text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Portador de doença grave. Determinação para que o Estado forneça fraldas descartáveis. Possibilidade. Caracterização da necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde. 2. A Corte de origem consignou ser necessária a aquisição das fraldas descartáveis, em razão da condição de saúde do agravado e da impossibilidade de seu representante legal de fazê-lo às suas expensas. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 172/175), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Rio Grande do Sul interpõe recurso extraordinário contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. PACIENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, DESCONTROLE ESFINCTERIANO E OUTRAS PATOLOGIAS. SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA’ (fl. 113) . Alega o recorrente contrariedade ao artigo 196, da Constituição Federal. O recurso não foi admitido, na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem firmou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o direito à saúde é dever do Estado, sendo esse obrigado a fornecer os meios necessários ao tratamento médico de enfermos. No presente caso, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido, comprovou-se a necessidade do uso de fraldas descartáveis, pelo recorrido, em razão das diversas patologias de que padece. Com efeito, para dissentir do entendimento firmado pelo acórdão atacado, e ainda definir, se o item em questão seria, ou não, imprescindível ao tratamento da saúde das recorridas, seria mister, necessariamente, o reexame do conjunto-fático probatório carreado aos autos, o que é incabível nesta via extraordinária. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I- Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à necessidade do fornecimento de fraldas descartáveis para efeito de se assegurar a saúde da recorrida, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – O Estado tem o dever de efetivar as prestações necessárias à garantia da saúde da população, nos termos do art. 196 da Lei Maior. Precedentes. III – Agravo regimental improvido’ (RE nº 724.293/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 668.724/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/5/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO’ (AI nº 562.703/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20/4/07). Ante o exposto, conheço do seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” agravo, para negar Aduz o agravante, in verbis, que “(...) não se trata de discutir, aqui, se o fornecimento de fraldas descartáveis ao recorrido seria, ou não, imprescindível à sua saúde. O Tribunal a quo disse que o é. O debate travado diz com a possibilidade de incluir, ou não, o fornecimento de produtos de asseio pessoal no âmbito da obrigação do Estado no sentido de implementação e efetivação do direito fundamental à saúde tal como positivado pelo artigo 196 da Constituição Federal. Ora, no concernente à repercussão geral reconhecida no RE 566.471/RN – obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo -, não se discute a necessidade e a imprescindibilidade para a saúde daqueles que postulam em juízo essas drogas de alto custo. O que se questiona é o alcance da obrigação do Estado como contrapartida a essa espécie de pedido. Mutatis mutandis, é o que se tem in casu” (fl. 177). Aponta, ainda, a decisão monocrática por mim proferida no exame do RE nº 640.592/RS. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde, dever do Estado, sem a qual não se garante o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) [É] inegável que a proteção à saúde tem por escopo fundamental assegurar o direito fundamental à vida, revestindo-se de tamanha relevância que não se pode cogitá-lo como mera norma programática ou principiológica, como reza a CF (art. 196), consoante reproduzido na Carta Riograndense (art. 241). Não sendo demais rememorar, igualmente, os artigos 4º e 11, § 1º, do ECA, esse último assegurando aos portadores de necessidades especiais atendimento especializado. O autor, maior de idade, é portador de diversas patologias (CID 10, G 80, G 82, R 15, R 32 e F 73, com paralisia cerebral, retardo mental profundo e descontrole esfincteriano, necessitando o uso contínuo de fraldas descartáveis (fls. 16/19). E o fato de não constar em listagem para fornecimento gratuito ou classificado como produto de saúde pela ANVISA, não descaracteriza a sua importância para o cuidado na higiene do autor, garantindo o respeito à dignidade do paciente” (fl. 115). Desse modo, foi constatado na origem que a aquisição das fraldas descartáveis era necessária, em razão da condição de saúde do agravado e a impossibilidade de seu representante legal de fazê-lo às suas expensas. Assim, é certo que, para se acolher a pretensão do agravante de que as referidas fraldas seriam meros produtos de asseio pessoal, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, fim a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Não obstante os precedentes citados pelo agravante, esta Corte tem assim se pronunciado acerca do tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 741.554/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. DIREITO À SAÚDE: DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à necessidade do fornecimento de fraldas descartáveis para fins de se assegurar a saúde do recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – O Estado tem o dever de efetivar as prestações necessárias à garantia da saúde da população, nos termos do art. 196 da Lei Maior. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (ARE nº 744.173/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO DIREITO À SAÚDE. 1. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar políticas públicas. Precedentes. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. 3. Configuração de litisconsórcio passivo necessário afastado na origem. 4. Alegado descumprimento de limite orçamentário previsto em portaria. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 665.764/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 3) Redução da verba honorária, em atenção à complexidade da causa e à qualidade do ente sucumbente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME’ (fl.139). 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 724.292/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 26/4/13). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 746.378/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/13; ARE nº 751.024/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/6/13; ARE nº 741.583/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/5/13 e ARE nº 741.537/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/5/13. Dessa última, destaco: “Indubitavelmente, ficou assentado pelo Tribunal a quo, com base nas provas constantes dos autos e na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (ECA), que o agravado tem necessidade médica ao fornecimento de fraldas descartáveis. (...) Não há dúvidas de que as demandas que envolvam a efetivação de prestações de saúde devem ser resolvidas a partir de cada caso concreto, consideradas todas as suas peculiaridades. Na hipótese dos autos, estreme de dúvidas, a efetivação do direito à saúde se dará mediante ação específica, com reflexos individuais notórios em face do agravado. Como regra geral, a obrigação do Estado, à luz do disposto no art. 196 da Constituição, restringe-se ao fornecimento das políticas por ele formuladas para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim, por meio de uma análise inicial, obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a agravar o atendimento médico da população mais necessitada. Essa conclusão, contudo, não afasta a possibilidade, ainda que excepcional, de o Poder Judiciário, bem como a própria Administração, decidir que medida diferente daquela custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento existente é necessário e eficaz para o seu caso. Portanto, para aqueles que não possuírem as garantias do mínimo adequado ao seu tratamento e, por consequência, a menor condição de concretizar o direito à saúde, é essencial que o Poder Público forneça os meios necessários à efetivação desse direito, com vistas à manutenção da dignidade do cidadão.” Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.841 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : WENDEL DA COSTA FARIAS REPRESENTADO POR VALNIR VENTURA FARIAS ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Cancelamento de vôo. Cinzas vulcânicas no espaço aéreo. Danos morais e patrimoniais. Excludente. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, haja vista a existência de excludente de nexo causal entre os supostos danos sofridos pelo agravante e o fato por ele tido como danoso. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Raphael Mazon Zapelini interpõe tempestivo agravo regimental (fax - fls. 213 a 233 – e original – 236 a 256) contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 209/210), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido amparou seu entendimento no conjunto fático-probatório constante dos autos. Desse modo, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem e acolher a pretensão da recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 601.443/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’” (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/07). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal’ (AI nº 597.064/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) inexiste a necessidade de análise do conjunto fático e probatório para chegar-se a conclusão de que houve flagrante violação aos dispositivos [constitucionais citados], uma vez que, mostra-se incontroverso nos autos que com o cancelamento do voo, o agravante enfrentou sérios problemas psicológicos, os quais são base para a reparação moral vindicada, de modo que, a única discussão fático-probatória existente, diz respeito à existência ou não de causa excludente de ilicitude que pudesse inviabilizar a pretensão portal. Assim, tendo em vista a gravidade evidente que decorre da má prestação de serviços por parte da empresa recorrida, os danos morais e materiais pleiteados são evidentes e graves, restando, portanto, demonstrada a violação do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, razão pela qual se passa à análise das razões de reforma” (fl. 246). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Conforme documentos apresentados nas folhas 69 e 72, não impugnados, no dia em que o recorrido não pode embarcar no voo contratado junto à recorrente, qual seja 08 de julho de 2011, houve diversos cancelamentos de partidas e chegadas no aeroporto de Porto Alegre, todas em razão da existência de cinzas vulcânicas no espaço aéreo do sul do Brasil, impossibilitando as companhias de transporte aéreo de funcionarem de modo a propiciar um serviço seguro e pontual aos seus passageiros. Presente excludente de nexo causal, tal como caso fortuito ou força maior, inviável imputar à parte recorrente responsabilidade por fato que se deu em consequência de fatores que fugiam ao controle do agente, inexistindo, assim, dever reparatório diante dele. Ademais, o recorrido, quando ingressou no voo com destino à Argentina já tinha ciência do tempo limitado que teria para se organizar, após sua chegada, antes de seus compromisso, não podendo atribuir eventual erro de cálculo temporal, que o impediu de comparecer aos locais que pretendia, à companhia aérea que realizou o transporte” (fl. 117). Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, uma vez que o cancelamento do vôo se deu em razão de situação bastante (caso fortuito ou força maior) a ensejar a exclusão do nexo causal entre os supostos danos sofridos pelo agravante e o fato por ele tido como danoso. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante de que a circunstância de haver cinzas vulcânicas no espaço aéreo não configuraria situação apta a romper o nexo de causalidade, existindo, assim, o dever de indenizar, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o revolvimento fáticoprobatório e reexame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 646.650/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido” (ARE nº 635.250/PA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ‘OVERBOOKING’. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. PRECLUSÃO. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 477.801/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/6/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.563 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RAPHAEL MAZON ZAPELINI ADV.(A/S) : MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A ADV.(A/S) : EDUARDO MARIOTTI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Prequestionamento. Ausência. Direito Civil e do Consumidor. Poste de energia elétrica. Restrição no uso de imóvel particular. Remoção. Responsabilidade pelos custos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 168/169), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 93, inciso IX, e 175 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os temas suscitados pela recorrente no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, ainda, que o acórdão recorrido se limitou a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Assim, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz a agravante, in verbis, que “[t]rata-se de ação de repetição de indébito, na qual a agravada alega que a CPFL/agravante instalou poste em frente a garagem de sua casa, obstruindo a passagem. Afirma que pagou a taxa para remoção do poste, e que passaram-se mais de 2 meses até a realização da obra. Por não concordar com o pagamento da taxa de remoção, afirmando que a responsabilidade pela mesma é da CPFL ingressou com a presente demanda requerendo a repetição do indébito. Sobreveio a r. sentença nos autos, por meio da qual o MM. Juiz a quo julgou a ação improcedente. A agravada interpôs Recurso Inominado em face da r. sentença, ao qual foi dado parcial provimento. Por sua vez, a ora agravante interpôs Recurso Extraordinário, que teve negado seguimento mediante decisão monocrática, ocasião na qual interpôs o Agravo contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário, que também teve seu seguimento negado. Data maxima venia, tal determinação não pode prosperar (...) (...) O Ilustre Relator, ao negar acesso do recurso aos demais integrantes da Turma responsável por seu julgamento, infringiu o princípio constitucional do devido processo legal e ampla defesa, retirando do Agravante seu direito de demonstrar as violações havidas em razão da determinação que lhe foi imposta e, assim, obter reforma da decisão recorrida. (…) Ademais, faz-se necessária a apreciação do Recurso Extraordinário por este Colendo Tribunal, posto que restou demonstrada a flagrante violação aos dispositivos do artigo 175 da Constituição Federal” (fls. 176/179). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, não há falar em violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa em razão de ter havido o julgamento singular do feito, haja vista que o art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Também o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao relator “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA, MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. III - O Regimento Interno do STF autoriza ao Relator do processo ‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal’ (art. 21, § 1º), sem que isso configure usurpação da competência do Plenário ou das Turmas. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 844.615/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/12). Ademais, assentando a constitucionalidade das normas que permitem ao relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso ou dar provimento a esse, tem-se o seguinte julgado desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 6º (REDAÇÃO DADA PELA EC 26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3º, VII. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E RISTF, ART. 21, § 1º). TRANSFORMAÇÃO DE LOCAÇÃO EM COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. 6º da CF/88 (redação dada pela EC 26/2000). Precedentes. II - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. III - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (CPC, art. 557, caput, e RISTF, art. 21, § 1º). IV - A controvérsia referente à transformação da locação em comodato foi dirimida pelo acórdão recorrido com apoio no Código Civil e no conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa à Constituição e Súmula 279 do STF. V - Agravo regimental improvido” (RE nº 608.558/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/10). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. IMPOSTO DE RENDA: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. SÚMULA 584/STF. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. Agravo não provido” (RE nº 321.778/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 26/9/03). Por outro lado, conforme consignado na decisão agravada, o art. 175 da Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário, em nenhum momento foi analisado no acórdão recorrido, sendo certo que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes DJ de 3/3/06). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “É incontroverso que o poste de sustentação da rede elétrica administrada pela concessionária de serviço público, ora ré, está defronte à garagem do imóvel da autora impedindo o livre uso do bem. Bem por isso, impõe-se à concessionária a remoção do poste porque há indevida restrição ao uso e gozo da propriedade, em ofensa ao art. 1.228, do Código Civil. (…) (…) [N]ão é só o fornecimento de energia elétrica que gera obrigação para a concessionária do serviço público perante o consumidor, mas toda atividade por ela desenvolvida com intuito de prestar esse serviço e o poste de sustentação da rede é elemento indispensável da atividade fim. Então, vai daí (…) a aplicação do art. 6º inciso X, do CDC (...) (…) Assim, que o serviço público prestado pela concessionária está a tolher o livre uso e gozo da propriedade a autora é ele inadequado e deve ser corrigido, correção esta a ser feita com a remoção e realocação do referido poste. (…) Impõe-se, portanto, que a ré devolva à autora o valor cobrado pela remoção do poste” (fls. 105/106). Desse modo, é certo que a Turma Recursal concluiu, com fundamento no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos, que era da agravante o dever de realocar o poste de energia elétrica em razão de esse estar restringindo o uso e gozo do imóvel da agravada, motivo pelo qual deveria restituir os valores que a ora recorrida despendeu com sua remoção. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 841.434/PR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI nº 666.499/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 7/11/08). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.930 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALESSANDRA DIAS MAIA ADV.(A/S) : JORGE DE MELLO RODRIGUES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 20.8.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇOES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. O cancelamento de notas taquigráficas está previsto no art. 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ausente qualquer vício embargável em decorrência da sua aplicação. Precedentes. O acórdão embargado não foi omisso e refutou a alegação de participação de menor importância da embargante na prática delitiva, considerando-a intensa e relevante. A absolvição de corré, em situação considerada distinta daquela que caracterizou a atuação da embargante, não consubstancia contradição. Não houve omissão quanto à aplicabilidade dos dispositivos da Lei 9.807/99, constando do acórdão o único caso em que a colaboração do réu permitia a diminuição da pena ali estabelecida. Inexiste contradição entre a condenação da embargante e a absolvição dos corréus Duda Mendonça e Zilmar Fernandes, visto que estes, diversamente da recorrente, não foram denunciados como coautores do crime de evasão de divisas (primeira parte do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/1986), pelo fato de serem os “beneficiários das remessas” de valores feitas pela embargante, seu grupo e demais corréus do chamado ‘núcleo financeiro’. Ambos (Duda Mendonça e Zilmar Fernandes) foram denunciados e absolvidos da prática do crime de manter depósitos não declarados no exterior (segunda parte do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/1986). STF-fl. 63852 AP 470 EDJ-QUINTOS As penas foram aplicadas individualizadamente à embargante, de modo concreto e consideradas suas circunstâncias subjetivas e todos os elementos constantes do acórdão. O juízo de proporcionalidade foi realizado pela Corte durante o julgamento. Os embargos de declaração – opostos a pretexto de esclarecer pontos alegadamente ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos – foram manejados com o inegável objetivo de protelar o trânsito em julgado da condenação. Tal finalidade é absolutamente alheia ao propósito desse recurso. Eventual efeito infringente, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu no caso. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos temos do votos do relator, em rejeitar as alegações quanto ao cancelamento de votos e notas taquigráficas e à não identificação de voto, vencido o ministro Marco Aurélio. O Tribunal, por unanimidade de votos, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator,. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Simone Reis Lobo de Vasconcelos contra o acórdão proferido no julgamento do mérito da ação penal 470, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. No acórdão embargado, a embargante foi condenada pelos crimes de formação de quadrilha (pena de 1 ano e 8 meses de reclusão – decretada a prescrição); lavagem de dinheiro em continuidade delitiva (pena de 5 anos de reclusão, mais 25 dias-multa, no valor de 5 salários mínimos cada um); corrupção ativa em continuidade delitiva (pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, mais 110 dias-multa, no valor 5 salários mínimos cada); e evasão de divisas em continuidade delitiva (pena de 3 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, mais 68 dias-multa, no valor de 5 salários mínimos cada). A embargante alega, em síntese, os seguintes vícios, que determinariam a necessidade de esclarecimento do acórdão: (1) omissão que decorreria da supressão de trechos dos apartes feitos durante a sessão de julgamento e, também, pelo cancelamento do voto do ministro Celso de Mello no tocante à lavagem de dinheiro (item IV da denúncia); (2) omissão quanto à alegada incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, ou seja, a possibilidade de diminuir a pena em casos de participação de menor importância; e STF-fl. 63897 AP 470 EDJ-QUINTOS contradição entre a condenação da embargante e a absolvição da corré Geiza Dias dos Santos, ao argumento de que a embargante não possuía controle sobre as atividades “lícitas ou supostamente ilícitas, desenvolvidas pelos sócios Cristiano de Mello Paz, Marcos Valério Fernandes de Souza e Ramon Hollerbach Cardoso no âmbito da sociedade empresária SMP&B”; (3) omissão relativamente à alegação de que a embargante ”colaborou espontaneamente e de forma relevante para as investigações”, e contradição do acórdão, tendo em vista a diferença de tratamento dispensado à embargante e ao corréu Roberto Jefferson, cuja colaboração permitiu a redução da pena aplicada pelo Plenário; (4) contradição entre a condenação da embargante pelo crime de evasão de divisas e a absolvição dos corréus Duda Mendonça e Zilmar Fernandes Silveira, que seriam os beneficiários dos depósitos efetuados na conta vinculada ao BankBoston Internacional; (5) suposta existência de “substancial desproporcionalidade entre as penas fixadas à embargante em relação a outros condenados, considerados ‘cabeças’, líderes, mentores, articuladores do ‘esquema’”, bem como entre a pena de multa e o patrimônio declarado da embargante, sem que se tenha observado o disposto no art. 91 do Código Penal. A Procuradoria-Geral da República, às fls. 62.740-62.749, “manifestase pela rejeição dos embargos de declaração”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): A pretexto de esclarecer o acórdão embargado, a embargante tenta, indisfarçavelmente, protelar o trânsito em julgado da condenação e, pela inadequada via dos embargos de declaração, rediscute inteiramente o mérito da ação penal de origem, apesar de não ter havido qualquer dúvida quanto aos fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado. É sabido que eventual modificação da decisão final é um efeito meramente indireto, cuja possibilidade surge apenas quando existente algum dos vícios que o recurso se destina a sanar, ou seja, omissão, obscuridade ou ambiguidade que prejudicam a compreensão dos fundamentos que conduziram à decisão. No caso, estão evidentemente ausentes os vícios estabelecidos na legislação como requisito para o cabimento deste recurso - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados, na esteira da jurisprudência desta Corte, que já se pronunciou inúmeras vezes nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 699/STF. AGRAVO INTEMPESTIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 682.471 AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 14.05.2013) STF-fl. 63899 AP 470 EDJ-QUINTOS Com efeito, em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em fiel aplicação da legislação processual penal, definiu que “São incabíveis embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e, assim, viabilizar indevido reexame da causa” e, ainda, que é “Inviável a inovação dos argumentos e do pedido em embargos de declaração” (RHC 101.886 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 07.05.2013). Assim, a pretensão à rediscussão do mérito do acórdão embargado é inteiramente incabível e inaceitável (AI 600506-AgR-ED, rel. min. Cezar Peluso; RE 207851-AgR-ED-ED-ED, rel. min. Gilmar Mendes; RE 416571AgR-ED-ED, rel. min. Joaquim Barbosa; AI 855.810 RG-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski e MS 24527-ED, rel. min. Gilmar Mendes), sendo relevante observar que, no caso concreto agora em julgamento, os advogados estiveram presentes e participaram ativamente das longas sessões de julgamento dedicadas à decisão do mérito desta ação penal, não deixando qualquer margem para dúvidas decorrentes de contradições, omissões, ambiguidades ou obscuridades nos fundamentos que conduziram à condenação da embargante pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e evasão de divisas. Não obstante, passo a um rápido exame das alegações veiculadas, apenas para demonstrar o descabimento do presente recurso e para que não se aleguem, mesmo sem fundamento, novas omissões em sucessivos embargos de declaração. Da alegada omissão relativamente ao cancelamento de notas taquigráficas A embargante sustenta que haveria omissão relevante no acórdão STF-fl. 63900 AP 470 EDJ-QUINTOS embargado em razão do cancelamento de intervenções orais de Ministros desta Corte quando do julgamento do feito e da supressão do voto do ministro Celso de Mello no tocante à lavagem de dinheiro (item IV da denúncia). Ocorre que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prevê, no art. 133, parágrafo único, a possibilidade de cancelamento dos apartes: “Os apartes constarão do acórdão, salvo se cancelados pelo Ministro aparteante, caso em que será anotado o cancelamento” (sem destaques no original). Ademais, o dispositivo sempre foi aplicado por esta corte, sendo pacífica a jurisprudência quanto à possibilidade de revisão ou de cancelamento de notas taquigráficas, bem como de não se juntar os votosvogais. Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, os embargos de declaração no inquérito 2.424 (Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 20/10/2011): “A revisão e o eventual cancelamento das notas taquigráficas, assim como a ausência de juntada e voto-vogal, não acarretam nulidade do acórdão. Precedentes do STF. Ausência de cerceamento da defesa. 3. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Pretensão de rediscussão de matéria decidida.” Na mesma linha, cito, ainda, os embargos de declaração no recurso extraordinário 592.905 (Pleno, rel. min. Eros Grau, DJe de 6/8/2010) e o agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário 406.432 (Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJ de 27/4/2007). Ademais, o cancelamento se limitou aos apartes e notas taquigráficas, e não ao inteiro teor do acórdão condenatório, cujos fundamentos são claros e expressos. Logo, perfeitamente satisfeita a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. STF-fl. 63901 AP 470 EDJ-QUINTOS Assim sendo, não há que se falar em omissão causada pelo cancelamento de notas taquigráficas relativas a intervenções orais de Ministros desta Corte, quando do julgamento da ação penal. Da alegação de omissão e contradição quanto à participação de menor importância da embargante (art. 29, § 1º, do Código Penal), considerada a absolvição da corré Geiza Dias A embargante alega, relativamente ao tema da sua participação na prática delitiva, que teria havido omissão no acórdão embargado, pois este teria deixado de apreciar o pedido de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, ou seja, a “participação de menor importância”. Não houve omissão alguma sobre o tema. O acórdão embargado tratou da matéria e concluiu que não ficou caracterizada a participação de menor importância, relativamente à embargante, na prática criminosa. Ao contrário, reconheceu-se a importância da participação da ré Simone Vasconcelos, evidenciada pelas inúmeras provas de sua intensa e frequente atividade dirigida à consumação e à continuidade da prática delitiva. Coube à embargante, como se extrai do acórdão embargado, parcela extremamente importante na divisão de tarefas estabelecida pela quadrilha: a ré Simone Vasconcelos entregava o dinheiro, em espécie, à maioria dos beneficiários (parlamentares ou intermediários por eles enviados), levando-o a hotéis e ao escritório da SMP&B em Brasília, inclusive viajando de Belo Horizonte para a Capital Federal exclusivamente para essa finalidade. Sua conduta criminosa possibilitou que os crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas fossem praticados ao longo do tempo. Todas as provas que serviram de base à condenação demonstram que, ao contrário do que alegou a embargante, ela não era uma partícipe de menor importância nas atividades criminosas comandadas por Marcos Valério, Cristiano Paz STF-fl. 63902 AP 470 EDJ-QUINTOS e Ramon Hollerbach. Por exemplo, citou-se, no acórdão, trecho de depoimento do então tesoureiro do Banco Rural em Brasília, Sr. José Francisco de Almeida Rego, o qual, “indagado se algum membro da diretoria da SMP&B realizou algum saque com o depoente, respondeu que sim; que essa pessoa se chama Simone Reis, que se apresentava como diretora da SMP&B; que se recorda de Simone Reis em virtude da mesma ser muito bonita e ter comparecido diversas vezes na agência do Banco Rural de Brasília para realizar os ditos saques” (fls. 52.840 do acórdão). Assim, a embargante busca, em verdade, rediscutir a dosimetria da pena que lhe foi aplicada. Contudo, como ficou evidenciado, o comportamento da recorrente não se enquadra no conceito de participação de menor importância previsto no parágrafo primeiro do art. 29 do Código Penal. Também não tem qualquer procedência a alegada contradição do acórdão embargado, que decorreria, segundo a embargante, da absolvição da corré Geiza Dias, que estaria em situação idêntica à da recorrente. Sustenta-se, ainda, que o acórdão deixou de considerar que a embargante não controlava as atividades “desenvolvidas pelos sócios Cristiano de Mello Paz, Marcos Valério Fernandes de Souza e Ramon Hollerbach Cardoso no âmbito da sociedade empresária SMP&B”. Tudo que já foi dito até aqui revela a completa ausência de fundamento desta alegação da embargante. A absolvição da corré Geiza Dias se deu com base em fundamentos individualizados, que não se comunicam à embargante. As provas da prática dos crimes pela embargante foram analisadas em profundidade, sem qualquer margem para dúvida relativamente à materialidade e autoria da conduta delitiva que coube à embargante Simone Vasconcelos. Portanto, não houve qualquer omissão ou contradição nesse ponto, o que revela o intuito meramente procrastinatório do recurso da embargante. Da alegada omissão quanto à aplicabilidade da causa especial de STF-fl. 63903 AP 470 EDJ-QUINTOS diminuição de pena pela aplicação da chamada “delação premiada” (arts. 13 e 14 da Lei nº 9.807/1999) A embargante sustenta que haveria omissão quanto ao pedido de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.807/1999, tendo em vista a sua alegada “colaboração incisiva”, havendo, ainda, contradição em relação ao tratamento dado à colaboração do corréu Roberto Jefferson. A alegação é improcedente. Inexiste contradição ou omissão a ser esclarecida sobre esse tema específico. No caso, conforme consta do voto condutor do acórdão atacado, em momento algum houve a cooperação efetiva da embargante para o esclarecimento das infrações penais. Ao contrário, ela sempre buscou justificar a legalidade dos atos ilícitos que praticou, assim como sempre insistiu com a tese de que não agiu com dolo. Como ficou evidenciado no acórdão embargado, o único réu que efetivamente colaborou para identificação de outros partícipes foi o Sr. Roberto Jefferson, razão pela qual apenas em relação a ele foi reconhecida a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na Lei 9.807/99. Também se ressaltou que a pretendida causa especial de diminuição da pena somente pode ser aplicada ao acusado que, além de admitir a participação no delito, fornece às autoridades informações eficazes para a apuração do crime, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso da embargante, como se constata da simples leitura do acórdão. Aliás, como se percebe da fundamentação do acórdão condenatório, nenhum outro réu apresentou conduta enquadrável nos dispositivos da Lei 9.807/99. Assim, não se pode falar em omissão neste ponto, nem em contradição supostamente provocada pela aplicação da causa de diminuição de pena ao réu Roberto Jefferson, tendo em vista os fundamentos do próprio acórdão. Inexistentes, portanto, a omissão e a contradição alegadas. STF-fl. 63904 AP 470 EDJ-QUINTOS Da alegada contradição que decorreria da condenação da embargante pela prática do delito de evasão de divisas A embargante sustenta que haveria contradição entre a sua condenação por evasão de divisas e a absolvição de Duda Mendonça e Zilmar Fernandes pela mesma acusação, apesar de os dois últimos serem os beneficiários dos valores remetidos ao exterior pela recorrente e outros corréus. Em primeiro lugar, ressalto que tal tema é absolutamente estranho à finalidade dos embargos de declaração, uma vez que o objetivo da embargante é simplesmente rediscutir o mérito da sua condenação por evasão de divisas, não apresentando o acórdão embargado qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nesse tocante. Dito isso, lembro que Duda Mendonça e Zilmar Fernandes, diversamente da recorrente, não foram denunciados como co-autores do crime de evasão de divisas (primeira parte do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/1986), pelo fato de serem os “beneficiários das remessas” de valores feitas pela embargante, seu grupo e demais corréus do chamado “núcleo financeiro”. Ambos (Duda e Zilmar) foram denunciados e absolvidos pelo crime de manter depósitos não declarados no exterior (segunda parte do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/1986). Logo, inexiste contradição entre a absolvição de Duda Mendonça e Zilmar Fernandes pelo crime de manter depósitos não declarados no exterior (art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/1986) e a condenação de Simone Vasconcelos pelo delito de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986). Da alegada desproporcionalidade na dosimetria das penas aplicadas à embargante STF-fl. 63905 AP 470 EDJ-QUINTOS A embargante afirma que haveria “substancial desproporcionalidade entre as penas fixadas à embargante em relação a outros condenados, considerados ‘cabeças’, líderes, mentores, articuladores do ‘esquema’”. Também sustenta que teria sido adotada pena desproporcional ao patrimônio declarado dos réus, sem se atentar para o disposto no art. 91 do Código Penal, conforme, inclusive, teria advertido o ministro revisor, ao sugerir o reajuste das multas aplicadas. As alegações não têm procedência e sequer se enquadram nos objetivos dos embargos declaratórios, que consistem na correção de eventuais omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades que prejudiquem a compreensão do que ficou decidido. A leitura do acórdão revela, com clareza, que a pena aplicada à embargante foi devidamente individualizada e calculada de acordo com a gravidade concreta do seu comportamento na prática delitiva, consideradas as circunstâncias judiciais negativas expressas no acórdão. Ademais, vale salientar que, mesmo reconhecida a extrema relevância e gravidade da colaboração da embargante para a prática dos crimes, sua culpabilidade foi considerada menos reprovável que a dos outros condenados do seu grupo (Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e Rogério Tolentino), o que conduziu à aplicação de atenuante genérica, nos termos do art. 66 do Código Penal. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, sua culpabilidade foi diferenciada da dos “outros condenados, considerados ‘cabeças’, líderes, mentores, articuladores do ‘esquema’”, razão pela qual não há que se falar em qualquer desproporcionalidade. Da mesma forma, também não se sustenta a afirmação de que as penas de multa aplicadas à embargante seriam desproporcionais. Com efeito, além de a quantidade de dias-multa ter variado, em linhas gerais, conforme o montante das penas privativas de liberdade aplicadas, o valor de cada dia-multa foi fixado de acordo com a situação econômica de cada condenado. Tanto é que, a outros corréus, foram fixados valores de 15 e 10 salários mínimos relativamente ao dia-multa (caso, por exemplo, de Kátia Rabello e Marcos Valério, respectivamente), STF-fl. 63906 AP 470 EDJ-QUINTOS enquanto que, para a embargante, tendo em vista sua situação econômica pessoal, fixou-se o valor do dia-multa ficou em 5 salários mínimos. Assim, senhores Ministros, basta a simples leitura do acórdão embargado para se constatar que a embargante foi condenada pela prática de delitos que, pelas suas circunstâncias, foram extremamente reprováveis, tendo a recorrente participado intensa e continuamente de cada um dos delitos. Na dosimetria das penas de prisão e de multa, cada uma das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, assim como as atenuantes e agravantes e as causas de aumento e de diminuição, foram avaliadas separada e proporcionalmente, sempre levando em conta a situação concreta da embargante. Por todas essas razões, voto pela rejeição dos embargos de declaração. 15/08/2013 STF-fl. 63907 PLENÁRIO QUINTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, devo dizer a Vossa Excelência que fiquei, em alguma medida, impressionado com a dureza da pena aplicada a esta embargante: doze anos, nove meses e vinte dias de reclusão. Devo dizer a Vossa Excelência que, se tivera participado do julgamento, eu consideraria incluí-la na condição de ré-colaboradora, na medida em que, do material que vi, ela não só não dificultou as investigações, como forneceu listas de nomes e valores. No entanto, eu não estou aqui para comentar o videotape e acho que essa é uma questão que já foi objeto de decisão. Portanto, sinto-me impossibilitado de reabrir essa discussão. Esse era o único ponto dos embargos de declaração que me chamou a atenção. De modo que, quanto ao mais, acompanho Vossa Excelência. E, no particular, também acompanho Vossa Excelência por entender não ser possível reabrir a matéria. 15/08/2013 PLENÁRIO QUINTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: EMBARGANTE: SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS I - OMISSÕES, APONTADAS CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES A embargante aponta como primeira omissão o cancelamento de trechos dos votos e debates realizados em Plenário. Considera que a supressão dos apartes, “em momentos nos quais se discutiam pontos relevantes quanto ao mérito da ação penal, de considerável complexidade” (fl. 4 dos ED), acarretou dificuldades na análise do acórdão e, consequentemente, prejuízo para a defesa da ré. Conclui esse primeiro tópico afirmando que “as supressões ora arguidas configuram cerceamento de defesa da embargante que, na condição de condenada tem o direito de saber todas as motivações que conduziram ao resultado do julgamento” (fl. 5 dos Embargos de Declaração). Na sequência, aponta para suposta omissão quanto à ausência do voto do Ministro Celso de Mello no tocante à lavagem de dinheiro, item IV do julgamento. Afirma que o voto do Ministro foi integralmente cancelado no item referido, não havendo qualquer outra manifestação no corpo do acórdão no que concerne a essa questão. STF-fl. 63909 AP 470 EDJ-QUINTOS Adiante, a embargante discorre sobre o pedido apresentado e não apreciado, segundo sua defesa, de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal – participação de menor importância. Transcreve o respectivo trecho de suas alegações finais e insiste, em suma, na apreciação da tese da defesa como forma de cessar a omissão apontada. Prossegue nos embargos para tratar de outra omissão, qual seja, a de que a defesa, em alegações finais, destacou que a embargante colaborou espontaneamente e de forma relevante para as investigações, o que não foi considerado no julgamento por ocasião da fase de dosimetria da pena que lhe foi imposta. A embargante destaca os depoimentos que – segundo considera demonstram sua colaboração com as investigações e afirma que não dificultou ou obstou a instrução criminal. Assevera, ademais, que tal omissão do acórdão configura também contradição, uma vez que a pena de outro condenado foi reduzida com fundamento na colaboração, e no caso da embargante não houve qualquer redução, revelando-se, assim, tratamento discrepante e desproporcional. Em tópico subsequente, a embargante sustenta ter ocorrido contradição no julgado decorrente de tratamento díspar para situações reconhecidamente semelhantes. Cita, para tanto, a situação da corré GEIZA DIAS, que foi absolvida pelo Tribunal de todas as acusações que lhe foram irrogadas. Afirma que ambas as rés tinham uma situação de subordinação, com STF-fl. 63910 AP 470 EDJ-QUINTOS consequente ausência de domínio e autonomia das suas condutas, porém mereceram tratamento diferente por parte da Corte. Em seguida, indica nova contradição, agora quanto à análise do crime de evasão de divisas. Alega que foi condenada pelo crime capitulado no art. 22, caput, da Lei 7.492/1986, ao fundamento de que teria realizado a programação dos depósitos efetuados na conta Dusseldorf Company Ltda. com a corré ZILMAR FERNANDES. Diz, no entanto, que ZILMAR FERNANDES e o também corréu JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA foram absolvidos do crime de manutenção de conta não declarada no exterior. A embargante argumenta, ainda, que, do mesmo modo que GEIZA DIAS, ela agiu em obediência a superior hierárquico, na condição de secretária dos sócios da empresa SMP&B, não tendo, portanto, consciência da ilicitude de sua conduta, tal como a corré GEIZA DIAS. Assim, requer novamente tratamento isonômico – o mesmo tratamento que, no seu entender, conduziu à absolvição da corré GEIZA DIAS. Acrescenta, mais, que há contradição no acórdão no que se refere à proporcionalidade da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. Indica, nessa linha, as penas que foram fixadas para os líderes, mentores ou articuladores do “esquema” criminoso. Considera que sua sanção foi muito superior à do corréu apontado como chefe do “esquema”, bem como às penas dos respectivos beneficiários dos repasses financeiros, não obstante sua participação de menor destaque, pois atuava sempre a mando de terceiros. STF-fl. 63911 AP 470 EDJ-QUINTOS Insiste na tese de que agiu por subordinação e que o teria feito como forma de manter seu emprego. Requer, assim, a readequação de sua pena, em “atendimento aos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade das penas” (fl. 26 dos ED). Adiante, os embargos passam a tratar de suposta contradição na imposição da pena de multa. Menciona o voto proferido pelo Revisor para embasar o argumento de que a multa fixada em virtude de sua condenação é desproporcional ao seu patrimônio declarado. Do mesmo modo, afirma que, em cotejo com as penas de outros condenados, verifica-se igual desproporção, pois esses teriam sido beneficiários dos repasses financeiros. Cita, como exemplo, a multa imposta ao corréu “intitulado mentor e idealizador do pretenso ‘esquema’”, que recebeu pena de multa menor que a da embargante, no montante de 260 dias-multa. Invoca, por fim, o art. 91 do Código Penal, que determina como efeito automático da condenação o dever de reparar o dano e a perda do produto do crime. Isso, no seu entender, afasta o argumento utilizado no voto condutor para fundamentar a imposição de multa à eventual vantagem indevida obtida pelos réus. Ao final, a embargante sustenta a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios. II - ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Bem reexaminados os tópicos suscitados nos embargos declaratórios STF-fl. 63912 AP 470 EDJ-QUINTOS opostos pela ré SIMONE DE VASCONCELOS, entendo que o caso é de rejeição integral do pedido. Examino cada tópico do recurso. Quanto ao primeiro ponto abordado pela embargante, qual seja, a suposta omissão em razão da supressão de trechos nos votos e debates durante o julgamento, valho-me dos fundamentos que lancei para os demais casos em que se arguiu a mesma omissão para rejeitar os embargos. Na sequência, quanto à alegada omissão do acórdão no ponto referente ao voto do Ministro Celso de Mello sobre o item IV, do mesmo modo, não assiste razão à embargante. Isso porque o Ministro Celso de Mello acompanhou o voto do Ministro Relator, o meu voto e os votos dos demais ministros da Casa que entenderam pela condenação da embargante, ou seja, adotou como seus os fundamentos constantes desses votos. Assim, a juntada de tais votos escritos é suficiente para embasar a condenação da embargante. Não há, consequentemente, omissão a ser sanada, tampouco necessidade de republicação do acórdão. Rejeito os embargos também nesse ponto. Acerca da omissão referente à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, ao contrário do que afirmado nos embargos, o Tribunal, por sua maioria, considerou a participação da embargante como sendo de destaque no esquema de repasse de dinheiro orquestrado pelo corréu MARCOS VALÉRIO. Isso impossibilita o acolhimento dos declaratórios, razão pela qual os rejeito. Pela mesma razão, não se deve cogitar da aplicação da circunstância STF-fl. 63913 AP 470 EDJ-QUINTOS atenuante da confissão espontânea, uma vez que, como se concluiu no julgamento, a embargante em nenhum momento assumiu a autoria dos delitos que lhe foram imputados; ao contrário, refutou sistematicamente a acusação. Repito a lição de Guilherme de Souza Nucci, que tive a oportunidade de trazer à baila por ocasião da dosimetria das penas fixadas ao corréu ROBERTO JEFFERSON, verbis: “a confissão é a admissão, no processo penal, da prática de fato criminoso, feita pela pessoa suspeita ou acusada de ser autora de delito, desde que o faça com pleno discernimento, de maneira expressa, voluntária, e pessoal, diante de autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo”1 (grifei). Nessa esteira, entendo que fica afastada a possibilidade de aplicar-se a citada atenuante porque a embargante não deu, perante autoridade competente, informações que levassem ao deslinde do crime pelo qual era acusada. Com efeito, não houve de sua parte efetiva confissão relativamente às condutas criminosas que lhe foram imputadas pelo órgão acusador. Destarte, não há que se falar em confissão espontânea. Rejeito, pois, os embargos declaratórios, no ponto. Quanto ao tópico subsequente, em que se aponta contradição no julgado decorrente do suposto tratamento ofensivo ao princípio da isonomia entre a embargante e a corré GEIZA DIAS - que, segundo a defesa, estaria em situação reconhecidamente semelhante à de SIMONE VASCONCELOS -, entendo, da mesma forma, que o caso é de rejeição dos embargos. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Provas no Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 82. STF-fl. 63914 AP 470 EDJ-QUINTOS Não obstante os argumentos da embargante, no caso da corré GEIZA DIAS, após análise aprofundada dos autos, chegou-se à conclusão de se tratar de ré que não desbordou os lindes da legalidade, não havendo prova suficiente para decidir-se em sentido contrário. A situação da embargante é de todo diversa. O Plenário entendeu que ela, ao contrário, teve participação efetiva nos eventos criminosos pelos quais foi condenada. A insurgência, na espécie, representa tão somente o seu inconformismo com o resultado do julgamento, constituindo mera tentativa de rediscussão de matéria já exaustivamente examinada. Aqui também rejeito os embargos. No tocante à suposta contradição em relação à condenação pela prática do delito tipificado no art. 22, caput, da Lei 7.492/1986, tendo em vista a absolvição dos corréus ZILMAR FERNANDES e JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA, também não merece prosperar o recurso. As razões para a absolvição dos referidos corréus foram expostas no acórdão e não guardam relação com a conduta atribuída à embargante. Não há contradição a ser sanada, sendo, mais uma vez, o caso de rejeição dos declaratórios. Na sequência da peça recursal, a embargante aponta nova contradição, referindo-se, outra vez, ao caso de GEIZA DIAS, pois compreende que ambas estariam em situação de subordinação e, portanto, não teriam consciência da ilicitude de seus atos. Novamente, penso que o caso é de rejeição do pedido. STF-fl. 63915 AP 470 EDJ-QUINTOS Percebe-se, aqui também, a intenção de atribuir-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, o que se mostra impossível, pelos motivos já expostos. Quanto ao penúltimo argumento dos embargos – falta de proporcionalidade na aplicação da pena privativa de liberdade –, novamente entendo não ser o caso de se acolher os argumentos lançados no recurso. O Tribunal abordou devidamente os pontos necessários à fixação da reprimenda necessária para a reprovação e prevenção dos crimes cometidos pela embargante. Não há, nesse ponto, omissão, contradição ou obscuridade. Por fim, no que concerne à pena de multa, também não lhe assiste razão. Não obstante eu tenha proposto um critério que, segundo imaginava, traria maior objetividade à fixação da pena de multa, a metodologia proposta não foi acolhida pelo Plenário, que, avaliando os critérios do art. 49, combinado com o art. 60, ambos do Código Penal, fixou a multa que entendeu apropriada para a embargante. Rejeito, aqui também, os embargos. III - CONCLUSÃO Isso posto, rejeito integralmente os embargos. 15/08/2013 STF-fl. 63916 PLENÁRIO QUINTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, também acompanho Vossa Excelência. Apenas para não parecer incongruência quanto à fixação das penas de multa, digo que foram estipuladas em consonância com as penas corporais. Desprovejo o recurso. 15/08/2013 STF-fl. 63917 PLENÁRIO QUINTOS EMB.DECL.JULG. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Em síntese, os embargos de Simone Vasconcelos veiculam o seguinte: a) OMISSÃO quanto à aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do CP, tendo em vista a participação de menor importância da embargada na empreitada criminosa. Não há omissão quanto à questão apontada, pois a Corte, ao analisar a culpabilidade da embargante, ressaltou o elevado grau de reprovabilidade da sua conduta, visto que, “conforme demonstrado, atuou intensamente, por exemplo, na execução material das diretrizes manifestamente ilícitas repassadas pelo denominado ‘núcleo publicitário ou operacional’, liderado por MARCOS VALÉRIO” (fl. 58024). Daí porque, assentou o Tribunal, na fase do art. 68 do CP, a inexistência de outras circunstâncias (atenuantes ou agravantes), bem como de causas de diminuição ou aumento. Portanto, não há que se falar em omissão do julgado quanto ao tema. Rejeito a alegação. b) OMISSÃO quanto à redução de pena decorrente da colaboração espontânea da embargante com as investigações. Não vislumbro a apontada omissão, uma vez que, conforme destacado pela própria embargada, não houve pedido expresso em suas alegações finais nesse sentido, na qual, aliás, refutou sistematicamente todas as acusações que lhes foram feitas. Portanto, se a questão não foi posta à apreciação da Corte, não tinha ela obrigação de manifestar-se a esse respeito. STF-fl. 63918 AP 470 EDJ-QUINTOS Não há que se confundir acórdão omisso ou obscuro com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. Rejeito, portanto, a alegação. c) CONTRADIÇÃO decorrente de tratamentos distintos para Geiza dos Santos e para a embargada em situações reconhecidamente semelhantes. Pretende a embargante, nesse particular, cotejar as provas produzidas e impugnar os fundamentos adotados para a sua condenação. Volto a repetir que os embargos de declaração traduzem instrumento destinado especificamente a expungir da decisão embargada obscuridade, ambiguidade ou contradição, não sendo meio hábil para se reapreciar o julgado ou para se questionar a justiça da decisão, a pretexto de que a interpretação adotada pelo órgão julgador não se coaduna com as provas destacadas por qualquer das partes. Rejeito a alegação. d) CONTRADIÇÃO quanto à condenação da embargante no que tange ao delito de evasão de divisas. Adoto como razões de decidir a mesma fundamentação exposta no item anterior, rejeitando, portanto, a alegação. e) CONTRADIÇÃO decorrente da não observância do princípio da proporcionalidade na aplicação das penas privativas de liberdade e de multa. No caso, verifico que as penas fixadas foram aplicadas com estrita observância das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, restando demonstrada, portanto, a congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a sua conclusão. Com efeito, mais uma vez, destaco aqui que a fixação da reprimenda é tema dos mais dificultosos no âmbito penal, por demandar, em regra, exame quanto à sua adequação ao caso concreto. De outra parte, essa STF-fl. 63919 AP 470 EDJ-QUINTOS análise está circunscrita à discricionariedade do julgador, que, de forma fundamentada, explicita suas razões. Aliás, conforme leciona Guilherme Nucci, em doutrina de grande prestígio, “o juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (...)” (Código Penal comentado. 12. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012. p.419). Nesse contexto, o método brasileiro permite ao magistrado, em casos como o presente, em que há condenação em mais de um delito, calibrar cada pena de modo individualizado, com o intuito de chegar ao montante que entenda necessário e suficiente para reprovar e prevenir a ocorrência da conduta criminosa, sem que isso configure afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desse modo, não vislumbro omissão no julgado, que, a meu ver, apresenta motivação explicita quanto à calibragem das penas de multa que foram estipuladas pela Corte. Rejeito a alegação. CONCLUSÃO: Ante o exposto, não havendo contradição a ser sanada, rejeito os embargos na sua integralidade. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. MATÉRIA DE FUNDO COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 598.365. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE nº 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 258 DO RISTJ - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS TRANSCORRIDO O QUINQUÍDIO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO AUGUSTO LIRYO DE NÓBREGA, contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO RE Nº 598.365-RG. TEMA Nº 181 DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese, que: “Peço venia para repisar que a presente controvérsia diz respeito ao acórdão proferido em absoluto abuso de poder, por contrariar frontalmente o que já está assegurado ao cidadão: ‘A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito (CF, art. 5º, inciso XXXIV, letra ‘a’ c/c inciso XXXV). Ora, trata de questão de nulidade insanável, eis que ocorreu intimação com falha essencial.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto contra acordão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que ficou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 258 DO RISTJ - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS TRANSCORRIDO O QUINQUÍDIO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.” Assim, ao contrário do que afirmado pelo agravante, e consoante já afirmado na decisão agravada, os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE nº 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, o qual possui a seguinte ementa: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Destaco, por fim, relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.