type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: TIPO PENAL – NORMATIZAÇÃO. A existência de tipo penal pressupõe lei em sentido formal e material. LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI Nº 9.613/98 – CRIME ANTECEDENTE. A teor do disposto na Lei nº 9.613/98, há a necessidade de o valor em pecúnia envolvido na lavagem de dinheiro ter decorrido de uma das práticas delituosas nela referidas de modo exaustivo. LAVAGEM DE DINHEIRO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUADRILHA. O crime de quadrilha não se confunde com o de organização criminosa, até hoje sem definição na legislação pátria. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir o habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Valho-me das informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da medida liminar, a espécie ficou assim resumida (folhas 248 e 249): AÇÃO PENAL – LEIS Nº 9.034/95 E 9.613/98 – TIPICIDADE – SUSPENSÃO DO PROCESSOCRIME – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria assim retratou as balizas desta impetração: Habeas corpus impetrado em favor de Estevan Hernandes Filho e Sônia Haddad Moraes Hernandes, membros da Igreja Renascer em Cristo, apontando como coator o Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a ordem requerida em idêntica medida – de nº 77.771. O impetrante informa que está em curso contra os pacientes, no Juízo de Direito da Primeira Vara HC 96.007 Criminal da Comarca da Capital, Estado de São Paulo, a Ação Penal nº 1063/2006, em que lhes é imputada a suposta prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98 - lavagem de dinheiro e ocultação de bens, por meio de organização criminosa. Sustenta a atipicidade da conduta, porque, consoante a legislação brasileira, o enquadramento como lavagem de dinheiro não dispensaria a ocorrência de crime antecedente. Aduz, também, ser atípica a acusação relativa à organização criminosa, que não encontraria definição nas Leis nºs 9.034/95 e 9.613/98. Alega a inépcia da denúncia e pede, em liminar, o sobrestamento do processo em curso no Juízo. No mérito, busca o trancamento da ação. Contra o ato de recebimento da denúncia foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça. A ordem veio a ser indeferida (folha 146 a 161). Teve a mesma sorte idêntica medida formalizada no Superior Tribunal de Justiça. A Corte entendeu que, na denúncia, descreve-se a existência de organização criminosa que se valia da estrutura de entidade religiosa e de empresas vinculadas, para arrecadar vultosos valores, ludibriando fiéis mediante variadas fraudes, desviando os numerários oferecidos para determinadas finalidades ligadas à Igreja em proveito próprio e de terceiros, além de pretensamente lucrar na condução das diversas empresas, algumas por meio de “testas-de-ferro”, desvirtuando as atividades eminentemente assistenciais e aplicando seguidos golpes. Acentuou que o crime cometido, em tese, pelos pacientes, tipificado no artigo 1º, inciso VII, da Lei nº 9.613/98, não requer a existência de delito antecedente específico para a configuração de lavagem de HC 96.007 dinheiro, bastando a prática por organização criminosa, nos termos disciplinados no artigo 1º da Lei nº 9.034/95, com a redação dada pela Lei nº 10.217/2001, combinado com o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que implicou a ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004. Acrescentou que o ato de recebimento da denúncia traduziria mera admissibilidade diante da existência de indícios de autoria e materialidade, inexistindo a alegada inépcia. Consignou, mais, não se exigir à persecução a demonstração cabal do que imputado, pois esse grau de certeza estaria reservado para a prolação do juízo de mérito. Assim, seria prematuro e temerário o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal. Na impetração, renovam-se as teses expostas nas instâncias judiciais percorridas, relativamente à atipicidade da conduta imputada aos pacientes. Pleiteia-se a concessão de medida acauteladora, determinando-se o sobrestamento da ação penal e, no mérito, o trancamento, considerada a inépcia da denúncia. [...] Brasília, 7 de outubro de 2008. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 251 a 264, afirma estar descrita na denúncia a conduta típica praticada pelos pacientes, apontando-se, com clareza, a participação específica e individualizada de cada um no evento e indicando-se os elementos suficientes ao exercício do HC 96.007 contraditório e da ampla defesa, encontrando-se atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Diz que o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus reclama situações excepcionais, a fim de não se subtrair ao juízo natural matéria a ele originariamente afeta. Assevera apresentar-se irretocável o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de mostrar-se prematuro e temerário o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal formulado pela defesa. Quanto à alegação de atipicidade da conduta dos pacientes, sob o argumento de exigir-se a existência de delito anterior para a caracterização do crime de lavagem de dinheiro, ressalta descrever-se, na denúncia, que os capitais cuja ocultação/dissimulação vem sendo perpetrada pelos pacientes originam-se de organização criminosa. Segundo sustenta, conquanto um dos crimes acessórios seja o de estelionato, não previsto como crime antecedente na Lei nº 9.613/98, na verdade, na peça primeira da ação penal, alude-se a organização criminosa, incidindo o disposto no artigo 1º, inciso VII, do referido diploma. Relativamente à tese de indefinição legal de “organização criminosa”, realça ter o ordenamento jurídico brasileiro adotado a conceituação estabelecida na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Convenção de Palermo -, ratificada no Brasil mediante o Decreto Legislativo nº 231/2003 e inserida no ordenamento jurídico por meio do Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004. Na mencionada Convenção, considera-se organização criminosa o “grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o fim de cometer infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material”. Assim, a denúncia conteria todos os elementos imprescindíveis à configuração de uma organização criminosa. HC 96.007 Por fim, a respeito da alegação de não haver comprovação de os pacientes terem “crescimento patrimonial ilícito”, reporta-se à descrição da denúncia acerca dos bens amealhados. Opina pelo indeferimento da ordem. O impetrante, por meio da petição de folha 267 a 276, apresenta contrariedade ao parecer da Procuradoria Geral da República. Acentua a possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e a imprescindibilidade da existência de delito antecedente nas hipóteses de imputação de crime de lavagem de capitais. Quanto ao crime de “organização criminosa”, diz não ser suficiente a definição constante da Convenção de Palermo. Haveria necessidade de providência no interior do Estado signatário da Convenção, posto não se mostrar automático ou imediato o preenchimento da lacuna no ordenamento interno. Acrescento que, por meio da Petição/STF nº 132.710/2009, veiculou-se pedido de reapreciação da liminar. Na ocasião, a Assessoria assim informou: Os pacientes requerem seja reapreciado o pedido de liminar. Afirmam permanecerem detidos fora do país. No entanto, em agosto passado, retornaram ao Brasil, o que motivou a retomada do processo-crime aqui ajuizado contra eles, tendo sido realizada audiência no dia 19 de outubro de 2009. Realçam a fragilidade da imputação que lhes sobreveio de prática de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, por meio de organização criminosa -, razão por que sustentam a existência de constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. Pedem preferência no julgamento da impetração, se outro for o entendimento de Vossa Excelência. HC 96.007 O processo, instruído com informações, encontra-se na residência. Lancei visto no processo em 3 de novembro de 2009, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem a denúncia formalizada pelo Ministério Público. Aos pacientes e corréus foi imputada a prática de lavagem de dinheiro, fazendo-se alusão ao inciso VII do artigo 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Para tanto, sob o ângulo da organização criminosa, a peça primeira da ação penal remete ao fato de o Brasil, mediante o Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, haver ratificado a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Eis a definição de crime organizado dela constante: “Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) ‘Grupo criminoso organizado’ - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material;” Alude-se ainda ao que seria a prática de estelionatos e de fraude pela organização criminosa. Conforme decorre da Lei nº 9.613/98, o crime de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crimes depende do enquadramento, quanto a estes, em um dos previstos nos diversos incisos do artigo 1º. É certo que o evocado na denúncia – VII - versa crime cometido por organização criminosa. Então, a partir da óptica de haver a definição desse crime mediante o acatamento à citada Convenção das Nações Unidas, diz-se compreendida a espécie na autorização normativa. HC 96.007 A visão mostra-se discrepante da premissa de não existir crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal – inciso XXXIX do artigo 5º da Carta Federal. Vale dizer que a concepção de crime, segundo o ordenamento jurídico constitucional brasileiro, pressupõe não só encontrar-se a tipologia prevista em norma legal, como também ter-se, em relação a ela, pena a alcançar aquele que o cometa. Conjugam-se os dois períodos do inciso XXXIX em comento para dizer-se que, sem a definição da conduta e a apenação, não há prática criminosa glosada penalmente. Por isso, a melhor doutrina sustenta que, no Brasil, ainda não compõe a ordem jurídica previsão normativa suficiente a concluir-se pela existência do crime de organização criminosa. Vale frisar que, no rol exaustivo do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, não consta sequer menção ao de quadrilha, muito menos ao de estelionato, cuja base é a fraude. Em síntese, potencializa-se, a mais não poder, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado para pretender-se a persecução criminal no tocante à lavagem ou ocultação de bens sem ter-se o crime antecedente passível de vir a ser empolgado para tal fim. Indago: qual o crime, como determina o inciso XXXIX do artigo 5º da Carta da República, cometido pelos acusados se, quanto à organização criminosa, a norma faz-se incompleta, não surtindo efeitos jurídicos sob o ângulo do que requer a cabeça do artigo 1º da mencionada lei, ou seja, o cometimento de um crime para chegar-se à formulação de denúncia considerada prática, esta sim, no que completa, com os elementos próprios a tê-la como criminosa, em termos de elementos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores? Nota-se, em última análise, que, não cabendo a propositura da ação sob o aspecto da Lei nº 9.613/98, presente o crime de estelionato, evocou-se como algo concreto, efetivo, o que hoje, no cenário nacional, por falta de previsão quanto à pena - fosse insuficiente inexistir lei no sentido formal e material -, não se entende como ato glosado penalmente ― a organização criminosa do modo como definida na Convenção das Nações Unidas. Não é demasia salientar que, mesmo HC 96.007 versasse a Convenção as balizas referentes à pena, não se poderia, repito, sem lei em sentido formal e material como exigido pela Constituição Federal, cogitar-se de tipologia a ser observada no Brasil. A introdução da Convenção ocorreu por meio de simples decreto! A não se entender dessa forma, o que previsto no inciso em comento passa a ser figura totalmente aberta, esvaziando o caráter exaustivo do rol das práticas que, fazendo surgir em patrimônio um dos bens mencionados, conduzem, estas sim, porque glosadas no campo penal, à configuração da lavagem definida. Toda e qualquer prática poderá ser tomada como a configurar crime, bastando que se tenha o que definido na Convenção como organização criminosa e que se aproxima de quadrilha nela não prevista. Concedo a ordem para trancar a ação penal. Estendo-a aos demais réus, a saber: Leonardo Abbud, Antonio Carlos Ayres Abbud e Ricardo Abbud. É como voto na espécie. 10/11/2009 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 96.007 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, eu gostaria de alguns esclarecimentos do eminente Ministro Relator em relação ao tema. A primeira questão é a imputação de organização criminosa: ela é condição para a análise de lavagem de dinheiro? Não haveria condições de se perquirir o crime de lavagem de dinheiro sem a capitulação da organização criminosa? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Há precedentes do Tribunal no sentido da necessidade de ter-se o crime antecedente. A Lei nº 9.613/98 preceitua: Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente, de crime: I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; II - de terrorismo e seu financiamento; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; VI - contra o sistema financeiro nacional; Aí vem o preceito que, sob a minha óptica, está a depender de regência por lei em sentido formal e material: HC 96.007 VII - praticado por organização criminosa. Qual é a premissa de meu voto? Se potencializarmos a referência a organização criminosa, olvidando que se quer glosar, mediante a Lei nº 9.613/98, o produto de prática criminosa, ter-se-á a inserção de todo e qualquer delito que envolva um dos bens mencionados na cabeça do artigo, bastando para tanto que haja a reunião de pessoas, como previsto na Convenção. Em síntese, não existindo, no cenário jurídico nacional, o tipo que teria provocado o surgimento do que lavado, não se pode dizer que o agente praticou o delito do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, ou seja, a lavagem. Não há a menor dúvida, e nesse sentido é a doutrina, é a jurisprudência: o rol mostra-se exaustivo, porque de nada adiantaria mencionar práticas delituosas, tidas como de maior gradação, para glosar-se o crime de lavagem, se houvesse expressão ou vocábulo, no preceito, que pudesse sugerir o caráter exemplificativo, simplesmente exemplificativo, abrindo margem a que o intérprete inserisse no rol outras práticas. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A denúncia se baseia na Convenção? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, a imputação é única. Há referência a fraude, a estelionato, mas, como o estelionato não está contemplado, se disse da organização criminosa. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Realmente. Há projeto de lei para a internalização da Convenção em tramitação no Congresso Nacional. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Mas o Pleno do Supremo tem equiparado organização criminosa à quadrilha ou bando. HC 96.007 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso ocorreu no Mensalão, aliás, contra o meu entendimento. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Dessa equiparação nítida, não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A quadrilha, meu Presidente – fiz essa referência, como definida no artigo 288 do Código Penal –, não está contemplada em um dos incisos do artigo 1º da 9.613/98. Podemos inseri-la? A resposta é desenganadamente negativa. Sei que Vossa Excelência não concorda, até pelo balançar da cabeça, mas estamos em Colegiado. Colegiado, vou repetir mais uma vez, é o somatório de forças distintas. Não se tem Colegiado para haver entendimento uníssono, entendimento a uma só voz, e, Presidente, sou Juiz sempre pronto a questionar-me, a discutir matérias, a formar opinião, mas sempre me curvando unicamente à ciência e consciência possuídas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O Ministro Ricardo Lewandowski lembrou bem quando se deu, de modo mais recente, essa equiparação conceitual entre organização criminosa e crime de quadrilha ou bando. Foi no caso do Mensalão, e nós chegamos à conclusão de que essa expressão "organização criminosa" se deu no plano internacional, na Convenção - creio que de Palermo -, para internacionalizar o crime, mas com o significado que aqui no Brasil corresponde à quadrilha ou bando. Mas é sempre instigante nos debruçarmos sobre as teorias do Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E podemos, sem adivinhação, apontar a origem desse processo-crime, que outra não foi senão o fato de a autoridade aduaneira haver flagrado os HC 96.007 pacientes portando, cada qual, quantia superior a dez mil dólares. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Ou seja, o crime é o mesmo, o delito é o mesmo: quadrilha ou bando, organização criminosa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, então é mais um argumento – não chego a esse ponto, mas Vossa Excelência chega – para dizermos que não se tem a organização criminosa como crime antecedente para a lavagem. Por quê? Porque o de quadrilha não está previsto, embora tipificado nacionalmente pelo artigo 288 do Código Penal. Aliás, o projeto em curso, referido pelo ministro Dias Toffoli, altera o artigo 288 para inserir a organização criminosa. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Altera vários dispositivos da legislação penal para adequá-la à Convenção. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inserir quanto ao crime do artigo 1º do projeto – não me lembro do deputado que o apresentou – justamente a organização criminosa. Uma ex-assessora do Tribunal – e digo que é do Tribunal porque sendo de Ministro é do órgão como um grande todo – assessora do Ministro Cezar Peluso, Dra. Heloisa Estellita, tem monografia muito interessante sobre a problemática da organização criminosa, em que conclui, concordando com inúmeros outros doutrinadores, que não existe esse tipo penal no Direito brasileiro. Por enquanto, o que existe é definição, sob o ângulo internacional, mesmo assim vinculada ao crime transnacional, que pressupõe prática que extravase os muros do território brasileiro. Mas essa definição, por si só, não atende à garantia constitucional do inciso XXXIX do artigo 5º, no que, para se conceber a existência de um procedimento à margem do Direito Penal e glosado penalmente, indispensável que se tenha a definição por lei do tipo e da HC 96.007 pena. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O artigo 288 do Código Penal, ao definir quadrilha ou bando, diz: "Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:" Aí vem a Lei nº 9.613, em causa, que pelo seu artigo 1º, inciso VII, diz: "praticado por organização criminosa". O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, é mais uma razão para assentar-se que não há essa prática apanhada pela Lei nº 9.613, porque sequer alude ao crime de quadrilha. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ou organização criminosa. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - E o fato do uso dessa expressão "praticado por organização criminosa" sem o aporte de nenhum outro elemento conceitual, já não significa que... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, os incisos, os parágrafos e as alíneas são comandados pela cabeça do artigo. O que requer a cabeça do artigo? A prática de crime antecedente, e crime pressupõe tipologia e pena. O projeto mencionado pelo ministro Dias Toffoli, de 2002, prevê: “§ 3º Considera-se organizada a associação ilícita quando presentes no mínimo três das seguintes características: I - hierarquia estrutural; II - planejamento empresarial;” III – essa expressão é instigadora – “uso de meios tecnológicos avançados; (...)” HC 96.007 Aí vem o artigo 3º: “Art. 3º O art. 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo único a § 1º: Art.288 (...) § 2º A pena será de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão, quando se tratar de quadrilha ou bando organizado” – aí define: organização criminosa –, “(art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995).” O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A definição que a Convenção de Palermo dá de organização criminosa cai como luva encomendada para a nossa definição do crime de quadrilha ou bando. Diz assim: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sequer há previsão de pena? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE)- É porque a pena já está lá no último dispositivo: "Grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o fim de cometer infrações graves, com a intenção de obter benefício econômico ou moral". O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Então, Presidente, foi inócua a subscrição da Convenção das Nações Unidas. Se Vossa Excelência diz que a organização criminosa – contrariando a melhor doutrina ou, melhor, a totalidade da doutrina – já está no artigo 288 do Código Penal, cessa tudo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Uma HC 96.007 parte da doutrina, sobretudo capitaneada pelo IBCCRIM, realmente não aceita essa equiparação, isso é um fato. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Critica muito essa lei. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Mas há uma parte da doutrina que aceita e o Supremo aceita, pelo menos naquela oportunidade aceitou a equiparação conceitual. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas aqui nós temos uma tipificação que seria transnacional, não é isso, Ministro Relator? A questão é o alcance da Lei 9.034. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pela Convenção, sim, tanto que a Convenção foi elaborada visando ratificação pelos países em geral. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: A minha dúvida é essa. Estou aqui com a lei aberta no computador, a 9.034. O STJ fundamentou-se nessa equiparação, conforme mostra o seguinte trecho da ementa do acórdão, objeto do habeas corpus: "Capitulação da conduta no inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98, que não requer nenhum crime antecedente específico para efeito de configuração do crime de lavagem de dinheiro, bastando que seja praticado por organização criminosa, sendo essa disciplinada no artigo 1º da Lei nº 9.034/95, com a redação dada pela Lei nº 10.217/2001, combinado com o Decreto Legislativo 231, de 29/05/2003 que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado." Quer dizer, a decisão atacada no habeas corpus realmente tem por supedâneo a Convenção, inclusive faz a combinação dessa com a Lei HC 96.007 9.034/95. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite o último aparte? Houvesse no Brasil o crime denominado "organização criminosa" – e não podemos subestimar o Ministério Público –, o que se teria na espécie? A dupla imputação: pelo crime de organização criminosa e pela lavagem. São tipos, de início, independentes. E o Ministério Público, inclusive para dar uma conotação jurídica à denúncia, o que fez? Fez inúmeras referências a um delito que não está contemplado no rol exaustivo, como eu disse, da Lei nº 9.613/98: o estelionato. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E a própria denúncia tem suporte na Convenção e pede a aplicabilidade da Convenção. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Pois é, na Convenção há identidade, há identificação conceitual entre organização criminosa e crime de quadrilha. Perfeita identificação. O crime é o do artigo 288. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Remetese a uma definição incompleta para concluirmos pela configuração, ou não, do crime. Remete-se a uma definição quanto ao tipo, mas que não surte efeito jurídico segundo a Constituição – a menos que interpretemos a Convenção não à luz da Constituição, mas a Constituição à luz da Convenção –, não permite o enquadramento, hoje, segundo a legislação brasileira, da organização criminosa como crime. Se não permite, não se tem o atendimento da cabeça do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, no que requer, para configuração da lavagem, uma prática criminosa. Essa, por enquanto, não existe, considerada a organização criminosa. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: HC 96.007 Senhor Presidente, com esses esclarecimentos, verificando o suporte da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é atacado por este habeas corpus, e já pedindo vênia àqueles que demonstram que vão votar em sentido contrário ao do adotado pelo Relator, entendo que, neste caso, realmente há, como informou o ilustre Relator, fundamento da denúncia na necessidade de aplicação da Convenção, que ainda não é, para fins penais, aplicável à espécie, ainda mais quando estamos em seara de restrição de liberdade, seara de matéria de direito penal cujas capitulações devem ser interpretadas sempre restritivamente. Então, nesse sentido, peço licença, desde já, àqueles que eventualmente venham a entender de modo contrário, para acompanhar o ilustre Relator em seu voto. 10/11/2009 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 96.007 SÃO PAULO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu lembraria apenas outro aspecto, que me parece digno de reflexão: o objeto, aqui, do habeas corpus é trancar a ação penal. Ora, o réu se defende dos fatos que lhe são imputados e não exatamente das imputações tecnicamente consideradas. E trancar uma ação penal diante de uma denúncia que, parece-me aqui, de inepta não tem nada, e que... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Senhor Presidente, longe de mim atribuir a pecha à inicial da ação penal. Não, longe de mim. Ela está, inclusive, redigida – penso – em bom vernáculo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência não disse isso. Seria injusto para com Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Seria injusto. Estou a sustentar, no voto, submetendo essa visão aos colegas, que não se tem como configurado, na espécie, presentes as premissas da denúncia – a historinha contada na peça primeira do Ministério Público –, o crime de lavagem de dinheiro. Por quê? Porque se apanhou, para revelar esse crime, algo que no Brasil, por enquanto, não é prática delituosa: a organização criminosa. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É essa premissa que, data venia, estou colocando em causa, em xeque. Tenho como identificados os termos "organização criminosa" e "quadrilha ou bando" com a tipificação do artigo 288 do Código Penal. HC 96.007 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência, então, inclui a quadrilha no rol do artigo 1º? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Exatamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vou refletir, Presidente. Então poderemos, de acordo com o ato de vontade, que é o interpretativo, enquadrar qualquer crime no rol exaustivo da Lei! O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Quadrilha ou bando. Aliás foi como o Supremo, enfrentando a questão, decidiu no caso do Mensalão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Já julgamos o caso do Mensalão? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Não. Quando o tema veio à baila, discutimos e a maioria se pronunciou nesse sentido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Havia "n" aspectos a revelarem materialidade e indícios de autoria. Eu, por exemplo, acompanhei, do início ao fim, o voto do relator. E todos – penso que foi unânime a decisão, não houve voto discrepante – concluímos pela sequência. Mas o contexto é outro. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O órgão da acusação falou organização criminosa, lá naquela oportunidade. Não falou quadrilha ou bando. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inclusive haveria não o crime de organização criminosa propriamente dito, mas o HC 96.007 de quadrilha, tal como definido no artigo 288 do Código Penal. Pelo menos, em que pesem balançadas de cabeça, assim compreendi. 10/11/2009 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 96.007 SÃO PAULO VISTA A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, pedirei diferimento para votar após o meu pedido de vista, se Vossa Excelência e o Relator aquiescerem que isso seja feito. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Só não posso retirar o voto, porque, se pudesse, retiraria para ouvi-la. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - De jeito nenhum. Tenho certeza de que o voto de Vossa Excelência, bem como o Ministro Dias Toffoli, serão boas luzes para eu seguir. Mas a doutrina realmente critica muito o inciso VII do artigo 1º da Lei nº 9.613, exatamente por essa condição de abertura. Entretanto, parcela também, não apenas de uma boa doutrina, põe-se em sentido contrário, e, tal como foi posto, já até decidimos neste supremo em sentido diverso. Então, até pelo peso das assertivas feitas pelo Ministro Relator e, claro, ouvidos os debates, peço vista. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 96.007 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ESTEVAN HERNANDES FILHO OU ESTEVAM HERNANDES FILHO PACTE.(S) : SONIA HADDAD MORAES HERNANDES IMPTE.(S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, que deferiam o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, pediu vista do processo a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 10.11.2009. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ricardo Dias Duarte Coordenador 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 96.007 SÃO PAULO VOTO–VISTA A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Tem-se, nos autos, que os Pacientes, membros da Igreja Renascer em Cristo, foram denunciados suposta prática do crime descrito no art. 1º, inc. VII, da Lei n. 9.613/98 (“Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime (…) VII - praticado por organização criminosa”). 2. Em 7.8.2006, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo-SP recebeu a denúncia oferecida contra os Pacientes. 3. Inconformada com o recebimento da denúncia, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 10301333/4 no Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem em 31.1.2007. 4. Contra essa decisão, foi impetrado o Habeas Corpus n. 77.771 no Superior Tribunal de Justiça, que, em 30.5.2008, denegou a ordem, nos termos seguintes: “HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INCISO VII DO ART. 1.º DA LEI N.º 9.613⁄98. APLICABILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVENÇÃO DE PALERMO APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N.º 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E PROMULGADA PELO DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL. 1. Hipótese em que a denúncia descreve a existência de HC 96.007 organização criminosa que se valia da estrutura de entidade religiosa e empresas vinculadas, para arrecadar vultosos valores, ludibriando fiéis mediante variadas fraudes – mormente estelionatos –, desviando os numerários oferecidos para determinadas finalidades ligadas à Igreja em proveito próprio e de terceiros, além de pretensamente lucrar na condução das diversas empresas citadas, algumas por meio de “testas-de-ferro”, desvirtuando suas atividades eminentemente assistenciais, aplicando seguidos golpes. 2. Capitulação da conduta no inciso VII do art. 1.º da Lei n.º 9.613⁄98, que não requer nenhum crime antecedente específico para efeito da configuração do crime de lavagem de dinheiro, bastando que seja praticado por organização criminosa, sendo esta disciplinada no art. 1.º da Lei n.º 9.034⁄95, com a redação dada pela Lei n.º 10.217⁄2001, c.c. o Decreto Legislativo n.° 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004. Precedente. 3. O recebimento da denúncia, que se traduz em mera admissibilidade da acusação diante da existência de sérios indícios de autoria e materialidade, mostra-se adequado, inexistindo a alegada inépcia, porquanto preenchidos todos seus pressupostos legais. 4. Nesta fase inaugural da persecução criminal, não é exigível, tampouco viável dentro do nosso sistema processual penal, a demonstração cabal de provas contundentes pela acusação. Esse grau de certeza é reservado para a prolação do juízo de mérito. Este sim deve estar calcado em bases sólidas, para eventual condenação. 5. Mostra-se, portanto, prematuro e temerário o acolhimento do pedido da defesa de trancamento da ação penal, de maneira sumária, retirando do Estado, de antemão, o direito e, sobretudo, o dever de investigar e processar, quando há elementos mínimos necessários para a persecução criminal. 6. Ordem denegada”. 5. Na presente ação, o Impetrante reitera as alegações apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, defendendo, basicamente, a atipicidade da conduta imputada aos Pacientes. HC 96.007 Este o teor dos pedidos: “(...) Nessa conformidade, os pacientes aguardam seja recebida a presente ordem, para que seja deferido LIMINARMENTE, o pleto, sobrestando o andamento do processo até o julgamento do mérito pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, barrando, de imediato, o constrangimento perpetrado aos pacientes, que estão a responder processo-crime por conduta não tipificada na lei penal, requisitandose, ao depois, as informações da autoridade coatora em São Paulo, para que, terminantemente, no MÉRITO defira-se, em definitivo, o trancamento do feito, uma vez que a denúncia é inepta, nulificada pela pretensa tipificação e lavagem de dinheiro sem crime antecedente constatado e sem que exista conceituação do que venha a ser “organização criminosa” (...)”. 6. Na sessão de 10.11.2009, o Ministro Marco Aurélio, relator do presente habeas corpus, votou no sentido de conceder a ordem por concluir que, “se não há no cenário jurídico nacional o tipo [organização criminosa] que teria provocado o surgimento do que lavado, não se tem como dizer que o agente praticou o delito do artigo 1º da Lei nº 9.613/98”. 7. O Ministro Dias Toffoli acompanhou o Ministro Relator e também votou no sentido de conceder a ordem, ressaltando que “neste caso, realmente há (...) fundamento da denúncia baseada na necessidade de aplicação da Convenção [das Nações Unidas contra o crime organizado] que ainda não é, para fins penais, aplicável à espécie”. 8. A jurisprudência deste Supremo Tribunal entende que toda denúncia é uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita, que apenas deve ser trancada por habeas corpus quando não houver crime, indícios de sua existência ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, HC 96.007 ainda, quando não houver, pelo menos, indícios mínimos de sua participação. Assim, se descritos, na denúncia, comportamentos atípicos, a ação penal deve ser trancada. 9. Pelo que se tem nos autos, o constrangimento ilegal está evidenciado na espécie, notadamente pela atipicidade do crime de lavagem de dinheiro proveniente de crime praticado por “organização criminosa”. 10. A questão foi bem equacionada pelo Ministro Marco Aurélio, ao salientar que “no Brasil, ainda não compõe a ordem jurídica previsão normativa suficiente a concluir-se pela existência do crime de organização criminosa”. Arrematou Sua Excelência, verbis: “(...) no rol exaustivo do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, não consta sequer menção ao de quadrilha, muito menos ao de estelionato, cuja base é a fraude. Em síntese, potencializa-se, a mais não poder, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado para pretender-se a persecução criminal no tocante à lavagem ou ocultação de bens sem ter-se o crime antecedente passível de vir a ser empolgado para tal fim. Indago: qual o crime, como determina o inciso XXXIX do artigo 5º da Carta da República, cometido pelos acusados se, quanto à organização criminosa, a norma faz-se incompleta, não surtindo efeitos jurídicos sob o ângulo do que requer a cabeça do artigo 1º da mencionada lei, ou seja, o cometimento de um crime para chegar-se à formulação de denúncia considerada prática, esta sim, no que completa, com os elementos próprios a tê-la como criminosa, em termos de elementos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores? Nota-se, em última análise, que, não cabendo a propositura da ação sob o aspecto da Lei nº 9.613/98, presente o crime de estelionato, evocou-se como algo concreto, efetivo, o que hoje, no cenário nacional, HC 96.007 por falta de previsão quanto à pena - fosse insuficiente inexistir lei no sentido formal e material -, não se entende como ato glosado penalmente ― a organização criminosa do modo como definida na Convenção das Nações Unidas. Não é demasia salientar que, mesmo versasse a Convenção as balizas referentes à pena, não se poderia, repito, sem lei em sentido formal e material como exigido pela Constituição Federal, cogitar-se de tipologia a ser observada no Brasil. A introdução da Convenção ocorreu por meio de simples decreto! A não se entender dessa forma, o que previsto no inciso em comento passa a ser figura totalmente aberta, esvaziando o caráter exaustivo do rol das práticas que, fazendo surgir em patrimônio um dos bens mencionados, conduzem, estas sim, porque glosadas no campo penal, à configuração da lavagem definida. Toda e qualquer prática poderá ser tomada como a configurar crime, bastando que se tenha o que definido na Convenção como organização criminosa e que se aproxima de quadrilha nela não prevista (...)”. 11. Não desconheço o entendimento de parte da doutrina e da jurisprudência (Nesse sentido, o Inquérito n. 2.786, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 6.6.2011), que, para tentar tipificar a “organização criminosa”, admite o empréstimo a) da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), que conceituou o “grupo criminoso organizado” como “grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material” (art. 2º, “a”); b) do Código Penal, que definiu o crime de quadrilha ou bando (art. 288); e c) da Lei n. 9.034/95, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Todavia, a doutrina majoritária, inspirada por alguns dos mais importantes princípios orientadores do Direito Penal (notadamente pelos princípios da reserva legal, da anterioridade e da proibição do excesso) defende ser atípica a organização criminosa. HC 96.007 Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo leciona que “inexiste tipo de organização criminosa no Direito Penal brasileiro”, ressaltando que “[e]mbora possuam a previsão de quadrilha ou bando no CP (art. 288) e os dispositivos da lei especial quanto à matéria (Lei 9.034/1995 com as alterações da Lei 10.217/2001), tais disposições legais não suprem a necessidade de tipo legal, em virtude do nullum crimen, nulla poena sine legge” (PITOMBO, Antônio Sérgio de Moraes. Lavagem de dinheiro: A tipicidade do crime antecedente. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 116). A definição emprestada de “organização criminosa” acrescenta à norma penal elementos inexistentes, numa intolerável tentativa de substituir o legislador que não se expressou adequadamente, o que é defeso em Direito Penal, como esclarece Marco Antonio de Barros, verbis: “(...) Visando reprimir o acelerado avanço da criminalidade organizada, o legislador editou a lei 9.034/95, dispondo sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Porém, na prática, este diploma não alcançou a pretendida eficácia e daí sobreveio generalizada frustração da sociedade para em seguida ceder lugar ao pavor da população, pois são visíveis e, infelizmente parecem sem limites, as cenas de violência que ainda hoje se atribuem às organizações criminosas. Com efeito, desde a Lei de "Lavagem", que entrou em vigor em 04.03.1998, já decorreu tempo suficiente para eliminar uma importante lacuna existente na nossa legislação, porém, isto ainda não se cumpriu. A questão gira em torno da necessidade de se definir o que é organização criminosa. Mesmo com a edição da Lei 10.217/2001, que deu nova redação aos dispositivos da Lei 9.034/95, o problema não restou solucionado. Este último diploma reza em seu art. 1º: "Esta lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou HC 96.007 organizações ou associações criminosas de qualquer tipo". Ora se pela anterior redação (que sequer mencionava as associações criminosas) parte da doutrina manifestava dúvida conceitual sobre o significado das entidades ilícitas "quadrilha ou bando” e "organização criminosa", com a alteração do dispositivo ficou claro que entre elas não há coincidência, enterrando de vez qualquer argumento favorável a compreensão legal da expressão "organização criminosa". Sabe-se que a definição de quadrilha ou bando, para fins penais, consiste em associarem-se mais de três pessoas, para o fim de cometer crimes (art. 288 do CP). Também não se pode admitir que associações criminosas sejam entidades cujos termos se desconhecem, visto que já figuram em outros textos, como na nova Lei Antidrogas (art. 37 da Lei 11.343/2006) e na Lei 2.889/56, art. 2.º, que reprime a prática de genocídio. Sob o prisma tio Direito Positivo pode-se afirmar que há apenas uma noção aproximada do que é crime praticado por organização criminosa. A intenção do legislador era, sem dúvida, punir a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crimes cometidos por organização criminosa, cujo ente representa a expressão viva da macro-criminalidade. Mas, ao manter o tipo penal aberto ("organizações criminosas de qualquer tipo"), nenhum passo importante deu para reavivar a aplicação da Lei 9.034/95. Vale dizer, a definição jurídica permaneceu duvidosa, pois não se sabe ao certo, ao menos do ponto de vista legal, com quantas pessoas se constitui uma organização criminosa, ou seja, se com dois, três ou mais componentes. Somando-se esta e outras falhas gritantes apresentadas em seu texto, contrarias ao cumprimento das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, obteve-se como resultado a ineficácia de referido diploma legal no combate à criminalidade organizada. Note-se que, no caso das "organizações criminosas", a Lei de "Lavagem" faz referência a uma norma penal em branco, sem especificar o tipo penal antecedente para efeito de caracterização da "lavagem". Em outras palavras, em princípio, toda e qualquer HC 96.007 infração penal praticada por organização criminosa, que represente um acréscimo ao patrimônio dos seus componentes, e que seja objeto de operação ou transação utilizada para ocultar ou dissimular a origem ilícita, configuraria o crime de "lavagem". A incerteza legal é desconcertante. Ninguém há de negar que as organizações criminosas existem. Suas estruturas e formas de operacionalização dos ilícitos são do conhecimento das autoridades constituídas. Aliás, tanto isto é verdadeiro que o próprio Poder Executivo chegou a enviar um Projeto de Lei ao Congresso propondo a inserção do art. 288-A, no Código Penal, com a seguinte redação: "Organização Criminosa - Associarem-se três ou mais pessoas em grupo organizado, por meio de entidade ou não, de forma estruturada e com divisão de tarefas, valendo-se de violência, intimidação, corrupção, fraude ou de outros meios assemelhados, para o fim de cometer crime: Pena - reclusão de cinco a dez anos e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 à metade se o agente promover, instituir, financiar ou chefiar a organização criminosa". Mais a mais, tramita no Senado o Projeto de Lei 150/2006, que foi apresentado em setembro de 2006, pela senadora Serys Slhessarenko, o qual foi aprovado com emendas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, em 21.03.2007, tendo como relator o senador Aloizio Mercadante. Nesse Projeto de Lei, a pretendida definição jurídica de organização criminosa reveste-se de uma forma complexa, que, por enquanto, resume-se ao seguinte: "Organização criminosa é a associação de cinco ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de um ou mais crimes dos seguintes crimes: I- tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica; II - terrorismo; III - contrabando ou tráfico ilícito de armas de logo, acessórios, artefatos, munições, explosivos ou materiais destinados à sua produção; IV - extorsão mediante sequestro e suas formas qualificadas; V - contra a administração pública: VI - contra o sistema financeiro nacional; VII - contra a ordem tributária ou econômica; VIII - contra as empresas de transporte de valores ou HC 96.007 cargas e a receptação dolosa dos bens ou produtos auferidos por tais práticas criminosas; IX - lenocínio e trafico de mulheres; X - tráfico internacional de criança ou adolescente; XI - lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores; XII - tráfico ilícito de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano; XIII- homicídio qualificado; XIV falsificação, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; XV - contra o meio ambiente e o patrimônio cultural; XV - outros crimes previstos em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja parte. Pena - reclusão, de cinco a dez anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes aos demais crimes cometidos". Ainda são descritas outras condutas paralelas em referido Projeto de Lei. Mas, o que já foi acima mencionado é o que basta para se ressaltar a problemática indefinição que gira em torno da expressão "organização criminosa". Enquanto perdurar esta pendência legislativa, não será possível eliminar o efeito negativo que a situação provoca no combate aos crimes de ''lavagem". Tal qual sucede com o terrorismo (...), ao menos por ora, é de ser considerada inócua a figura correspondente ao inciso VII do art. 1º. da Lei de "Lavagem", visto desatender ao comando constitucional que assegura o direito à liberdade e à propriedade por não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal (art. 5º, XXXIX, CF). Nullum crimen nulla poena sine praevia lege. É verdade que se procura cercar a impunidade em tela mediante o emprego de outro viés interpretativo. Exemplo: o Conselho Nacional de Justiça - CNJ sugere a adoção do conceito de crime organizado estabelecido na "Convenção das Nações Unidas sobre Crime Organizado Transnacional", de 15.1 1.2000 (Convenção de Palermo), aprovada pelo Decreto Legislativo 231, de 29.05.2003, e promulgada pelo Dec. 5.015, de 12.03.2004. Para efeitos dessa Convenção, entende-se por "grupo criminoso organizado" aquele estruturado de três ou mais pessoas, que tenha sido formado há algum tempo e que atue concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na Convenção das Nações Unidas sobre Crime Organizado Transnacional, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um HC 96.007 benefício econômico ou outro benefício material (conforme reza o item 2, letra a, da Recomendação 3, de 30.05.2006, do CNJ). Entretanto, a orientação do CNJ não supre a necessidade de legalmente se definir a expressão. E, com apoio no entendimento de Luciano Feldens e Heloisa Estellita, podemos reafirmar que o conceito proposto pelo CNJ, isoladamente considerado, não elucida, com a desejável precisão, seu próprio objeto. Tanto é assim que a própria Convenção, ao longo de sua narrativa, procura explicitar elementos do conceito, mas o faz, desafortunadamente, utilizando-se da técnica da conceituação negativa, o que faz gerar maiores perplexidades. É o que acontece com a tentativa de explicitar o elemento organização. Segundo a convenção, estaremos diante de um "grupo criminoso estruturado” mesmo quando este grupo "não disponha de uma estrutura elaborada"(...)”. Ao dissertar sobre a (ausência de) definição na Lei n. 9.034/95, Luiz Flávio Gomes ensina que “[c]uida-se, portanto, de um conceito vago, totalmente aberto, absolutamente poroso. Considerando-se que (diferentemente do que ocorria antes) o legislador não ofereceu nem sequer a descrição típica mínima do fenômeno, só nos resta concluir que, nesse ponto, a lei (9.034/95) passou a ser letra morta. Organização criminosa, portanto, hoje, no ordenamento jurídico brasileiro, é uma alma (uma enunciação abstrata) em busca de um corpo (de um conteúdo normativo, que atenda o princípio da legalidade).Se as leis do crime organizado no Brasil (Lei 9.034/95 e Lei 10.217/01), que existem para definir o que se entende por organização criminosa, não nos explicaram o que é isso, não cabe outra conclusão: desde 12.04.01 perderam eficácia todos os dispositivos legais fundados nesse conceito que ninguém sabe o que é. São eles: arts. 2º, inc. II (flagrante prorrogado), 4º (organização da polícia judiciária), 5º (identificação criminal), 6º (delação premiada), 7º (proibição de liberdade provisória) e 10º (progressão de regime) da Lei 9.034/95, que só se aplicam para as (por ora, indecifráveis) ‘organizações criminosas’. É caso de perda de eficácia (por não sabermos o que se entende por organização criminosa), não de revogação (perda de vigência). No dia em que o legislador revelar o conteúdo desse conceito vago, tais dispositivos legais voltarão a ter eficácia. Por ora continuam vigentes, mas não podem ser aplicados (Crime organizado: que se entende por isso HC 96.007 depois da Lei nº 10.217/01? Apontamentos sobre a perda de eficácia de grande parte da Lei 9.034/95. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 56, abr. 2002. Disponível em <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2919>). Ademais, é de se ressaltar o entendimento firmado no julgamento do Habeas Corpus n. 90.768, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 15.8.2008, no sentido de que “[a] Lei nº 9.034/95, ao se referir à organização criminosa, não instituiu novo tipo penal”. 12. Fixada a atipicidade do termo “organização criminosa”, desnecessário se faz verificar se a peça acusatória apresenta todos os elementos indispensáveis à existência, em tese, de crime com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa dos Pacientes. 13. Contrariando a melhor doutrina, em recentíssimo julgado, este Supremo Tribunal fixou duas premissas: a) “[p]ara os fins da Lei 9.613/98, os crimes praticados por organizações criminosas não podem ser considerados como antecedentes do delito de lavagem de dinheiro antes da edição do Decreto nº 5.015, de 12/3/2004”, e b) “[c]onsiderando que a denúncia, quanto à acusação de lavagem, circunscreve os fatos entre 1999 e 2002, fica a denúncia rejeitada nesse ponto” (Inq. 2.786, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 6.6.2011). Todavia, a peça acusatória da presente ação penal delineou os limites de atuação dos Pacientes, em tese, tidos como criminosos, sem indicar qualquer fato concreto que teria ocorrido a partir de 12.3.2004: “(...) "1- Histórico e introdução: Segundo se afere dos autos do incluso inquérito policial, Estevam Hernandes Filho, que passou a ser conhecido como 'apóstolo' e sua esposa Sonia Haddad Moraes Hernandes , que passou a ser conhecida como 'bispa' Sonia, fundaram a IGREJA RENASCER e, a partir da pregação do respectivo culto arrecadaram, e continuam a arrecadar, em ação permanente , altíssimos valores em dinheiro às HC 96.007 custas, principalmente, de ludibriar fiéis e de deixar de honrar incontáveis compromissos financeiros, tornando-os habitualidade com evidências de características criminosas. Por volta do ano de 1.984, o denunciado, denominando-se 'Pastor Hernandes', o denunciado começou a realizar um trabalho de divulgação do Evangelho, no bairro do Cambuci em São Paulo/SP, e passou a agregar pessoas para seguirem esta nova Igreja, passando a ser o seu presidente fundador. Antes disto o 'Pastor Hernandes' apenas trabalhava como funcionário da Empresa Xerox, no setor de Marketing. A então recém criada Igreja Renascer passou a funcionar nos moldes empresariais, ou seja, com Fundador Presidente, Diretores (Bispos), Gerentes (Pastores), Chefes Gerais e o povo, que seriam os 'clientes' da empresa, formada dentro de uma subdivisão de setores, mantendo as suas atividades de forma permanente, até os dias atuais. A sede administrativa da Igreja fica na Rua Apeninos, nº 1088, em São Paulo/SP. Foram criadas, em seguida, outras várias Igrejas espalhadas pelo Brasil e algumas no exterior que são administradas pelos Pastores locais. A investigação realizada nestes autos indica a existência de uma grande quantidade de empresas ligadas à Igreja Renascer através de um esquema formado por clã familiar que controla os empreendimentos que, em muito pouco tempo, amealhou verdadeiras fortunas, explorando a fé religiosa alheia e realizando negócios contestados na justiça. Observa-se uma intensa relação comercial existente na órbita da Igreja Renascer, muito pouco para cumprir funções sociais, comandada por um núcleo consideravelmente pequeno de pessoas ligadas à 'chefia da instituição religiosa'. Os denunciados Estevam Hernandes Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandes são os verdadeiros donos das empresas, e, mesmo considerando a brutal arrecadação que atingem, possuem poucos bens em seus nomes e grande quantidade de títulos protestados. Os demais, Leonardo Abbud, Antonio Carlos Ayres Abbud e Ricardo Abbud emprestam os seus nomes, como 'testas-de-ferro' para simularem a propriedade de algumas das empresas. A ligação entre as empresas é evidente, já que muitas delas têm o mesmo endereço sede, coincidentemente o da Igreja Renascer. Há grande volume de dinheiro circulando entre as pessoas, HC 96.007 físicas e jurídicas, embora sejam utilizadas atividades filantrópicas (sem lucro), como pano de fundo. Constituiu-se, assim, a formação de uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de estelionatos e outras fraudes como formas de arrecadação para a prática de delitos de lavagem de dinheiro decorrente das atividades daquela formação, de forma e em caráter permanente. Fizeram, e continuam fazendo parte do esquema criminoso, as seguintes pessoas, físicas e jurídicas: A. Estevam Hernandes Filho. CPF/MF: 700665748-20. RG: 6.434.543; B. Sonia Haddad Moraes Hernandes. CPF/MF: 212685808-54. RG: 9.530.251-7 C. Leonardo Abbud. CPF: 149565197-53 D. Antonio Carlos Ayres Abbud: CPF: 607131437-20 E. Ricardo Abbud: CPF: 268686797-34 F. Publicações Gamaliel Ltda: CNPJ: 38.889.317/0028-13 G. Colégio Gamaliel S/C Ltda: CNPJ: 02.151.131/0001-03 H. Gospel Wear Ind. e Com. Confecções de roupas Ltda. CNPJ: 64.880.229/0001-03 I. Gospel Records Comercial Distribuidora Ltda. CNPJ: 00.492.337/0001-63 J. Editora e Livraria Renascer em Cristo Ltda. CNPJ: 38.889.317/0001-01 K. RGC Produções. CNPJ: 65.472.029/0001-11 L. Ahava Programadora e Comunicação Ltda. CNPJ: ? 2- Características da Organização Criminosa A- Estrutura Hierárquico-Piramidal As organizações criminosas tradicionais revelam estrutura hierárquico-piramidal (chefe, sub-chefes, gerentes e aviões), com no mínimo 3 níveis; - Chefes: Nesta posição estão Estevam Hernandes Filho e Sonia Haddad Hernandes , que ocupam os mais altos “cargos”, os mais importantes, de mando, e possuem muito dinheiro, todo o seu controle, e posição social privilegiada; - Sub-Chefes : Em posição hierárquica logo abaixo daqueles estão HC 96.007 Leonardo Abbud, Antonio Carlos Ayres Abbud e Ricardo Abbud, que também detém poder de mando, embora limitado ao permissivo pelos chefes, contando com certa liberdade na conformidade dos parâmetros estabelecidos; - Gerentes : Sendo pessoas de confiança dos chefes, neste patamar localizam-se os diversos Bispos da Igreja, com capacidade de comando restrita às respectivas áreas de atuação, a quem aqueles chefes delegam algum poder. Recebem as ordens da cúpula e as repassam aos 'Aviões'. Eventualmente os gerentes podem servir também, como 'testas de ferro' ou 'laranjas'. - Aviões –: São pessoas com algumas qualificações (por vezes especializadas) para as funções de execução a serem desempenhadas. B- Divisão direcionada de tarefas A divisão direcionada de tarefas costuma ser estabelecida segundo as especialidades, e subdividida em estrutura modular. No caso presente, entre as inúmeras Igrejas espalhadas pelo Brasil. C- Membros restritos A restrição dos membros que venham a integrar o grupo criminoso nos cargos mais elevados é praticamente condição de sua sobrevivência e manutenção. Os Bispos são indicados por pessoas de confiança. E- Orientação para a obtenção de dinheiro e de poder É a característica mais marcante e comum às organizações criminosas, e a aqui indicada não foge à regra, como adiante se revelará mais claramente, e cuja conseqüência torna-se facilmente evidenciada: A lavagem do dinheiro. F- Domínio Territorial A ora denunciada Organização Criminosa, para ser bem estabelecida, isso é, para ter bases mais sólidas, necessita manter um domínio territorial considerado o seu Q.G. – que se situa especialmente na cidade de São Paulo, embora com tentáculos em grande parte do território nacional. G- Mescla de atividades lícitas com atividades ilícitas Esta fórmula torna-se essencial para o sucesso das atividades criminosas principalmente considerando a necessidade da HC 96.007 Organização de lavar o dinheiro sujo – Dentre as várias técnicas utilizadas, uma das mais usuais é a mistura de recursos de origem lícita – da atividade lícita, com os recursos das atividades ilícitas, denominado 'mescla'. Da mesma forma, característica marcante para a mescla é a utilização de empresas, legalmente constituídas, mas em grande parte fictícias ou de fachada, como adiante ser afiguram. 2- Criação das empresas e crescimento patrimonial dos denunciados : A. Das empresas. I. A Fundação Renascer , cujos sócios e principais expoentes são Estevam Hernandes Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandes, além de figuras como Ricardo Abbud e Rosana Mayer Abbud, e Carlos Ayres Abbud (v. fls. 872 a 905), é entidade, em princípio, sem fins lucrativos, como se pode depreender de seu Estatuto, em fls. 872 e ss., onde se lêem todos os pretensos objetivos da Fundação, sem que o lucro esteja entre eles. Prevê o estatuto, ainda, a criação de redes e canais de radiodifusão, MMDS, STS, TV a cabo e outros, sempre sem finalidades comerciais, apenas com fins educativos e culturais. II. A esta Fundação estavam ligadas outras empresas, cujas conexões com a Renascer restam assim evidenciadas: II. I. Ahawa Turismo Ltda., cujos sócios fundadores e posteriormente participantes são Estevam Hernandes Filho, Antonio Carlos Ayres Abbud, Ricardo Abbud, entre outros (fls. 930). II. II. Ahava Programadora e Comunicação Ltda., cujos sócios fundadores são Estevam Hernandes e Sonia Haddad Moraes Hernandes (fls. 1043). II. III. Editora e Livraria Renascer em Cristo Ltda., cuja denominação social foi alterada para Publicações Gamaliel Ltda., fundado por Estevam Hernandes Filho e Igreja Evangélica Renascer em Cristo (fls. 945). II. IV. FH Comunicação e Participações Ltda., fundado por Sonia Haddad Moraes Hernandes e Felipe Daniel Hernandes (fls. 1060). II. V. Gospel Records Industrial Ltda., cujos fundadores são Antonio Carlos Ayres Abbud, Ricardo Abbud e Leonardo Abbud (fls. 1024). HC 96.007 II. VI. Instituto Gospel de Ensino S/C Ltda., cuja razão social passou a ser Colégio Gamaliel S/C Ltda., fundado por Estevam Hernandes Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandes (fls. 1049). II. VII. Waves Retransmissão e Comunicação Ltda., constituída pelos mesmos fundadores (fls. 1037). II. VIII. Fundação Evangélica Trindade , que tem como presidente vitalício Estevam Hernandes Filho, além de contar com a participação de Antonio Carlos Abbud, Felippe Daniel Hernandes, e outros (fls. 926 e ss.). II. IX. Igreja Cristã Apostólica Renascer em Cristo, com os mesmos figurantes entre seus participantes (fls. 894 e ss.). II.X. RGC Produções Ltda., em que são fundadores, entre outros, Estevam Hernandes, Antonio Carlos Ayres Abbud, Ricardo Abbud, e Leonardo Abbud. B. Do patrimônio de Estevam Hernandes Filho. I. O patrimônio de Estevam Hernandes Filho é invejavelmente crescente, como se pode verificar a partir dos seguintes fatores: I.I. Segundo declarações de imposto de renda de 1997 a 2002, Estevam Hernandes Filho, auferiu ele rendas nos valores assim discriminados e divididos: em 2002, R$ 90.734,16 em rendimentos tributáveis, e R$ 935.256,23 em rendimentos não-tributáveis; em 2001, R$ 95.374,42 em rendimentos tributáveis e R$ 908.869,67 em rendimentos não-tributáveis; em 2000, R$ 96.258,35 em rendimentos tributáveis, e R$ 708.724,50 em rendimentos não-tributáveis; seguese, em rendimentos tributáveis e não-tributáveis, respectivamente: em 1999, R$ 104.084,99 e R$ 285.240,00; em 1998, R$ 90.736,99 e R$ 181.622,00; e, por fim, em 1997, R$ 85.936,96 e R$ 146.576,00. Assim, nestes cinco anos, conclui-se por um total declarado de R$ 3.729.414,27 . I.II. O patrimônio em bens e direitos declarados também mostrou-se, nas declarações, extremamente vultoso. De R$ 137.652,76 em 1997, passou a R$ 301.651,49 no ano seguinte, para atingir em 2001 e 2002, a casa de R$ 1.213.323,43 e R$ 1.080.725,80, respectivamente. Trata-se, portanto, de aumento próximo à casa dos 1000%. São Os dados que se referem aos Valores Declarados em Imposto de Renda, de apenas um dos membros de um do Clã HC 96.007 envolvido. I.III. Inúmeros fatores denotam, além destes, o crescimento patrimonial dos denunciados. Os documentos juntados em fls. 316/319, demonstram financiamento para a compra de uma mansão em Boca Ratón, nos Estados Unidos da América, no valor de US$ 465.000,00 (cerca de R$ 1.170.000,00). Aluda-se, ainda, ao fato de que os Hernandes utilizam-se de bens que são das empresas de que são donos, e de bens que se encontram em nome de terceiros ligados a elas. Conclui-se, portanto, pela insofismável constatação de que o patrimônio de um (e apenas um) dos membros da Renascer cresceu geometricamente, tão-só com base nos dados disponíveis e declarados; isso também sem contar os bens que são usufruídos embora não estejam em nome das pessoas beneficiadas. C. Das dívidas e reclamações em face de suas empresas. Ao mesmo tempo em que o patrimônio pessoal acima aludido cresce, as reclamações de credores das empresas aumentam consideravelmente. Senão, veja-se: I.I. Atente-se às contundentes declarações de Márcia Pellegrini (fls. 504, 505) e de Celso Pellegrini (fls. 497, 498), que moveram ação de execução contra a Renascer (fls. 499 e ss.). O valor total devido, atualizado até novembro de 2002, era da monta de R$ 87.395,14. As testemunhas moveram a ação em nome de Pontine Imóveis e Administração S/C Ltda., que alugou à Renascer um imóvel situado à Av. Lins de Vasconcelos, no 998, andar térreo e três superiores. A Igreja não honrou os pagamentos de setembro de 2000 até fevereiro de 2001. I.II. Averiguou-se, ainda, que há inúmeros protestos em nome da empresa RGC Produções, que, das empresas do grupo, parece ser a que acumula a maior parte das reclamações. Ao todo, até o levantamento dos autos, havia protestos que somavam R$ 5.020.010,84 (R$ 3.170,55, conforme 2º. Tabelião de Protestos, fls. 293; R$ 3.170,55, conforme 4º. Tabelião de Protestos, fls. 295; R$ 3.170,55, conforme 5º. Tabelião de Protestos, fls. 296; R$ 3.501,56, conforme 6º. Tabelião de Protestos, fls. 297; R$ 5.000.000,00 e R$ 3.564,19 conforme 8º. Tabelião de Protestos, fls. 299; e R$ 3.545,00 e R$ 3.800,00, conforme HC 96.007 9º. Tabelião de Protestos, fls. 300). A empresa, que, entre outros, foi fundada por Estevam Hernandes, Antonio Carlos Ayres Abbud, Ricardo Abbud, e Leonardo Abbud, passou não mais pertencer aos Hernandes, mas oficialmente a um pastor da Igreja Renascer. I.III. Mencione-se, ainda, a contenda existente entre os Hernandes e os Baccelli (J. Alberto Baccelli e Eliana Hellsmeister Basile Baccelli). Trata-se, igualmente, de inadimplemento da Igreja com relação à venda de um terreno em Mairinque, conforme se verifica em fls. 46 a 60, e 1113 e ss. I.IV. Havia ainda, segundo consta nos autos, Processo Trabalhista em que é ré a empresa FH Comunicação e Participação Ltda., que ofereceu como garantia ao juízo esmeraldas, no pretenso valor de R$ 208.000,00, avaliados por perito que é suspeito por elaborar laudos falsos, investigado pela Polícia Federal (fls. 311 e ss.) Elaboração de laudo supostamente falso (super-avaliado) de pedras esmeraldas, a serem dadas em garantia de dívida, caracteriza, em tese, a prática de crime de falsidade ideológica (fls. 312/314); I.V. Há, ainda, apenas em São Paulo e em Brasília, aproximadamente 110 processos em que as empresas acima descritas são rés, totalizando um montante cobrado na casa de R$ 12.000.000,00. Para tanto, vide a relação de fls. 1186/1193. Como exemplo de vítimas lesadas pelos dirigentes das empresas, cite-se algumas pessoas mencionadas na reportagem da Revista Época, como Maria Margarida Pinto Coelho que, fiel, aceitou ser fiadora do casal Hernandes. Foi surpreendida por oficial de justiça que lhe cobrava R$ 260.000,00 em aluguéis atrasados e não pagos pela Igreja (v. seu depoimento em fls. 05 e ss.). Outro exemplo é de Marco Antonio Lopes dos Santos, ex-bispo da Renascer, fls. 07, que foi fiador em quatro imóveis, e de Antonio Fontana Rosa, aposentado, que alugou imóvel à Renascer, e não recebeu os valores devidos (fls. 07). I.VI. O I.N.S.S. constatou a falsidade de uma CND (certidão negativa de débitos) da Editora e Livraria Renascer em Cristo, série G, n° 449373, conforme apuração própria de fls. 1606/1644; que, sendo de propriedade dos denunciados, configura sérios indícios da prática de crime de falsidade ideológica; I.VII. Em várias das empresas – fls. 1757/1759, eram utilizados HC 96.007 CNPJs ao invés de números de cadastros de IE, que também configura sérios indícios de prática de crime de falsidade ideológica; I.VIII. Além disso, levantamento realizado nos autos, fls. 187/199 constatou que em menos de 3 anos, entre 1998 e 2001, os templos da Igreja Renascer acumulavam dívidas em aluguéis e telefones de R$ 358.694,26. 3- A evolução e as atividades da Organização Criminosa Observa-se que, enquanto crescia o patrimônio pessoal dos denunciados, cresciam, igualmente as reclamações daqueles que se prestaram a ajudar a Igreja, e foram vítimas da fé religiosa. Não se trata, como visto, de um fato isolado, mas de inúmeros processos, protestos e cobranças judiciais, sempre em valores vultosos, e reclamações de inúmeros indivíduos lesados. Estranha, ainda, a utilização de bens de terceiros pelos suspeitos, bem como o fato de uma das empresas, herdeira dos maiores protestos, ter sido transferida a um terceiro, possivelmente um 'laranja', para aparecer como um preposto de uma 'empresa fantasma'. Tudo indica tenha sido o crescimento vertiginoso do patrimônio suportado pela prática de crimes relacionados a fraudes diversas, escudados em empresas que – teoricamente – não têm, ou não deveriam ter - fins lucrativos. Formou-se assim uma organização criminosa, tendo como chefes os denunciados Estevam e Sonia, e co-autores os demais, todos agindo previamente ajustados e com unidade de propósitos, e agindo a partir de exploração da fé religiosa de incontável número de pessoas, constituiu empresas que não deveriam ter fins lucrativos, mas obtiveram inestimável vantagem ilícita obtida através de doações, frustração dos pagamentos de empréstimos e aluguéis de telefones, imóveis e títulos diversos. Consta dos autos que os denunciados praticaram inúmeras fraudes na medida em que assumiam compromissos acima de sua capacidade de honrá-los. Procuravam negociar e esticar os prazos de compromissos das dívidas. Dentre os compromissos que deixavam de ser honrados no prazo, se inseriam aluguéis de templos, arrendamento de rádio, arrendamento da Rede Manchete, contas de serviços públicos, entre outros. Era possível prever pela contabilidade, em especial o histórico HC 96.007 de arrecadação, que os compromissos dificilmente seriam cumpridos no prazo, mas mesmo assim esses compromissos eram assumidos. É a mais clara e lógica configuração de fraude, em grande escala. São vítimas específicas os proprietários dos imóveis, e as companhias telefônicas, bem como os credores dos títulos, todos referidos nos autos. Consta ainda dos autos que A Igreja e suas empresa contribuíam com candidaturas políticas. As igrejas eram usadas para a divulgação das candidaturas e até os membros fiéis eram solicitados a votarem em determinados candidatos e fazerem propaganda para os mesmos. Houve por exemplo o apoio maciço à candidatura para Paulo Salim Maluf ao Governo do Estado de São Paulo, em 1.998. Da atividade da Igreja Renascer, a partir da investigação realizada nos autos, é possível concluir que: a) As empresas ligadas à Igreja Renascer de fato “visavam lucro”, mas declararam movimentação incompatível, muito aquém da evolução patrimonial dos seus sócios-proprietários, sendo muitas de fachada ou fictícias. Quase todas tiveram endereços transferidos, algumas com endereços coincidentes, e alternaram sócios com impressionante versatilidade; b) O capital de ingresso nas empresas era basicamente composto das contribuições de fiéis, em dízimos e ofertas de contribuições, incluindo os chamados “desafios”; c ) Embora os seus responsáveis as mantivessem deficitárias, continuavam a fundar novas empresas, d) Eles “assumiam compromissos acima da sua capacidade de honrá-los”; e) Verificava-se que “era possível prever, pela contabilidade, em especial o histórico da arrecadação, que os compromissos dificilmente seriam cumpridos no prazo, mas mesmo assim esses compromissos eram assumidos”; f ) Todos os valores eram concentrados nas mãos dos responsáveis – Apóstolo Estevam Hernandes Filho e sua esposa Bispa Sonia; g ) Houve visível crescimento patrimonial das pessoas ligadas à Igreja, mesmo com as dívidas comprovadamente acumuladas; h ) Houve incontroláveis gastos, por exemplo, com cartões de HC 96.007 crédito no exterior, e faturas em dólares; i ) As empresas, por seus donos – em especial o Apóstolo Estevam Hernandes Filho e a sua esposa Bispa Sonia, mesmo deficitárias, tinham objetivos políticos, contribuindo com campanhas políticas; Pelas provas produzidas neste inquérito policial, há que se concluir pela existência de sérios indícios de que os suspeitos, em especial Estevam Hernandes Filho, CPF/MF: 700665748-20 e RG: 6.434.543; e Sonia Haddad Moraes Hernandes, CPF/MF: 21268580854 e RG: 9.530.251-7, formaram uma organização criminosa com a finalidade de praticar crimes de estelionatos, assumindo compromissos financeiros, quase sempre em nome das empresas que eles mesmos criaram (pessoas jurídicas), e premeditadamente deixaram de honrar; acumularam grandes riquezas pessoais em curto espaço de tempo, desviando para eles mesmos, de forma a integrar o seu patrimônio pessoal - bens e valores obtidos ilicitamente decorrentes portanto de crimes praticados por organização criminosa, nos termos do artigo 1° VII da Lei n° 9.613/98 , - os quais foram, e continuam sendo dissimuladamente originários, diretamente, daqueles crimes. Arrebanharam os demais denunciados para co-participarem da administração da Organização e parte da gerência dos bens. 4- A configuração do crime de lavagem de dinheiro proveniente de crimes de estelionatos e fraudes praticados por organização criminosa Nos termos do artigo 2° II da Lei n° 9.613/98: 'independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes no artigo anterior, ainda que praticados em outro país'; E do artigo 2° § 1° da mesma Lei: 'A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime'. (grifei). O dispositivo legal em análise destina-se, na verdade, seguindo os ditames da Convenção de Viena, e sensível à inadiável e imperiosa necessidade de combater as Organizações Criminosas, a abranger todos as hipóteses de infrações penais praticadas por uma Organização Criminosa. HC 96.007 Importante referir, para espancar qualquer resquício de dívida, que o Governo do Brasil editou o Decreto nº 5.015 de 12 de março de 2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, definindo 'Grupo Criminoso Organizado', de lege ferenda, especificando que: Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) 'Grupo criminoso organizado' - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material; Demonstra-se assim, por fim, ser absolutamente possível aplicar o presente dispositivo, simplesmente, e também principalmente, através dos próprios conceitos de 'Organização Criminosa', independentemente de definição legal. Considerando-se que não seria possível distinguir determinadas espécies de infrações penais para efeito de estabelecimento da organização criminosa, segue-se que, uma vez configurada a sua existência, com intuito de prática de qualquer tipo de infração penal, desde que obtenha, dessa atividade, bens, direitos e valores, a partir de indícios das condutas, será possível processar os seus integrantes – que de qualquer modo concorrerem, por crime de lavagem de dinheiro, tendo como situação antecedente 'pertencer', por se tratar de 'crime praticado por organização criminosa'. 5- Da ocultação e/ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de bens e direitos, provenientes indiretamente dos crimes praticados pela organização criminosa e tipificação da conduta . O crescimento vertiginoso dos denunciados aconteceu seguindo o estratagema de utilizar pessoas “testas-de-ferro” - Leonardo Abbud. CPF: 149565197-53, Antonio Carlos Ayres Abbud: CPF: 60713143720 e Ricardo Abbud: CPF: 268686797-34, todos parentes da denunciada, (procurações fls. 516/579) para em nome deles constituir empresas ligadas à Igreja Renascer, fls. 121/179, ou mesmo em nome deles, denunciados, receber doações à custa de exploração da fé religiosa, e deixar de honrar compromissos financeiros, os quais, HC 96.007 previamente, sabiam inatingíveis, auferindo lucros, e portanto através do esquema dissimular a origem ilícita dos valores e bens adquiridos, conforme os quadros e referências abaixo referidas: Evolução Patrimonial financeira do denunciado Estevam Hernandes Filho: (...) O denunciado Estevam Hernandes Filho gastou, em cartões de crédito internacional, entre 24/4/1998 e 24/4/2003, a quantia de US$ 480.662,62 (quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e sessenta e dois mil, e sessenta e dois dólares), segundo informações do BACEN, fls. 1155/1276. O esquema de circulação de altíssimos valores passava pelas empresas, entre elas, algumas comprovadamente de fachada: Diligência Fiscal da Receita Federal (fls. 1701/1712) constatou ser a empresa “Publicações Gamaliel Ltda”, dos denunciados Estevam Hernandes Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandes, uma verdadeira empresa de fictícia , inexistente nos endereços referidos, e que movimentou, entre os anos de 2000 e 2003, a quantia da ordem de R$ 46.408.086,00 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e oito mil e oitenta e seis reais), não declarados, ocultados portanto, da Receita Federal; e em incrível descompasso com os valores da conta fiscal (SEFAZ) de fls. 1481/1490. A empresas “Colégio Gamaliel S/C Ltda” e “Gospel Wear Ind. Com. Confec. Roupas em Geral” (fls. 1734), reúnem, igualmente, fortes características de serem empresas fictícias, criadas para a passagem do dinheiro obtido através de doações, mesclados com o dinheiro obtido ilicitamente. Bens Adquiridos pelos denunciados Estevam Hernandes Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandes, produtos das atividades ilícitas: a ) Uma área rural de 181.500 mts2, no município de Itariri, Mairinque, em 29/06/2001, matrícula n° 13.877; adquirida em nome de “Colégio Gamaliel ”; por R$ 500.000,00 (à época); fls. 68/72; b ) Uma área rural de 272.910 mts2, no município de Itariri, São Roque, em 12/06/2001, matrícula n° 19.029; por R$ 1.325.000,00 (à época); em nome de “Publicações Gamaliel” (fls. 61/63). c ) Uma casa nos Estados Unidos da América , na cidade de HC 96.007 Boca Ratón, no valor estimado de US$ 465.000,00 em (2001), ou mais de R$ 1 milhão (atuais), em julho de 2000, fls. 316/319. Considerando que as doações dos fiéis tinham, ou deveriam ter destinação a obras assistenciais, e que as empresas não tinham, ou não deveriam ter lucro, não há correspondência entre o patrimônio declarado, dos denunciados e das suas empresas, e os bens e valores efetivamente auferidos – não havendo demonstração da procedência lícita de tais bens e valores. Assim, os denunciados Estevam Hernandes Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandes , agindo diretamente e indiretamente, utilizando-se de Leonardo Abbud, Ricardo Abbud e Antonio Carlos Ayres Abbud, que aderiram à pratica dos crimes, todos sempre previamente ajustados e com unidade de propósitos, ocultaram e dissimularam a natureza, a origem a disposição e a propriedade dos valores e bens acima referidos, provenientes direta e indiretamente de crimes praticados pela organização criminosa que chefiavam e continuam chefiando em caráter permanente, especializada na prática de crimes de fraudes diversas, especialmente estelionatos, auferindo daí os proventos. Isto posto, DENUNCIO-OS como incursos nas penas do artigo 1° inciso VII da Lei n° 9.613/98 (...)” (fls. 229-239). Conforme se observa, ainda há que se ter como censurável a denúncia ora questionada, que não atribui aos Pacientes qualquer fato ocorrido a partir de 12.3.2004, se considerada a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre o crime de lavagem de dinheiro proveniente de crime praticado por organização criminosa. 14. Pelo exposto, voto no sentido de conceder a ordem de habeas corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 96.007 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ESTEVAN HERNANDES FILHO OU ESTEVAM HERNANDES FILHO PACTE.(S) : SONIA HADDAD MORAES HERNANDES IMPTE.(S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, que deferiam o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, pediu vista do processo a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Carlos Ayres Britto. 1ª Turma, 10.11.2009. Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma