text: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA PROVA E DA DOSIMETRIA DA PENA. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. O cancelamento de notas taquigráficas está previsto no art. 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ausente qualquer vício embargável em decorrência da sua aplicação. Precedentes. O acórdão embargado apreciou todas as provas produzidas e todas as alegações feitas pelo embargante, em especial as relativas à destinação dos recursos recebidos a título de vantagem indevida, ausente qualquer omissão. A dosimetria das penas foi realizada de modo detalhadamente fundamentado, em que a individualização se revela consentânea com o comportamento do embargante na prática de cada um dos crimes pelos quais foi condenado, ausente qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Observou-se rigorosamente o artigo 59 do Código Penal. A contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes. (Precedente: Inq 1070-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2005). A pena de multa aplicada ao embargante está devidamente STF-fl. 64226 AP 470 EDJ-NONOS fundamentada, com base nos requisitos legais e nas circunstâncias subjetivas analisadas, que não são comparáveis com as de outros corréus, pois diz respeito apenas à sua conduta específica. Os critérios estão claramente indicados no acórdão embargado, sem margem para qualquer dúvida do embargante quanto aos fundamentos que conduziram à fixação das penas. O juízo de proporcionalidade das penas aplicadas foi realizado pela Corte durante o julgamento. Fica patente, assim, diante do caráter exaustivo do julgamento, que o embargante busca o mero reexame da prova, o que é inadmissível e completamente desnecessário, tendo em vista os fundamentos do julgado. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em rejeitar as alegações quanto ao cancelamento de votos e notas taquigráficas e à não identificação de voto, nos termos do voto do relator. O Tribunal, por maioria de votos, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, vencido o ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Romeu Ferreira Queiroz, por meio do qual ataca acórdão proferido na ação penal 470, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. O embargante foi condenado pelos crimes de corrupção passiva (pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 150 dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada) e lavagem de dinheiro (pena de 4 anos e 180 diasmulta, no valor de 10 salários mínimos cada). Aponta como razões dos embargos, em síntese, que: (1) haveria omissão no acórdão, consistente: (1.1) na falta da abordagem de todas as alegações feitas pela defesa e quanto ao exame da prova, que conduziria à absolvição do embargante; (1.2) na supressão de trechos do julgamento, pelo cancelamento do voto do eminente Ministro CELSO DE MELLO no tocante à lavagem de dinheiro do item IV; (1.3) na falta de fundamentação quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP e consequente desproporcionalidade da pena privativa de liberdade; (2) haveria contradição entre os fundamentos e a conclusão do voto do Revisor, no sentido da condenação pela prática do crime de corrupção STF-fl. 64271 AP 470 EDJ-NONOS passiva; e também haveria contradição entre os fundamentos e a conclusão do voto da Ministra Rosa Weber, no sentido da condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro; (3) teria havido violação do princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena de multa, tendo em vista o patrimônio declarado pelo embargante e a comparação com as penas aplicadas a outros corréus condenados por condutas mais graves. Ao final, pede o embargante que sejam corrigidos os alegados defeitos do acórdão, conferindo “efeito infringente” ao recurso. A Procuradoria-Geral da República, às fls. 62.740-62.749, “manifestase pela rejeição dos embargos de declaração”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Os embargos de declaração opostos por Romeu Ferreira Queiroz não devem ser acolhidos, uma vez que não há qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. O recurso traz a mera discordância do embargante quanto à sua condenação e a pena que lhe foi imposta. Para afastar, no entanto, as dúvidas que ainda acometem o embargante, nada obstante a clareza do julgado e seus fundamentos, passo a examinar cada alegação suscitada. Da alegada omissão em razão do cancelamento de notas taquigráficas Afirma o recorrente que as supressões de manifestações dos ministros consubstanciariam ofensa ao Regimento Interno dessa Colenda Corte Suprema e ao princípio da ampla defesa. Ocorre que é exatamente o Regimento que prevê, no art. 133, parágrafo único, a possibilidade de cancelamento dos apartes: “Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Ministro aparteante, caso em que será anotado o cancelamento”. Ademais, o dispositivo sempre foi aplicado pelo Supremo Tribunal Federal. Aliás, é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão ou de cancelamento de notas taquigráficas, bem como de não se juntar os votos-vogais. Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, os embargos de declaração no inquérito 2.424 (Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 20/10/2011): “A revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de juntada e voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do STF. Ausência de cerceamento da STF-fl. 64273 AP 470 EDJ-NONOS defesa. 3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Pretensão de rediscussão de matéria decidida.” Na mesma linha, cito, ainda, os embargos de declaração no recurso extraordinário 592.905 (Pleno, rel. min. Eros Grau, DJe de 6/8/2010) e o agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário 406.432 (Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJ de 27/4/2007). Quanto à suposta inobservância do princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, a alegação não tem qualquer cabimento, pois o cancelamento se limitou aos apartes e notas taquigráficas, e não ao inteiro teor do acórdão condenatório, cujos fundamentos são claros e expressos. Assim sendo, não há que se falar em omissão causada pelo cancelamento de notas taquigráficas relativas a intervenções orais de Ministros desta Corte, quando do julgamento da ação penal. Rejeito, portanto, este ponto dos embargos. Alegação de omissão em razão do cancelamento de voto-vogal do Ministro Celso de Mello O embargante sustenta que há omissão no acórdão em razão do cancelamento do voto do ministro Celso de Mello, às fls. 55.032. Não foi o que ocorreu. Na verdade, o que houve foi o cancelamento de apartes, cuja possibilidade já foi devidamente analisada quando se tratou do art. 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, já anteriormente citado (“Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Ministro aparteante, caso em que será anotado o cancelamento”). Ademais, o trecho em questão (fls. 55.032 do acórdão) sequer diz respeito à conduta criminosa praticada pelo embargante, mas sim referentes ao item IV do acórdão. A alegação de que foram analisadas diversas operações de lavagem de dinheiro naquele item não aproveita ao embargante, cuja prática criminosa foi julgada no item VI.3. Assim, não assiste qualquer razão ao embargante. STF-fl. 64274 AP 470 EDJ-NONOS Da alegada omissão do acórdão na análise de teses da defesa e da prova produzida O embargante sustenta que o acórdão não analisou a tese da defesa, de que o destino dado aos recursos por ele recebidos foi o “apoio do partido no interior do Estado de Minas Gerais”, sustentando omissão na valoração da prova de que essa foi a destinação dada pelo embargante aos recursos. A alegação é manifestamente improcedente. Este plenário analisou o argumento das defesas relativamente à destinação dada aos recursos, considerando esta destinação irrelevante para a caracterização do tipo penal do art. 317 do Código Penal. Com efeito, reconheceu-se que o então Deputado Federal Romeu Queiroz recebeu vantagem indevida, que lhe foi paga no exercício da função parlamentar, com o fim de influenciar a prática de atos de ofício. Ora, o que o embargante fez com o dinheiro em espécie por ele recebido é um dado que não interfere na configuração da prática do delito. Assim, ao contrário do que afirma o embargante, as alegações feitas pela defesa foram devidamente examinadas e sopesadas à luz do acervo probatório que se produziu no curso desta ação penal, que foi examinado exaustivamente no acórdão embargado. Confiram-se, por exemplo, os trechos de fls. 55.247/55.254 [1]; fls. 52.963/52.965 [2]; fls. 53.608/53.609; dentre vários outros trechos do acórdão. Fica patente, assim, diante do caráter exaustivo do julgamento, que o embargante busca o mero reexame da prova, o que é inadmissível e completamente desnecessário, tendo em vista os fundamentos do julgado. Conforme doutrina e jurisprudência pacíficas, “não se configura lacuna na decisão o fato de o juiz deixar de comentar argumento por argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1077). STF-fl. 64275 AP 470 EDJ-NONOS Assim, é absolutamente improcedente a alegada omissão. Da alegação de omissão na dosimetria das penas aplicadas ao embargante O embargante alega que o acórdão foi omisso na fundamentação da pena-base, pois teriam sido indicadas apenas genericamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem apontar o motivo concreto e individual relativo a cada uma, e teria sido desproporcional, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais favoráveis. Não assiste razão ao embargante. A pena que lhe foi aplicada está devidamente fundamentada, conforme se pode conferir às fls. 58245/6 [3], fls. 58164-6 [4], dentre vários outros trechos. Como se pode notar, a dosimetria de cada uma das penas, por este Plenário, foi realizada com extrema profundidade, com descrição tanto das circunstâncias que pesaram para a elevação da pena-base quanto daquelas que foram consideradas positivas, sem qualquer omissão sobre a matéria. A fixação da pena-base foi, portanto, resultado e reflexo da compreensão global da Corte sobre essas circunstâncias judiciais, que revelaram o grau de reprovação do comportamento criminoso do embargante, tendo por fim dar cumprimento aos fins visados pela condenação criminal (prevenção geral e prevenção especial). Não há qualquer margem para dúvida quanto aos fundamentos das penas aplicadas ao embargante, pois todas as circunstâncias judiciais que pesaram negativamente na elevação da pena-base foram detalhadamente fundamentadas. Ademais, a alegada desproporcionalidade não ocorreu, pois as circunstâncias judiciais negativas evidenciadas foram consideradas não só numericamente, mas, também, no grau de negatividade considerado no acórdão, sempre atendendo ao disposto na parte final do artigo 59 do CP (conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime). Portanto, não houve qualquer omissão nem bis in idem no tocante à STF-fl. 64276 AP 470 EDJ-NONOS fundamentação das circunstâncias judiciais que levaram à dosimetria das penas aplicadas ao embargante pela prática dos delitos pelos quais foi condenado por esta Corte. Ausentes os vícios apontados pelo embargante, os embargos devem ser rejeitados também neste ponto. Da alegada contradição em votos vogais O embargante alega, ainda, quanto ao crime de corrupção passiva, que haveria contradição no voto do Ministro Revisor, precisamente entre a sua argumentação e conclusão, pois “afirma que as alegações do embargante foram corroboradas por outras provas, e, no entanto, ao final aduz ser incontroverso que este tenha praticado o crime de corrupção passiva”. Sustenta, ainda, que haveria discrepância no voto da Ministra Rosa Weber quanto à condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro, pois esta decisão seria incompatível com o entendimento de que os atos subsequentes à corrupção são mero exaurimento deste delito, em razão do que considera que não seria possível condená-lo, posteriormente, pelo crime de lavagem de dinheiro. A contradição não ocorreu. Em primeiro lugar, deve-se salientar que o acórdão condenatório, neste ponto, foi proferido nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelos demais ministros que votaram no sentido da condenação do embargante. Os fundamentos dos votos vogais, portanto, apenas se somam aos do voto condutor. O que fez o embargante foi pinçar trechos dos votos vogais e retirá-los do contexto específico, para sustentar a alegada existência de contradição no acórdão, relativamente à sua condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Ademais, os votos vogais externaram, de modo íntegro, os fundamentos pelos quais consideraram o embargante culpado pela prática dos crimes que lhe foram imputados, como já foi anteriormente mencionado. Não há qualquer contradição entre os fundamentos e conclusões ali lançados. STF-fl. 64277 AP 470 EDJ-NONOS Por consequência, é descabida a extração de trechos esparsos e descontextualizados de um ou outro voto-vogal, para fazer parecer que há contradição entre a fundamentação e a conclusão dos votos dos Ministros Revisor e Rosa Weber. Trata-se, portanto, de alegação absolutamente inócua [5], além de incompatível com o conceito de contradição aceito, por esta Corte, como paradigma para os fins da modalidade recursal de que ora nos ocupamos. Rejeito, portanto, os embargos também neste ponto. Da alegação de contradição e desproporcionalidade na dosimetria da pena de multa O embargante sustenta que a dosimetria da pena de multa que lhe foi aplicada seria desproporcional, comparativamente à de outros corréus, e que haveria contradição se comparada com a dosimetria da pena privativa de liberdade. Não houve qualquer contradição. A pena de multa aplicada ao embargante está devidamente individualizada e fundamentada, com base nos requisitos legais e nas circunstâncias subjetivas analisadas, que não são comparáveis com as de outros corréus, pois diz respeito apenas à sua conduta específica. Os critérios estão claramente indicados no acórdão embargado, sem margem para qualquer dúvida do embargante quanto aos fundamentos que conduziram à fixação das penas. Ademais, tendo em vista que as penas privativas da liberdade e de multa têm natureza e finalidades distintas, não se pode falar em “contradição” ou “desproporcionalidade” entre elas. Saliente-se, ainda, que a pena de multa tem seus patamares mínimo e máximo previstos na parte geral do Código Penal, sendo ampla o suficiente para permitir que o juiz, analisando o caso concreto, aplique a pena com base nos critérios do art. 59, segundo o qual as penas devem ser aplicadas “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”. É o que consta, por exemplo, das fls. 59.640 do acórdão embargado e de todos os demais STF-fl. 64278 AP 470 EDJ-NONOS trechos de fixação de dosimetria. Quanto à alegação do embargante de que o valor da vantagem indevida por ele recebida não poderia ser considerado para fins de cálculo da dosimetria, cuida-se de argumento estranho ao objeto dos embargos, por externar mera opinião da defesa. De qualquer maneira, saliento que essa argumentação é inteiramente inaceitável, pois implicaria impossibilidade de considerar dados concretos e comprovados da conduta criminosa praticada pelo embargante, necessários para a correta individualização da sua pena, nos termos do art. 59. Note-se que o Supremo Tribunal Federal, mesmo em habeas corpus, somente admite o reexame de dosimetria de pena em hipóteses excepcionalíssimas, em que a pena aplicada se mostre manifestamente ilegal, o que, absolutamente, não é o caso, especialmente se se considerar a quantidade de crimes praticados pelo recorrente e os valores envolvidos, conforme fundamentado no acórdão. Por essas razões, voto no sentido de rejeitar os embargos opostos por ROMEU FERREIRA QUEIROZ. NOTAS [1] Destaco, apenas para ilustrar, os seguintes parágrafos: “O nome do réu ROMEU QUEIROZ consta da lista de pessoas que receberam recursos de MARCOS VALÉRIO, por indicação de DELÚBIO SOARES, como beneficiário do total de R$ 350 mil (fls. 606). O acusado MARCOS VALÉRIO afirmou que ROMEU QUEIROZ “é o Presidente do PTB em Minas Gerais e recebia através de Charles dos Santos Nobre e José Hertz” (fls. 732, vol. 3 – confirmado em juízo). [...] O réu ROMEU QUEIROZ afirmou que “em julho de 2003, o então Presidente do PTB, José Carlos Martinez, entrou em contato com o declarante, solicitando que o mesmo providenciasse alguém para buscar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes de doação do Partido dos Trabalhadores para o PTB; Que esses recursos estavam disponíveis na empresa SMP&B Publicidade, na cidade de STF-fl. 64279 AP 470 EDJ-NONOS Belo Horizonte/MG" (fls. 2125). De acordo com a lista fornecida por MARCOS VALÉRIO, e confirmada por DELÚBIO SOARES, o acusado ROMEU QUEIROZ recebeu o montante de R$ 50.000,00, no dia 10 de julho de 2003, por determinação de DELÚBIO SOARES (fls. 606). Quem recebeu o dinheiro, em nome do parlamentar acusado, foi o office boy Charles dos Santos Nobre (Apenso 45, fls. 117/118). O Sr. José Hertz Cardoso (fls. 1.333, vol. 6; confirmado em juízo: fls. 19.264/19.265, vol. 88), que serviu de intermediário no recebimento de recursos do esquema pelo réu ROMEU QUEIROZ, afirmou que, no dia 10.7.2003, quando recebeu orientação do parlamentar para se dirigir à SMP&B em Belo Horizonte, onde deveria procurar a ré SIMONE VASCONCELOS para receber recursos destinados ao PTB Nacional. O Sr. José Hertz afirmou que, a seu pedido, o ajudante do Escritório Regional do PTB/MG, Sr. Charles dos Santos Nobre, dirigiu-se até a SMP&B em Belo Horizonte, onde recebeu, da ré SIMONE VASCONCELOS, um cheque nominal à SMP&B, no valor de R$ 50 mil. O Sr. ROMEU QUEIROZ confessou o fato, afirmando que “JOSÉ HERTZ, de posse do dinheiro, veio a Brasília trazendo os R$ 50.000,00, entregando tal quantia no Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro; (...) Que na oportunidade do recebimento destes R$ 50.000,00, o declarante chegou a entrar em contato com a Sra. SIMONE VASCONCELOS, Diretora Financeira da SMP&B Publicidade em Minas Gerais, comunicando que o Sr. JOSÉ HERTZ, Coordenador do PTB em Minas Gerais, estaria autorizado a atender os pleitos do Sr. EMERSON PALMIERI” (fls. 2126). [...] O acusado ROMEU QUEIROZ também confessou ter solicitado recursos ao corréu ANDERSON ADAUTO, em seu gabinete no Ministério dos Transportes, em dezembro de 2003. Disse que “cerca de dois ou três dias após esta reunião, o ex-Ministro entrou em contato com o declarante, esclarecendo ter mantido entendimentos com o então Tesoureiro do PT, Sr. DELÚBIO SOARES, e que este, por sua vez, se colocou à disposição para disponibilizar recursos do PT STF-fl. 64280 AP 470 EDJ-NONOS através da empresa SMP&B Publicidade; Que estes recursos seriam liberados em janeiro do ano seguinte, ou seja, em janeiro de 2004” (fls. 2126, vol. 10). Em seu interrogatório judicial, o acusado ROMEU QUEIROZ confirmou ter procurado o Sr. ANDERSON ADAUTO, afirmando que o fez “motivado pela relação de amizade que possuía com o mesmo”. Disse ainda que “não foi requerida especificamente nem a ajuda de DELÚBIO nem do PT, tendo essa saída sido decidida pelo ministro” (fls. 16.515). Disse, ainda, que “EMERSON PALMIERI, em depoimento prestado à CPMI dos Correios, em 16 de agosto de 2005, confirma o recebimento dos recursos” (fls. 16.515). Note-se que o acusado ROMEU QUEIROZ solicitou dinheiro a um Ministro de Estado, que não pertencia ao seu partido, mas sim ao PL, para fazer angariar recursos em proveito privado do parlamentar e do PTB. Esse depoimento reforça a conclusão de que o réu ROMEU QUEIROZ, no exercício da função parlamentar, vendeu seu apoio na Câmara dos Deputados, em troca dos recursos que o Partido dos Trabalhadores vinha distribuindo a aliados. O exercício da função foi, também, influenciado pela oferta do acusado DELÚBIO SOARES, que “se colocou à disposição para disponibilizar recursos do PT através da empresa SMP&B Publicidade” (fls. 2126). [...] A alegação do réu ROMEU QUEIROZ, de que entregou esses valores ao PTB, não é relevante. O crime de corrupção passiva se consuma com a mera solicitação do dinheiro, em razão da função, como foi o caso. [...] O réu ROMEU QUEIROZ aceitou, ainda, o pagamento de vantagem ilícita, oferecida em razão do cargo parlamentar por ele ocupado, no montante de R$ 102.812,76, no dia 31.8.2004, por meio do esquema de lavagem de dinheiro disponibilizado pelos réus MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH, que enviavam a autorização de saque em espécie da conta de sua empresa junto ao Banco Rural. STF-fl. 64281 AP 470 EDJ-NONOS [...] De fato, o Sr. Paulo Leite Nunes admitiu ter servido de intermediário do réu ROMEU QUEIROZ no recebimento da quantia mencionada, na agência do Banco Rural em Belo Horizonte, no dia 31.8.2004. A testemunha afirmou que depositou R$ 50 mil na conta do réu ROMEU QUEIROZ porque este réu havia fornecido uma lista de beneficiários à testemunha e o nome do parlamentar constava da lista. Além disso, afirmou que entregou R$ 18 mil em dinheiro à Secretária do réu ROMEU QUEIROZ, também a pedido do réu (fls. 631/633, confirmado às fls. 21.430/21.431). [...] Do exposto, o acusado ROMEU QUEIROZ, em troca de sua fidelidade e da fidelidade de seu partido na Câmara dos Deputados, aos projetos de interesse dos corruptores, solicitou e recebeu dinheiro em espécie, oriundo do esquema organizado pelos núcleos político e publicitário da organização criminosa que vinha efetuando os vultosos repasses de valores a esses específicos parlamentares da base aliada. [...] As provas coligidas demonstram que o acusado EMERSON PALMIERI auxiliou tanto o acusado ROBERTO JEFFERSON quanto o corréu ROMEU QUEIROZ a receber recursos do Partido dos Trabalhadores, participando, portanto, da prática do crime de corrupção passiva, na forma dos artigos 29 e 30 do Código Penal”. [2] Constou do voto do Revisor: “o envolvimento doloso de Romeu Queiroz, considerando o teor do depoimento de José Hertz, com ou sem recebimento por Emerson Palmieri, restou comprovado, tendo ele inclusive ciência de que proveniente, o numerário, da SMP&B, embora a "doação" fosse do PT ao PTB. [...] Também há prova do repasse de R$ 102.812,76 ao acusado Romeu Queiroz em 31.8.2004, por intermédio de Paulo Leite Nunes. [...] O sacador, Paulo Leite Nunes, confirmou em Juízo a realização do saque por solicitação do acusado Romeu Queiroz e a entrega a ele do numerário (fls. 6313)”. [3] Relativamente ao delito de corrupção passiva, ressaltou-se, por exemplo, no acórdão, o seguinte: “O réu não registra antecedentes criminais. Por outro lado, não há elementos que possibilitem avaliar a sua conduta social e a STF-fl. 64282 AP 470 EDJ-NONOS personalidade. As circunstâncias dos crimes também não revelaram nenhuma excepcionalidade. Os motivos e as consequências destes, bem como a culpabilidade do réu, no entanto, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando que ROMEU QUEIROZ era detentor de mandato parlamentar, em quem os eleitores depositaram incondicional confiança para que ele representasse condignamente os seus interesses, mas que agiu exatamente de modo contrário aos anseios da coletividade ao receber vantagem financeira indevida. Assim, em relação ao crime tipificado no art. 317 do Código penal, estabeleço a pena-base 1 (um) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 25 (vinte e cinco) dias-multa”. [4] Relativamente ao crime de lavagem de dinheiro praticado pelo embargante, salientou-se, por exemplo, o seguinte: “A circunstância judicial da culpabilidade é negativa ao acusado. O réu ROMEU QUEIROZ utilizou-se do mandato parlamentar, que ocupava em nome da vontade popular, para auferir vantagem criminosa, valendo-se de um ardiloso esquema de lavagem de dinheiro oferecido pelo grupo criminoso formado pelos núcleos político, publicitário e financeiro. O réu não possui antecedentes criminais e não considero possível a exacerbação da pena-base com fundamento em sua personalidade ou conduta social. Os motivos são normais para a espécie, pois o réu pretendia ocultar o delito antecedente e enriquecer ilicitamente. As circunstâncias do crime de lavagem de dinheiro são negativas. O crime foi praticado envolvendo funcionários do Partido Trabalhista Brasileiro (o motorista Sr. Célio Marques), em modo de execução reprovável por ter o acusado ROMEU QUEIROZ se valido de sua autoridade na estrutura partidária, aproveitando-se do fato de os intermediários desconhecerem a prática criminosa. De todo modo, vale salientar que esse modo de execução é menos reprovável do que o empregado pelos corréus do PL e do Partido Progressista, que se utilizaram de método ainda mais sofisticado, com STF-fl. 64283 AP 470 EDJ-NONOS atuação profissional das corretoras Guaranhuns e BÔNUS BANVAL, respectivamente. As consequências do delito também permitem a elevação da pena base, tendo em vista que foram afetados bens jurídicos não apenas atinentes ao tipo penal envolvido (administração da justiça), mas também outros inseridos na esfera de previsibilidade do acusado, em especial a higidez do sistema eleitoral brasileiro. Com efeito, os recursos, uma vez, lavados, puderam ser empregados em benefício próprio do acusado e para abastecer o caixa dois de campanhas eleitorais, o que materializa delito eleitoral. Do exposto, atento ao disposto nos artigos 59, 68 e no artigo 1º, V e VI, da Lei 9.613/98, fixo a pena-base do acusado ROMEU QUEIROZ em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com mais 150 dias-multa. Incide a causa de aumento da continuidade delitiva. Como se viu, o réu estabeleceu, desde meados de 2003, uma máquina permanente voltada para a lavagem de dinheiro, através do diretório regional do PTB, por ele presidido. Tanto é assim que o acusado ROMEU QUEIROZ chegou a ligar para SIMONE VASCONCELOS e informar que o Sr. José Hertz, principal intermediário do parlamentar no recebimento de propina em Belo Horizonte, estava autorizado a receber dinheiro em seu nome e seguir as instruções do corréu EMERSON PALMIERI sempre que necessário. O acusado valeu-se, também, dos serviços do Sr. Paulo Leite Nunes para viabilizar o recebimento da vantagem indevida com emprego de mecanismos de lavagem de dinheiro oferecidos por MARCOS VALÉRIO e seus sócios, em conluio com os dirigentes do Banco Rural. De acordo com as provas analisadas por esta Corte, o acusado praticou três crimes de lavagem de dinheiro, em continuidade delitiva, razão pela qual aplico o aumento na fração de um quinto (1/5), tal como ficou definido por este plenário, de modo que a pena privativa de liberdade alcança o quantum de 4 anos de reclusão, com mais 180 dias multa. Ausentes outras causas de diminuição ou aumento, torno a pena definitiva em 4 anos de reclusão, e 180 dias-multa, cada um no valor de 10 vezes o salário-mínimo vigente na época do fato, atento ao STF-fl. 64284 AP 470 EDJ-NONOS disposto no preceito secundário do art. 1º da Lei 9.613/98, no art. 60 do Código Penal, quanto aos “Critérios Especiais da Pena de Multa” (“o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”). O montante devido a título de multa “será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária” (§2º do art. 49). Por todo o exposto, pela prática de crime de corrupção passiva, condeno o réu ROMEU QUEIROZ à pena de 4 anos de reclusão e 180 dias-multa, cada um no valor de 10 vezes o salário mínimo vigente à época do fato”. [5] Conforme jurisprudência desta Corte, “A contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes”(INQ 1070-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 06/10/2005). [6] “Ao fixar a minha pena - não sei se Vossas Excelências se lembram bem -, eu utilizei os critérios previstos na lei; não me vali de doutrina, vali-me da lei. Em todos os meus votos constam os artigos 59 e 60 do Código Penal, faço remissão ao artigo 49”. 15/08/2013 STF-fl. 64285 PLENÁRIO NONOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, embora fosse desnecessário - porque é claramente a minha opinião -, eu gostaria de reiterar, para que não haja nenhuma interpretação equivocada, que eu considero o julgamento da Ação Penal nº 470 um marco histórico. E eu espero que seja o ponto de partida de uma virada institucional. Portanto, é impossível exagerar o que ela representou como esforço para a mudança dos costumes políticos no Brasil, para que fique bem clara a minha posição. E acho que pode dividir o País em antes e depois, desde que se dê não apenas o desdobramento punitivo, mas também os desdobramentos institucionais que devem decorrer dessa histórica decisão. No caso específico do embargante Romeu Queiroz, eu acompanho o voto de Vossa Excelência. Penso que, no tocante à não apreciação de teses de defesa e valoração da prova, na verdade, não houve omissão; o que há é uma discordância do embargante em relação à conclusão do Plenário. Em relação à omissão na valoração das circunstâncias judiciais, acho que essa é uma matéria em que há muitas divergências doutrinárias e jurisprudenciais. O Plenário fez as suas escolhas, e, portanto, elas majoritariamente foram objeto de deliberação, e não há porque revê-las. Não vejo contradição com o voto do Revisor. Não vejo contradição com o voto da Ministra Rosa Weber e tampouco vejo desproporcionalidade na aplicação da pena de multa. De modo que, por essas razões, eu estou acompanhando Vossa Excelência. ************* 15/08/2013 STF-fl. 64286 PLENÁRIO NONOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS TRIBUNAL PLENO NONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JULGAMENTO NA AÇÃO PENAL 470 VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, como estou adotando a técnica da motivação per relationem, eu me limitaria a acompanhar Vossa Excelência, mas com um brevíssimo registro no que tange à contradição que se aponta no meu voto, já que assentado pelo Plenário que a contradição que torna embargável a decisão é a existente entre os fundamentos e a decisão do Plenário. Assim, no meu voto, com todo o respeito, não há qualquer contradição. Eu defendi e continuo defendendo - está registrado no meu voto, no acórdão - que, embora integrando uma corrente minoritária nesta Corte, eu entendo que o crime de corrupção passiva, quanto ao núcleo receber, é crime material. Por essa razão, entendo que o recebimento da propina de uma forma dissimulada - porque ela não se faz, como eu disse na oportunidade, sob holofotes - integra a própria fase consumativa do delito. Por isso absolvi do crime de lavagem de dinheiro, tendo por antecedente crime de corrupção, por não constituir o fato a infração penal em questão, os acusados - dentre outros, o ora embargante Romeu Ferreira Queiroz. Mas condenei, pelo crime de lavagem de dinheiro, o ora embargante, tendo por antecedentes os crimes de peculato e financeiros de terceiros. Então, entre os meus fundamentos e o meu juízo absolutório, que ficou vencido no Plenário, não existe contradição. E a aparente contradição entre o que eu entendo e o que decidiu o Plenário não torna embargável o acórdão, porque não traduz o vício da contradição ao feitio legal. Esse o registro, Senhor Presidente. 15/08/2013 STF-fl. 64287 PLENÁRIO NONOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também anoto que as omissões apontadas foram suplantadas pelo voto de Vossa Excelência, sem prejuízo do fato de ter transcrito aqui diversas passagens dos votos, por exemplo, do Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro Dias Toffoli, Ministro Ayres Britto enfrentando exatamente esses pontos aos quais a Parte alega ter havido omissão. E, com relação à aplicação da pena, uma eventual desproporção, a realidade é que o que houve foi uma opção da Corte por essa punibilidade fundamentada e que isso não representa, então, contradição alguma. Com esses fundamentos, acompanho o voto de Vossa Excelência. 15/08/2013 STF-fl. 64288 PLENÁRIO NONOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: EMBARGANTE: ROMEU FERREIRA QUEIROZ I - OMISSÃO EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE TRECHOS DO JULGAMENTO NO ACÓRDÃO O embargante sustenta, inicialmente, que o cancelamento de trechos do acórdão fere seu direito à ampla defesa, por ausência de fundamentação. Entendo, contudo, que não há qualquer omissão a ser sanada em razão do cancelamento de transcrições dos debates dos ministros nas sessões de julgamento. Isso porque o acórdão publicado, com a juntada dos votos escritos do Relator e dos demais ministros da Casa, é suficiente para embasar a condenação do embargante. De outro lado, nenhum resultado prático adviria de tal providência, pois os debates orais apenas explicitam os votos escritos, que, como dito, estão acostados aos autos. Assim, não há interesse recursal em se ter acesso à integra das manifestações orais se os votos escritos satisfazem a regra constitucional da motivação das decisões. Ademais, a possibilidade de cancelamento dos apartes está expressamente prevista no art. 133, parágrafo único, do RISTF, in verbis: STF-fl. 64289 AP 470 EDJ-NONOS “Art. 133. Cada Ministro poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto. Nenhum falará sem autorização do Presidente, nem interromperá a quem estiver usando a palavra, salvo para apartes, quando solicitados e concedidos. Parágrafo único. Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Ministro aparteante, caso em que será anotado o cancelamento”. Não há, consequentemente, a alegada omissão, pelo que rejeito os embargos, no ponto. II - AUSÊNCIA DO VOTO DO MINISTRO CELSO DE MELLO NO TOCANTE À ANÁLISE DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO O embargante aponta, ainda, a existência de omissão no acórdão embargado em razão da ausência do voto do Ministro Celso de Mello quanto à análise do delito de lavagem de dinheiro. Não há, nesse aspecto, omissão a ser sanada. Como consignei nos demais votos, o Ministro Celso de Mello acompanhou o voto do Ministro Relator e os dos demais ministros da Casa que concluíram pela condenação do embargante, ou seja, adotou como seus os fundamentos constantes desses votos. Assim, a juntada daqueles votos escritos é suficiente para embasar a condenação do embargante, razão pela qual, nesse tópico, rejeito os embargos. III - OMISSÃO EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA E DA PROVA APRESENTADA PELO EMBARGANTE O embargante sustenta, mais, que, em alegações finais, pugnou pela STF-fl. 64290 AP 470 EDJ-NONOS sua absolvição sob o argumento de não se ter demonstrado a existência dos fatos a ele imputados. Afirma, contudo, que a tese defensiva não foi analisada nos votos proferidos pelos ministros. Sem razão o embargante. Destaco, nesse sentido, trecho do voto do Ministro Relator ao analisar o item VI da denúncia: “No capítulo da denúncia ora em julgamento, são acusados da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro os senhores ROBERTO JEFFERSON, EMERSON PALMIERI e ROMEU QUEIROZ. De acordo com a denúncia, os senhores José Carlos Martinez (falecido em outubro de 2003), ROMEU QUEIROZ e ROBERTO JEFFERSON, parlamentares do PTB, auxiliados pelo secretário do partido, Sr. EMERSON PALMIERI, também receberam vultosas quantias do Partido dos Trabalhadores. Os pagamentos foram comprovados nos autos. (...) De acordo com os documentos juntados aos autos, os primeiros pagamentos realizados pelo Partido dos Trabalhadores a parlamentares do PTB, através do réu MARCOS VALÉRIO, foram recebidos pelo então Presidente do Partido, Sr. José Carlos Martinez, e também pelo Deputado Federal ROMEU QUEIROZ, que era, à época, vice-líder do PTB na Câmara, Presidente do partido em Minas Gerais e, ainda, exercia a função de Presidente da Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados. Com efeito, às fls. 94/101, fls. 117/118, todas do Apenso 45, e ainda às fls. 230 e 244 do Apenso 5, constam pagamentos realizados sob determinação do Partido dos Trabalhadores, ao Sr. José Carlos Martinez e ao réu ROMEU QUEIROZ, nos seguintes dias e valores: STF-fl. 64291 AP 470 EDJ-NONOS - dia 03 de abril de 2003, no valor de R$ 150.000,00 (fls. 95/96, Apenso 45); - dia 06 de maio de 2003, no valor de R$ 250.000,00 (fls. 97/98, Apenso 45); - dia 10 de julho de 2003, no valor de R$ 50 mil (fls. 118, Apenso 45); - dia 18 de setembro de 2003, no valor de R$ 200.000,00 (fls. 230, Apenso 5); - dia 24 de setembro de 2003, no valor de R$ 100.000,00 (fls. 244, Apenso 5); - dia 29 de setembro de 2003, no valor de R$ 300.000,00 (fls. 99, Apenso 45); - dia 18 de dezembro de 2003, no valor de R$ 145.000,00 (confirmado pelos réus ROBERTO JEFFERSON e EMERSON PALMIERI, fls. 4225/4226); - dia 05 de janeiro de 2004, no valor de R$ 300.000,00 (lista de fls. 606, vol. 3; depoimentos de fls. 1.333/1.336); - dia 07 de janeiro de 2004, no valor de R$ 100.000,00 (fls. 46 – verso, Apenso 5); - dia 14 de janeiro de 2004, no valor de R$ 100.000,00 (fls. 67verso, Apenso 5); (...) Quanto aos recursos pagos ao parlamentar ROMEU QUEIROZ, o acusado MARCOS VALÉRIO afirmou o seguinte, em seu interrogatório judicial: ‘diz que conhece ROMEU QUEIROZ, sabendo informar que, segundo DELÚBIO, os recursos transferidos ao PTB Nacional teriam por destino o pagamento de dívidas de campanha de 2002 e preparação para gastos para campanha de 2004; reitera que também nestes casos os recursos repassados tiveram origem em empréstimos tomados no BMG e Rural, sendo as pessoas indicadas pelo deputado ROMEU QUEIROZ identificadas quando da retirada dos valores, assinando, inclusive, recibos; diz que esses recibos foram entregues, inclusive, ao Procurador-Geral da República;’ O nome do réu ROMEU QUEIROZ consta da lista de pessoas STF-fl. 64292 AP 470 EDJ-NONOS que receberam recursos de MARCOS VALÉRIO, por indicação de DELÚBIO SOARES, como beneficiário do total de R$ 350 mil (fls. 606). O acusado MARCOS VALÉRIO afirmou que ROMEU QUEIROZ ‘é o Presidente do PTB em Minas Gerais e recebia através de Charles dos Santos Nobre e José Hertz’ (fls. 732, vol. 3 – confirmado em juízo). O parlamentar ROMEU QUEIROZ era o vice-líder do PTB na Câmara dos Deputados, no ano de 2003, a demonstrar sua importância na obtenção do apoio majoritário da bancada de Deputados de seu partido. Alguns exemplos desse apoio já foram por mim anteriormente destacados (a íntegra das atuações dos parlamentares pode ser vista no cd juntado às fls. 23.336, vol. 107). O réu ROMEU QUEIROZ afirmou que ‘em julho de 2003, o então Presidente do PTB, José Carlos Martinez, entrou em contato com o declarante, solicitando que o mesmo providenciasse alguém para buscar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes de doação do Partido dos Trabalhadores para o PTB; Que esses recursos estavam disponíveis na empresa SMP&B Publicidade, na cidade de Belo Horizonte/MG’ (fls. 2.125). De acordo com a lista fornecida por MARCOS VALÉRIO, e confirmada por DELÚBIO SOARES, o acusado ROMEU QUEIROZ recebeu o montante de R$ 50.000,00, no dia 10 de julho de 2003, por determinação de DELÚBIO SOARES (fls. 606). Quem recebeu o dinheiro, em nome do parlamentar acusado, foi o office boy Charles dos Santos Nobre (Apenso 45, fls. 117/118). O Sr. José Hertz Cardoso (fls. 1.333, vol. 6; confirmado em juízo: fls. 19.264/19.265, vol. 88), que serviu de intermediário no recebimento de recursos do esquema pelo réu ROMEU QUEIROZ, afirmou que, no dia 10.7.2003, quando recebeu orientação do parlamentar para se dirigir à SMP&B em Belo Horizonte, onde deveria procurar a ré SIMONE VASCONCELOS para receber recursos destinados ao PTB Nacional. O Sr. José Hertz afirmou que, a seu pedido, o ajudante do Escritório Regional do PTB/MG, Sr. Charles dos Santos Nobre, dirigiu-se até a SMP&B em Belo Horizonte, onde recebeu, da ré SIMONE VASCONCELOS, um cheque nominal à SMP&B, no STF-fl. 64293 AP 470 EDJ-NONOS valor de R$ 50 mil. O Sr. ROMEU QUEIROZ confessou o fato, afirmando que ‘JOSÉ HERTZ, de posse do dinheiro, veio a Brasília trazendo os R$ 50.000,00, entregando tal quantia no Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro; (...) Que na oportunidade do recebimento destes R$ 50.000,00, o declarante chegou a entrar em contato com a Sra. SIMONE VASCONCELOS, Diretora Financeira da SMP&B Publicidade em Minas Gerais, comunicando que o Sr. JOSÉ HERTZ, Coordenador do PTB em Minas Gerais, estaria autorizado a atender os pleitos do Sr. EMERSON PALMIERI’ (fls. 2.126). Vale salientar, ainda, que no mês seguinte, a agenda profissional do réu MARCOS VALÉRIO, fornecida pela Sra. Fernanda Karina Somaggio às autoridades de investigação, às fls. 1076, vol. 4, registrou o seguinte compromisso do réu MARCOS VALÉRIO, na sede da agência SMP&B: - 29/08/2003 – ‘10:00 - Reunião com Dep. ROMEU QUEIROZ’. O acusado ROMEU QUEIROZ também confessou ter solicitado recursos ao corréu ANDERSON ADAUTO, em seu gabinete no Ministério dos Transportes, em dezembro de 2003. Disse que ‘cerca de dois ou três dias após esta reunião, o ex-Ministro entrou em contato com o declarante, esclarecendo ter mantido entendimentos com o então Tesoureiro do PT, Sr. DELÚBIO SOARES, e que este, por sua vez, se colocou à disposição para disponibilizar recursos do PT através da empresa SMP&B Publicidade; Que estes recursos seriam liberados em janeiro do ano seguinte, ou seja, em janeiro de 2004’ (fls. 2.126, vol. 10). Em seu interrogatório judicial, o acusado ROMEU QUEIROZ confirmou ter procurado o Sr. ANDERSON ADAUTO, afirmando que o fez ‘motivado pela relação de amizade que possuía com o mesmo’. Disse ainda que ‘não foi requerida especificamente nem a ajuda de DELÚBIO nem do PT, tendo essa saída sido decidida pelo ministro’ (fls. 16.515). Disse, ainda, que ‘EMERSON PALMIERI, em depoimento prestado à CPMI dos Correios, em 16 de agosto de 2005, confirma o recebimento dos recursos’ (fls. 16.515). Note-se que o acusado ROMEU QUEIROZ solicitou dinheiro STF-fl. 64294 AP 470 EDJ-NONOS a um Ministro de Estado, que não pertencia ao seu partido, mas sim ao PL, para fazer angariar recursos em proveito privado do parlamentar e do PTB. Esse depoimento reforça a conclusão de que o réu ROMEU QUEIROZ, no exercício da função parlamentar, vendeu seu apoio na Câmara dos Deputados, em troca dos recursos que o Partido dos Trabalhadores vinha distribuindo a aliados. O exercício da função foi, também, influenciado pela oferta do acusado DELÚBIO SOARES, que ‘se colocou à disposição para disponibilizar recursos do PT através da empresa SMP&B Publicidade’ (fls. 2.126). Assim, o réu ROMEU QUEIROZ solicitou recursos ao acusado ANDERSON ADAUTO, então Ministro dos Transportes, o qual entrou em contato com DELÚBIO SOARES para tal fim, como será visto no próximo tópico. O acusado ROMEU QUEIROZ, em depoimento prestado nestes autos, afirmou o seguinte (fls. 2.126, vol. 10, confirmado em juízo: fls. 16.514, vol. 76): ‘(...) QUE, em dezembro de 2003, foi contactado pelo então Presidente do PTB, Deputado Roberto Jefferson, na condição de segundo secretário do Partido, para que angariasse recursos para a agremiação política; QUE, diante do pedido do Deputado Roberto Jefferson, procurou o então Ministro dos Transportes ANDERSON ADAUTO em seu gabinete, para quem formulou a solicitação de recursos; QUE, cerca de dois ou três dias após esta reunião, o ex-Ministro entrou em contato com o declarante esclarecendo que tinha mantido entendimentos com o então Tesoureiro do PT, Sr. DELÚBIO SOARES, e que este por sua vez se colocou à disposição para disponibilizar recursos do PT através da empresa SMP&B PUBLICIDADE; Que estes recursos seriam liberados em janeiro do ano seguinte, ou seja, em janeiro de 2004; Que o ex-Ministro ANDERSON ADAUTO disse, na oportunidade, que os valores liberados seriam na ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);’ A alegação do réu ROMEU QUEIROZ, de que entregou esses valores ao PTB, não é relevante. O crime de corrupção passiva se consuma com a mera solicitação do dinheiro, em razão da função, como foi o caso” (grifei). STF-fl. 64295 AP 470 EDJ-NONOS Como se observa, não há omissão na apreciação da tese defensiva de inexistência do fato, pois o voto condutor entendeu como comprovados os pagamentos realizados ao embargante, a justificar sua condenação. Rejeito, portanto, os embargos, nesse aspecto. IV - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E A CONSEQUENTE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O embargante sustenta, também, que o voto condutor referente à dosimetria da pena do delito de corrupção passiva é omisso, pois teria indicado apenas genericamente as três circunstâncias judiciais que serviram para aumentar a pena-base desse crime. Além disso, afirma que foi condenado pelo crime de corrupção passiva justamente por ser parlamentar. Assim, como essa condição é elemento constitutivo do tipo, não poderia ser utilizada na majoração da pena. Argumenta, ainda, que, se a maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 lhe era favorável, não poderia a Corte ter fixado a pena-base em patamar superior ao dobro da pena mínima cominada. Alega, assim, que a pena-base deveria ficar próxima do mínimo legal, razão pela qual pugna pelo acolhimento dos embargos, no ponto. Sem razão, contudo. Percebe-se, desde logo, que o caso é de rejeição dos embargos, no ponto. Isso porque não se trata de uma contradição no acórdão embargado. STF-fl. 64296 AP 470 EDJ-NONOS A pretensão do embargante tem nítido caráter infringente. Contudo, a isso não servem os embargos. Ademais, a dosimetria da pena do embargante está devidamente fundamentada. A sua pena-base foi elevada em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme se observa da leitura do seguinte trecho do meu voto: “Passo, então, à dosimetria das penas do acusado ROMEU QUEIROZ. O réu não registra antecedentes criminais. Por outro lado, não há elementos que possibilitem avaliar a sua conduta social e a personalidade. As circunstâncias dos crimes também não revelaram nenhuma excepcionalidade. Os motivos e as consequências destes, bem como a culpabilidade do réu, no entanto, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando que ROMEU QUEIROZ era detentor de mandato parlamentar, em quem os eleitores depositaram incondicional confiança para que ele representasse condignamente os seus interesses, mas que agiu exatamente de modo contrário aos anseios da coletividade ao receber vantagem financeira indevida. Assim, em relação ao crime tipificado no art. 317 do Código penal, estabeleço a pena-base 1 (um) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 25 (vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase de fixação da pena, observo que inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual a sua sanção deve permanecer naquele mesmo patamar. Na terceira e última fase da dosimetria, inexistente qualquer causa de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 25 (vinte e cinco) diasmulta. Atento às condições econômicas da réu, e considerando o que dispõe o art. 49 do Código Penal, fixo o dia-multa em 10 (dez) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos na forma da lei”. AP 470 EDJ-NONOS Como se nota, não foi meramente a condição de parlamentar que causou a majoração da pena, mas o fato de o réu, detentor de tão alto cargo, ter agido de forma contrária aos anseios daqueles que o elegeram e de toda a sociedade que representa. Isso posto, entendo que, aqui, o caso é de rejeição dos embargos. V - CONTRADIÇÃO CORRUPÇÃO PASSIVA NA ANÁLISE DO DELITO DE O embargante aponta, igualmente, a existência de contradição, no voto do Revisor, entre a argumentação e a decisão no tocante à condenação pelo crime de corrupção passiva. Isso porque teria afirmado que as alegações do embargante foram corroboradas por outros elementos de prova, mas, ao final, aduziu ser incontroverso que ele praticou tal delito (fls. 13-16 dos Embargos de Declaração). Sem razão o embargante. Percebe-se, desde logo, que a pretensão tem nítido caráter infringente. Contudo, os embargos não podem ser fundados nesse tipo de argumento. Com efeito, entendi, na linha do voto do Ministro Relator, que os pagamentos realizados ao embargante foram comprovados ao longo da instrução criminal. Afirmei, ademais, que o réu teria inclusive confirmado o recebimento dos recursos, embora haja alegado que se limitou a receber e repassar os valores a candidatos de campanhas municipais nas eleições de 2004. Ocorre que o Plenário da Corte entendeu que a destinação dada ao numerário não afastaria a tipicidade do crime de corrupção passiva. STF-fl. 64298 AP 470 EDJ-NONOS Inexiste, portanto, a indigitada contradição consistente em se aceitar o quanto alegado pelo réu, mas, ainda assim, condená-lo. Isso posto, rejeito os embargos, no ponto. VI - CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO O embargante afirma, na sequência, que a Ministra Rosa Weber teria consignado que uma única conduta não poderia dar ensejo a duas condenações distintas, uma por corrupção passiva e outra por lavagem de dinheiro. Sustenta, contudo, que a Ministra condenou o embargante pela prática de ambos os crimes, sem indicar os motivos que a levaram a esse resultado. Colho do voto da Ministra Rosa Weber: “No caso presente, concluo que o recebimento da vantagem indevida integra o tipo penal da corrupção passiva e não pode, por esse motivo, compor o da lavagem. Esclareço, desde logo, que isso não significa que a lavagem não pode ter por antecedente o crime de corrupção, mas que, no presente caso, existe uma confusão entre o ato de consumação ou exaurimento do crime de corrupção passiva, o recebimento da vantagem indevida, e o crime de lavagem. Apesar desse entendimento, é possível a responsabilização pela lavagem, não tendo por antecedente a corrupção, mas os crimes de peculato e financeiros. Segundo a imputação (fl. 98 da denúncia), a vantagem indevida paga aos diversos imputados-beneficiários, entre eles os parlamentares, tinha por origem também outros crimes antecedentes, os peculatos e os crimes financeiros. Em outras palavras, a vantagem ilícita foi paga com ‘dinheiro STF-fl. 64299 AP 470 EDJ-NONOS sujo’ proveniente dos crimes de peculato e dos crimes financeiros. A conduta difere de um simples crime de corrupção, no qual a vantagem indevida recebida não necessariamente tem origem espúria. Então, materialmente, a lavagem se configurou porque a conduta de ocultação e dissimulação teve por antecedentes não os crimes de corrupção, mas os de peculato e financeiros. O dinheiro utilizado nas transações já estava contaminado antes das condutas atinentes ao crime de corrupção. (...) Firmada a materialidade do crime de lavagem, resta analisar o elemento subjetivo. Questão que se coloca é se tinham os beneficiários conhecimento da procedência criminosa dos valores recebidos. Três elementos indicam que sim: - o recebimento dos valores de forma extravagante e por meios sub-reptícios, o que pressupõe dolo de ocultação ou dissimulação; - ciência pelos beneficiários de que os pagamentos se faziam pelas empresas de Marcos Valério, ou seja, por agência de propaganda com contratos com a Administração Pública Federal, mesmo sendo os repasses efetuados por solicitação do PT; - recebimento dos valores pelos beneficiários, sem qualquer ressalva ou tentativa de esclarecer a origem deles. Com efeito, os valores foram recebidos mediante vultosos saques em espécie que eram ou realizados diretamente por pessoas interpostas enviadas pelos acusados beneficiários ou eram entregues a estes, em espécie, em hotéis ou outros locais. Em alguns casos, foram utilizados mecanismos mais complexos, com a realização de transferências das contas das empresas de Marcos Valério a empresa corretora de valores (Bônus Banval) ou a empresa pertencente a operador do mercado financeiro (Garanhuns Empreendimentos). Embora as condutas de ocultação e de dissimulação tenham sido praticadas em sua maioria pelos agentes das empresas de Marcos Valério e do Banco Rural, os beneficiários também delas participaram, de duas formas. Passivamente, ao concordarem com o recebimento das vultosas transações em espécie, por meio do estranho procedimento já descrito. STF-fl. 64300 AP 470 EDJ-NONOS Ativamente, ao enviarem pessoas interpostas para a realização dos saques, bem como ao deixarem de contabilizá-los de qualquer forma. (...) Outro dado relevante consiste no fato de que os pagamentos eram efetuados não pelo Partido dos Trabalhadores, mas pelas empresas de Marcos Valério. Ou seja, embora os beneficiários afirmem que estariam recebendo dinheiro do Partido dos Trabalhadores, este em realidade procedia de empresas de Marcos Valério, especificamente de agências de publicidade com diversos contratos com a Administração Pública direta e indireta. Tinham os acusados beneficiários ciência de que os valores provinham das empresas de Marcos Valério pois, um, a origem estava explicitada nos recibos informais de saques, dois, vários dos acusados beneficiários afirmam que tinham não só contato direto com Marcos Valério, mas que tinham conhecimento de que os valores vinham das contas das empresas dele. Não consta ainda que qualquer dos acusados beneficiários, apesar de terem realizado os saques em estranhas condições ou recebido os valores em espécie por intermediários, tenha se preocupado com a licitude da operação ou se preocupado em indagar a origem dos valores ou o motivo das transações vultosas serem realizadas daquela inusitada forma. Aliás, conforme depoimento da testemunha José Francisco, Tesoureiro da agência do Banco Rural (depoimentos de fls. 223-7 e 232-4, vol. 1, teor deles confirmado no depoimento judicial de fls. 19.068-74, vol. 87), os sacadores sequer preocupavam-se em contar o dinheiro sacado, mesmo estando envolvidos valores vultosos. Do expressivo rol dos acusados-beneficiários constante da denúncia, apenas um, o acusado José Borba, como se verá adiante, dirigiu-se pessoalmente à agência do Banco Rural para efetuar o saque em espécie, tendo, porém, se recusado a assinar o recibo respectivo. Todos os demais enviaram pessoas interpostas, subordinados ou familiares, para a realização dos vultosos e incomuns saques em espécie. Pode-se identificar na conduta dos acusados-beneficiários, STF-fl. 64301 AP 470 EDJ-NONOS especialmente dos parlamentares beneficiários, a postura típica daqueles que escolhem deliberadamente fechar os olhos para o que, de outra maneira, lhes seria óbvio, ou seja, o agir com indiferença, ignorância ou cegueira deliberada. Para o crime de lavagem de dinheiro, tem se admitido, por construção do Direito anglo-saxão, a responsabilização criminal através da assim denominada doutrina da cegueira deliberada (willful blindness doctrine). Em termos gerais, a doutrina estabelece que age intencionalmente não só aquele cuja conduta é movida por conhecimento positivo, mas igualmente aquele que age com indiferença quanto ao resultado de sua conduta. (...) Nesta ação penal, há elementos probatórios suficientes para concluir que os acusados beneficiários agiram dolosamente, se não com dolo direto, então com dolo eventual. Qualquer pessoa minimamente razoável recusaria o recebimento de valores vultosos em espécie nessas condições ou, antes de recebê-los, preocupar-se-ia, pelo menos, em aprofundar o seu conhecimento sobre a origem do dinheiro e do motivo da realização dos pagamentos naquelas circunstâncias. No presente feito, os acusados beneficiários, os parlamentares, não só escolheram prosseguir na conduta delitiva, aceitando receber o dinheiro nas condições suspeitas, e com isso participando passivamente do crime de lavagem de dinheiro, mas igualmente aderiram à conduta de maneira ativa, enviando pessoas interpostas ou utilizando mecanismos ainda mais complexos, sem, em qualquer das hipóteses, contabilizar os valores. Não é necessário, para configuração do dolo, que tivessem conhecimento específico de que proveniente, o numerário, de peculatos de recursos do Visanet, de bônus de volume, da Câmara ou de crime financeiro praticado no âmbito do Banco Rural. Suficiente o conhecimento da procedência criminosa dos recursos. E, do modo como entregues, inclusive em espécie, em malas e quartos de hotel, não é possível afastar a inferência do agir doloso, se não direto, então eventual. Assim, também os parlamentares agiram com dolo de lavagem de dinheiro. Seu propósito específico, sem dúvida, era receber o STF-fl. 64302 AP 470 EDJ-NONOS dinheiro sujo, e não lavá-lo, mas, concordando em recebê-lo mediante estratagemas de ocultação e dissimulação e ainda contribuindo com estes mediante a utilização de pessoas interpostas e a falta de contabilização, praticaram dolosamente o crime de lavagem de dinheiro. Reputo, porém, necessário limitar essa conclusão aos parlamentares beneficiários. Afinal, como destinatários finais do numerário e responsáveis pela negociação do recebimento dos valores, inclusive em contatos com os responsáveis pelos pagamentos (Delúbio Soares e Marcos Valério), tinham completo domínio dos fatos, sendo possível inferir que agiram com dolo, direto ou eventual, como exposto. (...) Nessa linha, concluo igualmente comprovado o crime de lavagem de dinheiro em relação aos repasses efetuados aos acusados agentes políticos, observando que a tipificação se faz pelo art. 1º, caput, V e VI, da Lei n.º 9.613/1998. Não reputo demonstrado, porém, o dolo em relação aos agentes subordinados aos parlamentares”. (grifei) Como se observa, pela simples leitura do trecho acima transcrito, não procede a alegação de que a Ministra Rosa Weber não fundamentou a condenação do embargante por ambos os delitos, quais sejam, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Rejeito, portanto, os embargos, nesse aspecto. VII - CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA Por fim, o embargante aponta para uma suposta existência de contradição e de ausência de proporcionalidade nas penas de multa aplicadas aos diversos réus, sobretudo em razão da proposta por mim formulada de reajustamento dessas penas. Não obstante considerar relevantes e ponderáveis os argumentos STF-fl. 64303 AP 470 EDJ-NONOS lançados pelo embargante, a minha proposta de reajuste geral das multas fixadas não foi acolhida pelo Plenário. Assim, não se mostra possível recepcioná-la em sede de embargos declaratórios, razão pela qual rejeito os embargos. VIII. CONCLUSÃO Em suma, rejeito os embargos de declaração em sua totalidade. 15/08/2013 STF-fl. 64304 PLENÁRIO NONOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS NA AÇÃO PENAL 470 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fora a matéria decidida ontem, quanto à integralidade do acórdão – e reafirmo o convencimento de que não cabe o corte de votos –, apenas abordarei a parte na qual divirjo de Vossa Excelência. No tocante à corrupção, a pena restritiva da liberdade ficou em dois anos e seis meses de reclusão, presente o balizamento de dois a doze anos. Quanto à lavagem de dinheiro, a pena ficou em quatro anos de reclusão, sendo o balizamento de três a dez. Portanto as circunstâncias judiciais não se mostraram tão desfavoráveis ao acusado, mas quanto a pena de multa, vejo que – pelo menos, sob minha óptica – ficou em descompasso com as balizas que conduziram o Tribunal a fixar a restritiva da liberdade, já que se chegou a cento e oitenta dias-multa para lavagem e a cento e cinquenta dias-multa, quando o Código Penal prevê o mínimo de dez e o máximo de trezentos dias-multa. Continuo convencido de que há de se buscar, no próprio Código Penal – e me refiro às circunstâncias judiciais –, elementos para impor, como ressaltado pela doutrina – Delmanto, inclusive –, a pena de multa. Mas, de qualquer forma, talvez precisemos corrigir erro material. Só posso atribuir a referência a erro material. É que o teto, quanto ao valor do dia-multa, está, pelo artigo 49, em até cinco salários mínimos. Houve a fixação, para cálculo da multa, a partir de dez salários mínimos para cada dia. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Tenho impressão de que, naquela oportunidade, o Ministro Lewandowski suscitou uma questão de que haveria possibilidade, de acordo com a valoração dos elementos conducentes à punibilidade, de que poderia haver uma multiplicação desse piso até quinze salários mínimos. O Ministro Lewandowski STF-fl. 64305 AP 470 EDJ-NONOS suscitou essa questão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, então, desconhecemos o artigo 49 do Código Penal. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, ele vem logo abaixo ..... essa regra. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto à lavagem, a majoração teria decorrido de preceito específico da lei de regência? De qualquer forma, Presidente, como se aludiu à aplicação da multa a partir do que disposto na Parte Geral do Código Penal, deveríamos ter ficado no teto de cinco salários mínimos. Provejo os declaratórios para observar, no tocante ao cálculo da multa, considerados os dois crimes, os parâmetros observados na fixação das penas restritivas da liberdade. É como voto. 15/08/2013 STF-fl. 64306 PLENÁRIO NONOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho Vossa Excelência, Senhor Presidente, pois também não vislumbro a existência, no acórdão, dos vícios que, se presentes, poderiam justificar o acolhimento da postulação recursal. É o meu voto. 15/08/2013 STF-fl. 64307 PLENÁRIO NONOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, é só um esclarecimento, porque eu fiz um aparte ao eminente Ministro Marco Aurélio. Na época, o que se debateu foi exatamente a regra do art. 60 § 1º do Código Penal que dispõe: "A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)” Então, foi isso que - eu me lembro - o Ministro Lewandowski suscitou e consta do seu voto. 15/08/2013 STF-fl. 64308 PLENÁRIO NONOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, só um brevíssimo comentário a propósito do que suscitou o Ministro Marco Aurélio. Eu adotei a postura geral de não rediscutir os critérios da dosimetria adotados pelo Plenário, inclusive no tocante à fixação da pena de multa, e tenho pautado a minha conduta por essa premissa. Mas apenas para deixar registrado, eu tenderia a concordar que a aplicação de pena de multa superior a que está prevista no art. 49, § 1º, pressuporia ou a notoriedade das condições econômicas do acusado, ou a demonstração efetiva de que aquela pena de multa é insuficiente naquela circunstância. Portanto, para passar de cinco salários mínimos, exigir-seia uma motivação, uma comprovação, ou por notoriedade ou material, nos autos, da condição econômica do acusado. Eu diria que essa seria a minha posição doutrinária, porém não a estou praticando aqui em respeito ao que já foi decidido pelo plenário. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas tudo isso foi observado, Ministro. Tudo isso foi observado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas não foi uma aplicação automática, foi sopesada. 15/08/2013 STF-fl. 64309 PLENÁRIO NONOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. JOAQUIM BARBOSA : ROMEU FERREIRA QUEIROZ : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY : FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ : DALMIR DE JESUS : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, corroborando aquilo que foi levantado não apenas pelo Ministro Marco Aurélio e agora também pelo Ministro Luis Roberto Barroso: a verdade é que, ao longo do julgamento, sempre assentei que havia um descompasso, uma desproporção muito grande, data venia, entre as penas corporais e as penas pecuniárias. Não é possível fixarmos as penas tendo em conta as circunstâncias judiciais, num determinado patamar, e utilizarmos as mesmas circunstâncias judiciais para fixarmos as penas num patamar completamente diferente, desvinculado daquele que determinou a fixação da pena restritiva de liberdade. Parece-me que a Corte talvez devesse, um dia, quem sabe, fazer uma segunda reflexão sobre essa questão. Não é possível usar dois pesos e duas medidas, um para fixar a pena corporal e outro para a pena pecuniária. É por isso que eu trouxe uma tabela procurando harmonizar essas duas metodologias. Mas infelizmente, no ponto, fiquei vencido. 15/08/2013 STF-fl. 64310 PLENÁRIO NONOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Em síntese, os embargos de Romeu Queiroz veiculam o seguinte: a) OMISSÃO no acórdão por não apreciação de tese defensiva e não valoração de prova apresentada pelo embargante. Em linhas gerais, sustenta o embargante, nesse ponto, que foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sem que as provas documentais e orais produzidas pela defesa tenham sido consideradas, as quais demonstrariam sua inocência, não tendo sido devidamente apreciada, ademais, a argumentação de defesa. Não obstante a plausibilidade da questão aventada pelo embargante, tenho que sua alegação expressa, nitidamente, a intenção de que este Supremo Tribunal proceda ao reexame de teses e elementos de prova. Não é demais lembrar que a Corte o condenou por corrupção passiva por unanimidade de votos, tendo a maioria de seus membros acompanhado o voto proferido pelo Ministro Relator (voto condutor) em relação ao crime de lavagem de dinheiro. Com efeito, a questão revela o mero inconformismo do embargante quanto ao que foi decidido. Portanto, rejeito esta alegação. b) OMISSÃO relativa à ausência de fundamentação quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP – consequente desproporcionalidade da pena privativa de liberdade. Sustenta o embargante, neste tópico, que, ao votar pela condenação do embargante pelo crime de lavagem de dinheiro, o eminente Revisor, cuja proposta foi albergada pela maioria, teria se limitado a asseverar que STF-fl. 64311 AP 470 EDJ-NONOS a sanção mereceria exasperação acima do mínimo legal, dado que os motivos, as consequências e a culpabilidade do réu se revelavam negativos, tendo em vista que “(...) ROMEU QUEIROZ era detentor de mandato parlamentar, em que os eleitores depositaram incondicional confiança para que ele representasse condignamente os seus interesses, mas que agiu exatamente de modo contrário aos anseios da coletividade ao receber vantagem financeira indevida”. Assevera a defesa que a Corte, “no entanto[,] não apontou o motivo pelo qual cada uma dessas circunstâncias, individualmente, lhe [seria] desfavorável, caracterizando, pois, omissão extremamente prejudicial ao embargante” (fl. 11 dos embargos). Diante desse fato, entende que considerar, por esse único motivo, três circunstâncias judiciais desfavoráveis caracterizaria nítido bis in idem (fl. 12 dos embargos). A meu sentir, não se verifica na espécie qualquer omissão, mas, sim, o nítido intuito de que a dosimetria levada a efeito seja reavaliada. Eventual consideração de uma única circunstância judicial desfavorável, por sua vez, ainda assim ensejaria a manutenção da reprimenda em patamar acima do mínimo legal, tal como empreendido pelo eminente Revisor. Por último, o exercício de mandato parlamentar, ao contrário do que aventa o embargante, não é elementar do tipo previsto no art. 317 do CP, até porque nem todo funcionário público que seja sujeito ativo desse crime é pessoa investida em cargo eletivo, circunstância essa que, a meu ver, torna a conduta mais grave, justificando a maior reprovabilidade e o mais severo sancionamento. Rejeito a alegação. c) CONTRADIÇÃO relativa à discrepância entre a fundamentação e a decisão no crime de corrupção passiva; e STF-fl. 64312 AP 470 EDJ-NONOS d) CONTRADIÇÃO relativa à discrepância entre a fundamentação e a decisão no crime de lavagem de dinheiro. A esse respeito, anoto que questões dessa natureza revelam, na verdade, o mero inconformismo com o resultado do julgamento, ao qual se soma a pretensão de se reexaminar a causa, o que não se adéqua ao rito dos embargos declaratórios. Vale relembrar a jurisprudência da Corte no sentido de que “são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (AP nº 396-ED/RO, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/3/13). Ademais, cumpre registrar que o julgador não esta vinculado a teses ou argumentos das partes, devendo aplicar o direito posto de maneira fundamentada ao caso a ele submetido. Nesse contexto, o simples fato de se ter adotado um entendimento diverso daquele pretendido pelo embargante não implica o reconhecimento da existência de omissão contradição ou obscuridade a ser sanada. Assim, rejeito as alegações postas. e) CONTRADIÇÃO no acórdão no que tange à pena de multa. No caso, verifico que a pena fixada foi aplicada com estrita observância das circunstâncias judiciais elencadas no art. 60 do CP, ficando demonstrada, portanto, a congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a sua conclusão. Rejeito, igualmente, os embargos quanto a este tópico. CONCLUSÃO: Em razão de tudo quanto exposto, rejeito os embargos em sua STF-fl. 64313 AP 470 EDJ-NONOS totalidade. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A NOVO RELATOR PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. REGRA EXPRESSA DO ART. 337, §2º, DO RISTF. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são julgados pelo relator do acórdão, nos termos do artigo 337, 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Pedido de redistribuição a novo Relator. Improcedência manifesta. Não houve omissão em relação ao pedido de envio de peças ao Ministério Público Federal para oferecimento de denúncia contra o Presidente da República, tendo a Corte considerado que a autoridade com atribuição para tanto, o Procurador-Geral da República, já estava em poder dos mencionados documentos. Ausente omissão do acórdão quanto à alegada imunidade material dos parlamentares, com respeito atos praticados no exercício do mandato. O acórdão expressamente distinguiu, de um lado, o conteúdo dos atos do parlamentar, que é protegido constitucionalmente, e de outro lado o recebimento de propina para a prática de atos de ofício. O recebimento de vantagem indevida, em comercialização do exercício da função, é que caracterizou a prática do delito de corrupção passiva pelo embargante e demais Deputados Federais condenados nesta ação penal. O acórdão não padece de qualquer vício, relativamente à condenação do embargante pela prática do crime de corrupção passiva. Os fundamentos estão claramente lançados, sem qualquer margem para STF-fl. 64925 AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS dúvida. Os fundamentos do acórdão são claros e afastam os argumentos de que o recebimento dos valores pagos pelo Partido dos Trabalhadores ao embargante teria ocorrido na condição de Presidente do PTB, e não de parlamentar; de que a importância recebida dizia respeito a acordo préeleitoral; de que o embargante recebeu dinheiro depois das votações das reformas Previdenciária e Tributária, mencionadas na denúncia como demonstração da vinculação entre os pagamentos e o exercício da função; e ainda de que o embargante não conhecia o corréu Marcos Valério, que se apresentou ao embargante para efetuar os pagamentos em nome do PT. Tais alegações pretendem submeter a nova análise as provas já fartamente apreciadas por esta Corte, em acórdão condenatório prolatado à unanimidade; são evidentemente protelatórios e incabíveis os embargos de declaração nesse ponto. Não houve qualquer omissão ou incongruência na condenação do embargante pela prática do delito de lavagem de dinheiro. Foram evidenciadas as provas que conduziram à conclusão de que o embargante ocultou o recebimento e a origem do dinheiro recebido do Partido dos Trabalhadores, que só veio a ser descoberto quando da eclosão dos fatos. O acórdão não deixa margem para dúvidas, demonstrando que ficou comprovado, nos autos da ação penal, que o embargante, juntamente com outros corréus, empregou mecanismos característicos do delito definido no art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/98. Os argumentos do embargante visando descaracterizar a tipicidade da conduta ou refutar a prova que embasou o acórdão podem ser facilmente afastados mediante a simples leitura do acórdão embargado. Os embargos não se prestam à mera repetição da análise de provas. Não houve condenação do embargante por atos praticados por terceiros. O acórdão é claro ao fundamentar a condenação pelos fatos criminosos de que o embargante foi comprovadamente o autor. As situações dos corréus absolvidos e a do embargante são inteiramente distintas, tendo em vista as provas constantes dos autos, os fatos e contextos, os crimes imputados a cada um, não cabendo rediscutir todos os fundamentos que levaram à absolvição daqueles e à condenação STF-fl. 64926 AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS do embargante. Contradição não caracterizada. A aplicação da redação dada pela Lei 10.763/2003 à penalidade do art. 333 do Código Penal, no caso do embargante, está devidamente esclarecida no acórdão embargado, que não padece de qualquer erro ou vício a ser corrigido. O acórdão é claro e não deixou qualquer margem para dúvida de que o embargante merecia a redução da pena, pela colaboração para a descoberta de outros corréus, mas não fazia jus ao perdão ou a uma diminuição maior da pena, tendo em vista que sua colaboração não teve continuidade durante o andamento da ação penal. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em rejeitar a preliminar de redistribuição dos embargos de declaração. O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, rejeitou os embargos de declaração. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Roberto Jefferson contra o acórdão proferido no julgamento do mérito da ação penal 470, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. No acórdão embargado, o embargante foi condenado pelos crimes de corrupção passiva (pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 127 dias-multa, no valor 10 salários mínimos cada) e lavagem de dinheiro, sete vezes (pena de 4 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão, mais 160 dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada). Alega o embargante, em síntese, o seguinte: (1) preliminarmente, afirma que o Relator não teria “competência” para o julgamento dos embargos, mas sim o “sucessor do anterior Presidente, eminente Senhor Ministro Ayres Britto [...]. É a chamada redistribuição por sucessão, uniformemente observada na Corte, a ver, por exemplo, da Ação Penal 512/BA”. O embargante alega ser aplicável ao caso o artigo 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal; (2) aponta omissão quanto ao pedido de “extração de cópias e documentos para o pedido de oferecimento da denúncia em relação ao então presidente da República, mandante das ações incriminadas de seus auxiliares”; (3) também teria havido omissão do acórdão quanto à “matéria sustentada nas alegações finais e em prefacial da tribuna, a arguição de impossibilidade jurídica do pedido condenatório em relação a atos do Embargante (e outros), na qualidade de Deputado Federal, porquanto ao abrigo da imunidade STF-fl. 64971 AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS material de que trata, sem reserva, a CF, art. 53”; (4) em relação à condenação por corrupção passiva, sustenta que o embargante teria sido condenado unicamente com base nas suas próprias declarações e que estariam presentes os seguintes vícios no acórdão: (4.1) “o recebimento admitido não foi como parlamentar, senão que como presidente de partido político, o PTB, que então presidia”; (4.2) “a importância parcialmente recebida, em relação ao ajuste interpartidário previsto em lei, era para a eleição municipal de 2004 e se deu a entrega e recebimento em junho de 2004”; (4.3) “as votações na Câmara dos Deputados da reforma da Previdência (PEC 40, sessão de 27 de agosto de 2003) e Tributária (PEC 41, sessão de 24 de setembro de 2003), como diz a denúncia (fl. 117), dadas como indicativo de suposta venda de voto ou propina, foram anteriores àquele admitido recebimento”; (4.4) “até então, junho de 2004, como está nesses autos, não conhecia o corréu Marcos Valério, empresário ligado ao PT, que se apresentou para aquele pagamento previsto em lei, em seu nome (do PT), da primeira parcela do ajuste financeiro interpartidário previsto em lei”; (5) relativamente à condenação por lavagem de dinheiro, o embargante sustenta que teriam ocorrido as seguintes “omissões e incongruências”: (5.1) “jamais ocultou ou dissimulou esse recebimento e sua origem e o Partido dos Trabalhadores – PT, então, alardeava suficiência de seu próprio caixa, como dispondo de cerca de R$ 120 milhões”; (5.2) “não tinha motivo para suspeitar da alegada origem de tal recurso, dada, depois, como ilícita pelo v. aresto”; (5.3) “segundo a denúncia, ao oferecê-la, no que respeita à origem do dinheiro, assegurou o Ministério Público Federal que, ‘em sua integralidade, ainda não foi identificada’”; (5.4) “não foi acusado de não revelar os candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, a quem foi destinado aquele recurso, na dita eleição municipal”; (6) afirma que “foram imputados como de suposta responsabilidade do Embargante fatos que, seja por suas datas, seja por seus autores, seja porque, STF-fl. 64972 AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS nessas ocasiões, anteriores à sua assunção como presidente do PTB, por eles não poderia ser responsável”; (7) acrescenta que teria havido tratamento diferenciado entre o embargante e os corréus Anderson Adauto, Duda Mendonça e Zilmar Fernandes, que foram absolvidos por falta de provas; (8) alega que haveria contradição na aplicação da pena estabelecida pela Lei 10.763/2003 ao embargante; (9) sustenta que a redução da pena por sua colaboração no processo não corresponderia à importância “de sua atuação no caso, sem o que, todo o Excelso Pretório o admite, o episódio permaneceria desconhecido da Nação e suas autoridades”, razão pela qual sustenta que seria aplicável o benefício do perdão judicial. A Procuradoria-Geral da República, às fls. 62.740-62.749, “manifestase pela rejeição dos embargos de declaração”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Senhores Ministros, como se percebe da leitura do relatório, o presente recurso reitera argumentos de mérito já longamente analisados por este Tribunal. A pretexto de esclarecer o acórdão embargado, o recorrente tenta, indisfarçavelmente, protelar o início da execução do julgado. É sabido que eventual modificação da decisão final é um efeito meramente indireto, cuja possibilidade surge apenas quando existente algum dos vícios que o recurso se destina a sanar, ou seja, omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que prejudicam a compreensão dos fundamentos que conduziram à decisão final. No caso, estão evidentemente ausentes os vícios estabelecidos na legislação como requisito para o cabimento deste recurso - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados, na esteira da jurisprudência desta Corte, que já se pronunciou inúmeras vezes nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 699/STF. AGRAVO INTEMPESTIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 682.471 AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 14.05.2013) Com efeito, em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em fiel aplicação da legislação processual penal, definiu que “São incabíveis embargos de STF-fl. 64974 AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e, assim, viabilizar indevido reexame da causa” e, ainda, que é “Inviável a inovação dos argumentos e do pedido em embargos de declaração” (RHC 101.886 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 07.05.2013). Assim, a pretensão à rediscussão do mérito do acórdão embargado é inteiramente incabível e inaceitável (AI 600506-AgR-ED, rel. min. Cezar Peluso; RE 207851-AgR-ED-ED-ED, rel. min. Gilmar Mendes; RE 416571AgR-ED-ED, rel. min. Joaquim Barbosa; AI 855.810 RG-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski e MS 24527-ED, rel. min. Gilmar Mendes), sendo relevante observar que, no caso concreto agora em julgamento, os advogados estiveram presentes e participaram ativamente das longas sessões de julgamento dedicadas à decisão do mérito desta ação penal, não deixando qualquer margem para dúvidas decorrentes de contradições, omissões, ambiguidades ou obscuridades nos fundamentos que conduziram à condenação do embargante pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Não obstante, passo a um rápido exame das alegações veiculadas, apenas para demonstrar o descabimento do presente recurso e para que não se aleguem, mesmo sem fundamento, novas omissões em sucessivos embargos de declaração. Da preliminar de redistribuição dos embargos de declaração Conforme consignei no Relatório, o embargante alega que este relator “não pode mais, por incompetência, oficiar nesta AP 470 na qualidade de relator”, sustentando ser cabível a “redistribuição por sucessão”. Porém, nos termos do § 2º do art. 337 do Regimento Interno do STF, a petição de embargos de declaração, “[i]ndependentemente de distribuição ou preparo, (...) será dirigida ao Relator do acórdão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento”. STF-fl. 64975 AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS Não bastasse isso, o art. 75, também do RISTF, mantém sob a relatoria do presidente os processos em que tiver lançado relatório. No caso, não só o relatório já foi lançado, como o próprio julgamento já ocorreu – diferentemente do caso citado pelo embargante, a AP 512. Absolutamente descabida, portanto, a alegação de que os embargos de declaração deveriam ser distribuídos ao sucessor do min. Ayres Britto ou, alternativamente, a qualquer outro ministro desta Corte, tendo em vista a aposentadoria do min. Ayres Britto e a consequente vacância do cargo que ele ocupava. Da alegada omissão quanto ao pedido de envio de cópias para oferecimento de denúncia contra o ex-Presidente da República Afirma o recorrente que o acórdão foi omisso quanto ao seu pedido de “extração de cópias e documentos para o pedido de oferecimento da denúncia em relação ao então presidente da República, mandante das ações incriminadas de seus auxiliares”; Ocorre que esse pedido foi apreciado e decidido reiteradas vezes por este plenário, tanto no julgamento de agravos regimentais interpostos pelo embargante como no acórdão ora embargado, tendo constado da ementa o seguinte: “Rejeição das preliminares de [...] nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação)”. Além dos recursos, o pleito também foi objeto do julgamento da 5ª Questão de Ordem na presente ação penal. Portanto, a alegação é improcedente. Das alegadas omissões do acórdão relativamente à condenação do embargante pela prática do crime de corrupção passiva STF-fl. 64976 AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS O embargante alega, primeiramente, que o acórdão foi omisso quanto à “matéria sustentada nas alegações finais e em prefacial da tribuna, a arguição de impossibilidade jurídica do pedido condenatório em relação a atos do Embargante (e outros), na qualidade de Deputado Federal, porquanto ao abrigo da imunidade material de que trata, sem reserva, a CF, art. 53”. Em primeiro lugar, reafirmo o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que “não se configura lacuna na decisão o fato de o juiz deixar de comentar argumento por argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1077). Ademais, a omissão não ocorreu. Com efeito, apesar da absoluta improcedência desse argumento, o acórdão embargado debruçou-se sobre “a alegação relativa à imunidade material conferida aos Deputados e Senadores por suas opiniões, palavras e votos (art. 53 da Constituição)” (fls. 55.301/55.304). Numa das passagens do voto condutor, ficou estabelecido que “os Deputados Federais que são réus nesta ação penal são acusados de corrupção por terem recebido dinheiro para votar, e não em decorrência do conteúdo de seus votos. A inviolabilidade de que gozam os parlamentares por suas opiniões, palavras e votos não significa que o titular do mandato possa comercializar ou rentabilizar o exercício da função pública que exerce, pois isto constituiria desvio grave e desvirtuação do múnus constitucional”. Evidente, portanto, a inocorrência da alegada omissão. Ainda no que diz respeito à sua condenação pela prática do crime de corrupção passiva, o embargante apresenta pretensão à rediscussão de todas as provas que conduziram à sua condenação. Além de não apontar qual seria o vício a ser sanado pela via dos embargos, trata-se de pura e simples insurgência contra o mérito do julgamento. Com efeito, todas as alegações foram apreciadas por este Plenário, sem qualquer margem para dúvida do embargante. Assim, o acórdão STF-fl. 64977 AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS embargado afirmou que “Quanto à alegação de que a destinação dada ao dinheiro seria lícita, de se realçar ser tal fato igualmente irrelevante para a configuração do crime de corrupção passiva, por não se tratar de elemento objetivo do tipo penal” (fls. 53.567), como consta de diversas passagens; relativamente à vinculação entre a promessa e oferta de pagamentos e a prática de atos de ofício, também ficou devidamente decidido e elucidado no acórdão embargado (fls. 55.101 [1]; fls. 55.122 [2]); além disso, argumentos relativos à data em que o embargante Roberto Jefferson conheceu o corréu Marcos Valério, como a alegação de que “até então, junho de 2004, como está nesses autos, não conhecia o corréu Marcos Valério, empresário ligado ao PT, que se apresentou para aquele pagamento previsto em lei, em seu nome (do PT), da primeira parcela do ajuste financeiro interpartidário previsto em lei”, foram devidamente analisados e sopesados, juntamente com outras provas, no julgamento desta ação penal. Assim, não há qualquer vício no acórdão a ser corrigido em razão dessas alegações de mérito, já longamente discutidas e decididas. Das alegadas omissões e “incongruências” na condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro Quanto à condenação pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, a alegação do embargante é de que ele desconhecia a origem ilícita dos recursos. Como se percebe, não se trata de uma alegação de vício do acórdão que prejudique sua compreensão, mas sim nova e inadmissível alegação de mérito, já devidamente analisada e superada por esta Corte. Remeto, assim, aos trechos do acórdão embargado que trataram, de modo exauriente, da matéria (por exemplo, fls. 55.266/55.270 [3]; fls. 56.121 [4]). Assim, diante das provas elencadas no acórdão embargado, concluiu-se que o embargante praticou crimes de lavagem de dinheiro para receber recursos milionários, em espécie, das mãos do sócio de uma empresa de publicidade que vinha sendo contratada por órgãos públicos comandados pelo Partido dos Trabalhadores, inclusive a própria Câmara STF-fl. 64978 AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS dos Deputados, onde o embargante afirmou ter visto o corréu Marcos Valério reiteradas vezes carregando malas de dinheiro para os Deputados, a mando do corréu José Dirceu e com auxílio imediato de Delúbio Soares. Do exposto, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade, nem a alegada incongruência, no tópico em questão. O embargante sustenta, ainda, que teriam sido imputados a Roberto Jefferson “fatos que, seja por suas datas, seja por seus autores, seja porque, nessas ocasiões, anteriores à sua assunção como presidente do PTB, por eles não poderia ser responsável”. Não é o que ocorreu. O embargante foi condenado pela prática de sete delitos de lavagem de dinheiro, em continuidade delitiva, e o acórdão evidenciou, de modo claro, todos os fundamentos para o juízo condenatório por estes delitos específicos, fundamentos estes que não foram sequer mencionados na petição de embargos agora em julgamento. Com efeito, o embargante foi condenado pelos delitos de lavagem de dinheiro, utilizando-se dos serviços de José Hertz, conforme depoimentos mencionados no acórdão; do Sr. Alexandre Chaves; e ainda pessoalmente ou com o auxílio do corréu Emerson Palmieri. Por outro lado, cuidou-se de não incluir, na responsabilidade do embargante, os fatos praticados pelo ex-Presidente do PTB, Sr. José Carlos Martinez, que se utilizou dos serviços do motorista Sr. Jair dos Santos; também não lhe foi atribuído o delito de lavagem de dinheiro praticado diretamente pelo seu corréu e também membro do PTB, Sr. Romeu Queiroz, através do Sr. Paulo Leite Nunes. Vários são os trechos do acórdão embargado, no ponto em que tratou da conduta do embargante Roberto Jefferson, que demonstram os fundamentos para sua condenação pelos delitos de lavagem de dinheiro que ora questiona. Apenas a título de exemplo, vejam-se fls. 55.259/55.260 [5]; fls. 55.267 [6], dentre outras passagens em que se determinou todos os casos em que o embargante praticou o delito de lavagem de dinheiro. Tendo em vista a farta prova documental e testemunhal em que se STF-fl. 64979 AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS baseou o acórdão embargado, revelam-se manifestamente inverídicas as alegações do embargante agora em análise. É bom que se diga que, pelo tempo decorrido entre a primeira e a última operação, seria aplicável, não apenas ao embargante, mas a todos os réus condenados nesta ação penal, a regra do concurso material entre os crimes, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, que estabelece o limite de 30 dias para a aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Cito, apenas para ilustrar, o seguinte precedente, da lavra da eminente ministra Cármen Lúcia, no HC 112.484, julgado em 18 de setembro de 2012: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA: IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ESPAÇO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS SUPERIOR A TRINTA DIAS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. O Paciente não satisfaz os requisitos objetivos necessários à unificação das penas executadas, pois, ‘havendo intervalo de tempo superior a trinta dias entre os crimes não é de ser reconhecida a continuidade delitiva’ (HC 95.415, relator o Ministro Eros Grau, DJe 20.3.2009). 3. Habeas corpus denegado”. No mesmo sentido: HC 106.173, Rel. Min. Rosa Weber (DJ 01.08.2012); HC 107.636, Rel. Min. Luiz Fux (DJ 20.03.2012); HC 97.764, Rel. Min. Gilmar Mendes (DJ 03.09.2013); HC 95.415, Rel. Min. Eros Grau (DJ 20.03.2009). Percebe-se, assim, que nada teve de extraordinária ou gravosa a dosimetria das penas aplicada por esta Corte no caso dos autos. Foi aplicada a regra mais benigna ao embargante – e a todos os corréus -, para considerar todos os crimes narrados na denúncia como crime STF-fl. 64980 AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS continuado, e não o concurso material que, rotineiramente, consideramos configurado nos julgamentos de habeas corpus nas Turmas deste Supremo Tribunal Federal. Ainda no que diz respeito à condenação do embargante pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, o recorrente alega que haveria contradição no acórdão, pois os corréus Anderson Adauto, Duda Mendonça e Zilmar Fernandes teriam sido absolvidos com base no entendimento de que eles não teriam como saber que os recursos tinham origem ilícita. A alegação não procede. As situações de réus diferentes, acusados da prática de fatos distintos, não pode ser invocada para apontar contradição no acórdão. A contradição é apenas aquela que se verifica entre os fundamentos e a decisão, bem como a que impeça a compreensão do julgado, o que não ocorreu. O plenário julgou com base nas provas dos autos, sendo completamente inapropriada a alegação de que a absolvição de alguns corréus conduziria à absolvição do embargante. Com efeito, as situações dos corréus absolvidos e a do embargante são inteiramente distintas, tendo em vista as provas constantes dos autos, os fatos e contextos, os crimes imputados a cada um, não cabendo rediscutir todos os fundamentos que levaram à absolvição daqueles e à condenação do embargante. Portanto, também neste ponto, os embargos não podem ser acolhidos. Da alegada contradição na dosimetria da pena pelo crime de corrupção passiva, tendo em vista a redação da Lei 10.763/2003 O embargante sustenta que a pena do crime de corrupção passiva que lhe seria aplicável é a anterior à alteração promovida pela Lei 10.763, de 12 de novembro de 2003. O tema foi debatido em plenário e a decisão de aplicar a Lei 10.763/2003, no caso do embargante, foi tomada à unanimidade, sem STF-fl. 64981 AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS qualquer margem para dúvida. Ademais, como ficou expresso e claro no acórdão condenatório, o réu aceitou promessa de vantagem indevida em reunião travada em 2004, na qual foram-lhe oferecidos R$ 20 milhões, tendo-lhe sido efetivamente pagos, segundo, por exemplo, declarações do réu e de Emerson Palmieri, a quantia de R$ 4 milhões. É o que constou do voto condutor do acórdão embargado, que, portanto, não incorreu em contradição alguma na conclusão quanto à lei aplicável aos fatos criminosos pelos quais o embargante foi condenado (fls. 55.108/55.109 [7]; fls. 55.262 [8]; fls. 55.264 [9]). Como tem decidido esta Corte, a contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão (INQ 1070-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 06/10/2005), o que não ocorreu na espécie. Assim, claro está não houve contradição no acórdão embargado, ao concluir pela aplicabilidade, ao embargante, da pena cominada pela Lei 10.763/2003. Por essas razões, voto pela rejeição dos embargos de declaração também nesse item. Da alegada aplicabilidade do benefício do perdão judicial O embargante sustenta que, pela importância “de sua atuação no caso, sem o que, todo o Excelso Pretório o admite, o episódio permaneceria desconhecido da Nação e suas autoridades”, ser-lhe-ia aplicável o benefício do perdão judicial. Sustenta que a redução da pena foi aplicada “em proporção ínfima, dada a proclamada e reconhecida importância de sua participação, sem que se tenha, para tal decisão, como o exige a CF, art. 93, IX, a indispensável motivação sobre a opção de um ao revés de outros a que se refere a lei” (sic). Trata-se de mera irresignação, tendo em vista que os fundamentos para aplicar a redução da pena, no patamar de um terço, estão claramente STF-fl. 64982 AP 470 EDJ-DÉCIMOS SEXTOS enunciados no acórdão embargado, em especial no trecho: “o acusado somente colaborou no momento inicial das investigações, quando se viu compelido a reagir à divulgação de um vídeo em que um correligionário solicitava propina em nome do réu” (fls. 58.153). Por todo o exposto, ausentes os vícios apontados pelo embargante, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto.