text: Habeas corpus. 2. Exercício arbitrário das próprias razões. 3. Pleito de trancamento da ação penal, ao argumento de: I) inconstitucionalidade da parte final do art. 346 do CP, por estabelecer hipótese de prisão civil por dívida; II) que a conduta imputada não é materialmente típica, pois não violou o bem jurídico tutelado e não havia convenção válida entre o paciente e a vítima; III) que a retomada do bem foi chancelada pelo Juízo cível, que deferiu medida de busca e apreensão do bem em ação cautelar de produção antecipada de provas; e IV) ilegalidade da remessa dos autos ao Juízo comum, porquanto não houve a devida fundamentação. 4. Hipóteses não verificadas. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Eduardo Pizarro Carnelós e outros, em favor de Rodrigo Albuquerque Sá Menezes, contra decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC 128.937/SP. Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 346 do CP, porquanto teria, juntamente com outros corréus, tirado coisa própria, no caso um laptop, que se achava em poder da vítima por convenção, cedido pela Invision Comunicação Interativa Ltda., a quem se obrigou a prestar determinados serviços. Narra a exordial acusatória que a vítima foi contratada pela empresa Invision Comunicação Interativa Ltda., da qual o paciente é sócio, para prestar-lhe serviços de assessoria, consultoria e planejamento no desenvolvimento de programas, sistemas e projetos de comunicação, tendo-lhe sido oferecido, entre outros equipamentos, um laptop. Segundo a acusação, dois corréus, cumprindo ordem do paciente e sem ordem judicial de busca e apreensão, procederam à retirada do laptop, objeto que se encontrava em poder da vítima, lacrando o equipamento logo em seguida, sem permitir que a vítima pudesse retirar suas informações de ordem pessoal. O processo foi instaurado, de início, nos juizados especiais criminais, todavia, diante da impossibilidade de citar o paciente nos endereços designados, foi remetido ao juízo comum. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando o trancamento da ação penal ou a anulação do feito HC 100.459 desde a remessa dos autos ao juízo comum. A ordem foi denegada. Irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Daí, o presente habeas corpus neste Tribunal. Alega que os fatos que levaram à instauração da ação penal são formal e materialmente atípicos, motivo pelo qual a denúncia deveria ter sido rejeitada de plano pelo Juízo de primeiro grau. Sustenta a inconstitucionalidade da parte final do artigo 346, por estabelecer indevida hipótese de prisão civil por dívida. Aduz a impossibilidade de a conduta ter causado vulneração ao bem jurídico tutelado pelo art. 346 do CP, “administração da justiça”, o que resultaria em atipicidade material, por se tratar de mera violação de acordo de vontades entre particulares, que não possui dignidade penal. Ressalta que — à luz do disposto no art. 7º, n. 7, do Pacto de São José da Costa Rica, elevado a dogma constitucional pela EC n. 45, a partir da qual somente se admite prisão civil por dívida de devedores de alimentos — não há ilícito penal, mas mera violação de convenção. Adverte que, na retirada de coisa própria de terceiro, há infração à cláusula contratual, geradora, na pior das hipóteses, de direito à indenização. Atesta que a retomada do bem foi chancelada pelo Juízo cível, que deferiu medida de busca e apreensão em ação cautelar de produção antecipada de provas. Frisa que os fatos se deram no dia 5 de janeiro de 2006, penúltimo dia antes do final do recesso do Judiciário paulista, depois do anúncio da saída de Bauléo, que ocorreu no dia 2 de janeiro, sendo certo que, no primeiro dia de funcionamento da justiça, dia 9, os fatos e o laptop foram submetidos à Vara Cível de Barueri que, entendendo presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, deferiu a liminar requerida, chancelando a licitude de todo o proceder havido no dia 5 de janeiro (fl. 21). Assevera a inadequação típica da conduta do paciente, pois jamais houve contrato, convenção ou acordo entre Rogério Faria Lima Bauléo (suposta vítima) e o paciente ou a empresa Invision. Esclarece que o contrato de prestação de serviços referido na inicial acusatória foi firmado HC 100.459 entre a Invision Comunicação Interativa Ltda. e a Mídia Instantânea S/C Ltda, que foi representada por Rogério, indicado para a realização dos serviços contratados. Registra também a inexistência de tutela específica para o laptop, porque o contrato, em nenhum momento, confere à contratada Mídia Instantânea ou à representante próprio o direito ao uso do computador portátil de propriedade da contrate. Destaca a ilegalidade da remessa dos autos do Juizado Especial de Santo Amaro para o Juízo comum, pois a competência para processar e julgar os crimes de menor potencial é do Juizado Especial. Diante desse quadro, conclui pela violação do devido processo legal, na medida em que não fora precedida a remessa de devida intimação em todos os endereços do paciente constantes nos autos, a fim de que participasse da audiência preliminar, na tentativa de conciliação ou proposta de transação penal, antes do oferecimento da denúncia. Nesse sentido, requer a concessão da ordem, a fim de determinar o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente, ante a patente falta de justa causa para o seu prosseguimento. A liminar foi indeferida pelo Min. Cezar Peluso, então relator. A Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): No presente habeas corpus, a defesa requer o trancamento da ação penal, ao argumento de: 1) inconstitucionalidade da parte final do art. 346 do CP, por estabelecer hipótese de prisão civil por dívida; 2) que a conduta imputada não é materialmente típica, pois não violou o bem jurídico tutelado e não havia convenção válida entre o paciente e a vítima; 3) que a retomada do bem foi chancelada pelo Juízo cível, que deferiu medida de busca e apreensão em ação cautelar de produção antecipada de provas; e 4) ilegalidade da remessa dos autos ao Juízo comum, porquanto não houve a devida fundamentação. Preliminarmente, ressalto que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial é medida de caráter excepcional, sobretudo na via estreita do habeas corpus. Diante disso, se não restar comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal (HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18.9.2009; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 1.7.2009; HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 5.9.2008). Sustenta o impetrante a inconstitucionalidade da parte final do artigo 346 do CP, por estabelecer indevida hipótese de prisão civil por dívida. Aduz que — à luz do disposto no art. 7º, n. 7, do Pacto de São José da Costa Rica, elevado a dogma constitucional pela EC n. 45 — não há que se falar de ilícito penal, mas de mera violação de convenção. Adverte que o tipo penal em comento existe em nosso ordenamento jurídico desde o Código Penal do Império, ocasião em que foi inserido no Título “dos crimes contra a propriedade”, estando ligado, precipuamente, a uma ideia de tutela penal do patrimônio. Finaliza, por destacar, que o HC 100.459 tipo mencionado somente passou a integrar os crimes “contra a administração da justiça no atual Código Penal”. Postas essas balizas, atesto que o art. 345 do CP pune a conduta de fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. Por sua vez, o art. 346 do CP dispõe: tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção. No ponto, diferentemente do que quer fazer crer a defesa, tenho para mim que o bem jurídico tutelado, tanto pelo art. 345 do CP como pelo art. 346 do CP, é a administração da justiça e não o patrimônio, não havendo que se falar, portanto, de uma suposta inconstitucionalidade em razão de indevida prisão civil por dívida. Trata a figura prevista no art. 346 do CP de espécie peculiar de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), caracterizada pelo fato de o objeto material estar em poder de terceiro por determinação judicial ou prévia convenção, tendo por escopo, como afirmado, colocar a salvo a administração da justiça, atividade exercida sob o monopólio estatal. Quer se evitar, com isso, que o agente substitua-se ao estado-juiz, decidindo de acordo com a sua pretensão. Nesse sentido, adverte Cezar Roberto Bitencourt: o bem jurídico protegido, a exemplo do artigo anterior, é a Administração da Justiça na sua função essencial, qual seja a incumbência de exercitar o monopólio assumido pelo Estado de resolver os conflitos sociais distribuindo justiça. Quando o particular arvora-se em ‘justiceiro’ dos seus próprios interesses, coloca-se acima da lei e despreza o poder jurisdicional ao qual é atribuída a missão de solucionar os conflitos sociais e dar a cada um o que é seu. – (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6ª ed., pg. 1330. São Paulo: Saraiva, 2010). Descabida, também, a alegação de inadequação típica formal da conduta imputada, uma vez que não havia convenção válida entre o paciente e a vítima, pois o contrato de prestação de serviços na inicial acusatória foi firmado entre a Invision Comunicação Interativa Ltda. e a Mídia Instantânea S/C Ltda. Por oportuno, transcrevo a cláusula 3.3, ‘b’, do contrato de prestação HC 100.459 de serviços: 3.3. Para a melhor execução dos serviços ora contratados: (...) a contratante poderá disponibilizar, em suas instalações – a seu próprio critério e respeitadas suas limitações –, espaço e equipamentos, para o uso do(s) sócio(s), empregado(s) ou prepostos(s) colocado(s) pela contratada à disposição deste contrato. É fato que o contrato de prestação de serviços firmado entre as duas empresas contou com a representação do paciente e da vítima. Válido destacar, também, que a vítima, nos termos do disposto na cláusula 3.3, ‘b’, para a melhor execução do serviço, poderia utilizar-se do espaço e de equipamentos disponibilizados pela Invision. Dessarte, partindo-se da premissa de que a vítima encontrava-se na posse do laptop e que este lhe fora retirado por dois corréus, supostamente a mando do paciente, completamente desarrazoada alegação de inadequação formal da conduta praticada, na medida em que se subsume, ao menos hipoteticamente, na figura prevista no art. 346 do CP. Nem se diga, por outro lado, que o fato de a retomada do bem ter sido chancelada, posteriormente, pelo Juízo cível, ao deferir medida de busca e apreensão do bem em ação cautelar de produção antecipada de provas, tem o condão de tornar hígida a conduta perpetrada. É que, levando-se em conta que os fatos ocorreram no dia 5 de janeiro de 2006 e que a medida judicial apenas foi possível no dia 9 de janeiro de 2006, em razão do recesso Judiciário paulista — ou seja, a retomada do bem se deu antes da autorização judicial —, é certo que a consumação do delito previsto no art. 346 do CP, ao menos em tese, já teria ocorrido, porquanto, nesta espécie de delito, a consumação se dá com a efetiva retirada, supressão, destruição ou danificação da coisa própria. Ademais, escorreito o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de justiça ao assentar que o recesso do Judiciário não obsta, como é de todos sabido, a tomada de providências consideradas urgentes, não se justificando a tomada precipitada de atitude pelo próprio paciente. Por fim, passo à análise da suposta ilegalidade da remessa dos autos HC 100.459 ao Juízo comum, ao argumento de ausência de devida fundamentação para tanto e de ofensa aos postulados do juiz natural e do devido processo legal. Preliminarmente, destaco que um dos princípios fundamentais do direito constitucional diz respeito ao postulado do juiz natural, que se expressa pelos enunciados normativos não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, respectivamente incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Carta Magna. Tal como ressaltado pelo Min. Celso de Mello o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes políticoideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. – (HC 79.865/RS, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 6.4.2001) Dessarte, entende-se que o juiz natural é aquele regular e legitimamente investido de poderes de jurisdição, munido de todas as garantias inerentes ao exercício do seu cargo (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos – CF, art. 95, I, II, III), que decide consoante regras de competência fixadas com base em critérios gerais vigentes ao tempo do fato. – (Mendes, Gilmar Ferreira; Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed., pg. 522. São Paulo: Saraiva, 2011). O sentido maior da existência deste princípio é o da negação da constitucionalidade de juízos ou tribunais de exceção, impedindo-se que cortes sejam formadas ex post facto, ou que juízes específicos sejam designados para processamento e julgamento de casos específicos, sem que as normas que disciplinam o exercício da jurisdição assim determinem. O que se propugna com a constitucionalização do princípio é a determinação da existência de um juiz constitucionalmente indicado para processamento e julgamento de cada ato/fato que venha a ser apreciado pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, o mandamento constitucional HC 100.459 impõe a existência de um juiz com jurisdição, competente e prévio. Feita essa incursão doutrinária, transcrevo trecho da decisão que determinou, a pedido do Ministério Público, o deslocamento do Juizado Especial para o Juízo Comum: Dada a palavra à Dra. Promotora de Justiça, por ela foi dito: ‘MM. Juiz, o autor dos fatos novamente não foi intimado porque seu endereço nunca é encontrado, embora tenha advogados presentes na audiência, assim por estar evidente que o mesmo encontra-se se ocultando para não comparecer a este juízo e forçando a prescrição dos fatos, ante a complexidade dos fatos, requeiro: 1 - seja o feito redistribuído ao juízo comum ante a ocultação do réu. 2 - uma vez juntados os documentos de fls. 319 e seguintes, requeiro, após a redistribuição do feito ao juízo comum, vista dos autos ao Ministério Público, inclusive quanto à possível usurpação de função pública ante a verdadeira busca e apreensão retratada no doc. de fls. 29/30, sem que exista, para tanto, qualquer ordem judicial, no que consiste em tese, em crime punido com reclusão’. Após, pela advogada do autor do fato foi requerida a juntada de substabelecimento e informou que o endereço no qual o autor do fato não foi localizado, seja qual Alameda Rio Negro, 1090, foi fornecido por Rogério Faria Bauléo, conf. petição de fls 218. Pelo MM. Juiz foi dito: ‘Defiro. Encaminhem-se os autos para o Distribuidor Criminal para redistribuição para Vara comum’. Nada mais. No ponto, cumpre observar que o art. 66 da Lei 9.099/95 prevê a seguinte hipótese em que se impõe o deslocamento da competência: Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei”. HC 100.459 Por oportuno, transcrevo trecho das informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: É correto que foi procurado nos endereços da Rua Arizona e da Alameda Rio Negro, onde declarou ter residência e não foi localizado, e não nos demais, referentes à Invision. Mas não era razoável que, fazendo-se representar nas audiências preliminares por advogados, houvesse o juiz de mandar procurá-lo nos endereços da sua empresa nos municípios de Barueri, Santana do Paraíba, Curitiba e Rio de Janeiro, como pretendem os impetrantes. Nesse sentido, ante a dificuldade de localizar o autor do fato, correto o procedimento adotado — deslocamento da competência para o juízo comum —, diante da literal aplicação do disposto no parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95. Pelo exposto, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos de reclusão. No caso em análise, as instâncias inferiores foram uníssonas ao reconhecerem que a paciente se dedicava à prática de atividades criminosas, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Nesse ponto, para se alcançar conclusão diversa, é necessária a realização de aprofundado reexame das circunstâncias fáticas e do acervo probatório dos autos de origem, o que é inadmissível na via processual do habeas corpus. Por fim, fixada a reprimenda em quantum superior a 4 (quatro) anos de reclusão, inviável é substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP). Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas HC 108.693 corpus, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GLEICEANE SANTOS DA ROCHA contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 183.693/MG. Consta da peça inicial que a paciente foi condenada à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Quando da dosimetria da reprimenda, o juízo sentenciante deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 por reconhecer que a ora paciente se dedicava à prática de atividades criminosas. Inconformada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso. Em seguida, impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pretendida. Sobreveio, então, o presente habeas corpus, no qual a impetrante requer a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e, com a fixação de novo quantum, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Para tanto, alega que a paciente preenche todos os requisitos previstos no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Dispensei a requisição de informações ante a suficiente instrução do feito e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Da leitura dos autos, verifico que tanto o acórdão impugnado como a sentença condenatória asseveraram que a ora paciente se dedicava à prática de atividades criminosas, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Diante dessa constatação, é certo que, para se alcançar a conclusão pretendida pela impetrante - de modo a verificar se a paciente dedica-se ou não à prática de atividades criminosas -, necessário se faz reexaminar as circunstâncias fáticas e o acervo probatório oportunamente considerados quando da prolação da sentença condenatória, o que, como se sabe, é inadmissível na via processual do habeas corpus. Por fim, mantida a sanção imposta à paciente, é inviável o acolhimento do pedido relativo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a reprimenda definitiva é superior a quatro anos de reclusão (art. 44, inc. I, CP). Por todo o exposto, voto pela denegação da ordem. 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.693 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, o eminente Ministro Relator demonstrou a inaplicabilidade ao caso da regra inscrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. É interessante observar que, recentemente, na semana passada, o Senado Federal, exercendo uma prerrogativa que a Constituição lhe dá, suspendeu a execução da expressão normativa "vedada a substituição por penas restritivas de direitos", declarada inconstitucional, “incidenter tantum”, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu li hoje, nos jornais. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - E são quatro requisitos concomitantes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E um deles está claramente desatendido no caso. Acompanho inteiramente o eminente Relator. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.693 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : GLEICIANE SANTOS DA ROCHA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus denegado, nos termos Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 28.02.2012. do voto do Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI 12.433/2011. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A alegada nulidade do procedimento administrativo disciplinar não passou pelo crivo das instâncias judicantes competentes. O imediato conhecimento dessa matéria pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria uma dupla, e indevida, supressão de instâncias. 2. O instituto da remição é de nítido caráter penal. Instituto que, para maior respeito à finalidade reeducativa da pena, constitui superlativo incentivo à aceitação daquilo que, discursivamente, nossa Lei de Execução Penal chama de “programa individualizador da pena privativa de liberdade” (art. 6º da Lei 7.210/1984). A remição premia o apenado que se revela capaz de disciplina e, nessa vertente, valoriza o trabalho. Trabalho que a Constituição Federal promoveu às categorias de princípio fundamental da República Federativa do Brasil (inciso IV do art. 1º) e de pilar da ordem social brasileira (art. 193). Sendo certo que a ulterior redação do art. 127 da Lei de Execução Penal desvalorizava aquilo que a Constituição qualifica sobremaneira. 3. A resposta estatal à indisciplina carcerária é de incorporar um juízo de graduação da falta, mesmo grave, para, se for o caso, proporcionalizar as consequências dela advindas. Isso em homenagem à garantia da individualização da pena, já na fase intramuros penitenciários. HC 110.566 4. O comando que se lê no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal faz da retroação da norma penal mais benéfica um direito que assiste a todo réu ou pessoa já penalmente condenada. Com o que a retroatividade benigna opera de pronto, por mérito da Constituição mesma. Constituição que se põe, então, como o único fundamento de validade da retroação penal da norma de maior teor benfazejo. É como dizer: se a benignidade está na regra penal, a retroação eficacial está na Constituição mesma. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer o habeas corpus. Todavia, conceder a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Penais redimensione os efeitos da prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos da recente alteração do art. 127 da LEP (na mesma linha, portanto, do parecer ministerial público). Tudo nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 173.907). Decisão que não conheceu do pedido ali formalizado, por se tratar de “mera reiteração” de pedido anterior, examinado pela Casa Superior de Justiça, nos autos do HC 150.077. 2. Pois bem, a impetração renova a tese de nulidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na total perda dos dias remidos pelo paciente. O que faz sob o fundamento de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Daí o pedido de concessão da ordem, formulado para restabelecer o cômputo dos dias remidos pelo trabalho prisional. 3. Na seqüência, encaminhei os autos à Defensoria Pública da União para a devida assistência jurídica ao paciente. Órgão, esse, que emendou a inicial para “que seja incluído o pedido de limitação da perda dos dias remidos a no máximo 1/3 (um terço) do período, com base no artigo 127 da Lei de Execuções Penais”, na redação da Lei 12.433/2011. 4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República opinou, preliminarmente, pelo não-conhecimento do habeas corpus. No mérito, o parecer foi pela concessão da ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Penais “redimensione a perda dos dias remidos com a observância da HC 110.566 atual redação do art. 127 da Lei de Execução Penal”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Ultimado o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, anoto, de saída, que o tema veiculado neste processo (nulidade do procedimento administrativo disciplinar) não passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça. O que significa dizer que o imediato conhecimento dessa matéria pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria uma dupla, e indevida, supressão de instâncias. Medida inadmissível pela reiterada jurisprudência desta nossa Casa de Justiça. 7. Isso tudo não obstante, tenho que a ordem é de ser concedida de ofício, na linha do parecer do Ministério Público Federal. Digo isso porque, segundo afirmei em julgamentos anteriores, o instituto da remição é de nítido caráter penal. Instituto que, para maior respeito à finalidade reeducativa da pena, constitui superlativo incentivo à aceitação daquilo que, discursivamente, nossa Lei de Execução Penal chama de “programa individualizador da pena privativa de liberdade” (art. 6º da Lei 7.210/1984). Estou a dizer: a remição premia o apenado que se revela capaz de disciplina e, nessa vertente, valoriza o trabalho. Trabalho que a Constituição Federal promoveu às categorias de princípio fundamental da República Federativa do Brasil (inciso IV do art. 1º) e de pilar da ordem social brasileira (art. 193). Sendo certo que a ulterior redação do art. 127 da Lei de Execução Penal desvalorizava aquilo que a Constituição qualifica sobremaneira. Foi por isso, aliás, que, na aprovação da Súmula Vinculante 09, registrei que a resposta estatal à indisciplina carcerária é de incorporar um juízo de graduação da falta, mesmo grave, para, se for o caso, proporcionalizar as conseqüências dela advindas. Isso em homenagem à garantia da individualização da pena, já na fase intramuros penitenciários. Leia-se: “[...] O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - Isso não implica HC 110.566 definição de falta grave, não estamos definindo o que seja falta grave; nem implica prejuízo de se analisar a falta grave sob o critério da proporcionalidade. Não é isso? O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO - Nada. O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - Está certo. [...] O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - Senhor Presidente, vou aderir, insistindo nas duas observações. O conceito de falta grave está em aberto. Nós não estamos aqui fechando nenhum compromisso com o conceito de falta grave. Depois, a perda dos dias remidos pode se dar por forma proporcional à gravidade da falta. Então, com essas duas ponderações, eu acompanho. O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - De qualquer forma, submetida a controle judicial devido, claro. O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - Perfeito. Não estamos dizendo que se perde tudo, que os dias remidos serão totalmente perdidos a partir da constatação de falta grave. O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Só está-se dizendo da previsão da perda dos dias. O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - Apenas isso, que a previsão da perda dos dias remidos é constitucional. É o que nós estamos afirmando. Então, está certo. O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - E que, portanto, não haveria falar em direito adquirido, porque estaria submetido a regras específicas. É só isso. O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - Perfeito.” 8. Tal maneira de parametrar o exame da questão foi incorporada à Lei de Execução Penal pela Lei 12.433/2011. Confira-se, a propósito, a nova redação do art. 127 da LEP: “Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração HC 110.566 disciplinar.” 9. Assim postas as coisas, lembro que o comando que se lê no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal faz da retroação da norma penal mais benéfica um direito que assiste a todo réu ou pessoa já penalmente condenada. Com o que a retroatividade benigna opera de pronto, por mérito da Constituição mesma. Constituição que se põe, então, como o único fundamento de validade da retroação penal da norma de maior teor benfazejo. É como dizer: se a benignidade está na regra penal, a retroação eficacial está na Constituição mesma. 10. Por tudo quanto posto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Penais redimensione os efeitos da prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos da recente alteração do art. 127 da LEP (na mesma linha, portanto, do parecer ministerial público). 11. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.566 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : SERGIO SORGI FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PUBLICO GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 173907 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus não conhecido. Todavia, concedida a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Penais redimensione os efeitos da prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos da recente alteração do art. 127 da LEP (na mesma linha, portanto, do parecer ministerial público), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 4.424/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, firmou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: “AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – NATUREZA. A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada – considerações.” Cumpre salientar que, posteriormente, e a respeito do mesmo tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 773.765-RG/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu existente a repercussão geral da matéria constitucional versada na presente causa e, na mesma oportunidade, reafirmou a jurisprudência desta Corte sobre o tema, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ação penal pública incondicionada. ADI 4.424. 3. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual. 4. Reafirmação de jurisprudência.” Impende advertir que a anterioridade dos fatos poderia ser invocada para justificar a inaplicabilidade, ao caso, da jurisprudência vinculante que resultou do julgamento, por esta Suprema Corte, da ADI 4.424/DF. Esse, na realidade, é também o meu entendimento pessoal, que restou vencido, no entanto, no julgamento plenário da Rcl 7.358/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, motivo pelo qual, não obstante minha posição em sentido contrário, devo observar o princípio da colegialidade na matéria ora em exame. Cumpre registrar, por relevante, que as decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, possuem, em regra, eficácia retroativa (“ex tunc”), revestindo-se, ainda, de eficácia contra todos (“erga omnes”) e de efeito vinculante em relação aos magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em consequência, a necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo. Cabe acentuar que, em sede de controle normativo abstrato, “A declaração em tese, com efeito ‘erga omnes’, deflui da decisão judicial”, consoante adverte OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO (“A Teoria das Constituições Rígidas”, p. 201, 2ª ed., 1980, Bushatsky), na linha do magistério da doutrina (REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, “Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade”, p. 132 e 181, 2ª ed., 1990, RT; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 60/61, 34ª ed., 2010, Malheiros; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 584/585, 22ª ed., 2010, Malheiros, v.g.). Por isso mesmo, a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de fiscalização concentrada basta-se por si mesma e, ordinariamente, gera todos os efeitos jurídicos que lhe são inerentes a partir da publicação da ata do julgamento no DJU (ADI 711-QO/AM, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA). O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte estabeleceu – e reafirmou – na matéria em referência. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 942.369 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JADER COSTA ADV.(A/S) : PEDRO IVO GRICOLI IOKOI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Licença-prêmio não gozada. Conversão. Aposentadoria. Contagem em dobro. Requisitos preenchidos antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98. Possibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito à conversão em tempo de serviço, em dobro, da licença-prêmio não gozada correspondente a serviço prestado até o advento da Emenda Constitucional nº 20/98. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Tocantins interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 144 a 147), com a seguinte fundamentação: “Vistos. O Estado do Tocantins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – PIONEIRO DO TOCANTINS – LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS – APOSENTADORIA – ANTERIORIDADE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 – CONTAGEM EM DOBRO – PROVIMENTO. A utilização do tempo fictício de Pioneiro do Tocantins, bem como das licenças-prêmio não gozadas, até a publicação da Emenda Constitucional Nº 20, de 15-121998, constitui direito adquirido ao impetrante, devendo ser contada em dobro para fins de aposentadoria’ (fls. 78). Opostos embargos de declaração (fls. 83 a 87), foram rejeitados (fls. 89 a 96). O recorrente aponta negativa de vigência do artigo 40, § 10º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, sustentando que ‘se a Recorrida não RE 364.917 AGR completou seu tempo necessário a aposentação até a data da edição da referida Emenda, não há se falar possuir direito adquirido à mesma, decorrente da averbação do tempo fictício’ (fl.105). Contra-arrazoado (fl. 117 a 124), o recurso extraordinário (fls. 100 a 107) foi admitido (fls. 134 a 137). Decido. Preliminarmente, destaco que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 19/11/01, conforme expresso na certidão da folha 97v, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece êxito, uma vez que o acórdão recorrido se ajusta à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. No caso, antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a recorrida, servidora do ente recorrente, amparada em lei válida e eficaz, já reunia condições de exercer o direito às licenças-prêmio ou, alternativamente, ao aproveitamento, como tempo de serviço, destes períodos não gozados. Desse modo, na espécie, estão presentes os requisitos que justificam a incidência do preceito constitucional da irretroatividade da norma, o que projeta para a recorrida o direito às licenças-prêmio não usufruídas. Com efeito, mesmo que o pedido de aposentadoria tenha sido formulado em data posterior a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, é viável o aproveitamento, em data posterior, das licenças-prêmio não gozadas para efeito de contabilizar o tempo de serviço respectivo, nos termos previstos na lei de regência, considerando-se apenas o período que inexistia aquela vedação constitucional. Nesse sentido, a propósito do tema, está sedimentado o entendimento deste Supremo Tribunal Federal, a saber: ‘SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM TEMPO DE RE 364.917 AGR SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’ (AI nº 540.075/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 9/2/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão agravada se apóia em entendimento dominante deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, mesmo após a vigência da EC 20/98, podia o servidor público requerer a conversão da licençaprêmio em tempo de serviço especial, pois já estava aperfeiçoado o seu direito. 2. Agravo regimental improvido’ (RE nº 405.956/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 2/6/06). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADA EM TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. I. - Conversão de licença-prêmio em tempo de serviço: direito adquirido na forma da lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários para a conversão. Precedentes do STF. II. Agravo não provido’ (RE nº 394.661/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 14/10/05). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Conversão da licença-prêmio não gozada em tempo ficto. Aposentadoria. Período anterior à EC 20/98. Possibilidade. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 666.942/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 28/3/08). Ademais, no que concerne ao tempo ficto, de contagem em dobro, previsto na lei estadual que instituiu o título de RE 364.917 AGR ‘Pioneiro do Tocantins’, que beneficia a recorrida, melhor sorte não assiste ao recorrente, pelo que não carece de reparo o acórdão atacado. Impende anotar que a referida previsão de contagem fictícia, ao cuidar de tempo de serviço, subsume-se ao momento da prestação deste. Portanto, tendo-se em conta que o intervalo considerado se deu em período anterior à novel vedação constitucional, adquiriu a recorrida o direito à fruição dos efeitos dele decorrentes. A propósito, no mesmo sentido, esta Suprema Corte já se manifestou sobre o tema, vejamos: ‘Pela lei vigente à época de sua prestação, qualificase o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Precedentes do Supremo Tribunal: RE 82.881 (RTJ 79/268) e RE 85.218 (RTJ 79/338)’ (RE nº 174.150/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 18/8/2000). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à contagem, em dobro, de fériasprêmio, para efeito de aposentadoria, para cujo deslinde seria necessário o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279. 2. Aposentadoria: a apresentação do requerimento não é pressuposto de aquisição do direito à aposentadoria, que se dá com a reunião dos seus requisitos substanciais (cf. supressão da parte final da Súmula 359 conforme decidido no RE 72.509-Edv., 14.02.73, Luiz Gallotti, RTJ 64/408; EC 20/98, art. 3º)’ (RE nº 451.836/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 13/10/06). Por todo o exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante, in verbis, que: “A decisão do ilustre Relator, conforme citado acima, negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao argumento de RE 364.917 AGR estarem presentes os requisitos que justificam a incidência do preceito constitucional da irretroatividade da norma e do direito adquirido. Ocorre que, não se trata de retroatividade da norma, mas de aplicação de suas disposições na data do ato, vez que a aposentadoria é regida pelas normas constitucionais e legais em vigor na data que implementadas as condições pelo servidor. Não possuindo a recorrida todos os requisitos necessários para sua aposentadoria quando da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, uma vez que a mesma sequer alegou ter apresentado o requerimento anteriormente a essa data, não há que se falar em aproveitamento do tempo fictício ‘Pioneiro do Tocantins’. A Constituição Federal em seu artigo 40, § 10, veda, de forma expressa, a contagem de tempo de serviço ou contribuição fictício, não sendo possível aproveitamento do tempo fictício ‘Pioneiro do Tocantins’, vez que haveria redução do tempo de serviço efetivo e de contribuição do servidor. Ademais, não há que se falar em direito adquirido à contagem de tempo de contribuição fictícia, pois os dispositivos constitucionais possuem vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados. As duas principais teorias sobre aplicação da lei no tempo – a teoria do direito adquirido e a teoria do fato realizado – afastam, de maneira enfática, a possibilidade de subsistência de situação jurídica individual em face de uma alteração substancial do regime ou de um estatuto jurídico. O sistema jurídico-constitucional brasileiro não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade. Desta forma, o benefício deve ser fixado a partir da data de sua concessão, à luz das regras válidas naquele instante, assim, o direito da servidora Recorrida à contagem do tempo de ‘Pioneiro do Tocantins’ não havia sido incorporado ao seu patrimônio, não havendo que se falar em direito adquirido. A Constituição é clara ao instituir a vedação da contagem RE 364.917 AGR de tempo ficto. Continuando possível seria inócuo o dispositivo inserido na Constituição Federal. Portanto, a manutenção do acórdão sobre a contagem de tempo de serviço fictício para efeito da aposentadoria, não deixa qualquer dúvida de que o § 10, do art. 40, da Constituição Federal fora flagrantemente violado” (fls. 153 a 155). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito à conversão em tempo de serviço da licença-prêmio não gozada, correspondente ao serviço prestado até advento da Emenda Constitucional nº 20/98. Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão agravada, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. O servidor público tem direito adquirido à conversão da licença-prêmio não gozada em tempo de serviço especial, mesmo após a vigência da EC 20/98. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 517.274/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 13/11/09). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão agravada se apóia em entendimento dominante deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, mesmo após a vigência da EC 20/98, podia o servidor público requerer a conversão da licença-prêmio em tempo de serviço especial, pois já estava aperfeiçoado o seu direito. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 405.956/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/6/06). Ressalte-se, ainda, conforme também consignado na decisão atacada, RE 364.917 AGR que a contagem do tempo ficto, em dobro, das licenças-prêmio não gozadas pela ora agravada, abrange intervalos de tempo compreendidos em período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o que possibilita sua conversão em tempo de serviço para fins de aposentadoria. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98: DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 599.421/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/2/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Conversão da licença-prêmio não gozada em tempo ficto. Aposentadoria. Período anterior à EC 20/98. Possibilidade. Precedente. 4. Ausência de prequestionamento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 298.273/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6/11/06). Ainda sobre o tema, destaco o seguinte trecho da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE nº 471.952/MG, DJe de 18/11/10, que bem aborda a questão: “(...) A discussão constante dos autos refere-se à possibilidade de conversão do prazo referente a licenças-prêmio não gozada em tempo de serviço para fins de aposentadoria. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que há direito adquirido do servidor público à conversão de licença- RE 364.917 AGR prêmio não gozada em tempo de serviço, quando a aquisição ocorreu em período anterior à EC nº 20/98, como no caso dos autos, aplicando-se a hipótese a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários para a conversão. Nesse sentido, os julgados a seguir: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Conversão da licença-prêmio não gozada em tempo ficto. Aposentadoria. Período anterior à EC 20/98. Possibilidade. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI-AgR nº 666.942, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 28.3.2008). ‘SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’ (AI-AgR nº 540.075, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 9.2.2007). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADA EM TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. I. - Conversão de licença-prêmio em tempo de serviço: direito adquirido na forma da lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários para a conversão. Precedentes do STF. II. Agravo não provido’ (RE-AgR 394.661, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 14.10.2005). Ademais, a própria EC 20/98, em seu art. 3º, §3º, dispõe que serão ‘mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas RE 364.917 AGR disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal’. Ante o exposto, nego provimento ao recurso (arts. 21, §1º, do RISTF e 557 do CPC).” Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 364.917 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : MARIA LEONOR PORTO MARINHO ADV.(A/S) : HÉLIO MIRANDA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA CONDIÇÃO DE EXECUTADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Violação a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. ARE 658.321 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo porque: a) o reexame da legislação infraconstitucional é incompatível com a via recursal extraordinária; b) eventual ofensa às garantias constitucionais do processo apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expedidas no apelo extremo e sustenta que as violações constitucionais se deram de forma direta. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque foi à luz da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório dos autos que a instância judicante de origem assentou a legitimidade de os agravantes figurarem no polo passivo da execução trabalhista objeto do acórdão extraordinariamente recorrido. Leia-se o julgado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 192/192-v): “PERSONALIDADE JURÍDICA – DESCONSIDERAÇÃO PENHORA – BEM IMÓVEL Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 1º, III, 5º, XXXV, LIV e LV, 6º e 7º, XXIX, da CF. - violação do(s) art(s). 219, § 1º, do CPC, e 5º, da Lei nº 8.009/90. Consta do v. Acórdão: 'I.3 – Não há qualquer indicativo de cerceamento do direito de defesa dos Agravantes (fls. 42/44 - CF, art. 5º, LIV e LV). Se realmente quisessem provar a alegação de que se utilizam, como sua residência, de um imóvel protegido pela impenhorabilidade dos bens de família (Lei 8.009/90), deveriam os Agravantes juntar, já com a petição inicial de seus Embargos de Terceiro, documentos corroboradores de referida assertiva, tais como contas de luz, contas de água ou contas telefônicas. Tais documentos são facilmente obteníveis, não justificando qualquer dilação probatória para o seu traslado aos autos. No caso vertente, os Agravantes não se desincumbiram de referido encargo. [...] II.1 - Inexistem as indigitadas violações constitucionais ARE 658.321 AGR (fls. 50/53 - art. 5º, LIV, LV e XXXVI, da CF/88) mencionadas no Agravo interposto. Consoante bem asseverou o MM. Juízo a quo, 'o fato de os embargantes não figurarem como reclamados na ação principal, não os exime da responsabilização, diante do que dispõe o artigo 596 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho' (fl. 35). Nem poderia ser diferente. A situação de legitimação para a execução, de acordo com a responsabilidade de cada um, é dada pelo ordenamento jurídico, e não, apenas, pelo título executivo judicial. Não é só o devedor cujo nome consta do título executivo (sentença ou acordo judicial) que se legitima a sofrer a execução. Estão igualmente legitimados aqueles sujeitos mencionados pelo legislador ordinário como aptos a sofrerem os atos executórios. Daí porque perfeitamente correta a constatação do MM. Juízo Executor, não infirmada nos presentes autos, no sentido de que os Agravantes 'foram sócios da empresa executada durante todo o período em que o exeqüente lhe prestou serviços, ou seja, de 16/09/1992 a 26/08/1996, e a sua responsabilidade se sustenta no dispositivo legal então vigente - artigo 339 do Código Comercial Brasileiro, assim redigido: 'O sócio que se despedir antes de dissolvida a sociedade ficará responsável pelas obrigações contraídas e perdas havidas até o momento da despedida' (fl. 35). II.2 - Os Agravantes não se eximem de toda e qualquer responsabilidade patrimonial ao singelo argumento de que não estariam preenchidos, na espécie, todos os requisitos legais para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 53/58) (art. 50 do C.Civ/2002 e art. 596 do CPC). É que embora a pessoa jurídica realmente seja dotada de personalidade própria e distinta da de seus sócios, o certo é que, sempre que estes últimos buscarem refúgio naquele instituto para prejudicar terceiros ou para violar a lei, será possível desconsiderar aquela personalidade jurídica empresarial para impedir a lesão a terceiros e o sucesso do ardil. Tal desconsideração poderá ocorrer em qualquer fase processual, tão logo detectada a situação que a justifique, ARE 658.321 AGR inclusive na fase de execução, na qual, não raro, a tentativa de fraude se faz bem perceptível. [...]” 6. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária e o revolvimento de fatos e provas. Providências vedadas neste momento processual. 7. De mais a mais, na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, não cabe falar em violação direta às garantias constitucionais do processo se, primeiramente, for necessário dar pela vulneração de texto previsto na legislação ordinária, caso destes autos. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.” 8. Vejam-se, no mesmo sentido, os AIs 451.268-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da ARE 658.321 AGR relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.321 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : RONAN MARIA PINTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA DE CASTRO AGDO.(A/S) : JOSÉ MATIAS ALVES BARBOSA ADV.(A/S) : JOCELINO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AI 821.397 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 141, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. AI 821.397 AGR 4. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 158 a 169, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada. Aduz estar configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 202 do Diploma Maior. Tece considerações a respeito do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Discorre sobre o tema de fundo e alega inexistir qualquer vedação legal à renúncia de alguns salários de contribuição com expressão monetária inferior. Conforme defende, seria possível – no cálculo do salário de benefício, por média aritmética – a escolha pelo segurado dos 36 meses com valor mais vantajoso, no período de 48 meses. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou a contraminuta de folha 176 a 178, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituída (folha 38), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de origem (folha 288): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – RENÚNCIA A SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. - O benefício de aposentadoria por tempo de serviço foi concedido à parte autora dentro da vigência da Lei 8.213/91 em sua redação originária que estabelecia, expressamente, a contagem dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade laboral ou da data da entrada do requerimento na via administrativa. - Impossibilidade de renúncia em relação a alguns salários de contribuição para valer-se de outros que poderiam ser mais vantajosos, mesmo que dentro do período de máximo de 48 (quarenta e oito) meses, sob pena de se promover uma burla às leis que regem todo o sistema previdenciário nacional. - Indevida a revisão da renda mensal inicial, conforme pleiteado, eis que apurada em conformidade com a legislação vigente à época da aposentadoria do segurado. - Agravo interno a que se nega provimento. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e AI 821.397 AGR não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Acresce que o Supremo, no Agravo de Instrumento nº 843.287/RS, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, Presidente, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo ao direito de renunciar-se aos menores salários de contribuição, a fim de que não sejam computados na média aritmética componente da base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula deste Tribunal, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AI 821.397 AGR Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.397 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CARLOS SOARES DE CAMPOS ADV.(A/S) : TATIANA TROMMER BARBOSA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 234 e 235, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos AI 843.891 AGR fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 238 a 240, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional, não sendo necessário o reexame de provas. Discorre sobre o tema de fundo e sustenta a impossibilidade de, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, reconhecer-se a imunidade do agravado à contribuição social para o PIS, tendo em vista que o referido dispositivo legal não se aplica à aludida contribuição. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 246 a 249, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso da União, assentando o direito da agravada à imunidade em relação às contribuições sociais à seguridade social, tendo em vista o respectivo enquadramento nas exigências elencadas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão prolatada pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. No mais, anoto que, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerandose as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao AI 843.891 AGR que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.891 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO ADV.(A/S) : ULISSES ANDRÉ JUNG Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ESTABILIDADE FINANCEIRA. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE LEI EM ÂMBITO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Conforme reiterados julgamentos do Supremo Tribunal Federal, a estabilidade financeira garante ao servidor público, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e os do seu cargo efetivo. 2. Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite que tal benefício seja desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, desde que essa desvinculação seja feita por lei, o que não ocorreu no presente caso (segundo o quadro delineado pela instância judicante de origem). 3. Agravo regimental desprovido. RE 494.115 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário. E o fiz sob o fundamento de que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a forma de cálculo da remuneração de servidor público somente pode ser alterada mediante lei. 2. Pois bem, a parte agravante alega que, segundo o entendimento do STF, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração. Afirma que o art. 4º da Lei 11.171/1986, que estabelecia a vinculação do reajuste do cargo incorporado, teve a sua inconstitucionalidade reconhecida na Rp 1.391, da relatoria do ministro Célio Borja. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 162-164): “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Acórdão assim ementado (fls. 93): ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REAJUSTE ATRELADO AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. INEXISTÊNCIA DE LEI DISPONDO O CONTRÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. I – Pacífico o entendimento do STF a inexistência de conflito entre a chamada cláusula de estabilidade financeira e o disposto no art. 37, XIII, da CF/88, que proíbe vinculação entre vencimentos; II – Inexistindo lei que desvincule o valor do benefício da chamada estabilidade financeira do valor da gratificação incorporada, o benefício continua a ela umbilicalmente atrelado, como conseqüência do direito adquirido; III -Segurança concedida.’ 2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao caput e inciso XIII do art. 37 do Magno Texto. Sustenta que o aresto impugnado “reconhece direito adquirido onde ele não existe, além de afirmar que inexistindo lei em sentido contrário, teria o requerente direito a uma vinculação vencimental que se mostra absolutamente RE 494.115 AGR inconstitucional” (sic, fls. 132). 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a ‘estabilidade financeira’, como se sabe, garante ao servidor público, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e os do seu cargo efetivo. 4. Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite que tal benefício seja desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, desde que essa desvinculação seja feita por lei, o que não ocorreu no presente caso (segundo o quadro delineado pela instância judicante de origem). Assim consignou o acórdão (fls. 97): ‘No entanto, no presente caso, o Estado do Ceará não editou norma desvinculando o valor do benefício da chamada estabilidade financeira do valor da comissão incorporada, pelo que o benefício continua a ela umbilicalmente atrelado. Apenas estabeleceu que tal vantagem não será computada para cálculo de benefício financeiros que devam incidir sobre o vencimento base (art. 3º, Lei 11.847/91), tendo, em seguida, editado a Lei nº 12.913, de 17.06.1999, revogando por completo a norma anterior, pelo que, a partir de então deixou de existir o direito à incorporação de tal vantagem, sem ofensa, obviamente, ao direito adquirido daqueles que já a tinham incorporado. […] Embora o STF tenha firmado o entendimento (RE 235.299 AgR/PE) de que o servidor beneficiário da chamada estabilidade financeira não tem direito adquirido à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão, mostrando-se válida a lei que submete os reajustes de remuneração aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo, o fato é que, no caso do RE 494.115 AGR Estado do Ceará, não houve lei que submetesse os reajustes do valor incorporado a título de estabilidade financeira aos critérios da revisão geral dos servidores, donde não tem como se aplicar tal entendimento’. 5. De se ver, portanto, que o aresto impugnado afina com a jurisprudência dessa nossa Casa de Justiça. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RISTF, nego seguimento ao recurso.” 6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso. 7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 494.115 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : GUILHERME SERGIO TAVARES CAVALCANTI ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ RABELO AMARAL E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público exceletista. Tempo de serviço. Contagem para fins de anuênios e licençaprêmio por assiduidade. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o servidor público, outrora celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 248/249), com a seguinte fundamentação: “Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1a Região, assim ementado (f. 157): ‘ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CELETIÁRIO – MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO POR DETERMINAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 – ADICIONAL ANUAL (ANUÊNIO) E LICENÇA-PRÊMIO– ASSIDUIDADE – DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE – LEI Nº 8.162/91 – LEGITIMIDADE – SERVIDOR PÚBLICO – REMUNERAÇÃO – REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SOLDOS PELAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93 – REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO SOMENTE AOS SERVIDORES MILITARES – INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – SENTENÇA QUE DISPÕE NORMATIVAMENTE SOBRE A MATÉRIA, ESTENDENDO O REAJUSTE AOS SERVIDORES CIVIS, PARA TORNAR EFETIVO AI 228.148 AGR O CUMPRIMENTO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL SOBRE ISONOMIA SALARIAL ATÉ QUE A OMISSÃO SEJA SUPRIDA PELO LEGISLADOR – LEGITIMIDADE – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, X. 1 – Vetado pelo Presidente da República o art. 243, da Lei nº 8.112/90, dispositivo que permitia, para gozo de vantagens nela estabelecidas, o cômputo do tempo de serviço anterior sob o regime celetiário, a Lei nº 8.162/91, ao autorizá-lo, proibiu, expressamente, sua contagem para incorporação de gratificação de direção, chefia ou assessoramento, concessão de adicional anual (anuênio) e Licença-Prêmio-Assiduidade, sem ofensa a direito adquirido porque os servidores a ele submetidos somente foram contemplados com tais vantagens após ingresso no Regime Jurídico Único. 2 – Vedando o art. 37, X, da Constituição Federal discriminação remuneratória entre servidores públicos quando concedida revisão geral de vencimentos, lídima a sentença que, reconhecendo omissão legislativa em relação aos servidores civis, disponha normativamente sobre a matéria, estendendo-lhes reajustes concedidos somente aos servidores militares, para tornar efetivo o cumprimento do preceito constitucional isonômico até que a omissão seja suprida pelo legislador. 3 – Recurso de Apelação provido em parte. 4 – Sentença reformada parcialmente.’ Alegam os servidores que têm direito adquirido à contagem de tempo para licença-prêmio por assiduidade e incorporação de anuênios relativo ao período em que foram servidores celetistas. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 222.199, 08.6.1999, 1ª T, Moreira Alves, afirmou que os servidores contratados sob o regime da CLT têm direito AI 228.148 AGR adquirido ‘à contagem, para efeito de anuênio e de licença-prêmio por assiduidade, do tempo de serviço federal prestado na sistemática legal anterior ao advento do Regime Jurídico Único’. Na linha do precedente, provejo o agravo, que converto em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3º e 4º, do C.Pr.Civil) e, desde logo, dou provimento a este (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil).” Sustenta o agravante que “a r. decisão padeceu de evidente omissão, eis que não fundamentou as razões pela qual conheceu, inicialmente, do agravo de instrumento, interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por considerá-lo deserto” e que “as regras processuais são claras, que impedem a análise de um recurso manifestamente deserto, seja qual for o mérito ali impugnado, pacificado, ou não, perante a Corte Suprema” (fl. 255). Aduz, também, que “a decisão proferida no precedente mencionado (RE 222199) se refere à possibilidade de contagem de tempo de serviço público prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. Quanto à contagem do referido tempo para incorporação da gratificação a que se refere o artigo 62 da lei 8.112/91 esta Corte, inclusive este Ilustre Relator, tem entendimento contrário” (fl. 256). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Anote-se, inicialmente, que não há como acolher a pretensão do agravante de que fosse o recurso extraordinário considerado deserto, em virtude da falta de comprovação do respectivo preparo, haja vista que, conforme já decidido por este Supremo Tribunal Federal, a comprovação das despesas de remessa e retorno só passou a ser exigida nesta Corte com o advento da Resolução nº 180/STF, de 27/7/99, sendo certo que o recurso extraordinário foi interposto em 25/8/97. Sobre o tema, destaco o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence nos autos do RE nº 265.721/SP, DJ de 9/6/2000, o qual bem aborda a questão: “(...) Certo, o art. 59, § 1º, RISTF, estabelece que ‘nenhum recurso subirá ao Supremo Tribunal Federal, salvo caso de isenção, sem a prova do respectivo preparo e do pagamento das despesas de remessa e retorno, no prazo legal’. O presente recurso foi interposto, ademais, na vigência da L. 9.756, de 17.12.98, que acrescentou ao art. 41 da L. 8.038/90, os arts. 41-A e 41-B, este último com o seguinte teor: ‘Art. 41-B. As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.’ Ocorre que as referidas instruções e tabela só vieram a ser baixadas, no caso do STF, pela Resolução 180, de 27.7.99, de AI 228.148 AGR maneira que, ao tempo da interposição do RE (30.12.98), as despesas do porte de remessa e retorno dos autos não podiam ser pagas, por não haver como fixar o seu valor. Por outro lado, conforme observação constante da Resolução 84/92 do STF, as custas relativas ao agravo de instrumento, ao recurso extraordinário e ao RMS (Tabela A) compreendiam ‘todos os atos necessários ao julgamento do recurso no Supremo Tribunal Federal, bem como as despesas de remessa e retorno dos autos, ...’ (letra a). De concluir-se, portanto, que até o advento da Resolução 180/99 – e a despeito de a Resolução 84/92 também observar, contraditoriamente, que as importâncias correspondentes às custas fixadas na Tabela A deviam ser recolhidas juntamente com o valor da despesa de retorno dos autos (letra e) –, as despesas de remessa e retorno dos autos corriam por conta das custas fixadas na Tabela A. Tendo sido recolhidas essas custas (f. 284) – em valor, por sinal, superior ao devido, que seria de R$ 58,03 (correspondente a 60,38 UFIR) –, não há como acolher a preliminar de deserção suscitada.” No tocante ao mérito, também não merece prosperar a irresignação do agravante, uma vez que a decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o servidor público, ex-celetista, tem direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade após a transposição para o regime estatutário. Nesse sentido, anote-se o seguinte precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS. 1. A decisão agravada se apóia em entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 209.899, no sentido de que o tempo de serviço prestado por servidor celetista, que passou a estatutário por força do regime jurídico único, é contado para todos os fins. AI 228.148 AGR 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 220.375/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 6/8/04). Nesse mesmo sentido, destaco as recentes decisões monocráticas: RE nº 314.460/DF-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/11/11; e RE nº 600.114/MG-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/5/10. Por fim, também não procede a alegação de impossibilidade de contagem do tempo de serviço prestado no período celetista para fins de incorporação da gratificação de que trata o art. 62 da Lei nº 8.112/90, uma vez que a decisão agravada, proferida nos termos do que suscitado no recurso extraordinário, não tratou do referido tema. Com efeito, o Relator destacou expressamente que o RE trata somente de “direito adquirido à contagem de tempo para licença-prêmio por assiduidade e incorporação de anuênios relativo ao período em que foram servidores celetistas” (fl. 249), tendo sido provido, por conseguinte, exclusivamente nessa extensão. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 228.148 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ANDRÉ JONAS ROCHA DE AGUIAR ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULA MENDES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora