text: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS JURISDICIONAIS PRATICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. CONFORMIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS À JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE, DIANTE DO ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. Conforme pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de segurança não configura “via recursal” para a reiteração da inconformidade do interessado contra ato jurisdicional. Por isso, exige-se a demonstração de inequívoca teratologia, situação ausente na presente hipótese. As medidas adotadas encontram respaldo na lei processual e na jurisprudência. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou justificadamente deste julgamento a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente justificadamente o Senhor Ministro Celso de Mello. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão de minha relatoria, mediante a qual neguei seguimento à ação cautelar (arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF), maneja agravo regimental Nair de Assis Ferreira de Souza. A agravante reitera teses veiculadas no RMS nº 26.191/DF, na Pet nº 3.128/DF e na AC nº 1.202/DF, todas ações conexas de minha relatoria levadas a julgamento nesta mesma sessão da 2ª Turma. Basicamente, trata-se de irresignação quanto a julgamento levado a cabo pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se deu parcial provimento ao recurso especial da ora agravante. Apesar desse resultado, sustenta-se que todas as manifestações jurisdicionais têm evitado o reconhecimento de que haveria óbices intransponíveis, de ordem pública, ao conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em execução de sentença de complementação de benefício previdenciário. O recurso especial, na espécie, foi manejado contra o provimento desse agravo de instrumento pelo TRF-2ª Região. Nos termos das razões de agravo regimental, o direito à complementação de aposentadoria, reconhecido em sentença de 1992, estaria sendo tolhido diante do não reconhecimento de que o agravo de instrumento interposto pelo INSS seria incabível e que estaria, na prática, servindo como uma indevida ação rescisória. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, diante da preexistência de manifestações em sentido uniforme do Parquet no RMS nº 26.191/DF e na AC nº 1.202/DF. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “De início, tendo a autora afirmado a inviabilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, concedo o benefício da gratuidade da justiça (art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 21, XIX, do RISTF). Noutro giro, constato que, diferentemente do que relata a autora, o RMS 26191 já resultou examinado, de forma monocrática, pelo eminente Ministro Gilmar Mendes nos seguintes termos: ‘Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de antecipação de tutela, interposto por JOSÉ JOÃO DE SOUZA contra acórdão (fls. 149-155), da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos ED - AgR - Mandado de Segurança nº 9.825-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 02.05.2006. Tal acórdão rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao mandamus por entender que, na espécie, caberia recurso e o mandado de segurança não seria substitutivo daquele (fls. 26-28), cuja ementa é a seguinte: ‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo qualquer vício a ser sanado no julgamento, nem mesmo erro material ou equívoco manifesto que possam conferir-lhes efeitos infringentes, impõe-se a rejeição dos embargos. 2. Embargos rejeitados’. (fl. 155) O recorrente alega que o referido acórdão supostamente teria violado o disposto nos seguintes artigos: 5º, II, LV, e LXIX, b, (princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, e mandado de segurança), e 37, caput, (moralidade e impessoalidade). Afirma que o presente recurso consiste ‘na efetivação do juízo de admissibilidade do agravo de instrumento instaurado no TRF da 1ª Região contra decisão de juiz de 1º grau e em proteção a coisa julgada com trânsito no ano de 1992’ (fl. 159). Mais adiante, o recorrente esclarece que se trata de ‘Recurso Ordinário Constitucional nos autos do Mandado de Segurança impetrado por José João de Souza, contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que procedeu à baixa imediata dos autos do RESP 378.450 no mesmo dia da publicação do acórdão (...)’ (fl. 161). Preliminarmente, o recorrente afirma que ‘deixaram de realizar o juízo de admissibilidade do agravo em primeira instância, que é manifestamente intempestivo, eis que protocolado na secretaria do TRF da 1ª Região no VIGÉSIMO TERCEIRO DIA ÚTIL (...)’ (fl. 161). No mérito, alega que a baixa imediata dos autos do RESP nº 378.450-MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, no mesmo dia da publicação do acórdão teria violado o princípio da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV). Para o recorrente, ‘inexiste norma legal em nosso ordenamento jurídico que determine a baixa imediata de autos e, o que é pior, antes do trânsito em julgado do Acórdão’ (fl. 190). Por fim, o recorrente requer ‘que seja reformado o Acórdão guerreado, devendo o Supremo Tribunal Federal conhecer de toda a matéria inserida no recurso ordinário constitucional processando-se e julgando-se o Mandado de Segurança (...)’ (fl. 191). Do exposto pelo recorrente nos autos, observa-se que o suposto ato coator do presente recurso ordinário remete ao acórdão proferido em unanimidade pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos ED nos ED nos ED nos ED no Recurso Especial nº 378.450-MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca (fls. 203-206), cujo embargante era o autor do presente mandado de segurança. O referido acórdão rejeitou os embargos de declaração, aplicou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC e determinou a baixa imediata dos autos, verbis: ‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Os embargos não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. Omissão não configurada. Aplicação de multa e baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados (fl. 206)’. No julgamento do ED nos ED nos ED nos ED no Recurso Especial nº 378.450-MG, o relator Min. José Arnaldo da Fonseca destacou que ‘a questão da intempestividade do agravo de instrumento em primeira instância não pode mais ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em face da ausência de elementos necessários que comprovem a sua temporaneidade. Ademais, sendo possível tal comprovação, importaria em reexame de provas, fato defeso pelo enunciado da Súmula 07/STJ’ (fl. 203). Quanto à alegada violação aos princípios da ampla defesa e contraditório (CF, art. 5º, LV), a relatora Min. Laurita Vaz, no acórdão ED no AgR no Mandado de Segurança nº 9.825-DF (fls. 149-155), destaca o seguinte: ‘Não há falar em cerceamento de defesa pela baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem, porquanto, do relato dos fatos acima descritos, vê-se que o impetrante, com a interposição sucessiva de recursos, visava apenas a procrastinação do feito. É certo que, já havendo nos autos a devida prestação jurisdicional, não de justifica a oposição de reiterados embargos de declaração com a única intenção de rediscutir matéria já suficientemente decidida, recurso que, por sinal,sequer vale para esse fim. A baixa imediata dos autos foi determinada por este Tribunal após o exame do agravo de instrumento, do recurso especial e de, simplesmente, 04 (quatro) embargos de declaração. Dessa forma, é imperioso tal providência para não tornar infinita a interposição de recursos inadmissíveis e abusivos que tumultuam, cada vez mais, a marcha processual’. (fls. 152-153) Para a Corte Especial do STJ, no acórdão ED no AgR no Mandado de Segurança nº 9.825-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, seria descabido o uso do mandado de segurança no presente caso. Para a relatora, ‘a discussão em torno do ato da autoridade impetrada é desenvolvida tal como se o mandado de segurança fosse um substitutivo de recurso. A questão ora suscitada já foi amplamente debatida e o que a impetrante revela é, na realidade, a intenção de prolongar a controvérsia já decidida’. (fl. 152) Corretas as considerações da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Este Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que é incabível mandado de segurança impetrado contra decisão passível de recurso próprio. No caso, incide a hipótese da Súmula 267/STF (‘não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’). Nesse sentido, há firme jurisprudência deste Tribunal: RMS nº 27.071-RJ, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 07.12.2004; MS nº 22.623-SP, Pleno, unânime, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 09.12.1996; RMS nº 22.489-RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Octávio Gallotti, Dj de 27.08.1996; AgR no AI nº 175.780-RJ, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 26.04.1996; RMS nº 21.713-BA, Pleno, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 21.10.1994. Nesses termos, em face da inviabilidade da via eleita, nego seguimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança (art. 21, § 1º RI/STF)’. Conforme emerge de aludido julgado, o eminente Ministro Gilmar Mendes, ao negar seguimento ao apelo, concluiu pela harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que o mandado de segurança não se apresenta como substitutivo de recurso. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental pela parte autora, o qual se encontra concluso para julgamento. Contudo, nesta ação cautelar, a autora não ataca os fundamentos da decisão lançada no processo apontado como principal RMS 26191-, tampouco defende eventual viabilidade do agravo regimental manejado. De outra parte, os apensos do processo principal mostram que o STJ, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial da autora interposto contra o acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao provimento do agravo de instrumento do INSS-, determinando a observância da coisa julgada nos termos do voto do Relator Min. José Arnaldo da Fonseca-, do qual se extrai o seguinte teor: ‘A questão é de extrema controvérsia e tem gerado decisões divergentes no âmbito deste Eg. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a Corte Especial deste Tribunal, apreciando, recentemente, questão semelhante, entendeu ser imprópria a alteração de índices abrangidos no período da conta já homologada, em face de estar o cálculo acobertado pela res judicata, como é o caso dos autos. A título de ilustração, confiram-se os seguintes arestos: ‘PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTA EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada. Recurso conhecido, mas desprovido.’ (REsp n° 191.943/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 11/10/1999) ‘PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. Transitada em julgado a sentença que determinou a forma de cálculo da correção monetária, não há como modificá-la em fase de liquidação. Irreparável o acórdão hostilizado ao determinar a fluência de juros a partir da citação. Recurso não conhecido.’ (REsp n° 90798/96-SP, STJ, 6ª Turma, unânime, Relator Ministro William Patterson, in DJU de 24/06/1996, p. 22890) ‘PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado pelo contador que, por falta de oportuna impugnação, torna-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Quinta Turma. 2. Não se conhece do Recurso Especial se a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente, e as razões recursais não abrangem todos eles. 3. Recurso não conhecido.’ (REsp n° 212.575/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 20/09/1999) ‘PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. 1. Transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação e expedido o precatório, preclui o direito da parte de pleitear possíveis diferenças, com base em novos índices a serem incluídos em precatório complementar. 2 . Recurso Especial conhecido e provido. ‘ (REsp n 88960/96-DF, STJ, 2a Turma, maioria, Relatores Ministros Hélio Mosimann e Peçanha Martins, in DJU de 02/06/1997, p. 23776) ‘PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTA HOMOLOGADA NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. Segundo precedentes "Transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação e expedido o precatório, preclui o direito da parte de pleitear possíveis diferenças, com base em novos índices. " Recurso não conhecido.’ (REsp n° 132.269 - SP, Rel. Min. José Arnaldo, DJ 01.03.99) ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ART. 496, VIII, CPC; RISTJ, ART 266 E 267). LIQUIDAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). INCLUSÃO DO IPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA IRRECORRIDA. CPC, ARTS. 467 E 473. PRECLUSÃO. Os critérios objetivos orientadores da sentença homologatória, a tempo e modo, ficando a salvo de recurso, no pertencente à expedição de precatório complementar, não podem ser modificados. Admitirse, em relação a período já considerado, para atualização monetária, índice diverso do utilizado na conta homologada e a salvo de recurso, no caso, malferiria a preclusão. Precedente da Corte Especial (EDEREsp 163.681/RS - Rel. Min. Garcia Vieira - in DJU de 18.11.98). Embargos rejeitados.’ (EREsp n° 85.210 - DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 22.03.99) Adotando esses fundamentos, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para reformar o v. aresto impugnado, no sentido de que seja respeitada a res judicata’ (grifei). Eis o teor da respectiva ementa: ‘PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTA HOMOLOGADA NÃO IMPUGNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO DE ÍNDICES. Segundo precedentes, "homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão ou exclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada. Recurso conhecido e parcialmente provido’.” Por outro lado, quanto à insistência da autora na questão atinente à suposta intempestividade do agravo de instrumento interposto pelo INSS - o qual teria obtido êxito perante a Corte Regional para obstaculizar a continuidade da execução almejada-, verifico, a partir dos documentos apensados ao RMS 26191, que tal alegação, além de não ter sido apontada na contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 236-9, a carmim, do apenso 02), apenas foi acenada nos sucessivos embargos de declaração opostos perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo a autora silenciado a respeito nas razões do recurso especial - a evidenciar o seu caráter inovatório. Ausente, portanto, o fumus boni juris, que, somado ao periculum in mora, justificaria, a teor dos arts. 796 a 812 do CPC e 304 do RISTF, a presente ação cautelar. Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente ação cautelar, restando prejudicado o exame do pedido liminar. Determino o apensamento da presente ação cautelar eletrônica ao processo principal - RMS 26191-, após a digitalização integral dos respectivos autos físicos, nos termos do art. 29 da Resolução 427/2010, inclusive dos processos a si apensados AC 1202 e PET 3128-, a fim de que passem a tramitar, de forma conjunta, eletrônico. Publique-se” (doc. 10). exclusivamente em meio Nada colhe o agravo. No conexo RMS nº 26.191 AgR/DF, me detive de forma mais demorada a respeito de todas as irresignações da ora agravante para concluir que não existiu qualquer teratologia no julgamento praticado pelo STJ, assim como não existiu cerceamento de defesa na determinação de baixa imediata dos autos. Resumidamente – porque as razões constam daquele voto e os processos são conexos – as questões relacionadas ao cabimento do agravo de instrumento originário, interposto pelo INSS contra a decisão de primeiro grau deferitória do pedido de complementação de execução de sentença que concedera reajuste de benefício previdenciário, não haviam sido alvo de exame pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Da mesma forma, o recurso especial versara apenas sobre suposta violação da coisa julgada que se pretendia ver novamente executada. Esse o objeto do recurso especial. Apenas após a negativa de admissibilidade, a interposição de agravo de instrumento visando à subida do REsp e a negativa de seguimento a este agravo de instrumento, ou seja, já na interposição de agravo regimental contra essa última decisão, é que se começou a levantar uma suposta intempestividade originária. As limitações cognitivas se impõem no caso de acordo com a natureza dos recursos de índole extraordinária, diante dos quais se exige, dentre outros requisitos específicos de admissibilidade, o prequestionamento. Não há relação entre a controvérsia e questões de ofício, como pretende a embargante. Da mesma forma, a determinação de baixa dos autos é providência adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando se constata o abuso no direito de recorrer. No caso, a ora embargante já havia interposto quatro embargos declaratórios no STJ, insistindo na mesma tese rechaçada. Justificada a medida, portanto, nos termos de jurisprudência desta Suprema Corte que transcrevo no voto proferido no RMS conexo. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO IPTU. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. ALÍQUOTA MÍNIMA. MENOR GRAVOSIDADE AO CONTRIBUINTE. PROPORCIONALIDADE DO CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. Tese de repercussão geral fixada: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária do Imposto Predial Territorial Urbano no que se refere à fato gerador ocorrido em período anterior ao RE 602347 advento da EC 29/2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época”. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.” Súmula 668 do STF. Precedente: AI-QO-RG 712.743, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 8.5.2009. 3. É constitucional a cobrança de IPTU, referente a período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, mesmo que a progressividade das alíquotas tenha sido declarada inconstitucional, em sede de representação de inconstitucionalidade em Tribunal de Justiça local. Função da alíquota na norma tributária. Teoria da divisibilidade das leis. Inconstitucionalidade parcial. 4. O IPTU é exigível com base na alíquota mínima prevista na lei municipal, de modo que o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária seja proporcional e o menos gravoso possível ao contribuinte. Precedentes. 5. Recurso extraordinário provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 226 da repercussão geral, conheceu e deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso, e, no mérito, negava-lhe provimento. Também por maioria, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o RE 602347 tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel”, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa reproduz-se a seguir: “IPTU – LEI MUNICIPAL Nº 5.641/89 – MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – PREVISÃO DE SERVIÇOS ‘UTI UNIVERSI’ - RE 602347 INCONSTITUCIONALIDADE. É de ser reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU feito com base na Lei Municipal nº 5.641/89, do Município de Belo Horizonte, cuja progressividade das alíquotas ofende a CR/88, sem embargo da posterior legislação municipal que adequou a tabela com mera seletividade, não aplicável ao fato gerador anterior. A taxa de limpeza pública não incide apenas sobre a coleta de lixo, esta sim capaz de ser auferida e mensurada de forma específica e divisível, mas de vários outros serviços impossíveis de aferição individual, não sendo legítima a sua cobrança” (fl. 147). Interpostos embargos de declaração que restaram rejeitados. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 156, I, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, alega-se que “no eventual reconhecimento da inconstitucionalidade dos lançamentos do IPTU no período questionado, restaria à Fazenda Municipal a possibilidade de exigir do contribuinte o valor relativo às menores alíquotas” (fl. 179). A 1ª Vice-Presidência do TJMG admitiu o recurso, tendo em vista que o STF emitiu reiterados pronunciamentos que favorecem a argumentação recursal. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE-RG 620.347, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20.11.2009, assim ementado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA COM BASE NA ALÍQUOTA MÍNIMA. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento RE 602347 do recurso extraordinário. Em função do preenchimento dos requisitos da legislação processual, o Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, admitiu o ingresso dos seguintes amici curiae: Município do Rio de Janeiro; Confederação Nacional dos Municípios; Município de Porto Alegre; Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras; e Município de São Paulo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, cumpre-se delimitar os contornos fático-normativos do presente tema de repercussão geral. Trata-se de verificar a possibilidade de manutenção de exação relativa ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), com fato gerador ocorrido anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 29/2000, em que houve a declaração de inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas. Nesse sentido, a incompatibilidade com a Constituição Federal adveio do fato da progressividade ter sido instituída por lei municipal, em decorrência de razões outras que não assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, assentou-se o seguinte entendimento em enunciado sumular: “É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA.” (Enunciado da Súmula 668 do STF). Nesse sentido, convém ressaltar que a jurisprudência supracitada baseava-se nas seguintes razões: (i) incompatibilidade da progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte com o caráter real do IPTU; e (ii) a inconstitucionalidade, em termos de IPTU, de qualquer progressividade que destoasse art. 182, §4º, do Texto Constitucional. A esse respeito, confira-se a ementa do RE 153.771, de relatoria para acórdão do Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJe 5.9.1997: “IPTU. Progressividade. - No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. - Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do RE 602347 IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o artigo 156, § 1º (específico). - A interpretação sistemática da Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do § 4º do artigo 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no artigo 156, I, § 1º. Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do artigo 182, ambos da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se inconstitucional o sub-item 2.2.3 do setor II da Tabela III da Lei 5.641, de 22.12.89, no município de Belo Horizonte.” Posteriormente, essa orientação foi reafirmada, em sede de repercussão geral, no bojo do AI-QO-RG 712.743, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 8.5.2009. A partir da Emenda Constitucional 29/2000, o Poder Constituinte facultou ao ente federativo competente instituir IPTU progressivo, em razão do valor do imóvel, nos termos do artigo 156, §1º, I, da Constituição Federal. Assim, a jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de que é constitucional lei que preveja a progressividade no âmbito do IPTU, a partir de critérios fiscais. Veja-se, a propósito, o RE 423.768, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 10.5.2011. Depois, a questão foi novamente suscitada no Plenário, para fins de afetação à sistemática da repercussão geral no RE-RG 586.693, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJe 22.6.2011, assim ementado: “NULIDADE – JULGAMENTO DE FUNDO – ARTIGO RE 602347 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando for possível decidir a causa em favor da parte a quem beneficiaria a declaração de nulidade, cumpre fazê-lo, em atenção ao disposto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, homenageando-se a economia e a celeridade processuais, ou seja, alcançar-se o máximo de eficácia da lei com o mínimo de atividade judicante, sobrepondo-se à forma a realidade. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – PROGRESSIVIDADE – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 – LEI POSTERIOR. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional nº 29/2000.” Nesse contexto, resta saber se aqueles tributos, cujos fatos geradores se consumaram anteriormente à promulgação da EC 29/2000 e tiveram a progressividade das alíquotas declarada inconstitucional, ainda são exigíveis, uma vez que somente a parte incompatível com a Constituição Federal deveria ser espancada do ordenamento jurídico. Na recente e já seminal obra de Thomas Pikkety, atribui-se à criação do imposto sobre a renda progressivo a pecha de maior inovação do século XX em termos de tributação, tendo em vista seu papel central na redução da desigualdade, ao longo do século passado (Capital in the Twenty-First Century. Trad. Arthur Goldhammer. Cambridge: Belknap Press, 2014, p. 493). No Brasil, pode-se tomar esse princípio constitucional como um dos instrumento mais relevantes para a persecução dos objetivos fundamentais da República, encartados no artigo 3º da Constituição Federal. Em atualização de obra doutrinária do Ministro Aliomar Baleeiro, Misabel Abreu Machado Derzi assim argumenta acerca da aplicação do princípio da progressividade no IPTU: “A progressividade nos tributos, sob o prisma da justiça, é a única técnica que permite a personalização dos impostos, RE 602347 como determina expressamente o art. 145, §1º, da Constituição de 1988. é que, na medida em que o legislador considera as necessidades pessoais dos contribuintes, passa também a conceder reduções e isenções. Tais renúncias de receitas, ocorrentes em favor do princípio da igualdade, têm de ser compensadas por meio da progressividade, a fim de que o montante da arrecadação se mantenha o mesmo no total. Exemplo dessa progressividade no IPTU, recomendável para cumprimento da Constituição, é a elevação da alíquota à medida que sobe o valor do imóvel” (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 331). Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constata-se o entendimento de que a progressividade deve incidir sobre todas as espécies tributárias, à luz da capacidade contributiva do contribuinte. A esse respeito, veja-se, inter alias, a ementa do RE-RG 573675, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 22.5.2009: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS RE 602347 DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido.” Igualmente, esta Corte passou a admitir a progressividade de alíquota relativa ao ITCMD, imposto de caráter real e de competência tributária dos Estados, pois estaria em jogo a concretização constitucional da igualdade material tributária. Trata-se do paradigmático RE-RG 562.045, de relatoria para acórdão da Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 27.11.2013, cujo teor da ementa reproduz-se a seguir: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL: PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.” Nada obstante tenha ocorrido essa interessante giro jurisprudencial, trata-se, na presente demanda, da cobrança de IPTU, referente aos RE 602347 exercícios de 1995 a 1999, com fundamento em lei municipal declarada inconstitucional no âmbito de representação por inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça local, à luz da jurisprudência do STF supra, segundo a qual é inconstitucional a progressividade de alíquotas do IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000. Por conseguinte, em homenagem à regra da congruência ou da adstrição, cumpre-se decidir somente se a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas inviabiliza a cobrança do IPTU, durante o lapso temporal anterior à reforma constitucional em discussão. De plano, reconhece-se a alíquota apenas como um dos elementos do critério quantitativo do consequente normativo da regra matriz tributária do tributo em comento. Assim, trata-se de um termo do mandamento da norma tributária, que incide se e quando se consuma o fato imponível. Nesse contexto, Geraldo Ataliba assim diferencia a alíquota da base imponível: “Do exposto se vê que a base calculada é uma grandeza ínsita à coisa tributada, que o legislador qualifica com esta função. Alíquota é uma ordem de grandeza exterior, que o legislador estabelece normativamente e que, combinada com a base imponível, permite determinar o quantum do objeto da obrigação tributária” (Hipótese de Incidência Tributária. 5 ed. São Paulo: Malheiros: 1993, p. 103) Por outro lado, em nível de técnica constitucional, o E. Ministro Gilmar Mendes assim discorre sobre a teoria da divisibilidade da lei, em obra doutrinária, escrita em co-autoria com Paulo Gonet Branco: “A doutrina e a jurisprudência brasileira admitem plenamente a teoria da divisibilidade da lei, de modo que, tal como assente, o Tribunal somente deve proferir a inconstitucionalidade daquelas normas viciadas, não devendo estender o juízo de censura às outras partes da lei, salvo se elas não puderem subsistir de forma autônoma.” (Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1309) RE 602347 Ao se conjugar essas duas premissas de raciocínio, conclui-se que a lei municipal só se apresenta inconstitucional no tocante à progressividade das alíquotas, conforme assentado pelo Tribunal a quo. Então, a solução mais adequada para a controvérsia seria manter a exigibilidade do tributo com redução da gravosidade ao patrimônio do contribuinte ao nível mínimo, isto é, adotando-se a alíquota mínima como mandamento da norma tributária. Isso porque o IPTU cobrado pela Municipalidade não seria inconstitucional, pois a alíquota se tornaria proporcional à variação da base de cálculo. Veja-se, a propósito, a ementa do RE-AgR 378.221, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 18.09.2009: “TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. COBRANÇA COM BASE NA ALÍQUOTA MÍNIMA. PRECEDENTES RECENTES. NÃO SOBRESTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O reconhecimento da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU não afasta a cobrança total do tributo, que deverá ser realizada pela forma menos gravosa prevista em lei. II - Tratase, no caso, de inconstitucionalidade parcial que atinge apenas a parte incompatível com o texto constitucional e permite seu pagamento com base na alíquota mínima. III - No caso dos autos, a legislação anterior também traz progressividade de forma incompatível com o texto da Constituição então vigente, o que reforça a necessidade de adoção da inconstitucionalidade parcial. IV - É possível o julgamento imediato do feito com base em precedentes recentes que analisaram legislação diversa, mas discutiram a mesma matéria. V - Agravo improvido.” A bem da dialeticidade própria dos julgamentos em colegiado, também se torna imperativo sublinhar que antes da entrada em vigor da sistemática da repercussão geral, houve esparsos julgados em que os órgãos fracionários desta Corte tiveram entendimento oposto ao aqui pretendido. RE 602347 Cito os seguintes feitos: RE-AgR 390.694, de relatoria do Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 1º.12.2006; e RE 259.339, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 16.06.2000. No entanto, persisto na linha argumentativa já exposta no voto, uma vez que, com todas as vênias devidas, os julgados supracitados partem de premissas equivocadas sobre a progressividade. Tendo em vista que o principal instrumento para a realização da justa distribuição da carga tributária é a progressividade, convém distinguir as noções de progressividade da alíquota e a da carga tributária. Para isso, faz-se uso das preclaras lições do economista Eugenio Lagemann: “Diante da constatação de que o comportamento da alíquota está associado ao comportamento da base de cálculo e o comportamento da carga tributária ao comportamento da renda, cabe ressaltar que a garantia de se ter uma correspondência automática entre comportamento da alíquota e comportamento da carga só existe no caso de um tributo em que a renda, que é a referência para a carga, seja a base de cálculo. Nos demais, tributos, em que a base de cálculo não é a renda, mas o consumo ou a propriedade, o comportamento da alíquota não necessariamente corresponde ao comportamento da carga” (Tributação: Seu Universo, Condicionantes, Objetivos, Funções e Princípios. In: GASSEN, Valcir (org.). Equidade e Eficiência da Matriz Tributária Brasileira: Diálogos sobre Estado, Constituição e Direito Tributário. Brasília: Consulex, 2012, p. 69). Tal distinção se faz necessária ao se analisar a progressividade, pois o objetivo final dos sistemas tributários das sociedades modernas é justamente a progressividade da carga tributária, e não das alíquotas. À luz do caso concreto em que se discute a base econômica do patrimônio, afirmar que “A declaração de inconstitucionalidade atinge o sistema da progressividade como um todo, da menor à maior alíquota, devendo ser calculado o imposto na forma da legislação anterior”, tal como o faz o RE 602347 eminente ministro Eros Grau no voto-condutor do RE-AgR 390.694, com as máximas vênias, é gerar injustiça fiscal no caso concreto, notadamente ao legítimo direito de cobrar tributos democraticamente pactuados pela comunidade política de um ente federativo, assim como representaria uma nivelação de contribuintes em situações econômicas diametralmente opostas. Logo, com essa solução, contribui-se para a regressividade do sistema tributário como um todo, com efeito se afasta dos objetivos fundamentais do Estado, conforme previsão do artigo 3º da Carta Constitucional. De qualquer forma, a solução de dar efeitos repristinatórios à legislação municipal anterior não foi adotada pelo acórdão recorrido, o qual decidiu por extinguir toda a execução fiscal, o que retiraria, quando universalizável para os demais contribuintes, grande parte das receitas tributárias da Municipalidade Recorrente. Em síntese, acredito que assentar a exigibilidade de IPTU na alíquota mínima prevista em lei, referente a período anterior à EC 29/2000, mesmo que a progressividade das alíquotas tenha sido declarada inconstitucional por Tribunal de Justiça, revela-se a única solução possível que compatibilize a competência tributária dos municípios e a exação menos gravosa possível ao contribuinte, tudo isso sem incorrer em inconstitucionalidade, uma vez que o IPTU seria cobrado de forma proporcional. Ante o exposto, conheço do recurso ao qual dou provimento, nos termos do artigo 557, 1º-A, do CPC, com a finalidade de reformar a decisão recorrida para afirmar a exigibilidade do IPTU, referente aos exercícios financeiros de 1995 a 1999, com a determinação de que o critério quantitativo do consequente da regra matriz de incidência tributária adote a menor alíquota prevista na lei municipal de instituição do tributo vigente à época. Inverto os ônus sucumbenciais, conforme preconizado pela legislação processual, observado o deferimento de justiça gratuita em prol da parte Recorrida. RE 602347 É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS COM DUAS MATRÍCULAS NO ESTADO. CONTRIBUIÇÃO DE 3,1% AO FAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 12.066/2004 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.12.2014. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Ana Delfina Jaques Urbani e outro(a/s). A matéria debatida, em síntese, diz com cancelamento do desconto ao Fundo de Assistência à Saúde do Estado do Rio Grande do Sul (FAS/RS) em relação a uma das matrículas do servidor, quando este acumula cargos públicos. Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustentam inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reiteram a afronta aos arts. 5º, XX, 40, caput, 149, § 1º, 150, IV e VI, 155, 194, 196, 203 e 204 da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS COM DUAS MATRÍCULAS NO ESTADO. CONTRIBUIÇÃO DE 3,1% AO FAS. LEI COMPLEMENTAR RS Nº 12.066/2004. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DESCABIMENTO.” Acórdão recorrido publicado em 11.12.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XX, 40, caput, 149, § 1º, 150, IV e VI, 155, 194, 196, 203 e 204 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Colho precedentes: “Vistos Eliezer dos Santos Strasburger interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso XX, 40, caput, 149, § 1º, 194, 195, 196 e 204 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FAS/RS. É descabida a pretensão de incidência do desconto de 3,1% do Fundo de Assistência à Saúde - FAS apenas sobre uma de duas matrículas do servidor. Vedação do art. 52, § 12 da Lei nº 12.066/2004. Precedentes desta Corte. APELO DESPROVIDO”. Pretende o agravante, em suma, “permanecer segurado do IPERGS, mas tão somente através de uma de suas identificações funcionais” (fl. 70). Decido. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido entendeu que, não obstante a ausência de obrigatoriedade do recolhimento da contribuição destinada ao Fundo de Assistência à Sáude, a cuja adesão é voluntária, uma vez o recorrente pretendendo permanecer filiado, “não pode contribuir parcialmente e desejar atendimento integral da autarquia, em detrimento aos demais segurados. O desconto de 3,1% incide sobre o somatório dos vencimentos, quando há mais de uma matrícula, na forma do art. 5º, § 1º, da Lei nº 12.066/04” (fls.55/56). Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. Com efeito, a questão como posta nos autos, não desafia recurso extraordinário, haja vista que a afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental improvido.” (ARE nº 641.797/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/312) “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Questão infraconstitucional. Matéria fática. Agravo regimental improvido. Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco que dependa de reexame de provas” (RE nº 554.089/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5/6/09). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2013. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente.” (AI 809695, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 18/09/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 27/09/2013 PUBLIC 30/09/2013) “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 156): “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DE 3,1% AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FAS. DUAS FONTES DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM APENAS UMA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo a parte autora mais interesse em contribuir e permanecer vinculada ao Plano de Assistência à Saúde assiste-lhe o direito de desvincular-se e não mais contribuir, por inexistir compulsoriedade à obrigação, o que também conduz à consequente desobrigação do IPESAÚDE de prestar-lhe assistência à saúde, a partir de quando cessada a respectiva contribuição mensal. Contudo, considerando que o salário de contribuição é formado pelo somatório das remunerações do servidor, não há como admitir a suspensão em relação a apenas uma matrícula, ou referente a apenas uma das fontes de rendimentos quando percebidas mais de uma (remuneração ou pensão), como no caso concreto, de forma a manter os descontos referentes a outra, para fins de usufruir os serviços de assistência à saúde, sob pena de ofensa ao caput do art. 5° da Lei Complementar 12.066/2004. APELAÇÃO DESPROVIDA.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 5°, XX; 40, caput; 149, § 1°; 150, IV e VI; 155; 194, 195; 196 e 204, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: (i) “não se constata qualquer ofensa à Constituição Federal. Ao contrário, o acórdão decidiu a questão em conformidade com o princípio da legalidade, pois, existindo norma infraconstitucional a determinar a forma de contribuição para a utilização dos serviços do FAS, falece razão aos recorrentes ao pretenderem que a mesma recaia apenas sobre uma de suas matrículas”; (ii) “A questão posta em exame foi resolvida com base em interpretação de direito local – Art. 5°, caput, da Lei Complementar Estadual n. 12.066/04.”; (iii) “os insurgentes não lograram demonstrar o eventual cabimento do recurso com base na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, incidindo, nesta parte , a Súmula 284 do STF”. O recurso não deve ser provido. Em primeiro lugar, com exceção dos arts. 5°, XX, 149, § 1°, e 196, os demais dispositivos constitucionais supostamente violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, em segundo lugar, para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela possibilidade de descontos dos valores destinados ao Fundo de Assistência à Saúde FAS em somente uma das matrículas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Estadual 12.066/2004), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se os precedentes ARE 733.791, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 747.279-AgR, Rel. Min. Eros Grau. Por fim, a peça recursal não indicou as razões pelas quais caberia o recurso extraordinário pela alínea c do dispositivo constitucional autorizador. Também não apontou, de forma clara e concreta, de que forma o acórdão recorrido teria violado os arts. 150, IV e VI, e 155 da Constituição. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF, in verbis : “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2013. Ministro Luís Roberto Barroso Relator.” (ARE 762913, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 10/09/2013, publicado em DJe-190 DIVULG 26/09/2013 PUBLIC 27/09/2013) “1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FAS/RS. É descabida a pretensão de incidência do desconto de 3,1% do Fundo de Assistência à Saúde – FAS apenas sobre uma de duas matrículas da servidora. Vedação do art. 5º, § 1º da Lei nº 12.066/2004. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (fl. 75) Não foram opostos embargos de declaração. Sustenta a parte recorrente, com base no art. 102, III, a, violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso extraordinário. Com efeito, o tema constitucional suscitado não foi objeto de consideração no acórdão impugnado, faltando-lhe, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (súmulas 282 e 356). Ademais, já assentou esta Corte que, "ainda que a questão constitucional surja originariamente no acórdão, para que haja o prequestionamento dela (...), se faz mister que seja ela alegada em embargos de declaração, sob o fundamento de que houve omissão na apreciação da questão sob o ângulo constitucional, para que se possibilite ao Tribunal a quo que se manifeste sobre esse ponto." (AI nº 242.317-AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 10.12.99) Isso significa que, para se configurar o prequestionamento, não basta que o acórdão impugnado haja apreciado originariamente a questão, mas que o tenha feito já sob o prisma e à luz da norma constitucional que, no recurso extraordinário, se argúi ofendida. Se o não fez, então seria mister oposição de embargos declaratórios que provocassem o tribunal a reexaminar a questão, agora do ponto de vista constitucional. Sem tal oportunidade, não há como falar em questionamento prévio de matéria constitucional. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a parte recorrente. É que a causa foi decidida com base na interpretação de norma infraconstitucional (Lei nº 12.066/04), de modo que eventual ofensa à Carta Magna seria, aqui, apenas indireta, pois dependeria de reexame de norma subalterna que rege a matéria. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. Nesse sentido: AI nº 740.813, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 09.3.2012; AI nº 823.130, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 15.02.2011; AI nº 735.678, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 30.03.2009. 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário, a que nego seguimento (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 1 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator.” (AI 841777, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 01/08/2012, publicado em DJe-158 DIVULG 10/08/2012 PUBLIC 13/08/2012) “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição Federal) interposto de acórdão, proferido por Tribunal de Justiça estadual, cuja ementa possui o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FAS/RS. Impossibilidade de manutenção do desconto de 3,1%, relativo ao Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS - apenas sobre uma das matrículas. Exegese do art. 5º, § 1º, da Lei nº 12.066/2004. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Fls. 61) Alega-se violação do disposto nos arts. 5º, XX; 40, caput; 149, § 1º; 194; 195; 196 e 204 da Constituição Federal. O recurso não merece seguimento. O Tribunal de origem entendeu que se a parte ora agravante pretende permanecer utilizando o sistema de saúde do IPERGS, deve contribuir sobre suas duas matrículas junto ao quadro de servidores públicos estaduais. Conclusão diversa demandaria o prévio exame da legislação local, de forma que eventual ofensa à Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de exame na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 280 e 636/STF). Quanto à interposição do apelo extraordinário com base no art. 102, III, alínea c, verifico que o Tribunal de origem em momento algum julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição federal, pois concluiu que a adesão ao sistema de saúde do IPERGS teria caráter facultativo. Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator.” (AI 772890, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 15/03/2012, publicado em DJe-060 DIVULG 22/03/2012 PUBLIC 23/03/2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Ipatinga. A matéria debatida, em síntese, diz com atuação do Poder Judiciário ao fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade de acordo com os vencimentos básicos do servidor, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de vinculação ao salário minimo. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 2º, 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO DEMONSTRADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA QUE CONDENDOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TENDO OS VENCIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” Acórdão recorrido publicado em 06.12.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 4. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, verbis: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. FIXAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 673644 AgR, Relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, Dje- 06-05-2015) 1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma desta Corte que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve decisão que negara seguimento a recurso extraordinário. Eis o teor da ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. FIXAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A parte embargante sustenta a divergência a partir do entendimento proferido no ARE 694.147 (Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 20/8/2014), no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de atuar como legislador positivo. Aponta também entendimento divergente, entre outros, no ARE 681.343-AgR (Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2014). Instada a se manifestar, a parte embargada requer seja negado provimento aos embargos de divergência. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o recurso de embargos de divergência possui contornos rígidos, que não podem ser elastecidos quando ausentes as hipóteses específicas de sua admissibilidade (AI-741.876 AgR-ED-EDvAgR-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2012). Assim, os embargos têm, como único condão, uniformizar entendimentos do Tribunal porventura dissonantes, não visando à mera revisão de acórdãos, sendo incabíveis quando a jurisprudência desta Corte estiver consolidada no sentido do acórdão embargado (RISTF, art. 332). Nesse sentido: AI 747.984-AgR-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/8/2013; RE 164.714-ED-EDv, Tribunal Pleno, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJE de 1º/2/2011; RE 433.257-AgR-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 16/2/2007. Os julgados citados como paradigmas referem-se exatamente à mesma questão aqui tratada (adicional de insalubridade pago com base no saláriomínimo, pelo Município de Ipatinga/MG). A solução inicialmente dada foi no sentido de que, havendo omissão legislativa, seria legítima a atuação do Poder Judiciário. Os precedentes citados seguiram outra linha, como se observa no voto condutor no ARE 681.343-AgR (Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2014): (…) a jurisprudência deste Supremo Tribunal aplica-se perfeitamente ao caso vertente. O Tribunal de origem julgou que a Administração estaria calculando o adicional de insalubridade em desacordo com a Constituição da República e a Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, nesse caso, a base estipulada pela Agravada, precisamente o salário mínimo, deveria permanecer. A modificação do quanto decidido configuraria, sim, atuação legislativa do Poder Judiciário. Tal julgamento ficou assim ementado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL: SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Para que fique clara a situação, registra-se excertos do julgado tido como paradigma (ARE 694.147-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 20/8/2014): R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo, maneja agravo regimental João Batista Silveira Neto. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inexiste lei municipal disciplinando o cálculo do adicional de insalubridade, razão porque seria permitido ao Poder Judiciário determinar a base de cálculo aplicável. Alega que a Súmula Vinculante n.º 4 reconheceu a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador do adicional de insalubridade e proibiu a sua substituição através de decisão judicial somente quando já houver alguma lei específica, convenção coletiva, sentença normativa, etc., determinando obrigatoriamente que se deva usar o salário mínimo como indexador. (...) É o relatório. V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: (...) nada colhe o agravo. (…) o Supremo Tribunal Federal, em 09.5.2008, à luz da vedação insculpida na parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição da República, publicou a Súmula Vinculante nº 4, que se refere à utilização do salário-mínimo como base de cálculo de outras verbas, nos seguintes termos: Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (…) no julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, foi aplicada a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade: apesar de inconstitucional o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, enquanto não for editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa, não há a decretação de nulidade do art. 192 da CLT. Assim, enquanto perdurar o vácuo legislativo, ausente o estabelecimento, por norma coletiva, de base de cálculo diversa, o cálculo do adicional de insalubridade deve continuar sendo aferido a partir do salário mínimo, sendo vedado ao Poder Judiciário determinar nova base de cálculo para vantagens remuneratórias de servidores e empregados públicos. Nesse sentido tem decidido esta Corte, consoante se denota dos seguintes precedentes: (...) Nessa linha, a acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, o que conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República, a inviabilizar o seguimento o recurso extraordinário. (...) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR NOVA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.10.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário determinar nova base de cálculo para vantagens remuneratórias de servidores e empregados públicos. Aplicação da Súmula Vinculante 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Brasília, 25 de junho de 2014. Ministra Rosa Weber Relatora Por último, remete-se a recente decisão em embargos de divergência (RE 687.395 AgR-EDv, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 29/5/2014), propostos também pelo Município de Ipatinga, com a mesma discussão, é a seguir reproduzida: (…) O recurso há de ser admitido, posto que, consoante estabelece o art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis embargos de divergência de decisão de Turma desta Corte que divirja de julgado da outra Turma ou do Plenário. Os argumentos trazidos nos embargos de divergência e os inúmeros embargos de divergência já admitidos por esta Corte em que são discutidas as mesmas teses e a mesma causa de pedir remota - autorizam o reconhecimento de que há aparente divergência entre os acórdãos confrontados acerca do tema em exame. Portanto, admito os embargos de divergência. (...) 3. Diante do exposto, admito os embargos de divergência (RISTF, art. 335, § 1º, redação da Emenda Regimental 47/2012). À distribuição. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de agosto de 2015. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente.” (RE 673644 AgR-EDv, Relator Min. Teori Zavascki, julgado em 25/06/2015, publicado em DJe- 04/09/2015) O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Base de cálculo do adicional de insalubridade. 4. Ausência de legislação local que discipline o tema. 5. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido adicional ao salário mínimo. Jurisprudência do STF. 6. Acórdão do Tribunal de origem que, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de vinculação ao salário minimo, fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade de acordo com os vencimentos básicos do servidor. Não há contrariedade à orientação fixada pelo STF, que apenas veda ao Poder Judiciário a alteração do indexador legalmente estabelecido, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 635.669-AgR, 2ª Turma, Rel. Min.Gilmar Mendes, DJe 17.9.2012). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.