text: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM DECISÃO LIMINAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO DO MÉRITO PREJUDICADO. 1. O julgamento do mérito da impetração, no qual se visava a confirmação da liminar que concedeu liberdade provisória, restou prejudicado, por perda do objeto, com a superveniente sentença condenatória que reconheceu o direito de recorrer em liberdade. 2. Habeas corpus a que se julga prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da superveniente prejudicialidade, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo: O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 317 do Código Penal (corrupção passiva), em concurso de pessoas, e 1º, inciso V (lavagem de dinheiro contra a Administração Pública) e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998 (ocultação dos valores provenientes de infração penal), em concurso material. A denúncia foi aditada postulando-se a prisão preventiva do acusado, a proibição de ausentar-se do país, a indisponibilidade de bens e a suspensão de eventual processo de aposentadoria. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG recebeu a inicial acusatória e deferiu o que pleiteado no aditamento. A custódia cautelar foi implementada em 10 de agosto de 2012, durante internação do paciente para tratamento psiquiátrico na Casa de Saúde Santa Maria, Belo Horizonte. A defesa requereu o retorno do réu para o citado estabelecimento, alegando a necessidade de manutenção dos cuidados médicos. Sucessivamente, pugnou pela conversão da prisão preventiva em domiciliar. O Juízo de origem não acolheu os pedidos. Impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sustentando-se a ilegalidade da decisão, pois fundado o pleito em três laudos médicos HC 115161 atestando a necessidade do tratamento psiquiátrico. O desembargador relator indeferiu a liminar. Anotou não vislumbrar, em juízo de cognição sumária, elementos suficientes ao acolhimento do pedido, devendo-se aguardar informações da autoridade coatora. Formalizou-se idêntica medida no Superior Tribunal de Justiça – de nº 252.786/MG. O ministro Jorge Mussi, relator, indeferiu liminarmente o habeas, com fundamento no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Apontou a inexistência de ilegalidade manifesta na decisão atacada, bem como consignou que o revolvimento das questões levantadas acarretaria indevida supressão de instância. Neste habeas, os impetrantes ressaltam a presença de situação excepcional a justificar o afastamento do Verbete n° 691 da Súmula do Supremo. Sustentam haver constrangimento ilegal decorrente da desconsideração dos laudos demonstrando a necessidade de continuação do tratamento psiquiátrico, ante a possibilidade de suicídio. Alegam também ser reconhecido aos presos provisórios o direito à assistência à saúde, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 11, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Articulam com a incidência do inciso II do artigo 318 do Código de Processo Penal, no sentido da substituição da custódia preventiva pela domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Requerem o deferimento de liminar para, assentando-se a ilegalidade da prisão, determinar-se o retorno do paciente ao referido estabelecimento de internação, situado em Belo Horizonte/MG, ou outro semelhante. No mérito, pretendem a confirmação da providência. HC 115161 A Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento da impetração ou, sucessivamente, pelo indeferimento da ordem, com a cassação da liminar implementada. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, em 16 de julho de 2013, revelou que o ato atacado neste habeas transitou em julgado no dia 5 de outubro de 2012. Lancei visto no processo em 9 de agosto de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 27 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ALCANÇADA NA VIA DIRETA – ADMISSIBILIDADE. Consoante a previsão do artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Federal, admissível é o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional quando em jogo, na via direta, a liberdade de locomoção quer ante mandado de prisão a ser cumprido, quer em virtude do implemento da custódia dele decorrente. COMPETÊNCIA – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo versa a competência deste e não dos demais tribunais. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL. A prisão preventiva, considerada a instrução criminal, somente se justifica quando há ato concreto do acusado tentando embaralhá-la. PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO – ORDEM PÚBLICA – RESGUARDO. A imputação não é móvel para terse como alcançada a ordem pública. PRISÃO PREVENTIVA – DISTRITO DA CULPA – ABANDONO. A interpretação sistemática do Código de Processo Penal conduz a afastar, como base para a preventiva, o fato de o acusado haver deixado o distrito da culpa. HC 115161 Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. A decisão do relator no Superior Tribunal de Justiça mostra-se definitiva. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por HC 115161 tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançandose, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a HC 115161 sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Vim a evoluir nos seguintes termos: Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada. Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral. Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a HC 115161 impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrandose o paciente sob custódia. Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 1º de dezembro de 2012, a medida acauteladora, torno-a definitiva e a estendo, como já ocorreu no campo precário e efêmero, ao corréu Antônio Lúcio da Silva, fazendo-o com ressalva quanto à adequação: 2. Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Quanto ao Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, versa a competência deste e não a do Superior Tribunal de Justiça ou de qualquer outro órgão judicante: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. O quadro retratado no processo, em termos de ato de constrição precário e efêmero – prisão provisória –, configura ilegalidade, alcançando o direito de ir e vir do paciente. De início, impressiona a referência à tentativa de embaralhamento da instrução processual. Ocorre que o trecho transcrito pelo Juízo para acolher a colocação do Ministério Público parte na ação penal não serve à conclusão a que chegou. O diálogo mantido entre Portugal e Luiz Carlos Gonçalo Elói, considerado como suficiente a respaldar a óptica, mostra-se neutro. Embora Portugal haja reconhecido deter documentos, em momento algum, o paciente a ele pediu a destruição. A circunstância de Portugal haver dito que precisavam conversar não direciona a supor que isso se daria para o ocultamento da documentação. HC 115161 Exige-se, sob tal ângulo, dados concretos, descabendo ilações que, em última análise, contrariam a sequência natural das coisas. Enfatizou-se ainda, no ato que resultou na custódia preventiva, o resguardo da ordem pública. Levou-se em conta a imputação, até aqui simples imputação, de que, detentor de cargo de confiança na Presidência do Tribunal de Justiça, o paciente teria praticado desvios de conduta glosados pelo Direito Penal. Conflita com o princípio da não culpabilidade o entendimento no sentido de, sendo a imputação grave, poder-se prender para, depois, apurar. De igual modo, não vinga a visão de o fato de o paciente haver deixado o distrito da culpa revelar-se, por si só, base para a prisão provisória. Leiam o artigo 366 do Código de Processo Penal, segundo o qual, citado o réu por edital e não constituindo defesa técnica, dá-se apenas a suspensão do processo e do prazo prescricional. A cláusula final do preceito remete ao artigo 312 do mesmo Código, regedor da custódia preventiva. Há mais: a circunstância de o acusado responder ao processo em liberdade não implica “... alvará permanente de imunidade …”. Por último, vê-se que a ordem de prisão de Antônio Lúcio da Silva se fez calcada em amizade íntima existente com o paciente, aludindo-se à possibilidade de fuga. É como voto, tornando definitiva, também, a extensão ao referido corréu. 22/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.161 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, com todas as vênias, eu estou, no particular, acompanhando o parecer do Ministério Público e pela extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via processual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Torno a frisar que revogar, a essa altura, a medida acauteladora resulta, praticamente, em expedir-se mandado de prisão em habeas corpus. Ele está solto, e não houve qualquer ato que pudesse implicar tumulto da ordem processual-instrutória, isso desde 1º de dezembro de 2012. Como disse, o caso versa crime contra a administração pública e, realmente, de uma pessoa que trabalhava na Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ou seja, que, até então, era merecedora da confiança do Presidente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu tive chance de ler o decreto prisional e achei que ele é satisfatoriamente fundamentado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.161 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : LUIZ CARLOS GONÇALO ELÓI IMPTE.(S) : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 252.786 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli, que concediam a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida; e dos votos do Senhor Ministro Roberto Barroso e da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgavam extinta a ordem por inadequação da via processual, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 22.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma 13/10/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.161 MINAS GERAIS VOTO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de habeas corpus no bojo do qual o Ministro Marco Aurélio concedeu liminar para determinar a expedição de alvará de soltura, estendendo a medida ao corréu. A 1ª Turma iniciou o julgamento do mérito, em 22/10/2013, quando pedi vista dos autos após os votos do Relator e do Ministro Dias Toffoli, ratificando a liminar, e dos Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber, julgando extinta a ordem por inadequação da via processual. Os impetrantes peticionaram, em 19/01/2015, in verbis: “LUIZ CARLOS GONÇALO ELÓI, paciente qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seus advogados e impetrantes do habeas corpus, informar a prolação de sentença na Ação Penal nº 210702257.2012.8.13.0024 (cópia em anexo). Em que pese a exacerbação da pena aplicada pelo Juiz sentenciante, que desafiará recurso próprio para o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Geral, cumpre destacar que o juízo a quo concedeu ao Acusado, ora Paciente, o direito de recorrer em liberdade ‘dada a ausência de alterações no contexto fático”. Assim sendo, salienta-se a desnecessidade da prisão preventiva, reconhecida pelo próprio juízo a quo, razão pela qual, os impetrantes pugnam pela ratificação da liminar concedida pelo eminente Relator. […] Deveras, em consulta feita no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifiquei, na sentença, que o Magistrado concedeu a ambos os réus o direito de recorrer em liberdade, litteris: HC 115161 Tendo os acusados não estado acautelados durante o curso do processo, concedo-lhes o direito de recorrerem em liberdade, dada ausência de alterações no contexto fático. Voto no sentido da extinção do writ, sem análise do mérito, em face da superveniente prejudicialidade. 13/10/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.161 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, apesar de Relator, fui verdadeiramente surpreendido por essa colocação. Como Vossa Excelência tomou conhecimento desse fato? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu fiz uma consulta, como todos nós fazemos, no site do Tribunal de Justiça de Minas e verifiquei, na sentença, que o magistrado concedeu a ambos os réus o direito de recorrer em liberdade. Aí peguei o trecho da sentença. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, mantenho o voto. Julgo a controvérsia segundo os elementos coligidos no processo. 13/10/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.161 MINAS GERAIS RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu havia denegado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Não, eu acompanhei Vossa Excelência. Nós havíamos julgado extinta a ordem por inadequação da via eleita. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E, agora, o Ministro Fux está propondo que seja considerado prejudicado. Em rigor, é até melhor para o impetrante, enfim. De modo que eu reajusto para considerar prejudicado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.161 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LUIZ CARLOS GONÇALO ELÓI IMPTE.(S) : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 252.786 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli, que concediam a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida; e dos votos do Senhor Ministro Roberto Barroso e da Senhora Ministra Rosa Weber, que julgavam extinta a ordem por inadequação da via processual, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente. 1ª Turma, 22.10.2013. Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da superveniente prejudicialidade, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Edson Fachin. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 13.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS E À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. CONVÊNIO TC N. 820/2010-00 FIRMADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. PERNAMBUCO. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 2. O registro da entidade federada, por suposta inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. 3. Em cognição primária e precária, estão presentes o sinal do bom direito e o perigo da demora. 4. Medida liminar referendada. AC 3790 MC-R EF Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em referendar a medida cautelar parcialmente deferida, apenas para suspender a inscrição de inadimplência do Estado de Pernambuco no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC relativamente à prestação de contas do Convênio TC n. 820/2010-00 e, ainda, para determinar à Ré que se abstenha de inscrever o Autor em outros cadastros federais de inadimplentes em função do Convênio TC n. 820/2010-00, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Ação cautelar, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Pernambuco, em 20.1.2015, contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para suspenderem-se os efeitos da inscrição do Estado como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC com base no Convênio TC n. 820/2010-00. O caso 2. O Autor assevera ter firmado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT o Termo de Compromisso n. 820/2010-00, cujo objeto consiste na "execução dos serviços de reconstrução e restauração viária nos municípios em estado de emergência no Estado de Pernambuco, em decorrência das fortes chuvas havidas em 2010 na região da mata-sul do Estado de Pernambuco” (fl. 2 da petição inicial). AC 3790 MC-R EF Informa que “a execução das metas previstas no Convênio TC 820/2010 ocorria de modo satisfatório, segundo relato da Comissão Técnica criada pelo Requerido DNIT”, mas, “executadas as obras e apresentada a prestação de contas”, o Departamento teria recomendado a não aprovação da referida Prestação de Contas, o que teria resultado na inscrição do Estado no SIAFI/CAUC (fl. 4 da petição inicial). Argumenta ser “descabida, ilegal e arbitrária” a inscrição de inadimplência, pois teria havido “a execução da obra pela Autarquia Estadual interveniente/executora e h[averia] manifestação do corpo técnico do DNIT aduzindo que ‘constam indícios suficientes de que as obras foram de fato executadas’ no valor de R$ 49.967.560,99” (fl. 5 da petição inicial). Alega não promovida a respectiva Tomada de Contas Especial pelo Departamento ou pela União, pela qual se poderia ter a incidência de previsão no sentido “da responsabilidade pessoal dos gestores e a suspensão de inadimplência do ente público” (fl. 6 da petição inicial). Anota estar “impedido de receber quaisquer verbas oriundas de convênios e operações de crédito em andamento, além de celebrar novos convênios” (fl. 6 da petição inicial). Pondera que, “se houve o acompanhamento e a afirmação que há indícios suficientes que as obras objeto do Convênio TC 820/2012 foram executadas (…), óbvio que não-conformidades detectadas a posteriori deve[riam] ser sanadas mas elas (as não-conformidades) não t[eriam] o condão de macular o Convênio e muito menos de gerar a inadimplência do ESTADO DE PERNAMBUCO” (fl. 9 da petição inicial). Assinala que “a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional n. 1, de 15 de janeiro de 1997 [, exigiria], em seu art. 5º, § 1º, inc. II a existência do dano aos cofres públicos – o que não [teria sido] apontado no presente caso” (fls. 10-11 da petição inicial). AC 3790 MC-R EF Salienta que não “poderia a Ré, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e ainda sem previamente notificar o ESTADO DE PERNAMBUCO, ter procedido com sua inscrição em inadimplência” (fl. 15 da petição inicial). Argumenta que o Convênio TC 820/2010-00 teria sido firmado e executado “totalmente por Administrações anteriores” e “em casos tais h[averia] previsão legal da norma específica desses Convênios – a IN STN 01/1997 – que o Concedente deve[ria] identificar os responsáveis pela celebração e execução desse convênio e direcionar a inadimplência para esses ex-gestores, em atenção ao disposto no art. 5º, § 2º da IN STN 01/97” (fl. 15 da petição inicial). O perigo da demora seria “evidente diante da proibição de recebimento de valores da Operação de Crédito e de Convênios em andamento, implicando em prejuízo maior ao Estado a manutenção dos efeitos da inscrição” (fl. 25 da petição inicial). Ressalta que, “além das operações de crédito, todos os convênios em execução est[ariam] com sua execução comprometida, pois a inscrição de inadimplência veda[ria] as transferências voluntárias” (fl. 27 da petição inicial). Requer medida liminar para: a) “SUSPENDER A INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO REQUERENTE NO SIAFI – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL, E DEMAIS CADASTROS CORRELATOS, notadamente o CAUC – CADASTRO ÚNICO DE CONVENENTES e o CADIN, cuja inscrição decorreu do Convênio TC 820/2010-00 (SIAFI 662917) pelo DNIT/Ministério dos Transportes”; b) “determinar às Requeridas a imediata instauração da Tomada de Contas Especial, para a apuração dos responsáveis e a sua inscrição de inadimplência, conforme previsto no § 2º do art. 5º c/c os §§ 5º e 6º AC 3790 MC-R EF do art. 31 da IN STN 01/1997 c/c art. 26-A da Lei 10.522/2002”; c) “determinar à Requerida que se abstenha de promover novas inscrições do Estado de Pernambuco em cadastros de inadimplência em decorrência do Convênio TC 820/2010-00 (SIAFI 662917), até o julgamento da lide”; e d) “a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da liminar por parte da Requerida” (fls. 27-28 da petição inicial). No mérito, pede a “procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar a ser concedida, para o fim de suspender, até o julgamento definitivo da ação principal, e para o resguardo desta, os efeitos da indevida inscrição do Autor no CAUC/SIAFI e/ou cadastros correlatos em razão do Convênio nº TC 820/2010-00 (SIAFI 662917), garantindo as transferências voluntárias dos recursos federais e as operações de crédito, impedindo ainda a Requerida de promover novas inscrições decorrentes do referido Convênio” (fl. 28 da petição inicial). 3. Em 21.1.2015, o Ministro Presidente determinou a manifestação da União sobre as alegações postas na inicial (DJe 2.2.2015). 4. Em 13.2.2015, a União, pela Petição/STF n. 5.495/2015, requereu “a dilação do prazo por 03 dias, tendo em vista a necessidade de informação dos órgãos técnicos para que possa se manifestar”, deferida em 19.2.2015. 5. Em 9.3.2015, a União apresentou manifestação alegando não ter havido a “aprovação contábil da prestação de contas pela área técnica do DNIT” e sustentou que, “ainda que existam indícios suficientes de que as obras foram de fato executadas, conforme afirmou o autor, isso não [seria] suficiente para afastar as irregularidades detectadas pelo DNIT e comunicadas ao autor por meio do Ofício 039/2014-Sv.E” (fls. 4-5 da Petição/STF n. 10.139/2015). Afirmou assegurados o contraditório e a ampla defesa, pois teriam sido “encaminhados diversos expedientes ao Estado de Pernambuco com o fim de informar sobre as irregulares apuradas pelo setor técnico do DNIT”, além de “dadas diversas oportunidades de se manifestar sobre as irregularidades constatadas na prestação de contas do convênio” (fl. 6 da Petição/STF n. AC 3790 MC-R EF 10.139/2015). Argumentou inaplicável o princípio da intranscendência para afastar-se a responsabilidade do Estado por atos praticados em gestões anteriores, pois “a simples mudança do mandatário local não te[ria] o condão de fazer cessar as restrições legais e administrativas ao repasse de recursos federais” (fl. 12 da Petição/STF n. 10.139/2015). Enfatizou inexistir perigo da demora na espécie, pois o Estado não seria “titular do direito de receber, de forma automática, transferências voluntárias de recursos federais” (fl. 15 da Petição/STF n. 10.139/2015). Salientou não haver “qualquer prova que demonstre a relação entre a inscrição questionada pelo autor e a paralisação de outros convênios” (fl. 15 da Petição/STF n. 10.139/2015). Apontou perigo da demora “inverso, pois a liminar eventualmente deferida retirar[ia] da União o poder de fiscalizar a destinação dada pelos demais entes a recursos federais repassados mediante convênios ou instrumentos congêneres, esvaziando-se o conteúdo da Lei de Responsabilidade Fiscal” (fl. 17 da Petição/STF n. 10.139/2015). 6. Em 12.3.2015, na Petição/STF n. 11.118/2015, Pernambuco alegou não ter a União instaurado a Tomada de Contas Especial “mesmo após o requerimento firmado pelo Autor para a abertura da TCE”, teria sido inscrito no “cadastro de inadimplentes apenas 7 dias após notificado da rejeição de prestação de contas” e não estaria demonstrado o “prejuízo ao erário, condição à inscrição de inadimplência”. 7. Em 17.3.2015, deferi parcialmente a medida liminar requerida, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 8. Dessa forma, proponho o referendo do Plenário sobre a decisão AC 3790 MC-R EF liminar por mim proferida nesta ação, pelos próprios fundamentos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Este Supremo Tribunal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, a União impossibilita o recebimento de repasses de verbas, acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre esses Estados e entidades federais. Nesse sentido, por exemplo, ao apreciar a medida liminar requerida na Ação Cautelar n. 1.260/BA, o Ministro Gilmar Mendes decidiu: “Pretende-se a concessão de liminar para a imediata suspensão de registro de inadimplência do Estado no siafi, de forma a possibilitar sejam firmados acordos de cooperação e convênios, bem como obtenção de recursos junto a órgãos ou entidades federais. (...) Vislumbro o conflito entre a União e o Estado, razão pela qual reconheço a competência do Supremo Tribunal Federal para a ação, nos termos do art. 102, I, 'f', da Constituição Federal de 1988. A questão apresentada para análise não é nova neste Supremo Tribunal Federal. Em diversos precedentes análogos, a Corte já se manifestou pela concessão da liminar para afastar a inscrição do Estado no SIAFI/CADIN, sob o argumento de que a inviabilidade de formalizar acordos e convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores (inclusive com a paralisação de serviços essenciais) do que a ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor, nesses bancos de dados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AC nº 39 (MC), Rel. Min. Ellen Gracie, monocrática, DJ 11.07.03; AC 223 (MC), Rel. Min. Gilmar Mendes, monocrática, DJ 23.04.04; AC 266 (MC), Rel. Min. Celso de Mello, monocrática, DJ AC 3790 MC-R EF 31.05.04; AC nº 259 (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, DJ 03.12.04; AC nº 659 (MC), Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, unânime, julg. 12.06.06. Assim sendo, por entender presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão da inscrição do Requerente no siafi, sem prejuízo de melhor exame da matéria quando do julgamento do mérito (DJ 30.6.2006). Assim também a seguinte decisão monocrática: “DECISÃO: O Estado de Sergipe ajuíza ação cautelar preparatória, com pedido de liminar, com fundamento no art. 102, I, f da Constituição Federal, em desfavor da União Federal. (...) [O] Estado de Sergipe argumenta (...) [que] a restrição imposta (...) se refere a irregularidade praticada, em tese, pela ADMINISTRAÇÃO ANTEPASSADA, (...) O requerente acentua que o bloqueio decorrente da manutenção de restrição no CAUC/siafi já represou, desde o início do ano, recursos da ordem de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), relativos a inúmeros convênios firmados pelo Estado de Sergipe para a consecução de projetos essenciais à população. (fl. 15). (...) Passo a decidir o pedido liminar. (...) No caso concreto, a concessão da medida liminar implica a continuidade dos repasses de verbas federais para possibilitar o cumprimento de políticas públicas, sem prejuízo da devida apuração, em momento oportuno, das eventuais irregularidades perpetradas pela gestão anterior do referido órgão. Em que pese o cuidado necessário que a gestão dos recursos públicos demanda no contexto dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Federal, Distrital, Estadual e Municipal (CF, art. 37, caput ) vislumbro risco maior na possibilidade de impedimento dos repasses. (...) Por entender presentes os requisitos legais, e salvo melhor juízo do exame da matéria quando do julgamento do mérito, defiro a medida liminar, 'ad referendum' do Plenário, para determinar à União a suspensão da inscrição do Estado de Sergipe no CAUC/siafi, cujo fundamento seja relativo ao Convênio no 071/2001 (AC 1.828-MC/SE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 16.10.2007). AC 3790 MC-R EF Na mesma linha, em 29.4.2008, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Cautelar n. 1.896/SE, de minha relatoria, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADOMEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTORES. APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira - Siafi e no CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre eles e entidades federais. 2. A aparente demora na instauração de Tomada de Contas Especial, atribuída ao Convenente responsável pela apuração de eventuais irregularidades praticadas por ex-gestores de convênios, não deve inviabilizar a celebração de novos ajustes. 3. Medida liminar referendada” (DJe 1º.8.2008). Confiram-se também os seguintes julgados: AC 2.864/PI, de minha relatoria, Plenário, DJ 22.8.2011; AC 2.726, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 22.10.2010; AC 2.657, de minha relatoria, Plenário, DJ 6.12.2010; AC 1.915, de minha relatoria, Plenário, DJ 1º.7.2010; AC 1.882, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 5.12.2007; AC 1.271-MC/AP, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.4.2007; AC 1.015QO/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 18.8.2006; AC 1.084-QO-MC/AP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 30.6.2006; AC 1.788-MC/AP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 12.9.2007; AC 1.609-MC/PI, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 23.4.2007; AC 1.4083 AC 3790 MC-R EF MC/PI, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 18.10.2006; AC 1.244-MC/PI, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 20.6.2006; e AC 1.220-MC/PE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 30.5.2006. 2. O Autor documenta a inscrição no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI (Doc. 14) pela inadimplência na prestação de contas de convênio e observa que, “além das operações de crédito, todos os convênios em execução est[ariam] com sua execução comprometida, pois a inscrição de inadimplência veda[ria] as transferências voluntárias” (fl. 27 da petição inicial). O Estado traz, ainda, documento comprobatório de solicitação de instauração de tomada de contas especial relativamente ao convênio em questão (Petição/STF n. 11.118/2015, Doc. 1). Está demonstrada a urgência no deferimento da liminar, pois o registro da suposta inadimplência de Pernambuco no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI impediria o repasse de verbas federais, imprescindíveis às finanças do Estado para o desempenho das respectivas funções. 3. Pelo exposto, voto pelo referendo da medida liminar parcialmente deferida nesta ação, pelos próprios fundamentos, apenas para suspender a inscrição de inadimplência de Pernambuco no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC relativamente à prestação de contas do Convênio TC n. 820/2010-00 e para determinar à Ré que se abstenha de inscrever o Autor em outros cadastros federais de inadimplentes em função do Convênio TC n. 820/2010-00. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.790 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RÉU(É)(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, referendou a medida cautelar parcialmente deferida, apenas para suspender a inscrição de inadimplência do Estado de Pernambuco no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC relativamente à prestação de contas do Convênio TC n. 820/2010-00 e, ainda, para determinar à Ré que se abstenha de inscrever o Autor em outros cadastros federais de inadimplentes em função do Convênio TC n. 820/2010-00. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA TARDIA EM CARGO PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RE N. 724.347-RG. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.9.2015, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para afastar o direito à indenização de servidora pública pela posse em cargo público por força de decisão judicial. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 4 . O Desembargador relator do Tribunal de origem afirmou: ‘A sentença está bem fundamentada e rebate por si só, pontualmente, os argumentos do recurso. Com o objetivo de atender aos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da justiça acolho como meus seus judiciosos fundamentos, abstendo-me de reiterá-los com outras palavras, in verbis: ’Da não ocorrência da posse da autora na data aprazada é que surgem os efeitos danosos a sua pessoa – danos materiais e morais. (…) Ainda que a realização dos exames clínicos faça parte das fases de aprovação do candidato, na espécie a autora não discute tal exigência, como assim acredita o Distrito Federal em sua contestação ao sustentar a constitucionalidade e legalidade do ato de exigência dos testes médicos. O que se discute é o erro de avaliação médica ocorrida em face da pessoa da autora, que levou a um retardamento noa to de posse para o cargo de analista. (…) A autora faz jus ao direito de recebimento aos valores de indenização por danos materiais, consistentes na perda da remuneração no período que deixaria de ingressar no serviço público até a data em que efetivamente tomara posse no cargo de analista do IBRAM. O período de indenização, portanto, vai da data de 13 de novembro de 2009 a 19 de junho de 2010, já que não houve controvérsia quanto a tais datas como de posse original e como de posse efetivamente ocorrida para a pessoa da autora. Os valores a serem recebidos devem corresponder aos valores que a autora receberia como em efetiva atividade, porém, tais valores não devem ser confundidos com remuneração, pois na realidade trata-se de valores caracterizados como indenizatórios – como recomposição da perda da remuneração na época própria em que deveria receber se não tivesse sido obstada de trabalhar indevidamente pela Administração Pública. (…) No que se refere ao dano moral, entendo que o valor de dez mil reais é suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora, sem que se leve uma penalização máxima da Administração Pública, com a possibilidade de comprometimento dos recursos públicos.(...)’ Conforme observou o MM. Juiz sentenciante, há prova do ato imputado à Administração Pública, do dano suportado pela autora/apelada e do nexo causal entre o fato e o dano, estando presentes todos os requisitos para a configuração da responsabilidade do réu em indenizar a vítima. (…) No que tange ao valor fixado a título de indenização pelos danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que é razoável, atendendo à dupla função dessa indenização, qual seja, a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 724.347, Relator o Ministro Marco Aurélio e Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, este Supremo Tribunal assentou “a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante’: ‘ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido’ (Plenário, DJe 26.2.2015). O acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal. 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para excluir o dano material quanto à ‘inexistência de direito ao recebimento de vencimentos retroativos’”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 2.10.2015, Laila Souza Mendes interpõe, em 5.10.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante alega ter havido “patente arbitrariedade da médica que simplesmente optou por denegar o direito da autora na posse e exercício do cargo público. A mudança de entendimento desta mesma junta médica sem maiores explicações ou exames é a maior demonstração de arbitrariedade cometida” (fl. 4, doc. 8). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 724.347, Relator o Ministro Marco Aurélio e Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, este Supremo Tribunal assentou “a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido” (Plenário, DJe 26.2.2015). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 901.296 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LAILA SOUZA MENDES ADV.(A/S) : DANIEL FERREIRA MELO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no evento Democracy Rebooted: the Future of Technology in Elections promovido pelo Atlantic Council e realizado nos Estados Unidos. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. LEI Nº 8.880/1994. MP 434/1994. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 660). 2. A questão referente a redução ou não dos vencimentos implicaria a reanálise dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado pela súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 254): ‘Administrativo. Servidor Público Estadual. Conversão de vencimentos. URV. Lei 8880/94. Significativa perda de 11,98% dos vencimentos . 1. Exegese do art. 22, da Lei nº 8.880/94, que dispõe sobre a forma de conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos em URVs, impõe a utilização de seu valor na data em que se efetuou o pagamento e não a do último dia de cada mês. Afronta à garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. 2. O art. 168, da Carta Magna, ao disciplinar a liberação de recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, toma como parâmetro o dia vinte de cada mês, quando são creditadas as dotações que incluem recursos para o pagamento de pessoal. 3. Jurisprudência pacífica do STF e do STJ, sobre a matéria. 4. Recursos de Apelação e Reexame Necessário improvidos. (grifo original)’ No recurso extraordinário, o ora agravante aponta violação aos arts. 5º, XXXV, 37, XV, 93, IX, 128, I, e 168, todos da Carta Magna. Observo, de início, que inexiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, porquanto o o Tribunal de origem prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte ora agravante. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o 128, I, da Constituição federal, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, a fundamentação do recurso extraordinário não demonstra de que forma o acórdão recorrido teria violado os arts. 37, XV, e 168, impedindo a exata compreensão da controvérsia. Impõe-se a aplicação da Súmula 284 desta Corte. Por fim, o Tribunal a quo concluiu que o critério de conversão utilizado para os servidores que recebiam seus vencimentos em data anterior ao último dia de cada mês resultou em perda significativa do valor real da remuneração desses servidores (...). Eventual modificação desse entendimento implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido, o que inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida na Súmula 279/STF. Nesse sentido, RE 540.591-AgR (rel. Min, Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 31.10.2007) e RE 544.938- ED (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 09.05.2008). Transcrevo a ementa deste último: ‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/94. NÃO-OCORRÊNCIA DE PERDA NA CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise do fundamento de que não houve perda na conversão em URV dos vencimentos dos servidores demandaria o reexame de fatos e provas apreciados no acórdão recorrido. Incide, no caso, a Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal. 2. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.’ Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.” 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão agravada. Alega que todos os dispositivos foram prequestionados, uma vez que foram opostos embargos de declaração, bem como que há violação direta à Constituição, sem necessidade de reanálise de fatos e provas (fls. 384/388). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, com relação à alegação da parte agravante de violação do art. 5º, XXXV, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 3. Quanto às demais violações alegadas, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença de procedência por entender que o pagamento em data distinta da prevista pela Constituição gerou a redução dos vencimentos dos servidores, enquanto o recurso extraordinário do Estado da Bahia afirma não ter ocorrido esta redução. Com efeito, para contrariar tal conclusão seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é inadmissível ante o óbice da Súmula 279/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 13/10/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 671.749 BAHIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, reafirmo que, para mim, a coisa julgada é ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque emanado do Judiciário, tendo envergadura constitucional. Por isso, estou a prover o agravo de número três da lista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 671.749 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : AIRTON DO SOCORRO FERREIRA SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 13.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLENTES. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. OBJEÇÃO ESPECIFICAMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE AFIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o AC 3031 AGR-ED rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, contra acórdão desta Primeira Turma, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de AC 3031 AGR-ED neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nas suas razões, a embargante aponta a existência de omissão no julgado embargado quanto a sua ilegitimidade ativa, requerendo, ao final “o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja suprida a omissão apontada. para excluir a União do pala passivo da lide”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merece ser acolhida a pretensão da parte embargante. O acórdão recorrido, ao contrário do alegado, enfrentou os argumentos veiculados nas razões de agravo regimental e não apresenta qualquer vício. Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão ou na sentença, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o art. 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas em perfeita consonância com a jurisprudência, não se cogitando do cabimento destes embargos declaratórios. Da leitura da petição de embargos, conclui-se que a ora embargante pretende rediscutir matéria já decidida unanimemente por esta Turma no acórdão embargado. Ora, esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que não se revelam cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13/9/1996). Nessa esteira, vale salientar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. Nesse sentido, confiram-se os seguintes AC 3031 AGR-ED julgados desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (ACO 1.048-MC-QO-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 18/06/2014) “RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036, de 1990. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc do acórdão que julgou procedente a ADI nº 2.736. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente infringente. Embargos rejeitados. São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade.” (ADI 2.736-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe de 13/08/2012) “Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (ADI 94-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 15/10/2012) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS REFERENTES À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGRA. EX TUNC. EXCEÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. 1. O AC 3031 AGR-ED inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, conforme se extrai da leitura do voto condutor, o constituinte estadual ‘estabelece uma nova forma de anistia, mais ampla e abrangente que aquela prevista na Constituição Federal’, e ainda, ‘Por isso mesmo, em se tratando de indenização por atos de exceção, vale somente as regras estritas dos arts. 8º e 9º do ADCT, sem possibilidade de ampliação do benefício.’ 3. A regra referente à decisão proferida em sede de controle concentrado é de que possua efeitos ex tunc, retirando o ato normativo do ordenamento jurídico desde o seu nascimento. 4. A Lei nº 9.868/99, pelo seu art. 27, permite ao Supremo Tribunal Federal, modular efeitos das decisões proferidas nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, in verbis: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (ADI 2.639-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 9/4/2012) Ademais, a alegada omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da União para o feito mostra-se inexistente. Para tanto, cito trecho constante da decisão monocrática que proferi em 28 de maio de 2015, verbis: “Em relação às preliminares trazidas pela União em sua contestação, verifico que não lhe assiste razão. Relativamente à ilegitimidade passiva, não pairam dúvidas de que os Sistemas SIAFI/CAUC/CADIN são organizados e mantidos pela União, AC 3031 AGR-ED conforme suas leis de regência. Sendo assim, o eventual provimento jurisdicional pode e deve ser cumprido pela ré. Afasto, portanto, tal preliminar. No que diz respeito à suposta falta de interesse processual, a teoria da asserção impõe que os fundamentos e fatos jurídicos relativos às condições da ação devem ser aferidos à luz do que foi afirmado pelo demandante. O juiz, nesse sentido, deve proceder ao exame dessas condições tomando como verdadeiras as alegações existentes, ou seja, in statu assertionis. Caso seja necessário se chegar a conclusão diversa, essa valoração ocorrerá em juízo de mérito.” Ex positis, desprovejo os embargos de declaração. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, da conveniência da instrução criminal, pois as circunstâncias concretas dos autos indicam a periculosidade do agente e a eventual ameaça às testemunhas. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a HC 126573 Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Marc Renes Oliveira de Souza, contra acordão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 49.320/BA. Em 07.3.2011, o paciente foi preso cautelarmente, e, posteriormente, denunciado, juntamente com outros 04 (quatro) coacusados, pela suposta prática de sete crimes de homicídio qualificado e do delito de associação criminosa, tipificados nos arts. 121, § 2º, I a IV, e 288, parágrafo único, do Código Penal. Em 14.4.2011, o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Olindina/BA decretou a prisão preventiva de Marc Renes Oliveira de Souza. Em 25.3.2013, o magistrado de primeiro grau, ao exarar sentença de pronúncia quanto ao paciente para ser submetido ao Tribunal do Júri local, negou seu direito de aguardar o julgamento final em liberdade. Inconformada com a custódia cautelar, a Defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 49.320/BA. No presente writ, alega a Defesa excesso de prazo para formação da culpa, uma vez preso o paciente desde 07.3.2011. Assevera ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva. Destaca a possibilidade de imposição de medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319 do CPP. Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão da ordem de HC 126573 habeas corpus para revogação da prisão preventiva, ou sucessivamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Em 06.3.2015, indeferi o pedido de liminar, oportunidade em que solicitei informações junto ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Olindina/BA, prestadas por meio da Petição 17.497/2015. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da data da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva do paciente e o alegado excesso de prazo para formação da culpa. De início, consigno que a presente impetração se volta contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao RHC 49.320/BA. Contra acórdão lavrado ao julgamento de recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de interposição do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. O não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário reflete entendimento pacificado pela Primeira Turma desta Corte sobre o assunto, assentado no julgamento do HC 110.055/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 09.11.2012 e do HC 114.519/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.4.2013. Prossigo, contudo, no exame diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Revelam os autos que, em 04.02.2011, o paciente e outros 04 (quatro) coacusados, em comunhão de vontades e conjunção de esforços, com animus necandi, movidos por motivo torpe e valendo-se do elemento surpresa, efetuaram disparos de arma de fogo contra 07 (sete) lavradores do Município de Crisópolis/BA, provocando-lhes as lesões que foram a causa suficientes das suas mortes. De acordo com as peças processuais, as vítimas foram mortas ‘à queima roupa,[...] pela conduta covarde e de total desprezo pela vida humana’, e o evento criminoso ficou conhecido como ‘chacina de Crisópolis’. Em 14.4.2011, o magistrado de primeiro grau forte na garantia da ordem pública decretou a prisão preventiva do paciente, em decisão assim exarada: HC 126573 “(...). Neste passo, cumpre-me analisar, diante do caso sub judice, as efetivas existências dos pressupostos e das circunstâncias autorizadoras a legitimarem a segregação cautelar preventiva, conforme estatui o artigo 312 do Diploma Adjetivo Penal. Em primeiro plano, vislumbro que a materialidade do fato punível em questão restou sobejamente comprovada, mediante exame de corpo de delito direto, consoante se pode depreender dos laudos de exame cadavéricos das sete vítimas, os quais instruem o inquérito policial de n. 207⁄2011. Os indícios suficientes de autoria também restaram sobejamente atestados pelo conjunto probatório que instrui este procedimento administrativo investigatório, sendo todos direcionados para os investigados. Os próprios representados Bento José e José Agnaldo, ao serem ouvidos perante a autoridade policial, confessaram a prática do delito narrado na representação, apontando também os demais representados como co-autores na prática deste crime. Para asseverar esta assertiva, transcrevo em seguida alguns trechos do interrogatório policial do investigado Bento José, em suas exatas palavras: "(...) Que o interrogado tem amizade com o SGT PM COSTA (RAIMUNDO ALVES DA COSTA), o qual o referência como Sargento Ninho; Que o SGT COSTA era a pessoa que monitorava as pessoas de TINHO DE BINHO, GALEGO (EDVANIO) e PASSARINHO e passava para o interrogado, ZE DE LIA E NEGO DENE; Que foi a partir daí que descobriram que TINHO DE BINHO estava escondido na casa de GALEGO (EDVANI0), no Povoado de Genipapo, na cidade de Crisópolis; Que no dia do crime, pela manhã, não recorda o horário, o Sargento COSTA (NINHO) manteve contato telefônico com o interrogado informando que seria aquele dia que iam matar TINHO DE BINHO, EDVANIO e PASSARINHO (BRAÇO SECO); Que para essa -empreitada, o interrogado adquiriu uma pistola calibre 40, TAURUS, preta em mãos de um caminhoneiro do Estado de Sergipe, no Posto de Combustíveis em Olindina, por R$ 2.500,00, municiada com trinta HC 126573 cartuchos e dois carregadores; Que ZE DE LIA possuía o seu revólver calibre 38 e NEGO DENE uma espingarda calibre 12; Que corno o interrogado não sabia o local onde estariam os elementos já referidos, o Sargento NINHO lhe pegou no referido Posto, em Olindina, a bordo de um veículo FIAT PALIO cor prata, quatro portas; Que o interrogado e o SGT COSTA chegaram ao Povoado do Genipado por volta das 12:00h, passaram pelo local e ele lhe apontou a casa, dizendo: "A CASA E ESSA AQUI, OH"; Que tomaram sentido a GRANJA e chegaram em Olindina; Que lá o interrogado desembarcou e o SGT COSTA avisou que na hora ele ligaria (telefonaria); Que o interrogado já foi logo procurando contatar NEGO DENE e ZÉ DE LIA para se prepararem, afirmando a eles que eram para ficarem atentos que o homem (NINHO) liga a qualquer hora; Que na "boca da noite" (final da tarde), 17:40 para 18:00h, receberam a mensagem por telefone celular do SGT PM COSTA (NINHO), dando conta que já poderiam se dirigir ao local; Que o interrogado pegou o carro FIAT PALIO, cor prata, de propriedade de sua esposa, embarcou NEGO DENE e ZE DE LIA e antes de chegarem em Crisópolis pegaram MARQUINHOS, no Entrocamento Pinto e seguiram para a cidade, passando pelo Centro urbano; Que estava tudo acertado com o SGT COSTA, este deixaria um outro carro a disposição para poderem chegar ao local, esse automóvel, o veículo FIAT PALIO, pertencente ao SGT PM COSTA estava estacionado na saída da cidade; Que encontrou o veículo, as portas estavam destravadas e no para sol pegou as chaves; Que deixou o seu carro lá e se dirigiram para o local do crime; Que chegando, o interrogado MARQUINHOS, ZE DE LIA e NEGO DENE desembarcaram e foram logo dizendo que eram policiais e atirando para cima, conforme orientação do SGT PM COSTA (NINHO), ordenando a todos, seis pessoas, que estavam do lado de fora do imóvel, alvo apontado, colocarem as mãos na cabeça; Que as pessoas abordadas estavam agoniadas e pediam calma ao interrogado e seus consortes; Que perguntaram logo por TINHO DE BINHO E EDVANIO; Que o pessoal respondeu: "JA FORAM, JÁ FORAM"; Que após colocarem as pessoas, todas homens, deitadas no chão com as mãos na cabeça, o interrogado e MARQUINHOS invadiram o imóvel do pai de EDVANIO para se certificar se TINHO HC 126573 DE BINHO, PASSARINHO, EDVANIO, estariam escondidos, encontrando um rapaz debaixo da cama e levaram para onde estavam os demais abordados; Que remexeram todos os cômodos da casa e nada encontraram; Que após saírem da casa recebeu outro telefonema do SGT PM COSTA, daí aproveitou para informar-lhe de que o pessoal procurado não estava presente e sim algumas outras pessoas; Que o SGT PM COSTA ordenou passar "o rodo", dizendo: "PASSE 0 RODO EM TODOS, QUE É TUDO LADRÃO; Que o interrogado ainda questionou a ordem o SGT COSTA (NINHO), dizendo que o povo não era aquele não, ele por sua vez, novamente foi incisivo dizendo que o povo era aquele mesmo, pois se tratava de ladrões e o pai de GALEGO (EDVANIO) era traficante e a casa era ponto de drogas; Que daí o interrogado passou a mensagem para os outros comparsas: "OLHE, O HOMEM MANDOU PASSAR O RODO EM TODOS AQUI; Que MARQUINHOS, NEGO DENE, ZE DE LIA não questionaram e foram logo atirando, juntamente com o interrogado [...]" Desta maneira, as prisões preventivas dos representados são absolutamente necessárias tanto para se assegurar o regular andamento da persecutio criminis, seja na fase policial, quanto na fase judicial, para que as testemunhas não possuam temor em informar tudo o que sabem tanto à Polícia Judiciária Civil quanto à autoridade jurisdicional, como para salvaguardar a incolumidade da ordem pública, em razão da extrema periculosidade dos representados, atestada pela conduta covarde e de total desprezo pala vida humana, ao executarem, a queima-roupa, sete lavradores. O representado Raimundo apesar de não ter executado materialmente os aludidos homicídios foi supostamente o mentor intelectual dos mesmos, tendo, inclusive, dado a ordem para que os demais representados assassinassem os sete homens, havendo entre eles, um adolescente de dezesseis anos de idade. Friso ainda que o representado Raimundo, na qualidade de policial militar, na época do crime, estava como depositário fiel de um veículo FIAT PALIO, cor prata, concedido pela autoridade policial da cidade de Crisópolis. HC 126573 (...). Ex positis, com arrimo nas razões jurídicas e fáticas supratraçadas e nos artigos 312, 313, inciso I e 316 todos do diploma adjetivo penal, Decreto as prisões preventivas dos investigados (...) Marc Renes Oliveira de Souza, vulgo ‘Marquinhos’, (...), e determino que os mesmos permaneçam recolhidos no local em que já se encontram”. Em 25.3.2013, o magistrado de primeiro grau consignou indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas e pronunciou o paciente pela prática, em tese, dos crimes de 07 (sete) homicídios qualificado e de associação criminosa, tipificados nos arts. 121, § 2º, I a IV, e 288, parágrafo único, do Código Penal. Naquela oportunidade, a prisão preventiva foi mantida. A custódia cautelar, por sua característica de medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação (HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013). Segundo informações prestadas pelo juízo de primeiro grau ‘as provas carreadas nos autos enveredam no sentido da participação/coautoria do requerente nos 07 homicídios qualificados, praticados com vários disparos de armas de fogo, num mesmo contexto fático e com um modus operandi ímpar que, aparentemente, caracterizou-se como verdadeiras execuções deliberadas, o que justifica a necessidade de se garantir a ordem pública, profundamente abalada na cidade de Crisópolis/BA’. Se as circunstâncias concretas da prática delitiva indicam, pelo modus operandi, a periculosidade da agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). HC 126573 Não destoa deste entendimento o ato apontado como coator, segundo o qual “o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente considerada sua periculosidade, evidenciada no modus operandi por meio do qual o crime foi praticado”. Por outro lado, a decisão constritiva demonstra, ainda, a imperiosa necessidade da custódia do paciente e de seus comparsas, ‘para que as testemunhas não possuam temor em informar tudo o que sabem tanto à Polícia Judiciária Civil quanto à autoridade jurisdicional, o que também enseja a manutenção da constrição cautelar dada a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). Precedentes: HC 112.738/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.11.2012; e HC 112.649/PE, Relator para acórdão o Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.3.2013. Quanto ao alegado excesso de prazo para formação de culpa, ressalto que a matéria não foi objeto de apreciação nem pelo Tribunal Estadual e nem pelo Superior Tribunal de Justiça. Inviável, pois, a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. De todo modo, a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para “processo sem dilações indevidas”, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais). HC 126573 Nesse diapasão, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012). No mesmo sentido: HC 104.845/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 10.9.2010; HC 102.062/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 01.02.2011). A ação penal a que responde o paciente é de extrema complexidade sete vítimas de homicídio qualificado, praticados na zona rural do Município de Crisópolis-BA, que possui população aproximada de 20.000 habitantes, com características de execução engendrada por grupo de extermínio composta de 05 (cinco) acusados, representados por advogados distintos e com “quase 40 pessoas ouvidas”. Noticia, ainda, o magistrado de primeiro grau que “em decorrência da comoção gerada em torno do suposto delito, os réus estão presos na cidade de Serrinha-BA e o policial militar em questão está custodiado na cidade de Lauro de Freitas-BA, gerando dessa forma, várias Cartas Precatórias e, consequentemente, tornando bastante complexo o procedimento”. Ademais, considerando as datas da prisão preventiva (07.3.2011), da sentença de pronúncia (25.3.2013), da interposição do recurso em sentido estrito (12.11.2013), da oposição de embargos de declaração (12.8.2014), manejo de recursos especial e extraordinário (13.7.2015), ambos, inadmitidos na origem, além dos respectivos agravos (29.7.2015), cuja apreciação se encontra ainda pendente, conjugadas com a complexidade do feito, no meu sentir, não vislumbro violação do postulado constitucional da razoável duração do processo. Como já decidi anteriormente, em casos de maior complexidade, envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, é tolerável alguma demora (HC 107.629/PB, Rel. para o acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 15.3.2012). Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem HC 126573 resolução do mérito. 13/10/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.573 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, principiando por esse ponto especificamente, além de salientar que acompanho integralmente o voto de Vossa Excelência, permito-me sublinhar que, na hipótese, não nos parece que seja juridicamente suscetível de ser acolhido o argumento do excesso de prazo. De um lado, são sete homicídios, e a complexidade e a gravidade de todos os delitos cometidos é efetivamente inequívoca. De outra parte, já houve sentença de pronúncia e, além disso, percebe-se, claro, no justo e legítimo direito de defesa constitucionalmente assegurado, mas foram sucessivos e diversos recursos que restaram interpostos pela defesa. Portanto, deduzir daí alguma circunstância que venha a inquinar de irregularidade o trâmite processual parece-me não cabível. De modo que acompanho também nesse ponto. Quanto aos demais, também entendo que é o caso de não conhecimento. E, no exame para eventual concessão de ofício, também não se afigura hipótese. Por isso acompanho integralmente, especialmente diante da gravidade do delito cometido, o voto de Vossa Excelência. 13/10/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.573 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu não acho que o decurso de prazo seja irrelevante, mas também não considero que ele, por si só, seja decisivo. E não há propriamente notícia de que a não realização do Júri se deva a alguma deficiência estrutural, como já aconteceu aqui, de sucessivos adiamentos. E eu verifico que houve, posteriormente à prisão preventiva e à sentença de pronúncia, interposição de recurso em sentido estrito, embargos de declaração, manejo de recurso especial e de recurso extraordinário e respectivos agravos. Penso que, pelo menos em parte, se deve à própria defesa a demora na concretização desse julgamento. De modo que eu estou acompanhando Vossa Excelência. 13/10/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.573 BAHIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, está em jogo a liberdade de ir e vir, e o Juízo, ao implementar a custódia, invertendo a ordem natural, no que direciona a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, baseou-se estritamente na imputação, até aqui simples imputação. Ainda não existe no ordenamento jurídico – e espero que jamais tenhamos – a prisão automática, tendo em conta a gravidade do delito. Há mais. No caso, o paciente está preso, sem culpa formada, há quatro anos e cinco meses, o que, a meu ver, configura, e de forma categórica, peremptória, escancarada, o excesso de prazo da custódia preventiva e ainda não se designou data para realização do Júri. Há, apenas, a sentença de pronúncia. Ante esse quadro, admitindo a impetração, implemento a ordem para determinar a soltura do paciente, caso não esteja sob a custódia do Estado por motivo diverso do retratado no processo-crime alusivo a este habeas corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.573 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : MARC RENES OLIVEIRA DE SOUZA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 13.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma