type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Omissão legislativa do exercício do direito de greve por funcionários públicos civis. Aplicação do regime dos trabalhadores em geral. Precedentes. 3. As atividades exercidas por policiais civis constituem serviços públicos essenciais desenvolvidos por grupos armados, consideradas, para esse efeito, análogas às dos militares. Ausência de direito subjetivo à greve. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, com a ressalva do ministro Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha relatoria que negou seguimento ao mandado de injunção, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se mandado de injunção, impetrado pelo Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (SISEP) e outros, em que se alega omissão na regulamentação do direito de greve aos servidores públicos. Aduz-se que, ante o impasse existente entre os impetrados e o Governo Estadual quanto ao aumento salarial, não resta outra opção às categorias representadas e às demais carreiras da Polícia Civil de São Paulo do que o exercício efetivo do direito de greve. (fl. 10) Argumenta-se que a jurisprudência desta Corte manifestou-se no sentido de aplicar os dispositivos da Lei nº 7.783/89, que regem o exercício de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, também às greves dos servidores públicos. (fl. 11) Requerem, assim, a concessão do writ, de modo a permitir o regular exercício do direito de greve das categorias dos investigadores, delegados e escrivães de polícia do Estado de São Paulo, por analogia ao disposto na Lei 7.783/1989, ou, alternativamente, fixando parâmetros mínimos que visem à eficácia do art. 37, VII, da Constituição Federal. Informações dos impetrados prestadas às fls. 253-258 e 279-306. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência do pedido. (fls. 260 – 264) Decido. A jurisprudência desta Corte reconheceu a omissão legislativa quanto à regulamentação do art. 37, VII, da Constituição Federal, assentando que o exercício do direito de greve pelos funcionários públicos civis deveria ser regulado provisoriamente pela legislação de regência do direito de greve dos celetistas. Sobre o tema, confiram-se os MIs 670, 712 e 708, este último assim ementado, no pertinente: (…) No entanto, especificamente quanto ao exercício de movimento paredista por policiais em geral, o Plenário desta Corte decidiu que há equiparação com os militares e, portanto, proibição de fazer greve (art. 142, § 3º, inciso IV, CF/88), em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas. Nesse sentido, confira-se trecho da ementa do acórdão que julgou a Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, Dje 25.9.2009, que versava sobre dissídio de greve envolvendo policias civis em São Paulo: ‘RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO. artigo 114, inciso I, da Constituição do Brasil. DIREITO DE GREVE. artigo 37, inciso VII, da constituição do Brasil. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA ÍNDOLE DE DETERMINADAS ATIVIDADES PÚBLICAS. amplitude da decisão proferida no julgamento do Mandado de injunção n. 712. art. 142, § 3º, inciso IV, da constituição do Brasil. interpretação da constituição. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO ÀS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (…) 3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tomás de Aquino, na Suma Teológica (II Seção da II Parte, Questão 64, Artigo 7). Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve. Porém, tal e qual é lícito matar a outrem em vista do bem comum, não será ilícita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum. Não há mesmo dúvida quanto a serem eles titulares do direito de greve. A Constituição é, contudo, uma totalidade. Não um conjunto de enunciados que se possa ler palavra por palavra, em experiência de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada. Dela são extraídos, pelo intérprete, sentidos normativos, outras coisas que não somente textos. A força normativa da Constituição é desprendida da totalidade, totalidade normativa, que a Constituição é. Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça --- onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito. Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3º, IV].’ (Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 25.9.2009) Na ocasião, o Min. Cezar Peluso, acompanhando o voto do relator Min. Eros Grau, entendeu “que os policiais não têm direito de greve, assim como não o têm outras categorias (...). E não têm, porque lhes incumbem, nos termos do artigo 144, caput, dois valores incontornáveis da subsistência de um Estado: segurança pública e a incolumidade das pessoas e dos bens.“ Nesse sentido, também já havia me pronunciado nos julgamentos dos MIs 708 e 712: ‘Nesse particular, ressalto ainda que, em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, não estou a afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de órgão competente, seja facultado ao juízo competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de serviços ou atividades essenciais, nos termos dos já mencionados arts. 9 o a 11 da Lei n o 7.783/1989. Creio que essa complementação na parte dispositiva de meu voto é indispensável porque, na linha do raciocínio desenvolvido, não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses serviços ou atividades essenciais seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos essenciais. Isto é, mesmo provisoriamente, há de se considerar, ao menos, idêntica conformação legislativa quanto ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (Lei n o 7.783/1989, parágrafo único, art. 11).’ (MI 712, Rel. Min. Eros Grau, DJe 30.10.2008) Assim, na linha desse entendimento, o direito constitucional de greve atribuído aos servidores públicos em geral não ampara indiscriminadamente todas as categorias e carreiras, mas antes excepciona casos como o de agentes armados e policiais cujas atividades não podem ser paralisadas, ainda que parcialmente, sem graves prejuízos para a segurança e a tranquilidade pública. No caso, não há direito subjetivo constitucional que ampare a pretensão dos impetrantes. Ante todo exposto, dada a manifesta improcedência da impetração, nego seguimento ao mandado de injunção (arts. 21, § 1º, do RISTF)” (fls. 339-347). No agravo regimental, argumenta-se que não é possível dar tratamento constitucional igualitário aos serviços desenvolvidos pela Polícia Militar, que tem poder de polícia preventiva, e aos policiais civis, que têm como ponto fundamental o desenvolvimento da Polícia Judiciária. Ademais, aduz-se que não há risco na regulação da greve no serviço público policial, tendo em vista que setores como o da Saúde Pública possuem lei específica que definem o que é essencial para resguardo da população em geral. (Fl. 355). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. É certo que a jurisprudência desta Corte reconheceu a omissão legislativa quanto à regulamentação do art. 37, VII, da Constituição Federal, assentando que o exercício do direito de greve por funcionários públicos civis deveria ser regulado provisoriamente pela legislação de regência do direito de greve dos celetistas. Sobre o tema, confiram-se os MI 670, 712 e 708, este último assim ementado, no que interessa: “MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS N os 7.701/1988 E 7.783/1989. (...) 2. O MANDADO DE INJUNÇÃO E O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 2.1. O tema da existência, ou não, de omissão legislativa quanto à definição das possibilidades, condições e limites para o exercício do direito de greve por servidores públicos civis já foi, por diversas vezes, apreciado pelo STF. Em todas as oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que o objeto do mandado de injunção cingir-se-ia à declaração da existência, ou não, de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica. Precedentes: MI n o 20/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.11.1996; MI n o 585/TO, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002; e MI n o 485/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 23.8.2002. 2.2. Em alguns precedentes(em especial, no voto do Min. Carlos Velloso, proferido no julgamento do MI n o 631/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002), aventou-se a possibilidade de aplicação aos servidores públicos civis da lei que disciplina os movimentos grevistas no âmbito do setor privado (Lei n o 7.783/1989). (...) 4. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL (LEI N o 7.783/1989). FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. 4.1. A disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, quanto às atividades essenciais, é especificamente delineada nos arts. 9 o a 11 da Lei n o 7.783/1989 . Na hipótese de aplicação dessa legislação geral ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, antes de tudo, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 9 o , caput , c/c art. 37, VII), de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos (CF, art. 9 o , §1 o ), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador qualquer poder discricionário quanto à edição, ou não, da lei disciplinadora do direito de greve. O legislador poderia adotar um modelo mais ou menos rígido, mais ou menos restritivo do direito de greve no âmbito do serviço público, mas não poderia deixar de reconhecer direito previamente definido pelo texto da Constituição. Considerada a evolução jurisprudencial do tema perante o STF, em sede do mandado de injunção, não se pode atribuir amplamente ao legislador a última palavra acerca da concessão, ou não, do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de se esvaziar direito fundamental positivado. Tal premissa, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional confira novos contornos acerca da adequada configuração da disciplina desse direito constitucional. 4.2 Considerada a omissão legislativa alegada na espécie, seria o caso de se acolher a pretensão, tãosomente no sentido de que se aplique a Lei n o 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis (CF, art. 37, VII). 4.3 Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de serviços ou atividades essenciais, nos termos do regime fixado pelos arts. 9 o a 11 da Lei n o 7.783/1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses serviços ou atividades essenciais seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos essenciais. 4.4. O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9 o a 11 da Lei n o 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9 o a 11 da Lei n o 7.783/1989 é apenas exemplificativa ( numerus apertus ). 5. O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE EVENTUAIS DISSÍDIOS DE GREVE QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL (CELETISTAS), NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI N o 7.783/1989. A APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DA LEI N o 7.701/1988 VISA À JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NO CONTEXTO DO ATENDIMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE QUE, SE NÃO ATENDIDAS, COLOQUEM EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO (LEI N o 7.783/1989, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11). (...) 5.4. A adequação e a necessidade da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixação de competência constitucional de modo a assegurar, a um só tempo, a possibilidade e, sobretudo, os limites ao exercício do direito constitucional de greve dos servidores públicos, e a continuidade na prestação dos serviços públicos. Ao adotar essa medida, este Tribunal passa a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos um elemento fundamental para a preservação do interesse público em áreas que são extremamente demandadas pela sociedade. 6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS N os 7.701/1988 E 7.783/1989. 6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei n o 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de serviços ou atividades essenciais (Lei n o 7.783/1989, arts. 9 o a 11). (...) 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7o da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7o da Lei 7.783/1989, in fine ). 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis n os 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis. (MI 708, de minha relatoria, Plenário, DJe 31.10.2008). No entanto, especificamente quanto ao exercício de movimento paredista por policiais em geral, o Plenário desta Corte decidiu que há equiparação com os militares e, portanto, proibição de fazer greve (art. 142, § 3º, inciso IV, CF/88), em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que as atividades desenvolvidas pela Polícia Civil constituem não só serviços públicos essenciais, como também são consideradas análogas às dos militares, uma vez realizada por servidores públicos armados. Eventual paralisação, mesmo que limitada ou parcial, tem efeitos gravíssimos, capaz de tornar refém toda a sociedade. Nesse sentido, confira-se trecho da ementa do acórdão que julgou a Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 25.9.2009, que versava dissídio de greve envolvendo policiais civis de São Paulo: “RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO. artigo 114, inciso I, da Constituição do Brasil. DIREITO DE GREVE. artigo 37, inciso VII, da constituição do Brasil. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA ÍNDOLE DE DETERMINADAS ATIVIDADES PÚBLICAS. amplitude da decisão proferida no julgamento do Mandado de injunção n. 712. art. 142, § 3º, inciso IV, da constituição do Brasil. interpretação da constituição. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO ÀS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (…) 3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tomás de Aquino, na Suma Teológica (II Seção da II Parte, Questão 64, Artigo 7). Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve. Porém, tal e qual é lícito matar a outrem em vista do bem comum, não será ilícita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum. Não há mesmo dúvida quanto a serem eles titulares do direito de greve. A Constituição é, contudo, uma totalidade. Não um conjunto de enunciados que se possa ler palavra por palavra, em experiência de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada. Dela são extraídos, pelo intérprete, sentidos normativos, outras coisas que não somente textos. A força normativa da Constituição é desprendida da totalidade, totalidade normativa, que a Constituição é. Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça --- onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito. Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3º, IV]”. (Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 25.9.2009) Na ocasião, o Min. Cezar Peluso, acompanhando o voto do relator Min. Eros Grau, entendeu que: “os policiais não têm direito de greve, assim como não o têm outras categorias (...) . E não têm, porque lhes incumbem, nos termos do artigo 144, caput, dois valores incontornáveis da subsistência de um Estado: segurança pública e a incolumidade das pessoas e dos bens”. Nesse sentido, também já havia-me pronunciado nos julgamentos dos MI 708 e 712: “Nesse particular, ressalto ainda que, em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, não estou a afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de órgão competente, seja facultado ao juízo competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de serviços ou atividades essenciais, nos termos dos já mencionados arts. 9 o a 11 da Lei n o 7.783/1989. Creio que essa complementação na parte dispositiva de meu voto é indispensável porque, na linha do raciocínio desenvolvido, não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses serviços ou atividades essenciais seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos essenciais . Isto é, mesmo provisoriamente, há de se considerar, ao menos, idêntica conformação legislativa quanto ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (Lei n o 7.783/1989, parágrafo único, art. 11). (MI 712, Rel. Min. Eros Grau, DJe 30.10.2008). Assim, na linha desse entendimento, o direito constitucional de greve atribuído aos servidores públicos em geral não ampara indiscriminadamente todas as categorias e carreiras, mas antes excepciona casos como o de agentes armados e policiais cujas atividades não podem ser paralisadas, ainda que parcialmente, sem graves prejuízos à segurança e à tranquilidade públicas. No caso, não há direito subjetivo constitucional que ampare a pretensão dos impetrantes. Ante o exposto, mantenho o decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, e nego seguimento ao agravo regimental. 28/05/2014 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 774 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para divergir no de nº 2. Situação concreta, pelo enunciado da lista: autos, encartes de elementos e óbice ao acesso. A matéria está alcançada pelo Verbete Vinculante nº 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Peço vênia também para fazer uma ressalva quanto ao item 3, alusivo à greve de policiais civis, no que se afirma que não há o direito subjetivo à greve. Há o direito com as cautelas próprias, com os limites previstos na legislação. Essa é a ressalva que faço, simples ressalva, quanto ao que asseverado ao término do enunciado da lista. Divirjo apenas no tocante ao de nº 2. 28/05/2014 PLENÁRIO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 774 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu inclusive me debrucei sobre essa questão recentemente, e há alguns pronunciamentos já da Corte, um do Ministro Eros Grau, que esteve aqui presente há pouco, e também o Ministro Gilmar Mendes, em algumas intervenções, afirma, que, embora não haja, como ocorre com relação aos policiais militares, uma proibição expressa na Constituição com relação ao direito de greve, essa vedação se estende também aos policiais civis, porque, no Estado democrático de direito, não se admite que grupos armados façam greve e, portanto, atentem contra a paz pública. Mas, sem tomar nenhuma posição, apenas relato o que pesquisei nos últimos dias em função do habeas corpus que eu tinha que relatar. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Na semana que vem, Presidente, há um caso de uma reclamação, acho que corte de pontos de servidores em greve no âmbito da Polícia Civil ou da Polícia Federal e, na semana que vem, eu vou trazer essa questão com maior desenvolvimento para que nós nos pronunciemos. Mas me parece que a posição até aqui espelhada traduz um pouco a orientação que vem sendo adotada pela Corte. **** PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 774 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FRANCEO DELFINO DE AZEVEDO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, com a ressalva do Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 28.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA BAIXA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. ORDEM DENEGADA. 1. A interposição de recurso cujo único propósito é protelar o trânsito em julgado da decisão caracteriza abuso do direito de recorrer e autoriza a certificação do trânsito em julgado do pronunciamento judicial. Precedentes. 2. Inexiste conflito negativo de competência se os Juízos comum e eleitoral processam, respectivamente, os crimes comuns e os delitos submetidos à Justiça especializada. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Campos Marques, Relator do EDcl nos EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.081, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de uso de documento falso, falsificação de documento público, falsidade ideológica (art. 304 c/c art. 297 e 299, todos do Código Penal) e posse de munições de uso restrito e permitido (artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03). 3. A denúncia foi recebida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR, que, posteriormente, acolheu o pedido da defesa e declinou da competência para a Justiça eleitoral de primeiro grau. O Juízo da 42ª Zona Eleitoral de Londrina, por sua vez, entendeu que as regras de conexão não se aplicariam ao caso concreto e determinou o retorno dos autos à origem. 4. Nesse contexto, o Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR reconheceu a sua competência para o processamento dos delitos comuns e determinou remessa de cópia integral dos autos à Justiça Eleitoral, que se declarou competente para julgar os delitos eleitorais. 5. A defesa do ora paciente suscitou ao Superior Tribunal de Justiça conflito de competência, que não foi conhecido pelo Ministro HC 120453 Adilson Vieira Macabu, por ausência dos pressupostos necessários para o reconhecimento do conflito. Interposto agravo regimental, a decisão monocrática foi mantida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 105, I, "d" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 114 E 115, DO CPP. JUÍZES SE DECLARANDO COMPETENTES OU INCOMPETENTES. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Serão julgados nesta Corte os conflitos de competência estabelecidos entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do STF, entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. Admite-se a instauração do conflito de competência nos termos do art. 115 do CPP, desde que haja duas ou mais autoridades judiciárias se declarando competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso, ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” 6. Desse acórdão foram opostos embargos de declaração, rejeitados pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Apresentados os segundos embargos de declaração, o Ministro Moura Ribeiro, Relator do CC 122.081, não conheceu do recurso e determinou a imediata baixa dos autos, tendo em vista o nítido caráter protelatório da petição de embargos. 7. Neste habeas corpus, afirma-se a existência de conflito negativo de competência entre os juízos da 42ª Zona Eleitoral do Paraná e da 5ª Vara Criminal de Londrina. Alega-se ainda que os embargos de declaração, mesmo protelatórios, interrompem o prazo de interposição de recursos, não sendo possível a antecipação do trânsito em julgado. HC 120453 Requer-se, assim, o afastamento do trânsito em julgado de modo a permitir-se à defesa a interposição de recurso que julgar conveniente. Alternativamente, requer-se a determinação de que o Superior Tribunal de Justiça enfrente o mérito do alegado conflito de competência. 8. A Procuradoria Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A decisão impugnada está alinhada com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o abuso no direito de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado da decisão e a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem (v.g AP 396, Relª Minª Cármen Lúcia, ARE 684.570-ED, Relª. Minª. Rosa Weber, HC 107.891, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, HC 106.764, Rel. Min. Teori Zavascki, AI 852.123-AgRg-ED-ED, Rel. Min. Luiz Fux, e AI 681109-AgRg-ED-EDvAgRg, Rel. Min. Dias Toffoli). Com efeito, ao contrário do afirmado pelo impetrante, a interposição de recurso cujo único propósito é protelar o trânsito em julgado da decisão caracteriza abuso do direito de recorrer e autoriza a certificação do trânsito em julgado do pronunciamento judicial. 2. Ademais, a leitura da documentação que instrui a inicial não permite o acolhimento da alegação de que existente o conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, conforme observado pelo Relator do CC 122.081, “ambos [os Juízos] reconheceram a respectiva jurisdição, para processar e julgar, cada um, parte dos crimes objeto do atuado, já que entre eles não havia conexão”. 3. Nessas condições, denego a ordem. É como voto.


text: EXTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME PRATICADO NO BRASIL. REVOGAÇAÕ DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I – Pedido de extradição deferido, com a ressalva do art. 89 da Lei 6.815/1980. II - A peculiar situação dos autos evidencia a necessidade de se perquirir se a prisão preventiva para fins de extradição deve obstar o acesso do extraditando, condenado pela prática de crimes em solo brasileiro, a direitos cuja fruição não lhe seria negada acaso inexistente o processo extradicional. III - A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade. IV - Cabe ao Juízo da execução das penas a análise dos riscos de fuga peculiares à situação concreta, bem como a manutenção de frequentes contatos com o Ministério de Estado da Justiça acerca do momento mais adequado para que a extradição se efetive, evitando-se, assim, eventual colocação em regime aberto sem as cautelas aplicáveis à espécie, tais como, a título de exemplo, a utilização de tornozeleiras eletrônicas, instrumentos de monitoramento que têm se mostrado bastante eficazes. V - Situação concreta a evidenciar necessidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício para, afastando a vedação de progressão de regime, determinar ao juízo da execução da pena brasileira a verificação da presença dos requisitos do art. 112 da LEP. EXT 947 QO / PAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva para extradição e conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de pedido formulado pelo extraditando IDELINO RAMON SILVERO com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva decretada nestes autos. Segundo entende, a prisão preventiva para fins de extradição vem configurando óbice à progressão do regime em que cumpre pena pela prática de crime no Brasil, motivo pelo qual pede a revogação. Compulsando detidamente os autos, verifico, em especial com base nas informações prestadas pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville (fls. 856-857), que o extraditando, no cumprimento de “pena de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, ostentado duas condenações, a primeira por infração ao art. 159, § 1º, c/c art. 288, parágrafo único, c/c art. 157, § 2º, I e II, todos do CP, e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, e a segunda por infração ao art. 304 e 297, ambos do CP”, requereu a progressão de regime, pedido este indeferido em decorrência da prisão preventiva para fins de extradição decretada nestes autos (fl. 858). Verifico, outrossim, que a decisão de Primeira Instância foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls. 862/872). O acórdão transitou em julgado (fl. 873). Eis a ementa do acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal EXT 947 QO / PAR de Justiça do Estado de Santa Catarina (Recurso de Agravo 2012,037875-9, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski): “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO ESTRANGEIRO. DECRETO DE EXTRADIÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. - O decreto de expulsão do apenado obsta a progressão de regime, pois entendimento outro frustraria a execução penal e o próprio processo de extradição, tendo em vista que se trata de indivíduo propenso a evadir-se do cumprimento da pena, já que possui histórico de fuga. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido” (fl. 885) . O pedido de extradição foi deferido em 14/4/2005, inclusive com a ressalva do art. 89 da Lei 6.815/1980, segundo o qual “quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena” (fls. 504518). Consta dos autos que o extraditando cumpre pena no Brasil, em regime fechado, desde 31/12/2005 (fl. 881). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, entendo que a pretensão, tal como formulada, não merece acolhimento. Primeiramente, porque o pedido de extradição foi deferido, inclusive com a ressalva do art. 89 da Lei 6.815/1980, segundo o qual “quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena”. Em segundo lugar, verifico que a certeza da futura extradição, aliada à gravidade dos fatos que ensejaram o pleito extradicional deferido (existência de mandado de prisão por alegado cometimento do crime de sequestro), autorizam supor, com elevado grau de convicção, de que o extraditando, uma vez expedido o alvará de soltura, furtar-se-á à efetivação da extradição. Contudo, a peculiar situação inerente a estes autos evidencia a necessidade de se perquirir se a prisão preventiva para fins de extradição deve obstar, como de fato vem ocorrendo, o acesso do extraditando, condenado pela prática de crimes em solo brasileiro, a direitos cuja fruição não lhe seria negada acaso inexistente o processo extradicional. A meu sentir, especificamente nas hipóteses em que esta Corte já se pronunciou em definitivo acerca da viabilidade da extradição, mas que, tal qual o caso em questão, pende o cumprimento de penas fixadas pelo Poder Judiciário brasileiro, mostra-se importante a análise individualizada da situação concreta, permitindo-se, assim, decisões essencialmente atreladas a cada quadro fático individualizado. EXT 947 QO / PAR No caso destes autos, o extraditando cumpre, no Brasil, pena de 28 (vinte e oito) anos de prisão (fls. 882-883), porquanto condenado por roubo qualificado, furto qualificado, formação de quadrilha, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsificação e uso de documento falso. Segundo o contido na decisão de indeferimento do pedido de progressão de regime, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC, “sua prisão data desde 31.12.2005”, ou seja, a pena vem sendo cumprida em regime fechado há quase 9 (nove) anos. A decisão, tempestivamente desafiada por recurso, foi mantida, à unanimidade, pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls. 884-894), cujo acórdão transitou em julgado (fl. 896). Eis a ementa do acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Recurso de Agravo 2012,037875-9, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski): “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO ESTRANGEIRO. DECRETO DE EXTRADIÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. - O decreto de expulsão do apenado obsta a progressão de regime, pois entendimento outro frustraria a execução penal e o próprio processo de extradição, tendo em vista que se trata de indivíduo propenso a evadir-se do cumprimento da pena, já que possui histórico de fuga. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido” (fl. 885). Considerando esse cenário processual, especialmente o trânsito em julgado de decisão na Segunda Instância, que lhe indeferiu a progressão EXT 947 QO / PAR de regime sob o entendimento de que a prisão preventiva para fins de extradição obstaria o acesso a tal direito, permito-me mencionar que, acaso medida alguma seja tomada por esta Suprema Corte, Idelino Ramon Silvero cumprirá a integralidade dos 28 (vinte e oito) anos de prisão em regime fechado. E o que se pretende exercer, independentemente de o pedido aqui postulado ter sido de revogação da prisão preventiva para fins de extradição, é o direito à progressão de regime por parte do extraditando. Neste aspecto, entendo que tal direito não pode lhe ser sonegado, sob pena de ele permanecer em regime fechado em tempo muito próximo do limite admitido em solo brasileiro (art. 75 do CP), situação de todo desconectada de nossa jurisprudência, fortemente apegada à possibilidade da progressão de regime, mesmo nos casos de crimes considerados hediondos, orientação esta cristalizada na verbete da Súmula Vinculante 26. Em precedente análogo, HC 97.147/MT, Rel. para o acórdão Min. Cezar Peluso, esta Segunda Turma entendeu que “O fato de o condenado por tráfico de droga ser estrangeiro, estar preso, não ter domicílio no país e ser objeto de processo de expulsão, não constitui óbice à progressão de regime de cumprimento da pena”. Àquela oportunidade, a Relatora original do mencionado HC, Ministra Ellen Gracie, denegou a ordem invocando julgado semelhante, o HC 68.135/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, no qual se assentou a incompatibilidade entre institutos, o processo de expulsão - por se considerar o estrangeiro nocivo ao país -, e o benefício do regime semiaberto, que permite saídas temporárias e trabalho externo. Entretanto, em seu voto-vista divergente, o Ministro Cezar Peluso, Relator para o acórdão, invocou o caput do art. 5º da Carta Magna e, EXT 947 QO / PAR conferindo-lhe uma extensão maior – já que o dispositivo refere-se apenas aos estrangeiros residentes –, sustentou que “a garantia de inviolabilidade dos direitos fundamentais da pessoa humana não comporta exceção baseada em qualificação subjetiva puramente circunstancial”. Lembrou, mais, a possibilidade de progressão de regime no caso de crimes hediondos, os princípios da individualização e da humanidade da pena, bem como o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Ressaltou, ainda, que o art. 1° da Lei de Execuções Penais preconiza que “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, o que reforça o argumento da possibilidade da progressão de regime a estrangeiros condenados no Brasil. Asseverou, por fim, que outros requisitos que vedariam a progressão, quais sejam, a impossibilidade de residência fixa e de ocupação lícita também não são impeditivas ao benefício, já que objetivamente nada impede que o estrangeiro busque um trabalho remunerado e uma moradia permanente. Perfilho do mesmo entendimento esposado pelo Ministro Cezar Peluso. Com efeito, a exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade. Nesta esteira ressalvo, contudo, caber ao Juízo da execução das penas a que Idelino Ramon Silvero foi condenado, a análise dos riscos de EXT 947 QO / PAR fuga peculiares à situação concreta, bem como a manutenção de frequentes contatos com o Ministério de Estado da Justiça acerca do momento mais adequado para que a extradição se efetive, evitando-se, assim, eventual colocação em regime aberto sem as cautelas aplicáveis à espécie, tais como, a título de exemplo, a utilização de tornozeleiras eletrônicas, instrumentos de monitoramento que têm se mostrado bastante eficazes. Sendo assim, a meu ver, a situação concreta evidencia a necessidade da concessão da ordem de habeas corpus de ofício para, afastando a vedação de progressão de regime no tocante ao extraditando Idelino Ramon Silvero, determinar ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC que verifique a presença dos requisitos do art. 112 da LEP. Por outro lado, com o objetivo de propiciar inequívoca ciência da peculiar situação destes autos ao Poder Executivo, determino a expedição de ofício ao Ministro de Estado da Justiça, com cópia do acórdão, e solicito, ao Presidente desta Corte, a expedição de ofício à Presidente da República. É como voto. 28/05/2014 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 947 REPÚBLICA DO PARAGUAI DEBATE O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Lewandowski, a condenação originária, no Brasil, é por qual crime? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - São vários crimes: roubo qualificado, furto qualificado, formação de quadrilha, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsificação e uso de documento falso. É um cidadão paraguaio. Então, Vossa Excelência bem sabe que o Supremo Tribunal Federal, ele autoriza, defere a extradição, atendido sempre o disposto no artigo 89 da Lei 6.815, que tem a seguinte dicção, Ministro Barroso: "Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena". Então, ele está numa situação realmente difícil, porque ele foi condenado há 28 anos, não pode progredir de regime por força de uma decisão nossa que deferiu ou decretou a prisão preventiva para fins de extradição. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Muito obrigado, Ministro Lewandowski. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nada impede que seja expulso do País pelo Executivo. Penso que a prisão preventiva implica regime fechado. No caso, pela lei alusiva à extradição – o parágrafo único do artigo 84 – a preventiva perdura até o julgamento final do Supremo, que já se verificou. A EXT 947 QO / PAR problemática se resolve, a meu ver, no campo da expulsão, se for o caso, ou seja, se o Presidente da República assim o decidir. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Lewandowski, muito obrigado pelo esclarecimento; Ministro Marco Aurélio, também, pela consideração. Mas voltando, Ministro Lewandowski. Então, ele foi condenado há 28 anos. E o argumento de Vossa Excelência é que, se não puder progredir, contrariando a tradição brasileira, ele permaneceria todo o período da pena preso em regime fechado. De modo que Vossa Excelência está submetendo à consideração de que ele possa, se o juízo da execução assim entender, passar para o regime semiaberto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Se ele cumprir os requisitos objetivos e subjetivos. Esclarecendo, eminente Ministro Barroso, ele está preso, por determinação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, desde 31/2/2005, portanto, há quase 9 anos em regime fechado. Mas, talvez, atendendo ao que disse aqui o Ministro Marco Aurélio, e que tem razão Sua Excelência, pudéssemos revogar mesmo a prisão preventiva ou dizer que ela está insubsistente, porque, de fato, ela só subsiste até o momento em que o extraditando é preso e até a data em que o Supremo profere a sua decisão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, Ministro Lewandowski, ele não está preso por ordem do Supremo, ele está preso como consequência da condenação. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Pois é, também. Mas, aí, mesmo que atendêssemos eventualmente o pedido de revogação da prisão preventiva, poderíamos, ainda assim, persistir, segundo penso, na concessão da ordem de habeas EXT 947 QO / PAR corpus de ofício para determinar ao juiz que examine a situação. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Esse caso que o Ministro Lewandowski traz é um caso que está se repetindo inclusive em todo o Tribunal, certamente em todos os gabinetes. Certa feita, já tive até a iniciativa de conversar com o Ministro da Justiça, o Ministro Cardozo, porque fazemos o juízo submetido à apreciação do Presidente da República, como esse tema não tem sido procedimentalizado, o que acontece? Não há nenhuma medida no sentido da expulsão - o Ministro Marco Aurélio já chamou a atenção para isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A entrega. A lei referese à entrega pelo Governo, mesmo estando cumprindo pena. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Como o nosso ofício, de alguma forma, já se encerrou com o julgamento da extradição e como não há uma gestão propriamente deste tema, essas pessoas continuam aí a cumprir pena sem que o Presidente faça um juízo sobre a expulsão ou não. Então, temos realmente um... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Minha preocupação é única. Não coabitam o mesmo teto a manutenção da preventiva e a possibilidade de o Juízo apreciar a progressão no regime de cumprimento. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Também acho que eles são incompatíveis: regime de progressão com extradição. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Com a permanência da preventiva, não cabe apreciar, quanto à condenação imposta, a progressão no regime de cumprimento da pena. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu EXT 947 QO / PAR imaginaria o seguinte: aquiescendo a ideia do Ministro Lewandowski, acho que é o caso de se dar a ordem de ofício para que o juízo da execução verifique a possibilidade de progressão. Eu estou de acordo. Porém, o que eu acho é que, se se chegar no estágio dele passar ao regime aberto, aí, eu acho que nós estaremos criando uma situação de incongruência, o semiaberto eu não teria dificuldade. De modo que, se for para passar para o regime aberto, aí, a hipótese eu acho que deve ser a de concretização da extradição. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Ministro Barroso, eu contemplo a preocupação de Vossa Excelência. Eu tenho um longo voto citando o Pacto de San José, o voto do Ministro Peluso, nesse sentido. Eu estou dizendo o seguinte: Com efeito, a exclusão do estrangeiro do sistema progressivo do cumprimento de pena conflita com princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos, artigo 4º, II, e o da isonomia, artigo 5º, que veda qualquer discriminação de raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade. Nessa esteira, ressalvo, contudo, caber ao juízo da execução das penas, a que Delino Ramon Silveira foi condenado, a análise dos riscos de fuga peculiares à situação concreta, bem como a manutenção de frequentes contatos com o Ministro de Estado da Justiça acerca do momento mais adequado para que a extradição se efetive, evitando-se, assim, eventual colocação em regime aberto, sem as cautelas aplicáveis à espécie, tais como, a título de exemplo, a utilização de tornozeleiras eletrônicas, instrumentos de monitoramento, que têm se mostrado bastante eficazes. Portanto, como nós não acompanhamos mais a execução, o que faz o Supremo numa extradição? Ele defere ou indefere. No momento em que ele deferiu, ele passa o problema para o Poder Executivo. Se o extraditando tem uma pena a cumprir no Brasil, o Executivo pode optar ou pelo cumprimento da pena no Brasil, ou expulsá-lo desde logo. Mas EXT 947 QO / PAR nós não temos, como disse muito bem o Ministro Gilmar Mendes, qualquer controle sobre essa questão. Ocorre que nós temos um problema concreto, aqui, de lesão a direitos fundamentais de um estrangeiro que se encontra sob a custódia do Estado Brasileiro. Ele está preso, há nove anos, em regime fechado, e, se nós não tomarmos nenhuma providência, ele ficará 28 anos em regime fechado. Isso é atentatório à dignidade humana. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência admite que não subsiste mais a preventiva? O Juízo somente poderá apreciar, com efeitos concretos, o pedido de progressão, afastada a preventiva. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Não, eu concordo até nesse ponto com Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pela lei, a eficácia cessou. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu concordo com Vossa Excelência nesse sentido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O caso é de acolhimento do pedido formulado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Não, mas, aí, isso não basta, porque transitou em julgado, no TJ de Santa Catarina, o agravo em execução que indeferiu a progressão de regime do extraditando. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque havia a preventiva. EXT 947 QO / PAR O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Mas, tudo bem. Eu acho até que nós podemos, e tecnicamente é mais correto, como Vossa Excelência muito bem acentuou, dizer o seguinte: que não cabe o pedido, porque, no momento que se efetivou a prisão e houve o pronunciamento da Corte, cessaram-se os efeitos da preventiva, a preventiva está insubsistente a meu ver. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eminente Ministro Decano, mas o pleito dele não é para progressão de regime, o pleito dele é só a revogação da prisão preventiva. Então a minha proposta inicial era indeferir esse pleito, para mantê-lo sob custódia do Estado, para fins de extradição, mas deferir uma ordem de habeas corpus de ofício para que o juiz examinasse se o extraditando reúne ou não as condições objetivas e subjetivas para a progressão, coisa que nós não podemos fazer daqui, porque não temos os elementos necessários. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Semiaberto. E as demais progressões com os cuidados que eu disse, porque, se chegar o momento de ele progredir para o aberto, ele, que está dirigindo a execução, tem que se articular com o Ministério da Justiça para promover a execução, porque nós aqui não temos mais nenhum controle sobre esse processo, mas apenas o diálogo, penso eu, que será feito entre o juiz da execução, que está colocado lá no Estado de Santa Catarina, e o Ministério da Justiça, que tem que se informar sobre essa questão e acompanhar este processo. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ministro Ricardo, Vossa Excelência me permite? Penso que realmente a prisão preventiva não tem EXT 947 QO / PAR nenhuma razão de ser, como salientou o Ministro Marco Aurélio. O extraditando está preso não é em função da extradição, mas em cumprimento de uma sentença que lhe foi imposta no Brasil. Assim, ele tem o direito de cumprir essa sentença com as progressões asseguradas pela legislação brasileira. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, mas há dois títulos que precisam ser, de alguma forma, executados. Nós temos a extradição. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu entendo, mas aqui a prisão preventiva se esgotou com o decreto de autorização de extradição, com a ressalva de que deve cumprir a pena no país. No momento em que ele está cumprindo uma pena em função de condenação imposta no Brasil, ele tem direito de cumprir a pena segundo as leis do país, inclusive com as progressões correspondentes. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Caso contrário, estaremos formalizando outra preventiva, aquela já teve os efeitos cessados. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não vejo como se possa proibir que ele cumpra a parte relativa ao regime aberto. Talvez, a solução mais adequada, neste caso, seja declarar expressamente que a prisão preventiva já não tem mais eficácia e comunicar a situação ao Ministro da Justiça, para que ele tome as providências da alçada do Poder Executivo, ou mediante antecipação da extradição, ou mediante expulsão. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - A respeito da revogação, só uma reflexão em voz alta. Eu EXT 947 QO / PAR estou refletindo sobre a subsistência ou não da prisão preventiva após o nosso pronunciamento relativamente à extradição, mas suponhamos que nós estejamos diante da seguinte circunstância: nós determinamos a prisão preventiva para fins de extradição, o extraditando é preso, nós aqui deferimos a extradição, e aí o Ministério da Justiça ou o Executivo Federal se queda inerte e torna-se insubsistente a nossa prisão preventiva, em face de um pronunciamento do Plenário da Corte. Então, nesse interregno, nada impediria que o extraditando fosse para o exterior e se evadisse. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Veja bem, nesse caso específico, pelo que entendi, a extradição foi deferida, mas a sua execução ficou subordinada ao cumprimento da pena imposta no Brasil. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Essa é uma decisão discricionária do Executivo. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Essa decisão foi tomada pelo Executivo? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, não tomou. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Celso, Vossa Excelência me permite? Eu tenho a impressão de que a feição dessa prisão preventiva, no procedimento da extradição, é diferente da prisão preventiva do Código de Processo Penal. Ela é chamada de preventiva, como poderia ser chamada de prisão extradicional. Enfim, qualquer coisa nesse sentido, mas é um instrumento a serviço da extradição. De sorte que se, por exemplo, vamos raciocinar no máximo, o estrangeiro cumpriu integralmente a sentença brasileira por crime cometido no Brasil e está submetido à extradição, é possível liberá-lo? No meu modo de ver, não. EXT 947 QO / PAR Porque essa não é uma prisão preventiva que se baseia naqueles pressupostos do Código de Processo Penal, ela está a serviço da extradição. Então, enquanto não se conclui a extradição, no meu modo de ver, essa prisão não cessa. Eu acho absolutamente incompatível. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, se estiver cumprindo uma pena no Brasil, não há progressão? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. A pena do Brasil pode até haver a progressão, mas não pode... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, observada a ordem natural das coisas, a preventiva é obstáculo à progressão no regime de cumprimento da pena contida no título judicial condenatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu não tenho dúvida, só que eu não faço esse raciocínio linear em relação à extradição. Essa preventiva da extradição não tem nada a ver, no meu modo de ver, com a preventiva... O SENHOR MINISTRO RICARDO (RELATOR) - É para garantir a extradição. LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exato. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Porque chama prisão preventiva para fins de extradição. Quer dizer, enquanto a pessoa não for extraditada, continua à disposição do Estado. Agora, o que queria acentuar, data venia, é que nenhum juiz brasileiro, deparando-se com uma ilegalidade flagrante, como ofensa a direitos fundamentais, pode deixar de tomar providência. E nós estamos diante de uma situação dessa. Nós estamos verificando, no processo, que EXT 947 QO / PAR há um cidadão, que está sob a custódia do Estado brasileiro, encaixandose no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, portanto tem os direitos fundamentais básicos garantidos, e que está preso há nove anos, em regime fechado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presumindo o que normalmente ocorre, não acredito que se examine o pleito de progressão no regime de cumprimento da pena se há, obstaculizando-o, ordem do Supremo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não sei porque não se quer afastar a preventiva. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas é porque são coisas diferentes. Quando, por exemplo, se expede o alvará de soltura: expeço o alvará de soltura, se por al não estiver preso. Quer dizer, se por outro motivo não estiver preso, como vai soltar? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O grande problema é que estamos assumindo ônus que é do Governo, não é nosso. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Ministro Lewandowski, nessa história toda, o que há é a ausência do Ministério da Justiça, não é? O SENHOR MINISTRO (RELATOR) - Está certo. RICARDO LEWANDOWSKI EXT 947 QO / PAR O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) O Ministério da Justiça não se pronuncia, pelo visto. O Supremo decide... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Implicitamente, ele optou pelo cumprimento da pena no Brasil antes da extradição. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Mas, aí, deixa, surge um incidente como esse. Eu acho que nós temos que conceder parcialmente a ordem, para levantar esse obstáculo à progressão do regime, e, ao mesmo tempo, incitar o Ministério da Justiça a se pronunciar, a tomar uma decisão. Aplica o tratado, o acordo bilateral que há entre o Brasil e o Paraguai, ou expulsa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu apenas queria ponderar o seguinte: eu não caminharia no sentido de conceder parcialmente a ordem, porque um dos fundamentos do meu voto é justamente o princípio da isonomia, quer dizer, brasileiros e estrangeiros são iguais, por força do caput do artigo 5º da Constituição Federal. Tem todo aquele rol de direitos a sua disposição, que ingressa no seu patrimônio jurídico. Se um preso brasileiro tem direito à progressão até o regime aberto, não vejo como se possa, em face da Constituição, discriminar um estrangeiro preso e não permitir que ele progrida nos termos da Lei de Execução Penal. O que acontece é o seguinte... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui há um discrímen, aqui há uma desigualdade e o paciente tem de ser tratado desigualmente. Ele tem sobre si um pedido de extradição. Não é só o crime comum. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Sim, mas aí é o juiz da execução que tem que tomar as providências, no momento em que se.. EXT 947 QO / PAR O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Mas não é só o juiz da execução, Ministro. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Não. Eu concordo com Vossa Excelência. Nós temos que notificar o Ministro da Justiça para ingressar nesse feito de alguma forma. O que nós não podemos é ficar silentes em face de um abuso como esse. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Estou pronto para votar Presidente, quando for a hora. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Lewandowski, Vossa Excelência chegou a fazer alguma diligência junto ao Ministério da Justiça para certificar-se do andamento da extradição? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Não, porque está sob a custódia do juiz da execução. Porque, a meu ver, quando o Governo Federal não extraditou, não expulsou de imediato o extraditando, ele optou, nos termos do artigo 89 da Lei de Estrangeiros, por permitir que, primeiramente, fosse cumprida a pena no Brasil. Isso implicitamente, independentemente de uma manifestação expressa: cumpra primeiro, depois do cumprimento é que nós vamos ver. Devem ter tantos casos, o Ministério da Justiça está tratando de tantos problemas, certamente, esse é um problema muito pontual que talvez não tenha chamado a atenção do Ministro, de seus assessores, dos responsáveis por esse setor. Mas, então, esse problema veio para nós, quer dizer, o extraditando, em desespero, faz uma petição ao Supremo Tribunal Federal, que ele julga responsável por sua custódia ainda, pedindo que revogue a prisão EXT 947 QO / PAR preventiva na esperança de que, assim, ele possa progredir. Mas o que acontece é que essa decisão do juiz da execução já foi confirmada em segunda instância e transitou em julgado. De maneira que nós estamos em face de uma ilegalidade, até de uma inconstitucionalidade, e, como um juiz brasileiro, insisto, que se vê defronte, diante de uma ilegalidade, de uma inconstitucionalidade, deve solucioná-la, ainda que concedendo o habeas corpus de ofício. Então, não podemos ficar silentes e inertes diante dessa situação. Ou revogamos ou não revogamos a prisão cautelar, ou a prisão preventiva para fins de extradição. Isso, para mim, é um detalhe que até podemos deixar para uma discussão mais aprofundada. O que nós temos, agora, é que deferir o pedido para que o juízo examine a situação dele, que está preso há nove anos em regime fechado, e, acolhendo a recomendação do nosso Presidente, cientificar o Ministério da Justiça para que tome as providências que entender necessárias. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Tendo em vista a lei de extradição e o acordo bilateral. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Essa análise cabe a ele. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. 28/05/2014 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 947 REPÚBLICA DO PARAGUAI VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, vou votar. Eu entendo que não prevalece - para podermos pensar juntos; para tentarmos construir uma solução - a prisão preventiva para fins de extradição. Acho que isso é o que decorre do Estatuto do Estrangeiro, que diz no seu artigo 84: "Art. 84. Efetivada a prisão do extraditando (artigo 81), o pedido será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. A prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue." De modo que eu acho que a prisão preventiva, por ordem do Supremo, se exaure no momento do julgamento da extradição. Aí, vem o artigo 89, que diz: "Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena (...)." De modo que sou convencido de que a prisão desse indivíduo se deve à circunstância da condenação no Brasil e não tem nenhuma conexão com a extradição. Razão pela qual eu concordo com o Ministro Ricardo Lewandowski que ele não deve permanecer preso todo esse período, até porque esse cidadão, se brasileiro fosse, condenado a 28 anos, ele cumpriria um sexto - aproximadamente cinco anos de prisão em regime fechado. E ele já cumpriu nove anos. Portanto, quase o dobro do que, em rigor, deveria cumprir. E eu concordo com o Ministro Ricardo Lewandowski que essa é uma situação de manifesta injustiça e, consequentemente, também estou EXT 947 QO / PAR concedendo a ordem, de ofício, para fins de progressão para o regime semiaberto, se o juiz da execução assim entender - e deveria entender. Agora, eu gostaria de fazer uma reflexão: quando chegar o momento da progressão para o regime aberto, aí, eu acho que se deve comunicar formalmente ao Ministro da Justiça para que ele decida se a opção é por cumprir a extradição e, portanto, entregá-lo - porque o Supremo meramente autorizou, ele pode até ter desistido de entregá-lo para a extradição - ou a expulsão, até porque a extradição e a expulsão, Ministro Celso, não são institutos equivalentes nem produzem os mesmos efeitos, inclusive para fins de o indivíduo querer retornar ao Brasil. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas aí, Ministro Barroso, nós vamos ser bedéis da opção política, ficar ali monitorando? Não tem sentido. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - De modo que eu acho que, no momento em que o Poder Judiciário for considerar a progressão para o regime aberto, deverá comunicar formalmente ao Ministro da Justiça que ele está em vias de passar ao regime aberto. Se o Ministério da Justiça não se mobilizar, não tomar nenhuma providência, cumpre-se a lei brasileira e ele passa para o regime aberto. Mas dá-se a opção ao Ministério da Justiça de cumprir as obrigações internacionais do Brasil se entender que é o caso. Portanto, para o caso concreto, eu me filio à posição do Ministro Ricardo Lewandowski e acho que, quando chegar o momento de eventual progressão para o semiaberto, deve-se fazer uma comunicação formal ao Ministério da Justiça, que procederá como melhor lhe aprouver, sob pena desse indivíduo estar em regime aberto e poder evadir-se e frustrar o cumprimento da extradição. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. EXT 947 QO / PAR O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Celso, desculpe, eu acho que o artigo que se aplica aí é o 84: "Art. 84 ...................................................................................... Parágrafo único. A prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal..." O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque aqui ele está preso por outra razão. É o 89. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Ministro, uma ligeira observação, respeitando o ponto de vista de Vossa Excelência. Em primeiro lugar, eu repito que encontraria óbice no princípio da isonomia em tratar desigualmente um condenado, um apenado brasileiro, e o estrangeiro. Ambos têm direito à progressão até o último grau. Em segundo lugar, tecnicamente, o regime aberto não significa liberdade, significa que ele está sob a custódia do Estado. Ele está preso, só que ele está preso num regime, digamos assim, com maior liberdade. Ele tem que se reportar periodicamente às autoridades judiciárias e carcerárias, etc. Agora, se, do ponto de vista fático, o Estado brasileiro não tem condição de controlar aquele que está em regime aberto, já não é um problema nosso. O que nós temos de assegurar aqui, Ministro, penso eu, é que a Lei de Execução Penal seja cumprida em toda a sua integralidade sem distinção entre brasileiro e estrangeiro, como determina a Constituição, mediante um habeas corpus de ofício. Eu estou determinando aqui, ou recomendando ao Juiz da Execução, que permaneça em contato com o Ministério da Justiça para que, no momento apropriado, o Ministério da Justiça tome as providências que EXT 947 QO / PAR julgar necessárias. Ou seja, ele continua sob a custódia do Estado brasileiro amplamente considerado. É claro que aqui é um órgão da Justiça estadual em diálogo com um órgão do Governo Federal, mas é sempre o Estado-gênero que está custodiando o extraditando. Nós não podemos entrar em aspectos práticos, se ele vai fugir, ou não. O Estado tem condições, inclusive, de aplicar uma tornozeleira ou colocar um guarda vinte e quatro horas... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Celso, a posição de Vossa Excelência, e agora reexplicitada, é exatamente igual a minha, salvo sobre o título pelo qual ele permanece preso. Mas nós dois estamos de acordo com a solução do caso concreto proposta pelo Ministro Lewandowski: concessão de habeas corpus de ofício para que o juiz da execução possa, se assim entender, determinar a progressão do regime para o regime semiaberto; que é o que eu acho também. A única discordância que nós temos, mas não influencia o caso concreto, é que eu entendo que, julgada a extradição e ultrapassado aquele prazo de sessenta dias, o título da prisão deixa de ser a determinação do Supremo e passa a ser a condenação criminal brasileira. E, por esta razão, é que eu acho que ele pode progredir, porque - como observou o Ministro Marco Aurélio -, se nós estivéssemos tratando de prisão preventiva, teríamos dificuldade de admitir a possibilidade de progressão em prisão preventiva. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese: estamos todos de acordo, mas continuamos a discutir. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas aqui há uma questão que agora Vossa Excelência explicitou, que coincide com o meu ponto de vista, que é: a partir do momento em que possa haver a progressão do semiaberto para o aberto, comunica-se ao Ministro EXT 947 QO / PAR da Justiça, ele fará o que melhor lhe aprouver, em seguida o juiz decretará o regime aberto se entender. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Essa comunicação tem que ser feita agora, e não esperar o momento em que ocorrerá essa transição do regime semiaberto. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, Presidente, é que o regime aberto, é o que diz a lei, o artigo 36, § 1º: "Art. 36. § 1º. O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância [...]" O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, a partir do momento do regime aberto, a frustração da concretização da extradição passa a ser evidente. No regime semiaberto, cumprida a lei, esse risco não haverá. Mas, mal não há em se comunicar ao Ministro da Justiça agora e, depois do momento, de se passar para o regime aberto. Portanto, não teria objeção. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Comunicar agora, e, depois, será atribuição dele, porque todo esse imbróglio, muito provavelmente, resulta da inação do Executivo. O sujeito está num limbo, porque o Supremo decidiu conceder a extradição, enviou um ofício padrão - que todos nós enviamos - para o Ministério da Justiça dizendo que o governo tem a opção de entregar o extraditando ou aguardar que ele cumpra, inicialmente, a sua pena aqui, mas aparentemente nada foi feito, nada foi feito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque, fora de dúvida, Presidente, é que este homem está sendo penalizado de EXT 947 QO / PAR uma maneira gravosa e desigualitária, como observou o Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR (RELATOR) - Isso. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então estamos todos acompanhando o Relator, ainda que por fundamentos, eventualmente, diferentes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu penso o seguinte: se nós concordarmos na concessão do habeas corpus de ofício, cada um de nós terá uma posição que achar melhor com relação à subsistência ou não da prisão preventiva para fins de extradição, o que não vai afetar o resultado do julgamento. Eu vou incorporar aqui uma sugestão do Ministro Marco Aurélio, e também do Presidente, que se oficie, desde logo, ao Ministro da Justiça para que fique atento a este caso, e transferimos a responsabilidade para o juiz da execução também, porque nós perdemos a tutela. Aliás, uma questão interessante, uma das raras decisões que não é mandamental do Supremo é exatamente nas extradições. Nós deferimos a extradição, autorizamos, mas não determinamos. Seria até interessante o estudo acadêmico sobre a natureza jurídica dessa decisão, é uma autorização. O Ministro Barroso, que defendeu brilhantemente o caso Battisti, entrou bem em contato com esta realidade, e verificou que o Supremo não tinha, após o seu pronunciamento, mais nenhuma... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. EXT 947 QO / PAR O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas como é que Vossa Excelência concilia esse ponto de vista? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Permanecendo latente a prisão preventiva até o término do prazo para a entrega. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A questão é que a parte veio, Ministro Lewandowski, com habeas corpus, não é? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Como é que Vossa Excelência concilia? Se Vossa Excelência e eu concordamos nisso: exaure-se a jurisdição do Supremo, e ele continua preso por ordem do Supremo? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então não se exauriu a jurisdição inteiramente. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, porque o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, não vai poder firmar aqui uma jurisprudência de que se revoga a prisão preventiva quando ela é instrumento de realização da extradição. Porque, aí, frustra completamente o processo de extradição, seria um nada jurídico. Agora, nós temos duas situações: nós temos um estrangeiro que tem a prisão preventiva. E, aí, é impossível que essa prisão seja substituída, como leu o Ministro Roberto Barroso, por liberdade vigiada, porque evidentemente que é uma presunção quase que juris et de jure que ele vai fugir, evidentemente. Então, a primeira, e está prevista em lei. E a EXT 947 QO / PAR segunda, que é uma outra hipótese, é o estrangeiro que também cumpre sentença por crime cometido no Brasil, nesse caso, a lei diz: primeiro, cumpre a brasileira, para depois, então, ser extraditado. Agora, Vossa Excelência destacou da própria lei: se o Estado requerente não exercer o seu poder decorrente da decisão do Supremo, aí, ele pode até entrar com habeas corpus aqui e pedir para ser liberado. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, é o caso aqui? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não dá para cumprir esse prazo de sessenta dias. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Obstaculizando a progressão no regime de cumprimento. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Garantindo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas como? Disse que não coabitam o mesmo teto a prisão preventiva em comento, ou seja, para efeito de extradição, que, necessariamente, é em regime fechado, e a progressão. A incoerência salta aos olhos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Não, mas há jurisprudência do Supremo no sentido de que, quando a pessoa está presa cautelarmente e, em tese, tem direito à EXT 947 QO / PAR progressão, mesmo não sendo a condenação definitiva, nós temos deferido o habeas corpus. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos tomar votos, Presidente! O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Presidente, eu gostaria de consignar o meu voto, acompanhando o Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR (RELATOR) – Não. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu mantenho, e até quero fazer uma última ponderação rapidamente. A partir de um voto do Ministro Gilmar Mendes, em que eu fui vencido numa extradição, tratava-se de um jogador de futebol colombiano, Rincón, em que a prisão preventiva, para fins de extradição, que eu havia decretado e mediante o habeas corpus foi derrubada, o Supremo passou a aproximar a prisão preventiva para fins de extradição do artigo 312 do Código de Processo Penal. E eu hoje tomo o cuidado de verificar sempre se estão presentes os requisitos do 312 do CPP, e o fundamento, a prisão preventiva para fins de extradição. Por isso é que eu estou inclinado a, respeitosamente, discordar daqueles que pensam que a prisão preventiva se exaure no momento do pronunciamento da Corte, deferindo a extradição - porque se indeferir evidentemente não subsiste EXT 947 QO / PAR mais a prisão -, porque, cada vez mais, penso eu, a prisão preventiva para fins de extradição tem que estar calcada ou tem que, por analogia, até por um processo simbiótico, aproximar-se do que se contém no artigo 312. E ela subsiste até a entrega final do extraditando ao Estado requerente. Então, Senhor Presidente, com a devida vênia, eu mantenho o meu ponto de vista, indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva, entendendo que ela é subsistente. Concedo a ordem, de ofício, para que o juiz analise se o extraditando reúne as condições objetivas e subjetivas que a lei de execução penal estabelece para a progressão de regime, com as cautelas que eu consigno no meu voto, ou seja, no momento da progressão para o regime aberto, que ele entre em contato com o Ministério da Justiça para as providências que couberem, e acolhendo a sugestão do Ministro Marco Aurélio e do Ministro Presidente, no sentido de que, desde logo, se oficie ao Ministério da Justiça para que acompanhe esse caso. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu acompanho o Relator na conclusão. Estou de acordo com o Ministro Marco Aurélio de que a prisão preventiva não comporta essa flexibilização, e o meu ponto de vista é que a extradição é um procedimento em duas fases: a fase jurisdicional e a fase político-administrativa. A fase jurisdicional se encerra com a decisão do Supremo, de modo que, expirados os sessenta dias do artigo 87, ele deixa de estar preso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ou do tratado. A partir daí, se ele estiver preso por condenação da Justiça brasileira, o título da sua prisão preventiva é a decisão da Justiça brasileira, razão pela qual eu entendo que ele possa progredir, porque a progressão seria incompatível com a manutenção da prisão preventiva. EXT 947 QO / PAR De modo que, com essa observação, que é mais de natureza doutrinária do que prática, eu estou acompanhando a posição do Ministro-Relator, e de acordo que se oficie, igualmente, ao Ministro da Justiça, para que tenha ciência da progressão. 28/05/2014 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 947 REPÚBLICA DO PARAGUAI VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, depois de todo esse rico debate, com a devida vênia, eu mantenho a posição que externei numa de minhas intervenções iniciais. O estrangeiro foi preso para fins de extradição. A extradição foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. Passou-se então para a fase de execução, que é atribuição do Poder Executivo e não mais do Judiciário. O Poder Executivo optou, ainda que silenciosamente, por executar a entrega do estrangeiro depois de ele cumprir a pena no Brasil. Se essa foi a opção, o extraditando tem direito de cumprir a pena segundo a legislação brasileira, inclusive quanto ao regime aberto, e isso é incompatível com a prisão preventiva. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ele está condenado no Brasil há 28 anos de reclusão. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Então, realmente, a prisão dele hoje está fundada em título judicial brasileiro, a condenação imposta no Brasil. Assim, o Tribunal poderá oficiar novamente ao Ministério da Justiça. Mas o Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, não tem nenhuma obrigação de monitorar a situação do extraditando, que é atribuição do Ministério da Justiça. De modo que meu voto é no sentido de, discordando do Relator quanto a este ponto, declarar expressamente que a prisão preventiva não subsiste, até porque ela é incompatível com a progressão de regime, e comunicar ao Ministério da Justiça, desde logo, que o extraditando está cumprindo pena, quem sabe enviando o inteiro teor desta decisão. Concordo, ademais, com a proposta de conceder a ordem de habeas corpus de ofício, autorizando essa progressão de regime. 28/05/2014 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 947 REPÚBLICA DO PARAGUAI VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, há no caso duplo título prisional: a sentença condenatória brasileira e a prisão preventiva para fins de extradição determinada por esta Suprema Corte. Quanto à prisão decorrente da condenação que está sendo cumprida por força do título judicial brasileiro, dúvida não há de que possível a progressão do regime se atendidos os requisitos legais; esse título, o decreto condenatório brasileiro, é que na verdade obstaculizou o implemento da decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido da extradição. Quanto ao processo de extradição, entendo que, como observou o Ministro Celso, a rigor se esgota a jurisdição desta Suprema Corte quando do trânsito em julgado da decisão nele proferida. A questão em debate, todavia, ouso dizer, se insere na esteira de eficácia daquela decisão, que, diante do obstáculo criado à implementação do seu comando pelo cumprimento da pena imposta pela sentença brasileira, ficou em um estado latente. Vejo com dificuldade, com todo o respeito aos que entendem o contrário, o afastar por completo dessa esteira de eficácia da decisão do Supremo Tribunal Federal no processo de extradição. Por isso, eu estou acompanhando o voto do eminente Relator na íntegra, inclusive quanto à concessão da ordem de ofício. 28/05/2014 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 947 REPÚBLICA DO PARAGUAI VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, depois desse debate, realmente ficou claro para mim, no meu modo de ver, assim como agora destacou a Ministra Rosa, que a prisão preventiva é um instrumento a serviço da jurisdição. E essa situação é singular porque, primeiro, ele cumpre a pena no Brasil e depois vai se promover a extradição; e, para se promover a extradição, é preciso ter o extraditando para entregá-lo ao país requerente. Só que, aqui, o que me chamou a atenção é o seguinte detalhe: colocar em liberdade, como diz a lei, é menos do que progredir o regime. E o que diz a lei? Se o Estado requerente, em um prazo x, não tomar as providências, coloca-se o extraditando em liberdade. Então, é muito menos do que colocar em liberdade autorizar a progressão de regime, e, com isso, eu não violo os meus conceitos sobre a instrumentalização da prisão preventiva a serviço do procedimento extradicional. Então, com esses fundamentos, eu fico confortável em acompanhar o eminente Relator. 28/05/2014 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 947 REPÚBLICA DO PARAGUAI VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, eu gostaria de, nesta ocasião, fazer duas observações iniciais. O Supremo tem um encontro marcado, não sei quando, com a questão da extradição. Esse é um dos problemas que nós temos, e não é um problema pequeno. Basta ver que a gente gasta uma média de sessenta dias para ter o comunicado à Polícia Federal, ao Ministério da Justiça, ao Ministério das Relações Exteriores, que não responde ao Supremo Tribunal, várias vezes - como eu e o Ministro Celso de Mello já conversamos -, e que, quando se pede para saber, quando nós deferimos, por exemplo, uma extradição parcialmente, perde-se o controle total do que nós decidimos, porque não se tem controle nenhum, se foi cumprido ou não. A resposta dada ao Supremo, ou a não resposta, me parece descumprimento, inclusive, de uma decisão nossa. Determina-se, requisita-se uma informação: se foi preso, se está preso, em que condições, se foi entregue. E apenas para dar um testemunho da minha condição de Relatora, no mês de dezembro do ano passado, nós tínhamos deferido uma extradição, este Plenário, no mês de março. O extraditando estava com AIDS, ele tinha dito no processo que queria ir embora, e, no mês de dezembro, o responsável onde ele estava preso comunicou ao Supremo, portanto, à relatoria, que a pessoa estava na iminência de morrer. Eu disse: "Eu não passo o Natal com uma situação dessa". Eu telefonei para o embaixador do país, do Estado, e pedi a ele que viessem buscar, o que foi feito em quarenta e oito horas. E ele me provou que ele não tinha recebido comunicação dos órgãos, porque eu não posso comunicar ao Estado. Eu tenho que comunicar ao Ministério da Justiça, que comunica ao Ministério das Relações Exteriores, que comunica ao Estado, que comunica ao Ministério das Relações Exteriores lá. A burocracia da extradição parece desconhecer que Rio Branco morreu, acabou, que tem EXT 947 QO / PAR outro modelo, que é preciso tomar outra atitude. Eu propus, ainda na Presidência do Ministro Peluso, que nós fizéssemos essas tratativas via, inclusive, a rede de internet, porque se se comunica direto ao Estado, ou quando há um oficial de ligação, isso se passa em mínimo tempo. Há alguém preso, e há alguém preso sendo que nós não podemos sequer dar sequência se não há resposta aos nossos ofícios. E isso está acontecendo rigorosamente, quer dizer, a gente acaba fazendo papel, nós, Ministros, acabamos fazendo o papel de ter que conversar direto com a embaixada responsável por causa de uma falta de eficiência dos nossos órgãos. Então, isso que o Ministro Lewandowski traz, me parece que de maneira extremamente pertinente e oportuna, é chamar a atenção para algo que nós podemos resolver com uma rapidez enorme. E eu digo isso, Presidente, e faço a mea culpa, porque até os nossos ofícios demoram a sair. A gente dá a ordem, a tramitação interna do Supremo demora quinze dias. Para chegar ao Ministério da Justiça, eu não sei com quem converso. Eu fico telefonando, e estou contando um caso em que, na hora em que eu pedi ao embaixador que viesse aqui, quarenta e oito horas depois, o extraditando tinha saído. Isso é ruim para a pessoa, isso é contra direitos humanos, isso, sim, na prática, é contra direitos humanos. Isso é ineficiência do Estado como um todo, não estou chamando a atenção para órgão nenhum. Isso é caro para o Estado, porque, enquanto está-se tomando conta dessa pessoa, numa situação em que a segurança pública está em xeque, como a nossa, cada vez que a gente desloca para uma pessoa que nem precisava mais estar aqui, esse é um problema da sociedade brasileira, e um problema invisível, porque, disse bem o Ministro Ricardo Lewandowski, o artigo 5º é taxativo: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (...)". Logo, esse princípio precisa ter alguma concretude. Não se tem, e não é por atuação do Supremo ou por omissão do Supremo, mas, de toda sorte, estamos todos nós, servidores públicos, responsáveis por isso. EXT 947 QO / PAR Então, eu queria apenas fazer esse alerta porque eu tenho lidado com isso. E posso reencaminhar a Vossa Excelência e ao Vice-Presidente, ao Ministro Lewandowski, a proposta que eu fiz de o Supremo, pelo sistema nosso, que temos processo eletrônico, comunicar direito à chancelaria do outro Estado para que ele comunique. E, se a gente fizer isso, nós vamos ter uma incipiente atuação de "processo ou, pelo menos, fase administrativa eletrônica" para dar celeridade. Alguém está numa prisão e nem sempre precisaria estar. Enfim, de toda sorte, Presidente, posso reencaminhar porque isso chegou a ser a minha proposta para ver se se resolve algo que não precisa pesar. Está no acervo do Supremo. Isso é grave. De toda sorte, apenas para chamar a atenção porque, no meu caso, atenta às lições do Decano, do Ministro Celso de Mello, várias vezes, eu agora comunico à chancelaria e comunico à embaixada, já não comunico só à chancelaria, porque o Ministro Celso de Mello me chamou a atenção que, se a nossa chancelaria não nos responde, porque não é um órgão responsável por extradição, porque é órgão do Executivo e não do Estado brasileiro.... O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Não é prioridade lá. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, porque o Itamaraty continua sendo um órgão do Executivo e não do Estado brasileiro, não da República. Portanto, o Judiciário apenas faz um pedido administrativo que tramita como se não fosse urgente. De toda sorte, apenas para chamar a atenção que nós temos que resolver isto de uma maneira mais efetiva e oferecendo propostas de alternativa. Reencaminharei, portanto, a Vossas Excelências o que eu tinha encaminhado na gestão do Ministro Peluso, que chegou até começar a ser verificado. Quanto ao caso específico, com todas as vênias dos que pensam em contrário, também, eu, Senhor Presidente, estou acompanhando o Ministro Ricardo Lewandowski pelos fundamentos por ele apresentados. E a concessão de ofício que é feita, é feita especificamente no ponto. EXT 947 QO / PAR Portanto, apenas neste dado é que... Não sei se o Ministro Celso de Mello, ao votar, vai conferir a concessão parcial, mas, a concessão, para mim, seria: como não houve pedido, não pode ser parte. Estou concedendo rigorosamente nos termos e com os fundamentos apresentados. É como voto, Senhor Presidente. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Ministra Cármen Lúcia, Vossa Excelência se importaria em elaborar uma proposta de procedimento, mudando completamente essa tramitação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu já a tenho e já até conversei com alguns estrangeiros, fizemos até um seminário. Envio a todos na próxima semana. Nós já fizemos até um pequeno seminário sobre isto com algumas embaixadas, e encaminharei à Vossa Excelência imediatamente. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Nós discutiremos isso em sessão administrativa. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois não. Farei isso na próxima semana, encaminhando a todos os Senhores Ministros. ### 28/05/2014 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 947 REPÚBLICA DO PARAGUAI VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu também, pedindo todas as vênias, vou me limitar à discussão tal como posta pelo Ministro Lewandowski. Não vou assumir posição em relação ao encerramento da prisão preventiva a partir da decisão do Tribunal, até porque entendo que a própria lei admite a prorrogação. Uma delas de forma muito clara no artigo 89 quando diz - não só o caso de condenação, mas o próprio caso de haver processo já é suficiente para que haja o impedimento: "Quando o extraditando estiver sendo processado...". Portanto, ainda que não tivesse um decreto de prisão preventiva no Brasil pelo processo que ele, aqui, responde, ele continuaria preso preventivamente pelo fundamento da prisão da extradição. E isso teria outras implicações que nós não precisamos, aqui, ressaltar, todo o esforço que se faz, na cooperação internacional, no combate à criminalidade. Se, é claro, o Estado requerente não diligencia, tal como está previsto na lei, é uma situação. Agora, liberar para que depois nós fiquemos caracterizados como uma nação que não cumpre deveres básicos nesta relação, seria também uma irresponsabilidade. O voto do Relator, portanto, está centrado apenas na possibilidade de haver a progressão no âmbito do regime fechado para o regime semiaberto. Portanto, não haverá o risco de descumprir este compromisso, que neste caso, inclusive, há tratado. O Ministro Celso chamou a atenção, então, para essa situação. A consideração que se fez e que a Ministra Cármen acaba de fazer, eu também já tinha feito e já tinha inclusive encaminhado a situação com o Ministro da Justiça. Por que? Porque nós temos alguns processos que restam inconclusos por conta exatamente desta situação: responde a processo no Brasil ou já foi condenado e cumpre pena no Brasil. EXT 947 QO / PAR Se fosse uma decisão consciente do governo brasileiro, nenhum reparo haveria a opor, mas tudo indica que é um quadro, como já foi também apontado, de uma negligência sistêmica. Esse tema não está na agenda. As comunicações se fazem, trata-se burocraticamente, e isto tem implicações, desde penas elevadas como essa, como outras. O Ministro Lewandowski citou posicionamento do Ministro Peluso, que dizia que "dependendo do absurdo que se coloque aqui, a prisão provisória na extradição passa a ser realmente uma prisão com prazo indeterminado, com todas as violações a todos os princípios". De modo que me parece também acertada a decisão de fazer a comunicação ao Ministro da Justiça. Mas imagino, Presidente, que, a partir da iniciativa que Vossa Excelência sugeriu, a própria Presidência deveria fazer um encaminhamento com o Ministério da Justiça para que encontrássemos uma nova organização e método a propósito dessa temática. Porque certamente temos aí algumas dezenas de casos de pessoas, de extraditandos que estão presos, cumprindo pena ou respondendo a processo, no Brasil, com base nessa cláusula, e, por isso, não tiveram a extradição executada. Então, parece-me que Vossa Excelência deveria chamar o feito à ordem para que pudéssemos ter um encaminhamento institucional e político a propósito do tema. Acompanho o Relator. 28/05/2014 PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 947 REPÚBLICA DO PARAGUAI O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o relator certamente imaginava que seria rápida a solução dessa questão de ordem. Como os julgamentos nos surpreendem, em termos de discussões. Nada surge sem uma causa. O processo de extradição estava no arquivo, e lá devia estar há algum tempo. Por que veio à Mesa para a apreciação da questão de ordem? Porque, certamente, o extraditando requereu a progressão no regime de cumprimento da pena, e o Juízo da Vara de Execuções simplesmente disse que estaria preso por ordem do Supremo, preventivamente, para efeito de extradição. Daí termos pedido único, que não é do governo requerente da extradição, não é do governo brasileiro, é do extraditando, no sentido de que se declare insubsistente a prisão preventiva. Porque, enquanto ela vigorar, não haverá, ante a incompatibilidade, como progredir no regime de cumprimento da pena que lhe foi imposta. O extraditando está condenado há 28 anos, já tendo cumprido, em regime fechado, 9 anos, bem mais – e não acredito que tenha cometido crime hediondo, enquadrável na Lei nº 8.072/90 – do que a percentagem de 1/6. Por que não atender ao pedido formulado? Será que podemos, presente a ordem jurídica, proclamar que sobrevive a prisão preventiva, já extravasado inclusive o período – ainda admitiria que tivesse essa sobrevida, após a decisão do Supremo – para entrega? Não vejo como, Presidente. Repito: estamos a apreciar o pleito do extraditando ante o óbice vislumbrado à progressão – e presumo o que normalmente ocorre, não o excepcional – pelo Juízo da Vara de Execuções, que seria a preventiva. Não coabitam o mesmo teto a prisão preventiva, em termos de extradição, e a progressão no regime de cumprimento da pena aludida. Acolho o pedido formulado e, por cautela, pedagogicamente, também subscrevo a concessão de ofício para que o Juízo não tenha a EXT 947 QO / PAR menor dúvida quanto à viabilidade de examinar se o extraditando, o reeducando no caso, tem ou não direito à progressão. É como voto.