type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIADDE DE CONDUTA DIVERSA NA PRÁTICA DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO FUNDADA UNICAMENTE EM PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA POR ALEGADA CONTRADIÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS A tese da inexigibilidade de conduta diversa para a prática do crime de lavagem de dinheiro foi devidamente tratada no acórdão embargado. Inaplicabilidade demonstrada. Assim, mostra-se absolutamente infundada a alegação de omissão. As provas que conduziram à condenação do embargante estão claramente expostas no acórdão, que não se baseou exclusivamente em prova colhida no inquérito. Há indicação no voto condutor (fls. 55.213/55.234) da farta prova produzida em juízo, bem como daquela obtida com contraditório diferido, ou seja, confirmada em juízo, consistente em laudos periciais, recibos assinados, depoimentos de testemunha (Fernanda Karina Somaggio) e corréus (Valdemar Costa Neto, Marcos Valério, Simone Vasconcelos, Delúbio Soares, Lúcio Funaro, José Carlos Batista). Inocorrente contradição ou desproporcionalidade na pena aplicada ao embargante, pois a sua participação, nas práticas criminosas, foi STF-fl. 64408 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS considerada extremamente relevante, o que afastou a possibilidade de aplicação do artigo 29, § 1º do CP. Ao realizar a dosimetria da pena do embargante Jacinto Lamas, esta Corte fixou a pena-base no patamar de 3 anos e 4 meses, considerada a pena mínima de 3 anos e as circunstâncias judiciais negativas. Porém, tendo em vista a condição de subordinação ao corréu Valdemar Costa Neto, acordou-se, por maioria, em aplicar a atenuante do artigo 65, III, “c” do mesmo Estatuto, o que conduziu ao patamar mínimo. Dessa forma, inexiste qualquer contradição com a pena aplicada ao corréu Valdemar da Costa Neto. O juízo de proporcionalidade das penas aplicadas foi realizado pela Corte durante o julgamento, ausente qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Assim, a pretexto de esclarecer o acórdão embargado, o recorrente tenta, indisfarçavelmente, protelar o início da execução do julgado. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do relator, em rejeitar os embargos de declaração, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, e Dias Toffoli quanto à fixação da pena base pelo delito de formação de quadrilha. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Jacinto de Souza Lamas, por meio do qual ataca acórdão proferido na ação penal 470, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. No acórdão embargado, o embargante foi condenado pelos crimes de: (i) corrupção passiva (pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, mais 13 dias-multa), cuja punibilidade foi declarada extinta, tendo em vista a prescrição retroativa; e (ii) lavagem de dinheiro, em continuidade delitiva (pena de 5 anos de reclusão, mais 200 dias-multa, no valor de 5 salários mínimos cada um). Alega o embargante, em síntese, que o acórdão embargado padece de: (1) omissão por não analisar “questão eminentemente de direito relativa a demonstrar a configuração da inexigibilidade de conduta diversa na conduta do embargante, o que afastaria sua culpabilidade [...]”; (2) contradição por “[...] afirmar em vários trechos do Acórdão que a condenação deve se basear em provas colhidas sob o crivo do contraditório e defender a aplicação do in dubio pro reo, para em seguida condenar o embargante no crime de lavagem de dinheiro com base no depoimento de uma única pessoa, prestado ainda em sede policial, e desmentido posteriormente, em juízo, por ela própria [...]”; (3) contradição referente à fixação de pena alegadamente STF-fl. 64410 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS desproporcional, apesar do reconhecimento de sua condição de subalterno, em comparação à pena aplicada a Valdemar da Costa Neto. A contradição decorreria do fato de a maioria dos Ministros seguir o voto do relator para o embargante e do revisor para o corréu em referência; e (4) desproporcionalidade, por ter sido aplicada a atenuante do artigo 65, III, c, do CP, em lugar da causa de diminuição de pena do artigo 29, § 1º, do Código Penal, considerando sua atuação como mero intermediário. Ao final, pede o embargante que seja dado efeito modificativo para absolvê-lo da acusação de lavagem de dinheiro ou para reduzir a pena e aplicá-la de forma proporcional. A Procuradoria-Geral da República, às fls. 62.740-62.749, “manifestase pela rejeição dos embargos de declaração”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores Ministros, após exame detido das razões recursais, verifico que o presente recurso reitera argumentos de mérito já longamente analisados por este Tribunal. A pretexto de esclarecer o acórdão embargado, o recorrente tenta, indisfarçavelmente, protelar o início da execução do julgado. É sabido que eventual modificação da decisão final é um efeito meramente indireto, cuja possibilidade surge apenas quando existente algum dos vícios que o recurso se destina a sanar, ou seja, omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que prejudicam a compreensão dos fundamentos que conduziram à decisão final. No caso, estão evidentemente ausentes os vícios ausentes os vícios estabelecidos na legislação como requisito para o cabimento deste recurso - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados, na esteira da jurisprudência desta Corte, que já se pronunciou inúmeras vezes nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 699/STF. AGRAVO INTEMPESTIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 682.471 AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 14.05.2013) Com efeito, em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em fiel aplicação da STF-fl. 64412 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS legislação processual penal, definiu que “São incabíveis embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e, assim, viabilizar indevido reexame da causa” e, ainda, que é “Inviável a inovação dos argumentos e do pedido em embargos de declaração” (RHC 101.886 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 07.05.2013). Assim, a pretensão à rediscussão do mérito do acórdão embargado é inteiramente incabível e inaceitável (AI 600506-AgR-ED, rel. min. Cezar Peluso; RE 207851-AgR-ED-ED-ED, rel. min. Gilmar Mendes; RE 416571AgR-ED-ED, rel. min. Joaquim Barbosa; AI 855.810 RG-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski e MS 24527-ED, rel. min. Gilmar Mendes), sendo relevante observar que, no caso concreto agora em julgamento, os advogados estiveram presentes e participaram ativamente das longas sessões de julgamento dedicadas à decisão do mérito desta ação penal, não deixando qualquer margem para dúvidas decorrentes de contradições, omissões, ambiguidades ou obscuridades nos fundamentos que conduziram à condenação do embargante pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, em continuidade delitiva. Não obstante, passo a um rápido exame das alegações veiculadas, apenas para demonstrar o descabimento do presente recurso e para que não se aleguem, mesmo sem fundamento, novas omissões em sucessivos embargos de declaração. Da omissão acerca da tese de inexigibilidade de conduta diversa O embargante sustenta que o acórdão embargado é omisso, pois não apreciou a alegação de inexigibilidade de conduta diversa na prática do crime de lavagem de dinheiro, no caso dos autores dos crimes antecedentes. Nesta ação, os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro foram os delitos contra a administração pública e os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O embargante foi condenado pela prática do crime de corrupção passiva. STF-fl. 64413 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS A defesa sustenta que a aplicabilidade desta causa de exclusão da culpabilidade ao embargante, quanto aos vários crimes de lavagem de dinheiro pelos quais foi condenado, conduziria à sua absolvição. A omissão não ocorreu. Em primeiro lugar, deve-se salientar que o embargante foi autor de apenas um dos crimes antecedentes da lavagem de dinheiro, ou seja, o delito de corrupção passiva. Sua condenação foi fundada no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/98, de modo que o embargante também lavou dinheiro com origem em crimes praticados por outros corréus. Além disso, o acórdão embargado analisou as hipóteses de aplicabilidade da excludente de inexigibilidade de conduta diversa, decidindo pela impossibilidade de sua aplicação à prática do crime de lavagem de dinheiro, cuja finalidade não era a salvaguarda de outros bens jurídicos, mas sim, unicamente, impedir que fossem descobertos os delitos antecedentes. Como constou do acórdão, “Situação distinta, e que afasta a possibilidade de aplicação da citada causa supralegal é que, a pretexto de não ser punido pelo crime anterior ou com o fim de tornar seguro o seu produto, pratique ele novas infrações penais, lesionando outros bens jurídicos, como é o caso da lavagem de dinheiro” (fls. 55.855). Assim, como se extrai do acórdão, para que se verifique essa excludente de ilicitude, o próprio agente não pode ser autor doloso de um crime antecedente e, para assegurar a impunidade desse crime, praticar outro delito. Ou seja: a causa de exclusão da ilicitude conhecida como inexigibilidade de conduta diversa só é aplicável quando a conduta do agente se destina à proteção de bens jurídicos, não à ocultação de crimes[1][1]. Nesse sentido, vejam-se fls. 52.854/52.858 do acórdão embargado[2] [2], em que se analisam as hipóteses de exclusão da culpabilidade admitidas em nosso ordenamento jurídico-penal. Está claro, no acórdão, que a inexigibilidade de conduta diversa somente se verifica em situações análogas à coação moral irresistível, ao estado de necessidade ou a outras excludentes semelhantes previstas na lei, o que evidentemente não era o caso do embargante Jacinto Lamas[3][3]. Assim, senhores ministros, considero que o acórdão é STF-fl. 64414 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS suficientemente claro e, à luz das premissas ali lançadas, ficou evidente a ausência de qualquer situação de excepcionalidade que autorizasse a Corte a afastar a culpabilidade do embargante pela prática do delito de lavagem de dinheiro. Saliente-se, ainda, que não apenas essa tese ficou afastada como, também, a alegação de que os atos de branqueamento do capital são mero exaurimento dos crimes antecedentes, o que se verifica em vários trechos do acórdão embargado (cito, apenas como exemplo, fls. 57.359/57.361 e fls. 54.064/54.065[4][4]). Aliás, essa compreensão, por si só, já é incompatível com a alegada tese da inexigibilidade de conduta diversa, invocada pelo embargante. Trata-se, assim, de mais uma alegação sem cabimento, ausente qualquer omissão a ser sanada no acórdão sobre o tema. Da alegada contradição da condenação pela prática do crime de lavagem, por suposta ausência de prova colhida sob o crivo do contraditório O Embargante argumenta que os únicos elementos de prova do crime de lavagem foram os depoimentos de Marcos Valério à autoridade policial. Não houve qualquer contradição. De saída, percebe-se que a alegação não é de qualquer contradição no acórdão. Não são indicados quais são os fundamentos contraditórios que teriam prejudicado a compreensão da decisão embargada. Como tem decidido esta Corte, a contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão (INQ 1070-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 06/10/2005), o que não ocorreu na espécie. Com efeito, há indicação no voto condutor (fls. 55.213/55.234) da farta prova produzida em juízo, bem como daquela obtida com contraditório diferido, ou seja, confirmada em juízo, consistente em laudos periciais, recibos assinados, depoimentos de testemunha STF-fl. 64415 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS (Fernanda Karina Somaggio) e corréus (Valdemar Costa Neto, Marcos Valério, Simone Vasconcelos, Delúbio Soares, Lúcio Funaro, José Carlos Batista). Aliás, em razão dessa farta prova documental e testemunhal, o próprio embargante acabou admitindo o recebimento dos valores indevidos, como consta do Voto-condutor (fls. 55.198[5][5]; fls. 55.213/55.234[6][6]). Portanto, não há qualquer procedência na alegação. Da alegação de contradição na fixação da pena sem observância da condição de subordinado O embargante sustenta ter havido contradição no acórdão, porque a pena que lhe foi aplicada, pela prática do crime de lavagem de capitais (5 anos de reclusão), ficou próxima àquela fixada para o deputado Valdemar Costa Neto (5 anos e 04 meses de reclusão), o que estaria em confronto com o princípio da proporcionalidade. Mais uma vez, não se cuida de contradição alguma no acórdão. Ao realizar a dosimetria da pena do embargante Jacinto Lamas, esta Corte fixou a pena-base no patamar de 3 anos e 4 meses, considerada a pena mínima de 3 anos e as circunstâncias judiciais negativas. Porém, tendo em vista a condição de subordinação ao corréu Valdemar Costa Neto, acordou-se, por maioria, em aplicar a atenuante do artigo 65, III, “c” do mesmo Estatuto, o que conduziu ao patamar mínimo. Por fim, na terceira fase da dosimetria, foram consideradas as dezenas de operações de lavagem de dinheiro praticadas pelo embargante, ao longo de dois anos. Com isso, tendo em vista a decisão de aplicar, ao caso, a regra da continuidade delitiva, e não do concurso material, procedeu-se ao aumento da pena no patamar de dois terços, o que conduziu a pena ao total de 5 anos de reclusão. Assim, não há qualquer contradição. Cumpre salientar que, no acórdão embargado, a participação do embargante nas práticas criminosas foi considerada extremamente STF-fl. 64416 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS relevante, razão pela qual não se aplicou o artigo 29, § 1º do CP, que estabelece a possibilidade de diminuição da pena em caso de “participação de menor importância”. Com efeito, a conduta destacada do embargante foi apreciada tanto no voto-condutor como nos demais votos que conduziram à sua condenação, por maioria de 9 votos contra 1 (apenas como exemplo, remeto aos seguintes trechos do acórdão embargado: fls. 58.131[7][7]; fls. 52.950[8][8]; fls. 56.026[9][9]). Portanto, além de inadequada, a alegação de contradição ou de desproporcionalidade da dosimetria é absolutamente infundada. Em momento algum sua participação foi classificada, por qualquer dos julgadores, como de menor importância e, por essa razão, foi reconhecida, apenas, a atenuante do artigo 65, III, “c”, que foi aplicada na segunda fase, segundo o método trifásico do art. 68. Como dito, em razão desta circunstância atenuante, sua pena foi reduzida ao mínimo legal, nos termos da lei e da jurisprudência desta Corte[10][10], bem como considerados os fundamentos do acórdão para fixação da diminuição nesse patamar. Por fim, na terceira e última fase da dosimetria, aplicou-se o aumento decorrente da continuidade delitiva e, consideradas as 40 operações comprovadas, foi imposto o acréscimo de 2/3. Essa circunstância é objetiva e, portanto, não há diferença relativamente ao corréu Valdemar Costa Neto. Não procede, pois, a alegação do embargante. Por todo o exposto, rejeito integralmente os presentes embargos. É como voto. [1][1] Com efeito, se a situação do embargante ensejasse a causa excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, teríamos como consequência que, por exemplo, aquele que pratica um crime de estupro poderia, em seguida, matar a vítima, pois seria inexigível a prática de conduta diversa, já que, de outro modo, seria descoberto o crime anterior praticado pelo agente. Trata-se do mais completo absurdo jurídico. STF-fl. 64417 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS [2][2] Cito, por exemplo, o seguinte trecho do acórdão, sobre a matéria: “Coação irresistível e obediência hierárquica (art. 22 do Código Penal) são causas de exclusão de culpabilidade abrangidas no conceito de inexigibilidade de conduta diversa. Além dessas duas modalidades expressamente positivadas no Código Penal Brasileiro, a ampla maioria da doutrina e da jurisprudência pátrias admite, sem maiores dificuldades teóricas, a aplicação de uma espécie de cláusula geral de inexigibilidade de conduta diversa, por se tratar de decorrência do próprio princípio da culpabilidade e como recurso para evitar punições injustas. A coação moral somente conduz à ausência de culpabilidade quando irresistível: quando, pela natureza da coação, torna-se impossível ou desarrazoado exigir do agente (coagido), naquela circunstância, comportamento diverso, em conformidade com o direito. A coação moral, quando irresistível, afasta a censura ao comportamento do coagido, deslocando a responsabilidade pela prática do crime, inteiramente, ao agente coator, que inclusive responde de maneira agravada, pela coação (art. 62 do CP). Segundo Juarez Cirino dos Santos, coação moral irresistível é aquela que “pressupõe perigo atual e inevitável de outro modo: perigo atual compreende perigo imediato, assim como perigo durável, atualizável em dado a qualquer momento, dentro de certo prazo; perigo inevitável de outro modo significa a ausência de proteção alternativa razoável”. [3][3] De fato, a inexigibilidade de conduta adversa é causa de exclusão da culpabilidade fundada na não censurabilidade de uma conduta adotada numa situação anormal e perigosa, que não tenha sido causada pelo próprio agente e que o tenha compelido a praticar uma ação, em princípio, ilícita. Ele estará isento de punição porque qualquer ser humano médio, nas mesmas condições, teria igual comportamento, sendo, assim, inexigível conduta diversa. É o que dizia Bettiol: “Numa concepção normativa, a culpabilidade desaparece todas as vezes em que – dadas as condições do atuar – não se possa ‘exigir’ do sujeito agente um comportamento diverso daquele efetivamente adotado” (BETTIOL, G. Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971. p. 140) [4][4] Como constou do acórdão condenatório, esta Corte possui jurisprudência sobre a matéria, como por exemplo o HC 92.279/RN: “O STF-fl. 64418 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS crime de lavagem de dinheiro em tese praticado no Brasil não se confunde com o crime contra o sistema financeiro nacional pelo qual o paciente está sendo processado na Alemanha. A lavagem de dinheiro é crime autônomo, não se constituindo em mero exaurimento do crime antecedente. Assim, não há ‘bis in idem’ ou litispendência entre os processos instaurados contra o paciente no Brasil e na Alemanha”. Veja-se, também, que foi citado no acórdão embargado o julgamento do Plenário na decisão de recebimento da denúncia oferecida no Inq 2.471/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI: “Não sendo considerada a lavagem de capitais mero exaurimento do crime de corrupção passiva, é possível que dois dos acusados respondam por ambos os crimes, inclusive em ações penais diversas (...)”. [5][5] “[...] O intermediário do PL, Sr. JACINTO LAMAS, afirmou que o réu VALDEMAR COSTA NETO indicou seu nome ao réu MARCOS VALÉRIO, para buscar os recursos repassados pelo PT: “Que o Deputado VALDEMAR COSTA NETO pediu ao interrogando para receber valores de MARCOS VALÉRIO e disse que seriam os valores combinados com o PT” (interrogatório judicial, fls. 15.537/15.538, vol. 72)”. [6][6] Extraio, por exemplo, o seguinte trecho do acórdão: “O réu JACINTO LAMAS salientou, ainda em juízo, que “não fez nenhum pagamento dos valores que recebeu e que entregou a totalidade para VALDEMAR COSTA NETO” (fls. 15.560)”. [7][7] Constou da dosimetria do voto condutor: “O acusado JACINTO LAMAS colaborou com o corréu VALDEMAR COSTA NETO, de modo que as circunstâncias judiciais são praticamente as mesmas, compartilhadas por ambos, porém em menor intensidade quanto a JACINTO LAMAS. Com efeito, sua culpabilidade é menor do que a do acusado VALDEMAR COSTA NETO, mas também é elevada. O réu JACINTO LAMAS atuou de modo intenso no auxílio ao acusado VALDEMAR COSTA NETO para a execução da prática criminosa. Auxiliou na lavagem de milhões de reais de origem criminosa, pagos pelo Partido dos Trabalhadores, através da estrutura empresarial oferecida por MARCOS VALÉRIO e também da corretora de valores GUARANHUNS. Assim, sua conduta materializa reprovabilidade maior do que a mínima. STF-fl. 64419 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS [...] Os motivos do acusado são os mesmos do corréu VALDEMAR COSTA NETO, a quem o Sr. JACINTO LAMAS procurou auxiliar com a prática criminosa - ou seja, o réu pretendeu propiciar uma estrutura permanente de recebimento de dinheiro ilícito pelo parlamentar federal, com os motivos reprováveis que também envolveram um dos delitos antecedentes (no caso, a corrupção passiva). As circunstâncias são graves, tendo em vista a utilização de um esquema criminoso não apenas prolongado como profissional, em que a prática delitiva se distribuiu em três unidades da Federação (Brasília, Belo Horizonte e São Paulo), em concurso de agentes, e pretendeu forjar um documento de conteúdo falso que conferiria aos repasses de MARCOS VALÉRIO para VALDEMAR COSTA NETO, através da Guaranhuns, a aparência de um negócio jurídico lícito. As consequências do delito também permitem a elevação da pena base, tendo em vista que foram afetados bens jurídicos não apenas atinentes ao tipo penal envolvido, mas também a outros bens jurídicos inseridos na esfera de previsibilidade do acusado, em especial a higidez do sistema eleitoral brasileiro. Do exposto, atento ao disposto nos artigos 59, 68 e no artigo 1º, V e VI, da Lei 9.613/98, fixo a pena-base de JACINTO LAMAS em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com mais 145 dias-multa. Incide a atenuante do art. 65, III, c, do CP (cumprimento a ordem superior), razão pela qual reduzo a pena privativa de liberdade para o mínimo legal, de 3 anos de reclusão, e reduzo a pena de multa na fração de um sexto, para 120 dias. Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes e também não há causas de diminuição. Incide a causa de aumento da continuidade delitiva (art. 71 do CP). Tendo em vista que o acusado JACINTO LAMAS auxiliou o réu VALDEMAR COSTA NETO na prática de quarenta operações de lavagem de dinheiro, aumento a pena de dois terços (2/3), a totalizar 5 anos de reclusão, com mais 200 diasmulta, cada um no valor de 5 vezes o salário mínimo vigente na época do fato, tendo em vista o disposto no art. 60 do Código Penal, quanto aos “Critérios Especiais da Pena de Multa” (“o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”). STF-fl. 64420 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS [8][8] Registrou a Min. Rosa Weber, “[...] Ademais, apesar de Jacinto Lamas ser subordinado a Valdemar, ocupava posição relevante na hierarquia do PL, a de tesoureiro, do que igualmente se infere que agia com conhecimento acerca dos fatos [...]” [9][9] Extraio trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes: “As escusas da defesa de JACINTO LAMAS, igualmente, não o socorrem. A aventada relação de subordinação e o desconhecimento dos fatos não se sustentam na prova dos autos”. [10][10] Inclusive, esta Corte, em decisão proferida em sede de recurso extraordinário, com repercussão geral, o seguinte: “AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. (RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26/03/2009). 14/08/2013 STF-fl. 64421 PLENÁRIO DÉCIMOS PRIMEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, eu vou acompanhar Vossa Excelência. No tocante à inexigibilidade de conduta diversa, penso que não há nada a acrescentar ao que Vossa Excelência já expôs, e efetivamente não é o caso. No tocante à contradição entre as premissas do voto e a condenação da embargante, com base apenas em depoimento prestado na fase inquisitiva, eu verifico que a maioria entendeu haver prova de que o embargante recebeu milhões de reais para posterior repasse a Valdemar Costa Neto e participou da negociação para forjar um contrato entre a SMP&B e a Garanhuns. Portanto, eu acho que a hipótese não é de contradição; é uma hipótese de reexame de prova insuscetível de apreciação em embargos de declaração. A última impugnação relativamente à pena, eu igualmente estou denegando, porque acho que, no âmbito dos embargos de declaração, eu não poderia enfrentar isso, mas acho que a pena dele é excessiva, porque aqui houve uma circunstância que se repete diversas vezes. No tocante à apenação de Valdemar Costa Neto, prevaleceu o voto do Ministro Revisor, no tocante à pena corporal. E, no tocante à pena de Jacinto Lamas, prevaleceu o voto do Relator. E a dosimetria do Relator, como regra geral, foi mais dura que a dosimetria do Revisor, de modo que pessoas com grau de culpabilidade diverso ficaram com penas muito próximas. Mas acho que esta foi uma circunstância infeliz do julgamento que eu teria dificuldade de sanar nessa instância. De modo que, ligeiramente contrariado, acompanho Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Talvez seja recomendável dar uma explicação a Vossa STF-fl. 64422 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS Excelência, já que Vossa Excelência não participou do julgamento. A Corte tem uma jurisprudência no sentido de seguir uma tabela. Essa tabela não consta da lei, mas é uma tabela bastante razoável. E, segundo este entendimento, seguidas práticas criminosas que ultrapassem o número de seis, há uma maioria no Tribunal que entende que se deve aplicar o percentual máximo previsto no artigo 71 do Código Penal. O Ministro Revisor não seguiu essa regra, daí essa dicotomia que surgiu no julgamento. O Relator sempre aplicou, sempre seguiu essa racionalidade na aplicação dessas penas, o Revisor sempre optou pela pena mínima. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Data venia, não. Eu segui uma outra racionalidade. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Bom, enfim, essa não é propriamente a discussão, o que eu identifiquei foi que um, com maior culpabilidade, teve praticamente a mesma pena de outro com menor culpabilidade. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Não é essa a discussão. Estou apenas explicando a Vossa Excelência. O voto do Relator prevaleceu em relação a Jacinto Lamas, daí uma pena de cinco anos, bastante razoável para quem praticou diversas condutas, inúmeras, tendo presente o fato de que a pena mínima é de três. Não vejo nenhum excesso nisso. Porque, se fôssemos aplicar o princípio do concurso material, essa pena iria, seguramente, para muito mais de dez anos. Então, a regra do concurso formal já é uma mitigação em favor do réu. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Apenas um esclarecimento. É que, a levarmos adiante esse raciocínio, o Ministro Lewandowski, que no caso ficou vencido nessa hipótese e em outras, nós teríamos que revisitar a pena e fixá-la de acordo com quem ficou vencido, já que o voto vencedor individualizou a pena. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente. STF-fl. 64423 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Por essa razão, a gente teria que refazer, amplamente, o julgamento. Então, cedendo a essa impossibilidade, é que eu disse que acompanho, com ligeira relutância, Vossa Excelência. 14/08/2013 STF-fl. 64424 PLENÁRIO DÉCIMOS PRIMEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Em síntese, os embargos de Jacinto de Souza Lamas veiculam o seguinte: a) OMISSÃO no acórdão por ausência de análise - ainda que para fundamentar a sua improcedência - de questão eminentemente de direito relativa à inexigibilidade de conduta diversa por parte do embargante, o que afastaria sua culpabilidade; e b) CONTRADIÇÃO no acórdão quando a Corte afirma, em vários trechos, que a condenação deve basear-se em provas colhidas sob o crivo do contraditório e que, no julgamento, deve-se aplicar o in dubio pro reo para, em seguida condenar o embargante no crime de lavagem com base no depoimento de uma única pessoa, prestado ainda em sede policial e desmentido, posteriormente, em juízo, por ela própria. O julgado embargado não incorreu em omissão ou contradição, tendo o Plenário decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. A alegação de ilicitude da conduta do embargante foi devidamente analisada pelo Tribunal, que acabou por a reconhecer, sendo descabida a pretensão do embargante de que a Corte revalore os elementos de prova, nos moldes pretendidos pela defesa, para chegar à conclusão que, no seu entender, é a mais justa e adequada para o caso concreto. Ademais, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão e verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. O embargante pretende, efetivamente, promover um rejulgamento da causa, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. STF-fl. 64425 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS Rejeito, portanto, as alegações relativas a esses tópicos. c) CONTRADIÇÃO referente à fixação da pena do embargante em patamar quase idêntico ao do corréu Valdemar Costa Neto. No caso, verifico que as penas fixadas foram aplicadas com estrita observância das circunstâncias judiciais elencadas no art. 60 do CP, estando demonstrada, portanto, a congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a sua conclusão. Com efeito, a dosimetria da reprimenda é tema dos mais dificultosos no âmbito penal, por demandar, em regra, exame quanto à sua adequação ao caso concreto. De outra parte, essa análise está circunscrita à discricionariedade do julgador, que, de forma fundamentada, explicita suas razões. Aliás, conforme leciona Guilherme Nucci, em doutrina de grande prestígio, “o juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (...)” (Código Penal comentado. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p.419). Nesse contexto, o método brasileiro permite ao magistrado, em casos como o presente, em que há condenação em mais de um delito, calibrar cada pena de modo individualizado, com o intuito de chegar ao montante que entenda necessário e suficiente para reprovar e prevenir a ocorrência da conduta criminosa, sem que isso configure afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Rejeito a alegação. CONCLUSÃO: Rejeitos os embargos na sua integralidade. É como voto. 14/08/2013 PLENÁRIO DÉCIMOS PRIMEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: EMBARGANTE: JACINTO DE SOUZA LAMAS I - OMISSÕES, APONTADAS CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES O embargante, inicialmente, esclarece que foi absolvido da acusação de formação de quadrilha e condenado pelos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, tendo o primeiro crime prescrito, haja vista que lhe foi imposta a pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses. I.1 - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE Como primeira omissão, o embargante aponta a ausência de análise da causa excludente da culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa. Afirma que, em alegações finais, suscitou tese jurídica a qual, se analisada, afastaria sua culpabilidade no que concerne ao crime de lavagem de dinheiro. Para tanto, transcreve o trecho a que faz alusão. A questão cinge-se, em suma, ao fato mencionado pelo embargante segundo o qual, tendo participado de crime antecedente, impõe-se a exclusão de sua culpabilidade no tocante ao delito de lavagem, tendo em conta a inexigibilidade de conduta diversa. STF-fl. 64427 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS I.2 - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Em tópico seguinte, alega haver contradição no acórdão no que respeita à circunstância de que a sua condenação baseou-se em depoimento de uma única pessoa - prestado em sede policial -, o qual foi, posteriormente, desmentido em juízo por ela mesma. Cita o voto do Revisor no aspecto em que este abordou a materialidade da conduta do embargante e do corréu VALDEMAR COSTA NETO. Argumenta que a sua condenação pelo crime de lavagem de dinheiro deu-se em virtude de ter, supostamente, apresentado a Empresa Guaranhuns à empresa SMP&B, “o que teria dado início a todo um ‘esquema’ de lavagem de dinheiro, por meio da simulação de um CONTRATO FICTÍCIO de empréstimo com data retroativa feito entre as referidas empresas” (fl. 8 dos Embargos de Declaração). Aduz que a contradição do acórdão reside no fato de estar a sua condenação baseada apenas em depoimentos prestados por MARCOS VALÉRIO à autoridade policial, sem que exista, contudo, qualquer substrato probatório que os sustentem. Assevera, mais, que, ao contrário do que afirmado por vários Ministros, os depoimentos de MARCOS VALÉRIO referentes à suposta ligação do embargante com a empresa Guaranhuns não foram confirmados em juízo. O mesmo teria ocorrido em relação às testemunhas José Carlos Batista e Lúcio Bolonha Funaro. Afirma que as confirmações dessas duas testemunhas deram-se no tocante à participação do corréu VALDEMAR COSTA NETO em negócios com a empresa Guaranhuns, mas jamais em relação ao embargante. STF-fl. 64428 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS Entende, desse modo, que houve erro na apreciação da prova testemunhal que conduziu à sua condenação. Menciona, também, o voto da Ministra Rosa Weber no sentido de que os depoimentos do corréu MARCOS VALÉRIO não encontram respaldo em nenhuma prova dos autos e de que haveria declaração de Lúcio Funaro em sentido contrário. Sustenta, nessa esteira, que ele – embargante - deve ser absolvido da acusação de lavagem de dinheiro, porquanto o acordão teria se baseado em premissa fática equivocada, atribuindo-se, assim, efeitos infringentes aos embargos. Pede, ainda, que se desconsidere as operações feitas por intermédio da Guaranhuns, o que diminuiria não apenas a intensidade dos elementos negativos incidentes no cálculo da pena-base, como também afastaria o aumento devido ao crime continuado, restando, destarte, apenas os sete saques feitos pelo próprio embargante, apontados na denúncia. I.3 - CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA Na sequência, o embargante sustenta a ocorrência de novas contradições, agora referentes à dosimetria da pena que lhe foi imposta. Alega, em síntese, que as penas que lhe foram impostas, se comparadas às do corréu VALDEMAR COSTA NETO, seu superior hierárquico, são desproporcionais, o que justificaria a impugnação daquelas por meio dos declaratórios. Assevera que tal desproporção quanto ao crime de lavagem de capitais deu-se porque, no concernente a VALDEMAR COSTA NETO, a STF-fl. 64429 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS Corte seguiu o voto do Revisor, ao passo que, para o embargante, ela acompanhou o voto do Relator. O embargante explicita a discrepância ao mencionar as penas de ambos para o mesmo crime: VALDEMAR COSTA NETO ficou com 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, já JACINTO LAMAS, 5 (cinco) anos de reclusão. Ressalta que a pena do embargante equivale a 93,75% (noventa e três vírgula setenta e cinco por cento) do total da sanção aplicada ao corréu VALDEMAR COSTA NETO, de quem era subordinado. O embargante compreende, como já se disse, que tal diferença verificou-se porque a Corte adotou o sistema de ora aderir às penas propostas pelo Relator, ora àquelas sugeridas pelo Revisor, gerando a desproporção apontada. O embargante prossegue analisando as penas impostas por cada Ministro da Corte e conclui que: “(...) qualquer pena fixada em patamar menor que cinco anos só poderia ter considerado em seu somatório a CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA já aqui mencionada, pois segundo entendimento sumulado dessa Corte, as atenuantes não podem reduzir a reprimenda para abaixo do mínimo legal” (fl. 20 dos Embargos de Declaração). Argumenta, por fim, que era um mero auxiliar, cumpridor de ordens, que não votou, não negociou apoio político, não influenciou em votações, não detinha mandato parlamentar e nem era pessoa eleita pelo povo para representá-lo. Tudo o que fez, segundo o embargante, foi por ordem de VALDEMAR COSTA NETO. STF-fl. 64430 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS II – ANÁLISE DOS ARGUMENTOS Bem reexaminados os argumentos esgrimidos nos embargos declaratórios opostos pelo réu JACINTO LAMAS, entendo que o caso é de rejeição do pedido. De início, verifico que os dois primeiros tópicos tratam da mesma questão, não obstante o enfoque distinto dado pelo embargante. A defesa insurge-se, em suma, contra os fundamentos que motivaram a condenação do réu pela prática do delito descrito no art. 1º da Lei 9.613/1998. Nesse contexto, clara é a intenção de atribuir-se efeitos infringentes aos embargos de declaração. Sem razão, contudo, pois essa não é a via processual adequada para tanto. Conforme ficou amplamente discutido durante o julgamento de mérito da AP 470, houve efetiva participação do embargante nas operações de lavagem de dinheiro dos recursos enviados pelas empresas do corréu MARCOS VALÉRIO. A insurgência, na espécie, representa tão somente o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. Quanto ao último ponto levantado nos embargos, também entendo não haver omissão ou contradição a ser sanada. Uma vez mais, o que busca a defesa é rediscutir os fatos exaustivamente examinados. III – CONCLUSÃO Isso posto, rejeito os embargos. STF-fl. 64431 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA DÉCIMOS PRIMEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : JACINTO DE SOUZA LAMAS ADV.(A/S) : DÉLIO LINS E SILVA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Ausente, licenciado, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 14.08.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário 05/09/2013 STF-fl. 64432 PLENÁRIO DÉCIMOS PRIMEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, eu gostaria de salientar que existe, no meu entender, uma outra situação absolutamente semelhante, que é em relação ao réu Jacinto Lamas. O réu Valdemar Costa Neto foi condenado por quarenta e uma operações a uma reprimenda que aumentaria a continuidade delitiva em 1/3. Já Jacinto Lamas, que é o subordinado, e teve quarenta operações, portanto, uma a menos, foi aumentado em 2/3. De modo que eu, desde logo, estenderia a decisão a este réu, Jacinto Lamas para, no ponto, dar a ele o mesmo tratamento que se deu, aqui, ao réu Fischberg e, agora, ao réu Genu. Esse é o meu voto, Senhor Presidente. 05/09/2013 STF-fl. 64433 PLENÁRIO DÉCIMOS PRIMEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. JOAQUIM BARBOSA : JACINTO DE SOUZA LAMAS : DÉLIO LINS E SILVA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu queria manifestar a minha inteira adesão ao ponto de vista do eminente Ministro Teori Zavascki. Eu trago um voto por escrito e uma tabela onde evidencio esse claríssimo erro que foi feito durante o julgamento e que consta do acórdão. E peço licença aos nobres pares para distribuir o meu voto nesse sentido e a tabela. E desde logo me associo ao voto do Ministro Teori Zavascki, retificando o meu voto anterior, porque incorri em erro também. 05/09/2013 STF-fl. 64434 PLENÁRIO DÉCIMOS PRIMEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, o voto do Ministro Teori, embora conclua pelo acolhimento dos embargos de declaração, não coincide, no fundamento, com a minha posição, porque, no caso de Jacinto Lamas, ele não ficou com pena maior do que Valdemar. O meu critério foi de dizer que o réu a quem o Tribunal imputou menor culpabilidade, ficou com pena maior do que o suposto mandante. No caso Valdemar-Jacinto, não aconteceu isso. Portanto, entendendo e respeitando as razões do Ministro Teori, apenas registro que o fundamento dele é diferente do meu. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas aqui, permita-me, parece-me que a situação de Jacinto Lamas é idêntica a do réu Genu; absolutamente idêntica. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - No tocante a 1/3 e a 2/3, mas não no tocante à pena. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. Aplicou-se a ele uma atenuante, porque ele estaria cumprindo ordens, apenas. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vamos julgar o caso que está sendo apreciado e depois tratar... 05/09/2013 STF-fl. 64435 PLENÁRIO DÉCIMOS PRIMEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: EMBARGANTE: JACINTO DE SOUZA LAMAS Senhores Ministros, considerando as razões lançadas no voto que ontem proferiu o Ministro Teori Zavascki, debrucei-me, uma vez mais, sobre os votos que proferi, para rever a situação por ele apontada objetivamente. Desse modo, reexaminando a situação jurídica do embargante JACINTO DE SOUZA LAMAS, tenho que sua insurgência comporta acolhimento parcial quanto à alegada desproporção entre as penas a ele impostas no crime de lavagem e àquelas aplicadas ao corréu VALDEMAR COSTA NETO. É dizer, o pleito do ora embargante é absolutamente idêntico àquele acolhido pela Corte quanto ao corréu JOÃO CLAUDIO GENÚ, conforme passo a expor. Como destaquei no voto anterior, o embargante alega, no ponto, que as penas que lhe foram fixadas, se comparadas às do corréu VALDEMAR COSTA NETO, seu superior, são desproporcionais, o que justifica sua impugnação por meio dos declaratórios. Informa que tal desproporção quanto ao crime de lavagem de capitais se deu pelo fato de que, para VALDEMAR COSTA NETO, a Corte seguiu o voto do Revisor e, para o embargante, acompanhou o voto STF-fl. 64436 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS do Relator. O embargante explicita a discrepância ao mencionar as penas de ambos para o mesmo crime: VALDEMAR COSTA NETO – 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; JACINTO LAMAS – 5 (cinco) anos de reclusão. Aponta que a pena do embargante equivale a 93,75% (noventa e três vírgula setenta e cinco por cento) do total da sanção aplicada a VALDEMAR COSTA NETO, de quem era subordinado. Pois bem. Tal como assentei no caso do embargante JOÃO CLÁUDIO GENÚ, sob minha ótica, há, sim, uma contradição a ser sanada. Verifica-se do acórdão que prevaleceu quanto ao embargante a pena aplicada pelo Ministro Relator, que assim se pronunciou: “Do exposto, atento ao disposto nos artigos 59, 68 e no artigo 1º, V e VI, da Lei 9.613/98, fixo a pena-base de JACINTO LAMAS em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com mais 145 dias-multa. Incide a atenuante do art. 65, III, c, do CP (cumprimento a ordem superior), razão pela qual reduzo a pena privativa de liberdade para o mínimo legal, de 3 anos de reclusão, e reduzo a pena de multa na fração de um sexto, para 120 dias. Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes e também não há causas de diminuição. Incide a causa de aumento da continuidade delitiva (art. 71 do CP). Tendo em vista que o acusado JACINTO LAMAS auxiliou o réu VALDEMAR COSTA NETO na prática de quarenta operações de lavagem de dinheiro, aumento a pena de dois terços (2/3), a totalizar 5 anos de reclusão, com mais 200 dias-multa, cada um no valor de 5 vezes o salário mínimo vigente na época do fato, tendo em vista o disposto no art. 60 do Código Penal, quanto aos STF-fl. 64437 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS ‘Critérios Especiais da Pena de Multa’ (‘o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu’)” (fl. 58.135 do acórdão - grifei). Note-se que no próprio voto condutor resta clara a condição de mero “auxiliar” do embargante do corréu VALDEMAR COSTA NETO, tanto que se aplicou a atenuante do art. 65, III, c, do Código Penal. Quanto a esse último, contudo, prevaleceu a pena por mim imposta, que, no tocante à continuidade delitiva, teve aplicada a fração de 1/3, nestes moldes: “Quanto ao delito previsto no art. 1º da Lei 9.613/1998, cuja reprimenda é a de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, fixo a pena-base 1 (um) ano acima do mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase da fixação da pena, observo que inexistem circunstâncias agravantes que possam prejudicar ou atenuantes que permitam favorecer o réu, motivo pelos quais a sua sanção deve permanecer naquele mesmo patamar. Na terceira e última fase da dosimetria, inexistente qualquer causa de diminuição, mas presente a causa genérica de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, exaspero a pena em 1/3 (um terço), tendo em conta o número de mais de 41 (quarenta e uma) operações de lavagem de dinheiro que lhe foram atribuídas, alcançando o patamar de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 17 (dezessete) dias multa, sanção que torno definitiva para este crime.” (fl. 58.250 do acórdão - grifei). É nítida, portanto, a contradição, uma vez que ambos os réus praticaram a mesma quantidade de delitos, ou seja, 41 operações de lavagem, embora sob circunstâncias distintas. JACINTO DE SOUZA LAMAS era reconhecidamente um intermediário do real destinatário da ação criminosa, ou seja, VALDEMAR COSTA NETO, que foi apenado com um aumento de 1/3 (um terço) na continuidade delitiva; por sua vez, STF-fl. 64438 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS o embargante teve majorada sua pena, na última fase da dosimetria, em 2/3 (dois terços). Ora, não é possível que o executor da ordem seja apenado de forma mais grave do que o seu superior – aquele que lhe deu as ordens - sem que circunstâncias judiciais peculiares àquele justificassem essa indevida elevação, inclusive considerada a prática de idêntico número de crimes. Isso se deu, como se pode perceber, pela aplicação contraditória de diferentes frações da causa de aumento previstas no art. 71 do CP, na terceira fase da dosimetria. É evidente a contradição. Isso posto, acolho os embargos declaratórios para, reconhecendo a contradição apontada, atribuir-lhes efeitos modificativos. Nessa esteira, fixo o aumento, na terceira fase da dosimetria, em razão da continuidade delitiva, na fração de 1/3 (um terço), estabelecendo a pena definitiva do embargante para o delito de lavagem de dinheiro em 4 (quatro) anos de reclusão, o que poderá ensejar a sua substituição. 05/09/2013 STF-fl. 64439 PLENÁRIO DÉCIMOS PRIMEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ainda, Senhor Presidente, aproveitando o ensejo do artigo 133 do Regimento Interno, peço ao meu assistente que distribua um gráfico e uma tabela que fiz para justificar porque quero acompanhar integralmente o voto do eminente Ministro Teori Zavascki enunciado ontem ao final da Sessão. Vossas Excelências poderão ver, então, que, no caso de Cristiano Paz, Ramon Hollerbach, Marcos Valério - um dos grupos apenados -, houve, no caso da quadrilha, um aumento absolutamente inexplicável, a meu ver, pelo menos do ponto de vista jurídico, em comparação com as penas de peculato, corrupção ativa, outros peculatos, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, que ficaram numa média de 12% a 13%, quanto ao aumento da pena-base: Cristiano Paz teve um aumento de 63% da penabase, Ramon Hollerbach, 63% e Marcos Valério, 75%, no caso do crime de quadrilha. Quanto a outro grupo, também reformulo o meu voto. Kátia Rabello teve o aumento da pena-base de 7%; na gestão fraudulenta, 10%; na evasão de divisas, 18%; na quadrilha, 63%. Já José Roberto Salgado, 7% na lavagem; 10% na gestão fraudulenta; evasão de divisas, 18%; e quadrilha, 63%. Claro que esses crimes - e por isso são e foram apenados pelo legislador com sanções muito mais graves - causam maior lesão à sociedade, portanto, deveriam, em tese, terem sido exacerbadas de maneira mais severa do que o delito de quadrilha. Mas tal não aconteceu. Verifica-se que, na quadrilha, tanto Kátia Rabello, quanto José Salgado, STF-fl. 64440 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS de forma absolutamente discrepante, foram apenados com 63% cada qual. Examinando agora outro “núcleo”, o terceiro, verifico igualmente que José Dirceu, na corrupção - que é um crime gravíssimo -, teve a sua pena aumentada, na primeira fase, ou seja, na pena-base, em 20%; José Genoíno 15%; Delúbio Soares, em 20%. Por outro lado, na quadrilha, José Dirceu teve a sua pena-base aumentada em 75%. Por quê? Houve não só essa exacerbação inexplicável na primeira fase, como houve também, registrou-se, o bis in idem, que o Ministro Toffoli tão bem explicou. José Genoíno, na corrupção ativa, teve um aumento de 15%; na pena-base de quadrilha, o foi em 63%; e Delúbio, que teve a pena-base por corrupção ativa aumentada em 20%, acabou sendo apenado na quadrilha em 63%. Por que isso? Claro que isso foi para superar a prescrição, impor o regime fechado a determinados réus. Essa é a única explicação que encontro. Eu tenho um gráfico em três dimensões, em que mostro isso com muita clareza e que pode ser evidenciado ictu oculi - como se diz em latim -, ou seja, com os próprios olhos, num primeiro olhar. Vê-se logo que há uma discrepância absolutamente gritante. Fiz esse gráfico com relação aos três “núcleos”, onde esse exagero fica claramente evidenciado. Quer dizer, houve uma desproporção inaceitável na fixação da pena-base de todos esses réus para exatamente se superar a prescrição. E todos sabiam, todos tinham convicção, já no início do julgamento, que, ainda que se dobrasse a pena mínima do crime de quadrilha, o que já seria algo absolutamente excepcional, mesmo assim, a prescrição já teria se consumado. Aproveito para apresentar meu voto, com relação a Jacinto de Souza Lamas, para acolher em parte - tal como fez o eminente Ministro Teori - STF-fl. 64441 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS os embargos declaratórios. E acompanho, também, a solução dada por Sua Excelência com relação a todos esses outros réus que mencionei, porque aqui a evidência matemática ou aritmética, se quiserem, é claríssima. Como o Ministro Gilmar, que é um ilustre germanista, sabe muito bem, os alemães dizem: Tatsachen sprechen, os fatos falam por si só. É esse, Senhor Presidente, o meu voto, com relação a Jacinto Lamas e os demais réus que acabei de nominar. 05/09/2013 STF-fl. 64442 PLENÁRIO DÉCIMOS PRIMEIROS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: 1ª QUESTÃO Na espécie, a questão levantada pelo Ministro Teori Zavascki circunscreve-se à existência de discrepância de natureza objetiva entre os percentuais de aumento utilizados na fixação da pena-base para diferentes delitos imputados ao mesmo réu. Ressaltou Sua Excelência que, no caso de diferentes delitos praticados por um mesmo indivíduo, a semelhança entre as respectivas circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis não justificaria o descompasso existente entre os percentuais de aumento de pena-base aplicados. Destacou Sua Excelência que, em alguns casos, o percentual de majoração da pena-base chegou a 75% do intervalo entre o mínimo e o máximo cominados para o delito. Em especial, fez remissão ao crime de formação quadrilha (CP, art. 288). Sua Excelência entende haver descompasso entre os percentuais utilizados para aumentar a pena-base de certos réus quanto ao crime de quadrilha e os percentuais utilizados para aumentar a pena-base relativa a outros delitos imputados aos mesmos réus, os quais, em geral, foram bem inferiores. Diante dessas ponderações, sugeriu o Ministro Teori Zavascki que se fixasse a pena-base do delito de quadrilha “mediante um avanço, em relação à pena mínima cominada, equivalente ao do maior percentual de avanço adotado para os outros delitos imputados ao mesmo réu”. Ressalto que não estou fazendo juízo de valor a respeito das circunstâncias judicias utilizadas na fixação das pena-base para o caso, pois, tendo absolvido os embargantes do delito de formação de STF-fl. 64443 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS quadrilha, não me seria possível ponderar sobre o quesito da culpabilidade para estabelecer, à luz do art. 59 do CP, parâmetros aritméticos, entre o mínimo e o máximo cominados, a serem utilizados na dosimetria do crime em questão. Partindo da análise do art. 59 do CP feita no voto condutor de cada resultado, lanço mão de um critério matemático para calcular o percentual de aumento adequado que deve incidir na fixação da pena-base (1ª fase), na linha do que foi proposto pelo Ministro Teori Zavascki. Fazendo uma revisão de todos os casos relativos ao delito de formação quadrilha (CP, art. 288), constato que existem aqueles que se inserem dentro dessa perspectiva trazida pelo eminente Ministro Teori Zavascki. Destaco os seguintes casos, por ordem de interposição dos embargos. 1) CRISTIANO DE MELLO PAZ (3º ED) 1.1) Crime de Quadrilha – Cap. II (CP, art. 288) - Mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado: 63% do intervalo entre o mín. e o máx. 1.2) Crime de Corrupção Ativa – Câmara dos Deputados – Capítulo III.1 (CP, art. 333) – mínimo de 1 e máximo de 8; Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 6 meses; Percentual de aumento utilizado: 21% do intervalo entre o mínimo e o máximo. 1.3) Crime de Peculato – Câmara dos Deputados – Capítulo III.1 (CP, art. 312) – mínimo de 2 e máximo de 12; Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator – 3 anos. Percentual de aumento utilizado: 10% do intervalo entre o mínimo e STF-fl. 64444 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS o máximo. 1.4) Crime de Corrupção Ativa – BB-Visanet – Cap. III.3 (CP, art. 333) – Mínimo de 2 e máximo de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator – 2 anos. Percentual de aumento utilizado: 21% do intervalo entre o mínimo e o máximo. 1.5) Crime de Corrupção Ativa – Parlamentares – Cap. VI (CP, art. 333) – Mínimo de 2 e máximo de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 15% do intervalo entre o mínimo e o máximo. 1.6) Crime de Peculato – B. volume BB. Visanet - Cap. III.2 e III.3 (CP, art. 312) - mínimo de 2 e máximo de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 4 meses. Percentual de aumento utilizado: 13% do intervalo entre o mínimo e o máximo. 1.7) Crime de Lavagem de Dinheiro - Cap. IV - Lei nº 9.613/98, art. 1º - mínimo de 3 e máximo de 10. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 7% do intervalo entre o mínimo e o máximo. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavascki, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 21% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (5) cinco meses e (1) um dia de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena nas fases seguintes, essa seria a pena final para o delito. STF-fl. 64445 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS 2) MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA (4º ED) 2.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mínimo de 1 e máximo de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 75% do intervalo entre o mínimo e o máximo. 2.2) Crime de Corrupção Ativa - Câmara Dep. - Cap. III.1 (CP, art. 333) - mín. de 1 e máx. de 8. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 36% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.3) Crime de Peculato - Câmara Dep. Cap. III.1 (CP, art. 312) - mín. de 2 e máx. de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos. Percentual de aumento utilizado: 20% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.4) Crime de Corrupção Ativa - BB-Visanet - Cap. III.3 (CP, art. 333) - mín. de 2 e máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Revisor - 2 anos. Percentual de aumento utilizado: 10% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.5) Crime de Corrupção Ativa – Parlamentares - Cap. VI (CP, art. 333) - mín. de 2 e máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos e 1 mês. Percentual de aumento utilizado: 21% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.6) Crime de Peculato – B. volume BB. Visanet - Cap. III.2 e III.3 (CP, STF-fl. 64446 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS art. 312) - mín. de 2 e máx. de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos. Percentual de aumento utilizado: 20% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.7) Crime de Lavagem de Dinheiro Cap. IV - Lei nº 9.613/98, art. 1º - mín. de 3 e máx. de 10. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Revisor - 4 anos. Percentual de aumento utilizado: 14% do intervalo entre o mín. e o máx. 2.8) Crime de Evasão de Divisas - Cap. VIII - Lei nº 7.492/86, art. 22 mín. de 2 e máx. de 6. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos. Percentual de aumento utilizado: 25% do intervalo entre o mín. e o máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavascki, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 36% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (8) oito meses e (19) dezenove dias de reclusão. Considerando-se a causa de aumento aplicada pelo Relator (CP, art. 62, I), chega-se a uma pena-base majorada de 1/6, totalizando (2) dois anos e (2) dois dias de reclusão. 3) JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA (6º ED) 3.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado aproximado: 75% do intervalo entre o mín. e o máx. STF-fl. 64447 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS 3.2) Crime de Corrupção Ativa - Cap. VI (CP, art. 333) - mín. de 2 e máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos e 1 mês. Percentual de aumento utilizado aproximado: 21% do intervalo entre o min. e máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 21% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (5) cinco meses e (1) um dia de reclusão. Considerando-se a causa de aumento aplicada pelo Relator (CP, art. 62, I), chega-se a uma pena-base majorada de 1/6, totalizando (1) um ano, (7) sete meses e (26) vinte e seis dias de reclusão. 4) DELÚBIO SOARES DE CASTRO (7º ED) 4.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado: 63% do intervalo entre o mín. e o máx. 4.2) Crime de Corrupção Ativa - Cap. VI (CP, art. 333) - mín. de 2 e máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos. Percentual de aumento utilizado: 20% do intervalo entre o mín. e máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 20% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (4) quatro meses e (24) vinte e quatro dias de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator STF-fl. 64448 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena nas fases seguintes, essa seria a pena final para o delito. 5) JOSÉ ROBERTO SALGADO (13º ED) 5.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado aproximado: 63% do intervalo entre o mín. e o máx. 5.2) Crime de Lavagem de Dinheiro - Cap. IV - mín. de 3 e máx. de 10 . Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses Percentual de aumento utilizado aproximado: 7% do intervalo entre o mín. e o máx. 5.3) Crime de Gestão Fraudulenta - Cap. V - Lei nº 7.492/86, art. 4º mín. de 3 e máx. de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos. Percentual de aumento utilizado aproximado: 11% do intervalo entre o mín. e o máx. 5.4) Crime de Evasão de Divisas - Cap. VIII - Lei nº 7.492/86, art. 22 mín. de 2 e máx. de 6. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 9 meses. Percentual de aumento utilizado aproximado: 18% do intervalo entre o mín. e o máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 18% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (4) quatro meses e STF-fl. 64449 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS (9) nove dias de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator nenhuma causa de aumento ou diminuição nas fases seguintes, essa seria a pena final para o delito. 6) JOSÉ GENOÍNO NETO (14º ED) 6.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado aproximado: 63% do intervalo entre o mín. e o máx. 6.2) Crime de Corrupção Ativa - Cap. VI (CP, art. 333) - mín. de 2 e máx. de 3 - (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado aproximado: 15% do intervalo entre o min. e máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 15% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (3) três meses e (18) dezoito dias de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena nas fases seguintes, essa seria a pena final para o delito. 7) KÁTIA RABELO (15º ED) 7.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado: 63% do intervalo entre o mín. e o máx. STF-fl. 64450 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS 7.2) Crime de Lavagem de Dinheiro - Cap. IV - mín. de 3 e máx. de 10. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 7% do intervalo entre o mín. e o máx. 7.3) Crime de Gestão Fraudulenta - Cap. V - Lei nº 7.492/86, art. 4º mín. de 3 e máx. de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 4 anos. Percentual de aumento utilizado: 11% do intervalo entre o mín. e o máx. 7.4) Crime de Evasão de Divisas Cap. VIII - Lei nº 7.492/86, art. 22 mín. de 2 e max. de 6. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 9 meses Percentual de aumento utilizado: 18 % do intervalo entre o mín. e o máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja, 18% - para majorar a pena-base (1ª fase) da embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (4) quatro meses e (9) nove dias de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena nas fases seguintes, essa seria a pena final para o delito. 8) RAMON HOLLERBACH CARDOSO (19º ED) 8.1) Crime de Quadrilha - Cap. II (CP, art. 288) - mín. de 1 e máx. de 3. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 3 meses. Percentual de aumento utilizado: 63% do intervalo entre o mín. e o STF-fl. 64451 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS máx. 8.2) Crime de Corrupção Ativa - Câmara Dep. - Cap. III.1 (CP, art. 333) - mín. de 1 e máx. de 8. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 21% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.3) Crime de Peculato - Câmara Dep. - Cap. III.1 (CP, art. 312) - mín. de 2 e máx. de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos. Percentual de aumento utilizado: 10% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.4) Crime de Corrupção Ativa - BB-Visanet - Cap. III.3 (CP, art. 333) - mín. de 2 e máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos. Percentual de aumento utilizado: 21% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.5) Crime de Corrupção Ativa – Parlamentares - Cap. VI (CP, art. 333) - Mín. de 2 e máx. de 12 (Lei nº 10.763/03). Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 15% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.6) Crime de Peculato – B. volume BB. Visanet - Cap. III.2 e III.3 (CP, art. 312) - mín. de 2 e máx. de 12. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 4 meses. Percentual de aumento utilizado: 13% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.7) Crime de Lavagem de Dinheiro - Cap. IV - mín. de 3 e máx. de STF-fl. 64452 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS 10. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 3 anos e 6 meses. Percentual de aumento utilizado: 7% do intervalo entre o mín. e o máx. 8.8) Crime de Evasão de Divisas - Cap. VIII - Lei nº 7.492/86, art. 22 mín. de 2 e máx. de 6. Pena-base fixada (1ª Fase): Pena do Relator - 2 anos e 9 meses. Percentual de aumento utilizado: 18 % do intervalo entre o mín. e o máx. Nesse contexto, acolhendo a proposta do Ministro Teori Zavaski, a utilização no delito de quadrilha (CP, art. 288) do maior dos demais percentuais - ou seja 21% - para majorar a pena-base (1ª fase) do embargante acarretaria a pena inicial de (1) um ano, (5) cinco meses e (1) um dia de reclusão. Não sendo aplicada pelo Relator nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena nas fases seguintes, essa seria a pena final para o delito. 2ª QUESTÃO Tendo em vista que, nos casos de Breno Fishberg e Enivaldo Quadrado (sócios na Bônus Banval), a Corte acolheu os embargos para dirimir a discrepância na fixação das respectivas penas pelo delito de lavagem de dinheiro – estabelecendo para Breno Fishberg a mesma pena estipulada para o corréu Enivaldo Quadrado, ou seja, (3) três anos e (6) seis meses de prisão, mais 11 dias-multa com valor unitário equivalente a (10) dez salários-mínimos -, penso que seja mister revermos o caso de Jacinto Lamas (tesoureiro do PL) em relação a Valdemar Costa Neto (Presidente do PL). Ao parlamentar Valdemar Costa Neto (Presidente do PL), por 41 operações de lavagem de dinheiro, prevaleceu a sanção corporal proposta pelo eminente Revisor, que, na terceira fase, em razão da STF-fl. 64453 AP 470 EDJ-DÉCIMOS PRIMEIROS continuidade delitiva, aumentou a pena na fração de 1/3 (um terço), chegando ao montante final de (5) cinco anos e (4) quatro meses de reclusão, mais 260 dias-multa com o valor unitário de 10 salários mínimos (multa do Relator). A Jacinto Lamas (tesoureiro do PL), por 40 operações de lavagem de dinheiro, prevaleceu a pena corporal imposta pelo Relator, que na terceira fase, em razão da continuidade delitiva, aumentou a pena na fração de 2/3 (dois terços), chegando ao montante final de (5) cinco anos de reclusão e 200 dias-multa com o valor unitário de 5 salários mínimos. Portanto, seria o caso de acolhermos os embargos de Jacinto Lamas para que seja aplicada a ele a mesma fração de 1/3 de aumento de pena imposta a Valdemar Costa Neto. Desse modo, com o aumento de 1/3 pela continuidade delitiva, a pena de Jacinto Lamas passaria a ser de (4) quatro anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c). Ressalto que, aplicada a Jacinto Lamas a pena corporal de 4 anos, haveria a possibilidade de, nos termos do art. 44, § 2º, parte final, do CP, substituirmos a pena corporal por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007 E DECRETO ESTADUAL 52.860/2008. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.01.2011. Tendo a Corte Regional afastado o direito à percepção do abono de permanência aos policiais militares - com espeque em interpretação de legislação local -, concluindo que por falta de amparo legal, não aplicável aos policiais militares o abono de permanência, previsto no art. 2º, § 5º, da EC 41/03, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Geraldo Rolim de Mora Júnior e Outros. Os agravantes insurgem-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que houve violação direta e frontal dos arts. 5º, XXXV, e 40, §§ 1º, 4º, e 19 da Constituição Federal. Consideram inaplicáveis as Súmulas 279 e 280/STF. Requerem a reforma da decisão agravada. Acórdão recorrido publicado em 1.01.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, § 1º, III, a , § 4º, II, III, § 19, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 700.403-AgR/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.02.2013, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 811.602AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011 e RE 635.072-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 24/05/2012. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88 E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 73/04. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. A Emenda Constitucional n.º 41/03 instituiu o abono de permanência visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). 2. Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos para transferência à reserva remunerada, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar estadual n.º 73/94 (…) 3. Segurança concedida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Policiais Militares – Abono de permanência – Emenda Constitucional nº 41/03 – regime especial de previdência – Honorários advocatícios – Tendo a Emenda Constitucional nº 41/03 previsto a concessão do abono de permanência apenas aos servidores públicos civis e inexistindo previsão relativa a concessão do benefício na legislação que trata do regime especial de previdência dos policias militares não fazem jus os apelantes ao abono de permanência. Verba honorária mantida. Recurso improvido” (doc. 02, fl. 105). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a Corte de origem, para afastar o direito à percepção do abono de permanência aos policiais militares, se limitou ao exame da matéria à luz da legislação infraconstitucional local, concluindo que por falta de amparo legal, inaplicável aos policiais militares o abono de permanência, previsto no art. 2º, § 5º, da EC 41/03. Nesse sentir, a pretensão de obter decisão em sentido diverso demanda a análise de matéria infraconstitucional – Lei Complementar Estadual 1.013/2007 e Decreto Estadual 52.860/2008 –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Cito precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Policial-Militar do Estado de São Paulo. Não aplicabilidade do art. 40, § 4º, da CF. Inexistência de violação constitucional. 3. Policiais-Militares. Regime jurídico próprio. Condições de transferência para inatividade. Decreto estadual 260/1970. Incidência do Enunciado 280. 4. Negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade de análise e interpretação de normas infraconstitucionais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 722.381-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.3.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 698.717-AgR/MA, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª turma, DJe 11.10.2012). Noutro giro, constato que os agravantes inovam ao alegarem afronta ao art. 5º, XXXV, da Carta Política, pois o recurso extremo resultou manejado apenas com espeque em suposta violação ao art. 40, § § 1º, 4º e 19 da Constituição da República. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário, considerado o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OU REVOGAR SEUS ATOS. SÚMULA 473/STF. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.8.2011. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que observado o devido processo legal, conforme disposto na Súmula 473/STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, maneja agravo regimental Luciano Cypriano. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao dispositivo alegado no recurso extraordinário. Sustenta a inexistência de previsão legal para a demonstração de certidão negativa criminal dos últimos cinco anos, dos cartórios criminais de locais de sua residência, dado que está prevista somente no art. 22 da Resolução nº 4/81-TJ e não na Lei Estadual 6.745/85 – Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais de Santa Catarina. Requer a reforma da decisão impugnada e o provimento do recurso extraordinário. Acordão recorrido publicado em 15.8.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Luciano Cypriano. Aponta ofensa ao art. 37, I, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente, a hipótese não traduz suposta previsão de exigência para a nomeação em concurso público que, sem amparo em lei, limite ou restrinja o acesso aos cargos em virtude de qualidades e características individuais ou coletivas, cingida a controvérsia, tão somente ao atendimento de requisito formal para a nomeação. Na espécie, o ato de nomeação do recorrente foi anulado ao fundamento de que “eivado de nulidade, porquanto ausente um dos documentos essenciais ao provimento do cargo público, qual seja, a certidão negativa de antecedentes criminais”. A Corte a quo amparou o seu entendimento, ainda, no fato de ter o recorrente “utilizado certidões comprovadamente de cunho inverídico para galgar objetivo de ingresso no serviço público quando não poderia fazê-lo”. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 37, I, da Lei Maior, a inviabilizar o trânsito do apelo extremo, nos moldes do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Não bastasse, a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Suprema, a teor da Súmula 473/STF, segundo a qual “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE REVELIA AFASTADA – PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE PORTARIA E COMUNICAÇÃO – ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL – CANDIDATO QUE APRESENTOU CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EMBORA MANTIVESSE EXTENSA FICHA CRIMINAL – AUSÊNCIA, NO CASO, DE DOCUMENTO ESSENCIAL – EXEGESE DA LEI Nº 6.745/85 E DA RESOLUÇÃO 4/81-TJ – CORREÇÃO DO ATO PELA VIA ADMINISTRATIVA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO” (doc. 0, fl. 05). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal catarinense examinou a matéria à luz de normas infraconstitucionais, da moldura fática dos autos - constando no voto (doc. 0, fl. 08) que foi instaurado processo administrativo, que o servidor apresentou defesa (fls. 212/220), e que a Diretoria-Geral administrativa opinou pela anulação da nomeação (fls. 238/240). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Administração Pública pode rever e anular os seus próprios atos quando eivados de vícios, desde que observado o devido processo legal, conforme disposto na Súmula 473/STF. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 473 DO STF. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV DO STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O entendimento da Corte é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. II - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III Agravo regimental improvido” (AI 710.085-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 03.02.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OU REVOGAR SEUS ATOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando ilegais, conforme o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal, desde que observado o devido processo legal, para desconstituir as situações jurídicas consolidadas que repercutem no âmbito dos interesses individuais dos administrados” (AI 730.928-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.7.2009). “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO REFERENCIAL DO SALÁRIO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULAS STF 279, 280 E 473. 1. O debate acerca da declaração de nulidade do ato de revisão salarial envolve apreciação de matéria fático-probatória e de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária, tendo em vista os óbices das Súmulas STF 279 e 280. 2. O Tribunal a quo entendeu que à Administração Pública é assegurada a revisão e anulação de seus atos quando eivados de vícios. Súmula STF 473. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 553.111-AgR/RS, Rel. Min Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 04.4.2011). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.