text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO AO ENTE MUNICIPAL DE VEDAR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E OBRIGATORIEDADE DE LEGISLAR PARA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROCURADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Ministério Público do Estado de Goiás. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 2º, 37, II, V, e IX, e 132 da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE LEI CRIADORA DE CARGOS PÚBLICOS DE PROCURADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES (ART. 2º DA CF). PORIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO EX LEGE. CARGO EM COMISSÃO ALHEIO À FUNÇÃO DE CHEFIA. QUESTIONAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA.” Acórdão recorrido publicado em 12.12.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público do Estado de Goiás. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 37, II, V, e IX, e 132 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Defensoria pública. Implantação de plantão permanente na cidade de Erechim. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 636686 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Corroborando o entendimento do julgado, colaciono o RE 690765/MG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014. Acrescento que o Tribunal de origem consignou que o instrumento processual utilizado pelo agravante não fora o adequado ao seu pleito. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, considerando que se trata de análise restrita à legislação processual infraconstitucional, fica inviabilizada a cognição nesta instância suprema. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Da mesma forma, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 2. A quantidade e a natureza da droga, se não analisadas na primeira fase da dosimetria da pena, constituem fundamentos para a eleição do percentual de diminuição de pena decorrente da incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE MINISTRO DO STJ. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi que negou seguimento ao Resp 1.330.982, interposto no Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante com 7g de crack, foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos artigos 33, caput , e 35, caput , da Lei nº 11.343/06. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu parcial provimento à apelação da defesa para (i) reconhecer a inépcia da denúncia no que se refere ao crime de associação para o tráfico (Lei n. 11.343/06, art. 35), decretando-se a nulidade da sentença, na parte em que condenou os acusados nas penas do tipo ; (ii) reduzir a pena imposta ao paciente para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado; e (iii) negar a restituição dos valores em moeda nacional apreendidos na posse de Fabrício Nunes Flores (ora paciente) e Daniel Nunes Flores . 4. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial. O Relator do Resp 1.330.982, Ministro Jorge Mussi, como visto, negou seguimento ao recurso. 5. Contra essa decisão, a defesa inicialmente impetrou o HC 128.044, de minha relatoria, sustentando que o recurso especial não poderia ter sido julgado monocraticamente, sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade. Em decisão publicada no DJE de 19.05.2015, neguei seguimento ao habeas corpus, mas concedi a ordem de ofício para fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto em favor do ora paciente. 6. Nesta impetração, a defesa sustenta que a quantidade de droga apreendida em poder do paciente não impediria a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em seu patamar máximo (2/3). Daí o pedido de concessão da ordem para que esta Corte reduza a sanção imposta ao acionante e, consequentemente, autorize a substituição da pena privativa de liberdade e readequação do regime prisional. 7. Em 17.06.2015, a defesa peticionou nestes autos para reiterar o pedido liminar elaborado no habeas corpus nº 128840; isso porque em 15 de junho de 2.015 foi proferida decisão interlocutória nos autos da execução criminal, a qual determinou a expedição do mandado de prisão . Decido. 8. Tal como consignei ao negar seguimento ao HC 128.044, do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, também este processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 9. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verificase que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III Agravo regimental a que se nega provimento.’ 10. Da mesma forma, considerando que a condenação do paciente já transitou em julgado, incide a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 11. Não é caso de concessão da ordem de ofício. De início, lembro que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 12. No caso de que se trata, o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Embora fixada a pena-base no mínimo legal, o fato é que o grau de redução da reprimenda (1/6) restou fixado pelo Tribunal Estadual com apoio em aspectos objetivos da causa, notadamente a natureza da droga objeto do delito (crack), de potencialidade lesiva superior às demais drogas das que se tem conhecimento... 13. Nessas condições, o acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento de matéria fática, o que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus. Ademais, incide a jurisprudência da Primeira Turma deste STF, no sentido da possibilidade de considerar-se a natureza e a quantidade da droga apreendida como elementos indicativos do grau de envolvimento do agente com a vida criminosa, a autorizar maior ou menor redução da pena pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06... (HC 117.056, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes: HC 107.581, Rel. Min. Rosa Weber; HC 102.487, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 14. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. O agravante reitera os termos da petição de habeas corpus e requer a redução da pena já transitada em julgado. 3. A Procuradoria-Geral desprovimento do agravo regimental. 4. da República opinou pelo É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece acolhimento. 2. A decisão agravada está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III Agravo regimental a que se nega provimento.” 3. Ainda sob o ângulo processual, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. Quanto ao mais, conforme observado na decisão agravada, a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre” os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 5. No caso, o Tribunal Estadual fixou o percentual de redução da pena com base em dados objetivos da causa, notadamente a natureza da droga objeto do delito (crack), de “potencialidade lesiva superior às demais drogas das que se tem conhecimento”. Essa orientação não diverge daquela fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos habeas corpus 112.776 e 109.193, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, no sentido de que “configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução)”. Com efeito, ausente hipótese de dupla valoração das circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas, não há como acolher o pedido de revisão da dosimetria da pena privativa de liberdade. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto.


text: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. A alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pela autoridade impetrada, o que impede o imediato exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância (v.g HC 116.350-AgR, Relª Minª Rosa Weber, e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Não bastasse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a “A alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória” (RHC 105.730, Rel. Min. Teori Zavascki). No mesmo sentido: RHC 120.473, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RHC 122.465-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RHC 120.751, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 111.363, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 116.619, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, o acolhimento da pretensão defensiva quanto à análise do exaurimento, ou não, dos meios necessários para a localização do paciente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus, notadamente após o trânsito em julgado da condenação. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Ericson Maranho, Desembargador Convocado do TJ/SP, assim ementado: ‘HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. (1) NULIDADES. ALEGADA AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VALIDADE DA DELAÇÃO PELOS CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE TORTURA. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. CONFIRMADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CARÁTER INFORMATIVO DO INQUÉRITO. (2) INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA INTIMAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DAS ALUDIDAS QUESTÕES. (3) DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. USO DE MAJORANTES DIVERSAS EM FASES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA […].’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de roubo majorado e receptação, todos do Código Penal. 3. Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. 4. Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido. 5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a inépcia da denúncia, com relação ao crime de receptação, sob o argumento de que a peça acusatória seria ‘carente de descrição do fato e imprecisa, violando os requisitos essenciais dispostos no art. 41 do CPP’. Alega, ainda, cerceamento do direito de defesa, porquanto o Juízo de origem teria nomeado defensor público para atuar no feito sem exaurir todos os meios necessários para localizar o paciente. 6. Com essa argumentação, e considerando que a pena privativa de liberdade não foi regularmente justificada, requer a defesa a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, o pedido é de concessão da ordem para anular a condenação imposta ao acusado. 7. Por meio da petição nº 28131/2015, a defesa anexou aos autos ‘cópias do processo que constam os endereços do paciente’. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser conhecido. 9. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). De modo que a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via processual. 10. Por outro lado, verifico que a alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pela autoridade impetrada, o que impede o imediato exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância (v.g HC 116.350-AgR, Relª Minª Rosa Weber, e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Não bastasse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a ‘A alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória’ (RHC 105.730, Rel. Min. Teori Zavascki). No mesmo sentido: RHC 120.473, Relª. Minª. Rosa Weber; RHC 122.465-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RHC 120.751, Relª. Minª Rosa Weber; HC 111.363, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 116.619, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 11. Ademais, no que se refere à alegação de cerceamento do direito de defesa, o acolhimento da pretensão defensiva quanto à análise do exaurimento, ou não, dos meios necessários para a localização do paciente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus, notadamente após o trânsito em julgado da condenação. 12. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa reitera as alegações deduzidas na petição inicial do writ: (i) inépcia da denúncia, com relação ao crime de receptação; e (ii) cerceamento do direito de defesa, porquanto o Juízo de origem teria nomeado defensor público para atuar no feito sem exaurir todos os meios necessários para localizar o paciente. Requer, assim, o provimento do agravo a fim de anular a condenação da parte recorrente. 3. do agravo. 4. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conforme assentado na decisão agravada, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Não é caso de concessão da ordem de ofício. A alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pela autoridade impetrada, o que impede o imediato exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância (v.g HC 116.350-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Não bastasse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a “A alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória” (RHC 105.730, Rel. Min. Teori Zavascki). No mesmo sentido: RHC 120.473, Relª. Minª. Rosa Weber; RHC 122.465-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RHC 120.751, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 111.363, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 116.619, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, o acolhimento da pretensão defensiva quanto à análise do exaurimento, ou não, dos meios necessários para a localização do paciente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus, notadamente após o trânsito em julgado da condenação. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.617 RIO GRANDE DO NORTE O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo convencido de que, no tocante a habeas corpus e a recurso ordinário em habeas corpus, não há campo para acionar-se quer o artigo 21 do Regimento Interno, no que autoriza o relator a negar seguimento a pedido manifestamente improcedente – há o advérbio de modo, manifestamente –, e muito menos o artigo 557 do Código de Processo Civil. Estou a prover os dez agravos regimentais da lista de nº 4. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.617 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CATARINA VIRGINIA TAVARES PEREIRA ADV.(A/S) : CATARINA VIRGINIA TAVARES PEREIRA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Fornecimento de medicamento. Medicamento não disponibilizado pelo SUS. Perícia judicial que conclui pela possibilidade de sua substituição por outro constante na rede pública. Escolha do melhor tratamento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação acerca do melhor tratamento a que deve ser submetido o agravante enseja, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório da causa, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Joelias Ribeiro de Souza interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Joelias Ribeiro de Souza interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ’ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO PELO SUS. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. A solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. Se a parte escolhe litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há a obrigatoriedade de inclusão dos demais. 3. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o recorrente violação dos artigos 196 da Constituição Federal, uma vez que não foi deferido o melhor tratamento a parte recorrente. Apresentadas as contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. Decido Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, a seguinte fundamentação: ‘Inicialmente, saliento que o perito judicial é o da confiança do Juízo, imparcial e eqüidistante do interesse das partes, não havendo motivo para se preterir as suas conclusões, que passaram pelo crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares da autora. Observa-se do laudo judicial (LAU1 - evento 43 e LAU1 - evento 65), dos atestados e receituários médicos apresentados, que o autor é portador de câncer de próstata, sendo o Depakene um dos medicamentos disponíveis no mercado que está indicado para o tratamento da patologia da autora. O perito judicial asseverou que é possível a substituição do medicamento Zoladex pela substância genérica Gosserrelina, a qual é disponibilizada pelo SUS, sendo que seu uso dispensaria a associação com bloqueador hormonal periférico, o Casodex, hormônio postulado pelo autor na presente demanda. Confirmou, ainda, que é possível o demandante beneficiar-se de certos procedimentos gratuitos por intermédio do CACON, quais sejam a braquiterapia, braquiterapia com iodo, braquiterapia com fios de iridium e com acelerador linear de fotos e elétrons. Ademais, é possível a realização de outros exames, com menor custo e com eficácia, para avaliação eficaz de metástases corporais (ecografias, ultrassonografias, tomografias convencionais e mesmo exames radiológicos simples, cintilografias ósseas e ressonância magnética). Ressaltou que embora haja vários medicamentos no mercado que possam ser usados para controle da doença, o manejo é pessoal e subjetivo pelo médico assistente e depende dos resultados obtidos, não havendo, contudo, razões objetivas que impeçam a substituição. Destarte, considerando que o perito médico judicial respondeu aos quesitos que lhe foram formulados de modo satisfatório, os quais se mostram suficientes à correta instrução do feito e elucidação da causa posta sob exame, entendo que não estão presentes os requisitos necessários ao acolhimento do pedido formulado pela parte autora, razão pela qual a improcedência da demanda é a medida que se impõe.’ Desse modo, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal sobre qual o melhor tratamento para a parte recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 725.998/MS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/10/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis seria imprescindível à saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: RE 724.293-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11//2013, e RE 726446-AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavazcki, Segunda Turma, DJe de 6/5/2013 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘Constitucional. direito à saúde. fornecimento DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. responsabilidade solidária de todos os entes da federação. artigos 23, II e 196, constituição federal. Precedentes do supremo tribunal federal, do superior tribunal de Justiça e deste tribunal de justiça. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, forte nos artigos 23, II e 196, da Constituição Federal, a abarcar, portanto, não apenas o fornecimento de medicamentos, como também o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis e absorventes descartáveis, quando presentes (1) as condições de saúde da parte e (2) a ausência de recursos financeiros para aquisição, consoante se dá na hipótese dos autos.’ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE nº 726.449/RSAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/8/13). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta a parte agravante, em síntese, que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em agravo de instrumento, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela ora requerida, cujas consequências são irreversíveis. Aduz, in verbis, que “o ente estatal forneceu o tratamento da forma pleiteada na inicial, e, ainda, que as decisões judiciais ulteriores não tem qualquer efeito prático, com todo respeito, o acolhimento da repercussão geral e do mérito do recurso extraordinário é corolário lógico da irreversibilidade da tutela”, motivo pela qual requer o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, cabe ressaltar que já houve sentença de mérito denegando a pretensão da parte agravante, a qual foi confirmada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, sendo certo, ainda, que o recurso manejado para esta Corte foi interposto contra esse julgado. Destarte, não há falar em provimento do recurso extraordinário, tão somente em razão da concessão de tutela antecipada na origem. De resto, colhe-se a seguinte fundamentação do acórdão recorrido: “Inicialmente, saliento que o perito judicial é o da confiança do Juízo, imparcial e eqüidistante do interesse das partes, não havendo motivo para se preterir as suas conclusões, que passaram pelo crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares da autora. Observa-se do laudo judicial (LAU1 - evento 43 e LAU1 evento 65), dos atestados e receituários médicos apresentados, que o autor é portador de câncer de próstata, sendo o Depakene um dos medicamentos disponíveis no mercado que está indicado para o tratamento da patologia da autora. O perito judicial asseverou que é possível a substituição do medicamento Zoladex pela substância genérica Gosserrelina, a qual é disponibilizada pelo SUS, sendo que seu uso dispensaria a associação com bloqueador hormonal periférico, o Casodex, hormônio postulado pelo autor na presente demanda. Confirmou, ainda, que é possível o demandante beneficiar-se de certos procedimentos gratuitos por intermédio do CACON, quais sejam a braquiterapia, braquiterapia com iodo, braquiterapia com fios de iridium e com acelerador linear de fotos e elétrons. Ademais, é possível a realização de outros exames, com menor custo e com eficácia, para avaliação eficaz de metástases corporais (ecografias, ultrassonografias, tomografias convencionais e mesmo exames radiológicos simples, cintilografias ósseas e ressonância magnética). Ressaltou que embora haja vários medicamentos no mercado que possam ser usados para controle da doença, o manejo é pessoal e subjetivo pelo médico assistente e depende dos resultados obtidos, não havendo, contudo, razões objetivas que impeçam a substituição. Destarte, considerando que o perito médico judicial respondeu aos quesitos que lhe foram formulados de modo satisfatório, os quais se mostram suficientes à correta instrução do feito e elucidação da causa posta sob exame, entendo que não estão presentes os requisitos necessários ao acolhimento do pedido formulado pela parte autora, razão pela qual a improcedência da demanda é a medida que se impõe.” Assim, conforme consignado na decisão agravada, para divergir desse entendimento, acerca do tratamento adequado a ser oferecido ao ora agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. A propósito, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO. INEXISTÊNCIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. CUSTEAMENTO NA REDE PRIVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 861.196/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 831.385/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/4/15). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801.841 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOELIAS RIBEIRO DE SOUZA ADV.(A/S) : AIRTON PASSOS DE SOUZA AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITOS DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Ofertado bem em valor insuficiente para a garantia da dívida, revela-se correto o procedimento de proceder à penhora dos créditos oriundos de ação judicial Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade justificadora de eventual acolhimento’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao princípio da segurança jurídica e aos arts. , todos da Carta. Sustenta, em síntese, que o princípio da segurança jurídica e a Lei nº 6.830/1980 foi violada na medida em que já existia outra penhora quando foi realizada uma segunda penhora e, além disso, os valores penhorados ultrapassam o valor da dívida, motivo pelo qual a quantia excedente deve ser liberada. Defende, ainda, violação ao art. 620 do Código de Processo Civil porquanto foram feitas mais de uma penhora para garantir a uma só dívida. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de ausência de ofensa direta ao texto constitucional (evento 44). No agravo, a parte recorrente restringe-se a reiterar os argumentos aduzidos em recurso extraordinário (evento 52 e volume 6). O agravo não pode ser conhecido. A petição recursal não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada no sentido de tratar-se de ofensa reflexa, limitando-se defender a ocorrência de violação à legislação infraconstitucional. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: ‘1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010’. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, I, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do agravo” 2. A parte agravante sustenta que, “ao não conhecer monocraticamente o agravo, o relator acabou por cercear o direito de defesa da agravante, bem como normas constitucionais, que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório”. Afirma que o “Código de Processo Civil, ao aumentar os poderes do relator, por meio da Lei 9.756/98, que modificou o artigo 557, permitiu sua utilização desde que tal decisão não impedisse que o recurso fosse apreciado pela turma competente”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. Mais uma vez a petição recursal não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que entendeu pelo não conhecimento do agravo em recurso extraordinário anteriormente interposto. O agravante limita-se a sustentar que o não conhecimento do agravo viola o devido processo legal. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federa é firme no sentido de que, se a parte agravante não ataca todos os fundamentos da decisão ora agravada, a decisão permanece incólume. Nesse sentido, vejam-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2012. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada . Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.(ARE 848.485-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 826.281-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.333 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SUDOESTE TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS). Base de cálculo. Décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. 4. Ofensa reflexa. Lei estadual n. 11.406/94. Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento ao recuso extraordinário com agravo, por entender que a matéria discutida nos autos possui índole infraconstitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, violação aos artigos 7º, VIII e XVII; e 37, XIV, do texto constitucional. Defende-se que o recurso extraordinário deve ser provido “uma vez que a impossibilidade de a GIEFS repercutir no décimo terceiro terceiro salário decorre diretamente de preceito constitucional” (fl. 218). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia dos autos (inclusão da GIEFS na base de cálculo no décimo terceiro salário e adicional de um terço de férias) com base na legislação local (Lei estadual 11.406/94). Desse modo, eventual ofensa ao texto constitucional, caso ocorresse, seria apenas reflexa ou indireta. Incide, no caso, a Súmula 280. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.6.2014. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 859.800-AgR, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.3.2015); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo, a teor da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental improvido.” (ARE 656.700-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 16.11.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.247 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MARCO TULIO DE SANTANA SALDANHA ADV.(A/S) : TATIANA DE CÁSSIA MELO NEVES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária