text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Embargos de terceiro. Alegação de fraude à execução. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Michel Burihan interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. A agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou seu convencimento (art. 131 do CPC) no sentido de que a alienação foi efetuada quando já tinha sido ajuizada a ação em face das empresas Irmãos Felipe Ltda. e Felipe Administradora de Consórcios S/C Ltda., integrantes do mesmo grupo econômico, concluindo, assim, que restou comprovada a fraude à execução, com fundamento no art. 593, II, do CPC. Para se aferir a existência ou não de fraude à execução e seus efeitos no processo, faz-se necessário o exame da legislação infraconstitucional aplicada nas instâncias de prova. Dessarte, depreende-se que a matéria não se resolve exclusivamente à luz dos dispositivos constitucionais tidos como violados, conforme a exceção contida no art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.’ No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXII, XXXV, XXXVI e LIV, e 170, inciso II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07); ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colhem-se do voto condutor do acórdão recorrido, os seguintes fundamentos: ‘Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou seu convencimento (art. 131 do CPC) no sentido de que a alienação foi efetuada quando já tinha sido ajuizada a ação em face das empresas Irmãos Felipe Ltda. e Felipe Administradora de Consórcios S/C Ltda., solidariamente responsáveis por serem integrantes do mesmo grupo econômico, concluindo, assim, que restou comprovada a fraude à execução, com fundamento no art. 593, II, do CPC. Logo, tal como assinalado na decisão ora agravada, para se aferir a existência ou não de fraude à execução e seus efeitos no processo, faz-se necessário o exame da legislação infraconstitucional aplicada nas instâncias de prova. Dessarte, deflui-se que a matéria não se resolve exclusivamente à luz dos dispositivos constitucionais tidos como violados, vale dizer, dos arts. 5º, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, e 170, II, da Lei Maior. Ademais, diante da situação fática descrita pela Corte Regional, para se divisar eventuais violações e se aferir a assertiva do agravante no sentido de que os elementos dos autos não revelavam a ocorrência de fraude à execução, seria necessário rever fatos e provas, procedimento incabível em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST’. Desse modo, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem sobre a caracterização de fraude à execução, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Código de Processo Civil), o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO. TRABALHISTA. EMBARGOS DE DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DO BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 830.028/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11); ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 813.007/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/3/11); ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A verificação da existência ou não de fraude à execução, na espécie, demanda a análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – A questão atinente aos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional. III – Agravo regimental improvido’ (RE nº 602.951/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/11/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante que houve violação direta dos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário. Aduz, in verbis, que “(...) teve violado o seu direito à propriedade, havendo expressa afronta ao direito garantido constitucionalmente, mais precisamente o direito à propriedade previsto nos incisos XXII, XXXV, XXXVI, LIV, todos do artigo 5º, da Constituição Federal, bem ainda o inciso II, do artigo 170, também da Constituição Federal. Ou seja, presente enorme prejuízo à parte agravante, eis que demonstrado à saciedade a violação ao direito de propriedade”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto em ação de embargos de terceiro, consignou o seguinte: “O terceiro embargante interpõe o presente agravo (fls. 472-475), pugnando pela reforma da decisão, sustentando que os elementos dos autos não revelavam a ocorrência de fraude à execução, além de reiterar o inconformismo contra a ausência de análise dos documentos juntados em sede de agravo de petição. Defende a tese de que teria demonstrado a contrariedade à Súmula nº 375 do STJ e a violação dos incisos XXII, XXXV, XXXVI, LIV, do art. 5º, e do inciso II do art. 170, da Constituição Federal. (…) Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou seu convencimento (art. 131 do CPC) no sentido de que a alienação foi efetuada quando já tinha sido ajuizada a ação em face das empresas Irmãos Felipe Ltda. e Felipe Administradora de Consórcios S/C Ltda., solidariamente responsáveis por serem integrantes do mesmo grupo econômico, concluindo, assim, que restou comprovada a fraude à execução, com fundamento no art. 593, II, do CPC. Logo, tal como assinalado na decisão ora agravada, para se aferir a existência ou não de fraude à execução e seus efeitos no processo, faz-se necessário o exame da legislação infraconstitucional aplicada nas instâncias de prova (...)”. Desse modo, é certo que o TST manteve decisão proferida por Tribunal Regional, que, por sua vez, havia concluído pela ocorrência de fraude à execução, com fundamento no Código de Processo Civil e nos fatos e nas provas dos autos. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante de que não teria havido fraude à execução, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fáticoprobatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Em situações semelhantes, esta Corte assim já se pronunciou: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 813.120/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 14/2/11). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento” (AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08). Ademais, conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.934 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MICHEL BURIHAN ADV.(A/S) : LEILA CRISTINA ROJAS GAVILAN VERA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HILDA SANTORO ADV.(A/S) : ADRIANA A ROCHA ADV.(A/S) : OZÓRIO CÉSAR CAMPANER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.5.2011. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, permite ao relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior”. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada) Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida (fls. 113-4), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Bradesco Financiamentos S/A (fls. 120-6). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 317 do Regimento Interno do STF, tem direito a que seu recurso seja apreciado pelos demais integrantes da Suprema Corte. Alega que “o juízo de admissibilidade realizado pelo Relator designado deve se limitar apenas à análise do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto”. Acórdão recorrido publicado em 25.5.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo o Banco Bradesco Financiamentos S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 170 da Constituição Federal. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 698.118-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 22.10.2012, ARE 690.086-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 08.11.2012 e ARE 642.575-AgR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, com a seguinte ementa: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). “ Nada colhe. Inicialmente, anoto que o art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Na mesma linha, o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal possibilita ao Relator “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal”. Com efeito, a decisão agravada encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que a discussão quanto à indenização por dano moral decorrente de cadastramento indevido em órgão de proteção ao crédito reveste-se de índole infraconstitucional. Acresço, à demasia, que o Plenário Virtual desta Corte manifestouse pela ausência de repercussão da matéria, no RE 602.136-RG, verbis: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. De outra parte, verifico que o agravante, nas razões do agravo regimental, insurge-se unicamente contra a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, deixando de impugnar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Nesse sentido, anoto precedentes de ambas as Turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRASLADO OBRIGATÓRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE CONSTANTES NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287/STF. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. 1. O agravo regimental é inadmissível quando não impugna a decisão agravada, limitando-se a reprisar os argumentos do recurso originário indeferido. 2. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI n. 744.581AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe de 21.5.10; RE n. 458.161-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 1.1.08; AI n. 615.634-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 18.12.06; AI n. 585.140AgR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ de 6.6.06). 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1- Não é nula a decisão se, ao proferi-la, o Julgador declina as razões de seu convencimento, ainda que de forma sucinta. 2 Ao interpor agravo regimental da decisão que negou seguimento a recurso manifestamente improcedente, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos novos que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar as razões formuladas na petição do recurso originário, já apreciadas. 4. Agravo regimental desprovido” (ARE 672944 AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03.5.2012). “Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática que concluiu pela intempestividade e ausência de preliminar formal de repercussão geral. 3. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 819344 ED/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 02.12.2010). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CP). APELAÇÃO JULGADA POR COLEGIADO FORMADO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 2. O julgamento por Colegiado integrado, em sua maioria, por magistrados de primeiro grau convocados não viola o princípio do juiz natural nem o duplo grau de jurisdição. Precedentes: RE 597.133, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 06.04.11; HC 112.151, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 18.06.12; AI 754.188AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 02.10.12; HC 115.182, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17.12.12; ARE 650.721-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18.03.13. HC 113874 3. In casu, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – composta majoritariamente por juízes federais convocados – deu provimento à apelação do Ministério Público e condenou o paciente a 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. 4. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido formal de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em benefício de JOSÉ GONÇALVES contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JULGAMENTO REALIZADO POR TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. ORDEM DENEGADA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 25/6/2010), consagrou orientação no sentido de que não há ofensa aos princípios do juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Tal compreensão foi ratificada recentemente no bojo do Recurso Extraordinário nº 597.133/RS, também de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em situação análoga à dos autos, por envolver a convocação de juízes federais para atuação nos Tribunais Regionais Federais. 2. Ademais, especificamente no caso da Justiça Federal, há HC 113874 expressa previsão legal para a convocação de juízes de primeiro grau para atuarem em função de auxílio nos Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.788/99, além da permissão contida na Lei Orgânica da Magistratura, em seu art. 118, não havendo, portanto, que se cogitar de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus denegado.” Colhe-se dos autos que o paciente, denunciado como incurso nas sanções do artigo 289, § 1º, do Código Penal (moeda falsa), foi absolvido por insuficiência de provas. O Ministério Público apelou e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso para condenar o paciente a 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1 º do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, arguindo a nulidade do julgamento proferido pelo TRF da 1ª Região, sob o argumento de que teria sido realizado por órgão fracionário composto majoritariamente por juízes federais convocados. Denegada a ordem, sobreveio esta impetração, na qual a defesa reitera a tese de nulidade do julgamento prolatado pelo TRF da 1ª Região, por ofensa ao princípio do juiz natural. Destaca que “o sistema de substituição é possível, segundo entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, por outro, se essa substituição se mostra decisiva para o julgamento da causa, há a violação do princípio do juiz natural”. O Ministério Público Federal manifesta-se “pelo não conhecimento da pretensão, ou, se porventura conhecido, pela denegação da ordem”. Transcrevo a ementa do parecer ministerial: HC 113874 “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO ELEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COMPOSTO EM SUA MAIORIA POR JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO, OBSTANDO O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. COAÇÃO INEXISTENTE. - Parecer pelo não conhecimento da pretensão. Se conhecida, pela denegação da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE HC 113874 CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de HC 113874 segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido HC 113874 pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto destes autos e reafirmou o entendimento no sentido de que o julgamento por Colegiado integrado, em sua maioria, por magistrados de primeiro grau convocados não viola o princípio do juiz natural nem o duplo grau de jurisdição. Transcrevo a ementa do julgado: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. HC 113874 INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido.” (RE 597.133, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 06.04.11) No mesmo sentido, as seguintes decisões: “Ementa: PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, C/C ART. 71, DO CP). APELAÇÃO JULGADA POR COLEGIADO FORMADO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento por Colegiado integrado, em sua maioria, por magistrados de primeiro grau convocados não viola o princípio do juiz natural nem o duplo grau de jurisdição. 2. A alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 646/1990, do Estado de São Paulo, que dispõe a respeito da convocação dos Juízes para integrarem o Tribunal de Justiça, restou rechaçada pelo pleno desta Corte, valendo conferir os seguintes precedentes: HC 96821/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ de 24/6/2010; HC 97886/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ªTurma, DJ de 19/8/2010; AI 652414-AGR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/2011; e RE 597133/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ de 6/4/2011. 3. In casu, a paciente restou condenada pelo crime de apropriação indébita e teve o recurso de apelação HC 113874 julgado por colegiado composto, em sua maioria, por magistrados de primeiro grau convocados. 4. Ordem denegada.” - Sem grifos no original. (HC 112.151, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 18.06.12) “EMENTA: ÓRGÃO DE TRIBUNAL COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS – PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 597.133/RS, assentou a inexistência de violação ao princípio do juiz natural no julgamento de apelação por órgão composto por juízes de primeiro grau convocados – Ressalva de entendimento pessoal.” (AI 754.188-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 02.10.12) “Habeas corpus. 2. Falsidade ideológica e quadrilha. Condenação. 3. Apelação. Turma julgadora composta majoritariamente por juízes federais convocados. 4. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Precedente do Plenário. 5. Ordem denegada.” - Sem grifos no original. (HC 115.182, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17.12.12) “Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do HC 113874 art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.133-RG/RS, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e confirmou a sua jurisprudência no sentido de que não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento proferido em Tribunais por órgãos fracionários compostos majoritariamente por juízes convocados. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.” - Sem grifos no original. (ARE 650.721-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18.03.13) In casu, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – composta majoritariamente por juízes federais convocados – deu provimento à apelação do Ministério Público e condenou o paciente a 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Destarte, não há, no caso sub examine, violação ao princípio do juiz natural. Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. 16/04/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.874 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, mantenho a divergência, implementando a ordem de ofício. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.874 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOSÉ GONÇALVES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 16.4.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. Peculato (CP, art. 312). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada. 1. Devidamente motivada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal. Precedentes. 2. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por César Octavio Brum em favor de Airton Gustavo Bernardo, apontando como autoridade coatora o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu, em parte, do REsp nº 1.205.509/SP impetrado àquela Corte e, nessa medida, deu a ele parcial provimento. Sustenta o impetrante que, “conforme se verifica da leitura dos dispositivos (...), o art. 44, incs. I, II e III, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98, é prevista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a sanção corporal não seja superior a quatro anos, o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, o réu não seja reincidente e as circunstâncias judiciais indicarem a suficiência da medida. No presente caso o paciente preenche os requisitos mencionados, uma vez que é primário e não possui maus antecedentes, assim diante de tal fato deveria ter ocorrido a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Também não há como alegar que não ocorreu a substituição em razão de não ter sido atendido o disposto no inciso III do artigo 44 do CP, uma vez que na sentença de primeiro grau o Juiz singular apenas afirmou que era ‘contra indicada qualquer substituição da pena aplicada’, não fundamentando o motivo” (fls. 5/6 da inicial). HC 113104 Em abono a esses argumentos, aduz o impetrante que “o DD. Promotor de Justiça, em suas alegações finais, pediu a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos” (fl. 6 da inicial). Requer o deferimento de liminar “determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP, expedindo-se o competente contramandado de prisão” e, no mérito, pede a “confirmação definitiva da liminar” (fl. 7 da inicial – destaques do autor). Em 11/4/12, ausentes os pressupostos legais, indeferi a medida liminar e, estando a impetração instruída com as peças necessárias ao entendimento da controvérsia, dispensei as informações da autoridade coatora. O Ministério Público Federal, em manifestação subscrita pela ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem (anexo de instrução 17). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se a impetração contra decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu, em parte, do REsp nº 1.205.509/SP impetrado àquela Corte e, nessa medida, deu a ele parcial provimento. Narra o impetrante, na inicial: “(...) O paciente figura como réu, juntamente com Emerson Francisco Loyola Vidotto no processo n.º 050.01.030887-7 – Controle 1129/04, da 5ª Vara Criminal da Capital/SP, tendo sido ambos condenados à pena de 4 anos de reclusão em regime inicial fechado e a pena pecuniária de 20 dias-multa, fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, não substituindo a pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, sendo concedido o direito dos réus apelarem em liberdade. Inconformado com a injusta decisão o paciente interpôs recurso de apelação, sendo mantida a sentença. Não se conformando com a decisão de segunda instância o paciente interpôs recurso especial ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mas foi negado o seguimento. Diante de tal situação o paciente ingressou com agravo contra decisão denegatória de recurso especial, mas não teve o mérito analisado sob o argumento de que não foi juntada cópia da procuração, novamente não se conformando com decisão interpôs agravo regimental, mas foi mantida a decisão, não sendo analisado o mérito. No entanto, o agravo do corréu Emerson Francisco Loyola Vidotto foi recebido como recurso especial e teve a pena HC 113104 reformada para dois anos e oito meses de reclusão em regime inicial semiaberto, no entanto, a pena privativa de liberdade não foi substituída por restritiva de direitos, sob o argumento da elevada culpabilidade do réu. Os efeitos da decisão do STJ foram estendidos para o corréu Airton Gustavo, ora paciente” (fl. 2/3 da inicial – grifos do autor). Transcrevo o teor da ementa da decisão ora questionada: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGENTE POLICIAL. PECULATO (ART. 312 DO CPB). CONDENAÇÃO À PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO AMPLO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CPB. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CULPABILIDADE). PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO: 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, III DO CPB. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE” (fl. 1 do anexo 15). Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste writ. Pelo que se verifica na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, a decisão proferida por aquela Corte Superior encontra-se suficientemente fundamentada, restando justificado o convencimento formado. HC 113104 Ademais, aplicável à espécie a pacífica jurisprudência da Corte, preconizada no sentido de que “a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória” (HC nº 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10). Destaco que a dosimetria da reprimenda é tema dos mais dificultosos no âmbito penal, por demandar, em regra, exame quanto à adequação da pena ao caso concreto. Exame esse, que, na via do habeas corpus, fica circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sépulveda Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600). Apenas a título de registro, destaco que é possível concluir que a negativa de substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente por restritivas de direitos se encontra devidamente justificada, visto que evidenciados os fatores desfavoráveis previstos no art. 59 do CP, conforme igualmente preconizado no art. 44, inciso III, do Código Penal. Constatar que possuía a paciente circunstâncias judiciais desfavoráveis era o que bastava para que a pena não fosse substituída. O magistrado possui discricionariedade, dentro dos limites legais, para fixar a pena em conformidade com a sua finalidade, tendo em vista a prevenção e a repressão do crime. Assim, não há reparo a ser feito nesta sede processual. Com efeito, para tanto, destacou o Superior Tribunal de Justiça que, “[p]or ausência do requisito subjetivo previsto no inciso III do art. 44 do CPB, uma vez elevada a culpabilidade do réu, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.” (fls. 8/9 do anexo 15). Não se verifica, aqui, a incongruência lógico-jurídica destacada pelo impetrante, porquanto é certo que a avaliação negativa quanto à culpabilidade foi validamente sopesada, justificando a exasperação da HC 113104 pena-base, cuja reavaliação escapa aos limites estreitos da impetração e demanda análise minudente dos aspectos fático-probatórios que a envolvem. Nesse sentido: “Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Substituição negada com base nas circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal. Imposição de regime inicial mais gravoso concretamente justificada. Recurso não provido. 1. No que tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. 2. Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para conceder a pretendida substituição, com reanálise das circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal, senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta sede. 3. Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando entender que essa medida não seja suficiente e necessária para reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal facultando a substituição. 4. Como se vê, na espécie, a negativa HC 113104 não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena e as especificidades próprias da legislação, especialmente porque o paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocaína, entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. 5. Em relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3º do art. 33 do Código Penal, que impõe a ‘observância dos critérios previstos no art. 59’, segundo o qual, o magistrado deve observar a ‘necessidade e a suficiência da sanção para reprovação e prevenção do crime’. 6. Recurso não provido” (RHC nº 114.742/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/11/12). Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Desapropriação de bem de domínio municipal pelo Estado de São Paulo. Prescrição do direito de ação. Incidência do Enunciado 119 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Análise de legislação infraconstitucional. Decreto-Lei n. 3.365/41. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso nos seguintes termos: “(...) O recurso não merece prosperar. Verifico que a controvérsia não se trata de desapropriação propriamente dita, mas tão somente do prazo prescricional do direito de ação do recorrente. Deste modo, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no Decreto Lei nº 3.365/41 e no Enunciado 119 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim restou assentado: ‘Primeiro, cumpre assinalar que a ação indenizatória, pela desapropriação indireta, inclui-se nas ações reais, pois é fundada no domínio do imóvel. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula 119 assentou que a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos, tendo em conta a prescrição aquisitiva prevista no art. 550 do Código Civil de 1916. Não há que se confundir, entretanto, o direito de propor a ação sujeita ao prazo prescricional mencionado com a imprescritibilidade do domínio do bem público (CF, art. 183, § 3º). Esse bem não está sujeito à prescrição aquisitiva ( ad usucapionem ), mas o direito de reclamar o pagamento da indenização pelo seu apossamento pelo Estado sujeita-se ao prazo prescricional mencionado na Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça . (fl. 279-280)’ Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca de prazo prescricional demanda análise prévia da legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de recurso extraordinário. A ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa. Neste sentido, confira-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão sobre o prazo prescricional demanda análise de legislação infraconstitucional, A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI-AgR 763.823, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 11.4.2011) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prescrição. Matéria afeta à legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 2. Arguição de ofensa a dispositivos constitucionais e legais distintos daqueles suscitados na petição inicial. Inovação da lide. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento’. (RE-AgR 218.310, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, 24.10.2003). Não há, pois, o que prover quanto às alegações do recorrente. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, do RISTF e 557, caput , do CPC)”. (Fl. 352-354). No agravo regimental, alega-se, em síntese, que a presente controvérsia não diz respeito ao prazo prescricional, mas ao reconhecimento da impossibilidade de usucapião de bem público. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema. Conforme consignado na decisão ora agravada, a controvérsia não trata de desapropriação propriamente dita, mas tão somente de prazo prescricional do direito de ação do recorrente. Desse modo, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no Decreto-Lei n. 3.365/41 e no Enunciado 119 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim restou assentado: “Primeiro, cumpre assinalar que a ação indenizatória, pela desapropriação indireta, inclui-se nas ações reais, pois é fundada no domínio do imóvel. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula 119 assentou que a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos, tendo em conta a prescrição aquisitiva prevista no art. 550 do Código Civil de 1916. Não há que se confundir, entretanto, o direito de propor a ação sujeita ao prazo prescricional mencionado com a imprescritibilidade do domínio do bem público (CF, art. 183, § 3º). Esse bem não está sujeito à prescrição aquisitiva (ad usucapionem), mas o direito de reclamar o pagamento da indenização pelo seu apossamento pelo Estado sujeita-se ao prazo prescricional mencionado na Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça . (fl. 279-280) (grifei) Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca de prazo prescricional demanda análise prévia da legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de recurso extraordinário. A ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa. Neste sentido, confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão sobre o prazo prescricional demanda análise de legislação infraconstitucional, A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido”. (AI-AgR 763.823, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 11.4.2011. Grifei). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prescrição. Matéria afeta à legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 2. Arguição de ofensa a dispositivos constitucionais e legais distintos daqueles suscitados na petição inicial. Inovação da lide. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 218.310, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, 24.10.2003). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. Ausência de intimação do defensor constituído para comparecer na audiência de oitiva das testemunhas da acusação. O legislador processual penal acolheu expressamente o princípio de conservação, significando que, sem prejuízo, não há que se reconhecer nulidade, ainda que se esteja diante de vício existente. Prejuízo aferido em relação ao procedimento concreto no qual está sendo questionado o descumprimento da normativa estabelecida em lei. Desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a prova oral produzida na audiência de instrução realizada sem a prévia intimação do defensor constituído e do próprio réu foi relevante na conclusão do juízo condenatório Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Recurso ordinário em habeas corpus não provido, mas com concessão da ordem ofício, para invalidar, desde a audiência de inquirição de testemunhas da acusação, inclusive, o Processo nº 035.020.583.437 (2965) da Terceira Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, anulando, em consequência, a condenação penal imposta. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os RHC 107394 Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Junior Conceição Dantas, representado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão denegatório proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 145.953/ES. O recorrente foi condenado às penas de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 77 (setenta e sete) dias multa pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. A Defesa, aos argumentos de nulidade absoluta, consubstanciada na falta de assinatura do advogado do réu no termo de interrogatório, e de falta de justa causa, interpôs apelação criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. A Corte Estadual negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, impetrou-se o HC 145.953/ES ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada. Ato contínuo, opostos embargos de declaração, não acolhidos pela Corte Superior. Eis o teor das referidas decisões colegiadas: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO ADVOGADO. MERO ERRO MATERIAL. RHC 107394 NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DO PATRONO EM AUDIÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - Constitui mero erro material a falta de assinatura do defensor no termo do interrogatório, desde que sua presença possa ser constatada pelo conteúdo do referido documento, como na espécie. II - Não há que se falar em nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado do paciente, embora devidamente intimado, deixou de oferecer defesa prévia no tríduo legal. Ademais, a defesa prévia, nas regras do procedimento anterior, era peça processual que, tradicionalmente, não se prestava a enfrentar o mérito da causa, sendo, portanto, prescindível (Precedentes). Ordem denegada.” (Fl. 359). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Afastada a alegação de omissão no julgado se a questão foi devidamente apreciada no acórdão embargado. II. Embargos rejeitados.” (Fl. 378). Neste instrumento, argumenta o recorrente, em síntese, nulidade processual por cerceamento de defesa, pois o interrogatório fora realizado sem a presença de seu advogado. Para tanto, reitera a “ausência injustificada da assinatura do acusado no termo de assentada e no interrogatório”. Sustenta ainda que a oitiva da testemunha de acusação foi realizada sem a presença do réu e seu advogado. Requer o provimento do recurso ordinário para reconhecer a nulidade processual, determinando-se que o réu aguarde o julgamento em liberdade. Solicita a intimação da Defensoria Pública da União para fins de sustentação oral (fls. 382-9). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, RHC 107394 manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fl. 407). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no presente habeas corpus diz com o reconhecimento de nulidade processual diante da ausência do advogado no interrogatório do réu, e também de inquirição das testemunhas de acusação sem a presença do réu e do defensor. Ao exame dos autos, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo apreciou somente a questão relativa à alegada ausência do defensor no interrogatório, em razão da falta de assinatura no termo de interrogatório, afastando a nulidade processual nos seguintes termos: Em suas razões de fls. 212/219, suscita preliminarmente a nulidade do processo por cerceamento de defesa, pois alega que o apelante foi interrogado na ausência do advogado dele. Após acurado exame dos autos, não se verifica concretude nesta alegação, porque o fato de não haver assinatura do nobre causídico do apelante no termo de assentada do interrogatório não pode gerar a conclusão de que aquele não esteve presente no momento do interrogatório. O próprio recorrente afirmou em seu interrogatório que possuía advogado, inclusive dizendo o nome deste. Além disso, no termo de assentada consta o nome do advogado, o que revela que a falta de assinatura foi um erro material e como tal não pode levar à nulidade do processo. Ademais, verifica-se às fls. 133, que constou expressamente do termo de interrogatório: Dada a palavra ao patrono do acusado, nada perguntou. Não bastasse isso, mister lembrar que o depoimento do apelante em nada contribuiu para a sua condenação, uma vez que negou integralmente a sua participação do crime. (Fl. 335). Não obstante a falta de assinatura do advogado de defesa no termo de interrogatório, os autos revelam a presença do patrono do réu em audiência, inclusive consignada a sua participação no próprio ato - RHC 107394 realizado o pregão das partes foi constatada a presença do acusado, acompanhado de seu patrono o Dr. Pedro Jader da Costa Nascimento, OAB/ES 5203. (fl. 140). O termo ainda registra que, antes de ser efetivamente interrogado, Junior Conceição Dantas conversou em separado com seu patrono (fl. 141). Ao final da audiência, a magistrada indagou às partes se desejavam esclarecimentos, oportunidade em que dada a palavra ao advogado do acusado, nada perguntou (fl. 142). Naquela ocasião, a Defesa foi intimada para apresentar defesa prévia, o que não fora cumprido pelo advogado (fl. 144). Portanto, a alegada nulidade carece de sustentação, uma vez comprovada a presença do advogado do réu no interrogatório. Além disso, a mera ausência de assinatura do defensor do acusado no termo de interrogatório traduz, na espécie, mero erro material, que em nada prejudicou Junior Conceição Dantas, já que, durante o ato, acompanhado do defensor, apenas negou a autoria do fato criminoso. Sem a demonstração de prejuízo ao recorrente, incide o princípio maior que rege o tema, segundo o qual, sem prejuízo, não se reconhece a nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal). No tocante à inquirição das testemunhas da acusação sem a presença do paciente e seu advogado, a conclusão deve ser outra, conforme passo a expor. Impõe-se, de início, esclarecer que essa questão não foi objeto da impetração inicial perante o Superior Tribunal de Justiça. Além da inovação de matéria em sede de embargos declaratórios, a Corte Superior não se pronunciou quanto ao tema, portanto não seria cabível o conhecimento do writ em relação à matéria, sob pena de supressão de instância. Em verdade, a questão só foi apreciada na sentença condenatória, ocasião em que a magistrada de primeiro grau afastou a nulidade (fl. 207). No entanto, é o caso de, excepcionalmente, superar-se o óbice, para fins de concessão da ordem de ofício. Colho dos autos que, para a audiência de oitiva de testemunhas em RHC 107394 13.4.2005, foi expedido mandado para intimação do defensor constituído do paciente, o qual não foi encontrado no endereço indicado nos autos (fls. 152-v). Sem a realização de outra diligência para localização do defensor, ou comunicação ao acusado de que seu advogado não fora localizado, o ato foi realizado na data aprazada, tendo o Juízo da 3ª Vara Criminal de Vila Velha nomeado defensor para o ato, o qual, conforme consta do termo de audiência, não teria se oposto à realização da audiência sem a presença do réu (fl. 153). Somente após a audiência, a magistrada determinou a intimação do paciente para constituir novo advogado. Nos termos do art. 370, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal, a intimação dos advogados constituídos deve ser feita, prioritariamente, por publicação no órgão da imprensa oficial da comarca; caso não haja órgão de publicação oficial, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou ainda por qualquer meio idôneo. A precedência da modalidade de intimação dos defensores constituídos pelo diário oficial, inserida pela Lei nº 8.701/93, posteriormente alterada pela Lei nº 9.271/96, explica-se pela maior celeridade e economicidade desse meio de comunicação, o que não afasta, por certo, a preferência pela utilização de outro meio idôneo de intimação, sobretudo na hipótese de inexistir no local órgão destinado à publicidade dos atos judiciais. O Juízo de Primeiro Grau optou por intimar o advogado constituído por mandado a ser cumprido no endereço existente nos autos. No dia 7.4.2005, o oficial de justiça certificou não ter localizado o defensor no endereço indicado no mandado (fl. 152-v), no entanto, a audiência foi realizada no dia 13.4.2005 sem a presença tanto do defensor constituído como do próprio acusado, e sem que se tivesse oportunizado ao réu a indicação de novo endereço do defensor, ou a nomeação de outro advogado de sua confiança para acompanhar a instrução do processo e realizar a defesa técnica. Desse modo, a mácula no procedimento adotado na espécie advém RHC 107394 da ausência de intimação do defensor constituído (fl. 140) para comparecimento na audiência de oitiva das testemunhas da acusação por qualquer meio idôneo, o que acarreta a nulidade por ausência de defesa. A Defensoria Pública suscitou a preliminar de nulidade processual nas alegações finais em primeira instância, ante a não comunicação do advogado constituído acerca da realização da audiência de oitiva das testemunhas da acusação (fl. 202). O Juízo sentenciante afastou a preliminar nos seguintes termos: “O patrono do acusado não foi encontrado no endereço fornecido nos autos, tendo este juízo nomeado um defensor para realização do Sumário. Não há de se cogitar nulidade do ato, visto que não trouxe prejuízo para as partes, tendo em vista que o acusado já havia sido reconhecido pelas testemunhas na Delegacia de Polícia, não restando qualquer dúvida quanto a autoria do crime” (fl. 207) Esta Suprema Corte já sedimentou o entendimento de que a escolha de profissional da confiança do acusado é uma das formas de efetivação do princípio da ampla defesa, conforme a seguinte Ementa: “ACAO PENAL. Trafico de entorpecentes. Advogado constituído no inquérito policial, com poderes expressos para atuar durante a instrução criminal. Ausência de intimação para os atos processuais. Cerceamento de defesa. Caracterização. Direito de escolha de defensor de sua confiança. Violação. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade pronunciada. HC concedido para esse fim. Aplicação do art. 5°, LV, da CF. Desde o recebimento da denuncia, é nulo o processo em que, dos atos processuais, não foi intimado o patrono constituído pelo réu, mas defensor público que o juízo lhe nomeou” (HC 86.260/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso). No caso, poderia restar a discussão sobre o vício acarretar nulidade absoluta ou relativa do procedimento. Haverá casos em que a ausência de intimação do defensor constituído para o comparecimento em algum ato da instrução não terá nenhum efeito sobre o prosseguimento do feito ou o RHC 107394 resultado da demanda, desde que nomeado defensor dativo para o ato, por não ocasionar prejuízo ao interessado, daí porque se diz que a nulidade relativa: “encontra-se em relação ao interesse da parte, em determinado e específico processo” (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal, 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 824). A valoração deve ter por referência o procedimento concreto no qual está sendo questionado o descumprimento da normativa estabelecida em lei, a fim de se aferir a configuração ou não de prejuízo ao interessado. Isso porque, para além do simples descumprimento da forma disciplinada na legislação, a conclusão pela existência de nulidade absoluta ou relativa, ante a ausência de intimação do defensor constituído no curso da demanda, depende de esse vício levar à violação de princípios fundamentais como o contraditório e a ampla defesa, análise que se faz em atenção ao conjunto do procedimento. Suponha-se o não comparecimento do advogado do réu em face da falta de cientificação prévia para audiência na qual foram inquiridas testemunhas que não tinham conhecimento sobre o fato em julgamento, mas eram, por exemplo, meramente abonatórias ou irrelevantes à solução do caso. Tal hipótese, muito provavelmente levaria a que não se se cogitasse de cerceamento de defesa ou afronta à garantia do contraditório no processo; seriam situações de existência de vício procedimental, em decorrência da não comunicação do defensor constituído, mas que não importariam em nenhuma consequência negativa ao processo ou prejuízo ao acusado; ou seja, não haveria afronta às exigências de ampla defesa e contraditório no procedimento de formação da prova. A consequência que poderia restar, o vício, estaria eventualmente restrita ao ato procedimental em si, mas não teria o efeito de atingir todo o processado. Nesse sentido, José Frederico Marques esclarece que, “para impedir que o ato nulo atinja a outros que possam ser aproveitados, adotou o Código de Processo Penal o denominado princípio de conservação do ato processual, cuja base está na conhecida regra expressa pela parêmia de que utile per utile non vitiatur (Elementos de Direito Processual Penal, vol. II. Campinas: Millennium, 2009, p. 433). É o que consta no § 1º do art. 573: RHC 107394 “A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência”. Em complemento, o legislador processual penal acolheu expressamente o princípio de conservação, significando que, sem prejuízo, não há que se reconhecer nulidade, ainda que se esteja diante de vício existente. É a redação do art. 566: “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”. Encontra-se na própria Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, item XVII, a referência de que: "não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. Somente em casos excepcionais é declarada insanável a nulidade”. Diferente é situação como a retratada nos autos, em que, para além da ausência do acusado na audiência de oitiva das testemunhas da acusação, não houve a intimação do defensor constituído acerca da realização de ato relevante ao deslinde da causa, consistente em audiência de produção da prova que embasou o juízo condenatório. A constatação é de que a prova da acusação em juízo foi produzida sem a prévia comunicação do ato ao defensor constituído. Em atenção ao que já foi mencionado, no sentido de que a aferição de nulidade apta a ensejar a anulação de atos ou fase processual deve ser feita em referência ao procedimento específico de que se trata, é possível afirmar o desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na espécie, uma vez que a prova oral produzida na audiência de instrução realizada sem a prévia intimação do defensor constituído do réu (fls. 153-5) foi relevante na conclusão do juízo condenatório. Para sustentar essa conclusão, basta transcrever os seguintes trechos da fundamentação da sentença de fls. 205-211: “A autoria restou comprovada, tendo em vista que a versão do acusado não tem qualquer respaldo nos autos. Ao contrário, as provas testemunhais e documentais demonstram a insubsistência dessa versão, uma vez que ficou comprovado através do documento juntado nas fls. 182 que o acusado não estava recolhido na Penitenciária RHC 107394 Regional de Linhares na data do crime, tendo também sido reconhecido pelas testemunhas, como segue: “Que o depoente confirma as declarações de fls. 12 que passam a fazer parte deste depoimento; (...) Que o depoente informa que não teve ciência de que fora levado algum dinheiro ou objetos pelo acusado, sabendo informar que o mesmo elemento, ou seja, o acusado, que lhe abordou quando estava trabalhando na bomba de posto foi quem se dirigiu para a loja de conveniência; (...) Que o depoente informa que reconheceu o acusado na Delegacia de Vila Velha-ES.” (testemunha Fábio Nascimento Ramos, fls. 145) “Que o depoente confirma as declarações de fls. 63 que passam a fazer parte deste depoimento; (...) Que a depoente informa que reconheceu o acusado na Delegacia por foto (...).” (testemunha Jeziani Tonini da Vitória, fls. 146) (...) Apesar de o acusado não ter confessado o delito, as provas testemunhais trazidas nos autos dão amplo suporte à tese acusatória. A sentença prossegue, embasando a conclusão condenatória, inclusive o reconhecimento das causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II do art. 157 do Código Penal, no depoimento das testemunhas da acusação inquiridas na audiência cujo vício se reconhece, em razão da ausência de intimação e da presença tanto do defensor constituído como do acusado: “Caracteriza-se causa de aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do referido artigo, através do laudo de exame de arma de fogo, fls. 91 a 93, e pelos depoimentos das testemunhas que afirmaram que a arma foi utilizada de forma ostensiva e intimadora pelo acusado, como segue: “(...) Que o depoente informa que o acusado estava de posse de uma arma não sabendo informar que tipo de arma; (...) Que o depoente informa que o acuado anunciou o assalto mostrando-lhe a arma que estava na cintura; (...).” (testemunha: Fábio Nascimento Ramos, fls. 145) “(...) Que a depoente informa que a arma utilizada pelo RHC 107394 acusado foi um revólver; Que o depoente informa que no momento do roubo o acusado estava com a arma apontada para a mesma (...).” (testemunha: Jeziani Tonini da Vitória, fls. 146) A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. Tão grande a importância desse direito, que muitos, no passado, o reputaram acima do próprio Direito Positivo, nele vislumbrando raízes religiosas. Ilustrativamente, destaco o conhecido debate entre os canonistas e glosadores medievais que vislumbraram fundamento do direito de defesa no próprio Gênesis, quando Deus oportunizou a Adão o direito de defesa após o pecado original. Se até mesmo Deus, onipotente e onisciente, garantiu defesa a Adão, então o direito estava fundado na lei divina, extraindo-se do episódio a conclusão que nem mesmo o príncipe, o legislador positivo da época, poderia suprimi-lo (sobre o tema PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley: University of California Press, 1993). Como consectário, essencial à validade do processo penal oportunizar defesa mediante citação, contraditório, direito de produção de provas e direito de confrontar as provas da Acusação. Nenhuma pessoa poderá sofrer prejuízo aos próprios interesses sem a efetiva celebração de um processo justo (Giulio Ubertis. Principi di procedura penale europea: le regole del giusto processo. Milano: Raffaello Cortina, 2000. p. 7-8). É possível dizer-se que os princípios mínimos de configuração de um processo justo são a presença de julgador independente e imparcial, definido por lei, o qual profira decisão em prazo razoável, em julgamento contraditório e, de regra, público, respeitadas as garantias de presunção de inocência e inviolabilidade da defesa. Na esteira de vários precedentes desta Suprema Corte, está abrangida pela garantia da ampla defesa a prerrogativa de o réu escolher o defensor que vai sustentar a defesa técnica em juízo, pelo que, impossibilitado o advogado constituído de prosseguir na causa, porque, por exemplo, não mais encontrado para ser intimado, seria necessário possibilitar ao acusado, previamente à RHC 107394 produção da prova em juízo, a escolha de outro defensor. Nesse sentido, exemplificativamente: HC 96.905, 2ª Turma, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe- 146, 01.8.2011. Em resumo: a realização da audiência de oitiva das testemunhas de acusação em 13.4.2005, sem a prévia intimação e comparecimento do defensor constituído do réu, e ausente a oportunização para que o acusado indicasse novo defensor em substituição, acarreta violação do princípio da ampla defesa, e não há como se falar em ausência de prejuízo, uma vez que o juízo condenatório embasou-se na prova produzida neste ato processual. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem, para invalidar, desde a audiência de inquirição de testemunhas da acusação, inclusive, o Processo nº 035.020.583.437 (2965) da Terceira Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, anulando, em consequência, a condenação penal imposta ao Paciente. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 3. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores. Precedentes. 4. Discussão acerca da natureza do direito tutelado. Índole infraconstitucional. Necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo então relator, Min. Cezar Peluso, que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Confira-se o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça e assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO DE COMPRA-EVENDA DE IMÓVEIS. JUROS. INDENIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES QUE JÁ ADERIRAM AOS REFERIDOS CONTRATOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER DA CONSTRUTORA. PROIBIÇÃO DE FAZER CONSTAR NOS CONTRATOS FUTUROS. DIREITOS COLETIVOS, INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I – O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva de proteção ao consumidor, em cumulação de demandas, visando: a) a nulidade de cláusula contratual (juros mensais); b) a indenização pelos consumidores que já firmaram os contratos em que constava tal cláusula; c) a obrigação de não mais inseri-la nos contratos futuros, quando presente como de interesse social relevante a aquisição, por grupo de adquirentes, da casa própria que ostentam a condição das chamadas classes média e média baixa. (...)’ (fl. 885). Opostos dois embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 917-941). Sustenta a recorrente, com base no art. 102, III, a, afronta aos arts. 5º, LIV, 93, IX, 127, caput, e 129, III, da Constituição da República. Aduz que: ‘(...) a Ação Civil Pública não discute o que se encontra ementado na letra c) a obrigação de não mais inseri-la nos contratos futuros quando presente como de interesse social relevante... A matéria em discussão seria outra, mas o caso acabou sendo decidido em cima dessa questão.’ (fl. 947). Inconsistente o recurso. O acórdão recorrido entendeu que os interesses postos na demanda se classificariam como coletivos, razão suficiente para admitir a legitimidade do Ministério Público. Está no acórdão dos embargos de declaração: ‘Tais interesses (metaindividuais ou coletivos) que, no caso, afastam-se dos substanciados nos direitos disponíveis, particulares, privados, informados pelo princípio do individualismo jurídico, restou revelado nno voto de fls. 12, por ser de interesse social relevante a aquisição por grupo de adquirentes da casa própria, que ostentam a condição das chamadas classes medis e medis baixo. Tal foi o ponto que preponderou para firmar a legitimidade do Ministério Público, quer estadual, quer federal, na defesa de interesses desse jaez.’ (fl. 915). A tese adotada está em conforme a jurisprudência desta Corte, que reconhece a legitimação ad causam do Ministério Público, assim para a tutela de interesses e direitos difusos e coletivos – os transindividuais de natureza indivisível –, como para a proteção de direitos individuais homogêneos, sempre que estes, tomados em conjunto, ostentem dimensão de grande relevo social, ligada a valores e preceitos que, hospedados na Constituição da República Federal, sejam pertinentes a toda a coletividade. Nesses casos, a atuação do Ministério Público afeiçoa-se a seu perfil institucional, voltado ao resguardo do interesse social e dos direitos coletivos, considerados em sentido amplo (CF, art. 127 e 129, incs. III e IX). Confira-se: ‘1. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Ativa. Caracterização. Ministério Público. Ação civil pública. Demanda sobre contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Tutela de diretos ou interesses individuais homogêneos. Matéria de alto relevo social. Pertinência ao perfil institucional do MP. Inteligência dos arts. 127 e 129, incs. III e IX, da CF. Precedentes. O Ministério público tem legitimação para ação civil pública em tutela de interesses individuais homogêneos dotados de alto relevo social, como os de mutuários em contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação.(...)’. (RE-AgR-ED nº 470.135, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ de de 29.6.2007. No mesmo sentido: RE nº 195.056, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 30.05.2003; AI-AgR nº 491.195, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 07.05.2004; RE-AgR nº 424.048, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 25.11.2005; AI-AgR nº 438.703, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 05.05.2006). Do exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC)”. No agravo regimental, sustenta-se que a decisão agravada não teria enfrentado a alegação de deficiência de fundamentação do acórdão proferido pelo STJ. Alega-se que o acórdão recorrido não estaria devidamente fundamentado, uma vez que não teria ficado comprovado nos autos que os consumidores eram pessoas de classe média ou baixa e que o negócio jurídico estaria relacionado ao Sistema Financeiro da Habitação. Afirma-se, ainda que, no caso, a controvérsia se refere a direitos individuais não homogêneos, o que não legitimaria o Parquet à propositura da ação civil pública. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do STF. Inicialmente, registro que esta Corte já apreciou a matéria referente à necessidade de fundamentação das decisões judiciais por intermédio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência no sentido de que a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Como já demonstrado na decisão ora agravada, o STF também já firmou orientação no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa do interesses individuais homogêneos dos consumidores. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores. Agravo regimental desprovido”. (AI-AgR 606.235, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 22.6.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGITIMIDADE – MINISTÉRIO PÚBLICO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 163.231/SP, concluiu pela legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, mesmo no caso de interesses homogêneos de origem comum, por serem subespécies de interesses coletivos”. (AIAgR 559.141, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 15.8.2011). Registro que, no caso, a decisão recorrida não divergiu dessa orientação, uma vez que, à luz do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), consignou que os direitos em questão são individuais homogêneos. Acrescento que, para entender de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido acerca da natureza do direito tutelado, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, bem como rever interpretação conferida à legislação infraconstitucional, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Além disso, para saber se consumidores são ou não de classe média ou baixa e se a controvérsia refere-se ao Sistema Financeiro da Habitação, também seria necessário reexaminar provas que permeiam a lide, situação inviável nessa seara, a teor da Súmula 279. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 467.623 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : APL - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADV.(A/S) : RICARDO DE QUEIROZ DUARTE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 16.04.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária