text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.02.2013. 1. Trânsito do extraordinário obstaculizado pela jurisprudência desta Suprema Corte, cristalizada na Súmula nº 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Maranhão. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insiste na tese e afronta aos arts. 2º, 37, X, e 169 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÕES OU SIMPLES REAJUSTAMENTO DE SALÁRIOS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A natureza jurídica da Lei Estadual nº 8.369/2006 já foi objeto de apreciação por este TJMA, o qual, majoritariamente, firmou jurisprudência no sentido de que se trata de diploma legal que estabeleceu revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos estaduais. Nesse sentido: AC 7.896/2011SÃO LUÍS, Rel.ª Des.ª ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Quarta Câmara Cível, julgada em 24.01.12; REM 20.494/2011-SÃO LUÍS, Rel. Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Segunda Câmara Cível, julgada em 05.12.11; AC 18.449/2011-SÃO LUÍS, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível, julgada em 22.09.11. II - Ao tratar de reajuste geral anual, não pode a lei estabelecer aumentos diferenciados a determinados setores ou categorias do funcionalismo público, sob pena de afronta à isonomia. III - No caso concreto, os autores/apelantes fazem jus ao reajuste de 21,7%, ou seja, à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei n.º 8.369/2006, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, não incidindo o Enunciado 339, da Súmula do STF. IV - O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, e, para a correção monetária, a data em que deveria ter ocorrido o pagamento. V - “Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente (REsp n° 1.205.946/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 19.10.2011).” (STJ, EDcl no AREsp 86.079/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 30/03/2012). VI - Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, levando-se em conta os critérios especificados nos mesmos dispositivos. VII - Apelação provida.” Acórdão recorrido publicado em 14.02.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Maranhão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 37, X, e 169 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário (arts. 2º e 169 da Constituição Federal) não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Reajustes previstos em legislação local (Lei estadual 8.369/2006). 3. Natureza jurídica de revisão geral anual. Necessidade de revolvimento de legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 851.093-AgR/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.3.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei estadual nº 8.369/06. Reajuste. Natureza jurídica de revisão geral declarada na origem. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 777.944-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 13.3.2015). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário (arts. 2º e 169 da Constituição Federal) não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que “é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal”. Precedentes. 3. O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 4. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 5. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 6. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos declaratórios cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: (i) o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que “é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal”; (ii) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (iii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos; (iv) o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões; e (v) não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual. 2. A parte recorrente alega que a repercussão geral “se trata de um pressuposto de admissibilidade inconstitucional, pois se defronta com os princípios constitucionais do livre acesso a justiça, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição”. Afirma que “a palavra da vítima não é e nunca foi levada em consideração pelo poder judiciário, comprovando assim, violação frontal à Constituição Federal e aos seus princípios”. Aduz que “a defesa não requer, neste momento, revolver provas. Ocorre que a referida palavra da vítima, durante o longo percurso processual, nunca foi levada em consideração. Ou ao menos foi permitido ao embargante a individualização de sua pena, de forma justa e fundamentada, ofendendo o art. 93, IX, segunda parte da CF/88”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Plenário, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. APELANTES CONDENADOS, IGUALMENTE, A PENA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, RESTANDO ABSOLVIDOS DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. [...] O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição. Aduz que o acusado em seu interrogatório (fls. 111) negou a autoria da conduta delituosa. Afirma que ao analisarmos o depoimento da vítima resta claro que o Recorrente não participou do crime sua conduta se ocorreu foi por coação moral irresistível, ou seja, foi obrigado a ajudar a amarrar a vítima. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que o recurso está prejudicado, tendo em conta que o acórdão recorrido está em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o que exige a aplicação do disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. O recurso é manifestamente inadmissível, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal. No caso, a parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Nessa linha, vejam-se o ARE 650.948, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; o AI 849.474, Rel. Min. Ayres Britto; e o AI 848.658, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux. De qualquer forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Cabe ressaltar, por fim, que não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. [...]” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.196 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : THIAGO DA SILVA DUTRA ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 3. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, cabe dizer que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 5. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACESSO A PARTE DO PROCESSO DIGITALIZADO SOMENTE NO DIA ANTERIOR AO JULGAMENTO DESÍDIA DO CAUSÍDICO NÃO FOI APONTADO EFETIVO PREJUÍZO PRELIMINAR RECHAÇADA APELANTE QUE INSTIGOU MENOR À PRÁTICA DELITIVA PARTICIPAÇÃO CONFIGURADA DECISÃO DO CORPO DE JURADOS DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa pelo fato do patrono do réu ter tido integral conhecimento dos autos digitalizados somente na véspera do julgamento, pois, se tal ocorreu, se deu exclusivamente por desídia do causídico. Observa-se dos autos que o advogado deixou transcorrer in albis o prazo concedido para vista dos autos, antes que fossem digitalizados; que, mesmo sendo intimado com um mês de antecedência, manifestou-se apenas cinco dias antes do julgamento e, ao se dirigir ao Cartório, no dia anterior, foi informado que, em verdade, não estava conseguindo consultar a integralidade dos autos porque não sabia como fazê-lo; ademais, sobrevindo o julgamento pelo Tribunal do Júri, quedou-se inerte, não se manifestando sobre qualquer nulidade e, também, não apontou, nas razões do presente recurso, qualquer efetivo prejuízo advindo da alegada nulidade. Absolvição por crime de corrupção de menores não inviabiliza a condenação por participação em crime de homicídio decorrente de instigação do autor. O Corpo de Jurados entendeu que o apelante instigou o autor a praticar o delito, sendo possível haver instigação sem induzimento. Induzir é fazer brotar ideia no agente, já instigar é reforçar uma ideia preexistente. No caso, trata-se de instigação, vez que o menor autor dos disparos já possuía o desejo de matar a vítima, sendo apenas instigado pelo apelante a essa prática. A decisão do Conselho de Sentença no júri é soberana, somente pode ser anulada quando manifestamente contrária prova carreada aos autos, o que não ocorre quando os jurados se convencem por uma das teses apresentadas, como ocorreu na hipótese. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega que: (i) foi violado o art. 5º, LIV e LV, da Constituição; (ii) o processo foi convertido de físico para virtual em data muito próxima a realização do júri, e com a virtualização a defesa ficou impedida de acessar dados primordiais do processo, sem contar que houve alterações de numeração de folhas ; (iii) o menor Vando não tinha prévia intenção em matar a vítima Edgar, cuja conduta fora-lhe induzida pelo recorrente. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que o recurso extraordinário é intempestivo. O agravo é manifestamente inadmissível, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: [...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. A parte embargante alega que “dentre as matérias de defesa opostas consta ter havido dificuldade da defesa em ter acesso a dados relevantes do processo face sua conversão de físico para digital quando da realização do júri do ora embargante, razão pela qual houve, no nosso entender, cerceamento de defesa”. Aduz que “as razões recursais referiram-se a decisão que afronta princípios agasalhado pela/e na Constituição Federal. Aliás, trata-se de princípios basilares do Estado Democrático de Direito, não podendo, portanto, serem afastados do texto constitucional”. Por fim, no que se refere à decisão ora embargada, afirma que “não há conexão e pertinência entre o que pré-enunciou e as demais fases do V. Acórdão, em especial quanto pelo que se concluiu. Ferindo-se, pois, o art. 93, IX, da CF”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Plenário, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 4. Tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. No caso, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. 5. Ademais, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Não procede a argumentação. Observa-se dos autos que o causídico apenas consultou a íntegra do processo digitalizado na véspera do julgamento, assim o fez em decorrência de sua própria desídia [...]” 6. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 801.796 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JOHN DOS SANTOS SILVA ADV.(A/S) : SILVIO PEDRO ARANTES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o Plenário desta Corte vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. 2. A parte agravante sustenta que: (i) com relação à incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, pende de apreciação uma petição da União na qual foi alegada a ausência do quórum constitucional para rejeição da repercussão geral; e (ii) no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, tal matéria ainda está sob julgamento do Colendo Plenário desta Corte Suprema (RE 593.068-RG, da minha relatoria) 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, a matéria relativa à natureza jurídica das verbas recolhidas pela parte demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Ademais, saliente-se que não deve ser aplicada ao presente caso a repercussão geral reconhecida nos autos do RE 593.068-RG. Isso porque, naquele feito, discute-se a possibilidade de fazer incidir contribuição previdenciária sobre valores percebidos pelo servidor que não encontram ressonância no cálculo do benefício a ser concedido durante a inatividade. Em suma, será dirimido se o princípio da solidariedade é fundamento suficiente para legitimar a incidência sobre parcela da base que não compõe os proventos a receber. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão assentado pelo Plenário Virtual: “CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e 'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida.” 3. Na hipótese dos autos, cumpre esclarecer que contribuição previdenciária recolhida pelo empregador não tem qualquer relação de retributividade e equivalência com o benefício previdenciário que será usufruído pelo empregado. Esta sim é exclusivamente solidária. Ainda que incida sobre parcelas não incorporáveis, a contribuição patronal não guarda qualquer sinalagma com os proventos. Assim, há que se concluir que a controvérsia do presente recurso extraordinário não tem relação com aquela constante do RE 593.068-RG. 4. Por fim, frise-se que, ainda que procedente o pleito contido na petição da União nos autos do RE 611.505-RG, há que se destacar que permanece intacta a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença não possui ressonância constitucional. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS N. 8.212/91 E 8.213/91. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VERBA PAGA PELO EMPREGADOR AO TRABALHADOR NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I A decisão atacada fundamentou-se tanto na interpretação e aplicação das Leis n. 8.212/1991 e 8.213/91, como na jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II Não há se falar em violação ao art. 97, da Constituição, uma vez que o acórdão recorrido não afastou a aplicação das Leis n. 8.213/1991 e 8.212/1991. O Tribunal a quo limitou-se a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213/1991), para concluir pela inexistência de natureza salarial, logo isenta de contribuição previdenciária, na verba paga pelo empregador ao trabalhador nos quinze primeiros dias de auxílio-doença. A discussão, portanto, restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. Precedentes. III Agravo Regimental improvido.” (AI 780.674-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. 1. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. INEXISTÊNCIA DE DECLRAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 767.064-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 863.262 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : CLANEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADV.(A/S) : THIAGO FELDMANN E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A conexão entre ações, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da necessidade de análise de normas infraconstitucionais e da incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: ARE 822.725-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 23/2/2015; e RE 639.773-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 27/5/2014. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE 3ª CLASSE DO ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR COM ELEMENTOS IDÊNTICOS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO. Uma vez que a controvérsia já foi resolvida por via de ação mandamental idêntica anteriormente ajuizada, e cuja decisão já transitou em julgado, não pode o Tribunal pronunciar-se novamente sobre o caso, pena de violação da coisa julgada, que, inclusive, tem status de direito fundamental, garantido pela própria Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI). Daí, verificada a coisa julgada, como pressuposto processual negativo que é, imperativa a cassação da sentença de mérito prolatada na instância a quo, para, de conseguinte, decretar a extinção anômala do processo (art. 267,V, c/c art. 471, do CPC), ainda que por ato de ofício (art. 267, § 3º, do CPC), dado o caráter de ordem pública que envolve a matéria.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por IRIS ALVES PINTO contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "Resguardada a vênia devida, não há se falar em necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, eis que a matéria trazida ao conhecimento desta Corte cinge-se a discussão de direito. O acórdão recorrido, tanto como o recurso extraordinário bem informam o alcance do Mandado de Segurança outrora interposto, tanto como da ação anulatória originária, sendo possível aferir, pela simples leitura dos mesmos, que os pedidos lançados na Anulatória não são divergentes, ou, no mínimo, mais abrangentes que os do Mandado de Segurança. De se ver que sequer se trouxe controvérsia fática para decisão por esta C. Corte, eis que neste campo não há divergência entre acórdão e recurso quanto a matéria objeto do Mandado de Segurança pretérito, qual seja a recusa do Governador do Estado de Goiás em proceder revisão do Processo Administrativo que culminou na exclusão do Recorrente dos quadros da polícia judiciária do Estado de Goiás. Pelos termos do recurso interposto, informa a parte que as pretensões esposadas na Anulatória, diversamente do MS, dizem respeito à nulidade do ato administrativo de exclusão, vez que firmado por quem não detém legitimidade/competência legal para tal. O Tribunal a quo deixa claro no acórdão que a propalada coisa julgada incide em razão do objeto das cizânias, ou seja, por tratarem, ambas, de questões inerentes ao Processo Administrativo. Já a tese recursal é no sentido de que não basta a coincidência de objeto a caracterizar a coisa julgada. Os pedidos e causa de pedir também haveriam de ser idênticos, e não o são. Portanto, para decidir a questão basta a este Tribunal esposar o entendimento próprio quanto aos pressupostos para a caracterização da coisa julgada, bem como quanto ao presente caso, se a mesma se caracterizou entre a ação anulatória originária em que se pretende a anulação do processo administrativo em razão da ilegalidade do ato de exclusão firmado por quem não detém competência/poderes legal e o mandado de segurança pretérito em que se pretendia a revisão do processo administrativo." (fl. 2 do doc. 21). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento nas normas infraconstitucionais de regência (Código de Processo Civil) e no conjunto fático-probatório constante dos autos, consignou a existência de litispendência e de coisa julgada, determinando a extinção do feito. Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido: "Acontece que, a meu ver, a causa sub examine não comporta julgamento de mérito, dada a verificação do óbice concernente à coisa julgada (art. 267, V, do CPC). Com efeito, consoante se vê da documentação trazida pelo apelante, por meio de memorais (em apenso), o conflito em voga já foi julgado por esta Corte (MS nº 200300899488), em acórdão que foi, inclusive, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RMS 18.188-GO, de relatoria do Min. Gilson Dipp, regularmente passado em julgado. Eis, a propósito, o inteiro teor do voto proferido pelo Tribunal da Cidadania no referido caso concreto, que não deixa dúvida acerca da configuração da coisa julgada, dada a nítida identidade dos respectivos elementos da ação: [...] Conforme visto alhures, pelo julgamento proferido nos autos do RMS 18.188/GO, o Superior Tribunal de Justiça já resolveu a controvérsia existente nestes autos, inclusive, as questões afetas à regularidade do procedimento adotado pela Administração Pública (instauração do PAD e aplicação da pena respectiva, além da questão da nulidade do interrogatório). E, se é assim, não pode esta Corte, a despeito do julgamento de mérito proferido em primeiro grau, pronunciar-se novamente sobre o caso, pena de violação da coisa julgada, que, inclusive, tem status de direito fundamental, garantido pela própria Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI). Ora, o instituto da coisa julgada (material) é a eficácia que torna imutável e indiscutível o julgamento proferido pelo Poder Judiciário acerca de determinado conflito, que, desse modo, passa a ter força de lei entre as partes, observados, obviamente, os limites da própria lide e das questões efetivamente decididas. Na espécie, os limites da demanda paradigma são exatamente os mesmos traçados neste feito, pois, conforme se vê, em ambos os casos, o autor/recorrido almeja a nulidade do PAD, total ou parcialmente, sempre com a mesma motivação (incompetência da primeira autoridade que instaurou o PAD e da segunda que aplicou a pena ao recorrido, e nulidade do interrogatório). Além disso, muito embora a demanda paradigma seja de caráter mandamental, cujas partes formais não se confundem com as partes formais desta demanda ordinária, é fato que, materialmente, as partes são idênticas, o que, somando-se à identidade de pedido e de causa de pedir, induz, inexoravelmente, à identidade de ações, indispensável à verificação da coisa julgada, que, nessas circunstâncias, por revelar julgamento de mérito, somente poderá ser desconstituída por meio de competente ação rescisória, cujo regramento encontra-se especificamente traçado no artigo 485 e ss. do Código de Processo Civil. Imperativo, dessarte, a cassação da sentença primeva, pois, ainda que se funde em argumento supostamente não suscitado ou avaliado no processo em que se formou a coisa julgada (RMS 18.188/GO), não pode a esta se sobrepor, até porque imperativo ter em conta que ‘passada em julgado a sentença de mérito [como é caso], reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido’. (art. 474, do CPC). É o fenômeno que se convencionou chamar de 'eficácia preclusiva da coisa julgada' ou 'princípio do dedutível e do deduzido', que veda a reiteração de pretensão já apreciada anteriormente, e com solução passada em julgado, ainda que com arrimo em outros argumentos." (fls. 18-26 do doc. 15). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, transcrevo a ementa dos seguintes julgados: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Princípio do devido processo legal. Motivação das decisões judiciais. Ofensa reflexa. Litispendência. Fixação de honorários advocatícios. Legislação infraconstitucional. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido." (ARE 822.725-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 23/2/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Com a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). IV – Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 639.773-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 27/5/2014). Ressalte-se, ainda, que os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. DESCONTOS AUTOMÁTICOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. O Tribunal de origem entendeu que a retenção da CPMF prevista na Medida Provisória nº 2.037/2000 e na IN-SRF nº 89/2000 dependeria de prévia concordância do contribuinte, de forma que não haveria ofensa às regras que disciplinam o lançamento e a execução fiscal. Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 786.781-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 5/11/2014). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/9/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 660). 3. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória (ARE 639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso). ARE 783581 AGR-SEGUNDO 4. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), pelo seguintes fundamentos: (i) por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 660); (ii) a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal; (iii) a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada, ARE 783581 AGR-SEGUNDO reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL – Alegação de preenchimento de todos os requisitos da posse – Improcedência da demanda – Inconformismo – Inadmissibilidade – Ciência da possuidora quanto ao caráter precário da posse – Imóvel recebimento pela autora e seu falecido marido em programa habitacional – Assinatura de termo de compromisso de aquisição de unidade imobiliária que afasta o animus domini – Sentença mantida – Recurso desprovido.” 3. Como se vê, a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 660). 5. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de ARE 783581 AGR-SEGUNDO observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 639.228 RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de Provas. Processo judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” 6. Ademais, o Plenário deste Tribunal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 7. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 783.581 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MIDIAN MENDES PEDROSA ADV.(A/S) : RENATA AMÂNCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DE SÃO PAULO - INOCOOP/SP ADV.(A/S) : REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GÓES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), por entender que: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista; (ii) o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública. 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. Sustenta que “o cerne da questão jurídica refere-se a interesses e supostos direitos dos empregados da empresa ré, com natureza divisível e perfeitamente individualizáveis, ao revés do que dispõe a Lei 8078, em seu artigo 81, inciso III, equivocadamente aplicado ao caso concreto como base para o entendimento contrariado”. Aduz que “a matéria sustentada neste agravo, relativa aos efeitos e limites da sentença proferida, não é de cunho infraconstitucional mas, sim, de amparo constitucional, visto que a vedação do trânsito do recurso extraordinário, ora agravada, importa na ofensa aos artigos 5º, II, LIV, LV, 127, 129, III, da Constituição Federal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘I - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TRABALHO DE APOIO EM OPERAÇÕES NOS AEROPORTOS. 1. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública postulando a abstenção, pela empresa, da prática de prorrogação habitual da jornada de trabalho dos seus empregados além dos limites fixados no art. 59 da CLT, quando ausentes as hipóteses de exceção previstas no artigo 61 do texto consolidado. 2. É legitimado, igualmente, o órgão do parquet para a ação civil pública visando a compelir a empregadora à observância dos intervalos intrajornada de descanso e alimentação dos seus empregados e para requerer sejam fornecidos aos trabalhadores, em estado de uso adequado, os equipamentos de comunicação necessários ao desempenho das funções e os equipamentos de proteção individual (EPIs), tais como as capas de chuva devidamente higienizadas, em quantidade suficiente e em tamanhos compatíveis com o porte dos respectivos empregados. 3. Configuração, no caso, de direitos e interesses coletivos suscetíveis de proteção por via da ação civil pública, porque, além de indivisíveis e não quantificáveis, nascem de lesão perpetrada continuamente contra um grupo de trabalhadores, que são ligados ao tomador dos seus serviços por uma relação jurídica básica. 4. Inexiste, na sentença que admitiu a legitimação ativa do Ministério Público do Trabalho, no caso presente, violação dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal. Dissenso de teses não configurado. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido neste ponto. II – PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. EFICÁCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS COM A INICIAL. APURAÇÃO, POR MEIO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO QUE PRECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DAS IRREGULARIDADES DENUNCIADAS. PROVA DE NATUREZA DOCUMENTAL, QUE NÃO FICA, POR ESSA RAZÃO, INQUINADA COMO INVÁLIDA PELA FALTA DE COMPROMISSO LEGAL DOS DECLARANTES NO INQUÉRITO. Não se tem como vulnerado o artigo 5º, LV, da Carta Magna, que consagra o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, porque expressamente consignado pela Corte regional que, embora não tenha ocorrido prestação de compromisso em relação aos depoimentos colhidos no inquérito civil público que deu origem a esta ação civil pública, tais depoimentos ‘não têm natureza de prova testemunhal, mas de prova documental, tendo, nessa condição, passado pelo crivo do contraditório, ‘na medida em que dela teve ciência a ré, que, no entanto, não ofereceu impugnação na audiência realizada em 17.06.2005, quedando-se inerte’. Também não resulta configurada a indigitada ofensa ao artigo 818 da CLT, porquanto o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do onus probandi. Conforme assentado na jurisprudência desta Turma, no exame de situações similares (v.g., no RR9950200-16.2006.5.09.0010 Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT 19/12/20011), ‘[A]s normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova constituem regras de julgamento que têm como finalidade dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar-lhe o convencimento. Com efeito, chega-se à ilação, contrario sensu, de que é logicamente inconcebível a vulneração do artigo 818 da CLT em caso como o dos autos, no qual o litígio foi solucionado com base na prova efetivamente produzida’, em consonância com o permissivo do art. 131 do CPC, consagrador do princípio da livre persuasão racional. Revista não conhecida também neste item. III - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Afastada, pelo Colegiado a quo, a alegação de invalidade da prova produzida na espécie, e confirmada a procedência do pedido, da qual decorreu, imperativamente, ‘medida satisfativa por presentes os requisitos típicos da jurisdição metaindividual elencados no § 3º, do art. 461’, não há falar em afronta a esse preceito legal. Revista não conhecida. IV - MULTA DIÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Inviável o conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da legalidade, em face do disposto no inciso I da Súmula 221/TST. De outro lado, ausente previsão, no caput do artigo 461 do CPC, sobre a possibilidade, ou não, da cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer em sede de ação civil pública, tem-se como inviável concluir pela ofensa à literalidade desse preceito. Revista não conhecida, no tema. V - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO E O ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE OS LIMITES TERRITORIAIS DA JURISDIÇÃO E O CAMPO DE ABRANGÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL DIRECIONADA À RESOLUÇÃO DE CONFLITO ENVOLVENDO INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS E COLETIVOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 DA Lei 7.347/85 NO CONTEXTO PROCESSUAL NORMATIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Sendo coletivos os direitos e interesses debatidos nesta ação civil pública, os limites subjetivos da coisa julgada são ultra partes, consoante estabelecido no artigo 103, II, do Código de Defesa do Consumidor - aplicável à hipótese por força do artigo 21 da Lei de Ação Civil Pública -, extensível, a coisa julgada, ante a indivisibilidade de que se revestem tais direitos, a todos os integrantes da categoria, classe ou grupo, conforme postulado na petição inicial pelo Ministério Público. Confirmação da decisão proferida pelo Tribunal Regional. 2. Adoção de elementos da doutrina versando sobre os efeitos da ação coletiva e de precedente recente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgado da sua Corte Especial, ao proclamar que ‘[A] antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual "a eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário" (...), em hora mais que ansiada pela sociedade e pela comunidade jurídica, deve ser revista para atender ao real e legítimo propósito das ações coletivas, que é viabilizar um comando judicial célere e uniforme - em atenção à extensão do interesse metaindividual objetivado na lide’ (Recurso Especial 1243887/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 12.12.2011). 3. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho neste mesmo sentido, ao adotarem entendimento acerca da inexistência de violação do artigo 16 da Lei n.º 7347/85, conforme a alteração promovida pela Lei n.º 9494/97, ao preceituar que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ‘tendo em vista que os efeitos da decisão proferida em favor de determinado grupo deve atingi-lo como um todo, dada a indivisibilidade do direito’ (v. proc. TST-RR-471/2002-096-03-00.5, 4.ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 13.3.2009). Revista conhecida, neste item, por divergência, mas não provida.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, XXXVI, e LIV; 127 e 129, III, todos da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) ‘no que tange ao tema ‘legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho – Ação Civil Pública – interesse coletivo’, o acórdão recorrido está conforme à jurisprudência da E. Suprema Corte’; (ii) ‘quanto ao tema ‘Ação Civil Pública – extensão dos efeitos da sentença’, a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da lei ordinária’. O recurso extraordinário é inadmissível. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Nesse sentido, vejam-se o RE 664.040-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e o ARE 660.140-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Condições de trabalho. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Quantum indenizatório. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não foram devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de relevante valor social. 3. As questões relativas à caracterização do dano moral e ao quantum indenizatório estão restritas ao exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.’ Ademais, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública. Nessa linha, veja-se a ementa do julgado (Tema 715): ‘PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.’ 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.319 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. No caso, o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de origem julgou prejudicado o recurso extraordinário, em face de entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI 791.292-QO-RG) e negou seguimento ao apelo por ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais, nos termos da Súmula 282/STF, e por ausência de ofensa direta à Constituição, uma vez que, primeiramente, se faz necessário verificar da negativa de vigência à norma infraconstitucional. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA. ATO JURÍDICO INVALIDADO. FRAUDE CONFIGURADA. PRELIMINARES. Aplica-se o disposto no art. 398 do CPC quando o documento influenciar no julgamento da lide, o que não é o caso do instrumento de mandato juntado pela parte autora. O julgador possui liberdade para apreciar as provas, a teor do art. 131 do CPC. Ausência de violação aos dispositivos legais citados. MÉRITO. As provas produzidas demonstram que a autora estava incapacitada para os atos da vida civil ao tempo da celebração da escritura pública de procuração. Ato jurídico inválido por ausência de agente capaz. Fraude configurada. Determinação do comando sentencial mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO.” 3. O recurso extraordinário busca fundamento no art.102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que ocorreu violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição. 4. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Ademais, o Plenário deste Tribunal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. Seja como for, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 7. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.770 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ORLITO DIAS DE SOUZA AGTE.(S) : OLI DIAS DE SOUZA ADV.(A/S) : OSVALDO PERUFFO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE NAIR DA SILVA RIERA ADV.(A/S) : IVO DE OLIVEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º, II, b) pelo seguintes fundamentos: (i) a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário; (ii) o Plenário deste Tribunal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 660). 2. A parte agravante afasta o entendimento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial nº 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ‘Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente’. 2.- De acordo com a orientação então fixada, o arbitramento dos honorários advocatícios apenas terá lugar se, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o devedor, intimado, não cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta. 3.- O risco de que a execução provisória nunca se converta em definitiva, tendo em vista consumação de todos os atos executivos, inclusive do pagamento da dívida ainda, constitui situação especial que não foi ressalvada no julgamento do REsp nº 1.291.736/PR, o qual dispõe de forma genérica, que os honorários advocatícios serão fixados, se o caso, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 133 da Constituição. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Confira-se, nesse sentido, o ARE 825.876-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber, assim ementado: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV E 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.4.2014. O exame das alegadas ofensas à Constituição Federal dependeriam de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.’ Ademais, o Plenário deste Tribunal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.175 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CATIA DENISE CASSILHA ADV.(A/S) : SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : ANDRÉIA BAMBINI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. Precedentes: ADC 19/DF e ADI 4.424/DF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que deu “provimento ao recurso extraordinário para, uma vez superada a necessidade de representação da vítima, determinar ao Juízo de origem que examine a admissibilidade da denúncia como entender de direito”, tendo em vista “que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 19/DF e da ADI 4.424/DF, ambas de relatoria do Ministro Marco Aurélio (Sessão de 09/02/2012, acórdão pendente de publicação)”. 2. A parte recorrente alega que “os fundamentos constantes das decisões proferidas pelo Tribunal de segundo grau e pelo STJ são idênticos, a dupla impugnação, por meio dos recursos especial e extraordinário deveria ter sido feita de modo simultâneo, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de petições distintas, protocolizada perante a Corte Estadual”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] 1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. 1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima , restringindo-se o disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/95, à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.097.042/DF. 2. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões expendidas, deve a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) 2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que o acórdão recorrido viola os artigos 129, inciso I, e 226, § 8º, da Constituição Federal. Afirma que, em se tratando de crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, a ação penal é de natureza pública incondicionada, tendo em vista que a atuação do órgão ministerial não deve ficar vinculada ao interesse exclusivo da ofendida em punir o seu agressor, haja vista o interesse público de proteção à família... 3. O recorrido foi denunciado pelo crime de lesão corporal, na forma do art. 129, § 9º, do CP. 4. A Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG rejeitou a denúncia, tendo em vista que a vítima do delito (mãe do recorrido) manifestou desinteresse em formular representação contra o ofensor. 5. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público de Minas Gerais para manter a decisão de primeiro grau. 6. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental em recurso especial do Ministério Público estadual, afirmando que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima... Decido 7. O recurso extraordinário merece provimento, tendo em vista que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 19/DF e da ADI 4.424/DF, ambas de relatoria do Ministro Marco Aurélio (Sessão de 09/02/2012, acórdão pendente de publicação). Reproduzo trechos do Informativo/STF nº 654: […] Entendeu-se não ser aplicável aos crimes glosados pela lei discutida o que disposto na Lei 9.099/95, de maneira que, em se tratando de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível seria pública incondicionada. Acentuou-se, entretanto, permanecer a necessidade de representação para crimes dispostos em leis diversas da 9.099/95, como o de ameaça e os cometidos contra a dignidade sexual. Consignou-se que o Tribunal, ao julgar o HC 106212/MS (DJe de 13.6.2011), declarara, em processo subjetivo, a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, no que afastaria a aplicação da Lei dos Juizados Especiais relativamente aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.[...] 8. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para, uma vez superada a necessidade de representação da vítima, determinar ao Juízo de origem que examine a admissibilidade da denúncia como entender de direito. [...]” 2. Quanto à alegação de que não houve “a interposição de recurso extraordinário contra a decisão da Corte Estadual, não é dado fazê-lo posteriormente, fora do prazo legal, contra decisão do STJ lastreada nos mesmos fundamentos apresentados pelo Tribunal de segundo grau”, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça decidiu de forma contrária a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal. Cabe ressaltar que a parte agravada trouxe no agravo regimental interposto naquela Corte, os fundamentos constitucionais para que aquela Corte se manisfestasse acerca da matéria ora em discussão, opondo, inclusive, embargos de declaração, sendo que houve o acolhimento parcial após a sua reiteração, portando a matéria foi devidamente prequestionada. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 691.135 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RONALDO ANGELO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma