text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REELABORAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NA ORIGEM. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.5.2011. O exame da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, bem como do reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Ministério Público Federal. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta do art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Alega que “(…) o conflito havido no caso dá-se diretamente entre a tese do acórdão recorrido e as normas constitucionais, onde deferidos os direitos sociais: a imposição no acórdão recorrido de patamar probante de direitos de impossível ou de escassa possibilidade de atendimento equivale a negar o próprio direito, ainda que por meio encoberto.” Afirma que a exigência feita pela Corte de origem para a comprovação do exercício de trabalho doméstico implica discriminação contra estes trabalhadores. Considera inválida lei que imponha aos trabalhadores domésticos medida excessiva de prova de seus direitos sociais constitucionalmente garantidos. Acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 16.5.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público Federal. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 3º, IV, 5º, I e XXXV, e 7º, parágrafo único, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não bastasse, fundado o recurso extraordinário na tese possibilidade de início de prova material do trabalho doméstico por documento não contemporâneo, eventual lesão aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, na hipótese, seria indireta ou reflexa, na medida em que condicionada a prévio juízo sobre a observância da legislação infraconstitucional vigente Lei 5.859/1972, e insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do apelo extremo nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. Nesse sentido o RE 611.958-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.12.2012, verbis: ‘PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO, OU NÃO, DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos legais necessários para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis : para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. In casu , o acórdão originalmente recorrido assentou: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGIONÁRIO MIRIM. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO. - Merece ser reconhecido o tempo de atividade urbana sem registro em CTPS desde que apoiado em razoável início de prova material corroborada por testemunhas, aplicando-se o regramento adotado pela Súmula n. 149 do E. STJ. - Deve ser computado o período de labor após a DER, comprovado nos autos, eis que desnecessário se faz percorrer a via administrativa antes do ingresso em juízo para a caracterização do interesse de agir em abstrato, eis que a lei não pode afastar da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito (CF art. 5º, XXXV), estas inclusive já demonstradas quando do primeiro requerimento em que se negou o reconhecimento de atividade comum sem registro em CTPS. - Apelação a que se dá provimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. O exame da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, bem como do reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul: “(...) A autora pretende reconhecer como tempo de serviço o período de 01/10/91 a 30/09/96, em que teria trabalhado como empregada doméstica na residência de Ana Floriza Disarz. No caso, a decisão recorrida, que não acolheu o pedido por falta de início de prova material, merece ser mantida. Sucede que a comprovação do tempo de serviço urbano para fins previdenciários deve estar amparada em documentos contemporâneos, representativos do início de prova material, os quais devem ser corroborados pela prova testemunhal, consoante disciplina o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91: Art. 55. (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Este é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: ‘PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. PROVA TESTEMUNHAL. Não havendo início razoável de prova material, a prova exclusivamente testemunhal não serve para comprovar o exercício da atividade. A exigência de um início de prova material, para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, aplica-se aos trabalhadores rurais e urbanos. Embargos recebidos. (STJ, ERESP 171855-SP, Terceira Seção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU1, 18/06/2001, p.112). (...) 1. Para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os trabalhadores urbanos, já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, há, o autor da ação, de produzir prova material que deverá ser confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo.’ (...) (STJ, AGRESP 698799SP, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU1, 05/09/2005, p. 516). (grifei) Ressalte-se ainda que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração prestada pelo ex-empregador somente pode ser considerada como início de prova material, quando contemporânea à época dos fatos alegados: ‘(...) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos exempregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedente da 3ª Seção.’ (...) (STJ, RESP 434837/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU1, 02/08/2004, p. 580). ‘(...) A declaração prestada por ex-empregador para fins de comprovação de tempo de serviço, não contemporânea aos fatos afirmados, não pode ser qualificada como o início de prova material necessário para obtenção de benefício previdenciário, pois equivale à prova testemunhal, imprestável para tal fim, nos termos da Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça.’ (...) (STJ, ERESP 278995/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Vicente Leal, DJU1, 16/09/2002, p. 137) (grifei) Não é o caso da declaração acostada (1-PROCADM3, fl. 06), emitida em 25/11/2009. Nesse contexto, entendo que, inexistindo nos autos início de prova material, não há como reconhecer o interregno pleiteado como tempo de serviço ainda que demonstrado o exercício da atividade laborativa pela autora mediante prova testemunhal. II. Da Atividade Rural De início, no tocante à atividade rural, em regime de economia familiar, saliente-se que esta 2ª Turma Recursal adota o seguinte entendimento: (a) a condição de segurado especial do trabalhador rural é extensiva à esposa e filhos, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo (art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91); (b) a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários (Súmula nº 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais); (c) a comprovação do trabalho no campo pode ser dar por início de prova material corroborada por prova testemunhal (art. 55, § 3°, Lei nº 8.213/91), sendo que o rol contido no art. 106 da referida lei é meramente exemplificativo; (d) “admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural” (Súmula nº 9 da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, D.E. 23/04/2008); (e) a jurisprudência firmou-se no sentido de que não é necessário que os documentos apresentados demonstrem, ano a ano, o exercício da atividade rural; (f) o tempo de serviço prestado como trabalhador rural, incluído o segurado especial, pode ser computado na concessão da aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para o efeito de carência, desde que seja anterior à vigência do Plano de Benefícios (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e art. 60, X, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). A parte autora postulou na inicial a contagem do tempo de serviço rural no intervalo de 18/09/67 a 30/09/91. A sentença, por sua vez, reconheceu o labor rural apenas no lapso de 19/09/67 a 31/03/80. Quanto ao período de 01/04/80 a 30/09/91, entendeu o Juizado de origem que o exercício de atividade urbana pelo irmão e, posteriormente, pelo pai da parte autora, descaracteriza o labor rural em regime de economia familiar. Merece parcial reforma a decisão recorrida. De fato, os documentos acostados ao feito demonstram que a partir do ano de 1º/04/80 o irmão da parte autora, Maximino Bocca, passou a exercer atividade urbana, constando como competência da última remuneração o mês 12/1986 (20CNIS4). Nesse período (01/04/80 a 31/12/86), deve-se considerar que as terras em que a família residia eram de propriedade do referido irmão (1-PROCADM2, fls. 19-20), inexistindo nos autos início de prova material em nome de outro membro da família. Além disso, contrariamente ao alegado nas razões recursais, as testemunhas não afirmaram que Maximino tenha ido morar para outro estado no período. Assim, considerando que o único documento que abrange os anos de 1980 a 1986 é a Certidão do INCRA (1-PROCADM3, fl. 1), a qual está em nome de membro da família que exercia atividade remunerada, deveria ter sido acostado início de prova material suficiente a comprovar produção agropecuária relevante, indispensável ao sustento do núcleo familiar, o que não ocorreu. Entretanto, como já supramencionado, a última competência em que há remuneração informada para o irmão da parte autora é 12/1986. Assim, considerando que não há vínculo empregatício registrado após a competência referida, que os pais estão qualificados como agricultores nas respectivas certidões de óbito, nos anos de 1988 e 1991 (1-PROCADM3, fls. 04 e 05), bem como as declarações prestadas pelas testemunhas, deve ser reconhecido o labor rural no período de 01/01/87 a 19/03/91 (data do óbito do pai). Ressalto que a testemunha Arduino Sperotto informou que o pai da parte autora faleceu durante o trabalho na roça. Quanto ao vínculo urbano do pai da parte autora informado nos autos (20-CNIS3), abrange apenas o período de 03 meses (02/09/87 a 30/11/87), não sendo apto a descaracterizar o labor rural em regime de economia familiar. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar também no intervalo de 01/01/87 a 19/03/91, originando o acréscimo de 04 anos, 02 meses e 19 dias ao total do tempo de serviço/contribuição da parte autora. Hipóteses de cálculo do tempo de serviço/contribuição Verifica-se que o novo cálculo do total do tempo de contribuição da parte autora, considerados os períodos computados administrativamente (1-PROCADM3, fls. 08-10) e os intervalos reconhecidos neste feito, é o seguinte: a) até 16/12/98 (data da EC nº 20/98): 18 anos, 11 meses e 19 dias, o que não confere à parte autora o direito à aposentadoria, sequer de forma proporcional (artigos 52 a 55 da Lei n.º 8.213/91). Em decorrência, deverá cumprir, para a aposentadoria proporcional, um tempo adicional de 02 anos, 04 meses e 28 dias (40% de 06 anos e 11 02 dias), conforme alínea ‘b’ do inciso I do § 1º do art. 9º da EC 20/98. Ou seja, o tempo mínimo para a aposentadoria proporcional é de 27 anos, 04 meses e 28 dias. b) até 28/11/99 (data anterior à Lei 9.876/99): 19 anos, 11 meses e 01 dia, o que também não lhe assegura o direito à aposentadoria. c) até 30/08/10 (DER): 28 anos e 03 dias, o que, apesar de cumprir o tempo adicional (pedágio) e satisfazer a idade mínima de 48 anos em 2010 (1-PROCADM2, fl. 02), não dá à parte autora o direito à aposentadoria com proventos proporcionais, por não cumprir a carência de 174 contribuições exigidas no ano de 2010 (ano em que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91). Com efeito, conforme demonstrativo de tempo de contribuição (1-PROCADM3, fl. 10), a parte autora contava com apenas 135 contribuições da data do requerimento administrativo. Nestes aspectos, impõe-se a reforma parcial da sentença para condenar o INSS a averbar e computar o acréscimo de tempo relativo ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/01/87 a 19/03/91. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, ‘o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema’ (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: ‘não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir.’ (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Por fim, na medida em que esta decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação, considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a impossibilidade de condenação em honorários daquele que não recorreu, ou seja, do recorrido vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Custas, na forma da lei. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora.” (Evento 50) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais e do quadro fático delineado na origem. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria integral. Trabalhador rural. Requisitos para concessão do benefício não demonstrados na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 648437 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À DER. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. 1. Cabe reafirmar o entendimento desta Turma Regional de Uniformização de que é possível o cômputo do tempo de serviço/contribuição posterior à DER para o efeito de concessão de aposentadoria, por tratar-se de elemento equiparado a fato superveniente (art. 462, CPC). 2. Incidente de Uniformização provido.” (fl.117) 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 723.179-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 16-09-2013) “PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 668.699-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 29-04-2013) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SERVIDÃO. RELAÇÃO CONDOMINIAL. PAGAMENTO DE COTAS VENCIDAS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. Incide a Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento o agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afastou a condenação da agravada no pagamento de cotas condominiais. Nas razões de recurso extraordinário, a ora agravante alega violação ao disposto nos arts. 3º, I; e 5º, XVII e XX, da Carta Magna. Sustenta, em síntese, que ‘o princípio da liberdade de associação previsto na Constituição Federal, segundo o qual ninguém pode ser obrigado a se associar ou a permanecer associado, não se confunde com a obrigatoriedade ao pagamento das contribuições devidas pelos serviços efetivamente prestados pela associação de moradores’ (fls. 409). Verifico que o acórdão possui fundamento infraconstitucional (impossibilidade de se estabelecer condomínio em relação ao direito de servidão) suficiente para sua manutenção, que não foi afastado diante da negativa de seguimento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça. Essa situação inviabiliza o apelo extremo, nos termos da Súmula 283/STF. Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante alega que, “ao contrário do constante da decisão monocrática ora recorrida, o acórdão recorrido não possui fundamentação infraconstitucional suficiente para a sua manutenção. A bem da verdade, a violação aos arts. 3º, I, 5º, XVII, XX, da Constituição da República é latente”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tal como constatou a decisão agravada, o acórdão possui fundamento infraconstitucional suficiente para sua manutenção. 2. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao dar provimento ao recurso de apelação, definiu que a relação jurídica em litígio diz respeito à comunhão, afastando, dessa forma, a existência de relação condominial entre partes, fundamento que permaneceu incólume. Veja-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “[…] Assim sendo, constatado que inexiste ‘coisa’ sobre a qual possa incidir o condomínio, eis que a passagem não pertence aos litigantes, bem como constatada a impossibilidade de se estabelecer condomínio em relação ao direito de servidão, haja vista tratar-se de comunhão, entendo que o juízo a quo equivocou-se ao condenar o réu ao pagamento de cotas condominiais vencidas. [...]” 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo de instrumento do recurso especial interposto pelo recorrente simultaneamente ao recurso extraordinário. A referida decisão transitou em julgado, restando incólume o fundamento infraconstitucional, autônomo e suficiente para a manutenção do julgado. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.280 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM HUMAITÁ ADV.(A/S) : CÉSAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : MOURE SOCIEDADE CIVIL DE SERVIÇOS LTDA ADV.(A/S) : HELIO SABOYA FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE SERVIDOR NOMEADO E SUPERIOR HIERÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO. RESERVA LEGAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.3.2012. Esta Corte entende que é inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. Precedentes. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a fixação do montante da remuneração de servidores públicos exige a adoção de lei formal e específica. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o município de Bela Vista de Goiás. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta do texto constitucional. Defende a constitucionalidade da legislação municipal declarada inconstitucional pela Corte de origem. Afirma que a Lei Complementar Municipal 22/2006 apenas confere ao chefe do executivo a atribuição de prover os cargos em comissão por ela criados. Sustenta que “(...) em nenhum momento foi delegado ao chefe do Poder Executivo a criação de cargos, mas apenas a sua definição, ou seja, a especificação nominal de qual agente público fará jus ao recebimento da vantagem pecuniária em decorrência do exercício do cargo.” Pondera acerca da aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, a fim de preservar a existência da norma atacada. Aponta violação do art. 84, XXV, da Lei Maior. Requer a reforma da decisão agravada. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás publicado em 05.3.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Município de Bela Vista de Goiás. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXI, LIV e LV, e 37, II, V e X, e 84, II, VI, ‘a’ e ‘b’, e XXV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. R SOLUÇÕES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. RESERVA DE LEI. I . PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA. FRAUDE PROCESSUAL. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. Superveniência de Lei Distrital que convalidaria as resoluções atacadas. Sucessivas leis distritais que tentaram revogar os atos normativos impugnados. Posterior edição da Lei Distrital n° 4.342, de 22 de junho de 2009, a qual instituiu novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores e revogou tacitamente as Resoluções 197/03, 201/03, 202/03 e 204/03, por ter regulado inteiramente a matéria por elas tratadas, e expressamente as Resoluções n°s 202/03 e 204/03. Fatos que não caracterizaram o prejuízo da ação. Quadro fático que sugere a intenção de burlar a jurisdição constitucional da Corte. Configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o curso procedimental e o julgamento final da ação não ficam prejudicados. Precedente: ADI n° 3.232/TO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 3.10.2008. II . REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚ BLICOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI. A Emenda Constitucional 19/98, com a alteração feita no art. 37, X, da Constituição, instituiu a reserva legal para a fixação da remuneração dos servidores públicos. Exige-se, portanto, lei formal e específica. A Casa Legislativa fica apenas com a iniciativa de lei. Precedentes: ADI-MC 3.369/DF, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 02.02.05; ADI-MC 2.075, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.06.2003. As resoluções da Câmara Distrital não constituem lei em sentido formal, de modo que vão de encontro ao disposto no texto constitucional, padecendo, pois, de patente inconstitucionalidade, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. III . A Ç Ã O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.’ (ADI 3306, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 07-06-2011) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe o recurso. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “(...) Primeiramente, detenho-me na avaliação dos §§ 1º e 2º, do art. 49, da citada Lei municipal, cujo inteiro te r transcrevo o a seguir, litteris: ‘Art. 49 omissis. § 1º - As funções gratificadas serão definidas por ato do Chefe do Executivo, e não constituem situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função. § 2º - Os valores das gratificações para os cargos de Gerência, Assessoria da Juventude, Defesa Civil, Coordenadoria Técnica e Assessor I, iI, lII, IV e V serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo variar de 1% a 100% (cem por cento) do valor do vencimento do respectivo cargo comissionado’ (fl. 926) Pois bem. Para uma análise mais precisa da questão, insta deixar consignado, ab initio, que a expressão ‘função gratificada’ de que trata o § 1º transcrito alhures consiste em ‘vantagem pecuniária, acessória do vencimento’, que não se confunde com função ou função de confiança, que dizem respeito à atribuição ou rol de atribuições dos agentes públicos, atreladas ou não a um cargo. (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo, 5ª edição, atualizada por Fabrício Motta. São Paulo: Saraiva, 2010, f. 317). Nesse sentir, porque tanto o § 1º quanto o § 2º, do dispositivo impugnado referem-se a vantagens pecuniárias componentes da remuneração de servidores públicos, será sob o viés da competência para, dispor sobre tal matéria que a higidez constitucional dos referidos dispositivos será avaliada. Acerca do assunto, o art. 10, inciso X, da Constituição Estadual, ao tratar das competências do Poder Legislativo, atribui-lhe, além de outras, a de dispor sobre a fixação da remuneração dos servidores públicos, nos seguintes termos: ‘Art. 10 - cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: ( .... ) x - servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, criação, transformação, provimento e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade e, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, fixação de sua remuneração;‘ De igual modo, o art. 95, § 2º, da Constituição Estadual prescreve a necessidade de edição de lei para a fixação dos vencimentos dos servidores públicos civis. Dessarte, à vista dos dispositivos constitucionais mencionados, impossível entender os preceitos legais impugnados como ajustados à normativa constitucional vigente, na medida em que, da forma como postos no ordenamento jurídico, violam o princípio da reserva legal, posto que contemplam delegação ilegítima da competência do Poder) Legislativo ao Chefe do Executivo, em patente vulneração ao art. 20, §1°, da Constituição Estadual, que prescreve: ‘Art. 2º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. § 1º - Ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição, é vedado, a qualquer dos Poderes, delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.’ Assim posta a questão, dúvida não há da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 49, Lei Complementar nº 22/2006, que, em última ratio, prescreve delegação indevida de competência própria do Poder Legislativo Municipal ao respectivo Chefe do Executivo, a quem se reconhece apenas a iniciativa privativa para a elaboração de projeto de lei versando sobre a matéria. (…) Com isso, inafastável a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 49, da Lei Complementar 22/2006, do Município de Bela Vista de Goiás/GO, por violação ao princípio da reserva legal estabelecido no art. 10, inciso X, e art. 95, § 2º, ambos da Constituição Estadual. Relativamente ao art. 50, caput e parágrafo único, mesma Lei Complementar do Município de Bela Vista de Goiás, o requerente reputa-o inconstitucional, por criar cargos em comissão sem fixar suas atribuições e nem mesmo os requisitos necessários ao respectivo provimento. Eis, a propósito, a redação do dispositivo questionado: ‘Art. 50. Ficam criados 52 (cinquenta e dois) cargos comissionados de natureza especial, Assessor I, II, III, IV e V, vinculados à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. Parágrafo único. Os cargos comissionados criados por este artigo são os constantes do Anexo I, desta Lei.’ (fl. 926 – verso) Ora, da forma como posto o preceito transcrito, evidente que a referida lei cuidou somente de criar determinado número de cargos em comissão (52), ligados a um órgão do Poder Executivo (Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças), sem, todavia, estabelecer as condições e percentuais mínimos para o necessário provimento por servidores de carreira, não especificando sequer as atribuições/especialidades ou vínculo de confiança de cada um deles, que, quem sabe, pudessem justificar a excepcional dispensa do concurso público (cf. quadro ‘cargos de livre nomeação’ constante do Anexo I, da referida lei - fls. 921). A sistemática constitucional vigente não admite o acesso a cargo público sem a prévia habilitação em concurso público, a não ser em situações excepcionais, em que o exercício das atribuições atinentes à atividade estatal dependa de vínculo de confiança, caso em que o Administrador Público poderá se valer dos chamados cargos comissionados, que, muito embora sejam de livre nomeação e exoneração (art. 92, inciso II, da CE e art. 37, II, da CF), devem ser providos com base nos critérios básicos previstos na norma constitucional, e objeto de lei específica. (…) DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o requerimento formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1° e 2°, do art. 49, bem como do art. 50, caput e parágrafo único, e a parte respectiva do anexo I, tudo da Lei Complementar 22/2006, do Município de Bela Vista de Goiás, com efeito ex nunc, nos exatos termos da fundamentação retro.” (fls. 940-8) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 22/2006 DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS. DEFINIÇÃO DE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DESTINADAS A SERVIDORES PÚBLICOS: RESERVA LEGAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. 1. As 'gratificações' ou 'funções gratificadas' destinadas a servidores públicos constituem parcela integrante das respectivas remunerações, sujeitando-se, assim, ao princípio da reserva legal, vale dizer, à exigência constitucional de edição de lei específica, quer para sua instituição, quer para fixação de seu montante, que não podem ficar a cargo exclusivo do Chefe do Executivo, sob pena de delegação ilegítima de competência pelo Poder Legislativo, em patente vulneração ao art. 2º, § 1º, art. 10, inciso X, e art. 95, todos da Constituição Estadual. Assim sendo, estão eivados de inconstitucionalidade os §§ 1º e 2º do art. 49, da LC 22/2006, do Município de Bela Vista de Goiás, que delegam ao Prefeito Municipal a competência para deliberar acerca da fixação de remuneração dos servidores da Municipalidade por ele chefiada. 2. Apresenta-se inconstitucional o art. 50, caput, da LC 22/2006, do Município de Bela Vista de Goiás, que, aleatoriamente, cria cargos em comissão, sem estabelecer as condições e percentuais mínimos para o necessário provimento por servidores de carreira, não especificando sequer as atribuições/especialidades ou vínculo de confiança de cada um deles, que, quem sabe, pudessem justificar a excepcional dispensa do concurso público. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.” (fls. 949-50) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo julgou inconstitucional a legislação municipal em virtude da necessidade de edição de lei formal para a fixação do montante das gratificações criadas pela lei impugnada, bem como em razão da ausência de definição das atribuições, das especialidades e do vínculo de confiança de cada cargo ou função, que pudesse justificar a excepcional dispensa do concurso público. Esse entendimento não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de Controle Interno, Produtor Jornalístico, Repórter Fotográfico, Perito Psicológico, Enfermeiro e Motorista de Representação. Ofensa ao artigo 37, II e V da Constituição federal. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os cargos em comissão mencionados.” (ADI 3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 07.6.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIAM CARGOS EM COMISSÃO SEM CARÁTER DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. “É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico” (ADI 3.602, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 7.6.11). No mesmo sentido: AI 656.666-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 5.3.2012 e ADI 3.233, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 14.9.2007. 4. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza das atribuições relacionadas aos cargos em comissão, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação local que o orientou (Leis Municipais 14.375/04, 14.840/05, 14.841/05, 14.842/05, 14.843/05, 14.845/05), o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Expressões e dispositivos das Leis Municipais nº 14.375, de 27 de dezembro de 2007 e nºs 14.840, 14.841, 14.842, 14.843, 14.845m, de 18 dezembro de 2008, e seus anexos, que tratam da criação de cargos em comissão de assessoria na Prefeitura Municipal de São Carlos e em sua Administração Indireta, como fundações, PROHAB e Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Atribuições que não exigem necessidade de vínculo especial de confiança e lealdade, a justificar a criação de cargo em comissão – Funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, típicas de cargos de provimento efetivo, a ser preenchido por servidor concursado – Violação dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE – Procedência da ação.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 693.714 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.9.2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO SEM CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. 1. Inconstitucionalidade da Lei Complementar municipal n. 36/2008 e da Lei municipal n. 2.797/2001. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise da natureza das atribuições do cargo. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 801.970-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13.6.2014) Por seu turno, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte a fixação do montante da remuneração de servidores públicos exige a adoção de lei formal e específica. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF, ART. 37, X; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. I. - Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. II. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto nº 01, de 05.11.2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. III. - Cautelar deferida.” (ADI 3369 MC, Rel. Min. Carlos Veloso, Tribunal Pleno, DJ 18.02.2005) Divergir do entendimento do Tribunal a quo exigiria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NORMA DE INTERESSE LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO . 1. O Plenário do Supremo, no julgamento da ADI 3.602, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, assentou a inconstitucionalidade da norma municipal por incorrer em criação de cargos de direção, chefia e assessoramento desprovidos da necessária e característica relação de confiança . No mesmo sentido: ADI 1141, Rel. Ministra Ellen Gracie, Dj 29/08/03, ADI/MC 1269, Rel. Ministro Carlos Velloso, Dj 02/06/95, dentre outros. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. O debate em relação aos efeitos da Lei nº 3.364/10 do município de Cubatão caracterizaria mera ofensa a direito local, cuja análise é vedada nesta instância, nos termos da Súmula nº 280/STF, verbis :Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo regimental desprovido.” (RE 710.350-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.02.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE SERVIDOR NOMEADO E SUPERIOR HIERÁRQUICO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é inconstitucional a criação de cargos em comissão que não tenham caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. Precedentes. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza das funções exercidas pelos ocupantes dos cargos em comissão, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 753.415 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 13.11.2013) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE REGRA PREVISTA NA LEI MAIOR. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. DISPENSA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 1.086/SC. PRECEDENTES. MATÉRIA COM INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. DEFESA DO ATO IMPUGNADO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.11.2012. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de violar o art. 225, § 1º, IV, da Lei Maior, a previsão legal que dispense a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental. Fundada a declaração de inconstitucionalidade proferida pela Corte de origem na incompatibilidade do art. 33, § 2º, da Lei Complementar Municipal 055/2004 com o art. 150, § 1º, IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, reprodução da regra contida no art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal, não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. O Supremo Tribunal Federal entende que Advogado-Geral da União e, nos Estados, o Procurador-Geral do Estado, não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela inconstitucionalidade. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Prefeito Municipal de Natal. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a ação direta de inconstitucionalidade teria por fundamento uma pretensa ofensa à legislação federal para, em seguida, interpretar o Texto Constitucional. Pondera acerca da impossibilidade de controle de constitucionalidade reflexa no processo objetivo. Sustenta que “(...) a presente Representação de Inconstitucionalidade é inepta por impossibilidade jurídica do pedido (art. 4º da Lei Federal nº 9.868/1999) e por falta de legitimação do Procurador-Geral de Justiça; bem como o feito deve ser extinto sem resolução do mérito por incompetência absoluta do Tribunal Potiguar (art. 125, § 2º, da CF) para promover o controle concentrado de normas em face do art. 24, § 1º, da Constituição da República.” Aponta violação do art. 103, § 3º, da Lei Maior, ausente a defesa, pelo Procurador-Geral do Estado, da constitucionalidade do ato normativo impugnado. Assevera a impossibilidade de controle abstrato de norma municipal pelo Tribunal de Justiça local tendo como parâmetro a Constituição Federal. Defende a constitucionalidade do art. 33, § 2º, da Lei Complementar Municipal 55/2004, bem como a competência suplementar dos municípios para legislar sobre matéria ambiental e urbanística. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte publicado em 07.11.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Câmara Municipal de Natal e o Prefeito Municipal de Natal. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 225, § 1º, IV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 182, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. CONTRAIEDADE AO ARTIGO 225, § 1º, IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. A norma impugnada, ao dispensar a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais, cria exceção incompatível com o disposto no mencionado inciso IV do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo constitucional catarinense sob enfoque.’ (ADI 1.086/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 10.8.2001 destaquei). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO POSITIVA DO NO § 2° DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR 55/04 DO MUNICÍPIO DE NATAL. AUTORIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) POR PROCEDIMENTO MAIS SIMPLIFICADO DENOMINADO RAS EM SITUAÇÕES POR ELE ESPECIFICADAS PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL: QUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO MUNICIPAL EFETUADO COM ESTEIO EM AFRONTA AO COMANDO CONTITUCIONAL ESTADUAL PRATICAMENTE REMISSIVO À CF (PLEITO JURIDICAMENTE POSSÍVEL). CABIMENTO DA ACTIO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE POSITIVADO NO ART. 125, § 2°, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO - MÉRITO: MALEABILIDADE CONFERIDA PELO NORMATIVO QUESTIONADO MITIGADORA DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO ART. 150, § 1°, IV, DA CEIRN (TEXTO PRATICAMENTE REMISSIVO DO ART. 225, § 1°, IV, DA CF). NECESSIDADE/OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA A INSTALAÇÃO DE OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, COM A DEVIDA PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA COMUNIDADE. NORMATIVO ATACADO SUPRESSOR DO ENCARGO INQUEBRANTÁVEL CONSTITUCIONAL IMPOSTO AO PERMITIR A REALIZAÇÃO DE OUTRO PROCEDIMENTO NAS OBRAS E ATIVIDADES SUJEITAS AO EIA. FLEXIBILIZAÇÃO QUE AGRIDE OBJETIVO PRINCIPIOLÓGICO PREVENTIVO CONSTITUCIONAL DE PRQTEÇÃQ AO MEIO AMBIENTE. ABRANDAMENTO PELO MUNICÍPIO DO REGRAMENTO LEGISLATIVO FEDERAL E/OU ESTADUAL EM SEDE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE REPERCUTENTE EM AFRONTA AO ART. 20 E SEUS INCISOS VI, VII e VIII DA CEIRN. INSUBORDINAÇÃO DO NORMATIVO MUNICIPAL VERGASTADO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA VERTICAL DAS NORMAS, TRANSPASSANDO SUA LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA LEGISLAR NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE E ACARRETANDO MALFERIMENTO AO DUE PROCESS AMBIENTAL. PRECEDENTES DO STF E ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA - NECESSIDADE NA ESPÉCIE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NORMATIVO IMPUGNADO. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB SUA ÉGIDE, TENDO EM VISTA O ELÁSTICO LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXISTÊNCIA E A OPOSIÇÃO DA PRESENTE ADI (QUASE OITO ANOS). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO AMBIENTAL OCASIONADO PELAS SITUAÇÕES JURÍDICAS ABARCADAS E/OU CONSOLIDADAS NA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO QUE AO INVÉS DE RESPALDAR O INTERESSE SOCIAL, IRÁ OCASIONAR, PELA ANÁLISE LÓGICA E RACIONAL, MAIS PREJUÍZOS À COLETIVIDADE E AO MEIO AMBIENTE, ANTE A DESTRUIÇÃO DAS ATIVIDADES E OBRAS REALIZADAS SOB OS AUSPÍCIOS DA LEGISLAÇÃO ATACADA. EIA QUE SE PRESTA COMO INSTRUMENTO VOLTADO PREVENTIVAMENTE A PROTEGER O MEIO AMBIENTE. DESFAZIMENTO E INVALIDADE DAS OBRAS OU ATIVIDADES REALIZADAS SEM A SUA OBSERVÂNCIA (ESTEADAS NOS DISPOSITIVO IMPUGNADO) OS QUAIS NÃO REPERCUTIRÃO EM SERVENTIA PRÁTICA, ALÉM DE SEREM MEDIDAS DE EXCESSIVA ONEROSIDADE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS EX NUNC (NÃO RETROATIVOS - VÁLIDOS A PARTIR DO JULGADO). POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DA ADI. ” (fls. 181-3) Conforme consignado na decisão agravada, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que viola o art. 225, § 1º, IV, da Lei Maior, a previsão legal que dispensa a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental. Colho precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. LEI 6.938/1981, LEI ESTADUAL 1.356/1988 E RESOLUÇÃO DO CONAMA 1/86. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE LEI ESTADUAL DISPENSAR ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 1.086/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, assentou que a previsão, por norma estadual, de dispensa ao estudo de impacto ambiental viola o art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal. IV - Agravo regimental improvido.” (RE 650.909-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 03.5.2012 – destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEI ESTADUAL DISPENSAR ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 1.086/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, assentou que a previsão, por norma estadual, de dispensa ao estudo de impacto ambiental viola o art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal. II – Agravo regimental improvido.” (RE 631.753-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 22-06-2011 – destaquei) Nada colhe a alegação de que se trata de controle de constitucionalidade reflexa, fundado o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 33, § 2º, da Lei Complementar Municipal 055/2004, na incompatibilidade desta com o art. 150, § 1º, IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o qual reproduz a regra constante do art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal. Colho trecho da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade: “2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2204. 06. O art. 225, § 1º, IV da Constituição Federal trata do EIA nos seguintes termos: ‘Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.’ 07. Acrescenta-se ainda que o dispositivo na Constituição Federal acerca da exigência do EIA/RIMA foi praticamente repetido no art. 150, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte: ‘Art. 150. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo, e de harmonizá-lo, raciona/mente, com as necessidades do desenvolvimento sócio econômico, para as presentes e futuras gerações . § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantida a participação de representantes da comunidade, em todas as suas fases.’ (fls. 06-7) Nesse sentir, fundada a declaração de inconstitucionalidade proferida pela Corte de origem na incompatibilidade do art. 33, § 2º, da Lei Complementar Municipal 055/2004 com o art. 150, § 1º, IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, reprodução da regra contida no art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal, não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Inocorrência. 4. Não configuração de usurpação quando os tribunais de justiça analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade de leis municipais e estaduais em face de normas constitucionais estaduais que reproduzem regra da Constituição Federal de observância obrigatória. 5. Violação à autoridade de decisão proferida pelo STF. 6. Não ocorrência. 7. Ato reclamado que não tem mesmo conteúdo de leis declaradas inconstitucionais pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 12.653-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2012 – destaquei) Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal entende que AdvogadoGeral da União e, nos Estados, o Procurador-Geral do Estado, não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela inconstitucionalidade. Cito precedente: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE ESTENDE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA INERENTE A DETERMINADA CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS A OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS NÃO ABRANGIDAS PELO PROJETO DE LEI ORIGINAL - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO RESULTANTE DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR APROVADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CONSEQÜENTE AUMENTO DA DESPESA GLOBAL PREVISTA NO PROJETO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DESSA MAJORAÇÃO POR EFEITO DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - VETO REJEITADO PROMULGAÇÃO DA LEI PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LOCAL ATUAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO COMO “CURADOR DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE” DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTATAIS - DESNECESSIDADE, PORÉM, DESSA DEFESA QUANDO O ATO IMPUGNADO VEICULAR MATÉRIA CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ TENHA SIDO PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. PROCESSO LEGISLATIVO E ESTADO-MEMBRO. - A atuação dos integrantes da Assembléia Legislativa dos Estados-membros acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo art. 63 da Constituição, que veda - ressalvadas as proposições de natureza orçamentária - o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador do Estado ou referentes à organização administrativa dos Poderes Legislativo e Judiciário locais, bem assim do Ministério Público estadual. O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA, PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO, QUALIFICA-SE COMO PRERROGATIVA INERENTE À FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO. - O poder de emendar - que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis - qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em “numerus clausus”, pela Constituição Federal. - A Constituição Federal de 1988, prestigiando o exercício da função parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente, no regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido aos membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder, certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 32/143 - RTJ 33/107 - RTJ 34/6 - RTJ 40/348), que suprimiria, caso ainda prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. Revela-se plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda pelos parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto, sobre essa prerrogativa parlamentar - que é inerente à atividade legislativa -, as restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63, I e II), bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre guardem relação de pertinência (“afinidade lógica”) com o objeto da proposição legislativa. Doutrina. Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O AdvogadoGeral da União - que, em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 - RTJ 131/958 - RTJ 170/801-802, v.g.) - não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.” (ADI 2681-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 25.10.2013 – destaquei) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já assentou a necessidade de prévio procedimento administrativo para a demissão de servidor de órgãos de fiscalização profissional, tendo em vista que são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que deu provimento a recurso extraordinário para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (art. 557, § 1ºA, do CPC), pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - AUTARQUIA SUI GENERIS ARTIGOS 37 E 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE. Empregados de conselhos de fiscalização de profissões não estão ao abrigo das regras que disciplinam a contratação e dispensa dos servidores da Administração Pública Direta e Fundacional, na medida em que prestam serviços a pessoa jurídica de direito privado, ou seja, a entidade de natureza jurídica paraestatal ou autárquica especial. Sua dispensa, portanto, não exige, para sua plena eficácia jurídica, motivação, requisito que apenas abrange a dispensa de servidores públicos (art. 37 e 41, ambos da Constituição Federal). A extinção do contrato de trabalho, por isso mesmo, obedece ao que reza o artigo 173 da Constituição Federal, a CLT e legislação complementar. Recurso de revista conhecido e provido.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV e LV; 37; e 41, § 4º, da Constituição. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso. O recurso deve ser provido. De início, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que os Conselhos de fiscalização de profissões possuem a natureza jurídica de autarquia federal, sendo entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, de modo que os seus funcionários são considerados servidores públicos. Sobre a questão, confira-se a ementa da ADI 1.717/RJ, julgada sob a relatoria do Ministro Sydney Sanches: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.’ Na hipótese, o recorrente ingressou nos quadros do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/MG) por meio de concurso público, sendo demitido de forma imotivada. As entidades fiscalizadoras, por fazerem parte da Administração Pública Indireta, têm todos os seus atos sujeitos ao controle legal, de modo que se torna inviável a dispensa imotivada de servidor – cujo ingresso se deu por meio de concurso público – sem a submissão ao devido processo administrativo. Assim, evidente, no caso, o desrespeito aos termos do art. 37, da Constituição Federal. Sobre a questão, e nesse mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza de autarquia reconhecida por esta Suprema Corte. Precedentes. 1. O servidor de órgão de fiscalização profissional, cuja natureza jurídica é inegavelmente de autarquia federal, não pode ser demitido sem a prévia instauração de processo administrativo. 2. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula Vinculante nº 10 desta Corte, porque não se declarou inconstitucionalidade de lei, tampouco se afastou sua incidência. 3. Agravo regimental não provido.’ (RE 563.820-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO: IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA. ESTABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ (RE 735.703-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A , do CPC e no art. 21, § 1º do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário, a fim de restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.” 2. A parte agravante sustenta que “os Conselhos Federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, em face de sua autonomia administrativa e financeira, não se submetem ao quanto disposto nos arts. 37, II, e 41, §1º, ambos da Constituição” e, portanto, “seus empregados não adquirirão estabilidade”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. 2. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que os conselhos de fiscalização de profissões possuem natureza jurídica de autarquia federal, sendo entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, de modo que os seus funcionários são considerados servidores públicos. Sobre a questão, confira-se a ementa da ADI 1.717/RJ, julgada sob a relatoria do Ministro Sydney Sanches: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime.” 3. Na hipótese, o recorrente ingressou nos quadros do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/MG) por meio de concurso público, sendo demitido de forma imotivada. 4. As entidades fiscalizadoras, por fazerem parte da Administração Pública Indireta, têm todos os seus atos sujeitos ao controle legal, de modo que se torna inviável a dispensa imotivada de servidor, cujo ingresso se deu por meio de concurso público, sem a submissão ao devido processo administrativo. Assim, evidente, no caso, o desrespeito aos termos do art. 37, da Constituição Federal. Sobre a questão, e nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza de autarquia reconhecida por esta Suprema Corte. Precedentes. 1. O servidor de órgão de fiscalização profissional, cuja natureza jurídica é inegavelmente de autarquia federal, não pode ser demitido sem a prévia instauração de processo administrativo. 2. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula Vinculante nº 10 desta Corte, porque não se declarou inconstitucionalidade de lei, tampouco se afastou sua incidência. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 563.820-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO: IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA. ESTABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 735.703-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.010 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/MG ADV.(A/S) : ROMY CRISTHINE S VALADARES AGDO.(A/S) : RENATO ANDRÉ CORREIA ADV.(A/S) : WARLEY PONTELLO BARBOSA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma