text: Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Anistia. Falecimento do impetrante no curso do processo. Inviabilidade de habilitação de herdeiros. Extinção decretada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, conforme a qual, é de cunho personalíssimo o direito em disputa em ação de mandado de segurança. 2. Não há que se falar, portanto, em habilitação de herdeiros em caso de óbito do impetrante, devendo seus sucessores socorrer-se das vias ordinárias na busca de seus direitos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário interposto pelo Espólio de AUGUSTO PINTO BOAL contra decisão monocrática em que julguei extinto o processo (fls. 438 a 440), sem apreciação do mérito, pelos seguintes fundamentos: “Vistos. Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Augusto Pinto Boal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem impetrada, que tinha por objeto a atribuição de efeitos econômicos retroativos a uma decisão de concessão de anistia política. Pelo despacho de folha 207, foi determinado às partes que se manifestassem acerca do notório falecimento do impetrante, ocasião em que a inventariante de seu espólio postulou seu ingresso na lide, na condição de substituto processual (folha 212), e a União pleiteou a extinção do feito, sem julgamento de mérito (folhas 221 a 224). Decido. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o falecimento do impetrante gera a extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito, sendo inviável a habilitação de eventuais herdeiros, haja vista a RMS 26.806 AGR natureza personalíssima do direito mandamental. Nesse sentido, anote-se: postulado na ação ‘MANDADO DE SEGURANÇA. MORTE DE UM DOS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, FACULTADO O USO DAS VIAS ORDINÁRIAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TOMADA DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEI N. 8.443/92. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE, RETIDOS NA FONTE INDEVIDAMENTE PELA UNIDADE PAGADORA, FORAM RESTITUÍDOS PELA MESMA NO MÊS SEGUINTE. DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS PRECEITOS ATINENTES À MATÉRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito postulado. Nesse sentido o recente precedente de que fui Relator, MS n. 22.355, DJ de 04.08.2006, bem como QO-MS n. 22.130, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 30.05.97 e EDED-ED-RE n. 140.616, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 28.11.97. ........................................................................................... 5. Extinto o feito sem julgamento do mérito quanto ao impetrante falecido, facultado o uso das vias ordinárias por seus herdeiros. Ordem concedida aos demais” (MS nº 25.641/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/2/08). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO RMS 26.806 AGR ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de não caber habilitação de herdeiros em mandado de segurança. Precedentes. 2. Possibilidade de acesso às vias ordinárias. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RMS nº 25.775/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 4/5/07). Aplicando essa orientação, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 454.517/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, julgado em 17/12/09; RE nº 256.666/SC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 27/2/09; RE nº 493.707/MT, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/2/09, entre outras. Sobre o tema destaco também a valiosa doutrina de Sérgio Ferraz no sentido de que, ‘como decorre de cláusula constitucional pertinente, o direito de impetrar ação de segurança, até porque objetivador da consecução do invocado direito em si (sem aceitação das reparações substitutivas), é personalíssimo, afigurando-se inadmissível, por exemplo, a habilitação de herdeiros, em caso de falecimento do impetrante’ (Mandado de Segurança, Malheiros Editores, São Paulo, 2ª ed., 1996, pág. 37). Ante o exposto, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, facultado aos eventuais herdeiros do impetrante, o acesso às vias ordinárias. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege.” No agravo interno, o recorrente alega que a decisão agravada limitou-se a afirmar que a ação mandamental é de caráter personalíssimo e “desconsiderou a natureza preponderantemente patrimonial da presente impetração, que objetiva, unicamente, o pagamento da ‘reparação econômica indenizatória’ de que trata o inciso II, do art. 1º da Lei 10.559/2002, na forma RMS 26.806 AGR estabelecida no artigo 8º do ADCT.”. Afirma ainda que a transferência do direito patrimonial à indenização é transferível a seus herdeiros, conforme expressa disposição legal. Argumenta ser possível ocorrer prejuízo à parte interessada caso tenha que ajuizar nova demanda, ressaltando a a falta de celeridade a que estaria sujeito o novo processo. Aduz, no mérito, que existe disponibilidade orçamentária para adimplir o pagamento da indenização. Ao final, pede a reconsideração da decisão acima transcrita, possibilitando a habilitação do Espólio de Augusto Pinto Boal e o prosseguimento da ação. No mérito, pugna pelo conhecimento do recurso e por seu provimento, a fim de reformar a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante afirma ter legitimidade para constar no polo ativo da relação processual, uma vez que, nesse caso, a ação mandamental possui caráter preponderantemente patrimonial. Postula, então, a reforma da decisão monocrática e o provimento do recurso, de modo que seja concedida a segurança, com a finalidade de: “a) determinar ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o integral cumprimento da Portaria 339/06, com o pagamento dos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica de caráter indenizatório; ou b) caso se entenda pela inexistência de disponibilidade financeira, o que se admite apenas por argumentação, requer-se seja determinada a alocação, na Lei de Orçamento Anual subsequente ao julgamento deste recurso ordinário, de recursos suficientes ao cumprimento integral da Portaria 339/06.” Caso não seja esse o entendimento, solicita que, “colocado o feito em Mesa, a Egrégia Turma, em seu discernimento sábio, proveja este agravo regimental, para as mesmas finalidades acima consignadas”. A presente irresignação não merece prosperar. Conforme constou da decisão agravada, devido ao falecimento do impetrante, titular do pretenso direito em disputa nos autos, mostra-se inviável o prosseguimento da ação mandamental, dado seu cunho eminentemente personalíssimo. A doutrina tem o seguinte entendimento sobre o assunto: “O essencial é que o impetrante tenha direito subjetivo próprio (e não simples interesse) a defender em juízo. Não há RMS 26.806 AGR confundir interesse com direito subjetivo e, principalmente, com direito subjetivo líquido e certo, que é o único protegível por mandado de segurança, e ao qual não se pode negar a proteção do remédio processual” (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 62). Assim, embora possam subsistir eventuais direitos patrimoniais aos herdeiros do impetrante, a via do mandado de segurança não mais se mostra adequada. Os herdeiros devem socorrer-se das vias ordinárias para buscar eventuais direitos de que sejam titulares, mas não pleitear a habilitação nos autos do mandamus, como aqui se deu. Pacífica se mostra a jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, conforme precedentes transcritos na decisão agravada, em abono dos quais, agrego as seguintes razões apresentadas pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski, em decisão proferida no RE nº 598.218/AM: “O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o falecimento do impetrante de mandado de segurança gera a extinção do processo sem julgamento de mérito, sendo inadmissível a habilitação de eventuais herdeiros em razão da natureza mandamental do writ e por se tratar de direito personalíssimo. Nesse sentido, transcrevo o decidido pelo Plenário, no julgamento do RE 140.616-ED-ED-ED/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa: '(...) MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SEM OBSERVÂNCIA DESSE FATO EXTINTIVO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE RMS 26.806 AGR PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1. Se por ocasião do julgamento do extraordinário em mandado de segurança já se verificava a ausência de uma das condições da ação, o recurso não poderia ser apreciado por esta Corte, uma vez que o falecimento do impetrante trouxe como conseqüência a inexistência de parte no pólo passivo da relação processual, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade dos julgamentos proferidos nesta Corte. 2. Habilitação dos herdeiros por morte do impetrante. Impossibilidade, dado o caráter mandamental da ação e a natureza personalíssima do único direito postulado: a anistia prevista no art. 8º do ADCT-CF/88. 3. Nulidade dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. Existência de acórdão concessivo da segurança pelo Superior Tribunal de Justiça e interposição do recurso extraordinário pela União Federal. Considerações. Conseqüência da derradeira decisão proferida neste Tribunal em sede de embargos declaratórios: extinção do processo, sem julgamento do mérito. 3.1. Ao tempo da interposição do recurso extraordinário estavam presentes os pressupostos de sua constituição e de desenvolvimento do mandado de segurança. Deste modo, enquanto não extinto o feito pela ausência de uma das condições da ação, a União Federal continuava com interesse para recorrer, posto que foi vencida na instância originária. 3.2. Tendo falecido o impetrante antes do julgamento do recurso extraordinário, a solução da causa não pode se restringir à declaração de nulidade dos julgamentos proferidos nesta instância, sob pena de se restabelecer, por RMS 26.806 AGR via oblíqua, o aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.3. Em hipótese excepcional como a presente, o processo há de ser extinto sem julgamento do mérito, por não persistir uma das condições da ação: a possibilidade jurídica do deferimento de eventual direito líquido e certo reclamado. 4. Embargos de declaração conhecidos para invalidar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto o processo, sem julgamento do mérito, ressalvadas aos herdeiros as vias ordinárias para postular o direito à anistia post mortem do impetrante.' Com esse raciocínio, destaco ainda os seguintes precedentes, dentre outros: MS 22.355/DF e MS 25.641/DF, Rel. Min. Eros Grau; RMS 25.775-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 445.409/AM, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 454.517/SP, Rel. Min. Ayres Britto; RE 141.123-AgR/DF, Rel. Min. Nelson Jobim. Isso posto, torno sem efeito o despacho de fl. 268 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência superveniente das condições da ação (CPC, art. 267, VI), ressalvando-se o direito dos herdeiros recorrerem às vias ordinárias.” (RE nº 598.218/AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/8/10).” Vide, por fim, julgado específico da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, proferido em recurso ordinário em mandado de segurança semelhante ao ora em análise: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Jurisprudência do Supremo RMS 26.806 AGR Tribunal no sentido de não caber habilitação de herdeiros em mandado de segurança. Precedentes. 2. Possibilidade de acesso às vias ordinárias. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RMS 25775-DF/AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 4/5/07). Como ressaltado pela eminente Ministra Cármen Lúcia na decisão acima agravada, “[o]s direitos dos sucessores assegurados pela Lei n. 10.559/2002 não foram objeto da decisão agravada, por isso mesmo, não foram por ela afastados. Como ressaltei, os herdeiros poderão pleitear seus direitos pelas vias ordinárias”. As razões do presente agravo em nada infirmam a fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a qual subsiste íntegra, até porque em consonância com a jurisprudência da Corte a respeito do tema. Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento monocrático. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 22/05/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.806 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O direito seria próprio, dos sucessores? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI RELATOR): Sim. (PRESIDENTE E O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Para mim, complica um pouco. O SENHOR WAGNER MATHIAS (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Recurso em mandado de segurança originário é do falecido. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, o recurso é do falecido. O SENHOR WAGNER MATHIAS (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - É do falecido. É personalíssimo o direito. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI RELATOR): É. O recurso é do falecido. (PRESIDENTE E O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pela nomenclatura, é recorrente Augusto Pinto Boal, hoje falecido. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RMS 26.806 AGR RELATOR): É, hoje, falecido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o espólio... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI RELATOR): Aí, eu o extingui. O que se quer: (PRESIDENTE E “No agravo interno, o recorrente alega que a decisão agravada limitou-se a afirmar que a ação mandamental é de caráter personalíssimo e ‘desconsiderou a natureza preponderantemente patrimonial da presente impetração(...)’.” O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já era falecido quando o mandado ainda tramitava no Superior Tribunal de Justiça? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI RELATOR): Deixa eu só verificar aqui. (PRESIDENTE E O SENHOR WAGNER MATHIAS (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Ele impetrou o mandado de segurança e faleceu. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Impetrou e faleceu, não havendo direito dos sucessores em jogo. Sendo assim, acompanho Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É nesse sentido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pensei que estivesse, RMS 26.806 AGR realmente, figurando, na impetração, o espólio. O SENHOR WAGNER MATHIAS (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Ele também faleceu... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quem? O SENHOR WAGNER MATHIAS (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - ...o Ministro Menezes Direito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Este processo, pelo visto, dá azar! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): No STJ, ele ainda não havia falecido. Eu despachei, aqui, à folha 207. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi indeferida a ordem. Não é? O SENHOR WAGNER MATHIAS (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Originário, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Exatamente. Pelo despacho de fl. 207, eu determinei: (...)"Pelo despacho de folha 207, foi determinado às partes que se manifestassem acerca do notório falecimento do impetrante, ocasião em que a inventariante de seu espólio postulou seu ingresso na lide, na condição de substituto processual (folha 212), e a União pleiteou a extinção do feito, RMS 26.806 AGR sem julgamento de mérito (folhas 221 a 224). Decido."(...) Aí, eu decidi pela extinção do mandamus. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem, está bem, está bem. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Aí, eu decidi no sentido da jurisprudência da Corte. Eis o dispositivo do meu despacho monocrático: "Ante o exposto, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, [e consignei] facultado aos eventuais herdeiros do impetrante, o acesso às vias ordinárias. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege.” Estou mantendo essa decisão. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.806 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : AUGUSTO PINTO BOAL ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI 11.722/1995 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de relativização da coisa julgada, diante da natureza do direito pleiteado. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a recurso extraordinário, forte na Súmula 280/STF e na inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional, em sede extraordinária, manejam agravo regimental René Casari e outras. As agravantes reiteram que “a discussão destes autos versa sobre os efeitos de declaração de inconstitucionalidade dos efeitos da Lei 11.722, de 13 de fevereiro de 1995 ao dia 1º desse mês, decretada no v. Julgamento paradigma do RE n.º 258.980-2/SP, ou seja, diz respeito a matéria de cunho eminentemente constitucional e não matéria de legislação ordinária” (fl. 1.151). Insistem na tese de que, “caso não haja a reforma do v. Decisum, estar-se-á violando, data maxima venia, frontalmente, os Artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, ambos da CF, e as Jurisprudências pacíficas dessa Colenda Suprema Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça” (fl. 1.160). Sustentam que a edição da Resolução 20/2007 pelo Senado Federal “cumpriu os termos do Artigo 52, inciso X, da CF” (fl. 1.153). Mencionam precedentes que seriam favoráveis à sua tese (fls. 1.161-6). Concedidas vistas à parte contrária, em despacho de fl. 1.169, o prazo transcorreu in albis, conforme atesta a certidão de fl. 1.170. Substituição do Relator à fl. 1.170 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. A hipótese dos autos versa sobre o índice de reajuste concedido aos servidores do Município de São Paulo a partir da edição das Leis Municipais 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 e 12.397/1997. Esta Corte firmou entendimento de que a questão tratada no recurso extraordinário depende de exame da legislação local, o que é inviável nesta sede recursal (Súmula STF 280). Cito: AI 539.676-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,DJ 4.11.2005; AI 711.166-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.2.2009. 2. Ademais, a alegação de contrariedade ao inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal, relativa aos limites objetivos da coisa julgada, é inviável em sede extraordinária, tendo em vista tratar de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, o AI 661.158-AgR, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 11.12.2008; o AI 482.380-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 18.12.2008; o AI 720.297-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.11.2008; o AI 520.942-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 5.8.2005; e o AI 708.414-AgR, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 5.6.2009, cuja ementa é a seguinte: ‘EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS II, XXXV, XXXVI E LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. RE 606.041 AGR Precedentes: AIs 639.002-AgR, da relatoria do ministro Menezes Direito; 667.691-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; 702.182-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 735.268-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 2. Noutro giro, os incisos XXXV e LV do art. 5° da Constituição Republicana não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Logo, no ponto, o recurso carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 desta Corte).’ 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” (fls. 1.143-4) Não prospera a insurgência. O Tribunal de origem, em acórdão de fls. 577-81, deu provimento à apelação, para reconhecer aos autores o direito a reajuste salarial, com base nas leis 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/95, do Município de São Paulo. Ao acolher, com efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos, às fls. 600-1, pelo ente municipal, consignou: “De fato, existe a omissão apontada. Conforme os julgados juntados às fls. 149 e seguintes, houve a coisa julgada em relação aos autores apontados. Havendo a coisa julgada em relação a René Casari, Ana Maria Casseb Nahuz, Clélia Rodrigues Martho Gonçalves e Eunice Arakaki Kanagussuko, o recurso dos autores deve ser julgado parcialmente procedente. Diante do exposto, acolhem-se os embargos, com efeitos modificativos, e diante da sucumbência mínima experimentada pelos autores, mantém-se a verba sucumbencial disposta às fls. 597.” (fls. 606-7) As agravantes pleiteiam a desconstituição dos efeitos da decisão que afirmou a improcedência da pretensão ao reajuste em face do RE 606.041 AGR entendimento firmado nesta Corte, em controle constitucionalidade, no RE 258.980, assim ementado: difuso de “MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL Nº 11.722, DE 13.02.95, QUE MANDOU REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE, QUADRIMESTRALMENTE, COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC-FIPE. Diploma que, ao estabelecer, nos artigos 2.º e 7.º, a retroatividade de seus efeitos a 1.º de fevereiro de 1995, ofendeu o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido, com declaração da inconstitucionalidade, na referida lei, do art. 2.º e, no art. 7.º, da expressão ‘retroagindo os efeitos do disposto no art. 1.º a 1.º de fevereiro de 1995’.” (RE 258.980/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, por unanimidade, DJ 06.6.2003) A relativização do instituto da coisa julgada somente é possível em situações excepcionais, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Na espécie, diante da natureza disponível do direito pleiteado, tem-se como intangível o ato albergado sob o manto da coisa julgada. Ademais, o precedente invocado, proferido em sede de controle difuso de constitucionalidade, em cujo âmbito se discutem situações individuais, produz efeitos inter partes, e não erga omnes, como pretendido pelas agravante. Ressalto que pedido idêntico foi refutado no julgamento do RE 603.188-AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 13.5.2011. Para ilustrar, transcrevo o seguinte trecho do voto do relator do acórdão: “A pretensão dos recorrentes diz respeito à relativização da coisa julgada para que se possa abarcar o pedido anteriormente julgado improcedente, entendendo os recorrentes, face a nova orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade, que não há, no caso, nenhum impedimento para se pleitear RE 606.041 AGR novamente o recebimento de diferença de gratificação. Tal pedido manifesta-se claramente inadmissível, uma vez que o princípio da intangibilidade da coisa julgada decorre da própria Constituição, mesmo que sua relativização esteja prevista em normas infraconstitucionais, como é o caso das ações rescisórias e revisões criminais. Nenhuma dessas hipóteses abarca a pretensão dos ora agravantes, uma vez que, como ressaltado alhures, pretendem desconstituir a coisa julgada somente com fundamento em decisão tomada por esta Corte em controle difuso de constitucionalidade onde, ressalte-se, os agravantes não figuraram como partes. Vê-se, de plano, que não há previsão legal ou constitucional para agasalhar tal situação, de modo que, caso fosse acatado o pedido recursal, haveria uma indevida intromissão pelo Poder Judiciário nas atribuições delegadas pela Constituição ao Poder Legislativo, a quem compete legislar sobre as hipóteses excepcionais em que se admite relativização da coisa julgada. Ademais, é vedado ao Poder Judiciário a concessão de aumento aos servidores públicos com fundamento na isonomia, é o que se depreende do teor da Súmula 339 do STF (verbis): ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.’ (...) Por isso, mesmo que esta Corte já tenha reconhecido a pretensão recursal em outros processos, é inadmissível estender tais decisões aos agravantes dado o óbice insuperável que se apresenta.” Cito, ainda, a decisão monocrática proferida no RE 635.545/SP, rel. Min. Ayres Britto, DJe 10.4.2012, verbis: “Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra RE 606.041 AGR acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão assim ementado (fls. 126): ‘APELAÇÃO – Servidor público municipal – Relativização da coisa julgada – Sentença improcedente – Inconstitucionalidade de lei reconhecida pelo E. STF na forma difusa, sem efeito erga omnes, e que não serve pra desconsiderar o trânsito em julgado do v. acórdão que julgou a ação improcedente – Princípio da segurança jurídica – Desconstituição do acórdão que não pode ser decidida por juízo de primeiro grau, de instância inferior – Recurso desprovido.’ 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso XXXVI do art. 5º e ao inciso XV do art. 37, ambos da Magna Carta de 1988. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque a parte recorrente busca o revolvimento de matéria já alcançada pela coisa julgada, dado que pretende rediscutir, em nova ação ordinária, matéria que já foi objeto de processo de conhecimento, o que se mostra inviável. No mesmo sentido, vejam-se o AI 818.979, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; bem como os REs 588.300, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 607.457, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 639.225, da minha relatoria.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPETÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF E ART. 317, § 1º, DO RISTF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. Ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, a fundamento suficiente e autônomo do acórdão do Tribunal a quo. Não preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Aplicação da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Tese não suscitada no recurso extraordinário, a configurar inovação processual, insuscetível de apreciação em agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. AI 829.162 AGR A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, forte na Súmula 283/STF, maneja agravo regimental o Estado do Maranhão. O agravante afirma que “o Egrégio Tribunal de Justiça apreciou a lide filiando-se à tese dos Agravados de que os descontos do Funbem não são contribuições previdenciárias, portanto, facultativas, dependendo, para tanto de assentimento dos Servidores, entendendo que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, em conformidade com o artigo 5º, inciso XX, da CF” (fl. 181). Argumenta que “essa compreensão acolhida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado é equivocada, pois como resulta clarividente dos autos, não há nenhuma obrigatoriedade de associação ao Funbem” (fl. 181). Reitera a tese da constitucionalidade da contribuição de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais, com fundamento nos arts. 3º, I, 195, I, §§ 2º e 5º, e 198 da Constituição Federal. Repisa a alegação de que “o juízo de admissibilidade fora desvirtuado pela Instância a Quo” (fl. 182). Inova ao asseverar que é “inconsistente a tese contida na decisão do TJ/MA, de que o art. 149 da CF foi desatendido, pois haveria usurpação de competência da União “ (fl. 184). Substituição do Relator à fl. 186 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário por alegada violação aos arts. 194, caput, V, 198, § 1º, 204, caput, c/c 195, § 5º, da Constituição Federal (81-97), contra acórdão que concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição social aos servidores públicos para o custeio do Sistema de Assistência à Saúde, nos moldes dos arts. 149, § 1º, c/c 196 e 203 da CF/1988, e deu parcial provimento à apelação tão-somente para reduzir o percentual dos juros de mora da repetição do indébito para 1% ao mês. O aresto impugnado contém a seguinte ementa (fls. 63-70): ‘CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADOMEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNBEN. RESSARCIMENTO DE PARCELAS DESCONTADAS. NÃO APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1º (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 161, § 1º, DO CTN. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – O FUNBEN não tem natureza assistencial, posto que não possui qualquer dos objetivos previstos na Constituição, além de exigir contraprestação de seus segurados, caracterizando, portanto a prestação de serviços de saúde, nos termos do que prescreve a própria AI 829.162 AGR Lei Estadual (nº 7.374/99) que o instituiu em seus arts. 1º, I e 2º. Declarada a inconstitucionalidade da lei, mostra-se devida a suspensão dos descontos a esse título, bem como a devolução dos valores pagos com essa finalidade. (...).’ 2. O recurso foi inadmitido sob o fundamento de que os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram devidamente prequestionados (fls. 111-112). 3. O agravante aduz pela admissibilidade do apelo extremo sob o fundamento de que os pressupostos genéricos e específicos do recurso foram comprovados e o seu conhecimento é de competência da Suprema Corte, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e usurpação de competência. 4. O agravo não merece prosperar. Da leitura do acórdão recorrido infere-se que não foi afastada a alegação de incompetência do recorrente para legislar o assunto por infringência ao art. 149 da Constituição Federal. Por outro lado, as razões recursais insistem na constitucionalidade da legislação ordinária, porquanto os dispositivos legais apontados ‘não mais existem no mundo jurídico, haja vista que foram revogados ou alterados’ (fl. 90). Vê-se, portanto, que o tema constitucional impugnado (CF/88, arts. 194, caput, V, 198, § 1º, 204, caput, c/c 195, § 5º) não foi o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para reconhecer a inconstitucionalidade da instituição da contribuição social, dado o fato de ser de competência exclusiva da União. Assim, o apelo extremo revela-se inadmissível, pois nele não foram atacados os reais motivos adotados pela Corte de origem para determinar a devolução dos valores descontados e tidos por indevidos. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 283: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos eles’. Sobre a matéria, cito AI 747.279-AgR/MA, 2ª Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe 13.11.2009; e AI 732.136-AgR-ED/MA, 2ª Turma, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 26.6.2010. AI 829.162 AGR 5. Frise-se, por fim, que o Presidente do Tribunal de origem tem competência para exercer o prévio juízo de admissibilidade de recursos dirigidos a esta Corte, sem que essa verificação signifique vinculação na análise dos pressupostos recursais, uma vez que se trata de ato revestido de provisoriedade, cabendo ao Supremo Tribunal exercer um segundo juízo de admissibilidade dos recursos de sua competência. 6. Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” (fls. 172-4) Não prospera a insurgência. Tal como afirmado na decisão agravada, o Estado do Maranhão, nas razões do recurso extraordinário, não afastou a argumentação do Tribunal de origem, relativa à inconstitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio da assistência à saúde, em razão da competência exclusiva da União, prevista no artigo 149 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”). Por esse motivo, restou aplicada as Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, cito o AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade no mérito, DJe 30.06.2011, em cuja ementa se lê: “O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o AI 829.162 AGR recurso não abrange todos eles. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que as questões constitucionais foram prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.” A alegação de que a cobrança da contribuição para o custeio da assistência à saúde não ofenderia o artigo 149 da Constituição Federal, diante do caráter facultativo do desconto, é inovatória. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a tese não suscitada no recurso extraordinário é insuscetível de apreciação em sede de agravo regimental. Nesse sentido, cito o RE 632.018-AgR/CE, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 16.9.2011, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE NOTÁRIO CONTRIBUINTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) In casu, o recorrente alegou em sua petição de agravo regimental teses que não foram debatidas no AI 829.162 AGR acórdão recorrido, ou mesmo em recurso extraordinário, o que configura inovação processual, incabível nesta instância suprema. Agravo regimental em recurso extraordinário desprovido.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de explícito prequestionamento. Inadmissibilidade. Prestação de contas de prefeito municipal. Apreciação soberana pela Câmara de Vereadores. Questão a demandar análise de normas infraconstitucionais e de fatos e provas dos autos. Ofensa meramente reflexa. 1. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que não se admite o recurso extraordinário na ausência do prequestionamento explícito da matéria constitucional em que fundamentado o apelo. Precedentes. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Hélio Ferraz Pereira interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 66 a 71), com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. HÉLIO FERRAZ PEREIRA interpõe recurso extraordinário (folhas 33 a 40) contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘Constitucional e Administrativo. Prefeito Municipal. Prestação de contas. Câmara Municipal. Julgamento ficto. Inadmissibilidade. O Poder Legislativo é soberano para julgar as contas do Prefeito com base nos documentos da Administração. Não demonstrada a composição irregular da Câmara, não se altera a decisão dela decorrente nem ao pretexto de decurso de prazo. Não se conhece da apelação e reforma-se a sentença no reexame necessário’ (folha 12). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos artigos 29, 30, 31 e 70, da Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitado seu pleito de anulação da deliberação do Poder Legislativo do Município de Divisa Alegre, que rejeitou as contas que apresentou, referentes ao exercício de 1999. Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 41 a 47), o AI 586.086 AGR recurso não foi admitido na origem (folhas 761 a 762), daí a interposição do presente agravo. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 8/6/04, conforme expresso na certidão de folha 19, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar, não devendo o presente recurso sequer ser conhecido, pois os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou explicitamente das referidas normas, nem mesmo tendo sido interpostos embargos de declaração, para sanar essa eventual omissão. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. No sentido dessa conclusão, cite-se o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Celso de Mello, nos autos do RE nº 294.267/RJ-AgR, Segunda Turma, DJ de 4/3/05, que bem aborda a questão: ‘(...) Impende advertir, neste ponto, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos em que a controvérsia constitucional for examinada pelo Tribunal a quo sem possibilidade de aplicação do princípio jura novit curia (RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO): ‘Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio jura novit curia. (...)’ (RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO). ‘No exame do recurso extraordinário, no Supremo AI 586.086 AGR Tribunal Federal, não é aplicável o princípio jura novit curia (...)’ (RE 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO grifei). Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada (debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido). Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá exceder os limites da devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...) (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, Recursos no Processo Pena l p. 298, item n. 196, 1996, RT).’ E dada a clareza com que cuidam dos aspectos concernentes ao prequestionamento, destaquem-se os seguintes precedentes: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito AI 586.086 AGR evocado pelo recorrente (...)’ (RE nº 209.290/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/5/09). ‘(...) Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. Incidência da Súmula 282 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 288.929/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 4/4/08). Como se não bastasse, eventual análise acerca da alegada violação dos princípios constitucionais objetos do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas 279 e 280 do STF. De fato, assim restou fundamentada a decisão recorrida quanto à rejeição da pretensão deduzida pelo agravante: ‘Não se admite julgamento ficto de contas, por decurso de prazo, uma vez que a apreciação delas, pela Câmara Municipal, deve ser efetiva, de modo que cumpra, rigorosamente, sua fundamental atribuição de fiscalizar o Município, mediante controle externo (CF, art. 31 e CFE, arts. 176 e 180). A sanção ao decurso do prazo inexistente na Constituição, não pode ser em detrimento dos princípios regentes da Administração Pública, como a moralidade, os bons costumes e a lisura administrativa. (...) Ao impetrante foi facultada ampla defesa no procedimento de julgamento de suas contas, conforme se extrai dos documentos que acompanharam as informações de f. 32/42-TJ. A rejeição das contas pelo impetrante, no exercício de 1999, decorreu do não acolhimento do parecer prévio do AI 586.086 AGR Tribunal de Constas do Estado, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Divisa Alegre, que foi fundamentada nos pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e da Comissão de Legislação e Justiça (f. 62/65, 66 e 67/74-TJ). Os trabalhos de análise das contas, que foram realizadas pelas mencionadas Comissões da Câmara Municipal, especialmente pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, não se limitaram aos termos do parecer previ do Tribunal de Contas, mas à verificação dos documentos que as instruíram, com indicação detalhada das irregularidades apuradas. Logo, a despeito da deficiente redação da Ata da Reunião em que se deu o julgamento das contas, conforme transcrição contida na petição inicial (f. 09-TJ), inviável a assimilação do fundamento de que a Câmara se limitou ao exame do parecer prévio do Tribunal de Contas e que, portanto, atuou com error in procedendo. Também não subsiste o argumento de que participou do julgamento o Vereador Getúlio Lacerda de Andrade, que estaria impedido, por força de seu interesse pessoal no deslinde da matéria, uma vez que tem parentesco por afinidade com o impetrante. O parentesco não foi provado, nem o interesse pessoal do mencionado Vereador. Este, ao tempo do julgamento, na condição de Presidente da Câmara, dele participou em atendimento à regra do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divisa Alegre. A Lei nº 1.533/51 exige que o impetrante faça prova documental pré-constituída de suas alegações (art. 6º), não se aplicando ao mandado de segurança a regra da presunção de veracidade por falta de impugnação expressa de fato aduzido no pedido. Ao contrário, em processo da espécie, o ato administrativo questionado é que goza da presunção de legalidade e veracidade’ (folhas AI 586.086 AGR 14 a 16). Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a discussão em torno dos requisitos de cabimento do mandado de segurança possui natureza eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, não configurando, portanto, ofensa direta à Constituição Federal. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admissibilidade de mandado de segurança: impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas. 2. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 685.313/SP-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 17/4/09). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 287 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A parte agravante não atacou os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF. AI 586.086 AGR II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - A pretendida discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança possui natureza meramente processual, que envolve a apreciação de normas infraconstitucionais. V - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. VI - Agravo regimental improvido’ (AI nº 701.469/PAAgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 27/6/08). Cite-se, para exemplificar, os seguintes precedentes desta Corte, assim dispondo, em casos análogos ao presente: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTAS DE PREFEITO: REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 598.769AgR/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 1/7/09). ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Inconformismo da agravada. Ausência de argumentos consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem argumentos consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Súmula 279. Não cabe recurso AI 586.086 AGR extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de fatos e provas. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (AI nº 450.244-AgR/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 20/10/06). Ante o exposto, não conheço do agravo.” Sustenta o agravante que os temas constitucionais em que fundamentado seu apelo foram debatidos desde o início do processo, ressaltando que os arts. 29, 30, 31 e 70 da Constituição Federal foram detidamente analisados, embora com errônea aplicação, pela Corte de origem, não se mostrando imprescindível, para a interposição do recurso extraordinário, a prévia oposição do recurso de embargos de declaração. Tampouco se mostraria necessário o revolvimento do quadro fáticoprobatório dos autos para o acolhimento de seu apelo, asseverando que a decisão agravada carece de fundamentação válida, a vulnerar a norma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não merece prosperar o inconformismo. Conforme expresso na decisão agravada, não ocorreu o devido prequestionamento das normas constitucionais tidas por violadas, nas quais fundamentou-se o recurso extraordinário, sendo certo que apenas uma delas foi objeto de breve referência no acórdão regional, o que a tanto não equivale. Nesse sentido, a jurisprudência atualizada deste Tribunal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO. A razão do prequestionamento haver o cotejo para concluir-se pelo enquadramento do extraordinário no permissivo que lhe é próprio direciona à adoção, na origem, de entendimento expresso sobre o texto constitucional tido como inobservado. Descabe agasalhar o prequestionamento implícito” (RE nº 177.048-AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 9/2/11). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal AI 586.086 AGR extraordinária” (ARE nº 646.071/RN-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 24/4/12). “(...) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente” (RE nº 394.618/RS-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16/2/12). Como se não bastasse, também é certo que, para a efetiva verificação das referidas violações constitucionais em tela, não se poderia prescindir da análise de normas das legislações infraconstitucionais em que embasada a decisão regional (e mesmo o recurso extraordinário), bem como dos fatos e provas dos autos, algo de insuscetível ocorrência nesta via extraordinária. De fato, a controvérsia em debate nestes autos refere-se à análise da legalidade da rejeição das contas prestadas pelo ora agravante, na condição de prefeito municipal, para o exercício de 2009, tendo em vista que foi derrubado o parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Para tanto, no acórdão regional, foram analisados dispositivos da Lei Orgânica do Município de Divisa Alegre (MG), da Constituição daquele Estado, e da Lei que então disciplinava o mandado de segurança (Lei nº 1.533/51), bem como os fatos e as provas constantes dos autos. Assim, forçoso se mostra reconhecer que é meramente reflexa a AI 586.086 AGR alegada ofensa, a inviabilizar o presente recurso, pois a verificação das apontadas violações não prescindiria da análise dessas normas infraconstitucionais e dos fatos e das provas dos autos. Diga-se, em arremate, que a decisão agravada não padece da apontada falta de fundamentação, pois foi clara ao dispor que a matéria constitucional elencada nas razões do recurso carecia do necessário prequestionamento e que, mesmo que assim não fosse, a análise dessas apontadas violações não prescindiria da análise dos fatos e das provas dos autos ou da legislação infraconstitucional pertinente, fatos a obstarem o sucesso do recurso extraordinário em tela. Correta, pois, a decisão atacada, a não merecer reparos. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 586.086 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HÉLIO FERRAZ PEREIRA ADV.(A/S) : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE DIVISA ALEGRE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE MENTAL. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12.09.2011 e AI n. 682.356-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli. DJe de 14.09.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE MENTAL. REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO PREVISTO NOS ARTIGOS 203, IV E V, DA CARTA MAGNA E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. ‘Consoante a previsão do art. 157, inc. V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, cumpre ao Estado prestar assistência, por meio da concessão de um salário mínimo mensal, a deficiente que comprove não possuir meios para prover ou ter provida sua manutenção, nos termos da Lei n. 6.185/82, alterada pela Lei n. 7.702/89, regulamentadas pelo Decreto 830/91’ (Ap. Cív. n. 2008.000113-0, de Armazém, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. Em 14-5-2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO, ORA SUCUMBENTE. AUTOR QUE É BENEFÍCIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. Consoante estabelece a Lei n. 1.060/1950, art. 11, os honorários de advogado serão pagos pelo vencido mesmo ARE 651.940 AGR quando o vencedor da causa é beneficiário de assistência judiciária. Aliás, esta Corte já decidiu que ‘São devidos os honorários de sucumbência mesmo se a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita e é assistida por escritório modelo de instituição de ensino superior (Apelação Cível n. 2007.044911-7, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 14.02.2007)’ (Ap. Cív.n. 2008.061588-1, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. Em 14-05-2009). JUROS DE MORA. TERMOS A QUO A CONTAR DA CITAÇÃO. ‘PRAZO PRESCRICIONAL (DECRETO N. 20.910/1932) QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 198, I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio código – a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz’. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9) (Ap. Cív. n. 2008.030726-9, de São José do Cedro, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. Em 25-82009). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CARTARINA TÃO SOMENTE PARA FIXAR O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. PROVIIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão que prolatei às fls. 177-184, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE MENTAL. REVISÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. Precedentes: ARE n. 658.684-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 14.12.2011 e RE n. 470.188-AgR, ARE 651.940 AGR Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje de 25.06.2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRTIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE MENTAL. REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO PREVISTO NOS ARTIGOS 203, IV E V, DA CARTA MAGNA E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. ‘Consoante a previsão do art. 157, inc. V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, cumpre ao Estado prestar assistência, por meio da concessão de um salário mínimo mensal, a deficiente que comprove não possuir meios para prover ou ter provida sua manutenção, nos termos da Lei n. 6.185/82, alterada pela Lei n. 7.702/89, regulamentadas pelo Decreto 830/91’ (Ap. Cív. n. 2008.000113-0, de Armazém, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. Em 14-5-2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO, ORA SUCUMBENTE. AUTOR QUE É BENEFÍCIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. Consoante estabelece a Lei n. 1.060/1950, art. 11, os honorários de advogado serão pagos pelo vencido mesmo quando o vencedor da causa é beneficiário de assistência judiciária. Aliás, esta Corte já decidiu que ‘São devidos os honorários de sucumbência mesmo se a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita e é assistida por escritório modelo de instituição de ensino superior (Apelação Cível n. 2007.044911-7, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 14.02.2007)’ (Ap. Cív.n. 2008.061588-1, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. Em 14-05-2009). JUROS DE MORA. TERMOS A QUO A CONTAR DA CITAÇÃO. ‘PRAZO PRESCRICIONAL (DECRETO N. 20.910/1932) QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE ARE 651.940 AGR 1916 E DO ART. 198, I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio código – a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz’. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9) (Ap. Cív. n. 2008.030726-9, de São José do Cedro, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. Em 25-82009). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CARTARINA TÃO SOMENTE PARA FIXAR O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. PROVIIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.’ 4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 187-190, alegando em síntese que: “(...) Inegável outrossim, que o acórdão afrontou a Constituição Federal, negando vigência aos artigos 22, inciso XXIII, 23, inciso II, 194, e 203, inciso V todos da CF, e ainda julgou válido o disposto no artigo 157, inciso V, da Carta Local, contestado em face do mesmo Estatuto Fundamental da República, Por este motivos deve ser reconhecido e provido o presente Recurso Extraordinário” (fls. 189-190). Diante do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, pugna pelo provimento do agravo regimental, julgando-se procedente o pedido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas locais, no caso sub examine, as Leis Estaduais ns. 6.185/82 e 7.702/89 e o Decreto n. 830/91. Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, colacionam-se julgados de ambas as Turmas desta Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PENSÃO GRACIOSA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A matéria trazida nas razões do recurso extraordinário não foi objeto de debate e análise prévios pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com objetivo de suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema. Inviável o recurso, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF. II – O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à majoração do valor recebido a título de pensão graciosa com ARE 651.940 AGR base em normas infraconstitucionais locais aplicáveis à espécie (Constituição do Estado de Santa Catarina, Leis Estaduais 6.185/82 e 7.702/89 e Lei Complementar Estadual 322/06), o que inviabiliza o extraordinário. III – É incabível a inovação em sede de agravo regimental. IV – Agravo regimental improvido.” (ARE n. 658.684AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 14.12.2011) . “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.820/91. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se concluir pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de matéria fáticoprobatória, o que é defeso nesta via extraordinária, dado o óbice da Súmula STF 279. 2. O Tribunal a quo entendeu que a Gratificação de Atividade Extraclasse, instituída pela Lei 11.820/91 indistintamente a todos os servidores da ativa, é extensível aos inativos e pensionistas. Tema local que não pode ser reapreciado em sede de recurso extraordinário (Súmula STF 280). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE n. 470.188-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje de 25.06.2010). A respeito do enunciado da Súmula n. 280, assim se manifesta o ilustre professor Roberto Rosas: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei ARE 651.940 AGR federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. 1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da contratação de servidores. 2. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. 3. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3.026). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMENTA: REMESSA OFICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSTITUCIONAL E RE 539.224 ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. NÃO ADSTRIÇÃO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 37, II, DA CF. PROVIMENTO. I – Os conselhos profissionais, não obstante possuírem natureza jurídica autárquica conferida por lei, estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta colaborando para o exercício da atividade de polícia das profissões. Conclusão em que se aporta por carecerem aqueles do exercício de atividade tipicamente estatal, o que lhe acarreta supervisão ministral mitigada (art. 1º, Decreto-lei 968/69), e de serem mantidas sem percepção de dotações inscritas no orçamento da União. II – Aos entes autárquicos corporativos não são aplicáveis o art. 37, II, da Lei Maior, encargo exclusivo das autarquias integrantes da estrutura administrativa do estado, únicas qualificáveis como longa manus deste. III – Remessa oficial provida. Pedido julgado improcedente. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: EMENTA: REMESSA OFICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. NÃO ADSTRIÇÃO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 37, II, DA CF. PROVIMENTO. I – Os conselhos profissionais, não obstante possuírem natureza jurídica autárquica conferida por lei, estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta colaborando para o exercício da atividade de polícia das profissões. Conclusão em que se aporta por carecerem aqueles do exercício de atividade tipicamente estatal, o que lhe acarreta supervisão ministral mitigada (art. 1º, Decreto-lei 968/69), e de serem mantidas sem percepção de dotações inscritas no orçamento da União. II – Aos entes autárquicos corporativos não são aplicáveis o art. 37, II, da Lei Maior, encargo exclusivo das autarquias RE 539.224 integrantes da estrutura administrativa do estado, únicas qualificáveis como longa manus deste. III – Remessa oficial provida. Pedido julgado improcedente. Noticiam os autos que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Conselho Regional de Biblioteconomia do Estado do Ceará, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a nulidade na contratação de empregados sem realização prévia de concurso público, bem como reconhecer a nulidade, por vício de ilegalidade, da contratação dos empregados Frederico Jorge de Castro Brito e Vinícius do Nascimento Morais, determinando o afastamento em observância ao princípio previsto no artigo 37, II, da Constituição Federal. O Juízo a quo julgou os pedidos constantes da petição inicial procedentes. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à remessa oficial, nos termos da ementa retrotranscrita. Nas razões recursais, alegou-se afronta ao art. 37, II, da Carta Magna, visto que para a admissão dos empregados do Conselho Regional de Biblioteconomia no Estado do Ceará, é necessário realizar concurso público, em observância aos princípios da publicidade, moralidade, impessoalidade e igualdade. Transcorreu in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Parecer do MPF às fls. 157/161, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, impõese o conhecimento do apelo, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia a analisar a legalidade da contratação de pessoal pelo Conselho Regional de Biblioteconomia do Estado do Ceará sem efetivação de prévio concurso público. O acórdão recorrido é calcado na assertiva de que: (...) Em nenhum momento, afirmou-se que tais conselhos, embora permaneçam organizados, por força de lei, sob a forma autárquica, mais precisamente autarquias corporativas, não integram a Administração Federal Indireta. Estão, ao invés, submetidos a regime jurídico híbrido, descortinador de suas peculiaridades, o qual absorve apenas parcialmente o regramento das autarquias integrantes da estrutura administrativa da União, entre os quais não se encontra presente o reconhecimento de receitas do orçamento geral, tanto que não dispõem da prerrogativa do não pagamento antecipado de custas processuais, extensiva à fazenda pública (ver art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96). Reforça – e muito – nossa posição, a singularidade do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN 3.026 – DF (Pleno, mv., rel. Min. EROS GRAU, julg. em 08-06-2006, Informativo – STF 430) haver compreendido não ser exigível concurso público à investidura nos quadros dos serviços da OAB, justamente sob a consideração desta não integrar a Administração Pública. RE 539.224 Com carradas de razão essa compreensão se aplica aos demais conselhos profissionais que, igualmente, não são integrantes da Administração Pública Federal Indireta. (...) Esta Corte, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 22.6431, decidiu que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias. Naquela ocasião ficou consignado que: (i) estas entidades foram criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. A Lei nº 9.649/98 atribuiu personalidade jurídica de direito privado aos conselhos profissionais, ficando vedado o vínculo funcional ou hierárquico com a Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADI 1.717 2, 1 “Mandado de segurança. - Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição. Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da Presidência ao Presidente do Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de segurança indeferido.”(MS 22.643, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ 04.12.1998)“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1.Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3o do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do “caput” e dos parágrafos 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, RE 539.224 declarou a inconstitucionalidade do caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, restando consignado que a fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada. Dessa maneira, infere-se a natureza autárquica dos conselhos profissionais pelo caráter público da atividade desenvolvida por eles. Considerando o caráter jurídico de autarquia dos conselhos de fiscalização profissional, que são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, há de se concluir pela obrigatoriedade da aplicação a eles da regra prevista no artigo 37, II, da CB/88, quando da contratação de servidores. No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: RE 611.947, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 06/09/2011; AI 791.759, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 02/08/2011, in verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual consignou que os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica de autarquia federal, motivo pelo qual se submetem ao regramento constitucional de contratação de pessoal mediante concurso público. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II; 37, II; e 114 da Carta Magna, ao argumento de que as entidades de fiscalização profissional têm natureza jurídica de direito privado, não havendo que se falar em submissão ao concurso público. parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.” (ADI 1.717, Rel. Ministro Sydney Sanches, DJU 28.03.2003) RE 539.224 Decido. No caso, discute-se a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, mais especificamente do Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil na Paraíba, e a necessidade de observância do concurso público para contratação de seu pessoal. O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Assinalo que, conforme decido na ADI 1.717/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 28.3.2003, este Supremo Tribunal Federal assentou que “a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas”. No mesmo sentido, no julgamento da Questão de Ordem na ACO 684, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.9.2005, reafirmou-se a natureza de autarquia federal das entidades fiscalizadoras de profissões. Nesses termos, tendo em vista o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade do respeito à regra do concurso público para investidura em cargo ou emprego público, não assiste razão ao recorrente. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, do RISTF e 557 do CPC). Constituindo-se os conselhos de fiscalização profissional em autarquias federais, estaria o ingresso de seus servidores obrigatoriamente adstrito ao disposto no artigo 37, I e II, da Constituição Federal, ou seja, a contratação deve ser precedida de aprovação em concurso público de provas e títulos. Dou provimento ao recurso extraordinário. 22/05/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.224 CEARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a meu ver, o tratamento é linear, e não emito, portanto, ante as balizas subjetivas deste processo, entendimento quanto à Ordem dos Advogados do Brasil. O Conselho Federal é, a meu ver, uma autarquia corporativista, e não há distinção na Carta da República. No caso, penso saltar aos olhos que o Conselho, para arregimentar mão de obra, está compelido a fazer concurso público – artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu tiro da ementa isso, para ficar em aberto essa questão da OAB. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não está em jogo. Com a explicitação, acompanho o relator, provendo o extraordinário. 22/05/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.224 CEARÁ VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, eu também tenho que - está expresso no artigo 37 - a administração indireta é composta pelas autarquias e, portanto, todos se submetem ao princípio. ***** PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.224 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 3ª REGIÃO - CRB 3 ADV.(A/S) : VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS RECDO.(A/S) : FREDERICO JORGE DE CASTRO BRITO RECDO.(A/S) : VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 10.588/95. DESCONTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES ATIVOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DESTA CORTE. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Apelação cível. Previdência AI 781.667 ED pública. Contribuição previdenciária. Servidor ativo. Desconto de 2%. Lei 10.588/95. Legalidade com respeito aos servidores em atividade. Apelo desprovido”. 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interposto em face de decisão por mim proferida (fls. 265/271), que negou seguimento ao agravo de instrumento, restando assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 10.588/95. DESCONTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES ATIVOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DESTA CORTE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não AI 781.667 ED ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Apelação cível. Previdência pública. Contribuição previdenciária. Servidor ativo. Desconto de 2%. Lei 10.588/95. Legalidade com respeito aos servidores em atividade. Apelo desprovido.’ 5. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Em suas razões, os agravantes sustentam que a controvérsia relativa à ocorrência do desvio de finalidade restou prequestionada. Reiteram as alegações no sentido de que houve desvio de finalidade dos valores descontados a título de contribuição previdenciária. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): declaração foram opostos contra decisão do Relator. Os embargos de Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011) AI 781.667 ED Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento. (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo AI 781.667 ED regimental e passo a apreciá-lo. A irresignação não merece prosperar. Os agravantes não demonstraram a inconsistência da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Verifica-se, na espécie, que os artigos 1º, II, III e IV, e 37, X e XV, da Constituição Federal, que os agravantes consideram violados, não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram suscitados nos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão, faltando ao caso o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A respeito da aplicação das referidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas AI 781.667 ED de Direito Público, p. 236). E prossegue: Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ). (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado (CF, art. 5º, XXXVI), não admitido pela jurisprudência do Tribunal o chamado "prequestionamento implícito" (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário e prequestionamento. O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha.” (AI 585.604-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 29/09/2006) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. AI 781.667 ED CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES. NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir que a agravada realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental. (RE 376.607-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 05/05/2006) Outrossim, no que tange à ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal, observo que sua alegação nos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido deu-se de forma inovatória, porquanto nas razões de apelação os recorrentes não suscitaram a discussão sob a ótica do mencionado dispositivo. Ocorre que a alegação tardia de ofensa a dispositivo constitucional não viabiliza o prequestionamento. A propósito, são os seguintes precedentes: Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Para que haja o prequestionamento da questão constitucional com base na súmula 356, é preciso que o acórdão embargado de declaração tenha sido omisso quanto a ela, o que implica dizer que é preciso que essa questão tenha sido invocada no recurso que deu margem ao acórdão embargado e que este, apesar dessa invocação, se tenha omitido a respeito dela. No caso, não houve omissão do aresto embargado quanto às questões concernentes aos incisos XXIII e XXX do artigo 5º da Carta Magna, sendo elas invocadas originariamente nos embargos de declaração, o que, como salientou o despacho agravado, não é AI 781.667 ED bastante para o seu prequestionamento. Agravo a que se nega provimento. (AI 265.938-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 15/09/2000). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido (RE 434.420-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14/06/05). Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.667 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : ADRIANE DEQUI PALMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALDIR DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 22.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma