text: COMPETÊNCIA – ARTIGO 109, INCISOS IV E XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INDÍGENAS. A competência da Justiça Federal não alcança situação concreta em que o conflito revela o fato de, em seio familiar, a genitora imprimir maus-tratos à filha, embora ambas sejam indígenas. Precedente: Recurso Extraordinário nº 419.528, relator ministro Cezar Peluso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 65 a 69, neguei provimento ao agravo, consignando: COMPETÊNCIA – DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR – MAUS-TRATOS SOFRIDOS POR MENOR ÍNDIA PELA MÃE – JUSTIÇA COMUM – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste agravo, foram atendidos os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Subprocurador-Geral da República, veio acompanhada dos documentos previstos em lei e restou protocolada no prazo em dobro a que tem jus o recorrente. Tema semelhante ao ora em discussão foi objeto de exame no Plenário na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 419.528/PR. Eis o voto que proferi: A Constituição Federal de 1988 deu ênfase à proteção dos índios prevendo parâmetros a serem observados – artigos 231 e 232 nela contidos. Sob o ângulo da atuação do Estado, considerada a jurisdição, fixou, no inciso XI do artigo 109 da Carta, a competência dos juízes federais para processar e julgar “a disputa sobre direitos indígenas”. O preceito é linear, estando voltado à proteção indígena. Nele não se contém restrição, limitando a competência da Justiça Federal aos conflitos de interesses no campo patrimonial. Daí haver concluído a Segunda Turma, no julgamento do Habeas Corpus nº 71.835–3/MS, que a norma envolve todos os direitos, a começar pelo direito à vida – relator Ministro Francisco Rezek, Diário da Justiça de 22 de novembro de 1996. Eis a ementa do acórdão: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ÍNDIO. JUSTIÇA ESTADUAL: INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 109-XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Caso em que se disputam direitos indígenas. Todos os direitos (a começar pelo direito à vida) que possa ter uma comunidade indígena ou um índio em particular estão sob a rubrica do inciso XI do artigo 109 da Constituição Federal. Habeas corpus concedido para que se desloque o feito para a Justiça Federal, competente para julgar o caso. A mesma Turma voltou a decidir sobre o tema, fazendo-o de idêntica forma quando julgou o Recurso Extraordinário nº 179.485-2/AM, de que fui relator, cujo acórdão, publicado no Diário da Justiça de 10 de novembro de 1995, está sintetizado na seguinte ementa: COMPETÊNCIA – GENOCÍDIO – INDÍGENAS. A competência para julgar a ação penal em que imputada a figura do genocídio, praticado contra indígenas na disputa de terras, é da Justiça Federal. Na norma definidora da competência desta para demanda em que envolvidos direitos indígenas, inclui-se a hipótese concernente ao direito maior, ou seja, a própria vida. De idêntica maneira concluiu a Turma, sendo designado para redigir o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 192.473-0/RR, publicado no Diário da Justiça de 29 de agosto de 1997. Na oportunidade, fez ver que, “sendo a vida do índio tutelada pela União, é competente a Justiça Federal para julgar o feito, não estando a Justiça Estadual, na presente ordem constitucional, legitimada a conhecer das infrações penais cometidas por ou contra silvícolas”. De igual modo deliberou o Colegiado ao julgar os Recursos Extraordinários nº 270.379-6/MS, relatado pelo Ministro Maurício Corrêa, e 206.608-7/RR, relatado pelo Ministro Néri da Silveira, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 29 de junho de 2001 e 17 de setembro de 1999, respectivamente. Em sentido contrário, veio a mesma Turma a decidir no Habeas Corpus nº 75.404-0/DF, publicado o acórdão no Diário da Justiça de 27 de abril de 2001, e, ao que tudo indica, o Ministro Maurício Corrêa acabou evoluindo. Proclamou a Turma que seria competente a Justiça Federal apenas quanto aos direitos previstos no artigo 231 da Constituição Federal. Essa óptica foi repetida no Habeas Corpus nº 81.827-7/MT – em que envolvido agente indígena –, também relatado por Sua Excelência perante a Segunda Turma, com o acórdão veiculado no Diário da Justiça de 23 de agosto de 2002. Já a Primeira Turma conta com precedentes voltados à competência da Justiça comum – Recursos Extraordinários nº 263.010-1/MS, relator Ministro Ilmar Galvão, e 282.169-1/MA, relator Ministro Moreira Alves, e Habeas Corpus nº 79.530-7/PA, relator Ministro Ilmar Galvão, com acórdãos publicados, nesta ordem, no Diário da Justiça de 10 de novembro de 2000, 4 de maio de 2001 e 25 de fevereiro de 2000. Cumpre dar a maior eficácia possível à Carta da República. Iniludivelmente, o Diploma Básico não só veio a emprestar disciplina própria aos interesses indígenas como também, sem estabelecer qualquer distinção, assentou a competência da Justiça Federal. Descabe, mediante interpretação, potencializar a referência contida no inciso XI do artigo 109 da Constituição Federal ao vocábulo “disputa", devendo este ser entendido como a revelar qualquer conflito, em cujo âmbito se situam os crimes praticados pelos indígenas. A tese, no entanto, não prevaleceu, tendo ficado vencidos, comigo, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Joaquim Barbosa. O Pleno, por maioria de votos, acompanhou o Ministro Cezar Peluso, que assim sintetizou o acórdão: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Conflito. Crime praticado por silvícolas, contra outro índio, no interior de reserva indígena. Disputa sobre direitos indígenas como motivação do delito. Inexistência. Feito da competência da Justiça Comum. Recurso improvido. Votos vencidos. Precedentes. Exame. Inteligência do art. 109, incs. IV e XI, da CF. A competência penal da Justiça Federal, objeto do alcance do disposto no art. 109, XI, da Constituição da República, só se desata quando a acusação seja de genocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de que seja índio o agente ou a vítima, tenha havido disputa sobre direitos indígenas, não bastando seja aquele imputado a silvícola, nem que este lhe seja vítima e, tampouco, que haja sido praticado dentro de reserva indígena. 2. Ante o quadro, estando em jogo tema semelhante, ressalvo entendimento pessoal e nego provimento ao agravo. 3. Publiquem. O Ministério Público Federal, na minuta de folha 71 a 79, insiste na competência da Justiça Federal para o julgamento do caso. Evoca o artigo 109, inciso XI, do Diploma Maior, defendendo estar em jogo causa a envolver direitos indígenas. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Subprocurador-Geral da República, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. A pretensão do agravante não merece prosperar. Conforme assentado, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em harmonia com o precedente do Supremo. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 419.528, da relatoria do ministro Cezar Peluso, concluiu, com base nos incisos IV e XI do artigo 109 do Diploma Maior, que a competência da Justiça Federal alcança apenas crimes de genocídio ou quando esteja em jogo disputa sobre direitos indígenas. Na espécie – destituição de poder familiar em virtude de maus-tratos sofridos por menor índia pela mãe –, a ação deve ser processada e julgada perante a Justiça Comum estadual. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 24/09/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.447 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu vou pedir vênia, sem querer abrir uma discussão sobre um precedente do Plenário - mas é a primeira vez que me deparo com o tema -, para registrar a minha posição no sentido de entender que essas matérias que envolvem a comunidade indígena - mesmo que dessa espécie -, diante do tratamento que a Constituição Federal dá aos cidadãos brasileiros que são indígenas, são da jurisdição federal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – No Pleno, fiquei vencido na companhia da ministra Cármen Lúcia e do ministro Joaquim Barbosa. A maioria concluiu que a competência é restrita. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu ainda não estava na Corte. Faço essa intervenção como um primeiro registro pessoal, sem querer me insurgir contra a jurisprudência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quer dizer, em tese, acompanharia Vossa Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.447 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : B M (MENOR) - REPRESENTADO POR N M SUSTE.(S) : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/ MG SUSDO.(A/S) : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE TEÓFILO OTONI - MG Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PENAL PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). CRIME PRATICADO POR CIVIL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR MILITAR. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. Os delitos contra a administração militar, notadamente o recebimento indevido de pensão decorrente do falecimento de servidor militar, são da competência da Justiça Militar. Precedentes: HC 84.735, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 03.06.05; HC 113.423, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 26.02.13; HC 109.574, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 17.12.12; HC 113.162, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29.04.13. 2. A Primeira Turma desta Corte reafirmou, recentemente, em 05/02/2013, a jurisprudência da Corte no sentido da competência da Justiça Militar, verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR. JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato (art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de HC 117514 materialidade. 3. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal militar, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento da ação, salvo diante situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro encerramento. 4. A competência da Justiça Militar, embora não se restrinja aos integrantes das Forças Armadas, deve ser interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em tempos de paz por seu caráter anômalo. Precedente: HC 81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 18.6.2002. Apesar da tendência de limitar a atuação da Justiça Castrense em tempos de paz, o saque indevido por civil de benefício de pensão militar afeta bens e serviços das instituições militares, estando justificada a competência da Justiça militar. Precedentes. 5. Ordem denegada.” (HC 113.423/PA, Relatora a Ministra Rosa Weber). [grifei] 3. In casu, a paciente foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de estelionato (artigo 251 do Código Penal Militar), por ter prestado declaração falsa de que não era ocupante de cargo público efetivo e, por conseguinte, ter percebido indevidamente pensão decorrente do falecimento de seu pai, servidor militar. O magistrado assegurou-lhe o direito de recorrer em liberdade, bem como concedeu-lhe o benefício da suspensão da pena privativa de liberdade (sursis), pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento de algumas condições. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de ARLETE ALVES FERREIRA, contra acórdão do Superior Tribunal Militar sintetizado na seguinte ementa, verbis: “EMENTA. APLEAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). Preliminar. Prescrição. Estelionato previdenciário é crime permanente no tocante ao beneficiário da pensão. Preliminar rejeitada. Mérito. Recebimento indevido e criminoso de pensão civil temporária por filha que omite a condição de possuir cargo público efetivo, causando prejuízo à Administração Militar. Comprovadas autoria e materialidade, inexistência de causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade. Apelo não provido. Decisão unânime.” Colhe-se dos autos que a paciente prestou declaração falsa de que não era ocupante de cargo público efetivo e, por conseguinte, percebeu, indevidamente, pensão decorrente do falecimento de seu pai, servidor militar. Destarte, foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial HC 117514 aberto, pela prática do crime previsto no artigo 251 do Código Penal Militar (estelionato). O magistrado assegurou-lhe o direito de recorrer em liberdade, bem como concedeu-lhe o benefício da suspensão da pena privativa de liberdade (sursis), pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento de algumas condições. Irresignada, a defesa interpôs apelação, não provida pelo Superior Tribunal Militar. Nesta impetração, sustenta, em síntese, a incompetência da justiça militar, sob o argumento de que a Súmula 298 desta Corte estabelece que “o legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares”. Colaciona paradigmas favoráveis à sua pretensão, destacando que, no HC 114.559, cuja controvérsia seria idêntica à destes autos, deferi medida liminar para suspender a ação penal. Requer, ao final, o deferimento de medida liminar a fim de suspender os efeitos da condenação até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem “para declarar a nulidade da ação penal militar 0000077-35.2009.7.02.0102, desde o início, por violação ao artigo 5.º, inciso LIII, e ao artigo 109, inciso IV, ambos da Constituição da República, bem como ao artigo 8.º, item 1, do Pacto de São José da Costa Rica, com o declínio da competência para processar e julgar aquele feito para a Justiça Federal comum”. O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal vem, em compasso com tendência mundial, acenando cada vez mais com a restrição da competência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz, por essa razão deferi liminar no HC 114.559. Todavia, em situação análoga à versada nestes autos, a Primeira Turma desta Corte decidiu no sentido da competência da Justiça Militar: “EMENTA: PENSÃO RECEBIDA APÓS O FALECIMENTO DA PENSIONISTA. RECURSOS SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ESTELIONATO. SUJEITO PASSIVO. Estelionato praticado por pessoa que, mediante assinatura falsa, se fez passar por pensionista falecida para continuar recebendo os proventos de pensão militar depositados no Banco do Brasil. Recursos sob a administração militar. Competência da Justiça Militar para processar e julgar a respectiva ação penal (artigo 9º, III, ‘a’ do Código Penal Militar). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o sujeito passivo, no crime de estelionato, tanto pode ser a pessoa enganada quanto a prejudicada, ainda que uma seja ente público. Ordem denegada.” (HC 84.735, Rel. Min. Eros Grau, j. em 17/05/2005) Este entendimento foi reafirmado recentemente, em 05.02.13, por esta Primeira Turma: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DE HC 117514 PENSÃO MILITAR. JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato (art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 3. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal militar, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento da ação, salvo diante situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro encerramento. 4. A competência da Justiça Militar, embora não se restrinja aos integrantes das Forças Armadas, deve ser interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em tempos de paz por seu caráter anômalo. Precedente: HC 81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 18.6.2002. Apesar da tendência de limitar a atuação da Justiça Castrense em tempos de paz, o saque indevido por civil de benefício de pensão militar afeta bens e serviços das instituições militares, estando justificada a competência da Justiça militar. Precedentes. 5. Ordem denegada. (HC 113.423, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, j. em 05/02/2013) Cf. ainda: “Ementa: Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal HC 117514 para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Estelionato – art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da beneficiária instituída. Afetação de patrimônio sob administração militar. Competência da Justiça castrense. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Extinção. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que a paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses elencadas. 2. Os delitos contra a administração militar, notadamente o recebimento indevido de pensão após a morte da beneficiária instituída, são da competência da Justiça Militar ( HC 84.735, Rel. Min. Eros Grau, j. em 17/05/2005; HC 113.423, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, j. em 05/02/2013; HC 109.574, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 17/12/2012). 3. A Primeira Turma desta Corte reafirmou, recentemente, em 05/02/2013, a jurisprudência da Corte no sentido da competência da Justiça Militar, verbis: “HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR. JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Paciente denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato (art. 251, caput, do Código Penal Militar), praticado em detrimento do Fundo de Pensionistas do Exército Brasileiro. 2. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 3. Podese confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal militar, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o HC 117514 trancamento da ação, salvo diante situações excepcionalíssimas. Devese dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro encerramento. 4. A competência da Justiça Militar, embora não se restrinja aos integrantes das Forças Armadas, deve ser interpretada restritivamente quanto ao julgamento de civil em tempos de paz por seu caráter anômalo. Precedente: HC 81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 18.6.2002. Apesar da tendência de limitar a atuação da Justiça Castrense em tempos de paz, o saque indevido por civil de benefício de pensão militar afeta bens e serviços das instituições militares, estando justificada a competência da Justiça militar. Precedentes. 5. Ordem denegada.” (HC 113.423/PA, Relatora a Ministra Rosa Weber). [grifei] 4. In casu, a paciente foi denunciada pela prática do crime de estelionato, tipificado no art. 251 do Código Penal Militar, sobrevindo posteriormente a esta impetração sentença que a condenou a 2 (dois) anos de reclusão, concedidos o sursis e o apelo em liberdade, em razão de ter continuado a receber proventos de aposentadoria de beneficiária falecida, utilizandose de sua senha bancária, por isso, na linha do recente julgado desta Turma, a competência para julgá-la é da Justiça Militar, à luz do art. 9º, III, a, do CPPM, porquanto os recursos destinados ao pagamento de pensionistas são afetos à administração militar. 5. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual” (HC 113.162/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, Dje de 30/4/2013). “Habeas corpus. Penal Militar. Crime de estelionato praticado contra patrimônio sob a administração militar. Filha de Militar que declarou, falsamente, sua condição de solteira para obter o pagamento de parte da pensão devido pelo óbito de seu pai. Competência da Justiça Militar. Ordem denegada. 1. O crime em comento, classificado como crime militar em sentido impróprio, pois previsto tanto na legislação castrense (art. 151 do CPM), quanto na legislação penal comum (art. 171 do CP), tem por objeto jurídico tutelado ofendido o HC 117514 patrimônio público sujeito à administração militar. 2. A conduta da paciente, que informou falsamente à Administração Militar ostentar a condição de solteira e, assim, obteve vantagem ilícita consistente na obtenção de pensão decorrente do falecimento de servidor aposentado, paga pela administração militar, amolda-se perfeitamente ao crime capitulado no art. 251, caput, do Código Penal Militar. 3. Competência da Justiça Militar para processar e julgar a respectiva ação penal (art. 9º, III, a, do Código Penal Militar. 4. Ordem denegada.” (HC 109.574, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 17/12/2012) In casu, a paciente foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de estelionato (artigo 251 do Código Penal Militar), por ter prestado declaração falsa de que não era ocupante de cargo público efetivo e, por conseguinte, ter percebido indevidamente pensão decorrente do falecimento de seu pai, servidor militar. O magistrado assegurou-lhe o direito de recorrer em liberdade, bem como concedeu-lhe o benefício da suspensão da pena privativa de liberdade (sursis), pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento de algumas condições. Ex positis, denego a ordem, revogando-se a liminar anteriormente deferida. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.514 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ARLETE ALVES FERREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.3.2013. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e aos óbices das Súmulas 279 e 454/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Cooperativa de Trabalho Médico (Belo Horizonte) – UNIMED BH. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação aos dispositivos constitucionais “se deu de forma direta, considerando a existência de previsão contratual expressa que regula e limita a cobertura das internações psiquiátricas”. Afirma que “o julgamento da lide excedeu o pleito autoral, na medida em que declarou nula cláusula contratual sem que houvesse pedido inicial nesse sentido”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Acórdão da 5ª Turma Recursal de Belo Horizonte/BH publicado em 21.3.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Por seu turno, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 710.923- AgR, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe 1º.4.2013, cuja ementa transcrevo: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.02.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal de Belo Horizonte: “(...) A recorrente sustenta que no momento da contratação não fora informada de forma clara e precisa quanto à cláusula limitativa de tempo de internação para tratamento de doenças psiquiátricas, requerendo a declaração da abusividade e da nulidade da cláusula que prevê sobre a coparticipação. Inicialmente cabe ressaltar que o presente caso trata-se de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar oferecida pela recorrida. A relação existente entre as partes é, de fato, tipicamente de consumo, já que se amoldam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do CDC. (…) No momento em que o consumidor contrata um plano de saúde, espera e confia que terá o devido tratamento dos males que sofrer (art. 20, § 2º CDC), seja de que espécie for. Uma restrição como à discutida nos autos, impõe ao consumidor restrição desproporcional, injusta e conflitante com a boa-fé e principalmente com a equidade, ferindo, ainda, o princípio da finalidade social dos contratos. (…) Pode-se observar, ainda, que o instrumento pactuado caracteriza contrato de adesão, uma vez que seu conteúdo foi pré-construído pela recorrida, não havendo livre discussão das cláusulas nele constantes. O art. 47, IV do CDC estabelece que: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Observa-se ainda que, o artigo 51 do referido dispositivo, estabelece que ‘são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade’. A cláusula que impõe a coparticipação em caso de internações por doenças psiquiátricas superiores a 30 dias é, portanto, abusiva e deve ser considerada nula, já que coloca o consumidor em situação de indubitável desvantagem econômica. A cláusula se mostra abusiva e contrária aos ditames do ordenamento jurídico, sendo, portanto, nula, por contrariar a boa-fé, como esclarece a própria lei, pois cria uma barreira à realização da expectativa legítima do consumidor”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu pela abusividade da cláusula limitativa de tempo de internação. A pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, inviabilizado em sede de recurso extraordinário, em face dos óbices das Súmulas 279 e 454/STF. Colho precedentes: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.02.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 710923 AgR /MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 1.4.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 633.761- AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 20.4.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 725.747 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1.8.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação idônea. Pretensão à substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Tema não apreciado perante o Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Recurso não provido. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não dissente do magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal de que “a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para resguardar a ordem pública e constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva” (RHC nº 112.703/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/12). 2. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência da Corte preconiza que “a gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado, enseja também a decretação da medida para garantia da ordem pública por força da expressiva periculosidade do agente” (HC nº 101.132/MA, Primeira Turma, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/7/11). 3. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, por consequência, a sua análise, de forma originária, pela Suprema Corte configuraria inadmissível supressão de instância. Precedentes. 4. Recurso não provido. RHC 117498 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Patrick Foro Franco, por intermédio da Defensoria Pública da União, buscando a sua liberdade provisória. O recurso foi interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o qual denegou a ordem no HC nº 208.815/PA, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Alega o recorrente, em linhas gerais, estar sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma, ainda “por dever de lealdade processual, que em face do paciente foi prolatada sentença condenatória, mantendo a custódia cautelar, sob os mesmos fundamentos abstratos anteriormente referidos o que, de per si (sic), não prejudica a análise de mérito do presente writ, vez que o constrangimento ilegal permanece atual, apenas com alteração do lastro para a custódia antecipada, tal seja, agora por sentença condenatória, provisória, haja vista a possibilidade de interposição de recurso de apelação” (fls. 163/164 da instrução). RHC 117498 Mais adiante, defende a “substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”, pois “foi aplicada, na sentença penal condenatória a causa de diminuição prevista no art. 33 § 4º da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo, restando a pena definitiva fixada em um ano e oito meses de reclusão” (fl. 164 da instrução). Requer, liminarmente, o provimento do recurso para que lhe seja assegurado o benefício da liberdade provisória. Em 22/4/13, ausentes os pressupostos legais, indeferi o pedido de liminar e, estando o recurso devidamente instruído, dispensei o pedido de informações. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso (anexo de instrução 2). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus tirado contra acórdão mediante o qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no HC nº 208.815/PA, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Narra o recorrente que “(...) [a] Defensoria Pública do Estado do Pará interpôs recurso em habeas corpus perante o STJ desafiando Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado, pleiteando a concessão de liberdade provisória ao acusado. O inconformismo reside no constrangimento ilegal sofrido pelo paciente diante da pena aplicada pelo juízo sentenciante, cujo quantum autorizaria a concessão da liberdade provisória ou mesmo a progressão de regime” (fl. 155 da instrução). Transcrevo o teor do proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A despeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de drogas, constata-se que, no caso em apreço, a prisão do Paciente foi mantida também com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, por ter sido o acusado apontado como principal financiador da droga de origem estrangeira, com destinação a Estados brasileiros e cidades da Região Norte, além da indicação de ser a atividade RHC 117498 criminosa reiterada, o que evidencia a sua periculosidade e a gravidade da ação no meio social. 2. Ordem de habeas corpus denegada” (fl. 133 da instrução). Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente neste recurso. Pelo que se verifica na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o provimento do recurso. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado. Ademais, fazendo uma análise do ato prisional em questão, tenho que ele apresenta, na espécie, fundamentos aptos a justificar a privação processual da liberdade do recorrente, porque revestido da necessária cautelaridade. Aliás, a Ministra Laurita Vaz bem ressaltou esses aspectos em seu voto. Confira-se: “(...) No entanto, constata-se que, no caso em apreço, a prisão do Paciente foi mantida também com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, mormente para garantia da ordem pública. Com efeito, a decreto de prisão preventiva expedido pelo acórdão impugnado demonstrou a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, ter sido o acusado apontado como principal financiador da droga de origem estrangeira, com destinação a Estados brasileiros e cidades da Região Norte, além da indicação de ser a atividade criminosa reiterada, o que evidencia a sua periculosidade e a gravidade da ação no meio social” (www.stj.jus.br). Cumpre, ademais, registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não dissente do magistério jurisprudencial deste RHC 117498 Supremo Tribunal, preconizado no sentido de que “a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para resguardar a ordem pública e constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva” (RHC nº 112.703/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/9/12). No mesmo sentido, nossa jurisprudência preconiza que “a gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado, enseja também a decretação da medida para garantia da ordem pública por força da expressiva periculosidade do agente” (HC nº 101.132/MA, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/7/11). Perfilhando esse entendimento, os seguintes julgados: “[a] gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes” (HC nº 108.794/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/10/11); “[s]endo certo que a periculosidade devidamente aferida no bojo do processo-crime é fundamento suficiente para preencher a teleologia do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes“ (HC nº 106.790/MT, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 6/10/11). Outrossim, “a presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção”. Nesse sentido: HC nº 90.330/PR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/6/08; HC nº 93.901/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 27/6/08; e HC nº 92.204/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 19/12/07, entre outros. De outra parte, no que concerne à tese de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, anoto que, em consulta ao sítio do TJPA, verifiquei que o feito em comento ainda não foi sentenciado (Proc. nº 0001092-61.2009.8.14.0049 da 2ª Vara Penal de Santa Isabel do Pará), não havendo que se cogitar, por ora, do reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Ainda que assim não fosse, esse tema não foi analisado pelo RHC 117498 Superior Tribunal de Justiça; por consequência, a sua análise, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira dupla supressão de instância, o que não se admite. Nesse sentido, os precedentes seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros. Diante desse quadro, nego provimento ao recurso. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE SUPOSTA AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.9.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, maneja agravo regimental Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação direta dos arts. 93, IX, e 114 da Constituição Federal. Sustenta que a competência para o julgamento da causa é da Justiça do Trabalho, porquanto a AMS é um benefício de saúde oferecido pela PETROBRAS, de maneira exclusiva a seus empregados, convencionada em acordo coletivo de trabalho (doc. 04, fl. 02). Acórdão recorrido publicado em 05.9.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 114, I, da Lei Maior e suscita a nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, por negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Esbarra, por seu turno, a tese da agravante, Petrobras, observada a moldura emprestada pela Corte de origem à solução da controvérsia, na pacificada jurisprudência desta Suprema Corte, consoante precedentes cujas ementas reproduzo: ‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ENTIDADE EMPREGADORA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. IV Agravo regimental improvido’. (RE 723210 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 07-062013 PUBLIC 10-06-2013) ‘EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de saúde mantido pela Petrobras. Natureza da relação jurídica. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias de origem concluíram, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre a ora agravada e o plano de saúde mantido pela agravante tem natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Discussão, ademais, que não prescinde do exame de cláusulas contratuais. Incidência da súmula nº 454/STF. 4. Agravo regimental não provido’. (RE 725094 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 08-05-2013 PUBLIC 09-05-2013) ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR ENTIDADE EMPREGADORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (RE 629407 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe030 DIVULG 14-02-2013 PUBLIC 15-02-2013) ‘EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Plano de saúde mantido pela Petrobras. Competência. Natureza da relação jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre o agravado e o plano de saúde mantido pela agravante tem natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho. Incidência no caso da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’. (ARE 677740 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2012 PUBLIC 17-10-2012) ‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ENTIDADE EMPREGADORA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido’. (RE 607218 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 10-04-2012 PUBLIC 11-04-2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Diferentemente do que sustenta o agravante, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. De outra parte, o acórdão regional decidiu sobre a aplicação do Código do Consumidor aos planos empresariais tal qual a Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS-PETROBRÁS, por não se tratar de relação trabalhista mas sim de descumprimento de obrigação relativa à prestação de serviço de saúde. Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Além dos precedentes indicados na decisão impugnada, trago à colação o ARE 661.858-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.9.2013, cuja ementa segue transcrita: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde mantido pela Petrobras. Natureza da relação jurídica. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas previstas em acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias de origem concluíram, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que a relação existente entre a ora agravada e o plano de saúde mantido pela agravante tem natureza consumerista, razão pela qual afastou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Discussão que não prescinde do exame de cláusulas constantes em acordo coletivo de trabalho. Incidência da Súmula nº 454/STF. 4. Agravo regimental não provido”. Nesse contexto, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTENSÃO AOS IMÓVEIS VAGOS E ALUGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 7 de agosto de 2013, dei provimento ao agravo e ao recurso extraordinário interpostos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Nacional Senai/DN e outro contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que não reconhecera imunidade tributária relativamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis de propriedade dos ora Agravados. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica assiste aos Agravantes. 7. O Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que a imunidade tributária abrange os imóveis vagos. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade tributária. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, 'c' e § 4º, da Constituição. Entidade de assistência social. IPTU. Lote vago. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 357.175-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 14.11.2007 – grifos nossos). (...) É de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal reconhece a imunidade ainda que o imóvel da entidade imune esteja locado, nos termos da Súmula n. 724. Nesse sentido, foi julgado o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 472.855, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, em que foi parte o Instituto Nacional do Seguro Social: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade. IPTU. Autarquia federal. Precedente. 4. Agravo regimental a ue se nega provimento” (DJ 1.9.2006). Nesse julgamento, o Ministro Relator consignou que: “A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido da extensão às autarquias da imunidade tributária recíproca relativa ao IPTU. Nesse sentido, o AgRRE 388.838, 2ª T., Rel. Carlos Velloso, DJ 29.04.05, assim ementado: (...). Ademais, conforme sustentei na decisão agravada, há presunção legal de que os aluguéis arrecadados sejam utilizados para o custeio da seguridade social” (grifos nossos). Nesse sentindo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE. AUTARQUIA. SÚMULA N. 724 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXAS DE LIMPEZA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição de 1988. Não impede o alcance do benéfico a circunstância de o imóvel encontrar-se locado, vez que a renda auferida está voltada às suas finalidades essenciais (Súmula n. 724 do STF). 2. Taxa de limpeza Pública. É inviável a cobrança de taxa quando vinculada não apenas a coleta de lixo domiciliar. Precedentes. 3. Taxa de Iluminação Pública. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa (Súmula n. 670 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 579.884-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 4.8.2006 - grifos nossos). O acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. 4. Pelo exposto, dou provimento a este agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea c, do Código de Processo Civil) para reconhecer o direito das recorrentes à imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre seus bens imóveis, ainda que locados ou vagos, invertidos os ônus da sucumbência” (fls. 329-334). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.8.2013 (fl. 335), interpõe o Município do Rio de Janeiro, em 4.9.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 339-342). 3. O Agravante afirma que “o Recurso Extraordinário não apresenta a mínima condição de admissibilidade, data vênia, uma vez que esbarra no óbice do Enunciado n. 279 da Súmula dessa Colenda Corte. A Corte local decidiu com base nas provas” (fl. 340). Sustenta que a decisão agravada estaria em desacordo com o que decidido recentemente pelo julgado do Supremo Tribunal Federal. No Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 661.713, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe 27.5.2013. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou que a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea c, da Constituição da República abrange os imóveis vagos e os locados. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. AUTARQUIA. EXTENSÃO AOS IMÓVEIS VAGOS E LOCADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 680.814-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.10.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária da entidade beneficente de assistência social. Alegação de imprescindibilidade de o imóvel estar relacionado às finalidades essenciais da instituição. Interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu potencial de efetividade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando as regras atinentes à imunidade, de modo a estender o alcance axiológico dos dispositivos imunitórios, em homenagem aos intentos protetivos pretendidos pelo constituinte originário. 2. Esta Corte já reconhece a imunidade do IPTU para imóveis locados e lotes não edificados. Nesse esteio, cumpre reconhecer a imunidade ao caso em apreço, sobretudo em face do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do caráter assistencial da entidade. 3. Agravo regimental não provido” (AI 746.263-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.2.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMÓVEL VAGO. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido dispositivo constitucional. 2. Deveras, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento firmado por esta Suprema Corte, no sentido de se conferir a máxima efetividade ao art. 150, VI, “b” e “c”, da CF, revogando a concessão da imunidade tributária ali prevista somente quando há provas de que a utilização dos bens imóveis abrangidos pela imunidade tributária são estranhas àquelas consideradas essenciais para as suas finalidades. Precedentes: RE 325.822, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.05.2004 e AI 447.855, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6.10.06. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Alegada nulidade por falta de intimação/intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse público. Art. 82, III, CPC. IPTU. Imunidade. Decisão administrativa. Entidade de caráter religioso. Reconhecimento da imunidade, com desoneração do IPTU/2009. O imposto predial do exercício anterior (2008), no entanto, continuou a ser cobrado pela Municipalidade, por considerar estarem vagos os lotes na época do fato gerador (janeiro/2008). Comprovação da destinação dos imóveis para os fins essenciais da igreja – construção de seu primeiro templo. Inteligência do art. 150, VI e § 4º, da CF. Dáse provimento ao recurso.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 658.080-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.2.2012). 3. Ressalte-se que, no precedente indicado pelo Agravante, não foi afastada a jurisprudência sedimentada. Apenas o Ministro Marco Aurélio abriu dissidência no sentido de que a modificação daquele julgado demandaria o reexame de provas, circunstância que não se verifica no presente caso. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.977 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL - SENAI/DN AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO NACIONAL SESI/DN ADV.(A/S) : SANDRO MACHADO DOS REIS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 24.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. DECISÃO FUNDAMENTADA EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. 2. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEIS NS. 10.697/2003 E 10.698/2003. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 16 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Antonio José Evangelista Filho e outros contra julgado dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, que negara aos Agravantes o pedido de reajuste de remuneração no índice de 14,32%. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação aplicável à espécie (no caso, as Leis ns. 10.697/2003 e 10.698/2003). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário: (...) “EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Lei nº 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 850.152-AgR/PB, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 9.10.2012). 8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, incs. XXXV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (no caso, as Leis ns. 10.697/2003 e 10.698/2003), pode configurar, se for o caso, ofensa constitucional indireta: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXII, XXXIV, XXXV e LV, da Constituição. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 715.517-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.12.2012). (...) 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 205-209). 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.8.2013 (fl. 210), interpõem Antonio José Evangelista Filho e outros, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental (fls. 211-217). 3. Os Agravantes reafirmam a nulidade do julgado dos embargos de declaração por ausência de fundamentação, pois “foram rejeitados sem que tenham sido sanados os vícios verificados no acórdão da apelação” (fl. 213). Asseveram “a afronta ao art. 5º, incs. XXXV e LV (…) decorre da negativa de prestação jurisdicional configurada no acórdão proferido nos embargos declaratórios, que deixou de analisar os argumentos e dispositivos invocados pela parte então recorrente. Nenhuma relação existe entre a violação ao dispositivo constitucional suscitado e as Leis ns. 10.697/2003 e 10.698/2003, como erroneamente entendeu a E. Ministra Relatora” (fl. 215). Sustentam que “o cerne da presente discussão é a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, a qual está prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. Desta feita, considerando-se que o recurso extraordinário interposto em razão da afronta direta e efetiva a dispositivos de ordem constitucional, e não sendo necessária a análise de matéria infraconstitucional, merece ser reformada a decisão agravada” (fl. 216). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O acórdão recorrido está fundamentado de forma suficiente e adequada. Este Supremo Tribunal assentou que não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 740.877-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4.6.2013). “DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO DE TESE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. Decisão contrária aos interesses da parte, mas fundamentada, não configura violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Preclusão da alegação de nulidade, quando a omissão verificada no acórdão recorrido não foi arguida nos embargos de declaração a ele opostos. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (AI 730.945-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.6.2012). 3. Ademais, como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional, especificamente as Leis ns. 10.697/2003 e 10.698/2003. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta: “Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Lei nº 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI 850.152-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA (SÚMULA 339 DO STF). AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (RE 711.344-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.3.2013). 4. Os argumentos dos Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.923 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO JOSÉ EVANGELISTA FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 24.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Consumidor. Seguro saúde. Controvérsia sobre a relação de consumo. Impossibilidade de reexame do conjunto fáticoprobatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 123-125 que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento nos Enunciados 279 e 636 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, alega-se, em síntese, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda ao argumento de que “ tal demanda tem por objetivo a cobertura integral dos gastos com despesas hospitalares, a ser suportada pela empregadora (PETROBRÁS), que faz por intermédio do benefício trabalhista denominado ‘AMS – Assistência Médica Multidisciplinar’, disponibilizado pela empresa, de forma exclusiva, aos seus empregados, em razão do vínculo empregatício” (fls. 135 – grifos do original). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. As instâncias de origem identificaram a existência de relação de consumo entre as partes com base no conjunto probatório e decidiram à luz do Código de Defesa do Consumidor, motivo determinante para manutenção da competência do juizado especial. Para concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento incabível em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 279. Ressalto que é vasta a jurisprudência nesse mesmo sentido. Assim, cito o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 606.038, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 24.9.2010). Também, as recentes decisões monocráticas: RE 761845, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.8.2013; ARE 755899 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1.8.2013; ARE 742485, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8.5.2013. Ademais, alegadas ofensas à Constituição Federal, se existentes, seriam apenas indiretas, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.886 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DIOGO DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.(A/S) : FERNANDA PEREIRA DO NASCIMENTO CARNEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Matéria infraconstitucional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. 3. Incidência dos enunciados 279 e 636 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 199-201, que negou provimento a recurso, com fundamento no Enunciado 279 da Súmula desta Corte, bem como por entender que a discussão dos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, repisa-se a ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, ao argumento de que o acórdão do Tribunal de origem não mencionou as razões ou motivos que levaram à manutenção da sentença (fl. 216). Sustenta-se também que o reconhecimento da sucessão das dívidas e obrigações entre a S/A Viação Aérea Rio Grandense e a recorrente contraria a legislação em vigor. Argumenta-se ainda que não são mencionados nem discutidos nos autos os fatos ou as provas que levaram ao entendimento final da decisão impugnada (fl. 216). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a adotada por esta Corte. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor). Assim, rever o posicionamento adotado demandaria o revolvimento fático-probatório e a análise de dispositivos da mencionada legislação, donde se conclui que eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa. Ressalto ainda que esta Corte entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da Súmula do STF). Confiram-se os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 636/STF. No âmbito técnicoprocessual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’ (Súmula 636/STF). Agravo conhecido e não provido”. (ARE-AgR 682.817, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.12.2012) “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Erro material. Reconsideração. Demonstrada a existência de erro material na decisão agravada, deve ser reapreciado o recurso. 2. TRANSPORTE AÉREO. Má prestação de serviço. Reconsideração. Dano moral. Configurado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo”. (RE-AgR 575.803, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-2 18.12.2009) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. PASSAGENS AÉREAS. RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA STF 279. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. 1. A discussão relativa aos postulados do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito extraordinário. Precedentes. 2. Para analisar a questão relativa à legitimidade da ora agravante, no pólo passivo da ação civil pública, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, com a finalidade de divergir, se for o caso, do entendimento do Tribunal de origem, hipótese inviável em sede extraordinária. O Tribunal a quo é soberano na análise do conjunto fáticoprobatório do feito. Incidência da Súmula STF 279. 3. Inexistência de afronta ao princípio da livre iniciativa porque a decisão do Tribunal de origem não interferiu no direito da recorrente à livre fixação dos preços das passagens aéreas, apenas impediu o aumento abusivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 559.816, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 4.5.2011) (Grifo nosso) Por fim, quanto à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, reitero que este Tribunal também já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto.