text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A partir das modificações determinadas pela Lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos casos em que justificada sua relevância para melhor elucidação das condições subjetivas do apenado na concessão do benefício. 2. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência consolidada, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de livramento condicional. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Anderson Soller da Paz da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 302.033/SP. O Agravante cumpre pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). Em 15.01.2014, o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP deferiu o pleito defensivo de livramento condicional. Contra essa decisão, o Ministério Público Estadual interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para cassar a decisão do magistrado de primeiro grau com o comando de retorno do Agravante ao regime mais gravoso e de realização de exame criminológico. Irresignada, a Defesa impetrou o HC 302.033/SP perante o Superior Tribunal de Justiça que, via decisão monocrática, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou seguimento ao writ. Ato contínuo, a Corte Superior negou provimento ao agravo regimental lá interposto. Em 19.12.2014, neguei seguimento ao recurso ordinário. No presente agravo, a Defesa reitera a alegação de preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para a concessão do livramento condicional. Sustenta a inexigibilidade do exame criminológico para a concessão do benefício. Requer o provimento do agravo regimental para restabelecimento do livramento condicional concedido pelo magistrado de primeiro grau. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do recurso. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário aos seguintes fundamentos: “(...). Insurge-se a Impetrante contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no HC 302.033/SP em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INCABIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439⁄STJ. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto na legislação se não resta evidente a ilegalidade apontada e o deslinde da questão posta requisita o exame aprofundado de questão de fato controvertida. II. Esta Corte Superior de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei nº 10.792⁄03, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução. III. Na sede angusta do habeas corpus é incabível o reexame de prova para afastar a conclusão adotada no acórdão impugnado de que o reeducando ostenta mau comportamento carcerário e não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional. IV. Agravo regimental improvido”. A propósito, cumpre transcrever os fundamentos do não provimento do referido agravo regimental no HC 302.033/SP: “(...). Com efeito, esta Corte Superior de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei nº 10.792⁄03, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução. Não é outro o teor do Enunciado nº 439 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, verbis: (…). E, no presente caso, o acórdão impugnado consignou expressamente que o paciente ostenta mau comportamento, não restando suficientemente esclarecido nos autos o preenchimento do requisito subjetivo, em decisão assim fundamentada: Afinal, trata-se de sentenciado cumprindo pena por crimes graves, gravíssimos roubo bi-qualificado pelo emprego de arma e comparsaria e extorsão que, indubitavelmente, colocam em desassossego a sociedade. Donde a cautela e prudência que devem nortear as decisões que eventualmente concedam livramento condicional a esta espécie de condenado. Não se encontra suficientemente esclarecida nos autos a capacitação, em si, do sentenciado, ou seu merecimento, para obtenção do benefício. Isto mostra à prudência que não é recomendável o livramento condicional. Tais elementos, só por si, dão evidências de que o sentenciado não deve conviver em sociedade neste momento. Quem se oferece dentro de padrões tais os anotados, não pode, sem maiores cautelas, ser colocado em liberdade, o que viria constituir verdadeiro prêmio imerecido ao sentenciado, a esta altura. Ademais, e isso definitivamente importa, o agravado ainda apresenta mau comportamento carcerário (f. 4), demonstrando, assim, personalidade voltada a criminalidade. (fl. 24⁄25) E, havendo expressamente afirmado o Tribunal de Justiça que o reeducando ostenta mau comportamento carcerário e não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, é inviável na sede angusta do habeas corpus afastar a conclusão adotada mediante o reexame de prova. Com efeito, o habeas corpus é via inadequada para o exame aprofundado de questões de fato controvertidas, cujo deslinde requisita dilação probatória com vistas à alteração dos pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa. (...). Do exposto resulta que, conquanto se possa reconhecer o empenho do agravante em demonstrar a excepcionalidade do caso, inexistem fundamentos que autorizem a admissão do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio se não resta evidente a ilegalidade apontada e o deslinde da questão posta requisita o exame aprofundado de questões de fato controvertidas, incabível na via eleita. Daí porque era mesmo de se negar seguimento ao pedido porque manifestamente incabível, a teor do disposto nos artigos 38 da Lei nº 8.038⁄90 e no art. 34, VXIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional”. Os excertos transcritos apontam que o paciente cumpre “pena por crimes graves, gravíssimos roubo bi-qualificado pelo emprego de arma e comparsaria e extorsão que, indubitavelmente, colocam em desassossego a sociedade” e que “o agravado ainda apresenta mau comportamento carcerário, demonstrando, assim, personalidade voltada a criminalidade”, circunstâncias que denotam o não preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional. A partir das modificações determinadas pela Lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos casos em que justificada sua relevância para melhor elucidação das condições subjetivas do apenado na concessão do benefício. Na espécie, os fundamentos esposados pelo Tribunal de Justiça justificam a realização do laudo criminológico, sobretudo porque a notícia do mau comportamento do apenado repercute no requisito subjetivo expresso no art. 83, III, do Código Penal. O entendimento do ato dito coator converge para a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, a teor dos seguintes precedentes: (…). Portanto, não detecto flagrante constrangimento ilegal, enquanto determinada a apreciação do benefício de livramento condicional após da produção do exame criminológico, em decisão suficientemente fundamentada. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).” Observo que, nas razões do agravo, a Defesa se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010. Reafirmo o entendimento manifestado na decisão monocrática. Conforme apontado pelas instâncias anteriores, o paciente cumpre “pena por crimes graves, gravíssimos roubo bi-qualificado pelo emprego de arma e comparsaria e extorsão que, indubitavelmente, colocam em desassossego a sociedade” e “apresenta mau comportamento carcerário, demonstrando, assim, personalidade voltada a criminalidade”, circunstâncias que denotam o não preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional. Reitero que os fundamentos esposados pelo Tribunal de Justiça justificam a realização do laudo criminológico, sobretudo porque a notícia do mau comportamento do apenado repercute no requisito subjetivo expresso no art. 83, III, do Código Penal. A partir das modificações determinadas pela Lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos casos em que justificada sua relevância para melhor elucidação das condições subjetivas do apenado na concessão do benefício. A exigência do laudo criminológico, na espécie, por meio de decisão fundamentada, como medida prévia à avaliação judicial quanto ao livramento condicional, nada tem de ilegal. Por derradeiro, ressalto que o entendimento do ato dito coator converge para a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte no sentido de que “o silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico não inibe o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo” (HC 110.306/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.8.2012). Nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMÓVEL. POSSE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo colegiado de origem (Súmulas 282 e 356/STF). 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC) sob o fundamento de que “a decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. A Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que, “na hipótese em concreto, para dar pela suposta vulneração de mandamento constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional”. 3. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que ocorreu violação ao art. 5º, XXII, XXIII e XXXV, da Constituição. 4. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo colegiado de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que o recurso carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 5. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nessa linha, o RE 448.880-AgR, Rel Min. Ricardo Lewandowski; o AI 611.129-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e o ARE 878.144, Rel. Min. Luiz Fux. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.653 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : VALDI DA SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : BRUNO SANTOS OLIVEIRA AGDO.(A/S) : NEUSA GIVIGGI NOGUEIRA ADV.(A/S) : IRENE TALARICOO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA REDUZIDA EM PERÍODO DIURNO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF) e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O recurso extraordinário não foi admitido sob o fundamento de que “a controvérsia não alcança patamar constitucional, haja vista que a análise da questão atinente à prorrogação da jornada noturna em período diurno no âmbito da Justiça do Trabalho demandaria o exame de legislação ordinária”. 3. A parte agravante afirma: “é incontroverso que a norma coletiva fixa percentual diferenciado para o adicional noturno (35%) só até às 5:00. Assim, após esse horário, em caso de prolongamento do trabalho noturno, só seria devido o adicional legal. Portanto, ao descumprir o acertado por meio de norma coletiva, a decisão do TST viola a literalidade do art. 7º, XXVI da CF, não sendo necessário o exame da legislação ordinária para aferir-se a violência ao texto constitucional”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA REDUZIDA EM PERÍODO DIURNO. NORMA COLETIVA QUE MAJORA O ADICIONAL NOTURNO PARA 35% E FIXA A DURAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. FALTA DE PREVISÃO EXPLÍCITA QUANTO ÀS HORAS PRORROGADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.” 3. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que ocorreu violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição. 4. O recurso extraordinário é inadmissível. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF) e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Veja-se, a propósito, o ARE 671.444-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Sindicato. Legitimidade. Adicional noturno. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. A jurisprudência da Corte é no sentido de se reconhecer aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido.” 5. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.413 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BRF S/A ADV.(A/S) : INDALÉCIO GOMES NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MASSAS, LATICÍNIOS, CARNES, DERIVADOS E ALIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA E REGIÃO ADV.(A/S) : VÂNIA DE PAULA CAMARGOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO. LEI Nº 9.654/1998. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou a inexistência de afronta ao constante do título executivo judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) “para divergir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a análise das normas infraconstitucionais aplicadas à espécie (MP nº 2.225/2001 e Lei nº 9.654/1998). Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento do recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição”; e (ii) ”Especificamente quanto à alegação da afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, esta Corte já adotou entendimento de que a verificação acerca da inconstitucionalidade apontada exigiria nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina o instituto da coisa julgada”. 2. A parte agravante reitera as alegações postas no recurso extraordinário. Sustenta que “deve ser dado provimento ao recurso extraordinário interposto, uma vez que não foi observada existência de decisão transitada em julgado referente à matéria discutida no recurso, a qual tem natureza eminentemente constitucional”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 531/535): “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que acolheu a limitação imposta pelo art. 10 da MP nº 2.225/2001. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que não discute matéria constitucional. Com efeito, para divergir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a análise das normas infraconstitucionais aplicadas à espécie (MP nº 2.225/2001 e Lei nº 9.654/1998). Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o AI 855.982-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS-FENAPRF. EMBARGOS DO DEVEDOR. REAJUSTE DE 3,17% APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.654/98. PERCENTUAL OBTIDO POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2225-45/2001 E INCLUÍDO NA NOVA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO ANALISADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJe- 19/06/2009. 3. In casu, o Tribunal a quo ao consignar a inaplicabilidade do percentual de 3,17% sobre os vencimentos dos policiais rodoviários federais, tendo em vista o advento da Lei nº 9.654/98 que reestruturou a carreira da classe, fê-lo com enfoque exclusivo em dispositivos de índole infraconstitucional conforme se verifica às fls. 103/104, o que obsta a abertura da via extraordinária, porquanto a violação ao texto da Carta Magna, caso ocorresse na espécie, seria meramente reflexa ou indireta. 4. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 5. O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Precedentes desta Corte: AI 688410 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe30/03/2011; AI 748648 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, DJe19/11/2010. 6. O acórdão recorrido assentou: Processual Civil. Embargos do devedor. Legitimidade ativa do Sindicato. Impossibilidade de aplicação do reajuste de 3,17%, concedido ao embargado policial rodoviário federal, depois da implantação da Lei 9.654, de 1998, levando em conta dito percentual ter sido concedido por meio de medida provisória, de n. 2225-45/01, e de ter o percentual sido incluído na nova reestruturação ou reorganização da carreira. A posição do STF é que a legitimidade dos Sindicatos para defender, em juízo, direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de sua categoria é ampla, atingindo também a fase de execução. É o que se infere do julgado proferido pelo Pleno do STF, da relatoria do Min. Carlos Veloso: RE 210029, DJU-I 17 de agosto de 2007, p. 25. Precedentes da Terceira Turma. Provimento do recurso. (fl. 107). 7. Agravo Regimental desprovido.’ No mesmo sentido, vejam-se: AI 852.505-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, e AI 848.036-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. Especificamente quanto à alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, esta Corte já adotou entendimento de que a verificação acerca da inconstitucionalidade apontada exigiria nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina o instituto da coisa julgada. Nesse sentido, confiramse os seguintes precedentes: AIs 587.396-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 765.612AgR, da Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; 767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; e o AI 849.478-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, assim ementado: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDISCIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1.4.2009. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. ” Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso.” 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar os embargos declaratórios interpostos contra o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário, consignou que “não havendo o título judicial em execução disposto de modo diverso, não ofende a coisa julgada a fixação de limite para fins de possível pagamento do resíduo de 3,17% considerando a reestruturação da carreira” (fls. 421). Sendo assim, as razões do recorrente, além de não tratarem de matéria constitucional, encontram óbice na Súmula 279/STF. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 26/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.994 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na lista nº 1, continuo convencido de que a coisa julgada tem envergadura constitucional, não se tratando de matéria infraconstitucional. É um ato jurídico perfeito por excelência, já que emanado do próprio Judiciário. Por isso, estou a prover o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 767.994, que é o décimo sétimo da lista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.994 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ARMANDO OBLADEN FILHO AGTE.(S) : FÁBIO LUIZ SPITZ AGTE.(S) : JOSÉ ALDINO CASSOL AGTE.(S) : MARCELO APARECIDO MORENO AGTE.(S) : MARCELO PAIVA DOS SANTOS AGTE.(S) : MARCIA MARIA BOIANO AGTE.(S) : RICARDO MAX DE OLIVEIRA PEREIRA AGTE.(S) : RODRIGO KRAEMER AGTE.(S) : ROGER PARELLADA BRANDT AGTE.(S) : DANIEL ANTONIO TORNO DE ARAUJO COSTA ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 26.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceram os Senhores Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki para julgar processos a eles vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Desrespeito à ordem de classificação. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem classificados por força de determinação judicial. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Rondônia interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão das Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: ‘Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Direito subjetivo à posse. O candidato aprovado e classificado dentre o número de vagas disponibilizadas pelo edital do certame possui direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo, por haver disponibilização de determinado número de vagas a serem preenchidas durante sua vigência.’ Opostos embargos de declaração, não foram providos. Sustenta o recorrente, no apelo extremo, violação dos artigos 3º, inciso IV, 5º, caput e inciso LXIX, 19, inciso III, e 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. E, no presente caso, a irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte, que evoluiu no sentido de assegurar o direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do RE nº 598.099/MS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/10/11, de cuja ementa se extrai: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos’. Ademais, o voto condutor do acórdão atacado consignou o que segue: ‘O impetrante foi aprovado no concurso público realizado pelo Estado de Rondônia para provimento de 130 vagas para o cargo de auxiliar de serviços gerais com lotação no Hospital Regional de Cacoal. Sustenta ter se classificado na 95ª posição e haver violação a seu direito líquido e certo à nomeação, pois, tendo decorridos quase três anos após a homologação do resultado, ainda não fora convocado para tomar posse, muito embora sua colocação esteja dentro do número de vagas disponibilizadas. Ainda, alegou estar havendo preterição porque houve um processo de contratação de empresa terceirizada; entretanto, não se verifica que o processo seletivo foi adiante e concluiu as contratações. Diante dessa situação, ressalto que, se a administração chegou a abrir vagas para contratação terceirizada, é porque existe necessidade de contratar e, portanto, devem ser convocados os candidatos aprovados no concurso válido. (…) Desta forma, considerando haver vagas a serem preenchidas e o impetrante tendo se classificado dentre elas, existe direito líquido e certo a ser amparado e a concessão da segurança é medida que se impõe’. Assim, acolher a tese recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de cargos vagos e da ocorrência da preterição suscitada demandaria, induvidosamente, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Anote-se: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Concurso de remoção. Preterição de candidato. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, a partir do exame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como por meio da análise dos critérios que nortearam a remoção de servidor já em exercício no cargo, concluiu que não houve preterição no provimento do cargo referente ao concurso do qual participou o ora agravante. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fáticoprobatório da causa e para a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 692.545/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/11/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. NÚMERO LIMITADO DE VAGAS. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise prévia da legislação infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do reexame de provas (Súmula n. 279). Ofensa constitucional indireta. 2. Inadmissibilidade de inovação de fundamento no agravo regimental. Precedentes’ (AI 598.675/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 3º, inciso IV; 5º, caput; 19, inciso III, e 37, caput, e inciso III, da Constituição Federal. Sustenta que referidas violações seriam diretas e que não incidiria no caso o óbice da Súmula nº 279/STF. Aduz, in verbis, que se “[trata] de um mandado de segurança impetrado por Amarildo Pegoraro contra ato supostamente ilegal do Secretário de Estado da Administração do Estado de Rondônia – SEAD objetivando a convocação da impetrante para assumir cargo público, referente ao cargo de auxiliar de serviços gerais... (…) No caso vertente, o cumprimento da r. decisão judicial proferida pela E. Corte de Justiça Estadual implica na violação a ordem de classificação do concurso, eis que foi determinada a posse incontinenti da agravada, desconsiderando que no aludido certame existem outros candidatos aprovados em melhor classificação que ainda não foram convocados e nomeados, haja vista o concurso ainda estar com o prazo de validade vigente... Ressalte-se que durante o prazo de validade do certame a agravada tem mera expectativa de direito à nomeação, ficando a critério da Administração Pública nomeá-la ou não. Tendo em vista a conveniência e necessidade. Cumpre ressaltar também que o fato de ter a Administração Pública contratado serviços terceirizados não tem o condão de gerar o direito da agravada de ser nomeada à frente de outros candidatos melhores aprovados, notadamente quando não comprovado que os serviços terceirizados são para desempenho de funções idênticas as do cargo para o qual a agravada foi aprovada. Eventual ilegalidade do ato da contratação de serviços terceirizados deveria ensejar a nulidade da contratação e a convocação dos candidatos aprovados no concurso pela ordem de classificação, não a simples convocação daqueles que pleitearem judicialmente em detrimento de outros melhores classificados. Desta forma, patente a violação ao princípio da impessoalidade e igualdade, na forma demonstrada”. Afirma, por fim, o agravante que o caso dos autos se ajustaria ao Tema 161 da Repercussão Geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “O impetrante foi aprovado no concurso público realizado pelo Estado de Rondônia para provimento de 130 vagas para o cargo de auxiliar de serviços gerais com lotação no Hospital Regional de Cacoal. Sustenta ter se classificado na 95ª posição e haver violação a seu direito líquido e certo à nomeação, pois, tendo decorridos quase três anos após a homologação do resultado, ainda não fora convocado para tomar posse, muito embora sua colocação esteja dentro do número de vagas disponibilizadas. Ainda, alegou estar havendo preterição porque houve um processo de contratação de empresa terceirizada; entretanto, não se verifica que o processo seletivo foi adiante e concluiu as contratações. Diante dessa situação, ressalto que, se a administração chegou a abrir vagas para contratação terceirizada, é porque existe necessidade de contratar e, portanto, devem ser convocados os candidatos aprovados no concurso válido. (…) Diante disso, naturalmente é também evidente que os cargos incluídos em concurso para provimento de vagas decorrem de prévios levantamentos administrativos onde se averígua a real necessidade do órgão, de acordo com a possibilidade financeira para as contratações futuras dos candidatos eventualmente aprovados. (...) Assim, a oferta das vagas decorreu de uma necessidade prévia de provimento de cargos existentes na estrutura organizacional do Hospital; caso contrário, não seriam ofertadas tantas vagas ou o concurso deveria ser para formação de cadastro de reserva. Desta forma, o certame como objetivo o preenchimento de 130 vagas efetivamente existentes e, assim, prover seus quadros de pessoal com profissionais capacitados a desempenhar as funções existentes. (...) Desta forma, considerando haver vagas a serem preenchidas e o impetrante tendo se classificado dentre elas, existe direito líquido e certo a ser amparado e a concessão da segurança é medida que se impõe”. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que o edital de convocação do concurso público em comento previa a existência de 130 vagas para o cargo em disputa e que o ora agravado, aprovado em 95º lugar no certame, não teria sido nomeado pela Administração, apesar de transcorridos quase três anos da homologação do concurso e de restar evidente a necessidade do serviço. Destarte, como bem afirma o próprio agravante, a discussão dos autos se ajusta ao Tema 161 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.099/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e, no mérito, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido, anotem-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS: DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 2. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso. Tema cuja repercussão geral foi reconhecida. Precedente. 2. A contratação temporária de pessoal, no período de validade do concurso público, configura preterição do candidato aprovado e intolerável burla ao princípio do concurso público” (ARE nº 816.455/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/8/14). “CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO. Possui direto à nomeação candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da República. Precedente – Recurso Extraordinário 192.568/PI, de minha relatoria” (AI nº 574.052/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 24/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL: DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 675.946/AL-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/6/12). Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem classificados por força de determinação judicial. Sobre o tema, os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Prazo de validade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Nomeação por decisão judicial. Preterição de candidato. Inexistência. Violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem colocados por força de determinação judicial. 4. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas do instrumento convocatório e dos fatos e das provas dos autos, a qual é inviável em recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido” (AI nº 698.618/SP-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 8/8/13). “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. I A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não há preterição quando a Administração realiza nomeações em observação a decisão judicial. II - Agravo regimental improvido” (RE nº 594.917/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 620.992/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/6/07). Por fim, não pode a Administração valer-se da própria torpeza e alegar que, antes da nomeação dos aprovados no concurso, deveria ter sido promovida a anulação do suposto contrato de terceirização, haja vista ser dever que lhe competia e não aos candidatos, não podendo o não cumprimento desse mister impedir o exercício do direito do agravado. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.153 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : AMARILDO PEGORARO ADV.(A/S) : ROSIMEIRY MARIA DE LIMA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Contrato de Seguro. Cláusula excludente de cobertura de sinistro. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do STF, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 1479 a 1493) contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 1456 a 1465), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LVII, e 133 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES. SINISTRO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCOS. NÃO ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - PRELIMINARES. Definida a discussão a respeito de se o preposto da recorrente participou ou não do crime que a vitimou e provocou a ocorrência do sinistro, não cabe mais debatê-la na esfera civil, porquanto, nesse particular, o juízo penal vincula o cível, nos moldes do disposto no art. 1.525 do Código Civil. II - Dessa forma, tendo em linha de princípio que fato determinante para o deslinde da causa já merecera apreciação final no processo-crime, colocando o MM. Juiz sentenciante em condições de julgar a lide, e, por outro lado, levando-se em consideração também que as alegações da apelante são no sentido de que pretendia, pura e simplesmente, falar nos autos ou se manifestar para pugnar a produção de provas de fato já definido judicialmente, não há que se falar em violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, e em cerceamento de defesa, como também não há razão em se alegar a inoportunidade da prolação da sentença. Preliminares rejeitadas. III - MÉRITO. O contrato de seguro tem na apólice a sua formalização, sendo esta que enumera os riscos cobertos e discrimina os que estão fora do alcance contratual. Portanto, a extensão e limites do pacto encontram nela seu fundamento (cf. art. 1.435 do Código Civil) É intuitivo, assim, que o segurador só responde pelo risco assumido. Se não for expressamente previsto, não é indenizável, na dicção dos arts. 1.434 e 1.460 do CC. IV - Na hipótese, apurando-se as condições das partes, não há razão para se inferir desequilíbrio na relação contratual, sendo de supor, ainda, que a apelante tenha conhecimento das regras básicas dos contratos de seguro, tanto que poderia optar por adquirir seguro com a cláusula de fidelidade dos empregados. Não lhe beneficia, assim, a alegação de abusividade da cláusula de restrição. V - Resultando improcedentes os pedidos do feito principal, impõe-se, por consequência lógica, negar o pedido cautelar. VI - Recursos improvidos (fls. 1.056/1.057)’. Opostos embargos de declaração (fls. 1.073 a 1.077), foram rejeitados (fls. 1.082 a 1.095). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 12/03/03, conforme expresso na certidão de folha 1.096, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido:6/9/07. ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, este Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, manifestou o entendimento de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias ordinárias, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Indeferimento motivado de produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não vulnera as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. 3. Ausência de repercussão geral da questão posta nos autos, por se revestir de índole infraconstitucional. ARE-RG 639.228. 4. Reexame de fatos e provas. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 847.263/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/9/12). ‘Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ação de indenização por dano causado por acidente de trânsito. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 1. Não incorre em ofensa à ampla defesa o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 631.856/AMAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 7/12/07). Ressalte-se, também, que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 31/8/11). No tocante ao mérito, colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido: ‘(...) Com efeito, definido que o preposto da recorrente atuou no crime que a sinistrou, colhe verificar o argumento de que a norma que exclui da cobertura certos riscos configura cláusula abusiva. O contrato de seguro tem na apólice a sua formalização, sendo esta que enumera os riscos cobertos e discrimina os que estão fora do alcance contratual. Portanto, a extensão e limites do pacto encontram nela seu fundamento (cf. art. 1.435 do Código Civil). É intuitivo, assim, que o segurador só responde pelo risco assumido. Se não for expressamente previsto, não é indenizável, na dicção dos arts. 1.434 e 1.460 do CC. E é natural que assim seja. Deveras, em se tratando de contrato que tem por finalidade cobrir riscos – que se caracteriza por ser evento futuro e incerto –, indenizando o segurado pelos prejuízos suportados, impõe-se individualizar tais situações que serão objeto da garantia. Assim é que a cláusula 3 do contrato evidenciou os riscos cobertos, como por outro lado, a de n. 4 revelou os excluídos. Entre estes, consideram afastados da cobertura: “infidelidade, ato doloso, cumplicidade, culpa ou negligência de diretores, sócios, empregados ou prepostos do segurado”. Pela leitura dessa regra, não se colhe nenhum indício de abusividade. A sua inserção no acordo não inviabiliza de todo a cobertura securitária, mesmo porque configura situação bem peculiar, restritiva, com descrição individualizada. Vista assim, a cláusula de exclusão não torna sem conseqüência, porque a anularia, a cláusula que consigna os riscos cobertos, que tem campo fértil para sua aplicabilidade. Verifica-se, de outra parte, que pelas condições das partes não há razão para se inferir desequilíbrio na relação contratual. A apelante já está constituída há tempo razoável, tendo também, como ela própria informa, comumente contratado seguro. Em sendo assim, é de se supor que tenha conhecimento das regras rotineiras dos contratos em questão. Por outro lado, poderia o apelante ter contratado, mediante pagamento de prêmio majorado, seguro abrangendo situações de maior risco, o que se faria pela inclusão da cláusula de garantia de fidelidade de empregados. Não o fez. Preferiu adquirir um seguro de menor amplitude, com menos ônus. Nesse tópico, bem julgou o MM. Juiz singular ao rejeitar a abusividade da cláusula 4.3 da apólice. Transcrevo, in verbis: ‘No que pertine à alegada nulidade da cláusula 4.3. da apólice, que exclui o prejuízo em decorrência direta ou indireta de infidelidade, ato doloso, cumplicidade, culpa ou negligência de diretores, sócios, empregados ou prepostos do segurado, face ao art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e a argumentação da autora de que o contrato deve ser interpretado de acordo com a intenção das partes, entendo que também não podem prosperar. (...) Infere-se dos quesitos 6 e 7 respondidos, às fls. 566, no laudo pericial, que, segundo informações da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e do IRB – Instituto de Resseguro do Brasil S/A, em contratos de seguro sobre dinheiro e valores guardados em caixa-forte, admite-se a cláusula adicional de garantia de fidelidade de empregados. Sendo que, com relação ao presente caso, independente de ter a aludida cláusula pactuada em conjunto ou separadamente, caso tivesse contratada, o valor do prêmio a ser pago pela autora seria da ordem de 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Em resposta ao quesito 5, fls. 565/566, tem-se que de acordo com o gráfico elaborado pelo sr. Perito, a proporção da diferença entre o prêmio efetivamente pago e o prêmio que deveria ter sido recolhido, considerando-se os valores efetivamente averbados e os que deveriam ter sido averbados, considerando o pico diário, em cada um de seus meses e no total do período contratado foi de 8,41. Ou seja, o que deveria ser recolhido a título de prêmio no período dos meses de janeiro e fevereiro de 1998, considerando o pico diário, ficou bem aquém do valor contratado. Ora, se o valor do prêmio contratado pela autora foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme apólice, às fls. 26-verso, tendo a mesma realizado em seu movimento prêmio de valor bem inferior ao contratado, é de se concluir que, ainda que tenham sido apurados apenas os meses de janeiro e fevereiro, no início do contrato, o risco, efetivamente, contratado estava dentro dos parâmetros dos picos máximo de valores por ela custodiados. E mais, caso a debatida cláusula de fidelidade não estivesse, expressamente, excluída no item 4.3, da apólice, seguramente, o valor do prêmio contratado seria bem maior do que foi pago. Eis que a estimativa feita pelo sr. Perito no mercado é de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), caso ela tivesse sido acordada. Não é difícil compreender que a possibilidade da participação de empregados ou prepostos de empresa transportadora de valores em crime, levados pela facilidade ao acesso às informações acerca da movimentação do dinheiro custodiado, certamente, implicaria em um risco maior a ser suportado pela seguradora. Logo, diante da contextualização dos fatos, como colocados, restou claro que a cláusula 4.3 atendeu, efetivamente, a vontade externada pelas partes no aperfeiçoamento do pacto. Ademais, é de se verificar que está a incidir na espécie a norma insculpida no artigo 1.460, do Código Civil que dispõe que ‘Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outros o segurador.’ (fls. 924/926). (Negrito no original). Por fim, a afirmação de desconhecimento da cláusula de infidelidade em nada altera ou interfere no julgamento da lide. Outrossim, o argumento de que o crime ocorreria independentemente das informações do Sr. Raul Barbosa da Silva não tem força para afastar a incidência da regra excludente da cobertura do sinistro, tendo conotação, ademais, de mera alegação. O fato é que ele efetivamente participou no evento criminoso, autorizando, assim, a aplicação da cláusula 4.3 do contrato entabulado’ (fl. 1.065 a 1.068). Como visto, é certo que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente, nas provas dos autos e na interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil e do Consumidor. Contrato de seguro de vida. Resilição unilateral. Abusividade. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Súmula nº 636/STF. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, pela abusividade da cláusula constante do contrato de seguro de vida pactuado entre os litigantes, a qual previa a possibilidade de a agravante rescindi-lo unilateralmente. 2. Para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a mencionada legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, bem como o referido contrato, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando, para a sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido’ (AI nº 847.450/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/11/13). ‘1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Seguro de vida. Rescisão contratual. Matéria infraconstitucional. Incidência dos enunciados 279, 454 e 636 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 722.968/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/2/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. LEGALIDADE DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 636, 454 E 279 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das cláusulas do contrato de seguro celebrado entre as partes, da legislação infraconstitucional (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor) e de matéria fática, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com as Súmulas 279, 454 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 832.588/RS-AgR, Segunda Turma, Relator, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 26/10/12). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do reexame dos fatos e provas constantes nos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 832.624/PE-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/5/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Aduz, a agravante, in verbis, que “(…) se insurge destacando afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, logo, não se insurge a AGRAVANTE quanto ao indeferimento de provas, pois estas não restaram indeferidas, mas conforme demonstrado, houve o deferimento, porém, o mm., a quo não oportunizou a realização. Conforme bem demonstrado, em audiência de conciliação o mm., juiz a quo definiu os limites do contraditório e deferiu as provas, porém, não realizou todas as provas deferidas, sendo certo que a prova pericial esclarecia apenas um dos pontos controvertidos delimitados na audiência de conciliação. (…) Os advogados da Agravante, às fls. 884, recém assumindo o patrocínio da demanda, e logo após a juntada da perícia, requereram vista dos autos fora do cartório, pelo prazo legal (art. 40, II, do CPC) e apesar do requerimento da autora, ora Agravante, legítimo e oportuno, antecedente à sentença, restou ignorado pelo MM. Juiz, que logo após proferiu a sentença. (…) Quanto ao mérito, um dos pontos controvertidos que dependeriam da produção de prova, seria a demonstração de que houve discussão e esclarecimento da cláusula de infidelidade, face a alegação da ré de que debateu a cláusula amplamente, o que definitivamente não ocorreu, sendo certo que nos autos não consta prova que demonstre o esclarecimento e discussão da malfadada cláusula, o que seria de iniciativa da ré. É fato que a agravante sempre confiou que os riscos estavam cobertos, inclusive o risco de que pudesse haver a participação de qualquer preposto em algum sinistro, e tal situação não excepcionada no Contrato de seguro. Aliás, ressalta-se que acaso tivesse conhecimento da ressalva, não hesitaria em buscar outra seguradora, ou outra espécie de contrato, pois não deixaria seus clientes desguarnecidos da necessária segurança, mesmo que maior fosse o ônus do contrato. Desta forma, ainda que fosse lícita a cláusula e restasse configurado o fato nela previsto, o que não ocorreu, mas aventa-se por fascínio à dialética, mesmo assim por vício de consentimento nestes termos, não seria aplicável à ressalva da infidelidade, pela suposta participação de empregado da autora no evento criminoso. O contrato trazia cláusula abusiva assim destacadas” (fls. 1485 a 1490). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo: No tocante à alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, colhe-se do acórdão recorrido o seguinte: “(...) Em sua peça recursal a apelante, visando nulificar a sentença recorrida, arrazoa a título de preliminares: a) negativa do direito de vistas e carga do processo, b) atropelo ao direito de produzir prova, c) negativa ao direito de alegações finais, d) violação ao devido processo legal e inoportunidade da antecipação da sentença, em razão da não realização da audiência de instrução e julgamento, e) decisão que se amparou em fato inexistente nos autos, e, por fim, f) malferimento ao princípio do contraditório. Ora, tendo em linha de princípio que fato determinante para o deslinde da causa já merecera apreciação final no processo-crime (...), colocando o MM. Juiz sentenciante em condições de julgar a lide, e, por outro lado, levando-se em consideração também que as alegações da insurgente são no sentido de que pretendia, pura e simplesmente, falar nos autos ou se manifestar para pugnar a produção de provas, resta patente o acerto do Juízo a quo. De primeiro, porque, como se sabe, as provas destinam-se ao juiz para que possa formar sua convicção, e se este julgou não necessitar de outras provas, dando-se por satisfeito com oque continham os autos, e não ferindo obviamente qualquer direito das partes, como não feriu, não precisava procrastinar mais o feito, mas, sim, decidi-lo. Apenas, acionou seu poder de direção do processo, consoante determina o art. 125, II, do CPC. Ademais, como já mencionado, ao juiz monocrático impunha obediência ao resultado surgido com a prolação da sentença condenatória no processo criminal que apurava a conduta do preposto da apelante, o que o dispensava de perquirir sobre a ocorrência do fato criminoso e da participação do Sr. Raul nele, posto já estar resolvida. Registre-se, por pertinente, que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que estando o juiz diante das hipóteses dos incisos I e II do art. 330 do Código de Processo Civil, configuradora do julgamento antecipado da lide, é mister fazê-lo, por configurar tal caso dever e não mera faculdade. E, na espécie, a situação processual guardava identidade com a 2ª parte do inciso I desse dispositivo legal” (fls. 1063 a 1064). Verifica-se do excerto transcrito que o Tribunal a quo, com respaldo na legislação infraconstitucional pertinente, confirmou a decisão do juiz singular, que, ao prolatar a sentença, julgou desnecessária a produção de outras provas além daquelas que já constavam nos autos. Assim, é certo que se aplica ao caso o que foi decidido pelo Plenário desta Corte no ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, no qual o Tribunal concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. O referido julgado foi assim ementado: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe de 31/8/11). No tocante ao mérito, consignou a Corte de origem que, “(…) [n]o mérito, melhor sorte não socorre [a recorrente]. Com efeito, definido que o preposto da recorrente atuou no crime que a sinistrou, colhe verificar o argumento de que a norma que exclui da cobertura certos riscos configura cláusula abusiva. O contrato de seguro tem na apólice a sua formalização, sendo esta que enumera os riscos cobertos e discrimina os que estão fora do alcance contratual. Portanto, a extensão e limites do pacto encontram nela seu fundamento (cf. Art. 1.435 do Código Civil). É intuitivo, assim, que o segurador só responde pelo risco assumido. Se não for expressamente previsto, não é indenizável, na dicção dos arts. 1.434 e 1.460 do CC. E é natural que assim seja. Deveras, em se tratando de contrato que tem por finalidade cobrir riscos – que se caracteriza por ser evento futuro e incerto -, indenizando o segurado pelos prejuízos suportados, impõe-se individualizar tais situações que serão objeto da garantia. Assim é que a cláusula 3 do contrato evidenciou os riscos cobertos, como por outro lado, a de n. 4 revelou os excluídos. Entre estes, consideram afastados da cobertura: ‘infidelidade, ato doloso, cumplicidade, culpa ou negligência de diretores sócios, empregados ou prepostos do segurado’. Pela leitura dessa regra, não se colhe nenhum indício de abusividade. A sua inserção no acordo não inviabiliza de todo a cobertura securitária, mesmo porque configura situação bem peculiar, restritiva, com descrição individualizada. Vista assim, a cláusula de exclusão não torna sem consequência, porque a anularia, a cláusula que consigna os riscos cobertos, que tem campo fértil para sua aplicabilidade. Verifica-se, de outra parte, que pelas condições das partes não há razão para se inferir desequilíbrio na relação contratual. A apelante já está constituída há tempo razoável, tendo também, como ela própria informa, comumente contratado seguro. Em sendo assim, é de se supor que tenha conhecimento das regras rotineiras dos contratados em questão. Por outro lado, poderia o apelante ter contratado, mediante pagamento de prêmio majorado, seguro abrangendo situações de maior risco, o que se faria pela inclusão de cláusula de garantia de fidelidade de empregados. Não o fez. Preferiu adquirir um seguro de menor amplitude, com menos ônus” (fls. 1065 a 1066). Desse modo, a pretensão da agravante de que esta Corte se pronuncie acerca da validade, extensão ou abrangência da “cláusula de fidelidade” constante do contrato celebrado entre as partes para então determinar se o sinistro ocorrido deveria ou não ser indenizado pela ora agravada, indubitavelmente, encontra óbice nas Súmulas nºs 454 e 279/STF, haja vista que não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas contratuais, tampouco, ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Nesse sentido, além dos precedentes já indicados na decisão agravada, colaciono os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega” (ARE nº 803.484/BA-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. RESCISÃO UNILATERAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. 1. A rescisão contratual, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fáticoprobatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Deserção. Não é de ser reconhecida a deserção quando a parte traz aos autos o comprovante de pagamento realizado via internet, e a correspondente guia de custas. 2. O cancelamento imotivado do contrato de seguro, mesmo quando precedido de notificação, revela-se abusivo, em afronta ao artigo 51, IV e XV, do CDC. 3. Ônus sucumbenciais. Mantida a definição da sentença. As custas relativas ao envio de documentos via Protocolo Integrado devem ser suportadas pelo seu usuário. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO” ( ARE nº 685.960/RS-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 23/10/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.163 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADV.(A/S) : DARCY MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A AGDO.(A/S) : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ADV.(A/S) : MARCOS PORTELA SOLLERO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito do Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Abusividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): PROMÉDICA - Proteção Médica a Empresas S.A. - interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Promédica – Proteção Médica a Empresas S.A. interpõe recurso extraordinário contra acórdão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, assim ementado: ‘RECURSO INONIMADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA LEONINA QUE PREJUDICA OS REAIS BENEFICIÁRIOS (PESSOAS FÍSICAS). OBRIGAÇÃO DE MANTER OS AUTORES VINCULADOS AO PLANO NA FORMA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO SENTENCIAL PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, 93, inciso IX, 170, parágrafo único, 196 e 199, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, inciso LV, 93 inciso IX, 196 e 199, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pela origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame das disposições do Código de Defesa do Consumidor e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 454 e 636 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. 1. A rescisão contratual, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais, do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ‘RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE DISPOSTO CONTRATUAL QUE AUTORIZARIA ESTA MEDIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES ANTERIORES À RESCISÃO’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO’ (RE nº 801.411/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELO CONSORCIADO DESISTENTE. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Devolução imediata pela empresa administradora do consórcio do valor pago pelo consorciado que desiste de continuar no grupo. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. 3. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 671.754/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08). ‘1. Recurso extraordinário que não reúne condições de admissibilidade por envolver reexame de cláusula contratual (Súmula STF nº 454) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental improvido’ (AI nº 454.147/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/5/05). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. ” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos II, XXXV e LV; 93, inciso IX; 170, parágrafo único; 196 e 199 da Constituição Federal e que as mencionadas ofensas teriam sido prequestionadas. Aduz, ainda, que as citadas violações do texto constitucional seriam diretas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, inciso LV; 93, inciso IX; 196 e 199 da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas norma. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). De resto, colhe-se da sentença de primeiro grau, confirmada pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado, o seguinte: “Trata-se de ação na qual se busca a nulidade de cláusula de rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, com requerimento de manutenção da prestação dos serviços de saúde na forma contratada. (…) O artigo 13 da Lei nº 9.656/98 autoriza a operadora a cancelar o contrato por atraso no pagamento por prazo superior a 60 dias. Diz a norma que não se tratam de 60 dias corridos. A lei dá às empresas o direito de cancelar o contrato a partir de 60 dias de atraso, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato. Contudo, a mesma legislação infraconstitucional, traz em seu bojo exceções, tendo em vista que estará vedada tal prática quando o consumidor não for notificado, por escrito e pessoalmente, até o qüinquagésimo dia antes de completar os 60 dias de atraso”. Verifica-se, pelo excerto transcrito, que, para rever o entendimento assentado na Corte de origem e acolher a tese da agravante no sentido da legalidade da rescisão contratual por ela pretendida, seria necessário analisar a legislação pertinente e as cláusulas contratuais, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. Nesse sentido, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO SÚMULA 10/STF. INOCORRÊNCIA. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. No caso, para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 454/STF. Verifica-se que não ocorreu violação à Súmula 10/STF, tendo em vista que o Tribunal de origem apenas se limitou a interpretar a legislação infraconstitucional pertinente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 756.937/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/8/14). “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.02.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 710.923/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/ 4/13). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria prequestionada. 3. Contrato. Plano de saúde. Cláusula contratual. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 498.374/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/3/08). “PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDARIA O EXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, no caso, das Súmulas 454 e 636 desta colenda Corte. Agravo desprovido” (AI nº 533.565/SPAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Brito, DJ de 20/4/06). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 794.523 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S/A ADV.(A/S) : GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANO LOBO MOREIRA AGDO.(A/S) : CIRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA AGDO.(A/S) : IRACEMA SOARES BACELAR ADV.(A/S) : ADRIANO LOBO MOREIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. p/ Maria Silvia Marques dos Santos Secretária