text: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, HC 112.821 compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A quantidade e a variedade da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Para a substituição da pena aplicada por restritiva de direitos devem ser consideradas todas as circunstâncias do crime e pessoais do condenado, com observância dos parâmetros do art. 44, inclusive inciso III, do Código penal. Caso cujas circunstâncias não autorizam a substituição da pena. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em extinguir a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Robson André dos Santos Andrade contra decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 226.138/RS. O Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS condenou o paciente à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. O magistrado de primeiro grau ainda indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da vedação legal contida no art. 44 da Lei de Drogas. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação criminal interposta pela Defesa. Em relação à conversão da pena aplicada em restritiva de direitos, a Corte Estadual assentou ser incabível o pretendido benefício pela quantidade de droga apreendida. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, impetrou-se o HC 226.138/RS, ao qual o Ministro Sebastião Reis Júnior, monocraticamente, negou seguimento aos fundamentos verbis: “(...) Primeiramente, o Supremo Tribunal Federal, quando do HC 112.821 julgamento do HC de n. 97.256/RS, declarou a inconstitucionalidade da vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, o que foi ratificado pelo artigo 1º da Resolução de n. 5/2012 editada pelo Senado Federal: Art. 1º É suspensa a execução da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus n 97.256/RS. Estabelecida essa premissa, cumpre verificar se o paciente preenche os requisitos para a obtenção do benefício. No caso dos autos, decidiu o tribunal a quo que (fl. 270): (…). Embora o pronunciamento da Corte Suprema quando do julgamento do HC 97256 entendendo, por maioria, ser inconstitucional a vedação contida na Lei 11.343/06, por seu art. 44, de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, destaco que no caso em comento o exame das elementares do art. 59 do CP não recomenda a substituição na forma do art. 44, III, do CP. E isso porque a quantidade de droga apreendida (80 pedras de crack, pesando aproximadamente 19,1g) mostra-se com circunstância que não recomenda a concessão da benesse, uma vez que o binômio repressão/prevenção princípio basilar da aplicação da pena não seria atendido. Outrossim, as circunstâncias do crime, aqui referindo-se ao tipo e quantidade da substância entorpecente apreendida, demonstram uma maior possibilidade de ganhos no comércio ilícito, o que leva ao entendimento de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente para os objetivos da reprovação e prevenção do crime, na forma do binômio antes referido. Ao que se tem, a quantidade de droga apreendida (80 pedras de crack 19,1g), por evidenciar maior reprovabilidade da conduta, bem como a acentuada periculosidade do paciente, recomenda o indeferimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (…). HC 112.821 Passo seguinte, é de se afastar a alegada ocorrência de reformatio in pejus, pois, enquanto na prolação da sentença condenatória, a negativa da substituição da pena se dera em razão da vedação legal contida na Lei n. 11.343/06, no recurso de apelação, apesar de admitir a substituição da pena em tese, o tribunal indeferiu a pretensão com base na quantidade de drogas apreendidas. Nesse sentido, tem aplicação o entendimento de que o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o Tribunal aos critérios e fundamentos adotados pelo Juízo monocrático, mas apenas o impede de agravar a situação do réu (HC 88.952, 5ª Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 10/12/2007). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao habeas corpus.” (fls. 12-5). A Impetrante requer, em síntese: a) a redução da pena no patamar máximo previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; b) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e c) a declaração da nulidade do acórdão prolatado pela Corte Estadual em razão de ilegal reformatio in pejus. Indeferi o pedido liminar (fls. 52-8). Informações prestadas às fls. 64-76. O Ministério Público Federal exarou parecer pela concessão parcial da ordem para fixação do regime semiaberto (fls. 78-84). É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 134.841/SP proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o HC 112.821 corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law , o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não HC 112.821 (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tãosó a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e prática do habeas corpus , primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 ( "art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em HC 112.821 sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão ( art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ). Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ , na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues ( História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, HC 112.821 vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus . Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus . O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das HC 112.821 funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal e desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem resolução do mérito. II. Considerando que a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. A impetração restringe-se ao pleito de aplicação da minorante do art. HC 112.821 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu grau máximo e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O paciente foi condenado pelo Juízo de Primeiro Grau à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. No primeiro grau, a causa de diminuição de pena foi aplicada na fração de ½ em razão da “expressiva quantidade da droga” (fl. 24) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi indeferida com fulcro na vedação legal contida no art. 44 da Lei de Drogas. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação interposta pela Defesa, fundamentando ser incabível a minorante em fração superior assim como a conversão da pena aplicada em restritiva de direitos em razão da quantidade de droga apreendida. Eis os fundamentos do decisum: “In casu, inviável pretender maior redução no apenamento imposto à acusada, uma vez que além da natureza do entorpecente apreendido não recomendar a medida, a quantidade do mesmo não autorizaria (80 pedras de crack). (...) destaco que no caso em comento o exame das elementares do art. 59 do CP não recomenda a substituição, na forma do art. 44, III, do CP. E isso porque a quantidade de droga apreendida (80 pedras de crack, pesando aproximadamente 19,1g) mostra-se como circunstância que não recomenda a concessão da benesse, uma vez que o binômio repressão/prevenção – princípio basilar da aplicação da pena – não seria atendido. Outrossim, as circunstâncias do crime, aqui referindo-se ao tipo e quantidade da substância entorpecente apreendida, demonstram uma maior possibilidade de ‘ganhos’ no comércio ilícito, o que leva ao entendimento de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se insuficiente para os objetivos de HC 112.821 reprovação e prevenção do crime, na forma do binômio antes referido. Dessa forma, com escopo no art. 44, III, do CP, incabível substituir-se a pena privativa de liberdade imposta ao ora acusado por restritivas de direitos.” Reformatio in pejus ocorre quando há reforma da decisão recorrida desfavoravelmente à Defesa sem que tenha havido recurso da Acusação. Não há falar em reformatio in pejus se o Tribunal de Apelação apenas mantém a pena fixada em primeiro grau, sem acréscimos, como ocorreu. Se na apelação é requerida a substituição da pena privativa por restritiva de direito, a Corte é livre para utilizar, na apreciação da questão, os argumentos que entender apropriados, não estando presa às razões do magistrado sentenciante. Não há ilegalidade se a Corte de Apelações nega a substituição não só com base na vedação legal, mas também na impropriedade decorrente das circunstâncias do caso. Não reconheço, portanto, vício no julgamento da apelação. Por outro lado, a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores apenas em eventuais casos de discrepâncias gritantes e arbitrárias Não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático probatório que levou à fixação das penas. A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta Corte: HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DO HC 112.821 CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 3. Ordem denegada. (HC 101.209/SP, Segunda Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010). Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Para verificar a sua aplicabilidade ao caso concreto, deve o juiz considerar todos os elementos constantes nos autos. Reputando-a pertinente, cabe-lhe definir o grau de redução apropriado para a pena, considerando as circunstâncias do caso concreto e conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A quantidade e a espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já tenham sido considerados no dimensionamento da pena-base na condição de circunstâncias do crime. Afinal, não se trata de considerá-los, por eles próprios, como negativos para fins de aferição do benefício, mas somente como, já adiantado, indicativos do grau de envolvimento do agente no tráfico de drogas e que é exatamente do que trata o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, devendo a diminuição em questão ser dimensionada segundo ele seja maior ou menor. Nessa perspectiva, a quantidade e a variedade de entorpecentes são fatores, a toda evidência, de relevante consideração. Cabe às instâncias inferiores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou HC 112.821 arbitrariedade. Na espécie, além da inadequação do writ para rever as posições das instâncias anteriores, verifico fundamentos idôneos para a aplicação da fração mínima de redução para o benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Consta dos autos ter sido o ora paciente preso em flagrante com oitenta pedras de crack (aproximadamente dezenove gramas) além de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) em local conhecido como ponto de traficância. A quantidade apreendida, oitenta pedras de crack, embora não possa ser considerada como de grande magnitude, não deixa de ser expressiva, considerando especialmente a natureza e potencialidade lesiva da droga em questão, o que pode ser valorado de forma negativa. Logo, não se afigura como arbitrária, ilegal ou carente de fundamentação a aplicação da minorante em patamar intermediário, na metade. Passo a verificar eventual direito à substituição da pena. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS (Plenário - Rel. Min. Ayres Britto - por maioria – j. 01/09/2010 DJe247), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, afastando o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico. Em absoluto ignorou-se o caráter danoso do tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento jurídico mais rigoroso, permitindo apenas, forte no postulado constitucional da individualização das penas, a substituição da pena, quando circunstancialmente viável. O referido precedente não reconheceu um direito automático à substituição das penas desde que inferiores a quatro anos de reclusão. A questão deve ser apreciada pelo juiz do processo e à luz do preenchimento ou não dos requisitos legais. Para tanto, devem ser consideradas todas as circunstâncias do caso e pessoais do condenado, observando os parâmetros do art. 44 do Código Penal, inclusive o HC 112.821 previsto no inciso III do dispositivo. No presente caso, a Corte de Apelações analisou a questão à luz do art. 44 do Código Penal e, com fundamentação razoável, fulcrada nas circunstâncias do delito, envolvendo a apreensão de droga de potencial lesivo expressivo, negou a substituição. Havendo fundamentação razoável, não cabe revisar a pena por sua suposta injustiça, não sendo o habeas corpus, repito, instrumento hábil à revisão da pena salvo flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. Assim, também quanto a esse ponto - conversão da reprimenda em restritiva de direitos - não vislumbro arbitrariedade ou ilegalidade nas opções realizadas pelas instâncias inferiores. Quanto à posição do Ministério Público, de concessão parcial da ordem para fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, observo que tal provimento não constitui objeto do pedido e concedê-lo representaria supressão de instância. Tendo ainda a prisão em flagrante do paciente ocorrido em 10.9.2010, respondendo ele ao processo preso e fixada pena de dois anos e seis meses de reclusão, é provável inclusive que a alteração de regime nesse momento se mostre inócua, e previsível que o paciente já esteja em regime menos rigoroso do que o inicial fechado. Ainda, portanto, que o presente habeas fosse julgado no mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão de ofício. III. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito, por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 8.255/1977 (ALTERADA PELA LEI 11.866/1992). GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 11.950/1993. REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. Incidência da Súmula 280/STF. Esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos requisitos. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão agravada (fls. 341): “Em face da ocorrência de erro material, torno sem efeito a decisão de fls. 332 e passo ao reexame do agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão que reconhecera a servidor inativo da Polícia Militar do Estado de Goiás o direito adquirido ao cálculo da gratificação por tempo de serviço nos termos da Lei estadual 11.866, de 28.12.1992, ou seja, com a inclusão da gratificação de representação de função. Alega-se violação do art. 37, XIV, da Constituição. Ocorre que, tendo sido a controvérsia examinada à luz do direito local, está desautorizada a admissão do recurso extraordinário. Incide, no caso, o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-S.T.F. I – Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei estadual. Incidência da Súmula 280-S.T.F. AI 533.327 AGR-SEGUNDO II – Agravo não provido.’ (AI 375.344-AgR-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 18.10.2002.) ‘Policial militar. Gratificação de representação. Controvérsia infraconstitucional. Direito local )Súmula 280). Regimental não provido.’ (AI 485.047-AgR, rel. min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 07.05.2004.) Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega, em síntese, ofensa direta ao art. 37, XIV, da Constituição. Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Inconsistente o recurso. Com efeito, o Tribunal a quo concedeu a segurança pleiteada pelo ora agravado, determinando que o cálculo da gratificação por tempo de serviço seja efetuado em conformidade com a Lei estadual 11.866/1992, isto é, com a inclusão, em sua base de cálculo, da gratificação de representação de função, visto que o impetrante já preenchia os requisitos para aposentar-se na vigência do art. 95 da Lei estadual 8.225/1977. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido (fls. 205): Mandado de Segurança. Militar aposentado. Gratificação de tempo de serviço. Cálculo. Direito adquirido. A Lei Estadual n. 11.950/1993, que excluiu a gratificação de representação do cômputo do adicional por tempo de serviço, veio a ter vigência quando o impetrante já tinha satisfeito as condições para aposentar-se pela legislação anterior, não podendo mais alcançar a situação consolidada pelas Leis n. 8.255/77 e, posteriormente, a Lei n. 11.866/92, posto que já acobertadas pelo manto do direito adquirido. Segurança concedida. A apreciação da alegada ofensa ao inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal dependeria da análise prévia das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado em recurso extraordinário, visto que a citada ofensa, se existisse, seria indireta ou reflexa. Aplica-se, pois, ao caso, o óbice da Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ‘Policial militar. Gratificação de representação. Controvérsia infraconstitucional. Direito local. Súmula 280). Regimental não provido.’ (AI 485.047-AgR, rel. min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 07.05.2004.) AI 533.327 AGR-SEGUNDO Ademais, esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos requisitos. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 533.327 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : CEZAR AUGUSTO DE ANDRADE ADV.(A/S) : ATANAIR LUIZ DA SILVA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MILITAR. IMÓVEL FUNCIONAL. DIREITO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 279. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão recorrida (fls. 128/129): “Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de permanência em imóvel funcional. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 5º, LIV, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida. Ao inovar nos autos, deduz matéria estranha à controvérsia, incidindo no óbice da Súmula 282. Ademais, a análise das questões constitucionais suscitadas implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Do exposto, nego seguimento ao recurso. ” Dessa decisão interpõem-se embargos de declaração, em que se alega que a matéria constitucional está prequestionada e que a solução da controvérsia não demanda reexame de prova. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Recebo os presentes embargos como agravo regimental. Pela decisão agravada, neguei seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 57): “ADMINISTRATIVO – IMÓVEL FUNCIONAL – MILITAR – DIREITO DE PERMANÊNCIA. 1. O militar da ativa, ocupante de imóvel funcional que lhe foi dado pela Administração Militar, ao desligar-se do serviço ativo, está obrigado a devolver o imóvel ao legítimo administrador. 2. Impossibilidade de aquisição por expressa ressalva da Lei n. 8.025/90. 3. Não se aplica aos imóveis residenciais, ocupados e administrados pelas Forças Armadas, a jurisprudência que se desenvolveu em torno da Súmula 157, do extinto TRF. 4. Recursos providos.” No recurso extraordinário, alega-se ofensa ao art. 5º, caput e LIV, da Constituição. A recorrente sustenta que “teve seu direito fundamental violado quando, em idêntica situação, nota-se a existência de julgados diferentes daquele que cassou a sentença de primeira instância” e que “o acórdão que julgou a apelação não se manifestou acerca das provas apresentadas licitamente aos autos” (fls. 72/74). Ocorre que, conforme consignei na decisão agravada, a alegação de ofensa ao devido processo legal não foi analisada pelo acórdão recorrido, nem objeto dos embargos de declaração de fls. 60-61. Para que a matéria seja considerada prequestionada, deve ter sido AI 586.610 ED abordada no acórdão impugnado, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido: “- Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e, se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento. Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993) No que tange à suposta ofensa ao princípio da isonomia, observo que as razões do recurso extraordinário limitam-se a tratar acerca da divergência entre o acórdão e julgados daquele e de outros tribunais, deixando de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. É o caso de incidência da Súmula 284. Ainda que superado esse óbice, o recurso não merece provimento, uma vez que chegar a conclusão contrária à do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, além da análise da legislação infraconstitucional – Lei 8.025/1990. Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “Ementa: 1. A alegada ofensa à Constituição Federal, se existente seria indireta, a depender da análise de legislação infraconstitucional (Lei 8.025/90 e Decreto 99.266/90). 2. Esta Corte já reconheceu a transitoriedade do vínculo existente entre os titulares de função de assessoramento (FAS) e a Administração Pública, inviabilizando a admissão do recurso extraordinário, no qual se sustenta o caráter permanente do referido vínculo. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 452.675-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 24.02.2006.) AI 586.610 ED Confiram-se, ainda: AI 672.667-AgR, rel. min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 26.11.2010; AI 753.241-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 26.03.2012. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 586.610 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : MARGARIDA MARIA REIS DE ANDRADE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCIANO MELO MOREIRA LIMA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 689.765-RG/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de se pleitear em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Apresenta-se deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. III – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ARE 697.913 ED Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negaram provimento, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de se pleitear em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação, em suma, aos arts. 5º, XXII, XXXV e XXXVI, e 170, II, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Os Ministros desta Corte, no ARE 689.765-RG/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos, por se tratar de matéria infraconstitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O embargante sustenta, em suma, que a decisão embargada é ARE 697.913 ED contraditória, ao argumento de que “a contradição consiste no não seguimento ao recurso extraordinário por falta de prequestionamento, quando no presente processo, e citado anteriormente, tal matéria vem sendo abordada em todo o trâmite processual desde a primeira instância. Deste modo não pode ter o autor seu direito cerceado sob o fundamento de que não foi prequestionada matéria”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como destacado na decisão recorrida, o recurso é inadmissível, tendo em vista que os Ministros desta Corte, no ARE 689.765-RG/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de se pleitear em juízo, em ação individual autônoma, juros remuneratórios decorrentes de direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado, por não se tratar de matéria constitucional. Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Por fim, registro que as razões aduzidas pelo agravante, ao impugnar a decisão monocrática, amparam-se na alegação de que a matéria discutida foi devidamente prequestionada. Contudo, a decisão agravada negou seguimento ao agravo interposto pelo recorrente sob o fundamento exclusivo de que os ARE 697.913 ED Ministros desta Corte, no ARE 689.765-RG/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema debatido nestes autos. Diversamente do que afirmado pelo agravante, não se apontou como óbice ao conhecimento do extraordinário a ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Nota-se, portanto, que as razões recursais estão dissociadas do disposto na decisão agravada, o que caracteriza a deficiência na fundamentação deste agravo regimental. Incide, na hipótese, a Súmula 284 do STF. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.913 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : DURVALINO CLEMENTIN ADV.(A/S) : GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: ESTADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 155 e 156, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos ARE 698.717 AGR fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Maranhão, no agravo de folha 160 a 167, sustenta não haver lei autorizando o recebimento do abono de permanência por policiais militares do Estado do Maranhão, não podendo este ser concedido considerando-se a isonomia com os servidores civis. Insiste na demonstração de ofensa aos artigos 2º e 37, inciso X, da Constituição Federal. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 170). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Na espécie, é importante destacar o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar a matéria, assentou em síntese (folha 68): MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CABIMENTO I - Na aposentadoria com tempo reduzido ou especial há uma equiparação do lapso temporal àquele da aposentadoria normal, prevista pelas regras gerais da Constituição Federal (art. 40, §19°). II -É devido o abono de permanência, na forma do art. 59 da LC n° 73/2004, quando, o segurado militar, mesmo tendo implementado as exigências do regime especial para obter a aposentadoria voluntária, prefere continuar na atividade. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo ARE 698.717 AGR estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este agravo ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.717 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : LUÍS MARTINS LOPES ADV.(A/S) : WILLIANS DOURADO COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração. Precedentes. 2. Alegação de redução dos vencimentos: impossibilidade do reexame de provas e legislação local. Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa. ARE 700.261 AGR A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 31 de agosto de 2011, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Antônio Cavalcanti dos Santos Filho e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual decidira que “servidor público não possui direito adquirido a regime remuneratório” e, por isso, “não se lhes pode dar guarida ao pleito por inconstitucionalidade da legislação estadual que desvinculou a Gratificação de Representação do soldo, a não ser que a dissociação em questão tivesse implicado decesso remuneratório aos servidores, o que, nos autos, não restou demonstrado pelo plexo probatório coligido” A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise das leis locais (Leis Complementares Estaduais n. 03/1990 e 32/2001 e Lei Estadual n. 10.426/1990) que fundamentaram o julgado recorrido. Incide na espécie a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (…) (AI 689.921-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ARE 700.261 AGR Primeira Turma, DJe 20.2.2009). 7. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (...) (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). 8. Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.9.2012, interpõem Antônio Cavalcanti dos Santos Filho e outros, em 17.9.2011, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alegam os Agravantes que “a presente demanda é fundamentada levando-se em consideração a violação ao princípio do direito adquirido, a qual resta cabalmente evidenciada na medida em que modificou a sistemática de aplicação da gratificação sobre o vencimento base, e não mais sobre a totalidade dos vencimentos, o que acarretou decesso remuneratório, bem como no que concerne a estabilidade financeira”. Afirmam que “a violação ao princípio do direito adquirido por meio da LC 32/2001 resta cabalmente evidenciada na medida em que modificou a sistemática de pagamento da Gratificação de Motorista em desfavor dos Servidores Militares, já que o Estado de Pernambuco, a partir do março de 2001, passou a pagar a citada gratificação no valor de R$ 79,80, e não mais no percentual de 25% do soldo de Coronel PM/BM, bem como não incorporou citada gratificação nos proventos dos Agravantes. Considerando que os Servidores Militares foram admitidos no Serviço Público Estadual sob a égide da LC 18/97, que determinava o pagamento da Gratificação de Motorista no percentual de 25% do soldo de Coronel PM/BM, observa-se de forma cristalina que o cumprimento dos ARE 700.261 AGR requisitos instituídos pela legislação na época vigente, por parte do servidor, gera a este direito adquirido aos benefícios, vantagens e garantias previstas naquela normativa, ainda que o ordenamento jurídico venha a ser futuramente alterado”. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. a) É entendimento sedimentado, inclusive, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que servidor público não possui direito adquirido a regime remuneratório; b) Destarte, no caso dos agravantes, não se lhes pode dar guarida ao pleito por inconstitucionalidade da legislação estadual que desvinculou a Gratificação de Representação do soldo, a não ser que a dissociação em questão tivesse implicado decesso remuneratório aos servidores, o que, nos autos, não restou demonstrado pelo plexo probatório coligido; c) Recurso de Agravo conhecido e desprovido, em decisão unânime”. 3. O julgado do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou inexistir direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que não acarrete redução no valor nominal dos vencimentos. Nesse sentido: ARE 700.261 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. (...) DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. 1. O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 2. Reconhecida a repercussão geral do tema no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 647.680-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.5.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. 3. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo suficiente para manter acórdão recorrido. Verbete 283. 4. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5. Soldo e Valor Básico de Referência (VBR). Lei estadual ARE 700.261 AGR 11.216/1996 e LCE 32/01. Exame de legislação local. Verbete 280. Precedentes. 6. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. 7. Necessidade de reexame fático probatório. Enunciado 279. 8. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 671.171-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012). 5. Quanto, à análise da suposta redução de vencimentos, essa questão não viabiliza o processamento do recurso extraordinário, por demandar o reexame de fatos e provas e a análise prévia de legislação local (Leis Complementares estaduais n. 03/1990 e 32/2001 e Lei estadual n. 10.426/1990). Incidem na espécie as Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (RE 613.160-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.2.2011). 6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTÔNIO CAVALCANTI DOS ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL COM AGRAVO 700.261 SANTOS FILHO E OUTRO(A/S) SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Poderes expressos. Homologação. Possibilidade. 1. A procuração de fl. 224, conquanto apresente redação que carece de rigor formal, confere, inequivocamente, expressos poderes para a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Não obstante isso, o certo é que a decisão ora atacada homologou tal renúncia e a parte contrária, única possível prejudicada pelo fato, não apresentou insurgência contra tal decisão, com relação à qual, ademais, a agravante manifestou expressa concordância. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Agravo regimental interposto pela União contra decisão (fls. 246/247) mediante a qual homologuei o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, apresentado por Televisão Rio Grande S.A., e julguei extinto o processo, com apreciação do mérito, nos seguintes termos: “Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A recorrida, Televisão Rio Grande S.A., por meio da petição de folha 223, vem informar que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o presente processo de forma expressa e irrevogável. Decido. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de reconhecer, também nesta instância extraordinária, a possibilidade da homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação quando postulado por procurador habilitado com poderes específicos. Nesse sentido, anote-se: ‘Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Homologação de renúncia RE 504.694 AGR ao direito sob o qual se funda a ação. Necessidade de condenação em verbas de sucumbência. Questão a ser dirimida pelo Juízo de origem. Precedente. 4. Levantamento de depósitos Judiciais. Pedido a ser analisado pelo juízo da execução. 5. Homologação de renúncia. Extinção do processo com julgamento de mérito. Art. 269, V, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 213.756/PE-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 23/9/05). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ACO nº 616/RJ, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 3/12/03; RE nº 392.637/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 1/10/04; e RE nº 487.232/SP-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 12/2/08. Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo com julgamento do mérito. Condeno o recorrido no pagamentos das custas e em honorários de advogado, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00. Publique-se.” Sustenta a agravante que o que se está a requerer é a renúncia do direito em que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil) e que resta claro que os poderes contidos na procuração não abarcam aqueles para a renúncia ao direito, mas tão somente aqueles para a desistência da ação. Alega, in verbis, que: “(...) a procuração de fl. 224 atribui, tão somente, poder para renunciar ao direito de ação (e não ao direito material sobre o qual se funda a ação ao advogado subscritor da petição de fl. 223, o que revela a ausência de poder para realizar, em nome da parte adversa, o pedido ali deduzido” (fl. 251). É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Estando os autos nesta Corte para a apreciação de recurso extraordinário interposto pela autora dos embargos à execução, veio essa a apresentar renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento na procuração de fl. 224 e substabelecimentos. Conquanto careça aquela procuração de rigor formal quanto aos poderes que contém, o certo é que tal pleito foi deferido, com o acolhimento expresso desse tipo de renúncia. Ressalte-se, outrossim, que a parte que apresentou tal pleito, que seria a única possivelmente prejudicada com a prolação de tal decisão, contra ela não se insurgiu. Já a ora agravante, muito embora afirme, expressamente, nas razões de sua insurgência, que “nada opõe à renúncia do direito material sobre o qual se funda a ação, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, V, do Código de Processo Civil), com a condenação do renunciante nos ônus da sucumbência” (fls. 251/252), vem interpor o presente recurso, aduzindo que a aludida procuração não conferia, a seu signatário e àqueles a quem substabelecidos os poderes, autorização para deduzir um tal pleito. Ora, se isso assim é, a única parte prejudicada pela prolação do despacho ora atacado – ressalte-se – seria a autora dos embargos, e não a União, que concordou expressamente com a decisão proferida. Assim sendo, a rigor, sequer teria a União interesse em recorrer de uma decisão com cujo teor concorda, conforme dispõe a jurisprudência desta Corte, consubstanciada pelos seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Ausência de sucumbência da parte RE 504.694 AGR que interpôs o agravo regimental, a descaracterizar o interesse recursal. Agravo regimental não conhecido” (AI nº 756.640/RJAgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 27/6/12). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Pretensão do recorrente foi acolhida pelo tribunal de origem. 4. Ausência de necessidade/utilidade do provimento recursal. Configuração da falta de interesse em recorrer. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 663.941/BAAgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, SegundaTurma, DJe de 8/5/12). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de interesse recursal. 1. A ausência de comprovação de utilidade no provimento do recurso denota a carência de interesse recursal. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 469.947/SE-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 28/3/12). De rigor, assim, a rejeição do presente agravo e o reconhecimento de que sua apresentação representa, inegavelmente, a interposição de recurso manifestamente inadmissível, a merecer a prolação da respectiva sanção. Transcrevo, por oportuno, trechos do voto do eminente Ministro Marco Aurélio em processo análogo, em que aplicou referida sanção à mesma parte ora agravante, a Fazenda Nacional: “O Direito é orgânico e dinâmico e, como ciência, o meio justifica o fim, mas não este, aquele. As formalidades previstas na legislação instrumental visam à segurança dos jurisdicionados. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo O Judiciário e a Litigância de Má-fé, por mim outrora publicado: RE 504.694 AGR ‘Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga’ (RE nº 551.307/PR-AgR, Primeira Turma, DJe de 13/9/12).” Diante do exposto, e cuidando-se de recurso manifestamente infundado, voto pelo não provimento do agravo regimental e pela condenação da agravante ao pagamento à agravada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 504.694 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : TELEVISÃO RIO GRANDE S/A ADV.(A/S) : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 27 de outubro de 2009, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto por Shell Brasil Ltda. contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconhecera a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para a proteção do meio ambiente. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. Cumpre, inicialmente, afastar o óbice da decisão agravada de que a matéria não estaria prequestionada, pois a matéria constitucional foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem. Afasto também o fundamento da decisão agravada de que a controvérsia demandaria o exame de legislação infraconstitucional, pois a matéria é de natureza constitucional. Todavia, a superação desses óbices não é suficiente para o acolhimento da pretensão da Agravante. 6. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de AI 578.159 AGR instrumento interposto pelo Ministério Público de São Paulo ‘contra o despacho saneador que declarou a falta de interesse de agir e ilegitimidade ministerial nos autos da Ação Civil Pública proposta para averiguação de poluição atmosférica e de solo causado pela ré Shell Brasil S/A’ (fl. 102), nos termos seguintes: “O Ministério Público tratou do dever jurídico do poluidor indenizar (art. 225, § 3º, da Constituição Federal; arts. 3º, inciso IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81), especificando em capítulos próprios a extensão da responsabilidade de cada ré, incluindo naturalmente as indenizações pelos danos causados às pessoas. Tendo em vista que a natureza da ação não permitia a perfeita identificação de todos os que foram afetados pelas condutas, omissivas e comissivas praticadas pelos rés, e em que extensão foram lesados, o Ministério Público requereu que as informações nesse sentido fossem prestadas pela própria Shell, para, mesmo assim deduzir pedidos possíveis à luz do art. 286 do Código de Processo Civil. O pedido de julgamento conforme o estado do processo, com base no reconhecimento jurídico do pedido, não pode ser acolhido, devendo ser examinado o mérito. Consequentemente, deve ser reconhecida a legitimidade do Ministério Público para tutelar os interesses transindividuais bem como a existência da causa de pedir” (fls. 107-108). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos do art. 129 da Constituição da República. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses AI 578.159 AGR difusos e coletivos. Agravo regimental a que se nega provimente” (AI 718.547-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 7.11.2008). (...) 7. Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão recorrido. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 245-248). 2. Publicada essa decisão no DJe de 20.11.2009 (fl. 249), interpõe Shell Brasil Ltda., em 27.11.2009, tempestivamente, agravo regimental (fls. 254265). 3. Alega a Agravante que “não se discute (...) a legitimidade do Parquet para a tutela do meio ambiente, reparatória ou mesmo preventiva. (...) A agravante insurge-se, aqui, contra os pedidos (não todos) deduzidos pelo Ministério Público que não se limitaram à gestão do meio ambiente, mas, bem antes, que se destinaram a buscar indenização – por danos materiais e morais (direito personalíssimo par excellence, isto é, direito eminentemente individual e não homogêneo, porque toda indenização é medida pela extensão objetiva e subjetiva do dano , ex vi do art. 944 do Código Civil) aos trabalhadores e moradores da região do bairro do Ipiranga, em São Paulo, onde supostamente teria ocorrido contaminação ambiental” (fl. 256). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou que o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos do art. 129 da Constituição da República. Nesse sentido: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos. Agravo regimental a que se nega provimente” (AI 718.547-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 7.11.2008). “Legitimação extraordinária conferida ao órgão pelo dispositivo constitucional em referência, hipótese em que age como substituto processual de toda a coletividade e, consequentemente, na defesa de autêntico interesse difuso, habilitação que, de resto, não impede a iniciativa do próprio ente público na defesa de seu patrimônio, caso em que o Ministério Público intervirá como fiscal da lei, pena de nulidade da ação (art. 17, § 4º, da Lei nº 8.429/92). Recurso não conhecido” (RE 208.790, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ 15.12.2000). 3. Não prosperam as alegações da Agravante de que o Ministério Público não teria legitimidade para requerer o pagamento de AI 578.159 AGR indenizações aos prejudicados pelo dano ambiental, por se tratar de interesses individuais e disponíveis. O Tribunal a quo concluiu que “os interesses que individualmente seriam disponíveis ganham nova dimensão quando defendidos em ação civil pública, alcançando relevância social”. O Supremo Tribunal Federal assentou ser legítima a atuação do Ministério Público na defesa de direitos que, embora individuais, possuam relevante interesse social, pois os chamados direitos individuais homogêneos estariam incluídos na categoria de direitos coletivos abrangidos pelo art. 129, inc. III, da Constituição da República (RE 163.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 29.6.2001). Ressalte-se, nesse sentido, o voto proferido pelo Relator do Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário n. 472.489, Ministro Celso de Mello, no qual se reconheceu o direito de segurados da Previdência Social à obtenção de certidão parcial de tempo de serviço e a legitimidade do Ministério Público para propor ação com esse objetivo: “Na realidade, o que o Ministério Público postulou nesta sede processual nada mais foi senão o reconhecimento − e conseqüente efetivação − do direito dos segurados da Previdência Social à obtenção da certidão parcial de tempo de serviço. Nesse contexto, põe-se em destaque uma das mais significativas funções institucionais do Ministério Público, consistente no reconhecimento de que lhe assiste a posição eminente de verdadeiro ‘defensor do povo’ (...), incumbido de impor, aos poderes públicos, o respeito efetivo aos direitos que a Constituição da República assegura aos cidadãos em geral (CF, art. 129, II), podendo, para tanto, promover as medidas necessárias ao adimplemento de tais garantias, o que lhe permite a utilização das ações coletivas, como a ação civil pública, que representa poderoso instrumento processual concretizador das prerrogativas fundamentais atribuídas, a qualquer AI 578.159 AGR pessoa, pela Carta Política, ‘(...) sendo irrelevante o fato de tais direitos, individualmente considerados, serem disponíveis, pois o que lhes confere relevância é a repercussão social de sua violação, ainda mais quando têm por titulares pessoas às quais a Constituição cuidou de dar especial proteção’ (fls. 534 – grifei)” (Segunda Turma, DJ 29.8.2008 – grifos nossos). No mesmo sentido: RE 514.023-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.2.2010; e RE 470.135-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 29.6.2007. 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 578.159 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SHELL BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária