text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. FATO NOVO CONEXO. 1. Em processo administrativo disciplinar, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (Lei nº 8.112/1990, art. 142, § 1º). Tratando-se de fato que somente se tornou conhecido em depoimento, a prescrição quanto a este fato começa a correr a partir desse momento, ainda que se trate de fato conexo a outro já atingido pela prescrição. 2. A alegada controvérsia entre declarações da mesma testemunha não pode ser dirimida na via eleita. Conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal, o mandado de segurança não se presta à realização de um amplo reexame de provas, sobretudo orais, porque isto desnatura a liquidez e certeza do direito invocado. Tal alegação, portanto, deve ser suscitada perante as vias ordinárias. Ademais, a aplicação da penalidade ao servidor pautou-se não só no depoimento da testemunha, mas também em outras provas analisadas em conjunto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida, que recebeu a seguinte ementa (fls. 418): “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. FATO NOVO CONEXO. 1. Em processo administrativo disciplinar, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (Lei nº 8.112/1990, art. 142, § 1º). Tratando-se de fato que somente se tornou conhecido a partir de depoimento, a prescrição quanto a este fato somente começa a correr a partir do depoimento, ainda que se trate de fato conexo a outro já atingido pela prescrição. 2. A alegada controvérsia entre declarações da mesma testemunha não pode ser dirimida na via eleita. Conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal, o mandado de segurança não se presta à realização de um amplo reexame de provas, sobretudo orais, porque isto desnatura a liquidez e certeza do direito invocado. Tal alegação, portanto, deve ser suscitada perante as vias ordinárias. 3. Recurso a que se nega seguimento.” 2. A parte agravante reitera, de modo geral, as alegações da inicial. Insiste em afirmar que a questão trazida como fato novo está intrinsecamente relacionada ao mencionado contrato firmado entre o INPI e o IEL/DF, para a implementação do projeto INPI/2000, cujas supostas irregularidades já haviam sido noticiadas em matéria jornalística de 15.04.2001. Sustenta, assim, a prescrição da pretensão punitiva. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, tendo em vista que as razões do agravo regimental não inovam em relação àquelas já apreciadas anteriormente, reproduzo a decisão monocrática que então proferi: “1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa está assim redigida (fls. 340): ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A APLICAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR NÃO-CARACTERIZADA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A prática de suposto ilícito conexo com aqueles já prescritos, e que ensejaram a abertura do processo administrativo disciplinar, em relação ao qual a Administração teve ciência na fase probatória, é passível de apuração, desde que tenha sido devidamente especificado na indiciação. 2. O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. 3. Se o servidor público acusado pretende desconstituir as provas de processo disciplinar, que se apresentam suficientes para a aplicação da sanção, deve se valer dos meios processuais adequados. 4. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.’ 2. O recorrente insiste na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública. Com contrarrazões (fls. 382-385), o feito chegou ao STF. O parecer ministerial é pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 399402). 3. É o relatório. Decido. 4. Colhe-se dos autos que, em razão de matéria jornalística veiculada em 15.04.2001 no sítio eletrônico da Folha de São Paulo, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar supostas irregularidades cometidas pelo servidor Renato Basto Visco durante sua gestão como Diretor do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no que se refere ao contrato firmado entre a autarquia e o Instituto Euvaldo Lodi – IEL/DF para implementação do Projeto INPI/2000 (PAD nº 00190.00077/2001-89). O relatório final da comissão processante, datado de 09.04.2002, entre outras providências, recomendou a instauração de PAD para a apuração da conduta do ora recorrente, pela suposta prática de tráfico de influência, já que justificou a contratação do IEL/DF para tocar o Projeto INPI/2000 e foi contratado pela entidade no mesmo dia da assinatura do contrato e de sua aposentadoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDIC (fls. 24-55). 5. Porém, o PAD nº 00190.022783/2007-77 somente veio a ser instaurado em 05.09.2007 (fl. 63). Após a realização da fase instrutória, o recorrente foi indiciado pelas seguintes condutas: (a) participação do servidor na elaboração do projeto básico INPI/2000 e na execução do mesmo projeto; (b) influência do servidor na contratação do IEL/DF para implantação do Projeto INPI/2000; e (c) prestação de serviço ao IEL enquanto ainda estava em exercício no MDIC (fls. 65-89). 6. Reconhecida a prescrição quanto às duas primeiras condutas, foi aplicada a cassação da aposentadoria do recorrente (art. 132, IV, c/c art. 134 da Lei nº 8.112/1990) pela terceira conduta (fls. 167-205). 7. Alega o recorrente que o fato conexo apurado no PAD, consistente na prestação de consultoria ao IEL/DF enquanto ainda estava no exercício do cargo público, também teria sido atingido pela prescrição. Defende que, se admitida a tese de que a prescrição não atinge fatos novos conexos, esta nunca ocorreria, pois é muito provável que no curso de um procedimento apuratório mais aprofundado seja averiguado algum fato intrínseco ou conexo aos noticiados. Afirma, ademais, que o suposto fato novo foi evidenciado por um depoimento controvertido e impreciso prestado pela Sra. Marilda Gonçalves de Abreu, e que não consta dos autos do PAD nenhuma prova material sobre esse fato. 8. Sustenta, por fim, que o fato não é, na verdade, novo, pois já teria sido aventado no PAD processado perante o INPI, como se depreende de trecho do depoimento prestado, em 27.06.2001, pela própria Marilda Gonçalves de Abreu, in verbis: ‘Que a depoente esclarece que os dois consultores não prestaram anteriormente serviços ao IEL’ (fls. 374). 9. Deve-se, portanto, definir: (i) se constitui fato novo, apurado no PAD nº 00190.022783/2007-77, a prestação de consultoria ao IEL/DF enquanto o recorrente ainda estava em exercício no MDIC; e (ii) se fato novo conexo enseja a contagem de novo prazo prescricional. 10. Quanto ao primeiro ponto, observo que o relatório final do PAD nº 00190.00077/2001-89 não fez nenhuma menção à conduta em questão. Ademais, a resposta da testemunha Marilda Gonçalves de Abreu à pergunta que lhe foi formulada à época (em 27.06.2001) foi no sentido de que ‘os dois consultores não prestaram anteriormente serviços ao IEL’ (fls. 218). O depoimento atesta um não fato e, portanto, não pode servir como prova da ciência pela autoridade administrativa de uma conduta comissiva. A mera pergunta na oitiva da testemunha, sem outros elementos agregados, indica não mais que uma suposição, que não pode ser interpretada como conhecimento de um fato pela Administração. Diferente seria se a testemunha tivesse afirmado a conduta e a autoridade competente tivesse deixado proceder à sua apuração. 11. Apenas no segundo depoimento, prestado em 06.11.2007, a Sra. Marilda Gonçalves de Abreu revelou que ‘fora pactuado que o Sr. Orlando daria orientação técnica, incluindo elaboração de planilhas, para o IEL antes da elaboração do contrato’ (fls. 159). Assim, a prestação de consultoria ao IEL/DF pelo recorrente, na fase pré-contratual, somente veio a se tornar conhecida da Administração a partir desta declaração, pelo que configura fato novo apurado no PAD nº 00190.022783/2007-77. 12. No caso, a aplicação da penalidade ao servidor pautou-se não só neste depoimento, mas também em outras provas que lhe dão suporte, como: (i) a circunstância de ter recebido R$ 842.000,00 (oitocentos e quarenta e dois mil reis) após a sua aposentadoria, enquanto o outro consultor, também contratado, recebeu R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais); e (ii) o fato de ter assinado como testemunha contrato firmado entre o INPI e o IEL. 13. A alegada controvérsia entre as declarações da mesma testemunha não pode ser dirimida na via eleita. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o mandado de segurança não se presta à realização de um amplo reexame de provas, sobretudo orais, porque isto desnatura a liquidez e certeza do direito invocado. Tais alegações, portanto, devem ser suscitadas perante as vias ordinárias. Neste sentido: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 1. Alegação de que o impetrante teria sido vítima de trama maquiavélica, fruto de vingança pessoal arquitetada por um desafeto seu, com participação dos membros da comissão de inquérito, que demanda acurado reexame do acervo probatório produzido em sede administrativa, tarefa incompatível com a via eleita . (…) 4. Mandado de segurança indeferido.’ (MS 22151, Rel. Min. Ellen Gracie, destaques acrescentados) ‘MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEIS 8.112/90 E 8.429/92. APLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. (...) 4. Mandado de Segurança. Revolvimento de matéria fático-probatória coligida no processo administrativo. Impossibilidade. Precedentes do Tribunal. Segurança indeferida, ressalvadas as vias ordinárias.’ (MS 23490, Rel. Min. Maurício Corrêa, destaques acrescentados) 14. Quanto ao segundo ponto, anoto que a prescrição é sanção pela inércia em fazer valer o direito. Não se pode considerar inerte aquele que sequer tem conhecimento do fato. Por isso, prevê a legislação que o ‘prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido’ (art. 142, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, destaques acrescentados). Nessa linha, cito também o seguinte precedente desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1) A demissão da impetrante, ex-servidora da Receita Federal, foi fundamentada nos arts. 117, IX e XV, 132, IV e XIII, e 137, parágrafo único, todos da Lei nº 8.112/1990. 2) Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em 05 (cinco) anos da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração. 3) In casu, a instauração do PAD se deu em 27/02/2002 e a pena de demissão foi aplicada por meio da Portaria MF nº 347, de 19 de novembro de 2004, publicada no DOU de 23/11/2004, do que se infere que a apuração das condutas imputadas à agravante ocorreu dentro do quinquênio legal. 4) Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RMS 30574 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, destaque acrescentado) 15. Deste modo, como o termo inicial da prescrição é a ciência do fato, novas condutas apuradas no curso do processo administrativo disciplinar ensejam a contagem de novo prazo prescricional a partir de sua descoberta pela autoridade administrativa. Não há, assim, como desconstituir o ato impugnado em sede de mandado de segurança, que adotou como fundamento as razões contidas no relatório final da comissão processante, nos seguintes termos relativamente à prescrição: ‘72. Ora, o que se tinha notícia, no início do processo, é que o acusado teria participado da elaboração do projeto INPI/2000 e, após a sua aposentadoria, teria participado de sua execução; além do fato de que teria auxiliado o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, pessoa jurídica de direito público vinculada à pasta ministerial onde o indiciado ocupava cargo público efetivo, a justificar o procedimento de dispensa de licitação para a contratação do IEL/DF pelo INPI. O que se vislumbrava, até então, era o evidente conflito de interesses. 73. O fato novo evidenciado, qual seja, a prestação de consultoria ao IEL/DF, na fase pré-contratual, é completamente independente, não se exaurindo nas demais condutas. Sobre tal fato, nenhuma autoridade administrativa tinha conhecimento, senão após o depoimento prestado pela Srª Marilda Gonçalves de Abreu (fls. 354/358). Assim, sobre este fato novo, a prescrição começa a correr da data do depoimento da referida testemunha, qual seja 6 de novembro de 2007.’ 16. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 3. Diante do exposto, reiterando as razões da decisão agravada, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso. 4. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.6.2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LIV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Reynaldo Anauate Neto. A matéria debatida, em síntese, diz com ação objetivando a anulação do auto de infração e extinção da obrigação pecuniária correspondente, assim como repetição do indébito pago a título de multa, sob o fundamento de vício de formalidade essencial. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. A 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Osasco/SP julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMENTA – Infração de Trânsito prevista no art. 165 do CTB: “Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. Incontroversa recusa do autor em se submeter ao exame etilômetro, conforme narrado na inicial. Direito subjetivo do condutor do veículo que, no entanto, gera como consequência infração, na forma do art. 227, parágrafo 3 do CTN: “Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo”. Presunção relativa de legitimidade e veracidade do ato administrativo praticado pelo agente fiscalizador. Presunção esta mão afastada no caso em exame. Conduta correta e legal do agente público. Auto de infração que obedeceu aos ditames legais e requisitos formais e materiais da legislação aplicável. Multa pecuniária devida. Sentença mantida. Recurso improvido. ” Acórdão recorrido publicado em 18.6.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por fim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Desse modo, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; AI 436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17.6.2005; RE 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.9.2002; e RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. A regularidade do procedimento administrativo, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista por esta Corte em razão do óbice da Súmula nº 279 do STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANULAÇÃO DE PENALIDADE POR AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO”.(ARE 858688-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 31.3.2015). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. COISA JULGADA ANTERIOR À EDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE. 1. A posterior edição de súmula vinculante não invalida decisão judicial com trânsito em julgado. 2. A coisa julgada não pode ser violada por lei ou por súmula vinculante. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. COISA JULGADA ANTERIOR À EDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE. 1. A posterior edição de súmula vinculante não invalida decisão judicial com trânsito em julgado. 2. A coisa julgada não pode ser violada por lei ou por súmula vinculante. 3. Reclamação a que se nega seguimento. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada contra decisão do STJ, prolatada em sede de reclamação, por contrariedade ao que foi decidido pelo STF no Conflito de Competência nº 7204/MG e ao disposto na Súmula Vinculante nº 22, que possui o seguinte teor: ‘A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.’ 2. A alegada violação seria decorrente do fato de o STJ ter cassado decisão do TJ-RO que rescindia decisão prolatada pela Justiça Comum, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, o que violaria o disposto na Súmula Vinculante nº 22. 3. A decisão reclamada consignou que, em âmbito de conflito negativo de competência, o STJ decidiu que a competência para a apreciação do caso seria da Justiça Comum, em decisão que transitou em julgado no dia 15/07/2005, data anterior, portanto, ao julgamento do Conflito de Competência 7204 e à edição da Súmula Vinculante nº 22. 4. Da leitura da decisão, constata-se ainda que, após o trânsito em julgado da decisão do STJ que estabeleceu a competência da Justiça Comum, o processo nesta seguiu seu curso até o trânsito em julgado de decisão de mérito no STJ, a qual, então teria sido rescindida pelo TJ-RO, gerando o ajuizamento de reclamação no STJ, e, posteriormente, o da presente reclamação. 5. É o relatório. DECIDO. 6. Dispenso a prestação de informações por parte da autoridade reclamada, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, por entender que a matéria está suficientemente esclarecida e pacificada na jurisprudência do STF (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 7. A decisão reclamada, embora proferida posteriormente à edição da Súmula Vinculante nº 22, fundamentou-se na existência de coisa julgada acerca da definição da competência, por decisão cujo trânsito em julgado ocorreu muito antes do advento da referida Súmula Vinculante. 8. Assim, correta a fundamentação exposta na decisão reclamada, no seguinte sentido: ‘[T]endo havido decisão desta Corte, transitada em julgado, assinalando a competência da Justiça comum para processar e julgar a ação indenizatória, não poderia o TJ-RO, mesmo sob o pretexto de fazer cumprir a Súmula Vinculante nº 22 do STF, fundamento, aliás, não invocado no acórdão reclamado, dar provimento à ação rescisória com determinação de remessa dos autos à Justiça trabalhista. Não há como sustentar que a decisão reclamada estava autorizada pela força cogente da Súmula Vinculante nº 22 do STF (DJU de 11.12.2009), porque nem mesmo a lei poderia desrespeitar a coisa julgada formada em 15.06.2005 no julgamento do CC nº 48.995/RO. Assim, não prosperam as alegações contidas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.’ 9. Com efeito, considerando que a decisão que definiu a competência da Justiça Comum transitou em julgado em data muito anterior à edição da Súmula Vinculante nº 22, e que a decisão ora reclamada não definiu a competência, limitando-se a apreciar a questão sob a ótica da coisa julgada, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 22. 10. Por todo o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, revogando a liminar anteriormente deferida. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de outubro de 2015. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. A parte agravante reitera os termos da inicial. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. A decisão reclamada, embora proferida posteriormente à edição da Súmula Vinculante nº 22, fundamentou-se na existência de coisa julgada acerca da definição da competência, por decisão cujo trânsito em julgado ocorreu muito antes do advento da referida Súmula Vinculante. 3. Assim, correta a fundamentação exposta na decisão reclamada, no seguinte sentido: “[T]endo havido decisão desta Corte, transitada em julgado, assinalando a competência da Justiça comum para processar e julgar a ação indenizatória, não poderia o TJ-RO, mesmo sob o pretexto de fazer cumprir a Súmula Vinculante nº 22 do STF, fundamento, aliás, não invocado no acórdão reclamado, dar provimento à ação rescisória com determinação de remessa dos autos à Justiça trabalhista. Não há como sustentar que a decisão reclamada estava autorizada pela força cogente da Súmula Vinculante nº 22 do STF (DJU de 11.12.2009), porque nem mesmo a lei poderia desrespeitar a coisa julgada formada em 15.06.2005 no julgamento do CC nº 48.995/RO. Assim, não prosperam as alegações contidas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.” 4. Com efeito, considerando que a decisão que definiu a competência da Justiça Comum transitou em julgado em data muito anterior à edição da Súmula Vinculante nº 22, e que a decisão ora reclamada não definiu a competência, limitando-se a apreciar a questão sob a ótica da coisa julgada, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 22. 5. regimental. Diante do exposto, nego provimento ao agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.063 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : REGINALDO APARECIDO SANTOS FAUSTINO ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA AGDO.(A/S) : L F IMPORTS LTDA ADV.(A/S) : REJANE SARUHASHI INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE INVALIDOU CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PARA AFERIÇÃO DE TÍTULOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO VOLTADO À OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTROS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MS 33406 1. A criação de critério ad hoc de contagem de títulos de pósgraduação, após a abertura da fase de títulos e da apresentação dos certificados pelos candidatos, constitui flagrante violação ao princípio da segurança jurídica e da impessoalidade. 2. Impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução nº 187/2014 do CNJ ao presente concurso, em respeito à modulação dos efeitos efetuada pelo CNJ e aos precedentes desta Corte sobre a matéria. 3. Denegação da segurança, com revogação da liminar anteriormente deferida e prejuízo dos agravos regimentais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, após o voto de desempate do Ministro Celso de Mello, em denegar a segurança, revogar a liminar anteriormente deferida e julgar prejudicados os agravos interpostos, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente e Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Edson Fachin. Impedido o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Artur Napoleão Teixeira Filho e Francisco Glauber Pessoa Alves insurgem-se contra decisão, no Procedimento de Controle Administrativo nº 0003713-22.2014.2.00.000 (reproduzida nos Procedimentos nº 0006312-31.2014.2.00.00, nº 003104-39.2014.2.00.0000 e MS 33406 nº 0003972-17.2014.2.00.000, com idênticos conteúdos e apreciados em conjunto), por meio da qual o Conselho Nacional de Justiça invalidou critério estabelecido pela Comissão de Concurso para aferir pontos de títulos de especialização no certame voltado à outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco. Consoante narram, diversos candidatos apresentaram diplomas de pós-graduação, na modalidade especialização, que foram inicialmente admitidos pela Comissão do Concurso. Segundo elucidam, a forma como computados os títulos relegou as notas obtidas nas provas a patamar inexpressivo no contexto geral da pontuação de cada candidato. Aduzem que, diante da existência de suspeitas quanto à regularidade de muitas das titulações, a Comissão, a partir de dezenas de impugnações formalizadas por candidatos inscritos, em sessão de julgamento realizada em dezembro de 2014, por unanimidade, deliberou interpretar o edital e a Resolução nº 81/2009/CNJ de modo a impedir que títulos inidôneos servissem à classificação, sem que antes fossem submetidos a avaliação no tocante à validade. Sustentam que a Comissão do Concurso não concluiu no sentido da rejeição dos cursos realizados, mas da necessidade de averiguação, segundo critérios objetivos, da subsistência dos títulos de todos os candidatos, medida respaldada nos princípios da moralidade, razoabilidade e legalidade. Destacam que o fato levou vários candidatos beneficiados pela contabilização de títulos a ingressarem com procedimentos de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça, objetivando a declaração de nulidade do ato da Comissão, com a consequente divulgação do resultado definitivo do certame. Argumentam que os questionamentos à óptica adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ensejaram o acolhimento parcial de pedidos formulados, vindo o Conselho Nacional de Justiça a afastar a orientação da Comissão. Ressaltam que o ato do Conselho viola direito líquido e certo à avaliação da idoneidade da documentação dos concorrentes, notadamente quando revelados indícios de irregularidades. Defendem MS 33406 que os títulos de alguns candidatos, inclusive dos litisconsortes passivos, foram expedidos por instituições de ensino superior sem autorização legal para tanto. Aduzem ser relevante analisar rigorosamente os diplomas apresentados, visando cumprir as exigências contidas no edital. Apontam a ausência de vício na decisão da Comissão do Concurso, porquanto pautada na Resolução nº 81/2009/CNJ, além de destinada a coibir a institucionalização e a aceitação de certificados fictícios, expedidos em desacordo com as normas pertinentes à educação superior. No tocante à segurança jurídica, afirmam não terem sido alterados os critérios no decorrer do certame, mas apenas intensificada a verificação dos parâmetros formais e materiais dos títulos. Asseveram que é dever do Conselho Nacional de Justiça o exame daqueles irregulares, mesmo no contexto de requerimentos individuais. A liminar foi deferida ante o prejuízo em potencial que a sequência do certame poderia trazer para a eficácia do pronunciamento final. A decisão veio a ser impugnada por agravos interpostos pelo litisconsorte André Villaverde de Araújo e pela União, nos quais arguem a validade do pronunciamento do Conselho. Em contraminuta, os impetrantes sustentam o acerto da medida acauteladora implementada. Todos os litisconsortes indicados na peça primeira compareceram espontaneamente ao processo. Os candidatos João Rodrigues Marques, Ana Lourdes de Almeida, Laura Cunha Elkis, Lívia Maria Pires Vitoriano Callou, Luciana Leal Musa e Paula Luz Parente manifestam-se favoravelmente aos argumentos trazidos pelos impetrantes. Andre Villa Verde de Araújo, Isaac Aécio Freitas Miranda, Francisco Jacinto Oliveira Sobrinho, Nethanya Sinya Santos Cavalcante e José Eduardo de Moraes, nas defesas apresentadas, enfatizam a inadequação do mandado de segurança em razão da ausência de deliberação positiva e de prova pré-constituída. Apontam, em caráter sucessivo, a falta de direito líquido e certo e a inviabilidade de observância da Resolução nº 187/2014/CNJ, consoante precedentes do Tribunal. Afirmam a MS 33406 impossibilidade de atuação do Supremo como instância revisora de atos do Conselho Nacional de Justiça. Asseveram a ilicitude, em virtude dos princípios da impessoalidade e da segurança jurídica, da alteração das balizas de julgamento com o certame em curso e após divulgação inicial das notas dos candidatos habilitados. Buscam demonstrar a regularidade das instituições de ensino mencionadas na petição inicial. Assinalam a presunção de validade dos certificados. Insistem no afastamento do denominado critério da “concomitância substancial”, a versar restrição quanto aos títulos relacionados a especializações cursadas conjuntamente, observado percentual máximo de 20%. Destacam a ausência de suporte em norma jurídica ou em item do edital. Dizem que o aludido parâmetro é apenas um limitador do acúmulo de certificados, e não mecanismo de avaliação da regularidade das instituições de ensino. Trazem à balha o Ofício nº 3753/2014/GAB/SEREC/MEC, por meio do qual admitida a participação em pós-graduações, de forma simultânea. Em informações, a autoridade dita coatora descreve o trâmite dos procedimentos de controle. Indeferi o ingresso de Ricardo Rage Ferro, Yuri Reis Barbosa e do Estado da Bahia, em razão dos artigos 10, § 2º, e 24 da Lei nº 12.016/2009. O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem. Ressalta que não se discute, no caso, a aplicação da Resolução nº 187/2014/CNJ a concurso em andamento, mas a possibilidade de a Comissão do Concurso obstar o aproveitamento de títulos inidôneos, presentes os princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade. Enfatiza a observância do item nº 7.1 da Resolução nº 81/2009/CNJ, no que exige a compatibilidade dos documentos com a legislação educacional. Discorre sobre os requisitos do artigo 44, inciso III, da Lei nº 9.394/1999. Menciona situações nas quais candidatos cursaram 11, 13 e até 19 cursos de pós-graduação, com duração mínima de 360 horas, em 1, 2 ou 3 anos, em diferentes unidades da Federação, de forma presencial, por 15, 18 e 19 horas diárias. Consigna que o acúmulo indiscriminado, a revelar desvio de finalidade, inviabiliza o controle da qualificação MS 33406 profissional ou intelectual dos candidatos, prejudicando a seleção final. Salienta a validade do critério de concomitância substancial, adotado no Tribunal de Justiça, porquanto legítima manifestação da autotutela administrativa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao implementar a medida acauteladora, consignei: […] 2. Inicialmente, defiro o ingresso dos candidatos que são partes ou interessados formalmente admitidos nos procedimentos de controle administrativo indicados na peça primeira da ação, na forma do que dispõe o artigo 24 da Lei nº 12.016/2009. Percebam as balizas objetivas reveladas. O Conselho Nacional de Justiça, em procedimento de controle administrativo, anulou o ato da Comissão do concurso que implicou o aprofundamento da avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos no certame. Os impetrantes se insurgem contra o pronunciamento formalizado, pleiteando, liminarmente, a suspensão dos respectivos efeitos, com a restauração da decisão administrativa proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Procede a irresignação. De início, nota-se não se estar diante de aplicação retroativa dos novos parâmetros trazidos pela Resolução nº 187/2014, mas de medida destinada a garantir a observância dos princípios da legalidade e da moralidade na condução de concurso público de provas e títulos, em legítimo exercício da autotutela administrativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. O Edital nº 01/2012, seguindo o disposto em minuta que acompanha a Resolução nº 81/2009, já continha a previsão de que a especialização em Direito deveria atender à legislação educacional em vigor. MS 33406 Há, portanto, fundamentação relevante a justificar o implemento da providência acauteladora nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. O perigo da demora manifesta-se pelo prejuízo em potencial que a sequência do certame pode trazer para a eficácia do pronunciamento de mérito. 3. Defiro a liminar, determinando a suspensão do concurso até o julgamento final do mandado de segurança. […] De início, ressalto que o alcance da competência do Tribunal é definido a partir de critérios de Direito estrito, incumbindo-lhe processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos das autoridades e órgãos citados no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “r”, da Constituição Federal. O pronunciamento impugnado versa a invalidação de decisão da Comissão do Concurso, de modo que, no caso, a atuação do Supremo não implica indevida revisão da prática implementada pelas instâncias submetidas a controle do Conselho. Consigno que o objeto do mandado de segurança não envolve a análise da regularidade das instituições de ensino responsáveis pela emissão dos certificados. Discute-se a validade de ato em que se impossibilitou o afastamento de títulos superpostos e se anulou o critério, estabelecido pela Comissão do Concurso, para aferir pontos de certificados de pós-graduação. Os impetrantes buscam afastar o pronunciamento do Órgão de controle, com a restauração da denominada regra da concomitância substancial ou, sucessivamente, com a observância, no certame público, da Resolução nº 187/2014/CNJ. Procede a argumentação, veiculada pela defesa, voltada a impugnar a criação de parâmetro de julgamento após iniciado o concurso, sob pena de abalar-se a confiança depositada no tocante ao cumprimento das regras vigentes quando da abertura do procedimento. Semelhante óptica foi adotada nos Mandados de Segurança nº 32.941, 33.076 e nº 33.094, MS 33406 todos de minha relatoria, nos quais a Primeira Turma, presente o princípio da segurança jurídica, assentou a inaplicabilidade da aludida Resolução nº 187/2014/CNJ a concurso público em andamento. A Comissão, ao apreciar os certificados apresentados, deve limitar-se a observar a Resolução nº 81/2009/CNJ e o edital, não estando descartada, à luz do caso concreto, a possibilidade de afastamento – sempre motivado – dos certificados que, presente a disciplina jurídica em vigor, revelem situações de irregularidade, fraude ou abuso de direito, ligadas às instituições ou aos candidatos, os quais deverão arcar com as consequências das respectivas condutas. A atividade desempenhada no Tribunal assume natureza administrativa, no que viabiliza o controle de legalidade, ante a superveniência de recursos administrativos interpostos por candidatos classificados, notadamente quando as informações do processo indicam a ocorrência de graves desvios. Não se pode admitir que os responsáveis pela análise dos documentos fechem os olhos para situações nas quais, consoante destacado na manifestação do Procurador-Geral da República, candidatos teriam frequentado elevadíssimo número de cursos de pósgraduação, com duração mínima de 360 horas, em curto espaço de tempo, de forma presencial e em diferentes unidades da Federação. Saliento, ainda, que não se está a assentar a legitimidade de restrição genérica relativamente à quantidade máxima de diplomas de pósgraduação – o que representaria ruptura com precedentes de minha relatoria no tocante à Resolução nº 187/2014/CNJ –, mas apenas o reconhecimento de que situações de evidente abuso devem ser rechaçadas. A fase de apresentação de certificados não pode dissociar-se das finalidades inerentes ao certame público, considerada a necessidade de recrutamento de pessoal qualificado e apto ao exercício de funções públicas. É ilegítimo o recebimento de diplomas em desrespeito a parâmetros de razoabilidade, cabendo ao Tribunal de origem a correspondente análise, observadas as balizas objetivamente fixadas no momento da instauração do certame. Só assim é possível concluir pela MS 33406 compatibilidade do concurso de provas e títulos com os princípios de envergadura maior inscritos no artigo 37 da Constituição Federal. Defiro parcialmente a ordem para, afastados os critérios criados após a abertura do processo seletivo, permitir, no âmbito do controle de legalidade, a desconsideração, ante as condições específicas dos candidatos e das instituições de ensino, de certificados emitidos em contrariedade ao disposto na legislação educacional ou em situações reveladoras de superposições e acúmulos desarrazoados, fraudulentos ou abusivos. Consigno o prejuízo dos agravos interpostos. 17/11/2015 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 33.406 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, permito-me inicialmente cumprimentar o sempre acutíssimo voto de Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, e também expressar um cumprimento às sustentações orais que, na tarde de hoje, brindaram esta Turma. Com a licença que o momento exige, mas isso não implica em não reconhecer que sustentações que contribuem para o julgamento são também, além dessa contribuição, um brinde à inteligência. E foi isso que tivemos com as sustentações orais que aportaram relevantes elementos e reflexões. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Sem dúvida, Ministro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Comentava com o ministro Luís Roberto Barroso como é bom quando assomam à tribuna grandes advogados. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Perfeitamente. E era isso que eu também saudava, compreendendo que todos nós, de algum modo colegiado em sentido amplo, fazemos ou buscamos a justiça. Dito isso introdutoriamente, principio o voto, Senhora Presidente, cingindo-me ao exame da matéria, à luz, evidentemente, do enfrentamento que o mandado de segurança em pauta procura fazer da decisão do Conselho Nacional de Justiça que invalida a deliberação da Comissão de Concurso que levou a um determinado conjunto de critérios e resultados na aferição de pontos de títulos de especialização nesse MS 33406 certame que está aqui em causa. Portanto, como já bem explicitado por Sua Excelência o Relator, esse é o "x", por assim dizer, o "nó górdio" que se coloca para o desate desta Turma. E, nesta matéria, peço vênia a uma das afirmações feitas por Sua Excelência o Ministro-Relator. Embora secundando a referência "justiça salomônica", tive a oportunidade alguns anos atrás de fazer um pequeno texto, interpretando, à luz do meu singelo modo de ver, a expressão "justiça salomônica". Para concluir - e nisso eu peço vênia a essa singela interpretação... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite? Eu me referia à visão do leigo, não de um doutor como Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Mas eu estava, na minha singeleza, obviamente no mesmo patamar de uma leitura não muito bem formada. Mas, recordei-me, nesse texto, que, quando o Rei Salomão decide a atribuição da maternidade numa situação difícil, são aquelas escolhas difíceis, casos complexos que se colocam perante a vida, ele, embora ameace cortar a criança ao meio, a entrega por inteiro. E, portanto, é nessa senda que vou tentar explicitar o voto e a conclusão que cheguei neste momento da decisão sobre esta matéria e sobre este tema. Portanto, o que diria, prosseguindo, ainda introdutoriamente, que este tema da contagem de pontos em provas de títulos em concursos de delegações de notários e registradores, por evidente, não é novo aqui. Sua Excelência o Relator, além da referência feita da tribuna, mencionou os Mandados de Segurança 33.094, 33.110, 32.941 e 33.076. Ou seja, é um tema que nós já enfrentamos, à luz, por evidente, do princípio do edital e de um conjunto de postulados, dentre eles, da segurança jurídica. Também, por certo, naqueles debates e, por igual, no debate de hoje, não nos escapa que há, nesta Corte ou, de algum modo, pelo menos, se localiza precedente nesse sentido, percepções diversas. MS 33406 No Recurso Extraordinário nº 318.106, então, Relatora, a Ministra Ellen Gracie, perante a Segunda Turma, assentou-se que: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. 1. Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital," (...). Não foi esse o caminho que, nos mandados de segurança aqui mencionados, nós tomamos. Dessa contraposição, obviamente emerge uma dúvida que foi posta, aqui, nesse debate sobre a presença de elementos que podem de algum modo afetar substancialmente a norma de regência do concurso. Norma de regência, essa, que, no sentido estrito ao edital e num sentido amplo, evidentemente à ordem jurídica, compreendida nela também, alguns princípios constitucionais. E, nesse sentido, socorro-me de um recurso extraordinário, precisamente da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, também, aqui, Relator, perante a Primeira Turma, julgado em 30 de junho de 2009, no qual se assentou: "CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública." Portanto - e é para esse caminho que me dirijo agora -, tomo, com alguma licença da regra gramatical chamaria de um aposto, este "desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material", para sugerir a adoção, a esta Turma, de uma percepção que vai ao encontro de recente decisão da Segunda Turma no Mandado de Segurança nº 28.498, Relator o Ministro Gilmar Mendes, julgado em 27 de outubro de 2015. Diz, nesse julgamento, Sua Excelência o Relator - foi publicado, agora, 13 de novembro, portanto, deste corrente mês: MS 33406 "Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Edital. Previsão expressa de identificação do candidato para interposição do recurso contra o resultado preliminar da prova discursiva. 4. Violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia. Alteração do edital do certame. CNMP. Adequação à norma de regência. Resolução 14/2006. Possibilidade. Precedente do STF. 4. Resolução editada com fundamento nos art. 130-A, § 2º, e 37 da CF. Generalidade, impessoalidade e abstração." (...) Portanto, à luz dessa percepção, registro que, naquele caso que estou agora a tomar como precedente, a Turma entendeu, conforme se depreende das razões indicadas pelo Ministro Relator, Ministro Gilmar Mendes, que a Resolução em pauta, por ter sido editada com fundamento no art. 130-A, § 2º, da Constituição Federal e por revestir-se dos atributos de generalidade, impessoalidade e abstração, é materialmente a legislação de regência do concurso. E aqui, neste caso, seria lícito perguntar se a Resolução do Conselho Nacional de Justiça poderia ser então formal ou materialmente, considerada a legislação específica para o concurso. Relembro que o Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, reconheceu ao Conselho Nacional de Justiça o poder de editar atos de caráter geral e abstrato. Esse entendimento foi confirmado quando do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.638. Portanto, teoricamente, não haveria óbice para que ocorresse alteração em edital do concurso de modo a adequá-lo a legislação à espécie. A pergunta que emerge é se, nessa hipótese, no caso concreto de um concurso e certame nas condições do presente, tal linha de conclusão é possível? Concluo respondendo afirmativamente que o caso dos autos evidencia um desvirtuamento da contagem dos títulos, segundo o qual, os candidatos puderam obter nota máxima apenas com títulos de especialização, algumas vezes cursadas e impossível concomitância de horários, e isso implica, em meu modo de ver, alteração nas condições MS 33406 materiais da igualdade a que se devem submeter todos os candidatos. Ademais, uma análise comparativa com os demais certames integrados por provas de títulos demonstra que o cômputo realizado pelo concurso em questão tornou-se desproporcional, ao permitir atribuir mais pontos às especializações do que a títulos muito mais exigentes, como mestrados e doutorados. Isto que eu reputo uma afronta à ordem jurídica e, portanto, uma ilegalidade não decorre de uma ação da Administração, mas de uma omissão, materializada em dois elementos. Primeiro, na ausência de critérios específicos para o exame dos pontos atribuídos aos candidatos na fase de títulos; e dois, na não aplicação da nova Resolução do CNJ, que poderia solucionar a irregularidade identificada. Reconheço, diante desta omissão, que tem aplicação a Súmula 429 desta Corte, segundo a qual: "a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade", o que impõe reconhecer a possibilidade de invocação do direito líquido e certo face à omissão específica da Administração. Por isso, Senhora Presidente, com essas considerações, tendo em vista o que eu considero, no caso, uma omissão específica da Administração, consubstanciada na inércia frente ao desvirtuamento das condições de igualdade do certame para outorga de delegações, entendo, com a devida vênia, na parte da divergência que tenho em relação ao eminente Relator e diferenciando esta situação do entendimento que esposei em casos semelhantes, mas não idênticos a esse, que é, em conclusão, o caso da concessão integral da segurança, nos termos do pedido suspensivo, para determinar a aplicação ao presente concurso da Resolução nº 187/2014 do Conselho Nacional de Justiça. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. OPERAÇÕES DE BENEFICIAMENTO SOB ENCOMENDA. METALURGIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ISS SOBRE OPERAÇÕES DE BENEFICIAMENTO SOB ENCOMENDA. METALURGIA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANDAMENTO GENÉRICO. Não se presta a via do mandado de segurança para a obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros. MÉRITO. Previsão anexa à Lei Complementar nº 116/03, da incidência do ISS sobre as operações de beneficiamento, sem que haja qualquer diferenciação quanto à destinação dada ao bem no item 14.05 da Lista de Serviços. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Hipótese de inversão. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, I; 155, II; e 153, IV, todos da Carta. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que a alegada ofensa aos arts. 150, I; 155, II; e 153, IV, da Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, dissentir das conclusões adotadas demandaria o exame da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto municipal nº 4.911/06, Lei municipal nº 5.047/01 e Lei nº 5.349/03, LC nº 116/2003), providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confira-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. RAMO METALÚRGICO. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA RAMO METALÚRGICO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 826.554 AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento”. 2. A parte agravante sustenta que, em caso idêntico, o Ministra Dias Toffoli reconheceu a não incidência de ISS nos casos de industrialização por encomenda. Defende que a única hipótese na qual incide ISS é quando a operação em questão se destina ao uso ou consumo do encomendante. No mais, reitera os argumentos apresentados no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. A petição recursal não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, que entendeu pelo não conhecimento do agravo em recurso extraordinário anteriormente interposto. A parte agravante nem sequer argumenta pela inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF, limitando-se a sustentar a não incidência de ISS nos casos de industrialização por encomenda. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federa é firme no sentido de que, se a parte agravante não ataca todos os fundamentos da decisão ora agravada, a decisão permanece incólume. Nesse sentido, vejam-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2012”. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 848.485-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 826.281-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.892 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IRMÃOS FUHR LTDA ADV.(A/S) : MARCIANO BUFFON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nas razões recursais a parte não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Apesar de a petição recursal trazer preliminar de repercussão geral, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu de agravo para negar-lhe provimento, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, por estar a decisão agravada correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão agravada restou omissa quanto ao pleito de vinculação dos autos à sistemática da repercussão geral em decorrência da similitude da matéria àquela inserta nos autos do RE 566.349 (Tema 111). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 23-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718- ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE nº 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Na hipótese, a decisão agravada negou seguimento ao recurso tendo em vista que a ofensa é reflexa e que aplicam-se no caso as vedações constantes das Súmulas 735 e 283/STF. 5. Neste recurso a parte recorrente limita-se a pleitear a vinculação dos autos à sistemática da repercussão geral, olvidando de rebater os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso. Nessas condições, é inadmissível o recurso. Nesse sentido, vejam-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2012. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada . Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 848.485-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 826.281-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma) 6. Quanto ao requerimento de vinculação dos autos ao Tema 111 da sistemática da repercussão geral, ausentes qualquer dos pressupostos de admissibilidade recursal, a consequência é o não conhecimento do recurso. Assim, caso o recurso não observe os requisitos para seu conhecimento, resta prejudicada a análise da repercussão geral da matéria veiculada. 7. Não procede o requerimento de vinculação à repercussão geral, porquanto apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.962 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : PORTANOVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.(A/S) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ‘Agravo interno. Decisão da relatora que manteve a sentença em reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre Serviços. Imunidade tributária. Instituição assistencial. Art. 150, VI, c, da Constituição Federal c/c art. 14 do Código Tributário Nacional. Cumprimento dos requisitos legais comprovados através de prova pericial contábil. Entendimento jurisprudencial. Sentença que corretamente reconheceu estar a instituição abarcada pela imunidade tributária, julgando procedentes os embargos à execução fiscal. Decisão de segundo grau que analisou corretamente a matéria. Negado provimento ao recurso’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LV; e 150, VI, c , da Carta. A pretensão recursal não merece prosperar, haja vista que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem sobre a caracterização da recorrida como entidade beneficente de assistência social e, portanto, beneficiária da imunidade constitucionalmente prevista, seria necessário o reexame do conjunto fático e probatório existente nos autos, providência vedada em sede de recurso excepcional. Nesse sentido, confirase a jurisprudência: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.10.2012 Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o art. 150, VI, c , da Constituição Federal assegura a imunidade tributária quanto ao patrimônio e renda de entidades de assistência social que não tenham fins lucrativos. Divergir do entendimento adotado pela Corte a quo , acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária, exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que é vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido’. (ARE Nº 798.312-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) Destaco, inclusive, já está reconhecida a ausência de repercussão geral sobre a aferição do cumprimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária, consoante decisão no RE 642.442, inserido na sistemática da repercussão geral sob o Tema 459. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento” 2. A parte agravante sustenta a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória. Pretende rever se a imunidade constitucional pode ser reconhecida sem a prova do preenchimento dos requisitos legais que o próprio texto constitucional exige. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, assim como uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) ”GRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.024 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA ADV.(A/S) : SARA MARIA GOMES DA SILVA MAIA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.4.2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Marcos Santi. A matéria debatida, em síntese, diz com revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo Código do Consumidor e capitalização mensal de juros prevista contratualmente. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insiste na tese da inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170/2001, e portanto “(...) deve ser determinado que a capitalização dos juros deva ser aplicada de forma anual e não mensal (…) conforme preceitua o artigo 4º, do Decreto 22.626/33 e artigo 591 do novo Código Civil, devendo como tal ser reconhecido por esse Colendo Tribunal (...)” (doc. 10, fl. 16). O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CDC – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS MANTIDA, POR CONTA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMISSÍVEL – TARIFAS DE EMISSÃO DE BOLETO, ABERTURA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COBRANÇA – TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS – ABUSIVIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ÔNUS REDIMENSIONADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2- A capitalização mensal de juros, denominada anatocismo, é permitida, desde que prevista contratualmente, nos contratos firmados a partir de 31/03/2000. 3- No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.058.114/RS e nº 1.063.343/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C da lei adjetiva, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que nos contratos bancários é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4- Somente se admite a incidência da Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), ou outras denominações para o mesmo fato gerador, quando baseadas em contratos celebrados até 30 de abril de 2008 (data em que entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007), que contenham cláusula prevendo sua cobrança expressamente. Não havendo previsão de cobrança, não há abusividade a ser declarada. 5- É possível a declaração de nulidade da cláusula que estabelece a cobrança de taxas e tarifas administrativas a título de "Serviço de Terceiros", por impor condição iníqua para com o consumidor, em evidente desvantagem e transferindo a ele, parte hipossuficiente na relação contratual, despesas administrativas que, na verdade, são inerentes à própria atividade da instituição financeira. 6- Tendo havido sucumbência recíproca, impõe-se que os ônus sucumbenciais sejam redimensionados de acordo com a derrota e vitória de cada parte." (doc. 04, fls. 39-40) Acórdão recorrido publicado em 30.4.2015. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXII, 22, VI e VII, 48, XIII, 59, 62, § 1º, III, 68, I, II e III, e 192 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 5º, XXXII, 22, VI e VII, 48, XIII, 59, 62, § 1º, III, 68, I, II e III, e 192 da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012; e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Por seu turno, verifico que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS PACTUADOS EM CONTRATO. LEI 10.260/2001. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 31.10.2007. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, prevê: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que a discussão relativa à taxa de juros praticada nos contratos de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES (Fundo de Investimento para Formação Superior) é matéria infraconstitucional - Lei 10.260/2001 -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 685865 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2014 PUBLIC 02-042014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõese a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (ARE 764312 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 04-11-2013 PUBLIC 05-11-2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 727902 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013) Noutro giro, ressalto que esta Suprema Corte, no julgamento do RE 592.377-RG, decidiu ser constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170/2001. Anoto precedentes: "SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 844.474. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. RE 592.377-RG. TEMA Nº 33. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI 752.633-RG. 1. A Lei de Usura, nas hipóteses em que sub judice a controvérsia sobre sua aplicabilidade às instituições financeiras, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 844.474, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki. 3. A multa em julgamento de embargos de declaração protelatórios, quando sub judice a controvérsia sobre a sua aplicação, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 752.633, Rel. Min. Cezar Peluso. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 640053 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170/2001. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 898108 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 27-082015 PUBLIC 28-08-2015) Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes, o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Verifico que o agravante não impugnou na petição de agravo regimental um dos fundamentos usados na decisão agravada para negar provimento ao agravo, qual seja, o relativo à incidência do óbice das Súmulas 282 e 356/STF. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2009. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 830.680-AgR/PE, de minha relatoria, DJe 1.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 1º.2.2008). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 490.720/ED-MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 1º.2.2008). “O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que as questões constitucionais foram prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido” (AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.06.2011). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.