text: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ. ALEGAÇÃO DE HOMICÍDIO CULPOSO: IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a via sumária e documental do habeas corpus, afora casos teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de fato inequívoco, não se presta a substituir por outro o acertamento judicial dos fatos. Precedentes. 2. Concluir que a conduta do Paciente foi pautada pelo dolo eventual ou pela culpa consciente impõe o revolvimento do conjunto probatório, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. Evânio José de Moura Santos e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Evânio José de Moura Santos e outros, advogados, em benefício de Alexandre Alves dos Santos, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual, em 20.10.2015, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.240.226. 2. Tem-se nos autos que a) em 10.9.2007, o Paciente foi denunciado “nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 18, inc. I, parte final, ambos do CP”, pois “no dia 26 de agosto de 2007, por volta das 18h30min, (…) em visível estado de embriaguez alcoólica, conduzia o veículo marca Volkswagen, modelo Gol, placa policial IAF-6340/SE, pela BR 235, no sentido Frei Paulo-Carira, quando na altura do Posto Fiscal, já em zona urbana da cidade de Carira/SE, em altíssima velocidade, veio a colher, no acostamento de referida via, a jovem Cliciane Ribeiro do Santos, a qual morreu no local”; b) em 22.7.2009, o Juízo da Comarca de Carira-SE pronunciou o Paciente “como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 18, I, parte final, ambos do Código Penal”. 3. A defesa interpôs recurso em sentido estrito (Proc. n. 0016/2010), ao qual o Tribunal de Justiça de Sergipe deu provimento em 2.8.2010: “HOMICÍDIO - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DOLO EVENTUAL AFERIÇÃO AUTOMÁTICA IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. 1. Em delito de trânsito, ou se demonstra o dolo direto, ou se reduz em demasia a possibilidade dolo eventual ante a perspectiva de HC 132036 que o próprio agente ativo da relação penal substantiva poderia ser, também, vítima fatal do evento a que deu causa. 2. A embriaguez não autoriza a presunção de dolo eventual, o que importaria em odiosa conclusão automática da existência de um elemento subjetivo do tipo, indemonstrado. 3. Recurso provido para desclassificar o delito para homicídio culposo. 4. Decisão por maioria”. 4. Contra essa decisão o Ministério Público sergipano interpôs o Recurso Especial n. 1.240.226, ao qual o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, em 15.9.2015, deu provimento “para restabelecer a sentença de pronúncia”. 5. A defesa interpôs agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRONÚNCIA. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAV DESPROVIDO. 1. A questão trazida a desate no recurso especial é exclusivamente de direito, estando adstrita à análise da possibilidade, ou não, de desclassificação da conduta na hipótese em que não há exclusão, extreme de dúvidas, acerca da presença do elemento subjetivo dolo, ainda que na modalidade eventual. 2. Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese contrária à imputação penal. 3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza necessária à condenação. Eventuais HC 132036 dúvidas, nessa fase, devem ser solucionadas sempre à luz do princípio in dubio pro societate. 4. Agravo regimental desprovido.” 6. Na presente ação, os Impetrantes objetivam a “desclassificação do delito para a modalidade culposa, utilizando-se como principal argumento a tese adotada pela doutrina pátria, no sentido de que o homicídio perpetrado na direção de veículo automotor em decorrência de suposta embriaguez por parte do motorista se trata de crime culposo de trânsito, de modo que o fato de o condutor se encontrar sob o efeito de álcool não autoriza, por si só, o reconhecimento da existência de dolo eventual, porém, em verdade, a responsabilização do agente se dará a título de culpa”. 7. Este o teor dos pedidos: “À vista do exposto, considerando os argumentos acima esposados, bem como, a fundamentação jurídica aduzida nesta Ação Constitucional, requerem os impetrantes em favor do paciente: a) A concessão de medida liminar, em favor do paciente, promovendo-se a suspensão do andamento do Processo nº. 200765010639 até o julgamento do meritum causae da presente impetração, quando será promovida a desclassificação da imputação lançada em desfavor do paciente de homicídio doloso (na modalidade dolo eventual – art. 18, I, Código Penal) para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB); b) Que seja colhida a manifestação do douto Procurador-Geral da República; c) Em razão da documentação encartada com a presente Ação Constitucional, que sejam dispensadas as informações a serem requestadas da autoridade coatora; d) Quando da análise de mérito que se digne essa ínclita Turma do Colendo Supremo Tribunal Federal a conceder a ordem de habeas corpus promovendo-se a desclassificação da imputação lançada em desfavor do paciente de homicídio doloso na modalidade dolo eventual (art. 18, I, Código Penal) para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, da Lei nº. 9.530/97 - CTB), na esteira dos HC 132036 precedentes oriundos desta Corte Constitucional, citados e transcritos na presente impetração, não tendo existido adequada fundamentação apta a legitimar o enquadramento do paciente como autor de homicídio doloso, na modalidade dolo eventual; e) Que também venha a ser concedida a ordem, diante da inexistência nos autos do processo em epígrafe de qualquer elemento técnico apto a comprovar a pretensa alegação de excesso de velocidade e embriaguez ao volante (não sendo possível incidir in hoc casu as alterações inseridas pela Lei nº. 12.760/12, eis que lei penal mais gravosa – art. 5º, XL, da Constituição Federal), devendo ser desconsiderada tal assertiva à luz do que preleciona a Lex Mater de 1988; f) Por fim, rogam os impetrantes que quando do julgamento do meritum causae que aflora do presente Writ, promova-se a intimação dos mesmos no escopo de virem a realizar sustentação oral perante essa Colenda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ex positis, após a análise dos argumentos ventilados neste pedido e a apreciação dos fundamentos jurídicos que afloram deste arrazoado, a impetração aguarda a concessão de ordem de habeas corpus, por ser medida da mais inteira justiça”. 8. Em 17.12.2015, indeferi o requerimento de medida liminar e determinei vista à Procuradoria-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem: “JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. PACIENTE DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. (ART. 121, CAPUT, C/C ART 18, I DO CP). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRONÚNCIA. WRIT NO STF VISANDO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO PARA O ILÍCITO HC 132036 DESCRITO NO ART. 302, CAPUT, CTB. INEXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. RÉU QUE TERIA AGIDO COM CULPA CONSCIENTE. TEMA CONTROVERSO. ARGUIÇÕES INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA DO MANDAMUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste os Impetrantes. 2. Conforme relatado, os Impetrantes buscam o restabelecimento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0016/2010, ao argumento de que “o homicídio perpetrado na direção de veículo automotor em decorrência de suposta embriaguez por parte do motorista se trata de crime culposo de trânsito, de modo que o fato de o condutor se encontrar sob o efeito de álcool não autoriza, por si só, o reconhecimento da existência de dolo eventual, porém, em verdade, a responsabilização do agente se dará a título de culpa”. 3. Ao dar provimento ao Recurso Especial n. 1.240.226, interposto pelo Ministério Público sergipano, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, enfrentou a questão de forma fundamentada, restabelecendo a sentença de pronúncia: “(…) A irresignação merece prosperar. Com efeito, consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. O pedido de reconhecimento da inexistência absoluta de provas de que tenha o recorrente assumido conduta dolosa, com a consequente desclassificação da conduta implica em flagrante invasão da competência do Conselho de Sentença. A propósito: HC 132036 (…) (HC 238.440⁄PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 17⁄9⁄2013, DJe 25⁄9⁄2013). (…) (HC 225.251⁄MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3⁄9⁄2013, DJe 17⁄9⁄2013). (…) (AgRg no REsp 1128806⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16⁄6⁄2015, DJe 26⁄6⁄2015). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia (...)” (Evento 21, fl. 28). 4. Esse julgado ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual incabível recurso especial e/ou extraordinário quando importar em reexame do conjunto fático-probatório: “Habeas corpus: inidoneidade para solver mera questão de fato. A via sumária e documental do habeas corpus - afora casos teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de fato inequívoco - não se presta a substituir por outro o acertamento judicial dos fatos” (HC 83.636, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27.2.2004). Nessa linha, entre outros, os Habeas Corpus ns. 83.625, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 30.4.2004; 98.681, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 5.4.2011; 102.971, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 29.3.2011; 102.926, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 22.3.2011; 101.806, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 13.4.2011; 105.836, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 7.2.2011. 5. Conforme ressaltou a Procuradoria-Geral da República, em seu parecer: “11. Por outro lado, o pleito deduzido (aferição de elemento subjetivo do tipo para eventual desclassificação de conduta dolosa para a modalidade culposa) demanda ampla incursão no campo fáticoprobatório para que se possa delinear o real animus do agente; essa HC 132036 análise, no entanto, é incompatível com os estreitos limites do mandamus – via sabidamente de rito célere e cognição sumária –, impondo-se, assim, o não conhecimento do writ” . 6. Os limites estreitos da via do habeas corpus impossibilitam a análise apurada do elemento subjetivo do tipo penal para que se possa afirmar que a conduta do Paciente foi pautada pelo dolo eventual ou pela culpa consciente. A distinção entre esses dois institutos do Direito Penal, aliás, embora possível na via doutrinária, é de difícil verificação em casos concretos. Nesse sentido são as lições de Guilherme de Souza Nucci: “Diferença entre a culpa consciente e dolo eventual: trata-se de distinção teoricamente plausível, embora, na prática, seja muito complexa e difícil. Em ambas as situações o agente tem a previsão do resultado que sua conduta pode causar, embora na culpa consciente não o admita como possível e, no dolo eventual admita a possibilidade de se concretizar, sendo-lhe indiferente. Em nota anterior, demonstrou-se, através da jurisprudência pátria, no contexto dos crimes de trânsito, como é tênue a linha divisória entre um e outro. Se, anos atrás, um racha, com vítimas fatais, terminava sendo punido como delito culposo (culpa consciente), hoje não se deixa de considerar o desprezo pela vida por parte do condutor do veículo, punindo-se como crime doloso (dolo eventual)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 146). 7. Ademais, a doutrina e a jurisprudência mais recentes têm admitido, em vários casos, a existência do dolo eventual nos crimes graves de trânsito: “tem sido posição adotada, atualmente, na jusrisprudência pátria considerar a atuação do agente em determinados delitos cometidos no trânsito não mais como culpa consciente, e sim como HC 132036 dolo eventual. As inúmeras campanhas realizadas, demonstrando o perigo da direção perigosa e manifestamente ousada, são suficientes para esclarecer os motoristas da vedação legal de certas condutas, tais como o racha, a direção em alta velocidade, sob embriaguez, entre outras. Se, apesar disso, continua o condutor do veículo a agir dessa forma nitidamente arriscada, estará demonstrando seu desapego à incolumidade alheia, podendo responder por delito doloso” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 140). 8. Assim, na espécie vertente, a análise de mais de uma corrente probatória (dolo eventual ou culpa consciente) no processo de competência do Tribunal do Júri exigiria profundo revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa a cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus, em flagrante transformação dele em processo de conhecimento sem previsão na legislação vigente. Pela sua natureza constitucional e pelo procedimento célere que o notabiliza, o habeas corpus não comporta exame detalhado e profundo da prova para se constatar a ilegalidade, ao contrário do que sucede nos processos comuns. Para Paulo Lúcio Nogueira: “o instituto do habeas corpus visa amparar direito líquido, que se entende aquele cuja existência não é afetada por dúvidas ou incertezas. É de se ver que tal direito deve ser demonstrado com evidência, sem necessitar de produzir provas, pois no julgamento de habeas corpus não é admissível o exame aprofundado de provas. É claro que o impetrante terá que fornecer de plano os elementos indispensáveis que demonstrem a liquidez de seu direito. O que não se admite é que haja exame aprofundado de prova, para aferir o direito do impetrante ou paciente, que deve fluir naturalmente do próprio pedido” (NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Questões processuais controvertidas. São Paulo: Sugestões Literárias, 1977, p. 325). HC 132036 No caso dos autos, o reconhecimento da suposta incorreção na tipificação do delito imputado ao Paciente, como querem os Impetrantes, reclama percuciente enfrentamento da prova, o que é incompatível com os limites estreitos do habeas corpus. Não há espaço para exame aprofundado ou apurado das provas, especialmente para o cotejo do elemento subjetivo do tipo penal (dolo ou culpa) com a aferição da intenção do Paciente. 9. Finalmente, deve-se mencionar que, na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual somente as acusações manifestamente improcedentes não serão admitidas. O juiz verifica, nessa fase, tão somente, se a acusação é viável, deixando o exame apurado dos fatos para os jurados, que, no momento apropriado, analisarão a tese defensiva sustentada nestes autos. Nesse sentido são os ensinamentos de Fernando Capez: “Pronúncia: decisão processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a imputação, encaminhando-a para julgamento perante o Tribunal do Júri. O juiz-presidente não tem competência constitucional para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, logo não pode absolver nem condenar o réu, sob pena de afrontar o princípio da soberania dos veredictos. Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência. No caso de o juiz se convencer da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, deve proferir sentença de pronúncia, fundamentando os motivos de seu convencimento. Não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime. Trata-se de decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra a primeira fase do procedimento escalonado. A decisão é HC 132036 meramente processal, e não se admite que o juiz faça um exame aprofundado do mérito, sob pena de se subtrair a competência do Juri. A exagerada incursão do juiz sobre as provas dos autos, capaz de influir no ânimo do conselho de sentença, é incompatível com a natureza meramente prelibatória da pronúncia, gerando a sua nulidade e consequente desentranhamento dos autos” (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 641-642). Assim, não competia ao Tribunal de Justiça de Sergipe, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, promover a análise minuciosa dos fatos descritos na peça inicial acusatória, pois, assim agindo, estaria usurpando a competência constitucional do Tribunal do Júri. 10. É de se ressaltar que, apesar de existir precedente, no qual votei vencida, no sentido de ser incabível a classificação do crime de homicídio doloso no trânsito “ante a embriaguez alcoólica eventual” do condutor do veículo (HC n. 107.801, de minha relatoria, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJ 13.10.2011), em julgado mais recente, este Supremo Tribunal Federal afastou-se do entendimento que concluía viável o habeas corpus impetrado nos termos da presente ação. Nesse sentido, o julgamento do Habeas Corpus n. 109.210, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJ 8.8.2013, tendo a Primeira Turma deste Supremo Tribunal não admitido o prosseguimento da ação “por inadequação da via processual” em caso análogo ao que está sendo processado, verbis: “EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DOLOSO. TRÂNSITO. PRONÚNCIA. 1. O habeas corpus tem rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de sua HC 132036 descaracterização como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Não cabe na pronúncia analisar e valorar profundamente as provas, pena inclusive de influenciar de forma indevida os jurados, de todo suficiente a indicação, fundamentada, da existência de provas da materialidade e autoria de crime de competência do Tribunal do Júri. 3. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito”. 11. Logo, inexistem, nos autos, elementos que conduzam à conclusão de ser a decisão questionada eivada de qualquer mácula que pudesse comprometer sua validade jurídica, pois não há dados que fundamentem, suficientemente, qualquer reconhecimento de constrangimento ilegal praticado contra o Impetrante/Paciente. 12. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 29/03/2016 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 132.036 SERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – Presidente, recentemente fui Relator de um caso semelhante; e a Turma se inclinou, justamente, nessa orientação agora definida pela Ministra Cármen, a quem acompanho. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 132.036 PROCED. : SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS IMPTE.(S) : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Falaram, pelo paciente, o Dr. Evânio José de Moura Santos e, pelo Ministério Público Federal, a Dra Cláudia Sampaio Marques. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, em face da participação no IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito, promovido pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), realizado em Portugal. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. Penal. Condenação pelo delito de tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Não incidência. Paciente integrante de organização criminosa, conforme reconhecido pelas instâncias de mérito. Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto fáticoprobatório. Precedentes. Pretendida fixação do regime inicial aberto (CPP, art. 33, § 2º), bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação às benesses calcada na natureza e na quantidade da droga apreendida. Fundamentos idôneos a impedir a substituição e a fixação de regime menos gravoso. Precedentes. Ordem denegada. 1. A negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 por aquele Tribunal Regional Federal não está lastreada em presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria realizado outra viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Logo, qualquer conclusão em sentido contrário por parte da Suprema Corte demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao mérito da ação penal. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o contexto fáticoprobatório ou glosar os elementos de prova que tenham amparado a conclusão da instância ordinária. HC 128754 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena e da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade não afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido de ser “possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido” (HC nº 125.077/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4/3/15). 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Natacha Teixeira Andrade, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 653.702/SP, Relator o Ministro Ericson Maranho. Sustenta a impetrante, em síntese, que a paciente faria jus à aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu grau máximo, uma vez que ela preencheria os requisitos necessários para tanto. Aduz, na sequência, que o quantum de pena imposta à paciente pelo delito de tráfico (3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão), permitiria, desde logo, a fixação do regime inicial aberto, nos termos do § 2º, do art. 33, do Código Penal. Entretanto, à míngua de fundamentação idônea, foi fixado o regime inicialmente fechado. Argumenta, por fim, que as circunstâncias do caso permitiriam até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer o deferimento da liminar para suspender os efeitos da condenação imposta à paciente e, no mérito, pede a concessão da ordem, “a fim de assegurar à paciente o direito de que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 4°, do art. 33, da Lei n° 11.343/06, em seu patamar máximo e, HC 128754 subsidiariamente, que seja determinado em favor da paciente o cumprimento da pena em regime inicial [aberto] com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (fl. 15 da inicial – grifos da autora). Indeferi o pedido de liminar e, por estar a impetração devidamente instruída, foram dispensadas informações. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento da impetração e, caso dela se conheça, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Consoante relatado, volta-se a impetração contra aresto da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 653.702/SP, Relator o Ministro Ericson Maranho. Narra a impetrante, na inicial, que “[a] ora paciente foi denunciada como incursa nas penas do art. 33, caput da Lei n° 11.343/2006, restando condenada à reprimenda penal no montante de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. No caso, tanto o Parquet Federal quanto a Defensoria Pública da União interpuseram recursos de apelação, sendo que o v. Acórdão, por unanimidade, negou provimento ao apelo da acusação e deu parcial provimento ao recurso da defesa, resultando na redução da pena para 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa. Eis a ementa do aludido julgado: ‘APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. MANTIDA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. PRESENTES AS CIRCUSNTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA. HC 128754 INTERNACIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, 1, DA LEI No 11.343/06. INOCORRENCIA DE BIS IN IDEM COM A CONDUTA "EXPORTAR" DESCRITA NO CAPUT DO ART. 33 DA LEI NO 11.343/06. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §40 DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MULAS DO TRÁFICO. BENESSE INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO À NARCOTRAFICÃNCIA. DELAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 41 DA LEI DE DROGAS. PATAMAR CONDIZENTE COM AS INFORMAÇÕES DOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. (…) 11. Mantido o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, com fulcro no artigo 33, § 30, do Código Penal. 12. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso da acusação desprovido. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, com fulcro na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, pleiteando a redução em seu patamar máximo da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, com o fito de garantir ao paciente o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contudo, o recurso especial restou inadmitido. Diante de tal decisão foi interposto agravo em Recurso Especial para que fosse admitido o recurso e, assim, dando-lhe provimento para fins de se admitir o recurso especial e, por via de consequência, para que se procedesse a sua análise e, assim, dando provimento nos termos expostos naquela peça. Todavia, restou negado provimento ao agravo em recurso especial. Por fim, a defesa interpôs agravo regimental para ver atendido o seu pleito de redução máxima da causa especial prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, bem como a fixação de regime prisional mais brando. Porém, tal recurso não HC 128754 foi provido pela C. 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (...)” (fls. 2/3 da inicial – grifos da autora). Eis a ementa do acórdão questionado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICA O REGIME FECHADO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO. – O Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça possuem precedentes no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de ‘mula’, integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (ut, AgRg no AREsp 63.966/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). – Se as instâncias ordinárias entenderam que o recorrente integrava organização criminosa não há como rever tal entendimento na via do recurso especial, uma vez que a desconstituição do que lá ficou decidido implicaria, necessariamente, no revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Súmula n. 7/STJ. – Na hipótese dos autos, apesar da pena fixada ser inferior a 4 anos (quatro) de reclusão, diante da natureza e da quantidade da substância entorpecente - 1.962g (um mil novecentos e sessenta e dois gramas) de cocaína -, mostra-se devida a imposição do regime inicial fechado. – A natureza, a quantidade e a variedade da droga HC 128754 apreendida com a recorrente demonstra não estar preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do Código Penal, tornando-se insuficiente e inadequada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido” (fl. 540 – anexo 12). Pelo que há na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, a decisão proferida por aquela Corte encontra-se suficientemente fundamentada, estando justificado o convencimento formado. Ademais, anoto que razão não assiste à impetrante quanto ao pretendido reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. Saliento que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim justificou sua não incidência na espécie: “[Crucial] deixar anotado que tal benesse concedida pelo legislador deve ficar restrita - quando presentes todos os requisitos legais – a casos excepcionais, de menor gravidade, ou seja, pequenos traficantes, atuantes no mercado doméstico, envolvendo entorpecentes que se possam caracterizar, em princípio, como menos lesivos, e nunca a traficantes internacionais de expressiva quantidade de cocaína - como é a hipótese dos autos, em que a ré sujeitou-se a levar 1.962 g de cocaína do Brasil para a Africa do Sul. (...) Ademais, conforme se verifica do histórico de viajante da acusada (fls. 92), constata-se que a acusada já esteve anteriormente no Brasil, por curto período de tempo (23.09.12 a 02.10.12), assim como informou à Polícia da África do Sul ter sido enviada ao país por um nigeriano de nome Kelvin e que se tratava da segunda vigem ao Brasil para buscar cocaína (fls. 38, último parágrafo), denotando o enredamento da ré à organização criminosa comandada pelo namorado KEVIN, HC 128754 adotando tal conduta como forma de granjear dinheiro, estando plenamente ciente de que se vinculou a pessoas que vivem do comércio internacional de drogas. Diante disso, considero que a ré não preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse prevista no artigo 33, § 40, da Lei nº 11.343/06, os quais devem estar presentes concomitantemente” (anexo 11grifos do autor). Como visto a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 por aquele Tribunal Regional Federal não está lastreada em presunções, ilações ou conjecturas. Pelo contrário, apresentou ele elementos concretos que apontam que a paciente se dedicava à atividade criminosa, ficando demonstrado que ela teria realizado outra viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas). Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido contrário por parte desta Suprema Corte demandaria o revolvimento de fatos e provas intimamente ligados ao mérito da ação penal, o que não se admite em sede de habeas corpus. Essa, aliás, foi a conclusão do Superior Tribunal de Justiça ao deixar de apreciar o tema por óbice da Súmula nº 7 daquela Corte de Justiça, o que mostra sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conforme já tive a oportunidade de consignar “o habeas corpus não constitui meio idôneo para se revolver o contexto fático-probatório ou glosar os elementos de prova que tenham amparado a conclusão da instância ordinária” (HC nº 125.991/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 28/4/15). Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE HC 128754 DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DA DEDICAÇÃO, OU NÃO, DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO APENAS NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC 111.840. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO” (RHC nº 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 4/9/13); “Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06). Excesso de prazo no julgamento de writ impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. Julgamento de mérito verificado. Prejudicialidade reconhecida. Dosimetria das penas estabelecidas. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Impossibilidade de aplicação da redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Paciente que integra organização criminosa e se dedica à atividade criminosa. Precedentes. 1. O alegado excesso de prazo para julgamento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça está superado, uma vez que levada aquela ordem a julgamento perante a sua Sexta Turma, em sessão realizada aos 6/12/11. Writ prejudicado nesse aspecto. 2. Devidamente motivado o quantum de pena fixado na sentença condenatória, além de proporcional ao caso em HC 128754 apreço, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal. Precedentes. 3. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes ao deferimento do benefício, pois, nos termos do que contido no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, a aplicação da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas corpus, não pode apreciar o conjunto probatório para conceder o benefício pleiteado. 4. Habeas corpus parcialmente prejudicado, e, no mais, denegado” (HC nº 111.315/MT, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 1º/6/12). De outra parte, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena e da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade não afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, preconizada no sentido de ser “possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido” (HC nº 125.077/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4/3/15). Perfilhando esse entendimento, por exemplo: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A IMPEDIR A SUBSTITUIÇÃO E A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. MINORANTE HC 128754 DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade do entorpecente apreendido representa fator suficiente para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso e para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. É inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático probatório para eventual aplicação da causa de diminuição de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Ordem denegada” (HC nº 131.761/SC, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 29/2/16). Destaco ainda: RHC nº 122.804/MT, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 14/10/14; e HC nº 119.515/AC, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 10/12/13. Tal como preconizado no parecer da Procuradoria-Geral da República, que tomo de empréstimo: “35. Na hipótese, duas circunstancias judicias foram consideradas desfavoráveis ao paciente nas instâncias ordinárias. Ademais, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/06, valorou-se negativamente a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos em poder da paciente - 1.962 (mil novecentos e sessenta e dois gramas) de cocaína.” Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PLANO DIRETOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 7.12.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Associação de Preservação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos – Apremag contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que decidiu pela legalidade de loteamento aprovado pelo ente municipal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação local (Plano Diretor municipal) e reexame do conjunto fático-probatório do processo, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: ‘DIREITO URBANÍSTICO. PLANO DIRETOR. LC 17/2008. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE n. 789.816-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.11.2014). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n. 868.838-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.4.2015). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO. UTILIZAÇÃO. RESIDÊNCIA FAMILIAR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE n. 896.856-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.9.2015). Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 28). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.12.2015, a Associação de Preservação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos – Apremag interpõe, em 11.1.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante sustenta ter havido ofensa direta a preceitos constitucionais e não ser necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório. Assevera que “a contrariedade ao Plano Diretor Municipal é fato incontroverso nos autos, de sorte que não há necessidade de realizar o plano diretor. O cerne da questão, na realidade, é se a contrariedade do Plano Diretor Municipal, com base no princípio da segurança jurídica, supera (se sobrepõe) ao princípio da prevenção” (fl. 5, doc. 30). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação local (Plano Diretor municipal) e reexame do conjunto fático-probatório do processo, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO URBANÍSTICO. PLANO DIRETOR. LC 17/2008. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE n. 789.816-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.11.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 868.838-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.4.2015). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO. UTILIZAÇÃO. RESIDÊNCIA FAMILIAR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 896.856-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.9.2015). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 927.439 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - APREMAG ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA CUNHA (14951/RS) AGDO.(A/S) : PALMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TURÍSTICOS LTDA ADV.(A/S) : OLAVO RIGON FILHO (4117/SC) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS ADV.(A/S) : JOÃO PAULO RODRIGUES JÚNIOR (17897/SC) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, em face da participação no IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito, promovido pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), realizado em Portugal. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. MATÉRIA INFRALEGAL. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de ofensa direta à Constituição. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional e do reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Defende, em síntese, que o reexame do conjunto fático-probatório não poderia ensejar a não apreciação do presente recurso extraordinário. Ademais, reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, qual seja, a Lei estadual nº 6.374/89 e a Lei estadual nº 13.918/09, além de uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.584 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CONBRÁS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR (140284B/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESPACHANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. LEI FEDERAL Nº 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem decidiu a presente questão com base na análise da Lei estadual nº 12.327/1998, entendendo não ser possível a aplicação subsidiaria da lei que regulamenta o processo administrativo federal. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido sob o argumento de que o “acórdão recorrido lastreou-se exclusivamente na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, especificamente das Leis Estaduais n.º 13.327/1998, que regulamentam a atividade de despachantes no Estado do Paraná, e da Lei nº 6.174/1970, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, e da Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. 3. A parte agravante alega que ocorreu violação ao art. 5º, caput, II, XXX, LIV e LV, da Constituição Federal. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O presente agravo não merece provimento. A parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A decisão ora agravada deve ser mantida. No caso, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que denegou a segurança pleiteada pelo ora recorrente, com base nos seguintes fundamentos: “ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE. CASSAÇÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI FEDERAL 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a Lei Estadual 13.327/1998, que regulamenta a atividade dos despachantes no Estado do Paraná, não prevê, nas disposições que cuidam do processo administrativo disciplinar, a existência do pedido de revisão das decisões que apliquem a penalidade de cassação de credencial do Despachante, mas tão somente de recurso ao Secretário de Estado da Segurança Pública, no prazo de 15 dias, o que foi feito pelo Recorrente. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados Membros, se ausente lei própria que regule o processo administrativo local, o que não é o caso dos autos. 3. Ademais, dos documentos juntados aos autos, infere-se que o processo administrativo disciplinar ao qual foi submetido o agravante atendeu às exigências legais, tendo propiciado ao agravante o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O pedido de revisão, por sua vez, não traz fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Assim, vê-se que a pretensão do agravante é, em verdade, discutir novamente matéria já decidida pela Administração Pública, por decisão definitiva. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado na hipótese dos autos. 4. Agravo Regimental não provido.” 3. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação ao art. 5º, caput, II, XXX, LIV e LV, da Constituição Federal. 4. O recurso extraordinário não poderia ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a questão com base na análise da legislação local, qual seja o Lei estadual nº 13.327/1998. 5. Nesse sentido, confira-se decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do ARE 948.142, em questão idêntica a que ora se analisa. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 899.063 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANTONIO ROBERTO DA SILVA ADV.(A/S) : GUSTAVO SWAIN KFOURI (35197/PR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULAS 279, 282 E 454/STF. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A alegada ofensa ao art. 37, I e II, da Constituição, nos termos trazidos na petição de recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Precedente. 3. Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, faz-se necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como das disposições do edital que regulou o certame. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) “no tocante ao art. 37, incisos I e II da CF/88, verifico que tal matéria não foi examinada no acórdão recorrido, razão pela qual não houve o necessário prequestionamento (Súmula 282 do STF)” ; (ii) “o exame do tema suscitado na peça recursal (impossibilidade de o autor permanecer no concurso para policial rodoviário federal e refazer o teste de corrida de 12 minutos em pista com condições adequadas) implica reexame probatório e revolvimento das cláusulas do edital, o que é vedado em sede de recurso extraordinário (súmulas 279 e 454 do STF)”. 2. A parte agravante aduz que “é patente que a decisão ora agravada padece de vício, na medida em que se ressente da indispensável fundamentação, tendo se furtado do dever processual de indicar os pressupostos de admissibilidade recursal eventualmente faltantes, bem como de expor os supostos precedentes com os quais a decisão recorrida estaria alinhada”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. De início, ressalta-se que a decisão agravada tem por fundamento o disposto no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, o qual prevê caber ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo negar-lhe provimento quando correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. A utilização da técnica processual prevista no art. 544, § 4º, II, a, do CPC não configura violação à prestação jurisdicional. Igualmente, não se pode afirmar que não está fundamentada a decisão que utiliza os fundamentos da decisão agravada para decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, se pronunciou em acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA PROVA DE CORRIDA. DIREITO AO REFAZIMENTO DA PROVA. EXISTÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por candidato de concurso para policial rodoviário federal, inscrito para concorrer às vagas de pessoas com necessidades especiais (já que tem a perna direita 4,2 cm menor que esquerda), que foi considerado inapto na corrida de 12 minutos. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo ao autor o direito de refazer o teste de corrida de 12 minutos, em pista com condições adequadas; 2. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o litígio não diz respeito à ordem de classificação ou à exclusão de outros candidatos, mas à situação exclusiva do apelado com a banca examinadora do concurso. Demais disso, a citação dos demais candidatos do certame inviabilizaria totalmente o processamento do feito; 3. A União não tem interesse em recorrer quanto à questão da legalidade da exigência do exame de capacidade física em concurso para Policial Rodoviário Federal, tendo em vista que a sentença lhe foi favorável nesse aspecto, tendo desacolhido o pleito autoral; 4. A despeito de lhe ser defeso se imiscuir no mérito da prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, deve o Judiciário exercer controle quanto à legalidade dos certames; 5. No caso em apreço, restou demonstrado nos autos que houve irregularidades na aplicação da prova de corrida, quais sejam: metragem da pista diversa da considerada, pois o parâmetro utilizado para medir as distâncias era inexato; a pista não apresentava piso regular, contendo depressões e buracos; e falta de espaço para que todos os candidatos corressem paralelamente; 6. Constatadas as irregularidades, deve ser mantida a sentença que reconheceu ao autor o direito de refazer a prova de corrida; 7. Apelação da União em parte não conhecida, e improvida na parte conhecida. Remessa oficial improvida.” 4. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte agravante alega violação aos arts. 2º, 5º e 37, I e II, da Constituição. 5. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a alegada ofensa ao art. 37, I e II, da Constituição, nos termos trazidos na petição de recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 6. Ademais, não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais. Nesse sentido, veja-se o RE 733.110-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Dias Toffoli. 7. Por fim, para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, faz-se necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como das disposições do edital que regulou o certame. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Nessa linha, vejam-se o ARE 798.823-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; o RE 640.924-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o ARE 753.864-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 924.493 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANDRE FERNANDO BARROS MACIEL ADV.(A/S) : NATANIEL FERREIRA DA SILVA (8153/AL) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. CARGO EM COMISSÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a , do CPC), sob o fundamento de que a decisão impugnada estaria de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal . 2. A parte agravante alega que “o recorrente jamais cargo em comissão como alegado no acórdão”, fazendo jus a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal de origem, ao negar estabilidade ao agravante, o fez com base nos seguintes argumentos: “A prova documental constante dos autos, mais precisamente de f. 25-28, colacionada pelo autor, ressalta-se, é clara no sentido de que este exercia a função de assessor no período compreendido entre os anos de 1979 e 1988, antes da promulgação da Constituição Federal. […] É importante destacar, ainda, que mesmo após a promulgação da Constituição Federal, a contratação permaneceu sendo realizada com a mesma natureza, consoante documentos acostados às f. 143-154, o que implica em afastar o vínculo empregatício, fato este corroborado com a seguinte estipulação referente à frequência do apelante […] Ora, tal característica indica a existência de cargo de confiança ou comissionado, uma vez que caso se tratasse a contratação do recorrente como se servidor público fosse, sua jornada de trabalho seria preestabelecida – e não livre – conforme a estipulação acima transcrita. Os depoimentos testemunhais colhidos em audiência corroboram este entendimento, consoante se observa das transcrições abaixo.” 3. Correta a decisão ora agravada, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 791.156 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ZILDO GABRIEL DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JACQUES CARDOSO DA CRUZ (7738/MS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. DECISÃO RESPALDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INOCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA PENAL DE ATOS PRETÉRITOS. ANÁLISE FÁTICOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA SEDE ELEITA. 1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. 2. A decisão acerca do pleito de progressão de regime não decorre apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Trata-se de ato jurisdicional sujeito ao livre convencimento motivado do magistrado. 3. Não há que se falar em direito ao esquecimento para fins de avaliação do pleito de progressão de regime quando em análise a ocorrência de faltas disciplinares praticadas há mais de 05 (cinco) anos. 4. O efetivo reflexo das sanções disciplinares anteriores, nas condições subjetivas atuais do apenado, demanda análise fáticoprobatória, o que, nessa medida, é inalcançável na via do habeas corpus. HC 128080 5. Writ não conhecido, revogando-se a liminar anteriormente deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: Formulou-se pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, aduzindo-se o cumprimento dos requisitos exigidos em lei – lapso temporal e bom comportamento carcerário. O Juízo da Segunda Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, na Execução nº 753.346, indeferiu o pleito. Ressaltou que, apesar da atual boa conduta carcerária, o apenado possui longa sanção a cumprir e histórico prisional desfavorável, pois cometeu faltas disciplinares de natureza grave (escavação de túnel e apologia ao crime). Além disso, consignou a necessidade de permanência no cárcere, presente a gravidade do delito envolvido – latrocínio. A defesa interpôs agravo em execução, alegando não possuir a falta disciplinar a capacidade de inibir HC 128080 indefinidamente a progressão. A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo desproveu o recurso. Salientou que, muito embora esteja presente o requisito objetivo, o atestado de bom comportamento não é suficiente para demonstrar o mérito subjetivo do sentenciado. Sublinhou que a gravidade do delito praticado e a longa pena a cumprir, somado o cometimento de faltas graves, impedem a certeza exigida em relação ao êxito da ressocialização. No Superior Tribunal de Justiça, impetrou-se o Habeas Corpus nº 318.923/SP. Sustentou-se o preenchimento dos requisitos necessários à progressão de regime, previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Destacou-se que as faltas disciplinares seriam reabilitadas pelo decurso do tempo. O Relator negou seguimento à impetração, porque substitutiva de recurso. Consignou que, para se chegar a conclusão diversa das instâncias anteriores, seria necessário exame amplo e aprofundado de provas, o que se mostra vedado em sede de habeas corpus. Nesta impetração, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustenta a viabilidade do habeas, em face da violação ao direito de locomoção do paciente. Argui não se justificar a negativa da progressão, com base na gravidade em abstrato do crime e no montante da sanção a ser cumprida. Afirma não ter o paciente falta disciplinar pendente de reabilitação. Anota revelar-se inaceitável que faltas disciplinares, ante as vedações de penas perpétuas e de dupla punição pelo mesmo fato, impossibilitem, indefinidamente, o implemento do benefício. Aponta a inobservância do princípio da proporcionalidade, já que foi dado tratamento mais severo a um ilícito administrativo – praticado há mais de cinco anos – do que a uma infração penal, que tem efeitos, para a apuração da reincidência, por cinco anos. Requer, em âmbito liminar, a imediata inclusão do HC 128080 paciente no regime semiaberto. No mérito, pretende a confirmação da providência. Vossa Excelência, em 13 de setembro de 2015, deferiu a liminar para que se observe a passagem do paciente para o regime semiaberto. O Ministério Público Federal manifesta-se pela inadmissão do habeas, mas pela concessão da ordem de ofício. Lancei visto no processo em 31 de outubro de 2015, liberando-o para exame na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PROGRESSÃO DE REGIME – REQUISITOS LEGAIS – INOBSERVÂNCIA. Descabe potencializar a gravidade do crime praticado pelo custodiado, a fim de afastar a progressão de regime. Ante atestado de boa conduta carcerária, desconsiderase ficha disciplinar reveladora de práticas merecedoras de glosa, no que suplantadas pelo decurso do tempo – mais de cinco anos. A impetração substitutiva é admissível sempre que a liberdade de locomoção surja em jogo na via direta, quer porquanto já expedido e cumprido o mandado de prisão, encontrando-se o paciente sob custódia, quer porque esteja na iminência de o ser. No tocante à matéria de fundo, valho-me do que assentei ao implementar a medida acauteladora, em 13 de setembro de 2015: […] Os requisitos para a progressão no regime de cumprimento da pena estão previstos na legislação de regência. Descabe potencializar o crime praticado pelo custodiado para dizer-se que necessita “de permanência maior no cárcere, visando absorver a terapia penal e revelar seu merecimento à progressão para regime mais brando”. Ante atestado de boa conduta carcerária, fica em segundo plano ficha disciplinar reveladora de práticas merecedoras da glosa, no que suplantadas no tempo. Em síntese, ao Juízo da Execução cabe HC 128080 considerar a manifestação sobre a conduta do custodiado e verificar se já implementada a percentagem própria à evolução no regime do cumprimento da pena e isso é induvidoso na espécie. Defiro a ordem para, tornando definitiva a liminar, assentar o direito do paciente à passagem para o regime semiaberto. 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.080 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, vejo, na hipótese, que o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de ofício, precisamente na esteira de que o decurso do prazo, cinco anos, extirparia a suficiência da falta disciplinar grave para afastamento da progressão. Na hipótese, Senhor Presidente, também peço vênia para expressar o ponto de vista segundo o qual a progressão de regime parece não decorrer de modo automático de atestado de bom comportamento carcerário. Parece-me ser ato jurisdicional, dever e faculdade do juiz da execução e sujeito ao que ordinariamente se denomina de "livre convencimento motivado". Não me parece que os atos passados deixam de ter, pelo transcurso temporal - e apenas por isso -, uma relevância penal. Nessa dimensão, parece-me ser possível que esses atos pretéritos sejam considerados na ponderação dos respectivos antecedentes. Entendo que o efetivo reflexo das sanções disciplinares anteriores, nas condições subjetivas atuais, acaba demandando uma análise fáticoprobatória. E, nessa medida, esse reexame fático-probatório, que não decorreria tão somente do transcurso do lapso temporal, encontra na via do habeas corpus um caminho que, em meu modo de ver, é inalcançável. Por essa razão, pedindo todas as vênias, entendo que, nessa hipótese, a chegada aqui do habeas corpus, a rigor, substitui um recurso ordinário e, não obstante o feitio substitutivo, não me parece ser a hipótese de concessão de ofício. Portanto, peço vênia para votar pela denegação da ordem, com a proposta, caso majoritária, de revogação da liminar. 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.080 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Juízo, como se tivéssemos pelo menos penitenciárias de três estrelas, aludiu à "terapia penal", no que não teria surtido efeito. 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.080 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu não conheço do habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário, e não concedo a ordem de ofício, porque, pelo menos até agora, tenho a mesma compreensão exposta pelo Ministro Fachin ao abrir a divergência, no que tange ao benefício requerido, que diz com a promoção ao regime semiaberto. Entendo que a pretensão é improcedente: apesar da atual boa conduta carcerária do apenado, possui longa pena a cumprir - até 2025. O histórico prisional é desfavorável, pois praticou faltas disciplinares de natureza grave: apologia ao crime e escavação de túnel, demonstrando falta de responsabilidade e inadequação à terapêutica penal aplicada. E mais: tratando-se de latrocínio - crime gravíssimo praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa -, tenho por evidente a necessidade de permanência maior no cárcere. Enfim, peço vênia e acompanho a divergência. 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.080 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Se me permitir, Ministra Rosa, apenas aduzir, houve também, no transcurso, uma escavação de túnel para empreender fuga. De modo que se adicione esse fato. E, além, eu não mencionei, mas estou acolhendo a orientação do Habeas Corpus 102.365, relatado nesta Turma pelo Ministro Luiz Fux, que vai nessa direção do não cabimento de habeas para o exame da matéria fático-probatória nesta sede e que atribui ao juízo da execução a análise dos elementos subjetivos que podem ser aptos ou não a acolher ou a indeferir pretensões dessa natureza. Portanto, é exatamente na direção que a Ministra Rosa acaba de mencionar. 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.080 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu realmente tenho essa percepção de que o melhor a apreciar as condições para progressão é o juízo da execução. Mas aqui há fatos objetivos postos. Efetivamente, essas faltas graves foram praticadas há muito. E, toda vez que há uma falta grave, há um recálculo para progressão do regime. De sorte que, ao mesmo tempo, levar-se em conta as faltas anteriores e permitir-se o recálculo em razão das faltas, seria um bis in idem sancionatório. Neste caso particular, eu vou acompanhar o parecer do Ministério Público, até porque, com relação a essas faltas muito pretéritas, muito embora tenha sido invocado en passant, há uma conotação constitucional muito interessante com relação ao direito ao esquecimento, que acho que nós devemos explorar, talvez, num caso futuro, já tendo passado por esse primeiro precedente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Mas é que aqui é o direito ao esquecimento durante o cumprimento da pena. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas tem uma parcela, quer dizer, esquecimento das faltas graves durante o cumprimento da pena. Não é esquecer o crime; é esquecer as faltas graves para ele poder ter chances de se reabilitar, até porque, como o Ministro Marco Aurélio destacou, criou-se uma figura nova, no ambiente penitenciário, da terapia... Como é Ministro Marco Aurélio? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Terapia penal penitenciária! 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.080 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - O argumento que vejo no parecer, que é inclusive da lavra de Vossa Excelência, Doutora Deborah, suscita que as faltas teriam ocorrido há mais de 5 anos. Portanto, nasceria aí, digamos assim, um direito ao esquecimento de faltas ocorridas há mais de 5 anos. Eu estou a divergir, entendendo que esses elementos podem ser ponderados pelo magistrado, pelo juiz da execução para apreciar a pretensão, mas que não ipso facto o transcurso do lapso temporal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não, mas o juiz denegou, daí é que veio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Não, pelo que eu entendi, o juiz mandou submeter a exame criminológico e, em vez de providenciar ou diligenciar o exame criminológico, impetrou habeas corpus. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Impetrou habeas corpus contra a decisão do juiz. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Portanto, não há propriamente uma negativa, há uma condição. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Esse detalhe eu não... Eu verifiquei aqui que efetivamente foi negado o direito dele. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Olha, o Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo, determinando a realização do exame criminológico. 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.080 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Seja como for, eu estou me filiando à divergência e, de qualquer forma, formando, portanto, uma maioria no sentido do não conhecimento, sem concessão da ordem de ofício. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 128.080 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : LEANDRO SOARES AMARO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 318.923 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas – apurar-se para, selada a culpa, prender. PRISÃO PREVENTIVA – DADOS CONCRETOS. A prisão preventiva pressupõe dados concretos, ligados ao acusado e à ação em que envolvido, enquadráveis no artigo 312 do Código de Processo Penal, não cabendo adentrar o campo das suposições. PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DO CRIME. A gravidade do crime, por si só, é elemento neutro quanto à prisão preventiva, não sendo a automaticidade agasalhada pela ordem jurídica. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Contagem/MG, no Processo nº 2014-009324991-001, converteu, em 1º de maio de 2014, a prisão em flagrante do paciente em preventiva, ante a suposta prática dos crimes versados nos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas) e 224-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores), contrariando o parecer do Ministério Público favorável ao afastamento da constrição. Assentou a existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade do delito, com base nas declarações das testemunhas e da vítima. Apontou a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Aludiu à garantia da ordem pública, tendo em conta o risco de reiteração criminosa. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça, visando a revogação da custódia. Suscitou a ausência de fundamentação do ato que a implicou, por ter-se firmado em elementos genéricos, bem como de análise das condições pessoais do paciente – primariedade, bons antecedentes e endereço fixo. Defendeu a observância do princípio da presunção da não culpabilidade. Requereu a substituição por HC 127729 medidas cautelares diversas da prisão. A Primeira Câmara Criminal indeferiu a ordem. Entendeu estar a decisão impugnada alicerçada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito. Disse da falta de juntada de documento comprobatório da residência fixa ou da ocupação lícita do paciente, destacando que esses elementos, mesmo se demonstrados, não impedem a preventiva. Consignou a impossibilidade de implemento das providências previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No Superior Tribunal de Justiça – Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51.696/MG –, buscou-se o afastamento da custódia. Arguiu-se não bastar como fundamentação a gravidade abstrata do crime. Apontou-se a primariedade do réu. Afirmou-se ser vedado ao Tribunal de origem completar ou inovar a decisão impositiva de prisão. A Quinta Turma desproveu o recurso. Assentou o acerto da segregação, motivada na garantia da ordem pública e na periculosidade do agente, em face das particularidades do modo de execução do delito – agressão a vítima, participação de menor e utilização de arma de fogo falsa. Frisou que condições pessoais favoráveis, por si sós, não são aptas a afastar a constrição. Ressaltou o descabimento da aplicação de medidas cautelares alternativas. Neste habeas, a Defensoria Pública da União reitera os argumentos anteriores. Alega a ausência de motivação no pronunciamento em que determinada a custódia. Aduz não ser justificativa para a prisão a periculosidade presumida do agente, ante a primariedade. Destaca a inexistência de elementos capazes de afastar o princípio da não culpabilidade. Requer o deferimento de liminar para revogar a constrição, garantindo-se o direito de aguardar em liberdade o julgamento definitivo. No mérito, busca a confirmação da providência. HC 127729 A Procuradoria Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento do habeas, porque substitutivo de recurso extraordinário, uma vez que o ato atacado foi formalizado em sede de recurso ordinário constitucional, mas opina pela concessão, de ofício, da ordem, confirmando-se a liminar deferida. Lancei visto no processo em 26 de fevereiro de 2016, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 8 de março seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inicialmente, observo que a circunstância de o ato que se rotula como ilegal ter sido formalizado em recurso ordinário constitucional não inviabiliza o exame da impetração. Em jogo está, na via direta, a liberdade de ir e vir, não sofrendo o habeas corpus qualquer peia, muito menos resultante do potencial cabimento de recurso de natureza extraordinária, cuja via de tramitação é das mais estreitas. No mais, reitero, à exaustão, que a custódia preventiva – medida excepcional – só pode ser determinada presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A prisão provisória, quando fundamentada de forma genérica, ofende o princípio da não culpabilidade. Nada ocorreu que justifique a mudança do que consignei, em 29 de maio de 2015, ao deferir a liminar. Valho-me do que assentei naquela oportunidade: (...) 2. O Juízo defrontou-se com manifestação do Estadoacusador no sentido de ser afastada a prisão do paciente. Veio a implementá-la, tendo em conta o fato de a imputação, o que contido na peça alusiva ao flagrante, revelar o atendimento ao disposto na legislação de regência. Assim não o é porquanto não existe, no arcabouço normativo, a prisão automática. De um lado, o flagrante não serve mais à continuidade da custódia. De outro, a imputação é insuficiente a inverter a ordem natural, que direciona a apurar para, formada a culpa, prender. O Juízo potencializou circunstâncias inerentes à imputação delitiva em abstrato – a ameaça e a violência ínsitas ao suposto roubo, perpetrado HC 127729 pelo paciente com o comparsa – e a reprimenda prevista, imaginando que, em liberdade, poderia envolver-se em outras práticas criminosas. Partiu-se para a capacidade intuitiva, subvertendo a ordem natural das coisas – apurar para, selada a culpa, prender. Presume-se que o cidadão, sob os holofotes da persecução criminal, venha a adotar a postura do homem médio, integrado à sociedade. Defiro a ordem, confirmando a liminar concedida, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão proferida no Processo nº 2014-009324991-001, do Juízo da Comarca de Contagem/MG, na linha do parecer do Ministério Público Federal. É como voto.