type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental na reclamação. Inexistência de identidade fática entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Utilização da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais e submeter o litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional, o que não ocorreu na espécie. 3. Consoante a jurisprudência da Corte, “o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (RCL nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 13/11/09). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto tempestivamente por Antônio Cesar Alves de Oliveira contra decisão mediante a qual neguei seguimento à presente reclamação, com a seguinte fundamentação: “Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Antônio Cesar Alves de Oliveira em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, cujo ato comissivo teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e o que decidido no AI nº 791.292/PE-QO-RG. Na peça vestibular, aduz o reclamante, basicamente, que a autoridade reclamada teria sido omissa na análise das teses defensivas, colacionadas em sede de reposta à acusação apresentada, em clara afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição e ao que decidido do caso paradigma apontado. Requer o deferimento da liminar para ‘suspender o andamento da ação penal nº 0005211-78.2007.403.6102, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto’ e, no mérito, pede a procedência da ação para que seja determinada a ‘cassação ou a reforma da decisão ora combatida, na forma do art. 543-B, §4º do Código de Processo Civil’ (fl. 9 da inicial). Examinados os autos, decido. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência deste Supremo Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros à utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF: ‘Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal’ (RCL nº 6.534/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 17/10/08). Em verdade, a pretensão do reclamante é a de anular a decisão que concluiu pelo prosseguimento da ação penal à qual reponde - por não vislumbrar nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) - e não a de garantir a eficácia do que ficou decidido no AI nº 791.292/PE-QO-RG, que assentou, ao contrário do que faz crer, que o art. 93, inciso IX, da Constituição, não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Transcrevo a ementa do julgado paradigma. ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’ (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10 grifei). Portanto, conclui-se, de plano, a inexistência de identidade fática entre o ato reclamado e o julgado na ação paradigma. De outra parte, cumpre ressaltar a impossibilidade da utilização deste instituto processual de índole constitucional como meio de saltar graus jurisdicionais, o que se mostra evidente na espécie. Aliás, conforme bem destacado pelo eminente Ministro Celso de Melo, ‘o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes’ (RCL nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/09). Por essas razões, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e do art. 21, § 1º do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, nego seguimento a presente reclamação, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Providencie a Secretaria Judiciária a reautuação do feito para fazer constar como autoridade reclamada o Juízo de Direito da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP” (grifos conforme o original). Em suas razões, reitera o agravante o argumento de que a autoridade reclamada teria sido omissa na análise de teses defensivas colacionadas em sede de reposta à acusação, em clara afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição e ao que decidido no AI nº 791.292/PE-QO-RG. Aduz, ademais, a existência de identidade fática entre o ato reclamado e o paradigma da Corte apontado. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, opinou pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). No caso, a pretensão do ora agravante é a de anular diretamente, pela via da reclamação, decisão em que se concluiu pelo prosseguimento da ação penal à qual reponde - por não se vislumbrar nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) -, e não a de garantir a eficácia do que ficou decidido no AI nº 791.292/PE-QO-RG, que assentou, ao contrário do que quer fazer crer o agravante, que o art. 93, inciso IX, da Constituição, não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Logo, a inexistência de identidade fática entre o ato reclamado e o julgado na ação paradigma se mostra evidente. Ademais, a jurisprudência da Corte é firme quanto à impossibilidade de utilização da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. Conforme já destacou o eminente Ministro Celso de Melo, “o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (RCL nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/09). Ainda que assim não fosse, este Supremo Tribunal já decidiu que, “conquanto o decidido nos recursos extraordinários submetidos ao regime da repercussão geral vincule os outros órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos, em observância à nova sistemática instituída pela EC 45/2004, regulamentada pela Lei 11.418/2006, não poderá ser buscada, diretamente, nesta Suprema Corte, antes da apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias” (RCL nº 17.914/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/14). Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM“HABEAS CORPUS” – RECORRENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO – CONSTATAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL (CP, ART. 96, II), DE CARÁTER NÃO DETENTIVO – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO – DECISÃO CONTRADITÓRIA E ILEGAL – CONFIGURAÇÃO DE EVIDENTE SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO AO “STATUS LIBERTATIS” DO RECORRENTE – RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. – Constatada em juízo – por meio de laudo pericial – a inimputabilidade do réu, o que deu ensejo à imposição de medida de segurança pessoal não detentiva, consistente em tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II), não pode ser ele mantido preso em estabelecimento penitenciário comum. – O tratamento ambulatorial, como medida de segurança de índole pessoal, qualifica-se por seu caráter não detentivo, o que o torna incompatível com a determinação judicial que impõe seja ele executado em ambiente prisional, com o recolhimento – de todo ilegal e indevido – do paciente. RHC 125389 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso ordinário, para determinar a imediata soltura do paciente, ora recorrente, com a obrigação de comparecer ao tratamento ambulatorial nos dias, local e horário a serem fixados pela autoridade judiciária competente. Determinou-se, ainda, a comunicação, com urgência, transmitindo-se o resultado deste julgamento ao E. Superior Tribunal de Justiça (HC 292.532/SP), ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 0143193-25.2013.8.26.0000) e ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Diadema/SP (Processo-crime nº 0003747-09.2013.8.26.0161), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, assim resumiu e apreciou o presente recurso ordinário: “1. Trata-se de recurso interposto por Jorge Lacerda dos Santos contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Regimental no ‘Habeas Corpus’ nº 292.532/SP, assim ementado: ‘PREVENTIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. NOVO TÍTULO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A prolação de sentença absolutória com a imposição de tratamento ambulatorial constitui novo título apto a ensejar a alteração do cenário fático-processual e a prejudicialidade do ‘writ’. II – Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, a decisão agravada não merece reparos, porquanto RHC 125389 proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. III – Agravo Regimental improvido.’ (fls. 246) 2. Segundo consta dos autos, o recorrente foi acusado do crime descrito no art. 157, ‘caput’, do Código Penal, em razão do seguinte fato: ‘No dia 14 de fevereiro de 2013, por volta das 04h45, na rua Antônio Dias Adorno, nº 264, Vila Nogueira, nesta cidade e comarca, o denunciado, mediante grave ameaça verbal e simulação do emprego de arma de fogo, subtraiu para si, um fone de ouvido, sem marca e R$ 17,00 (dezessete reais), pertencentes a Gislaine Silva Santos (auto de exibição, apreensão, entrega e avaliação – fls. 12/13). Segundo apurado, o denunciado abordou a vítima na via pública e, simulando portar arma de fogo, disse 'você tem amor a Deus'. Ato contínuo exigiu que a vítima entregasse seus pertences, momento no qual se apossou dos bens já descritos Concretizada a subtração o denunciado fugiu.’ 3. No curso da ação penal procedeu-se ao exame de sua sanidade mental, constatando a perícia que o recorrente é portador de esquizofrenia paranoide, e que necessitava de tratamento ambulatorial. O Juiz acolheu a conclusão da perícia e proferiu sentença de absolvição imprópria, impondo ao recorrente tratamento ambulatorial por prazo indeterminado. 4. No entanto, durante todo o curso do processo o recorrente foi mantido no Centro de Detenção Provisória, destinado aos presos comuns que aguardam julgamento (na data de realização da perícia foi registrado no Laudo que o recorrente estava preso no Centro de Detenção Provisória), estando atualmente, ao que parece, em um presídio. 5. Segundo informação prestada pela autoridade impetrada ao Superior Tribunal de Justiça, foi imposto ao RHC 125389 paciente ‘tratamento ambulatorial por tempo indeterminado, consignando, demais disso, realização de perícia médica no período mínimo de um ano, em face de execução penal, devendo ser oficiado imediatamente ao presídio em que o réu se encontra, para que este seja encaminhado para o tratamento ambulatorial ora imposto, a ser cumprido também dentro do sistema prisional do Estado’. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado, concluiu pela extinção do feito ao fundamento de que a prolação da sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, fez perecer o interesse processual no julgamento do ‘habeas corpus’. 7. Insurgiu-se o recorrente afirmando que é portador de uma doença incurável e que está preso há quase 2 anos, quando a perícia constatou ser necessário exclusivamente o tratamento ambulatorial. 8. Assiste razão ao recorrente. 9. O art. 96 do Código Penal, previu duas espécies distintas de medidas de segurança que podem ser impostas ao inimputável: a) internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e b) tratamento ambulatorial. 10. O primeiro impõe necessariamente a internação em hospital de custódia. Já o segundo, não. Trata-se de medida restritiva, que se executa sem internação, com sujeição do inimputável apenas ao tratamento médico. 11. Confira-se, nesse sentido, a lição de Cezar Bittencourt: ‘Nosso Código atual prevê duas espécies de medida de segurança: a) Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico Essa espécie é chamada também de medida detentiva, que, na falta de hospital de custódia e tratamento, pode ser cumprida em outro estabelecimento adequado. (…). b) Sujeição a tratamento ambulatorial RHC 125389 A medida de segurança detentiva – internação – que é a regra, pode ser substituída por tratamento ambulatorial, ‘se o o fato previsto como crime for punível com detenção’. Essa medida consiste na sujeição a tratamento ambulatorial, através do qual são dados cuidados médicos à pessoa submetida a tratamento, mas em internação, (…). 12. No mesmo sentido, a doutrina de José Silva Júnior: ‘Esta medida – tratamento ambulatorial – de caráter restritivo da liberdade, é aplicável tanto aos inimputáveis como aos semi-imputáveis. Obviamente destina-se aos casos de menor gravidade, em que o agente revela periculosidade atenuada. O tratamento é feito mediante comparecimento em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou em outro local com dependência médica adequada.’ 13. No caso, o Juiz, valendo-se das conclusões do exame pericial – que não constatou situação de periculosidade –, impôs ao recorrente o tratamento ambulatorial, que, por suas características, deve ser executado com o agente em liberdade, assistido por sua família, obrigando-se, todavia, ao comparecimento em hospital psiquiátrico para o tratamento médico. 14. Como afirmou o recorrente, a sua situação é paradoxal. Ele é portador de uma doença incurável e, salvo um milagre, jamais vai haver um laudo que constate a sua cura. Por outro lado, não foi a periculosidade o fato que determinou a sua permanência no presídio, tendo em vista que a perícia não constatou ser o recorrente perigoso. 15. Assim, não parece que os exames anuais determinados pelo Juízo vá constatar algum fato – cura ou ausência de periculosidade – que autorize a sua soltura. Diante desse quadro, a única conclusão possível é de que o recorrente vai ficar preso pelo resto da vida em razão de um crime insignificante, sem qualquer chance de voltar a conviver, em liberdade, com a sua família, onde esteve até então, recebendo assistência médica. RHC 125389 16. De qualquer modo, seja internado em hospital de custódia – que não foi imposto ao recorrente pela sentença - já que foi determinado o tratamento ambulatorial – seja em liberdade com tratamento ambulatorial, é inconcebível a sua permanência no presídio juntamente com os presos comuns. Trata-se de situação manifestamente ilegal. 17. Somando-se a esse argumentos, é de se considerar o fato atribuído ao recorrente. Segundo relatou a denúncia, ele simulou portar uma arma e, mediante violência verbal, consistente na frase 'você tem amor a Deus', roubou um fone de ouvido e R$ 17,00 reais, logo restituídos à vítima. 18. Trata-se de um fato que se poderia qualificar como insignificante. O valor ínfimo da coisa roubada, a circunstância de o paciente não estar armado, aliado ao fato de ser um doente mental que não revelou, no exame pericial feito, qualquer periculosidade, excluem a possibilidade de se vislumbrar no fato praticado uma gravidade tal que justifique a sua submissão a uma custódia sem prazo determinado para acabar e que pode perdurar por anos a fio, até mesmo por tempo bem superior à pena que receberia caso não fosse constatada a sua condição de inimputável. 19. De qualquer modo, repita-se, submeter-se um esquizofrênico, que cometeu um crime insignificante, a ficar preso indefinidamente em um presídio comum, juntamente com condenados de toda ordem, data vênia, afigura-se demasiado. Ainda mais quando a medida imposta na sentença não autoriza a restrição à liberdade. Trata-se de ilegalidade manifesta que deve ser corrigida com a concessão de ‘habeas corpus’. 20. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo provimento do recurso para que seja concedida a ordem de ‘habeas corpus’ pleiteada, determinando-se a imediata soltura do paciente, com a obrigação de comparecer ao tratamento ambulatorial nos dias e hora fixados.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão denegatória de “habeas corpus” emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. NOVO TÍTULO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A prolação de sentença absolutória com a imposição de tratamento ambulatorial constitui novo título apto a ensejar a alteração do cenário fático-processual e a prejudicialidade do ‘writ’. II – Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. III – Agravo Regimental improvido.” (HC 292.532-AgRg/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA – grifei) Busca-se, na presente sede processual, a concessão da ordem de “habeas corpus” a fim de que o ora recorrente “(...) possa fazer tratamento ambulatorial, com a ajuda de seus familiares, expedindo-se o competente alvará de soltura, visto que o mesmo se encontra preso ao Sistema”. RHC 125389 Eis o trecho da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Diadema que, não obstante haver absolvido o ora recorrente, com a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial – conforme indicado por laudo pericial –, manteve a custódia do réu, recolhido ao sistema penitenciário estadual: “Dessa forma, faz-se de rigor a absolvição do réu, com aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, conforme sugerido pelos peritos. Diante do exposto, ABSOLVO JORGE LACERDA DOS SANTOS, do crime previsto no artigo 157, ‘caput’, do Código Penal, descrito na exordial acusatória, em razão de sua inimputabilidade, impondo-lhe nos termos dos artigos 96, I e 97, ‘caput’ (parte final) e § 1º, ambos do Código Penal, tratamento ambulatorial por tempo indeterminado, consignando, demais disso, realização de perícia médica no período mínimo de um ano, em fase de execução penal. Assim, deverá ser oficiado imediatamente ao presídio em que o réu se encontra, para que este seja encaminhado para o tratamento ambulatorial ora imposto, a ser cumprido também dentro do sistema prisional do Estado.” (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dr. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, opinou pelo provimento do presente recurso em parecer assim ementado: “PENAL. ROUBO. AMEAÇA VERBAL. INIMPUTÁVEL. INSIGNIFICÂNCIA DO FATO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA: TRATAMENTO AMBULATORIAL. PERMANÊNCIA DO PACIENTE NO SISTEMA PRISIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE. PELO PROVIMENTO DO RECURSO.” (grifei) RHC 125389 Sendo esse o contexto, passo a examinar o pedido ora formulado nesta sede processual. E, ao fazê-lo, entendo assistir inteira razão à douta Procuradoria-Geral da República, cujo parecer propõe o provimento deste recurso ordinário, com a consequente concessão da ordem de “habeas corpus”, por achar-se configurada, na espécie, situação de injusto constrangimento ao “status libertatis” do paciente, ora recorrente. Não faz sentido que, imposta ao réu medida de segurança pessoal não detentiva, consistente em tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II), venha ele a ser mantido preso em estabelecimento penitenciário comum, não obstante constatada, pericialmente, em juízo, a sua inimputabilidade. Procedente, por isso mesmo, a observação da douta Procuradoria-Geral da República: “19. De qualquer modo, repita-se, submeter-se um esquizofrênico, que cometeu um crime insignificante, a ficar preso indefinidamente em um presídio comum, juntamente com condenados de toda ordem, ‘data vênia’, afigura-se demasiado. Ainda mais quando a medida imposta na sentença não autoriza a restrição à liberdade. Trata-se de ilegalidade manifesta que deve ser corrigida com a concessão de ‘habeas corpus’.” (grifei) Na realidade, o tratamento ambulatorial, como medida de segurança de índole pessoal, qualifica-se por seu caráter não detentivo, o que o torna incompatível com a determinação judicial que impõe seja ele executado em ambiente prisional, com o recolhimento – de todo ilegal e indevido – do paciente, exceto em situações extraordinárias (inocorrentes, contudo, na espécie), previstas em lei, como sucederia, por exemplo, nas hipóteses em que a internação do inimputável, sujeito a tratamento ambulatorial, fosse considerada necessária “para fins curativos” (CP, art. 97, § 4º). Sendo assim , em face das razões expostas, e acolhendo , ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, dou provimento RHC 125389 ao presente recurso ordinário, para determinar a imediata soltura do paciente, ora recorrente, mantida, no entanto, a sua obrigação de comparecer ao tratamento ambulatorial nos dias, local e horário a serem fixados pela autoridade judiciária competente. Comunique-se , com urgência, transmitindo-se o resultado deste julgamento ao E. Superior Tribunal de Justiça (HC 292.532/SP), ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 0143193-25.2013.8.26.0000) e ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Diadema/SP (Processo-crime nº 0003747-09.2013.8.26.0161). É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.389 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : JORGE LACERDA DOS SANTOS ADV.(A/S) : JUVENAL FERREIRA PERESTRELO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, para determinar a imediata soltura do paciente, ora recorrente, com a obrigação de comparecer ao tratamento ambulatorial nos dias, local e horário a serem fixados pela autoridade judiciária competente. Determinou, ainda, a comunicação, com urgência, transmitindo-se o resultado deste julgamento ao E. Superior Tribunal de Justiça (HC 292.532/SP), ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 0143193-25.2013.8.26.0000) e ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Diadema/SP (Processo-crime nº 0003747-09.2013.8.26.0161), nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: “HABEAS CORPUS” – RECURSO ORDINÁRIO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – DELAÇÃO ANÔNIMA – ADMISSIBILIDADE – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DOS REQUISITOS LEGITIMADORES DE SEU ACOLHIMENTO – DOUTRINA – PRECEDENTES – PRETENDIDA DISCUSSÃO EM TORNO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. PERSECUÇÃO PENAL E DELAÇÃO ANÔNIMA – As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de “persecutio criminis”. – Nada impede que o Poder Público, provocado por delação anônima (“disque-denúncia”, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a RHC 117988 possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas. – Diligências prévias, promovidas por agentes policiais, reveladoras da preocupação da Polícia Judiciária em observar, com cautela e discrição, notadamente em matéria de produção probatória, as diretrizes jurisprudenciais estabelecidas, em tema de delação anônima, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame RHC 117988 do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, vencidos os Ministros Relator e Teori Zavascki. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por Rafael Braude Canterji e outros, em favor de Marcos André Loss Maia, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do HC n. 237.164/RS. O recorrente foi condenado às penas de 5 anos e 8 meses de reclusão e 580 dias-multa e de 3 anos e 10 meses de reclusão e 800 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, respectivamente, porque teria se associado com outras 4 pessoas com o fim de praticar o tráfico ilícito de drogas. A defesa, então, interpôs apelação, sustentando a negativa de autoria e a inexistência de prova dos fatos narrados na denúncia. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao apelo defensivo. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, que não conheceu do writ, nos termos da ementa a seguir transcrita: “HABEAS CORPUS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. RHC 117988 LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. QUESTÕES QUE ENSEJAM O REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DELAÇÃO ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DO MP. FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cabimento do habeas corpus: necessidade de ser conter a inegável abrangência que se conferiu a esta ação-garantia destinada precipuamente à tutela da liberdade de locomoção. 2. Esta Corte tem proclamado ser possível o desencadeamento da persecução penal a partir de denúncia anônima, desde que sejam realizadas antes da instauração de inquérito policial ou procedimento investigativo equivalente diligências ou averiguações preliminares que atestem, por meio de elementos indiciários, a verossimilhança da notícia crime apócrifa, como ocorreu no caso. 3. Infirmar o que foi dito pelas instâncias ordinárias é incompatível pela via escolhida, em face da necessidade do reexame profundo de fatos e provas. 4. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, têm entendido pela possibilidade, no julgamento do apelo, de adoção das razões declinadas pela Procuradoria de Justiça ao exarar parecer. • Ordem não conhecida”. No presente recurso ordinário em habeas corpus, a defesa sustenta: a) ilegalidade do mandado de busca e apreensão, sob o argumento de que teria sido expedido com base, unicamente, em denúncia anônima; b) nulidade do acórdão do Tribunal de origem, por ter adotado, na íntegra, o parecer ministerial como razão de decidir; e, c) em caso idêntico, trazido ao conhecimento do Poder Judiciário em 2011, a mesma magistrada que condenara o recorrente rejeitou a denúncia, por falta de justa causa. RHC 117988 Ao final, pede provimento do recurso para declarar a nulidade do procedimento investigatório que ensejou a ação penal, bem como do acórdão proferido pelo TJ/RS, por ausência de fundamentação. Liminar indeferida. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, no presente recurso ordinário em habeas corpus, a defesa sustenta: a) ilegalidade do mandado de busca e apreensão, sob o argumento de que teria sido expedido com base unicamente em denúncia anônima; b) nulidade do acórdão do Tribunal de origem, por ter adotado na íntegra o parecer ministerial como razão de decidir; e c) em caso idêntico, trazido ao conhecimento do Poder Judiciário em 2011, a mesma magistrada que condenara o recorrente rejeitou a denúncia, por falta de justa causa. Inicialmente, no que tange à declaração de nulidade em virtude da fundamentação, em razão de o Tribunal adotar a íntegra do parecer ministerial, entendo que tal pretensão não merece ser acolhida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF. Cito os seguintes julgados: HC 112.207/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.9.2012; HC 92.020/DF, Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 8.11.2010; HC 99.827/CE (MC), Celso de Mello, DJe 25.5.2011, e HC 93.574/PB, Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 1º.8.2013. No que pertine à alegação de que o mandado de busca e apreensão foi expedido com base, unicamente, em denúncia anônima e que, por isso, padeceria de vício insanável, entendo que a pretensão aduzida pela defesa merece ser acolhida. RHC 117988 A comunicação de um crime, por qualquer pessoa, às autoridades estatais responsáveis pela instauração de procedimentos investigatórios mostra-se plenamente possível e em consonância com o controle social exercido por qualquer um do povo, bem como o repúdio às condutas tidas como ilícitas e atentatórias à paz social. Daí, cediço o entendimento da Suprema Corte no sentido de que a “denúncia anônima” não tem o condão de invalidar o inquérito policial quando as investigações se utilizam de outras diligências colhidas para averiguar a delatio criminis, ou a ação penal, quando a condenação fundamenta-se em conjunto probatório constante dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Transcrevo precedente da Segunda Turma: “HABEAS CORPUS. ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’ SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’. LICITUDE DA PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. ORDEM DENEGADA. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia anônima’, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar decorreram não da alegada ‘notícia anônima’, mas de investigações levadas a efeito pela autoridade policial. A alegação de que o deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. 2º, I e II, da Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento RHC 117988 telefônico. Ordem denegada”. (HC 99.490/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.2.2011). Realmente, no presente caso, não foram realizadas averiguações necessárias ao esclarecimento das denúncias anônimas relatadas pela Autoridade Policial. Conforme apontado na petição inicial, em desfavor do recorrente Marcos André Loss Maia foram instauradas duas ações penais (021/2.08.0003984-1 e 021/2.11.0008767-1 – na 3ª Vara Criminal de Passo Fundo/RS). Nos autos da Ação Penal n. 021/2.11.0008767-1, o recorrente também foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (denúncia oferecida em 26.9.2011). Com relação a esse feito, a magistrada de origem rejeitou a denúncia, com base no art. 395, inciso III, do CPP (falta de justa causa ao exercício da ação penal). Os autos da AP n. 021/2.08.0003984-1 apuram fatos ocorridos em 2008 e a condenação do recorrente motivou a presente interposição do recurso ordinário. Colho da denúncia os seguintes excertos relativos ao recorrente Marcos: “No dia 12 de fevereiro de 2008, por volta das 17h15min, na Rua Parobé, Vila Cruzeiro, nesta cidade, os denunciados Marcos André Loss Maia e Ari Rafael Reveilleau, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, tinham em depósito, RHC 117988 transportavam e guardavam, para o fim de comércio, 1,6g de cannabis sativa; vulgarmente conhecida por maconha”. (Grifei). No que se refere especificamente à atuação do recorrente, colho os seguintes trechos do acórdão da Apelação n. 70032813727: “O réu Marcos André, fls. 688-689, disse ao magistrado que foi detido junto com Ari Rafael, flagrado com uma porção de maconha, mas que apenas tinha dado carona ao codenunciado, desconhecendo o fato dele trazer consigo a droga apreendida”. (…) O réu Ari Rafael, fls. 690, confirmou em juízo que pegou uma carona com Marcos André, referindo que estava com a porção de maconha, mas que a droga seria para uso pessoal”. Ressalto, ainda, que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais – especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC 74.438/SP, rel. ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.3.2011). Sobre a validade do depoimento testemunhal de agentes policiais, destaco o seguinte trecho da ementa do HC 73.518/SP, rel. ministro Celso de Mello, DJ 18.10.1996: RHC 117988 “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos”. Contudo, da leitura da sentença condenatória, verifico que não há outros elementos a corroborar os depoimentos dos policiais de que Marcos comercializava drogas. A pequena apreensão (1,6g de maconha) e a ausência de outras diligências investigatórias (interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal etc.) - temos apenas o monitoramento feito pelos policiais -, no meu entender, apontam que a instauração da ação penal com consequente condenação representa medida nitidamente descabida. Destaco que Marcos André Loss Maia foi condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, todos da Lei 11.343/2006. Após exame detalhado de todos os 23 volumes dos autos, entendo que, com relação ao acusado Marcos, não existem elementos probatórios suficientes a justificar a condenação. Nesses termos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar o trancamento da Ação Penal n. 021/2.08.0003984-1, por falta de justa causa (CPP, art. 395, inciso III), tão somente em relação ao recorrente Marcos André Loss Maia. É como voto.


text: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O “WRIT” CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS – CONFIGURAÇÃO, ENTRETANTO, DE EVIDENTE SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO AO “STATUS LIBERTATIS” DO PACIENTE – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, PARA O QUAL NÃO SE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAS, TÃO SÓ, PENA MERAMENTE RESTRITIVA DE DIREITOS – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA – “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO – ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. – A criança e o adolescente recebem especial amparo que lhes é dispensado pela própria Constituição da República, cujo texto consagra, como diretriz fundamental e vetor condicionante da atuação da família, da sociedade e do Estado (CF, art. 227), o princípio da proteção integral. HC 124682 – O sistema de direito positivo, ao dispor sobre o menor adolescente em situação de conflito com a lei, nas hipóteses em que venha ele a cometer ato infracional – a cuja prática se estende o princípio da insignificância (HC 102.655/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) –, objetiva implementar programas e planos de atendimento socioeducativo, cuja precípua função – entre aquelas definidas na Lei nº 12.594/2012 – consiste em promover a integração social do adolescente, garantindo-lhe a integridade de seus direitos, mediante execução de plano individual de atendimento, respeitados, sempre, o estágio de desenvolvimento e a capacidade de compreensão do menor inimputável. – Revela-se contrário ao sistema jurídico, por subverter o princípio da proteção integral do menor inimputável, impor ao adolescente – que eventualmente pratique ato infracional consistente em possuir drogas para consumo próprio – a medida extraordinária de internação, pois nem mesmo a pessoa maior de dezoito anos de idade, imputável, pode sofrer a privação da liberdade por efeito de transgressão ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Precedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da ação de “habeas corpus”, mas em conceder, de ofício, a ordem, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida, para invalidar a imposição, ao ora paciente, da medida socioeducativa de internação que lhe foi aplicada por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP (Processo nº 0002509-48.2014.8.26.0248), sem prejuízo da imposição de qualquer outra das medidas previstas no artigo 112 da Lei nº 8.069/90 (ECA), contanto que não resulte, em qualquer dessas outras hipóteses, privação, ainda que parcial, da HC 124682 liberdade de locomoção física do adolescente em questão, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim resumiu e apreciou a presente impetração: “1. O paciente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. O juízo de primeiro grau julgou procedente em parte a representação para desclassificar o delito para porte de entorpecentes, aplicando a medida de internação, ‘tendo em vista a reiteração de atos infracionais, pois o representado já teve duas medidas anteriores de internação’. Irresignada, a defesa impetrou o ‘writ’ originário perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar. Inconformada, a defesa impetrou o HC nº 303.699/SP no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o ‘writ’, com base na Súmula 691/STF. 2. No presente ‘writ’, sustenta a impetrante que o paciente se encontra internado desde 23 de abril de 2014 por ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça, o que configura evidente constrangimento ilegal. Aduz que não há previsão legal de privação de liberdade dentre as penas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/06, pelo que ‘ninguém – adulto HC 124682 ou adolescente – pode ter esse direito fundamental diminuído ou suprimido’. Requer a revogação da medida. 3. De pronto, percebo a inadequação da via eleita, pois, conforme decidido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC nº 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio), o ‘habeas corpus’ originário não pode ser substitutivo do recurso ordinário não interposto a tempo. Além disso, no caso, sequer foi interposto agravo regimental contra a decisão combatida, proferida por Ministro-Relator do Superior Tribunal de Justiça. 4. Contudo, há espaço para a concessão da ordem de ofício. 5. O art. 28 da Lei 11.343/2006, que regula a posse, para consumo próprio, de drogas que provoquem dependência física e/ou psíquica, não autoriza a privação da liberdade. Dessa forma, se o imputável não poderá ser submetido a pena privativa de liberdade, tampouco poderá o menor. Nesse sentido: ‘É vedada a submissão de adolescente a tratamento mais gravoso do que aquele conferido ao adulto. 3. Em se tratando da criminalização do uso de entorpecentes, não se admite a imposição ao condenado de pena restritiva de liberdade, nem mesmo em caso de reiteração ou de descumprimento de medidas anteriormente aplicadas. Não sendo possível, por ato infracional análogo ao delito do art. 28 da Lei de drogas, a internação ou a restrição parcial da liberdade de adolescentes. 4. ‘Habeas corpus’ não conhecido. Ordem concedida de ofício.’ (HC nº 119.160/SP, rel. Min. Roberto Barroso, DJ de 16.05.2014). 6. Esse o quadro, opino pela concessão da ordem.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro do E. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de outra ação de “habeas corpus” (HC 303.699/SP), por entender aplicável à espécie daqueles autos o disposto na Súmula 691/STF, extinguiu, liminarmente, o “writ” lá impetrado, fundamentando sua decisão no art. 210 do RISTJ. Busca-se, em síntese, na presente sede processual, seja concedida a ordem, para determinar a revogação da medida socioeducativa de internação imposta ao ora paciente, alegando-se, para tanto, a ausência dos requisitos autorizadores dessa extraordinária medida de privação da liberdade do menor inimputável. Sendo esse o contexto, examino, preliminarmente, questão pertinente à admissibilidade da presente ação de “habeas corpus”. Ressalto que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no sentido da incognoscibilidade do “habeas corpus”, quando impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União (HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A HC 124682 RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – (…) verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. …................................................................................................... III – ‘Writ’ não conhecido.” (HC 118.212/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Tenho respeitosamente dissentido, em caráter pessoal, dessa diretriz jurisprudencial, por nela vislumbrar grave restrição ao exercício do remédio constitucional do “habeas corpus”. Não obstante a minha posição pessoal, tenho observado, em recentes julgamentos, essa orientação restritiva, hoje consolidada na jurisprudência da Corte, em atenção ao princípio da colegialidade. Assinalo, no entanto, que, mesmo em impetrações contra decisões monocráticas de Ministros de outros Tribunais Superiores da União, a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ainda que não conhecendo do “writ” constitucional, tem concedido, “ex officio”, a ordem de “habeas corpus” naqueles casos em que se evidencie patente a situação caracterizadora de injusto gravame ao “status libertatis” do paciente (HC 118.560/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.). Por esse motivo, e superando a restrição que venho de referir, passo a analisar a pretensão ora deduzida na presente sede processual. E, ao fazê-lo, registro inicialmente que, por entender configurados os requisitos autorizadores do exercício do poder geral de cautela, deferi o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente HC 124682 ação de “habeas corpus”, a eficácia da ordem de internação proferida nos autos do Processo nº 0002509-48.2014.8.26.0248, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP. Sustenta-se, em suma, neste “writ”, que o paciente, menor inimputável, está sofrendo injusto constrangimento em razão da inocorrência, no caso ora em exame, dos pressupostos legitimadores da medida socioeducativa de internação que lhe foi imposta. Eis o trecho da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP, que, não obstante haver desclassificado o ato infracional imputado ao ora paciente para porte de drogas para consumo próprio, impôs-lhe, mesmo assim, a medida socioeducativa de internação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a representação, para desclassificar o delito para porte de entorpecentes, nos termos do art. 28 da Lei nº 11343/2006, e aplico ao representado (…) a medida de internação, tendo em vista a reiteração de atos infracionais, pois o representado já teve duas medidas anteriores de internação (fls. 47 e 49). Cumpra-se imediatamente o art. 32, § 1º, da Lei de Tóxicos, oficiando-se. Publique-se e registre-se. Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO. Intime-se o adolescente e seu Defensor.” (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, ao opinar pela concessão de ofício da ordem de “habeas corpus”, assim se manifestou: “5. O art. 28 da Lei 11.343/2006, que regula a posse, para consumo próprio, de drogas que provoquem dependência física e/ou psíquica, não autoriza a privação da liberdade. Dessa forma, se o HC 124682 imputável não poderá ser submetido a pena privativa de liberdade, tampouco poderá o menor.” (grifei) Sabemos que a criança e o adolescente recebem especial amparo que lhes é dispensado pela própria Constituição da República, cujo texto consagra, como diretriz fundamental e vetor condicionante da atuação da família, da sociedade e do Estado (CF, art. 227), o princípio da proteção integral. Nesse contexto, as medidas socioeducativas orientam-se, nos casos de atos infracionais cometidos pelo adolescente, no sentido de neutralizar a situação de perigo (ou de risco) em que esse mesmo adolescente se encontre, quando, por ação ou omissão, se coloque em estado de conflito com o ordenamento positivo, buscando-se, sempre, não obstante o caráter excepcional daquelas medidas, a adoção de providências que, respeitando o estágio de desenvolvimento e a capacidade de compreensão do menor inimputável, viabilizem a sua reintegração ao convívio social e, notadamente, à vida familiar. Na realidade, o sistema de direito positivo, ao dispor sobre o menor adolescente em situação de conflito com a lei, nas hipóteses em que venha ele a cometer ato infracional – a cuja prática se estende o princípio da insignificância (HC 102.655/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) –, objetiva implementar programas e planos de atendimento socioeducativo mediante ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, capacitação para o trabalho, cultura e esporte, visando conferir efetividade e dar concreção aos fins a que se destinam as medidas socioeducativas, cuja precípua função está assim definida no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.594/2012: (a) responsabilizar o adolescente quanto às consequências lesivas dos atos infracionais por ele cometidos e nele estimular a reparação dos danos causados à vítima; HC 124682 (b) promover-lhe a integração social, garantindo-lhe a integridade de seus direitos individuais e sociais, mediante execução de plano individual de atendimento; (c) revelar-lhe a desaprovação de sua conduta infracional, tornando efetivos os parâmetros delineados na sentença que lhe houver aplicado a privação da liberdade ou a restrição de direitos. Daí a observação de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”, p. 395/396, item n. 55, 2014, Forense): “O que se defende, lastreado no superior interesse da criança ou adolescente, é a ‘justa sanção’, caracterizada pela moderação, pela brandura, pelo equilíbrio e, mais importante, sem qualquer ranço de vindita. Está-se trabalhando com a personalidade em formação do futuro adulto, motivo pelo qual todo cuidado é pouco para que a prática do ato infracional não se transforme num degrau consistente para a degeneração de seus valores morais por completo. Quanto mais violenta for a reação estatal nessa faixa etária, menor pode ser o resultado positivo para efeito educacional.” (grifei) Cumpre ressaltar, neste ponto, por relevante, que a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como um dos direitos mais expressivos contemplados em nosso sistema constitucional, que impõe ao Estado (e, igualmente, à sociedade e à família) o dever de criar condições objetivas que viabilizem, em favor dessas mesmas crianças e adolescentes, “(...) com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (CF, art. 227, “caput” – grifei). HC 124682 Para BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO (“O Bloco de Constitucionalidade e a Proteção à Criança”, “in” Revista de Informação Legislativa nº 123/259-266, 263/264, 1994, Senado Federal), a proteção integral da criança e do adolescente exprime, de um lado, no plano do sistema jurídico-normativo, a exigência de solidariedade social, e pressupõe, de outro, a asserção de que a dignidade humana, enquanto valor impregnado de centralidade em nosso ordenamento político, só se afirmará com a expansão das liberdades públicas, quaisquer que sejam as dimensões em que elas se projetem: “Neste ponto é que entra a função do Estado, que, conceituando a proteção à criança como um direito social e colocando como um de seus princípios a justiça social, deve impedir que estas pessoas, na correta colocação de Dallari, sejam oprimidas por outras. É necessário que seja abolida esta discriminação e que todo ‘menor’ seja tratado como criança – sujeito de direitos que deve gozar da proteção especial estatuída na Constituição Federal e também nas Constituições Estaduais.” (grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à proteção da criança e do adolescente – ainda mais se considerado em face do dever que incumbe, ao Poder Público, de torná-lo real, mediante concreta efetivação da garantia de assistência integral à criança e ao adolescente (CF, art. 227) – não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem, no aparelho estatal, um de seus precípuos destinatários. Presente esse contexto e assentadas essas premissas, torna-se importante assinalar que o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que pune a posse, para consumo próprio, de drogas que provoquem dependência física e/ou psíquica, não autoriza a privação da liberdade do autor desse ilícito penal, não obstante cometido por pessoa plenamente imputável. Em outras palavras, se o adolescente ostentasse situação de plena imputabilidade HC 124682 penal – com 18 anos ou mais –, mesmo assim ele jamais seria submetido a uma medida privativa de liberdade, porque aquela regra inscrita na Lei de Drogas, cuja constitucionalidade está sendo questionada nesta Corte (RE 635.659/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES), somente comina, para tal delito, penas meramente restritivas de direitos. Logo, não se mostra razoável a imposição da medida excepcional de internação, que envolve privação da liberdade individual, a menor inimputável (adolescente) que se encontre em situação na qual o ato infracional a ele atribuído corresponda à descrição típica constante do art. 28 da Lei de Drogas, que – repita-se – não prevê nem autoriza a prisão do agente, mesmo sendo este plenamente imputável. Em uma palavra, Senhores Ministros: revela-se contrário ao sistema jurídico, por subverter o princípio da proteção integral do menor inimputável, impor ao adolescente – que eventualmente pratique ato infracional consistente em possuir drogas para consumo próprio – a medida extraordinária de internação, pois, como precedentemente se verificou, nem mesmo a pessoa maior de dezoito anos de idade, imputável, pode sofrer a privação da liberdade por efeito de transgressão ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Foi essa a orientação que a Primeira Turma desta Suprema Corte firmou no exame de idêntica matéria: “’HABEAS CORPUS’. SÚMULA 691/STF. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar questão de direito não apreciada definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 691/STF), salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência do HC 124682 Supremo Tribunal Federal ou de decisões teratológicas. 2. É vedada a submissão de adolescente a tratamento mais gravoso do que aquele conferido ao adulto. 3. Em se tratando da criminalização do uso de entorpecentes, não se admite a imposição ao condenado de pena restritiva de liberdade, nem mesmo em caso de reiteração ou de descumprimento de medidas anteriormente aplicadas. Não sendo possível, por ato infracional análogo ao delito do art. 28 da Lei de drogas, a internação ou a restrição parcial da liberdade de adolescentes. 4. ‘Habeas corpus’ não conhecido. Ordem concedida de ofício.” (HC 119.160/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei) Sendo assim , em face das razões expostas, e acolhendo , ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não conheço da presente ação de “habeas corpus”, mas concedo, de ofício, a ordem, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida, para invalidar a imposição, ao ora paciente, da medida socioeducativa de internação que lhe foi aplicada por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP (Processo nº 0002509-48.2014.8.26.0248), sem prejuízo da imposição de qualquer outra das medidas previstas no art. 112 da Lei nº 8.069/90 (ECA), contanto que não resulte, em qualquer dessas outras hipóteses, privação, ainda que parcial, da liberdade de locomoção física do adolescente em questão. É o meu voto. 16/12/2014 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 124.682 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Também, Presidente, acho que o eminente Relator traz exatamente aquilo que corresponde à doutrina estabelecida do direito positivo e aquilo que nós também assentamos na própria jurisprudência a propósito, também, de infrações normais praticadas no âmbito da vida adulta. O que há, aqui, é sempre - e aí temos que verificar - essa confusão para efeito da tipificação: a pequena quantidade e a discussão se se trata de tráfico ou de uso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O próprio magistrado de primeiro grau expressamente reconheceu que se cuidava, no caso, de posse de substância entorpecente para consumo pessoal. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 124.682 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : M A DO C N IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 303.699 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu da ação de habeas corpus, mas concedeu, de ofício, a ordem, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida, para invalidar a imposição, ao ora paciente, da medida socioeducativa de internação que lhe foi aplicada por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP (Processo nº 0002509-48.2014.8.26.0248) sem prejuízo da imposição de qualquer outra das medidas previstas no artigo 112 da Lei nº 8.069/90 (ECA), contanto que não resulte, em qualquer dessas outras hipóteses, privação, ainda que parcial, da liberdade de locomoção física do adolescente em questão, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS EXTRADICIONAIS – EXTRADITANDO SUBMETIDO A INVESTIGAÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO “CRIME DE TERRORISMO” – CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA EXISTENTE EM TORNO DA DEFINIÇÃO E DA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS ATOS DE TERRORISMO NO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO – INDEFINIÇÃO, NO PLANO INTERNACIONAL, DO CONCEITO DE TERRORISMO PARA EFEITO DE SUA PREVENÇÃO E REPRESSÃO – CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O TERRORISMO (2002) – O REPÚDIO AO TERRORISMO E A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE DELINQUÊNCIA POLÍTICA – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Ext 855/Chile, Rel. Min. CELSO DE MELLO) – O POSTULADO DA TIPICIDADE (OU DA DUPLA INCRIMINAÇÃO) COMO UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO (E, TAMBÉM, À DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS) – POSTULAÇÃO DEDUZIDA POR ESTADO ESTRANGEIRO QUE NÃO OBSERVA REQUISITOS IMPOSTOS PELO TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO COM O BRASIL – “PACTA SUNT SERVANDA” – PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS INSUSCETÍVEL DE ACOLHIMENTO, POR ESTAR INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES – DETERMINAÇÃO DO RELATOR PARA QUE A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL FOSSE COMPLEMENTADA – IMPRESCINDIBILIDADE DOS ELEMENTOS FALTANTES (DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS, INDICAÇÃO DO TEMPO E LOCAL DE SUA SUPOSTA OCORRÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO ILÍCITO PENAL E CÓPIA DAS NORMAS CONCERNENTES AO REGIME JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO PENAL NO ESTADO REQUERENTE) – NOTIFICAÇÃO FORMAL DA MISSÃO DIPLOMÁTICA DO ESTADO REQUERENTE – NÃO ATENDIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, AO ESTADO REQUERENTE – PRECEDENTES – PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS NÃO CONHECIDO – PROCESSO JULGADO EXTINTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em resolver a questão de ordem para declarar extinto este procedimento preparatório de ulterior ação de extradição passiva, com o consequente arquivamento dos autos, e determinar a comunicação do resultado do presente julgamento, que é público (CF, art. 93, IX), à Missão Diplomática do Estado requerente, bem assim aos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça do Brasil, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A República do Peru, com fundamento em tratado bilateral de extradição celebrado em 25/08/2003 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por promulgação executiva (Decreto nº 5.853/2006), requer, mediante Nota Verbal (fls. 04), a decretação da prisão cautelar de Segundo Panduro Sandoval, ora submetido, naquele País, a atos de investigação penal por suposta prática do “crime de terrorismo” (fls. 23). A análise dos presentes autos, no entanto, revelou não haver, neles, indicação da “data” do evento delituoso que motiva o pedido, “bem como o tempo e o local de sua ocorrência” (o que constitui dado relevante para efeito de cálculo prescricional), além da especificação dos atos e fatos que caracterizam, no contexto da legislação peruana, as causas de interrupção e/ou de suspensão da prescrição penal. Alem disso, não se verifica a discriminação dos fatos subjacentes à suposta prática criminosa cujo alegado cometimento motivou a instauração de investigação criminal pelas autoridades do Estado requerente. Por esse motivo, determinei que o Estado requerente, por intermédio de sua Missão Diplomática, fornecesse a descrição dos fatos imputados ao súdito estrangeiro em questão, demonstrando que não se consumou a prescrição penal, produzindo, ainda, as informações precedentemente solicitadas e concernentes às causas de interrupção e/ou suspensão do lapso prescricional, esclarecendo, finalmente, a natureza do órgão judiciário competente, segundo a legislação processual penal peruana, para julgar a causa, com indicação sobre se esse mesmo órgão teria sido criado, ou não, “ex post facto”. A despeito de formalmente notificada em 29/10/2014 (fls. 91), a Missão Diplomática da República do Peru não cumpriu, nestes autos, a obrigação processual que lhe incumbia. Desse modo, submeto, em questão de ordem, ao exame desta colenda Turma do Supremo Tribunal Federal o pedido, insuficientemente instruído, de decretação de prisão cautelar para efeitos extradicionais formulado pela República do Peru, que se absteve de complementar, no prazo de 30 (trinta) dias, o pleito que deduziu. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Observo que, embora instado, formalmente, a produzir as informações complementares que lhe foram requisitadas (fls. 91), o Estado requerente não produziu, nestes autos, a documentação que se lhe exigiu com suporte no Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru. É que deixaram de ser produzidos, não obstante a obrigação imposta em sede convencional (Artigo 19, n. 1), elementos de informação necessários à descrição dos fatos imputados, do tempo e do local de sua suposta ocorrência, do órgão judiciário competente para o processo e julgamento, além da disciplina normativa, no Estado requerente, da prescrição penal. Desnecessário observar que os elementos informativos faltantes constituem documentos de produção obrigatória, indispensáveis à regular formalização do pleito extradicional (ou do pedido de prisão cautelar), consoante resulta da determinação constante do Estatuto do Estrangeiro (art. 80, “caput”, “in fine”) e, também, do Acordo de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru (Artigo 19, n. 1). Trata-se de encargo processual cuja satisfação incumbe ao Estado que postula a prisão cautelar (ou a extradição), sob pena de, em não o cumprindo, expor-se ao indeferimento liminar do pedido. Cumpre ter presente, no ponto, a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou em tema de descumprimento, pelo Estado requerente, das determinações constantes do art. 80 da Lei nº 6.815/80 (ou do tratado de extradição, se houver): “(...) O pedido extradicional, deduzido perante o Estado brasileiro, constitui – quando instaurada a fase judicial de seu procedimento – ação de índole especial, de caráter constitutivo, que objetiva a formação de título jurídico apto a legitimar o Poder Executivo da União a efetivar, com fundamento em tratado internacional ou em compromisso de reciprocidade, a entrega do súdito reclamado. A ação de extradição passiva faz instaurar, com o seu ajuizamento originário perante o Supremo Tribunal Federal, um processo de caráter especial, sem dilação probatória, por incumbir ao Estado requerente o dever indeclinável de subsidiar a atividade extradicional do Governo brasileiro, ministrando-lhe, ‘ex ante’, os elementos de instrução documental considerados essenciais em função de exigências de ordem legal ou de índole convencional. O processo de extradição passiva ostenta, em nosso sistema jurídico, o caráter de processo documental, pois ao Estado requerente é exigível a obrigação de produzir, entre outros elementos, aqueles que constituem os documentos indispensáveis à própria instauração do juízo extradicional. …................................................................................................... A insuficiência instrutória do pedido e o desatendimento das exigências impostas pelo art. 80, ‘caput’, do Estatuto do Estrangeiro justificam o indeferimento liminar da postulação extradicional formulada por Estado estrangeiro.” (RTJ 147/894, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Assinalo que essa orientação tem sido observada por esta Corte, quer em sede monocrática (Ext 967/Reino da Bélgica, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Ext 1.044/República do Peru, Rel. Min. CELSO DE MELLO – PPE 603/Reino da Espanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO), quer em sede colegiada (Ext 422/República Argentina, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – Ext 452/República do Paraguai, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – Ext 590/República Federal da Alemanha, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Ext 667/República Italiana, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Ext 836/República Árabe do Egito, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Ext 902-QO/República Oriental do Uruguai, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). Essa circunstância – descumprimento de obrigação jurídico-processual de instruir, adequadamente, o pedido, que incumbe, exclusivamente, ao Estado requerente – acha-se plenamente configurada na espécie, o que inviabiliza, por completo, o exame da presente demanda. A situação ora referida evidencia a absoluta falta de interesse pelo prosseguimento deste feito, que já se mostrava inviável, de qualquer maneira, a meu juízo, consideradas as razões que expus no despacho exarado a fls. 75/86, no qual destaquei a impossibilidade de observância, no caso, do princípio da dupla tipicidade, eis que, tratando-se do delito de terrorismo, inexiste, quanto a ele, a pertinente definição típica. Com efeito, já tive o ensejo de acentuar, na oportunidade em que proferi referido despacho, que o magistério da doutrina tem enfatizado que a legislação penal brasileira não definiu o crime de terrorismo (GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, “Dos Crimes Hediondos – Comentários à Lei nº 8.072/90 de 25 de julho de 1990”, “in” RTJTJDFT, vol. 36/35-66; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Crime Hediondo Exige Definição Ampla”, “in” O Estado de São Paulo, p. 17, 14/11/1990; ANTONIO LOPES MONTEIRO, “Crimes Hediondos – Textos, comentários e aspectos polêmicos”, p. 124, 7ª ed., 2002, Saraiva; ANDRÉ LUIS WOLOSZYN, “Terrorismo Criminal – Um Novo Fenômeno no Brasil”, “in” Revista da AJURIS, vol. 107/25-26; LUIZ REGIS PRADO e ÉRIKA MENDES DE CARVALHO, “Delito Político e Terrorismo: Uma Aproximação Conceitual”, “in” RT, vol. 771/433-436; CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD, “Construindo o Sistema Normativo de Repressão ao Terrorismo”, “in” Revista da AJUFE, vol. 80/63-98, v.g.). Impende considerar, sob tal aspecto, e no que concerne à ausência de previsão normativa, na legislação brasileira, do tipo penal relativo ao crime de terrorismo, o ensinamento, sempre autorizado, de ALBERTO SILVA FRANCO (“Crimes Hediondos”, p. 116/117, 5ª ed., 2005, RT), cujo magistério, no tema, merece ser transcrito: “De acordo com o art. 2º da Lei n. 8.072/90, o ‘terrorismo’ será insuscetível de anistia, graça e indulto, não comportando ainda fiança e liberdade provisória. Se estas restrições, de caráter penal e processual penal, se coadunam, ou não, com o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, é matéria de todo irrelevante, nessa altura, pela simples circunstância de inexistir o tipo de ‘terrorismo’, como crime comum ou como crime contra a Segurança Nacional. (...). ....................................................................................................... A falta de um tipo penal que atenda, no momento presente, à denominação especial de ‘terrorismo’ e que, ao invés de uma pura ‘cláusula geral’, exponha os elementos definidores que se abrigam nesse conceito, torna inócua, sob o enfoque de tal crime, a regra do art. 2º Lei 8.072/90.” (grifei) Essa mesma opinião é também compartilhada por JOSÉ CRETELLA NETO (“Terrorismo Internacional”, p. 441/445, item n. 9.3, 2008, Millennium), cuja lição é categórica no sentido da absoluta ausência de tipicidade penal do crime de terrorismo em nosso sistema jurídico: “9.3 A ordem jurídica brasileira e o terrorismo …................................................................................................... (…) embora seja mencionado em nossa Lei Magna e na Lei n. 8.072, de 25/7/1990 (‘Lei dos Crimes Hediondos’), no Artigo 2, o delito de ‘terrorismo’ não é tipificado em lei nacional, pois o referido artigo apenas dispõe que o terrorismo, assim como ‘os crimes hediondos (enumerados no Artigo 1), a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, bem como de fiança e liberdade provisória’. Ou seja, ao contrário do que ocorre no Código Penal de Portugal (Artigos 288, 289 e 300) e no Código Penal da Espanha (Artigos 260 a 264), o legislador brasileiro não incluiu o terrorismo na codificação penal geral, razão pela qual não pode haver condenação criminal, no Brasil, pelo delito de ‘terrorismo’, enquanto a conduta não for descrita em lei.” (grifei) Mostra-se evidente a importância dessa constatação, pois, como se sabe, até hoje, a comunidade internacional foi incapaz de chegar a uma conclusão acerca da definição jurídica do crime de terrorismo, sendo relevante observar que, até o presente momento, já foram elaborados, no âmbito da Organização das Nações Unidas, pelo menos, 13 (treze) instrumentos internacionais sobre a matéria, sem que se chegasse, contudo, a um consenso universal sobre quais elementos essenciais deveriam compor a definição típica do crime de terrorismo ou, então, sobre quais requisitos deveriam considerar-se necessários à configuração dogmática da prática delituosa de atos terroristas. É certo, no entanto, que o dissenso em torno do tema vem suscitando amplo debate na comunidade jurídica, pois é preciso reconhecer que há autores ilustres que sustentam a existência, no ordenamento positivo brasileiro (Lei nº 7.170/83, art. 20), do tipo penal incriminador da prática de terrorismo, valendo destacar, entre os que assim pensam, a posição de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Crimes Hediondos: Aplicação e Imperfeições da Lei”, “in” RT, vol. 663/268-272), de FERNANDO CAPEZ (“Curso de Direito Penal”, vol. 4/640-650, 2006, Saraiva), de PAULO LÚCIO NOGUEIRA (“Dos Crimes Hediondos”, “in” Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vol. 128/27-28, LEX) e de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Leis Penais e Processuais Penais Comentadas”, p. 678/679, item n. 24, 5ª ed., 2010, RT). É importante rememorar, nesse ponto, não obstante a grave controvérsia (ainda) existente em torno da definição e da tipificação penal do delito de terrorismo, o esforço da comunidade internacional na adoção de medidas destinadas a prevenir e a reprimir práticas terroristas. Cabe referir, nesse contexto, ante a sua inquestionável relevância político-jurídica, a assinatura, pelo Brasil, em 03/06/2002, em Barbados (32ª Assembleia Geral da OEA), da Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, definido, pelos membros integrantes da Organização dos Estados Americanos, como “uma grave ameaça para os valores democráticos e para a paz e a segurança internacionais (...)” (Artigo 11), justificando-se, por isso mesmo, para efeitos extradicionais, a sua descaracterização como delito de natureza política. A despeito desse significativo compromisso, os Estados Americanos não definiram os elementos configuradores do crime de terrorismo, o que constitui – segundo penso – motivo de inquietante preocupação no âmbito do sistema interamericano de proteção regional, a evidenciar a já referida ausência de consenso na formulação da própria noção conceitual de terrorismo. Torna-se importante assinalar, no entanto, no que se refere aos compromissos assumidos por nosso País, que os novos parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República determinam uma pauta de valores a serem protegidos na esfera interna mediante qualificação da prática do terrorismo como delito inafiançável e insuscetível da clemência soberana do Estado (CF, art. 5º, inciso XLIII). Essas diretrizes constitucionais – que põem em evidência a posição explícita do Estado brasileiro de frontal repúdio ao terrorismo – têm o condão de desautorizar qualquer inferência que busque atribuir às práticas terroristas um tratamento benigno de que resulte o estabelecimento, em torno do terrorista, de um inadmissível círculo de proteção que o torne imune ao poder extradicional do Estado brasileiro, notadamente se se tiver em consideração a relevantíssima circunstância de que a Assembleia Nacional Constituinte formulou um claro e inequívoco juízo de desvalor em relação a quaisquer atos delituosos impregnados de índole terrorista, a estes não reconhecendo a dignidade de que muitas vezes se acha revestida a prática da criminalidade política. Impende destacar, por oportuno, decisão plenária emanada do Supremo Tribunal Federal na qual se discutiu a inoponibilidade da exceção de delinquência política aos atos delituosos de natureza terrorista, em julgamento que restou consubstanciado em acórdão assim ementado: “(...) O REPÚDIO AO TERRORISMO: UM COMPROMISSO ÉTICO-JURÍDICO ASSUMIDO PELO BRASIL, QUER EM FACE DE SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, QUER PERANTE A COMUNIDADE INTERNACIONAL. – Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República, não se subsumem à noção de criminalidade política, pois a Lei Fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais (CF, art. 4º, VIII), além de haver qualificado o terrorismo, para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos hediondos, o que o expõe, sob tal perspectiva, a tratamento jurídico impregnado de máximo rigor, tornando-o inafiançável e insuscetível da clemência soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, à dimensão ordinária dos crimes meramente comuns (CF, art. 5º, XLIII). – A Constituição da República, presentes tais vetores interpretativos (CF, art. 4º, VIII, e art. 5º, XLIII), não autoriza que se outorgue às práticas delituosas de caráter terrorista o mesmo tratamento benigno dispensado ao autor de crimes políticos ou de opinião, impedindo, desse modo, que se venha a estabelecer, em torno do terrorista, um inadmissível círculo de proteção que o faça imune ao poder extradicional do Estado brasileiro, notadamente se se tiver em consideração a relevantíssima circunstância de que a Assembléia Nacional Constituinte formulou um claro e inequívoco juízo de desvalor em relação a quaisquer atos delituosos revestidos de índole terrorista, a estes não reconhecendo a dignidade de que muitas vezes se acha impregnada a prática da criminalidade política. EXTRADITABILIDADE DO TERRORISTA: NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E ESSENCIALIDADE DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA REPRESSÃO AO TERRORISMO. – O estatuto da criminalidade política não se revela aplicável nem se mostra extensível, em sua projeção jurídico-constitucional, aos atos delituosos que traduzam práticas terroristas, sejam aquelas cometidas por particulares, sejam aquelas perpetradas com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou, no Cone Sul, com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, do modelo desprezível do terrorismo de Estado. – O terrorismo – que traduz expressão de uma macrodelinqüência capaz de afetar a segurança, a integridade e a paz dos cidadãos e das sociedades organizadas – constitui fenômeno criminoso da mais alta gravidade, a que a comunidade internacional não pode permanecer indiferente, eis que o ato terrorista atenta contra as próprias bases em que se apóia o Estado democrático de direito, além de representar ameaça inaceitável às instituições políticas e às liberdades públicas, o que autoriza excluí-lo da benignidade de tratamento que a Constituição do Brasil (art. 5º, LII) reservou aos atos configuradores de criminalidade política. – A cláusula de proteção constante do art. 5º, LII, da Constituição da República – que veda a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião – não se estende, por tal razão, ao autor de atos delituosos de natureza terrorista, considerado o frontal repúdio que a ordem constitucional brasileira dispensa ao terrorismo e ao terrorista. – A extradição – enquanto meio legítimo de cooperação internacional na repressão às práticas de criminalidade comum – representa instrumento de significativa importância no combate eficaz ao terrorismo, que constitui ‘uma grave ameaça para os valores democráticos e para a paz e a segurança internacionais (...)’ (Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Art. 11), justificando-se, por isso mesmo, para efeitos extradicionais, a sua descaracterização como delito de natureza política. Doutrina. (…).” (Ext 855/Chile, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Vale observar, no ponto, que o próprio tratado de extradição Brasil/Peru, observando essa mesma linha, expressamente descaracteriza os atos de terrorismo como modalidade de criminalidade política, a significar, portanto, que não se admitirá, quanto a práticas terroristas, “a exceção de delinquência política”, tal como dispõe o Artigo 4, alínea “c”, de referido tratado: “Para os efeitos deste Tratado, não serão consideradas infrações de natureza política: ….......................................................................................... c) os atos de terrorismo, tais como: I – os atentados contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas que tenham direito a uma proteção internacional, incluídos os agentes diplomáticos; II – a tomada de reféns ou o seqüestro de pessoas; III – os atentados contra pessoas ou bens cometidos mediante o emprego de bombas, granadas, foguetes, minas, armas de fogo, explosivos ou dispositivos similares; IV – os atos de captura ilícita de barcos ou aeronaves; V – a tentativa de prática de crimes previstos neste artigo ou a participação, como co-autor ou cúmplice, de uma pessoa que cometa ou tente cometer ditos crimes; e VI – qualquer ato de violência não compreendido entre os anteriores e que esteja dirigido contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas ou que vise atingir instituições.” (grifei) Ocorre, no entanto, que o exame dos autos não me permite verificar, em razão da insuficiência descritiva dos fatos delituosos imputados ao súdito estrangeiro, se, a despeito do “nomen iuris” dado pela legislação penal do Estado requerente, tais fatos poderiam, eventualmente, subsumir-se a tipos penais previstos no ordenamento positivo do Brasil, como aqueles referentes aos delitos de homicídio (CP, art. 121), de incêndio (CP, art. 250), de explosão (CP, art. 251), de atentado contra a segurança dos meios de transporte (CP, arts. 260 a 262) e de apoderamento ilícito de aeronaves (Lei nº 7.170/83, art. 19), entre outros, assim satisfazendo a exigência da dupla tipicidade. Como anteriormente ressaltado, o princípio da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. E o que realmente importa, na aferição do postulado da dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal (“essentialia delicti”), tal como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da legislação brasileira e vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída aos fatos delituosos. Impõe-se enfatizar, por necessário, que a inadmissibilidade do deferimento do pedido extradicional, na hipótese de a conduta atribuída ao súdito estrangeiro reclamado não encontrar correspondência típica na legislação penal brasileira (RTJ 162/452, v.g.), tem sido reafirmada, invariavelmente, pela jurisprudência desta Suprema Corte: “(…) OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, QUANTO AOS CRIMES DE ‘FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS’ E DE ‘PECULATO’, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – DELITO DE ‘ENRIQUECIMENTO ILÍCITO’ QUE NÃO ATENDE, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA, AO REQUISITO DA DUPLA TIPICIDADE – EXTRADIÇÃO DEFERIDA EM PARTE. EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. – O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delito imputado à súdita estrangeira – ‘Enriquecimento ilícito’ – que não encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. Observância, no que concerne aos crimes de ‘Enriquecimento ilícito’ e de ‘Peculato’, do postulado da dupla tipicidade.” (Ext 1.073/República do Peru, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale relembrar, por pertinente, que a diversidade formal concernente ao “nomen juris” das infrações penais não atua como causa obstativa da extradição, desde que, insista-se, o fato imputado constitua crime sob a dupla perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no Estado estrangeiro (a República do Peru, no caso). A questão a ser ressaltada, pois, consiste na qualificação jurídica da conduta atribuída ao extraditando, que deve constituir crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em confronto. Não obstante as considerações precedentes acerca da exigência relativa ao postulado da dupla tipicidade, cabe observar, ainda, por necessário, que a privação cautelar da liberdade individual de qualquer pessoa constitui medida de caráter excepcional, mesmo que prevista em tratado de extradição. O ato que ordena a prisão preventiva de súdito estrangeiro para efeito extradicional há de ser praticado com a certeza de que estão presentes os requisitos mínimos viabilizadores da própria extradição. É por isso que a decretação da prisão cautelar para efeitos extradicionais, nos termos do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em 25 de agosto de 2003 e incorporado ao nosso sistema de direito positivo interno, desde a sua promulgação, pelo Decreto nº 5.853/2006, está subordinada à observância das seguintes formalidades: “Artigo 19 1. A Parte requerente poderá solicitar, em caso de urgência, a prisão preventiva da pessoa reclamada, assim como a apreensão dos objetos relativos ao crime. O pedido deverá indicar que tal pessoa responde a um processo ou é sujeito de uma sentença condenatória, e deverá consignar a data e os atos que motivem o pedido, bem como o tempo e o local de sua ocorrência, além de dados de filiação e outras que permitam a identificação da pessoa cuja prisão se requer. Deverão ser juntadas ao pedido cópias do mandado de prisão e da decisão que decretou a coação, prolatada por autoridade competente. Também deverá constar do pedido a intenção de se proceder a um pedido formal de extradição.” (grifei) A análise dos presentes autos, no entanto, como precedentemente assinalado, permite-me constatar não haver, neles, indicação, que se impunha ao Estado requerente (“pacta sunt servanda”), da “data” do evento delituoso que motiva o pedido, “bem como o tempo e o local de sua ocorrência” (o que constitui dado relevante para efeito de cálculo prescricional), além da especificação dos atos e fatos que caracterizam, no contexto da legislação peruana, as causas de interrupção e/ou de suspensão da prescrição penal. Alem disso, não se verifica a discriminação objetiva dos fatos subjacentes à suposta prática criminosa cujo alegado cometimento motivou a instauração de investigação criminal pelas autoridades do Estado requerente. Sendo assim, em face das razões expostas e em virtude da omissão do Estado estrangeiro requerente, resolvo a questão de ordem para declarar extinto este procedimento preparatório de ulterior ação de extradição passiva, com o consequente arquivamento dos autos. Comunique-se o resultado do presente julgamento, que é público (CF, art. 93, IX), à Missão Diplomática do Estado requerente, bem assim aos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça do Brasil. É o meu voto. 16/12/2014 SEGUNDA TURMA QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 730 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) EXTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CELSO DE MELLO : GOVERNO DO PERU : SEGUNDO PANDURO SANDOVAL : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): É importante que o Supremo Tribunal Federal pronuncie-se a propósito da questão jurídica pertinente ao terrorismo, considerada a própria controvérsia doutrinária em torno da tipificação penal desse fato em nosso sistema de direito positivo, tal como destaquei no voto que acabo de proferir. Este é o segundo caso de processo extradicional, de que sou Relator, referente ao problema da definição típica do crime de terrorismo. Tal a razão que me levou a enfatizar, em meu voto e neste julgamento, o tema em causa. 16/12/2014 SEGUNDA TURMA QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 730 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, não posso deixar de cumprimentar o voto do Ministro Celso de Mello, que traz, primeiro, um tema da maior significação e da maior importância, que é exatamente este da tipificação do que seja terrorismo para fins do que vem sendo pedido cada vez com mais frequência - parece - em termos de pedido de prisão para extradição. E também faço voz com o Ministro Celso de Mello no sentido de que é preciso, realmente, que haja uma instrução, digamos, na fase administrativa que permita que se dê celeridade - até porque a prisão cautelar, para fins de extradição, é obrigação que se impõe a partir do cumprimento desses dados, sem o que não se poderia ter o atendimento. Mas, tal como vem de afirmar o Ministro Celso de Mello, ainda há poucos dias, uma extradição que já tinha sido julgada pelo Plenário, Ministro, em 2011, volta aqui, agora, do mesmo extraditando, sendo que não tem sequer manifestação do Estado requerente, porque agora a Interpol pode pedir e pediu. Ora, se julgamos no Plenário, entregamos e ele saiu, se ele voltou, é preciso que se explique, ou que o Estado diga se tem interesse, ou se está aqui realmente. Por tudo isso, eu, cumprimentando mais uma vez o belíssimo voto do Ministro Celso de Mello, acompanho às inteiras Sua Excelência no que se refere à solução da questão de ordem por ele apresentada, Presidente. ***** 16/12/2014 SEGUNDA TURMA QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 730 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só pergunto ao eminente Relator, a despeito das longas considerações a propósito do crime de terrorismo, na verdade, a causa para... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendi necessário destacar a questão, pois, em sede doutrinária, como registrei em meu voto, tem prevalecido a corrente que sustenta a ausência de tipicidade penal do delito de terrorismo, muito embora o postulado da dupla incriminação, para efeitos extradicionais, possa ser examinado, em cada situação ocorrente, sob a perspectiva de tipos penais correlatos, tais como os referentes aos crimes de homicídio (CP, art. 121), de incêndio (CP, art. 250), de explosão (CP, art. 251), de uso de gás tóxico ou asfixiante (CP, art. 252) e de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo (CP, art. 261), entre outros. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso é importante porque, a rigor, mesmo nesse quadro de aparente ou efetiva anomia, nós podemos ter situações de tipos correlatos. Alguém que seja responsável... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): É por essa razão que determinei à República do Peru que esclarecesse o evento subjacente ao comportamento alegadamente delituoso, em ordem a que fosse possível fazê-lo subsumir-se a algum tipo penal correlato. Ocorre que o Estado requerente absteve-se de qualquer esclarecimento, deixando fluir “in albis” o prazo que lhe foi assinado. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pode ter anomia internacional, mas ter a dupla tipicidade pela equiparação. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso. Pode causar, por exemplo, uma série de homicídios, ainda que nós não tenhamos o tipo penal do terrorismo... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): É verdade. Veja-se, por exemplo, o crime de apoderamento ilícito de aeronaves... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até por conta das dificuldades políticas de regulação, não poderíamos levar a uma anistia em função da... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Acho fundamental dar consequência, no plano interno, mediante adequado processo legislativo de tipificação penal (CF, art. 5º, XXXIX), a um dos grandes postulados que regem as relações internacionais do Brasil e que consiste no “repúdio ao terrorismo” (CF, art. 4º, VIII). A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E aí seria o nomen juris. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O fato é que, na espécie, a República do Peru não atendeu a determinação que lhe foi dirigida. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Não indicou sequer. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Manteve-se simplesmente inerte. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De resto, isso se repete, infelizmente, em outros processos. Eu acompanho Sua Excelência. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 730 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNO DO PERU EXTDO.(A/S) : SEGUNDO PANDURO SANDOVAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, resolveu a questão de ordem para declarar extinto este procedimento preparatório de ulterior ação de extradição passiva, com o consequente arquivamento dos autos e determinou a comunicação do resultado do presente julgamento, que é público (CF, art. 93, IX), à Missão Diplomática do Estado requerente, bem assim aos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça do Brasil, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes Cármen Lúcia. à e Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária