text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Sigilos fiscal e bancário. Artigo 6º. LC nº 105/2001. Constitucionalidade. Informações bancárias. Requisição direta às instituições financeiras. Possibilidade. Fiscalização fazendária. Pressupostos para entrada em estabelecimento comercial. Ilicitude das provas produzidas na esfera administrativa. Questões de índole infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. O Plenário da Corte decidiu pela constitucionalidade do art. 6º da LC nº 105/01, o qual permite ao Fisco, conforme sejam preenchidos certos requisitos, requisitar diretamente às instituições financeiras informações sobre movimentações bancárias, o que não viola a isonomia, a capacidade contributiva nem o direito aos sigilos bancário e fiscal. 2. A matéria relativa à maneira pela qual se deu a fiscalização fazendária e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 1021, § 4º do Novo CPC, caso seja unânime a votação. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25 a 31/8/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos arts. 1º, IV, 5º, XI, e 170, II e IV, da Constituição Federal. Anote-se a ementa do acórdão recorrido: “APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPEITA DE PESSOA INTERPOSTA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A retenção da mercadoria com a conseqüente prestação de garantia para a sua liberação é admitida em duas hipóteses, quais sejam, a do art. 68, caput, quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, e no caso do art. 80, II, da Medida Provisória 2.158-35/01, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. 2. Na hipótese, a retenção se dá com guarida na existência de elementos que despertam fundadas suspeitas quanto ao cometimento de infração à legislação, pela prática de subfaturamento e de ocorrência de interposta pessoa. 3. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal e pericial, quando a documental é suficiente para o deslinde da causa, devendo o juiz indeferir as diligências que julgar inúteis ou procrastinatórias, nos termos do art. 130 do CPC. 4. Apelação e agravo retido improvidos. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Eis a ementa, na parte que interessa: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. SUPRESSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. POSSIBILIDADE. LC N.º 105/2001. INDÍCIOS DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO (...)’. Decido. Não merece prosperar a irresignação. No exame do RE nº 601.314/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 16/9/16, o Plenário da Corte considerou que o art. 6º da LC nº 105/01 – o qual permite ao Fisco, conforme sejam preenchidos certos requisitos, requisitar diretamente às instituições financeiras informações sobre movimentações bancárias – não viola a isonomia, a capacidade contributiva nem o direito aos sigilos bancário e fiscal. Eis a ementa do julgado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item ‘a’ do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: ‘O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal’. 7. Fixação de tese em relação ao item ‘b’ do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: ‘A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN’. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento’ (RE nº 601.314/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 16/9/16). Ademais, a matéria relativa à forma pela qual se deu a fiscalização fazendária e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas. Inexistindo o pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem o seu consentimento, a temática não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Apreensão de documentos extrafiscais. Ilicitude das provas na fase administrativa. Ausência de autorização judicial. Infraconstitucional. Alegada violação de domicílio. Inexistência de pressuposto. Reexame de fatos e provas. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. A matéria relativa à necessidade de prévia autorização judicial para o Fisco apreender documentos extrafiscais e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas. Inexistindo o pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem o seu consentimento, a temática não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. O caráter confiscatório da multa de ofício, por infração à legislação tributária, no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 767.180/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 13/10/14). No mais, verifica-se que o Tribunal a quo, analisando o conjunto fático e probatório constante dos autos bem como a legislação ordinária, concluiu ser legítima a retenção aludida nos autos. Para superar o entendimento da Corte de origem e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 228/2002, MP nº 2.158-35/2001) bem como dos fatos e das provas dos autos. A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 da Corte. Nessa direção: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Perdimento de bens. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice do enunciado da Súmula 279. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 404.781/PRAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/03/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PERDIMENTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 832.627/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/4/11). Ainda no mesmo sentido: RE nº 874.192/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 16/12/16; RE nº 934.293/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 28/9/16; RE nº 893.837/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/6/15. Ante o exposto, afasto o sobrestamento anteriormente determinado e, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Alega a agravante que a questão trazida a julgamento não se reduz à constitucionalidade de o Fisco examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras independentemente de autorização judicial. Destaca que “a maneira através da qual o Fisco procedeu, visando à obtenção dos documentos da ora Agravante, representa flagrante afronta ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio positivado no art. 5º, XI da Constituição Federal”. Aduz ser “fato incontroverso nos autos que o Fisco teria adentrado em estabelecimento comercial e de lá apreendeu, sem autorização judicial documentos da Agravante”. Sem abertura de vista para contrarrazões, tendo em vista medida de economia processual e ausência de prejuízo a parte agravada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. A parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que foi decidido. Com efeito, o Plenário da Corte já decidiu que a requisição direta às instituições financeiras de informações sobre movimentações bancárias não viola a isonomia, a capacidade contributiva nem o direito aos sigilos bancário e fiscal. No mais, reitero que a matéria relativa à maneira pela qual se deu a fiscalização fazendária e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Como destacado na decisão agravada, a temática envolvendo inexistência do pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem seu consentimento não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Apreensão de documentos extrafiscais. Ilicitude das provas na fase administrativa. Ausência de autorização judicial. Infraconstitucional. Alegada violação de domicílio. Inexistência de pressuposto. Reexame de fatos e provas. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. A matéria relativa à necessidade de prévia autorização judicial para o Fisco apreender documentos extrafiscais e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas. Inexistindo o pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem o seu consentimento, a temática não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. O caráter confiscatório da multa de ofício, por infração à legislação tributária, no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 767.180/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 13/10/14). Os fundamentos da parte agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nego provimento ao agravo regimental. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 1021, § 4º, do Novo CPC, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo interno em mandado de segurança. Reversão de aposentadoria compulsória de membro septuagenário do Ministério Público da União. Impossibilidade (art. 25, II, b, da Lei nº 8.112/90). Inaplicabilidade da LC nº 152/2015 (aposentadoria compulsória aos 75 anos). Tempus Regit Actum. Não ocorrência de desconstituição de ato jurídico perfeito ou de afronta ao princípio constitucional da isonomia. Artigo 100 do ADCT. Agravo interno não provido. 1. Pretensão de reversão de aposentadoria compulsória de membro septuagenário do Ministério Público da União, aposentado compulsoriamente antes do advento da LC nº 152/2015. 2. A singularidade do instituto da reversão, prevista na Seção VIII do Capítulo I do Título II da Lei nº 8.112/90, não se presta para satisfazer a pretensão de retorno à atividade de servidores já aposentados compulsoriamente. 3. A jurisprudência da Suprema Corte é sólida no sentido de que a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. Precedentes. 4. A mudança de parâmetro etário trazida pela EC nº 88/2015 não retira a condição de ato jurídico perfeito de aposentação compulsória, levada a efeito em momento pretérito. Precedentes. 5. Não há falar em afronta ao princípio constitucional da isonomia pelo art. 100 do ADCT (incluído pela EC nº 88/2015), visto que o Supremo Tribunal Federal já assentou que a unidade do Poder Judiciário nacional e o princípio da isonomia são compatíveis com a existência de regra de aposentadoria específica para integrantes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, cujos cargos apresentam peculiaridades para seu provimento (ADI nº 5.316/DF). 6. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 7. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25 a 31/8/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo interno interposto por ELIANE GAZOLA DE SOUZA em face de decisão monocrática de minha lavra mediante a qual neguei seguimento ao mandamus - impetrado contra ato do Procurador-Geral da República -, denegando a ordem, com a seguinte fundamentação: “De início, registro que a singularidade do instituto da reversão, prevista na Seção VIII do Capítulo I do Título II da Lei nº 8.112/90, não se presta a satisfazer a pretensão de retorno à atividade de servidores já aposentados compulsoriamente. No rigor jurídico, somente fará jus à reversão, no interesse da Administração Pública, o servidor inativo que preencher todos os requisitos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.112/90, ou seja, que atendam aos ditames do dispositivo cumulativamente – com os quais, ressalte-se, não se coaduna a aposentação compulsória. Vide o teor da norma: ‘Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) e) haja cargo vago.’ Portanto, não há, na lei nº 8.112/90, como argumenta a impetrante, previsão legal que autorize o atendimento do pleito. Friso também que a jurisprudência dessa Suprema Corte é assente no sentido de que a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. In casu, o ato concessivo de aposentação da impetrante data de 24/11/15, sendo que a LC nº 152 somente foi publicada em 3/12/2015, e a eficácia do artigo 40, § 1º, inciso II, da CF/88 com a redação alterada pela EC nº 88/2015 - está condicionada à edição de lei complementar. Assim sendo, a aposentadoria compulsória da impetrante aos 70 (setenta) anos de idade era medida que se impunha ante a ordem jurídica vigente ao tempo da aposentação (Súmula nº 349 do STF), antes, portanto, do advento da referida norma legal complementar. Nesse sentido, vide precedentes: ’Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Tabelião. Serventia extrajudicial. Exercício de serviço público por delegação. Caráter privado. Sujeição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Precedentes. 4. A aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos conducentes à inatividade. Súmula 359. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 908337 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje de 7/6/17 – grifei). ’DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. ACRESCIMO DE 20%. CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO. SÚMULA 359/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade do adicional de 20% previsto na Lei Orgânica do Município de Vitória. Precedentes. 2. O entendimento sumulado por esta Corte é no sentido de que a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula/STF 359). 3. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a aposentação, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 522667 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/6/15 – grifei). Além disso, e reforçando a fundamentação, tenho que a mudança de parâmetro etário trazida pela EC nº 88/2015 não retira a condição de ato jurídico perfeito da aposentação compulsória da ora impetrante, levada a efeito em momento pretérito, pelo que a pretensão autoral representaria manifesto incentivo à insegurança jurídica. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro define o conceito de ato jurídico perfeito “o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Por conseguinte, a aposentadoria da impetrante já se revestia da qualidade de ato jurídico constitucional perfeito porque foi cumprido o requisito constitucional de idade limite antes da publicação da Lei Complementar nº 152/2015. Acrescento, ainda, que, além de não restar previsto expressamente no bojo de tal norma sua retroatividade, não é dado à lei nova retroagir em desfavor de ato aperfeiçoado (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). Senão, vejamos: ‘LEI Nº 8.030/90. EFEITOS RETROATIVOS SOBRE CONTRATOS ANTERIORES A SUA EDIÇÃO. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA DIRETA. 1. O controle de constitucionalidade exercido em hipóteses de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88) pressupõe a interpretação da lei ordinária, cuja validade se pretende questionar, não havendo que se falar em ofensa indireta. 2. O despacho agravado fundou-se em jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, no sentido de que, no nosso ordenamento jurídico, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 263161 AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 6/12/02 – grifei). ’Recurso extraordinário. Incorporação de gratificação pelo exercício de cargos comissionados. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 5º, II, LXIX, 37, ’caput’, e 169 da Constituição (súmulas 282 e 356). - Por outro lado, no tocante à alegação de ofensa a ato jurídico perfeito e a direito adquirido, essa violação inexiste, como demonstrou o eminente Ministro Sepúlveda Pertence ao indeferir, em caso análogo ao presente, o pedido de suspensão de segurança nº 1.033, ’verbis’: ’De logo, a situação não parece ser de retroação, mas de aplicação imediata; de outro lado, quando se entendesse ser o caso da chamada ’retroatividade mínima’ (Matos Peixoto, ‘apud’ Moreira Alves, ADIN 493, RTJ 143/724, 744), o certo é que a proibição constitucional da lei retroativa não é absoluta, mas restrita às hipóteses de prejuízo ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, 1953, IV/126), do que, evidentemente, não se trata. Até porque, de regra, não os pode invocar contra o particular o Estado de que dimana a lei nova’. Recurso extraordinário não conhecido” (RE nº 244931/PA, Relator Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 9/8/02 – grifei). “PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI 6.887/80. INAPLICAÇÃO DE LEI NOVA AS SITUAÇÕES PRETERITAS. INAPLICAVEL E A LEI NOVA A APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A EGIDE DE LEI ANTERIOR, SE OS SEUS BENEFÍCIOS NÃO FORAM EXPRESSAMENTE ESTENDIDOS AS SITUAÇÕES PRETERITAS, SOB A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO” (RE nº 110075/SP, Relator Ministro Rafael Mayer, Primeira Turma, DJ de 7/11/86 - grifei). E, ainda, no que concerne ao enunciado de Súmula nº 654/STF (‘A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado’), transcrevo trecho do voto proferido pelo e. Ministro Celso de Mello no RE nº 567360-ED, que esclareceu o tema com propriedade. Confira-se: ’Revela-se de todo impertinente a invocação, na espécie, desse enunciado sumular. É que os precedentes que motivaram a formulação da Súmula 654/STF versavam hipóteses em que o próprio diploma legislativo previa, de modo expresso, a aplicação retroativa de seus efeitos, de cuja incidência, no entanto, o Poder Público que editara a lei - pretendia ver-se excluído, invocando, então, de maneira inadequada, o postulado da irretroatividade da lei’. Por fim, percebo, em verdade, que na espécie busca-se sob a nomenclatura da ‘reversão’ - conferir ao artigo 100 do ADCT, incluído pela EC nº 88/2015, a amplitude que se pretendeu obstar com o pronunciamento cautelar desta Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade, fazendo incidir a regra transitória dos 75 (setenta e cinco) anos à aposentadoria compulsória de agente público não indicado no dispositivo. Entretanto, a extensão do rol do artigo 100 do ADCT para contemplar a ora impetrante não possui razão de ser, nos termos do entendimento firmado - e exposto nos esclarecimentos acima expendidos - em sede cautelar, nesse Supremo Tribunal (ADI nº 5.316/DF). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Rcl nº 22980/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Dje de 11/5/16; Rcl nº 22322 MC/DF, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 4/11/15; e MS nº 33618 MC/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Dje de 16/6/15. Destarte, esteado nos fundamentos acima alinhados, tenho que inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão do Procurador-Geral da República ora impugnada. Ante o exposto, com base nos artigos 205 e 21, § 1º, ambos do RISTF, conheço do mandamus e nego-lhe seguimento, denegando a ordem” (doc. 40). Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a decisão impugnada não merece prevalecer. Insiste que possui direito líquido e certo de retornar ao exercício do cargo de membro do MPDFT, pois preencheu todos os requisitos descritos no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112/1990, bem como ficar devidamente comprovado o interesse da Administração para que seja provido cargo vago de promotor de justiça. Reitera os argumentos de que: (i) tendo em vista que não mais subsiste o motivo da aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos para membros do Ministério Público, a referência à aposentadoria voluntária no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112/90 exige interpretação harmônica do texto normativo, com ênfase em sua finalidade, para fins de alcançar sua aposentadoria compulsória, ocorrida poucos dias antes da edição da LC nº 152/2015; (ii) a norma do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 consiste em garantia fundamental de proteção do particular contra o Estado - que não pode fazer retroagir os efeitos da lei para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (iii) com fundamento na Súmula nº 654/STF, o Estado não pode invocar a incidência da norma para prejudicar o direito do particular, sob pena de se caracterizar inversão do exercício dos direitos fundamentais; e (iv) que a restrição dos efeitos do art. 100 do ADCT, incluído pela EC nº 88/2015, aos cargos expressamente indicados na norma, viola o princípio constitucional da isonomia, e que a LC nº 152/2015 tem eficácia efetivamente declaratória, com efeitos ex tunc, desde a data da edição da Emenda Constitucional nº 88/2015. Postula a reconsideração da decisão agravada para que seja concedida a segurança e, caso não seja esse o entendimento, “seja o tema levado ao descortino da Egrégia Turma, como AGRAVO INTERNO ” (fl. 10 – doc. 40). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Em sede de juízo de admissibilidade, conheço do agravo interno, porquanto presentes os pressupostos legais. No mérito, entretanto, tenho que a irresignação não merece prosperar. É que as alegações da agravante, com todo respeito, decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Relator, já que deixou de trazer argumentos suficientes para infirmá-la, limitando-se a reiterar as afirmações postuladas na inicial. Conforme relatado, a questão encontra-se pautada na possibilidade de reversão de aposentadoria de membro septuagenário do Ministério Público da União determinada, compulsoriamente, antes do advento da Lei Complementar nº 152/2015 – que prevê aposentadoria aos 75 (setenta e cinco) anos para servidores públicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As questões que norteiam a presente controvérsia já foram exaustivamente tratadas e repelidas em julgamentos anteriores, demonstrando que a irresignação é clara manifestação de inconformismo com o julgado. Como já ressaltado expressamente no provimento monocrático que se pretende reformar, esta Suprema Corte, em sede de controle abstrato de constitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional nº 88/2015, afastou o fundamento da violação ao princípio da isonomia pelo art. 100 do ADCT e proferiu decisão cautelar afirmando que “ (…) [a] unidade do Poder Judiciário nacional e o princípio da isonomia são compatíveis com a existência de regra de aposentadoria específica para integrantes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, cujos cargos também apresentam peculiaridades para o seu provimento. 5. É inconstitucional todo pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base em neste fundamento, assegure a qualquer agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo ou vitalício após ter completado setenta anos de idade” (ADI nº 5.316/DF-MC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 6/8/2015, grifei). Transcrevo, ipsis litteris, a redação do art. 100 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015: “Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal” (grifei). O deferimento de pedido cautelar por esta Suprema Corte, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como à Administração Pública. Nesse sentido: “Reclamação. 2. Garantia da autoridade de provimento cautelar na ADI 1.730/RN. 3. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em Mandado de Segurança. Reenquadramento de servidor aposentado, com efeitos ‘ex nunc’. Aposentadoria com proventos correspondentes à remuneração de classe imediatamente superior. 4. Decisão que restabelece dispositivo cuja vigência encontrava-se suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de cautelar. 5. Eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante de decisão cautelar proferida em ação direta de inconstitucionalidade. 6. Reclamação julgada procedente” (Rcl nº 2.256/RN, Rel. Min. Gilmar mendes, Tribunal Pleno, DJ de 30/4/2004). “O provimento cautelar deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, além de produzir eficácia ‘erga omnes’, reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Precedente” (ADC nº 8/DF-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 4/4/2003). Logo, o acatamento do pronunciamento do STF, em sede cautelar, na ADI nº 5.316/DF é obrigatório. Prosseguindo, anteriormente à EC nº 88/2015, vigia a seguinte redação do art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição”. Esse dispositivo passou a vincular a magistratura por força da modificação implementada pela EC nº 20/98 ao art. 93, inciso VI, da CF/88 (“a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40”). A EC nº 88/2015, nesse tocante, trouxe modificações no dispositivo em questão, no qual estabeleceu a aposentadoria compulsória “aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar” (grifei). Pois bem. A norma legal que regulamentou tal dispositivo dispondo sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos ali contemplados é a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015. Passando ao mérito propriamente dito, registro que a singularidade do instituto da reversão, prevista na Seção VIII do Capítulo I do Título II da Lei nº 8.112/90, não se presta para satisfazer a pretensão de retorno à atividade de servidores já aposentados compulsoriamente. No rigor jurídico, somente fará jus à reversão, no interesse da Administração Pública, o servidor inativo que preencher todos os requisitos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.112/90, ou seja, que atendam aos ditames do dispositivo cumulativamente – com os quais, ressalte-se, não se coaduna a aposentação compulsória. Vide o teor da norma: “Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.22545, de 4.9.2001) I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) e) haja cargo vago”. Portanto, não há, na lei nº 8.112/90, como argumenta a impetrante, previsão legal que autorize o atendimento do pleito. Friso também que a jurisprudência dessa Suprema Corte é assente no sentido de que a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. In casu, o ato concessivo de aposentação da impetrante data de 24/11/15, sendo que a LC nº 152 somente foi publicada em 3/12/2015, e a eficácia do art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88 - com a redação alterada pela EC nº 88/2015 - está condicionada à edição de lei complementar. Assim sendo, a aposentadoria compulsória da impetrante aos 70 (setenta) anos de idade era medida que se impunha, ante a ordem jurídica vigente ao tempo da aposentação (Súmula nº 349 do STF) - antes, portanto, do advento da referida norma legal complementar. Nesse sentido, vide precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Tabelião. Serventia extrajudicial. Exercício de serviço público por delegação. Caráter privado. Sujeição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Precedentes. 4. A aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos conducentes à inatividade. Súmula 359. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 908337 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 7/6/17 – grifei). “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. ACRESCIMO DE 20%. CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO. SÚMULA 359/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade do adicional de 20% previsto na Lei Orgânica do Município de Vitória. Precedentes. 2. O entendimento sumulado por esta Corte é no sentido de que a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula/STF 359). 3. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a aposentação, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 522667 ED, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/6/15 – grifei). Além disso, e reforçando a fundamentação, tenho que a mudança de parâmetro etário trazida pela EC nº 88/2015 não retira a condição de ato jurídico perfeito da aposentação compulsória da ora impetrante, levada a efeito em momento pretérito, pelo que a pretensão autoral representaria manifesto incentivo à insegurança jurídica. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro define o conceito de ato jurídico perfeito “o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Por conseguinte, a aposentadoria da impetrante já se revestia da qualidade de ato jurídico constitucional perfeito porque foi cumprido o requisito constitucional de idade limite antes da publicação da Lei Complementar nº 152/2015. Acrescento, ainda, que, além de não restar previsto expressamente no bojo de tal norma sua retroatividade, não é dado à lei nova retroagir em desfavor de ato aperfeiçoado (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88). Vejamos: “LEI Nº 8.030/90. EFEITOS RETROATIVOS SOBRE CONTRATOS ANTERIORES A SUA EDIÇÃO. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA DIRETA. 1. O controle de constitucionalidade exercido em hipóteses de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88) pressupõe a interpretação da lei ordinária, cuja validade se pretende questionar, não havendo que se falar em ofensa indireta. 2. O despacho agravado fundou-se em jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, no sentido de que, no nosso ordenamento jurídico, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 263161 AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 6/12/02 – grifei). “Recurso extraordinário. Incorporação de gratificação pelo exercício de cargos comissionados. Falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 5º, II, LXIX, 37, "caput", e 169 da Constituição (súmulas 282 e 356). Por outro lado, no tocante à alegação de ofensa a ato jurídico perfeito e a direito adquirido, essa violação inexiste, como demonstrou o eminente Ministro Sepúlveda Pertence ao indeferir, em caso análogo ao presente, o pedido de suspensão de segurança nº 1.033, "verbis": "De logo, a situação não parece ser de retroação, mas de aplicação imediata; de outro lado, quando se entendesse ser o caso da chamada "retroatividade mínima" (Matos Peixoto, "apud" Moreira Alves, ADIN 493, RTJ 143/724, 744), o certo é que a proibição constitucional da lei retroativa não é absoluta, mas restrita às hipóteses de prejuízo ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1946, 1953, IV/126), do que, evidentemente, não se trata. Até porque, de regra, não os pode invocar contra o particular o Estado de que dimana a lei nova". Recurso extraordinário não conhecido” (RE nº 244931/PA, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 9/8/02 – grifei). “PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI 6.887/80. INAPLICAÇÃO DE LEI NOVA AS SITUAÇÕES PRETERITAS. INAPLICAVEL E A LEI NOVA A APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A EGIDE DE LEI ANTERIOR, SE OS SEUS BENEFÍCIOS NÃO FORAM EXPRESSAMENTE ESTENDIDOS AS SITUAÇÕES PRETERITAS, SOB A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO” (RE nº 110075/SP, Relator o Ministro Rafael Mayer, Primeira Turma, DJ de 7/11/86 - grifei). E, ainda, no que concerne ao enunciado de Súmula nº 654/STF (“[a] garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado”), transcrevo trecho do voto proferido pelo e. Ministro Celso de Mello no RE nº 567360-ED, que esclareceu o tema com propriedade. Confira-se: "Revela-se de todo impertinente a invocação, na espécie, desse enunciado sumular. É que os precedentes que motivaram a formulação da Súmula 654/STF versavam hipóteses em que o próprio diploma legislativo previa, de modo expresso, a aplicação retroativa de seus efeitos, de cuja incidência, no entanto, o Poder Público - que editara a lei - pretendia ver-se excluído, invocando, então, de maneira inadequada, o postulado da irretroatividade da lei.” Por fim, percebo, em verdade, que, na espécie, busca-se - sob a nomenclatura da ‘reversão’ - conferir ao art. 100 do ADCT, incluído pela EC nº 88/2015, a amplitude que se pretendeu obstar com o pronunciamento cautelar desta Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade, fazendo incidir a regra transitória dos 75 (setenta e cinco) anos à aposentadoria compulsória de agente público não indicado no dispositivo. Entretanto, a extensão do rol do art. 100 do ADCT para contemplar a ora impetrante não possui razão de ser, nos termos do entendimento firmado - e exposto nos esclarecimentos acima expendidos - em sede cautelar, nesse Supremo Tribunal (ADI nº 5.316/DF). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Rcl nº 22.980/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/5/16; Rcl nº 22.322/DF-MC, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 4/11/15; e MS nº 33.618/DF-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/6/15. Tenho, portanto, que a decisão objurgada se encontra devidamente fundamentada, ainda que divirja dos interesses da agravante, sendo certo que os argumentos ora apresentados não têm o condão de reformá-la. Pelo exposto, conheço do agravo interno e a ele nego provimento. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.407 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ELIANE GAZOLA DE SOUZA ADV.(A/S) : MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS (18503/DF) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 25 a 31.8.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “[...] o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação”. Precedentes: HC 101.971, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 05.9.2011; ARE 845.341-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.9.2015; HC 138.413-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 16.3.2017; RE 929.795-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJE de 24.3.2017. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma de 25 a 31 de agosto de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Márcia Facchini de Oliveira. A matéria debatida, em síntese, diz com a verificação da existência de nulidade por ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia, em processo no qual se apura a prática do delito tipificado no art. 313-A do Código Penal. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta “[...] inarredável a conclusão acerca da ausência de fundamentação na decisão supra. Ora, não basta a simples menção à presença de indícios de autoria e materialidade, como fez a d. Julgadora Federal de piso. Há, concessa venia, necessidade de fundamentar, ainda que sucintamente, o recebimento da denúncia, pois, dúvidas não restam acerca de seu caráter decisório [...]”. Reitera a tese de que necessária a fundamentação da decisão que recebe a denuncia. Insiste na afronta ao art. 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 313-A DO CP. NULIDADE DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. 1. É dispensável a fundamentação no despacho que recebe a denúncia, visto que o ato não se enquadra no conceito de decisão previsto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. O crime previsto no art. 313-A do Código Penal é crime próprio, que somente pode ser cometido por funcionário público autorizado, ou seja, aquele administrativamente designado para exercer a função de inserir dados em sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública. 3. No caso, a apelante enquadra-se no conceito de funcionário autorizado previsto no tipo penal, pois era funcionária da Agência da Previdência Social em Juiz de Fora/MG e competente para alimentar o sistema de dados da autarquia previdenciária com as informações indispensáveis à concessão de benefícios previdenciários, em fase de habilitação prévia ao deferimento dos benefícios. 4. Materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas nos autos. 5. Redução da pena privativa de liberdade aplicada na sentença. Substituição por pena restritiva de direitos, nos termos definidos na sentença condenatória. 6. Apelação parcialmente provida.” Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Contra o juízo negativo de admissibilidade da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 4013), maneja agravo Márcia Facchini de Oliveira, com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Oposto na origem o óbice jurisprudencial no sentido da prescindibilidade de fundamentação do ato de recebimento da denúncia. A Recorrente foi denunciada pelo Ministério Público Federal pela prática, em tese, do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no art. 313-A do Código Penal, enquanto funcionária da Agência da Previdência Social em Juiz de Fora-MG. Em sentença, o Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG condenou a Recorrente às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e de 10 (dez) dias-multa. Ao julgar a apelação criminal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento ao recurso e redimensionou a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito (fls. 362-75). Nas razões do recurso extraordinário, sustenta a Recorrente que o recebimento da denúncia, sem fundamentação, resultou em violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fls. 380-91). Destaca a natureza decisória do ato de recebimento da denúncia, de fundamentação imprescindível. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região inadmitiu o apelo extremo, ao fundamento de que convergente, a decisão combatida, com a jurisprudência desta Suprema Corte. A inadmissão do apelo extremo na Corte de origem resultou na interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou parcialmente procedente o recurso em acórdão assim ementado (fl. 377): ‘PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 313-A DO CP. NULIDADE DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. 1. É dispensável a fundamentação no despacho que recebe a denúncia, visto que o ato não se enquadra no conceito de decisão previsto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. O crime previsto no art. 313-A do Código Penal é crime próprio, que somente pode ser cometido por funcionário público autorizado, ou seja, aquele administrativamente designado para exercer a função de inserir dados em sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública. 3. No caso, a apelante enquadra-se no conceito de funcionário autorizado previsto no tipo penal, pois era funcionária da Agência da Previdência Social em Juiz de Fora/MG e competente para alimentar o sistema de dados da autarquia previdenciária com as informações indispensáveis à concessão de benefícios previdenciários, em fase de habilitação prévia ao deferimento dos benefícios. 4. Materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas nos autos. 5. Redução da pena privativa de liberdade aplicada na sentença. Substituição por pena restritiva de direitos, nos termos definidos na sentença condenatória. 6. Apelação parcialmente provida.’ Ao afastar a nulidade do recebimento da denúncia por ausência de motivação, a Corte Regional asseverou que o despacho que recebe a denúncia não se enquadra no conceito de decisão previsto no art. 93, IX, da Constituição da República e, por isso, é dispensado o dever de ampla fundamentação(fl. 372). Por seu turno, a decisão de recebimento da denúncia foi assim fundamentada pelo Juízo Federal: presentes indícios de autoria e materialidade do crime, recebo a denúncia nos termos em que ofertada pelo MPF, a saber, art. 313-A c/c art. 29, ambos do Código Penal, tendo em vista que estão presentes os indícios de autoria e materialidade . Como se depreende dos trechos transcritos, constato que o Juiz Federal, ao receber a denúncia, demonstrou suficientemente os motivos autorizadores do início da persecução penal, consubstanciados na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas. Além disso, o acórdão combatido prestigiou o entendimento dessa Suprema Corte, no sentido de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação (HC 101.971/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 05.9.2011). Cito, ainda, os seguintes precedentes: HC 93.056/PE, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE de 15.5.2009; e Inq 2578/PA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 18.9.2009). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O entendimento expressado na decisão impugnada reflete a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “[...] o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação [...]” (HC 101.971, Rel. Min. Cármen Lúcia), razão pela qual não há falar em afronta ao preceito constitucional invocado no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, tendo em vista que “Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo fazse em via das mais afuniladas mediante recurso extraordinário e não nova impetração” (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio). Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal reconhece a validade do julgamento monocrático (em casos de aplicação de jurisprudência dominante) e a constitucionalidade da vedação de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Precedentes. 3. A decisão judicial que rejeita a absolvição sumária, com fundamento na regularidade da denúncia e na falta de comprovação das hipóteses do art. 397 do CPP, não viola o art. 93, IX, da CF/88. 4. A jurisprudência desta Corte já decidiu que “o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes.” (HC 101.971, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 138.413-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 16.3.2017.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Recebimento da denúncia ratificado após a reforma processual trazida pela Lei 11.719/2008. Juízo de mera delibação nesta fase processual. 2. Alegação de nulidade suscitada pela defesa somente após a interposição do recurso de apelação. Preclusão. 3. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 4. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 5. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 929.795-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJE de 24.3.2017.) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. Ofensa reflexa à Constituição. Configuração. Precedentes. Dosimetria de pena. Ausência de repercussão geral. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de violação do art. 93, IX, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal a quo decidiu a matéria com base no Código de Processo Penal. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a ofensa ao princípios do contraditório e da ampla e do devido processo legal, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. Portanto, a violação da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa. Precedentes. 3. O STF concluiu pela ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de pena (AI nº 742.460/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJE de 25/9/09). 4. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que as questões relativas à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional. 5. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o recebimento da denúncia, por não ser ato decisório, não reclama fundamentação. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.” (ARE 845.341-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.9.2015.) As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele apontados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte se rege pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25 a 31/8/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Tecla Toebe Felix interpôs tempestivo agravo regimental, em 27/6/17, contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Tecla Toebe Felix interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - VIÚVA DE POLICIAL MILITAR INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O ADVENTO DA EC N. 41/03 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE - PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DEVIDA APENAS NOS CASOS ENQUADRADOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC N. 47/05 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA N. 396 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE VERTENTE DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO - REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. ‘O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o tema n. 396 da repercussão geral, entendeu que 'os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC n. 41/03 tem direito à paridade com servidores em atividade (EC n. 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC n. 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)' (RE n. 603.580/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 20.5.15).’ (Apelação/Reexame Necessário n. 030802152.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 06.09.2016).’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta a recorrente violação dos artigos 42, § 2º, e 97 da Constituição Federal, dos artigos 1º e 10º da Emenda Constitucional nº 41/03, bem como da Súmula Vinculante nº 10. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo 97 da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, cumpre ressaltar que se encontra sedimentado nesta Suprema Corte o entendimento de que o benefício de pensão por morte é regido pela norma vigente na ápoca do óbito do instituidor. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte de ex-combatente falecido após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei nº 8.059/90. Reversão do benefício à filha previsto na Lei nº 4.242/63. Possibilidade. 1. A pensão especial por morte de excombatente rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor. 2. A Constituição Federal de 1988 não definiu os critérios para o enquadramento de dependente de excombatente, motivo pelo qual a legislação pretérita vigorou até a edição da Lei nº 8.059/90, que disciplinou o disposto no inciso III do art. 53 do ADCT. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE nº 518.885/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/8/12). Além disso, no caso dos autos, o acolhimento da pretensão recursal não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis Complementares Estaduais nºs 129/94 e 412/08) e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Suprema Corte. Nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEIS NºS 9.717/1998 E 8.213/1991. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido com relação ao prazo prescricional seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito da controvérsia (RE 610.220-RG, Rel.ª Min. ª Ellen Gracie). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº 872431/SPED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/5/15). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. 3. Requisitos para concessão de benefício previdenciário. Dependência econômica. Enunciado 279 da Súmula do STF. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente: ARE-RG 821.296. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº 842.222/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/12/14). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.’ (ARE nº 722.224/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 2/4/13). Nesse mesmo sentido destaco, por oportuno, a recente decisão monocrática que trata de tema idêntico ao versado nos presentes autos: RE nº 1.024.812/SC, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 25/4/17. Registre-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Alega a agravante que houve ofensa direta à Constituição Federal e que sua verificação não dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Aduz, in verbis, que “(…) constata-se que a controvérsia trazida no apelo extremo não refere-se à ofensa reflexa à Constituição e sim ofensa direta, especialmente porque o acórdão recorrido afasta toda e qualquer legislação infraconstitucional, inclusive as declarando inconstitucionais, fora do tempo e modo devidos, solucionando a demanda apenas pela aplicação do artigo 3º da EC nº 47/05 em razão do julgamento proferido por esta Colenda Corte no RE nº 603.580, violando, portanto o artigo 97 da Constituição Federal ofendendo a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Não se está diante de interpretação e aplicação de legislação local ou necessidade de reexame de prova a impedir o manejo de recurso extraordinário, mas sim de flagrante desrespeito à norma constitucional incidente no caso concreto quando o acórdão recorrido decide a demanda com base em normativo constitucional inaplicável ao caso concreto. (…) Por outro lado, a discussão jurídica da presente demanda como dito acima é o reconhecimento da aplicabilidade do artigo 42, § 2º da Constituição Federal à pensionista do servidor Policial/Bombeiro Militar Estadual e, consequentemente o afastamento das normas do artigo 40, especialmente dos §§ 7º e 8º, da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003”. Argumenta, ainda, que a controvérsia não se assemelha à discussão travada no Tema 396 da Repercussão Geral. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, conforme expresso na decisão agravada, o art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10, normas indicadas como violadas no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem delas não cuidaram. Ressalte-se que essas normas não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Ademais, o Tribunal a quo afirmou que, no âmbito daquele Estado, não haveria lei específica disciplinando a pensão por morte dos militares, tampouco teria sido estabelecido regime próprio de previdência, sendo a matéria disciplinada por legislação genérica, que abrangeria os servidores civis e militares. Nesse contexto, entendeu aplicável ao caso o entendimento firmado nesta Corte no julgamento do RE 603.580/RJ-RG, nos seguintes termos: “(...) [O] entendimento reproduzido perfilha a orientação dimanada da Suprema Corte, no sentido de que os pensionistas de funcionário público falecido após a Emenda Constitucional n. 41/03 não têm direito à integralidade, em nenhuma hipótese, e somente fazem jus à paridade com os ativos caso a aposentadoria do instituidor do benefício se enquadrar na regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47/05. A indigitada norma impõe ao servidor o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) ingresso no serviço público até 16.12.1998; (b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; (c) 25 anos de efetivo exercício no serviço público; (d) 15 anos de carreira; (e) 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; e (f) idade mínima resultante da redução de 1 ano dos 60 exigidos pela regra geral para cada ano de contribuição que exceder a 35. In casu, não há comprovação de que o instituidor da pensão cumpriu todas as exigências legais. Os documentos anexados apenas dão conta de que ele se aposentou em 11.12.1947 e foi a óbito em 14.12.2008 (fs. 17-23). Assim, porque ausentes elementos fáticos e jurídicos para corroborar o suscitado direito à integralidade e à paridade, não resta outra saída senão rechaçar a pretensão autoral de revisão do benefício previdenciário.” Verifica-se, destarte, que, para divergir do entendimento assentado na Corte de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como reexaminar o conjunto fáticoprobatório da causa, providências inviáveis em sede de recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Além dos precedentes transcritos na decisão agravada, cito o seguinte julgado: “Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e Previdenciário. Pensão por morte. Mudança de regime. Lei estadual 7.551/1977. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 835.567/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/5/17). Ademais, conforme consignado na decisão agravada, a Corte de piso não se afastou da jurisprudência deste Tribunal, que é firme no sentido de que se aplica ao benefício da pensão por morte a lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. A propósito, anote-se: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 862.175/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 22/6/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. FISCAL DE RENDA ESTADUAL. REGÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CONDIÇÕES PARA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. NECESSÁRIOS REEXAME DE PROVAS E PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 82.667/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LIMITE DE IDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício. Precedentes: ARE 749558-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13/10/2014, e ARE 774.760-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11/3/2014. 2. A pensão por morte, quando sub judice a controvérsia sobre a sua prorrogação em face do limite de idade, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: ARE 740.855-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/11/2013, e ARE 667.498-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27/8/2013. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO CONTRA TERMINATIVA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.551/77 – MANUTENÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ 25 ANOS – TEMPUS REGIT ACTUM – SÚMULA 340 STJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.’ 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 833.446/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/11/14). Especificamente sobre a matéria em exame e na mesma linha do entendimento ora exarado, colaciono os seguintes julgados: RE nº 1.056.183/SC, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 2/8/17; RE nº 1.056.223/SC, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1/8/17; e RE nº 1.024.812/SC, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 25/4/17. Nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica ao caso o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Professora estadual. Jornada de trabalho. Direito de usufruir de no mínimo 1/3 da jornada para dedicação a atividades extraclasse. Artigo 2º da Lei nº 11.738/2008. Constitucionalidade. ADI nº 4167/DF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no julgamento da ADI nº 4167/DF no sentido de ser “constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve a fixação prévia de honorários advocatícios na causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25 a 31/8/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Santa Catarina interpõe tempestivo agravo regimental (8/8/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Turma de Recursos do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ‘RECURSO INOMINADO – PROFESSORA ESTADUAL – ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 2º DA LEI N. 11.738/2008 (LEI DO PISO) – SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA DE USUFRUIR 1/3 DA SUA JORNADA DE TRABALHO COMO HORA ATIVIDADE. ‘ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008. CARGA HORÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. REDUÇÃO DA JORNADA EM SALA DE AULA. CONDIÇÃO MÍNIMA DE DIGNIDADE E QUALIDADE DO MAGISTÉRIO. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO.’ (TJSC, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM Nº 2014.011899-1, DA CAPITAL, REL. DES. NEWTON TRISOTTO, J. 19/08/2015). PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DAS AUTORAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC/73. RECURSO IMPROVIDO. ‘INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA PELO ENTE ESTADUAL DA JORNADA INTRACLASSE (2/3) E EXTRACLASSE (1/3), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA EFETIVA SOBREJORNADA. ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, CPC). ‘(TJSC, AC N. 2015.064501-3, REL. DES. CARLOS ADILSON SILVA, DA CAPITAL, J.16/2/2016).’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 25º, § 1º, 39, 60, inciso I, § 4º, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘c’, e 169, da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 25º, § 1º, 60, inciso I, § 4º, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘c’, e 169 da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração pelo ora recorrente para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, esta Corte, ao julgar a ADI nº 4.167/DF, Relator o Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica, bem como reservou o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. O acórdão desse julgamento restou assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008’ (ADI 4.167/DF, Rel. o Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 27/4/2011 – grifo nosso). Opostos embargos de declaração, esta Corte ainda modulou os efeitos da decisão, para considerar que o novo piso instituído somente produziria efeitos a partir de 27/04/2011, data do julgamento definitivo no Plenário sobre a constitucionalidade da norma. Dessa orientação, não divergiu o acórdão recorrido. Ressalta-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Sustenta o agravante que os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário teriam sido devidamente prequestionados. Aduz, ainda, in verbis, que “(...) o fato é que a constitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/08, embora tenha sido examinada na ADI 4167, revestiu-se de circunstâncias excepcionais (…). Houve um empate na votação, em cinco votos a cinco. Em razão disso, embora tenha sido firmada a conclusão de julgamento pela improcedência da ação (por não haver 6 votos declarando a sua inconstitucionalidade), esse STF, de modo expresso, não conferiu efeito vinculante e eficácia erga omnes em relação julgamento do § 4º do art. 2º da Lei n° 11.738/08. (…) (...) considerando que os tribunais locais continuam a examinar a matéria, e não tendo sido possível, no julgamento da ADI 4167, resolver definitivamente a questão constitucional suscitada deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que seja dado normal curso ao recurso extraordinário, a ser oportunamente apreciado pelo Plenário desse Supremo Tribunal Federal, a fim de que examine, por meio de sua composição plenária completa, a compatibilidade do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/08 com a Constituição Federal, nos termos suscitados no recurso extraordinário”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que os dispositivos constitucionais alegados como violados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração pelo ora recorrente para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “(…) consabido que o Órgão Especial do nosso Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a constitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/08 nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº (…), literis: (…) Na hipótese, ressalvado o entendimento deste relator, diante da decisão acima emanada entendo por bem, lastreado o princípio da segurança jurídica, adotar a posição do TJSC para evitar decisões divergentes e declarar o direito da recorrente em ver reservado 1/3 (um terço) de sua jornada para atividades extras classe.” Conforme já consignado na decisão agravada, esta Corte, ao julgar a ADI nº 4.167/DF, Relator o Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica, bem como reservou o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação a atividades extraclasse. O acórdão desse julgamento restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse . Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008” (ADI 4.167/DF, Rel. o Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 27/4/2011 grifo nosso). Opostos embargos de declaração, esta Corte ainda modulou os efeitos da decisão para considerar que o novo piso instituído somente produziria efeitos a partir de 27/04/2011, data do julgamento definitivo no Plenário sobre a constitucionalidade da norma. Dessa orientação, não divergiu o acórdão recorrido. Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e, caso seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve a fixação prévia de honorários advocatícios na causa. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Pagamento de anuênios. Supressão. Normas regulamentares internas. Acordo coletivo de trabalho. Cláusulas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise do conjunto fático-probatório dos autos ou das cláusulas do acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 25 a 31/8/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco do Brasil S/A interpôs tempestivo agravo regimental, em 9/8/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 5.869/73 E 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS INSTITUÍDOS POR NORMA INTERNA DA EMPRESA. SUPRESSÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DIFERENÇAS. A supressão, por meio de instrumento coletivo, de benefício instituído por norma interna da empresa, caracteriza alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5°, inciso I, e 7°, incisos VI, XXVI e XXIX, da Constituição Federal. Decido. Colhe-se do voto do acórdão recorrido:, ‘O reclamante sustenta que são devidas as diferenças salariais relativas à aquisição dos anuênios suprimidos em setembro de 1999. Alega que o anuênio constitui parcela prevista no contrato de trabalho, anotada na CTPS e incorporada ao contrato. (…). Conforme explicitado pelo Regional, o reclamante foi admitido em 2.7.1985. Ressaltou que o vencimento padrão era acrescido de quotas quinquenais, instituída por norma interna, transformada em anuênios, também por norma interna (FUNCI nº 74 de 5.8.87 e Carta Circular nº 88/184), com anotação na CTPS. Ademais, consta no acórdão que o ACT 1990/1992 previu o anuênio e que o reclamado, a partir de 1999, deixou de conceder novos anuênios, embora tenha o Regional reconhecido a ‘incorporação à sua remuneração do ATS pago até a época da extinção da parcela prevista em norma coletiva’ (fl. 1.385-v). Nesse contexto, constata-se que a parcela não era paga, exclusivamente, por força de norma coletiva, uma vez que antes do ACT 1990/1992, o reclamado já pagava anuênios ao reclamante por força do seu regulamento interno. Dessa forma, noticiando o Regional a instituição do pagamento do adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, por norma regulamentar, a sua supressão configura alteração contratual ilícita.’ Assim, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das cláusulas do contrato de trabalho celebrado entre as partes, das normas do acordo coletivo em tela e do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 623 DA CLT. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A convenção coletiva do trabalho e o cumprimento de suas cláusulas investe a Corte na sindicalidade de questões inviáveis à sua cognição. Precedentes: AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.5.09, e AI 657.925-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe de 14.9.07. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 808.502/MA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/3/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III Agravo regimental improvido’ (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/2/11). ‘ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA A HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 279. Agravo desprovido’ (AI nº 310.217/PRAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJe de 22/6/01). Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta dos arts. 5º, inciso I, e 7º, incisos VI, XXVI e XXIX, da Constituição Federal, devendo ser reconhecida a validade do acordo coletivo firmado entre o ora agravante e seus funcionários. Argumenta que “o contexto necessário à análise das violações constitucionais que fundam o apelo encontra-se devidamente delineado, tanto no corpo do voto condutor, como na ementa do próprio acórdão recorrido, cujas transcrições constam da decisão ora agravada”, sendo portanto incabível a incidência da Súmula nº 454/STF. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do acórdão recorrido: “O reclamante sustenta que são devidas as diferenças salariais relativas à aquisição dos anuênios suprimidos em setembro de 1999. Alega que o anuênio constitui parcela prevista no contrato de trabalho, anotada na CTPS e incorporada ao contrato. (…). Conforme explicitado pelo Regional, o reclamante foi admitido em 2.7.1985. Ressaltou que o vencimento padrão era acrescido de quotas quinquenais, instituída por norma interna, transformada em anuênios, também por norma interna (FUNCI nº 74 de 5.8.87 e Carta Circular nº 88/184), com anotação na CTPS. Ademais, consta no acórdão que o ACT 1990/1992 previu o anuênio e que o reclamado, a partir de 1999, deixou de conceder novos anuênios, embora tenha o Regional reconhecido a ‘incorporação à sua remuneração do ATS pago até a época da extinção da parcela prevista em norma coletiva’ (fl. 1.385-v). Nesse contexto, constata-se que a parcela não era paga, exclusivamente, por força de norma coletiva, uma vez que antes do ACT 1990/1992, o reclamado já pagava anuênios ao reclamante por força do seu regulamento interno. Dessa forma, noticiando o Regional a instituição do pagamento do adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, por norma regulamentar, a sua supressão configura alteração contratual ilícita.” Conforme depreende-se do trecho acima transcrito, o Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravado, tratou de reconhecer que o anuênio por ele recebido era devido não apenas por estar previsto em cláusula de acordo coletivo, mas, também, por força de norma interna da empresa editada anteriormente ao ACT. Portanto, a supressão do pagamento configuraria alteração contratual ilícita. Destarte, conforme já consignado na decisão agravada, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, bem como as normas internas da empresa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Nesse sentido, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Cláusula de acordo coletivo. 3. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Incidência das Súmulas 279 e 454. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental não provido” (ARE nº 1.003.699/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 7/8/17). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II- Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. III- Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 1.018.487/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/6/17). “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 454/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A solução da presente controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada do caso, o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem a interpretação de cláusulas do acordo coletivo da categoria (Súmula 454/STF), o que não se admite na via do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE nº 971.983/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 30/8/16). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE nº 919.701/PRAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/3/16). Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. É como voto.