type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da Relatora. Não votou o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA): 1. Trata-se de agravos regimentais tirados de decisão que negou seguimento aos recursos extraordinários anteriormente interpostos pelas partes agravantes (fls.695-700). 2. 715-718): O Ministério Público Federal alega, em síntese (fls. a) não há de se cogitar sobre a incidência da Súmula/STF 279 para o estabelecimento de competência ratione personae; b) a competência da Justiça Federal para apreciar o feito é ditada pela presença da Funai e do Ministério Público Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme precedentes que cita; c) a decisão agravada reforça o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para o julgamento, conforme o RE 183.188. 3. A Funai, a seu turno, repisa os argumentos anteriormente aduzidos no sentido de que, havendo disputa de direitos indígenas, inclusive sobre terras ocupadas, é a Justiça Federal a competente para apreciar o tema. Afirma, também, que, nos termos do art. 109, I, da RE 431.602 AGR-QUARTO Constituição Federal, a presença da Funai no feito impõe a competência da Justiça Federal (fls. 722-728). 4. Instada a se manifestar, a parte agravada não se pronunciou (fl. 734). É o relatório. A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA): 1. A decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Como apontei na decisão de fls. 695-700, a competência para julgamento da ação em que se interpuseram estes recursos extraordinários foi estabelecida com base no contexto fático-probatório. Tal conclusão foi resultado da dialética estabelecida entre o acórdão recorrido e a alegada violação aos arts. 109, XI, e 231 da Constituição Federal, como, inclusive, expressamente demonstrado por ambas as partes agravantes (fls. 583-584, 586, 589, 601 e 603). Para tanto, destaco da decisão agravada: “Como se nota, o debate presente nos autos está na demonstração ou não de que a comunidade residente na região em conflito é indígena. O próprio acórdão recorrido torna clara essa discussão. Do voto do relator se extrai que 'A questão, portanto, a ser analisada, em primeiro lugar, no presente agravo, cinge-se em se saber se as pessoas referidas no presente recurso podem ser consideradas como população indígena, nos termos referidos pelo dispositivo constitucional mencionado' (fl. 225). Isto também se depreende mediante o contido na ementa do acórdão recorrido: 'PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERRAS QUE NO PASSADO TERIAM SIDO OCUPADAS PELA ALDEIA POTIGUARA, EM “BAÍA DA TRAIÇÃO”, PARAÍBA. REUNIÃO DE AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO. Não são classificadas como indígenas, terras situadas em passado remoto em aldeamentos. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incluem-se entre os bens da União as terras RE 431.602 AGR-QUARTO tradicionalmente ocupadas pelos índios, com ocupação atual (RExt. Nº 219.983-SP, RTJ – 171/339/345). Área de terras situada na cidade de Rio Tinto, Paraíba, adquirida em 1917, por escritura pública pela agravante, na qual foi edificada uma ‘vila de casas’, sobre as quais pendem ações de despejo por falta de pagamento. Descabida pretensão de remessa das ações para a Justiça Federal. Nulidade da decisão proferida por juiz absolutamente incompetente' (fls. 275). 12. Vê-se, dessa forma, que a controvérsia presente nos autos tem fundamento nitidamente probatório, como afirmou o acórdão, mais uma vez, que 'a controvérsia gravita derredor de saberse se, de fato, podem as comunidades residentes naquela gleba, para efeito de caracterizar a legitimidade de representar do Ministério Público, ser consideradas indígenas, ex vi do que preconiza o art. 129, V, da Carta Magna' (fl. 230).” (fl. 699) 3. No agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, sustenta-se a violação ao artigo 109, I, da Constituição, levada a termo pelo acórdão recorrido. Tal alegação, porém, constitui inovação vedada nesta sede, uma vez que não foi prequestionado na oportunidade da interposição do recurso extraordinário do MPF e que só veio à baila por ocasião da interposição do agravo regimental de fls. 685-689 e renovado nas razões de fls. 715-718. 4. O pretendido interesse do Ministério Público Federal para atuar em defesa da população indígena não pode ser aqui considerado, porquanto, de outro modo, estar-se-ia, repita-se, a rediscutir os fundamentos fáticos apreciados à exaustão pela instância de origem, a qual afastou, em definitivo, a característica indígena das terras objeto da controvérsia. 5. Assim, não tendo sido objeto de discussão anterior, não há como se acolher, aqui, a pretensão do Ministério Público Federal. RE 431.602 AGR-QUARTO 6. Quanto às razões da Funai, a parte agravante, sem fundamentos novos, busca apenas repisar a discussão já sustentada pelo Ministério Público Federal quanto ao reconhecimento das terras ocupadas e objeto de litígio na origem, fato que, por si só, não afasta os motivos que subsidiaram a decisão ora agravada. Por outro lado, ainda que se pudesse reconhecer que a presença da Funai faria incidir o art. 109, I, da Constituição Federal, o seu ingresso só ocorreu muito tempo depois da relação jurídico-processual ter-se estabilizado, ou seja, apenas na interposição do recurso especial (fls. 281-300) e do recurso extraordinário (fls. 429-448). Até então, figuravam no feito apenas as partes integrantes da relação processual original no Processo 97.0010229-7 / 1ª Vara Federal da Paraíba (Ministério Público Federal e Companhia de Tecidos Rio Tinto). Nesse sentido, e nos termos do art. 87 do CPC, a competência foi determinada no momento em que ação foi proposta, “sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente”, como ocorreu, no caso, com o ingresso da Funai já em adiantada fase recursal. 7. Do exposto, nego provimento aos agravos regimentais. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.602 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO ADV.(A/S) : SILVANA BEZERRA DE LIMA SILVA Decisão: Após o voto da Relatora, negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Ayres Britto. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora 30/06/2015 SEGUNDA TURMA QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.602 P ARAÍBA VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Agravos Regimentais interpostos tempestivamente, o primeiro, pelo Ministério Público Federal (fls. 715-718) e o segundo, pela Fundação Nacional do Índio – Funai (fls. 722-728). Ambos os recursos impugnam decisão da Ministra Ellen Gracie, Relatora, que negou seguimento aos recursos extraordinários das Partes ao fundamento de que a modificação do julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região quanto à competência para julgar a questão esbarraria no óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (fls. 695-700). 2. O Ministério Público Federal afirma em seu recurso que “não há de se cogitar a incidência da Súmula nº 279 do STF para se concluir em sentido contrário ao do acórdão recorrido em relação à competência da Justiça Federal fixada em razão da matéria (disputa de interesses indígenas – CF, art. 109, IX), uma vez que os REs da FUNAI e do MPF suscitam violação ao art. 109, I, que estabelece a competência da Justiça Federal ratione personae, assim prescindido da análise de matéria de cunho fático-probatório para se determinar a competência da Justiça Federal para o deslinde da causa, nos termos do precedente mencionado e reafirmado pela decisão impugnada : RE 183.188, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 164/359” (fl. 717). A Fundação Nacional do Índio – Funai assevera ser “assente nesta Corte que o deslocamento da competência para a Justiça Federal somente ocorre quando o processo versar sobre questões diretamente ligadas à cultura indígena e ao direito sobre suas terras, ou quando envolvidos interesses da União (HC 91121/MS, RE 431602 AGR-QUARTO Rel. Min. Gilmar Mendes; RHC 85737/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). In casu, questiona-se nos autos exatamente o fato de as terras pertencerem a povo indígena, o que atrai a competência da Justiça Federal como único órgão constitucionalmente investido da jurisdição para responder a essa indagação, nos termos do art. 109, IX, da Carta Magna de 1988” (fl. 725). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento dos agravos regimentais. 3. Na sessão de 2.8.2011 a Ministra Ellen Gracie, Relatora, proferiu voto negando provimento aos agravos e, em seguida, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Ayres Britto (fl. 736). 4. Em 25.9.2014 vieram-me os autos conclusos após despacho do Ministro Teori Zavascki, Presidente da Segunda Turma, dando sequência à ordem de votação (fl. 757). 5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. O voto condutor do acórdão recorrido está fundamentado nos termos seguintes: “A ação está, em resumo, fundamentada assim: sustenta que a competência é da Justiça Federal porque trata de pedido referente a domínio de terras indígenas, terras situadas no Município de Rio Tinto, no qual foram construídas inúmeras residências locadas a várias pessoas, dentre elas índios da reserva indígena Potiguara, localizada no município de Rio Tinto. O Ministério Público, na ação proposta, traça o histórico da ocupação das terras da reserva indígena, cita historiadores, sociólogos que se detiveram na apreciação de títulos e, enfim, da história da reserva de Rio Tinto. Sustenta ainda a ação que os ocupantes dos imóveis, alguns deles, ou na maioria deles, são índios integrados à civilização. Na inicial da ação proposta são defendidos os direitos indígenas com base no art. 231 da Constituição RE 431602 AGR-QUARTO e, ao final, antecipação da tutela dizendo que existe verossimilhança da caracterização de posse indígena sobre a ala da Vila Montemor e que poderia resultar perigo na demora uma vez que a ação certamente se arrastará ao longo do tempo, pede a citação da Companhia de Tecidos Rio Tinto que é a proprietária, segundo os títulos registrados em cartório, embora se trate de terras indígenas e pede a reunião de todas as ações de despejo promovidas contra índios que estão aforadas na Comarca de Rio Tinto. (…) Destinou-se ao exame da competência da Justiça Federal, porque me parecia estranho inserir-se na competência da Justiça Federal ações de despejo promovidas pela ora agravante contra vários réus, na Comarca de Rio Tinto. Em verdade, ao que parece, ao que consta do agravo, estas terras pertenceram ao antigo aldeamento de Baía da Traição, aldeamento indígena dos Potiguara. Entretanto, o aldeamento de Montemor foi extinto em 1862, segundo o historiador Irineu Pinto, que se deteve ao exame da matéria. A Vila Regina na qual estão construídas as habitações que são objeto das ações de despejo, fora edificada em terras do antigo Engenho Gameleira, comprado pela Companhia de Tecido Rio Tinto, conforme escritura constante por cópia às folhas 45 e seguintes, em 14 de novembro de 1917. Essa aquisição das terras, nas quais fora construída a Vila Regina, pertencia, na época, ao patrimônio de Nossa Senhora dos Prazeres, que é a padroeira de Rio Tinto. A escritura foi assinada por Dom Adauto Aurélio de Miranda Henriques, através de um procurador. Penso que estas terras que foram privatizadas, tanto pela extinção do aldeamento, como através da venda pela arquidiocese da Paraíba, através de escritura pública, não se pode deixar de levar em consideração. Penso que a existência da escritura pública por si só, enquanto ela não foi declarada inválida, afasta o pressuposto para concessão da tutela antecipada. (…) Em conclusão do meu voto, peço vênia para divergir, ao entendimento de que nem se trata de ação sobre terras de índios, e portanto a Justiça Federal é incompetente, nem se trata de despejo. RE 431602 AGR-QUARTO Mais uma razão para, com todo respeito, declarar, em preliminar a incompetência da Justiça Federal para a causa, anulando a decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 1ª Vara da Seccional da Paraíba, que, absolutamente incompetente, deferira uma antecipação de tutela” (fls. 262-269, grifos nossos). 7. O Tribunal de origem proferiu decisão partindo da premissa de que a ação proposta não estaria discutindo direitos sobre terras indígenas, o que afastaria a competência da Justiça federal, conforme disposto no art. 109, inc. XI, da Constituição da República. O acórdão recorrido está embasado no conjunto fático-probatório, a inviabilizar a análise do recurso extraordinário por incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, como evidencia o excerto: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. De qualquer forma, a discussão acerca da justiça competente para o julgamento do processo, no caso concreto, passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente e por uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 86.586-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.4.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DO FEITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO RE 431602 AGR-QUARTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 775.025-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.2.2014). 8. Ao afastar a competência da Justiça federal por terem sido privatizados os terrenos outrora de propriedade indígena, o acórdão recorrido mostra-se harmônico com a jurisprudência deste Supremo Tribunal: “BENS DA UNIÃO - TERRAS - ALDEAMENTOS INDÍGENAS - ARTIGO 20, INCISOS I E XI, DA CARTA DA REPÚBLICA - ALCANCE. As regras definidoras do domínio dos incisos I e XI do artigo 20 da Constituição Federal de 1988 não albergam terras que, em passado remoto, foram ocupadas por indígenas” (RE 219.983, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 17.9.1999). 9. Registre-se o mesmo entendimento ter sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial interposto pela Fundação Nacional do Índio – Funai: “Inobstante os esforços da recorrente no sentido de demonstrar a existência de violação legal, tenho que o objeto do recurso conduziria a necessário reexame de matéria fática, porquanto o pleiteado ‘reconhecimento de posse tradicional indígena sobre a área objeto da ação’ (fl. 300) implicaria considerar que a localidade é terra tradicionalmente ocupada pelos índios. Tal hipótese foi expressamente rechaçada na origem, não podendo ser revista neste sede recursal. Incide na espécie, portanto, o óbice do verbete n. 7 da súmula desta Corte” (Recurso Especial 517.864, Relator o Ministro Cesar Asfor RE 431602 AGR-QUARTO Rocha, fl. 639). 10. Os argumentos dos Agravantes são insuficientes para modificar a decisão da Ministra Ellen Gracie, demonstrando apenas inconformismo e resistência em por termo a processos que, como o presente, arrastam-se em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, pelo que acompanho a Relatora e nego seguimento aos agravos regimentais. 30/06/2015 SEGUNDA TURMA QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.602 P ARAÍBA VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Plenamente legítima, no caso, a incidência da Súmula 279/STF, em face da impossibilidade processual de discutir, em sede recursal extraordinária, o conjunto fático-probatório produzido nos autos. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A Ministra Ellen Gracie até disse que o acórdão recorrido está embasado no conjunto fático-probatório, o que inviabiliza a análise do recurso extraordinário por incidência da Sumula 279. Eu, então, citei vários casos exatamente no mesmo sentido adotado pela Ministra Ellen Gracie, que foi a relatora. Essa é a razão pela qual os argumentos dos agravantes são insuficientes para modificar a decisão da Ministra Ellen Gracie, demonstrando, na minha compreensão, apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que, como o presente, se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Razão pela qual acompanho a Relatora e nego provimento aos agravos regimentais. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Por essa razão, também acompanho a eminente Relatora, negando provimento aos recursos de agravo. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.602 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE REDATORA DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO ADV.(A/S) : VIRGINIUS JOSÉ LIANZA DA FRANCA E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto da Relatora, negando provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Ayres Britto. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.08.2011. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie. Redatora para o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia (RISTF, art. 38, IV-b). Não votou o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REGIME APLICÁVEL A NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LEI ESTADUAL N. 15.150/2005 DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.639. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS OU EM CONDIÇÕES DE SÊ-LO NA VIGÊNCIA DA LEI. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 28.4.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Goiás contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que decidiu ter a Agravada direito ao recebimento da pensão em conformidade com as disposições da Lei estadual n. 15.150/2005. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.639, Relator o Ministro Teori Zavascki, este Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 15.150/2005, concluindo que: “ao criar no Estado de Goiás um modelo de previdência extravagante – destinado a beneficiar agentes não remunerados pelos cofres públicos, cujo formato não é compatível com os fundamentos constitucionais do RPPS (art. 40), do RGPS (art. 201) e nem mesmo da previdência complementar (art. 202) – o poder legislativo local desviou-se do desenho institucional que deveria observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do art. 24, XII, da CF, o que resulta na invalidade de todo o conteúdo da Lei 15.150/05” (DJe 8.4.2015). O Plenário deste Supremo Tribunal, entretanto, ressalvou “dos efeitos da presente decisão as situações dos destinatários da Lei estadual 15.150/05 (aposentados ou pensionistas) que estejam percebendo ou tenham reunido as condições para obter os benefícios previstos no diploma invalidado até a data da publicação da ata deste julgamento” (DJe 8.4.2015). O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial. (...) 5. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.4.2015, Goiás interpõe, em 13.5.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que “o Tribunal de Justiça aplicou mal a decisão do STF, subvertendo seu sentido e alcance. De fato, ao julgar o caso concreto envolvendo a aplicação da lei declarada inconstitucional, o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu que a parte teria direito aos reajustes previstos na lei inconstitucional, o que não decorre da decisão proferida por esse sodalício na ADI 4639”. Argumenta que, “ao emprestar interpretação ampliativa a modulação de efeitos, o Tribunal de Justiça terminou por agredir não apenas os artigos 18 e 40 da Constituição Federal, como também o próprio art. 201. Ora, a intenção do STF ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foi apenas preservar o pagamento do benefício, mas não permitir a ultra-atividade do art. 15 da Lei 15.150/05. E não pode se extrair outro efeito daquela declaração de inconstitucionalidade que não esse. (…) A segurança jurídica ficou resguardada pela preservação do benefício daqueles que já haviam preenchido os requisitos antes do julgamento. O certo é que devem migrar para o Regime Geral de Previdência, mediante compensação financeira, na forma do art. 201, §9º, da Constituição. Mas não devem ser deferidos reajustes aos benefícios com base na lei inconstitucional, mesmo para aqueles que já alcançaram o direito as prestações previdenciárias, porque isso contraria o princípio da supremacia da Constituição, além de violar os já citados dispositivos da Lei Maior”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 15.150/2005, ressalvou expressamente a situação daqueles que recebessem ou tivessem reunido as condições necessárias ao recebimento dos benefícios previstos na lei declarada inconstitucional, situação na qual se encontra a Agravada. Confira-se o seguinte excerto do voto do Relator, Ministro Teori Zavascki: “a fim de preservar as situações jurídicas consolidadas no tempo, insuscetíveis de desfazimento sem graves consequências à segurança jurídica dos seus titulares, proponho sejam ressalvadas dos efeitos da presente decisão as situações dos destinatários da Lei estadual 15.150/05 (aposentados ou pensionistas) que estejam percebendo ou tenham reunido as condições para obter os benefícios previstos no diploma invalidado até a data da publicação da ata deste julgamento. Ante o exposto, julgo procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, ressalvados os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento (ex nunc), já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão” (ADI 4.639, Plenário, DJe 8.4.2015). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.083 PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MARIA EMILIA ARAÚJO SANTOS ADV.(A/S) : LUIZ MAURO PIRES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DA DECISÃO RECLAMADA E OS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao pedido pelo entendimento de que não há a indispensável correlação entre o decidido pelo ato questionado e as ações diretas apontadas como parâmetro de confronto. Alega a parte agravante, em síntese, que: (a) “apesar de reconhecer que a Reclamante ingressou antes da Constituição de 1988, na década de 70 e que a Lei 8.112/90 determinou a conversão do regime dos empregados celetistas do BACEN em servidores ocupantes de cargos públicos, o E. TRF-4ª Região nega a pretensão de aplicação do art. 243, par. 1º, da Lei 8.112/90 à Reclamante” (doc. 21, fl. 6); (b) “a partir do julgamento da ADI 449, o Banco Central deveria ter procedido à anotação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) da Autora, com a indicação de “NOVO CARGO”, dentro da estrutura funcional de regime estatutário do Banco Central, enquadrando-a na sua estrutura funcional (de regime estatutário) – fica evidente que o E. TRF-4ª Região, ao permitir que a Reclamante permaneça em regime ‘celetista’ dentro da estrutura do funcionalismo do BACEN, acaba por ofender a soberania da decisão do STF na ADI 449” (doc. 21, fl. 7); e (c) “haveria ofensa à soberania da decisão do STF, proferida em sede da ADI 2.135/STF que reconheceu como inconstitucional a EC 19, na parte que alterou o art. 39, da CF” (doc. 21, fl. 7). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Processo 5031809-66.2013.404.7000), que teria desrespeitado o decidido por esta Corte no julgamento das ADIs 449 e 2.135. Alega a reclamante, em síntese, que: (a) por meio de sentença judicial transitada em julgado, foi reconhecido seu vínculo empregatício com o BACEN; (b) esse vínculo, estabelecido desde 1975, constitui fator garantidor de estabilidade e direito à manutenção no cargo (fl. 3); (c) em 1996, posteriormente à prolação da sentença, o STF reconhece a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90, determinando a aplicação, ao funcionalismo do Banco Central, o regime da Lei 8.112/90, conforme decisão na ADI STF 449.2/DF (fl. 3); (d) no entanto, o BACEN não procedeu à inserção da demandante na carreira estatutária (fl.4); (e) por sua vez, o TRF da 4ª Região, em afronta ao decidido nas referidas ações diretas, considerou legitima a atuação do órgão empregador, pois não seria possível a conversão da reclamante para o regime jurídicoadministrativo estatutário porque esta, quando do seu ingresso em 1975, não teria se submetido a concurso público (fl. 4); e (f) a Lei 8.112/90, que instituiu o regime estatutário para os servidores federais, não exigiu a aprovação em concurso para conversação dos celetistas existentes na esfera federal, em estatutários, até porque o ingresso da Autora, Reclamante, no BACEN se deu em 1975, quando o texto constitucional da época não exige o concurso para os celetistas (fl. 8). Pede a concessão da medida liminar e, ao final, seja cassada a decisão reclamada. Em petição 60.510/2014, requer seja deferida a assistência judiciária gratuita. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). É da jurisprudência da Corte, ainda, que os atos reclamados devem estrita aderência ao conteúdo das suas decisões: (...) Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal. (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008, Ementário 2337-1). No caso, não há a indispensável correlação entre o decidido pelo ato questionado no sentido de considerar ilegitima a pretendida transposição de regime, pois há impossibilidade de modificação do vínculo jurídico do autor, empregado público celetista, sendo necessária a prestação de concurso público para o ingresso do servidor no regime estatutário (art. 37, I e II da Constituição Federal) (doc. 12, fl. 15) , e o decidido nas ações diretas apontadas como parâmetro de confronto. É que no julgamento da ADI 449 (Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/8/1996), considerando o alcance do art. 192, IV (extinto pela EC 40/2003), esta Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 251, da Lei 8.112/1990, em cotejo com o regime jurídico único previsto na redação original do art. 39, da CF. Por outro lado, do julgamento da medida cautelar deferida na ADI 2.135 (Re. Min. Cármen Lúcia, j. 2/8/2007), resultou a suspensão da redação atribuída pela EC 19/1998 ao caput do art. 39, da CF. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. 2. Sobre as alegações fundadas no art. 243, § 1º, da Lei 8.112/90, cumpre assentar que esse dispositivo não foi objeto das Ações Diretas 449 (Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/8/1996) e 2.135 (Re. Min. Cármen Lúcia, j. 2/8/2007). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.121 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : TEREZINHA HAMAD PEDROSO ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI º 9.494/1997. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA APÓS O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Após o julgamento do acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia em debate (Tema 810). Hipótese em que se admite a concessão de excepcional efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Precedentes. 2. Embargos de declaração providos para, concedendo-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para os fins previstos no art. 543-B, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para, concedendo-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para fins previstos no art. 543-B do CPC, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. RE 863018 AGR-ED O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão, da minha relatoria, proferido por esta Primeira Turma, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADIs 4.357 e 4.425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PENDENTE DE JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que, enquanto pendente de julgamento a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, deve ser aplicado o disposto no art. 1°-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. ” 2. A parte embargante sustenta que o acórdão embargado foi RE 863018 AGR-ED omisso, por não se manifestar acerca da possibilidade de sobrestamento do presente feito. 3. A parte embargada, intimada a se manifestar sobre a petição de embargos, pede o desprovimento do recurso. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de processo em que se discute a constitucionalidade da aplicação dos critérios de correção monetária relativos à caderneta de poupança (Taxa Referencial TR) sobre os débitos da Fazenda Pública. 2. Após o julgamento do acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia em debate, relativa à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução , conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tema 810). 3. Nessas condições, admite-se a a concessão de excepcional efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Nesse sentido: AI 434.768-AgR-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; AI 805.729-AgR-ED, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; ARE 802.958-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e RE 598.182AgR-ED-ED-ED, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie. 4. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B, do CPC. 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 863.018 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, entendo que, no julgamento de declaratórios, não cabe a atuação de ofício. Desprovejo os declaratórios. Há parte contrária, interessada na prevalência da decisão da Turma. ********** PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 863.018 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : LAURI ZWIRTES ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma acolheu os embargos de declaração para, concedendo-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para os fins previstos no art. 543-B, do CPC, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE JURAMENTADA. AUXILIAR DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPREV ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.935/1994. VÍNCULO COM A AUTARQUIA ESTADUAL RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.6.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40 e 236 da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO - ESCREVENTE JURAMENTADA AUXILIAR DA JUSTIÇA - NOMEAÇÃO PARA O CARGO E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPREV ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994 – VÍNCULO COM A AUTARQUIA ESTADUAL RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em consequência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer, sobretudo quando o vínculo do contribuinte com o Instituto de Previdência do Estado foi mantido por decisão transitada em julgado.” Acórdão recorrido publicado em 11.6.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40 e 236 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Verifico ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, fundado o acórdão recorrido na eficácia preclusiva da coisa julgada. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” De outra parte, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso extraordinário. Colho como precedente a ADI 4641, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 10.4.2015, assim ementada: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los.” (ADI 4641, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 10.4.2015 – destaquei) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Ademais, reitero ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, fundado o acórdão recorrido na eficácia preclusiva da coisa julgada. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BASE DE CÁLCULO. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à base de cálculo do ITBI, em caso de arrematação judicial, demanda o reexame prévio de legislação infraconstitucional, providência que impede a abertura da via extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento, sob o fundamento de que a matéria tem índole infraconstitucional. 2. A parte agravante sustenta que o ITBI deve ser recolhido pelo valor venal apurado e não pelo valor da arrematação realizada, sem qualquer correção monetária e juros. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do agravo de instrumento, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à base de cálculo do ITBI demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. Nesse sentido, veja-se ementa do ARE 828.996, julgado sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 828.996-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.352 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) : CANTIDIO AUGUSTO BARBOSA VILLAR ADV.(A/S) : RODRIGO ALVES ABREU E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise de ato administrativo quanto tal ato for ilegal ou abusivo. Precedentes. 2. Dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, providências vedadas em recurso extraordinário. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: (i) “o entendimento firmado pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo”; e (ii) “dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, providências vedadas neste momento processual”. 2. A parte embargante reitera os argumentos postos no recurso extraordinário. Sustenta que a solução da controvérsia prescinde da análise das provas constantes nos autos e que a ofensa à Constituição ocorreu de forma direta. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 4. Quanto à alegada violação ao art. 2º da Constituição Federal, tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ao Poder Judiciário só é permitido analisar o mérito do ato administrativo se tal ato conter alguma ilegalidade ou abusividade. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 707.292-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. 1. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 5. Quanto às demais questões, nota-se que o Tribunal de origem assentou que o ato administrativo de demissão do servidor se deu de forma legal, sem nenhum vício. Veja-se o seguinte trecho da ementa do acórdão recorrido: “Não comporta modificação a decisão da autoridade administrativa que, baseada nos elementos de prova colhidos no processo administrativo disciplinar, aplica a demissão como punição pela ofensa física praticada em ambiente acadêmico, penalidade essa prevista em norma específica que rege a Instituição de Ensino.” 6. Desse modo, para divergir desse entendimento, faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como análise da legislação infraconstitucional regente da matéria, providências vedadas neste momento processual. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.759 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : WILSON FIGUEIREDO FORTES JUNIOR ADV.(A/S) : JORGE AUGUSTO KRUGER E OUTRO(S) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO FACULDADES LUIZ MENEGHEL - FFALM ADV.(A/S) : REGINALDO TICIANEL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE REAJUSTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 315): “O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 159.130 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 155/621), decidiu que é indevido o reajuste correspondente à aplicação da URP ao mês de fevereiro de 1989 (26,05%), por ter sido ele revogado, sem afronta ao princípio do direito adquirido, pela Lei 7.730, de 31.01.1989. O acórdão recorrido, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação, não destoa dessa orientação. 2. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante alega que “não se debate nos autos o direito dos autores à URP de janeiro/89 com fulcro no princípio do direito adquirido ou, tampouco, na Lei nº 7.730/89. Na verdade, com base no princípio isonômico, discute-se nos autos a possibilidade jurídica de extensão a outros docentes de reajuste deferido para a maioria dos servidores da UFRGS por meio de decisão transitada em julgado.” 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não pode ser provido. O acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia. 2. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: ‘Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.’ 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 353.115 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UBIRATAN PAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS ADV.(A/S) : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTROS AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CABO DA FORÇA AÉREA. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/64, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ANISTIA. REVISÃO DO ATO QUE ANISTIOU O IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL. PRECEDENTE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ALTERAÇÃO INTERPRETATIVA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que apenas existe direito subjetivo à anistia política, fundada na Portaria 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica, aos cabos que, ao tempo de sua edição, já estavam incorporados à Força Aérea. 2. Inexiste direito líquido e certo à reparação econômica em prestação mensal em hipótese em que sobrevém processo administrativo de revisão do ato concessivo de anistia. Precedente em caso análogo: RMS 26.596, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 6/11/2009. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança ao fundamento de que “apenas existe direito subjetivo à anistia política, fundada na Portaria 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica, aos cabos que, ao tempo de sua edição, já estavam incorporados à Força Aérea” (fl. 249). Sustenta a parte agravante, em suma, que é impossível “a anulação do ato concessivo de anistia por mera mudança de interpretação administrativa” (fl. 255). Instada a se manifestar, a União alega que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República opina pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 10.373/DF (Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 20/02/2006), e assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DECLARATÓRIO DE ANISTIA REVISTO POR MEIO DE PROCESSO DE INVALIDAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO POR PARTE DO MINISTRO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Se a legalidade do ato declaratório da anistia encontra-se em revisão, mediante processo administrativo, visando sua invalidação, instaurado pelo Ministério da Justiça, não se caracteriza a omissão por parte do Senhor Ministro de Estado da Defesa. 2. Sendo a legalidade do ato questionada de ofício pela própria Administração, enquanto tramitar o respectivo processo administrativo de invalidação do ato, inexiste direito líquido e certo para a Impetrante. 3. Segurança denegada”. O recorrente, alega, em suma, que “a decisão profligada afronta a presunção de legitimidade, legalidade e executoriedade dos atos administrativos, admitindo o seu afastamento por mera determinação de instauração ex-officio de processo anulatório, o que não se coaduna com a legislação pátria, espera seja conhecido e provido o presente recurso ordinário em mandado de segurança” (fl. 171). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que apenas existe direito subjetivo à anistia política, fundada na Portaria 1.104/64, do Ministério da Aeronáutica, aos cabos que, ao tempo de sua edição, já estavam incorporados à Força Aérea (cf. RMS 25.642-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 07/08/2009). Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PORTARIA 1.104/1964 DA AERONÁUTICA. INGRESSO DE MILITARES APÓS SUA EDIÇÃO. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. ILEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É fato incontroverso que os recorrentes ingressaram na Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/1964, e, assim, já conheciam previamente a impossibilidade de engajamento ou reengajamento após o transcurso do prazo de oito anos de serviço. II- Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o pedido de anistia fundado apenas na Portaria 1.104/1964 só permite sejam anistiados os cabos que, ao tempo de sua edição, já eram praças da Força Aérea. Precedentes. III - A revisão de um ato administrativo, quando eivado de vício, não é mera discricionariedade da Administração, mas sim um poder-dever de anular seus próprios atos. Precedentes. IV - Nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, pedido manifestamente inadmissível. V – Agravo regimental improvido” (RMS 28.912-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 19/11/2012). O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Adite-se, ademais, que a Primeira Turma desta Corte, apreciando caso análogo, assentou inexistir direito líquido e certo à reparação econômica em prestação mensal em hipótese em que sobrevém processo administrativo de revisão do ato concessivo de anistia. Veja-se a ementa desse julgado: ANISTIA - REVISÃO DO ATO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Vindo à balha processo administrativo de revisão de ato a implicar o reconhecimento da condição de anistiado, descabe cogitar do direito líquido e certo à percepção do valor anteriormente reconhecido. (RMS 26.596, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 6/11/2009) No voto-condutor do acórdão, o Ministro relator consignou o seguinte: Informações da autoridade apontada como coatora, o Ministro de Estado da Defesa, noticiaram que o Ministro de Estado da Justiça pedira o processo do anistiado para revisão da anistia e possível anulação do ato praticado. Ora, ante esse contexto, descabia realmente assentar o concurso de direito líquido e certo presente a portaria que reconhecera a condição de anistiado, previra direitos e que veio a ser alvo de processo administrativo visando à anulação. Quando o Superior Tribunal de Justiça, anteriormente, reconhecera a omissão do Ministro de Estado da Defesa, fazendo-o mediante o Mandado de Segurança n. 9.700-DF, não se tinha o fato novo referente à citada revisão do processo administrativo que veio a consubstanciar declaração de anistiado. Na hipótese em exame, a autoridade coatora, também o Ministro de Estado da Defesa, informou que o Ministro de Estado da Justiça – a quem compete a concessão da reparação econômica ao anistiado – emitiu o Aviso 1362/03, no qual, noticiando a possibilidade de anulação dos atos administrativos referentes aos requerimentos de anistia, solicitou a devolução dos documentos referentes a determinados Cabos da Força Aérea Brasileira, dentre eles o impetrante. Não se constata, portanto, a presença de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. 3. Por outro lado, no que toca à alegação de que não é possível a anulação de ato concessivo de anistia por mera mudança de interpretação administrativa, trata-se de argumento que só foi suscitado em sede de agravo regimental, consistindo em incabível inovação recursal. Nesse sentido, cite-se o que asseverou a Procuradoria-Geral da República, em parecer: (…) no recurso ordinário não foi suscitada a questão, tida com principal, sobre a impossibilidade de anulação de anistia, em virtude de alegada mudança de interpretação administrativa. O recurso centrou-se na defesa dos atributos do ato administrativo, especialmente, a presunção de legalidade e executoriedade do ato anteriormente praticado. Não se poderia exigir a apreciação de fundamento que não integrou o recurso inicial. A inovação extemporânea nesse agravo, por sua vez, não autoriza o seu conhecimento, porque se cuida de agregação de nova causa de pedir – e não mero fundamento novo – para a concessão do pleito. Intervém, agora, novo fato que supostamente daria vitória ao recorrente, a saber, a mudança na interpretação da lei. Esse novo comportamento da administração é fato novo e, portanto, embasa nova causa de pedir, que não pode ser aprovada sem supressão de instância e de defesa. (fl. 276) Por outro lado, a análise das provas carreadas aos autos não permite concluir que houve mudança de interpretação por parte da Administração Pública, não havendo, assim, como acolher as alegações do agravo regimental. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.025 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO MENDES DE SENA ADV.(A/S) : BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL E TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (RE 598.365, REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Ayres Britto que negou seguimento ao agravo ao fundamento de que divergir do acórdão recorrido demandaria análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso extraordinário. A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) não é caso de análise de fatos e provas; e (b) houve ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e à liberdade sindical. No mais, reitera as razões recursais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: O recurso não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF). Providências vedadas na instância recursal extraordinária. Isso posto, e frente ao artigo 557 do CPC e ao § 1 o do artigo 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Ademais, quanto à alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). 3. Por fim, o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. Efetivamente, o acórdão do Tribunal de origem asseverou que o Recurso de Revista não podia ser conhecido, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.424 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS E CONFECÇÕES DE ROUPAS, SALTOS, SOLAS, FORMAS, BOLSAS, CINTOS E VESTUÁRIO DE FRANCA E REGIÃO ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE FRANCA ADV.(A/S) : JOSÉ ANDRADE PIRES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARGARETH BATISTA SILVA CARMINATI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8.212/91. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (RE 642.442, REL. MIN. PRESIDENTE, TEMA 459). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. RE 636194 AGR-SEGUNDO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Cezar Peluso que negou seguimento ao recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) o fundamento do acórdão recorrido não se baseou em direito adquirido; (b) “o Tribunal a quo, para o reconhecimento do privilégio tributário, aferiu novamente os requisitos legais exigíveis na altura, prescritos no art. 55 da Lei 8.212/91” (fl. 344); (c) rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fáticoprobatório dos autos; e (d) a matéria teve sua repercussão geral negada na análise do RE 642.442 RG. A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a controvérsia tem natureza constitucional, não incidindo o óbice da Súmula 279/STF; (b) a discussão situa-se no âmbito da existência de direito adquirido à manutenção da imunidade tributária; e (c) o acórdão recorrido somente abordou o art. 55 da Lei 8.212/91 como constatação para a existência ou não da imunidade tributária. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. Consistente o recurso. É que a conclusão do aresto recorrido, que reconheceu a agravante como entidade beneficente para fins da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, não resultou de mero beneplácito de certificação anterior, atendendo unicamente à alegação de direito adquirido. Na verdade, o Tribunal a quo, para o reconhecimento do privilégio tributário, aferiu novamente os requisitos legais exigíveis na altura, prescritos no art. 55 da Lei 8.212/91, consoante se depreende das seguintes passagens do voto que conduziu o acórdão: “No caso concreto, a SOCIEDADE DRAMÁTICO MUSICAL CARLOS GOMES é sociedade civil sem fins lucrativos, possuindo a finalidade de incentivar, por todos os meios, a prática e o desenvolvimento da cultura e das artes, em todas as formas de expressão, podendo estender suas atividades a todo território nacional, conforme certidão de registro de seu estatuto (….)” (fl. 205). (…) “Assim, como os certificados de entidade de fins filantrópicos foram expedidos a partir de 1972 e renovados, sucessivamente, até a expedição definitiva em março de 1977, por prazo indeterminado, antes, portanto, da edição do Decreto-lei n° 1.572/77, possui a entidade direito adquirido ao não recolhimento das contribuições à seguridade social, pois cumpre todos os demais requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91” (fl. 206v– grifo RE 636194 AGR-SEGUNDO nosso). Portanto, reconsidero a decisão de fls. 303-305, da qual adoto o relatório e passo a reexaminar o recurso extraordinário interposto pela União. 3. Inviável o recurso extraordinário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da controvérsia em exame, firmou-se no sentido de que o acolhimento da pretensão recorrente reclama prévio revolvimento de questões de índole infraconstitucional, relacionadas à verificação de condições fáticas do funcionamento da contribuinte e ao acerto na aplicação da regência ordinária do tema, providências incompatíveis com a sede recursal extraordinária. Esse entendimento consolidou-se por ocasião da apreciação do RE 642.442 RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 8.9.2011, quando a Corte, por meio eletrônico, recusou a repercussão geral dessa questão jurídica em acórdão assim ementado: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional”. 4. Ante o exposto, atendo ao agravo regimental para, em juízo de retratação, negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, caput, do CPC. RE 636194 AGR-SEGUNDO O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, porquanto, ao contrário do aduzido pela agravante, o acórdão recorrido, à luz da documentação juntada aos autos pela impetrante, assentou expressamente o entendimento de que “possui a entidade direito adquirido ao não recolhimento das contribuições à seguridade social, pois cumpre com todos os demais requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91” (fl. 206-v). Assim, deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Ademais, quanto à alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.194 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SOCIEDADE DRAMÁTICO-MUSICAL CARLOS GOMES ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS GOEDERT E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Fator previdenciário. Art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991, com a alteração dada pela Lei nº 9.876/1999. Constitucionalidade. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. LEI 9876/99. FATOR PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada e não sendo demonstrada a sua contrariedade com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (artigo 557, caput, do CPC), impõe-se sua manutenção. - Agravo interno não provido’. (Fl. 170). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III; 5º, caput, XXXV, XXXVI e LV; 6°; 93, IX; 193; e 201 do texto constitucional. Alega-se que a aplicação do fator previdenciário, no caso em exame, afronta os princípios da reciprocidade das contribuições, da isonomia e da manutenção do valor real do benefício. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado na decisão ora agravada esta Corte firmou entendimento de que o fator previdenciário previsto no art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991, com a alteração dada pela Lei nº 9.876/1999 é constitucional. Acrescento que o STF tem-se posicionado no sentido da possibilidade do pronto julgamento de processos cuja controvérsia seja idêntica à deduzida em controle abstrato do qual tenha resultado o indeferimento do pedido de medida cautelar. Confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 9.876/1999. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991, com a alteração dada pela Lei nº 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches) 2. Com o advento da EC nº 20/1998, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-ED 865.638, rel. min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 2.6.2015); “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Fator previdenciário. Constitucionalidade. EC nº 20/98. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. RMI. Cálculo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99 na parte em que se dava nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 3. O STF tem-se posicionado no sentido da possibilidade do pronto julgamento de processos cuja controvérsia seja idêntica à deduzida em controle abstrato do qual tenha resultado o indeferimento do pedido de medida cautelar. 4. É inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional ou a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Agravo regimental não provido”. (ARE-AgR 865.677, rel. min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe- 9.6.2015). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.090 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALDO BARRETO SILVA ADV.(A/S) : TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contagem de tempo de serviço público efetivo prestado em sociedade de economia mista para fins de aposentadoria. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 3. Direito adquirido. Fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão por mim proferida, que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a matéria versada no recurso possui índole infraconstitucional. Nas razões do agravo regimental, o Estado de Mato Grosso do Sul alega existência de ofensa direta à Constituição, uma vez que seu art. 173 sujeita as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Assim, defende que, ao conceder ao recorrido, para contagem do tempo considerado de efetivo serviço público, aquele prestado em sociedade de economia mista, o acórdão recorrido teria violado o disposto nos arts. 6º, III, da EC 41/2003; e arts. 40, caput, e §§ 1º e 3º; 173, § 1º, II; e 201, § 9º, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão agravada, pois o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. O Supremo Tribunal Federal é firme em que a controvérsia relativa à possibilidade da contagem de tempo de serviço prestado em empresas públicas ou em sociedades de economia mista, para fins previdenciários, depende da prévia análise da legislação infraconstitucional. Assim, para se entender de forma diversa ao acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que é vedado pelos enunciados 279 e 280 da Súmula do STF e por sua jurisprudência. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na existência de direito adquirido da parte, fundamento este não impugnado pelo recurso extraordinário e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço prestado no regime celetista em empresa pública. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Necessidade de reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. Precedentes de ambas as turmas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 824.418- AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.12.2014); “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sociedade de economia mista. Contagem do tempo de serviço. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Servidor público do Estado de Mato Grosso: contagem de tempo de serviço prestado como celetista junto às sociedades de economia mista CEMAT E CODEMAT, para fins de enquadramento em plano de cargos e salários da Secretaria da Fazenda. Recurso extraordinário: descabimento: fundamento constitucional - garantia do direito adquirido - suficiente à manutenção do acórdão recorrido, não impugnado no RE: incidência da Súmula 283. (RE 477.977-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 9.2.2007). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 750.547 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : ETSUO HIRAKAWA ADV.(A/S) : ALBERTO DE MATOS OLIVEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária