text: Agravo regimental em mandado de segurança. Agravo em que não se atacam os fundamentos da decisão agravada. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição do agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, a qual foi incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 3. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - que não consista em intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por THIAGO CICERO SERRA LYRIO, MARCO ROBERTO SERRA LYRIO E MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR em face do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com o intento de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria na qual deixei de conhecer do mandamus, mediante os seguintes fundamentos: “(...) Assim, delineada a moldura fático-jurídica do objeto deste mandado de segurança, tem-se que a impetração volta-se, efetivamente, contra a decisão administrativa do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso de realização do concurso e de não inclusão do 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá, circunstância não alterada pela deliberação do e. CNJ. Ausente, in casu, a prolação de ato positivo pelo CNJ, a atrair a competência originária desta Suprema Corte para o processamento do mandamus, impõe-se seu não conhecimento, conforme jurisprudência desta Suprema Corte anteriormente ressaltada nesta decisão.” Os agravantes alegam que, ao não conhecer do mandado de segurança, com fundamento na ausência de ato positivo praticado pelo CNJ, a decisão agravada acabou subtraindo-lhes o direito de acesso à jurisdição para questionar atos relacionados àquele órgão administrativo. Aduzem, ainda, que “(...) a decisão ora atacada impõe, no caso concreto, um ônus dezarrazoado às partes prejudicadas, pois o ato do TJMT foi praticado em 2007 e, após decorridos seis anos, já estando, inclusive aberto novo concurso com oferta 4º Ofício da Comarca de Cuiabá, as chances de êxito de uma nova demanda instaurada perante aquela Corte ficam muito reduzidas”. Por fim, requerem a reconsideração da decisão ou a remessa do caso ao colegiado competente para fins de provimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os recorrentes, no agravo, limitaram-se a apontar que a decisão agravada acabou subtraindo-lhes o direito de acesso à jurisdição para questionar atos relacionados ao Conselho Nacional de Justiça. Esta Corte assentou o entendimento de que não subsiste o agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. Vide precedentes nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM PONDERADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pela Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AR nº 1.894/RS-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE POSSE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Caráter abusivo na utilização desta via recursal. Multa. Afronta direta ao art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Descumprimento do dever de lealdade. Arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AR nº 1.920/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/8/09 - grifos nossos). Ademais, ainda que fosse possível a superação do óbice, não seria merecedor de reforma o pronunciamento monocrático, visto que ele se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. A matéria em discussão nos presentes autos consiste na revisão de ato do Conselho Nacional de Justiça, o qual julgou improcedente procedimento de controle administrativo acerca de ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registro do Estado do Mato Grosso. O ato concreto praticado pelo c. CNJ relativamente aos ora impetrantes consiste em deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Assim delineada a moldura fático-jurídica, verifica-se que a impetração se volta, efetivamente, contra as decisões proferidas, em sede administrativa, pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, as quais não foram alteradas pela deliberação do e. CNJ. Não ocorre, destarte, hipótese de competência desta Corte para o processamento do mandamus, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.578 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGTE.(S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EXTRADIÇÃO PASSIVA – CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO – IRRELEVÂNCIA – EXIGÊNCIA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE DO PEDIDO – ACORDO DE EXTRADIÇÃO (MERCOSUL) – NACIONAL URUGUAIO – HOMICÍDIO SIMPLES – INVESTIGAÇÃO PENAL AINDA EM CURSO – POSSIBILIDADE – PRETENDIDO REEXAME DOS FATOS SUBJACENTES À INVESTIGAÇÃO PENAL – NEGATIVA DE AUTORIA – INADMISSIBILIDADE – SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA – SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES REFERENTES AO PEDIDO EXTRADICIONAL – EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL – EXTRADIÇÃO DEFERIDA. PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE. – A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia, não cabendo, EXT 1303 ainda, a esta Corte Suprema o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina. – O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. – Revelar-se-á excepcionalmente possível, no entanto, a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, de aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, sempre que tal exame mostrar-se indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a requerer ao Governo brasileiro a extradição de determinada pessoa. Inocorrência, na espécie, de qualquer dessas hipóteses. VALIDADE LEI Nº 6.815/80. CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1º, DA – As restrições de ordem temática estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) – cuja incidência delimita, nas ações de extradição passiva, o âmbito material do exercício do direito de defesa – não são inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro e, ainda, em decorrência do próprio modelo de contenciosidade limitada adotado pelo ordenamento positivo nacional. Precedentes. EXT 1303 EXTRADIÇÃO PUNIBILIDADE. – DUPLA TIPICIDADE E DUPLA – O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delito imputado ao súdito estrangeiro – homicídio simples – que encontra, na espécie em exame, plena correspondência típica na legislação penal brasileira. – Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. – Observância, na espécie, do postulado da dupla punibilidade, eis que atendida, no caso, a exigência fundada no Acordo de Extradição (MERCOSUL), que impõe, tão somente, ao Estado requerente que instrua o pedido com declaração formal “de que a ação e a pena não estejam prescritas de acordo com sua legislação” (Artigo 18, n. 4, III). Desnecessidade, em tal caso, de oferecimento de cópia dos respectivos textos legais, exceto se o Supremo Tribunal Federal reputar indispensável essa produção documental. Inexistência, na espécie, de qualquer dúvida objetiva sobre a subsistência da pretensão punitiva do Estado requerente. EXT 1303 DETRAÇÃO PENAL E PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS. – O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro no Brasil, decretada para fins extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. – Essa exigência – originariamente estabelecida no Código Bustamante (art. 379), hoje fundada no Estatuto do Estrangeiro ou, quando houver, em tratado de extradição específico (como o Acordo de Extradição/MERCOSUL) – objetiva impedir que a prisão cautelar no Brasil, quando decretada para fins extradicionais, culmine por prorrogar, indevidamente, o lapso temporal da pena de prisão a que estará eventualmente sujeito, no Estado requerente, o súdito estrangeiro cuja entrega foi reclamada ao Governo brasileiro. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido extradicional, em ordem a autorizar a extradição do súdito estrangeiro em causa, desde que assumida pelo Estado requerente a obrigação de promover a detração penal, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A República Oriental do Uruguai, mediante Nota Verbal (nº 320/2012) regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro (fls. 03), postula, com base na Lei nº 6.815/80 e no Tratado de Extradição existente entre os Estados Partes do MERCOSUL, a entrega extradicional, de caráter instrutório, de Huber Oliveira Nuñez, nacional uruguaio, motivada pela suposta prática do crime de homicídio doloso. Decretou-se, nos autos, a prisão cautelar do súdito estrangeiro ora reclamado (fls. 51/52), efetivada em 07/11/2013 (fls. 62). Como a prisão ocorreu no Estado de Santa Catarina, deleguei competência a Juiz Federal daquela Seção Judiciária para a realização do interrogatório do ora extraditando (fls. 68), que se deu no dia 18/07/2014 (fls. 90/102), havendo sido assistido, em referido ato, por ilustre Defensor Público da União (fls. 82 e 90/102). O extraditando, em seu interrogatório, manifestou interesse em ser extraditado (fls. 100), sendo certo, ainda, que foi assistido por ilustre Defensor Público (fls. 82v.), que não se opôs ao pleito extradicional (fls. 100/101). EXT 1303 O Ministério Público Federal, por sua vez, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou este pedido extradicional (fls. 106/109): “1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo do Uruguai, conforme a Nota Verbal nº 320/2012 (fls. 3). 2. O extraditando é investigado no Uruguai pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tipificado nos arts. 310, 311 e 312 do Código Penal do Uruguai (fl. 32). Consta que contra ele foi expedida ordem de prisão preventiva, datada de 06.03.2001 e firmada pelo Juízo de Direito de Primeira Instância da Segunda Vara de Rivera ( fl. 13). 3. Em 25 de janeiro de 2013 foi decretada pelo Supremo Tribunal Federal a prisão preventiva para fins de extradição (fls. 51/52), o que foi cumprido em 7 de novembro de 2013, estando o extraditando preso no Departamento de Administração Penitenciária do Estado de Santa Catarina (fl. 58). 4. Interrogado, o extraditando, apesar de negar sua participação no delito de homicídio, disse que prefere ser extraditado para esclarecer sua situação no Uruguai (fls. 90/102). Consta do termo do interrogatório que a Defensoria Pública, representando o extraditando, não se opõe ao pedido de extradição, pois o requerido tem família no distrito da culpa e terá melhores condições de se defender perante o juízo da causa. 5. O pedido tem suporte no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto 5.867/06) e na Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro). 6. O pedido de extradição, transmitido por via diplomática, está instruído com a narrativa dos fatos (fls. 35/49), e pelo decreto de prisão preventiva, emitido em 06.03.2001 (fl. 13). 7. Não há dúvida quanto à dupla incriminação, uma vez que os fatos imputados ao extraditando também estão previstos na legislação penal brasileira (art. 121 do Código Penal Brasileiro). EXT 1303 Também está comprovada a competência da jurisdição estrangeira, uma vez que os fatos ocorreram no Uruguai, país de nacionalidade do extraditando e da vítima. 8. Na extradição instrutória não cabe pesquisar os elementos de convicção nos quais se fundou a Justiça do Estado estrangeiro para iniciar a investigação penal e decretar a prisão preventiva do extraditando, não cabendo discutir neste momento se o extraditando teve ou não participação efetiva nos fatos pelos quais está sendo investigado (Extradição 531, rel. Min. Sydney Sanches, RTJ 136(2):540, maio 91; Extradição 542, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 140(2):436, maio 1992; Extradição 549, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 141(2):397, ago. 92). 9. Quanto à prescrição, que no caso é da pretensão punitiva e regula-se pelo máximo da pena cominada, tem-se que o crime imputado ao extraditando, homicídio, foi cometido em 27.08.2000. 10. Pela legislação uruguaia, a pena para o crime de homicídio, tipificado no art. 310 do Código Penal daquele país, é de vinte (20) meses a doze (12) anos de prisão (fl. 32), e a prescrição se dá após decorridos quinze (15) anos da data do fato (art. 117, § 1º, ‘b’, do Código Penal uruguaio). Ademais, a ordem de prisão decretada pela Justiça uruguaia, em 06.03.2001 (fls. 13), é causa interruptiva da prescrição, conforme o art. 120 do Código Penal do Uruguai (‘Art. 120. (De la interrupción de la prescripción por actos de procedimiento) El término de la acción se interrumpe por la ordem judicial de arresto, empezando a correr de nuevo desde que el processo se paraliza’). 11. No Brasil, o crime de homicídio é punido com pena de 6 a 20 anos de reclusão (art. 121 do Código Penal), sendo de vinte anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva (art. 109, I, do Código Penal). Inocorrente, pois, a prescrição nesta data, consideradas ambas as legislações. 12. Em resumo, o pedido é de ser acolhido, devendo o Estado requerente assumir o compromisso de computar o tempo que o requerido ficou preso no Brasil, aguardando o desfecho do processo de extradição (art. 91, II, da Lei nº 6.815/80; Extradição 1.280/DE, rel. Min. Luiz Fux). EXT 1303 13. Isso posto, o Ministério Público Federal opina pelo deferimento do pedido de extradição.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A República Oriental do Uruguai pretende a entrega extradicional de Huber Oliveira Nuñez ou Huber Oliveira Ramírez, súdito uruguaio, contra quem existe, naquele País, procedimento penal pela suposta prática do crime de homicídio doloso, alegadamente praticado em 27/08/2000. A presente extradição reveste-se de caráter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 315, item n. 26.30, 2ª ed., 2011, RT; GILDA RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 22, 2ª ed., 1973, Konfino; MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 318, 1985, Forense), pois o ora extraditando – porque sujeito a procedimento penal em curso – ainda não sofreu condenação definitiva pela eventual perpetração da mencionada infração delituosa. Assinalo que esta extradição encontra fundamento jurídico no Tratado de Extradição celebrado entre os Estados Partes do MERCOSUL. Registro, por necessário, que o ciclo de incorporação desse tratado bilateral encerrou-se, regularmente, com a sua promulgação pelo Decreto nº 4.975/2004, observado, desse modo, o procedimento ritual a que se refere a jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 174/463-465, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 179/493-496, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Acentuo, de outro lado, que o extraditando – que está preso e recolhido à disposição deste Tribunal (fls. 64) – foi interrogado por EXT 1303 magistrado federal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, oportunidade em que manifestou interesse em ser extraditado (fls. 100), cumprindo referir que o ato judicial de interrogatório realizou-se na presença de Defensor Público da União nomeado para assisti-lo. A circunstância de o extraditando estar de acordo com o pedido extradicional e de declarar que deseja retornar ao Uruguai, a fim de enfrentar, naquele País, a acusação penal que contra ele foi deduzida, não exonera o Supremo Tribunal Federal, até mesmo em obséquio ao princípio constitucional do “due process of law”, do dever de efetuar rígido controle de legalidade sobre a postulação formulada pelo Estado requerente. A jurisprudência desta Corte tem proclamado a irrenunciabilidade, em face de nosso ordenamento positivo, das garantias jurídicas que se revelam essencialmente inerentes ao processo extradicional. Mostra-se irrelevante, nesse contexto, a mera declaração do extraditando de que deseja ser imediatamente entregue à Justiça do Estado requerente (RTJ 64/22, Rel. Min. BILAC PINTO – RTJ 85/7, Rel. Min. ANTONIO NEDER – RTJ 132/137, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Ext 352/Reino da Dinamarca, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Ext 583/República Italiana, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Passo, em consequência, a analisar o pedido extradicional submetido à apreciação desta Suprema Corte. Saliento, desde logo, que o Estado requerente apresentou cópia da legislação necessária ao julgamento da presente extradição. Na realidade, produziu-se, nestes autos, cópia do mandado de prisão (fls. 13) e dos textos legais referentes à tipificação do delito de homicídio e concernentes à respectiva cominação penal (fls. 32/33), bem assim à correspondente prescrição penal (fls. 30). EXT 1303 Vale referir, a respeito da manifesta inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal, o correto pronunciamento emanado da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 108): “9. Quanto à prescrição, que no caso é da pretensão punitiva e regula-se pelo máximo da pena cominada, tem-se que o crime imputado ao extraditando, homicídio, foi cometido em 27.08.2000. 10. Pela legislação uruguaia, a pena para o crime de homicídio, tipificado no art. 310 do Código Penal daquele país, é de vinte (20) meses a doze (12) anos de prisão (fl. 32), e a prescrição se dá após decorridos quinze (15) anos da data do fato (art. 117, § 1º, ‘b’, do Código Penal uruguaio). Ademais, a ordem de prisão decretada pela Justiça uruguaia, em 06.03.2001 (fls. 13), é causa interruptiva da prescrição, conforme o art. 120 do Código Penal do Uruguai (‘Art. 120. (De la interrupción de la prescripción por actos de procedimiento) El término de la acción se interrumpe por la ordem judicial de arresto, empezando a correr de nuevo desde que el processo se paraliza’). 11. No Brasil, o crime de homicídio é punido com pena de 6 a 20 anos de reclusão (art. 121 do Código Penal), sendo de vinte anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva (art. 109, I, do Código Penal). Inocorrente, pois, a prescrição nesta data, consideradas ambas as legislações.” (grifei) Vê-se, pois, que o exame da presente causa evidencia que a pretensão extradicional ora deduzida pelo Governo do Uruguai satisfaz, integralmente, a exigência concernente ao postulado da dupla punibilidade, revelando-se possível, desse modo, sob tal aspecto, a presente extradição, de natureza instrutória. A pretensão extradicional deduzida pelo Governo do Uruguai também satisfaz, de outro lado, a exigência concernente ao postulado da dupla tipicidade. EXT 1303 Daí a correta observação feita pela douta Procuradoria-Geral da República quanto ao atendimento, na espécie, dessa específica exigência (fls. 107): “7. Não há dúvida quanto à dupla incriminação, uma vez que os fatos imputados ao extraditando também estão previstos na legislação penal brasileira (art. 121 do Código Penal Brasileiro) (...).” (grifei) Com efeito, a análise dos autos evidencia que inexiste qualquer obstáculo legal ao deferimento deste pedido de extradição relativamente à suposta prática do crime de homicídio, pois, em relação a essa espécie delituosa, acha-se atendido o princípio da dupla tipicidade, além de satisfeitos todos os requisitos e condições a que alude o art. 78 do Estatuto do Estrangeiro, não ocorrendo, ademais, quanto à infração penal mencionada, qualquer dos fatores de vedação inscritos tanto na Lei nº 6.815/80 quanto no Tratado de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, o que torna possível, no caso, o deferimento do pleito extradicional. Nem se diga que este pedido extradicional deveria ser indeferido, porque seriam insuficientes os elementos reveladores da suposta autoria, pelo ora extraditando, do crime cuja prática se lhe atribuiu. Na realidade, mostra-se inviável qualquer análise do quadro probatório concernente ao procedimento penal instaurado, no Uruguai, contra o extraditando, que sustenta, em sua defesa, a negativa de seu pessoal envolvimento na prática delituosa que lhe foi imputada por autoridades do Estado requerente (fls. 92). O Plenário desta Suprema Corte, ao não admitir, em sede extradicional, a discussão em torno da negativa de autoria da infração penal motivadora do pedido extradicional, teve o ensejo de proferir EXT 1303 decisões consubstanciadas em acórdãos a seguir ementados, cujo teor desautoriza o pretendido exame do conjunto probatório produzido no âmbito da causal penal: “Irrelevância, perante o juízo de controle da legalidade da extradição, da negativa de autoria da ação criminosa, cujo exame cabe à Justiça do Estado requerente, competente para o exame do merecimento da ação penal.” (Ext 661/República Italiana, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei) “PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE. – A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina. – O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite, ordinariamente, qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justifica o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal, ressalvada a hipótese prevista no inciso LI do art. 5º da Constituição da República (‘...salvo o naturalizado, em caso (...) de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei’).” (Ext 1.121/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Não cabe, em processo de extradição, o exame do mérito da pretensão penal deduzida em juízo no país solicitante, razão por que alegações concernentes à matéria de defesa própria da ação penal, EXT 1303 tal como a negativa de autoria, não elidem o deferimento do pedido. Precedentes. (...)” (Ext 1.126/República Federal da Alemanha, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Vê-se, desse modo, que nenhum relevo tem, para o sistema extradicional vigente no Brasil, a discussão probatória sobre a realidade material do fato delituoso e sobre os elementos de convicção concernentes ao alegado envolvimento do extraditando na prática criminosa (RTJ 160/105-106, Rel. Min. CELSO DE MELLO). O modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição passiva – vinculado, quanto à sua matriz jurídica, ao sistema misto ou belga – não autoriza que se renove, no âmbito do processo extradicional, o litígio penal que lhe deu origem nem que se promova o reexame ou rediscussão do mérito (RTJ 161/409-411 – RTJ 170/746-747). O Supremo Tribunal Federal, ao proferir juízo de mera delibação sobre a postulação extradicional, só excepcionalmente analisa aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal e, mesmo assim, apenas naqueles casos em que esse exame tornar-se indispensável à solução de eventual controvérsia concernente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito imputado ao extraditando quanto das razões que levaram uma soberania estrangeira a requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro. Esse sistema de controle limitado – que enseja mera verificação jurisdicional de pontos determinados referidos pela própria legislação doméstica brasileira ou, quando existente, pelo tratado bilateral específico –, além de não viabilizar a possibilidade de qualquer juízo de revisão sobre os fatos subjacentes ao pedido extradicional (como já precedentemente enfatizado), restringe a atividade processual do Supremo Tribunal Federal ao plano da mera delibação. EXT 1303 Isso significa, na perspectiva do modelo extradicional vigente no ordenamento jurídico brasileiro (Lei nº 6.815/80) – que repele a possibilidade de revisão ou de reapreciação do mérito das acusações penais ou das condenações criminais proferidas no âmbito do Estado requerente –, que o Estatuto do Estrangeiro consagra o sistema de contenciosidade limitada (Ext 720-ED/República Portuguesa, Rel. Min. CELSO DE MELLO), que circunscreve o “thema decidendum”, nas ações de extradição passiva, à análise dos pressupostos (art. 77) e das condições (art. 78) inerentes ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro, consoante proclama iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 161/409-411, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É por tal razão que esta Corte Suprema, por mais de uma vez, com apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Tratado de Direito Penal”, vol. I/319, 2ª ed., 1964, Saraiva; MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 336, 1985, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do Estrangeiro”, p. 324/328, item n. 26.33, 2ª ed., 2011, RT; JOSÉ FRANCISCO REZEK, “Direito Internacional Público – Curso Elementar”, p. 204, item n. 118, 1989, Saraiva; NEGI CALIXTO, “A Propósito da Extradição: a Impossibilidade de o STF Apreciar o Mérito no Processo de Extradição. Indisponibilidade do Controle Jurisdicional na Extradição”, “in” Revista de Informação Legislativa, vol. 109/163, v.g.), já advertiu que “a justiça ou injustiça, a procedência ou improcedência da acusação escapam ao exame do Tribunal” (Ext 183/Suíça, Rel. Min. EDGARD COSTA). Cumpre não desconsiderar, por isso mesmo, a propósito da impossibilidade de discussão probatória em sede extradicional, a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Tratado de Direito Penal”, vol. 1/319, 2ª ed., 1964, Saraiva): “O pronunciamento judiciário não visa decidir sobre o mérito da extradição. O juiz do Estado requerido não pode indagar dos pressupostos da persecução penal no Estado EXT 1303 requerente, nem cuidar da justiça ou injustiça da condenação neste pronunciada. Os tribunais do Estado, a que é solicitada a entrega, apenas resolvem sobre a admissibilidade da extradição. Restringe-se, assim, o ‘thema decidendum’, no processo de extradição passiva, ao exame e julgamento das condições e pressupostos da extradição.” (grifei) Daí a exata observação de JOSÉ FRANCISCO REZEK (“Direito Internacional Público – Curso Elementar”, p. 201, item n. 121, 10ª ed., 2005, Saraiva), que destaca as restrições de ordem temática pertinentes ao direito de defesa, quando exercido no contexto de processo extradicional: “A defesa do extraditando não pode explorar o mérito da acusação: ela será impertinente em tudo quanto não diga respeito à sua identidade, à instrução do pedido ou à ilegalidade da extradição à luz da lei específica.” (grifei) Esse mesmo entendimento é também sustentado por MIRTÔ FRAGA (“O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 341/342, item n. 2, 1985, Forense), que acentua, de maneira bastante expressiva, a plena validade constitucional das limitações impostas à defesa, no processo extradicional, pelo art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80: “Nos termos do § 1º, a defesa do extraditando não é ampla, estando circunscrita a três pontos, isto é, à identidade do extraditando, à instrução do pedido e à ilegalidade da extradição, segundo a lei brasileira ou o tratado aplicável ao caso. Tudo que não esteja relacionado com esses três aspectos será ignorado, ou seja, será considerado impertinente e não merecerá acolhida do Supremo. ....................................................................................................... Igualmente não serão acolhidas as alegações sobre vício de citação, mérito da condenação e outros vícios processuais, questões de EXT 1303 distribuição interna de competência de Tribunais do Estado requerente; enfim, tudo quanto exceder ao permitido no § 1º do art. 85 será considerado impertinente. A limitação imposta no § 1º se prende à natureza do pedido de extradição e não ofende o preceito constitucional de ampla defesa, como decidiu bem recentemente a Corte. Afinal, o Supremo Tribunal não apura os fatos imputados ao extraditando, limitando-se a verificar a ocorrência de pressupostos e condições da extradição e de ser o extraditando a pessoa reclamada.” (grifei) Todas essas razões, por sua vez, evidenciam a integral compatibilidade hierárquica da norma inscrita no art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80 com a cláusula constitucional que assegura o contraditório e a plenitude de defesa. A pré-exclusão de qualquer debate judicial em torno do contexto probatório e das circunstâncias de fato que envolvem a alegada prática delituosa e o seu suposto autor – justificada pelo modelo extradicional adotado pelo Direito brasileiro – implica, por efeito consequencial, a necessidade de delimitar o âmbito de impugnação material a ser deduzida pelo extraditando, consideradas a natureza da controvérsia instaurada no processo extradicional e as restrições impostas à própria atuação desta Corte. As observações que venho de referir, feitas pela jurisprudência desta Corte e pelo mais autorizado magistério doutrinário, levaram o Pleno do Supremo Tribunal Federal a repelir a alegação de ofensa à Constituição pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro, em julgamento no qual se enfatizou que a enumeração contida no preceito legal em questão, por ajustar-se à própria natureza do pedido extradicional, não transgride o postulado constitucional da ampla defesa (RTJ 105/3, Rel. Min. MOREIRA ALVES). EXT 1303 Esta Suprema Corte, ao proferir o julgamento em referência – e ao repudiar o alegado cerceamento de defesa –, salientou, no voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator da Ext 396/República Argentina, o que se seque (RTJ 105/4-5): “1. A alegação de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 85 da Lei n. 6.815/80, por atentar contra o preceito constitucional da ampla defesa (§ 15 do artigo 153 da Constituição Federal), é de total improcedência. Pela própria natureza do pedido de extradição, não cabe à Corte que o examina julgar o mérito da ação penal que se processa no país que o formulou. Por isso, e sem qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa, o § 1º do artigo 85 da Lei n. 6.815/80 enumera as defesas possíveis em pedido dessa ordem, tendo em vista a sua natureza. Não cabe, portanto, a esta Corte entrar em indagações que dizem respeito ao mérito da ação penal, como as relativas à existência, ou não, de artifício para enganar outrem, nem à de ausência de dolo no agente.” (grifei) Esse entendimento também foi reafirmado sob a égide da vigente Constituição, como resulta de julgamentos emanados desta Suprema Corte: “ESTATUTO DO ESTRANGEIRO – DEFESA DO EXTRADITANDO – LIMITAÇÕES – VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1º, DA LEI Nº 6.815/80. …................................................................................................... As restrições de ordem temática que delimitam materialmente o âmbito de exercício do direito de defesa, estabelecidas pelo art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro, não são inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro. Precedente: RTJ 105/3.” (RTJ 161/409, Rel. Min. CELSO DE MELLO) EXT 1303 “PROCESSO EXTRADICIONAL – EXAME DA PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO ESTRANGEIRO – INADMISSIBILIDADE. – O modelo extradicional vigente no Brasil – que consagra o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal (Estatuto do Estrangeiro, art. 85, § 1º) reputada compatível com o texto da Constituição da República (RTJ 105/4-5 – RTJ 160/433-434 – RTJ 161/409-411) – não autoriza que se renove, no âmbito da ação de extradição passiva promovida perante o Supremo Tribunal Federal, o litígio penal que lhe deu origem nem que se efetive o reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado estrangeiro. Doutrina. Precedentes.” (Ext 804/República Federal da Alemanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “EXTRADIÇÃO. LEI 6.815/80. ARTIGO 85 – § 1º: INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. I – O artigo 85 – § 1º do Estatuto do Estrangeiro não é incompatível com o artigo 5º-LV da Carta da República. Precedentes do STF. II – Presentes os pressupostos legais, impõe-se o deferimento da extradição.” (RTJ 160/433-434, Rel. p/ o acórdão Min. FRANCISCO REZEK – grifei) “VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1º, DA LEI Nº 6.815/80. – As restrições de ordem temática, estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) – cuja incidência delimita, nas ações de extradição passiva, o âmbito material do exercício do direito de defesa –, não são inconstitucionais nem ofendem a garantia da EXT 1303 plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro. Precedentes.” (RTJ 185/393-394, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Entendo, desse modo, que se revelam atendidos, no caso, os pressupostos e as condições autorizadores da extradição. Observo, finalmente, que se impõe, na espécie, a detração penal – exigida pelo Estatuto do Estrangeiro (art. 91, II) e pelo tratado de extradição do MERCOSUL (Artigo 17) –, em ordem a que se deduza das penas a serem eventualmente impostas ao ora extraditando o período de prisão cautelar a que ele esteve sujeito, em nosso País, por efeito deste processo extradicional. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro o pedido extradicional, em ordem a autorizar a extradição do súdito estrangeiro em causa, desde que assumida pelo Estado requerente a obrigação de promover a detração penal que venho de mencionar. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.303 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI EXTDO.(A/S) : HUBER OLIVEIRA RAMÍREZ OU HUBER OLIVEIRA NUÑEZ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido extradicional, em ordem a autorizar a extradição do súdito estrangeiro em causa, desde que assumida, pelo Estado requerente, a obrigação de promover a detração penal, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 30.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes Cármen Lúcia. à e Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO MATERIAL E INSTRUMENTAL – CONCILIAÇÃO. Há de conciliar-se o direito material e o instrumental, homenageando-se o fundo em detrimento da forma. PROCESSO-CRIME – ABSOLVIÇÃO – CAPITULAÇÃO. A simples erronia no enquadramento instrumental da absolvição fica longe de levar ao retorno ao estágio anterior à sentença proferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações prestadas pela Assessoria: A paciente foi absolvida da imputação relativa ao crime previsto no artigo 334, § 1º (contrabando), alíneas “c” (uso comercial de mercadoria que o próprio agente importou ou introduziu, ou que sabe ser produto de descaminho) e “d” (adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de origem estrangeira, desacompanhada de documentação legal), do Código Penal. O Ministério Público interpôs apelação. Aduziu o encerramento prematuro da instrução, sem que fossem produzidas quaisquer provas que pudessem colaborar na formação do convencimento; a dispensa da existência de fato novo que justificasse a absolvição, após recebimento da denúncia, fora das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal; e o descrédito à proposta de suspensão condicional do processo. A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negou provimento ao recurso. Assentou não estar comprovado o conhecimento prévio acerca da procedência estrangeira das máquinas, assinalando, inclusive, que, entre os vários componentes, apenas dois não seriam nacionais. Consignou a ocorrência de erro de tipo, com exclusão do dolo e, consequentemente, da tipicidade. Afastou a alegação de dolo eventual, pois pressuporia a consciência da ilicitude para que se assumisse o risco de produzi-la. HC 115365 A Procuradoria Regional da República formalizou recurso especial – de nº 1.209.582/ES. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça o proveu parcialmente, determinando o retorno do processo à origem a fim de dar prosseguimento à ação penal. Anotou o descabimento da absolvição sumária da paciente fora das hipóteses legais. Salientou ser indispensável a realização de instrução probatória, porquanto manifesta a existência de controvérsia a respeito da origem dos componentes das máquinas apreendidas. Reconheceu a negativa de vigência ao artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por haver o Juízo fundamentado a sentença – de forma equivocada – em tal dispositivo. Neste habeas, a Defensoria Pública da União sustenta a impossibilidade de a paciente saber da origem da mercadoria, ao argumento de que nem mesmo os funcionários da Receita Federal foram capazes de afirmá-la. Argui a insuficiência do parecer da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE para motivar a ação penal. Reitera a tese da ausência de elemento subjetivo necessário para a configuração do tipo, enfatizando que o dolo não poderia ser presumido. Defende prescindir a absolvição de instrução probatória ante o notório desconhecimento sobre a transnacionalidade dos componentes do maquinário em comento. Requer o implemento de liminar para trancar a Ação Penal nº 2009.50.01.012988-0, em curso na 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo, até o julgamento final do habeas. No mérito, pede a confirmação da providência, com o restabelecimento do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento do pedido. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 5 de maio de 2014, revelou que o processo no qual formalizado o ato atacado nesta impetração encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em HC 115365 julgado do acórdão, na data de 26 de outubro de 2012. Lancei visto no processo em 12 de setembro de 2014, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 23 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O exame do processo revela a inexistência de dolo do paciente, não sendo razoável esperar que tivesse o conhecimento técnico necessário para saber que, no interior das máquinas, havia dois componentes de origem alienígena. Essas são as balizas que devem ser observadas, não cabendo alegações quanto à exploração ilegal das máquinas, pois configura delito diverso. O sistema adotado pela legislação penal pátria – finalismo – exige, para os crimes dolosos, a presença do dolo natural, consistente na consciência e na vontade de praticar a conduta criminosa. O magistrado entendeu ausente o elemento volitivo, uma vez que esse abarca, por parte do agente, a vontade de realizar o fato típico, ou seja, de importar mercadoria ilegal. A configuração do crime passa necessariamente pela análise do dolo. Ante a inexistência do dolo do agente, nos moldes consignados pelo Juízo, mostrou-se atípica a conduta e observável o artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. A problemática envolvida neste habeas consiste em saber se a capitulação inadequada na absolvição consubstancia motivo para retornar o processo à fase instrutória. A resposta é negativa, caso contrário, estar-se-á potencializando regra instrumental em detrimento do direito material. Não ocorreu prejuízo, pois os elementos constantes do processo não conduzem a interpretação no sentido de que, se houvesse dilação probatória, o dolo do agente ficaria demonstrado e, portanto, o erro de tipo seria afastado. O artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal autoriza a absolvição sumária nos casos em que se entenda ser não criminosa a conduta. Pressupostos similares possui o artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, apenas com momentos processuais diversos. A circunstância de o Juízo ter utilizado como fundamentação o artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal não pode resultar na volta à instrução processual. HC 115365 As reformas que vem sendo implementadas ao longo dos anos no processo penal brasileiro buscam evitar a duração do processo por tempo desarrazoado. Voltar à instrução criminal se o Juízo já assentou entendimento quanto à atipicidade, vindo o Tribunal a pronunciar-se no mesmo sentido, contraria o propósito normativo. É garantia do acusado não ser julgado sem a observância do devido processo legal. A utilização de certas regras processuais em desfavor do réu configura descompasso com a natureza do processo, porque significa o uso da garantia contra o beneficiário. Não digo, com isso, que não se pode chegar à ofensa a normas processuais quando se tem alfim absolvição, apenas não há razão a justificar a retomada da instrução. Ao examinar o pedido de medida acauteladora, fiz ver: 2. As duas instâncias ordinárias assentaram a absolvição da paciente. Concluíram pelo desconhecimento da origem da mercadoria. Esse quadro foi revertido em sede extraordinária, ou seja, no recurso especial. Tudo recomenda que haja a suspensão do processo-crime até o julgamento final deste habeas corpus. Ante o exposto, defiro a ordem, para restabelecer o acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no que implicou a confirmação do entendimento sufragado em sentença, cassando o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.209.582/ES. 30/09/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.365 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu costumo seguir a jurisprudência do Supremo, que é bastante restritiva nessas hipóteses, sobretudo de trancamento. Mas, neste caso, que é de absolvição sumária, eu verifico que o 1º e o 2º graus foram convergentes na absolvição sumária, que é um critério que eu frequentemente adoto quando o sinal está invertido. E, portanto, coerentemente, aqui, vou acompanhar o eminente Relator, considerando que a hipótese é de dupla absolvição nas instâncias ordinárias. De modo que eu acompanho o Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – A reversão do quadro foi em sede extraordinária, a partir de premissa fática diversa da constante do acórdão impugnado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.365 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : MALVINA RIBEIRO DE SOUZA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Os arts. 5º, caput, II, e 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante 10, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O Tribunal de origem, ao decidir pelo direito do trabalhador à estabilidade financeira, apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma inscrita no art. 468, parágrafo único, da CLT, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que se falar em ofensa ao art. 97 da Constituição ou à Súmula Vinculante 10. Nos termos da jurisprudência do STF, não há matéria constitucional a ser dirimida na controvérsia sobre direito de incorporação de gratificação por parte de trabalhador, segundo preconizado pela Súmula 372/TST. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: (i) os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) na hipótese, não há que se falar em ofensa ao art. 97 da Constituição ou à Súmula Vinculante 10; e (iii) não há matéria constitucional a ser dirimida na controvérsia sobre direito de incorporação de gratificação por parte de trabalhador, nos termos preconizados pela Súmula 372/TST. 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada. Defende a existência de ofensa direta e frontal à Constituição Federal, bem como o prequestionamento implícito dos arts. 5º, caput, II, e 97 da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes capazes de modificar a decisão agravada, que deve ser mantida integralmente. 2. No caso, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “RECURSO DE REVISTA. 1. GERENTE DE AGÊNCIA. FUNÇÃO EXERCIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. Diante da premissa fática de que o reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos e o reclamado retirou-lhe a referida gratificação, é devida a incorporação da função, nos termos da Súmula nº 372, I. Recurso de revista conhecido e provido.” 3. Tal como constatou a decisão agravada, os preceitos constitucionais tidos por violados (arts. 5º, caput, II, e 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante 10), não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 723.052/RS, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário– artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” 5. No caso, o Tribunal de origem, ao decidir pelo direito do trabalhador à estabilidade financeira, apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma inscrita no art. 468, parágrafo único, da CLT, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que se falar em ofensa ao art. 97 da Constituição ou à Súmula Vinculante 10. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: ARE 728.705, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; ARE 736.219, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 725.801-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e ARE 682.475, Rel. Min. Luiz Fux. 6. Por último, cabe ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Com efeito, não há matéria constitucional a ser dirimida na controvérsia sobre direito de incorporação de gratificação por parte de trabalhador, nos termos preconizados pela Súmula 372/TST. Nessa linha, vejam-se o ARE 709.254-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; o ARE 649.077, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e o RE 601.570-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA (EM MATÉRIA PROCESSUAL) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Caso em que eventual ofensa à Magna Carta apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.” 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 690.470 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR GOMES ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSUÉ MACHADO PORTELA NETO ADV.(A/S) : VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de julho de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, sustenta a não observância do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Afirma tratar-se da inconstitucionalidade de criação de novo requisito, não previsto em lei, para fins de isenção de Imposto Territorial Rural – ITR. A União, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça proveu parcialmente o agravo, consignando, em síntese: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. PRECEDENTES. 1. A questão em debate foi prequestionada, ainda que implicitamente, possibilitando, portanto o conhecimento do recurso especial interposto pela União. 2. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, em se tratando da "área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício da isenção vinculado ao ITR. EREsp 1027051⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28⁄08⁄2013, DJe 21⁄10⁄2013. 3. No mesmo sentido: REsp 1.027.051⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07⁄04⁄2011, DJe 17⁄05⁄2011; AgRg no REsp 1310871⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.9.2012, DJe 14.9.2012; REsp 1125632⁄PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20.8.2009, Dje 31.8.2009. 4. As áreas de preservação permanente não sofrem a obrigatoriedade do mencionada registro. Agravo regimental parcialmente provido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 819.754 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COMPANHIA USINA SÃO JOÃO ADV.(A/S) : RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. HONORÁRIOS DE ENSINO. INCORPORAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XV, DA CF/88. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários de ensino previstos na Lei Estadual 7.323/1998, quando sub judice a controvérsia sobre a sua incorporação, demandam a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Precedentes: ARE 738.129-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22/4/2013, e RE 458.112-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/10/2011. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. A alegada violação ao artigo 37, XV, da Constituição Federal constitui inovação tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. É incabível a inovação de argumentos nessa fase processual. Precedente: AI 518.051-AgR/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. HONORÁRIOS DE ENSINO. PREVISÃO LEGAL MEDIANTE PRESENÇA DE REQUISITOS, INCLUSIVE TEMPORAL, QUE RESTARAM PROVADOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO”. 6. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. HONORÁRIOS DE ENSINO. INCORPORAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. Os honorários de ensino previstos na Lei Estadual 7.323/1998, quando sub judice a controvérsia sobre a sua incorporação, demandam a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Precedentes: AI 775.781-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 2/12/2010, e AI 559.091-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28/8/2009. 2. A prescrição, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: ARE 727.220-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/6/2013 e AI 753.881-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5/6/2013. 3. A decisão judicial tem de ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. HONORÁRIOS DE ENSINO. PREVISÃO LEGAL MEDIANTE PRESENÇA DE REQUISITOS, INCLUSIVE TEMPORAL, QUE RESTARAM PROVADOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO’. 6. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Com a devida vênia, os fatos do caso concreto e a legislação infraconstitucional referente à extensão dos honorários de ensino ao Agravado não possuem qualquer relevo para a solução da questão trazida no bojo do recurso o extraordinário em comento, qual seja, ofensa direta ao os artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, da Carta Magna. De fato, o Estado da Bahia insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que declarou o direito dos autores à percepção dos honorários de ensino, nada obstante a reconhecida impossibilidade de reajustes em cascata, a incidir sobre os proventos de forma integral, e a incorporação de referida vantagem à remuneração do o Agravado. Como cediço, o artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, estabelece a irredutibilidade da remuneração dos servidores, o que significa a impossibilidade de que sejam retiradas parcelas já incorporadas ao vencimento. No entanto, no caso em espécie, a parcela referente aos honorários s de ensino já foi incorporada aos vencimentos dos Agravados, motivo pelo qual a determinação de seu pagamento pelo Tribunal a quo ofende diretamente a Constituição. Nesta senda, se estará diante de concessão de vantagem em cascata após a edição da EC 19.98 – Lei estadual de 7.882 de 2002 – o que é rechaça ado por esta Colenda Corte” (fls. 3-4 do documento eletrônico 5). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional local pertinente (Leis Estaduais nºs 3.803/1980, 6.687/1994 e 7.323/1998), entendeu que o recorrido faz jus à incorporação honorários de ensino. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “No mérito, depreende-se do exame dos autos que o ilustre magistrado não pontou, ao meu sentir, acertadamente, a solução da demanda, haja vista que não reconheceu o preenchimento do lapso temporal do decênio legal para deixar de reconhecer o direito reclamado pelo autor de incorporação dos honorários de ensino. O direito reclamado pelo autor tem previsão na Lei 7.323/98, quando em seu art. 3º, parágrafo único, garantiu a continuidade do pagamento, a título de vantagem pessoal, a todos os policiais militares que tenham percebido os honorários de ensino há no mínimo 10 (dez) anos contínuos ou alternados. O autor, ora apelante, fez prova documental, representada pela certidão de fls. 20, que demonstrou o início na atividade de magistério em agosto de 1979, portanto, completando de forma alternada o decênio legal quando exerceu essa atividade pela derradeira vez no ano de 1997. Aliás, o preenchimento de tal requisito pelo apelante sequer foi negado pela administração quando indeferiu o pedido de incorporação dos honorários de ensino haja vista que o pleito foi indeferido pelo fato do autor ter exercido a atividade em uma única oportunidade nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores a data da inatividade. O ato administrativo que indeferiu o pleito do autor de percepção dos honorários de ensino a título de vantagem pessoal é equivocado. Tendo preenchido, conforme ressaltado acima, o requisito legal do decênio, o autor tem o direito ao benefício, devendo ser calculado com base na maior carga horária mensal percebida nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores. É lógico, é crível e é evidente, que esses meses anteriores a ser considerados são aqueles meses em que o autor efetivamente exerceu e recebeu a remuneração, desprezando aqueles meses em que o autor não exerceu a atividade. Essa regra, prevista no art. 127 da Lei 3.803/80, com as alterações da Lei 6.687/94, objetiva tão somente garantir ao beneficiário a percepção da referida vantagem pessoal igual ao maior valor por ele percebido, tomando-se por referência os últimos 24 (vinte e quatro) meses em que houve o efetivo exercício da atividade de magistério” (fls. 121-122 do volume 1). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados em casos análogos ao dos autos: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Militar. Incorporação da gratificação de honorários de ensino. Controvérsia decidida com base na legislação local (leis 7.323/1998 e 3.803/1980 do Estado da Bahia) e nas provas dos autos. Óbice dos enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 738.129-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22/4/2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar da reserva. Gratificação de “honorários de ensino”. Incorporação. Reajuste concedido aos policiais da ativa. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas Leis nºs 7.323/98 e 7.882/01, do Estado da Bahia, bem como nos fatos e nas provas dos autos, pelo direito do agravado, policial militar da reserva, de perceber reajuste salarial conferido aos policiais da ativa incidente sobre a parcela denominada “honorários de ensino”, já incorporada aos proventos do servidor inativo. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE 458.112-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/10/2011). Demais disso, incabível a apreciação da suposta violação ao artigo 37, XV, da Constituição Federal, porquanto a tese constitui inovação tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de argumentos nessa fase processual, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte ementa: “O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. A verificação do elemento subjetivo do tipo atinente ao crime de difamação - animus difamandi - demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 700.929-AgR, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/09/2008, e ARE 721.716-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02/12/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DIFAMAÇÃO. REPORTAGEM QUE EXCEDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E ANIMUS DIFAMANDI. CORRETA CONDENAÇÃO À PENA DO ARTIGO 139, CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ETELMINO ALFREDO PEDROSA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A verificação do elemento subjetivo do tipo inserto no animus difamandi, quando sub judice a controvérsia, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedente: AI 851179/MS, Rel. Cármen Lúcia, DJe 5/9/2011. 3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DIFAMAÇÃO. REPORTAGEM QUE EXCEDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E ANIMUS DIFAMANDI. CORRETA CONDENAÇÃO À PENA DO ARTIGO 139, CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” 5. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “De início, cabe destacar que a decisão agrava não examinou a alegação voltada à inconstitucionalidade do artigo 141, inciso III, do Código Penal. […] Com todo o respeito, nenhuma das respostas às perguntas relacionadas depende do reexame de fatos e provas. Ao contrário, depende apenas da obediência pelas instâncias ordinárias aos parâmetros de ponderação entre honra e liberdade de imprensa estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. [...] Em segundo lugar, é importante ressaltar não ter a decisão agravada examinado a tese voltada a atacar a nulidade do acórdão proferido pela turma recursal, haja vista a negativa de prestação jurisdicional.” (fls. 2-6 do documento eletrônico 28). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, a verificação do elemento subjetivo do tipo inserto no animus difamandi, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis, “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, trago julgados de ambas as Turmas, ementados nos seguintes termos, in verbis: “CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS, PREVISTO NO ART. 1º, INC. III, DO DECRETO-LEI N. 201/670. DENÚNCIA QUE NÃO DEMONSTROU O ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, na forma do enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 700.929-AgR, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/09/2008) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo quanto à adequação do conduta do recorrente ao tipo penal do art. 140, caput, combinado com o art. 141, II e III, do CP, e concluir pela ausência de animus injuriandi, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e nova análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Alegação de vício na representação processual da vítima. Matéria não arguida nas razões do recurso extraordinário. Inovação na causa de pedir no recursal. Não cabimento. III - Ainda que assim não fosse, revela-se insubsistente a insurgência. O mandato outorgado pela vítima confere poderes especiais aos advogados e nele consta a indicação do representado, devidamente qualificado, bem assim do fato delituoso, fazendo-se remissão ao inquérito no qual foram apurados os fatos noticiados na representação. Há observância da exigência contida no art. 44 do Código de Processo Penal. Precedente: RHC 62.839, Relator Min. Néri da Silveira. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 721.716-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02/12/2013) Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Demais disso, insta salientar que a aplicação das normas do Código Penal ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídiconormativas, não enseja a alegada inconstitucionalidade. Importa destacar a ementa dos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido da origem, verbis: “JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFAMAÇÃO. REPORTAGEM QUE EXCEDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO À ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 141, III, CP - CAUSA DE AUMENTO DA PENA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. De fato, existe omissão apenas quanto à análise da matéria concernente ao artigo 141, III, CP. Havendo previsão legal para aumentar em um terço a pena quando o crime é praticado por meio que facilite a divulgação da difamação, correta a sentença que aplica a legislação pertinente, vez que a matéria foi divulgada em jornal de grande circulação. apenas a alegação do embargante de que o artigo 141, III, CP, traz previsão de aumento de pena, tornando a reprimenda mais severa que a lei de imprensa revogada, não macula o dispositivo. 2. Na falta de legislação especial, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a norma geral, in casu, o Código Penal, que não encontra óbice na constituição federal. 3. Quanto ao mais, não há outras omissões no julgado, porquanto não há obrigatoriedade em o acórdão transcrever o interior teor da reportagem, bem como restou devidamente fundamentado no que concerne à existência do fato e suas circunstâncias, além da autoria. 4. Se entende o recorrente haver tese jurídica que mereça prosperar sobre aquela sufragada na decisão vergastada, incumbe-lhe interpor o recurso cabível. 5. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para análise da aplicação do artigo 141, inciso III, do Código Penal; mantendo-se o acórdão de fls. 462/465 por seus próprios fundamentos nos demais aspectos. sem custas e sem honorários.” Por fim, não prospera o argumento de que restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou as provas apresentadas nos autos, embora de forma contrária aos interesses da agravante. Nesse sentido, ARE 740.877AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento pelo juiz de determinada diligência probatória. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: “[...] O recurso é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 639.228-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, infraconstitucional.’ versa sobre tema Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos. Nesse sentido, vejam-se o RE 229.571-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão; o AI 806.029-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e o ARE 674.431-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim ementado: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Requisitos para concessão do benefício não demonstrados na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.’ Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG,Rel. Min. Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada e reitera as razões do recurso extraordinário. Requer o “retorno dos autos à primeira instância para reabertura da fase instrutória e produção das provas requeridas ou para reconhecer o direito à conversão do auxílio-doença em acidentário e à concessão de auxílio-acidente, nos moldes pleiteados na exordial”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – LER/DORT nos membros superiores – Ausência de nexo causal e incapacidade laborativa – Indenização infortunística indevida – Ação improcedente – Recurso não provido.” 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nesse contexto, veja-se passagem da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 4. Cabe ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento pelo juiz de determinada diligência probatória (ARE 639.228, Rel. Min. Presidente), por tratar-se de matéria infraconstitucional. Confira-se a ementa do acórdão: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” 5. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 6. Por último, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 7. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.807 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARCIA REGINA DE OLIVEIRA ALVES ADV.(A/S) : ERICSON CRIVELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma