text: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. MS 30.860 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a segurança, cassando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, na qualidade de Presidente da Comissão do 25º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República. O Impetrante, candidato inscrito, prestou a primeira fase do certame, constituída de provas objetivas de múltipla escolha, mas não logrou habilitação para a segunda fase, em que se realizam provas escritas subjetivas. Sustenta o Impetrante que, consoante o edital do concurso, a prova objetiva se dividia em quatro grupos de questões, sendo necessário, para a aprovação, que o candidato obtivesse, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de pontos em cada grupo e, além disso, atingisse colocação não inferior ao dobro do número de vagas fixado no edital – portanto, que estivesse entre os 228 (duzentos e vinte e oito) candidatos mais bem colocados. De acordo com as regras editalícias, as questões teriam o mesmo valor, descontando-se o valor de uma resposta certa para cada grupo de quatro respostas erradas. Afirma que, nas questões referentes ao Grupo II, obteve 15 (quinze acertos e 15 (quinze) erros, assinalando resposta neutra para uma outra questão. Com isso, teria atingido 12 (quatorze) pontos no Grupo II, menos que os 15 (quinze) necessários para a aprovação, considerando que atingiu o limite mínimo de pontuação nos demais grupos e que o número de candidatos que passaram à segunda fase do certame é inferior ao MS 30.860 limite de 228 (duzentos e vinte e oito). Contudo, alega o Impetrante que sua inabilitação decorre de equívoco na elaboração das questões de nº 34, 35 e 36, de Direito Internacional, que, no seu entender, mereceriam anulação por inconformidade com o conteúdo programático previsto no edital. Postula o Impetrante a concessão de medida liminar que assegure a sua participação nas demais fases do concurso público e, acaso lograda a aprovação final, que se lhe reserve a vaga até o julgamento de mérito do writ. Para tanto, sustenta a plausibilidade do direito invocado no conjunto probatório anexado aos autos, que entende suficientemente robusta para a cognição sumária, e reconhece o periculum in mora na iminência da realização da segunda fase do concurso, de modo que a demora no provimento jurisdicional o impedirá de efetivamente prosseguir no certame. A liminar foi concedida, sob os seguintes argumentos: “O cotejo do edital do concurso público com o caderno de questões, o gabarito oficial definitivo, o espelho da folha de respostas do Impetrante e a relação nominal de aprovados na primeira etapa demonstram que a anulação das questões impugnadas, com a consequente atribuição da pontuação respectiva ao Impetrante, poderiam autorizá-lo a prestar as provas subjetivas da segunda fase do certame, pois alcançaria a pontuação mínima exigida pelas regras editalícias. As alegações do Impetrante demonstram que o tema merece apreciação em sede de cognição exauriente, porquanto relacionadas com o mérito do writ. Por outro lado, caracterizase a possibilidade de lesão irreparável, autorizativa da concessão do provimento de urgência. Destarte, afiguram-se presentes, si et in quantum, os requisitos para a medida liminar, de modo a que não pereça o eventual direito. MS 30.860 Diante do exposto, concedo a medida liminar, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para assegurar ao Impetrante a participação na próxima etapa do 25º Concurso Público para o provimento de cargos de Procurador da República e, caso logre aprovação, que prossiga no certame nos estritos termos do respectivo edital, reservando-se vaga em caso de aprovação final até o julgamento de mérito deste feito.” Prestou informações o Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, na qualidade de Presidente da Comissão Organizadora do 25º Concurso para Provimento de Cargos de Procurador da República. Esclarece a autoridade impetrada que o Impetrante não impugnou administrativamente, no prazo previsto no edital do certame, as questões cuja validade ora questiona, o que revelaria carência do interesse de agir. No mérito, alega que, assim como, é dever da banca examinadora do concurso ater-se ao conteúdo programático, deve o candidato estudar toda norma jurídica e respectiva interpretação atinentes à temática exigida, o que lhe obriga o conhecimento das espécies normativas incidentes. Destarte, a menção expressa, no edital, de textos normativos e casos específicos tem o objetivo de facilitar o estudo dos candidatos, mas não o desonera de conhecer os atos normativos incidentes sobre o conteúdo programático, bem como a interpretação desses atos adotada nos casos concretos relevantes julgados pelos Tribunais, sob pena de se lhe conferir tratamento privilegiado e, portanto, ferir a igualdade entre os candidatos. Assinala, outrossim, que as normas internacionais e os casos pedidos nas questões impugnadas constam de manuais, livros e artigos de diversos autores nacionais, oriundos de instituições de ensino diversas, o que demonstraria serem conhecimentos plenamente acessíveis ao Impetrante e aos demais candidatos. Para tanto, menciona vários autores e suas obras, transcrevendo passagens das mesmas. Pugna, ao final, pela denegação da ordem. MS 30.860 A União agravou da decisão concessiva da liminar, arguindo, em síntese, a ausência de fundamento relevante para a sua concessão e a impossibilidade jurídica de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para exercer o controle de legalidade do conteúdo das questões do concurso público e alterar o gabarito oficial, sob pena de invasão do mérito do ato administrativo. Invoca, nesse sentido, precedentes do STF. Afirma, ainda, que a pretensão do Impetrante viola os princípios constitucionais da separação de Poderes e da isonomia, ao conferir pontuação adicional a apenas um candidato que, embora tenha errado a resposta da questão, optou por ajuizar ação. Por fim, sustenta a plena compatibilidade entre o conteúdo programático do edital do concurso e as questões exigidas na prova objetiva. Com isso, requereu a reconsideração da decisão concessiva da liminar ou, sucessivamente, o provimento do agravo para a sua cassação pelo egrégio Colegiado. Opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ ou, sucessivamente, pela denegação da ordem, repisando, em síntese, os argumentos das informações prestadas pela autoridade impetrada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Primeiramente, rejeito a preliminar de carência do interesse de agir, arguida em virtude da ausência de prévio recurso contra as questões. Como é cediço, a Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário para repelir lesão ou ameaça a direito independentemente do esgotamento das instâncias administrativas, mercê do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV). Portanto, a impugnação administrativa não se consubstancia em condição da ação para a arguição de nulidade de questões do concurso público. Cuide-se, então, do mérito. O ponto nodal da controvérsia diz respeito à compatibilidade entre o conteúdo das questões do concurso impugnadas no mandamus e o respectivo conteúdo programático. Sabe-se que, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte, os critérios de formulação e correção de provas de concurso público são matéria, a priori, insindicável pela via judicial, consoante remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se, em caráter meramente exemplificativo, os seguintes julgados, verbis: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Colhe-se dos autos que o edital de abertura do certame publicado na imprensa oficial foi integralmente reproduzido no sítio eletrônico do CESPE. 4. Correção da prova discursiva por meio de tópicos. Não configurada violação ao princípio da vinculação ao edital. 5. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. MS 30.860 Agravo regimental a que se nega provimento.” (Segunda Turma, MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 13.09.2011) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ao Poder Judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Segunda Turma, AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 01.03.2011) “EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. PROVA OBJETIVA: MODIFICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DO GABARITO. ATRIBUIÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DAS QUESTÕES: IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A modificação de gabarito preliminar, anulando questões ou alterando a alternativa correta, em decorrência do julgamento de recursos apresentados por candidatos não importa em nulidade do concurso público se houver previsão no edital dessa modificação. 2. A ausência de previsão no edital do certame de interposição de novos recursos por candidatos prejudicados pela modificação do gabarito preliminar não contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas (RE 268.244, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 30.6.2000; MS 21.176, Relator o Ministro Aldir Passarinho, MS 30.860 Plenário, DJ 20.3.1992; RE 434.708, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 9.9.2005).” (Pleno, MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 29.10.2009) Sabe-se, por outro lado, que, em arestos relativamente recentes, o STF vem admitindo, em caráter excepcional, a anulação de questões de concurso público quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões ou o critério de correção da banca examinadora e o conteúdo programático descrito no edital do certame. A esse propósito, veja-se, verbi gratia: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando ‘não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital – nele incluído o programa – é a lei do concurso’. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Segunda Turma, RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008) No mesmo diapasão, v. RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Segunda Turma, j. 21.06.2005). Contudo, o caso sub examine não se amolda a esse entendimento, como se verá adiante. Em primeiro lugar, não convence o argumento do Impetrante de que, para que seja exigido no concurso o conhecimento de um determinado ato normativo ou um caso concreto, é necessário que sejam expressamente mencionados na descrição editalícia do conteúdo programático. Trata-se de um raciocínio a contrario sensu que, com a MS 30.860 devida vênia, não sobrevive a uma análise mais atenta. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas. Deveras, é correta a percepção manifestada pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República em suas informações, segundo a qual, verbis: “Ad terrorem, se a tese dos impetrantes fosse aplicada a uma hipotética prova de processo penal na qual o Programa tivesse feito menção expressa à Lei 12.403/2011 sobre prisões processuais, a Banca estaria impedida de cobrar, em outro ponto, a Lei 9.296/96, caso o Edital mencionasse o tema ‘interceptação telefônica’ sem menção a uma lei específica.” Adotar a tese sufragada pelo Impetrante, a rigor, significaria exigir a previsão exaustiva, no edital de qualquer concurso, de todos os atos normativos e todos os cases atinentes a cada um dos pontos do conteúdo programático do concurso, o que foge às raias da razoabilidade. O caso em apreço se dá no contexto de um concurso público para o cargo de Procurador da República, que decerto envolve, na seleção dos candidatos mais aptos, o conhecimento das normas e dos julgados paradigmáticos dos Tribunais, mas também – e sobretudo – o conhecimento global das matérias exigidas no certame. Na verdade, o raciocínio é o inverso daquele pretendido pelo Impetrante: estudar cada um dos pontos do programa do concurso deverá englobar, necessariamente, o estudo dos atos normativos e casos julgados pertinentes, e não o contrário. Ademais, é bem de ver que restou demonstrado pela autoridade impetrada que a temática tratada em cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia. MS 30.860 Portanto, comprovada a congruência entre as questões impugnadas e o conteúdo programático disposto no edital do certame, a causa se resume à insurgência do Impetrante contra o conteúdo dessas questões e as respostas a elas atribuídas pela banca examinadora do concurso, apreciação que não se submete ao crivo do Poder Judiciário, como assentado na jurisprudência da Corte antes mencionada. Ex positis, impõe-se a DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, cassandose a liminar anteriormente concedida. Por conseguinte, julgo prejudicado o agravo interposto pela União. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Transposição do regime celetista para o estatutário. 4. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. 5. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 1231-1233, que deu provimento ao recurso extraordinário para indeferir os pedidos formulados na inicial com base na jurisprudência desta Corte. Nos embargos de declaração, o recorrente sustenta, em síntese, que o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e requer a aplicação dos enunciados 280, 282 e 283 da Súmula desta Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, conforme consignado na decisão agravada, destaco que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. Ademais, ressalto que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Na espécie, aplicou-se a jurisprudência da Corte, no sentido de que servidores públicos que migraram do regime celetista para o estatutário não têm direito adquirido às vantagens do regime anterior. Nesse sentido, cito, entre inúmeros outros, os seguintes precedentes: “Agravo regimental. Prescrição. Servidor público celetista que pela Lei do regime único passou a estatutário. Aplicação do artigo 7º, XXIX, 'a', da Carta Magna pela Justiça do Trabalho a reclamação trabalhista. - Inexistência de ofensa ao artigo 7º, XXIX, 'a', da Constituição por estar correto o entendimento de que a mudança de regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho dando margem à aplicação da parte final do referido dispositivo constitucional. O § 2º (atualmente § 3º) do artigo 39 da Constituição não restringe os direitos sociais do servidor público celetista. Improcedência da alegação de infringência ao princípio do RE 562.757 ED respeito ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna). Agravo a que se nega provimento”. (AI-AgR 313.149, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3.5.2002) “Mandado de Segurança. 2. Ato do Presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante, (b) declarou a ilegalidade de sua concessão, (c) determinou à Universidade Federal de Goiás que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessório. 3. Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. 4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. 5. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei nº 8.112, de 11.12.90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. 6. Mandado de Segurança indeferido”. (Grifei.) (MS 24.381, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 3.9.2004) “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NOS MOLDES DA CLT, ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO, COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DESSE VÍNCULO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS PELO ADVENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO. A superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a RE 562.757 ED impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma. Agravo regimental desprovido”. (RE-AgR 330.835, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 11.2.2005) Ante o exposto, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.757 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : JOAQUIM FRANCISCO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à aplicação do limite remuneratório de que trata a EC 41/2003. Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os RE 606.870 ED Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração Vildes Cláudio Giriboni de Camargo Mello. A embargante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera que “a tese defendida pela impetrante (...) fundamentase na garantia constitucional da irredutibilidade dos proventos de pensão previdenciária” (fl. 230). Alega que “nos presentes autos, não se questionou a inclusão das vantagens pessoais para fins de cálculo do teto remuneratório, mas apenas a manutenção do valor nominal das pensões por força do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos” (fl. 231). Aduz que, “sendo diversa a matéria aqui em debate (...), não há, data maxima venia, que se falar em remessa dos autos para o Tribunal de Origem para a observância do art. 543-B do CPC” (fl. 231). Pugna pela concessão de efeito modificativo. Acórdão do Tribunal de origem publicado em 21.01.2009 (fl. 180). Substituição do Relator à fl. 234 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: “1. A hipótese dos autos versa sobre a inclusão de RE 606.870 ED vantagens pessoais no teto remuneratório após a EC 41/2003. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 606.358RG/SP, de minha relatoria, julgamento proferido em 12.03.2010. 3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, DJE 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, DJE 04.09.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. 4. Dessa forma, nos termos do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.” (fl. 219) Nada colhe. Constato que a matéria vertida no precedente citado na decisão agravada, ensejador da aplicação da sistemática da repercussão geral, não encontra similitude com o caso em apreço. Entretanto, o tema versado no recurso extraordinário é idêntico ao submetido ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral no RE 609.381-RG/GO, verbis: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação do limite remuneratório de que trata a Emenda Constitucional 41/2003.” (RE 609.381-RG/GO, rel. Min. Ayres Britto, DJe 02.5.2012) Por seu turno, eis o teor da ementa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que desafiou o manejo, pela parte ora agravada, do recurso RE 606.870 ED extraordinário, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PENSIONISTA – PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DOS PROVENTOS PELA APLICAÇÃO DA LEI N° 11.143/05, FUNDAMENTADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003 – DESCABIMENTO – INCORPORAÇÃO DE TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS ANTERIOR A EDIÇÃO DA ALUDIDA LEI FEDERAL, SENDO IMPOSSÍVEL A REDUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – CONCESSÃO DA SEGURANÇA MATIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, e o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, decisões monocráticas. Reproduzo o teor da decisão proferida no RE 587.144ED/SP: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal RE 606.870 ED reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do RE 606.870 ED Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008.) Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que RE 606.870 ED se nega provimento” (MS 28.993-AgR, Plenário, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643-AgR, Plenário, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Ante o exposto, mantenho, por diverso fundamento, a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ANTERIORES DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM ANTERIOR A 03.5.2007. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório (RE 591.085-QO-RG/MS). Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Possibilidade de aplicação do art. 543-B do CPC, conforme decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 715.423-QO/RS. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual RE 621.671 ED-SEGUNDOS se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração recebidos como agravo regimental, pela qual mantida a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF) ao feito, opõe novos embargos de declaração Thiago Cecchini Brunetto. O embargante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera que “os declaratórios foram julgados, sem, porém, apreciar a principal alegação vertida: no caso, não se trata de hipótese idêntica à versada no RE 591.068” (fl. 222). Afirma que “(...) no presente feito discute-se sobre a observância, ou não, do comando judicial transitado em julgado que determina a incidência de juros moratórios até a data do efetivo pagamento” (fl. 222). Requer “sejam sanados os vícios demonstrados, com o que se haverá de apreciar a existência de coisa julgada material definida na decisão exequenda, com a incidência dos juros moratórios até a data do efetivo pagamento” (fls. 228-9). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 28.02.2007 (fl. 71). Substituição do Relator à fl. 178 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo (fls. RE 621.671 ED-SEGUNDOS 212-4): “Trata-se de embargos de declaração opostos contra despacho pelo qual determinada a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Recebo os declaratórios, na esteira dos precedentes desta Corte, como agravo regimental e, como tal, passo a apreciá-lo. O recurso extraordinário foi interposto pela União contra acórdão assim ementado: ‘CONTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. ART. 100, § 4º, CF/88. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE DETERMINA INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. COISA JULGADA. . A norma disposta no art. 100, § 4º, CF/88 não implica em vedação à expedição de toda e qualquer requisição de pagamento complementar ou suplementar, restringindo-se a evitar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam fracionados, de modo que o mesmo se faça em parte por precatório e em parte por Requisição de Pequeno Valor - RPV. . A partir da EC n.º 37/2002, a indicação da forma de requisição é dada pelo total do crédito pretendido na ação executiva. . Hipótese em que a expedição de precatório complementar é autorizada pela existência de diferenças de correção monetária e juros decorrente da defasagem havida entre a data da conta de atualização a data da sua inscrição orçamentária. . Em que pese ter restado pacificado entendimento jurisprudencial diverso, reconhecido pela decisão de mérito o direito aos juros moratórios RE 621.671 ED-SEGUNDOS até o pagamento da dívida é inviável a modificação do julgado na fase de execução, sob pena de vir a ser afrontada a coisa julgada material. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Agravo de instrumento improvido.’ Verifico que a matéria tratada no recurso extraordinário é idêntica a que foi submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 591.085, verbis: ‘CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO PARA SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 1º (REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA EC 30/2000), DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA DE MÉRITO PACIFICADA NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650QO/BA, RE 580.108-QO/SP, MIN. ELLEN GRACIE; RE 591.068-QO/PR, MIN. GILMAR MENDES; RE 585.235-QO/MG, REL. MIN. CEZAR PELUSO. II Julgamento de mérito conforme precedentes. III Recurso provido.’ Nesse leque, em consonância a decisão agravada como o art. 328 do RISTF, que autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem (art. 543-B do CPC). Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da RE 621.671 ED-SEGUNDOS repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: ‘Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (MS 28.993-AgR, Plenário, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). ‘RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral’ (AI 778.643-AgR, Plenário, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Ante o exposto, devolvam-se os autos à Corte de origem (art. 543-B do CPC).” Nada colhe o agravo. A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE 591.085-QO-RG/MS, verbis: “CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO PARA SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 1º (REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA EC 30/2000), DA CONSTITUIÇÃO. I QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA DE MÉRITO PACIFICADA NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA RE 621.671 ED-SEGUNDOS DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, MIN. ELLEN GRACIE; RE 591.068-QO/PR, MIN. GILMAR MENDES; RE 585.235-QO/MG, REL. MIN. CEZAR PELUSO. II - Julgamento de mérito conforme precedentes. III - Recurso provido.” Nessa linha, reproduzo o seguinte trecho da ementa do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que desafiou o manejo, pela ora agravante, do recurso extraordinário, verbis: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. ART. 100, § 4º, CF/88. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE DETERMINA INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. COISA JULGADA. (…)Hipótese em que a expedição de precatório complementar é autorizada pela existência de diferenças de correção monetária e juros decorrente da defasagem havida entre a data da conta de atualização a data da sua inscrição orçamentária. Em que pese ter restado pacificado entendimento jurisprudencial diverso, reconhecido pela decisão de mérito o direito aos juros moratórios até o pagamento da dívida é inviável a modificação do julgado na fase de execução, sob pena de vir a ser afrontada a coisa julgada material. (...) Agravo de instrumento improvido.” Ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não ofende a coisa julgada a superação, em razão de posterior posicionamento desta Corte, de sentença transitada em julgado que determinara a incidência de juros moratórios no pagamento de precatórios. Nesse sentido, cito o RE 589.513-ED/RS, rel. Min. Cármen RE 621.671 ED-SEGUNDOS Lúcia, 1ª Turma, por unanimidade no mérito, DJe 14.3.2011, cujo acórdão está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios, e não há que se falar em incidência de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será observada sempre que se verificar a demora injustificada.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. RE 621.671 ED-SEGUNDOS Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). RE 621.671 ED-SEGUNDOS Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 28.993-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.” (AI 778.643AgR, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 07.12.2011). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, com fundamento nas súmulas 279, 636 e 454. Confira-se trecho da decisão agravada: “(...) Não assiste razão ao recorrente. No caso, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional e do edital que regia o concurso público em questão, oportunidade em que consignou que a certidão de conclusão de curso apresentada pela recorrida preenche o requisito necessário para a investidura no cargo pleiteado. Nesses termos, destaco que, para se entender de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação prévia da legislação infraconstitucional aplicável ao caso e do edital que regia o certame, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto nas Súmulas 279, 636 e 454 do STF. (...)”. No agravo regimental, alega-se que a solução da controvérsia não ARE 655.080 AGR demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, nem a apreciação da legislação infraconstitucional. Sustenta-se que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, a ponto de anular decisão da banca examinadora, embasada em regra editalícia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Registro que é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de controle judicial dos atos administrativos, quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, não afronta o Princípio da Separação dos Poderes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI-AgR 796.832, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 23.2.2011). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso ARE 655.080 AGR Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido” (AI-AgR 777.502, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 25.10.2010). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Acesso à educação. Direito fundamental. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Precedentes. 1. A educação é direito fundamental do cidadão, assegurada pela Constituição da República, e deve não apenas ser preservada, mas, também, fomentada pelo Poder Público e pela sociedade, configurando a omissão estatal no cumprimento desse mister um comportamento que deve ser repelido pelo Poder Judiciário. 2. O Poder Judiciário pode efetuar o controle judicial dos atos administrativos quando ilegais ou abusivos. 3. Agravo regimental não provido” (AI-AgR 658.491, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 7.5.2012). No caso, o Tribunal de origem verificou a existência de ilegalidade no ato administrativo que inabilitou a agravada para o exercício do magistério público estadual. Isso porque teria restado devidamente comprovado nos autos que ela preenchia todos os requisitos legais para a investidura no cargo. Nesses termos, constatada a ilegalidade, é legítima a atuação do Poder Judiciário para saná-la, motivo pelo qual não há violação constitucional a dar ensejo ao processamento do recurso. Ademais, como já demonstrado pela decisão ora agravada, a discussão acerca da existência ou não da citada ilegalidade, bem como do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame, providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Nessa esteira, cito os seguintes julgados: ARE 655.080 AGR “AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI-AgR 841.407, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 25.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS ESPECIFICADOS NO EDITAL. TEMPO DE SERVIÇO. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DE EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o tribunal de origem, analisando os fatos e provas trazidos aos autos, negou provimento à apelação do Município de Manaus, restando consignado que a ora agravada logrou demonstrar a violação do seu direito líquido e certo, quando o agravante deixou de aferir os 6,0 pontos referentes à comprovação de sua experiência profissional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE-AgR 648726, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira ARE 655.080 AGR Turma, DJe 16.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL DO CERTAME. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃOOCORRÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o reexame de fatos e provas. Providências inviáveis neste momento processual. 2. Aresto impugnado que, não obstante haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” (RE-AgR 599.243, Rel.: Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 12.3.2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.080 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : FABIANA COSTA MOTTA ADV.(A/S) : FÁBIO DIAS FALLES GOMES PINTO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Detração. Art. 42 do CP. 3. Prisão cautelar em período anterior à data do cometimento dos crimes pelos quais o sentenciado hoje cumpre pena. 4. Inviabilidade do pedido. 5. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Sidnei Oliveira de Souza, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem, nos autos do HC 188.452/RS. Na espécie, o paciente cumpre pena de 22 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, desde 30.1.2007, com término previsto para 23.7.2019. Em 19.11.2009, a defesa formulou pedido de detração, em razão de prisão provisória no período de 12.7.2003 a 25.5.2004, relativa à Ação Penal n. 1002303196, em que o recorrente restou absolvido. O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Caxias do Sul/RS deferiu o pedido. O Ministério Público estadual, então, interpôs agravo em execução, sustentando não ser cabível a detração, por se tratar de prisão cautelar em período anterior à data do cometimento dos crimes (31.5.2004, 29.1.2007 e 11.9.2006). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), à unanimidade, deu provimento ao recurso e reformou a decisão do Juízo a quo, indeferindo o pedido de detração. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, que denegou a ordem, nos termos da ementa transcrita a seguir: RHC 109.849 “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CRIME COMETIDO APÓS A PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser cabível a aplicação da detração em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes de sua segregação cautelar. Precedentes. 2. Ordem denegada”. Nesta Corte Suprema, a defesa reitera os argumentos do habeas impetrado no STJ, no sentido de que: a) “inexiste qualquer vedação legal a que a detração perseguida tenha como fato gerador crédito anterior àquele em que deve incidir; b) não se faz necessário que a prisão cautelar anterior tenha nexo de causalidade com a condenação imposta posteriormente; e c) tendo amargado o paciente clausura ilegal – em tempo anterior à pena que expia – assoma de imperativo categórico sejam subtraídos os dias confinados da pena atual”. E, diante disso, requer seja restabelecida “a decisão do Juízo de Execução, concedendo a detração da pena, referente à prisão processual anterior ao cometimento dos crimes objetos da atual execução penal e de cuja acusação restou absolvido”. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): No presente recurso ordinário em habeas corpus, a defesa insiste na detração da pena do período em que o recorrente permaneceu preso cautelarmente em data anterior à do fato delituoso que motivou a condenação atual. O artigo 42 do Código Penal dispõe que: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. A jurisprudência do STF firmou o entendimento no sentido de que “não pode o paciente valer-se do período em que esteve custodiado – e posteriormente absolvido – para fins de detração da pena de crime cometido em período posterior” - (HC 93.979/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 20.6.2008). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE NEXO PROCESSUAL. PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR AOS FATOS ENSEJADORES DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CRIAR UM ‘BANCO DE HORAS DE PRISÃO OU CRÉDITO DE PENA’. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A detração (desconto da reprimenda penal) constitui importante instrumento de controle da legalidade da execução das penas privativas de liberdade. Isso por competir ao Juízo das Execuções Criminais decidir sobre o cômputo, na pena finalmente imposta, do tempo da prisão provisória eventualmente cumprida pelo agente. RHC 109.849 2. A norma do art. 42 do Código Penal recebe da jurisprudência dos tribunais brasileiros uma leitura mais alargada para admitir a detração do período de prisão provisória, mesmo naqueles casos em que não se estabelece um vínculo causal entre o motivo da prisão cautelar e o fato ensejador da condenação. Isto naquelas situações fáticas em que o delito pelo qual o agente se acha condenado for anterior à prisão provisória (ou cautelar) em processo que resultar na absolvição do réu. 3. Não se pode descontar da pena do paciente o período de prisão cautelar por fatos anteriores aos delitos ensejadores da condenação criminal. Com o que se evita a constituição de verdadeiros ‘bancos de pena’ ou ‘créditos’ passíveis de futura aplicabilidade. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento”. (RHC 110.576/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2012). “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO CRIME PELO QUAL SE ENCONTRA PRESO O PACIENTE. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. A detração enseja a compensação do lapso temporal de prisão ou de internação que o agente cumpriu previamente à condenação, período esse reconhecido legalmente como cumprimento efetivo da pena (art. 42 do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal). Mostra-se inviável a detração penal quanto à prisão cautelar ocorrida em período anterior ao crime pelo qual encontra-se o paciente cumprindo pena. Precedentes. Writ denegado”. (HC 109.519/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, unânime, DJe 16.4.2012). “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). DETRAÇÃO NA PENA RELATIVA A CRIME POSTERIOR DE PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA POR CRIME RHC 109.849 ANTERIOR, DO QUAL RESULTOU ABSOLVIÇÃO: INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. 1. A detração pressupõe a custódia penal pelo mesmo crime ou por delito posterior, por isso que inadmissível empreender a operação do desconto em relação a delitos anteriores, como se lícito fosse instaurar uma ‘conta-corrente’ delinquencial, viabilizando ao imputado a prática de ilícitos impuníveis amparáveis por créditos de não persecução. 2. O artigo 42 do Código Penal determinava, em seu parágrafo único, o desconto do tempo de prisão provisória indevidamente cumprido, relativo à condenação por crime posterior, invalidada em decisão judicial recorrível. 3. A detração, nesse caso, resultaria em uma espécie de bônus em favor do réu, ou seja, em um crédito contra o Estado, e representaria a impunidade de posteriores infrações penais. 4. A supressão do parágrafo único do artigo 42, inaugurou exegese que admite a detração por prisão em outro processo (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade), desde que a prática do delito em virtude do qual o condenado cumprirá pena tenha sido anterior. 5. O artigo 42 do Código Penal, no seu parágrafo único, veiculava norma condizente com a realidade da época, mas inimaginável nos dias atuais, porquanto é, data venia, surrealista admitir a possibilidade de o réu creditar-se de tempo de prisão provisória para abater na pena relativa a crime que eventualmente venha a cometer. 6. A detração na pena de crime posterior do tempo de prisão provisória relativa a crime anterior, ainda que haja absolvição é tese já interditada pela jurisprudência da Suprema Corte: Rhc 61.195, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 23/09/83 e HC 93.979, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/06/98. 7. In casu, o paciente cumpre pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, por crime de tráfico de drogas praticado em 30/09/09, e requereu a detração dos períodos de 02/02/06 a 15/02/06 e 18/03/08 a 28/04/08, relativos à prisão provisória cumprida em outro processo. RHC 109.849 8. Ordem denegada”. (HC 111.081/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, unânime, DJe 26.3.2012). “Habeas Corpus. Execução Penal. Detração de pena. Cômputo do período de prisão anterior à prática de novo crime. Impossibilidade. Precedentes. ‘Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é possível creditar-se ao réu qualquer tempo de encarceramento anterior à prática do crime que deu origem a condenação atual (...) não podendo o Paciente valer-se do período em que esteve custodiado - e posteriormente absolvido - para fins de detração da pena de crime cometido em período posterior’ (HC 93.979/RS, rel. min. Cármen Lúcia, DJe n. 112, publicado em 20.06.2008). Ordem denegada”. (HC 107.158/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, unânime, DJe 9.3.2012). Ainda, no mesmo sentido, Guilherme de Souza Nucci (Manual de Direito Penal: Parte Geral/Parte Especial, 2007, p. 407): “o que não se pode aceitar, de modo algum, é a aplicação da detração quando o fato criminoso pelo qual houve condenação tenha sido praticado posteriormente ao delito que trouxe a prisão provisória e a absolvição. Seria o indevido ‘crédito em conta corrente’ ”. Desse modo, somente se computa aquele período de constrição antecipada que seja posterior ao cometimento do crime, cuja pena está sendo executada. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.


text: 1. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Direito intertemporal. Aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos firmados antes da sua vigência. Repercussão geral reconhecida no RE nº 578.801, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 31.10.2008. Foi reconhecida repercussão geral de recurso extraordinário que tenha por objeto questão relativa à aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos anteriores à sua vigência . 2. RECURSO. Extraordinário. Matéria objeto de repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Observância dos arts. 328, § único, do RISTF e 543-B do CPC. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental prejudicado. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário, devem os autos baixar à origem para os fins do art. 543-B do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros CELSO DE MELLO e JOAQUIM BARBOSA. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão do Min. AYRES BRITTO, do teor seguinte: “vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia. Acórdão assim fundamentado (fls. 203): “RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS EM FACE DO DESCREDENCIMENTO DE COOPERATIVAS DE ANESTESIOLOGISTAS. DEVER DA DEMANDADA DE COBERTURA DAS DESPESAS PERTINENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSITADO PELO SEGURADO. É ABUSVIA E PASSÍVEL DE ANULAÇÃO A CLÁUSULA QUE IMPLICA EM DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. O PRÊMIO DEVE CUSTEAR A INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO RESULTANTE DO RISCO COBERTO, ARE 664.537 AGR NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR O ÔNUS DA DESAVENÇA ENTRE A SEGURADORA E A CLASSE MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso LIII do art. 5º, ao inciso IX do art. 93 e aos incisos I e IX do art. 114 da Magna Carta de 1988. Argumenta que “o benefício da AMS é previsto em acordo coletivo de trabalho, cujos termos, obviamente, não podem ser discutidos, muito menos alterados, na Justiça Comum” (fls. 235). 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do acervo fáticoprobatório dos autos (Súmula 279/STF). Providências vedadas neste momento processual. 4. Confiram-se, por amostragem, o AI 647.844, da relatoria do ministro Menezes Direito; bem como os REs 564.779 e 565.462, ambos da relatoria do ministro Dias Toffoli; 564.851, da minha relatoria; e 635.617-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, este último com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR ENTIDADE EMPREGADORA. IDENTIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. ARE 664.537 AGR 5. À derradeira, pontuo que o aresto impugnado está devidamente fundamentado. Note-se que “não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma” (RE 179.557, da relatoria do ministro Ilmar Galvão). Em reforço, ressalto que “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se.” (fls. 268-270) Sustenta a parte agravante que “não há que se falar em aplicação da Súmula 279/STF ao caso em tela, tendo em vista que, em nenhum momento, pretende a recorrente o reexame de fatos e provas contantes dos autos” (fl. 274). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (RELATOR): 1. Está prejudicado o agravo. É que se trata de recurso extraordinário que tem por objeto tema cuja repercussão geral foi reconhecida na análise do RE nº 578.801 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 31.10.2008, TEMA 123). A Corte, no julgamento do RE nº 565.153-AgR-QO (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJE de 21.11.2008), em razão do que restou afirmado no RE nº 540.410-QO, de minha relatoria, DJe de 16.10.2008, e do AI nº 715.423-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 4.9.2008, resolveu aplicar a todos os agravos regimentais e embargos de declaração interpostos de decisões monocráticas proferidas em processos cujo tema foi reconhecido como de repercussão geral, a seguinte solução: reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo regimental ou os embargos de declaração. 2. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, dou provimento ao agravo e, com fundamento no art. 328, § único, do RISTF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS ADV.(A/S) : ANDREIA BAMBINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OSVALDO DOS SANTOS NUNES Decisão: A Turma, por unanimidade, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC, ficando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público militar. Aposentadoria. 4. O Tribunal de origem consignou que o servidor preenchia os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 5. Necessário rever a interpretação conferida pelo acórdão recorrido à legislação local aplicável ao caso (Lei estadual 3.808/81), bem como revolver o conjunto fático-probatório. Óbices previstos nas súmulas 280 e 279. 6. Inaplicabilidade da vedação constante no art. 40, § 2º, CF, aos servidores públicos militares. O art. 40, § 2º, da CF se destina aos civis titulares de cargo efetivo. A Constituição Federal reservou regramento próprio para os servidores públicos militares (art. 42, § 1º, CF), o qual não abrange o mencionado art. 40, § 2º, da CF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário interposto contra a decisão de fls. 143-144, proferida pelo então relator, Min. Cezar Peluso, que entendeu que a solução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a análise prévia da legislação infraconstitucional. Consignou também que, ainda que assim não fosse, seria caso da incidência da Súmula 359. No caso, o Tribunal de origem assentou que o autor preenchia os requisitos previstos na Lei estadual n. 3.808/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), motivo pelo qual fazia jus à aposentadoria pleiteada. Inconformado, o Estado do Piauí interpôs recurso extraordinário no qual aduz afronta aos arts. 40, §§ 2º e 3º, e 42, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, pois, na espécie, o autor pretenderia perceber proventos superiores à remuneração que recebia na ativa. Vieram os autos ao Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que o relator, Min. Cezar Peluso, entendeu que incidiriam na hipótese as súmulas 279 e 280 desta Corte, bem como, ainda que se ultrapassasse essa questão, seria caso de aplicação da Súmula 359. Mais uma vez, o Estado do Piauí se insurge, interpondo o presente agravo regimental em face da citada decisão, oportunidade em que sustenta a ocorrência de ofensa ao texto constitucional (art. 40, § 2º, da CF), ao argumento de que “a pretensão do autor é receber vencimentos maiores do que os que recebia na atividade” (fl. 150). RE 534.323 AGR É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. No caso, o Tribunal de origem consignou que o militar teria implementado todos os requisitos necessários à transferência remunerada previstos no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí. Nesses termos, como já demonstrado pela decisão ora agravada, a solução da controvérsia demandaria rever a interpretação conferida pelo acórdão recorrido à legislação local, bem como seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto nas súmulas 280 e 279. Ainda que assim não fosse, não se verifica, na hipótese, afronta ao art. 40, § 2º, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo não se aplica ao servidores públicos militares, para os quais o texto constitucional reservou regramento próprio. Registro que a Constituição Federal, elencou, especificamente, em seu art. 42, § 1º, os dispositivos constitucionais aplicáveis aos servidores públicos militares, além do que vier fixado em lei, entre os quais não se inclui o art. 40, § 2º, da Carta Magna. Com o intuito de melhor elucidar a questão, confira-se o teor dos dispositivos da Constituição Federal acima mencionados: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de RE 534.323 AGR previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão”. “Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 534.323 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : ABDON RODRIGUES NETO ADV.(A/S) : CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 21.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE CRIADO PELO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. É devida a correção monetária quando o aproveitamento dos créditos escriturais, em razão de óbice criado pelo Fisco, se dá tardiamente. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário, forte na inviabilidade da análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária, maneja agravo regimental a União. A agravante alega que “a matéria atinente à correção monetária do saldo credor do IPI tem, sim, envergadura diretamente constitucional” (fl. 213). Aduz que o “Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, já enfrentou a questão, decidindo, inclusive, monocraticamente, pela impossibilidade da correção monetária do saldo credor resultante da sistemática de escrituração contábil do IPI” (fl. 213). Afirma que “os créditos, assim escriturados, possuem natureza contábil, de forma que deverão ser lançados na escrituração do contribuinte pelo seu valor nominal, justamente para fazer valer o princípio constitucional da não cumulatividade” (fl. 218). Sustenta que, “ao contrário do que afirmou a decisão ora recorrida, o acórdão recorrido do STJ, com todas as vênias, enfrentou a questão com fulcro na extensão do princípio constitucional da não cumulatividade” (fl. 219). A Diplastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda pugna pelo não provimento do agravo regimental (fls. 234-8). A Procuradoria Geral da República opina pelo não provimento do recurso (fls. 240-2). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 06.6.2005 (fl. 142). RE 556.651 AGR Substituição do Relator à fl. 243 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recuso extraordinário interposto do acórdão assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. 2. Entretanto, se o direito ao creditamento não foi exercido, no momento oportuno, em razão de óbice criado pelo fisco, a correção monetária deverá incidir sobre os referidos créditos, para preservar o seu valor real. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (fl. 141). 2. A parte recorrente sustenta, em síntese, ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 102, III, 105, III, e 153, § 3º, II, da Constituição Federal (fls. 173-185). 3. Inadmitido o recurso na origem (fls. 199-200), subiram os autos em virtude de provimento de agravo de instrumento. 4. Não merece prosperar o presente recurso extraordinário, dado que o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta e reflexa, o que elide o processamento do Recurso Extraordinário. RE 556.651 AGR Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte já assentou que a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido: AI 627.964AgR/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 09.10.2009; AI 586.423-AgR/RS, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, unânime, DJe 26.09.2008; e RE 495.789-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 13.11.2009, cuja ementa transcrevo in verbis: ‘TRIBUTÁRIO. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão acerca da correção monetária dos créditos escriturais do IPI possui natureza infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.’ 5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” (fls. 208-9) Após analisar os argumentos do ora agravante, supero o óbice da decisão agravada e passo ao exame mérito. Contudo, ainda que por outros fundamentos, deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo: “Conforme restou consignado na decisão ora agravada, é firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o direito ao creditamento do IPI possui natureza meramente contábil. Assim, em princípio, na escrituração da contabilidade, deveria ser lançado o valor nominal do crédito. Entretanto, conforme se depreende da leitura do art. 4º da Instrução Normativa n. 33/1999, a Receita Federal só reconheceu o direito ao creditamento do IPI após o advento da Lei n. 9.779/99. RE 556.651 AGR De fato, o art. 11 da Lei n. 9.779/99 dispôs, in verbis: ‘Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.’ Em seguida, a Secretaria da Receita Federal, ao regular a matéria através da referida Instrução Normativa, enfatizou: ‘Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.’ Dessa forma, os créditos decorrentes de transações realizadas antes de 1º de janeiro de 1999 não foram lançados em virtude do óbice criado pelo fisco, tendo o contribuinte que se valer de processos judiciais para prevalecer seu direito. Nessa hipótese, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal, a orientação tem sido diferente, firmando-se no sentido de que é legítima a pretensão do contribuinte de corrigir seus créditos escriturais, para que se efetive o princípio da não-cumulatividade, evitando, desse modo, o locupletamento sem causa — ou com base em causa ilegítima — do fisco.” (fls. 136-7) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a RE 556.651 AGR correção monetária dos créditos escriturais quando, em razão de óbice criado pelo Fisco, o seu aproveitamento se dá tardiamente. Cito o RE 615.929-AgR/PR, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 28.6.2012, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. OPOSIÇÃO INDEVIDA DO FISCO À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O ACÓRDÃO RECORRIDO, NESTE PONTO, NÃO DIVERGIU DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. Cabível a incidência de correção monetária sobre créditos de IPI quando há oposição injustificada do Fisco à sua utilização pelo contribuinte. (Precedentes: RE n. 558.442-AgR-segundo, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 06.12.02; RE n. 590.224-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 21.03.12; RE n. 644.916-AgR, Relator o Ministro Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 22.09.11; AI n. 820.614-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 04.03.11; AI n. 783.603-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe 13.05.10; RE n. 411.861-AgR-Ed, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 25.06.10; AI n. 619.664-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 20.02.09; RE n. 572.395-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.09.09; AI n. 738.200, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27.02.12; AI n. 736.148, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16.12.11, entre outros). (...) Agravo regimental a que se nega provimento.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.