text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do edital. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos e nas cláusulas editalícias, pela possibilidade de permanência da ora agravada no certame. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame do conjunto fático-probatório da causa, bem como a análise das cláusulas de edital de concurso público. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 37, caput e inciso II, e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que a controvérsia dos autos diz respeito à aplicação e interpretação das normas editalícias; assim, para se entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, faz-se imprescindível a análise do edital que rege o certame, além da revisão dos fatos e provas presentes nos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário, conforme disposto nas Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os requisitos estabelecidos em edital de concurso constituem matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 521.421/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/9/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO ATENDIMENTO. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – A alegada inconstitucionalidade da regra de edital que exige experiência profissional sem prévia previsão legal traduz inovação recursal, posto que a alegada afronta à Constituição não foi mencionada nas razões do apelo extremo. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 807.362/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/2/11). Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº. 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/9/2012, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria consistente na verificação do preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, por cuidar-se de matéria circunscrita ao âmbito infraconstitucional. Esse julgado ficou assim ementado: ‘CONCURSO PÚBLICO. Cargo de professor. Habilitação específica para o cargo. Não atendimento. Qualificação superior à exigida por Edital. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise de habilitação superior à prevista por Edital, mas inespecífica em relação ao exigido neste, versa sobre matéria infraconstitucional’. Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega a agravante que não incidiriam no caso os óbices das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Aduz, in verbis, o seguinte: “Com efeito, a definição e aplicação da norma a que a questão posta à prestação jurisdicional será subsumida é matéria de direito, e não de fato, razão pela qual não incidem as Súmulas 279 e 454 do STF, eis que no recurso de instância rara está sendo impugnada a qualificação jurídica do enquadramento normativo que o recorrido v. aresto deu ao caso em tela.” Assevera, por fim, que “o caso em tela não guarda pertinência com o caso decidido na repercussão geral no ARE nº 690.113/RS”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Anote-se, inicialmente que, embora, no ARE nº 690.113/RS, se tenha cuidado, de fato, de situação diversa da ora em análise, os demais fundamentos da decisão agravada permanecem incólumes. Colhe-se da decisão proferida na apelação, confirmada no julgamento do agravo interno, o seguinte: “(...) Da leitura dos autos, verifica-se que a demandante prestou concurso para o cargo de Contador Junior da Petrobrás, tendo sido eliminada no Curso de Formação de Empregados por não possuir diploma de contador, bem como registro no respectivo Conselho Profissional. Contudo, verifica-se que o Curso de Formação de Empregados é uma etapa do concurso, apesar de precedida da assinatura da Carteira de Trabalho. Isso porque se trata de um curso somente para os candidatos aprovados até o presente momento no certame, que terão de se dedicar integralmente, sendo obrigatória a frequência às aulas (subitens 15.1 e 15.3 do Edital), sendo que a não obtenção das notas definidas para aprovação implica a rescisão do contrato de trabalho, que na verdade é a eliminação do candidato do certame (subitem 15.5). (…) é desarrazoada a exigência do diploma de contador e da inscrição no conselho profissional de contabilidade para a realização do Curso de Formação de Empregados. Esse entendimento é corroborado pelo enunciado nº 266 do STJ.” Desse modo, verifica-se que o Tribunal de origem, a partir da análise das cláusulas do instrumento convocatório do certame, bem como com fundamento nos fatos e nas provas da causa entendeu que o “Curso de Formação de Empregados” era uma etapa do concurso, razão pela qual não haveria obrigação da agravada de apresentar os documentos exigidos pela agravante, decidindo aquela Corte, pela possibilidade de permanência da ora agravada no certame. Destarte, é certo que, para divergir dessa conclusão, seria necessário reexaminar as cláusulas editalícias, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista o que dispõem as Súmulas nºs 279 e 454/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 719.073/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/2/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Critério de classificação de candidatos. Interpretação das cláusulas editalícias e reexame da matéria fático-probatória. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 726.001/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/11/08). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.688 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BEATRIZ GIL EMOINGT ADV.(A/S) : BERNARDO BRANDÃO COSTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.02.2010. Divergir do entendimento do Tribunal de origem que decidiu no sentido de manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de interesse de agir, exigiria a análise da legislação processual aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado da Paraíba. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...)Da simples leitura do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, nota-se, primo oculi, a violação direta aos dispositivos constitucionais, especificamente os arts. 70 e 71 da Constituição Federal, ao concluir que o ente recorrente careceria de interesse de agir na medida em que seria inadmissível sua pretensão de exigir a prestação de contas de entidade associativa no âmbito do Poder Judiciário”. Sustenta que “(...)o escopo da demanda cinge-se na apresentação, por parte da associação recorrida de apontamentos que denotem a efetiva aplicação dos recursos públicos repassados pelo Estado, pretensão esta inteiramente albergada na ordem jurídica vigente”. Afirma que “(...)Não há, na hipótese, necessidade de análise da legislação infraconstitucional”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 70 e 71 da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba publicado em 02.02.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado da Paraíba. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 70 e 71 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos arts. 70 e 71 da Constituição da República. “DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. EMANCIPAÇÃO DE MUNICÍPIO. INSPEÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DECRETO N. 6.293/00. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV E LV, 71, 75 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103AgR, Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. O reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida também inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula n. 279 desta Corte, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: COBRANÇA. Município autor que busca receber um crédito a seu favor, no valor de R$ 3.719.120,62, decorrente da sua emancipação em face do município réu e subsequente instalação. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do processo TCE-RJ nº 200.089- 6/02, procedeu inspeção Especial onde constatou a existência do referido crédito, com base no Decreto 6.293/00. Ressalte-se que o Processo Administrativo TCE/RJ nº 212.486-2/01 transcorreu regularmente, havendo registro expresso da solicitação e análise dos documentos contábeis do município de Nova Iguaçu, ora apelante. Agravo retido que se rejeita. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental Suplementar. Descabimento. Documentação produzida de forma unilateral, razão pela qual desprovida de maior valor probante no presente processo. A prova que embasa o pedido inicial, de fls. 09/39, ao revés, decorre de minuciosa inspeção feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, órgão imparcial e competente para apurar a existência de créditos entre os municípios em litígio. Condenação em custas que se mostra indevida, ante a isenção de que goza o município réu. Verba honorária que merece ser reduzida. Merece, pois, reparo a sentença apenas para afastar a condenação imposta ao município réu quanto ao pagamento de custas e para reduzir a verba honorária ao percentual de 2% sobre o valor da condenação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." 6. Agravo regimental não provido” (AI 799662 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe058 DIVULG 26-03-2013 PUBLIC 01-04-2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF. CARTÓRIO. SERVENTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282 do STF II Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário. III - Agravo regimental improvido” (AI 769354 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-09 PP-02235 LEXSTF v. 33, n. 386, 2011, p. 7175) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: “(...) O Estado da Paraíba intentou ação de prestação de contas em face da Associação Comunitária dos Moradores do Tapuio, no município de Malta, aduzindo, em suma, que, em virtude de Convênio na 067/2000, firmada entre a ré e a Secretaria Estadual de Planejamento ("Projeto Cooperar"), a demandada devia prestar-lhe contas das verbas recebidas, destinadas ao beneficiamento de famílias locais com a implantação de rede de eletrificação rural. Depois de citada, a promovida não apresentou defesa, razão por que o juízo da 6ª vara da Fazenda Pública da capital reconheceu a procedência do pedido e determinou que a entidade associativa prestasse as contas que entendesse corretas, o que, de fato, ocorreu. Conclusos os autos, o juízo a quo pronunciou a carência de ação, decisão ora impugnada pela presente apelação cível, interposta pelo Estado da Paraíba. (…) Logo, falece ao autor interesse processual no prosseguimento da demanda considerando a impropriedade da via eleita (…) (…) tenho por acertada a sentença do juízo recorrido, pronunciado a carência de ação do Estado da Paraíba. Afinal, não revela utilidade alguma pronunciamento judicial sobre tema afeto ao estudo e apreciação da Corte de Contas. Essa é a posição jurisprudencial, como destaquei acima. De todo modo, o argumento do apelante - de que há, em seu favor, decisão e prestação de contas do recorrido - não me parece suficiente para demover-me de minha conclusão. Isso porque a ação de prestação de contas desenvolve-se em duas fases, sendo a primeira reservada ao próprio dever de dar contas e a segunda, ao julgamento das contas. Assim, de nada adianta o reconhecimento judicial da obrigação de dar contas – que, aliás, decorre de previsão contratual explícita (cláusula terceira, item "I') - se não lhe cabe julgá-las”. Emerge do acórdão recorrido que o Tribunal a quo manteve a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de interesse de agir do Estado da Paraíba, ora agravante. Divergir de tal entendimento exigiria a análise da legislação processual aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 731.917-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 17.6.2011). “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual. Falta de interesse de agir. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 729.649-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 01.4.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 746.740-AgR/BA, Rel. Min Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 16.9.2013) . Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 202, §§ 2º e 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Não se delineia o vício da omissão quando existente decisão anterior em que se explicita depender a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais – art. 202, §§ 2º e 3º, da Lei Maior – da análise de legislação infraconstitucional e da interpretação de cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Lei Maior). Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. ARE 719004 AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração (doc. 86) Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão pertinente à insurgência quanto à suposta violação do art. 202, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. Afirma “patente a omissão acerca de questão fulcral para a ora embargante”, qual seja “a obrigatoriedade do prévio e suficiente custeio a lastrear o pagamento do benefício” (doc. 86, fl. 5). Acrescenta que o Tribunal Superior do Trabalho, “ao negar a formação do custeio para estabelecer o pagamento de auxílio alimentação aos inativos, feriu o artigo 202 da CF, posto que em momento algum os valores percebidos a título de auxílio-alimentação foram objeto de desconto para a formação das reservas garantidoras dos benefícios de aposentadoria” (doc. 86, fls. 5-6). Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta aos arts. 114 e 202, §§ 2º e 3º, da Lei Maior, interposto por Fundação dos ARE 719004 AGR-ED Economiários Federais – FUNCEF contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (doc. 25), confirmado em sede de embargos de declaração (docs. 39 e 45), pelo qual provido recurso de revista manejado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Araraquara. Naquela ocasião, decidiu o Tribunal a quo “reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação pago aos reclamantes e, em consequência, condenar as reclamadas (CEF e FUNCEF) ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria em razão da integração do auxílio-alimentação, e reflexos (pedido ‘b’ e ‘c’ da inicial), tudo como se apurar em liquidação, respeitada a prescrição declarada na sentença.” (doc. 39, fl. 9). Inadmitido, na origem, o apelo extraordinário (doc. 53), a parte interpôs agravo, a que neguei provimento (doc. 78). Manejados, então, embargos de declaração, recebidos por esta Primeira Turma como agravo regimental, a que se negou provimento (doc. 83), decisão a desafiar os presentes declaratórios. Pugna a embargante pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. A Fundação dos economiários Federais – FUNCEF reputa omisso o julgado, por entender ausente enfrentamento da questão pertinente à suposta violação do art. 202, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. O acórdão embargado foi assim ementado (doc. 83, fl. 1): “DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOVAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.5.2012. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 356/STF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ” ARE 719004 AGR-ED Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder a todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 24.11.2006) Especificamente quanto ao argumento de que omisso o acórdão embargado quanto à eventual violação do art. 202, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, verifico inexistente a omissão apontada, uma vez que a matéria já foi devidamente explicitada no âmbito desta Suprema Corte. Da leitura das decisões anteriormente proferidas, forçoso concluir que a hipótese de afronta ao art. 202 da Lei Maior foi, oportunamente, descartada, no bojo da decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, in verbis (doc. 78, fl. 2): “[...] Por seu turno, não há como se entender violado o art. ARE 719004 AGR-ED 202 da Carta Política, examinada a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional e das normas internas aplicáveis à espécie, a merecer manutenção o óbice da Súmula 454/STF, oposto no despacho agravado: ‘simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.” Sendo assim, não há falar em omissão no presente caso, de modo que o manejo destes declaratórios teria, unicamente, o condão de rediscutir matéria já apreciada por este Tribunal, a afastar a hipótese do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ressalto, aliás, que a matéria tida por omissa não foi abordada pela FUNCEF no bojo dos embargos de declaração anteriormente manejados – recebidos por esta Primeira Turma como agravo regimental –, tendo a embargante se restringido, então, a alegar omissa a decisão anterior quanto à competência para julgamento do feito, razão pela qual não houve, naquela ocasião, nova manifestação deste órgão colegiado quanto ao tema ora em discussão. Friso, ainda, que a decisão embargada foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, na linha dos precedentes a seguir colacionados: “Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos em agravo regimental. Previdência privada. Artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Complementação de aposentadoria. Definição das verbas que integram a remuneração para o seu cálculo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas do regulamento do plano de benefícios. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência da Corte ARE 719004 AGR-ED pacificou-se no sentido de que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal não se aplica às entidades de previdência privada. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas do regulamento de plano de benefícios. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (AI 764.283 ED/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04.4.2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Civil e Processo Civil. Ação rescisória. Previdência privada. Revisão de suplementações pagas. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem ao regulamento da entidade. 3. Incidência do Enunciado 454 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 735.541 AgR/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12.11.2013). Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.5.2013. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Tribunal de origem, com base na Lei nº 8.213/91, concluiu pelo acerto da forma de cálculo do benefício do agravante. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja embargos de declaração José Luiz Trisch. O embargante se insurge contra a decisão embargada, ao argumento de que houve violação frontal e direta à Constituição da República, não sendo o caso de análise do conjunto probatório e da aplicação de normas infraconstitucionais. Sustenta que “(...) na concessão da prestação, dentre os diversos modos legais de fixação do salário-de-benefício, o segurado tem direito àquele que lhe propiciar melhor proveito econômico, não sendo dado ao legislador ordinário reservar a poucos, sem justificativa válida, a aplicação do modo mais benéfico (...)” (doc. 75, fl. 03). Alega que nos dispositivos constitucionais que tratam do Regime Geral da Previdência Social “(...) nada se encontra que autorize a distinção, para efeito de cálculo, entre aposentadoria de risco e aposentadorias programáveis (...)” (doc. 75, fl. 04). Requer o provimento do recurso extraordinário. Acordão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 31.5.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011” (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012). Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 201, § 3°, 4°, e 11, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema Corte, a denotar a desnecessidade de reparos na decisão prolatada pelo Tribunal de origem. Colho precedentes: ‘DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. TETO. 1. Dado que o direito à aposentadoria surge quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício, e tendo o segurado preenchido todas as exigências legais para inativar-se em um determinado momento, não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito ao cálculo do benefício como previsto naquela data o fato de ter permanecido em atividade, sob pena de restar penalizado pela postura que redundou em proveito para a Previdência. Ou seja, ainda que tenha optado por exercer o direito à aposentação em momento posterior, possui o direito adquirido de ter sua renda mensal inicial calculada como se o benefício tivesse sido requerido e concedido em qualquer data anterior, desde que implementados todos os requisitos para a aposentadoria. 2. O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício de conformidade com as regras vigentes quando da reunião dos requisitos da aposentação independentemente de prévio requerimento administrativo para tanto. Precedentes do STF e do STJ. 3. É devida a retroação do período básico de cálculo (PBC) ainda que não tenha havido alteração da legislação de regência, pois a proteção ao direito adquirido também se faz presente para preservar situação fática já consolidada mesmo ausente modificação no ordenamento jurídico, devendo a Autarquia Previdenciária avaliar a forma de cálculo que seja mais rentável aos segurados, dado o caráter social da prestação previdenciária, consoante previsão contida no art. 6.º da Constituição Federal. 4. Muito embora o art. 122 da Lei n. 8.213/91 tenha previsto a retroação do período básico de cálculo nos casos de aposentadoria integral (regra reproduzida nas normas regulamentadoras), é possível a extensão desse direito aos casos de concessão de aposentadoria proporcional, em face do princípio da isonomia e em respeito ao critério da garantia do benefício mais vantajoso, como, aliás, preceitua o Enunciado N.º 5 do próprio Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido." 5. Os salários de contribuição que integrarão o novo período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que reconhecido o direito adquirido, apurando-se nessa data a renda mensal inicial (RMI), a qual deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a Data do Início do Benefício-DIB. A data de início de pagamento (DIP) deverá coincidir com a DER. 6. Os efeitos financeiros da revisão deferida são devidos desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal e os limites do pedido. 7. Segundo o art. 29, caput, da Lei n° 8.213/91, na sua redação original, vigente à época da outorga do beneficio em comento, o salário de beneficio consistia "na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses." 8. Assim, descabida a pretensão ao recálculo da média aritmética simples considerando os maiores salários de contribuição dentre as 48 exações que compõem o período básico de cálculo, declarando o direito à renúncia aos valores de menor expressão econômica. 9. Limitada a renda mensal, quando do deferimento do benefício, ao teto então vigente, e devidamente reajustada nos termos da legislação previdenciária, não há direito adquirido à reposição da renda mensal por força de novos tetos, porquanto incabível que o segurado siga calculando, após o deferimento do benefício, qual seria sua renda mensal caso esta não houvesse sido tolhida pelo valor-teto e busque, quando das majorações deste, a implantação de novos valores a título de salário de benefício, em claro descumprimento às regras de reajuste legalmente impostas”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Recorrente alega que teria sido contrariado o art. 201, § 11, da Constituição da República. Assevera ter direito à revisão de seu benefício com base no melhor salário de contribuição apurado desde o implemento das condições necessárias à obtenção da aposentadoria. Segundo ele, “a Constituição Federal nunca fez qualquer distinção, para fins de fixação do valor inicial das aposentadorias, entre aposentadoria por invalidez (de risco) e aposentadorias programáveis (idade, tempo de contribuição, especial), de modo que não é facultado ao legislador a criação de distinções isonômicas entre umas e outras”. Argumenta que “a tese jurídica apresentada na petição inicial, de reconhecimento do direito a utilização dos 36 melhores salários dentre os 48 integrantes do período básico de cálculo[, mereceria acolhimento] a) porque afasta o que de arbitrário pode resultar da aplicação de regra isonômica estabelecida pelo legislador, b) evitando que o segurado que contribuiu menos dentro do período básico de cálculo venha a receber prestação superior à daquele que contribuiu mais”. Assegura que “a garantia constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios impede a eficácia da parte final do artigo 144 da Lei 8.213/91, quando sua incidência (06/1992) resultar em diminuição nominal do valor devido na competência imediatamente anterior (05/1992)”. Defende o direito à aplicação do art. 26, caput, parágrafo único, da Lei n. 8.870/1994, porque, “tendo a norma constitucional (ADCT, 59) autorizado diferimento relacionado apenas ao termo inicial de exercício do direito à renda resultante das regras de cálculo que estabeleceu, não há espaço para que o legislador ordinário (Lei 8.870/94, art. 26) recuse (por omissão) tal direito a apenas uma parcela de segurados (com benefícios iniciados entre 05/10/1988 e 04/04/1991)” (fl. 154). Sustenta, ainda, que “a tese jurídica segundo a qual ‘a garantia constitucional da repercussão dos salários em benefícios só admite que a renda das prestações guarde correspondência, ou com a média contributiva ou com o interesse público autorizador de sua redução (aferição da proporcionalidade)’ já teve a REPERCUSSÃO GERAL admitida por essa Excelsa Corte, no Recurso Extraordinário 564.354-9/SC, devendo a decisão que neste vier a ser fixada estendida a todos os demais processos em curso”. 3. O Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o sobrestamento do processo até julgamento do Recurso Extraordinário n. 564.354, no qual reconhecida a repercussão geral de um dos temas em debate. Ocorrido o julgamento e estando o acórdão recorrido em desconformidade com a decisão deste Supremo Tribunal, determinou-se o retorno dos autos ao órgão julgador para os fins do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em juízo de retratação, decidiu: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO PARCIAL DE DECISÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS DA RMI POR OCASIÃO DA ELEVAÇÃO DO TETO PROMOVIDA PELAS ECS 20 E 41. 1. O artigo 543-B, § 3º, do CPC dispõe que "julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se". 2. Tendo havido decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354, contrária à decisão anteriormente proferida por esta Turma em apelação cível, atacada posteriormente por meio de recurso extraordinário, cabível a retratação por parte do Órgão Julgador. 3. O Pleno da Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 564354, no dia 08 de setembro de 2010, reafirmou o entendimento manifestado no Ag. Reg. no RE nº 499.091-1/SC, decidindo que a incidência do novo teto fixado pela EC nº 20/98 não representa aplicação retroativa do disposto no artigo 14 daquela Emenda Constitucional, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto. Idêntico raciocínio deve prevalecer no que diz respeito a elevação promovida no teto pela EC 41/2003. 4. Assegurado o direito daqueles segurados que tiveram a RMI dos seus benefícios previdenciários reduzida em função do teto, antes da EC 20/98, de terem o valor real do seu benefício atualizado até a data de entrada em vigor daquelas Emendas Constitucionais, daí passando a serem pagos esses benefícios com base limitada nestes novos valores, submetido então, apenas, ao novo teto”. 5. O Recorrente ratificou o recurso extraordinário interposto. Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 6. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 7. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia: “Assim, fica evidente que, uma vez calculada a renda mensal inicial, estará a partir de então sujeita unicamente à política de reajustes dos benefícios previdenciários, desvinculando-se do parâmetro legal (teto) utilizado para delimitá-la quando da concessão do benefício. Da mesma forma, a evolução do benefício após cada reajuste far-seá sempre dentro dos limites fixados em cada competência através do teto do salário de contribuição. Vale dizer, o propósito do art. 41-A, § 1º ("nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos") não é limitar o valor do benefício simplesmente para fins de pagamento, mas, indo além, é o de limitar o próprio benefício. Também aí eventual glosa será definitiva, e a base de cálculo por ocasião dos reajustes subsequentes será sempre o valor final do benefício já limitado ao teto nas competências precedentes. Esta a razão, aliás, de os benefícios recalculados por força do art. 144 da LBPS, quando evoluídos até a competência junho/92 (quando se iniciam os efeitos financeiros da aplicação do dispositivo transitório), serem confrontados com o teto então vigente e, a partir de então, "a renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então" (parágrafo único do art. 144). Note-se que o caput do art. 144 trata do recálculo da renda mensal inicial e de seus reajustes, nos termos da Lei 8.213/91, ou seja: (1) cálculo do novo salário de benefício mediante a atualização, pelo INPC, dos 36 salários de contribuição (artigos 29 e 31, redação original) e sua limitação ao teto do § 2º do art. 29; (2) apuração da renda mensal inicial mediante a aplicação do coeficiente de cálculo do benefício, com limitação da RMI ao teto do art. 33; (3) evolução da renda mensal pelo INPC (art. 41, II, redação original), com observância, em cada competência onde houver reajuste, do teto fixado no § 3º do art. 41 (redação original, atual art. 41-A, § 1º). Já o parágrafo único do art. 144 informa que o produto dessa operação (a renda mensal em junho de 1992, já glosada) "substituirá para todos os efeitos" a renda mensal anterior, ou seja, inclusive no que toca à base de cálculo dos reajustes subsequentes. Assim, s.m.j., não vejo como extrair do dispositivo legal em comento a conclusão de que seja possível guardar, em separado, o valor excedente para aproveitamento futuro. Concluo, pois, não ser possível sequer invocar a parte final do art. 41-A, § 1º ("nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos" - sublinhei), pois, se o benefício surge somente após a limitação efetuada sobre o salário de benefício, não há falar em direito adquirido ao valor precedente (ou seja, a média corrigida dos salários de contribuição), pois constitui mera etapa do cálculo que resulta na renda mensal inicial. Ademais, por óbvio, os reajustes se darão sobre a RMI e as rendas mensais subsequentes, e não sobre aquela média corrigida, que benefício não é. Logo, a ela não se aplica o dispositivo legal. Portanto, à luz do acima exposto, a pretensão deduzida pela parte autora não merece acolhida, inclusive no tocante à consideração dos novos valores fixados para o teto do salário de contribuição pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03, pelas razões já declinadas”. O acórdão recorrido adotou fundamento infraconstitucional ao refutar os pedidos do Recorrente com base na análise e interpretação do caso à luz das Leis n. 8.213/1991, 8.870/1994 e 9.876/1999. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, como declarou este Supremo Tribunal Federal ao negar a existência de repercussão geral ao tema objeto do Agravo de Instrumento n. 843.287, que coincide com uma das pretensões do Recorrente. Confira-se a manifestação do Ministro Cezar Peluso: “A questão suscitada neste recurso versa sobre a possibilidade de se renunciar aos salários-decontribuição de menor expressão econômica, considerando-se o período de 48 meses previsto na Lei nº 8.213/91, uma vez que serão utilizados apenas 37 salários-de-contribuição para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário a ser concedido. Vê-se claro, verifica-se que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional, adotando por fundamento interpretação e aplicação do artigo 29 da Lei 8.213/1991, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Neste sentido, há decisões no AI 835855/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 22/2/2011, e AI 800891/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 15/6/2010. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstra ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário” (Plenário, DJe 1º.9.2011). E ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 638.905-AgR-segundo, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 4.6.2010). “RECURSO. Extraordinário. Ofensa indireta. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI 545.012-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 2.3.2007). 8. Ademais, a verificação, no caso concreto, da redução no valor do benefício recebido demandaria o reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se’ (RE 749691, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31.5.2013) ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA, ÍNDICE DE CORREÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 685.029. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os índices aplicáveis para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, em relação aos meses de junho de 1999 (Portaria nº 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto nº 5.061/04), para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 685.029, da Relatoria do Min. Teori Zavascki. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N° 8.870/94 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 05/04/91. REAJUSTAMENTO DO TETO DOS BENEFÍCIOS (ARTIGO 14 DA EC 20/98, E ARTIGO 5º DA EC 41/2003). 1. O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício de conformidade com as regras vigentes quando da reunião dos requisitos da aposentação independentemente de prévio requerimento administrativo para tanto. Precedentes do STF e do STJ. 2. Muito embora o art. 122 da Lei n. 8.213/91 tenha previsto a retroação do período básico de cálculo nos casos de aposentadoria integral (regra reproduzida nas normas regulamentadoras), é possível a extensão desse direito aos casos de concessão de aposentadoria proporcional, em face do princípio da isonomia e em respeito ao critério da garantia do benefício mais vantajoso, como, aliás, preceitua o Enunciado N.º 5 do próprio Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido." 3. Os salários de contribuição que integrarão o novo período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que reconhecido o direito adquirido, apurando-se nessa data a renda mensal inicial (RMI), a qual deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a Data do Início do Benefício-DIB. A data de início de pagamento (DIP) deverá coincidir com a DER. 4. Os critérios revisionais previstos no art. 26 da Lei nº 8.870/94 aplicam-se apenas aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. O Pleno da Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 564354, no dia 08 de setembro de 2010, reafirmou o entendimento manifestado no Ag. Reg. no RE nº 499.091-1/SC, decidindo que a incidência de novos tetos previdenciários, estabelecidos pela legislação, a benefícios em manutenção não representa aplicação retroativa, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto.” 3. Agravo DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por GILNEY BARENHO, com o objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acordão que possui a seguinte ementa: “PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N° 8.870/94 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 05/04/91. REAJUSTAMENTO DO TETO DOS BENEFÍCIOS (ARTIGO 14 DA EC 20/98, E ARTIGO 5º DA EC 41/2003). 1. O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício de conformidade com as regras vigentes quando da reunião dos requisitos da aposentação independentemente de prévio requerimento administrativo para tanto. Precedentes do STF e do STJ. 2. Muito embora o art. 122 da Lei n. 8.213/91 tenha previsto a retroação do período básico de cálculo nos casos de aposentadoria integral (regra reproduzida nas normas regulamentadoras), é possível a extensão desse direito aos casos de concessão de aposentadoria proporcional, em face do princípio da isonomia e em respeito ao critério da garantia do benefício mais vantajoso, como, aliás, preceitua o Enunciado N.º 5 do próprio Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido." 3. Os salários de contribuição que integrarão o novo período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que reconhecido o direito adquirido, apurando-se nessa data a renda mensal inicial (RMI), a qual deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a Data do Início do Benefício-DIB. A data de início de pagamento (DIP) deverá coincidir com a DER. 4. Os critérios revisionais previstos no art. 26 da Lei nº 8.870/94 aplicam-se apenas aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. O Pleno da Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 564354, no dia 08 de setembro de 2010, reafirmou o entendimento manifestado no Ag. Reg. no RE nº 499.091-1/SC, decidindo que a incidência de novos tetos previdenciários, estabelecidos pela legislação, a benefícios em manutenção não representa aplicação retroativa, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, sustenta que a aplicação do artigo 26 da Lei 8.880/94, somente aos benefícios com início em 6/4/1991 e 31/12/93 contraria os princípios constitucionais da igualdade e isonomia, alega ainda que deve ser observado o disposto no artigo 21, § 3º, da Lei 8.870/94, relativamente à incorporação do excedente do teto do salário de contribuição, inclusive após as Emendas 20/98 e 41/2003. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que a matéria não foi devidamente prequestionada e, que eventual ofensa à Constituição Federal, se daria de forma meramente reflexa. É o relatório. DECIDO. Os índices aplicáveis para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, em relação aos meses de junho de 1999 (Portaria nº 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto nº 5.061/04), para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 685.029, da Relatoria do Min. Teori Zavascki, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “Não há, porém, questão constitucional por examinar. A matéria suscitada no recurso extraordinário versa sobre a adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria nº 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto nº 5.061/04), conforme o disposto nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. Verifico, no entanto, que o acórdão impugnado, ao confirmar os termos da sentença, decidiu a causa com base apenas na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional pertinente (Leis n.º 8.212/1991 e nº 8.213/1991), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.” Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.’ (ARE 727.103, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.9.2013) ‘Decisão: Vistos. Instituto Nacional de Seguro Social INSS interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 201, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTRIBUIÇÃO COM BASE NO EQUIVALENTE A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/81. ART.144 DA LEI 8.213/1991. POSSIBILIDADE. 1. Se no momento da alteração legislativa (Lei 7.787/89), o requerente já possuía todos os requisitos necessários ao gozo da aposentadoria, tem direito adquirido ao beneficio calculado de acordo com a base contributiva anterior, sendo-lhe inaplicável o novo ordenamento. 2. Cabível a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço com a utilização dos salários-de-contribuição acima de 10 e limitados a 20 salários mínimos (Lei 6.950/81), todavia, com requisição de pagamento a partir da DIB, oportunidade em que foi concedido o amparo na via administrativa. 3. A ressalva no sentido da impossibilidade de adoção do regime híbrido, mesclando-se as disposições da legislação anterior e da legislação posterior (Lei 8.213/91) no relativo aos critérios de atualização de salário-de-contribuição, limites de salário-de-contribuição e de salário-de-benefício e coeficientes de cálculo, não afasta a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91, já que o texto legal é expresso relativamente à sua incidência nos benefícios deferidos no período denominado "buraco negro" (05-10-88 a 05-04-91). 4. Atualização monetária, juros de, mora e custas processuais fixados de acordo com a orientação pacificada das Turmas Previdenciárias deste Tribunal. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data do julgamento da apelação . 6. Apelação provida.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, tal qual posta nestes autos, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMPREGADO CONTRA O SINDICATO DA CATEGORIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS TRABALHISTAS. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. Precedentes: AI n. 720.779-AgR, Segunda Turma, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe de 17.10.2010, AI n. 420.256-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJe de 20.02.2004 e RE 555.315AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 25.9.2009. 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24.11.2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 833.360/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 22/05/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República” (AI nº 594.887/SP - AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). Além disso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à revisão dos proventos de aposentadoria do agravado com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente(Leis nºs 6.950/81, 7.787/89 e 8.213/91); nesse caso, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO NÃO AUTO-APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à aplicação das Leis 4.297/63 e 5.698/71 e Decreto 2.172/97 sendo de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação por esta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é auto-aplicável. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 436.944/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/4/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 372.711/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). E, por fim, o seguinte e recente precedente específico sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe25/06/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 - a partir da redação dada pela Lei n. 9.528, de 10-12-1997, alterada pelas Leis n. 9.711/98 e 10.839/04, todas precedidas de uma ou mais medidas provisórias - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após a publicação da lei que o previu pela primeira vez, não podendo esta incidir sobre situações jurídicas já constituídas sob a vigência da legislação anterior. 2. Tendo em vista que o benefício da parte autora foi concedido antes da publicação da Lei n. 9.528/97, inexiste prazo decadencial para que aquela pleiteie a revisão da RMI do benefício. 3. Dado que o direito à aposentadoria surge quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício, e tendo o segurado preenchido todas as exigências legais para inativar-se em um determinado momento, não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito ao cálculo do benefício como previsto naquela data o fato de ter permanecido em atividade, sob pena de restar penalizado pela postura que redundou em proveito para a Previdência. Ou seja, ainda que tenha optado por exercer o direito à aposentação em momento posterior, possui o direito adquirido de ter sua renda mensal inicial calculada como se o benefício tivesse sido requerido e concedido em qualquer data anterior, desde que implementados todos os requisitos para a aposentadoria. 4. O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício de conformidade com as regras vigentes quando da reunião dos requisitos da aposentação independentemente de prévio requerimento administrativo para tanto. Precedentes do STF e do STJ. 5. Os salários de contribuição que integrarão o novo período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que reconhecido o direito adquirido, apurando-se nessa data a renda mensal inicial (RMI), a qual deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a Data do Início do Benefício-DIB. A data de início de pagamento (DIP) deverá coincidir com a DER. 6. Vigente a Lei n° 6.423, de 17-06-77, na data de início do benefício, o reajuste dos primeiros 24 salários-de-contribuição do PBC deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4ª Região). Deve-se observar que a revisão da renda mensal inicial por tais critérios gera reflexos na aplicação do art. 58/ADCT e reajustes subsequentes, respeitada a prescrição quinquenal. 7. A partir da edição da Lei nº 6.708/79, que entrou em vigor no dia 1º de novembro de 1979 e introduziu nova periodicidade de reajuste, passando de anual para semestral, a atualização do menor e maior valor teto dos salários-de-contribuição deve ser realizada com base na variação do INPC. 8. Em não utilizando o INPC para o reajustamento do menor e do maior valor teto no período entre o advento da Lei n.º 6.708/79 e a edição da Portaria MPAS n.º 2.840/82, a autarquia previdenciária causou prejuízo aos segurados no cálculo da renda mensal inicial relativamente aos benefícios cujas datas de início estão compreendidas no período de novembro de 1979 a abril de 1982, inclusive. 9. Na revisão prevista no artigo 58 do ADCT, durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, deve ser utilizado como divisor o Piso Nacional de Salários, afastando-se a incidência do Salário Mínimo de Referência. Precedentes da Corte. 10. Os efeitos financeiros da revisão deferida são devidos desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal e os limites do pedido. (fls. 242/243). 5. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 855.561-AgR/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 13/9/12). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 6 de agosto de 2013. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente’ (AI 857.837, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.8.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul: “(...) Contudo, semelhante pretensão já foi rejeitada em demandas com o mesmo objeto, de modo que o caso comporta julgamento imediato, por aplicação do disposto no artigo 285-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.277, de 07.02.2006. (...) No entanto, embora o Egrégio Supremo Tribunal Federal já tenha assentado posição no sentido de que o segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício em conformidade com as regras vigentes quando da implementação dos requisitos, no que tange ao reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário (…). Dessa forma, não há direito adquirido a novo cálculo da RMI do benefício considerando período básico de cálculo mais benéfico, restando prejudicado o exame das demais questões porventura levantadas pelas partes. (...)” (doc. 13, fls. 01-2). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. A suposta ofensa aos postulados constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo – Lei 8.213/91 –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PEDIDO DE RENÚNCIA AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MENOR EXPRESSÃO ECONÔMICA. ART. 29 DA LEI N. 8.213/1991. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 727.974-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 27.5.2013). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, com base na Lei nº 8.213/91, concluiu pelo acerto da forma de cálculo do benefício do agravante, uma vez que aplicado aos salários de contribuição, utilizados para o cálculo da renda mensal inicial, o índice de correção monetária previsto na norma de regência. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 816.493-AgR/PR, Rel. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.4.2012). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa aos critérios utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (AI 825.077-ED/RS, de minha relatoria, DJe 05.9.2012). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA O JUÍZO PRIMEVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. OBSCURIDADE INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Inexistente a obscuridade arguida, uma vez ausente descompasso lógico entre os fundamentos adotados – embargos de declaração opostos contra a decisão primeira de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo – e a conclusão do julgado – negado provimento ao agravo regimental. Ausente obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em ARE 691090 AGR-ED negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental (doc. 39), opõe embargos de declaração (doc. 42) Roberto Krug. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa obscuro o julgado. Sustenta que a matéria discutida no recurso extraordinário – suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior – não se revestiria de natureza infraconstitucional, pois, segundo alega o embargante, restaria violado o “ato jurídico perfeito e acabado, eis que o direito já exercido não pode, por lei, ser extinto, sob pena dessa mesma lei prejudicar o próprio ato de concessão do benefício” (doc. 42, fl. 3). Aduz, ainda, que “não pode […] operar o instituto da decadência quando se trata a discussão de um direito a uma prestação, […] somente […] quando se trata de um direito potestativo” (doc. 42, fl. 3), e que “a parte autora não busca a revisão, mas sim a retificação do ato jurídico de concessão, razão pela qual é inaplicável o prazo decadencial trazido pelo artigo 103 da Lei 8.213/91” (doc. 42, fl. 6). Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior, interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (doc. 14), confirmado em sede de embargos de declaração (doc. 18), pelo qual negado seguimento à recurso interposto pela parte autora, contra sentença que pronunciou a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário (art. 103 da Lei n.º 8.213/91) e extinguiu o processo, com ARE 691090 AGR-ED resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC (doc. 10). Inadmitido, na origem, o apelo extraordinário (doc. 22), a parte opôs embargos de declaração, não conhecidos pelo Tribunal a quo (doc. 24). Reiterado o manejo dos declaratórios por Roberto Krug, o Tribunal de origem não conheceu dos embargos (doc. 26) e condenou o autor a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por litigância de máfé, com base no art. 18 do CPC. Interposto, então, agravo em recurso extraordinário, direcionado a esta Suprema Corte, a que, na posição de relatora, decidi não conhecer (doc. 31), por entender que “na esteira jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso inadmissível não interrompe nem suspende o prazo para o recurso adequado, configurada a intempestividade do recurso manejado.” Inconformada, a parte manejou embargos de declaração, recebidos por esta Primeira Turma como agravo regimental, a que se negou provimento (doc. 39), decisão a desafiar os presentes declaratórios. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Sustenta o embargante que a matéria discutida no recurso extraordinário – suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior – não se revestiria de natureza infraconstitucional, pois restaria violado o “ato jurídico perfeito e acabado” (doc. 42, fl. 3). Alega, ademais, que “não pode […] operar o instituto da decadência quando se trata a discussão de um direito a uma prestação, […] somente […] quando se trata de um direito potestativo” (doc. 42, fl. 3), e que “a parte autora não busca a revisão, mas sim a retificação do ato jurídico de concessão, razão pela qual é inaplicável o prazo decadencial trazido pelo artigo 103 da Lei 8.213/91” (doc. 42, fl. 6). O acórdão embargado foi assim ementado (doc. 39, fl. 1): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2010. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo ARE 691090 AGR-ED regimental, ao qual se nega provimento. ” Não há vícios a sanar. Verifico, de plano, à luz das insurgências veiculadas pelo embargante, nítido o caráter infringente com o qual opostos os declaratórios, hipótese para a qual desserve a via eleita. Da leitura da decisão embargada, forçoso concluir inexistente a alegada obscuridade, ausente qualquer descompasso lógico entre os fundamentos adotados – embargos de declaração opostos contra a decisão primeira de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo – e a conclusão do julgado – negado provimento ao agravo regimental. Ressalto, outrossim, que os argumentos apresentados nos presentes embargos se restringem, unicamente, a (i) confrontar a suposição de que infraconstitucional a matéria discutida no extraordinário e a (ii) discutir o mérito do julgado, muito embora a decisão desta Primeira Turma, ora embargada, esteja lastreada, exclusivamente, na compreensão de que intempestivo o agravo em recurso extraordinário, por incabíveis os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Registro, à demasia, a absoluta harmonia entre a decisão embargada e a jurisprudência firmada por este Tribunal a respeito da matéria em discussão, na linha dos precedentes colacionados a seguir: “DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão do Presidente do Tribunal de Origem que nega seguimento a recurso extraordinário, por serem ARE 691090 AGR-ED manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. Agravo Regimental a que se nega provimento” (AI 602.116-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 26.10.2007). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes” (AI 578079-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.5.2009). Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.