text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Intimação. Validade. Preclusão. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Joanir Serafim Weirich interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR FALTA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS DE OUTRO PROCESSO COM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 471, CPC. 1. ‘A norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). As questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz. As de ordem pública, por não serem alcançadas pela preclusão, podem ser decididas a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição (não em RE ou REsp). Pela mesma razão, pode o juiz redecidir as questões de ordem pública já decididas no processo. O caput do dispositivo comentado impede que o juiz, no mesmo processo, decida novamente as questões já decididas. As exceções são, na verdade, aberturas para a redecisão em outro processo’ (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 11.ed.SP: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p.734). 2. Buscar tornar nulo determinado processo, com sentença passada em julgado, por conta de uma nulidade que, diga-se de passagem, foi suscitada e enfrentada por decisão judicial preclusa não comporta qualquer fundamento. 3. Se não é dado à parte rediscutir a questão preclusa no curso do processo, com mais forte razão não poderá fazê-lo em processo à parte, após o trânsito em julgado da sentença. 4. Recurso improvido’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXIII, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, também, que a discussão acerca de intimação possui natureza eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, não configurando, portanto, ofensa direta à Constituição Federal. Nesse sentido, anote-se os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 647.300/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/9/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade à Constituição. Ofensa reflexa ou indireta. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 712.349/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/3/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante que teriam sido violados os incisos XXXIII, XXXIV, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Insiste que seria cabível a propositura de ação declaratória para obter a declaração de nulidade do feito no qual teria ocorrido falha em sua intimação. Alega que, com a ausência de intimação no processo original, todos os atos processuais subsequentes, inclusive a certidão de trânsito em julgado, seriam nulos, não havendo, portanto, coisa julgada material. Assim, a ação declaratória seria o meio apto para desconstituir o processo nulo e não a ação rescisória. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, é certo que não houve a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que o agravante teve acesso aos recursos cabíveis e que as decisões proferidas nos autos foram devidamente motivadas, embora contrárias a seus interesses. Adotando esse entendimento, anotem-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXV E LV, E AO ART. 93, IX, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 10.698/2003. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Precedente. No mérito, incide a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia envolve a interpretação das Leis nºs 10.697/2003 e 10.698/2003, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 764.558/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 12/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Inexistência de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição federal, porquanto o recurso extraordinário foi analisado tal como proposto. Assim, não há confundir-se decisão desfavorável com falta de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 547.022/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/2/08). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 837.509/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/2/15). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Pretende a parte recorrente a reforma da sentença visando a análise da pretensão relativa ao reconhecimento da nulidade dos atos processuais de outro processo em que não foi propiciada à parte a ciência de decisão relativa à negativa de processamento do Recurso Especial. O juízo sentenciante considerou que a ‘pretensão autoral não comporta qualquer guarida jurídica possível, posto que busca tornar nulo todo um processo, com sentença passada em julgado, por conta de uma nulidade que, diga-se de passagem, foi suscitada e enfrentada por decisão judicial preclusa (fl. 335). O artigo 471 do Código de Processo Civil estabelece a preclusão pro judicato, determinando que: Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide... (…) Às fls. 309/310, verifica-se que, em agravo regimental, a parte deduziu exatamente a mesma alegação de nulidade, tendo as decisões de fls. 315 e 319 afastado a arguição pela inadequação do instrumento. Com efeito, como bem esclareceu o juiz sentenciante ‘se não é dado à parte rediscutir a questão preclusa no curso do processo, muito menos poderá fazê-lo em processo à parte, após o trânsito em julgado da sentença’” (fl. 335). Destarte, verifica-se que as questões relativas à possibilidade de propositura de ação visando desconstituir processo anterior e à preclusão da discussão referente à validade das intimações realizadas no processo original foram solucionadas pela Corte de origem com fundamento, exclusivamente, no Código de Processo Civil e nos fatos e nas provas da causa, para cujo exame não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Reconhecimento de preclusão. Matéria infraconstitucional. Alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF/88. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da matéria infraconstitucional. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise da controvérsia à luz de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 833.656/RS-AgR, Segunda Turma, minha relatoria, DJe de 25/5/15). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público estadual inativo. 3. Retenção de contribuição previdenciária efetuada em execução de sentença. 4. Rediscussão de matéria de índole processual. Incidência do instituto da preclusão. Matéria infraconsticucional. 5. Alegação de violação ao artigo 5º, XXXV, da CF/88. Ofensa reflexa. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 849.399/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/4/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 797.122/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/4/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.299 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOANIR SERAFIM WEIRICH ADV.(A/S) : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Atividade de revenda de combustíveis. Registro. Requisitos. Preenchimento. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Quirino e Souza Comércio de Petróleo e Serviços Ltda. e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. REVENDA DE COMBUSTÍVEL. REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PORTARIA ANP 116/2000. LEGALIDADE. 1. Não extrapola os limites ao exercício do poder regulamentar o dispositivo previsto no 1. art. 6º da Portaria ANP 116/2000 que veda a concessão do registro a revendedor varejista que apresente em seu quadro de administradores ou sócios, administrador de empresa que não tenha liquidado débitos decorrentes do exercício da atividade. Tal exigência tem o objetivo de conceder eficácia às sanções aplicadas pela ANP, inibindo-se, inclusive, a adoção de estratégias evasivas pelas pessoas jurídicas que pretendam permanecer inadimplentes perante a agência (APELREEX 00044125920114058100, Desembargador Federal José Maria Lucena, Primeira Turma, DJE:31/10/2013; AC 00069978420114058100, Desembargador Federal Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJE:29/03/2012). 2. Apelação e Remessa Necessária providas.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Este Tribunal entende que, ainda que a questão constitucional surja originariamente no acórdão atacado, para que possa ser reputada prequestionada, imprescindível a oposição de embargos de declaração, a fim de ensejar ao Tribunal de origem a apreciação do tema, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF Nº 283. 1. No tocante ao art. 97 da Constituição, tratando-se ou não de error in procedendo, se a suposta violação a esse dispositivo surgiu no julgamento do acórdão impugnado, o tema deveria ter sido levado a conhecimento da Corte de origem por meio de embargos de declaração, a fim de que sobre ele se pronunciasse, sob pena de não restar prequestionado, consoante determina a jurisprudência deste Supremo Tribunal. 2. Por outro lado, persiste o óbice da Súmula STF nº 283, pois, embora veiculado apenas na ementa da decisão recorida, o fundamento inatacado no recurso extraordinário manteve-se íntegro, ante a inércia do agravante, que não apresentou embargos declaratórios, para que fosse esclarecida a divergência entre a ementa e o voto. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 275.664/DFAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/8/04). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alegam os ora agravantes que o dispositivo constitucional apontado como violado no recurso extraordinário prequestionado. Aduzem, in verbis, o seguinte: estaria devidamente “Ilustres Ministros, a matéria tratada no Recurso Extraordinário ora debatido, qual seja, ocorrência de sanção política, ocasionando, por conseqüência lógica, malferimento ao art. 170, parágrafo único, da Carta de Outubro, encontra-se devidamente prequestionada, já que a decisão recorrida debruçou-se devidamente sobre esta, rechaçando a ocorrência de sanção política e, consequentemente, de ofensa à Constituição da República no caso em baila (…). (...) Ora, eméritos Ministros, se a decisão recorrida afirmou, expressamente, que considerava inocorrida sanção política no caso em baila, resta claro que afastou, outrossim, a alegada violação constitucional, tendo sido tratada, de forma completa, a matéria alegada no Recurso Extraordinário em tela.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anote-se que o dispositivo constitucional apontado como violado no recurso extraordinário, em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo que os agravantes não opuseram embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ademais, é certo que o Tribunal de origem concluiu com fundamento na legislação infraconstitucional de regência, Lei nº 9.478/97 e Portaria nº 116/2000-ANP, pela impossibilidade de concessão de registro a revendedor varejista de combustível que “apresente, em seu quadro de administradores ou sócios, administrador de empresa que não tenha liquidado débitos decorrentes do exercício da atividade”. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 4. Princípio da legalidade. 5. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 871.462/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/6/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. RE INVIÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III - Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 756.817/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/8/14). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI nº 805.320/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/4/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.184 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : QUIRINO E SOUZA COMERCIO DE PETROLEO E SERVICOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA” – PRETENDIDA OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA AO APELO EXTREMO – EXCEPCIONALIDADE – NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – ACÓRDÃO QUE NÃO PARECE DISSENTIR, NO EXAME DA MATÉRIA, DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A OUTORGA EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR – PRECEDENTES – VÍNCULO DE ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE – HEGEMONIA DO PROCESSO PRINCIPAL SOBRE AQUELE DE NATUREZA CAUTELAR – INVIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA DO PEDIDO CAUTELAR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto contra decisão, por mim proferida, que negou seguimento à ação cautelar ajuizada pela parte ora recorrente. Tal como tive o ensejo de destacar na decisão recorrida, a presente “medida cautelar inominada” busca atribuir “efeito suspensivo ativo” a recurso extraordinário que, interposto pela parte requerente, insurge-se contra acórdão emanado do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à Apelação Cível nº 2008.71.00.014238-7/RS. A parte requerente, para justificar sua pretensão, sustenta, em síntese, que “(...) a decisão recorrida violentou, no campo constitucional, os arts. 5º, XI e LVI, e 145, § 1º, da Carta Federal, extravasando, entre outros limites, aqueles reveladores da inadmissibilidade, nos domínios do processo, das provas obtidas por meios ilícitos, bem assim as delas derivadas (…)”. Assinalo que o recurso extraordinário em questão sofreu juízo positivo de admissibilidade. A decisão objeto de referido apelo extremo acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. 1. O direito à inviolabilidade da vida privada e ao sigilo de dados, garantidos pelo art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, não podem ser ignorados pela fiscalização tributária, entretanto, tais direitos não são absolutos, a ponto de obstruir a atividade da Administração. 2. Não restando demonstrada a ilegalidade na apreensão dos documentos por parte da fiscalização tributária, descabe falar em prova obtida de forma ilícita.” (Apelação Cível nº 2008.71.00.014238-7/RS, Rel. Des. ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA – grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS SANSEVERINO, aprovado pelo eminente Chefe da Instituição, opinou pela improcedência da presente ação cautelar em parecer assim fundamentado: “AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ‘FUMUS BONI JURIS’. AÇÃO DOS FISCAIS PAUTADA NO PODER DE POLÍCIA E NA LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR. – A ação dos Auditores Fiscais desenvolveu-se com base no Poder de Polícia, na Lei nº 9.430/93 e no CTN. Assim, afasta-se a pecha de arbitrariedade e ofensa aos princípios constitucionais do art. 5º da Constituição Federal elencados pelo Autor como ofendidos. – Parecer da Procuradoria Geral da República pela improcedência desta Ação Cautelar; com revogação expressa da liminar deferida na presente Ação Cautelar. I 1. Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar, proposta por CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO (A/S) contra a UNIÃO, com a finalidade de atribuir EFEITO SUSPENSIVO a Recurso Extraordinário, já admitido, interposto contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido nos autos da Apelação Cível nº 2008.71.00.014238-7/RS (fls. 50-9 – documentos probatórios). 2. A Autora CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO (A/S), em síntese, sustentou: (i) ‘(...) a decisão recorrida violentou, no campo constitucional, os arts. 5º, XI, XII e LVI, e 145, § 1º, da Carta Federal, extravasando, dentre outros limites, aqueles reveladores da inadmissibilidade, nos domínios do processo, das provas obtidas por meios ilícitos, bem assim as delas derivadas (…); (ii) ‘os requisitos autorizadores do deferimento da medida cautelar estão presentes, havendo urgência qualifica e ilegalidade flagrante, tendo em linha de conta os indiciamentos levados a efeito. O ‘fumus boni juris’ já foi reconhecido quando os recursos especial e extraordinário interpostos pelos Requerentes foram admitidos, sendo densa a plausibilidade do que articulado pelos Acionantes, considerada a jurisprudência dessa Corte Suprema (por exemplo, HC 100.879-RS, DJ 8-9-2008; HC 93.050-RJ, DJ 1-8-2008; HC 93.076, DJ 18-5-2007 (…) ‘ (Petição Inicial) 3. A Autora CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO (A/S), ao final, pediu para a) ‘paralisar todo e qualquer processo, administrativo e ou judicial, bem assim todo e qualquer procedimento investigativo inquisitorial em curso, que tramitem ou venham a tramitar perante qualquer instância de Poder, relacionados e ou embasados direta ou indireta, mediata ou imediatamente, com as provas coletadas com ofensa aos direitos e garantias fundamentais’; b) ‘mandar cancelar os indiciamentos (...)’ (fl. 3 – Petição Inicial). 4. O Min. Celso de Mello, Relator, deferiu a liminar (…): …................................................................................................... 5. Em 3-4-2012, a União interpôs Agravo Regimental contra a decisão do Min. Celso de Mello, na qual foi deferida a liminar (PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO). 6. Em 11-4-2012, a União apresentou contestação, na qual pontuou os seguintes argumentos: (i) inépcia da inicial – deficiência da narração e pedido juridicamente impossível; (ii) legalidade da atuação da Administração Tributária; impossibilidade de revisão de matéria fática (Súm. 279/STF); (iii) há expresso consentimento do sócio PABLO FERNANDO SILVA LUNA com a atuação fazendária; (iv) auto-executoriedade do ato administrativo; (v) presunção de veracidade dos atos administrativos (PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO). 7. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República para parecer. II 8. Preliminarmente, faz-se a juntada ao presente parecer dos RELATÓRIOS DAS INVESTIGAÇÕES, autuados na Justiça Federal da 4ª Região, sob os nºs 5001185-06.2010.404.7108, 5021200-20.2010.404.7100 e 5035003-70.2010.404.7100 (em apenso), encaminhados pela Procuradora da República Patrícia Nuñez Weber a esta Procuradoria Geral da República, os quais informam que a empresa CONVECTOR é investigada pelos delitos de DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, SONEGAÇÃO FISCAL, EVASÃO DE DIVISAS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA e LAVAGEM DE ATIVOS. III 9. O parecer é pela improcedência desta Ação Cautelar, com a revogação expressa da liminar concedida. IV 10. Segundo o Autor desta Ação Cautelar, os Fiscais da Receita Federal teriam invadido a sede da empresa, de forma arbitrária e truculenta, e apreendido documentos, correspondências e disco rígido sem ordem judicial, transgredindo, assim, a inviolabilidade domiciliar e causando ofensa aos arts. 5º, incs. X, XI, XII e LVI, e 145, § 1º, da CF. Com efeito, o art. 35 da Lei nº 9.430/96 e o art. 195 do CTN estabelecem o seguinte: Lei 9.430/96 Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. § 2º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo. CTN Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. (...) 11. No âmbito do STF, o Ministro Relator deferiu a liminar para suspender, cautelarmente, até o julgamento final do recurso extraordinário, ‘qualquer processo, administrativo e/ou judicial, bem assim todo e qualquer procedimento investigativo inquisitorial em curso, que tramitem ou venham a tramitar perante qualquer instância de Poder, relacionados e/ou embasados, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, nas provas coletadas com ofensa aos direitos e garantias fundamentais’. O enunciado da Súmula nº 439/STF, adiante transcrito: ‘Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.’ 12. A lide tem por causa o Procedimento de Fiscalização empreendido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre-RS, órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apurar a prática de fatos que, em tese, configuram descaminho (art. 334 do Código Penal), em consequência do subfaturamento sobre o valor real na importação de veículos da empresa Mystic, com sede no Panamá, de forma a iludir o recolhimento tributário (fls. 1-11 – Inquérito Policial nº 0257/2010-4-SR/DPF/RS – documentos probatórios). Cabe transcrever a ementa do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à Apelação Cível nº 2008.71.00.014238-7/RS, interposta pela Autora Convector Distribuição Importação e Exportação Ltda. contra a sentença que denegou a segurança: ‘TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNCESSIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. 1. O direito à inviolabilidade da vida privada e ao sigilo de dados, garantidos pelo art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, não podem ser ignorados pela fiscalização tributária, entretanto, tais direitos não são absolutos, a ponto de obstruir a atividade da administração. 2. Não restando demonstrada a ilegalidade na apreensão dos documentos por parte da fiscalização tributária, descabe falar em prova obtida de forma ilícita’. 13. Com o objetivo de dar maior embasamento fático, imprescindível é a transcrição de alguns trechos das informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal à MM. Juíza da 6ª Vara Federal Cível de Porto Alegre no MS nº 2008.71.00.014238-7/RS, ajuizado pela empresa Convector Distribuição Importação e Exportação Ltda., Autora desta Ação Cautelar, a saber: (i) em janeiro de 2008, mediante cruzamento de informações entre diversos bancos de dados informatizados, a fiscalização daquela Inspetoria levantou veementes indícios de prática de subfaturamento e interposição fraudulenta; (ii) em 11-06-2008, compareceu na sede da Empresa uma equipe de Auditores-Fiscais, devidamente autorizada pelo Mandado de Procedimento-Fiscal-MPF nº 10.1.54.00-2008-00045-0, emitido em 6-6-2008; (iii) na Empresa, os Auditores apresentaram-se ao sócio PABLO FERNANDO SILVA LUNA e entregaram o ‘Termo de Realização de Diligências’, pelo qual o referido sócio restou intimado a apresentar, de imediato, os livros, documentos e arquivos magnéticos relacionados com a atividade empresarial, bem como franquear todas as dependências do estabelecimento à Fiscalização; (iv) o Sr. Pablo, após ler a assinar o Termo, mostrou-se cooperativo e prontamente passou a acompanhar a diligência, fornecendo aos fiscais todos os elementos solicitados; (v) resultou da fiscalização a apreensão e o lacre de documentos e das cópias de um disco rígido da empresa e de um notebook; (vi) em 12-06-2008, o sócio PABLO compareceu à Inspetoria para acompanhar a deslacração de alguns volumes; na sua presença foram tiradas algumas cópias de documentos de interesse para a fiscalização e foi feita uma cópia do disco rígido encontrado no local, a qual foi lacrada, devolvendo-se ao Sr. PABLO o disco original; (vii) em 17-06-2008, nas dependências da Inspetoria e na presença do Sr. PABLO, foram deslacrados outros volumes e realizadas cópias de tais documentos e realizadas novas cópias do disco rígido do servidor da empresa e do disco rígido encontrado no local, para fins de contraprova, sendo tais cópias lacradas; (viii) o sócio PABLO negou consentimento para deslacrar a cópia do disco rígido do notebook, alegando que era de uso particular do Sr. Oscar Inzulza, que trabalhava na empresa, sendo prontamente atendido e lacrado o ‘Termo de Negativa de Deslacração de Volume’ (DOCUMENTOS PROBATÓRIOS – fls. 8-10). 14. Inicialmente não merece acolhida a alegação da Autora de que a atuação dos Auditores Fiscais teria sido arbitrária e truculenta. Os fatos demonstram que os Auditores Fiscais agiram dentro do poder-dever de fiscalização que lhes é conferido pela legislação tributária. Nesse sentido, cabe destacar os fatos que fulminam a alegação da Autora: (i) após obterem a autorização pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 10.1.54.00-2008-00045-0, os Fiscais compareceram à sede da Empresa; (ii) na empresa, os Auditores Fiscais apresentaram ao Sócio Pablo Fernando Silva Luna o Termo de Realização de Diligências, pelo qual o referido sócio foi intimado a apresentar, de imediato, os livros, documentos e arquivos magnéticos relacionados com a atividade empresarial; (iii) o sócio Pablo se mostrou cooperativo e passou a acompanhar toda a diligência levando os Auditores Fiscais aos documentos pertinentes e exigidos; (iv) todos os documentos apreendidos na fiscalização foram lacrados, inclusive o disco rígido do ‘notebook’, fato este comprovado pelo Termo de Retenção de Documentos e de Lacração de Volumes, no qual o sócio Pablo firmou o ciente; (v) na Inspetoria, o sócio Pablo acompanhou o procedimento de ‘deslacração’ dos documentos (Termo de Deslacração de Volumes), negando a autorização tão somente em relação ao disco rígido do ‘notebook’ de Oscar Inzulza, fato este prontamente atendido pelos Fiscais com a lavratura do ‘Termo de Negativa de Deslacração de Volume’. 15. A atuação dos Auditores Fiscais ocorreu estritamente com fundamento no poder-dever de fiscalização, o que afasta qualquer alegação de excesso ou ilegalidade. Todo o procedimento foi acompanhado e expressamente consentido pelo sócio Pablo Fernando Silva Luna, o qual assinou o ‘Termo de Realização de Diligências’ (documentos comprobatórios) e autorizou, posteriormente, na sede da Receita Federal, o ‘deslacre’ dos documentos apreendidos na sede da empresa. A propósito, o Relator no TRF-4ª Região, ao julgar o agravo de instrumento nº 2008.04.00.000049-7 (fl. 46 – documentos probatórios), indeferiu liminar com base na seguinte argumentação: ‘Contudo, a alegação da ocorrência de violação de domicílio encontra óbice no fato de não haver qualquer prova de que a fiscalização da Receita Federal tenha ingressado e permanecido nas dependências da empresa contra a vontade de seus representantes. Este requisito tem sido exigido nas decisões do Supremo Tribunal Federal (…)’ (fl. 26 – documentos probatórios). 16. Nestes casos, o dever de suportar a fiscalização decorre diretamente da lei e do poder de polícia, prerrogativa esta conferida à Administração Pública, desde que pautada, como foi, na estrita legalidade e assegurados os direitos e garantias individuais. 17. Por fim, resta esclarecer que a apreensão da base física do disco rígido do ‘notebook’, encontrado na empresa pela autoridade fiscal e de propriedade do Sr. Oscar Inzulza, não autoriza a conclusão de que houve desrespeito à norma contida no inc. XII do art. 5º da Constituição Federal; ‘A proteção a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição, é da comunicação ‘de dados’ e não dos ‘dados em si mesmos’, ainda quando armazenados em computador’ (RE nº 418.416/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19-12-2006). Nesta parte, houve somente a apreensão da base física (‘notebook’), sendo que os dados não foram acessados pelos Fiscais, diante da recusa do sócio Pablo em consentir o acesso a tais informações.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submento à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte autora, quer se busque a outorga de efeito suspensivo ao apelo extremo, quer se pretenda a sustação da eficácia do acórdão impugnado, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, entre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do “periculum in mora” (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 191/123-124, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Assentadas tais premissas, cabe assinalar que o exame destes autos parece revelar a existência de obstáculo formal que tornaria inviável o acesso à via recursal extraordinária, o que inviabiliza o acolhimento da postulação cautelar ora deduzida nesta sede processual. É que o recurso extraordinário em causa insurge-se contra acórdão que examinou a controvérsia jurídica sob uma perspectiva estritamente infraconstitucional. Com efeito, a análise do ato decisório em referência evidencia que o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu – com apoio em elementos probatórios produzidos nos autos (e em função deles) – que “a ação fiscalizatória foi realizada dentro da estrita legalidade, com a expressa concordância dos impetrantes, conforme se verifica no Termo de Realização de Diligência lavrado pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre” (grifei). Como se vê, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Cumpre assinalar, por oportuno, que a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, defrontando-se com idêntica pretensão, deduzida também em sede de recurso extraordinário, veio a julgar inadmissível tal recurso, fazendo-o em julgamento que está assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Apreensão de documentos extrafiscais. Ilicitude das provas na fase administrativa. Ausência de autorização judicial. Infraconstitucional. Alegada violação de domicílio. Inexistência de pressuposto. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. A matéria relativa à necessidade de prévia autorização judicial para o Fisco apreender documentos extrafiscais e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas. Inexistindo o pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem o seu consentimento, a temática não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Incidência da Súmula nº 279/STF.” (RE 767.180-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial que esta Corte Suprema firmou na matéria (RTJ 192/261, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 800.499-AgR/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 633.119/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “Prova: alegação de ilicitude da prova obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritório de empresa – compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa, o que não se extrai do acórdão recorrido. 1. Conforme o art. 5º, XI, da Constituição – afora as exceções nele taxativamente previstas (‘em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro’) só a ‘determinação judicial’ autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 2. Em consequência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da autoexecutoriedade, condicionado, pois, o ingresso dos agentes fiscais em dependência domiciliar do contribuinte, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada ‘invito domino’ a ofende.” (RE 331.303-AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Cabe assinalar, no ponto, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI por ocasião do julgamento do RE 663.035/PR, de que foi Relator: “Anote-se, inicialmente, que este Supremo Tribunal fixou orientação no sentido de que a fiscalização tributária não pode, sob oposição do morador e desprovida de ordem judicial, adentrar em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova obtida mediante esse procedimento ser viciada por ilicitude material. Nesse sentido, as seguintes decisões, entre outras, HC 82.788/RJ e HC 93.050/RJ, ambos de relatoria do Min. Celso de Mello; HC 79.512/RJ e RE 331.303-AgR/PR, ambos de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence. Ressalto, entretanto, que a jurisprudência da Corte também é assente no sentido de que, para a aplicação da garantia prevista no art. 5º, XI, da Constituição, é essencial que o ingresso da fiscalização no espaço privado tenha ocorrido sem o devido consentimento do morador, o que não se deu na espécie. E, para dissentir da conclusão adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do STF.” (grifei) Desse modo, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine o recurso extraordinário a que se refere a presente “medida cautelar inominada”, o fato é que essa postulação encontra obstáculo de ordem técnica, consoante resulta claro de decisão que, emanada do Plenário desta Suprema Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal: “Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa – compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme o art. 5º, XI, da Constituição – afora as exceções nele taxativamente previstas (‘em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro’) só a ‘determinação judicial’ autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em consequência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da autoexecutoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 1.3. Mas é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada ‘invito domino’ a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca. 1.4. Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependência da empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à permanência dos agentes do Fisco ser fruto do ‘metus publicae potestatis’, ao menos nas circunstância do caso, em que não se trata das famigeradas ‘batidas’ policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato.” (RTJ 185/237-238, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Vê-se, desse modo, que a pretensão deduzida no apelo extremo pelos autores desta demanda cautelar revelar-se-ia processualmente inviável, pois, insista-se, o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como parece suceder na espécie, mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido. Relevante observar que há entre a demanda cautelar ora ajuizada e a causa principal, em cujo âmbito foi deduzido o recurso extraordinário em questão, inegável relação de acessoriedade, de tal modo que a aparente inadmissibilidade do apelo extremo (consideradas as razões já expostas) torna inviável o acolhimento do pleito cautelar. Com efeito, a acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), “o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente” (grifei). Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3ª ed., e vol. III/256-257, 2ª ed., Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, trad. da 2ª ed. italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva). Como precedentemente assinalado, a relação de essencial dependência que existe entre este procedimento e a causa principal impede que se dê tramitação autônoma ao pedido cautelar deduzido pela autora, em face do vínculo de irrecusável acessoriedade que subordina ao destino do processo principal a subsistência da postulação formulada com base no art. 796 do CPC. É por isso que tenho por insuscetível de acolhimento a pretensão cautelar formulada nesta sede processual, eis que aparentemente inviável o próprio recurso extraordinário a que ela se refere. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.091 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CONVECTOR DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: RECLAMAÇÃO – INVIABILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – ATUAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXERCIDA DENTRO DOS ESTRITOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 336/338): “Reclamação para preservar competência do STF. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento. Questão da prescrição do crédito-prêmio do IPI; matéria infraconstitucional (RE nº 577.302/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, j. 13-08-2009). PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela reclamante SIMAB S/A, na qualidade de pessoa jurídica (fls. 286-95), contra decisão do Relator, que negou seguimento à reclamação revogando a liminar (fls. 263-273). 2. Esta Reclamação n. 6.581/RJ dirige-se contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao REsp nº 1.020.969/RJ interposto pela União. Decidiu que o Crédito-Prêmio de IPI é benefício fiscal, destinado ao setor exportador e declarou prescritos os eventuais créditos da reclamante, uma vez que a demanda foi instaurada em janeiro de 2000. A reclamante afirma o seguinte; (i) o STJ aplicou o art. 41, § 1º, do ADCT da CF como razão de decidir, usurpando competência do STF; (ii) A decisão proferida pelo TRF 2ª Região não tratou desse dispositivo constitucional. Não houve interposição de Recursos para questionar a matéria; (iii) não houve controle difuso de constitucionalidade pelo STJ. II 3. Não merece provimento o agravo regimental. 4. Cabe reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões e de Súmula vinculante (CF, art. 102, I, ‘e’; art. 103-A, § 3º). 5. A reclamante SIMAB S/A pretende preservar a competência do STF em face da decisão do STJ proferida no REsp nº 1.020.969/RJ, que entendeu extinto o Créditos-Prêmio do IPI e pronunciou a prescrição com base no Decreto nº 20.910/32, por ter sido ajuizada em janeiro de 2000. 6. Em síntese, o acordão do STJ deu provimento ao REsp interposto pela União contra a sentença que deu provimento à apelação da SIMAB S/A e deferiu o direito da empresa de se ver ressarcida mediante a utilização dos Créditos-Prêmio de IPI para compensação de débitos com a SRF, com fundamento no art. 1º do DL nº 491/69. 7. No caso, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.020.969/RJ, limitou-se a verificar a vigência de norma infraconstitucional, teve como razão de decidir a análise das normas relativas ao Decreto nº 20.190/32, e não o texto do artigo 41, § 1º, do ADCT. 8. O pleno do STF firmou jurisprudência no sentido de que a apreciação das questões relativas à prescrição de pretensão à compensação de crédito decorrente de incentivo fiscal (no caso CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI) depende de exame de normas infraconstitucionais (RE nº 577.302-0/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, j. 13-08-2009). 9. Em síntese, a decisão reclamada não invadiu a esfera de competência do STF. III 10. Em face do exposto, a Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Como destaquei na decisão ora agravada, trata-se de “reclamação com pedido de medida liminar” ajuizada contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 05/06): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa, porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, ‘a’, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (q.v., ‘verbi gratia’, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007, p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto n° 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. ‘In casu’, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do ‘writ’. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.” (REsp 1.020.969/RJ, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS – grifei) A empresa ora reclamante, para justificar a alegação de que a decisão questionada teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos (fls. 12/20): “Decidindo como decidiu, o STJ infringe, ‘data máxima vênia’, diretamente o art. 105, inciso III, ‘a’, da CF, pois ‘ressuscita’ matéria preclusa – ausente do debate – (no caso do Decreto nº 20.910/31, art. 1º) e também decide matéria não decidida no acórdão recorrido (natureza setorial do crédito prêmio de IPI, extinção em 1990 e aplicação do art. 41, § 1º, ADCT da CF). E mais, ‘in casu’, ao aplicar de ofício o art. 41, § 1º, do ADCT da CF para solucionar a questão da vigência ou extinção do crédito prêmio de IPI em sede de recurso especial, a e. 2ª Turma do STJ usurpa competência prevista no art. 102, III, ‘a’, da CF para o Supremo Tribunal Federal julgar em sede de recurso extraordinário questão constitucional (R.E. nº 419.629-8/DF, DJ de 30.06.2006). Essas duas matérias, inclusive, o STJ não poderia decidir de ofício, salvo com extrapolação do objeto do recurso especial e do princípio da devolução recursal, porque não suscitadas no aresto recorrido do TRF da 2ª Região (Súmulas 211 STJ e 356 STF). O tema relevante da impossibilidade de o STJ, em sede de recurso especial, poder decidir a causa à luz da aplicação explícita de preceito constitucional foi abordado pelo próprio aresto em que ora se assesta a presente reclamação, porém, em contradição aos seus próprios fundamentos, ao afirmar a certa altura do voto acima transcrito que – prequestionadas as teses em torno dos demais dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, conheço do recurso especial interposto. (…). Para o deslinde da controvérsia há de se perquirir se o benefício instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 491/69, conhecido como ‘crédito-prêmio à exportação’, ou crédito-prêmio de IPI, está ou não em vigor. A despeito das orientações acerca da vigência do benefício fiscal ‘sub examinem’, fato é que a Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ‘in verbis’: (...)’ – o voto condutor conclui pela extinção do crédito prêmio de IPI justamente aplicando a norma constitucional transitória. A contradição é evidente, assim como a extrapolação dos limites da competência do STJ em matéria constitucional e na questão da devolução recursal. E mais, ‘in casu’, saliente-se, o art. 41, § 1º, do ADCT CF/88 sequer foi mencionado no acórdão do Tribunal ‘a quo’ e o tema da extinção em 1990 do CP IPI não consta em nenhuma linha naquele aresto. Não é demais repetir o que consta nas contra-razões ao recurso especial, que não houve interposição de embargos de declaração na origem para integrar essa questão ao julgado. Frise-se que não houve interposição de recurso extraordinário. ....................................................................................................... Do quanto foi relatado acima, exsurge evidente (art. 102, I, ‘l’, da CF) a procedibilidade dessa reclamação contra o aresto proferido no REsp nº 1.020.969, pela 2ª Turma do STJ, que, ao aplicar o disposto no art. 41, § 1º, do ADCT, como fundamento de decidir, usurpou a competência do STF prevista no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, consoante inúmeros precedentes dessa Corte (AgRg na Reclamação 1.908/SP e Reclamação 337/DF).” (grifei) Passo a apreciar a admissibilidade, no caso ora em exame, do instrumento constitucional da reclamação. Todos sabemos que a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, l989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) –, configura instrumento de extração constitucional destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A destinação constitucional da via reclamatória, portanto – segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. IV/393, 2ª ed., Forense) –, além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Suprema Corte. Ocorre, no entanto, que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial em questão, não usurpou a competência desta Suprema Corte, como corretamente sustentou a União Federal nas razões do recurso de agravo que interpôs contra a decisão de fls. 64/66: “Após leitura mais atenta do acórdão reclamado, percebe-se que, em apenas uma passagem, há referência direta ao art. 41 do ADCT. A despeito disso, apesar de haver menção ao dispositivo constitucional em questão, o acórdão em análise não o adotou como razão de decidir. Aliás, cabe destacar que o respeito à competência do Supremo Tribunal Federal para solução de questões constitucionais foi inclusive ressaltada na decisão objeto da presente reclamação. Em seu voto, o relator teve o cuidado de esclarecer que a controvérsia poderia ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de a questão posta nos autos não tratar de interpretação de norma ou princípio constitucional. Nessa linha, relevante transcrever excerto da decisão: ‘(…) muito embora tenha o Tribunal ‘a aquo’ decidido no sentido da subsistência do benefício fiscal devido ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 1º do Decreto-Lei nº 1.724/79 e 3º, I, do Decreto-Lei nº 1.894/81, pelo Supremo Tribunal Federal, a questão controvertida nos autos não diz respeito à interpretação de norma ou princípio constitucional. Nesse sentido, oportuna a transcrição do esclarecimento feito pelo i. Ministro Teori Zavaski no julgamento do REsp 591.708/RS, em que se tratava de matéria semelhante a que ora se analisa, ‘verbis’: ‘(…) 1. A hipótese é daquelas situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta – de saber se determinada norma foi ou não revoltada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites –, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das consequências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.’ Portanto, como bem ressaltado no voto condutor do Recurso Especial nº 1.020.969/RJ, a discussão posta nos autos limita-se a verificar a vigência de normas infraconstitucionais, matéria esta suscetível de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. (…): ....................................................................................................... Além disso, observa-se que a conclusão externada no julgamento do Recurso Especial em questão teve como razão de decidir a análise das normas relativas ao Decreto nº 20.910/32, e não o texto do artigo 41, § 1º do ADCT. (…): ....................................................................................................... Portanto, é de se reconhecer que não houve, no presente caso, análise da controvérsia sob a ótica constitucional, mas, exclusivamente, apreciação dos requisitos de admissibilidade e do próprio conteúdo do recurso especial.” (grifei) Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, considerado o exame do quadro processual delineado pela União, que o E. Superior Tribunal de Justiça atuou dentro dos estritos limites de sua própria competência, sem que se possa atribuir à decisão ora questionada o caráter de ato usurpador da competência do Supremo Tribunal Federal. Esse fato, por si só, inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Não foi por outra razão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, no período de férias forenses, extinguiu, acertadamente, processo de reclamação instaurado perante esta Suprema Corte (Rcl 7.438/SP), por não vislumbrar ocorrente, em situação idêntica à que ora se examina, usurpação da competência desta Suprema Corte: “Preliminarmente, observo ser incabível esta reclamação. A Constituição Federal, no art. 102, I, ‘l’, prevê a possibilidade de ajuizamento de reclamação perante esta Corte para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O pedido dos autos não está contido em nenhuma dessas hipóteses. De fato, a reclamante não aponta qualquer decisão deste Tribunal que teria sido violada pela decisão reclamada. Com relação ao argumento de que a decisão reclamada usurparia a competência desta Corte prevista no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, no julgamento da AC-QO 2.177, o STF fixou o entendimento de que cabe ao tribunal local o julgamento de recurso extraordinário cuja matéria já tenha reconhecida sua repercussão geral em outro recurso extraordinário. ....................................................................................................... Não há, portanto, qualquer usurpação da competência desta Corte por parte do TRF da 3ª Região. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão da reclamante é a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto e sobrestado no TRF da 3ª Região em razão da pendência do julgamento do mérito da matéria, cuja repercussão geral foi reconhecida nos autos do RE 577.302. Primeiramente, assevere-se que o instrumento processual adequado para o referido pleito é a ação cautelar, e não a reclamação. Neste ponto, o Plenário desta Corte fixou o entendimento segundo o qual, quando reconhecida repercussão geral da matéria, for sobrestado recurso extraordinário sobre ela, admitido ou não na origem, é da competência do tribunal local conhecer e julgar ação cautelar tendente a dar-lhe efeito suspensivo. ....................................................................................................... O instituto da reclamação, portanto, não é cabível para os fins pretendidos pela reclamante.” (grifei) Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo em face deste pleito reclamatório, fragmento de decisão que o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI proferiu no âmbito da Rcl 7.510/PA, de que foi Relator: “Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado pela reclamante não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, ‘l’, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. Ao analisar a aplicação do § 1º do art. 41 do ADCT de 1988 ao caso sob comento, o Superior Tribunal de Justiça nada mais fez que exercer o controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual não usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal. De acordo com Luís Roberto Barroso ‘O controle incidental de constitucionalidade é um controle exercido de modo difuso, cabendo, a todos os órgãos judiciais, indistintamente, tanto de primeiro como de segundo grau, bem como aos tribunais superiores’.” (grifei) Nem se diga que o E. Superior Tribunal de Justiça não poderia aplicar regra de direito constitucional positivo nem efetuar o controle incidental de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público no julgamento de recursos sujeitos à sua própria competência. É que a fiscalização concreta de constitucionalidade, em nosso sistema jurídico, rege-se pelo método difuso, que permite a qualquer magistrado ou Tribunal proceder, “incidenter tantum”, ao controle de legitimidade constitucional dos atos estatais. É importante enfatizar, neste ponto, na linha do magistério jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte, que o E. Superior Tribunal de Justiça – à semelhança dos demais Tribunais e juízes – dispõe de competência para exercer o controle incidental, pela via difusa, da constitucionalidade dos atos estatais em geral (RTJ 158/976-978, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ainda que a questão prejudicial de constitucionalidade venha a ser instaurada, como é processualmente lícito, em sede de recurso especial. Daí a decisão que o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI proferiu na Rcl 7.510/PA, na qual – como precedentemente referido – reconheceu a plena legitimidade de o Superior Tribunal de Justiça exercer, mesmo em sede de recurso especial, o controle difuso de constitucionalidade. Cabe assinalar, também, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao pronunciar-se pela improcedência da Rcl 6.530/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, em cujo âmbito foi suscitada controvérsia idêntica à veiculada nesta sede processual, formulou parecer assim ementado: “RECLAMAÇÃO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – ART. 41, § 1º, DO ADCT/88 – AI Nº 981.920/MG – INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL – AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIADA INCIDENTALMENTE E DE FORMA LEGÍTIMA PELO ÓRGÃO RECLAMADO – PARECER POR QUE SE JULGUE IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.” (grifei) Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento ora exposto tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (Rcl 6.162-AgR/AL, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 6.882-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 6.900-AgR/AL, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 9.302-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. ART. 41, § 1º, DO ADCT. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste usurpação de competência desta Corte quando acórdão do Superior Tribunal de Justiça faz controle difuso de constitucionalidade, aplicando o art. 41, § 1º, do ADCT, para decidir sobre a extinção do crédito-prêmio do IPI. 2. A atuação monocrática do relator, ao julgar a reclamação, ocorreu de acordo com o art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e o art. 161, parágrafo único, do RI/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 8.115-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) Não custa relembrar, por necessário, em face da ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 6.581 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SIMAB S/A ADV.(A/S) : ALFREDO SEVERINO CAREGNATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL Nº 1020969) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária