text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEQUAÇÃO. Uma vez versada, no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, matéria constitucional, cabível é o recurso extraordinário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em dar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, para assegurar o trânsito do recurso extraordinário, por maioria, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, Relatora e Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça, maneja agravo regimental a Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S/A – VASP. A matéria debatida, em síntese, diz com existência de preclusão da matéria constitucional decidida pelo Tribunal local, quando o Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial, mantém íntegro o acórdão recorrido quanto à questão constitucional suscitada, qual seja, a possibilidade, à luz do art. 173, § 1º, II, da Lei Fundamental, de equiparação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, à Fazenda Pública, aplicando-se-lhe a legislação pertinente ao direito público, especialmente quanto à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que inexistente preclusão na espécie, manejado recurso extraordinário em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Insiste na tese da impossibilidade de extensão, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dos privilégios da Fazenda Pública. Sustenta regida a agravada, empresa pública federal, pelas regras de direito privado. Pondera que “(...) os Correios não estavam atuando em sua atividade fim – situação nunca enfrentada por esta Suprema Corte, mas sim no transporte de malotes e mercadorias mediante contrato de transporte aéreo firmado com a Agravante e cujas regras, especialmente prazos prescricionais, são regidos pelo direito privado (...)”. Reitera a afronta ao art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATUAÇÃO ESSENCIALMENTE ESTATAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509/69, presta em exclusividade o serviço postal, que é um serviço público, não consubstanciando atividade econômica (ADPF 46, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2009, DJ 26/02/2010). Por essa razão, goza de algumas prerrogativas da Fazenda Pública, como prazos processuais, custas, impenhorabilidade de bens e imunidade recíproca. 2. Nessa linha, o prazo de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/32 para Fazenda Pública deve ser aplicado também para a ECT. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que nas demandas propostas contra as empresas estatais prestadoras de serviços públicos, deve-se aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Precedentes: REsp 863380/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 13/04/2012; REsp 929758/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 14/12/2010; REsp 1196158/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010; AgRg no AgRg no REsp 1075264/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, Dje 10/12/2008. 4. Agravo regimental não provido.” Acórdão recorrido publicado em 19.06.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário da agravante com fundamento no entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte, no sentido da inviabilidade da interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, quando a questão constitucional nele versada haja surgido na decisão do Tribunal local, porquanto apenas se admite o apelo extremo na hipótese de este versar questão constitucional diversa daquela debatida na instância anterior. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como já consignado na decisão agravada, inviável a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso especial da ora agravante, mantendo íntegro o acórdão proferido pela Corte local. No caso, a controvérsia diz com a possibilidade, à luz do art. 173, § 1º, II, da Lei Fundamental, de equiparação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, à Fazenda Pública, aplicando-se-lhe a legislação pertinente ao direito público, especialmente quanto à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, questão resolvida, primeiramente, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região quando do julgamento do recurso de apelação. O entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Colho precedentes: “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) – RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídicoprocessuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (RE 409.973/AgR-SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 730.135/AM-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.059 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o outro é o item 3 da lista, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 790.059. Versa a preclusão da questão constitucional surgida na origem. Tenho reiterado convencimento no sentido de que, para saber se é impugnável ou não o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, importante é definir-se se adotou entendimento sob o ângulo constitucional – artigo 512 do Código de Processo Civil. Por isso, provejo este agravo. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.059 DISTRITO FEDERAL VOT O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, Senhor Ministro Marco Aurélio, se me permitirem, nesta matéria também me chama atenção a preocupação com o debate que está no art. 173, § 1º, inciso II, que diz respeito à incidência nas empresas públicas do regime próprio de direito privado, de direitos e obrigações civis. Portanto, subscrevo esta preocupação veiculada na posição do Ministro Marco Aurélio e acompanho esse sentido de preocupação a fim de abrir-se a porta para examinar este tema. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.059 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, qual é o processo? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - O terceiro e o quarto da minha lista. É aquela compreensão... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Da lista 1? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Da lista 1. Aquela compreensão que temos de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não ocorre aqui. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo. Tese com a qual concordo. É a jurisprudência. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Estou trazendo a jurisprudência da Turma. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Certo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) – Mas o Ministro Marco Aurélio, sempre com a sua coerência, tem ficado vencido nesse aspecto. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E a posição do ministro Fachin? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - É na mesma linha. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - O que me chama atenção, pelo menos me parece estar subjacente aos itens, às matérias 3 e 4, é a discussão da incidência ou não de regime de direito privado, inclusive quanto ao tema da prescrição, em empresa pública, ou seja, o debate subjacente a isso parece-me ser de índole constitucional. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sim, mas, se a matéria foi objeto do acórdão na origem e não foi impugnada por recurso extraordinário, ela fica preclusa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, se o Superior Tribunal de Justiça ultrapassou a barreira de conhecimento do especial e adentrou o tema, o pronunciamento, a teor do disposto no Código de Processo Civil, substituiu o anterior. Já não posso mais cogitar da erronia do que decidido pelo Tribunal de origem. Estou a averiguar aqui se há adoção de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o ângulo constitucional e, se, portanto, é cabível ou não o extraordinário. Para mim, é, mesmo porque, no caso, em agravo, é uma massa falida, e presumo que na verdade, tenha pretendido a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, um tratamento discrepante do artigo 173 da Constituição Federal, segundo o qual a empresa pública está submetida às regras alusivas à iniciativa privada. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Essa é a posição histórica do Ministro Marco Aurélio. A posição a que a Ministra Rosa se filia, e eu também, é que, quando prolatado o acórdão no Tribunal de origem, as questões infraconstitucionais são passíveis de recurso especial e as questões constitucionais são passíveis de recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E se o Superior Tribunal de Justiça julga sob o ângulo constitucional? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, as questões constitucionais que tenham surgido neste acórdão, se não impugnadas por recurso extraordinário, precluíram. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Precluíram como, Ministro? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Essa é a posição ... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É um enfoque anterior ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Se este resolveu abrir o embrulho e enfrentou o conflito de interesse sob o ângulo constitucional, essa decisão, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, substituiu a de origem, que não existe mais no mundo jurídico. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Do contrário, caberia recurso extraordinário contra toda e qualquer decisão do STJ, mesmo que versando matéria já vencida na origem. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Nós estamos atrás … A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - É uma questão do instituto da preclusão. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN – Sim. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Eu digo que aqui, na realidade, a matéria está preclusa. Mas eu leio a Vossas Excelências a controvérsia... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ou seja, todos os processos brasileiros teriam pelo menos quatro níveis, quatro graus de jurisdição. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O argumento extremo não me assusta. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - De qualquer maneira, eu leio a Vossas Excelências a decisão contra a qual manejado o recurso extraordinário, que estou entendendo incabível, e por isso a ele neguei seguimento, em função da preclusão. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.059 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou no de número 3 da lista. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Ah, perdão! O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o 4... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Interessante, eu tenho esse aqui como o 3. Perdoe-me, Ministro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O 3 é o da preclusão; o 4 é que versa a extensão, a empresa pública submetida ao artigo 173 da Constituição Federal, a regência da prescrição que beneficia a Fazenda Pública. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Na verdade, Presidente, na lista que eu recebi, 3 e 4 são o mesmo processo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Estou vendo isso também: 790.059. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Exato. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fui induzido a erro, porque estou vendo que o número é o mesmo, 790.059. Não sei por que, na lista, se desmembrou, como se fossem processos distintos. Como, normalmente, cada item da lista diz respeito a um processo específico, imaginei que o 4 fosse um outro processo. Confesso que não conferi a numeração. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - De qualquer sorte, eu verifico que número é exatamente o mesmo e que, na verdade, eu tenho duas decisões. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas são coerentes; com linguagens diferentes, dizem as mesmas coisas. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.059 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No primeiro caso, Presidente, pelo menos considerado o enunciado da lista – e não tive acesso ao voto de Vossa Excelência, mesmo porque não recebo voto antes de apregoado o processo –, tem-se, como óbice, a preclusão da questão constitucional. 01/09/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.059 DISTRITO FEDERAL RELATORA REDATOR DO ACÓRDÃO AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROSA WEBER : MIN. MARCO AURÉLIO : MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP : MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA E OUTRO(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT : GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA E OUTRO(A/S) O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, imaginei, pelas listas que geralmente chegam, processos diversos. Não tinha percebido a identidade quanto à numeração. Estou provendo, de qualquer forma, os dois agravos regimentais. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.059 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora e Presidente, e do Senhor Ministro Roberto Barroso, que negavam provimento ao agravo regimental; e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que o proviam para assegurar o trânsito do recurso extraordinário, a Turma suspendeu o julgamento do processo para aguardar o voto de desempate do Senhor Ministro Luiz Fux, ausente, justificadamente. 1ª Turma, 1º.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 03/11/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.059 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, exatamente à luz dessa informação do andamento do processo, o que houve? Houve a interposição de um agravo regimental do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que entendeu que a prescrição em relação aos Correios seguia o rito da prescrição contra a Fazenda Pública. Então essa é a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sem prejuízo dessa decisão, foram extraídos dois recursos: um Resp e um RE. O Resp e o RE foram inadmitidos e subiram também dois agravos, ARE. E aí, dos AREs, interpuseram agravos regimentais. O que entenderam os Ministros Marco Aurélio e Luiz Edson Fachin? Que, como houve o primeiro agravo regimental da decisão do TRF, que abordava a questão da prescrição, os agravos que abordavam a mesma questão, endereçados ao Resp e ao RE, estavam prejudicados. Então eles negavam provimento aos segundos agravos, mas davam provimento a esse agravo regimental para que essa matéria fosse, como diz o Ministro Marco Aurélio, desembrulhada essa questão da prescrição. E eu, inclusive aqui, no meu voto, acompanhando a divergência aberta pelos Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, entendo até que é uma matéria que mereça passar pelo crivo do Plenário Virtual porque já se reconheceu muitas prerrogativas de Direito Público em relação aos Correios. Então talvez essa seja também uma temática que mereça ser submetida ao Plenário Virtual. Estou desempatando e acompanhando os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Vou juntar o voto que está aqui pronto. Fiz só uma síntese. 03/11/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.059 DISTRITO FEDERAL VOTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÕES MONOCRÁTICAS NEGANDO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. AGRAVOS REGIMENTAIS. O recurso extraordinário interposto contra decisão do STJ, no julgamento de recurso especial, só é admissível se a questão constitucional versada é diversa da que foi tratada pela decisão proferida pelo tribunal de instância inferior. A jurisprudência do STF caminha no sentido de conceder os privilégios da Fazenda Pública aos Correios – como a execução pelo sistema de precatórios e a imunidade tributária recíproca -, mas não há pronunciamento do Pleno sobre a questão do prazo prescricional aplicável às pretensões manifestadas contra essa empresa pública. Necessidade de processamento do recurso extraordinário para que o Pleno decida a questão. Primeiro agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra a decisão do STJ. Segundo agravo regimental provido, a fim de se prover o agravo interposto contra a decisão do TRF-1, para que o respectivo recurso extraordinário tenha trânsito regular na Corte Suprema. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhora Presidente, egrégia Turma, ilustre representante do Ministério Público, ínclitos advogados e demais presentes. Trata-se de ação indenizatória proposta pela massa falida da VASP em face dos Correios. O TRF da 1ª Região julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ocorrência da prescrição. O acórdão regional entendeu aplicável a prescrição quinquenal prevista pelo Decreto 20.910/32 aos Correios, afirmando que se trata de entidade que integra o conceito de Fazenda Pública. Eis a ementa desse julgado: “CONTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS POSTAIS. PAGAMENTO DE FATURAS COM ATRASO. INDENIZAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. EMBARGOS INFRINGENTES. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de fazenda pública". Daí que, integrando a ECT "a Fazenda Pública, a incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, e do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42 é simples conseqüência" (acórdão embargado). 2. Embargos infringentes desprovidos.” (Embargos infringentes na apelação cível 000038009.2001.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, 3ª Seção, e-DJF1 de 05/07/2010) Contra a decisão do TRF-1 foram interpostos recursos especial e extraordinário, ambos inadmitidos na origem. Na sequência, a massa falida da VASP interpôs agravos contra ambas as decisões de inadmissão, sendo os autos remetidos, primeiramente, ao STJ. O STJ, então, apreciou o recurso especial e negou-lhe provimento, em decisão que teve a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATUAÇÃO ESSENCIALMENTE ESTATAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509/69, presta em exclusividade o serviço postal, que é um serviço público, não consubstanciando atividade econômica (ADPF 46, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2009, DJ 26/02/2010). Por essa razão, goza de algumas prerrogativas da Fazenda Pública, como prazos processuais, custas, impenhorabilidade de bens e imunidade recíproca. 2. Nessa linha, o prazo de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/32 para Fazenda Pública deve ser aplicado também para a ECT. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que nas demandas propostas contra as empresas estatais prestadoras de serviços públicos, deve-se aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Precedentes: REsp 863380/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 13/04/2012; REsp 929758/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 14/12/2010; REsp 1196158/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010; AgRg no AgRg no REsp 1075264/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008. 4. Agravo regimental não provido.” (AgR no REsp 1.308.820, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 10/06/2013) Contra essa decisão a massa falida da VASP interpôs novo recurso extraordinário, que foi admitido pelo STJ. A Ministra Rosa Weber proferiu decisão negando seguimento monocraticamente ao recurso extraordinário interposto contra a decisão do STJ, o que ensejou a interposição de agravo regimental. Em seguida, a Ministra Rosa Weber proferiu outra decisão, negando seguimento também ao agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do TRF-1, que foi novamente atacada por um segundo agravo regimental. É o breve relatório. Como visto, há um agravo e um recurso extraordinário a serem apreciados. Quanto ao recurso extraordinário interposto e admitido contra a decisão do STJ, não deve ser conhecido. Isso porque a questão constitucional discutida no recurso especial é a mesma que já foi debatida no acórdão do TRF-1: saber se o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal impõe aos Correios o regime jurídico privado, especialmente em matéria de prescrição, ou se lhe é aplicável o Decreto 20.910/32. Dessa forma, interposto recurso extraordinário contra a primeira decisão que enfrentou essa questão constitucional, configurada está a preclusão consumativa, não sendo cabível segundo recurso extraordinário para a mesma finalidade. Assim tem se posicionado a jurisprudência do STF, como se depreende dos arestos colacionados abaixo: “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o acórdão proferido pelo STJ, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Precedente. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 885.314 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/09/2015) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 626.271 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 15/06/2015) Passo à análise do agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão do TRF-1. A decisão impugnada se baseou na jurisprudência do STF que traça a distinção entre empresas públicas que prestam serviço público – sujeitas ao regime de direito público – daquelas que exercem atividade econômica em sentido estrito – sobre as quais incide o direito privado. Em inúmeras ocasiões, o STF já decidiu que os Correios prestam serviço público e, por isso, gozam dos privilégios outorgados pela lei à Fazenda Pública, como a imunidade tributária recíproca e impenhorabilidade dos seus bens, por exemplo. Cito os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 220.906, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ de 14/11/2002) “Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Execução. Recentemente, ao terminar o julgamento do RE 220.906 que versava a mesma questão, o Plenário desta Corte decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Decreto-lei n. 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 100 da Carta Magna. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 229.961, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 02/03/2001) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: EXECUÇÃO: PRECATÓRIO. I. - Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de fazenda pública. Compatibilidade, com a Constituição vigente, do D.L. 509, de 1969. Exigência do precatório: C.F., art. 100. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RREE 220.906-DF, 229.696-PE, 230.072-RS, 230.051-SP e 225.011-MG, Plenário, 16.11.2000. III. - R.E. conhecido e provido.” (RE 220.907, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 31/08/2001) “Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na norma supracitada. 2. Ação cível originária julgada procedente.” (ACO 765, Redator para acórdão Min. Menezes Direito, Pleno, DJe de 04/09/2009) “ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo.” (ADPF 46, Redator para acórdão Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 26/02/2010) Assim, a jurisprudência do STF se mostra consistente em outorgar aos Correios o regime jurídico de direito público, equiparando essa empresa pública à Fazenda, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica que presta, com exclusividade, serviço público de competência da União, em situação de privilégio. Com efeito, se o serviço público fosse prestado diretamente pela União, gozaria de todos os privilégios inerentes à Fazenda, de modo que, tendo a União constituído pessoa jurídica especificamente para esse fim, é plausível que os respectivos privilégios lhe sejam estendidos. Afinal, os privilégios estão conectados ao serviço prestado – que é público - e não à entidade que o presta – seja ela pública ou privada. Ademais, a literalidade do artigo 12 do Decreto-lei 509/69 - o qual o STF já afirmou recepcionado pela Constituição Federal - sinaliza com a adoção do prazo prescricional de cinco anos para as pretensões deduzidas contra os Correios (grifos meus): Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Em todo caso, ressalto que a questão específica da prescrição contra os Correios não foi objeto de enfrentamento expresso pelo Plenário do STF. Sendo assim, parece-me prudente submeter a questão ao Pleno, ante a existência de questão constitucional de elevada repercussão geral sobre a qual não há manifestação do STF, pacificando-se, assim, a controvérsia jurídica posta nestes autos, que tem alcance superior aos interesses das partes envolvidas. Ex positis, voto pelo DESPROVIMENTO do primeiro agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra a decisão do STJ. Voto, ainda, pelo PROVIMENTO do segundo agravo regimental, a fim de prover o agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do TRF-1, para que o respectivo recurso extraordinário tenha trânsito regular na Corte Suprema. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. REASSENTAMENTO DE COLONOS RETIRADOS DE TERRAS INDÍGENAS. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 279/STF. 1. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do ente público pelos danos sofridos pelos recorridos, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento por entender que incide, no caso, a Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera as alegações postas no recurso extraordinário. Sustenta que, para “que se evidencie a violação constitucional, não se faz necessário o reexame de fatos ou provas, notadamente quanto ao alegado malferimento ao artigo 231, § 6º, da CRFB, suficiente, por si só, para guindar-se a insurgência à Suprema Corte e levar ao provimento da pretensão recursal, com o rechaço do pedido da parte” (fls. 477/478). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul solucionou a controvérsia em acordo assim ementado (fls. 398): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE TERRAS JUNTO AO ESTADO MAS QUE, POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, É DE OCUPAÇÃO INDÍGENA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EVICÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO ADESIVO. Tendo o Estado colonizado terras destinadas aos silvícolas e assim dando causa a posterior evicção, está legitimado passivamente na presente demanda. A prescrição também é de ser afastada porquanto os danos sofridos pelo demandante ocorreram no período compreendido entre 1999 e 2000, não se evidenciando a ocorrência do prazo prescricional até a data da propositura da ação. Não há a necessidade de prévia sentença judicial para que o evicto exija do alienante o devido ressarcimento. O argumento de não anterioridade do direito de terceiros igualmente não retira o vício do negócio. Caso em que restou demonstrada a responsabilidade indenizatória do ente público, de modo que, além de ser o original alienante do imóvel, não cumpriu com as propostas do programa de reassentamento. Tal conduta ocasionou um abalo à moral do autor, indo além de um mero dissabor ou arrependimento, devendo ser indenizada. Mostra-se também correta a incidência do IGP-M como de correção monetária, a partir do laudo de avaliação e, quanto aos juros moratórios, serão devidos a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.” 3. Tal como constatou a decisão agravada, dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à existência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do ente público pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelos recorridos, faz-se necessário uma nova análise do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. 4. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Reserva indígena do Vale do Javari. Desocupação. Indenização. Danos moral e material. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido “ (RE 472.106-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA INDÍGENA DO VALE DO JAVARI. DESOCUPAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVA. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Ainda que assim não fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 472.249-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.011 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : VALDOIR BEDIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Policial militar. Promoção por merecimento. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Não cabimento. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local de regência. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. A Corte de origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição da República ou de lei federal, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extraordinário pelas alíneas c e d do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Mato Grosso do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Mato Grosso do Sul interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘d’, do permissivo constitucional, contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – PROMOÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE – SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE MODIFICA O CRITÉRIO DE SELEÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 50 E ART. 52 PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.768/02 – MANUTENÇÃO DOS MILITARES PROMOVIDOS INDEVIDAMENTE COMO EXCEDENTES – POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 61/80 – SEGURANÇA CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. - A superveniência de lei que modifica os critérios utilizados para a promoção de oficiais da polícia militar, não pode ser aplicada aos processos administrativos em trâmite, máxime se a Ata já tiver sido formada, sob pena de manifesta violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da CF. - As disposições contidas nos artigos 50 e 52, parágrafo único, do Decreto nº 10.768/02, na promoção em análise, devem ser observadas em conjunto, competindo ao Governador do Estado uma margem de discricionariedade na escolha.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação aos artigos 2º, 5º, inciso XXXVI, 22, inciso XXI, e 37, caput, da Constituição Federal. O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Não merece prosperar a irresignação. Com relação às alíneas ‘c’ e ‘d’ do permissivo constitucional, o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição ou de lei federal, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo quanto a esses pontos. Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual posta nestes autos, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, para divergir do Tribunal de origem acerca da possibilidade da promoção por merecimento do recorrido e dos critérios que a permeiam, seria necessária a análise da legislação local pertinente (Leis Estaduais nºs 61/1980, 3.873/2010 e 3.915/2010, e Decreto Estadual nº 10.768/2002) e dos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmula nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, destacam-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR A POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NO MESMO ATO QUE O TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CASO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTE. A controvérsia em torno dos requisitos exigidos para alcançar a promoção funcional impõe o reexame de matéria fática e de preceitos de direito local, vedado no recurso extraordinário. Questão de fundo já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu tratar-se de caso de ilegalidade, sem alcance constitucional [ADI n. 1540, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 16.11.01]. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 385.226/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1/12/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 733.499/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). ‘EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Competência legislativa. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Critérios. Legislação local. Preenchimento dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto com fundamento também nas alíneas c e d do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Não cabimento. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. No acórdão recorrido, não se divergiu da orientação assentada na Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1º, da Constituição Federal. 4. O Tribunal de origem concluiu que os ora agravados preenchiam os requisitos legais para sua transferência para a reserva remunerada, com proventos equivalentes à remuneração percebida no grau hierárquico imediatamente superior, com fundamento na Lei Complementar estadual nº 53/90 e nos fatos e nas provas dos autos. Incidência no ponto das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 5. A Corte de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, tampouco em face de lei federal, razão pela qual fica igualmente inviabilizado o processamento do recurso extraordinário pelas alíneas c e d do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental não provido’ (ARE 724.191/MS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/9/2013). ‘Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar transferido para reserva remunerada. 3. Critérios de promoção a grau hierárquico superior. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 817.701/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/11/2014). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta o ora agravante que a discussão travada nestes autos apresentaria repercussão geral. Alega que teria havido ofensa direta aos arts. 2º; 5º, inciso XXXVI; 22, inciso XXI; e 37, caput, da Constituição Federal, e que não incidiram os óbices das Súmulas nºs 279 e 280/STF no caso dos autos. Afirma, também, que o Tribunal de origem teria julgado válidos os arts. 50 e 52 do Decreto Estadual nº 10.768 em confronto com a legislação federal e a Constituição da República. Aduz que a questão jurídica é relativa a “a quebra da autonomia e das prerrogativas do Governador do Estado ao lhe retirar a discricionariedade de efetuar a escolha do militar que seria promovido, dentro das regras da autonomia administrativa e da legalidade”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Em 9/12/09, foi publicada Ata em Boletim Reservado da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (f. 16), do quadro de acesso de oficiais policiais militares ao posto de Coronel QOPM, por merecimento, a contar de 17 de setembro de 2009, constando, em primeiro lugar, o Tenente-Coronel Carlos Aquino Anunciato e, em segundo lugar, o impetrante, TenenteCoronel Antônio Carlos Soares. Nos termos da Ata de Formação do Quadro de Acesso (f. 19), portanto, a disputa para concorrer à 1ª vaga, ficaria restrita ao Tenente-Coronel Carlos Aquino Anunciato e o impetrante, sendo este fato de suma importância para a conclusão que ao final se chegará. Pois bem. Na data de 14/12/2009, o Comandante-Geral da Polícia Militar, sem qualquer tipo de provocação, encaminhou ofício ao Secretario de Estado de Justiça e Segurança Pública, solicitando um parecer acerca da correta interpretação legal dos artigos 50 e 52 do Decreto nº 10.768/02, que regulamenta a Lei nº 61/80, quanto à Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Os referidos dispositivos legais assim dispõem: (…) Com efeito, o processo administrativo de promoção não teve o seu desdobramento normal (sem qualquer motivo aparente), permanecendo, praticamente, paralisado, até que, em 1 de abril de 2010, foi publicada a Lei Estadual nº 3.873/2010, que modificou os artigos 10, 20 e 22 da Lei nº 61/80, consolidando, definitivamente, o entendimento externado no segundo parecer da Procuradoria-Geral do Estado, qual seja, de que as vagas de Coronel PM/BM, seriam preenchidas pelo critério de merecimento de livre escolha do Governador, dentre os integrantes do Quadro de Acesso a esse ponto, independentemente da ordem de classificação. Ocorre que a citada lei nada dispôs acerca de eventual regra de transição, sendo certo que havia processo de promoção para o posto de Coronel em andamento, sob o nº 31/3033982009. Por seu turno, em 23 de junho do ano corrente, publicouse a Lei nº 3.915/2010, que em seu artigo 1º, previu a inserção do § 3º no artigo 22 da Lei nº 61/80 (…). (…) Afastada a incidência das alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 3.873/2010, resta definir qual o critério a ser utilizado no processo administrativo de promoção em análise. Com a devida vênia de ambas as partes, a promoção sub judice deve seguir o critério extraído a partir da aplicação conjunta do artigo 50 com o parágrafo único do artigo 52, ambos do Decreto 10.768/02, ou seja, as promoções para o cargo de Coronel serão de livre escolha do governador, contudo, ela deverá ser pautada na forma do artigo 50, observando a ordem de classificação. (…) Anoto, por último, a título de argumento obter dictum, que o critério de seleção estampado no artigo 50 e incisos I, II e III, além de ser idêntico àquele previsto no artigo 47, do Decreto Federal nº 3.998/2001, que regulamenta as promoções, por merecimento, de oficiais das Forças Armadas, reflete um sentimento de maior justiça e coerência, eis que a discricionariedade do ato de escolha permanece com o Governador, contudo, de forma mitigada.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o acolhimento da pretensão do agravante demandaria a análise da legislação local pertinente (Leis Estaduais nºs 61/80 e 3.873/2010 e Decreto 10.768/2002), bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que se mostra incabível em sede extraordinária, haja vista os óbices das Súmulas nºs 280 e 279 desta Suprema Corte. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/1990. PROMOÇÃO A POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE BUSCA FUNDAMENTO TAMBÉM NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CF/1988. INVIABILIDADE. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal. Tampouco a parte agravante demonstrou a ocorrência de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, o que inviabiliza o recurso extraordinário, respectivamente, pelas alíneas c e d do inciso III do art. 102 da Constituição. Precedentes. O trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou de seguimento ao recurso especial, simultaneamente interposto, torna incólume os fundamentos infraconstitucionais constantes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 587.089/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/8/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 760.268/MS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 633.421/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/11). Ademais, ao contrário do alegado pelo agravante, a leitura do julgado revela que o Tribunal de origem, ao definir os critérios que deveriam ser utilizados para fins de promoção por merecimento, não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição da República ou de lei federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário com fundamento nas alíneas c e d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALÍNEA C, DO ART. 102, III, DA CF/88. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto o recurso extraordinário. III O acórdão não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, incabível, portanto, o conhecimento do recurso pela alínea c, do art. 102, III, da CF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 666.493/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/6/08). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO STF. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 4. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 5. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea 'c' do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 692.378/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 734.540 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS SOARES ADV.(A/S) : MOHAMED RENI ALVES AKRE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. OPÇÃO DE LOTAÇÃO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 279 E 454/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: “Em 15 de maio de 2009, determinei a remessa destes autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil, tendo em vista a repercussão geral de tema correlato (Tema 161 – Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público). Contudo, verifico a ocorrência de erro material nessa decisão, uma vez que não foi aquela a questão trazida no recurso extraordinário. Torno, então, sem efeito a decisão de fls. 310 e passo ao reexame do recurso. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que reconheceu a candidato aprovado em concurso público e preterido em convocação o direito à nomeação. Transcrevo e ementa (fls. 223): ‘Mandado de segurança. Concurso público. Expressa admissibilidade, no ato convocatório, de inscrição para diferentes regiões de saúde. Candidato inscrito para mais uma destas. Nomeação para uma delas. Sobrevinda existência de vaga na outra região par que inscrito. Convocação de candidato a que correspondente inferior classificação. Preterição. Invalidez do ato impugnado. Convolação, em direito subjetivo, certo e líquido à nomeação, da expectativa de direito que originalmente sustentava o impetrante a sua investidura. Segurança concedida. Decisão unânime.’ No recurso extraordinário, alega-se violação do art. 37, II, da Constituição. O acórdão recorrido decidiu a lide pela aplicação dos itens 1.3 e 11.11 do edital de concurso ora em exame. À luz da jurisprudência desta Corte, não cabe recurso extraordinário para reexaminar a interpretação de cláusula de concurso. Confira-se, nesse sentido, o AI 251.195-AgR (rel. min. Octavio Gallotti, DJ de 26.05.2000); AI 384.050-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 10.10.2003); RE 120.951-AgR (rel. min. Néri da Silveira, DJ de 08.10.1999); RE 476.783-AgR (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 21.11.2008) e AI 720.769-AgR (rel. min. Eros Grau, DJe de 17.10.2008); RE 397.788 (rel. min. Cezar Peluso, DJe de 16.10.2008); RE 577.596-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 13.02.2009); AI 358.744 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 27.08.2004) e RE 509.514 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 07.04.2008). Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de violação ao art. 37, II, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, nota-se que o Tribunal de origem assentou estar caracterizada a preterição do ora recorrido. Com efeito, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria uma nova interpretação das cláusulas do edital do certame, bem como o reexame dos fatos constantes dos autos. Nessas condições, incidem as Súmulas 279 e 454/STF. Nessa linha, veja o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOVA OPÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DA DESISTÊNCIA DE OUTROS CANDITADOS COM PRECEDÊNCIA DE ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS (SÚMULAS 279 E 454). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 776.259-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 523.924 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : EUDALBO MARQUES DE FREITAS ADV.(A/S) : FELIPE DE PÁDUA CUNHA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODERES DO RELATOR. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO. MENOR SOB GUARDA. RECUSA DE REGISTRO. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. Tem direito a pensão temporária, até os 21 anos de idade, o menor sob guarda cujo guardião, servidor público civil da União, tenha falecido na vigência do art. 217, II, “b”, da Lei 8.112/1990. Precedentes do Plenário e de ambas as Turmas desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão de minha lavra, por meio da qual concedi a ordem, para assegurar o restabelecimento do ato de concessão inicial de pensão, com efeitos limitados à data em que o impetrante completar 21 anos de idade, interpõe agravo regimental a União. A agravante defende a impossibilidade de julgamento monocrático do mandado de segurança, na forma do art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pois não haveria jurisprudência consolidada a respeito do tema objeto da presente impetração. Alega que, à luz do art. 5º da Lei 9.717/98, o menor sob guarda, à data do óbito da instituidora, não fazia jus a pensão por morte no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores civis da União. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo, na fração de interesse, a decisão agravada: “2. O exame do ato administrativo impugnado se faz à luz dos seus motivos determinantes. Dentro dessa moldura, observo que o fato de a guarda do impetrante ter sido deferida após a morte de Lucíola Asfury da Costa Siqueira não influenciou a decisão proferida pela Tribunal de Contas da União, sequer tendo sido feita menção a tal circunstância no Acórdão nº 4757/2010-TCU-1ª Câmara. A título de obiter dictum, enfatizo, na esteira do parecer do Ministério Público Federal, que a Lei 8.069/90 autoriza, em seu art. 42, § 6º, o deferimento de adoção ‘ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença’, circunstância que leva a concluir, em princípio, pela possibilidade, em condições análogas, do deferimento da guarda post mortem, sobretudo quando se leva em conta a inviabilidade de prejudicar crianças ou adolescentes, em relação aos quais é devotada proteção com absoluta prioridade (art. 227 da Carta da República), por infortúnio ocorrido no curso do processo, para o qual, por vezes, concorre a própria morosidade do Poder Judiciário. 3. A autoridade impetrada consignou que Alexandre Martins Araújo, genitor do ora impetrante, é servidor da Secretaria Estadual de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia do Estado do Acre, aspecto a apontar para a percepção de renda suficiente para prover o sustento de seu filho. Dentro dessa moldura, a despeito do previsto no art. 217, II, alínea ‘b’, da Lei 8.112/1990, na redação vigente em 12.4.1997 Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO e em 20.6.1997, datas, respectivamente, do óbito da instituidora (Lucíola Asfury da Costa Siqueira) e da concessão judicial da guarda, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 4757/2010-TCU-1ª Câmara, concluiu pela ilegalidade do ato inicial concessivo de pensão, por considerar infirmada a presunção de dependência econômica do menor sob guarda em relação à guardiã. A propósito, transcrevo, na fração de interesse, trecho da fundamentação do ato impugnado: (...) 4. À luz do referido art. 217, II, ‘b’, da Lei 8.112/90, na redação vigente à data do óbito da instituidora e do deferimento judicial da guarda, verifico militar, em favor do menor sob guarda, presunção de dependência econômica, intimamente conectada ao próprio dever do detentor da guarda de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, podendo, para a realização de tal mister, oporse a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 5. No caso, a presunção relativa de dependência econômica do menor sob guarda não foi infirmada por prova em contrário. Com efeito, a Corte de Contas da União cingiu-se a afirmar que o pai do impetrante é servidor da Secretaria Estadual de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia do Estado do Acre, sem, contudo, fazer qualquer apontamento a respeito da contemporaneidade de tal condição ao momento do deferimento judicial da guarda ou do óbito da instituidora, nem, tampouco, sobre a suficiência da remuneração auferida para arcar com a integralidade das despesas do filho. (...) 6. Dessa forma, porque não adequadamente infirmada a condição de dependente econômico do menor, em relação à instituidora da pensão, impõe-se a concessão da ordem mandamental, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, ilustrada pelas ementas abaixo reproduzidas: (...)” Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO Nada colhe o agravo regimental. A teor do art. 205 do Regimento Interno desta Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, o Relator está autorizado a julgar monocraticamente o mandado de segurança, quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Indicado o preceito regimental que, em atenção à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, julgar os pedidos deduzidos em mandado de segurança, reitero a compreensão externada na decisão agravada, no sentido de que os temas versados neste writ são objeto da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte. A propósito, no sentido de que tem direito a pensão por morte temporária, até os 21 anos de idade, o menor sob guarda cujo guardião, servidor público civil da União, tenha falecido na vigência do art. 217, II, “b”, da Lei 8.112/1990, reproduzo ementas de precedentes indicados na decisão agravada: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE EXTINGUIU PAGAMENTO DE PENSÃO A NETA DE EXSERVIDORA. 1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea "b" do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Irrelevante o fato de a guarda ser provisória ou definitiva. 2. Segurança concedida.” (MS 25823, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2008, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-02 PP-00293 RTJ VOL-00217PP-00281) “EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO ato com que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da proteção à criança – art. 227 da CF. Dependência econômica de menor em relação a servidora falecida. Agravo regimental não provido. 1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos (alínea b do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente. 2. Agravo regimental não provido.” (MS 31934 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-072014) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE JULGOU ILEGAL O ATO CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL. BENEFICIÁRIA MENOR SOB GUARDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MS 31807 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015) Como ressaltado na decisão agravada, milita, em favor do menor sob guarda, presunção de dependência econômica, intimamente conectada ao próprio dever do detentor da guarda de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, podendo, para a realização de tal mister, opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Na espécie, tal presunção não foi adequadamente infirmada pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que este se limitou a afirmar que o pai do impetrante é servidor da Secretaria Estadual de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia do Estado do Acre, sem, contudo, esclarecer a respeito da contemporaneidade de tal condição à época do deferimento judicial da guarda ou do óbito da instituidora, nem, tampouco, sobre a Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO suficiência da remuneração auferida para arcar com a integralidade das despesas do filho. De outra parte, no tocante à sustentada derrogação do art. 217, II, “b”, da Lei nº 8.112/1990 pelo art. 5º da Lei nº 9.717/1998, a argumentação tecida no agravo não tem pertinência com o caso, porque neste o óbito da instituidora e o deferimento da guarda ocorreram antes da Medida Provisória nº 1.723, de 29 de outubro de 1998, a qual veio a ser convertida na mencionada Lei nº 9.717/1998. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA. LEIS ESTADUAIS 10.789/98 E 11.117/99. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Min. Ayres Britto que negou seguimento ao recurso aos fundamentos de que (a) o Tribunal de origem julgou a controvérsia com base na legislação infraconstitucional pertinente (Leis estaduais 10.789/1998 e 11.117/1999), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa; e (b) acolher as razões recursais demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que se veda por força da Súmula 279/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o caso pode ser resolvido com a aplicação do princípio da isonomia; e (b) não é necessária a análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. No mais, reitera as razões recursais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que, no caso, a controvérsia foi decidida centralmente à luz de norma infraconstitucional (Leis estaduais 10.789/1998 e 11.117/1999). Logo, eventual ofensa ao Magno Texto ocorreria apenas de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 5. De mais a mais, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279/STF. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.131 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : BUETTNER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA ADV.(A/S) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVENTIA. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO. ATO DISCRICIONÁRIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Tal como constatado pela decisão agravada, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 2. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos., o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 183-187): “Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: ‘Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu como legal ato administrativo que limitou designação do ora agravante como substituto de serventia, mantendo sentença de improcedência de pedido de anulação de portaria e condenação por danos morais e materiais. É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte agravante infirmar todos os fundamentos em que se baseou a decisão agravada para negar seguimento ao recurso extraordinário. Confira-se, a título exemplificativo, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1º DO RISTF. 1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. 2. Inviável, diante da regra do § 1º do artigo 317 do RISTF, o agravo de instrumento que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário sem abordar o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 330.535-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 21.09.2001) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI 488.369 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 02.04.2004), AI 488.975 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 31.05.2004), AI 482.984 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 20.05.2004) e AI 503.582 (rel. min. Nelson Jobim, DJ de 25.05.2004). No presente caso, o agravante não impugnou a assertiva de que a ofensa à Constituição, caso existente, demandaria exame de matéria infraconstitucional, configurando-se, quando muito, violação reflexa ou indireta da Carta Magna. Disso decorre que o agravante não logrou desincumbir-se do ônus que lhe cabia. Do exposto, nego seguimento ao agravo.’ A parte agravante alega que demonstrou em sede de recurso que houve ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da impessoalidade . Reconsidero a decisão de fls. 151/152. O Tribunal de origem dirimiu a presente controvérsia tendo como base a interpretação da Lei federal nº 8.935/1994 e o conjunto fático-probatório dos autos, para concluir que não houve ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da impessoalidade no caso. Dessa modo que, para divergir dessa conclusão, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas, providências inviáveis nesse momento processual. Incide, na hipótese, a Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se o RE 355.856, Rel. Min. Marco Aurélio, em que fui designado como redator o acórdão, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO QUE PRESCINDE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. A discussão acerca da legitimidade ou não do Presidente de Tribunal de Justiça para afastar serventuário cartorário se insere no âmbito infraconstitucional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que é imprescindível prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 3. Dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina que mantinham serventuários no cargo sem aprovação em concurso público foram declarados inconstitucionais por esta Corte (ADIs 363 e 1.573), de modo que o afastamento do cargo prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.’ Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b , CPC c/c art. 21, § 1º, do RI/STF). ” A parte embargante sustenta a existência de omissão no quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Em preliminar, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-EDsegundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). Passo a analisar a matéria. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou de reconhecer o alegado direito da ora recorrente à indenização por danos morais, tendo em conta os seguintes fundamentos (fls. 84): “[...] Do ato legítimo não nasce direito à indenização. A pretensão foi corretamente repelida, sem ofensa aos preceitos legais invocados no apelo: a) não houve violação ao princípio da legalidade, art. 37 da Constituição Federal e art. 111 da Constituição Estadual. A designação originária é ato administrativo vinculado; o autor foi designado para responder pela serventia como substituto mais antigo, assim atendido o § 2º do art. 39 da LF nº 8.935/94. A lei, no entanto, como visto acima, não assegura sua permanência nem impede que o Corregedor-Geral designe outro em seu lugar, em ato motivado; b) a dispensa por quebra de confiança, que se enquadra na conveniência do serviço e no interesse público, não exige prévia apuração em processo administrativo; não houve ofensa à ampla defesa e ao contrário previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal, no art. 4º da Constituição Estadual e nos art. 4º, 7º, 8º, 21 e 22 da LE nº 10.177/98, uma vez que a dispensa não implica em punição nem tem conotação disciplinar; e c) não houve violação do princípio da impessoalidade, como se nota da fundamentação do ato administrativo.” Tal como constatou a decisão ora agravada, o recurso extraordinário não discute matéria de índole constitucional. Portanto, incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem de decisão proferida no AI 711.865, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu pela ilegalidade do ato de demissão de auxiliar de cartório extrajudicial, em razão da sua submissão a regime administrativo especial. No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 236, § 1º, da mesma Carta e ao art. 19 do ADCT. O agravo não merece acolhida. A apreciação do tema constitucional, no caso, depende do prévio exame da Lei 8.935/94, legislação ordinária, bem como da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula 279 do STF). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Cabe, por oportuno, trazer à colação trecho do acórdão recorrido: (...), tendo sido o impetrante admitido em 12 de maio de 1986, como auxiliar do 16º Tabelionato de Notas da Capital, com correspondente homologação pelo Juiz Corregedor Permanente e por Sua Excelência o Corregedor Geral da Justiça, não formalizando a opção do artigo 48 da Lei nº 8.935/94, era inviável sua dispensa ‘sem justa causa’, em detrimento do procedimento administrativo previsto nas normas de regência do contrato original, o qual se encontrava íntegro, válido e eficaz no universo jurídico (...) (fl. 259). Isso posto, nego seguimento ao recurso.” Por fim, para se aferir a existência de dano moral, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Diante do exposto, conheço dos presentes embargos como agravo regimental e a ele nego provimento. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 665.435 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA ARRUY ADV.(A/S) : ABRAHÃO JOSÉ KFOURI FILHO EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma