. O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA HC 107.731 E XTN PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, pelo Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural, em sua projeção político-jurídica, reveste-se de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. - É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’. (...).” (HC 81.963/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não se desconhece que a Justiça Militar da União - cujos órgãos (Conselhos de Justiça e o E. Superior Tribunal Militar) não se identificam nem se subsumem à noção de tribunais de exceção ou de juízos “ad hoc” (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 88/89, item n. 21.1, 25ª ed., 2010, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 669, item n. 47.3, “c”, 5ª ed., 2010, Saraiva; SYLVIO MOTTA e GUSTAVO BARCHET, “Curso de Direito Constitucional”, p. 215, item n. 2.29, 2007, Elsevier; PEDRO LENZA, “Direito Constitucional Esquematizado”, p. 777/778, item n. 14.9.22, 14ª ed., 2010, Saraiva, v.g.) – dispõe de competência penal para processar HC 107.731 E XTN e julgar civis, mesmo em tempo de paz, por suposta prática de crime militar tipificado em lei (KILDARE GONÇALVES CARVALHO, “Direito Constitucional”, p. 1076, item n. 14, 13ª ed., 2007, Del Rey, v.g.), eis que a Constituição da República, ao remeter ao plano da legislação ordinária a definição dos delitos castrenses, viabilizou a qualificação de qualquer civil, em algumas situações específicas, como possível sujeito ativo dessa especial modalidade de infração penal, como claramente resulta da leitura do próprio Código Penal Militar, considerada a regra inscrita em seu art. 9º, em contexto que permite reconhecer que, no ordenamento positivo brasileiro, a conceituação de crime militar rege-se pelo critério objetivo, estabelecido “ratione legis”, segundo se extrai do magistério da doutrina (JORGE ALBERTO ROMEIRO, “Curso de Direito Penal Militar – Parte Geral”, p. 66, item n. 48, 1994, Saraiva; CÉLIO LOBÃO, “Direito Penal Militar”, p. 50/53, item n. 8, 1990, Brasília Jurídica; JOSÉ DA SILVA LOUREIRO NETO, “Direito Penal Militar”, p. 17/28, item n. 2.2, 5ª ed., 2010, Atlas, v.g.). Isso significa, portanto, que a Justiça Militar da União possui, excepcionalmente, em tema de delitos castrenses, jurisdição penal sobre civis, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra externa. É por tal razão que entendo que a tentativa de o Poder Público pretender sujeitar, arbitrariamente, a Tribunais castrenses, em tempo de paz, réus civis, fazendo instaurar, contra eles, perante órgãos da Justiça Militar da União, fora das estritas hipóteses legais, procedimentos de persecução penal, por suposta prática de crime militar, representa clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). Não se pode deixar de acentuar, bem por isso, o caráter anômalo da submissão de civis, notadamente em tempo de paz, à jurisdição dos Tribunais e órgãos integrantes da Justiça Militar da União, por suposta prática de crime militar, especialmente se se tiver em consideração que tal situação - porque revestida de excepcionalidade – só se legitima se e HC 107.731 E XTN quando configuradas, quanto a réus civis, as hipóteses delineadas em sede legal e cujo reconhecimento tem merecido, do Supremo Tribunal Federal, estrita interpretação. É importante observar que, no plano do direito comparado, registra-se, modernamente, em diversos sistemas normativos vigentes em Estados impregnados de perfil democrático, clara tendência, quer no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz, permitindo-lhes, no entanto, a existência, embora circunstancialmente, apenas quando deflagrado estado de guerra, quer, ainda, no sentido da exclusão de civis da jurisdição penal militar, valendo destacar, sob tais aspectos, o ordenamento positivo de alguns países, como o de Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), o da Argentina (Ley Federal nº 26.394/2008), o da Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), o do Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), o do México (Constituição de 1917, art. 13) e o do Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28). De outro lado, cabe registrar importantíssima decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 22/11/2005, no julgamento do “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, em que se determinou, à República do Chile, dentre outras providencias, que ajustasse, em prazo razoável, o seu ordenamento interno aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, de forma tal que, se se considerasse necessária a existência (ou subsistência) de uma jurisdição penal militar, fosse esta limitada, unicamente, ao conhecimento de delitos funcionais cometidos por militares em serviço ativo. Mais do que isso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Sentença proferida no “Caso Palamara Iribarne vs. Chile”, determinou que a República do Chile estabelecesse, em sua legislação interna, limites à competência material e pessoal dos Tribunais militares, em ordem a que, “en ninguna circunstancia un civil se vea sometido a la jurisdicción de los HC 107.731 E XTN tribunales penales militares (...)” (grifei). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem entendido, em casos idênticos ao ora em análise, que não se tem por configurada a competência da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação eventualmente delituosa, por eles praticada, não afetar, de modo real ou potencial, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares que constituem, em essência, os bens jurídicos penalmente tutelados. Mostra-se grave, por isso mesmo, a instauração, em tempo de paz, de inquérito policial militar (IPM) contra civil, com o objetivo de submetê-lo, fora dos casos autorizados em lei, a julgamento perante a Justiça Militar da União! Cabe rememorar, por oportuno, histórica decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América (verdadeira “landmark ruling”), proferida no julgamento, em 1866, do caso “Ex Parte Milligan” (71 U.S. 1). A Suprema Corte dos Estados Unidos da América, nesse importante precedente, ao examinar decisão condenatória motivada por fatos ocorridos no curso da Guerra Civil americana, veio a invalidar tal condenação, que impusera a pena de morte (enforcamento), por traição, a um acusado civil, Lambden P. Milligan, por entender que, mesmo que se tratasse de um crime praticado nas circunstâncias de tempo e de lugar em que ocorrera, ainda assim um civil não poderia ser julgado por uma Corte militar (“martial court”), desde que os órgãos judiciários da Justiça comum estivessem funcionando regularmente. Nesse julgamento, enfatizou-se, por unânime votação, que a Constituição não se suspende em períodos de crise ou de emergência nacional, pois ela representa, enquanto estatuto do poder e instrumento das liberdades, a lei suprema que a todos se aplica, tanto a governantes como a HC 107.731 E XTN governados, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra. Concluiu-se, por tal razão, naquela decisão, que o julgamento de civis, por tribunais militares (cortes marciais), era inadmissível nos locais em que houvesse tribunais civis em pleno e regular funcionamento: “On the 10th day of May, 1865, Lambden P. Milligan presented a petition to the Circuit Court of the United States for the District of Indiana, to be discharged from an alleged unlawful imprisonment... Milligan insists that said military commission had no jurisdiction to try him upon the charges preferred, or upon any charges whatever; because he was a citizen of the United States and the State of Indiana, and had not been, since the commencement of the late Rebellion, a resident of any of the States whose citizens were arrayed against the government, and that the right of trial by jury was guaranteed to him by the Constitution of the United States... The importance of the main question presented by this record cannot be overstated; for it involves the very framework of the government and the fundamental principles of American liberty. ....................................................................................................... The controlling question in the case is this: Upon the facts stated in Milligan's petition, and the exhibits filed, had the military commission mentioned in it jurisdiction, legally, to try and sentence him? Milligan, not a resident of one of the rebellious states, or a prisoner of war, but a citizen of Indiana for twenty years past and never in the military or naval service, is, while at his home, arrested by the military power of the United States, imprisoned, and, on certain criminal charges preferred against him, tried, convicted, and sentenced to be hanged by a military commission, organized under the direction of the military commander of the military district of Indiana. Had this tribunal the legal power and authority to try and punish this man? No graver question was ever considered by this court, nor one which more nearly concerns the rights of the whole people; for it is the birthright of every American citizen when charged with crime, to be HC 107.731 E XTN tried and punished according to law. The power of punishment is, alone through the means which the laws have provided for that purpose, and if they are ineffectual, there is an immunity from punishment, no matter how great an offender the individual may be, or how much his crimes may have shocked the sense of justice of the country, or endangered its safety. By the protection of the law human rights are secured; withdraw that protection, and they are at the mercy of wicked rulers, or the clamor of an excited people. If there was law to justify this military trial, it is not our province to interfere; if there was not, it is our duty to declare the nullity of the whole proceedings. The decision of this question does not depend on argument or judicial precedents, numerous and highly illustrative as they are. These precedents inform us of the extent of the struggle to preserve liberty and to relieve those in civil life from military trials. The founders of our government were familiar with the history of that struggle; and secured in a written constitution every right which the people had wrested from power during a contest of ages. By that Constitution and the laws authorized by it this question must be determined. The provisions of that instrument on the administration of criminal justice are too plain and direct, to leave room for misconstruction or doubt of their true meaning. Those applicable to this case are found in that clause of the original Constitution which says, ‘That the trial of all crimes, except in case of impeachment, shall be by jury’; and in the fourth, fifth, and sixth articles of the amendments... Have any of the rights guaranteed by the Constitution been violated in the case of Milligan? and if so, what are they? ....................................................................................................... But it is said that the jurisdiction is complete under the ‘laws and usages of war.’ ....................................................................................................... It is claimed that martial law covers with its broad mantle the proceedings of this military commission. The proposition is this: that in a time of war the commander of an armed force (if in his opinion the exigencies of the country demand it, and of which he is to judge), has the power, within the lines of his military district, to HC 107.731 E XTN suspend all civil rights and their remedies, and subject citizens as well as soldiers to the rule of his will; and in the exercise of his lawful authority cannot be restrained, except by his superior officer or the President of the United States. If this position is sound to the extent claimed, then when war exists, foreign or domestic, and the country is subdivided into military departments for mere convenience, the commander of one of them can, if he chooses, within his limits, on the plea of necessity, with the approval of the Executive, substitute military force for and to the exclusion of the laws, and punish all persons, as he thinks right and proper, without fixed or certain rules. The statement of this proposition shows its importance; for, if true, republican government is a failure, and there is an end of liberty regulated by law. Martial law, established on such a basis, destroys every guarantee of the Constitution, and effectually renders the ‘military independent of and superior to the civil power’ - the attempt to do which by the King of Great Britain was deemed by our fathers such an offence, that they assigned it to the world as one of the causes which impelled them to declare their independence. Civil liberty and this kind of martial law cannot endure together; the antagonism is irreconcilable; and, in the conflict, one or the other must perish. ....................................................................................................... It follows, from what has been said on this subject, that there are occasions when martial rule can be properly applied. If, in foreign invasion or civil war, the courts are actually closed, and it is impossible to administer criminal justice according to law, then, on the theatre of active military operations, where war really prevails, there is a necessity to furnish a substitute for the civil authority, thus overthrown, to preserve the safety of the army and society; and as no power is left but the military, it is allowed to govern by martial rule until the laws can have their free course. As necessity creates the rule, so it limits its duration; for, if this government is continued after the courts are reinstated, it is a gross usurpation of power. Martial rule can never exist where the courts are open, and in the proper and unobstructed exercise of their jurisdiction. It is also confined to the HC 107.731 E XTN locality of actual war.” (grifei) Todas essas considerações revelam-se de indiscutível importância em face do caráter de fundamentalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o princípio do juiz natural. Com efeito, o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“O Processo Penal na Atualidade”, “in” “Processo Penal e Constituição Federal”, p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo), no sentido de que, ao rol de postulados básicos, deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, contido no item nº LIII do art. 5º, que declara que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente só será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas infrações” (grifei). A essencialidade do princípio do juiz natural impõe, ao Estado, o dever de respeitar essa garantia básica que predetermina, em abstrato, os órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação dos litígios penais. Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. HC 107.731 E XTN Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual ("ex parte subjecti"), tem, por destinatário específico, o réu, erigindo-se, em conseqüência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, "ex parte principis", atua como fator de inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo, o Estado, a múltiplas limitações inibitórias de suas prerrogativas institucionais. Isso significa que o postulado do juiz natural deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte, pois, dirigindo-se a dois destinatários distintos, ora representa um direito do réu (eficácia positiva da garantia constitucional), ora traduz uma imposição ao Estado (eficácia negativa dessa mesma garantia constitucional). O princípio da naturalidade do juízo, portanto, encerrando uma garantia constitucional, limita, de um lado, os poderes do Estado (impossibilitado, assim, de instituir juízos “ad hoc” ou de criar tribunais de exceção) e assegura ao acusado, de outro, o direito ao processo perante autoridade competente, abstratamente designada na forma de lei anterior (vedados, em conseqüência, os juízos “ex post facto”). É por essa razão que ADA PELLEGRINI GRINOVER - após destacar a importância histórica e político-jurídica do princípio do juiz natural acentua, com apoio no magistério de JORGE FIGUEIREDO DIAS (“Direito Processual Penal”, vol. 1/322-323, 1974, Coimbra), que esse postulado constitucional acha-se tutelado por garantias irredutíveis que se desdobram, “na verdade, em três conceitos: só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja” (“O Processo em Sua HC 107.731 E XTN Unidade – II”, p. 39, item n. 6, 1984, Forense - grifei). O fato irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, é que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - consagrou, agora de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. A importância político-jurídica desse princípio essencial - que traduz uma das projeções concretizadoras da cláusula do “due process of law” - foi acentuada pelo autorizado magistério de eminentes autores, tais como ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em sua unidade – II”, p. 3/4, 1984, Forense), GIUSEPPE SABATINI (“Principii Costituzionali del Processo Penale”, p. 93/131, 1976, Napoli), TAORMINA (“Giudice naturale e processo penale”, p. 16, 1972, Roma), JOSÉ CIRILO DE VARGAS (“Processo Penal e Direitos Fundamentais”, p. 223/232, 1992, Del Rey Editora), MARCELO FORTES BARBOSA (“Garantias Constitucionais de Direito Penal e de Processo Penal na Constituição de 1988”, p. 80/81, 1993, Malheiros) e ROGÉRIO LAURIA TUCCI e JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (“Constituição de 1988 e Processo”, p. 30/32, item n. 10, 1989, Saraiva). Cabe destacar, no ponto, por relevante, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que teve a oportunidade de advertir – em precedentes de ambas as Turmas -, em situações idênticas à ora examinada, que o delito de falsificação de documento ou de uso de documento falso, como a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), emitida pela Capitania dos Portos e demais órgãos que integram a estrutura HC 107.731 E XTN administrativa da Marinha do Brasil, não configura hipótese tipificadora de crime militar, ainda mais se alegadamente praticado por civil (HC 96.083/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 96.561/PA, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 103.318/PA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA): “COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR VERSUS JUSTIÇA FEDERAL ‘STRICTO SENSU’ - CRIME DE FALSO CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NAVAL DE NATUREZA CIVIL. A competência para julgar processo penal a envolver a falsificação de carteira de habilitação naval de natureza civil é da Justiça Federal, sendo titular da ação o Ministério Público Federal.” (HC 90.451/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) “‘HABEAS CORPUS’. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR NÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSTRUÇÃO E REGISTRO (CIR). LICENÇA DE NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao contrário do entendimento do Superior Tribunal Militar, é excepcional a competência da Justiça castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de agente civil como crime militar está a depender do ‘intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado’ (CC 7.040, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. O cometimento do delito militar por agente civil em tempo de paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento se traduz em ofensa àqueles bens jurídicos tipicamente associados à função de natureza militar: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem (art. 142 da Constituição Federal). 3. No caso dos autos, a conduta supostamente protagonizada pelos pacientes configura, em tese, infração comum, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. A atrair, assim, a incidência do inciso IV do art. 109 da Carta Magna de 1988. HC 107.731 E XTN 4. O policiamento naval é tratado pelo inciso III do § 1º do art. 144 da Constituição Republicana como ação de segurança pública, ‘de maneira que é um tipo de atividade que se abre para múltipla cobertura pública, vale dizer, a Polícia Federal também tem essa expressa competência: exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras’. Precedentes HC 90.451, da relatoria do ministro Marco Aurélio; HC 96.561, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 5. Ordem concedida para determinar a remessa do processo-crime à Justiça comum federal, anulando-se os atos processuais eventualmente praticados, inclusive a denúncia.” (HC 104.617/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei) “‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO OU USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 311 E 315 DO CPM). CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) OU HABILITAÇÃO DE ARRAIS-AMADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. I – Em diversas oportunidades, esta Suprema Corte afirmou o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação de documento ou uso de documento falso (arts. 311 e 315, respectivamente, do CPM), quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou Habilitação de Arrais-Amador, ambas expedidas pela Marinha do Brasil, por aplicação dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III, todos da Constituição da República. II – ‘Habeas corpus’ concedido para anular o acórdão ora atacado e declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito.” (HC 104.837/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI grifei) Também eu próprio tenho decidido essa mesma controvérsia jurídica de modo idêntico aos precedentes que venho de referir, destacando, HC 107.731 E XTN a esse propósito, julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado: “‘HABEAS CORPUS’ – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ – OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ‘ratione personae’. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente – de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz – ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, ‘tout court’. E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9º do Código Penal Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz. A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA MILITAR NO PLANO DO DIREITO COMPARADO. - Tendência que se registra, modernamente, em sistemas normativos estrangeiros, no sentido da extinção (pura e simples) de tribunais militares em tempo de paz ou, então, da exclusão de civis HC 107.731 E XTN da jurisdição penal militar: Portugal (Constituição de 1976, art. 213, Quarta Revisão Constitucional de 1997), Argentina (Ley Federal nº 26.394/2008), Colômbia (Constituição de 1991, art. 213), Paraguai (Constituição de 1992, art. 174), México (Constituição de 1917, art. 13) e Uruguai (Constituição de 1967, art. 253, c/c Ley 18.650/2010, arts. 27 e 28), v.g.. - Uma relevante sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (‘Caso Palamara Iribarne vs. Chile’, de 2005): determinação para que a República do Chile, adequando a sua legislação interna aos padrões internacionais sobre jurisdição penal militar, adote medidas com o objetivo de impedir, quaisquer que sejam as circunstâncias, que ‘um civil seja submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (...)’ (item nº 269, n. 14, da parte dispositiva, ‘Puntos Resolutivos’). - O caso ‘ex parte Milligan’ (1866): importante ‘landmark ruling’ da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural -, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado -, consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’.” (HC 106.171/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Desse modo, e considerados os precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em análise, reconheço HC 107.731 E XTN configurada, no caso, a absoluta incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar os ora requerentes, que são civis, a quem se imputou a prática de delito que, evidentemente, não se qualifica como crime de natureza militar. A densa plausibilidade jurídica da postulação deduzida em favor dos ora requerentes ainda mais se acentua se se tiver presente que o acórdão emanado do E. Superior Tribunal Militar põe-se em relação de antagonismo com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, o que provoca situação de conflito com o postulado da naturalidade do juízo. É que os requerentes em questão - em cujo favor foi requerida a extensão da ordem de "habeas corpus" - deixaram de ser submetidos, sem causa legítima, ao seu juiz natural, decorrendo, de tal situação, ofensa evidente à cláusula tutelar que protege, em nosso sistema jurídico, qualquer réu (CF, art. 5º, LIII). A existência de reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, reafirmados a cada momento por esta Suprema Corte, torna incompreensível essa injustificável resistência manifestada, no tema em causa, pelo E. Superior Tribunal Militar, cujas decisões culminam por impor, a réus civis, e em manifesta afronta ao postulado constitucional do juiz natural, injustos gravames, o que, decididamente, não pode nem será tolerado por este Supremo Tribunal. Por tais razões, Senhor Presidente, acompanho, integralmente, o voto proferido por Vossa Excelência. É o meu voto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Celso de Mello, eu apoio integralmente a manifestação de Vossa HC 107.731 E XTN Excelência e o consulto, bem como o egrégio Plenário, se não seria o caso de editarmos uma súmula vinculante. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, eu também falaria nesse sentido. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O tema ora em análise parece comportar a formulação de Súmula Vinculante, eis que existentes, na espécie, "reiteradas decisões sobre matéria constitucional", o que satisfaz, em princípio, a exigência inscrita no art. 103-A, "caput", da Constituição. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez Vossa Excelência pudesse até propor. Lembro-me de que a Ministra Ellen Gracie sempre ponderava não ser adequado editar súmula vinculante em matéria penal, mas aqui nós temos que receber essa recomendação cum grano salis. Por exemplo, quando se trata de matéria de competência, matéria processual relevante e que gera uma brutal insegurança jurídica, causando ônus para todos. Porque, a rigor, o próprio tribunal julga as auditorias que se ocupam desses temas indevidamente – às vezes, isso vai levar à prescrição. Portanto, é uma contribuição também para um quadro de impunidade essa migração do processo. Toda semana temos tido esses casos. Vossa Excelência já teve tantos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu tenho um caso aqui sem perspectiva por essa demora. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Exatamente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E o tema é eminentemente constitucional, porque é competência. HC 107.731 E XTN O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De modo que, talvez, pudéssemos sugerir a súmula. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Boa ideia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Até porque eu penso que o descumprimento de uma súmula vinculante de forma infundada e sem justificação pode ensejar até a responsabilização do magistrado, pois é um ato de insubordinação. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro Celso de Mello, então, fará, na devida instância, a proposta. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Na medida em que me for possível, buscarei coligir notas e dados a respeito dessa questão, porque, embora respeitando a independência de atuação jurisdicional do E. Superior Tribunal Militar, esta Suprema Corte, que se qualifica como órgão de superposição no plano de nossa organização judiciária, tem competência e poder para cassar, quando infringentes da autoridade suprema da Constituição da República, as decisões emanadas daquela Alta Corte castrense. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sutil diferença. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho importante, e já tive oportunidade de me manifestar nesse sentido, outros colegas também. Gostaria, aproveitando a manifestação do ministro Celso de Mello, de fazer um registro de louvor à atuação cuidadosa, atenta, da Defensoria Pública. Realmente, ela tem dado mostras do valor dessa instituição, tanto na Turma quanto no Plenário, trazendo as mais diversas e complexas questões para apreciação, questões que, muitas vezes, vêm HC 107.731 E XTN pelas mãos de habilitados advogados ou pelas mãos de habilitados defensores públicos. Muitos dos temas da agenda nova no processo e no Direito Penal têm sido trazidos pela Defensoria Pública dos estados ou da União. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Em caso anterior, se Vossa Excelência me permite - eu até observei isso, não quis veicular -, foi a Defensoria Pública que inaugurou uma nova tese. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. Então, são temas importantes. É importante que se faça esse registro. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Justo e oportuno registro. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho destacado, em decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal (ADI 2.903/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.), a importância institucional da Defensoria Pública cuja atuação se mostra inteiramente fiel à própria razão de ser que justificou a sua elevação à dignidade constitucional. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - O Estado brasileiro está bem servido com o Ministério Público, de um lado, e com a Defensoria Pública, de outro lado. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 107.731 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REQTE.(S) : JADILSON DA SILVA MENEZES REQTE.(S) : JOSÉ CARLOS TRIGUEIRO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL REQDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Habeas corpus concedido para estender aos requerentes os efeitos da ordem concedida no HC 107.731. Isto para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Militar para processar e julgar suposto delito de falsificação da Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR) e, no caso, declarar extinta a punibilidade de Jadilson da Silva Menezes, José Carlos Trigueiro da Silva e Edson Lopes da Silva pela prescrição da pretensão estatal punitiva, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.09.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora