text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. IPC DE 03.1990 (84,32%). DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Respeitada a irredutibilidade de vencimentos, a eficácia da sentença trabalhista que reconhece direito de empregado público se esgota com a transposição deste para o regime jurídico-administrativo. 2. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão que afirma a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a retirada da incidência de percentual referente ao IPC de 03.1990 da remuneração e proventos de servidores públicos efetivos e seus pensionistas. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual julguei procedente reclamação, nos seguintes termos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. IPC DE 03.1990 (84,32%). DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Respeitada a irredutibilidade de vencimentos, a eficácia da sentença trabalhista que reconhece direito de empregado público se esgota com a transposição deste para o regime jurídico-administrativo. 2. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão que afirma a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a retirada da incidência de percentual referente ao IPC de 03.1990 da remuneração e proventos de servidores públicos efetivos e seus pensionistas. 3. Reclamação julgada procedente. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, que afirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar impugnação de cumprimento de acórdãos do TCU que determinaram a interrupção do pagamento da vantagem referente ao percentual de 84,32% (IPC de março de 1990) a servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. Extraio da decisão da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho nos autos nº 0073800-61.1991.514.0002: “O SINDJERO e NOÊMIA OLIVEIRA SANTOS alegam que o TRE-RO, sob a alegação de que estavam cumprindo ordem do Tribunal de Contas da União, procedeu, em janeiro/2015, a suspensão do percentual de 84,32% (plano collor) no salário dos substituídos. Instada a se manifestar, a executada às fls. 2156/2164 asseverou a incompetência desta Especializada para dirimir questões que envolvam o Poder Público e seus servidores, destacando que, apesar de existir sentença transitada em julgado, a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar o cumprimento da decisão exequenda. A situação não comporta maiores digressões, visto que em respeito à res judicata, o juízo competente para executar o comando sentencial, é aquele que proferiu a decisão, não cabendo à executada, pela via administrativa, descumprir uma decisão coberta pelo manto imutável da coisa julgada, em total desrespeito a ordem judicial, pois quaisquer outra discussão, deverá ser apreciada no juízo competente e pela via judicial adequada (arts. 485 e 489 do CPC). (…) Logo, a desincorporação do índice salarial de 84,32% fere a coisa julgada material, ainda que por outra Justiça tenha emanado a respectiva ordem, pois indiscutível a competência absoluta desta Especializada para apreciar os direitos atinentes ao caso em testilha. Além disso, a aludida incorporação, face ao transcurso em julgado da decisão de mérito, passou a integrar os vencimentos/pensões/proventos dos requerentes sem limitação pela Lei nº 8.112/90 ou por reestruturações advindas de novos planos econômicos, vez que estes, em regra, apenas possuem o condão de reajustar os vencimentos básicos dos servidores, nada interferindo, portanto, nos índices incorporados. Assim e adiante da decisão transitada em julgado proferida nestes autos, conclui-se que o objeto dos pedidos postulados na petição de fls. 2073-2100 foram alcançados, razão pela qual DEFIRO os pedidos ali formulados, e determino a expedição de Mandado de Verificação e Cumprimento, junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TR/RO, através de seu Presidente ou quem responsabilidade tiver para tal ato, no sentido de determinar que se abstenham de proceder a suspensão do índice salarial de 84,32% dos proventos dos requerentes, e caso tenha promovido, para que restabeleça em 48 horas, sob de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (art. 461, § 4º, do CPC), a ser suportado pela autoridade que desrespeitar a presente determinação solidariamente com a devedora”. 2. Insurge-se a União, sob alegação de afronta à ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso. Defende que a supressão de rubrica decorre de fatos posteriores à formação do título judicial (absorção do percentual pela implementação de novos planos de carreira), relativos ao tempo em que os servidores ativos, inativos e seus pensionistas já estavam vinculados à União por relação jurídico-administrativa, circunstância que atrairia a competência da Justiça Comum Federal para apreciar a causa. 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso o parecer ministerial, por se tratar de matéria conhecida do Plenário da Corte (art. 52, parágrafo único, do RI/STF). 5. Ao julgar a ADI 3.395-MC, este Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 6. Na espécie, a Justiça do Trabalho, em decisão transitada em julgado, condenou a União à implementação do percentual de 84,32%, relativo à diferença de IPC de março de 1990 (Plano Collor) na remuneração de servidores, relativamente a período em que aqueles ocupavam empregos públicos. Após o referido plano econômico, sobreveio o regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/1990), com consequente transposição dos empregados para cargos públicos, realizada sem prejuízo dos direitos remuneratórios dos servidores alcançados pela mudança de regime. 7. O Tribunal de Contas da União, na análise da legalidade de atos de aposentadoria de servidores públicos, tem aplicado a metodologia de cálculo estabelecida no Acórdão TCU nº 2.161/2005 (relativo aos pagamentos do pessoal da Administração Federal), pela qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, nem devem incidir sobre vantagens criadas por novos planos de carreira após o provimento judicial. Essa posição foi a adotada no caso dos autos e, conforme jurisprudência do STF, não implica afronta à coisa julgada: MSs 33.470 e 31.864, Rel. Min. Rosa Weber; MSs 25.678 AgR e 31.642 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; AI 858.016-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 8. Ressalta-se que o Plenário desta Corte, em recente julgamento realizado sob regime de repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 9. Nessa linha, a inexistência de ofensa à coisa julgada prejudica a premissa da Justiça do Trabalho para fundamentar sua competência para julgar o caso. Em outras palavras, o que se discute não é a parcela relativa ao vínculo de emprego original dos servidores transpostos, mas o suposto direito a rubrica incorporada à remuneração de servidor efetivo, hipótese de competência da Justiça Comum. 10. Assim, considerando que o problema ora em discussão se refere ao regime jurídico-administrativo de servidores públicos federais, deve ser afirmada a competência da Justiça Federal para apreciar a questão. Nesse sentido, confiram-se, entre outros: REs 583.619-AgR e 330.835-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; AI 859.743-AgR, Rel. Min. Rosa Weber e AI 403.342-AgR , Rel. Min. Joaquim Barbosa, do qual extraio: “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA CLT EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/1990. Compete à Justiça do Trabalho dirimir as questões relativas ao vínculo empregatício de servidor público em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. A discussão de questões surgidas após o advento da Lei 8.112, de 11.12.1990, mesmo que acerca dos efeitos de sentença trabalhista, não são de competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.” (destaques acrescentados) 11. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, julgo procedente a reclamação, para cassar a decisão reclamada e assentar a competência da Justiça Federal, prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Brasília, 22 de outubro de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. O agravante alega a inaplicabilidade do precedente da ADI 3.395-MC e violação à coisa julgada. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. Ao julgar a ADI 3.395-MC, este Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 3. Na espécie, a Justiça do Trabalho, em decisão transitada em julgado, condenou a União à implementação do percentual de 84,32%, relativo à diferença de IPC de março de 1990 (Plano Collor) na remuneração de servidores, relativamente a período em que aqueles ocupavam empregos públicos. Após o referido plano econômico, sobreveio o regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/1990), com consequente transposição dos empregados para cargos públicos, realizada sem prejuízo dos direitos remuneratórios dos servidores alcançados pela mudança de regime. 4. O Tribunal de Contas da União, na análise da legalidade de atos de aposentadoria de servidores públicos, tem aplicado a metodologia de cálculo estabelecida no Acórdão TCU nº 2.161/2005 (relativo aos pagamentos do pessoal da Administração Federal), pela qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, nem devem incidir sobre vantagens criadas por novos planos de carreira após o provimento judicial. Essa posição foi a adotada no caso dos autos e, conforme jurisprudência do STF, não implica afronta à coisa julgada: MSs 33.470 e 31.864, Rel. Min. Rosa Weber; MSs 25.678 AgR e 31.642 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; AI 858.016-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 5. Ressalta-se que o Plenário desta Corte, em recente julgamento realizado sob regime de repercussão geral, decidiu que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 6. Nessa linha, a inexistência de ofensa à coisa julgada prejudica a premissa da Justiça do Trabalho para fundamentar sua competência para julgar o caso. Em outras palavras, o que se discute não é a parcela relativa ao vínculo de emprego original dos servidores transpostos, mas o suposto direito a rubrica incorporada à remuneração de servidor efetivo, hipótese de competência da Justiça Comum. 7. Assim, considerando que o problema ora em discussão se refere ao regime jurídico-administrativo de servidores públicos federais, deve ser afirmada a competência da Justiça Federal para apreciar a questão. Nesse sentido, confiram-se, entre outros: REs 583.619-AgR e 330.835-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; AI 859.743-AgR, Rel. Min. Rosa Weber e AI 403.342-AgR , Rel. Min. Joaquim Barbosa, do qual extraio: “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA CLT EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/1990. Compete à Justiça do Trabalho dirimir as questões relativas ao vínculo empregatício de servidor público em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. A discussão de questões surgidas após o advento da Lei 8.112, de 11.12.1990, mesmo que acerca dos efeitos de sentença trabalhista, não são de competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.” (destaques acrescentados) 8. regimental. Diante do exposto, nego provimento ao agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.994 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDJERO AGTE.(S) : NOEMIA OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA VINCULANTE 47. 1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada e a súmula vinculante invocada. 2. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA VINCULANTE 47. 1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada e a súmula vinculante invocada. 2. Reclamação a que se nega seguimento. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, em que se alega afronta à Súmula Vinculante 47 (‘Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza’). O reclamante narra ser titular de crédito relativo a honorários sucumbenciais devidos pelo Município de Americana/SP, inscrito como precatório alimentar em 2011 (EP nº 9126/2011), porém não quitado. Defende que não vem sendo observada a ordem cronológica de pagamentos, considerada a natureza privilegiada dos créditos alimentares. Nessa linha, sustenta que: (i) foram quitados precatórios em favor da União, relativamente a créditos decorrentes de desapropriação declarada nula, de sorte que tais valores deveriam ser devolvidos para o caixa pertinente; (ii) desde 2013, vêm sendo quitados precatórios de outras espécies; (iii) seu precatório é o único de natureza alimentar que não foi quitado, até o ano de 2015. Diante do pedido de providências do ora reclamante, o Desembargador-Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJ/SP justificou a ausência de pagamento na observância da ordem cronológica de pagamentos. In verbis: ‘Visto. Em face da Emenda Constitucional nº 62/09, de 09/12/09, que incumbiu ao Tribunal de Justiça, através do DEPRE, a tarefa de providenciar o pagamento dos valores dos precatórios em mora, bem como o contido na Ordem de Serviço nº 03/10, esta Diretoria até 25/03/15, procedia às disponibilizações de pagamentos da seguinte forma: Prioridade; por Ordem Cronológica, agrupada por créditos por exercício anual, sendo primeiro os alimentares seguidos pelos créditos comuns; por Acordos Celebrados através de Câmara de Conciliação instituída por Lei e por Ordem Crescente de Valor; observando-se que o valor atualizado do presente processo era superior àquele que foi disponibilizado (fls. 133/138). Em face da referida Emenda, os depósitos realizados nas contas vinculadas ao Tribunal de Justiça são considerados para efeito de pagamento global do estoque da dívida com precatórios da Municipalidade, e serão liberados mediante planilhas de cálculo a serem elaboradas por esta Diretoria, ocasião em que será comunicado ao Juízo da execução quanto ao valor a ser levantado. De outra parte, o Departamento de Água e Esgoto de Americana está agrupado ao Município de Americana, nos termos dos Decretos nº 8252, de 28/12/09 e nº 8364, de 31/03/10 e enquadrado no Regime Especial Mensal de Pagamento de Precatórios e, quanto ao EP nº 09126/11, encontra-se inserido no Sistema de Controle do DEPRE, para posterior pagamento, conforme lista de precatórios pendentes disponibilizada no site deste Tribunal de Justiça, observando-se que se encontra na posição nº 21 para pagamento, nos termos constitucionais (fls. 139/142). Aguarde-se o pagamento. Publique-se. São Paulo, 21/07/2015. EP-9126/11 - fl(s). 143 Processo: 0017865-19.1999.8.26.0019’. (destaques acrescentados) É o relatório. Decido. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Conforme pacífica jurisprudência, é inviável reclamação quando ausente relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido: ‘Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.378/DF. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, prestase a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. (…) 4. Agravo regimental não provido’. (Rcl 12.887-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) Confiram-se, ainda, entre outros precedentes: Rcl 11.778AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 12.985-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 12.501-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 10.125-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 10.690-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. A Súmula Vinculante 47 foi editada após reiterados julgamentos desta Corte no sentido da viabilidade do fracionamento de execução contra a Fazenda Pública, para satisfação autônoma dos honorários do advogado. A jurisprudência sobre a matéria encontra-se fundada em duas das características da verba honorária: (i) a autonomia do crédito em relação àquele devido à parte patrocinada, por pertencer a um outro titular; e (ii) a natureza alimentar da parcela. Confiram-se, a propósito, as ementas de dois precedentes que deram origem à Súmula: ‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADOMEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ (RE 564.132 RG, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS, OBSERVADA ORDEM ESPECIAL. 1. Os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza. Precedentes: AIs 623.145, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli; 691.824, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 732.358-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 758.435, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; REs 470.407, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 538.810, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e 568.215, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como SL 158-AgR. 2. Agravo regimental desprovido.’ (RE 415.950AgR, Rel. Min. Ayres Brito) Nos presentes autos, impugna-se ato pelo qual não foi atendido pleito de pagamento imediato de precatório alimentar relativo a crédito de honorários sucumbenciais, com fundamento na ordem cronológica das inscrições. Não decidiu a autoridade reclamada pela inviabilidade da execução autônoma dos honorários advocatícios, tampouco negou sua índole alimentar. Não houve, assim, violação à Súmula Vinculante 47. Portanto, não se vislumbra a necessária relação de identidade estrita entre o paradigma invocado e a questão versada nos autos, o que torna inviável esta reclamação, sem que isto implique afirmar, necessariamente, o acerto da decisão reclamada ou a impossibilidade de o interessado postular outras providências. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 2. A parte agravante reitera os termos da inicial. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. Conforme pacífica jurisprudência, é inviável reclamação quando ausente relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido: “Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.378/DF. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. (…) 4. Agravo regimental não provido”. (Rcl 12.887-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 3. Confiram-se, ainda, entre outros precedentes: Rcl 11.778AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 12.985-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 12.501-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 10.125-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 10.690-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 4. A Súmula Vinculante 47 foi editada após reiterados julgamentos desta Corte no sentido da viabilidade do fracionamento de execução contra a Fazenda Pública, para satisfação autônoma dos honorários do advogado. A jurisprudência sobre a matéria encontra-se fundada em duas das características da verba honorária: (i) a autonomia do crédito em relação àquele devido à parte patrocinada, por pertencer a um outro titular; e (ii) a natureza alimentar da parcela. Confiram-se, a propósito, as ementas de dois precedentes que deram origem à Súmula: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 564.132 RG, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS, OBSERVADA ORDEM ESPECIAL. 1. Os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza. Precedentes: AIs 623.145, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli; 691.824, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 732.358-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 758.435, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; REs 470.407, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 538.810, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e 568.215, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como SL 158-AgR. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 415.950-AgR, Rel. Min. Ayres Brito) 5. Nos presentes autos, impugna-se ato pelo qual não foi atendido pleito de pagamento imediato de precatório alimentar relativo a crédito de honorários sucumbenciais, com fundamento na ordem cronológica das inscrições. Não decidiu a autoridade reclamada pela inviabilidade da execução autônoma dos honorários advocatícios, tampouco negou sua índole alimentar. Não houve, assim, violação à Súmula Vinculante 47. 6. Portanto, não se vislumbra a necessária relação de identidade estrita entre o paradigma invocado e a questão versada nos autos, o que torna inviável esta reclamação, sem que isto implique afirmar, necessariamente, o acerto da decisão reclamada ou a impossibilidade de o interessado postular outras providências. 7. regimental. Diante do exposto, nego provimento ao agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.922 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MANOEL VENANCIO FERREIRA ADV.(A/S) : MANOEL VENANCIO FERREIRA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE AMERICANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AMERICANA AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE AMERICANA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. IMPLEMENTAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.5.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Luiz Cláudio de Lemos Tavares. A matéria debatida, em síntese, diz com anulação da expedição de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS pelo Conselho Nacional de Assistência Social, no período de vigência da Medida Provisória nº 446/2008. O Tribunal de origem entendeu que a expedição do CEBAS não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a concessão indevida da imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição da República, pois “(...) conforme se extrai dos autos, a União defende que o CEBAS deferidos sem análise do efetivo atendimento aos artigos 2º e 3º, do Decreto nº 2.535/98, teriam prevalecido mesmo após 10.02.09, sob a alegação de que o Congresso Nacional não teria editado decreto legislativo (…) e a União tinha o dever de analisar cada pedido de CEBAS e deferi-los, ou não, zelando pelo princípio da solidariedade no custeio do sistema de seguridade social (...)” (doc. 80, fl. 08). Reitera a afronta aos arts. 62 e 195, § 7º, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). MEDIDA PROVISÓRIA N.º 446/2008. 1. A Medida Provisória n.º 446/2008, que dispôs sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, o qual não editou ato disciplinando as relações jurídicas estabelecidas no período de sua vigência (art. 62, § 11, da CF), tornando aplicáveis as respectivas disposições. 2. A possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a presença dos requisitos de relevância e urgência, previstos no art. 62 da Constituição Federal, é admitida em casos excepcionais de abuso da discricionariedade do Presidente da República. Não sendo essa a hipótese dos autos, o que se infere pelos motivos que ensejaram sua edição, não há invalidade a ser reconhecida. 3. Tampouco há inconstitucionalidade material, pois a expedição de certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.” (doc. 07) Acórdão recorrido publicado em 03.5.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Luiz Cláudio de Lemos Tavares. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXV, 37, caput, 62, caput, e 195, § 7º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Quanto à alegada violação do art. 62 da Carta Magna, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MP Nº 1.195/1996. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO. EXAME DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CASOS EXCEPCIONAIS. CONVERSÃO 1/3 FÉRIAS EM ABONO PECÚNIARIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente. Precedentes. 2. Hipótese em que, para divergir da conclusão do Tribunal de origem, acerca do preenchimento dos requisitos ao direito à conversão do terço de férias em abono pecuniário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 526353 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015) "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03- 2015) De outra parte, consignado pela Corte de origem: “(...) Inexistindo elementos suficientes para formação de qualquer juízo acerca do efetivo implemento ou não dos requisitos previstos na legislação de regência, tal análise deve se dar na via administrativa, oportunamente.” Aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 195, § 7º, da Lei Maior) exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido: “(...) Repare-se que, no caso concreto, o autor popular não demonstrou que a Associação ré não preenche os pressupostos legais para a fruição dos benefícios decorrentes da condição de entidade beneficente. Ao contrário, pleiteou a anulação da Resolução CNAS n.º 31, de 15/03/2007, que renovou o seu certificado, com base exclusivamente na alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória n.º 446/2008. Assim, a improcedência desta ação é medida que se impõe, porque: (a) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR 489108; ADI 2150), os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. (b) no caso da Medida Provisória nº 446/2008, os motivos que ensejaram sua edição não evidenciam abuso da discricionariedade do Presidente da República. Além disso, a Câmara dos Deputados rejeitou esta MP e não houve regulamentação sobre as relações jurídicas dela decorrentes, de modo que os seus efeitos restaram convalidados quanto aos atos praticados no período de sua vigência. (...) (d) no caso concreto, o autor não alegou ou demonstrou que a Associação ré não preenche os pressupostos legais para a fruição dos benefícios decorrentes da condição de entidade beneficente, apenas pediu a anulação da Resolução CNAS n.º 03, de 23/01/2009 com base exclusivamente na alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória n.º 446/2008. Nada obsta que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja impugnado em procedimento próprio caso entenda não preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. (…).” (doc. 06) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Entidade de assistência social. Imunidade. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE 457.691-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. Precedentes. II - A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. III A decisão judicial invocada pela agravante somente garantiu que a renovação do CEBAS fosse apreciada à luz da legislação então vigente e o Ministro de Estado da Previdência Social, ao efetuar essa análise, entendeu que os requisitos não foram preenchidos. Afastar essa conclusão demandaria o reexame do conjunto probatório, que se mostra inviável nesta via. IV – Agravo regimental desprovido” (RMS 27.977-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 26.5.2011). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. ESCRIVÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/1982. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.9.2014. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Jane Helena Ziemann Machado Nunes. A matéria debatida, em síntese, diz com a exigência de teste de aptidão física em concurso público para o cargo de escrivão da Polícia Civil prevista em Lei Complementar Estadual e no Edital. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese de ofensa aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustenta a “(...) inconstitucionalidade da exigência do teste de aptidão física em concurso público com caráter eliminatório para cargo estritamente administrativo (escrivão da Polícia Civil do Estado do Paraná) (...)” (doc. 10, fl. 11). Reitera a afronta aos arts. 1º, 3º, 5º, I, II, XXXV e XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A NECESSIDADE DO TESTE. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EDIÇÃO DA SÚMULA 49 DO TJIPR. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” (doc. 05, fl. 130) Acórdão recorrido publicado em 03.9.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Jane Helena Ziemann Machado Nunes. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 1º, 3º, 5º, I, II, XXXV e XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º e 37 da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido." (ARE 646.526-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewanowski, 2ª Turma, DJe 06.12.2011) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por seu turno, a Corte de origem consignou: "(...) O teste de aptidão física previsto no Edital do Concurso Público para o cargo de Escrivão da Polícia Civil, no Estado do Paraná, possui previsão legal, é indispensável para os integrantes da carreira policial e traçado de forma a medir se os candidatos possuem as condições mínimas necessárias para suportar com êxito o Curso de Formação a que serão submetidos tão logo ingressem na Corporação, e que possui em sua grade curricular aulas de educação física, defesa pessoal, abordagens policiais, e armamento. Os tipos de testes a que serão submetidos os candidatos têm previsão legal, e os índices são estabelecidos por profissionais da Educação Física, considerando-se o sexo e a faixa etária dos candidatos. Não se trata de exigência de performance 'atlética '; (...). Para que seja possível aferir acerca da razoabilidade, ou não, de determinada prova em Concurso Público, é intuitivo que não basta verificar as atribuições do cargo descritas no Edital e, pela literalidade delas, concluir serem preponderantemente burocráticas ou operacionais. Há que se atentar se o cargo integra carreira e o que razoavelmente pode vir a ser exigido do Servidor, bem assim o caminho a ser percorrido pelo Candidato nomeado até o efetivo exercício do cargo que escolheu. Repise-se que, por serem 'auxiliares da autoridade Policial' podem ser e, de fato, muitas vezes são, embora em caráter excepcional, convocados para atividades de investigação, abordagem ou contenção, pois para tanto também foram treinados no Curso de Formação. É que não só os Delegados ou Investigadores de Polícia, mas também os Escrivães são submetidos a curso de formação após nomeados e, de acordo com o parágrafo 3. o do art. 14 da LC 14/82, 'O exercício pleno da atividade policial civil dependerá da conclusão e aprovação nos cursos de formação técnico profissional específicos' (destaquei). O item 14.1 do Edital nº 01/09, por sua vez, explicitou tal condição: 'O exame de aptidão física, de caráter eliminatório, visa avaliar a capacidade mínima do candidato para suportar física e organicamente os treinamentos a que será submetido, bem como as condições típicas para o desempenho do cargo definidas no Anexo I deste edital'. A aptidão física medida no concurso público visa selecionar os candidatos que, efetivamente, terão condições físicas de aproveitamento, pois a eventual insuficiência desse item acarretará a exclusão do Escrivão em estágio probatório. O art. 37 da LC 14/82 dispõe sobre o estágio probatório, estabelecendo que, para a aprovação do Servidor Policial, será necessário, dentre outros: '§ 1º (...); I - aprovação em curso de formação técnico-profissional específico ministrado pela Escola Superior de Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001)'. De acordo com o art. 126 do Estatuto: 'Art. 126 - O servidor policial civil somente perderá o cargo: (. .); III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada ampla defesa (Incluído pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001). (..) § 4. o - Será eliminado do curso de formação e exonerado do cargo, o servidor policial civil que esteja em estágio probatório que for reprovado em qualquer disciplina constante da grade curricular, ou não registrar frequência mínima de 90% (noventa por cento) às atividades escolares (Incluído pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001)'. Tais cursos de formação que, no Estado do Paraná, são realizados pela Escola Superior da Polícia Civil, que, como dito, contém na grade curricular aulas de educação física, defesa pessoal, etc, ministradas em igual intensidade para todos os integrantes da carreira policial civil, haja vista que todos, indistintamente, estão sujeitos a situações de conflito e periculosidade permanente enquanto integrantes do 'corpo', ou da Corporação Policial; em outras palavras, o fato dos Escrivães de Polícia desempenharem, precipuamente; funções burocráticas, não os excepciona dos riscos a que estão sujeitos todos os Policiais Civis, em maior ou menor grau, nem os isenta de, excepcionalmente e em função da necessidade do serviço, serem convocados para atividades próprias de outros cargos, inclusive como integrantes da Defesa Civil do Estado. Daí a responsabilidade da Corporação em garantir-lhes condições de defesa, inclusive de terceiros, por meio do adequado preparo físico. Na legislação paranaense, tal condição é expressa." Nesse contexto, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Escrivão de polícia. Teste de aptidão física. Previsão legal e editalícia. Acórdão recorrido assentou que as atribuições previstas pela lei justificam a realização do teste físico. Necessidade de reexame da legislação local aplicável. Ofensa reflexa. 3. Ausência de abuso de poder ou ilegalidade em cláusula de edital que preveja a realização de teste de aptidão física quando a natureza e as atribuições do cargo justifiquem, em consonância com o princípio da razoabilidade, a referida exigência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 748162 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-112015) “AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280, 279 E 636 DO STF. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal, a controvérsia relativa ao exame de aptidão física exige análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável nesta sede. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 468239 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 17/11/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional – Lei Complementar Estadual nº 14/1982 e Edital do Concurso nº 01/2009, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido cito o ARE 748.162-AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 13.11.2015: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Escrivão de polícia. Teste de aptidão física. Previsão legal e editalícia. Acórdão recorrido assentou que as atribuições previstas pela lei justificam a realização do teste físico. Necessidade de reexame da legislação local aplicável. Ofensa reflexa. 3. Ausência de abuso de poder ou ilegalidade em cláusula de edital que preveja a realização de teste de aptidão física quando a natureza e as atribuições do cargo justifiquem, em consonância com o princípio da razoabilidade, a referida exigência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Desse modo, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 495.880-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 05.8.2005; AI 436.911-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 17.6.2005; RE 154.158-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.9.2002; RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 02.02.2001). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA IRREGULAR. SÚMULA 279/STF. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE QUANTO MÉRITO DO JULGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. ARE 926257 AGR-ED A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Marina Pignataro Sant Anna. Refuta aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Repisa que devem ser valoradas as provas, com vistas a concluir pela ausência de violação ao princípio da impessoalidade e, por conseguinte, da inexistência de ato de improbidade administrativa por propaganda irregular. Aduz que “o slogan ‘Prefeitura de Goiânia: você fazendo parte’ sugere a ideia dos munícipes participando da administração, no melhor interesse destes. As figuras, por óbvio, não lembrariam a pessoa do administrador, a não ser por se tratar de um ser humano. Tampouco as cores, uma vez que apenas a cor vermelha é utilizada pelo partido político daquela administração e no dístico questionado estão também o verde e o azul. Portanto, claro que não foi ferido o princípio da impessoalidade”. Destaco cuidar-se de recurso extraordinário aparelhado na afronta ao art. 37, § 1º, da Lei Maior, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelo qual dado parcial provimento ao recurso de apelação, a fim de reduzir as sanções aplicadas à ora embargante em condenação por improbidade administrativa em ação civil pública. A Corte de origem reputou caracterizada divulgação de material com natureza de propaganda político-partidária, slogan e logomarca da então gestão administrativa, a violar os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa. Consignou que a multa civil no ARE 926257 AGR-ED importe de cinco vezes o salário da embargante à época do fato seria suficiente para restabelecer a ordem jurídica. Inadmitido, na origem, o apelo extraordinário, a parte interpôs agravo, a que neguei provimento. Inconformada, manejou agravo regimental, a que esta 1ª Turma negou provimento, decisão a desafiar os presentes declaratórios. Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Alega a embargante inaplicável o óbice da Súmula 279/STF. Repisa que devem ser valoradas as provas, com vistas a concluir pela ausência de violação ao princípio da impessoalidade e, por conseguinte, da inexistência de ato de improbidade administrativa por propaganda irregular. Aduz que “o slogan ‘Prefeitura de Goiânia: você fazendo parte’ sugere a ideia dos munícipes participando da administração, no melhor interesse destes. As figuras, por óbvio, não lembrariam a pessoa do administrador, a não ser por se tratar de um ser humano. Tampouco as cores, uma vez que apenas a cor vermelha é utilizada pelo partido político daquela administração e no dístico questionado estão também o verde e o azul. Portanto, claro que não foi ferido o princípio da impessoalidade”. Este Colegiado assinalou que a controvérsia não alcança estatura constitucional, por demandar análise do quadro fático delineado. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA IRREGULAR. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.12.2012. 1. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária, razão ARE 926257 AGR-ED pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula nº 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Destaco que a embargante deixou de indicar qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão vergastado, tendo se restringido a atacar os fundamentos do decisum, hipótese que não se insere no rol art. 535 do Código de Processo Civil. De toda sorte, da leitura dos fundamentos da decisão embargada, acresço devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, assim como verifico a absoluta harmonia entre o aresto embargado e a jurisprudência firmada por este Supremo Tribunal a respeito da matéria em discussão, no sentido da aplicação do óbice da Súmula 279/STF ao recurso, ante necessidade de reelaboração da moldura fática, verbis: “Conforme afirmado na decisão agravada, para aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo, seria necessário o revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito ainda os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARÁTER INFORMATIVO DA PUBLICIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARE 926257 AGR-ED REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 741.379-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 30.8.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A discussão sobre a caracterização de promoção pessoal em publicidade veiculada pela administração local não prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 607.437AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.10.2014).” No ponto, friso colacionada no acórdão objurgado a conclusão do tribunal a quo de que caracterizada divulgação de material com viés de propaganda político-partidária, a violar os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa, senão vejamos: “Verifica-se que o material divulgado ora questionado veiculo propaganda político-partidária, slogan e logomarca da então gestão administrativa, vulnerando in totum os princípios acima mencionados, caracterizando ato incompatível com o interesse público.” A propósito, mantidas as premissas de origem, porquanto inalteráveis nesta via extraordinária, o consectário lógico é que não se consubstancia afronta ao art. 37, § 1º, da Lei Maior. Outrossim, o reenquadramento jurídico colimado pela embargante demandaria o reexame fático e probatório, a configurar, unicamente, rediscussão de matéria já apreciada por este Tribunal, o que não se admite em sede de embargos de declaração. ARE 926257 AGR-ED Ressalto que não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, exige-se o regular prequestionamento das questões constitucionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição. 3. Ausência de argumentos capazes de infirma a decisão agravada. 4. Agravo regimental que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que “a alegada ofensa ao artigo mencionado não merece prosperar, tendo em vista que o dispositivo não foi devidamente prequestionado pela Primeira Câmara Cível”. 2. A extraordinário. 3. parte agravante reitera as razões do recurso É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as razões aduzidas na peça do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, o dispositivo constitucional supostamente violado não foi devidamente prequestionado nas instâncias ordinárias. Nos termos da jurisprudência desta Corte, exige-se o regular prequestionamento das questões constitucionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Veja-se o seguinte precedente: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, mesmo que se trate de matéria de ordem pública, é necessário seu exame nas instâncias de origem para que se viabilize o recurso extraordinário 3. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 4. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 5. Agravo regimental não provido.” (RE 808.546-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 3. Ademais, vale ressaltar que, quanto ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.708 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB ADV.(A/S) : ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DANIEL SOUZA VOLPE AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS MICRO EMPRESÁRIOS DE CONFECÇÕES DO ESTADO DO MARANHÃO - ADEMECEMA ADV.(A/S) : ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES AGDO.(A/S) : ALMEIDA CONSULTORIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS PAGOS A MENOR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.8.2012. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Ceará. A matéria debatida, em síntese, diz com cobrança das diferenças devidas em decorrência de proventos pagos a menor. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Sustenta que o Tribunal de origem “(...) negou aplicação aos aludidos dispositivos constitucionais, independentemente de menção expressa dos permissivos (...)” (doc. 08, fl. 03). Alega que “(...) a decisão recorrida está equivocada, pois a jurisprudência deste Excelso Pretório consolidou-se no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, mas apenas ao valor nominal (...)” (doc. 08, fl. 02). Insiste na tese da afronta aos arts. 1º, 2º, 7º, IV, 18, 25, 37, X e XIII, e 61, § 1º, II, “a” e “c”, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS PAGOS A MENOR. COBRANÇA DAS DTFERENÇAS DEVIDAS. PAGAMENTO NA FORMA FIXADA NO ATO DE CONCESSÃO E POSTERIOR ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. CONDUTAS CONTRADITÓRIAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR NOVA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. ESTIPULAÇÃO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC, NO MONTANTE DE 0,5% AO MÊS E, POSTERIORMENTE, NO MONTANTE DE l% AO MÊS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 406 DO ATUAL DIPLOMA CIVILISTA C/C O ART. 161, § 1° DO CTN. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE MANEIRA EQUITATIVA. I - O apelante, após julgamento de recurso administrativo passou a efetuar pagamento dos proventos da apelada com base no valor determinado no ato de concessão de sua aposentadoria. Inadmissível, pois, nesta esfera recursal vir alegar inadequação deste valor, com base no princípio da boa-fé objetiva, que obsta à parte assumir comportamentos contraditórios no decorrer da relação processual (venire contra factum proprium). II – O Supremo Tribunal Federal, quando da edição da Súmula Vinculante n° 4, acatou no julgamento do RE de n° 565.714/SP, entendimento no sentido da impossibilidade de o Judiciário determinar nova base de cálculo de vantagens remuneratórias de servidores públicos e empregados, visto que, se assim o fizesse, atuaria como legislador positivo. III - A aplicação da TAXA SELIC como índice de correção merece censura, uma vez que tal encargo deve ser aplicado em nível federal , sendo excepcionalmente utilizado na esfera estadual, apenas quando haja lei estadual específica estabelecendo tal incidência. Precedentes do STJ. IV A adoção do INPC como índice de correção de atualização monetária é válida, devendo-se aplicar as variações apresentadas pelo referido índice durante o período, uma vez que este é o índice que melhor reflete a realidade inflacionária, no entendimento do STJ. V - A taxa de juros moratórios deve ser fixada em 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916) no período anterior à data de vigência do novo Código Civil (de Julho de 1998 à 10 de janeiro de 2003); e, em relação ao período posterior, até novembro de 2004, os juros devem ser nos termos do disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, momento a partir do qual passou a vigorar a taxa aplicável para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, art. 161, § 1º, do CTN, isto é, de 1% ao mês. VI - O disposto no § 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil não afasta a fixação equitativa dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda a partir de percentual a incidir sobre o valor da condenação. V Apelo e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos, com esteio no art. 557, § 1°-A, CPC.” (doc. 02, fls. 501) Decisão recorrida publicada em 08.8.2012. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso extraordinário – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo o Estado do Ceará. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, 2º, 7º, IV, 18, 25, 37, X e XIII, e 61, § 1º, II, “a” e “c”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição do seguinte trecho da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda autoral: “A demanda ora em destrame apresenta-se de fácil resolução visto que a controvérsia reside não na procedência da incorporação de ½ salário mínimo ao salário base da exservidora (o que já foi reconhecido pelo TJCE), e sim quanto ao pagamento das verbas pretéritas devidas à mesma, bem como sobre sua repercussão ou não sobre as demais verbas remuneratórias.” (Fl. 82, vol. 01.) Da leitura dessa passagem, constato que a discussão travada nos autos versa sobre a forma de pagamento de verbas pretéritas e não, como insiste o agravante, sobre a possibilidade de vinculação de remuneração ao salário mínimo ou a determinação de uma nova base de cálculo pelo Poder Judiciário. O Tribunal a quo, aliás, consignou que o Estado do Ceará apresentara comportamento contraditório no decorrer da relação processual: “Infere-se ainda dos autos, que o próprio Estado do Ceará, a partir de dezembro de 2004 passou a efetuar pagamento dos proventos da apelada com base em 1 ½ salário mínimo, não sendo admissível o ente estatal nesta esfera recursal vir alegar inadequação do cálculo da aposentadoria. Com base no princípio da boa-fé objetiva, que obsta à parte assumir comportamentos contraditórios no decorrer da relação processual, como se verifica na espécie, é vedado o venire contra factum proprium.” (Fl. 143, vol. 02.) Assim, não há falar em ofensa ao disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, porquanto o entendimento adotado nas instâncias ordinárias não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o Poder Judiciário não pode determinar nova base de cálculo para vantagens remuneratórias de servidores e empregados públicos. Por fim, ressalto que a matéria constitucional relativa aos arts. 1º, 2º, 18, 25, 37, X e XIII, e 61, § 1º, II, “a” e “c”, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012; e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Constato, ademais, na espécie, que o recurso de apelação interposto perante o Tribunal de origem, os quais resultaram julgados monocraticamente pelo Relator – conhecido e parcialmente provido -, com fundamento no art. 557 , 1º-A, do CPC (doc. 02, fls. 50-9). Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão desafiaria agravo interno para o órgão colegiado, conforme previsto no parágrafo primeiro do referido dispositivo, verbis : “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.” Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula 281/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. “ Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte: ARE 685.599-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 07.11.2012, ARE 683.215-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.9.2012, ARE 696.602-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 04.9.2012, RE 590.048-AgR/RR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.3.2012, e ARE 668.527-AgR/MT, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 31.10.2012, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010). AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. É assente no Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade do recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281/STF). Agravo regimental desprovido.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.