type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO – OPOSIÇÃO AO PRESIDENTE E À VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EXCIPIENTE QUE NÃO DISPÕE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO NÃO ATENDIDO – INCOGNOSCIBILIDADE DA ARGUIÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO – PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA PELO PRÓPRIO EXCIPIENTE, QUE NÃO É ADVOGADO – AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. – Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do “jus postulandi”. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. – São nulos de pleno direito os atos processuais que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória. Precedentes. – O direito de petição, embora qualificado como prerrogativa de ordem constitucional (CF, art. 5º, XXXIV, “a”), não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado – que não dispõe de capacidade postulatória – ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Impedidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu da arguição de impedimento ajuizada pelo ora recorrente. Registro que a decisão ora agravada foi por mim proferida em razão de figurarem como arguídos ou exceptos os eminentes Ministros Presidente e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, a aplicação da norma inscrita no art. 37, I, do RISTF. Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue: “A decisão agravada enalteceu muito mais a condição de revelia e sem patrono do agravante, do que as ilegalidades que sofreu no arquivamento da ExSusp nº 145; da ausência de Agravo em Recurso Extraordinário, no Quarto Agravo de Instrumento (QAI) nº 0121267-85.2013.8.26.0000, que possui apenas o Agravo em Recurso Especial, devido à ilegalidade do agravante ter sido impedido de peticionar no TJSP; além das lesões aos direitos do agravante, proporcionadas pelos ministros do STF e STJ, citados nas representações não autuadas e julgadas, na Cm nº 82, no HC nº 122.255 e na AImp nº 28, todas no STF, ao afirmar que ‘Isso significa, portanto, que se impõe, na espécie, o não conhecimento da presente arguição’, violando, principalmente, a CF, art. 5º, inciso XXXV, como segue: ‘CF, art. 5º, inciso XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.’ Nestas condições, a citação do CPC, art. 36, na decisão agravada, ressaltando ‘Sem que esta titularize o ‘jus postulandi’’, desprezou a excepcionalidade de atuação sem advogado, como grifado abaixo: ‘CPC, Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. (…).’ As ilegalidades relacionadas pelo agravante já são provas dos impedimentos dos que houver (CPC, art. 36) para não ser representado e se defender com suas próprias forças, diante de um Poder Criminoso, incrustrado no Poder Judiciário Brasileiro. …................................................................................................... Nota-se na decisão agravada um rol de jurisprudências citadas e opiniões de juristas renomados (aqui não cabe ao agravante tecer qualquer comentário, pois se trata de um mero cidadão brasileiro, defendendo seus próprios direitos), sem qualquer fundamentação legal e como se o CPC, art. 36 não possuísse a parte excepcional e já estivesse em vigor o NCPC, art. 103. …................................................................................................... Nota-se que a força da jurisprudência do relator, de não se admitir o direito de petição em juízo, é maior do que a própria Constituição Federal (CF), que não faz qualquer restrição a este direito. A jurisprudência do relator deveria seguir a CF e não, restringi-la. Afirmar que a CF é uma ‘Carta Política’ é o mesmo que negar a existência do STF. A CF é uma ‘Carta Jurídica’, que deve ser acompanhada pelo STF, tratando-a em termos técnico-jurídicos e não, em termos políticos, cuja responsabilidade do seu acompanhamento recairia no Poder Executivo. …................................................................................................... A decisão agravada, ao se basear em jurisprudências interpretativas da CF, violou a CF, art. 5º, inciso XXXV, por ter considerado a lei processualista, numa condição sem excepcionalidade e ainda não estando em vigor o NCPC, ignorando pedidos relativos às ilegalidades no arquivamento da ExSusp nº 145 e da ausência de Agravo em Recurso Extraordinário, no Quarto Agravo de Instrumento (QAI) nº 0121267-85.2013.8.26.0000, que possui apenas o Agravo em Recurso Especial, devido à ilegalidade do agravante ter sido impedido de peticionar no TJSP; além de violar a jurisprudência do STF, quanto às manifestações inequívocas da vontade de se abrir Representação Criminal, para que pudesse deixar de apreciar as lesões aos direitos do agravante, proporcionadas pelos ministros do STF e STJ, citados nas Representações não autuadas e julgadas, na Cm nº 82, no HC nº 122.255 e na AImp nº 28, todas no STF.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não conheço do presente “agravo regimental”, eis que interposto por quem não dispõe de capacidade postulatória. Com efeito, o ora recorrente incide, uma vez mais, no mesmo erro formal que cometeu quando da oposição desta exceção de impedimento, pois, como anteriormente assinalado, o signatário da petição recursal – que não é Advogado – não dispõe de capacidade postulatória, falecendo-lhe, por isso mesmo, a prerrogativa de postular, em juízo, em causa própria (CPC, art. 36). A posse da capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo referente à parte. Sem que esta titularize o “jus postulandi”, configura-se hipótese de incognoscibilidade do recurso interposto. Isso significa, portanto, que se impõe, na espécie, o não conhecimento do presente recurso de agravo. Nem se alegue, de outro lado, que o direito de petição, por revestir-se de natureza constitucional, poderia ser invocado para legitimar a interposição de recurso por quem não dispõe de capacidade postulatória. É que o entendimento jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito do sentido, extensão e abrangência do direito de petição, tal como previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Carta Política, não autoriza a possibilidade de reconhecer-se, em favor de qualquer pessoa, a presença de capacidade postulatória: “Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do ‘jus postulandi’. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. São nulos de pleno direito os atos processuais que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória.” (RTJ 176/99, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o sentido e o alcance do direito de petição conferido à generalidade das pessoas pela Constituição da República, já deixou assentado, no entanto, que essa prerrogativa não importa em outorga, ao cidadão (que não é Advogado), de capacidade postulatória: “O direito de petição não implica, por si só, a garantia de estar em Juízo, litigando em nome próprio ou como representante de terceiro, se, para isso, não estiver devidamente habilitado, na forma da lei. (...). Distintos o direito de petição e o direito de postular em Juízo. Não é possível, com base no direito de petição, garantir a bacharel em Direito, não inscrito na OAB, postular em Juízo, sem qualquer restrição.” (RTJ 146/44, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) “1. Não sendo advogado o peticionário, não tem capacidade postulatória. 2. O exercício do direito de petição, junto aos Poderes Públicos, de que trata o art. 5º, inciso XXXIV, ‘a’, da Constituição, não se confunde com o de obter decisão judicial, a respeito de qualquer pretensão, pois, para esse fim, é imprescindível a representação do peticionário por advogado (art. 133 da Constituição e art. 36 do Código de Processo Civil).” (RTJ 153/497-498, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “– O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, a). Traduz direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado – que não dispõe de capacidade postulatória – ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros. Precedentes.” (RTJ 176/100, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Mandado de segurança. Representação em juízo. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Código de Processo Civil, art. 36. Ser-lhe-á lícito, entretanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal (…). Não é invocável o art. 5º, XXXIV, letra ‘a’, da Constituição, quanto ao direito de petição, quando se cuida de postulação, de natureza jurisdicional (…). Sem deter a condição de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não é possível requerer mandado de segurança, em nome próprio ou de terceiros. Mandado de segurança a que se nega seguimento. Agravo regimental não conhecido.” (MS 21.651-AgR/BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) O fato irrecusável é um só: ninguém pode postular em juízo sem a assistência de Advogado. A este compete, ordinariamente, nos termos da lei, o exercício do “jus postulandi”. Impõe-se ter presente, na análise dessa matéria, a advertência de VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 1º/112-113, item n. 19, 6ª ed., 1989, Saraiva): “Além da capacidade de ser parte e da capacidade de estar em juízo, alguém, para propor ação ou contestar, precisa estar representado em juízo por advogado legalmente habilitado. (…). ....................................................................................................... É lícito à parte postular em causa própria, isto é, ela mesma subscrevendo as petições (…) desacompanhada de advogado, quando ela própria for advogado (…).” (grifei) Atos processuais privativos de Advogado – tais como o de elaborar e subscrever petições recursais –, quando praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, são nulos de pleno direito, consoante previa o antigo Estatuto da OAB (art. 76) e, hoje, dispõe o art. 4º, “caput”, da Lei nº 8.906/94. Essa tem sido, no tema, a orientação do Supremo Tribunal Federal (RTJ 117/1018). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço, por absoluta ausência de capacidade postulatória da parte ora recorrente, do presente recurso de agravo. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE IMPEDIMENTO 28 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CELSO JORGE DE GODOY JUNIOR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do recurso de agravo. Impedidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 12.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos – artigos 33 e 44 do Código Penal. TRÁFICO DE DROGAS – PENA – SUBSTITUIÇÃO DA RESTRITIVA DA LIBERDADE POR LIMITADORA DE DIREITOS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. A cláusula vedadora da substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos, presente imputação do crime de tráfico de drogas – artigo 44 da Lei nº 11.343/06 –, é inconstitucional. Precedente: Habeas Corpus nº 97.256/RS, Pleno, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2010. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer da impetração, por maioria, e deferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. HC 113360 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O paciente foi condenado a dois anos de reclusão pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP, em virtude da prática do delito previsto no artigo 33, cabeça, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). Fixou-se o regime inicial aberto, negada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ante a vedação contida no § 4º do mencionado artigo, expedindo-se alvará de soltura, cumprido em 15 de julho de 2008. O Ministério Público interpôs apelação no Tribunal estadual. A Terceira Câmara de Direito Criminal proveu o recurso, determinando o regime inicial fechado. Ante o trânsito em julgado do acórdão, expediu-se mandado de prisão, cumprido em 14 de março de 2012. Impetrou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, de nº 236.984/SP. O Relator não acolheu o pleito liminar. Consignou ter o acórdão relativo à aludida apelação transitado em julgado em 28 de setembro de 2011. Ressaltou a inexistência HC 113360 de constrangimento ilegal. Neste habeas corpus, a impetrante salienta mostrar-se possível o implemento do regime aberto no caso de tráfico com a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Destaca ser o paciente primário e possuir ocupação lícita. Sustenta que, após a publicação da Lei nº 11.464/2007, findou-se a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade aos crimes hediondos ou equiparados. Afirma ter o Senado Federal editado a Resolução nº 5/2012, mediante a qual foi suspensa a execução de parte do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, à luz do decidido pelo Supremo no Habeas Corpus nº 97.256/RS, relator ministro Carlos Ayres Britto. Assevera que a óptica do Supremo e do Senado Federal terminou por superar as referidas decisões do Judiciário paulista. Requereu o deferimento de liminar visando a expedição de alvará de soltura, até o julgamento definitivo do habeas. No mérito, busca a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. A Procuradoria Geral deferimento do pedido. da República opina pelo Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de outubro de 2015, revelou que o Relator inadmitiu o Habeas Corpus nº 236.984/SP, cujo processo encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 30 de agosto de 2012. Lancei visto no processo em 31 de outubro de 2015, liberando-o para exame na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Valho-me do que assentei quando do deferimento da medida acauteladora, em 17 de dezembro de 2012: […] 2. Observem que o Juízo impôs o regime menos gravoso – o aberto. Ante a vedação legal, deixou de converter a pena privativa da liberdade em restritiva de direitos. Cabe, na espécie, o implemento de liminar, presente a jurisprudência do Supremo relativamente quer ao regime de cumprimento da pena, quer à conversão. Faço-o para que haja o exame da citada conversão. Vale consignar que o Pleno assentou a inconstitucionalidade da vedação à aplicação de pena substitutiva no tocante ao tráfico, ao julgar o Habeas Corpus nº 97.256, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, em 1º de setembro de 2010, acórdão publicado em 16 de dezembro seguinte no Diário da Justiça, bem como da obrigatoriedade do regime inicial fechado, no Habeas Corpus nº 111.840, da relatoria do ministro Dias Toffoli, em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013. Há mais. A Turma, no Habeas Corpus nº 116.641, da minha relatoria, apreciado em 25 de fevereiro de 2014, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de fevereiro de 2014, adotou o entendimento de que, não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e HC 113360 sendo as circunstâncias judiciais positivas, cabe observar o regime aberto e examinar a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos – artigos 33 e 44 do Código Penal. A argumentação lançada pelo Tribunal de Justiça para fixar o regime inicial fechado – “a exploração da fragilidade alheia é motivo de penalizar (sic) aquele que assim busca o ganho fácil de forma grave, tanto que com previsão como crime equiparado a hediondo” – notabiliza-se pela vagueza, sem a indicação de elemento concreto algum. Defiro a ordem, tornando definitiva a liminar, para assentar o regime inicial aberto para cumprimento da pena e viabilizar o exame, pelo Juízo da execução, da substituição da pena restritiva da liberdade por limitadora de direitos. É como voto. 10/11/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.360 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Com a ressalva da preliminar, acompanho Sua Excelência o Relator na conclusão. 10/11/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.360 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Aqui, na verdade, é substitutivo do próprio recurso ordinário. Fico vencida quanto à admissão e com ressalva. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.360 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : DAVID RODRIGO SIMÕES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 236.984 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu da impetração, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente, com ressalva de entendimento do Senhor Ministro Edson Fachin quanto ao não conhecimento. Por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. 1ª Turma, 10.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação coletiva. Execução individual. Possibilidade. Violação do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Não ocorrência. Aplicação da orientação firmada no RE nº 568.645/SP-RG. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 568.645/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu que a individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, a fim de permitir a expedição de ofício requisitório de pequeno valor, não implica a ocorrência de violação do disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, nem caracteriza fracionamento do valor devido a cada um dos beneficiários. 2. Essa orientação se aplica também aos casos de execução individual de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Paraná interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 389 a 392) contra decisão (fls. 382 a 385) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O PRÓPRIO MÊS EM QUE FOI REALIZADO O CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE DIREITO GENÉRICO QUE PODE SER INDIVIDUALMENTE EXECUTADO. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE DUAS GRATIFICAÇÕES SOB MESMO FUNDAMENTO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Este Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 568.645/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à ‘possibilidade, ou não, de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos para efeito de fracionamento do valor principal da execução proposta contra a Fazenda Pública, a fim de permitir a expedição de ofício de requisitório para pagamento dos créditos respectivos abrangidos pelo conceito legal de pequeno valor’. Ao julgar o mérito do referido recurso, o Plenário desta Corte proferiu acórdão com a seguinte ementa: ‘REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’ (DJe de 13/11/14). Aplicando essa orientação em casos similares ao dos autos, destacam-se os seguintes julgados: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA MP 2.180-35/01. POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO MESMO SENTIDO DO QUE DETERMINOU O TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 100, § 4º, DA CF/88 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 62/09). PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA EM CASOS IDÊNTICOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RE 568.645, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, TEMA 148. AGRAVO REGIMENTAL DO SINDIRETA/DF PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO’ (RE nº 860.965/DF-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 1º/6/15). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDIRETA – APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180/35 – MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES – CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO – RECURSO DE AGRAVO DO DISTRITO FEDERAL IMPROVIDO E RECURSO DE AGRAVO DO SINDICATO PROVIDO’ (RE nº 884.145/DF-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/6/15). Anote-se, por fim, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 879.160/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/15; e RE nº 876.012/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/6/15. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta a parte agravante que se verifica “ (…) a notória violação à sistemática de precatórios, notadamente ao § 8º do art. 100 da CF, não encontrando respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pois a ação que gerou a execução não decorre de litisconsórcio ativo facultativo, mas de ação coletiva, sendo inaplicável os julgados colacionados na r. Decisão monocrática” (fl. 390-v). Alega, ainda, que “admitir o fracionamento e a execução individualizada de sentença proferida em ação coletiva atenta contra todo o pressuposto do sistema constitucional previsto para grandes valores” (fl. 392). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece acolhida. Conforme mencionei na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 568.645/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à “possibilidade, ou não, de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos para efeito de fracionamento do valor principal da execução proposta contra a Fazenda Pública, a fim de permitir a expedição de ofício de requisitório para pagamento dos créditos respectivos abrangidos pelo conceito legal de pequeno valor”. Ao julgar o mérito do referido recurso, o Plenário desta Corte proferiu acórdão com a seguinte ementa: “REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe de 13/11/14). Apesar do referido precedente tratar especificamente do caso de fracionamento dos valores devidos às partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples, o entendimento firmado é de ser aplicado também às ações coletivas, nas quais se encontram diversos titulares dos direitos encerrados na obrigação, os quais podem, individualmente, dar azo à execução, conforme bem destacou o Ministro Marco Aurélio, no voto em que acompanhou a relatora: “O que se tem, no caso de ações plúrimas e, também, de ações coletivas, em que há substituição processual, sem desconhecer legitimação concorrente? Prolatada a sentença e transitada em julgado, parte-se para o cumprimento. E esse cumprimento diz respeito a obrigações que se mostram divisíveis e têm credores individualizados. Então, não há como potencializar a referência à proibição de fracionamento de precatório, contida na Constituição Federal, para chegar-se à conclusão de que apenas cabe a execução conjunta, de forma acumulada. É possível ter-se execução contra a Fazenda pelos diversos credores, pelos diversos titulares dos direitos encerrados na obrigação, diria, no plural, ‘obrigações’, referidas na sentença prolatada, surgindo a problemática não só do crédito de pequeno valor, como também a do credor – e já estou incluído entre eles, mas não sou credor do Estado – que conte mais de sessenta anos, como dos portadores de doença. (…) (...) sei que não está em jogo o problema da ação coletiva, mas digo que, nela, como é possível a cada qual dos credores substituídos prover a execução, tem-se a possibilidade do fracionamento.” Com efeito, a jurisprudência da Corte vem evoluindo para admitir a possibilidade de execução individual de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva, situação que não viola o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, nem caracteriza fracionamento do valor devido a cada um dos beneficiários titulares do direito. Nesse sentido, anotem-se estes precedentes: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIUBNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido alinha-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de promover-se execução individual em sede de processos coletivos. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 803.697/MA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 27/10/15). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO NESSE PONTO – LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) – APLICABILIDADE IMEDIATA – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 729.107- -RG/DF – DECISÕES IMPUGNADAS TORNADAS SEM EFEITO, NESSE PONTO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM (CPC, ART. 543-B) – RECURSO DE AGRAVO, NO PONTO, PREJUDICADO” (RE nº 861.054/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 21/9/15) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA MP 2.180-35/01. POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO MESMO SENTIDO DO QUE DETERMINOU O TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 100, § 4º, DA CF/88 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 62/09). PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA EM CASOS IDÊNTICOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RE 568.645, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, TEMA 148. AGRAVO REGIMENTAL DO SINDIRETA/DF PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO” (RE nº 860.965/DF-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 1º/6/15). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDIRETA – APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180/35 – MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES – CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO – RECURSO DE AGRAVO DO DISTRITO FEDERAL IMPROVIDO E RECURSO DE AGRAVO DO SINDICATO PROVIDO” (RE nº 884.145/DF-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/6/15). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 904.863 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : JOSEFA RICARDO MAZETTI ADV.(A/S) : DENISE MARTINS AGOSTINI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Licença não gozada. Conversão em pecúnia. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 721.001/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/3/13, Tema 635, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza indenizatória, em indenização pecuniária. 2. Foi mantida a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alberto Guimarães Júnior interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que determinei a devolução dos autos à Corte de origem, para que aplicasse o disposto no art. 543-B, do Código de Processo Civil, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Esta Corte, ao examinar o ARE nº 721.001/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 635 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da ‘possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público, a bem do interesse da Administração’. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que se aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se.” Alega o agravante que a situação dos presentes autos em nada se assemelha com o Tema nº 635 da Gestão por Temas da Repercussão Geral. Nesse tocante, aduz que “(...) o caso presente não guarda relação com férias, mas sim com Licença Especial, peculiaridade da Legislação do Município do Rio de Janeiro, sem parâmetro Constitucional ou na Legislação Federal ou sequer na do Estado do Rio de Janeiro, o que tanto afasta a hipótese do Tema 635 como a idéia de ‘repercussão geral’, na medida em que interessa apenas a pouco mais de uma dezena de Servidores apenas do Município do Rio de Janeiro. A hipótese do Tema 635 e dos precedentes que lhe deram origem, tinha por fundamento um caráter estritamente indenizatório ao servidor com férias não usufruídas e que não poderiam mais fazê-lo. Já neste caso concreto, a conversão em pecúnia não é um mero ato indenizatório, mas sim um benefício assistencial e compensatório ao servidor que não gozou licença especial, de modo a permitir-lhe quitar dívidas bancárias; quitar financiamento imobiliário ou prover tratamento de saúde do próprio servidor ou de parente de primeiro grau.” Defende que o recurso extraordinário do município não deve prosperar, visto que interposto em face de decisão monocrática, sendo claro que não houve esgotamento de instância no Tribunal a quo. Argumenta que o extraordinário interposto está fundamentado na legislação local e sem o devido prequestionamento das supostas alegações de violação da Constituição Federal, o que impediria o exame do recurso por esta Suprema Corte. Sustenta, ainda, que os fundamentos da decisão recorrida não foram impugnados no apelo extremo, o que atrairia a incidência da Súmula nº 283/STF. Por fim, requer seja aplicada a mesma solução dada ao RE nº 668.375/RJ, de minha relatoria, por se tratar de matéria idêntica à dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. No presente caso, colhe-se dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro havia determinado o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro (15 – Decisão interlocutória) em razão da semelhança da controvérsia com o tema “conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária – impossibilidade de fruição – vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos”. Entretanto, referida decisão foi reformada pela Corte de origem em 23/2/15, para se dar seguimento ao apelo extremo, sob o entendimento de que o STF, ao decidir a questão, afirmou que “quando se tratar de servidor na ativa, poderá este ainda gozar férias e licenças, razão pela qual não pode vendê-las” (18 – Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário). Em que pese a descrição do Tema 635 se referir ao “direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária”, nesse acórdão foi definida a situação dos servidores inativos. Vide a ementa: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte” (ARE nº 721.001/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/3/13, Tema 635 – grifei). Colhe-se do voto do relator a seguinte fundamentação: “No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração, uma vez que as férias devidas não foram gozadas no momento oportuno, quando o servidor ainda se encontrava em atividade. Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa”. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração informando que o servidor se encontrava na ativa e questionando a aplicabilidade do precedente aos servidores em questão. Do voto do Relator desses embargos de declaração colhe-se a seguinte fundamentação: “Com efeito, o aresto reafirmou a tese de que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária tão somente por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, porém, o autor, ora recorrido e embargado, é servidor da ativa, consoante informado pelo embargante e admitido pelo embargado. Constatado o erro material do acórdão embargado, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para, reconhecida a repercussão geral da questão constitucional e definida a situação dos inativos, permitir o processamento do recurso extraordinário e apreciar a situação dos servidores ativos, facultando às partes o direito à sustentação na tribuna, quando da apreciação do mérito pelo Plenário.” Assim, a questão da conversão em pecúnia dos direitos de natureza remuneratória dos servidores que ainda estão na ativa se encontra pendente de solução pelo Plenário desta Suprema Corte. Destarte, tendo em vista que a ação intentada pelo ora agravante versa exatamente sobre o pedido de conversão em pecúnia de licença especial de servidor em atividade, verifica-se que há identidade entre a matéria objeto do processo paradigma, qual seja, o ARE nº 721.001/RJ, e a dos presentes autos. Desse modo, correta a decisão agravada, que, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA MATÉRIA IDÊNTICA BAIXA À ORIGEM MANUTENÇÃO. O reconhecimento da repercussão geral do tema relativo à capitalização mensal dos juros direciona à devolução do processo à origem artigo 543-B do Código de Processo Civil” (ARE nº 732.649/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 15/5/14). “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Repercussão geral. Reconhecimento. Devolução à origem, nos termos do art. 543-B do CPC. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Esta Corte no exame do RE nº 560.900/DF-RG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à validade, ou não, da restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. 3. Manutenção da decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº 741.414/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/14). “DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral-, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual mantida a aplicação da sistemática do art. 543, § 3º, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 733.050/RSED-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 23/10/12). “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO BASE DE CÁLCULO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 REPERCUSSÃO GERAL BAIXA À ORIGEM O reconhecimento de repercussão geral da matéria respalda a decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo 543 B do Código de Processo Civil” (AI nº 794.392/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3/4/12). Confira-se, ainda, a decisão monocrática no RE nº 882.661/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio (DJe de 5/10/15). Anote-se que não incidem no caso os óbices apontados pelo ora agravante. Registre-se, por fim, que o RE nº 668.375/RJ, invocado pelo agravante como sendo favorável a sua pretensão, foi julgado antes do reconhecimento da repercussão geral da matéria ora em exame. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.379 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALBERTO GUIMARÃES JÚNIOR ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO PETRUCCI GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Interesse da União. Verificação. Competência da Justiça Federal. FGTS. Natureza. Discussão. Prazo prescricional. Legislação ordinária. Ofensa indireta. Precedentes. 1. É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados carecem do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que compete à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em determinada demanda. 3. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 709.212/DF-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, afastou a natureza tributária do FGTS. 4. A questão relativa ao prazo prescricional é afeta à legislação infraconstitucional. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Implasverde Indústria de Plásticos Baixa Verde Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Implasverde - Indústria de Plásticos de Baixa Verde LTDA interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS HORAS EXTRAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR ENFERMO OU ACIDENTADO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. IMPROCEDENCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS. - Somente a CEF, como agente operador do FGTS, deve integrar a lide no pólo passivo da demanda. Preliminar de legitimidade passiva da União rejeitada. - O FGTS não tem natureza previdenciária ou tributária, pouco importando se a verba trabalhista sobre a qual deve incidir é de natureza remuneratória ou indenizatória, como ocorre com a contribuição previdenciária e o imposto de renda. - As hipóteses de não incidência do FGTS sobre verbas trabalhistas se restringem àquelas previstas na Lei nº 8036/90. Vale dizer: o FGTS deve ser recolhido pelo empregador quando do pagamento de aviso prévio, do terço constitucional de férias, de horas extras e dos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador enfermo ou acidentado. - Com a reforma da sentença, julgando-se improcedente a demanda, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se a autora no pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários advocatícios, fixados com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. - Apelação da CEF provida. Apelação do particular prejudicada.’ Opostos embargos de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 69, 154, inciso I, e 195, § 4º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Inicialmente, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial interposto paralelamente ao apelo extremo e, nessa parte, deu-lhe provimento para ‘reduzir a verba honorária fixada em valor da União em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)’. Destarte, transitada em julgado a referida decisão do STJ, fica prejudicado o apelo extremo, no que tange ao pedido de que ‘seja anulada a fixação de condenação em 10% sobre o valor da causa’. Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado o seguinte trecho: ‘No entanto, o memorial da Caixa Econômica Federal e, agora, a sustentação oral produzida pelo nobre advogado da empresa pública federal fizeram confirmar o entendimento de que o FGTS não se confunde com contribuição previdenciária – não tem esse caráter – nem com o imposto de renda. O Fundo de Garantia tem uma natureza toda especial de formar um conjunto de recursos que vai, ao longo do tempo de trabalho, aumentando, fortalecendo para proteger o trabalhador da demissão sem justa causa, da aposentadoria – quando ele passa à inatividade – e outras causas previstas na lei específica que regulamente o FGTS e deve ser aplicado, só admitindo-se exclusão nas previstas na Lei N° 8.036/90. hipóteses expressamente Assim, é certo que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna-se com o posicionamento adotado por esta Suprema Corte, no sentido de que o FGTS não se trata de imposto, tampouco de contribuição previdenciária, não sendo possível equipará-lo à sistemática daqueles. Nesse sentido, destaco trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do ARE nº 709.212/DF, julgado pelo Plenário, DJe de 19/2/15: ‘(...) À época, ainda não havia sido solucionada antiga controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da natureza jurídica do FGTS, questão prejudicial à definição do prazo aplicável à cobrança dos valores não vertidos, a tempo e modo, pelos empregadores e tomadores de serviço, ao Fundo. Em virtude do disposto no art. 20 da Lei 5.107/1966, segundo o qual a cobrança judicial e administrativa dos valores devidos ao FGTS deveria ocorrer de modo análogo à cobrança das contribuições previdenciárias e com os mesmos privilégios, o Tribunal Superior do Trabalho inclinou-se pela tese de que o FGTS teria natureza previdenciária e, portanto, a ele seria aplicável o disposto no art. 144 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de trinta anos para a cobrança das contribuições previdenciárias. Após a Constituição de 1988, foi promulgada a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que deu nova disciplina ao FGTS. No tocante ao prazo prescricional, o art. 23, § 5º, do novo diploma legal veicula a seguinte disposição: ‘o processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária’. O art. 55 do Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990, ato normativo que regulamenta o FGTS, possui idêntico teor. Essa foi, portanto, a gênese da tese de que o prazo para a cobrança, pelo empregado ou pelos órgãos públicos, das contribuições devidas ao FGTS seria, anteriormente e mesmo após a Constituição de 1988, de trinta anos. Ocorre que o art. 7º, III, da nova Carta expressamente arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando termo, no meu entender, à celeuma doutrinária acerca de sua natureza jurídica. Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido, de indenização, etc. Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um ‘pecúlio permanente’, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995). Consoante salientado por José Afonso da Silva, não se trata mais, como em sua gênese, de uma alternativa à estabilidade (para essa finalidade, foi criado o segurodesemprego), mas de um direito autônomo (SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 4ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 191). De modo a ilustrar a trajetória histórica do FGTS, cumpre transcrever as seguintes palavras de seu criador, o economista e ex-ministro Roberto Campos: ‘No projeto social [do governo de Humberto de Alencar Castello Branco] figurou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), libertando os trabalhadores da escravidão a uma empresa, na espera frustrada da estabilidade. Eu costumava chamar a indenização de despedida dos empregados de ‘prêmio de desastre’, enquanto que o FGTS seria a ‘criação de um pecúlio permanente’. A criação do FGTS foi uma das reformas sociais mais importantes, e mais controvertidas, do governo Castello Branco. Havia o ‘mito da estabilidade’, tido como a grande ‘conquista social’ do governo Vargas. Mito, porque a estabilidade, após dez anos de serviço era em grande parte uma ficção. Os empregados eram demitidos antes de completado o período de carência, pelo receio dos empresários de indisciplina e desídia funcional dos trabalhadores, quando alcançavam a estabilidade. Os trabalhadores, de seu lado, ficavam escravizados à empresa, sacrificando a oportunidade de emigrar para ocupações mais dinâmicas e melhor remuneradas. Os empresários perdiam o investimento no treinamento; as empresas mais antigas, que tinham grupos maiores de empregados estáveis, eram literalmente incompráveis ou invendáveis por causa do ‘passivo trabalhista’. Muitas empresas não mantinham líquidos os fundos de indenização de despedida, ou se sequer os formavam, criando-se intermináveis conflitos na despedida de empregados’ (Roberto Campos, Lanterna na Popa, Rio de Janeiro: Topbooks, 1994, p. 713). Trata-se, como se vê, de direito de natureza complexa e multifacetada, haja vista demandar a edição de normas de organização e procedimento que têm o escopo de viabilizar a sua fruição, por intermédio, inclusive, da definição de órgãos e entidades competentes para a sua gestão e da imposição de deveres, obrigações e prerrogativas não apenas aos particulares, mas também ao Poder Público. Cuida-se de verdadeira garantia de caráter institucional, dotada de âmbito de proteção marcadamente normativo (PIEROTH/SCHLINK, Grundrechte: Staatsrecht II. Heidelberg: C.F. Müller, 1995, p. 53). Nesse sentido, cumpre registrar que, mesmo anteriormente à Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal já havia afastado a tese do suposto caráter tributário ou previdenciário das contribuições devidas ao Fundo, salientando ser o FGTS um direito de índole social e trabalhista. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 100.249-2, Rel. Min. Oscar Corrêa, Red. p/Acórdão Min. Néri da Silveira, DJ 1.7.1988, o Plenário desta Corte deixou assentado o seguinte entendimento: ‘Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua natureza jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei 5.107, de 13.9.1966. As contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo comparáveis. Sua sede está no art. 165, XIII, da Constituição. Assegura-se ao trabalhador estabilidade, ou fundo de garantia equivalente. Dessa garantia, de índole social, promana, assim, a exigibilidade pelo trabalhador do pagamento do FGTS, quando despedido, na forma prevista em lei. Cuida-se de um direito do trabalhador. Dá-lhe o Estado garantia desse pagamento. A contribuição pelo empregador, no caso, deflui do fato de ser ele o sujeito passivo da obrigação, de natureza trabalhista e social, que encontra, na regra constitucional aludida, sua fonte. A atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular de direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, aí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos de FGTS pressupõem vínculo jurídico, com disciplina de Direito do Trabalho. Não se aplica às contribuições do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do CTN. Recurso extraordinário conhecido, por ofensa ao art. 165, XIII, da Constituição, e provido, para afastar a prescrição qüinqüenal da ação.’’ O acórdão recorrido não se afastou desse entendimento, motivo pelo qual não merece reparos. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Ademais, é certo que o Tribunal de origem examinou o tema relativo à renúncia da prescrição com base, exclusivamente, em norma do Código Civil. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 481.650/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 485.013/PB–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07) Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante na tese de que houve violação dos arts. 69; 154, inciso I; e 195, § 4º, da Constituição Federal, pois o o FGTS possuiria natureza tributária e sua base de cálculo seria somente a remuneração, excluindo-se as demais verbas indenizatórias. Aduz que não há falar na incidência da Súmula 279/STF, “porquanto para averiguar a prescrição trintenária do FGTS, basta verificar os julgados já colacionados aos autos, o que não se equivale a reanálise de provas”. Assevera que a decisão deixou de se manifestar acerca da legitimidade da União, “haja vista, no presente caso, não se discutir a correção monetária da Contribuição para o FGTS e sim a cobrança de débitos tributários federais que, por lei, são de competência da União”. Requer, por fim, o sobrestamento do feito até o julgamento dos RE nºs 593.068 e 611.505. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão agravada, os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Ademais, nos termos do voto condutor do acórdão recorrido: “(…) somente a CEF, na qualidade de agente operador do FGTS, conforme disposto na lei de regência, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda”. Desse modo, a questão relativa à legitimidade da União, foi decidida pela Justiça Federal, a qual é a competente para tanto, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, com base na legislação ordinária, cuja análise é inviável em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Processual Civil. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em determinada demanda. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 811.365/RSAgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 13/4/15). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.5.2011. A suposta afronta ao princípio da legalidade dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Aplicação da Súmula 636/STF. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 752.979/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/6/14). Registre-se que a União não se insurgiu contra sua exclusão da demanda. No tocante à natureza jurídica do FGTS, esta Corte, no julgamento do ARE nº 709.212/DF-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/2/15 – Tema 608, afastou a tese de sua natureza tributária. Veja-se a ementa: “Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Do voto do relator, colhe-se a seguinte fundamentação: “Nesse sentido, cumpre registrar que, mesmo anteriormente à Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal já havia afastado a tese do suposto caráter tributário ou previdenciário das contribuições devidas ao Fundo, salientando ser o FGTS um direito de índole social e trabalhista. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 100.249-2, Rel. Min. Oscar Corrêa, Red. p/Acórdão Min. Néri da Silveira, DJ 1.7.1988, o Plenário desta Corte deixou assentado o seguinte entendimento: ‘Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua natureza jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei 5.107, de 13.9.1966. As contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo comparáveis. Sua sede está no art. 165, XIII, da Constituição. Assegura-se ao trabalhador estabilidade, ou fundo de garantia equivalente. Dessa garantia, de índole social, promana, assim, a exigibilidade pelo trabalhador do pagamento do FGTS, quando despedido, na forma prevista em lei. Cuida-se de um direito do trabalhador. Dá-lhe o Estado garantia desse pagamento. A contribuição pelo empregador, no caso, deflui do fato de ser ele o sujeito passivo da obrigação, de natureza trabalhista e social, que encontra, na regra constitucional aludida, sua fonte. A atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular de direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, aí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos de FGTS pressupõem vínculo jurídico, com disciplina de Direito do Trabalho. Não se aplica às contribuições do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do CTN. Recurso extraordinário conhecido, por ofensa ao art. 165, XIII, da Constituição, e provido, para afastar a prescrição qüinqüenal da ação.’ (…) Verifica-se, pois, que, em relação à natureza jurídica do FGTS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal revela-se, de fato, consentânea com o disposto na Constituição de 1988. Contudo, conforme já explanado por mim no julgamento do RE 522.897, a jurisprudência desta Corte não se apresentava concorde com a ordem constitucional vigente quando entendia ser o prazo prescricional trintenário aplicável aos casos de recolhimento e de não recolhimento do FGTS. Isso porque o art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 contém determinação expressa acerca do prazo prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a ‘créditos resultantes das relações de trabalho’. Desse modo, tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário.” De resto, a matéria relativa à prescrição é afeta à legislação infraconstitucional, sendo assim inviável seu exame na via extraordinária. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 807.194/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 24/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 704.956/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/12/12). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.514 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA VERDE LTDA ADV.(A/S) : LEILA DO BOMFIM ROLIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, realizado em Cuba. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em mandado de segurança. CNJ. Reconhecimento de ilegalidade em resolução de tribunal de justiça. Preservação da regra para remoções futuras para magistrados que tenham assumido a condição prevista na norma. Aplicação da razoabilidade e segurança jurídicas. Agravo regimental não provido. O CNJ desconstituiu o parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 495/2006 do TJMG, para determinar ao Tribunal que procedesse “às remoções de magistrados sem estabelecer distinções entre juízes de comarcas de igual entrância”, mas o fez – e nisso reside a irresignação do impetrante – com preservação do direito dos juízes “auxiliares” que assumiram essa condição sob o império daquela resolução. A permissão ao CNJ de desconstituição ou revisão do ato controlado ou, ainda, de fixação de prazos para a adequação do ato à legalidade (art. 103-B, § 4º, da CF/88), comporta, em sua essência, a possibilidade – porque mais restrita – de preservação temporária do ato controlado, quando isso se fizer necessário à garantia da segurança jurídica. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental, interposto por Everton Villaron de Souza, contra decisão monocrática de minha lavra mediante a qual neguei seguimento ao mandado de segurança, com o seguinte teor: “Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EVERTON VILLARON DE SOUZA em face de decisão do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com o objetivo de suspender o ato que garantiu aos juízes de direito auxiliares do estado de Minas Gerais, que ostentavam essa condição até 29 de março de 2011, a precedência em pedidos de remoção na respectiva comarca, em relação aos que, da mesma entrância, provenham de comarca diversa. Utilizo-me do relatório da decisão de 14/6/12, através da qual indeferi o pedido liminar: ‘Asseverou ser juiz de direito de entrância especial no Estado de Minas Gerais e que impugnou, junto ao impetrado, a aplicação da Resolução nº 495/06, artigo 6º, parágrafo único, do Tribunal de Justiça daquele Estado, que privilegiava pedidos de remoção dentro de uma mesma comarca, em detrimento de igual pleito, se feito por magistrados de comarcas diversas. Ao julgar seu pleito, o impetrado reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade dessa norma, mas, por maioria de votos, entendeu por garantir aos ‘atuais juízes de direito auxiliares’, que ostentem essa condição, até 29 de março de 2011, a referida precedência. Ressaltou que, uma vez reconhecida a ilegalidade da norma, não poderia ela continuar a produzir efeitos, devendo ter tido sua eficácia imediatamente suspensa, sem contemporizações, até porque o impetrado, na condição de órgão de controle administrativo, não poderia proceder a uma modulação como essa, por manifesta violação dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e razoabilidade. Postulou, assim, a concessão de medida liminar, para a imediata suspensão dos efeitos desse ato e que, a final, seja reconhecida sua nulidade.’ As informações do c. CNJ foram juntadas eletronicamente e narram o trâmite do Procedimento Administrativo nº 000784212.2010.2.00.0000. Em seu parecer, a Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da segurança, nos seguintes termos: ‘Mandado de Segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Remoção interna precedendo remoção externa. Revogação de dispositivo da Resolução 495/2006 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Preservação de direito expectado. Parecer pela denegação da segurança.’ Deferido, em 23/5/14, o ingresso da União no presente feito. Em petição de 2/6/14, o impetrante ratificou seu interesse no julgamento do writ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Como salientado na decisão recorrida, não há que se confundir o uso da técnica de modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma com a mera aplicação, em deliberação administrativa e sem afastamento de dispositivo constitucional, dos princípios da segurança e da razoabilidade jurídicas. O que se põe em foco no presente mandamus é a análise da suposta ilegalidade da decisão do Procedimento de Controle Administrativo nº 0007842-12.2010.2.00.0000, a qual desconstituiu o parágrafo único do artigo 6º da Resolução nº 495/2006 do TJMG, para determinar ao Tribunal que procedesse “às remoções de magistrados sem estabelecer distinções entre juízes de comarcas de igual entrância”, mas o fez – e nisso reside a irresignação do impetrante – com preservação do direito dos juízes “auxiliares” que assumiram essa condição sob o império daquela resolução. Ora, as deliberações jurídicas, sejam as proferidas pelo Judiciário, sejam as prolatadas no âmbito do controle interno do Poder, trazem ínsita a possibilidade de aplicação dos mais diversos princípios e regras do ordenamento jurídico, inclusive aqueles que indicam sopesamento dos interesses envolvidos, como se dá com a segurança e a razoabilidade jurídicas. Portanto, a adoção, no bojo de um julgamento, de conclusões embasadas na segurança jurídica, voltadas à implementação da razoabilidade, é poder implícito a todo órgão julgador. Assim, embora conste do ato apontado coator e da exordial do impetrante a menção à “modulação” dos efeitos da decisão, a expressão não é de utilização tecnicamente adequada ao caso dos autos. A referência à modulação dos efeitos de decisão guarda pertinência com o controle concentrado de constitucionalidade, ou mesmo – como mais recentemente admitiu esta Corte – com o controle difuso; mas sempre, em sede de controle de constitucionalidade, onde, como regra, se tem efeitos erga omnes e ex tunc. A modulação dos efeitos da decisão é, portanto, meio de flexibilizar o efeito temporal do controle de constitucionalidade (a declaração ex tunc do quanto decidido). Por ser medida de exceção, a legislação estabelece parâmetros qualificados para sua aplicação. Está-se no campo, todavia, do resguardo da Constituição e, por essa razão, é de todo recomendável previsão legal condicionadora da adoção dessa medida, já que permissiva, em alguma medida, à manutenção dos efeitos advindos de norma contrária ao texto maior. A aplicação dos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, de outro lado, é permitida a todo órgão julgador, inclusive para a fixação de efeitos temporais às decisões que proferem, desde que, evidentemente, isso não implique afastamento de norma constitucional. No caso do CNJ, a Constituição Federal foi expressa em lhe atribuir o dever de “zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei”. A permissão ao CNJ de desconstituição ou revisão do ato controlado ou, ainda, de fixação de prazos para adequação do ato à legalidade, comporta, em sua essência, a possibilidade – porque mais restrita – de preservação de parte do ato controlado (que não é a Constituição ou as leis, mas sim atos de magistrados ou Tribunal) quando assim se fizer necessário à preservação da segurança jurídica. No caso dos autos, o impetrante juntou documentos por meio eletrônico, dentre eles cópia da decisão administrativa impugnada. Transcrevo os fundamentos do voto do Conselheiro Ives Gandra no processo: “O Requerente postula a revogação do art. 6º, parágrafo único, da Resolução n.º 495/06, que privilegiaria a remoção interna nas comarcas à remoção externa, de juízes que pertencem à mesma entrância. O ilustre Relator, calcado no precedente PP-29457/08, da relatoria da Cons. Andréa Pachá (DJ 25/03/09), propõe a procedência do pedido, para desconstituir o referido dispositivo, por atrito com o art. 80, § 1º, I, da LOMAN, que determina a apuração da antiguidade e do merecimento na entrância, preservando as movimentações anteriores fundadas na regra questionada, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Concordando com a solução adotada pelo douto Relator quanto ao mérito, penso, no entanto, que a modulação proposta não é suficiente para prestigiar o princípio da justiça e equidade. Com efeito, a realidade fática é aquela de que, por 5 anos, desde a adoção da regra inscrita na resolução atacada, anterior ao precedente invocado, muitos magistrados, ao ascenderem à 3ª entrância (ou entrância especial), aceitaram se submeter a serem ‘juízes de direito auxiliares’ da comarca, na esperança de serem ‘titularizados’ na comarca, quando vacante a sede. Ressalte-se que tanto o juiz ‘titular’ quanto o ‘auxiliar’ da entrância especial podem ascender diretamente ao Tribunal de Justiça, o que mostra que possuem igual colocação na carreira. Ora, mudar a regra, após esses magistrados terem se submetido a essa condição, seria surpreender o jurisdicionado, cometendo patente injustiça, pois aqueles que optaram por se ‘titularizarem’ imediatamente em comarcas da mesma entrância, passariam à frente dos que, diante das regras existentes, aceitaram as condições menos favoráveis.” Não há, in casu, lesão, ou ameaça de lesão, de direito que mereça ser amparada pela via estreita do mandado de segurança. Compulsando os autos e observando os fundamentos do voto do Conselheiro acima destacados, verifica-se que as decisões do CNJ acerca da ilegalidade de artigo da resolução editada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da necessidade de limitar os efeitos da decisão foram tomadas de forma fundamentada e privilegiando-se o princípio constitucional da segurança jurídica, com o intuito de resguardar os magistrados que já haviam planejado suas carreiras em virtude da referida regra. Nesse passo, devem ser confirmados os fundamentos que basearam o indeferimento da liminar: “(...) Não se vislumbra, ao menos em um juízo meramente perfunctório acerca da legalidade da decisão proferida pelo impetrado, vício a maculá-la, tomando-se por balizas as normas constitucionais que regulam o Conselho Nacional de Justiça, em cotejo com normas de seu próprio Regimento Interno. Mesmo o voto do relator originário do referido Procedimento de Controle Administrativo e que restou parcialmente vencido, admitia, em sua parte dispositiva, a necessidade de que restassem preservadas as ‘movimentações anteriores fundadas na regra questionada’. E, de fato, a situação retratada nestes autos estava a recomendar a tomada de medidas que preservassem situações já consolidadas, especialmente no que concerne a interesses de magistrados que, confiando na aparência de legalidade do ato administrativo em tela, editado que foi pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, orientaram suas carreiras segundo seus ditames. Assim, não parece desarrazoado preservar os interesses daqueles que, vislumbrando uma preferência em futura remoção dentro da mesma Comarca, direcionaram suas movimentações dentro da carreira, devendo ser ressaltado que a apontada norma produziu efeitos por vários anos, até ser afastada, por decisão do impetrado. Ressalte-se, outrossim, que está em discussão, nestes autos, apenas um critério referente à remoção de magistrados e não à promoção, de modo que a movimentação vertical, dentro da carreira da magistratura estadual mineira não sofre qualquer alteração, em virtude da decisão ora impugnada. Como se não bastasse, aludida decisão foi proferida há mais de um ano, estando a produzir efeitos, desde então, fato a não recomendar sua pronta suspensão, até como forma de evitar possíveis contestações a eventuais remoções que tenham ocorrido nesse interregno.” Nessa conformidade, entendo que a decisão do CNJ não padece do vício da ilegalidade, inexistindo, portanto, direito líquido e certo do impetrante à anulação pretendida. Sobre o caráter do direito passível de ser resguardado na via do mandado de segurança, vide as valiosas lições de Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesta na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fato ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meio judiciais” (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 34). Vide, também, o seguinte julgado, com relação à evidente ausência de direito líquido e certo: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. VISTA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III - Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de segurança não admite complexidade processual, dadas as suas peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a posteriori – após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta situação. VI - Agravo regimental desprovido” (AO nº 1.377/AM-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/04/12). Como bem apontado pelo parecer da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos agrego a esta decisão, “[o] referido voto prestigiou os princípios da segurança jurídica e da equidade ao revogar o art. 6º, parágrafo único, da Resolução CS/TJMG 49012006, por contrariar os termos do art. 80, § 1º, I, da LOMAN e do art. 93 da Constituição Federal. Vejam-se os termos da norna revogada: (…) Decerto, os atos administrativos viciados devem ser anulados. No entanto, a manutenção de algum dos seus efeitos, como no presente caso, deve ser deferida após a ponderação dos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, no caso concreto.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Verifica-se que a observância do art. 543-B do Código de Processo Civil, com a respectiva aplicação da tese eventualmente assentada em sede da sistemática da repercussão geral ao caso concreto não teria utilidade processual, tendo em conta a existência de vício processual insanável. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido da inadmissibilidade de apelo extremo ajuizado simultaneamente a outro recurso no âmbito do Tribunal de origem, dada a vedação imposta pelo princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de terceiro agravo regimental em face de decisão monocrática, em que se tornou sem efeito decisão embargada e negou-se seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de embargos declaratórios em face de decisão que determinou a devolução do feito ao Tribunal de origem, para que se observasse o art. 543-B do CPC. Nas razões recursais, sustenta-se que a devolução do processo é desnecessária, uma vez que o recurso extraordinário é flagrantemente inadmissível, em decorrência de sua intempestividade e de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Após detida análise dos autos, torno sem efeito a decisão embargada e passo à análise do recurso extraordinário. Trata-se agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cuja ementa reproduz-se a seguir: ‘TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ARE 868251 AGR-TERCEIRO ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 213 STJ. 1. A 1ª Seção do STJ pacificou que, em se tratando de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade Passiva da CEPISA. 2. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súm 391 STJ. ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria. 3. O consumidor final tem legitimidade para propor demanda visando a restituição de valores indevidamente descontados a título de ICMS sobre a demanda de potência de energia elétrica, pois detém a qualidade de contribuinte de fato e de direito, sendo a empresa concessionária de energia a mera responsável pelo recolhimento do imposto. 4. Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Súm 213, STJ. 5. Recursos parcialmente providos.’ No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 150, II; e 155, II e §2º, IX, ‘b’, do Texto Constitucional. Decido. A irresignação não merece prosperar. De plano, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 25.01.2013 (eDOC 9, p. 62). Contra essa decisão, foram opostos embargos declaratórios em 06.02.2013 (eDOC 9, p. 69) e interposto recurso extraordinário em 25.02.2013 (eDOC 9, p. 72), ambos pelo mesmo subscritor, representante da Fazenda Pública. Assim sendo, a jurisprudência do Supremo Tribunal ARE 868251 AGR-TERCEIRO Federal é uníssona no sentido da inadmissibilidade de apelo extremo ajuizada simultaneamente a outro recurso no âmbito do Tribunal de origem, tendo em conta a vedação imposta pelo princípio da unirrecorribilidade. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. ATAQUE POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO AI 791.292-QORG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). REEXAME DE FATOS DA CAUSA OU DE OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS CIRCUNSTANCIAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF AO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO RE 598.365-RG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). REGULARIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. O acórdão do STJ que julgou o recurso especial e rejeitou os embargos de declaração foi impugnado mediante a interposição de recurso extraordinário e de embargos de divergência. Todavia, apresentados os embargos de divergência, a interposição do recurso extraordinário só seria cabível, em tese, contra o acórdão que julgou aquele apelo. Assim, o ataque do mesmo acórdão (o que apreciou o especial), por mais de um recurso (extraordinário e embargos de divergência), viola o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes: ARE 850.960-AgR, de minha ARE 868251 AGR-TERCEIRO relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/4/2015; RE 839.163-QOsegunda, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 10/2/2015; AI 771.806-AgR-segundo, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 2/4/2012; AI 563.505-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Primeira Turma, DJ de 4/11/2005; RE 355.497AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 25/4/2003. 2. Conforme a orientação assentada pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010, Tema 339): “(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. O acórdão proferido pelo STJ encontra-se devidamente fundamentado, expondo de forma clara e profunda os motivos que levaram a Corte a prover o recurso especial. 3. A função desta Corte, em sede de recurso extraordinário, cinge-se à solução de controvérsias relacionadas à interpretação da Constituição Federal, não se prestando para o mero reexame dos fatos da causa ou da ocorrência ou não de ocorrências processuais circunstanciais. 4. A alegação da recorrente consiste, basicamente, em denunciar a omissão do Tribunal de origem sobre determinada questão. Essa, certamente, não é questão constitucional. Ela se resolve, não mediante interpretação e aplicação de norma constitucional, mas sim unicamente pelo exame e cotejo de peças processuais, mais especificamente entre o disposto na petição inicial, as razões do julgado do TRF4 e a fundamentação do acórdão recorrido. Ora, esse não é papel que as instâncias extraordinárias devem cumprir; não podem elas ser demandadas para simples comparação de peças processuais. Orientação que decorre da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 861239 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 18.05.2015) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ARE 868251 AGR-TERCEIRO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. PAGAMENTO DE PARCELAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. APELO EXTREMO EXTEMPORÂNEO. 1. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei. 2. O recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela mesma parte, sem posterior ratificação é extemporâneo. Precedentes: AI 677.964-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 14/6/2012; e ARE 718.944-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 29/8/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA PETROBRAS E PELA PETROS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. MATÉRIA COMUM AOS DOIS RECURSOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS TRAZIDOS A COLAÇÃO.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.’ (ARE 789665 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 15.05.2015) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 2 de outubro de 2015. Ministro EDSON FACHIN Relator” ARE 868251 AGR-TERCEIRO Nas razões recursais, sustenta-se a impossibilidade de aplicação do princípio da unirrecorribilidade ao caso concreto. Alega-se, ainda, a impropriedade da via eleita para reformar despacho de devolução de feito ao Tribunal de origem para que observe o art. 543-B do CPC seja observado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão recorrida. Inicialmente, verifica-se que a observância do art. 543-B do CPC, com a respectiva aplicação da tese eventualmente assentada em sede da sistemática da repercussão geral ao caso concreto não teria utilidade processual, não seria possível ao Tribunal de origem dar razão jurídica à parte ora Agravante, tendo em conta a existência de vício processual insanável. Ademais, conforme posto na decisão agravada, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 25.01.2013 (eDOC 9, p. 62). Contra essa decisão, foram opostos embargos declaratórios em 06.02.2013 (eDOC 9, p. 69) e interposto recurso extraordinário em 25.02.2013 (eDOC 9, p. 72), ambos pelo mesmo subscritor, representante da Fazenda Pública. Assim sendo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido da inadmissibilidade de apelo extremo ajuizado simultaneamente a outro recurso no âmbito do Tribunal de origem, dada a vedação imposta pelo princípio da unirrecorribilidade. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: RE-ED 904.026, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 29.10.2015; ARE 789665 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.05.2015; AO-ED 1.972, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.04.2015; SS-AgR-segundo-AgR 4.682, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 06.11.2014; e ARE-AGR 718.944, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.08.2013, este último assim ementado: ARE 868251 AGR-TERCEIRO “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário extemporâneo. Orientação da Súmula 281. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes. 1. É extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de todos os recursos interpostos na instância de origem e sem posterior ratificação no prazo recursal. Ressalte-se que, no caso, o recurso extraordinário foi interposto pela mesma parte que opôs o recurso de embargos e, após esse, o de agravo interno no Tribunal a quo. 2. Incide, também, no caso, a orientação da Súmula nº 281, haja vista a existência de recurso pendente de análise na corte de origem. 3. A interposição simultânea, pela ora agravante, de recurso extraordinário e de recurso de embargos malferiu o princípio da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo regimental não provido.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.251 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RECDO.(A/S) : AIP - ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ ADV.(A/S) : LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma