text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à definição de competência jurisdicional em ação tributária. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão, em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Federal, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRIZ E FILIAIS. O juízo competente, em se tratando de mandado de segurança, é delimitado pela autoridade coatora atinente ao domicílio tributário da matriz.’(eDOC. 1, p. 234) Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC. 1, p. 270). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, II, XXXVI, LIV e LV; 93, IX; 150, I; 154, I; e, 195, I, “a”, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que “o Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC é autoridade coatora legítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que o Mandado de Segurança é manejado por filiais com sede na cidade de União da Vitória/PR, detentoras de CNPJ, patrimônio, direitos e obrigações próprias, distintas e independentes da matriz.” (eDOC. 1, p. 286) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, em que pese a matéria do mérito do processo estar inserido em tema de repercussão geral reconhecida, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva. Logo, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: “Não há olvidar que, malgrado se reconheça a legitimidade da filial para representar a pessoa jurídica, haja vista o princípio da unicidade da personalidade jurídica da matriz e das filiais, para fins de delimitação do domicílio tributário, e, por consequência, para delimitação do Juízo competente, deve ser levado em consideração o disposto no art. 127 do CTN, que determina que o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado será o lugar da sua sede” (eDOC. 1, p. 231-232) Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Veja-se a ementa do seguinte julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFINIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. FATO GERADOR. COBRANÇA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE. SÚMULA STF 661. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fáticoprobatório dos autos, verificou a ocorrência de equívoco na indicação da autoridade coatora pelo impetrante. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o fato gerador do ICMS sobre a aquisição de mercadorias importadas do exterior é o desembaraço aduaneiro, o que autoriza a cobrança do ICMS nesse momento. Incidência da Súmula STF 661. 3. O destinatário da mercadoria tem domicílio no mesmo Estado onde se deu o desembaraço aduaneiro, motivo por que não se aplica o entendimento consagrado nesta Corte segundo o qual o sujeito ativo da relação tributária do ICMS é o Estado onde está domiciliado o estabelecimento destinatário do bem, pois essa última hipótese refere-se à definição do local da ocorrência do fato gerador quando o desembaraço aduaneiro é realizado em Estado diverso daquele onde estiver domiciliado o destinatário jurídico da mercadoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 816953 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 18.08.2011) Ante o exposto, conheço recurso extraordinário a que se nega seguimento, nos termos dos arts. 557 do CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.”(eDOC. 3) Sustenta-se, em síntese, que “não há que se falar em reexame de provas, bastando que se analisem as decisões proferidas pelas inferiores instâncias, onde pode-se verificar que é manso e pacífico que a Recorrente, filial localizada em Santa Catarina, está sob a jurisdição do Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC.” (eDOC. 5, p. 3) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: “Não há olvidar que, malgrado se reconheça a legitimidade da filial para representar a pessoa jurídica, haja vista o princípio da unicidade da personalidade jurídica da matriz e das filiais, para fins de delimitação do domicílio tributário, e, por consequência, para delimitação do Juízo competente, deve ser levado em consideração o disposto no art. 127 do CTN, que determina que o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado será o lugar da sua sede” (eDOC. 1, p. 231-232) Constata-se, então, que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Veja-se a ementa do seguinte julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFINIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. FATO GERADOR. COBRANÇA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE. SÚMULA STF 661. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fáticoprobatório dos autos, verificou a ocorrência de equívoco na indicação da autoridade coatora pelo impetrante. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o fato gerador do ICMS sobre a aquisição de mercadorias importadas do exterior é o desembaraço aduaneiro, o que autoriza a cobrança do ICMS nesse momento. Incidência da Súmula STF 661. 3. O destinatário da mercadoria tem domicílio no mesmo Estado onde se deu o desembaraço aduaneiro, motivo por que não se aplica o entendimento consagrado nesta Corte segundo o qual o sujeito ativo da relação tributária do ICMS é o Estado onde está domiciliado o estabelecimento destinatário do bem, pois essa última hipótese refere-se à definição do local da ocorrência do fato gerador quando o desembaraço aduaneiro é realizado em Estado diverso daquele onde estiver domiciliado o destinatário jurídico da mercadoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 816953 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 18.08.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.321 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03. Eficácia imediata. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 480), assentou que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Célio Francisco da Silva e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo e dei provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: ‘REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – VENCIMENTOS ACRESCIDOS DE VANTAGENS PESSOAIS – EC 41/03 – ANTERIORIDADE TETO – LIMITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Se o servidor já era detentor do direito de perceber seus vencimentos, acrescidos das vantagens pessoais, em valor superior ao teto estabelecido pela EC nº 41/2003, as disposições que o limitam não podem ser a ele aplicadas, sob pena de violação de garantia fundamental, a qual não pode ser suprimida por meio de Emenda ou qualquer outro ato normativo. Havendo prova de que os impetrantes recebiam, antes da EC 41/03, remuneração superior ao teto remuneratório, verifica-se a alegada afronta ao direito adquirido’ (fl. 239). Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Alega o recorrente violação aos artigos 37, inciso XI, da Constituição Federal e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. Esta Suprema Corte, ao examinar o RE nº 609.381/GO, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema nº 480 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da ‘possibilidade, ou não, de ser mantida transitoriamente a integralidade dos proventos de servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites remuneratórios trazidos pela EC 41/2003’. Ao julgar o mérito desse recurso, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. O referido julgado restou assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.’ (Tribunal Pleno, DJe de 2/10/14). O acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao dispor que a EC nº 41 não pode ser aplicada ao servidor que já era detentor do direito de perceber seus vencimentos, acrescidos das vantagens pessoais, em valor superior ao teto estabelecido na respectiva Emenda Constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para, aplicada a orientação jurisprudencial fixada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 609.381/GO, denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege. Publique-se. “ Sustentam os agravantes que, ”apesar [de o] RE nº 609.381 se referir à questão do teto constitucional, a melhor controvérsia que se amolda à espécie dos autos é a que será julgada no RE nº 606.358, que trata das vantagens pessoais adquiridas pelos servidores, para fins de aplicação do redutor remuneratório”. Aduz, in verbis, que “[o] pedido formulado na presente ação é certo e determinado, qual seja, o afastamento das vantagens pessoais adquiridas ANTES da EC nº 41/03 do cálculo do abate-teto. (…) Na hipótese dos autos, a supressão e o desconto de valores percebidos a título de adicionais por tempo de serviço – vantagens pessoais individuais imunizadas – constitui violação de autêntico direito adquirido dos agravantes. As vantagens em questão originaram de fatos que se realizaram por inteiro, em consonância com a lei velha e ao tempo de sua vigência, e se incorporaram definitivamente ao patrimônio dos agravantes, não sendo alcançados pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/03, valendo destacar como dito alhures que a Constituição da República consigna os limites expressos da competência reformadora, encontrando limites materiais delimitados no parágrafo 4º, do artigo 60 da CF. A Emenda Constitucional 41/03 não pode incidir sobre fatos passados, comprometendo-se a segurança jurídica e, em face da inserção do direito adquirido e ato jurídico perfeito no núcleo irreformável da Constituição brasileira, indiscutível a sua existência diante de uma emenda constitucional. Salta aos olhos que os agravantes têm imunizado, intocável e garantido o direito adquirido de não suportar a incidência do redutor para fins de cálculo do ‘abate-teto’”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Ao contrário do que sustentado pelos agravantes, o tema decidido no julgamento do RE nº 609.381/GO reflete no deslinde da controvérsia instaurada nos presentes autos, uma vez que as matérias discutidas em ambos os feitos guardam relação de identidade. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Pretendem os impetrantes obter provimento jurisdicional a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo de continuarem a perceber as vantagens pessoais já incorporadas aos seus vencimentos/proventos antes da vigência da EC nº 41/2003. (...) A partir da vigência da EC 41/2003, o Estado de Minas Gerais passou a efetuar descontos nos vencimentos/proventos dos seus servidores em observância ao novo teto remuneratório estabelecido, com fundamento no art. 17 do ADCT, o qual dispõe: ‘Art. 17- Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.’ No entanto, ao meu sentir, o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias jamais poderia legitimar tais descontos, os quais violam as garantias asseguradas pela Constituição Federal de 1988. Como é sabido, o direito adquirido é uma cláusula pétrea, e, consoante o disposto no art. 60, § 4º da Constituição Federal, o qual estipula que ‘não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, dentre outros, os direitos e garantias individuais’, tal garantia deve ser respeitada e preservada pelo Poder Constituinte Derivado. (...) Da análise dos documentos trazidos aos autos, constata-se que há prova de que os impetrantes recebiam, antes da EC 41/03, remuneração superior ao teto remuneratório, razão pela qual se vislumbra a alegada violação ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. Ainda, as certidões de fls. 37,52,70 e 79 demonstram, de forma clara, a situação financeira dos impetrantes; há prova de que os vencimentos superiores ao teto já existiam em 2003 e foram computadas vantagens pessoais para cálculo remuneratório.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que a matéria constante dos autos, de fato, corresponde ao Tema nº 480 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, RE nº 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, o qual é relativo à “possibilidade, ou não, de ser mantida transitoriamente a integralidade dos proventos de servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites remuneratórios trazidos pela EC 41/2003”. Ao julgar o mérito desse recurso, o Plenário desta Corte assentou que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Vide a ementa seguinte: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites préestabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido” (Tribunal Pleno, DJe de 2/10/14). Desse modo, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao dispor que “os impetrantes recebiam, antes da EC 41/03, remuneração superior ao teto remuneratório, razão pela qual se vislumbra a alegada violação ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos”. Ressalte-se, ainda, que os agravantes incorrem em equívoco ao disporem que a controvérsia dos autos se amolda àquela objeto de julgamento no RE nº 606.358/SP, cuja matéria corresponde ao Tema nº 257 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, sob relatoria da Ministra Rosa Weber, no qual se discute “à luz dos artigos 37, XI, da Constituição Federal, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Emenda Constitucional nº 41/2003, o direito, ou não, de servidor público estadual aposentado continuar recebendo todas as vantagens pessoais incorporadas anteriormente à modificação do art. 37, XI, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41/2003” (grifos nossos). O tema objeto da discussão no referido recurso extraordinário referese a servidores públicos estaduais aposentados, conforme se conclui do excerto supra transcrito. Entretanto, no caso em tela, os agravantes são servidores do Quadro Permanente da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, conforme se verifica na sentença de primeiro grau, mantida pelo acórdão recorrido. Desse modo, não há congruência entre a matéria posta em análise no RE nº 606.358/SP e o caso dos autos. Além do mais, no próprio julgamento do RE nº 609.381/GO, o Ministro Teori Zavascki, bem esclarece a abrangência quanto ao tema de fundo discutido quando comparado com a matéria discutida no RE nº 606.358/SP: “ (…) [O] que está em questão é saber se a aplicação do art. 37, XI, da CF, após a EC 41/03, pode provocar, como efeito direto, a redução nominal das remunerações pagas a servidores públicos, ou se o decréscimo estaria vedado pela garantia da irredutibilidade salarial, positivada no art. 37, XV, da CF. Trata- se de controvérsia que, embora guarde semelhança com aquela versada no RE 606.358, Relª. Minª. Rosa Weber, também com repercussão geral reconhecida (tema 257 – inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/03), é mais ampla do que esta última. Realmente, enquanto naquele caso a investigação se limita a distinguir um dos efeitos da EC 41/03 (a inclusão das vantagens pessoais no teto), aqui a análise alcança todo e qualquer efeito potencialmente produzido pela EC 41/03, desde que provoque eventual redução nos vencimentos.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 786.299 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CÉLIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DA SÚMULA VINCULANTE 14. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo então relator, Ministro Ayres Britto, que negou seguimento a pedido sob o fundamento de que não há nos autos qualquer elemento que demonstre afronta a Súmula Vinculante 14 (“é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”). Sustenta a agravante, em síntese, que há patente ofensa ao Súmula Vinculante 14, haja vista que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exerce efetivamente função típica de polícia judiciária, na medida em que realiza investigações criminais. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois o agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, o que faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: “Trata-se de reclamação constitucional, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta por Praiamar Indústria, Comércio & Distribuição Ltda contra ato do Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). 2. Argui a autora ser empresa regularmente constituída segundo a legislação societária do País . Afirma que, em 12 de março de 2010, foi intimada pela SRFB para tomar ciência do início de ação [procedimento administrativo] fiscal sobre algumas de suas atividades realizadas no âmbito do comércio exterior . Procedimento cujo termo de abertura fez menção expressa a certo 'dossiê' investigativo que, ao que tudo indica, teria dado ensejo à fiscalização sobre a ora reclamante . Alega, então, que foi novamente intimada, no dia 17.03.2010, para apresentar à SRFB diversos documentos comprobatórios do cumprimento de obrigações tributárias relativas a impostos federais e que, mais uma vez, [houve] menção expressa a documento designado como 'dossiê capeado pelo Memo nº 956/2009/Sepel/IRF-RJO'. 3. Pois bem, diz a reclamante que requereu acesso ao inteiro teor do mencionado dossiê, em petição dirigida ao auditor fiscal responsável. Pedido indeferido sob os seguintes fundamentos: a) trata-se de 'Dossiê de Pesquisa Fiscal Aduaneiro (DPFA)' , documento interno da SRFB, de comunicação entre os setores de programação e fiscalização, o qual é protegido pelo sigilo fiscal ; b) inexiste imputação de infração fiscal ao contribuinte nos autos desse 'DPFA'; c) há menção a dados sigilosos de outros doze contribuintes no bojo desse 'DPFA'. Pelo que a autora protocolou novo pedido, agora perante o próprio Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação da SRFB, sediado em Brasília/DF . Pedido, no entanto, também indeferido. 4. Sustenta a autora que os procedimentos administrativos instaurados na Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal do Brasil exercem função idêntica àquela do inquérito policial (apuração de autoria e materialidade de infrações penais). Por esse exato motivo, o conteúdo dos seus autos deve, à semelhança do que ocorre com o próprio inquérito policial, ser acessível ao cidadão contribuinte investigado . Daí porque o indeferimento do pedido de acesso aos autos do mencionado dossiê violaria a Súmula Vinculante 14 deste Supremo Tribunal Federal. Por isso, a autora requer a procedência da reclamação para fins de garantir à reclamante, por seus patronos regularmente constituídos, acesso e extração de cópia reprográfica do inteiro teor dos autos do 'dossiê capeado pelo Memo nº 956/2009/Sepel/IRF-RJO', da Coordenadoria-Geral de Pesquisa e Investigação da SRFB . 5. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída, não merecer seguimento a presente reclamação. É que a Súmula Vinculante 14 deste Supremo Tribunal Federal dispõe ser direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária , digam respeito ao exercício do direito de defesa . E o fato é que, no caso dos autos, o dossiê capeado pelo Memo nº 956/2009/Sepel/IRF-RJO foi instruído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão desprovido de poder de polícia judiciária. Mas não é só: conforme esclareceu o reclamado, a Coordenação-Geral e seus Escritórios de Pesquisa e Investigação não dão início a processo administrativo fiscal visando à constituição do crédito tributário, mas apenas desenvolve atividade de levantamento de informações que visam a dar suporte aos distintos órgãos da Receita Federal do Brasil que dispõem de competência para tal atuação . Noutras palavras: o mencionado dossiê não imputa à reclamante a prática de nenhuma infração. Constitui documento interno da SRFB, de comunicação entre os setores de programação e fiscalização (fls. 54). Documento, aliás, que contém dados [sigilosos, frise-se] sobre os negócios e atividades de 12 outros contribuintes (fls. 55). 6. Como se vê, o substrato fático dos autos não se amolda àquele de que trata a Súmula Vinculante 14 desta nossa Corte. Tampouco é de se aceitar a aplicação analógica de súmula . Isso porque deve o tribunal se manter fiel às reiteradas decisões sobre matéria constitucional que deram ensejo à aprovação do enunciado sumular. Do contrário, correr-se-ia o risco de se aplicar determinada súmula a casos a ela estranhos, eventualmente detentores de circunstâncias peculiares e, por isso mesmo, indicadoras de solução diversa. 7. Por fim, ainda que assim não fosse, segundo esclarece o reclamado, as informações fiscais referentes à reclamante produzidas pelo Escritório de Pesquisa e Investigação [da Secretaria da Receita Federal do Brasil] em Brasília DF foram encaminhadas ao Juízo Federal de Cáceres/MT (processos 2006.36.00.001293-8 e 2008.36.01.004061-9), cujo acesso é assegurado à reclamante . 8. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. 2. Registre-se, ademais, que o Plenário do STF já decidiu que eventual direito de acesso a dados pessoais do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil deve ser buscado pela via própria do habeas data (RE 673.707 RG -Tema 582, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 30/9/2015). 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.419 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : PRAIAMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DIOGO MALAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COORDENADOR-GERAL DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. – A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apoie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc”, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, não há como acolher o pleito deduzido nesta sede recursal, pois a União Federal, na realidade, busca rescindir o julgado, pretendendo, em sede processualmente inadequada e de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da controvérsia, que já constituiu objeto de decisão – tornada irrecorrível – proferida no processo de conhecimento. Torna-se importante rememorar, considerado esse contexto processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed. /2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, que, em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do art. 474 do CPC, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (…) à rejeição do pedido” (grifei). Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 709, 10ª ed., 2007, RT), cujo magistério – em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”: “Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações.” (grifei) Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo – também encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora). Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser”: “(…) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” (grifei) A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, dentre os vários princípios que dela resultam, aquele concernente à segurança jurídica. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade de amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada em julgado: “O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL. A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).” (RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que a exigência de segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnada de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da “res judicata”. Importante referir, no ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' – legislativo, executivo e judicial.” (grifei) Nem se diga, ainda, para legitimar a pretensão jurídica da União Federal, que esta poderia invocar, em seu favor, a tese da “relativização” da autoridade da coisa julgada, em especial da (impropriamente) denominada “coisa julgada inconstitucional”, como sustentam alguns autores (JOSÉ AUGUSTO DELGADO, “Pontos Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas – Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, “in” Revista de Processo nº 103/9-36; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Relativizar a Coisa Julgada Material”, “in” Revista de Processo nº 109/9-38; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “A Reforma do Processo de Execução e o Problema da Coisa Julgada Inconstitucional (Código de Processo Civil, artigo 741, Parágrafo Único)”, “in” Revista dos Tribunais, vol. 841/56/76, ano 94; TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, “O Dogma da Coisa Julgada – Hipóteses de Relativização”, 2003, RT; TEORI ALBINO ZAVASCKI, “Embargos à Execução com Eficácia Rescisória: Sentido e Alcance do Art. 741, Parágrafo Único, Do CPC”, “in” Revista de Processo, vol. 125/79-91, v.g.). Tenho para mim que essa postulação, se admitida, antagonizar-se-ia com a proteção jurídica que a ordem constitucional dispensa, em caráter tutelar, à “res judicata”. Na realidade, a desconsideração da “auctoritas rei judicatae” implicaria grave enfraquecimento de uma importantíssima garantia constitucional que surgiu, de modo expresso, em nosso ordenamento positivo, com a Constituição de 1934. A pretendida “relativização” da coisa julgada – tese que tenho repudiado em diversos julgamentos (monocráticos) proferidos no Supremo Tribunal Federal (RE 554.111/RS – RE 592.912/RS – RE 594.350/RS – RE 594.892/RS – RE 594.929/RS, dos quais sou Relator) – provocaria consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas, à exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio social, valendo destacar, em face da absoluta pertinência de suas observações, a advertência de ARAKEN DE ASSIS (“Eficácia da Coisa Julgada Inconstitucional”, “in” Revista Jurídica nº 301/7-29, 12-13): “Aberta a janela, sob o pretexto de observar equivalentes princípios da Carta Política, comprometidos pela indiscutibilidade do provimento judicial, não se revela difícil prever que todas as portas se escancararão às iniciativas do vencido. O vírus do relativismo contaminará, fatalmente, todo o sistema judiciário. Nenhum veto, ‘a priori’, barrará o vencido de desafiar e afrontar o resultado precedente de qualquer processo, invocando hipotética ofensa deste ou daquele valor da Constituição. A simples possibilidade de êxito do intento revisionista, sem as peias da rescisória, multiplicará os litígios, nos quais o órgão judiciário de 1º grau decidirá, preliminarmente, se obedece, ou não, ao pronunciamento transitado em julgado do seu Tribunal e até, conforme o caso, do Supremo Tribunal Federal. Tudo, naturalmente justificado pelo respeito obsequioso à Constituição e baseado na volúvel livre convicção do magistrado inferior. Por tal motivo, mostra-se flagrante o risco de se perder qualquer noção de segurança e de hierarquia judiciária. Ademais, os litígios jamais acabarão, renovando-se, a todo instante, sob o pretexto de ofensa a este ou aquele princípio constitucional. Para combater semelhante desserviço à Nação, urge a intervenção do legislador, com o fito de estabelecer, previamente, as situações em que a eficácia de coisa julgada não opera na desejável e natural extensão e o remédio adequado para retratá-la (…). Este é o caminho promissor para banir a insegurança do vencedor, a afoiteza ou falta de escrúpulos do vencido e o arbítrio e os casuísmos judiciais.” (grifei) Esse mesmo entendimento – que rejeita a “relativização” da coisa julgada em sentido material – foi exposto, em lapidar abordagem do tema, por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 715/717, itens ns. 28 e 30, e p. 1.132, item n. 14, 11ª ed., 2010, RT): “28. Coisa julgada material e Estado Democrático de Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de Direito (…). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, fundamento da República (CF 1.º ‘caput’), não sendo princípio que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do Estado Democrático de Direito, que não pode ser apequenado por conta de algumas situações, velhas conhecidas da doutrina e jurisprudência, como é o caso da sentença injusta, repelida como irrelevante (…) ou da sentença proferida contra a Constituição ou a lei, igualmente considerada pela doutrina (…), sendo que, nesta última hipótese, pode ser desconstituída pela ação rescisória (CPC 485 V). (…) O risco político de haver sentença injusta ou inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave do que o risco político de instaurar-se a insegurança geral com a relativização (‘rectius’: desconsideração) da coisa julgada. ....................................................................................................... 30. Controle da constitucionalidade da sentença. Coisa julgada inconstitucional. Os atos jurisdicionais do Poder Judiciário ficam sujeitos ao controle de sua constitucionalidade, como todos os atos de todos os poderes. Para tanto, o ‘due process of law’ desse controle tem de ser observado. Há três formas para fazer-se o controle interno, jurisdicional, da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário: a) por recurso ordinário; b) por recurso extraordinário; c) por ações autônomas de impugnação. Na primeira hipótese, tendo sido proferida decisão contra a CF, pode ser impugnada por recurso ordinário (agravo, apelação, recurso ordinário constitucional etc.) no qual se pedirá a anulação ou a reforma da decisão inconstitucional. O segundo caso é de decisão de única ou última instância que ofenda a CF, que poderá ser impugnada por RE para o STF (CF 102 III ‘a’). A terceira e última oportunidade para controlar-se a constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário ocorre quando a decisão de mérito já tiver transitado em julgado, situação em que poderá ser impugnada por ação rescisória (CPC 485 V) ou revisão criminal (CPP 621). Passado o prazo de dois anos que a lei estipula (CPC 495) para exercer-se o direito de rescisão de decisão de mérito transitada em julgado (CPC 485), não é mais possível fazer-se o controle judicial da constitucionalidade de sentença transitada em julgado. No século XXI não mais se justifica prestigiar e dar-se aplicação a institutos como os da ‘querela nullitatis insanabilis’ e da ‘praescriptio immemorialis’. Não se permite a reabertura, a qualquer tempo, da discussão de lide acobertada por sentença transitada em julgado, ainda que sob pretexto de que a sentença seria inconstitucional. O controle da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário existe, mas deve ser feito de acordo com o devido processo legal. ....................................................................................................... 14. Inconstitucionalidade material do CPC 741 par. ún. Título judicial é sentença transitada em julgado, acobertada pela autoridade da coisa julgada. Esse título judicial goza de proteção constitucional, que emana diretamente do Estado Democrático de Direito (CF 1º ‘caput’), além de possuir dimensão de garantia constitucional fundamental (CF 5º XXXVI). Decisão ‘posterior’, ainda que do STF, não poderá atingir a coisa julgada que já havia sido formada e dado origem àquele título executivo judicial. A decisão do STF que declara inconstitucional lei ou ato normativo tem eficácia retroativa ‘ex tunc’, para atingir situações que estejam se desenvolvendo com fundamento nessa lei. Essa retroatividade tem como limite a ‘coisa julgada’ (Canotilho. ‘Dir. Const.’, p. 1013/1014). Não pode alcançar, portanto, as relações jurídicas firmes, sobre as quais pesa a ‘auctoritas rei iudicatae’, manifestação do Estado Democrático de Direito (do ponto de vista político-social-coletivo) e garantia constitucional fundamental (do ponto de vista do direito individual, coletivo ou difuso). A esse respeito, ressalvando a coisa julgada dos efeitos retroativos da decisão de inconstitucionalidade, embora nem precisasse fazê-lo, é expressa a CF portuguesa (art. 282, n. 3, 1ª parte). Caso se admita a retroação prevista na norma ora comentada como possível, isso caracterizaria ofensa direta a dois dispositivos constitucionais: CF 1º ‘caput’ (Estado Democrático de Direito, do qual a coisa julgada é manifestação) e 5º XXXVI (garantia individual ou coletiva da intangibilidade da coisa julgada). A norma, instituída pela L 11232/05, é, portanto, materialmente inconstitucional. Não se trata de privilegiar o instituto da coisa julgada sobrepondo-o ao princípio da supremacia da Constituição (...). A coisa julgada é a própria Constituição Federal, vale dizer, manifestação, dentro do Poder Judiciário, do Estado Democrático de Direito (CF 1º ‘caput’), fundamento da República.” (grifei) Absolutamente correto, pois, o magistério de autores – como JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (“Considerações Sobre a Chamada ‘Relativização’ da Coisa Julgada Material” “in” Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 62/43-69); ROSEMIRO PEREIRA LEAL (“Relativização Inconstitucional da Coisa Julgada – Temática Processual e Reflexões Jurídicas”, p. 3/22, 2005, Del Rey); SÉRGIO GILBERTO PORTO (“Cidadania Processual e Relativização da Coisa Julgada” “in” Revista Jurídica nº 304/23-31) e LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO (“Código de Processo Civil”, p. 716/717, item n. 9, 2ª ed., 2010, RT) – que repudiam a tese segundo a qual mostrar-se-ia viável a “relativização” da autoridade da coisa julgada, independentemente da utilização ordinária da ação rescisória, valendo relembrar, no ponto, a advertência de LEONARDO GRECO (“Eficácia da Declaração ‘Erga Omnes’ de Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade em Relação à Coisa Julgada Anterior” “in” “Relativização da Coisa Julgada”, p. 251/261, 2ª ed./2ª tir., 2008, JusPODIVM), para quem se revelam conflitantes, com a garantia constitucional da “res judicata”, as regras legais que autorizam a desconsideração da coisa julgada material em face de declaração de inconstitucionalidade (ou de uma nova interpretação constitucional) emanada do Supremo Tribunal Federal, à semelhança do que prescrevem, p. ex., o art. 475-L, § 1º, e o art. 741, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: “2. Para examinar o conflito entre a coisa julgada e a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, assim como para avaliar se a demonstrada vulnerabilidade da coisa julgada é compatível com o Estado Democrático de Direito instituído entre nós a partir da Constituição de 1988, considero necessário assentar uma segunda premissa, ou seja, se a coisa julgada é um direito fundamental ou uma garantia de direitos fundamentais e, como tal, se a sua preservação é um valor humanitário que mereça ser preservado em igualdade de condições com todos os demais constitucionalmente assegurados; ou, se, ao contrário, é apenas um princípio ou uma regra de caráter técnico processual e de hierarquia infra-constitucional, que, portanto, deva ser preterida ao primado da Constituição e da eficácia concreta dos direitos fundamentais e das demais disposições constitucionais. ....................................................................................................... Todavia, parece-me que a coisa julgada é uma importante garantia fundamental e, como tal, um verdadeiro direito fundamental, como instrumento indispensável à eficácia concreta do direito à segurança, inscrito como valor e como direito no preâmbulo e no ‘caput’ do artigo 5º da Constituição de 1988. A segurança não é apenas a proteção da vida, da incolumidade física ou do patrimônio, mas também e principalmente a segurança jurídica. ....................................................................................................... A segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o Estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes. ..................................................................................................... A coisa julgada é, assim, uma garantia essencial do direito fundamental à segurança jurídica. Em recente estudo sobre as garantias fundamentais do processo, recordei que, na jurisdição de conhecimento, a coisa julgada é garantia da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva. Àquele a quem a Justiça reconheceu a existência de um direito, por decisão não mais sujeita a qualquer recurso no processo em que foi proferida, o Estado deve assegurar a sua plena e definitiva fruição, sem mais poder ser molestado pelo adversário. Se o Estado não oferecer essa garantia, a jurisdição nunca assegurará em definitivo a eficácia concreta dos direitos dos cidadãos. Por outro lado, a coisa julgada é uma conseqüência necessária do direito fundamental à segurança (artigo 5º, inciso I, da Constituição) também dos demais cidadãos, e não apenas das partes no processo em que ela se formou, pois todos aqueles que travam relações jurídicas com alguém que teve determinado direito reconhecido judicialmente devem poder confiar na certeza desse direito que resulta da eficácia que ninguém pode negar aos atos estatais. ....................................................................................................... 5. Com essas premissas, parece-me claro que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em controle concentrado de normas pelo Supremo Tribunal Federal não deve ter nenhuma influência sobre anteriores sentenças transitadas em julgado que tenham fundamento em entendimento contrário ao do STF sobre a questão constitucional. A segurança jurídica, como direito fundamental, é limite que não permite a anulação do julgado com fundamento na decisão do STF. O único instrumento processual cabível para essa anulação, quanto aos efeitos já produzidos pela sentença transitada em julgado, é a ação rescisória, se ainda subsistir o prazo para a sua propositura. ..................................................................................................... Uma última palavra deve ser reservada à disposição constante da Medida Provisória 2.180/01, mantida em vigor pela Emenda Constitucional nº 32/01, que ampliou a vulnerabilidade da coisa julgada através dos embargos à execução, com a introdução de parágrafo único ao artigo 741 do CPC, tornando inexigível a dívida se o título judicial se fundar em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição. Nela se nota a clara intenção de transpor para o Direito brasileiro a hipótese da parte final do § 79 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal alemão, que preserva os efeitos pretéritos da coisa julgada, mas impede a execução futura. Entretanto, o ilegítimo legislador governamental, com o sectarismo que o caracterizou nos últimos anos, importou a regra pela metade, ou seja, permitiu o bloqueio da execução, mas não garantiu a manutenção intacta dos efeitos pretéritos da coisa julgada. Também omitiu o legislador governamental a ressalva de que não cabe qualquer repetição do que tiver sido recebido com base na lei posteriormente declarada inconstitucional. Tanto quanto aos efeitos pretéritos, quanto aos efeitos futuros da decisão proferida no controle concentrado, parece-me inconstitucional o disposto no referido parágrafo único do artigo 741, que encontra obstáculo na segurança jurídica e na garantia da coisa julgada, salvo quanto a relações jurídicas continuativas, pois, quanto a estas, modificando-se no futuro os fatos ou o direito, e no caso da declaração ‘erga omnes’ pelo STF pode ter sofrido alteração o direito reconhecido na sentença, cessará a imutabilidade dos efeitos do julgado, nos termos do artigo 741 do CPC. 6. Em síntese, a segurança jurídica, como direito fundamental, assegurada pela coisa julgada, não permite, como regra, a propositura de ação de revisão da coisa julgada como conseqüência da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.” (grifei) Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal vinha proclamando, já há quatro (4) décadas, a respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material, enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio processual civil, a ação rescisória. Com efeito, esta Suprema Corte, já em 1968, quando do julgamento do RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu decisão na qual reconheceu a impossibilidade jurídico-processual de válida desconstituição da autoridade da coisa julgada, mesmo na hipótese de a sentença transitada em julgado haver resolvido o litígio com fundamento em lei declarada inconstitucional: “A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão judicial transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória, sendo impróprio o mandado de segurança (…).” (grifei) Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando essa corretíssima orientação jurisprudencial, fez consignar a inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a sentença passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei declarada inconstitucional por esta Corte Suprema: “Recurso Extraordinário. Embargos à execução de sentença porque baseada, a decisão trânsita em julgado, em lei posteriormente declarada inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença somente é possível via da ação rescisória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (…).” (RE 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei) Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela processualmente ortodoxo nem juridicamente adequado, muito menos constitucionalmente lícito, pretender-se o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial, sob pretexto de que a sentença transitada em julgado fundamentou-se em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. É que, em ocorrendo tal situação, a sentença de mérito tornada irrecorrível em face do trânsito em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de uma específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória), desde que utilizada, pelo interessado, no prazo decadencial definido em lei, pois, esgotado referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, que se revela, a partir de então, insuscetível de modificação ulterior, ainda que haja sobrevindo julgamento do Supremo Tribunal Federal declaratório de inconstitucionalidade da própria lei em que baseado o título judicial exequendo, como observa JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/344, item n. 698, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora): “Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se encontram vinculadas imutavelmente. Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’ (…), principalmente através de ação rescisória. (…). Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (…). Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa ‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica depois de transitada em julgado decisão declarando improcedente a rescisória.” (grifei) Em suma: a decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apoie o ato sentencial transitado em julgado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc”, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Cabe referir, finalmente, no tocante à alegada violação ao art. 114, I, da Constituição da República, que essa controvérsia já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (AI 403.342-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 436.977-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 538.434-AgR/RN, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 330.835-AgR/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 434.946-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE): “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Celetista. Vantagem Trabalhista. Período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Competência da Justiça Trabalhista. Precedentes. 3. Efeitos da sentença trabalhista após a edição da Lei nº 8.112, de 1990. Incompetência da Justiça do Trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 402.529-AgR/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES) O acórdão questionado em sede recursal extraordinária ajusta-se a essa orientação jurisprudencial. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 918.066 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ISABEL MARIA DE ASSIS FREIRE ADV.(A/S) : FELIPE SARMENTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. ATENUAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ENCARCERAMENTO DO EXTRADITANDO EM SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. RELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PARA O EXAME DE MÉRITO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE DO EXTRADITANDO EM REGIME DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. Pode o Supremo Tribunal Federal rejeitar pedido de extradição passiva quando a submissão do estrangeiro à Jurisdição do Estado requerente implicar em violação a direitos humanos internacionalmente reconhecidos, dentre eles, a garantia de ser julgado por juiz isento, imparcial, e sob a égide do devido processo legal, o que configura exceção ao princípio da contenciosidade limitada. 2. É relevante a alegação de violação a direitos humanos a futura submissão do extraditando ao julgamento por magistrada demissível ad nutum, que teria sido punida em razão de ter proferido decisão favorável a corréu em situação similar à do extraditando. A isso, soma-se o fato de o Estado requerente estar sendo intensamente questionado pela comunidade internacional por atitudes de menoscabo à democracia, consistentes na perseguição de opositores, cooptação de magistrados para decisão em favor dos interesses do Poder Executivo e punição aos integrantes do Poder Judiciário e membros do Ministério Público com atuação independente, além do que a anterior adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) foi notoriamente denunciada. 3. Matéria concernente ao mérito de futuro pedido de extradição a ser apresentado a este Supremo Tribunal Federal quando, à luz do contraditório, poderão o extraditando e o Estado requerente produzir provas, na acepção jurídica do termo, a respeito de suas alegações. 4. No processo de extradição passiva, a prisão preventiva é a regra. Excepcionalmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão, particularmente em hipóteses cuja permanência no cárcere seja singularmente penosa ao extraditando. 5. Não se antecipa juízo de mérito sobre a procedência de eventual pedido de extradição passiva para concessão de liberdade, salvo quando a improcedência puder ser antecipadamente declarada, estreme de dúvidas. 6. A manutenção da prisão preventiva para a extradição decorre da regular aplicação da lei (art. 84, parágrafo único, da Lei 6.815/80 e art. 208 do RISTF), e não implica, por si só, em risco de submissão do extraditando a um julgamento que desborde da cláusula do devido processo legal, o qual só se concretizará quando (e se) for apreciado o mérito do pedido de extradição a fim de deliberar sobre sua entrega ao Estado requerente. 7. Prisão preventiva convertida, excepcionalmente, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o que se revela suficiente no caso concreto para assegurar eventual êxito de pedido de extradição. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, convertendo a prisão preventiva em prisão domiciliar, com monitoramento da respectiva tornozeleira, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual neguei pedido de reconsideração da prisão preventiva decretada para fins de extradição do nacional venezuelano George Owen Kew Prince, nos seguintes termos: Por meio da petição das fls. 31-46, o extraditando requer a revogação de sua prisão preventiva, decretada às fls. 18-21. Para tanto, alega que o Supremo Tribunal Federal, em circunstâncias excepcionais, autoriza a concessão de liberdade provisória ou medidas alternativas à prisão para extradição. Sustenta que a excepcionalidade se faz presente no presente caso porque: (i) o extraditando não está condenado no país de origem, nem foragido, encontrando-se no território brasileiro com visto permanente de trabalho, onde é diretor de empresa multinacional, com endereço certo, dois filhos de seis e sete anos, regularmente matriculados em escola brasileira; (ii) há evidência de iminente e grave risco de violação de direitos humanos, ao devido processo legal e à independência da autoridade judiciária na ordem de prisão que pesa contra o extraditando em seu país de origem; (iii) situação similar foi decidida pela Corte Suprema da Costa Rica, onde a extradição foi negada; (iv) a ordem de prisão que pesa contra o extraditando foi proferida por Juíza temporária que, segundo notícia da imprensa venezuelana, chegou a ser afastada por ter concedido liberdade a co-investigados; (v) as investigações que levaram à ordem de prisão do extraditando foram conduzidas pelo SEBIN - Servicio Bolivariano de Inteligencia Nacional, conhecida polícia política do Governo Venezuelano. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Senhora Presidente, esta Suprema Corte tem jurisprudência sólida a respeito da prisão preventiva enquanto pressuposto indispensável ao regular processamento do pedido de extradição. Nessa linha, decidiu o Plenário ao julgar o Agravo Regimental na Extradição 1.121, Rel. Min. Celso de Mello, oportunidade em que se consignou na ementa que a “prisão do súdito estrangeiro constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de extradição passiva, sendo-lhe inaplicáveis, para efeito de sua válida decretação, os pressupostos e os fundamentos referidos no art. 312 do Código de Processo Penal”. Trata-se de exegese da Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) a qual, em seu art. 84, parágrafo único, dispõe que a “prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue”, o que se coaduna com o disposto no art. 208, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal ao enunciar que “não terá andamento o pedido de extradição sem que o extraditando seja preso e colocado à disposição do Tribunal”. A prisão preventiva para a extradição, portanto, não tem a racionalidade do processo penal comum e não pode ser pensada à lógica da prisão preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal. A liberdade no processo penal comum é a regra e a prisão preventiva é medida excepcionalíssima. Tratando-se de processo de extradição a lógica se inverte. A prisão é a regra. Nesses casos a prisão preventiva “destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição” (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Min. Celso de Mello, DJ de 10/9/93). Isso é assim porque há, no âmbito do Estado requerente, uma ordem de prisão expedida por autoridade competente, em razão de, supostamente, ter o extraditando negociado 25 milhões de dólares mediante apresentação de declaração falsa à Comissão de Administração de Divisas da Venezuela, cuja juridicidade, em princípio, não pode ser sindicada pelo Estado requerido, dada a adoção pelo ordenamento jurídico pátrio do princípio da contenciosidade limitada. Nesse sentido, como bem ressaltado no voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento da EXT 669, DJ 29.3.1996 o “modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição passiva – vinculado, quanto a sua matriz jurídica, ao sistema misto ou belga – não autoriza que se renove, no âmbito do processo extradicional, o litígio penal que deu origem, nem que se proceda ao reexame de mérito (revision au fond) ou, ainda, à revisão de aspectos formais concernentes à regularidade dos atos de persecução penal praticados no Estado requerente”. Ainda, porque o extraditando, a despeito de estar sendo processado ou ter sido condenado no estrangeiro, encontra-se fora dos limites da eficácia das decisões jurisdicionais proferidas no âmbito do Estado requerente, de modo que se presume não ser do seu interesse retornar àquele Estado para se submeter ao processo ou à execução penal, o que torna legítima a medida constritiva da liberdade. A despeito da constante reafirmação da prisão preventiva como pressuposto inarredável ao processo de extradição, esta Suprema Corte, em casos excepcionalíssimos, tem admitido atenuar a literalidade da regra constante do art. 84, parágrafo único, da Lei 6815/80, segundo a qual a “prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue”. Como exemplo, cita-se a Extradição 1254, Rel. Min. Ayres Britto, onde se considerou situação especial de proteção à criança e à família do extraditando; a Extradição 1054, Relator Min. Marco Aurélio, em razão da injustificada inércia imputável ao Estado requerente ao trazer aos autos elementos indispensáveis ao julgamento da causa; Extradição 791, Relator Min. Celso Mello e Extradição 974, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ambas em razão de o extraditando ser idoso e com quadro de saúde extremamente debilitado; Extradição 1008, Rel. Min. Gilmar Mendes, deferimento de prisão domiciliar diante do reconhecimento por parte do CONARE da condição de refugiado ao extraditando; e AC n 70/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, deferimento de prisão domiciliar diante da constatação de que o extraditando seria brasileiro. No caso concreto, o agravante pretende ver reconhecida situação excepcional que justifique a revogação da prisão preventiva ou substituição por medida alternativa afirmando não haver garantias de que, uma vez entregue ao Estado requerente, será submetido ao um julgamento justo, com respeito às regras do devido processo legal. Inicialmente, apresentou os seguintes fatos e argumentos (fl. 37): (i) “decisão da Corte Suprema da Costa Rica (que) nega extradição à Venezuela em caso análogo ao que ora se submete ao Supremo Tribunal Federal”; (ii) “a ordem de prisão venezuelana que substancia a presente PPE para fins de Extradição foi emitida por juíza temporária que, segundo notícia da imprensa venezuelana, chegou a ser afastada por ter concedido liberdade a co-investigados do Requerido”; (iii) “evidência de que as investigações que levaram à ordem de prisão do Requerido foram conduzidas pelo Servicio Bolivariano de Inteligencia Nacional (Sebin), reconhecido pelos órgãos de proteção aos direitos humanos e pela imprensa internacional como a ‘polícia política’ do governo venezuelano”. Na decisão sobre o pedido de reconsideração, considerei relevante a argumentação, na medida em que esta Suprema Corte reafirma a prevalência do respeito aos direitos humanos quando em causa processos de extradição. Nem poderia ser diferente, pois a Constituição da República, em seu art. 4º, inciso II, proclama a prevalência dos direitos humanos, como um dos princípios reitores das relações internacionais da República Federativa do Brasil. Ainda, asseverei que a necessidade e importância da cooperação penal internacional cede, e deve sempre ceder, à necessária proteção dos direitos mais básicos da pessoa humana, dentre os quais se insere inapelavelmente o direito a ser julgado, no Estado requerente, por juiz isento, imparcial e sob a égide do devido processo legal. Nesse sentido, desta Suprema Corte, citei trecho da seguinte ementa que aponta outros precedentes no mesmo sentido: 8. Tema do juiz natural assume relevo inegável no contexto da extradição, uma vez que o pleito somente poderá ser deferido se o estado requerente dispuser de condições para assegurar julgamento com base nos princípios básicos do estado de direito, garantindo que o extraditando não será submetido a qualquer jurisdição excepcional. 9. Precedentes (Ext. No 232/Cuba-segunda, relator min. Victor Nunes Leal, DJ 14.12.1962; Ext. 347/Itália, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ 9.6.1978; Ext. 524/Paraguai, rel. Min. Celso de Mello, DJ 8.3.1991; Ext. 633/República Popular da China, rel. Min. Celso de Mello, DJ 6.4.2001; Ext. 811/Peru, rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.2.2003; Ext. 897/República Tcheca, rel. Min. Celso de Mello, DJ 23.09.2004; Ext. 953/Alemanha, rel. Min. Celso de Mello, DJ 11.11.2005; Ext. 977/Portugal, rel. Min. Celso de Mello, DJ 18.11.2005; Ext. 1008/Colômbia, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.05.2006; Ext. 1067/Alemanha, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 01.06.2007). (Ext. 986, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 15/08/2007). Nesta quadra, reafirmo, uma vez mais, que em se tratando de direitos humanos, incluindo o direito à prestação jurisdicional imparcial e o devido processo legal, não se deve placitar qualquer eiva, por menor que seja, e que atente contra esses direitos e princípios que são magnos diante da Constituição brasileira. Esta Suprema Corte, no que depender deste Relator, manterá a linha jurisprudencial que vem espelhada nos julgados acima referidos, de onde quer que parta a ameaça a direitos humanos básicos e elementares de extraditandos, qualquer que seja a ideologia em nome da qual sejam tais direitos violados ou postos em risco. Entretanto, extemporâneo, porque prematuro, o tema concernente à liberdade do agravante. Sabe-se que o Estado da Venezuela tem sido questionado internacionalmente por atitudes que põem em suspeita sua atuação no âmbito do respeito aos direitos e garantias fundamentais. Há diversas manifestações trazidas aos autos por parte de entidades como a Human Rights Watch censurando atitudes do Poder Judiciário venezuelano, ao qual se alega não dispor de independência e imparcialidade suficiente para garantir o direito dos cidadãos a um julgamento justo. A imprensa internacional e nacional divulga, seguidamente, notícias que são elementos indiciários importantes de uma guinada autoritária naquele país, com perseguição política de opositores ao governo, cooptação política de magistrados e membros do Ministério Público para decidirem a favor dos interesses do Poder Executivo e punições contra aqueles que resistem. Além disso, é notória a denúncia que o Estado venezuelano fez à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) a indicar um retrocesso daquele país no trato com as questões relacionadas ao reconhecimento dos direitos mais básicos do cidadão. Noticia-se, ademais, um extenso número de juízes temporários. Nomeados por ato do Tribunal Supremo de Justiça, podem ser demitidos a qualquer tempo por razões discricionárias, como atestam as sentenças juntadas na petição apresentada em adendo ao agravo regimental (fls. 225-227). Alega o agravante que a magistrada venezuelana responsável pela ordem de prisão incluída na “Difusão Vermelha” da Organização Internacional de Polícia Criminal – INTERPOL, a qual a Lei nº 6815/80, em seu art. 82, § 2º, confere eficácia para embasar o pedido feito pelo Ministro da Justiça de prisão preventiva, é temporária e já teria sido afastada em represália por decidir favoravelmente a outros acusados em situação semelhante à do agravante. A alegação é relevante e, caso efetivamente comprovada, aliada aos demais indícios sobre o estado declinante de respeito aos direitos humanos na Venezuela, no entender deste Relator, também é grave o suficiente para que se tenha por configurado risco de que o agravante não terá garantido seu direito a um julgamento justo e imparcial no Estado requerente. Note-se, porém, que a Venezuela, até o momento, não formalizou o pedido de extradição. Nos termos do art. 82, § 2º, da Lei 6815/80, poderá fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias a partir da ciência da prisão do agravante. Não o fazendo, o agravante será imediatamente posto em liberdade como dispõe o § 4º, do art. 82, da Lei 6.815/80. Do contrário, proposta a ação de extradição passiva, pode o Supremo Tribunal Federal concluir que o Estado requerente não tem condições de garantir ao agravante um julgamento imparcial e justo, mas não antes da instrução processual do eventual pedido de extradição a ser formulado pelo Estado venezuelano. Em primeiro lugar porque, como consectário do princípio constitucional do contraditório, o Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, em seu art. 212, parágrafo único, permite que o Estado requerente se faça representar por advogado e possa expor suas razões sobre as alegações do extraditando. Recomendável, por evidente, que a alegação de grave violação aos direitos humanos possa ser contrastada pelo Estado requerente, caso pretenda fazer uso de seu direito ao contraditório. Ademais, a alegação de que há o risco de grave violação aos direitos humanos do agravante não implica a necessária concessão de liberdade provisória nesse momento. Ou seja, a premissa assentada no recurso, caso correta, não tem a almejada consequência de propiciar a libertação imediata do agravante. Afinal, caso esse risco realmente exista, apenas com a entrega do agravante ao Estado requerente é que a violação aos direitos humanos se concretizará. Essa a razão pela qual a matéria versada nesse agravo é prematura. O tema concerne ao mérito da extradição. As excepcionalíssimas hipóteses de concessão de liberdade provisória aos extraditandos normalmente estão vinculadas a situações pessoais que tornam o cárcere algo insuportável dadas suas condições pessoais específicas. Rememoro os exemplos encontráveis na jurisprudência desta Suprema Corte: extraditandas e extraditandos provectos e doentes; grávidas; situações familiares excepcionalíssimas que demandam suas presenças no seio familiar para resguardar direitos de filhos em tenra idade; presos por longo período, cuja demora processual seja imputável ao Estado requerente. Raríssimas são as hipóteses em que se concedeu liberdade por razões vinculadas ao mérito da extradição e, ainda assim, as teses de mérito eram indiscutíveis: extraditando brasileiro e concessão de refúgio no curso do processo. O próprio exemplo apresentado pelo agravante, consistente na negativa de extradição à Venezuela por parte da Corte Suprema da Costa Rica, versando sobre caso similar ao presente, se seguido em sua íntegra, impõe a manutenção da prisão do recorrente até o pronunciamento final desta Suprema Corte. Afinal, como se vê do contido às fls. 60, a soltura do extraditando é determinada apenas após a conclusão do julgamento invocado como paradigma internacional. Sendo assim, entendo ser o caso de manter a constrição da liberdade do agravante. Havendo, entretanto, possibilidade de monitoramento eletrônico que confere segurança similar à prisão proventiva, para a finalidade de assegurar a entrega do agravante caso pedido de extradição futuro venha a ser julgado procedente, dada as peculiaridades do caso, possível mantê-lo em prisão domiciliar com o respectivo monitoramento. Essa situação somente poderá ser revista se provas, na expressão jurídica do termo, vierem a ser produzidas no sentido de que a magistrada responsável pelo julgamento e expedição de ordem de prisão contra o agravante foi punida com afastamento de suas funções em razão do teor de sua decisão, o que tornaria o mérito do pedido de extradição, na minha compreensão, indiscutivelmente favorável ao agravante. No atual panorama, todavia, diante da ausência de demonstração cabal, como seria necessário, de que será inviável um pedido futuro de extradição por parte do Estado requerente, tenho que deva ser mantida a restrição da liberdade, pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de extradição passiva, como reiteradamente tem afirmado esta Corte, ainda que mitigada pela possibilidade dessa restrição se dar no âmbito domiciliar, com monitoramento eletrônico. Por fim, quanto à apresentação de documentos que seriam prova de que o agravante não estava na presidência da empresa no período em que o suposto crime teria sido praticado, trata-se de elemento que se situa fora dos limites da cognição deste Supremo Tribunal Federal inclusive quando for analisar o mérito da extradição, já que, como acima mencionado, a adoção do princípio da contenciosidade limitada não permite juízo sobre o mérito do delito imputado no Estado requerente. Por certo, poderá servir de indício a corroborar alegações já deduzidas quanto à ausência de imparcialidade num futuro julgamento, porém não têm o condão de alterar o juízo ora externado pelo desprovimento do agravo. Assim sendo, dou provimento ao agravo regimental apenas para implementar regime de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, até levar a efeito a instrução para decisão de mérito do pedido de extradição. É como voto.