text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, RE 589513 ED-ED V-AGR tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. – A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) –, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. – O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido; RE 589513 ED-ED V-AGR justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao receber os embargos de divergência opostos pela ora agravada, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente (fls. 262/278). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o improvimento dos embargos de divergência deduzidos pela parte ora agravada (fls. 283/287). Sendo esse o contexto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O presente recurso de agravo é inacolhível, eis que a parte ora agravante, ao insurgir-se contra a decisão ora questionada, deixou de ilidir os fundamentos em que se assentou esse ato decisório. Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao desacolhimento do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.” (AI 428.795-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) RE 589513 ED-ED V-AGR Cumpre ressaltar, de outro lado, que mesmo que superado o óbice apontado, ainda assim não assistiria razão à parte ora agravante, pois a União, na realidade, busca rescindir o julgado proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pretendendo, em sede processualmente inadequada (execução de sentença) e de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da controvérsia, que já constituiu objeto de decisão – tornada irrecorrível – proferida no processo de conhecimento. Torna-se importante rememorar, considerado esse contexto processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade. Foi por tal motivo que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já advertiu que, “Mesmo havendo o acórdão impugnado dissentindo da orientação firmada pelo Plenário desta colenda Corte, não é possível seu provimento”, pelo fato – extremamente relevante – de a controvérsia haver sido “(...) decidida em sentença exarada no processo de conhecimento, não restando possibilidade de se analisar o título executivo, em face do trânsito em julgado da decisão condenatória” (RE 401.399/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos RE 589513 ED-ED V-AGR emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed. /2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até RE 589513 ED-ED V-AGR mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, que, em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do art. 474 do CPC, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (…) à rejeição do pedido” (grifei). Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 709, 10ª ed., 2007, RT), cujo magistério – em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”: “Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações.” (grifei) Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo – também encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil RE 589513 ED-ED V-AGR Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora). Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser”: “(…) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” (grifei) A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, dentre os vários princípios que dela resultam, aquele concernente à segurança jurídica. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já fez consignar advertência que põe em destaque a essencialidade RE 589513 ED-ED V-AGR do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade de amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada em julgado: “O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL. A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República. A desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo (possibilidade de ‘impeachment’), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).” (RTJ 167/6-7, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) O que se revela incontroverso, nesse contexto, é que a exigência de segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnada de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que RE 589513 ED-ED V-AGR se preservem, desse modo, situações consolidadas e protegidas pelo fenômeno da “res judicata”. Importante referir, no ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' – legislativo, executivo e judicial.” (grifei) Nem se diga, ainda, para legitimar a pretensão jurídica da União, que esta poderia invocar, em seu favor, a tese da “relativização” da autoridade da coisa julgada, em especial da (impropriamente) denominada “coisa julgada inconstitucional”, como sustentam alguns autores (JOSÉ AUGUSTO DELGADO, “Pontos Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas – Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, “in” Revista de Processo nº 103/9-36; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Relativizar a Coisa Julgada Material”, “in” Revista de Processo nº 109/9-38; HUMBERTO THEODORO RE 589513 ED-ED V-AGR JÚNIOR, “A Reforma do Processo de Execução e o Problema da Coisa Julgada Inconstitucional (Código de Processo Civil, artigo 741, Parágrafo Único)”, “in” Revista dos Tribunais, vol. 841/56/76, ano 94; TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, “O Dogma da Coisa Julgada – Hipóteses de Relativização”, 2003, RT; TEORI ALBINO ZAVASCKI, “Embargos à Execução com Eficácia Rescisória: Sentido e Alcance do Art. 741, Parágrafo Único, Do CPC”, “in” Revista de Processo, vol. 125/79-91, v.g.). Tenho para mim que essa postulação, se admitida, antagonizar-se-ia com a proteção jurídica que a ordem constitucional dispensa, em caráter tutelar, à “res judicata”. Na realidade, a desconsideração da “auctoritas rei judicatae” implicaria grave enfraquecimento de uma importantíssima garantia constitucional que surgiu, de modo expresso, em nosso ordenamento positivo, com a Constituição de 1934. A pretendida “relativização” da coisa julgada – tese que tenho repudiado em diversos julgamentos (monocráticos e colegiados) proferidos no Supremo Tribunal Federal (RE 554.111/RS – RE 592.912/RS – RE 594.350/RS – RE 594.892/RS – RE 594.929/RS – RE 665.077-AgR-AgR-Segundo/DF, dos quais sou Relator) – provocaria consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas, à exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio social, valendo destacar, em face da absoluta pertinência de suas observações, a advertência de ARAKEN DE ASSIS (“Eficácia da Coisa Julgada Inconstitucional”, “in” Revista Jurídica nº 301/7-29, 12-13): “Aberta a janela, sob o pretexto de observar equivalentes princípios da Carta Política, comprometidos pela indiscutibilidade do provimento judicial, não se revela difícil prever que todas as portas se escancararão às iniciativas do vencido. O vírus do relativismo contaminará, fatalmente, todo o sistema judiciário. RE 589513 ED-ED V-AGR Nenhum veto, ‘a priori’, barrará o vencido de desafiar e afrontar o resultado precedente de qualquer processo, invocando hipotética ofensa deste ou daquele valor da Constituição. A simples possibilidade de êxito do intento revisionista, sem as peias da rescisória, multiplicará os litígios, nos quais o órgão judiciário de 1º grau decidirá, preliminarmente, se obedece, ou não, ao pronunciamento transitado em julgado do seu Tribunal e até, conforme o caso, do Supremo Tribunal Federal. Tudo, naturalmente justificado pelo respeito obsequioso à Constituição e baseado na volúvel livre convicção do magistrado inferior. Por tal motivo, mostra-se flagrante o risco de se perder qualquer noção de segurança e de hierarquia judiciária. Ademais, os litígios jamais acabarão, renovando-se, a todo instante, sob o pretexto de ofensa a este ou aquele princípio constitucional. Para combater semelhante desserviço à Nação, urge a intervenção do legislador, com o fito de estabelecer, previamente, as situações em que a eficácia de coisa julgada não opera na desejável e natural extensão e o remédio adequado para retratá-la (…). Este é o caminho promissor para banir a insegurança do vencedor, a afoiteza ou falta de escrúpulos do vencido e o arbítrio e os casuísmos judiciais.” (grifei) Esse mesmo entendimento – que rejeita a “relativização” da coisa julgada em sentido material – foi exposto, em lapidar abordagem do tema, por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 715/717, itens ns. 28 e 30, e p. 1.132, item n. 14, 11ª ed., 2010, RT): “28. Coisa julgada material e Estado Democrático de Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de Direito (...). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, fundamento da República (CF 1.º ‘caput’), não sendo princípio que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na RE 589513 ED-ED V-AGR intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do Estado Democrático de Direito, que não pode ser apequenado por conta de algumas situações, velhas conhecidas da doutrina e jurisprudência, como é o caso da sentença injusta, repelida como irrelevante (…) ou da sentença proferida contra a Constituição ou a lei, igualmente considerada pela doutrina (…), sendo que, nesta última hipótese, pode ser desconstituída pela ação rescisória (CPC 485 V). (…) O risco político de haver sentença injusta ou inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave do que o risco político de instaurar-se a insegurança geral com a relativização (‘rectius’: desconsideração) da coisa julgada. ....................................................................................................... 30. Controle da constitucionalidade da sentença. Coisa julgada inconstitucional. Os atos jurisdicionais do Poder Judiciário ficam sujeitos ao controle de sua constitucionalidade, como todos os atos de todos os poderes. Para tanto, o ‘due process of law’ desse controle tem de ser observado. Há três formas para fazer-se o controle interno, jurisdicional, da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário: a) por recurso ordinário; b) por recurso extraordinário; c) por ações autônomas de impugnação. Na primeira hipótese, tendo sido proferida decisão contra a CF, pode ser impugnada por recurso ordinário (agravo, apelação, recurso ordinário constitucional etc.) no qual se pedirá a anulação ou a reforma da decisão inconstitucional. O segundo caso é de decisão de única ou última instância que ofenda a CF, que poderá ser impugnada por RE para o STF (CF 102 III ‘a’). A terceira e última oportunidade para controlar-se a constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário ocorre quando a decisão de mérito já tiver transitado em julgado, situação em que poderá ser impugnada por ação rescisória (CPC 485 V) ou revisão criminal (CPP 621). Passado o prazo de dois anos que a lei estipula (CPC 495) para exercer-se o direito de rescisão de decisão de mérito RE 589513 ED-ED V-AGR transitada em julgado (CPC 485), não é mais possível fazer-se o controle judicial da constitucionalidade de sentença transitada em julgado. No século XXI não mais se justifica prestigiar e dar-se aplicação a institutos como os da ‘querela nullitatis insanabilis’ e da ‘praescriptio immemorialis’. Não se permite a reabertura, a qualquer tempo, da discussão de lide acobertada por sentença transitada em julgado, ainda que sob pretexto de que a sentença seria inconstitucional. O controle da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário existe, mas deve ser feito de acordo com o devido processo legal. ....................................................................................................... 14. Inconstitucionalidade material do CPC 741 par. ún. Título judicial é sentença transitada em julgado, acobertada pela autoridade da coisa julgada. Esse título judicial goza de proteção constitucional, que emana diretamente do Estado Democrático de Direito (CF 1º ‘caput’), além de possuir dimensão de garantia constitucional fundamental (CF 5º XXXVI). Decisão ‘posterior’, ainda que do STF, não poderá atingir a coisa julgada que já havia sido formada e dado origem àquele título executivo judicial. A decisão do STF que declara inconstitucional lei ou ato normativo tem eficácia retroativa ‘ex tunc’, para atingir situações que estejam se desenvolvendo com fundamento nessa lei. Essa retroatividade tem como limite a ‘coisa julgada’ (Canotilho. ‘Dir. Const.’, p. 1013/1014). Não pode alcançar, portanto, as relações jurídicas firmes, sobre as quais pesa a ‘auctoritas rei iudicatae’, manifestação do Estado Democrático de Direito (do ponto de vista político-social-coletivo) e garantia constitucional fundamental (do ponto de vista do direito individual, coletivo ou difuso). A esse respeito, ressalvando a coisa julgada dos efeitos retroativos da decisão de inconstitucionalidade, embora nem precisasse fazê-lo, é expressa a CF portuguesa (art. 282, n. 3, 1ª parte). Caso se admita a retroação prevista na norma ora comentada como possível, isso caracterizaria ofensa direta a dois dispositivos constitucionais: CF 1º ‘caput’ (Estado Democrático de Direito, do qual a coisa julgada é manifestação) e 5º XXXVI (garantia individual ou coletiva da intangibilidade da coisa julgada). RE 589513 ED-ED V-AGR A norma, instituída pela L 11232/05, é, portanto, materialmente inconstitucional. Não se trata de privilegiar o instituto da coisa julgada sobrepondo-o ao princípio da supremacia da Constituição (…). A coisa julgada é a própria Constituição Federal, vale dizer, manifestação, dentro do Poder Judiciário, do Estado Democrático de Direito (CF 1º ‘caput’), fundamento da República.” (grifei) Absolutamente correto, pois, o magistério de autores – como JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (“Considerações Sobre a Chamada ‘Relativização’ da Coisa Julgada Material” “in” Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 62/43-69); ROSEMIRO PEREIRA LEAL (“Relativização Inconstitucional da Coisa Julgada – Temática Processual e Reflexões Jurídicas”, p. 3/22, 2005, Del Rey); SÉRGIO GILBERTO PORTO (“Cidadania Processual e Relativização da Coisa Julgada” “in” Revista Jurídica nº 304/23-31) e LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO (“Código de Processo Civil”, p. 716/717, item n. 9, 2ª ed., 2010, RT) – que repudiam a tese segundo a qual mostrar-se-ia viável a “relativização” da autoridade da coisa julgada, independentemente da utilização ordinária da ação rescisória, valendo relembrar, no ponto, a advertência de LEONARDO GRECO (“Eficácia da Declaração ‘Erga Omnes’ de Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade em Relação à Coisa Julgada Anterior” “in” “Relativização da Coisa Julgada”, p. 251/261, 2ª ed./2ª tir., 2008, JusPODIVM), para quem se revelam conflitantes, com a garantia constitucional da “res judicata”, as regras legais que autorizam a desconsideração da coisa julgada material em face de declaração de inconstitucionalidade (ou de uma nova interpretação constitucional) emanada do Supremo Tribunal Federal, à semelhança do que prescrevem, p. ex., o art. 475-L, § 1º, e o art. 741, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: “2. Para examinar o conflito entre a coisa julgada e a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, RE 589513 ED-ED V-AGR assim como para avaliar se a demonstrada vulnerabilidade da coisa julgada é compatível com o Estado Democrático de Direito instituído entre nós a partir da Constituição de 1988, considero necessário assentar uma segunda premissa, ou seja, se a coisa julgada é um direito fundamental ou uma garantia de direitos fundamentais e, como tal, se a sua preservação é um valor humanitário que mereça ser preservado em igualdade de condições com todos os demais constitucionalmente assegurados; ou, se, ao contrário, é apenas um princípio ou uma regra de caráter técnico processual e de hierarquia infra-constitucional, que, portanto, deva ser preterida ao primado da Constituição e da eficácia concreta dos direitos fundamentais e das demais disposições constitucionais. ....................................................................................................... Todavia, parece-me que a coisa julgada é uma importante garantia fundamental e, como tal, um verdadeiro direito fundamental, como instrumento indispensável à eficácia concreta do direito à segurança, inscrito como valor e como direito no preâmbulo e no ‘caput’ do artigo 5º da Constituição de 1988. A segurança não é apenas a proteção da vida, da incolumidade física ou do patrimônio, mas também e principalmente a segurança jurídica. ....................................................................................................... A segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o Estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes. ..................................................................................................... A coisa julgada é, assim, uma garantia essencial do direito fundamental à segurança jurídica. Em recente estudo sobre as garantias fundamentais do processo, recordei que, na jurisdição de conhecimento, a coisa julgada é garantia da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva. Àquele a quem a Justiça reconheceu a existência de um direito, por decisão não mais sujeita a qualquer recurso no processo em que foi proferida, o Estado deve assegurar a RE 589513 ED-ED V-AGR sua plena e definitiva fruição, sem mais poder ser molestado pelo adversário. Se o Estado não oferecer essa garantia, a jurisdição nunca assegurará em definitivo a eficácia concreta dos direitos dos cidadãos. Por outro lado, a coisa julgada é uma conseqüência necessária do direito fundamental à segurança (artigo 5º, inciso I, da Constituição) também dos demais cidadãos, e não apenas das partes no processo em que ela se formou, pois todos aqueles que travam relações jurídicas com alguém que teve determinado direito reconhecido judicialmente devem poder confiar na certeza desse direito que resulta da eficácia que ninguém pode negar aos atos estatais. ....................................................................................................... 5. Com essas premissas, parece-me claro que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em controle concentrado de normas pelo Supremo Tribunal Federal não deve ter nenhuma influência sobre anteriores sentenças transitadas em julgado que tenham fundamento em entendimento contrário ao do STF sobre a questão constitucional. A segurança jurídica, como direito fundamental, é limite que não permite a anulação do julgado com fundamento na decisão do STF. O único instrumento processual cabível para essa anulação, quanto aos efeitos já produzidos pela sentença transitada em julgado, é a ação rescisória, se ainda subsistir o prazo para a sua propositura. ..................................................................................................... Uma última palavra deve ser reservada à disposição constante da Medida Provisória 2.180/01, mantida em vigor pela Emenda Constitucional nº 32/01, que ampliou a vulnerabilidade da coisa julgada através dos embargos à execução, com a introdução de parágrafo único ao artigo 741 do CPC, tornando inexigível a dívida se o título judicial se fundar em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição. Nela se nota a clara intenção de transpor para o Direito brasileiro a hipótese da parte final do § 79 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal alemão, que preserva os efeitos RE 589513 ED-ED V-AGR pretéritos da coisa julgada, mas impede a execução futura. Entretanto, o ilegítimo legislador governamental, com o sectarismo que o caracterizou nos últimos anos, importou a regra pela metade, ou seja, permitiu o bloqueio da execução, mas não garantiu a manutenção intacta dos efeitos pretéritos da coisa julgada. Também omitiu o legislador governamental a ressalva de que não cabe qualquer repetição do que tiver sido recebido com base na lei posteriormente declarada inconstitucional. Tanto quanto aos efeitos pretéritos, quanto aos efeitos futuros da decisão proferida no controle concentrado, parece-me inconstitucional o disposto no referido parágrafo único do artigo 741, que encontra obstáculo na segurança jurídica e na garantia da coisa julgada, salvo quanto a relações jurídicas continuativas, pois, quanto a estas, modificando-se no futuro os fatos ou o direito, e no caso da declaração ‘erga omnes’ pelo STF pode ter sofrido alteração o direito reconhecido na sentença, cessará a imutabilidade dos efeitos do julgado, nos termos do artigo 741 do CPC. 6. Em síntese, a segurança jurídica, como direito fundamental, assegurada pela coisa julgada, não permite, como regra, a propositura de ação de revisão da coisa julgada como conseqüência da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.” (grifei) Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal vinha proclamando, já há quatro (4) décadas, a respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material, enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio processual civil, a ação rescisória. Com efeito, esta Suprema Corte, já em 1968, quando do julgamento do RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu decisão na qual reconheceu a impossibilidade jurídico-processual de válida desconstituição da autoridade da coisa julgada, mesmo na RE 589513 ED-ED V-AGR hipótese de a sentença transitada em julgado haver resolvido o litígio com fundamento em lei declarada inconstitucional: “A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão judicial transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória, sendo impróprio o mandado de segurança (…).” (grifei) Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando essa corretíssima orientação jurisprudencial, fez consignar a inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a sentença passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei declarada inconstitucional por esta Corte Suprema: “Recurso Extraordinário. Embargos à execução de sentença porque baseada, a decisão trânsita em julgado, em lei posteriormente declarada inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença somente é possível via da ação rescisória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (…).” (RE 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei) Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela processualmente ortodoxo nem juridicamente adequado, muito menos constitucionalmente lícito, pretender-se o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial, sob pretexto de que a sentença transitada em julgado fundamentou-se em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. É que, em ocorrendo tal situação, a sentença de mérito tornada irrecorrível em face do trânsito em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de uma específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória), desde que utilizada, pelo interessado, no prazo decadencial definido em lei, pois, esgotado referido lapso temporal, estar16 RE 589513 ED-ED V-AGR -se-á diante da coisa soberanamente julgada, que se revela, a partir de então, insuscetível de modificação ulterior, ainda que haja sobrevindo julgamento do Supremo Tribunal Federal declaratório de inconstitucionalidade da própria lei em que baseado o título judicial exequendo, como observa JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/344, item n. 698, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora): “Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se encontram vinculadas imutavelmente. Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’ (…), principalmente através de ação rescisória. (…). Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (…). Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa ‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica depois de transitada em julgado decisão declarando improcedente a rescisória.” (grifei) Em suma: a decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apoie o ato sentencial transitado em julgado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc”, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.513 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SUCESSÃO DE SÔNIA LAMEIRA VILLANOVA ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido; justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. DIREITO À SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA GENÉTICA RARA. MEDICAÇÃO SEM REGISTRO NA ANVISA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO INVERSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. II – Constatação de periculum in mora inverso, ante a imprescindibilidade do fornecimento de medicamento para melhora da saúde e manutenção da vida do paciente. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido; justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de suspensão de tutela antecipada ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que manteve antecipação de tutela proferida pelo juízo monocrático no processo 0032411-28.2014.4.01.3400, que determinou o fornecimento de medicamentos indispensáveis para o tratamento de doença genética rara. Consta dos autos que Rafael Fabrício Viscardi Kawsaki ajuizou ação, distribuída para a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual foi concedida ‘(...) tutela antecipada para determinar à União Federal, ao Estado de São Paulo e ao Município de São Paulo o fornecimento do medicamento SOLIRIS (Eculizumabe) para tratamento de doença denominada hemoglobinúria paroxística noturna (HPN)’, CID10-D59.5. (página 2 do documento eletrônico 2). Informa que se trata de medicamento importado, de alto custo (o tratamento anual para um indivíduo é estimado em US$ 409.500,00), e aponta que o referido fármaco, que não possui registro na ANVISA, deve ser administrado de forma vitalícia. Acrescenta, ainda, que ‘pleitos individuais (...) atendidos por decisões como as ora impugnadas acarretam o denominado ‘efeito multiplicador’ (página 3 do documento eletrônico 2). Destaca, também, decisões proferidas pela Presidência do Supremo Tribunal Federal na STA 91, STA 175 e STA 139, nas quais houve a discussão sobre o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a lesão à economia pública. Alega, outrossim, que ‘(...) no Sistema Único de Saúde existem alternativas de tratamento para a doença denominada hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), que são de dois tipos: o considerado curativo que é o transplante de células tronco hematopoiéticas (TCTHa) e as opções consideradas paliativas ou não curativas que são os imunossupressores, os androgênios, as transfusões sanguíneas, a reposição de ferro e ácido fólico e a anticoagulação’ (grifos no original, páginas 9-10 do documento eletrônico 2). O interessado, Rafael Fabrício Viscardi Kawasaki, faz a juntada de diversos documentos comprobatórios (documentos eletrônicos 1428) e suscita preliminar de incompetência, por supressão de instância, bem como requer que o pedido não seja conhecido por ausência de interesse de agir. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opinou pelo indeferimento do pedido de suspensão (documento eletrônico 29). É o breve relatório. Decido o pedido. Inicialmente, esclareço que não prosperam as preliminares lançadas pelo interessado, uma vez que a matéria discutida possui assento constitucional, já que as decisões impugnadas abordam os direitos fundamentais à vida e à saúde (arts. 5º, 6º e 196 da Carta Magna). Em virtude de ter natureza de contracautela, a suspensão exige análise rigorosa de seus pressupostos: a existência de controvérsia de natureza constitucional e o risco de grave lesão aos valores estimados na norma. Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; SS 341-AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282AgR, Rel. Min. Néri da Silveira. Ademais, a necessidade de a lide versar sobre matéria constitucional é imprescindível na determinação da competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para a análise da suspensão. Compulsando o ordenamento vigente, verifico que as normas regentes são explícitas ao dispor que somente a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas autoriza a suspensão da liminar ou da sentença. É forçoso reconhecer que, em última análise, a suspensão significa retirar, ainda que temporariamente, a eficácia de uma decisão judicial proferida em juízo de verossimilhança ou de certeza, na hipótese de cognição exauriente. Assim, embora seja vedada nesta esfera a análise de mérito da demanda, faz-se necessário um juízo de delibação mínimo acerca da matéria veiculada na lide principal, a fim de se estabelecer a natureza constitucional da questão (SS 1.272-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso). É o que passarei a examinar neste momento. A matéria trazida à baila já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal – SL 558/DF e SL 633/BA, de relatoria do Min. Ayres Britto, e SS 4.304 e SS 4.316/RO, de relatoria do Min. Cezar Peluso. Nesses julgados foi uníssono o entendimento de que deveria ser mantido o fornecimento do fármaco “Eculizumab – Soliris” para portadores da enfermidade denominada Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), possibilitando que essas pessoas tenham uma vida minimamente digna. Nessa linha, reputo pertinente a seguinte observação do Procurador-Geral da República: ‘(...) a presente situação se apresenta como excepcionalidade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera, como regra, a vedação de fornecimento de medicamentos sem registro pela ANVISA, tendo em conta que o crivo técnico se dá para a garantia de segurança e eficácia do produto. A permanência da doença sem o devido tratamento medicamentoso pode desencadear outras enfermidades, como anemia, trombose, insuficiência renal crônica, hipertensão pulmonar, insuficiência hepática e acidente vascular cerebral, havendo, por conseguinte, alto risco de letalidade. O fármaco ‘Eculizumab – Soliris’, droga somente encontrada no exterior, com elevado custo, não registrada na ANVISA e sem distribuição pelo Sistema Único de Saúde, impede que ocorra a hemólise (perda dos glóbulos vermelhos), mostrando-se eficaz para evitar o agravamento da enfermidade e afastar o risco de morte dos doentes. Do que até aqui visto e analisado, torna-se imprescindível o tratamento com o aludido remédio, já que o paciente não responde a terapias alternativas e o requerente sequer apresentou opção diversa que se adequasse melhor ao corte de custos que subsidiaria à alegada ofensa à ordem pública. Há evidente presença de periculum in mora inverso’ (páginas 3-4 do documento eletrônico 29). Como se vê na decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela no juízo de origem, ficou comprovada a necessidade do fornecimento do medicamento para evitar o agravamento do quadro clínico do interessado. Transcrevo por oportuno: ‘Verifica-se que o paciente apontado na inicial já realiza acompanhamento médico, através do Centro de Hematologia de São Paulo, no entanto apenas o tratamento paliativo é fornecido como a aplicação de ferro e ácido fólico o que se mostra insuficiente. É oportuno ressaltar que a documentação anexada aos autos (fls. 28/192) demonstra de forma inequívoca que o paciente mencionado na exordial realmente necessita da medicação tendo em vista o alto risco de agravamento da doença e o acometa de quadros de trombose e atinja outros órgãos vitais’ (página 2 do documento eletrônico 6). Dessa forma, a manutenção da decisão atacada mostra-se imperiosa para preservar a vida do requerido, somando-se a isso o fato inexistir nos autos comprovação da alegada lesão e indisponibilidade financeira do Estado, que o impediria de importar e fornecer o medicamento – motivos pelos quais não entendo cabível o pedido de suspensão. Isso posto, indefiro-o”. O agravante, Estado de São Paulo, sustenta que “a manutenção do fornecimento do medicamento de alto custo, importado e sem registro na ANVISA, não se mostra imprescindível para a manutenção da vida do interessado”, por entender que deve ser aplicado ao caso em tela laudo produzido pelo Instituto Cochrane do Brasil (página 2 do documento eletrônico 32). Acrescenta que “[...] na rede pública de saúde existem alternativas terapêuticas eficazes ao combate da doença apresentada pelo requerido que são de dois tipos: o considerado curativo que é o transplante de células tronco hematopoiéticas (TCTHa) e as opções consideradas paliativas ou não, curativas que são os imunossupressores, os androgênios, as transfusões sanguíneas, a reposição de ferro e ácido fólico e a anticoagulação.” (grifos no original; página 3 do documento eletrônico 32). Aduz, ainda, quanto ao risco de grave lesão à economia pública, que terá um custo anual aproximado de um milhão de reais para manutenção do tratamento do agravado. Sustenta, ademais, que deve ser aplicada a ótica da reserva do possível, uma vez que a “a realização dos direitos sociais depende dos meios financeiros disponíveis numa comunidade” (página 4 do documento eletrônico 32). Ressalta, então, que “a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas tendentes a concretizar os direitos sociais (v.g. direito à saúde) só é admitida se presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) o limite fixado pelo mínimo existencial a ser garantido ao cidadão; b) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e c) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Caso esteja ausente qualquer um desses requisitos, restará descaracterizada a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. […] Desse modo, pode-se afirmar que a utilização do medicamento Soliris (eculizumabe) para o tratamento da hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) não atende aos três subprincípios do princípio da proporcionalidade, porquanto os efeitos do seu uso prolongado ainda são incertos, não sendo possível afirmar a sua plena eficácia para o tratamento da doença. Além disso, em razão do seu alto custo e do seu custo-efetividade, é o meio mais gravoso a ser utilizado para a terapêutica da aludida enfermidade. Finalmente, os benefícios trazidos pelo fármaco não justificam o seu alto custo, já que não evita em 100% dos casos os desdobramentos mais sérios da doença.” (grifos no original; páginas 7-8 do documento eletrônico 32). Ao final requer o provimento do agravo regimental interposto para conceder a suspensão de tutela antecipada da decisão proferida no processo nº 32411-28.2014.4.01.3400 pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e, confirmada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0041421-14.2014.4.01.0000/DF pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o trânsito em julgado. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ProcuradorGeral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida. A decisão recorrida não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. Para manter incólume a decisão, faço algumas considerações. O Estado de São Paulo não logrou êxito em demonstrar perigo de grave lesão aos valores da ordem, saúde e economia públicas na apresentação da exordial e, em sede regimental, apenas reiterou as razões inicialmente lançadas. Neste sentido, o parecer do Ministério Público Federal, de lavra Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros muito bem pontuou as circunstâncias específicas do presente caso, razão pela qual reproduzo o seguinte trecho: “Como tem salientado a Procuradoria-Geral da República em feitos semelhantes ao presente, apesar de a Presidência dessa Suprema Corte, em decisões já confirmadas pelo Plenário, ter afirmado ser vedado à Administração Pública fornecer medicamentos que não possuam registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, destacando que o registro da droga é uma garantia à saúde pública, estabeleceu-se que essa regra não é absoluta, havendo casos excepcionais em que a importação de medicamento não registrado deverá ser autorizada. A excepcionalidade capaz de ensejar tal autorização fica evidenciada no presente caso, uma vez que o medicamento pleiteado é o único tratamento específico e comprovadamente eficaz para a enfermidade em causa. Destaque-se, a propósito, que a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, nos autos da SS 4.316, precedente em que se pretendia sustar a determinação de fornecimento do medicamento aqui pleiteado, salientou a eficácia da droga, ressaltando sua aprovação pelos notoriamente exigentes critérios da FDA (Food and Drug Administration), órgão responsável pelo controle de alimentos e medicamentos nos Estados Unidos da América. Além disso, apesar de mencionar a existência de tratamentos alternativos, o requerente não demonstra a eficácia das terapias e a disponibilização ao paciente beneficiado pela ação principal. Fica clara, assim, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, de forma que a ponderação dos valores em conflito, neste caso, leva ao desprovimento do recurso, uma vez que o não fornecimento do fármaco pode ocasionar danos graves e irreparáveis à saúde e à vida do paciente, evidenciando o chamado perigo de dano inverso” (páginas 5-6 do documento eletrônico 35). Verifico, portanto, que a decisão atacada analisou as circunstâncias específicas autorizadoras que ensejaram no indeferimento da contracautela, impondo-se a sua manutenção . Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 761 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : RAFAEL FABRÍCIO VISCARDI KAWASAKI ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido; justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 07.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO OCORRÊNCIA DE LESÃO AOS VALORES TUTELADOS. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO. PROTEÇÃO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Direito ambiental e responsabilidade intergeracional do Estado. Possível dano ambiental iniciado entre os anos de 1827 e 1852. Aplicação do art. 225 da Constituição Federal. II – Primazia da preservação da saúde e do equilíbrio do meio ambiente. III – Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei: a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. IV – O agravante não logrou infirmar ou mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. V – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do do de do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido; justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de agravo regimental interposto da seguinte decisão: “Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada concedida no agravo de instrumento nº 0009953-71.2012.8.26.0000, em trâmite perante a 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que a decisão que se pretende suspender decorre, originariamente, da liminar concedida em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos da ação civil pública nº 0002225-57.2011.8.26.0244, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Iguape, nos seguintes termos: a) realize dragagem do Rio Ribeira velho (de Três Barras até a foz), devendo dar imediatamente início ao licenciamento ambiental respectivo, no prazo máximo de 30 dias, tendo como diretriz a máxima minimização de impactos ambientais e a utilização da melhor tecnologia, devendo dar início às obras, no prazo de 180 dias, após a obtenção das licenças; b) realize, no prazo de até 180 dias a contar do término da dragagem do rio Ribeira de Iguape, no mencionado trecho, o fechamento em definitivo e em tempo integral da barragem do Valo Grande, de forma a fazer cessar os danos ambientais graves que vêm ocorrendo; Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO c) realização, no prazo máximo de 30 dias, de todos os procedimentos necessários para obtenção das licenças ambientais necessárias, apresentando cronograma a ser submetido à aprovação dos órgãos ambientais e desse Juízo; d) realize, no prazo de 30 dias, o início do imediato controle e retirada das vegetações de macrófitas que estão expondo a risco de perecimento os manguezais do complexo Estuarino-Lagunar, especialmente o Mar Pequeno, de modo a impedir que este dano ambiental ocorra ou que a degradação agrave-se, devendo apresentar, no prazo de 60 dias, projeto técnico com a devida especialização e averiguação dos profissionais que o elaborem, observando-se, no mínimo, as áreas de manguezais degradadas pelas macrófitas aquáticas, devendo ser submetido aos órgãos ambientais competentes; (documento eletrônico 4) A 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo negou seguimento ao agravo de instrumento interposto, preservando o inteiro teor da decisão agravada (documento eletrônico 9). Posteriormente, os embargos de declaração, bem como os recursos especial e extraordinário, não foram acolhidos, desafiando, assim a interposição de agravos, ainda pendentes de julgamentos. Sobreveio, então, o presente pedido de suspensão a esta Corte (documento eletrônico 2). O requerente diz que a decisão impugnada impõe grave risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança e às finanças públicas, pois: a) Ao manter a determinação de intervenção do Estado de São Paulo sobre bem de titularidade de outro ente político, sem a devida anuência da União, gera potencial conflito federativo, atentando contra a autonomia do ente federal, prevista no art. 18 da Constituição Federal; b) Não poderia o Estado de São Paulo ser responsabilizado pelos danos ambientais depois de 150 anos, tendo em vista que o canal do "Valo Grande" foi construído no século XIX, ainda à época do Brasil Imperial, contexto no qual se adotava o modelo de Estado Unitário, marcado pela centralização político administrativa, e no qual o Estado de São Paulo ainda não existia enquanto ente autônomo da federação ; Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO c) A prevalência do acórdão obrigará o Estado de São Paulo a implementar obras de eficiência e adequação duvidosa, em razão da ausência de embasamento técnico a fundamentar as escolhas determinadas pelo juízo; d) Por outro lado, de acordo com o apontado pelos técnicos do Departamento de Águas e Energia Elétrica, o fechamento definitivo da barragem poderia trazer prejuízos ambientais e sociais incalculáveis, já que o ‘Valo Grande’ mitiga os efeitos das inundações catastróficas, como as ocorridas em 1983, 1997 e 1998, trazendo risco à saúde e à segurança públicas. Ademais, a modificação do comportamento hidráulico-hidrológico do Ribeira Velho também produziria sensíveis alterações na ictiofauna e vegetações locais; e) Haverá dispêndio público em obra de eficácia desconhecida, cuja execução demanda uma série de providências e um cronograma muito mais complexo que aquele arbitrariamente assinalado pelo juízo, o que causará desequilíbrio orçamentário e financeiro ao erário estadual; e f) O volume de dragagem estimada é da ordem de 80 milhões de m³, e levaria duas décadas para ser concluído, contados a partir da obtenção do licenciamento que poderia demorar dois anos, com desembolso superior a R$ 5 bilhões. Seria, por isso, uma das maiores obras de dragagem do mundo, com parque de dragas inédito no Brasil, conforme estimativa de custos das obras, serviços e apoios elaborada pelo Assistente Técnico do DAEE e transcrita na petição. Ante o exposto, pede-se a suspensão da execução do acórdão. Em 4/11/2014 determinei a oitiva dos interessados e a manifestação da Procuradoria-Geral da República, com fundamento no art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.437/1992 (documento eletrônico 20). Instado, o Ministério Público do Estado de São Paulo afirmou que não se pode argumentar que a controvérsia configurada na ação originária, no agravo de instrumento e no pedido de suspensão evidencia a existência de matéria constitucional. Acrescentou que os argumentos do pedido se referem a questões fáticas, como as relacionadas à eficiência ou ineficiência, adequação ou não das providências pleiteadas e deferidas no bojo da ação civil pública, não podendo o pedido de suspensão ser utilizado como sucedâneo recursal, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO de modo que o presente expediente estaria sendo manejado para conferir efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial interpostos. Arrematou, afirmando que o suposto interesse federal é tratado de forma vaga, para tentar fazer aflorar questão constitucional que sequer fora ventilada no acórdão recorrido, e que não fora demonstrado dano ou grave lesão aos interesses públicos referidos (documento eletrônico 23). O Procurador-Geral da República entendeu não demonstrado o efetivo e concreto perigo de dano à saúde, à economia, à segurança e à ordem públicas, e configurado o perigo de dano inverso para a população local, decorrentes dos graves impactos ambientais ocasionados pela omissão do Estado de São Paulo em fechar definitivamente o canal do Valo Grande. Ao final, opinou pela improcedência do pedido de suspensão. Extraio do parecer da lavra do ilustre Procurador-Geral da República o seguinte trecho (documento eletrônico 25 ): O argumento de que a decisão teria potencial para gerar conflito federativo não socorre ao Estado de São Paulo, que já fez diversas intervenções físicas no leito do rio, mesmo que isso não desnature sua natureza federal. A necessidade de realização da obra, ainda que envolvendo rio federal, apenas agregaria a necessidade de que o licenciamento ambiental, naquilo que necessário, seja feito junto ao Ibama. (...) A despeito de tal argumento de ordem orçamentária, o Estado requerente não demonstrou a efetiva ocorrência ou ameaça de grave lesão aos valores da ordem, saúde, segurança e economia públicas. Não há nos autos situação de grave comprometimento dos valores albergados pela Lei 8.437/92 que justifique a suspensão da decisão impugnada. O Estado de São Paulo socorre-se em argumentações genéricas, como ofensa ao princípio da separação de poderes, impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, impossibilidade de concessão de provimento antecipatório da tutela contra o Poder Público, sem, contudo, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO demonstrar o grave e concreto prejuízo advindo da manutenção do ato judicial objurgado. (...) Neste contexto, considerados os elementos contidos nos autos, não se tem dados que permitam afirmar que a decisão impugnada vulnere os valores da saúde, economia, segurança e ordem públicas, pois limita-se a impor ao Estado a adoção das providências destinadas à definitiva solução do problema relacionado ao fechamento do canal do Valo Grande, providências essas que, segundo alega o Parquet estadual, vêm sendo postergadas pelo Estado requerente há muitos anos . É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, pondero inicialmente que a suspensão possui caráter excepcional e não serve como sucedâneo recursal, ou seja, não deve ser manejada em substituição aos recursos próprios taxativamente previstos na legislação processual para impugnar decisões pela via ordinária ou extraordinária. Em virtude da sua natureza de contracautela, a suspensão exige uma análise rigorosa de seus pressupostos, quais sejam, a existência de controvérsia de natureza constitucional e o risco de grave lesão aos valores estimados na norma. Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; SS 341-AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira. Ademais, a necessidade de a lide versar sobre matéria constitucional é imprescindível na determinação da competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para análise da suspensão. Assim também o risco de grave lesão. Não se mostra suficiente a mera alegação de ofensa à ordem, à saúde, à segurança ou à economia. Somente o risco provável é capaz de abrir a via excepcional da contracautela. Nessa perspectiva, colaciono o entendimento firmado por esta Corte nos autos da SS 846-AgR/DF, da lavra do Min. Sepúlveda Pertence: I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante (grifos nossos) . É forçoso reconhecer que, em última análise, a suspensão significa retirar, ainda que temporariamente, a eficácia de uma decisão judicial proferida em juízo de verossimilhança ou de certeza, na hipótese de cognição exauriente. Inicialmente, reconheço que a controvérsia instaurada na presente suspensão de liminar evidencia a existência de matéria constitucional, especificamente quanto à suposta ofensa ao art. 225 da Constituição Federal. Está preenchido este requisito, pois em jogo, aqui, a suposta violação ao principio constitucional da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF/88). Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 475, rel. Min. Octavio Gallotti, Pleno, DJ 22.04.1994; Rcl 497-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 06.04.2001; SS 2.187-AgR, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. Consoante explanação preliminar, ressaltei a necessidade do risco provável para se abrir a via da contracautela. Compulsando o ordenamento vigente, verifico que as normas regentes são explícitas ao dispor que somente a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública autoriza a suspensão da liminar ou da sentença. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO Vide art. 15, caput, da Lei 12.016/2009; art. 4º da Lei 8.437/1992; art. 297 do RISTF; e art. 4º da revogada Lei 4.348/1964. A par desse posicionamento, transcrevo do elucidativo voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso na SS 846-AgR/DF o seguinte trecho: Tem aplicação, pois, no caso, a doutrina do Ministro Néri da Silveira, a respeito do conceito de ordem pública administrativa , que foi adotada pelo antigo Tribunal Federal de Recursos- na época contra o meu voto, mas que o tempo e o exercício da magistratura no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, como seu Presidente, e no Supremo Tribunal Federal fizeram com que eu compreendesse melhor- que foi adotada, repito, pelo antigo Tribunal Federal de Recursos, a partir do julgamento da SS 4.265: Quando na Lei nº 4.348/1964, art. 4º, se faz menção a ameaça da lesão à ordem, tenho entendido que não se compreende, aí, apenas, a ordem pública, enquanto esta se dimensiona em termos de segurança interna, porque explicitamente de lesão à segurança, por igual, cogita o art. 4º, da Lei nº 4.348/1964 . Se a liminar pode constituir ameaça de grave lesão à ordem estabelecida para a ação da Administração Pública, por força da lei, nas suas múltiplas manifestações, cabe ser suspensa sua eficácia pelo Presidente do Tribunal . Não pode, em verdade, o juiz decidir contra a lei . Se esta prevê determinada forma para a prática do ato administrativo, não há o juiz, contra a disposição normativa, de coarctar a ação do Poder Executivo, sem causa legítima. Fazendo-o, atenta contra a ordem estabelecida, em lei, para os atos da Administração. Acertadamente, acrescentou o Ministro Pertence: 36. Ordem Administrativa é, assim, não a que pretenda impor a vontade da autoridade pública, mas, unicamente, a ordem estabelecida, em lei, para os atos da Administração (grifei) . Não obstante a alegação de ocorrência de lesão à ordem, à saúde, à segurança e às finanças públicas (documento eletrônico 2), a petição inicial não foi acompanhada de qualquer estudo ou levantamento para Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO prova do alegado. Não há como perquirir eventual lesão à economia pública a partir de meras alegações hipotéticas, desacompanhadas de elementos suficientes para a formação do juízo pertinente à provável ocorrência de abalo à ordem econômica do ente. Nesse sentido, confiram-se: SS 4.242-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 02.06.2011; SL 687/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 23.05.2013; SL 497/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje de 08.11.2011 e SS 3.905/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 1º.09.2009. Como se vê no voto do desembargador relator do acórdão, que manteve a liminar deferida na ação civil pública no juízo de origem, ficou robustamente comprovada a necessidade de manutenção da decisão de primeiro grau. Transcrevo: Na espécie, encontram-se presentes a verossimilhança da alegação, a prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança da alegação e a prova inequívoca traduzem-se na constatação pelo Parquet de danos ambientais que se agravam 'não apenas em razão da poluição trazida pelas águas do Rio Ribeira de Iguape e sedimentos, mas também pela constante alteração na salinidade do corpo d´água, extinguindo e afugentando espécimes naturais da fauna, trazendo espécimes exóticas e causando a degradação da flora de manguezal, propiciando ainda o crescimento descontrolado de vegetação de macrófitas aquáticas (26 espécies de água doce), com riscos a todo ecossistema, conforme Parecer Técnico de fls. 437/995 e demais provas juntadas', o que afeta diretamente o meioambiente e a saúde pública. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente em se tratando de controvérsia de natureza ambiental, a envolver, na espécie, atividade potencialmente degradadora do meio ambiente. Assim não fora, os argumentos colacionados pela agravante não mereceriam guarida. Também a cautela é medida que se impõe. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO Incide na espécie o princípio da precaução, segundo o qual 'as pessoas e o seu ambiente devem ter em seu favor o benefício da dúvida, quando haja incerteza sobre se uma dada ação os vai prejudicar'. Tal princípio, positivado em documentos internacionais e no ordenamento interno, traduz-se na adaptação de conhecido brocardo latino: in dubio pro ambiente; ou seja, existindo dúvida sobre a periculosidade que determinada atividade representa para o meio ambiente, deve-se decidir favoravelmente a ele ambiente. Vale dizer: sempre que houver 'probabilidade não quantificada mínima de que o dano se materialize como consequência da atividade suspeita de ser lesiva', há necessidade de uma providência do Poder Judiciário. Embora a consciência ecológica ainda não seja aquela compatível com o trato fundante que o constituinte conferiu ao tema a relevância consistente do artigo 225 da Carta Federal há discreto avanço na jurisprudência ambiental. O Estado-juiz não pode mais compactuar com as práticas nocivas, nem justificar a omissão de organismos criados exatamente para a tutela da saúde, mediante proteção do meio ambiente. Ao determinar que a FAZENDA ESTADUAL promova a sanação de problema antigo, depois de inquérito civil público que apurou sua responsabilidade e constatação dos malefícios gerados por essa conduta generalizada abertura de canal que acarretou danos ambientais, grandes impactos e alterações nos manguezais e outros ecossistemas no Complexo EstuarinoLagunar de Iguape Cananéia tais como 'erosão de margem, assoreamento do Porto de Iguape e deterioração e desequilíbrio da fauna e flora marítima da Região Lagunar do Mar Pequeno' cumpriu o juiz a sua missão. (...) Nestes autos, cumpre preservar a decisão agravada, pois correta e incensurável, inclusive na previsão de multa diária para o caso de descumprimento das determinações nela contidas (páginas 8 a 12 do documento eletrônico 9). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO A consulta aos autos permite verificar que a ordem judicial do juízo de primeiro grau não se deu de maneira surpreendente e repentina, mas observou processo legal e válido de controle do cumprimento dos deveres do poder público por meio da ação civil pública. Observe-se o seguinte trecho da decisão liminar: O parecer técnico de fls. 437/995, aponta os danos causados ao meio ambiente e a sua extensão, demonstrando a verossimilhança das alegações do Ministério Público e a necessidade de adoção de medidas pretendidas em sede liminar. A situação se perpétua até os dias de hoje, sendo necessária a intervenção judicial, ante a inércia por parte do requerido em apresentar solução definitiva para os danos causados. Há mais de dez anos o governo do Estado é instado a regularizar a situação e vem protelando, conforme os pareceres técnicos juntados com a inicial. Patentes, pois, que há receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a matéria envolve questão ambiental e os danos vêm se prolongando há muitos anos (documento eletrônico 4) . No mesmo sentido, a manifestação do Procurador-Geral da República: Alega o Ministério Público de São Paulo, autor da ação, que - apesar de diversas tentativas de fechamento definitivo do canal pelo réu, após a conclusão da barragem em 1978, e de estudos realizados que apontam alternativas para solucionar o problema- o Estado de São Paulo mantém-se inerte. (...) Não parecem divergir as partes quanto ao fato de que o tema em discussão não é novo, havendo menção a decisões tomadas em 1984, que teriam referendado uma solução de vertedouros dotados de comportas para o Valo Grande, cuja obra civil teria sido concluída ainda em 1992, ausente, todavia, o sistema de comportas. Não há dúvida, portanto, de que há uma omissão inconteste por parte do Estado de São Paulo, sem que, no entanto, seja possível, com os elementos presentes nos autos, mensurar os danos ambientais dela decorrentes, os quais, por sua gravidade, fundamentaram as decisões cuja suspensão se Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO busca (documento eletrônico 25). Ademais, conforme assentado pela Procuradoria-Geral da República, o Estado requerente não demonstrou a possibilidade de grave lesão à saúde, à economia e à ordem pública. Sustenta que o custo da obra seria elevado, fazendo projeções sem que se tenham elementos suficientes para mensurar se corretos ou não, deixando de juntar aos autos elementos quanto ao que seja o objeto da lide principal e os motivos que embasariam o pedido deferido pelas decisões contestadas. (documento eletrônico 25) Entendo, por isso, que o Estado de São Paulo não logrou demonstrar a existência de grave dano à ordem, à saúde, à segurança e às finanças públicas, nem tampouco a presença de qualquer outra espécie de obstáculo válido ao cumprimento imediato da ordem judicial. Em nenhum documento trazido pelo requerente foi devidamente comprovada a impossibilidade financeira de cumprir a liminar, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse quadro, o acolhimento do pedido de suspensão resultaria em desaparecimento da proteção ambiental garantida pela decisão judicial, até o trânsito em julgado do processo (periculum in mora reverso). A propósito, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o pedido de suspensão de liminar não é sucedâneo de outros remédios processuais previstos na legislação, como a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Nesta senda, levando-se em consideração o fato inexistir nos autos comprovação da alegada lesão, tampouco a indisponibilidade financeira do Estado, entendo cabível o indeferimento do pedido de suspensão. Isso posto, indefiro o pedido de suspensão”. O agravante sustenta o cabimento do pedido de suspensão de tutela antecipada em razão do grave risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança e às finanças públicas caso efetivada a decisão impugnada. Indica que, desde o início da demanda originária, vem requerendo, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO sem sucesso, a integração à lide da União, por se tratar o Rio Ribeira do Iguape de rio federal, o que atrairia a competência para a Justiça Federal. Defende, por isso, que o pedido de suspensão também se justifica pela ausência da União no polo passivo da demanda. Formula requerimento de intimação da União para integrar o presente feito. Afirma que “apresentou, no devido tempo, todas as objeções processuais apropriadas à espécie, como se observa dos documentos eletrônicos 11 e 12, traduzindo recurso extraordinário com pedido de efeito suspensivo, e recurso especial com o mesmo viés. Ocorre, Insigne Ministro Presidente, que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo levou dois anos para efetuar o juízo (negativo) de admissibilidade de tais recursos (documentos eletrônicos 12 e 13), que ora se encontram no aguardo do julgamento de agravos de instrumentos (cujos protocolos estão reproduzidos nos documentos eletrônicos 16 e 17), ambos com o protocolo de 27 de outubro de 2014.Por isso, não há falar-se em que o presente pedido de suspensão de tutela antecipada esteja desguarnecido dos mais estritos requisitos legais e constitucionais. Verifica-se que o Requerente, antes de postular a presente medida, serviu-se de todo o elenco de medidas processuais cabíveis, não sendo assim o caso de se lhe imputar eventual erronia quanto à via eleita. É que, perante a teratologia da liminar concedida initio litis, inaudita altera parte, e versando valores próximos do inexequível, outra alternativa não restou ao Estado de São Paulo que não bater às portas da mais alta Corte do País. E não lhe falece razão, sempre com a redobrada vênia de Vossa Excelência, eis que presentes os pressupostos para o deferimento do pedido de suspensão” (páginas 6 e 7 do documento eletrônico 28). Aponta que a petição inicial foi acompanhada por minucioso documento elaborado por técnico habilitado e qualificado, expondo que: Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO “a) a constituição do Comitê Especial de Estudos Integrados da Bacia do Rio Ribeira de Iguape, que referenciou há 30 (trinta) anos a solução de vertedouros dotados de comportas para o Valo Grande, cuja construção concluiu em 1992, sem a instalação de comportas e seus equipamentos, por dependerem de autorização do CONSEMA. b) a menção a vários estudos levados a cabo na busca de soluções adequadas para o sistema; c) a estimativa dos gastos – obviamente sem o detalhe que seria possível, não fosse a corrida contra o tempo desencadeada pela malfadada tutela antecipada – que seriam necessários para se cumprir o que a decisão determinou, superando os quatro bilhões de reais. Tal estimativa foi copiada, também, no corpo da petição inicial desta STA; d) os riscos sociais e ambientais que podem ser evitados pela adoção da solução ali veiculada (contenção de alagamentos, paulatina recuperação do sistema etc.)” (grifos do original; página 8 do documento eletrônico 28). Destaca a existência de dano inverso, previsto no § 2º do art. 273 do CPC, contra o dano inverso postulado pelo Ministério Público, com base nos valores apresentados no bojo da petição inicial e nas afirmações técnicas. Ao final, o Estado de São Paulo requer a reconsideração da decisão monocrática e, caso não seja esse o entendimento, seja o recurso submetido à apreciação do Plenário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida. A decisão recorrida não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de liminar, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. Para manter incólume a decisão, faço algumas considerações. Ressalto que a natureza excepcional desta contracautela permite tão somente uma análise perfunctória, vedada a cognição exauriente sobre o mérito da demanda original. Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; SS 341-AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira. Colaciono também o entendimento firmado por esta Corte nos autos da SS 846-AgR/DF, da lavra do Min. Sepúlveda Pertence: “I. Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem . A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante” (grifei). O agravante persegue a reforma da decisão de indeferimento da suspensão de tutela antecipada, que se assentou nos seguintes fundamentos: inexistência do grave dano à ordem, à saúde, à segurança e às finanças públicas, bem como ausência de qualquer outra espécie de obstáculo válido ao cumprimento imediato da ordem judicial. Inicialmente, sobre a necessidade de intimação da União para integrar a lide, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico que a entidade federativa se manifestou pela ausência de interesse em participar da relação jurídico-processual encetada nos autos da Ação Civil Pública 0002225-57.2011.8.26.0244 (em 12/12/2014). No caso em exame, ao indeferir a medida, entendi não estar objetivamente comprovada a grave lesão aos valores tutelados pela lei de regência ou qualquer outra espécie de obstáculo válido ao cumprimento imediato da ordem judicial. Nesse aspecto, destaco da decisão objeto do pedido de suspensão: “Ademais, conforme assentado pela Procuradoria-Geral da República, o Estado requerente não demonstrou a possibilidade de grave lesão à saúde, à economia e à ordem pública. Sustenta que o custo da obra seria elevado, fazendo projeções sem que se tenham elementos suficientes para mensurar se corretos ou não, deixando de juntar aos autos elementos quanto ao que seja o objeto da lide principal e os motivos que embasariam o pedido deferido pelas decisões contestadas. (documento eletrônico 25) Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO Entendo, por isso, que o Estado de São Paulo não logrou demonstrar a existência de grave dano à ordem, à saúde, à segurança e às finanças públicas, nem tampouco a presença de qualquer outra espécie de obstáculo válido ao cumprimento imediato da ordem judicial. Em nenhum documento trazido pelo requerente foi devidamente comprovada a impossibilidade financeira de cumprir a liminar, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse quadro, o acolhimento do pedido de suspensão resultaria em desaparecimento da proteção ambiental garantida pela decisão judicial, até o trânsito em julgado do processo (periculum in mora reverso). A propósito, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o pedido de suspensão de liminar não é sucedâneo de outros remédios processuais previstos na legislação, como a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Nesta senda, levando-se em consideração o fato inexistir nos autos comprovação da alegada lesão, tampouco a indisponibilidade financeira do Estado, entendo cabível o indeferimento do pedido de suspensão” (documento eletrônico 26). Ressalto, ainda, que o debate envolvido na origem refere-se à ocorrência contínua de danos ambientais no Complexo EstuarinoLagunar de Iguape Cananéia, em razão da abertura do canal do Valo Grande – entre os anos de 1827 e 1852 – e da ausência de fechamento definitivo após a conclusão da barragem, em 1978, o que transpõe eventuais interesses circunscritos à realização da obra pública em si, com manifesto e inafastável interesse público decorrente da efetiva possibilidade, no caso, de danos irreparáveis à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal). A realização da obra pública (abertura do canal), necessária, deve ser compatível com os demais princípios constitucionais, notadamente com os fundamentos inscritos no art. 170 da Constituição Federal, com especial ênfase para a proteção à saúde e ao meio ambiente. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO Esta Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI 3.540-MC, rel. Min. Celso de Mello, reafirmou que a preservação do meio ambiente goza de regime de proteção especial, decorrente de sua própria expressão constitucional, enquanto direito fundamental que assiste à generalidade das pessoas. No caso dos autos, o agravante se escora em documento elaborado por técnico habilitado e qualificado para tanto. De fato, tal estudo foi juntado aos autos (documento eletrônico 3), não tendo sido suficiente, entretanto, para infirmar a preocupação maior com o meio ambiente verificada nas decisões do julgador de piso, do TJSP e desta Corte, na análise do presente pedido de suspensão. Como já dito na decisão anterior, a decisão objeto do pedido de contracautela não se deu de maneira inopinada, tendo observado processo legal e válido de controle do cumprimento dos deveres do Poder Público por meio de ação civil pública. Observou-se que a ação pretérita do agravante, bem como sua atual inação para sanar o antigo problema, causa interferência que acarreta grave risco ao equilíbrio do meio ambiente e à saúde pública. Conclui-se, por essas razões, que o agravante não logrou convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais subsistem invulneráveis aos argumentos de suas razões recursais. Ausente a comprovação da grave lesão aos valores tutelados pela lei de regência. Nesse sentido, entendo que se mostra imperiosa para a preservação do meio ambiente a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO Isso posto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo in totum a decisão recorrida. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO