text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 293 e 294, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscandose, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com RE 471.646 AGR fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. Aldo Gomes Queiroz e outra, na minuta de folha 298 a 305, insistem na configuração de ofensa direta aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Sustentam que têm direito adquirido ao recebimento de vantagem pessoal, consubstanciada na diferença entre as funções comissionadas criadas pela Portaria MEC nº 474/87 e aquelas criadas pela Lei nº 8.168/91. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 325 a 327, consignando o acerto da decisão agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado (folhas 28 e 185), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consignou, em síntese (folha 118): ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. VANTAGEM PESSOAL CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA CRIADAS PELA PORTARIA MEC 474/87 E A REESTRUTURAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA LEI 8.168/91. SUPRESSÃO. 1. A Lei n° 7.596/87 criou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE) das instituições federais de ensino, na forma do regulamento. O regulamento expedido pelo Decreto n° 94.664/87 conferiu ao Ministro da Educação atribuições relacionadas com a expedição de normas complementares do referido Plano (arts. 64 e 66), não constando, dentre essas atribuições, a de estabelecer retribuições ou vencimentos de funções comissionadas. 2. A exemplo do que ocorre na vigência da atual Constituição (art. 37, X), na vigência da Carta anterior só era possível estabelecer retribuição ou vencimentos de servidores públicos por lei (arts. 43, V, 55, III e 57, II). 3. Não há falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos no ato das instituições federais de ensino que deixa de pagar vantagem pessoal correspondente à diferença entre o valor das funções comissionadas criadas pela Portaria MEC 474/87 e aquelas criadas pela Lei n° 8.168/91. 4. Apelação a que se nega provimento. RE 471.646 AGR Os agravantes não lograram infirmar as premissas do acórdão recorrido. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 471.646 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ALDO GOMES QUEIROZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional, tampouco dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 171 a 173), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Goiás interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 37, inciso II, e 206, inciso V, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. Demonstrando, o impetrante, de forma inequívoca e robusta, ter laborado junto a órgão estadual, há que ser-lhe fornecida certidão de tempo de serviço, vez que a negativa de fornecimento viola direito líquido e certo do impetrante, de poder computar este prazo laboral para fins de aposentadoria e disponibilidade. Segurança concedida’ (fl. 78). Decido. AI 479.634 AGR Anote-se, inicialmente, que o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 4/6/02, como expresso na certidão de folha 92, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. O Tribunal de origem, ao deferir a ordem para que a Secretaria de Educação do Estado de Goiás forneça a certidão de tempo de serviço ao impetrante, ora agravado, e garantir-lhe o direito de computar o prazo laborado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade adotou como fundamento o artigo 97, § 3º, da Constituição do Estado de Goiás. Transcrevo: ‘(...) Assim, considerando, ainda, que o labor do impetrante colaborou para a consecução de um dos direitos fundamentais, constitucionalmente garantido, deve a Secretaria de Educação do Estado de Goiás fornecer-lhe certidão do tempo de serviço, posto que se desta forma não proceder estar-lhe-á violando o direito líquido e certo de poder computar tal prazo laboral para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 97, § 3º, da Constituição do Estado de Goiás’ (fl. 87). Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame da referida legislação local, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 77/96. SÚMULA STF 280. PRECEDENTES. 1. Análise do apelo extremo que requer a interpretação de norma de direito local, hipótese inviável pelo óbice da Súmula STF 280. Precedentes. AI 479.634 AGR 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao agravo regimental da parte ora embargante e reconsiderar a decisão agravada. 3. Recurso extraordinário do Estado do Paraná improvido’ (RE nº 566.783/PR-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1/7/09). ‘Agravo regimental. Agravo de instrumento. Gratificação de encargos especiais. Concessão por processo administrativo. Extensão a outros servidores militares. Impossibilidade. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI 641.870/RJAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 20/2/09). Nego provimento ao agravo de instrumento.” Sustenta o agravante, in verbis, que: “o Acórdão do Tribunal a quo violou literalmente ao disposto nos mencionados textos insculpidos na Constituição Brasileira, que há de se ressaltar, restringe também a abordagem de tempo de serviço dessa natureza para contagem de tempo para a aposentadoria, pois não se pode permitir contabilizar um alegado tempo de serviço em cargo público que fora ocupado sem a devida exigência legal do concurso público, portanto, considerado afrontoso à Constituição Federal” (fl. 180). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão de origem se limitou a apreciar os direitos do recorrido à expedição da certidão de tempo de serviço e ao cômputo do tempo trabalhado efetivamente provado para fins de aposentadoria. Assim, para ultrapassar esse entendimento seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e o conjunto fáticoprobatório constante dos autos, com o escopo de aferir a validade do contrato de trabalho, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO” (ARE nº 652.386/GO-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/11/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. LEIS ESTADUAIS NºS. 13.664/2000 E 13.909/2001. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AI 479.634 AGR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE (...)” (ARE nº 648.708/GO-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/10/11). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 479.634 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MARCELO AIRES MEDEIROS ADV.(A/S) : RAIMUNDO AZEVEDO MEDEIROS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reclassificação. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Juvêncio Alves de Oliveira e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 407 a 409), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO. Nega-se provimento ao agravo em que a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porque repete os argumentos já expendidos, nada acrescendo para infirmar aqueles fundamentos, no sentido de que arestos oriundos do STF não encontram amparo no art. 896, -a-, da CLT. Agravo a que se nega provimento’ (fl. 357). Opostos embargos de declaração (fls. 362 a 365) foram rejeitados (fls. 368 a 374). ARE 646.912 AGR No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 37, inciso X, e 39, § 1º, da Constituição Federal, ao entender que houve reajuste diferenciado concedido aos professores e não reestruturação da carreira. Decido. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere ao artigo 39, § 1º, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelos recorrentes. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘Observa-se que o Tribunal Regional abordou em sua fundamentação que a alegada ofensa ao princípio da isonomia não ficou configurada, pois esclareceu que a Lei 1.378/99 não concedeu exatamente um reajuste ao pessoal do quadro do magistério, mas alterou seu Plano de Classificação de Cargos e Funções, buscando uma reclassificação para os servidores do magistério com o objetivo de diminuir distorções salariais existentes. Não se divisa afronta ao art. 37, X, da CF, uma vez que a revisão geral anual prevista constitucionalmente foi garantida’ (fl. 359). Desse modo, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, de que houve uma reestruturação da carreira de magistério e não uma revisão geral anual, seria necessária a interpretação da legislação local pertinente (Leis Municipais n°s. 715/92, 1.378/99 e 1.379/99), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmula nº 280 desta Corte. ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ARE 646.912 AGR EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REVISÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTO. Lei nº 11.510/94 do Estado de Minas Gerais. Tabela de vencimentos do pessoal do Poder Executivo. Natureza jurídica do ato governamental que fixou nova retribuição para o exercício dos cargos públicos, se revisão de vencimentos ou reajuste geral da remuneração dos servidores. Matéria decidida a partir da interpretação da legislação estadual. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280-STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 269.206/MGAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJE de 2/3/01). ‘1. A análise do recurso extraordinário envolve interpretação de direito local (Lei 1.115/79 do Município de Maringá). Incide, no caso, a Súmula STF nº 280. 2. Agravo regimental improvido’ (RE nº 318.932/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/8/05). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO STF. ÓBICE. 1. Para dissentir-se do acórdão impugnado seria necessária a análise da legislação local que disciplina a espécie. Incide o óbice do Verbete n. 280 da Súmula do STF. 2. Os servidores estáveis por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça trabalham em fundação instituída como pessoa jurídica de direito público. Agravo regimental improvido’ (RE nº 466.188/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 24/3/06). ARE 646.912 AGR No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 839.541/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/3/11; AI nº 752.264, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/6/09; e RE nº 594.028/RS, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 10/11/08. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Alegam os agravantes que foi violado o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Aduzem, in verbis, que: “(...) em momento algum do processo, alegou-se eventual ofensa ao artigo 39, § 1º, da Carta Magna, o que denota a impertinência da alegação de ausência de prequestionamento da matéria. (...) já foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria discutida no presente feito no julgamento do processo RRE 565.089/SP, o que de per si demonstra que a discussão possui cunho eminentemente constitucional, afastando com isso, o óbice da Súmula nº 280/STF. (...) a indenização pleiteada decorre da mora legislativa na concessão de reajustes salariais aos Autores, e também do tratamento não isonômico perpetrado pelo Município de Gravataí, que reajustou vencimentos de uma parcela dos servidores estaduais, por intermédio da Lei Municipal 1.378/99” (fls. 415/416). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ainda que superado o óbice da ausência de prequestionamento, o inconformismo não mereceria prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) o Tribunal Regional abordou em sua fundamentação que a alegada ofensa ao princípio da isonomia não ficou configurada, pois esclareceu que a Lei 1.378/99 não concedeu exatamente um reajuste ao pessoal do quadro do magistério, mas alterou seu Plano de Classificação de Cargos e Funções, buscando uma reclassificação para os servidores do magistério com o objetivo de diminuir distorções salariais existentes. Não se divisa afronta ao art. 37, X, da CF, uma vez que a revisão geral anula prevista constitucionalmente foi garantida” (fl. 359). Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento das instâncias de origem, que decidiram que houve uma reestruturação da carreira de magistério e não um reajuste geral a ser estendido a todos os servidores municipais, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local pertinente (Lei nº 1.378/99), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO. PROFESSORES MUNICIPAIS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o ARE 646.912 AGR acórdão recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 639.059/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 9/4/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 752.264/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/10/09). Nesse sentido, ainda, a seguinte decisão monocrática: AI nº 839.541/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/3/11. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.912 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JUVÊNCIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ADV.(A/S) : BEATRIZ MARIA ALVES TORRES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição ARE 664.930 AGR Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 6. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a competência singular para julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em relação ao julgamento em segundo grau. A propósito, destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. 7. É admissível a punição administrativa do servidor público pela falta residual não compreendida na absolvição do juízo criminal. Inteligência da Súmula 18 do STF. 8. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Direito constitucional, administrativo e processual civil. Policial Militar. Demissão. Anulação de Ato Administrativo. Apelação Cível. Recurso improvido. A absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao âmbito administrativo, porque o fato que não constitui infração penal, pode perfeitamente constituir infração administrativo-disciplinar. Atendidos os pressupostos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se por garantia a validade e eficácia do ato ARE 664.930 AGR administrativo.” 9. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida (fls. 311/319), em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, restando assim ementada : “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja ARE 664.930 AGR reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do STF dispõe: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 6. A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a competência singular para julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em relação ao julgamento em segundo grau. A propósito, destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. 7. É admissível a punição administrativa do servidor público pela falta residual não compreendida na absolvição do juízo criminal. Inteligência da Súmula 18 do STF. 8. In casu, o acórdão recorrido assentou: ARE 664.930 AGR ‘Direito constitucional, administrativo e processual civil. Policial Militar. Demissão. Anulação de Ato Administrativo. Apelação Cível. Recurso improvido. A absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao âmbito administrativo, porque o fato que não constitui infração penal, pode perfeitamente constituir infração administrativo-disciplinar. Atendidos os pressupostos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, tem-se por garantia a validade e eficácia do ato administrativo.’ 9. Agravo a que se nega seguimento.” Nas razões de agravo regimental, o agravante requer a reconsideração da decisão agravada por entender que há violação direta à Constituição Federal no presente caso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR ): A presente irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF ARE 664.930 AGR 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) Ademais, esta Suprema Corte, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas tampouco que sejam corretos os fundamentos da decisão. A propósito, trago à colação a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” ARE 664.930 AGR A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional, não viabiliza a abertura da instância extraordinária. Inteligência da Súmula 636 do STF, adiante transcrita: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. A propósito, cito as considerações do professor Roberto Rosas in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: “O Recurso Extraordinário é cabível por contrariedade a dispositivo constitucional, de forma direta. Se a invocação do princípio da legalidade (CF art. 5º, II) demanda exame da lei ordinária para justificar esse princípio, então, não há matéria a ser examinada no recurso extraordinário.” A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 5º, a competência singular para julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares, nada disciplinando em relação ao julgamento em segundo grau. A propósito, destaco que a competência da Justiça Militar estadual é de ser fixada no âmbito estadual, a teor da Carta Magna. Nesse sentido, menciono o seguinte precedente: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo administrativo-disciplinar. 3. Militar. 4. Art. 125, § 5º da CF. Competência dos juízes de direito do juízo militar para processar e julgar singularmente as ações judiciais contra atos disciplinares, nada mencionando acerca do julgamento colegiado dessas demandas. 5. Ausência de nulidade. 6. Violação do contraditório. Necessidade do reexame dos fatos e provas. Súmula 279. 7. Competência. Comandante-geral da PM. Edição de instrução normativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284. 8. Ausência de argumentos hábeis a infirmar a ARE 664.930 AGR decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 820.539-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 05/09/2011) Em acréscimo, cito as seguintes decisões monocráticas: AI 837.131, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/05/2011; e RE 570.496, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/10/2011. À derradeira, pontuo que a controvérsia atinente à independência entre as instâncias criminal e administrativa já foi objeto de reiterada jurisprudência desta Corte e resultou na edição da Súmula 18, verbis: “Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.” Com efeito, há hipóteses em que os fundamentos da decisão absolutória na instância criminal não obstam a responsabilidade disciplinar na esfera administrativa, porquanto os resíduos podem veicular transgressões disciplinares de natureza grave, que ensejam o afastamento do servidor da função pública. No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes: “RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. Estando a sentença penal absolutória calcada na insuficiência de provas para chegar-se à condenação, não há como fazê-la repercutir no processo administrativo, isso a teor do disposto nos artigos 1.525 do Código Civil, 65 e 66 do Código de Processo Penal e 121 a 126 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (MS 22.796, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 12/02/1999) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ARE 664.930 AGR INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 807.190-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 31/01/2011) “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ART. 386, III, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A absolvição na esfera criminal nos termos do art. 386, III, do CPP, no caso, não repercute na instância administrativa, porquanto são independentes. Precedentes. 3. O revolvimento de fatos e provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula STF 279). 4. Agravo regimental improvido.” (AI 521.569-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 13/05/2010) Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outra Corte, considerado o âmbito infraconstitucional do debate, onde se inclui a tempestividade. Precedentes. O Plenário do STF, no exame do RE 598.365/MG, de relatoria do Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Contra decisão por mim proferida (fls. 315-21), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a PREVI (fls. 325-7). A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que violados frontalmente postulados da Carta Maior. Alega que o exame do conteúdo do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal – inafastabilidade do controle jurisdicional, ampla defesa e contraditório - foi efetuado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em diversos momentos, a afastar o fundamento da decisão agravada de ausência de prequestionamento. Sustenta cerceamento do direito de defesa em decorrência da falta de ciência inequívoca da ordem de bloqueio judicial, alegando que a secretaria permitiu apenas cópia de documentos pretéritos a aludida decisão. Aponta violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República, a viabilizar o recurso extraordinário. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 12.7.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Relatório Contra a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 293), negativa da admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, maneja agravo a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi a inexistência de ofensa direta ao texto constitucional. Na minuta do agravo, o agravante sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão, presente ofensa direta à Lei Maior. Pondera que, se o acórdão recorrido não aplicou qualquer norma infraconstitucional, não pode haver ofensa reflexa. Diz que a vista dos autos pelo patrono da agravante não implica ciência inequívoca de todos os atos do processo. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Indica afronta aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 205). Contraminuta (fls. 309-12). 2. Fundamentação Preenchidos os pressupostos genéricos do agravo, passo ao exame dos específicos. Para tanto, reproduzo o teor da decisão negativa da ARE 672.514 AGR admissibilidade do recurso extraordinário: O recurso não merece prosseguir. Disse o Pretório Excelso: ART. 5º, II, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. A possível violação aos postulados da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da prestação jurisdicional configura ofensa reflexa à CF.... Isto posto, nego seguimento ao recurso (fl. 293). Por seu turno, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame do agravo de instrumento veiculado pela ora agravante: Preliminar de intempestividade O agravado, em sede de preliminar, pugna pelo não conhecimento do recurso ao fundamento de que o mesmo é intempestivo. Razão assiste ao agravado vez que o procurador do agravante teve ciência inequívoca da decisão através de carga dos autos em 28 de abril de 2010. De fato, a decisão vergastada datada de 28 de janeiro de 2010 não foi em nenhum momento publicada. Houve expedição de AR em 04 de maio e, de acordo com certidão de fls. 24 TJ, o mesmo juntada aos autos no dia 21 de maio do corrente ano. Desta feita, o prazo para interposição de agravo de instrumento teria termo ad quem no dia 02 de junho e o recurso interposto em 28 de maio estaria tempestivo. Contudo, de acordo com certidão exarada pela serventia, fls. 228 TJ, não restam dúvidas de que o patrono do agravante deu carga nos autos em 28 de abril de 2010. Assim, o termo final para interposição da irresignação foi o dia 10 de maio. Cabe ressaltar que o recurso somente foi interposto em 28 de maio, portanto dezoito dias do termo final. Tenho entendimento de que a retirada dos autos do cartório, pelo advogado da parte, constitui ato inequívoco de conhecimento da decisão, não cabendo discussões. Dessa forma, repita-se, ainda que tenha sido juntado o AR ARE 672.514 AGR no dia 21 de maio do corrente ano, o prazo para a interposição do agravo se esvaiu em 10 de maio, ou seja, dez dias após a ciência inequívoca da r. decisão hostilizada. Logo, interposto o agravo de instrumento em 28 de maio de 2010, manifesta a sua intempestividade. Este é o entendimento consolidado do e. STJ: Para a fluência do prazo recursal, é de rigor a intimação do advogado, somente se prescindindo de sua formalização quando o procurador toma ciência inequívoca da decisão, como é o caso da retirada dos autos de cartório. (Resp. nº 2840/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª T., DJU. 3/12/1990, p. 14.322.) Neste sentido também já se manifestou esta colenda câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. Não restando dúvida quanto ao acesso ao conteúdo decisório pela parte, inicia-se o prazo recursal a partir deste conhecimento inequívoco. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal estabelecido pelo art. 522 do CPC. (Tribunal de justiça de Minas Gerais. Relator: Des. Antônio de Pádua. Julgamento em 04/09/2008. Processo número: 1.0686.05.162033-0/003) A tempestividade, como se sabe, é um dos pressupostos gerais do sistema recursal, sendo igualmente certo que tais requisitos podem, e devem, ser apreciados, mesmo de ofício, e sob duplo exame, no juízo a quo e ad quem. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO DO RECUSO, face à constatação da intempestividade (fls. 241-4). Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte de origem: Versam os autos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO BRASIL, contra o acórdão proferido às fls. 240/244 - TJ, alegando a ocorrência de omissão no que diz respeito à tempestividade já que sustenta ter realmente tido carga dos autos, porém sem ARE 672.514 AGR possibilidade de acesso à decisão. Como já fundamentado no acórdão embargado, a retirada dos autos da secretaria, mesmo que rápida ou meramente para cópia como afirma o embargante, constitui ato inequívoco de conhecimento da decisão, não cabendo discussões. Insta ainda salientar que o embargante foi confuso em suas alegações, pois sustenta ter tido acesso aos autos, com exceção da decisão agravada que ficou na mesa do servidor, mas em momento algum comprova o alegado. Em regra, quando os autos de um processo são retirados de secretaria, o são por inteiro. Desta feita, deveria ter sido mais diligente o procurador e carreado ao seu recurso a fonte probatória dos fatos alegados juntamente com os Embargos Declaratórios, não cabendo juntada posterior. Pugna sejam acolhidos os embargos com atribuição de efeito modificativo ao julgado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. O acórdão hostilizado não contém qualquer vício a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. Com efeito, o afastamento das teses empregadas pelo ora recorrente não se inclui nas hipóteses do art. 535 do CPC, sendo certo que a sua real pretensão é rediscutir matéria que restou expressamente decidida e bem fundamentada, buscando, o efeito modificativo. A propósito, esclarece SÉRGIO BERMUDES, (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 7, p. 211), Destinando-se a reformar, ou corrigir apenas a fórmula da sentença, ou do acórdão, e não o seu conceito, não se pode dizer que os embargos de declaração sejam um recurso. Seu escopo é somente aperfeiçoar a forma através da qual a vontade do Juiz se exteriorizou, mas a decisão permanece imutável quanto a seu conteúdo. A finalidade dos embargos declaratórios não é propiciar ao julgador um momento para refletir sobre o posicionamento adotado, tampouco se destinam a abrigar o inconformismo com ARE 672.514 AGR a decisão proferida, que contrariou suas pretensões recursais, mas, apenas, sanar vícios do julgamento proferido. Assim, o inconformismo quanto ao que restou decidido no aresto embargado, não configura qualquer das hipóteses do artigo 535 do CPC, não autorizando, assim, o manejo dos embargos declaratórios. Conforme entendimento assente, os declaratórios não se prestam a essa finalidade, posto não ser possível, no âmbito restrito e limitado dessa espécie de recurso, revolver discussões da causa, já que, por meio dos embargos, apenas se esclarece o que está obscuro ou se complementa o que está incompleto. No que se refere aos efeitos infringentes ou modificativos, cabível é a lição do insigne Antônio Carlos Marcato: Os embargos de declaração não visam à modificação do julgado. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes.. (Código de Processo Civil interpretado, Ed. Atlas, p.1593). Assim é o entendimento desta Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. - Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando a matéria que se deseja declarar foi expressamente decidida e solucionada no acórdão impugnado, não justificando seu acolhimento para prequestionamento ou com efeito modificativo. - Os embargos declaratórios não se prestam a reexaminar a matéria examinada no julgamento, mas sim esclarecer omissão, sanar contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 535 do CPC. (Embargos Declaratórios nº 2.000.00.504.4119/001, Rel Des. Dárcio Lopardi Mendes, j. 01.05.2005). EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REEXAME DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIOS DA DECISÃO EMBARGADA. Somente nos casos de omissão, contradição ou obscuridade da sentença ou do acórdão é que se admitem os embargos declaratórios. (Embargos Declaratórios nº ARE 672.514 AGR 2.000.00.448.536-7/002, Rel Des. Valdez Leite Machado, j. 01.05.2005). Em suma, a decisão hostilizada apenas veio em desacordo aos anseios do embargante, que insiste no reexame da matéria já decidida. Logo, inexistindo os vícios apontados, e não servindo os embargos declaratórios, repita-se, à rediscussão de matérias que já foram examinadas no acórdão, a rejeição dos presentes embargos é imperativa. Com tais considerações, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (fls. 257-60). Não merece trânsito o agravo. A matéria versada no art. 5º, XXXV e LV, da Carta Magna não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 7.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE ARE 672.514 AGR PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. Conclusão Conheço do agravo para negar-lhe seguimento (art. 544, § 4º, II, b, do CPC)” (fls. 315-21). Irrepreensível a decisão agravada. Além de emergir do presente feito a ausência de provocação da Corte de origem à luz dos postulados constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República, a jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta a reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, considerado o âmbito infraconstitucional do debate, onde se inclui a tempestividade. Anoto precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 849338 AgR-AgR / RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 16.5.2012). AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO SOBRE A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal é de índole infraconstitucional, o que ARE 672.514 AGR enseja o descabimento do recurso extraordinário. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 407.732/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 30.4.2010). De outra parte, o Plenário do STF, no exame do RE 598.365/MG, de relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe 26.3.2010, concluiu pela ausência da repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outras Cortes, verbis: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes (crime continuado). Condenação. 3. Alegação de nulidade do processo por inépcia da denúncia, em sede de apelação. 4. Jurisprudência do STF no sentido de que resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia quando suscitada após a sentença penal condenatória. 5. Da leitura da inicial acusatória, verifica-se a descrição suficiente de crimes, com indícios de autoria e materialidade suficientes para a deflagração da persecução penal. 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ana Lúcia Carlos Pereira, em favor de Cláudio Pereira Rodrigues Júnior, contra acordão formalizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n. 175.609, rel. Min. Gilson Dipp. Eis o teor da ementa desse julgado: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER ARGÜIDA ATÉ A SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. ORDEM DENEGADA. I. O pedido de trancamento da ação penal com fundamento na inépcia da inicial acusatória, conforme firmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também pelo entendimento desta Corte, deve ser formalizada até as alegações finais, sob pena de preclusão da matéria. II.A preclusão somente é excepcionada nos casos em que a inépcia seja alegada em sede de habeas corpus ainda pendente por ocasião da prolação da sentença, o que não é o caso dos autos. III. Ordem denegada”. Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito tipificado Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.206 no art. 157, § 2º, incisos I e II, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na oportunidade, postulou, em preliminar, o reconhecimento da inépcia da denúncia e, no mérito, a absolvição do paciente, por insuficiência de provas ou, alternativamente, a alteração da pena, o abrandamento do regime prisional ou a desclassificação da conduta para a forma tentada. A Corte estadual rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, dando ensejo à interposição de recurso especial, pendente de julgamento. Impetrou-se, então, o HC 175.609 no Superior Tribunal de Justiça, para requerer, com fundamento na inépcia da denúncia, o trancamento da ação penal. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem de habeas corpus, consoante se depreende da ementa transcrita. Neste writ, a defesa reitera os fundamentos submetidos a exame do Superior Tribunal de Justiça para sustentar, em síntese, que a conduta do paciente não foi devidamente individualizada. Aduz a existência de indevido reforço de fundamentação por parte do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que o Tribunal de Justiça, ao apreciar a apelação lá interposta, em momento algum fez menção ao fato de a matéria referente à inépcia da denúncia estar preclusa, limitando-se a afirmar que a inicial acusatória atendia aos requisitos legais. Ressalta que, no presente caso, a inépcia da denúncia é cristalina, na medida em que a conduta imputada ao paciente não foi devidamente individualizada. Prossegue para pontuar que o Ministério Público limitou-se a afirmar que todos os réus (juntos) cometeram os atos descritos, todavia, em nenhum momento, apontou o que cada um dos quatro acusados teria feito ao longo da empreitada criminosa, o que impossibilitaria o exercício do direito constitucional à ampla defesa. Requer, em liminar, a suspensão cautelar do trâmite da ação penal Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.206 na origem, até o julgamento do presente writ. No mérito, requer seja concedida a ordem de habeas corpus para, uma vez reconhecida a inépcia da denúncia, determinar o trancamento da ação penal. Em 15 de fevereiro de 2012, indeferi o pedido de medida liminar. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): No presente habeas corpus, a defesa sustenta, em síntese, que a conduta do paciente não foi devidamente individualizada, sendo-lhe imputada situação genérica, em clara ofensa ao disposto no art. 41 do CPP e no art. 5º, LV, da CF. Preliminarmente, ressalto que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial é medida de caráter excepcional, sobretudo na via estreita do habeas corpus. Diante disso, se não restar comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal: HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18.9.2009; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 1.7.2009; HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 5.9.2008. No ponto, destaco que a questão atinente à técnica da denúncia tem merecido, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, reflexão no plano da dogmática constitucional, especialmente ao direito de defesa. É que o tema tem sérias implicações no campo dos direitos fundamentais. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. Mas há outras implicações. Quando se fazem imputações vagas, dando ensejo à persecução criminal injusta, está a se violar o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1º, III, da Constituição. Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.206 estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações, sobretudo porque não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Daí, a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir-lhes o curso. A despeito de todas essas considerações e da irresignação por parte da defesa, colho do voto condutor do acórdão no Superior Tribunal de Justiça que a questão atinente à inépcia da denúncia somente veio a ser aventada em sede de preliminar de apelação, por conseguinte após o advento da sentença condenatória: “não se extrai dos autos que a referida questão tenha sido arguida em momento anterior à apelação criminal, o que torna a matéria preclusa, tendo em vista sua arguição somente após a prolação da sentença condenatória”. Irrepreensível a conclusão externada pela Corte Superior de Justiça, uma vez que esse entendimento não destoa da jurisprudência remansosa fixada por este Supremo Tribunal Federal, no sentido de que resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia quando suscitada após a sentença penal condenatória. Colaciono alguns precedentes: HC 110.283/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 10-8-2012; HC 96.883/SP AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1-2-2011; RHC 99.787/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22-11-2010; RHC 98.091/PB, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 16-4-2010; HC 96.050/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12-12-2010; HC 95.701/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 7-82009; HC 86.630/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 712-2006. Ad argumentantum, mesmo que superado esse óbice, melhor sorte não assistiria à impetração. É que, a meu ver, não há que se falar em inépcia da denúncia. Explico. Para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, há de interpretar-se o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.206 criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. A despeito do esforço despendido pela defesa, da simples leitura da peça acusatória, observo que a denúncia possuía, sim, elementos suficientes para deflagração da persecução penal contra o recorrente. Por oportuno, transcrevo trecho da exordial (eDOC 3, p. 21-24): “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 21 de novembro de 2007, por volta de 22 horas e 33 minutos, na Av. Costa e Silva, nº 423, Boqueirão, nesta cidade e comarca, Luiz Carlos de Souza, Gledson Luiz Motta Correa, Claudio Pereira Rodrigues e Adriano Rufino dos Santos, juntamente com o adolescente ***, previamente ajustados e com unidade de desígnios, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, 1 colar de ouro, com pingente, 1 aliança de outro, 1 carteira, contendo talões de cheque, 1 aparelho Nextel, e 1 chave do veículo Honda Civic, placa DJN 9004/Praia Grande, tudo em prejuízo da vítima Eduardo José Altafim. Consta, ainda, que os mesmos agentes supramencionados, se aproveitaram das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução e subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 1.100,50, pertencente ao banco Bradesco Expresso. Consta, por derradeiro, que os mesmos agentes referidos, se associaram em quadrilha ou bando para o fim de cometer os crimes supramencionados. Segundo se apurou, os denunciados em tela se dirigiram ao local supramencionado, onde funciona uma galeria que estava em obras, e lá, empunhando armas de fogo, renderam a vítima José Eduardo Mariano Pontes, Cícero Andrade de Souza e Elias Santos Jesus, as quais ficaram subjugadas até a chegada de Eduardo José Altafim e José Ananias dos Santos, os quais também foram rendidos em seguida. Assim, os denunciados exigiram a entrega dos pertences das vítimas, sendo certo que apenas subtraíram os objetos Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.206 supramencionados pertencentes a Eduardo José Altafim. Ato contínuo, ainda se dirigiram a agência ‘Bradesco Expresso’ e de lá subtraíram a quantia de R$ 1.150,00. Nessa ocasião, ou seja, enquanto era efetuada a subtração do numerário pertencente ao ‘Banco Bradesco Expresso’, os denunciados puxaram um fio, na suposição de que seria de uma das câmaras de vídeo de segurança do estabelecimento. Todavia, tal fato desencadeou o acionamento do alarma e, por conseguinte, impeliu a todos que empreendessem fuga. Assim, ingressaram no veículo GM Corsa Sedam, cor prata, placa CDM 6883/Praia Grande, e se evadiram do local. Enquanto transitavam no Bairro do Boqueirão, nas proximidades da Rua Alexandre Gusmão, foram avistados por policiais militares, os quais estranharam o fato de a placa traseira do veículo estar levantada, razão pela qual foi determinada a parada do veículo. Em virtude da ordem de parada, os denunciados novamente empreenderam fuga em alta velocidade pelo Bairro de Tude Bastos, ocasião em que passaram a arremessar do interior do veículo as cédulas e moedas que haviam sido anteriormente subtraídas. Em dado momento, todavia, os denunciados pararam o veículo e se renderam. Foram recuperados apenas parte dos objetos subtraídos. As vítimas reconheceram os denunciados como sendo os autores dos delitos”. Como se vê, a peça acusatória observou suficientemente os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável quanto aos delitos especificamente referidos, possibilitando o livre exercício do direito de defesa. Assim, não vislumbro, como alegado, inaceitável indeterminação da participação do paciente, ao argumento de que o Parquet não teria apontado o que cada um dos quatro acusados teriam feito ao longo da empreitada criminosa, limitando-se a afirmar que todos os corréus teriam cometido os crimes descritos na denúncia. É que, para mim, a imputação é clara no sentido da coautoria. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.206 A necessária individualização da conduta é, de fato, imbricada, entre outros aspectos, ao direito à ampla defesa. E, nesta perspectiva, não constato que a inicial tenha prejudicado a compreensão do fato imputado e, com efeito, a defesa. No caso, atesto que a denúncia narra, de forma pormenorizada, os delitos praticados, em coautoria, pelos corréus, entre eles o paciente, consistente na subtração — mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo — de 1 colar de ouro (com pingente), 1 aliança de ouro, 1 carteira (com talões de cheque), 1 aparelho Nextel e 1 chave do veículo Honda Civic, placa DJN 9004/Praia Grande, tudo em prejuízo da vítima Eduardo José Altafim, bem como a subtração da quantia de R$ 1.100,50 (mil e cem reais e cinquenta centavos), pertencente ao banco Bradesco Expresso. Ademais, não há que se confundir denúncia geral com denúncia genérica. Esta deve ser reputada inepta, aquela não. É o que ensina Eugênio Pacelli de Oliveira (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de Oliveira; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência. 3ª ed., pg. 95-96. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011). “Em um deles, a denúncia ou queixa imputa a todos os réus, sem divergência quanto aos respectivos comportamentos, a realização dos mesmos atos. Em tais situações, e, ainda que, no plano lógico, se possa supor a impossibilidade fática da realização das mesmas ações por todos os denunciados ou querelados, não se pode falar em inépcia da peça acusatória, na medida em que o suposto equívoco na acusação não teria prejudicado a articulação da defesa, já que todos estariam habilitados a compreender a imputação e, assim, a se defender dela. Nessa hipótese, o que poderá ocorrer é a absolvição de alguns réus e a eventual condenação de outros, se comprovado que não realizaram eles os mesmos atos (...). Outra solução se deve dar à acusação genérica, por meio da qual, dada à pluralidade e/ou complexidade dos atos imputados, não se possa atribuir com clareza a individualização dos comportamentos dos réus, comprometendo-se, por isso mesmo, a amplitude da defesa. Se a peça acusatória, cuidando, por exemplo, de crimes financeiros, não Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 112.206 distingue, dentre vários comportamentos, quais seriam os atos imputados como de gestão, bem como não identifica quais seriam, especificamente, os responsáveis por eles, não só a instrução criminal terá significativos obstáculos, como também a própria defesa de cada acusado, se e na medida em que, cada um deles, exerça funções diferentes na cadeia de condutas e na organização do empreendimento delituoso”. O presente caso amolda-se à hipótese de denúncia geral e não de denúncia genérica, porquanto a exordial acusatória imputa o mesmo fato delituoso a todos os corréus, especialmente em razão da convergência de vontade desses para a consecução do mesmo fim. Não há, portanto, que se falar em inépcia da denúncia. Pois bem. Diante dessas reflexões, verifico, ao contrário do que afirmado pela defesa, que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com todos os elementos indispensáveis, a prática, em tese, dos delitos que menciona, permitindo o exercício da ampla defesa. Com efeito, a denúncia, no que se refere ao paciente, não demonstra vício algum. Pelo contrário. Da leitura da inicial acusatória, depreende-se que a conduta supostamente atribuível ao paciente configura a existência dos crimes em tese, com indícios de autoria e materialidade suficientes para a deflagração da persecução penal — como, verdadeiramente, ocorreu. Diante do exposto, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto.


text: PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do artigo 33 do Código Penal, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro anos, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime aberto. PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO PELA DE DIREITOS. Considerada a óptica segundo a qual a substituição não é suficiente à repressão do crime, descabe cogitar de ilegalidade no que é indeferida a substituição. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso ordinário em habeas corpus nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 223.916/MG, não concedeu a ordem, consignando que, apesar da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendida pela polícia, no caso, quarenta e nove pedras de crack, justificariam a adoção de regime prisional mais gravoso e a não substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. O acórdão encontra-se assim ementado: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RHC 113.542 1. Por ocasião do julgamento do HC – 167.849/MG (sessão do dia 25.5.2010), salientei que, com a edição da Lei nº 11.464/07, a qual modificou a redação da Lei nº 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime nos crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena quando se afirmou que todos esses crimes deveriam iniciar a expiação no regime mais gravoso. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, entendendo ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. In casu, não obstante a primariedade e os bons antecedentes do réu, observo que a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido – friso 49 (quarenta e nove) pedras de crack, acondicionadas em invólucros de papel alumínio, totalizando 5,93 g (cinco gramas e noventa e três centigramas) – justificam a adoção de regime prisional mais gravoso. 4. Pelas mesmas balizas, penso não ser socialmente recomendável o deferimento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. 5. Ordem denegada. No recurso ordinário, alega-se ter o Superior Tribunal de Justiça complementado de maneira indevida o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, apesar de se tratar de medida exclusiva da defesa. Sustenta-se haver inovado nos argumentos jurídicos, em clara afronta ao princípio da proibição de reforma em prejuízo do réu. Argui-se mostrar-se pequena a quantidade de entorpecentes confiscada quando RHC 113.542 comparada com outras apreensões, tendo jus o recorrente à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em virtude de preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Ressalta-se a inadequação do regime inicial fechado, haja vista a pena aplicada de dois anos e seis meses de reclusão. Anota-se ser ele primário e possuir todas as circunstâncias judiciais favoráveis. Requer-se o implemento de liminar no sentido de determinar a imediata suspensão do Processo de Execução nº 0058321-42.2011.8.13.0701, em curso na Comarca de Uberaba/MG, com a consequente expedição de alvará de soltura, até o julgamento final deste recurso. No mérito, buscase a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos bem como a fixação do regime inicial aberto. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República João Francisco Sobrinho, manifesta-se pelo desprovimento do ordinário. Aduz que a quantidade e a natureza da droga apreendida autorizam a imposição de regime mais gravoso e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O recurso ordinário, devidamente processado, foi recebido na origem e remetido a este Tribunal. O processo encontra-se concluso para apreciação da medida liminar. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcede o inconformismo retratado nas razões do recurso. O Juízo, ao indeferir a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos, evocou o inciso III do artigo 44 do Código Penal, consignando que “não seria suficiente para a reprovação e prevenção de delitos desta espécie”. Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sem adentrar tal matéria, apesar do efeito devolutivo pleno da apelação, proveu parcialmente o recurso da defesa, a fim de se observar a causa de diminuição da pena. Em síntese, subsiste o óbice apontado pelo Juízo à substituição pretendida. Relativamente ao regime de cumprimento da pena, notem que o Juízo teve as circunstâncias judiciais como favoráveis ao acusado, tanto assim que fixou a pena-base no mínimo previsto para o tipo – cinco anos. Esta veio a ser diminuída pelo Tribunal de Justiça. Levando em conta o disposto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, apontou tratar-se de réu primário e possuidor de bons antecedentes, vindo a estabelecer a pena em dois anos e seis meses de reclusão e 250 dias-multa. Ainda assim, preservou, ante a hediondez, o regime inicial fechado. O obstáculo à adoção de regime menos gravoso foi afastado pelo Supremo no julgamento do Habeas Corpus nº 97.256/RS, relator ministro Ayres Britto. Cabia observar, então, o disposto no artigo 33, § 3º, da Código Penal bem como o que se contém na alínea “c” do § 1º desse mesmo artigo. Daí prover este recurso para substituir o regime fechado pelo aberto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.542 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ROGÉRIO EVARISTO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RÉ REINCIDENTE. BENEFÍCIO QUE SERIA CONCEDIDO PELA SEGUNDA VEZ. ORDEM DENEGADA. I – O juiz sentenciante não substituiu a pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, sob o fundamento de que a paciente “é reincidente e esta seria, se concedida, a segunda substituição procedida, o que demonstra não ter a ré merecimento para o benefício”. II – Essa circunstância impede a substituição da reprimenda corporal por sanção restritiva de direitos, uma vez que, nos termos do art. 44, II, do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando o réu não for reincidente em crime doloso. III – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participaram, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 114.047 justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de DINARA ONORATO DA SILVA, contra decisão do Ministro Jorge Mussi, que, monocraticamente, denegou a ordem no HC 225.698/RS do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, na forma do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque, em 2/7/2010, na cidade de Porto Alegre/RS, foi flagrada trazendo consigo, para fins de comércio ilícito, "18 (dezoito) 'buchinhas' de Cocaína, pesando aproximadamente 08,27g (oito vírgula vinte e sete gramas)". Inconformada, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso, mantendo íntegro o édito condenatório. Buscando a modificação do regime inicial de cumprimento da pena aplicada e a substituição da reprimenda corporal por sanção restritiva de direitos, a Defensoria Pública da União manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Relator, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 114.047 monocraticamente, denegou a ordem. É contra essa decisão que se insurge a impetrante. Alega, de início, que a paciente tem direito ao regime inicial aberto, pois preenche todos os requisitos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, a exemplo do que já decidiu esta Corte em diversos julgados. Sustenta, também, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do STF no HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão atacado, até a decisão final de mérito, para assegurar à paciente o início do cumprimento da pena em regime aberto e o direito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No mérito, pede a concessão da ordem, a fim de reconhecer à paciente o direito à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, na forma do art. 44 do CP. Em 26/6/2012, indeferi o pedido de medida liminar, solicitei informações à 1ª Vara Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis, da Comarca de Porto Alegre/RS, e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 35/2012, de 9/7/2012, recebido nesta Corte em 16/7/2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. A decisão questionada possui os seguintes fundamentos: “(...) É o relatório. Da análise dos autos verifica-se que a paciente foi condenada à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática da infração penal capitulada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porque no dia 2-7-2010, na cidade de Porto Alegre/RS, foi flagrada trazendo consigo, para fins de comércio ilícito, '18 (dezoito) 'buchinhas' de Cocaína, pesando aproximadamente 08,27g (oito vírgula vinte e sete gramas)' (fls. 15). Inconformada a acusação interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso, mantendo integralmente o édito condenatório. Quanto à sustentada ilegalidade decorrente do indeferimento da substituição da sanção privativa de liberdade por penas alternativas, verifica-se que o Juízo singular entendeu inviável proceder-se à permuta sob os seguintes fundamentos: 'Não preenchendo a sentenciada os requisitos dos arts. 44 e 77 do CP, deixo de substituir a pena ou de lhe conceder SURSIS. É reincidente e esta seria, se concedida, a segunda substituição procedida, o que demonstra não ter a ré merecimento para o benefício' (fls. 12). A Corte impetrada, por sua vez, manteve o indeferimento da substituição de penas considerando que a ré é reincidente e praticou o delito de tráfico de drogas - equiparado a hediondo' (fls. 51). É certo que, inicialmente, esta Quinta Turma adotou o Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 114.047 entendimento de que não se aplicaria ao delito de tráfico de drogas, perpetrado na vigência da Lei nº 11.343/2006, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a vedação expressa contida no art. 44 da aludida norma (nesse sentido: HC 154.799/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/08/2010, DJe 27/09/2010; HC 146.032/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/08/2010, DJe 13/09/2010 ). Contudo, em 1º de setembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos', constante do § 4º do art. 33 da novel Lei de Drogas, bem como da expressão 'vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos', contida no art. 44 do mesmo diploma legal, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 97.256/RS, da relatoria do Exmo. Ministro Ayres Britto. Aliás, o Senado Federal, através da Resolução n. 5, de 15-22012, suspendeu a execução da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos' do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/-6, dada a declaração de inconstitucionalidade aludida, dando cumprimento ao previsto no art. 52, X, da CF/88. Ora, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade das mencionadas expressões dos arts. 33, § 4º e 44, ambos da Lei nº 11.343/06, pela Suprema Corte, por ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, e observada a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de parte do art. 33, § 4º, da Lei citada, por força do art. 52, X, da CF/88, afigura-se possível, em princípio, a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados por crime de tráfico de drogas, mesmo que cometido na vigência da novel Lei Antidrogas. Mas, para proceder-se à substituição da sanção reclusiva por penas alternativas, necessário o preenchimento das condições objetivas e subjetivas necessárias à concessão da benesse, previstas no art. 44 do CP. E, na hipótese que se apresenta, verifica-se que foi negado à acusada o referido benefício não em razão da vedação legal à Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 114.047 sua aplicação, mas diante do não preenchimento dos requisitos subjetivos legalmente exigidos, haja vista que a paciente é reincidente e já havia sido deferido anteriormente tal benefício à mesma, que, não obstante haver sido agraciada com a permuta, voltou a delinquir. De fato, tais circunstâncias, somadas, evidenciam que, in casu, a negativa de permuta encontra-se justificada, pois a conversão da sanção reclusiva realmente não se mostraria, na espécie, suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado. Nesse sentido: 'HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. REGIME FECHADO ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA, CASSADA A LIMINAR. [...] 4. In casu, não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. A substituição da pena foi negada ao paciente em razão da reincidência em crime doloso, já que cumpriu pena por tráfico de drogas, e ainda pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. E, embora a pena final do paciente seja inferior a 4 (quatro) anos, os mesmos motivos justificam o regime fechado imposto. 5. As matérias relativas à execução pena, que não foram levadas ao conhecimento do Tribunal estadual ou sequer do Juiz da execução, não podem ser examinadas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado, cassando-se a liminar anteriormente Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 114.047 deferida'. (HC 218.294/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 22/02/2012). Assim, inviável acoimar-se de ilegal o acórdão no ponto em que manteve a negativa da permuta quando, a despeito do preenchimento do requisito objetivo - pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão -, a agente não preenchia o subjetivo, haja vista ser reincidente e já haver sido beneficiada com a substituição antes de voltar a delinquir. No tocante ao regime inicial de execução verifica-se que o juiz sentenciante escolheu o modo fechado 'tendo em conta o que reza o art. 33, § 2º do CP' (fls. 12), entendimento que findou ratificado pela Corte impetrada pelos mesmos fundamentos que utilizaram para justificar a manutenção do indeferimento da substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos (fls. 51). Dessa forma, verifica-se que, não obstante a sanção da paciente tenha sido definitivamente dosada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o crime de tráfico de entorpecentes pelo qual restou condenada ocorreu em 2-7-2010, após, portanto, o advento da Lei n.º 11.464/2007, a qual, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu o regime inicial fechado aos condenados pela prática desses tipos de delitos ou equiparados, o que demonstra que a escolha do sistema carcerário impugnado é imposição feita pela lei, independentemente da quantidade de sanção firmada. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte Superior de Justiça: 'HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). PENA: 2 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 275 DIAS-MULTA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/2 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DA DROGA Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 114.047 APREENDIDA (1 BUCHA DE MACONHA E 11 PEDRAS DE CRACK). DELITO COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07 (13.08.2008). INADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. [...]. 1. Embora o paciente seja primário, a quantidade e a natureza da droga apreendida (11 pedras de crack e 1 bucha de maconha) justificam a diminuição em 1/2, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 2. Quanto à possibilidade de regime inicial aberto, se o delito ocorreu após a vigência da Lei 11.464/2007 (fls. 60), impõe-se obrigatoriamente o regime fechado como o inicial, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes. [...] 10. Habeas Corpus parcialmente concedido, com ressalva do ponto de vista do relator, para que o Juiz da VEC analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. (HC nº 187.962/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22-2-2011, DJe 21-3-2011)'. Ainda, o seguinte precedente da Suprema Corte: 'DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO. 1. A pretensão do paciente esbarra na literalidade da norma legal - seja na redação original, seja na redação atual -, já que as penas privativas de liberdade aplicadas para os agentes que cometem crimes hediondos ou equiparados terão obrigatoriamente que ser cumpridas em regime inicialmente fechado. 2. Não há que se falar em violação aos princípios de dignidade da pessoa humana, individualização da pena e proporcionalidade, como pretende o impetrante. 3. Ordem denegada. (HC nº 103.011/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 24-8-2010, DJe 109-2010)'. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 114.047 34, XVIII, do RISTJ, nega-se seguimento ao mandamus. Publique-se e intimem-se. Após ciência ao Ministério Público, arquivem-se os autos” (grifos meus e no original). Inicialmente, é importante observar que, quanto ao mérito, a impetrante postula tão somente a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Registro também que, embora a paciente tenha sido presa em flagrante em 2/7/2010, ela foi beneficiada com a liberdade provisória em 10/8/2010. Por outro lado, mesmo com o trânsito em julgado da condenação ocorrido em 7/12/2011, não consta dos autos notícia de que a paciente tenha sido recolhida para dar início ao cumprimento da reprimenda, fato que exclui a possibilidade de a pena já ter sido cumprida integralmente. Quanto ao mérito, sem razão a impetrante. Entendo que a decisão atacada está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte. Isso porque apesar de o Plenário desta Corte ter declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, assentou que a possibilidade da concessão do benefício de substituição da pena deve ser analisada, mediante avaliação do caso concreto, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal. Observo, assim, que o juiz sentenciante não concedeu o benefício porque a paciente “é reincidente e esta seria, se concedida, a segunda substituição procedida, o que demonstra não ter a ré merecimento para o Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 114.047 benefício”. Esse aspecto também foi destacado na decisão ora questionada, tendo o Ministro Relator do STJ observado que, “a despeito do preenchimento do requisito objetivo - pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão -, a agente não preenchia o subjetivo, haja vista ser reincidente e já haver sido beneficiada com a substituição antes de voltar a delinquir”. Nesse contexto, verifico que consta da certidão de antecedentes criminais da paciente uma condenação anterior por tentativa de roubo qualificado, pela qual foi apenada em 2 anos de reclusão, em regime aberto, sanção que foi substituída por 1 ano de prestação de serviços à comunidade, com trânsito em julgado em 16/8/2007. Essa pena foi extinta em 5/7/2010, pelo seu cumprimento integral. Veja-se, portanto, que a reprimenda anterior ainda não havia sido declarada extinta quando a paciente foi presa em flagrante, em 2/7/2010, pelo delito de tráfico ilícito de drogas. Essa circunstância, sem dúvida, impede a substituição da reprimenda corporal por sanção restritiva de direitos, uma vez que, nos termos do art. 44, II, do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando o réu não for reincidente em crime doloso. Com essas breves observações, denego a ordem de habeas corpus. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO