text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. Servidor público militar. 3. Promoção por ato de bravura. 4. O Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional (Decreto estadual n. 4449/80), entendeu que a conduta do militar preenche os requisitos legais, motivo pelo qual tem direito à referida promoção. 5. Inviável a análise da legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso extraordinário. 6. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão de fls. 419420, que negou seguimento ao recurso, em razão da ausência da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. No agravo regimental, sustenta-se que, após a edição da Lei 12.322/10, deixou de existir no mundo processual o Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário, bem como a necessidade do traslado das peças processuais, devendo o eventual recurso (...) ser dirigido em petição simples (…) (fl. 426). Argumenta-se o seguinte: A paginação específica de uma determinada decisão (...) não pode ser utilizada com argumento juridicamente válido a considerar com faltante uma página, porque não é paginação oficial (fl. 427). Alega-se, ainda, excesso de rigor formal não conhecer do instrumento na hipótese que as demais cópias transladadas (sic) nos autos sejam suficientes para a total compreensão da controvérsia (fl. 427). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, destaco que são impertinentes as alegações quanto aos requisitos formais do agravo de instrumento, tendo em vista seu provimento à fl. 414. No recurso extraordinário, sustenta-se violação ao princípio da separação dos poderes, ao argumento de que é vedado ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional, apreciar o mérito dos atos administrativos. Colho do acórdão recorrido que o agravado – servidor militar – teria evitado o suicídio de uma pessoa que pretendia se jogar de uma ponte, tendo inclusive se lançado sobre ela, colocando a própria vida em risco. Contudo, apesar de requerer administrativamente a promoção por ato de bravura, nos termos do Decreto estadual n. 4.449/1980, e de o Conselho Especial ter acolhido seu pleito, o Comandante-Geral da PM-AL discordou da decisão e não encaminhou o pedido de promoção à apreciação do Governador do Estado. O Tribunal de origem, interpretando a legislação estadual aplicável ao caso (Decreto estadual n. 4.449/1980) entendeu que a conduta do servidor militar preenchia os requisitos legalmente previstos, uma vez que ele teria ultrapassado os “limites normais do cumprimento do dever”, fazendo jus à promoção por ato de bravura. Nesses termos, para concluir de forma diversa, imprescindível a análise da legislação infraconstitucional e revisão dos fatos e provas que permeiam a lide, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto nas súmulas 280 e 279. Ademais, não verifico, no caso, violação ao princípio da separação dos poderes, pois, tendo vislumbrado a ocorrência de ilegalidade, é perfeitamente legítimo ao Poder Judiciário realizar o controle RE 582.409 AGR jurisdicional dos atos administrativos, ainda que discricionários. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido (grifei) (AI-AgR 777.502, rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 25.10.2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.409 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : DAMIÃO DE LIMA SILVA ADV.(A/S) : CÍCERO GUEDES DA SILVA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF) 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. 3. Ademais, a controvérsia tratada nos autos já foi analisada no AI 839.496 RG, da relatoria do Min. Cezar Peluso, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise de norma infraconstitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou, no que tange à parcela em comento: “[...] 2. PARCELA ‘SEXTA-PARTE’ - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo institui o adicional por tempo de serviço e a parcela ‘sextaparte’ em benefício dos servidores públicos estaduais. O preceito em referência contempla os servidores públicos celetistas, porquanto, ‘para aplicação do mencionado dispositivo, não há necessidade de análise do alcance da expressão servidor público, porque, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu AI 803.623 AGR os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz a sua aplicação a ambos’ (RR – 48914/2002-900-02-00.4, Ac. 3ª Turma, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 27.05.2005). Recurso de revista conhecido e desprovido. 3. PARCELA DENOMINADA ‘SEXTAPARTE’. BASE DE CÁLCULO. O entendimento desta Corte é de que, ao contrário do que ocorre com o adicional por tempo de serviço, não há, na determinação de cálculo da parcela ‘sexta-parte’ sobre a remuneração do trabalhador, ofensa ao art. 37, XVI, da Constituição Federal.” 5. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, em face da decisão de fl. 91, prolatada pelo E. Min. Eros Grau, que negou seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos: “DECISÃO: Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, ‘a’, da Constituição do Brasil. 2. O Tribunal Superior do Trabalho conheceu parcialmente do recurso de revista interposto pelo recorrente. 3. Contra a parte não conhecida do recurso de revista foi interposto o recurso extraordinário, no qual se alega ofensa ao disposto no artigo 37, XIV, da CB/88. 4. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 5. O agravo não merece provimento. O TST apenas examinou os pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência, providência privativa de sua alçada. Segundo AI 803.623 AGR orientação pacífica deste Tribunal, eventual ofensa à Constituição, dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: AI n. 338.026-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 27.9.02; AI n. 521.142AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 21.10.05; AI n. 352.771-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 23.8.02; e RE n. 380.538-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 3.2.06. 6. Ademais, a controvérsia foi decidida com amparo na legislação local --- no caso sob exame, a Constituição do Estado de São Paulo. Incide aqui a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário [AI n. 204.153-AgR, DJ de 30.6.00, e AI n. 231.836-AgR, DJ de 3.9.99]. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em suas razões, o agravante aduz que a ofensa a dispositivo constitucional é direta, razão pela qual não há falar em exame de lei local a impedir o conhecimento do recurso, porquanto o Tribunal Superior do Trabalho “interpretou o art. 37, XIV da CF, entendendo que a incidência da sexta-parte sobre os vencimentos integrais não ofende o seu comando” (fl. 98). Afirma que a matéria em apreço foi afetada ao regime da repercussão geral nos autos do RE 563.708, Rel. Min. Cármen Lúcia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em suas razões de recurso, não traz argumentação capaz de elidir os fundamentos da decisão agravada. Ab initio, observo que a hipótese dos autos é diversa daquela afetada ao regime da repercussão geral nos autos do RE 563.708, Rel. Min. Cármen Lúcia. Isso porque, in casu, cinge-se o debate à incidência da parcela sexta-parte, prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, sobre os vencimentos integrais dos servidores. Naquele recurso extraordinário, por outra volta, discute-se sobre o direito adquirido ao cálculo do adicional por tempo de serviço nos moldes da redação original do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, tendo em vista a existência de vantagens permanentes e temporárias. Outrossim, consoante apontado na decisão agravada, o entendimento perfilhado pelo Tribunal Superior do Trabalho está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte, como se pode depreender do teor da ementa dos seguintes julgados, verbis: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ADICIONAL DA SEXTAPARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 821.149-AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 22/02/2011). AI 803.623 AGR “EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. I. - Cálculo da sexta-parte feito em cumprimento às normas do art. 129 da Constituição do Estado-Membro. Controvérsia decidida à luz da legislação local. II. - Agravo não provido.” (AI 510.364-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 23/08/2005). Releva anotar, por oportuno, que a controvérsia tratada nos autos já foi analisada no AI 839.496, Rel. Min. Cezar Peluso, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita à análise de norma infraconstitucional. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.623 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ALEXANDRE ASSAF FILHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. Adicional de tempo de serviço. Servidores inativos e pensionistas da extinta FEPASA. Análise de legislação infraconstitucional (Decreto 35.530/1959 e Lei 10.470/1971) e de cláusulas contratuais. Enunciado 454 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra a decisão de fls. 395-397 que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional e, ainda, que incidiria no caso o Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental (fls. 403 – 406), sustenta-se, em síntese, que no presente caso não incide o Verbete 454 da Súmula desta Corte, uma vez que a demanda ultrapassa a simples interpretação de cláusulas contratuais. Ademais, defende-se que a decisão recorrida viola os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI; 37, XV; e 194, IV, da Constituição Federal) ao fundamento de que o Adicional de Tempo de Serviço, por se tratar de uma vantagem pessoal, estava incorporado ao patrimônio jurídico do recorrente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. Visa apenas a rediscutir matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Conforme já consignado na decisão impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer o agravante, cumpriria examinar dispositivos inseridos na legislação infraconstitucional (Estatuto do Ferroviários – Decreto 35.530/1959 e Lei 10.470/1971), bem como no acordo coletivo de trabalho, hipótese inviável em sede extraordinária. Incinde, portanto, o Enunciado 454 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, de ambas as turmas desta Corte, que tratam de casos análogos a este, assim ementados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - A análise da alegada ofensa à Constituição, demanda apreciação de normas ARE 667.445 AGR infraconstitucionais locais (Decreto 35.530/59), o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 280 do STF.. III - Para se chegar à conclusão contrária a do acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas cláusulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI-AgR 793.610/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.11.2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS. PENSIONISTA DA ANTIGA FEPASA. RESTABELECIMENTO DO “ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO”. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto estadual 35.530/1959) e o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF). 2. Agravo regimental desprovido. (AI-AgR 835.783/SP, Rel. Min Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.8.2011) Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.445 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CLOVIS CARNACINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. A ausência de análise prévia e conclusiva pela instância judicante de origem sobre questão suscitada no recurso extraordinário impede a abertura da via recursal extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da matéria. 3. Agravo regimental desprovido. AI 768.079 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque a via recursal extraordinária não se presta para rever matéria de índole infraconstitucional. 2. Pois bem, a parte agravante alega que a violação ao inciso LV do art. 5º ocorreu de forma direta. Sustenta, ademais, que se mostra flagrante a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em conta que a “prova pericial seria de extrema importância para constatação da suposta adulteração do chassi e o momento em que esta teria ocorrido” (fls. 434). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque foi à luz da legislação infraconstitucional que a instância judicante de origem desproveu o recurso de apelação interposto pelo agravante e manteve sentença que julgou procedente o pedido na ação de indenização ajuizada pelo agravado. Leia-se o julgado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 330 e 333/334): “Fato é que todos aqueles que figuram na relação contratual, pouco importa se pessoa jurídica ou física, a envolver a venda do veículo apreendido pela autoridade policial em face de instauração de inquérito administrativo a identificar a autoria da atividade delituosa, respondem pela evicção a teor do disposto na legislação civil. […] A teor do disposto no art. 1.117, Inciso I do Código Civil de 1916, a apreensão de veículo por autoridade policial por ocasião dos fatos permitia ao prejudicado buscar seus direitos por força da evicção. Assim não custa lembrar que por ocasião dos fatos no Resp 100.928-RS, 3ª T., rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 08.04.1997, DJU 9.06.1997 RT 743/233 vigorava o princípio de que a perda do automóvel por força de ato administrativo autorizava sim o promovente a buscar seus direitos em razão das regras irradiadas pela legislação civil conforme consta dos autos (fls. 184) Evicção – Veículo furtado apreendido por autoridade administrativa – Admissibilidade da utilização do instituto independente de sentença judicial – Regra do art. 1.117 do Código Civil de 1916 que não é absoluta. Em outras palavras em boa hora o novo Código Civil não vem reproduzir as regras inseridas na legislação revogada (artigo 1.117) a possibilitar AI 768.079 AGR com isto que pessoas físicas ou jurídicas privadas de seus bens por atos de autoridades administrativas ou por decisão judicial quando a coisa revela procedência criminosa. Assim sendo, andou bem o magistrado em aplicar o disposto nos artigos 1.107 e 1109 do Código Civil de 1916, reproduzido no artigo 450 ‘Caput’ do Código Civil de 2002em vigor a partir de 11 de janeiro de 2003, recomendando fosse restituída ao autor a integralidade do preço e ressarci-lo dos prejuízos resultantes da evicção.” 6. Nessa contextura, entendo que não se poderia dar solução diversa ao processo. Isso porque a controvérsia sob exame não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Pelo que eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 7. Com efeito, na esteira da pacífica jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, não cabe falar em violação direta à Constituição Federal se, primeiramente, for necessário dar pela vulneração de texto previsto na legislação ordinária, caso destes autos. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.” AI 768.079 AGR 8. Vejam-se, no mesmo sentido, os AIs 451.268-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 477.815-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 478.260-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 9. À derradeira, ressalto a impossibilidade de se analisar a alegação de cerceamento de defesa pela não-abertura de prazo para a produção de prova pericial. É que não há no acórdão recorrido nenhuma passagem quanto a esse fundamento, que tampouco foi alegado nos embargos declaratórios opostos. Logo, o recurso extraordinário carece, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF). 10. Tendo em conta as limitações da via recursal extraordinária, o apelo extremo é julgado no tocante ao que já foi discutido no aresto recorrido. Se o órgão julgador não adotou entendimento explícito acerca da matéria deduzida nas razões recursais, não se pode pretender o seu exame neste momento processual. 11. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. *********** SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.079 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : REGINALDO SILVA FERREIRA VIANNA ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO AGDO.(A/S) : FRANCISCO APARECIDO MARTINS ADV.(A/S) : WILSON CARLOS GUIMARÃES INTDO.(A/S) : LUCAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : HAMILTON PAULINO PEREIRA JÚNIOR Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Habeas corpus. 2. Excessiva demora na realização do julgamento de mérito de impetração no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 3. Constrangimento ilegal configurado. 4. Ordem concedida a fim de que a autoridade coatora apresente o HC em mesa para julgamento até a 10ª sessão subsequente à comunicação da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Paulo Sérgio da Silva, contra demora no julgamento do mérito do HC n. 149.928/MG, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em 14 de dezembro de 2011, solicitei informações da alegada demora no julgamento do referido writ. Eis o teor das informações: Em atenção ao Ofício n. 6.321/SEJ, referente ao Habeas Corpus n. 111.397, em que figura como paciente PAULO SÉRGIO DA SILVA, informo a Vossa Excelência que, nos autos do Habeas Corpus n. 149.928/MG, a Senhora Ministra Maria Thereza de Assis Moura indeferiu a liminar mediante a decisão cuja cópia segue anexa. Informo, ainda, que o processo foi concluso à relatora com parecer do Ministério Público Federal e aguardar julgamento do mérito. Em consulta feita no sítio do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o habeas corpus foi distribuído em 9.10.2009. Em 20.10.2009 foi divulgada no DJe a decisão que indeferiu a liminar. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal em 25.11.2009, tendo HC 111.397 retornado em 16.4.2010 com parecer. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nestes autos, a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da demora no julgamento do HC n. 149.928/MG no Superior Tribunal de Justiça. De início, em consulta feita ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o habeas corpus foi distribuído em 9.10.2009. Em 20.10.2009, foi divulgada no DJe a decisão que indeferiu a liminar. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal em 25.11.2009, tendo retornado em 16.4.2010 com parecer. A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que alterou diversos dispositivos da Constituição Federal, inseriu, no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, o princípio da razoável duração do processo ou da celeridade, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A preocupação com a duração do processo penal não é nova. Há muito tempo discorre-se sobre a necessidade de que a marcha processual desenvolva-se num prazo razoável. Em 18 de dezembro de 2000, antes, portanto, da publicação da Emenda Constitucional n. 45/2004 (em 31 de dezembro de 2004), que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o direito ao processo num prazo razoável , o STF realizou o primeiro julgamento aplicando o princípio da razoável duração do processo penal. Eis a ementa desse HC 111.397 julgado: HABEAS CORPUS CRIME HEDIONDO CLAMOR PÚBLICO DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR INADMISSIBILIDADE PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO IRRAZOÁVEL EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS OF LAW DIREITO QUE ASSISTE AO RÉU DE SER JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOÁVEL PEDIDO DEFERIDO. A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. (...) O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do due process of law. O réu especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da sua liberdade tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva e nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, n. 5 e n. 6). Doutrina. Jurisprudência. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional. (...) (HC n. 80.379/SP, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, unânime, DJ 25.5.2001). HC 111.397 Em julgamento realizado em 17 de março de 2005 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a razoável duração do processo já era direito recentemente previsto de modo expresso no ordenamento positivo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), HC n. 85.237/DF, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJ 29.4.2005. Com o tempo, a jurisprudência do STF consolidou cada vez mais o entendimento de dar efetividade ao preceituado na Carta Magna (princípio da duração razoável do processo): HABEAS CORPUS . DENÚNCIA. NULIDADE. SUSPEIÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA. FALHA NA DESCRIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DEFERIDA DE OFÍCIO. MAIORIA. O simples fato de ter atuado na fase investigatória não induz ao impedimento ou à suspeição do promotor de Justiça, pois tal atividade é inerente às funções institucionais do membro do Ministério Público. Não se invalida a denúncia que descreve o fato típico criminal e possibilita o exercício da ampla defesa pelo paciente. Ordem indeferida. Alegação de excesso de prazo na prisão cautelar não conhecida pelo relator, porém acolhida pelos demais integrantes da Turma. Concedido habeas corpus de ofício, por maioria. (HC n. 86.346/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, Redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, maioria, DJ 2.2.2007). O que motivou o constituinte derivado a inserir a razoável duração do processo no rol dos direitos e garantias fundamentais foi a preocupação com a celeridade dos processos. A inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF refletiu o anseio de toda a sociedade de obter resposta para a solução dos conflitos de forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui verdadeira HC 111.397 negação de justiça. Comungando das mesmas preocupações com a demora no andamento do processo, Luiz Guilherme Marinoni lembra ainda outra consequência da morosidade processual, na medida em que passa a ser verdadeiro inibidor de acesso à Justiça, levando a desacreditar no papel do Judiciário, o que é altamente nocivo aos fins de pacificação social da jurisdição, podendo até mesmo conduzir à deslegitimação do poder (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, p. 30). Por outro lado, não se pode imaginar um processo em que o provimento seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica sempre um desenvolvimento sucessivo de atos no tempo (JÚNIOR, Aury Lopes. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 5). Ocorre, porém, que não se pode ficar indefinidamente à espera da resposta estatal. E, no âmbito penal, a demora da prestação jurisdicional assume contornos bem mais específicos. Conforme tenho enfatizado em diversas ocasiões, em circunstâncias como esta, é necessário conferir máxima efetividade à realização das garantias e direitos fundamentais envolvidos os quais assumem contornos peculiares, principalmente em sede penal. No processo penal, o réu, preso ou não, tem o direito de obter uma resposta estatal não pode ficar vinculado indefinidamente a um processo criminal. A investigação criminal e o processo penal afetam a intimidade, a vida privada e a própria dignidade do investigado ou do réu. Em outras palavras, em se tratando de processo penal, em que estão em jogo os bens mais preciosos do indivíduo - a liberdade e a dignidade , torna-se ainda mais urgente alcançar solução definitiva do conflito. Nesse particular, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, Günther Dürig afirma que a submissão do homem a processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atentam contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör ) e ferem o HC 111.397 princípio da dignidade humana [Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18). Em casos idênticos, as duas turmas deste Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de conceder a ordem para que a autoridade coatora (STJ) apresentasse o HC em mesa na primeira sessão da turma, subsequentemente à comunicação da ordem: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A comprovação de excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal, por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. 2. Deferimento do pedido, para determinar à autoridade impetrada que apresente o habeas corpus em Mesa na primeira sessão da Turma em que oficia subsequente à comunicação da presente ordem (art. 664 do Código de Processo Penal c/c art. 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça) (HC n. 101.896/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 21.5.2010). HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. DEMORA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NO STJ. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CÉLERE (CB, ART. 5º, INC. LXXVIII). QUANTIDADE EXCESSIVA DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS. REALIDADE PÚBLICA E NOTÓRIA. 1. Constrangimento ilegal face à demora no julgamento de habeas HC 111.397 corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição do Brasil estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CB, art. 5º, inc. LXXVIII). 3. A realidade pública e notória enfrentada pelo STJ e por esta Corte, marcada pela excessiva carga de processos, impede a plena realização da garantia constitucional do julgamento célere. 4. O HC foi impetrado no STJ em novembro de 2007, a questão é simples e há parecer da PGR pela concessão da ordem. A peculiaridade do caso leva a impor a realização do julgamento reclamado na primeira sessão subsequente à comunicação desta decisão. Ordem concedida (HC n. 100.498/PI, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 28.10.2009). Nesse contexto, em que pesem aos problemas operacionais e burocráticos que assolam não somente o Superior Tribunal de Justiça, mas, de modo geral, todo o Poder Judiciário, a morosidade no processamento e no julgamento de qualquer feito não pode ser institucionalmente assumida como ônus a ser suportado por todos aqueles que estejam envolvidos em ação judicial. O importante é o acesso à tutela jurisdicional efetiva, num tempo razoável, de modo a permitir o reconhecimento e a proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais do homem. Nesses termos, meu voto é pelo deferimento deste habeas corpus, a fim de que a autoridade coatora apresente o HC n. 149.928/MG em mesa até a 10ª sessão subsequente à comunicação da ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.397 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : PAULO SÉRGIO DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 149.928 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus concedido, a fim de que a autoridade coatora apresente o HC n. 149.928/MG em mesa até a 10ª sessão subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança interposto, na origem, contra decisão interlocutória proferida por juiz de direito. Incidência do enunciado sumular n. 267 deste Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. Carece de ação mandamental o impetrante que, sem demonstrar direito líquido e certo, busca rever decisão judicial não teratológica, sobretudo se contra a mesma cabia recurso próprio (art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267 do STF). Carência do Mandado de Segurança”. Às razões do agravo, sustenta-se exclusivamente a inaplicabilidade da Súmula 267 do STF. Passo a decidir. Sem razão o recorrente. Como cediço, o mandado de segurança não se presta a assegurar direito alcançável por outro meio recursal. Na hipótese, o recorrente impetrou o mandamus contra decisão interlocutória prolatada por juiz de direito, que determinou a expedição de mandado de imissão na posse em seu desfavor (fl. AI 784.182 AGR 31), circunstância que atrai o enunciado da Súmula nº 267 deste Supremo Tribunal Federal. Ademais, vejo que a formação dos autos do presente agravo de instrumento encontra-se deficiente, porquanto ausentes as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, das contrarrazões, da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação, peças de caráter obrigatório, por força do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, na redação vigente à época de interposição do recurso. Saliento que as peças do instrumento deveriam ter sido apresentadas no momento da interposição do agravo, sob pena do não conhecimento do recurso. Ressalto, ainda, que o recurso ordinário dirigido a este Supremo Tribunal Federal é cabível somente contra acórdão que julga mandado de segurança em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (CRFB, art. 102, II, “a”). Não é o caso dos autos. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 21, § 1º, do RISTF e 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso”. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, ofensa direta à Constituição Federal de 1988, consubstanciada no suposto cerceamento do direito constitucional à moradia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Não percebo o desacerto da decisão agravada, tal como anunciado nas razões do agravo regimental, mas, tão somente, a pretensão de rediscutir a matéria julgada com fundamento no enunciado da Súmula n. 267 deste Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, o agravante impetrou, na origem, mandado de segurança contra decisão interlocutória prolatada por juiz de direito, que determinou a expedição de mandado de imissão na posse em seu desfavor (fls. 28-34). A partir de então, irresignado com os provimentos judiciais contrários à sua pretensão, o agravante insiste na busca de decisão que atenda seus anseios. Assim como consignado na decisão agravada, não há o que prover, pois estamos diante de um caso típico de aplicação do enunciado da Súmula n. 267 deste Supremo Tribunal Federal, in verbis: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 1. Programa de recuperação fiscal (REFIS). Adesão condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Imposição por lei. Discussão infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, tendo em vista a ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional, em tese, malferido. Irresignado, o agravante afirma, em síntese, que houve ofensa ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (fls. 2-11). Contraminuta às fls. 125-129. Passo a decidir. Dos autos ressai que o agravante, no curso dos Embargos à Execução nº 0488524-9, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Paraná (REFIS). O Tribunal a quo , às fls. 13-19, decidiu que a inclusão do débito discutido judicialmente em sede de embargos à execução no parcelamento do REFIS, ocasiona a extinção do processo com o julgamento de mérito (CPC, art. 269, II), tendo em vista o reconhecimento da existência do crédito tributário e da infração imposta à devedora, aplicando ao caso os arts. 41, § 1º, da Lei Estadual nº 11.580/1996; 2º da Lei Estadual 13.798/2002 e o art. 1º, § 3º do Decreto Estadual nº 6.303/2002. AI 796.576 AGR A alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, inciso XXXV) não merece trânsito, uma vez que tal garantia constitucional guarda relação com o dever de prestação jurisdicional no tocante à matéria submetida ao crivo do Judiciário, não se prestando, portanto, a apoiar inconformismo quanto ao resultado proclamado neste mister. Desse modo, vejo que houve a prestação jurisdicional postulada, embora com resultado desfavorável àquele almejado pelo embargante. Entretanto, saber se a adesão ao REFIS do Estado do Paraná se enquadra automaticamente ou não como hipótese de renúncia ao direito que se fundava a ação (CPC, art. 269, inciso V) ou como desistência desse direito subjetivo público (CPC, art. 267, inciso VIII) não é tarefa afeta a esta Corte Constitucional, porquanto requer exegese fulcrada em legislação infraconstitucional para seu deslinde. Precedente: AI 833.579, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 16.2.2011. Quanto à pretensão de afastar os honorários arbitrados em decorrência da extinção da ação, também não colhe êxito o agravante, pois demandaria interpretação e aplicação da legislação pertinente, medida imprópria em sede recurso extraordinário. Precedente: AI 526.657, de minha relatoria, DJ 27.9.2005. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 21, § 1º do RISTF e 557, caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento”. Em suas razões, o agravante repisa a tese de violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal 1988. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. Não vejo qualquer evidência de lesão ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, inciso XXXV), como sustenta o recorrente. Na espécie, a jurisdição foi provocada e prestada. Como posto na decisão agravada, saber se a adesão a Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) pode ou não ensejar, automaticamente, a renúncia ao direito em que se fundava a ação (CPC, art. 269, inciso V) ou a desistência desse direito subjetivo público (CPC, art. 267, inciso VIII) não é tarefa afeta a esta Corte Constitucional, porquanto requer exegese da legislação infraconstitucional pertinente; no caso, a Lei Estadual nº 11.580/1996, a Lei Estadual nº13.798/2002, o Decreto Estadual nº 6.303/2002 e o Código de Processo Civil. Nesse ponto, confira-se o AI 833.579, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 16.02.2011 que – ao enfrentar o tema – assim dispôs: “[…] 5. O Tribunal a quo assentou que, consoante consta do artigo 3º, I, da Lei n. 9.964/00, a adesão ao REFIS depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito, em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (fl. 23). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.964/2000 e Código de Processo Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. AI 796.576 AGR Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS: LEI N. 9.964/2000. EXIGÊNCIA DE DESISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil (AI 675.421-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009). […] Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Excessiva demora na realização do julgamento de mérito de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 3. Constrangimento ilegal configurado. 4. Ordem concedida para que a autoridade coatora apresente o habeas corpus em mesa para julgamento até a 10ª sessão subsequente à comunicação da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de José Carlos Albino, contra a demora no julgamento do mérito do HC n. 187.132/MG, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem: Não tendo sido apresentada justificativa consistente para explicar a demora no julgamento do HC n. 187.132/MG, distribuído em 04 de novembro de 2010, com manifestação do Ministério Público Federal desde 13.12.2010, está caracterizada a desconformidade com os princípios constitucionais que asseguram a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nestes autos, a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da demora no julgamento do HC 187.132/MG no Superior Tribunal de Justiça. A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que alterou diversos dispositivos da Constituição Federal, inseriu, no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, o princípio da razoável duração do processo ou da celeridade, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A preocupação com a duração do processo penal não é nova. Há muito tempo discorre-se sobre a necessidade de que a marcha processual desenvolva-se num prazo razoável. Em 18 de dezembro de 2000 – antes, portanto, da publicação da Emenda Constitucional n. 45/2004 (em 31 de dezembro de 2004), que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o direito ao processo num prazo razoável –, o STF realizou o primeiro julgamento aplicando o princípio da razoável duração do processo penal. Eis a ementa desse julgado: HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – CLAMOR PÚBLICO – DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR – INADMISSIBILIDADE – PRISÃO CAUTELAR QUE SE HC 111.386 PROLONGA DE MODO IRRAZOÁVEL – EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO – VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS OF LAW – DIREITO QUE ASSISTE AO RÉU DE SER JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOÁVEL – PEDIDO DEFERIDO. A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU. (...) O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS CONSTITUI PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do ‘due process of law’. O réu – especialmente aquele que se acha sujeito a medidas cautelares de privação da sua liberdade – tem o direito público subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável, sem demora excessiva e nem dilações indevidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário – não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu – traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional. (...) – (HC n. 80.379/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 25.5.2001). Em julgamento realizado em 17 de março de 2005 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a razoável duração do processo já era direito recentemente previsto de modo expresso no ordenamento positivo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), HC n. 85.237/DF, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, HC 111.386 unânime, DJ 29.4.2005. Com o tempo, a jurisprudência do STF consolidou cada vez mais o entendimento de dar efetividade ao preceituado na Carta Magna (princípio da duração razoável do processo): HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. NULIDADE. SUSPEIÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA. FALHA NA DESCRIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DEFERIDA DE OFÍCIO. MAIORIA. O simples fato de ter atuado na fase investigatória não induz ao impedimento ou à suspeição do promotor de Justiça, pois tal atividade é inerente às funções institucionais do membro do Ministério Público. Não se invalida a denúncia que descreve o fato típico criminal e possibilita o exercício da ampla defesa pelo paciente. Ordem indeferida. Alegação de excesso de prazo na prisão cautelar não conhecida pelo relator, porém acolhida pelos demais integrantes da Turma. Concedido habeas corpus de ofício, por maioria. (HC n. 86.346/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, maioria, DJ 2.2.2007). O que motivou o constituinte derivado a inserir a razoável duração do processo no rol dos direitos e garantias fundamentais foi a preocupação com a celeridade dos processos. A inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF refletiu o anseio de toda a sociedade de obter resposta para solução dos conflitos de forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui verdadeira negação de justiça. Comungando das mesmas preocupações com a demora no andamento do processo, Luiz Guilherme Marinoni lembra ainda outra consequência da morosidade processual, na medida em que passa a ser HC 111.386 verdadeiro inibidor de acesso à Justiça, levando a desacreditar no papel do Judiciário, o que é altamente nocivo aos fins de pacificação social da jurisdição, podendo até mesmo conduzir à deslegitimação do poder (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, p. 30). Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica sempre um desenvolvimento sucessivo de atos no tempo (JÚNIOR, Aury Lopes. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 5). Ocorre, porém, que não se pode ficar indefinidamente à espera da resposta estatal. E, no âmbito penal, a demora da prestação jurisdicional assume contornos bem mais específicos. Conforme tenho enfatizado em diversas ocasiões, em circunstâncias como esta, é necessário conferir máxima efetividade à realização das garantias e direitos fundamentais envolvidos – os quais assumem contornos peculiares, principalmente em sede penal. No processo penal, o réu, preso ou não, tem o direito de obter resposta estatal – não pode ficar vinculado indefinidamente a um processo criminal. A investigação criminal e o processo penal afetam a intimidade, a vida privada e a própria dignidade do investigado ou do réu. Em outras palavras, em se tratando de processo penal, em que estão em jogo os bens mais preciosos do indivíduo - a liberdade e a dignidade –, torna-se ainda mais urgente alcançar solução definitiva do conflito. Nesse particular, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, Günther Dürig afirma que a submissão do homem a processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atentam contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e ferem o princípio da dignidade humana [“Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.”] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz HC 111.386 Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck, 1990, 1I 18). Em casos idênticos, as duas turmas deste Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram no sentido de conceder a ordem para que a autoridade coatora (STJ) apresentasse o HC em mesa na primeira sessão da turma, subsequentemente à comunicação da ordem: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A comprovação de excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal, por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. 2. Deferimento do pedido, para determinar à autoridade impetrada que apresente o habeas corpus em Mesa na primeira sessão da Turma em que oficia subsequente à comunicação da presente ordem (art. 664 do Código de Processo Penal c/c art. 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça) – (HC n. 101.896/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 21.5.2010). HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DEMORA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NO STJ. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CÉLERE (CB, ART. 5º, INC. LXXVIII). QUANTIDADE EXCESSIVA DE PROCESSOS NOS TRIBUNAIS. REALIDADE PÚBLICA E NOTÓRIA. 1. Constrangimento ilegal face à demora no julgamento de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição do Brasil estabelece que ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’ (CB, art. 5º, inc. HC 111.386 LXXVIII). 3. A realidade pública e notória enfrentada pelo STJ e por esta Corte, marcada pela excessiva carga de processos, impede a plena realização da garantia constitucional do julgamento célere. 4. O HC foi impetrado no STJ em novembro de 2007, a questão é simples e há parecer da PGR pela concessão da ordem. A peculiaridade do caso leva a impor a realização do julgamento reclamado na primeira sessão subsequente à comunicação desta decisão. Ordem concedida – (HC n. 100.498/PI, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 28.10.2009). Nesse contexto, em que pesem aos problemas operacionais e burocráticos que assolam não somente o Superior Tribunal de Justiça, mas, de modo geral, todo o Poder Judiciário, a morosidade no processamento e no julgamento de qualquer feito não pode ser institucionalmente assumida como ônus a ser suportado por todos aqueles que estejam envolvidos em ação judicial. O importante é o acesso à tutela jurisdicional efetiva, num tempo razoável, de modo a permitir o reconhecimento e a proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais do homem. Nesses termos, meu voto é pelo deferimento deste habeas corpus, a fim de que a autoridade coatora apresente o HC n. 187.132/MG em mesa até a 10ª sessão subsequente à comunicação da ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.386 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS ALBINO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 187.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus concedido, a fim de que a autoridade coatora apresente o HC n. 187.132/MG em mesa até a 10ª sessão subsequente à comunicação da ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade do art. 150, VI, a, da Constituição somente se aplica ao imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito. II - Como o Município não é contribuinte de direito do ICMS relativo a serviços de energia elétrica, não tem o benefício da imunidade em questão, uma vez que esta não alcança o contribuinte de fato. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao ARE 663.552 AGR recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que a imunidade do art. 150, VI, a, da CF somente se aplica ao imposto que incide sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito. O agravante sustenta, em suma, que: “(...) sobre a energia elétrica consumida pelos Municípios não pode incidir ICMS, sob pena de burla à imunidade constitucional que lhes é garantida, seja na condição de contribuintes de fato, seja na condição de contribuintes de direito” (grifos no original, fl. 277). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme assentei na decisão agravada, a imunidade do art. 150, VI, a, da CF somente se aplica ao imposto que incide sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito. No caso, como o Município é contribuinte de fato do ICMS incidente sobre serviços de energia elétrica, não faz jus à imunidade tributária em questão, uma vez que esta alcança apenas o contribuinte de direito, ou seja, não beneficia o contribuinte de fato. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – IMUNIDADE RECÍPROCA – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', do Diploma Maior, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de pessoas jurídicas de direito público – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – está umbilicalmente ligado ao contribuinte de direito, não abarcando o contribuinte de fato” (AI 500.139-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma). “AGRAVO INSTRUMENTO. REGIMENTAL TRIBUTÁRIO. EM AGRAVO DE ICMS. MUNICÍPIO. ARE 663.552 AGR SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ALÍNEA 'A' DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, entende que o Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços de energia elétrica e telefonia, por isso não se aplica a imunidade tributária recíproca prevista na alínea 'a' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 736.607-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma). No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 629.785-AgR/PR e AI 574.042-AgR/PA, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 844.401-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto; RE 344.729/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 671.412-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; AI 488.132/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 550.300/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 652.207/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 664.610/SC, Rel. Min. Celso de Mello; AI 634.050-AgR/SC e AI 805.295-AgR/MG, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.552 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA - MG ADV.(A/S) : MAURÍCIO GONZÁLEZ NARDELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. RE-RG 591.340, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 7.11.2008. 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário contra acórdão desta Segunda Turma que rejeitou o recurso (fl. 219) em razão de a decisão impugnada ter sido amparada na jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Nos embargos de declaração, sustenta-se, em síntese, que a decisão proferida foi omissa “no que tange às violações à Carta Magna expressamente apontadas no recurso da Autora. Dessa forma, restou incompleta a prestação jurisdicional desta Colenda Corte Suprema, que se omitiu de apreciar os fundamentos trazidos à baila pela Autora quanto às ofensas aos arts. 150, III, a e b, e 195, §6º” (fl. 225). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A matéria constitucional em debate diz respeito à limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. Verifico que, em data posterior ao julgamento do acórdão embargado, o Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral da questão versada nos autos, cujo paradigma é o RE-RG 591.340, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 7.11.2008 (Tema 117), em acórdão assim ementado: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PREJUÍZO - COMPENSAÇÃO - LIMITE ANUAL. Possui repercussão geral controvérsia sobre a constitucionalidade da limitação em 30%, para cada ano-base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. Ressalto, por fim, que o mérito da questão constitucional ainda está pendente de análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para anular as decisões de fls. 198-200, 219 e 238 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.576 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : CONSTRUTORA CAMELO ROSA LTDA ADV.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - JOÃO FERREIRA SOBRINHO Decisão: embargos acolhidos e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com base no art. 543-B, do CPC, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. 3. Processo administrativo-disciplinar. Militar. 4. Nomeação de defensor dativo pela comissão processante. Bacharel em direito. Não configurado o cerceamento de defesa. 5. A falta de defesa por advogado no processo administrativo-disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5). 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão de fls. 730732, que negou seguimento ao recurso, cujo teor transcrevo no que interessa: Por fim, também não assiste razão ao recorrente quanto à alegada violação aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, uma vez que, como bem assentado no acórdão recorrido, foi proporcionado ao recorrente oportunidade para que ele apresentasse suas alegações finais, conforme se depreende do seguinte trecho: ‘O apelante de fato constituiu como defensor um advogado. Porém, como se pôde verificar da análise do Conselho de Disciplina, no momento de suas alegações finais, seu defensor se furtou em apresentá-las (...)’ (fl. 20). Tendo sido o recorrente omisso quanto à apresentação de defesa, cuidou-se de nomear, em substituição ao advogado oficiante no feito, um defensor dativo a fim de que fosse sanada tal omissão. In verbis: ‘Assim, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, o Presidente da CD procedeu à designação de defensor ad RE 570.496 AGR hoc para que se sanasse a não apresentação de defesa escrita’ (fl. 20). Ademais, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que ‘a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição’ (Súmula Vinculante n. 5). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, (arts. 21, §1º, do RISTF, e 557, caput, do CPC). No agravo regimental, alega-se cerceamento de defesa, em razão de os atos finais não terem sido praticados pelo advogado previamente constituído nos autos (fl. 157). Afirma-se que não se aplica ao caso a Súmula Vinculante 5, ao argumento de que, ainda que se pudesse considerar lícito à Administração nomear defensor dativo para oferecer as alegações finais em processo disciplinar em nome do agravante, a verdade é que a nomeação não poderia recair em bacharel em direito depois de todas as fases antecedentes terem sido acompanhadas por um advogado (fl. 158). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não demonstrou desacerto na decisão impugnada. Conforme já assentado pela decisão ora agravada, tendo sido o recorrente omisso quanto à apresentação de defesa, a comissão processante cuidou de nomear, em substituição ao advogado oficiante no feito, um defensor dativo, a fim de que fosse sanada tal omissão. In verbis: Assim, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, o Presidente da CD procedeu à designação de defensor ad hoc para que se sanasse a não apresentação de defesa escrita (fl. 20). Assim, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não houve cerceamento de defesa. Ademais, o fato de a defesa final ter sido realizada por bacharel em direito, em vez de advogado inscrito na OAB, não viola o texto constitucional, pois, conforme entendimento já firmado por esta Corte, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante n. 5). Dessa forma, não há fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.496 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EMERSON ANTÔNIO DA SILVA ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: SERVENTIAS – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – DESMEMBRAMENTO, DESDOBRAMENTO, EXTINÇÃO, ACUMULAÇÃO, DESACUMULAÇÃO, ANEXAÇÃO, DESANEXAÇÃO, MODIFICAÇÃO DE ÁREAS TERRITORIAIS – RESERVA LEGAL – INOBSERVÂNCIA – LIMINAR DEFERIDA. Alterações das serventias, presentes os citados fenômenos, pressupõem lei em sentido formal e material, não cabendo a disciplina mediante resolução de tribunal de justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em deferir o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos 1º, 2º, 6º, cabeça, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Resolução nº 7, de 8 de abril de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, Vice-Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria: A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR busca impugnar os artigos 1º, 2º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Resolução nº 7, de 8 de abril de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que “dispõe sobre estabelecimento de critérios objetivos para desmembramento, desdobramento, extinção, acumulação, desacumulação, anexação, desanexação e modificação de áreas territoriais dos serviços notariais e de registro”. Eis o teor dos dispositivos impugnados: Art. 1º Compete ao Tribunal Pleno organizar os serviços previstos nos termos da Lei Federal n. 8.935/94, por meio de desmembramento ou de desdobramento, modificar áreas territoriais ou alterar as atribuições das já existentes pela anexação ou acumulação, desanexação ou desacumulação ou mesmo extinção, em razão de conveniência de ordem funcional e interesse público, relacionados com o volume dos serviços, dados ADI 4.657 MC populacionais, distância de outra sede do serviço e viabilidade econômica. Art. 2º O Presidente do Tribunal de Justiça, por iniciativa do Corregedor-Geral da Justiça, proporá ao Tribunal Pleno o desmembramento, o desdobramento, a anexação ou acumulação, a desanexação ou desacumulação e a extinção, modificação de áreas territoriais ou alteração das atribuições das já existentes, mediante parecer técnico da viabilidade funcional e econômica da proposta. [...] Art. 6º Verificada a impossibilidade de se prover, por concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, em razão de desinteresse ou inexistência de candidatos, o Presidente do Tribunal de Justiça, por provocação do Corregedor-Geral da Justiça, encaminhará ao Tribunal Pleno proposta de sua extinção ou anexação dos seus serviços à serventia da mesma natureza, localizado na sede da respectiva comarca ou de município mais próximo, a critério da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 7º Para a criação, desmembramento, desdobramento, acumulação, anexação e extinção de serventias do serviço extrajudicial, será adotada a presente regulamentação objetiva, devendo ser observados, como padrão normativo, os critérios estabelecidos nesta resolução, ressalvadas as situações excepcionais. [...] Art. 9º Nos municípios que não forem sede de comarca, haverá um serviço Registral e Notarial com atribuições para as funções de Registro Civil das Pessoas ADI 4.657 MC Naturais e Tabelionato de Notas, nos termos do art. 88, §2º, da Lei Complementar n. 94/93 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia). Art. 10 Observadas as peculiaridades da região, em localidade não-emancipada, com concentração populacional superior a 4.000 (quatro mil) habitantes, localizada a uma distância superior a 25 quilômetros da sede de município de mais de 10.000 (dez mil) habitantes, poderá haver um serviço Registral e Notarial com atribuições para as funções de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas. Art. 11 Em municípios que forem sede de comarca, com população de até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, os serviços serão dispostos da seguinte forma: I - Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas; II - Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Título. Art. 12 Em municípios que forem sede de comarca, com população superior a 25.000 (vinte e cinco mil) até 70.000 (setenta mil) habitantes, os serviços serão dispostos da seguinte forma: I - Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas; II - Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas; III - Tabelionato de Protesto de Título. ADI 4.657 MC Art. 13 municípios que forem sede de comarca com população superior a 70.000 (setenta mil) até 140.000 (cento e quarenta mil) habitantes, poderá haver: I - 2 (dois) Registros Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas; II - 2 (dois) Registros de Imóveis; III - 1 (um) Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas; IV - 2 (dois) Tabelionatos de Protesto de Título. Art. 14 município com população de mais de 140.000 (cento e quarenta mil) habitantes, para cada fração extra de número de habitantes, por especialidade, poderá haver: I - Criação e especialização de um novo serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas a cada fração extra de 70.000 (setenta mil) habitantes; II - Criação e especialização de um novo serviço de Registro de Imóveis a cada fração extra de 140.000 (cento e quarenta mil) habitantes; III - Criação e especialização de um novo serviço de Tabelionato de Protesto de Título a cada fração extra de 100.000 (cem mil) habitantes; IV - Criação e especialização de um novo serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas a cada fração extra de 320.000 (trezentos e vinte mil) habitantes. ADI 4.657 MC [...] Conforme alega, a norma atacada estabelece regras gerais para criar, extinguir e modificar as atribuições e os limites territoriais das serventias notariais e de registro, tratando de tema cuja disciplina exige lei em sentido formal, de iniciativa privativa do Poder Judiciário. Aponta a ofensa ao artigo 236, § 1º, da Carta da República, segundo o qual “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.” Sustenta ainda contrariedade ao artigo 96, inciso II, alínea “d”, da Constituição Federal, porquanto a alteração da organização e da divisão judiciárias se sujeita ao princípio da reserva legal. Requer seja o processo levado ao Plenário, em questão de ordem, para a concessão de medida acauteladora, de modo a suspender, até o exame final da ação direta, a vigência dos dispositivos questionados e dos atos administrativos neles baseados. Diz já ter o Supremo procedido dessa maneira em situações semelhantes e menciona os julgamentos das Questões de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.319/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 11 de fevereiro de 2005, nº 3.331/DF, relator Ministro Joaquim Barbosa, acórdão publicado em 18 de fevereiro de 2005, e nº 3.705/PI, relator Ministro Ayres Britto, acórdão publicado em 30 de junho de 2006, e das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.140/GO, relatora Ministra Ellen Gracie, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 17 de abril de 2009, e nº 4.453, relatora Ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado em 23 de agosto de 2011. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Trago este processo para exame do pedido de concessão de medida acauteladora, presente o artigo 10, § 3°, da Lei n° 9.868, de 1999, ante a importância da matéria referente aos serviços notariais e de registro e a relevância das respectivas serventias para a preservação da segurança jurídica de grande número de relações no Estado de Rondônia. Deve-se também evitar possível discussão futura, no Poder Judiciário local, sobre a nulidade de inúmeros negócios jurídicos realizados no Estado, em decorrência da falta de elemento essencial a sua formalidade: a prática por serventia regularmente instituída por lei. O tema objeto da controvérsia não é novo e a legitimidade da requerente bem como a pertinência temática entre o pedido e as finalidades da entidade já foram declaradas em ocasiões anteriores. O ato normativo atacado confere ao Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a competência para extinguir, desmembrar, acumular e anexar limites territoriais e definir atribuições das serventias notariais e de registro daquele Estado. Conforme reiterados precedentes do Supremo, há a necessidade de lei em sentido formal, de iniciativa do Poder Judiciário, para tanto. Eis o que fiz ver no exame da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.140, relatora Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 17 de abril de 2009: Presidente, em 2008, muito embora indeferindo a liminar, o Tribunal sinalizou que não se poderiam ocupar as serventias que não tivessem, quanto à criação, decorrido de lei. [...] O Tribunal definiu o sentido da regra segundo a qual ADI 4.657 MC compete aos tribunais organizar, mediante regimentos internos – não imagino um regimento interno criando cartório –, os serviços auxiliares. E definiu, em 1960, mediante precedente citado no voto da relatora, na dicção do Ministro Nelson Hungria, que essa cláusula não alcança, em si, as serventias. Foi categórico o Tribunal: “(...) as serventias de justiça não são serviços auxiliares dos Tribunais”. Houve, na espécie, aglutinação e desacumulação. Quem aglutina extingue; quem desacumula cria. E aí se dá, sob o ângulo dos interesses em jogo, às vezes interesses não agasalháveis, toda sorte de resultados. […] Não vejo como se possa, sem uma mesclagem conflitante com a Constituição Federal, admitir que o próprio Tribunal faça as vezes do legislador, não para disciplinar algo que se mostre interno, relativo aos serviços auxiliares indispensáveis à atividade, mas a criação de cartórios. Em ocasião mais recente, o Supremo teve a oportunidade de reiterar a jurisprudência sobre o tema, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.415/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Consignou que o conjunto de competências públicas compreendido pelas serventias notariais e de registro revela verdadeira investidura de poder estatal, porquanto cria instituições capazes de influenciar esferas jurídicas alheias e impor deveres e obrigações a particulares. Na busca do interesse público de preservação da autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, as unidades de competência do serviço notarial de registro têm, inegavelmente, o poder de submeter ADI 4.657 MC terceiros a atos de imperatividade, colocando-os em situação de subordinação. É exatamente dessa característica, típica dos órgãos da Administração Pública, que decorre a necessidade de lei em sentido formal e material para extinguir, criar ou acumular serventias extrajudiciais. Descabe ao Poder Judiciário, atuando na seara, tipicamente administrativa, de fiscalização e gerenciamento da atividade, dilatar ou restringir unidades de competências públicas notariais registrais, ainda que tenham sido delegadas a particulares. Lembro ter, no julgamento da Ação Direta nº 2.415/SP, ficado vencido, ao final, pois o Plenário terminou por declarar a improcedência da ação direta ante o tempo transcorrido entre a edição da norma e o julgamento definitivo. Adotou a tese da inconstitucionalidade gradativa ou, em outras palavras, das normas “ainda constitucionais”, de maneira a afastar os efeitos adversos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade. Essa é mais uma razão para, neste caso, deferir a medida acauteladora e evitar que a dilação temporal possa implicar situação de insegurança jurídica, apta a levar este Colegiado ao mesmo caminho. Antes de tudo, há de se preservar a força normativa e a rigidez do texto constitucional. Deve o Tribunal atuar no sentido de impedir que o transcurso do tempo possa vir a ser usado como argumento para flexibilizar a Carta da República. Ante o quadro, voto pela suspensão da vigência dos artigos 1º, 2º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Resolução nº 7, de 8 de abril de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 29/02/2012 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.657 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Eu estou acompanhando o eminente Relator, Ministro Presidente, justamente me louvando também nesses precedentes que já foram citados por Sua Excelência – ADI 2.415, decisão do Plenário, com relação à legitimidade da Anoreg – e ainda em outros precedentes desta Corte no sentido de que é possível o controle de constitucionalidade de decisões administrativas de tribunais, desde que presentes os caracteres normativo e autônomo (aqui estou a elas me reportando). Também quanto ao mérito, na esteira da jurisprudência da Corte, no sentido de que os artigos 96, I, b, e 99, caput, da Constituição, somente tratam de serviços auxiliares, que são relacionados com as finalidades institucionais dos tribunais, dessa forma não aplicáveis às serventias judiciais e extrajudiciais, que, por estarem inseridas na organização judiciária, devem ter a sua organização estabelecida por lei, nos termos do artigo 96, II, d, e 125, § 1º, da Constituição. Estou acompanhando o eminente Relator. 29/02/2012 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.657 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, essa é uma questão controvertida, em que há uma linha de pensamento já firmada por uma corrente majoritária. Eu perguntaria ao Ministro Marco Aurélio: a questão central é saber se pode haver esse desmembramento por resolução ou por lei, e Vossa Excelência está afirmando a tese que deve obedecer ao princípio da legalidade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Forte em dois precedentes do Plenário: o da lavra da Ministra Ellen Gracie e o relativo a São Paulo em que, ante a passagem do tempo, deu-se o dito pelo não dito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Foi uma exceção, porque eram quinhentos cargos já ocupados há muito tempo. Então, estou de acordo. 29/02/2012 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.657 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A conclusão do voto de Vossa Excelência foi no sentido de deferir a suspensão dos dispositivos? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - A suspensão da resolução do Tribunal. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Com efeitos apenas futuros, não é? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Sim. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Com efeitos futuros. Porque nós julgamos o mérito naquele caso do Estado de São Paulo, mas demos efeitos prospectivos à decisão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Invariavelmente, em se tratando de liminar, como um ato precário e efêmero, não definitivo, eu fixo os efeitos a partir da decisão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Está bem. Com esses esclarecimentos, acompanho Sua Excelência, o Relator. 29/02/2012 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.657 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, acompanho o Relator. Tenho aqui uma série de precedentes, tal como já foi realçado por Sua Excelência no voto. Estou acompanhando. ***** 29/02/2012 PLENÁRIO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.657 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu também, Senhor Presidente, com esse esclarecimento, que os efeitos, evidentemente, em se tratando de uma liminar, são ex nunc, eu acompanho Sua Excelência. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.657 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL ANOREG-BR ADV.(A/S) : DIXMER VALLINI NETTO ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA LOPES JUNIOR INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos 1º, 2º, 6º, cabeça, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Resolução 007/2011-PR, de 8 de abril de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 29.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Secretário