text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o caso atrai a incidência das Súmulas 279 e 284/STF. 2. A parte agravante sustenta que a matéria debatida nos autos é de direito, devendo incidir a Súmula 339/STF sobre a questão. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 256/257): “Trata-se de recurso extraordinário (102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cuja ementa tem o seguinte teor: ‘Mandado de segurança. Administrativo. Delegado de Polícia. Igualdade objetiva de situações. Direito adquirido. Arts. 5º, caput, XXXVI, e 40, §4º, da CF/88. I – Funcionário integrante do mesmo quadro funcional, como Delegado de Polícia, não pode ser tratado diferentemente pelo fato de lei posterior conter exigência que a anterior disciplinadora de sua investidura não continha. II – O caso não configura a hipótese de cargos de atribuições iguais, exigindo mesmo vencimento, mas de um mesmo cargo com idênticas atribuições a cujos integrantes foram atribuídos vencimentos diferenciados, pelo fato de a lei atual exigir curso superior, o qual não era previsto ao tempo em que foi o Impetrante investido nessa função. III – Não se aplica à espécie a exigência do art. 39, §1º, no que tange à regulamentação legal ordinária, só exigida na hipótese de fixar isonomia em relação a cargos e atribuições iguais ou assemelhadas. IV – Segurança concedida por maioria de votos e em desacordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça.’ (Fls. 130-131) Alega o recorrente vulneração do disposto nos arts. 39, § 1º; 135 e 241 da Constituição federal. Não prospera o recurso. O acórdão impugnado concluiu que ‘(...) A questão se situa mais no plano do princípio da igualdade do que no da isonomia e sendo certo que o ato de admissão do Impetrante se colocou no mesmo nível da legalidade dos demais integrantes do quadro com salários mais elevados, é com base nesse outro princípio – o da legalidade – que se justifica a correção da discriminação que vem sofrendo. (...) Não há diversidade de cargos de atribuições iguais, mas um mesmo cargo, provido na forma da lei então existente e para cujos ocupantes não será possível dispensar tratamento diferenciado’ (Grifei - fls. 134135). Conclusão diversa demandaria o prévio exame do conjunto probatório, o que é vedado no âmbito de cognição do recurso extraordinário, por força do disposto na Súmula 279 desta Corte. Ademais, a argumentação do recurso é deficiente, pois não afasta a conclusão do Tribunal a quo de que ‘Prevalece, também, in casu, os princípios inscritos nos arts. 5º, inciso XXXVI, e 40, § 4º, da CF, relativos ao direito adquirido e à extensão de quaisquer benefícios ou vantagens aos aposentados concedidos aos da ativa, pois, tendo sido legal a admissão do Impetrante, de conformidade com a vigente à época, não pode lei posterior alterar-lhes o direito, em face do princípio da irretroatividade’ (fls. 134). Deve-se aplicar, portanto, o disposto na Súmula 284 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 2. Para chegar a conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Na linha do entendimento ora aplicado e tratando de hipótese análoga à dos autos, veja-se o AI 768.418-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 495.198 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARTHA FERNANDA E SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40 DO ADCT E ART. 2º DA LEI Nº 8.387/1991. ISENÇÃO CONDICIONADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata na controvérsia que demanda o reexame dos fatos e provas. As razões de decidir assentadas pela instância ordinária só poderiam ser revistas mediante o revolvimento das provas constantes dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 475/476): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ALTERAÇÃO DE REGIME LEGAL DE ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA, AO TEMPO DA CONCESSÃO DA ISENÇÃO, DAS EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS PELA IMPETRANTE, A QUE FAZEM REFERÊNCIA OS PRÓPRIOS ATOS CONCESSIVOS. NATUREZA DOS BENS FABRICADOS PELA IMPETRANTE. CIRCUNSTÂNCIA DE FATO CONTROVERTIDA, NÃO PASSÍVEL DE ELUCIDAÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. 1. À época da concessão dos incentivos fiscais à impetrante (por Resoluções datadas de 1999 e 2000), já estava em vigor a Lei 8.387, de 30.12.2001, que, em seu artigo 2º, § 3º, impunha como condição para usufruir do benefício, entre outras, a aplicação anual de no mínimo cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia. 2. A submissão do incentivo concedido às exigências da Lei 8.387/91, aliás, constou expressamente dos atos administrativos de concessão. 3. Bem se vê, portanto, que não houve qualquer modificação de regime legal superveniente à concessão do benefício. 4. Quanto ao argumento segundo o qual a impetrante não fabrica produtos de informática, trata-se de circunstância de fato controvertida, inclusive em relação à própria inicial, a respeito da qual não se pronunciou o Tribunal de apelação, e cuja elucidação, ademais, demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. 5. Recurso especial provido’. Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 40 do ADCT. O exame da tese ora levantada e a modificação do entendimento esposado pelo acórdão recorrido demandam necessariamente a análise e interpretação da legislação infraconstitucional vigente à época da promulgação da Constituição e quando da concessão do benefício fiscal em questão. Dessa forma, eventual ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa, descabendo a interposição de recurso extraordinário. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário”. 2. A parte agravante alega a desnecessidade do exame de legislação infraconstitucional ante a flagrante inconstitucionalidade formal suscitada, qual seja, a alteração pelo art. 2º da Lei nº 8.387/1991 do regime de incentivos da Zona Franca de Manaus que, segundo a redação do art. 40 do ADCT/88, deveria ser mantido por 25 anos contados a partir da promulgação da Constituição. O mesmo ocorre relativamente ao art. 92 do mesmo ato. Isso porque, segundo a agravante, mesmo ante a determinação do art. 40 do ADCT, tais normas criam condições mais gravosas que àquelas do regime geral previsto no Decreto-Lei nº 288, de 1967, e da legislação adicional vigente em 5 de outubro de 1988. Aduz que tanto o acórdão recorrido quanto a decisão agravada não perceberam que a Lei nº 8.387/91 veicula dois diferentes regimes de incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus, um no art. 1º e outro no art. 2º, e que o objeto de ataque é a criação de condição mais gravosa para o gozo do incentivo previsto no art. 2º, que condiciona o benefício fiscal especificamente para os denominados bens de informática. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. O Superior Tribunal de Justiça consignou o seguinte: “4. Quanto ao argumento segundo o qual a impetrante não fabrica produtos de informática, trata-se de circunstância de fato controvertida, inclusive em relação à própria inicial, a respeito da qual não se pronunciou o Tribunal de apelação, e cuja elucidação, ademais, demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.” 3. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais, no caso, a fabricação de produtos de informática, demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.137 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA S/A ADV.(A/S) : RAYMUNDO NONATO BOTELHO DE NORONHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. O Supremo Tribunal Federal possui larga jurisprudência no sentido de que, reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação tributária, as questões que se seguem quanto a eventual determinação da norma aplicável em substituição à declarada inconstitucional possuem nítido caráter infraconstitucional, dependendo, ainda, do reexame de provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação tributária, as questões que se seguem quanto à restituição dos valores descontados possuem caráter infraconstitucional 2. A parte agravante sustenta que a constituição do crédito tributário, por meio de lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa. Assim, não há como o Poder Judiciário lançar o crédito tributário e determinar sua compensação sem sequer constituí-lo administrativamente. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A pretensão não merece acolhida, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do agravo, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada 2. O Supremo Tribunal Federal possui larga jurisprudência no sentido de que, reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação tributária, as questões que se seguem quanto a eventual determinação da norma aplicável em substituição à declarada inconstitucional possuem nítido caráter infraconstitucional, dependendo, ainda, do reexame de provas. 3. seguinte: No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o “Esse procedimento não implica a formação de título executivo que venha a criar sujeição passiva tributária; simplesmente se está extraindo as consequências jurídicas da declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, sob a redação das Leis nº 8.540/1992, 9.528/1997 e 10.256/2001.” 4. Note-se, portanto, que a agravante pretende, em última análise, discutir o direito à restituição ou à compensação da diferença entre a contribuição sobre a produção rural e a contribuição sobre a folha de salários, decorrente da declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.870/1994. Verifico, no entanto, que a controvérsia não encontra ressonância constitucional imediata, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.744 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTANCIA BOA VISTA DA QUINTA LTDA ADV.(A/S) : ALINE RIBEIRO BOBETZKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDEU DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. GREVE DE 112 DIAS NA UNIVERSIDADE. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO. RAZOABILIDADE NA ANTECIPAÇÃO DA DATA PARA CANDIDATOS SUB JUDICE. SEGUNDA DATA DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. QUATRO DIAS FALTANTES PARA O TRIÊNIO. EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA MAGISTRADOS DO TJ/MA. TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. ART. 129, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CÔMPUTO DA ATIVIDADE JURÍDICA PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE MAGISTRADO E DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. PARÂMETROS GERAIS APLICÁVEIS AO TEMA ESTABELECIDOS PELA ADI 3.460. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A comprovação de atividade jurídica pode considerar o tempo de exercício em cargo não-privativo de bacharel em Direito, desde que ausentes dúvidas acerca da natureza eminentemente jurídica das funções desempenhadas. Precedente: MS 27.604, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 9/2/2011). 2. A atividade jurídica trienal a que se refere o § 3º do art. 129 da Constituição da República: a) conta-se da data da conclusão do curso de Direito; b) do momento da comprovação desse requisito é, na percepção desta Corte, o de inscrição no concurso público (ADI 3.460, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 15/6/2007). 3. Razoabilidade de antecipação do termo a quo em 4 dias antes da conclusão do curso de Direito para o cômputo dos 3 (três) anos de atividade jurídica, maxime porquanto, além da greve de sua faculdade por 112 dias, que atrasou a conclusão do curso, a candidata exerceu a atribuição de Oficiala de Justiça, devendo ser considerado como de atividade jurídica o período de 15/07/2006 a 15/07/2009, data da inscrição definitiva do concurso. 4. Deveras, impõe-se considerar como momento para a comprovação da exigência a segunda data para inscrição definitiva dos candidatos sub judice, dia 23/07/2009, em que a candidata já possuía os 03 (três) anos de atividade jurídica. 5. Ademais, o período de trabalho no cargo de Oficial de Justiça deve ser considerado como de atividade jurídica para o concurso da magistratura. 6. A impetrante já exerce o cargo de Juiz de Direito desde 17/11/2009, e, em consulta ao sítio do TJ/MA na internet, verifica-se que a impetrante responde atualmente pela 2ª Vara da Comarca de Viana/MA. 7. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União, representada por seu Advogado-Geral, contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DESCONSTITUIU DECISÃO QUE DEFERIU A INSCRIÇÃO DEFINITIVA DA IMPETRANTE EM CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DO MARANHÃO. CÔMPUTO DA ATIVIDADE JURÍDICA PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE MAGISTRADO E DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARAMÊTROS GERAIS APLICÁVEIS AO TEMA ESTABELECIDOS PELA ADI 3.460. FLEXIBILIZAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.” Inconformada com a referida decisão, a agravante sustenta que a impetrante não conseguiu comprovar o exercício dos 3 (três) anos de atividade jurídica. Sustenta a impossibilidade de julgamento monocrático, visto que a solução apontada pela decisão agravada “extrapola a diretriz jurisprudencial firmada por essa Corte Suprema.” Alega, em síntese, que “Não se desconhece que, efetivamente, alguns julgados dessa Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça têm mitigado as disposições quanto à contagem do tempo de atividade jurídica, em homenagem ao princípio da razoabilidade. Todavia, tal conduta tem levado a grave ferimento a outro princípio constitucional: a segurança jurídica. Não se pode olvidar o real risco de retrocesso à situação de insegurança -e até mesmo de favorecimentos e perseguições -existente antes da regulamentação dos parâmetros discutidos nos presentes autos. Diante disso, em casos com o presente, é imprescindível o respeito ao critério legal, que é objetivo e matemático.” (fls. 487/488) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme consignado na decisão ora questionada, o mandado de segurança foi interposto contra ato do Conselho Nacional de Justiça que, no PCA nº 200910000035796, desconstituiu decisão da Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça do Maranhão que deferiu a inscrição definitiva da impetrante em concurso realizado para o cargo de Juiz de Direito Substituto. Quanto à inscrição definitiva no referido concurso, ocorreu em dois momentos, porquanto a Comissão de Concurso, inicialmente, só convocou para realização da inscrição definitiva os candidatos que não se encontravam sub judice, deixando, assim, de convocar aqueles que estariam em condição sub judice. Verifico que esta Corte firmou entendimento de que, quando, em situações, tais como a presente, o mandado de segurança versar matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, poderá o relator decidilo monocraticamente, com base no disposto no artigo 205 do Regimento Interno desta Corte. Nesse sentido: ”AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO POR PROCURADOR-REGIONAL DA REPÚBLICA PARA PARTICIPAR EM CONCURSO DE REMOÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA A PROCURADOR DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NO DIREITO PLEITEADO. SEGURANÇA DENEGADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não verificada, no caso, a existência de qualquer vício no ato impugnado que pudesse caracterizar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, mostra-se lícita a denegação da ordem de plano. II - Ademais, a comprovação de outros argumentos, sobretudo concernentes às peculiaridades da carreira daqueles que ingressaram no Ministério Público Federal, antes da Carta de 1988, ou à situação pessoal do impetrante, exigiriam dilação probatória, inexequível nos angustos lindes deste remédio constitucional. III- Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido.” (MS 27.236-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30/4/2010). É firme a jurisprudência desta Corte para se permitir o cômputo do tempo de atividade jurídica exercida em cargo não privativo de bacharel em direito, desde que ausentes dúvidas acerca da natureza eminentemente jurídica das funções desempenhadas, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. 24º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. § 3º DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO NÃO-PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. PECULIARIDADES DO CASO. 1. No julgamento da ADI 3.460, o Supremo Tribunal Federal concluiu que: a) os três anos de atividade jurídica a que se refere o § 3º do art. 129 da Constituição Federal contam-se da data da conclusão do curso de Direito; b) o momento da comprovação desse requisito é a data da inscrição no concurso público. 2. É de se computar, para fins de comprovação de atividade jurídica, o tempo de exercício de cargo não-privativo de bacharel em Direito, desde que, inexistindo dúvida acerca da natureza eminentemente jurídica das funções desempenhadas, o cargo seja incompatível com o exercício da advocacia. O mesmo se dá na hipótese de ser privativo de bacharel em Direito, em outras unidades da Federação, cargo com idênticas atribuições. Precedente: Rcl 4.906, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 3. O termo inicial da atividade jurídica do impetrante como advogado é sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Faltaram-lhe 19 (dezenove) dias para o matemático preenchimento dos três anos. Período faltante que corresponde ao prazo razoável para a expedição da carteira de advogado após o seu requerimento. Precedente: MS 26.681, da relatoria do ministro Menezes Direito. 4. Segurança concedida.” (MS 27.604, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, Dje 9/2/2011). No julgamento da ADI 3.460, o Supremo Tribunal Federal concluiu que: a) os três anos de atividade jurídica a que se refere o § 3º do art. 129 da Constituição Federal contam-se da data da conclusão do curso de Direito; b) o momento da comprovação desse requisito é a data da inscrição no concurso público, verbis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 35/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 55/2004, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar, com mais rígidos critérios de seletividade técnico-profissional, os pretendentes às carreira ministerial pública. Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado "atividade jurídica" é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito. O momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos. Ação improcedente.” No presente caso, o CNJ decidiu que as atividades do cargo de Oficial de Justiça seriam jurídicas. Contudo, considerou que o tempo de exercício somente poderia ser computado após 19/7/2006, data da conclusão do curso de Direito. Desse modo, tendo em vista que a inscrição definitiva ocorreu em 15/7/2009, faltaram-lhe 4 (quatro) dias para completar os três anos exigidos pela Constituição da República. Entretanto, de acordo com a Universidade Federal do Estado do Maranhão (fl. 55), o atraso no término do referido curso decorreu de uma greve que perdurou por 112 dias. Assim, deve ser antecipado o termo a quo para o cômputo dos 3 (três) anos de atividade jurídica, pois além da greve, a candidata exerceu a atribuição de Oficiala de Justiça no período de 1º/2/2006 a 3/8/2009. Ademais, em consulta ao sítio do TJ/MA, na internet, verifiquei que a impetrante responde atualmente pela 2ª Vara da Comarca de Viana/MA. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/1997. PRORROGRAÇÃO DA ALÍQUOTA. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE. 1. A nova redação da Emenda Constitucional nº 17/1997 somente entrou em vigor em 25.11.1997, ou seja, quase cinco meses após o término da vigência da Emenda Constitucional nº 10/1996, o que evidencia solução de continuidade na exigência do tributo. 2. Aplica-se ao caso a jurisprudência desta Corte no sentido de que a emenda constitucional que não se constitui por mera prorrogação do texto anterior deve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. 3. Homologada a desistência parcial do agravo regimental quanto à alegação de que a decisão agravada teria violado a coisa julgada. 4. Agravo regimental a que se nega parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. RE 782773 AGR-SEGUNDO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário para declarar indevida a cobrança majorada da contribuição ao Pis, tal como concebida pela redação da Emenda Constitucional nº 17/1997, antes de decorridos noventa dias contados da publicação da referida emenda (afastando o período que vai de julho 1997 a fevereiro de 1998). 2. A parte agravante sustenta que: (i) é necessário o sobrestamento do feito até que se conclua o julgamento do RE 578.846RG; e (ii) o entendimento da decisão não reflete a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Por meio da petição de fls. 635, a recorrente pleiteia a desistência parcial do agravo regimental. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. De início, homologo o pedido parcial de desistência do agravo regimental quanto à alegação de que a decisão agravada teria violado a coisa julgada. 2. Quanto ao mérito da controvérsia, não assiste razão à agravante. Tal como constatou a decisão agravada, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a emenda constitucional que não se constitui por mera prorrogação do texto anterior deve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Dessa forma, é indevida a cobrança majorada da contribuição ao PIS, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 17/1997, antes de decorridos noventa dias contados da publicação da referida emenda. 3. A nova redação da Emenda Constitucional nº 17/1997 somente entrou em vigor em 25.11.1997, ou seja, quase cinco meses após o esgotamento da vigência da Emenda Constitucional nº 10/1996, o que evidencia solução de continuidade na exigência do tributo. 4. No caso dos autos, o contribuinte manteve-se regido pelas diretrizes da Emenda Constitucional nº 10/1996 até 30.06.1997, quando então retornou ao regime de que trata a Lei Complementar nº 7/1970. Com a Emenda Constitucional nº 17/1997, foi inserido em um novo regime especial, mais gravoso, fazendo jus à tutela da anterioridade nonagesimal. No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente: “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. PIS. EC n. 17/97. RE 782773 AGR-SEGUNDO Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (RE 443.283-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes) 5. Cumpre registrar, por fim, que o precedente colacionado pela agravante para justificar o sobrestamento dos presentes autos em nada se assemelha à controvérsia aqui constante. Isso porque o RE 578.846-RG, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, tem como escopo a controvérsia relativa à base de cálculo a contribuição para o PIS das pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 – entre elas as instituições financeiras. Não trata, portanto, da possibilidade de cobrança majorada da contribuição, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 17/1997, antes de decorridos noventa dias contados da publicação da referida emenda. 6. Diante do exposto, homologo a desistência parcial do agravo regimental. Quanto às questões remanescentes, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 782.773 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : PATENTE PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO PLENO NO JULGAMENTO DA ADI 2.669/DF. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso extraordinário para negar-lhe seguimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – ICMS – ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE DIREITO PARA REQUERER A REPETIÇÃO QUANDO AUSENTE A PROVA DE TER SUPORTADO O ÔNUS FINANCEIRO DO IMPOSTO (ART. 166 DO CTN) – PRECEDENTES – LEGITIMIDADE QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO (NÃO-INCIDÊNCIA ICMS) – JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL (ART. 515, §3º, DO CPC) – PERFEITA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS – LC Nº 57/86 E LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 QUE MATERIALIZAM PRECISAMENTE A REGRA-MATRIZ DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE – SERVIÇO QUE NÃO FAZ PARTE DE UM ELO PRODUTIVO E QUE É SEMPRE PRESTADO E DESTINADO A UMA ÚNICA OPERAÇÃO AO PASSAGEIRO TOMADOR, SEMPRE UMA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – ADIN 1600 QUE TRATOU DE CASO DIVERSO (ICMS SOBRE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150; 151; e 155, todos da Carta. Sustenta, em síntese, que (i) no caso em comento, não está se tratando de restituição do indébito tributário de tributo que por sua natureza legal ou jurídica permitem a transferência do encargo a terceiro, mas de tributo pago e arcado por ela e (ii) é inconstitucional a incidência de ICMS sobre transporte rodoviários de passageiros. A pretensão não merece acolhida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 2.669/DF, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, assentou o entendimento de que é constitucional a cobrança de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: “ICMS – TRANSPORTE TERRESTRE – LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 – CONSTITUCIONALIDADE. Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.” Na oportunidade, em voto vista, o Ministro Joaquim Barbosa concluiu que ‘os custos, os riscos, a intensidade da prestação, a abrangência, a rotatividade, a capilaridade e o grau de submissão à regulamentação estatal pertinentes ao transporte aéreo não são os mesmos aplicáveis às pessoas que exploram economicamente a malha viária’. Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que a matéria não foi analisada, tendo em vista a ADI 1600/DF, que trata de caso análogo. Insiste que a decisão agravada não decidiu “a matéria em debate no recurso, qual seja a Inconstitucionalidade da Exigência Do ICMS no Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros – Afronta aos artigos: 150, 151 e 155 da Constituição Federal”. No mais, reitera os argumentos apresentados nas razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados, pretendendo a revisão do mérito da decisão agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, esta Corte já se pronunciou, nos autos da ADI 2.669/DF, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, no sentido da constitucionalidade da cobrança de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. No mesmo sentido, também são as seguintes decisões: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. ICMS. Prestação de serviço de transporte terrestre de passageiros. Constitucionalidade. ADI nº 2.669/DF. 1. A Corte possui entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. 2. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o acórdão Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 795.765 AgR MT, Rel. Min. Dias Toffoli)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO PLENO NO JULGAMENTO DA ADI 2.669 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, DJE DE 6/8/2014). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 672.613 AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavascki) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 878.957 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : VIAÇÃO GRACIOSA LTDA ADV.(A/S) : GEROLDO AUGUSTO HAUER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma