text: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso extraordinário, assentando-se a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso. Vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, apreciando a tese 671 da repercussão geral. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão por meio do qual a Quarta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à Apelação nº 2000.34.00.017268-1/DF, para assentar o direito dos candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Segundo consignado, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveria ter havido a posse e aquela em que realmente veio à balha – de 13 de junho de 1995 a 25 de julho de 1997 –, descontando-se os rendimentos eventualmente recebidos durante esse tempo em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada. Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui violação ao artigo 37, § 6º, da Carta da República. Sustenta a imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo para a percepção da retribuição pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa. Destaca haver a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adotado esse entendimento, consoante notícia divulgada no sítio do Tribunal. Sob o ângulo da repercussão geral, afirmou ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico e social, ante a grande quantidade de demandas envolvendo a RE 724347 matéria discutida. Os recorridos, nas contrarrazões, disseram da inexistência de repercussão geral, bem como da falta de demonstração de ofensa ao artigo 37, inciso IV, do Diploma Maior. Aduziram estar o acórdão recorrido alicerçado em fundamentos legais e constitucionais, não tendo a União protocolado recurso especial. O extraordinário foi admitido na origem. O denominado Plenário Virtual reconheceu configurada a repercussão geral, sendo elaborada a seguinte ementa: CONCURSO PÚBLICO – ATO JUDICIAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO – PROJEÇÃO NO TEMPO – INDENIZAÇÃO – RECONHECIMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito de candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. O Ministério Público, à folha 307 à 314, opina pelo provimento do recurso. Reporta-se à observância de princípios republicanos, especialmente da moralidade administrativa. Aponta a divergência do pronunciamento impugnado com a jurisprudência do Supremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): CONCURSO PÚBLICO – ÓBICE ADMINISTRATIVO ILEGÍTIMO – CONTROLE JUDICIAL – NOMEAÇÃO E POSSE TARDIAS – INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CABIMENTO – ARTIGO 37, § 6º, DA CARTA DA REPÚBLICA. Envolvidas nomeação e posse tardias, ante ato administrativo reconhecido como ilegítimo em decisão judicial transitada em julgado, incumbe ao Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado, tendo-se por critério de quantificação o que deixou de auferir no período, subtraídos valores recebidos em razão da ocupação de cargo público ou de emprego na iniciativa privada. Na interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por Advogada da União e foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal de origem assentou o direito de aprovados em concurso público, do qual participaram da segunda fase apenas em virtude de decisão judicial transitada em julgado, receberem indenização relativa ao período compreendido entre a data na qual deveriam ter assumido o cargo correspondente – 13 de junho de 1995 –, não houvesse o óbice ilegal por parte da Administração, e aquela da efetiva posse – 25 de julho de 1997 –, considerada a projeção no tempo revelada pelo trâmite processual. Destacou a ilegitimidade do ato administrativo configurada pela não convocação de candidatos ao cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, aprovados, dentro do número de vagas, na primeira fase do certame, a continuar na etapa posterior, vindo, antes, a Administração, RE 724347 inclusive, a promover novos concursos e empossar os respectivos aprovados. Ressaltou que, apenas após decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, declarando a ilegalidade da postura adotada, os recorridos foram chamados a seguir no concurso, sendo, ao final, aprovados, nomeados e empossados. Ante a reconhecida relação entre o ato administrativo ilícito e os danos causados aos particulares, consignou a titularidade dos recorridos, no tocante aos danos materiais experimentados, relativamente aos valores das respectivas remunerações. Cumpre ao Supremo definir, sob o ângulo constitucional e com repercussão geral, as consequências patrimoniais de nomeação e posse asseguradas pelo Judiciário, porque afastadas pela Administração por meio de ato ilegal, considerado o lapso temporal para o pronunciamento judicial. A premissa é a do óbice ilegítimo do Estado, proclamado em decisão passada em julgado, o qual força o indivíduo a litigar, porque lhe impede o exercício tempestivo de direito a cargo público, causando prejuízos. O Supremo deve dizer se quadro como o retratado conduz à observância do artigo 37, § 6º, da Carta, a prever a responsabilidade objetiva do Estado. A resposta, para mim, é desenganadamente positiva, considerada a redação inequívoca do aludido § 6º do artigo 37: Art. 37. […] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Consoante o preceito, o Estado tem responsabilidade patrimonial em razão dos danos causados por agentes públicos a particulares, não sendo lícito admitir a violação a direito alheio por aquele que atua em nome do Estado, sem que se proceda à indenização. A responsabilidade estatal é RE 724347 inerente aos riscos atrelados às atividades que desempenha e vai ao encontro à aspiração do Estado de Direito, especialmente, à exigência de legalidade do ato administrativo. Assim, versando direito e garantia fundamental do cidadão, o artigo 37, § 6º, da Carta de 1988 encerra norma autoaplicável, de eficácia plena, incumbindo ao Poder Judiciário, verificado o nexo causal entre o ato administrativo e o dano, concretizar o comando em plenitude. O dispositivo constitucional alcança, inquestionavelmente, situações como a deste processo, revelado óbice administrativo a implicar, em última análise, nomeação e posse tardias de indivíduos aprovados em concurso público. O Pleno do Tribunal já enfrentou a controvérsia e respondeu afirmativamente quanto à configuração do dever objetivo do Estado em indenizar o dano causado. Refiro-me ao Recurso Extraordinário nº 194.657/RS, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 4 de outubro de 2001. O recurso foi interposto por aprovada, em concurso relacionado ao cargo de Juiz de Direito, que havia deixado de ser nomeada e empossada por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tomada com base em avaliação psicológica feita a partir de entrevista da candidata e em sessão administrativa realizada após o fim do certame. Alegando, na petição inicial, a ilicitude do ato, porquanto, além de ter ficado dentro do número de vagas oferecidas, preenchera todos os requisitos objetivos e subjetivos para a nomeação, a autora pediu a “condenação do Estado a nomeá-la para o cargo de juíza de direito, obedecida a classificação final do concurso a que se submeteu, condenando ainda o réu a ressarcir amplamente os prejuízos daí decorrentes, inclusive com o pagamento de todos os valores a que teria direito […], desde o momento em que deixou de ser nomeada até a sua posse efetiva no cargo”. O Juízo declarou a procedência do pedido, vindo o Tribunal de Justiça a reformar a sentença. No extraordinário, o Supremo assentou a ilicitude do ato administrativo, por entender inconstitucional o poder de veto atribuído ao Tribunal do Estado pelo estatuto da magistratura local e RE 724347 pelo regulamento do concurso, ante a transgressão aos princípios do concurso público e da universalidade do acesso à jurisdição. Determinou, então, a nomeação e a posse da recorrente. O relator veio a destacar a necessidade de decidir-se acerca “das consequências patrimoniais pretéritas da condenação”. Nesse ponto, no que foi acompanhado pelos demais Ministros, Sua Excelência consignou o restabelecimento integral da decisão do Juízo, apontando a harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal. Assim, “condenou o Estado a reparar os danos advindos da não nomeação na época oportuna, com o pagamento de todos os valores a que teria direito” a recorrente, “desde o momento em que deixou de ser nomeada, até a sua posse efetiva no cargo, a serem apurados em liquidação”. Segundo fez ver o ministro Sepúlveda Pertence, a responsabilidade objetiva do Estado é inequívoca nesses casos, de modo que “a indenização da frustração ilegal do exercício de cargo público há de ser calculada conforme as perdas e danos efetivamente apurados”. O precedente revela, a mais não poder, a caracterização, pelo Supremo, da responsabilidade da Administração e o correlato dever de indenizar quando reconhecida a ilegitimidade de ato administrativo por meio do qual se obstaculiza exercício de direito a cargo público, havendo de ser fixada a indenização a partir da soma das parcelas remuneratórias que o cidadão haveria percebido se nomeado e empossado em ocasião própria. Questionado o pronunciamento mediante declaratórios, apreciados em 12 de fevereiro de 2003, veio o Pleno a reafirmar o direito da recorrente à indenização considerado o lapso temporal transcorrido entre o momento em que se viu impedida de exercer o cargo de Juiz de Direito, por ato ilícito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, até a data da posse efetiva. Confirmou que o cálculo dos danos deveria levar em conta a remuneração, mês a mês, a que teria jus a recorrente, caso houvesse ocorrido a nomeação tempestiva. Explicitou, mais, que entrariam, no cômputo, as vantagens que seriam advindas do tempo de serviço público correspondente. O acórdão relativo aos embargos ficou RE 724347 assim ementado: I. Agravo de instrumento de indeferimento de recurso extraordinário: quando gera preclusão a decisão que o provê . 1. A decisão que provê o agravo de instrumento interposto da sua denegação no Tribunal a quo não gera preclusão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário, que apenas manda processar (Súm. 289): por isso é irrecorrível e dispensa maior fundamentação. 2. A mesma decisão, contudo, gera preclusão, se não recorrida, no tocante à admissibilidade e regularidade processual do próprio agravo de instrumento que provê. II. Cargo público: provimento indevidamente negado: reparação mediante o pagamento do total da remuneração não percebida em virtude da nomeação indevidamente frustrada, conforme precedentes do STF, apurada a remuneração devida, a cada mês, conforme a legislação de regência e considerados os efeitos financeiros que à teriam advindo do tempo de serviço. III. Embargos de declaração: pretensão infringente descabida. Nos embargos de declaração, só cabe alterar a decisão embargada se e na medida em que a modificação resultar do suprimento do ponto omitido ou da solvência da contradição da decisão embargada: não é o caso quando os embargos se adstringem a manifestar o inconformismo da parte com a determinação explícita dos honorários de advogado a serem suportados pelo vencido. Há pronunciamentos de ambas as Turmas neste sentido: Desligamento de praça da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Nulidade do ato, por falta de oportunidade do exercício do direito de defesa (Constituição, art. 5º, LV). Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido, para determinar-se o retorno do recorrente à condição de estagiário e RE 724347 condenar-se o Estado ao ressarcimento da remuneração a que teria ele feito jus, a partir da data do seu afastamento. (Recurso Extraordinário nº 247.349/RS, relator ministro Sepúlveda Pertence, acórdão redigido pelo ministro Octávio Gallotti, Primeira Turma, julgado em 29 de fevereiro de 2000) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMORA NA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível a indenização por danos materiais nos casos de demora na nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, quando o óbice imposto pela Administração Pública é declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário. 2. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 339.852/RS, relator ministro Ayres Britto, Segunda Turma, apreciado em 26 de abril de 2011). Cumpre observar esses precedentes. Não impressiona o argumento segundo o qual o reconhecimento do direito pleiteado pressupõe o efetivo exercício do cargo, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. A uma, porque não se trata de pretensão de receber vencimentos ou subsídios, e sim de ver o Estado compelido ao pagamento de quantia certa, em dinheiro, a título de indenização por danos materiais, típica obrigação do civilmente responsável. A remuneração não é o objeto do pedido, mas critério para quantificar-se a reparação. A duas, porquanto a responsabilização civil se impõe, por força de norma constitucional, como maneira de minimizar efeitos patrimoniais indesejados causados por conduta de agente público. Afastar o direito à indenização implicaria, em última análise, negar vigência ao próprio preceito constitucional sem que a Carta da República preveja exceção. Ante esses fundamentos, concluo que, estando envolvidas nomeação e posse tardias resultantes de ato administrativo reconhecido como ilegítimo mediante decisão judicial transitada em julgado, incumbe ao RE 724347 Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado, tendo-se por critério de quantificação os valores de remuneração que deixaram de ser pagos, assim como as vantagens que adviriam do tempo de serviço correspondente ao período compreendido entre a data em que deveria ter ocorrido a posse no cargo público em relação ao qual logrou aprovação em concurso e aquela em que realmente veio à balha, compensados valores recebidos em razão de exercício de função ou cargo públicos, inacumuláveis, ou de emprego na iniciativa privada. No caso concreto, presentes as balizas assentadas na origem, ficaram comprovados o ato ilícito da Administração – ausência de convocação dos recorridos à segunda fase do concurso –, proclamado em ato judicial precluso na via da recorribilidade, o dano causado – nomeação e posse tardias –, e o nexo de causalidade entre esses elementos, de forma que a indenização é devida, revelada a responsabilidade civil objetiva do Estado pelo ato ilegal dos agentes próprios, na forma do artigo 37, § 6º, do Diploma Maior. Ressalto ser inviável, nesta sede extraordinária, a revisão dos termos inicial e final do cômputo da indenização, considerada a necessidade do reexame das premissas fáticas utilizadas pelo Tribunal de origem para concluir pelas aludidas datas. Há de se observar o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo, segundo o qual, “para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário”. Tendo o Tribunal de origem reconhecido o direito à indenização, compensados valores recebidos ante o exercício, no período, de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada, desprovejo o extraordinário da União. É como voto. 23/10/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.347 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: 1. Trata-se de recurso extraordinário no qual se discute se candidatos empossados em cargo público, por força de decisão judicial definitiva, têm ou não direito a indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação. 2. O acórdão recorrido, proferido pelo TRF da 1ª Região, reformou sentença de improcedência e reconheceu direito de indenização a dez auditores-fiscais da Receita Federal, correspondente à remuneração do cargo no período de 13.06.1995 (data a partir da qual alegam terem sido preteridos por outros candidatos aprovados) a 25.07.1997 (data da efetiva nomeação dos recorridos), descontando-se eventuais rendimentos recebidos no período, com juros e correção. 3. A União alega ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição. O parecer ministerial é pelo provimento do recurso extraordinário. 4. Passo ao voto. 5. Como exposto na manifestação da Procuradoria-Geral da República, a jurisprudência atualmente predominante aponta no sentido do provimento do recurso. Isso porque o pagamento de indenização referente a período em que não houve prestação de serviços configuraria enriquecimento sem causa. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Nomeação. Provimento judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Indenização. RE 724347 Impossibilidade. (...) 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Agravo regimental não provido.” (AI 839.459 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 05.03.2013 – destaques acrescentados) “AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 593.373 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 05.04.2011 – destaques acrescentados) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Responsabilidade civil do estado. Nomeação retroativa. Direito à remuneração sem o efetivo exercício do cargo e contagem de tempo de serviço. Impossibilidade. Precedentes. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 840.597 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14.06.2011 – destaques acrescentados) Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Alteração legal dos requisitos para provimento no cargo. Certame em andamento. Adequação do edital à norma. Possibilidade. Nomeação posterior por força de lei. Indenização pelo período não trabalhado. Impossibilidade. 1. Firmou-se, no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a alteração de edital de concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso. 2. A jurisprudência da Corte é de que o pagamento de RE 724347 remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 814.164 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04.02.2014 – destaques acrescentados) 6. É certo que o Tribunal tem alguns julgados em sentido contrário à linha hoje dominante, alguns deles citados pelo eminente relator. Porém, ao investigar esses precedentes, descobri algumas diferenças relevantes que passo a expor. 7. O RE 188.093, Rel. Min. Maurício Corrêa (j. 31.08.1999), versava sobre concurso para Juiz do Trabalho realizado em 1967. Uma candidata aprovada foi preterida por outros com classificação inferior, ingressou com um mandado de segurança e teve a ordem concedida, com trânsito em julgado em 05.12.1968. Mesmo assim não foi nomeada, e, em 01º.07.1969, teve seus direitos políticos suspensos por dez anos pelo AI-5. Passados os dez anos, pediu administrativamente a nomeação, o que foi negado. Ingressou novamente em juízo, pedindo as vantagens de todo o período pretérito, excetuado o período de suspensão dos direitos políticos (insuscetível de apreciação judicial – art. 181 da CF/69). Foi nomeada no curso da ação, que prosseguiu pelo pedido indenizatório. O STF reconheceu a responsabilidade do Estado pela omissão em cumprir a ordem que determinava a nomeação antes da cassação dos direitos políticos. Refutou a alegação de enriquecimento sem causa e usou as vantagens do cargo para calcular a indenização. O caso, portanto, envolve o descumprimento de uma ordem judicial por um regime de exceção. 8. No RE 247.349, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Rel. p/ o acórdão Min. Octávio Gallotti (j. 29.02.2000), foi anulada a exclusão de um soldado da PM, em estágio probatório, por violação ao contraditório e à ampla defesa. O Min. Pertence defendia que a indenização fosse apurada em liquidação, e não com o pagamento das vantagens devidas pelo RE 724347 exercício do cargo, pois o interessado não havia sido demitido, e sim exonerado, já que não tinha estabilidade. Prevaleceu, no entanto, a aplicação, por analogia, do regime da reintegração. Nesse caso, o interessado já estava no exercício do cargo, o que não ocorre na hipótese. 9. O RE 194.657, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 04.10.2001, era sobre um concurso para Juiz de Direito. Depois do julgamento final do certame, pelo qual a candidata foi aprovada dentro das vagas, o TJRS reuniu-se em sessão administrativa secreta, sem representante da OAB, e decidiu não nomeá-la, em decisão imotivada. No processo, alegou-se que o motivo foi o resultado de exame psicotécnico. O STF entendeu inválido esse poder de veto absoluto e julgou favoravelmente à candidata. Quanto à indenização, aplicou-se, por analogia, o regime da reintegração, com base no RE 247.349, acima. O caso, portanto, envolvia uma arbitrariedade patente. 10. Por outro lado, a imensa maioria dos precedentes do Supremo Tribunal Federal segue a linha contrária, como já exposto acima. E a discussão se reproduz em milhares de casos, revelando o possível impacto financeiro da decisão a ser tomada. A meu pedido, a Seção de Pesquisa de Jurisprudência do STF realizou levantamento em 31.10.2014, e constatou que o assunto debatido no presente RE é objeto de aproximadamente 10 acórdãos e 318 decisões monocráticas do STF; 78 acórdãos e 1.714 decisões monocráticas do STJ; e 220 acórdãos dos TRFs. 11. No mérito, é de conhecimento corrente que a mera aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, posse e efetivo exercício, requisitos indispensáveis para que o servidor adquira o direito à remuneração. Remuneração não é prêmio, mas contraprestação por serviço prestado, salvo exceções legais pontuais (reintegração, licenças etc.). 12. Reproduzo, a propósito, trecho de voto do Des. José Maria RE 724347 Rosa Tesheiner, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, citado no relatório do RE 221.170, acima referido: “A meu juízo, também tem razão o Estado ao pretender que a sentença produza apenas efeitos futuros, desconsiderado, como tempo de serviço, o período já transcorrido. Em termos de pura lógica, a anulação de ato administrativo produz efeitos ‘ex tunc’. Entretanto, em Direito, sobre a lógica formal prepondera a do razoável. Ora, os concursos públicos não se destinam a premiar candidatos, outorgando-lhes cargos como espólio a ser partilhado. Trata-se, simplesmente, de um meio, previsto na Constituição, para selecionar os melhores, objetivo, aliás, nem sempre conseguido. Divergindo o juiz do administrador, afirmando aquele a nulidade de questão por este reputada válida, não soa razoável condenar-se o Estado a pagar, a candidato vitorioso, remuneração de cinco, dez ou vinte anos (recorde-se que a decisão do Judiciário pode tardar), sem que um haja prestado e o outro recebido qualquer prestação de trabalho, o que pode atender a interesses individuais, mas contraria frontalmente o interesse público e o bem comum, porque será, a final, a sociedade que suportará os ônus correspondentes. Limitados em número os cargos públicos, a atual nomeação do anteriormente preterido poderá provocar a exoneração do que vinha exercendo o cargo. O mesmo princípio, que impede que o exonerado deva repetir o que recebeu, impõe que não se pague ao que não trabalhou. Recorde-se que a mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação.” (dest. acresc.) 13. No entanto, é preciso ressalvar situações de arbitrariedade qualificada, tal como faz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com instituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano indenizável. No entanto, em situações de RE 724347 patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada. 14. No caso concreto, ocorreu o seguinte: o edital previa 500 vagas. Cerca de 5.000 pessoas foram aprovadas na primeira fase, convocando-se apenas 500 para a segunda fase. Sobreveio lei que criou 7.000 novas vagas e facultou a convocação de aprovados além da 500ª colocação desse concurso para a segunda fase. Mais 1.000 pessoas foram convocadas. Posteriormente, em vez de convocar candidatos além da 1.500ª posição, a Administração optou por realizar novos concursos. Os autores, ora recorridos, obtiveram decisão judicial definitiva para serem convocados para a segunda fase, e foram aprovados. Antes que isso ocorresse, porém, outros concursos foram concluídos e os aprovados nomeados. Nesta ação, pede-se indenização igual à remuneração do cargo, desde a nomeação dos candidatos que primeiro teriam preterido os autores (13.06.1995) até sua efetiva nomeação (25.07.1997). 15. Sem pretender rediscutir o mérito da decisão transitada em julgado, é fato que o Judiciário reconheceu a ilicitude dessa prática e determinou a convocação dos recorridos para a segunda etapa, na qual vieram a obter aprovação. Veja-se que a decisão judicial sequer assegurou diretamente a nomeação e posse, mas apenas a convocação dos recorridos para a segunda etapa. Seja como for, não considero o caso aberrante o suficiente para ensejar aos recorridos um direito à reparação monetária. 16. Diante do exposto, pedindo vênia ao eminente relator, manifesto-me no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença, propondo a seguinte tese para fins de repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento RE 724347 anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 17. É como voto. (Por maioria, esta foi a tese que prevaleceu no julgamento.) 23/10/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.347 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Senhor Presidente, pedindo vênia ao Ministro Relator, acompanho a divergência iniciada pelo Ministro Roberto Barroso, e o faço para reafirmar a jurisprudência desta Corte no sentido de que a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, à posse ou ao efetivo exercício, requisitos indispensáveis para que o candidato aprovado venha a adquirir o direito à remuneração. Já decidi, monocraticamente, afastando similar pleito de ressarcimento, decisão que foi confirmada pela Primeira Turma, a saber: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Provimento judicial. Indenização. Impossibilidade. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 653935-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 7/10/13). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. O mesmo entendimento aplica-se quando o servidor pleiteia reparação patrimonial tendo em vista as remunerações não percebidas enquanto sua aprovação no respectivo concurso está sob discussão judicial, moldura fática que é objeto de julgamento neste apelo extremo, com repercussão geral. RE 724347 Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Nomeação. Provimento judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Indenização. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Agravo regimental não provido” (AI nº 839.459/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/4/13). No mesmo sentido, registrem-se ainda os seguintes acórdãos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO TIDOS POR VIOLADOS. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no RE 724347 caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI nº 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NOMEAÇÃO TORNADA INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RELATIVO AO DIREITO À NOMEAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. VENCIMENTOS RETROATIVOS. INADMISSIBILIDADE. O direito à nomeação, reconhecido por provimento judicial, não conduz à indenização pelos vencimentos retroativos. A nulidade do ato administrativo não gera ao candidato indenização relativa aos vencimentos retroativos, já que não houve efetivamente exercício da função pública. Conquanto que se trate de ato ilegal, passível de anulação RE 724347 via ação judicial, não gera direito a vencimentos retroativos, tampouco a perdas e danos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível do TJRS.’ 6. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. No julgamento da questão de ordem no AI-QO-RG 791.292, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, entendeu-se que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. 7. Agravo regimental. Alegação de ofensa ao disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Inexistência. Conforme se pode haurir da documentação que instrui estes autos, os pedidos formulados na ação ordinária foram julgados parcialmente procedentes pelo Juízo de Primeira Instância, quando declarou a nulidade do ato administrativo que considerou o autor inapto para o exercício da função de professor e assegurou a posse no referido cargo para o qual foi nomeado, mas julgou improcedente o pedido de indenização do valor correspondente aos vencimentos retroativos, o que está de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Precedentes: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.063/RJ, Segunda Turma, redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 07.12.95; AI (AgR) nº 794.192-DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12.11.2010; RE (AgR) nº 593.373/DF, relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 15.04.2011. 8. Incabível, ademais, a invocação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal como fundamento para o pleito de indenização formulado pelo candidato recorrente, haja vista que a norma constitucional se refere à responsabilidade civil do Estado por danos causados a RE 724347 terceiros na prestação de serviços públicos, não tendo aplicação às hipóteses de realização de concursos e de não nomeação, por interesse da Administração, de candidato aprovado no certame, consoante o que se contém nos julgados antes mencionados. No caso sub examine, há de ser observado o que preleciona Carlos Maximiliano, in ‘Hermenêutica e Aplicação do Direito’, p. 134, in verbis: ‘Tome como ponto de partida [para a interpretação e aplicação do Direito] o fato de não ser lícito aplicar uma norma jurídica senão à ordem das coisas para a qual foi feita’. 9. Agravo regimental não provido’’ (AI nº 823.484/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/5/13). “AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 593.373/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/4/11). Concordo com o Ministro Roberto Barroso quanto à necessidade de que fique registrada, na tese de repercussão geral, possível exceção; ou seja, em situações de patente arbitrariedade, quando há, nas palavras do eminente Relator para o acórdão, “descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições”, com dolo, se exigirá a reparação adequada pela ilicitude praticada pelo ente estatal, desde que comprovado o dano. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução remuneratória. Não ocorrência. Reexame. Ofensa a direito local. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos 2. No caso em tela, para rever o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Célia Gomes Cortes interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a fundamentação seguinte: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘Agravo interno contra decisão que negou seguimento à apelação. Recurso decidido monocraticamente em razão de sua manifesta improcedência. Incidência do artigo 557, caput, do CPC. Manutenção da decisão monocrática agravada’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, a existência de violação do artigo 37, da Constituição Federal e da isonomia. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão ‘. A irresignação não merece prosperar. Colho do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: ‘O agravo interno não merece provimento. Neguei seguimento à apelação em decisão assim fundamentada: (…) A autora entrou em exercício em 2005, quando em vigor a Lei Estadual 3893/2002, que reestruturou as carreiras do Poder Judiciário e estabeleceu as respectivas remunerações. Desde então, recebe seus vencimentos de acordo com o disposto no aludido diploma legal. Evidentemente, a recorrente não tem direito adquirido ao regime jurídico remuneratório revogado, vigente quando da realização do concurso. Já os servidores mencionados na inicial têm situação funcional diversa, pois começaram o estágio experimental recebendo a remuneração mais elevada, prevista na Lei Estadual 2645/96, então em vigor. Por isso, não podem sofrer o decréscimo salarial imposto pela legislação superveniente, em atenção ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. Inviável, portanto, o reconhecimento da alegada isonomia’. Nota-se, portanto, que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que inexiste direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Magistério. Reenquadramento. Alteração da carga horária semanal. Redução dos proventos. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 734.020/RN, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 09/8/2013). ‘CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI SUPERVENIENTE ESTABELECENDO VENCIMENTO ÚNICO PARA A CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR PERCEBIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. Não havendo redução dos proventos percebidos pelo inativo, não há inconstitucionalidade na lei que estabelece, para a carreira, o sistema de vencimento único, com absorção de outras vantagens remuneratórias. 3. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 634.732/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/6/13). Por fim, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria mesmo necessário o reexame das provas dos autos e da interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, fato a atrair a incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido: ‘EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 732.599-AgR/RN, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 14/06/2013). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.270/1991. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃOOCORRÊNCIA. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração do servidor. 3. Agravo Regimental desprovido’ (RE n° 420.769/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 15/10/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE DESEMPENHO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa ao Adicional de Desempenho apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação do extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n° 763.457/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/11/09). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Magistério. Reenquadramento. Alteração da carga horária semanal. Redução dos proventos. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas ns. 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’. (ARE 734.020/RN-AgR, de minha autoria, Primeira Turma, DJe de 9/8/2013). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” A agravante, nas razões do agravo regimental, repisa os fundamentos do apelo extraordinário e, no mais, afirma estar devidamente preenchido o requisito da repercussão geral, bem como sustenta a desnecessidade do revolvimento dos fatos e das provas para a solução da controvérsia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal a quo não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual, após reconhecida a repercussão geral da matéria, reafirmou-se a jurisprudência deste Tribunal de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. Sobre o tema ora em análise, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a remuneração dos agravantes não sofreu nenhuma redução nominal exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 833.399/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 16/12/14) . “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Alteração na forma de composição salarial. Gratificação de Incentivo. Leis estaduais n. 10.947/93 e 11.195/94. 4. Ausência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n° 833.080/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/3/13); “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Possibilidade. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o direito dos ora agravantes de pleitear a manutenção da forma de cálculo preconizada na Lei Estadual nº 10.424/90 foi atingido pela prescrição quinquenal, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar as provas dos autos, o que é incabível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de reajuste da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido” (AI n° 777.471/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/12/11). Por outro lado, reitero que, para divergir do entendimento assentado no Tribunal a quo quanto à legislação aplicável à remuneração da recorrente, bem como quanto a sua situação jurídica ser a mesma dos servidores empossados anteriormente, seria necessário analisar a legislação local, bem como reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável no recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. LEI ESTADUAL N. 3.893/2002 E RESOLUÇÕES NS. 03/2001 E 06/2006: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 795.870/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/5/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a remuneração dos agravantes não sofreu nenhuma redução nominal exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 833.399/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/11/14). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.3.2012. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 790.203/DF – AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/8/2014). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Alteração na forma de composição salarial. Gratificação de Incentivo. Leis estaduais n. 10.947/93 e 11.195/94. 4. Ausência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI nº 833.080/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/2/13) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei nº 5.810/1994), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 709.155/PA – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/10/14). “Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Modificação dos critérios de cálculo de vantagem funcional. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. 3. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Ausência. 4. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 747.988/RJ–AgR–EDv–AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º/9/14). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.933 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CÉLIA GOMES CORTES ADV.(A/S) : JOSÉ MANUEL DUARTE CORREIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.9.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental; vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração Homines Computadores e Serviços Ltda, apontando omisso o julgado. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a decisão foi omissa quanto ao pedido de sobrestamento do processo em relação à inclusão das receitas advindas da locação de bens móveis ao conceito de faturamento. Acórdão recorrido publicado em 24.9.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame da insurgência. O paradigma apontado no comando agravado, com efeito, não se amolda ao caso em apreço. Contudo, examinando detidamente a matéria tratada no presente feito, constato ser idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, cujo paradigma é RE 659.412 RG, verbis: “PIS E COFINS – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – FATURAMENTO – ALCANCE – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis.” Nesse contexto, reitero que o art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Nesse sentir, observada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, merece manutenção a sistemática do art. 543-B do CPC aplicada à espécie. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO CONCRETIZADO EM 1991. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX NUNC. ADI 837/DF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.4.2010. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 442.683/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 24.3.2003, no sentido da subsistência dos atos de provimento derivados de cargos públicos efetuados antes da pacificação da matéria nesta Corte, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental José Maria Drumond. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que a afronta à norma constitucional não ocorreu somente a partir da declaração de inconstitucionalidade na ADI 837/DF, mas desde a investidura “(...) Por meio de ascensão funcional no cargo de Auxiliar Judiciário – cargo diverso daquele para o qual foi aprovado no concurso público – em 01 de janeiro de 1991, ou seja, quando já vigorava a Constituição Federal de 1988 que em seu art. 37, inciso II, veda a investidura em cargo público sem a prévia aprovação em concurso (...)” ( fl. 249). Alega que a “(...) Existência de divergência jurisprudencial acerca da matéria em debate, ou mesmo qualquer outra levada à apreciação do Poder Judiciário, não pode justificar a não aplicação de normas positivadas no ordenamento jurídico, sobretudo quando de natureza constitucional (…)” (fl. 250). Insiste na afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso. Acórdão recorrido publicado em 08.4.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou improcedente o pedido de enquadramento do recorrente, Técnico Judiciário, no cargo de Técnico Judiciário – Especialidade Segurança. Nas razões do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Lei Maior, José Maria Drumond aponta violação dos arts. 37, caput e II, da Carta Federal. Aponta a inconstitucionalidade da sua promoção ao cargo de auxiliar judiciário. Sustenta que a decisão da Corte de origem importa manter o recorrente em cargo, diverso do anteriormente ocupado, para o qual não fora aprovado em concurso público. Considera insubsistente o fundamento de que a progressão funcional ocorreu com base na Lei 8.112/90. Afirma possuir direito ao reenquadramento no cargo de Técnico Judiciário – Especialidade Segurança. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da subsistência dos atos de provimento derivado de cargos públicos efetuados antes da pacificação da matéria nesta Corte, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: MS 26.117/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 06.11.2009; MS 28.953/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.02.2012; RE 466.546/RJ, Rel. Min. 2ª Turma, DJ 17.3.2012; e RE 442.683/RS, Rel. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 24.3.2003, cuja ementa transcrevo: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: PROVIMENTO DERIVADO: INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992, o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17.02.1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, "DJ" de 25.6.1999. II. - Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos. III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - RE conhecido, mas não provido”. Além disso, na esteira da jurisprudência desta Corte, a equiparação de vencimentos requer a edição de lei específica, razão pela qual não se admite a extensão, pela via judicial, de vantagem de natureza pessoal, legalmente instituída, a pretexto de se empregar tratamento isonômico. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REENQUADRAMENTO. LEIS N. 8.460/1992, 9.421/96 E DECRETO N. 20.910/1932. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 610.180-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.10.2010). “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema. Reenquadramento. Lei nº 8.460/92. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Princípio da Isonomia. Incidência da Súmula nº 339/STF. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade do Poder Judiciário proceder à equiparação de vencimentos de servidor público com fundamento no princípio da isonomia. 2. Agravo regimental não provido”. (RE 507.592-AgR/ED, Rel. Min. Dias Tóffoli, Primeira Turma, DJe 10.10.2011). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial da ementa do acórdão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO. ADI 837-4. LIMITAÇÃO. EFEITOS. DESFAZIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO HÁ MUITO CONCRETIZADO. ESTABILIDADE DAS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. TUMULTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA PROVIDOS.” “O autor ingressou no Quando de Pessoal permanente da Seção Judiciária do Espírito Santo/ES, no cargo de Agente de Segurança Judiciária, Classe “A”, Referência NM-14 (atualmente denominado Técnico Judiciário/Segurança e Transporte), com posse e exercício em 20.5.1985. Em 01.10.l991, através do Ato 314, de 30 de dezembro de 1991, do Presidente desta Corte, no uso das atribuições conferidas pelo Ato Regulamentar 264/CJF, de 11 de setembro de 1989, foi concedida Progressão Funcional, por Antiguidade, do cargo de Agente de Segurança Judiciária, Casse Especial, Referência NI-33, do Grupo de Atividades de Apoio Judiciário, para o cargo Auxiliar Judiciário (com a edição da Lei 9.421/1996, passou a ser denominado Técnico Judiciário), Classe “E”, Referência NI-34, cargo até hoje ocupado pelo servidor. Somente, em 08 de fevereiro de 2006, o autor requereu, administrativamente, sua “recondução ao cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO EM SEGURANÇA”. Além da concordância com a progressão funcional, em 1991, o autor obteve vantagem patrimonial, uma vez que, para o cargo de Auxiliar Judiciário havia a previsão da referência NI35, enquanto para o cargo originalmente provido, Agente de Segurança, constava, como o máximo, a referência NI-33. Assim, consolidada a situação jurídica funcional do autor, mostra-se incabível a sua reversão após quase 15 (quinze) anos de aceitação da mudança de cargo a qual, aliás, lhe foi favorável. Ademais, impende analisar a questão da inconstitucionalidade do ato de progressão funcional, ora objeto do recurso e remessa. É certo que, com a edição da Carta da República, ficou instituído o concurso público como forma de investidura em cargo ou emprego público (CF, art. 37, II), sendo que o STF, somente em 17.02.1993, na MC na ADI 837-4, suspendeu a eficácia do art. 8º, III e do art. 10, X, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, com efeito ex nunc, prevalecendo a orientação do não cabimento de concursos internos e, na sessão realizada em 27.08.1998, foi julgado o mérito da referida ADI, sendo declaradas inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos, com efeito ex nunc. Desta forma, infere-se dos autos que, à época dos fatos 1991-, em que houve a progressão funcional do autor, dentre outros servidores, a questão da constitucionalidade referente à realização de provimento de cargo público mediante ascensão ou progressão era controvertida. (…) Assim, deve ser julgado improcedente o pedido inicial do autor referente ao direito do enquadramento no cargo a que foi aprovado em 1985, pleiteando a nulidade de sua progressão funcional. Ao revés, como se manifestou a Corte Suprema, devem ser observados os princípios da segurança jurídica das relações e a observância da boa-fé da Administração e administrados, ratificando as situações, há muito, criadas administrativamente, limitando os efeitos da inconstitucionalidade na forma de provimento dos cargos públicos. (…) Por outro lado, o próprio autor anuiu com a progressão funcional, em 1991, e permaneceu no cargo, sem qualquer oposição e, somente no ano de 2006, quando decorridos mais de 14 anos, com a previsão da instituição da Gratificação da Atividade de Segurança - GAS, no percentual de 35% sobre o vencimento, exclusiva para os ocupantes dos cargos de Analista Judiciário ou Técnico com atribuições relacionadas às funções de segurança, é que vem pleitear o status quo ante, do ano de 1985? E, conforme já observado, o autor se beneficiou no aspecto financeiro, já tendo incorporado efeitos financeiros em seu patrimônio, possuindo, tanto a Administração, que concedeu a progressão, como o administrado, boa-fé, notadamente quando estabelecida relação entre eles sob a égide de norma ainda não declarada inconstitucional. Portanto, em prol da estabilidade das situações criadas administrativamente, há mais de uma década, e seguindo a orientação da Suprema Corte, no sentido de dar prevalência à segurança jurídica, observado o princípio da proporcionalidade, impõe-se a reforma de sentença, mantendo o autor no cargo que possuía, e direitos daí advindos, quando do ajuizamento da ação. Recurso e remessa providos para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, revogando a tutela concedida. Invertidos os ônus sucumbenciais.” (fls. 178-80) O acórdão do Tribunal de origem está ajustado à jurisprudência desta Corte no sentido da subsistência dos atos de provimento derivado de cargos públicos efetuados antes da pacificação da matéria nesta Corte – com o julgamento da ADI 837/DF, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e da boa-fé, em situações sedimentadas pelo tempo, até o ano de 1992, e levando-se em consideração o interesse da Administração, uma vez que inexistia, nesta Corte, entendimento pacificado sobre a matéria. Segue a ementa do RE 442.683/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 24.3.2003: “CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: PROVIMENTO DERIVADO: INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos 1987 a 1992, o entendimento a respeito do tema não era pacífico, certo que, apenas em 17.02.1993, é que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27.8.1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, "DJ" de 25.6.1999. II. - Os princípios da boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuízos que adviriam para a Administração seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos. III. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - RE conhecido, mas não provido.” Cito ainda os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO INTERNO EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 237. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.” (RE 691.679/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 20.6.2012, decisão monocrática com trânsito em julgado) “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO. ASCENSÃO. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO: INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSÃO ANTERIOR AO ANO DE 1992. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 660.812/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 19.12.2011, decisão monocrática com trânsito em julgado) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (AI 364.162-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 04.11.2010) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.8.2014. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Waleska Fernandes da Cunha. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 37, caput, III, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 29.8.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Waleska Fernandes da Cunha. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, caput, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Está no acórdão recorrido: “Retorno dos autos a esta Câmara Cível, por decisão da Terceira Vice Presidência, par ao exame sobre o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC. Em julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, o STF fixou a tese de que o candidato aprovado dentro do número de vagas prevista no edital tem direito à nomeação. Entretanto, não restou decidido que tal direito se aplica aquele candidato que foi aprovado para cadastro de reserva, como é a hipótese dos autos. Inclusive, há julgado do STF, proferido posteriormente ao paradigma citado (Recurso Extraordinário nº 598.099/MS), que menciona expressamente que o candidato aprovado para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito. Há, ainda, entendimentos no STF e no STJ de que há direito à nomeação do candidato aprovado para cadastro de reserva se surge vaga no prazo de validade do concurso, porém, não restou comprovado nos autos o surgimento de vaga ou contratação de terceirizados em ofensa à regra constitucional. Inexistência de divergência entre a orientação do STF e o Acórdão recorrido. Ratificação do Acórdão.” O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. 4. Candidato aprovado em certame para formação de reserva não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 31.790-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.5.2014) “EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Candidato aprovado para formação de cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 31.732-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.12.2013) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA. PERDA DE OBJETO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a revogação do dispositivo impugnado importa perda de objeto da ação direta ajuizada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Piauí. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “ (...) a modificação produzida no ato legislativo não foi substancial, donde o diploma normativo questionado continuou a prever, após as alterações da LC 120/2008, o pagamento de gratificação da incremento de arrecadação aos servidores ativos e pensionistas (…) ”. Insiste na alegação de afronta aos arts. 37, caput, e 167, IV, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, caput, e 167, IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A suposta ofensa aos preceitos constitucionais apontados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Por seu turno, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Colho precedentes: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – QUESTÃO DE ORDEM – IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI – LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO – PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.” (ADI 1.445-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 29.4.2005) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. ARTIGO 3º, § 4º, DA LEI N. 9.137/96. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA. PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO POR LEI POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. 1. A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do disposto no artigo 89, revogou expressamente, a partir de 1º de julho de 2007, a Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revogação do ato normativo impugnado por outro ato superveniente prejudica a análise da ação direta. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.” (ADI 2.006, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe 10.10.2008) “Agravo regimental – Ação direta de inconstitucionalidade – Medida provisória convertida em lei – Crédito extraordinário – Eficácia da norma – Exaurimento – Agravo regimental não provido. 1. Medida Provisória nº 420/08, convertida na Lei nº 11.708/08, que abriu crédito extraordinário em favor da União, com fundamento no art. 167, § 2º, da Constituição Federal. Créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância em que suas realizações serão postergadas para o exercício financeiro seguinte. 2. Como a medida provisória objeto desta ação foi publicada em fevereiro de 2008, é possível concluir que os créditos previstos ou já foram utilizados ou perderam sua vigência e, portanto, não subsistem situações passíveis de correção no presente, na eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade. Há, portanto, perda superveniente de objeto considerado o exaurimento da eficácia jurídiconormativa do ato hostilizado. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto, que tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato impugnado como do exaurimento de sua eficácia . Precedentes. 4. Não é passível o recebimento dessa ação como ação de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que não subsistem quaisquer efeitos jurídicos a serem regulados. 5. Agravo regimental não provido.” (ADI 4.041-AgR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 14.6.2011) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a revogação do dispositivo impugnado importa perda de objeto da ação direta ajuizada, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso. Nesse sentido: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 17 DA LEI CATARINENSE N. 10.789/1998 ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI CATARINENSE N. 11.846/2001. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.” (ADI 1894 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 02.6.2014) “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3. Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. 4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.” (ADI 3885, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 28.6.2013) Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria a análise da legislação local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 732.245-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 08.5.2014; e ARE 727.513-ED/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.4.2013, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. LEI MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5.736/2009. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do Poder Executivo do Município de Chapecó para se examinar o argumento de que a Lei municipal 5.736/2009 teria instituído novas atribuições fiscalizatórias para aqueles órgãos, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GDATA E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.02.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 2º, 5º, II, 37, X e 40, § 8º, da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 21.02.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, II, 37, X e 40, § 8º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 811.049-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.3.2011, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO – ADMINISTRATIVA – GDATA E DE GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. SÚMULA VINCULANTE N. 20. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Destaco, ainda, que a alegação da agravante no sentido de que “(...) o que se pretende, é discutir o capítulo da decisão que entendeu ser possível a extensão de benefício a pensionista aposentado depois da edição da Emenda Constitucional n. 41/2003”, não merece prosperar haja vista que tal questão não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.