text: Habeas corpus. 2. Furto qualificado tentado. Produtos de perfumaria. Valor das mercadorias de aproximadamente R$ 60,00 (sessenta reais). 3. Presença dos quatro vetores apontados no julgamento do HC 84.412/SP, Celso de Mello, para reconhecimento do princípio da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal na origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do pedido de habeas corpus mas, de ofício, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Roberta Carolina Marques Goulart, contra decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou seguimento ao HC 246.579/MG. Na espécie, a paciente foi denunciada pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal (tentativa de furto qualificado). Segundo os autos, no dia 12 de junho de 2011, Roberta Carolina Marques Goulart, funcionária das “Lojas Americanas S.A.”, tentou subtrair, para si, produtos de perfumaria do referido estabelecimento comercial, mercadorias com valor aproximado de R$ 60,00 (sessenta reais). A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG), pleiteando o trancamento da ação penal com base na aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de restar caracterizada a atipicidade da conduta. A Terceira Câmara Criminal do TJ/MG denegou a ordem, considerando que a questão exigiria dilação probatória e incursão no mérito, próprias do curso processual ordinário e, portanto, não comportaria apreciação na estreita via do habeas corpus. Daí, a impetração de novo habeas corpus no STJ, que negou seguimento ao writ. Naquela oportunidade, o relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, HC 118738 afirmou que: “não existe prova pré-constituída pela defesa que permita atestar de plano a presença dos referidos vetores, notadamente em razão de a alegação do impetrante não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem, o que me impede de verificar a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar, até mesmo, a concessão de habeas corpus de ofício”. Agora, a defesa reitera as alegações suscitadas nas instâncias antecedentes, buscando reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Sustenta, ainda, o seguinte: “o delito cometido pela assistida funda-se na ideia de insignificância sendo que a acusada sequer chegou a iniciar os atos de execução para a tentativa de consumar o crime. Sem dúvida nenhuma a ‘res furtiva’, estava protegida, o que torna absolutamente ineficaz o meio empregado pela paciente para perpetrar o delito”. (eDOC 2, p. 4). Requer a concessão da ordem para: “cassar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, seja decretada a extinção da punibilidade, tendo em vista que o fato narrado na denúncia não constitui delito, em face do princípio da insignificância”. (eDOC 2, p. 6). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa alega ausência de justa causa para persecução penal, ressaltando que o valor da res furtiva é de aproximadamente R$ 60,00 (sessenta reais), a paciente não logrou nenhum êxito na ação, nem a vítima sofreu dano algum. Pleiteia a aplicação do princípio da insignificância, cassando a decisão formalizada no âmbito do STJ, que entendeu não existir “prova pré-constituída pela defesa que permita atestar de plano a presença dos referidos vetores, notadamente em razão de a alegação do impetrante não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem, o que me impede de verificar a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar, até mesmo, a concessão de habeas corpus de ofício”. (eDOC 3, p. 5). Inicialmente, destaco que, segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: HC 103.282/PA, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.8.2013, e HC 114.867/RJ, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.8.2013. In casu, em verdade, haveria dupla supressão de instância, uma vez que estaríamos a decidir antes do Superior Tribunal de Justiça e antes, inclusive, do próprio Tribunal de Justiça mineiro. Nesse sentido, não conheço da impetração. No entanto, entendo que os autos retratam situação de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. No ponto, evidencio que, após longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o princípio da insignificância acabou por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do HC 118738 Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores e, também, pelo Supremo Tribunal Federal. Por isso, é que reconheço plausibilidade à tese sustentada pela impetrante. Em casos análogos, esta Suprema Corte tem reconhecido a possibilidade de aplicação do referido princípio. A propósito, menciono os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em casos específicos, a incidência do princípio da insignificância, em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentamse no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada. 3. Ordem concedida”. (HC n. 96.822/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, unânime, DJe 7.8.2009). “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem HC 118738 comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social. Ordem deferida”. (HC n. 97.189/RS, red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, Segunda Turma, por maioria, DJe 14.8.2009). “AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha sido condenado”. (HC 92.988/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, unânime, DJe 26.6.2009). Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela, como postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas, atua, exatamente, sobre a tipicidade. Nesse sentido, embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de Mello, ao deferir a ordem no HC n. 98.152/MG (DJe 5.6.2009): “É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o HC 118738 princípio da insignificância — que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material [...]”. Para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio ordenamento jurídico criminal. Evidenciando o aplicador do direito a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material, encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico. Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do EstadoPolícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância à hipótese de tentativa de furto de itens de higiene/perfumaria no valor de R$ 60,00. Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal assume, impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal — como instrumento de controle mais rígido e duro que é — ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas (princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Nesse sentido, colho precedente desta Corte: “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. HC 118738 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. A subtração de aparelho celular cujo valor é inexpressivo não justifica a persecução penal. O Direito Penal, considerada a intervenção mínima do Estado, não deve ser acionado para reprimir condutas que não causem lesões significativas aos bens juridicamente tutelados. Aplicação do princípio da insignificância, no caso, justificada. Ordem deferida”. (Grifei; HC n. 96.496/MT, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJe 22.5.2009). Dessarte, insta asseverar, ainda, que, para chegar à tipicidade material, há que se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da intervenção estatal por meio do Direito Penal. Diante do exposto, destaco que, no caso em apreço, o prejuízo material foi insignificante — tentativa de furto de itens de higiene/perfumaria, com valor aproximado de R$ 60,00 (sessenta reais)— e que a conduta não causou lesividade relevante à ordem social, havendo que incidir, por conseguinte, o postulado da bagatela. Nesses termos, tenho que — a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) — não incide, no caso, a material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendolhe atípica a conduta imputada. Ademais, as circunstâncias do caso demonstram a presença dos vetores traçados pelo Supremo Tribunal Federal para a configuração do mencionado princípio: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão HC 118738 jurídica causada (cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004). Destaco, ainda, tratar-se de paciente primária, fato que ensejou a concessão de sua liberdade provisória pelo Juízo de origem. (eDOC 11) Por fim, ressalto que a jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que a insignificância da infração penal, que tenha o condão de descaracterizar materialmente o tipo, impõe o trancamento da ação penal por falta de justa causa (HC 115.246/MG, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 26.6.2013; HC 115.576/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.6.2013; HC 114.241/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.3.2013; e HC 92.411/RS, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, unânime, DJe 9.5.2008). Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do writ. Contudo, evidenciado o constrangimento ilegal, concedo a ordem, de ofício, para trancar a Ação Penal n. 1771564-86.2011.8.13.0024, em trâmite na 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, ante a aplicação do princípio da insignificância. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Não ocorrência. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem não divergiu da pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e as provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Roze Meire Frasca Carlos e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Reenquadramento da autora em razão de prejuízo sofrido com o advento da Lei 1.080 - Servidor público que não tem direito adquirido a determinado regime jurídico em sua relação com a Administração Pública – Sentença integralmente mantida – Recurso improvido’. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, caput, e 39, § 1º, da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que, na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’ (DJe de 20/3/09). Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público. Incorporação aos proventos da inatividade do valor referente às horas extras habitualmente prestadas. Impossibilidade. O enquadramento definitivo do servidor no cargo (Decreto n. 3.734/80), por força da Lei n. 7.424/80, ocasionou a absorção das horas extras. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Preservação do montante global da remuneração. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 766.321/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/3/11). ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. NOVOS CRITÉRIOS. ENQUADRAMENTO EM CLASSE INFERIOR. REDUÇÃO SALARIAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 DO STF. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que a modificação do critério de cálculo de remuneração não ofende o direito adquirido, desde que não haja redução do quantum recebido pelo servidor. II - Para verificar se houve ou não redução salarial, necessário seria o exame de normas infraconstitucionais locais (Lei 4.721/84 e Leis Complementares estaduais 20/92 e 72/2000). III - A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o apelo extraordinário (Súmula 280). IV – Agravo regimental improvido’ (RE nº 414.224/MT-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/11/10). Nessa conformidade, tem-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte, uma vez que ficou assentado nos autos que não houve decesso remuneratório, ou seja, houve observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ressalte-se, outrossim, que para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, nesse ponto, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis Complementar Estadual nº 1.080/08), bem como dos fatos e provas que permeiam a lide, o que não não é cabível na via do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. VERBA HONORÁRIA. LEIS MUNICIPAIS 9.402/1981 E 13.400/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/ STF. REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 747.919/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/2/12); ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE DESEMPENHO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa ao Adicional de Desempenho apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação do extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n° 763.457/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 6/11/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduzem os agravantes, in verbis, o seguinte: “Cuida-se de ação interposta por servidores públicos estaduais em atividade, em face da Fazenda do Estado de São paulo, com o fito de ver a Ré condenada a restabelecer as referências e graus em que se encontravam os Autores antes da promulgação da Lei Complementar nº 1.080/08, ou alternativamente, a promoção dos autores ao grau B, de forma com que suas conquistas profissionais fossem consideradas pelo Poder Público, em respeito ao princípio da igualdade; da paridade remuneratória; requisitos para a fixação dos vencimentos e irredutibilidade de vencimentos insculpidos no artigo 5º, 39 e 37, inc. XV da Constituição Federal. (…) (…) evidente que a pretensão dos Recorrentes tem lastro constitucional e jurisprudencial, merecendo a mesma solução dada aos casos supra mencionados” (fls. 382/385). Alegam, ainda, que esta Corte teria reconhecido a repercussão geral do tema ora em discussão no exame do RE nº 606.199/PR. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “O servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico em sua relação com a Administração Pública, entendimento este mais do que pacificado junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, de forma que é inviável falar-se em violação de direito adquirido resultante de reforma administrativa. A Administração Pública pode alterar as regras que regem o contrato de trabalho com seus servidores desde que o faça por lei e observe algumas normas. Quando reorganiza a administração e cria nova carreira, alterando a denominação de cargos não traz prejuízo para os servidores. O nome do cargo em si não se presta a caracterizar prejuízo para o servidor. O prejuízo só pode ser medido se s seus vencimentos forem diminuídos de forma efetiva. Desta forma, é inadmissível que o servidor público, após o reenquadramento instituído pela LC 1.080/08, que instituiu Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, pretenda usufruir do sistema retribuitório antes da vigência da citada norma legal e concomitante da novel legislação” (fls. 316/318). Destarte, consoante expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento adotado pelo Plenário desta Corte, no RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, de que, embora não haja direito adquirido a regime jurídico, deve ser assegurada a irredutibilidade vencimental. Nesse sentido, anotem-se os recentes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE FINANCEIRA – FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.965/RN – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS” (RE nº 682.966/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. 1. O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08; RE n. 603.453-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 01.02.11, entre outros). 2. Reconhecida a repercussão geral do tema no julgamento do RE n. 563.965RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento” (RE nº 653.736/DF-Ag, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/5/13). Por outro lado, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Sobre o tema, anote-se: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS STF 279, 280, 284 E 287. 1. As razões apresentadas não impugnam de maneira adequada os fundamentos do acórdão recorrido. 2. É imprescindível para a admissão do apelo extremo previsto no art. 102, III, a, da Carta Magna que a demonstração de ofensa à norma constitucional seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela parte recorrente. Súmulas STF 284 e 287. Precedentes. 3. Para se aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280. 4. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório, e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 820.444/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/5/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS APLICADA TAMBÉM AOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGOS EM COMISSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 600.152/AC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/3/11). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. NOVOS CRITÉRIOS. ENQUADRAMENTO EM CLASSE INFERIOR. REDUÇÃO SALARIAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 DO STF. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que a modificação do critério de cálculo de remuneração não ofende o direito adquirido, desde que não haja redução do quantum recebido pelo servidor. II - Para verificar se houve ou não redução salarial, necessário seria o exame de normas infraconstitucionais locais (Lei 4.721/84 e Leis Complementares estaduais 20/92 e 72/2000). III - A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o apelo extraordinário (Súmula 280). IV – Agravo regimental improvido” (RE nº 414.224/MT-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. No caso, a Instância Judicante de origem concluiu pela ocorrência de diminuição de vencimentos à luz da interpretação do direito local pertinente e do conjunto fáticoprobatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 564.354/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 7/5/10). Por fim, anote-se que, no caso dos autos, como noticiam os próprios agravantes nas razões do agravo regimental, os servidores recorrentes estão em atividade, motivo pelo qual não se lhes aplica o precedente firmado no RE nº 606.199/PR, que trata da situação de servidores inativos. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.748 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ROZE MEIRE FRASCA CARLOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Nexo causal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva da Administração Pública e pelo consequente dever de indenizar, com fundamento nos fatos e nas provas constantes dos autos. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Pernambuco interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. A irresignação não merece prosperar. As instâncias de origem concluíram pela procedência do pedido indenizatório amparadas no conjunto probatório que permeia a lide; nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II Agravo regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7/12/07). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃOCOMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o ‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias’ (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07). ‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. POLICIAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. MORTE DE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do Estado com fundamento nos fatos e provas da causa. Para se verificar a existência, ou não, de relação de causalidade entre a atuação do agente público e o resultado danoso, e se este teria agido no exercício da função pública, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 846.107/CE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teria sido violado o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, o seguinte: “(…) [V]erifica-se que não há necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória, o que afasta o óbice da Súmula 279/STF. Ou seja, é incontroversa a prova dos autos. Ademais, a ausência de necessidade de revolvimento probatório é notória uma vez que o que se discute são critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, uma vez que houve a condenação estatal sem a ocorrência de ato ilícito danoso imputável ao agente público. O que precisa ser observado é que não houve qualquer ação estatal, uma vez que não se pode falar que o exercício do regular poder de polícia estatal, ao instaurar procedimento administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor público, dê ensejo ao dever de indenizar danos extrapatrimoniais.” Aduz, também, o agravante que “(...) apresentou, para fins de prequestionamento, recurso de integração perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, não o acolhendo, terminou por violar os dispositivos apontados (art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF). A matéria, portanto, é constitucional, ainda que haja erro processual do Tribunal a quo, e está devidamente prequestionada”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se da sentença, confirmada no julgamento da apelação, o seguinte: “(...) [P]ara apresentar-se como hipótese hábil à condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais é imprescindível que fique reconhecido in casu sub judice um nexo de causalidade entre a comunicação prestada e os aborrecimentos experimentados pelo autor. (…) Nesse enfoque, depreende-se diante do lastro probatório colhido que o 3º Sgt PM Sérgio Luiz Castor Galindo, na condição de funcionário público, permitiu fosse veiculada notícia de transgressão disciplinar, comunicação com conteúdo inverídico o que expôs o autor a constrangimentos, como aduzido em suas razões, destacando-se fez com que o autor enfrentasse até mesmo problemas de saúde após os fatos, necessitando passar inclusive por sessões de psicoterapia (fl. 53), tudo em razão da perseguição daqueles que o importunaram. Induvidosamente, as atividades investigativas criaram situação de constrangimento, porquanto além de não restar delineada justa causa para instauração do procedimento, as razões, os motivos que o deflagaram, vazaram, tornando-se na corporação o fato sob investigação, notório e de domínio público. Com efeito, sem existência de justa causa, mínimo suporte indiciário, ausente qualquer peça de informação apta/hábil o suficiente para sinalizar verossímil eventual cometimento de infração disciplinar foi instaurado contra o autor procedimento investigatório (sindicância). Com efeito, o direito de investigar atribuído ou de quem estavam imbuídos aos superiores do autor, ao meu sentir extrapolou os limites do razoável, causando um mal desnecessário e injusto equiparando-se, por conseguinte, as providências administrativas levada a efeito e todos os seus consectários, à ilicitude, rendendo ensejo à proclamação do dever de ressarcir reclamada. (...) Com efeito, caracteriza-se o dano moral no abalo de ordem interna provocado na vítima em virtude da prática de ato ilícito, causando-lhe um constrangimento psicológico, seja por atingir e ofender o conceito próprio, a chamada honra subjetiva, e a chamada honra objetiva, por atingir o conceito que o ofendido possui frente a terceiros. (…) Assim, conclui-se que da forma como os fatos se desenrolaram, entendo que os danos morais sofridos pelo autor são evidentes. Destarte, advindo do fato danos morais, o Estado deverá responder pela sua reparação, restando-lhe o direito de regresso em caso de dolo ou culpa do responsável.” Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório da causa, pela responsabilidade objetiva da Administração Pública e pelo consequente dever de indenizar, haja vista a existência de nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo agente, na qualidade de agente público, e o dano causado ao ora agravado. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário reexaminar os fatos e provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 810.613/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que dependeria de reexame prévio de provas. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de máfé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE nº 457.769/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 13/3/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 598.078/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09). Por fim, é totalmente impertinente a alegação do agravante acerca da suposta negativa de prestação jurisdicional no acórdão proferido no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o recurso extraordinário, ora em análise, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Ressalte-se que o recurso extraordinário interposto no STJ nem sequer chegou a este Tribunal, uma vez que não foi admitido por aquela Corte, não tendo a agravante manejado agravo com o objetivo de destrancá-lo. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 719.319 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : JOVENTINO DE OLIVEIRA LEDO NETO ADV.(A/S) : FABIANO FAGUNDES DE MELO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O PACIENTE FAZ JUS À TRANSFERÊNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. “A ressocialização do preso e a proximidade da família devem ser prestigiadas sempre que ausentes elementos concretos e objetivos ameaçadores da segurança pública” - Sem grifos no original (HC 100.087, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 09.04.10). No mesmo sentido: HC 101.540, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18.02.11; HC 89597, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 15.12.06). 2. In casu, a deficiência na instrução do habeas corpus e a ausência da apreciação da matéria pelas instâncias precedentes não permitem concluir que o paciente faça jus ao cumprimento da pena privativa de liberdade na cidade de São Paulo/SP. Isto porque não consta dos autos o tipo penal que embasou a condenação, a descrição do fato criminoso praticado, a localidade onde o fato foi cometido, o quantum da pena imposta, nem qualquer consideração a cerca das condições pessoais do condenado. Ademais, não consta, ainda, qualquer documento que comprove que a família do paciente, de fato, reside na cidade de São Paulo/SP. 3. Acrescente-se ainda que verificar a existência, ou não, de elementos concretos que inviabilizariam o cumprimento da pena na cidade de São Paulo, demandaria o revolvimento do conjunto fáticoDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O HC 115797 probatório, inviável na via do habeas corpus. 4. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11, e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/201. 5. In casu, a matéria trazida ao crivo desta Corte não foi, a rigor, analisada por nenhuma das instâncias precedentes. Isso porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido sob o fundamento de que a questão nele deduzida “não foi dirimida pelo Tribunal de Justiça impetrado, que limitou-se a não conhecer da ordem originária por entender que o pedido deveria ser antes formulado perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais respectivo”. A decisão foi mantida pelo colegiado do STJ em sede de agravo regimental. 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de RICARDO SILVA COSTA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRANSFERÊNCIA DE PRESO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Da análise dos autos, observa-se que a matéria referente à transferência do apenado não foi dirimida perante a Corte de Origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de exame da questão diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de incidir em supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.” Colhe-se dos autos que a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo requerendo a transferência do paciente – que atualmente cumpre pena privativa de liberdade no Presídio de Junqueirópolis/SP – para estabelecimento prisional mais próximo de sua família, que reside na cidade de São Paulo. O writ não foi conhecido, sob o fundamento de que a matéria nele HC 115797 deduzida não foi submetida à apreciação do Juízo da Execução, o que impede a apreciação pela Corte Estadual, sob pena de supressão de instância. Foram opostos embargos de declaração, rejeitados. Irresignada, a defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Jorge Mussi negou seguimento ao recurso, tendo em vista que a questão nele suscitada “não foi dirimida pelo Tribunal de Justiça impetrado, que limitou-se a não conhecer da ordem originária por entender que o pedido deveria ser antes formulado perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais respectivo”. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, improvido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nesta impetração, sustenta, preliminarmente, a competência desta Corte para processar e julgar o feito. Destaca que “na redação do artigo 654, §2º do Código de Processo Penal, está claro que, quando qualquer autoridade judiciária deparar-se com constrangimento ilegal no direito de ir e vir, deverá, de oficio, conceder a ordem, não estando sujeita a proibição de apreciar o pedido, por supressão de instância”. No mérito, reitera a alegação de que faz jus ao cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional localizado próximo à residência de sua família, ressaltando que seus parentes não possuem recursos financeiros para deslocar-se para outra cidade a fim de visitá-lo. Requer, ao final, a concessão de liminar a fim de determinar “sua transferência para um estabelecimento prisional mais próximo da capital de São Paulo, a fim de que sua família possa visitá-lo”. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar. HC 115797 A medida liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia dos autos refere-se ao direito, ou não, do paciente à transferência do Presídio de Junqueirópolis/SP, onde cumpre pena privativa de liberdade, para outro estabelecimento prisional localizado próximo à residência de sua família, na cidade de São Paulo/SP. Verifica-se que a matéria trazida ao crivo desta Corte não foi, a rigor, analisada por nenhuma das instâncias precedentes. Isso porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido sob o fundamento de que a questão nele deduzida “não foi dirimida pelo Tribunal de Justiça impetrado, que limitou-se a não conhecer da ordem originária por entender que o pedido deveria ser antes formulado perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais respectivo”. A decisão foi mantida pelo colegiado do STJ em sede de agravo regimental, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Da análise dos autos, observa-se que a matéria referente à transferência do apenado não foi dirimida perante a Corte de Origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de exame da questão diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de incidir em supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.” Destarte, é inviável o conhecimento do writ, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados: HC 115797 “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, “multi-reincidente”. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.” (HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14.03.11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNICAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I – O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer HC 115797 analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV – Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator.” (HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/2011) Inexiste no caso sub examine excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. Isto porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que “a ressocialização do preso e a proximidade da família devem ser prestigiadas sempre que ausentes elementos concretos e objetivos ameaçadores da segurança pública” - Sem grifos no original (HC 100.087, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 09.04.10). No mesmo sentido: HC 101.540, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18.02.11; HC 89597, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 15.12.06). Todavia, in casu, a deficiência na instrução do habeas corpus e a ausência da apreciação da matéria pelas instâncias precedentes não permitem concluir que o paciente faça jus ao cumprimento da pena privativa de liberdade na cidade de São Paulo/SP. Isto porque não consta dos autos o tipo penal que embasou a condenação, a descrição do fato criminoso praticado, a localidade onde o fato foi cometido, o quantum da pena imposta, nem qualquer consideração a cerca das condições pessoais do condenado. Ademais, não consta, ainda, qualquer documento que HC 115797 comprove que a família do paciente, de fato, reside na cidade de São Paulo/SP. Acrescente-se ainda que verificar a existência, ou não, de elementos concretos que inviabilizariam o cumprimento da pena na cidade de São Paulo, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Ex positis, denego a ordem. 22/10/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 115.797 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o instituto da supressão de instância é sempre veiculado em defesa da parte, e figura como parte no habeas corpus apenas o paciente. Mais do que isso: encerra princípio constitucional o direito do preso à assistência familiar, e presumo o que normalmente ocorre, não o excepcional. Não imagino que a observância da Carta da República possa implicar prejuízo à segurança pública. Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para implementar a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.797 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : RICARDO SILVA COSTA IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO MARQUES FERREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). VENDA DE CD'S E DVD’S "PIRATAS". PACIENTES ABSOLVIDOS COM RESPALDO NO ART. 397, III, DO CP. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA VIA EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Os princípios da insignificância penal e da adequação social reclamam aplicação criteriosa, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. 2. O impacto econômico da violação ao direito autoral mede-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. 3. A prática da contrafação não pode ser considerada socialmente HC 118322 tolerável haja vista os enormes prejuízos causados à indústria fonográfica nacional, aos comerciantes regularmente estabelecidos e ao Fisco pela burla do pagamento de impostos. 4. In casu, a conduta dos pacientes amolda-se perfeitamente ao tipo de injusto previsto no art. 184, §2º, do Código Penal, uma vez foram identificados comercializando mercadoria pirateada (CD’s e DVD’s de diversos artistas, cujas obras haviam sido reproduzidas em desconformidade com a legislação). 5. O exame da prova distingue-se do critério de valoração da prova. O primeiro versa sobre mera questão de fato; o segundo, ao revés, sobre questão de direito. Precedentes: RE 99.590, Primeira Turma, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJ de 06.04.84; RE 122.011, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17.08.90, e HC 96.820, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 19.08.11. 6. Os recursos de natureza extraordinária são examinados a partir do quadro fático delineado soberanamente pelo Tribunal a quo na apreciação do recurso de ampla cognição, como é, por excelência, a apelação. 7. In casu, o Superior Tribunal de Justiça não alterou o panorama fático-probatório, mas apenas procedeu à releitura da qualificação jurídica atribuída aos fatos considerados pela Corte Estadual no julgamento da apelação, decidindo ser inaplicável o princípio da insignificância na hipótese de crime praticado contra direitos autorais, sob o fundamento de que “o fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou ‘pirateadas’ não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive com campanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação”. 8. A competência deferida pelo artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, ao Relator do processo para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade. Precedentes: HC 104.548, Primeira Turma, Relator o HC 118322 Ministro Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 91.716, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.10.10. 9. In casu, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão do Relator do STJ que deu provimento ao recurso especial. Ademais, a matéria objeto desta impetração foi apreciada pelo colegiado daquela Corte Superior quando do julgamento do agravo regimental interposto contra a referida decisão monocrática. 10. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de CARLOS ALEXANDRE BRAZIL IZIDORA, CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SALES e LEONIS DA SILVA MACHADO contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE MÍDIAS ‘PIRATEADAS’. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. HC 118322 2. O fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou ‘pirateadas’ não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive com campanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação. 3. Outrossim, a exposição de 652 CDs DVDs falsificados demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 4. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.” Colhe-se dos autos que os pacientes foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal, por adquirirem e exporem à venda cópias de CDs e DVDs em violação a direitos autorais. Narra a denúncia que: “(...) no dia 25 de outubro de 2008, por volta das 19h, na Av. Afonso Pena, Centro, nesta Capital, o denunciado CARLOS ALEXANDRE, com o intuito de lucro, adquiriu e expôs à venda 304 (trezentos e quatro) cópias de CD’s e DVD’s, o denunciado CARLOS HENRIQUE 205 (duzentos e cinco) cópias de CD’s e DVD’s, e o denunciado LEONIS 143 (cento e quarenta e três) cópias de CD’s e DVD’s, reproduzidos com violação de direitos autorais, cf. Auto de Apreensão de fls. 06/07 e Laudo Pericial de Exame Em Mídia Óptica de fls. 54/80. Segundo se apurou, no dia e hora mencionados, guarnição da PM, em ronda pela região próxima ao Camelódromo, na Av. Afonso Penal, nesta, avistou os denunciados em atitude suspeita, quando tentaram fugir do local, mas foram alcançados, encontrando-se 304 (trezentos e quatro) com o denunciado CARLOS ALEXANDRE, 205 (duzentos e cinco) em HC 118322 poder de CARLOS HENRIQUE e 143 (cento e quarenta e três) em poder de LEONIS, cf. Fls. 04/07. No local onde os denunciados foram encontrados, foi encontrada e apreendida ainda uma outra mochila, contendo 185 (cento e oitenta e cinco) cópias de CD’s e DVD’s piratas, abandonadas por um quarto indivíduo ainda não identificado. (...)”. Concluída a instrução criminal, os pacientes foram absolvidos com respaldo no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal (verbis: Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (…) que o fato narrado evidentemente não constitui crime”). Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul negou provimento ao apelo em acórdão assim ementado, verbis: “O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. O princípio da identidade física do juiz, previsto no § 2º, do art. 399 do CPP, não é de aplicação obrigatória, devendo ser observado somente quando viável. Precedentes. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Comete o crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, o agente que, com o intuito de lucro, expõe à venda diversos DVDs, reproduzidos com violação do direito dos autores, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Condenação mantida. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. Os princípios da insignificância ou da intervenção mínima do Estado somente devem ser aplicados se houver a combinação do desvalor da conduta com o desvalor do resultado, tornando o fato penalmente irrelevante, o que não se verifica na espécie. Sentença confirmada.” HC 118322 Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial. A Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso “para, cassando o acórdão impugnado e a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se dê prosseguimento à ação penal”. Transcrevo a ementa da decisão monocrática: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE MÍDIAS ‘PIRATEADAS’. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO PROVIDO.” Sobreveio a interposição de agravo regimental, não provido pelo colegiado do STJ. Nesta impetração, a defesa alega, preliminarmente, que o provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público demandou a análise do conjunto fático probatório, inviável na via extraordinária. Afirma, ainda, que a decisão de Ministro Relator que, monocraticamente, julga o mérito de recurso especial, viola o princípio da colegialidade. No mérito, sustenta, em síntese, a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso sub examine, tendo em vista a “adequação social da conduta imputada aos pacientes”. Destaca que “a atividade de ‘camelô’, consistente na venda de CDs e DVDs é algo corriqueiro e comum nos grandes centros urbanos que a sociedade a aceitou (…). O reconhecimento da atipicidade da conduta mostra-se necessária no presente caso em tela, pois há ínfima lesão do bem jurídico tutelado, bem como, se realiza dentro do campo da normalidade, posto que próprio poder público, nos últimos anos, vem contribuindo para HC 118322 comercialização desses produtos, construindo centros de comercialização para ambulantes e pequenos comerciantes em diversas cidades”. Requer, ao final, seja concedida medida liminar a fim de suspender os efeitos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento final deste writ. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão do STJ, ou, alternativamente, a absolvição dos pacientes, em razão do reconhecimento da aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso sub examine. A liminar foi indeferida em decisão assim ementada: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICABILIDADE, OU NÃO, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A CAUSA DE PEDIR DA MEDIDA LIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.” O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem. Transcrevo a ementa do parecer ministerial: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RESGUARDO DOS INTERESSES TUTELADOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. - Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, a impetrante alega que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso sub examine, incursionou no exame de fatos e provas, o que seria vedado em sede de recuso especial, nos termos da Súmula 7 daquela Corte. Destarte, a análise de recurso de natureza extraordinária faz-se a partir do quadro fático delineado soberanamente pelo tribunal a quo na apreciação do recurso de ampla cognição, como é, por excelência, a apelação. Confiram-se os seguintes precedentes: “CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO VERSUS INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS. Deve-se sopesar o quadro fático delineado soberanamente pela Corte de origem, no julgamento do recurso extraordinário, cujas razões vinculam a caracterização de crime contra a organização do trabalho. O simples fato de haver o descumprimento de normas trabalhistas, prevendo direitos dos trabalhadores, não configura o crime a ponto de deslocar a competência para a Justiça Federal.” (RE 469.632, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 2.12.08) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS x ENQUADRAMENTO JURÍDICO. Não há que se confundir o revolvimento das provas dos autos com o enquadramento jurídico destas. A atuação em sede extraordinária faz-se a partir do quadro fático delineado soberanamente pela Corte de origem. Se esta, defrontando-se com demanda de nunciação HC 118322 obra nova, assenta, com base em prova pericial, a invasão, pelo condômino, de área comum, na qual realizou edificações, descabe apreciar o extraordinário como se não tivesse sido extrapolada a propriedade.” (AI 147.120-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 18.05.93. No entanto, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o exame de prova é questão de fato que não se confunde com o critério de valorização da prova, esta última questão de direito. Nesse sentido, o RE 99.590, Primeira Turma, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJ de 06.04.84: “(...) O exame da prova distingue-se do critério de valorização da prova. O primeiro [o exame da prova] versa sobre mera questão de fato; o segundo [valorização], ao contrário, sobre questão de direito. O juiz desce ao exame da prova, quanto tem de considerar os fatos, fundado nos quais declara a vontade da lei, que se concretizou no momento em que ocorreu a incerteza, a ameaça ou a violação do direito. Quando o juiz sobe à verificação da existência ou não da norma abstrata da lei, a questão é de direito”. Este entendimento foi, posteriormente, reafirmado nos seguintes julgados: “(...) - A valorização da prova diz respeito ao valor jurídico desta, para admiti-la ou não em face da lei que a disciplina, razão por que é questão estritamente de direito. Já o reexame da prova é diverso: implica a reapreciação dos elementos probatórios para concluir-se se eles foram, ou não, bem interpretados – é, portanto, questão que se circunscreve ao terreno dos fatos.” (RE 122.011, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17.08.90) HC 118322 “Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º e 2º, DO CP) PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). ENTENDIMENTO REFORMADO PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA VIA EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. 1. O exame da prova distingue-se do critério de valoração da prova. O primeiro (o exame da prova) versa sobre mera questão de fato; o segundo (valoração), ao revés, sobre questão de direito. Precedentes: RE 99.590, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990. 2. Os recursos de natureza extraordinária são examinados a partir do quadro fático delineado soberanamente pelo tribunal a quo na apreciação do recurso de ampla cognição, como é, por excelência, a apelação. (RE 469632/PA, rel. Min. Marco Aurélio, j. 2/12/2008, 1ª Turma; AI 147120 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/05/1993, 2ª Turma). 3. No caso sub judice, o STJ não alterou o panorama fático constante no acórdão recorrido, mas apenas procedeu à releitura da qualificação jurídica atribuída aos fatos considerados pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação, no sentido de que o paciente teria praticado o crime em atividade comercial (art. 180, § 1º, do CP). 4. Parecer do MPF pela denegação. 5. Ordem DENEGADA.” (HC 96.820, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19.08.11) Em síntese, o que não se admite no julgamento de recursos de natureza extraordinária é a alteração do quadro fático constante no acórdão recorrido, que configura reexame de provas. Já a valorização da prova, a partir dos fatos incontroversos no decisum impugnado, é matéria de direito, sendo lícita no exame do recurso especial. HC 118322 In casu, não resta dúvida de que o Superior Tribunal de Justiça não incursionou no exame de fatos e provas, mas deu qualificação jurídica diversa aos fatos considerados nas razões de decidir do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. No julgamento da apelação interposta pela acusação, o TJ/RJ assentou que, “comete o crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, o agente que, com o intuito de lucro, expõe à venda diversos DVDs, reproduzidos com violação do direito dos autores, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente”. Em seguida, afirmou que “os princípios da insignificância ou da intervenção mínima do Estado somente devem ser aplicados se houver a combinação do desvalor da conduta com o desvalor do resultado, tornando o fato penalmente irrelevante, o que não se verifica na espécie”. Destarte, embora tenha decidido que os pacientes tenham praticado o crime previsto no artigo 184, § 2º, do CP (violação de direitos autorais), a Corte Estadual decidiu ser possível a aplicação do princípio da insignificância em razão de ser o fato penalmente irrelevante. O STJ, a partir dessa descrição, deu nova qualificação jurídica ao fatos e concluiu pela inaplicabilidade do referido princípio, sob o fundamento de que “o fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou ‘pirateadas’ não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive com campanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação”. Por outro lado, verifica-se que a competência deferida pelo artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, ao Relator do processo para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade. Neste sentido, os seguintes precedentes: HC 118322 “EMENTA Habeas corpus. Decisão monocrática do relator do Superior Tribunal de Justiça provendo parcialmente o recurso especial interposto. Análise de mérito. Alegada afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Permissão legal que confere ao relator, monocraticamente, o poder de decidir a questão. Artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código Penal. 1. Da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o ato impugnado encampou orientação jurisprudencial no âmbito daquela Corte de Justiça, o que autoriza o relator, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código Penal, prover o recurso. 2. Ordem denegada.” (HC 104.548, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 04.05.12) “EMENTA: Penal e processo penal. Recurso especial. Decisão monocrática, proferida por ministro do STJ, que julga parcialmente procedente o recurso. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Liberalidade prevista no art. 557, §1º-A, do CPC. Ausência de nulidade a ser reparada por habeas corpus. Crime de estelionato previdenciário. Prescrição. Marco inicial. Alteração de jurisprudência do STF. Precedentes. Ordem concedida de ofício. Decisão singular em Recurso Especial que, examinando o mérito da causa, deu parcial provimento para diminuir a pena imposta ao réu, excluindo o aumento de pena decorrente das certidões consideradas para fins de maus antecedentes. Insurgência do impetrante quanto à parte da decisão que negou provimento ao recurso com base no art. 557, §1º-A, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Faculdade outorgada pela norma que possibilita ao relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula HC 118322 ou com jurisprudência dominante do Tribunal Superior. Ausência de ilegalidade a ser reparada por habeas corpus. Crime de estelionato previdenciário. Mudança de orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que passou a considerar o marco inicial da prescrição a data em que ocorreu o pagamento indevido da primeira parcela. Precedentes. Habeas corpus concedido, de ofício, para o fim de reconhecer, no caso concreto, a aplicação do novo entendimento jurisprudencial em matéria de prescrição.” (HC 91.716, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.10.10) Destarte, in casu, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público “para, cassando o acórdão impugnado e a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se dê prosseguimento à ação penal”. Acrescente-se, ainda, que a matéria objeto desta impetração foi apreciada pelo colegiado do STJ quando do julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática proferida no julgamento do recurso especial. No mérito, também não assiste razão à impetrante. Narra a denúncia que: “(...) no dia 25 de outubro de 2008, por volta das 19h, na Av. Afonso Pena, Centro, nesta Capital, o denunciado CARLOS ALEXANDRE, com o intuito de lucro, adquiriu e expôs à venda 304 (trezentos e quatro) cópias de CD’s e DVD’s, o denunciado CARLOS HENRIQUE 205 (duzentos e cinco) cópias de CD’s e DVD’s, e o denunciado LEONIS 143 (cento e quarenta e três) cópias de CD’s e DVD’s, reproduzidos com violação de direitos HC 118322 autorais, cf. Auto de Apreensão de fls. 06/07 e Laudo Pericial de Exame Em Mídia Óptica de fls. 54/80. Segundo se apurou, no dia e hora mencionados, guarnição da PM, em ronda pela região próxima ao Camelódromo, na Av. Afonso Penal, nesta, avistou os denunciados em atitude suspeita, quando tentaram fugir do local, mas foram alcançados, encontrando-se 304 (trezentos e quatro) com o denunciado CARLOS ALEXANDRE, 205 (duzentos e cinco) em poder de CARLOS HENRIQUE e 143 (cento e quarenta e três) em poder de LEONIS, cf. Fls. 04/07. No local onde os denunciados foram encontrados, foi encontrada e apreendida ainda uma outra mochila, contendo 185 (cento e oitenta e cinco) cópias de CD’s e DVD’s piratas, abandonadas por um quarto indivíduo ainda não identificado. Não se pode admitir, em primeiro lugar, que a ação analisada possa ser afastada em nome do princípio da insignificância. Equivocado, no ponto, o argumento de que o impacto econômico da conduta seria irrisório. Em verdade, o impacto econômico da violação ao direito autoral deve ser medido pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. Nesse cenário, inviável afirmar que a conduta dos pacientes apresente diminuta lesividade, a qual somente se sustenta sob a ótica distorcida da linha defensiva. Já sob o ângulo da adequação social da conduta, também não merecem prosperar as alegações articuladas. Com efeito, deve-se destacar que a pirataria é sim prática combatida por diversos órgãos e entidades do governo brasileiro. Cite-se, a título ilustrativo, o Plano Nacional de Combate à Pirataria, atualmente na sua terceira edição (2013-2016), lançada pelo Ministério da Justiça no dia 13 de maio de 2013. Segundo informa a própria página do MJ na internet, apenas no ano de 2012 foram apreendidas pela Polícia Rodoviária Federal mais de 225.000 (duzentas e vinte e cinto mil) unidades de CD’s falsificados. Mencionem-se ainda as diversas campanhas publicitárias do Governo Federal voltadas a HC 118322 conscientizar a população brasileira quanto ao problema dos crimes contra a propriedade intelectual. Tudo isso a indicar que não existe qualquer “tolerância” social para com prática tão violenta contra o sistema econômico e produtivo da nação brasileira. O beneplácito judicial da conduta ora sob exame representaria salvoconduto para ultrajes ainda mais aviltantes à propriedade intelectual, prática essa que deve ser abominada em razão dos efeitos dramáticos sobre a expansão da atividade criativa no país, sem contar outros prejuízos advindos da informalidade, como a sonegação fiscal e a falta de segurança a que fica exposto o consumidor. Trago à colação julgados da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em que a Corte, pelo seu órgão fracionário, expressamente repudiou a tese de insignificância e adequação social da “pirataria”: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD'S "PIRATAS". ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A conduta do paciente amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. II - Não ilide a incidência da norma incriminadora a circunstância de que a sociedade alegadamente aceita e até estimula a prática do delito ao adquirir os produtos objeto originados de contrafação. III - Não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos. IV - Ordem denegada. (HC 98898, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo HC 118322 Lewandowski, DJe de 21.05.10) “Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS (CRFB, 102, II, a). CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, §2º). VENDA DE CD'S E DVD’S "PIRATAS". ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Os princípios da insignificância penal e da adequação social reclamam aplicação criteriosa, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. 2. O impacto econômico da violação ao direito autoral mede-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. 3. A prática da contrafação não pode ser considerada socialmente tolerável haja vista os enormes prejuízos causados à indústria fonográfica nacional, aos comerciantes regularmente estabelecidos e ao Fisco pela burla do pagamento de impostos. 4. In casu, a conduta da recorrente amolda-se perfeitamente ao tipo de injusto previsto no art. 184, §2º, do Código Penal, uma vez foi identificada comercializando mercadoria pirateada (100 CD’s e 20 DVD’s de diversos artistas, cujas obras haviam sido reproduzidas em desconformidade com a legislação). 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.” (RHC 115.986, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 16.08.13) Ex positis, denego a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 118.322 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PACTE.(S) : CARLOS ALEXANDRE BRAZIL IZIDORA PACTE.(S) : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SALES PACTE.(S) : LEONIS DA SILVA MACHADO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 22.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. Impetração dirigida contra julgado do Superior Tribunal Militar em que aquela Corte negou provimento a recurso de correição parcial contra decisão que determinou a suspensão da ação penal militar até a final solução de conflito de competência em trâmite perante o STJ. Ausência de ameaça direta ou indireta à liberdade de locomoção do paciente. Inviabilidade da impetração. Constrangimento ilegal inexistente. Não conhecimento. 1. A utilização do habeas corpus, por imperativo constitucional - art. 5º, LXVIII -, limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer, direta ou indiretamente, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 2. Não traduz ofensa ou ameaça direta ou indireta ao direito de locomoção do paciente o julgado do Superior Tribunal Militar em que aquela Corte não admite o recurso contra a decisão que determinou a suspensão da ação penal militar até a decisão final do Superior Tribunal de Justiça sobre o conflito de competência em trâmite perante aquela Corte Superior. 3. Habeas corpus do qual não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. HC 119060 O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Bruno Seligman de Menezes e Mário Luís Lírio Cipriani em favor de Andreas Timoteo Lutz, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que indeferiu a Correição Parcial nº 000004710.2013.7.03.0303/RS. Sustentam os impetrantes, em linhas gerais, que se está impondo constrangimento ilegal ao paciente, uma vez que a Corte castrense não reconheceu suposta litispendência existente entre o processo crime em curso na Justiça Militar e o processo crime em curso na Justiça estadual. Entendem ser clara a situação de constrangimento ilegal, na medida em que o paciente responde a ambos os procedimentos criminais, embora esses tenham sido suspensos, por ordem judicial, até que fosse decidido o Conflito de Competência instaurado perante o Superior Tribunal de Justiça. Afirmam, entretanto, que o conflito teve seu seguimento negado por aquela Corte Superior, sendo, portanto, evidente “que ambos os processos retomarão seu ritmo normal”, configurando-se, assim, o periculum in mora. Requer o deferimento de liminar para se manter “o sobrestamento dos feitos até julgamento final do presente writ” e, no mérito, pedem a concessão de ordem para “trancar o (...) processo criminal que tramita perante o juízo castrense (...)” (fl. 17 da inicial). Em 26/8/13, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade apontada como HC 119060 coatora, bem como ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria e ao Juiz-Auditor da 3ª Auditoria Militar da 3º CJM, as quais foram devidamente prestadas (anexos de instrução 18 e 20). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se dele conhecermos, pela denegação da ordem (anexo de instrução 21). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Superior Tribunal Militar, que indeferiu a Correição Parcial nº 000004710.2013.7.03.0303/RS. Narram os impetrantes, na inicial, que, “(...) [n]o dia 24 de maio de 2012, por volta das 0h30min, morreu, na cidade de Santa Maria, nas dependências do Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo o menor Juan Gabriel Vieira Cardoso Coelho. Foi instaurado inquérito policial militar no Hospital da Guarnição de Santa Maria, em 31 de maio de 2012, e inquérito policial na Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente, em 6 de junho de 2012. Isso porque a vítima foi atendida, inicialmente, no Hospital da Guarnição de Santa Maria, por dois médicos aspirantes a oficiais, lotados, à época, naquela instituição hospitalar militar. No inquérito policial militar, houve o indiciamento do paciente pelo crime de homicídio culposo, ao passo em que no inquérito policial que tramitou perante a Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente, houve o indiciamento por homicídio doloso cometido, mediante omissão, por dolo eventual. O primeiro processo que iniciou foi o da Justiça Estadual, em que o paciente foi denunciado, em 11 de outubro de 2012, juntamente com Leandro Lima Seerig, (processo nº. 027/2.12.0010004-0 - número CNJ 0037010-21.2012.8.21.0027), (…) (…) Neste processo, o paciente foi denunciado como incurso HC 119060 nas penas do artigo 121, § 4º, denúncia recebida em 16 de novembro de 2012. Em 27 de novembro de 2012, foi também denunciado na 3ª Auditoria Militar da 3º Circunscrição Judiciária Militar (processo nº. 0000056-06.2012.7.03.0303) (…) (…) Por tal descrição, restou como incurso no artigo 206, § 1º do Código Penal Militar, denúncia que foi recebida no último dia 21 de janeiro de 2013. No juízo comum, foi manejada exceção de incompetência, indeferida, decisão que se atacou por meio de ‘Habeas Corpus’ impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (processo nº. 70053789152 - número CNJ 0103542-73.2013.8.21.7000), (…) (…) Isso tudo porque, na justiça castrense, foi manejado pelos impetrantes exceção de litispendência, a qual restou indeferida, tendo sido suscitado, pelo Ministério Público Militar Conflito de Competência junto ao Superior Tribunal de Justiça (CC nº. 127089/RS), distribuído ao Desembargador Convocado Campos Marques que, em 5 de agosto, assim decidiu: ‘PENAL E PENAL MILITAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUÍZOS CONFLITANTES. 1. O conflito de competência se instaura desde que caracterizada qualquer uma das situações previstas no art. 114 do CPP, o que não se observa na espécie. 2. Conflito não conhecido.’ Por conta do Conflito de Competência, a Auditoria-Militar de Santa Maria determinou a suspensão do processo de primeiro grau até decisão definitiva, o que desafiou, por parte do Ministério Público Militar a interposição de Correição Parcial (processo nº. 0000047-10.2013.7.03.0303 – RS) junto ao HC 119060 Superior Tribunal Militar. Nas contrarrazões à Correição Parcial, os impetrantes requereram a concessão de ‘Habeas Corpus’ de ofício para reconhecer a litispendência, o que não foi admitido conforme resultado de julgamento abaixo: ‘Decisão: Em 15/08/2013, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de não conhecimento da presente Correição Parcial e de nulidade da Ação Penal, por entender não existir litispendência entre o processo em curso na Justiça Militar e o da Justiça comum, mas sim conflito positivo de competência. No mérito, por unanimidade, conheceu e indeferiu a presente Correição Parcial, mantendo íntegra a Decisão impugnada. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento’.” (fls. 4 a 7 – grifos do autor). O Superior Tribunal Militar negou provimento à correição parcial interposta perante aquela Corte, em acórdão assim ementado: “CORREIÇÃO PARCIAL. AUTOS SOBRESTADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA AGUARDANDO JULGAMENTO PELO STJ. LITISPENDÊNCIA. I - Acusados de terem agido com imperícia e negligência no exercício da atividade médica quando dos atendimentos prestados a um paciente menor que veio a óbito. Prática do delito previsto no art. 206, § 1º, do Código Penal Militar. Denúncia perante o Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar. Réus também foram denunciados pelo mesmo fato perante a Justiça Estadual, desta vez por homicídio doloso, tipificado no art. 121, § 4º, segunda parte, do Código Penal Brasileiro. II - Conflito de Competência entre a Justiça Militar e a HC 119060 Justiça Comum Estadual. Matéria já levada ao STJ e pendente de julgamento naquela Corte Superior. Correta a Decisão de Primeira Instância Militar que sobresta o andamento dos autos até que se ultime o julgamento do STJ sobre a competência para prosseguir o processamento do feito. Correição Parcial indeferida. Unânime.” (www.stm.gov.br) Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ. Pelo que se verifica no julgado proferido pelo Superior Tribunal Militar, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, a decisão proferida por aquela Corte encontra-se suficientemente fundamentada, restando justificado o convencimento formado. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria/RS, adotando idêntica posição à da justiça castrense, informou haver deferido pedido do paciente no sentido de sobrestar a ação penal em trâmite perante aquele juízo comum até a final solução de conflito de competência apresentado perante o Superior Tribunal de Justiça (fl. 6 do anexo de instrução 20). Não é demais relembrar que a pretensão deduzida no habeas corpus não guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do paciente. A esse respeito, o entendimento da Corte, quanto ao manejo de habeas corpus, é assente no sentido de que esse, “por imperativo constitucional - art. 5º, LXVIII -, limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder - Não traduz ofensa ou ameaça ao direito de ir e vir, a merecer proteção pela via do habeas corpus, a decisão que inadmite recurso especial” (HC nº 106.493/BA, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/5/11). De outra parte, cumpre registrar a consolidada jurisprudência da HC 119060 Corte no sentido de que “o habeas corpus tem como escopo a proteção da liberdade de locomoção e seu cabimento tem parâmetros constitucionalmente estabelecidos, justificando-se a impetração sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadequado o writ quando utilizado com a finalidade de proteger outros direitos” (HC nº 101.136AgR-ED/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/9/12). No mesmo sentido: HC nº 115.311-AgR/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 18/2/13; HC nº 102.641/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 19/4/11; HC nº 104.957/GO, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/5/11; e HC nº 103.647/GO, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/10/10, entre outros. Ressalto, finalmente, que o conflito de competência apresentado perante o Superior Tribunal de Justiça (CC nº 127.089/RS, atualmente sob relatoria do Ministro Moura Ribeiro), ainda não foi definitivamente julgado, de molde que a determinação, tanto no âmbito da Justiça comum estadual, como no âmbito da Justiça castrense, para que se aguarde a fixação da competência para o processamento e o julgamento da causa, não causa constrangimento ilegal ao paciente. Outro não foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República ao destacar que, “(...) [e]m consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça[,] é possível constatar que o agravo regimental interposto no Conflito de Competência nº 127089/RS ainda não foi julgado, o que de fato, justifica a decisão do Superior Tribunal Militar em manter a suspensão da ação penal até decisão final daquele feito, sem adentrar no mérito quanto à existência ou não de litispendência. HC 119060 7. Além disso, importa notar que a discussão levantada pelos impetrantes não traz reflexos diretos sobre o direito de locomoção do paciente, nem se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o manejo do remédio heroico (art. 648 do CPP). Na verdade, ao manter a suspensão do processo na fase em que se encontra, a Corte dita coatora afastou qualquer risco ao direito de ir e vir do paciente”. Ante o exposto, na linha de precedentes da Corte, não conheço da impetração. É como voto.