text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO MANEJADO EM 17.6.2016. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Lea Ferrari Bolla e outros. A matéria debatida, em síntese, diz com o pedido de servidores públicos aposentados a reenquadramento para padrão funcional que ocupavam antes da alteração administrativa promovida pela Lei Complementar estadual nº 1.080/2008. Os agravantes atacam a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na afronta aos arts. 5º, caput, XXXVI, 37, XIV, 39 e 40, § 8º, da Lei Maior. Intimados os agravados, apresentaram contraminuta. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. Não há impedimento jurídico a que novas leis regulem as relações estabelecidas entre os servidores públicos e a Administração, o que inclui possíveis reenquadramentos, transformações ou classificações de cargos e funções, desde que se preserve a garantia do valor nominal da remuneração. Não provimento da apelação.” Acórdão recorrido publicado em 19.02.2013. Recurso manejado em 17.6.2016. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, caput, XXXVI, 37, XIV, 39 e 40, § 8º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público aposentado antes do advento da EC 41/03, a qual modificou a redação do art. 40, § 8º, da CF/88. Reestruturação da carreira. Reclassificação. Observância dos critérios objetivos aplicados aos servidores em atividade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos. Dessa forma, o servidor aposentado na última classe não tem o direito subjetivo de ser reenquadrado na última classe da nova carreira reestruturada por lei superveniente. 2. O Plenário da Corte, no julgamento do RE nº 606.199/PR-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, embora tenha reafirmado esse entendimento, ressalvou a situação daqueles servidores que passaram à inatividade antes do advento da EC 41/03, uma vez que a eles foi garantida a regra da paridade, de modo que, na reclassificação, lhes sejam aplicadas as regras objetivas dirigidas aos servidores em atividade. 3. Agravo regimental não provido.’ (RE 900.759-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 29.4.2016) ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICOS. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST PELA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDMPST. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 606.199-RG. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.’ (RE 853.197-ED, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 15.6.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de ausência de decesso remuneratório, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/2008. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DECESSO REMUNERATÓRIO ALEGADO E NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 947.950-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.4.2016.) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE REAJUSTE GERAL NÃO LINEAR. EXTENSÃO À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE REAJUSTE GERAL NÃO LINEAR. EXTENSÃO À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR. LEIS Nº 7.622/2000 E Nº 10.558/2007 DO ESTADO DA BAHIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 280 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Nas razões do agravo, sustenta o desacerto da decisão, pelos seguintes fundamentos: “O caso dos presentes autos é exatamente este. À míngua da inexistência de previsão normativa para o reajuste da GAP no mesmo patamar do reajuste concedido aos soldos, o poder judiciário estendeu aos Agravados direito que o legislador positivo poderia ter previsto, mas não previu por opção.“ Requer, ao fim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao conhecimento da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada e, ao assim proceder, deixou de atacar razões que são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A conformação dada pelo legislador à citação por hora certa está de acordo com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica. 3. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. 4. O acusado que se utiliza de meios escusos para não ser pessoalmente citado atua em exercício abusivo de seu direito de defesa. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, apreciando o tema 613 RE 635145 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido em parte o Ministro Marco Aurélio (Relator). Por unanimidade, o Tribunal, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, concedeu habeas corpus de ofício. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O recorrente foi condenado, pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Veranópolis/RS, à pena de seis meses de detenção, regime inicial aberto, substituída pela de prestação de serviços comunitários, por violação ao artigo 309 da Lei nº 9.503/1997 (dirigir sem habilitação, gerando perigo de dano). Foi citado por hora certa, pois estaria ocultando-se para não o ser pessoalmente – o Oficial de Justiça era recebido pela esposa (folha 42). Nas alegações finais, a Defensoria Pública arguiu a inconstitucionalidade da citação por hora certa, afastada pelo Juízo na sentença (folha 63 a 65). Interpôs-se apelação, buscando-se a declaração de desarmonia da citação por hora certa com a Carta Federal, e consequente anulação do processo desde a citação (folha 69 a 74). A Turma Recursal desproveu o recurso. Assentou a constitucionalidade do artigo 362 do Código de Processo Penal, porque, do contrário, o acusado seria beneficiado pela própria RE 635145 torpeza. Destacou que o contraditório e a ampla defesa foram observados, considerada a atuação da Defensoria Pública ao longo do processo. Reportou-se ao verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo, segundo o qual é vedado aos órgãos fracionários de Tribunais manifestaram-se sobre a constitucionalidade de certo preceito normativo (folha 87 a 90). Formalizados embargos de declaração (folhas 94 e 95), foram desprovidos (folhas 97 e 98). Seguiu-se a protocolação do extraordinário, com alegada base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Carta de 1988, visando anular o processo, desde a citação, assentando-se a inconstitucionalidade desta, quando realizada por hora certa, presentes os artigos 5º, inciso LV, da Lei Fundamental e 8º, item 2, alínea “b”, do Pacto de São José da Costa Rica (folha 103 a 110). Inadmitiu-se o recurso extraordinário na origem (folhas 118 e 119), tendo sido interposto agravo (folha 3 a 7), provido por Vossa Excelência (folha 131 a 133) para determinar o processamento do extraordinário, cuja repercussão geral foi reconhecida (folha 144 a 149). A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inconstitucionalidade da citação por hora certa, porque incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no Diploma Maior, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Assevera que, na citação por edital, ficta, a fim de resguardar as citadas garantias, ficam suspensos o processo e a prescrição (folha 168 a 171). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): CITAÇÃO COM HORA CERTA – PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO – CONSTITUCIONALIDADE. Ocultar-se para não ser citado pessoalmente é, por si só, manifestação de autodefesa, que não surge violada com o prosseguimento do processo, nomeando-se defensor ao acusado. CITAÇÃO COM HORA CERTA – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – INADMISSIBILIDADE. O artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 impõe a remessa do processo à Vara Criminal quando o acusado não for encontrado, inviabilizando qualquer modalidade de citação ficta no Juizado Especial Criminal, seja a editalícia, seja a por hora certa, por tornar inexequíveis a composição civil e a transação penal, fins últimos dos Juizados. PRESCRIÇÃO – A passagem do lapso temporal é conducente a concluir-se pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Na interposição deste extraordinário, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é a simbiose entre a defesa técnica e a autodefesa do acusado. A primeira surge indeclinável, considerado o artigo 8º, item 2, alínea “e”, do Pacto de São José da Costa Rica, segundo o qual o réu possui “direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se [...] não se RE 635145 defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei”. Não assegurar ao acusado a defesa técnica mostra-se causa de nulidade absoluta do processo, consubstanciando prejuízo ínsito e insanável, conforme revela o Código de Processo Penal no artigo 564, inciso III, alínea “c”, combinado com o 572, cabeça, em sentido contrário, porquanto, ao anunciar os vícios sanáveis, não alude à ausência de defesa técnica. O Supremo possui entendimento sumulado nesse sentido, versando o verbete nº 523 que, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. A autodefesa representa a garantia de defender-se pessoalmente e, portanto, de fazer-se presente no julgamento. O item 1 do artigo 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos preconiza que “toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente [...] por um tribunal competente, independente e imparcial”. O artigo 14, item 1, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado pela Organização das Nações Unidas – ONU, reproduz o citado preceito, reforçando, na alínea “d” do item 3, o direito do acusado de “estar presente no julgamento e defender-se pessoalmente ou por intermédio de defensor de sua escolha”. O Pleno do Supremo, na apreciação da questão de ordem no recurso extraordinário nº 602.543, processado sob a sistemática da repercussão geral, em 19 de novembro de 2009, relator o ministro Cezar Peluso, com acórdão publicado em 26 de fevereiro de 2010, desproveu-o, reafirmando a jurisprudência consoante a qual, se houver pedido da defesa técnica, inexistente no caso, é assegurado ao réu, preso em localidade diversa daquela em que se realiza a instrução, por carta precatória, comparecer à audiência, devendo o juiz, sob pena de nulidade absoluta, providenciar o deslocamento. Naquela oportunidade assentei, vencido, na honrosa companhia do ministro Celso de Mello, ser impositiva a presença do réu na coleta da prova em Juízo, independentemente de tratar-se de carta precatória e de o defensor ter anuído à feitura do ato, ante a indisponibilidade da autodefesa, óptica que, hoje, vejo prevalecer, conforme revelado no julgamento, unânime, pela Segunda Turma, do RE 635145 habeas corpus nº 111.728, relatora a ministra Cármen Lúcia, em 19 de fevereiro de 2013, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 16 de agosto imediato. O direito do réu de comparecimento à instrução sempre foi caro ao Tribunal, não destoando desse entendimento a possibilidade de, citado por hora certa, vir a ser processado e julgado à revelia. O Código de Processo Penal, na redação originária, de 1941, dava ênfase à defesa técnica em relação à autodefesa. Frustrada a citação pessoal, procede-se por edital, com o prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 361. O então artigo 362 reduzia o lapso para 5 se o réu deliberadamente tivesse se ocultado para não ser citado, seguindo o processo à revelia, nos termos do texto primitivo do artigo 366, assegurando o 263, cabeça, a nomeação de defensor, pois, nos moldes do 261, “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”. Mesmo sem ter o réu conhecimento da ação penal formalizada, o ordenamento processual penal admitia a sequência do processo e o julgamento à revelia, desde que garantida a defesa técnica. A fim de potencializar a autodefesa, veio à balha a Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996, para, alterando a redação do artigo 366 do Código de Processo Penal, inviabilizar o julgamento do acusado, à revelia, quando citado por edital, estabelecendo a suspensão do processo e, para evitar impunidade, a prescrição, até que apareça ou constitua patrono. Anoto que a indicação de advogado mostra-se ato revelador da ciência da ação penal, e a opção de não comparecer pessoalmente à instrução é consectário lógico do próprio exercício da autodefesa, conjugado à garantia à não autoincriminação, descrita nos artigos 8º, item 2, alínea “g”, do Pacto de São José da Costa Rica e 14, item 3, alínea “g”, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que tem no silêncio, contemplado no artigo 5º, inciso LXIII, do Diploma Maior, uma das mais importantes manifestações. Como o novo artigo 366 não distingue os casos de citação por edital, gerou-se, naquela época, discussão sobre a incidência, ou não, da suspensão em relação aos réus citados por edital, RE 635145 porque, propositalmente, esconderam-se, nos moldes do artigo 362, cujo texto permanecera inalterado. A título de exemplo, surge pertinente o enfoque de Damásio Evangelista de Jesus: [...] O novo princípio legal, com fundamento na regra de que o réu tem direito de ser informado da imputação, pressupõe, para ensejar a suspensão do processo, que não tenha tido ciência da acusação. Dessa forma, se o infrator, tendo conhecimento da persecução penal, oculta-se para não ser citado pessoalmente, não há suporte teleológico necessário à incidência da medida, ainda que venha a ser expedido o edital. Seria como premiar um artifício malicioso. Como diz ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, não deve ser aplicada a solução do art. 366, caput, 'àquelas situações ... em que o réu evita a sua citação pessoal, pois a suspensão do processo, até que seja pessoalmente citado, premiará a sua astúcia, em prejuízo do interesse estatal e societário de que a conduta ilícita seja devidamente apurada. O Estado terá o exercício de sua jurisdição penal sobrestada simplesmente porque o réu, deliberadamente, 'driblou' a lei penal, valendo de uma alternativa criada pela lei instrumental' (A citação editalícia e a eficácia do processo, Boletim do IBCCrim, cit., n. 43, p. 2, jul. 1996). Temos a mesma posição a respeito da hipótese do infrator que, cometido o fato, foge, escapando da persecução criminal. (Código de Processo Penal Anotado. Editora Saraiva, 19ª ed. 2002, p. 269/270). Essa orientação chegou a ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus nº 19.874/SP, relator o ministro Paulo Medina, julgado, pela Sexta Turma, em 24 de maio de 2005, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de agosto imediato. Mas há oscilações, existindo precedente em sentido contrário, da Quinta Turma, assentando a impossibilidade de diferençar onde a lei não o faz, ainda mais em desfavor do acusado – habeas corpus nº 94.039/SP, relator o RE 635145 ministro Jorge Mussi, examinado em 23 de fevereiro de 2010, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 26 de abril seguinte. A questão não foi enfrentada pelo Supremo – ao menos, não localizei precedentes. Adveio a Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, reservando, para o caso de citação pessoal frustrada por ocultação intencional do acusado, a com hora certa, e não mais a por edital, dando-se continuidade ao processo, nomeando o juiz defensor ao réu. Eis o dispositivo: Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. O novo Código de Processo Civil não repercute na vigência nem na eficácia do preceito, porquanto a referência aos então artigos 227 a 229 do Código de 1973 corresponde aos atuais 252 a 254. Embora classificada ficta, a citação editalícia surge com envergadura maior, sendo razoável, em observância à autodefesa, a suspensão do processo e da prescrição até que o acusado apareça ou, enfatizo, manifeste que esteja ciente da ação penal formalizada, constituindo patrono. Idêntica razão de ser não se verifica na citação com hora certa, não mostrando-se demasiado afirmar que a ficção restringe-se ao fato de não ter sido cientificado, pessoalmente, da demanda. A premissa, na citação com hora certa, é a premeditada ocultação do réu, logo, efetivamente sabe da existência da demanda. Se optou por não se defender pessoalmente em Juízo, foi porque, no exercício da autodefesa, não o quis. Tampouco pode ser compelido a fazê-lo, afinal o comparecimento à instrução é direito, não dever; é faculdade, não ônus processual. Em última análise, entendimento diverso consubstanciaria obrigá-lo a produzir prova contra si. RE 635145 Não se pode olvidar que a citação com hora certa cerca-se de inúmeras cautelas, desde a certidão pormenorizada elaborada pelo oficial de justiça até o aval pelo juiz – ato privativo. Julgando inexistirem elementos concretos de ocultação, determina a citação por edital, com a subsequente suspensão do processo caso o acusado não se apresente nem constitua advogado. A autodefesa, mesmo depois de formalizada a citação com hora certa, fica resguardada na medida em que o réu será cientificado dela, inclusive da continuação do processo, nos moldes do artigo 254 do Código de Processo Civil atual, repetindo o contido no então artigo 220. Esconder-se para deixar de ser citado pessoalmente e não comparecer em sede judicial para defender-se revela autodefesa. Não se justifica a imposição da prisão preventiva, conforme assentado em inúmeros precedentes – habeas corpus nº 115.161, da minha relatoria, apreciado, pela Primeira Turma, em 13 de outubro de 2015, tendo sido designado o ministro Luiz Fux redator do acórdão, publicado em 17 de dezembro imediato. Daí a impedir a sequência da ação penal é demasiado, sob pena de dar ao acusado verdadeiro direito potestativo sobre o curso da ação penal, ignorando a indisponibilidade inerente – a de iniciativa privada é disponível, mas sob a óptica do querelante, titular da queixa-crime, e não do querelado. Cumpre compatibilizar a garantia do acusado à autodefesa com o caráter público e indisponível do processo-crime. O prosseguimento da ação penal, ante a citação com hora certa, em nada compromete a autodefesa; ao contrário, evidencia a opção do réu de não se defender pessoalmente em Juízo. O caso concreto é ilustrativo nesse sentido. Colho da certidão de folha 42 que o oficial de justiça dirigiu-se à residência do recorrente nos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2009, tendo sido atendido, “em todas as ocasiões”, pela esposa do acusado, que “apresentava uma desculpa”, implementando a citação por hora certa no dia 18 imediato, perante a cônjuge, que disse estar o companheiro “no trabalho e que não sabia informar onde o mesmo estaria trabalhando”. RE 635145 Surge a constitucionalidade do artigo 362, cabeça e parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Cumpre, ainda assim, declarar nula a citação com hora certa, porque incabível no âmbito do Juizado Especial Criminal. Não se desconhece o entendimento segundo o qual essa modalidade de citação seria viável mesmo nos Juizados, ao argumento de que o parágrafo único do artigo 66 da Lei nº 9.099/1995, ao preceituar o declínio da competência para a Vara Criminal, quando o acusado não for encontrado, teria como móvel evitar a citação por edital, e a consequente suspensão, por tempo indeterminado, do processo, comprometendo a celeridade inerente aos Juizados. Esse inconveniente não se configuraria no caso da citação por hora certa, considerada a regra do parágrafo único do artigo 362 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente, nos termos do artigo 92 da Lei nº 9.099/1995. O Fórum Nacional de Juizados Especiais chegou a editar, no XXV Encontro, realizado em São Luís/MA, o enunciado nº 110 com esse enfoque – “No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa”. Ocorre que a suspensão do processo e da prescrição, no caso de o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, adveio com a Lei nº 9.271, de, grifo, 17 de abril de 1996. Ou seja, quando do advento da Lei nº 9.099, em 1995, réus citados por edital também eram processados e julgados à revelia. Se o processo seguia, obviamente a razão de ser da norma não foi evitar, no Juizado, a suspensão. A preocupação do legislador mostrou-se diversa. O espírito dos Juizados Especiais é fomentar o consenso, e não o conflito. O artigo 2º, situado no Capítulo reservado às disposições gerais, abrangendo os Cíveis e os Criminais, objetiva, ressalto, “sempre que possível, a conciliação ou a transação”, regra reiterada no artigo 62, voltado para os Criminais, segundo a qual se busca alcançar, “sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade”, ou seja, a composição civil e a transação penal, versadas nos artigos 74 e 76. Citações fictas inviabilizam, por completo, esses escopos, daí o parágrafo único disciplinar a remessa à Vara Criminal. Observo que RE 635145 o dispositivo alude ao denunciado “não encontrado para ser citado”, sem ressalvas. Logo, tendo em conta o texto do preceito e o motivo que, efetivamente, inspirou-o, não há como contemplar a citação por hora certa no Juizado Especial Criminal, sendo, por essa justificativa, nula. O parágrafo único do artigo 66 da Lei nº 9.099/1995 surge como norma contrária à regra geral contida no artigo 362 do Código de Processo Penal, impossibilitando a incidência subsidiária. Anoto que o Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido – recurso ordinário constitucional em habeas corpus nº 39.059/RJ, julgado em 18 de fevereiro de 2014, relatora a ministra Marilza Maynard (desembargadora, convocada, do Tribunal de Justiça de Sergipe), redator do acórdão o ministro Rogerio Schietti Cruz, publicado no Diário da Justiça de 1º de julho imediato. Provejo o recurso extraordinário para, assentando a constitucionalidade da citação com hora certa, anulá-la, porquanto inadmissível no âmbito do Juizado Especial Criminal. Considerada a pena aplicada, seis meses de detenção (folha 65), e sem recurso do Ministério Público, declaro extinta a pretensão punitiva estatal pela prescrição – artigo 107, inciso IV, do Código Penal –, ante o decurso do prazo de dois anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do mesmo diploma legal – o crime data de 27 de dezembro de 2008, anterior à Lei nº 12.234/2010, que elevou o lapso para três anos. É como voto. 01/08/2016 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.145 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, quanto à primeira parte do voto do Ministro Marco Aurélio, acompanho Sua Excelência integralmente. Não vejo nenhuma incompatibilidade com a Constituição a modalidade de citação por hora certa, desde que atendidas as situações e os pressupostos estabelecidos na conformação desse instituto que foi dado pelo artigo 362 do Código de Processo Penal, que por sua vez remete ao Código de Processo Civil. Lá se estabelecem alguns pressupostos importantes, como esse referido pelo Ministro Marco Aurélio, principalmente, que é a evidente ocultação proposital do demandado para fugir à citação. O recurso extraordinário, aparentemente, se esgotava nesse fundamento. O Ministro Marco Aurélio está dando provimento parcial por outro fundamento, que não é propriamente um fundamento constitucional, nem se inclui no temário objeto da repercussão geral. Ao que me parece, o Ministro Marco Aurélio, na prática, está concedendo uma espécie de habeas corpus de ofício. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Penso que não se tem recurso extraordinário submetido à repercussão geral, uma vez que houve o deslocamento da Turma, em razão da falta de precedente. Então, estou assentando a constitucionalidade da citação por hora certa, mas, no caso concreto, entendo-a inadequada. Em passo seguinte, ante o lapso temporal, concluo pela prescrição da pretensão punitiva, não determinando o retorno do processo-crime ao estado anterior. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI RE 635145 (PRESIDENTE) - Eu queria entender também, Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência está dizendo... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu tinha uma informação de reconhecimento da repercussão geral. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Será? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Tem repercussão geral, sim, desculpe. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Acabei resumindo o relatório. Inadmitido o extraordinário na origem, foi provido o agravo para determinar o processamento, cuja repercussão geral foi admitida. Com razão o ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Ministro Marco Aurélio, apenas para entender melhor, Vossa Excelência, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da lei que regula o juizado especial, está dizendo que esta citação por hora certa é nula porque deveria ter obedecido esse dispositivo, dizendo assim: "Não encontrado o acusado..." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Porque inviabiliza o objetivo maior do Juizado: a conciliação, a transação. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ele deveria ter encaminhado para o juízo comum, e não o fez. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Previsto no do artigo 66, referido por Vossa Excelência. RE 635145 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Como, nesse interregno, operou-se a prescrição, não haveria condição de voltar ao status quo ante ou retornar o processo ao juiz de origem, depois de citado por hora certa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Uma vez que não houve recurso do Ministério Público, para majorar a pena aplicada de seis meses de detenção, tem-se a prescrição. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pela ordem, Senhor Ministro, me permite? É que, na realidade, quer dizer, como o Ministro Marco Aurélio entende incabível a citação por hora certa, à semelhança da citação por edital, conforme prevista na lei dos juizados, então ele entende que nesses casos teria que ser mandada para o juízo ordinário e não para o juizado especial, mas, para os que admitem a citação com hora certa, independentemente da constitucionalidade dela, como o Ministro Marco Aurélio assentou, essa questão não se colocaria? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Penso, quanto à constitucionalidade, estarmos de acordo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De acordo. É porque realmente a dificuldade é que a tese afetada foi essa apenas da constitucionalidade da citação por hora certa, até porque a outra esbarraria na ofensa reflexa. E aí eu li o... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Continuo seguindo a jurisprudência do Tribunal segundo a qual, quando se admite, se conhece o recurso extraordinário, julga-se a causa e são enfrentadas as diversas questões envolvidas no conflito. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI RE 635145 (PRESIDENTE) - É que aí, talvez, realmente, o Ministro Marco Aurélio, salvo melhor juízo, estaria até dando um habeas corpus de ofício, porque reconhece a nulidade da citação que foi feita. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A roupagem, Presidente, para mim, é relativa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É porque o Ministro Marco Aurélio está entendendo que o juiz do Juizado Especial Criminal não poderia ter feito, ele próprio, por meio do seu oficial de justiça, a citação por hora certa, por colisão com o 66, parágrafo único. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu entendi perfeitamente, mas a dificuldade que eu vejo é que, para enfrentar essa segunda controvérsia, teríamos que superar uma questão técnica. Essa matéria está completamente fora do objeto do recurso extraordinário, que questiona apenas a constitucionalidade, ou não, do art. 362 do Código de Processo Penal. O modo como o Ministro Marco Aurélio acabou solucionando importaria em um provimento integral, porque Sua Excelência não só anula a citação, mas já extingue a própria ação penal. Seria o caso até de provimento integral. Vou me permitir, se o Ministro Marco Aurélio me der essa licença, ficar na primeira parte do voto, negando provimento ao recurso extraordinário, para, num segundo momento, se for o caso, examinando o caso concreto, ver do cabimento, ou não, de um habeas corpus de ofício. Então, no momento, eu ficaria, com base na fundamentação do Ministro Marco Aurélio, na simples negativa de provimento ao recurso extraordinário, afirmando a tese... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ainda temos verbete de Súmula editado, admito, em cima de pronunciamentos do Tribunal Superior do Trabalho, revelando que, conhecido ou admitido RE 635145 o recurso de natureza extraordinária, o Tribunal julga a causa. Por isso, enfrentei a questão do artigo 66 da Lei nº 9.099/1995 e fui adiante. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É a Súmula 456. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então, Vossa Excelência, num primeiro momento, nega provimento ao recurso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, provejo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Não, eu digo, Vossa Excelência provê em parte, não é? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Provejo em parte. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Provê em parte para, de um lado, considerar constitucional o 362 do CPP e, de outro lado, considerar nula a citação que foi feita ao arrepio do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099. O Ministro Teori Zavascki, num primeiro momento, simplesmente, nega provimento ao recurso. 01/08/2016 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.145 RIO GRANDE DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu acompanho o eminente Relator no que tange à constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal, mas peço vênia a Sua Excelência, pelo menos por ora, para negar provimento ao recurso extraordinário, que buscou o seu objetivo com base na inconstitucionalidade do preceito. Então, também me parece que talvez fosse o caso da concessão da ordem de ofício. 01/08/2016 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.145 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Um esclarecimento, creio, básico: poderemos chegar à conclusão sobre a prescrição da pretensão punitiva se entendermos inaplicável a citação por hora certa no âmbito dos Juizados Especiais. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Só quero confirmar uma coisa. A Lei 9.099 é de setembro de 95 e a Lei que alterou o CPP é de 2008. Ela é posterior, portanto. Podemos imaginar talvez que tenha alterado... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Isso quanto à alteração do artigo 366 do Código de Processo Penal e cogitando não da sequência do processo-crime, mas da suspensão e, também, da prescrição, quando o acusado é citado por edital e não constitui profissional da advocacia. 01/08/2016 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.145 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, questionase a constitucionalidade da citação por hora certa no âmbito do processo penal, tendo como parâmetro de controle os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e a Convenção Americana sobre Direitos do Homem, o Pacto de São José da Costa Rica. As garantias da ampla defesa e do contraditório estão asseguradas na Constituição Federal, art. 5º, LV, verbis: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O Pacto de São José da Costa Rica, por sua vez, preceitua, no artigo 8, ao tratar das garantias judiciais, que: 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) b. comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; Ambos diplomas normativos não trazem uma conformação pormenorizada, do conteúdo exato, da garantia da ampla defesa e do contraditório. A tarefa de conferir-lhes as delimitações normativas coube ao legislador, com ampla margem de discricionariedade para definir os procedimentos, dada a normatividade dos preceitos de direitos fundamentais emanada do art. 5º, § 1º, da CRFB. RE 635145 Nesses termos leciona Gilmar Mendes, in verbis: “[o] direito ao contraditório e à ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, tem âmbito de proteção de caráter normativa, o que, de um lado, impõe ao legislador o dever de conferir densidade normativa adequada a essa garantia e, de outro, permite-lhe alguma liberdade de conformação” (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional, 9ª edição, 2014, pág. 568) No exercício dessa atividade de densificação de tais princípios, o legislador incluiu dentre as modalidades de citação no âmbito do processo penal, pela reforma de 2008, a citação por hora certa (art. 362 do CPP). Fruto da sua atividade precípua, o Poder Legislativo conformou o conteúdo normativo das referidas garantias constitucionais, ao autorizar a citação por hora certa na hipótese de o réu se ocultar para ser citado. E o fez exigindo certidão do oficial de justiça acerca da ocultação e a observância ao regramento contido no Código de Processo Civil. Nada há, nessa regulamentação legislativa, de contradição com a Carta Constitucional. Mostra-se o mais puro exercício da atividade legislativa, sem que tenha havido qualquer extrapolação dos preceitos constitucionais invocados pelo recorrente. Tampouco contrariou-se a Convenção Americana dos Direito do Homem, cujo caráter supralegal já fora chancelada por esta Corte e recentemente reafirmada no julgamento da ADI 5240, de minha Relatoria, acerca das “audiências de custódia”. Fora respeitada a cláusula do diploma internacional que estabelece a necessidade de “comunicação prévia e pormenorizada” ao réu sobre a acusação. No momento em que o oficial de justiça efetiva a citação com pessoa da família ou vizinho do acusado, no endereço em que ele reside ou trabalha, deixando com o responsável cópia da citação, evidencia-se a comunicação prévia e pormenorizada da acusação a que alude o Pacto de São José da Costa Rica. RE 635145 Sob o ângulo constitucional, a ocultação do réu, por si só, infringe cláusulas constitucionais porque impede que se realize a citação diretamente e, a fortiori, que se descumpra o devido processo legal. Em segundo lugar, viola o próprio acesso à Justiça, que pressupõe a efetividade de jurisdição. Em terceiro lugar, um réu que se oculta viola frontalmente a cláusula de duração razoável do processo, porquanto exigiria do Estado a sua constante procura até ser localizado, mesmo diante da existência de endereço certo e sabido constante nos autos. Além do mais, como a norma processual penal faz referência ao Código de Processo Civil, pela nova regra processual civilista, ainda será enviado ao acusado “carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência” (art. 254, do CPC/2015), de modo a potencializar o conhecimento do acusado sobre a acusação que pesa contar ele. Digno de registro que o diploma internacional não veda qualquer normatização interna sobre o modus para que o acusado seja cientificado da acusação quando busca se furtar, se esconder, para não ser citado e evitar o contato pessoal com o oficial de justiça. Apenas busca que se garanta ao réu a possibilidade de ter acesso à acusação, o que é levado a efeito mediante a citação por hora certa. Justamente buscando conferir eficácia aos preceitos constitucionais e supralegais acerca do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da razoável duração do processo é que houve a implementação legislativa da citação por hora certa, para que não fosse realizado o ato citatório pela via do edital. Aliado a isso, pretendeu-se obstar que o acusado se valha de meios escusos para não ser encontrado, mesmo possuindo endereço certo, e, assim, pudesse impedir o prosseguimento da ação penal e, ao fim e ao cabo, a própria prestação jurisdicional, num evidente exercício abusivo do seu direito de defesa. RE 635145 Como se observa em reiterados julgados, esta Corte não compactua com atuação disfuncional dos acusados no exercício dos seus direitos constitucionalmente assegurados, por configurar o abuso do direito, a ser rechaçado pela ordem jurídica, nos termos que exemplificativamente ora se colaciona: "O direito de recorrer não pode dar ensejo ao abuso do direito, máxime em via impugnativa substitutiva de habeas corpus. É cediço na Corte que a recalcitrância em aceitar o trânsito em julgado, impedindo a entrega definitiva da prestação jurisdicional mediante a sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência, consubstancia adoção de expediente meramente protelatório e desvirtuamento do postulado constitucional da ampla defesa, caracterizando a prática abusiva do exercício do direito de defesa." (HC 111.226, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 18-92012, Primeira Turma, DJE de 3-10-2012.) (grifos meus) "Nem se diga (...) que a conduta de oferecer dinheiro ao policial configura ato de autodefesa do paciente. A despeito de não negar a densidade jurídica do princípio da ampla defesa, sobretudo na seara do processo penal, é certo que essa garantia constitucional não pode servir de manto protetor de práticas escusas, mormente condutas criminosas, devidamente tipificadas no CP. Se assim fosse, o agente poderia, no intuito de livrar-se dos vestígios do crime, matar o policial que o abordou na flagrância ou ocultar o cadáver, no caso de crime de homicídio ou latrocínio, tudo isso a título de autodefesa." (HC 105.478 , voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º-3-2011, Segunda Turma, DJE de 233-2011.) (grifos meus) Se não bastasse isso, ao se debruçar sobre ao art. 420, do CPP, com a redação dada também pela reforma processual penal de 2008, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do dispositivo que prevê a intimação por edital do acusado da decisão de pronúncia quando não for localizado para ser intimado pessoalmente, in verbis: RE 635145 "A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. O julgamento in absentia fere esse direito básico e constitui uma fonte potencial de erros judiciários, uma vez que o acusado é julgado sem que se conheça a sua versão. Julgamento in absentia propriamente dito ocorre somente quando o acusado não é, em nenhum momento processual, encontrado para citação, sendo esta então realizada por edital, fictamente, e não quando o acusado, citado pessoalmente, escolhe tornar-se revel. O art. 420 do CPP, com a redação determinada pela Lei 11.689/2008, não viola a ampla defesa, pois, ainda que procedida a intimação ficta por não ser o acusado encontrado para ciência pessoal da pronúncia, o ato foi precedido por anterior citação pessoal após o recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo. A norma processual penal aplica-se de imediato, incidindo sobre os processos futuros e em curso, mesmo que tenham por objeto crimes pretéritos. O art. 420 do CPP, com a redação determinada pela Lei 11.689/2008, como norma processual, aplica-se de imediato, inclusive aos processos em curso, e não viola a ampla defesa." (RHC 108.070, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 4-9-2012, Primeira Turma, DJE de 5-102012.) (grifos meus) Ainda sobre as garantias do contraditório e da ampla defesa, esta Suprema Corte deparou-se com o pleito de reconhecimento da nulidade processual pela ausência da notificação prévia prevista no art. 514 do CPP. Na ocasião afirmou se tratar de nulidade relativa, a exigir demonstração do prejuízo, por não haver declaração de nulidade por presunção, mesmo que o vício objeto da discussão estivesse ligado às cláusulas constitucionais da ampla defesa e do contraditório, como se alega ocorrer nesta altura. Veja-se julgado que ilustra a questão, in litteris: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. RE 635145 AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado o entendimento de que a existência de inquérito policial não é causa para a dispensa da defesa referida no art. 514 do Código de Processo Penal, a Corte tem reiterados julgados reafirmando a necessidade de demonstração do prejuízo suportado pelo acusado para o acolhimento da alegação de nulidade da ação penal. Precedentes. 3. No caso, o recorrente, policial civil condenado pelo delito de concussão, afirma que a supressão da fase do art. 514 do Código de Processo Penal inviabilizou a demonstração de que ele não estaria no local dos fatos delitivos. 4. A simples alegação de que a defesa poderia ter suscitado, já nesta primeira oportunidade, questão de fato relativa à dinâmica do delito, por si só, não satisfaz o requisito legal (art. 563 do CPP) para o reconhecimento da nulidade invocada. Seja porque questões de fato podem ser submetidas ao Juízo e demonstradas durante a instrução criminal, seja porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia” (HC 89.517/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 121094 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014) (grifos meus) Importante trazer à baila também que a doutrina também não agasalha a pretensão recursal ora vergastada, conforme se denota do escólio de Aury Lopes Jr. O mencionado doutrinador, ainda que entenda ser “discutível” a constitucionalidade da citação por hora certa, na sua perspectiva, a admite em conformidade com a constituição, apenas apontando o caminho a ser seguido para que o ato seja considerado válido, in verbis: “É uma imensa responsabilidade que se deposita nas mãos de um oficial de justiça e que deve ser estritamente controlada pelo juiz, RE 635145 eis que se presta a todo tipo de manobra fraudulenta ou mesmo para prejudicar o réu. Deverá ter o juiz extrema cautela em aceitar uma certidão com esse conteúdo, sendo aconselhável a repetição do ato e, se houver alguma suspeita sobre a veracidade do conteúdo substituir o servidor. (...) Além de dirigir-se por – no mínimo – três vezes ao domicílio do réu, é importante que o oficial de justiça realize essas diligências em horários diferentes. De nada vale a procura realizada no mesmo horário, na medida em que pode corresponder ao horário de trabalho do réu, que naquelas condições nunca será encontrado (e isso não significa que esteja se ocultando, ainda que assim possa interpretar o oficial de justiça). (...) Todo procedimento de realização da citação com hora certa deve ser certificado pelo oficial de justiça, pormenorizadamente, para permitir o posterior controle de legalidade do ato por parte do juiz. (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal, 11ª edição, 2014, pág. 807). Desse modo, estando a previsão legal dentro da margem de conformação legislativa e tendo sido respeitados os parâmetros da Constituição Federal e da Convenção Americana dos Direitos do Homem, o juízo sobre a citação por hora certa vai no sentido de sua adequação constitucional. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso extraordinário, fixando a tese em repercussão geral, para fins do tema 613, verbis: “É constitucional a citação por hora certa”. É como voto.


text: DIRIGENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC/73. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração. do do de do O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão do Tribunal Pleno do STF, cuja ementa reproduz-se a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. FISCALIZAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento reiterado no sentido de que a parte ora Agravante não é legitimada ad causam para a interposição de processo de índole objetiva no âmbito desta Corte, uma vez que não se enquadra no rol de legitimados do artigo 103, IX, da Constituição Federal. Precedente: ADI-AgR 4.422, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 19.02.2015. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nas razões recursais, sustenta-se que o acórdão recorrido não teria esclarecido as razões pelas quais a parte ora Embargante não pode ser ADI 3119 AGR-ED enquadrada dentre os legitimados para o ajuizamento de ADI. O acórdão recorrido foi publicada no DJe em 22.02.2016 (fl. 329). Ademais, o decisum transitou em julgado em 1º de março de 2016. Em 14.03.2016, a parte ora Embargante prestou esclarecimentos no sentido de que as publicações teriam sido nulas, por não constarem o nome do advogado expressamente designado para fins de intimações. Pugna-se, ainda, pela consideração dos aclaratórios como tempestivos, dando-lhes regular processamento. Em 17.03.2016, exarei despacho no qual solicitei à Secretaria para que se manifestasse acerca da situação processual do feito. Em resposta, a Secretaria Judiciária do Tribunal assim certificou: “Em 22 de fevereiro de 2016, foi publicado no Di[ario da Justiça Eletrônico do STF o acórdão do julgamento do mencionado agravo regimental, sem constar o nome do advogado indicado. Em 7 de março de 2016, a ação direta foi encaminhada à Seção de Arquivo, após certificado o trânsito em julgado. Em 16 de março de 2016, foi retificada a autuação do processo para constar o advogado Giuliano Pimentel Fernandes como patrono do requerente” (fls. 347-348) Ante essas razões, proferi novo despacho em que chamei o feito à ordem, para fins de considerar o presente recurso tempestivo e dar-lhe regular trâmite. Em 31.05.2016, a Requerente juntou aos autos parecer elaborado pelo i. Ministro aposentado desta Corte Eros Grau em que se abona pela legitimidade ativa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas. Em 1º de junho de 2016, determinei o adiamento do julgamento do feito em lista e abri vista dos autos à Advocacia-Geral da União para que se manifestasse sobre as alegações da Requerente. Em 20.06.2016, o Advogado-Geral da União asseverou que a Requerente não possui os requisitos necessários para que seja identificada como entidade de classe, por ausência de composição homogênea. ADI 3119 AGR-ED É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Embargante. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de erro material, obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada. Na hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca à revisão da decisão embargada com o fito de viabilizar a cognoscibilidade da presente ação direta de inconstitucionalidade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Como posto na decisão recorrida, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento reiterado no sentido de que a parte ora Agravante não é legitimada ad causam para a interposição de processo de índole objetiva no âmbito do STF, uma vez que não se enquadra no rol de legitimados do artigo 103, IX, da Constituição da República. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ADI 1.971, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ 14.08.2001; ADI-MC 2.248, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ 25.06.2001; e ADI-MS 947, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 26.11.1993. Por fim, há precedente específica de fevereiro do ano corrente (2015), atestando expressamente a ilegitimidade ativa da parte insurgente. Veja-se a ementa do ADI-AgR 4.422, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 19.02.2015: “CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO AUTORA QUE ADI 3119 AGR-ED SE QUALIFICA COMO ENTIDADE SINDICAL DE GRAU MÁXIMO INEXISTÊNCIA, CONTUDO, QUANTO A ELA, DE REGISTRO SINDICAL EM ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE A QUESTÃO DO DUPLO REGISTRO: O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO SINDICAL DOUTRINA PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 159/413-414, v.g.) CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS MANTIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: COMPATIBILIDADE DESSE REGISTRO ESTATAL COM O POSTULADO DA LIBERDADE SINDICAL (SÚMULA 677/STF) AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO REGISTRO SINDICAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA CONTROLE PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO RELATOR DA CAUSA LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DESSE PODER MONOCRÁTICO (RTJ 139/67, v.g.) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” Remeto aos fundamentos do voto condutos do precitado julgamento, no qual o e. Ministro decano Celso de Mello assenta a impossibilidade da abertura da via do controle abstrato à entidade ora Embargante, nos seguintes termos: “Como já tive o ensejo de assinalar na decisão recorrida, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL, invocando a condição de ‘entidade sindical de grau máximo’ (CF, art. 103, IX), ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade, impugnando o artigo 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1993, na redação dada pela Lei nº 11.951, de 24 de junho de 2009. Impõe-se examinar, bem por isso, questão preliminar pertinente à legitimidade ativa ‘ad causam’ da autora, em face do que se contém no art. 103, IX, da Constituição, que assim dispõe: ‘Art. 103. Podem propor a ação direta de ADI 3119 AGR-ED inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: ............................................................................ ........................... IX – confederação sindical (...).’ (grifei ) Vê-se, de referida regra constitucional, que a ação direta de inconstitucionalidade somente poderá ser utilizada por aqueles cuja legitimação encontre suporte no rol taxativo inscrito no art. 103 da Constituição da República, que define os órgãos, pessoas e instituições investidos de qualidade para agir em sede de fiscalização normativa abstrata. O exame dessa questão prévia leva-me a reconhecer a presença de obstáculo cuja existência implica a impossibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas para o processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Refiro-me à circunstância de que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas não demonstrou qualificar-se como entidade sindical de grau superior, não obstante se haja atribuído essa especial condição jurídica, como se verifica do exame de sua própria petição inicial. Embora a autora, ora agravante, por mais de uma vez, tenha enfatizado ser “entidade sindical de grau máximo”, o fato é que ela não preenche tal condição. Com efeito, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), que o Ministério do Trabalho e Emprego mantém em sua página oficial na ‘Internet’, constatei que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL, até a presente data ( 06 /11/2014), não possui o concernente registro sindical, o que a descaracteriza em sua autoproclamada condição de pessoa jurídica de direito sindical, tornando-a, em consequência, carecedora da ação direta de inconstitucionalidade. É importante salientar, neste ponto, que apenas o registro dos atos constitutivos no Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas não basta, só por si, para conferir personalidade de direito sindical à entidade para tal fim constituída, pois prevalece, nessa matéria, a exigência do duplo registro, ADI 3119 AGR-ED consoante tem sido acentuado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 147/868-869, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 152/782, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 153/273-274, Rel. Min. PAULO BROSSARD – RTJ 159/661, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MI 388/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 146.822-EDv-AgR/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES): ‘REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL . – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no art. 8º, I, da Carta Política – e tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho; e a última , que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical) –, firmou orientação no sentido de que não ofende o texto da Constituição a exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo de regime diverso passível de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder à efetivação do ato registral. Precedente (...). – O registro sindical qualifica-se como ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a exigência de regularidade, autenticidade e representação, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários à formação dos organismos sindicais.’ (RTJ 159/413-414, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Essa orientação jurisprudencial, hoje consagrada no enunciado constante da Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento de que, embora a entidade sindical ADI 3119 AGR-ED possa constituir-se independentemente de prévia autorização governamental – eis que é plena a sua autonomia jurídicoinstitucional em face do Estado (CF, art. 8º, I) –, a Constituição não vedou a participação estatal no procedimento administrativo de efetivação, mediante ato vinculado, do registro sindical. (...) Faço tal observação porque o precedente invocado pela CNDL (ADI 1.003-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) não guarda qualquer pertinência com referida entidade, eis que o processo objeto de mencionada ADI 1.003-MC/DF foi instaurado, em litisconsórcio ativo, pela Confederação Nacional do Comércio (cuja legitimação ativa foi reconhecida) e pela FENASEG (cuja qualidade para agir em sede constitucional concentrada foi expressamente rejeitada pelo Plenário desta Corte)” Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Remetam-se os autos ao arquivo, após nova certificação de trânsito em julgado. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. RECURSO MANEJADO EM 14.4.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Imprescindível – à caracterização de afronta à cláusula da reserva de plenário – que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Plasmetal Indústria e Comércio. A matéria debatida, em síntese, diz com a inocorrência de prescrição intercorrente de crédito tributário consoante o entendimento das instâncias ordinárias. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXIV, “a”, LIII, LIV e LV, 93, IX, 97 e 146, III, “b”, da Lei Maior. Intimado o agravado, apresentou contraminuta. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1. É consabido que, com o advento do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.051/2004, viabilizou-se a decretação ex officio da prescrição intercorrente pelo togado singular, desde que o mesmo suspenda o curso da execução durante o período de um ano, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo, em seguida, proceder com o arquivamento do feito, e, só após superado o quinquênio prescricional, depois de ouvida a Fazenda Pública sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas do lapso prescricional. 2. Na espécie, não merece prosperar a tese levantada pela agravante, vez que, de acordo com a documentação por ele acostada em cotejo às informações obtidas por meio do sistema de acompanhamento processual deste Tribunal, é possível observar que o feito executivo de piso sequer alcançou a fase de suspensão para fins de início da contagem de prazo prescricional intercorrente, bem como que Fazenda Pública exequente, em momento algum, adotou postura desidiosa frente ao impulsionamento do curso processual, tendo peticionado para promover as diligências cabíveis após cada despacho exarado pelo Juízo a quo, de maneira que demora verificada no caso em questão não pode ser imputada ao Estado de Pernambuco, mas sim ao aparato judiciário. 3. Portanto, é o caso de aplicar analogicamente o entendimento do enunciado sumular nº 106 do STJ, não podendo ser declarada a prescrição intercorrente se a demora no andamento do feito ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo do judiciário. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante.” Acórdão recorrido publicado em 19.8.2014. Recurso manejado em 14.4.2016. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXIV, “a”, LIII, LIV e LV, 93, IX, 97, e 146, III, “b”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem resolveu a controvérsia nos seguintes termos: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1. É consabido que, com o advento do §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.051/2004, viabilizou-se a decretação ex officio da prescrição intercorrente pelo togado singular, desde que o mesmo suspenda o curso da execução durante o período de um ano, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo, em seguida, proceder com o arquivamento do feito, e, só após superado o quinquênio prescricional, depois de ouvida a Fazenda Pública sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas do lapso prescricional. 2. Na espécie, não merece prosperar a tese levantada pela agravante, vez que, de acordo com a documentação por ele acostada em cotejo às informações obtidas por meio do sistema de acompanhamento processual deste Tribunal, é possível observar que o feito executivo de piso sequer alcançou a fase de suspensão para fins de início da contagem de prazo prescricional intercorrente, bem como que Fazenda Pública exequente, em momento algum, adotou postura desidiosa frente ao impulsionamento do curso processual, tendo peticionado para promover as diligências cabíveis após cada despacho exarado pelo Juízo a quo, de maneira que demora verificada no caso em questão não pode ser imputada ao Estado de Pernambuco, mas sim ao aparato judiciário. 3. Portanto, é o caso de aplicar analogicamente o entendimento do enunciado sumular nº 106 do STJ, não podendo ser declarada a prescrição intercorrente se a demora no andamento do feito ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo do judiciário. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante.’ Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE de 20.02.09.) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE de 15.8.08.) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03.) A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca o agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema Corte, a denotar a desnecessidade de reparos na decisão prolatada pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO REFLEXA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. 1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausentes contradição e omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados.’ (ARE 805949 AgR-ED, da minha lavra, 1ª Turma, DJE de 15.3.2016.) ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 839.585-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJE de 08.3.2012.) Não há falar, por seu turno, em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJE de 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJE de 24.4.2012, este assim ementado: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.’ Quanto à interposição do apelo extremo pelos permissivos das alíneas “b” e “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, tampouco declarada a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Colho os seguintes precedentes: o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJE de 29.5.2009; e o AI 759.677AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJE de 15.8.2012, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. […] 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.’ ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Parâmetros delimitados por avaliação prévia. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Recurso extraordinário interposto com base na alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 3. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJE de 13.8.2010.) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJE de 12.3.2013.) A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 812859-AgR/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJE de 05.10.2015.) “Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Matéria infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 757.540-AgR-ED/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJE de 03.02.2014.) Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo das alíneas “b” e “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Colho como precedentes o RE 633.421-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJE de 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJE de 29.5.2009, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, ao julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário, é necessário esteja fundamentada a decisão agravada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição da República. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não incidência do ICMS, sem invocar como fundamentos dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente.” No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJE de 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJE de 10.10.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram deste julgamento, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional e do reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para chegar a conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além de uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 904.704 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DELMAN CONSTRUÇÕES LTDA ADV.(A/S) : VANESSA RODA PAVANI MELLO (00007498/AL) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ ADV.(A/S) : JOSÉ MARÇAL DE ARANHA FALCÃO FILHO (0008975/AL) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta Corte já firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram deste julgamento, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental, interposto em 23.10.2015, cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por suas razões conflituarem com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante afirma que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral no RE 837.311, no qual se discutiria questão análoga a dos autos, e requer “a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins próprios do artigo 543-B do CPC”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte. 2. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entendeu que o ora agravado, aprovado no concurso público em questão, passou a figurar dentro do número de vagas em decorrência da desistência de candidatos convocados no prazo de validade do concurso. Veja-se, a seguir, trecho da mencionada decisão: “É cediço que a aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, ocorrem a desistência de candidatos convocados. Isso porque a Administração Pública, ao convocar os candidatos aprovados, comprovou a existência de vagas em seu quadro, devendo, portanto, ser preenchidas pelos candidatos aprovados seguintes a ordem de classificação.” 3. Desse modo, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. Confiram-se, a propósito, as ementas dos julgados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (...)”. (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. (...) PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput ). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. […].” (RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux, sem negritos no original) 3. Ademais, cabe ressaltar que o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Tratando de situação análoga à dos autos, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. II - O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” (RE 643.674-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.4.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. Reconhecida pela Corte de origem a existência de cargos vagos e de candidatos aprovados, surge o direito à nomeação. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 728.699-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma). 4. No mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: RE 227.480/RJ e RE 695.192/BA, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; RE 743.691/BA e RE 741.593/PA, Rel. Min. Celso de Mello; RE 748.326/DF e RE 748.463/BA, da minha relatoria; RE 718.192/BA e RE 708.653/BA, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL AGDO.(A/S) : JONAS SOUZA TRINDADE ADV.(A/S) : ADHEMAR SANTOS XAVIER 916.425 DO ESTADO DA BAHIA FILHO (15550/BA) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma