text: DIREITO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECURSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 37, § 3°, DA LEI Nº 9.096/95. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.02.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Ministério Público Eleitoral. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inocorrente a prescrição, imprescritível a pretensão de ressarcimento do dano ao erário. Afirma que “(...) o ponto controvertido cinge-se em definir se o Tribunal Superior Eleitoral deu correta aplicação ao art. 17, III, e ao art. 37, § 5º, ambos da Constituição, quando assentou a incidência da prescrição quinquenal do art. 37, § 3º, da Lei 9.096/1995 diz respeito ao próprio julgamento da prestação de contas; não apenas à aplicação da pena de suspensão de novos repasses do Fundo Partidário (…).” Reitera a afronta aos arts. 17, III, e 37, § 5º, da Constituição Federal. O Tribunal Superior Eleitoral julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE. ART. 37, § 3°, DA LEI Nº 9.096/95. EXTINÇÃO DO FEITO. Conforme decidido por esta Corte em Questão de Ordem na PC nº 37/DF, o transcurso de mais de cinco anos a partir da apresentação da prestação de contas acarreta a extinção do processo em virtude da prescrição.” Acórdão recorrido publicado em 04.02.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 17, III, e 37, § 5º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão recorrido, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DECURSO DE PRAZO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A prestação de contas de partido político e a controvérsia sobre o decurso de prazo encerram tema de natureza infraconstitucional impossível de cognição em sede extraordinária. Precedentes: ARE 737.360 – AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 24/6/2013, ARE 744.616 – AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25/6/2013, AI 563881 AgR-AgR/MT, Rel. Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 27/10/2006, AI 709865 AgR/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12/6/2009, e AI 625674 AgR/ SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 10/8/2007. 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). CONTAS NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. DECURSO DE PRAZO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. A apresentação da prestação de contas anual de partido político após o trânsito em julgado da decisão que as julgou como não prestadas é descabida, pois o julgamento definitivo das contas torna preclusa a discussão sobre a matéria já decidida. Precedentes. 2. Pedido não conhecido.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 718222 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2014 PUBLIC 03-04-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB. FUNDO PARTIDÁRIO. CÓDIGO ELEITORAL E LEIS NS. 9.096/1995 E 9.504/1997. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 839080 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-122014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado, a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional (art. 37, § 3º, da Lei 9.096/95), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 709865 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 12-06-2009) "ELEITORAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAMPANHA ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA REFLEXA. I - As alegações de violação aos princípios da legalidade, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e do contraditório, quando demandarem a apreciação da legislação infraconstitucional, configuram, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede a utilização do recurso extraordinário II - Agravo regimental improvido.” (AI 625674 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1008-2007) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENTRADA TRIBUTADA E SAÍDA ISENTA. ANULAÇÃO DE CRÉDITO. REGRA CONSTITUCIONAL. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO FISCAL. ORIGEM E ALCANCE DO BENEFÍCIO E ILEGALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM DECRETO REGULAMENTAR. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO ADMITIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela BASF S/A contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENTRADA TRIBUTADA E SAÍDA ISENTA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. CONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO FISCAL. ALCANCE DO BENEFÍCIO E ILEGALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM DECRETO REGULAMENTAR. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO”. Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que não é o caso de incidência da Súmula nº 279 do STF, uma vez que a questão em discussão é exclusivamente de direito, e a afronta a Constituição é direta, uma vez que o acórdão recorrido considerou legítima situação que limita a regra da não cumulatividade fora das duas únicas exceções admitidas constitucionalmente (isenção e a não incidência). No mais, reiterou as razões contidas em seu recurso extraordinário, afirmando que é inconstitucional a vinculação da utilização de crédito decorrente do recolhimento de ICMS na aquisição de mercadorias com a compensação de débitos fiscais originários de operação de saída ou importação de mercadoria da mesma espécie. Requer, ainda, caso se confirme o fundamento da decisão agravada de inviabilidade do recurso extraordinário por depender da análise de norma infraconstitucional, seja determinada a remessa ao Superior Tribunal de Justiça para que julgue a questão, que não foi analisada em recurso especial porque aquela Corte Superior teria entendido que a matéria em discussão era constitucional. Além disso, por meio da Petição 27.930-STF (fls. 436-438), faz a juntada de parecer da lavra do i. Professor Humberto Ávila, em que afirma, em síntese, que o acórdão recorrido extraordinariamente: a) viola diretamente o art. 155, § 2º, II, b, e XII, c, da CF, ao admitir que decreto regulamentar possa limitar a compensação de créditos do imposto sobre circulação de mercadorias, matéria que só poderia ser disciplinada por lei complementar; e b) violar diretamente a regra que circunscreve o objeto da competência (art. 155, § 2º, II, da CF) que reserva à lei complementar o estabelecimento de uma determinação em contrário à regra de obrigatoriedade de estorno dos créditos advindos de operações anteriores às saídas isentas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme registrado na decisão agravada, concluiu-se no acórdão recorrido que os créditos discutidos nos autos decorrem da entrada de mercadorias cujas saídas são isentas, hipótese em que o direito decorre de norma infraconstitucional e não da regra constitucional da não cumulatividade do ICMS. Nesse contexto, oportuno reiterar as razões contidas na decisão agravada, no sentido de que: “Extrai-se do acórdão recorrido que a discussão envolve a legitimidade de norma estadual (arts. 35 e 38 do RICMS/RS), que teria reconhecido o direito a não estornar o crédito de ICMS recolhido na entrada de mercadorias (inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas) cuja saída é isenta, para serem compensados apenas com débitos fiscais originários de operação de saída ou de importação de mercadoria da mesma espécie da que decorreu o respectivo nãoestorno. Sendo este o quadro fático, ele não pode ser revisto pela Suprema Corte, em face da incidência da Súmula nº 279 do STF, que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Nesse contexto, observo que decorre da própria Constituição (art. 155, § 2º, II, a e b) que a isenção ou a não-incidência de ICMS acarretam, em regra, a anulação do crédito referente as operações anteriores e impede o creditamento para as operações posteriores, salvo determinação em contrário da legislação. Confirmando esse comando constitucional, aponto os seguintes precedentes: RE 392.370-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 8/2/2011, RE 325.623-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 7/12/2006, RE 212.019, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 21/5/1999, AI 468.900-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21/11/2008, RE 199. 147, Rel. para o acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 14/11/2008 Nessas circunstâncias, eventual direito a crédito possui natureza de benefício fiscal concedido pelo legislador infraconstitucional, não ensejando, a orientação fixada no acórdão, ofensa à regra constitucional da não cumulatividade. Ademais, as controvérsias sobre o alcance do benefício fiscal discutido nos autos e a compatibilidade entre a lei estadual e seu decreto regulamentador que cuidaram da matéria em questão foram decididas com fundamento em normas infraconstitucionais (Lei Estadual nº 8.820/1989, Decreto Estadual nº 37.699/1997). Ora, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RE 811.800-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 15/8/2014, AI 759.662-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 26/9/2012, AI 720.665-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011, AI nº 795.051-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 3/10/2011, estes dois últimos com as respectivas ementas: ‘Regimental. ICMS. Isenção fiscal. Creditamento do imposto. Não cumulatividade. Prova da efetivação da isenção. Exigências contidas em decreto. Comprovação. Reexame de legislação local e das provas dos autos. Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na legislação local aplicável à espécie e no conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Inadmissível o recurso extraordinário, dado que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta ou reflexa. Incidência, das Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental não provido.’ ‘Agravo interno em agravo de instrumento. 2. Tributário. ICMS. Procedimento para aproveitamento de créditos. 3. Alegação de desbordamento dos limites de regulamentação de decreto do executivo estadual por instrução normativa. Regência normativa própria de direito local 4. Ausência de contencioso constitucional. Enunciados 280 e 636 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. 5. Exercício abusivo do direito de recorrer. Multa do artigo 557, § 2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento.’”. Quanto as argumentações apresentadas no douto parecer, tenho que melhor sorte não socorre ao agravante. É que a alegação de necessidade de lei complementar para prever a limitação ao aproveitamento do crédito discutido nos autos, seja com base na primeira ou na segunda tese apresentadas, ainda que fizesse parte das razões do agravo regimental, constitui inovação, tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de argumentos nessa fase processual, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006, com a seguinte ementa: “O prequestionamento é requisito de admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional, constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido”. Observe-se, inclusive, que esse tema não foi debatido no acórdão recorrido extraordinariamente. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas nº 282 e nº 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Por oportuno, atente-se, ainda, para o que decidiu o acórdão recorrido, sobre a origem do crédito em discussão, conforme se depreende do seguinte trecho do voto condutor: “Não procedem as alegações de violação à regra da nãocumulatividade e de ilegalidade da referida exigência. É que tal creditamento não decorre da Constituição, da Lei Complementar nº 87/96 ou da Lei Estadual nº 8.820/89. Ao contrário, constitui-se em exceção à obrigação de estorno do crédito decorrente da entrada de mercadorias cuja saída é isenta prevista em Regulamento, a fim de beneficiar determinados produtos. Portanto, em se tratando de benefício fiscal conferido pela Fazenda por meio de Regulamento, pode este limitar o seu âmbito sem ferir o regime constitucional e legal do tributo” (fls. 217-218). Dessa forma, observado que o benefício não possui fundamento em regra constitucional e que, segundo interpretação da legislação infraconstitucional dada pelo Tribunal a quo, tem origem em decreto, eventual vício formal por se tratar de matéria que deveria ser disciplinada por lei complementar, ou mesmo ordinária, ensejaria a inconstitucionalidade não só da limitação ao aproveitamento ao crédito, mas da própria regra que concede a benesse fiscal, quadro que também não aproveita ao agravante. Por fim, inviável o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgar a matéria de natureza infraconstitucional, quando alegada em recurso extraordinário interposto de outro tribunal, conforme se pode notar dos precedentes destacados na decisão agravada e na extensa jurisprudência desta Corte que se limita a confirmar a inviabilidade do apelo extraordinário nessas hipóteses ou reconhecer a ausência de repercussão geral do tema, sob o fundamento de que eventual ofensa à Constituição seria, quando muito, de forma indireta. Nesse mesmo sentido, cito, ainda, alguns julgados mais recentes: RE 854.060-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 13/4/2014, ARE 853.754-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 13/4/2015, ARE 865.601-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 14/4/2015, ARE 686.004-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 14/4/2015, ARE 842.658-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 20/4/2015; RE 810.531-AgR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe de 8/4/2015, ARE 858.630-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 7/4/2015, ARE 842.080-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 4/3/2015, RE 860.518-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 17/3/2015, ARE 854.120-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 17/3/2015. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.9.2014. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Ira Agradem Pereira. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Reitera a ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA PARA REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 626.489. 1. A despeito da posição pessoal do Relator, considerando o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no julgamento do recurso extraordinário 626.489-SE (Plenário, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, 16/10/2013), e a orientação do Superior Tribunal de Justiça extremada no julgamento dos RESPs 1.309.529 e 1.326.114 (regime de recurso repetitivo), e ainda nos RESPs 1.406.361, 1.406.855 e 1.392.882, são aplicáveis à decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 as seguintes diretrizes: a) em relação aos benefícios deferidos antes da vigência da MP 1.523-9/97 (depois convertida na Lei 9.528/97), o prazo decadencial tem início no dia 01/08/1997; b) nos casos dos benefícios concedidos posteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, o prazo decadencial tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação; c) concedido o benefício, o prazo decadencial alcança toda e qualquer pretensão, tenha sido discutida ou não no processo administrativo; d) não há decadência quando o pedido administrativo tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas. 2. Decadência reconhecida no caso concreto, pois o benefício foi deferido em 26/03/98 e a ação ajuizada em 05/08/2009.” Acórdão recorrido publicado em 09.9.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Nesse sentido: RE 626.489, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 23.9.2014, com a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.” Quanto aos benefícios concedidos em data posterior a edição da Medida Provisória n° 1.523/97, não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503.093-AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe11/12/2009; RE 421.119-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402.557-AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, DJe 19/06/2009. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 4. O RE n. 626.489-RG, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, no qual o Plenário desta Corte Suprema, reconheceu a repercussão geral do tema, (possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência), não se aplica ao caso sub examine, em que o benefício foi concedido em data posterior à fixada naquele julgado. 5. In casu, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos: A MP 1.523-9, de 27.06.1997, estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos para revisão dos benefícios previdenciários, alterando o Art. 103 da Lei 8.213/91: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. A MP 1.663-15, de 22.10.1998 (Lei 9.711/98) alterou novamente o Art. 103 da Lei 8.213/91: Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Posteriormente, com a MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2003, o prazo foi novamente aumentado para 10 anos, constituindo-se na redação atual do Artigo 103 da Lei 8.213/91. Dessa forma: a) Os benefícios concedidos antes da MP 1.523-9, de 27.06.1997 não têm prazo decadencial de revisão; b) Os benefícios concedidos entre a data da edição da MP 1.523-9, de 27.06.1997 até a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998, têm prazo decadencial de revisão de dez anos; c) Os benefícios concedidos entre a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998 (convertida na Lei 9.711/98) até a da edição da Medida Provisória nº 138, de 19.11.2003 (convertida na Lei 10.839/04) têm prazo decadencial para revisão de cinco anos; d) Os benefícios concedidos após 19.11.2003 (MP 138 e Lei 10.839/04) têm prazo decadencial de revisão de dez anos. O benefício da parte autora foi concedido em data que se enquadra numa dessas regras, por isso, é o caso de se reformar o julgado, para o fim de declarar a decadência do direito de revisar o benefício, medida essa que é passível de aplicação de ofício (art. 269, IV, do CPC). Em assim sendo, decreto a extinção do feito, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício (art. 269, IV, do CPC). Com isso, resta prejudicado o recurso da parte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 689.418-ED, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.10.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PREVISÃO LEGAL DA DECADÊNCIA (LEI N. 9.528/1997). DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 708.897-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.11.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MP 1.523/1997. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na ausência de prequestionamento da matéria constitucional, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. II – A revisão dos benefícios previdenciários após a edição da Medida Provisória n° 1.523/97 possui controvérsia eminentemente infraconstitucional, configurando apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Precedentes. III - Ao julgar o RE 626.489-RG/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, o Plenário fixou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela MP 1.523/1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos antes de sua vigência, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 786.803AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 27.5.2014). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. FATOS E PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Inviável o acolhimento da tese defensiva de ausência de materialidade e negativa de autoria, porquanto demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedente. 3. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, por indicarem, as circunstâncias concretas do caso, a periculosidade do agente. Precedente. 4. O fato de o Paciente permanecer foragido, tendo ciência do processo, por mais de 16 anos, constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal. Precedente. 5. Inviável a apreciação de questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. HC 128073 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Ricardo Dias em favor de João Carlos Florentino contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 52.700/SP. O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou o paciente pela suposta prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Em 20.7.1998, o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, ao receber a exordial acusatória, decretou a prisão preventiva. Após ter sido declarada a revelia do réu, em 24.11.1998, foram suspensos o processo e o prazo prescricional, bem como mantida a custódia provisória forte no art. 366 do CPP. Após 15 (quinze) anos e 03 (três) meses aproximadamente, a Defesa, em 06.02.2014, requereu o desarquivamento dos autos, deferido pelo Juízo de origem, em 18.3.2014. Naquela ocasião, expedida carta precatória para a citação do réu, que restou infrutífera. Inconformada com a manutenção da prisão preventiva, a Defesa, em 15.5.2014, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Em 14.10.2014, a questão foi submetida nos autos do RHC 52.700/SP ao Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso ordinário. No presente writ, a Defesa alega ausência de materialidade e negativa de autoria. Sustenta inexistência de fundamentação idônea da prisão preventiva. Aduz que o decreto prisional foi expedido há mais de 16 (dezesseis) anos, período durante o qual o paciente não praticou HC 128073 qualquer fato delitivo. Assevera que as instâncias anteriores incorreram no indevido reforço argumentativo da custódia provisória quanto à evasão do paciente do distrito da culpa. Requer, em medida liminar e no mérito, a expedição de contramandado de prisão para que o paciente responda o processo em liberdade. Sobreveio a Petição STF 25.123/2015, por meio da qual o Impetrante emendou a inicial para juntar a decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional e que manteve custódia cautelar. Em 29.5.2015, indeferi o pedido de liminar. Sobrevieram informações do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP (Petição STF 30.185/2015). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ e, sucessivamente, pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva. De início, consigno que a presente impetração se volta contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 52.700/SP. Contra acórdão lavrado ao julgamento de recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de interposição do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 09.11.2012 e do HC 114.519/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.4.2013. Prossigo, contudo, no exame diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Inviável o acolhimento da tese defensiva de ausência de materialidade e negativa de autoria, porquanto demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Nessa linha, esta Suprema Corte já assentou que “o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas corpus não permite que se proceda, no âmbito estreito do writ constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória nem mesmo a qualquer rediscussão em torno da autoria do fato delituoso” (HC 89.823/MG, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 31.10.2008). Ademais, revelam os autos que o paciente, ‘agindo em concurso de agentes e mediante prévia identidade de propósitos com um segundo indivíduo não identificado, subtraiu, para si e para esse comparsa (...) R$ 15.614,00 (quinze mil, quinhentos e quatorze reais) em dinheiro e cheques (não apreendidos), isso HC 128073 fazendo com emprego de grave ameaça (de morte) praticada contra as vítimas André Ferreira de Souza e Antonio Felipe Santiago retratada no emprego de um revolver (não apreendido), e também mediante violência real, disparando um tiro contra a coxa direita de Antonio Felipe Santiago, a ponto de provocar-lhe lesões corporais leves, assim não permitindo que estas oferecessem resistência’. Ao exame dos autos, verifico que as vítimas foram incumbidas, pela gerência do comércio em que trabalhavam, de realizar o depósito bancário da quantia mencionada, e durante o trajeto foram surpreendidos pelo paciente, que portava arma de fogo, e o corréu. Inobstante os ofendidos não terem oferecido resistência para entrega dos valores, um deles foi alvejado pelo paciente em sua coxa direita. Quanto à prisão do ora paciente, o magistrado de primeiro grau consignou indícios suficientes de autoria (reconhecimento pessoal do acusado por uma das vítimas) e de materialidade delitivas, bem como a presença dos fundamentos de manutenção da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública. Instado a se manifestar, o Tribunal de Justiça enfatizou que, “de fato, os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de razões sérias e objetivas para a manutenção do decreto de prisão”, e que “a r. decisão que decretou a prisão preventiva está formalmente em ordem e devidamente fundamentada, explicitando, com clareza, as razões que motivaram o seu convencimento (fls. 171/172)”. Além disso, ressaltou a Corte Estadual que “o paciente está com a prisão decretada desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 20 de julho de 1998, ou seja, está foragido há quase 16 (dezesseis) anos, tudo a demonstrar que poderá frustrar eventual aplicação da lei penal, mesmo porque jamais se preocupou em comparecer espontaneamente perante o MM. Juízo a quo. O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso, confirmou a decisão da instância anterior acerca da necessidade de manutenção da custódia cautelar da paciente, forte na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. Extraio do voto condutor do ato hostilizado: HC 128073 “Nesse contexto, com razão a Corte impetrada quando manteve a prisão preventiva do recorrente, pois, na espécie, é acusado da prática de roubo duplamente circunstanciado, tendo, juntamente com um comparsa não identificado, abordado as vítimas quando se dirigiam à uma agência bancária a fim de depositar a quantia pertencente à loja, tendo atirado contra uma delas durante o cometimento do ilícito, empreendendo fuga logo após a inversão da posse dos valores. Assim, a circunstância em que se deu o crime bem evidencia a sua gravidade concreta e a periculosidade efetiva do agente envolvido, mostrando que a prisão é mesmo devido para o fim de se acautelar o meio social, pois evidente a maior reprovabilidade da conduta dos envolvidos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “o entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria … (RHC 106.697, Relatora: Min. Rosa weber, Primeira turma, julgado em 03/04/2012, processo eletrônico Dje-093 divulg 11-05-2012 public 14-05-2012). (…). Ademais, fundamentou-se a necessidade da medida constritiva para a conveniência da instrução criminal e para o asseguramento da aplicação da lei penal, tendo em vista que, como informado pela autoridade apontada como coatora, o acusado se encontra foragido há mais de 16 (dezesseis) anos, ‘tudo a demonstrar que poderá frustrar a eventual aplicação da lei penal, mesmo porque jamais se preocupou em comparecer espontaneamente perante o MM. Juízo a quo’ (e-STJ fl. 205). Nos termos da jurisprudência desta Quinta turma, a fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal.” HC 128073 Conforme posicionamento uníssono das Cortes anteriores, sobressaem, no caso, circunstâncias concretas a denotar a periculosidade do paciente, sobretudo pelo suposto cometimento do roubo em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo, cuja empreitada envolvera lesão corporal de uma das vítimas provocadas por tiro disparado pelo paciente e a subtração de R$ 15.614,00 (quinze mil, quinhentos e quatorze reais). Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente – indicadores do risco à ordem pública –, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, confira-se: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública." (HC 97.688/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 27.11.2009). Por outro lado, ao que se depreende dos autos, quando da decretação da prisão preventiva, o paciente não foi localizado no endereço fornecido pela Defesa. Declarada a revelia, em 24.11.1998, foram suspensos o processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Em 06.02.2014, a Defesa constituída pelo paciente requereu desarquivamento dos autos, o que foi deferido pelo magistrado de primeiro grau, quando também determinou expedição de carta precatória para nova citação, que restou infrutífera. De acordo com as informações prestadas pelo juízo singular, ‘os autos aguardam em cartório eventual cumprimento do mandado de prisão’ até a presente data. O fato de o Paciente permanecer foragido, tendo ciência do processo, desde julho de 1998 até o presente momento (mais de 17 anos), revela incontestável intenção do paciente de se furtar à aplicação da lei penal, causa suficiente à manutenção da constrição cautelar. O ato dito coator está em consonância com a jurisprudência deste HC 128073 Supremo Tribunal Federal no sentido de que a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal (HC 111.022/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.6.2012). Nessa linha, o parecer ministerial destaca “que as instâncias anteriores não poderiam desprezar o fato de que o paciente evadiu-se do distrito da culpa logo após a prática do fato delituoso, o que inviabilizou o cumprimento do mandado de prisão expedido em 20 de julho de 1998, ou seja, a quase 17 anos”. Por derradeiro, além do alegado reforço argumentativo da custódia provisória pela Corte Estadual, em especial a garantia de aplicação da lei penal, não ter sido objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalto inexistir qualquer alteração substancial do título prisional em relação ao outro fundamento remanescente – garantia da ordem pública. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem a resolução de mérito. 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 128.073 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a ordem de prisão é de época em que não havia jurisprudência pacífica, segundo a qual não se pode prender a partir da simples imputação, as cores vivas da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. Vossa Excelência ressaltou bem que o paciente permaneceu foragido. A teor do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, se o réu é citado por edital e não constitui advogado, tem-se, como consequências automáticas, apenas a suspensão do processo e do prazo prescricional, que houve no caso. Surge a questão da precatória. Perguntei se a defesa requerera o desarquivamento do processo-crime. Deve ter requerido mediante advogado constituído. A presença do acusado para ser julgado não é mais indispensável no Tribunal do Júri. O que se dirá num juízo criminal? Por isso, não subsiste a ordem de prisão no que calcada: primeiro, em haver o acusado deixado o distrito da culpa – a prisão não é automática, não é a terceira consequência, caso citado por edital e não venha a constituir advogado; e, em segundo lugar, tendo em conta a imputação, simples imputação, considerado o roubo qualificado. Por isso, admito o habeas corpus e concedo a ordem. Creio que o paciente quer se apresentar para se defender. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 128.073 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JOÃO CARLOS FLORENTINO IMPTE.(S) : RICARDO DIAS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: CORRUPÇÃO PASSIVA – CONTINUIDADE DELITIVA – IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.763/03. Tendo findado em 19 de dezembro de 2002 os delitos de corrupção passiva em continuação, não são alcançados pela Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003, persistindo a pena máxima de oito anos e o prazo prescricional de doze. PRESCRIÇÃO – CONTINUIDADE DELITIVA – PARÂMETROS – CONSUMAÇÃO. Consoante revela o Verbete nº 497 da Súmula do Supremo, “quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação". Considerado o fato de o último delito datar de 19 de dezembro de 2002, a denúncia de 24 de março de 2015 veiculou pretensão punitiva já prescrita desde 18 de dezembro de 2014. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: A Procuradoria Geral da República formalizou denúncia contra Vander Luiz dos Santos Loubet em razão da prática do crime descrito no artigo 317, cabeça (corrupção passiva), combinado com o 71, cabeça, ambos do Código Penal, por 179 vezes, no período de 1999 a 2002 (folha 4.576 a 4.589), em continuação. Alega que, no exercício do cargo de Secretário de Estado, de 1999 a 2001, e no ano de 2002, quando se afastou da função para concorrer às eleições para Deputado Federal, mas também em razão do cargo anteriormente ocupado, o acusado valeu-se dessa condição para receber, para si e para outrem, direta e indiretamente, vantagem indevida, no montante de R$ 93.952,00 (noventa e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais), entre 4 de outubro de 1999 e 19 de dezembro de 2002. A quantia, pertencente ao Estado do Mato Grosso do Sul, atualizada pelo IPCA/IBGE, equivaleria a R$ 232.200,23 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos reais e vinte e três centavos). INQ 2859 Em defesa prévia, o denunciado requereu o não recebimento da peça acusatória (folha 4.603 a 4.663). Anexou documentos referentes ao trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, no tocante aos corréus, não detentores de foro por prerrogativa no Supremo, que estavam sendo processados em primeiro grau. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo recebimento da denúncia. Afirmou que o Supremo não se vincula ao decidido em instância diversa, ainda mais quando concerne a outros agentes. Assinalou que um dos fundamentos para o trancamento da ação penal em relação aos demais envolvidos – impossibilidade de investigação criminal pelo Ministério Público – mostra-se contrário à jurisprudência deste Tribunal (folha 4794 a 4801). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sob o ângulo formal, a denúncia é minuciosa quanto à participação do investigado, por meio de notas fiscais falsas, a permitir a cobrança de serviços aparentemente prestados, em virtude de contratos celebrados com agências de publicidade. As declarações de Ivanete Leite Martins, exservidora do Governo do Estado, à folha 1.264 à 1.295 do apenso I, trazem indícios suficientes a respaldar a imputação. A par desse aspecto, a peça acusatória fez-se lastreada em laudo pericial extenso e detalhado (folha 4.432 a 4.436), acompanhado de quadro comparativo entre as saídas de valores da empresa de publicidade ZN, assim que recebidos os pagamentos efetuados pela Secretaria do Estado da Fazenda, alusivos aos contratos assinados, e os depósitos em espécie recebidos pelo denunciado e por terceiros ligados ao esquema de corrupção. A defesa argumentou que a denúncia está alicerçada somente em suposições e indícios, afastada de dados concretos. Trouxe à balha acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no Habeas Corpus nº 2007.031153-3/0000-00, determinou o trancamento da ação penal, atinente ao mesmo fato, no tocante aos demais envolvidos sem foro por prerrogativa da função, entendimento mantido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.113.750/MS. Acontece que o trancamento da ação penal ocorreu, em 7 de abril de 2008, por falta de justa causa (folha 4.677 a 4.764) – fundamento, por si só, precário, porquanto não impede a renovação da persecução, se sobrevierem provas materialmente novas –, e a denúncia da Procuradoria Geral da República foi veiculada em 24 de março de 2015, quase sete anos depois do julgamento realizado no Tribunal de Justiça, a partir de outras INQ 2859 atividades probatórias desencadeadas. Inexiste identidade jurídica evidente a justificar a rejeição da peça acusatória. A análise fática e probatória mais detida reserva-se ao final da instrução do processo-crime. Nesta fase, o exame da acusação submete-se à observância dos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, no que implicam a necessidade de apresentação de inicial a revelar o fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais se pode identificá-lo, a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas. É ainda exigível a presença dos pressupostos processuais e condições da ação bem como o amparo da denúncia em elementos sobre a materialidade e autoria, tudo de modo a bem delimitar a imputação penal e a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. À luz desses parâmetros, não há ressalvas à peça acusatória. No entanto, verifica-se óbice intransponível ao recebimento da denúncia, consubstanciado na consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima em abstrato. Embora a matéria não tenha sido arguida pela defesa técnica, o artigo 61, cabeça, do Código de Processo Penal dispõe ser dever do juiz reconhecer, de ofício, causas extintivas da punibilidade em qualquer estágio do processo. Imputa-se ao denunciado o cometimento do crime de corrupção passiva por 179 vezes, em continuidade delitiva, ao longo do período de quatro anos, de outubro de 1999 a 19 de dezembro de 2002. À época, a pena máxima cominada era de oito anos, prescrevendo em doze, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Apenas a partir da Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003, alterou-se a escala penal de um a oito anos de reclusão para dois a doze anos, passando a prescrever em dezesseis, inovação irretroativa, a teor do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, porque mais gravosa ao acusado. Também descabe observar, na espécie, o Verbete nº 711 da Súmula do Supremo, porquanto a continuidade delitiva encerrou-se ainda em 2002, bem antes do início da vigência do citado diploma legal. Tampouco se faz pertinente a regra contida no artigo 117, inciso I e § INQ 2859 1º, do Código Penal, segundo a qual a interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia produz efeitos relativamente a todos os autores do crime, porquanto a ação penal ajuizada contra os demais envolvidos foi trancada, em sede de habeas, pelo Tribunal de Justiça, decisão já transitada em julgado. Preceitua o artigo 119 do Código Penal que as causas extintivas da punibilidade, no caso de concurso de infrações penais, incidem sobre cada uma isoladamente, descartando-se, para fins prescricionais, o somatório. Essa óptica está revelada no Verbete nº 497 da Súmula do Supremo e, a título de exemplo, na síntese do que decidido pelo Pleno na Extradição nº 689, cujo acórdão fui designado para redigir, e pela Primeira Turma no julgamento do Habeas Corpus nº 107.616/PE, relator ministro Dias Toffoli: Verbete nº 497: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença. PRESCRIÇÃO – CRIMES DIVERSOS. Para efeito de saberse do prazo prescricional, considera-se a pena imposta em relação a cada um dos crimes, descabendo distinguir as espécies de prescrição, se da pretensão punitiva ou da executória. PRESCRIÇÃO – CONTINUIDADE DELITIVA – PARÂMETROS. "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação" (Verbete nº 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INDULTO – PENA. Implicando o indulto diminuição da pena a ser cumprida, cabe levá-lo em conta nos cálculos para saber-se do prazo prescricional. (Extradição nº 689, julgada em 19 de fevereiro de 1997, acórdão por mim redigido, Diário da Justiça de 28 de abril de 2000). INQ 2859 Habeas corpus. Penal militar. Furto simples e qualificado. Crime continuado. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência tão somente em relação ao crime de furto simples, dada a condição de menor de 21 anos ostentada pelo paciente à época dos fatos. Ordem parcialmente concedida. 1. Ante a continuidade delitiva (furto simples e qualificado), as reprimendas devem ser analisadas isoladamente, sem o acréscimo decorrente da causa especial de aumento de pena, como determinam o § 3º do art. 125 do CPM e a Súmula nº 497 desta Suprema. 2. Em relação ao crime continuado, esta Suprema Corte já decidiu que o cômputo do prazo prescricional deve incidir sobre cada um dos crimes isoladamente. Precedentes. 3. Extinção da punibilidade pela consumação da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de furto simples, com a determinação de adequação da reprimenda pelo Juízo da execução. 4. Ordem parcialmente concedida. (Habeas Corpus nº 107.616, relator ministro Dias Toffoli, julgado em 18 de outubro de 2011, Diário da Justiça eletrônico de 8 de novembro de 2011). Fixadas essas premissas e considerado que, nos termos da denúncia, o último crime ocorreu em 19 de dezembro de 2002 (folha 4.577), a prescrição da pretensão punitiva estatal consumou-se em 18 de dezembro de 2014. A denúncia, protocolada em 25 de março deste ano, veiculou pretensão condenatória prescrita. Voto pelo não recebimento da denúncia, declarando extinta a pretensão punitiva estatal pela prescrição, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com os artigos 61 e 397, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal. Saliento, de antemão, que o mesmo fenômeno se verifica no Inquérito nº 2.864, também na fase de admissibilidade da denúncia. 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 2.859 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eu tenho a honra de acompanhar o eminente Relator. O exame da matéria parece-me efetivamente conduzir pela extinção da pretensão punitiva do Estado, não obstante tratar-se, como foi muito bem já salientado no voto brilhante do eminente Relator, de prática delitiva continuada, mas houve a cessação antes da vigência da nova lei que trouxe sanções mais gravosas à hipótese do caso em comento. Portanto, não há como deixar de reconhecer a incidência da relevância jurídica do fluir do tempo neste caso e da observância do brocardo que aqui já foi lembrado do tempus regit actum. Apenas para registro, nada obstante acolher esta prejudicial de mérito de índole prescricional, permito-me anotar que, de meu singelo ponto de vista, a aplicação prática do regime atual da prescrição no processo penal pode ser uma porta aberta à impunidade. Por isso, nada obstante esse registro, no caso concreto, o que se está a apreciar são circunstâncias que nos levam a examinar o recebimento de denúncia mais de doze anos após os fatos terem sido transcorridos tais como narrados. Feitos esses registros, tenho a honra de acompanhar o voto do eminente Relator. 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 2.859 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, também gostaria de participar da preocupação, em princípio, do Ministro Edson Fachin, quanto aos prazos prescricionais, porque sempre há um desconforto em não poder enfrentar o fato principal, tendo em vista a prescrição. Mas a grande realidade é que todos os tratados internacionais de direitos humanos estabelecem isso até como uma política de direitos humanos para que a pessoa não se sinta, durante toda uma vida, perseguida. E a própria Constituição Federal estabelece quando é imprescritível e quando não o é. Então, assim como o Ministério Público nos auxiliou muitíssimo naquela ação anterior, esclarecendo o trânsito em julgado, o que nos sugeriu um bom resultado justo para o processo, acho que, aqui, a defesa também se houve com muita exação quando destacou que, no plano fático, os corruptores ativos teriam sido exonerados de qualquer responsabilidade penal. Particularmente, entendo que pode haver corrupção passiva sem que haja corrupção ativa no tipo "solicitar". Até houve essa discussão, no Pleno, na Ação Penal 470. E essa própria discussão que o Ministro Marco Aurélio, tão brilhantemente, trouxe no seu voto também foi suscitada na Ação Penal 470, porque alguns delitos dessa natureza foram praticados antes da reforma da lei, cuja pena máxima era 8, e outros foram praticados já depois da lei. E, aí, utilizamos a Súmula 711, que dispõe: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Aqui, não; aqui, a lei nova é posterior, o que implica na aplicação da lei anterior. E, pela lei anterior e pelos cálculos que aqui realizamos, ocorreu, evidentemente, a prescrição. Mas ainda que não tivesse ocorrido a prescrição, embora eu admita a possibilidade da corrupção de uma lado só, no tipo "solicitar"... INQ 2859 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A culpa não foi do Supremo e também não foi do Relator, porque a denúncia foi apresentada este ano, e a prescrição se consumou no ano passado. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Claro. Exato. E sem prejuízo dessa questão prática, a verdade é que, embora possa haver corrupção de uma parte só, no tipo "solicitar", mas, neste caso, um deu, e o outro recebeu. E o que deu, foi trancada a ação penal por falta de elementos para caracterizar o tipo. Seria extremamente injusto que, de um lado, não tivessem meios e aqui se apenasse sem nexo nenhum. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A não ser que pontencializássemos a vantagem de quem recebeu! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pois é, mas o outro não pagou. Então, não havia elementos para sustentar essa tese. De sorte que, por todos os motivos, acompanho o Relator. 18/08/2015 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 2.859 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) Justamente porque comungo das preocupações do Ministro Fachin, no sentido de que não se passe a sensação de impunidade que, eventualmente, o instituto da prescrição, quando proclamada, pode ensejar, fiz questão de assegurar ao eminente Patrono que prosseguisse na sua defesa uma vez que estávamos ainda, ou estamos, na fase do inquérito, com vista ao recebimento da denúncia, e tivéramos uma - como sempre - profícua sustentação oral por parte da Subprocuradora-Geral da República. Então, a paridade das armas me pareceu importante assegurar. Mas não tenho a menor dúvida também, diante dos fatos colocados, de proclamar extinta a pretensão punitiva estatal pela prescrição diante da aplicação, observado o princípio do tempus regit actum, do prazo de 8 anos e considerado que o último fato da alegada continuidade delitiva data de setembro, num dos inquéritos, e de dezembro de 2002, no outro inquérito. Ou seja, consumada a prescrição, prejudicial de mérito, em 2014, setembro, e em 2014, dezembro, e já estamos em agosto de 2015. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 2.859 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma declarou extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. João Marcelo Pedrosa, pelo Investigado. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma