text: DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma – no qual reconhecida a existência de repercussão geral-, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual mantida a aplicação da sistemática do art. 543, § 3º, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual manteve a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 543, § 3º, do CPC, maneja agravo regimental Banco do Brasil S.A. O agravante alega que o paradigma indicado na decisão que determinou a devolução à Corte de origem é inaplicável ao presente feito, porquanto se refere a “caso em que a demandada é entidade de previdência privada”, sustentando que, na espécie, a ação foi promovida contra o Banco do Brasil, a atrair a aplicação da legislação trabalhista e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho. Insiste na alegação de afronta ao art. 114, I, da Carta Maior. Substituição da Relatora à fl. 632 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo (fls. 623-4): “1. Trata-se de recurso contra despacho por mim exarado no qual determinei a devolução dos autos ao Órgão de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. 2. Entendo ser incabível recurso contra despacho de devolução por não se tratar de provimento com conteúdo decisório, mas apenas de mero encaminhamento à origem, sem prejuízo à parte recorrente. Nesse sentido, o MS 28.993-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2010. Submetida a matéria ao Plenário, para análise da existência ou da inexistência de repercussão geral, cabe à origem aplicar o § 2º ou 3º do art. 543-B, conforme o caso. Pelo mesmo fundamento, tem-se inadmitido recurso contra despacho no qual se dá provimento ao agravo para melhor exame do recurso extraordinário, excetuadas as hipóteses relativas aos pressupostos de conhecimento do próprio agravo, que não podem ser reexaminados por ocasião do julgamento do apelo extremo, em virtude da ocorrência da preclusão. Cito: AI 239.645-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 12.01.1999, e AI 381.643-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 28.03.2003. 3. Assim, nada há que prover”. AI 733.050 ED-A GR Trago a manifestação da eminente Ministra Relatora, Ellen Gracie, acerca da existência de repercussão geral da matéria: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela alínea “a”, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa é a seguinte (fls. 21 e 22): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 E 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As ações trabalhistas que têm origem em conflito envolvendo plano de previdência complementar privada, instituído pelo empregador, situam-se no âmbito de incidência da competência da Justiça Trabalhista, haja vista que nesses casos a controvérsia tem origem na relação de trabalho existente. Incólumes os artigos 5º, LIV, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 327/TST. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 327 desta Corte. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. PL/DL 1971. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E XXXVI, E 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1092 DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A parcela concedida pela Reclamada, intitulada PL/DL 1971, antes do advento da Constituição Federal de 1988, tem caráter salarial conforme preconizado na Súmula nº 251 do TST, então vigente, e cancelada em virtude do disposto no art. 7º, XI, da Constituição Federal. AI 733.050 ED-A GR Tal parcela decorrente da incorporação da participação nos lucros no salário dos empregados não tem a mesma natureza jurídica da participação nos lucros prevista no art. 7º, XI, da Constituição da República, pois não era decorrente da comprovação de obtenção de lucro pela Reclamada. Agravo de Instrumento não provido.” 2. A Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, ora recorrente, sustenta que a relação entre a entidade de previdência complementar e os beneficiários não é trabalhista, portanto, a competência não seria da Justiça do Trabalho, a qual está estabelecida no art. 114 da Constituição Federal. Além disso, defende que o § 2º do art. 202 da Constituição Federal, com a redação da EC 20/98, teria proclamado que as condições contratuais relacionadas ao presente caso não integram o contrato de trabalho dos participantes. Argumenta, ainda, que a prescrição seria total e não parcial, e que entendimento contrário violaria o art. 7º, inc. XXIX. Aduz que ao determinar o pagamento de diferenças sobre as quais não incidiu o custeio da complementação de aposentadoria, o Tribunal de origem não teria observado o disposto nos parágrafos 4º e 5º, do art. 195, ambos da Constituição Federal. 3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo a análise da existência de repercussão geral. Verifico que a definição da competência para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, questão de amplo alcance versada neste apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. Além disso, o assunto tem AI 733.050 ED-A GR provocado decisões divergentes nesta Corte, sendo necessária a manifestação deste Supremo Tribunal para a definitiva pacificação da matéria 4. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral” (grifei). Consoante emerge do excerto escrito, diferentemente do que sustenta o agravante, o paradigma indicado – RE 586.453 – refere-se justamente à competência para feitos relativo a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho. Nesse sentido: RE 575798 / PA, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 07.02.2012, AI 716824 AgR-ED , Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 09.9.2010, AI 740553, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.6.2010, esta última exarada com importantes esclarecimentos à questão: “Apesar de o Banco do Brasil afirmar que o caso dos autos é diferente do que se discute no Recurso Extraordinário 586.453, Relatora a Ministra Ellen Gracie, tem-se que os temas são idênticos. No julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, o Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da matéria, oportunidade na qual ponderou o Ministro Cezar Peluso: 1) que a competência seria da Justiça do Trabalho, se a relação jurídica decorresse do contrato de trabalho, como afirmado pela instância a quo; 2) que a competência seria da Justiça Comum se a relação jurídica não proviesse do contrato de trabalho, nos termos do mesmo reconhecimento, isto é, da instância local; 3) sendo controversa a natureza da relação, enquanto sua solução dependesse de reexame dos fatos ou de cláusula contratual, que seria inviável o recurso extraordinário pelo obstáculo das Súmulas 729 e 454 do STF. Relativamente ao RE 586453/SE, após os votos dos Ministros Dias Toffoli, acompanhando a Min. Ellen Gracie, relatora, ao fundamento de se estar diante de duas AI 733.050 ED-A GR soluções possíveis, sendo a da Min. Ellen Gracie a que traria maior efetividade e racionalidade ao sistema, pondo fim às controvérsias existentes sobre as competências, e dos votos dos Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia, que, diante do fato de o tribunal de origem ter reconhecido que a relação jurídica decorrera de contrato de trabalho, negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa (Informativo n. 577)” De outra parte, o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que o despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, se mostra irrecorrível. Colho precedentes: Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. 1. Verificada a identidade entre a matéria em discussão nestes autos e a matéria com relação à qual esta Corte já reconheceu a existência de repercussão geral, aplica-se ao caso a sistemática processual própria desse instituto. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido (AI 725189 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.9.2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM: ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL C/C ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O PARADIGMA E O CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É AI 733.050 ED-A GR irrecorrível a decisão que determina a devolução do processo à origem, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. A identidade entre o paradigma e o caso concreto é verificada pelo tema objeto do recurso extraordinário e não pelos dispositivos constitucionais mencionados no paradigma ou no acórdão recorrido. 3. O reconhecimento da repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário é suficiente para afastar o argumento de ser a discussão de natureza infraconstitucional (AI 559032 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 30.4.2012). Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (MS 28.993-AgR, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (AI 778.643-AgR, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE IRRECORRIBILIDADE CONSEQÜENTE NÃOCONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE AI 733.050 ED-A GR DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO ("AGRAVO INTERNO"), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO (AI 503064 AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 26.3.2010). Acresço, à demasia, que, a partir da determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, este juízo encerra a prestação jurisdicional, cumprindo ao Tribunal de origem apreciar eventual perda de objeto ou demais questões incidentes. Nesse sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no RE 593.131/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011, e no AI 625.182PetA/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 02.5.2011, esta última assim exarada: “Trata-se de petição por meio da qual solicita-se a reconsideração do ato que, com base no artigo 543-B do Código de Processo Civil, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a controvérsia constitucional trazida no extraordinário está representada na sistemática de repercussão geral no RE-RG 582.461. O peticionante argumenta que houve perda do objeto da pretensão extraordinária, aduzindo que o crédito tributário controvertido na vertente demanda fora cancelado por inciativa legislativa do ente tributante, Estado do Paraná, na Lei estadual 15.467/2007. Prosseguindo, adverte que a submissão do feito à repercussão geral conflita com a decisão proferida no Recurso Especial 886.704, deduzido no Superior Tribunal de Justiça. Decido. No caso, o pronunciamento objeto desta insurgência não apresenta conteúdo decisório, uma vez que não repercute AI 733.050 ED-A GR sequer potencial prejuízo para as partes. Nesse sentido, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: MS-AgR 28.982, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010; AI-AgR 816.086, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.3.2011. Portanto é despicienda a reconsideração pleiteada. Ressalte-se que a sujeição do recurso à sistemática da repercussão geral implica a devolução para a instância ordinária do domínio jurisdicional em torno dos aspectos incidentais e acessórios a ele relacionados. Desse modo, a partir da devolução do recurso, a análise de sua eventual perda de objeto passa para a competência do Tribunal a quo, que, por sua vez, estará vinculado à jurisdição deste Supremo Tribunal Federal pelo mérito da questão constitucional e pela admissibilidade do recurso, conforme for a posição adotada no paradigma, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. Sobre esse aspecto, vale mencionar: AC-MC-QO 2.177, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; AC-AgR 2.206, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.8.2009; Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009. Logo, eventual prejuízo do recurso deve ser examinado na instância ordinária. Ante o exposto, não conheço do pedido” (destaquei). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma – no qual reconhecida a existência de repercussão geral-, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual mantida a aplicação da sistemática do art. 543, § 3º, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transporte público. Equilíbrio econômico-financeiro. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs RE 601.562 AGR 280 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Viação Vera Cruz Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 3.464 a 3.469), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Viação Vera Cruz LTDA interpõe recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE TARIFAS. PERMISSÃO. PRÉVIA LICITAÇÃO. 1. Não caracteriza insuficiência de fundamentação a RE 601.562 AGR circunstância de o aresto atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de violação do artigo 535 do CPC. 2. É indispensável a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias, ainda que os Termos de Permissão tenham sido assinados em período anterior à Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Recursos especiais não providos’ (fl. 2.762). Opostos embargos de declaração (fls. 2.765 a 2.772), foram rejeitados (fls. 2.786 a 2.793). Sustenta a parte recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, inciso XXXV, 37, caput e § 6º, 93, inciso IX, e 175 da Constituição Federal. Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão RE 601.562 AGR suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Além disso, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS RE 601.562 AGR DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Verifica-se, ainda, que as instâncias de origem formaram seu convencimento a partir do exame do termo de permissão de serviço de transporte coletivo, concluindo pela não ocorrência de dano indenizável e pelo não descumprimento das correspondentes cláusulas, razão pela qual seria incabível qualquer indenização. Assim, no caso em exame, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem e analisar a pretensão da recorrente, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais invocadas pelo acórdão recorrido (DecretoLei nº. 2300/86, Lei nº 8.987/95, Lei nº. 8.666/93 e LINDB) e das cláusulas do termo negocial firmado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 454 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL RE 601.562 AGR INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº. 791.915/MGAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. INDENIZAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OFENSA REFLEXA. 1. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, em que se discute o direito das empresas de transporte de passageiros serem indenizadas pela anulação do contrato de concessão ou permissão, a pretexto de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, este Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que eventual ofensa ao texto constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa ou indireta, a depender da análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 454. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº. 422.049/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 3/12/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. 1. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL RE 601.562 AGR FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 774.915/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Transporte público. Natureza jurídica. Equilíbrio econômico-financeiro. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O Tribunal de origem concluiu que a natureza jurídica da relação existente entre os recorrentes e a Administração Pública seria de concessão, realizada, entretanto, sem obediência ao procedimento licitatório, razão pela qual entendeu nula a outorga e inviável, portanto, o exame do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3. A pretensão dos agravantes encontra óbice nas Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte, uma vez o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação infraconstitucional pertinente e nas provas dos autos. 4. Agravo regimental não provido’ (RE nº. 483.379/MG, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 3/8/10). Nesse mesmo sentido, citem-se as seguintes decisões monocráticas: RE nº 609.512/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/8/11; AI nº 838.651/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/3/11; RE nº 612.270/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/9/10; e AI nº RE 601.562 AGR 605.382/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 15/9/10. Pelo exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, inciso XXXV; 93, inciso IX; e 175 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “(...) o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre as questões objetivamente colocadas, quer seja no recurso especial, quer seja nos declaratórios, importando em prestação jurisdicional que não esgotou os temas postos à sua apreciação. (...) as discussões postas no extraordinário são eminentemente de direito, sem a necessidade de se interpretar quaisquer cláusulas do termo de permissão ou mesmo de se modificar peculiaridades de fato inseridas no acórdão recorrido. (...) factível concluir ser discutível a suposta necessidade de licitação para a outorga de permissão de transporte coletivo sob a égide da Constituição Federal de 1967 e sob o pálio da Emenda Constitucional 1/69 (...) (...) incumbe ao STF dizer, com os olhos voltados para Carta da República, se permissionárias de serviço público de transporte coletivo têm - ou não - o direito à observância do princípio do equilíbrio econômico-financeiro, (...)” (fls. 3.474/3.475 e 3.482). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo RE 601.562 AGR regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). RE 601.562 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). Por outro lado, colhe-se do acórdão recorrido: “Trata-se de ação ordinária de reparação de danos materiais ajuizada por Viação Vera Cruz Ltda. contra o Município de Belo Horizonte, o Estado de Minas Gerais e a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, por prejuízos advindos da quebra do equilíbrio econômico-financeiro da permissão de serviço público. (...) Quanto ao mérito do processo, sustenta a recorrente, inicialmente, violação do artigo 55, II, ‘d’, e § 6º, do Decreto-Lei nº 2.300/86 e do artigo 40, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95. Argumenta que a delegação do serviço público possui natureza contratual, e, por tal razão, a remuneração deve manter o equilíbrio econômico financeiro do ajuste. Sustenta que, muito embora o instrumento se refira a ‘permissão’, esta seria condicionada, e, portanto, equiparada ao contrato administrativo. Por fim, alega a violação do artigo 6º da LICC; artigo 42, § 2º, da Lei nº 8987/95; artigo 49 do Decreto-Lei 2.300/86 e artigo RE 601.562 AGR 59 da Lei 8.666/93. Revela que a nulidade do Termo de Permissão não é óbice para a indenização pretendida e que os requisitos de validade do ato jurídico devem ser analisados segundo a lei vigente à época de sua constituição. A questão, na verdade, não requer maior aprofundamento. É incontroverso que a permissão fora concedida sem prévia licitação. Esta Corte vem reconhecendo, em recursos semelhantes oriundos do Estado de Minas Grais, que é indispensável prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias, ainda que os Termos de Permissão tenham sido assinados em período anterior à atual Constituição Federal. Desse modo, não se submete a permissão aos mesmos princípios da concessão de serviço público” (fls. 2.754 a 2.756). Desse modo, é certo que o Superior Tribunal de Justiça decidiu não ser devida indenização à permissionária de serviço de transporte público, ora agravante, uma vez que referida permissão teria sido concedida sem prévia licitação. Assim, como também já consignado, para ultrapassar tal entendimento e analisar a pretensão da agravante acerca da ocorrência da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de tarifas deficitárias, seria necessário reexaminar as normas infraconstitucionais invocadas pelo acórdão recorrido (Decreto-lei nº 2300/86, Lei nº 8.987/95, Lei nº 8.666/93 e LINDB) e as cláusulas do termo negocial firmado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 454 desta Corte. Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão agravada, anote-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. SÚMULAS STF Nº 279 E 280. 1. Inviável, nesta RE 601.562 AGR sede extraordinária, rever as conclusões da origem, no tocante à ausência de prejuízo a ser reparado, ante o óbice da Súmula STF nº 279. 2. A leitura do recurso extraordinário revela que a pretensão da agravante pressupõe o reexame da legislação local, com o cotejo do decreto de intervenção com a lei que regulamenta a concessão do serviço de transporte coletivo municipal. Súmula STF nº 280. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 388.606/SP-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 3/2/06). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.562 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER/MG PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE - SETRABH ADV.(A/S) : JOSÉ RUBENS COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 2.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA A POSTULADOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIABILIZA O TRÂNSITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. FABRICAÇÃO e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ICMS. IMUNIDADE. A decisão agravada se apresenta em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade insculpida no art. 150, VI, ‘c’, da Carta Política também se aplica ao ICMS. À luz da moldura fática delineada no acórdão regional, tratando-se de entidade sem fins lucrativos, a pretensão do Estado de Minas Gerais de afastar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá a imunidade do art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República resulta obstaculizada pela Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os RE 508.072 AGR Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais. O agravante reputa nulo o acórdão regional, ao argumento de que rejeitou, de forma genérica, os aclaratórios. Alega que o consórcio de municípios não usufrui de imunidade, apenas de isenções. Alega que, apesar de não haver a venda propriamente dita dos remédios produzidos pelo consórcio intermunicipal, havia cobrança do custo da produção. Defende que a imunidade do art. 150, VI, da Carta Política não afasta a incidência do ICMS. Reitera a alegação de violação dos arts. 93, IX, 5º, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV, LV, 150, VI, 155, II da Constituição da República. Acórdão do Tribunal de origem publicado em 03.4.2004 (fl. 131). Substituição do Relator à fl. 244 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (fl. 227-9): “1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Justiça do Estado de Minas Gerais que entendeu correta a aplicação da imunidade – prevista no art. 150, VI, a e c, da Constituição Federal – à parte ora recorrida, Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá – CIS/UBÁ, uma vez que age como entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de desenvolver, em conjunto com os municípios associados, ações e serviços de saúde. 2. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV; 93, IX; e 150, VI, a e c da Constituição Federal. 3. Admitido o recurso (fls. 194-196), subiram os autos. 4. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – , prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, RE 508.072 AGR unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. No que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: “o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada” (RE 430.637-AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.08.2010. 6. Quanto ao tema de fundo, observo que o acórdão recorrido concluiu que o citado Consórcio auxilia os municípios na prestação de assistência social aos necessitados, reconhecendo-lhe como entidade sem fins lucrativos. Esta conclusão, entretanto, não foi elidida pela parte recorrente, que se resumiu a afastar a aplicação da imunidade recíproca inserta no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Finalmente, frise-se o entendimento desta Corte no sentido de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é alcançado pela imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, c, da CF, não se podendo restringir, como quer a parte recorrente, a aplicação da imunidade tributária por meio RE 508.072 AGR de critérios de classificação de impostos adotados por normas infraconstitucionais. Nesse sentido, o AI 669.257-AgR/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 17.4.2009; RE 540.725-AgR/SC, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 13.3.2009 e AI 535.922-AgR/RS, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 14.11.2008 e, mais recentemente, RE 444.808/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.12.2009. 7. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Oportuno, igualmente, trazer a ementa do acórdão regional: CONTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – DISTRIBUIÇÃO E FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS – INEXISTÊNCIA DE VENDA – IMUNIDADE RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 150, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Agindo o Consórcio Municipal como entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de desenvolver, em conjunto com os Municípios associados, ações e serviços de saúde, deve lhe ser reconhecida a imunidade tributária, para que não seja compelido a pagar o ICMS exigido na ‘Certidão de Dívida Ativa’ que instrui a Execução Fiscal”. Nada colhe. De início, não há falar em afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República, pois, consoante destacado na decisão agravada, decisão desfavorável aos interesses da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, RE 508.072 AGR notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) De outra parte, o exame de eventual ofensa aos incisos XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição da República demandaria, no presente feito, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta RE 508.072 AGR ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal" (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo RE 508.072 AGR infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Noutro ponto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgamento do apelo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá, com base no conjunto probatório, concluiu no sentido de que se trata de associação sem fins lucrativos, beneficiária de imunidade tributária, verbis: “Examinados os documentos constantes dos autos, percebe-se que o Apelante é constituído sob a forma jurídica de associação civil, sem fins lucrativos, com finalidade de representação do conjunto dos Municípios que o integram em assuntos de interesses comum, como se constata de seu estatuto social [...]. Restou amplamente demonstrado nos autos que não ocorre venda de medicamentos, mas apenas distribuição entre RE 508.072 AGR os Municípios integrantes do consórcio, sendo cobrado apenas o custo de fabricação dos produtos [...]. Destarte, trata-se de instituição que objetiva a fabricação e distribuição de medicamentos e derivados para atender aos Municípios da Microregião de Ubá, unidos em consórcio, tendo sido declarado de utilidade pública, pois pratica atividades próprias daqueles Entes federados. Daí por que, por ser, expressamente vedada pela Constituição da República a instituição, pelos Entes Federados, de impostos sobre patrimônio, rendas e serviços uns dos outros, e, na hipótese do Embargante, em que auxilia o Município na prestação de assistência aos necessitados, não merece prevalecer a cobrança do ICMS, reconhecendo-se-lhe o privilégio da imunidade tributária”. Assim, considerada a moldura fática delineada no acórdão regional, a pretensão do recorrente de obter decisão em sentido diverso demandaria o revolvimento do conjunto probatório – inviabilizado em sede extraordinária (Súmula 279/STF). De outra parte, verifico que, em feito no qual litigavam as mesmas partes, a questão relativa à imunidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá quanto ao ICMS já foi objeto de exame nesta Casa, consoante se denota de decisão da lavra da eminente Ministra Cármen Lúcia, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 150, INC. VI, ALÍNEAS A e C. CONSÓRCIO MUNICIPAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A IMUNIDADE NÃO ABRANGERIA O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (RE 444.808, DJe 17.12.2009). RE 508.072 AGR Anoto precedentes de ambas as Turmas deste STF, no sentido de que a imunidade a que se refere o art. 150, VI, ‘c’, da Carta Política também se aplica ao ICMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS – INCIDÊNCIA – OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, DE BENS RELACIONADOS COM SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE TRANSGRESSÃO À NORMA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, VI, “c”) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 785459 AgR/RS, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. C.F., art. 150, VI, "c". I. - Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade. II. - Precedentes do STF. III. - R.E. não conhecido (RE 203.755/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 08.11.1996). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE: ABRANGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 311.626-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26.6.2009). RE 508.072 AGR TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA REALIZADA POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos. II - Agravo improvido(AI 669.257-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REGRA CONSTITUCIONAL DADO QUE O PRETENSO CONTRIBUINTE NÃO TERIA ARCADO COM A CARGA TRIBUTÁRIA. RAZÕES DE RECURSO CONTRADITÓRIAS. 1. Na tributação das operações de importação, o contribuinte por excelência do tributo é o importador (que tende a ser o adquirente da mercadoria) e não o vendedor. Há confusão entre as figuras do contribuinte de direito e do contribuinte de fato.2. Assim, não faz sentido argumentar que a imunidade tributária não se aplica à entidade beneficente de assistência social nas operações de importação, em razão de a regra constitucional não se prestar à proteção de terceiros que arquem com o ônus da tributação. (...) 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”(AI 476.664-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 07.5.2010) Destaco, igualmente, as seguintes decisões monocráticas: AI 836.299/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.3.2011, AI 831.455/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 03.02.2011, RE 386.125/RS, Rel. Min. Gilmar RE 508.072 AGR Mendes, DJ 09.9.2005. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONIA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA. CDC. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. Até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, o STF tem concluído pelo cabimento, em caráter excepcional, da reclamação insculpida no art. 105, I, ‘f’, da Carta Política, a fim de garantir a prevalência da interpretação da legislação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie (fls. 189-91), pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Paraná, opõe embargos de declaração BRASIL TELECOM S/A. A recorrente alega omissão no tocante ao entendimento firmado no RE 571572, acerca da resolução de litígios perante os Juizados Especiais que envolvam demanda de massa já pacificada pelo STJ. Requer o retorno dos autos à origem para viabilizar retratação da Turma Recursal e consequente aplicação da diretriz da Súmula 356/STJ e do entendimento consolidado no RESP 1068944/PB. Substituição da Relatora à fl. 217 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: RE 584.073 ED “1. Trata-se de recurso extraordinário tirado de acórdão proferido pela Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, onde se discute a legitimidade da cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa. 2. A parte recorrente sustenta violação aos artigos 2º, 5º, XXXVI, LIV e LV; 21, XI; 22, IV; 37, XXI; 93, IX; 109, I; 150, I; e 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal. 3. Inadmitido o recurso, subiram os autos por força de provimento de agravo de instrumento (fls. 178-179). 4. O recurso não merece seguimento. A jurisprudência desta Corte, no RE 567.454/BA, rel. Min. Carlos Britto, Plenário, maioria, DJe 28.8.2009, em caso idêntico, referente à causa discutida no âmbito do Juizado Especial, reafirmou o entendimento do Tribunal no sentido de que a competência para julgar o feito seria da Justiça Estadual ante a ilegitimidade da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL de figurar no pólo passivo de ação movida pelo usuário de serviço de telefonia contra concessionária. Ademais, a questão da tarifa básica de telefonia fixa tem caráter infraconstitucional, reconhecendo-se, posteriormente, que inexiste repercussão geral da matéria (RE 567.454/BA, rel. Min. Carlos Britto, DJe 1º.7.2009). cujo acórdão está assim ementado: “TELEFONIA. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU A EXAMINAR O CONTRATO ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA DECIDIDA, TÃO-SOMENTE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Caso em que não se está a discutir o contrato de concessão entre a agência reguladora e a concessionária de serviço público. A controvérsia não vincula senão o consumidor e a concessionária de serviço de telefonia. De mais a mais, a agência reguladora a ANATEL não manifestou, expressamente, RE 584.073 ED interesse na solução da controvérsia. Pelo que não há falar de interesse, jurídico ou econômico, da ANATEL. 2. A questão alusiva à cobrança da assinatura básica é unicamente de direito e não apresenta complexidade apta a afastar o seu processamento pelo Juizado Especial. 3. O mérito da causa está circunscrito à legislação infraconstitucional, notadamente o Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido. Fica mantido o acórdão impugnado, que deu pela ilegalidade da cobrança da assinatura básica.” Vejam-se, ainda, a respeito, o RE 571.572/BA, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, unânime, DJe 13.02.2009; o AI 727.779-AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 27.02.2009; e o RE 531.047-AgR-ED/PR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 07.08.2009, este último assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO LITÍGIO INSTAURADO ENTRE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO PARTICULAR - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM APOIO EM LEGISLAÇÃO DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA - MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMPLEXIDADE DA CAUSA - CRITÉRIO DE SUA IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MATÉRIA RESTRITA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO COMUM INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 567.454/BA REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA RE 584.073 ED JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” 5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”(fl. 189-91). Nada colhe. Ao afirmar a competência da Justiça Estadual para o feito – em face da ilegitimidade passiva da ANATEL-, bem como o caráter infraconstitucional da discussão atinente à cobrança de tarifa básica do serviço de telefonia, a decisão recorrida se apresenta em harmonia com a posição adotada no julgamento do próprio RE 571572 – indicado pela agravante-, da lavra do eminente Min. Gilmar Mendes, consoante sintetizado na respectiva ementa: EMENTA: TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA QUE ENVOLVE ANÁLISE DO CONTRATO DE CONCESSÃO. 1. Por não figurar na relação jurídica de consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel, contra a concessionária. 2. Ausente participação da autarquia federal, sob qualquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da Constituição, a competência é da Justiça Estadual. 3. Em se tratando de demanda que se resolve pela análise de matéria exclusivamente de direito, a dispensar instrução complexa, cabível seu processamento no Juizado Especial. 4. Reveste-se de natureza infraconstitucional a matéria relacionada à relação de consumo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. RE 584.073 ED De outra parte, ao julgamento dos aclaratórios opostos contra referida decisão, a então Relatora, Min. Ellen Gracie, acrescentou: “A perplexidade manifestada pelo embargante decorre do fato de que, embora seja responsável pelo exame da legislação infraconstitucional, o STJ não aprecia recurso especial contra decisão proferida no âmbito dos juizados especiais. As querelas de pequeno valor são submetidas às Turmas Recursais, sua instância revisora. No âmbito da Justiça Federal, a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional foi preservada com a criação da Turma de Uniformização pela Lei 10.259/2001. Ressalte-se que essa turma poderá ser provocada quando a decisão proferida pela turma recursal contrariar a jurisprudência dominante no STJ. Além disso, caso a decisão da Turma de Uniformização também contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda é cabível a provocação daquela Corte, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Entretanto, não existe previsão legal de órgão uniformizador da interpretação da legislação federal para os juizados especiais estaduais, podendo, em tese, ocorrer a perpetuação de decisões divergentes da jurisprudência do STJ. Essa lacuna poderá ser suprida com a criação da turma nacional de uniformização da jurisprudência prevista no Projeto de Lei 16/2007, de iniciativa da Câmara dos Deputados e ora em trâmite no Senado Federal. Todavia, enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal. Tal situação, além de provocar insegurança jurídica, acaba provocando uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la. Veja-se, por exemplo, o caso de empresas como a embargante, que muitas vezes prestam serviços em várias RE 584.073 ED unidades da Federação. A permanecer a atual situação, é grande o risco de surgirem, em relação ao mesmo tema, decisões favoráveis e outras desfavoráveis cuja existência concomitante poderia provocar, em tese, verdadeira inviabilidade técnica, no que diz respeito ao cumprimento delas todas. Desse modo, até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomenda que se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução do impasse. A história da reclamação e o status constitucional que lhe deu a Carta de 1988 são indicativos de que não se trata de singelo instituto processual, a ser utilizado no bojo de uma relação processual visando à prestação jurisdicional por parte do Estado, que irá, por seu órgão judiciário, aplicar o direito a um caso concreto. Trata-se, sim, na dicção de José Frederico Marques, de “um desdobramento das atribuições jurisdicionais que são conferidas, constitucionalmente, àqueles Tribunais. Inserindo-se, assim, no campo do Direito Processual Constitucional, pode a ordem jurídica, mediante normas regimentais, criar providências dessa natureza para a garantia de observância de julgados em que interfere, até mesmo, o guardião supremo e último da própria Lei Magna”11. Trata-se de instrumento destinado a dar efetividade a decisões prolatadas em última instância pelas Cortes de jurisdição nacional: o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, e o Superior Tribunal de Justiça, guardião da legislação federal [Instituições de Direito Processual Civil. Campinas: Millennium, 1ª ed. atualizada, 2000, vol. IV, p. 315316]. Diante da inexistência de outro órgão que possa fazê-lo, o próprio Superior Tribunal de Justiça afastará a divergência com a sua jurisprudência, quando a decisão vier a ser proferida no RE 584.073 ED âmbito dos juizados especiais estaduais. 6. Em face do exposto, acolho os embargos apenas para prestar esses esclarecimentos” (destaquei). Nesse contexto, a fim de garantir a prevalência da interpretação da legislação conferida pela jurisprudência do Superior Tribunal, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, o STF tem concluído no sentido do cabimento, em caráter excepcional, da reclamação, insculpida no art. 105, I, ‘f’, da Carta Política, Na mesma linha, acrescento decisão monocrática: ARE 635425/ES, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 18.3.2011. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO. NOMEAÇÃO. REGRAS DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais. O agravante insiste na alegação de afronta ao art. 37, caput, da Constituição da República, reputando violado o princípio da publicidade. Sustenta a ocorrência de afronta direta ao texto constitucional, sem necessidade de exame do edital do concurso para Procurador do Estado de Minas Gerais. Assevera que consta, no acórdão do STJ, a ausência de exigência de intimação pessoal dos atos relativos ao concurso. Argumenta que o edital previa que as publicações atinentes ao concurso se dariam mediante imprensa oficial. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 02.8.2010 (fl. 153). Substituição da Relatora à fl. 192 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (fls. 175-8): “O recurso não merece prosperar. Preliminarmente verifico que, com exceção do art. 37, caput, da CF, os dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356). 4. Ademais, a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, em casos como o dos presentes autos, onde a solução da controvérsia depende da interpretação de normas de edital de concurso público, eventual ofensa constitucional somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, o que impede o trâmite do recurso extraordinário. Nesse sentido os AI 830.779-AgR/DF, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 09.5.2011; e AI 767.533-AgR/MT, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, 12.3.2010, este último assim assim ementados: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NO AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO A REQUISITOS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS STF 279 E 454. 1. A inexistência de preterição na ordem de classificação do concurso não foi alegada no recurso extraordinário. É defeso à parte inovar em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático- RE 632.275 AGR probatório e de cláusulas de edital de concurso público para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência das Súmulas STF 279 e 454. 3. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APLICABILIDADE E VALIDADE DE NORMAS DE EDITAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta”. 5. Além disso, constato que para o exame das violações alegadas, seria necessária a análise de fatos e provas (Súmula STF 279), hipótese inviável em sede extraordinária. É o que se percebe da leitura do seguinte trecho da ementa do acórdão recorrido (fl. 144-145): “Muito embora não houvesse previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, entendo que, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre homologação do concurso e a RE 632.275 AGR nomeação do recorrente (mais de 3 anos), comunicar pessoalmente o candidato sobre a sua nomeação, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, seu direito à posse. De acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato. Sendo assim, não há dúvidas de que a intimação pessoal do candidato seria a forma mais eficaz para divulgação do seu ato de nomeação. De outro lado, não se afigura razoável exigir que o candidato aprovado em concurso público leia diariamente, ao longo de 4 anos (prazo de validade do concurso), o Diário Oficial para verificar se sua nomeação foi efetivada. A prevalecer o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, restaria violado o princípio constitucional da razoabilidade.”. 6. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC)”. Nada colhe. RE 632.275 AGR De início, sublinho que o agravante inova ao apontar, no agravo regimental, violação do princípio da moralidade – insurgência que extrapola as primitivas razões do extraordinário. De outra parte, ausente impugnação à aplicação das Súmulas 282 e 356 desta Casa, o recurso se limita a insistir na ocorrência de violação do art. 37, caput, da Carta Política. Adotada tese de que é dever da Administração Pública conferir ampla e efetiva divulgação aos atos que afetem individualmente os administrados, à luz do conjunto probatório, o Superior Tribunal de Justiça , em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, concluiu no sentido de que, no caso concreto, o princípio da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição da República, não resultou observado com a mera publicação no Diário Oficial do ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público, considerado o transcurso de mais de três anos da homologação do certame. Assim, além da análise da integralidade das regras do edital do concurso público e da respectiva observância por parte da Administração Pública-, o debate atinente à necessidade de intimação pessoal do ato de nomeação publicado no Diário Oficial exige, em primeiro plano, análise no âmbito infraconstitucional – começando pela legislação de regência de referido veículo de comunicação-, a inviabilizar a alegada caracterização de violação direta do princípio da publicidade insculpido no art. 37, caput, da Carta Política. Acresço, à demasia, que o próprio Estado de Minas Gerais confirma a necessidade de exame do edital do concurso, ao argumentar, nas razões do recurso extraordinário à vinculação do candidato de concurso público às normas do edital, verbis: “Procedimento administrativo que é, o concurso público rege-se por normas previamente editadas e compiladas em um instrumento – Edital – que irá nortear tanto os candidatos – que saberão de antemão as regras do certame – quanto a Administração, que dele não pode se afastar” (fl. 158). RE 632.275 AGR Tal como emerge da decisão impugnada, em caso como o dos autos, a jurisprudência do STF sinaliza no sentido de que o exame da observância das regras editalícias se trava em sede infraconstitucional: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. AMETROPIA. SEGURANÇA DEFERIDA PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO DE QUE A DEFICIÊNCIA VISUAL APRESENTADA PODE SER REPARADA POR MEIO DE CIRURGIA OU USO DE LENTES CORRETIVAS. REGRAS DO EDITAL QUE ATENTARIAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Ainda que se reconheça a impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado para questões relativas a concursos públicos, conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, o agravo possui fundamentos autônomos que inviabilizam o provimento recursal. 2. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu o óbice da Súmula 454 do STF, verbis : Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 413.777-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.11.2009 e AI 482.943-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 1.04.2004 3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu , o acórdão originalmente recorrido assentou: RE 632.275 AGR “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA VISUAL (AMETROPIA). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS REGRAS ELENCADAS NO EDITAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INTEGRATIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A deficiência visual ensejadora da desclassificação da ora agravada no certame não se afigura como incapacitante para o exercício da função, imperfeição perfeitamente curável. 2. A regra editalícia fustigada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo exigência impertinente para o desempenho da função. 3. Por força de liminar proferida nos autos do mandado de segurança de origem, a candidata obtivera o direito de continuar no certame, se matriculado e concluído o Curso de Formação, como também, chegado a assumir o cargo pleiteado. 4. Aplicação da Teoria do Fato Consumado, que encontra fundamentação na força constitutiva do tempo, pressupondo que uma situação, amparada por decisão judicial, embora pendente de julgamento definitivo, tenha atingido estabilidade tal que torne desaconselhável a sua desconstituição, não convindo que seja modificado. 5. Precedentes desde Sodalício e STJ. 6. Integrativo improvido à unanimidade.” 6. Agravo regimental improvido ( AI 797.363 AgR / PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 08.3.2012) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DISTRITAL. GRADUAÇÃO DE SARGENTO. EDITAL DE CONCURSO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 293.975-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 01.02.2012). Anoto, ainda, no aspecto, as seguintes decisões monocráticas: RE 700907, Rel. Min. Cármen, Lúcia, DJe 04.9.2012, AI 816551, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 29.11.2011, RE 605281, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, RE 632.275 AGR DJe 18.12.2009). Nesse contexto, considerado o exercício da competência extraordinária, prevista no art. 102, inciso III, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal deve decidir segundo as balizas da moldura fática delineada no acórdão recorrido. A pretensão do recorrente, portanto, de obter decisão em sentido diverso demandaria o revolvimento do conjunto probatório – inviabilizado em sede extraordinária (Súmula 279/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. . É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO CONTRA O RESPONSÁVEL PRINCIPAL. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO PARA NOVO EXAME DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Superada a decisão agravada, de rigor o provimento do agravo para permitir novo exame das razões expostas no extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual indeferido liminarmente o recurso extraordinário com agravo, forte na ausência de repercussão geral da matéria, a teor do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 598.365-RG/MG, maneja agravo regimental o Estado de São Paulo. O agravante sustenta que “o tema versado no RE não diz respeito aos pressupostos de admissão do recurso de revista, mas sim ao mérito do próprio recurso apresentado ao TST” (fl. 401). Insiste na tese de que, na condição de responsável subsidiário, é a Justiça do Trabalho competente para a ação regressiva contra o devedor principal. Reitera a alegação de ofensa ao artigo 114 da Constituição da República. Acórdão do Tribunal de origem publicado em 06.8.2010 (fl. 376). Substituição da Relatora à fl. 404 (art. 38 do RISTF). Originário o feito do Tribunal Superior do Trabalho, registro que não há impedimento na hipótese (art. 134 do CPC). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de decisão denegatória de recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual se discute admissibilidade de recurso de competência de Corte diversa. 2. Esta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria no RE 598.365-RG/MG, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.03.2010. 3. Conforme estabelecem os artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a decisão de inexistência de repercussão geral proferida por este Tribunal valerá para todos os recursos sobre questão idêntica. 4. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente recurso (art. 543-A, §5º, do CPC, c/c o art. 327, §1º, do RISTF). Publique-se” (fl. 346). Examinadas as razões expostas no presente agravo regimental, constato que a matéria trazida no recurso extraordinário e efetivamente analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho não guarda similitude com a questão debatida no precedente indicado na decisão agravada. Supero, portanto, o óbice da decisão agravada e passo ao exame do agravo do Estado de São Paulo, manejado, nos próprios autos, contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Preenchidos os pressupostos extrínsecos, de rigor o provimento do ARE 646.927 AGR agravo para melhor análise das razões expostas extraordinário. Anoto precedentes desta Primeira Turma: no recurso “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A ARE 646.927 AGR SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.