text: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE. INTEGRALIDADE. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ARE 791.475 RG (REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 754). FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 10.887/2004. PRECEDENTES. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E DE FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280 E 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravos em recursos extraordinários sob os seguintes fundamentos: (a) a revisão administrativa dos atos de concessão de aposentadoria com fundamento no art. 2º da EC 70/2012 não importa reconhecimento da procedência da demanda quanto às parcelas anteriores à promulgação da EC; (b) desnecessário aplicar, no caso, a normatização da EC 70/2012 para o julgamento dos recursos extraordinários; (c) ausência do indispensável prequestionamento do art. 97 da Constituição Federal; (d) não houve afronta ao art. 93, IX, da Carta Magna; (e) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, por se tratar de questão infraconstitucional; (f) a jurisprudência desta Corte firmou entendimento, do qual não divergiu o Tribunal de origem, de que é inaplicável a Lei 10.887/2004 nos casos de jubilamento integral; e (g) incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. O Município de Belo Horizonte sustenta, em suas razões, que (a) a alegada violação ao art. 97 da Constituição foi prequestionada; e (b) não há entendimento firmado por esta Corte sobre o objeto do apelo. No mais, repisa as razões de mérito do extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. A revisão administrativa dos atos de concessão de aposentadoria com fundamento no art. 2º da Emenda Constitucional 70/2012 não importa, necessariamente, reconhecimento da procedência da demanda quanto às parcelas anteriores à promulgação da EC. Há, inclusive, controvérsia constitucional sobre a eficácia temporal da referida emenda, tema cuja repercussão geral foi reconhecida na análise do ARE 791.475-RG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 754). Todavia, desnecessário aplicar o referido precedente paradigma, visto que desnecessária, no caso, a normatização da EC 70/2012 para o julgamento dos presentes recursos extraordinários. 3. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no art. 97 da CF/88, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário do Município, no ponto, não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. No que toca à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Carta Magna, o recurso diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, e já julgado no mérito, na análise do AI 791.292 QO-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, TEMA 339). A fundamentação do acórdão recorrido obedece às diretrizes desse precedente. 5. É inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 6. Quanto ao mérito do apelo municipal, questiona-se o cálculo de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Sustenta o ente público que é aplicável a fórmula prevista no art. 1º, caput, da Lei 10.887/2004. Todavia, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento, do qual não divergiu o Tribunal de origem, de que é inaplicável a referida norma nos casos de jubilamento integral. Nesse sentido: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. 2. A Primeira Turma, no exame do RE nº 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que “a aposentadoria por invalidez resultante de doença grave especificada em lei implica, o direito à integralidade dos proventos, considerada a última remuneração, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003” afastando-se “a apuração do valor dos proventos pela média aritméticas das contribuições, forma preconizada pela Lei nº 10.887/2004, porquanto a mencionada norma diz respeito à regra geral da aposentadoria, não versando sobre as exceções indicadas na Constituição”. 3. Agravo regimental não provido. (AI 845.577 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 2/6/2014). Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Alienação mental. Doença grave e incurável. Exceção prevista no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal. 4. Necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional (Lei 10.887/2004 e Lei estadual 10.460/1988). Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 729.761 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 10/4/2013). 7. Por fim, quanto à exclusão, do cálculo da aposentadoria integral, de verbas transitórias e de acertos financeiros, a reversão do acórdão recorrido demanda a análise de direito local (Lei Municipal 7.169/1996) e de fatos da causa, o que faz incidir os óbices constantes das Súmulas 280 e 279 do STF. 8. Diante do exposto, nego provimento aos agravos. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 787.514 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : VERONICA DE FATIMA RIBEIRO MACEDO ADV.(A/S) : CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE INJUNÇÃO – REGULAMENTAÇÃO DO ART. 8º, § 3º, DO ADCT – REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONÔMICA – ALEGADA INÉRCIA DO CONGRESSO NACIONAL – LEI Nº 10.559/2002 – INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO INJUNCIONAL CARACTERIZADA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli, que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014; o Ministro Teori Zavascki, justificadamente, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra decisão, por mim proferida, que julgou prejudicado, em razão da perda de objeto, o mandado de injunção impetrado perante esta Corte. A parte agravante sustenta, na presente sede recursal, em síntese, que “(…) a matéria objeto do presente M.I. não foi suficientemente abrangida pela Lei 10.559/2002. Na verdade, o referido diploma legislativo previu, no seu art. 2º, as várias hipóteses de concessão de anistia, entre as quais, no seu inciso V, se acha a concessão do benefício às pessoas que foram impedidas de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5. O dito diploma legal omitiu-se, contudo, no tocante à fixação dos parâmetros que devem nortear a reparação econômica a que fazem jus os seus beneficiários. Tal omissão é que deu azo à presente impetração”. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise. Tal como já tive o ensejo de enfatizar ao proferir a decisão ora recorrida, a ora impetrante enfatiza o caráter lesivo da omissão imputada ao Congresso Nacional no adimplemento da prestação legislativa determinada no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República. Sendo esse o contexto, cabe verificar se se revela admissível, ou não, na espécie, o remédio constitucional do mandado de injunção. E, ao fazê-lo, assinalo que com a edição da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, descaracterizou-se, de modo satisfatório, a situação de lacuna técnica contra a qual se insurgira, nesta sede injuncional, a parte ora agravante. Vê-se, desse modo, a existência de fato jurídico processualmente relevante, apto a caracterizar a ocorrência, na espécie ora em exame, de típica hipótese de prejudicialidade. Impende assinalar, por relevante, que esse entendimento tem sido adotado no âmbito desta Suprema Corte (MI 540/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MI 555/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MI 4.060/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – MI 4.065/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 32.070/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “– AGRAVO REGIMENTAL. Mandado de Injunção. Descumprimento do prazo de cento e vinte dias, previsto no art. 29, § 1º, do A.D.C.T. da Constituição, para o Presidente da República enviar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar. Prática do ato pela autoridade requerida no curso do processo. Perda de objeto. Pedido prejudicado (RI-STF, art. 21, IX).” (RTJ 139/398, Rel. Min. PAULO BROSSARD – grifei) “2. A legislação, que lhes diz respeito, existe, está em vigor. E se lhes parece injusta ou inconstitucional, não é o Mandado de Injunção o instrumento adequado à obtenção de tratamento mais justo, nem pode ter por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.” (MI 582/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO: EXISTÊNCIA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL: NÃO-CABIMENTO DA INJUNÇÃO. C.F., art. 5º, LXXI. I. – A norma regulamentadora, infraconstitucional, existe. Todavia, o impetrante a considera insatisfatória. Caso de não-cabimento do mandado de injunção. II. – Negativa de seguimento ao pedido. Agravo não provido.” (MI 600-AgR/BA, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) Cabe assinalar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO por ocasião do julgamento do MI 601/DF, de que foi Relator: “Tendo em vista sobreveniente promulgação da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não há falar em lacuna técnica a ser sanada por este remédio processual.” (grifei) Finalmente, não procede a alegação da parte ora agravante de que “(…) a matéria objeto do presente M.I. não foi suficientemente abrangida pela Lei 10.559/2002. Na verdade, o referido diploma legislativo previu, no seu art. 2º, as várias hipóteses de concessão de anistia, entre as quais, no seu inciso V, se acha a concessão do benefício às pessoas que foram impedidas de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5. O dito diploma legal omitiu-se, contudo, no tocante à fixação dos parâmetros que devem nortear a reparação econômica a que fazem jus os seus beneficiários. Tal omissão é que deu azo à presente impetração”. É que esta Suprema Corte, ao julgar o MI 4.831-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, apreciando esse específico aspecto de tal alegação, firmou entendimento que desautoriza, por completo, referida pretensão jurídica, como resulta evidente da seguinte passagem do voto do eminente Ministro Relator: “Segundo a jurisprudência firmada no STF, a superveniência de norma regulamentadora do direito constitucional, ainda que posterior à impetração, supre a omissão legislativa e acarreta, consequentemente, a perda do objeto do mandado de injunção. Acrescenta-se que o mandado de injunção não é o meio hábil para demandar o cumprimento de lei regulamentadora de dispositivo constitucional, ou para questionar sua inconstitucionalidade. A existência de norma regulamentadora, prévia ou posterior, exaure o objeto da pretensão própria do mandado de injunção.” (grifei) Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.422 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ODETE TEIXEIRA SANTANA ADV.(A/S) : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANÇA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014; o Ministro Teori Zavascki, justificadamente, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APLICABILIDADE – PRECEDENTES – DOUTRINA – DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Legítima a condenação da União Federal e a imposição, a ela, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina. – O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli, que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014; o Ministro Teori Zavascki, justificadamente, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, julgou extinta a presente “ação pelo rito ordinário”, sem resolução de mérito, e condenou a União Federal ao pagamento de verba honorária (fls. 91/96). Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue (fls. 104/107): “A observação objetiva dos fatos requer, primeiramente, a adoção de uma perspectiva temporal da presente demanda. Veja-se, assim, que a ação foi proposta no ano de 2008. Mas apenas em agosto de 2013 (fl. 49) a União foi citada para responder. É claro, assim, que o quadro fático já poderia estar alterado, como efetivamente ocorreu. Em especial, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, observado à época da propositura da ação, não mais subsistia quase cinco anos depois, por ocasião da contestação. A partir dessa premissa, não se pode concluir que a União deu causa à ação judicial, porque ao tempo do seu ajuizamento era patente o estado de irregularidade em que se encontrava o Distrito Federal. Se o decurso do tempo e a ação administrativa corrigiram as irregularidades antes observadas, não se pode atribuir à União a responsabilidade pela demanda (…). …................................................................................................... No caso dos autos, porém, não foi a União quem deu causa à ação, haja vista a existência, ao tempo da propositura, de ilegalidade que tomou irregular o cadastro do Distrito Federal. Mais ainda: quando citada para responder a ação, quase cinco anos apos o ajuizamento, a União não resistiu, mas apenas informou a perda de objeto da mesma, conclusão que se escorou em duas premissas. A primeira premissa foi a de que as verificações pretendidas pelo Distrito Federal foram efetivamente realizadas, exclusivamente por força da liminar conferida na ação cautelar apensa a estes autos, já que naquela ocasião o Distrito Federal encontrava-se irregular. Não se sustentava mais o pedido. Já a segunda premissa foi o fato de que no momento da contestação – 2013 – o Distrito Federal já cumpria os limites de gastos com pessoal. Não mais se sustentava, assim, também, o fundamento jurídico, o que derivou exclusivamente da conduta da parte autora.” (grifei) O Ministério Público Federal, ao pronunciar-se pelo não provimento do presente recurso de agravo (fls. 114/120), formulou parecer assim ementado (fls. 114): “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. Cumpre à União arcar com os custos da ação, ante o fato de revelar-se injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pelo Distrito Federal, tornando necessária a instauração da demanda judicial. Parecer pelo desprovimento do agravo.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão recorrida ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise. Tenho como incensurável o corretíssimo pronunciamento emanado da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos – por inteiramente precisos – adoto como razão de decidir, considerando os termos que a seguir reproduzo (fls. 118/120): “Não logrou a agravante apresentar argumentos suficientes a infirmarem a conclusão já exposta por mim no parecer anterior deste processo. Como já dito, a imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas dela decorrentes, mesmo quando julgada extinta sem a análise de mérito. Como bem evidenciado pelo autor, as pretendidas operações de crédito somente puderam ser efetivadas por força do pronunciamento na ação cautelar preparatória ajuizada pelo Distrito Federal, sendo certo que a busca pela prestação jurisdicional mostrava-se imprescindível para o alcance da pretensão de direito material. Não se sustenta a alegação da União de que não teria se oposto injustificadamente à pretensão do Distrito Federal. Como bem ressaltado pelo Relator na decisão monocrática, tal oposição se verifica tendo por base a relação de direito material trazida ao Judiciário. O simples fato de não haver trazido na contestação argumentos contrários à pretensão delineada na inicial não afasta a anterior negativa administrativa de garantias e aval para a realização das operações de crédito contratadas pelo ora agravado, a qual ensejou a propositura da ação. Ademais, diferentemente do que faz crer a agravante, não restou cabalmente comprovado que, à época da formalização da inicial, o agravado descumpria os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Relator, ao levar a liminar ao referendo do Colegiado, citou abundantes precedentes para caracterizar a persistência então de controvérsia acerca dos limites da intranscendência em hipóteses como a presente, registrando várias medidas de emergência determinadas pelo Tribunal em favor de Estados inscritos nos cadastros restritivos. Também assinalou haver o Distrito Federal arguido a necessidade de exame dos limites orçamentários do Poder Legislativo tendo em conta o conjunto formado pelo Tribunal de Contas e pela Câmara Distrital, afirmando que, nesses moldes, não haveria extrapolação do teto de gastos. ” (grifei) Cumpre ressaltar, por relevante, que essa manifestação do Ministério Público Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que concerne aos encargos resultantes da sucumbência, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na apreciação de controvérsia assemelhada à ora em análise: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DESNECESSÁRIA À PRETENSÃO DO AUTOR. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, CPC. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO. EQUIDADE E MODERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A condenação da agravante na verba honorária deu-se em absoluto respeito ao princípio da causalidade. Existência de documento nos autos, juntado pela própria agravante, que evidencia que a aprovação da prestação de contas afeta ao convênio celebrado entre as partes ora em litígio deu-se antes da sua citação. Resistência à pretensão do autor injustificada.” (ACO 839-AgR/AP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE RECAIR SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AO 1.723-AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Os precedentes ora invocados legitimam a condenação da União Federal e a imposição, a ela, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Esse entendimento (fundado no princípio da causalidade), inteiramente aplicável ao caso ora em exame, tem prevalecido no âmbito da doutrina (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Código de Processo Civil Anotado”, p. 31, 14ª ed., 2010, Forense; ARRUDA ALVIM, ARAKEN DE ASSIS e EDUARDO ARRUDA ALVIM, “Comentários ao Código de Processo Civil”, p. 56, item n. 1, 1ª ed., 2012, GZ; LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, p. 118, item n. 1, 5ª ed., 2013, RT; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/665-666, item n. 748, 6ª ed., 2009, Malheiros; YUSSEF SAID CAHALI, “Honorários Advocatícios”, p. 41/47, item n. 17, 4ª ed., 2011, RT, v.g.) e no da própria jurisprudência dos Tribunais (AREsp 136.345-AgR/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES – REsp 205.015/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – REsp 1.070.745/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA – REsp 1.183.061/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI – REsp 1.291.655/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, v.g.): “I – Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. (…).” (REsp 264.930/PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – grifei) “(...) 1. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser a perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. (…).” (REsp 552.723-AgRg/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – grifei) Também o Supremo Tribunal Federal possui igual orientação jurisprudencial, que prestigia, em situação como a destes autos, o postulado da causalidade (ACO 500/GO, Rel. Min. ROSA WEBER – AR 1.814/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ARE 677.572/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). Impende registrar, por necessário, que, ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Suprema Corte (ACO 2.315/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República (AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes à decisão ora impugnada ajustam-se aos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame. Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, sobretudo, o douto parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.304 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014; o Ministro Teori Zavascki, justificadamente, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL – QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PRÓPRIO FUNDO DA CONTROVÉRSIA PENAL – PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – DOUTRINA – PRECEDENTES (STF) – JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS – EXTINÇÃO, NO CASO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PROCESSO EM QUE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da causa penal, pois a prescrição – que constitui instituto de direito material – qualifica-se como questão preliminar de mérito. Doutrina. Precedentes. - O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado provoca inúmeras consequências de ordem jurídica, destacando-se, entre outras, aquelas que importam em: (a) extinguir a punibilidade do agente (CP, art. 107, n. IV); (b) legitimar a absolvição sumária do imputado (CPP, art. 397, IV); (c) não permitir que se formule contra o acusado juízo de desvalor quanto à sua conduta pessoal e social; (d) assegurar ao réu a possibilidade de obtenção de certidão negativa de antecedentes penais, ressalvadas as exceções legais (LEP, art. 202; Resolução STF nº 356/2008, v.g.); (e) obstar o prosseguimento do processo penal de conhecimento em razão da perda de seu objeto; (f) manter íntegro o estado de primariedade do réu; e (g) vedar a instauração, contra o acusado, de novo processo penal pelo mesmo fato. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento deduzido pela parte ora recorrente (fls. 1.468). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento que deduziu (fls. 1.470/1.475). A douta Procuradoria-Geral da República, por sua vez, opinou pelo improvimento do presente recurso de agravo (fls. 1.483/1.485). Por não me convencer das razões expostas pelo ora agravante, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que, com o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, por efeito de consumação do lapso prescricional, restou configurada, na espécie, situação caracterizadora de prejudicialidade do agravo de instrumento. Como se sabe, a prescrição – que constitui instituto de direito material – qualifica-se como questão preliminar de mérito, apta a obstar o exame do próprio litígio penal, vale dizer, da controvérsia instaurada em juízo (“res in judicio deducta”). Essa compreensão do tema encontra suporte no magistério da doutrina (CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 373, item n. 5, 6ª ed., 2010, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 418, 22ª ed., 2014, Saraiva; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código Penal Comentado”, p. 614/615, item n. 34, 14ª ed., 2014, Forense, v.g.), valendo destacar, a esse respeito, a lição de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (“Direito Penal – Parte Geral”, p. 853, item n. 13.13, 2004, Saraiva): “O reconhecimento da prescrição impede o exame do mérito, uma vez que seus efeitos são tão amplos quanto os de uma sentença absolutória. Ademais, desaparecido o objeto do processo, este não encontra justificativa para existir por mais nenhum segundo. Trata-se de uma preliminar (de mérito), cujo acolhimento inviabiliza a existência da relação jurídica processual e, por conseguinte, o subsequente julgamento do ‘meritum causae’.” (grifei) Outra não é a percepção doutrinária a respeito da prescrição em matéria civil, pois tanto esta quanto a prescrição penal possuem a mesma natureza e produzem, cada qual na esfera de sua incidência, efeitos que lhes são comuns, como aquele, p. ex., que impede o exame do pedido que constitui objeto da demanda. Essa visão a propósito do instituto da prescrição foi acolhida, entre outros autores, pelo eminente magistrado e Professor NELTON DOS SANTOS (“Código de Processo Civil Interpretado”, p. 783, item n. 4, 2004, Atlas): “A prescrição e a decadência são preliminares de mérito. Elas não são condições da ação e muito menos pressupostos processuais, mas na sentença o juiz examina-as antes de apreciar a matéria de fundo, vale dizer, antes de cuidar dos temas diretamente ligados ao acolhimento ou à rejeição do pedido. Com efeito, pronunciada a prescrição ou a decadência, desaparece qualquer sentido em julgar-se o pedido. É definitiva a sentença que pronuncia a decadência ou a prescrição e, portanto, produz coisa julgada material.” (grifei) Também a jurisprudência dos Tribunais (RJTJESP 101/240, Rel. Des. OLAVO SILVEIRA – JTACrSP 90/40, Rel. Juiz BONAVENTURA GUGLIELMI – RT 552/343, Rel. Juiz SILVA FRANCO – RT 833/621, Rel. Des. BENEDITO DE MIRANDA ALVARENGA, v.g.), inclusive a do E. Superior Tribunal de Justiça (RT 820/538, Rel. Min. PAULO MEDINA – AREsp 317.543/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ – REsp 691.696/PE, Rel. Min. PAULO MEDINA, v.g.), perfilha igual entendimento: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE ANÁLISE DA TESE ESPOSADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal, haja vista não se tratar o Superior Tribunal de Justiça de mera Corte de consulta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (REsp 1.228.359-AgRg/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – grifei) “Extinta a punibilidade pela prescrição da ação penal, não há como pretender-se o julgamento pelo mérito, pois o juiz, ao reconhecê-la, deverá declará-la de ofício, como o dispõe o art. 61 do CPP.” (RT 531/346, Rel. Juiz CUNHA CAMARGO – grifei) “(...) Uma vez declarada a prescrição retroativa não há mais falar em culpabilidade do agente. Nenhuma implicação futura poderá causar sobre seus antecedentes. Extingue-se, em suma, a própria ação penal e se apagam todos os seus efeitos.” (RT 638/321, Rel. Des. ONÉSIMO NUNES ROCHA – grifei) “O exame do mérito do recurso não pode ser apreciado se nele se levanta preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal que vem a ser acolhida. Isto porque assume ela caráter prejudicial em relação ao mérito, e por isso, deve ser afirmada e reconhecida sempre que ocorrer, antes da apreciação daquele, por força do que dispõe o art. 61 do CPP.” (RT 614/316, Rel. Juiz AFONSO FARO – grifei) “A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida independentemente da vontade do réu, cuja declaração, com amplos e abrangentes efeitos, põe fim a demanda, apagando todo o acontecido, tal como se jamais tivesse existido, considerado o réu inocente com todos os seus corolários, obstruindo, por isso, a apreciação do ‘meritum causae’.” (RT 646/299-300, Rel. Juiz RIBEIRO DOS SANTOS – grifei) Não custa assinalar, a título de registro histórico, que o E. Tribunal Federal de Recursos, hoje extinto, adotava igual diretriz jurisprudencial que se traduzia na Súmula 241/TFR, que possuía o seguinte conteúdo: “A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal.” (grifei) Diversa, no tema, não é a orientação do Supremo Tribunal Federal (RTJ 118/934, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – HC 51.978/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – HC 73.120/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 345.577-AgR/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “Apelação criminal. Recurso do réu, embora reconhecida prescrita a ação penal, para que se reconheça a improcedência da acusação. Inadmissibilidade. - Distinção entre prescrição da ação e da condenação. - A prescrição da ação exclui a apreciação do merecimento da pretensão punitiva. (...).” (RE 79.527/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei) “DIREITO PENAL. Configurada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há como o órgão revisor apreciar matéria relativa à incompetência do juízo condenatório ou à inocência dos réus: ‘qui non potest condemnare, non potest absolvere’. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Recurso criminal prejudicado.” (Recurso Criminal nº 1.453/PA, Rel. Min. CÉLIO BORJA – grifei) “’Habeas Corpus’. Impetração para desconstituição de acórdão que, em grau de apelação da paciente, julgou, de ofício, extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Alegação de interesse no julgamento da apelação, pelo mérito, com exame de seu pedido de absolvição. ‘Habeas corpus’ indeferido. Se foi julgada extinta a punibilidade, pela prescrição da própria pretensão punitiva, desaparece o interesse da ré ao exame do pedido de absolvição contido na apelação. Não havendo qualquer risco de constrangimento ilegal à liberdade da paciente, não é de ser deferido o ‘writ’.” (HC 65.211/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “CONSTITUCIONAL E PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ESTELIONATO – ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA. INCONFORMISMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INC. III. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS DE NATUREZA PENAL OU CÍVEL. 1. A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, por essa razão deve ser examinada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, e, caso reconhecida em qualquer fase do processo, torna prejudicada a questão de fundo. Precedentes: AgRg no RE nº 345.577/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Dj de 19/12/2002; HC 73.120/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 03/12/99; HC nº 63.765/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 18/4/86. …................................................................................................... ‘(...) A pretensão punitiva do Estado, quando extinta pela prescrição, leva a um quadro idêntico àquele da anistia. Isso é mais que a absolvição. Corta-se pela raiz a acusação. O Estado perde sua pretensão punitiva, não tem como levá-la adiante, esvazia-a de toda consistência. Em tais circunstâncias, o primeiro tribunal a poder fazê-lo está obrigado a declarar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que o debate resultou extinto e que não há mais acusação alguma sobre a qual se deva esperar que o Judiciário pronuncie juízo de mérito. (…). Quando se declara extinta a punibilidade pelo perecimento da pretensão punitiva do Estado, esse desfecho não difere, em significado e consequências, daquele que se alcançaria mediante o término do processo com sentença absolutória.’ …................................................................................................... 5. Ordem denegada.” (HC 115.098/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei) Mostram-se tão radicais os efeitos resultantes do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado que esse fato revela-se apto a provocar inúmeras consequências de ordem jurídica, destacando-se, entre outras, aquelas que importam em: (a) extinguir a punibilidade do agente (CP, art. 107, n. IV); (b) legitimar a absolvição sumária do imputado (CPP, art. 397, IV); (c) não permitir que se formule contra o acusado juízo de desvalor quanto à sua conduta pessoal e social; (d) assegurar ao réu a possibilidade de obtenção de certidão negativa de antecedentes penais, ressalvadas as exceções legais (LEP, art. 202; Resolução STF nº 356/2008, v.g.); (e) obstar o prosseguimento do processo penal de conhecimento em razão da perda de seu objeto; (f) manter íntegro o estado de primariedade do réu; e (g) vedar a instauração, contra o acusado, de novo processo penal pelo mesmo fato. Cabe acentuar, por relevante, tal como venho de assinalar, que a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado não provoca a perda da primariedade do réu, cuja situação jurídica permanece intacta, valendo rememorar, por oportuno, a advertência de ROGÉRIO GRECO (“Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 807, item n. 3, 3ª ed., 2003, Impetus): “Por intermédio do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o Estado perde a possibilidade de formar o seu título executivo de natureza judicial. Embora, em algumas situações, conforme veremos mais adiante, o Estado chegue até a proferir um decreto condenatório, tal decisão não terá a força de título executivo, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. A conclusão pela prescrição da pretensão punitiva terá repercussões importantíssimas tanto na esfera penal como na civil. O réu do processo no qual foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva ainda continuará a gozar do ‘status’ de primário, e não poderá ver maculados os seus antecedentes penais, ou seja, será como se não tivesse praticado a infração penal. (…).” (grifei) Cumpre destacar, neste ponto, que essa compreensão do tema – referentemente à expedição de certidões negativas de antecedentes penais (com ressalva das hipóteses legais) – tem merecido o amparo jurisdicional dos Tribunais judiciários, notadamente do E. Superior Tribunal de Justiça (Pet 5.948/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER – RMS 18.540/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS – RMS 25.096/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ – RMS 32.886/SP, Rel. Min. GILSON DIPP – RMS 35.945/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, v.g.): “CRIMINAL. RESP. RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. CANCELAMENTO DE REGISTRO NA FOLHA DE ANTECEDENTES. ANALOGIA AO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Por analogia ao disposto no art. 748 do Código de Processo Penal, também nos casos de inquéritos arquivados, processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado, ou a absolvição por sentença penal transitada em julgado, ou que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, deve ser preservada a sua intimidade, com a retirada das anotações referentes a tais feitos de sua folha de antecedentes penais – Precedentes. II. Recurso desprovido.” (REsp 717.746/SP, Rel. Min. GILSON DIPP – grifei) “CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS ARQUIVADOS. REABILITAÇÃO, ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DE DADOS DO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Esta Corte Superior tem entendido que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do Código do Processo Penal, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, ou tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, de modo a preservar a intimidade do mesmo. Recurso provido.” (RMS 16.202/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei) “É pacífico o entendimento jurisprudencial desta eg. Corte de Justiça, em atendimento ao disposto no art. 748 do CPP, de que os dados relativos a inquéritos arquivados, em processos nos quais tenha ocorrido a reabilitação do condenado ou tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, ou em caso de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, devem ser excluídos do respectivo registro nos Institutos de Identificação e preservado o sigilo no Distribuidor Criminal. Precedentes. Recurso provido.” (RMS 19.936/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA – grifei) Em suma: as razões que venho de expor, fundadas em autorizado magistério doutrinário e apoiadas na jurisprudência dos Tribunais, notadamente na do Supremo Tribunal Federal, revelam que, consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, não mais se discutem as questões pertinentes ao fundo da controvérsia que se instaurou no âmbito do processo penal de conhecimento, eis que a ocorrência dessa típica questão preliminar de mérito impede que o órgão judiciário competente prossiga no exame da causa penal, por não mais subsistir o próprio objeto da “persecutio criminis in judicio”. Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.704 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : OLMAR GAVAZZONI ADV.(A/S) : DIJALMA LACERDA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PAULO HELENO ARRUDA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRONUNCIAMENTO – COISA JULGADA. Descabe dizer de coisa julgada em se tratando de processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRONUNCIAMENTO – DÚVIDA – EXPLICITAÇÃO – CONTRADITÓRIO. Cuidando-se de simples explicitação do que decidido, não se pode cogitar de contraditório. JUIZ SUBSTITUTO – REMUNERAÇÃO – ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. O disposto no artigo 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não beneficia o juiz substituto, mesmo que esteja atuando, em tal condição, como titular de vara. Precedentes: Recursos Extraordinários nº 110.357/SP, relator ministro Rafael Mayer, e nº 496.953/GO, relator ministro Ayres Britto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. MS 28343 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com a inicial de folha 2 a 26, acompanhada dos documentos de folha 27 a 394, a impetrante, associação de classe representante dos magistrados estaduais paraenses, busca anular ato do Conselho Nacional de Justiça formalizado, em 9 de junho de 2009, na Questão de Ordem no Procedimento de Controle Administrativo nº 200810000022372 (folha 377 a 381). O órgão impetrado decidiu, no mencionado processo, ser devido o pagamento da remuneração relativa ao cargo do titular ao magistrado convocado a substituí-lo, em entrância ou instância, a teor do artigo 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (folha 213 a 225). Para cumprir a determinação, o Tribunal de Justiça do Estado solicitou esclarecimentos acerca da extensão da medida aos juízes substitutos que atuam interinamente na titularidade, tendo em conta a pendência de julgamento da matéria no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.832/SE, da relatoria do ministro Menezes Direito, na qual se questiona a constitucionalidade do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 129/2006 e do artigo 1º da Lei Complementar nº 132/2006, ambas do Estado de Sergipe (folha 227 a 236). O tema foi MS 28343 submetido em questão de ordem, vindo o Conselho Nacional de Justiça a declarar o descabimento da implementação relativamente aos juízes substitutos ante a inaplicabilidade do disposto no artigo 124 da Loman, conforme pronunciamentos do Supremo relativos aos Recursos Extraordinários nº 93.149/SC, relator ministro Soares Muños, publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 1980, e nº 110.357/SP, relator ministro Rafael Mayer, publicado no Diário da Justiça de 10 de outubro de 1986. A impetrante alega o uso da questão de ordem como sucedâneo recursal, implicando ofensa aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da coisa julgada formal administrativa, em virtude da ausência de previsão de recurso no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e da ocorrência de novo julgamento sem que fosse ouvida, mesmo figurando como requerente no processo (folhas 382 e 383). Aponta a afronta ao princípio da isonomia, considerada a negativa de observar o artigo 124 da Loman no tocante aos juízes substitutos do Estado do Pará, apesar de o próprio órgão impetrado haver reconhecido a vantagem relativamente aos juízes do Trabalho da 18ª Região e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (folhas 115 a 123 e 124 a 129). Diz da violência ao princípio da proporcionalidade revelado no artigo 221 do Código Judiciário do Estado (folha 159) – o qual prevê o pagamento, no caso de substituição, de somente 3% do valor do subsídio concernente ao cargo substituído – tendo em conta o descompasso com o artigo 124 da Loman e com os parâmetros diferenciadores estabelecidos no inciso V do artigo 93 da Constituição Federal. A publicação do ato atacado ocorreu em 16 de junho de 2009 (folha 49 a 51) e a impetração do mandado de segurança veio à balha em 14 de outubro seguinte (folha 2). Indeferi a medida acauteladora, fazendo-o nestes termos: [...] 2. A toda evidência, a matéria não está a ensejar crivo precário e efêmero do relator, atuando como porta-voz do MS 28343 Colegiado. As questões versadas – o alcance do artigo 124 da Lei Orgânica da Magistratura, o contraditório junto ao Conselho Nacional de Justiça, a preclusão administrativa e a isonomia - serão objeto de análise no julgamento definitivo pelo Colegiado. Há de atentar-se para os valores envolvidos na espécie no que os juízes substitutos contam com subsídios próprios e têm como função precípua a substituição. 3. Indefiro a liminar. 4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça. 5. Citem o litisconsorte passivo para conhecimento deste mandado de segurança, dele dando-se ciência ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 6. Vindo ao processo as manifestações, colham o parecer do Procurador-Geral da República. O Conselho Nacional de Justiça, nas informações, aduz que o mérito do procedimento administrativo versou a compatibilidade entre o artigo 124 da Lei Orgânica da Magistratura e o artigo 221 do Código Judiciário do Estado do Pará – Lei nº 5.008/81 –, com redação dada pela Lei nº 6.811/05, que definiu o percentual de 3% para cálculo da diferença de remuneração entre os titulares em substituição em qualquer entrância e juízes convocados para atuar no Tribunal como desembargadores. A questão foi assim decidida: [...] incontroverso que o tribunal tem pago a diferença remuneratória por substituição em valores inferiores aos que determina o art. 124 da LOMAN, acolho o pedido para declarar a exigibilidade dos valores integrais dos subsídios correspondentes ao cargo interinamente exercido, enquanto perdurar a substituição, seja nas entrâncias inferiores, seja na instância superior. MS 28343 Consoante assevera, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao prestar informações sobre o cumprimento da referida decisão, teria indagado quanto à extensão do pronunciamento no tocante aos pagamentos alusivos aos juízes substitutos. Em questão de ordem, ficou assentado: QUESTÃO DE ORDEM. ALCANCE DE DECISÃO PLENÁRIA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE ENTRÂNCIAS OU INSTÂNCIAS SUPERIORES. LOMAN, ART. 124. EXTENSÃO DO DIREITO AOS JUÍZES SUBSTITUTOS. A constatação de precedente restritivo do Supremo Tribunal Federal quanto à extensão do direito à percepção de diferença remuneratória entre o subsídio do juiz substituto e o subsídio do juiz titular substituído recomenda a contenção da ordem de adequação remuneratória aos juízes titulares. Afinal, o controle de legalidade não compreende a imposição da leitura mais agradável ao órgão decisor quando outras possibilidades razoáveis de entendimento se abram ao aplicador do direito. Questão de ordem suscitada de ofício para reconhecer que a ordem de adequação da remuneração das diferenças de entrâncias, nas substituições, não se estende aos juízes substitutos. O Estado do Pará, na qualidade de litisconsorte passivo, afirma que o artigo 221 do Código Judiciário daquele ente federativo não contém previsão expressa de diferença remuneratória destinada ao pagamento de juízes substitutos quando no exercício da titularidade ou convocados ao Tribunal. Argumenta que tais verbas nunca foram satisfeitas. Adere aos termos da manifestação do Conselho. Argumenta que, em razão da natureza jurídica das decisões do Conselho, não houve violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da coisa julgada administrativa. Aponta a inexistência de direito líquido e certo à isonomia entre os juízes substitutos e os titulares, por falta de amparo legal. MS 28343 O Ministério Público Federal opina pela improcedência do pedido. Salienta a ausência de ilegalidade na atuação do Conselho Nacional de Justiça na condução do procedimento de controle administrativo. Entende não estar configurada afronta à preclusão administrativa e aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. No mérito, destaca que o Supremo, ao pronunciar-se sobre o tema, consignou que o artigo 124 da Lei Orgânica da Magistratura somente é aplicável aos juízes titulares, que deixam as varas de origem para substituir colegas de entrâncias ou instâncias superiores – Recurso Extraordinário nº 110.357/SP. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A legitimidade da Associação dos Magistrados do Estado do Pará para a impetração do mandado de segurança coletivo em favor dos magistrados da referida unidade da Federação encontra fundamento nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Carta Federal. No mais, assento a observância do prazo decadencial estampado no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Passo à análise do mérito da impetração. Inexiste violação ao devido processo legal ante a ausência de oportunidade para proceder a sustentação oral. Isso porque, consoante revelado nas informações prestadas pelo impetrado, a “questão de ordem” que sucedeu o exame do mérito do procedimento de controle administrativo objetivou esclarecimentos acerca da decisão anterior do Conselho, assemelhando-se a embargos declaratórios. Não se tratou, portanto, de reapreciação da causa. A matéria encontra-se regulamentada no § 3º do artigo 125 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: Art. 125. Nos julgamentos, será assegurado direito à sustentação oral ao interessado ou a seu advogado, e, se for o caso, ao Presidente do Tribunal, pelo prazo de dez (10) minutos. [...] § 3º Não haverá sustentação oral no julgamento das questões de ordem, dos referendos de medidas de urgência ou acauteladoras, dos processos que tenham se iniciado em sessão anterior e dos recursos administrativos. São, em linhas gerais, restrições semelhantes às previstas no próprio MS 28343 Regimento Interno do Supremo – § 2º do artigo 131. O direito à sustentação oral nos julgamentos colegiados, embora relevante sucedâneo do princípio da ampla defesa, deve ser sopesado. A celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional também são direitos fundamentais – artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Federal –, não podendo prevalecer aquele em todos os casos, especialmente quando o colegiado está reunido com o intuito de integrar a decisão impugnada, em virtude de omissão alegada por interessado. Afasto, portanto, a nulidade da decisão ora atacada. Outra causa de pedir veiculada na inicial diz respeito à ocorrência da preclusão administrativa. A impetrante pretende equiparar a regência de processos administrativos à de judiciais. Ora, os primeiros, no âmbito federal, têm disciplina geral na Lei nº 9.784/99, a qual explicitamente versa o dever de revisão dos atos administrativos eivados de ilegalidade – artigo 53. Vale dizer que tal dispositivo corresponde à materialização normativa da jurisprudência do próprio Supremo, consoante revelam os Verbetes nº 346 e 473 da Súmula. É de longa data o reconhecimento da autotutela conferida à Administração Pública, consistente no poder-dever de rever os próprios atos quando eivados de nulidade, inclusive atuando de ofício. Essa prerrogativa estende-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando atuam no campo tipicamente administrativo e encontra base na incidência do princípio da segurança jurídica, que normalmente ocorre por aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Na ausência de tal circunstância, ou de qualquer uma que possa ensejar a observância de outros princípios, como os da boa-fé ou da confiança legítima, descabe acolher a pretensão ante esse fundamento. À luz do exposto, tem-se que inexiste a figura da coisa julgada administrativa, seja formal, seja material. O uso da expressão pode induzir o intérprete a erro, considerado o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Federal. A eficácia decorrente do trânsito em julgado é predicado exclusivo das decisões judiciais formalizadas no exercício de função jurisdicional. Precedente: Recurso Extraordinário nº 144.996, MS 28343 relator ministro Moreira Alves, julgado pela Primeira Turma em 29 de abril de 1997. A par desse aspecto, no caso, o procedimento não havia chegado ao final, tanto que a elucidação atinente à falta de extensão do direito à percepção de diferença remuneratória aos juízes substitutos deu-se, mediante questão de ordem, em razão de informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará questionando o alcance do ato atacado. Assim, não há que se falar em preclusão administrativa. O Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do mesmo procedimento administrativo, apenas explicitou os termos em que ocorreria a aplicação do artigo 124 da Lei Orgânica da Magistratura. Afasto a procedência da alegada violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da coisa julgada formal administrativa. Quanto à matéria de fundo – direito de os juízes substitutos receberem subsídio em equivalência ao percebido pelo substituído –, tenho que melhor sorte não assiste à impetrante. Sendo característica essencial da função do cargo de juiz substituto a substituição em eventual ausência, seja qual for a comarca, de juízes titulares, não se pode assentar a isonomia remuneratória, diante da interinidade do exercício. Entendimento contrário importaria em extinguir a própria noção de juiz substituto e o escalonamento da carreira. Saliento que o Supremo apreciou a matéria no julgamento do Recurso Extraordinário nº 110.357, julgado em 19 de setembro de 1986. O relator, ministro Rafael Meyer, fez ver: A substituição (…) é a própria razão de ser de seus cargos, e a remuneração que auferem já constitui a compensação por esse desempenho, que outro não é nos termos da organização judiciária. O questionado dispositivo legal [artigo 124 da Lei Orgânica da Magistratura] não tem por endereço tais juízes, mas aqueles que, titulares de Vara ou Comarca, situados sem MS 28343 determinada entrância, são convocados, nos termos da organização judiciária, à substituição de comarca ou de Vara de entrância superior. O suposto do dispositivo é de que se trate de convocação de juiz de entrância inferior, que o não é o juiz substituto. Em precedente recente, o ministro Ayres Britto, por meio de decisão monocrática no Recurso Extraordinário nº 496.953/GO, bem observou a questão do princípio da isonomia entre os juízes titulares federais e os juízes substitutos: […] 5. O fato de haver identidade nas atribuições estritamente jurisdicionais dessas duas categorias de magistrados (os substitutos e os titulares) não justifica a concessão, por sentença judicial, de idênticos subsídios, com suporte no princípio da isonomia. Primeiro, porque diversos outros aspectos de ordem administrativa evidenciam a distinção de atribuições entre juízes substitutos e titulares, sejam eles da Justiça Estadual ou da Federal (direção de Foro ou organização interna das Varas, por exemplo). Segundo, porque “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia” (Súmula nº 339/STF). […] Ante o quadro, indefiro o pedido formalizado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.343 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ - AMEPA ADV.(A/S) : PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000022372) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2014. Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 23.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário e recurso especial. Nulidade. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito Civil. Contrato de seguro. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que o art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual determina seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na origem, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Clube de Seguros Icatu Hartford interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 853 a 858), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Clube de Seguros Icatu Hartford interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos II e XXXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO FIRMADO POR EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO EMPRESARIAL, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO E ESTIPULANTE DOS REFERIDOS CONTRATOS. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 801 DO CCB. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO SEGURADOS A TÍTULO DE COMISSÃO OU TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CONVERSÃO PARA AS APÓLICES INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO’ (fl. 643). Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos para corrigir o resultado do julgamento do acórdão embargado, devendo constar do seu dispositivo o seguinte: ‘Por tais razões, rejeito as preliminares e dou parcial provimento às apelações, mantendo na íntegra a bem lançada sentença recorrida por seus próprios fundamentos jurídicos e de direito, inclusive no que respeita aos ônus sucumbenciais, mas limitando a sua abrangência ao Estado do Rio Grande do Sul (nos termos do art. 16 da Lei n.º 7.347/85)’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, tem-se que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor); assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. RESCISÃO UNILATERAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. 1. A rescisão contratual, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fáticoprobatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Deserção. Não é de ser reconhecida a deserção quando a parte traz aos autos o comprovante de pagamento realizado via internet, e a correspondente guia de custas. 2. O cancelamento imotivado do contrato de seguro, mesmo quando precedido de notificação, revela-se abusivo, em afronta ao artigo 51, IV e XV, do CDC. 3. Ônus sucumbenciais. Mantida a definição da sentença. As custas relativas ao envio de documentos via Protocolo Integrado devem ser suportadas pelo seu usuário. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.’ 5. Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE nº 685.960/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/10/13). ‘DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SEGURO DE VIDA. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.5.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 692.928/RSAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MEDIAÇÃO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, bem como cláusulas contratuais, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com as Súmulas 279 e 454/STF. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 661.471/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 8/8/08). Ante o exposto, instrumento. Publique-se.” nego provimento ao agravo de Insiste a parte agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso II e XXXVI; e 93, inciso IX, da Constituição Federal e que as mencionadas ofensas seriam diretas. Sustenta, inicialmente, que a decisão agravada seria nula, haja vista que a agravante interpôs recursos extraordinário e especial e aquele foi julgado nesta Corte antes de o Superior Tribunal de Justiça apreciar o recurso especial, malferindo o art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil. No mérito, aduz, in verbis, que, “(...) conquanto provocado por embargos de declaração, o Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul não examinou as normas do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Caso analisadas, certamente o resultado da demanda seria outro. Isso porque não se pode acolher um pedido obrigando os segurados a terem seus contratos coletivos convertidos em individuais, quando essa providência apenas lhe trará prejuízos. Por outro lado, também não se pode aplicar a um contrato uma norma posterior à sua celebração. (…) Conforme exposto nas razões de agravo, o acórdão proferido nos autos determinou a conversão de contratos coletivos em individuais, sob fundamento de que a posição ocupada pelo ora agravante viola o art. 801 do Código Civil de 2002, que entrou em vigor no ano de 2003, bem como Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados, também posteriores aos contratos. (…) Assim, resta claro que o v. Acórdão impugnado desrespeitou frontalmente o art. 5º, XXXVI, da Constituição, bem como as garantias fundamentais nele inseridas do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irretroatividade da lei aplicando uma norma de 2003 a contratos celebrados anos antes. (…) O desfazimento de milhares de contratos de seguro de vida em grupo e sua conversão em individuais, obrigando os contratantes a aceitar novas condições, encargos, preços e estipulações, sem que eles declarassem sua vontade nesse sentido, viola, inegavelmente, a citada garantia fundamental da liberdade de só se fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei. (…) Resta, pois, evidente a afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, a qual se afigura direta, e independe da análise e da violação a qualquer dispositivo de lei infraconstitucional para ser constatada, eis que não há qualquer lei que obrigue os segurados a celebrar contratos individuais quando os coletivos lhe são mais benéficos”(fl. 866/869). Afirma, por fim, ser desnecessário para a solução da lide o exame dos fatos e das provas da causa, bem como de cláusulas contratuais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que não há falar em nulidade no julgamento do recurso extraordinário em virtude de haver recurso especial pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os recursos excepcionais são independentes, sendo certo, ainda, que o art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual determina seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na origem, o que não ocorreu nos caso dos autos, em que os recursos extraordinário e especial interpostos pelo ora agravante não foram admitidos pelo Tribunal de Justiça (fls. 826/834). Sobre o tema, registrem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. PRECEDENTES. ART. 543, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DO SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 632.428/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/3/14). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processo Penal. 3. Alegação de fundamentação genérica. Decisão fundamentada. AI-QO-RG 791.292. 4. Dosimetria da pena. Pretexto de excesso na aplicação da pena. Homicídio privilegiado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. 5. Desnecessário sobrestamento do RE em virtude da pendência de REsp. Independência entre recursos excepcionais. Campos temáticos próprios. O art. 543, § 1º, do CPC, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 859.359/RS-AgR, Segunda Turma, Relator Gilmar Mendes, DJe de 19/9/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV e LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do aludido artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. II – É desnecessário aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ quando o extraordinário não possuir condições de admissibilidade. Precedentes. III – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. Precedentes. IV – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. V – Ausência de prequestionamento de questão suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Precedentes. VI – Agravo regimental improvido” (AI nº 830.875/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/8/13). Ademais, conforme consignado na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que ele se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Seguem essa orientação os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13.8.2010). REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/3/14). Por fim, conforme expresso na decisão agravada, as violações dos incisos II e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, caso ocorressem, seriam indiretas ou reflexas, haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da análise do Código Civil, das cláusulas dos contratos de seguro em discussão, tampouco do reexame dos fatos e das provas dos autos, os quais são inviáveis em recurso extraordinário. Incidem, pois, na hipótese as Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. Em situações análogas à dos autos, esta Corte assim decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como exame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 682.195/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 1º/4/14). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil e do Consumidor. Contrato de seguro de vida. Resilição unilateral. Abusividade. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Súmula nº 636/STF. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, pela abusividade da cláusula constante do contrato de seguro de vida pactuado entre os litigantes, a qual previa a possibilidade de a agravante rescindi-lo unilateralmente. 2. Para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a mencionada legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, bem como o referido contrato, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando, para a sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI nº 847.450/RS-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 27/11/13) “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.8.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 676.446/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 2/10/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). V - Agravo regimental improvido” (ARE nº 724.680/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/13). “AGRAVO INSTRUMENTO. REGIMENTAL CONSUMIDOR. NO AGRAVO DE SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 454 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 796.095/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/6/12). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 23/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.315 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Entendo caber ao Supremo, nessa interposição simultânea que veio em decorrência da quebra do princípio da unicidade recursal, a palavra por último. Pendente no Superior agravo de instrumento protocolizado para subida de recurso especial, deve-se aguardar o exame do primeiro. Defrontei-me com caso no qual chegamos a solução pouco ortodoxa. No Supremo, julgou-se agravo antes daquele da competência do Superior Tribunal de Justiça. Assentou-se que não haveria matéria constitucional, e o Superior Tribunal proclamou que também não haveria fundamento legal. Provejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.315 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CLUBE DE SEGUROS ICATU HARTFORD ADV.(A/S) : SÉRGIO BERMUDES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICE DE SEGUROS - ABRASCONSEG ADV.(A/S) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ICATU HARTFORD SEGUROS S/A ADV.(A/S) : ANA ELISA AULER Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 23.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma