text: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 333 do Código Penal). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem com recomendação de celeridade no julgamento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ahmad Lakis Neto, em favor de Cláudio Marcos de Almeida, contra decisão monocrática proferida pela Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente a ordem no HC 269.135/SP. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante em 11.9.2012 e denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes) e 333 do CP (corrupção ativa), porque trazia consigo 6,2614 kg (seis quilos, dois mil seiscentos e catorze miligramas) de maconha e por ter oferecido vantagem indevida no valor de R$ 30.130,00 (trinta mil, cento e trinta reais); US$ 24,824.00 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro dólares) e € 350,00 (trezentos e cinquenta euros) aos policiais militares para que não efetuassem o flagrante. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, no plantão judiciário, concedeu a liminar para determinar a soltura do paciente. Distribuídos os autos, a decisão restou cassada pela relatoria. No mérito, a Corte estadual denegou a ordem. Irresignada, a defesa impetrou novo writ no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial, nos termos da ementa a seguir transcrita: HC 117739 “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ OITO MESES. COMPLEXIDADE DO FEITO E GRAVIDADE DOS FATOS APURADOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS, BEM COMO ALTO VALOR EM DINHEIRO APREENDIDOS. SUPOSTO ENVOLVIMENTO NA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA ‘PCC’. INDICADO PELA INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR COMO O RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS PARA A ORGANIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.” Neste writ, reitera alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o fim da instrução criminal, porquanto se encontra preso há mais de 8 meses. Sustenta que: “o excesso de prazo impugnado no presente mandamus não se acha acobertado pelo ‘princípio da razoabilidade’, até porque, não há qualquer justificativa para a demora, pois, trata-se de processo criminal sem qualquer complexidade, ou cumprimento de atos que demandam maiores dificuldades. Trata-se de processo com um único réu e todas as testemunhas, tanto de acusação quanto de defesa, residem na Capital, portanto, não há cartas precatórias a serem cumpridas.” (eDOC 3, p. 11). No mais, alega ausência de fundamentação para manutenção da prisão cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedida a liberdade HC 117739 provisória em favor do paciente. Liminar indeferida. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente apelo, a defesa sustenta excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação para manutenção da prisão cautelar. No ponto, certifico que o STF tem deferido ordem de habeas corpus, nos casos a envolver alegação de excesso de prazo, somente em hipóteses excepcionais, nas quais a mora processual: a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela atuação da acusação (cf.: HC 85.400/PE, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 11.3.2005; e HC 89.196/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 16.2.2007); b) resulte da inércia do próprio aparato judicial em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII (cf.: HC 85.237/DF, Pleno, unânime, rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.4.2005; HC 85.068/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 3.6.2005;); e, por fim, c) seja incompatível com o princípio da razoabilidade (cf.: HC 84.931/CE, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 16.12.2005), ou, quando o excesso de prazo seja gritante (cf.: HC 81.149/RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ 5.4.2002; RHC 83.177/PI, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 19.3.2004;). Assim, é firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que somente o excesso indevido de prazo imputável ao aparelho judiciário traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade (HC 85.237-DF, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005). É certo que a inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF refletiu o anseio de toda a sociedade de obter resposta para solução dos conflitos de forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui verdadeira negação de justiça. Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento HC 117739 seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica sempre um desenvolvimento sucessivo de atos no tempo. Feitas essas considerações, tenho que o período de segregação em que se encontra o paciente (pouco mais de 12 meses) não se mostra irrazoável, em vista da grande demanda que recai sobre o Poder Judiciário. Corrobora com esse entendimento o Parquet, conforme excerto da manifestação, a seguir, transcrito: “As informações prestadas pelo Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo (Foro Central Criminal), dão conta de que o feito está tramitando com duração compatível com as peculiaridades do caso concreto, não se podendo atribuir ao Poder Judiciário demora indevida no processamento da persecução criminal. Na primeira audiência de instrução e julgamento, realizada em 05/4/2013, os defensores pediram o relaxamento da prisão do paciente e substituição de testemunhas. Abriu-se vistas dos autos ao Ministério Público e houve redesignação da audiência em 22/5/2013, ocasião em que o feito foi convertido em diligência, em razão de ausência de alguns laudos. Vê-se, portanto, que não procede a insurgência com relação ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que o processo está com sua tramitação regular, não se constatando qualquer desídia a ponto de configurar constrangimento ilegal, mormente porque, como visto, o encerramento da instrução não foi possível, por culpa da defesa, que solicitou a substituição de testemunha, bem como pela cobrança de laudos que não foram anexados aos autos. Ademais, a revogação da prisão preventiva do paciente mostrase temerosa, devido à grande quantidade de droga apreendida, bem como pela prática do crime de corrupção ativa, porquanto ofereceu grande numerário a fim de evitar o flagrante.” (eDOC 41, p. 3-4). Ora, verificada ausência de inércia do aparelho judiciário, não vislumbro patente situação de constrangimento ilegal apta a ensejar o HC 117739 deferimento da ordem. Ademais, conforme informações prestadas pelo Juízo de origem, em 22 de maio de 2013, o julgamento foi convertido em diligência, cobrandose laudos faltantes. Na sequência, o Ministério Público apresentou memoriais e, atualmente, aguarda-se a apresentação dos memoriais da defesa do paciente. No que se refere à alegada falta de fundamentação da custódia cautelar, ressalto que, de modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. No caso vertente, cito fundamentos usados pelo Juízo de origem para manter a prisão: “Por ora, tem-se que foram apreendidos, segundo a acusação, na carroceria do veículo dirigido pelo réu, 6.261,4g (seis quilos e duzentos e sessenta e um gramas e quatro decigramas) de maconha e que, na mesma data, logo após os fatos acima descritos, o réu ofereceu vantagem indevida, ao miliciano Fernando Costa Júnior, nas quantias de R$ 30.130,00; U$ 24.824,00 e EU$ 350,00. A ordem pública precisa ser garantida, a instrução criminal assegurada e a lei penal aplicada, na medida em que há informações de que o réu integra facção criminosa, sendo responsável por significativa parte do tráfico de drogas no Brasil e no exterior; foi surpreendido com razoável quantia de droga em seu veículo como dito alhures indicativa HC 117739 de narcotraficância e ofertou dinheiro à autoridade militar responsável por sua prisão, cuja origem sequer foi comprovada até o presente momento e que, como dito era mantido em casa, em dinheiro vivo e contado (inclusive cédulas estrangeiras).” (eDOC 10, p. 50). Já o TJ/SP, afirmou o seguinte: “Ademais, mostra-se inoportuna a liberdade provisória. Presentes indícios de autoria, atendeu-se ao fumus comissi delicti. De outro lado, a quantidade da droga apreendida em seu poder 6.241 gramas de maconha fls. 366), bem como o numerário (R$30.130,00, US$24.824,00 e €350,00 fls. 394-403), estão a indicar que as atividades relacionadas à traficância não foram esporádicas e isoladas. Ao contrário, demonstram bem qual a extensão dos danos que podem ser provocados à saúde pública caso se conceda a liberdade ao paciente e este se mostrar, ao final da instrução, autor do propalado delito. Igualmente, pensa-se que as decisões que mantiveram o paciente no cárcere não foram, por si só, abusivas ou indevidas, porquanto fundamentadas como meio para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução (fls. 8-9 e 497/498). A bem da verdade, não basta ter residência fixa e profissão lícita para se alcançar tal beneplácito. Há de ter presente, também, a espécie delituosa em que o agente se envolveu. No caso em análise, houve a imputação de traficância, cuja pena, mesmo no limite mínimo, não ensejará regime menos gravoso que o fechado. Por conta disso, e observando os indícios coletados, seria incongruência maior permitir ao paciente o retorno à plena liberdade desde o limiar do processo. É de ver-se não se fala em impossibilidade de concessão da liberdade provisória, pelo crime de traficância - o que se sustenta é coisa bem outra. Bem por isso, a alegada ausência de fundamento para a mantença da prisão do paciente não prospera. São patentes a gravidade do crime e o forte impacto do mesmo sobre a coletividade, sendo, decerto, inoportuna a revogação da prisão preventiva, não bastando ao paciente possuir residência fixa e profissão lícita para se alcançar tal beneplácito. Ademais, como se viu, no caso fala-se em apreensão de 6 (seis) quilos de droga, evidenciando-se, só por si, a HC 117739 necessidade da custódia extrema.” (eDOC 2 p. 5-6). Da leitura dos trechos transcritos, são inúmeros os elementos e fatos concretos que dão ensejo à regularidade da prisão preventiva. Apenas para fins exemplificativos, arrolo os seguintes: I) o paciente é acusado de integrar facção criminosa com atuação no Brasil e exterior; II) a quantidade de entorpecentes apreendida: 6,2614 kg (seis quilos, dois mil seiscentos e catorze miligramas); III) exacerbada quantia encontrada em poder do paciente (R$ 30.130,00, US$ 24,824.00 e € 350,00) e IV) acusação de oferta de dinheiro aos policiais responsáveis por sua prisão. Importante mencionar também os seguintes trechos da manifestação da Procuradoria-Geral da República: “Pela leitura dos autos, constata-se que as decisões que mantiveram a prisão cautelar do paciente, conhecido também como ‘Django’ estão devidamente motivadas, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos moldes preconizados no art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista o seu suposto envolvimento com organização criminosa (Primeiro Comando da Capital – PCC), a qual, como é sabido, possui meios para interferir na colheita de provas, intimidação e eliminação de testemunhas”. No ponto, observo que a decretação da prisão preventiva tomou como motivação a necessidade de resguardar a ordem pública, considerado o modus operandi dos crimes perpetrados, empiricamente documentado nos autos, demonstrando sua real periculosidade para tranquilidade do meio social, dada a concreta probabilidade, não meramente hipotética, de reiteração delitiva. Por oportuno, destaco precedentes, no sentido de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo Juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta HC 117739 delituosa: HC 97.462/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010; HC 98.331/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJe 11.12.2009 e HC 97.688/MG, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, maioria, DJe 27.11.2009. Soma-se, ainda, a concreta possibilidade de reiteração da conduta delitiva, fato hábil a justificar a segregação cautelar. Nesse sentido: HC 109.436/ES, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, unânime, DJe 22.2.2012 e HC 102.098/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, maioria, DJe 8.8.2011. Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. À Secretaria da Segunda Turma, para que oficie ao Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP recomendando celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0086218-61.2012.8.26.0050. É como voto.