text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALÍQUOTAS FIXAS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DECRETO-LEI Nº 406/69. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 5. A controvérsia sub judice é de índole infraconstitucional, por isso que eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, RE 647.009 AGR circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido, entre outros: AI 757.658-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE 148.512, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI 157.906-AgR, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI 145.680-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93. 6. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 7. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 8. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – SOCIEDADE DE MÉDICOS, POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA – CARÁTER EMPRESARIAL – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 – RECURSO NÃO PROVIDO. O STJ assentou o entendimento segundo o qual têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, o que não é o caso dos autos.” 9. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por UROTEC SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALÍQUOTAS FIXAS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DECRETO-LEI Nº 406/69. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, RE 647.009 AGR verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 5. A controvérsia sub judice é de índole infraconstitucional, por isso que eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido, entre outros: AI 757.658-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE 148.512, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI 157.906-AgR, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI 145.680-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93. 6. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 7. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 8. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – SOCIEDADE DE MÉDICOS, POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA – CARÁTER EMPRESARIAL – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 – RECURSO NÃO PROVIDO. ‘O STJ assentou o entendimento segundo o qual têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, o que não é o caso dos autos.’ 9. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” RE 647.009 AGR Em suas razões de agravar, a agravante limita-se a sustentar o prequestionamento do recurso denegado. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Cuida-se de recurso extraordinário interposto por UROTEC SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. com fundamento no disposto no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – SOCIEDADE DE MÉDICOS, POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA – CARÁTER EMPRESARIAL – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 – RECURSO NÃO PROVIDO. ‘O STJ assentou o entendimento segundo o qual têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, o que não é o caso dos autos.’ Em sede de recurso extraordinário, a recorrente alega violação dos artigos 5º, LV, 22, I, 24 I e § 1º, 146, III, e 156, III, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que apesar da edição do Decreto-Lei nº 406/69, recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei complementar, o Município de Maringá publicou a LC 505/03, alterada pela LC 593/05, RE 647.009 AGR restringindo o direito da recorrente de recolher o ISS pelo regime fixo. Defende que, com a publicação da legislação municipal, houve majoração do imposto, o que é vedado pela Constituição que prevê a competência da União para legislar sobre direito tributário. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Verifica-se, na espécie, que, com exceção do artigo 146, III, da CF/88, os demais dispositivos constitucionais a recorrente considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ A respeito da aplicação das referidas Súmulas, assim discorre Roberto Rosas: ‘A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal RE 647.009 AGR disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).’ E: ‘Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros).’ Ademais, colhe-se do voto orientador do acórdão recorrido: ‘(...) a Administração indicou atividades diversas às de consultas [eletrovaporização, litotripsia, etc] desenvolvidas pela apelante e concluiu, finalmente, tratarse de clínica médica; esse ponto, aliás, configura o que se tem chamado de caráter empresarial das sociedades de médicos, e lhes impede de se beneficiarem do RE 647.009 AGR recolhimento de ISS na forma aqui pretendida [valor fixo por profissional]. Tanto é assim, que a Administração carreou aos autos documentos hábeis a comprovar que a recorrente possui diversos funcionários típicos de clínicas, como enfermeiros, recepcionistas, faxineiro, etc. (fls. 187/189), os quais dão suporte às atividades realizadas. Assim, evidenciando que a sociedade não se utiliza exclusivamente do trabalho de médicos, mas também de diversos outros profissionais, no intuito de prestar serviços diversos, fica evidenciado o escopo de funcionar como clínica, o que, no entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, confere caráter empresarial à sociedade médica, como será detalhado em seguida.’ O Tribunal a quo decidiu a natureza da sociedade e a possibilidade de tributação por alíquotas fixas do ISS, à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a RE 647.009 AGR matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).’ Por fim, a controvérsia sub judice é de índole infraconstitucional, por isso que eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido, entre outros: AI 757.658-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE 148.512, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI 157.906-AgR, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI 145.680-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93. Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” RE 647.009 AGR Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Decisão recorrida que se assenta em precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Desde o julgamento do AI-QO 379392 (DJ 16.8.2002), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, pela sistemática do Decreto-Lei n. 201/67, a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos – consistente na inabilitação para exercício de cargo e função pública – são autônomas. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha relatoria pela qual neguei trânsito ao agravo interposto nos próprios autos contra decisão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENAS AUTÔNOMAS EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZOS PRESCRICIONAIS DISTINTOS. RECURSO PROVIDO. 1. As penas de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, previstas no art. 1.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 201/67, são autônomas em relação à pena privativa de liberdade, sendo distintos os prazos prescricionais. Precedentes. 2. Quanto à necessidade de fundamentar a imposição dessa pena, esta Corte entende que a aplicação é automática, decorrente da própria condenação. 3. Recurso provido”. Contra referido acórdão, foram opostos embargos declaratórios, não providos, ao fundamento de não-ocorrência de omissão, obscuridade ou ARE 643.672 AGR contradição. No recurso extraordinário, interposto com esteio na alínea a do permissivo constitucional, alegou-se que o acórdão impugnado violava o art. 15, III, da Constituição Federal, na medida em que a suspensão dos direitos políticos é permitida apenas nos casos de condenação criminal transitada em julgado. Sustentou-se, em síntese, que a incidência da pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública está condicionada à existência de condenação definitiva, o que, no seu entender, não teria ocorrido na espécie, tendo em vista que o Tribunal de Justiça estadual, por ocasião do julgamento do apelo da defesa, reconheceu a prescrição superveniente da pena privativa de liberdade aplicada concretamente. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso extraordinário, sustentando violação meramente reflexa ao texto constitucional. Nas razões do agravo, alegou-se ofensa direta à Constituição Federal e repisaram-se os argumentos expostos no recurso extraordinário. Sobreveio, então, decisão monocrática de minha relatoria, pela qual neguei trânsito ao recurso extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte. No presente agravo regimental alega-se, em síntese, que a decisão que obstou o processamento do apelo extremo não levou em conta que o ora agravante não tem contra si condenação penal definitiva, tendo em vista que, em sede de apelação, houve o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Assim, frisa-se no presente recurso que não há condenação definitiva quando esta não transita em julgado em razão da perda do jus puniendi estatal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada, mas mero inconformismo da parte. Na realidade, não procede a tese recursal de que a decisão monocrática teria ignorado a alegação de prescrição, uma vez que o decisum recorrido fundamenta-se, justamente, na autonomia da pena de inabilitação para cargo ou função, cuja aplicação é inabalada pela ocorrência da prescrição da pena privativa de liberdade. Em suma, negou-se trânsito ao recurso extraordinário com esteio em precedentes desta Suprema Corte que afirmam a independência da pena restritiva de direitos frente à privativa de liberdade. Ou seja, a questão foi enfrentada à saciedade e decidida no sentido de que a prescrição da pena privativa de liberdade não alcança a incidência da perda do cargo e de inabilitação para função pública. Com efeito, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que ensejou a interposição do recurso extraordinário, encontra fundamento na jurisprudência desta Casa, como se extrai do seguinte trecho a seguir reproduzido: “Apesar da razoabilidade da motivação apresentada pelo acórdão recorrido, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, embasada em um precedente do Supremo Tribunal Federal – AI 379392 QO/SP, 1ª Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO -, posicionou-se no sentido de que as penas previstas no § 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei n.º 201/67 são autônomas em relação à pena privativa de liberdade, sendo distintos os prazos prescricionais. Confira-se o citado precedente do Pretório Excelso: ARE 643.672 AGR ‘PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA IN CONCRETO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL AO QUAL FORAM COMINADAS AS PENAS DE MULTA E DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do réu em relação à pena de multa aplicada, que se tornou definitiva ante a inexistência de recurso da acusação. Hipótese, entretanto, em que o processo deve prosseguir em face da pena restritiva de direito cominada que, por possuir natureza independente e autônoma em relação à pena de multa, prescreve a seu tempo, não sendo alcançada pela prescrição desta. Questão de ordem que se resolve na forma acima explicitada’ (DJ de 16/08/2002)”. Ressalto que, desde o mencionado paradigma, este Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, pela sistemática do Decreto-Lei n. 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos – consistente na inabilitação para exercício de cargo e função pública – são autônomas. A propósito, sobre a independência das mencionadas penas cito, ainda, o HC 873754, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 26.9.2008, e o AI-AgR 742100, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.3.2011, o último ementado nos seguintes termos: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peça essencial. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública independente e autônoma em relação à pena privativa de liberdade conjuntamente aplicada. Precedentes. 1. A petição das ARE 643.672 AGR contrarrazões ao recurso extraordinário é peça de traslado obrigatório, nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento com o completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição. 3. A pena de inabilitação para cargo ou função pública prevista no § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67 é independente e autônoma em relação à pena privativa conjuntamente aplicada, sendo que seus prazos prescricionais são distintos. 4. Agravo regimental não provido.” Com se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual a perda do jus puniendi estatal em relação à pena privativa de liberdade, aplicada concretamente a prefeito pela prática de delito tipificado no Decreto-Lei n. 201/67, não obsta a incidência da inabilitação para cargo e função pública que não tenha sido atingida pela prescrição, em razão da independência das duas sanções. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.672 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSÉ VITORINO PRESTES ADV.(A/S) : SAULO JOSÉ CARLOS FORNIELLES MARTINS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CUMPRIMENTO DE AI 841.840 AGR SENTENÇA – Impugnação apresentada aos cálculos dos credores-agravados – Pretensão do banco-agravante que diz com a modificação do conteúdo da sentença que está sendo cumprida – Via inadequada – Ausência de interposição do recurso de apelação com o consequente trânsito em julgado da sentença – Preclusão da matéria configurada – Impossibilidade de discussão sobre os valores apresentados na inicial e acolhidos pela sentença – Recurso improvido.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., contra decisão de minha relatoria assim ementada: “AGRAVO DE INSTRTUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2.O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo AI 841.840 AGR infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou:“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Impugnação apresentada aos cálculos dos credores-agravados – Pretensão do banco-agravante que diz com a modificação do conteúdo da sentença que está sendo cumprida – Via inadequada – Ausência de interposição do recurso de apelação com o consequente trânsito em julgado da sentença – Preclusão da matéria configurada – Impossibilidade de discussão sobre os valores apresentados na inicial e acolhidos pela sentença – Recurso improvido.” 7. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 170-176, por meio do qual alega que ao negar seguimento ao agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário o ilustre relator cerrou as portas do poder judiciário ao agravante, violando os direitos constitucionais da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal e do amplo acesso ao Poder Judiciário. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, para reformar a r. decisão recorrida, determinando-se o conhecimento do agravo interposto e o consequente processamento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, o artigo da Constituição Federal que o agravante considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a AI 841.840 AGR determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o AI 841.840 AGR prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Demais disso, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Ressalte-se, por sua relevância, que a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) AI 841.840 AGR (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Contratação precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não comprovação da existência de vagas de caráter efetivo. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. É posição pacífica desta Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge quando, além de constatada a contratação em comissão ou a terceirização das respectivas atribuições, restar comprovada a existência de cargo efetivo vago. Precedentes. 3. No caso em questão, não ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso, sendo necessário, para tanto, que haja dilação probatória, o que não se admite em via mandamental. Ausência de direito líquido e certo do agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da RMS 29.915 AGR Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ARILDO PINTO DA CUNHA contra decisão monocrática na qual neguei provimento à espécie, pelos seguintes fundamentos: “Vistos. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por ARILDO PINTO DA CUNHA contra ato omissivo do MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e do COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, consubstanciado na ausência de nomeação e posse para o cargo de Fiscal Federal Sanitário, especialidade Médico Veterinário. O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar, constatando estarem ausentes os requisitos autorizadores de concessão da medida pleiteada. Depois de regular processamento, a segurança foi denegada, por meio de acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. MANDADO DE RMS 29.915 AGR SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO FEDERAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O fato de ter-se encerrado o prazo de validade antes da impetração do mandamus não enseja falta de interesse processual quando o impetrante, dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, não questiona as provas do concurso público, mas atos diretamente relacionados à nomeação de aprovados, ocorridos enquanto válido o certame. 2. Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados. 3. Se a Administração preencheu as vagas existentes de cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta, razão por que não se pode entender tenha atuado de forma ilegal ou mediante abuso de poder. 4. Segurança denegada’ (fl. 394). Alega que foi aprovado em 5º (quinto) lugar para o cargo em questão, com lotação específica para o Estado de Minas Gerais, ‘para o qual estavam previstas 3 (três) vagas e a classificação dos 6 (seis) candidatos mais bem colocados’, conforme Edital nº 4/06-MAPA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Reiterou o impetrante, em seu recurso ordinário, as alegações apresentadas quando da impetração do mandamus, no RMS 29.915 AGR sentido de que apesar da existência de aprovados no referido concurso, a Administração promoveu contratação de pessoal terceirizado, dentro da validade do certame, para exercer a mesma função destinada ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, especialidade Médico Veterinário. Além disso, a 6ª (sexta) colocada no referido concurso, sabendo das contratações indevidas, ajuizou ação ordinária perante o Poder Judiciário, no Estado de Minas Gerais e obteve, através de tutela antecipada, a sua nomeação e posse. Argumenta que a contratação temporária para suprir deficiência de pessoal ofende o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 2.271/97, o qual dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados pela Administração. Por fim, ‘requer seja o presente recurso ordinário conhecido e provido para, reformando o r. acórdão recorrido, conceder a ordem pleiteada e declarar o direito do recorrente a ser nomeado no cargo de Fiscal Federal Agropecuário, especialidade Médico Veterinário em Minas Gerias, ‘para se evitar que a astúcia administrativa termine burlando a exigência constitucional do concurso público para ingresso para a administração pública’’. Foram apresentadas, pela Advocacia-Geral da União, contrarrazões ao recurso ordinário, solicitando a manutenção do acórdão do STJ, negando-se provimento ao presente recurso. O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo improvimento do recurso. Decido. Postulava o impetrante, com o ajuizamento deste mandamus, garantir sua nomeação e posse no concurso para Fiscal Federal Agropecuário, Especialidade Médico Veterinário, em Minas Gerais, com fundamento em ocorrência de preterição frente à contratação de pessoal terceirizado, para desempenhar a mesma função inerente ao cargo pleiteado pelo impetrante. O Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança, tendo em vista que ‘muito embora terceiros tenham sido contratados de forma temporária no prazo de validade do concurso público, não há RMS 29.915 AGR demonstração, nos autos, de que essas contratações tenham ocorrido em detrimento dos candidatos aprovados’. Tal decisão encontra-se correta, a não merecer reparos. É posição pacífica desta Suprema Corte que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Aqui, friso a condição sine qua non de existência de cargo efetivo vago, devidamente comprovado. Ressalto que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente, surge quando comprovada a existência de vaga de exercício efetivo e constatada a contratação e terceirização das respectivas atribuições. Nesse sentido, entende-se que a contratação de terceiros, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, implicando preterição ao direito do candidato aprovado no concurso público. A propósito do tema, anote-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Existência de candidatos aprovados em concurso público. 3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 776.070/MA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22/3/11). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARODINÁRIO. CF/88, ART. 37, IX. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 1. A regra constitucional é o provimento de cargo público mediante concurso. 2. Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, os candidatos aprovados em concurso público serão RMS 29.915 AGR nomeados em detrimento de contratações temporárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 551.141/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/2/11). ‘1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279’ (AI nº 440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). ‘Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido’ (RE nº 273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 28/6/02). No caso em questão, não ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso. Pelo contrário, os documentos demonstram que as 3 (três) vagas existentes foram devidamente RMS 29.915 AGR preenchidas por aprovados naquele certame. E, ainda durante a vigência, houve criação de mais 1 (uma) vaga, a qual foi preenchida pela 4ª (quarta) colocada no referido concurso. Consigno que através dos e-mails e documentos que informam a existência de convênios para a contratação de pessoal terceirizado, não é possível se aferir o real interesse público, sendo necessária dilação probatória, o que não se admite em via mandamental. Portanto, deixo claro que a via mandamental não é a via apropriada para discussão acerca de dilação probatória. Segue importante decisão nesse sentido: ‘Mandado de Segurança. 2. Sindicato. 3. Alegado deferimento de pedido de registro sem a observância do princípio da unidade sindical e da Instrução Normativa n° 9/90, do Ministério do Trabalho. 4. Caráter controvertido dos fatos. 5. O mandado de segurança não se mostra instrumento hábil para solver questões que necessitam de dilação probatória. 6. Recurso desprovido’ (RMS n° 22.186/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 27/6/03). Irrefutável, destarte, a conclusão de que o impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado através da presente impetração, encontrando-se, pois, correta a decisão recorrida, do Superior Tribunal de Justiça, a não merecer reparos, incumbindo-lhe o recurso à via ordinária, na busca da satisfação dos direitos de que se diz titular. Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança versar “matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, poderá o relator decidi-lo monocraticamente. E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o MS nº 27.236- RMS 29.915 AGR AgR/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte em que interessa: ‘(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido’ Ante o exposto, nego provimento ao recurso.” O agravante alega que não há necessidade de dilação probatória para a comprovação do interesse da Administração e do caráter necessário do serviço, uma vez que a simples existência de convênio entre a Administração Pública e empresa particular para a contratação de terceirizados que desempenham as mesmas funções de servidores efetivos concursados, dentro do prazo de validade do certame, geraria interesse público, “a justificar o provimento em definitivo do cargo por servidor concursado” (fl. 535). Cita precedente desta Corte, o RE 474.140/DF. Em suas razões, sustenta: “Como visto, ao contrário da conclusão a que chegou no caso destes autos, esse Il. Relator, no precedente acima citado, considerou como reveladora do interesse da Administração e a necessidade do serviço apenas e tão somente a realização de contratação temporária ocorrida dentro do prazo de validade do certame. Em outras palavras, no referido precedente, a existência de termo de cooperação técnica entre a União e Município, tal qual o caso dos autos, foi suficiente para a comprovação não somente da contratação de pessoal terceirizado, mas também do real interesse público. (…) Isso porque, conforme se verifica do documento juntado RMS 29.915 AGR às fls. 34, dentro do prazo de validade do concurso para o qual fora aprovado, vigiam dois convênios firmados entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio do Servido Federal Agropecuário, e o Instituto Mineiro Agropecuário. É de se verificar do referido documento, que os convênios nº 00001/2007 e nº 00002/2007 foram firmados em 13 e 31.12.2007, respectivamente, e tinham como termo de sua vigência as datas de 30.11 e 31.12.2008. Ou seja, estavam vigentes dentro do prazo de validade do concurso em questão, cujo término deu-se em 20.5.2008, conforme atesta o documento de fls. 86 dos autos. Extrai-se, ainda, do documento de fls. 34, que os convênio tinham como objetivo a manutenção do sistema de defesa da saúde animal e vegetal do Estado de Minas Gerais. Ocorre que a defesa sanitária animal e vegetal, em todo o território nacional, é atribuição dos titulares do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.883/04” (fls. 482/483). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o presente recurso seja submetido ao crivo do colegiado desta Corte, sendo, por fim, provido para “reformar o r. acórdão recorrido e conceder a ordem pleiteada para declarar o direito do ora agravante de ser nomeado e empossado no cargo de Fiscal Federal Agropecuário, especialidade Médico Veterinário, em Minas Gerais” (fl. 485). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante insiste na tese exposta no recurso, a saber, o entendimento de que a existência de funcionários contratados temporariamente lhe garante o direito à nomeação em cargo público, mesmo que aprovado fora do número de vagas determinado no Edital do concurso público. Ressalta, ademais: “[ter] conhecimento de que a aprovação em concurso público não gera direito absoluto à nomeação, tendo o aprovado mera expectativa de direito à investidura ao cargo disputado. Todavia, a expectativa se convola em direito líquido e certo à nomeação quando, dentro do prazo de validade do concurso, são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, a título de contratação precária, como ocorreu no caso dos autos” (fl. 432). A partir da análise dos fundamentos do agravante, verifica-se que esse não apresentou argumentos novos suscetíveis de modificar a decisão agravada. Irretocáveis as razões de decidir, no sentido de que: “É posição pacífica desta Suprema Corte que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Aqui, friso a condição sine qua non de existência de cargo RMS 29.915 AGR efetivo vago, devidamente comprovado. Ressalto que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente, surge quando comprovada a existência de vaga de exercício efetivo e constatada a contratação e terceirização das respectivas atribuições. Nesse sentido, entende-se que a contratação de terceiros, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, implicando preterição ao direito do candidato aprovado no concurso público. (…) No caso em questão, não ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso. Pelo contrário, os documentos demonstram que as 3 (três) vagas existentes foram devidamente preenchidas por aprovados naquele certame. E, ainda durante a vigência, houve criação de mais 1 (uma) vaga, a qual foi preenchida pela 4ª (quarta) colocada no referido concurso. Consigno que através dos e-mails e documentos que informam a existência de convênios para a contratação de pessoal terceirizado, não é possível se aferir o real interesse público, sendo necessária dilação probatória, o que não se admite em via mandamental. Portanto, deixo claro que a via mandamental não é a via apropriada para discussão acerca de dilação probatória.” As referidas razões de decidir se harmonizam, assim, com a jurisprudência desta Corte. Além disso, no próprio precedente citado pelo agravante, RE 474.140/DF, verifica-se que, apesar de a existência de termo de cooperação entre a União e Município comprovar a contratação de funcionários terceirizados e o interesse público na contratação, ficou evidenciado que, naquele caso, se fazia presente a existência de vagas efetivas, conforme se depreende das partes do julgado abaixo colacionadas: “Ademais, a tese do acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Com efeito, RMS 29.915 AGR entende-se que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. (…) não se discutiu, nos presentes autos, o caráter do certame, se nacional ou regional, mas sim a preterição do candidato aprovado para aquela localidade que, apesar de contratado temporariamente (donde exsurge o interesse da Administração e a necessidade do serviço) deixou de ser nomeado. O Superior Tribunal de Justiça utilizou como premissa de julgamento a efetiva existência de contrato temporário firmado entre o impetrante e a recorrida para a prestação de serviço naquela localidade específica, bem como a existência de vaga e a aprovação do candidato no Curso de formação. Sendo assim, para ultrapassar esse entendimento, seria necessário o reexame dos fatos e das provas” (RE 474.140/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe-113, de 22/6/10). Por sua vez, no presente caso, não se discute a presença de funcionários contratados temporariamente para exercer as mesmas funções que servidor efetivo; o que se põe em dúvida é a existência, ou não, de vagas efetivas. E isso, de acordo com as provas dos autos, o recorrente não conseguiu demonstrar. Nesse sentido, esclarecedor é o trecho do voto-vista proferido pelo Ministro Jorge Mussi no julgamento do presente mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça, em concordância com o voto do Relator: “Entretanto, o caso em exame apresenta peculiaridade que impede o reconhecimento do direito líquido e certo defendido, qual seja, o impetrante foi aprovado fora do número de vagas oferecidas no certame e não logrou demonstrar, na via estreita RMS 29.915 AGR do mandado de segurança, a existência de cargo vago. Nesses casos, a existência de contratação temporária, por si só, não tem o condão de demonstrar a existência de vaga a ser preenchida por aprovado em concurso público. Acentua-se que a criação de cargos, bem como a admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, somente se dará por meio de lei, conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, ‘d’, da Constituição Federal. Por isso, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação do impetrante sem que exista a comprovação de que existe cargo vago a ser preenchido” (grifos meus). Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte, já colacionada no juízo monocrático: “1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279” (AI nº 440.895/SEAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). “Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de RMS 29.915 AGR concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE nº 273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 28/6/02). Confira-se, ainda, trecho da ementa de recente decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, no RE 614.438/ES: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. (...) 2. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal (AI n. 776.070-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 22.03.11). (Precedentes: RE n. 555.141-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 24.2.11; AI n. 777.644-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 14.05.10; SS n. 4.196-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe de 27.8.10; AI n. 684.518-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 29.5.09; AI n. 440.895-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20.10.06; RE n. 273.605, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 28.6.02, entre outros).” RMS 29.915 AGR Não comprovada, no caso, a existência de cargos de provimento efetivo vagos, conclui-se que o impetrante não logrou demonstrar a violação a direito líquido e certo a ser amparado por meio da presente impetração. Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento monocrático. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.915 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ARILDO PINTO DA CUNHA ADV.(A/S) : PEDRO BANNWART COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 5º, XXII E XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As restrições ao direito de propriedade impostas pelo Poder Público, em virtude de criação de reservas florestais, não exonera o Estado de indenizar o proprietário do imóvel (RE n. 134.297, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 22.09.05) 2. Essa orientação não se aplica ao caso sub judice, porquanto entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo – como deseja o recorrente – quanto ao alegado “esvaziamento do conteúdo econômico” da propriedade a ensejar a referida indenização, implicaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Decreto n. 10.251/77 e 4.771/65), bem como o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. (Precedentes: AI n. 456.027-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 01.10.10; AI n. 487.705-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.06.10; RE n. 569.836-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2º Turma, DJe de 20.08.10; RE n. 444.514, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 12.02.10; RE n. 571.402, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 05.08.09, entre outros). RE 677.582 AGR 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ”Indenização – Parque Estadual da Serra do Mar – Inexistência de apossamento administrativo – Simples limitação administrativa – Ação julgada improcedente – Inexistência de cerceamento de defesa – Irregularidade no título de domínio que não prejudica o ato – Recursos improvidos, prejudicados os agravos retidos.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESPÓLIO DE GERALDO CHAD em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 5º, XXII E XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As restrições ao direito de propriedade impostas pelo Poder Público, em virtude de criação de reservas florestais, não exonera o Estado de indenizar o proprietário do imóvel (RE n. 134.297, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 22.09.05). 2. Esta orientação não se aplica ao caso sub judice, porquanto entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo – como deseja o recorrente – quanto ao alegado “esvaziamento do conteúdo econômico” da propriedade a ensejar a referida indenização, implicaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Decreto n. 10.251/77 e 4.771/65), bem como o reexame do contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o RE 677.582 AGR extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. (Precedentes: AI n. 456.027-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 01.10.10; AI n. 487.705-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.06.10; RE n. 569.836-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2º Turma, DJe de 20.08.10; RE n. 444.514, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 12.02.10; RE n. 571.402, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 05.08.09, entre outros). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ”“Indenização – Parque Estadual da Serra do Mar – Inexistência de apossamento administrativo – Simples limitação administrativa – Ação julgada improcedente – Inexistência de cerceamento de defesa – Irregularidade no título de domínio que não prejudica o ato – Recursos improvidos, prejudicados os agravos retidos.” 4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Em suas razões de agravar, o agravante sustenta a decisão agravada às fls. 2, se refere como recorrente parte diversa dos presentes autos, alega ainda que “centenas de ações semelhantes a presente foram ajuizadas e seus Autores foram indenizados, tendo como resumo que o Tombamento das áreas destinadas ao Parque da Serra do Mar implica na reparação patrimonial. O poder público pode criar Parques Estaduais, mas tem o dever constitucional de reparar o patrimônio particular atingido pelo ato” (fl. 1189). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O entendimento do Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido de que a existência de inexatidão material no acórdão autoriza, nos termos do art. 463, I, do Código de Processo Civil, a correção pelo próprio julgador, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada [RE n. 161.174QO, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 1º. 12.95; RE n. 199.466-QO, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 15.5.98; RE n. 190.117, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 19.3.99]. Desde logo retifico a fl. 2 da decisão ora agravada, para que se leia: “DECISÃO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESPÓLIO DE GERALDO CHAD, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:(...) Quanto ao mérito, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESPÓLIO DE GERALDO CHAD, com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “Indenização – Parque Estadual da Serra do Mar – Inexistência de apossamento administrativo – Simples limitação administrativa – Ação julgada improcedente – Inexistência de cerceamento de defesa – Irregularidade no título de domínio que não prejudica o ato – Recursos improvidos, prejudicados os agravos retidos.” RE 677.582 AGR Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 665/667). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 5º, XXII, XXIV, e 225, § 4º, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que tem direito à indenização, porquanto as limitações introduzidas pelo Parque Estadual da Serra do Mar retiraram o conteúdo econômico de sua propriedade. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 1/3e). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia sub judice, relativa à indenização referente às supostas restrições ao direito de propriedade, enfatizou: ‘(...) A pretensão não comporta guarida. O fato de ter sido criado o ‘Parque Estadual da Serra do Mar’ pelo Decreto nº 10.251/77 e expedido decreto de tombamento não é motivo para a procedência da ação de indenização por apossamento administrativo, uma vez que as restrições ao direito da propriedade advém da Constituição Federal e do Código Florestal, sendo este, inclusive, muito anterior à criação do ‘Parque Estadual da Serra do Mar’. Quando os autores adquiriram o imóvel as restrições já existiam, e eram de conhecimento de todos. Assim, se não houve ocupação do imóvel pelo Estado, e se os proprietários continuam na posse, podendo usufruí-lo, desde que observadas as restrições impostas pelo Código Florestal, a ação de indenização é improcedente, em razão de não ter ocorrido ato ilícito do Estado. Tem sido decidido nesta Câmara, que as consequências jurídicas da aplicação da Lei 4.771/65 são claras e se resumem na criação de uma limitação administrativa, decorrente de legislação federal, que a toso obriga. Dela não decorre a perda da propriedade para a Fazenda do Estado, não se configurando o apossamento administrativo. O conceito de apossamento administrativo é jurídico. Esse conceito RE 677.582 AGR relaciona requisitos que devem ser preenchidos para se configurar a hipótese de incidência da norma. Os requisitos, do conceito jurídico, são verificados no mundo fático. O conceito de apossamento administrativo tem como requisito a verificação de um ato físico, que implique na ocupação do imóvel pelo Poder Público, deslocando o proprietário da área e impedindo o seu reingresso. Isso, porém, não ocorreu no caso em questão.’(Grifei) Ora, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha fixado jurisprudência no sentido de que as restrições ao direito de propriedade impostas pelo Poder Público, em virtude de criação de reservas florestais, não exonera o Estado de indenizar o proprietário do imóvel (RE n. 134.297, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 22.09.05), esta orientação não se aplica ao caso sub judice, porquanto, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto ao alegado ‘esvaziamento do conteúdo econômico’ da propriedade a ensejar a referida indenização, implicaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Decreto n. 10.251/77 e 4.771/65), bem como o reexame do contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. À guisa de exemplo, cito julgados análogos ao presente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa, procedimento vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. RE 677.582 AGR No mais, trata-se de matéria infraconstitucional. Incabível, pois, o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI n. 456.027-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 01.10.10). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ART. 5º, XXII e XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1.Apreciação do apelo extremo que requer o reexame dos fatos e das provas da causa (Súmula STF 279), além de análise da legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Precedentes. 2.Agravo regimental improvido. (AI n. 487.705-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.06.10). Ainda nesse sentido: RE n. 569.836-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2º Turma, DJe de 20.08.10, RE n. 444.514, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 12.02.10; RE n. 571.402, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 05.08.2009, entre outros. Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). RE 677.582 AGR Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.’ Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Impetração em juízo incompetente dentro do prazo decadencial de 120 dias. Não ocorrência da consumação da decadência. Agravo não provido. 1. A questão suscitada na peça recursal trata, especificamente, de matéria de ordem pública, consistente na alegada incidência da decadência do mandamus. 2. É posição pacífica da jurisprudência desta Suprema Corte que o prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança, mesmo que tenha ocorrido perante juízo absolutamente incompetente, há de ser aferido pela data em que foi originariamente protocolizado. Decadência não configurada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das MS 26.792 AGR notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO em face de PAULO ROBERTO SELEGUIM, com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado matéria de ordem pública consubstanciada no reconhecimento da decadência do direito à impetração do mandado de segurança. O recurso insurge-se contra a decisão em que concedi parcialmente a segurança para anular o Acórdão 1.758/2005 do Tribunal de Contas da União, apenas para garantir ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa (fls. 337/352). Segundo a agravante, a impetração não merece seguimento, em razão da intempestividade do ajuizamento do mandado de segurança, pois “a impetração foi efetivada no dia 09/07/2007, consoante comprovam a etiqueta afixada pela Coordenadoria de Processamento Inicial desse STF na primeira página da cópia da inicial do mandado de segurança (cópia anexa) e o histórico do referido mandamus disponível no sítio dessa Suprema Corte na internet” (fl. 365). MS 26.792 AGR Aduz que a data de 25/5/07 seria a data da assinatura da peça vestibular e do seu protocolo no juízo incompetente. Conclui, então, que “entre a data que o impetrante teve ciência do Acórdão do TCU (29/01/2007) e a data em que foi impetrado o mandado de segurança (09/07/2007), decorreram 161 (cento e sessenta e um) dias”, já expirado, portanto, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Por fim, requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a decadência e, consequentemente, negado seguimento ao mandado de segurança. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto tempestivamente pela UNIÃO, com o objetivo de reformar a decisão em que concedi parcialmente a segurança para anular o Acórdão 1.758/2005 do Tribunal de Contas da União, para garantir ao impetrante o direito à ampla defesa e ao contraditório (fls. 337/352). A discussão, no agravo regimental, entretanto, não rebate os fundamentos que levaram à concessão parcial da segurança. A questão suscitada na peça recursal trata, especificamente, de matéria de ordem pública, consistente na alegada incidência da decadência do presente mandamus. Tal questão não foi objeto de análise na decisão agravada, mas, sim, em momento processual anterior, conforme se esclarece a seguir. Todavia, por se tratar de questão de ordem pública, não há preclusão. De início, a Ministra Ellen Gracie, no exercício da competência prevista no art. 13, VIII do RISTF, negou seguimento ao mandado de segurança, com a fundamentação de ocorrência do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do remédio constitucional. O impetrante opôs embargos de declaração alegando que o prazo decadencial ainda não havia expirado (fls. 260 a 263). Em sede de reconsideração, reformei a decisão de extinção do mandado de segurança, afastando, in casu, a referida decadência e deferi o pedido liminar (fls. 301 a 307). Vide o teor da decisão na parte de interesse: “Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Seleguim contra a decisão de folhas 254 a 256, proferida pela ilustre Ministra Elllen Gracie, na condição de Presidente desta Suprema Corte, que negou seguimento ao mandado de segurança, calcada em decadência, dado o tardio ajuizamento da impetração. MS 26.792 AGR Recebo os embargos como agravo regimental, conforme pacífica orientação deste Supremo Tribunal Federal, em casos similares e passo a apreciá-lo, para reconsiderar a decisão agravada. E isso porque incidiu essa em evidente equívoco quanto à contagem do prazo decadencial, no presente caso, bastando, para tanto, conferir as datas mencionadas no item 3 daquela decisão, para constatar que, entre a data em que o impetrante tomou ciência da decisão impugnada (29/1/07) e a data em que distribuído o mandamus (25/5/07), decorreram 116 dias. Reconsidero, destarte, tal decisão, para afastar o decreto de extinção do mandado de segurança, porque não ocorreu, in casu, a referida decadência e passo a apreciar, portanto, o pedido de liminar.” Assim, após regular trâmite, a segurança foi parcialmente concedidas nos termos já expostos. No presente agravo, requer a União que a decisão seja reformada com o fim de ser decretada a decadência, negando-se seguimento ao mandamus, com fundamento no art. 21, § 1º, RISTD, c/c art. 269, IV, CPC. Sustenta que a data de 25/5/07 seria a data da assinatura da peça vestibular e do seu protocolo no juízo incompetente. Considera, então, como data da impetração o dia 9/7/07, quando o mandamus foi protocolado neste Supremo Tribunal Federal. Feitas as considerações iniciais, o fato é que a presente irresignação não merece prosperar. Como bem salientou a agravante, “é incontroverso nos autos – item 3 da decisão de fls. 254/256 – a data em que o impetrante tomou ciência da decisão do TCU por ele impugnada, qual seja, 29/01/2007” (fl. 365) O writ foi ajuizado, originariamente, em 25/5/07, perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Londrina - Paraná (MS nº 2007.70.01.002833-7), o qual, entendendo tratar-se de hipótese caracterizadora da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, d, da CF, ordenou a remessa destes autos a esta Suprema Corte, consoante decisão de fls. 207/208. MS 26.792 AGR É posição pacífica da jurisprudência desta Suprema Corte que o prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança, mesmo que tenha ocorrido perante juízo absolutamente incompetente, há de ser aferido pela data em que foi originariamente protocolizado. Cito ementa do precedente, MS 26.006/DF, Relator o Ministro Celso de Mello: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO-CONHECIMENTO DO “WRIT” – CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO MANDAMENTAL - PRETENDIDO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE – POSSIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO, POR ESTA SUPREMA CORTE, DE SUA JURISPRUDÊNCIA SOBRE TAL QUESTÃO - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE – INOCORRÊNCIA, NESSE CONTEXTO, DA CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. (…) O ajuizamento do mandado de segurança, ainda que perante órgão judiciário absolutamente incompetente, e desde que impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 18 da Lei nº 1.533/51, impede que se consume a decadência do direito de requerer o “writ” mandamental. É que este, bem ou mal, consoante reconhece a jurisprudência dos Tribunais (RT 494/164), notadamente a desta Suprema Corte (RTJ 52/208 - RTJ 60/865 – RTJ 138/110 – RTJ 140/345, v.g.), terá sido ajuizado ‘opportuno tempore’” (MS nº 26.006-DF/AgR, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15/2/08). No mesmo sentido: MS nº 30.333/DF-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, e MS nº 25.343/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie. Nessa conformidade, tendo em vista que, entre a data em que o MS 26.792 AGR impetrante tomou ciência do ato coator (29/1/07) e a data em que impetrado o mandamus (25/5/07), decorreram 116 dias, não esgotado, no caso, o prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 04/09/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.792 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Trata-se de registro de aposentadoria? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): A União está alegando a decadência, porque ele impetrou em foro diverso, mas a nossa jurisprudência é no sentido de aproveitar a data do protocolo no foro incompetente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Impetrou mandado de segurança, houve a declinação da competência e Vossa Excelência tem como ressalvado o prazo de cento e vinte dias. Acompanho Vossa Excelência. Manuseou-se o mandado de segurança no prazo legal. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Mas dentro do prazo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Dentro do prazo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Exerceu, não decaiu. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.792 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO SELEGUIM ADV.(A/S) : ALEXANDRE STURION DE PAULA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 01774120031) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ARE 651.346 AGR FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA. 1. Tratase de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao contrário dos títulos ao portador. 3. Na espécie, o Tribunal regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao fundamento de que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa de valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a recusa das debêntures oferecidas para penhora. 4. Esse entendimento segue a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que os referidos títulos são dotados de baixa liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes: AgRg no Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1041794/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal ARE 651.346 AGR decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao contrário dos títulos ao portador. 3. Na espécie, o Tribunal regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao fundamento de que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa de valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a recusa das debêntures oferecidas para penhora. 4. Esse entendimento segue a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que os referidos títulos são dotados de baixa liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes: AgRg no Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1041794/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009.’ 5. Agravo a que se nega seguimento.” Nas razões de de agravo regimental, a recorrente sustenta que os dispositivos constitucionais suscitados foram prequestionados e reitera as alegações no tocante à ofensa ao direito de propriedade e ao postulado do devido processo legal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A irresignação não merece prosperar. De saída, esclareço que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do ARE 651.346 AGR devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta. (AI 804.854-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido. (AI 756.336AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) Ademais, esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 728.878-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). ARE 651.346 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à validade da citação, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . Precedentes. II Agravo regimental improvido.” (AI 836.185-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Substituição de bem. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 742.333-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/10/11). Em acréscimo, trago à colação as seguintes decisões monocráticas em casos idênticos: AI 812.098, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/05/2012; ARE 644.921, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16/05/2012; ARE 642.089, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/11/2011; ARE 654.084, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/10/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.