type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. 1. Os testemunhos colhidos durante a fase de instrução não contêm indicação de que o réu tenha dado ordem para a produção de documento falso ou para que dele se fizesse uso. 2. Testemunho prestado no âmbito de CPI foi considerado suficiente para o recebimento da denúncia, mas não é suficiente, de forma isolada, para servir de fundamento para juízo condenatório. Manifestação da Procuradoria-Geral da República nesse sentido. 3. Absolvição do acusado da imputação de uso de documento falso, na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a ação penal para absolver o réu com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Votou o Presidente. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se de ação penal proposta em face do Senador Federal Jayme Veríssimo de Campos, na época do fatos Governador do Estado do Mato Grosso, em que foi imputada a conduta de utilização de documento público falso entre novembro e dezembro de 1994, nos termos do art. 304, do Código Penal. A peça acusatória foi apresentada perante o Superior Tribunal de Justiça (fls. 2.075/2.109, vol. 10), acompanhada do Inquérito 217/MT (vol. 1 a 9), com fundamento no seguinte relato de fatos: “JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS, Governador do Estado de Mato Grosso à época dos fatos, de acordo com Sr. Gabriel Júlio de Matos Müller, cf. fl. 208, do Relatório da CPI da Terra: “Determino ao Diretor Administrativo da CODEMAT, Sr. Francisco Lima atender essa permuta respeitados os aspectos legais. “ Conforme a Ata da 6a. Reunião da CPI da Terra (fls. 100/203) houve autorização anterior para permuta (no Governo do Sr. Pedro Pedrossian houve decisão judicial para que pagasse as terras ou as permutasse com os proprietários) solicitado ao Governador Jayme Veríssimo de Campos fosse realizada a permuta. (…) Sem a conflituosidade a que se refere o art. 337 da Constituição do Estado, foi realizada a permuta que é originária de terra em um Processo de Arrecadação, cuja rapidez na sua tramitação pode demonstrar a ilegalidade que permeou a conduta de servidores do Estado para a realização do AP 460 desiderato. (…) Verifica-se a designação, também, pelo Sr. Governador, de Comissão de Avaliação desatinada à elaboração de Laudo sobre as terras a serem permutadas. Tendo o Estado de Mato Grosso pessoal de nível superior na área, designou servidores do INTERMAT e CODEMAT, sem preenchimento de tal condição, inclusive, compreendendo a elaboração de Laudo sem que pudessem todos assinar legalmente. Em 29.11.94 pelo Governador foi ratificada a escolha anterior da Comissão de Avaliação, sem observar, também, a natureza de Permanente da Comissão,. Dos autos deflui não haver a chamada Comissão Permanente para fins legais não se desincumbindo do mister para desproporção entre as áreas permutadas. O interesse manifestado pelo Sr. Governador ensejou, assim, além da rapidez para a tramitação do Processo de Arrecadação, a emissão de Certidão falsa propiciando a consideração de se tratar a área de terra devoluta. Com isso, pode se dizer houve a utilização de Certidão falsa, conduta infringente do art. 304 do CP dele não podendo ser excluído quem manifestou interesse para que fosse procedida permuta decorrente do processo originário. Tratando-se de crime remetido, a pena é a do art. 299 do CP. “ Os autos foram encaminhados à Justiça Federal de Primeiro Grau (fls. 2.799/2800, vol. 12), por declínio de competência, pois Jayme Veríssimo dos Santos deixou de exercer o cargo de Governador do Estado, sendo distribuídos à 3a. Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso. A denúncia foi recebida em 14.08.2006 (fls. 2.817, vol. 12). O Juízo declinou da competência para o Supremo Tribunal Federal (fls. 2.956, vol. 13), diante da diplomação do réu como Senador da República em 01.02.2007. Às fls. 3.050/3.051 (vol. 13), o Relator originário, Min. Joaquim Barbosa, proferiu decisão declarando válidos os atos judiciais praticados e, às fls. 5.062/5.068 (vol. 21), houve determinação de desmembramento do feito, permanecendo nos presentes autos somente o réu Jayme AP 460 Veríssimo de Campos. Houve interposição de agravo regimental, que restaram rejeitados por intempestividade (fls. 5.106/5.107, vol. 21) . Apresentada defesa prévia (fls. 5.125/5.128), foram ouvidas as testemunhas de acusação, uma vez que não foram arroladas testemunhas de defesa. Produzida a prova documental requerida pelo Ministério Público (fls. 5.282 e 5.349/5.351), foi encerrada a instrução. Em alegações finais, a Procuradoria-Geral da República pleiteia que seja julgada improcedente a pretensão punitiva estatal, com a absolvição do acusado por falta de prova de autoria (fls. 5.430/5.439). O réu apresentou memoriais sustentando: 1) não haver prova sobre a falsidade da certidão de fls. 162, 2) que a acusação atribuiu ao réu responsabilidade penal objetiva, 3) que não se conseguiu provar a autoria e o dolo na utilização de documento. Pediu a absolvição com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. O feito veio ao Gabinete em 26.06.2013. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Ementa: DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. 1. Os testemunhos colhidos durante a fase de instrução não contêm indicação de que o réu tenha dado ordem para a produção de documento falso ou para que dele se fizesse uso. 2. Testemunho prestado no âmbito de CPI foi considerado suficiente para o recebimento da denúncia, mas não é suficiente, de forma isolada, para servir de fundamento para juízo condenatório. Manifestação da Procuradoria-Geral da República nesse sentido. 3. Absolvição do acusado da imputação de uso de documento falso, na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal. 1. Nos termos da própria manifestação da Procuradoria-Geral da República, a pretensão punitiva deve ser julgada improcedente, com a absolvição do réu por falta de prova de autoria do crime, na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal. 2. A denúncia imputou ao réu Jayme Veríssimo de Campos, no exercício do mandato de Governador do Estado de Mato Grosso, a utilização de documento público falso. A acusação foi baseada em um único depoimento prestado à Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Assembleia Legislativa daquele Estado (CPI da Terra), por Gabriel Júlio de Matos Müller. De acordo com a afirmação feita, o réu teria determinado ao Diretor Administrativo da CODEMAT – AP 460 Companhia de Desenvolvimento do Estado do Mato Grosso, Francisco Lima, que deferisse um pleito de permuta de terras fundado em uma certidão falsa (fls. 162). Tal documento teria sido expedido pelo Superintendente Estadual do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/MT, atestando indevidamente que o imóvel em questão não seria de propriedade da União. 3. Com base nesse relato, postulou-se o enquadramento da conduta no tipo previsto no art. 304 do Código Penal, que tem a seguinte dicção: “Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”. 4. Pois bem. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta o réu em alegações finais, a materialidade da falsidade ideológica foi provada através do Laudo de Exame Grafotécnico no. 226/2005, no qual se concluiu: “O lançamento manuscrito, a guisa de assinatura em forma de rubrica, aposto no documento questionado (Certidão), não partiu do punho fornecedor dos padrões gráficos”. (fls. 251/258) 5. Sem prejuízo de haver sido verificada a ocorrência de crime e indícios do envolvimento de agentes da Administração Pública estadual, não ficou comprovado que o acusado teria dado ordem nesse sentido. O ponto foi constatado pelo próprio Ministério Público Federal, em suas alegações finais: “Durante a instrução processual, indagada sobre a participação de Jayme Veríssimo de Campos nos fatos, Maria Magalhães Rosa afirmou que ‘ele era Governador do Estado na época, mas assim diretamente eu não tenho conhecimento. Ele não participou de nenhum desses atos administrativos’ (fls. 5266/5267). AP 460 Benedito de Souza Santana e Domingos Monteiro da Silva Neto nada esclareceram acerca de eventual envolvimento de Jayme Veríssimo de Campos nos fatos. Assim, apesar de comprovado o envolvimento de servidores de diversos órgãos do Governo do Estado de Mato Grosso nas fraudes objeto da acusação, não há provas de que Jayme Veríssimo de Campos tenha usado o documento falso expedido pelo INCRA, que propiciou a indevida arrecadação da Gleba Divisa. Ainda que se considere o hipotético interesse do acusado, à época Governador do Estado, na rapidez do trâmite do processo de arrecadação da gleba Divisa, não se pode inferir que daí se originou a certidão falsa de fls. 162, tampouco que dela fez uso o acusado”. (fls. 5438-9) 6. Tem razão o Parquet. As testemunhas de acusação não prestaram depoimentos indicativos de que o réu tenha dado ordem para a produção de documento falso ou para que dele se fizesse uso. A inquirição ocorrida em fase investigatória na CPI da Terra, que serviu como indício de autoria para o oferecimento e recebimento da peça de acusação, não pode dar respaldo agora, de forma isolada, à condenação. 7. De um lado, a falsificação e até mesmo a celeridade com que foi concluído o processo administrativo referente à permuta (cinquenta e nove dias) permite cogitar de direcionamento por parte de agentes da Administração estadual superior. De outro lado, porém, não se pode inferir daí, sem elemento probatório suficiente, que o réu tenha determinado o uso de documento ideologicamente falso. Os motivos da prioridade dada à questão podem ser, no máximo, objeto de conjecturas, manifestamente insuficientes para fundamentar um juízo condenatório. 8. Sendo assim, julgo improcedente a pretensão estatal formulada na denúncia e absolvo o réu da imputação deduzida na presente ação penal, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. AP 460 9. É como voto. 10/04/2014 PLENÁRIO AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só pela ordem, nós temos utilizado, para otimizar a pauta, uma certa metodologia nesses casos em que o próprio Ministério Público pede absolvição do réu. São várias ações penais hoje em pauta. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Eu não me oponho. Eu, às vezes, não gosto de cassar a palavra do Advogado, porque, às vezes, é o dia do Advogado na Corte e, se ele quiser sustentar, embora haja um caso famoso no Rio em que o Promotor pediu a absolvição no júri, e o Advogado sustentou durante duas horas e ganhou de quatro a três, ele quase perdeu sozinho. Porém, eu acho que é um direito do Advogado e, se quiser exercer, eu o respeito. Mas posso antecipar que o encaminhamento é favorável ao acusado, penso que seja de proveito essa informação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Revisor): Também eu, Senhor Presidente, tenho voto escrito, acompanhando o eminente Ministro Relator em seu juízo absolutório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Será o caso, Presidente, então, de consultar o eminente Advogado Doutor Grossi se deseja sustentar. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Eminente Advogado, o Procurador-Geral da República insiste na sustentação? O SENHOR RODRIGO JANOT (SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Não, se o Advogado dispensar, eu também, a minha manifestação será mantida a manifestação escrita. O SENHOR JOSÉ GERARDO GROSSI (ADVOGADO) - Senhor AP 460 Presidente, boa-tarde. Não havendo sustentação do Ministério Público, também não haverá da defesa. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) Com a palavra o eminente Relator. 10/04/2014 PLENÁRIO AÇÃO PENAL 460 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO E MELLO – (Revisor): Acompanho o voto do eminente Ministro Relator para, em razão da insuficiência do conjunto probatório produzido pelo Ministério Público, proferir juízo absolutório favorável ao réu, fazendo-o com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP. Não foi por outra razão que o eminente Relator da presente causa ressaltou, com absoluta propriedade, a falta de suporte probatório idôneo que pudesse legitimar a formulação, no caso, de um juízo penal condenatório. Vale destacar, bem por isso, expressiva passagem de seu douto voto: “4. Entretanto, não ficou demonstrada a autoria por parte do acusado. Conforme sustenta o Ministério Público Federal: ‘Durante a instrução processual, indagada sobre a participação de Jayme Veríssimo de Campos nos fatos, Maria Magalhães Rosa afirmou que ele era Governador do Estado na época, mas assim diretamente eu não tenho conhecimento. Ele não participou de nenhum desses atos administrativos (fls. 5266/5267). Benedito de Souza Santana e Domingos Monteiro da Silva Neto nada esclareceram acerca de eventual envolvimento de Jayme Veríssimo de Campos nos fatos. Assim, apesar de comprovado o envolvimento de servidores de diversos órgãos do Governo do Estado de Mato Grosso nas fraudes objeto da acusação, não há provas de que Jayme Veríssimo de Campos tenha usado o documento falso expedido pelo INCRA, que propiciou a indevida arrecadação da Gleba Divisa. AP 460 Ainda que se considere o hipotético interesse do acusado, à época Governador do Estado, na rapidez do trâmite do processo de arrecadação da gleba Divisa, não se pode inferir que daí se originou a certidão falsa de fls. 162, tampouco que dela fez uso o acusado.’ 5. Tem razão o ‘Parquet’. As testemunhas de acusação não prestaram depoimentos indicativos de que o réu tenha dado ordem para a produção de documento falso para que dele se fizesse uso. A inquirição ocorrida em fase investigatória na CPI da Terra, que serviu como indício de autoria para o oferecimento e recebimento da peça de acusação, não pode dar respaldo agora, de forma isolada, à condenação. 6. De um lado, é compreensível que uma determinação diretamente emanada do Governador, para atendimento à permuta, fosse objeto de cumprimento expedito pela Administração (em que pese o destaque de que o prazo de cinquenta e nove dias para a conclusão do procedimento impressione). Mas, de outro, não se pode inferir daí, sem elemento probatório suficiente, que o réu tenha determinado o uso de documento ideologicamente falso. Os motivos da prioridade dada pelo acusado à questão podem ser, no máximo, objeto de conjecturas, mas o conjunto colhido na instrução processual não permite certeza da autoria do fato pelo acusado.” (grifei) É importante assinalar, ainda, Senhores Ministros, considerado esse fundamento da absolvição penal, que o eminente Procurador-Geral da República, pronunciando-se em nome do Ministério Público, manifestou-se favoravelmente ao acusado, por entender, também ele, inexistentes, nos autos, elementos probatórios que pudessem justificar a prolação de decreto condenatório contra o ora acusado. É certo, tal como já salientou o Supremo Tribunal Federal, que “A manifestação do MP, em alegações finais, não vincula o julgador (...)” (HC 69.957-MC/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.). AP 460 Ocorre, no entanto, que inexiste, no caso, base empírica idônea que justifique a efetiva prolação de um decreto de condenação penal. Cabe rememorar, bem por isso, quanto a esse ponto, expressiva passagem da promoção do eminente Chefe do Ministério Público da União, que, lealmente, reconheceu a ausência, neste processo, de acervo fático-probatório apto a legitimar a formulação, no caso ora em exame, de um juízo de condenação do réu (fls. 5.438/5.439): “20. Assim, apesar de comprovado o envolvimento de servidores de diversos órgãos do Governo do Estado de Mato Grosso nas fraudes objeto da acusação, não há provas de que Jayme Veríssimo de Campos tenha usado o documento falso expedido pelo INCRA, que propiciou a indevida arrecadação da gleba Divisa. 21. Ainda que se considere o hipotético interesse do acusado, à época Governador do Estado, na rapidez do trâmite do processo de arrecadação da gleba Divisa, não se pode inferir que daí se originou a certidão falsa de fls. 162, tampouco que dela fez uso o acusado. 22. Inconteste que a agilidade na tramitação dos feitos de arrecadação e permuta, que durou 59 dias, causa estranheza, mas tal fato não permite extrair o envolvimento de Jayme Campos no uso de documento falso. 23. É necessário à configuração do delito previsto no art. 304 do Código Penal o dolo quanto ao uso do documento falso, o que não ficou demonstrado em relação a Jayme Campos. Apesar dos fatos investigados terem ocorrido no final de seu mandato como Governador de Mato Grosso e de ser inconteste a emissão e o uso de certidão falsa para arrecadação e permuta de terras da gleba Divisa, não há como atribuir ao acusado o uso da certidão falsa de fls. 162. 24. Ante o exposto, requer o Procurador-Geral da República que seja julgada improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para absolver o réu quanto à prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal.” (grifei) AP 460 Vê-se, pois, que o Ministério Público deixou de produzir prova penal lícita que corroborasse o conteúdo da imputação penal deduzida contra o réu, não sendo capaz de cumprir, por isso mesmo, a norma inscrita no art. 156, “caput”, do CPP, que atribui ao órgão estatal da acusação penal o encargo de provar, para além de qualquer dúvida razoável, a autoria do fato delituoso. Como sabemos, nenhuma acusação penal se presume provada. Esta afirmação, que decorre do consenso doutrinário e jurisprudencial em torno do tema, apenas acentua a inteira sujeição do Ministério Público ao ônus material de provar a imputação penal consubstanciada na denúncia. Com a superveniência da Constituição de 1988, proclamou-se, explicitamente (art. 5º, LVII), um princípio que sempre existira, de modo imanente, em nosso ordenamento positivo: o princípio da não culpabilidade das pessoas sujeitas a procedimentos persecutórios (DALMO DE ABREU DALLARI, “O Renascer do Direito”, p. 94/103, 1976, Bushatsky; WEBER MARTINS BATISTA, “Liberdade Provisória”, p. 34, 1981, Forense). Esse postulado – cujo domínio de incidência mais expressivo é o da disciplina da prova – impede que se atribuam à denúncia penal consequências jurídicas apenas compatíveis com decretos judiciais de condenação definitiva. Esse princípio tutelar da liberdade individual repudia presunções contrárias ao imputado, que não deverá sofrer punições antecipadas nem ser reduzido, em sua pessoal dimensão jurídica, ao “status poenalis” de condenado. De outro lado, faz recair sobre o órgão da acusação, agora de modo muito mais intenso, o ônus substancial da prova, fixando diretriz a ser indeclinavelmente observada pelo magistrado e pelo legislador. AP 460 É preciso relembrar, Senhor Presidente, que não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Antes, cabe ao Ministério Público demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Hoje já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra hedionda que, em dado momento histórico de nosso processo político, criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de ele, acusado, provar a sua própria inocência!!! Refiro-me ao art. 20, inciso 5, do Decreto-lei nº 88, de 20/12/1937 – editado sob a égide do nefando Estado Novo de VARGAS –, que veiculava, no que se refere aos delitos submetidos a julgamento pelo tristemente célebre Tribunal de Segurança Nacional, e em ponto que guarda inteira pertinência com estas observações, uma fórmula jurídica de despotismo explícito: “Presume-se provada a acusação, cabendo ao réu prova em contrário (...)” (grifei). O fato indiscutivelmente relevante no domínio processual penal, Senhor Presidente, é que, no âmbito de uma formação social organizada sob a égide do regime democrático, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelem-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o “non liquet”. Não questiono, Senhor Presidente, a eficácia probante dos indícios, mas enfatizo que a prova indiciária deve ser convergente e concatenada, não excluída por contra-indícios, nem abalada ou neutralizada por AP 460 eventual dubiedade que possa emergir das conclusões a que tal prova meramente circunstancial dê lugar, sob pena de o acolhimento judicial desses elementos probatórios indiretos, quando precários, inconsistentes ou impregnados de equivocidade, importar em incompreensível transgressão ao postulado constitucional da não culpabilidade. Não se pode – tendo-se presente o postulado constitucional da não culpabilidade dos réus – atribuir relevo e eficácia a juízos meramente conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um inadmissível decreto condenatório. Não custa enfatizar que, no sistema jurídico brasileiro, não existe qualquer possibilidade de o Poder Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer, em sede penal, a culpa de alguém. É sempre importante advertir, Senhor Presidente, na linha do magistério jurisprudencial e em respeito aos princípios estruturantes do regime democrático, que, “Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém pode ser condenado em nosso sistema jurídico-penal” (RT 165/596, Rel. Des. VICENTE DE AZEVEDO – grifei). Na realidade, os princípios democráticos que informam o modelo constitucional consagrado na Carta Política de 1988 repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita. As limitações à atividade persecutório-penal do Estado traduzem garantias dispensadas pela ordem jurídica à preservação, pelo suspeito, pelo indiciado ou pelo acusado, do seu estado de liberdade. Cumpre ter presente, neste ponto, em face de sua permanente atualidade, a advertência feita por RUI BARBOSA (“Novos Discursos e AP 460 Conferências”, p. 75, 1933, Saraiva), no sentido de que “Quanto mais abominável é o crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se extraviar em conjecturas (...)”. Não podemos desconhecer que o processo penal, representando uma estrutura formal de cooperação, rege-se pelo princípio da contraposição dialética, que, além de não admitir condenações judiciais baseadas em prova alguma, também não legitima nem tolera decretos condenatórios apoiados em elementos de informação unilateralmente produzidos pelos órgãos da acusação penal. A condenação do réu pela prática de qualquer delito – até mesmo pela prática de uma simples contravenção penal – somente se justificará quando existentes, no processo, e sempre colhidos sob a égide do postulado constitucional do contraditório, elementos de convicção que, projetando-se “beyond all reasonable doubt” (além, portanto, de qualquer dúvida razoável), veiculem dados consistentes que possam legitimar a prolação de um decreto condenatório pelo Poder Judiciário. O entendimento que venho de referir encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, vol. IV/126-127, item n. 765, 3ª ed., 1955, Borsoi; JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado” p. 1.004, item n. 386.3, 11ª ed., 2003, Atlas; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 679, item n. 48, 5ª ed., 2006, RT), valendo referir, no ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, a lição de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal Comentado”, vol. I/655, item n. VI, 5ª ed., 1999, Saraiva): “(...) Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova séria é aquela colhida AP 460 sob o crivo do contraditório. Na hipótese de, na instrução, não ter sido feita nenhuma prova a respeito da autoria, não pode o Juiz louvar-se no apurado na fase inquisitorial presidida pela Autoridade Policial. Não que o inquérito não apresente valor probatório; este, contudo, somente poderá ser levado em conta se, na instrução, surgir alguma prova, quando, então, é lícito ao Juiz considerar tanto as provas do inquérito quanto aquelas por ele colhidas, mesmo porque, não fosse assim, estaria proferindo um decreto condenatório sem permitir ao réu o direito constitucional do contraditório. (...).” (grifei) Em suma: a análise dos elementos de informação contidos neste processo leva-me a reconhecer a inexistência de prova penal convincente e necessária que permita a formação de um juízo seguro de culpabilidade em relação ao ora acusado, no que concerne ao crime que lhe foi imputado. Sendo assim, consideradas as razões expostas, e concordando com o eminente Relator, também julgo improcedente a presente ação penal, para, em consequência, absolver o réu, Senador Jayme Veríssimo de Campos, da imputação penal contra ele deduzida, fazendo-o com apoio no art. 386, inciso V, do CPP, em face de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO PENAL 460 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REVISOR : MIN. CELSO DE MELLO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S) : JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS ADV.(A/S) : JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação penal para absolver o réu com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA – EXAME DE QUESTÕES EMINENTEMENTE FORMAIS – MATÉRIA DE FUNDO NÃO EFETIVAMENTE JULGADA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer aprovado pelo eminente Chefe da Instituição, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO Nº 37.715/2009. DECISÃO DO STF QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO, APENAS A INADMISSIBILIDADE DO RE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se de agravo regimental, interposto pelo MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MS (fls. 82-6; 89-93) contra decisão do Relator que não conheceu da ação rescisória em face da incompetência do STF para processá-la e julgá-la (fls. 79-80). 2. O MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MS propôs ação rescisória, com pedido de medida liminar, em 05-10-2009, contra FLÁVIO FREITAS BARBOSA, com fundamento no art. 485, V, do CPC, objetivando rescindir a decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes em agravo de instrumento (Protocolo nº 37.715/2009), transitada em julgado em 09-06-2009 (fl. 413 - Anexo 2), nos seguintes termos: ‘Trata-se de de petição de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à compreensão da controvérsia (a certidão da respectiva intimação do acórdão recorrido; o inteiro teor da petição de recurso extraordinário; as contra-razões ou certidão de inexistência nos autos principais; o acórdão recorrido), a teor do que determinam o art. 544, §1º, do CPC e os Enunciados das Súmulas do STF nºs 288 e 639. E cabe à parte recorrente, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, fiscalizar a inteireza do instrumento. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo’. 3. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República. 4. Não merece provimento o Agravo Regimental. 5. De início cabe registrar que só cabe ao STF processar e julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, proferidos em ações originárias ou, como no caso, no âmbito recursal, desde que, conhecido o recurso, tenha operado o efeito substitutivo, nos termos do art. 512 do CPC. 6. No caso, o agravo de instrumento (protocolo nº 37.715/2009) não foi sequer admitido (fl. 413 – Anexo 2) e, portanto, não houve julgamento de mérito, nem efeito substitutivo, motivo pelo qual não se aplica a Súmula 249. O acórdão proferido pela 2ª Turma Cível do TJMS nos autos da Apelação Cível nº 2006.016183-2 (fls. 231-4 – Apenso 2) permanece incólume. Assim, o STF não possui competência originária para processar e julgar a presente ação rescisória. 7. Ante o exposto, a Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do Agravo Regimental.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora recorrida, o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para processar e julgar, originariamente, a presente ação rescisória. É que a decisão rescindenda, proferida pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, no exercício da Presidência desta Suprema Corte, cingiu-se, unicamente, ao exame de questões de caráter eminentemente formal, consoante resulta inequívoco do seguinte fragmento constante de mencionado ato decisório (fls. 413): “Trata-se de petição de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Verifica-se que a formação do traslado apresenta-se deficiente, porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à compreensão da controvérsia (a certidão da respectiva intimação do acórdão recorrido; o inteiro teor da petição de recurso extraordinário; as contra-razões ou certidão de inexistência nos autos principais; o acórdão recorrido), a teor do que determinam o art. 544, § 1º, do CPC e os Enunciados das Súmulas do STF nºs 288 e 639. E cabe à parte recorrente, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, fiscalizar a inteireza do instrumento. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” (grifei) Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal apenas dispõe de competência originária para processar e julgar as ações rescisórias, quando estas forem promovidas contra decisões que, emanadas desta Corte, hajam examinado o próprio fundo da controvérsia. O exame da decisão rescindenda, no entanto, claramente evidencia que o Supremo Tribunal Federal, na espécie em análise, não apreciou a questão constitucional controvertida, deixando, por isso mesmo, por razões de ordem estritamente formal (traslado incompleto de peças essenciais), de julgar o mérito da causa. Vê-se, pois, ante a ocorrência de tal circunstância – que assume indiscutível relevo jurídico-processual no contexto da presente ação rescisória – que a decisão em referência não se ajusta ao que dispõe o art. 485 do CPC, que exige, para efeito de ajuizamento da ação autônoma de impugnação, que o ato rescindendo se qualifique como pronunciamento jurisdicional que tenha efetivamente julgado o fundo da controvérsia de direito material (RISTF, art. 259). Por tal razão, o Supremo Tribunal Federal – com apoio no magistério da doutrina (PONTES DE MIRANDA, “Tratado da Ação Rescisória das Sentenças e de outras decisões”, p. 481, § 43, 5ª ed., 1976, Forense; VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/375, 4ª ed., 1989, Saraiva; JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/112-113 e 199, itens ns. 69 e 121, 8ª ed., 1999, Forense, v.g.) – tem reiteradamente proclamado não caber ação rescisória contra acórdão ou decisão desta Corte, que, sem qualquer exame do mérito da causa, tenha deixado de conhecer do recurso extraordinário, por razões eminentemente formais (Súmula 249/STF – RTJ 87/776 – RTJ 105/473 – RTJ 107/528 – RTJ 112/29 – RTJ 114/471 – RTJ 117/461 – RTJ 119/46 – RTJ 121/898 – RTJ 131/1066 – Súmula 515/STF – AR 1.474/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “Em tema de ação rescisória, é essencial que o acórdão rescindendo, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, tenha efetivamente apreciado a questão federal controvertida, quer acolhendo-a, quer repelindo-a. É essa circunstância que define, para efeito do procedimento rescisório, a competência originária do Supremo Tribunal Federal (…).” (RTJ 148/703, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) “AÇÃO RESCISÓRIA E DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. – Não cabe ação rescisória contra decisão proferida por Ministro-Relator, quando esta – por não haver apreciado o mérito do pedido – apresenta-se desvestida de conteúdo sentencial. Precedentes.” (RTJ 176/99-100, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Sendo assim, em face das razões expostas e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.198 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ ADV.(A/S) : ALAOR JOSÉ DOMINGOS FILHO AGDO.(A/S) : FLÁVIO FREITAS BARBOSA ADV.(A/S) : RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JÚNIOR Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE DISCIPLINA PARA APLICAR A PENA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 673/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Ademais, como constatou a decisão agravada, o “art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo” (Súmula 673/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos declaratórios cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA. CONSELHO DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MOTIVADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. ESTABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. APELO DESPROVIDO. Em se tratando de policial militar excluído da corporação a bem da disciplina e da moralidade, tendo em vista a prática de infrações disciplinares, devidamente apuradas em procedimento administrativo, o julgamento é de competência da autoridade administrativa e não do Poder Judiciário. É legal o procedimento administrativo que resultou na exclusão do praça da Corporação da Polícia Militar quando observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa. A teor do art. 127, III, do Estatuto da Polícia Militar, a estabilidade não obsta a exclusão da corporação dos praças "quando forem julgados pelo Conselho de Disciplina e considerados culpados’.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, LIV e LV; e 125, § 4º, da Constituição, bem como à Súmula 20/STF. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ‘o recorrente deixou de demonstrar, em sede de preliminar, a repercussão geral da questão constitucional contestada, de modo que não preencheu o item obrigatório para o conhecimento do reclamo’; (ii) ‘os dispositivos constitucionais ventilados não foram devidamente prequestionados, incidindo, na hipótese, as Súmulas 282 e 356 do STF’; e (iii) ‘no que se refere ao art. 127, III, do Estatuto da Polícia Militar, aplicável a Súmula 280 do STF.’ O recurso extraordinário não deve ser provido. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegada de violação às garantias processuais, quando dependente do reexame de fatos e provas constantes dos autos, não enseja a abertura da via extraordinária. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido assentou que ‘não houve, de forma alguma, ofensa aos princípios e garantias constitucionais durante o processo administrativo realizado’. De fato, dissentir dessa conclusão e decidir acerca de eventual violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279/STF. Nesse sentindo, veja-se a ementa do RE 685.227-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Dias Toffoli: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Militar. Exclusão. Procedimento disciplinar simplificado. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de o militar não estável sofrer sanção disciplinar após a instauração de procedimento simplificado para apuração de falta, desde que atendidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 destas Corte. 3. Agravo regimental não provido.” Ademais, quanto à competência do Conselho de Disciplina para determinar a exclusão do servidor, ressalte-se que, no julgamento do ARE 691.306-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, esta Corte assentou a possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que “a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (súmula 673)”. Veja-se a ementa do julgado: “SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço o agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera as alegações aduzidas no recurso extraordinário, sustentando que “o recorrente foi excluído conforme publicação em Boletim do Comando Geral da PMSC nº 115/96, de 16.10.96, fl. 83, sem haver qualquer processo administrativo, portanto, não houve processo legal, nem lhe foi garantido a ampla defesa e o contraditório”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Em preliminar, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-EDsegundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a decisão recorrido, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem de que os procedimentos que antecederam a demissão do recorrido não contrariaram as garantias constitucionais do processo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A propósito, vejam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: “As prejudiciais não merecem prosperar, pois como bem observou o magistrado sentenciante, Cláudio Fontes; ‘As questões preliminares que o autor levantou às fls. 7-14 não calham. Uma porque não houve reinclusão do autor nas fileiras da Polícia Militar. O que houve foi apenas uma falha na publicação da sua exclusão no Boletim Interno, já que em vez de constar ‘exclusão’ constou licenciamento’. Isso é bem esclarecido pelo documento de fls. 83-84, aliás juntado aos autos pelo próprio autor. Duas porque o Major Bruno Knihs não era o acusador nem tinha particular interesse na decisão do Conselho da Disciplina (fl. 443). A três porque foi o autor que requereu para atuar na sua defesa em causa própria (fl. 505). Por fim, a quatro, a argumentação de que o autor foi submetido a ‘um tribunal de exceção (…) a fim de satisfazer sentimentos pessoais, de rancor e de perseguição’ integra o mérito do ato administrativo atacado, e como tal será examinado. (…) Com efeito, compulsando os volumosos autos, verifico que o procedimento adotado pelo Conselho de Disciplina observou os ditames legais, senão vejamos: o acusado optou por atuar em causa própria (fls. 503 e 505), apresentando alegações preliminares à fl. 513 e arrolando testemunhas; as testemunhas foram inquiridas às fls. 538/544, 546/547, 553/554, 560/561, 565/569, 573/576, 615/616, 626/629, 598/605 na presença do acusado, as alegações finais foram apresentadas às fls. 894/903; o Conselho de Disciplina, devidamente fundamentado, concluiu pela exclusão disciplinar do acusado dos quadros da corporação (fls. 1013/1023), ata da reunião do conselho de disciplina (fls. 1024); aceitação do julgamento pelo Comandante Geral da Polícia Militar (fls. 1030). 4. Quanto às demais questões, vale ressaltar que o acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento do ARE 691.306-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, reafirmou sua jurisprudência no sentido da possibilidade de exclusão de policial militar da corporação, a bem da disciplina, mediante processo administrativo disciplinar. Veja-se trecho da manifestação do relator: “A matéria suscitada neste recurso versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. A Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (súmula 673). Firmou-se, ainda, entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa. Neste sentido, confiram-se o MS nº 23.401 (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 12.4.2002); RMS nº 26.510 (de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010); AI nº 822.641 AgR (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 4.5.2011); e AI nº 539.744 AgR-ED (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 16.3.2012). 4. A questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país, além de envolver matéria de relevante cunho político e jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral. 5. Ante o exposto, reconheço a repercussão geral da questão constitucional, reafirmo a jurisprudência da Corte e nego provimento ao recurso extraordinário.” 5. Confira-se, ainda, a Súmula 673/STF: “O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo”. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.092 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MARCO ANASTÁCIO DE OLIVEIRA TOUREIRO ADV.(A/S) : MARCOS ANASTÁCIO DE OLIVEIRA TOUREIRO EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 9.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO DE FATO. RATEIO DE DESPESAS ENTRE MORADORES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Ademais, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 334/335): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se alega violação do disposto no art. 5º, XX, da Constituição federal. O acórdão recorrido está assim ementado: ‘AÇÃO DE COBRANÇA – Contribuições mensais referentes ao rateio das despesas com os serviços prestados em benefício dos moradores – Decreto de extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual – Desnecessidade de prévia constituição em mora dos devedores – Obrigação fundada em enriquecimento sem causa, e não em contrato ou declaração de vontade – Obrigação que tem como fonte o deslocamento patrimonial, passando a ser exigível desde então, independentemente de interpelação – Irrelevância de as despesas não terem sido regularmente aprovadas em conformidade com o estatuto social, pois a cobrança se justifica pelo enriquecimento sem causa – Aplicação do art. 515, § 3º, para julgar desde logo a ação – Mérito – Preliminar de prescrição afastada – Aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, CC/02, que não se consumou até a propositura da demanda. CONDOMÍNIO DE FATO – Loteamento fechado, ou dotado de serviços diferenciados aos moradores – Associação de moradores, clube de campo, sociedade ou outra modalidade criada para custear a estrutura e serviços do empreendimento, que beneficiam e valorizam todos os imóveis – Dever de todos os proprietários beneficiados ratearem as despesas, associados ou não – Obrigação que tem por fonte o princípio que veda o enriquecimento sem causa – Comprovação das despesas com apenas parte dos serviços – Ação parcialmente procedente, para condenar os réus ao rateio das despesas efetivamente demonstradas nos autos – Exclusão da multa moratória – Recurso provido em parte, para afastar o decreto de extinção e julgar a ação parcialmente procedente.’ (Fls. 157) É o relatório. Decido. A análise das questões constitucionais suscitadas implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida e da legislação infraconstitucional que disciplina a cobrança das despesas condominiais. Isso inviabiliza o processamento do recurso, diante da vedação contida no enunciado das Súmulas 279 e, mutatis mutandis, 636, desta Corte. Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.’ (AI 698.785-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 13.03.2009) Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante rechaça os fundamentos da decisão agravada, sustentando que ocorreu violação direta ao art. 5º, XX, da Constituição Federal. Afirma que não há questão infraconstitucional a ser observada e que “a matéria posta em julgamento, portanto, é eminentemente constitucional, não dependendo de prova do vínculo associativo a permitir que os moradores não associados sejam condenados a pagar as mensalidades associativas alusivas aos meses de setembro de 2003 e julho, agosto, setembro e outubro de 2004”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental é inadmissível. No caso, o Tribunal de origem, levando em consideração o princípio que veda o enriquecimento sem justa causa, julgou parcialmente procedente a presente ação de cobrança, por entender que os réus, ora agravantes, são obrigados ao pagamento de suas cotas-partes das despesas suportadas pela entidade associativa, ora agravada, em decorrência de serviços prestados em benefício de todos os moradores do condomínio denominado “Residencial Parque dos Príncipes”. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho conclusivo do voto condutor do julgado: “A controvérsia visa saber se estão os apelantes obrigados a contribuir com a taxa da Associação relativa às despesas que revertem em proveito comum de todos os moradores. Ao julgar caso relativo ao mesmo loteamento, deixei assentado que o ponto nuclear do julgamento é a teoria do enriquecimento sem causa, cláusula geral positivada no artigo 884 do Código Civil, que dispõe: ‘aquele que, sem justa causa, se enriquecer às custas de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários’. Associados ou não, morando em loteamento aberto ou fechado, é fato que os moradores do bairro sentiram a necessidade de complementar os deficientes serviços públicos, na área de segurança, portaria, ajardinamento, entre outros. Reuniram centenas de moradores, fundaram uma associação devidamente registrada que já conta com mais de vinte anos e passaram a prestar uma série de serviços úteis à comunidade. Os documentos dos autos deixam claro que não se trata de mera associação de fachada, apenas criada com o objetivo de gerar vantagens patrimoniais a restrito grupo, em típico abuso de direito. O rateio das despesas geradas pelos serviços indivisíveis, que beneficiam indistintamente todos os moradores, não pode recair apenas sobre alguns deles. (…)” 2. Como se vê, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (art. 884 do Código Civil). Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 3. Ademais, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 4. Confira-se, nesse sentido, o AI 698.785-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” 5. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.975 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ UBIRAJARA DIAS CARDOSO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO DE SOUZA ARANHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PARQUE DOS PRÍNCIPES - APRPP ADV.(A/S) : FÁBIO ADRIANO VITULI DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.4.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI 12.344/2003. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.01.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 280 e 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 06), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental José Mário Lins de Araújo (doc. 08). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Alega violação do princípio da inocência, pois “(...) não será incluído no Quadro de Acesso o soldado que estiver submetido a Conselho de Disciplina ou Processo de Licenciamento, enquanto não houver decisão favorável, no âmbito administrativo ou for denunciado em processo crime, enquanto a sentença não transitar em julgado.” (doc. 08, fl. 11). Sustenta a responsabilidade civil do Estado e o cabimento de indenização por danos morais e materiais. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado em 23.01.2012 (doc. 04, fl. 65). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, LV e LVII, e 37, caput e § 6°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXV, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Servidor público militar. Promoção. Preenchimento dos requisitos. Lei nº 12.344/03 do Estado de Pernambuco. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE 741.979-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.9.2013). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 760.268-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.10.2013). O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, o recorrente não preencheu os requisitos para a promoção. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (doc. 04, fl. 58): “DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. PROMOÇÃO DE CARGO. POLICIAL MILITAR. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITAÇÕES LEGAIS PARA ASCENSÃO NA CARREIRA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Lei Estadual nº 12.344/03, além de prever para o militar ter direito à promoção, a conclusão com aproveitamento no Curso de Formação de Cabo, reclama outras exigências, entre elas; não se encontrar aquele submetido a Conselho de Disciplina ou Processo de Licenciamento, enquanto não houver decisão favorável, no âmbito administrativo ou for denunciado em processo crime, enquanto a sentença não transitar em julgado. 2. In casu, é fato incontroverso encontrar-se o recorrente respondendo processo criminal. Em assim sendo, apesar da conclusão do Curso de Formação não faz o mesmo jus a pretendida promoção e, conforme precedentes do STF e desta Corte de Justiça, tal exigência não fere o princípio da presunção de inocência insculpido na Constituição Federal. 3. Recurso de agravo improvido, decisão unânime.” Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Emerge do acórdão recorrido que a Corte de origem, com espeque no conjunto probatório e na legislação estadual, reconheceu não ser cabível a promoção de cargo do policial militar. Nesse contexto, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação local e o reexame do conjunto probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face do óbice das Súmulas 280 e 279/STF. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROVENTOS. PERCEPÇÃO COM BASE NA GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA SUPERIOR À OCUPADA QUANDO EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LCE 59/04. LEI N. 12.344/03. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, E 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 636/STF. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. 1. O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles . 2. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Rel. o Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). 3. In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a repisar os mesmos argumentos expendidos nas petições de recurso extraordinário e de agravo de instrumento. 4. Agravo regimental desprovido.” (AI 833.452-AgR/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 02.10.2012 - destaquei). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Servidor público militar. Promoção. Preenchimento dos requisitos. Lei nº 12.344/03 do Estado de Pernambuco. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 741.979/PEAgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.9.2013 destaquei). Verifico, por seu turno, que não ofende o princípio da presunção de inocência a existência de lei que limite a ascensão na carreira no caso de policial militar denunciado em processo criminal. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Oficial da Polícia Militar. Quadro de acesso à promoção. Ofensa ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 831.035-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012 – destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo é no sentido da inexistência de violação do princípio da presunção de inocência [CB/88, artigo 5º, LVII] no fato de a lei não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em razão de denúncia em processo criminal. 2. É necessária a previsão legal do ressarcimento em caso de absolvição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 459.320-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 23.5.2008). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA LISTA DE PROMOÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Pacificou-se, no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual inexiste violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em processo criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição. 2. Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 356.119, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ 07.02.2003). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 280 e 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.