text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA. Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe dar sequência ao extraordinário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. RE 437690 ED-A GR O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de agosto de 2016, proferi a seguinte decisão: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – DESPROVIMENTO. 1. Por meio da decisão de folhas 370 e 371, neguei seguimento ao extraordinário consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão RE 437690 ED-A GR impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. No mais, o Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 743.771/SP, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema referente à fixação do valor relativo a indenização por danos morais 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O embargante, nos declaratórios de folha 373 a 377, sustenta a ocorrência de questão prejudicial a ensejar a reforma quanto ao pedido de publicação da decisão em periódico. RE 437690 ED-A GR Defende ser a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa questão prejudicial, causando a perda superveniente do objeto. O embargado, instado a se manifestar, apresentou as contrarrazões de folhas 388 a 390, defendendo o acerto da decisão. 2. Na interposição destes embargos, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. É de salientar que os declaratórios são pertinentes contra qualquer pronunciamento com carga decisória, pouco importando a natureza do processo, do procedimento, ou a circunstância de consubstanciar ato colegiado ou individual. Impugnada decisão monocrática, compete ao órgão julgador apreciá-los. Embora tenha sido indicado preceito alusivo ao cabimento de embargos de declaração, desenvolve-se narrativa destoante do propósito de sanar obscuridade, contradição ou omissão. O Tribunal de origem soberano no exame dos elementos probatórios assentou ser ofensiva à honra e à dignidade do embargado a publicação de matéria em periódico. O processamento do extraordinário esbarra na óbice do verbete nº 279 da súmula do Supremo. Depois, tem-se a ausência de envergadura constitucional do tema discutido nos autos. O Tribunal de origem, ao assentar a necessidade de publicação do extrato do acórdão, o faz não considerando apenas o disposto no artigo 75 da Lei de Imprensa, mas também como medida para a justa reparação pelo dano sofrido. Colho do acórdão o seguinte trecho: De outra banda, não bastasse o disposto no artigo 75 da Lei de Imprensa, é de rigor a publicação do julgado, na RE 437690 ED-A GR forma determinada no v. Acórdão embargado, justo para que haja a restauração de honra do embargado, exGovernador do Estado, Procurador de Justiça aposentado, Advogado e Deputado Federal, violado por escrito publicado em local nobre do Jornal da Tarde, editado pela embargante, mais especificamente na seção de editoriais. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. Estáse diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. 3. Ante o exposto, desprovejo os embargos de declaração. 4. Publiquem. O agravante sustenta pretender a verificação dos reflexos do julgamento, pelo Supremo, da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130 ao presente caso. Afirma a desnecessidade de revisão do quadro probatório e de reinterpretação de normas infraconstitucionais. Insurge quanto à fixação dos danos morais pelo Tribunal de origem. Articula com a inexigibilidade da demonstração de repercussão geral do tema em análise, considerada a legislação de regência quando da formalização do extraordinário. O agravado, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual não conhecido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Não prospera a articulação do agravante. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo, no recurso extraordinário com agravo nº 743.771/SP, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu inexistente repercussão geral do tema referente à fixação do valor relativo a indenização por danos morais. Tal óptica vem reiterada no recurso extraordinário com agravo nº 739.382, julgado no Pleno, no qual ficou consignado não haver repercussão geral a questão relativa à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem. Surge inviável, portanto, a revisão, pelo Supremo, da condenação imposta pelo Tribunal de origem, tendo em vista tratar de matéria na qual já proclamada a ausência de violação direta ao texto constitucional. Nesse sentido, cito precedente da Primeira Turma, em que apreciado tema similar ao presente, figurando como parte o ora agravante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 739.382. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RE 437690 ED-A GR IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (Recurso extraordinário nº 627.087/DF, relator o ministro Luiz Fux, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de junho de 2016) A sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. A insurgência do agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me, para tanto, de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a formalização deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Considerada a fixação, pelo Juízo, dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, majoro os honorários recursais no patamar de 5%, consoante o artigo 85, § 11, do diploma legal. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proveu parcialmente a apelação do autor, acrescentando à condenação as diferenças salariais decorrentes da promoção na carreira com base em avaliação de desempenho. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação dos artigos 2º, 5º, incisos II e LV, 30, 37, cabeça e inciso XIV, 39, § 1º, 84, inciso IV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão relativo aos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Aponta ter o Poder Judiciário atuado como legislador positivo, concedendo reajuste sem a necessária previsão legal, implicando ofensa do princípio da separação dos Poderes. Articula a necessidade de regulamentação da Lei municipal nº 3.801/91, porquanto ausentes os critérios para a avaliação funcional do servidor. 2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica, abordando os temas suscitados neste extraordinário quanto à desnecessidade de regulamentação da legislação municipal. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Neste compasso, examinando a legislação local, verifica-se que não há o que regulamentar nos dispositivos seja quanto à contagem de pontos por tempo de efetivo serviço, como quanto à pontuação por assiduidade, itens bastante claros nos textos legais. E, quanto à avaliação do desempenho do servidor objeto do presente recurso foi fixada pela norma os parâmetros de contagem máxima e mínima, sendo computados cursos e outras formas de aperfeiçoamento profissional. Dispõe o artigo 23, inciso III, da Lei Municipal nº 3.801/1991: “Artigo 23 A contagem de pontos para efeitos de Promoção será feita com base nos seguintes critérios: III 10 a 30 (dez a trinta) pontos por ano de Avaliação de Desempenho, computando os cursos e outras formas de aperfeiçoamento profissional”. Embora aprazado em 180 dias para a respectiva regulamentação, é fato que até o presente momento, mais de vinte anos após a edição da lei, nada foi feito, sendo oportuno e bem lançado pela origem o ensinamento do sempre mestre Hely Lopes Meirelles,segundo o qual não pode a Administração obstar o gozo de um direito por ela mesma concedido ao servidor, por sua própria inércia regulamentadora. Para o cômputo da pontuação referente à avaliação de desempenho, deverá ser verificada em sede de liquidação por artigos todos os elementos da vida funcional do autor, que poderão indicar se a pontuação atribuída deverá ser de 10, 20 ou 30 pontos. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o Tribunal de origem julgado a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à análise das Leis municipais nº 3.081/91 e nº 3.971/92. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está- se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante sustenta a natureza constitucional da controvérsia, apontando a violação dos artigos 2º; 5º, inciso II; 30; 37, cabeça e inciso XIV; 39, § 1º, e 84, inciso IV, da Constituição Federal. Diz não pretender a análise de matéria fática ou de legislação local, mas o reconhecimento da atuação positiva do Poder Judiciário em afronta ao princípio da separação de poderes. O agravado, apesar de intimado, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 1º de outubro de 2017). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradores regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o decido na origem. Transcrevo a síntese do acórdão recorrido: AÇÃO ORDINÁRIA – Diferenças salariais e indenização – Contagem de pontos e promoção horizontal – Leis Municipais 3.801/1991 e 3.971/1992 que prescindem de regulamentação – Legalidade que deve ser observada – Recurso do autor parcialmente provido e demais recursos improvidos. A toda evidência, pertinente o óbice do verbete nº 280 da Súmula do Supremo, porquanto a decisão impugnada teve por fundamento interpretação das normas locais – Leis municipais nº 3.081/1991 e nº 3.971/1992 – sobre a contagem de pontos por tempo de efetivo serviço, pontuação por assiduidade e avaliação de desempenho. O Tribunal local assentou, ainda, a legalidade da legislação e a observância à espécie, reconhecendo o direito do servidor às diferenças requeridas. Por fim, cumpre destacar ter a sequência revelado automaticidade na formalização de recursos em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu com interpretação da legislação de regência, não alcançando, portanto, qualquer questão constitucional. A insurgência da agravante, com pretensão de novo recurso, impõe a aplicação da multa, nos termos do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me, para tanto, de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição deste agravo sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. É como voto.


text: - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/1990 E DO CPC/1973. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE LIMITOU TEMPORALMENTE A CONDENAÇÃO À DATA-BASE DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 1.662 E 1.098. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser necessária relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. 2. Na sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do CPC/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões, ao menos no que tange ao uso de tese para o fim de ajuizamento de reclamação constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do RCL 2412 AGR-TERCEIRO Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Universidade Federal do Maranhão UFMA contra decisão proferida pelo Min. Joaquim Barbosa, então relator, que julgou procedente a reclamação “para cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo RXOFROAG 570.775/1999.9”(fls. 395-399). 2. Na inicial, os requerentes sustentam que o acórdão proferido pelo TST no processo RXOFROAG 570.775/1999.9 violou o entendimento proferido por esta Corte no julgamento das ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aurélio, e ADI 1.662, Rel. Maurício Corrêa. A decisão reclamada foi assim ementada: 1 - PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS - COISA JULGADA - LIMITAÇÃO À DATA-BASE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ITEM Nº 35 DA OJ SDI-II. 2 - Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, em precatório, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que RCL 2412 AGR-TERCEIRO essa decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver, expressamente, afastado a limitação à database é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada. Aplicação analógica do item nº 35 da Orientação jurisprudencial da SDI II. 3 - A limitação da condenação, in casu, trata-se de questão de ordem pública e não ofende a coisa julgada, carecendo de razoabilidade a tese de que aquilo se contemplou em lei como mero adiantamento salarial se transmude para uma incorporação definitiva e ad eternum aos salários. Está-se, ao contrário do defendido pelos exeqüentes, a atribuir ao direito reconhecido a sua real e verdadeira dimensão, sem, todavia, perpetrar qualquer ofensa a coisa julgada. 4 - Recursos Ordinário e Oficial providos. 3. O agravante, por sua vez, sustenta que o objetivo das decisões proferidas na ADI 1.098 e na ADI 1.661, ao autorizarem a correção nos cálculos dos precatórios pelo Presidente do Tribunal se constatados erros materiais e/ou aritméticos, é a proteção da coisa julgada. Argumenta que a limitação dos cálculos à data-base dos servidores caracteriza-se como correção de erro material e não ofende a coisa julgada, pois o título executivo silenciou sobre a questão. Por fim, sustenta que essa limitação é um comando implícito, de observação obrigatória pelo administrador, em razão da legislação regente dos planos econômicos. 4. É o relatório. Decido. 5. De início, observo que a presente reclamação foi ajuizada em 10.09.2010, de modo que as condições para sua admissibilidade devem ser analisadas à luz da legislação vigente à época. 6. Com efeito, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , da Constituição). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015). RCL 2412 AGR-TERCEIRO 7. Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g., as Rcl 6.040 ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 21.409, sob a minha relatoria, cuja ementa ora transcrevo: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RENDIMENTOS DAS CONTAS ESPECIAIS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI´S 4357 E 4425. INEXISTÊNCIA DE identidade estrita ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A discussão acerca da possibilidade de os entes federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios (art. 97, §1º, I, da Constituição) não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise financeira dos Estados, a reclamação não constitui a sede adequada para resolver a questão. 3. Reclamação julgada improcedente, cassada a decisão liminar anteriormente concedida. 8. Na ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, firmou a orientação de que, constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções a partir dos parâmetros do título executivo judicial. Confira-se a ementa do julgado: PRECATÓRIO - OBJETO. Os preceitos constitucionais RCL 2412 AGR-TERCEIRO direcionam à liquidação dos débitos da Fazenda. O sistema de execução revelado pelos precatórios longe fica de implicar a perpetuação da relação jurídica devedor-credor. PRECATÓRIO TRAMITAÇÃO REGÊNCIA. Observadas as balizas constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante dispositivos do Regimento, disciplinar a tramitação dos precatórios, a fim de que possam ser cumpridos. PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - CUMPRIMENTO - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA. A ordem judicial de pagamento (§ 2º do artigo 100 da Constituição Federal), bem como os demais atos necessários a tal finalidade, concernem ao campo administrativo e não jurisdicional. A respaldá-la tem-se sempre uma sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - VALOR REAL - DISTINÇÃO DE TRATAMENTO. A Carta da República homenageia a igualação dos credores. Com ela colide norma no sentido da satisfação total do débito apenas quando situado em certa faixa quantitativa. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - ERROS MATERIAIS - INEXATIDÕES - CORREÇÃO - COMPETÊNCIA. Constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções, fazendo-o a partir dos parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da sentença exeqüenda. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. Ocorrendo a extinção do índice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar aquele que, sob o ângulo legal, vier a substituí-lo. PRECATÓRIO - SATISFAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DEPÓSITO. Não se há de confundir a consignação de créditos, a ser feita ao Poder Judiciário, com o depósito do valor do precatório, de responsabilidade da pessoa jurídica devedora à qual são recolhidas, materialmente, "as importâncias respectivas" (§ 2º do artigo 100 da Constituição Federal) 9. Na ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa, o Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade da alínea b RCL 2412 AGR-TERCEIRO do item VIII da Instrução Normativa nº 11/1997, do TST. A Corte conferiu interpretação conforme ao mencionado dispositivo, para entender que o Presidente do Tribunal apenas pode determinar a correção de erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exequenda. O acórdão foi assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do seqüestro, após a oitiva do Ministério Público. 3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério RCL 2412 AGR-TERCEIRO adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exeqüenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. 4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-seá de uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve a eficácia da norma. 5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão "bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução", contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e 2º, da Carta da República. 6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte. (ADI 1662, Rel. Min. Maurício Corrêa) 10. Na sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do CPC/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões, ao menos no que tange ao uso de tese para o fim de ajuizamento de reclamação constitucional. Como regra geral, limitou-se a eficácia vinculante das decisões à parte dispositiva da decisão, tal qual nos processos subjetivos. É dizer, a vinculação do precedente atingia apenas a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional. Nessa linha, confiram-se Rcl 3.108 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 10.125 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 13.300 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia. 11. No caso em análise, a decisão reclamada não se fundamenta em nenhum dos dispositivos apreciados pelos RCL 2412 AGR-TERCEIRO paradigmas invocados. O TST entendeu, com fundamento no enunciado da Súmula nº 322 do TST e na OJ nº 35 da SDI-2, que a limitação dos cálculos à data-base dos servidores não ofende a coisa julgada. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, tornando inviável o prosseguimento da reclamação. Não é outra a jurisprudência da Primeira Turma deste Tribunal, in verbis: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.098-1/SP E 1.662-7/SP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o acórdão reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão deste Supremo Tribunal Federal, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao art. 102, I, l, da Magna Carta rechaça o cabimento de reclamação fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 16.927, Rel. Min. Rosa Weber) 12. Saliento, por fim, que a inadmissão da reclamação não implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado, que poderá ser impugnado pela via processual própria. É que a reclamação não se presta à análise de suposta desconformidade de ato com o direito objetivo. Nas palavras do Min. Luiz Fux, a “reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade se revela estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual” (Rcl 4.637 AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 13. Diante do exposto, com base no art. 21, IX e § 1º, do RI/STF, reconsidero a decisão agravada e nego seguimento à reclamação, julgando prejudicado o agravo regimental.” RCL 2412 AGR-TERCEIRO 2. No agravo interno, a parte reclamante alega que: (i) a decisão agravada teria provocado situação de insegurança jurídica, tendo em vista que modifica decisão proferida em 06.10.2003, por meio da qual o Ministro Joaquim Barbosa, a quem sucedi na relatoria, havia concedido a liminar; (ii) a decisão agravada se afastaria da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal na Rcl 2267, relator para acórdão Min. Menezes Direito, e na Rcl 2411 AgR-AgR, rel. Min. Marco Aurélio; (iii) os arts. 13 e ss. da Lei nº 8.038/1990, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e o CPC/2015 não fixam qualquer critério restritivo de conhecimento da reclamação relativo à necessidade de aderência estrita do ato impugnado com o julgado paradigma; e (iv) até o julgamento da Rcl 2267, relator para acórdão Min. Menezes Direito, e da Rcl 2411 AgRAgR, rel. Min. Marco Aurélio, nas quais se discutiu matéria semelhante à tratada presente reclamação, o Supremo Tribunal Federal não fazia qualquer referência à inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes para fins de cabimento da reclamação. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento. 2. Não prospera a alegação de que a reconsideração, em sede de agravo interno, da decisão monocrática anteriormente proferida provoca situação de insegurança jurídica. Com efeito, a interposição do agravo interno permite o amplo reexame da matéria discutida, de modo que não há como se invocar o princípio da segurança jurídica para impedira a produção de efeitos próprios da análise de recursos. 3. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, ou que tenha efeito vinculante (art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015). 4. Em se tratando de alegação de violação a decisão dotada de efeito vinculante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que há necessidade de relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado. Nesse sentido, v.g.: Rcl 21.409, sob a minha relatoria; Rcl 6.040 ED, rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 8.168, rel. para acórdão Min. Edson Fachin, cuja ementa ora transcrevo: RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. ADI 1.770. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA RCL 2412 AGR-TERCEIRO DOS MOTIVOS DETERMINANTES. I - É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. III - O acórdão prolatado na ADI 1.770 não decidiu sobre a possibilidade de empresa pública despedir, ou não, empregado público após sua aposentadoria, nem, caso despedisse, se a consequência seria reintegrar o empregado, ou garantir-lhe as verbas rescisórias. IV - Reclamação julgada improcedente. 5. Além disso, na sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do CPC/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões, ao menos no que tange ao uso de tese para o fim de ajuizamento de reclamação constitucional. Como regra geral, limitou-se a eficácia vinculante das decisões à parte dispositiva da decisão, tal qual nos processos subjetivos. A vinculação do precedente atingia apenas a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional. Nessa linha, confiram-se: Rcl 3.108 AgR, rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 10.125 AgR, rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 13.300 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia e Rcl 11.473 AgR, sob a minha relatoria. 6. A orientação no sentido de ser inaplicável a teoria da transcendência dos motivos determinantes para a admissibilidade de reclamações já era adotada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal anteriormente a 2009, quando julgados precedentes invocados pela parte reclamante. Nesse sentido, vejam-se: Rcl 5.389 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 02.08.2007; Rcl 4.448 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25.06.2008. 7. Na ADI 1.098, rel. Min. Marco Aurélio, o Supremo 2 RCL 2412 AGR-TERCEIRO Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo firmado orientação no sentido de que, constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções a partir dos parâmetros do título executivo judicial. Transcrevo a ementa do acórdão, na parte de interesse: (…) PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES ERROS MATERIAIS - INEXATIDÕES - CORREÇÃO COMPETÊNCIA. Constatado erro material ou inexatidão nos cálculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as correções, fazendo-o a partir dos parâmetros do título executivo judicial, ou seja, da sentença exequenda. (...) 8. Na ADI 1.662, rel. Min. Maurício Corrêa, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade da alínea b do item VIII da Instrução Normativa nº 11/1997 do Tribunal Superior do Trabalho. A Corte conferiu interpretação conforme ao mencionado dispositivo, para entender que o Presidente do Tribunal apenas pode determinar a correção de erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exequenda. Segue transcrita a parte de interesse da ementa do acórdão: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. (…) 3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos RCL 2412 AGR-TERCEIRO valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exequenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal. (...) 9. No caso em análise, a decisão reclamada não se fundamenta nos dispositivos apreciados pelos paradigmas invocados. Para demonstrar o ponto, transcrevo a ementa do acórdão reclamado: 1 – PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS – COISA JULGADA – LIMITAÇÃO À DATABASE – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ITEM Nº 35 DA OJ SDI-II. 2 – Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, em precatório, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que essa decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver, expressamente, afastado a limitação à database é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada. Aplicação analógica do item nº 35 da Orientação Jurisprudencial da SDI-II. 3 – A limitação da condenação, in casu, trata-se de questão de ordem pública e não ofende a coisa julgada, carecendo de razoabilidade a tese de que aquilo que se contemplou em lei como mero aditamento salarial se transmude para uma incorporação definitiva e ad eternum aos salários. Está-se, ao contrário do defendido pelos exequentes, a atribuir ao direito reconhecido a sua real e verdadeira dimensão, sem, todavia, perpetrar ofensa à coisa julgada. 4 – Recursos ordinários e oficial providos. 10. Como se vê, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu, com fundamento na Súmula nº 322 do TST e na OJ nº 35 da SDI-2, que a limitação dos cálculos, em precatório, à data-base da categoria, não RCL 2412 AGR-TERCEIRO representa violação aos limites objetivos da coisa julgada. O ponto foi expressamente abordado no voto vencedor, integrante do acórdão reclamado, do qual destaco o seguinte trecho: O TRT considerou não ser possível aplicar o Enunciado nº 322/TST em fase de precatório, ante o trânsito em julgado da sentença exequenda que não continha expressamente essa determinação (fl. 70). Assim deixou consignado a Corte recorrida, “verbis”: ‘O processo originário teve tramitação regular, não tendo sido aduzida, nas suas fases de conhecimento e de execução, a questão ora levantada, da limitação das diferenças salariais (URP’s) deferidas, à data-base, nem mesmo em nenhum momento da fase postulatória e recursal, sendo incabível em sede de Agravo Regimental reformar-se a decisão, confirmada por acórdão desta Corte já transitada em julgado’. Esse posicionamento, contudo, encontra-se equivocado, na medida em que o fato de a decisão proferida em fase de conhecimento não haver imposto a limitação, por si só, não implicaria a inobservância à data-base dos Reclamantes. Isso somente ocorreria se do comando sentencial exurgisse claramente que a condenação não deveria se ater à data-base dos obreiros, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o silêncio prevaleceu. 11. Os precedentes deste Supremo Tribunal Federal apontados como paradigma, por sua vez, afirmam ser possível a correção dos cálculos, em precatório, desde que não haja ofensa à coisa julgada – conceito no qual se incluem “o critério adotado para a sua elaboração e “os índices de correção monetária utilizados na sentença exequenda”. A parte reclamante, por sua vez, não demonstrou a existência de qualquer violação à sentença de mérito, limitando-se a afirmar que a matéria ora discutida não havia sido alegada em execução. Como o ponto suscitado pela parte reclamante não foi abordado nas decisões proferidas pelo RCL 2412 AGR-TERCEIRO Supremo Tribunal Federal nos julgados indicados como paradigma, concluo que não há relação de aderência estrita entre eles e a decisão reclamada, o que torna inviável o prosseguimento da reclamação. 12. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência da Primeira Turma deste Tribunal. Confira-se, a título exemplificativo, a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.098-1/SP E 1.662-7/SP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o acórdão reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão deste Supremo Tribunal Federal, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao art. 102, I, “l”, da Magna Carta rechaça o cabimento de reclamação fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 16.927, Rel. Min. Rosa Weber) 13. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 14. É como voto.


text: Agravo interno em mandado de segurança. Ministro do STF. Petição avulsa em face de decisão que determinou a devolução de RE ao tribunal de origem. Sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Processo incidental encerrado. Fundamentação. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido. 1. Não há direito líquido e certo do impetrante de ter analisado o agravo regimental interposto em petição acessória a recurso extraordinário no bojo do qual se decidiu a celeuma (alegação de aplicação errônea da sistemática de repercussão geral, com devolução dos autos à origem). Com a apreciação da pretensão nos autos principais (RE nº 593.709/RN), restou prejudicada a mesma discussão no processo incidental (Pet nº 5.618/RN). 2. Ausência de teratologia na decisão judicial apontada como ato coator. É assente a jurisprudência do STF no sentido de ser irrecorrível a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral, diante da inexistência de conteúdo decisório. Precedentes. 3. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 4. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra mediante a qual neguei seguimento ao mandamus impetrado em face de decisões do e. MINISTRO EDSON FACCHIN nos autos do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN. A decisão agravada tem o seguinte teor: “Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisões do MINISTRO EDSON FACCHIN, na relatoria do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN. O impetrante alega que, nos autos da Pet nº 5.618/RN, além de requerer o afastamento do despacho de sobrestamento do RE nº 593.709/RN, discorreu sobre as razões pelas quais deve ser negado seguimento ao recurso, ‘eis que manifestamente inadmissível – já que interposto em sede de procedimento administrativo de precatório - e em confronto com a jurisprudência desse egrégio STF’. Narra-se que a Ministra Rosa Weber despachou nos autos da Pet nº 5.618/RN, determinando a subida do RE nº 593.709/RN, ‘para aferir a adequação do paradigma de sobrestamento aplicado no âmbito do STF (RE 590.880/CE)’. No tocante à Pet nº 5.618/RN, o impetrante alega que interpôs agravo regimental contra decisão que não conheceu do pedido, por ser manifestamente incabível, nos termos do § 1º do art. 21 do RI/STF. Aponta como ato coator a indicação de encerramento do trâmite do processo sem que o agravo regimental, concluso ao Ministro Edson Facchin em 17/11/2015, tenha sido julgado, apenas com a aposição de referência ao julgado no RE nº 593.709/RN. Quanto ao RE nº 593.709/RN, informa que: a) na mesma data em que se decidiu pelo não conhecimento da Pet nº 5.618/RN, em 9/11/2015, determinou-se o retorno dos autos do recurso extraordinário ao Tribunal de origem ‘para adequação ao disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF, conforme anteriormente determinado (eDOC 25, p. 266)’, com menção aos fundamentos exarados na Pet referida; b) interposto agravo regimental contra essa decisão, negou-se conhecimento ao recurso por decisão monocrática, afirmando a existência de ‘jurisprudência do Plenário do STF no sentido do não cabimento de recurso contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral’, mantido o entendimento em sede de embargos declaratórios, também por decisão monocrática, ‘determinando-se o imediato cumprimento da decisão que determinara a devolução dos autos à origem nos termos do art. 328 do RISTF’. Da perspectiva do RE nº 593.709/RN, aponta como ato coator a negativa de se apresentar a órgão colegiado do STF o agravo regimental interposto contra a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação de repercussão geral, bem como a ‘baixa imediata do RE 593.709, impedindo a parte de interpor novo recurso, em tese cabível’. O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE defende que possui ‘direito líquido e certo (...) à prestação jurisdicional completa’, nos termos do art. 1.021, §§ 2º a 4º, com o envio dos autos do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN a órgão colegiado do STF competente para apreciação de agravo regimental contra decisão do Relator, Ministro Edson Facchin, devendo a decisão ser devidamente fundamentada, não se podendo repisar os termos da manifestação monocrática. Aduz, ainda, que a decisão que negou seguimento aos embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática em sede de agravo regimental no RE nº 593.709/RN é nula, por ofensa ao art. 1.022 c/c 489, § 1º, ambos do CPC, pois o Ministro Edson Facchin limitou-se a reafirmar os fundamentos da decisão monocrática em sede de agravo regimental, não enfrentando as razões apostas no recurso respectivo, sendo cabível os embargos de declaração para suprir a omissão. Conclui que ‘o direito do Sindicato impetrante a ter afastado o sobrestamento do RE 593.709 com a sua negativa de seguimento é manifesto, eis que o apelo extremo é manifestamente inadmissível e está em rota de colisão à jurisprudência do STF, já que violador da Súmula 733 STF’, devendo a solução da Pet nº 5.618/RN ser a mesma afirmada no RE nº 571/527/RN pelo Ministro Teori Zavaski, no sentido de que, sendo patente o erro material no juízo de adequação do caso concreto ao precedente de repercussão geral, não há preclusão do juízo de revisão da ordem de sobrestamento do recurso pelo Relator. Requer que seja deferido o pedido liminar para ‘suspender os efeitos do andamento processual ‘processo findo’’ e, no mérito, que seja concedida a ordem para, confirmando a tutela de urgência, conferir regular tramitação à Pet nº 5.618/RN, submetendo os fundamentos do agravo regimental ao órgão colegiado competente do STF. É o relatório. Decido. O presente mandamus possui múltiplos fundamentos, os quais passo à apreciação, separadamente, para melhor compreensão. I – Obrigatoriedade de que o relator manifeste-se expressamente no agravo regimental interposto na Pet nº 5.618/RN A pretensão não merece prosperar. O art. 56 do RI/STF prescreve que: ‘IX – os expedientes que não tenham classificação específica nem que sejam acessórios ou incidentes serão incluídos na classe Petição, se contiverem requerimento, ou na classe Comunicação, em qualquer outro caso.’ Essa norma limita-se a orientar atividade-meio desenvolvida no âmbito desta Suprema Corte referente à autuação dos processos, conferindo ao Presidente a competência de editar instrução normativa a fim de resolver dúvidas de órgão internos acerca da classificação dos feitos (art. 56, caput, do RI/STF); não institui instrumento processual autônomo para a parte questionar ato de Ministro desta Suprema Corte. A competência processual deste Supremo Tribunal Federal vem delimitada pelo disposto na Constituição Federal (art. 102), sendo certo que o cabimento de pedido direcionado a esta Corte está delimitado nas hipóteses arroladas nos incisos I, II e III do dispositivo, referentes, respectivamente, às competências originária, recursal ordinária e recursal extraordinária. No caso, o objeto da Pet nº 5.618/RN consiste em requerimento de revisão de despacho do Ministro Ricardo Lewandowski, no RE nº 593.709/RN, no sentido de determinar a remessa dos autos ao TST ‘para aplicação do disposto no art. 543-B e parágrafos do CPC/73’, publicado no DJe de 11/11/2008. O requerimento formulado na Pet nº 5.618/RN é incidente ao RE nº 593.709/RN, e foi autuado como ‘Petição’ (art. 55, XVIII, RI/STF) em razão de os autos do recurso extraordinário de referência não estarem mais tramitando nesta Suprema Corte quando do protocolo desse pedido, em 12/5/2015, por terem sido remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 10/12/2008. Destaco que o RE nº 593.709/RN retornou a esta Suprema Corte em 9/9/2015, em razão de ofício exarado na Pet nº 5.618/RN. Após o apensamento da Pet nº 5.618/RN aos autos do RE nº 593.709/RN, a Ministra Rosa Weber consignou sua incompetência para conhecer do pedido de reconsideração de despacho exarado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Relator do RE nº 593.709/RN. Os autos do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN foram redistribuídos ao Ministro Edson Facchin, em razão da aposentadoria do Ministro Joaquim Barbosa (art. 38, IV, do RI/STF), observando-se a regra de substituição do Ministro Ricardo Lewandowski na relatoria do recurso extraordinário, em razão do exercício da Presidência do STF. O Ministro Edson Facchin despachou, concomitantemente, nos autos do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN, ‘no sentido de ser incabível recurso contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral’, despachos publicados no DJe de 12/11/2015. Houve interposição de agravo regimental pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte - tanto no RE nº 593.709/RN, quanto na Pet nº 5.618/RN. Não há direito líquido e certo do impetrante de ter analisado o agravo regimental interposto na Pet nº 5.816/RN, uma vez que o documento autuado no STF como Pet nº 5.618/RN não constitui instrumento processual autônomo ao RE nº 593.709/RN e tendo sido apensados os autos, foi decidido pelo Relator nos autos principais. Despachado o pedido de revisão do juízo de adequação do caso concreto ao paradigma com repercussão geral reconhecida desta Suprema Corte, no RE nº 593.709/RN, e procedido o retorno dos autos à Corte de origem, é legítimo o desapensamento da Pet nº 5.618/RN e a consignação de encerramento do processo em razão da decisão proferida no RE nº 593.709/RN. II – Obrigatoriedade de que o recurso de agravo regimental seja levado à apreciação de órgão colegiado do STF Embora autuado como Pet nº 5.618/RN, em 12/5/2015, o pedido formulado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE coincide com o pleito de reforma de despacho do Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Relator, que aplicou a sistemática da repercussão geral nos autos do RE nº 593.709/RN, publicado no DJe de 11/11/2008. Ainda que o pedido de reforma do despacho que determinou a baixa do RE nº 593.709/RN à Corte de origem tivesse sido apresentado no prazo recursal, nos próprios autos do recurso extraordinário, não seria admitido, por ser assente a jurisprudência do STF no sentido de ser irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral. Vide: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PIS. IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para a observância do disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Precedentes:. 3. In casu, a decisão recorrida determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque reconhecida a repercussão geral da controvérsia objeto dos presentes autos pelo Pleno no RE 627.815, Rel. Min. Ellen Gracie. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’ (RE nº 606.075/PR-ED-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/6/2015, grifei). ‘RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade. É irrecorrível, perante esta Corte, a decisão que aplica sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não conhecido. Precedentes’ (AI nº 790.033/DF-AgR, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Plenário, DJe de 2/5/2012). A ausência de conteúdo decisório do despacho que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da repercussão geral legitima o Relator, monocraticamente, a negar seguimento ao recurso de agravo regimental contra ele interposto, por se tratar de pedido manifestamente inadmissível, nos termos do §1º do art. 21 do RI/STF: ‘§ 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.’ Nesse sentido: ‘ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-B DO CPC ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE IRRECORRIBILIDADE - CONSEQÜENTE NÃOCONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO INTERNO’), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO’ (AI nº 503.064/MG-AgRAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10, grifei). Em razão de o pedido de reforma do despacho que determinou a devolução do RE nº 593.709/RN ao TST somente ter sido apresentado em 12/5/2015 (Pet nº 5.618/RN) - mais de seis anos após a sua publicação no DJe de 11/11/2008 -, entendo que, com mais razão, a determinação para que se cumpra a ordem de remessa dos autos à Corte de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral é destituída de conteúdo decisório e, portanto, não há direito líquido e certo do impetrante de que o recurso contra ela interposto seja submetido a órgão colegiado do STF. III – Direito líquido e certo à decisão judicial fundamentada Igualmente, a pretensão não merece prosperar. Sob a ótica da ausência de fundamentação do ato impugnado, anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que o art. 93, XI, da CF/88 não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Não configura teratologia a aplicação de jurisprudência reiterada do STF no sentido de não se admitir recurso contra decisão que determina a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, estando a atuação do Ministro Edson Facchin devidamente fundamentada nos precedentes desta Corte. Destaco que “[o] Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que não há afronta ao art. 93, inc. IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional” (MS nº 26.163/DF, Rel. a Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2008). Não há, portanto, direito líquido e certo do impetrante a ser amparado por meio deste mandamus. IV - Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento a este mandado de segurança, prejudicada a apreciação do pedido de liminar.” Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em suma, que (i) o instrumento utilizado não consistia em recurso, mas sim em mera petição de retorno dos autos do RE nº 593.709/RN ao Supremo Tribunal Federal para reparação de erro material manifesto, sob o entendimento de que a hipótese é manifestamente distinta do paradigma representativo de repercussão geral. Insiste que “pelo fato de (...) não se tratar de recurso, mas sim de petição para obter o retorno dos autos ao STF, incumbia ao Eminente Ministro Relator ao menos processar e julgar a Petição 5.618, já que, repita-se, ela era cabível e adequada” (fl. 5 – doc. 27); (ii) que “é ilegítimo o encerramento de processo, seja (...) ele qual for, sem o regular julgamento de recurso interposto pela parte e sujeito à julgamento colegiado (Agravo Interno)” [nos autos na Pet nº 5.618], e que a decisão monocrática ora impugnada “não se manifestou sobre questão suscitada na inicial do Mandado de Segurança, na qual se demonstrou que, além do encerramento prematuro do processo em que havia Agravo Interno interposto (Pet. nº 5.618), também é abusiva a determinação de baixa imediata do RE 593.709, sem a observância do prazo legal de que dispunha a parte para interpor novo recurso, em tese cabível” (fls. 3/4 – doc. 27); (iii) “a teratologia que se busca reparar na via do mandado de segurança não é na aplicação da jurisprudência da Corte, mas sim na circunstância de se estar a prejudicar os substituídos da entidade sindical com a negativa da prestação jurisdicional cabível para afastar sobrestamento equivocado” (fl. 6 – doc. 27); (iv) não houve somente insuficiência na fundamentação, eis que “para não conhecer do agravo [nos autos do RE nº 593.709] Sua Excelência a autoridade impetrada valeu-se rigorosamente da reprodução dos fundamentos da decisão agravada”, além de não poder “o relator, com todo o respeito, entender monocraticamente pela inadmissibilidade do agravo a partir da vigência do novo Estatuto Processual Civil” (fl. 7 – doc. 27 – destaques no original). Insiste, com veemência, que “o Sindicato tem sim o direito líquido e certo de ver analisado, no mérito, o pedido deduzido na Pet. 5.618, a qual há de ser deferida, eis que a hipótese fática versada no RE 593.709 é distinta da tratada no RE 590.880, porquanto no RE 593.709 o apelo extremo foi interposto contra acórdão proferido em processamento de precatório, enquanto naquele processo utilizado pela decisão como paradigma do sobrestamento o recurso extraordinário foi interposto em sede de embargos à execução, sem que houvesse, ainda, a expedição de precatório” (fl. 8 – doc. 27). Assim, requer a reconsideração da decisão ora impugnada para “para determinar o processamento do Mandado de Segurança e conceder a medida liminar pleiteada, tendo em vista o direito líquido e certo do impetrante de obter decisão judicial fundamentada acerca de seu pedido – ainda que seja para negá-lo, se for o caso, o que somente se admite por hipótese -, em observância do sistema processual civil vigente e da Constituição da República. Caso assim não entenda, requer seja o presente agravo interno submetido à julgamento pelo órgão colegiado competente, com inclusão em pauta, nos termos do § 2º, do art. 1021, do novo Código de Processo Civil” (fl. 9 – doc. 27). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Em sede de juízo de admissibilidade, conheço do agravo interno, porquanto presentes os pressupostos legais. No mérito, entretanto, tenho que a irresignação não merece prosperar. É que as alegações do agravante, com todo respeito, decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Relator, já que deixou de trazer argumentos suficientes para infirmá-la, sendo certo que as questões que norteiam a presente controvérsia já foram exaustivamente tratadas e repelidas em julgamentos anteriores, demonstrando que a irresignação é clara manifestação de oposição ao julgado. Em verdade, percebo que o agravante, insistentemente, valeu-se de instrumentos processuais para ver atendido seu pleito de retorno dos autos do RE nº 593.709/RN – devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento pela sistemática da repercussão geral – a esta Corte, para ver o apelo extremo julgado no sentido da negativa de seu seguimento, por ser esse recurso, a seu sentir, manifestamente inadmissível. Entendo por bem registrar, novamente, que o RE nº 593.709/RN retornou a esta Suprema Corte em 9/9/2015, em razão de ofício exarado na Pet nº 5.618/RN, protocolada perante esta Corte pelo ora agravante. Após o apensamento da Pet nº 5.618/RN aos autos do RE nº 593.709/RN, a Ministra Rosa Weber consignou sua incompetência para conhecer do pedido de reconsideração de despacho exarado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na qualidade de Relator do RE nº 593.709/RN. Os autos do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN foram redistribuídos ao Ministro Edson Facchin em razão da aposentadoria do Ministro Joaquim Barbosa (art. 38, IV, do RI/STF), observando-se a regra de substituição do Ministro Ricardo Lewandowski na relatoria do recurso extraordinário, em razão do exercício da Presidência do STF. O Ministro Edson Facchin despachou, então, concomitantemente, nos autos do RE nº 593.709/RN e da Pet nº 5.618/RN, “no sentido de ser incabível recurso contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral”, despachos publicados no DJe de 12/11/2015. Houve interposição de agravo interno pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Rio Grande do Norte - tanto no RE nº 593.709/RN quanto na Pet nº 5.618/RN. Do agravo interno dos autos principais (RE nº 593.709/RN), interposto em 17/11/15, não se conheceu por ser inadmissível, sob a compreensão de que “a jurisprudência do Plenário desta Corte tem se orientado no sentido de ser incabível recurso contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, confiram-se: AI-AgR 778.643, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), Plenário, DJe 07.12.2011, AIAgR 775.139, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), Plenário, DJe 19.12.2011 e MS-AgR 28.982, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2010” (andamento processual). Contra tal provimento monocrático foram opostos aclaratórios (3/5/16), dos, igualmente, não se conheceu com determinação de imediato cumprimento da decisão de devolução dos autos à origem, nos termos do art. 328 do RISTF. Com a devolução dos autos principais ao tribunal de origem, após o exaurimento da questão, o processo incidental (Pet nº 5.618/RN) perdeu sua razão de ser, constando no andamento processual “[p]rocesso findo”, “[t]endo em vista a decisão proferida no RE 593.709, ao qual esta Pet está apensada”. Pois bem. Salta aos olhos que o agravante incansavelmente busca satisfazer sua pretensão, que, repito, já restou exaustivamente afastada por fundamentos translúcidos, não havendo falar em qualquer ilegalidade ou teratologia nos comandos exarados pelo e. Ministro Edson Fachin, autoridade apontada como coatora no presente writ, nem motivos para a reforma do provimento monocrático por esse Relator proferido. Como expressamente consignei no provimento monocrático que ora se pretende desconstituir, não há direito líquido e certo do impetrante de ter analisado o agravo regimental interposto na Pet nº 5.816/RN, uma vez que o documento autuado no STF como Pet nº 5.618/RN não constitui instrumento processual autônomo com relação ao RE nº 593.709/RN, tendo sido apensados aos autos e decidido pelo Relator nos autos principais. Despachado o pedido de revisão do juízo de adequação do caso concreto ao paradigma com repercussão geral reconhecida por esta Suprema Corte no RE nº 593.709/RN e retornados os autos à Corte de origem, é legítimo o desapensamento da Pet nº 5.618/RN e a consignação de encerramento do processo em razão da decisão proferida no RE nº 593.709/RN. Reitero que, ainda que o pedido de reforma do despacho que determinou a baixa do RE nº 593.709/RN à Corte de origem tivesse sido apresentado no prazo recursal nos próprios autos do recurso extraordinário, ele não seria admitido, por ser assente a jurisprudência do STF no sentido de ser irrecorrível a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral, diante da inexistência de conteúdo decisório. Nesse sentido, confira-se, mais uma vez: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. EMBARGOS REJEITADOS. RATIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. Sendo rejeitados os embargos declaratórios opostos pela parte adversa, tem-se, no momento da interposição do recurso extraordinário, decisão final da causa apta a ensejar a abertura da via extraordinária, nos termos do art. 102, III, da Constituição. Dessa forma, desnecessária a ratificação. Precedentes. É irrecorrível a decisão recorrida que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, limitou-se a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 594481 ED, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 6/10/14 – grifei). Ademais, acrescento - esteado no salutar provimento monocrático da e. Ministra Cármen Lúcia (Pet nº 5.203, Dje de 11/12/14) - que “[d]ispõe a Resolução n. 522, de 8.4.2014, no art. 1º, inc. I, al. a, competir à Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal determinar a devolução de petições quando se referirem a processo já baixado à origem. Não se admite, portanto, peticionamento em processo cuja baixa definitiva tenha se operado, como se tem na espécie vertente. A Peticionante buscou esquivar-se desse óbice processual pela apresentação de petição (art. 56, inc. IX, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal), o que não se pode admitir, sob pena de tornar inócua a disposição normativa em foco”. Reafirmo que a ausência de conteúdo decisório no despacho em que se determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da repercussão geral legitima o Relator, monocraticamente, a negar seguimento ao recurso de agravo regimental contra ele interposto, por se tratar de pedido manifestamente inadmissível, nos termos do § 1º do art. 21 do RISTF: “§ 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.” Nesse sentido: “ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE - IRRECORRIBILIDADE - CONSEQÜENTE NÃO-CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO INTERNO’), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO” (AI nº 503.064/MG-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10, grifei). Em razão de o pedido de reforma do despacho em que se determinou a devolução do RE nº 593.709/RN ao TST somente ter sido apresentado em 12/5/2015 (Pet nº 5.618/RN) - mais de seis anos após sua publicação no DJe de 11/11/2008 -, entendo que, com mais razão, a determinação para que se cumpra a ordem de remessa dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral é destituída de conteúdo decisório e, portanto, não há direito líquido e certo do impetrante de que o recurso contra si interposto seja submetido a órgão colegiado do STF. Por fim, reitero que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que o art. 93, XI, da CF/88 não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Não configura teratologia a aplicação de jurisprudência reiterada do STF no sentido de não se admitir recurso contra decisão de devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral, estando a atuação do Ministro Edson Facchin devidamente fundamentada nos precedentes desta Corte. Destaco que “[o] Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que não há afronta ao art. 93, inc. IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional” (MS nº 26.163/DF, Rel. a Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2008). Portanto, não há, a toda evidência, qualquer erronia a ser corrigida por meio da ação constitucional mandamental, muito menos argumentos sólidos a infirmar o provimento monocrático que ora se pretende desconstituir. O que vislumbro é que o impetrante, ora recorrente, pretende, sob a alegação (i) da necessidade de submissão do agravo interno dos autos da Pet nº 5.618/RN ao crivo do colegiado, bem como (ii) de baixa indevida dos autos do RE nº 593.709/RN, obter, deveras, a reforma da decisão pela qual foi determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, utilizando-se de mera reiteração de fundamento recursal já apreciado nos julgamentos de seu agravo regimental e de seus aclaratórios nos autos do RE nº 593.709/RN, o que não tem fundamento jurídico processual. Mantenho, portanto, a decisão monocrática ora impugnada por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do agravo interno e a ele nego provimento. 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu ouvi, atentamente, o voto do Ministro Dias Toffoli e também prestei muita atenção ao que disse o advogado, mas estou convencido de que o Ministro Toffoli obrou com acerto. Acompanho, integralmente, Sua Excelência. 17/10/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Acompanho o voto do eminente Relator. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.400 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA (25225/DF) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO RE 593.709 E DA PET Nº 5618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 10.10.2017. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo agravante, o Dr. Leonardo Sanches. Impedido o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 9.832/92. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7º, XVII, 37, “CAPUT”, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 06 a 13 de outubro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera a afronta aos arts. 7º, XVII, 37, “caput”, e 39, § 3º, da Constituição Federal. O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO IMPREV. CÀMPUTO, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, DO PERÍODO EM QUE O DOCENTE EXERCEU A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA COMO SE FOSSE EM SALA DE AULA. INVIABILIDADE. ENTEDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE ATIVIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAGISTÉRIO. DECISÃO REFORMADA. APELO DO ESTADO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO “PRÊMIO EDUCAR” E ABONO DA LEI Nº 13.135/04 DURANTE O AFASTAMENTO PARA AGUARDAR A CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO. TESE RECHAÇADA. LEI ESTADUL Nº 9.832/92. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGAL.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Irrepreensível a decisão agravada. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, bem como o revolvimento do conjunto fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação das Súmulas 279 e 280/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Férias. Décimo terceiro salário. Forma de cálculo. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Impossibilidade de análise, em recurso extraordinário, da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois os agravados não apresentaram contrarrazões.” (ARE 975210 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 28-11-2016 PUBLIC 29-11-2016.) De mais a mais, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, que, ao julgar o ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento quanto à possibilidade de conversão em férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir. Confira: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.” (ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 06.03.2013.) Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARTS. 2º, I, E 4º, I, DA LEI 4.502/64, E 46 E 51 DO CTN. OFENSA REFLEXA. ERRO MATERIAL. 1. Detectado o erro material, de rigor a sua correção. 2. Embargos de declaração acolhidos para, corrigido o erro material, fazer constar IPI na ementa do acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de declaração para corrigir erro material, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 06 a 13 de outubro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental manejado pela União, opõe embargos de declaração Stella Importação e Exportação de Luminárias LTDA. Com amparo no art. 535 do CPC/1973, aponta erro material na ementa do julgado - por constar ISS, quando a matéria vertida na hipótese diz com IPI. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Com razão a embargante. Esta 1ª Turma, ao julgamento do agravo regimental manejado pela União, consignou oblíquo o debate acerca do fato gerador do imposto sobre produtos industrializados - IPI, verbis: “1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” Entretanto, restou assentado ISS na ementa do acórdão embargado, quando deveria constar IPI. Reproduzo trecho da ementa com o equívoco detectado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. [...]” (destaquei) Nesse sentir, constatado o erro material, de rigor a sua correção, a fim de fazer constar da ementa do acórdão embargado IPI, e, não, ISS. ARE 892125 AGR-ED Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para corrigir o erro material. É como voto.