text: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. EXCLUSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE. LEI N. 11.143/2005 E RESOLUÇÃO/CNJ Nº 13/2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por Luiz Calixto de Bastos contra ato do Conselho Nacional de Justiça assim relatado pelo Ministro Eros Grau: “1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Luiz Calixto de Bastos contra ato do Conselho Nacional de Justiça que negou pedido de restabelecimento de vantagens pecuniárias recebidas desde sua aposentadoria [20.3.95]. 2. A gratificação adicional prevista no art. 65, VIII, da LC 35/79 (qüinqüênios) e a vantagem prevista no art. 192, I, Lei n. 8.112/90 integravam os proventos de aposentadoria do impetrante. 3. Essas vantagens foram suprimidas em agosto de 2.005, nos termos do disposto na Lei n. 11.143/05 e da Resolução CNJ n. 13/06. 4. O impetrante pediu administrativamente o restabelecimento das parcelas, ao argumento de que a vantagem do art. 192, I da Lei 8.112/90 e os adicionais de tempo de serviço consubstanciam vantagens pessoais, as quais não se incluiriam no valor da remuneração submetida ao teto do funcionalismo público. 5. O TRF da 3ª Região indeferiu o pedido, eis que o art. 39, § 4ª, da Constituição, a Lei 11.143/05 e a Resolução CNJ n. 13/06 vedam o acréscimo de adicionais e vantagens ao subsídio mensal dos MS 27342 magistrados [fl. 51]. 6. Foi interposto recurso ao Conselho Nacional de Justiça, sob a alegação de que a lei não retroage para prejudicar direito adquirido [fl. 55]. 7. Mencionou jurisprudência do Supremo no sentido de que os proventos de aposentadoria regulam-se pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade [fl. 55]. 8. O Conselho Nacional de Justiça negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada: ‘EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO. MAGISTRADOS. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. ART. 192, I DA LEI Nº 8.112/90. ART. 65, VIII, DA LOMAN. 1. A competência de controle atribuída ao CNJ não se destina ao reconhecimento de situações subjetivas individuais em concorrência com a função jurisdicional (PCA 151; PCA 295; PP 1030; PP 1427, PP 284). 2. A matéria relativa à vantagem do artigo 192, I, da Lei 8112/90 já foi apreciada pelo CNJ em consultas formuladas em tese (PP 666 e PP 1471). 3. O adicional por tempo de serviço previsto no art. 65, VIII, da LOMAN está compreendido no valor do subsídio dos magistrados (Resolução nº 13 do CNJ). Recurso a que se nega provimento’. 9. Requer, liminarmente, seja determinado ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região o restabelecimento das vantagens pecuniárias suprimidas de seus proventos de aposentadoria. 10. No mérito, pede a concessão da ordem, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 4º, III, a da Resolução CNJ n. 13/06, ou conferindo-se ao preceito interpretação conforme a Constituição” (fls. 105-106, grifos nossos). 2. A medida liminar foi indeferida pelo Relator, Ministro Eros Grau, nos seguintes termos: MS 27342 “12. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem. 13. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que inexiste ilegalidade na extinção de uma vantagem ou na sua absorção por outra, desde que preservada a irredutibilidade da remuneração: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA: SUA ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO. I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF. II. - Precedentes do STF. III. O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. IV. - Mandado de Segurança indeferido [MS n. 24.784, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 25.06.2004]. 14. No mesmo sentido, AgR-RE n. 409.846, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 22.10.04. 15. O art. 192, I da Lei n. 8.112/90, vigente à época da aposentadoria do impetrante, estabelecia que o valor dos proventos seria o da remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. Esse valor foi absorvido pelo subsídio definido para as carreiras da magistratura federal. 16. Não houve decréscimo no montante recebido pelo impetrante a título de aposentadoria, como demonstra a ficha financeira emitida pela Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul [fls. 35/36]. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora , indefiro a medida liminar” (fls. 106-107). MS 27342 3. Intimado a prestar informações, o Conselho Nacional de Justiça manifestou-se às fls. 112-116. 4. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DE VANTAGEM DE PROVENTOS DO IMPETRANTE. LEI Nº 11.143/2005 E RESOLUÇÃO/CNJ Nº 13/2006. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA” (fl. 140). 5. Na Petição n. 2.208/2009, o Impetrante requereu desistência parcial do pedido, no que se refere à vantagem do art. 192, inc. I, da Lei n. 8.112/1990, “tendo em vista ter obtido o seu restabelecimento em sede administrativa junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região” (fl. 146). Requereu o prosseguimento do feito quanto à gratificação adicional prevista no art. 65, inc. VIII, da Lei Complementar n. 35/1979. 6. Em 15.9.2010, o Presidente, Ministro Cezar Peluso, determinou a redistribuição desta ação, vindo-me os autos conclusos em 30.9.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora): 1. Primeiramente, sobre o pedido de desistência parcial do feito quanto à vantagem do art. 192, inc. I, da Lei n. 8.112/1990, este Supremo Tribunal Federal assentou, também nesta instância extraordinária, a possibilidade da homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação quando postulado por procurador habilitado com poderes específicos. Nesse sentido: “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Homologação de renúncia ao direito sob o qual se funda a ação. Necessidade de condenação em verbas de sucumbência. Questão a ser dirimida pelo Juízo de origem. Precedente. 4. Levantamento de depósitos Judiciais. Pedido a ser analisado pelo juízo da execução. 5. Homologação de renúncia. Extinção do processo com julgamento de mérito. Art. 269, V, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 213.756/PE-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 23.9.2005). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ACO 616/RJ, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 3.12.2003; RE 392.637/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 1.10.2004; e RE 487.232-AgR/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 12.2.2008. É o caso dos autos. Homologo, então, o pedido de desistência parcial. MS 27342 2. Passo a analisar o pedido no que se refere à continuidade de pagamento da gratificação adicional prevista no art. 65, inc. VIII, da Lei Complementar n. 35/1979 ao Impetrante, juiz federal vinculado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. A Constituição da República conferiu ao Conselho Nacional de Justiça competência para exercer o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário, devendo zelar pela observância de seu art. 37. Observando essa regra, foi editada a Resolução/CNJ n. 13/2006 em consonância com a Lei n. 11.143/2005, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, teto da remuneração dos magistrados brasileiros. O art. 4º, inc. III, alínea a, da Resolução/CNJ n. 13/2006 dispõe que: “Art. 4º Estão compreendidas no subsídio dos magistrados e por ele extintas as seguintes verbas do regime remuneratório anterior: (...) III - adicionais: a) no Poder Judiciário da União, o Adicional por Tempo de Serviço previsto na Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), art. 65, inciso VIII”. Ao indeferir a medida liminar requerida, o então Relator, Ministro Eros Grau, realçou que “inexiste ilegalidade na extinção de uma vantagem ou na sua absorção por outra, desde que preservada a irredutibilidade da remuneração” (fl. 106), e citou precedente deste Supremo Tribunal Federal (MS 24.784, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 25.6.2004). No julgamento do Mandado de Segurança n. 24.875, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, este Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de direito à manutenção do adicional por tempo de serviço, quando há absorção deste pela parcela única remuneratória dos MS 27342 magistrados (subsídio), sobretudo, se não há redução dos proventos, como na espécie: “EMENTA: I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte. II. Controle incidente de constitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à decisão da causa ou que a declaração de ilegitimidade constitucional não aproveite à parte suscitante, não pode o Tribunal - dado o seu papel de “guarda da Constituição” - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR, 8.5.97, Pertence, RTJ 190/908; Inq 1915, 05.08.2004, Pertence, DJ 05.08.2004; RE 102.553, 21.8.86, Rezek, DJ 13.02.87). III. Mandado de segurança: possibilidade jurídica do pedido: viabilidade do controle da constitucionalidade formal ou material das emendas à Constituição. IV. Magistrados. Subsídios, adicional por tempo de serviço e o teto do subsídio ou dos proventos, após a EC 41/2003: argüição de inconstitucionalidade, por alegada irrazoabilidade da consideração do adicional por tempo de serviço quer na apuração do teto (EC 41/03, art. 8º), quer na das remunerações a ele sujeitas (art. 37, XI, CF, cf EC 41/2003): rejeição. 1. Com relação a emendas constitucionais, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é estreitíssimo, adstrito às limitações materiais, explícitas ou implícitas, que a Constituição imponha induvidosamente ao mais eminente dos poderes instituídos, qual seja o órgão de sua própria reforma. 2. Nem da interpretação mais generosa das chamadas “cláusulas pétreas” poderia resultar que um juízo de eventuais inconveniências se convertesse em declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional que submeta certa vantagem funcional ao teto MS 27342 constitucional de vencimentos. 3. No tocante à magistratura - independentemente de cuidar-se de uma emenda constitucional - a extinção da vantagem, decorrente da instituição do subsídio em “parcela única”, a nenhum magistrado pode ter acarretado prejuízo financeiro indevido. 4. Por força do art. 65, VIII, da LOMAN (LC 35/79), desde sua edição, o adicional cogitado estava limitado a 35% calculados sobre o vencimento e a representação mensal (LOMAN, Art. 65, § 1º), sendo que, em razão do teto constitucional primitivo estabelecido para todos os membros do Judiciário, nenhum deles poderia receber, a título de ATS, montante superior ao que percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, com o mesmo tempo de serviço (cf. voto do Ministro Néri da Silveira, na ADIn 14, RTJ 130/475,483). 5. Se assim é - e dada a determinação do art. 8º da EC 41/03, de que, na apuração do “valor da maior remuneração atribuída por lei (...) a Ministro do Supremo Tribunal Federal”, para fixar o teto conforme o novo art. 37, XI, da Constituição, ao vencimento e à representação do cargo, se somasse a “parcela recebida em razão do tempo de serviço” - é patente que, dessa apuração e da sua aplicação como teto dos subsídios ou proventos de todos os magistrados, não pode ter resultado prejuízo indevido no tocante ao adicional questionado. 6. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela. 7. Se dessa forma se firmou quanto a normas infraconstitucionais, o mesmo se há de entender, no caso, em relação à emenda constitucional, na qual os preceitos impugnados, se efetivamente aboliram o adicional por tempo de serviço na remuneração dos magistrados e servidores pagos mediante subsídio, é que neste - o subsídio - foi absorvido o valor da vantagem. 8. Não procede, quanto ao ATS, a alegada ofensa ao princípio da isonomia, já que, para ser acolhida, a argüição pressuporia que a Constituição mesma tivesse erigido o maior ou menor tempo de serviço em fator compulsório do tratamento remuneratório dos MS 27342 servidores, o que não ocorre, pois o adicional correspondente não resulta da Constituição, que apenas o admite - mas, sim, de preceitos infraconstitucionais. V. Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria (Art. 184, III, da L. 1.711/52, c/c o art. 250 da L. 8.112/90) e o teto constitucional após a EC 41/2003: garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade. 1. Não obstante cuidar-se de vantagem que não substantiva direito adquirido de estatura constitucional, razão por que, após a EC 41/2003, não seria possível assegurar sua percepção indefinida no tempo, fora ou além do teto a todos submetido, aos impetrantes, porque magistrados, a Constituição assegurou diretamente o direito à irredutibilidade de vencimentos - modalidade qualificada de direito adquirido, oponível às emendas constitucionais mesmas. 2. Ainda que, em tese, se considerasse susceptível de sofrer dispensa específica pelo poder de reforma constitucional, haveria de reclamar para tanto norma expressa e inequívoca, a que não se presta o art. 9º da EC 41/03, pois o art. 17 ADCT, a que se reporta, é norma referida ao momento inicial de vigência da Constituição de 1988, no qual incidiu e, neste momento, pelo fato mesmo de incidir, teve extinta a sua eficácia; de qualquer sorte, é mais que duvidosa a sua compatibilidade com a “cláusula pétrea” de indenidade dos direitos e garantias fundamentais outorgados pela Constituição de 1988, recebida como ato constituinte originário. 3. Os impetrantes - sob o pálio da garantia da irredutibilidade de vencimentos -, têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal. VI. Mandado de segurança contra ato do Presidente do Supremo Tribunal: questões de ordem decididas no sentido de não incidência, no caso, do disposto no artigo 205, parágrafo único e inciso II, do RISTF, que têm em vista hipótese de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal, não ocorrente no caso concreto. 1. O disposto no parágrafo único do art. 205 do RISTF só se aplica ao Ministro-Presidente que tenha praticado o ato impugnado e não ao posterior ocupante da Presidência. MS 27342 2. De outro lado, o inciso II do parágrafo único do art. 205 do RISTF prevê hipótese excepcional, qual seja, aquela em que, estando impedido o presidente do STF, porque autor do ato impugnado, o Tribunal funciona com número par, não sendo possível solver o empate” (DJ 6.10.2006). Para melhor elucidação do tema, cito trecho do voto proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence: “28. De resto, é mais que sedimentada na jurisprudência do Tribunal que nem mesmo à lei ordinária pode o agente público opor, a título de direito adquirido, a pretensão a que se preserve dada fórmula de composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela; o mesmo sucede com relação aos proventos da aposentadoria, no tocante aos quais o assento da Súmula 359 não gera direito a parcelas determinadas do seu montante. 29. Se assim se firmou quanto a normas infraconstitucionais, o mínimo a admitir-se é que o mesmo se há de entender, no caso, em relação à emenda constitucional, na qual os preceitos impugnados, se efetivamente aboliram o adicional por tempo de serviço na remuneração dos magistrados e servidores pagos mediante subsídio, é que neste - o subsídio - absorveu o valor da vantagem. 30. Por fim - e malgrado o brilho com o qual deduzida -, também não me convenço de que a absorção do ATS pelo subsídio apurado, conforme o art. 8º da Emenda, além de desarrazoada, ofendesse o princípio constitucional da isonomia, na medida em que - sustentam os impetrantes - a todos aproveitou, de modo a tratar igualmente aqueles que, não tendo alcançado os sete quinquênios de serviço, estariam, por isso, desigualados dos que os cumpriram, como ocorre aos impetrantes”(DJ 6.10.2006). Nessa esteira, este Supremo Tribunal assentou que não há direito adquirido a regime jurídico, na espécie, a composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Nesse sentido: MS 27342 “EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei superveniente modifique a composição dos vencimentos dos servidores públicos, desde que não haja decesso remuneratório. II – Agravo regimental improvido” (RE 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 24.2.2011). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 601.985-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 1ª.10.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA NO REGIME JURÍDICO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTOS. Muito embora o servidor público não tenha direito adquirido a regime jurídico, o decréscimo no valor nominal da sua remuneração implica ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Esta é a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido” (RE 375.936-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 25.8.2006). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO. REMUNERAÇÃO. MS 27342 PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes. 2. Para afirmar que houve redução da remuneração seria necessária a análise dos fatos e provas. Incide no caso a Súmula n. 279 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 27.6.2008). 4. Cabe salientar que o Plenário deste Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.965-RG/RN, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral de questão constitucional análoga à tratada nestes autos e confirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. Este Supremo Tribunal enfatizou ainda a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Confira a ementa desse julgado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. MS 27342 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 563.965-RG, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2009). 5. Denota-se, então, que, na espécie, não há que se alegar direito adquirido a determinado regime jurídico, pois não houve redução dos vencimentos, conforme se depreende da leitura dos documentos trazidos pelo Impetrante às fls. 35-36. 6. Nesses termos, sem razão jurídica o Impetrante, voto no sentido de denegar a ordem de segurança pedida. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 27.342 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : LUIZ CALIXTO DE BASTOS ADV.(A/S) : ANDRÉ SILVEIRA. E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N° 2008.10.00.000344-4) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL (SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 19 de maio de 2014, neguei seguimento ao agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário interposto por Viação Princesa da Serra Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual assentou que “a composição das tarifas de transporte coletivo deve conter previsão para cobertura das gratuidades e essa é a fonte de custeio, já existente”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5º, caput e inc. XXII, da Constituição da República, verifica-se não ter sido o dispositivo objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (…) 6. A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação local aplicável ao caso concreto (Lei municipal n. 1.626/1993 e Lei 9.074/1995) e o reexame do conjunto fáticoprobatório e de cláusulas contratuais constantes do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, AI 820073 AGR-SEGUNDO seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem as Súmulas ns. 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal: (…) 7. Incabível o presente recurso extraordinário com base na al. d do inc. III do art. 102 da Constituição da República. A análise do recurso extraordinário interposto com fundamento no dispositivo apontado depende da demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, sendo incabível, no entanto, quando há mera pretensão de revisão de interpretação dada a norma infraconstitucional. (…) Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 555-558). 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.5.2014 (fl. 322), interpõe Viação Princesa da Serra Ltda., em 2.6.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 323-339, 350-366). 3. A Agravante afirma que “o art. 5º, caput e inc. XXII, da CF/88 foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, havendo ocorrido menção expressa a tais dispositivos no v. acórdão recorrido” (fl. 329). Assevera que, “no que tange à lei municipal n. 1.626/1993 e à lei federal n. 9.074/95, não há que se falar em violação reflexa, a atrair a incidência das Súmulas ns. 279, 280 e 454 dessa E. Suprema Corte, na medida em que a apreciação do pleito recursal cinge-se ao cotejo do art. 1º, § 2º, da Lei local, contestado em face do art. 35 da lei federal, conforme autorizado no art. 102, III, d, da Carta Magna”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. AI 820073 AGR-SEGUNDO É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Quanto à alegada contrariedade ao art. 5º, caput e inc. XXII, da Constituição da República, verifica-se não ter sido o dispositivo objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). 3. Ademais, o reexame da controvérsia demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso concreto (Lei municipal n. 1.626/1993 e Lei 9.074/1995), do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais constantes do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas n. 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PASSAGEIROS. CONSTITUIÇÃO AMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE REGULAMENTAÇÃO. OFENSA À FEDERAL NÃO CONFIGURADA. AI 820073 AGR-SEGUNDO APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO EM 4.11.2010. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 640.609-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI MUNICIPAL Nº 7.939/97. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A controvérsia decidida à luz de interpretação de lei local, revela incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.) 2. Precedentes: AI 822.757-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, 08.04.2011, e AI 822.349/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 8.11.2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE O TRANSPORTE ALTERNATIVO POR VEÍCULOS DE PEQUENA CAPACIDADE – Alegação de ilegalidade da proibição – Ausência de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados – O Município tem competência constitucional para regular os serviços públicos de interesse local. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recursos improvidos” 4. Agravo regimental desprovido” (ARE 640.528-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.12.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transporte público. Equilíbrio econômico-financeiro. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente AI 820073 AGR-SEGUNDO motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 280 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE 601.562-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.10.2012). 4. Incabível o presente recurso extraordinário com base na al. d do inc. III do art. 102 da Constituição da República. A análise do recurso extraordinário interposto com fundamento no dispositivo apontado demandaria a demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, e não da mera pretensão de revisão de interpretação dada a normas infraconstitucionais. 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.073 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VIAÇÃO PRINCESA DA SERRA LTDA ADV.(A/S) : MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VALENÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONU/PNUD). PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784/1950: “A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas”. II – No âmbito do direito interno, a referida convenção tem natureza equivalente a das leis ordinárias e é aplicável às lides trabalhistas. Constitucionalidade declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 578.543/MT. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual dei provimento aos recursos extraordinários formalizados pela União e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUB. Eis o inteiro teor do ato agravado (fls. 843-845): “Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão cuja ementa segue transcrita: 'RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - ONU/PNUD. Ação trabalhista ajuizada perante Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Ação rescisória ajuizada por Organização das Nações Unidas, sob a alegação de que a decisão rescindenda foi proferida por juiz incompetente, em face da imunidade de jurisdição da ONU, e de que houve violação dos artigos da Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Estados estrangeiros e os organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição no processo de conhecimento. Em decorrência desse entendimento, tem-se a inaplicabilidade, no nosso ordenamento jurídico, da disposição constante da Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, a despeito da edição do Decreto nº 27.784/50. Recurso ordinário a que se nega provimento' (fl. 624). Nos recursos extraordinários sustentou-se, em suma, a imunidade de jurisdição e de execução da ONU/PNUD em matéria trabalhista. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso. A pretensão recursal merece acolhida. Verifica-se que o acórdão recorrido dissentiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 578.543/MT e do RE 597.368/MT, Relatora Ministra Ellen Gracie e Redator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, que concluiu no sentido de que a Organização das Nações Unidas (ONU) e sua agência Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) possuem imunidade de jurisdição e de execução em relação às demandas trabalhistas. Por oportuno, confira-se a ementa do RE 597.368/MT: 'DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONU/PNUD). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO. 1. Segundo estabelece a ‘Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas’, promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, ‘A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas’. 2. Esse preceito normativo, que no direito interno tem natureza equivalente a das leis ordinárias, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista. 3. Recurso extraordinário provido'. Consignou-se, no referido julgado, que a relativização conferida pela Justiça do Trabalho à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/1950, de modo a afastar a imunidade em matéria trabalhista, violaria o disposto nos arts. 5º, § 2º, e 114 da Constituição, conforme se verifica do seguinte trecho do voto proferido pela então Relatora, Min. Ellen Gracie: 'Assim, o acórdão recorrido, ao dar interpretação extravagante à regra de competência insculpida no art. 114 da Constituição Federal, declarando-o abolitivo de toda e qualquer norma de imunidade de jurisdição porventura existente em matéria trabalhista, violou, frontalmente, o próprio texto desse mesmo dispositivo constitucional. Desrespeitou o acórdão contestado, igualmente, o art. 5º, § 2º, da Carta de 1988, pois ignorou o teor de tratados internacionais celebrados pelo País e que garantem a imunidade de jurisdição e de execução da recorrente'. Isso posto, dou provimento aos recursos (CPC, art. 557, § 1º-A) para reconhecer a imunidade de jurisdição e de execução da ONU/PNUD em matéria trabalhista e julgar procedente a presente rescisória, a fim de desconstituir a sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, no processo 1.617/2000”. O agravante, na minuta de fls. 936-1022, sustenta a existência de repercussão geral e, em relação ao mérito, a inconstitucionalidade dos Decretos 27.784/50, 59.308/66 e 52.288/63, que dispõem sobre a imunidade de jurisdição em favor da Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor. Pede, ao final, o provimento do agravo regimental, para o fim de restabelecer a decisão proferida pela Justiça do Trabalho. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminados os autos, voto pelo não provimento do agravo regimental. As alegações do agravante não são aptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que têm como escólio o que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 578.543-MT, redator para o acórdão Ministro Teori Zavascki, in verbis: “Direito Internacional Público. Direito Constitucional. Imunidade de jurisdição. Organização das Nações Unidas (ONU). Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD). Reclamação trabalhista. Convenção sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas (Decreto 27.784/1950). Aplicação. 1. Segundo estabelece a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas', promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, 'A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas'. 2. Esse preceito normativo, que no direito interno tem natureza equivalente a das leis ordinárias, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista. 3. Recurso ordinário provido”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.076 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : DIONI MARIA ATTILIO ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO BALLEN AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD ADV.(A/S) : FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME LEAL CURVO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. 1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. 2. No caso, realizadas sucessivas avaliações médicas oficiais, por profissionais distintos e renomados, todas atestaram a possibilidade de continuação do tratamento no regime semiaberto e a inexistência de doença grave. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto por José Genoíno Neto contra a decisão do então relator desta Execução Penal, Ministro Joaquim Barbosa, que indeferiu o pedido de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar humanitária. 2. A decisão agravada, de 30 de abril de 2014, está baseada em dois fundamentos distintos, que podem ser assim sintetizados: a) ausência de doença grave, atestada por Junta Médica oficial em duas oportunidades; b) possibilidade de o sistema penitenciário do Distrito Federal oferecer o acompanhamento médico prescrito para o tratamento do sentenciado. 3. O agravante, por sua vez, sustenta ser portador de doença grave que exigiria tratamento médico contínuo, impossível de ser prestado em unidade prisional. Além disso, por meio das Petições nº 23.983/2014 e nº 27323/2014, afirma que após o retorno à penitenciária apresentou relevante piora em seu quadro clínico, sofrendo três episódios de crise hipertensiva e alterações nos índices de anticoagulação sanguínea. Em nova petição, de 24 de junho de 2014, reiterou esses mesmos pontos. 4. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do agravo regimental por entender que a documentação aportada aos autos indicaria a existência de dúvida razoável quanto à EP 1 PRISDOM-AGR possibilidade de o agravante ser tratado no sistema penitenciário. 5. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): I. INTRODUÇÃO 1. Duas preocupações me movem na elaboração deste voto. A primeira delas me acompanha desde o início da minha atuação nesta Ação Penal 470: a de aplicar as regras do jogo, as normas vigentes, tal como eu as entendo, sem dar ao presente processo qualquer tratamento excepcional. Seja a favor, seja em desfavor dos réus. As pessoas, ricas ou pobres, podem não ter igualdade perante a vida, mas devem tê-la perante a lei, ao menos na maior extensão possível. Um caso emblemático como este não é o ambiente adequado para inovações ou exceções. 2. Sem demérito aos eminentes colegas que entenderam diferentemente, foi essa a linha que adotei (i) ao considerar cabíveis os embargos infringentes, que se encontravam previstos no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de longa data, sem nunca ter ocorrido a revogação; (ii) ao considerar imprópria a majoração desproporcional da pena para contornar a prescrição, posição que não encontrava amparo na jurisprudência da Corte; e (iii) ao admitir a imediata execução das penas que já haviam se tornado definitivas. Também aqui o cuidado em não criar exceções marcará a minha linha de raciocínio. 3. Em segundo lugar, tenho em mente uma outra preocupação: a decisão que se produzir aqui irá repercutir sobre a execução penal em todo o país e, portanto, nos seus fundamentos e nas suas consequências, ela deverá ser universalizável. Significa dizer: ela EP 1 PRISDOM-AGR deverá valer para todas as pessoas que se encontrarem em igual situação em qualquer parte do território nacional. A universalização é uma regra ética e igualitária que se extrai do princípio maior da filosofia de Kant – o imperativo categórico – cuja dicção é a seguinte: “Age de tal modo que a máxima da tua vontade (i.e., o princípio que a inspira e move) possa se transformar em uma lei universal”. 4. Fundado nessas duas premissas – não criar exceções e levar em conta a possibilidade de universalização da tese jurídica firmada – passo ao exame do pedido de prisão domiciliar de José Genoíno Neto. II. A SITUAÇÃO INDIVIDUAL DO AGRAVANTE 5. O agravante foi condenado a uma pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, pela prática do crime de corrupção ativa, a ser cumprida em regime semiaberto. Transitada em julgado a decisão, iniciou o cumprimento da pena em 15 de novembro de 2013. Menos de uma semana depois, em 21 de novembro, após ser transferido para a emergência do Instituto de Cardiologia do Distrito Federal, foi autorizado a cumprir pena em ambiente domiciliar até a elaboração de laudo oficial sobre seu estado de saúde. 6. O agravante sofre de cardiopatia crônica, tendo passado por procedimento cirúrgico emergencial de alta complexidade em 24.07.2013, por conta do diagnóstico de dissecção aguda da aorta torácica ascendente. O seu estado de saúde exige monitoramento constante, não apenas por conta de alterações na pressão arterial, mas também por distúrbios de coagulação relevantes. Os exames médicos realizados externamente e no âmbito do sistema prisional têm apresentado alguma oscilação, com compreensível melhora nos períodos em que o agravante esteve em regime de prisão domiciliar. 7. Desde o início do cumprimento da pena, o agravante EP 1 PRISDOM-AGR submeteu-se a diversas avaliações médicas oficiais. A primeira delas foi realizada em 23 de novembro de 2013, tendo sido conduzida por Junta Médica composta por médicos doutores, cardiologistas clínicos e cirurgiões do Hospital Universitário de Brasília - HUB. A referida avaliação assentou que o estado clínico-cirúrgico do ora agravante, muito embora exija o uso continuado de medicamentos, não demanda a sua permanência domiciliar fixa. Foi a seguinte a conclusão a que chegou a Junta Médica: “Conclusão […] Assim sendo, o conceito de Doença Cardiovascular Grave (Cardiopatia e Aortopatia) não se aplica ao presente caso em seu contexto clínico-cirúrgico de momento atual, que se apresenta sob impressão de expectativa favorável”. 8. Posteriormente, em 23.12.2013, o Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal, com base em relatório da Gerência de Saúde do Sistema Penitenciário local, esclareceu que seria viável “o retorno [do condenado] ao cárcere, em havendo a regular prestação da assistência básica à saúde, especialmente considerando a atenção já dispensada aos sentenciados que cumprem pena regularmente no Distrito Federal”. Ressaltou que “o sistema prisional local e as suas equipes de saúde já prestam a devida assistência aos condenados, sendo garantida, em caso de necessidade, a transferência para as referidas alas de segurança nos hospitais públicos de referencia, nos termos da lei (art. 14, par. 2º, da Lei de Execuções Penais)” (Petição 65.578, fls. 4). 9. Em 19.02.2014, o Procurador-Geral da República manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de conversão definitiva do regime semiaberto para prisão domiciliar. Na oportunidade, opinou pela submissão do sentenciado a nova avaliação médica oficial, o que foi determinado pelo então relator, Ministro Joaquim Barbosa, em 20.02.2014. 10. A reavaliação das condições do agravante foi feita por 3 EP 1 PRISDOM-AGR nova Junta Médica, formada por renomados profissionais da Universidade de Brasília, em 12 de abril de 2014. Na oportunidade, foram observadas a ausência de agravamento do estado clínico-cirúrgico e a persistência de “hipocoagubilidade eventual, induzida circunstancialmente pelo uso de medicamento anticoagulante dicumarínico, mas sem manifestação clínica de sangramento e controlada pelo constante ajuste da dose desse medicamento” (e-Doc 192, Petição 18.819, fls. 6). Além disso, o laudo reiterou a “impressão de inexistência de Insuficiência Vascular Periférica” e conclui: “Com base na atual avaliação evolutiva, representada pela história clínica, pelo exame físico e pelos novos exames complementares até então realizados, constata-se mais uma vez, passados 8 meses e 12 dias, em reforço à impressão emitida na avaliação anteriormente conduzida em 23/11/2013, a persistência de condições clínicas caracterizadas como não graves e o definido sucesso corretivo curativo da condição cirúrgica do paciente. Encontra-se o quadro clínico plenamente estabilizado, não se podendo julgar sobre risco mórbido futuro presuntivo, o qual depende de fatores os mais diversos, como próprios de muitas condições médicas. Assim, em bases estritamente objetivas e definidas, não se expressa no momento a presença de qualquer circunstância justificadora de excepcionalidade e diferenciada do habitual para a situação médico em questão, visando o acompanhamento e tratamento do paciente em apreço”. 11. Portanto, realizadas sucessivas avaliações médicas oficiais, por profissionais distintos e renomados, todas atestaram a possibilidade de continuação do tratamento no regime semiaberto. Da mesma forma, dois laudos de Junta Médica Oficial da Câmara dos Deputados, datados de 25 de novembro de 2013 e de 11 de fevereiro de 2014, concluíram que o agravante não apresentava cardiopatia grave nem era portador de invalidez para atividades laborativas. 12. Exames posteriores indicam que o quadro do agravante 4 EP 1 PRISDOM-AGR continua estável e satisfatório. O médico particular do agravante, Dr. Geniberto Paiva Campos, que o visita regularmente, conforme afirmado, atestou o seguinte: “Em janeiro de 2014 foi realizada nova avaliação na Clínica Biocardios, em Brasília, com resultados satisfatórios (exames anexos) e apresentando, como intercorrência clínica, Síndrome Depressiva, que vem sendo tratada com medicação adequada. Os níveis tensionais se apresentam normais e estáveis. E foi obtido o controle do INR em níveis terapêuticos seguros. Estes resultados evidenciam que o ambiente doméstico seria o lugar mais adequado para o tratamento do paciente, nesta fase da evolução da sua enfermidade.” 13. Como se percebe de sua dicção clara, o laudo constata que o ambiente residencial seria mais adequado do que a prisão para a continuidade do tratamento. Em novo laudo, datado de 20 de junho de 2014, o mesmo médico reitera “a conveniência da continuação de seu tratamento em ambiente doméstico”. Embora não haja dúvida quanto ao ponto, o fato é que a afirmação é verdadeira em relação a todos os detentos doentes. III. A SITUAÇÃO DE OUTROS PRESOS IGUALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS 14. Não tenho como ignorar as informações prestadas pela Vara de Execuções Penais, no sentido de que há numerosos outros internos acometidos por enfermidades de gravidade semelhante ou maior, também sem indicação de prisão domiciliar. A esse propósito, é muito relevante atentar para as informações detalhadas prestadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, dando conta do número de detentos que atualmente cumprem pena no sistema prisional do Distrito Federal, igualmente em condições de saúde adversas. Informou Sua Excelência: EP 1 PRISDOM-AGR “A título exemplificativo, vale a pena mencionar que cumprem pena regularmente no sistema prisional local: 306 hipertensos 16 cardiopatas 10 com câncer 56 com diabetes 65 com HIV (...) Além disso, “possuímos 11 (onze) presos devidamente internados em alas de segurança próprias de nossos hospitais públicos de referência (HBB, HRAN, HRPA, HRG), conforme resenha mais atual, e pelo menos outros 08 (oito) sentenciados, em regular cumprimento de suas penas nas respectivas unidades prisionais, mesmo acometidos de doença grave, devidamente acompanhados pelas respectivas equipes de saúde, quais seja: 02 presos com insuficiência cardíaca congestiva chagásica, 01 preso com válvula aórtica mecânica, 01 preso deficiente físico com escaras profundas e exposição óssea; 01 preso com leucemia, 02 presos com câncer no testículo e 01 preso com câncer no pâncreas”. 15. Preocupante e inspiradora de cuidados como seja a situação do agravante, não é ela diversa da de centenas de outros detentos. Em rigor, há muitos deles em situação mais delicada ou dramática. IV. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR 16. Sou filosoficamente a favor da prisão domiciliar monitorada para criminosos não violentos. Defendi essa posição, bem antes de vir para cá, na conferência de encerramento da Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em Curitiba, em 24 de novembro de 2011. Foram as seguintes as minhas palavras: “No sistema penitenciário, é preciso não apenas dar condições mínimas de dignidade às unidades prisionais, como EP 1 PRISDOM-AGR também pensar soluções mais baratas e civilizatórias. Como, por exemplo, a utilização ampla de prisões domiciliares monitoradas, em lugar do encarceramento. Quem fugir ou violar as regras, aí, sim, vai para o sistema. Para funcionar, tem de haver fiscalização e seriedade. Não desconheço as complexidades dessa fórmula, a começar pela circunstância de que muita gente sequer tem domicílio. Mas em muitos casos ela seria viável”. 17. Todavia, esta é uma sugestão de lege ferenda, isto é, para uma futura modificação da lei. Não é esta a jurisprudência que prevalece hoje, à luz da legislação em vigor. Se dependesse das minhas convicções pessoais, seja pela razão objetiva de achar que a legislação deveria ser diferente, seja pela minha própria avaliação acerca do grau de culpabilidade e de periculosidade do agravante, a prisão domiciliar deveria ser deferida. Mas não posso deixar de reconhecer que estaria produzindo uma exceção e que este entendimento não teria como ser reproduzido para todas as pessoas seriamente doentes que se encontram no sistema carcerário. E se esta é uma solução excepcional e não universalizável, é porque não é igualitária nem republicana. E esses são os valores que defendo aqui. E a despeito da ironia, considero que são os valores dos quais o agravante sempre foi um bom símbolo, que não foi destruído pelo acidente histórico representado por esta ação. 18. Como consequência, indefiro o pedido de transferência imediata do agravante para regime de prisão domiciliar. Observo, porém, em linha de coerência com o que está sendo decidido para outros agravantes, que poderá ele prestar trabalho externo, independentemente do requisito temporal de cumprimento de um sexto da pena, se assim desejar, e vier a receber proposta adequada. V. A QUESTÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME 19. Há um último ponto a ser tratado. O agravante foi 7 EP 1 PRISDOM-AGR condenado a uma pena de 56 meses (4 anos e 8 meses). Um sexto desse total corresponde a 9 meses e 10 dias. Tendo o cumprimento da pena se iniciado em 15 de novembro de 2013, o agravante terá cumprido um sexto da pena no próximo dia 24 de agosto de 2014. Vale dizer: a partir dessa data, fará jus à progressão de regime, passando do regime semiaberto para o aberto. Trata-se de um direito subjetivo do condenado, uma vez preenchidos os requisitos legais. No Distrito Federal, onde se executa a sua pena, a regra geral é o cumprimento do regime aberto em prisão domiciliar, por força de sólida jurisprudência[1][1][1][1][1]. 20. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a Décima Primeira Questão de Ordem na Ação Penal 470, decidiu delegar ao Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal a competência para a prática dos atos executórios do acórdão. Excluiu da delegação, todavia, entre outras, as questões referentes à progressão do regime de cumprimento da pena. Tal competência remanesce com o relator. Como consequência, os autos deverão retornar a mim no próximo dia 25 de agosto de 2014, um dia após completado o cumprimento de um sexto da pena, para decidir a respeito da progressão. Observo que já houve manifestação do Ministério Público e da defesa em favor da prisão domiciliar do agravante, de modo que estará faltando, nos termos do art. 112 da LEP, a comprovação do seu comportamento carcerário, que deverá ser juntada aos autos. 21. A celeridade se impõe, naturalmente, diante da idade avançada do agravante (68 anos) e, sobretudo, da condição médica já descrita. De fato, ainda que não esteja configurado risco suficientemente grave para legitimar o tratamento diferenciado e não universalizável, é inegável que o ambiente carcerário prejudica o quadro clínico do agravante. Como consequência, não deverá ficar em regime prisional mais rigoroso além do tempo previsto em lei. E, para que não haja dúvida, tratamento igualmente célere e prioritário deve ser dado, em relação à progressão de regime, a todo e qualquer preso idoso e doente. EP 1 PRISDOM-AGR VI. CONCLUSÃO 22. Por todo o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. Determino ao Juízo da Vara de Execuções Penais que restitua os autos a este relator, devidamente instruídos, no próximo dia 25 de agosto de 2014, para decisão acerca da progressão de regime. 23. É como voto. [1][1]A informação está disponível na página eletrônica da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/execucoespenais/vep/informacoes/prisaodomicilihttp://www.tjdft.jus.br/cidadaos/execucoespenais/vep/informacoes/prisao-domiciliar, nos seguintes termos: “Em face da inexistência da Casa de Albergado no Distrito Federal, os sentenciados progredidos para o regime aberto são requisitados para audiência admonitória, a ser realizada pelo Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas VEPEMA, a fim de que seja apreciada a possibilidade de concessão de prisão domiciliar e, se concedida, colhido o termo de compromisso”. Esse dado é confirmado por diversos julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A título de exemplo, v. RAG 2014 00 2 002839-2, Rel. Des. José Guilheme, julgado em março de 2014: “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDO EM OUTRA AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE DOS INSTITUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No Distrito Federal, o regime aberto é cumprido na modalidade de prisão domiciliar, de modo que o agravante é retirado do sistema prisional, permanecendo em sua residência, mediante determinadas condições estipuladas pelo Juízo das Execuções. II. A existência de decreto de prisão preventiva em outra EP 1 PRISDOM-AGR ação penal exige a constrição do réu, de modo que, enquanto perdurar a ordem preventiva, a progressão ao regime aberto resta impossibilitada. III. Recurso conhecido e não provido.” (RAG 2014 00 2 002839-2, Rel. Des. José Guilheme, julgado em março de 2014). Nesse mesmo sentido, v. RAG 20140020010788RAG, Rel. Des. Jesuíno Rissato, julgado em março de 2014. 25/06/2014 PLENÁRIO AG.REG. NAPRISÃO DOMICILIAR NA EXECUÇÃO PENAL 1 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, antes de votar, eu gostaria de um esclarecimento do Ministro-Relator. Eu concordo com Sua Excelência de que o tratamento tem que ser igual a todos e não há razão para estabelecer qualquer exceção para o caso concreto. A questão é fundamentalmente uma questão fática e não propriamente jurídica. Do ponto de vista jurídico, pelo que eu pude colher na jurisprudência do Tribunal, existe um critério objetivo para aferir, em casos dessa natureza, o direito à prisão domiciliar. E o critério é o seguinte: colho aqui da Primeira Turma o Habeas Corpus nº 83.358, que condiciona, para a prisão domiciliar, que o apenado esteja acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar adequado. Esse caso foi relatado pelo Ministro Carlos Britto na Primeira Turma. Esse mesmo critério foi adotado na Segunda Turma, no HC nº 110.417, Relator Ministro Gilmar Mendes, e do seu voto está claro: Exige-se, contudo, a comprovação de que o custodiado depende de tratamento médico especial que não possa ser ofertado no estabelecimento prisional. Também esse critério foi reafirmado no RHC nº 94.358, da Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello: Doença por grave patologia e o poder público não dispuser de meios que viabilizem pronto, adequado e efetivo tratamento médico hospitalar no próprio estabelecimento prisional ao qual se acha recolhida a pessoa sob custódia estatal. Portanto, há um critério objetivo. O parecer do Ministério Público, que advoga o provimento ao agravo, faz uma referência, na página 8, nos seguintes termos: EP 1 PRISDOM-AGR Há de se resgatar, para exame da situação presente, as informações prestadas pela gerência do sistema prisional, Centro de Internamento e Reeducação - CIR, em que manifesta preocupação com a jornada de trabalho dos médicos que atuam no sistema prisional comparada à assistência médica da qual depende o requerente e o relatório elaborado pelo Dr. José Ricardo Lapa da Fonseca, em que salientou que a equipe de saúde prisional não dispõe de recurso para atender ou manter o paciente no CIR enquanto não forem elucidadas as causas de suas queixas. Estabeleceu um marco temporal enquanto não fossem elucidados. A pergunta que eu faço ao Relator é se há nos autos essa informação de fato: em face da patologia reconhecida, que é uma cardiopatia crônica, se existe adequado e efetivo tratamento médico hospitalar no próprio estabelecimento prisional ao qual se acha recolhida a pessoa sob custódia estatal, que é o critério oficial. Não sei se o Relator dispõe desses elementos. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Ministro Teori, eu disponho desta manifestação do médico do CIR, Dr. José Ricardo Lapa da Fonseca, que conclui assim: “De tal sorte, para que o CIR possa receber o paciente em tela, faz-se necessário que o Estado disponibilize, com regularidade, as condições acima. Caso o sistema prisional não possa atender a essas diretrizes, não é possível receber com segurança não só o paciente em comento mas também qualquer outro que esteja acometido da mesma doença ou patologia semelhante." Em seguida, vem a manifestação do juízo da Vara de Execuções Penais comunicando que o sistema tem plenas condições e até faz exaltações ao sistema. Eu não tenho nenhuma dúvida de que esse paciente, como qualquer outro, estará melhor em tratamento domiciliar do que em tratamento na prisão. Mas a Vara de Execuções Penais não só informa que existe o tratamento regular como informa que existem trezentas e vinte e duas pessoas em igual situação, com hipertensão e cardiopatia, sendo que, posteriormente a este laudo do médico do CIR, veio o laudo dos professores da UnB, que retratam que a cardiopatia do agravante não é grave e, consequentemente, eu me vejo na circunstância EP 1 PRISDOM-AGR de me pautar por laudos oficiais. Portanto, os quatro laudos oficiais que tenho, dois de professores da UnB e dois feitos pela Câmara do Deputados, informam que não há cardiopatia grave. O juízo da Vara de Execuções informa que há condições de tratamento. O paciente - tive a preocupação de aferir - está internado em situação de preso, mas continua a fazer regularmente os seus exames: semanalmente, ou a cada dez dias, ele tem feito os exames. Eu mesmo recebi o novo conjunto de exames. Sou muito solidário com a situação dele: é um sujeito hipertenso que está nas condições adversas do cárcere. Mas a patologia dele não é mais grave do que a de algumas centenas de pessoas que lá estão. O atendimento que ele recebe é o mesmo que essas pessoas que têm cardiopatia e hipertensão têm. O próprio médico particular dele, embora confirme a doença - não estou dizendo que ele está em saúde excelente, mas ele não está em circunstâncias graves nem em circunstâncias piores do que os outros. De modo que, a menos que nós estabelecêssemos o precedente de que todo mundo que possa ser tratado melhor em casa do que no cárcere deve ir para a casa - que eu penso que talvez não seja o caso -, eu devo mantê-lo na mesma situação dos demais. Portanto, a informação que especificamente Vossa Excelência suscita é respondida pelo juízo da Vara de Execuções dizendo que há condições e que existem muitas pessoas sendo tratadas da mesma patologia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Há um pedido do advogado para fazer um esclarecimento. Vossa Excelência permite? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Claro. O SENHOR ADVOGADO - Senhor Presidente, Ministro Relator, Ministro Teori, a defesa gostaria de fazer só um destaque de fato. A maior preocupação com a situação do agravante, hoje, diz com os índices de coagulação no sangue. Desde que ele retornou ao presídio, suas taxas de coagulação deram uma baixada e ele não tem reagido à dieta nem à medicação que está tomando lá no CIR. O que acontece? Se essa taxa de EP 1 PRISDOM-AGR coagulação estiver muito baixa, o agravante vai ter um risco de embolia, vai ter um risco de um acidente vascular cerebral, ou seja, um segundo AVC (ele já teve um na decorrência da cirurgia). Se o índice de coagulação estiver muito elevado, ele tem o risco de sangramento, tem o risco de hemorragia. Diante desse quadro, em especial da situação da coagulação sanguínea, é que a defesa destaca que, segundo o relatório do próprio médico que hoje está atendendo o agravante, não há pronto atendimento no complexo da Papuda. Se ele tiver um acidente vascular ou se ele tiver um problema de embolia ou se ele tiver um problema de hemorragia não há médico no complexo da Papuda nos períodos noturnos nem nos feriado e muito menos nos finais de semana. Então, ao ver da defesa, com toda a atenção ao voto do Relator, seria esse o fato maior ensejador da prisão domiciliar. Muito obrigado. Agradeço. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Agradeço a Vossa Excelência. Devolvo a palavra ao Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, a circunstância de haver outros apenados em situação igual ou até pior, por si só, não pode prejudicar o agravante, pois, afinal de contas, talvez esses outros também devessem estar em prisão domiciliar se fosse o caso. Mas o que me leva a decidir, acompanhando o Relator, nesse caso específico, é o atestado de que existe o atendimento do critério estabelecido pelo Tribunal em casos iguais: efetivo tratamento médico-hospitalar no próprio estabelecimento prisional ao qual se acha recolhida a pessoa sob custódia. Esse é o critério. O Ministro-Relator esclareceu que, pelas informações que constam dos autos, esse tratamento existe no caso concreto. De modo que, por essas razões, eu acompanho o Relator. 25/06/2014 PLENÁRIO AG.REG. NAPRISÃO DOMICILIAR NA EXECUÇÃO PENAL 1 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, diante dos laudos médicos e suas conclusões, bem como dos fundamentos do eminente Relator, e reportando-me ainda à complementação do Ministro Teori, acompanho os votos proferidos e nego provimento ao agravo. 25/06/2014 PLENÁRIO AG.REG. NAPRISÃO DOMICILIAR NA EXECUÇÃO PENAL 1 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tanto quanto pude colacionar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em todos os acórdãos persiste o binômio ausência de prova de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Ou seja, esse é o ônus probatório que a jurisprudência do Supremo, de forma já assente, exige para a concessão da prisão domiciliar, mercê - também se diga - que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem uma visão um pouco mais hermética quanto à aplicação do artigo 117 da Lei de Execuções Penais, que prevê exatamente a prisão domiciliar humanitária para as hipóteses de doença grave, aplicando esse dispositivo apenas nos casos de prisão de regime aberto. De toda sorte, o cerne da questão, e seria fácil flexibilizar esse entendimento, porque ele não é tão cediço assim, esse da inaplicação do artigo 17, esse é o binômio que importa para que possamos dar uma solução - digamos assim - justa e caridosa, e que a caridade seja justa e a justiça seja caridosa. O Ministro Barroso fez uma análise humanística e jurídica da situação de forma, no meu modo de ver, absolutamente irrespondível. Por isso que eu acompanho Sua Excelência. 25/06/2014 PLENÁRIO AG.REG. NAPRISÃO DOMICILIAR NA EXECUÇÃO PENAL 1 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O sentenciado pleiteou o benefício da prisão domiciliar em razão de seu estado de saúde. O Ministro Relator analisou o pedido e o indeferiu. O agravo regimental em julgamento desafia essa decisão. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Procurador-Geral da República Dr. Rodrigo Janot, opinou pelo provimento do recurso, de modo que se assegurasse ao sentenciado a prisão domiciliar humanitária. É a breve síntese do caso. Destaco que a Corte já assentou a possibilidade de prisão domiciliar quando comprovado que os problemas de saúde apontados não possam ser tratados, de modo satisfatório, na unidade prisional em que se encontra segregado o agente. Cito precedentes sobre o tema: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADES GRAVES. RECONHECIMENTO, PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA. PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. ARTIGO 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇAO DO BRASIL [PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA]. 1. Autos instruídos com documentos comprobatórios do debilitado estado de saúde do paciente, que provavelmente definhará na prisão sem a assistência médica de que necessita, o estabelecimento prisional reconhecendo não ter condições de EP 1 PRISDOM-AGR prestá-la. 2. O artigo 117 da Lei de Execução Penal determina, nas hipóteses mencionadas em seus incisos, o recolhimento do apenado, que se encontre no regime aberto, em residência particular. Em que pese a situação do paciente não se enquadrar nas hipóteses legais, a excepcionalidade do caso enseja o afastamento da Súmula 691-STF e impõe seja a prisão domiciliar deferida, pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana [artigo 1º, inciso III da Constituição do Brasil]. Ordem concedida” (HC nº98.675/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 21/8/09); “PRISÃO - EXTRADITANDO - PRISÃO DOMICILIAR. Ante as circunstâncias do caso, possível é a transformação da prisão fechada em domiciliar” (EXT nº 974/Argentina-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 12/11/09). Partindo dessa premissa e considerando a existência de relatório médico, ainda que particular, atestando a fragilidade da saúde do sentenciado, bem como os argumentos declinados no parecer da Procuradoria-Geral da República a respeito da existência de informação da Gerência do Sistema Prisional/DIAE/Centro de Internamento e Reeducação – CIR e o Dr. José Ricardo Lapa da Fonseca no sentido de que "a equipe de saúde prisional não dispõe de recursos para atender e/ou manter o paciente no CIR, enquanto não forem elucidadas as causas de suas queixas”, reconheço a plausibilidade dos argumentos trazidas pelo ora agravante. A reunião de todas essas circunstâncias expostas, a meu ver, justificaria o regime excepcional de prisão domiciliar, já que é extreme de dúvidas que o Poder Público não dispõe de meios adequados a viabilizar o adequado tratamento a ser dispensado ao agravante no estabelecimento prisional em que se encontra. Com essas brevíssimas considerações, peço venia àqueles que entendem de modo diverso para, na linha do parecer da ProcuradoriaGeral da República, prover o agravo regimental. É como voto.