text: Habeas Corpus. 2. Falta de justa causa. Inexistência. Condutas que, em princípio, amoldam-se ao tipo previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. Inépcia da denúncia. Inexistência. Observância dos requisitos do art. 41 do CPP. Livre exercício do direito de defesa. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por César Peres e outros, em favor de Marli Jung e Léo Moraes Porciúncula, contra acórdão formalizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RHC n. 24.055/RS, rel. Min. Laurita Vaz. Eis o teor da ementa desse julgado: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 54, §2º, V, E 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ARTIGO 60 DA MENCIONADA LEI. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. II - A exordial acusatória, na hipótese, descreve de forma suficiente a prática do crime do art. 54, §2º, inc. V, da Lei de HC 106.071 Crimes Ambientais, narrando que os recorrentes Leo e Marli, na qualidade de representantes da empresa PSA Indústria de Papel S/A e, em seu comando, causaram poluição no Rio dos Sinos, lançando resíduos líquidos e substâncias oleosas sem o tratamento adequado. A inicial acusatória indica que os recorrentes foram denunciados por serem os efetivos administradores da empresa, e não apenas por figurarem no contrato social. Desta forma, a denúncia apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03/03/2006). III - Além disso, havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica, não há que se falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. A circunstância, por si só, de o Ministério Público ter imputado a mesma conduta ao vários denunciados não torna a denúncia genérica (HC 89.240/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007). IV - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim (STJ: RHC 21284/RJ, 5ª Turma, Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5ª Turma, DJU de 01/10/2007). V - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada HC 106.071 quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). VI - Na hipótese, em relação ao crime do art. 54, §2º, inc. V, da Lei 9605/98, há nos autos laudo pericial que comprova o lançamento de efluentes no Rio dos Sinos sem o tratamento adequando, bem como há indícios suficientes de autoria dos recorrentes. Desta forma, deve prosseguir a persecução penal. VII - Em relação ao crime do art. 60 da Lei 9605/98, resta sem justa causa a ação penal, tendo em vista a anulação do auto de infração que sustentava a denúncia. Recurso parcialmente provido”. Conforme consta dos autos, os pacientes foram denunciados em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 54, § 2º, V, c/c art.58, I, por duas vezes, e no art. 60, por três vezes, ambos combinados com o art. 15, III, alíneas “a”, “h” e “o”, todos da Lei 9.605/98. A defesa, objetivando o trancamento da ação penal, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual restou indeferido. Diante dessa decisão, interpôs recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ao qual foi dado parcial provimento para trancar a ação penal em relação ao crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, consoante se depreende da ementa transcrita. Neste writ, reforça os fundamentos submetidos a exame do Tribunal HC 106.071 de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça para sustentar inépcia da denúncia e a ausência de justa causa (interesse de agir) para a instrução da ação penal. Requer a concessão da ordem para trancar a Ação Penal n. 2070000006-8 em relação aos pacientes. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - (RELATOR): Consigno que, no caso concreto, a defesa requer o trancamento da ação penal, aos seguintes fundamentos: i) ausência de justa causa para instauração da ação penal, em razão da falta do interesse de agir; e ii) inépcia da denúncia. Inicialmente, ressalto que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas corpus. Diante disso, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal. A propósito, colho alguns precedentes, perfilhados nas seguintes ementas: “HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Não é inepta a denúncia que, como no caso, narra, articuladamente, a ocorrência de crime em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, conforme apontou a ProcuradoriaGeral da República, a denúncia também ‘logrou demonstrar a forma como os pacientes, em tese, praticaram o crime de homicídio culposo (comissivo por omissão) quando poderiam e deveriam ter impedido a morte da vítima. Além disso, o trancamento de ação penal, principalmente por meio da via eleita, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como 'a HC 106.071 manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas' (HC 91.603, rel. Ellen Gracie, DJe-182 de 25.09.2008), o que não é caso dos autos. Daí por que a existência ou não de justa causa, no caso, deve ser discutida no âmbito da ação penal já iniciada. Ordem denegada”. (HC 95761, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 18.9.2009). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 89, LEI 8.666/93. FRAUDE NA LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO PARTICULAR. DENEGAÇÃO. 1. A tese ventilada na petição inicial deste writ diz respeito à possível ausência de justa causa para a deflagração da ação penal contra o paciente em razão de ter sido comprovado documentalmente que a sociedade empresária era distribuidora exclusiva do medicamento que necessitava a Secretaria de Saúde do Distrito Federal e, por isso, se justificou a declaração de inexigibilidade de licitação para aquisição direta do medicamento pela referida sociedade. 2. A atuação do Supremo Tribunal Federal, na apreciação dos pedidos de habeas corpus voltados ao trancamento de ação penal, deve ocorrer com bastante cuidado, somente sendo possível a concessão da ordem vindicada quando restar evidente e manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Não é a hipótese dos autos. 3. A alegação de falta de justa causa não é comprovada de plano no presente habeas corpus e, por isso, deve ser relegada para o procedimento próprio (ou seja, a ação penal já deflagrada) a discussão acerca do conteúdo (formal e material) dos documentos (não apenas o apresentado pelo Ministério Público, mas também o referido pelo impetrante). 4. Habeas corpus denegado”. (HC 91603, Min. ELLEN GRACIE, DJ 26.9.2008) HC 106.071 “PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR ADVOGADO NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO DE CALÚNIA. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. LIMITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM DEFERIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa, lastreada na idéia-força de que o trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, de minha relatoria; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio)”. (HC 98631, Min. Ayres Britto, DJ 1.7.2009). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE PODER: MANUTENÇÃO DE PRISÃO SEM FLAGRANTE DELITO OU ORDEM FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. DENÚNCIA INEPTA. INOCORRÊNCIA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ARTIGO 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 73/95 E ARTIGO 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.625/93. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO PARQUET. LEGALIDADE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. A denúncia que descreve de forma clara, precisa, pormenorizada e individualizada a conduta praticada por todos e cada um dos co-réus, viabilizando o exercício da ampla defesa, não é inepta. Está na peça acusatória que o paciente ordenou --- verbo nuclear do tipo relativo ao delito de abuso de poder --- que o Delegado de Polícia HC 106.071 mantivesse, abusivamente, a prisão de pessoas, conduzindo-as à delegacia policial, sem flagrante delito ou ordem fundamentada da autoridade judiciária competente. 2. Sendo o paciente membro do Ministério Público Estadual, a investigação pelo seu envolvimento em suposta prática de crime não é atribuição da polícia judiciária, mas do ProcuradorGeral de Justiça [artigo 18, parágrafo único, da LC 73/95 e artigo 41, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93]. 3. O trancamento da ação penal por falta de justa causa, fundada na inépcia da denúncia, é medida excepcional; justifica-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não ocorre na espécie. Ordem denegada”. (HC 93224, Min. EROS GRAU, DJ 5.9.2008). No que concerne à alegada inépcia da denúncia, ressalto que esta Corte tem, reiteradamente, proclamado que os requisitos para apresentação e acolhimento de denúncia revelam dimensão inafastável de concretização do direito constitucional de defesa (cf. nesse sentido INQ n. 1879/DF, Pleno, unânime, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.5.2004; e HC no 86.395/SP, Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJ 6.11.2006). A questão da técnica da denúncia observável em casos concretos como na espécie, conforme sabemos, tem merecido do Supremo Tribunal Federal reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. É interessante transcrever excerto do voto do Ministro-Relator Celso de Mello no HC 70.763/DF, in verbis: “O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, um nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual HC 106.071 de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta. A denúncia – enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal – constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõese ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta”. (HC no 70.763/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994) Em outro habeas corpus (HC n. 73.271/SP), também da relatoria do Ministro Celso de Mello, a ementa consubstancia idêntico entendimento: “PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO – APTIDÃO DA DENÚNCIA. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação’ (RF 150/393, rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta”. – (HC n. 73.271/SP, rel. Min. HC 106.071 Celso de Mello, DJ de 09.04.1996). É forçoso reconhecer, portanto, que essa discussão apresenta sérias implicações no campo dos direitos fundamentais. Para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, portanto, há de se interpretar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. No caso concreto, não há que se falar em inépcia da denúncia, tanto menos em ausência de justa causa para a instrução criminal. A inicial acusatória descreve, satisfatoriamente, a existência do crime em tese, bem como o envolvimento dos pacientes, demonstrando elementos suficientes para a deflagração da persecução penal, nos seguintes termos: "FATOS DELITUOSOS 1º FATO No dia 08 de outubro de 2006, à tarde, nas margens do Rio dos Sinos junto à saída de efluentes da empresa PSA Indústria de Papel S/A, no Município de São Leopoldo, RS, os denunciados PSA Indústria de Papel S/A, Léo Moraes Porciúncula e Marli Jung, estes enquanto Diretores da empresa (fl. 135), – pois os fatos foram praticados no interesse da pessoa jurídica, como consequência da política administrativa adotada com o objetivo de reduzir custos na atividade de exploração industrial (deliberação do ente coletivo) – e GUIDO SOUZA DE MELO, este enquanto Responsável Técnico pela Estação de Tratamento de Efluentes da empresa, todos concorrendo para sua prática, causaram poluição hídrica em níveis tais que poderiam resultar em danos à saúde humana ou provocar a HC 106.071 mortandade de animais ou destruição significativa da flora. (Laudo Pericial 19.662/2006 fl. 1532), ao lançarem no referido corpo hídrico resíduos líquidos, como também substâncias oleosas, em desacordo com as exigência legais e regulamentares. Na ocasião, em vistoria realizada pela FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental Luiz Roessler – e pela Secretaria de Meio Ambiente de São Leopoldo, foi constatado, contrariando as normas regulamentares exigidas na Licença de Operação nº 647/2004, expedida pela FEPAM, o lançamento irregular de efluente líquido não tratado por parte da referida empresa. Nos termos do Relatório de Atendimento de Emergência Ambiental da FEPAM (fls. 15-6), o referido lançamento alterava as propriedades da água do Sinos por vários metros, possuindo um forte coloração e grande quantidade de espuma. Na oportunidade, foi elaborado registro fotográfico (fl. 16), verificando-se a poluição causada no referido manancial, contrariando as condições e padrões da Resolução CONAMA 357, de 17 de março de 2005, que classifica os corpos de água e estabelece diretrizes ambientais para o seu enquadramento. [...] Os denunciados LÉO MORAES PORCIÚNCULA e MARLI JUNG, ambos diretores da empresa, consoante Ata de Assembléia (fl. 135), permitiram o funcionamento de comprometidos sistema de tratamento de fluentes e de supervisão deste, que foram operado sem os mecanismos de segurança que se impunham nas circunstâncias, visando a um provável aumento de produção em contraposição a redução de custos, de onde decorreu o lançamento dos citados efluentes em desacordo com a licença de operação. Assim, os denunciados perpetraram os crimes para obtenção de vantagem pecuniária (redução dos custos no processo produtivo da empresa), já que a estação de tratamento e efluentes não comportou o montante de efluentes brutos recebidos, derivando daí a descarga de efluente não tratado no Rio dos Sinos, vindo a contribuir para morte de 86t de peixes no HC 106.071 referido Rio entre os dias 7 e 9 de outubro de 2006. Os denunciados praticaram o crime em domingo. Abusaram, também, do direito de licença da FEPAM. 2º FATO Entre os dias 08 e 16 de outubro de 2006, em horários indeterminados, nas margens do Rio dos Sinos junto à saída de esgoto pluvial da empresa PSA Indústria de Papel S/A, no Município de São Leopoldo, RS, os denunciados PSA Indústria de Papel S/A, Léo Moraes Porcíncula e Marli Jung, estes enquanto Diretores de empresa (fl. 135) – pois os fatos foram praticado no interesse da pessoa jurídica, como consequência da política administrativa adotada com o objetivo de reduzir custos na atividade de exploração industrial (deliberação do ente coletivo) – e GUIDO SOUZA DE MELO, este enquanto Responsável Técnico pela Estação de Tratamento de Efluentes da empresa todos concorrendo para sua prática, causaram poluição hídrica em níveis tais que poderiam resultar em danos à saúde humana ou provocar a mortandade de animais ou destruição significativa da flora. (Laudo Pericial 19.662/2006 fl. 1532), ao lançarem no referido corpo hídrico resíduos líquidos, como também substâncias oleosas, em desacordo com as exigência legais e regulamentares. Em vistoria realizada pela FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental Luiz Roessler -corroborada pelo Laudo Pericial do IGP, foi constatado, contrariando as normas regulamentares exigidas na Licença de Operação nº 647/2004, expedida pela FEPAM, o lançamento irregular de efluente líquido não tratado por parte da referida empresa no esgotamento pluvial existente no pátio interno do empreendimento. Nos termos do referido Laudo Pericial (fl. 71/1532), foi observado o vazamento de efluentes líquidos não tratados, ou parcialmente tratados, para esgoto pluvial e para a áreas não pavimentada nos fundos da empresa, bem como a contaminação de esgoto pluvial com resíduos de aparas de papel. Na oportunidade, foi elaborado registro fotográfico (fls. 1585-1601). [...] HC 106.071 Os denunciados LÉO MORAES PORCIÚNCULA e MARLI JUNG, ambos diretores da empresa, consoante Ata de Assembléia (fl. 135), permitiram o funcionamento de comprometidos sistema de tratamento de efluentes e de supervisão deste, que foram operado sem os mecanismos de segurança que se impunham nas circunstâncias, visando a um provável aumento de produção em contraposição a redução de custos, de onde decorreu o lançamento dos citados efluentes em desacordo com a licença de operação. Assim, os denunciados perpetraram os crimes para obtenção de vantagem pecuniária (redução dos custos no processo produtivo da empresa), já que a estação de tratamento e efluentes não comportou o montante de efluentes brutos recebidos, derivando daí a descarga de efluente não tratado no Rio dos Sinos. Praticaram os delitos, também, com abuso do direito de licença da FEPAM(...)”. Diante da exposição da denúncia, verifico uma possível relação de causa e efeito entre as condutas dos pacientes e os danos que configuraram o suposto crime contra o ambiente. É que os pacientes, diretores da empresa PSA Indústria de Papel S/A, em razão da política administrativa adotada, a qual visava ao aumento da produção e à redução dos custos, teriam concorrido para a prática do fato supostamente criminoso. Por oportuno, registro que a Lei 9.605/98, em seu art. 2º, dispõe expressamente acerca da responsabilidade do administrador de pessoa jurídica que, de qualquer forma, concorrer para a prática dos crimes contra o ambiente. Confira-se: “Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de HC 106.071 pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitála”. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte, perfilhado nas seguintes ementas: “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DIREITO CRIMINAL AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DE DIRIGENTES DE PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.605/1998. Rejeitado pedido de trancamento de ação penal, dada a expressa previsão legal, nos termos da legislação ambiental, da responsabilização penal de dirigentes de pessoa jurídica e a verificação de que consta da denúncia a descrição, embora sucinta, da conduta de cada um dos denunciados. Habeas Corpus indeferido. (HC 85190, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/11/2005, DJ 10-03-2006 PP-00053 EMENT VOL-02224-01 PP-00135) HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGIENTES DA PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A intimação para sustentação oral em habeas corpus pode ser feita por qualquer meio que possibilite à parte ter conhecimento da data da sessão e dela participar. Precedentes. 2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. 3. A denúncia que descreve as condutas dos co-réus de forma detalhada e individualizada, estabelecendo HC 106.071 nexo de causalidade com os fatos, não é inepta. 4. A responsabilidade por crimes ambientais é, por expressa previsão legal, atribuível aos dirigentes da pessoa jurídica. Precedente. 5. O habeas corpus não é a via processual adequada à análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ordem indeferida”. (HC 94842, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-03 PP-00549 RTJ VOL-00210-03 PP-01179) “HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.605/98. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. Entendo que a conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir no sentido do juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. 2. Houve, pois, atendimento às exigências formais e materiais contidas no art. 41, do Código de Processo Penal, não se podendo atribuir a peça exordial os qualificativos de ser "denúncia genérica" ou "denúncia arbitrária". Existe perfeita plausibilidade (viabilidade) na ação penal pública ajuizada pelo órgão do Parquet. 3. O art. 2º da Lei nº 9.605/98 prevê expressamente a responsabilidade do administrador da empresa que de qualquer forma concorre para a prática de crimes ambientais, ou, se omite para tentar evitá-los. 4. Habeas Corpus denegado”. (HC 97484, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-04 PP-00804) “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE HC 106.071 JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. 2. A denúncia que descreve as condutas de corréu de forma sucinta, porém individualizada, estabelecendo nexo de causalidade com os fatos, não é inepta. 3. A responsabilidade por crimes ambientais é, por expressa previsão legal, atribuível aos dirigentes da pessoa jurídica. Precedentes. 4. O habeas corpus não é a via processual adequada à análise aprofundada de matéria fático-probatória. 5. Ordem denegada”. (HC 101851, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/08/2010, DJe-200 DIVULG 2110-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-03 PP-00481) Com efeito, a denúncia, no que se refere aos pacientes, não demonstra, inequivocamente, vício algum. Pelo contrário. Da leitura da inicial acusatória, depreende-se que as condutas supostamente atribuíveis aos pacientes e suficientemente individualizadas configuram a existência do crime em tese, com indícios de autoria e materialidade suficientes para a deflagração da persecução penal. Ademais, a peça acusatória observou suficientemente os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável quanto ao delito especificamente referido, possibilitando o livre exercício do direito de defesa. Reitero, ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, que os pacientes não foram denunciados simplesmente por administrarem a pessoa jurídica, mas em virtude de os fatos a eles imputados terem sido fruto da política administrativa adotada, que visava ao aumento da produção e à redução dos custos. É importante rememorar o decidido por esta Turma no julgamento do HC 83.554, de minha relatoria, Dj 28.10.2005. HC 106.071 Naquela assentada, analisamos o nexo de causalidade entre os atos da pessoa jurídica e o evento danoso, e entre atos do dirigente da pessoa jurídica e o evento danoso praticado em nome da pessoa jurídica. No caso do vazamento nos oleodutos da Petrobras, diferentemente do ocorrido aqui nesse habeas, não identificamos nexo de causalidade entre a conduta do dirigente e o evento danoso. Lá, havia 14 mil quilômetros de oleodutos e como narrado na denúncia, não era possível imputar ao paciente qualquer conduta que o ligasse ao dano provocado. Aqui, por outro lado, infere-se que os dirigentes sabiam das más condições do sistema. Conforme consta da denúncia, os pacientes “permitiram o funcionamento de comprometidos sistemas de tratamento de fluentes e de supervisão deste, que foram operados sem os mecanismos de segurança que se impunham nas circunstâncias, visando a um provável aumento de produção em contraposição a redução de custos, de onde decorreu o lançamento dos citados efluentes em desacordo com a licença de operação”. Torna-se, portanto, temerário acolher a tese aventada pela defesa, uma vez que cabe a regular instrução criminal a apuração da suposta prática ilícita. Ademais, no tocante à alegada ausência de justa causa para persecução criminal em razão da anulação do auto de infração ambiental, confira-se o consignado no acórdão atacado: “No caso, em que pese o alegado pelos recorrentes, há nos autos laudo pericial atestando o lançamento de efluentes sem tratamento adequado no Rio dos Sinos, sendo que o auto de infração anulado não trata desta questão. Quanto a isto, observe-se o seguinte trecho do parecer da d. SubprocuradoriaGeral da República: 'Com efeito, anulado o auto de infração acostado à fl. 207 do volume 1 do apenso, nos termos da decisão encartada à fl. 25 dos autos, na qual expressamente se encontra consignado que a empresa possuía a sobredita licença, não há que se falar na tipificação do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, como HC 106.071 truísmo, devendo a ação penal ser trancada no ponto. Sustentam os recorrentes, ademais, que, pelo fato de o mencionado auto de infração referir-se não só à ampliação do estabelecimento, mas também ao lançamento de efluentes no Rio dos Sinos - objeto das duas outras imputações que sobre eles pesam -, a sua anulação pela FEPAM teria o condão de desconstituir, em igual medida, o lastro probatório referente ao crime previsto no art. 54 da Lei 9.605/98, a fulminar, também para ele, a justa causa para a ação penal. Com efeito, a infração assim aparece descrita no referido auto: Lançamento de efluente sem tratamento adequado no corpo receptor, alterando a coloração do Rio dos Sinos e ampliar estabelecimento poluidor, sem licença dos órgãos ambientais competentes (fl. 207 do volume 1 do apenso). O raciocínio parece óbvio. Sucede, todavia, que, não obstante o auto de infração, de fato, tenha descrito as duas outras condutas ilícitas supostamente praticadas pelos recorrentes, a decisão que lhe acarretou a nulidade (fl. 25 dos autos), a par de um laconismo ímpar, sequer as tangenciou, vale dizer, sobre elas, nada dispôs, limitando-se a consignar a existência de licença prévia para a ampliação do estabelecimento, o que faz cair por terra os esforços defensivos alinhavados. A isso, soma-se o fato de que o lançamento de efluentes sem tratamento ou parcialmente tratados no Rio dos Sinos pela empresa PSA Indústria de Papel encontra substrato probatório, de igual maneira, no Laudo Pericial 19.662/2006, acostado às fls. 1504/1583 do volume 6 do apenso, como, aliás, faz referência expressa a peça incoativa. À fl. 1574 do referido laudo, encontra-se consignado, por exemplo, que: Foi observado na empresa PSA Industrial de Papel Ltda., o vazamento de efluentes líquidos não tratados, ou parcialmente tratados, para o esgoto pluvial e para a área não pavimentada nos fundos da referida empresa, bem como a contaminação de esgoto pluvial com resíduos de aparas de papel. A existência destes fatos representa não-cumprimento das normas regulamentares exigidas na licença de operação concedida pelo HC 106.071 órgão ambiental competente (FEPAM Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler). Dessa forma, inviável se possa afirmar não estejam presentes os reclamados indícios de autoria (no sentido de que os efluentes não tratados ou parcialmente tratados a que se refere a denúncia se deram por conta da atividade da PSA Indústria de Papel), a par da inconteste materialidade do crime, diante da morte de cerca de 86 toneladas de peixe no Rio dos Sinos, necessários ao recebimento da denúncia' (fls. 217/219). Diante disto, é de se concluir que há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, sendo demasiadamente precipitado o seu trancamento”. Por fim, ressalto que a jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual não é possível trancar ação penal instaurada na origem quando a denúncia narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam como típicos e que, na espécie, permitiriam ao paciente o exercício da ampla defesa: (cf. HC n. 89.965/RJ, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC n. 87.324/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC n. 91.005/DF, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, unânime, DJ 1º.6.2007; RHC n. 86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 25.11.2005; RHC n. 85.530/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 8.6.2007). Por essas razões, na linha dos precedentes arrolados, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE APLICA O REGIME DO ART. 543-B DO CPC A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. 2. São inviáveis, nessa hipótese, a interposição do agravo do art. 544 do CPC ou a reclamação constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo monocrática, por mim proferida: regimental a seguinte decisão “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE APLICA O REGIME DO ART. 543-B DO CPC A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. 2. São inviáveis, nessa hipótese, a interposição do agravo do art. 544 do CPC ou a reclamação constitucional. 3. Reclamação à qual se nega seguimento. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão reclamada negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral das questões debatidas, conforme precedente desta Corte (RE 611.512). 3. Em 27.02.2014, indeferi o pedido liminar. A autoridade reclamada prestou as informações. O parecer ministerial é pelo não conhecimento da reclamação. 4. É o relatório. Decido. 5. A sistemática da repercussão geral ainda vem gerando algumas dúvidas e perplexidades, em particular quanto aos recursos enquadrados no art. 543-B do CPC (i.e., aqueles que envolvem controvérsias repetitivas ou passíveis de multiplicação). Apenas com a prática será possível identificar os eventuais problemas gerados pelo novo sistema de acesso à Corte e testar algumas soluções. 6. Nada obstante, e sem prejuízo de qualquer adaptação que o Tribunal venha a fazer, a verdade é que, no atual de estado de coisas, a pretensão da parte reclamante vai de encontro à jurisprudência desta Corte. Com efeito, o que se entende, até o momento, é que a decisão de origem que aplica o regime do art. 543-B não é passível de revisão por este Tribunal, sendo cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. Nesse sentido: ‘RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.’ (Rcl 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie) ‘Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.’ (AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes) 7. Não há, assim, usurpação de competência do STF. 8. A propósito do assunto em exame, observo que recentemente proferi voto-vista nas Rcls 11.408 e 11.427, Rel. Min. Lewandowski, em que me manifestei pela manutenção da jurisprudência atual, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalvadas apenas as hipóteses de teratologia. O julgamento, porém, ainda não foi concluído, em razão de pedido de vista do Min. Luiz Fux. 9. De toda forma, observo a inexistência de teratologia na decisão reclamada. Com efeito, o recurso extraordinário está fundado em suposta afronta aos arts. 5º, I, e 37 da CRFB e impugna acórdão do STJ que analisou a incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Ocorre que o STF reputou ausente repercussão geral no debate relativo à ‘natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência do imposto de renda’ (RE 611.512-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, tema 306). Assim, não há teratologia na aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. A parte agravante reitera os termos da inicial. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, pois a decisão agravada está alinhada à jurisprudência deste Tribunal. 2. A sistemática da repercussão geral ainda vem gerando algumas dúvidas e perplexidades, em particular quanto aos recursos enquadrados no art. 543-B do CPC (i.e., aqueles que envolvem controvérsias repetitivas ou passíveis de multiplicação). Apenas com a prática será possível identificar os eventuais problemas gerados pelo novo sistema de acesso à Corte e testar algumas soluções. 3. Nada obstante, e sem prejuízo de qualquer adaptação que o Tribunal venha a fazer, a verdade é que, no atual de estado de coisas, a pretensão da parte reclamante vai de encontro à jurisprudência desta Corte. Com efeito, o que se entende, até o momento, é que a decisão de origem que aplica o regime do art. 543-B não é passível de revisão por este Tribunal, sendo cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. Nesse sentido: “RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.” (Rcl 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie) “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes) 4. Não há, assim, usurpação de competência do STF. 5. A propósito do assunto em exame, observo que recentemente proferi voto-vista nas Rcls 11.408 e 11.427, Rel. Min. Lewandowski, em que me manifestei pela manutenção da jurisprudência atual, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalvadas apenas as hipóteses de teratologia. O julgamento, porém, ainda não foi concluído, em razão de pedido de vista do Min. Luiz Fux. 6. De toda forma, observo a inexistência de teratologia na decisão reclamada. Com efeito, o recurso extraordinário está fundado em suposta afronta aos arts. 5º, I, e 37 da CRFB e impugna acórdão do STJ que analisou a incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Ocorre que o STF reputou ausente repercussão geral no debate relativo à “natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência do imposto de renda” (RE 611.512-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, tema 306). Assim, não há teratologia na aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. 7. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de negar provimento ao agravo regimental. 8. É como voto.