text: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO – ADEQUAÇÃO – ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO – IRRELEVÂNCIA. Nada, absolutamente nada, em termos do Direito posto, justifica a óptica segundo a qual, não tendo sido protocolado recurso contra certa decisão, é impróprio o habeas corpus. Este não sofre tal limitação, ao contrário do que se verifica com o mandado de segurança. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio e por empate, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Ricardo de Lima Souza, contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, não conheceu do HC nº 169.696/MS, em aresto assim ementado: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus. II. Na hipótese, o impetrante não pugnou a insurgência em sede de recurso especial, preferindo utilizar do writ em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. HC 111121 III. Habeas corpus não conhecido, por consistir utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais.” Noticiam os autos que o paciente foi condenado pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Andradina/MS à pena de de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa pela prática do delito de supressão de documento (CP, art. 305). Irresignada, a defesa interpôs apelação, cujo provimento foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual não foi conhecido. Sobreveio, então, o presente habeas corpus. Nesta impetração, pugna, preliminarmente, pelo conhecimento do writ, firme no argumento do cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e em face, inclusive, de decisão judicial passada em julgado. No mérito, articula que “se é legítima a impetração do habeas corpus mesmo com o trânsito em julgado da decisão, não há como sustentar que o mandamus não deve ser conhecido quando cabível algum recurso, qualquer que seja ele”. Requer, portanto, o conhecimento e a concessão da ordem com vistas a determinar que a Quinta Turma do STJ examine o mérito do HC nº 169.696/MS, ante o flagrante constrangimento ilegal à liberdade do paciente. Foram dispensadas as informações de estilo ao Tribunal a quo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao Impetrante. Ab initio, assento que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, verifica-se que o paciente não está arrolado em quaisquer das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à HC 111121 taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas HC 111121 cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do HC 111121 alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta da República no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” (HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012) Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. Há mais, porém. Descendo às minúcias do caso, a impetrante pretendeu valer-se do habeas corpus como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência iterativa desta Suprema Corte. Com efeito, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, verifica-se que o julgamento da apelação ocorreu em 29.03.2010, com seu trânsito em julgado em 13.05.2010. Nessas situações, o instrumento processual HC 111121 recursal ordinariamente previsto para o caso seria o revisão criminal, não podendo ser substituído pelo habeas corpus, de modo que a decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assentou seu não cabimento, não merece reparos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “[...] I - A análise da suficiência ou não dos elementos de prova para a condenação é questão que exige revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, providência incabível na via do habeas corpus. II - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, à ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. Precedentes. III - Ordem denegada.” (HC nº 102956, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 18.06.2010) “HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. O pedido de absolvição sumária demandaria, à evidência, aprofundado exame de fatos e provas. O que é incompatível com a via processual de verdadeiro atalho em que a ação constitucional do habeas corpus consiste. Ação que não se presta, portanto, para uma exaustiva discussão e revolvimento de todo o quadro fático-probatório da causa. 3. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º), autoriza o respectivo manejo "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção". Mas a Constituição não para por aí e arremata o seu discurso normativo pela seguinte forma: "por ilegalidade ou abuso de poder". Saltando aos olhos que ilegalidade e abuso de poder não se presumem, pois, aí, a presunção é exatamente inversa. E, nesse caso, ou os autos dão conta de uma vistosa violência indevida, de um cerceio HC 111121 absolutamente antijurídico, por abuso de poder ou por ilegalidade, ou do habeas corpus não pode socorrer o paciente. (HC nº 97605, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, Dje 29.10.2009). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO WRIT. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE INCERTEZA QUANTO À AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. II - A conduta do paciente, no exame que se faz possível no âmbito do habeas corpus, se amolda ao tipo penal do art. 312 do CPM. III – A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. IV Ordem denegada.”. (HC nº 98666, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 09.10.2009). Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. DIREITO DE ENTREVISTAR-SE COM SEU CLIENTE RESERVADAMENTE. OBSERVÂNCIA. PRESÍDIO QUE POSSUI SALA COM DIVISÓRIA DE VIDRO E INTERFONE PARA A COMUNICAÇÃO ENTRE OS INTERLOCUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFIRMAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RÉU QUE SE UTILIZOU DO DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE O INTERROGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE TAL CONDUTA FOI INTERPRETADA COMO ABUSO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A existência de divisória de vidro e de interfone para a comunicação entre o advogado e seu cliente, preso preventivamente, não ofende a garantia prevista no art. 7º, III, da Lei 8.906/1994. II – Os impetrantes não lograram demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto para a defesa decorrente da existência de “barreiras” à comunicação entre o advogado e seu cliente, o que impede o reconhecimento de nulidade, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte. Precedentes. III – No que concerne ao alegado cerceamento de defesa, os impetrantes também não lograram demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto para a defesa, o que impede o reconhecimento de nulidade. Aliás, eles nem mesmo instruíram este writ com a cópia da assentada em HC 112558 que foi reinterrogado o paciente RAFAEL FERNANDES, de modo a comprovar a alegada violação ao direito de defesa. IV - Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, indeferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, impetrado por Carlo Huberth Castro Cueva e Luchione e outros, em favor de RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA, ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA e ALEXANDRE LEMOS FROSSARD, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 166.532/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Os impetrantes narram, de início, que os pacientes respondem presos pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Afirmam, em seguida, que, durante a instrução processual, foram cometidas diversas ilegalidades, entre elas a violação à ampla defesa, por não ter sido assegurada de forma adequada a entrevista de um dos réus com seu advogado e, também, porque os réus não tiveram conhecimento das acusações que lhes foram imputadas antes da realização de seus interrogatórios. Em virtude dessas ilegalidades, a defesa manejou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que concedeu parcialmente a HC 112558 ordem para assegurar aos pacientes o acesso a todo o áudio colhido durante a realização das interceptações telefônicas. Ainda inconformada, a defesa impetrou novo writ, desta vez no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurgem os impetrantes. Sustentam, em síntese, a violação do art. 7º, III, da Lei 8.906/1994, que confere ao advogado a prerrogativa de se entrevistar pessoal e reservadamente com seus clientes. Aduzem, nesse contexto, que no Presídio Ary Franco, onde se encontravam custodiados os pacientes, o diálogo entre cliente e advogado era realizado precariamente, por meio de uma divisória de vidro e interfones. Entendem, assim, que essa estrutura dificulta a conversa reservada e impede, inclusive, o manuseio conjunto das cópias do processo. Acrescentam, ainda, que o referido parlatório não oferece privacidade à conversa travada entre cliente e advogado. Salientam, também, que “a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça reduz a eficácia da ampla defesa (o próprio relator admite que o meio de comunicação oferecido pelo presídio não é o mais adequado)”, de modo que tal entendimento não pode prevalecer. Mencionam, em reforço a seus argumentos, que essa matéria já foi enfrentada por este Tribunal, no pedido de extradição de Cesare Battisti, e que a Corte autorizou o patrono do então extraditando a se comunicar com seu cliente sem as limitações naturais impostas pela própria estrutura física do locutório da carceragem da Polícia Federal no DF. Dizem, outrossim, que, para o exame do alegado cerceamento de HC 112558 defesa, não há necessidade de dilação probatória, uma vez que a prova carreada aos autos demonstra que a entrevista entre cliente e advogado realizou-se com a imposição de barreiras físicas. De outra banda, postulam a declaração da nulidade do feito a partir do interrogatório dos réus, ao fundamento de que, embora autorizada, a defesa não teve acesso ao áudio das interceptações telefônicas antes da realização da audiência de instrução e julgamento. Por tal razão, foi deferido aos acusados o direito de permanecerem em silêncio durante a realização dos seus interrogatórios, porém, quando se procedeu ao segundo interrogatório do paciente Rafael Fernandes, essa conduta foi interpretada como abuso do direito de defesa. Insistem no argumento de que o mencionado réu não pôde exercer a ampla defesa, pois não teve ciência do inteiro teor das interceptações telefônicas. Embora tenham indicado, no início desta petição, tratar-se de writ com pedido de medida liminar, os impetrantes não formularam pedido nesse sentido, limitando-se a requerer a concessão da ordem “com vistas a declarar a nulidade do feito, a partir da denúncia”. Alternativamente, pedem a declaração de nulidade do processo a partir do interrogatório de Rafael Fernandes Campos Lima. Em 8/3/2012, não havendo pedido de medida liminar a ser apreciado, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. OPERAÇÃO TRILHA ALBIS. 1. ENTREVISTA REALIZADA POR MEIO DE PARLATÓRIO. CONVERSA MANTIDA VIA INTERFONE. OFENSA AO DIREITO DE ENTREVISTA PESSOAL E RESERVADA COM O DEFENSOR. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONFRONTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO OFICIAL GARANTIDA PELO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 3. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 4. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a entrevista realizada em sala designada à essa finalidade pelo Diretor do Presídio, por meio de interfones, não ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso em exame, há, nas informações prestadas pelo Diretor da Secretaria de Administração Penitenciária, esclarecimentos no sentido de que não foi restringida a conversa entre os pacientes e seus patronos ou negada a entrada no presídio de cópias relativas às peças do processo. 3. A previsão de assistente técnico pela Lei n.º 11.690⁄08 não criou meio de prova autônomo à prova pericial. O novo dispositivo HC 112558 permite às partes produzirem prova pericial por intermédio de assistente técnico; o qual atuará a partir de sua admissão pelo Juiz, findos os exames e concluído o respectivo laudo oficial. Portanto, não é possível o acompanhamento - em tempo real - da perícia oficial. 4. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa em razão dos limites impostos no segundo interrogatório do paciente Rafael Fernandes Campos Lima, pois, durante o primeiro interrogatório o réu teve a oportunidade de questionar a autoria, a materialidade, bem assim o teor das interceptações telefônicas. Por duas vezes foi assegurado ao acusado o ensejo de rebater as imputações feitas em seu desfavor, tendo em vista que na data do primeiro interrogatório ele já conhecia o teor dos diálogos interceptados durante a investigação policial e não apontou nenhum áudio apto a infirmar os fatos descritos na inicial acusatória. 5. Habeas Corpus denegado”. Conforme relatado, os impetrantes buscam a anulação da ação penal, “a partir da denúncia”, em razão da suposta existência das seguintes nulidades: i) inobservância do direito de entrevista reservada entre o defensor e seu cliente; ii) cerceamento do direito de defesa do paciente Rafael Fernandes. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Quanto à primeira nulidade suscitada, relativa à não observância do direito do advogado, previsto no art. 7º, III, da Lei 8.906/1994, de se entrevistar reservadamente com seu cliente, não vislumbro violação ao postulado da ampla defesa. O referido dispositivo tem a seguinte redação: “Art. 7º São direitos do advogado: (…) III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou HC 112558 recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”. Os impetrantes sustentam seu inconformismo na circunstância de que a sala designada para essa finalidade, no estabelecimento prisional onde estão custodiados os pacientes, possui uma divisória de vidro e interfones, por meio dos quais é feita a comunicação, o que não atenderia aos propósitos daquele preceito legal, cuja “interpretação correta” seria a de que a comunicação do advogado com o cliente preso fosse feita “sem empecilhos”, “sem barreiras”, “sem intermediário” e “sem interfones”. Não lhes assiste razão, todavia. Ao analisar a suposta violação ao postulado da ampla defesa, o Magistrado de primeiro grau esposou entendimento, do qual comungo por inteiro, no sentido de que o direito do advogado de se entrevistar reservadamente com seu cliente deve coexistir com o direito à segurança dos presos, dos próprios advogados, das pessoas que trabalham no presídio e, por fim, da sociedade. Desse modo a existência das “barreiras” ora questionadas não representa constrangimento ilegal aos detentos, tampouco ofensa ao direito constitucionalmente assegurado. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por seu turno, ao examinar a alegação de ofensa a tal garantia do advogado, anotou que a existência daqueles obstáculos à comunicação dos presos com seus patronos não implica em violação ao direito de entrevista, tampouco em cerceamento de defesa. Se não, vejamos: “Um dos argumentos deduzido na inicial deste writ (fls. 04/08) diz respeito ao direito de entrevista pessoal e reservada dos réus com o patrono devidamente constituído, previamente à realização da audiência designada, entrevista que atualmente é feita por intermédio de interfones e de vidro, o que no entendimento do impetrante, e em resumo, impede o manuseio de cópias do processo, bastante extenso, e HC 112558 configura violação ao Estatuto da OAB. Verifico que mesmo após a instrução destes autos, com a juntada das informações (fls. 425/430) e do parecer ministerial (fls. 747/753), não restou comprovado que a forma de comunicação autorizada pelo estabelecimento prisional onde se encontram os pacientes impede, absolutamente, a comunicação dos presos com o advogado. Tal conclusão não fica afastada nem mesmo diante da juntada dos documentos apresentados pelo impetrante (fls. 519/720), inclusive fotografias do presídio (fls. 722/727). A uma, cabe destacar que na decisão impetrada, à fl. 202, constou que o Diretor da Secretaria de Administração Penitenciária informou ao Juízo de Primeiro Grau, que não foi negada pela Direção do estabelecimento prisional entrada no presídio de cópias relativas às peças do processo.(...). A duas, observo que ainda na decisão impetrada, S. Exa. Asseverou que: '(…) É notório que as penitenciárias brasileiras não oferecem condições ideais de encarceramento e atendimento aos direitos dos presos. Entretanto das alegações feitas pela defesa não se infere restrição ao direito de entrevista reservada entre advogado e cliente. Os presídios devem zelar pela segurança dos presos, dos advogados, das pessoas que lá trabalham e da sociedade, de modo que a existência de local com separação por vidro e a comunicação por interfone visam proteger outros bens jurídicos de igual envergadura constitucional. (…)'. Entendo que assiste razão ao Magistrado de Primeiro Grau, consignando desde já, que o entendimento esposado no trecho acima reproduzido não parece se distanciar do precedente citado na inicial, às fls. 5-6. Isso porque, da decisão de lavra do Min. Cezar Peluso, do e. STF, extrai-se que a comunicação do advogado com o acusado (preso) deve ser feita: 'de forma livre e privativa, sem a presença de qualquer funcionário do Estado'. O que não autoriza, todavia, a conclusão pretendida pelo impetrante de que a entrevista realizada em sala designada para essa finalidade, por intermédio de interfones e de vidro, consubstancia interferência intransponível e inadmissível. HC 112558 Não se olvide, como asseverei na decisão em que concedi parcialmente a liminar, que se está em sede de habeas corpus, onde a prova apta a embasar o direito alegado deve ser pré-constituída, e somente as nulidades absolutamente manifestas, dentre elas as que demonstrem cerceamento cabal de defesa, é que podem ser tidas como passíveis de abrangência pelo art. 648, inc. VI do CPP. Ressalto que não se trata da hipótese em que se esteja a afirmar que as condições atuais em que se dá a comunicação dos advogados com os clientes presos sejam ideais ou quiçá satisfatórias. Ainda assim, não se pode olvidar que, não obstante a relevância da atuação do advogado (art. 133 da CR/88), as condições descritas na inicial e impugnadas no presente writ não são específicas em relação aos três pacientes e ao seu patrono. Nesse passo, concordo com as ponderações do Juízo a quo sobre a via adequada para discussão das prerrogativas dos advogados e destaco que resta comprovado que o impetrante formulou requerimento (fls. 256/257) à Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/RJ, pugnando por tais providências. Não obstante o precedente citado às fls. 06/073, insta lembrar que a comunicação pessoal e reservada do causídico com o cliente (preso) deve observar não somente o direito do advogado (art. 7º, inc. III da Lei nº 8906/94), mas também a ponderação de outros bens jurídicos, e sempre à luz razoabilidade (…) Destaco, outrossim, que no caso concreto também foi efetivamente assegurado aos pacientes o direito de entrevista reservada com o defensor antes do interrogatório, conforme fls. (...).” (grifos meus). Ressalto, ainda, que a própria Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/RJ, provocada pelo impetrante, também concluiu que a realização da conversa entre o profissional da advocacia e o custodiado por meio do interfone não constitui, por si só, ofensa a prerrogativa profissional. É o que se extrai do relatório de visita ao Presídio Ary Franco, realizada em 5/8/2010, que consta do Processo OAB HC 112558 11.772/2010 (Documentos comprobatórios 31). Se não, vejamos: “(...) Por fim, registro que o fato de a conversa entre o profissional e o detido ser realizada apenas mediante o uso de interfone, por si só, não constitui ofensa a prerrogativa profissional. O que configura flagrante agressão ao direito de comunicação pessoal e reservada é a gravação dessa conversa, mesmo se autorizada judicialmente, caso o próprio advogado não esteja sendo investigado. Por outro lado, quando não há autorização judicial para interceptação telefônica ou ambiental, esse comportamento constitui crime, não havendo indícios ou relatos de que tal prática ocorra ou tenha ocorrido naquela unidade prisional, sendo certo ainda que, segundo informou a direção do presídio, não é realizada a gravação de qualquer diálogo mantido entre o advogado e seu assistido” (grifos meus). Ademais, os impetrantes não lograram demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto para a defesa, o que impede o reconhecimento de nulidade. Como se sabe, a orientação firmada por esta Corte é a de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Nessa esteira, o Supremo Tribunal vem assentando que a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, pois “(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). No mesmo sentido, transcrevo a ementa do HC 82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso: “AÇÃO PENAL. Processo. (...). Ausência de prejuízo ao réu. HC 112558 nulidade inexistente. HC denegado. Precedentes. Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu” (grifos meus). Relativamente à alegação de que o paciente Rafael Fernandes está submetido a constrangimento ilegal, ao argumento de que seu silêncio no segundo interrogatório foi interpretado como abuso do direito de defesa, também a tenho por improcedente. A defesa alega que os pacientes fizeram uso do direito ao silêncio por ocasião do primeiro interrogatório ante a impossibilidade de se obter acesso ao áudio das interceptações telefônicas realizadas pela Polícia Federal. Informa, ainda, que, por ocasião do segundo interrogatório do paciente Rafael Fernandes, o juízo limitou-se às questões relacionadas às referidas escutas telefônicas, o que, entendem os impetrantes, implicou cerceamento de defesa. Cumpre destacar que a defesa impetrou habeas corpus no TRF da 2ª Região, que deferiu parcialmente medida liminar para determinar que, no presídio onde os pacientes se encontram custodiados, fossem adotadas providências necessárias para possibilitar a oitiva dos diálogos interceptados, ainda que se fizesse necessária a entrada de aparelho específico para esse fim. Nesse ponto, o pedido foi efetivamente atendido. Assegurou-se também aos pacientes a possibilidade de permanecerem em silêncio durante o interrogatório e de requererem novos interrogatórios para que pudessem produzir suas defesas - o que também ocorreu. Por ocasião do julgamento do mérito do writ, a Corte regional concedeu parcialmente a ordem, confirmando a liminar deferida em parte. Afastou, contudo, a alegação de cerceamento de defesa que teria sofrido o paciente Rafael Fernandes, conforme se verifica no seguinte trecho do voto condutor do acórdão exarado: HC 112558 “Além disso, conforme cópia da assentada de fls. 766/768, juntada após estes autos terem sido relatados (fls. 758/760), consta que, em 27/10/2009, os pacientes ALESSANDRO LIMA e ALEXANDRE FROSSARD foram reinterrogados. Quanto a RAFAEL LIMA, o reinterrogatório deste réu foi encerrado, como sobressai de fl. 767, uma vez que S. Exa. Reputou que restou configurado ' abuso do direito de defesa', em prejuízo de outros réus que se manifestaram sobre as provas no momento determinado pela lei. Isso porque, em resumo, RAFAEL LIMA, que fez uso do direito ao silêncio por ocasião do interrogatório anterior, quando ainda não havia sido possível ouvir, no presídio, os diálogos interceptados (providência assegurada pela liminar parcialmente concedida neste writ), não indicou nenhum áudio capaz de infirmar as imputações feitas em seu desfavor e passou a 'questionar pontualmente todo o procedimento investigativo', fatos que segundo destacado na assentada em questão, já eram conhecidos pelo interrogando desde o recebimento da denúncia (fl. 767). Em síntese: os três pacientes deste writ fizeram uso do direito ao silêncio, com base na liminar concedida em parte neste habeas corpus, na ocasião do primeiro interrogatório. Todavia, o juízo impetrado oportunizou a realização dos seus reinterrogatórios, dois deles efetivamente ocorridos. E quanto ao reinterrogatório de RAFAEL LIMA, encerrado pelo Magistrado a quo, das razões que constam na assentada de fls. 766/768, acima resumidas, acolho, no que couber, os argumentos lançados na manifestação do MPF, às fls. 778/780, acerca de, em síntese, não restar demonstrado prejuízo à defesa do paciente; da procedência das razões lançadas pelo juízo de primeiro grau; bem como sobre a constatação de abuso do direito de defesa, o que fica evidente, também nesta instância, pelo número de petições juntadas no presente writ, o que, inclusive, implicou na retirada deste processo da pauta do dia 18/11/2009 (fl. 771). Deste modo, entendo que não resta configurado manifesto HC 112558 cerceamento de defesa a ser sanado nesta via, de sorte que a ordem de habeas corpus deve ser concedida em parte, tão somente para confirmar a liminar deferida parcialmente” (grifos meus). O STJ, de seu turno, também rejeitou a tese do cerceamento de defesa, por entender que os impetrantes não lograram demonstrar a existência de prejuízo concreto suportado pela parte. Se não, vejamos: “Que o acusado tem direito a ser ouvido é mais que certo, entretanto, o exercício desse direito ocorrerá segundo o devido procedimento legal, e não segundo a vontade exclusiva do réu. Se, de um lado, a garantia contra a autoincriminação – art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal - permite que o acusado permaneça em silêncio durante toda a investigação e mesmo em juízo, como impede que seja compelido a produzir prova ou a contribuir com a formação da prova contrária a seu interesse, de outro, não menos correto é que a situação concreta há de ser considerada, pois a regra do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício. No caso, o paciente exerceu o juízo de conveniência de prestar, ou não, o seu depoimento. A ele coube, então, a escolha da opção mais favorável aos interesses defensivos. A meu ver, as limitações feitas durante o segundo interrogatório não causaram danos concretos à defesa, pois, durante o primeiro interrogatório o réu teve a oportunidade de questionar a autoria, a materialidade, bem assim o teor das interceptações telefônicas. Há mais: por duas vezes foi assegurado ao acusado o ensejo de rebater as imputações feitas em seu desfavor, pois, na data do primeiro interrogatório ele já conhecia o teor dos diálogos interceptados durante a investigação policial e não apontou nenhum áudio apto a infirmar os fatos descritos na inicial acusatória. Dessa forma, me parece que, a ampla defesa foi exercida em sua plenitude, não sendo possível entrever o alegado cerceamento de defesa” (grifos no original). Importa ressaltar, ainda, que esse tema foi objeto de preliminar de nulidade da ação penal, arguida pela defesa dos pacientes, a qual foi HC 112558 rejeitada pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por ocasião da prolação da sentença condenatória. Eis o que assentou o magistrado de primeiro grau: “2.4 – NULIDADE DO REINTERROGATÓRIO LIMITADO DOS ACUSADOS Diz a defesa que o reinterrogatório dos três acusados foi limitado, restrito, em desconformidade com as garantias do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, o que acarretaria a nulidade do processo a partir daquele momento. (…) As alegações são inverídicas. Não é verdade que os acusados não tiveram a oportunidade de ser questiondos pelo Juízo. Este juízo, em momento algum, restringiu ou limitou o espectro do reinterrogatório de qualquer dos acusados. Basta ler a assentada correspondente para constatar esse fato. Ao contrário, os réus foram extensivamente inquiridos pelo juízo, como se vê dos termos do reinterrogatório de fls. 5000/5004 (ALEXANDRE LEMOS FROSSARD), 5005/5010 (ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA) E 5011/5017 (RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA), tendo-lhes sido concedida, inclusive, a oportunidade prevista em lei de alegar algo mais que entendessem necessário em sua defesa após o encerramento das perguntas especificamente formuladas. As partes, por sua vez, se sucederam na formulação de perguntas após o Magistrado, tudo conforme registrado em assentada. Não há qualquer menção na assentada a intercorrências havidas nos reinterrogatórios de ALESSANDRO LIMA e ALEXANDRE FROSSARD. O que ocorreu, relativamente ao reinterrogatório de RAFAEL LIMA, foi que o mesmo, após responder a todas as perguntas que lhe foram formuladas, passou a questionar e criticar pontualmente todo oprocedimento investigativo, sem fazer qualquer referência à prova dos autos, especialmente aos áudios que a defesa tanto insistiu em conhecer antes do referido ato. Estas circunstâncias levaram o juízo a HC 112558 concluir que estava ocorrendo abuso do direito de defesa por parte deste réu, o que foi, inclusive, chancelado pelo E. TRF da 2ª Região, que reconheceu, nos autos do habeas corpus 2009.02.01.010770-7, que esta defesa vem abusando no exercício do seu munus não apenas em primeira instância mas também no âmbito da quela Corte” (grifos no original). Nesse contexto, verifico que os pacientes ALESSANDRO FERNANDES e ALEXANDRE FROSSARD, que também fizeram uso da garantia contra a autoincriminação no primeiro interrogatório (assegurada pela liminar concedida no TRF da 2ª Região), foram reinterrogados e se manifestaram sobre as provas no momento oportuno. Ademais, os impetrantes nem mesmo instruíram este writ com a cópia da assentada em que foi reinterrogado o paciente RAFAEL FERNANDES, de modo a comprovar a alegada violação ao direito de defesa. Como se sabe, o habeas corpus é instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, o qual requer prova pré-constituída. De outra banda, as informações prestadas pelo juízo processante ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região noticiam que, no mesmo dia em que o paciente foi preso, franqueou-se às defesas dos acusados o acesso a todo o material probatório produzido. Transcrevo do voto do relator do writ manejado naquela Corte regional o seguinte excerto: “As informações do MM. Juízo impetrado já integram os autos (fls. 425 e seguintes), e por ali se vê que o Juízo impetrado franqueou acesso ao material fonográfico, às defesas, em março de 2009, portanto há mais de quatro meses. Sendo assim, o que se tem na questão é a natural tensão que deriva das novas modalidades de meios de produção de elementos probatórios, à luz das legislações que autorizam a utilização de interceptações telefônicas e de informática, e que produzem, por vezes, farto material probatório, e alguns direitos fundamentais do cidadão que foi objeto da colheita de dados. O que se busca, daí, é o equilíbrio HC 112558 entre uma coisa e outra. A meu sentir, considerando que o juízo franqueou acesso ao material probatório há mais de quatro meses, desde logo não se compreende porque é que somente agora as dificuldades narradas pelos impetrantes tenham aparecido? Veja-se que, ao lado da autoridade judiciária, o direito de conhecer a prova reunida não foi apresentado de surpresa aos acusados e seus defensores, no dia da AIJ, e na hora da primeira pergunta aos pacientes em interrogatório. Pelo contrário, desde logo puderam ter acesso à prova e, claro, daí para frente trabalhá-la profissionalmente, de modo a encontrar um jeito de discuti-la com o constituinte (preso ou solto, longe ou perto, pobre ou com condições de conseguir ajudar nos recursos, etc). E note-se que isso não cabe a ninguém disciplinar, porque é situação que resta ao critério de cada profissional, de acordo com a estrutura com que se propõe a competir no mercado de trabalho, à vista do vulto das causas que contrata” (grifos meus). Ora, se o juízo já havia permitido à defesa acessar todo o material probatório então produzido, não há falar em surpresa por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento. O silêncio do paciente por ocasião de seu interrogatório demonstra ser, diante dessas circunstâncias, decorrente da estratégia adotada pela defesa. Assim, também quanto a esse ponto, considero que os impetrantes não lograram demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto para a defesa, o que impede o reconhecimento de nulidade. Por todo o exposto, denego a ordem de habeas corpus. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.558 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA PACTE.(S) : ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA PACTE.(S) : ALEXANDRE LEMOS FROSSARD IMPTE.(S) : CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos pacientes, o Dr. Gustavo Nogueira Siqueira. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.06.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto do habeas corpus quando sentença superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional. 2. A tese relativa à deficiência da defesa técnica não foi objeto da impetração no STJ, não tendo sido por este analisada. Assim, qualquer juízo desta Corte acerca dessa questão implicaria indevida supressão de instância. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, “se as circunstâncias concretas da prática do crime, homicídio praticado com requintes de crueldade, revelam a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (HC 107.318/SP, 1ª T., Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, DJe de 18/10/2012). 4. Ademais, primariedade, residência fixa e ocupação lícita não têm o condão, por si sós, de impedir a prisão preventiva se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre no caso. 5. Ordem denegada. HC 111810 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, em reconhecer ao Dr. Lúcio Adolfo da Silva, na condição de novo mandatário judicial do paciente, o direito de fazer a sustentação oral no presente processo de habeas corpus. Prosseguindo no julgamento e também por unanimidade, a Turma indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Lúcio Adolfo da Silva e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Bruno Fernandes das Dores de Souza, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ, nos autos do HC 206.159/MG, com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANTENDO DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 1. Ausência do alegado constrangimento ilegal. A prisão preventiva do paciente revela-se adequadamente fundamentada na sentença de pronúncia, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos – e não meras conjecturas – que HC 111810 indicam a periculosidade evidenciada pelo modus operandi do paciente, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Concreta gravidade dos fatos atribuídos ao réu, como sequestro e cárcere privado, além de homicídio triplamente qualificado, com requintes de crueldade, o que já é suficiente para demonstrar a periculosidade e justificar a manutenção da prisão cautelar. 3. O Tribunal de origem não agregou fundamentação para manutenção da prisão por ocasião da pronúncia. Ao contrário do que sustentam os impetrantes, considerou devidamente motivada a sentença de pronúncia, tendo apenas realçado os seus fundamentos e explicitado porque os motivos invocados pelo Juiz serviam de amparo para constringir a liberdade do réu. 4. Afastado eventual excesso de prazo, por tratar-se de feito que tramita regularmente, consideradas a pluralidade de réus, a complexidade da causa e a interposição de recurso em sentido estrito, recentemente julgado. 5. Ordem denegada. Sustentam os impetrantes, em síntese, que (a) o paciente foi pronunciado pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Contagem/MG por homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP), sequestro e cárcere privado (art. 148, § 1º, IV do CP) e ocultação de cadáver (artigo 211 do CP); (b) há nulidade absoluta no processo, em razão de fatos, reconhecidos pela própria magistrada de primeiro grau, que atestam a deficiência da defesa técnica então constituída; (c) a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade em abstrato dos delitos e do clamor público, o que não é admissível pela jurisprudência do STF; (d) o paciente é primário, de bons antecedentes e possui ocupação lícita. Requer a concessão da liminar para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade. A liminar foi indeferida por decisão do então relator, Min. Ayres Britto (fls. 1007/1011). HC 111810 O agravo regimental interposto contra essa decisão não foi conhecido (fls. 1060/1064). Foram rejeitados os embargos de declaração (fls. 1154/1155). Às fls. 1159/1166, os impetrantes reiteram o pedido liminar. Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Após a impetração deste habeas corpus, o paciente foi submetido a Júri popular e condenado pelos crimes que lhe foram imputados. Por considerar presentes os requisitos da custódia cautelar, a sentença manteve sua prisão preventiva pelos mesmos fundamentos declinados na decisão de pronúncia (fls. 1263/1264). Não houve, assim, segundo a jurisprudência desta Corte, a perda do objeto da presente impetração (v.g.: HC 113.185/SP, 2ª T, MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 04/12/2012). 2. A tese relativa à deficiência da defesa técnica não foi objeto da impetração no STJ, não tendo sido por este analisada. Assim, qualquer juízo desta Corte acerca dessa questão implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte (v.g.: RHC 93.304, 2ª T., Min. Joaquim Barbosa, Dje de 19/12/2008; HC 112.100/DF, 2ª T., Min. Cezar Peluso, Dje de 24/08/2012 e HC 113.490/RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, Dje de 06/09/2012). 3. Ao contrário do que alegado pelos impetrantes, a prisão preventiva do paciente não foi decretada ante a periculosidade abstrata dos delitos e a repercussão midiática dos fatos, estando fundamentada, na realidade, como consignado no acórdão da Sexta Turma do STJ, na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e, essencialmente, na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade concreta do paciente, evidenciada pelo modo como a conduta criminosa – sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver – teria sido praticada, ultrapassando, como mencionado na decisão, os HC 111810 limites da crueldade. Nesse sentido, o decreto prisional, após verificar a prova da materialidade e os indícios de autoria contra o paciente (fls. 6086/6107) – que o apontam como mandante da morte de Eliza Samúdio por estrangulamento e da ocultação do cadáver, tendo como motivação não assumir a paternidade do filho da vítima – registra que “a acusação que recai sobre os denunciados é gravíssima”, sendo que os delitos de sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em tese praticados pelos réus Bruno Fernandes, Sérgio Rosa, Luiz Henrique e Marcos Aparecido, contam com detalhes sórdidos e ultrapassam os limites da crueldade, geram perplexidade e intranquilizam a sociedade. Nesse contexto, a prisão cautelar encontra fundamento na jurisprudência desta Corte, segundo a qual “se as circunstâncias concretas da prática do crime, homicídio praticado com requintes de crueldade, revelam a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (HC 107.318/SP, 1ª T., Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, DJe de 18/10/2012). No mesmo sentido, entre outros: HC 102.449/SP, 2ª T., Min. Joaquim Barbosa, DJe de 22/10/2010; HC 110.353/SP, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10/02/2012; HC 97.462/RS, 1ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/04/2010; RHC 106369/DF, 2ª T., Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2011. Em suma, não há qualquer ilegalidade na decisão atacada, pois, na linha de precedentes desta Corte e abalizado entendimento doutrinário a respeito (cf. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli et al. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 674), é perfeitamente aceitável a segregação cautelar para garantir a ordem pública quando fundamentada na descrição da natureza e os meios destacados de HC 111810 execução dos crimes. 4. Não é demais acentuar, por fim, que os atributos da primariedade, residência fixa e ocupação lícita não têm o condão, por si sós, de impedir a prisão preventiva se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre no caso (v.g.: HC 98.113/RJ, 2ª T., Min. Ellen Gracie, DJe de 12/03/2010; HC 95704, 1ª T., Min. Menezes Direito, DJe de 20/02/2009). 5. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto. 11/06/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS QUESTÃO DE ORDEM O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Senhor Presidente, devo informar que recebi dois pedidos de sustentação oral. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Realmente, consta uma informação, na minuta deste processo, de que há dois pedidos de sustentação oral: um formulado pelo eminente Advogado Doutor Rui Caldas Pimenta, que impetrou, em favor do ora paciente, o presente “writ”, e outro, deduzido pelo eminente Doutor Lúcio Adolfo da Silva, constituído mandatário judicial desse mesmo paciente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Em função disso, submeto ao Tribunal questão de ordem para definir qual dos dois tem a prerrogativa de fazer a sustentação. Quando esse pedido chegou a mim, eu proferi decisão nos seguintes termos: Por petição de folhas tais, o paciente, por intermédio de seu Advogado Doutor Lúcio Adolfo da Silva, informa que desconstituiu o Doutor Rui Caldas Pimenta, inclusive para autuação no presente habeas corpus. Pede, por fim, a intimação do causídico para fins de sustentação oral. Por outro lado, o impetrante Doutor Rui Caldas Pimenta apresenta manifestação contrária, sustentando 'que qualquer documentação juntada ao presente hc, que não tenha sido subscrita tenha sido subscrita à legitimidade do presente impetrante, seja expurgada dos autos. Requer igualmente a intimação com vista a realizar a sustentação oral. Em suma, houve a impetração pelo doutor Rui Caldas Pimenta, em nome pessoal, em favor do paciente e, no curso do processo, foi HC 111810 apresentada uma documentação para demonstrar que o Doutor Rui tinha tido sua procuração revogada e que um novo advogado, Doutor Lúcio Adolfo da Silva, tinha sido constituído. Então eu disse naquela decisão: O Código de Processo Penal, em consonância com a Constituição de 88, admite a impetração de habeas corpus, ação autônoma de impugnação, por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem (artigo 654). Sobre a legitimidade ativa tem-se as figuras do impetrante, que impede a concessão da ordem, e do paciente, aquele que sofre constrangimento na sua liberdade de locomoção, que, quando não se confundirem, ocorrerá o fenômeno da substituição processual, em virtude do qual o primeiro estará em juízo, em nome próprio, postulando direito alheio. Cito doutrina. Pois bem, conforme se depreende da inicial, o presente habeas corpus foi impetrado pelo doutor Rui Caldas Pimenta, em nome próprio, em favor do paciente Bruno Fernandes das Dores Souza. Assim, não cabe ao paciente excluir o autor da ação, que legitimamente propôs a demanda. O que é possível ocorrer é que o paciente desista do pedido e promova, caso haja interesse, a impetração de outro habeas corpus (artigo 192, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto - decidi eu -, intime-se o paciente Bruno Fernandes das Dores de Souza para que se manifeste acerca do interesse no julgamento da presente impetração, tendo o doutor Rui Caldas Pimenta como impetrante. Então, intimado o paciente, por intermédio de seu advogado Doutor Lúcio Adolfo da Silva, informou que 'tem interesse na impetração e aguarda a designação da data para o julgamento, quando o Doutor Lúcio proferirá sustentação oral. Em suma, ele tem interesse, mas quer que a sustentação oral seja feita não pelo impetrante, mas pelo novo Advogado. Nesse contexto, e agora eu resolvo a questão de ordem, proponho que, em questão de ordem, atribua-se ao impetrante Doutor Rui Caldas Pimenta o direito de realizar a sustentação oral, nos termos da decisão HC 111810 transcrita, aliado ao que dispõe o artigo 131 do Regimento Interno que diz: "Art. 131. Nos julgamentos, o Presidente do Plenário ou da Turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação oral." Eu não vejo como excluir da prerrogativa do impetrante, que é o autor da ação, ainda que em nome próprio, mas defendendo interesse e direito alheio, não vejo com o excluir o próprio impetrante de fazer a sustentação oral, a não ser que se admitisse duas sustentações orais, na mesma ação. Eu penso que não tem alternativa senão outorgar a palavra ao impetrante, efetivamente. É o que proponho, Senhor Presidente. 11/06/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS VOTO (s/ questão de ordem) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece, em seu art. 192, § 3º, que esta Corte não conhecerá do pedido de “habeas corpus” “se desautorizado pelo paciente”. Registram-se, a esse respeito, vários precedentes firmados por esta Suprema Corte (RTJ 161/475, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 52.721/SP, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, v.g.), sendo certo que se orienta nesse mesmo sentido a jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 246/304-306), que adverte: “O expresso dissenso do paciente ao pedido feito por terceiro em seu benefício, por não lhe convir a medida, leva ao não conhecimento do ‘habeas corpus’” (RT 560/292, Rel. Des. CUNHA CAMARGO). Esse entendimento, por sua vez, encontra apoio em claro magistério doutrinário de eminentes autores, como BENTO DE FARIA (“Código de Processo Penal“, vol. II/381, 2ª ed., 1960, Record), e M. COSTA MANSO (“O Processo na Segunda Instância e suas Aplicações à Primeira”, vol. I/440-441, item n. 3, 1923, Livraria Acadêmica, S. Paulo), valendo referir, ainda, nesse mesmo sentido, a lição do Desembargador EDUARDO ESPÍNOLA FILHO (“Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. VII/215, 3ª ed., 1955, Borsoi). O eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, na condição de Relator da presente causa, ao considerar que o ora paciente constituiu o Dr. LÚCIO ADOLFO DA SILVA como seu novo mandatário judicial, entende que, HC 111810 mantida a impetração, deva atuar como procurador de Bruno Fernandes o Advogado a que ele , por último, outorgou mandato “ad judicia”. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) – O paciente quer manter a impetração, mas não quer o impetrante. A questão é muito curiosa, porque ele, na verdade, quer manter a impetração e quer agregar o seu novo Advogado. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Sim. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - A minha intenção, quando fiz essa decisão, para que ele se manifestasse, incluiu um indicativo de que nada impedia que houvesse desistência ou desautorização. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Foi o que Vossa Excelência afirmou, é verdade. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Eu compreendo bem as razões de Vossa Excelência e acho que são extremamente ponderáveis. O que não vejo possibilidade é manter a ação e excluir o seu próprio autor da sustentação oral. Ou se trata de uma outra ação, que não é, ou não se pode negar ao impetrante a faculdade de se produzir a sustentação oral. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Porque a hipótese do Regimento que Vossa Excelência mencionou é a hipótese realmente de repúdio, de desautorização, o que levaria ao não conhecimento. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Que levaria à extinção do processo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Exatamente. Tal situação conduziria ao não conhecimento da ação de “habeas corpus”. HC 111810 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A peculiaridade do caso é que a ação se mantém, o que se justifica até em nome da própria força normativa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Trata-se de situação absolutamente peculiar... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Vossa Excelência me permite? Quem sabe nós ouvimos os dois? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Parece-me que essa proposta não se revelaria processualmente viável. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) – Processualmente, não. 11/06/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS DEBATE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, infelizmente nós estamos consumindo um tempo com uma questão que não envolve o julgamento de mérito, mas é uma questão realmente nova e extremamente relevante. A despeito de todas as críticas aos critérios de justiça salomônica, nos seus extremos, eu tenho a impressão de que estamos diante realmente de um caso singular. A mim não me impressiona a temática contratual de Direito Civil, porque essa é uma ação constitucional, e seja lá qual o contrato que venha a ser celebrado, na verdade, tem um múnus público que se assume. Aqui é um fenômeno de transubjetivação do próprio habeas corpus; por isso, essa questão não tem reflexos nesse processo. Realmente provoca uma certa inadequação da norma, porque Vossa Excelência invocou, e fê-lo bem também o Ministro Teori Zavascki, a norma regimental, mas, aqui, é claro. E nós já vivemos isso ao longo da história. Eu me lembrava esses dias, conversando com os repórteres que cobrem o Tribunal, o fenômeno do caso daquele padre Miracapillo, Vito Miracapillo, em que houve uma enxurrada de pessoas, então, que... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Registraram-se sucessivas impetrações de “habeas corpus” à revelia do ex-Presidente Fernando Collor e que, por este desautorizadas, levaram esta Corte a formular, quanto a elas, juízo negativo de cognoscibilidade (RISTF, art. 192, § 3º). O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, aí, é uma situação muito singular. Agora, aqui, não. Houve, de fato, mandato para que houvesse a impetração do habeas corpus. Quer dizer, houve, de fato, o intuito, a autorização. E, depois, se dá a desautorização. Essa é a HC 111810 situação singular. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Vossa Excelência me permite? Em função do debate e até das manifestações da tribuna, percebo que, na verdade, o impetrante, embora em nome próprio, atuou em representação da parte, ou seja, na condição de procurador, mediante contrato e pagamento. Assim, o regime de substituição processual encobre uma... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Dar-se-ia, então, hipótese de representação do paciente pelo impetrante. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Uma típica hipótese de representação. Assim, em função desse detalhe, que o debate esclareceu suficientemente, eu encaminho meu voto em outro sentido, porque, a pretexto de impetrar em nome próprio, o que está se fazendo é uma impetração em regime de representação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): ...em que o impetrante, ao ajuizar a ação de “habeas corpus”, o faz no desempenho de mandato judicial que lhe foi outorgado pelo paciente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) Representação e por contratação do paciente. Essa circunstância altera o contexto todo e, de alguma forma, atende também aquilo que é mais importante, nesse momento, que é a real manifestação de vontade do paciente. Em função disso, eu reconsidero meu voto no sentido de conceder a palavra ao Advogado Doutor Lúcio Adolfo da Silva, na linha do voto de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): O HC 111810 eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, Relator da presente causa, considerando a circunstância, processualmente relevante, de que o próprio paciente constituiu, agora, o Dr. Lúcio Adolfo da Silva como seu mandatário judicial, reconhece a este o direito de proceder à sustentação oral neste processo de “habeas corpus”. Em tal sentido, Senhores Ministros, é a proposta formulada pelo eminente Relator. 11/06/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu estou aqui com o parecer do Ministério Público, em minhas mãos, onde está transcrito um trecho da decisão que decretou a prisão preventiva. E, sem embargo da profunda e esclarecedora intervenção que foi feita da tribuna, eu entendo também, tal qual o Relator, que não há nenhuma ilegalidade nem abuso de poder, no que tange à decretação feita aqui em primeiro grau. De outra parte, consta que o paciente vem respondendo preso a todo o processo. E nós temos aqui entendido que, se esta é a situação e se nenhum fato novo ocorre neste interregno, a situação é de ser mantida. Acompanho o Relator, indeferindo o habeas corpus. 11/06/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.810 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Também acompanho o eminente Ministro Relator, não vislumbrando, no caso, qualquer ilegalidade na fundamentação do decreto de prisão cautelar. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.810 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA IMPTE.(S) : RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LÚCIO ADOLFO DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, reconheceu ao Dr. Lúcio Adolfo da Silva, na condição de novo mandatário judicial do paciente, o direito de fazer a sustentação oral no presente processo de habeas corpus. Prosseguindo no julgamento e também por unanimidade, a Turma indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Lúcio Adolfo da Silva e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.06.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE DO REFIS – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV) – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CG/REFIS 20/2001 DECLARADA PELO TRIBUNAL “A QUO” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente manifestado, contra decisão que conheceu do recurso extraordinário interposto pela União, para negar-lhe provimento. Postula-se, na presente sede recursal, seja dado provimento ao apelo extremo que a parte ora recorrente interpôs. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Cabe registrar, desde logo, no que concerne à violação dos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar esse específico tema, decidiu em consonância com diretriz jurisprudencial desta Suprema Corte, fazendo-o em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO REFIS/PAES. PUBLICAÇÃO VIA ‘INTERNET’. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRF 1ª REGIÃO. 1. Decidido pela Corte Especial deste TRF-1ª Região, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Ap 2007.34.00.022211-3/DF, que a legalidade da publicação do ato de exclusão pela internet não dispensa a instauração de regular processo administrativo, no qual assegurada ampla defesa e contraditório, é nula portaria de exclusão por falta de observância do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF e art. 26 da Lei 9.784/99). 2. Agravo regimental e apelação providos.” Com efeito, não se pode perder de perspectiva, neste ponto, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de RE 719800 AGR-AGR defesa e do contraditório, que a Constituição da República estabelece que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem a observância do devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se configura uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. Cumpre ter presente, bem por isso, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão (titular, ou não, de cargo público), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem, como no caso, consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 686/688, 25ª ed., 2012, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 444/446, 9ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 107/108 e 755/756, 38ª ed., 2011, Malheiros, v.g.). A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder RE 719800 AGR-AGR Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. - O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Isso significa, portanto, que assiste, ao cidadão, mesmo em procedimentos de índole administrativa ou de caráter político-administrativo, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º, inciso LV. RE 719800 AGR-AGR O respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”, ainda que se trate de procedimento político-administrativo (como no caso), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações importarem em graves restrições à esfera jurídica do cidadão. Esse entendimento – que valoriza a perspectiva constitucional que deve orientar o exame do tema em causa – tem o beneplácito de autorizado magistério doutrinário, tal como aquele expendido pela eminente Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em Evolução”, p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e 2.2, 2ª ed., 1998, Forense Universitária): “O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da cláusula do ‘devido processo legal’ ocorreu, no Brasil, com a Constituição de 1988, pelo art. 5º, inc. LV, que reza: ‘Art. 5°, LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.’ Assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa desdobram-se hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre que haja litigantes. (...) É esta a grande inovação da Constituição de 1988. Com efeito, as garantias do contraditório e da ampla defesa, RE 719800 AGR-AGR para o processo não-penal e para os acusados em geral, em processos administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela jurisprudência, dos textos constitucionais anteriores, tendo a explicitação da Lei Maior em vigor natureza didática, afeiçoada à boa técnica, sem apresentar conteúdo inovador. Mas agora a Constituição também resguarda as referidas garantias aos litigantes, em processo administrativo. E isso não é casual nem aleatório, mas obedece à profunda transformação que a Constituição operou no tocante à função da administração pública. Acolhendo as tendências contemporâneas do direito administrativo, tanto em sua finalidade de limitação ao poder e garantia dos direitos individuais perante o poder, como na assimilação da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e de abertura para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da atividade administrativa, no pressuposto de que o caráter democrático do Estado deve influir na configuração da administração, pois os princípios da democracia não podem se limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional, mas devem também informar a função administrativa. Nessa linha, dá-se grande ênfase, no direito administrativo contemporâneo, à nova concepção da processualidade no âmbito da função administrativa, seja para transpor para a atuação administrativa os princípios do ‘devido processo legal’, seja para fixar imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração. Na concepção mais recente sobre a processualidade administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das formas processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade. O procedimento administrativo configura, assim, meio de atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Propicia o conhecimento do que ocorre antes que o ato faça repercutir seus efeitos sobre os indivíduos, e permite verificar como se realiza a tomada de decisões. RE 719800 AGR-AGR Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos ‘arcana imperii’ dominantes nos governos absolutos e lembrados por Bobbio ao discorrer sobre a publicidade e o poder invisível, considerando essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do poder. ....................................................................................................... Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer, surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicional. Basta que os partícipes do processo administrativo se anteponham face a face, numa posição contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e não a lide. Pode haver litigantes – e os há – sem acusação alguma, em qualquer lide.” (grifei) Não foi por outra razão que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – ao examinar a questão da aplicabilidade e da extensão da garantia do “due process of law” aos processos de natureza administrativa – proferiu julgamento, que, consubstanciado em acórdão assim ementado, reflete a orientação que ora exponho na presente decisão: “Ato administrativo – Repercussões – Presunção de legitimidade – Situação constituída – Interesses contrapostos – anulação – Contraditório. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo RE 719800 AGR-AGR administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. (...).” (RTJ 156/1042, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 719.800 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : A B PESSANHA COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA EQUIPAMENTOS ADV.(A/S) : CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.06.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI Nº 1.533/51, ART. 18) – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR, NO CASO, MANDADO DE SEGURANÇA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 632/STF – DECISÃO MONOCRÁTICA EMANADA DE RELATOR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESCABIMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, fundada em orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, não conheceu de mandado de segurança impetrado contra deliberação emanada do E. Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1205/2007). A parte impetrante, inconformada com esse ato decisório, alega que “o mandado de segurança fora impetrado dentro do prazo de 120 dias, em respeito a legislação vigente (…) qual seja art. 18 da lei 1533/51” (fls. 230 – grifei). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Segunda Turma, os presentes embargos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Cumpre acentuar, preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal – embora enfatizando que não cabem embargos declaratórios contra decisão singular, proferida por Juiz desta Corte – tem conhecido desse recurso, quando deduzido, como “agravo regimental” (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AI 278.549-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Sendo assim, e considerando a jurisprudência de ambas as Turmas desta Suprema Corte, conheço do presente recurso como recurso de agravo. Superada essa questão preliminar, entendo não assistir razão à parte ora recorrente. É que os fundamentos nos quais se apoia a manifestação apresentada pelo Tribunal apontado como coator (fls. 165/167) revestem-se de inquestionável relevo jurídico, considerada, para tanto, a data da publicação, no órgão oficial, do ato que teria efetivamente lesado o direito vindicado pela parte autora e que, presente o contexto ora em exame, resultou do acórdão objeto do pedido de reexame interposto pela própria impetrante nos autos do Processo nº 009.214/1992-5. Com efeito, verifica-se, da análise dos documentos produzidos nos autos, que o acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.205/2007) – ato de que teria efetivamente derivado a alegada lesão ao direito invocado pela impetrante – foi publicado no DOU em 25/05/2007 (fls. 165 e 190). Ocorre, no entanto, que este mandado de segurança foi protocolado na Secretaria desta Suprema Corte, apenas em 17/12/2007, segunda-feira, quando já superado o prazo decadencial a que se refere o art. 18 da Lei 1.533/51 (vigente à época dos fatos e fielmente reproduzido pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009). É que o termo inicial (“dies a quo”) do prazo decadencial de 120 dias começou a fluir, neste caso, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revelou-se apto a gerar os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Impõe-se ressaltar, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o “dies a quo” do prazo decadencial, para efeito de impetração do mandado de segurança, tem início com a publicação, no Diário Oficial, do ato impugnado (RTJ 103/965 – RTJ 110/71 – RTJ 126/945, v.g.): “- MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. - O prazo decadencial para requerer mandado de segurança conta-se a partir do dia da publicação, no Diário Oficial, do ato impugnado. A posterior ciência pessoal do impetrante não reabre aquele prazo, pois é de decadência, e, em consequência, fatal e improrrogável quanto ao seu início. Mandado de segurança de que se não conhece.” (MS 20.434/DF, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes.” (MS 23.795-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame da presente causa evidencia um fato irrecusável: o de que cabia, à impetrante, ajuizar a ação de mandado de segurança, contra o ato ora questionado, dentro do prazo decadencial de 120 dias, contado da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão proferida pelo E. Tribunal de Contas da União e, não, da comunicação encaminhada pelos Correios, eis que a autora participou ativamente da deliberação emanada do E. Tribunal de Contas da União. Forçoso concluir, desse modo, que se operou, na espécie, em virtude da consumação da decadência, a extinção do direito de impetrar, em tempo oportuno, o mandado de segurança ora utilizado contra o ato estatal em causa. Cumpre advertir, por necessário, que o preceito inscrito no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 – que delimita o âmbito temporal de impetração do mandado de segurança – não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51 (que foi fielmente reproduzido pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009), veio a proclamar, em reiteradas decisões, a recepção dessa norma legal pela vigente Constituição da República (RTJ 142/161 – RTJ 156/506): “Não ofende a Constituição a norma legal que estipula prazo para a impetração do mandado de segurança. A circunstância de a Constituição da República nada dispor sobre a fixação de prazo para efeito de ajuizamento da ação mandamental não inibe o legislador de definir um lapso de ordem temporal em cujo âmbito o ‘writ’ deve ser oportunamente impetrado.” (RTJ 145/186, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- Com o decurso, ‘in albis’, do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51 – cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506) –, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança.” (RTJ 177/774-775, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cabe registrar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial acha-se, presentemente, consolidada na Súmula 632 desta Suprema Corte, cujo enunciado assim dispõe: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança” (grifei). De outro lado, ainda que fosse possível superar esse óbice formal, cumpre ter presente, no que concerne à alegada decadência administrativa, que a pretensão veiculada na presente sede mandamental opõe-se à própria diretriz jurisprudencial estabelecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (MS 25.403/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 25.697/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), cuja orientação, no tema ora em exame, tem ressaltado a inaplicabilidade, quanto ao período compreendido entre a concessão da aposentadoria (ou da pensão) e o posterior julgamento, pelo Tribunal de Contas da União, desse ato concessivo, do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 e no art. 2º do Decreto nº 20.910/1932. Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.068 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : LOANDA ROVERÉ DE ANDRADE ADV.(A/S) : REILOS MONTEIRO EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 00921419925) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.06.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de Wagner José Schmidt contra decisão de minha lavra na qual neguei seguimento a agravo interposto contra anterior inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo. O Recorrente foi condenado ao pagamento de cento e sessenta diasmulta à razão de um terço do salário mínimo, pela prática, por três vezes, do crime de desacato (art. 331 c/c 70 do Código Penal). À apelação interposta pela Defesa, o Tribunal de Justiça negou provimento, mantendo a condenação integralmente (fls. 177-81). Contra essa decisão, interposto recurso extraordinário, apontando, em síntese, violação do art. 5º, incisos LIV e LV, e § 2º, da Constituição Federal. Nas razões do presente agravo regimental, insiste o agravante na tese de que excessiva a pena de multa aplicada, elevada em decorrência de maus antecedentes, não obstante constatada a primariedade do Recorrente, pelo que explícita a afronta ao princípio da proporcionalidade. Reafirma a alegada violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, diante do indeferimento da oitiva de testemunha de defesa, considerada imprescindível para a busca da verdade real. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Insurge-se o Recorrente contra o indeferimento da oitiva de testemunha de defesa, por suposta violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como contra a pena de multa a que restou condenado, reputando-a excessiva e desproporcional. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rechaçou a tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento da inquirição da testemunha apresentada pela Defesa, aos seguintes fundamentos (fl. 178-v): “De início, imoprta registrar não haver o mínimo lastro na alegação de cerceamento de defesa. Ricardo, enteado do réu, foi contraditado na forma dos artigos 214 e 206 do CPP, porque, além de ser enteado do réu, também participou da ocorrência em tela, inclusive sendo beneficiado com a transação penal. Mais do que irregular, é nulo o depoimento do corréu, arrolado pela acusação ou defesa, porque não está obrigado a dizer a verdade, tem o direito de ficar calado (artigo 5º da CF) e mantém interesse direto no desfecho da causa”. De fato, enteado do acusado, com interesse no processo, não pode ser ouvido como testemunha, conforme arts. 206 e 208 do Código de Processo Penal. A preliminar arguida pela Defesa na apelação foi afastada, portanto, com arrimo na legislação infraconstitucional, o que não dá azo ao manejo do recurso extraordinário. Ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, não viabilizando o extraordinário, conforme jurisprudência uníssona deste Supremo Tribunal Federal (v.g.: Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional - RE 660.186 AgR/RS 1.ª Turma Rel. Min. Dias Toffoli un. - j. 13/12/2011 Dje-032, de 14/02/2012; Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária - RE 642.408 AgR/SP 1.ª Turma Rel. Min. Luiz Fux un. - j. 13/12/2011 Dje-032, de 14/02/2012). Em síntese, não há como qualificar a decisão que mantém a sentença condenatória como violadora, de forma direta, da Constituição da República. O Tribunal de Justiça rechaçou a alegada violação do princípio da proporcionalidade pelo excesso da pena cominada, aos seguintes fundamentos: “Por fim, a pena foi bem dosada. Conquanto, à primeira vista, possa parecer alta a sanção, é fato que o réu mantém condição financeira confortável, além de ser ex-prefeito, de quem deveria se esperar conduta ilibada acima do cidadão comum. Anoto que a magistrada não indicou o acusado como reincidente, anotando que sua folha de antecedentes não era boa, o que não deixa de ser verdade, conquanto ainda não tenha existido condenação definitiva”. Além de não ser adequado o manejo de apelo extremo para rever dosimetria da pena, matéria de cunho eminentemente infraconstitucional, reitero que o magistrado sentenciante optou, como permite o art. 331 do Código Penal, por aplicar somente a pena de multa, deixando de lado a privativa de liberdade. Essa escolha, extremamente favorável ao condenado, já revela que a alegação de excesso sancionatório não guarda relação com a realidade dos autos. Portanto, a decisão ora agravada não merece qualquer reparo. A natureza meramente indireta, ou reflexa, da apontada violação do texto constitucional, impede concluir de forma diversa. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.