text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Atualização do benefício. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional ou a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mario Eloy de Freitas interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO. INPC/IGPDI/MANUTENÇÃO D VALOR REAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANTENHO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 1. Cuida-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário. A r. sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na inicial. A parte autora recorreu pleiteando a reforma da sentença. 2. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo(a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que confirmo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, limitados a 06 (seis) salários mínimos. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. 4. É o voto.’ Não foram opostos embargos declaratórios. Alega o recorrente contrariedade aos artigos 194, inciso IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Com efeito, não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que os artigos 194, inciso IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os critérios utilizados para reajustamento dos benefícios previdenciários, o que inclui a definição do índice que lhes preserve o valor real, são aqueles ‘definidos em lei’, conforme prevê o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal. Desse modo, o índice aplicável em determinado período, bem como os critérios para o reajustamento dos benefícios, será aquele definido pela legislação infraconstitucional, cuja interpretação não viabiliza o acesso à via extraordinária. Nesse sentido: ‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.3.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate acerca dos índices de correção monetária aplicáveis para atualização do débito previdenciário, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI nº 820.625/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/13). ‘PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CF/88, ART. 201, § 4º. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos em lei. 2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 543.804/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 16/4/10) . ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. IGP-DI. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE UTILIZOU COMO RAZÃO DE DECIDIR, EXCLUSIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. Caso em que eventual ofensa à Lei das leis ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. De outra parte, o apelo extremo carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte). Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo(§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil)’ (RE nº 400.434-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 23/6/06). ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE DE MAIO DE 1996. ART. 201, § 4º, CF. VALOR REAL. OFENSA REFLEXA. I. - Cabe à legislação infraconstitucional o estabelecimento dos critérios de reajuste dos benefícios previdenciários. A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, de ofensa ao art. 201, § 4º, CF/88 situa-se no campo infraconstitucional. II. - Precedente do STF: RE 376.846/SC, por mim relatado, Plenário, 24.9.2003, ‘DJ’ de 21.10.2003. III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido’ (RE nº 437.738-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/4/05). ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II.A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido’ (RE nº 376.846, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 2/4/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, o seguinte: “O autor pugna pela aplicação integral do INPC, NÃO SE REQUER A ADOÇÃO DE OUTRO ÍNDICE, UMA VEZ QUE ESSA MATÉRIA REALMENTE JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA, O QUE SE PRETENDE É QUE SEJA APLICADO O INPC INTEGRAL, O QUE DE FATO NÃO FOI OCASIONANDO PREJUÍZO AO SEGURADO. Nos termos do art. 201, § 4º, da Constituição da República, é ‘assegurado o reajustamento dos benefícios para preservalhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.’ Compete ao legislador ordinário estabelecer os critérios para o reajustamento do valor do benefício, conduzindo-se a realizar a vontade da Constituição, que é a preservação do valor real do benefício. (…) (…) Já o IGP-DI não retrata a realidade do beneficiário, mas, basicamente a variação de preços do setor empresarial brasileiro (...)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado, manteve a sentença de primeiro grau, a qual estava assim fundamentada: “A parte autora requer a aplicação de índices de correção diversos daqueles aplicados pelo INSS. No que se refere ao reajustamento por meio da aplicação dos índices pleiteados na exordial não há fundamento jurídico para o acolhimento do pedido, pois a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente a legislação emanada do Poder Legislativo. A irredutibilidade do valor real do benefício, princípio constitucional delineado pelo art. 201, § 4º, da Constituição da República, é assegurada pela aplicação da correção monetária anual, cujos índices são estabelecidos por meio de lei, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário escolher outros parâmetros, seja o índice de atualização o INPC, IGP-DI, IPC, BTN, ou qualquer outro diverso daqueles definidos pelo legislador. Assim sendo, a fórmula de reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social obedece a critérios fixados estritamente em leis infraconstitucionais. (…) A Lei n.º 8.213/91 determinou a correção pelo INPC. As Leis 8.542/92 e 8.700/93 determinaram a substituição do INPC pelo IRSM de janeiro a dezembro de 1993. Em janeiro e fevereiro de 1994, a correção se deu pelo Fator de Atualização Salarial, por força da Lei 8.700/93. Depois, e até maio de 1995, fazendo-se a conversão em URV e pelo IPC-r, de acordo com as Leis 8.880/94 e 9.032/95. A partir de maio de 1996, pela variação acumulada do IGP-DI nos 12 meses anteriores, em razão da Medida Provisória 1.415/96 e Lei 9.711/98. A Lei 9.711/98 determinou ainda que os reajustes ocorreriam, a partir de 1997, em todo mês de junho, sendo 7,76% para aquele ano e 4,81% para 1998. Em junho de 1999, houve reajuste de 4,61%, de acordo com a Lei 9.971/00, oriunda da Medida Provisória 1.824/99. Em junho de 2000, de 5,81%, por força da Medida Provisória 2.022-17/00, hoje Medida Provisória 2.187- 13/01. E em junho de 2001, 7,66%, conforme previsto no Decreto 3.826/01, editado de acordo com os incisos do art. 41 da Lei 8.213/91, com redação dada Lei 10.699/2003. Nos meses de junho/2002, junho/2003, maio/2004 e maio/2005 foram aplicados, respectivamente, os índices de 9,20% (Decreto n° 4249/2002), 19,71% (Decreto 4709/2003), 4,53% (Decreto 5061/2004) e 6,36% (Decreto 5443/2005).” Verifica-se pelo excerto transcrito que as instâncias de origem concluíram que os índices de correção monetária aplicáveis aos benefícios previdenciários em cada período seriam aqueles previstos na legislação de regência, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador ordinário para modificá-los. Conforme expresso na decisão agravada, essa conclusão não destoa da orientação adotada nesta Corte de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. Desse modo, para acolher a pretensão do agravante e rever a forma como foi calculado o valor do benefício, de modo que o IGPD-I não incida em certos períodos de apuração, aplicando-se, integralmente, na correção monetária, o INPC, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a mencionada violação constitucional, se ocorresse, seria reflexa ou indireta. Incidência da Súmulas nº 636/STF. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO JUDICIAL. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 768.738/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Incide, à derradeira, a Súmula 283/ STF. 3. Agravo regimental desprovido” (RE nº 593.286/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 638.905/RJ-AgR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10). “CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS PARA A PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. CABE AO LEGISLADOR ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a preservação do valor real do benefício. Precedentes. II - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, de ofensa ao texto constitucional situa-se no âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 702.670/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/4/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO. ARTIGO 201, § 4º, DA CB/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição do Brasil, assegura a revisão dos benefícios previdenciários conforme critérios definidos em lei, ou seja, compete ao legislador ordinário definir as diretrizes para conservação do valor real do benefício. Precedentes. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 668.444/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, 7/12/07). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 849.499 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIO ELOY DE FREITAS ADV.(A/S) : MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor militar. Gratificação de risco de policiamento Ostensivo. Extensão a inativos. Natureza. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 3. Pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Pernambuco interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 37, inciso X, 40, §§ 7º e 8º, e 97 da Constituição Federal. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos. Decido. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as gratificações concedidas em caráter geral aos servidores ativos deve ser estendida aos inativos e pensionistas. A propósito: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo, ao interpretar a Lei Delegada Estadual 1/2003, que majorou a benesse, entendeu que o aumento na remuneração, concedido genericamente aos servidores da ativa, estendese aos inativos (CF/88, art. 40, § 8º). Precedentes. 2. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 630.435/AM-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/3/11). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor estadual. Adicional de periculosidade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que o adicional de periculosidade deveria ser estendido aos inativos, por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico. 2. Para chegar a entendimento diverso sobre a natureza da vantagem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 450.026/SE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 15/3/12). Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da vantagem, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional local e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, DJ de 13/3/09). Aplicando essa orientação em casos que tratam especificamente da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo do Estado do Pernambuco, inclusive consignando que a extensão dessa vantagem aos inativos não implicou afronta ao artigo 97 da Constituição, destaca-se os seguintes julgados: ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Lei Complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. 4. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de violação ao art. 97 da Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 826.489/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/10/14). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO. NATUREZA GENÉRICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. ART. 97 DA CF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CPC, ART. 481, § ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 787.942/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 10/4/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 784.179/PE-AgR, Segunda Turma, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/2/14). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL TRAVADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2010. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI nº 836.453/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, nos termos do artigo 40, § 8º, da CF (redação decorrente da EC n. 20/98). 5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO ART. 557, §1-A CPC. ALEGAÇÃOD E DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÍPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Já é entendimento pacífico no STF que os inativos e pensionistas têm direito à paridade de vencimentos com os servidores da ativa, considerando auto-aplicável tal preceito constitucional. Desnecessário, assim, discutir-se acerca da constitucionalidade do artigo 14 da Lei Complementar 59/04, inexistindo ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, e que, cumulativamente, estejam lotados na Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgão de Direção Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. Observa-se que as atividades previstas no art. 2º da lei em comento, abrangem as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328/96, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade. Por isso, impõe a extensão aos inativos e aos policiais militares da ativa pela LC 59/04. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. 4. Decisão unânime. 8. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 686.995/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , Dje de 13/9/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o ora agravante na alegação de que houve ofensa direta aos arts. 37, inciso X; 40, § 7º e § 8º; e 97, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) não se pode classificar dita gratificação como geral e extensiva, posto que apenas parte dos servidores – em razão do sistema especial de trabalho – faz jus ao benefício. (...). Tal extensão, como dito, violou o disposto nos arts. 37, X, e 40, §7º e §8º, da Constituição do Brasil, sem que para isso – a análise da violação – seja necessário se imiscuir em lei local ou na prova (...)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “(...) Instalou-se uma controvérsia em torno do tema Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Estadual nº 59/04. A questão versa sobre a percepção, ou não pelos inativos e pensionistas, da vantagem remuneratória denominada Gratificação de Risco de Policiamento. Os apelados promoveram a juntada dos documentos essenciais à propositura da ação e ao deslinde ao feito (fls. 10/58), restando comprovadas as suas condições de exservidores da PM/PE e de beneficiários da FUNAPE. (…) Deveras, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual nº59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mencionada lei. (…). (…) Por isso, verifica-se que todos os tipos de atividade policial são abrangidos, configurando o caráter de generalidade. Nesse sentido, é fundamental destacar que de tal entendimento não discrepa o Supremo Tribunal Federal (…).” Verifica-se do excerto transcrito que a Corte de origem concluiu que a gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei Complementar nº 59/04 do Estado de Pernambuco teria sido concedida em caráter geral, razão pela qual deferiu o pedido de extensão da referida gratificação aos ora agravados. A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral, sem distinções. Nesse sentido, os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, § 4º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma constante na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88 possui eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no entendimento de que são extensivas aos inativos todas as vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 527.656/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/8/13). “EXTENSÃO, AOS SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GASA, INSTITUÍDAS POR DIPLOMAS LEGISLATIVOS LOCAIS - POSSIBILIDADE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 545.076/SPAgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º/7/10). “AGRAVO INSTRUMENTO. REGIMENTAL NO AGRAVO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos inativos. Precedentes. 2. A análise da natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. Análise de legislação de direito local. Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 750.325/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/9/09). Ademais, conforme assentado na decisão agravada, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar a natureza da gratificação em comento, a depender da forma como prevista e regulamentada pela norma que a instituiu, e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Especificamente sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2 AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ATIVIDADE INTERPRETATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 826.488/PE–AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Lei Complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. 4. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de violação ao art. 97 da Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 826.489/PE–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/10/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004. CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 771.319/PE–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 26/5/14). Também, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto, como se deu na situação ora em análise. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.478 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA FILHO AGDO.(A/S) : PEDRO SEBASTIAO DA SILVA AGDO.(A/S) : BRIVALDO INOCENCIO SOARES AGDO.(A/S) : JOAO BATISTA DA SILVA AGDO.(A/S) : HERCULANO BENTO NETO AGDO.(A/S) : VALDEMIR SOARES DOS REIS AGDO.(A/S) : ARNALDO RODRIGUES DE LIMA AGDO.(A/S) : NIVALDO CAETANO GOMES AGDO.(A/S) : SEVERINO JOSE DA SILVA AGDO.(A/S) : GEORGE PAES BARRETO FILHO ADV.(A/S) : MARTA MARIA BARRETO VIEIRA GUIMARÃES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Prêmio por desempenho fazendário. Extensão aos inativos. Natureza. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao agravo regimental, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, caput, e inciso XXXVI, 37, caput, 93, inciso IX, 100, 167, inciso IV, da Constituição Federal, bem como ao artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO DESEMPENHO FAZENDÁRIO (GDF). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, PAGA INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. PRECEDENTES. I- Rejeita-se a preliminar de impossibilidade de Mandado de Segurança contra lei em tese, vez que é inconteste que a impetração do remédio jurídico tem por desiderato desconstituir ato material de autoridade pública, resultante no direito ou não de pagamento a Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário. Preliminar afastada. II- Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sustentada pelo Estado da Bahia e pela autoridade coatora, verifico que a mesma não merece ser acolhida. É que, mesmo que o pagamento dos proventos dos aposentados seja administrado pelo FUNPREV, a legitimidade passiva das autoridades acoimadas constritoras emerge em razão da própria verba discutida no presente feito –– a Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário (GDF). III- Melhor sorte não assiste à preliminar de decadência do direito à impetração, pois irresigna-se o Impetrante contra omissão perpetrada pelo Poder Executivo, no tocante à extensão do benefício percebido aos inativos, que se renova mês a mês, não havendo que falar em decurso do prazo decadencial de cento e vinte dias, previsto na Lei 12016. IV- É cediço que a Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário é verba de natureza indenizatória, concedida ao servidor em razão da função exercida, e relacionada ao alcance de metas de produtividade. V- Entretanto, na prática, observa-se que a Gratificação vem sendo tratado como verba de natureza remuneratória, paga genérica e indistintamente aos servidores ativos, o que autoriza a aplicação do quanto disposto no artigo 40, § 8° da Constituição Federal, não podendo haver modificação na remuneração dos servidores em atividade, sem que os benefícios e vantagens sejam estendidos também aos inativos. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, caput, 100, e 93, inciso IX, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional local e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Ressalte-se que a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cézar Peluso : ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, DJ de 13/3/09). Especificamente sobre o tema em questão, destaco os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Súmula Vinculante nº 10. Inaplicabilidade. Prêmio de Desempenho Fazendário. Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Reexame de legislação local e das provas dos autos. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 10. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 838.496/BAAgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/10/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF). 3. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação da norma em sentido contrário aos interesses da parte. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘Mandado de Segurança preventivo. Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF). Observa-se dos autos que o impetrante vem percebendo o Prêmio por Desempenho Fazendário PDF e vê seu direito à percepção da gratificação ameaçado quando de sua aposentação. A não extensão do PDF aos servidores inativos se constitui em direta afronta às Constituições Federal e Estadual. Violação ao art. 40, § 8º, da CF, ao art. 7º da EC 41/2003 e ao art. 42, § 2º CEBA. Este último dispositivo é claro ao determinar tratamento isonômico entre ativos e inativos. Precedentes desta Corte. Presente a ameaça de violação a direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida para determinar que a autoridade apontada como coatora não suprima o pagamento do Prêmio por Desempenho Fazendário dos proventos do impetrante quando o mesmo entrar na inatividade.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 664.985/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta o ora agravante que houve o efetivo prequestionamento dos dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário. Alega ter demonstrado, de maneira fundamentada, a repercussão geral da matéria debatida. Afirma não incidir a Súmula nº 280/STF no caso dos autos. Aduz, in verbis, que “[o] Estado da Bahia demonstrou que o acórdão recorrido incorreu em violação, literal e expressa, aos artigos 5º, XXXVI e 37, XV, porquanto não há autorização normativa para que o benefício recebido pelo Agravado fosse revisto e equiparado aos vencimentos dos servidores ativos que desempenham as funções que exerciam e que estão, inclusive, sujeitos a promoções”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que os arts. 5º, inciso XXXVI; 37, caput; 100 e 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, uma vez que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “(...) [O]bserva-se que, não obstante a eloquência do dispositivo legal, a GDF vem sendo tratad[a] como verba de natureza remuneratória, paga genérica e indistintamente aos servidores ocupantes de cargos no âmbito da Secretaria da Fazenda. Digo isso porque, conforme se depreende dos próprios autos, durante o período em que o impetrante percebeu o PDF houve a incidência do Imposto de Renda sobre aquela verba, o que descaracteriza a alega[da] natureza indenizatória do prêmio. Ademais, é de pleno conhecimento deste Tribunal, conforme consigna a sua pacífica jurisprudência, que a verba tem se revestido de caráter geral e linear, e vem sendo concedida, indistintamente, tanto aos servidores que efetivamente laboraram durante o período trimestral tomado como parâmetro para fixação do prêmio, como àqueles que, em razão do gozo de férias, ou de licença, deixaram de trabalhar durante o referido período.” Verifica-se que a Corte de origem concluiu que a gratificação denominada prêmio de desempenho fazendário, instituída pela Lei estadual nº 7.800/01, do Estado da Bahia, teria sido concedida em caráter geral, razão pela qual deferiu o pedido de extensão da referida gratificação ao agravado. A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral, sem distinções. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 40, § 4º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEITO DE EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. Esta Corte possui sedimentado o entendimento de que a norma constante na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88 possui eficácia imediata, independendo de lei regulamentadora o direito ali assegurado. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no entendimento de que são extensivas aos inativos todas as vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 527.656/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/8/13). “EXTENSÃO, AOS SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GASA, INSTITUÍDAS POR DIPLOMAS LEGISLATIVOS LOCAIS - POSSIBILIDADE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE nº 545.076/SPAgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º/7/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos inativos. Precedentes. 2. A análise da natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. Análise de legislação de direito local. Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 750.325/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/9/09). Por outro lado, conforme assentado na decisão agravada, para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar a natureza da gratificação em comento, a depender da forma como prevista e regulamentada pela norma que a instituiu, e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Especificamente sobre o tema, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL 7.800/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório existente nos autos. Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório constante do processo, bem como novo exame da legislação local, o que inviabiliza o extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Não há que falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 666.011/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). No mesmo sentido, os precedentes a seguir colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1) Vantagem de caráter geral: extensão aos inativos. Precedentes. 2) Natureza da gratificação. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4) Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 676.661/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 626.630/AM-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/11/10). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação Provisória. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279 e 280. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República” (RE nº 400.641/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/09). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.968 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADV.(A/S) : ÉVELIN DIAS DE CARVALHO MAGALHÃES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Falta de questionamento do conteúdo material do ato apontado como coator no mandamus. Inexistência de direito líquido e certo à admissão de recurso administrativo ou a sua submissão ao crivo do Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Regimento Interno do CNJ. Agravo regimental não provido. 1. Os questionamentos da impetração, bem como do agravo, combatem a decisão proferida pelo magistrado representado junto ao CNJ e não o ato do Corregedor-Geral do Conselho, que indeferiu sumariamente o recurso apresentado pela impetrante nos autos da representação. Agravo, destarte, que não infirma a fundamentação da decisão recorrida de que a impetrante não combateu os aspectos materiais do ato apontado como coator. 2. Não demonstrada a ilegalidade do ato de inadmissão recursal, resta ausente o alegado direito líquido e certo da impetrante de ter seu recurso administrativo admitido e submetido ao crivo do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, uma vez o próprio Regimento Interno do órgão confere atribuição ao relator para indeferir, monocraticamente, recurso manifestamente incabível. Artigos 25, inciso IX, e 115, § 1º, do RICNJ. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Juliana Mara Costa Moraes interpõe embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao mandado de segurança, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, proposto por Juliana Mara Costa Moraes, em face do Conselho Nacional de Justiça, por decisão monocrática que negou seguimento a recurso da impetrante, nos autos da Reclamação Disciplinar nº 0004450-25.2014.2.00.0000. Em seu petitório, narra que apresentou reclamação no CNJ contra o juiz do Trabalho substituto Cácio Oliveira Manoel, que teria proferido decisões judiciais arbitrárias, nos autos do processo nº 160400-45.2009.5.21.0007, que culminaram no bloqueio das contas da impetrante no valor de R$ 2.933.573,05 (dois milhões, novecentos e trinta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e cinco centavos). Prossegue afirmando: ‘Contudo, o Sr. Corregedor Nacional de Justiça, ao analisar as razões da reclamação disciplinar e todos os documentos apresentados, extraídos dos autos de origem, entendeu que tais atos seriam meramente jurisdicionais e, portanto, não caberia a função correicional avaliar acerca da conduta do magistrado’. Narra, por fim, que em face desse decisum, a impetrante ingressou com recurso administrativo para que suas razões pudessem ser submetidas ao crivo do pleno do CNJ, todavia, ‘através de decisão proferida monocraticamente pelo Sr. Corregedor Nacional de Justiça (...) foi determinado o não seguimento do Recurso Administrativo e o consequente arquivamento da Reclamação Disciplinar’. Defende a impetrante que essa negativa de seguimento ao recurso, de forma monocrática, violaria o art. 115, § 2º, do RICNJ, pois o dispositivo imporia ao relator do feito, uma vez interposto recurso administrativo em face de decisão monocrática de sua lavra, que submetesse a insurgência recursal ao Plenário do CNJ, salvo na hipótese de reconsiderar a decisão. Pleiteia, destarte, a concessão de liminar, para que seja suspensa ‘a eficácia da decisão que determinou o arquivamento da reclamação disciplinar nº 0004450-25.2014.2.00.0000, (…) até o julgamento final do presente mandado de segurança’. No mérito, requer: ‘a concessão definitiva da segurança para os fins de determinar à autoridade coatora que submeta o Recurso Administrativo interposto pela IMPETRANTE perante o Conselho Nacional de Justiça, nos autos da Reclamação Disciplinar nº 0004450-25.2014.2.00.0000, para os fins de permitir o seu julgamento pelo Plenário daquele órgão.’ É o relato do necessário. Decido. Observo inexistir, no caso, o direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral. Segundo se depreende dos autos, com esteio no art. 8º, I, do RICNJ, a Corregedoria Nacional de Justiça, sob compreensão de ser manifesta a falta de atribuição do CNJ para deliberar sobre a matéria da reclamação disciplinar (atuação jurisdicional de magistrado), determinou o arquivamento sumário do feito. Interposto recurso contra tal decisão, a Corregedoria, sob o entendimento de que a decisão impugnada seria irrecorrível (art. 155, §1º, do RICNJ), negou seguimento à insurgência, embasando-se – para proferir o decisum novamente de forma monocrática – no art. 25, IX, do RICNJ. Os dispositivos apontados assim dispõem: ‘Art. 25. São atribuições do Relator: (…) IX - indeferir, monocraticamente, recurso quando intempestivo ou manifestamente incabível;’ ‘Art. 115. A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ. § 1º São recorríveis apenas as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/10)’ A impetrante concentra sua insurgência no fato de ter sido negado seguimento a seu recurso por decisão monocrática, pois, em seu entender, o art. 115, § 2º, do RICNJ determina que, uma vez interposto recurso, somente duas opções caberiam ao seu prolator: reconsiderar a decisão ou submetê-la ao Plenário. Não tendo assim agido, a Corregedora Nacional teria violado direito líquido e certo da impetrante. Breve interpretação sistemática dos dispositivos, todavia, demonstram não prosperar a irresignação autoral. O art. 115, do RICNJ é composto de dois parágrafos, um que define quais serão as decisões do CNJ passíveis de recurso (e, por exclusão, define as que não o são - §1º) e outro que dispõe que, interposto recurso, o relator poderá reconsiderar a decisão prolatada ou submetê-la a Plenário. É consequência lógica da previsão de irrecorribilidade das decisões não constantes do § 1º, o não conhecimento do recurso contra elas interposto, que se apresenta, diante dessa previsão regimental, como manifestamente incabível. Ora, se é a decisão é irrecorrível, não será ela passível de submissão a órgão colegiado, o que afasta, em tais casos, a previsão constante do § 2º, que evidentemente serve para reger o trâmite processual a que se submetem os recursos que o § 1º considera admissíveis. Para as hipóteses de decisões irrecorríveis – assim definidas, por exclusão, pelo § 1º do RICNJ – impõe-se a aplicação do art. 25, IX, do mesmo diploma, segundo o qual ‘São atribuições do Relator: (…) IX - indeferir, monocraticamente, recurso quando intempestivo ou manifestamente incabível’. Foi exatamente o que constou da decisão combatida. Nenhuma ilegalidade, destarte, se vislumbra no ato coator, no que respeita à tramitação processual adotada para o recurso interposto, uma vez reputado irrecorrível, pelo CNJ. Ressalte-se que esta Corte já reconheceu a legalidade da irrecorribilidade de decisões do CNJ, por exemplo, a prevista para as deliberações plenárias, que se acha inserta no art. 115, § 6º, do RICNJ. Vide: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. IRRECORRIBILIDADE, NO ÂMBITO DO CNJ, DAS SUAS DECISÕES PLENÁRIAS. ARQUIVAMENTO. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ (MS 32872/DF-AgR, Relator o Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 9/9/14). Destaco, por fim, que a presente impetração não questiona o ato apontado como coator em seus aspectos materiais, ou seja, não discute se o recurso por ele interposto insere-se ou não dentre as hipóteses de recorribilidade admitidas no § 1º, do RICNJ, o que exclui tal apreciação do âmbito deste mandamus. Pelo exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento a este mandado de segurança, prejudicada a apreciação liminar.” A embargante aduz que “sustentou, em seu mandamus, o caráter arbitrários de decisões judicias pelo REPRESENTADO, na reclamação disciplinar”, tendo, desse modo, atacado os aspectos materiais da decisão que denegou seguimento ao recurso administrativo e demonstrado “diversas condutas do REPRESENTADO, a revelar o seu modus operandi violador de diversos dispositivos legais”. Alega, desse modo, que a decisão ora embargada incorre em contradição ao concluir que a impetrante “não teria ingressado nos aspectos materiais, cuja análise, ao cabo, permitiria excluir a ‘manifesta inadmissibilidade’ do recurso então interposto perante o CNJ, e dessa forma subsidiar a interposição deste mandamus”. Suscita o art. 61 do Regulamento Geral da Corregedoria Geral de Justiça para sustentar que tem direito a ver seu recurso administrativo processado e levado ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça, a fim de que a decisão monocrática do Corregedor Nacional seja submetida ao crivo do colegiado. Afirma que, na linha do que teria sido decidido liminarmente no MS nº 32.937/DF, ainda em tramitação nesta Corte, a irrecorribilidade das decisões do CNJ se dá apenas para as decisões plenárias, e não para as monocráticas, que podem, em seu entendimento, ser sempre revistas, “sob pena de afronta ao princípio da colegialidade do órgão”. Requer, por fim, o provimento dos presentes embargos a fim de que sejam sanadas as contradições apontadas, conferindo-se efeitos infringentes ao recurso “para determinar o processamento do mandamus, inclusive, mediante a análise do provimento liminar pleiteado”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Preliminarmente, diante da reiterada jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento de embargos de declaração em face de decisões monocráticas, converto estes embargos em agravo regimental, para, ao final, a ele negar provimento. A irresignação não merece prosperar. A agravante pretende desconstituir um dos fundamentos da decisão agravada, qual seja, a falta de questionamento do conteúdo material do ato tido como coator, sob a alegação de que o teria feito ao demonstrar, na inicial do mandado de segurança, “o caráter arbitrário das decisões judiciais proferidas pelo REPRESENTADO, na reclamação disciplinar”. Ocorre que tais atos judiciais supostamente arbitrários do representado na reclamação disciplinar não constituem o ato tido como coator da autoridade apontada no mandado de segurança. Percebe-se, assim, que a impetrante confunde o objeto da representação (decisões judiciais proferidas pelo representado na reclamação disciplinar) com o objeto da impetração (decisão monocrática da Corregedora Nacional de Justiça que negou seguimento a recurso nos autos da reclamação disciplinar). Foi em relação a esse último que se consignou, na decisão agravada, a ausência de questionamento de seu conteúdo material, nos seguintes termos: “(...) a presente impetração não questiona o ato apontado como coator em seus aspectos materiais, ou seja, não discute se o recurso por ele interposto insere-se ou não dentre as hipóteses de recorribilidade admitidas no § 1º, do RICNJ , o que exclui tal apreciação do âmbito deste mandamus”. Com efeito, a impetrante não logrou demonstrar, nem mesmo arguiu, na inicial do mandado de segurança, que seria recorrível a decisão monocrática que determinou, com base no art. 8º, I, do RICNJ, o arquivamento sumário da reclamação disciplinar (em razão da absoluta falta de competência do Conselho Nacional de Justiça para deliberar sobre atuação jurisdicional de magistrado, nos termos do art. 103-B, § 4º, da CF), e que, por isso, a decisão de inadmissão do recurso interposto contra o arquivamento estaria violando direito líquido e certo. Tendo em vista a ausência de questionamento nesse sentido, não há como acolher a alegação da agravante de que atacou na impetração do mandamus os aspectos materiais do ato apontado como coator. Ressalte-se, ademais, que a decisão do CNJ quanto ao reconhecimento de sua incompetência para apreciar a juridicidade de decisões proferidas por magistrado se encontra em plena consonância com o entendimento já firmado por este Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Conselho não dispõe de atribuições funcionais que lhe permitam, seja colegialmente, seja mediante atuação monocrática de seus Conselheiros ou, ainda, do Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar, interferir e/ou suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais em geral: “MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) DELIBERAÇÃO NEGATIVA QUE, EMANADA DO CNJ, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESSE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE HAJA DETERMINADO, ORDENADO, INVALIDADO, SUBSTITUÍDO OU SUPRIDO ATOS OU OMISSÕES EVENTUALMENTE IMPUTÁVEIS A MAGISTRADO DE JURISDIÇÃO INFERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO, PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O CNJ (QUE SE QUALIFICA COMO ÓRGÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO) FISCALIZAR, REEXAMINAR E SUSPENDER OS EFEITOS DECORRENTES DE ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RESOLUÇÕES NEGATIVAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DESPOJADAS DE CONTEÚDO DELIBERATIVO, POR NADA DETERMINAREM, SÃO INSUSCETÍVEIS DE CONTROLE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE MANDAMENTAL ORIGINÁRIA. - O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, considerado o próprio conteúdo negativo de suas resoluções (que nada provêem), não supre, não substitui, nem revê atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, inviabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal, que não pode converter-se em instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados do CNJ. Precedentes. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÃO DISPÕE, CONSTITUCIONALMENTE, DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OU REVER MATÉRIA DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. - O Conselho Nacional de Justiça, embora integrando a estrutura constitucional do Poder Judiciário como órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura - excluídos, no entanto, do alcance de referida competência, o próprio Supremo Tribunal Federal e os seus Ministros (ADI 3.367/DF) -, qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam, quer colegialmente, quer mediante atuação monocrática de seus Conselheiros ou, ainda, do Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar, interferir e/ou suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e Tribunais em geral, sob pena de, em tais hipóteses, a atuação administrativa de referido órgão estatal por traduzir comportamento ‘ultra vires’ - revelar-se arbitrária e destituída de legitimidade jurídico-constitucional. Doutrina. Precedentes (MS nº 28.598-MC/DF-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.)” (MS nº 27.148-AgR/DF, Tribunal Pleno, Relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe de 25/5/11) Por fim, reafirmo que a impetrante não possui o alegado direito líquido e certo a ter seu recurso admitido e submetido ao crivo do colegiado do CNJ, uma vez o próprio Regimento Interno do Conselho confere, em seu art. 25, inciso IX, atribuição ao relator para indeferir, monocraticamente, recurso manifestamente incabível, porquanto interposto contra decisão reputada irrecorrível pelo art. 115, § 1º, do RICNJ. Transcrevo, por oportuno, os mencionados dispositivos: “Art. 25. São atribuições do Relator: (…) IX - indeferir, monocraticamente, recurso quando intempestivo ou manifestamente incabível; Art. 115. A autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ. § 1º São recorríveis apenas as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, procedimento de controle administrativo ou pedido de providências” (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/10)”. Mantenho, portanto, os fundamentos da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito administrativo. Agente penitenciário. Regime de turnos (24 x 72 horas). Adicional noturno. Hora extra. Percepção. Discussão. Prequestionamento. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no julgamento do AI nº 783.172/MG, de minha relatoria, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa ao pagamento de adicional noturno para policiais civis que trabalham em regime de plantão, em virtude de sua natureza infraconstitucional. 5. Nego provimento ao agravo regimental. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo, ao qual negam provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rinaldo Mendes da Nóbrega opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado: ‘PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. - Constatando-se que o Juiz a quo concedeu aos litigantes oportunidade para a produção de provas em audiência, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa nem em nulidade da sentença proferida. - Quanto à necessidade da produção de provas, o Juiz tem o poder-dever de rejeitar as provas desnecessárias e protelatórias, pois é do seu livre convencimento o deferimento de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O APELO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. - Observando-se que o apelante atacou os pontos da sentença, notadamente aqueles que não acolheram seu pedido inicial, improcede a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CARGO DISCIPLINADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 85/2008. CARGA HORÁRIA EM SISTEMA DE REVEZAMENTO 24 POR 72 HORAS. LEGALIDADE. PAGAMENTO DE HORA-EXTRA INDEVIDO. RECEBIMENTO DE ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA EM PERCENTUAL DE 100% SOBRE OS VENCIMENTOS. PREVISÃO LEGAL PARA OUTROS CARGOS. VALORES INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei Complementar no 85/2008, não há ilegalidade no regime de trabalho implementado para os agentes penitenciários em sistema de revezamento 24h x 72h de modo que o agente não faz jus ao recebimento de horas-extras, pois sua remuneração já é fixada de acordo com essa jornada de trabalho. - A ausência de lei prevendo o adicional noturno para os agentes penitenciários, e de norma regulamentadora do adicional de insalubridade no âmbito local, definindo as atividades desempenhadas pelo servidor como de caráter insalubre, bem como estabelecendo o percentual respectivo, constitui obstáculo à percepção dessas verbas, não podendo o Judiciário atuar como legislador e criar critérios para o gozo do direito. - A gratificação de risco de vida no percentual de 100% não se aplica aos agentes penitenciários, mas apenas aos que exercem serviço especial de assistência médica, psicologia, psiquiatria, assistência social, jurídica e religiosa e que tenham contato direto com presos ou internados, nos termos do Decreto Estadual no 12.832/88.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 7º, incisos IX, XVI e XXII, 37, inciso XV, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere aos artigos 7º, inciso XXII, e 37, inciso XV, da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia amparado na legislação infraconstitucional local pertinente, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policial civil. Jornada de trabalho. Regime de plantão. Pagamento de horas extras. 3. Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, Lei 2.148/77 do Estado de Sergipe. 4. Deslinde da controvérsia demanda análise da legislação local. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 784.639/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/3/12). ‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. LEIS ESTADUAIS DELEGADAS 42/00 E 45/00 E LEI ESTADUAL 10.745/92. MATÉRIA RESTRITA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 601.630/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/8/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 2.068/1976, 2.148/1977 E 3.868/1977 E DECRETO 21.892/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 606.516/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/5/11). Nesse mesmo sentido, anotem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 664.119/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/12; ARE nº 659.394, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/10/11; e AI nº 743.028/SE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/12. Ressalte-se, por fim, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no julgamento do AI n° 783.172/MG, de minha relatoria, decidiu pela inexistência de repercussão geral de matéria similar a destes autos, em virtude de sua natureza infraconstitucional. Tal julgado restou assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’. Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o ora embargante que houve o efetivo prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário. Sustenta a não incidência da Súmula nº 280/STF ao caso dos autos. Afirma que, embora trabalhe no sistema de plantão de 24x72 horas, faz jus ao recebimento de horas extras e de adicional noturno. Aduz, in verbis, que, “(...) [Quanto] às horas extras [...] e a própria ilegalidade da jornada de trabalho adotada (24x72) [,] fo[ram] trazid[as] várias e várias decisões com tese confrontante ao julgado (…). (…) o recurso deverá ser admitido, seja por ofensa a Lei federal, estadual, seja por ofensa à Constituição Federal e Estadual, além da divergência jurisprudencial apontada em vários e vários julgados. (…) (…) existe previsão sim quanto ao adicional noturno, seja em Constituição Estadual, seja na própria Lei Completar 58/03, estabelecendo valores inclusive (25%).” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, verifica-se que os arts. 7º, inciso XXII; e 37, inciso XV, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, uma vez que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Analisando-se os autos, constata-se que o Edital do Concurso de Agente de Segurança Penitenciário informa que a carga horária do servidor público seria de 40 (quarenta) horas semanais, mas respeitada a legislação específica em vigor. Note-se que o Estatuto da Polícia Civil do Estado, por analogia, aplica o regime de plantão, porquanto inexiste legislação especial versando sobre a atividade de Agente de Segurança Penitenciário. (…) Como se vê, ante a inexistência de legislação específica disciplinando o regime de plantão da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o promovido recorre ao Estatuto da Polícia Civil para justificar, por analogia, o respaldo normativo da sua reconhecida atitude de implementação desse regime para essa categoria funcional. Então, existe uma compensação pelo trabalho em horário corrido e há um desgaste do servidor pelo trabalho noturno, mas lhe são concedidos três dias de descanso. Desta feita, é incabível a concessão do adicional noturno aos agentes de segurança penitenciário que trabalham em regime de plantão, em razão do seu caráter especial. (…) Afastada a pretensão de reconhecimento de ilegalidade do regime de plantão para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, de forma reflexiva direta fica afastada a postulação de horas-extras ou de serviços extraordinários, como também do direito ao adicional noturno, visto que esses direitos decorriam daquele.” Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base na legislação local de regência, pela impossibilidade do pagamento do adicional noturno, bem como de horas extras, para os ora agravantes, agentes penitenciários, haja vista que trabalham em regime de plantão, o qual já prevê compensação em razão do trabalho em “horário corrido”. Assim, é certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a legislação local pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. 3. Sistema remuneratório. Regime de plantão. Necessidade de revolvimento da legislação local e do acervo fático-probatório. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 844.892/PB– AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/2/14). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.10.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 809.254/RN–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/12/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 830.702/MG–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/9/13). Ressalte-se que, conforme expresso na decisão agravada, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no julgamento do AI nº 783.172/MG, de minha relatoria, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa ao pagamento de adicional noturno para policiais civis que trabalham em regime de plantão, em virtude de sua natureza infraconstitucional. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.917 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : RINALDO MENDES DA NOBREGA ADV.(A/S) : ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária