text: QUEIXA-CRIME – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA PEÇA ACUSATÓRIA – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – EXTINÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS” PELO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DO CONGRESSISTA – NECESSIDADE, PORÉM, DE QUE OS “DELITOS DE OPINIÃO” TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE – SUBSISTÊNCIA DESSE ESPECÍFICO FUNDAMENTO, APTO, POR SI SÓ, PARA TORNAR INVIÁVEL A PERSECUÇÃO PENAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, “caput”) - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (“locus”) em que este exerça a INQ 2.874 AGR liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática “in officio”) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática “propter officium”). Doutrina. Precedentes. - A prerrogativa indisponível da imunidade material – que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) – estende-se a palavras e a manifestações do congressista que guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo. - A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações – desde que vinculadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes. - Reconhecimento da incidência, no caso, da garantia de imunidade parlamentar material em favor do congressista acusado de delito contra a honra. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da INQ 2.874 AGR comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, aprovado pelo eminente Chefe dessa Instituição, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo (fls. 72/77): “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS DELITOS E INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Ministério Público Federal, em atenção ao despacho de fls. 70, vem expor e requerer o seguinte. INQ 2.874 AGR 1. Alcides Rodrigues Filho interpôs agravo regimental contra a decisão de fls. 36/42, que rejeitou a queixa-crime oferecida contra o Deputado Federal Carlos Alberto Leréia pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal. 2. Segundo o agravante, os fatos tidos por ofensivos teriam ocorrido por meio da entrevista concedida pelo parlamentar ao ‘Diário da Manhã’ de Goiânia/GO, em 8.10.2009, que também foi postada no endereço eletrônico do referido jornal, na qual o agravado foi convidado a comentar matéria veiculada dias antes no referido periódico, que tratava da manifestação do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás acerca da situação financeira daquela unidade da Federação, mas desvirtuou sua condição de parlamentar ao passar a agredi-lo verbalmente, exorbitando o limite da simples opinião. 3. Aduziu que as expressões violadoras de sua honra não merecem ser protegidas pelo manto da imunidade material constitucional, pois foram proferidas sem qualquer motivação relacionada às atividades legislativas, e que o agravado agiu com a clara intenção de macular sua reputação ilibada. 4. Sustentou que ‘as acusações foram falsamente imputadas com o fim único de ataque à honra objetiva do Agravante, imputando-lhe falsamente fato definido como crime (suposta prática de improbidade administrativa ‘desonesto’); imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação e ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro (ao afirmar que o Agravante é ‘sem caráter e mentiroso’)’, bem como requereu o prosseguimento da ação penal para a condenação do agravado pela prática dos crimes de difamação, calúnia e injúria. 5. A decisão recorrida segue transcrita, no que ora interessa: ‘(...) Assentadas tais premissas, observo que o exame dos elementos constantes destes autos permite-me reconhecer que o comportamento do querelado – cujas imputações consideradas moralmente ofensivas foram por ele proferidas fora da tribuna da Câmara dos Deputados, exteriorizadas em entrevista jornalística concedida para o ‘site’ eletrônico do Jornal Diário da Manhã, em INQ 2.874 AGR que se comentava ‘(...) matéria veiculada no mesmo jornal em dias antes, relativamente à manifestação do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, sobre a situação financeira de Goiás’ (fls. 03), mas em estreita conexão com o desempenho do mandato legislativo – subsume-se, por essa específica razão, ao âmbito de incidência da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material. (...) Impõe-se fazer, neste ponto, uma última observação: se o membro do Poder Legislativo, não obstante amparado pela imunidade parlamentar material, incidir em abuso de tal prerrogativa, expor-se-á à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence, tal como assinala a doutrina (RAUL MACHADO HORTA, ‘Estudos de Direito Constitucional’, p. 597, item n. 3, 1995, Del Rey; CARLOS MAXIMILIANO, ‘Comentários à Constituição Brasileira’, vol. II/49, item n. 297, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos, v.g.) e acentua, com particular ênfase, a jurisprudência constitucional firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RTJ 194/56, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS BRITTO – RE 140.867/MS, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA). Vê-se, portanto, que se revela incabível, na espécie, a instauração de persecução penal contra o ora querelado, eis que as declarações por ele feitas durante a entrevista jornalística acham-se amparadas pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material. Tal circunstância inviabiliza a presente queixa-crime, razão pela qual, e com apoio na jurisprudência prevalecente nesta Corte, julgo extinto este processo de índole penal. Arquivem-se os presentes autos.’ 6. O recurso é tempestivo, nos moldes do art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada em 20.5.2010 e o agravo regimental protocolado em 25.5.2010. INQ 2.874 AGR 7. Superada essa questão, verifica-se que o requerimento do agravante não merece prosperar. 8. A queixa-crime não narra qualquer conduta que possa subsumir-se ao delito de calúnia, pois, como esclarece Guilherme de Souza Nucci, ‘o tipo penal do art. 138 exige a imputação de fato criminoso, o que significa dizer que ‘no dia tal, às tantas horas, na loja Z, o indivíduo emitiu um cheque sem provisão de fundos’, e não basta (...) imputar a alguém a prática de um ‘homicídio’ ou de um ‘roubo’, por exemplo, sendo necessário que o agente narre um fato, ou seja, uma situação específica, contendo autor, situação e objeto (...)’. 9. O próprio agravante afirma que o agravado teria sugerido a prática de ato de improbidade, sem proferir afirmação nesse sentido. Afastada, portanto, a configuração do crime de calúnia. 10. A conduta do agravado também não se subsume ao tipo descrito no art. 139 do Código Penal, haja vista que a caracterização da difamação exige a ‘referência a um acontecimento que possua dados descritivos como ocasião, pessoas, envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto’, o que não se depreende da leitura da entrevista concedida à Rádio CBN – Goiânia/GO. 11. Portanto, no que se refere a tais imputações, o agravante sequer demonstrou a ocorrência dos elementos caracterizadores dos delitos descritos nos arts. 138 e 139 do Código Penal. 12. Quanto aos termos supostamente injuriosos, verifica-se que foram utilizados em manifestação concernente à possível defesa dos interesses do cidadão. O agravado teceu críticas ao governo do agravante e aduziu a necessidade de se investigar determinados fatos, o que se insere na atividade parlamentar acobertada pela imunidade prevista no art. 53, ‘caput’, da Constituição Federal. Tal prerrogativa, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, protege o congressista em todas as manifestações que tenham relação com o exercício do mandato eletivo, mesmo fora do recinto da Casa legislativa. 13. Neste sentido é o voto proferido pelo Ministro Celso INQ 2.874 AGR de Mello no julgamento da Petição nº 3686, noticiado no Informativo nº 438 do Supremo Tribunal Federal: ‘Como se sabe, a cláusula inscrita no art. 53, ‘caput’, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 35/2001, exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato, que, de outro modo, tratando-se do cidadão comum, qualificar-se-ia como crime contra a honra, consoante acentua o magistério da doutrina (...). Se é certo, portanto, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material representa importante prerrogativa de ordem institucional, não é menos exato que a Carta da República somente legitima a sua invocação, quando o membro do Congresso Nacional, no exercício do mandato - ou em razão deste - proferir palavras ou expender opiniões que possam assumir qualificação jurídicopenal no plano dos denominados ‘delitos de opinião’. Impõe-se registrar, desse modo, presente esse contexto, que o exercício do mandato atua como verdadeiro suposto constitucional, apto a legitimar a invocação dessa especial prerrogativa jurídica, destinada a proteger, por suas ‘opiniões, palavras e votos’, o membro do Congresso Nacional, independentemente do ‘locus’ em que proferidas as expressões contumeliosas (RT 648/318 – RTJ 131/1039 – RTJ 133/90 – RTJ 135/509-510, v.g.) (...).’ (...) 14. Dessa forma, a decisão proferida às fls. 36/42 deve ser mantida. 15. Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo regimental interposto por Alcides Rodrigues Filho.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal, além de haver sido proferida por órgão judiciário competente (o Relator da causa, na espécie), ajusta-se, com absoluta fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante seu regimento, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, negar seguimento a pedido, desde que o tema nele versado seja “contraditório à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal” (RISTF, art. 21, § 1º). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). INQ 2.874 AGR A legitimidade jurídica desse entendimento decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que este Tribunal, em decisões colegiadas (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 14/04/2010 – HC 104.241-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático, desde que observados os requisitos estabelecidos no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia em exame ajusta-se, efetivamente, à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, tal como acentuado na decisão ora recorrida, a justificar, desse modo, a plena legitimidade da resolução monocrática do litígio penal em exame. Ao proferir a decisão ora agravada, enfatizei, naquela oportunidade, que o querelado, que é membro do Congresso Nacional, possui a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, sempre invocável quando as ofensas que alegadamente tenha proferido, por mais graves que sejam, guardem conexão com determinado contexto político e sejam indissociáveis do desempenho do mandato legislativo. É que, como se sabe, a cláusula inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 35/2001, exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato, que, de outro modo, tratando-se do cidadão comum, qualificar-se-ia como crime contra a honra, consoante acentua o magistério da doutrina (JOSÉ AFONSO INQ 2.874 AGR DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 532, item n. 15, 20ª ed., 2002, Malheiros; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01)”, “in” “Juizados Criminais Federais, Seus Reflexos nos Juizados Estaduais e Outros Estudos”, p. 94/97, item n. 4.9, 2002, RT; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 705/707, 4ª ed., 2002, Saraiva, v.g.). Cabe registrar, por necessário, que a inviolabilidade emergente dessa regra constitucional não sofre condicionamentos normativos que a subordinem a critérios de espacialidade. É irrelevante, por isso mesmo, para efeito de legítima invocação da imunidade parlamentar material, que o ato por ela amparado tenha ocorrido, ou não, na sede ou em instalações ou perante órgãos do Congresso Nacional. Impende rememorar, neste ponto, que o exercício da atividade parlamentar não se exaure no âmbito espacial do Congresso Nacional, vale dizer, no recinto das Casas Legislativas que o compõem, a significar, portanto, que a prática de atos, pelo congressista, em função do seu mandato parlamentar (“ratione officii”), ainda que territorialmente efetivada no âmbito extraparlamentar, está igualmente protegida pela garantia fundada na norma constitucional em questão. Qualquer que seja, no entanto, a exata qualificação jurídica da imunidade parlamentar material – causa de descaracterização típica do comportamento delituoso, como quer JOSÉ AFONSO DA SILVA, ou causa funcional de isenção de pena, como preconiza DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, ou, ainda, causa de irresponsabilidade penal, como salienta CARLOS MAXIMILIANO –, o fato é que os lindes em que se contém a incidência do instituto da imunidade parlamentar material devem ser interpretados em consonância com a exigência de preservação INQ 2.874 AGR da independência do congressista no exercício do mandato parlamentar. Verifiquei, quanto a tais aspectos, que o exame dos elementos constantes destes autos permite reconhecer que o comportamento do querelado – cujas imputações consideradas moralmente ofensivas foram por ele proferidas fora da tribuna da Câmara dos Deputados, exteriorizadas em entrevista jornalística concedida para o “site” eletrônico do Jornal Diário da Manhã, em que se comentava “(...) matéria veiculada no mesmo jornal em dias antes, relativamente à manifestação do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, sobre a situação financeira de Goiás” (fls. 03), mas em estreita conexão com o desempenho do mandato legislativo – subsume-se, por essa específica razão, ao âmbito de incidência da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material. Cumpre referir, neste ponto, por extremamente pertinente, fragmento do parecer que o Ministério Público ofereceu nestes autos acerca do recurso de agravo que ora se examina (fls. 75/77): “12. Quanto aos termos supostamente injuriosos, verifica-se que foram utilizados em manifestação concernente à possível defesa dos interesses do cidadão. O agravado teceu críticas ao governo do agravante e aduziu a necessidade de se investigar determinados fatos, o que se insere na atividade parlamentar acobertada pela imunidade prevista no art. 53, ‘caput’, da Constituição Federal. Tal prerrogativa, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, protege o congressista em todas as manifestações que tenham relação com o exercício do mandato eletivo, mesmo fora do recinto da Casa legislativa. 13. Neste sentido é o voto proferido pelo Ministro Celso de Mello no julgamento da Petição nº 3686, noticiado no Informativo nº 438 do Supremo Tribunal Federal: ‘Como se sabe, a cláusula inscrita no art. 53, ‘caput’, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 35/2001, INQ 2.874 AGR exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato, que, de outro modo, tratando-se do cidadão comum, qualificar-se-ia como crime contra a honra, consoante acentua o magistério da doutrina (...). Se é certo, portanto, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material representa importante prerrogativa de ordem institucional, não é menos exato que a Carta da República somente legitima a sua invocação, quando o membro do Congresso Nacional, no exercício do mandato - ou em razão deste - proferir palavras ou expender opiniões que possam assumir qualificação jurídicopenal no plano dos denominados ‘delitos de opinião’. Impõe-se registrar, desse modo, presente esse contexto, que o exercício do mandato atua como verdadeiro suposto constitucional, apto a legitimar a invocação dessa especial prerrogativa jurídica, destinada a proteger, por suas ‘opiniões, palavras e votos’, o membro do Congresso Nacional, independentemente do ‘locus’ em que proferidas as expressões contumeliosas (RT 648/318 – RTJ 131/1039 – RTJ 133/90 – RTJ 135/509-510, v.g.) (...).’ (...).” (grifei) Verifica-se, daí, que as ofensas atribuídas ao ora querelado, embora proferidas fora da tribuna da Câmara dos Deputados, mas por guardarem nexo de pertinência com a atividade parlamentar por ele exercida, acham-se abrangidas pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, o que justifica a aplicação, ao caso, da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte: “MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA A EMISSORA DE RÁDIO. AFIRMAÇÕES REPUTADAS MORALMENTE OFENSIVAS. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA CONGRESSISTA, POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DISPENSADA AO INTEGRANTE DO PODER LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, ‘CAPUT’). ALCANCE DESSA INQ 2.874 AGR GARANTIA CONSTITUCIONAL. TUTELA QUE SE ESTENDE ÀS OPINIÕES, PALAVRAS E PRONUNCIAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DO ‘LOCUS’ (ÂMBITO ESPACIAL) EM QUE PROFERIDOS, ABRANGENDO AS ENTREVISTAS JORNALÍSTICAS, AINDA QUE CONCEDIDAS FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLAMENTO, DESDE QUE TAIS MANIFESTAÇÕES GUARDEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO REPRESENTATIVO. O ‘TELOS’ DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. DOUTRINA. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL, POR DELITOS CONTRA A HONRA, EM FACE DA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL.” (Inq 2.330/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria Casa Legislativa (RTJ 131/1039 - RTJ 135/509 - RT 648/318), ou, com maior razão, quando exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional (RTJ 133/90). (...).” (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “QUEIXA-CRIME - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA PEÇA ACUSATÓRIA - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – INQ 2.874 AGR PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – EXTINÇÃO DA ‘PERSECUTIO CRIMINIS’ PELO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DO CONGRESSISTA – NECESSIDADE, PORÉM, DE QUE OS ‘DELITOS DE OPINIÃO’ TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE – INDISPENSABILIDADE DE OCORRÊNCIA DO NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA – EXISTÊNCIA, NO CASO, DE REFERIDO VÍNCULO CAUSAL – SUBSISTÊNCIA DESSE ESPECÍFICO FUNDAMENTO, APTO, POR SI SÓ, PARA TORNAR INVIÁVEL A PERSECUÇÃO PENAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, ‘caput’) - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘locus’) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática ‘in officio’) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática ‘propter officium’). Doutrina. Precedentes. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - estende-se a palavras e a manifestações do congressista que guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo. - A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios INQ 2.874 AGR produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações – desde que vinculadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes. - Reconhecimento da incidência, no caso, da garantia de imunidade parlamentar material em favor do congressista acusado de delito contra a honra.” (Inq 2.332-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Impõe-se registrar, por necessário, que o exercício do mandato – seja na esfera parlamentar, seja em âmbito extraparlamentar (como sucede na espécie) – atua como verdadeiro suposto constitucional, apto a legitimar a invocação dessa especial prerrogativa jurídica destinada a proteger, por suas “opiniões, palavras e votos”, o membro do Poder Legislativo, independentemente do “locus” em que proferidas as expressões eventualmente contumeliosas. Sabemos todos que a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material representa importante prerrogativa de ordem institucional. A Carta da República, no entanto, somente legitima a sua invocação, quando o membro do Congresso Nacional, no exercício do mandato – ou em razão deste – proferir palavras ou expender opiniões que possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos denominados “delitos de opinião”. É por essa razão que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal tem destacado o caráter essencial do exercício do mandato parlamentar, para efeito de legitimar-se a invocação da prerrogativa institucional assegurada em favor dos membros do Poder Legislativo, sempre enfatizando, nas várias decisões proferidas – quer antes, quer depois da promulgação da EC nº 35/2001 –, que a proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material somente alcança o parlamentar nas hipóteses em que as palavras e opiniões tenham sido por INQ 2.874 AGR ele expendidas no exercício do mandato ou em razão deste (RTJ 191/448, Rel. Min. NELSON JOBIM, Pleno). Vê-se, desse modo, que cessará essa especial tutela de caráter político-jurídico, sempre que deixar de existir, entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício legislativo, de outro, o necessário nexo de causalidade (RTJ 104/441, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – RTJ 112/481, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – RTJ 129/970, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 135/509, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/406, Rel. Min. CÉLIO BORJA – RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 166/844, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 167/180, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 169/969, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 810-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Inq 1.486-QO/BA, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, v.g.). Essa diretriz jurisprudencial mostra-se fiel à “mens constitutionis”, que reconhece, a propósito do tema, que o instituto da imunidade parlamentar em sentido material existe para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelando-se, por isso mesmo, garantia inerente ao parlamentar que se encontre no pleno desempenho da atividade legislativa, como sucede com o ora querelado (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2624-2625, item n. 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001, Forense, v.g.). INQ 2.874 AGR Impende referir, no ponto, o correto magistério de MICHEL TEMER (“Elementos de Direito Constitucional”, p. 131, item n. 5, 22ª ed./2ª tir., 2008, Malheiros): “A inviolabilidade diz respeito à emissão de opiniões, palavras e votos. Opiniões e palavras que, ditas por qualquer pessoa, podem caracterizar atitude delituosa, mas que assim não se configuram quando pronunciadas por parlamentar. Sempre, porém, quando tal pronunciamento se der no exercício do mandato. Quer dizer: o parlamentar, diante do Direito, pode agir como cidadão comum ou como titular de mandato. Agindo na primeira qualidade não é coberto pela inviolabilidade. A inviolabilidade está ligada à idéia de exercício de mandato. Opiniões, palavras e votos proferidos sem nenhuma relação com o desempenho do mandato representativo não são alcançados pela inviolabilidade.” (grifei) Cumpre acentuar que a teleologia inerente à cláusula de inviolabilidade prevista no art. 53, “caput”, da Constituição da República revela a preocupação do constituinte em dispensar efetiva proteção ao parlamentar, em ordem a permitir-lhe, no desempenho das múltiplas funções que compõem o ofício legislativo, o amplo exercício da liberdade de expressão, qualquer que seja o âmbito espacial em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90), ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa (RTJ 131/1039 – RTJ 135/509-510 – RT 648/318), desde que as declarações emanadas do membro do Poder Legislativo – quando pronunciadas fora do Parlamento (RTJ 194/56, Pleno) – guardem conexão com o desempenho do mandato (prática “in officio”) ou tenham sido proferidas em razão dele (prática “propter officium”), conforme esta Suprema Corte tem assinalado em diversas decisões (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.). Cabe assinalar, ainda, notadamente em face do contexto ora em exame, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material INQ 2.874 AGR também estende o seu manto protetor (1) às entrevistas jornalísticas, (2) à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas (RTJ 172/400-401, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) e (3) às declarações feitas aos meios de comunicação social (RTJ 187/985, Rel. Min. NELSON JOBIM), eis que – tal como bem realçado por ALBERTO ZACHARIAS TORON (“Inviolabilidade Penal dos Vereadores”, p. 247, 2004, Saraiva) – esta Suprema Corte tem reafirmado “(...) a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos mandatários”, além de haver enfatizado “a idéia de que as declarações à imprensa constituem o prolongamento natural do exercício das funções parlamentares, desde que se relacionem com estas” (grifei). Impõe-se fazer, neste ponto, uma última observação: se o membro do Poder Legislativo, não obstante amparado pela imunidade parlamentar material, incidir em abuso de tal prerrogativa, expor-se-á à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence, tal como assinala a doutrina (RAUL MACHADO HORTA, “Estudos de Direito Constitucional”, p. 597, item n. 3, 1995, Del Rey; CARLOS MAXIMILIANO, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. II/49, item n. 297, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos, v.g.) e acentua, com particular ênfase, a jurisprudência constitucional firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RTJ 194/56, Rel. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO – RE 140.867/MS, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA). Em suma: o exame da controvérsia, na perspectiva ora indicada, revela ser incabível, na espécie, a instauração de persecução penal contra o ora querelado, porque as declarações por ele feitas em entrevista a jornalista, divulgadas pela imprensa, acham-se amparadas pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, circunstâncias que inviabilizam a presente queixa-crime, razão pela qual, e com apoio na jurisprudência prevalecente nesta Corte, julguei extinto este procedimento penal. INQ 2.874 AGR Sendo assim, em face das razões expostas, e com apoio no parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 72/77), nego provimento ao presente recurso de agravo (fls. 57/67), mantendo, em consequência, a decisão proferida a fls. 36/42, que reconheceu incidir, em favor do querelado, ora agravado, a cláusula protetiva da imunidade parlamentar material, que constitui fundamento suficiente para justificar, autonomamente, a extinção do procedimento penal contra o Deputado Federal Carlos Alberto Leréia. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO INQUÉRITO 2.874 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ALCIDES RODRIGUES FILHO ADV.(A/S) : COLEMAR JOSÉ DE MOURA FILHO AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO LERÉIA ADV.(A/S) : ZULMAR FERREIRA MELAZZO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Plenário, 20.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE ANULOU A DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO – PROPRIEDADE RURAL DESMEMBRADA – ATO QUE PRECEDEU A EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO – ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS CONSTANTES DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL, MANTIDO PELO INCRA, E AQUELES PRESENTES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, RELATIVAMENTE À EXTENSÃO DO IMÓVEL OBJETO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REFERIDA DIVERGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE SE QUALIFICA COMO PROCESSO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE DOCUMENTAL – EFICÁCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DO ATO REGISTRAL QUE MILITA EM FAVOR DO “DOMINUS” – IMÓVEL QUE, CONSTITUINDO OBJETO DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA, JÁ NÃO MAIS EXISTIA, COMO “RES CERTA” E ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADA, QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL, EM RAZÃO DE SEU FRACIONAMENTO – FRACIONAMENTO FÍSICO E JURÍDICO DO IMÓVEL “ENGENHO OURO PRETO”, DE QUE RESULTARAM 07 (SETE) NOVAS E AUTÔNOMAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS RURAIS, CADA QUAL OSTENTANDO SINGULARIDADE JURÍDICO-REAL E AUTONOMIA REGISTRAL – PRECEDÊNCIA TEMPORAL DE TAIS ATOS EM FACE MS 24.404 AGR DA INSTAURAÇÃO, PELO INCRA, DA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO – INEXPROPRIABILIDADE DOS IMÓVEIS RURAIS RESULTANTES DESSE FRACIONAMENTO, EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS RURAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão que deferiu mandado de segurança impetrado pela parte ora agravada. A decisão por mim proferida, objeto deste recurso de agravo, está assim ementada (fls. 105): “MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA MANDAMENTAL DECIDIR, EM ATO SINGULAR, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 205, ‘CAPUT’, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 28/2009). LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA ORIENTAÇÃO RECONHECIDA EM SEDE JURISDICIONAL. PRECEDENTES. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184, ‘CAPUT’). PROPRIEDADE RURAL DESMEMBRADA. ATO QUE PRECEDEU A EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA, QUANTO À EXTENSÃO DO IMÓVEL OBJETO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, ENTRE OS DADOS CONSTANTES DO SISTEMA NACIONAL DE MS 24.404 AGR CADASTRO RURAL, MANTIDO PELO INCRA, E AQUELES PRESENTES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’ DO ATO REGISTRAL QUE MILITA EM FAVOR DO ‘DOMINUS’. INEXPROPRIABILIDADE DOS IMÓVEIS RURAIS EM QUESTÃO. NULIDADE RADICAL DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.” Inconformada com esse ato decisório, a União Federal interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 128/136). Por não me convencer das razões apresentadas pela parte recorrente, submeto, à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Salientei, na decisão ora impugnada, que um dos fundamentos em que se apoia a pretensão mandamental em exame tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em diversos casos, tem reconhecido ser inadmissível a desapropriação de imóvel objeto de fracionamento físico promovido em momento anterior à edição do decreto expropriatório: “DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DESMEMBRAMENTO DA PROPRIEDADE. É possível o desmembramento da propriedade após o decurso de mais de seis meses da data da vistoria. Precedentes. Irrelevância da dúvida suscitada quanto à data notificação - se em 21 ou 24 de abril de 2001 - pois, em qualquer das hipóteses o desmembramento (13.11.2001) e doação (19.11.2001) ocorreram após o semestre subseqüente à comunicação e antes do decreto impugnado. Não é viável discutir, em mandado de segurança, a existência, ou não, de fraude à lei para se invalidar o desmembramento feito. Esta questão exige a produção de provas incompatíveis com o rito do instrumento processual em causa e o chamamento de terceiros como litisconsortes necessários para a integração da lide com esse propósito (MS 20.787, rel. Min. Moreira Alves e MS 22.645, rel. Min. Maurício Correa). Segurança deferida.” (MS 24.170/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) MS 24.404 AGR “Reforma agrária: desapropriação: imóvel desmembrado, passados mais de seis meses da vistoria, em duas glebas rurais médias, doadas, cada uma, às duas filhas do expropriado; desapropriação inadmissível (CF, art. 185, I, c/c L. 8629/93, art. 2º, § 4º, cf. MPr 2183/01): MS concedido.” (MS 24.171/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno – grifei) “DESAPROPRIAÇÃO – REFORMA AGRÁRIA. A ocorrência do desmembramento do imóvel em data anterior ao decreto de declaração de interesse social para fins de reforma agrária, com a inscrição no registro de imóveis, inviabiliza a desapropriação, pouco importando que a vistoria haja ocorrido em data anterior.” (MS 23.194/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei) “DESAPROPRIAÇÃO – REFORMA AGRÁRIA. Tanto na notificação relativa à vistoria quanto no decreto desapropriatório, deve-se levar em conta a real situação do imóvel. Procedidos em data posterior à divisão do bem, formalizada mediante escrituras públicas registradas, no cartório competente, com matrículas diversas, descabe agasalhar os atos desapropriatórios, já que não considerada essa realidade.” (MS 23.222/PB, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei) “MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL APÓS SEIS MESES DA DATA DA COMUNICAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES. DIVISÃO DO IMÓVEL ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. IMPEDIMENTO À DESAPROPRIAÇÃO. LEI 8.629/93, ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 4º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 185, INCISO I. MS 24.404 AGR 1. A divisão de imóvel rural, em frações que configurem médias propriedades rurais, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, mas antes da edição do Decreto Presidencial, impede a desapropriação para fins de reforma agrária. 2. Não-incidência, na espécie, do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 8.629/93. 3. Existência de precedentes. 4. Segurança concedida.” (MS 24.890/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) Impende destacar, desde logo, tal como já o fizera quando da decisão recorrida, que esse entendimento jurisprudencial que venho de mencionar reflete a realidade presente no “writ” constitucional, pois o Decreto presidencial, de 05 de novembro de 2002, publicado no D.O.U. de 06/11/2002, ao declarar de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural “Engenho Ouro Preto, com área de mil, cento e setenta e dois hectares, situado no Município de Novo Lino, objeto dos Registros nºs R-10-015, fls. 65/65v, Livro 2-A e R-12-015, fls. 65/65v, Livro 2-A e R-13-015, fls. 65/65v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Lino, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/Nº 54360.000884/2001-21)”, incidiu, já no momento de sua própria edição, sobre propriedade imobiliária que não mais existia! É que, pela descrição constante da petição inicial – que se apoiou em certidão do Cartório do Único Ofício de Novo Lino/AL (fls. 110/126 – Apenso 3) –, vê-se que o imóvel “Engenho Ouro Preto”, objeto do decreto expropriatório ora questionado, foi sucessivamente partilhado, desmembrado, vendido e dividido. Tais atos de fracionamento deram lugar a sete novas e autônomas propriedades (fls. 13/14): “1) – o imóvel rural denominado ENGENHO OURO PRETO – PARTE 2, com a área de 707,39 ha, de propriedade das Impetrantes, DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA. e AGRO-PECUÁRIA OLIVAL TENÓRIO LTDA., MS 24.404 AGR devidamente registrada, como já vimos, sob o nº 01-202, às fls. 80, do Livro de Registro Geral nº 2-B, em 30-07-2001, e sob o n 02-202, às fls. 80v, do Livro de Registro Geral nº 2-B, em 30-07-2001, no Cartório de Imóveis da Comarca de Novo Lino-AL. 2) – o imóvel rural denominado FAZENDA GOGO, com a área de 111,98 ha, de propriedade da Impetrante DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA., devidamente registrada, como já vimos, sob o nº 01-203, às fls. 81, do Livro de Registro Geral nº 2-B, em 02-08-2001, no Cartório de Imóveis da Comarca de Novo Lino-AL. 3) – o imóvel rural denominado FAZENDA MARANATHA, com a área de 82,41 ha, de propriedade da Impetrante JOSÉ GOMES LINS, irmão dos Recorrentes, devidamente registrada, como já vimos, sob o nº 01-204, às fls. 82, do Livro de Registro Geral nº 2-B, em 02-08-2001, no Cartório de Imóveis da Comarca de Novo LinoAL. 4) – o imóvel rural denominado FAZENDA TORA-TORA, com a área de 102,41 ha, de propriedade do Impetrante MANOEL ENILDO LINS, devidamente registrada, como já vimos, sob o nº 01-205, às fls. 83, do Livro de Registro Geral nº 2-B, em 02-08-2001, no Cartório de Imóveis da Comarca de Novo Lino-AL. 5) – o imóvel rural denominado FAZENDA JUÁ, com a área de 62,41 ha, de propriedade do Impetrante SALUSTIANO GOMES LINS, devidamente registrada, como já vimos, sob o nº 01-206, às fls. 84, do Livro de Registro Geral nº 2-B, em 02-08-2001, no Cartório de Imóveis da Comarca de Novo Lino-AL. 6) – o imóvel rural denominado FAZENDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, com a área de 82,41 ha, de propriedade do Impetrante EDSON GOMES LINS, devidamente registrada, como já vimos, sob o nº 01-207, às fls. 85, do Livro de Registro Geral nº 2-B, em 02-08-2001, no Cartório de Imóveis da Comarca de Novo Lino-AL. 7) – o imóvel rural denominado SEDE DO ENGENHO OURO PRETO, também conhecido como SÍTIO OURO PRETO, com a área de 9 ha, de propriedade, em condomínio dos Impetrantes MS 24.404 AGR EDSON GOMES LINS, SALUSTIANO GOMES LINS, MANOEL ENILDO LINS e JOSÉ GOMES LINS, devidamente registrada, como já vimos, sob o nº 01-208, às fls. 86, do Livro de Registro Geral nº 2-B, em 02-08-2001, no Cartório de Imóveis da Comarca de Novo Lino-AL.” (grifei) Note-se que o fracionamento físico e jurídico do imóvel “Engenho Ouro Preto”, que foi regularmente efetuado, deu origem a imóveis distintos, constituindo, cada qual, res certa, tanto que sujeitos, em sua individualidade específica, a atos registrais próprios, que foram efetivados, separadamente, no Registro de Imóveis da Comarca de Novo Lino/AL, com estrita observância do princípio consagrado pelo art. 225 da Lei nº 6.015/73. Cabe enfatizar, neste ponto, que os atos praticados pelo Oficial registrador – que conferiram singularidade jurídico-real a cada uma das glebas rurais e que lhes atribuíram autonomia registral – foram efetuados, todos eles, em datas anteriores à edição do decreto presidencial ora impugnado (05/11/2002) e, até mesmo, à instauração, pelo INCRA, da fase administrativa do procedimento expropriatório, que só ocorreu com a expedição das Ordens de Serviço/INCRA/SR/22/AL nºs 32/01, 33/01, 34/01 e 35/01, todas datadas de 07/08/2001 (Apenso 5). Assinalei, então, na decisão ora agravada, que o exame da certidão imobiliária produzida nestes autos atesta, documentalmente, a realidade dessa afirmação, cumprindo destacar que a precedência dos mencionados atos registrais, relativamente ao início da fase administrativa do procedimento de expropriação e à própria edição do decreto presidencial, resulta evidente das datas, que, consignadas em peça que se reveste de presunção “juris tantum” de veracidade, observam a seguinte ordem cronológica: Engenho Ouro Preto – Parte 2, nº 01-202 e 02-202, em 30/07/2001, e as demais propriedades, de nº 01-203, 01-204, 01-205, 01-206, 01-207 e 01-208, em 02/08/2001. MS 24.404 AGR É preciso ter presente, pois, como anteriormente já enfatizado, que a declaração expropriatória incidiu sobre imóvel que já não mais existia, tal como formalmente identificado no ato presidencial em questão, eis que a divisão efetivada, ocorrida quinze (15) meses antes da edição do decreto expropriatório, importou – em decorrência da fragmentação desse amplo prédio rústico – no surgimento de novas unidades imobiliárias rurais, dotadas, cada qual, de autonomia registral, de um lado, e de individualidade jurídico-real, de outro. Na verdade, a declaração expropriatória em questão veiculou descrição de imóvel, que, de acordo com o registro imobiliário da comarca, já não mais correspondia à própria realidade jurídico-registral do prédio rústico em referência, dividido que fora, previamente, em sete áreas menores. Ao proferir a decisão em causa, assinalei, naquela oportunidade, que se torna evidente, pois, que não só não se mostra aplicável, ao caso, o art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.183/56, de 24/08/01, como também se revela insuscetível de caracterização, na espécie, a ocorrência de qualquer conduta maliciosa, por parte dos proprietários do imóvel original. A divisão do imóvel, como forma de extinguir a anômala situação condominial, constitui prerrogativa jurídica que assiste aos consortes, a quem o ordenamento positivo reconhece o direito de exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum (CC/1916, art. 629; CC/2002, art. 1.320, “caput”). Todos sabemos que o condomínio ordinário, regido pelo Código Civil, por constituir situação excepcional, contrária à própria índole do direito de propriedade, acha-se vocacionado à extinção. MS 24.404 AGR Dentro dessa perspectiva, a divisão do bem sujeito ao regime condominial ordinário traduz um dos meios postos pela legislação civil à disposição dos condôminos. Daí a autorizada observação de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Terras Particulares – Demarcação, Divisão, Tapumes”, p. 66/67, item n. 48, 3ª ed., 1992, Saraiva): “A divisão, no dizer de Faria Motta, ‘é um bem’, que traz benefícios gerais, tanto na ordem econômica, como na ordem social. Na ordem econômica, acaba com o latifúndio e concorre para o melhor aproveitamento da terra, que passa a ser feito individualmente por cada um dos proprietários exclusivos das glebas resultantes da partilha. ....................................................................................................... O certo, porém, é que a complexidade da estrutura condominial é sempre um desestímulo ao maior aproveitamento do imóvel, provocando sempre um desânimo dos condôminos quanto aos empreendimentos de maior significado e aos investimentos mais vultosos. A experiência ensina que apenas o senhor absoluto e exclusivo se arroja a planos corajosos e à exploração integral do imóvel. Na ordem social, a divisão é meio de terminar com ‘as rixas e discórdias que a concorrência de interesses não raro fomenta’. ....................................................................................................... Assim, na comunhão, em lugar da conciliação de interesses, o que mais freqüentemente surge são conflitos que comprometem a paz social. Daí porque, em caráter genérico, ‘a sociedade tem, também, interesse na divisão da coisa’.” (grifei) Cabe referir, neste ponto, que esse magistério é também perfilhado por outros eminentes doutrinadores (MARIA HELENA DINIZ, “Curso de Direito Civil Brasileiro”, vol. 4º/148-149, 6ª ed., 1989, Saraiva; MS 24.404 AGR MARCO AURÉLIO S. VIANA, “Curso de Direito Civil”, vol. 3/175-176, 1993, Del Rey, v.g.). Na realidade, o que se constata, na espécie, é que os autores do presente “writ” mandamental exerceram, validamente, um direito que lhes é reconhecido pelo próprio Código Civil Brasileiro, o qual autoriza, recomenda e estimula, com o objetivo de prevenir conflitos de interesses, a divisão do bem pertencente, em condomínio, a uma pluralidade de proprietários. A divisão patrimonial da coisa comum pode ser efetuada, a todo tempo, por qualquer dos condôminos (CC/1916, art. 629; CC/2002, art. 1.320, “caput”) e, uma vez concretizada, reveste-se de eficácia simplesmente declaratória, e não atributiva, da propriedade (CC/1916, art. 631). Isso significa – consoante ressalta a doutrina (MARIA HELENA DINIZ, “Curso de Direito Civil Brasileiro”, “op. cit”., vol. 4º/149) – que, com a divisão, “não se atribui propriedade aos condôminos, seus direitos já estão estabelecidos no título e remontam à data deste, produzindo, portanto, efeitos ‘ex tunc’, havendo apenas a concretização da quota ideal de cada condômino, que, de abstrata, passa a ser concreta, certa ou individuada”. Na verdade, nada impede a divisão do imóvel sujeito a regime condominial, nem mesmo a prática de atos preliminares que dão início à fase administrativa do procedimento expropriatório, desde que inocorrente a hipótese a que alude o art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.629/93, na redação dada pela MP 2.183/56, de 24/08/01. “A todo tempo” – proclama o Código Civil Brasileiro (CC/1916, art. 629; CC/2002, art. 1.320, “caput”) – “será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum”. As próprias circunstâncias concernentes aos negócios jurídicos causais, subjacentes aos atos de caráter registral, afastam qualquer MS 24.404 AGR possibilidade de vislumbrar-se, na espécie ora em exame, situação caracterizadora de fraude, cuja ocorrência – é sempre importante relembrar – jamais se presume, como adverte o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (MS 21.919/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). De qualquer maneira, no entanto, essa discussão não se revelaria processualmente lícita em sede mandamental, eis que a controvérsia em torno da ocorrência de fraude – nas hipóteses de desmembramento de imóveis rurais de dimensões físicas mais amplas –, por exigir indagação de caráter probatório, não se mostra viável no âmbito do processo de mandado de segurança, consoante diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal veio a fixar, especificamente, no exame da matéria em causa (RTJ 128/1112, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 129/108, Rel. Min. CÉLIO BORJA – RTJ 130/98, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – Lex/JSTF 126/88, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – MS 21.919/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184) – MÉDIA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 185, I) – LEI Nº 8.629/93 – ÁREA RESULTANTE DE DIVISÃO AMIGÁVEL – INEXPROPRIABILIDADE – IRRELEVÂNCIA DE SER, OU NÃO, IMPRODUTIVO O IMÓVEL RURAL – PROVA NEGATIVA DE OUTRO DOMÍNIO RURAL – ÔNUS QUE INCUMBE AO PODER EXPROPRIANTE – SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL – DIVISÃO DO BEM COMUM – DIREITO DO CONDÔMINO – POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DESSE DIREITO A QUALQUER TEMPO (CC, ART. 629) – ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU DE SIMULAÇÃO DEDUZIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – NECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA – EFICÁCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO (LRP, ART. 252) – PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’ DO ATO REGISTRAL QUE MILITA EM FAVOR DO ‘DOMINUS’ – MS 24.404 AGR DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA QUE OFENDE A ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. - A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do art. 185, I, da Constituição da República. A incidência dessa norma constitucional não depende, para efeito de sua aplicabilidade, da cumulativa satisfação dos pressupostos nela referidos (dimensão territorial do imóvel ou grau adequado de produtividade fundiária). Basta que qualquer desses requisitos se verifique para que a imunidade objetiva prevista no art. 185 da Constituição atue plenamente, em ordem a pré-excluir a possibilidade jurídica de a União Federal valer-se do instrumento extraordinário da desapropriação-sanção. - A prova negativa do domínio a que se refere a cláusula final do inciso I do art. 185 da Constituição não incumbe ao proprietário que sofre a ação expropriatória da União Federal. O ‘onus probandi’, em tal situação, compete ao poder expropriante, que dispõe, para esse efeito, de amplo acervo informativo ministrado pelos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural mantido pelo INCRA. - A divisão do imóvel rural, por constituir direito assegurado ao condômino pelo ordenamento positivo, pode ocorrer mesmo quando já iniciada a fase administrativa do procedimento expropriatório instaurado para fins de reforma agrária. Se, da divisão do imóvel, resultarem glebas que, objeto de matrícula e registro próprios, venham a qualificar-se como médias propriedades rurais, tornar-se-á impossível a desapropriação-sanção prevista no art. 184 da Carta Política. Sendo assim, não se reveste de legitimidade jurídico-constitucional a declaração expropriatória do Presidente da República veiculada em decreto publicado em momento posterior ao do registro do título consubstanciador do ato de divisão do imóvel rural. - A alegação governamental de que essa divisão do imóvel MS 24.404 AGR rural, por frustrar a execução do projeto de reforma agrária, qualificar-se-ia como ato caracterizador de fraude ou de simulação – que constituem vícios jurídicos que não se presumem – reclama dilação probatória incomportável na via sumaríssima do mandado de segurança. O argumento que imputa conduta maliciosa ao particular que sofre a expropriação-sanção não pode prevalecer contra a eficácia jurídico-real que deriva da norma inscrita no art. 252 da Lei dos Registros Públicos. Doutrina e jurisprudência.” (MS 21.919/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em suma: os aspectos ora ressaltados revelam-se suficientes para autorizar a concessão do referido mandado de segurança, em ordem a anular o Decreto editado pelo Senhor Presidente da República, em 05/11/2002 (DOU de 06/11/2002), que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho Ouro Preto, com área de mil, cento e setenta e dois hectares, situado no Município de Novo Lino, objeto dos Registros nºs R-10-015, fls. 65/65v, Livro 2-A e R-12-015, fls. 65/65v, Livro 2-A e R-13-015, fls. 65/65v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Lino, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/Nº 54360.000884/2001-21)” (grifei). Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, a decisão proferida a fls. 105/118. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.404 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : EDSON GOMES LINS ADV.(A/S) : ROBERTO FERREIRA ROSAS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Plenário, 20.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 26/2008 – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONFLITO DIRETO E IMEDIATO ENTRE ESSE ATO ESTATAL DOTADO DE MENOR POSITIVIDADE JURÍDICA E O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO – PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJA ANÁLISE SUBMETE-SE, NECESSARIAMENTE, AO CONFRONTO PRÉVIO ENTRE A RESOLUÇÃO QUESTIONADA E A LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 – NECESSÁRIA FORMULAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DE JUÍZO PRELIMINAR DE LEGALIDADE – OBJETO JURIDICAMENTE INIDÔNEO EM SEDE DE AÇÃO DIRETA – CRISES DE LEGALIDADE SÃO INSUSCETÍVEIS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS REQUISITOS FORMAIS INERENTES À FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA (RTJ 139/67) – AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE – RECURSO DE AGRAVO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – NÃO PROVIMENTO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crises de legalidade – que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo, caracterizadas pela inobservância, por parte da autoridade pública, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei – revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão monocrática que não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição deste recurso de agravo: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 26/2008. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONFLITO DIRETO E IMEDIATO ENTRE ESSE ATO ESTATAL DOTADO DE MENOR POSITIVIDADE JURÍDICA E O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJA ANÁLISE SUBMETE-SE, NECESSARIAMENTE, AO CONFRONTO PRÉVIO ENTRE A RESOLUÇÃO QUESTIONADA E A LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. NECESSÁRIA FORMULAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DE JUÍZO PRELIMINAR DE LEGALIDADE. OBJETO JURIDICAMENTE INIDÔNEO EM SEDE DE AÇÃO DIRETA. CRISES DE LEGALIDADE SÃO INSUSCETÍVEIS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS REQUISITOS FORMAIS INERENTES À FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA (RTJ 139/67). AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crises de legalidade – que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo, caracterizadas pela inobservância, por parte da autoridade pública, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei – revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão-somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes. DECISÃO: A Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão – ANAPAR e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF ajuízam a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, impugnando a validade jurídico-constitucional ‘do inciso III, do art. 20, e do art. 25, I e II, todos da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, na parte em que trata da destinação de reserva especial para reversão, em valores, aos participantes, assistidos e patrocinadores’ (grifei). Sustenta-se, em síntese, que as prescrições impugnadas importam em afronta ao texto constitucional (CF, art. 194, art. 202 e art. 37, ‘caput’), bem assim ao ‘princípio constitucional da proteção para as gerações futuras’ e ao ‘princípio do não retrocesso social’, notadamente se se considerar – consoante enfatizado pelos próprios autores desta ação direta – que o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, ao editar a resolução ora questionada, ter-se-ia afastado do modelo consagrado no art. 20 da Lei Complementar nº 109/2001, culminando por instituir, no plano nacional, ‘a modalidade da reversão de recursos, em valores (e não em forma de benefício ou redução contributiva), para os participantes, assistidos e patrocinados, autorizando, com isso, uma nova forma de revisão dos planos de benefícios não prevista na Lei Complementar nº 109/2001’ (grifei). Impõe-se examinar, desde logo, questão preliminar pertinente à própria admissibilidade, na espécie, do processo de fiscalização normativa abstrata, considerada a natureza mesma do diploma estatal ora questionado. O exame do contexto delineado nos presentes autos revela que a controvérsia instaurada na presente sede processual diz respeito a típica hipótese de antagonismo entre ato normativo de caráter secundário, de um lado, e determinado diploma legislativo, de outro, a refletir, na perspectiva dessa situação de alegada antinomia, a existência de mero conflito de legalidade. Na realidade, como o ato infralegal ora questionado foi editado em função da Lei Complementar nº 109/2001, torna-se claro que a situação de antinomia, caso existente, poderia traduzir, eventualmente, comportamento administrativo efetivado em desarmonia com o texto da lei, circunstância essa que se revelaria apta a configurar hipótese de simples incompatibilidade legal. A controvérsia ora em análise, portanto, conduz a uma só conclusão: quer se trate de normas elaboradas ‘contra legem’, quer se cuide de regras editadas ‘ultra legem’, a situação de contraste a ser examinada reduz-se, no caso, a uma única hipótese, consistente no reconhecimento de que ato de menor hierarquia jurídica teria transgredido a normatividade emergente de um estatuto de caráter meramente legal. Esse aspecto que venho de referir resulta da bem elaborada petição inicial dos litisconsortes ativos, cuja impugnação a determinadas regras inscritas na Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 põe em destaque, reiteradas vezes (itens 5.2, 6.2, 6.4, 6.5, 6.6, 7), a situação de antinomia entre o ato normativo secundário em questão e o diploma legislativo mencionado, como se verifica, p. ex., dos seguintes fragmentos constantes da peça veiculadora da presente ação direta: ‘A Lei Complementar nº 109/2001 não trata em momento algum da possibilidade da reversão de valores aos participantes e assistidos e ao patrocinador. Pelo contrário. Fixa os limites para fins de revisão do plano de benefícios e destinação de ‘superávit’ a partir da formação da reserva de contingência e da reserva especial. .............................................................................................. 6.1. Sob o fundamento de omissão no tocante à destinação dos resultados positivos dos fundos de pensão, o CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – CPGC – órgão colegiado, presidido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, resolveu editar a RESOLUÇÃO CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, que dispõe sobre ‘as condições e procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de ‘superávit’ e no equacionamento de ‘déficit’ dos planos de benefícios de caráter previdenciário’. 6.2. Sob o fundamento de omissão legislativa, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC instituiu uma nova modalidade de destinação do ‘superávit’ a partir do conceito de modalidade de revisão do plano de benefícios, qual seja: a reversão de valores aos participantes e assistidos e ao patrocinador. Criou, assim, a modalidade da reversão de recursos, em valores (e não em forma de benefício ou de redução contributiva), para os participantes e assistidos e patrocinadores, autorizando, com isso, uma nova forma de revisão dos planos de benefícios não prevista na Lei Complementar nº 109/2001. ….......................................................................................... 6.4. Para termos a noção exata do quanto é inconcebível a nova alternativa da reversão de valores aos participantes e assistidos e aos patrocinadores, criada pela Resolução CGPC nº 26/2008, basta atentarmos para duas situações previstas na própria Lei Complementar nº 109/2001, que mostram, além do espírito do legislador de não disponibilizar valores para fins de reversão, a importância do uso das reservas exclusivamente em favor do plano de benefícios para viabilizar que este atenda, permanentemente, sua finalidade. 6.4.1. A primeira situação é a do instituto do resgate, previsto no inciso III do art. 14, pelo qual o participante que se desliga da patrocinadora tem a opção de receber a devolução da totalidade das contribuições pessoais vertidas ao plano de benefícios, desligando-se também deste a partir disso. Quisesse o legislador da LC nº 109/2001 disponibilizar reserva para reversão de valores, poderia fazê-lo em favor também dos patrocinadores na hipótese do resgate, já que o fez em favor do participante desligado. (...). ….......................................................................................... 6.4.2. A segunda situação que expõe a ilegalidade da reversão de valores está na previsão do § 3º do art. 21 da LC nº 109/2001, que trata do equacionamento de ‘déficit’. (...). ….......................................................................................... Ora, mais uma vez, quisesse o legislador permitir a reversão de valores aos participantes e assistidos e aos patrocinadores, teria feito expressamente esta previsão em relação às contribuições extraordinárias efetuadas pelos mesmos para equacionamento de ‘déficit’, quando do retorno desses recursos à entidade conforme reza a norma. Mas não o fez, em clara demonstração de que deseja que a reserva permaneça integrada ao patrimônio do plano. Salienta-se que, além de não reverter os recursos, a lei manda reduzir as contribuições ou melhorar os benefícios. ….......................................................................................... (...). Não há que se tergiversar sobre a real significação da expressão ‘revisão do plano de benefícios’ referida na lei complementar sob análise, dando-lhe interpretação ampliativa, pois, além do espírito contrário da própria norma, conforme já exposto, a doutrina é uníssona quanto ao seu significado, inadmitindo a possibilidade de retorno de valores aos contribuintes, sejam participantes, assistidos ou patrocinadores. ….......................................................................................... 6.5. Portanto, não há dúvida de que a Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, inovou em relação à Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, criando a opção de reversão de valores aos participantes e assistidos e aos patrocinadores, como forma de destinação da reserva especial. .............................................................................................. 6.6. Em suma, a Resolução nº 26, expedida apenas para dar eficácia à previsão legal da destinação da reserva especial constituída nas entidades fechadas, acabou por extrapolar o seu limite material regulador ao prever nova modalidade não prevista na legislação, a reversão, para o patrocinador e/ou participante, de valores integrantes do patrimônio dos planos de benefícios. Permitiu, portanto, ao invés da ‘revisão do plano de benefícios’ prevista na lei complementar, cujos efeitos direcionam-se necessariamente para o futuro (o plano deve ser revisado para que no futuro não seja gerado nem ‘déficit’, nem ‘superávit’ desmesurado), surgisse uma reversão de valores que equivale à distribuição de lucro, com base no resultado dos investimentos obtidos nos exercícios passados.’ (grifei) Vê-se, desse modo, que o eventual extravasamento dos limites materiais do diploma legislativo em causa (Lei Complementar nº 109/2001), por parte do ato ora questionado, poderá configurar estado de direta insubordinação aos comandos da lei, matéria essa que, em função de sua natureza mesma, acha-se pré-excluída do âmbito temático de incidência da fiscalização abstrata de constitucionalidade. De outro lado, e mesmo que, a partir do vício jurídico de ilegalidade, fosse lícito vislumbrar, num desdobramento ulterior, a potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-ia em face de situação de inconstitucionalidade indireta ou oblíqüa, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada: ‘Não cabe ação direta quando o ato normativo questionado, hierarquicamente inferior à lei, deve ser confrontado diretamente com a legislação ordinária e só indiretamente com a Constituição, pois, neste caso, cuida-se de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.’ (RTJ 172/47-48, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao refletir esse entendimento, firmou-se no sentido de repelir a possibilidade de controle jurisdicional de constitucionalidade, por via de ação, nas situações em que a impugnação ‘in abstracto’ venha a incidir sobre atos que, não obstante veiculadores de conteúdo normativo, ostentem caráter meramente ancilar ou secundário, precisamente porque editados em função das leis a que aderem e cujo texto pretendem regulamentar, implementar ou explicitar: ‘As resoluções editadas pelo Poder Público, que veiculam regras de conteúdo meramente regulamentar, não se submetem à jurisdição constitucional de controle ‘in abstracto’, pois tais atos estatais têm por finalidade, em última análise, viabilizar, de modo direto e imediato, a própria execução da lei. ….......................................................................................... Se a interpretação administrativa da lei divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o Decreto impugnado pretendeu regulamentar, quer porque se tenha projetado ‘ultra legem’, quer porque tenha permanecido ‘citra legem’, quer porque tenha investido ‘contra legem’, a questão posta em análise caracterizará típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar a utilização do mecanismo processual de fiscalização normativa abstrata.’ (RTJ 179/35-37, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) É por tal razão que esta Suprema Corte já advertiu que crises de legalidade – que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo, caracterizadas pela inobservância, por parte da autoridade pública, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei – revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado (RTJ 152/352, Rel. Min. CELSO DE MELLO), pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal (RTJ 133/69, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 134/558, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 137/580, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO): ‘(...) O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que materialmente deve estar adstrito poderá configurar insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada.’ (RTJ 158/54-55, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em suma: para que se viabilize o controle abstrato de constitucionalidade, é preciso que a situação de conflito entre o ato estatal dotado de menor positividade jurídica e o texto da Constituição transpareça, de maneira direta e imediata, do cotejo que se faça entre as espécies normativas em relação de antagonismo, independentemente de o contraste hierárquico com a Carta Política exigir, como sucede no caso, um necessário confronto prévio com qualquer estatuto de caráter legal, como tem enfatizado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ‘Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame ‘in abstracto’ do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. Desse modo, a inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado.’ (RTJ 147/545-546, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A inviabilidade da presente ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência das razões ora mencionadas, impõe, ainda, uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175). Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 104-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro ‘não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, entre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta’ (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade, restando prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de medida liminar. ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” A parte ora agravante, inconformada com esse ato decisório, deduziu o presente recurso de agravo, invocando, em resumo, os seguintes fundamentos: “2. Com o devido respeito, conforme fundamentado na inicial, não se trata de controle de legalidade. Pelo contrário, todo o debate travado é de inconstitucionalidade da Resolução nº 26 CGPC. A referida Resolução dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização do ‘superávit’ e no equacionamento de ‘déficit’ dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram. A Resolução nº 26 da CGPC tem caráter eminentemente autônomo. É revestida de atributos de generalidade na medida em que os dispositivos dela constantes veiculam normas proibitivas de ações administrativas de logo padronizadas. É revestida de ausência de indicação nominal ou patronímica de quem quer que seja, ou seja, é impessoal. Está ainda revestida de abstratividade, por se tratar de um modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto, já que está direcionada para renovar de forma contínua o liame que prende suas hipóteses de incidência aos respectivos mandamentos. Ressalte-se, ainda, que a Resolução nº 26 da CGPC está dotada de caráter normativo primário na medida em que retira diretamente do artigo 202 e 194 ambos da CRB/88 com finalidade de retirar dos princípios constitucionais nele consignados referente ao exercício da previdência complementar. Por esta razão é que o ato normativo impugnado – Resolução nº 26 da CGPC – densifica os princípios constitucionais fixados pelos artigo 202 da CRB/88. Não há que se falar em antinomia de conteúdos entre as Leis complementares citadas e a Resolução nº 26 da CGPC. Pelo contrário. Ficou devidamente afirmado na inicial que a autonomia da referida Resolução se deu exatamente pela ausência de previsão constante nas Leis Complementares. Foi afirmado na inicial que esta ausência de previsão de reversão de valores como fixado pela Resolução nº 26 da CGPC nas referidas leis complementares não se tratava de um silêncio eloquente, e sim uma interpretação firmada pelo Poder Legislativo de que a Constituição da República de 1988, em seu artigo 202, não permitiu fosse fixada a reversão de valores. O exemplo citado na inicial das leis complementares apontam, ao contrário do que fora afirmado na r. decisão, com o devido respeito, que a Resolução nº 26 da CGPC foi editada com caráter autônomo, abstrato, genérico e instituiu normas e procedimento e de disponibilidade financeira das entidades de previdência complementar contrariando diretamente os princípios constitucionais estabelecidos pelo artigo 202. Portanto, há uma ofensa direta à Constituição. A Resolução nº 26 da CGPC criou um direito não existente na Constituição da República do Brasil, em seu artigo 202, qual seja: permite a reversão dos valores das entidades de previdência complementar fechadas que tiverem ‘superávit’. Ao dispor desta maneira, em caráter autônomo, a Resolução nº 26 da CGPC violou diretamente o artigo 202 da CRB/88 haja vista que a previdência complementar tem como finalidade não instituir um mecanismo de participação nos lucros e resultados, mas sim, a de garantir aos cidadãos uma remuneração mais justa, de caráter complementar. Esta complementariedade existe tanto para o participante, como para o Estado, na medida em que diminui seu ônus de garantir aos cidadãos aposentadoria digna. Há, portanto, uma complementariedade, da Previdência Geral com a Previdência Complementar. Aliás, o próprio nome já define o conceito: Previdência Complementar. Apenas para dar um exemplo mais recente. Com a aprovação da Fundação de Previdência Complementar do Executivo, Legislativo e Judiciário, como vem sendo noticiado pela imprensa, este já é considerado o maior Fundo de Pensão do País, com arrecadação em valores jamais pensados. Ora, a autonomia da Resolução nº 26 da CGPC atingirá diretamente este novo Fundo de Previdência Complementar, já que regula TODOS OS FUNDOS existentes e os que virão existir. Ao aplicar a Resolução nº 26 da CGPC, estar-se-á permitindo que os servidores públicos, que serão os participantes, obtenham lucros, ou seja, eventual ‘superávit’ deste Fundo poderá ser revertido para os participantes. Teremos a seguinte situação: O Estado brasileiro, que, a partir do artigo 202 da CRB/88 estabeleceu a Previdência Complementar, irá reverter valores superavitários para os servidores públicos. Em outras palavras, irá pagar aos servidores públicos, a título de lucros, dinheiro público, fruto da arrecadação tributária de todos os cidadãos. Portanto, mais uma vez se constata a autonomia da Resolução nº 26 da CGPC com a violação ao artigo 202 da CRB/88. …................................................................................................. 4. Conforme exposto na inicial e reiterado neste momento, a Resolução nº 26 da CGPC é ato normativo com caráter abstrato (trata-se de um modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto, pois claramente vocacionado para renovar de forma contínua o liame que prende suas hipóteses de incidência aos respectivos mandamentos) revestindo-se de atributo de generalidade, impessoalidade e de vigência em aberto. A resolução nº 26 ora impugnada reveste-se, ainda, de caráter normativo primário, e tem como finalidade debulhar os próprios conteúdos lógicos dos princípios constitucionais de centrada regência de toda a atividade administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o da eficiência, o da igualdade e o da moralidade.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do E. Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre enfatizar, desde logo, que se revela inacolhível a pretensão recursal ora deduzida. É que a parte ora recorrente – ao limitar-se, na presente sede recursal, a reiterar os argumentos subjacentes à ação direta de inconstitucionalidade anteriormente ajuizada – não foi capaz de infirmar os fundamentos que dão consistência à decisão monocrática em questão. A análise da presente causa evidencia que a pretensão recursal deduzida pela parte ora recorrente revela-se inacolhível, porque conflitante – como expressamente ressaltado na decisão questionada – com a diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em tema de ação direta de inconstitucionalidade. Vê-se, desse modo, subsistirem íntegros os fundamentos da decisão monocrática que proferi, e cujo conteúdo – reproduzido, “in extenso”, no Relatório deste julgamento – bem justificou a evidente inadmissibilidade da presente ação direta de inconstitucionalidade. Cumpre salientar, de outro lado, que, na realidade, os fundamentos deduzidos pelo ora recorrente não buscam infirmar o ato decisório em causa, na medida em que a parte agravante limitou-se a renovar as razões anteriormente apresentadas nesta sede processual. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as razões deduzidas no agravo regimental devem ser dirigidas em ordem a infirmar a motivação do ato decisório questionado. Desse modo, incumbe ao agravante o dever de refutar, de modo específico, os fundamentos da decisão que entendeu haver sido incorreta. Nesse contexto, a mera reiteração das razões subjacentes à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada não basta, só por si, para suprir essa indeclinável obrigação jurídico-processual do agravante. Cabe registrar que essa linha de entendimento tem prevalecido nos pronunciamentos jurisprudenciais desta Corte Suprema: “Agravo Regimental. Razões que não infirmam os argumentos do despacho agravado, que, por isso, fica mantido em sua inteireza.” (RTJ 132/939, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei) “O recorrente, ao formalizar o agravo regimental, deve expor as razões do pedido de reforma da decisão que impugna, cumprindo-lhe, em consequência, infirmar os fundamentos em que se assenta o ato questionado. A mera reiteração das razões que buscam dar consistência ao recurso extraordinário não basta para suprir essa indeclinável obrigação jurídico-processual da parte agravante.” (RTJ 152/618, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM AS RAZÕES DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.” (AI 82.308-AgR/SE, Rel. Min. RAFAEL MAYER – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO NÃO FOI INFIRMADA A MOTIVAÇÃO DO DESPACHO IMPUGNADO.” (AI 90.628-AgR/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO – grifei) “Para interpor agravo regimental, não basta afirmar o recorrente, de forma genérica, que não se conforma com a decisão agravada, sem deduzir, entretanto, qualquer motivação, com vistas a infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo Regimental não conhecido.” (AI 91.380-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) “Agravo Regimental que não infirma os fundamentos do despacho agravado. Agravo regimental improvido.” (AI 118.226-AgR/RS, Rel. Min. OSCAR CORRÊA – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES. As razões do agravo regimental devem guardar perfeita sintonia com os fundamentos da decisão que se procura infirmar.” (AI 140.391-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora impugnada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.644 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSÃO ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO - CONTRAF/CUT ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário