text: Extradição instrutória. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. 3. Duplicidade de pedido. Extradição já concedida ao Governo da Argentina. Novo pedido declinado pelo Governo da Itália. Fatos diversos. Possibilidade. 4. A preferência concedida ao primeiro Estado solicitante do extraditando - nos termos do art. 79, § 1º, inciso II, da Lei n. 6.815/1980 -, quando os crimes forem diversos, não inibe a pretensão de um outro Estado pleitear o direito de custódia do extraditando. 5. Previsão expressa de reextradição - art. 91 do Estatuto do Estrangeiro. 6. Preliminar de prejudicialidade rejeitada. 7. Mérito. Requisitos da dupla tipicidade e punibilidade atendidos quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. 8. O fato de o extraditando possuir filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 9. Pedido deferido parcialmente sob a condição de que, considerado o deferimento anterior do pedido de extradição requerido pelo Governo da Argentina (Ext n. 1.250), o extraditando deverá primeiramente ser encaminhado a este país e oportunamente poderá ser extraditado ao Estado italiano, com a ressalva do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, deferir, parcialmente, a extradição, nos termos do voto do Relator. EXT 1276 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de extradição, com pedido de prisão preventiva, do nacional bósnio BOZIDAR RATKOVIC ou GORAN SIMIC ou SLOBODAN NJEGIC, formulada pelo Governo da Itália, mediante a Nota Verbal n. 38/2012, com base no artigo XI do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália. Segundo a referida Nota, o estrangeiro tem contra si ordem de custódia cautelar emitida pelo Juiz de investigações preliminares do Tribunal de Roma (absorvendo a competência territorial do procedimento penal n. 12147/07/21 RG PM e n 4651/09 RG GIP, em andamento junto ao Juiz de investigações preliminares do Tribunal de Genova – fl. 38), pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes. A prisão preventiva para fins de extradição foi decretada em 11 de abril de 2012 (fl. 170) e efetivada em 9 de maio de 2012 (fl. 193). O extraditando foi interrogado em 26 de julho de 2013 (fls. 209-223), com a presença de um tradutor/intérprete e de um membro da Defensoria Pública da União. Naquela oportunidade, negou a prática dos fatos delituosos a ele atribuídos. Nesse sentido, afirmou: passou várias vezes na Itália, sim, mas fazendo trabalho, negociação com carros (fl. 215). A Defensoria Pública da União apresentou defesa escrita (fls. 227231), requerendo o indeferimento da extradição com base na aplicação do EXT 1276 princípio do melhor interesse da criança, em razão do estrangeiro ter filha brasileira. E subsidiariamente, pugnou pela aplicação da detração do período de prisão cumprida no Brasil, nos termos do art. 91, inciso II, da Lei n. 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela prejudicialidade do pedido, nos termos da ementa a seguir transcrita: “EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA FORMULADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO. PEDIDO CONCORRENTE FORMULADO PELO GOVERNO DA ARGENTINA EM RELAÇÃO AO MESMO INDIVÍDUO. CRIMES DE IDÊNTICA GRAVIDADE. PREFERÊNCIA DO PAÍS QUE EM PRIMEIRO LUGAR HOUVER PEDIDO A ENTREGA DO EXTRADITANDO. ART. 79, § 1º, INCISO II, DA LEI N. 6.815/1980. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.” Ressalto, por fim, que a presente extradição foi a mim distribuída por prevenção, em razão da vinculação com a Extradição n. 1250, de minha relatoria. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo da Itália, com base no Tratado de Extradição firmado com o Brasil, do nacional bósnio Bozidar Ratkovic ou Goran Simic ou Slobodan Njegic, em razão de mandado de prisão emitido em 22.2.2011 pelo Tribunal Ordinário de Roma, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes. Inicialmente, destaco ter ciência da existência de precedentes do STF no sentido do reconhecimento da prejudicialidade da extradição, quando há duplicidade do pedido. Nesse sentido: EXT 1.079/República Oriental do Uruguai, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, DJe 4.12.2009 e EXT 1051/Estados Unidos da América, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 7.8.2009). Ao contrário do que opinado pelo Parquet, creio não ser o caso de julgar prejudicado este pedido extradicional diante do fato do Governo da Argentina ter solicitado a extradição (Ext 1.250/República Argentina, de minha relatoria, julgada em 11.9.2012, DJe 24.9.2012) do alienígena em primeiro lugar. De fato, o art. 79, § 1º, inciso II, do Estatuto do Estrangeiro determina que, em se tratando de crimes diversos, terá preferência o Estado que em primeiro lugar houver pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica, como no caso dos autos. Contudo, a interpretação deste regramento não indica a impossibilidade de novo pedido de extradição quando os crimes forem diversos e praticados em países diferentes. EXT 1276 E embora haja identidade nas condutas delitivas, os fatos, nas duas hipóteses (EXT 1.250 e 1.276) são diversos. Os crimes (tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes) que fundamentaram o pedido da EXT 1.250/Argentina datam de abril de 2008 e os delitos apreciados no presente pedido ocorreram no período de novembro a dezembro de 2007. Ademais, o art. 91 do referido Estatuto permite a reextradição desde que a entrega do extraditando a outro país ocorra com o consentimento do Estado brasileiro. Por oportuno, transcreve-se o artigo: Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: (...) IV - de não ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; O Decreto n. 5.867/2006, que Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10 de dezembro de 1998, também é categórico a firmar a possibilidade de reextradição a um terceiro Estado. Eis a redação do dispositivo: “ARTIGO 15 Da Reextradição a um Terceiro Estado A pessoa entregue somente poderá ser reextraditada a um terceiro Estado com o consentimento do Estado Parte que tenha concedido a extradição, salvo o caso previsto na alínea ‘a’ do artigo 14 deste Acordo. O consentimento deverá ser solicitado por meio dos procedimentos estabelecidos na parte final do mencionado artigo”. Dessa forma, entendo que a preferência concedida ao primeiro Estado solicitante do extraditando - nos termos do art. 79, § 1º, inciso II, da Lei n. 6.815/1980 -, quando os crimes forem diversos, não inibe a pretensão de um outro Estado pleitear o direito de custódia do extraditando. EXT 1276 Ademais, ressalto a possibilidade de não efetivação da extradição pelo primeiro Estado requerente e também, como na presente hipótese, em que a extradição é instrutória, de o estrangeiro vir a ser absolvido, o que viabilizaria sua entrega ao segundo Estado requerente. Com isso, passo à análise dos requisitos legitimadores do pedido de extradição. Trata-se de extradição, com pedido de prisão preventiva, do nacional bósnio BOZIDAR RATKOVIC ou GORAN SIMIC ou SLOBODAN NJEGIC, formulado pelo Governo da Itália, mediante a Nota Verbal n. 38/2012, com base no artigo XI do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália. De início, verifico que estão nos autos todos os documentos necessários à análise da legalidade do pleito extradicional, restando atendido o disposto nos arts. 80 e 82 da Lei 6.815/1980. Destaco, ainda, que o Estado requerente possui competência jurisdicional para instrução e julgamento dos fatos, pois o crime praticado pelo extraditando ocorreu dentro de seu território, estando, portanto, em perfeita consonância com o disposto no art. 78, I, da Lei 6.815/80. São os seguintes os fatos imputados ao extraditando: “(...) em concurso com ANES FETAHOVIC e IVICA UTVIC e com MILAN GRUBOR (julgado em separado), SIMIC e FETAHOVIC como organizadores, MILAN GRUBOR como portador e UTIVIC e FETAHOVIC como organizadores, MILAN GRUBOR como portador e UTVIC como caixa do grupo, importaram em três circunstâncias diferentes a quantidade global de catorze quilos de substância estupefaciente do tipo cocaína que cederam a GIANLUCA GALLO, SIMONE ORTENZI. Num local não especificado e em Roma desde o mês de novembro de 2007 até 28 de dezembro de 2007. A pena máxima a ser infligida pelos crimes acima mencionados é de vinte anos de reclusão e multa de 260.000 euros.“ (fls. 76-77) EXT 1276 Presente o requisito da dupla tipicidade. O delito previsto na lei italiana como tráfico de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas (artigos 81 e 110 do Código Penal e art. 73 do Decreto 309/1990) encontra correspondência no nosso ordenamento no tipo previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Não há que se falar, também, de prescrição da pretensão punitiva em ambos os ordenamentos jurídicos. Na Itália, o art. 157 dispõe que “a prescrição extingue o crime quando correu o tempo correspondente no máximo da penal edital estabelecida pela lei”. Considerando que a pena máxima prevista atribuída ao crime pela lei italiana é de 20 anos (art. 73 do Decreto 309/1990), não há prescrição, porquanto os fatos datam de novembro a dezembro de 2007. (fl. 77) Já na legislação brasileira, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença também regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Assim, o crime em questão comina pena máxima em abstrato de 15 anos de reclusão, de forma que a prescrição da pretensão punitiva do Estado dar-se-á em 20 anos, nos termos do art. 109, I, do CP (prescrevendo, assim, entre novembro e dezembro de 2027). Apresentada a resposta escrita, a defesa sustentou apenas que “o extraditando é pai de criança brasileira, de tenra idade, sendo essencial ao seu desenvolvimento a presença paterna, pelo que deve ser indeferido o pleito extradicional.” (fl. 229) Ressalto que o fato de o extraditando possuir filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte (cf.: EXT 1.178/República Oriental do Uruguai, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, unânime, DJe 22.10.2010 e EXT 1.201/Estados Unidos da América, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJe 15.3.2011, cuja ementa transcrevo: “EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO SOB DEPENDÊNCIA DO EXTRADITANDO: IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DESSE FATO. - A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência 'more uxorio' do EXT 1276 extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição. Precedentes. - Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que, com esta, possua filho brasileiro. - A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes”. Consta, ainda, dos autos que o extraditando foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS, nos autos do Processo n. 5001760-35.2010.404.7101/RS, à pena de 13 anos, 7 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, aplicando-se, na espécie, o disposto no art. 89 da Lei 6.815/1980: “Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67: Art. 67 - Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação”. Ante o exposto, presentes os requisitos legais necessários à concessão do pedido, meu voto é pelo deferimento parcial da extradição, pois considerado o deferimento anterior do pedido de extradição requerido pelo Governo da Argentina (Ext n. 1.250), o extraditando deverá primeiramente ser encaminhado a este país e oportunamente poderá ser extraditado ao Estado italiano. EXT 1276 E caso a Argentina desista da extradição ou não exerça o seu direito, o nacional bósnio Bozidar Ratkovic poderá ser entregue ao Estado italiano. Em todas as hipóteses, com a ressalva do art. 89 da Lei 6.815/80 (pendência de cumprimento de pena por condenação no Brasil). É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. VÍNCULO ENTRE AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS E A FUNÇÃO PARLAMENTAR EXERCIDA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1. O afastamento da imunidade material prevista no art. 53, caput, da Constituição da República só se mostra cabível quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida ou quando as ofensas proferidas exorbitem manifestamente os limites da crítica política. Precedentes. 2. Configurada, no caso, hipótese de manifestação protegida por imunidade material, há ausência de tipicidade da conduta, o que leva à improcedência da acusação, a teor do art. 6º da Lei 8.038/1990. 3. Acusação improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em julgar improcedente a acusação com base no art. 6º da Lei 8.038/1990, vencidos parcialmente os Ministros Cármen Lúcia (relatora), Rosa Weber e Marco Aurélio, que recebiam em INQ 3677 parte a denúncia. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do 98º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, na cidade de Palmas, Tocantins. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República e, pelo investigado, o Dr. Mauro Coelho Tse. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, imputando-lhe a prática, em concurso formal, de crimes previstos no art. 139 (difamação) c/c art. 141, II e III, do Código Penal (três vezes) e no art. 140 (injúria) c/c art. 141, II e III, do Código Penal (três vezes). 2. Narra-se na inicial: “1. De acordo com os documentos que instruem o procedimento anexo, nos dias 3, 4 e 7 de dezembro de 2011, Anthony Garotinho difamou e injuriou, através de matérias postadas no blog www.blogdogarotinho.com.br, o Deputado Estadual André Lazaroni de Morais, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, dignidade e decoro. 2. No dia 3 de dezembro de 2011, às 11:54, o denunciado postou a seguinte matéria no seu blog: "A disputa pelos votos da Rocinha e as alianças com o tráfico A manchete do jornal O Dia está errada. Dá a entender que Nem infiltrou gente sua na politica do Rio. Pois aconteceu exatamente o contrário. Políticos é procuraram a quadrilha de Nem para acordos que rendessem votos nas eleições e arregimentaram pessoas ligadas ao tráfico para trabalharem para eles. Essa é a INQ 3677 verdade. Pezão, André Lazaroni (PMDB) e Marcelo Sereno (PT) fecharam um acordo com Claudinho da Academia, o vereador que morreu no ano passado e era um dos braços-direitos de Nem. Enquanto a vereadora Andrea Gouvêa Vieira, que agora se faz de vítima, contratou com assessor William de Oliveira. Como prometi ontem, daqui a pouco vou falar sobre o caso da vereadora e provar que ela mente quando se diz decepcionada e traída. Ela sempre soube que ela era ligado ao tráfico. Aguardem! E vou lhes mostrar mais um escândalo da Polícia Civil, envolvendo a Conexão Maricá Rocinha. A delegada Manha Rocha está sendo passada pra trás ou enganando todo mundo". Na sequência, ou seja, no dia 4 de dezembro de 2011, às 10:50, o denunciado postou a seguinte matéria no mesmo blog: "Exclusivo! Conexão Rocinha – Maricá está por trás da prisão de William da Rocinha Prisão foi para atingir vereadora que quer concorrer com Paes Este que a seta aponta na foto acima é o delegado Maurício Demétrio, justamente quem conduz William. Só que, desde outubro, o delegado Maurício Demétrio está afastado da Polícia Civil cedido ao Departamento Nacional de Produção Mineral, órgão do governo federal. E estranhamente ele é que esteve à frente da prisão de William, embora quem tenha aparecido nas entrevistas tenha sido o delegado Márcio Mendonça, diretor da DRFA (Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos de Automóveis). Mas por que o um delegado afastado comanda uma operação da Polícia Civil e na hora da entrevista aparece outro para falar do caso? É aqui que começa a aparecer mais um tentáculo da Conexão Maricá – Rocinha que eu denunciei que estava por trás da tentativa de fuga de Nem, lhe dando proteção INQ 3677 (o link é esse abaixo). (...) O delegado Maurício Demétrio é amigo do deputado André Lazaroni (PMDB) e do delegado Alexandre Neto, atual secretário de Segurança de Maricá, que conseguiu de Beltrame a nomeação para a delegacia da cidade, do delegado Roberto Gomes Nunes. Os dois, Roberto e Neto foram demitidos do escritório de advocacia do ex presidente da OAB - RJ, Otávio Gomes, segundo ele denunciou, por terem grampeado ilegalmente colegas. O delegado Roberto Gomes Nunes, de Maricá foi quem queria levar Nem na hora da prisão e tentou impedir que fosse para a Polícia Federal usando aquela lorota que ele ia se entregar. André Lazaroni é testemunha de defesa de Maurício Demétrio em vários processos que este responde. Para vocês não perderem o fio da meada, Alexandre Neto é secretário em Maricá junto com Marcelo Sereno (PT), que cuida da secretaria de Desenvolvimento Econômico. Marcelo Sereno junto com André Lazaroni foram os dois candidatos apoiados pelo tráfico da Rocinha na última eleição. O vídeo exibido que compromete William é da época da eleição e a polícia não o recebeu agora, como disse a delegada Martha Rocha. Acontece que William apoiou Cabral na eleição e por isso seguraram. Agora a história é outra. William trabalhava para Andrea Gouvêa Vieira provável candidata à prefeitura e a Rocinha vive um momento de mudança de poder político interno. A turma do PMDB queria tirar a vereadora do caminho e sabe que seu canal com a Rocinha sempre foi William, que foi poupado enquanto interessou a Cabral. Além disso, o único candidato que teve mais votos que André Lazaroni na Rocinha foi William. Delegado Maurício Demétrio foi denunciado no INQ 3677 passado pela família Gouvêa Vieira Pouca gente lembra, mas em 2004, o presidente da FIRJAN, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira denunciou uma tentativa de extorsão à empresa BAYER-TRIBEL (em Belrord Roxo) e que quem estava por trás seria o delegado Maurício Demétrio. por isso afastado da Delegacia do Meio Ambiente. Na ocasião o nome de André Lazaroni também apareceu nas investigações. Fica muito claro que toda essa ação teve o comando do delegado Maurício Demétrio duas motivações. Vingança contra a família Gouvêa Vieira atingindo a vereadora e ao mesmo tempo para ajudar André Lazaroni e a turma do PMDB a tomarem conta da Rocinha. (...) A verdade é que a cada dia está se comprovando tudo o que eu há muito tempo, venho denunciado sobre os acordos políticos de Cabral e da turma do PMDB com o tráfico da Rocinha. E preparem-se porque ainda vem mais por aí. Muito mais!". Por fim, no dia 7.12.2011, as 15:30, o denunciado também publicou, nesse mesmo blog, o seguinte texto: "Beltrame acoberta ilegalidade do delegado Maurício Demétrio Conforme mostrado neste final de semana aqui no blog, o delegado Maurício Demétrio que aparece na foto prendendo o líder comunitário William da Rocinha está em uma situação mais irregular do que a cessão ao governo federal como havíamos imaginado. Desde outubro, conforme vocês poderão ver na portaria abaixo, ele está nomeado em cargo comissionado na Diretoria geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão vinculado ao Ministério das Minas e Energia. INQ 3677 Pode um delegado estadual receber vencimentos em duplicidade pelos cofres do Estado e do governo federal? A resposta é não. Mais grave apesar de nomeado, ele até hoje não está cedido pelo governo estadual ao órgão federal. Reparem que ele foi nomeado no governo federal em 7 de outubro e seu pedido de cessão só foi aberto no governo estadual um mês depois, em 7 de novembro. Fica mais uma vez comprovada a denúncia deste blog, Maurício Demétrio juntamente com André Lazaroni foram acusados de tentativa de extorsão pelo presidente FIRJAN. Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, quando de uma operação da Delegacia de Meio Ambiente a uma empresa química da Baixada Fluminense. A presença de Demétrio na prisão de William independente dele ser traficante ou não, foi motivada pelo espírito de vingança, pelo ódio que Maurício Demétrio nutre pela família Gouvêa Vieira. Além disso, na última eleição o único candidato que teve mais votos que André Lazaroni na Rocinha foi justamente William. André Lazaroni atualmente é o Líder do PMDB na Assembleia Legislativa do Estado, braço-direito de Jorge Picciani e a polícia política de Beltrame e de Cabral agiu aproveitando a prisão ocasional de Nem para tirar de circulação William, assessor da vereadora Andrea Gouvêa Vieira. Ficam no ar algumas perguntas. Quem indicou Maurício Demétrio para um cargo na administração federal? Foi o PT de Maricá, onde trabalha seu grande amigo, o delegado Alexandre Neto acusado de escutas ilegais? Foi o deputado André Lazaroni que é testemunha de defesa de Demétrio em vários processos na Justiça? A presidente Dilma que tem combatido a presença de maus elementos em seu governo deve pedir explicação ao dono da pasta das Minas e Energia, o INQ 3677 também peemedebista ministro Edison Lobão. E agora Lobão? Em tempo: Enquanto tem pessoas que penam para sair publicada sua nomeação para o governo federal, para a corriola de Cabral é tudo vapt-vupt, passam até por cima da lei, nem esperam o escolhido ser cedido pelo governo do Estado". 5. A leitura dos textos acima transcritos, postados no blog do denunciado nas datas referidas, evidencia a sua natureza difamatória ao associar o Deputado Estadual André Lazaroni de Morais ao grupo que comandava o tráfico de drogas no morro da Rocinha e a outras práticas ilícitas relacionadas à disputas partidárias no referido Estado. Segundo os textos postados, o ofendido teria "fechado um acordo" com Claudinho da Academia, vereador falecido que seria o "braço-direito" de Nem no morro da Rocinha. 6. Segundo afirmado pelo denunciado Anthony Garotinho, André Lazaroni e outros agentes públicos da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro também teriam participado de uma estratégia para prejudicar, entre outros, William de Oliveira, que seria representante comunitário na Rocinha e assessor da vereadora Andréa Gouvêa Vieira. William possui ligação com o tráfico de entorpecentes na Rocinha e teria sido o único candidato que superou, em votação, o representante André Lazaroni nessa comunidade, sendo ambos os únicos candidatos apoiados pelo "tráfico da Rocinha". 7. O contexto das matérias publicadas no blog acima citado extrapolou os limites da informação e, em relação ao representante, caracterizou o animus de difamar a sua reputação perante os leitores do referido canal de comunicação e eleitores do Estado do Rio de Janeiro. O trecho abaixo transcrito sintetiza a ação difamatória do denunciado ao associar a pessoa do Parlamentar representante ao crime organizado no Estado do Rio de Janeiro: “Políticos é procuraram a quadrilha de Nem para acordos que rendessem votos nas eleições e arregimentaram pessoas ligadas ao tráfico para INQ 3677 trabalharem para eles. Essa é a verdade. Pezão, André Lazaroni (PMDB) e Marcelo Sereno (FT) fecharam um acordo com Claudinho da Academia, o vereador que morreu no ano passado e era um dos braços-direitos de Nem. Enquanto a vereadora Andrea Gouvêa Vieira, que agora se faz de vítima, contratou como assessor William de Oliveira”. 8. É inquestionável que a associação de um político ao crime organizado no Estado do Rio de Janeiro, sobretudo a traficantes de entorpecentes que dominam a região das favelas e outras áreas causando insegurança da população em razão das suas ações violentas de extermínio, homicídios, latrocínios, roubos, tráfico de entorpecentes, aliciamento de menores, etc, é algo extremamente desfavorável à sua imagem. 9. Paralelamente à ação difamatória acima descrita, o denunciado Anthony Garotinho também injuriou o representante André Lazaroni, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro. 10. O ofendido deixou claro e evidente, na representação que inaugurou o procedimento anexo, que se sentiu ofendido em sua honra, seja pela valoração que possui de si mesmo e de sua conduta, seja pelo fato de ocupar um cargo público eletivo, tratando-se de pessoa pública e, portanto, bastante conhecida, sentindo-se, assim, denegrido e ofendido em sua imagem e em sua honra. 11. A simples leitura dos textos postados em datas sucessivas no seu blog pelo denunciado Anthony Garotinho evidencia a intenção de denegrir a honra das pessoas a quem imputou práticas ofensivas à sua reputação, imagem, dignidade e decoro, como é o caso do representante André Lazaroni. Agiu, portanto, de forma consciente e voluntária. 12. As matérias postadas têm conteúdo ofensivo ã imagem do representante e não se relacionam à atividade parlamentar do denunciado, posto que não decorrem do estrito exercício do mandado parlamentar, razão pela qual não há incidência da imunidade parlamentar estabelecida no artigo 53 da Constituição Federal. 13. Assim agindo, Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira encontra-se incurso, em concurso formal, nas penas dos INQ 3677 seguintes crimes: - artigo. 139 c/c o art. 141, incisos II e III do Código Penal (três vezes); e - artigo 140 c/c o art. 141, incisos 11 e III do Código Penal (três vezes).” (fls. 3/9) Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/69. 3. Oferecida a denúncia em 27.5.2013, determinei, em 5.6.2013, a notificação do Denunciado para resposta no prazo de quinze dias (fl. 72), nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90. 4. Notificado, o Denunciado (fl. 74) trouxe aos autos a resposta de fls. 94/109. Aduz descaber, “por completo, a pretensão deduzida na inicial” (fl. 95), salientando que “os textos supostamente ofensivos nada têm de criminosos, tendo o ora Requerente se limitado a repercutir e divulgar, movido pelo interesse público e com ânimo de narrar e também criticar, fatos ampla e anteriormente noticiados por respeitados órgãos de imprensa – os quais ensejaram, inclusive, comunicação à Justiça Eleitoral” (fl. 96). Transcreve notícias divulgadas anteriormente pela revista Veja e pelo jornal Folha de São Paulo sobre os fatos noticiados em seu blog, sustentando que “os responsáveis pela redação ou publicação das notícias acimas transcritas não figuram como imputados, o que implica frontal e direta inobservância ao princípio da indivisibilidade da ação penal, tema destacado à guisa de questão preliminar” (fl. 103). Salienta que “o suposto ofendido, na representação que formulou perante o Ministério Público, não desmentiu o que fora divulgado no “ blog do Garotinho” (fl. 98), o que conduziria “à conclusão de que os fatos não devem ser tidos como inverídicos” (fl. 99). INQ 3677 Lembra que “as pessoas públicas estão mais expostas às críticas do que o cidadão comum” (fl. 99), sendo certo que o suposto ofendido, como Deputado Estadual, não estaria imune a críticas, “notadamente em nome do interesse público e também dos seus eleitores, eis que a sociedade tem o direito à informação e o Querelado, seja em sua atividade parlamentar, seja no exercício de sua garantia constitucional à liberdade de expressão, o direito de manifestar sua crítica sobre fatos relacionados ao pretenso lesado” (fl. 99). Assevera gozar de imunidade parlamentar, prerrogativa que “não há de ser limitada às atividades desenvolvidas dentro das Casas Legislativas, resguardando parlamentares em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato” (fl .103). Arremata dizendo: “Como se constata, não houve, na ocasião, a mais mínima intenção de ofender quem quer que seja. A presença do ânimo de malferir a honra não há de decorrer de extremada suscetibilidade, sendo a presença do elemento subjetivo, na espécie, nada além de superafetação e exagero. (…) Como exposto à saciedade, o Querelado apenas noticiou fatos anterior e amplamente divulgados por prestigiosos órgãos de imprensa, não restando configurado, em tais condições, qualquer abuso do direito de informar, não havendo falar, consequentemente, em delito de opinião, seja difamação, seja injúria. (…) Não caracterizado o dolo, cuja presença é, em verdade, mera suposição do ilustre subscritor da denúncia, não há o mais mínimo amparo à deflagração da ação penal.” (fls. 106/108) Pede “a integral rejeição da vestibular, sem prejuízo do pronto reconhecimento, ao exame de mérito, da total improcedência da acusação deduzida contra o Peticionário, na forma do disposto no art. 6º, da Lei nº 8.038/90” (fl. 109). INQ 3677 Não foi juntado documento com a resposta apresentada 5. Intimado para regularização de sua representação processual, o Denunciado trouxe aos autos o instrumento de mandato de fl. 118. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Conheço da preliminar arguida pelo Denunciado pela alegada ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Conforme relatado, afirma o Denunciado que “os textos supostamente ofensivos nada têm de criminosos, tendo o ora Requerente se limitado a repercutir e divulgar, movido pelo interesse público e com ânimo de narrar e também criticar, fatos ampla e anteriormente noticiados por respeitados órgãos de imprensa – os quais ensejaram, inclusive, comunicação à Justiça Eleitoral” (fl. 96 – grifos no original). Transcreve notícias divulgadas antes pela revista Veja e pelo jornal Folha de São Paulo sobre os fatos noticiados em seu blog, dando conta de que “os responsáveis pela redação ou publicação das notícias acimas transcritas não figuram como imputados, o que implica frontal e direta inobservância ao princípio da indivisibilidade da ação penal, tema destacado à guisa de questão preliminar” (fl. 103). azão jurídica não assiste à Impetrante. 2. A análise das razões expostas pelo Denunciado não têm fundamento jurídico. 3. A conduta imputada ao Denunciado é individual, revelando-se imprópria a tese defensiva de que os autores ou responsáveis pela publicação em órgãos de imprensa de notícias relacionadas aos fatos expostos pelo Denunciado em seu blog também deveriam ter sido incluídos na denúncia. 4. Discute-se, neste processo, o que publicado não pela imprensa em INQ 3677 geral, mais especificamente no blog do Deputado Federal Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, sendo certo que a indivisibilidade da ação penal aventada pelo Denunciado pressupõe hipótese de coautoria, que não é o caso dos autos. 5. Nesse sentido, em recente julgado, o entendimento deste Supremo Tribunal em caso similar: “QUEIXA-CRIME – INDIVISIBILIDADE – IMPERTINÊNCIA. Descabe versar a indivisibilidade da queixa-crime quando a autoria do ato mostra-se única, individual. INQUÉRITO – QUEIXA-CRIME – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECEBIMENTO. Uma vez verificada a existência de indícios da autoria e a materialidade de crimes contra a honra, cumpre receber a denúncia.” (Inquérito 3.228, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 3.6.2013 – grifos nossos) 6. Rejeito, pois, a preliminar arguida pela defesa. 7. Não havendo outras preliminares suscitadas ou nulidades a serem conhecidas de ofício, examino os termos da inicial. 8. A denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira imputa-lhe a prática, em concurso formal, de crimes previstos no art. 139 (difamação) c/c art. 141, II e III, do Código Penal (três vezes) e no art. 140 (injúria) c/c art. 141, II e III, do Código Penal (três vezes). Em três postagens diferentes efetuadas em seu blog nos dias 3.12.2011, 4.12.2001 e 7.12.2011, o Denunciado teria ofendido a honra do Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes, imputando-lhe fato ofensivo à reputação e ofendendo-lhe a dignidade e o decoro. A difamação consistiria na associação do Deputado Estadual André INQ 3677 Lazaroni de Moraes “ao grupo que comandava o tráfico de drogas no morro da Rocinha e a outras práticas ilícitas relacionadas à disputas partidárias no referido Estado” (fl. 7). O conteúdo das postagens teria, ainda, ofendido a dignidade e o decoro do Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes, incorrendo o Denunciado também na prática de injúria. 9. Da análise dos trechos das postagens mencionados na inicial é possível depreender a viabilidade da denúncia apenas quanto aos crimes de difamação imputados ao Denunciado. Prevê o art. 139 do Código Penal: “Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.” 10. Na postagem de 3.12.2011, afirmou o Denunciado que o Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes e outros políticos “procuraram a quadrilha de Nem [traficante de drogas da favela da Rocinha] para acordos que rendessem votos nas eleições e arregimentaram pessoas ligadas ao tráfico para trabalharem para eles”, tendo, para tanto, fechado “um acordo com Claudinho da Academia, (…) um dos braços-direitos de Nem” (fls. 43/44). Na postagem de 4.12.2011, expôs o Denunciado sobre o Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes, juntamente com outro político que: “foram os dois candidatos apoiados pelo tráfico da Rocinha, na última eleição” (fls. 36/39). Na postagem de 7.12.2011, anota o Denunciado ligação do Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes com o crime organizado, insinuando, aparentemente, que por isso ele teria sido o segundo candidato mais votado para Deputado Estadual, nas eleições de 2010, na favela da INQ 3677 Rocinha (fls. 41/42). As afirmações reportam-se a fatos específicos, em tese, ofensivos à reputação do Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes, indicando que teria ele se associado, para obtenção de vantagem político-eleitoral, ao crime organizado no Rio de Janeiro, notadamente a traficante de drogas com influência sobre comunidades. 11. Em tese, tem-se, no caso, descrição de prática que pode corresponder ao crime de difamação, que pressupõe para concretização, consoante jurisprudência assente no Supremo Tribunal, “a ofensa à honra, à reputação, aquilo que os outros pensam a respeito da cidadão no tocante a seus atributos físicos, intelectuais, morais, etc” (Inquérito 2.503, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 21.05.2010). 12. Em princípio, a manifestação do Denunciado teria extrapolado a mera crítica à conduta do Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes. O exercício do direito de informação e crítica, no qual o Denunciado busca enquadrar suas declarações, não permite a imputação de ofensas graves à honra de quem quer seja, pessoa pública ou não. Necessário que, no exercício do direito de informação e de crítica, sempre se mantenha a ética e o decoro, não podendo a liberdade de expressão justificar ofensa a outras pessoas. 13. A divulgação anterior de notícias conexas aos fatos por órgãos de imprensa, como a revista Veja e o jornal Folha de São Paulo, mencionadas na defesa, não isenta o Denunciado de responsabilização penal. Inicialmente, esclareça-se que ele nem mesmo comprova a veiculação anterior na imprensa das notícias transcritas em sua resposta, não tendo juntado aos autos as reportagens mencionadas. INQ 3677 Ademais, o teor das postagens, em princípio, vai além da mera repercussão de notícias, abordando, de forma assertiva, e não como mera possibilidade, como teria sido tratado na imprensa, a suposta relação do Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes com organizações criminosas atuantes no Rio de Janeiro. 14. Anote-se, ainda, que, as afirmações supostamente ofensivas feitas pelo Denunciado são, em princípio, de cunho pessoal, não havendo margem para se afirmar ter relação com o exercício de sua atividade parlamentar, pelo que não lhe socorre a imunidade material prevista no art. 53 da Constituição Federal quanto às opiniões, palavras e votos de Deputados Federais e Senadores. A imunidade material consagrada no art. 53 da Constituição Federal tem a sua definição pela opinião exarada, a ser protegida apenas no que concerne ao exercício do mandato parlamentar. Sua ratio está na garantia da independência do representante do povo (Deputado) ou do Estado (Senador), não havendo que se estendê-la a toda e qualquer manifestação emitida pelo parlamentar, notadamente quando essa não tenha qualquer pertinência com o cargo exercido. Como observei no julgamento do Inquérito 2.390: “Mandato é honra cívica atribuída ao exercício de alguém, não é biombo funcional para esconder o autor de práticas tidas como inválidas juridicamente do débito que ele possa vir a contrair com a sociedade ou com algum de seus componentes. Ao contrário: quem mais confiança recebe do povo haverá de mais responder perante ele, não apenas política, mas também juridicamente.” (Inquérito 2.390, de minha relatoria, DJ 30.11.2007) 15. Em casos similares, a posição deste Supremo Tribunal Federal: “IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO INQ 3677 MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS "DELITOS DE OPINIÃO" TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE - INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS" E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, "caput") - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial ("locus") em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática "in officio") ou tenham sido proferidas em razão dela (prática "propter officium"), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53, "caput"), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. - A situação INQ 3677 registrada nos presentes autos indica que a data da suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade de mandato legislativo. Conseqüente inaplicabilidade, a ele, da garantia da imunidade parlamentar material.” (Inquérito 1.024 QO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 4.3.2005) “Imunidade material não caracterizada, por falta de relação entre o fato apontado como crime contra a honra do ofendido e o exercício do mandato parlamentar pelo ofensor. Absorção do delito de injuria pelo de difamação também não verificada, dada a vinculação, de um e outro, as ações perfeitamente diferenciadas. Alegação de retorsão comprometida pela aparente disparidade entre a pessoa do ofendido e aquela de quem teria partido a injuria antecedente. Animo de difamar a ser apurado no curso da ação penal. Denuncia recebida.” (Inquérito 803, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 13.10.1995 – grifos nossos) 16. Assevera o Denunciado não ter agido, no caso, com intenção de ofender quem quer que seja, ausente o dolo. A alegação, contudo, ao menos nos termos formulados, não se comporta no juízo de delibação da viabilidade da ação penal, sendo própria de juízo final de mérito. Nesse sentido: “QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR PREFEITO CONTRA PARLAMENTAR, POR INFRAÇÃO AOS ARTS 20, 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA. DELITOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR MEIO DE DECLARAÇÕES FEITAS EM PROGRAMA DE TELEVISÃO APRESENTADO PELO ACUSADO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA INVIOLABILIDADE E SUA CUMULAÇÃO COM AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE, DEFICIÊNCIA NA INQ 3677 PROCURAÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA POR INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO VOLTADO A ATINGIR A HONRA DA VÍTIMA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À CONDUTA TÍPICA DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA. A inviolabilidade (imunidade material) não se restringe ao âmbito espacial da Casa a que pertence o parlamentar, acompanhando-o muro a fora ou externa corporis, mas com uma ressalva: sua atuação tem que se enquadrar nos marcos de um comportamento que se constitua em expressão do múnus parlamentar, ou num prolongamento natural desse mister. Assim, não pode ser um predicamento intuitu personae, mas rigorosamente intuitu funcionae, alojando-se no campo mais estreito, determinável e formal das relações institucionais públicas, seja diretamente, seja por natural desdobramento; e nunca nas inumeráveis e abertas e coloquiais interações que permeiam o dia-a-dia da sociedade civil. No caso, ficou evidenciado que o acusado agiu exclusivamente na condição de jornalista -- como produtor e apresentador do programa de televisão --, sem que de suas declarações pudesse se extrair qualquer relação com o seu mandato parlamentar. Pacífica a jurisprudência de que "a admissão da ação penal pública, quando se trata de ofensa por causa do ofício, há de ser entendida como alternativa a disposição do ofendido, e não como privação do seu direito de queixa (CF, art. 5, X)" (HC 71.845, Rel. Min. Francisco Rezek). Ainda mais, constata-se o transcurso do prazo decimal (art. 40, § 1º, da Lei nº 5.250/67) e quinzenal (art. 46 do CPP), sem que tenha havido atuação por parte do Ministério Público, o que autoriza a propositura da ação subsidiária da pública, pelo ofendido (cf. AO 191, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio). Procuração que preenche satisfatoriamente as exigências legais, sendo perfeitamente válida, na medida em que contém os elementos necessários para o oferecimento da ação penal e cumpre a finalidade a que visa a norma jurídicopositiva; qual seja, fixar eventual responsabilidade por denunciação caluniosa no exercício do direito de queixa. A inexistência de dolo específico é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação. Caso em que as condutas em foco se amoldam, em tese, aos delitos INQ 3677 invocados na peça acusatória, sendo que a defesa apresentada pelo querelado não permite concluir, de modo robusto ou para além de toda dúvida razoável, pela improcedência da acusação. Na realidade, muitas das declarações imputadas ao querelado, se verdadeiras, ultrapassariam mesmo os limites da liberdade de comunicação jornalística, pois revestidas de potencialidade para lesionar por forma direta as honras objetiva e subjetiva do querelado. Quanto ao crime de calúnia, é manifesta a atipicidade do fato, porquanto não houve, por parte do querelado, imputação precisa de um caracterizado e já praticado delito pelo ora querelante. Inicial acusatória parcialmente recebida, para instauração de processo penal contra o querelado pelos crimes de difamação e injúria contra funcionário público no exercício de suas funções.” (Inquérito 2.036, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ 22.10.2004 – grifos nossos) Veja-se, ainda, o Inquérito 2.126, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27.4.2007. 17. Extraindo-se dos elementos constantes do inquérito prova mínima da materialidade e da autoria delitivas, não permitindo a resposta apresentada se concluir, além de dúvida razoável, pela improcedência da acusação, impõe-se o recebimento da denúncia quanto à imputação do art. 139 do Código Penal, incidindo, em tese, as causas de aumento de pena previstas no art. 141, inc. II e III, também do Código Penal, pois a alegada infração contra funcionário público teria se dado em razão de suas funções epor meio que facilita a sua divulgação. 18. A inicial, contudo, não merece ser integralmente recebida. Quanto à imputação de injúria, a denúncia merece ser rejeitada. Verifica-se que a inicial não narra conduta autônoma que possa caracterizar delito de injúria. As postagens transcritas na inicial são essencialmente narrativas, referindo-se a fatos certos e determinados, não veiculando, em princípio, INQ 3677 juízo de valor do Denunciado sobre a conduta atribuída ao Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes. 19. Para configuração da injúria, faz-se necessário, na dicção do art. 140 do Código Penal, a ofensa à dignidade ou ao decoro de outrem, atribuindo-lhe qualidade negativa. Na inicial, após transcrição das postagens realizadas pelo Denunciado, o Ministério Público limita-se a anotar que ele teria ofendido a dignidade e o decoro do Deputado Estadual André Lazaroni de Moraes, o qual teria deixado “claro e evidente, na representação que inaugurou o procedimento anexo, que se sentiu ofendido em sua honra, seja pela valoração que possui de si mesmo e de sua conduta, seja pelo fato de ocupar um cargo público eletivo, tratando-se de pessoa pública e, portanto, bastante conhecida, sentindose, assim, denegrido e ofendido em sua imagem e em sua honra”. Não se descreve em que teria consistido a injúria (de forma autônoma em relação à difamação), ou seja, qual teria sido, além da ação tida como difamatória, a ofensa irrogada pelo Denunciado contra a honra do suposto ofendido. 20. Lembra Cezar Roberto Bitencourt que “toda calúnia ou difamação injuriam o destinatário” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 441). Isso não significa que, praticada conduta caluniosa ou difamatória, o agente responderá pela calúnia ou difamação em concurso com a injúria. Para tanto, seria necessário que, de forma autônoma, fossem atingidas a honra objetiva do ofendido, bem jurídico tutelado pelos tipos penais da calúnia e da difamação, e também sua honra subjetiva, entendida como “a pretensão de respeito à dignidade humana, representada pelo sentimento ou concepção que temos a nosso respeito” (BITENCOURT, INQ 3677 Cezar Roberto. Código penal comentado, ob. cit., p. 440). 21. Não se tendo o elemento nuclear do tipo, na narrativa da inicial, impõe-se, em relação à imputação de injúria, a rejeição da denúncia. 22. Pelo exposto, voto no sentido de receber parcialmente a denúncia, para instauração de ação penal contra o Denunciado pelos crimes previstos no art. 139 c/c art. 141, II e III, do Código Penal (três vezes). 27/03/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.677 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A imputação ofensiva se resume, grosso modo, a duas linhas: 1) associação do Deputado Estadual André Lazaroni de Morais, entre outras pessoas, direta e indiretamente, a agentes do tráfico de drogas na comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro; e, destacando-se dentro desse quadro, 2) afirmação categórica de que o mesmo Deputado Estadual foi apoiado, como candidato, “pelo tráfico da Rocinha”, na última eleição. 2. Tomadas isoladamente, essas imputações indicam, ao menos em tese e nesta fase (de mero recebimento ou não da denúncia), a presença dos elementos contidos no tipo penal da difamação. Como se sabe, enquanto na difamação (como na calúnia) irroga-se fato, na injúria atribui-se qualidade (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 6. v. 5. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 1980. p. 87-88). Além disso, a existência ou não do dolo específico exigido pelo tipo sob enfoque “[....] é questão que deve situar-se no âmbito da instrução probatória, por não comportar segura ou precisa análise nesta fase processual, que é de formulação de um simples juízo de delibação” (Inq 2036, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2004, DJ 22-10-2004 PP-00005 EMENT VOL-02169-01 PP-00082 RTJ VOL 00192-02 PP-00555). No mesmo sentido: Inq 803, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/1995, DJ 13-101995 PP-34249 EMENT VOL-01804-01 PP-00035. 3. A preliminar levantada pela defesa, de violação à indivisibilidade, não tem cabimento em ação penal pública (HC 104356/RJ, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 02-12-2010 EMENT VOL-02443-01 INQ 3677 PP-00201 RT v. 100, n. 906, 2011, p. 480-488), nem teria sequer se a presente pretensão fosse veiculada por ação penal privada, já que “descabe versar a indivisibilidade da queixa-crime quando a autoria do ato mostra-se única, individual” (Inq 3228, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013), como no caso. 4. Todavia, há um ponto com o qual manifesto divergência em relação ao voto da Ministra Relatora. A definição do campo de proteção proporcionado pela cláusula constitucional prevista no art. 53, caput, da Constituição da República não se faz isolada e abstratamente, mesmo nesta fase de delibação da acusação, mas sim já considerado o quadro concreto dos autos, tanto que se mostra em princípio incabível seu reexame quando do julgamento do mérito da ação penal (AP 474/DF, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013). A acusação trazida a julgamento não escapa da constatação de que tanto o denunciado como a suposta vítima são protagonistas políticos do mesmo meio, o Rio de Janeiro, onde são adversários notórios, o que contribui para a conclusão de que, ao reproduzir em seu blog pessoal imputações já circulantes – v.g. pela revista Veja e pelo jornal Folha de São Paulo – contra a suposta vítima, ainda que as dirigindo, restringindo ou enfatizando, o acusado agiu (certo ou errado do ponto de vista moral) ligado ao exercício de suas atividades políticas, que desempenha vestido de seu mandato parlamentar; logo, sob o manto da imunidade constitucional solidamente prestigiada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo fora do recinto parlamentar: - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput) - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito INQ 3677 espacial (locus) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática propter officium). Doutrina. Precedentes. - A prerrogativa indisponível da imunidade material que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) estende-se a palavras e a manifestações do congressista que guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo. - A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações desde que vinculadas ao desempenho do mandato qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes. - Reconhecimento da incidência, no caso, da garantia de imunidade parlamentar material em favor do congressista acusado de delito contra a honra. (Inq 2874 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2012, DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013) No mesmo sentido: Inq 2.332-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2011, DJe 01-03-2011; RE 606.451-AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 23/03/2011, Primeira Turma, DJe 15-4-2011; RE 501.555-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe 28-3-2011; AI 401.600-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe 21-02-2011. INQ 3677 5. O que esses precedentes deixam nítido é que o afastamento da imunidade material, que permitiria responsabilização além do âmbito parlamentar, só se mostra cabível quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida (RE 576074 AgR/RJ, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL-02529-02 PP-00423) ou quando manifesto que as ofensas proferidas “[...] exorbitam os limites da crítica política” (AP 474/DF, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013), hipóteses que as circunstâncias já delineadas repelem com segurança. 6. Ausente a tipicidade (Inq 3104, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012), voto pela improcedência da acusação, a teor do art. 6º, caput, da Lei 8.038/1990. 27/03/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.677 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, acompanho o voto da eminente Relatora no que tange à preliminar. Acompanho o Ministro Teori na compreensão de que há indício suficiente da materialidade do delito de difamação. Segundo o Código Penal, na fração de interesse, verbis: “Art. 139 - Difamar alguém imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: (…) “ De todos os trechos extraídos e que reproduzem o blog pessoal do acusado, pode-se inferir, com tranquilidade, em tese, a materialidade do delito de difamação, o mesmo não ocorrendo com o crime de injúria, este a decorrer, no caso, da própria difamação. Quanto à questão colocada pelo eminente Ministro Teori de que a imunidade material alcançaria o teor dessas manifestações, tenho dificuldade de assim compreender. Segundo a inicial - leio na cópia do voto que a eminente Relatora teve a gentileza de encaminhar -, consta que, no dia 3 de dezembro de 2011, o denunciado postou a seguinte matéria no seu blog: " (…) a disputa pelos votos da Rocinha e as alianças com o tráfico". O que se disse? “A manchete do jornal "O Dia" está errada, dá a entender que Nem infiltrou gente sua na política do Rio, pois aconteceu exatamente o contrário, políticos procuraram a quadrilha de Nem para realizar acordos que rendessem votos nas eleições e arregimentaram pessoas ligadas ao tráfico para trabalharem para eles. Essa é a verdade”. Não se disse que a Folha de São Paulo noticiou isso, ou que a revista Veja publicou. Afirma-se que: " Pezão, André Lazaroni (PMDB) e Marcelo Sereno (PT) fecharam acordo com o Claudinho da Academia, o vereador que morreu no ano passado, e era um dos braços direitos de Nem, enquanto (…) " E continua... INQ 3677 Senhor Presidente, pelo menos em uma primeira reflexão não vejo como concluir que a imunidade material que a Constituição da República confere ao parlamentar alcance esse tipo de postagem em blog pessoal do acusado. Por isso, como se está em fase de recebimento da denúncia, conforme destacou a eminente Ministra Cármen Lúcia, o próprio exame da presença ou não do dolo específico do tipo - se restrito ao “dolo criticandi”, ou se presente o dolo de difamar-, a análise própria ficaria para o curso da ação penal, isso, por óbvio, na hipótese deste Plenário em sua maioria receber a denúncia. Nesses termos, recebo a denúncia relativamente à imputação de difamação. 27/03/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.677 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, peço vênia para acompanhar a divergência. 27/03/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.677 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, com todas as vênias ao cuidadoso voto da eminente Relatora, tenho enorme dificuldade, no caso e no contexto, de superar o óbice quanto à imunidade material. Acompanho, portanto, o voto do Ministro Teori Zavascki. 27/03/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.677 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a divergência está no tocante à imunidade. Digo que o acionado agiu a partir da política, não no exercício do mandato, mas na disputa de espaço político no Estado do Rio de Janeiro. É esta, Presidente, a visão primeira que tenho da espécie. O mandato não pode ser utilizado como um verdadeiro escudo, sacando o detentor o que bem entender contra cidadãos e, no caso concreto, contra um colega, ou seja, um outro político. Ante essas peculiaridades, entendendo que não houve a prática de atos a partir do que poderia ser o exercício do mandato, peço vênia à divergência para acompanhar a relatora, ministra Cármen Lúcia. 27/03/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.677 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, eis que entendo amparada, pela garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, a conduta atribuída ao ora investigado, que é membro do Congresso Nacional. Ao assim julgar, tenho em consideração a diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em análise. Destaco, em particular, decisão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu a respeito do alcance da prerrogativa constitucional concernente à imunidade parlamentar material: “QUEIXA-CRIME – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA PEÇA ACUSATÓRIA – (…) – EXTINÇÃO DA ‘PERSECUTIO CRIMINIS’ PELO RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL – INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DO CONGRESSISTA – NECESSIDADE, PORÉM, DE QUE OS ‘DELITOS DE OPINIÃO’ TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE – INDISPENSABILIDADE DE OCORRÊNCIA DO NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA – EXISTÊNCIA, NO CASO, DE INQ 3677 REFERIDO VÍNCULO CAUSAL – SUBSISTÊNCIA DESSE ESPECÍFICO FUNDAMENTO, APTO, POR SI SÓ, PARA TORNAR INVIÁVEL A PERSECUÇÃO PENAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, ‘caput’) – que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo – somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘locus’) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática ‘in officio’) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática ‘propter officium’). Doutrina. Precedentes. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - estende-se a palavras e a manifestações do congressista que guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo. - A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações – desde que vinculadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes. - Reconhecimento da incidência, no caso, da garantia de imunidade parlamentar material em favor do congressista acusado de delito contra a honra.” (Inq 2.332-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) INQ 3677 Sendo assim, e por reconhecer configurada, na espécie, a ausência de tipicidade penal no comportamento imputado ao congressista em questão, julgo improcedente, desde logo, a presente acusação contra ele deduzida (Lei nº 8.038/90, art. 6º). É o meu voto. 27/03/2014 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.677 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE): De início, entendo que o denunciado, no caso em análise, está sob a égide da imunidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal, que assegura aos parlamentares a inviolabilidade, civil e criminal, por suas opiniões relacionadas ao exercício do mandato (tanto no desempenho de funções típicas, quanto no das atípicas do Poder Legislativo) não se restringindo, contudo, ao âmbito do Congresso Nacional. Ao meu sentir, as declarações classificadas como ofensivas são relacionadas diretamente à função parlamentar de fiscalizar o poder público e seus agentes, mediante divulgação e denúncia de irregularidades, ilegalidade e imoralidades. Como se sabe, incumbe ao parlamentar não apenas a tarefa legislativa, mas, também, a defesa dos interesses de relevância pública inerentes aos eleitores e à população em geral. Desse modo, não se pode desconsiderar, como atividade inerente à função parlamentar, a comunicação necessária com a fonte do próprio mandato, desde que, imprescindivelmente, sejam propagadas informações voltadas ao interesse público, o que efetivamente ocorreu no caso. Caso a imunidade parlamentar seja afastada no feito em análise, ainda assim entendo que a acusação não merece prosperar, pois verifico que os fatos narrados na denúncia não configuram os alegados crimes contra a honra imputados ao parlamentar. O texto divulgado no chamado “Blog do Garotinho” critica uma matéria publicada no Jornal O Dia sobre a suposta infiltração de criminosos na política do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o texto do blog: INQ 3677 “a manchete do jornal O Dia está errada. Dá a entender que Nem [traficante da Rocinha] infiltrou gente sua na política do Rio. Pois aconteceu exatamente o contrário. Políticos é [que] procuraram a quadrilha de Nem para acordos que rendessem votos nas eleições e arregimentaram pessoas ligadas ao tráfico para trabalharem para eles. Essa é a verdade. Pezão, André Lazaroni (PMDB) e Marcelo Sereno (PT) fecharam um acordo com Claudinho da Academia, o vereador que morreu no ano passado e era um dos braços-direitos de Nem. Enquanto a vereadora Andréa Gouvêa Vieira, que agora se faz de vítima, contratou como assessor William de Oliveira [líder comunitário que já foi preso por associação ao tráfico]”. Desse modo, verifico que o texto reputado como ofensivo possui manifesta intenção de denunciar, criticar e censurar a eventual existência de vínculos espúrios entre políticos e traficantes, fato este que, embora rude ou áspero, demonstram apenas a existência de animus narrandi e animus criticandi, insuficientes à caracterização de crimes contra a honra. Por todo o exposto, sobretudo porque a ausência de especial propósito ofensivo (dolo específico) exclui a própria tipicidade da conduta, voto pelo improcedência da acusação (art. 6º da Lei nº 8.038/90), nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.677 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO ADV.(A/S) : MAURO COELHO TSE Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a acusação com base no art. 6º da Lei nº 8.038/1990, vencidos parcialmente os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Rosa Weber e Marco Aurélio, que recebiam em parte a denúncia. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Impedidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do 98° Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, na cidade de Palmas, Tocantins. Falaram, pelo Minstério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República e, pelo investigado o Dr. Mauro Coelho TSE. Plenário, 27.03.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.3.2013. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à controvérsia acerca de progressão da percepção de Gratificação de Atividade Policial – GAP demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie, inviável nesta sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Gilson Gonçalves Santos e Outro(a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) transferir aos policiais militares a obrigação de comprovar o preenchimento de requisitos de ordem subjetiva e imposta ao Estado é por demais sacrificante, além de impossibilitar a concretização de um direito legalmente previsto”. Sustentam que “(...) decorrido o lapso de tempo, exigido pela Lei, para que o militar passe a perceber a GAP na referência V, o Estado da Bahia jamais efetuou tal pagamento, configurando um verdadeiro descumprimento da legislação aplicável a espécie. Insistem na alegação de afronta direta ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia disponibilizado em 25.3.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 37, caput, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de impugnar o óbice oposto pela Presidência da Corte de origem ao trânsito do recurso extraordinário, em desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;“ (destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.” Acresço, à demasia, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, que a matéria veiculada no extraordinário, recurso que buscam os agravantes destrancar, não alcança estatura constitucional. Nesse sentido: RE 552.771-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.02.2013, AI 829.263-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.5.2012 e AI 834.727-AgR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 15.3.2012, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP. LEI 7.145/1997, DO ESTADO DA BAHIA. EXTENSÃO PARA INATIVOS. SÚMULA STF 280. O Tribunal de origem, interpretando legislação estadual que trata da matéria (Lei 7.145/97), entendeu ser devida a extensão aos servidores inativos da Gratificação de Atividade Policial – GAP. Impossibilidade de reexame de legislação local em recurso extraordinário (Súmula 280). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. Não conheço do agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “(...) Compulsando os autos, verifica-se que os autores preencheram os requisitos em atividade para a percepção da gratificação de atividade policial civil. Conforme os documentos de fls. 16/206, os Apelantes recebem o pagamento da GAP na referência III. Pretendem os Apelantes ter implantada a GAP na referência V, contudo, é preciso conhecer como a legislação pertinente trata do assunto. A Lei 7146/97 instituiu a gratificação de atividade policial militar e disciplinou a respeito de sua concessão e pagamento no seu artigo 22, que dispõe (…) (…) percebe-se que foi conferida ao Poder Executivo a competência regulamentar referente ao benefício criado. Assim, para o policial civil fazer jus à percepção da GAP é preciso a sua adequação ao que for estabelecido por meio de Decreto. O Decreto Estadual n. 6861/97 regulamenta a Lei 7146/97, dispondo sobre a GAP. Está expressamente previsto que para a mudança de referência da GAP é preciso a existência de recursos orçamentários para tanto, bem como a aprovação das autoridades competentes. (…) Portanto, para a concessão a GAP ou mudança de nível não basta apenas para atender os requisitos exigidos como cumprimento de jornada de 40 horas semanais. É imprescindível a autorização mediante a existência de recursos capazes de satisfazer a despesa. Ademais, em que pese a disciplina a respeito do benefício criado pela legislação referida, inexiste regulamentação acerca da mudança de referência da gratificação para os níveis IV e v. O decreto referido apenas dispõe sobre a alteração da referência I para a II ou III, sem estabelecer os parâmetros para a ascensão da GAP às referências IV e V. Esse entendimento está clarividente à luz da leitura do artigo 18 do Decreto Estadual n. 6861/97, (…) Resta patente, pois, da leitura do decreto que regulamentou a lei instituidora do benefício em exame que o pleito dos autores não deve prosperar, sob pena de ilegalidade. (…) A legislação que instituiu a GAP é clara, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a referida gratificação, definindo os requisitos e exigências a que ficarão sujeitos os servidores que preencham tais atributos. (…) Embora reste incontroverso a ausência de norma regulamentadora a viabilizar a progressão de percepção da GAP da referência III para a referência IV ou V, não se afigura viável a sua supressão pelo Judiciário, concedendo o benefício apenas em virtude do decurso do tempo (...)”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu controvérsia acerca da progressão da percepção da Gratificação de Atividade Policial – GAP. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie, o que é inviável nesta sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP) DO ESTADO DA BAHIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 631.627-AgR/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 14.10.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR — GAP. BASE DE CÁLCULO. 1. NO CASO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA DECIDIU A CONTROVÉRSIA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A instância judicante de origem decidiu a controvérsia à luz da interpretação do direito estadual pertinente. Pelo que entendimento diverso encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. De mais a mais, é de incidir a Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido” (RE 594.202-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 26.8.2011). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARE 748-371 – RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM DIREITO LOCAL E NA PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280 E 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (a) há deficiência na preliminar de repercussão geral; (b) a matéria em que se apoia o apelo carece do necessário prequestionamento; (c) quanto à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade de jurisdição, trata-se de temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional; e (d) o Tribunal de origem resolveu o recurso essencialmente com base em direito local (Lei Municipal 224/98) e na prova dos autos, cuja análise é inviável na via extraordinária (Súmulas 280 e 279 do STF). A parte agravante sustenta, em síntese, que (I) houve ofensa direta aos arts. 2º e 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição; e (II) a matéria está devidamente prequestionada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, ainda que superado esse grave óbice, não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca dos arts. 2º, 5º, LIV, LV, e 18, da Constituição Federal, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso extraordinário conhecido, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF. 4. Adite-se que, quanto à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade de jurisdição, trata-se de temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional. 5. Por fim, o Tribunal de origem resolveu o recurso essencialmente com base em direito local (Lei Municipal 224/98) e na prova dos autos, cuja análise é inviável na via extraordinária (Súmulas 279 e 280 do STF). 6. Veja-se recente precedente desta Corte em caso idêntico: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 748331 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 12-08-2013) 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.932 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO ADV.(A/S) : ALINE DANTAS MOREIRA PEDROSO ADV.(A/S) : FLORIVALDO GIL DE SOUSA ADV.(A/S) : RAFAEL BORGES SANTOS AGDO.(A/S) : RAILDA RIOS DE ARAUJO ADV.(A/S) : BRUNO TÍNEL DE CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade Civil do Estado. Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Queda em passeio público. Obra Pública. Atuação negligente do município. 4. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso interposto, ao fundamento de que o reexame de matéria fático-probatória inviabiliza a interposição do recurso extraordinário, por óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o objetivo do apelo extremo “não é o ‘reexame da prova dos autos’, mas a aplicação correta do art. 37, § 6º, da Constituição. Ou seja, o que se pede a esta Corte é que (re) valore os fatos incontroversos da causa, atribuindo-lhes as consequências jurídicas que julgar adequadas.” (eDOC 7, p. 2) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Ademais, ressalto que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Observo, no caso, que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões suscitadas de forma suficiente, clara e objetiva, demonstrando as razões de seu convencimento, apesar de ter sido a decisão contrária aos interesses da parte. Além disso, no que se refere à inaplicabilidade do Enunciado 279 da Súmula do STF, não assiste razão ao agravante, na medida em que o acórdão recorrido concluiu, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, que restou evidenciada a responsabilidade civil do ora agravante. Assim, o Tribunal de origem consignou que “(…). resta evidente o descumprimento de um dever por parte do Apelante, porquanto deixou de assegurar aos administrados a segurança do local da obra pública”. (eDOC 3, p. 36) Desse modo, para entender de forma diversa e, portanto, afastar a incidência Enunciado 279 da Súmula/STF, como pretende o agravante, far-se-ia imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência da Corte. Sobre o tema, destaco o AI-AgR 757.802, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 16.6.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. INCIDÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) II - Concluir de forma diversa do acórdão recorrido, no caso, demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV Agravo regimental improvido”. (grifei) Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.421 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : DIVINOPOLIS PREFEITURA ADV. : LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ AGDO.(A/S) : KÁTIA APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) : BERENICE ORLANDIS COELHO CARVALHO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. LEI 8.009/90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 3º, 5º, XXVI, e 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.01.2011. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, arts. 3º e 226, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Divergir do entendimento do acórdão de origem quanto à possibilidade de penhora do bem de família – pequena propriedade rural familiar - dado como garantia hipotecária, demandaria a reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional que regula a matéria – art. 3º, V, da Lei 8.009/90 -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento, ao âmbito infraconstitucional do debate e a reelaboração da moldura fática constante no acórdão de origem, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, manejam agravo regimental Ramon José Lopes e Outro(a/s). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a ofensa aos artigos constitucionais indicados é direta e houve o prequestionamento do art. 5º, XXVI, bem como oposição de embargos de declaração para discutir existência de omissão no acórdão de origem. Afirmam que “(...) foi efetivamente demonstrado que o imóvel objeto de penhora pelo Agravado é o único imóvel dos embargantes que dali retiram seus sustento e de sua família sem ajuda de empregados ou afins” (fl. 388). Sustentam que somente a produção da propriedade poderia ser penhorada ou dada em garantia e não o imóvel que se destina à habitação e sustento da família (fl. 388). Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e ao art. 4º , II, do Estatuto da Terra. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicado em 10.01.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 3º, 5º, XXVI, e 226 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 3º e 226 da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitados nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A verificação da ocorrência de eventual afronta ao art. 5º, XXVI, da Lei Maior invocado no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário - arts. 3º e 226, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” De outra parte, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Lei Maior. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ (…) In casu, o Apelante pretende a reforma da decisão de maneira a manter a hipoteca como fora dada e a penhora dela decorrente, assim como a inversão dos ônus sucumbenciais. Em primeiro lugar, há que se destacar que, como se infere dos autos, o imóvel em questão foi oferecido em garantia pelos apelantes por sua livre e espontânea vontade ao banco credor, além de inexistir sequer indício de prova de que a subscrição das cédulas que ensejaram o oferecimento da hipoteca tenha sido feita em desrespeito ao princípio contratual da boa-fé. Destarte, não há que se falar em impenhorabilidade, eis que o imóvel em questão não se subsume ao abrigo do bem de família, posto que foi dado como garantia real, incidindo, na hipótese, o inciso V do artigo 3º da Lei 8.009/90. (...) Portanto, se o imóvel foi dado em garantia hipotecária pelos apelantes em razão das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias de nºs 97/20050-6, 96/00413-4 e 97/00309-3, não se configura a hipótese de impenhorabilidade e, por consequência, é possível a arrecadação face a decretação da insolvência civil. Deste modo, deve ser modificada a sentença a quo de forma a proceder a penhora do imóvel de matrícula nº 2.796 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Mariana dado em garantia hipotecária pela própria família” (fls. 255-7). Segue o teor da ementa recorrida: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA PROCEDENTE. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. IMÓVEL RURAL FAMILIAR DADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA. VALIDADE DA PENHORA. RECURSO PROVIDO” (fl. 263). Verifica-se, portanto, que a pretensão dos agravantes de obterem decisão em sentido diverso, quanto à possibilidade de penhora do bem de família – pequena propriedade rural familiar - dado como garantia hipotecária, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como exigiria a análise da legislação infraconstitucional que regula a matéria – art. 3º, V, da Lei 8.009/90 -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. Colho precedentes: “DECISÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (RE 772.891/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.10.2013, trânsito em julgado 23.10.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL TIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento das questões relativas ao direito de petição e à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 548.481-AgR/SP, Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 30.4.2010). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imóvel rural. Penhora. Dimensões da propriedade. Modulo rural. Acórdão impugnado que decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório. Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI 564.360-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 20.4.2006). “Execução. Embargos de terceiro. Penhora e praça de imóvel. Lei 8.009/90. Hipoteca. Debate infraconstitucional. Regimental não provido” (AI 357.922-AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ 04.10.2002). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.