text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.6.2012, reputou inválida, por inconstitucionalidade, a imposição compulsória do regime inicial fechado para crimes de tráfico de drogas. Não reconhecido, contudo, direito automático ao regime menos gravoso, ponto a ser apreciado pelo juiz do processo à luz das regras gerais do arts. 33 do Código Penal, não limitada a fixação ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do § 3º do mencionado art. 33. 3. Ordem denegada. HC 119206 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Geovani Ferreira Rodrigues da Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 295.009/MG. O paciente foi condenado às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006, por guardar, em sua residência, 34 (trinta e quatro) buchas de maconha, 10 (dez) pedras de crack, uma balança de precisão e, aproximadamente, 300 (trezentos) saquinhos plásticos comumente empregados na “dolagem” de substâncias entorpecentes. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento à apelação defensiva somente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena. Ato contínuo, inadmitiu o recurso especial manejado contra esse acórdão. Ao apreciar o agravo em recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, a relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou provimento ao recurso. Submetida a questão à apreciação do colegiado, a Corte Superior negou provimento ao agravo regimental em acórdão assim ementado: HC 119206 “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 33, §2º, “C”, DO CP. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, ainda que o quantum de pena fixado ao réu seja inferior a 4 anos, a natureza e a diversidade de drogas apreendidas – in casu, 34 “buchas de maconha” e 10 pedras de crack – recomendam o estabelecimento do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. (HC 165.789/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 17/08/2011). Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” No presente writ, alega a Impetrante ocorrência de constrangimento ilegal na imposição do regime inicial de cumprimento da pena. Para tanto, sustenta que “não poderia o Tribunal de Justiça considerar as circunstâncias do delito e a quantidade e natureza da droga desfavoráveis no momento da escolha do regime mais adequado, pois as consideraram favoráveis quando da dosimetria da pena”. Requer a concessão da ordem para que seja fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente. Não há pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a dosimetria da pena fixada, em especial ao regime de cumprimento da pena. Na espécie, o paciente foi condenado às penas de de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006, por guardar, em sua residência, 34 (trinta e quatro) buchas de maconha, 10 (dez) pedras de crack, uma balança de precisão e, aproximadamente, 300 (trezentos) saquinhos plásticos comumente empregados na “dolagem” de substâncias entorpecentes. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso defensivo para tão somente alterar o regime inicial de cumprimento da pena. A substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos foi mantida pela Corte Estadual. Colho excertos do voto condutor do acórdão: “(...). Quanto ao regime, entendo que assiste parcial razão à Defesa. É que me posiciona na diretriz de que o legislador, ao instituir a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, quis distinguir a figura do agente contumaz na prática criminosa daquele que é primário, de bons antecedentes, que não se dedica ao cometimento de delitos, não integra organização criminosa, e se aventurou, uma única vez, na espécie delitiva em comento, como “mula” ou “avião”. Tanto o fez, que aplicada a fração de mitigação prevista no referido dispositivo, em sua maior proporção, qual seja, 2/3 (dois terços), a pena privativa de liberdade passa de 05 (cinco) anos de HC 119206 reclusão para, apenas, 01 (um) ano e 08 (oito) meses. (…). Assim, entendo que, reconhecida a ocorrência dessa espécie de tráfico, estará o agente a merecer juízo de reprovabilidade mais brando, incoerente com a imposição, de plano, independentemente do quantum de cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe for imposta, no mais gravoso dos regimes, verdadeiro despropósito, data venia, uma vez que estar-se-ia a encarcerar de forma igual agentes de periculosidade acentuadamente opostas. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento, no sentido de possibilitar ao condenado por tráfico de drogas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, o início do cumprimento da pena no regime aberto ou semiaberto. (…). Acredito, pois, que deva prevalecer o Princípio da Proporcionalidade, ou seja, o regime de cumprimento da pena deve se adequar às circunstâncias em que o crime fora praticado, à natureza e quantidade da droga, além dos demais requisitos descritos no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, e artigo 59 do CP. (…). Assim, considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada (um ano e oito meses de reclusão), bem como as prescrições do artigo 33, § 2º, “b”, e § 3º, do CPB, tendo em conta a diversidade de drogas e natureza de uma delas (crack), aplico-lhe o regime inicial semiaberto para cumprimento da sanção imposta, que entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.” (sem destaques no original) Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo regimental no AREsp 295.009/MG, objeto desta impetração, asseverou, in casu, a razoabilidade e proporcionalidade da fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente. Confira-se: “(...). Verifica-se que, embora a pena privativa de liberdade fixada – 1 HC 119206 ano e 8 meses de reclusão – permita, em tese, a fixação do regime aberto, o acórdão do Tribunal de origem entendeu não ser recomendável regime semiaberto em virtude das circunstâncias do crime (diversidade e natureza da droga apreendida), entendimento, esse, em harmonia como o desse Superior Tribunal de Justiça. Cumpre destacar trecho da sentença que descreve a diversidade e natureza das drogas apreendidas: “Em sequência à diligência, os policiais militares dirigiram-se para a residência do réu e lograram em arrecadar, em vários pontos enterrados no quintal, uma balança de precisão, marca Diamond, trezentos saquinhos plásticos usualmente empregados na ‘dolagem’ de drogas, além de trinta e quatro ‘buchas’ de maconha e dez pedras de ‘crack’, que o réu guardava consigo, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para o fim de levá-las a consumo de terceiro.” (Fls. 146/147). De fato, as circunstâncias do crime, como a diversidade e a natureza das drogas apreendidas, são fundamentos aptos a justificar a imposição de regime mais gravoso. Nesse sentido, vejam-se: (…). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.” A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Pertinente à dosimetria, encontra-se a aplicação da causa de HC 119206 diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Para verificar a sua aplicabilidade ao caso concreto, deve o juiz considerar todos os elementos constantes dos autos. Reputando-a pertinente, cabe-lhe definir o grau de redução apropriado para a pena, considerando as circunstâncias do caso concreto e conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Convém registrar que, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, em sessão realizada em 27.6.2012, este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que impunha o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Com o precedente, não se pretendeu ignorar o caráter danoso do tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a fixação de regime prisional mais brando quando viável, em especial se destinado a micro traficantes ou a traficantes ocasionais, e desde que não integrantes de grupos criminosos. O julgado não reconheceu direito automático à imposição de regime inicial menos gravoso. A questão há de ser apreciada à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais do art. 33 do Código Penal. Contrariamente à tese defensiva, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Inobstante a reprimenda de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em razão da aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no seu patamar máximo, e a substituição da pena por restritiva de direitos, a Corte Estadual fixou o regime inicial de cumprimento da pena – semiaberto – com lastro nas circunstâncias do caso – apreensão de 34 (trinta e quatro) buchas de maconha, 10 (dez) HC 119206 pedras de crack, uma balança de precisão e 300 (trezentos) saquinhos plásticos empregados no acondicionamento da droga –, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Considerando a quantidade, a forma de acondicionamento, a diversidade, a potencialidade lesiva das drogas apreendidas com o paciente, não vislumbro arbitrariedade quanto à fixação do regime semiaberto de cumprimento da pena. Não se presta, ainda, o habeas corpus, enquanto não comporta, em seu âmbito, ampla avaliação e valoração da prova, ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas, inclusive no tocante à fixação do regime de cumprimento da pena. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE ETÁRIO. DECRETO N° 81.240/1978. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.9.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, maneja agravo regimental Edison da Silva Castilhos. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustenta a ilegalidade da aplicação pelo Tribunal a quo do limite etário instituído pelo Decreto nº 81.240/1978. Acórdão recorrido publicado em 13.9.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, II, XXXVI, LIV e LV; 83, II; 84, IV; 150, § 2°, 202, caput e § 4°, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Ademais, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE ETÁRIO INSTITUÍDO PELO DECRETO 81.240/1978. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e de cláusulas contratuais. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido’. (RE 612792-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 23.9.2011). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NAS PROVAS DOS AUTOS E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (AI 847.068-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.9.2012). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE ETÁRIO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 81.240/1978. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há questão constitucional nas controvérsias envolvendo o limite etário instituído pelo Decreto nº 81.240/1978 para efeito de concessão de complementação de aposentadoria junto a entidade de previdência privada. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 709.501-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 27.9.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXII, XXXV, E LV, DA CARTA POLÍTICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.8.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Jorge Luiz Lopes do Canto. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessária a análise de questões fáticas. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional eis que violado o direito de petição do agravante. Considera ínfimo o valor fixado a título de danos morais e requer sua majoração. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, I, XXXII, XXXV, LV e LXXXVII, § 1º, 93, IX e 170, V, da Constituição Federal. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 24.8.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, I, XXXII, XXXV, LV e LXXVIII, § 1º, 93, IX, e 170, V, da Lei Maior, É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes’. (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 720.849-AgR/SP, da minha relatoria, 1ª Turma, DJe 21.5.2013, cuja ementa transcrevo: ‘DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.11.2011. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). “ Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, das razões de decidir adotadas pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A quantia fixada pelo Tribunal de origem, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), escapa à razoabilidade e se distancia dos parâmetros adotados pelo STJ. 4. Diante da flagrante inadequação do valor fixado nas instâncias ordinárias, justifica-se a excepcional intervenção deste Tribunal, a fim de reformar o acórdão impugnado, para reduzir a condenação. 3. Agravo regimental não provido” (doc. 03, fl. 110). Diferentemente do que sustenta o agravante, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Colho precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, I, XXXII, XXXV, LV, e LXXXVII, § 1º, e 170, V, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cuja ementa segue transcrita: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Noutro giro, tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto a pretensão do agravante de obter a majoração do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais demandaria revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incabível em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” ( ARE 698.118AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.10.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Valor da indenização. Excesso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 727.620-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.5.2013 – destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” (AI 687.983AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.12.2008 – destaquei). Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, inexistente afronta direta à Constituição Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REEXAME DO ATO DE APOSENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É incabível o mandado de injunção que, a pretexto de fazer valer o disposto no art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, busca obter o reexame do ato de aposentação já levado a efeito, pois o writ injuncional pressupõe a demonstração da inviabilidade do exercício do direito constitucional à aposentadoria ante a ausência de norma que lhe dê eficácia. Precedente: MI 2.924-ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. II - A ausência de regulamentação legal do art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, há muito deixou de ser impedimento ao usufruto, pelo impetrante, de sua aposentadoria, faltando-lhe, assim, interesse processual em obter, na via injuncional, o reconhecimento de situação jurídica que, de uma maneira ou de outra, já lhe foi concedida pelo Poder Público. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. MI 3535 ED-SEGUNDOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negar provimento. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão em que neguei seguimento a este mandado de injunção, impetrado em razão da invocada omissão na elaboração da norma regulamentadora prevista no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. Proferida inicialmente decisão pela concessão parcial do writ injuncional, foi ela por mim reconsiderada, tendo em vista a interposição de embargos declaratórios pelo Estado do Rio Grande do Sul, os quais foram recebidos como agravo regimental, a fim de determinar o sobrestamento do feito. Com o encerramento do julgamento dos Mandados de Injunção 1.208-AgR/DF, 2.123-AgR/DF, 2.140-AgR/DF e 2.370-AgR/DF pelo Plenário deste Tribunal, restou decidida a controvérsia relativa à contagem diferenciada e, desta feita, neguei seguimento a este mandado de injunção. MI 3535 ED-SEGUNDOS A decisão embargada assentou, desse modo, que a pretensão de reexame do ato de aposentação não encontra cabimento na via estreita do mandado de injunção. Além disso, consignou-se que o Plenário desta Casa já assentou a inviabilidade do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, sob a alegação de que “entendeu o Exmo. Sr. Ministro Relator por negar seguimento a ação, analisando, apenas, a situação referente a possibilidade de contagem diferenciada de tempo de serviço em condições insalubres”, “nada mencionando acerca da possibilidade de análise do pedido de aposentadoria especial, o que também foi requerido na inicial da ação proposta”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Recebo, preliminarmente, os embargos de declaração como agravo regimental, visto que opostos contra decisão monocrática. Bem examinados os autos, entendo que a insurgência recursal não merece acolhida. É que, consoante ficou assentado na decisão recorrida, o impetrante, a pretexto de ter reconhecida a possibilidade de apreciação do pedido de aposentadoria especial pela autoridade administrativa competente, busca, na verdade, o reexame do ato de sua aposentação, pretensão que não encontra cabimento na via estreita do mandado de injunção. A ausência de regulamentação legal do art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, há muito deixou de ser impedimento ao usufruto, pelo impetrante, de sua aposentadoria. Falta-lhe, assim, interesse processual em obter, na via injuncional, o reconhecimento de situação jurídica que, de uma maneira ou de outra, já lhe foi concedida pelo Poder Público. Foi o que, a propósito, decidiu o Plenário desta Corte no julgamento do MI 2.924-ED/DF, cujo acórdão está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA MI 3535 ED-SEGUNDOS REPÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (grifei). Destaco do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, as seguintes observações a respeito da questão ora em exame: “Dessa forma, é pressuposto do mandado de injunção a demonstração no plano fático da concreta inviabilidade do exercício de direito constitucional, em razão da ausência de norma que lhe dê eficácia plena. Essa circunstância não ocorre à Impetrante, servidora pública aposentada, que já está exercendo o seu direito à aposentadoria, independentemente da ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República. 5. Ademais, o art. 40, § 4º, da Constituição da República não dispõe sobre o suposto direito à revisão do ato de aposentadoria tampouco exige a sua regulamentação. Esse artigo da Constituição assegura tão somente o direito à aposentadoria especial para os servidores que: I) sejam portadores de deficiência; II) exerçam atividades de risco; e III) desempenhem suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complementares. Por isso, os Ministros deste Supremo Tribunal têm negado seguimento a mandados de injunção impetrados por servidor público inativo com o propósito de obter a revisão de suas aposentadorias, por faltar a essas impetrações a demonstração da inviabilidade do exercício de direito constitucional, em razão da inexistência da norma que lhe dê eficácia plena” (grifei). MI 3535 ED-SEGUNDOS Confiram-se, ainda, nesse mesmo sentido, as decisões proferidas nos Mandados de Injunção 4.328/DF e 4.370/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; 4.804/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; 4.976/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; 3.823/RS e 3.915/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; e MI 4.329/DF, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 17/10/2013 PLENÁRIO SEGUNDOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.535 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na lista nº 8, fico vencido apenas na conversão dos declaratórios em regimental. Todo e qualquer pronunciamento judicial com carga decisória desafia embargos de declaração. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.535 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : CARLOS ZASLAVSKY ADV.(A/S) : RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: RECLAMAÇÃO – VERBETE VINCULANTE Nº 5 DA SÚMULA DO SUPREMO – ALCANCE. O Verbete Vinculante nº 5 da Súmula do Supremo encerra a autodefesa, descabendo evocá-lo considerada possível deficiência no exame de peça apresentada : “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao negar seguimento ao pedido, por meio de decisão formalizada em 22 de outubro de 2012, consignei: RECLAMAÇÃO – VERBETE VINCULANTE Nº 5 DA SÚMULA DO SUPREMO – INADEQUAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Adelar José Drescher argui a inobservância do Verbete Vinculante nº 5 da Súmula do Supremo. Isso teria decorrido de atos praticados pelo Juízo da Comarca de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul, no Processo Administrativo Disciplinar nº 1010/003137-1 e da decisão que resultou no indeferimento da ordem no Mandado de Segurança nº 70050324938, formalizada pelo Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do mesmo Estado. Consoante narra, é tabelião contra o qual foi instaurado processo administrativo disciplinar, tendo sido afastado das funções em 19 de janeiro de 2011. Assevera que, na Portaria inaugural do processo, já se haveria olvidado o mencionado verbete, porquanto se fez constar, no mandado de citação, que deveria comparecer ao interrogatório acompanhado de advogado. Afirma que, no pronunciamento derradeiro, o Juízo assentou ser a formalização de alegações finais privativa de advogado. Assim, conforme aduz, embora haja ocorrido a admissão da peça, não se chegou a proceder à análise pormenorizada de todos os pontos técnicos nela suscitados. Diz da violação ao artigo 93, inciso IX, da Carta Federal. Sob o ângulo do risco, alude à ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto teve retirada a única fonte de sustento. Ressalta estar acometido de doença grave. Postula a concessão de medida acauteladora para suspender os efeitos das decisões administrativas e judiciais. No mérito, requer a cassação definitiva dos referidos atos. 2. Percebam os parâmetros da espécie. Eis o conteúdo do Verbete Vinculante nº 5 da Súmula do Supremo: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. O reclamante transcreve passagem que, segundo entende, implicou a inobservância ao verbete citado. Reproduzo-a: Neste ponto, esclareço que a petição subscrita pelo próprio indiciado não se presta para os fins de alegações finais, face a ausência de capacidade postulatória. Entretanto, mais uma vez, em homenagem ao contraditório e a ampla defesa e, considerando que não houve interrogatório deste (pelas razões já esposadas e por iniciativa da própria defesa, eis que desperdiçou a oportunidade espontaneamente) vou admiti-la como defesa própria do acusado. Verifica-se que, ao contrário do alegado, a defesa, subscrita pelo próprio reclamante e apresentada no processo administrativo disciplinar, foi admitida pelo Juízo. Daí inexistir, a toda evidência, o descompasso entre o pronunciamento reclamado e o Verbete Vinculante nº 5. Saber se houve o exame exaustivo dos argumentos veiculados na peça de alegações finais, de modo a atender à exigência do artigo 93, inciso IX, da Carta de 1988, é matéria que não pode ser apreciada, sob pena de transformar a reclamação em sucedâneo recursal. A medida pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão por ele proferida, o que não ocorre na espécie. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. O reclamante, em agravo regimental, reitera o que articulado na petição inicial. Acrescenta que a decisão agravada fez-se baseada em elemento isolado do processo administrativo disciplinar. Entende ter-se olvidado o Verbete Vinculante nº 5 da Súmula do Supremo em diversos momentos processuais, desde a portaria inicial e a audiência de instrução até o oferecimento das alegações finais, estando configurado, segundo aponta, prejuízo à defesa. Afirma não utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, porquanto já exaurido o processo disciplinar. Insiste na possibilidade de examinar, nesta via, os argumentos lançados nas alegações finais ofertadas no processo administrativo. Consoante assevera, o conhecimento destas como defesa própria do acusado implicaria mera defesa dos fatos, sem a consideração das teses de direito nelas aventadas. Os agravados, apesar de devidamente intimados, não apresentaram contrarrazões. Em 6 de dezembro de 2012, 22 de março de 2013 e 18 de abril de 2013, foram formalizados pedidos de preferência na tramitação do processo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O recurso não merece prosperar. Sob a arguição de afronta ao Verbete Vinculante nº 5 da Súmula do Supremo, o agravante pretende questionar a legalidade dos atos praticados no processo administrativo disciplinar. A análise dos documentos revela ter a magistrada, na origem, determinado a cientificação pessoal do agravante quanto aos atos praticados na seara disciplinar, até o reconhecimento da revelia pelo não comparecimento espontâneo do acusado ao interrogatório, de modo a permitir-lhe o acompanhamento do processo. No caso, consoante fiz ver no ato ora impugnado, as alegações finais apresentadas pelo agravante foram consideradas no âmbito do processo disciplinar: O reclamante transcreve passagem que, segundo entende, implicou a inobservância ao verbete citado. Reproduzo-a: Neste ponto, esclareço que a petição subscrita pelo próprio indiciado não se presta para os fins de alegações finais, face a ausência de capacidade postulatória. Entretanto, mais uma vez, em homenagem ao contraditório e a ampla defesa e, considerando que não houve interrogatório deste (pelas razões já esposadas e por iniciativa da própria defesa, eis que desperdiçou a oportunidade espontaneamente) vou admiti-la como defesa própria do acusado. Verifica-se que, ao contrário do alegado, a defesa, subscrita pelo próprio reclamante e apresentada no processo administrativo disciplinar, foi admitida pelo Juízo. Daí inexistir, a toda evidência, o descompasso entre o pronunciamento reclamado e o Verbete Vinculante nº 5. Saber se houve o exame exaustivo dos argumentos veiculados na peça de alegações finais, de modo a atender à exigência do artigo 93, inciso IX, da Carta de 1988, é matéria que não pode ser apreciada, sob pena de transformar a reclamação em sucedâneo recursal. A medida pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão por ele proferida, o que não ocorre na espécie. A leitura dos precedentes do Supremo que deram origem ao citado verbete vinculante revela a razão da eficácia maior: evitar a declaração de nulidade de processos administrativos disciplinares por ausência de defesa técnica elaborada por advogado. Não se visou impedir a constituição de advogado nem recomendação para tanto, mas corroborar a suficiência da autodefesa. Ante o quadro, desprovejo o agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.720 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADELAR JOSE DRESCHER ADV.(A/S) : WILSON ANTONIO CINI MARCHIONATTI AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAQUI AGDO.(A/S) : CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: RECLAMAÇÃO – ORGANICIDADE E DINÂMICA. A reclamação não se sobrepõe à organicidade e dinâmica do Direito instrumental, pressupondo usurpação da competência do Supremo ou desrespeito a decisão proferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de decisão formalizada em 4 de agosto de 2012, neguei seguimento ao pedido, consignando: RECLAMAÇÃO – OBJETO IMPROPRIEDADE – NEGATIVA SEGUIMENTO AO PEDIDO. – DE 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON argui a inobservância do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 328/SC, relator ministro Ricardo Lewandowski, pelo Procurador-Geral em exercício do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Sustenta ter legitimidade para a proposição da medida, fazendo-o com fundamento no artigo 156 do Regimento Interno do Supremo e na decisão proferida no Agravo Regimental na Reclamação nº 1.880, relator ministro Maurício Corrêa, julgamento em que foi ampliado o conceito de parte interessada para a propositura da reclamação constitucional. Assevera defender os interesses dos membros do Ministério Público de Contas em vinte e dois Estados e no Distrito Federal, possuindo, assim, caráter nacional. Aponta o artigo 1º, inciso II, do Regimento Interno da entidade, que lhe assegura a finalidade de defender em juízo os interesses da categoria. Consoante diz, o Supremo consolidou, em diversas ações diretas, o entendimento de que o Ministério Público de Contas é instituição autônoma em relação ao Ministério Público comum, de maneira que o provimento dos cargos respectivos deve ser feito por concurso específico. Alude a precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 789/DF, relator ministro Celso de Mello, nº 1.545/SE, relator ministro Octavio Gallotti, nº 2.068/MG, relator ministro Sydney Sanches, nº 2.884/RJ, relator ministro Celso de Mello, nº 3.160/CE, relator ministro Celso de Mello, nº 3.315/CE e nº 328/SC, ambas da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Assevera haver a autoridade reclamada desrespeitado o preceito revelado no acórdão desta última ação direta, que foi assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DISPOSITIVO SEGUNDO O QUAL OS PROCURADORES DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS EXERCERÃO AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. PARQUET ESPECIAL CUJOS MEMBROS INTEGRAM CARREIRA AUTÔNOMA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I. O art. 73, § 2º, I, da Constituição Federal, prevê a existência de um Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, estendendo, no art. 130 da mesma Carta, aos membros daquele órgão os direitos, vedações e a forma de investidura atinentes ao Parquet comum. II. Dispositivo impugnado que contraria o disposto nos arts. 37, II, e 129, § 3º, e 130 da Constituição Federal, que configuram "clausula de garantia" para a atuação independente do Parquet especial junto aos Tribunais de Contas. III. Trata-se de modelo jurídico heterônomo estabelecido pela própria Carta Federal que possui estrutura própria de maneira a assegurar a mais ampla autonomia a seus integrantes. IV - Inadmissibilidade de transmigração para o Ministério Público especial de membros de outras carreiras. V. Ação julgada procedente. Narra ter havido ação popular movida contra o Estado de Santa Catarina buscando afastar seis procuradores da fazenda junto ao Tribunal de Contas nomeados sem concurso público. O pedido formalizado foi julgado improcedente, consoante decisão proferida pelo Supremo em sede de recurso extraordinário, ocasião em que se reconheceu ter-se operado, em favor dos referidos procuradores, a estabilização no cargo decorrente do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Remete ao conteúdo da Lei estadual nº 5.660/1979, que fixa as atribuições dos procuradores da Fazenda no Tribunal de Contas, as quais, afirma, não se confundem com as funções próprias do Ministério Público. Articula com a diferença entre os cargos, porquanto aos procuradores da Fazenda cabe a representação da Fazenda Pública, ao passo que o Ministério Público atua em defesa da ordem jurídica, conforme assentado pelo próprio Supremo nos precedentes já assinalados. Argumenta que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 328/SC, o Supremo declarou inconstitucional o artigo 102 da Constituição estadual, que atribuía aos procuradores da Fazenda o exercício das funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. No entanto, salienta permanecer em vigor o artigo 107, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 202/2000 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas –, que assim dispõe: “Art. 107. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional e administrativa, é exercido pela Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas e compõe-se de um Procurador Geral, um Procurador-Geral-Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito. § 1º. O Procurador-Geral, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, será escolhido dentre os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas, observados os mesmos requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, tendo iguais direitos, vantagens e prerrogativas, exceto a vitaliciedade e tratamento protocolar correspondente”. Prossegue afirmando que o quadro atual é composto de cinco procuradores, sendo quatro deles selecionados por concurso público específico, realizado em 2005, e um procurador da fazenda, Márcio de Sousa Rosa, que continua a exercer, em disfunção, as atribuições do cargo de procurador do Ministério Público especial. Assevera ser ele o atual Procurador-Geral do Ministério Público especial em exercício. Diz da inidoneidade moral do referido procurador, requisito exigido para a posse no cargo de Conselheiro, e também da impossibilidade de nomeação de titular de cargo não efetivo, porquanto estabilizado. Alude à existência de dezenas de ações ajuizadas contra Márcio de Sousa Rosa e também de processo instaurado em auditoria do próprio Tribunal de Contas. Articula com a expansão dos efeitos da coisa julgada objetiva nas ações constitucionais abstratas, que inclusive legitimam a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento de outras normas. Sob o ângulo do risco, ressalta o prejuízo à atividade de controle exercida pelo Ministério Público especializado, chefiado por agente que não seria dotado das garantias necessárias à plena independência de atuação, vinculado aos interesses da fazenda em razão da natureza do cargo. Salienta haver sido publicado edital convocando para 6 de agosto de 2012 a reunião do corpo de procuradores para deliberar sobre a formação e encaminhamento de lista tríplice para escolha, pelo Governador, do ProcuradorGeral para o biênio 2012/2014, com exercício a iniciar-se em 17 de setembro de 2012. Assim, postula o implemento de liminar para vedar a participação de Márcio de Sousa Rosa na lista tríplice destinada à nomeação para o cargo de Procurador-Geral ou, sucessivamente, seja impedida a respectiva nomeação e posse no cargo de ProcuradorGeral ou Procurador-Geral Adjunto, caso a apreciação da medida acauteladora seja posterior à elaboração da lista tríplice. Pretende seja, ainda, cautelarmente, declarado o impedimento temporário de Márcio de Sousa Rosa para o exercício de qualquer função própria do Ministério Público especial, o qual deverá ser colocado à disposição do Poder Executivo do Estado, assegurada a percepção da remuneração inerente ao cargo que ocupa. No mérito, busca a confirmação da medida acauteladora. Pede a declaração de impedimento, em caráter definitivo, de Márcio de Sousa Rosa para o exercício de qualquer função própria do Ministério Público especial. Requer, por eventualidade, a declaração de nulidade da nomeação de Márcio de Sousa Rosa a qualquer cargo de chefia do Ministério Público especial. O processo encontra-se concluso para apreciação do pleito de concessão de liminar. 2. A reclamação é medida excepcional. Pressupõe o desrespeito a decisão do Supremo ou a colocação, em segundo plano, da competência a ele atribuída pela Carta da República. No caso, o objetivo perseguido não é tornar prevalecente o que deliberou o Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 328/SC, mas obstaculizar a caminhada de certo integrante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas visando preencher cadeira de conselheiro. A queima de etapas não se coaduna com a organicidade própria ao Direito, especialmente ao instrumental. 3. Nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. A agravante, no regimental, reitera as razões expendidas na inicial. Argui o desrespeito ao acórdão formalizado pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 328/SC, em virtude da alegada usurpação de atribuições de membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas por Pocurador da Fazenda. Diz não se tratar de pretensão visando impedir nomeação para o cargo de conselheiro, mas para o de Procurador-Geral do Ministério Público especial. Afirma que o Procurador da Fazenda Márcio de Souza Rosa nunca se submeteu a concurso público, nem para o aludido cargo, nem para o de Procurador do Ministério Público especial. O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado. Narra haver sido nomeado para o cargo de Procurador da Fazenda junto ao Tribunal de Contas em 2 de julho de 1982, tendo adquirido estabilidade, em 20 de agosto de 1982, ante o artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988, conforme decidido pelo Supremo no Recurso Extraordinário nº 111.345/SC. É o relatório. SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça encontra-se assinada eletronicamente por profissional da advocacia regularmente constituído. A decisão atacada mediante este recurso foi publicada no Diário da Justiça eletrônico em 8 de agosto de 2012, quarta-feira. Excluído tal dia da contagem, o termo final ocorreu em 13 subsequente, segunda-feira. Este recurso veio a ser protocolado em 7 de agosto, dentro do prazo fixado em lei. Conheço. Em razão da ausência de novos argumentos, reitero o exposto na decisão ora impugnada: A reclamação é medida excepcional. Pressupõe o desrespeito a decisão do Supremo ou a colocação, em segundo plano, da competência a ele atribuída pela Carta da República. No caso, o objetivo perseguido não é tornar prevalecente o que deliberou o Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 328/SC, mas obstaculizar a caminhada de certo integrante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas visando preencher cadeira de conselheiro. A queima de etapas não se coaduna com a organicidade própria ao Direito, especialmente ao instrumental. Ante o quadro, desprovejo o agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.282 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EM EXERCÍCIO) ADV.(A/S) : LEANDRO GAYER GUBERT E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA COMINADA EM LEI – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONFISCATORIEDADE DO TRIBUTO – CLÁUSULA VEDATÓRIA QUE TRADUZ LIMITAÇÃO MATERIAL AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E QUE TAMBÉM SE ESTENDE ÀS MULTAS DE NATUREZA FISCAL – PRECEDENTES – INDETERMINAÇÃO CONCEITUAL DA NOÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO – DOUTRINA – PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO – “QUANTUM” DA MULTA TRIBUTÁRIA QUE ULTRAPASSA, NO CASO, O VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL – EFEITO CONFISCATÓRIO CONFIGURADO – OFENSA ÀS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS QUE IMPÕEM AO PODER PÚBLICO O DEVER DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA, DE RESPEITO À LIBERDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL E DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravada (fls. 172/181). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando seja negado provimento ao apelo extremo deduzido pela empresa ora recorrida (fls. 185/189). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, a multa aplicada à empresa ora recorrida em percentual de 25% sobre o valor da mercadoria não se mostra razoável, configurando, na espécie o caráter confiscatório da penalidade pecuniária. Observo, por relevante, que a orientação que resulta da decisão ora agravada constitui diretriz prevalecente na jurisprudência desta Corte, na linha de sucessivos julgados, monocráticos e colegiados, proferidos a respeito do tema em causa, os quais reconhecem a plena legitimidade da incidência do postulado constitucional da não confiscatoriedade sobre as próprias multas tributárias (RTJ 200/647-648, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 539.833/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 767.482/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 824.924/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 455.017/RR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 472.012-AgR/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 657.372-AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente.” (RTJ 187/73, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES. 1. O princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, também se aplica às multas. Precedentes: RE n. 523.471-AgR, Segunda Turma Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 23.04.2010 e AI n. 482.281-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.08.2009. 2. ‘In casu’ o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 71, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, inciso II, do Código Tributário Estadual, o dispositivo perdeu sua eficácia e, consequentemente, os valores que nele sustentavam o título exequendo. Assim sendo, acolho a exceção de pré-executividade, ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, inciso II, do Código Tributário Estadual frente ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e provido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 637.717-AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Esse, igualmente, é o entendimento que o Ministério Público Federal expôs na análise do recurso extraordinário em referência (fls. 169): “Na hipótese dos autos, a multa imposta sobre o valor da operação revela a inequívoca desproporção entre a multa e o imposto (ICMS) cobrado. O ICMS incide no percentual de 17% sobre as mercadorias comercializadas, já o art. 71, VII, do CTE determina que a multa será de 25% sobre o valor da mesma operação, ou seja, o valor da multa é maior que a própria obrigação tributária. Assim sendo, referida penalidade tem natureza confiscatória e afronta o princípio da capacidade contributiva.” (grifei) Sob tal perspectiva, cabe registrar que os entes estatais não podem utilizar a extraordinária prerrogativa político-jurídica de que dispõem em matéria tributária, para, em razão dela, exigirem prestações pecuniárias de valor excessivo que comprometam, ou, até mesmo, aniquilem o patrimônio dos contribuintes. O ordenamento normativo vigente no Brasil, ao definir o estatuto constitucional dos contribuintes, proclamou, em favor dos sujeitos passivos que sofrem a ação tributante do Estado, uma importante garantia fundamental que impõe, “ope constitutionis”, aos entes públicos dotados de competência impositiva, expressiva limitação ao seu poder de tributar. Trata-se da vedação, que, tendo por destinatários a União Federal, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, proíbe-lhes a utilização do tributo “com efeito de confisco” (CF, art. 150, inciso IV). Revela-se inquestionável, dessa maneira, que o “quantum” excessivo dos tributos ou das multas tributárias, desde que irrazoavelmente fixado em valor que comprometa o patrimônio ou que ultrapasse o limite da capacidade contributiva da pessoa, incide na limitação constitucional, hoje expressamente inscrita no art. 150, IV, da Carta Política, que veda a utilização de prestações tributárias com efeito confiscatório, consoante enfatizado pela doutrina (IVES GANDRA MARTINS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. VI, tomo I, p. 161/165, 1990, Saraiva; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 3/101-102, 1994, Saraiva; ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, “Curso de Direito Constitucional Tributário”, p. 210, 5ª ed., 1993, Malheiros, v.g.) e acentuado pela própria jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (RTJ 33/647, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RTJ 44/661, Rel. Min. EVANDRO LINS – RTJ 73/548, Rel. Min. ALIOMAR BALEEIRO – RTJ 74/319, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE – RTJ 78/610, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU – RTJ 96/1354, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.). É relevante observar, com apoio na experiência concreta resultante da prática de nosso constitucionalismo, que houve uma Constituição brasileira – a Constituição Federal de 1934 – que limitou, em tema de sanção tributária, o máximo valor cominável das multas fiscais, restringindo, desse modo, no plano específico da definição legislativa das penalidades tributárias, a atividade normativa do legislador comum. Com efeito, a Constituição republicana de 1934 prescreveu, em seu art. 184, parágrafo único, que “As multas de mora, por falta de pagamento de impostos ou taxas lançadas, não poderão exceder de dez por cento sobre a importância em débito” (grifei). O vigente texto constitucional, no entanto, deixou de reeditar norma semelhante, o que não significa que a Constituição de 1988 permita a utilização abusiva de multas fiscais cominadas em valores excessivos, pois, em tal situação, incidirá, sempre, a cláusula proibitiva do efeito confiscatório (CF, art. 150, IV). Cumpre destacar, neste ponto, a correta observação de LUIZ EMYGDIO F. DA ROSA JR. (“Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário”, p. 320, item n. 14, 10ª ed., 1995, Renovar), cujo magistério, ao analisar o princípio constitucional que veda a utilização do tributo com efeito confiscatório, ressalta: “A vedação do tributo confiscatório decorre de um outro princípio: o poder de tributar deve ser compatível com o de conservar e não com o de destruir. Assim, tem efeito confiscatório o tributo que não apresenta as características de razoabilidade e justiça, sendo, assim, igualmente atentatório ao princípio da capacidade contributiva.” (grifei) É certo que a norma inscrita no art. 150, inciso IV, da Constituição encerra uma cláusula aberta, veiculadora de conceito jurídico indeterminado, reclamando, em consequência, que os Tribunais, na ausência de “uma diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias” (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA, “Direito Constitucional Tributário e Due Process of Law”, p. 196, item n. 62, 2ª ed., 1986, Forense) – e tendo em consideração as limitações que derivam do princípio da proporcionalidade –, procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticados pelo Estado. Irrepreensível, sob esse aspecto, o magistério de RICARDO LOBO TORRES (“Curso de Direito Financeiro e Tributário”, p. 56, 2ª ed., 1995, Renovar): “A vedação de tributo confiscatório, que erige o ‘status negativus libertatis’, se expressa em cláusula aberta ou conceito indeterminado. Inexiste possibilidade prévia de fixar os limites quantitativos para a cobrança, além dos quais se caracterizaria o confisco, cabendo ao critério prudente do juiz tal aferição, que deverá se pautar pela razoabilidade. A exceção deu-se na Argentina, onde a jurisprudência, em certa época, fixou em 33% o limite máximo da incidência tributária não-confiscatória.” (grifei) E foi, precisamente, o que ocorreu na espécie dos autos, valendo destacar, por oportuno, fragmento da sentença do ilustre magistrado de primeiro grau que, ao acolher a exceção de pré-executividade oposta pela empresa contribuinte, ora agravada, reconheceu, “incidenter tantum”, a inconstitucionalidade do preceito legal questionado, por transgressão ao princípio constitucional da não confiscatoriedade em matéria tributária (fls. 50/51): “Pois bem. Analisando os dispositivos fustigados, entendo que há inconstitucionalidade somente no que tange ao inciso VII (VII – de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação ou da prestação:), pois nitidamente desproporcional e de natureza confiscatória. Para demonstrar essa afirmação, trago à baila o seguinte exemplo hipotético: suponha-se que o valor (base de cálculo) de determinada operação seja de R$ 100.000,00, sendo a alíquota de 12% (doze por cento). Dessa forma, o imposto devido é de R$ 12.000,00. Caso o contribuinte ou responsável omita a operação, segundo a norma do art. 71, VII, do Código Tributário Estadual (multa de 25%), lhe seria aplicada uma multa de R$ 25.000,00, pois aplicada sobre o valor da operação e não do tributo devido. Ora, no exemplo acima, o contribuinte ou responsável irá pagar uma multa de mais de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do próprio imposto devido, o que é desproporcional e confiscatório. Diversamente seria se a multa fosse aplicada sobre o valor do imposto devido (R$ 12.000,00 no exemplo dado), sendo de R$ 3.000,00. Com efeito, entendo que aplicar uma multa de 25% (vinte e cinco) sobre o valor da operação, e não do imposto devido, fere os princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, assim, ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 71, VII do Código Tributário Estadual, nos termos da jurisprudência do Excelso Pretório, colacionada anteriormente.  Com mais razão, portanto, entender-se possível que a multa tributária alcance, no máximo, o valor da obrigação principal para o caso de omissão de pagamento de crédito tributário, pois a norma resguarda o interesse público. Aqui, como se viu, o percentual ultrapassa o valor do débito principal.” (grifei) A Constituição da República, ao disciplinar o exercício do poder impositivo do Estado, subordinou-o a limites insuperáveis, em ordem a impedir que fossem praticados, em detrimento do patrimônio privado e das atividades particulares e profissionais lícitas, excessos que culminassem por comprometer, de maneira arbitrária, o desempenho regular de direitos que o sistema constitucional reconhece e protege. Como observei anteriormente, não há uma definição constitucional de confisco em matéria tributária. Trata-se, na realidade, de um conceito aberto, a ser utilizado pelo juiz, com apoio em seu prudente critério, quando chamado a resolver os conflitos entre o Poder Público e os contribuintes. A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade – trate-se de tributos não vinculados ou cuide-se de tributos vinculados (ou respectivas multas) –, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, a prática de atividade profissional lícita e a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo). O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. Daí a advertência de SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO (“Curso de Direito Tributário Brasileiro”, p. 253, item n. 6.28, 1999, Forense), cujo magistério – ao ressaltar que a vedação do confisco atua como limitação constitucional ao poder de graduar a tributação – enfatiza, com razão, que, em sede de estrita fiscalidade, “o princípio do não-confisco tem sido utilizado também para fixar padrões ou patamares de tributação tidos por suportáveis (...) ao sabor das conjunturas mais ou menos adversas que estejam se passando. Neste sentido, o princípio do não-confisco se nos parece mais com um princípio da razoabilidade da tributação (...)”. Cabe relembrar, neste ponto, consideradas as referências doutrinárias que venho de expor, a clássica advertência de OROSIMBO NONATO, consubstanciada em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 18.331/SP), em acórdão no qual aquele eminente e saudoso Magistrado acentuou, de forma particularmente expressiva, à maneira do que já o fizera o Chief Justice JOHN MARSHALL, quando do julgamento, em 1819, do célebre caso “McCulloch v. Maryland”, que “o poder de tributar não pode chegar à desmedida do poder de destruir” (RF 145/164 – RDA 34/132), eis que – como relembra BILAC PINTO, em conhecida conferência sobre “Os Limites do Poder Fiscal do Estado” (RF 82/547-562, 552) – essa extraordinária prerrogativa estatal traduz, em essência, “um poder que somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria e com o direito de propriedade” (grifei). Daí a necessidade de rememorar, sempre, a função tutelar do Poder Judiciário, investido de competência institucional para neutralizar eventuais abusos das entidades governamentais, que, muitas vezes deslembradas da existência, em nosso sistema jurídico, de um “estatuto constitucional do contribuinte”, consubstanciador de direitos e garantias oponíveis ao poder impositivo do Estado, culminam por asfixiar, arbitrariamente, o sujeito passivo da obrigação tributária, inviabilizando-lhe, injustamente, o exercício de atividades legítimas, o que só faz conferir permanente atualidade às palavras do Justice Oliver Wendell Holmes, Jr. (“The power to tax is not the power to destroy while this Court sits”), em “dictum” segundo o qual, em livre tradução, “o poder de tributar não significa nem envolve o poder de destruir, pelo menos enquanto existir esta Corte Suprema”, proferidas, ainda que como “dissenting opinion”, no julgamento, em 1928, do caso “Panhandle Oil Co. v. State of Mississippi Ex Rel. Knox” (277 U.S. 218). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 754.554 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : COMERCIAL DE ALIMENTOS MALAGONI LTDA ADV.(A/S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNÇÃO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: MANDADO DE SEGURANÇA – DESISTÊNCIA – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º, DO CPC – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 669.367/RJ – RECURSO IMPROVIDO. - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. RE 521359 ED-A GR Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo tempestivamente interposto pela União Federal contra ato decisório que homologou o pedido de desistência do mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente, ora agravada, por intermédio de procurador investido de poderes especiais (fls. 295/296). Sustenta, a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, que, “A admissibilidade de desistência de mandado de segurança, em sede extraordinária, após o julgamento do RE, e da interposição de recurso contra a decisão desfavorável, constitui, permissa vênia, inversão dos princípios que regem o processo civil, retirando-lhe o mínimo de razoabilidade, na medida em que atribui ao pedido de desistência verdadeira eficácia rescisória (…)” (fls. 301/302). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Como tive o ensejo de salientar, a desistência da ação de mandado de segurança, com todas as consequências jurídicas que resultam desse ato unilateral da parte impetrante, revela-se conduta processualmente lícita (RTJ 88/290, Rel. Min. DÉCIO MIRANDA), podendo ocorrer – consoante observa HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança”, p. 123, 29ª ed., atualizada por Arnoldo Wald/Gilmar Ferreira Mendes, 2006, Malheiros) – “a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado” (grifei). O Supremo Tribunal Federal, por isso mesmo, atento ao magistério da doutrina (CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, “Manual do Mandado de Segurança”, p. 148, 4ª ed., 2003, Renovar; FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, “Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional”, p. 177, item n. 7.19, 2ª ed., 1996, RT; J. M. OTHON SIDOU, “Do Mandado de Segurança”, p. 383, item n. 222, 3ª ed., 1969, RT; ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/235, item n. 151, 1989, Saraiva), tem enfatizado não se aplicar, ao processo de mandado de segurança, o que dispõe o art. 267, § 4º, do CPC (RTJ 114/552, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – MS 22.129/DF, Rel. Min. RE 521359 ED-A GR CELSO DE MELLO – MS 23.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 24.082/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 259.343/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Na realidade, além de possível, a desistência da ação de mandado de segurança constitui prerrogativa de ordem processual que pode ser livremente exercida pela parte impetrante, “sem dependência da vontade da parte contrária ou da do julgador, e até contra elas, podendo ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após a sentença favorável” (SÉRGIO FERRAZ, “Mandado de Segurança – Individual ou Coletivo – Aspectos Polêmicos”, p. 37, 3ª ed., 1996, Malheiros – grifei). Em suma: tratando-se do “writ” constitucional em questão, assiste, à parte impetrante, sempre, o direito de desistir da ação mandamental, ainda que a tanto queira se opor a autoridade impetrada (Arquivo Judiciário, vol. 108/339, Rel. Min. HENRIQUE D’ÁVILA): “MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - É lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada. Doutrina. Precedentes (STF).” (RE 394.940/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que o Plenário deste Tribunal, em recentíssima decisão com repercussão geral (RE 669.367/RJ, Red. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER, 02/05/2013), reafirmou a possibilidade processual da desistência do mandado de segurança, mesmo após a decisão de mérito e independente da anuência do impetrado. RE 521359 ED-A GR Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, a decisão recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 521.359 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA AGDO.(A/S) : HERINGER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADV.(A/S) : JOAREZ DE FREITAS HERINGER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 22.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: MANDADO DE INJUNÇÃO – PREMISSA. O mandado de injunção pressupõe direito constitucionalmente assegurado e ainda não regulamentado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no mandado de injunção, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O agravante insurgese contra a seguinte decisão (folha 120 a 122): MANDADO DE INJUNÇÃO – ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – MORA LEGISLATIVA – INADEQUAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria: O impetrante, à folha 2 à 15, afirma ser servidor público federal lotado no Ministério da Saúde. Assevera desempenhar, desde 14 de maio de 1980, atividade de médico, reconhecida como insalubre pelo órgão de lotação, inicialmente sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, passando para o regime estatutário em 12 de dezembro de 1990 (folha 20). Aduz receber adicional de insalubridade comprovado em contracheques (folha 24 a 33). Evoca o disposto no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal para ressaltar que a inexistência de lei complementar inviabiliza o exercício do direito à aposentadoria, referente ao período de desgaste sofrido pelo contato com agentes nocivos à saúde. Requer seja suprida a lacuna normativa, assentandose o direito à contagem de tempo de serviço diferenciado, em razão do trabalho em atividade considerada insalubre. Cita como precedente do Tribunal, entre outros, o acórdão proferido no Mandado de Injunção nº 721-7/DF, da relatoria de Vossa Excelência, publicado no Diário da Justiça de 30 de novembro de 2007. À folha 23, consta a Portaria DICON/RS nº 502/2003, de 20 de outubro de 2003, expedida pelo Ministério da Saúde – Núcleo Estadual do Rio Grande do Sul, mediante a qual foi concedida aposentadoria ao impetrante. Acompanham a inicial os documentos de folha 17 a 33. A Presidência da República, à folha 41, reporta-se às informações elaboradas pela Advocacia-Geral da União. Em síntese, de acordo com a peça encaminhada sem documentos, a inicial seria inepta, porque o impetrante estaria valendo-se da via da injunção como sucedânea de mandado de segurança. No mérito, alega a ausência de requisitos essenciais para a aposentadoria especial e sustenta a contrariedade a princípios constitucionais. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 112 a 115, opina pelo indeferimento da ordem. Sustenta não se verificar omissão normativa a suprir, pois o acesso ao mandado de injunção exige que o direito subjetivo previsto na Carta Federal não esteja sendo exercido por ausência de atividade legislativa indeclinável imposta ao Poder Público. Diz pretender o impetrante a revisão do ato de concessão de aposentadoria voluntária, convertendo-a em aposentadoria especial com proventos integrais. O processo encontra-se aparelhado para julgamento. 2. O mandado de injunção será concedido quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O impetrante revela a condição de servidor aposentado, carecendo, portanto, de interesse processual em obter, por esta via, o reconhecimento de situação jurídica já consolidada. Vale frisar que, na inicial, não há justificativa, em termos de melhoria da aposentadoria já ocorrida, para pleitear-se o implemento de condições. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. Com a peça de folhas 127 e 128, sustenta que o fato de estar aposentado não lhe impede de buscar, judicialmente, o reconhecimento do direito de ter analisada, de modo diferenciado, a respectiva situação, na condição de servidor público federal. Ressalta os prejuízos sofridos em razão da mora legislativa, porquanto o benefício veio a ser concedido proporcionalmente quando teria direito a recebê-lo integralmente, ante a especialidade das funções desempenhadas. A parte agravada, nas contrarrazões de folha 141 a 145, aponta o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, assinada eletronicamente por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Atentem para os parâmetros da espécie. Indeferi o seguimento do mandado de injunção por entender ausente, na espécie, o pressuposto basilar para a viabilidade da ação constitucional: o óbice, por falta de norma regulamentadora, ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais, considerada a redação do inciso LXXI do artigo 5º da Lei Maior. O impetrante, servidor público aposentado em 2003, alcançou, sem necessidade de ingressar em Juízo, a providência que viria a concretizar-se com a integração analógica do artigo 40, § 4º, da Carta da República com o artigo 57 da Lei nº 8.213/97, consoante precedentes do Supremo. A aposentação precoce prevista na referida norma constitucional está relacionada à proteção da integridade biológica e psicológica do servidor público que tem de lidar com ambiente de trabalho insalubre, perigoso ou penoso. Nesse contexto, o servidor que alcançou a inativação percorrendo as vias ordinárias – considerado o prazo previsto para os demais – já não depende da benesse conferida pelo constituinte originário. Em última análise, o mandado de injunção está voltado à melhoria dos proventos percebidos pelo impetrante, o que extrapola os limites da referida ação constitucional. No mais, destaco que essa óptica foi observada pela Ministra Cármen Lúcia, no julgamento monocrático do Mandado de Injunção nº 3.595/DF, quando fez ver: O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). Para ser cabível o mandado de injunção, não basta que haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena fruição pelo seu titular. Daí porque há de ser comprovada, de plano, a titularidade do direito (no caso, à aposentadoria) e a sua inviabilidade decorrente da ausência de norma regulamentadora do direito constitucional. Essa circunstância não ocorre em relação aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas, pois eles estão exercendo o seu direito à aposentadoria ou à pensão, independente da ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm negado seguimento a mandados de injunção impetrados por servidores públicos inativos com o propósito de obter a revisão de suas aposentadorias, por faltar a essas impetrações a demonstração da inviabilidade do exercício de direito constitucional, em razão da inexistência da norma que lhe dê eficácia plena. Nesse sentido, os seguintes julgados: MI 2.924, de minha relatoria, DJe 25.6.2010; MI 2.351, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 31.8.2010; MI 2.494, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 31.8.2010; MI 1.096, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 6.8.2009; e MI 929, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 30.1.2009. Ante o quadro, nego provimento ao agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.220 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARCO AURÉLIO MIORIM DA CRUZ ADV.(A/S) : RAQUEL WIEBBELLING E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 17.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário