text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO. O recurso extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria versada nas razões, sendo indispensável tenha havido debate e decisão prévios. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR – RE 611639 REGISTRO. Surge constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer o recurso extraordinário interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ e apenas parcialmente o da ACREFI – Associação Nacional das Instituições de Crédito Financiamento e Investimento, para, nessa extensão, provê-los, reformando o acórdão recorrido no sentido de assentar a desnecessidade do registro, em cartório, do contrato de alienação fiduciária de veículos. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, restabelecendo-se o que fixado na sentença de primeiro grau, prejudicada a apreciação do mérito do pedido formalizado na Ação Cautelar nº 2.617/RJ, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao examinar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 9/2006, assentou a pecha quanto à parte final do § 1º do artigo 1.361 do Código Civil, tendo em vista a previsão contida no artigo 236 da Carta da República – o exercício em caráter privado dos serviços notariais e de registro e a fiscalização pelo Poder Judiciário. Com fundamento na decisão, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgando a Apelação Cível nº RE 611639 26.309/2005, reconheceu que, no caso de alienação fiduciária em garantia de veículos, a anotação perante o órgão de licenciamento é mera providência adicional, não afastando o registro do contrato, com todos os termos, no cartório de títulos e documentos, haja vista o disposto no artigo 236, cabeça e § 1º, da Constituição Federal. O acórdão impugnado encontra-se assim ementado: Cautelar preparatória e ordinária. Portaria Pres-Detran/RJ nº 3.044/2003. Dispensa do registro dos gravames relativos a veículos automotores em Cartórios de Títulos e Documentos. Preliminares de ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido já decididas no julgamento do Agravo de Instrumento nº 7.023/03. Inconstitucionalidade do Artigo 1361, § 1º do Novo Código Civil declarada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Continuidade do registro dos contratos referidos nos cartórios de Títulos e Documentos. Foram interpostos embargos declaratórios, desprovidos em razão da ausência de omissão, contradição ou obscuridade no ato embargado. A Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento – ACREFI protocolou recurso extraordinário, com alegada base nas alíneas “a” e “b” do permissivo constitucional, buscando a reforma do acórdão recorrido “para o fim de se decidir pela improcedência da demanda, bem como pela constitucionalidade do referido texto de Lei Federal [artigo 1.361, § 1º, parte final, da Lei nº 10.406/2002]”. Sob a mesma óptica, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ formalizou recurso com respaldo na alínea “b” do artigo 102, inciso III, da Carta Federal, “no sentido de ser reconhecida a constitucionalidade” da citada norma. Afirmam que a anotação, no Certificado de Registro de Veículos – CRV, do gravame decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor e contratos de arrendamento mercantil é um direito dos associados da Acrefi e um dever do Detran. Asseveram não ter o Código de Trânsito brasileiro – Lei nº 9.503/97 – RE 611639 condicionado a expedição do CRV a registro da garantia real do automóvel em cartório de títulos e documentos – artigo 122. Citam haver o Supremo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.150/DF, analisado questão similar quanto aos artigos 11 e 18 da Medida Provisória nº 1.925-5/2000. Transcrevem trecho do voto do relator, ministro Ilmar Galvão, o qual reproduzo abaixo: Nenhum dos dois artigos, como visto, excepciona a exigência de registro para a constituição da garantia real, pelo contrário, regulam eles a forma como este deve ser realizado, determinando, no caso dos veículos automotores, o órgão competente para tanto. Não há, assim, violação aos princípios da publicidade e da segurança, mas somente uma regulação que visa a garantir a publicidade e a segurança das operações realizadas por meio de cédulas de crédito bancário. O registro dos títulos nos órgãos de trânsito, e não nos serviços delegados de registro de que cuida o art. 236 da Constituição Federal, em nada compromete a publicidade e a segurança das relações respaldadas por cédulas de crédito bancário, assegurando, o texto constitucional em seu art. 5º, inc. XXXIV, aos interessados o direito à obtenção de certidões em repartições públicas. Consoante observam, o registro em cartório não constitui requisito de validade do contrato de alienação fiduciária e se justifica apenas para ensejar eficácia perante terceiros. Entendem suficiente, visando conferir publicidade ao ato negocial, a anotação no certificado de registro do veículo feita pelo ente de trânsito. Daí não haver a suposta incompatibilidade da parte final do § 1º do artigo 1.361 do Código Civil com o artigo 236 da Carta de 1988. Dizem permanecer íntegra a regra de competir ao Poder Judiciário a fiscalização dos atos dos notários e titulares de registro. O referido controle ocorrerá, segundo defendem, com a delegação do Poder Público para tais serviços, inexistente no caso. Salientam encerrar o preceito do Código Civil a simplificação da vida do proprietário fiduciário do RE 611639 veículo, alcançando-se a publicidade da avença entre as partes. Quanto à repercussão geral, alegam estar a decisão recorrida em desacordo com a jurisprudência do Supremo, em especial com o entendimento expresso na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.150/DF, da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Sob o ponto de vista econômico e jurídico, afirmam que a matéria ultrapassa os interesses subjetivos da causa, sendo imprescindível a manifestação acerca do alcance de pronunciamento de órgãos fracionários de tribunais que têm como alicerce a inconstitucionalidade de lei federal. Sônia Maria Andrade dos Santos e os assistentes litisconsorciais passivos Jairo Vasconcelos Rodrigues Carmo, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – INADEC e Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDPJBRASIL, em contrarrazões, alegam não haver dúvida de que os serviços notarial e de registro cabem ao Estado, mas são desempenhados em caráter privado, mediante delegação do Poder Público, revelando-se esta obrigatória para o próprio Estado, considerado o artigo 236, § 3º, da Carta Federal. Justificam dizendo da previsão constitucional contida no § 1º do citado artigo, segundo a qual a fiscalização da atividade notarial e de registro incumbe ao Judiciário, que não poderia, sob pena de violação à separação de Poderes, exercer o controle administrativo de atividades praticadas por ente integrante do Poder Executivo, como é o caso do Detran. Discorrem acerca da necessidade de observância, também pelo Estado, do princípio constitucional da legalidade. Conforme apontam, é vedado transferir a competência para efetuar o registro dos contratos de alienação fiduciária em garantia a órgão da administração direta ou indireta, haja vista ter o artigo 129, inciso V, da Lei nº 6.015/73 conferido a incumbência ao Registro de Títulos e Notas. Argumentam funcionar o registro em cartório de títulos e documentos como elemento nuclear para a constituição da propriedade fiduciária, surgindo necessária e obrigatória a natureza constitutiva. Consoante entendem, a mera anotação no Certificado de Registro de Veículos, sem o indispensável registro do contrato em cartório, não RE 611639 encerra eficácia jurídica. Como meio de corroborar a assertiva, citam palavras do ministro Moreira Alves, para quem, “se a propriedade fiduciária é inequivocamente um direito real, e se o direito real, por natureza, é oponível contra terceiros, atribuindo a seu titular a faculdade de sequela, não é possível pretender-se a existência da propriedade fiduciária como direito real antes do registro que lhe outorga o atributo de oponibilidade erga omnes”. Nesse sentido, asseveram, se o registro configura elemento de existência para a constituição da propriedade fiduciária, o contrato deve ser antecipadamente levado a cartório, a fim de permitir o cadastramento do veículo nos assentamentos administrativos do Detran, porque não poderia ser inserido no Certificado de Registro de Veículo gravame juridicamente inexistente. Aduzem que a falta de registro dos contratos impede seja garantido ao consumidor o direito básico à informação clara e precisa a respeito dos dados contratuais relativos à alienação fiduciária. Aludem, ainda, ao teor do Verbete nº 489 da Súmula do Supremo, segundo o qual “a compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de título e documentos.” Os extraordinários foram admitidos na origem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento dos recursos, consignando a constitucionalidade da parte final do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. Ao apreciar a Ação Cautelar nº 2.617, deferi a eficácia suspensiva pleiteada pelo Detran/RJ para afastar, até o julgamento final do extraordinário, a concretude do que assentado na origem. Por meio de petição protocolada em 26 de maio de 2010, o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDPJBRASIL aponta o prejuízo do recurso em razão de o Detran/RJ ter revogado a Portaria nº 3.044/2003 mediante a publicação da Portaria nº 3.285/2004. Em sentido contrário, Sônia Maria Andrade dos Santos, o Detran/RJ e a Acrefi sustentam persistir interesse no julgamento do extraordinário. RE 611639 O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, em acórdão sintetizado na seguinte ementa: VEÍCULOS AUTOMOTORES – GRAVAME – OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DECLARADA NA ORIGEM. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil no tocante à obrigatoriedade do registro, no cartório de títulos e documentos, do contrato de alienação fiduciária de veículos automotores, mesmo com a anotação no órgão de licenciamento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Analisando a alegação de prejuízo formalizada pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDPJBRASIL, noto estar configurado o interesse quanto ao julgamento dos extraordinários. Consoante indicado nas manifestações dos recorrentes Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ e Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento – ACREFI e da recorrida Sônia Maria Andrade dos Santos, remanesce a discussão acerca da harmonia da parte final do § 1º do artigo 1.361 do Código Civil com a Carta Federal, independentemente da revogação da portaria original editada pelo Detran/RJ. Tem-se, ainda, que a revogação ocorreu ante decisão proferida na instância inferior, passível de reversão, tudo a revelar a necessidade e a utilidade de exame dos extraordinários. Quanto ao juízo de admissibilidade, as peças, subscritas por profissionais da advocacia regularmente credenciados (folhas 178 a 180 e 217 e 218), foram protocoladas no prazo legal. No tocante ao requisito do prequestionamento, algumas observações se fazem necessárias visando delimitar a extensão da admissibilidade dos recursos. Conforme se observa do acórdão recorrido, o objetivo da ação de conhecimento é a invalidação da Portaria nº 3.044/2003, do Detran/RJ “para que a prova do registro em Cartório de Títulos e Documentos dos contratos de alienação fiduciária, reserva de domínio, arrendamento mercantil e quaisquer outros gravames seja considerada como documento padrão ou necessário para fins de inscrição do veículo automotor.” Percebe-se a abrangência maior do pedido, a englobar não apenas os contratos de alienação fiduciária em garantia, mas outros gravames decorrentes de negócios jurídicos distintos. No extraordinário, a Associação Nacional das Instituições de RE 611639 Crédito, Financiamento e Investimento busca ver assentada a constitucionalidade da parte final do § 1º do artigo 1.361 da Lei nº 10.406/2002, bem como a improcedência do pedido formulado na origem. A pretensão veiculada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ restringe-se à declaração de constitucionalidade do citado dispositivo. Respeitados os limites do controle concreto, interpreto os pleitos formulados pelos recorrentes no sentido da discussão relativa à constitucionalidade da parte final do § 1º do artigo 1.361 do Código Civil como causa de pedir. Tem-se que o propósito do extraordinário interposto pelo Detran/RJ circunscreve-se à reforma da decisão impugnada, para reconhecer a validade da Portaria nº 3.044/2003 na parte relacionada à desnecessidade do registro, em cartório, do contrato de alienação fiduciária de veículos, não havendo referência aos demais institutos versados na citada norma. A Acrefi, de modo mais abrangente, requer a reforma integral do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, vindo-se a julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Dessa forma, no tocante ao extraordinário do Detran/RJ, inexiste óbice ao conhecimento integral do recurso, presentes os termos consignados, tendo sido prequestionada a matéria na origem. O recurso da Acrefi, entretanto, mostra-se cabível apenas no que diz respeito à reforma do pronunciamento recorrido no ponto em que declarada a necessidade de registro cartorário do instrumento de alienação fiduciária, excluídos os demais institutos referidos na Portaria nº 3.044/2003. A razão é clara. A proclamação da constitucionalidade da parte final do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil, atinente à materialização da propriedade fiduciária de veículos, não tem o condão de alcançar os demais institutos versados na portaria do Detran/RJ. Esses outros negócios jurídicos possuem sede material diversa do artigo 1.361 do Código Civil. Sob esse ângulo, transcrevo o trecho do acórdão impugnado: No que toca aos contratos com reserva de domínio, arrendamento mercantil e quaisquer outros gravames, não RE 611639 assiste razão ao réu e seu assistente, que apelam desta parte, consoante o disposto nos Artigos 522 e 1461 e 1462 do Código Civil e, ainda, os ditames da Lei dos Registros Públicos, que exigem expressamente o registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos. O debate jurídico havido na origem não se estendeu à questão referente à constitucionalidade dos artigos relacionados ao registro dos contratos de arrendamento mercantil, da reserva de domínio e de outros gravames incidentes sobre veículos automotores. O litígio, nessa parte, foi solucionado com base, estritamente, em legislação comum, ou seja, nos artigos referidos do Código Civil. É bem verdade que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.333/DF, na qual se questiona a constitucionalidade, entre outros dispositivos, do artigo 6º, cabeça e § 1º e § 2º, da Lei nº 11.882/2008, o Supremo terá a oportunidade de decidir quanto à necessidade, ou não, do registro do contrato “em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento”. Assim, na prática, ainda que não se possa fazê-lo no âmbito destes extraordinários, o pronunciamento em controle concentrado acabará por englobar os demais institutos constantes na portaria do Detran/RJ. Apesar dessas considerações, não se pode superar, no caso vertente, a apreciação dos requisitos de recorribilidade do extraordinário, no que não contemplada a ofensa a preceito de lei federal. Por esses motivos, conheço do recurso extraordinário interposto pelo Detran/RJ, mas o faço apenas parcialmente no tocante ao da Acrefi, limitando este último ao tema atinente à constitucionalidade da parte final do artigo 1.361, § 1º, da Lei nº 10.406/2002, relativa à alienação fiduciária em garantia de veículos. Passo ao mérito. No voto relativo ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.227/DF e 4.333/DF, apreciadas em conjunto com este extraordinário, nas quais se discute se são harmônicos com a Carta Federal os artigos 6º, cabeça e § 1º e § 2º, da Lei nº 11.882/2008, 1.361, § 1º, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e 14, § 7º, da Lei nº RE 611639 11.795/2008, faço ver: [...] farei um breve histórico da legislação e da jurisprudência alusivas ao tema, para melhor elucidação da controvérsia. A alienação fiduciária em garantia surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei nº 4.728, de 1965, destinada à estruturação e ao desenvolvimento do mercado de capitais. Ganhou tratamento mais detalhado com a publicação do Decreto-Lei nº 911, de 1969, que alterou o artigo 66 da mencionada lei, a versar o conceito do instituto, e introduziu regra específica sobre a alienação fiduciária de veículos. Eis o teor dos preceitos: Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: [...] § 10. A alienação fiduciária em garantia do veículo automotor, deverá, para fins probatórios, constar do certificado de Registro, a que se refere o artigo 52 do Código Nacional de Trânsito. Como se observa, no § 1º do citado dispositivo, foi estabelecida, em âmbito genérico, a obrigatoriedade de registro dos contratos de alienação fiduciária nas serventias de títulos e documentos. No § 10, houve previsão específica, para fins probatórios, de anotação da existência do gravame no RE 611639 certificado de registro do veículo, em se tratando de automóveis. O quadro normativo decorrente da legislação ordinária gerou controvérsias acerca da obrigatoriedade de duplo registro do contrato de alienação fiduciária de veículos. Em 1969, o Supremo chegou a editar o Verbete nº 489 da Súmula, segundo o qual “a compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos”. Posteriormente, o artigo 129 da Lei de Registros Públicos – de nº 6.015/73 – veio a dispor, em caráter geral, sobre a compulsoriedade de registro do citado título em cartório, como requisito de eficácia contra terceiros alheios à avença: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: [...] 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária; A jurisprudência do Supremo, a partir de então, firmou-se no sentido de dispensar a anotação do contrato de alienação fiduciária no certificado de propriedade dos veículos, como se vê da leitura das seguintes ementas: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VALE CONTRA TERCEIROS, SE REGISTRADO O RESPECTIVO INSTRUMENTO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAR, OU NÃO, DO CERTIFICADO DE REGISTRO A QUE ALUDE O ART. 52 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 85669, Relator(a): Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, SEGUNDA TURMA, julgado em 24 de agosto de 1976, Diário da Justiça de 10 de setembro de 1976, PP-***** RTJ VOL-00079-02 PP-00664) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO RE 611639 AUTOMOTOR. VALIDADE CONTRA TERCEIROS. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR VALE CONTRA TERCEIROS SE REGISTRADO O RESPECTIVO INSTRUMENTO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAR DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE QUE TRATA O ART. 52 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 113171, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Segunda Turma, julgado em 4 de dezembro de 1987, Diário da Justiça de 5 de fevereiro de 1988, PP-01385 EMENT VOL-01488-03 PP-00446) A situação alterou-se com a promulgação da Carta de 1988 e a atribuição conferida ao Superior Tribunal de Justiça para interpretar a legislação federal. Em 1993, o Tribunal editou o Verbete nº 92 da Súmula, de acordo com o qual “a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”. Conforme se depreende, o Tribunal reconheceu os efeitos limitados decorrentes do registro da avença em cartório. Isso porque, diante da existência de mais de uma serventia no domicílio do credor e da ausência de centralização das informações, o futuro comprador do veículo teria de peregrinar por diferentes serventias, mediante o recolhimento de emolumentos para obter certidões em cada uma delas, pois se, em muitos locais do Brasil, não há comunicação entre os cartórios, o que se dirá entre estes e os órgãos de trânsito. Consideradas as circunstâncias, ainda mais restrito se tornava o efeito da publicidade do registro no caso de automóvel licenciado em Estado da Federação diverso. Cabe lembrar que, para o leigo, regular comprador de veículos usados, fica difícil imaginar a necessidade de formular pesquisas em diferentes cartórios em busca de eventual gravame, especialmente ante a falta de notícia de ônus no certificado de propriedade do veículo. O Superior Tribunal de Justiça, então, atento à realidade social e à maneira como normalmente são realizados os negócios jurídicos de compra e RE 611639 venda de automóveis, modificou o entendimento sobre o tema. Mesmo que não tenha dispensado de forma expressa o registro do contrato no cartório de títulos e documentos, andou bem ao tomar decisão de modo a impedir surpresas a terceiros de boafé diante do exercício do direito de sequela pelo titular do automóvel. Em meados da década de noventa, sobreveio o novo Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 –, no qual ficaram revelados os documentos indispensáveis à expedição do certificado de propriedade de veículos e não constava, nesse rol, o registro do contrato de alienação fiduciária em garantia. Da nova moldura normativa decorreu o avanço da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, que, no julgamento do Recurso Especial nº 278.993/SP, mesmo antes da edição dos atos ora atacados, acabou por assentar a dispensa da transcrição do título em duplicidade. Eis a síntese do acórdão formalizado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DETRAN. PUBLICIDADE. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. 1. A exigência de registro em Cartório do contrato de alienação fiduciária não é requisito de validade do negócio jurídico. Para as partes signatárias a avença é perfeita e plenamente válida, independentemente do registro que, se ausente, traz como única consequência a ineficácia do contrato perante o terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 66, § 1º, da Lei n.º 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 911/69, e do art. 129, item 5º, da Lei n.º 6.015/73. 2. O Código Nacional de Trânsito (Lei n.º 9.503/97), ao disciplinar as regras de expedição dos Certificados de Registro de Veículo (arts. 122 e 124), não prevê como peça obrigatória a ser apresentada o contrato de alienação fiduciária registrado. 3. Ao interpretar sistematicamente o dispositivo nos §§ 1º e 10, do art. 66 da Lei n.º 4.728/65, c/c os arts. 122 e 124 da Lei n.º RE 611639 9.503/97, e prestigiando-se a ratio legis, impende concluir que, no caso de veículo automotor, basta constar do Certificado de Registro a alienação fiduciária, uma vez que, desse modo, resta plenamente atendido o requisito da publicidade. 4. Destarte, se a Lei não exige o prévio registro cartorial do contrato de alienação fiduciária para a expedição de Certificado de Registro de Veículo, com anotação do gravame, não há como compelir a autoridade do DETRAN a proceder como quer o Recorrente. 5. Recurso Especial improvido. (REsp 278.993/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 15 de outubro de 2002, Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2002, p. 292) Com a edição do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil, consolidou-se, no Superior Tribunal, o entendimento no sentido da ilegalidade de os departamentos de trânsito exigirem prévio registro cartorial, como condição para o licenciamento do veículo automotor. Transcrevo, a título exemplificativo, a ementa do seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO CARTORIAL. [...] 2. Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei n.º 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 911/69, e do art. 129, item 5º, da Lei n.º 6.015/73, bem como do art. 1.361, § 1º, do novo Código Civil, o registro em Cartório do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor não é requisito de constituição ou de validade do negócio jurídico, nem condição para a sua anotação no certificado de propriedade expedido pela autoridade de trânsito, mas formalidade destinada a dar ao negócio publicidade perante terceiros. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp 278.993/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, RE 611639 julgado em 09/06/2010, DJe 30/06/2010) Com o claro risco de incorrer em redundância, o legislador ordinário, após a formalização do novo diploma civilista, ainda aprovou os artigos 6º, cabeça, § 1º e § 2º, da Lei nº 11.882, de 2008, e 14, § 7º, da Lei nº 11.795, de 2008, ambos questionados na ação direta em apenso. Na mesma linha do Código Civil de 2002, dispôs de modo expresso que, no financiamento de veículos automotores, independentemente da modalidade, o único registro exigível é o previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Até aqui, estamos a recordar a legislação ordinária e a jurisprudência relacionadas à matéria, sem examinar qualquer questão constitucional. Considerei este breve retrospecto necessário, de maneira a firmar, desde logo, algumas balizas. Primeiro, descabe conferir interpretação conforme à Constituição ao § 1º do artigo 1.361 do Código Civil. A técnica tem limites e não compete ao intérprete utilizá-la a fim de subverter o texto literal da lei ou a vontade expressa do legislador. No caso, o Congresso Nacional não editou um, mas quatro atos normativos – o Código de Trânsito Brasileiro, o Código Civil e as Leis nº 11.795 e 11.882, de 2008 –, destinados a afastar a exigência de registro, em cartório, do contrato de alienação fiduciária em garantia de automóveis. Não me lembro de encontrar situação parecida na história brasileira, na qual a concepção do legislador, em vários momentos, tenha sido exposta, reiterada e corroborada, de maneira mais evidente, em sucessivas aprovações legislativas. Interpretar a parte final do preceito previsto no diploma civil de forma a substituir a conjunção “ou” pela conjunção “e” implica atribuir mudança radical à regra, dando-lhe sentido completamente diferente do aprovado pelo Parlamento. Os demais dispositivos questionados, dois deles editados após a publicação do Código Civil, mostram não haver dúvida legislativa sobre o assunto nem, reitero, ser a controvérsia passível de solução mediante interpretação conforme à Carta. A técnica é aplicável a texto RE 611639 aberto a interpretações distintas, o que não ocorre na espécie. Óptica diversa implica admitir a atuação do Supremo como legislador positivo, inovando normativamente. O passo é largo e ofensivo ao princípio republicano da separação dos poderes. Arguições concernentes à existência de suposto erro de revisão durante a tramitação do projeto do novo Código Civil são irrelevantes. A norma foi aprovada tal como proposta e, ainda que assim não o fosse, os atos posteriores deixam incontroversa a visão do Congresso Nacional relativamente ao tema. Segundo, o histórico legislativo apresentado torna estreme de dúvidas que a exigência de registro do contrato de alienação fiduciária nas serventias extrajudiciais foi criada, ainda na década de sessenta, por lei ordinária. Nada impede que o mesmo legislador, ante o implemento de política pública diferente, extinga a obrigatoriedade. Por mais analítica que seja a Carta Federal brasileira, descabe querer dela extrair a compulsoriedade de registro de um contrato específico em uma instituição determinada. Requisitos atinentes à formação, validade e eficácia de contratos privados consubstanciam matéria evidentemente ligada à legislação federal e não ao texto constitucional. Terceiro, o requerente da Ação Direta nº 4.227/DF não se desincumbiu do ônus de impugnar todo o bloco normativo pertinente à controvérsia. Somente a eventual declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º, cabeça, § 1º e § 2º, da Lei nº 11.882, de 2008, apresentar-se-ia inócua, na medida em que a essência da norma, segundo a qual os contratos de alienação fiduciária de veículos estão dispensados de registro nas serventias extrajudiciais, permaneceria no ordenamento jurídico, ante a vigência das disposições que não foram atacadas. A ação direta reclama o questionamento conjunto dos dispositivos relacionados ao tema, sob pena de inutilidade da declaração de inconstitucionalidade do preceito. Não se trata de mero formalismo. Mesmo sendo a causa de pedir aberta, no RE 611639 controle concentrado, a atuação do Tribunal deve estar restrita aos limites do pedido, pois descabe proclamar a inconstitucionalidade de ato normativo de ofício. Precedentes: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.132, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.242, ambas relatadas pelo ministro Moreira Alves, nº 2.215, relator ministro Celso de Mello, e nº 2.938, relator ministro Eros Grau. Por essa razão, não admito o pedido formulado na ação direta apresentada pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDPJBRASIL, ficando prejudicada a apreciação da preliminar alusiva à ausência de legitimidade do requerente. Mas retorno à análise do mérito, considerada a ação direta de inconstitucionalidade em apenso. Orlando Gomes define a alienação fiduciária como o negócio jurídico mediante o qual uma das partes adquire em confiança a propriedade de um bem, obrigando-se a devolvê-la quando se verificar o acontecimento a que se tenha subordinado tal obrigação, ou lhe for pedida a restituição. Cuidando-se de veículos automotores, constitui direito real de garantia sobre bens móveis, que se agrega aos demais direitos reais previstos na legislação extravagante e no artigo 1.225 do diploma civilista. Noto, sem adentrar campo reservado à atuação do Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 1.226 do Código Civil é expresso no sentido de que os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por ato entre vivos, são adquiridos pela tradição e não pelo registro. Este último, como requisito de validade de negócio jurídico tendo como objeto direito real, fica restrito a bens imóveis, nos termos do artigo 1.227. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça destacou não ser o registro, em cartório, do contrato de alienação fiduciária condição de validade do negócio jurídico, mostrandose a avença perfeitamente válida e eficaz entre as partes, independentemente da formalização do ato. No caso, firma-se o RE 611639 contrato e surge o gravame com a tradição, ainda que seja esta meramente ficta. Em outras palavras, o pacto é perfeitamente existente, válido e eficaz entre as partes, sem que necessário qualquer registro, o qual constitui mera exigência de eficácia do título contra terceiros. Toda matéria atinente à formação e eficácia desse contrato específico, aliás, está regulada no âmbito de competência do legislador ordinário e foi interpretada pelo Superior Tribunal, órgão incumbido de fazê-lo. Afastou-se, de maneira expressa, o caráter constitutivo do registro. O requerente sustenta a inconstitucionalidade dos dispositivos ora examinados, ante a previsão contida no artigo 236 da Carta da República, do exercício obrigatório em caráter privado dos serviços notariais e de registro e da fiscalização da atividade pelo Poder Judiciário. Afirma possuir natureza constitutiva o registro em cartório – o que já foi afastado – e assevera ser proibida a transferência do ato aos órgãos públicos. Não lhe assiste razão. Inicialmente, relembro que o Supremo, no julgamento da Ação Direta nº 2.150/DF, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão, analisando questão similar, assentou a constitucionalidade dos artigos 11 e 18 da Medida Provisória nº 1.925-5/2000. A óptica adotada ficou resumida na seguinte ementa, publicada no Diário da Justiça de 29 de novembro de 2002: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.925-5, SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositivos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não ofendem as normas constitucionais indicadas. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação RE 611639 julgada improcedente. Embora esteja previsto, no artigo 236 da Carta Federal, o exercício em caráter privado da atividade notarial e de registro, não há conceito constitucional fixo e estático de registro público. Ao reverso, no § 1º do mesmo dispositivo, estabelece-se que compete à lei ordinária a regulação das atividades registrais. O registro público é ato jurídico de caráter marcadamente formal, pois, ao contrário de outros como os de permuta, doação ou transação, hoje também regulados em lei ordinária, não preexiste a uma ordem jurídica positivada, tal como atualmente presente na sociedade moderna. O perfil do instituto foi delineado precipuamente pelas normas de direito civil e teria pouco sentido sem a legislação infraconstitucional relacionada à atividade. Fazendo um paralelo com os direitos fundamentais, podese dizer que o ato registral está para o direito de propriedade assim como a permuta, a doação e a transação, apenas exemplificando, estão para direitos como a vida e a liberdade. No primeiro caso, o constituinte confia ao legislador a definição, em maior perspectiva, do próprio conteúdo do direito, na medida em que à legislação infraconstitucional cabe determinar as situações nas quais o simples ter estampa a propriedade. No segundo, a liberdade de conformação do legislador – boa parte da doutrina afirmaria restrição – é inegavelmente menor, porquanto da natureza dos direitos é possível, em grau mais elevado, extrair o respectivo conteúdo e limitação diretamente da Carta Federal. Na situação em exame, ainda é feita referência explícita, no Diploma Maior, à possibilidade de regular-se a atividade registral mediante lei. Não se consigna ser absoluta, no caso, a atividade discricionária do Parlamento nem se busca conferir ao legislador legitimidade para operar o total esvaziamento do instituto. Porém, da extinção, por meio de lei, da obrigatoriedade de registro de contrato específico em um cartório determinado não me parece decorrer tal situação. Em RE 611639 princípio, pode o legislador definir os atos jurídicos sujeitos a registro nas serventias extrajudiciais, em especial quando, após analisar o custo-benefício, verifica que a transcrição do título não traz segurança adicional suficiente ao ato para compensar a burocracia e os ônus impostos às partes sujeitas ao cumprimento da obrigação. O ministro Ilmar Galvão, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.150/DF, salientou: O registro dos títulos nos órgãos de trânsito e não nos serviços delegados de registro de que cuida o art. 236 da Constituição Federal, em nada compromete a publicidade e a segurança das relações respaldadas pelas cédulas de crédito bancário, assegurando o texto constitucional, em seu art. 5°, inciso XXXIV, aos interessados o direito à obtenção de certidões em repartições públicas. Mostra-se evidente a necessidade de conferir publicidade ao contrato de alienação fiduciária em garantia de automóveis para que o ato tenha eficácia contra terceiros. Como no pacto a tradição é ficta e a posse do bem continua com o devedor, uma política pública adequada recomenda a criação de meios conducentes a alertar eventuais compradores sobre o real proprietário do bem, evitando fraudes, de um lado, e assegurando o direito de oposição da garantia contra todos, de outro. De acordo com o legislador, contudo, a exigência de registro em serventia extrajudicial acarreta ônus e custos desnecessários ao consumidor, além de não conferir ao ato a publicidade adequada. Para o leigo, é mais fácil, intuitivo e célere verificar a existência de gravame no próprio certificado de propriedade do veículo, em vez de peregrinar por diferentes cartórios de títulos e documentos ou ir ao cartório de distribuição, nos Estados que contam com serviço integrado, em busca de informações. Não age o Parlamento de maneira inconstitucional quando extingue procedimento registral desprovido de utilidade maior, mesmo porque inerente à ideia de serviço público, exercido em âmbito público ou privado, está o oferecimento de alguma garantia ou comodidade material à RE 611639 coletividade. Mais: a transcrição do negócio nas serventias extrajudiciais não consubstancia a única forma autorizada pela ordem normativa para conferir publicidade a atos jurídicos. Há diversas atividades análogas realizadas pelo Poder Público, a despeito do disposto no artigo 236 da Carta Federal. Menciono, apenas para exemplificar, o registro da propriedade industrial no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 1996), o registro centralizado de aeronaves (Código Brasileiro de Aeronáutica), de embarcações na capitania dos portos (Lei nº 7.652, de 1988), o dos atos constitutivos de sociedades comerciais nas respectivas juntas (Lei nº 8.934, de 1994) e de sociedades de advogados no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Todos representam prestação de serviços semelhantes, ainda que parte da doutrina, nesses casos, faça diferenciação entre cadastro em órgão público e registro público. O alcance que o requerente pretende atribuir à expressão constitucional “registro público”, retirando do legislador ordinário qualquer liberdade para delimitação da atividade, colocaria todos os cadastros de informações em banco de dados com acesso geral sujeitos à disciplina do artigo 236 da Carta Federal, o que atingiria até mesmo a atividade realizada por outros entes privados, tais como os serviços de proteção ao crédito. Não é essa a abrangência do preceito. Em síntese, os limites da atividade registral das serventias extrajudiciais, exercida em caráter privado, não são previamente definidos na Constituição da República. A imprecisão e o caráter indeterminado da atividade – que não decorre da natureza das coisas – conferem ao legislador maior liberdade para, obedecida a proporcionalidade e o conteúdo mínimo dos conceitos indeterminados, limitar-lhe a amplitude. Não há ofensa ao princípio da separação de Poderes, pois a atividade fiscalizatória desempenhada pelo Judiciário é restrita aos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais, conforme versado em lei. RE 611639 [...] Ante o quadro, tenho como inadequada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.227, formalizada pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, e defiro parcialmente os pedidos formulados na Ação Direta nº 4.333/DF, assentando que os § 1º e § 2º do artigo 6º da Lei nº 11.882, de 2008, não se aplicam aos convênios celebrados antes da publicação da norma. Ante os mesmos motivos, concluo pela harmonia da parte final do § 1º do artigo 1.361 do Código Civil com a Carta Federal, no que tem o seguinte teor: Art. 1.361. […] § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. [...] Dessa forma, consoante consignei, conheço o recurso interposto pelo Detran/RJ e apenas parcialmente o da Acrefi, para, nessa extensão, provêlos, reformando o acórdão recorrido no sentido de assentar a desnecessidade do registro, em cartório, do contrato de alienação fiduciária de veículos. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, restabelecendo-se o que fixado na sentença de primeiro grau, prejudicada a apreciação do mérito do pedido formalizado na Ação Cautelar nº 2.617/RJ. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental nos embargos de divergência do agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, § 6º, da Constituição. Pressupostos necessários à sua configuração. Demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles. 4. Omissão específica não demonstrada. Ausência de nexo de causalidade entre a suposta falta do serviço e o dano sofrido. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário interposto contra decisão de minha lavra, que negou seguimento aos embargos de divergência, por entender que “a questão atinente à comprovação de erro médico capaz de gerar indenização decorrente de responsabilização do Estado por danos morais e materiais, em razão da existência de nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, necessita do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 279/STF” (fls. 1124). Nas razões do agravo regimental, sustenta-se não haver prova para ser analisada nos autos. Alega-se ser aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, pela aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição. Pugna-se pelo provimento do agravo regimental para que seja provido os embargos de divergência e reformado o acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O recurso não merece prosperar. As pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviço público, deverão responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ato omissivo ou comissivo, conforme inteligência do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988: “Art. 37. (…). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Da análise desse dispositivo, percebe-se que não apenas os atos culposos do Estado geram o dever de indenizar, mas também aqueles ocorridos durante o desempenho normal de suas atividades, e que venham a causar danos aos administrados. O Estado brasileiro adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual a atividade do Estado é exercida no interesse de toda a coletividade, embora possa, eventualmente, acarretar danos aos membros da comunidade, impondo-lhes ônus não suportados pelos demais. A possibilidade de gerar danos resulta, para a Administração, o dever de indenizar, decorrente do ato lesivo causado à vítima, independentemente da demonstração de culpa pela falta do serviço. Para que se configure a responsabilidade, é necessária apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles. Embora a responsabilidade objetiva do Poder Público prescinda do elemento subjetivo da culpa, esta Turma entende que, nos casos de RE 677139 AGR-EDV-AGR omissão do serviço ou obra pública, cabe ao ente público o dever de comprovar que agiu de forma eficaz na execução de seus serviços, e que o evento danoso não ocorreu como consequência de conduta omissiva de sua parte. A responsabilidade só será elidida se, comprovada a omissão do agente público, esteja demonstrada excludente da exigibilidade da conduta esperada, ou das exceções representadas pelo caso fortuito, força maior ou ato próprio do ofendido. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Competência do relator. 3. Ofensa ao art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC e ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 4. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do poder público. Precedentes. 5. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 842.088-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, Dje 16.3.2015). “RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – ELEMENTOS ESTRUTURAIS – PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – HOSPITAL PÚBLICO QUE INTEGRAVA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO DEVER DE INDENIZAR, A ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA ESTATAL QUE DECORRE, NA ESPÉCIE, DA INFLIÇÃO DE DANOS CAUSADA A PACIENTE EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR DESENVOLVIDA EM HOSPITAL PÚBLICO – LESÃO ESFINCTERIANA OBSTÉTRICA GRAVE – FATO DANOSO PARA A OFENDIDA RESULTANTE DE EPISIOTOMIA REALIZADA DURANTE O PARTO – OMISSÃO DA EQUIPE RE 677139 AGR-EDV-AGR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EM REFERIDO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, NO ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRÚRGICO – DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS – RESSARCIBILIDADE – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (AI 852.237-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Dje 9.9.2013). Dessa forma, embora a Segunda Turma desta Corte reconheça a responsabilidade objetiva do Poder Público pela falta do serviço, não ficou demonstrado, no caso, a omissão específica do poder público e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido pela vítima. Sobre a questão, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “O contexto probatório não deixa dúvidas quanto à ausência de erro médico narrado na inicial. (…) O laudo e sua complementação também elucidam o fato, principalmente no tocante à adequação do procedimento para evitar a lesão do nervo ciático durante o ato operatório. Vejamos (fls. 540 e 569): ‘No Laudo: 3. Houve, no caso presente, seccionamento do nervo ciático em decorrência da cirurgia? Foram adotadas as providências necessárias pelo médico? RESPOSTA: Segundo a descrição do ato cirúrgico anexado aos autos na folha 206 não há menção à lesão ao nervo ciático durante a cirurgia. Dessa forma, a lesão pode ter sido ocasionada por tração pelos afastadores (procedimento de afastar os tecidos ao redor do osso para que o cirurgião possa inserir a prótese) ou pela reversão do procedimento de Girldstone (o membro estava encurtado por estar balante e foi alongado pela inserção da nova prótese – devido à fibrose que já existia, essa tração pode ter ocasionado excessiva tensão sobre a estrutura nervosa que deixou de funcionar). Como a RE 677139 AGR-EDV-AGR paciente apresentou complicações associadas à paralisia nervosa, e ainda mais graves – oclusão arterial aguda e síndrome compartimental, foi priorizado o tratamento destas complicações em detrimento da lesão ao nervo ciático. Essa conduta tem justificativa científica, uma vez que não tratar as complicações primeiramente poderia significar a perda do membro ou mesmo óbito, enquanto a lesão nervosa apenas deixa sequelas, não pondo em risco o membro ou a vida do paciente. Além disso, sabe-se que a lesão nervosa, na maioria dos casos, é apenas um neuropraxia (parada temporária do funcionamento da fibra nervosa) que apresentará reversão em algumas semanas independentemente de tratamento médico efetivo. No laudo complementar: 4. Houve efetivo danos à paciente? Como poderiam ter sido tais danos evitados? Existiu empenho neste sentido? Da parte de quem? RESPOSTA: Sim. Considerando toda a evolução da paciente após a cirurgia, é possível afirmar que ocorreram danos efetivos à autora. Contudo, não havia nenhuma medida prática efetiva que pudesse ter sido adotada e que certamente evitaria os danos ocorridos. Houve efetivo empenho de toda a equipe médica que atendeu a paciente no sentido revertas as lesões ocorridas, comprovados através do registro de prontuário. As complicações ocorridas foram sempre diagnosticadas e tratadas prontamente, mas não puderam sanar completamente os problemas e evitar as sequelas que persistem até hoje. 1. O que a equipe médica poderia ter feito para evitar a lesão do nervo ciático ocorrida durante o ato operatório? RESPOSTA: A única forma de evitar a lesão do nervo ciática é não realizar a tração sobre suas fibras. Muitas vezes, essa medida não tem como ser observada por completo, uma vez que é necessário afastar o tecido ao RE 677139 AGR-EDV-AGR redor do osso para que o cirurgião tenha visão do que está fazendo. Essa necessidade de tração é confirmada por estudos de eletroneuromiografia pós-operatória, que mostram a ocorrência de estiramento da fibra nervosa com lesão subclínica em 70% das cirurgias de artroplatia de revisão. Isso comprova que a tração ao nervo é uma regra, e não uma exceção ocasionada por descuido do cirurgião. Quando a cirurgia é de revisão, com múltiplas cirurgias anteriores, num procedimento longo, tecnicamente difícil, a chance de lesão aumento muito, mesmo que a equipe cirúrgica siga a todos os deveres de cuidado recomendados pela boa prática médica.’ Depreende-se, assim, que não houve negligência por parte da equipe médica que atendeu a autora, tendo sido adotados todos os procedimentos cabíveis ao caso, como confirmado pelo laudo pericial.” (g.n.). Assim, para se entender de forma diversa ao consignado pelo Tribunal de origem para afirmar a existência de conduta omissiva por parte da equipe médica que atendeu a paciente, bem como para reconhecer o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o dano sofrido pela agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. ANÁLISE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AI 737.456-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 12.6.2013). RE 677139 AGR-EDV-AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR EM CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - O Tribunal possui o entendimento de que o Estado se responsabiliza pela integridade física do pessoa sob sua custódia, devendo reparar eventuais danos por ele sofridos. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 718.928-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 28.3.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ESTATAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 691.678-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25.9.2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.139 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CELINA FELICIANA COELHO ADV.(A/S) : MIGUEL ADOLFO KALABAIDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RESCISÃO DE QUE APLICOU JURISPRUDÊNCIA DO STF POSTERIORMENTE MODIFICADA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RESCISÓRIA. FIXAÇÃO. 1. Ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE 590.809/RS, (Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24/11/2014), o Plenário não operou, propriamente, uma substancial modificação da sua jurisprudência sobre a não aplicação da Súmula 343 em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição. O que o Tribunal decidiu, na oportunidade, foi outra questão: ante a controvérsia, enunciada como matéria de repercussão geral, a respeito do cabimento ou não da “rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo”, a Corte respondeu negativamente, na consideração de que a ação rescisória não é instrumento de uniformização da sua jurisprudência. 2. Mais especificamente, o Tribunal afirmou que a superveniente modificação da sua jurisprudência (que antes reconhecia e depois veio a negar o direito a creditamento de IPI em operações com mercadorias isentas ou com alíquota zero) não autoriza, sob esse fundamento, o ajuizamento de ação rescisória para desfazer acórdão que aplicara a firme jurisprudência até então vigente no próprio STF. 3. Devidos honorários advocatícios à parte vencedora segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. 4. Agravo regimental da União desprovido. Agravo regimental da demandada parcialmente provido. AC ÓRD ÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental da União e dar parcial provimento ao da demandada, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais contra decisão que julgou improcedente o pedido inicial no sentido de ser rescindido acórdão proferido no RE 582.048 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA). Excertos relevantes da decisão atacada são reproduzidos a seguir: 2. A presente demanda reproduz questões formais e substanciais semelhantes às enfrentadas e decididas pelo STF por ocasião do julgamento do RE 590.809/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24/11/2014, sob a sistemática da repercussão geral. Na oportunidade ficou reconhecida a improcedência da ação rescisória, dado que o julgado rescindendo havia sido proferido com base em jurisprudência até então afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (que reconhecia o direito do contribuinte de creditar-se do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados na hipótese de venda de mercadoria industrializada a partir de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero). Considerou o Tribunal que a posterior mudança da jurisprudência não dava ensejo à rescisão dos julgados que, anteriormente, haviam adotado a orientação da Corte Suprema. Assim ficou ementada a decisão: AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões “ação rescisória” e “uniformização da jurisprudência”. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda. Manifestei voto vencido, na oportunidade. Todavia, obediente ao princípio da colegialidade e considerando a especial força vinculativa do procedente do Plenário em casos decididos sob o regime da repercussão geral, cumpre aplicar aqui o que foi então decidido. 3. Diante do exposto, reportando-me aos fundamentos adotados pelo Plenário no julgamento do RE 590.809/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24/11/2014, sob a sistemática da repercussão geral, julgo improcedente o pedido formulado nesta ação rescisória. Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A primeira agravante insurge-se tão somente contra o valor fixado a título de honorários advocatícios, alegando tratar-se de valor ínfimo, devendo o recurso ser provido para alterá-lo para maior. De seu turno, a União assevera que o precedente citado (RE 590.809/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24/11/2014) é de situação diferente, pois o recurso extraordinário foi interposto contra ação rescisória ajuizada em instância inferior. Aqui, todavia, cuida-se de ação rescisória contra decisão do próprio Supremo Tribunal, razão pela qual não há óbice ao julgamento de mérito na ação rescisória. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. É importante, para esse e outros casos de ação rescisória em matéria constitucional, esclarecer o alcance da decisão do Plenário no julgamento do RE 590.809/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24/11/2014, sob a sistemática da repercussão geral. Para tanto, nada melhor do que reproduzir as próprias palavras do relator daquele caso: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, evocando o que decidido pelo Supremo no Recurso Extraordinário nº 353.657/PR – quando concluiu pela inviabilidade do creditamento do IPI nas hipóteses de insumo adquirido não tributado ou sujeito à alíquota zero, considerada a circunstância de implicar ofensa ao alcance constitucional do princípio da não cumulatividade –, julgou procedente o pedido formulado na ação rescisória para desconstituir o acórdão rescindendo. Em seguida, afastou o reconhecimento do direito ao crédito referido. Eis a síntese do ato recorrido: (...) No extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a contribuinte argui a transgressão do artigo 153, § 3º, inciso II, da Carta Federal, além dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Inicialmente, salienta não ser cabível a ação rescisória, dada a excepcionalidade do instituto. Afirma apresentar-se a demanda, no caso, como sucedâneo recursal, o que não pode ser admitido. Assevera haver sido reconhecido o creditamento com base em jurisprudência consolidada pelos Tribunais em determinado período, não existindo excepcionalidade na orientação adotada na origem. Argumenta ter jus ao direito de creditar valor a título de Imposto sobre Produtos Industrializados na hipótese de venda de mercadoria industrializada a partir de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, sob pena de implicar ofensa ao princípio da não cumulatividade. No tocante à repercussão geral, sustentou a relevância das questões constitucionais debatidas, ante a circunstância de a situação refletir em um sem-número de pessoas, superando os interesses individuais das partes do processo. (...) O denominado Plenário Virtual reconheceu estar configurada a repercussão geral. Eis a ementa elaborada: IPI – CREDITAMENTO – ALÍQUOTA ZERO – PRODUTO NÃO TRIBUTADO E ISENÇÃO – RESCISÓRIA – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. Possui repercussão geral controvérsia envolvendo a rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo, bem como a relativa ao creditamento no caso de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Em seu voto, o Ministro relator prestou os seguintes esclarecimentos a propósito do tema a ser decidido: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O pano de fundo revela caso emblemático de mutação constitucional, porque, quando prolatada a decisão rescindenda, a Constituição declarada pelo Supremo – já se disse que a Constituição é o que o Supremo assenta – era no sentido de se admitir o creditamento. Mas ocorreu a denominada mutação, ante o mesmo Texto Constitucional, e a jurisprudência à época – o escore foi acachapante, apenas ficou vencido o ministro Ilmar Galvão, sendo designado para redigir o acórdão o ministro Nelson Jobim – era pacífica quanto ao creditamento. A razão de ser da rescisória, o estímulo para a rescisória foi a mudança da jurisprudência. Então, está em jogo saber se a rescisória é instrumental voltado à uniformização da jurisprudência. Prosseguindo no voto, o Ministro relator registrou a peculiaridade do caso: à época do acórdão rescindendo havia jurisprudência firme no STF reconhecendo o direito ao creditamento pretendido; posteriormente, o STF alterou sua jurisprudência, passando a negar o referido direito. A pergunta que então se punha e deveria ser respondida no recurso extraordinário (extraído da ação rescisória) era essa: a mudança da jurisprudência do STF autoriza o cabimento de ação rescisória das decisões que, seguindo a anterior orientação do próprio STF, havia reconhecido aquele direito? A resposta, adotada pelo relator e pela maioria, foi negativa. Considerou-se que a ação rescisória não poderia ser utilizada como simples mecanismo de uniformização da jurisprudência, não fazendo sentido, portanto, embora se tratando de matéria constitucional, enfocar o caso sob a ótica da não aplicação da Súmula 343. Bem se percebe, portanto, que o Tribunal, nesse julgamento (RE 590.809/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24/11/2014), não operou substancial modificação da sua tradicional e cristalizada jurisprudência no sentido de que a Súmula 343 não se aplica em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição. O que o Tribunal decidiu foi outra questão: ante a controvérsia, enunciada no acórdão que reconheceu a repercussão geral da matéria, a respeito da possibilidade ou não da “rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo”, a Corte, por maioria, respondeu negativamente. Em outras palavras: o que o Tribunal afirmou, naquela oportunidade, foi que a superveniente modificação da jurisprudência do STF não autoriza, sob esse fundamento, o ajuizamento de ação rescisória para desfazer acórdão que aplicara jurisprudência firme até então vigente no próprio STF. Nem poderia ser diferente. Ressalvada a situação de que trata aquele precedente (de divergência jurisprudencial no próprio STF, decorrente de superveniente mudança de interpretação da Constituição), não se pode negar à Corte Suprema, mesmo em ação rescisória, a possibilidade de dirimir conflito sobre matéria constitucional objeto de divergência no âmbito de outros tribunais. Negar essa possibilidade significaria inibir o Supremo Tribunal Federal de exercer a sua mais proeminante função institucional, que é a de guarda da Constituição. 2. Pois bem, o caso ora examinado é semelhante ao decidido no RE 590.809/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 24/11/2014. Aqui também a decisão rescindenda, proferida no RE 582048 (Min. Cármen, 1ª Turma), invocando jurisprudência anterior do STF, reconheceu o direito ao creditamento de IPI decorrente de operações com mercadorias adquiridas sob regime de isenção. E a ação rescisória, de modo expresso, invocou como fundamento para a pretensão de rescindir justamente a posterior modificação da jurisprudência do Tribunal sobre a matéria. Portanto, na linha daquele precedente, que afirmou não ser a rescisória instrumento para uniformização da jurisprudência do Supremo, não há como acolher a pretensão deduzida na presente ação. 3. Com referência ao agravo interposto pela empresa ALUNIC, tem razão a embargante. Com o acolhimento da impugnação ao valor da causa e com base nos parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC, é de ser parcialmente acolhido o agravo regimental para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que atende aos referidos parâmetros. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental da União e dou parcial provimento ao da demandada, nos termos da fundamentação. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.370 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ALUNIC - ALUMÍNIO DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : OS MESMOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental da União e deu parcial provimento ao da demandada. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. 1. Deve ser rescindida a decisão proferida no RE 389.191, que ofende a coisa julgada formada no julgamento do RE 294.067, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O acórdão rescindendo, com efeito, desrespeitou o que havia sido decidido em demanda entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, anteriormente julgada procedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido, rescindindo o acórdão proferido no RE 389.191, por ofensa à coisa julgada. Em síntese, alega a recorrente que (a) a competência para o julgamento é do Pleno do STF; (b) o mérito da rescisória não teria sido analisado pelo acórdão rescindendo; (c) inexiste ofensa à coisa julgada; (d) não houve violação a dispositivo de lei; e (e) é descabida condenação em honorários de sucumbência. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União contra SCA - Indústria de Móveis Ltda., na qual pretende a desconstituição do acórdão do TRF da 4ª Região proferido em apelação no Mandado de Segurança 1999.71.07.002750-0, bem assim da decisão no RE 389.191 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 13/5/2011), no que diz respeito ao reconhecimento do direito ao creditamento do IPI incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Alega que houve violação ao art. 153, § 3º, II, da CF/88 e afronta à coisa julgada formada no RE 294.067 (Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 14/3/2008). Como se trata de matéria constitucional, defende que é incabível invocar-se a incidência da Súmula 343 STF. A ré ofereceu contestação asseverando que (a) estaria preclusa a discussão, pois a União não teria se insurgido, no RE, contra o creditamento do IPI pago sobre produtos isentos; (b) igualmente haveria preclusão com relação à discussão sobre o objeto do RE 294.064 e do RE 389.191, pois ambos já teriam transitado em julgado. Em face da desnecessidade de produção de provas, foram as partes intimadas para oferecer razões finais. Apenas a União se manifestou, repisando, em síntese, os argumentos iniciais. O Procurador-Geral da República, em parecer, opinou pelo deferimento do pleito rescisório, de forma a assentar a existência de ofensa à coisa julgada ou, subsidiariamente, seja tido como inexistente o direito ao crédito de IPI sobre produtos isentos. 2. O requerido na exordial da ação declaratória cumulada com anulatória, cujo número na primeira instância é 89.0014010-8 e no TRF da 4ª Região é 96.04.04862-7, dando origem ao RE 294.067, é o seguinte: “[...] declarar, por sentença, a existência do direito de a Autora se creditar da alíquota do IPI nas operações isentas ou com alíquota zero, procedendo a respectiva escrituração contábil, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida de atualização monetária, tudo em cumprimento ao princípio da não cumulatividade. Em consequência, o auto de lançamento mencionado no frontispício desta ação, lavrado pelos fiscais da fazenda Federal, tempestivamente impugnados, devem ser declarados insubsistentes sem nenhum efeito, explicando sua nulidade de pleno direito”. Em 1999, em sede de embargos infringentes, o TRF da 4ª Região entendeu que era possível o creditamento do imposto sobre insumos adquiridos em todas as hipóteses pleiteadas pela autora. Interposto RE pela União, que levou o número 294.067, foi julgado procedente em 2008, concluindo pela impossibilidade de creditamento: DECISÃO: A controvérsia em torno da qual se debate nestes autos foi recentemente apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte, no julgamento do RE n. 353.657, Relator o Ministro Marco Aurélio, e do RE n. 370.682, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Sessão do dia 25 de junho de 2007, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, no sentido da inexistência do direito do contribuinte do IPI --Imposto sobre Produtos Industrializados --- de creditar-se do valor do tributo na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou não-tributados. 3. No que respeita à questão de ordem levantada pelo Ministro Ricardo Lewandowski --- modulação temporal dos efeitos da decisão --- este Tribunal decidiu que a União poderá reaver o IPI das empresas que compensaram tributos com créditos de matérias-primas em que incide alíquota zero ou naquelas não-tributadas. 4. No julgamento da questão de ordem afirmei, em meu voto, que nenhuma razão relacionada ao interesse social, menos ainda a “excepcional interesse social”, prospera no sentido de aquinhoarem-se empresas que vieram a Juízo afirmando interpretação que esta Corte entendeu equivocada. Fizeram-no, essas empresas, por sua conta e risco. É seguramente inusitado: o empresário pretende beneficiarse por créditos aos quais não faz jus; o Judiciário afirma que efetivamente o empresário não é titular do direito a esses mesmos créditos, mas o autoriza a fazer uso deles até certa data... Um “negócio da China” para os contribuintes, ao qual corresponde inimaginável afronta ao interesse social. Dou provimento ao recurso extraordinário com esteio no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Ocorre que, nesse meio tempo, a empresa SCA impetrou Mandado de Segurança que, na primeira instância, levou o número 1999.71.07.002750-0, no qual pleiteou fosse reconhecido o direito de lançar, como crédito, na apuração do IPI, o imposto relativo aos insumos adquiridos com isenção, com imunidade e com alíquota zero, nos moldes da decisão proferida nos autos dos Embargos Infringentes em Apelação Cível 96.04.04862-7/RS, sendo estendidos os efeitos daquele julgado à ação mandamental em tela (fls. 6 e 7 do arquivo digital 9, correspondentes às fls. 366 e 367 dos autos físicos do RE 389.191). Esse Mandado de Segurança redundou no julgamento do RE 389.191, que ora se pretende rescindir. Bem se vê que, na época do pedido formulado na ação mandamental 1999.71.07.002750-0, o cenário era favorável à então impetrante, ora ré. Noutras palavras, na ação primeira, 89.0014010-8, a empresa SCA havia logrado êxito no TRF da 4ª Região e pretendeu, por meio da segunda ação, 1999.71.07.002750-0, estender os mesmos efeitos ao Mandado de Segurança. Como se percebe, além das partes e da causa de pedir, o pedido em ambas era também o mesmo: reconhecimento da existência do direito de se creditar da alíquota do IPI nas operações isentas ou com alíquota zero. Contudo, ao serem analisadas essas ações, em último grau, obtiveram respostas diferentes desta Corte, ambas transitadas em julgado. A ação mais antiga, de 1989, teve desfecho através do RE 294.067, que se tornou definitiva em 4/4/2008, nos termos a seguir postos: Esta Corte, no julgamento do RE n. 353.657, Relator o Ministro Marco Aurélio, e do RE n. 370.682, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Sessão do dia 25 de junho de 2007, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, no sentido da inexistência do direito do contribuinte do IPI --- Imposto sobre Produtos Industrializados --- de creditar-se do valor do tributo na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou não-tributados. (grifos do original) A mais recente, ou seja, o Mandado de Segurança de 1999, redundou no julgamento do RE 389.191, transitado em 16/9/2011, cuja conclusão, mantida pela Primeira Turma, foi a seguinte: Pelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 531-533 e dou parcial provimento ao recurso extraordinário para autorizar o crédito de IPI nas operações de aquisição de insumos isentos (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 2º e 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3. Assim sendo, aplicável ao caso o disposto no art. 485, IV, do CPC: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…) IV - ofender a coisa julgada; (...) Tal possibilidade, aliás, é corroborada por esta Corte: COISA JULGADA - INTANGIBILIDADE - Cumpre rescindir a decisão de mérito que, a partir de julgamento de certo recurso, tenha resultado na ofensa à coisa julgada, cujo respeito diz necessariamente com a preservação da segurança jurídica. (AR 1.461/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 14/3/2003) 4. Diante do exposto, e com base no parecer da Procuradoria-Geral da República, julgo procedente o pedido, rescindindo o acórdão proferido no RE 389.191 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 13/5/2011), por ofensa à coisa julgada formada no RE 294.067 (Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 14/3/2008). Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.374 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : SCA - INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : SAMUEL RADAELLI ADV.(A/S) : ELVIS DE MARI BATISTA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DENÚNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 325, 326 E 327, II E III, TODOS DO CÓDIGO ELEITORAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO PRATICADAS CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA E JUIZ DO TRABALHO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. À luz do Código Eleitoral, é atípica a conduta de proferir ofensas irrogadas fora da ambiência político-eleitoral. 2. Para a configuração de delito contra a honra na seara eleitoral, fazse necessário que a conduta seja praticada em propaganda eleitoral ou para fins de propaganda eleitoral, máxime se considerado o caráter de ultima ratio do direito penal. 3. Denúncia rejeitada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Roberto Lisandro Leão: O Procurador-Geral da República, na denúncia oferecida contra o deputado federal Nelson Marchezan Júnior, aponta o cometimento dos crimes tipificados nos artigos 325 (difamação), 326 (injúria) e 327 (causa de aumento), incisos II (contra funcionário público) e III (por meio que facilite a divulgação), todos do Código Eleitoral. Consigna ter o investigado, entre os dias 19 e 20 de outubro de 2013, em comício eleitoral da Coligação Unidos Por Você, realizado na cidade de Dom Feliciano/RS, injuriado e difamado o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Ricardo Cardoso Lazzarin e o Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Luiz Otávio Braga Schuch. Ressalta estar a materialidade comprovada por meio de vídeo – mídia digital. Nela, constariam imagem e áudio de comício eleitoral no qual o denunciado teria lançado ofensas à INQ 3925 honra objetiva e subjetiva de agentes públicos, ao afirmar que o Promotor e o Juiz eleitoral seriam “sem-vergonhas” e que as condutas praticadas pelas vítimas, no processo de cassação dos mandatos do Prefeito e de Vereadores daquele Município, eram uma “vigarice”. Assevera ser claro o dolo do parlamentar em ofender a honra dos referidos servidores públicos. Entende terem os atos ultrapassado os limites da crítica contundente, ou até da incontinência verbal, resvalando para o campo penal da injúria e da difamação. Requer o recebimento da denúncia e a posterior condenação nos crimes imputados. Na resposta de folha 248 a 266, o investigado sustenta ter sido proferido o discurso dentro do estrito exercício do mandato eletivo. Realça haver expressado opinião de inconformismo com o processo de cassação do mandato do Prefeito e de Vereadores da cidade de Dom Feliciano, não tendo a intenção de ofender. Destaca a atipicidade da conduta, ante a imunidade parlamentar. Ressalta não se tratar de crime eleitoral, porque, à época do fato, não concorria a nenhum cargo eletivo. Postula o não recebimento da denúncia, em virtude da atipicidade da prática. Sucessivamente, pleiteia que, se recebida, venha o Ministério Público Federal a propor a suspensão condicional do processo. Alfim, pede que o interrogatório seja realizado no final da instrução processual. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PARLAMENTAR – IMUNIDADE. A imunidade parlamentar, ante ideias veiculadas fora da tribuna da Casa Legislativa, pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato. DENÚNCIA – INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. Atendendo a inicial os requisitos formais e consubstanciando os fatos narrados crimes contra a honra, sendo certa a autoria ou havendo indícios desta, impõe-se o recebimento da denúncia. O mandato parlamentar não implica, por si só, imunidade. Deve-se apreciar o nexo entre o que veiculado e o desempenho das atribuições próprias à representação do povo brasileiro. No caso, o investigado encontrava-se em comício eleitoral da Coligação Unidos Por Você, realizado no município de Dom Feliciano/RS, decorrente da convocação de eleições suplementares, em virtude da cassação do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de três Vereadores. O Deputado Federal estava em atividade partidária estranha ao exercício parlamentar. As palavras veiculadas não se fizeram abrigadas pela imunidade. As condutas, em tese, configuram crime eleitoral, ante o contexto. O denunciado demonstrou, fugindo ao campo da mera manifestação de opinião, insatisfação com a atuação tanto do promotor, como do magistrado. As afirmações de que “Esse promotor e esse juiz são semvergonha!” e de que os atos dos agentes públicos, quanto à cassação dos mandatos eletivos, eram uma “vigarice” revelaram os crimes de injúria e difamação. O descompasso entre o verbalizado e o legítimo exercício da INQ 3925 liberdade de expressão surge evidente. De início, o intuito do investigado não foi de criticar, mas de injuriar e difamar. Recebo a denúncia, tendo em conta os crimes de injúria e de difamação. É como voto. 27/10/2015 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 3.925 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eminente Relator, eminentes Pares, eminente Doutora Deborah Duprat, Subprocuradora-Geral da República, ilustre Advogado que se encontra na tribuna, de uma parte, olhando a matéria submetida ao exame, não há dúvida alguma de que se parte de uma linguagem, quando menos, indevida, porque o respeito é efetivamente uma premissa da convivência, quer na espacialidade pública, quer na espacialidade interprivada. As questões, ao nosso ver, que se colocam são duas. A primeira é se esta é uma daquelas exceções à regra da imunidade do art. 53 e, a segunda, se há efetivamente o enquadramento da tipicidade da conduta no Código Eleitoral. No nosso modo de ver, o art. 53, cuja regra não estabelece exceções, foi sofrendo, à luz da jurisprudência deste Tribunal, alguns ajustes hermenêuticos para estabelecer limites, porque o teor do caput do art. 53 estabelece a imunidade, referindo-se a quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Uma dessas exceções diz respeito, por exemplo, à ambiência do Parlamento, já lembrada aqui. Da minha mirada, vejo, nada obstante, uma dificuldade de ampliar desmesuradamente o rol dessas exceções, porque me parece um pilar central do Estado Democrático de Direito comportar espaço inclusive para aqueles que, eventualmente numa linguagem indevida, quiçá, até não sejam muito afeitos a essa espacialidade democrática, mas a democracia nesse sentido, como regra básica de pacto civilizatório, pressupõe inclusive a destinação destes como merecedores dessa tutela. Portanto, em relação a esta primeira dimensão - a regra da imunidade -, tenho, para mim, que este rol de exceções deve ser focalizado com muita limitação, uma vez que, nada obstante uma linguagem e um conjunto de expressões indevidas, as exceções, como a própria palavra diz por si só, devem ser mesmo excepcionais e tenho dúvidas se se está diante de uma INQ 3925 dessas exceções. A segunda questão é a tipificação no Código Eleitoral. O promotor e o juiz eleitoral aos quais foram dirigidas, evidentemente, expressões indevidas e incabíveis, obviamente não estão no embate político-eleitoral. E, portanto, há, aí, o argumento da atipicidade da conduta. E isso significa, também, uma dificuldade do acolhimento da denúncia por essa ótica. E, por derradeiro, Senhora Presidente - e já me encaminho para concluir -, pedindo vênia a Sua Excelência o eminente Relator, há esta circunstância que diz respeito à hipertrofia do Direito Penal para solver todos os conflitos que nós vivenciamos no Brasil dos dias correntes. A ilustre Subprocuradora-Geral da República, com muito sentido de oportunidade e lucidez, indicou que é preciso, sim, ter limites, inclusive para que não se espraia isso que se denominou do discurso do ódio, ou seja, um conjunto de agressões verbais nomeadamente, muitas vezes, até mesmo coberto pelo anonimato das chamadas "redes sociais", que é preciso garantir a liberdade, mas, ao mesmo tempo, assegurar obviamente a responsabilidade. Mas não nos parece que um instrumento do Direito Penal deva ser sempre um instrumento que, prima facie, há de ser volvido para manejar esse tipo de solução. Por essas três razões, pedindo a devida vênia de Sua Excelência o eminente Relator, nada obstante reconheça - como disse e repito - tratarse de expressões indevidas e que não fazem jus a um parlamentar, entendo que não se trata, no caso, de exceção à imunidade, tal como reconhecido na jurisprudência deste Tribunal. Agrego o argumento da atipicidade de conduta e essa superlativação dos mecanismos de Direito Penal. E, por último, acolho esta percepção de que há sim, como dito da tribuna, a incidência da lição do Professor Miguel Reale Júnior acerca de um admissível relativismo na ambiência dessa crítica e da ambiência da disputa política. Portanto, por essa razão, voto no sentido do não recebimento da denúncia. 27/10/2015 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 3.925 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, em primeiro lugar, cumprimento o eminente Advogado, Doutor Alexandre Wunderlich pela sustentação proficiente e vou pedir vênia ao eminente Ministro Luiz Edson Fachin para acompanhar o Relator. Acho que nós vivemos tempos em que a aspereza da linguagem e a incontinência verbal chegaram a um paroxismo de primitivismo, de intolerância, de discurso de ódio. E penso que o nosso papel - que também é um papel civilizatório - é o de procurar contribuir para neutralizar esse fenômeno. E, aqui - eu que não sou entusiasta do Direito Penal -, verifica-se que a penalização é com sanções relativamente brandas e sem risco de privação de liberdade. Eu creio que referir-se a uma decisão judicial como "decisão vagabunda" e referir-se ao juiz e ao promotor como "semvergonhas" e "autores de uma vigarice" extrapolam todos os limites, eu diria, do respeito mínimo, para não dizer, da cortesia, que as pessoas se devem, em geral, mormente, a um juiz de direito e a um promotor de justiça. De modo que, louvando o esforço do Advogado e com todas as vênias do eminente e estimado Ministro Luiz Edson Fachin, eu penso que alguma resposta o Direito deve dar a esse tipo de conduta e eu também estou admitindo a denúncia. 27/10/2015 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 3.925 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante de Ministério Público, Senhores Advogados e estudantes presentes. Senhora Presidente, a nossa Primeira Turma tem sido inflexível inclusive há vários acórdãos de Vossa Excelência - no sentido de que, quando as ofensas rogadas não guardam nexo com o exercício do mandato e o ambiente parlamentar, elas têm que ser tratadas de uma forma diversa como verbi gratia ocorre com a ofensa irrogada em juízo e esse próprio debate parlamentar. Eu estou absolutamente de acordo com o Ministro-Relator e com o Ministro Luís Roberto Barroso, que sempre tem chamado atenção dessa linguagem áspera e com gravíssimo déficit civilizatório nesses debates, que deveriam ser travados num nível mais elevado. Realmente, aqui, há expressões extremamente injuriosas, como "semvergonha" e "vigarice", se nós utilizarmos, digamos assim, um conceito coloquial, e a injúria, aí, caracteriza-se no binômio honra/dignidade, que é essa configuração desse caso específico de ilícito. Então, eu estou plenamente de acordo com essa nossa linha de proceder em relação a respeito à dignidade e à honra humanas. Entretanto, aqui, eu realmente vejo, como o Ministro Fachin, um detalhe que acaba por gerar uma necessária observação quanto à possibilidade de acolhimento da denúncia. Um dos pressupostos de acolhimento da denúncia é a sua tipicidade. E, aqui, a tipicidade narrada é uma tipicidade encontradiça no Código Eleitoral, cujo art. 326 dispõe o seguinte: "Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:" INQ 3925 Eu entendo que, na gênese desse dispositivo, está exatamente este atuar injurioso: candidato versus candidato. Por essa razão é que o art. 326 fez transpor para o Código Eleitoral uma figura semelhante ao Direito Penal comum. Isso é um aspecto. O segundo aspecto, realmente o Direito Penal é a última ratio. Isso sob o ângulo, digamos assim, da razoabilidade; ângulo próprio também do que o Direito Penal pode apresentar em matéria exemplar. Eu entendo que, mercê dessa atipicidade, o fato desse parlamentar estar respondendo a esse processo há alguns anos, já representa uma Espada de Dâmocles sobre a sua cabeça e, talvez, até um instrumento exemplar para que esse fato não se repita, porque, se há algo que é verdade, é que realmente não consta dos autos nenhum fato que retira a primariedade e os bons antecedentes do eminente parlamentar. Mas essa questão da atipicidade, realmente, é uma questão extremamente relevante, porque ela tem na sua ratio essa injúria lançada de candidato contra candidato, como nós estamos enfrentando diuturnamente no Tribunal Superior Eleitoral. Então, eu vou também pedir vênia, muito embora eu esteja de acordo com a jurisprudência da Turma, sempre tem que haver um nexo de causalidade, a conduta tem de ser no exercício da atividade parlamentar, creio que aqui não foi; foi uma atividade extra, mas entendo que efetivamente, sob esse ângulo, a conduta foi atípica. Então, eu vou pedir vênia para acompanhar a divergência. 27/10/2015 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 3.925 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência costuma dizer - e eu gosto muito da expressão, tanto que mais de uma vez dela já me vali - que estamos vivendo tempos estranhos. Verifica-se uma verdadeira permissividade na linguagem, em especial nas redes sociais e em blogs. Todos os dias aqui trazemos processos em que volta o tema: "qual o limite da liberdade de expressão?". É algo, a meu juízo, preocupante; às vezes, penso que, em função da idade, estou privilegiando o passado. Não quero ficar lamentando: "Oh, tempos! Oh, costumes! De fato há um desrespeito recorrente que passa sempre pela desqualificação do interlocutor. Então, não tenho como entender - o Ministro Fux inclusive agora enfatizou - que, neste caso, as palavras não foram absolutamente inadequadas. Faço um registro com relação à serenidade e à competência da sustentação oral; de fato, merece o elogio. Por outro lado, também endosso o que foi dito pelo Ministro Marco Aurélio com relação ao pai do nosso investigado, Nelson Marchezan, um parlamentar gaúcho que sempre se caracterizou por sua extrema elegância. Imagino, pois não acompanho com maior proximidade a atividade do investigado, que também tenha ele aquela elegância familiar. E todos nós merecemos, ou, pelo menos, haveria a possibilidade de termos "Um Dia de Cão" - não sei se lembram do filme de Michael Douglas -, um dia em que algo extravasa. Não há a menor dúvida que temos aqui palavras absolutamente inadequadas (“sem-vergonha", "vigarice") não só quando dirigidas a outro ser humano, mas também quando essas pessoas exercem uma atividade pública, ainda mais partindo de quem detém um munus público, no caso um ilustre deputado federal. Então, por todos os INQ 3925 ângulos, no mínimo infeliz o incidente. Também entendo que não se configura a hipótese do instituto da imunidade parlamentar, da imunidade material. No caso, as palavras, as ofensas foram irrogadas fora da tribuna, e não vejo aquele nexo de causalidade com a atividade parlamentar que me levaria a acionar o instituto. Quanto à atipicidade da conduta, trazida pelo Ministro Fachin e pelo Ministro Fux, na verdade a jurisprudência tem entendido caracterizado o delito ainda que direcionada a ofensa a não candidato. Eu própria tive que fazer pesquisa jurisprudencial, em caso sob a minha relatoria, não há muito tempo, em que quem se sentiu ofendido - e nós descaracterizamos era alguém que integrava o grupo do outro candidato. E há inúmeras decisões judiciais no sentido de que o delito eleitoral se delineia entendendo típica a conduta – inclusive quando dirigida a ofensa ao juiz eleitoral. Então, tenho dificuldade de acompanhar a divergência pelo fundamento da atipicidade da conduta; acho que a conduta é típica, sim. O que eu estou a me perguntar - eu não lido bem com Direito Penal; eu tenho, realmente, alguma resistência ao Direito Penal, como Vossa Excelência, Ministro Luís Roberto - é sobre essa intervenção do Direito Penal, se não deve ser mínima mesmo essa intervenção do Direito Penal. Quem sabe, a questão devesse ser resolvida em outras esferas em função de "um dia de cão". Afasto, por outro lado, o princípio da insignificância. Não se pode, nesse tipo de conduta, com todo o respeito, invocar o princípio da insignificância. Mas, também, penso que receber essa denúncia talvez signifique dar um peso demasiado a um ato que, no contexto em que ocorreu, não se revestiu de maior repercussão. Trata-se, é verdade, de deputado federal, com maior obrigação que o cidadão não exercente de munus público, de guardar o respeito e a civilidade. Mas me parece que, para efeito de resposta penal, talvez seja demasiado, desproporcional, o recebimento da denúncia, . Eu não gostaria de desempatar, mas tenho de fazê-lo. Vou, então, pedir todas as vênias ao eminente Relator e ao Ministro Luís Roberto para INQ 3925 acompanhar a divergência, rejeitando a denúncia. É como voto.