text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO EXECUTIVO. MOTIVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. O deslinde da controvérsia acerca da motivação da majoração de alíquota do IPI por ato do Poder Executivo federal cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática na qual não se conheceu do recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa se reproduz a seguir: ‘TRIBUTÁRIO. IPI. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE DECRETO. MOTIVAÇÃO DO ATO. VINCULAÇÃO. CONTROLE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE. ART. 150, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 153, § 1º, da Constituição Federal delegou ao Poder Executivo a faculdade de alterar as alíquotas dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros, exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Ao mitigar o princípio da legalidade estrita, o legislador constituinte conferiu-lhe certa discricionariedade para adotar medidas de política extrafiscal, mas não dispensou de agir sempre fundamentadamente. Com efeito, a indicação objetiva da circunstância fática que enseja a alteração constitui não uma exigência meramente formal, e, sim, requisito indispensável à controlabilidade dos motivos do ato normativo. 2. Conquanto não haja necessidade de a motivação constar expressamente no próprio ato normativo ou decreto, é necessário que se encontre no processo administrativo de sua formação, ou na exposição de motivos que levou à modificação operada. 3. É insuficiente para a motivação do ato normativo a mera invocação da competência atribuída pelo art. 84, IV, da Constituição Federal, acompanhado do disposto no art. 4º, I, do Decreto-lei nº 1.199/71. Isto porque os motivos que determinaram a vontade do agente integram a validade do ato. Exige-se, portanto, não só a indicação dos motivos que animaram a atuação estatal como também a veracidade e pertinência destes à finalidade perseguida e a adequação da medida adotada. 4. O exercício do poder 'discricionário' de modificar a alíquota do IPI deve conter-se nos limites estabelecidos na lei, e esta é clara ao dispor que ele só será legítimo 'quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções'. Se os objetivos ou as distorções apontadas pela autoridade referem-se apenas a alguns produtos alcançados pela medida, há evidente violação ao dever de motivar (extraído, inclusive, do princípio da publicidade (transferência) positivado no art. 37, caput, da Constituição Federal), requisito exigível quando exercitado o poder conferido pelo art. 84, IV, da Constituição Federal. Isto porque a omissão impede seja aferida a necessidade de majoração da alíquota do IPI incidente sobre os produtos não mencionados na exposição de motivos e a adequação desta medida à sua finalidade. 5. Ao dispor sobre o princípio da anterioridade, o artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, estabelece que devem transcorrer noventa dias da publicação da lei que instituiu ou majorou tributo para que este possa incidir. Já o parágrafo 1º do mesmo artigo 150 prevê quais os tributos que não se submetem a essa exigência, abrangendo aqueles previstos nos incisos I, II, III e V do art. 153, entre os quais não se inclui o Imposto sobre Produtos Industrializados. 6. É infundido o argumento de que as limitações ao poder de tributar contidas nas alíneas a, b e c do inciso III do art. 150 somente refiram-se a lei em sentido estrito, excluídas as hipóteses excepcionais do art. 153, § 1º. A mitigação do princípio da legalidade contida nos artigos constitucionais que permitem a alteração de alíquota por decreto não pode ser logicamente interpretada como atribuição, ao ato do Poder Executivo, de poderes superiores aos da própria lei. Considerando a existência de expressa previsão de majoração de tributos por atos normativos que não a lei em sentido estrito, é de se supor que o legislador da Emenda nº 42 não a ignore e haja pretendido disciplinar tal situação.’ No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 84, IV; 150, III, ‘a’ e ‘b’; e 153, IV, §1º, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte: ‘(...) a alteração de alíquotas do IPI pelo Poder Executivo é atividade rotineira que se insere na função de conução dos rumos da economia do País, devendo ser exercida dentro dos limites legalmente previstos, como visto acima, no artigo 4º do Decreto-Lei n. 1.199/97, CUJA FINALIDADE E MOTIVAÇÃO É O ALCANCE DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA ECONÔMICA GOVERNAMENTAL, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA AFASTAR-SE ESSA PRESUNÇÃO NO PRESENTE CASO.’ (fl. 155) A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu o recurso, por reputar preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. A Procuradoria-Geral da República, em douto parecer do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, manifestou-se pelo não conhecimento do apelo extremo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “A partir do exame da motivação ensejadora da edição do Decreto nº 5.058/2004, juntada aos autos às fls. 104/105, concluise que a alteração de alíquotas incidentes sobre os produtos fabricados pela impetrante (produtos de maquiagem, água-decolônia, cremes de beleza, sais perfumados e outros) não se mostra válida, tendo presente que os motivos expressamente declinados referem-se a alteração das alíquotas de IPI incidentes sobre autopeças (indústria automobilística), considerando alterações havidas na legislação da Confins e do PIS, de que resultou a necessidade de reduzi-las a níveis anteriores ao Decreto nº 4.441/2002. Da mesma forma, foram expressamente alteradas as alíquotas do IPI sobre veículos de passageiros de cilindrada inferior a 2.000 cm³.” (fls. 108-v) Conforme já posto na decisão recorrida, assiste razão Procuradoria-Geral da República, quando argumenta o seguinte: à “A discussão sobre a obrigatoriedade da motivação do ato para a majoração da alíquota do IPI, na espécie, é inócua, uma vez que, tendo sido declinada, vincula o ato à sua efetiva realidade. Firme essa premissa, ademais, decidir de forma diversa da inteligência firmada na origem quanto à correlação entre a motivação do Decreto nº 5.058/04 e o aumento da alíquota do IPI sobre os produtos fabricados pela impetrante não prescindiria da análise e da valoração da legislação infraconstitucional pertinente, exercício inviável nesta instância.” (fl. 239) Nesse sentido, adoto essas alegações do parecer ministerial como ratio decidendi per relacionem, isto é, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à pertinência entre a realidade motivadora da majoração de alíquotas e a motivação de ato infralegal (Decreto n. 5.058/2004), demandaria o reexame de legislação infraconstitucional, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 15/03/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.509 P ARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está em jogo o princípio da legalidade estrita? O SENHOR Exatamente. MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso não se tratar de tributo que está no rol daqueles que podem realmente, como o de exportação e importação, ser modificados por ato do Executivo sem a observância da anterioridade, sem a observância do princípio da legalidade estrita e da anterioridade. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Mas é uma delegação legislativa expressa? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu creio que sim e, além disso, esse debate parece-me um reexame de natureza infraconstitucional. Estou acolhendo o parecer do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vejo que a agravante aqui... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - É a União. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não tinha anotado, na lista, a divergência, porque a agravante é a União. Então, na origem, decidiram conforme acabei de veicular. Vou acompanhar o relator, desprovendo o recurso. O SENHOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Presidente, queria solicitar ao Ministro-Relator se eu poderia trazer um esclarecimento de fato com relação à tese da Fazenda. Aqui não se está bem a analisar o motivo, ou não. A tese da Fazenda aqui, para essa específica alteração, não há motivo expresso no decreto e que essa ausência de motivo expresso no decreto não violaria a majoração quanto a esse específico segmento que foi majorado, que é o segmento de cosméticos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas isso é um reforço para desprovermos o agravo, que é da União. Não é isso? Vossa Excelência é Advogado da União? O SENHOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - Isso, sou procurador da Fazenda. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu não o conhecia ainda. O SENHOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - Perdão, Excelência. A questão aqui é a seguinte: houve uma alteração no PIS e COFINS que motivou a majoração da alíquota em relação aos automóveis. Só que, no mesmo decreto, também foi majorada a alíquota do IPI com relação aos produtos cosméticos. O que a Fazenda Nacional entende é que não é uma falta de motivação quanto a essa alteração. É que a motivação foi parcial. A motivação do decreto se referiu apenas àquela alíquota específica dos automóveis. O próprio acórdão é claro. O próprio acórdão afirma que não há qualquer referência aos cosméticos na exposição de motivos. Então, no entender da Fazenda Nacional, Excelências, como não há nenhuma explicação quanto à alteração da alíquota dos cosméticos, aplica-se a regra geral, que é pela desnecessidade de motivação expressa nesse aumento. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Pois não. Acho que o ex adverso de Vossa Senhoria deseja também usar da palavra. O SENHOR ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ (ADVOGADO) - O esclarecimento é de matéria de fato. É que esse decreto, quando aumenta o IPI, ele é absolutamente ausente de qualquer motivação. E por isso o Tribunal Regional Federal da 4ª Região observa que, quando há delegação, quando se excepciona a legalidade para o IPI, o mínimo que se exige é que haja uma fundamentação. Não precisa estar no próprio ato. Ela pode estar no contexto, mas precisa existir algum tipo de fundamentação do contexto em que há o aumento da alíquota do IPI, porque para excepcionar a legalidade de uma forma tão cara é necessário que exista algum tipo de fundamentação, como existe em todos os que têm aumento de alíquota de IPI, estão motivados em algum contexto regulatório ou extrafiscal. Nesse caso a gente teve um decreto que simplesmente foi absente de qualquer tipo de motivação para o IPI. Logo depois isso foi ajustado. Houve um novo decreto fazendo a alteração e fundamentando. Mas nesse decreto em que não houve a fundamentação, o TRF cassa qualquer validade do decreto pela absoluta falta de motivação quanto a esse aumento específico. O SENHOR MINISTRO LUÍS (PRESIDENTE) - Muito obrigado, Doutor. ROBERTO BARROSO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou retificar o voto, porque me referi à anterioridade. E devo reconhecer que o Imposto sobre Produtos Industrializados está excluído da regra da alínea “b” do artigo 150, III, e também da regra da alínea “c”. Mas há o problema, a meu ver, da legalidade. É possível alterar-se tributo mediante decreto? Penso que não. Acompanho o Relator desprovendo o recurso da União. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.509 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA ADV.(A/S) : NELSON SOUZA NETO (34755/PR) ADV.(A/S) : ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ (19417A/SC) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE APLICA O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA NA DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese, a interposição do agravo do art. 544 do CPC ou a reclamação constitucional. 2. Não afronta a Súmula Vinculante 10 decisão que realiza interpretação da legislação infraconstitucional sem esvaziá-la de significado jurídico. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se monocrática: de agravo regimental a seguinte decisão “DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação constitucional, ajuizada eletronicamente por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao entendimento de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso da ora reclamante, nos termos seguintes: ‘O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI nº 735.933/RS (Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 06/12/2010), decidiu que a questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre consumo de energia elétrica carece de repercussão geral. Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil’. A reclamante afirma, em resumo, que a decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação da matéria. Alega que o que se discute nos autos não são os critérios de correção do empréstimo compulsório, mas sim, a capacidade de órgão fracionário ou Tribunal declarar ou simplesmente afastar a incidência de norma tributária nos termos da súmula vinculativa 10 do STF, usurpando a competência do STF. Requer a concessão de efeito suspensivo a todos os casos que versem sobre a mesma matéria até o julgamento de mérito da questão. Pugna pela procedência do pedido para reconhecer a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 10 aos casos semelhantes. 2. Incognoscível a reclamação. Na sessão plenária do dia 19/11/2009, a Corte, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI n° 760.358 (Rel. Min. GILMAR MENDES) e nas Rcls n°s 7.569 e 7.547 (ambas de relatoria da Min. ELLEN GRACIE), no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação, contra decisão de Tribunal a quo que não admite ou julga prejudicado agravo de instrumento, interposto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, sob entendimento de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidida, também, devolução do agravo de instrumento e da reclamação ao tribunal de origem, para que os julgue como agravo regimental. Na espécie, no entanto, já fora interposto agravo regimental da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, cuja ementa ficou assim redigida: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I – Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 03.11/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC. II – In casu, o v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal (critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre consumo de energia elétrica), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido’. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, não se admite mais de um recurso contra a mesma decisão, razão pela qual não se aplica ao caso o decidido naquela oportunidade quanto à devolução da reclamação ao Tribunal de origem para que a julgue como agravo regimental. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, art. 267, IV, do CPC, e art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à Reclamação, e extingo o processo, sem julgamento de mérito. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Int.. Brasília, 26 de julho de 2011. Ministro CEZAR PELUSO Presidente”. 2. A parte agravante defende a viabilidade da reclamação. Sustenta, ademais, equívoco das decisões reclamadas, que negaram trâmite ao recurso extraordinário pela aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral (tema 319 - “Critérios de correção monetária para devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica”). Nessa linha, afirma existir repercussão geral na questão controvertida, em razão da suposta afronta à Súmula Vinculante 10. 3. A Procuradoria-Geral desprovimento do agravo regimental. 4. da República opinou pelo É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, pois a decisão agravada está alinhada à jurisprudência deste Tribunal. 2. Sem prejuízo de qualquer adaptação que o Tribunal venha a fazer, no atual de estado de coisas, a pretensão da parte reclamante vai de encontro à jurisprudência desta Corte. Com efeito, o que se entende, até o momento, é que a decisão de origem que aplica o regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC/73 não é passível de revisão por este Tribunal, sendo cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. Esta conclusão foi alcançada pelo Plenário no julgamento do AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes) 2. Ressalto que, contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral, não mais se admite a conversão em agravo regimental dos agravos do 544 do CPC/73, interpostos a partir da data de julgamento da supracitada questão de ordem. A partir de 19.11.2009, não há mais dúvida objetiva sobre a interpretação da lei processual suficiente a viabilizar a invocação da fungibilidade recursal. Neste sentido, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 543-B DO CPC). INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para se determinar a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, porquanto esta Corte fixou o entendimento de que após 19/11/2009, data em que julgado o AI 760.358-QO/SE, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. III Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 853-222ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno) 3. A propósito do assunto em exame, observo que recentemente proferi voto-vista nas Rcls 11.408 e 11.427, Rel. Min. Lewandowski, em que me manifestei pela manutenção da jurisprudência atual, inclusive com aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalvadas apenas as hipóteses de teratologia. O julgamento, porém, ainda não foi concluído, em razão de pedido de vista do Min. Luiz Fux. 4. No caso em análise, observo que contra a decisão da VicePresidência do STJ que indeferiu liminarmente recurso extraordinário, publicada em 02.12.2010, a parte interpôs agravo de instrumento. Ainda assim o Órgão Especial daquela Corte converteu o recurso em agravo interno, adotando, em verdade, posição mais favorável ao reclamante que o próprio STF faria 19.11.2009. 5. Ressalto, de toda forma, a inexistência de teratologia na decisão que fez incidir ao recurso extraordinário os efeitos da ausência de repercussão geral, com base no precedente do STF no AI 735.933, Rel. Min. Gilmar Mendes (tema 319 - “Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica”). É que o recurso extraordinário ao qual a parte visa a dar trâmite foi interposto justamente contra acórdão do STJ que decidiu sobre aquela matéria. 6. Por fim, também não assiste razão à reclamante, quanto à alegação de que o Decreto-lei nº 1.512/76 e Lei 4.156/62 foram afastados sem a observância da clausula de reserva de plenário, o que implicaria violação da Súmula Vinculante 10. Isso porque a solução da controvérsia foi alcançada a partir da interpretação da sucessão de normas que vigoraram no tempo da existência do crédito, de sorte que o debate não foi lançado à alçada constitucional. Ademais, prescinde da observância da cláusula de reserva de plenário o afastamento de lei anterior à Constituição de 1988. Em casos análogos, já decidiu esta Corte: ARE 930.799-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 879.029, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 723.052-AgR e AI 824.937-AgR, minha relatoria, entre outros. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto.


text: DO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO RECLAMADA COM OBJETO DIFERENTE DO PARADIGMA DO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO NA ADI 1.851. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão de minha lavra, pela qual negado seguimento à reclamação, ao entendimento de que o acórdão o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - que reconheceu o direito do contribuinte à redução do ICMS a pagar quando inferior, a base de cálculo efetiva, à presumida no âmbito da substituição tributária progressiva - não ofende a autoridade da decisão desta Suprema Corte proferida na ADI 1.851, maneja agravo regimental o Estado do Maranhão. Alega haver identidade material entre as teses debatidas no acórdão reclamado e na decisão da ADI 1.851. Sustenta que “na substituição tributária, o ICMS recolhido pelo responsável tributário é definitivo e somente em caso de não realização da venda posterior à aquisição é que se admite a devolução do ICMS recolhido.” A Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do agravo regimental, por entender que não há identidade fática entre o acórdão proferido na ADI 1.851 e o acórdão reclamado (Peça 12). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Trata-se de reclamação com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 102, I, l, § 2º, da Constituição Federal, nos arts. 13 e seguintes da Lei n.º 8.038/1990, e nos arts. 156 e segs. do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para garantir a autoridade da decisão desta Corte proferida na ADI 1.851/AL, em face do acórdão resultante do julgamento da Apelação Cível 32.530/2010, proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Pede-se, liminarmente, “a suspensão da eficácia do acórdão em enfoque, até o julgamento do mérito da presente reclamação” e, no mérito, “seja julgada procedente a presente reclamação e, por conseguinte, cassado o Acórdão nº 112.865/2012, proferido pela Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão”. Nesta decisão, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconheceu o direito do contribuinte à redução do ICMS a pagar quando inferior, a base de cálculo efetiva, à presumida no âmbito da substituição tributária progressiva, sob o entendimento de que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a realização do fato gerador presumido com expressão quantitativa inferior à estimada equivale a isenção parcial” (doc. 2). Eis a ementa do julgado ora reclamado (fl. 03): “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS. LEGALIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTORNO. POSSIBILIDADE. 1 - Não ofende o princípio da não-cumulatividade a exigência de estorno proporcional de crédito de ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente, tem sua saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior. 2 - Precedentes do STF (RE 174.478 e RE 478.605). 3 - Apelo improvido. Unanimidade”. O reclamante sustenta a identidade material da tese debatida no acórdão com o paradigma apontado, em que também se discutiu a “restituição do ICMS supostamente recolhido a maior pelo regime de substituição tributária “para frente”, quando o fato gerador presumido (futuro) ocorre com expressão quantitativa inferior à estimada para efeito de base de cálculo (exegese do art. 150, § 7º, da Constituição Federal)” (fl. 04). Alega que a “substituição tributária ‘para frente’, progressiva, ou, ainda, com antecipação do fato gerador, encontra arrimo no art. 150, § 7º, da Constituição da República” (fl. 05), que assim dispõe: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. Dessa forma, segundo afirma, como no regime de substituição tributária “para frente” o estabelecimento é o responsável pela operação que ele mesmo pratica, na relação “indústria – distribuidora”, bem como pelas subsequentes, referentes à “distribuidora – varejista” e “varejista – consumidor final”, surge o problema da definição da base de cálculo do ICMS, já que somente o valor da operação “indústria – distribuidora”, é conhecido no momento do recolhimento. “Para tanto, o Fisco vale-se de uma estimativa do preço da mercadoria ao consumidor final, que é elaborada segundo os critérios definidos no art. 8º, II, da Lei Complementar nº 87/96”, verbis: “Art. 8.º A base de cálculo (do ICMS), para fins de substituição tributária, será: (...) II – em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes”. Assevera que, dadas as postulações de contribuintes sujeitos ao regime de substituição tributária “para frente”, visando ao ressarcimento pelos “supostos excessos recolhidos aos cofres estaduais, sempre que a operação na ponta do ciclo econômico (venda da mercadoria ao consumidor final) se realizasse com valor inferior ao estabelecido como base de cálculo do imposto, fixada segundo os parâmetros do art. 8º, II, da Lei Complementar nº 87/96”, foi editado o Convênio ICMS 13/1997, pelos Estados e Distrito Federal, o qual, estabelecia, na cláusula 2ª, o seguinte: “Não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subsequente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido com base no artigo 8º da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996”. Anota que essa norma foi questionada e declarada constitucional pela Suprema Corte, no julgamento da ADI 1.851/AL, por prevalecer “a interpretação literal do texto do art. 150, § 7º, da Magna Carta, no sentido de que apenas a não-realização do fato gerador presumido renderá ensejo à restituição do ICMS antecipado através do regime de substituição tributária ‘para frente’” (fl. 9). Ressalta que o acórdão reclamado se afastou do entendimento apontado pela Suprema Corte, e, diante do efeito vinculante das decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.869/1999, “impõe-se a cassação do Acórdão nº 112.865/2012, proferido pela Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos da ação ordinária movida pela interessada em desfavor do ora reclamante” (fl. 10). Sustenta a configuração do fumus boni iuris em decorrência de que “o acórdão ora impugnado desafia a autoridade do que restara decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 1851AL, conquanto tenha reconhecido à interessada o direito ao crédito decorrente de suposto recolhimento a maior do ICMS sujeito ao regime de substituição tributária ‘para frente’” (fl. 11). E, também, do periculum in mora, que estaria evidenciado pelo fato de os recursos especial e extraordinário não terem efeito suspensivo, abrindo ensejo à execução provisória de créditos vultosos. Diante desse quadro, requer, com fundamento no art. 14, II, da Lei 8.038/1990, a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do Acórdão nº 112.865/2012, até o julgamento final da presente reclamação, para, ao final, cassar o aludido acórdão, proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão. É o relatório. Passo a decidir. O instrumento jurídico-constitucional da reclamação destina-se a preservar a competência e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, l, da CF) e do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, f, da CF). A reclamação constitucional é cabível quando ocorrer usurpação da competência originária do STF ou quando decisões judiciais ou atos administrativos contrariarem: i) decisão da Corte proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que produz efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF); ou ii) súmula vinculante, negando-lhe aplicação ou aplicando-a indevidamente (art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal). No caso em foco, alega-se violação da decisão proferida na ADI 1.851, cuja ementa espelha fielmente os fundamentos do voto condutor: “TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13/97 E §§ 6º E 7º DO ART. 498 DO DEC. Nº 35.245/91 (REDAÇÃO DO ART. 1º DO DEC. Nº 37.406/98), DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO § 7º DO ART. 150 DA CF (REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício (LC 24/75, art. 2º, INC. II). Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A EC nº 03/93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o § 7º, aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CTN, que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida apenas em parte e, nessa parte, julgada improcedente” (ADI 1.851-AL, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgada em 08.5.2002). Com base nesses fundamentos, o Tribunal Pleno declarou a constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 13, de 21 de março de 1997. Pois bem, o Convênio ICMS nº 13/97 foi editado para harmonizar os procedimentos relativos à substituição tributária progressiva, prevista no art. 150, § 7º, da CF e no art. 10 da Lei Complementar 87/96, com o escopo primordial de prevenir a ocorrência de guerra fiscal entre os Estados, mediante a autorização de restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação tributada antecipadamente tenha conteúdo econômico inferior ao da base de cálculo presumida. Na sua Cláusula Primeira é prevista a restituição do ICMS quando não ocorrer a operação subsequente à cobrança antecipada do imposto e, ainda, quando esta operação não for tributada ou não for alcançada pelo regime de substituição tributária. Já a Cláusula Segunda estabelece ser indevida a restituição ou a cobrança complementar do imposto quando a operação subsequente se realizar com valor diverso do fixado, com base no art. 8º da LC 87/96. Vale consignar a redação das duas cláusulas mencionadas: Cláusula primeira A restituição do ICMS, quando cobrado sob a modalidade da substituição tributária, se efetivará quando não ocorrer operação ou prestação subsequentes à cobrança do mencionado imposto, ou forem as mesmas não tributadas ou não alcançadas pela substituição tributária. Cláusula segunda Não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subsequente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido com base no artigo 8º da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996. Este, pois, o teor da decisão proferida na ADI 1.851: é constitucional a Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 13, de 21 de março de 1997 - ou, em uma leitura mais ampla, é constitucional a proibição da restituição ou cobrança suplementar do imposto quando a operação subsequente se realizar com valor diverso daquele fixado pela legislação. No entanto, não se pronunciou, nessa ação direta, a ilegitimidade jurídica das normas legislativas ou das decisões judiciais que reconhecem o direito das empresas substituídas à restituição do ICMS quando alienarem mercadorias por valores inferiores aos presumidos, no regime da substituição tributária para frente. Ademais, a questão de fundo não está assente na jurisprudência desta Corte. Pelo contrário, está em discussão na ADI 2.675 (ajuizada pelo Governador do Estado de Pernambuco contra leis de seu Estado) e na ADI 2.777 (ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo contra dispositivos de lei paulista) e será apreciada no RE 593.849-MG, que teve a sua repercussão geral reconhecida em 17 de setembro de 2009. Neste recurso extraordinário, discute-se, no dizer de seu eminente relator, “a constitucionalidade da restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, com base no art. 150, § 7º, da CF.” As ações diretas, ajuizadas contra leis de Estados que não firmaram o Convênio ICMS 13/97, foram sobrestadas para aguardar o julgamento do recurso extraordinário, relativo à legislação do Estado de Minas Gerais, firmatário do mencionado convênio, o que evidencia a possibilidade, em tese, de superação do entendimento acolhido quando do julgamento da ADI 1.851. Por outro lado, a decisão reclamada sequer fez referência ao Convênio ICMS 13/97. Eis a sua ementa: “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS. LEGALIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTORNO. POSSIBILIDADE. 1 - Não ofende o princípio da não-cumulatividade a exigência de estorno proporcional de crédito de ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente, tem sua saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior. 2 - Precedentes do STF (RE 174.478 e RE 478.605). 3 - Apelo improvido. Unanimidade”. Com base nesses fundamentos, a decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão assentou a inexistência de “qualquer empecilho para que a apelada, que não é consumidora final, possa, em sua escrituração, efetuar o estorno sobre o valor pago a maior”. Pelos precedentes invocados nesse julgado, percebe-se a incompreensão da jurisprudência do STF acerca do ICMS. Os recursos citados, RREE 174.478 e 478.605, dizem respeito ao princípio da não cumulatividade e, mais precisamente, à exigência do Fisco de estorno do crédito do ICMS quando a legislação consagra a redução da base de cálculo abstrata do imposto ou prevê alíquota inferior, por força do art. 155, § 2º, II, da CF. Trata-se do crédito do contribuinte, vindo o estorno em seu detrimento. Na Apelação Cível nº 32530/2010, apreciada pelo acórdão reclamado, discute-se o direito do contribuinte à restituição parcial do ICMS na hipótese de vendas por valores inferiores ao presumido, postulando-se o estorno do débito do ICMS relativo à substituição tributária, com o creditamento do valor estornado na escrita fiscal do substituído, com alegado fundamento no art. 150, § 7º, da CF. Aqui, trata-se do crédito do Fisco, com estorno em benefício do sujeito passivo. Nenhuma relação tem o referido estorno com o princípio da não cumulatividade. Na realidade, sequer se trata de direito ao estorno do débito, mas de direito à restituição parcial do ICMS pago antecipadamente, em razão de um fato futuro: a venda por valor inferior ao presumido, que orientou o cálculo do imposto recolhido na operação antecedente. Para reverter essa decisão, o reclamante deve valer-se do recurso cabível – e aguardar o pronunciamento definitivo desta Corte sobre a matéria, no julgamento do RE 593.849. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicado o pedido de medida liminar, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se.” Brasília, 30 de agosto de 2.012. Ministra Rosa Weber Relatora (Rcl 13645, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 30/08/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 05/09/2012 PUBLIC 06/09/2012) Nada colhe o agravo. Cabe reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir a autoridade de suas decisões e de Súmula Vinculante (CF, art. 102, I, “I”; art. 103-A, § 3º). Inexiste a necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronte invocado pela reclamante ora agravante. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconheceu a redução parcial do ICMS pago antecipadamente em razão da venda por valor inferior ao presumido, ao passo que o acórdão proferido por esta Suprema Corte na ADI 1.851 declarou a constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 13, ou seja, declarou a constitucionalidade da proibição da restituição ou cobrança suplementar do imposto quando a operação subsequente se realizar com valor diverso do fixado pela legislação. Vale ressaltar que o aludido Convênio sequer foi mencionado na decisão reclamada. Como asseverado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no pretenso paradigma, não se pronunciou sobre a ilegitimidade jurídica das normas legislativas ou das decisões judiciais que reconhecem o direito das empresas substituídas à restituição do ICMS quando alienarem mercadorias por valores inferiores aos presumidos, no regime de substituição tributária para frente. A jurisprudência desta Suprema Corte se alinha ao entendimento de que não é possível conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal, de ação rescisória ou de meio viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. Colho precedente de minha relatoria: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ART. 102, III, ALÍNEAS, DA LEI MAIOR. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO VERIFICADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Ausente usurpação da competência prevista no art. 102, III, da Constituição Federal, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Carta da República. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte se alinha ao entendimento de que não é possível conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal, de ação rescisória ou de meio viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 5932 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015) A via estreita da reclamação (Constituição, art. 102, I, l ) pressupõe o descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de usurpação de sua competência originária ou a desobediência a súmula vinculante desta Casa. Logo, seu objeto é, e só pode ser, a verificação de uma dessas hipóteses, para se sanar imediatamente o abuso, acaso verificado. No entanto, nenhuma das circunstâncias autorizadoras da reclamação aqui se configura. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REGISTRO DE ELOGIO EM ASSENTAMENTO FUNCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Piauí contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que manteve sentença determinando ao Agravante o registro de elogio nos assentamentos funcionais do Agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Desembargador Relator assentou: “A insurgência do apelante se assenta na ausência de comprovação da voluntariedade do apelado quando à doação de sangue realizada, para ver-se eximido do dever de elogiar o apelado, invocando a discricionariedade da Administração Pública, aduzindo, também, o decurso do prazo de 120 dias para a interposição de recurso administrativo a que alude o art. 50, § 1º, b da Lei nº 3.936/81 – Lei de Promoção de Oficiais. Não obstante tais argumentos, o Apelado, no curso da ação, comprovou que, de fato e na verdade, efetivou doação de sangue nos anos de 1996, 1998, 1999, 2003, 2005, 2007 e 2008, na forma especificada nos documentos de fls. 12 usque 21 dos autos. Assim, não resta dúvida quanto à realização das doações de sangue junto ao HEMOPI – Centro de Hematologia e Hemoterapia do Piauí. Mesmo assim, é de se destacar que as doações de sangue a serem elogiadas deve ser aquelas em que o agente faz voluntariamente, independentemente de coação. Por outro lado, a decisão lançada no processo administrativo a que alude, o apelante denegou o pleito do apelado, alegando que fora em conformidade com a Lei de Promoção de Oficiais. Mesmo assim, a denegação do pleito pela via administrativa não retira do requerente o direito de petição e de acesso à justiça na forma das garantias asseguradas pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, ‘a’ e XXXV). Reconhecida as doações de sangue efetivadas pelo apelado, o registro desses fatos em seus assentamentos funcionais é decorrência óbvia e legítima na forma preconizada pela legislação militar estadual”. 7. A apreciação do pleito recursal quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao registro nos assentamentos funcionais do servidor militar exigiria análise prévia da legislação infraconstitucional local aplicada à espécie (Lei n. 3.936/1981) e reexame do conjunto probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 846.799, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 31.3.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Servidor público militar. Promoção. Preenchimento dos requisitos. Lei nº 12.344/03 do Estado de Pernambuco. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 741.979-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 2.2.2015). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 218-221). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.2.2016 (fl. 222), Piauí interpõe, em 25.2.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 223-228). 3. O Agravante afirma que “a matéria fática constante dos autos é incontroversa (…) consoante os fatos assentados no processo, não há que falar na possibilidade de se registrar nos assentos funcionais elogios em razão da doação de sangue realizada sem voluntariedade, bem assim inexiste obrigatoriedade da autoridade administrativa de elogiar doador voluntário” (fl. 226). Assevera que “a questão tem por base a contrariedade a dispositivos constitucionais, e em nenhum momento, se faz necessário descer à legislação local para inferir as afrontas levantadas, não se aplicando em consequência a súmula 280 do STF” (fl. 227). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo assentou que, “em razão do princípio da legalidade a obrigação de elogiar decorre da própria lei disciplinadora, não havendo que se cogitar da discricionariedade atribuída à administração pública como quer ver a sua incidência por parte do Estado. (…) A sentença recorrida foi proferida em obediência às regras de direito material e processual pertinentes à matéria discutida na ação, de sorte que o Recorrente não trouxe elementos capazes de embasar a reforma dessa decisão” (fls. 137-138). 3. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional (Lei estadual n. 3.936/1981), procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280-STF. II. - Em relação à alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal, também não merece acolhida o prosseguimento do recurso extraordinário. É que o acórdão impugnado não apreciou lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. III. - Agravo não provido” (AI n. 426.901-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 22.4.2005). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. A questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Falta-lhe, pois, o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. Ainda que superado tal óbice, eventual contrariedade à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional (Lei Estadual 2.180/2000), o que também inviabiliza a admissão do apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido” (RE n. 559.548-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 27.11.2008). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.333 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : JOSE AVELA PEREIRA COSTA ADV.(A/S) : LEONCIO DA SILVA COELHO JUNIOR (OAB 5779MA) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 4.2.2016, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Mara Sousa Brasileiro contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “ 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento para, “reformando a decisão de primeiro grau, indeferir a antecipação de tutela”. 5. As medidas antecipatórias e cautelares, por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, sobre a controvérsia, devem ser confirmadas (ou, se for o caso, revogadas) pela decisão de mérito da causa, podendo ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que as deferiu. A natureza precária e provisória do juízo emitido em liminar ou tutela antecipada inviabiliza o recurso extraordinário, pois somente com a decisão de mérito ter-se-á o pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre as questões jurídicas apreciadas: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 652.802-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.2.2009). (...) Incide, na espécie, a Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. 6. Ademais, ainda que se pudesse superar esse óbice, o que não ocorre na espécie, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos e fazer a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei n. 7.479/1986), a Desembargadora Relatora concluiu ser razoável e proporcional a restrição legal e editalícia quando conjugados com o mérito do candidato no certame e com a inexistência de abuso de direito da Administração Pública: “No caso em testilha, a agravada logrou aprovação no certame para Bombeiro Militar Geral Combatente – QBMG 1, cujo edital nº 1 de 24/5/2011 prevê, em seu item 4.1, que o candidato deve comprovar possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo 28 (vinte e oito) anos de idade até a data da matrícula no Curso de Formação de Praças, de acordo com o artigo 11 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei Federal nº 7.479/1986, alterado pela Lei Federal nº 12.086/2009. Como visto, a exigência editalícia possui amparo legal, bem como revela razoabilidade na previsão da referida restrição etária para fins de seleção para a atividade policial. (…) Entretanto, a negativa de matrícula de candidato, em curso de formação de praças de Bombeiros Militares do Distrito Federal, em razão da superação da idade máxima fixada em edital revela-se legal. Isso porque tal parâmetro foi previamente estabelecido nas Leis n.7.479/86 e 12.086/2009, não afrontando o disposto no art. 7º, XXX, da Constituição Federal. Estabelecer parâmetros outros para a aferição da idade compromete a isonomia, pois outros candidatos sequer participaram do certame em decorrência dessa limitação. Ademais, a relativização do momento previsto em lei para a demonstração da idade importa efeitos danosos à administração militar, tendo em vista que a progressão na carreira observa rígidos critérios etários, o que impele estrita atenção, portanto, no que cerca à observância da idade máxima quando do ingresso de um aprovado no certame na carreira militar. (…) O fundamento de que o ingresso da ora agravante fora obstado em razão do não cumprimento do cronograma do concurso é, deveras, inadequado. A ora agravante foi aprovada em classificação, a qual somente foi alcançada em 22ª chamada, não podendo ser qualificado como “não cumprimento do cronograma do concurso” o lapso de tempo contido até se alcançar a 22ª chamada. Portanto, o fato de a agravante haver ultrapassado o limite máximo de idade deu-se não em decorrência exclusiva do ato da Administração de demorar cerca de um ano para proceder à 22º chamada, pois não se pode perder de vista que o mérito alcançado pela agravante fora determinante para que ela figurasse apenas em tal chamada. Como se sabe, as convocações são feitas a partir de uma série de variáveis, as quais perpassam tanto por previsão orçamentária, quanto pela abertura de vagas, não sendo hígido atribuir à interação dessas variáveis a qualidade de abuso de direito, tendo em conta, mais uma vez, que o limite máximo etário foi alcançado de modo determinante em razão do mérito alcançado pela agravante no certame. O juízo de proporcionalidade se adéqua à ideia de bloco de legalidade (regras e princípios), de modo que não incide para esvaziar o teor normativo de regras legais, mas, noutro giro, permite, inclusive, a harmonização da sua atuação de acordo com circunstâncias inerentes ao âmbito normativo. Sob esse contexto, deve-se examinar o quadro concreto em pauta, qual seja, a superação da idade máxima (28 anos) por candidata convocada em 22ª Chamada (maio de 2013), quando já contava com 29 anos e 10 meses (fl. 30). (…) Não malfere, igualmente, o mencionado direito fundamental o fato de os primeiros convocados terem logrado sucesso na sua inscrição em prejuízo daqueles nascidos no mesmo ano mas convocados posteriormente, tendo em vista que o mérito materializado na colocação alcançada no certame público é fator de discriminação compatível com os valores da constituição que guarnecem o concurso público. Com efeito, tomar por parâmetro aqueles inscritos nas primeiras chamadas acaba por esvaziar o instituto do concurso público, o qual legitima a diferenciação dos candidatos a partir do mérito alcançado, motivo pelo qual a argumentação de violação à isonomia revela-se destoante do instituto do concurso público de índole constitucional, o que não se admite em vista do princípio da unidade. Dessa forma, o argumento de que a candidata preenchia todos os requisitos ao tempo das primeiras chamadas revela-se frágil, pois essa não alcançou colocação no certame que a habilitasse a figurar dentro dos primeiros grupos. Ora, chancelar tal fundamento importa, em última análise, legitimar a preterição, sob o aspecto de supressão da exigência do implemento do requisito etário ao tempo da inscrição no Curso de Formação. A atuação da norma no modo proposto pela agravante feriria a isonomia, a qual, dentro da realidade de um concurso público com resultado homologado, incide a partir da observância às colocações alcançadas pelos candidatos, as quais são definidas pelo mérito por cada um apresentado. Posto isso, com base nos fundamentos supra, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. ” A reapreciação dessa questão no recurso extraordinário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo, procedimento que não pode ser validamente adotado nesta sede. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.7.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2. Divergir da conclusão do acórdão recorrido demandaria a análise das cláusulas do edital do concurso, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 454/STF. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE n. 730.485-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.6.2015). (...) Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 239-247). 2. Publicada essa decisão no DJe de 12.2.2016 (fl. 248), Mara Sousa Brasileiro interpõe, em 17.2.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 250-254) 3. A Agravante alega que a incidência da Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal “pressupõe uma situação de provisoriedade (…) Só que no caso concreto a que aludimos a situação é exatamente oposta. A decisão que impede a Agravante de continuar no certame reveste-se de caráter irreversível e definitivo” (fl. 251 v.). Argumenta que deve ser convocada para o curso de formação, porque, “Em que pese o Edital do Certame preveja que a idade de 28 anos dos aprovados deveria ser aferida na data da inscrição do Curso de Formação e que a idade da Agravada extrapolou 10 meses na data de sua inscrição nesta fase, há que se considerar os dados fáticos que refletem diretamente no momento da aferição da idade da Agravante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, pois, há candidatos que possuem a mesma idade dela, mas foram convocados a tempo para os Cursos de Formação anteriores, e foram aprovados” (fl. 251 v.). Assevera não haver “necessidade de reavaliar o conteúdo fático probatório para se concluir que a Agravante foi prejudicada pelo desdobramento do ato de convocação para o curso de formação, não incidindo na espécie o enunciado da súmula 279 do STF” (fl. 254). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a natureza precária e provisória do juízo emitido em liminar ou tutela antecipada inviabiliza o recurso extraordinário, pois somente com a decisão de mérito ter-se-á o pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre as questões jurídicas apreciadas. Confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Acórdão do Tribunal de origem que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula nº 735/STF. Preenchimento dos requisitos do edital. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes. 1. A Corte de origem ateve-se a verificar a existência dos pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela. 2. É pacífico o entendimento da Corte de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido” (AI n. 842.180-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. 1. Liminar ou tutela antecipada: ato decisório não definitivo. Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de cláusulas editalícias: Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE n. 709.766-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.11.2012). 3. Ainda que se pudesse superar a incidência da Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal, melhor sorte não acudiria à Agravante, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em normas infraconstitucionais (Leis ns. 7.479/1986 e 12.086/2009) e nas provas dos autos. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. “CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI n. 42.284-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 16.2.2007). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/1969. LEGITIMIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 113/2010 AO CONCURSO PÚBLICO EM ANÁLISE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DE NORMAS LOCAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante a jurisprudência desta Corte, o limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. II – Para divergir do acórdão recorrido quanto à ocorrência, ou não, de revogação do limite etário máximo para ingresso na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e pela aplicação da Lei estadual 113/2000 à espécie, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE n. 654.175-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 931.822 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARA SOUSA BRASILEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. PROTESTO DE TÍTULO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 27.1.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Rubensmael Rodrigues de Oliveira contra julgado da Terceira Turma Recursal de Mogi das Cruzes/SP, que assentou a legalidade do protesto determinado contra o Agravante por dívida tributária consistente no não pagamento de parcela do IPVA. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Lei n. 9.492/1997 e Código Tributário Nacional). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei nº 911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 830-373-AgR/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.5.2015). (…) Confiram-se também os seguintes julgados: ARE n. 864.025/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe 4.3.2015, e ARE n. 830.373/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 3.2.2015. 7. A afirmativa de inobservância do art. 5º, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, pela qual se dispõe não caber “recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, como ocorre na espécie vertente (Código Tributário): “Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao pagamento de horas in itinere decidida pelo acórdão recorrido à luz da legislação infraconstitucional: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636; inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios constitucionais apontados no recurso extraordinário” (AI n. 233.548-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 18.3.2005). “Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 745.965-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.6.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ” (RE n. 631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 198-204). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.2.2016 (fl. 205), Rubensmael Rodrigues de Oliveira interpõe, em 22.2.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 206-209; 212-215). 3. O Agravante afirma que “o próprio acórdão recorrido reconhece que o veículo automotor não é do Agravante, fato que é incontroverso nos autos. Assim, o Agravante não exerce os direitos mencionados acima, de tal modo, é certo que ele não é proprietário, e consequentemente, não deve arcar com o tributo de IPVA” (fl. 214). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Consta no acórdão recorrido: “Há nos autos comunicação de venda do veículo do recorrente para terceiro, o que afasta de plano a tese da recorrida de que tal comunicação inexistia nos autos. Contudo, fato é que referido documento é datado de 24 de março de 2014, comunicando que a venda foi efetuada em maio de 2007. Nesse sentido, considerando que a dívida refere-se ao exercício do ano de 2013, conforme Certidão de Dívida Ativa acostada à fl. 61 dos autos, tal é de responsabilidade do recorrente. A venda foi efetuada 7 (sete) anos antes de sua comunicação, período durante o qual o recorrente permaneceu na qualidade de proprietário e, portanto, parte legítima a ser protestada em razão da inadimplência. Sobre o tema, acertada a decisão monocrática que considerou a legalidade do protesto, uma vez que tal pode recair sobre documentos de dívida oriundos dos entes federativos, nos exatos termos do artigo 1º, parágrafo único da Lei 9.492/97, que dispões sobre serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Por conseguintes, certo é que, quando da alegação, o ônus probatório se inverteu ao recorrente, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia” (fls. 119-120). 3. O debate jurídico, conforme posto no acórdão recorrido, não alcançou estatura constitucional, resolvendo-se com fundamento em normas infraconstitucionais. Na espécie vertente, eventual ofensa constitucional, se existente, seria indireta, a afastar o cabimento do recurso extraordinário. Conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal, “não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (RE n. 596.686 AgR-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 20.8.2012). No mesmo sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei nº 911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 830.373-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.5.2015). “Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido” (AI n. 324.486-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 26.10.2001). “ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidente, ademais, o óbice da Súmula 636 desta colenda Corte. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 557 do código de Processo Civil. Agravo desprovido” (AI n. 479.881-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 11.2.2005). 4. A alegada afronta ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice na Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.264 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : RUBENSMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.2.2016, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Mastermax Distribuidora Educacional Ltda. - ME contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, que condenou a Agravante ao pagamento de astreintes pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Juiz Relator na Turma Recursal assentou: “A resistência do executado em cumprir voluntariamente a obrigação, após perder praticamente todos os prazos para defesa e recursos, somente se manifestando sobre o mérito da demanda em sede de cumprimento de sentença, levaram, inclusive, a Magistrada a aplicar multa por litigância de má-fé. O instituto da astreinte não tem por objetivo indenizar o credor, mas coagir o devedor a cumprir sua obrigação. Tanto o art. 84, §4º, da Lei 9.099/95, quanto no art. 461, § 4º do CPC, preveem a possibilidade de imposição de multa diária, para consecução do objetivo do credor (...). Considerando o atraso no cumprimento da decisão judicial, incidem os efeitos da inércia do devedor, mesmo por que, no momento, considera a penalidade muito gravosa, mas, como o próprio recorrente reconhece, inúmeros meses para gerar a nota fiscal do produto encomendado pelo Exequente. A mera justificativa de que não possuía os dados necessários para gerar a nota fiscal do produto, além de não ser feita em momento próprio, não merece ser levada em consideração pelo fato de que, se realizou o negócio de compra e venda com o exequente, no mínimo, deveria ter tais dados” (fls. 136-137). 7. A apreciação do pleito recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório do processo, procedimento incabível em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: (...) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 740.877AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4.6.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Validade de negócio jurídico. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 838.228-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.4.2015). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 201-206). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.2.2016 (fl. 207), Mastermax Distribuidora Educacional Ltda. - ME interpõe, em 26.2.2016, tempestivamente, agravo regimental (fls. 209-212). 3. A Agravante afirma que, “se houve a resistência do cumprimento da ordem judicial é porque ocorreu, primeiro, a ofensa da inafastabilidade de jurisdição da juíza a quo (…) Por não ter apreciado o pedido da ora agravante é que culminou no valor exorbitante que recai sobre a empresa” (fls. 210 v.-211). Assevera que “não busca aqui movimentar o Supremo para analisar prova, vez que isso é assunto sumulado, mas busca o socorro da mais alta corte deste país para combater a afronta literal do art. 5º XXXV da CF/88” (fl. 211). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Consta no acórdão recorrido: “Considerando o atraso no cumprimento da decisão judicial, incidem os efeitos da inércia do devedor, mesmo por que, no momento, considera a penalidade muito gravosa, mas, como o próprio recorrente reconhece, inúmeros meses para gerar a nota fiscal do produto encomendado pelo Exequente. A mera justificativa de que não possuía os dados necessários para gerar a nota fiscal do produto, além de não ser feita em momento próprio, não merece ser levada em consideração pelo fato de que, se realizou o negócio de compra e venda com o exequente, no mínimo, deveria ter tais dados” (fl. 136). 3. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame de provas, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Descumprimento de cronograma de obra. Multa diária. 3. Astreintes. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279 do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 913.527-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.11.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Astreintes. Valor. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e de provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 856.005-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.4.2015). 4. Tampouco prospera a alegação de afronta ao inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República pela suposta ausência de prestação jurisdicional, pois, no caso vertente, a jurisdição foi efetivamente prestada apesar do inconformismo da Agravante com o resultado. Este Supremo Tribunal assentou que “descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses” (ARE n. 924.136-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 1º.3.2016). No mesmo sentido: “(...) A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). (…)” (AI n. 817.107-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, Je 3.9.2015). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.979 PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MASTERMAX DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA - ME ADV.(A/S) : MARLENE FERRAZ MUNIZ BORGES (OAB 16149MS) AGDO.(A/S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA CLARA ADV.(A/S) : FRANK FIGUEIREDO CÉSAR (OAB 6560AM) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 636/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA COISA JULGADA, DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) em relação ao princípio da legalidade, incide o óbice da Súmula 636/STF; (c) no que toca à afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, são temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questões infraconstitucionais; e (d) o Tribunal de origem decidiu a causa com base na legislação local, impondo-se ao conhecimento do recurso a vedação estabelecida pela Súmula 280 do STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi devidamente demonstrada; (b) o Verbete 280/STF é inaplicável ao caso; (c) houve violação ao princípio da legalidade; e (d) a ofensa constitucional deu-se de modo direto. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Quanto à alegação de ofensa ao art. 37, caput , da Constituição Federal, em relação ao princípio da legalidade, incide o obstáculo da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida . 4. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 5. Por fim, a reversão do acórdão recorrido impõe a análise de legislação local, o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário . 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 943.430 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : S/A O ESTADO DE S.PAULO AGTE.(S) : AGÊNCIA ESTADO LTDA ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES (20389/DF, 146961/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária