text: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CP, ART. 43, I, C/C ART. 45, § 1º). INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. QUANTUM FIXADO POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme jurisprudência do STF, é viável a utilização do habeas corpus para discutir questões relacionadas à pena pecuniária estabelecida em substituição à reprimenda corporal (CP, art. 43, I, c/c art. 45, § 1º), porquanto, diferentemente da pena de multa, que possui natureza jurídica distinta, aquela pode ser revertida em pena privativa de liberdade, caso descumprida injustificadamente pelo condenado (CP, art. 44, § 4º). Precedentes. 2. No caso, entretanto, não há nenhum documento que indique estar o paciente sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade. É que, nos termos dos art. 147 c/c art. 181 da Lei 7.210/1984, iniciado o cumprimento da pena, o condenado poderá, em incidente da execução, apresentar justificativa sobre eventual dificuldade do seu dever jurídico de efetuar o pagamento da prestação pecuniária, não sendo possível antever (e, portanto, antecipar-se ao órgão competente), dadas as justificativas que poderão ser apresentadas, se o juízo da execução determinará a imediata prisão do HC 122563 paciente. 3. De qualquer forma, são idôneos os fundamentos apresentados pelo Tribunal de Justiça local para a escolha do quantum, na medida em que fazem referência às condições econômicas do réu e à adequação para o caso dos autos (=reparação dos danos). Doutrina e jurisprudência. Por outro lado, é inviável a utilização do habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a refutar a conclusão fixada pelas instâncias ordinárias relativamente à extensão do dano causado e à capacidade econômica do acusado. Precedente. 4. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Luiz Antonio Machado de Souza contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo Regimental no AREsp 393.535/MG. A impetrante relata, em síntese, que (a) o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 2 anos de detenção e suspensão da habilitação por 3 meses, pela prática do crime previsto no art. 302 da Lei 9.503/1997; (b) a reprimenda corporal foi substituída por duas sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 15 salários mínimos e frequência a curso de direção defensiva; (c) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a prestação pecuniária ao valor de 10 salários mínimos e, de ofício, reduzir a duração da suspensão da habilitação para 2 meses; (d) opostos embargos de declaração pela defesa, foram rejeitados; (e) a defesa interpôs recurso especial, mas o apelo não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do respetivo agravo para o Superior Tribunal de Justiça; (f) no STJ, a Ministra Relatora negou provimento ao recurso, decisão que foi atacada por meio de agravo regimental, improvido, em acórdão assim ementado: (…) – A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da HC 122563 Súmula do Superior Tribunal de Justiça. – ‘Nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado’ (HC 144.299/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/09/2011). Agravo regimental desprovido”. Neste habeas corpus, a impetrante sustenta, em suma, que (a) “a constatação da precariedade da situação econômica do paciente dispensa qualquer incursão no conjunto probatório”; (b) ao contrário do que afirmado no acordão questionado, “a prestação pecuniária não tem a finalidade de reparar o dano causado à vítima, mas de antecipar a indenização civil”, conforme dispõe o § 1º do art. 45 do CP; (c) por interpretação do art. 44, § 2º, do CP, a pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. Requer, assim, o deferimento da medida liminar, para que sejam suspensos os efeitos do acórdão ora atacado; no mérito, pede a concessão da ordem, “para fixar a prestação pecuniária no valor de um salário mínimo”. O pedido de liminar foi indeferido. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Registre-se, inicialmente, a adequação do habeas corpus para discutir questões relacionadas à pena pecuniária estabelecida em substituição à reprimenda corporal (CP, art. 43, I, c/c art. 45, § 1º), porquanto, diferentemente da pena de multa, que possui natureza jurídica distinta, aquela pode ser revertida em pena privativa de liberdade, caso descumprida injustificadamente pelo condenado (art. 44, § 4º, do CP). Nesse sentido, entre outros: HC 86619, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 14-10-2005; HC 85471, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, DJ 24-06-2005; HC 101669, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30-11-2010; HC 82694, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 25-04-2003; HC 84821, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 16-12-2005; RHC 90114, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 17-082007; RHC 118433, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 16-10-2013; HC 79865, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ de 20-04-2001, esse último assim ementado: “(…) A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER EFETIVADA EM FAVOR DA VÍTIMA, É SUSCETÍVEL DE CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CABIMENTO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. - A possibilidade legal de conversão, em sanção privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 4º, na redação dada pela Lei nº 9.714/98), faz instaurar situação de dano potencial à liberdade de locomoção física do condenado, o que legitima a utilização, em seu benefício, do remédio HC 122563 constitucional do habeas corpus (…)”. No caso, entretanto, não há nenhum documento que indique estar o paciente sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade. Nos termos do art. 147 da Lei 7.210/1984, transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juízo da execução determinará a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, ocasião em que poderá, em incidente da execução (art. 181 da Lei 7.210/1984), apresentar justificativa sobre a dificuldade do seu dever jurídico de efetuar o pagamento da prestação pecuniária. Assim, não é possível antever, dadas as justificativas que poderão ser apresentadas (v.g., necessidade de parcelar a dívida), se o juízo da execução determinará a imediata prisão do paciente. Noutras palavras, não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, antecipar-se ao pronunciamento do órgão competente, a fim de avaliar se o montante arbitrado é, ou não, passível de ser suportado pelo condenado ao tempo do cumprimento da pena. 2. Por outro lado, não se constata flagrante ilegalidade do quantum fixado pela instância ordinária. A teor do que dispõe o § 1º do art. 45 do Código Penal, a finalidade precípua da prestação pecuniária é antecipar a reparação de danos. Daí por que, nesse juízo, o valor a ser fixado pelo magistrado, o qual não pode ultrapassar os limites de um a trezentos e sessenta salários mínimos, deve levar em consideração, em especial, o prejuízo efetivo da vítima, sem menosprezar, por óbvio, a situação econômica do réu (SHECAIRA, Sérgio Salomão et al; Teoria da pena. Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 214). E, ainda, precedentes de ambas as Turmas: RHC 118433, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 16-10-2013; HC 83092, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 29-08-2003; HC 82187, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 6-12-2002, este assim ementado: HC 122563 “HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TURMA RECURSAL À PENA DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVAMENTE AO VALOR FIXADO. Possibilidade de conhecimento do writ, tendo em vista tratar-se de pena que, diferentemente do que ocorre com a multa, é suscetível de ser convertida em pena prisão. Necessidade de motivação da dosimetria aplicada, considerado não apenas o dano causado à vítima, mas também, por razões óbvias, a situação econômica do réu. Caso em que a formalidade não foi cumprida. Habeas corpus parcialmente deferido para, mantidas a condenação e a sua conversão em pena restritiva de direitos, determinar que a Turma Recursal fundamente a fixação da prestação pecuniária aplicada”. Na espécie, em primeira instância, a reprimenda corporal do paciente, condenado pelo crime de homídio culposo previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, foi substituída por duas sanções restritivas de direitos: (a) prestação pecuniária de 15 salários mínimos; e (b) frequência a curso de direção defensiva. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por sua vez, deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a prestação pecuniária ao valor de 10 salários mínimos. Eis o registro do TJ/MG: “Por outro lado, no que se refere ao pedido de redução da pena de prestação pecuniária [em favor dos herdeiros da vítima do homicídio culposo], tenho que razão assiste à defesa. Isso porque, entendo que a prestação pecuniária fixada no valor de 15 (quinze) salários mínimos, não se mostra razoável e proporcional às condições econômicas do réu, o qual se encontra assistido pela Defensoria Pública e se qualificou como motorista. Assim sendo, tenho que deve ser reduzido o valor da prestação pecuniária estabelecida na sentença, para 10 (dez) salários mínimos, vigente na data dos fatos, em favor da família da vítima, valor que entendo adequado e suficiente no caso dos autos”. HC 122563 Como se vê, o Tribunal de Justiça local apresentou fundamentação jurídica adequada para a escolha do quantum, na medida em que faz referência às condições econômicas do réu e à adequação para o caso dos autos (a sentença condenatória lida como um todo). Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a refutar a conclusão fixada pelas instâncias ordinárias relativamente à extensão do dano causado e à capacidade econômica do acusado. De acordo com precedente da Segunda Turma: HC 84821, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 16-12-2005. 3. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 122.563 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : LUIZ ANTONIO MACHADO DE SOUZA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 660). ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE CONTEÚDO GENÉRICO INCAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. RE 578.657-RG (REL. MIN.MENEZES DIREITO - TEMA 73) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário pelas seguintes razões: (a) insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) impossibilidade de exame da alegada violação aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais, nos moldes do que foi decidido no ARE 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660); (c) em relação à apontada ofensa ao art. 5º, caput, da CF/88, trata-se de norma de conteúdo principiológico, incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição genérica, incidindo a Súmula 284/STF; (d) o acolhimento do recurso requer interpretação e aplicação de normas locais (Lei Estadual 2.048/2009 e Lei Complementar Estadual 332/2005), o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280/STF ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"); e (e) o exame do asseverado desvio de função diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 578.657 (Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tema 73). Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o tema objeto do recurso possui repercussão geral; (b) o recurso extraordinário pretende a análise de matéria constitucional sem a necessidade de reapreciação de fatos e provas, bem como de legislação infraconstitucional local; e (c) a matéria encontra-se prequestionada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos decisão, pelo que se reafirma seu teor: de os o na 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, é inviável o exame da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MG, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). 4. De outro lado, com relação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal, trata-se de norma de conteúdo principiológico. Como se vê, o apelo apoia-se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição de conteúdo genérico, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. 5. Por fim, (a) o acolhimento do recurso requer interpretação e aplicação de normas locais (Lei Estadual 2.048/2009 e Lei Complementar Estadual 332/2005), o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário "); e (b) o exame do alegado desvio de função diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 578.657 (rel. Min. MENEZES DIREITO - Tema 73). 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 811.261 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO CLAUDIO COUTINHO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ART. 24 DO DECRETOLEI 667/1969. EQUIPARAÇÃO. REMUNERAÇÃO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAL MILITAR. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.12.2009. A questão acerca da pretendida equiparação entre a remuneração dos militares das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise por esta Corte Suprema, cuja conclusão aponta para a inviabilidade da tese, observada a vedação do art. 37, XIII, da Carta Política. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental José Humberto Valente da Silva e Outro(a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento da não incidência da Súmula 339/STF e que indicou dispositivo constitucional violado. Alegam afronta ao art. 37, XIII, da Constituição Federal. Sustentam que a norma prevista no art. 24 do Decreto-Lei 667/1969 “(...) teria sido recepcionada pelo art. 144, § 6º, da CF, haja vista a manutenção de hierarquia entre o Exército e as demais forças policiais estaduais (...)” (fl. 155). Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região publicado em 02.12.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 21, XIII e XIV, 37 XI e XIII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A questão acerca da pretendida equiparação entre a remuneração dos militares das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise por esta Corte Suprema, cuja conclusão aponta para a inviabilidade da tese, observada a vedação do art. 37, XIII, da Carta Política. Colho precedentes: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual civil. Ausência de indicação do preceito constitucional supostamente violado. Incongruência entre os dispositivos mencionadas no articulado recorrente e a questão jurídica enfrentada na origem. Deficiência no fundamento recursal. Enunciado 284 da Súmula/STF. Precedentes. 3. Administrativo. Remuneração de servidor militar. Decreto-lei 667/1969. Pretensão pautada em suposta vinculação do patamar remuneratório dos militares das Forças Armadas com o dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. Inviabilidade. Vedação constitucional. Artigo 37, inciso XIII, da CF/1988. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 651415 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-042012) ‘Decisão: Vistos. Josemar Ferreira da Costa Anísio de Souza interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. DECRETO-LEI Nº 667/69, ART. 24. NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRARTUITA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Matéria que se origina na regra estabelecida pelo art. 24 do Decreto-Lei n° 667, de 02/07/69, segundo a qual "os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Fôrças Armadas", regra que foi expressamente confirmada pela Emenda Constitucional n° 01, de 17/10/69 (art. 13,§ 4°), à Constituição Federal de 1967. 2. O apelante, militar das Forças Armadas, busca o pagamento das diferenças pecuniárias existentes entre a sua remuneração e a dos militares e bombeiros do Distrito Federal, que, contemplados com diversos aumentos, teriam passado a receber remuneração superior, invertendo o preceito outrora estabelecido. 3. A Constituição Federal de 1988, ao tratar da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42, § 1 ° clc art. 142, § 3°, inciso X), não repetiu comando do § 4° do art. 13 da Constituição anterior, mas apenas atribuiu a fixação da remuneração desta' categoria, à "lei estadual específica" o que leva à conclusão de que a regra do art. 24 do Decreto-Lei nº 667/69 não foi recepcionada pela atual Constituição. Assim, embora o § 6° do art. 144 da CF/88 declare que as polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, não há mais previsão constitucional de que a remuneração destes seja inferior à fixada para as Forças Armadas. 4. Segundo entendimento firmado por esta eg. 1ª Turma, o beneficiário, da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado em custas e honorários,advocatícios, uma vez que a disposição do art. 12 da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto no art. 5.°, inciso LXXIV. 5. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a condenação em custas e honorários advocatícios”. O recurso não foi admitido, na origem, daí a interposição do presente agravo. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o recorrente não indicou, nas razões do recurso extraordinário, qual o dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido, limitando-se a manifestar sua irresignação contra o julgado. Assim, mostra-se inviável o apelo extremo. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. Não se conhece de recurso extraordinário no qual não se aponta o dispositivo constitucional tido por violado. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 603.864/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 16/2/07). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: NÃO-INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. II. - O recurso extraordinário é inviável se a questão constitucional não é posta com clareza, com a indicação expressa das normas constitucionais que se dizem ofendidas. III. - Agravo não provido’ (AI nº 527.232/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 23/8/05). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 652.233/RN, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/10/11). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual civil. Ausência de indicação do preceito constitucional supostamente violado. Incongruência entre os dispositivos mencionadas no articulado recorrente e a questão jurídica enfrentada na origem. Deficiência no fundamento recursal. Enunciado 284 da Súmula/STF. Precedentes. 3. Administrativo. Remuneração de servidor militar. Decreto-lei 667/1969. Pretensão pautada em suposta vinculação do patamar remuneratório dos militares das Forças Armadas com o dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. Inviabilidade. Vedação constitucional. Artigo 37, inciso XIII, da CF/1988. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 651.415/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/4/12). Desse último julgado, confiram-se as preciosas lições contantes do voto do Ministro Relator, que bem se adequam à solução da controvérsia instaurada nestes autos: ‘Os agravantes não lograram demonstrar desacerto na decisão impugnada. No caso, as razões do apelo extremo denotam pretensão nascida de suposto direito enunciado no Decreto-Lei de 667, de 2 de junho de 1969, cujo conteúdo jurídico não coincide com quaisquer dos preceitos constitucionais ora suscitados. Com efeito, no articulado do extraordinário, não há alegação de violação de norma constitucional derivada desses dispositivos, que somente agora são destacados no intuito de contornar o óbice do Enunciado 284 da Súmula desta Suprema Corte. No entanto, de qualquer modo, essa barreira deve prevalecer, porquanto os temas regrados nas disposições constitucionais invocadas não aproveitam à questão jurídica enfrentada no aresto recorrido, circunstância que também revela a deficiência do fundamento recursal. Sobre esse aspecto confiram-se os seguintes precedentes: RE-AgR 561.451, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 23.4.2010; AI-AgR 331.089, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.12.2008; RE-AgR 536.695, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e AI-AgR 598.970, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 18.5.2007. Este último foi assim ementado: “1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado não examinado pelo acórdão recorrido, nem objeto de embargos de declaração: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário que versa matéria diversa da que foi discutida no acórdão recorrido: incidência da Súmula 284 (‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’)’ (grifei). A propósito, impende consignar que o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, desde sua redação primária, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Nesse sentido, destaquem-se: ADI-MC 1.756, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 6.11.1998; ADI 396, Rel. Min. Maurício Corrêa, acórdão com minha redação, Tribunal Pleno, DJ 5.8.2005; e AR 1.598, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 15.5.2009. Ante o exposto, nego provimento ao agravo’ Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.’ (AI 848015, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/10/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 30/10/2012 PUBLIC 31/10/2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão impugnada. Oportuna a transcrição parcial da ementa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMANDAS E OS MILTARES DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLÍCIA MILITAR. ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69 NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. (...)” (fl. 82). Consoante consignado na decisão agravada, a questão acerca da pretendida equiparação entre a remuneração dos militares das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise por esta Corte Suprema, cuja conclusão aponta para a inviabilidade da tese, observada a vedação do art. 37, XIII, da Carta Política. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual civil. Ausência de indicação do preceito constitucional supostamente violado. Incongruência entre os dispositivos mencionadas no articulado recorrente e a questão jurídica enfrentada na origem. Deficiência no fundamento recursal. Enunciado 284 da Súmula/STF. Precedentes. 3. Administrativo. Remuneração de servidor militar. Decreto-lei 667/1969. Pretensão pautada em suposta vinculação do patamar remuneratório dos militares das Forças Armadas com o dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. Inviabilidade. Vedação constitucional. Artigo 37, inciso XIII, da CF/1988. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 651.415-AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 25.4.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. REMUNERAÇÃO MENOR QUE A DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 284 DO STF” (ARE 650.496/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.3.2012, com trânsito em julgado em 16.4.2012). Cito ainda, as seguintes decisões monocráticas, cuja matéria é idêntica aos dos presentes autos: ARE 652.200/RN, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º.8.2014, com trânsito em julgado em 26.8.2014, RE 638.316/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.9.2012, com trânsito em julgado em 15.02.2013 e ARE 652.233/RN, Rel Min. Cármen Lúcia, DJe 19.8.2011, com trânsito em julgado em 26.10.2011. Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Concessão de benefício. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência dos enunciados 280, 284 e 636 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se violação ao princípio da legalidade, ao fundamento de que o acórdão recorrido concedeu benefício previdenciário sem previsão legal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, com fundamento na interpretação da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Incide na espécie o Enunciado 280 da Súmula do STF. Confiram-se os seguintes julgados: “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Rateio. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”. (ARE 793.086-ED/RS, rel. min. Dias Toffoli). “Agravo regimental em recurso extraordinário. Pensão por morte. Concessão. Regulamentação. Tempus regit actum. Manutenção. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O entendimento firmado na Corte é de que se aplica à pensão por morte a lei vigente ao tempo em que ocorrido o fato ensejador de sua concessão. 2. O Tribunal de origem, analisando a Lei Complementar estadual nº 109/97, a Lei Federal nº 9.717/98 e os fatos e as provas dos autos, concluiu que a agravada faria jus à pensão por morte. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280, 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”. (RE 581.530-AgR/ES, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.8.2013). Por fim, reitero que o Supremo Tribunal Federal entende não ser cabível interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.811 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- IPAJM ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES RIBEIRO GOMES ADV.(A/S) : ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : TERESINHA RAMALHO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARCIA MARIA DE ARAUJO ABREU E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 592.730-RG/RS, REL. MIN. MENEZES DIREITO – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar-lhe provimento, eis que correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente, em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de que inexiste, no tema versado nestes autos, repercussão geral da matéria suscitada no RE 592.730-RG/RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no RE 592.730-RG/RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em decisão assim ementada: “Direito a o honorários advocatícios quando a Defensoria pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.” O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte agravante, como já ressaltado na decisão ora impugnada. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.710 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ALPHEU COLLODEL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de junho de 2014, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 4. Pelas razões acima, nego seguimento ao extraordinário. 5. Publiquem. O Estado do Amazonas, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação ao artigo 40, § 4º e § 8º, da Constituição Federal. Afirma não ser necessário reexame de fatos e provas e aponta o prequestionamento da matéria. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas denegou a segurança pleiteada, consignando: Forte nas razões que precedem, divergindo do parecer ministerial, tendo em vista que não logrou a servidora comprovar a liquidez e certeza do seu alegado direito; que a legislação ordinária não previu houvesse vinculação permanente entre a vantagem pessoal do art. 140, da Lei 1.762/86 e a retribuição futura do cargo comissionado que serviu de paradigma para calcular o seu valor; e que a norma da redação primitiva do § 4.°, do art. 40, da Constituição Federal não lhe assegurava o reajuste de retribuição atribuído aos atuais ocupantes do cargo comissionado em que teria sido transformado o paradigma, denego a segurança. Sem honorários (STJ, súmula 105). É o meu voto. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.096 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARIA PERPÉTUA MATTOS NUNES ADV.(A/S) : ARLETE SILVA ABREU E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 13 de junho de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, discorre acerca da utilização do salário mínimo como base de cálculo para vantagens de servidor público, sustentando existir violação ao inciso IV do artigo 7º da Carta Federal. Evoca o Verbete Vinculante nº 4 da Súmula do Supremo. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deixou consignado: Ademais, é de destacar no referido título judicial a determinação de ser incorporada (enfatize-se, reimplantada ou restabelecida) ao seu salário (do autor), a partir de 03 de novembro de 1981, a Gratificação pro labore, no caso, unidade de serviço, implantada em 1968 e suspensa em janeiro de 1976. Do que se deduz que as Unidades de Serviço, na origem, constituem um direito adquirido do autor reconhecido por sentença judicial transitada em julgado (coisa julgada material), vez que haviam sido incorporadas ao seu patrimônio jurídico desde 1968, anos antes de baixada a Portaria nº. 4/74, que revogou Resolução CD/DNPS nº. 1.657, de 3 de julho de 1962. A alegação de que a pretensão autoral implica em ato atentatório à Constituição, em seu art. 7º, IV, da CF/88, não merece acolhida por estar protegida pela coisa julgada e pelo direito adquirido, contra a qual não há disposição expressa. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.833 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : WILLIAM PEREIRA STAMFORD ADV.(A/S) : LAURA CÂNDIDA D DE BARROS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELA FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O uso de documento falso expedido pela administração militar para o fim de obter empréstimo junto a instituição financeira particular, mercê de configurar conduta tipificada pelo Código Penal Militar (art. 311 da Decreto-Lei nº 1001/69), é ilícito absorvido pelo crime de estelionato contra o patrimônio da pessoa jurídica lesada, não configurando crime autônomo sujeito à jurisdição castrense. 2. É competente a Justiça Comum para conhecer e julgar infração penal cometida em detrimento de bens, serviços e interesses de pessoas privadas, que não possuam foro especial por força de regra constitucional. 3. In casu, o paciente, ex-3º Sargento do Exército Brasileiro, foi condenado a 02 (dois) anos de reclusão por incorrer no crime previsto no art. 311 do Código Penal Militar (falsificação de documento), ao simular declaração do Ordenador de Despesas do Comando da 11ª Brigada de Infantaria Leve, com o objetivo de obter empréstimo financeiro junto ao Banco Alpha. Não se observa dos autos a vontade do paciente de se voltar contra as Forças Armadas, tampouco a de impedir a continuidade de eventual operação militar. Consectariamente, evidencia-se a incompetência da Justiça Penal Militar. 4. Ordem de habeas corpus concedida para declarar a incompetência HC 113167 da Justiça Militar para a causa e determinar o declínio da competência para processar e julgar os fatos em favor da Justiça Comum. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de de votos, em deferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Lucas de Lima Soares, ex-Sargento do Exército, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar cuja ementa possui o seguinte teor: EMENTA: APELAÇÃO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTAL. ASSINATURA. IMITAÇÃO. FRAUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Consuma a prática delitiva descrita no art. 311 do CPM (falsificação documental) o Sargento do Exército Brasileiro que, ao elaborar a declaração necessária à obtenção de empréstimo bancário, nela apõe assinatura falsa de Coronel, mediante técnica livre de imitação. O dolo reside na vontade consciente de forjar documento público e, com isso, usurpar poderes do Ordenador de Despesas, em prejuízo direto à fidelidade e à autenticidade dos documentos emitidos em nome da Força. Materialidade e autoria constatadas mediante exame grafotécnico de comparação. Afasta-se o estado de necessidade exculpante, tendo em vista que o documento objeto de falsificação poderia ser obtido de forma lícita, mediante autorização, do que se conclui não ser imprescindível o sacrifício de um bem jurídico tão caro como a credibilidade da instituição militar. HC 113167 Recurso defensivo desprovido. Sentença condenatória mantida na íntegra. Decisão unânime. O paciente foi denunciado, em março de 2010, como incurso no artigo 311 do Código Penal Militar, em razão dos seguintes fatos: “Segundo restou apurado, na data dos fatos, o 3º Sargento Lucas de Lima Soares contatou, por telefone, o Banco Alfa , solicitando informações sobre a concessão de empréstimo bancário . Foi orientado pela funcionária Cristiane Amstalde quanto aos documentos necessários, que incluíam uma declaração a ser emitida pelo seu empregador. O 3º Sargento Lucas de Lima Soares, então, resolveu ele próprio emitir uma declaração em nome do Coronel Ilton da Silva Ferreira, Ordenador de Despesas do Comando da 11ª Brigada de Infantaria Leve, nos seguintes termos: ‘Declaro para os devidos fins, que o 3º Sargento Lucas de Lima Soares, identidade nº 012703224-2 ME, PREC/CP 345196225, é militar da Ativa do Exército e encontra-se vinculado para fins de recebimento de proventos no Comando da 11ª Brigada de Infantaria Leve, até 01 de março de 2011, quando termina seu engajamento. Quartel em Campinas SP, 27 de outubro de 2009. Ilton da Silva Ferreira Cel Comandante da Base Administrativa da Guarnição de Campinas’. Firmou tal documento com assinatura que procurava imitar a do Cel Ilton da Silva Ferreira, e encaminhou-o, juntamento com outros documentos pessoais, ao Banco Alfa, aos cuidados da funcionária Cristiane Carvalho Amstalde”. A denúncia foi recebida, em 09/03/2010, sobrevindo, em 26/10/2010, sentença que condenou o paciente à pena de 2 (dois) anos de reclusão. Em 23/08/2011, o Superior Tribunal Militar negou provimento ao apelo da defesa, dando ensejo a recurso extraordinário, ao qual o Ministro HC 113167 Presidente daquela Corte negou seguimento, e agravo regimental que teve o seguimento negado pelo Ministro Joaquim Barbosa. No presente writ, a Defensoria Pública da União sustenta a incompetência da Justiça Militar para julgar o feito, em razão de o paciente não ter agido com o intuito de atingir, de qualquer modo, as Forças Armadas, nem no intuito de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que esteja empenhado (CC 7.040, da relatoria do Eminente Ministro Carlos Velloso). Assevera ainda que a declaração falsificada foi apresentada ao Banco Alpha com o objetivo de obter empréstimo financeiro mediante meio fraudulento, não acarretando nenhum dano efetivo ou potencial à Administração Militar. Postulou-se a concessão de liminar para determinar o sobrestamento da execução da sentença no bojo da ação penal militar 000006342.2009.7.02.0202, até o julgamento final deste writ. Em 18/04/2012, concedi o pedido liminar para suspender o acórdão do Superior Tribunal Militar até a apreciação definitiva do presente feito, forte na existência de fumus boni iuris e periculum in mora. Submetidos os autos ao Ministério Público Federal, o Parquet opinou pela denegação da ordem, sob o fundamento de que “é pacífica a jurisprudência no sentido de não ser admissível a absorção do crime de uso de documento falso pelo de estelionato”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O acórdão do Superior Tribunal Militar está em confronto com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a competência para julgar o crime de falsidade documental praticado por militar é da Justiça Comum (Federal ou Estadual, a depender da hipótese) quando o ilícito praticado tiver por objetivo obter, mediante fraude, proveito ou benefício diversos do serviço militar, ou apenas para qualificar o agente no meio civil, sem repercussão no patrimônio ou na administração militar, e não ensejar qualquer ato que se contraponha à instituição ou a qualquer de suas específicas finalidades ou operações. Confiram-se os seguintes arestos do STF: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO MILITAR E USO COM O FIM DE OBTER VANTAGEM DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIMES MEIOS DO DELITO FIM DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Pelos elementos dos autos, a falsificação de documento militar e o seu uso pelo Paciente teriam sido praticados com a finalidade de obter vantagem indevida de instituição financeira, configurando a prática de estelionato. 2. Dessa forma, pelo princípio da consunção, os delitos de falsidade de documento militar e uso desse documento, que isoladamente são crimes militares, são absorvidos pelo delito de estelionato contra instituição financeira, pois são crimes meio deste. Competência da Justiça Comum definida pela vítima do crime fim de estelionato, a instituição financeira. 3. Ordem concedida para reconhecer a incompetência da Justiça Militar e determinar a remessa dos autos do inquérito policial militar para a Justiça Comum HC 113167 competente. (HC 113261, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, DJe-193) EMENTA: HABEAS CORPUS . CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO. FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL LICENÇA DE NATUREZA CIVIL. CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ. OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae . É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, tout court . E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo art. 9º do Código Penal Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz. (...) O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL, ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo considerado o princípio do juiz HC 113167 natural -, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em conseqüência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas que representam limitações expressivas aos poderes do Estado -, consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. (HC 106.171/AM, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13.4.2011). Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELA CORPORAÇÃO MILITAR, QUE SERVIRIA DE MEIO PARA OBTER BENEFÍCIO JUNTO A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É competente a Justiça Federal para conhecer e julgar infração penal cometida em detrimento de bens, serviços e interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. In casu, o paciente, policial militar do Exército Brasileiro, fez uso de documento militar ideologicamente falso junto à Caixa Econômica Federal, visando obter empréstimo bancário. A utilização do documento ideologicamente falso, no caso sub examine , representou, na realidade, a prática de crime meio de que se serviu para falsear a verdade, em detrimento de bens, interesses e serviços juridicamente protegidos da empresa pública federal. Consectariamente, evidencia-se a incompetência da Justiça Penal Militar. 3. Ordem de habeas corpus concedida, declarando-se a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a ação penal. (HC 110261, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 15-102012 PUBLIC 16-10-2012) HC 113167 COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR VERSUS JUSTIÇA FEDERAL STRICTO SENSU - CRIME DE FALSO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NAVAL DE NATUREZA CIVIL. A competência para julgar processo penal a envolver a falsificação de carteira de habilitação naval de natureza civil é da Justiça Federal, sendo titular da ação o Ministério Público Federal. (HC 90451, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/08/2008, DJe-187 DIVULG 02-10-2008 PUBLIC 03-10-2008 EMENT VOL-02335-03 PP-00491) EMENTA: COMPETÊNCIA. Criminal. Ação penal. Falsificação de Cadernetas de Instrução e Registro (CIRs), expedidas pela Marinha. Licença de natureza civil. Inexistência de prejuízo patrimonial a instituição militar. Infração comum em dano de interesse da União. Incompetência da Justiça Militar. Feito da competência da Justiça Federal. HC concedido. Aplicação dos arts. 21, XXII, 109, IV, e 144, § 1º, III, todos da CF. Precedente. É da Justiça Federal a competência para processar e julgar ação penal por falsificação de Caderneta de Instrução e Registro - CIR, expedida pela Marinha. (HC 96561, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 31/03/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00552 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 524-526) In casu, o ex-3º Sargento do exército Lucas de Lima Soares foi condenado a 02 (dois) anos de reclusão por incorrer no crime previsto no art. 311 do Código Penal Militar (falsificação de documento). O paciente falsificou a assinatura do Coronel Ilton da Silva Ferreira, Ordenador de Despesas do Comando da 11ª Brigada de Infantaria Leve, com o objetivo de obter empréstimo financeiro junto ao Banco Alpha, que exigia declaração de seu empregador para consumar o negócio. Como se pode notar, a aposição da falsa assinatura pelo paciente HC 113167 constituiu o meio para fraudar a instituição financeira privada, evidenciando a ausência de ofensa direta ou prejuízo à Organização Militar. De fato, a falsidade do documento militar representou, na realidade, um crime-meio, que acaba, ao final, consumido pelo crime-fim, na esteira do princípio da consunção penal. Ademais, nada há na denúncia que indique a vontade do paciente de se voltar contra as Forças Armadas, tampouco a de impedir a continuidade de eventual operação militar. Inexiste, portanto, sinalização de que, deliberadamente, ele, paciente, praticou qualquer ato para se contrapor à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades, ou operações. Em verdade, o propósito da manobra criminosa era a prática do estelionato em face da do Banco Alpha, instituição financeira privada, fato este que afasta a competência da Justiça Militar. Ex positis, voto no sentido de conceder em definitivo a ordem nos termos em que formulada “para reconhecer a incompetência da Justiça Militar para a causa, desconstituir a sentença condenatória proferida em desfavor do ora paciente no bojo da ação penal militar 0000063-42.2009.7.02.0202 e determinar o declínio da competência em favor da Justiça Comum”. 28/05/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.167 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O documento falsificado foi o expedido pelas Forças Armadas? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE E RELATOR) Forças Armadas, mas para fazer uso lá. Como a nossa jurisprudência, estou citando aqui. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.167 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LUCAS DE LIMA SOARES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, RelatorPresidente, que concedia a ordem para declarar a incompetência da Justiça Militar, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 28.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma HABEAS CORPUS 113.167 SÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado a dois anos de reclusão, em regime aberto, ante a prática do delito previsto no artigo 311 (falsificação de documento) do Código Penal Militar, por haver emitido declarações falsas em nome do ordenador de despesas da 11ª Brigada de Infantaria Leve – unidade onde lotado –, visando a obtenção de empréstimos consignados junto ao Banco Alfa. O Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, em 26 de outubro de 2010, reconheceu o benefício da suspensão condicional da pena por igual prazo, deferindo também o direito de recorrer em liberdade. A defesa interpôs apelação no Superior Tribunal Militar – de nº 63-42.2009.7.02.0202/SP –, pleiteando o reconhecimento da atipicidade da conduta. Aludiu à inexistência de dano à Administração Militar. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão condenatória. Assentou que os fatos imputados ao paciente ofenderam a fé pública militar. Destacou a vontade consciente de forjar o documento público, situação a revelar o dolo da conduta, tendo causado prejuízo à fidelidade e autenticidade dos documentos emitidos pela Administração Militar do Exército. Apontou haver sido constatada a materialidade e a autoria do delito, mediante exame grafotécnico de comparação. Afastou a alegação de estado de necessidade exculpante, salientando a possibilidade de obtenção do documento, objeto da falsificação, de forma lícita. Aduzindo ofensa ao princípio do Juiz Natural, a Defensoria Pública da União protocolou recurso extraordinário, HC 113167 inadmitido na origem. Interpôs-se agravo perante o Supremo, ao qual o ministro Joaquim Barbosa negou seguimento (sic) anotando ausência de prequestionamento. Neste habeas, a defesa sustenta a incompetência da Justiça Militar, dizendo da não ocorrência de prejuízo ao patrimônio ou à Administração Militar. Ressalta que, nas infrações desse tipo, incide a atuação da Justiça comum. Evoca precedentes do Supremo nesse sentido, nos quais versada a alteração de documento de natureza militar, para fins não militares (Conflito de Jurisdição nº 6.186/SP, Tribunal Pleno, julgado em 31 de maio de 1979; Conflito de Jurisdição nº 6.569/SP, Tribunal Pleno, apreciado em 23 de abril de 1986). Aponta haver Vossa Excelência, no Habeas Corpus nº 110.038/BA, deferido medida acauteladora para suspender processo-crime em curso na Justiça Militar, por fatos análogos. Destaca, ainda, os Habeas Corpus nº 112.118/PE, relator ministro Joaquim Barbosa, nº 112.382/RS, relator ministro Ayres Britto, e nº 112.489/BA, relator ministro Luiz Fux, nos quais foram implementadas liminares, relativamente à suposta incompetência da Justiça Militar. Reafirma a ocorrência de violação ao princípio do Juiz Natural. Em 18 de abril de 2012, mediante decisão monocrática, acolheu-se o pleito de liminar, no qual se buscou a suspensão dos efeitos da sentença condenatória formalizada na Ação Penal Militar nº 0000063-42.2009.7.02.0202, que tramitou na 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar. No mérito, a impetrante pretende a confirmação da providência a fim de ver declarada a incompetência absoluta da Justiça Militar, remetendo-se o processo à análise da Justiça comum. O Ministério Público Federal opina pelo indeferimento da ordem. Assevera que a existência de tipo penal militar com HC 113167 igual definição na lei penal comum não afasta a incidência da norma especial, quando praticado por agente militar em detrimento do patrimônio ou da ordem administrativa da Caserna. Na assentada do dia 28 de maio de 2013, o ministro Luiz Fux, relator, proferiu voto no sentido do deferimento da ordem para declarar a incompetência da Justiça Militar. Na oportunidade, Vossa Excelência pediu vista. Informo que o processo chegou ao Gabinete em 9 de abril de 2014. Observem o contexto. O paciente, lotado na 11ª Brigada de Infantaria Leve, falsificou, em nome do ordenador de despesas, documento visando a obtenção de empréstimos em certo banco. Iniludivelmente, este se mostrou privado – o Banco Alfa. Ocorre que o crime, de natureza formal, cabe dizer, configurado independentemente do resultado, foi praticado em detrimento, como ressaltado, da fé pública militar. Em síntese, falsificou-se documento de origem militar, colocando em xeque a própria disciplina, a valia de tudo que decorre da entidade pública militar. Em outras palavras, o crime veio a ser cometido por militar, em serviço, contra a ordem administrativa militar, incidindo, na espécie, o disposto no artigo 9º, inciso II, da alínea “e”, do Código Penal Militar: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: […] e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; […] HC 113167 Daí o parecer da Procuradoria Geral da República no sentido do indeferimento da ordem. Como, então, posso concluir pela competência da Justiça Comum? Ante a previsão do Código Penal Militar, incide o artigo 124 da Constituição Federal: Art . 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. Indefiro a ordem. 02/09/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.167 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, só para fazer um adendo de duas linhas. Também neste caso houve essa falsificação, mas a finalidade era a obtenção de empréstimo financeiro junto ao Banco Alfa, que exigia declaração do empregador para consumar o negócio. Então, mutatis mutandis, ali era a Caixa Econômica, aqui é um banco particular, Alfa. 02/09/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.167 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, acompanho o voto do Ministro Luiz Fux, na esteira do que votei anteriormente. 02/09/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.167 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, se bem entendi, é a mesma hipótese, variando apenas o banco. Então, coerentemente, vou acompanhar o Relator. ***** PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.167 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LUCAS DE LIMA SOARES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Luiz Fux, RelatorPresidente, que concedia a ordem para declarar a incompetência da Justiça Militar, pediu vista do processo o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 28.5.2013. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Dias Toffoli. Primeira Turma, 2.9.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma