text: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADOMEMBRO NO CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - CAUC. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS E À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC, impossibilita o repasse de verbas federais. 2. O registro da entidade federada, por suposta inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. 3. Em cognição primária e precária, estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. 4. Medida liminar referendada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em referendar a medida liminar, nos AC 2.973 MC termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Alagoas, em 6.9.2011, contra a União, com o objetivo de suspender os efeitos da inscrição desse Estado como inadimplente no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin e no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc. 2. O Requerente esclarece que teria recebido “Aviso de Cobrança da União (…) exigindo-lhe o pagamento imediato relativo a PIS-PASEP no importe de R$ 72.531.291,80 (setenta e dois milhões quinhentos e trinta e um mil duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos)” (fl. 3 da petição inicial). Informa que “nos autos do Processo Administrativo n. 10410.004127/2006-23, ter[ia] solicitado da Receita Federal a homologação de compensação de valores, em razão de pagamento a maior relativo ao PIS/PASEP, com outros débitos de mesma natureza” (fl. 3 da petição inicial). Explica que no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 148.754/RJ, os Decretos-leis ns. 2.445/1988 e 2.449/1988 teriam sido declarados inconstitucionais, razão pela qual teria entendido “ser titular de créditos frente a União, em razão do quanto que foi pago indevidamente, o que lhe caberia a compensação almejada” (fl. 4 da petição AC 2.973 MC inicial). Seus pedidos administrativos de homologação de compensações teriam sido negado, o que resultou na entrega ao Estado de Alagoas de um “DARF com descrição do valor de R$ 72.531.291,80 para ser pago em 31/05/2011” (fl. 4 da petição inicial). Aduz que irá ajuizar a ação ordinária principal da presente cautelar “com pedido descontitutivo de débito fiscal e de compensação de tributos” (fl. 5 da petição inicial). A fumaça do bom direito estaria evidenciada nos “elementos relativos a discussão fiscal em si que serão aprofundados na Ação Ordinária” (fl. 8 da petição inicial). O perigo da demora estaria presente porque “a inscrição no [Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - Cauc] causa-lhe grave prejuízo, dentre os quais o impedimento de receber verbas voluntárias e a celebração de convênios” (fls. 8-9 da petição inicial). Sustenta, ainda, ser “notório que as transferências voluntárias da União para os Estados se revest[iriam], atualmente, de singular importância à consecução das competências constitucionais dos Estados-membros” (fl. 18 da petição inicial). Argumenta que, “sem o retorno imediato destes repasses, certamente, (…) deixar[ia] de executar projeto sociais de extrema relevância, em grave prejuízo para sua população especial, destaque-se mais uma vez, aquela que tem baixa renda” (fl. 19 da petição inicial). Requer medida liminar para “que sejam afastados todos os efeitos contra o Estado de Alagoas das inscrições contidas no SIAFI, CAUC, CADIN ou em quaisquer outros cadastros, listagens ou sistemas que lhes fizerem às vezes ou AC 2.973 MC tiverem semelhante finalidade, relativamente ao débito de PASEP consubstanciado pelo DARF em dívida ativa com inscrição n. 43 7 11000217-78, Processo n. 10410.004127/2006-23, até o proferimento da decisão final na demanda principal a ser ajuizada” (fl. 23 da petição inicial). No mérito, pede seja “julgada procedente a pretensão cautelar, confirmando-se a medida liminar, em ordem a determinar à União Federal que se abstenha, em definitivo, de inscrever o Estado de Alagoas no SIAFI, CAUC, CADIN ou em quaisquer outros cadastros, listagens ou sistemas que lhes fizerem as vezes ou tiverem semelhante finalidade, pelo débito fiscal em discussão, até julgamento da Ação Principal a ser ajuizada em paralelo”(fl. 23 da petição inicial). 3. Em 8.9.2011, deferi a medida liminar requerida, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 4. Dessa forma, proponho o referendo do Plenário sobre a decisão liminar por mim proferida nesta ação, por seus próprios fundamentos. 5. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - Cauc, a União impossibilita sejam recebidos repasses de verbas e sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre esses Estados e entidades federais. Nesse sentido, por exemplo, ao apreciar a medida liminar requerida na Ação Cautelar n. 1.260/BA, o Ministro Gilmar Mendes decidiu: “Pretende-se a concessão de liminar para a imediata suspensão de registro de inadimplência do Estado no SIAFI, de forma a possibilitar sejam firmados acordos de cooperação e convênios, bem como obtenção de recursos junto a órgãos ou entidades federais. (...) Vislumbro o conflito entre a União e o Estado, razão pela qual reconheço a competência do Supremo Tribunal Federal para a ação, nos termos do art. 102, I, "f", da Constituição Federal de 1988. A questão apresentada para análise não é nova neste Supremo Tribunal Federal. Em diversos precedentes análogos, a Corte já se manifestou pela concessão da liminar para afastar a inscrição do Estado no SIAFI/CADIN, sob o argumento de que a inviabilidade de formalizar acordos e convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores (inclusive com a paralisação de serviços essenciais) do que a ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor, nesses bancos de dados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AC nº 39 (MC), Rel. Min. Ellen Gracie, monocrática, DJ 11.07.03; AC 223 (MC), Rel. Min. Gilmar Mendes, monocrática, DJ 23.04.04; AC 266 (MC), Rel. Min. Celso de Mello, monocrática, DJ AC 2.973 MC 31.05.04; AC nº 259 (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, DJ 03.12.04; AC nº 659 (MC), Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, unânime, julg. 12.06.06. Assim sendo, por entender presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão da inscrição do Requerente no SIAFI, sem prejuízo de melhor exame da matéria quando do julgamento do mérito” (DJ 30.6.2006). E ainda: “DECISÃO: O Estado de Sergipe ajuíza ação cautelar preparatória, com pedido de liminar, com fundamento no art. 102, I, ‘f’ da Constituição Federal, em desfavor da União Federal. (...) o Estado de Sergipe argumenta (...) [que] a restrição imposta (...) se refere a irregularidade praticada, em tese, pela ADMINISTRAÇÃO ANTEPASSADA, (...) O requerente acentua que ‘o bloqueio decorrente da manutenção de restrição no CAUC/SIAFI já represou, desde o início do ano, recursos da ordem de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), relativos a inúmeros convênios firmados pelo Estado de Sergipe para a consecução de projetos essenciais à população.’ (fl. 15). (...) Passo a decidir o pedido liminar. (...) No caso concreto, a concessão da medida liminar implica a continuidade dos repasses de verbas federais para possibilitar o cumprimento de políticas públicas, sem prejuízo da devida apuração, em momento oportuno, das eventuais irregularidades perpetradas pela gestão anterior do referido órgão. Em que pese o cuidado necessário que a gestão dos recursos públicos demanda no contexto dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Federal, Distrital, Estadual e Municipal (CF, art. 37, caput) vislumbro risco maior na possibilidade de impedimento dos repasses. (...) Por entender presentes os requisitos legais, e salvo melhor juízo do exame da matéria quando do julgamento do mérito, defiro a medida liminar, ad referendum do Plenário, para determinar à União a suspensão da inscrição do Estado de Sergipe no CAUC/SIAFI, cujo fundamento seja relativo ao Convênio no 071/2001” (AC 1.828-MC/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 16.10.2007, grifos nossos). AC 2.973 MC Na mesma linha, em 29.4.2008, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Cautelar n. 1.896, de minha relatoria, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADOMEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTORES. APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira - Siafi e no CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre eles e entidades federais. 2. A aparente demora na instauração de Tomada de Contas Especial, atribuída ao Convenente responsável pela apuração de eventuais irregularidades praticadas por ex-gestores de convênios, não deve inviabilizar a celebração de novos ajustes. 3. Medida liminar referendada” (DJe 1º.8.2008, grifos nossos). Nesse mesmo sentido: AC 2.864/PI, de minha relatoria, decisão monocrática, Plenário, DJ 22.8.2011; AC 2.726, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 22.10.2010; AC 2.657, de minha relatoria, Plenário, DJ 6.12.2010; AC 1.915, de minha relatoria, Plenário, DJ 1º.7.2010; AC 1.882, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 5.12.2007; AC 1.271-MC/AP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.4.2007; AC 1.015-QO/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 18.8.2006; AC 1.084-QOMC/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 30.6.2006; AC 1.788MC/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 12.9.2007; AC 1.609-MC/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ AC 2.973 MC 23.4.2007; AC 1.408-MC/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 18.10.2006; AC 1.244-MC/PI, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 20.6.2006; e AC 1.220-MC/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 30.5.2006. 2. O Autor trouxe documento que comprova a inscrição da Secretaria Executiva da Fazenda no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC em razão de dívida tributária. Sustenta que “necessita de repasses federais constantes para programas de desenvolvimento, seja na área de infra-estrutura básica, de serviços públicos, segurança, saúde, de expansão turística e, principalmente, de serviços para a população de baixa renda” (fl. 19 da petição inicial). 3. Nesse exame precário, próprio das liminares, está demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da medida requerida. Está demonstrada, a urgência no deferimento da liminar, pois o registro da suposta inadimplência do Estado de Alagoas no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - Cauc e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin impediria o repasse de verbas federais. 4. Pelo exposto, voto pelo referendo da medida liminar deferida nesta ação, por seus próprios fundamentos, apenas para suspender a inscrição de inadimplência do Estado de Alagoas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - Cauc, relativamente à dívida tributária em questão. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.973 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : MARCOS VIEIRA SAVALL REU(É)(S) : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma referendou a medida liminar, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.9.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. FISCALIZAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento reiterado no sentido de que a parte ora Agravante não é legitimada ad causam para a interposição de processo de índole objetiva no âmbito desta Corte, uma vez que não se enquadra no rol de legitimados do artigo 103, IX, da Constituição Federal. Precedente: ADI-AgR 4.422, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 19.02.2015. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, em que se não conheceu da presente ação direta de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas em face dos artigos 1º a 16 da Lei 10.833/2003, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências. O Ministro Joaquim Barbosa, meu antecessor na relatoria do feito, adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, à luz da relevância da matéria. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já exposto na decisão agravada, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento reiterado no sentido de que a parte ora Agravante não é legitimada ad causam para a interposição de processo de índole objetiva no âmbito do STF, uma vez que não se enquadra no rol de legitimados do artigo 103, IX, da Constituição Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ADI 1.971, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ 14.08.2001; ADI-MC 2.248, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ 25.06.2001; e ADI-MS 947, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 26.11.1993. Por fim, há precedente específica de fevereiro do ano corrente (2015), atestando expressamente a ilegitimidade ativa da parte insurgente. Veja-se a ementa do ADI-AgR 4.422, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 19.02.2015: “CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO “ENTIDADE SINDICAL DE GRAU MÁXIMO” – INEXISTÊNCIA, CONTUDO, QUANTO A ELA, DE REGISTRO SINDICAL EM ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE – A QUESTÃO DO DUPLO REGISTRO: O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO SINDICAL – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 159/413-414, v.g.) – CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS MANTIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: COMPATIBILIDADE DESSE REGISTRO ESTATAL COM O POSTULADO DA LIBERDADE SINDICAL (SÚMULA 677/STF) – AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO REGISTRO SINDICAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA – CONTROLE PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO RELATOR DA CAUSA – LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DESSE PODER MONOCRÁTICO (RTJ 139/67, v.g.) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 18/12/2015 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.119 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, muito embora a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas não esteja na pirâmide sindical, trata-se de uma confederação – como a própria nomenclatura revela –, uma associação de âmbito nacional. Entendo que é parte legítima para requerer – observada a nomenclatura do Tribunal –, e não propor, a ação direta de inconstitucionalidade. Provejo o agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.119 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. 1. Não oferecida a queixa-crime contra todas as pessoas que veicularam a notícia caluniadora e difamatória, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal. 2. Por outro lado, o querelante sequer trouxe aos autos a cópia da página da rede social em que foi veiculada a notícia, tendo juntado, tão somente, declaração de pessoa que visualizara a publicação. 3. Queixa-crime rejeitada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em, preliminarmente, rejeitar a alegação de inépcia. No mérito, acordam em rejeitar a queixacrime, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de queixa-crime formulada por Nelson Pessuti em face do Senador da República Roberto Requião de Mello e Silva pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 138 e 139 do Código Penal. 2. Narra o requerente que o Senador “imputou ao querelante, mediante ampla divulgação (internet), de forma incauta, o cometimento de crimes e atos, tudo com a nítida e deliberada intenção de ferir a honra deste.”, ao noticiar, em seu microblog, suposto pedido de prisão formulado pelo Ministério Público contra o Querelante pelo cometimento de crimes contra a Administração Pública. 3. O Congressista foi notificado e apresentou resposta em que sustenta: (i) vício de representação, pelo não preenchimento dos requisitos contidos no artigo 44, do CPP; (ii) ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal (art. 48, CPP); (iii) não preenchimento dos requisitos do art. 41, do CPP; e (iv) a inocorrência dos crimes de calúnia e difamação. 4. O Procurador-Geral da República manifestou-se pela rejeição da queixa-crime. INQ 3526 5. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conforme documentação que acompanha a inicial, os fatos teriam ocorrido em 1º de fevereiro de 2012. A queixa-crime foi protocolada em 30 de julho subsequente, dentro do prazo decadencial de seis meses (CPP, artigo 38). 2. A orientação jurisprudencial do Tribunal é no sentido de que o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (CPP, art. 41). Nesse sentido, foram julgados, por exemplo, o INQ. 1926, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; e o INQ. 2449, Rel. Min. Ayres Britto. I. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA (ART. 41, CPP) E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP. 3. A defesa, preliminarmente, arguiu a inépcia da denúncia pelo não preenchimento dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. 4. Em que pesem as alegações da defesa, considero que a denúncia e a procuração atendem às exigências formais, respectivamente, dos arts. 41 e 44, do Código de Processo Penal. A leitura da inicial acusatória não autoriza a conclusão de ausência de dados fáticos consistentes capazes de embasar a pretensão acusatória. Nessa linha concluiu a Procuradoria-Geral da República: “Da leitura da procuração depreendem-se os elementos necessários para a propositura de queixa-crime contra o Senador Roberto Requião, especificando-se o fato criminoso INQ 3526 (calúnia, difamação e injúria), o canal de veiculação da notícia (internet) e a data de seu cometimento (fevereiro de 2012).” 5. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: “1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deu o fato criminoso, ainda que sucintamente, possibilitando a mais ampla defesa. CPP, art. 41.” (HC 103.659, Rel. Min. Dias Toffoli – trecho da ementa) “EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA- CRIME. PROCURAÇÃO. CPP, art. 44. I. - A procuração que acompanhou a queixa-crime atende à exigência do art. 44 do CPP, na medida em que confere os poderes da cláusula ad judicia e os poderes especiais para oferecer a queixa, com a indicação do nome do querelado e do fato criminoso. II. – HC indeferido.” (HC 85.863, Rel. Min. Carlos Velloso) 6. Afasto, portanto, as preliminares de inépcia da denúncia (art. 41, CPP) e não preenchimento dos requisitos art. 44, do CPP. II. PRELIMINAR DE OFENSA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL (ART. AO PRINCÍPIO DA 48, CPP). 7. O querelado sustenta que “pelos documentos apresentados pelo próprio Querelante (i) não foi apresentada a suposta difamação ou calúnia que teria sido veiculada diretamente pelo Querelado em seu microblog pessoal, como noticiado pelo Querelante; (ii) observa-se que as supostas difamação e calúnia teriam sido veiculadas por outros sites além do imputado ao Querelado; e (iii) a notícia supostamente vexatória foi reencaminhada (ou ‘retwittada’) por mais 6 (seis) vezes por outras pessoas.” 8. De fato, o site “www.fabiocampana.com.br” afirma que 2 INQ 3526 retirou a informação do twitter do Senador Requião, que por sua vez foi mencionado como fonte pelo “www.profissãopm.com.br”. Já os sites “www.destaknovalondrina.com.br” e “www.cicerocattani.com.br” apenas veicularam a informação sem fazer qualquer menção à fonte, o que os colocariam na mesma condição do querelado, uma vez que a responsabilização se dá por todos aqueles que veicularam a notícia caluniadora e difamatória. 9. Violou-se, portanto, o princípio da indisponibilidade da ação penal. “Por indivisibilidade da ação penal deve-se entender a impossibilidade de se fracionar a persecução penal, isto é, de se escolher ou optar pela punição de apenas um ou alguns dos autores do fato, deixando-se os demais, por qualquer motivo, excluídos da imputação delituosa.” (E. Pacelli de Oliveira. Curso de processo penal, 2014, p. 153). 10. Assim, conforme assentado pela Procuradoria-Geral da República, deve a queixa-crime ser rejeitada. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: “AÇÃO PENAL PRIVADA – CRIMES CONTRA HONRA – VEICULAÇÃO DAS ALEGADAS OFENSAS MORAIS MEDIANTE DOCUMENTO ASSINADO POR 19 (DEZENOVE) PESSOAS - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, NO ENTANTO, SOMENTE CONTRA 02 (DOIS) DOS SIGNATÁRIOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA – CONSEQÜENTE RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUERELA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Tratando-se de ação penal privada, o oferecimento de queixa-crime somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, configura clara hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade (CPP, art. 48), implicando, por isso mesmo, renúncia tácita ao direito de querela (CPP, art. 49), cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos INQ 3526 alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal (CP, art. 107, V, c/c o art. 104). Doutrina. Precedentes.” (Inq 2.139-AgR, Rel. Min. Celso de Mello) “ESBULHO POSSESSÓRIO. DANO. AÇÃO PENAL PRIVADA. 1. A renúncia expressa em relação a um dos co-autores, a todos se estende, sob pena de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada (CPP, arts. 48 e 49). No mais, é manifesta a atipicidade da conduta dos querelados. 2. Queixa-crime rejeitada.” (Inq 2.020, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie) III. CONCLUSÃO. 11. A queixa-crime deve ser rejeitada, como se viu, por violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal; no entanto, ainda que assim não fosse, o querelante não trouxe aos autos a cópia da página da rede social em que foi veiculada a notícia, somente juntou declaração de uma pessoa que tinha visualizado a publicação, confira-se o teor: “Declaro que em 1/2/2012 o Senador Roberto Requião noticiou em seu ‘microblog’ ‘twitter’ (internet), que o S. Nelson Pessuti estaria respondendo por crimes contra a administração pública, sendo submetido a pedido de prisão preventiva por parte do Ministério Público do Estado do Paraná. Declaro ainda que visualizei tal notícia ao acessar o domínio da internet alusivo ao ‘microblog’ mencionado, aberto ao público. Assim, firmo a presente para quaisquer fins.” (evento 4, fls. 5). 12. República: Nesse sentido é a conclusão da Procuradoria-Geral da INQ 3526 “Por fim, registre-se a ausência, nos autos, de cópia da página onde fora veiculada a notícia objeto da queixa-crime, limitando-se o querelante a juntar uma declaração de terceiro no sentido de que teria visualizado a notícia.” 13. Diante do exposto, rejeito a queixa-crime. 14. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Paciente em estágio avançado de gravidez. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. 3. Ausência de prévia manifestação das instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Superação. 4. Preenchimento dos requisitos do art. 318 do CPP. 5. Concessão da ordem, confirmando a liminar deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem e confirmar a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fernando Luiz Oliveira de Araújo, em favor de Bruna Lisboa Cerqueira, contra decisão proferida pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o HC n. 341.652/SP. Inicialmente, em 27 de julho de 2015, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP decretou a prisão temporária da paciente e de mais 4 agentes, em razão de fortes indícios do envolvimento destes em organização criminosa voltada ao comércio ilícito de expressivas quantidades de produtos químicos controlados para posterior adulteração e remessa a narcotraficantes. Os acusados Osmar e Cássia comandavam a referida organização e mantinham empresa (Fullness Importação e Exportação de Produtos Químicos Ltda.) sem autorização para trabalhar com produtos controlados. A acusada Bruna (paciente) teria a atribuição de administrar a empresa, e, juntamente com seu companheiro e também acusado Rafael HC 131760 Rodolpho, controlava a aquisição, armazenamento e retirada dos produtos químicos de suas embalagens originais, adulterando-os ou suprimindo seus números de lote. Posteriormente, em 4 de setembro de 2015, a prisão preventiva da paciente foi decretada por ter supostamente praticado, em conjunto com outros réus, os crimes previstos nos arts. 33, caput, § 1º, e 35, todos da Lei 11.343/2006, em continuidade delitiva, pois, em tese, integra organização criminosa que atua no comércio ilícito de produtos químicos destinados à preparação de drogas. Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), buscando a revogação da custódia cautelar. A Corte estadual indeferiu o pedido de medida liminar. Daí a impetração de novo habeas corpus no STJ, que indeferiu liminarmente o pedido. No presente HC, o impetrante insiste na alegação de ausência dos requisitos autorizadores dispostos no art. 312 do CPP. Para tanto assevera: (…) não há nenhum elemento concreto a demonstrar que em liberdade a paciente representaria risco à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem pública ou econômica, devendo, portanto a liberdade provisória ser concedida, posto ser desproporcional e desnecessária a manutenção da mesma em cárcere. Afirma também que a paciente está no sétimo mês de gestação, sem que esteja recebendo qualquer atendimento médico pré-natal, em HC 131760 flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Alega ainda que, dentre os direitos humanos assegurados expressamente pela Constituição Federal, estão o direito social à proteção da maternidade e da infância e o direito das mulheres encarceradas de permanência com seus filhos durante a fase de amamentação (art. 5º, inciso L e o 6º, caput, todos da CF). Desse modo, conclui que, ante a inexistência de estabelecimento prisional adequado a sua condição, a acusada deveria ser colocada em prisão domiciliar. Nesse sentido, colhe-se da petição inicial: “a paciente está recolhida em uma penitenciária superlotada, insalubre e desprovida de estrutura física para acolhimento de presas em estágio avançado de gravidez, sem condições para um adequado acompanhamento médico pré, peri e pós-natal, e, menos ainda, para acolhimento da criança que está por vir”. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da prisão domiciliar à paciente ou da liberdade provisória sem fiança. Caso não seja esse o entendimento, seja concedido o HC de ofício. Em 1º de dezembro de 2015, deferi o pedido liminar para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, até o julgamento do mérito do presente habeas corpus. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício, confirmando-se a liminar. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, destaco que, no STJ, o relator indeferiu liminarmente o pedido, invocando o óbice da Súmula 691. Contra essa decisão, não houve interposição de agravo regimental. No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado, juntamente com Sua Excelência, o ministro Celso de Mello, na possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos. E esta Turma já se posicionou em não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Ricardo Lewandowski, sessão de 6.11.2013), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a, da Constituição Federal. No entanto, em obediência ao princípio constitucional da proteção judicial efetiva, a aplicação desse entendimento jurisprudencial deve ser afastada na ocorrência de constrangimento ilegal ou abuso de poder, que verifico ocorrer na espécie. Explico. Da leitura do decreto preventivo, observo que o magistrado de primeiro grau fundamentou suficientemente a necessidade da custódia cautelar da paciente, o que afasta, portanto, o pedido de revogação da prisão preventiva. Destaco os seguintes trechos da decisão de primeiro grau: “Verifica-se ainda que a acusada esteve presente em diversas entregas clandestinas de produtos químicos, incluindo da grandiosa carga de cafeína (1.515 quilos) apreendida pela HC 131760 Polícia Federal em 12-6-2015. As atribuições dentro da organização criminosa aliadas à significativa quantidade de material ilícito apreendido indicam, por si só, a periculosidade concreta da acusada, ensejando a necessidade de manutenção da sua segregação como garantia à ordem pública”. Contudo, a possibilidade de substituição da preventiva por domiciliar foi afastada pelo magistrado a quo e mantida pelo TJ/SP e STJ, por ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 318 do CPP. Realmente, no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva e no julgamento do HC do TJ/SP, a acusada ainda não se enquadrava na hipótese prevista no art. 318, inciso IV, do CPP [ gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco], pois encontrava-se no 4º mês de gestação. No entanto, ao impetrar novo writ no STJ, essa condição veio a ser preenchida (ela completou 7 meses de gravidez). Agora, a defesa busca a superação da Súmula 691 para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem substituição por domiciliar ou medida cautelar diversa, sustentando, em síntese, ausência de atendimento médico pré-natal no presídio em que se encontra. Ressalta que sua pretensão está respaldada no artigo 318, inciso IV, do CPP, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana. Enquanto estiver sob a custódia do Estado (provisória ou decorrente de condenação definitiva) são garantidos aos presos diversos direitos que devem ser respeitados pelas autoridades públicas. No âmbito constitucional, desde o artigo 1º, já se enfatiza a HC 131760 dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, inciso III, da CF/1988). No rol dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), mais especificamente nos capítulos dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e dos Direitos Sociais (Capítulos I e II), estão o direito à proteção da maternidade e da infância e o direito das mulheres reclusas de permanência com seus filhos durante a fase de amamentação. Vejamos: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.” “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Ainda no âmbito constitucional, no Título VIII – Da Ordem Social, no Capítulo VII (Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso) temos a previsão de especial proteção à família pelo Estado, in verbis: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, HC 131760 ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Em nível infraconstitucional, a Lei n. 11.942, de 28 de maio de 2009, deu nova redação aos artigos 14, 83 e 89 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar às mães presas e aos recémnascidos condições mínimas de assistência. Transcrevo os referidos dispositivos: “Art. 14. (...) § 3º. Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido”. “Art. 83. (…) § 2º. Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade”. “Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo: I – atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e II – horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.” Esses direitos, naquilo que for compatível, podem ser outorgados também ao preso provisório, tendo em vista as peculiaridades que cada situação exige (artigo 42 da LEP). HC 131760 Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à gestante o atendimento pré e perinatal e também o acompanhamento no período pós-natal, garantindo, ainda, o direito à amamentação inclusive no caso de mães privadas de liberdade: “Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. “Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. § 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. § 5º A assistência referida no § 4 o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção”. “Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade”. “Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; HC 131760 II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recémnascido, bem como prestar orientação aos pais; IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe”. E, mais recentemente, a Lei 12.403, de 2011 trouxe a possibilidade de deferimento de prisão domiciliar (encarceramento em residência), em substituição à preventiva típica, quando o agente for: “Art. 318. (...) I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei n. 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)”. No caso em apreço, observa-se que, no momento desta impetração, a paciente já encontrava-se em estágio avançado de gravidez (sétimo mês) e presa em estabelecimento inadequado a sua condição (Penitenciária HC 131760 Feminina da Capital de São Paulo), em total desrespeito aos direitos constitucionais acima citados (ausência de atendimento médico). Não obstante a gravidade do delito (envolvimento em organização criminosa voltada ao comércio ilícito de produtos químicos destinados à preparação de drogas, incluindo sua presença em apreensão da Polícia Federal de grandiosa carga de cafeína – 1.515 quilos), a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do nascituro, principalmente em razão dos cuidados necessários com seu nascimento e futura fase de amamentação, cruciais a seu desenvolvimento. Em seu livro Prisão e Liberdade, de acordo com a Lei 12.403/2011 (Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 114), o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Guilherme de Souza Nucci relata: “A mens legis diz com a necessidade de resguardar, em tal situação, não o agente criminoso, mas sim a pessoa que se encontra em situação de vulnerabilidade legitimadora de maiores cuidados, quais as crianças e deficientes, de modo coerente, inclusive, com a maior proteção a eles deferida pelo ordenamento jurídico nacional, constitucional e infraconstitucional, e internacional. Portanto, o raciocínio que se deve fazer, neste caso, deve partir da consideração do que é melhor para o vulnerável – o filho recém-nascido – e não do que é mais aprazível para a paciente”. Nesse mesmo sentido decidi, quando do julgamento do HC n. 130.152/SP, de minha relatoria, Segunda Turma. Por oportuno, colaciono a ementa desse julgado: HC 131760 “Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Paciente lactante. Pleito de revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, de concessão da prisão domiciliar. Possibilidade. 4. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor. 5. Segregação cautelar mantida com base na gravidade abstrata do crime. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal verificado. 6. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 7. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar previamente deferida, para determinar a substituição da prisão preventiva domiciliar”. (Acórdão pendente de publicação). Ante o exposto, não conheço da impetração em razão da ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do STJ. Concedo, porém, a ordem, de ofício, para, confirmando a liminar deferida, determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. 2. DIREITO DO PACIENTE, PRESO HÁ QUASE 10 ANOS, DE RECEBER A VISITA DE SEUS DOIS FILHOS E TRÊS ENTEADOS. 3. COGNOSCIBILIDADE. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ENTENDIDA DE FORMA AMPLA, AFETANDO TODA E QUALQUER MEDIDA DE AUTORIDADE QUE POSSA EM TESE ACARRETAR CONSTRANGIMENTO DA LIBERDADE DE IR E VIR. ORDEM CONCEDIDA. 1. COGNOSCIBILIDADE DO WRIT. A jurisprudência prevalente neste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção do paciente. Alargamento do campo de abrangência do remédio heroico. Não raro, esta Corte depara-se com a impetração de habeas corpus contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento; indiciamento de determinada pessoa em inquérito policial; recebimento da denúncia; sentença de pronúncia no âmbito do processo do júri; sentença condenatória etc. Liberdade de locomoção entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa, em tese, acarretar constrangimento para a liberdade de ir e vir. Direito de visitas como desdobramento do direito de liberdade. Só há se falar em direito de visitas porque a liberdade do apenado encontrase tolhida. Decisão do juízo das execuções que, ao indeferir o pedido de visitas formulado, repercute na esfera de liberdade, porquanto agrava, HC 107.701 ainda mais, o grau de restrição da liberdade do paciente. Eventuais erros por parte do Estado ao promover a execução da pena podem e devem ser sanados via habeas corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu seio familiar e social. Habeas corpus conhecido. 2. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o da humanidade, sendo vedadas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada (nos termos do art. 84, XIX), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (CF, art. 5º, XLVII). Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX). É fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar seu necessário caráter ressocializador, devendo o Estado preocupar-se, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Aliás, o direito do preso receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos está assegurado expressamente pela própria Lei (art. 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social. Nem se diga que o paciente não faz jus à visita dos filhos por se tratar de local impróprio, podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores. De fato, é público e notório o total desajuste do sistema carcerário brasileiro à programação prevista pela Lei de Execução Penal. Todavia, levando-se em conta a almejada ressocialização e partindo-se da premissa de que o convício familiar é salutar para a perseguição desse fim, cabe ao Poder Público propiciar meios para que o apenado possa receber visitas, inclusive dos filhos e enteados, em ambiente HC 107.701 minimamente aceitável, preparado para tanto e que não coloque em risco a integridade física e psíquica dos visitantes. 3. ORDEM CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer da ação e deferir o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Marcio Garcia da Silva. Nestes autos, a defesa questiona a decisão proferida pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 198.787/RS, por reputá-lo incabível. Na espécie, o paciente encontra-se recolhido no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul desde o dia 19.9.2001, com término de pena previsto para 16.7.2040, pela prática dos delitos previstos nos artigos 121, c/c art. 14, II, 121, § 2º, I e IV, e 157, § 3º, todos do CP. A defesa requereu ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS autorização de visita para seus dois filhos e três enteados, a qual restou indeferida. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o pedido de visitas é assegurado legalmente pela Lei de Execução Penal e auxilia no processo de ressocialização do preso. O Ministro Og Fernandes, relator na Corte de Justiça, indeferiu liminarmente o habeas corpus: O pedido de visitas ora formulado não se compatibiliza HC 107.701 com a via eleita, uma vez que a ação constitucional do habeas corpus visa garantir a liberdade do cidadão (direito de locomoção) e, no caso, não há qualquer violação ao direito de ir e vir do paciente. Neste writ, a defesa alega: a autorização para que os filhos e enteados do paciente possam visitá-lo é perfeitamente viável por meio de HC, uma vez que o deslinde dessa pretensão espraiará efeitos sobre o processo de ressocialização e em seu estado de liberdade. Assevera, ainda: a falta de autorização para as visitas pretendidas, além de interferir no estado de liberdade do paciente, configura constrangimento na liberdade de locomoção, também, dos filhos e enteados do reeducando, uma vez que os priva de irem até o lugar onde o pai deles está. Liminarmente, requer a suspensão das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, por meio das quais foi vedada a visita dos filhos e enteados menores do paciente ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Em 11.4.2011, deferi parcialmente a liminar para assegurar ao paciente o direito de visita dos filhos Luã Telles Rodrigues da Silva e Evelyn Telles Rodrigues da Silva. Com relação aos menores Wesley Garcia Alves, Rafael Garcia Nunes e Rafaela Garcia Nunes, filhos da suposta companheira do apenado, indeferi o pedido, pois não restou demonstrado o vínculo de parentesco com o paciente, tampouco a estabilidade da relação com a genitora. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento ou, se conhecido, pela concessão parcial da ordem, nos termos da liminar por mim deferida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente habeas corpus a defesa requer seja concedido ao paciente, preso há quase 10 anos, o direito de receber a visita de seus dois filhos e três enteados. Na espécie, o paciente encontra-se recolhido no sistema prisional do Estado do Rio Grande do Sul desde o dia 19.9.2001, com término de pena previsto para 16.7.2040, pela prática dos delitos previstos no artigo 121, c/c art. 14, II; no artigo 121, § 2º, I e IV; e no artigo 157, § 3º, todos do Código Penal. A defesa requereu ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS autorização de visita para seus dois filhos e três enteados, a qual restou indeferida, nos seguintes termos: Em que pese a manifestação ministerial de fl. 666 e o vínculo de parentesco de duas das crianças com o apenado em questão, indefiro o pedido de visitação dos menores EVELYN TELLES RODRIGUES DA SILVA, LUÃ TELLES RODRIGUES DA SILVA, RAFAELA GARCIA NUNES, RAFAEL GARCIA NUNES e WESLLEY GARCIA ALVES, tendo em vista que, mesmo possuindo vínculo, os mesmos estão sendo expostos, sem nenhuma garantia, a um ambiente que não lhes é próprio podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores, o que, no momento, deve ser preservado. Contra essa decisão, interpôs agravo em execução. A Terceira Câmara Criminal do TJ/RS negou provimento ao recurso. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o pedido de visitas é assegurado legalmente pela Lei de Execução Penal e auxilia no processo de ressocialização do preso. O Ministro Og Fernandes, relator no STJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos seguintes termos: HC 107.701 O pedido de visitas ora formulado não se compatibiliza com a via eleita, uma vez que a ação constitucional do habeas corpus visa garantir a liberdade do cidadão (direito de locomoção) e, no caso, não há qualquer violação ao direito de ir e vir do paciente. Daí, o presente habeas corpus nesta Corte. De início, ressalto não desconhecer a jurisprudência dos tribunais inferiores dando conta da inviabilidade de discutir, no âmbito do habeas corpus, a possibilidade de o apenado receber a visita de familiares. De fato, a jurisprudência prevalente neste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção. Nesses termos, questão delicada refere-se, exatamente, ao problema da adequação do habeas corpus para superar restrições que não afetem diretamente, ao menos em exame superficial, a liberdade de locomoção. Assim, tem-se afirmado, por exemplo, que o afastamento do cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser questionado na via do habeas corpus (HC 84.236 AgR/PE, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 1.10.2004; HC 84.816/PI, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 6.5.2005). Igualmente, tem-se decidido que medida de segurança, consistente em portal eletrônico (detector de metais), não configura entrave ao exercício profissional da advocacia e não constitui ameaça à liberdade de locomoção, não podendo a matéria ser apreciada em sede de habeas corpus (HC 84.179/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.12.2004). Na mesma linha, a jurisprudência dominante sustenta ser inadmissível habeas corpus contra pena de multa, se ela não pode ser convertida em pena de prisão. Atualmente, a nova redação conferida pela Lei 9.268/1996 ao art. 51 do Código Penal veda expressamente a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade. Daí, estar HC 107.701 consagrado na Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal que não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Apesar de todo esse entendimento que venho expor, é certo também que o campo de abrangência do remédio heroico tem sido alargado. Não raro esta Corte depara-se com a impetração de habeas corpus contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento; indiciamento de determinada pessoa em inquérito policial; recebimento da denúncia; sentença de pronúncia no âmbito do processo do júri; sentença condenatória etc. É por isso que reputo que a liberdade de locomoção há de ser entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa em tese acarretar constrangimento para liberdade de ir e vir. No ponto, ressalto que, embora a jurisprudência atual do Tribunal estabeleça sérias ressalvas ao cabimento do habeas corpus para essas situações que fogem à sistemática de constrangimento ilegal ou abuso de poder que violem de modo mais direto a liberdade de locomoção (CF, art. 5º, XV), tal premissa, contudo, não inviabiliza por completo um processo de ampliação gradual que essa garantia judicial do processo possa vir a desempenhar em nosso sistema constitucional, não somente em momentos de crise institucional mas, sobretudo, para conferir maior força normativa ao texto constitucional. Diante de todas essas ponderações, é que entendo ser equivocada a tese que reputa incabível o conhecimento da ação constitucional de habeas corpus para discutir, como no caso dos autos, o direito do preso de receber a visita de seus filhos e enteados. Em linhas gerais, o direito de visitas nada mais é que um desdobramento do direito de liberdade. De fato, só há falar de direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se tolhida. Dessarte, tenho para mim que a decisão do juízo das execuções que indeferiu o pedido de visitas formulado teve diretamente o condão de repercutir na esfera de liberdade, na medida em que agrava, ainda mais, o grau de HC 107.701 restrição da liberdade do paciente. Ademais, levando em conta que uma das finalidades da pena é a ressocialização, eventuais erros por parte do Estado ao promover a execução podem e devem ser sanados via habeas corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu seio familiar e social. É indubitável, também, que erros na ressocialização têm como consectário lógico a não recuperação do encarcerado que, cedo ou tarde, em futuro contato com a sociedade, poderá novamente vir a delinquir. Por outro lado, cumpre enfatizar que a Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o princípio da humanidade, sendo vedadas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada (nos termos do art. 84, XIX), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (CF, art. 5º, XLVII). Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX). No mesmo sentido, a diretriz traçada pelo Pacto de São José da Costa Rica – Convenção Americana de Direitos Humanos, ao dispor que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral (Art. 5º, 1) e ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com respeito devido à dignidade inerente ao ser humano (Art. 5º, 2). Nesses termos, consoante ressaltado pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do HC 105.175/SP, a execução penal, além de objetivar a efetivação, a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação do magistério punitivo do Estado. Deveras, é fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar seu necessário caráter ressocializador, devendo-se preocupar o Estado, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. HC 107.701 As Regras Mínimas do Tratamento de Prisioneiros da ONU, por sua vez, em seu n. 65, dispõem como objetivo de tratamento dos condenados, enquanto perdurar a pena, inspirar-lhes a vontade de viver conforme a lei, incutir-lhes o respeito por si mesmos e desenvolver o seu senso de responsabilidade. Destaque-se, aliás, o direito do preso visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, assegurado expressamente pela própria Lei de Execução Penal (art. 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social. No ponto, destaco, ainda, a Resolução n. 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), de 11 de novembro de 1994 (DOU de 2.12.1994), que trata de regras mínimas de tratamento do Preso no Brasil, dispondo em seu art. 33 e parágrafos sobre o contato do preso com o mundo exterior: Art. 33. O preso estará autorizado a comunicar-se periodicamente, sob vigilância, com sua família, parentes, amigos ou instituições idôneas, por correspondência ou por meio de visitas. § 1º. A correspondência do preso analfabeto pode ser, a seu pedido, lida e escrita por servidor ou alguém opor ele indicado; § 2º. O uso dos serviços de telecomunicações poderá ser autorizado pelo diretor do estabelecimento prisional. Nesse contexto, já enfatizava o saudoso professor Julio Fabbrini Mirabete: Fundamental ao regime penitenciário é o princípio de que o preso não deve romper seus contatos com o mundo exterior e que não sejam debilitadas as relações que o unem aos familiares e amigos. Não há dúvida de que os laços mantidos principalmente com a família são essencialmente benéficos para o preso, porque o levam a sentir que, mantendo contatos, HC 107.701 embora com limitações, com as pessoas que se encontram fora do presídio, não foi excluído da comunidade. Dessa forma, no momento em que for posto em liberdade, o processo de reinserção social produzir-se-á de forma natural e mais facilmente, sem problemas de readaptação a seu meio familiar e comunitário. Preceituam, aliás, as Regras Mínimas da ONU que se deve velar particularmente para que se mantenham e melhorem as boas relações entre o preso e sua família quando estas sejam convenientes para ambas as partes (nº 79), devendo ser autorizadas visitas de familiares e amigos, ao menos periodicamente e sob devida vigilância (nº 37). Por isso, concede-se ao preso o direito da visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X). Deve a segurança do estabelecimento, porém, submeter as visitas e o material que transportam a busca pessoal rigorosa, a fim de evitar a entrada de armas, drogas ou objetos que possam comprometer a boa ordem, a disciplina e a segurança do presídio. – (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 9ª ed., pg. 120. São Paulo: Atlas, 2000). Diante de todos esses dados, tenho para mim que as decisões formalizadas pelo Juízo de origem e demais tribunais não são idôneas para a adequada solução da controvérsia posta. Esclarecedor é o parecer do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, que assim se manifesta: Com a devida vênia, há de se acolher a postulação defensiva apenas em relação ao pedido para que os filhos LUÃ e EVELYN possam visitá-lo. Afinal, o direito do agravante em receber visitas não é contestado, em absoluto, por este Juízo, não só por ser um direito previsto na Lei de Execução Penal (art. 41, inciso X), mas por se tratar de importante elemento para a ressocialização dos apenados em geral. Ocorre que a SUSEPE, na sua Portaria nº 02 de 2001, regulou os procedimentos a serem adotados quanto ao ingresso HC 107.701 de visitantes nos Estabelecimentos Prisionais do Rio Grande do Sul, visando, com tal medida, estabelecer normas de organização para a entrada e saída de pessoas, amigos e parentes dos apenados, e evitar o caos e a insegurança dos penitenciários. Ao regulamentar o acesso das pessoas às penitenciárias e presídios, buscou-se, com relação às crianças menores de 12 anos, a comprovação de parentesco e vínculo familiar com os apenados, uma vez que não se nega tal direito, conforme determinado no artigo 8º da Portaria, apenas resguarda-o. O que se discute aqui é concessão de autorização judicial para que duas crianças de 05 (cinco) anos e uma de 12 (doze) anos de idade, filhas da atual companheira do apenado (chamada Giovana Brum Garcia), possa visitá-lo no estabelecimento penal. Neste aspecto, é importante ressaltar que tais infantes são filhos da companheira atual do apenado, conforme certidões de nascimento juntadas às fls. 654, 656 e 659 do PEC, não havendo nenhuma prova nos autos da relação de pai e filho, bem como da relação estável com a genitora. É nítida a ausência de elementos que justificam e comprovam vínculo familiar. Aliás, nesse aspecto, é importante referir que em 03/06/2008 (há cerca de um ano e meio atrás), o apenado teve deferido em seu favor a visita por parte de Angela Giovana Santos Rodrigues (fls. 424/426), sua companheira na ocasião, a qual não é mãe nem de seus filhos nem dos referidos enteados. Nem se diga, como afirmou o juízo das execuções, que o paciente não faz jus à visita de seus filhos por se tratar de local impróprio, podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores. De fato, é público e notório o total desajuste do sistema carcerário brasileiro à programação prevista pela Lei de Execução Penal. Não raro, presenciamos vastas reportagens jornalísticas dando conta das condições desumanas de cumprimento de pena às quais são submetidos os apenados do sistema carcerário brasileiro. Todavia, levando em conta a HC 107.701 almejada ressocialização do apenado e partindo da premissa de que o convício familiar é salutar para a perseguição desse fim, cabe ao Poder Público o dever de propiciar meios para que o apenado possa receber visitas, inclusive de seus filhos e enteados, em ambiente minimamente aceitável e preparado para tanto e que não coloque em risco a integridade física e psíquica dos visitantes. Ante o exposto, meu voto é no sentido de conceder a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de visita dos filhos LUÃ TELLES RODRIGUES DA SILVA e EVELYN TELLES RODRIGUES DA SILVA. Com relação aos menores WESLEY GARCIA ALVES, RAFAEL GARCIA NUNES e RAFAELA GARCIA NUNES, filhos da suposta companheira, também defiro, pois apesar de não ter restado demonstrado o vínculo de parentesco, nem a estabilidade da relação com a genitora, certo é que os filhos e a própria Giovana Brum Garcia podem ser classificados no rol de amigos do paciente (art. 41, X, da LEP). É como voto. 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Senhor Presidente, Senhores Ministros, o meu voto é no sentido de conceder parcialmente a ordem, entendendo que o habeas corpus, neste caso, tutela todo esse plexo de relações ligadas à execução penal. Eu só não estou concedendo em relação aos filhos da companheira, porque o próprio Ministério Público coloca em dúvida, primeiro a estabilidade dessa relação e, depois, a existência de vínculo dessas pessoas com o paciente. Mas estou encaminhando nesse sentido, tendo em vista a importância do tema aqui tratado, no que diz respeito à execução da pena, à ressocialização, mas, também, ao instituto do habeas corpus. Uma visão formal – eu sei – poderia levar simplesmente ao indeferimento, mas isso também tem consequências, porque a tutela que outros instrumentos poderiam oferecer não é expedita. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ela não tem o préstimo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) Exatamente, em muitos casos não teria efeito útil. E não se trata agora de reinventar a doutrina brasileira do habeas corpus, mas de dar uma interpretação de que isso está ainda no contexto da liberdade de ir e vir. 13/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.701 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, tenho algumas considerações a fazer. Inicialmente, acompanho o eminente Ministro Relator no que tange ao conhecimento do habeas corpus. Entendo que se está, sim, diante de uma limitação do direito de ir e vir, porque o habeas corpus, no caso, se insurge contra a execução da pena, ou seja, está se impondo, aqui, ao paciente, uma restrição maior, em tese, ao modo como é executada a sua pena. Aliás, é muito grave, porque ele foi condenado a mais de trinta e nove anos de reclusão, é uma pena grave, e ele se insurge contra o modo pelo qual lhe está sendo imposta essa execução. Agora, tenho algumas dúvidas que quero compartilhar com os eminentes Colegas. No primeiro momento, eu até concederia o habeas corpus numa amplitude um pouco maior do que o eminente Relator, porque, se pegarmos aqui o artigo 41 da Lei das Execuções Penais, inciso X, lê-se que é direito do sentenciado: "X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;" Portanto, a existência do vínculo familiar como fundamento para a denegação da visita dos enteados não me parece muito sólido, até porque, se é possível a visita de amigos, por que não de enteados, que são, talvez, até mais do que amigos do sentenciado. Essa justificativa da inexistência de vínculo familiar ou de vínculo de um relacionamento mais aprofundado não me impressiona. Agora, eminente Relator, quero indagar a Vossa Excelência o seguinte. Porque o artigo 41, parágrafo único, da LEP, estatui: "Parágrafo único - Os direitos previstos no inciso V, X" - que é o caso, e - "XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato HC 107.701 motivado do diretor do estabelecimento." Pergunto: houve algum ato motivado? Porque eu admitiria que se restringisse, motivadamente, a visita, assim como se poderia restringir, motivadamente, o contato com o mundo exterior por meio de correspondência, ou até o regime de trabalho do sentenciado. Se o diretor do estabelecimento, por uma razão fundada, denegou essa visita, dizendo, eventualmente, que esta pretensa companheira estaria trazendo tóxicos para o estabelecimento penitenciário ou celulares, etc. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Não, a discussão se restringe a isso. Houve um pedido de autorização para os dois filhos e três enteados, o qual restou indeferido e, a partir daí, então, as sucessivas impugnações. Houve o agravo em execução, houve negativa de provimento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, então, a matéria veio ao STJ e o Ministro Og Fernandes... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Liminarmente, negou seguimento. Então, Senhor Presidente, tendo em vista que não há, pelo menos aparentemente, um deferimento, uma denegação fundada por parte do diretor do estabelecimento, que eu consideraria legítimo, e também teria dificuldades em apreciar isso em sede de habeas corpus, conheço do habeas corpus e estaria, em princípio, deferindo de forma mais ampla, tendo em conta a dicção do inciso X, que inclui não apenas, como disse, o cônjuge, a companheira e parentes, mas também os próprios amigos. Portanto, nada impediria que se classificasse os enteados no rol de amigos do sentenciado. É como voto.


text: Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Audiência de inquirição de testemunhas de acusação realizada sem a presença da paciente. Alegado cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Ato realizado com a presença do defensor constituído. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Ordem denegada. 1. Consoante se infere dos autos, a audiência de inquirição de testemunhas de acusação foi realizada sem a presença da paciente, porém com a presença de seu defensor, de modo que inexiste o alegado cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não configurado o prejuízo apontado. Precedentes. 2. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Celso de Mello, que a concedia. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jhenipher Patrício da Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 319.635/SC, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Alega a impetrante, que a paciente estaria submetida a constrangimento ilegal, uma vez que teria sido cerceado seu direito de defesa no curso da instrução, pois a audiência de inquirição de testemunhas de acusação teria sido realizada sem a sua presença. Aduz ser “direito intransponível do acusado, assegurado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos em seu Art. 14, letra d), estar presente em todas as audiências do processo penal que corre contra este devendo, no caso de réu preso, ser apresentado/conduzido para a audiência sob pena de nulidade absoluta” (fl. 2 da inicial). Prossegue argumentando serem irrelevantes “as alegações do Poder Público concernentes a dificuldade ou inconveniência de proceder a remoção de acusados presos a HC 130328 outros pontos da própria comarca, do Estado ou do Pais, eis que razoes de mera conveniência administrativa não tem - nem podem ter – precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição” (fl. 3 da inicial). Afirma, ainda, que “não prospera o argumento de que não teria ficado demonstrado nos autos o prejuízo sofrido pelo réu. Conforme já dito, a ausência do paciente na audiência de testemunhas de acusação impediu que reperguntas fossem realizadas pelo Defensor Publico (principalmente ao delegado do caso) já que normalmente o réu preso só tem contato com seu Defensor na primeira audiência do processo, o que se apresenta no caso” (fls. 4/5 da inicial). Requer o deferimento da liminar “para determinar a suspensão do processo nº 0007395-37.2013.8.24.0004, em trâmite na Comarca de Araranguá/SC” (fl. 11 da inicial). No mérito, pede a concessão da ordem para que seja declarada a “nulidade da audiência de instrução e julgamento do referido processo” (fl. 11 da inicial). Ausentes os pressupostos, indeferi a liminar requerida, bem como, por estar a impetração devidamente instruída, dispensei o pedido de informações. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento da impetração e, caso dela se conheça, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 319.635/SC, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Narra a impetrante, na inicial, que manejou “[h]abeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra acordão do Tribunal de Justiça daquele Estado, que teria negado pedido de anulação da sentença em virtude da ausência do paciente, réu preso, na audiência de inquirição das testemunhas de acusação. No Habeas Corpus, a DPE reafirma o pedido de nulidade do processo, desde a audiência de inquirição das testemunhas de acusação, sob o fundamento de ser direito intransponível do acusado, assegurado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos em seu Art. 14, letra d), estar presente em todas as audiências do processo penal que corre contra este devendo, no caso de réu preso, ser apresentado/conduzido para a audiência sob pena de nulidade absoluta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. O MM Ministro Relator, porem, negou seguimento ao feito alegando se tratar de nulidade relativa, não tendo havido prejuízo a ausência do paciente na audiência de inquirição das testemunhas de acusação. Interposto Agravo Regimental, os fundamentos defensivos foram afastados pela Sexta Turma do Superior Tribunal (...)” (fl. 2). Transcrevo o teor daquele julgado: HC 130328 “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE HABEAS CORPUS. NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ PRESA À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a presença do réu na audiência de instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal (HC n. 103.963/SC, Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe 3/2/2012). 2. No caso, o Tribunal local entendeu que não ficou comprovado o prejuízo, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as circunstâncias do caso concreto nem o conjunto de provas para chegar a conclusão diversa. 3. Inexistindo manifesta ilegalidade a ser reparada, não há justificativa para o seguimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial, porquanto evidentemente incabível. 4. Agravo regimental improvido” (fl. 343 – anexo 3). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Pelo que se verifica no acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado emanado daquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado. Ademais, conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer “não é possível vislumbrar qualquer prejuízo à defesa da paciente em razão do seu não comparecimento à audiência realizada para a oitiva das testemunhas, uma vez que o ato foi realizado HC 130328 com a concordância e presença de seu defensor (...)”. Conforme se infere do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual, quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa da paciente, “In casu, o próprio defensor admite que quando da audiência que visou o interrogatório da acusada, teve a oportunidade de comunicar-se com ela e prepará-la. Entretanto, aduz que o prejuízo está caracterizado na ausência de perguntas às testemunhas da acusação. A acusada não compareceu aquele ato em virtude de sua remoção ao Presídio de Lages pelo prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que instaurado incidente disciplinar de apuração de falta grave (fl. 98). Ocorre que tal situação não é suficiente para comprovar que a acusada sofreu prejuízo, quando se fez acompanhar de seu defensor público à audiência de instrução e julgamento (fl. 95), o qual pôde efetuar as perguntas necessárias para melhor encaminhamento de sua defesa. Asseverou a defesa que uma das perguntas que poderia ter feito ao Delegado de Polícia era 'se tinha alguma desavença com a acusada', pois ela, em seu interrogatório mencionou ter sido difamada por ele no dia da prisão. Ora, nenhum prejuízo há na ausência desta pergunta. Caso realmente tenha ocorrido tal difamação, fácil é sua comprovação através de prova documental, como queixa-crime, ou se pretendia a defesa comprovar tal fato, poderia ter solicitado produção de provas na fase de diligências, após o término da instrução e demonstrada a pertinência de tal prova. Portanto, veja-se que inexiste prejuízo à acusada” (fls. 256/257 – anexo 3). É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que “a ausência do acusado na audiência de instrução não constitui vício insanável apto a ensejar a nulidade absoluta do HC 130328 processo, posto tratar-se de nulidade relativa, exigindo-se, para o seu reconhecimento, a demonstração de prejuízo à defesa” (HC nº 114.095/MS, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 30/4/13). No mesmo sentido: HC nº 120.759/SE, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/11/14; HC nº 121.907/AM, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/10/14; HC nº 119.732/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 23/6/14; RHC nº 118.992/RJ-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/3/14. Diante desse quadro, ausente ilegalidade flagrante a ser sanda pela via do habeas corpus, denego a ordem. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO CONTRA MUNICÍPIO. CONFLITO FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 102, I, "f", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REGRA CONSTITUCIONAL DE DIREITO ESTRITO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 102, I, da Constituição da República, regra de direito estrito e a comportar exegese restritiva, não dispõe de competência para o processamento e o julgamento, em sede originária, de ação entre empresa pública federal e Município, ainda que pertinente ao reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática da então relatora, Ministra Ellen Gracie, (fls. 225-6), que, ao fundamento da incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento da lide, a teor do art. 102, I, “f”, da Constituição Federal, não conheceu da Ação Cível Originária ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero contra o Município de Belo Horizonte com vista à declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto a impostos municipais, forte na imunidade tributária recíproca objeto do art. 150, VI, “a”, da Lei Maior. Eis o teor da decisão impugnada: “1. Trata-se de Ação Cível Originária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária ' INFRAERO em face do Município de Belo Horizonte/MG, para declarar a inexistência de relação jurídicotributária que a obrigue a recolher os tributos municipais 'que guardem relação com os serviços públicos por ela prestados, em especial o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), ou relação com as áreas sobre as quais se encontram implantados os aeroportos que administra, bens públicos federais, no caso o Imposto sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana ' IPTU' (fl. 29). 2. Preliminarmente, ressalte-se que não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar causas entre empresa pública federal e município. É que o rol inscrito no art. 102, I, da Constituição é exaustivo, taxativo, não se subsumindo a presente causa a qualquer das hipóteses ali elencadas. Dispõe o art. 102, inciso I, alínea f, da Constituição Federal ser da competência desta Corte processar e julgar, originariamente, 'as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta'. É dizer, essa regra não abarca causas e conflitos entre município e as entidades expressamente mencionadas na referida alínea. Nesse sentido, foram as decisões proferidas no MS 23.200MC/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.8.1998, e na ACO 816/PR, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 20.10.2005. 3. Ante o exposto, não conheço da presente ação cível originária”. Nas razões do agravo, insiste-se, em síntese, na presença de conflito federativo, com subsunção ao art. 102, I, “f”, da Constituição, por se tratar de controvérsia sobre a aplicação da imunidade recíproca e ser, a regra constitucional da imunidade salvaguarda das entidades políticas federativas, a despeito de não contemplar, em sua literalidade, as causas entre empresa pública federal e município. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 237-9, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. No mérito, contudo, nada colhe a agravante, uma vez em perfeita consonância, a decisão agravada, com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, em se tratando de lide entre a Infraero, empresa pública, e Município na qual se discute a aplicação da imunidade tributária prevista constitucionalmente. Firme o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que sua competência é de direito estrito – taxativo o rol constitucional de competências, e a ser, ainda, interpretado restritivamente -, sob pena de a jurisdição excepcional se transmudar em jurisdição de caráter ordinário. Confira-se: COMPETÊNCIA DO SUPREMO. A competência do Supremo é de direito estrito, estando prevista, de forma exaustiva, na Constituição Federal. COMPETÊNCIA DEFINIÇÃO. A definição da competência ocorre considerados os limites subjetivos e objetivos da lide, não cabendo a modificação a partir de integração subjetiva à margem do conflito de interesses retratado no processo. (ACO 1.006/RR-QO. STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 09/04/2008, DJe. 20/02/2009.) No que respeita especificamente à regra do art. 102, I, “f”, da Constituição Federal, sua dicção não contempla as lides envolvendo municípios versus empresas públicas. Ademais, diante do entendimento prevalecente de que tal enunciação é exaustiva, não há falar em integração pela via interpretativa, ainda que a controvérsia posta nos autos respeite, como visto, à imunidade recíproca, tema potencialmente gerador de conflito entre as unidades federadas. A questão já foi suficientemente debatido pelo Plenário da Corte no sentido refletido nas ementas abaixo transcritas: Ação civil originária. Infraero contra município. Imunidade recíproca. Ausência de conflito federativo. Literalidade da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, “f”. Agravo regimental não provido. 1. Não compete a esta Corte, em sede originária, processar e julgar causas que antagonizem empresa pública federal a município. A literalidade do art. 102, I, “f”, da Constituição não indica os municípios no rol de entes federativos aptos a desencadear o exercício da jurisdição originária deste Tribunal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “[a] aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação” (ACO 1.048-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ de 31/10/07). Contudo, esse entendimento não tem o efeito de ampliar a competência definida no art. 102, I, “f”, da Carta Magna, às causas envolvendo municípios. 3. Diferença entre conflito entre entes federados e conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, a conflituosidade da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes fixados no Texto Magno, e não incluiu os litígios e as causas envolvendo municípios como ensejadores de conflito federativo apto a exigir a competência originária da Corte. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1.295/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Dias Toffoli, j. 14/10/2010, DJe. 02/12/2010). AÇÃO PROMOVIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) CONTRA MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO - FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXEGESE DO ART. 102, I, "f", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGRA CONSTITUCIONAL DE DIREITO ESTRITO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, em face da regra de direito estrito consubstanciada no art. 102, I, da Constituição da República (RTJ 171/101-102), não dispõe, por ausência de previsão normativa, de competência para processar e julgar, em sede originária, causas instauradas entre Municípios, de um lado, e a União, autarquias federais e/ou empresas públicas federais, de outro. Em tal hipótese, a competência para apreciar esse litígio pertence à Justiça Federal de primeira instância. Precedentes. (ACO 1.364/SE, Tribunal Pleno, Relator Ministro Celso de Mello, j. 16/9/2009, DJe. 6/8/2010). Dignas de menção, ainda, as decisões monocráticas proferidas nos autos das ACO 1347/DF, Relator Ministro Luiz Fux, ACO 1353/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, e ACO 1352/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, em que seguido o entendimento consagrado pelo Plenário. Impõe-se, assim, a manutenção da decisão atacada, ausente amparo constitucional ao conhecimento da demanda. Conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento. É como voto.