text: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (SP) nº 10.849/2001. Punição, com a perda da inscrição estadual, para aquelas empresas que exijam a realização de teste de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura no momento de admissão de mulheres no trabalho. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. Direito do trabalho. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.849/01 do Estado de São Paulo, a qual pune, com a perda da inscrição estadual, as empresas que, no ato de admissão, exijam que a mulher se submeta a teste de gravidez ou apresente atestado de laqueadura. 2. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, consoante disposto no art. 22, inciso I, da Constituição Federal. A lei estadual, ao atribuir sanções administrativas pela inobservância da norma, também contraria a competência exclusiva da União para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho” (art. 21, XXIV, CF/88). Precedentes: ADI nº 2.487/SC; ADI nº 953/DF; ADI nº 3.587/DF; ADI nº 3.251/RO. 3. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos ADI 3165 do voto do Relator, em julgar procedente o pedido formulado na ação, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 10.849/2001 do Estado de São Paulo, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, que julgavam improcedente o pedido. O Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator): Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada, em 12 de março de 2004, pelo Governador do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei nº 10.849/2001 do mesmo Estado, que tem o seguinte teor: “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar, administrativamente, a Inscrição Estadual das empresas que exigirem a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura, como condição de acesso de mulheres ao trabalho. Artigo 2º - Os agentes da administração pública estadual que exigirem teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão, exercício ou promoção profissional das mulheres, sofrerão penalidades administrativas desta lei. Artigo 3º - O Conselho Estadual da Condição Feminina publicará, periodicamente, a lista das empresas e órgãos públicos que forem identificados como promotores da discriminação de que trata esta lei. Artigo 4º - Vetado. Artigo 5º - Vetado. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei. Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Sustenta o Governador de São Paulo que a norma impugnada ADI 3.165 “usurpa competência legislativa expressamente conferida pela Constituição, em caráter privativo, à União, porque somente esta é competente para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I)” (fl. 4), de maneira que o legislador estadual não pode ocupar-se do tema. Diante disso, aponta a existência de inconstitucionalidade formal, por invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Argumenta, ainda, que a União já exerceu sua competência, dispondo sobre a matéria na Lei Federal nº 9.029, de 13/4/95, que “proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências”. O Ministro Sepúlveda Pertence determinou a adoção do rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999 (fl. 18). Em suas informações (fls. 22 a 27), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo defendeu a constitucionalidade da norma, argumentando visar à proteção da mulher no mercado de trabalho, com respaldo no art. 1º, IV, e 170, caput, ambos da Constituição Federal. Sustentou, ainda, que a lei atacada trata das condutas do empregado e do empregador, e não de direito do trabalho, uma vez que esse regula as relações contratuais a ele inerentes. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido formulado na ação direta (fls. 31 a 36), com fundamento em precedentes desta Corte. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal também opinou pela procedência da ação direta, nos termos da ementa a seguir: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado de São Paulo que cria regras e sanções administrativas para coibir a prática de atos discriminatórios contra as mulheres nas relações de trabalho. Matéria de competência legislativa federal. Afronta aos arts. 22, I e 61, 1º, II, c, da CF. Parecer pela procedência da ação” (fl. 38). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A lei paulista ora impugnada autoriza o Poder Executivo a punir com a perda da inscrição estadual aquelas empresas que exijam da mulher a realização de teste de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura para o estabelecimento ou a manutenção de relações de trabalho. A lei em comento, conquanto tenha alta carga de relevância social, pois assegura e fortalece os direitos das mulheres à inserção no mercado de trabalho, padece de vício formal de constitucionalidade. Ao analisar a norma impugnada, percebe-se claramente que a matéria nela abordada versa sobre direito do trabalho, de maneira que o Poder Legislativo estadual usurpou a competência privativa da União ao legislar sobre tal ramo do direito, consoante o estabelecido no art. 22, I, da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.” Como atestam as manifestações da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público Federal, o tema já está pacificado nesta Corte. Vide a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a ADI 3165 mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente” (ADI nº 2.487/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 28/3/08). Importante ressaltar, ainda, que a lei estadual, ao atribuir sanções administrativas pela inobservância da norma, também contrariou o art. 21, XXIV, da CF, no qual é estabelecida a competência exclusiva da União para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes sobre o assunto, reafirmando a ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade de normas estaduais que atribuem a órgãos estaduais poder de fiscalização no âmbito das relações de trabalho. Confiram-se os seguintes precedentes nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 417, DE 02.03.93, DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 21, XXIV E 22, I DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA IMPLEMENTAR AÇÕES FISCALIZATÓRIAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal quanto à inconstitucionalidade de normas locais que tenham como objeto matérias de competência legislativa privativa da União. A norma sob exame, ao criar regras e prever sanções administrativas para se coibir atos discriminatórios contra a mulher nas relações de trabalho, dispôs sobre matéria de competência legislativa outorgada à União. Viola, ainda, o diploma impugnado, o art. 21, XXIV, da CF, por atribuir poder de fiscalização, no âmbito do trabalho, a ente da Federação que não a União. Ação direta que se julga procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 417/93, do Distrito Federal” (ADI nº 953/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 2/5/03). ADI 3165 “Ação direta de inconstitucionalidade, Lei 11.562, de 19 de setembro de 2000, do Estado de Santa Catarina. – Relevância da fundamentação jurídica (invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, CF, art. 22. I, e, sobretudo, para 'organizar, manter e executar a inspeção do trabalho', CF, art. 21, XXIV) da argüição de inconstitucionalidade da Lei estadual que, como a ora atacada, estabelece medidas de polícia administrativa destinadas a coibir a discriminação à mulher nas relações de trabalho. Precedente desta Corte: ADIMC 953. – Conveniência da concessão da medida liminar. Liminar deferida para suspender, ‘ex nunc’ e até o julgamento final desta ação, a eficácia da Lei nº 11.562, de 19 de setembro de 2000, do Estado de Santa Catarina” (ADI nº 2.847/MC, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 1º/8/03). “1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital no 3.136/2003, que 'disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal'. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e/ou sobre 'condições para o exercício de profissões' (CF, art. 22, XVI). 4. Com relação à alegação de violação ao art. 22, I, da CF, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o caso de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital no 3.136/2003, em razão da incompetência legislativa das unidades da federação para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes citados: ADI no 601/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, unânime, DJ 20.9.2002; ADI no 953/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 2.5.2003; ADI-MC no 2.487/SC, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, unânime, DJ 1.8.2003; ADI no 3.069/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 16.12.2005. 5. Quanto à violação ao art. 22, XVI, da CF, na linha dos precedentes do STF, verifica-se a inconstitucionalidade formal dos arts. 2º e 8º do diploma impugnado por versarem sobre ADI 3165 condições para o exercício da profissão. Precedente citado: ADIMC no 2.752/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, maioria, DJ 23.4.2004. 6. Ainda que superado o reconhecimento de ambas as inconstitucionalidades formais indicadas, com relação ao art. 1º da Lei Distrital, verifica-se violação ao art. 8º, VI, da CF, por afrontar a 'liberdade de associação sindical', uma vez que a norma objeto desta impugnação sujeita o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens à prévia filiação ao sindicato da categoria. 7. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da legislação impugnada” (ADI nº 3.587/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 22/2/08). “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.314, DE 1º DE ABRIL DE 2004, DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE IMPÕE ÀS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM OBRAS NO ESTADO, A OBRIGAÇÃO DE FORNECER LEITE, CAFÉ E PÃO COM MANTEIGA AOS TRABALHADORES QUE COMPARECEREM COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) MINUTOS AO SEU PRIMEIRO TURNO DE LABOR. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (INCISO I DO ART. 22). Ação julgada procedente” (ADI nº 3.251/RO, Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 19/10/07). Ressalte-se, inclusive, que a Lei federal nº 9.029, de 1995 – portanto, anterior à edição da legislação ora impugnada - já proibia a exigência de atestados de gravidez ou de esterilização, assim como outras práticas discriminatórias, para efeito de início ou manutenção da relação jurídica de trabalho, estabelecendo sanções penais e administrativas aos infratores. Ante o exposto, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, voto pela procedência do pedido da presente ação direta e pela declaração, com efeitos ex tunc, da inconstitucionalidade da Lei nº 10.849/2001 do Estado de São Paulo. ADI 3165 É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AÇÃO CAUTELAR – PRETENDIDA OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MEDIDA CAUTELAR – EXCEPCIONALIDADE – NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CARTA DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE VEROSSIMILHANÇA E DO “PERICULUM IN MORA” – SÚMULA 735/STF – SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A OUTORGA EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO CAUTELAR – PRECEDENTES – VÍNCULO DE ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE – HEGEMONIA DO PROCESSO PRINCIPAL SOBRE AQUELE DE NATUREZA CAUTELAR – INVIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA DO PEDIDO CAUTELAR – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “Agravo regimental na ação cautelar. Pretensão de obter efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido na origem. Óbices formais que se opõem ao conhecimento do extraordinário. Parecer pelo desprovimento do agravo. O recurso extraordinário, a que se pretende emprestar efeito suspensivo, foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido em agravo de instrumento. Esta a ementa: ‘PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo proceder à alteração de número de vagas aos portadores de necessidades especiais, quando a instituição comprova que implementou política de ingresso destes, observando as resoluções do órgão consultivo a respeito.’ O recurso extraordinário que sustenta a violação dos arts. 5º, LV, § 3º e 4º, art. 37, ‘caput’, da CF, obteve, na origem, juízo positivo de admissibilidade. O Ministro relator negou seguimento à medida cautelar, motivando a interposição de agravo regimental, que insiste em que a tese do extraordinário traduz questão constitucional direta, sendo, ainda, inaplicável, na espécie, o óbice da Súmula 279. – II – O STF entende que ‘o empréstimo de eficácia suspensiva a recurso dirigido a Tribunal Superior mostra-se providência sempre excepcional, a pressupor não apenas o risco decorrente da pronta exequibilidade do pronunciamento impugnado, mas, igualmente, a forte plausibilidade do direito evocado no recurso pendente de apreciação’ (AC 3753 ED-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 30-06-2015). Este último requisito não se mostra presente na espécie. Além dos óbices formais incontornáveis, mencionados na decisão ora sob exame, verifica-se que o recurso extraordinário volta-se contra acórdão proferido em agravo de instrumento, que, por sua vez, objetivava reverter decisão que indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida em ação ordinária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não caber recurso extraordinário que visa ao reexame de decisão interlocutória, uma vez que não há, aí, ‘causa decidida’ em única ou última instância como prevista na norma de competência do inciso III do art. 102 da Constituição. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO RECURSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA POR MEIO DE SUCESSIVOS RECURSOS. APELO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As decisões interlocutórias, postos não constituírem decisão de única ou última instância nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, não são passíveis de impugnação via recurso extraordinário, nos termos do enunciado do Verbete nº 735 da Súmula da Jurisprudência desta Corte. (…) 3. Agravo regimental desprovido.’ (RE 606.305 AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1/8/2013 – …). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ‘FUMUS BONI JURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’ – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios – precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada – não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes.’ (AI nº 597.618/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 29/6/07 – …) Não se caracterizando a probabilidade de êxito do recurso extraordinário, o parecer é pelo desprovimento do agravo.” (grifei) Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora agravante, eis que a decisão em causa ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial que esta Corte firmou na matéria. Como tive a oportunidade de ressaltar na decisão ora agravada, a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte autora, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, entre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do “periculum in mora” (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Assentadas tais premissas, cabe verificar, agora, se se revela cabível, ou não, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela autora. Entendo que não. É que o exame destes autos parece revelar a existência de obstáculo formal que tornaria inviável o acesso à via recursal extraordinária, o que inviabiliza a postulação cautelar ora deduzida nesta sede processual. Com efeito, o recurso extraordinário em causa insurge-se contra acórdão que examinou a controvérsia jurídica sob uma perspectiva estritamente infraconstitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 236.333/DF, Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM – RE 599.512-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede – como precedentemente já referido – o conhecimento do recurso extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO). De outro lado, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância em face da qual se aplica o óbice que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (AI 462.293-AgR/BA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ARE 658.703-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 742.890-AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 805.255-AgR/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 855.573-AgR/SC, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 891.818-AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 917.802/AL, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 919.626/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA VISUAL. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A deficiência visual, quando ‘sub judice’ a controvérsia sobre a sua comprovação para preenchimento de vaga em concurso público, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AI 777.391-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7/5/2010, ARE 768.402-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20/2/2014, e ARE 658.703-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/8/2012. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. …................................................................................................... 5. ‘In casu’, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ‘RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ.’ 6. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 767.932-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência física. Caracterização dessa condição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional, sendo certo que a verificação do enquadramento do candidato nas hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 768.402-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Na realidade, mesmo que superado esse óbice processual, não assistiria razão à parte agravante, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, hoje consolidada na Súmula 735 desta Corte, tem enfatizado não caber recurso extraordinário contra decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos antecipatórios, pelo fato de que tais atos decisórios – precisamente porque apenas fundados na verossimilhança das alegações ou na mera plausibilidade jurídica da pretensão deduzida – não veiculam qualquer juízo conclusivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, à hipótese consubstanciada no art. 102, III, “a”, da Constituição, que, uma vez caracterizada, legitimaria a interposição de recurso extraordinário. Com efeito, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento no sentido de que o ato decisório que apenas verifica a ocorrência do “periculum in mora” e a relevância jurídica da pretensão deduzida pelo autor ou, então, atesta a verossimilhança de suas alegações não traduz manifestação jurisdicional conclusiva em torno da procedência, ou não, dos fundamentos jurídicos alegados pela parte interessada, inviabilizando, desse modo, a utilização do recurso extraordinário ante a ausência de contrariedade a qualquer dispositivo constitucional (AI 269.395/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 226.471/RO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 234.153/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 272.194/AL, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 239.874-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): “RE – DEMANDA CAUTELAR – LIMINAR. A liminar concedida em demanda cautelar, objeto de confirmação no julgamento de agravo de instrumento, não é impugnável mediante recurso extraordinário.” (AI 245.703-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “Agravo regimental. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’. – Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos), que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Agravo a que se nega provimento.” (AI 252.382-AgR/PE, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) “RE: cabimento: decisão cautelar, desde que definitiva: conseqüente inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância ‘a quo’, é insuscetível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não ser definitiva.” (RE 263.038/PE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios – precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada – não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes.” (RTJ 191/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre acentuar, por relevante, que esse mesmo entendimento jurisprudencial também se aplica às ações cautelares ajuizadas perante esta Suprema Corte que visem outorgar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória (AC 833-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU – AC 1.626-AgR/PA, Rel. Min. AYRES BRITTO – AC 1.745-AgR/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AC 1.843-AgR/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 2.937-AgR/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 3.189-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – AC 3.406-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AC 3.408-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – AC 3.457-AgR/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.): “3. Nos termos da pacífica orientação do Supremo Tribunal Federal, os acórdãos que concedem ou denegam medidas cautelares não perfazem o necessário juízo jurisdicional definitivo acerca da questão constitucional controvertida, apto a ensejar a abertura da via extraordinária (Súmula 735/STF).” (AC 355-ED/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. DESTRANCAMENTO. INVIABILIDADE PROCESSUAL DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AC 2.870-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) “3. A despeito da discussão doutrinária sobre a natureza dos provimentos de suspensão de liminar (e similares), sendo o feito principal de recurso extraordinário voltado contra pronunciamento de caráter antecipatório na origem, tem esta Corte entendido pela impossibilidade de processamento do apelo extremo, diante da natureza precária e efêmera da decisão recorrida (Súmula nº 735).“ (AC 3.101-ED/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NOS TERMOS DO ART. 542, § 3º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 735 DO STF. 1. Não se atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmissível, nos termos da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, porquanto interposto contra decisão precária e provisória, ainda sujeita a revogação ou alteração nas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AC 3.460-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Impende ressaltar, ainda, que o entendimento jurisprudencial ora referido sempre prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, na matéria, ao admitir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisão interlocutória, tem enfatizado a necessidade de tal ato decisório revelar-se definitivo (RTJ 17-18/114, Rel. Min. VICTOR NUNES – RTJ 31/322, Rel. Min. EVANDRO LINS): “(...) O recurso extraordinário é admissível de decisão de caráter interlocutório, quando ela configura uma questão federal, encerrada definitivamente nas instâncias locais.” (RTJ 41/153, Rel. Min. HERMES LIMA – grifei) Vale observar, finalmente, que há entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função de si própria. Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua apreciação, a perspectiva de um processo principal (art. 796 do CPC). A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), “o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente” (grifei). Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3ª edição, e vol. III/256-257, 2ª edição, Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, tradução da 2ª edição italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva). Como precedentemente assinalado, a relação de essencial dependência que existe entre este procedimento e a causa principal impede que se dê tramitação autônoma ao pedido cautelar deduzido pela parte ora recorrente, em face do vínculo de irrecusável acessoriedade que subordina ao destino do processo principal a subsistência da postulação formulada com base no art. 796 do CPC. É por isso que tenho por insuscetível de acolhimento a pretensão cautelar formulada pela parte requerente, ora agravante, eis que aparentemente inviável o próprio recurso extraordinário a que ela se refere. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.002 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA ADV.(A/S) : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor Público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Artigo 5º, inciso LV, da CF. Ofensa reflexa. Gratificação de nível superior. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, sob o rito da repercussão geral. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Buritama interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘AÇÃO ORDINÁRIA - Servidora pública municipal dos quadros do magistério - Preliminares de carência da ação afastadas - Gratificação de nível superior devida por força da lei municipal - Progressão funcional que deve observar não só a titulação em cursos de aperfeiçoamento como também a avaliação de desempenho - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos da autora e da Municipalidade não providos.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso LV, 93, inciso IX, e 167, incisos I, II, III e V, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado: ‘Há de se observar que a mencionado diploma legal (5.692/71) foi revogado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (n° 9.394/96). De fato, o artigo 67 da Lei de Diretrizes determina que os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes a progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho. Isso significa dizer que a titulação não é mais o único pressuposto para a progressão funcional. Agora, é necessária a realização da avaliação de desempenho, o que não foi considerado no pedido deduzido pela autora, que acredita fazer jus à elevação funcional apenas na base dos cursos de aperfeiçoamento.’ Por fim, o acolhimento da pretensão não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. A propósito: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. LEI ESTADUAL 2.120/1992. DECRETO ESTADUAL 14.645/1992. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE dos autos. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III Agravo regimental improvido’ (RE n° 642.621/AgR-AM, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/4/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS: APLICAÇÃO TAMBÉM AOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 599.411/AC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27/10/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante na tese de que teriam sido violados os arts. 5º, inciso LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega que está demonstrada a relevância constitucional da matéria, nos termos do art. 543-A, do CPC e que não seria necessário o reexame de provas. Tece, ainda, várias considerações acerca dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, Tema 660, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Colhe-se, ainda, do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “O artigo 185 da Lei Municipal nº 2.024/91 assim dispõe: (…) Vê-se, pelo documento de fls. 15, que a autora teve emitido seu certificado de conclusão de curso superior em 12 de janeiro de 2007 e, após a aprovação em concurso público, foi nomeada em 22 de janeiro de 2007. Isso significa que, no momento da admissão, a autora já ostentava o título de bacharel em Letras, submetendo-se perfeitamente a sua situação à regra do artigo 185 acima citado. (…) O artigo 18 da Lei Municipal nº 2.445/96 prevê: (…) Já o artigo 1º da mesma lei assim dispõe: (...) Há de se observar que o mencionado diploma legal (5.692/71) foi revogado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (n° 9.394/96). De fato, o artigo 67 da Lei de Diretrizes determina que os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes a progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho. Isso significa dizer que a titulação não é mais o único pressuposto para a progressão funcional. Agora, é necessária a realização da avaliação de desempenho, o que não foi considerado no pedido deduzido pela autora, que acredita fazer jus à elevação funcional apenas na base dos cursos de aperfeiçoamento.” Nesta esteira, verifica-se que o acolhimento do recurso não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente ou do conjunto fático-probatório da causa, a qual se mostra inviável em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nº 279, 280 e 636/STF. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. EXTENSÃO A PROFESSOR TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL N. 5.810/1994. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 837.616/PA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI Nº 6.371/1993, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Sumula 280/STF). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (AI 746.996-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 514.002/RN-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 27/9/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.878 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BURITAMA ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR AGDO.(A/S) : IVONE FANI GUERBAS ADV.(A/S) : ERIKA TIEMI KAWAMOTO NUMADA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Bancário. Horas extraordinárias. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL NA CLT. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Os cargos de gestão a que se refere o artigo 62, II, da CLT são aqueles que conferem a seu titular amplos poderes de mando, administração e planejamento, e autonomia na tomada de decisões que lhe permitam administrar o empreendimento como se fosse o próprio empregador. Na hipótese vertente, da análise do quadro fático delineado pela Corte Regional, constata-se que a reclamante não exercia cargo de confiança, pois os referidos poderes supracitados não restaram caracterizados. Desse modo, não há falar em enquadramento da reclamante na exceção de que trata o artigo 62, II, da CLT, sendo-lhe devidas as horas excedentes à sua jornada normal de trabalho. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. DIVISOR 200. SÁBADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que, existindo norma coletiva relativa aos bancários definindo o sábado como dia de repouso semanal remunerado, aplica-se o divisor 200 para o cálculo das horas extraordinárias quando o empregado se submete à jornada de oito horas. Incidência da alínea "b" do item I da Súmula nº 124. Agravo a que se nega provimento. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Colegiado Regional, após o exame da prova produzida no processo, constatou que a reclamante exercia a mesma função do paradigma indicado, restando demonstrada a contemporaneidade e a ausência de tempo superior a dois anos no exercício da referida função, havendo, contudo, disparidade de salários entre os comparados. Consignou, ainda, que ambos exerciam as mesmas atribuições, não havendo distinção de tarefas entre eles, e que tampouco restou comprovada a maior experiência do paradigma a justificar sua remuneração superior à do reclamante. Diante desse quadro fático, para se acolher a tese da reclamada de que não há identidade de funções entre autora e paradigma, bem como que eles exerciam labor diferenciado, seria necessário o reexame do conjunto probatório constante do processo, o que encontra óbice na Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. 4. 475-J DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de carência de interesse recursal, visto que não houve a condenação do reclamado ao pagamento da multa prevista no artigo 475-J do CPC. Aplicação do artigo 499 do CPC. Agravo a que se nega provimento.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta ao dispositivo constitucional suscitado no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘DIREITO DO TRABALHO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TRABALHADOR HORISTA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.6.2008. O Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE n 612.823/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20/8/14). ‘CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (MIN. REL. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO CONFORME O RE 565.714 (MIN. REL. CÁRMEN LÚCIA, DJE DE 8/8/2008). TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 576.156/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/5/14). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Servidor público municipal. 4. Discussão acerca da jornada de trabalho, do pagamento de horas extras e de repouso semanal remunerado aos servidores submetidos ao regime de compensação. 5. Regime disciplinado por legislação local (leis 7/99 e 552/93 do município de Rancharia/SP). 6. Incidência da Súmula 280. A ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma reflexa. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 678.131/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/2/13). ‘TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão referente à configuração de horas extras e a validade da redução do intervalo intrajornada demanda a análise de legislação infraconstitucional. III – Agravo regimental improvido’ (AI nº 794.466/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/11/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 624.195/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 7/11/08). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante no argumento de que houve ofensa direta ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Sustenta que a norma coletiva de regência, que deve ser interpretada de forma precisa, limita-se a determinar o cômputo das horas extraordinárias na remuneração do sábado, sem considerá-lo como repouso semanal ou disciplinar o divisor a ser aplicado no pagamento. Alega, ainda, que as normas coletivas devem ser interpretadas de forma sistemática, havendo clara violação da Constituição Federal na decisão proferida pelo e. TST. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Relativamente ao divisor de horas extraordinárias do bancário, este colendo Tribunal Superior alterou a redação da Súmula nº 124 para reconhecer que, na hipótese de existir norma coletiva referente aos empregados bancários que incluam os sábados como dia de repouso semanal remunerado, o divisor a ser considerado será 150 ou 200, conforme os empregados estejam sujeitos à jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente. A Súmula em questão assim preconiza: ‘BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 . I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT’ (grifouDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O se). No presente caso, constata-se da leitura do v. acórdão regional que a jornada de trabalho da reclamante é de oito horas diárias, bem como há previsão de que o sábado é equiparado a dia de repouso semanal remunerado, pelo que efetivamente o divisor a ser aplicado é o 200. Confira-se: ‘Quanto ao divisor aplicável, nos termos da nova redação da Súmula nº 124 do C. TST para o Bancário que labora em jornada de 8h diárias utiliza-se o divisor 200, estando correta a r. Sentença. Os sábados integram os RSR's para fins de reflexos das horas extras, havendo expressa previsão em CCT na cláusula 8ª, § 1º de que ‘quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado inclusive os sábados e feriados’ (por exemplo CCT 2007/2008 - fl. 99)’ (fl. 871 – numeração eletrônica)(sem grifo no original). A previsão convencional merece uma interpretação restritiva, porquanto cláusula que contém benefício deve ensejar compreensão nos seus estritos limites, e entendimento em contrário faria ultrapassar os limites da negociação entabulada pelos atores sociais. A propósito, o artigo 114 do CC estabelece, expressamente, que os negócios jurídicos benéficos devem ser interpretados de forma estrita. Assim, observo que o texto normativo em questão é claro ao dispor apenas sobre a forma de pagamento das horas extraordinárias. Não extraio dessa previsão normativa a expressa vontade das partes em considerar o sábado dos bancários como dia de repouso semanal remunerado. Esse, contudo, não é o entendimento que vem se firmando na egrégia SBDI-1, que, em casos análogos, já decidiu que, embora a norma coletiva preveja apenas os reflexos das horas extraordinárias no sábado, tal previsão traduz a vontade das partes de considerar o sábado como repouso semanal remunerado para todos os efeitos. Nesse sentido, o seguinte precedente: (…) Dessa forma, não há falar em contrariedade à Súmula nº 124, visto que foi devidamente aplicada na hipótese vertente.” Desse modo, é certo que o Tribunal Superior do Trabalho, fazendo um cotejo entre a Súmula nº 124/TST e as normas coletivas que regulam os bancários vinculados ao ora agravante, bem como de acordo com os fatos e as provas dos autos, concluiu que, sendo a jornada de trabalho da empregada vinculada ao agravante de oito horas diárias, bem como havendo previsão de que o sábado é equiparado a dia de repouso semanal remunerado, o divisor a ser aplicado, sobre a forma de pagamento das horas extraordinárias, seria 200. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e as normas coletivas de regência, além de reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido: “DIREITO DO TRABALHO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TRABALHADOR HORISTA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.6.2008. O Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE n 612.823/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20/8/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação ao princípio da legalidade. Art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho. Enunciado 636. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 722.012/DFAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/2/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 841.285/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/10/11). “TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão referente à configuração de horas extras e a validade da redução do intervalo intrajornada demanda a análise de legislação infraconstitucional. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 794.466/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/11/10). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 919.622 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S) : Victor Russomano Júnior AGDO.(A/S) : MARGARETE MACIEL ADV.(A/S) : WILSON ROBERTO VIEIRA LOPES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) deficiência na fundamentação preliminar formal de repercussão geral; (b) inviabilidade de análise de normas de âmbito local; e (c) incabível o reexame de matéria fático-probatória. A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a controvérsia apresenta repercussão geral; (b) a questão não envolve qualquer verificação concernente à legislação local. No mais, repisa os argumentos apresentados no recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Na peça recursal, sustenta-se, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta-se ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, o recurso não merece acolhida, porque (a) a argumentação recursal impõe a análise de normas de âmbito local (Lei 894/90 e Decreto 5.068/93, ambos do Município de Porto Velho), o que é inviável em recurso extraordinário, a teor da Súmula 280/STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e (b) não haveria como reverter o acórdão recorrido sem o reexame de fatos, o que também atrai ao conhecimento do recurso o óbice da Súmula 279/STF. 4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. O agravo não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 912.840 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES ADV.(A/S) : JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : JOSIVANDO DO CARMO MELO ADV.(A/S) : WYLIANO ALVES CORREIA INTDO.(A/S) : NEIRIVAL RODRIGUES PEDRACA ADV.(A/S) : ADRIELE MARQUES MACHADO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a repercussão geral não foi demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) a fundamentação do acórdão recorrido obedece às diretrizes do AI 791.292 QO-RG (Rel. Min. GILMAR MENDAS, Tema 339); (c) na instância extraordinária, é inviável a apreciação de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais; e (d) eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa por não prescindir da análise de legislação infraconstitucional (Lei de Falência e Recuperação Judicial - Lei 11.101/2005), na qual o Tribunal de origem se baseou para decidir a lide. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) as questões suscitadas na instância extraordinária devem ser apreciadas pela respectiva Turma do STF, em respeito ao princípio do juiz natural; (b) a transcendência geral da matéria está devidamente fundamentada; e (c) o conhecimento do recurso não requer a incursão em leis ordinárias, pois as alegações trazidas no apelo extremo referem-se a fatos descritos no acórdão do STJ, que podem ser confrontados diretamente com os princípios constitucionais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que toca à referida ofensa ao artigo 93, IX, da Carta Magna, o recurso diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na análise do AI 791.292 QO-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). A fundamentação do acórdão recorrido obedece às diretrizes desse precedente. 4. De outro lado, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de leis infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013). 5. Por fim, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, essencialmente, a partir de interpretação e aplicação da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). É inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de suposta vulneração a dispositivo da CF/88 que, por não prescindir do exame da legislação infraconstitucional, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.149 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : EDEMAR CID FERREIRA ADV.(A/S) : CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS SILVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO A CASCO NU. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NATUREZA DA ATIVIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.5.2015. 1. A controvérsia acerca da natureza das atividades prestadas pela empresa, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município do Rio de Janeiro. A matéria debatida, em síntese, diz com a incidência do ISS sobre “(...) o serviço prestado pela Impetrante, ora Agravada, no bojo contrato de afretamento de embarcações firmado com Petrobras, já sob a vigência da LC 116/2003 (...)”. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que o “(...) Recurso Extraordinário visa indagar tão somente se, à luz da LC 116/2003 e da competência tributária insculpida no art. 156, III da CF, os serviços reconhecidamente prestados conjuntamente com contratos de afretamento podem ou não ser alvo de tributação pelo ISS, afastando-se, assim, a isenção concedida pelo acórdão recorrido, ao mero fundamento de que os serviços seriam decorrentes de ‘prática negocial da marinha mercante’ (...)”. Reitera a afronta ao art. 156, III, “a”, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Direito Tributário. Mandado de Segurança. Afretamento de embarcação a casco nu. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Não incidência. Ausência de fato gerador. Atividade constituída em locação de bem móvel, prevista no artigo 2º da Lei nº 9.432/97. Adequação da via eleita. Matéria de direito sustentada em prova pré-constituída. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 31, segundo a qual é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da ilegitimidade da incidência do ISS sobre o contrato de afretamento de embarcação, em relação às três espécies previstas na Lei nº 9.432/97, incluindo o afretamento a casco nu, ora examinado. Precedentes do TJRJ no mesmo sentido. Ordem corretamente concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido." ” Acórdão recorrido publicado em 19 de maio de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Negado seguimento ao extraordinário visto que decidida a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que não ensejaria a apontada violação do art. 156, III, “a”, da Constituição da República. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado, a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, colho precedentes: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher as alegações levantadas pela agravante quanto à natureza das atividades prestadas pela empresa seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 652989 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015) “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RE 626.706 (TEMA 212, GILMAR MENDES, DJE DE 24/9/2010). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL JÁ DECIDIDA. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 669724 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2015 PUBLIC 15-04-2015) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES INATIVOS AO PESSOAL DA ATIVA NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA EM INFORMAÇÕES, AS QUAIS FORAM REUNIDAS EM VOLUME APENSADO AOS AUTOS PRINCIPAIS. AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DA CAUSA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário para afastar o fundamento do acórdão recorrido, de forma que os autos retornem ao Superior Tribunal de Justiça para que prossiga no julgamento do mandado de segurança, como de direito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em mandado de segurança visando ao pagamento a inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA em paridade com o pessoal da ativa, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de prova pré-constituída, em acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. GDATFA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI 10.484/02. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. No caso, não há elementos nos autos que sejam suficientes para apontar qual a linha de argumentação está correta. Em sede de mandado de segurança, não é permitida a dilação probatória. 2. Processo extinto sem julgamento de mérito. Os embargos de declaração foram rejeitados. A alega a recorrente, Associação dos Aposentados da CEPLAC – AACEP, o seguinte: (a) todos RMS 29914 os elementos necessários ao deslinde da questão estão presentes nos autos do mandado de segurança, por isso não há falar na necessidade de dilação probatória; (b) inúmeros mandados de segurança já foram ajuizados no Superior Tribunal de Justiça objetivando a paridade de gratificações similares e até idêntica, sendo que nestes casos houve a apreciação de mérito pelo Tribunal, inclusive com fixação do percentual devido aos inativos (fl. 126). Pede, ao final, seja afastado o fundamento do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame da causa; ou então seja julgado o mérito da questão, concedendo-se a segurança nos termos dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (fls. 134/140), a União defende a manutenção do acórdão recorrido, pois inexiste prova pré constituída nos autos; e, não obstante, o direito líquido e certo afirmado na inicial não foi demonstrado, tendo em vista que os inativos não têm direito à equiparação ao pessoal da ativa no que se refere ao pagamento da GDATFA. O Procurador-Geral da República, em parecer de fls. 154/157, opina pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. É caso de prover o recurso ordinário, tendo em vista os pressupostos equivocados que levaram o tribunal de origem à extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito. Antes de mais nada, cumpre estabelecer o que está em discussão no presente mandado de segurança. Para tanto, reporto-me ao próprio voto condutor do acórdão recorrido, que, em seu início, resume a controvérsia nos seguintes termos: O presente mandado de segurança, impetrado pela Associação dos Servidores Aposentados da CEPLAC, contra ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Coordenador Geral de Recursos Humanos desse Ministério, objetiva o reconhecimento de direito líquido e certo dos substituídos de perceberem a Gratificação de Desempenho da Atividade Técnica da Fiscalização Agropecuária – GDATFA – em paridade com os servidores ativos, o que equivale a cem pontos (fl. 102). Em outras palavras, pretende a impetrante obter, em favor de seus substituídos, a percepção de determinada vantagem remuneratória – que, segundo a inicial, possui natureza genérica, não inerente ao exercício do cargo –, pois, com o advento da Lei 10.484/2002, “os servidores ocupantes de cargos técnicos ativos do MAPA passaram a perceber a título de GDATFA o equivalente a 100 pontos, enquanto os servidores inativos estavam limitados a 20 pontos” (fl. 5). Sob esse ângulo, mostra-se errônea a fundamentação do acórdão recorrido de que não há elementos suficientes para a apreciação do pedido, pois os substituídos “já percebem a GDATFA, na forma da Lei, ou RMS 29914 seja, calculada à base de 20 (vinte) pontos” (fl. 103). Ora, tal condição foi afirmada pela própria associação na petição inicial. A discussão, na realidade, tem a ver com a existência ou não do direito dos inativos à equiparação ao pessoal da ativa no que se refere ao pagamento da vantagem em questão. Ademais, as informações prestadas pela autoridade impetrada se fizeram acompanhar dos documentos reunidos no volume apensado aos autos principais, os quais incluem notas técnicas e despachos de autoridades integrantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimentos, bem como comprovantes de rendimentos e fichas financeiras de servidores inativos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), todos eles reunidos para subsidiar a prestação de informações requisitada pela relatoria do MS 12.216/DF, em que proferido o acórdão ora recorrido. Em razão disso, equivoca-se também a União quando sustenta, nas contrarrazões, que “não há recursos probatórios suficientes para apreciar o mérito do presente mandado de segurança, pois, como bem afirmado pelo acórdão recorrido, sequer constam dos autos as fichas financeiras dos substituídos, de modo que se possa verificar se dos que efetivamente percebem, em cada período posterior à impetração, a pontuação correspondente à intricada sucessão legislativa que regula a GDATFA” (fl. 135). Enfim, estando nos autos as fichas financeiras dos substituídos, fornecidos pela própria autoridade impetrada, não se mostra correta a conclusão tomada pelo tribunal de origem de ausência de prova préconstituída, o que levou à extinção do processo, sem julgamento do mérito. 2. Nesses termos, cumpre afastar o fundamento adotado no acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no exame da causa. É que, segundo orientação desta Corte, não é cabível a aplicação do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, daí porque não serão apreciadas questões que envolvam o mérito da impetração. Nesse RMS 29914 sentido, cita-se precedente do Plenário: Recurso em mandado de segurança. Anistia política. Pensão militar. Imposto retido na fonte. Lei nº 10.559/02. Autoridade coatora. Legitimidade. 1. A folha de pagamento dos militares corre à conta do Ministério do Exército. O Ministro de Estado da Defesa e o Comandante do Exército, portanto, detêm o poder de determinar a interrupção dos descontos relativos ao imposto de renda feitos nos proventos da recorrente, exatamente o objeto da impetração. Legitimidade, assim, das citadas autoridades para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. 2. Recurso ordinário provido para reconhecer a legitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras e determinar a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do mérito do mandado de segurança, inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. (RMS 26959, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe 15-052009) 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para afastar o fundamento do acórdão recorrido, de forma que os autos retornem ao Superior Tribunal de Justiça para que prossiga no julgamento do mandado de segurança, como de direito. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.914 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC-AACEP ADV.(A/S) : CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário para afastar o fundamento do acórdão recorrido, de forma que os autos retornem ao Superior Tribunal de Justiça para que prossiga no julgamento do mandado de segurança, como de direito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária