type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO QUE SE REGISTRA NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento. 2. Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Ayres Britto, enquanto relator da Ação Penal 409, que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva, sob o fundamento de que o curso do respectivo prazo foi interrompido na data da sessão de julgamento. Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) foi condenado pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 13.05.2010, à pena de 02(dois) anos e 02(dois) meses de detenção, convertida em restritivas de direitos, pela prática do delito do art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 201/67; (b) apresentou pedido para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, por verificar o transcurso do lapso temporal de oito anos entre a data do recebimento da denúncia (23.05.2002) e a data do pedido em questão (protocolada em 08.06.2010), antes, ainda, da formal publicação do acórdão; e (c) flagrante ilegalidade da decisão agravada que, ao reconhecer como marco interruptivo do prazo prescricional a data da sessão de julgamento e não a publicação do acórdão, contrariou a norma disposta no art. 117, inciso IV do Código Penal, com a modificação realizada pela Lei 11.596/2007. Assim, requer a reforma da decisão agravada para que reconhecida a prescrição, seja declarada a extinção de punibilidade do recorrente. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo desprovimento do agravo regimental. AP 409 AGR-SEGUNDO Em 22.08.2013, vieram os autos da Presidência. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada possui o seguinte teor, no que importa: “(...) 3. Feito este breve relato, decido. Fazendo-o, tenho que não procede a insurgência defensiva. Digo isto porque a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte dispensa a publicação formal do acórdão condenatório para fins de interrupção do prazo prescricional. Logo, amplamente divulgada a decisão condenatória do acusado, em 13.05.2010, não há como falar em extinção da punibilidade pela prescrição. Prescrição que, no caso, operaria apenas em 23.05.2010, conforme reconhecido pela defesa. Nesta mesma linha de orientação, cito o HC 70.810, relator o Ministro Celso de Mello. “HABEAS CORPUS” - PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU – MENORIDADE – ALEGADA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL – INOCORRÊNCIA – EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO (QUE REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA) – INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE REGISTRA NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO– PEDIDO INDEFERIDO. -O acórdão condenatório, que reforma sentença penal absolutória, reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal. Ao contrário do que ocorre com o acórdão meramente confirmatório de anterior condenação, que não se qualifica como causa de interrupção do lapso prescricional, o acórdão condenatório equipara-se, para os fins a que se refere o art. 117, inciso IV, do Código Penal, à sentença condenatória recorrível. -A data em que o acórdão condenatório – que reformou sentença de absolvição – interrompe a prescrição é aquela em que se realizou a sessão de julgamento na qual o Tribunal AP 409 AGR-SEGUNDO decidiu o recurso interposto pelo Ministério Público ou por seu assistente, e não a data em que se deu a publicação formal do referido acórdão. Precedentes. 4. Por tudo quanto posto, indefiro o pedido.” 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido da decisão agravada, mesmo após a alteração conferida pela Lei 11.596/2007 ao art. 117, IV do Código Penal. Entende-se que, para os efeitos do citado preceito normativo, a publicação nele referida não é a que se realiza após a formalização do acórdão e a sua publicação no órgão oficial para fins de intimação das partes, mas, sim, a proclamação do resultado do julgamento na própria sessão em que ocorreu. É o que se pode constatar dos seguintes precedentes: AP 396, Rel. MIN. CARMEM LÚCIA, DJ 10.11.2010; HC 103686, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 03.09.2012. No mesmo sentido a doutrina: “(...) No caso da sentença, computa-se a partir da publicação nas mãos do escrivão, segundo o art. 399 do CPP. Tratando-se de acórdão, vale, como publicação, o dia da sessão de julgamento pela Câmara ou Turma, pois é o momento em que se torna pública a decisão tomada pelo Tribunal.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal, 8ª ed., São Paulo, RT, 2012, pág. 625/626) “(...) Em se tratando de acórdão, a publicação do ato ocorre com a realização da sessão de julgamento. Vide art. 399 do CPP. Não se pode confundir a publicação do ato (formalidade pela qual o ato se torna público) com sua intimação (cientificação das partes acerca do conteúdo da decisão).” (JESUS, Damásio de; Código Penal Anotado, 21ª ed.; São Paulo; Saraiva, 2012, pág. 457) “(...) A simples leitura do resultado durante a sessão do Tribunal já é suficiente para se concluir pela publicação do AP 409 AGR-SEGUNDO acórdão e consequente interrupção da prescrição.” (GRECO, Rogério; Código Penal Comentado, 7ª ed., Niterói; Impetus; 2013; pág. 278.) 3. No caso, tendo o julgamento ocorrido em 13.05.2010, data anterior àquela em que se consumaria a prescrição (23.05.2010), é de ser mantida a decisão agravada. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 19/09/2013 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 409 CEARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tínhamos a referência, no 117 do Código Penal, como fator interruptivo apenas à sentença condenatória recorrível. E entendíamos que o vocábulo sentença teria sido empregado de forma imprópria, revelando decisão. Mas, como já salientado pelo Ministro Teori Zavascki, veio à balha lei que passou a exigir mais para ter-se a interrupção. A Lei nº 11.596/2007, que, alterando o inciso IV do artigo 117, previu, como fator interruptivo da prescrição, a publicação – é o que está na Lei: "IV - pela publicação condenatórios recorríveis;" da sentença ou acórdão Evidentemente, tem-se de presumir o emprego do vocábulo publicação no sentido técnico. Não se trata mais de simples decisão, mas, sim, de publicidade mediante publicação do que decidido. Por isso, peço vênia – reconheço que já enfrentamos a matéria e voz vencida no Colegiado – para entender que, no caso, apenas ocorreu a interrupção com a publicação. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 409 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : JOSÉ GERARDO OLIVEIRA DE ARRUDA FILHO ADV.(A/S) : JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 19.09.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Pedido de Providência no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea “r” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, a qual foi incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) – que não consista em intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por SINVAL DOS SANTOS com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria com a qual não conheci da segurança. Transcrevo os fundamentos da decisão ora agravada, na parte de interesse: “(...) A pretensão do impetrante, com o ajuizamento deste mandamus, consiste em obter decisão judicial que lhe garanta a participação no ‘Concurso Público para Ingresso nas Atividades Notariais e de Registro do Estado de Santa Catarina, modalidade Provimento’, regulamentado pelo Edital nº 176/2012, que republicou o Edital nº 346/2011. (...) Da compreensão dos argumentos apresentados na peça vestibular e das circunstâncias fático-jurídicas subjacentes ao objeto da presente impetração, tem-se que a impetração volta-se contra a exclusão do nome do impetrante da lista de candidatos convocados para participarem da segunda fase do ‘Concurso Público para Ingresso nas Atividades Notariais e de Registro do Estado de Santa Catarina, modalidade Provimento’, por meio do Edital nº 337/2012, editado pelo e. TJSC, após decisão no PA nº 481473-2012.8, instaurado em razão do exercício do poder de autotutela da Administração Pública, oportunidade em que se deliberou sobre a interpretação dos atos normativos regentes do certame, bem como sobre as consequências de publicação de lista separada para candidatos portadores de necessidades especiais – PNE’s. Em outras palavras, o impetrante se insurge contra a forma de cálculo do número de candidatos para a etapa subsequente do certame, com a exclusão das vagas destinadas aos PNE’s e, consequentemente, a alteração da nota de corte, matéria decidida pelo e. TJSC após interpretação dos atos normativos próprios editados com fim de regulamentar o concurso para provimento ou remoção de cargos vagos no seu quadro de pessoal (Processo Administrativo nº 481473-2012.8), circunstância não alterada pela deliberação negativa do e. CNJ nos autos do PCA nº 000301-20.2013.2.00.0000. O ato concreto praticado pelo c. CNJ relativamente ao ora impetrante consiste em deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. ‘O Tribunal reconheceu oportunamente um erro na leitura do cartão-resposta e promoveu sua integral reparação, recorrigido a questão de nº 71 e anulando a questão de nº 70, porque inexistência de resposta certa. O requerente se insurge contra a mudança da ‘nota de corte’, que aumentou de 52 para 53 pontos, porque isso teria ocorrido por erro do tribunal, que reservou serventias aos PNEs. O que fez o tribunal foi cumprir decisão do CNJ, que determinou a formação de lista específica para os portadores de necessidades especiais, o que diminuiu a oferta de serventias, no sentido de que cinco por cento delas precisam ser reservadas. Além disso, por força de decisões do CNJ e do STF, três serventias inicialmente ofertadas foram retiradas do certame, o que fez com que das 136 serventias inicialmente ofertadas, apenas 129 fossem mantidas. À proporção de 8 candidatos por vaga, as 136 vagas ofertadas ensejariam a aprovação de 1.088 candidatos na primeira fase, mais os empatados na última colocação. Ocorre que tendo caído para 129 o numero de serventias ofertadas para candidatos não PNE, o número de classificados na primeira fase caiu para 1032, mais os empatados no menor nota. Naturalmente, não havia outra possibilidade, senão a reclassificação dos candidatos e a anulação dos editais que proclamaram os resultados de classificação e de chamada para a segunda prova. O Requerente lamentavelmente obteve nota 52, não logrando êxito para a segunda fase, em que a menor nota foi 53. Desta forma, nenhum argumento do requerente é capaz de promover qualquer dúvida sobre a lisura do certame, na medida em que o tribunal agiu em estrito cumprimento às decisões do CNJ.’ Ausente, in casu, a prolação de ato positivo pelo CNJ, a atrair a competência originária desta Suprema Corte para o processamento do mandamus, impõe-se seu não conhecimento, conforme jurisprudência desta Suprema Corte anteriormente ressaltada nesta decisão. (...) Nesses casos, o STF tem decidido que permanece o ato administrativo questionado no c. CNJ, que deve ser impugnado na instância competente, não instaurando a competência desta Suprema Corte, por não funcionar como instância revisional ordinária dos pronunciamentos administrativos daquele Conselho. (...) Ante o exposto, não conheço do mandado de segurança, prejudicada a análise do pedido liminar. Custas pelo impetrante, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, nos termos da Súmula nº 512 desta Corte”. Nas razões do recurso, o agravante alega que houve equívoco na decisão agravada, pois “o Conselho Nacional de Justiça, apesar de haver julgado improcedente o procedimento administrativo em questão, adentrou especificamente no mérito da pretensão do agravante, não havendo que se falar, portanto, em deliberação negativa do órgão de controle administrativo”. Sustenta ter “o órgão impetrado exar[ado] deliberação positiva ao adentrar no mérito dos pedidos e analisar a pretensão do agravante, ainda que a justificativa para o seu indeferimento tenha sido a decisão proferida pelo TJSC”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, pois a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado pelo Juízo singular. Extrai-se dos autos que o impetrante interpôs, perante o Conselho Nacional de Justiça, o Procedimento de Controle Administrativo nº 0000301-20.2013.2.00.0000. O presente mandamus, em sede de agravo regimental, ataca decisão em que o Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente o referido procedimento de controle administrativo. Transcrevo a fundamentação dessa decisão, na parte de interesse: “A convicção, que já expressei em outros procedimentos interpostos em face deste concurso, é que o TJSC agiu de modo correto e adequado, impondo reconhecer a regularidade do certame. O Tribunal reconheceu oportunamente um erro na leitura do cartão-resposta e promoveu sua integral reparação, recorrigido a questão de nº 71 e anulando a questão de nº 70, porque inexistência de resposta certa. O requerente se insurge contra a mudança da ‘nota de corte’, que aumentou de 52 para 53 pontos, porque isso teria ocorrido por erro do tribunal, que reservou serventias aos PNEs. O que fez o tribunal foi cumprir decisão do CNJ, que determinou a formação de lista específica para os portadores de necessidades especiais, o que diminuiu a oferta de serventias, no sentido de que cinco por cento delas precisam ser reservadas. Além disso, por força de decisões do CNJ e do STF, três serventias inicialmente ofertadas foram retiradas do certame, o que fez com que das 136 serventias inicialmente ofertadas, apenas 129 fossem mantidas. À proporção de 8 candidatos por vaga, as 136 vagas ofertadas ensejariam a aprovação de 1.088 candidatos na primeira fase, mais os empatados na última colocação. Ocorre que tendo caído para 129 o numero de serventias ofertadas para candidatos não PNE, o número de classificados na primeira fase caiu para 1032, mais os empatados no menor nota. Naturalmente, não havia outra possibilidade, senão a reclassificação dos candidatos e a anulação dos editais que proclamaram os resultados de classificação e de chamada para a segunda prova. O Requerente lamentavelmente obteve nota 52, não logrando êxito para a segunda fase, em que a menor nota foi 53. Desta forma, nenhum argumento do requerente é capaz de promover qualquer dúvida sobre a lisura do certame, na medida em que o tribunal agiu em estrito cumprimento às decisões do CNJ. Por fim, os pedidos aditados pelo requerente também não merecem guarida, pelos motivos que já elenquei, em especial, porque não há qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação do tribunal, que agiu com lisura e cumpriu as decisões do CNJ. Em outras palavras, os candidatos que não foram convocados e que tiraram nota 52 não estavam classificados para a segunda fase e não têm nenhum direito de realizar as provas. Quanto ao concurso, portanto, não há controle a ser promovido. Ante o exposto, julgo improcedente o presente pedido, mantendo hígido o concurso em referência.” Assim delineada a moldura fático-jurídica, verifica-se que a impetração se volta, efetivamente, contra a decisão tomada no âmbito do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a qual não foi alterada pela deliberação do e. CNJ. Em outras palavras, o ato concreto praticado pelo c. CNJ, relativamente ao ora impetrante, consistiu em deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Não ocorre, destarte, hipótese de competência desta Corte para o processamento do mandamus, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos. Cito precedentes do Plenário desta Corte que corroboram o entendimento exarado na decisão monocrática proferida nestes autos: “Agravo regimental em mandado de segurança. Processo de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de mandado de segurança originário nesta Corte, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF, nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de ‘controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’ (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - de que não decorra intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido” (MS 28.549/DF-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 8/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 27.764/DF-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21/2/13). Em casos como este, o STF tem decidido que subsiste o ato administrativo questionado no CNJ, o qual deve ser impugnado na instância competente, não sendo a Corte instância revisional ordinária dos pronunciamentos administrativos daquele Conselho. Destarte, as razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra, visto que está em consonância com a jurisprudência desta Corte concernente a impetrações voltadas contra deliberações negativas do CNJ. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 19/09/2013 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.942 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na lista de nº 5, peço vênia para divergir nos agravos de nº 1 a 6, 12, 13, que versa competência. Nos de nº 24, 25 e 26 e 35, faço a ressalva apenas. Provejo o de nº 34. Então, estou provendo: de 1 a 6, 12, 13 e o 34. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - E o 24 também, Vossa Excelência... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No de nº 24, faço a ressalva, porque há fundamento suficiente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR) - Está bem. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.942 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINVAL DOS SANTOS ADV.(A/S) : VINICIUS MARCELO BORGES AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 19.09.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental. Reclamação. Violação do decidido no RE nº 567.454/BA. Decisão reclamada em que não se conheceu do recurso inominado. Sistemática da repercussão geral. Atinência ao recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da não subsistência do agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. 2. A sistemática da repercussão geral concerne ao recurso extraordinário, conforme prevê a redação dada pela EC nº 45/04 ao § 3º do art. 102da CF. 3. Ausência de amparo no ordenamento jurídico. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação proposta por BENEDITA FRANCO contra decisão monocrática em que o Ministro Menezes Direito negou seguimento à reclamação. Vide trecho da decisão agravada: “Vistos. Reclamação apresentada por Benedita Franco contra decisão proferida pelo Juízo Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras/SP, que não conheceu do recurso interposto pela reclamante contra a decisão que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade da cobrança da taxa de assinatura mensal em linha telefônica, aplicando a multa por litigância de má-fé. Alega o reclamante: ‘(...) exercemos o sagrado direito de recorrer, embasados em decisão do Supremo Tribunal Federal que, no Recurso Extraordinário nº 567.454-1/BA , concluiu pela repercussão geral do tema relativo à compatibilidade, com a Carta da República, da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa, onde passou a aplicar os termos do artigo 543-B do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06 e pelas normas legais e regimentais, todos os recursos versando a mesma matéria deveriam ficar sobrestados no Colégio Recursal até o pronunciamento final do STF. (...) Não pode o juízo singular ou Colegiado contrariar a questão, sendo obrigatório processamento do recurso ou o sobrestamento do feito até decisão final no âmbito do STF. Sendo assim, permissa venia , mas se o STF entender que a cobrança é inconstitucional, sendo este nosso entendimento, as Súmulas do Colégio Recursal, dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça não terão aplicabilidade. (...) é direito do agravado ter seu recurso devidamente processado porque se o Supremo entender pela inconstitucionalidade da cobrança o consumidor poderá ter o direito de receber tudo de volta, ao passo que se o processo for extinto ele terá percorrido anos e anos de peleja judicial para nada. Totalmente injusta foi a pecha que a decisão conferiu aos advogados do agravante. Simplesmente estamos fazendo nosso papel. Fomos contratados para buscar, em todas as instâncias permissíveis, o direito que entende ter o agravado’ (fls. 3 a 6). Requer seja reconhecida a nulidade total da decisão, provida a Reclamação para que, destrancando-se o Recurso, seja o mesmo devidamente processado, excluindo-se a pena de litigância de má-fé, eis que a nulidade deve abranger a totalidade da decisão reclamada (fls. 6/7). Decido. A reclamante entende desrespeitada a decisão desta Suprema Corte, proferida no RE nº 567.454-1/BA, que concluiu pela existência de repercussão geral do tema relativo à cobrança de tarifa básica no serviço de telefonia fixa. Entende que, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, deveria o recurso interposto ao Juizado Especial Cível de Araras/SP ficar sobrestado, aguardando o julgamento do mencionado recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o artigo 543-B, com a redação da Lei nº 11.418/06, trata do sobrestamento do recurso extraordinário, o qual não chegou a ser interposto no caso destes autos. Nessa hipótese, não tratando a decisão reclamada do recurso extraordinário, não se verifica contrariedade ao decisum desta Suprema Corte tratado na presente reclamação. Nego seguimento à reclamação.” Nas razões do agravo, a recorrente alega que a decisão proferida nos autos nº 2220/2004, do Juizado Especial Cível da Comarca de Araras – SP, afrontou o que foi decidido por esta Corte no RE nº 567.454/BA, visto que o recurso apresentado não foi recebido. Entende que o recurso inominado deveria ter sido sobrestado no juízo de origem, em razão da similitude da matéria com o que se discutido no RE nº 567.454/BA, ocasião em que esta corte reconheceu a repercussão geral do tema nos termos do art. 543-B do CPC. Apesar das razões apresentadas, a agravante não formula pedido expresso. O parecer da douta Procuradoria-Geral da República foi pelo não provimento do recurso (fls. 98 a 100), conforme atesta a ementa a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ASSINATURA DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. I – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO INOMINADO, COM BASE NO ART. 543-B DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DO RE Nº 567.454/BA, QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.” É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante insiste na tese exposta na inicial, a saber, que o Juizado Especial Cível da Comarca de Araras – SP teria afrontado o que foi decidido por esta Corte no RE nº 567.454/BA, visto que não recebeu o recurso inominado apresentado pelo reclamante. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da não subsistência do agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. Vide precedentes nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 9.600/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/3/10). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl nº 4.754/CE-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/3/10). “EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09). Ainda que ultrapassado esse óbice, a presente irresignação não merece prosperar, porque não encontra amparo no ordenamento jurídico. Compulsando os autos, verifico que o agravante pretende ver sobrestado o recurso inominado interposto no juízo de origem em razão da similitude da matéria com o que foi discutido no RE nº 567.454/BA. A sistemática da repercussão geral é atinente ao recurso extraordinário, conforme prevê a redação dada pela EC nº 45/04 ao § 3º do art. 102 da CF, in verbis: “§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.” No âmbito infraconstitucional, o instituto foi regulado pelos arts. 543-A e 543-B do CPC, com a redação que a eles foi dada pela Lei nº 11.418/06, in verbis: “Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. § 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. § 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. § 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 7º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.” “Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. § 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declarálos prejudicados ou retratar-se. § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.” Na espécie, o Juizado Especial Cível da Comarca de Araras – SP não recebeu o recurso inominado interposto contra a sentença proferida nos autos nº 2220/2004. Não se trata, no caso, de recurso extraordinário. Inviável, destarte, falar-se em violação do que foi decidido por este Supremo Tribunal Federal no RE nº 567.454/BA. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 31. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Decisão reclamada proferida em sede de decisão cautelar na qual se entende não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar não tem o condão de afastar a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 31. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação interposto por ANTUB - ANDAIMES BRASIL LOCACAO LTDA - EPP com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática em que neguei seguimento à espécie. Transcrevo abaixo os fundamentos da decisão agravada: “I – A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO Inicialmente, afasto o argumento de que a via reclamatória a esta Suprema Corte é admitida independentemente da utilização do recurso cabível na instância ordinária para insurgir-se contra a decisão reclamada. Havendo espécie recursal e não tendo a parte manifestado irresignação, torna-se preclusa a matéria e, com isso, a reclamação apresenta-se como meio incabível de tutelar a questão. Nesse sentido: ‘É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido do descabimento da Reclamação contra decisão judicial transitada em julgado. 5. Objetar-se-á que a tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo. Mas isso somente pode ocorrer nas instâncias próprias e pelos meios adequados. Não, porém, por decisão do Supremo Tribunal Federal, na via imprópria da Reclamação.’ (RCL nº 2.017/PR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 19/12/02). Ainda, com idêntica orientação, cite-se: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso extraordinário inadmitido na origem. Interpostos dois agravos de instrumento sucessivos, a autoridade reclamada negou seguimento a ambos. Evidente usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para analisar e julgar o apelo. 2. Situação consolidada pela preclusão máxima. Inadmissibilidade da reclamação quando a decisão, embora viciada, tenha transitado em julgado. Precedentes. Não pode a reclamação substituir ação rescisória, eventualmente cabível, ou outros recursos não utilizados tempestivamente pelas partes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RCL nº 1.109/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/06/02). Nesses fundamentos, rejeito a irresignação da parte autora. Ultrapassada a questão, registro que, muito embora não tenham sido prestadas pela autoridade reclamada as informações solicitadas, a reclamante juntou aos autos cópia eletrônica de andamento processual por que comprova a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que alega teria negado eficácia à Súmula Vinculante nº 31. Ante a ampliação do espectro cognitivo acima mencionado, por que é possível afastar a incidência do entendimento pacífico desta Suprema Corte consubstanciado na Súmula STF nº 734, passo ao julgamento da ação, dispensando a oitiva da douta Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia. II. O cabimento da reclamação O perfil constitucional da reclamação (art. 102, inciso I, alínea “l”, CF/1988) é o que a ela confere a função (i) de preservar sua competência e (ii) de garantir a autoridade das decisões deste Tribunal e a correta aplicação de súmula vinculante. Em torno desses conceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam: 1. INADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA REEXAME DO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. A reclamação não se configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08). 2. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO MEIO DE SALTAR GRAUS JURISDICIONAIS. O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso De Mello , DJe-213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe-152 de 15/8/08. 3. CARÁTER ESTRITO DA COMPETÊNCIA DO STF NO CONHECIMENTO DAS RECLAMAÇÕES. A competência originária do Supremo Tribunal Federal não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição. Precedentes (Rcl nº 5.411/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08). III. O paradigma A Súmula Vinculante nº 31 está assim redigida: ‘É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.’ Quando da aprovação da redação do enunciado acima transcrito, travou-se o seguinte debate: ‘O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (…) A meu ver, com o devido respeito, não há prejuízo algum ao sentido das inúmeras decisões, se for cortada a expressão final ‘dissociada da prestação de serviço’, É inconstitucional a incidência sobre locação de móveis, só. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – Eu não vejo prejuízo na supressão dessa expressão. A minha preocupação foi em relação àquelas situações em que a prestação de serviço vem escamoteada sob a forma de locação. Por exemplo: locação de maquinário, e vem o seu operador. Nessa hipótese, muito comum. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Então, esse caso aí é a prestação de serviço típica, não é a locação de móvel como tal. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – Pois é, mas a prestação é escamoteada aí. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Sim, mas a pergunta é a seguinte: existem, neste caso, locação de móvel e prestação de serviço, ou existem ambas? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – Tem as duas coisas, mas o que aparece é só a locação de móveis. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Então a locação de móvel não tem incidência, mas a prestação de serviço tem.’ IV. O caso dos autos O reclamante juntou aos autos cópia da decisão reclamada, a qual transcrevo, in verbis: ‘Cuida-se de pedido liminarmente formulado de suspensão da exigibilidade do ISS incidente sobre a locação de bens móveis. É certa a edição do Enunciado nº 31 da Súmula Vinculante do E. STF. No entanto, quando da discussão e votação da Proposta de Súmula Vinculante nº 35, ficou acertado, segundo o I. Min. Marco Aurélio que ‘quando da formalização do leading case não houve o exame da matéria quanto à conjugação locação de bem móvel e serviço e que deveria se esperar, portanto, reiterados pronunciamentos do Tribunal sobre possível controvérsia, envolvida a junção, para posteriormente editar-se um verbete’. (…) No presente caso, não sendo possível, ao menos em juízo de cognição sumária, em que pese cuidar-se de mandado de segurança, a verificação quanto ao alcance da atividade efetivamente exercida pelo impetrante, se locação de bens móveis pura e simples ou se acompanhada de locação de serviços (montagem, manutenção, etc...), não discriminada nas notas fiscais, indefiro o pedido liminar, já que ausentes os requisitos autorizadores de sua concessão.’ Da leitura da decisão reclamada, tem-se que a JUÍZA DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO limitou-se a afirmar a ausência de elementos suficientes a amparar o pleito liminar no Processo nº 023408744.2010.8.19.0001, pelo fundamento de ‘não [ser] possível, ao menos em juízo de cognição sumária, em que pese cuidar-se de mandado de segurança, a verificação quanto ao alcance da atividade efetivamente exercida pelo impetrante, se locação de bens móveis pura e simples ou se acompanhada de locação de serviços’. A autoridade judiciária, portanto, não negou aplicação ao entendimento vinculante, mas, em virtude do caráter satisfativo do pedido liminar, limitou-se a aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora quanto à prática do ato inquinado de ilegal, a fim de firmar o juízo adequado à espécie. A reclamação não é instrumento processual apto a dar ensejo a revisão de decisão que nega a existência de qualquer dos requisitos necessários ao deferimento de pedido liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) para garantir resultado útil ao direito postulado nos autos originários. No caso sob análise, não se verifica a identidade entre o conteúdo da decisão reclamada e o enunciado de Súmula Vinculante nº 31. O reclamante vale-se da presente ação constitucional para se furtar a se submeter ao trâmite dos meios adequados colocados à sua disposição para afirmar o desenvolvimento único de atividade de locação de bens móveis, não alcançando a prestação de serviço. Observo que eventual apreciação pelo STF, em sede de reclamação constitucional, da matéria de fundo em debate nos autos originários implicaria a análise per saltum do direito vindicado pela ANTUB - ANDAIMES BRASIL LOCACAO LTDA - EPP, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte (item 2 do capítulo II desta decisão). Tenho que, na espécie, há absoluto desvirtuamento da figura jurídica da reclamação. Com efeito, a reclamação é meio excepcional. Deve ser utilizada subsidiariamente, à míngua de instrumentos recursais, pois não se apresenta como sucedâneo dessa espécie. Em antigas – e ainda úteis - lições da doutrina autorizada de Egas Dirceu Moniz de Aragão (A correição parcial. São Paulo: J. Bushatsky, 1969. p. 108/109), encontra-se a assertiva no sentido de que, na reclamação, ‘não se visa a compor um conflito de interesse mas, unicamente, preservar a competência do Supremo Tribunal, posto que, como ficou destacado, todos os casos de reclamação se contêm nesse único.’ Adiante, o autor ainda escreve, com igual acerto, que: ‘No estudo de seu cabimento sobressai o caráter supletivo da reclamação. O acesso ao Supremo Tribunal é discriminado nem só pela própria Constituição Federal, que disciplina os casos de sua competência, originária e de recursos, como pelas leis processuais, que dispõem sobre os remédios de que podem socorrer-se os interessados para obviar aos males oriundos de conflitos judiciais. Desde a ação, que é o mais amplo de todos os meios processuais, até os mais restritos, destinados a resolver situações ou incidentes que afetem o transcorrer da relação processual, a lei contém todo o procedimento. (...) Segue-se que a reclamação é, indisfarçavelmente, uma medida singular, cujo cabimento é condicionado pela ausência de outra qualquer fórmula normal de submeter um dado tema ao Supremo Tribunal’ (MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Op. cit. p. 113) O reclamante, acaso realmente tenha razão, terá a segurança concedida nos autos originários. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação.” Nas razões do recurso, a agravante insiste no fundamento de que a decisão reclamada deixou de aplicar a Súmula Vinculante nº 31, sob a alegação da insuficiência de provas, apesar da juntada do contrato social e do cartão CNPJ. Afirma que “a presente Reclamação é o meio processual hábil a coibir este tipo de prática pelos magistrados, que deixam de aplicar precedentes consolidados desta Suprema Corte com base em questões acessórias que não guardam pertinência com o caso concreto, nem mesmo prejudicam a aplicação da Súmula Vinculante.” Requer a reconsideração da decisão agravada ou que seja dado provimento ao recurso para julgar procedente a reclamação constitucional. Dispensada a oitiva do Procurador-Geral da República, ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RISTF). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A decisão ora agravada não merece reparo. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses dois conceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. Nesse sentido, a Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje197, de 17/10/08, cuja ementa transcrevo parcialmente: “(...) – Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” (grifos do autor). A Súmula Vinculante nº 31 foi assim redigida: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.” Transcrevo trechos da decisão reclamada: “Cuida-se de pedido liminarmente formulado de suspensão da exigibilidade do ISS incidente sobre a locação de bens móveis. É certa a edição do Enunciado nº 31 da Súmula Vinculante do E. STF. No entanto, quando da discussão e votação da Proposta de Súmula Vinculante nº 35, ficou acertado, segundo o I. Min. Marco Aurélio que ‘quando da formalização do leading case não houve o exame da matéria quanto à conjugação locação de bem móvel e serviço e que deveria se esperar, portanto, reiterados pronunciamentos do Tribunal sobre possível controvérsia, envolvida a junção, para posteriormente editar-se um verbete’. (…) No presente caso, não sendo possível, ao menos em juízo de cognição sumária, em que pese cuidar-se de mandado de segurança, a verificação quanto ao alcance da atividade efetivamente exercida pelo impetrante, se locação de bens móveis pura e simples ou se acompanhada de locação de serviços (montagem, manutenção, etc...), não discriminada nas notas fiscais, indefiro o pedido liminar, já que ausentes os requisitos autorizadores de sua concessão.” Na decisão atacada, não se promove juízo de valor sobre a possibilidade de cobrança ou não do ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), muito menos se afasta a inconstitucionalidade da incidência do referido imposto sobre a locação de bens móveis, o que representaria clara ofensa à Súmula Vinculante nº 31. Por se tratar de análise de pedido liminar, o Juízo entendeu ser necessária a instrução dos autos originários para que fosse verificado, com exatidão, o alcance da atividade efetivamente exercida pela reclamante para houvesse perfeita adequação ao debate travado nesta Suprema Corte quando da votação da súmula paradigma, a qual novamente reproduzo: “O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (…) A meu ver, com o devido respeito, não há prejuízo algum ao sentido das inúmeras decisões, se for cortada a expressão final ‘dissociada da prestação de serviço’, É inconstitucional a incidência sobre locação de móveis, só. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – Eu não vejo prejuízo na supressão dessa expressão. A minha preocupação foi em relação àquelas situações em que a prestação de serviço vem escamoteada sob a forma de locação. Por exemplo: locação de maquinário, e vem o seu operador. Nessa hipótese, muito comum. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Então, esse caso aí é a prestação de serviço típica, não é a locação de móvel como tal. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – Pois é, mas a prestação é escamoteada aí. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Sim, mas a pergunta é a seguinte: existem, neste caso, locação de móvel e prestação de serviço, ou existem ambas? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – Tem as duas coisas, mas o que aparece é só a locação de móveis. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Então a locação de móvel não tem incidência, mas a prestação de serviço tem.” No caso, inexiste aderência estrita do objeto do ato reclamado decisão proferida pela Juíza de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro no sentido da ausência dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada – e o entendimento da Súmula Vinculante nº 31 - inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISS) sobre operações de locação de bens móveis. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos: “A autoridade judiciária, portanto, não negou aplicação ao entendimento vinculante, mas, em virtude do caráter satisfativo do pedido liminar, limitou-se a aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora quanto à prática do ato inquinado de ilegal, a fim de firmar o juízo adequado à espécie. A reclamação não é instrumento processual apto a dar ensejo a revisão de decisão que nega a existência de qualquer dos requisitos necessários ao deferimento de pedido liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) para garantir resultado útil ao direito postulado nos autos originários. No caso sob análise, não se verifica a identidade entre o conteúdo da decisão reclamada e o enunciado de Súmula Vinculante nº 31. O reclamante vale-se da presente ação constitucional para se furtar a se submeter ao trâmite dos meios adequados colocados à sua disposição para afirmar o desenvolvimento único de atividade de locação de bens móveis, não alcançando a prestação de serviço. Observo que eventual apreciação pelo STF, em sede de reclamação constitucional, da matéria de fundo em debate nos autos originários implicaria a análise per saltum do direito vindicado pela ANTUB - ANDAIMES BRASIL LOCACAO LTDA - EPP, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte (item 2 do capítulo II desta decisão). Tenho que, na espécie, há absoluto desvirtuamento da figura jurídica da reclamação.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental. Mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. Ordem parcialmente deferida. Possibilidade do direito ao aviso prévio ser analisado nos termos da lei nº 12.506/11. Ilegitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica de direito privado. Recurso de José Goulart de Melo do qual se conhece e ao qual se nega provimento. Agravo regimental da Vale S/A do qual não se conhece. 1. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo, em sede de mandado de injunção, entre a autoridade competente para a elaboração da norma regulamentadora de dispositivo constitucional e particulares. 2. Vale S/A não figura no polo passivo da presente lide em mandado de injunção, conforme já referendado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e assentido nas razões do próprio recurso interposto. 3. Agravo regimental de JOSÉ GOULART DE MELO do qual se conhece e ao qual se nega provimento. 4. Agravo de VALE S/A do qual não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, em retificar a decisão da assentada anterior para fazer constar que o Tribunal, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo regimental interposto por José Goulart de Melo e não conheceu do agravo interposto pela Companhia Vale do Rio Doce. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravos regimentais no mandado de injunção interpostos por José Goulart de Melo e Vale S/A contra decisão pela qual dei parcial provimento ao mandado de injunção para declarar a mora legislativa e possibilitar ao impetrante o direito a ter o aviso prévio proporcional analisado nos termos da Lei nº 12.506/11, conforme decidido pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento dos MI nºs 943/DF, 1.010/DF, 1.074/DF e 1.090/DF, todos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Nas razões do seu agravo regimental, João Goulart de Melo aduz como indispensável a integração da Vale S/A ao polo passivo do presente mandamus, com fundamento no art. 47 do Código de Processo Civil c/c o art. 24 da Lei 12.016/09. De outra parte, também em agravo regimental, a Vale S/A assevera que, embora correta a decisão agravada na parte em que determinou sua exclusão da lide, deve ela ser reformada no tocante à matéria de fundo, uma vez que há questões relativas ao direito de ação que são “antecedentes e prejudiciais a própria preliminar de ilegitimidade da parte”. A Vale S/A requer que seja pronunciada a superveniente perda do objeto do mandamus, ante a edição de Lei nº 12.506/2011, no curso da ação, não mais subsistindo a mora legislativa na regulamentação do direito vindicado. A empresa, por fim, informa que o impetrante protocolou a ação injuncional após a extinção do seu contrato de trabalho, com o gozo do aviso prévio de acordo com a legislação vigente naquela oportunidade. Defende, assim, que a perda da condição de empregado no momento do ajuizamento do writ impossibilita ao impetrante o acesso a direitos trabalhistas regulamentados após a extinção do contrato de trabalho. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Passo à análise dos recursos, separadamente. I – AGRAVO REGIMENTAL DE JOSÉ GOULART DE MELO Conheço do agravo interposto por José Goulart de Melo, conquanto a ele negue provimento. Conforme assentado na decisão agravada, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de impossibilidade da formação de litisconsórcio passivo, em sede de mandado de injunção, entre a autoridade competente para a elaboração da norma regulamentadora de dispositivo constitucional e particulares. A lei complementar cuja omissão se pretende suprir por meio do presente mandado de injunção é de iniciativa privativa do Presidente da República, funcionando a Câmara dos Deputados como casa iniciadora e o Senado Federal como casa revisora na discussão e na votação do projeto de lei submetido ao Congresso Nacional, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea c, c/c os arts. 64 e 65, todos da Constituição Federal. Vale S/A, portanto, não possui competência para editar a aludida norma de caráter nacional, não estando legitimada para figurar como litisconsorte passivo na demanda. A corroborar tal entendimento: “Mandado de injunção. Agravo regimental contra despacho que não admitiu litisconsórcio passivo e indeferiu liminar. - Já se firmou o entendimento desta Corte, no sentido de que, em mandado de injunção, não cabe agravo regimental contra despacho que indefere pedido de concessão de liminar. Por outro lado, na Sessão Plenária do dia 8.8.1991, ao julgar este Plenário agravo regimental interposto no mandado de injunção 335, decidiu ele, por maioria de votos, que, em face da natureza mandamental do mandado de injunção, como já afirmado por este Tribunal, ele se dirige as autoridades ou órgãos públicos que se pretendem omissos quanto a regulamentação que viabilize o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania, não se configurando, assim, hipótese de cabimento do litisconsórcio passivo entre essas autoridades e órgãos públicos que deverão, se for o caso, elaborar a regulamentação necessária, e particulares que, em favor do impetrante do mandado de injunção, vierem a ser obrigados ao cumprimento da norma regulamentadora, quando vier esta, em decorrência de sua elaboração, a entrar em vigor. Agravo que se conhece em parte, e nela se lhe nega provimento.” (MI nº 323/DF- AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 14/02/92). II – AGRAVO REGIMENTAL DA VALE S/A Na decisão agravada, determinei a exclusão da empresa Vale S/A do polo passivo da lide, conforme reiterado na negativa de provimento do agravo regimental de José Goulart de Melo. A Vale S/A, na razões de seu recurso, não impugna sua exclusão da lide. Ao contrário, confirma esse entendimento, reforçando a sua ilegitimidade passiva ad causam. Dessa perspectiva, não lhe assiste, em princípio, legitimidade, nem interesse recursal, circunstância apta a dar ensejo ao não conhecimento do recurso. De todo modo, não há razão jurídica nos argumentos propostos com o objetivo de impugnar o conhecimento do writ, quais sejam: superveniência de lei regulamentadora do direito vindicado, a ensejar o reconhecimento da perda de objeto do mandamus; gozo do direito ao aviso prévio de acordo com as leis vigentes ao tempo da rescisão do contrato de trabalho e perda da qualidade de empregado pelo impetrante, ante o encerramento da relação empregatícia. Essas circunstâncias, no entanto, não viabilizam o manejo da ação injuncional. Na decisão ora agravada, asseverei que, embora o exercício do direito ao aviso prévio proporcional – previsto no art. 7º, XXI, da CF/88 2 tenha sido regulamentado pela edição da Lei nº 12.506/11, o quadro da mora legislativa no momento da impetração da ação injuncional é patente, subsistindo a inviabilidade do exercício do direito subjetivo pelo impetrante em razão da irretroatividade da Lei nº 12.506/11, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário em sede injuncional no caso concreto. Assim, a transição do estado de inércia legislativa para o estado de atuação legislativa não serve de fundamento para esvaziar a pretensão deduzida nesta injunção, conforme deliberado pelo Plenário do STF no julgamento dos MI nº s 943/DF, 1.010/DF, 1.074/DF e 1.090/DF, todos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Por fim, o Plenário desta Suprema Corte sufragou o entendimento firmado no voto do Ministro Teoria Zavascki, no julgamento do MI nº 1.008/DF-AgR-segundo, de que “o pagamento do aviso prévio pelo empregador não impede o empregado de impetrar mandado de injunção para ter assegurado seu direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço”. Vide ementa do julgado: “MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 7º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito ao aviso-prévio proporcional é assegurado a todos aqueles que impetraram mandado de injunção em data anterior à entrada em vigor da Lei 12.506/2011, em 13/10/2011, de acordo com os critérios legais. Jurisprudência do Plenário: Mandados de Injunção 943, 1010, 1074 e 1090. 2. O pagamento do aviso prévio em valor inferior ao que seria devido com a regulamentação do art. 7o, XXI, da Constituição, caracteriza a pretensão resistida. 3. Pessoa jurídica de direito privado, sem poderes para elaborar ou aprovar a norma regulamentadora do direito constitucional, não é legitimada passiva no mandado de injunção. Ilegitimidade do empregador do impetrante. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para excluir a agravante do polo passivo” (MI nº 1.008/DF-AgR-segundo, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 31/5/13). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo de JOSÉ GOULART DE MELO e não conheço do agravo interposto por VALE S/A. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.007 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSÉ GOULART DE MELO ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD ADV.(A/S) : NILTON CORREIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OS MESMOS AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.09.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.007 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSÉ GOULART DE MELO ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD ADV.(A/S) : NILTON CORREIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OS MESMOS AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.09.2013. Decisão: Retificada a decisão da assentada anterior para constar que o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto por José Goulart de Melo e não conheceu o interposto pela Companhia Vale do Rio Doce. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário