text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO Nº 34.536/59. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. ARE 684.655 AGR 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Servidor Público – Complementação de aposentadoria – Direito inexistente – Se a empresa estatal foi criada quando já revogada a lei que permitia a complementação e o antigo empregador não se enquadrava no rol previsto pelo Decreto n. 34.535/59 de São Paulo, não tem o servidor direito à complementação de aposentadoria. Recurso improvido.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por AKIWO TOZAKI, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO Nº. 34.536/59. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ARE 684.655 AGR ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 4. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Servidor Público – Complementação de aposentadoria – Direito inexistente – Se a empresa estatal foi criada quando já revogada a lei que permitia a complementação e o antigo empregador não se enquadrava no rol previsto pelo Decreto n. 34.535/59 de São Paulo, não tem o servidor direito à complementação de aposentadoria. Recurso improvido.’ 7. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com ao agravo.” Inconformado com a decisão supra, interpõe agravo regimental alegando em síntese, que: “(...) Ao oposto do que afirma o r. ato respeitosamente agravado, não se trata de ‘empresa estatal criada quando já revogada a lei’ instituidora do benefício, e sim da Lei estadual n. 1.386/51, que o instituiu em favor de todos os servidores do Estado, sendo fonte pagadora a Fazenda Pública, lei depois revogada pela de número 200/79, que no entanto ressaltou expressamente o direito dos admitidos até a data de sua promulgação. ARE 684.655 AGR Neste longo período, de 1951 até nossos dias, muitas empresas estaduais se sucederam, muitos servidores foram transferidos e muitos Órgãos Públicos criados, porém todos se aposentaram e levaram para suas aposentadorias os direitos da Lei 1.386/51, ressalvados por força da Lei 200/74, ambas do Estado de São Paulo. Aliás, o presente processo caminha perante a Justiça comum justamente por ser réu o Estado de São Paulo, não empresa que haja criado antes ou depois do benefício. Com esfeito, a questio juris dos autos traduz indagação em torno de ter sido ou não o Agravante alcançado pela lei instituidora e sua revogação. Ou a ressalva na revogação. E sendo induvidoso que este ingressou no serviço do Estado sob a a vigência da Lei 1.386/51, e igualmente induvidosa a ressalva da Lei 200/74 em relação aos admitidos antes de seu advento – o Agravante faz jus à pretensão, na conformidade do artigo 5º, XXXVI, CF, por incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício questionado, data maxima venia. Outrossim, induvidosa a repercussão. O tema alcança todos os servidores do Estado, e a questão de direito é a quase sagrada garantia do artigo 5º, XXXVI, da Carta Republicana. O prequestionamento é pleno, data venia. E a matéria – direito adquirido – o próprio pedido. É a essência do debate. Confia pois, no provimento do presente agravo, destrancando-se o recurso extraordinário pretendido.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. As alegações deduzidas pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, os artigos da Constituição Federal que o agravante considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões ARE 684.655 AGR apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí ARE 684.655 AGR a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Demais disso, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, no caso sub examine, a Lei n. 34.535/59. Incide, in casu, o veto erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume preciosa lição do ilustre professor Roberto Rosas: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Registre-se, por derradeiro, que este Tribunal firmou jurisprudência ARE 684.655 AGR nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso) “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada ARE 684.655 AGR contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Reexame de legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATÓRIO): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário (fls. 159 a 162), com a seguinte fundamentação: “Vistos. A UNIÃO interpõe recurso extraordinário (folhas 128 a 132) contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1. Tem o servidor público direito ao mesmo interstício para obtenção de progressão funcional que o seu paradigma, anteriormente celetista, hoje no mesmo regime jurídico, mesmo cargo, com o mesmo tempo de serviço. Não se trata de aumento de vencimentos, mas de igualdade de tratamento. Inaplicabilidade da Súmula 339, do STF. Aplicação da isonomia entre servidores pretendida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.112/90. 2. Apelação e remessa improvidas’ (fl. 119). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao RE 394.776 AGR artigo 39, § 1º, da Constituição Federal, em razão de ter sido acolhido o pleito dos recorridos, quanto ao reenquadramento em novas referências. Processado sem contrarrazões (folha 135), o recurso foi admitido na origem (folha 137), o que ensejou a subida dos autos a esta Corte. O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (folhas 141 a 146). O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo não desprovimento do recurso (folhas 151 a 156). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 28/1/2000, conforme expresso na certidão de folha 121, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. E isso porque a análise acerca da alegada violação do princípio constitucional objeto do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do STF. De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada quanto ao acolhimento da pretensão deduzida pelos recorridos: ‘Insurgem-se os autores, servidores públicos, contra o tratamento diferenciado que vêm recebendo com relação a seus paradigmas (celetistas). Isso porque, conforme o art. 6º da Resolução nº 138/90, o interstício mínimo para progressão funcional dos primeiros era de doze e dezoito meses, conforme fosse avaliado por conceito 01 (um) ou 02 RE 394.776 AGR (dois), contado a partir do primeiro dia de julho após a entrada em exercício do servidor. Já os celetistas tinham o interstício de seis meses para a progressão funcional, a contar da data do exercício. Alegam que, em razão desta discriminação, apesar de terem entrado no mesmo órgão à mesma época, através do mesmo concurso, para cargos que têm atribuições assemelhadas, estão seus paradigmas quatro níveis de referência acima. Com o advento da Lei nº 8.112/90, os que entraram para o serviço público como celetistas passaram para o regime jurídico único, persistindo, entretanto a diferença de remuneração para servidores do mesmo cargo, do mesmo regime jurídico, que entraram na mesma época cargo, do mesmo regime jurídico, que entraram na mesma época, pelo mesmo concurso, decorrente da progressão funcional tal como anteriormente aplicada. Reza a Súmula 339, do STF: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.’ Entretanto, não se trata, in casu, de dar aumento de vencimentos, mas de conceder aos servidores estatutários as referências concedidas aos servidores que eram anteriormente celetistas, todos agora sob o mesmo regime jurídico, para que se cumpra a intenção do constituinte, de que não haja diferenciação de regimes e de tratamento entre servidores da Administração Pública, como dispõe a Constituição Federal, in verbis: ‘Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. RE 394.776 AGR § 1º. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.’ Para que fosse concretizada esta isonomia entre todos os servidores públicos foi implantado o Regime Jurídico Único, através da Lei nº 8.112/90. Apesar de não ter este diploma jurídico previsto o caso dos autos, o pedido do autor está dentro do espírito da isonomia constitucional prevista na CF/88 e não viola a Súmula 339, do STF, por não se tratar de aumento de vencimento, mas de dar-se igual tratamento a servidores de um mesmo cargo concedendo-lhes progressão funcional após interregno de igual duração’ (fls. 115/116). No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, RE 394.776 AGR se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). Em arremate, convém ressaltar ser pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que hipóteses de reenquadramento funcional, bem como de progressão de servidores públicos, porque dependente de análise de legislação infraconstitucional, mostra-se de inviável discussão no âmbito de um apelo extremo, como o presente: ‘Servidor público. Reenquadramento. LC nº 77/96. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Controvérsia infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Regimental não provido’ (AI nº 450.319/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 12/12/03). ‘Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei local. Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 231.358/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 8.11.02). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.” Alega a agravante, em síntese, que “descabida toda e qualquer tentativa de equiparação ou reenquadramento funcional entre servidores que não comungam do mesmo regime jurídico, já que, regidos por um conjunto de normas e princípios totalmente distintos, descabe conferir aos mesmos tratamento jurídico-funcional idêntico” (fl. 171). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme expresso na decisão agravada, esta Suprema Corte, ao analisar casos sobre reenquadramento de servidores, tem entendido que a matéria é de âmbito infraconstitucional local, cujo exame é incabível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, além dos precedentes já citados na decisão agravada, anotem-se os seguintes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL: DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO: REENQUADRAMENTO E PLANO DE CARGOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No momento da interposição do agravo de instrumento, o Agravante não providenciou o traslado das cópias do acórdão proferido nos embargos de declaração e da certidão da respectiva intimação. Incidem, no caso, as Súmulas 288 e 639 deste Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a controvérsia com base na legislação municipal, que não pode ser objeto de questionamento na via do recurso extraordinário (Súmula 280). 3. Inviável o Agravo Regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. ‘Precedente’” (AI nº 563.438/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO RE 394.776 AGR EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o reenquadramento de servidores públicos estaduais possui caráter infraconstitucional. Agravo regimental improvido” (RE nº 411.194/CE-AgR, Primeira Turma, o Ministro Eros Grau, DJ de 7/10/05). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. GRUPO TAF. LEI ESTADUAL 12.582/96. REPOSICIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Reclassificação de cargos, Lei 12.582/96 do Ceará: interpretação de normas locais. Precedentes. II Agravo não provido” (RE nº 486.820/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10/11/06); Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 394.776 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : EUVALDO FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo e ambiental. 3. Discussão acerca da existência ou não de danos ambientais decorrentes de construção erigida em áreas de preservação permanente. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice previsto na Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo então relator, Min. Cezar Peluso (fls.667-668), que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Com efeito, os temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (súmulas 282 e 356). Ainda que superado este óbice, melhor sorte não teria o recurso. É que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional e no conjunto fáticoprobatório, de modo que eventual ofensa à Carta Magna seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. E, dissentir do julgado, exigiria, pois, como é óbvio, reexame de provas, a cuja luz foi à causa decidida, o que é vedado na instância extraordinária (súmula 279). Quanto à alegação de ofensa ao art. 5º e incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal, é pacífica a jurisprudência desta RE 580.126 AGR Corte, no sentido de que "as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário" (AI nº 372.358- AgRg - Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 11.06.02). Por fim, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, observo que o acórdão está devidamente fundamentado, pois, como se decidiu no RE nº 140.370, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE: "O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional". No agravo regimental, alega-se que a matéria debatida no recurso extraordinário encontra-se devidamente prequestionada. Sustenta-se ainda a deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, que teria deixado de enfrentar questões cruciais ao deslinde da controvérsia, motivo pelo qual restaria inequívoca a nulidade do julgado. No mérito, o agravante aduz que, diante da aprovação da construção pela Prefeitura Municipal, com a consequente expedição de ‘Habite-se’, o acórdão viola o direito adquirido de explorar a propriedade (arts. 5º, XXI e XXXVI, da CF). Assevera que condenar os recorrentes sem que estes tenham procedido ao desmatamento constitui violação à Constituição Federal. Por fim, afirma a ausência de dano ambiental, uma vez que “na realidade, com a construção dos prédios em questão houve supressão apenas de vegetação rasteira e não da mata ciliar, cuja proteção resta pretendida com a presente ação”. (fl. 730) RE 580.126 AGR É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Registro, com relação à alegada ofensa aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJ 13.8.2010. Nessa oportunidade, reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que os referidos artigos exigem que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. No mais, o Tribunal de origem, com base nas provas que permeiam a lide, consignou a ocorrência de dano ambiental e manteve a sentença de primeiro grau, que condenou os recorrentes a promover a reposição florestal da área afetada, bem como a demolição das edificações irregulares. Assim, verifico que, como já demonstrado pela decisão ora agravada, a solução da controvérsia, relativa à existência ou não de dano ambiental decorrente de construção erigida em área de preservação permanente, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INSTRUMENTO. REGIMENTAL NO RESPONSABILIDADE AGRAVO DE CIVIL. DANO RE 580.126 AGR AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 783.538, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 28.3.2012) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. ART. 5º, LIV E LV, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios opostos não tiveram o condão de prequestionar a matéria, é inviável o recurso, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que traz à Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido”. (AI-AgR 767.214, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 15.8.2011) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 579.291, Rel. Min. ELLEN GRACIE, RE 580.126 AGR Segunda Turma, DJe 5.6.2009) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.126 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : AUTO POSTO PÉ DA SERRA LTDA ADV.(A/S) : TARCÍSIO RODOLFO SOARES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: CONCURSO PÚBLICO – LIMITAÇÃO FÍSICA – VAGAS RESERVADAS – LAUDOS – DESCOMPASSO. Havendo descompasso, quanto à limitação física, entre laudo público e particular, descabe cogitar de direito líquido e certo do impetrante, ressalvada a via ordinária. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O impetrante insurgese contra ato do Procurador-Geral da República que, conforme aponta, consistiu na desconsideração, para classificação em concurso público voltado ao preenchimento de cargos no Ministério Público Federal, da deficiência física da qual alegadamente padece. Consoante narra, candidatou-se às vagas reservadas a deficientes físicos e logrou aprovação para o cargo de técnico de informática no Estado de Minas Gerais, tendo obtido 75 pontos na prova objetiva e 6,07 na discursiva, com nota final de 81,07. Segundo sustenta, isso o permitiria ficar na primeira colocação nas vagas reservadas. Contudo, nos editais nº 25 e 28, constou como candidato às vagas destinadas à concorrência geral, tendo caído para o quinquagésimo lugar na lista de classificados. Assevera ser portador de deficiência auditiva de 45 decibéis, no ouvido direito, e 40 decibéis, no esquerdo, em ambos na frequência de 500Hz. Junta laudo médico, datado de 16 de março de 2010, também apresentado ao setor médico da Procuradoria Geral da República, em que se atesta a deficiência. Diz da violação ao artigo 37, incisos I e VIII, da Constituição da República. Faz referência à Lei nº 7.853/89 e ao artigo 4º, inciso II, do Decreto nº 3.298/99, que estabelecem os critérios para a caracterização da deficiência física, os quais afirma estarem preenchidos no caso. Discorre sobre o princípio da isonomia. Menciona decisões de outros Tribunais que implicaram a garantia de participação de deficientes auditivos unilaterais na seleção para as vagas especiais. MS 30.525 Indeferi a medida acauteladora, fazendo-o nos seguintes termos: [...] 2. Os atos praticados pela Administração Pública gozam da presunção de merecimento, de legalidade. De início, não há elementos suficientes a levar à conclusão sobre a erronia de considerar o impetrante candidato sem deficiência e a conduzir à determinação de inserir o respectivo nome em lista de classificação própria. 3. Indefiro a liminar. 4. Solicitem República. informações ao Procurador-Geral da 5. Com a manifestação, colham o parecer do Ministério Público Federal. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 14 de maio de 2011, às 15h40. Ministro MARCO AURÉLIO Relator A autoridade impetrada alega que o candidato não foi considerado portador de deficiência pela junta médica examinadora, consoante parâmetros revelados no Decreto nº 3.298/99, cuja observância estava prevista no edital do certame. Diz da necessidade de respeito ao edital, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Anexa informações prestadas pela organizadora do concurso e o laudo produzido pelos peritos médicos. MS 30.525 A Vice-Procuradora-Geral da República pugna pelo não conhecimento do mandado de segurança e, no mérito, pelo indeferimento da ordem. Eis o resumo do parecer: Mandado de segurança. Ato do Procurador-Geral da República. Concurso público para o cargo de Técnico de Informática do Ministério Público da União. Pretensão de concorrer às vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência. Deficiência auditiva não comprovada. Perícia médica realizada por equipe multiprofissional. Parâmetros expressamente previstos no Edital de acordo com o art. 4º, II do Decreto nº 3.298/1999. Conclusões sobre a aferição da deficiência auditiva do candidato demandam dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança. Precedentes. Perda auditiva do candidato inferior ao patamar mínimo necessário para a configuração da deficiência. Parecer pelo não conhecimento do mandado de segurança ou, caso superada a preliminar, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Embora inscrito nas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, o impetrante foi excluído da concorrência em razão do laudo formalizado pelos peritos médicos da Fundação organizadora do concurso. Segundo esse documento, a deficiência auditiva do impetrante está limitada a 45 decibéis na frequência de 500 Hertz no ouvido direito e 40 decibéis, em igual frequência, no ouvido esquerdo. Consoante previsto no artigo 4º do Decreto nº 3.298/99, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 5.289/2004: Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; Então, conforme revelado no Decreto, o candidato, para concorrer às vagas reservadas, deve ter perda auditiva bilateral igual ou superior a 41 decibéis. É importante destacar que, no edital, houve expressa referência ao Decreto, inclusive com transcrição do texto correspondente no item 3.1.1. Logo, inexiste violação ao princípio da legalidade ou a qualquer outro, porquanto a condição individual do impetrante não se adequa à regra editalícia alusiva às vagas para portadores de necessidades especiais, à luz da análise médica efetuada pelos agentes da Administração Pública. MS 30.525 Quanto ao laudo particular juntado pelo impetrante, datado de 16 de março de 2010 – sete meses antes da avaliação da junta oficial do certame –, o documento não pode ser considerado prova absoluta da deficiência de que alega ser portador, ainda mais quando em conflito com ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade. A revisão do referido ato, a rigor, pressupõe a realização de perícia médica, dessa vez em Juízo e com oportunidade de contraditório, incabível em mandado de segurança, a pressupor direito líquido e certo. É acertada a manifestação da Procuradoria Geral da República quanto à inviabilidade de, para a apreciação da pretensão do impetrante, observar-se o rito previsto na Lei nº 12.016/2009. Ante o quadro, indefiro a segurança, ressalvando a possibilidade de recorrer-se às vias ordinárias. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 30.525 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : CARLOS ANTÔNIO MATIAS DA FONSECA ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma denegou a ordem de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONCURSO PÚBLICO – PRETERIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA – DIREITO À NOMEAÇÃO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 464/465): “A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que se refere o presente agravo já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RE 474.657-ED/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No particularizado caso dos autos, a instância judicante de origem assentou a plena vigência do concurso para o cargo de ‘Professor da Educação Básica’ da rede estadual de ensino, bem ARE 694.769 AGR como a existência de vagas e de candidatos aprovados. Isso não obstante, o Estado do Maranhão realizou processo seletivo simplificado e contratou professores em caráter temporário para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o referido concurso público. Logo, a postura do Estado implicou preterição de candidato habilitado. 2. Agravo regimental desprovido.’ (ARE 661.070-AgR/MA, Rel. Min. AYRES BRITTO) O exame da presente causa evidencia que o acórdão questionado em sede recursal extraordinária ajusta-se à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). ....................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 470/473). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Com efeito, a controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação de comissionados. Preterição de candidata aprovada em concurso público. Direito à nomeação. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, comprovada a necessidade do serviço e a existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso público. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 646.080-AgR/GO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No particularizado caso dos autos, a instância judicante de origem assentou a plena vigência do concurso para o cargo de ‘Professor da Educação Básica’ da rede estadual de ensino, bem como a existência de vagas e de candidatos aprovados. Isso não obstante, o Estado do ARE 694.769 AGR Maranhão realizou processo seletivo simplificado e contratou professores em caráter temporário para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o referido concurso público. Logo, a postura do Estado implicou preterição de candidato habilitado. 2.Agravo regimental desprovido.” (ARE 661.070-AgR/MA, Rel. Min. AYRES BRITTO) Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em decisões, que, proferidas no âmbito desta Corte, versaram questão virtualmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RE 411.301/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 474.657-ED/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 582.819/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.769 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : SARA JULIANA SANTOS ADV.(A/S) : MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante presente a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão recorrido. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão no qual foi negado provimento ao RHC 106.717, mantendo prisão preventiva decretada contra o ora Embargante (Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, por maioria, j. 03.04.2012, Dje de 09.5.2012). Em síntese, pretende o Embargante, por meio de embargos, a reforma do acórdão, alegando, em síntese, que a adoção de atitudes procrastinatórias pelo defensor constituído não pode repercutir em desfavor do cliente. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado no RHC 106.717: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ATOS PROCRASTINATÓRIOS. 1. Havendo condenação criminal, ainda que submetida a apelação, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 2. Atitudes nitidamente procrastinatórias, como o pedido de adiamento do julgamento pelo Tribunal do Júri por oito oportunidades, atrasando-o por quase seis anos, somadas à gravidade em concreto do crime, da qual se infere a periculosidade do agente, são fundamentos suficientes para a decretação da preventiva, forte na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. 3. O fato do condenado ter respondido solto ao processo até a sentença não impede que a prisão seja decretada nesse momento processual, como prevê expressamente o parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal, desde que presentes pressupostos e fundamentos. RHC 106.717 ED 4. Recurso ao qual se nega provimento.” Como se verifica na ementa, a prisão foi mantida porque presentes os pressupostos da preventiva, caracterizados pelo julgamento condenatório, e igualmente os seus fundamentos, consubstanciados no risco à ordem pública decorrente da periculosidade do ora Embargante inferida do modus operandi e das circunstâncias concretas do crime. As atitudes meramente procrastinatórias, com adiamento do Júri por oito oportunidades, constitui apenas mais um argumento a favor da preventiva. Portanto, a discussão ventilada pelo Embargante, no sentido de ser de responsabilidade exclusiva do defensor o comportamento protelatório, não tem o condão de afetar o resultado do julgamento. Em realidade, os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito do julgado. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante presente a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão recorrido. Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.717 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : EDUARDO ALVES BATISTA ADV.(A/S) : BRUNA CAVALCANTE LAMOUNIER FERREIRA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.8.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à espécie. Superação da decisão agravada. Manutenção da negativa de seguimento ao agravo de instrumento, por diversos fundamentos. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de AI 801.088 ED julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual indeferido liminarmente o agravo de instrumento, forte na inexistência de repercussão geral, afirmada pelo Plenário do STF, no AI 729.263, opõe embargos de declaração Leila Jaqueline Ritta Zakharia. A embargante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa contraditório o julgado. Assevera que “a questão suscitada no agravo de instrumento 729.263/RS não guarda relação com a matéria deste agravo de instrumento, ou seja, enquanto no AI 729.263 a matéria discutida versa sobre a aplicação dos balancetes mensais nos contratos firmados com a extinta CRT, buscando-se a correta emissão das ações, o presente recurso versa sobre a devolução do valor investido justamente pela não emissão das ações devidas” (fl. 175). Alega que, “em caso análogo ao que se apresenta (agravo de instrumento 801.211 – decisão em anexo), a Ministra Cármen Lúcia conheceu do agravo e deu-lhe provimento para convertê-lo em recurso extraordinário, tendo submetido o mesmo ao procedimento da repercussão geral” (fl. 176). Reitera que a afirmação de que ocorrera “julgamento extra petita, eis que o Tribunal a quo apreciou, de ofício, questão atinente a direito patrimonial precluso (juros de dano) que não lhe fora ‘devolvida’” (fl. 177). Insiste na alegação de ofensa aos “princípios da legalidade e do devido processo legal, haja vista que o Colegiado a quo, embora instado nos embargos declaratórios a emitir pronunciamento explícito a respeito da ausência de fundamentação AI 801.088 ED jurídica e quanto à existência de julgamento extra petita, não procedera à análise da matéria” (fl. 177). Repisa que, “in casu, existe afronta direta artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois não há na decisão proferida pelo colegiado a quo nenhuma referência à lei, à razão de sua aplicação, à adequação dos fatos ao molde típico legal, resultando em uma decisão sem fundamento legal” (fl. 177). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 25.11.2009 (fl. 109). Substituição do Relator à fl. 185 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: AI 801.088 ED “1. A hipótese dos autos versa sobre contrato de participação financeira e subscrição de ações de telefonia com complementação dos títulos acionários. 2. Esta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria no AI 729.263-RG/RS, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2009. 3. Conforme estabelecem os artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a decisão de inexistência de repercussão geral proferida por este Tribunal valerá para todos os recursos sobre questão idêntica. 4. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente agravo de instrumento (art. 543-A, §5º, do CPC, c/c o art. 327, §1º, do RISTF). ”(fls. 159) Após analisar os argumentos da ora agravante, supero o óbice da decisão agravada. Contudo, ainda que por outros fundamentos, deve ser mantida a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o acórdão proferido pelo Tribunal a quo: “Quanto ao valor devido, conforme entendimento já esposado, deverá haver a restituição do que foi pago em espécie, como já mencionado na decisão atacada. A questão envolvendo os juros compensatórios exige maior reflexão. Esta Turma já decidiu em diversas oportunidades a incidência dos juros compensatórios nesta espécie de contrato. Ocorre, e aqui a necessidade de uma tomada de posicionamento que afasta o anterior entendimento, que os juros compensatórios não podem ser simplesmente fixados sem que existente expressa previsão contratual ou legal. É isso. Os juros compensatórios, também conhecidos como remuneratórios, somente podem ter por origem o contrato ou a lei. Um exame mais acurado da doutrina aponta para tal AI 801.088 ED circunstância, a de que a fonte de tal espécie de juros somente pode ser o contrato ou a lei. Ao tratar do tema atinente aos juros legais, JUDITH MARTINS COSTA estabelece a distinção entre os juros moratórios e os compensatórios, destacando quanto a estes últimos o que segue: ‘Já os juros compensatórios têm por finalidade, como o próprio nome indica, compensar o fato de o credor, pela mora do devedor, estar sendo impedido de utilizar o seu capital. Em regra são convencionados, portanto, sendo juros compensatórios convencionais. Porém, a lei prevê hipóteses em que são os mesmos devidos independentemente de convenção, se alcançando assim a hipótese de juros compensatórios legais. TEPEDINO também adere a tal posicionamento, quando afirma: ‘Tanto os juros compensatórios quanto os moratórios podem ser legais ou convencionais, sendo que aqueles, de ordinário, originam-se da autonomia privada.’ Não é diverso o ensinamento de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO , para quem ‘os juros compensatórios, em regra, são convencionais, pactuados no contrato pelas partes interessadas’ e de SÍLVIO RODRIGUES , que assevera ser rara, e por via de conseqüência, excepcional, a incidência dos juros compensatórios. MARCOS CAVALCANTE OLIVEIRA também destaca a origem legal e/ou através de estipulação contratual dos juros compensatórios. No caso dos autos, não há previsão contratual a respeito do pagamento de juros compensatórios pelo uso do capital empregado pela parte autora; por outro lado, inexiste texto legal prevendo incidência expressa de juros remuneratórios na hipótese vertida nos autos. A questão envolve o aporte de capital sem que tenham sido subscritas as ações prometidas, de modo que a restituição do valor comporta apenas a aplicação de juros moratórios, mas não dos remuneratórios. AI 801.088 ED Estas são as razões pelas quais, em síntese, não é de ser autorizada a incidência dos juros compensatórios ou remuneratórios. Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que não incidam os juros compensatórios sobre o valor a ser restituído a parte autora, mantendo a sentença quanto aos demais aspectos pelos próprios fundamentos. Sem sucumbência, devido ao resultado do julgamento.” Ao contrário do que alegam as agravantes, não se se divisa a apontada negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A Corte de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada. O fato de a decisão ter sido contrária ao interesse da parte não configura ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o comando constitucional que determina a fundamentação das decisões exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) AI 801.088 ED A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca da incidência de juros moratórios na quantia restituída, em razão de resolução de contrato de participação financeira, não alcança status constitucional. Nesse sentido, cito o RE 631.736-ED/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 04.6.2010, cujo acórdão está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ressalto que o recurso extraordinário acima citado resultou da provimento do AI 801.211/RS. Assim, ao contrário do que alega a agravante, a matéria não foi submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral. Não há falar em existência de julgamento extra petita na instância de origem. Conforme consta do relatório do acórdão proferido pelo Tribunal a quo (fl. 92 verso), a questão relativa à incidência dos juros compensatórios foi devidamente impugnada pela ora agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor em execução fiscal (RE 626.468-RG/RS). Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os AI 841.987 ED Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração o Estado do Paraná. O embargante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa contraditório o julgado. Assevera que, “in casu, está sendo discutida a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sob a ótica da lei 6.830/80 e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, notadamente de seu art. 739-A” (fl. 699). Sustenta que, “ainda que não haja similitude entre o precedente aplicado e o caso concreto, o recurso extraordinário interposto não merece sequer conhecimento seja pela ausência de prequestionamento, seja pela existência de violação apenas reflexa ao texto constitucional” (fl. 699). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 31.8.2009 (fl. 488). Autos distribuídos em 19.12.2011 (fl. 690). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: AI 841.987 ED “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no AI 843.753, verbis: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Reajuste de 28,86% sobre a RAV. Compensação. Reposições salariais posteriores. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Reajustamento. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.267/1993, versa sobre tema infraconstitucional”. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.”(fl. 693) Constato que a matéria vertida no precedente citado na decisão agravada, ensejador da aplicação da sistemática da repercussão geral, não encontra similitude com o caso em apreço. Entretanto, o tema tratado no recurso extraordinário é idêntico ao submetido ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE 626.468-RG/RS, verbis: “EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” AI 841.987 ED Nessa linha, reproduzo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que desafiou o manejo, pela parte ora agravante, do recurso extraordinário, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. OBEDIÊNCIA AO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. O Relator dará provimento a recurso interposto contra decisão que estiver em confronto com jurisprudência dominante de Tribunais Superiores. 2. Em sede de Agravo Inominado (art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil), cabe ao Agravante demonstrar que o caso concreto não admite a decisão isolada, pena de não conhecimento do recurso. 3. A partir da inclusão do art. 739-A no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.382/2006, a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução é medida excepcional, a qual se justifica apenas quando preenchidos os requisitos do § 1º do art. 739-A do citado Código, o que não restou evidenciado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (fl. 450) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: AI 841.987 ED “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO AI 841.987 ED DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por mim relatado, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de 03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso - discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos de declaração), interpostos de decisão monocrática, anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 21.11.2008). AI 841.987 ED Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Ante o exposto, tendo em vista a aplicabilidade do precedente acima mencionado (RE 626.468-RG/RS), mantenho, por diverso fundamento, a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CARTA FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ART. 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”. MAÇONARIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. I – O reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. II – Assim, para se chegar-se à conclusão se o recorrente atende aos requisitos da lei para fazer jus à imunidade prevista neste dispositivo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, na espécie, o teor da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – A imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, b, é restrita aos templos de qualquer culto religioso, não se aplicando à maçonaria, em cujas lojas não se professa qualquer religião. IV - Recurso extraordinário parcialmente conhecido, e desprovido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do RE 562.351 Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, conhecer, em parte, do recurso extraordinário e, por maioria de votos, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux e a Senhora Ministra Rosa Weber. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que não reconheceu ao recorrente, Grande Oriente do Rio Grande do Sul, a imunidade prevista no art. 150, VI, b e c, da Constituição Federal. Na origem, o ora recorrente ajuizou embargos à execução fiscal buscando afastar a cobrança do IPTU pelo município de Porto Alegre. O pedido foi julgado improcedente. Irresignado, interpôs recurso de apelação que restou desprovido em acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. MAÇONARIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. Descabe o reconhecimento da imunidade tributária à Maçonaria, na medida em que esse tipo de associação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 150, VI, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal. Descabe enquadrá-la como instituição de educação ou assistência social, na medida em que estas desenvolvem uma atividade básica que, a princípio, deveria ser cumprida pelo Estado, o que não é o caso da Maçonaria. Da mesma forma, não se RE 562.351 pode admitir seja a Maçonaria um culto na acepção técnica do termo. Trata-se de uma associação fechada, não aberta ao público em geral e que não tem e nem professa qualquer religião, não se podendo afirmar que seus prédios sejam templos para o exercício de qualquer culto. Trata-se de uma confraria que, antes de mais nada, professa uma filosofia de vida, na busca do que ela mesmo denomina de aperfeiçoamento moral, intelectual e social do Homem e da Humanidade. Daí porque, não incidentes, à espécie, as hipóteses previstas no art. 150, VI, ‘b’ e ‘c’, da CF. Incabível, ainda, o pedido de isenção, não tendo a embargante atendido aos requisitos contidos na Lei que concedeu a benesse. APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (fl. 108). Quanto à imunidade prevista no art. 150, VI, c, concluiu o aresto impugnado que: “De entidade assistencial ou educacional não há falar. A Maçonaria (...) é uma associação fechada, não aberta a qualquer um que dela queira participar, a não ser submetido a um procedimento prévio de apresentação do ‘profano’ por um maçom, cuja admissão e iniciação depende da verificação de condições e requisitos essenciais estabelecidos pelo denominado Regulamento Geral. Só podem ser admitidas pessoas do sexo masculino, maiores de 21 anos, e através de escrutínio secreto por parte de todos os maçons presentes, forma unânime. Em termos de assistência, esta fica restrita às viúvas, irmãs solteiras, ascendentes e descendentes necessitadas de ‘justo’ auxílio dos irmãos. O que é ‘justo auxílio’, só os maçons podem deliberar. Com efeito, não há como considerar tal associação dentre aquelas referidas na alínea ‘c’, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal. Embora sem fins lucrativos, por certo não se trata de instituição de assistência social ou educacional”. No que diz respeito ao art. 150, VI, b, assentou: “Ora, não há falar em culto na acepção técnica do termo, como RE 562.351 quis a Carta Política. A prática Maçom é uma ideologia de vida. Não é uma religião. Não tem dogmas. Não é um credo. É uma grande família apenas. Ajudam-se mutuamente, aceitando e pregando a ideia de que o Homem e a Humanidade são passíveis de melhoria e aperfeiçoamento. Como se vê, uma grande confraria que, antes de mais nada, prega e professa uma filosofia de vida. Apenas isto. De certa forma, paradoxal, pois ao mesmo tempo em que prega esta melhoria e aperfeiçoamento do Homem e da Humanidade, só admite em seu seio homens livres (não mulheres) e que exerçam profissão (afirma que deve ser uma “profissão honesta”) que lhes assegure meio de subsistência. Os analfabetos não são admitidos, por não possuírem instrução necessária à compreensão dos fins da Ordem”. Contra essa decisão foi interposto este RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no qual o recorrente alega violação do art. 150, VI, b e c, da mesma Carta. E sustenta, ainda, que “não se pode instituir tributo sobre imóveis que abrigam templos de qualquer culto e/ou sobre o patrimônio de entidades que pratiquem a assistência social, observados os requisitos da lei, no caso aqueles indicados no artigo 14, incisos, I a II e § 2º, do Código Tributário Nacional. Entende o recorrente que esses requisitos foram integralmente comprovados nos termos da petição de fls. 61/62; primeiro, porque não foram impugnados pelo Embargado; segundo, porque o Embargante se propôs a fazer a prova; terceiro, porque o Juízo aceitou, nos termos do disposto no artigo 302, segunda parte, do CPC, a veracidade do alegado” (fl. 176). Asseverou, também, que “a maçonaria é, sim, uma instituição filantrópica. Está assim no RE 562.351 preâmbulo do Ato Constitutivo do GORGS1 (fls. 15, dos autos em execução em apenso), e, pode-se afirmar, de quase todas, se não as Potências maçônicas do Mundo” (fl. 185). Sustentou, ademais, que “há dentro da própria maçonaria controvérsia quanto o ser ou não ela religião. Tem-se por majoritária, quase unânime o de não sê-lo na acepção mais conhecida. Como concluiu o eminente relator de modo simples. Seria de dizer que a maçonaria é a religião das religiões, pois vai além de exigir de quem nela é admitida a crença em Deus, O Grande Arquiteto do Universo (GADU), expressão hoje também já do domínio público, pois estimula no maçom o desenvolvimento da religiosidade. Cada maçom deve ter as suas próprias convicções religiosas. (...) A bibliografia maçônica é vasta em todo o mundo. Seu estudo mostrará que a maçonaria, na noite dos tempos mais remotos ou mais próximos, sempre esteve atrelada às religiões, desde a Mesopotâmia, às religiões egípcias, aos Templários, aos Mosteiros que abrigavam os monges construtores, às associações de construtores de catedrais (guildas)” (fls. 188-189). Concluiu, assim, que os templos maçônicos e/ou lojas maçônicas se incluem no conceito de “templos de qualquer culto” para fins do art. 150, VI, b, da Constituição Federal. O recorrido, em contrarrazões, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, por seu desprovimento, sob o argumento de que o pedido “não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 150, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Maçonaria não é religião, não é culto, não é instituição de educação ou de assistência 1 GORGS - Grande Oriente do Rio Grande do Sul RE 562.351 social. (...) Ademais, a parte embargante-recorrente não atende aos comandos editados pelos arts. 9º e 14 do CTN, combinados com o art. 146, II, da CRFB”. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa parte, por seu provimento (fls. 258-263), lavrando a seguinte ementa: “RE. MAÇONARIA. IMUNIDADE DE IPTU. TEMPLO E CULTO. IMPLICAÇÕES. 1. Mesmo que não se reconheça à Maçonaria (Grande Oriente do Rio Grande do Sul) como religião, não é menos verdade que seus prédios são verdadeiros Templos, onde se realizam rituais e cultos, sobre a proteção de Deus, o Grande Arquiteto do Universo, objetivando elevar a espiritualidade do homem, a ética, a justiça, a fraternidade e a paz universal. 2. Seus Templos têm direito à imunidade de tributos, consoante o art. 150, inc. VI, letra ‘b’, da Constituição Federal” (fl. 258). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Inicialmente assento que o apelo extraordinário não merece conhecimento quanto ao art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei” (grifei). Vale recordar, a propósito, que o Min. Maurício Corrêa, em voto proferido no RE 202.700/DF, julgado pelo Plenário deste Tribunal, em 8/11/2001, ao interpretar o aludido dispositivo em relação às entidades de assistência social sem fins lucrativos, consignou que “(...) o reconhecimento desse direito está condicionado à observância dos preceitos contidos nos incisos I a III do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Resulta desse modo que o favor constitucional não é absoluto e o seu deferimento, mesmo em face dos objetivos institucionais da entidade, previstos em seus atos constitutivos (CTN, artigo 14, § 2º), poderá ser suspenso quando não cumpridas as disposições legais (CTN, artigo 14, § 1º)”. Diante do entendimento acima adotado, segue-se que a exigência do RE 562.351 cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN constitui conditio sine qua non para o gozo da imunidade tributária outorgada pela Constituição. Assim, para se chegar à conclusão de o recorrente atende aos requisitos da lei para fazer jus à imunidade prevista neste dispositivo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, nesse aspecto, a Súmula 279 do STF, segundo a qual, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes, entre outros: AI 673.173-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; AI 461.817-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 423.464-AgR/DF; Rel. Min. Cezar Peluso; AI 559.488AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. Remanesce o extraordinário, contudo, quanto ao art. 150, VI, b, da Carta Federativa, verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto” (grifos nossos). A questão central está, então, em saber se a referência a “templos de qualquer culto” alcança a maçonaria. Segundo ensina Sacha Calmon Navarro Coelho “Templo, do latim templum, é o lugar destinado ao culto. Em Roma era lugar aberto, descoberto e elevado, consagrado pelos RE 562.351 augures, sacerdotes da adivinhação, a perscrutar a vontade dos deuses, nessa tentativa de todas as religiões de religar o homem e sua finitude ao absoluto, a Deus. Hoje, os templos de todas as religiões são comumente edifícios. (...) Onde quer que se oficie um culto, aí é o templo. No Brasil, o Estado é laico. Não tem religião oficial. A todas respeita e protege, não indo contra as instituições religiosas com o poder de polícia ou o poder de tributar (...). O templo, dada a isonomia de todas as religiões, não é só a catedral católica, mas a sinagoga, a casa espírita kardecista, o terreiro de candomblé ou de umbanda, a igreja protestante, shintoísta ou budista e a mesquita maometana. Pouco importa tenha a seita poucos adeptos. Desde que uns na sociedade possuam fé comum e se reúnam em lugar dedicado exclusivamente ao culto da sua predileção, este lugar há de ser um templo e gozará de imunidade tributária” (grifei).1 Já Roque Antonio Carraza afirma que “Esta imunidade, em rigor, não alcança o templo propriamente dito, isto é, o local destinado a cerimônias religiosas, mas, sim, a entidade mantenedora do templo, a igreja. (...) É fácil percebermos que esta alínea ‘b’ visa a assegurar a livre manifestação da religiosidade das pessoas, isto é, a fé que elas têm em certos valores transcendentais. As entidades tributantes não podem, nem mesmo por meio de impostos, embaraçar o exercício de cultos religiosos” (grifos nossos). 2 No julgamento do RE 578.562/BA, o Min. Eros Grau assentou que “O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a limitação ao poder de tributar, que a imunidade do artigo 150, VI, ‘b’, contempla, 1 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988 – Sistema Tributário. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 331-332CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 739-731 RE 562.351 há de ser amplamente considerada, de sorte a ter-se como cultos distintas expressões de crença espiritual”. Vale destacar também o quanto concluiu o Min. Ayres Britto naquele julgamento: “tendo a interpretar a regra constitucional da imunidade sobre os templos de qualquer culto como uma espécie de densificação ou de concreção do inciso VI do art. 5º da mesma Constituição, cuja dicção é esta: ‘ART. 5º. (...) VI- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultos e as suas liturgias;(...)’ Uma coisa, portanto, puxando a outra”. Verifico, assim, que referido dispositivo (art. 5º, VI, da Constituição Federal) é expresso em assegurar o livre exercício dos cultos religiosos. E uma das formas que o Estado estabeleceu para não criar embaraços à prática religiosa foi outorgar imunidade aos templos onde se realizem os respectivos cultos. Nesse sentido, estamos a falar em imunidade tributária com o intuito de não criar embaraços à liberdade de crença religiosa. Por isso mesmo, grifei, nas citações doutrinárias e na jurisprudência mencionadas, a referência a que sempre se faz à religião, quando se aborda a imunidade estabelecida no art. 150, VI, b, do Texto Constitucional. E qual a razão de a liberdade de consciência não ter sido ”beneficiada” por tal imunidade tributária? RE 562.351 Nas lições do já citado professor Carrazza, citado inclusive pelo recorrente para fundamentar sua pretensão: “A imunidade em tela decorre, naturalmente, da separação entre Igreja e o Estado, decretada com a Proclamação da República. Sabemos que, durante o Império, tínhamos uma religião oficial: a religião católica apostólica romana. As outras religiões eram toleradas, mas apenas a católica recebia especial proteção do Estado. (...) Muito bem, com a proclamação da República, que se inspirava no positivismo de Augusto Comte, foi imediatamente decretada a separação entre a Igreja e o Estado. O Estado tornou-se laico. Deixou de dispensar maior proteção a uma religião em particular (ainda que majoritária), para tolerar todas elas. Evidentemente, o Estado tolera todas as religiões que não ofendem a moral, nem os bons costumes, nem, tampouco, fazem perigar a segurança nacional. Há, no entanto, uma presunção no sentido de que a religião é legítima, presunção, esta, que só cederá passo diante de prova em contrário, a ser produzida pelo Poder Público. Graças a esta inteligência, tem-se aceito que também são templos a loja maçônica, o templo positivista e o centro espírita” (grifei).3 Ora, em que pese o brilhantismo do raciocínio desenvolvido pelo eminente tributarista, entendo que a conclusão a que ele chega não pode prevalecer. Isso porque, assim como o fazem muitos outros doutrinadores, entendo que a interpretação do referido dispositivo deve ser restritiva, atendendo às razões de sua cogitação original. As liberdades, como é sabido, devem ser interpretadas de forma extensiva, para que o Estado não crie qualquer óbice à manifestação de consciência, como é o caso sob exame, porém, às imunidades deve ser 3 Op. cit. pp, 730-731 RE 562.351 dado tratamento diametralmente oposto, ou seja, restritivo. Nessa linha, penso que, quando a Constituição conferiu imunidade tributária aos “templos de qualquer culto”, este benefício fiscal está circunscrito aos cultos religiosos. Corroborando, ainda, tal raciocínio, trago à colação o esclarecimento, colhido do sítio eletrônico 4 da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, quanto à natureza das atividades que ela desenvolve: “A Maçonaria é uma Ordem Iniciática mundial. É apresentada como uma comunidade fraternal hierarquizada, constituída de homens que se consideram e se tratam como irmãos, livremente aceitos pelo voto e unidos em pequenos grupos, denominados Lojas ou Oficinas, para cumprirem missão a serviço de um ideal. Não é religião com teologia, mas adota templos onde desenvolve conjunto variável de cerimônias, que se assemelha a um culto, dando feições a diferentes ritos. Esses visam despertar no Maçom o desejo de penetrar no significado profundo dos símbolos e das alegorias, de modo que os pensamentos velados neles contidos, sejam decifrados e elaborados. Fomenta sentimentos de tolerância, de caridade e de amor fraterno. Como associação privada e discreta ensina a busca da Verdade e da Justiça” (grifos meus). Verifico, então, que a própria entidade declara enfaticamente não ser uma religião e, por tal razão, parece-me irretocável a decisão a quo, a qual, quanto ao tema consignou: “A prática Maçom é uma ideologia de vida. Não é uma religião. Não tem dogmas. Não é um credo. É uma grande família apenas. Ajudam-se mutuamente, aceitando e pregando a idéia de que o Homem e a Humanidade são passíveis de melhoria e aperfeiçoamento. Como se vê, uma grande confraria que, antes de mais nada, prega e professa uma filosofia de vida. Apenas isto. De certa forma, paradoxal, 4 http://www.glojars.org.br/site/content/home/historia_universal.php RE 562.351 pois ao mesmo tempo em que prega esta melhoria e aperfeiçoamento do Homem e da Humanidade, só admite em seu seio homens livres (não mulheres) e que exerçam profissão (afirma que deve ser uma ‘profissão honesta’) que lhes assegure meio de subsistência. Os analfabetos não são admitidos, por não possuírem instrução necessária à compreensão dos fins da Ordem”. Por essas razões, conheço parcialmente do recurso extraordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento. É como voto.