text: DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL POR CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS: AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL E OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO TIPO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL: DENÚNCIA REJEITADA. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. Precedentes. 2. Juntada aos autos, no que interessa ao embasamento da denúncia, da transcrição das conversas telefônicas interceptadas; menção na denúncia aos trechos que motivariam a imputação dos fatos ao Denunciado. 3. Ausência de subsunção dos fatos narrados na inicial ao tipo do art. 299 do Código Eleitoral. Carência na denúncia dos elementos do tipo penal imputado o Denunciado. Rejeição da denúncia. 4. Denúncia rejeitada por atipicidade dos fatos descritos. Improcedência da ação penal (art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal). INQ 3693 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em rejeitar a preliminar, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. No mérito, por maioria, em julgar improcedente a acusação, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Ausentes, no julgamento do mérito, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo investigado, o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal Cláudio Alberto Castelo Branco Puty, imputando-lhe a prática de delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral, na forma do art. 71 do Código Penal. 2. Narra-se na inicial: “1. Os fatos a seguir narrados foram apurados no âmbito da chamada "Operação Alvorecer", deflagrada pela Polícia Federal no Estado do Pará, e que revelou um ampla esquema de corrupção envolvendo servidores da Secretaria do Meio Ambiente do Pará e do Ibama/PA na aprovação de planos de manejo inexistentes ou com irregularidades, mediante o pagamento de vantagem econômica indevida - "propina" ou de qualquer outra tipa de benefício. 2. No curso das investigações, evidenciou-se a participação de Cláudio Puty, ex-chefe da Casa Civil do Estado do Pará e candidato a deputado federal à época dos fatos, na indevida intermediação para aprovação irregular de planos de manejo ambiental por meio do esquema apurado na referida "Operação Alvorecer". 3. O denunciado Cláudio Puty utilizou-se de seu prestígio para solicitar aos servidores Aníbal Picanço e Cláudio Cunha - réus da ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Pará -, a indevida aprovação de planos de manejo de terceiros, em troca de votos. INQ 3693 4. Aníbal Picanço era o Superintendente do Ibama/PA e Cláudio Cunha era o Secretário Adjunto da SEMA/PA à época dos fatos, ou seja, servidores com atribuição para aprovação dos planos de manejos irregulares, solicitados e indevidamente intermediados por Cláudio Puty. 5. Os servidores da SEMA/PA e IBAMA/PA acima nominados e outros integrantes da quadrilha estão denunciados nos autos da Ação Penal n. 0012048-43.2012.4.01.3900 em trâmite na Seção Judiciária do Pará. 6. Consta dos documentos que instruem o procedimento administrativa em anexo que o denunciado Cláudio Puty mantinha intensa contato, por meio de ligações telefônicas ou mensagens de texto, com o então Secretário Adjunto da SEMA/PA, Cláudio Cunha, a fim de solicitar-lhe a liberação de licenças e planos de manejo em favor de terceiros, coma se verifica do seguinte diálogo interceptado no dia 13/07/2010: PUTY liga e diz que é este o nova número dele e pergunta se CLÁUDIO recebeu a mensagem. CLÁUDIO diz que recebeu uma mensagem só um “puty”. PUTY diz que vai mandar a mensagem novamente. CLÂUDIO diz manda que eu rodo. Nas mensagem CLÁUDIO ALBERTO PUTY pede para CLÁUDIO liberar o CEPROF de uma empresa: DATA HORÁRIO ORIGEM DESTINO 13/07/2010 15:00:37 09191601310 – PUTY 09181159948 CLÁUDIO CUNHA 13/07/2010 15:09:37 09191601310 - PUTY 13/07/2010 15:33:11 09191601310 – PUTY 09181159948 CLÁUDIO CUNHA 09181159948 CLÁUDIO CUNHA 13/07/2010 18:20:48 09181159948 CLÁUDIO CUNHA CONTEÚDO DA MENSAGEM – (tipo: entrega) Preciso liberar o ceprof do 867 – protocolo 17475/2010 ok – (tipo: entrega) Puty – (Tipo: envio) Preciso liberar o ceprof do 867 – protocolo 17475/2010 ok? – 09191601310 – PUTY (tipo: envio) Preciso dos documentos que INQ 3693 levastes pra trocar no cartório 7. Entre 1º/07/2010 e 06/07/2010 o acusado solicitou que Cláudio Cunha atendesse a um empresário de nome Aquino para tratar da liberação do plano de manejo do interesse do empresário. Logo em seguida, Cláudio Cunha conversou com Aníbal, por meio de mensagem, sobre o pedido de Cláudio Puty: DATA HORÁRIO ORIGEM 01/07/2010 13:49:03 09181159948 CLÁUDIO CUNHA 01/07/2010 13:53:23 09181159948 CLÁUDIO CUNHA 01/07/2010 14:02:42 09181541718 ANÍBAL 01/07/2010 14:07:29 09181159948 CLÁUDIO CUNHA 01/07/2010 14:16:33 09181541718 ANÍBAL 05/07/2010 17:47:53 09181159948 CLÁUDIO CUNHA DESTINO CONTEÚDO DA MENSAGEM 09181541718 ANÍBAL (tipo: envio) O puty me ligou para receber o aquino para ver uns processos aqui. Tem um já pra assinar de 22.146m. Libero? 09191446670 (tipo: envio) O aquino. Tem uma já pra assinar de 22.146m. Libero? 09181159948 (tipo: entrega) Do CLÁUDIO CUNHA aquino? Se for diga que vai verificar e aí liberamos na segunda. 09181541718 ANÍBAL (tipo: envio) Tem outro também imenso. Aquele guardei pra revisão de 63799m. Ambos estão aqui no gab. 09181159948 (tipo: entrega) Vamos CLÁUDIO CUNHA aguardar a segunda; 09181541718 ANÍBAL (tipo: envio) (cabeçalhos: Mensagem concatenada) Lembra daquele processo (63mil metro) que o aquino veio aqui indicado pelo puty? E agora identificamos INQ 3693 05/07/2010 18:03:25 09181159948 CLÁUDIO CUNHA 06/07/2010 07:16:30 09181541718 ANÍBAL mais 2 processos de 22 mil! Q tal ele voltou. 09181541718 ANÍBAL (tipo: envio) (cabeçalhos mensagem concatenada) Já falastes com o puty? Libero? Só vou liberar com a sua autorização. 09181159948 (tipo: entrega) Vamos CLÁUDIO CUNHA aguardar até amanhã. 8. Em 12/08/2010, Aníbal questionou Cláudio Cunha sobre a saída dos processos em que Cláudio Puty intercedia em favor de terceiros: DATA HORÁRIO ORIGEM 12/08/2010 09:43:20 09181541718 ANÍBAL 12/08/2010 09:43:48 09181159948 CLÁUDIO CUNHA DESTINO CONTEÚDO DA MENSAGEM 09181159948 (tipo: entrega) Tem CLÁUDIO CUNHA algum processo do Puty saindo agora? 09181541718 ANÍBAL (tipo: envio) Vou verificar 9. Em relação à ultima mensagem de texto acima referida, no Relatório da Polícia Federal produzido no âmbito da "Operação Alvorecer" ficou consignado que: “Nas mensagens acima, verifica-se que ANÍBAL PINCAÇO pergunta para CLÁUDIO CUNHA se “Tem algum processo do Puty saindo agora.” Neste particular, convém ressaltar que foram interceptadas mensagens entre o então candidato a Deputado Federal CLÁUDIO ALBERTO PUTY e ANÍBAL PICANÇO, nas quais PUTY passa números de processos de Planos de Manejo Florestal para ANÍBAL PICANÇO e pede que esse último atenda particulares. Assim, resta demonstrado que ANÍBAL PICANÇO recebia pedidos de políticos, em campanha, e intercedia (atuava) dentro da SEMA/PA, INQ 3693 utilizando-se do cargo que ocupava, para beneficiar os processos de interesse dos políticos.” 10. Nas mensagens trocadas entre Cláudio Puty e Aníbal, o denunciado indicava os processos de plana de manejo a serem autorizados, posta que sistematicamente intercedia em favor de terceiros com o objetivo de obter votos: Envio 559191601310 PUTY 9181159948 CLÁUDIO CUNHA Recebimento 559199828181 ANÍBAL 559199828181 ANÍBAL Data/hora 12/08/2010 14:24:28 13/08/2010 14:06:35 Mensagem (tipo: envio) 13599/105207/2010, 8260/2010 e 32604/2009/ 16203 16210 (tipo: entrega) Caro anibal, o processo 16203/2009, novamente foi enviado com o erro de numeração, mas já foi corrigido e está em seu gabinete para assinatura. 11. Em depoimento prestado à Polícia Federal, servidoras da SEMA/PA foram enfáticas ao afirmar sobre a existência de processos em que era solicitada a prioridade na análise e aprovação: "O Sr. ANÍBAL PICANÇO pedia à declarante que fossem priorizados certos processos; QUE o Sr. ANÍBAL PICANÇO encaminhava números de processos à interrogada com a orientação de serem priorizados; QUE a interrogada não sabe informar o nome das empresas ou pessoas que tinham tratamento priorizado pelo Sr. ANÍBAL; QUE o Sr. ANÍBAL não explicava os motivos pelos quais deveria ser prioridade a certos processos; (depoimento de PAULA FERNANDA VIEGAS PINHEIRO)" "QUE, se recorda de CLAUDIO CUNHA pedir para a depoente verificar e dar andamento a processos de interesses de políticos; QUE, não sabe declinar todos, pois faram muitas, mas lembra-se de CLAUDIO CUNHA fazer pedidos para a depoente em relação a processos de interesse de PUTY, FERREIRINHA, DEPUTADO BERNADETH, ETC (depoimento de ANDRÉA NAZARÉ INQ 3693 LIMA MOTTA)” 12. Alguns dos processos em que foi indevidamente solicitada, pelo denunciado Cláudio Puty, a aprovação de Planos de Manejo Florestal pelos servidores envolvidos no esquema já denunciado à Justiça Federal, foram analisados pelos peritos do Setor Técnico Cientifico da Policia Federal, destacando-se os seguintes trechos dos respectivos Laudos e Notas Técnicas, que também constam no Relatório da autoridade policial: O processo SEMA-PA n° 2009/00000016203, referente à solicitação de aprovação de Plano de Manejo Florestal na propriedade denominada FAZENDA ALCIDES BRAUN, constando coma interessado NELSON LUIZ PROENÇA FERNANDES, foi analisado, sendo que o TERMO DE RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA FLORESTA (essencial para liberação dos créditos florestais) foi assinado por ANÍBAL PICANÇO no dia 17 de agosto de 2010, demonstrando que ANÍBAL PICANÇO atendeu à solicitação de CLÁUDIO PUTY LAUDO N° 148/2011 – SETEC/SR/DPF/PA: "Por fim, é emitida em 07/06/2010, a LAR 1132, AUTE 1193 e, em 17/08/2010, a TRMF 772 todos assinados pelo Secretário de Meio Ambiente ANÍBAL PESSOA PICANÇO. Consta ainda certidão indicando ter o TRMF sido averbado em cartório e o processo arquivado." O processo SEMA-PA n° 2010/0000013599, referente à solicitação de aprovação de Plano de Manejo Florestal na propriedade denominada FAZENDA CONTRAPONTO, constando coma interessado MARCOS MACHADO foi analisado por equipe técnica, tendo sido constatado que apesar de existir uma flagrante divergência entre dois pareceres, os quais apresentavam conclusões diferentes para o mesmo ponto, o projeto foi aprovado com base no parecer mais favorável, sem que nenhuma diligencia fosse realizada para sanar a contradição (INFORMAÇÃO TECNICA Nº 169/2010SETEC/SR/DPF/PA): "Há divergência entre as análises da INQ 3693 GPAF, de Paulo Roberto Pinto, onde o mesmo aponta áreas de abertura de mata no interior da proposta UPA que não teriam sido descontadas da área de efetivo manejo, e das análises da GEOTEC, assinadas por Paula Pinheiro, onde a mesma afirma não haverem irregularidades.” (…) O processo 2010/0000008260, também apontado na mensagem de texto enviada por CLÁUDIO PUTY para ANÍBAL PICANÇO, o qual trata de solicitação de aprovação de plano de manejo florestal (exploração de madeira em floresta nativa) na propriedade denominada FAZENDA FLOR DA MATA II, tendo como interessado o Sr. JOSE COELHO DOS SANTOS, também apresenta irregularidades (INFORMAÇĂO TÉCNICA Nº 170/2010 – SETEC/SR/DPF/PA): “(...) Dado que a propriedade se situa limítrofe a uma Terra Indígena, é obrigatória a anuência da FUNAI para aprovação do PMF. Consta no processo o Oficio nº 245/2010 CONJUR/SEMA para a FUNAI, porém sem nenhum número de protocolo ou registro que indique ter o mesmo sido encaminhado. Não consta no processo resposta a esse ofício, necessária para a aprovação do PMF; (…).” 13. A atuação de Cláudio Puty na intermediação para liberação dos planos de manejo tinha coma objetivo a obtenção de votos em troca de aprovação dos planos de manejo florestais, já que era candidato a Deputado Federal à época dos fatos. O objetivo de angariar votos e extraído das seguintes mensagens de texto interceptadas com autorização judicial, bem como do trecho de áudio de monitoramento telefônico também devidamente autorizado: DATA HORÁRIO ORIGEM 13/08/2010 12:50:43 9181005151 PRETO DESTINO LEO 09181159948 CLÁUDIO CUNHA CONTEÚDO DA MENSAGEM (tipo: entrega) Nobre Secretário, o prefeito de Iaituba tá precisando falar com INQ 3693 13/08/2010 14:54:48 13/08/2010 13:02:35 13/08/2010 13:04:50 13/08/2010 13:05:15 13/08/2010 15:02:46 você agora... Leo Preto 09181159948 09191601310 – PUTY (tipo: envio) Como CLÁUDIO CUNHA está sua relação com Valmir Climaco de Itaituba? Ele está me ligando! Deve querer algo. 09181159948 9181005151 LEO (tipo: envio) Estou em CLÁUDIO CUNHA PRETO reunião com o MPF. 9181005151 LEO 09181159948 (tipo: entrega) Me PRETO CLÁUDIO CUNHA desculpe... estamos aguardando retorno. 09181159948 9181005151 LEO (tipo: envio) OK CLÁUDIO CUNHA PRETO 09191601310 – PUTY 09181159948 (tipo: entrega) Ele me CLÁUDIO CUNHA 13/08/2010 15:03:37 13/08/2010 15:04:54 13/08/2010 16:09:26 13/08/2010 15:18:11 13/08/2010 15:18:13 13/08/2010 15:26:04 prometeu apoio e nada até agora. Só papo. 09181159948 09191601310 – PUTY (tipo: envio) Vou falar CLÁUDIO CUNHA a ele procurar você se não nada feito. 09191601310 – PUTY 09181159948 (tipo: entrega) Ok. CLÁUDIO CUNHA Passa meu número. 09191601310 – PUTY 09181159948 (tipo: entrega) E não CLÁUDIO CUNHA esquece o que conversamos na Faci. Abraços! 09181159948 9181005151 LEO (tipo: envio) CLÁUDIO CUNHA PRETO (cabeçalhos: mensagem concatenada) Po Leo pede pro Climaco dá antes uma ligada pro puty casa (91601310) ele falou q havia um acordo de acordo mas que não está sendo cumprido cara. 09181159948 9181005151 LEO (tipo: envio) CLÁUDIO CUNHA PRETO (cabeçalhos: mensagem concatenada) Prontos pra ajudar. 9181005151 LEO 09181159948 (tipo: entrega) OK... INQ 3693 PRETO 16/08/2010 17:51:57 09181159948 CLÁUDIO CUNHA 16/08/2010 18:27:09 09191601310 – PUTY 20/08/2010 07:43:58 09191601310 – PUTY CLÁUDIO CUNHA meu caro, to repassando a ele pra resolver... 09191601310 – PUTY (tipo: envio) O caso de Itaituba não dá para agilizar pois está bloqueada no DOF Ibama. 09181159948 (tipo: entrega) Ok. Mas CLÁUDIO CUNHA fala com ele. E vê os outros. Urgente. 09181159948 (tipo: entrega) Não CLÁUDIO CUNHA esqueça de Mim! Puty INTERLOCUTORES: DIONÍSIO X FERREIRINHA (…) DIONÍSIO: Tu viu os jornais ai o PMDB lançando? Pois é, FERREIRINHA, eu acho que agora nos temos mais que do que exigir do governo aqueles negócios nossos dos projetos. Dizer: "Olha, meu amigo, ou desenrola estas coisas nossas ou nós vamos ficar aí a ver navios. FERREIRINHA: Sobre o assunto a gente conversa. DIONÍSIO: Deixa eu te falar um assunto rapidinho. Hoje eu encontrei um pessoal do Sil do Pará, entendeu? Eles tem uns oito projetos nesse setor. Aí eu sentei com eles, falei da tua campanha. Aí eles disseram: "Olha. teve um projeto nosso que foi liberado através do PUTY, então pra federal nos já estamos fechados com o PUTY." Eu falei: mas quero saber para estadual. Dá pra nós firmar um acordo? Aí fechamos um acordo de uns projetos em relação à tua candidatura. (…) Grifei 14. O objetivo de concessão de favores indevidos em troca de votos também e facilmente extraído do diálogo interceptado entre Cláudio Cunha e Gabriel Guerreiro, no qual o primeiro explica como funcionava o "filão", ou seja, o esquema de troca de autorizações de planos de manejo por votos, utilizados por políticos da região em milhares de situações, por meio dos servidores envolvidos nas crimes INQ 3693 já denunciados: Cláudio diz: "deixa eu lhe falar uma coisa, posso lhe dar o filão?” Gabriel Guerreiro diz: "Sim." Cláudio diz: "eu estou emitindo cinco mil, entre dois mil e cinco mil autorizações pra manejo de açaizais no Marajó. Se o senhor quiser fazer uma reunião aqui com a gente eu lhe passo a lista pro senhor se antecipar lá com as comunidades. tipo assim, uma semana, dez dias de antecedência pra levar como uma conquista, aí na outra semana a gente tá distribuindo." Gabriel Guerreiro concorda com a prática e diz: "Ta, eu vou te ligar na outra semana, eu vou fazer uma viagem agora, quando eu chegar eu vou te ligar." Cláudio diz: ‘São cinco mil famílias.” Gabriel Guerreiro diz: "maravilha." Cláudio diz: "ai dá uma ajuda, não dá?" Gabriel Guerreiro diz: "com certeza absoluta, Deus o livre." Cláudio comenta que isso é em “off”. 15. Em outro diálogo, Cláudio Cunha deixou claro que priorizava os processos solicitados por políticos, como se depreende da conversa travada com o então prefeito de Jacundá (Dino): INTERLOCUTORES: CLÁUDIO CUNHA X DINO ( ... ) DINO: Tudo beleza? Deixa eu te falar: aquela licença que você falou pra o rapaz que tinha previsão... CLÁUDIO: Tá aqui na minha mesa, DINO. Eu não tive condições de mandar pra aí, olha. DINO: Puxa vida, CLÁUDIO: Tá na minha mesa . DINO: Mas tá prontinho, então, posso garantir ao rapaz aqui que segunda-feira? INQ 3693 CLÁUDIO: Segunda-feira. Não é parceiro? É parceiro que nem aquele daquele dia do almoço, né? (…) DINO: Meu Deus! É dos que me ajudou a me eleger, que bancou minha campanha. CLÁUDIO: Então pronto, meu amigo, pode deixar que segunda-feira. DINO: Isso aí é promessa de de campanha. Desde a época da campanha ainda. CLÁUDIO: Então pronto, promessa cumprida. Pode falar pra ele. 16. Os elementos de prova coligidos em decorrência da investigação realizada pela Polícia Federal e que flagrou grandioso esquema de corrupção envolvendo servidores da SEMA/PA e IBAMA/PA demonstraram que, aproveitando-se do esquema então vigente, o denunciado Cláudio Puty, à época candidato a Deputado Federal, capitaneava votos de pessoas interessadas na obtenção de autorizações dos órgãos acima nominados, oferecendo e/ou prometendo qualquer tipo de facilidade nesses processos, em troca de votos desses interessados, beneficiados pela sua intervenção, e de seus familiares. 17. Assim agindo, de modo livre e com pleno conhecimento da ilicitude dos seus atos, o Deputado Federal CLAUDIO PUTY praticou o delito descrito no art. 299 do C6digo Eleitoral, na forma do artigo 71 do C6digo Penal.” (fls. 2/12) Com a inicial, vieram os documentos de fls. (16/738). 3. Oferecida a denúncia em 24.7.2013, determinei, em 15.8.2013, a notificação do Denunciado para resposta no prazo máximo de quinze dias (fl. 743), nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90. 4. Notificado, o Denunciado (fl. 746/v) trouxe aos autos a resposta de fls. 752/761. Aduz que a “primeira coisa que deve ser observada neste processo é a INQ 3693 proposital confusão que o Ministério Público faz entre, de um lado, gravações e mensagens interceptadas supostamente originárias de aparelho celular usado pelo Denunciado com diversas pessoas e, de outro, os efetivos detentores dos projetos de manejo florestal cujos protocolos são citados nos autos” (fl. 752). Salienta o Denunciado: “3. Diz-se isso pelo fato de que, nenhuma das pessoas com quem supostamente o Denunciado teria entrado em contato possui qualquer plano de manejo aprovado. Mais ainda, nos autos, não há sequer um único ato administrativo realizado em favor de qualquer pessoa com quem o denunciado ou alguém em nome deste tenha tido qualquer contato. 4. Para esclarecer mais ainda: os protocolos de planos de manejo que teriam sido citados pelo Denunciado em algum contato telefônico seu, conforme a Inicial, foram os seguintes (fl. 04 e 07): N° 2009/0000032604 – Interessado JOSÉ DAUTON MACHADO – Fazenda Três Irmãs; N° 2009/0000016210 – Interessado HILÁRIO BRAUN – Fazenda Augusto; N° - 2009/0000013599 – Interessado MARCOS MACHADO – Fazenda Contraponto; N° - 2010/000008260 – Interessado JOSÉ COELHO DOS SANTOS – Fazenda Flor da Mata II; N° 2010/0000017475 – Interessado Ancelmo Magri – Fazenda Cachoeira Dourada; Nº - 2009/16203 – Interessado NBELSON LUÍS PORENÇA FERNANDES – Fazenda Alcides Braun; Nº 2010/867 – Fazenda Cachoeira Dourado. 5. Como V. Exª poderá perceber, são estes os planos de manejo cuja documentação extremamente incompleta, foi juntada aos autos. Não existe um único telefonema, uma única mensagem, seja do deputado seja de alguém em seu nome com qualquer uma das pessoas citadas no item acima. 6. Tanto é verdade o que se afirma, que a documentação juntada pelo MP sobre a tramitação dos planos de manejo é absolutamente INQ 3693 incompleta, que quando vamos analisá-la em alguns casos ela sequer vai até o ano de 2010, onde supostamente teriam ocorrido as ilegalidades acusadas.” (fls. 752/753) Acrescenta que, “mesmo com a incompleta e confusa documentação juntada aos autos pelo MP, fica provado que o deputado em tela, ao indagar sobre os citados planos de manejo não praticou nenhum ato capaz de influir em sua aprovação ou tramitação” (fl. 755). Expõe o Denunciado: “14. Na verdade ao contrário da distorcida interpretação feita pelo MP o Denunciado simplesmente buscava informações junto à Secretaria sobre a situação dos processos, ou buscava encaminhar reivindicações legítimas para sua efetivação, tanto que em regra estes já estavam praticamente aprovados. Isto tem uma razão muito simples, na condição de candidato a deputado federal e tendo sido Secretário de Estado de 2007 a fevereiro de 2010, é óbvio que durante a campanha foi sistematicamente cobrado pelas ações do governo ao qual pertenceu. 15. No caso específico, é notório que a existência de um plano de manejo em determinada região é motivo de desenvolvimento econômico pois cria empregos diretos e indiretos e lança dinheiro na economia favorecendo inclusive o comércio local, daí sempre a intensa cobrança seja dos próprios detentores, seja de trabalhadores ou mesmo de comerciantes locais acerca da situação de algum projeto. Nada mais natural, portanto, que um candidato busque na administração informações sobre a situação de algum plano de manejo, e mesmo leve ao Poder Público a reivindicação de sua aprovação, o que de maneira nenhuma caracteriza crime eleitoral ou algum tipo de ação ilícita.” (fls. 755/756) Ressalta ser “essencial para apreciação do presente pedido de recebimento de denúncia que sejam trazidas aos autos a íntegra dos processos de planos de manejo citados, para que reste documentalmente provado que o denunciado em INQ 3693 nada interferiu em sua tramitação”, requerendo “desde já nos termos do art. 1º , § 1º da Lei 8.038/90 que se oficie a Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado do Pará para que encaminhe cópia integral dos seguintes processos essenciais à defesa e ao esclarecimento da lide: nº 2009/0000032604; 2009/0000016210; 2009/0000013599; nº 2010/000008260 ; 2010/0000017475 ; nº 2009/16203 ; nº 2010/867” (fl. 756). Assevera que a conversa transcrita na inicial entre Dionísio Gonçalves Oliveira e Sebastião Ferreira Neto nada prova sobre a prática ilícita em apuração. Da mesma forma, os diálogos com menção ao “empresário Aquino” e ao “Sr. Valmir Climaco”. Alega, ao final, que “a denúncia sequer traz a íntegra do que seriam as interceptações telefônicas, o que contradiz jurisprudência desta Corte, conforme o decidido no Inq 2774/MG, nem se houve autorização judicial para as mesmas, nos termos da legislação de regência” (fl. 760). Pede: “a) Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei 8.038/90 que se oficie a Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado do Pará para que encaminhe cópia integral dos seguintes processos essenciais à defesa e ao esclarecimento da lide: nº 2009/0000032604; 2009/0000016210; 2009/0000013599 ; nº 2010/000008260; 2010/0000017475 ; nº 2009/16203; nº 2010/867. b) O não recebimento da denúncia por não estar demonstrada a realização por parte do Denunciado de algum ato tipificado no artigo 299 do Código Eleitoral.” (fls. 760/761) Com a resposta, não foi juntado nenhum documento. 5. Às fls. 765/773, manifesta-se o Procurador-Geral da República pelo recebimento da denúncia, requerendo “especial urgência na análise da presente denúncia, com seu recebimento, evitando-se, assim, no futuro, eventual prescrição (notadamente a retroativa, a depender da pena aplicada em INQ 3693 caso de condenação)” (fl. 773). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Inicialmente, conheço da alegação deduzida pelo Denunciado de ausência, na inicial, de transcrição integral das interceptações telefônicas realizadas, “o que contradiz jurisprudência desta Corte, conforme o decidido no Inq 2774/MG”, não se esclarecendo, ainda, se houve autorização judicial para a quebra de sigilo (fl. 760). 2. Regulamentando o inc. XII, parte final do art. 5º da Constituição Federal, estabelece o § 1º do art. 6º da Lei n. 9.296/1996 sobre a interceptação de comunicação telefônica: “Art. 6º. (…) § 1º. No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.” Este Supremo Tribunal concluiu que o § 1º do art. 6º da Lei n. 9.296/1996 exige, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral do que seja relevante para esclarecimento dos fatos da causa, dispensando a transcrição do mais: “1. COMPETÊNCIA. Criminal. Originária. Inquérito pendente no STF. Desmembramento. Não ocorrência. Mera remessa de cópia, a requerimento do MP, a juízo competente para apuração de fatos diversos, respeitantes a pessoas sem prerrogativa de foro especial. Inexistência de ações penais em curso e de conseqüente conexão. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Preliminar repelida. Agravo regimental improvido. Voto vencido. Não se caracteriza desmembramento ilegal de ação penal, a mera remessa de cópia de inquérito, a requerimento do representante do Ministério Público, a INQ 3693 outro juízo, competente para apurar fatos diversos, respeitantes a pessoas sujeitas a seu foro. 2. COMPETÊNCIA. Criminal. Ação penal. Magistrado de Tribunal Federal Regional. Condição de co-réu. Conexão da acusação com fatos imputados a Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de ser julgado perante este. Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro. Irrenunciabilidade. Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da competência do Supremo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Aplicação da súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é irrenunciável. 3. COMPETÊNCIA. Criminal. Inquéritos. Reunião perante o Supremo Tribunal Federal. Avocação. Inadmissibilidade. Conexão inexistente. Medida, ademais, facultativa. Número excessivo de acusados. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência dos arts. 69, 76, 77 e 80 do CPP. Não quadra avocar inquérito policial, quando não haja conexão entre os fatos, nem conveniência de reunião de procedimentos ante o número excessivo de suspeitos ou investigados. 4. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Necessidade demonstrada nas sucessivas decisões. Fundamentação bastante. Situação fática excepcional, insuscetível de apuração plena por outros meios. Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas. Aplicação dos arts. 5º, XII, e 93, IX, da CF, e arts. 2º, 4º, § 2º, e 5º, da Lei nº 9.296/96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso. 5. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Fatos complexos e graves. Necessidade de investigação diferenciada e contínua. Motivações diversas. Ofensa ao art. 5º, caput, da Lei nº 9.296/96. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Voto vencido. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua. 6. PROVA. Criminal. Interceptação INQ 3693 telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas pelo Ministro Relator, também durante o recesso forense. Admissibilidade. Competência subsistente do Relator. Preliminar repelida. Voto vencido. O Ministro Relator de inquérito policial, objeto de supervisão do Supremo Tribunal Federal, tem competência para determinar, durante as férias e recesso forenses, realização de diligências e provas que dependam de decisão judicial, inclusive interceptação de conversação telefônica. 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental. Captação e interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos. Meio probatório legalmente admitido. Fatos que configurariam crimes praticados por quadrilha ou bando ou organização criminosa. Autorização judicial circunstanciada. Previsão normativa expressa do procedimento. Preliminar repelida. Inteligência dos arts. 1º e 2º, IV, da Lei nº 9.034/95, com a redação da Lei nº 10.217/95. Para fins de persecução criminal de ilícitos praticados por quadrilha, bando, organização ou associação criminosa de qualquer tipo, são permitidos a captação e a interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos e acústicos, bem como seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial. 8. PROVA. Criminal. Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização. Suspeita grave da prática de crime por advogado, no escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do art. 5º, X e XI, da CF, art. 150, § 4º, III, do CP, e art. 7º, II, da Lei nº 8.906/94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão. 9. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade INQ 3693 prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/96. Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6º, § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice. 10. PROVA. Criminal. Perícia. Documentos e objetos apreendidos. Laudos ainda em processo de elaboração. Juntada imediata antes do recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Prova não concluída nem usada pelo representante do Ministério Público na denúncia. Falta de interesse processual. Cerceamento de defesa inconcebível. Preliminar rejeitada. Não pode caracterizar cerceamento de defesa prévia contra a denúncia, a falta de laudo pericial em processo de elaboração e no qual não se baseou nem poderia ter-se baseado o representante do Ministério Público. 11. AÇÃO PENAL. Denúncia. Exposição clara e objetiva dos fatos. Acusações específicas baseadas nos elementos retóricos coligidos no inquérito policial. Possibilidade de plena defesa. Justa causa presente. Aptidão formal. Observância do disposto no art. 41 do CPP. Recebimento, exceto em relação ao crime previsto no art. 288 do CP, quanto a um dos denunciados. Votos vencidos. Deve ser recebida a denúncia que, baseada em elementos de prova, contém exposição clara e objetiva dos fatos delituosos e que, como tal, possibilita plena e ampla defesa aos acusados. 12. MAGISTRADO. Ação penal. Denúncia. Recebimento. Infrações penais graves. Afastamento do exercício da função jurisdicional. Aplicação do art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (Lei Complementar nº 35/79). Medida aconselhável de resguardo ao prestígio do cargo e à própria respeitabilidade do juiz. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF. Não ocorrência. Não viola a garantia constitucional da chamada presunção de inocência, o afastamento do cargo de magistrado contra o qual é recebida denúncia ou queixa.” (Inquérito 2.424, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 26.3.2010 – grifos nossos) INQ 3693 Também nesse sentido o HC 91.207, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 21.9.2007, de que fui redatora para o acórdão: “HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE LIMINAR PARA GARANTIR À DEFESA DO PACIENTE O ACESSO À TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INOCORRÊNCIA: LIMINAR INDEFERIDA. 1. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República). 2. Liminar indeferida.” (grifos nossos) 3. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante a quebra de sigilo telefônico, rejeitando a observação de cerceamento de defesa pela ausência de transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia, desde que o disponível não seja insuficiente para o perfeito esclarecimento do que imputado ao denunciado, de modo possa ele exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa. No precedente mesmo citado pelo Denunciado, assentou-se a desnecessidade de transcrição integral das conversas interceptadas desde que facultado ao investigado pleno acesso, em áudio, de todas as conversas captadas: “INQUÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA (Código Penal art. 317, § 1º). DENÚNCIA APTA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. FATOS TÍPICOS EM TESE DESCRITOS. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. A utilização de prova emprestada legalmente INQ 3693 produzida em outro processo de natureza criminal não ofende os princípios constitucionais do processo. 2. O amplo acesso à totalidade dos áudios captados realiza o princípio da ampla defesa. De posse da totalidade das escutas, o investigado não possui direito subjetivo à transcrição, pela Justiça, de todas as conversas interceptadas. Não há ofensa ao princípio da ampla defesa. Precedentes desta Corte. 3. A descrição da conduta do denunciado, que torna apta a denúncia, é aquela que corresponde a fato típico previsto em lei penal. A inicial contém a exposição do fato criminoso e descreve as condutas dos três denunciados, cumprindo os requisitos do art. 41 do CPP. 4. A justa causa para a ação penal corresponde à existência de prova suficiente para a afirmação da plausibilidade da acusação. O conjunto de provas existentes no inquérito corrobora a tese da inicial, para efeitos de recebimento. 5. Denúncia que deve ser recebida para instauração de processo criminal.” (Inquérito 2.774, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 6.9.2011 – grifos nossos) 4. Esse entendimento não foi alterado no Agravo Regimental na Ação Penal n. 508, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 19.8.2013: “INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – MÍDIA – DEGRAVAÇÃO. A degravação consubstancia formalidade essencial a que os dados alvo da interceptação sejam considerados como prova – artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/96.” O que se decidiu, na ocasião, foi que cabe ao Ministro Relator apreciar e decidir o requerimento de prova, sem, com isso, aderir este Supremo Tribunal à tese de que a transcrição integral seria necessária. Assentei, então, em meu voto: “Senhor Presidente, gostaria de fazer duas observações, apenas para pontuar e para que em outros julgamentos não haja nenhum tipo de confusão sobre o meu posicionamento. Considero que não há nulidade, tanto de ser deferida quanto de ser indeferida; que não é INQ 3693 imprescindível que haja degravação; isto fica ao talante, segundo o que se comprovar como necessário pelo juiz, pelo órgão julgador. Considero que é válido, sim, o processo no qual não se tem a degravação de todo o conjunto, desde que o órgão julgador assim entenda. Portanto, não vejo nenhuma nulidade em qualquer tipo de apresentação de transcrição de conteúdo que não seja integral de degravações de escutas telefônicas que sejam realizadas. Entretanto, o que se mostra neste caso parece-me diferenciado: o Relator do caso no Supremo entendeu como não sendo protelatório, não sendo indevido e não é antijurídico o deferimento do pleito da defesa em momento próprio, sem qualquer reabertura do prazo que me levaria a pensar numa protelação. Então, com essas pontuações expressas, Senhor Presidente, porque, inclusive, fui Redatora para o acórdão num habeas corpus no qual se discutiu exatamente a possibilidade de não haver a degravação - e permaneço com esse mesmo entendimento -, mas, no caso específico agora posto, tenho que não há nenhuma ilegalidade, não há nada a ser acolhido ou provido no agravo do Ministério Público. Razão pela qual, com essas ponderações e acentuando esses pontos, estou, neste caso, também negando provimento ao agravo e acompanhando, portanto, o Ministro-Relator, com as vênias da divergência.” 5. Na espécie vertente, juntou-se aos autos, no que interessa ao embasamento da denúncia, a transcrição das conversas telefônicas interceptadas (fls. 19/82), tendo-se na denúncia a menção aos trechos que supostamente dariam suporte à imputação feita ao Denunciado. Embora seja matéria de inegável gravidade, pela necessidade de se resguardar o direito do denunciado de tudo conhecer sobre o que lhe é imputado e a partir de quais gravações ou documentação, no caso, não se tem por demonstrado situação a eivar de mácula a denúncia. 6. Quanto à existência de autorização judicial para a quebra de sigilo, INQ 3693 nada há nos autos a indicar que a interceptação que permitiu acesso aos diálogos telefônicos e trocas de mensagem descritas na inicial tenha sido efetivada irregularmente, pelo que, ao menos nesse momento, não se demonstra nulidade da prova. 7. Rejeitada a preliminar, examino, então, o mérito da denúncia apesentada. 8. A denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal Cláudio Alberto Castelo Branco Puty imputalhe a prática de delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral, na forma do art. 71 do Código Penal. Sustenta o Ministério Público ter o Denunciado solicitado aos servidores Aníbal Picanço (Superintendente do IBAMA/PA) e Cláudio Cunha (Secretário Adjunto da SEMA/PA) a aprovação indevida de planos de manejo ambiental de terceiros em apoio político na eleição de 2010, quando concorria ao cargo de Deputado Federal. 9. Prevê como crime o art. 299 do Código Eleitoral: “ Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.” 10. Na data dos fatos, o Denunciado, ex-Chefe da Casa Civil do Governo do Pará, era candidato ao cargo de Deputado Federal e, pela denúncia apresentada, teria intermediado, junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA – e à Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – no Pará, a aprovação indevida de planos de manejo com o INQ 3693 intuito de angariar votos. Para tanto, contaria com a colaboração do então Secretário Adjunto da SEMA/PA, Cláudio Cunha, e do então Superintendente do IBAMA no Pará, Aníbal Picanço. 11. Pelos elementos de informação juntados aos autos, há efetiva indicação de que o Denunciado teria frequente contato, por ligações telefônicas ou mensagens de texto, com Cláudio Cunha, solicitando-lhe a liberação de licenças e planos de manejo de interesse de terceiros. 12. Em mensagem de texto encaminhada a Cláudio Cunha em 13.7.2010, às 15:00h, o Denunciado diz a ele: “Preciso liberar o ceprof do 867 – protocolo 17475/2010 ok” (fl. 22). Em nova mensagem encaminhada a Cláudio Cunha no mesmo dia 13.7.2010, às 15:33h, repete o Denunciado: “Preciso liberar o ceprof do 867 – protocolo 17475/2010 ok?” (fl. 22). 13. Segundo o Decreto Estadual n. 2.592/2006 do Pará, CEPROF-PA é o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará, de registro obrigatório para “pessoas físicas e jurídicas responsáveis por empreendimentos que extraiam, coletem, beneficiem, transformem, industrializem, comercializem, armazenem ou consumam produtos, subprodutos ou matéria-prima de qualquer formação florestal do Estado do Pará, inclusive de plantios e reflorestamentos”. 14. Entre 1º.7.2010 e 6.7.2010, o Denunciado teria solicitado que Cláudio Cunha atendesse a pessoa de ‘Aquino’ para liberação de plano de manejo. É o que se depreende da seguinte troca de mensagens entre Cláudio Cunha e Aníbal Picanço (fls. 24/25): DATA HORÁRIO ORIGEM DESTINO CONTEÚDO MENSAGEM DA INQ 3693 01/07/2010 13:49:03 09181159948 CLÁUDIO CUNHA 01/07/2010 13:53:23 09181159948 CLÁUDIO CUNHA 01/07/2010 14:02:42 09181541718 ANÍBAL 01/07/2010 14:07:29 09181159948 CLÁUDIO CUNHA 01/07/2010 14:16:33 09181541718 ANÍBAL 05/07/2010 17:47:53 09181159948 CLÁUDIO CUNHA 05/07/2010 18:03:25 09181159948 CLÁUDIO CUNHA 06/07/2010 07:16:30 09181541718 ANÍBAL 09181541718 ANÍBAL (tipo: envio) O puty me ligou para receber o aquino para ver uns processos aqui. Tem um já pra assinar de 22.146m. Libero? 09191446670 (tipo: envio) O aquino. Tem uma já pra assinar de 22.146m. Libero? 09181159948 (tipo: entrega) Do CLÁUDIO CUNHA aquino? Se for diga que vai verificar e aí liberamos na segunda. 09181541718 ANÍBAL (tipo: envio) Tem outro também imenso. Aquele guardei pra revisão de 63799m. Ambos estão aqui no gab. 09181159948 (tipo: entrega) Vamos CLÁUDIO CUNHA aguardar a segunda; 09181541718 ANÍBAL (tipo: envio) (cabeçalhos: Mensagem concatenada) Lembra daquele processo (63mil metro) que o aquino veio aqui indicado pelo puty? E agora identificamos mais 2 processos de 22 mil! Q tal ele voltou. 09181541718 ANÍBAL (tipo: envio) (cabeçalhos mensagem concatenada) Já falastes com o puty? Libero? Só vou liberar com a sua autorização. 09181159948 (tipo: entrega) Vamos CLÁUDIO CUNHA aguardar até amanhã. INQ 3693 15. Em mensagem de 12.8.2010, Aníbal Picanço questiona Cláudio Cunha sobre a liberação dos processos do Denunciado: “Tem algum processo do Puty saindo agora?” (fl. 31). Sobre o contexto no qual a mensagem acima estaria inserida, consta de relatório juntado aos autos elaborado pela Superintendência da Polícia Federal no Pará: “Neste particular, convém ressaltar que foram interceptadas mensagens entre o então candidato a Deputado Federal CLAUDIO ALEBRTO PUTY e ANIBAL PICANÇO, nas quais PUTY passa números de processos de Planos de Manejo Florestal para ANIBAL PICANÇO e pede que esse último atenda particulares.” (fl. 77) 16. Em mensagem encaminhada a Aníbal Picanço em 12.8.2010, o Denunciado enumera vários processos em trâmite para autorização de planos de manejo: “13599/105207/2010, 8260/2010 e 32604/2009/ 16203 16210” (fl. 77). Segundo o Ministério Público, seriam processos cuja liberação seria intermediada pelo Denunciado. 17. Afirma, ainda, o Ministério Público haver indícios também da existência de pedidos do Denunciado para que Aníbal Picanço recebesse interessados na liberação de planos de manejo. Em mensagem de 16.8.2010, assevera ele ao então Superintende do IBAMA no Pará: “Me liga. Queria que recebeces hoje o povo de juriti velho. Estao no aeroporto”. A resposta de Aníbal Picanço: “Pode mandar eles irem a tarde 15 h. Pela manha tenho reunio no MPF”. O Denunciado conclui: “Ok. Falei c Valmir Climaco ontem em itaituba. Queria te relatar. Vou a tarde c eles e conversamos” (fl. 81). 18. Depoimentos prestados na Polícia Federal pelas servidoras da SEMA/PA Paula Fernanda Viegas Pinheiro e Andréa Nazaré Lima Motta INQ 3693 indicam a existência de processos de licenciamento e liberação de planos de manejo para cuja análise e aprovação solicitou prioridade, a pedido de políticos, entre os quais o Denunciado: “O Sr. ANÍBAL PICANÇO pedia à declarante que fossem priorizados certos processos; QUE o Sr. ANÍBAL PICANÇO encaminhava números de processos à interrogada com a orientação de serem priorizados; QUE a interrogada não sabe informar o nome das empresas ou pessoas que tinham tratamento priorizado pelo Sr. ANÍBAL; QUE o Sr. ANÍBAL não explicava os motivos pelos quais deveria ser prioridade a certos processos;” (depoimento de Paula Fernanda Viegas Pinheiro – fl. 81) “QUE, se recorda de CLAUDIO CUNHA pedir para a depoente verificar e dar andamento a processos de interesses de políticos; QUE, não sabe declinar todos, pois faram muitas, mas lembra-se de CLAUDIO CUNHA fazer pedidos para a depoente em relação a processos de interesse de PUTY, FERREIRINHA, DEPUTADO BERNADETH, ETC;” (depoimento de Andréa Nazaré Lima Motta – fl. 54) 19. No entanto, a conduta imputada ao Denunciado não se enquadra no tipo do art. 299 do Código Penal, o qual exige dolo específico, qual seja, a obtenção de voto ou a promessa de abstenção. Para demonstração dos fins eleitorais da ação do Denunciado, transcreve a denúncia as seguintes mensagens de texto interceptadas com autorização judicial (fls. 10/11): DATA HORÁRIO ORIGEM 13/08/2010 12:50:43 9181005151 PRETO DESTINO LEO 09181159948 CLÁUDIO CUNHA CONTEÚDO DA MENSAGEM (tipo: entrega) Nobre Secretário, o prefeito de Iaituba tá precisando falar com você agora... Leo Preto INQ 3693 13/08/2010 14:54:48 13/08/2010 13:02:35 13/08/2010 13:04:50 13/08/2010 13:05:15 13/08/2010 15:02:46 13/08/2010 15:03:37 13/08/2010 15:04:54 13/08/2010 16:09:26 13/08/2010 15:18:11 13/08/2010 15:18:13 13/08/2010 15:26:04 09181159948 CLÁUDIO CUNHA 09191601310 – PUTY (tipo: envio) Como está sua relação com Valmir Climaco de Itaituba? Ele está me ligando! Deve querer algo. 09181159948 9181005151 LEO (tipo: envio) Estou em CLÁUDIO CUNHA PRETO reunião com o MPF. 9181005151 LEO 09181159948 (tipo: entrega) Me PRETO CLÁUDIO CUNHA desculpe... estamos aguardando retorno. 09181159948 9181005151 LEO (tipo: envio) OK CLÁUDIO CUNHA PRETO 09191601310 – PUTY 09181159948 (tipo: entrega) Ele me CLÁUDIO CUNHA prometeu apoio e nada até agora. Só papo. 09181159948 09191601310 – PUTY (tipo: envio) Vou falar CLÁUDIO CUNHA a ele procurar você se não nada feito. 09191601310 – PUTY 09181159948 (tipo: entrega) Ok. CLÁUDIO CUNHA Passa meu número. 09191601310 – PUTY 09181159948 (tipo: entrega) E não CLÁUDIO CUNHA esquece o que conversamos na Faci. Abraços! 09181159948 9181005151 LEO (tipo: envio) CLÁUDIO CUNHA PRETO (cabeçalhos: mensagem concatenada) Po Leo pede pro Climaco dá antes uma ligada pro puty casa (91601310) ele falou q havia um acordo de acordo mas que não está sendo cumprido cara. 09181159948 9181005151 LEO (tipo: envio) CLÁUDIO CUNHA PRETO (cabeçalhos: mensagem concatenada) Prontos pra ajudar. 9181005151 LEO 09181159948 (tipo: entrega) OK... PRETO CLÁUDIO CUNHA meu caro, to INQ 3693 16/08/2010 17:51:57 09181159948 CLÁUDIO CUNHA 16/08/2010 18:27:09 09191601310 – PUTY 20/08/2010 07:43:58 09191601310 – PUTY repassando a ele pra resolver... 09191601310 – PUTY (tipo: envio) O caso de Itaituba não dá para agilizar pois está bloqueada no DOF Ibama. 09181159948 (tipo: entrega) Ok. Mas CLÁUDIO CUNHA fala com ele. E vê os outros. Urgente. 09181159948 (tipo: entrega) Não CLÁUDIO CUNHA esqueça de Mim! Puty Dos diálogos não se depreende a entrega, o oferecimento ou a promessa de vantagem para obtenção de votos. Pode-se cogitar de pedido de suposto apoio político para campanha, o que não se subsume ao tipo penal do art. 299 do Código Eleitoral. 20. O mesmo se diga em relação ao diálogo transcrito na denúncia entre as pessoas de Dionísio e Ferreirinha (fls. 11/12). Diz Dionísio a Ferreirinha: “Deixa eu te falar um assunto rapidinho. Hoje eu encontrei um pessoal do Sul do Pará, entendeu? Eles tem uns oito projetos nesses setor. Aí eu sentei com eles, falei da tua campanha. Aí eles disseram: “Olha, teve um projeto nosso que foi liberado através do PUTY, então pra federal nós já estamos fechados com o PUTY”. Eu falei: mas eu quero saber pra estadual. Dá pra nós firmar um acordo? Aí fechamos um acordo de uns projetos em relação à tua candidatura.” 21. Das circunstâncias expostas, não se tem, em tese, a prática do crime de corrupção eleitoral ativa,como previsto no art. 299 do Código Eleitoral, que se consuma, como visto, pela promessa, doação ou oferecimento de bem, dinheiro ou qualquer outra vantagem a eleitores com o propósito de obter voto ou conseguir abstenção. 22. Na lição de Fávila Ribeiro: INQ 3693 “Esse crime corresponde ao ambitus dos romanos, com atualizado dimensionamento, abrangendo simultaneamente quem dá, quem se propõe a dar, promete, recebe, para seu proveito ou de outrem, dinheiro, ou qualquer outra recompensa, em troca de voto ou por promessa de abstenção. É crime também de consumação imediata, desde que configurada quaisquer das hipóteses esboçadas, desde o momento em que a oferta é exteriorizada, haja ou não acolhida. A consumação do crime encontra-se no momento da oferta ou da dação em pagamento, não ficando a depender da realização do ato ou do cumprimento da abstenção. É necessária a existência de qualquer recompensa, dada ou prometida, para conseguir o voto ou abstenção de um ou mais eleitor, representada por alguma vantagem, qualquer coisa que possa suscetibilizar o interesse de outrem, como emprego, promoção, recompensa pecuniária, utensílios, dispensa de uma obrigação convencionada, concessão de bolsa de estudos, distribuição de remédios, de brindes e de material escolar. A materialidade do crime desponta com a oferta, e pode envolver o destinatário da oferenda, desde o momento da aquiescência à proposta que lhe é dirigida, comprometendo-se a votar ou abster-se de votar.” (RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 636) Ensina Suzana de Camargo Gomes que a norma do art. 299 do Código Eleitoral “visa resguardar a liberdade do sufrágio, a emissão do voto legítimo, sem estar afetado por qualquer influência menos airosa” (GOMES, Suzana de Camargo. Crimes Eleitorais. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 242). Nessa linha, assevera Antônio Carlos da Ponte que a “objetividade jurídica do crime é a liberdade de voto, de modo que os pleitos sejam realizados com regularidade e lisura”, protegendo-se “a transparência e a honestidade do processo eleitoral” (PONTE, Antônio Carlos da. Crimes Eleitorais. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 103-104). INQ 3693 Acrescenta ele: “A corrupção eleitoral ativa só poderá ser reconhecida se o oferecimento, a promessa ou a dádiva ocorrerem em benefício de um determinado candidato e a ação do agente for direcionada a um dado eleitor ou grupo de eleitores, sendo, portanto, imprescindível a individualização da vantagem ou lucro acenado.” (PONTE, Antônio Carlos, ob. cit., p. 104) 23. A atuação atribuída ao Denunciado na inicial estaria mais ligada à obtenção de apoio político, visando o êxito de sua candidatura a Deputado Federal, do que a entrega, a oferta ou a promessa de vantagem para obtenção direta de voto. Não se infere da inicial que a intermediação feita pelo Denunciado para aprovação indevida de planos de manejo ou licenças ambientais junto à SEMA/PA ou à Superintendência do IBAMA no Pará tivesse como fim a obtenção de voto dos interessados ou de pessoas próximas. O apoio político pretendido poderia se dar de diversas formas, como, por exemplo, o financiamento de campanha, não necessariamente em troca do próprio voto. Os fatos narrados não se amoldam, assim, ao tipo do art. 299 do Código Eleitoral. Em caso análogo, o entendimento deste Supremo Tribunal: “Penal e Processual Penal. Inquérito. Parlamentar. Deputado federal. Primeira preliminar relativa ao desmembramento do feito. Existência, no polo passivo da ação, de indiciados que não detêm foro por prerrogativa de função. Rejeição. Inteligência dos arts. 76 a 78 do Código de Processo Penal. Incidência, na espécie, da Súmula nº 704/STF. Precedente. Segunda preliminar relativa à arguição de nulidade por vício na citação de um dos denunciados. Ocorrência. Acolhimento. No mérito, apura-se a eventual prática do crime de INQ 3693 corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Ausência de correlação entre os fatos narrados e os elementos configuradores do tipo em questão. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Rejeição da denúncia em relação ao indiciado detentor do foro por prerrogativa de função. Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Envio imediato de cópia da íntegra dos autos ao Juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito em relação aos demais indiciados, em face do exaurimento da competência da Corte. 1. Ressalvado o entendimento pessoal do redator do acórdão quanto ao ponto, a rejeição da preliminar relativa ao desmembramento do feito – concernente aos que não detêm foro por prerrogativa de função - está embasada na jurisprudência da Corte, segundo a qual, “não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é irrenunciável” (INQ nº 2.424/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 26/3/10). Incidência, na espécie, da Súmula nº 704/STF. 2. Quanto à nulidade por vício na citação de um dos denunciados, Carlos Eduardo Azevedo Miranda, essa se deu em razão de a contrafé do mandado de citação expedido ter sido assinada por interposta pessoa, sem qualquer relação devidamente esclarecida com o indiciado. 3. A citação no direito processual penal, por consistir em ato pessoal, deve ser executada na pessoa do acusado. Nesse sentido, o HC nº 73.269/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJe de 1º/3/96. 4. Quanto ao mérito da denúncia, há de se ressaltar que as condutas nela narradas e o tipo penal incriminador descrito no art. 299 do Código Eleitoral não se correlacionam, razão pela qual se evidencia a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, o que redunda na sua rejeição, nos moldes do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 5. Denúncia rejeitada em relação ao indiciado detentor do foro por prerrogativa de função. 6. Exaurida a competência desta Suprema Corte com a rejeição da denúncia em relação ao corréu detentor de foro por prerrogativa de função, encaminhe-se imediatamente cópia da íntegra dos autos ao juízo de primeiro grau competente para dar prosseguimento ao feito em relação aos demais indiciados, decidindo INQ 3693 como entender de direito.” (Inquérito 2.704, Redator p/ acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJ 27.2.2013 – grifos nossos) 24. Não se extraindo da denúncia o tipo penal no qual o Ministério Público dá como incurso o Denunciado, impõe-se a rejeição da inicial, sendo incabível, nesta fase processual, a alteração da capitulação jurídica dos fatos narrados na peça acusatória, salvo se para afastamento de consequências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado: “HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL: IMPOSSIBILIDADE. NÃO- APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 168-A, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar. 2. Não-aplicação, por analogia, do § 2º do art. 168-A, do Código Penal, à espécie, quanto à extinção da punibilidade do Paciente, em razão de ter ele restituído a quantia devida à vítima antes do oferecimento da denúncia. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 4. Ordem de Habeas corpus denegada.” (HC 87.324, de minha relatoria, DJ 18.5.2007 – grifos nossos) 25. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de rejeitar a denúncia por atipicidade dos fatos descritos, julgando improcedente a ação penal, nos termos do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. 10/04/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.693 PARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço destaque da matéria, porque se trata de preliminar: estar o inquérito aparelhado ou não para deliberar-se sobre o recebimento da denúncia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Pois, não. Eu estou rejeitando essas preliminares, portanto, como disse. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Se puder adiantar ponto de vista, Presidente, o farei. As formalidades previstas na lei de interceptação são essenciais à valia da conversa captada. Houve operação no âmbito da qual se teve autorização judicial para a interceptação telefônica. Ao que apurado não se seguiu o que previsto na lei de regência: a degravação integral das conversas interceptadas e a audiência preconizada, para excluir-se o que não diria respeito ao objeto da interceptação. O Estado-acusador, o Ministério Público, então, pinçou das conversas o que interessaria ao oferecimento da denúncia. Indago: essa forma de proceder é harmônica com a legislação de regência? A meu ver, não, porque há a consideração de dados que, de início, apenas servem a uma das partes – ao Estado-acusador. Se houve ordem judicial para viabilizar a interceptação e foram levantadas conversas, estas devem ser degravadas, chegando-se ao que preconizado, de forma imperativa, na lei de regência, que é a audiência pública, para expungir o que não serve ao objeto da investigação. É um passo demasiadamente largo placitar que, no caso, o Ministério Público pode, ante o que seriam esses elementos, pinçar o que interessa à oferta da denúncia. Por isso é que voto no sentido de haver a conversão do julgamento, a fim de que ocorra a degravação integral, e se proceda ao que versado na INQ 3693 lei, ou seja, o afastamento do que não diga respeito ao objeto da interceptação. 10/04/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.693 PARÁ VOTO (s/ preliminar) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia, Senhor Presidente, para acompanhar o voto do eminente Ministro MARCO AURÉLIO. Tenho sustentado, embora em votos vencidos, que se impõe, por efeito de expressa determinação constante de legislação específica, a transcrição integral das conversações telefônicas interceptadas, eis que a Lei nº 9.296/96, que constitui o estatuto das interceptações telefônicas em nosso ordenamento positivo, determina que se proceda à transcrição resultante da gravação das comunicações interceptadas (art. 6º, § 1º, e art. 8º, “caput”). Esse entendimento, vale registrar, tem o beneplácito de eminentes autores, entre os quais o Professor LUIZ FLÁVIO GOMES, que, em obra monográfica sobre o tema, escrita conjuntamente com o Professor SILVIO MACIEL (“Interceptação Telefônica – Comentários à Lei 9.296, de 24.07.96”, p. 171, item n. 3, 2ª ed., 2013, RT), destaca, com especial ênfase, a essencialidade da transcrição das conversações telefônicas interceptadas: “TRANSCRIÇÃO DAS GRAVAÇÕES No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição (art. 6º, § 1.º). Se a conversa foi gravada, tem de ser transcrita. Fez bem o legislador em prever que a gravação será feita somente quando ‘possível’. Muitas vezes não haverá essa possibilidade (por razões técnicas, ‘ad exemplum’). A gravação é o resultado de uma operação técnica (captação da comunicação). Mais precisamente, é a INQ 3693 documentação da fonte de prova. Fonte de prova é a comunicação. A gravação atesta a existência dessa fonte, mas não é, por si só, meio de prova. O meio de prova (documental) é a transcrição, porque é ela que ‘fixa a prova em juízo’. (…).” (grifei) Cumpre assinalar que esta Suprema Corte, embora reputando desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, tem assegurado, em obséquio à garantia constitucional do contraditório e da amplitude de defesa, a possibilidade de o réu dispor de pleno acesso, em áudio, ao inteiro teor das conversas telefônicas interceptadas, como resulta claro, p. ex. do julgamento plenário do Inq 2.774/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, que reconheceu, na matéria, que “O amplo acesso à totalidade dos áudios captados realiza o princípio da ampla defesa”. Reconheço, no entanto, não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, que o Supremo Tribunal Federal (HC 117.000/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.), inclusive por seu Egrégio Plenário (HC 91.207-MC/RJ, Red. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA – Inq 2.424/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), já firmou orientação – de que respeitosamente dissinto – no sentido da desnecessidade da transcrição integral do teor das interceptações telefônicas, bastando, para tanto, a reprodução dos elementos que dão suporte à acusação penal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? Essa prova é bilateral. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Os elementos de informação coligidos ao longo da investigação penal ou do próprio processo penal de conhecimento não têm caráter unilateral, pois, segundo o princípio da comunhão da prova, tais dados – que não pertencem a qualquer dos sujeitos processuais – compõem a própria estrutura formal da “persecutio criminis”. INQ 3693 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque é possível haver trechos que esvaziem os pinçados pelo Estado-acusador para oferta da denúncia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo que o material bruto resultante da interceptação telefônica deve ser colocado à disposição de todos que intervêm na relação processual, notadamente daquele que sofre a persecução penal por parte do Estado. Tenho para mim que se mostra inaceitável proceder a transcrições meramente seletivas de diálogos telefônicos interceptados. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Celso, uma dúvida? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vossa Excelência defende a tese da transcrição integral ou a tese de que seja colocado à disposição por via magnética? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sustento a tese da indispensabilidade da transcrição integral, embora reconheça que ela constitui posição minoritária nesta Corte, como salientei no início deste meu voto, no qual me referi a precedentes que afastam a necessidade da transcrição integral do teor das interceptações telefônicas. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ah, bom, Vossa Excelência tem a posição minoritária, o que não prevaleceu. O SENHOR minoritária... MINISTRO CELSO DE MELLO: Claramente INQ 3693 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Todos estamos lembrados de que esse precedente, da entrega da mídia, verificou-se na operação furacão. O argumento básico foi metajurídico: a impossibilidade de degravar quarenta mil horas – compondo uma grande bisbilhotice – de conversas. É inimaginável interceptação de que decorressem quarenta mil horas de conversas. Então, disse-se da impossibilidade física da degravação. Fiquei vencido. Mesmo assim, é um precedente que o Tribunal não pode adotar e generalizar, inclusive, para que seja observado, por exemplo, na primeira instância. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Concluo o meu voto quanto à preliminar ora em exame. E, ao fazê-lo, peço vênia para acompanhar a proposta formulada pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO. É o meu voto. 10/04/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.693 PARÁ ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, permita-me? Fiquei com uma dúvida fática. Ouvi da tribuna - não sei se foi um equívoco - que, no caso, não se tratava, nem se chegaria à transcrição integral, não teria havido disponibilização em áudio integral. Peço esse esclarecimento. O SENHOR PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (ADVOGADO) - Posso esclarecer? Na verdade, o que estão disponíveis nos áudios - salvo engano da defesa - são apenas 15 áudios, que são os 15 áudios que embasam a denúncia. A íntegra dos áudios não veio da Operação Alvorecer. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Tenho votado pela nulidade se não é disponibilizada a íntegra dos áudios. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - A íntegra não foi disponibilizada no que não se referisse ao autor, mas, ao autor, foi. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não há sequer o áudio integral? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Isso que ia lhe dizer. Vejo a nota 3 da denúncia... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cancelado O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A nota de rodapé 3 da denúncia fala "Transcrições às fls. 6, e áudios digitalizados na mídia juntada às fls. 697 do Volume 3". Por isso fiquei confortável de que o advogado teria tido acesso. INQ 3693 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Tudo que diz respeito a este denunciado foi disponibilizado. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Todos os elementos de informação? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – Não a íntegra da Operação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas aí é que está: a acusação tem acesso aos áudios na íntegra, e a defesa não. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Entendo que a falta de transcrição integral dos diálogos registrados ao longo da interceptação telefônica, que constitui frontal transgressão ao que determina a Lei nº 9.296/96 (art. 6º, § 1º), de um lado, e a frustração da possibilidade de acesso aos áudios correspondentes, por parte de quem sofre a persecução estatal, de outro, configuram inqualificável desrespeito à prerrogativa constitucional que assegura a plenitude do direito de defesa. O SENHOR PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (ADVOGADO) - Senhor Presidente, só um esclarecimento. Talvez seja importante deixar claro matéria de fato, Senhor Presidente, Senhora Relatora. O ora defendente não foi objeto direto das interceptações telefônicas. De forma que o que se trouxe são todos os diálogos que ele acompanha. No entanto, os diálogos entre os servidores públicos, que são fundamentais para que se conheça o contexto, não estão nos autos. De forma que ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É que o próprio denunciado não é o alvo da investigação. Então, o que se INQ 3693 disponibilizou para ele? Todos os áudios que foram transcritos, a prova, quando havia referência a ele. Quando havia referência a ele nas conversas - como diz o doutor Pierpaolo -, quando alguém que sequer se sabia quem era - que não eram nem servidores, porque ele tinha sido secretário -, que houve referência, o Ministério Público, então, fez a ilação de que seria sobre ele. E disponibilizou. É isso. O SENHOR PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (ADVOGADO) - Só uma última ponderação, Ministra. Mas vários trechos constantes da denúncia são de diálogos os quais não se mencionam o ora defendente, que foram pinçados também em relação a esse defendente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Indago ao eminente Defensor, com a permissão da eminente Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por favor, claro! O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Indago se esses diálogos fazem parte de um contexto que foi aproveitado na denúncia. Esses diálogos aos quais a defesa não teve acesso. O SENHOR PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (ADVOGADO) Excelência, não sabemos, porque não temos o acesso. Mas há nos autos, na própria denúncia, diálogos dos servidores sem relação ao ora defendente, que servem para embasar a acusação, fundamentando o contexto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não. 10/04/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.693 PARÁ ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Senhor Presidente, parece-me que o Procurador-Geral quer fazer um esclarecimento. O SENHOR RODRIGO JANOT (PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - O esclarecimento sobre matéria de fato é uma operação ampla, deflagrada para investigação de vários delitos. Em determinado momento, o ora denunciado, ele é ou o referido, ou o há o encontro fortuito de prova. Em todos os diálogos em que ele é referido ou que houve o encontro fortuito de prova, isso foi facultado e aberto à defesa. O que não se fez foi abrir toda a Operação para a defesa, que envolve também direito de privacidade de outros investigados que não têm nada a ver com o que está sendo investigado aqui. Esse é o esclarecimento de fato que gostaria de prestar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E daí até a defesa dizer - não sei se é o caso de depois continuar o voto exatamente isto: que o tipo que foi expresso, o art. 299, o Código Eleitoral, em nenhum momento, cogitou-se de compra de voto, simplesmente porque ele sequer era investigado. Ele não era investigado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, pelo que ficou esclarecido agora pelo ilustre representante do Ministro Público, a degravação foi total, no que concerne à apuração, que ora se ... O SENHOR RODRIGO JANOT (PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - ...... e a degravação de parte do áudio foi disponibilizado à defesa, em tudo àquilo que, direta e indiretamente, referia-se ao INQ 3693 denunciado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. O SENHOR RODRIGO JANOT (PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - O que não foi são os outros fatos da operação como um todo ... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Que não têm vinculação com o processo. O SENHOR RODRIGO JANOT (PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - É, são outros fatos e outros investigados. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Mesmo porque esse, se não estou enganado, inquérito tramitou em sigilo de justiça. É um caso extremamente estrepitoso - não é -, o "Caso Furacão". A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Essa é operação. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Alguém mencionou. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Essa era outra coisa. O SENHOR PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (ADVOGADO) "Operação Alvorecer". A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ele nem era... O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Operação? O SENHOR PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (ADVOGADO) "Alvorecer". INQ 3693 O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) "Alvorecer". A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É. Dizia respeito a outras coisas e ele foi mencionado em alguns diálogos. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) "Alvorecer", criativo. 10/04/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.693 PARÁ VOTO S/ PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, diante da informação prestada pelo eminente ProcuradorGeral, estou acompanhando a Ministra-Relatora. xxxxxxxxxxxxxxxx 10/04/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.693 PARÁ VOTO SOBRE PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, essa questão da necessidade ou não da degravação integral recebeu orientação majoritária, salvo melhor juízo, do Plenário, no sentido de que ela não é necessária, não é indispensável. O que se deve dispensar é a possibilidade de acesso. E, realmente, penso que, possibilitando o acesso à própria gravação, não haverá prejuízo à defesa, a qual saberá distinguir aquilo que deve ser degravado e o que não deve ser degravado. Essa é a orientação majoritária. No caso específico, não houve degravação integral, mas temos que considerar que estamos numa fase de inquérito, em que não há, nesse momento, propriamente a possibilidade de apresentação de defesa, nem de requerimento, por parte da defesa, de degravação. Tudo isso poderá ser feito, se for o caso, no curso da ação penal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas seria a única base do pedido de recebimento da denúncia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Certo, mas o recebimento da denúncia se faz à base também de prova indiciária. Não há defesa e muito menos produção de prova pelo investigado nessa fase. Há aquela manifestação antes do recebimento da denúncia, mas não há propriamente uma produção de prova por parte da defesa. Essa circunstância tem que ser considerada. O Ministro Marco Aurélio, na verdade, não está propondo que se anule a prova, mas que se baixe em diligência para fazer desde logo a degravação integral. Essa proposta, salvo melhor juízo, não tem sido acompanhada pela maioria do Supremo, cuja jurisprudência predominante é no sentido de que a degravação se fará das partes que a INQ 3693 defesa requerer, sem prejuízo de se colocar à disposição da defesa, se for o caso, a integralidade. De modo que, nesse momento de recebimento da denúncia, e considerando essa jurisprudência do Supremo, não vejo razão para não considerar, pelo menos como indício, as degravações que foram efetuadas. De modo que eu acompanho a Relatora. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Nós temos vários precedentes nessa linha. Lembro-me de casos julgados na Segunda Turma já há alguns anos relativos à famosa "Operação Anaconda", em que essa questão se colocou: saber se bastaria a transcrição dos trechos pertinentes à pessoa investigada ou se haveria necessidade de transcrição integral, o que, em muitos casos, simplesmente inviabiliza completamente a investigação. 10/04/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.693 PARÁ VOTO SOBRE PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só uma observação. A Lei fixa prazos para interceptação exatamente para que não seja inviável a degravação. Essa é a ratio essendi do dispositivo. Eu tenho esses números de dias para poder tornar viável a transcrição. Eu, num primeiro momento, concordo - não tive a oportunidade de me manifestar - com o Ministro Celso de Mello quando ele assenta que pertence ao cânone da ampla defesa os recursos a ela inerentes na possibilidade de a defesa ter conhecimento do inteiro teor do contexto da gravação, porque, evidentemente, como o eminente Decano destacou, a degravação seletiva torna o ônus da defesa muito penoso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? Nessa fase, considerada a Lei nº 8.038/90, há manifestação da defesa quanto à denúncia. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E a expressão "defesa", no meu modo de ver, também se opera nesse momento em que a parte quer obter a rejeição da denúncia. Esse seria, digamos assim, o meu ponto de vista genérico e acompanharia essa posição do Ministro Celso de Mello. Mas, no caso específico, ele não era o objeto, o centro de gravidade da investigação, e, naquilo que se investigou em relação a ele, foi tudo disponibilizado. Então, no meu modo de ver, neste caso, a ampla defesa foi efetivamente atendida. 10/04/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.693 PARÁ VOTO ( S/ PRELIMINAR) A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, tenho seguido, nos julgamentos, a orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal no que tange à transcrição, não a exigindo de forma integral, entendendo suficiente a transcrição daqueles textos pertinentes desde que disponibilizado à defesa, na sua íntegra, o áudio. Isso porque, com todo o respeito, se nas próprias relações interpessoais, muitas vezes, se diz uma coisa e o outro ouve outra, com mais razão na interpretação de um todo há a possibilidade, até sem qualquer dolo, de distorção. Mas, neste caso específico, conforme destacado pelo Ministro Teori, estamos em um inquérito onde indícios podem nos levar a prosseguir no exame, até porque acho interessante que se examine como um todo. Senhor Presidente, feitas tais ressalvas, acompanho o voto da eminente Relatora. 10/04/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.693 PARÁ VOTO S/ PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu tenho votado, tanto aqui quanto no TSE, no sentido de ser até mais útil à defesa a disponibilização do áudio do que a própria transcrição, até porque, com a disponibilização do áudio em meio magnético, será até possível à defesa fazer a fiscalização se aquela transcrição se deu fidedignamente aos diálogos ocorridos. Eu entendo que, com a disponibilização do áudio, se supera aquela determinação de se fazer a transcrição, sem prejuízo de o juiz - sempre é o juiz, e já votei assim num caso da relatoria do Ministro Marco Aurélio determinar, para a própria análise do processo, a transcrição de todo o áudio, ou de as partes, tanto a acusação quanto a defesa, justificadamente, requererem tal transcrição no momento que entenderem pertinente ou oportuno. Agora, o que eu verifico, Senhor Presidente, no caso, tanto pelos esclarecimentos que foram fornecidos pela eminente Relatora, pelo advogado e pelo Ministério Público, é que há uma investigação ampla. Essa investigação teria tido diálogos que fazem referência a esse acusado. Bem, não vou procurar agora os nomes dos interlocutores desses diálogos, mas o "João" e o "Joaquim" conversaram sobre o acusado. Eu entendo que todos os diálogos do "João" e do "Joaquim", mesmo aqueles em que não citam o acusado, esses áudios têm de ser disponibilizados à defesa, senão a acusação terá um poder unilateral de pinçar e destacar dos áudios aquilo que lhe interessa, omitindo à defesa, em outros diálogos em que o nome do acusado não tenha sido citado, o poder de contestar aquela acusação. Então, Senhor Presidente, diante dos esclarecimentos de fato que verifico aqui, eu entendo que os áudios não foram disponibilizados à defesa, senão naqueles momentos em que o nome do acusado é citado. Mas essas pessoas tiveram outros diálogos interceptados, e não foi dado à INQ 3693 defesa a possibilidade ouvi-los para, portanto, contestá-los. Vou pedir vênia à preliminar levantada pelo Ministro Marco Aurélio, porque penso que ainda estamos em fase de recebimento da denúncia. E daí porque a ponderação do Ministro Teori cai, no meu entender, como uma luva à situação. Ou seja, caso recebida a denúncia, a defesa poderá apresentar esse requerimento. E essa nulidade - pelo menos sob minha óptica seria uma nulidade -, se apontada às instâncias ordinárias, caso não seja reconhecida, poderá até vir ao Supremo, por intermédio de habeas corpus ou o que valha, pois são inúmeros os instrumentos processuais disponíveis à defesa. Então, neste momento, voto pela necessidade de o áudio, na íntegra, ser dado à defesa, pois não vejo prejuízo a ninguém. Por isso, acompanho a Relatora. 10/04/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.693 PARÁ VOTO S/ PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, nós estamos vivendo, no Brasil e no mundo, uma situação em que a privacidade das pessoas e o sigilo das comunicações telefônicas, telegráficas e de dados vão sofrendo, cada vez mais, maiores restrições. Parafraseando uma conhecida expressão cunhada por George Orwell, nós estamos vivendo num verdadeiro big brother. E já passou da hora desse Supremo Tribunal Federal começar a estabelecer certas diretrizes com relação à quebra de sigilo telefônico e de dados. Aliás, o Ministro Gilmar Mendes tem chamado a atenção para isso. É preciso que nós consolidemos nossas posições a respeito do assunto, como fizemos nos casos das CPIs. Nesta situação que estamos examinando, vou pedir vênia para acompanhar a Relatora, porque, em primeiro lugar, entendo que estamos numa fase extremamente inicial, prefacial, ainda estamos na fase do recebimento, ou não, da denúncia, em que as provas não precisam estar todas reveladas para ambas as partes; no caso, para a defesa. Mas, de outro lado, também eu compreendo que vivemos num mundo da criminalidade organizada, em que os delinquentes se espraiam, muitas vezes, por regiões extensas, até através de fronteiras nacionais, e a persecução desse tipo de criminalidade se mostra bastante complexa. Muitas vezes, a quebra do sigilo telefônico ou de dados se faz de forma bastante extensa e durante bastante tempo e atingindo terceiras pessoas, e de forma confidencial, num primeiro momento, até para não INQ 3693 atrapalhar as investigações. Nem sempre é viável, do ponto de vista prático, do ponto de vista pragmático, colocar, desde logo, todos os dados colhidos e ainda sigilosos à disposição da defesa. Nesse caso em particular, como assentou o Procurador da República e também, de certa maneira, o próprio Advogado confirmou da tribuna, os dados essenciais para a defesa lhe foram disponibilizados. Quer dizer, os diálogos em que o defendente foi citado foram transcritos, e aqueles que não forem integralmente transcritos constam de mídia e entregue à combativa defesa. Então, com relação a esta preliminar, com essas palavras e com a preocupação que eu enuncio, acompanho a Relatora. 10/04/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.693 PARÁ VOTO SOBRE PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu já tive oportunidade de sustentar, na linha da jurisprudência que nós sustentamos naquele caso, que era necessário, sim, a integralidade, a juntada íntegra dos áudios, aceitando essa tese. Nós tivemos a oportunidade, esses dias, de discutir na Turma, e nós temos percebido que esse tema está muito recortado e acho que precisa, em algum momento, de uma uniformização, até porque não se trata apenas de decidir os casos que vêm em razão da prerrogativa de foro, mas também em razão daquilo que dimana, em termos de orientação, para as instâncias ordinárias. Eu também fico bastante impressionado, embora da própria sustentação do advogado não tenha percebido que tenha havido algum tipo de trucagem na apresentação, diga-se de passagem, ressalte-se a maneira brilhante, transparente e ética, com que Sua Excelência se conduziu da Tribuna, apontando todas as questões com absoluta transparência, inclusive os diálogos que foram feitos sem nenhum tipo de manipulação. Não me pareceu que tivesse havido comprometimento para a defesa. De modo que eu vou subscrever o voto cuidadoso, aqui, da Ministra Cármen Lúcia, sem, porém, deixar assente essa dúvida que se coloca, que não é só apenas quanto à transcrição, parece-me, realmente, que é muito difícil para a acusação ou para a polícia dizer: "Não, eu disponibilizei aquilo que diz respeito, aonde o nome é mencionado". Mas como se trata também de um contexto mais amplo, a mim, parece-me que, no futuro, devemos já orientar no sentido de que se coloquem os áudios à disposição. O caso Furacão, o Ministro Marco Aurélio lembrava bem, nós argumentamos até baseados num princípio de necessidade, porque se dizia que não haveria força humana capaz de fazer transcrição de 40 mil horas de gravação. É claro que, quando se coloca um caso como esse, tem INQ 3693 também outros temas envolvidos, que é a reedição sistemática das gravações, o prazo de quinze dias que vai se entendendo por tempo indefinido, quer dizer, há toda uma procedimentalização. A lei é de 96, ela só saiu graças à decisão do Supremo, que considerou inconstitucional, ou não recebida, a lei anterior, mas a gente já percebe que há falta de normas de organização e procedimento neste novo contexto, de modo que eu vou me reservar para meditar e acho que todos nós... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E há um processo com Vossa Excelência, ao qual foi dada a repercussão geral, para discutir essa questão. E, só para pontuar Ministro, muito breve: a questão da renovação, então, parece-me dramática, em casos em que as renovações se dão sem nenhuma fundamentação, às vezes por um, dois, três anos. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. É um prazo de quinze dias que se eterniza, não é? Então, é extremamente delicado e temos outras questões: a própria lei ampliou para as comunicações telemáticas, não apenas as comunicações telefônicas, até porque não tinha outro meio, e, hoje, então, temos outros mecanismos. Mas, para o caso concreto, eu me limito a acompanhar o voto da Ministra Relatora. 10/04/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.693 PARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, mantenho o voto, porque, de qualquer forma, observo a Lei nº 8.038/90 quanto à resposta e à possibilidade, inclusive, de apresentar documentos. É preciso que se tenha o contexto, revelado pela interceptação, como um grande todo. 10/04/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.693 PARÁ VOTO SOBRE PRELIMINAR O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Diante dos esclarecimentos prestados pela eminente Relatora, o ilustre advogado e tendo em vista o que resulta do debate, peço vênia para acompanhar a Relatora. 10/04/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.693 PARÁ ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): A eminente Ministra Relatora, em seu primoroso voto, propõe a rejeição da denúncia. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Sim, Presidente. Voto no sentido de rejeitar a denúncia e aplicar a norma.... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Observo que a eminente Relatora reconhece a ausência de tipicidade penal da conduta atribuída ao ora denunciado. Isso significa que será processualmente lícito a esta Corte, para além da mera rejeição da denúncia, julgar improcedente, desde logo, a própria acusação penal, consoante autoriza o art. 6º da Lei nº 8.038/90. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - De tipicidade. Exatamente, Presidente, é nesse sentido. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Vossa Excelência entende, portanto, que não há tipicidade penal no comportamento imputado ao ora denunciado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não. Rejeito a denúncia e já aplico o artigo pela improcedência da denúncia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Entendo que, a rigor, impor-se-ia, no caso, um juízo de improcedência da própria acusação penal, e não de mera rejeição da denúncia, pois, como se sabe, a declaração de improcedência, uma vez tornada irrecorrível, INQ 3693 reveste-se da autoridade da coisa julgada em sentido material no plano penal. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ou isso. Reajusto a parte final do meu voto porque, nas razões de decidir, já consta exatamente a ausência de tipicidade. ************* 10/04/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.693 PARÁ ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu ouvi com toda a atenção e interesse o voto da Ministra Cármen Lúcia, que, devo dizer, não correspondeu à minha percepção na leitura do processo; achei que havia, pelo menos, indícios. Nós estamos em fase de recebimento da denúncia. Eu ouvi o eminente advogado na sua sustentação articulosa, extremamente convincente, e ouvi o voto extremamente convincente da Ministra Cármen Lúcia. que me fez revisitar as minha próprias anotações. Mas, por se tratar de fase de recebimento da denúncia, eu tenho um voto de uma lauda apenas, com as minhas anotações. E normalmente não gosto de divergir do Relator nesses casos, porque o Relator teve acesso aos autos, pôde fazer um estudo mais alentado. Mas, de novo, por se tratar de recebimento da denúncia, eu vou ficar fiel à minha própria percepção quando estudei a matéria, e passo a enunciá-la muito brevemente. ### 10/04/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.693 PARÁ VOTO 1. Superada a preliminar, conforme já me manifestei, passo ao exame acerca dos elementos para o recebimento da denúncia. 2. Trata-se de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República em face do Deputado Federal Cláudio Alberto Castelo Branco Puty pela suposta prática de corrupção eleitoral, conforme previsão do art. 299 do Código Eleitoral, nos seguintes termos: Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. 3. Segundo a peça acusatória inicial, “os elementos de prova coligidos em decorrência da investigação realizada pela Polícia Federal e que flagrou grandioso esquema de corrupção envolvendo servidores da Secretaria de Meio Ambiente do Pará e IBAMA demonstraram que, aproveitando-se do esquema então vigente, o denunciado Cláudio Puty, à época candidato a Deputado Federal, capitaneava votos de pessoas interessadas na obtenção de autorizações dos órgãos acima nominados, oferecendo e/ou prometendo qualquer tipo de facilidade nesses processos, em troca de votos desses interessados, beneficiados pela sua intervenção, e de seus familiares.” 4. Desse modo, o denunciado Cláudio Puty teria utilizado de seu prestígio como ex-chefe da Casa Civil do Estado do Pará para solicitar aos servidores Aníbal Picanço (Superintendente do IBAMA no Pará) e Cláudio Cunha (Secretário Estadual Adjunto de Meio Ambiente no Pará) a aprovação de planos de manejo de terceiros, supostamente, de acordo INQ 3693 com a denúncia, em troca de votos. 5. Como se sabe, para a configuração do crime de corrupção eleitoral, basta o oferecimento da vantagem (mesmo que não seja concretizada) em troca da promessa de voto. 6. Nos termos da denúncia, teria sido oferecida vantagem – consistente na solicitação de liberação de licenças e planos de manejo em favor de terceiros – que, em contrapartida, votariam no então candidato a Deputado Federal. Portanto, são determinados os que teriam vendido o voto, ou seja, os interessados identificados na resolução dos processos administrativos. 7. Com efeito, a peça acusatória descreve que o denunciado mantinha contato telefônico com o Secretário Adjunto de Meio Ambiente, Cláudio Cunha, solicitando-lhe a liberação de licenças em favor de terceiros, bem como o atendimento de empresário para tratar da liberação do plano de manejo do seu interesse. Mais que isso, diz a acusação que a atuação de Cláudio Puty na intermediação para liberação dos planos de manejo florestais tinha como objetivo a obtenção de votos. Vale dizer, o Parquet, para lastrear a imputação, fez a transcrição de mensagens e ligações telefônicas das quais o denunciado participou e/ou é expressamente referido. 8. Assim, o especial fim de agir consistente na obtenção da promessa de voto foi descrito e há amparo em elementos de informação, os quais devem ser aferidos somente após a instrução processual. 9. Alega a defesa que a conduta típica compreende a abordagem direta ao eleitor, com o objetivo de obter dele a promessa de voto em decorrência da oferta de algum benefício. Entretanto, houve a descrição do oferecimento de vantagem para obtenção de voto, mesmo não havendo referência, na denúncia, à abordagem direta ao eleitor. INQ 3693 Deve-se registrar, ainda, que os beneficiários da vantagem oferecida são os eleitores identificados ao se fazer referência aos processos administrativos. 10. Por essas razões, havendo a descrição de conduta tipificada no art. 299 do Código Eleitoral e lastro indiciário mínimo, recebo a denúncia. 11. É como voto.