text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CASO BOATE KISS. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO PRATICADO CONTRA CENTENAS DE PESSOAS. OITIVA DE TODAS AS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ROL DE VÍTIMAS. ADITAMENTO. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. ESPECIALIDADE. DENÚNCIA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA QUANTO À OPORTUNIDADE DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não merece conhecimento o habeas corpus que funciona como sucedâneo de recurso extraordinário. 2. A obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova. Hipótese de imputação da prática de 638 (seiscentos e trinta e oito) homicídios tentados, a revelar que a inquirição da integralidade dos ofendidos constitui medida impraticável. Indicação motivada da dispensabilidade das inquirições para informar o convencimento do Juízo, forte em critérios de persuasão racional, que, a teor do artigo 400, §1°, CPP, alcançam a fase de admissão da prova. Ausência de cerceamento de defesa. 3. A inclusão de novas vítimas, ainda que de expressão reduzida no amplo contexto da apuração em Juízo, importa alteração do resultado jurídico da conduta imputada e, por conseguinte, interfere na própria constituição do fato típico. Daí que, por não se tratar de erro material, exige-se a complementação da acusação que, contudo, não se submete a formalidades excessivas. A petição do Ministério Público que esclarece HC 131158 referidas circunstâncias e as atribuem aos denunciados atende ao figurino constitucional do devido processo legal. 4. O rito especial do Tribunal do Júri limita o número de testemunhas a serem inquiridas e, ao contrário do procedimento comum, não exclui dessa contagem as testemunhas que não prestam compromisso legal. Ausência de lacuna a ensejar a aplicação de norma geral, preservando-se, bem por isso, a imperatividade da regra especial. 5. A inobservância do prazo para oferecimento da denúncia não contamina o direito de apresentação do rol de testemunhas, cuja exibição associa-se ao ato processual acusatório, ainda que extemporâneo. Assim, o apontamento de testemunhas pela acusação submete-se à preclusão consumativa, e não a critérios de ordem temporal, já que o prazo para formalização da peça acusatória é de natureza imprópria. 6. Impetração não conhecida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de habeas corpus interposto contra acórdão, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (RHC 40.587/RS), assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO NA BOATE KISS. ART. 121, § 2º, I E III, (241 VEZES) E ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II (636 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. OITIVA DE TODAS AS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DENÚNCIA SEM ADITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DE INFORMANTES. TESTEMUNHAS DO JUÍZO. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. EXCLUSÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Muito embora o art. 201 do CPP tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva de todas as vítimas não é prova imprescindível para a condenação. O processo penal brasileiro pauta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova, desde que apresente de forma clara as suas razões de decidir. 2. Na hipótese, além de não ser necessária a oitiva das 636 vítimas, a adoção dessa medida traria grave prejuízo não só à marcha processual, como também à regular tramitação dos HC 131158 demais feitos de que se ocupa a Vara de origem. 3. Ainda que, em razão de erro material, tenha ocorrido modificação na denúncia - com a retirada do nome de Bruna Caponi do rol de vítimas fatais, e sua inclusão entre as vítimas sobreviventes, além da inclusão da vítima fatal Thailan de Oliveira, confundida com outra vítima fatal (Thailan Rehbein) -, tal retificação não implicou alteração substancial da denúncia, uma vez que os fatos imputados aos acusados permaneceram os mesmos. 4. Não há previsão legal, no rito do Tribunal do Júri, para oitiva de informantes, nada obstante a que - como ocorreu na espécie - o Juízo consigne que os informantes, se necessário, serão ouvidos como testemunhas do juízo. 5. A jurisprudência desta Corte já assentou que o prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal é impróprio, o que significa dizer que, excepcionalmente, admite-se que sofra sensível dilação, desde que o atraso esteja devidamente justificado. Por se tratar de feito complexo, com extenso inquérito policial, mostra-se extremamente razoável o atraso de 1 dia para o oferecimento da denúncia. 6. A consequência legal para o atraso no oferecimento da denúncia seria, quando muito, a abertura de prazo para a propositura de ação penal privada subsidiária da pública e não o indeferimento do rol de testemunhas apresentado. 7. Recurso não provido. (RHC 40.587/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015)” Narra o impetrante que o paciente é acusado da suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, §2°, I e III (241 vezes) e no artigo 121, §2°, I e III, na forma do artigo 14, II (636 vezes), todos do Código Penal. Esclarece que, no âmbito do STJ, a matéria debatida, nos termos do Relatório formulado naqueles autos, assim foi delimitada: HC 131158 “ Neste recurso em habeas corpus, o recorrente alega, em síntese, diversas nulidades. Para tanto, Aduz que com o indeferimento da oitiva de todos os ofendidos e dos informantes indicados pela defesa, houve violação da garantia do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que, sob a alegação de mero erro material, foi incluída nova vítima no rol dos homicídios consumados e no rol dos crimes de homicídio tentados, sem que fosse a denúncia aditada. Assere, também, que, devido à perda do prazo para apresentar a denúncia, o Ministério Público deveria ser punido com a perda de oportunidade de arrolar testemunhas.” Argumenta que: 1. A defesa detém direito à oitiva da integralidade dos ofendidos, bem como que a expressão “sempre que possível”, prevista no artigo 201 do CPP, tem lastro nas características próprias dos delitos sujeitos ao rito do Tribunal do Júri (ou seja, por óbvia impossibilidade material, não se inquire vítima de homicídio consumado). Esse raciocínio não legitima, contudo, sob argumentos de gestão processual, sejam limitadas as oitivas das vítimas sobreviventes dos delitos tentados. Não se trata de juízo de conveniência, mas de imperatividade normativa afastada apenas nas hipóteses de impossibilidade física de colheita da prova. Acrescenta que as circunstâncias dos crimes narrados constituem alicerce da tese acusatória (efetiva superlotação do estabelecimento comercial, motivação torpe, ganância, etc), e, nessa medida, é imperioso assegurar ao interessado fazer frente a essas alegações. Embora o STJ tenha reconhecido que a oitiva de todas as vítimas não constitui pressuposto da condenação, o processo não serve como simples instrumento da formação de um édito condenatório. Mais que isso, funciona como fator de legitimação do juízo decisório e, nessa medida, a admissão da prova não pode ser guiada por argumentos utilitaristas HC 131158 empregados no interesse exclusivo da acusação. Ademais, o Juiz de primeiro grau foi autorizado administrativamente a dedicar-se de modo exclusivo ao processamento e julgamento da referida ação penal, de modo que é plenamente possível que as provas requeridas pela defesa sejam produzidas. Em suma: “se o Ministério Público vislumbrou 637 tentativas de homicídio qualificado, não é cerceando garantias processuais o melhor caminho para por temo ao processo em tempo razoável.” 2. Sob a alegação de erro material, foram incluídas novas vítimas no rol dos homicídios consumados e tentados, sem que o Ministério Público tenha implementado o indispensável aditamento à denúncia. Aduz que BRUNA CAPONI foi excluída do rol de vítimas fatais e incluída na de vítimas sobreviventes, bem como que THAILAN DE OLIVEIRA (anteriormente confundida com a também vítima fatal THAILAN REHBEIN) fora incluída no rol de vítimas dos homicídios consumados. Assim, verificou-se retificação e ampliação do pedido condenatório, providência que, despida do devido aditamento, viola o devido processo legal. 3. O Juiz da causa compreendeu que, no rito especial do Tribunal do Júri, não há previsão legal expressa que autorize a oitiva de informantes sem repercussão no número máximo de testemunhas a serem arroladas a fim de elucidação de cada fato imputado. Aduz que o rito ordinário admite a oitiva de informantes sem que tais inquirições sejam computadas no número de testemunhas arroladas, de modo que a norma geral merece aplicação subsidiária. 4. A denúncia foi ofertada a destempo e, em razão dessa intempestividade, operou-se a preclusão do direito de arrolar HC 131158 testemunhas. Articula que se a defesa não pode apresentar rol de testemunhas ou requerer a oitiva das vítimas após a fase de defesa preliminar, forte na paridade de armas, a acusação igualmente não poderá fazê-lo fora da etapa própria. O Juiz da causa prestou informações, oportunidade em que assentou: a) apenas as defesas dos acusados MARCELO e LUCIANO requereram a oitiva de todas as vítimas sobreviventes ao fato tido como criminoso. A defesa do paciente, contudo, permaneceu silente quanto a este fato em sede de resposta à acusação. b) em momento posterior, a defesa do paciente esclareceu que não requereu a oitiva das vítimas por compreender que se trata de prova cuja produção decorre de forma necessária de expresso texto legal. Alternativamente, requereu a indicação de vítimas em número equivalente ao apontado pelo Ministério Público, de modo que “não foi formulado, em nenhum momento, perante este Juízo, por Elissandro, pedido de oitiva de todas as vítimas indicadas no anexo da denúncia”. c) a integral inquirição das vítimas não foi acolhida em razão da inviabilidade e desnecessidade da pretensão, adequando-se a previsão normativa ao fato concreto, em que o ofendido corresponde a um grupo de centenas de pessoas. Assim, a defesa do paciente apresentou rol de vítimas a serem inquiridas, no limite de 48 (quarenta e oito). d) aponta que a oitiva de todas aproximadamente 954 horas de audiência. as vítimas consumiria e) em 18.12.2015 encerrou-se o período de exclusividade do Magistrado, que passará a atuar com foco em acervo completo da unidade jurisdicional. HC 131158 f) as vítimas já inquiridas não contribuíram de modo decisivo para a elucidação dos fatos. Com relação à constatação das lesões sofridas, há meio probatório idôneo, disponível e mais adequado à comprovação dessas circunstâncias. Não bastasse, a nova inquirição sobre o fato apenas agravaria a dor das vítimas que vivenciaram o trágico episódio. g) algumas pessoas arroladas na qualidade de testemunha, por figurarem nas listas de vítimas, foram inquiridas. h) o equívoco na listagem de vítimas foi levantado pela própria defesa e, nessa perspectiva, após manifestação expressa do Ministério Público que reconheceu a incorreção, em razão da ausência de repercussão substancial, não se exigiu aditamento formal. Ademais, não há alteração de conduta imputada ao acusado, mas, tão somente, de uma de suas consequência que, no contexto dos autos, não operou mudança processual apta a chancelar o aditamento. i) diante da ausência de previsão legal, a oitiva de informantes foi indeferida, a fim de evitar medidas procrastinatórias. Outrossim, esclareceu-se que, se evidenciada a relevância de tal proceder, tais pessoas poderiam ser ouvidas na qualidade de testemunhas do Juízo. j) a consequência legal da inobservância do prazo legal para oferecimento de denúncia é a legitimação do agir do ofendido, mediante utilização de ação penal privada subsidiária, sem repercutir nas provas porventura requeridas. A PGR manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Senhor Presidente, de início, enfatizo que a impetração funciona como sucedâneo de recurso extraordinário, cabível, em tese, contra acórdão proferido em sede de recurso em habeas corpus. De tal modo, consoante a jurisprudência desta Turma, a impetração não merece conhecimento. Conforme relatado, em apertada síntese, o impetrante argumenta que: a) é direito do acusado a oitiva da integralidade das vítimas sobreviventes; b) a alteração/inclusão de pessoas no rol de vítimas configura ampliação do objeto da imputação e, nessa medida, desafia a utilização de aditamento à denúncia; c) a oitiva de informantes não é incompatível com o rito do Tribunal do Júri, sem que referidas inquirições sejam consideradas no número limite de testemunhas; d) a apresentação extemporânea da denúncia prejudica o direito da acusação no que toca à apresentação de rol de testemunhas. Passo a enfrentar referidas alegações de modo mais detido, a fim de aferir eventual possibilidade de concessão da ordem de ofício. 1. O artigo 411 do Código de Processo Penal, ao tratar do rito especial do Tribunal do Júri, prescreve: “Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate.” HC 131158 A expressão “se possível” é direcionada a amparar a dispensa da oitiva do ofendido nas hipóteses de impossibilidade material de colheita da aludida prova, especialmente em delitos que resultem na morte da vítima. Isso porque, ao tratar dos demais meios probatórios, o legislador não consagrou, de modo expresso, limitador decorrente de juízo de conveniência da admissão da prova. E não há razão de ordem lógica para dispensar tratamento diverso à inquirição da vítima, providência que, no mais das vezes, não pressupõe esforço hercúleo. A discricionariedade associada ao deferimento da produção probatória, em verdade, decorre implicitamente do sistema de persuasão racional, em que o Estado-Juiz figura como destinatário do conjunto probatório e atua, mediante critérios de liberdade regrada, nas etapas de admissão e valoração da prova. Ademais, a teor do artigo 251 do CPP, incumbe “ao juiz prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos”, bem como o indeferimento de medidas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1°, CPP). Nessa linha, farta é a jurisprudência da Corte: “Não há um direito absoluto à produção de prova, facultando o art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal ao juiz o indeferimento de provas impertinentes, irrelevantes e protelatórias. Cabíveis, na fase de diligências complementares, requerimentos de prova cuja necessidade tenha surgido apenas no decorrer da instrução. Em casos complexos, há que confiar no prudente arbítrio do magistrado, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes, sem prejuízo da avaliação crítica pela Corte de Apelação no julgamento de eventual recurso contra a sentença. (HC 100988, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/05/2012, grifei)” “O princípio do livre convencimento racional, previsto no § 1º do art. 400 do CPP, faculta ao juiz o indeferimento das HC 131158 provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (RHC 126853 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/08/2015)” “É legítimo o indeferimento de diligências requeridas pelas partes, quando consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Inteligência do art. 400, § 1º, do CPP. Precedentes. (HC 116989, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03/03/2015)” “O indeferimento da diligência pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 400, a possibilidade de o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso implique em nulidade da respectiva ação penal. (RHC 120551, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014)” De tal modo, a produção de quaisquer provas desafia um juízo mínimo de adequação aos anseios processuais das partes que personificam a dialética processual. Embora a lei processual penal presuma a relevância da oitiva da vítima, tal inferência submete-se ao prudente crivo do Estado-Juiz. Nessa mesma direção, ao enfrentar o disposto no artigo 6°, §1° da Lei 9.296/96, em que se assenta a obrigatoriedade de transcrição de diálogos amealhados mediante interceptação telefônica, o Plenário deste Tribunal concluiu que referida imposição cinge-se às hipóteses de potencial relevância ao desenrolar do devido processo penal: “O disposto no art. 6º, § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo HC 131158 aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice. (Inq 2424, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2008, grifei)” Da mesma forma, a colheita de declarações da vítima sujeita-se à convicção do Juiz quanto à efetiva necessidade e adequação de produção probatória. Acerca desse tema, esclareceu o Juiz da causa (grifei): “Registro, apesar da reforma do Código de Processo Penal realizada em 2008 ter dado uma nova conotação à vítima no processo penal, alargando a participação desta, tal premissa deve ser relativizada, a fim de se ajustar as peculiaridades do caso concreto. Assim, considerando a proporção atingida pelos fatos tratados nesta ação, a oitiva de centenas de ofendidos que foram identificados durante o inquérito policial causará maior prejuízo ao regular andamento do feito do que benefícios, uma vez que muitos depoimentos repetem-se. Há, igualmente, que se considerar a manifestação do Assistente da Acusação que refere a desnecessidade de impor aos sobreviventes da tragédia a obrigação de prestar, novamente, declarações, e submetê-los a questionamentos das partes que os levem a reviver o incidente em suas memórias. Também não se pode olvidar que o art.; 411 do Código de Processo Penal, que dispõe ‘na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, (...)’, permite interpretações sob dois aspectos distintos: o primeiro, trata-se do aspecto material, isto é, o ofendido deve ser ouvido sempre que o mesmo possa ser identificado e tenhas condições físicas e mentais de prestar seu depoimento; e o segundo consiste no aspecto processual, ou seja, deve ser colhido o depoimento do ofendido sempre que útil ao procedimento.” Nas informações prestadas, o Juiz singular complementou: “A pretensão de oitiva de todas as vítimas é impraticável. Se fosse atendida, assumindo que cada depoimento está HC 131158 levando, em média, 90 minutos, uma vez que há inquirição pelo Ministério Público, Assistentes de Acusação e Defesas individuais de cada um dos quatro réus, serão necessárias 954 horas de audiência, somente para a tomada de declarações das vítimas. Com efeito, atualmente, a instrução criminal neste processo já se encontra encerrada, o que denota mais ainda o descabimento da pretensão postulada pela defesa, a qual já foi debatida e solucionada, sendo que o feito encaminha-se para o seu desiderato. (…) Ademais, como já mencionado, percebo que muitos dos depoimentos, em especial os de clientes da boate, são correlatos e não acrescentam informações novas, ao menos nos pontos que interessam à formação da responsabilidade dos agentes e que são discutidos no processo – repetições de relatos. Além da forma como se iniciou o fogo (que não foi visto por todos), as tentativas de contê-lo e as dificuldades na saída do estabelecimento (causadas por obstáculos, superlotação, etc), as vítimas, em geral, nada têm a acrescentar sobre a elucidação dos fatos. Tais esclarecimentos foram corroborados e, até mesmo, melhor elucidados pelos próprios acusados em seus interrogatórios, sendo desnecessária a ouvida de todas as vítimas. Por sua vez, para constatação das lesões sofridas e do estado de saúde de cada um, há outros meios probatórios disponíveis que dispensam a oitiva individual de cada um dos 636 ofendidos. Há também neste processo a inquirição dos principais peritos que atuaram neste processo, trazendo informações importantes, esclarecimentos e ajudando ainda mais na elucidação do caso, o que também ajuda a suprir e a demonstrar que não há necessidade de ouvida de todas as vítimas. Se não bastasse, há que se considerar que as novas inquirições sobre o fato trarão mais dor às vítimas, as quais costumam chorar na audiência e saírem abaladas emocionalmente, sendo, imediatamente atendidas por HC 131158 psicólogos e assistentes sociais. Afinal, muitas vivenciaram momentos de intenso sofrimento, perderam amigos e enfrentam, ainda, sentimentos de pesar e culpa, o que deve ser ponderado ante a perspectiva de serem expostas novamente à traumática situação pela qual passaram.” Como se vê, o Juiz da causa, rente aos fatos, expôs de forma motivada as razões que formam o convencimento acerca da dispensa da produção da referida prova. E isso se acentua pela enormidade de pessoas a serem inquiridas - a obstaculizar a realização dos escopos processuais -, pela cessação da dedicação exclusiva do Magistrado ao caso, bem como pela indesejável nova exposição das vítimas ao cenário traumático em que os fatos teriam se desenvolvido. Há, ainda, indicação concreta e específica de meios de provas a serem perseguidos pelas partes a fim de que as questões afetas à responsabilização penal sejam solucionadas a contento. Cumpre acrescentar que a defesa do paciente, ao apresentar resposta à acusação, deixou de requerer a oitiva das vítimas (providência requerida apenas pelas defesas dos corréus). Em manifestação posterior, explicitou contentamento alternativo com a possibilidade de indicação de vítimas em igual número ao apontado pelo Ministério Público, providência assegurada pelo Juiz da causa. Ou seja, partindo de premissas decisórias sensatas, o Juiz assegurou que o paciente elencasse 48 (quarenta e oito) vítimas a serem inquiridas, sem prejuízo da produção de novas provas, se a instrução revelasse essa necessidade. Trata-se de evidente composição razoável dos interesses em conflito, assegurando-se, a um só tempo, a duração razoável do processo e a produção substancial das provas requeridas pela defesa. Ademais, o Juiz deixou claro nas informações prestadas que “não foi formulado, em nenhum momento, perante este Juízo, por Elissandro, pedido de oitiva de todas as vítimas indicadas no anexo da denúncia.” HC 131158 Assim, não é possível, mormente na hipótese em que há fundamentação adequada apta a inadmitir a prova, acolher a irresignação ora veiculada e que não foi, nos mesmos termos, submetida ao crivo do Juiz natural. Por fim, “avaliar a necessidade ou não de produzir outros elementos de provas, além dos que já haviam sido apurados na instrução criminal, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.” (HC 96421, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07/10/2014), de modo que a conclusão das instâncias ordinárias, neste momento e ambiência, deve prevalecer. 2. Em relação ao remanejamento e inclusão de pessoas nas listas de vítimas fatais e sobreviventes, não se trata de erro material. O fato da mudança atingir “exclusivamente as consequência alcançadas pelas condutas”, como apontado pelo Juiz da causa, não altera a necessidade de complementação da imputação. Com efeito, o resultado é um dos elementos do fato típico e, nessa dimensão, não configura circunstância secundária. Ao contrário, trata-se de tema essencial ao exercício de defesa e, por, repito, constituir o fato típico, figura como parâmetro de correlação entre a denúncia - compreendida como projeto de sentença - e o próprio provimento jurisdicional final. Todavia, as informações prestadas pelo Juiz da causa elucidam que referida incorreção fora detectada pela própria defesa técnica e, em seguida, admitida nos autos pelo Ministério Público. Embora as mencionadas peças não integrem esta impetração, é certo que a acusação apresentou petição escrita em que esclarece e retifica o rol de vítimas fatais e sobreviventes. Embora a essa manifestação não tenha sido atribuída a denominação “aditamento”, substancialmente, funciona, num primeiro olhar, como complementação da hipótese acusatória. Considerando que o equívoco fora detectado pela própria defesa, não se depreende prejuízo de intelecção ou obstáculo ao pleno exercício da defesa. Ademais, não há notícia de repercussão dessa inclusão no HC 131158 exercício da autodefesa, de modo que, ao menos nesta estreita via, não se afigura ilegalidade evidente. 3. O Código de Processo Penal estabelece diversos procedimentos em espécie, guiados por normas próprias. Assim, no rito comum, a oitiva de testemunhas e informantes é disciplinada da seguinte maneira: “Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. § 1o Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.” Já ao tratar do rito especial do Tribunal do Júri, prescreve o CPP: “Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (…) § 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.” Como se vê, a ressalva prevista no rito comum quanto à exclusão das testemunhas que não prestam compromisso não foi reproduzida no procedimento especial. Calha enfatizar que o rito do Tribunal do Júri é exaustivamente tratado nos artigos 406 a 497 do CPP, inclusive quanto à limitação da prova oral a ser produzida. Nesse particular, inexiste lacuna a ser preenchida por normas gerais, de aplicação eminentemente subsidiária. De tal modo, prevalece a regra especial que, ao disciplinar de modo completo a matéria, limitou a produção da prova testemunhal, sem exclusão das testemunhas que não prestam compromisso legal. 4. Quanto à preclusão do direito de arrolar testemunhas, as instâncias antecedentes sustentaram que: a) o Ministério Público HC 131158 descumpriu o prazo de oferecimento da denúncia segundo prazo razoável (um dia de atraso em feito de evidente complexidade); b) a inobservância deste prazo tem como única consequência legal a abertura da legitimação do ofendido para ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública. Anoto que, em verdade, a apresentação de rol de testemunhas, tanto pela acusação quanto pela defesa, não se submete a prazo preclusivo, visto que referidas provas devem ser requeridas, por expressa injunção legal, na denúncia e na defesa preliminar. Assim, não há vinculação temporal à propositura da prova, mas sim associação a um momento processual. Daí que a aludida atuação sujeita-se, na realidade, à preclusão consumativa. A esse respeito: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificálo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” “Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (…) § 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.” Destarte, o Ministério Público e a defesa não detêm direito subjetivo à inquirição de testemunhas indicadas após, respectivamente, a denúncia e a resposta à acusação. Irrelevante, para tal desiderato, que a denúncia ou a defesa escrita tenham sido ofertadas a destempo. HC 131158 É por tal razão que o Juiz da causa não violou a paridade de armas entre acusação e defesa, na medida em que o Ministério Público indicou testemunhas na denúncia (embora apresentada após o prazo legal) e a defesa do corréu teria requerido prova oral após a apresentação da resposta à acusação (requerimento que ainda assim foi analisado, forte nos poderes instrutórios do Juiz). Logo, apenas os atos da defesa encontram-se acobertados pela preclusão consumativa. 5. Diante do exposto, não conheço da impetração e, por não detectar ilegalidade flagrante, deixo de conceder a ordem de ofício. 26/04/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 131.158 RIO GRANDE DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu saúdo, em primeiro lugar, o Advogado que ocupou a tribuna numa sustentação oral combativa, mas que não me leva a uma conclusão diversa da que foi externada agora pelo eminente Relator, seja quanto ao não conhecimento do habeas corpus, enquanto se volta contra uma decisão do STJ ao julgamento de recurso em habeas corpus que fora impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, onde o impetrante logrou êxito, em parte, porque houve a concessão parcial da ordem lá no nosso Tribunal de Justiça. Integro a corrente majoritária da Turma, no sentido de que cabível o recurso extraordinário. Não seria o caso, desde logo, do manejo do habeas corpus. Mas é uma questão controvertida, nós chegaremos, até eventualmente, num determinando momento, a repensar o tema no que diz respeito pelo menos ao recurso extraordinário. Por ora, continuo não conhecendo. E, como o eminente Relator, avanço aos fatos e às questões postas no habeas pela possibilidade eventual de concessão de ordem de ofício. E, aí, concluo, como o eminente Relator, que teve a gentileza de encaminhar o voto antes - e eu o li com toda a atenção -, exatamente na mesma linha, porque teria que vislumbrar de parte do juízo de origem uma manifesta ilegalidade ou um abuso de poder que me levasse à concessão da ordem. E aqui, com todo o respeito à tese exposta, não logrei encontrá-los, a começar pelos aspectos fáticos, envolvido acontecimento que apertou o coração de todos os brasileiros, em especial os nossos, gaúchos (na nossa Santa Maria aconteceu um incêndio, uma tragédia dessas proporções, mais de duas centenas de vítimas). E ainda a tese de que, na verdade, houve uma superlotação, a justificar os aspectos fáticos destacados (se havia uma trave de ferro ou não, se ela impossibilitava a saída, ou não, talvez não para os 600, mais de 600 que por lá tenham passado, mas pelo menos HC 131158 para aqueles 200). São fatos que, pela sua dificuldade, talvez até pela extensão da tragédia, de certa maneira dificultam um olhar - pelo menos um primeiro olhar, como diz o Ministro Fachin -, que leve à conclusão de manifesta ilegalidade no indeferimento da oitiva dessas pretensas 636 pessoas que também lá se encontravam, e a partir das explicações que foram dadas nas informações, pelo juízo de primeiro grau, não só pelo renovar da infelicidade em todos aqueles que lá estiveram, ou que por lá passaram, mas também pela desnecessidade. Então, não me parece que, por esses aspectos fáticos, eu possa concluir no sentido da ilegalidade. Com relação à questão jurídica, o artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal de fato não consagra um direito absoluto de prova, de oitiva de testemunhas, porque o juiz tem, sim, a faculdade de indeferir aquelas provas que reputar manifestamente protelatórias, impertinentes ou desnecessárias. E, no caso, há que priorizar, sim, a avaliação do juiz que está lá na condução desta ação. E essas questões todas também poderão ser solucionadas em outra sede. De qualquer sorte, com relação também aos demais aspectos que foram tão bem abordados pelo eminente Relator, limito-me a reportar-me aos fundamentos de Sua Excelência, na mesma linha, aliás, do parecer do Ministério Público, da lavra do Doutor Edson, que se faz presente. Por isso, Senhor Presidente, não conheço do habeas corpus e também não concedo a ordem de ofício. 26/04/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 131.158 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público, Senhores Advogados e Estudantes presentes. Senhor Presidente, eu também não conheço, mantendo a nossa fidelidade à jurisprudência da Turma com relação a este habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. E a própria veemência e a combatividade que o eminente Advogado mostrou da tribuna reforçam esta nossa percepção de que esta sustentação está muito mais vinculada a um juízo de apelação do que a juízo de habeas corpus diretamente impetrado no Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, Senhor Presidente, também entendo que haja um uso imoderado do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal para discutir matéria probatória. Aqui não está em jogo a liberdade de ir e vir. De sorte que, por todos os fundamentos aqui, eu não conheço. Com relação à concessão da ordem de ofício, eu também gostaria de acompanhar o Relator já com esse acréscimo que a Ministra Rosa aqui formulou. Realmente foi uma tragédia inequiparável em qualquer Estado brasileiro, e essas diligências somente protelarão o julgamento de algo que a sociedade está a exigir uma resposta célere. Eu só queria relembrar que, naquela oportunidade, li um pequeno trecho num jornal que bem retratava aquela tragédia na cidade de Santa Maria da Boca do Monte. É um trecho pequeno que leio para Vossas Excelências e diz o seguinte: "O sofrimento materno exteriorizado na escultura 'pietà', de Michelangelo, representa uma imagem inapagável nesses dias e noites em que se recorda a todo o instante o fatídico incêndio na casa noturna rio-grandense. Irônico e trágico o nome da boate, 'Kiss', cuja única lembrança há de ser o último beijo que uma mãe pôde dar no HC 131158 seu querido filho ao cruzar a porta de saída de casa para ingressar na fila de espera da morte. As mães – e nós mulheres que aspiramos essa doação de Deus, que é a maternidade – sabem, pelo dom da espiritualidade que invade os corações progenitores, que essa dor da perda não cessa, jamais cessa, que o peito palpita até o último suspiro e que a saudade dói, dói muito fundo até o fim de nossas vidas. É microscópica a justiça que se pretende fazer através da imputação de responsabilidade pela falta de revestimento da boate e/ou pela falta de fiscalização do Poder Público. Vidas humanas não têm preço e a possível e futura indenização é um substitutivo encontrado pelo Direito para humanizar as consequências do inadimplemento das obrigações. Mas qualquer pesquisa histórica que se empreenda não encontrará nos estudos da tutela da vida e da dignidade de morrer uma só vogal ou consoante que valorize a paga em troca do viver. Um aspecto chama a atenção: muitos seres humanos já ingressaram numa fila de espera pela morte, como protagonistas inconscientes do próprio drama. Assim o foi com os passageiros do choque entre dois aviões que trafegavam em rota de colisão (o caso Gol versus Legacy). Os jovens que formavam uma imensa fileira de universitários sonhadores antes do ingresso na boate 'Kiss' estavam marcados como aqueles incautos passageiros. A pior coincidência é que ambos os acidentes poderiam ter sido evitados. Essa angustiante conclusão deve servir de alerta e vale mais do que qualquer reparação ou busca frenética de causas ou concausas; serve de advertência aos mercadores de sonhos noturnos, de que tantos esses quanto os devaneios devem ser construídos com responsabilidade para que não se transformem em pesadelo e não deixem ao desabrigo da paz as mães que se despediram de seus filhos e que não sabiam que eles não mais voltariam para suas casas. HC 131158 Alhures homenageia-se com constância as 'mães da plaza de mayo', aqui e para sempre 'as mães de Santa Maria da Boca do Monte'." Fiz questão de ler esse artigo, Senhor Presidente, que foi escrito pela minha filha tão logo surgiu essa notícia e me tocou profundamente. De sorte que isso retrata a seriedade do caso e a desnecessidade de se utilizar de alguns instrumentos que vão postergar sobremodo a prestação da justiça que este caso requer. Acompanho o Relator, não conhecendo do habeas corpus e também não concedendo a ordem de ofício. 26/04/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 131.158 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça ocorreu mediante apreciação do recurso ordinário constitucional. Indaga-se: seria adequado cogitar-se, visando obstaculizar a impetração, do recurso extraordinário? A meu ver, não, tendo em conta até mesmo a jurisprudência do Tribunal, que não admite a transgressão da Carta da República ocorrida mediante o desrespeito a normas substanciais ou processuais. E a via do recurso extraordinário – por isso não transporto a teoria da substituição do recurso ordinário pelo habeas corpus para esse campo – é das mais afuniladas. O instrumental – o recurso extraordinário –, pressupõe a transgressão ao Documento Básico e à repercussão geral. Surge inadequado dizer da impropriedade de ter-se manuseado o habeas corpus. Admito a impetração, mas sou vencido nessa parte. Então, somente cabe perquirir se se tem campo ou não para implementar-se ordem de ofício. A resposta – até mesmo pelo que foi veiculado pelo Relator, até mesmo diante das informações prestadas pelo Juízo – é negativa. Não se está a julgar o processo-crime. Está-se a pesquisar se há ilegalidade a ser corrigida – no campo da excepcionalidade, considerado o implemento da ordem, de ofício – mediante habeas corpus. E não vislumbro essa ilegalidade. O prazo para apresentação da denúncia mostra-se sem cominação legal. É um prazo muito mais programático, sinalizado ao Ministério Público, que não é peremptório. O discurso não implica a perda de faculdade, no caso a apresentação do rol das testemunhas mediante a peça que realmente foi protocolada, um dia após o prazo previsto no Código de Processo Civil. As testemunhas foram ouvidas. Não creio que, no processo-crime, se tenha indeferido a prova testemunhal pretendida pela defesa. Quanto à audição das vítimas, constatei, nas informações do Juízo, que se viabilizou à defesa a indicação daquelas que deveriam ser ouvidas, HC 131158 porque mais de seiscentas. Pretender-se, ante a forma pela forma, ouvir-se todas as vítimas é projetar o desfecho do processo-crime para as calendas gregas. Por isso, não vejo base, vencido na parte alusiva à admissibilidade da impetração, para implementar a ordem de ofício. 26/04/2016 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 131.158 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Estou acompanhando o Relator no tocante ao não conhecimento, que corresponde à jurisprudência pacífica da Casa, e também não vislumbrando a anomalia que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício. Cumprimento o ilustre Advogado pela atuação. Sei bem as dificuldades que um caso desse envolve; é uma luta ladeira acima e contra o clamor público e que ainda assim cumpriu, com denodo e proficiência, o seu papel. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 131.158 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR IMPTE.(S) : JADER DA SILVEIRA MARQUES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da impetração, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Jader da Silveira Marques, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Precedente. 2. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. Não se viabiliza o processamento do presente recurso pela alínea b do art. 102, III, da Constituição federal, uma vez que o Colegiado de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 4. A decisão ora impugnada ratificou o juízo de admissibilidade negativo realizado pelo Tribunal de origem. 5. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da decisão impugnada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, a Ministra Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC/1973, sob os seguintes fundamentos: (i) incidem, no caso, as Súmulas 279, 282, 284 e 356/STF; (ii) “não se caracteriza de forma frontal e direta, como exigido para o recurso extraordinário, mas de forma reflexa”. 2. A parte agravante alega que: (i) “é inequívoco que a decisão proferida na origem abordou o conteúdo trazido pelos citados artigos constitucionais ao julgar o tema, ainda que não os tenha referido de forma expressa”; (ii) “não pretende o ente público reexaminar as provas produzidas no processo”; (iii) “incorreu a decisão em afronta direta à previsão dos artigos 5º e 37 da CF/88”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu a controvérsia em acórdão do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. […].” 3. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput, e 37 da Constituição. 4. A decisão ora impugnada, ratificando o juízo de admissibilidade negativo realizado pelo Tribunal de origem, deixou de acolher as razões da parte recorrente, tendo em conta ser necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e por incidirem, no caso, as Súmulas 279, 282, 356 e 284/STF 5. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Nessa linha, veja-se o ARE 790.205, Rel. Min. Celso de Mello. 6. Ademais, a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] No caso telado, então, inexiste qualquer espécie de prova a evidenciar a referida embriaguez imputada ao autor-recorrido, por isso a procedência da demanda foi muito bem aquilatada pela douta sentença que vai elogiosamente mantida. [...]” 7. Não se viabiliza o processamento do presente recurso pela alínea b do art. 102, III, da Constituição federal, uma vez que o Colegiado de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 8. Segundo o art. 557, caput, do CPC/1973, o art. 21, § 1º, do RI/STF e a jurisprudência desta Corte, o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal, sendo previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo regimental (Nessa linha: MS 28.097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Por outro lado, a interposição de recurso com caráter meramente protelatório atrai a aplicação de sanções processuais. Cita-se: ARE 791.675-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. 9. A parte recorrente reitera as razões dos recursos anteriormente interpostos, sem apresentar argumentos aptos a desconstituir os julgados proferidos nos autos. Nota-se, assim, que se limita a insistir no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, deixando de satisfazer o ônus que lhe é próprio neste momento processual, qual seja, o de demonstrar a necessidade de reversão, pelo presente órgão colegiado, da decisão ora impugnada. 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC/1973. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 901.532 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-DETRAN/RS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : PAULO MARQUETTO ADV.(A/S) : PAULO MARQUETTO (78097/RS) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 3.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O órgão de origem decidiu com base na análise da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas constantes dos autos, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal reanalisar os fatos e provas constantes nos autos. Incidência da súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, a Ministra Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4°, II, b, do CPC/1973), com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento; (ii) ausência de matéria constitucional; e (iii) incidência da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Trata-se de ação na qual se requer a revisão de dívida contraída em empréstimo tomado pela ora recorrida perante a recorrente, BV Financeira de Crédito Financiamento e Investimento. 3. O pedido foi julgado procedente, sendo que a sentença foi mantida pela Turma Recursal, com base nos seguintes fundamentos: “[...] Ademais, não se pode perder de vista a intenção da autora em cumprir com sua obrigação – pagamento do débito de forma parcelada – todavia, a mesma deixa claro a impossibilidade do pagamento a vista do saldo devedor. O parcelamento do saldo devedor, de fato , parece ser a medida mais justa e equânime, devendo ser levado em consideração que, de um lado, haverá maior facilidade para o pagamento e, do outro, maior probabilidade no cumprimento da obrigação, atendendo assim, ao fim social da lei e a exigência do bem comum,” 4. Contra tal decisão, o recorrente interpôs o presente recurso extraordinário, alegando violação ao art. 5º, X e LV, da Constituição Federal. Contudo, tal questão não foi suscitada na apelação, o acórdão não se manifestou quanto a tais dispositivos e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, motivo pelo qual está correta a decisão prequestionamento. monocrática que reconheceu a ausência de 5. Da mesma forma, constata-se da leitura do trecho acima citado que o acórdão impugnado decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional e na análise dos fatos e provas constantes nos autos. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.227 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A CFI ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO (8737/ES) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELECI ALVARENGA DAMACENA LOUZADA ADV.(A/S) : RAFAEL ANTONIO FREITAS (15715/ES) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 3.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETERIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO PARA A 2ª ETAPA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLAÚSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E Nº 454 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Portanto, sendo prescindível o exame de qualquer elemento de prova ou, ainda, de cláusulas do edital, nada impede que o recurso extraordinário seja processado para que se examine a situação fática delineada para dela extrair sua conclusão jurídica. Com efeito, isso não se confunde com o mero reexame dos fatos, tal qual vedado pela Súmula 279/STF, tampouco autoriza o enquadramento do caso concreto no precedente firmado no ARE 690.113/RS (repercussão geral), na medida em que não se está questionando regras editalícias, mas tão somente buscando o respeito a essas regras, consideradas em seu todo." (fl. 3 do doc. 5). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório e na interpretação das cláusulas do edital, entendeu que houve a preterição da recorrida. Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido: “No caso sob comento a impetrante restou classificada na 636ª (seiscentésima trigésima sexta) posição na lista geral e em 1º (primeiro) lugar na lista especial dos Deficientes Físicos, cumprindo o requisito editalício necessário para ser convocada para a Avaliação de Títulos (2ª etapa do certame), por ter classificado-se até a 15ª (décima quinta) colocação, tendo em vista a cláusula do edital que exigia que o candidato estivesse dentro da proporção de 05 (cinco) candidatos por vaga de portador de necessidades especiais, ou seja, 03 (três) vagas multiplicado por 5 (cinco) é igual a 15 (quinze)” (fl. 7 do doc. 2). Com efeito, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessária a análise de cláusulas editalícias, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Concurso público. Nomeação de candidato. Impossibilidade de interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 799.354-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/5/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS PROVAS E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 800.685, Rel. Min, Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 6/5/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto à aludida questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido." (ARE 749.072-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/10/2013). Aliás, outro não foi o entendimento do Supremo ao afirmar a inexistência de repercussão geral do tema ora versado, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 10/6/2014, que possui a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. 2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, quando isso depender de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLVI E LVII, DA CF/88. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ELRIC ALCANTARA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: “Inicialmente cumpre esclarecer A Vossa Excelência, que no período de 07 de janeiro de 2015 a 18 de janeiro de 2015, pelo provimento 2.216 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicado n. 185/2014, de 13 de outubro de 2014, suspendeu os prazos processuais de qualquer natureza e a realização de audiências e sessões de julgamento, em Primeiro e Segundo grau.” O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Ainda que se ultrapassasse o óbice da intempestividade do recurso de agravo, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra ofensa reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, AI 772.308 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 13/08/2010, o qual possui a seguinte ementa: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XLVI, DA CF. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XLVI da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar prévia análise de legislação processual ordinária. Precedentes. II Com a negativa de provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se definitivos (Súmula 283 do STF). III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido.” Por fim, a verificação dos critérios para fixação do regime inicial demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO: ATUAÇÃO MINISTERIAL QUE SE CONTRAPÔS À PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA "C" DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88). OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que se pudesse entender violada a soberania dos veredictos (alínea "c" do inciso XXXVIII do art. 5º da Magna Carta) seria necessário um amplo revolvimento de matéria fática. Em sede extraordinária, impossível aceitar a tese de que o Promotor de Justiça se contrapôs à prova técnica dos autos (relatório de necropsia e exame de balística). 2. Não procedem as alegadas afrontas ao devido processo legal e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88). Pacífica a jurisprudência deste STF, no sentido de que eventual afronta ao Magno Texto ocorreria apenas de modo reflexo ou indireto. A jurisdição foi regularmente prestada pelo Tribunal recorrido, embora contrariando os interesses da parte agravante. 3. Agravo desprovido” (AI nº 709.068 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 17/4/2009). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o óbice da Súmula 279 desta Corte. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão da Corte de Apelação que mantém a condenação pelo Tribunal do Júri não pode ser impugnado a pretexto de violação do princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, ´c´, da Constituição Federal). Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 682774 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/12/2012) Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). Súmula 7 do STJ.“ (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Nesse sentido, oportuno trazer a manifestação do ilustre Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, in verbis: “1. Apesar da comprovação pelo agravante da causa legal de prorrogação do prazo recursal, tornando o agravo em recurso extraordinário tempestivo, os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para descaraterizar a decisão impugnada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, em razão da ausência de demonstração da repercussão geral, da deficiência quanto ao prequestionamento, fazendo incidir os óbices das Súmulas 282 e 356 do Excelso Pretório, bem como diante da inexistência de ofensa direta ao texto constitucional (ofensa reflexa). Demais, pretende o ora agravante, o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência, portanto, da Súmula nº 279/STF. 2. Isso posto, opino pelo desprovimento do agravo regimental.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ARTIGO 129, §2º, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISCUSSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE DOLO OU CULPA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por OSCAR DE ANDRADE MIGUEL contra decisão de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, verbis: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário criminal interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ‘LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DEBILIDADE PERMANENTE, ENFERMIDADE INCURÁVEL E PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO SENTIDO E FUNÇÃO. ART. 129, § 2º, I, II, E III, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência do fato resta comprovada pelos laudos periciais e pela prova oral colhida. DOLO EVENTUAL. Pratica o crime de lesão corporal gravíssima, com dolo eventual, quem, sugerindo e fornecendo medicamento sabidamente abortivo, com finalidade de antecipar o parto, para uso domiciliar, sem controle médico, em virtude de férias, dá causa a complicações, gerando parto com características de urgência, com sedação da parturiente, uso de fórceps, formando um conjunto gerador de falta de oxigenação do cérebro, nos trabalhos e parto e pós-parto. GRAVIDADE DA LESÃO. Lesão corporal gravíssima, pela debilidade permanente, é aquela que gera sequelas para a vítima. No caso, a aceleração do parto, mediante uso de medicação (cytotec) em ambiente domiciliar e a falta de monitoramento levou à paralisia cerebral da criança. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada no termo médio, já que das oito circunstâncias judiciais, quatro são desfavoráveis, com especial destaque para as consequências, irreparáveis, pois presentes três das cinco qualificadoras do crime. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A quantidade da pena determina o regime semi-aberto. PENAS SUBSTITUTIVAS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. Quantidade da pena e natureza do crime não permitem a concessão dos benefícios legais. APELO DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO PROVIDO E DA DEFESA JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME’ (pág. 120 do documento eletrônico 19 – grifos no original). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, LIV, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. É que, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 634.072-AgR/RJ, de minha relatoria; AI 642.351-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; RE 516.836/DF, Rel. Min. Menezes Direito; AI 766.051-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja ementa segue transcrita: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fáticoprobatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. De toda sorte, impende ressaltar que o Juízo a quo decidiu de maneira correta ao impedir o processamento do apelo extremo, pois, de fato, a matéria constitucional não está devidamente prequestionada. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). ” O processo foi a mim redistribuído devido à conexão com o RHC 128.682/RS. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso repisando os mesmos argumentos do recurso anterior, alegando, em síntese: i) a inaplicabilidade da súmula 279 do STF ao presente caso; e ii) que a matéria está devidamente prequestionada É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já destacado na decisão recorrida, verifica-se que o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, que o agravante considera violado, não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). (...) Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 139-140 e 175-176). Demais disso, a resolução da controvérsia atinente à caracterização de dolo ou culpa demanda a análise aprofundada do conjunto fáticoprobatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço probatório, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. ALEGAÇÃO DE INSUFIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 756.450-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 8/10/2009) “RECURSO CRIMINAL. Extraordinário. Inadmissibilidade. Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Apelação improvida. Causa decidida com base no conjunto da prova e na aplicação da legislação infraconstitucional. Agravo improvido. Aplicação da súmula 279. Não se admite recurso extraordinário tendente a rever as provas e a legislação infraconstitucional em que se baseou sentença criminal condenatória, confirmada em grau de apelação.” (AI 607.950-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 15/12/2006) Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; e (b) esta Corte vem negando seguimento a recursos em situações idênticas, acerca da extensão aos inativos da gratificação de representação, nos termos da Lei Delegada 4/03 do Estado de Goiás. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a matéria ultrapassa os interesses subjetivos das partes e tem potencial para atingir vários servidores públicos na mesma situação; (b) a controvérsia teve repercussão geral reconhecida, na análise do RE 563.965; e (c) há ofensa direta à Constituição, sendo que o Supremo Tribunal Federal já acolheu a tese do recorrente em outros processos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, ainda que superado esse grave óbice, esta Corte vem negando seguimento a recursos em situações idênticas. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Lei Delegada nº 04/03 do Estado de Goiás. Gratificação de representação. Extensão a inativos. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. 2. Agravo regimental não provido. (RE 826.109 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015) EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Lei nº 16.272/08 e Lei Delegada nº 04/03 do Estado de Goiás. Extensão a inativos. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 838593 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe- de 8/3/2012) 4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 833.752 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : AIDA MARIA MACHADO ALVIM BRANDÃO ADV.(A/S) : SILVIO MESQUITA (1137/GO) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO NULO. FGTS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DO VÍNCULO. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer ao trabalhador contratado pela Administração Pública, sem concurso público, o direito ao levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Precedentes. 2. As discussões sobre a origem do vínculo entre as partes ultrapassam os limites cognitivos do STF. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) o entendimento deste Eg. Tribunal Superior sobre a matéria está conforme à jurisprudência firmada no aludido precedente de repercussão geral; e (ii) aplicação da Súmula 279 do STF; 2. A parte agravante sustenta que “a matéria não é pacifica, extraindo-se das razões recursais inclusive que o acórdão recorrido vai ao encontro do entendimento fixado por este Eg. STF no bojo da ADIN 3395MC/DF, que versa sobre a incompetência da justiça laboral para dirimir controvérsia entre servidor regido pelo regime estatutário e Poder Público”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Trata-se, na origem, de reclamação trabalhista em que a parte, ora agravada, sustenta que foi admitida, sem concurso público, em 04.05.1998, para exercer a função de auxiliar de enfermagem no Hospital Unidade Mista de Saúde Joana de Morais Sousa, tendo sido dispensada em 31.12.2007, ocasião em que ocorreu a municipalização do hospital. 3. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região assentou que “a caracterização do fato modificativo alegado pelo recorrente, ou seja, de uma relação jurídico-estatutária, e o consequente deslocamento da competência para julgar a causa para a Justiça Comum dependem do preenchimento do requisito formal do concurso público ou da ocorrência de contratação temporária para atender excepcional interesse público, ambas as situações não comprovadas no presente caso”. 4. O Tribunal Superior do Trabalho, ao confirmar as decisões anteriores, consignou que “o vínculo não teve por base o regime estatutário ou temporário. Logo a decisão recorrida encontra-se em sintonia com o entendimento da Súmula 363”. 5. O acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, firmou entendimento no sentido de que o trabalhador contratado pela Administração Pública, sem concurso público, tem o direito ao levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Veja-se a ementa do RE 596.478, Red. p/ o acórdão o Min. Dias Toffoli: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” 6. Quanto à alegada incompetência da Justiça do Trabalho, em face do vínculo estabelecido entre as partes, verifica-se que, embora o entendimento do Supremo Tribunal Federal seja pela competência exclusiva da Justiça comum para o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo, dissentir do Tribunal de origem, a respeito da origem do vínculo entre as partes, ultrapassa os limites cognitivos desta Corte, ante a incidência da Súmula 279/STF. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.965 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : OZANA INÊS CELSA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.4.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA TER DIREITO ÀS BASES DE CÁLCULO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. ARTIGOS 15, § 1º, III, A; E 20, CAPUT, DA LEI Nº 9.249/1995. LEI Nº 11.727/2008. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela CLINICA CARDIOLOGICA CARDIOBLU GASPAR S/S LTDA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA TER DIREITO ÀS BASES DE CÁLCULO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. ARTIGOS 15, § 1º, III, A; E 20, CAPUT, DA LEI Nº 9249/1995. LEI Nº 11.727/2008. CONTRARIEDADE AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OFENSA REFLEXA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.”. Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “(...) não se trata de atribuir a função de legislador ao Poder Judiciário, e nem de estender um benefício fiscal ao contribuinte com base na interpretação das normas constitucionais e legais; trata-se na realidade de extirpar do mundo jurídico a expressão inconstitucional prevista em lei, ou seja: o Poder Judiciário atuará negativamente decotando o trecho inconstitucional da lei. Portanto o que se pede é que a expressão “desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária”, adicionada pela Lei 11.787/08 ao artigo 15, §1º, IIII, da Lei 9.249/95, seja debatida e excluída da lei por conta da violação “direta” ao Princípio da Isonomia Tributária.”. (pág. 2 do documento eletrônico 5). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o trecho impugnado por vício de inconstitucionalidade não foi a única alteração promovida pela Lei nº 11.727/2008, na redação da alínea a, do inciso III, do § 1º, do art. 15, da Lei 9.249/1995. Nesse contexto, oportuno reiterar as razões contidas na decisão agravada, no sentido de que: “(...) é vedado ao Poder Judiciário, com fundamento em ofensa ao princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benesse fiscal ou previsão de situação mais vantajosa, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação legalmente não permitida de normas infraconstitucionais, sob pena de agir na condição anômala de legislador positivo. Nessa esteira de pensamento, anoto os seguintes julgados, entre outros: AI 744.887-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 12/4/2012, RE 567.360-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 7/8/2009, RE 577.532-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 30/4/2009, RE 431.001-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 6/6/2008, AI 724.817-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje 9/3/2012, RE 490.576-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 30/3/2011, AI 764.201-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23/4/2012, RE 449.233-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 8/2/2011, ARE 638.634-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, Dje 29/4/2014, RE 602.890-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 25/3/2014. Assim, se existe inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da isonomia tributária, o vício é da própria norma que estabelece a desigualdade e, por esse motivo, não pode ter seus efeitos ampliados.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PAGAMENTO DE AUXÍLIO -INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIOINVALIDEZ. LEIS ESTADUAIS N.º 10.072/76 E 11.167/86. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso alegando, em síntese: “01. Consoante aludido, a lei estadual n. 10.072/76 é expressa ao delegar a regulamentação do auxílio invalidez a norma específica. 02. Ora, ao ignorar a exigência de lei em sentido formal, a decisão de origem inova na ordem jurídica, em desrespeito à legalidade estrita. Assim, não há falar em interpretação de normas locais, mas de decisão que, por falta de embasamento legal, viola a Constituição.” (doc. 6) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já afirmado na decisão recorrida, o pagamento de auxílioinvalidez aos policiais militares do Estado do Ceará, quando sub judice a controvérsia, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, o ARE 717.988-AgR/CE, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13/8/2013, com a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO INVALIDEZ. LEI 10.072/76 DO ESTADO DO CEARÁ. SÚMULA 280/STF. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.7.2010. Considerado o deslinde da controvérsia a partir de interpretação da Lei Estadual 10.072/76, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido”. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.