type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada (CF, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência. Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). Incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso. Ordem denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. 1. Os pacientes, quando soldados da ativa, foram surpreendidos na posse de substância entorpecente (CPM, art. 290) no interior do 1º HC 127900 Batalhão de Infantaria da Selva em Manaus/AM. Cuida-se, portanto, de crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça Castrense para processá-los e julgá-los (CF, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b). 2. O fato de os pacientes não mais integrarem as fileiras das Forças Armadas em nada repercute na esfera de competência da Justiça especializada, já que, no tempo do crime, eles eram soldados da ativa. 3. Nulidade do interrogatório dos pacientes como primeiro ato da instrução processual (CPPM, art. 302). 4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). 5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do HC 127900 julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem. Acordam, ademais, os Ministros, por maioria de votos, em modular a decisão, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Blenner Antunes Vieira e Maick Wander Santana de Souza, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação nº 120-30.2013.7.12.0012/AM. Sustenta a impetrante, em linhas gerais, a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar a ação penal à qual respondem os pacientes. Aduz, para tanto, que eles “já não se encontram na condição de militares, pois já estão licenciados das Forças Armadas, sendo assim, entende-se que a Justiça Penal Comum é a competente para processar e julgar os pacientes, por ser esta justiça menos rigorosa do que a justiça castrense” (fl. 3 da inicial). Ainda sobre a questão, argumenta que, “no momento em que a Administração Militar, considerou discricionária e desnecessária a manutenção dos pacientes como militares, licenciando-os, abriu mão também de puni-los sob a legislação penal castrense, na medida em que só a esta interessa o acionamento do dispositivo castrense. Não há como se admitir que os agora civis sejam HC 127900 submetidos à legislação penal militar se não mais militares, num regime de normalidade institucional. Assim, mostra-se descabida a aplicação de uma sanção penal militar aos ora pacientes que sequer estão na condição de militares, porquanto a lei penal comum é menos rigorosa e seria mais adequado aplicar a este caso concreto por ter sanção mais branda para o delito cometido pelos pacientes, e que tem a condição de civis neste momento” (fl. 3 da inicial). Alega, por fim, a nulidade do interrogatório dos pacientes como primeiro ato da instrução processual, realizado na forma do art. 302 do Código de Processo Penal Militar. Afirma a impetrante que o art. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.719/08, por melhor atender às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve também ser aplicado ao procedimento especial da Justiça Militar. Requer o deferimento da liminar para suspender o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Militar na Apelação nº 12030.2013.7.12.0012/AM. No mérito, pede a concessão da ordem para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Castrense para processar e julgar os pacientes ou que seja determinada “a realização de ‘novo interrogatório’ ao final da instrução criminal para possibilitar ao paciente a contradição a todas as provas produzidas” (fl. 8 da inicial). Em 28/4/15 deferi a liminar para suspender o andamento da Apelação nº 120-30.2013.7.12.0012/AM à qual respondem os pacientes e solicitei informações à autoridade coatora, que foram devidamente prestadas. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Duprat, opinou pela denegação da ordem. Diante da relevância da matéria e considerando que o tema relativo à incidência do art. 400 do Código de Processo Penal não está pacificado na jurisprudência desta Corte, determinei, nos termos do art. 21, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte, a remessa deste habeas corpus ao HC 127900 julgamento do Plenário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se a impetração contra ato do Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação nº 12030.2013.7.12.0012/AM. Narra a impetrante, na inicial, que “[o]s pacientes foram denunciados em 24 de setembro de 2013, pela prática do delito descrito no art. 290, caput, do CPM. Fato ocorrido em 13.09.2013. (fls. 67/72). No dia 19.09.2013, a DPU requereu o relaxamento da prisão em flagrante ou a concessão de liberdade provisória aos pacientes. Em 24.09.2013 foi denegado o relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade provisória e foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. O STM deferiu a liminar em Habeas Corpus em 14.10.2013, expedindo alvará de soltura em favor dos pacientes. A sentença foi proferida em 29.07.2014 e publicada em 06.08.2014, com fulcro no art. 290, caput, do CPM, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, com direito a apelarem em liberdade e o benefício da suspensão condicional da execução da pena - sursis- pelo prazo de dois anos. A Defesa apelou da sentença, alegou-se violação ao parágrafo 4º do art. 394 do CPP, e requereu a preliminar para anular o feito, ab initio, a partir do recebimento da denúncia, inclusive, a sentença recorrida, por entender que o interrogatório se constitui em último ato da instrução processual, e que a Justiça Militar da União é incompetente para processar o feito uma vez que os réus agora são civis, ou ainda a reforma da sentença para absolver os pacientes com base na HC 127900 aplicação do princípio da insignificância. O MPM apresentou as contrarrazões ao apelo defensivo. O STM por unanimidade de votos conheceu e negou provimento ao apelo da Defesa” (fl. 2 da inicial). Eis a ementa do acórdão proferido por aquela Corte Castrense: ”APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/08. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar crimes relacionados à posse e ao uso de entorpecente em lugar sujeito à Administração Militar, com supedâneo no art. 9°, inciso I, do CPM. 2. As alterações trazidas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplicam à Justiça Militar da União. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido pelos Apelantes. 3. É válido o laudo pericial subscrito por um perito oficial, principalmente quando o exame de corpo de delito for requisitado pela autoridade policial militar ou judiciária a institutos ou laboratórios oficiais civis, os quais seguem as regras do Código de Processo Penal. Inteligência do art. 318 do CPPM. 4. O porte de droga em local sob administração militar, independentemente da quantidade, compromete não só a segurança e a integridade física dos membros das Forças Armadas que, usualmente, portam armas letais, como atenta, também, contra os princípios basilares da hierarquia e da disciplina militares. 5. É inaplicável o Princípio da Insignificância ao delito de porte de substância entorpecente praticado em local sujeito à Administração Militar, conforme remansosa jurisprudência. HC 127900 Preliminares rejeitadas por unanimidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime” (fl. 275 do anexo 3). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. No que concerne à alegada incompetência da justiça militar, anoto que os pacientes, quando soldados da ativa, foram surpreendidos na posse de substância entorpecente (CPM, art. 290) no interior do 1º Batalhão de Infantaria da Selva em Manaus/AM. Cuida-se, portanto, de crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça Castrense para processá-los e julgá-los (CF, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b). Diga-se, ademais, que o fato de os pacientes não mais integrarem as fileiras das Forças Armadas em nada repercute na esfera de competência da Justiça especializada, já que, no tempo do crime, eles eram soldados da ativa. Nesse sentido, HC nº 117.179/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 7/11/13: “HABEAS CORPUS” – TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR (CPM, ART. 290) – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR – DELITO PRATICADO, EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, POR SOLDADO EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º, II, “b”, DO CÓDIGO PENAL MILITAR – CRIME MILITAR PLENAMENTE CONFIGURADO – POSTERIOR EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS – IRRELEVÂNCIA – CONDIÇÃO MILITAR DO AGENTE QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO EM QUE COMETIDO O DELITO – PRECEDENTES – PEDIDO INDEFERIDO. Por outro lado, reconheço a plausibilidade jurídica dos argumentos relativos à nulidade do interrogatório dos pacientes como primeiro ato da instrução processual (CPPM, art. 302). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o HC 127900 entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.719/08, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Confira-se: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE USO E POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (CPM, ART. 290). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL MILITAR (LEI N. 8.457/92). IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GARANTIAS PRÓPRIAS E IDÔNEAS À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CRIMINOSO. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO POR LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 361 DO STF. PERITO OFICIAL. PRECEDENTES. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AÇÃO PENAL Nº 528). ORDEM CONCEDIDA. 1. A Lei nº 8.457/92, ao organizar a Justiça Militar da União criando os Conselhos de Justiça (art. 1º c/c art. 16) e confiandolhes a missão de prestar jurisdição criminal, não viola a Constituição da República ou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), porquanto assegura a seus respetivos membros garantias funcionais idôneas à imparcialidade do ofício judicante, ainda que distintas daquelas atribuídas à magistratura civil. 2. O Enunciado nº 361 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal não é aplicável aos peritos oficiais, de sorte que, na espécie, exsurge válido o laudo HC 127900 pericial assinado por um só perito da Polícia Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: HC 95595, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/05/2010. HC 72921, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 21/11/1995). 3. O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, sendo certo que tal prática, benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais em trâmite perante a Justiça Militar, em detrimento do previsto no art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, como corolário da máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (CRFB, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput). Precedente do Supremo Tribunal Federal (Ação Penal nº 528 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. em 24/03/2011, DJe-109 divulg. 07-06-2011). 4. In casu, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército (5ª CJM) rejeitou, 27/02/2012, o requerimento da defesa quanto à realização do interrogatório do paciente ao final da sessão de julgamento, negando aplicação do art. 400 do Código de Processo Penal, o que contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Ordem de habeas corpus concedida para anular os atos processuais praticados após o indeferimento do pleito defensivo e permitir o interrogatório do paciente antes da sessão de julgamento, com aplicação subsidiária das regras previstas na Lei nº 11.719/08 ao rito ordinário castrense” (HC nº 115.530/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/8/13). Nesse sentido votei em caso levado à Primeira Turma: “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime militar. Peculato-furto. Artigo 303, § 2º, do Código Penal Militar. Nulidades. Reconhecimento pretendido. Paciente indultado. HC 127900 Afastamento, em caráter excepcional, da Súmula nº 695 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que, além de subsistirem os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, o Superior Tribunal Militar, ao julgar a apelação do paciente, rejeitou a mesma preliminar de nulidade do processo suscitada na impetração. Inviabilidade de se relegar, para a revisão criminal, de competência da mesma Corte, a rediscussão da matéria, uma vez que sobre ela já se manifestou, por unanimidade. Necessidade de sua apreciação, desde logo, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa ao princípio da proteção judicial efetiva (art. 5º, XXXV, CF). Óbice processual ao conhecimento da impetração afastado. Testemunhas. Inquirição por carta precatória. Não apresentação de réu preso à audiência no juízo deprecado. Nulidade inexistente. Defesa do paciente que, apesar de intimada do ato, não requereu expressamente sua participação na audiência. Ausência de prejuízo, uma vez que as testemunhas nada de substancial trouxeram para a apuração da verdade processual. Presença do paciente no juízo deprecado que não teria o condão de influir nos depoimentos nem de alterar o seu teor. Precedentes. Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Nulidade absoluta. Prejuízo evidente. Subtração ao réu do direito de, ao final da instrução, manifestar-se pessoalmente sobre a prova acusatória desfavorável e de, no exercício do direito de audiência, influir na formação do convencimento do julgador. Condenação. Anulação em sede de habeas corpus. Indulto. Subsistência dos seus efeitos, na hipótese de nova condenação. Impossibilidade de o writ agravar a situação jurídica do paciente. Vedação da reformatio in pejus. Ordem concedida” (HC nº 121.907/AM, de minha relatoria, DJe de 24/10/14). Esse entendimento, todavia, não encontra ressonância na voz da HC 127900 Segunda Turma, que, em algumas oportunidades, decidiu que o regramento processual militar, em razão do princípio da especialidade, prevalece sobre o regramento processual comum. Confira-se: “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Lei processual penal militar. Especialidade. 3. Interrogatório. Momento da realização. 4. Prevalece a norma processual penal militar diante do regramento comum, alterado pela Lei 11.719/2008, haja vista a previsão expressa existente na norma castrense. Precedentes. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento” (RHC nº 123.473/BA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 6/11/14); “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FURTO EM RECINTO CASTRENSE. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008 COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NORMA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação processual penal comum do crime militar devidamente caracterizado. Precedentes. 2. Se o paciente militar foi denunciado pela prática de crime de furto em recinto castrense, o procedimento a ser adotado é o do art. 302 e seguintes do Código de Processo Penal Militar. 3. Ordem denegada com revogação da liminar deferida” (HC nº 122.673/PA, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/8/14). Como se verifica, a Segunda Turma, resolvendo a antinomia jurídica aparente entre as regras no mesmo plano hierárquico, adotou o critério da especialidade. HC 127900 Entretanto, com as venias daqueles que pensam de modo diverso, reitero o entendimento que externei por ocasião do julgamento do HC nº 121.907/AM. Penso que a Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). Nesse particular, por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal, devendo ser ressaltado que sua observância não traz, sob nenhuma hipótese, prejuízo à instrução nem ao princípio da paridade de armas entre acusação e defesa. A meu ver, a não observância do CPP na hipótese acarreta prejuízo evidente à defesa dos pacientes, em face dos princípios constitucionais em jogo, pois a não realização de novo interrogatório ao final da instrução subtraiu-lhes a possibilidade de se manifestarem, pessoalmente, sobre a prova acusatória coligida em seu desfavor (contraditório) e de, no exercício do direito de audiência (ampla defesa), influir na formação do convencimento do julgador (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; SCARANCE FERNANDES, Antônio. As nulidades do processo penal. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 75). Nas palavras de Juarez de Freitas, se a norma especial colidir, parcial ou totalmente, com o princípio superior, há de preponderar o princípio superior (A Interpretação Sistemática do Direito. 5ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 108). Anoto, ademais, que, em detrimento do princípio da especialidade, o Supremo Tribunal Federal tem assentado a prevalência das normas contidas no Código de Processo Penal em feitos criminais de sua competência originária, que, como se sabe, são regidos pela Lei nº 8.038/90. Cito, por exemplo, a AP nº 679-QO/RJ, DJe de 30/4/13; e a AP nº 441/SP, DJe de 6/6/12, ambas de minha relatoria. Desse modo, não vejo óbice à incidência do art. 400 do Código de HC 127900 Processo Penal (com a redação dada pela Lei nº 11.719/08) aos feitos penais militares, devendo ele, portanto, ser observado pela Justiça Castrense. Todavia, de modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. Com essas considerações, voto pela denegação da ordem de habeas corpus e pela cassação da liminar anteriormente deferida. Em vista das razões de meu voto e das substanciosas ponderações lançadas pelos membros da Corte durante os debates que acolho, proponho, como orientação, que: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum se aplique, a partir da publicação da ata deste julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. 03/03/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 127.900 AMAZONAS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tenho convencimento diverso. Entendo que se define a controvérsia pelo princípio da especialidade. Há regência específica do tema, no Código de Processo Penal Militar, e essa deve ser observada. A lei que cuidou da reforma do Código de Processo Penal não repercutiu quanto à disciplina no âmbito do processo penal militar. Indefiro a ordem. É como voto. 03/03/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 127.900 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, em primeiro lugar, eu cumprimento o eminente Defensor Público, que sempre se desempenha com grande proficiência e aplicação na tribuna, tanto aqui quanto na Turma. Presidente, eu devo dizer que eu também acho melhor que o interrogatório seja ao final. E, portanto, eu acho que a mudança prevista na Lei nº 11.719, ao alterar o artigo 400 do Código de Processo Penal, houve-se bem. Penso ser essa uma inovação positiva. Porém, Presidente, eu me preocupo com o risco que uma decisão como a nossa possa ter sobre todos os processos que seguem rito especial, não apenas do Código de Processo Penal Militar, como também o da Lei de Drogas. E, portanto, não gostaria de ser responsável pela deflagração de uma revisão ampla que permitisse tanto revisões criminais como ações que visem a anular decisões já proferidas. De modo que eu penso que essa decisão - embora eu concorde com o fundo da proposição do Ministro Toffoli e do ilustre Defensor - seria um pouco, como se diz na roça, "comprar nabos em saco". A gente não sabe bem o que pode sair daí. E eu tenho muita preocupação com o impacto que isso possa ter sobre processos já transcorridos. E aqui, Presidente, eu verifico que o legislador penal teria competência para modificar o Código de Processo Penal Militar, como teria também para modificar a Lei de Drogas, no mesmo pacote. E, portanto, se o legislador fez a opção de modificar apenas o procedimento comum, apenas o procedimento geral, eu acho que essa é uma opção legítima. Não considero que seja a melhor, mas considero que seja uma opção legítima. Eu até faria um apelo ao legislador para que, em momento próximo, modifique as leis especiais para permitir o interrogatório ao final, porque acho que isso é melhor. Porém, não ousaria dizer que todas as leis que dispuseram de maneira diferente são tacitamente revogadas e, de certa forma, eu teria que presumir uma HC 127900 inconstitucionalidade dessas Leis, o que pessoalmente não acho ser o caso, apenas acho que não é a melhor opção. De modo, Presidente, que, primeiro, cumprimentando o Ministro Dias Toffoli por ter trazido a matéria a Plenário, porque a pior coisa que existe no Supremo é a existência de decisões contraditórias; se a Primeira Turma decide diferentemente da Segunda Turma, pior do que não ter a solução ideal é não ter uma solução uniforme. Só por isso já valeria ter trazido a matéria. Mas eu vou pedir vênia a Sua Excelência para, não propriamente reformando a minha opinião, porque acompanhei a jurisprudência da Primeira Turma, mas, expressando a opinião que me parece melhor, reconhecer, na linha da divergência que o Ministro Marco Aurélio mais de uma vez capitaneou, que aqui se deve aplicar o princípio da especialidade, e consequentemente não vejo nulidade. Como também não veria nulidade se a autoridade militar optar pelo interrogatório ao final, como até acho melhor que faça, mas nulidade não gostaria de reconhecer aqui. De modo que estou votando, com todas as vênias, em sentido divergente do Ministro Dias Toffoli e estou denegando a ordem. ***** 03/03/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 127.900 AMAZONAS ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator, muito sucintamente, por igual, para seguir o exemplo de Sua Excelência, o Relator, quero inicialmente cumprimentar a análise sempre percuciente, que também se espraia neste voto do eminente Ministro Dias Toffoli. Examinei a matéria e proferi por escrito uma declaração de voto, mas que, em síntese, acompanha a conclusão de Sua Excelência, precisamente na direção que foi aqui apontada. Apenas trouxe e trago à colação dois aspectos a serem considerados. O primeiro é que inseri também na fundamentação a não recepção, no meu modo de ver, pelos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do artigo 302, em causa, do Código Processual Penal Militar. Permito-me apenas rememorar, que é precisamente o texto que está no pano de fundo desta discussão, reza o artigo 302: "Art. 302. O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou preso, antes de ouvidas as testemunhas." Tenho para mim que este dispositivo não está recepcionado, mas isso em nada altera o acompanhamento que estou a fazer da acutíssima conclusão de Sua Excelência, o Ministro Dias Toffoli. O outro aspecto, Senhor Presidente, e foi ressaltado pelo ilustre defensor da tribuna, de que essa conclusão aplicar-se-á aos processos que estão em trâmite. Expressei e reitero uma preocupação com os atos já praticados e com um mínimo de observância do postulado da segurança jurídica. Então, neste sentido, permito-me sugerir, reiterando que estou acompanhando o Relator, que se adote, em relação a esse pronunciamento, tendo em vista que ele poderá produzir efeitos espraiados, uma eficácia ex nunc, ou seja, a contar deste julgamento. HC 127900 Dito isso, e com essas pequenas achegas, acompanho Sua Excelência, o Relator. 03/03/2016 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 127.900 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, quanto à preliminar sobre a competência da Justiça Militar acompanho o eminente Relator. No que diz respeito à aplicabilidade da regra do art. 400, do Código de Processo Penal ao rito previsto no Código de Processo Penal Militar tenho compreensão ligeiramente diversa da manifestada pelo eminente Relator, a quem, embora o acompanhe quanto ao deferimento da ordem, peço vênia para expor meu ponto de vista. Não há dúvida, sob a minha ótica, de que a realização do interrogatório do acusado após a oitiva das testemunhas tem como efeito maximizar as garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV e 5º, LVI, da Constituição da República). Afinal, como é um ato de autodefesa, ao acusado se dá a oportunidade de esclarecer ao julgador eventuais fatos contra si relatados pelas testemunhas. Falando por último, o réu tem ampliada suas possibilidades de defesa. A questão que se impõe, então, é saber se a regra do art. 302 do Código de Processo Penal Militar, que prevê o interrogatório do acusado antes da oitiva das testemunhas é incompatível com a Constituição ou não. Digo isso porque o art. 3º do Código de Processo Penal Militar admite a aplicação subsidiária das regras do processo penal comum apenas para os casos omissos. Quanto ao momento em que deva se proceder ao interrogatório do acusado não há omissão na lei especial que implique em complementação pela legislação comum. Sendo assim, com a devida vênia de compreensões contrárias, não vejo como se possa, sem declarar a não recepção da regra especial que estabelece o interrogatório como tendo lugar antes da oitiva das HC 127900 testemunhas, determinar-se que se realize o interrogatório nos termos do que impõe a legislação processual penal comum. Não desconheço que esta Suprema Corte já se manifestou sobre a possibilidade de se determinar o interrogatório do acusado após a oitiva das testemunhas, mesmo quando presentes situações em que o rito preveja o interrogatório como o primeiro ato de oitiva e tem, inclusive, sufragado nos processos penais de sua competência originária, a despeito do disposto no art. 7º da Lei 8.038/90, determinações dos eminentes pares que designam interrogatórios para o final da instrução. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DO STF. ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. II. Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/90 nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. III. Interpretação sistemática e teleológica do direito. IV. Agravo regimental a que se nega provimento. (Ação Penal nº 528 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. Em 24/03/2011). Apenas a título de registro, no julgamento da Ação Penal nº 528 AgR, cuja ementa acima transcrevi, não se cogitou de se declarar a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 8.038/90. Há, também, como ressaltado pelo eminente Relator, julgados enfrentando a específica questão ora em julgamento, determinando que se aplique ao processo penal militar a regra do art. 400, do CPP. Nesse HC 127900 sentido, anoto os seguintes precedentes: HC 121.877, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 126.848 MC, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 121.907/AM, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 126080, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/02/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13/02/2015 PUBLIC 18/02/2015); HC 125052 MC, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 20/11/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24/11/2014 PUBLIC 25/11/2014. Com a devida vênia, cumpre ir além para saber a essência da questão quando em causa o procedimento especial previsto na Lei nº 11.343/2006, esta Suprema Corte tem se manifestado no sentido contrário, ou seja, tem dado relevo à regra especial do art. 57, da Lei de Drogas. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 400 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. QUESTÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS FÁTICOPROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Se o paciente foi processado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal. II – O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do Código de Processo Penal. III – Este Tribunal assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da HC 127900 disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). IV – No tocante à incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, as instâncias anteriores entenderam de modo diverso quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos no referido diploma legal, de modo que a questão posta não é passível de ser decidida em sede de habeas corpus, por demandar o revolvimento de elementos fáticoprobatórios. V - Ordem denegada. (HC 122229, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 400 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I – Se a paciente foi processada pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal. II – O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do Código de Processo Penal. III – Este Tribunal assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). IV – Recurso ordinário improvido. (RHC 116713, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013). 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com HC 127900 agravo. 2. Processo Penal. 3. Momento do interrogatório nas ações penais relativas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Adoção do procedimento previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) ofenderia o art. 5º, LV, da CF (ampla defesa). 4. Necessidade de rever interpretação da origem à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa. 5. Rito especial da Lei n. 11.343/2006. O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento, ocorrendo em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que dispõe o artigo 400 do CPP. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 823822 AgR, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12/08/2014). Assim, observo que este Supremo Tribunal Federal não enfrentou até o momento questão que reputo essencial, qual seja, a afirmação da compatibilidade, ou não, com a Constituição, das regras processuais penais que imponham, num específico rito, a realização do interrogatório do acusado antes da oitiva das testemunhas. Vejo, portanto, incompatibilidade com a Constituição, por ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, nas regras que impõe o interrogatório do acusado em momento anterior ao da oitiva das testemunhas, a qual reputo deva ser declarada. Esta declaração de incompatibilidade com a Constituição não significa, entretanto, afirmar que o Código de Processo Penal, na sua redação anterior à Lei nº 11.719/2008, que também previa o interrogatório do acusado antes da oitiva das testemunhas, não teria sido recepcionado, porque desconforme com a Constituição. Quando da modificação operada pela Lei 11.719/2008, o Texto Constitucional já estava em vigor há quase 20 anos. Uma interpretação de tal jaez poderia significar, levada às últimas consequências, a nulidade de uma infinidade de processos penais. Sendo assim, apesar de acompanhar o eminente Relator HC 127900 quanto às suas conclusões, de que o interrogatório do acusado após a oitiva das testemunhas, em qualquer rito, no processo penal, é regra que melhor se adapta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, entendo que há que se adotar concepção mais maximizada desses princípios, a impor, inclusive, a conclusão pela inconstitucionalidade de norma que subtraia do acusado seu direito de ser interrogado após ouvidas as testemunhas. Essa concepção, entretanto, deve ser compreendida como sendo fruto de uma interpretação evolutiva da Constituição. Afinal, não se pode dizer que, pela sistemática anterior, não estava resguardado o direito da defesa, de se opor à acusação. A atual compreensão dá apenas uma maior amplitude a esses princípios. Destarte, considero que se está diante do fenômeno da mutação constitucional o qual, segundo o eminente Ministro Gilmar Mendes, em obra doutrinária escrita em coautoria com Paulo Gustavo Gonet Branco, descreve com sendo “uma evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma, ou ainda por força de uma nova visão jurídica que passa a predominar na sociedade, a Constituição muda, sem que as suas palavras hajam sofrido modificação alguma. O texto é o mesmo, mas o sentido que lhe é atribuído é outro. Como a norma não se confunde com o texto, repara-se, aí, uma mudança da norma, mantido o texto.” (Curso de direito constitucional. 10 ed. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 134). No mesmo sentido, cito a lição do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, também em obra doutrinária, quando explicita que “a interpretação evolutiva é um processo informal de reforma do texto da Constituição. Consiste ela na atribuição de novos conteúdos à norma constitucional, sem modificação do seu teor literal, em razão de mudanças históricas ou de fatores políticos e sociais que não estavam presentes na mente dos constituintes” (Interpretação e aplicação da constituição. 7ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 151). Portanto, acompanho o Eminente Relator, mas declaro a não recepção do art. 302 do Código de Processo Penal Militar, na parte em que prevê o interrogatório do acusado antes da oitiva das testemunhas. Por não ser um sentido extraível da compreensão histórica HC 127900 do texto constitucional e por ser a primeira vez que este Plenário analisa a questão sob a ótica da constitucionalidade, proponho que reste declarado no acórdão que este entendimento é válido ex nunc, ou seja, a partir da data desta sessão. Sendo assim, acompanho o eminente Relator para conceder a ordem no caso que resta apreendido por esta mutação constitucional, consignando-se, quanto ao mais, eficácia ex nunc à compreensão de incompatibilidade com a Constituição das regras que prevejam o interrogatório do acusado antes da oitiva das testemunhas no processo penal. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 662.406-RG/AL, MÉRITO JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.12.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “(...) o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo”. (RE 662.406/AL, Tribunal Pleno, DJe 18.02.2015). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Ana Maria Rodrigues da Conceição Moraes e outro(a/s). A matéria debatida, em síntese, diz com suposto direito dos servidores inativos à percepção da gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS no mesmo patamar outorgado aos servidores inativos. Os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alegam a inconstitucionalidade dos artigos legais que preveem o pagamento da GDASS aos inativos/pensionistas em valores inferiores àqueles pagos aos ativos, Leis nºs 10.855 e 11.501/2007. Sustentam afronta à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos e ao princípio da isonomia. Afirmam “(...) a necessidade de manutenção da decisão recorrida, no que diz respeito ao pagamento da GDASS no valor equivalente a 80 pontos, independentemente da efetiva avaliação de desempenho do servidor ativo, resguardando-se, com isto, o direito dos agravantes (...)” (doc. 64, fl. 10). Insistem na afronta ao art. 37, XV, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. GDASS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Pagamento da GDASS no mesmo quantum pago aos servidores ativos, consoante a Lei 10.855/04 e suas modificações posteriores. 2. Pagamento das diferenças entre o que foi pago ao autor e o que ele deveria ter recebido caso estivesse em atividade, no que concerne às parcelas vencidas e vincendas, até que os critérios de avaliação da citada gratificação sejam regulamentados e aplicados. 3. A correção monetária e os juros de mora devem observar a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 vigente no momento do ajuizamento da ação. 4. Apelo parcialmente provido e remessa oficial não provida.” (doc. 18) Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 37, XV, e 40, § 8º, da Lei Fundamental. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto ao mérito, a Corte de origem consignou: "Em relação ao mérito, não prospera a pretensão da parte autora de que o pagamento da GDASS subsista na forma fixada independentemente de eventual aplicação efetiva dos critérios de avaliação de desempenho. Ora, o acolhimento da pretensão autoral se dá justamente pela necessidade de que, enquanto não houver aplicação dos resultados das avaliações de desempenho, a GDASS possuirá caráter geral, e não pro labore faciendo. A GDASS somente deve ser paga enquanto ela for percebida por todos os servidores, independentemente de avaliação de desempenho. Isto porque, quando essa avaliação for realizada, não se terá mais razão para estender a gratificação em favor dos inativos. Ressalte-se que o termo final da condenação é o momento da aplicação das avaliações de desempenho, ainda que estas se deem de forma retroativa. O importante é que, nos momentos em que o pagamento da GDASS se dá com base em avaliação de desempenho, transmuda-se a natureza jurídica da gratificação, de genérica para propter laborem, justificando a sua não extensão aos inativos. Inexiste, na hipótese, qualquer violação à irredutibilidade de vencimentos, eis que a percepção da gratificação somente se até a sua regulamentação, quando ela passará a ser devida em razão do desempenho dos servidores ativos.” (Doc.18, fl. 02) O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da extensão da gratificação em questão aos servidores inativos no período em que inexistentes critérios para a avaliação de desempenho, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 631.295-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.8.2012; RE 664.292AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.12.2012; e AI 794.817-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 25.3.2011, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL – GDASS: CARÁTER GERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. 2. MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO APÓS A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUTURA CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O Tribunal Pleno, por unanimidade e nos termos do voto do Relator Min. Teori Zavascki, negou provimento ao recurso, fixando-se a tese de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior. Transcrevo a ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 3. Recurso extraordinário conhecido e não provido” (DJe 18.02.2015). Em casos semelhantes, colho precedentes de ambas as Turmas desta egrégia Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRREDUTIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 921.964-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 1º.02.2016). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Paridade. Inativos. Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza propter laborem permanece somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 771.153-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 25.9.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. RE 662.406-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 763.627-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2015). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL (GDAMP). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP), o Plenário do STF, no julgamento do RE 662.406 (de minha relatoria, DJe de 18/2/2015, Tema 664), firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior”. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDAMP aos pensionistas e aposentados deverá observar o art. 13 da Lei 10.876/04, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 881.402AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 03.8.2015). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EMBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por José Luiz Rafaeli Marcelino contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação do Agravante a sete anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 6.368/1976. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O agravo não pode ter seguimento por não ter o Agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE n. 654.292-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.10.2011). 7. Ademais, a alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 791.292, Relator o Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (DJ 13.8.2010) 8. Este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade ao princípio do cerceamento do direito de defesa quando necessária prévia análise de legislação infraconstitucional (Código Penal): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 12.2.2016, José Luiz Rafaeli Marcelino interpõe, em 15.2.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma ter cumprido todos os requisitos necessários à análise do recurso extraordinário e estar evidenciado que “o V. Acórdão decidiu com violação literal de dispositivos da Constituição, art. 5º, inc. LIV da CF/88, além de violação ao princípio do devido processo legal”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 4. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 926.126-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.2.2016). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE MINISTRO DO STJ QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SOBERANIA DAQUELA CORTE PARA ANALISAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE SUA COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NÃO VERIFICADAS. ORDEM DENEGADA. (...) II – A defesa valeu-se dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição prestada por meio de decisão suficientemente fundamentada, de modo que eventual julgamento contrário aos interesses do paciente não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. III – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando a decisão atacada encontra-se suficientemente fundamentada. Precedentes. IV – Ordem denegada” (HC n. 116.305, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.5.2013). 3. Ademais, este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral nas questões sobre pretensa afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal quando dependentes da análise de legislação infraconstitucional, como na espécie vertente: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.062 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOSE LUIZ RAFAELI MARCELINO ADV.(A/S) : LUCIO FLAVIO JOICHI SUNAKOZAWA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.7.2015. 1. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Ressalto que os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento inovaram ao suscitar a suposta ofensa à Constituição Federal. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF. 2. Divergir da conclusão da Corte Regional exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da origem, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas editalícias, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação das Súmulas 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Piauí. A matéria debatida, em síntese, diz com a lotação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insiste na tese da afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV, LIV, LV, 37, caput, 84, II e VI, parágrafo único, e 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LOTAÇÃO DIVERSA DA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR CONCORRIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ORDEM CONCEDIDA. Reza o sagrado aforismo que “o edital é a lei do concurso público”. Essa máxima consubstancia-se no princípio da vinculação ao edital, uma vez que este contém ditames que regem todos os atos do concurso público. Nos termos da cláusula 1.3.1. do edital 04/2009, a lotação dos candidatos deve ser para qualquer município que componha a Organização Policial Militar – OPM pela qual tenha optado, não outra. Ordem concedida. ” Acórdão recorrido publicado em 07.7.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV, LIV, LV, 37, caput, 84, II e VI, paragrafo único, e 93, IX,da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Ressalto que os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento inovaram ao suscitar a suposta ofensa à Constituição Federal. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". De outra parte, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: “Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula nº 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.” (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005.) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Ademais, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, bem como o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas editalícias, procedimentos vedados em sede extraordinária, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Cito precedente: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Concurso público. Lotação. Preterição. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame das cláusulas do instrumento convocatório do concurso público e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”(ARE 871111-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 08.6.2015). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Ressalto que os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento inovaram ao suscitar a suposta ofensa à Constituição Federal. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Ademais, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Constato, ademais, que divergir do Tribunal de origem, exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, bem como o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas editalícias, procedimentos vedados em sede extraordinária, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. LEGITIMIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 838796-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 17.11.2014) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. 1. Há na decisão embargada apenas inexatidão material, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios na parte dispositiva. 2. Embargos declaratórios a que se dá provimento, sem quaisquer efeitos infringentes, para corrigir erro material e infirmar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como a menção à Lei 1.060/50. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em dar provimento aos embargos de declaração, sem quaisquer efeitos infringentes, para corrigir erro material e infirmar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como a menção à Lei nº 1.060/50. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios em face de decisão por mim proferida, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de ação rescisória proposta pela União em face de Tintas Renner S/A, objetivando desconstituir o acórdão proferido pela Segunda Turma do STF no AI 187.814AgR, Relator Ministro Néri da Silveira, assim ementado: ‘Agravo Regimental em Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. Contribuição social. PIS. Recolhimento antecipado. 3. Não infirmou o agravo regimental os fundamentos do despacho agravado, em face da natureza do PIS e da incidência da anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental improvido.’ Na ação rescisória, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, aponta-se violação à reserva de plenário (art. 97, da Constituição), pois o acórdão rescindendo declarou a inconstitucionalidade, por meio de órgão fracionário desta Corte. Sustenta-se, ainda, violação que houve violação ao art. 195, §6º, do Texto Constitucional e art. 2º, IV, “a” e “b” da Lei 8.218/1991, já que ficou assegurado ao contribuinte recolher a Contribuição do PIS em alteração do prazo previsto em lei. Ao fim, requer a rescisão do acórdão desta Corte, ante as razões expostas. Na contestação, a parte Ré sustenta a incidência da Súmula 343 do STF, bem como a ausência de julgamento de mérito no acórdão rescindendo. Não houve produção de provas novas. Alegações finais apresentadas por ambas as partes (fls. 664 e 670-678). A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da ação rescisória (fls. 705-712). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De plano, verifico que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível a interposição de ação rescisória em face de acórdão que não conhece do recurso, em decorrência de razões processuais, sem adentrar no mérito da causa. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não é cabível a interposição de ação rescisória em face de acórdão que não conhece do recurso, em decorrência de razões processuais, sem adentrar no mérito da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 1922 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 26-102015 PUBLIC 27-10-2015) “AÇÃO RESCISÓRIA – OBJETO – DECISÃO DE MERITO – AUSÊNCIA. A ausência de apreciação do mérito direciona à negativa de seguimento ao pedido formulado na rescisória.” (AR 1798 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 01/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe187 DIVULG 18-09-2015 PUBLIC 21-09-2015) No tocante à aplicabilidade da Súmula 343 do STF, sabe-se da relevância da referida Súmula na história jurisprudencial deste Tribunal, aprovada em Sessão Plenária no dia 13.12.1963. Nos comentários doutrinários de Roberto Rosas, atribui-se a motivação do enunciado ao decidido no AR-EI 602, de relatoria do Ministro Gonçalves de Oliveira, DJ 11.06.1964. (Direito Sumular: Comentários às Súmulas do STF e do STJ. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 143) Do mesmo modo, não se desconhece a revisão de entendimento levada a efeito por esta Corte, em sede de repercussão geral, no RE-RG 590.809, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 24.11.2014. Ficou ali assentado que o enunciado sumular também se aplica para os casos em que a controvérsia jurídica possua natureza constitucional. No entanto, a meu ver, não restou superada nesse julgamento a tradicional jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se tem por aplicável a Súmula 343 desta Corte, quando a interpretação controvertida se circunscreve a um mesmo Tribunal, como é o caso dos presentes autos. Veja-se que essa hipótese de não incidência da Súmula já era apresentada no RE 96.057, de relatoria do Ministro Cordeiro Guerra, Segunda Turma, DJ 10.12.1982, o qual restou com a seguinte ementa: “NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 343, QUANDO A INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA SE CIRCUNSCREVE A UM MESMO TRIBUNAL. E, POR OUTRO LADO, O STF SEMPRE DECIDIU QUE A APLICAÇÃO DO ART. 122 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 293, DE 24.11.49, QUANDO JA REVOGADA PELO ART. 6. DA LEI 2.907, DE 15.10.56, IMPLICA EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 2., PARAGRAFO 1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DE QUALQUER MANEIRA O ART. 122 CITADO, NÃO PODERIA SOBREVIVER A VEDAÇÃO DO ART. 101, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 QUE CORRESPONDE AO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA REDAÇÃO ATUAL. PRECEDENTES. R.E. CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.” (grifos nossos) No particular, como foi exposto na decisão ora impugnada, parece-nos que o eminente Ministro Marco Aurélio, com a memória jurisprudencial que lhe é própria, não deixou de consignar o que aqui se argumenta ao votar na ARAgR-segundos 1.415, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 29.04.2015. A esse respeito, transcrevo as notas taquigráficas do supracitado voto de Sua Excelência, constantes no inteiro teor do acórdão: “O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Presidente, não cabe aplicar o verbete a temas constitucionais quando a decisão rescindenda é decisão do próprio Supremo. No tocante às demais instâncias, sim. Acompanho o relator no voto proferido.” Por conseguinte, não se entende por aplicável a Súmula 343 do STF, uma vez que não cabe não se amoldam a esse enunciado sumular temas constitucionais, quando a decisão rescindenda seja do próprio Supremo Tribunal Federal. Ademais, cumpre consignar a viabilidade de decisão monocrática, em sede de ação rescisória, tendo em vista a formação de entendimento sedimentado no Plenário desta Corte acerca da matéria. Assim, revela-se compatível às atribuições do Ministro Relator essa competência, porquanto esta ação veicula pretensão concordante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Se por um lado, entende-se que o juízo monocrático de improcedência de rescisória é hipótese prevista no art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF, noutra banda colhe-se do arcabouço jurisprudencial desta Suprema Corte decisões monocráticas no sentido da procedência da mesma classe processual. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados monocráticos: AR 2.387, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 02.09.2015; AR 2.075, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 13.02.2015; AR 1.450, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe 30.09.2014; e AR 2.374, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 06.10.2015. Por conseguinte, o princípio da colegialidade remanesce presente, visto a possibilidade de agravo interno. Torna-se também necessário examinar com mais vagar a tese de que o Tribunal Pleno desta Corte é o juiz natural para todas as ações rescisórias ajuizadas perante o STF. Isso porque se verifica que na Emenda Regimental 49, de 3 de junho de 2014, diversas atribuições de competência foram retiradas do Plenário e transpostas para as Turmas, de modo a refletir uma nova realidade processual no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os julgamentos plenários devem guardar a relevância temática e sistêmica no que se refere a todo sistema judicial. Nesse sentido, noticia-se que ambas as Turmas deste Tribunal têm realizado julgamentos meritórios de ações rescisórias, nada obstante o previsto no art. 6º, I, “c”, do RISTF. Cito, inter alia, os seguintes julgados: AR-AgR 2.435, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 10.09.2015; AR-AgR 2.201, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 27.05.2013; AR-AgR-segundo 1.824, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.04.2015; AR-AgR-ED 1.950, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20.11.2014; e AR-AgR 1.959, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.03.2015. Ante o exposto, julgo improcedente a ação rescisória, nos termos dos artigos 494 do CPC, e 21, §1º, RISTF. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor da causa, conforme previsão do §4º do artigo 20 do CPC, ficando a exigência suspensa, na forma da Lei 1.060/50. Custas ex lege. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2015. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente” Nas razões recursais, sustenta-se que “a decisão embargada possui erro material que deve ser afastado, consistente em suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, pois evidentemente que a Lei 1.060/50 não é aplicável à União, na condição de necessitada”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Assiste razão à parte ora Embargante. Isso porque a decisão embargada incorreu em inexatidão material, ao suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios na parte dispositiva, tendo em vista o contexto fático-jurídico do caso concreto. Logo, sem quaisquer efeitos infringentes, deve-se acolher o presente recurso para fins de correção da menção à Lei 1.060/50. Ante o exposto, acolho os presente embargos declaratórios para infirmar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como menção à Lei 1.060/50. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.585 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : TINTAS RENNER S/A ADV.(A/S) : CLAUDIO MERTEN EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos embargos de declaração, sem quaisquer efeitos infringentes, para corrigir erro material e infirmar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como a menção à Lei nº 1.060/50. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário