text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE REANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência ou não do decesso remuneratório, seria necessária a reanálise da interpretação dada à norma infraconstitucional local (Lei distrital 4.479/2010), bem como o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita, no que importa: 'CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI DISTRITAL Nº 4.479/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. (…)' (pág. 2 do doc. 19). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 37, XV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte, no sentido de que não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência ou não do decesso remuneratório, seria necessária a reanálise da interpretação dada à norma infraconstitucional local (Lei Distrital 4.479/2010), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé' (ARE 735.038-AgR/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma). 'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (ARE 732.599-AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: ARE 735.039-AgR/RN, ARE 735.047-AgR/RN e ARE 732.595/RN, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 734.020-AgR/RN, ARE 734.021-AgR/RN e ARE 734.022-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 732.596/RN, Rel. Min. Celso de Mello. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante sustenta que, em relação à incidência da Súmula 280 do STF, “(...) em momento algum da presente lide o recorrente pretendeu debater acerca de alguma violação ao quanto fora previsto na Lei Distrital nº. 4.479, de 1º julho de 2010, até porque sabidamente não têm os servidores públicos direito adquirido a regime jurídico. Versa a presente lide exclusivamente sobre a impossibilidade de a norma legal alterar retroativamente o método de cálculo de determinada gratificação sem ressalvar a irredutibilidade remuneratória dos servidores representados pelo recorrente. Nada mais”. Ademais, alega que a controvérsia não demanda a análise de norma local. O agravante afirma que, no caso, “(...) busca-se, apenas e somente, prestação jurisdicional no sentido de confirmar o império da ordem constitucional vigente que impede o decesso remuneratório dos servidores, ostensivamente causado pela Lei Distrital nº. 4.479/2010. (...) Por outro lado, também merece restar afastada a negativa de seguimento por suposta necessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório, expressamente vedado pela Súmula nº 279 desse Pretório Excelso, porquanto incidiria na espécie o posicionamento jurisprudencial pacífico no sentido de que o exame de fatos incontroversos não viola dita orientação sumular, haja vista que o mero reenquadramento jurídico dos fatos incontroversos constitui questão de Direito, porquanto certo que 'a revaloração de elementos aceitos por acórdão é quaestio iuris' (STJ, REsp 979639/MG, voto do relator, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 30/05/2008, DJe 01/09/2008)”. Por fim, assevera que “(...) o artigo 2º da Lei Distrital 4.479/2010, ao modificar retroativamente a fórmula original de cálculo da Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas – GIURB –, que por força da Lei Distrital nº. 3.824/2006 até então incidia sobre o maior padrão de vencimentos da carreira (Classe Especial – Padrão VI), incorreu em inconstitucionalidade manifesta, porquanto promovida a redução do quantum devido aos servidores em tela no período em que retroatividade da nova norma. (...) Nesse descortino, verifica-se que a presente querela passa ao largo da discussão sobre direito adquirido a regime jurídico, haja vista que nada impede que se estabeleça de modo diverso o cálculo da referida gratificação a partir de 1º de julho de 2010 e respeitado o valor nominal dos estipêndios devidos aos mesmos servidores no dia exatamente anterior ao da edição do ato normativo viciado. Portanto, em homenagem à garantia estatuída no inciso XV do artigo 37 da Constituição da República, o artigo 2º da Lei Distrital 4.479/2010 merece ser declarado inconstitucional, na parte em que retroage para prejudicar os substituídos pelo recorrente, com todos os consectários daí emergentes”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Rever o entendimento assentado no Tribunal de origem quanto à ocorrência de redução nos proventos do servidor demandaria a análise da Lei estadual nº 1.429/02 e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE 584.507-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma – grifos meus). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito adquirido a regime jurídico. Ausência. Decesso remuneratório. Redução do valor global dos vencimentos. Violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. Necessidade de reexame de provas e de análise e interpretação da legislação local. Verbetes 279 e 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 767.617-AgR/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma – grifos meus). Em relação à ocorrência ou não de decesso remuneratório, o Tribunal a quo dirimiu a questão com base nos seguintes fundamentos: “In casu, a constitucionalidade das normas insertas na Lei Distrital n. 4.479/2010 já foi objeto de análise pelo egrégio Conselho Especial desta Corte de Justiça, nos autos da ADI n. 2010.00.2.019538-4, proposta pelo próprio SINDAFIS – SINDICATO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL, oportunidade em que a demanda foi julgada improcedente (…). (...) A questão relativa à irredutibilidade de vencimentos foi efetivamente examinada pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, consoante o trecho da fundamentação que ora transcrevo, verbis: 'Com efeito, a argüição de inconstitucionalidade está calcada na violação ao art. 19, inc. XIV da Lei Orgânica do DF. O mencionado artigo está assim redigido, in verbis: Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte: [...] XIV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os incisos X e XI deste artigo, bem como os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. O ponto crucial, portanto, seria a irredutibilidade de vencimentos que, segundo o autor, com a edição da Lei n. 4.479/10, a base de cálculo da GIURB foi substancialmente reduzida, 'haja vista que antes incidia sobre o maior padrão de vencimento da carreira e agora se pretende calculada, em suma, sobre vencimentos intermediários, conforme discriminado nos incisos I e II da norma ora impugnada'. (fl. 04). Não é o que se percebe, tendo em vista não se vislumbrar a redução da remuneração de integrantes da carreira em comento. A irredutibilidade, como garantia constitucional, alberga, como um todo, a remuneração paga ao servidor, incluindo nessa as gratificações de um modo geral. A modificação introduzida pelo ato legislativo em questão, preservou o montante global da remuneração, não acarretando qualquer decesso de caráter pecuniário, pois, como já esclarecido alhures, com a edição da Lei Distrital n. 4.479/10, cujo art. 2º é o objeto da presente ADI, a GIURB permaneceu com o mesmo valor daquele aplicado na mencionada Lei n. 4.409/09, ou seja, R$ 5.845,14, para toda a categoria (fl. 169), já que todos aqueles que figuravam abaixo do padrão III da Classe Especial tiveram a GIURB calculada sobre esse mesmo padrão. Somente aqueles servidores que se encontravam nos padrões II e III, da Classe Especial, é que foram lançados aos novos padrões IV e V previstos na própria Lei n. 4.479/10, já que esta contemplou a todos com a ascensão funcional de dois padrões. Observe-se que nenhum servidor, até então, atingiria o padrão VI, agora o último da categoria. Esses servidores é que tiveram reajuste diferenciado da GIURB. Houve, portanto, um incremento na carreira, diferentemente do alegado decesso remuneratório, uma vez que se preservou o valor da GIURB para todos os integrantes da carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do DF, com exceção daqueles que figuravam nos últimos degraus, que foram contemplados com acréscimo no valor da GIURB. Conforme precedentes do STF, não há direito adquirido à regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagens, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário (RE 593.304-AgR. Min. Eros Grau, DJ 29.9.09, Segunda Turma, DJE de 23.10.2009). Assim, não havendo diminuição no quantum percebido pelo servidor, mostra-se perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo da remuneração, como o que ora se estampa” (fls. 459-462 do e-STJ, grifos meus). Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à matéria, seria necessária a reanálise da interpretação dada à norma infraconstitucional local (Lei distrital 4.479/2010), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão recorrido, cito os seguintes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido” (AI 804.132-AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECESSO REMUNERATÓRIO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem dirimiu a questão atinente ao pagamento do adicional por tempo de serviço com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei distrital 2.675/2001). Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF. II – A verificação de efetiva ocorrência de decesso remuneratório demanda, na espécie, o exame da matéria fática, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. III – Agravo regimental improvido” (RE 590.589-AgR/DF, de minha relatoria, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.833 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SINDAFIS SINDICATO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, não havendo como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam periculosidade do Paciente, o risco de reiteração delitiva e de que se esquive de eventual aplicação da pena. Precedentes. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, HC 118038 o Senhor Ministro Celso de Mello. 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de VICTORINO ALVES ALMADA, contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus n. 35.468-MS, de relatoria do Ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. 2. Noticia a Impetrante que o “paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal. Em razão de ter sido considerado em lugar incerto, teve sua citação determinada via edital, com suspensão do processo e decretação da prisão preventiva, sob o argumento de que a segregação cautelar mostrava-se necessária para a garantia de ordem pública e aplicação da lei penal” (Evento 2, fls. 2-3). 3. A defesa do Paciente efetuou pedido de revogação da prisão preventiva, indeferido em 20.8.2012: “(...) I. Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva de Victoriano Alves Almada, preso preventivamente, acusado da prática do crime de homicídio simples em face da vítima Antônio Marcos Gonçalves dos Santos. Alega o requerente, que não estão presentes os requisitos de manutenção de sua prisão. HC 118038 É o necessário. Decido. II. Cuida-se de requerimento para a revogação da prisão preventiva do réu Victoriano Alves Almada, ao argumento de que não se fazem mais presentes os requisitos que autorizaram a decretação da prisão preventiva. A denúncia foi recebida nos autos principais (f. 140) e, o denunciado não foi encontrado pessoalmente (f. 145), e, tendo sido citado por edital, não compareceu aos autos ou constituiu advogado, sendo então na audiência de instrução decretada a prisão preventiva do réu e declarada suspenso o processo e prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Consta dos autos, que na data de 19.05.2003, o acusado, em tese, estava em uma lanchonete chamada "Papa Tudo Lanches", ocasião na qual teria passado a exibir aos clientes do local que estava armado, efetuando disparos para o alto na intenção de amedrontar os presentes. Em ato contínuo, o denunciado fazendo uso arma de fogo, sendo que teria mirado a cabeça da vítima, e atirado em sua direção, vindo a acertar o olho direito da vítima, a qual faleceu naquele momento. Inicialmente, registra-se que o requerente nestes autos, é acusado de da prática de um crime de homicídio, sendo que além do presente, possui outros dois processos de homicidio em seu desfavor, totalizando assim, 3 (três) processos de crimes contra a vida perante este juízo, sendo que em apenas um deles foi absolvido, estando os demais em andamento. Em consulta processual ao SAJ, verifica-se que existe divergência quanto ao nome do réu, ora constando como "Victoriano Alves Almada, outrora, constando como "Victorino Alves Almada, pois, ao realizar a busca pelo nome completo do postulante, não aparecem todos os processos que estão vinculados à sua pessoa. Tal situação, fez com que esta magistrada concedesse ao requerente a liberdade provisória nos autos nº 000455761.2009.8.12.0019, contudo, naquela ocasião não tinha conhecimento acerca de outro processo crime para apuração de homicídio em desfavor do requerente, o que demonstra a propensão delitiva do custodiado. HC 118038 Oportuno registrar, quem além de dois processos de crimes contra a vida em desfavor do postulante, verifica-se que o custodiado encontra-se cumprindo pena na Comarca de Tremembé/SP. Nessa toada, denota-se que além do fato de o réu evadir-se desta Comarca por estar respondendo à processos criminais, continuou na mesma senda, pois não cessou a prática de delitos, haja vista que cumpre pena no Estado de São Paulo, onde lhe foi fixada a pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Além do mais, o crime em questão causou imenso clamor público no local onde ocorreu, haja vista que o requerente, teria ostentado a arma de fogo, chegando a dar tiros para o alto. A gravidade do crime deve ser considerada como requisito para a manutenção da prisão preventiva, pois se assim não for, haverá incentivo a criminalidade porque passará a sensação de impunidade. (…) Há que se frisar, que o requerente só compareceu aos autos depois do mandado de prisão cumprido, o qual somente veio à tona, porque estaria impedindo a progressão de regime prisional de pena que vem sendo cumprindo pelo preso perante o Estado de São Paulo. Por fim, embora não tenha juntado seus antecedentes criminais, só em Ponta Porã, o requerente responde a outro processo crime para apuração do delito de homicídio, processo este em que também estava foragido. Outrossim, denota-se dos processo crime, que a instrução processual está prestes a se encerrar, uma vez que fora expedida carta precatória para interrogatório do réu, sendo que para a realização do ato deprecado foi designado o dia 14/09/2012, logo, em breve, será possível a elucidação do caso. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva de Victoriano Alves Almada, por conseguinte, mantenho intacta a decisão que decretou a segregação cautelar do requerente. (...)” (Evento 15, fls. 12-15, destaques do original). 4. Contra essa decisão, impetrou-se, no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, o habeas corpus n. 0601740-17.2012.8.12.0000 e, em HC 118038 8.10.2012, a 2ª Câmara Criminal denegou a ordem: “E M E N T A – HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA – HOMICÍDIO – DECISÃO CALCADA NO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – PACIENTE QUE ESTEVE FORAGIDO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Havendo provas da materialidade e indícios de autoria, bem como presentes os pressupostos do art. 312 do CPP garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal não há falar em constrangimento ilegal” (Evento 10, fl. 5). 5. A defesa do Paciente interpôs recurso ordinário em habeas corpus n. 35.468-MS (Evento 1, fls. 12-24). Em 19.3.2013, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça a ele negou provimento: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA POR MAIS DE DOIS ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. 2. Consta dos autos que o recorrente se dirigiu a uma lanchonete, munido de uma arma de fogo e, além de ter efetuado diversos disparos para o alto com o intuito de assustar os presentes, HC 118038 atirou em direção à cabeça da vítima, atingindo-lhe o olho direito, causando-lhe a morte instantânea. 3. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta dos autos que o recorrente responde a outros dois processos por homicídio, totalizando, assim, três processos por crimes contra a vida, bem como estaria cumprindo pena na Comarca de Tremembé/SP por roubo, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstram a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 4. Diversamente do que ocorre na hipótese de majoração de pena-base, para autorizar a custódia cautelar requer-se apenas a demonstração do constante envolvimento do réu em condutas delitivas, aptas a indicar que, solto, voltará a delinquir, não havendo que se falar, portanto, em necessidade de condenações transitadas em julgado para que reste configurada a periculosidade do agente, baseada na reiteração criminosa. Precedentes desta Quinta Turma. 5. A fuga do paciente do distrito da culpa, por mais de dois anos, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. CUSTÓDIA CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.403/2011. IMPOSSIBILIDADE. REPROVABILIDADE EXACERBADA DO DELITO. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a aplicação de medida cautelar diversa da prisão quando há motivação que justifique a medida excepcional, no caso em questão, a gravidade concreta do delito, a necessidade de se evitar a reiteração delitiva e a evasão do paciente por mais de dois anos, o que torna de rigor a sua prisão. 2. Recurso improvido” (Evento 1, fls. 26-27). 6. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante reitera as questões suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, alegando ausência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva do Paciente. HC 118038 Sustenta que a “decisão da Corte Superior mantém a fragilidade da fundamentação exposta, pois não basta afirmar a existência de ‘gravidade’, ou a necessidade de ‘garantia da ordem pública’ baseando-se na presunção de que o réu irá oferecer risco à sociedade, já que necessário evidenciar e comprovar, ou seja, fundamentar os motivos que ensejaram a manutenção da cautelar, o que não ocorreu no presente caso” (Evento 1, fl. 4). Afirma que o “paciente é mantido preso sob o fundamento da garantia da ordem pública, esse argumento é o mais utilizado para fins de manutenção da segregação, por se tratar de conceito impreciso, cabendo a interpretação que melhor aprouver a que o utiliza” (Evento 1, fl. 4). Conclui a Impetrante que “não há qualquer prova de requisitos ou fundamentos da prisão preventiva, já que a decisão limitou-se apenas a relacionar a ‘garantia da ordem pública’ como fundamento para manutenção da prisão, sem apontar o exigido elemento concreto a referendar tal decisão” (Evento 1, fl. 6). 7. Este o teor dos pedidos: “Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) receber e conhecer a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS determinando que o réu seja posto em liberdade uma vez que não existem fundamentos capazes de referendar a prisão cautelar, pois o mesmo ostenta condições pessoas favoráveis e ainda atingiu lapso para concessão de livramento condicional, benefício que encontra-se obstado pela decretação da preventiva ora combatida; b) a intimação pessoal do Defensor Público-Geral da União que tem atribuição exclusiva de atuação no STF, observando todas as prerrogativas previstas na LC n.º 80/94” (Evento 1, fls. 6-7, destaques do original). 8. Em 29.5.2013, requisitei informações e determinei vista à Procuradoria-Geral da República (Evento 2). HC 118038 9. As informações foram prestadas (Eventos 10, 11 e 15) e a Procuradoria-Geral da República opinou “pela denegação da ordem” (Evento 16, fl. 4). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Conforme relatado, a Impetrante sustenta, basicamente, a inidoneidade da prisão preventiva do Paciente, a qual não teria motivação em fatos concretos. 3. Contudo, ao contrário do que alega a Impetrante, a prisão preventiva do Paciente está baseada em elementos concretos, pelo que devidamente amparada em fundamentação idônea. Consta do voto do Ministro Jorge Mussi, Relator do recurso ordinário em habeas corpus n. 35.468-MS, objeto da presente impetração: “Busca-se no presente recurso a revogação da custódia preventiva do recorrente, denunciado pela prática em tese, do crime de homicídio. Da análise dos autos, constata-se que o magistrado da Vara Criminal da comarca de Ponta Porã/MS decretou a prisão preventiva do recorrente, decidindo para tanto que: "[…] Tendo em vista a redação do art. 366 do Código deProcesso Penal, decorrente das alterações introduzidas pela Lei 9.271/96, outra alternativa não resta senão suspender o presente feito e consequentemente o prazo prescricional, haja vista que o réu, citado por edital, não compareceu a qualquer ato do processo e nem constitui advogado. […] HC 118038 De outra banda, o acusado cometeu crime grave, pondo em risco a tranquilidade da vida em sociedade, e, ademais, deixou o distrito da culpa sem declinar endereço, demonstrando seu intento de se esquivar ao chamamento da Justiça. Assim, tanto a garantia da Ordem Pública quanto a aplicação da lei penal estarão inviabilizadas sem a prisão do réu. Por isso, com base nos artigos 311, 312 e 366 do CPP decreto a prisão preventiva de Victorino Alves Almada, expedindo-se o competente mandado" (e-STJ fls. 23). Ato seguinte, o Magistrado Singular, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, reforçou os argumentos lançados no decreto constritivo, de modo que a custódia ainda se fazia necessária, pois demonstrada a intenção do recorrente em furtar-se à aplicação da lei penal, nos seguintes termos: "[…] A denúncia foi recebida nos autos principais (f. 140) e, o denunciado não foi encontrado pessoalmente (f. 145) e, tendo sido citado por edital, não compareceu nos autos ou constituiu advogado, sendo então na audiência de instrução decretada a prisão preventiva do réu e declarada suspenso o processo e prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Consta dos autos, que na data de 19.05.2003, o acusado, em tese, estava em uma lanchonete chamada 'Papa Tudo Lanches', ocasião na qual teria passado a exibir aos clientes do local que estava armado, efetuando disparos para o alto na intenção de amedrontar os presentes. Em ato contínuo, o denunciado fazendo uso de arma de fogo, sendo que teria mirado a cabeça da vítima, e atirado em sua direção, vindo a acertar o olho direito da vítima, a qual faleceu naquele momento. Inicialmente, registra-se que o requerente nestes autos, é acusado da prática de um crime de homicídio, sendo que além do presente, possui outros dois HC 118038 processos de homicídio em seu desfavor, totalizando, assim, 3 (três) processos de crimes contra a vida perante este juízo, sendo que em apenas um deles foi absolvido, estando os demais em andamento. Em consulta processual ao SAJ, verifica-se que existe divergência quanto ao nome do réu, ora constando como Victoriano Alves Almada, outrora, constando como Victorino Alves Almada, pois ao realizar a busca pelo nome completo do postulante, não aparecem todos os processos que estão vinculados à sua pessoa. Tal situação, fez com que esta magistrada concedesse ao requerente a liberdade provisória nos autos nº 00004557-61.2009.8.12.0019, contudo, naquela ocasião não tinha conhecimento acerca de outro processo crime para apuração de homicídio em desfavor do requerente, o que demonstra a propensão delitiva do custodiado. Oportuno registrar, que além de dois processos de crimes contra a vida em desfavor do postulante, verificase que o custodiado encontra-se cumprindo pena na Comarca de Tremembé/SP. Nessa toada, denota-se que além do fato de o réu evadir-se desta Comarca por estar respondendo à processos criminais, continuou na mesma senda, pois não cessou a prática de delitos, haja vista que cumpre pena no Estado de São Paulo, onde lhe foi fixada a pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Além do mais, o crime em questão causou imenso clamor público no local onde ocorreu, haja vista que o recorrente, teria ostentado a arma de fogo, chegando a dar tiros para o alto. A gravidade do crime deve ser considerada como requisito para a manutenção da prisão preventiva, pois se assim não for, haverá incentivo a criminalidade porque passará a sensação de impunidade. […] Há que se frisar, que o requerente só compareceu aos HC 118038 autos depois do mandado de prisão cumprido, o qual somente veio à tona, porque estaria impedindo a progressão de regime prisional de pena que vem sendo cumprindo pelo preso perante o Estado de São Paulo. Por fim, embora não tenha juntado seus antecedentes criminais, só em Ponta Porã, o requerente responde a outro processo crime para apuração do delito de homicídio, processo este em que também estava foragido" (e-STJ fls. 40 a 43). Inconformada, a defesa ingressou com remédio constitucional perante o Tribunal de Origem, o qual, entendendo suficiente e fundamentada a decisão de primeiro grau, denegou-lhe a ordem, nos seguintes termos: "A ordem deve ser denegada. […] De fato, nos termos da Súmula 444, do STJ, processos e inquéritos em andamento não se prestam para afastar primariedade e bons antecedentes do acusado. Tal afirmação é induvidosa. Ocorre que, em contra partida, não se pode deixar de levar em conta que além do presente processo por homicídio que o paciente responde na comarca de Ponta Porã, e pelo qual se encontra preso preventivamente, ele também responde a dois outros processos por homicídio (e foi preso pelo delito de roubo no Estado de São Paulo). Assim, muito embora processos e inquéritos policiais em andamento não sirvam para afastar a primariedade e bons antecedentes do paciente, também não se pode deixar de levar em conta que tais constatações demonstram a personalidade perigosa do paciente, e, via de consequencia, a sua concreta periculosidade. Ainda que tal constatação não fosse suficiente, e entendêssemos como a Defensoria Pública - que os processos em andamento não se prestam para HC 118038 fundamentar a prisão do paciente, haja vista a sua primariedade - mesmo assim razão não assistira a defesa. Observa-se dos autos que o paciente, após o cometimento do delito em análise, tomou rumo ignorado, ou seja, fugiu do distrito da culpa e ficou foragido por mais de 2 anos. Só vindo a se encontrado em razão de sua nova prisão, no Estado de São Paulo, pelo cometimento de um novo delito, roubo. Logo, o fato de paciente ter ficado foragido por mais 2 anos, por si só, já demonstra sua predisposição a se furtar da aplicação da lei penal, o que justifica a sua prisão preventiva. Por fim, cumpre ressaltar que, segundo informações do colega singular, a instrução encontra-se encerrada. Logo, tendo em vista que a instrução já se encontra finda, próxima de ser sentenciada, e considerando que o paciente ficou foragido por tanto tempo, prudente a manutenção de sua prisão preventiva, nesse momento" (e-STJ fls. 81 e 82). Em que pese os argumentos expendidos na impetração, verificase que a custódia do acusado encontra-se devidamente justificada e mostra-se necessária especialmente para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito de homicídio supostamente cometido. Segundo os autos, na data dos fatos, o recorrente teria se dirigido à lanchonete 'Papa Tudo Lanches', munido de uma arma de fogo, e teria exibido-a aos clientes do estabelecimento, além de ter efetuado diversos disparos para o alto com o intuito de assustar os presentes. Narra a denúncia que, ato contínuo, o recorrente teria efetuado disparo de arma de fogo em direção à cabeça da vítima Antônio, atingindo-lhe o olho direito, causando-lhe a morte instantânea, de tal sorte que após cometer o delito, teria evadido do local, tomando rumo ignorado (e-STJ fls. 19 a 22). Assim, diante da ousadia e do modus operandi empregado pelo recorrente, mostra-se necessária a medida constritiva, pois evidente a HC 118038 imprescindibilidade da mantença da custódia provisória, para o fim de acautelar-se a ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, revelada pela gravidade concreta do crime em tese praticado. (…) Além disso, verifica-se que a prisão provisória do acusado mostra-se necessária, também, para fazer cessar a reiteração criminosa, que, no caso em espécie, não se trata de mera presunção, mas de risco concreto. Isso porque, conforme destacado pelo Juízo Singular, o recorrente "possui outros dois processos de homicídio em seu desfavor, totalizando, assim, 3 (três) processos de crimes contra a vida perante este juízo, sendo que em apenas um deles foi absolvido, estando os demais em andamento" (e-STJ fls. 41), bem como "encontra-se cumprindo pena na Comarca de Tremembé/SP" (e-STJ fls. 42) pelo delito de roubo - onde lhe foi fixada a pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (e-STJ fls. 81 e 42) - circunstâncias que revelam a propensão à prática delitiva e bem demonstram a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, afastando o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima. (…) Verifica-se que o enclausuramento do acusado mostra-se justificado, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que "o paciente, após o cometimento do delito em análise, tomou rumo ignorado, ou seja, fugiu do distrito da culpa e ficou foragido por mais de 2 anos. Só vindo a se encontrado em razão de sua nova prisão, no Estado de São Paulo, pelo cometimento de um novo delito, roubo" (e-STJ fls. 82). Assim, não se pode dizer que a egrégia Corte a quo deu ensejo a qualquer constrangimento ilegal, ao manter a custódia preventiva do agente, porquanto, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a fuga do réu por mais de 2 (dois) anos, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. HC 118038 (..) Outrossim, no que se refere à aplicação da Lei n. 12.403/2011, verifica-se inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão ao recorrente, pois há motivação que justifique a medida excepcional, a exemplo da gravidade concreta do delito, a necessidade de se evitar a reiteração delitiva e a fuga do distrito da culpa por mais de dois anos” (Evento 1, fls. 30-38, destaques do original). As instâncias antecedentes firmaram: a) a gravidade concreta dos fatos que teriam sido praticados pelo Paciente (exibição de arma de fogo no interior de um bar, efetuando disparos para o alto e um disparo na cabeça da vítima, sem motivação aparente); b) a fuga do distrito da culpa pelo Paciente, que permaneceu nessa condição por cerca de dois anos; c) o risco de reiteração delitiva, porque, após os fatos, o Paciente foi preso e condenado pela prática de roubo no Estado de São Paulo. 4. Assim, o exposto está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a periculosidade do agente, verificada pelo modus operandi pelo qual foi praticado o delito, é fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, desde que conte, como no caso, com dados concretos do processo-crime. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Para a decretação de prisão preventiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a demonstração, empiricamente motivada, dos requisitos enunciados no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O decreto de prisão preventiva está apoiado na gravidade concreta do delito praticado pelo agente (tentativa de homicídio qualificado, à luz do dia e em local público). Agente acusado de outros crimes graves. 4. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual” (HC 113764, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 18.11.2013 – grifos nossos). HC 118038 Habeas corpus. 2. Homicídio e furto qualificados (arts. 121, § 2º, II e IV, e § 4º, parte final; e 155, caput e § 1º, do CP). Prisão preventiva. 3. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Não ocorrência. Necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade da agente, aferível pela gravidade e modus operandi dos crimes praticados, e também no fundado risco de reiteração delitiva. 4. Motivação per relationem. Validade. Precedentes do STF. 5. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, dispostos no art. 312 do CPP. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Ordem denegada” (HC 114790, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 24.9.2013 – grifos nossos). “Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi da conduta delituosa. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise do decreto de prisão preventiva autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade do paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o ‘modus operandi’ do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado” (HC 109879, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 28.2.2012). “Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Dupla tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil – CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II. Prisão HC 118038 preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Modus operandi. Periculosidade do agente. Ameaça concreta a testemunha. Fundamentação idônea. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma dessas alíneas. 2. A periculosidade in concreto revelada pelo modus operandi da prática delituosa justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública, na linha de reiterados precedentes desta Corte: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; e HC 102.472, 1ª Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. Em 16/08/2011. 3. A prova dos autos não permite a concessão, ex officio, da ordem, visto que: a) In casu, o Juiz, ao determinar a prisão preventiva, assentou que “O modus operandi do denunciado, sem dúvidas, constitui elemento relevante para aferir sua personalidade, pois, ao que parece, ele teria saído de casa armado, atirado aguardente na face de uma das vítimas e pouco se importando em partir para cima das vítimas em local de grande movimento nesta cidade, dando-lhes diversas facadas, na presença, inclusive, de crianças”, passando, em seguida, a esfaquear o irmão da vítima; b) colhe-se ainda da decisão que determinou a prisão preventiva que, a partir do “... relato dos menores testemunhas presenciais e de moradora do bairro que a população local se encontra assustada e temerosa quanto à presença do denunciado, especialmente os familiares das vítimas, que residem no mesmo terreno que ele”, tudo a reforçar a necessidade de cerceio ante tempus da liberdade; c) a ameaça a testemunha constitui justificativa suficiente à custódia cautelar por conveniência da instrução criminal. Precedentes: HC 105614/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011; e HC 106236-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010) 3. Habeas corpus extinto, sem julgamento do mérito.” (HC 113870, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 10.12.2012 – grifos nossos) HC 118038 Na mesma linha, o RHC 108.440, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ 17.4.2012; o HC 94.330, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 23.4.2012; e o HC 97.891, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 11.11.2010. No mesmo sentido: HC 102.646-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ 29.8.2011; HC 105.725, de minha relatoria, DJ 18.8.2011; HC 97.891, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 11.11.2010; e HC 103.043, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ 25.10.2010. 5. Também a fuga do distrito da culpa é circunstância suficiente para a decretação da prisão processual, ressaltando que, no caso, o Paciente permaneceu foragido por cerca de dois anos, somente sendo localizado após ser preso e condenado à pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática de crime de roubo, no Estado de São Paulo. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Risco à aplicação da lei penal caracterizado pelo comportamento processual do paciente que se evadiu do distrito da culpa, mesmo antes da decretação da preventiva, permaneceu foragido por cerca de cinco anos e se refugiou no exterior. Havendo risco à aplicação da lei penal, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. Habeas corpus extinto sem HC 118038 resolução do mérito.” (HC 112392, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ 21.3.2013 – grifos nossos) “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II - Ordem denegada.” (HC 107723, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 24.8.2011 – grifos nossos) 6. Na esteira do parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) 6. Por isso não estamos diante de referencias genéricas à gravidade do delito para justificar a medida segregatória cautelar. A necessidade da prisão preventiva do investigado é oriunda do perigo existente na sua relação com o meio social e, encontra-se bem fundamentada para garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, o modus operandi e a gravidade concreta do delito, além da necessidade de se evitar a reiteração criminosa. 7. Dessa feita, não há qualquer ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias, nas suas fundamentações para negativa de soltura do ora acusado, observaram devidamente o disposto no artigo 312 do CPP” (Evento 16, fls. 3-4). 7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 118.038 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : VICTORINO ALVES ALMADA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE NA IMPOSIÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei que estabelece o regime da antecipação tributária, ou da chamada substituição tributária para frente, não fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade (RE 213.396/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 1º.12.2000). 2. A afirmação do acórdão recorrido no sentido de que tal sistemática foi instituída no âmbito estadual por lei em sentido formal só pode ser refutada por extenso exame do direito local, inviável em recurso extraordinário (Súmula 280/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pelo seguintes argumentos: (a) há consolidado entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser legítima, do ponto de vista constitucional, a norma tributária que adota o regime da antecipação tributária, ou da chamada substituição tributária para frente, razão pela qual não fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade e (b) o regime fiscal questionado está previsto em lei em sentido formal. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o ponto central do recurso extraordinário está na possibilidade de haver delegação do Poder Legislativo ao Poder Executivo para instituição de tributo ou regime de substituição tributária, uma vez que o Código Tributário Estadual do Amapá assegura, em seu art. 145-A, a “incidência automática de acordos visando a instituição de substituição tributária”; e (b) convênios ou protocolos não são substitutos de lei formal, não se prestando a inovar no ordenamento jurídico, conforme a jurisprudência desta Corte e do STJ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é, naquilo que interessa, do seguinte teor: 2. Não há como o recurso prosperar. Em mais de uma oportunidade o STF considerou legítima, do ponto de vista constitucional, a norma tributária que adota o regime da antecipação tributária, ou da chamada substituição tributária para frente, que não fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da legalidade e da tipicidade. Tal orientação foi adotada a partir do julgamento do RE 213.396/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 1º.12.2000, que reconheceu a legitimidade daquela antecipação. Neste mesmo sentido, o RE 340.883-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 25.10.2002 e, ainda, a ADI 1.851/AL, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, unânime, DJ de 22.11.2002, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13/97 E §§ 6.º E 7.º DO ART. 498 DO DEC. N.º 35.245/91 (REDAÇÃO DO ART. 1.º DO DEC. N.º 37.406/98), DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7.º DO ART. 150 DA CF (REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício (LC 24/75, art. 2.º, INC. 2.º). Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A EC n.º 03/93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o § 7.º, aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei complementa r que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CTN, que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida apenas em parte e, nessa parte, julgada improcedente (grifou-se). Em voto proferido em julgamento no STJ (RMS 17.511, Primeira Turma, DJ de 22.8.2005), afirmei, na mesma linha: Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, editou-se o Convênio n. 66⁄88, que disciplinou temporariamente a antecipação tributária, a teor da regra inscrita no art. 34, § 8º, da ADCT, prevendo, de forma genérica, a possibilidade de os Estados exigirem o pagamento antecipado do tributo, ou seja, sem diferenciar os casos em que ocorre substituição tributária daqueles em que o recolhimento continua a ser feito pelo próprio contribuinte, dispondo em seu artigo 2º, § 3º: […] Com a edição da Emenda Constitucional n. 03⁄93, a própria Constituição Federal passou a autorizar expressamente o recolhimento antecipado do ICMS feito com base num fato gerador presumido, dispondo, em seu art. 150, § 7º, que: Art. 150. ... § 7º. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Segundo esse dispositivo constitucional, a antecipação tributária pode ocorrer no regime de substituição tributária, então denominada substituição tributária para frente, cujas disposições são disciplinadas por lei complementar (LC n. 87⁄96), consoante imposição do art. 155, inciso XII, letra "b", a CF. Nessa hipótese em que se impõe a um terceiro industrial, comerciante ou prestador de serviços, que não detém vinculação pessoal e direta com o fato gerador o dever legal de recolher antecipadamente o tributo, o STJ já consolidou entendimento no sentido da sua legitimidade (ERESP 151.501⁄PR, Primeira Seção, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJ de 05.10.1998). Constou, a este respeito, no acórdão recorrido: A Lei Complementar Federal nº 87/1996, ao estabelecer o regramento geral para o ICMS, estatui a possibilidade de adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais, a depender de acordo específico celebrado pelos Estados interessados: [...] De se notar, então, que o normativo federal prevê como possível o regime da antecipação, também conhecido como regime da substituição tributária para frente, segundo o qual há uma presunção de ocorrência do fato gerador e que, em razão disso, gera a terceiro a obrigação de recolher o tributo. Tal regime, frise-se, já foi reconhecido como legítimo e constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o qual declarou inexistir violação aos princípios da capacidade contributiva, da nãocumulatividade, da legalidade, da tipicidade e do nãoconfisco (RE 340.883, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24/09/2002). Cumpre registrar, por oportuno, que, segundo demonstrado no acórdão recorrido, a instituição do regime fiscal aqui questionado se deu, não por decreto do Executivo, mas por lei em sentido formal, notadamente pelo Código Tributário do Estado do Amapá (Lei n. 0400/1997). O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. Adite-se que a tese da ora agravante impõe o exame da legislação local, diante da peremptória afirmação do acórdão recorrido no sentido de que há base legal para o mecanismo de substituição tributária. Assim, acolher as razões do agravante, cuja tese central é a de que tal regime foi imposto por ato infralegal, esbarra no óbice da Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.607 PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : CENTRO METROPOLITANO J J LTDA ADV.(A/S) : ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTIGO 93, IX, CF. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO APENAS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REALINHAMENTO SALARIAL. LEI MUNICIPAL 1.890/1990. LEI FEDERAL 7.730/1989. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o entendimento do Tribunal a quo se ajusta à orientação firmada quando do julgamento do AI 791.292 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010- TEMA 339); (c) conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa; (d) o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir de interpretação e aplicação de norma infraconstitucional pertinente (Lei Federal 7.730/89 e Lei Municipal 1.890/90), de modo que a ofensa constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa; (e) a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça representa a consolidação dos fundamentos infraconstitucionais aptos, por si sós, a manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Sustenta a agravante, em suma, que: (a) houve ofensa direta à Constituição; (b) a matéria em debate é exclusivamente constitucional; (c) não houve pronunciamento sobre questão relevante da matéria pelo juízo a quo; e (d) a matéria goza de presunção absoluta de repercussão geral. Por fim, reitera as razões de mérito do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada consignou não ter a recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o plenário do Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte. No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, bem como os demais argumentos colocados para obstar o seguimento do agravo em recurso extraordinário, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. 5. De outro lado, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir de interpretação e aplicação de norma infraconstitucional pertinente (Lei federal 7.730/89 e Lei Municipal 1.890/90), de modo que a ofensa constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AI 763.433 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 04/06/2012. 6. Por fim, a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. e-STJ 871) representa a consolidação dos fundamentos infraconstitucionais aptos, por si sós, a manter o acórdão recorrido. Assim, o recurso extraordinário mostra-se insuficiente para reverter o julgado, atraindo a seu conhecimento o óbice da súmula 283/STF. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Adite-se que esta Corte vem repelindo recursos em situações idênticas (AI 761973 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 03-12-2013; AI 808659 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 13-02-2013). 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.397 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MARIA ADÉLIA CAETANO RODRIGUES ADV.(A/S) : JEOVÁ SILVA FREITAS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO AGDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO PROC.(A/S)(ES) : ISABELA ALONSO VIEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12.2008. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O entendimento desta Corte é no sentido de que os efeitos da sentença condenatória proferida na Justiça do Trabalho limita-se à data da instituição do Regime Jurídico Único. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, XV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, manejam agravo regimental Erineide Monteiro da Silva e Outro (a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, XV, e 93, IX, da Constituição da República, uma vez que afirmam possuir direito ao reajuste de 84,32% referente ao IPC de março de 1990 mesmo após a vigência do Regime Jurídico Único. Sustentam que o acórdão recorrido não poderia desconsiderar a existência de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, que assegura aos agravantes o percentual de 84,32% (fl. 651). Alegam que a mudança de regime jurídico não pode acarretar redução remuneratória, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (fl. 655). Requerem o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicado em 12.12.2008. O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, XV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO CELETISTA, EM PERÍODO ANTERIOR À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO MAGNO TEXTO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao regime estatutário, mas apenas quanto ao contrato individual de trabalho celebrado antes da vigência desse regime. O advento da Lei 8.112/1990 estanca, de plano, a competência da Justiça especial. 2. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão impugnado demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que é inviável a abertura da instância recursal extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido’ (RE 583619 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 09/08/2011, DJe-196 DIVULG 1110-2011 PUBLIC 13-10-2011 EMENT VOL-02606-02 PP-00311) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VENCIMENTOS. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. REFLEXOS PATRIMONIAIS ATÉ 11/12/90. IPC DE MARÇO/90. DIFERENÇA SALARIAL DE 84,32%. PERÍODO POSTERIOR AO LIMITE TEMPORAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. Alegada ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional pela manutenção da decisão agravada. Afirmação que demonstra mero inconformismo ao julgado que se revela desfavorável. 4. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. In casu, a) o acórdão recorrido negou seguimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de servidores da Fundação Universidade Federal do Rio Grande – FURG quanto “ao reconhecimento de direito à percepção de diferenças referentes ao IPC de março de 1990 (84,32%), com fundamento em decisão preferida na Justiça trabalhista, cujos efeitos financeiros foram limitados até a entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, de 11/12/1990”; b) Recurso extraordinário em cujas razões pede-se o afastamento da imposição temporal em respeito à garantia fundamental da irredutibilidade dos vencimentos. 6. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Na hipótese, o recurso não ultrapassou sua própria admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido’ (AI 798.725 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-022013 PUBLIC 20-02-2013) Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS EM 84,32%, POR FORÇA DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO, EM RELAÇÃO A PERÍODO POSTERIOR AO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A competência da Justiça Trabalhista se faz definida à luz do vínculo contratual de trabalho existente entre o empregado e o empregador, de modo que a extinção do contrato laboral faz cessar automaticamente, enquanto tais, os efeitos da coisa julgada decorrentes de decisão por ela proferida, vinculados que se encontram à relação contratual firmada entre as partes. 2. Se a própria coisa julgada, formada no âmbito do processo trabalhista, é expressa no sentido de que seus efeitos estão limitados ‘à duração dos respectivos pactos laborais’, não se pode pretender que o ato administrativo determinante da desincorporação do índice de 84,32%, no tocante ao período posterior ao da instituição do Regime Jurídico Único por força da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, represente ofensa ao comando dela emergente. (…) 6. Recurso de apelação parcialmente provido” (fl. 464). O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os efeitos da sentença condenatória proferida na Justiça do Trabalho limita-se à data de instituição do Regime Jurídico Único. Além dos precedentes indicados na decisão impugnada, cito o RE 612.319-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ 11.2.2005 e o RE 430.842-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.5.2012, cujas ementas seguem transcritas: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NOS MOLDES DA CLT, ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO, COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DESSE VÍNCULO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS PELO ADVENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO. A superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma. Agravo regimental desprovido”. “Agravo regimental no recurso extraordinário. Transposição do regime celetista para o estatutário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Sentença proferida pela Justiça do Trabalho. Efeitos. Direito adquirido. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que os efeitos da sentença condenatória proferida na Justiça do Trabalho limitase à data da instituição do regime jurídico único. 5. Não há direito adquirido às diferenças remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista. 6. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 7. Agravo regimental não provido’. De outro lado, o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, XV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licençamaternidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. LEI FEDERAL 11.770/2008. LEI ESTADUAL 12.214/2011. DIREITO SOCIAL QUE GOZA DE AMPARO NA CARTA MAGNA. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1) Analisando-se o conceito de prova pré-constituída, como requisito para impetração do remédio heroico, percebe-se que a servidora acostou ao fólio prova em torno da sua qualidade de funcionária pública, do nascimento de seu filho e, por fim, do requerimento administrativo de extensão do benefício no prazo legal. Preliminar rejeitada; 2) A Carta Política assegurou, em seu art. 7º, XVIII, a licença-maternidade às trabalhadoras em geral, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nada impedindo que lei ordinária elasteça esse tempo, o que foi concretizado através da Lei 11.770/2008; 3) Acompanhando a iniciativa da União, o Poder Executivo estadual editou norma geral e abstrata (Lei Estadual 12.214/2011) para estender a licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias, exatamente como requerido no presente mandado de segurança, consoante se vê da Lei já reportada; 4) A vantagem examinada incentiva o aleitamento materno, reduzindo a mortalidade infantil, o que revela a consecução do princípio da prioridade absoluta vigente no direito menoril; 5) Segurança concedida.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 7º, XVIII; 25, caput; 39, caput e § 3º; e 61, § 1º, II, c, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: (i) os arts. 25, caput; 39, caput e § 3º; e 61, § 1º, II, c, não foram prequestionados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e (ii) a violação ao art. 7º, XVIII, ocorreu de forma reflexa ou indireta, pois depende da análise de normas infraconstitucionais. O recurso não deve ser provido. Com efeito, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de tratar-se de matéria infraconstitucional a questão ora discutida (prorrogação de licença-maternidade de servidora pública estadual). Nessa linha, vejam-se as ementas de ambas as Turmas desta Corte: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta à analise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 280 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE 738.391AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 740.880-AgR/BA, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que “as normas de eficácia plena, como a prevista no artigo 7°, inciso XVIII, da Carta Política, não podem ser restringidas pela legislação infraconstitucional, mas, de outro lado, não podem ser estendidas com eficácia obrigatória, sob pena de subversão do comando constitucional”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública à prorrogação da licença-maternidade. Nesse sentido, vejam-se precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.11.2011. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença-maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.”. (ARE 734.454-AgR/BA, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 25, CAPUT, 39, CAPUT, e 61, § 1º, II, C, DA CF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI 11.770/2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento dos arts. 25, caput, 39, caput, e 61, § 1º, II, c, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão referente à prorrogação da licença-maternidade de servidora pública estadual possui natureza infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 749.991AgR/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.300 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : RAQUELINE DE ALMEIDA COUTO ADV.(A/S) : ZENIRA MARIA RAMOS ARAÚJO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 11.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma