text: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA (ARTIGOS 121, § 2º, I E IV, E 288, DO CÓDIGO PENAL). INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. QUESTÃO PREJUDICADA. EXCESSO DE LINGUAGEM DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RATIFICAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIAS DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TEMA NÃO SUSCITADO NO TRIBUNAL A QUO. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO HÁ QUASE 7 (SETE) ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. O excesso de linguagem da pronúncia não se verifica quando o ato limita-se a constatar a participação do acusado comprovada nos autos, expressando apenas a existência de indícios de autoria, desprovido de aptidão para influir no ânimo dos jurados. 2. A arguição de nulidade por excesso de linguagem restou indiferente com o advento da Lei nº 11.689/08, que deu nova redação ao art. 478, inciso I, do CPP, no que vedou a remissão à decisão de pronúncia ou a que a confirme, conforme se depreende do HC 101.698/RJ, DJe de 30/11/2011, de que fui relator, in verbis: “A Lei nº 11.689/08, conferindo nova redação ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou a alusão à sentença de pronúncia ou à decisão que a confirme em Plenário do Júri, justamente a fim de evitar a influência no ânimo dos jurados, fragilizando sobremaneira a tese do excesso de linguagem da pronúncia, uma vez que a referência a tais atos, na sessão do Júri, gera nulidade que pode ser alegada oportunamente pela defesa. Precedentes: HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; HC 86414/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 5/2/2009”. HC 120178 3. In casu: a) a questão atinente à incompetência do Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió para processar e julgar crimes dolosos contra a vida restou prejudicada com a remessa dos autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Mata Grande/AL, vale dizer, ao juízo competente; b) o tema concernente à ausência de fundamentação da prisão cautelar não passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça, por isso não compete a esta Corte analisá-lo, sob pena de indevida supressão de instância; 4. A prisão cautelar que perdura por tempo equivalente ao conducente à progressão de regime revela-se excessiva. 5. O paciente, no caso sub examine, pronunciado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha (arts. 121, § 2º, I e IV, e 288, do Código Penal), encontra-se preso há quase 7 (sete) anos - desde outubro de 2007 - e os elementos dos autos não indicam ingerência da defesa no retardamento da instrução criminal, que se encontra paralisada aguardando o desfecho do recurso especial legitimamente interposto, a consubstanciar execução antecipada da pena que lhe venha, eventualmente, a ser imposta e - o que acentua a gravidade do constrangimento ilegal a que submetido -, sem usufruir eventuais benefícios da execução penal aos quais teria direito se se tratasse de condenação definitiva. 5. Habeas corpus concedido para determinar a imediata soltura do paciente, se por al não estiver preso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. Se o recorrente não refuta os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se no caso o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial. 3. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. HC 120178 4. Não há falar em excesso de linguagem na hipótese em que o Juízo de origem utiliza fundamentação suficiente para pronunciar o ora recorrente, apontando a existência de indícios suficientes de autoria de crime doloso contra a vida, sem revelar traços que pudessem conduzir à quebra da imparcialidade do Colegiado leigo. 5. Tendo o Tribunal local, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído pela existência nos autos de material probatório para que se pronunciasse o acusado, bem como de indícios suficientes da prática do delito de formação de quadrilha, entender de modo distinto implicaria no reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência do enunciado nº 7 da súmula desta Corte. 6. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” Colhe-se dos autos que o paciente foi pronunciado pelos crimes tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, e 288, parágrafo único, c/c o artigo 69, do Código Penal. A defesa interpôs recurso em sentido estrito que restou desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, dando ensejo à interposição de recurso especial ao qual o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento nos termos da decisão monocrática que ostenta o seguinte teor: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284, 282 E 356/STF. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGUIMENTO NEGADO.” HC 120178 Seguiu-se a interposição de agravo regimental, que restou desprovido. Daí este habeas corpus em que o impetrante sustenta, em síntese: (i) incompetência da 17ª Vara Criminal de Maceió/AL para processar e julgar o feito (Essa Suprema Corte, ao julgar a ADI 4414, por unanimidade de votos, entendeu/decidiu pela incompetência da 17ª Vara Criminal de Maceió/Alagoas (juízo processante que decretara e manteve a prisão) em casos que tais, ou seja, em crimes dolosos contra a vida...); (ii) excesso de linguagem na sentença de pronúncia (… dúvidas não pairam da absurda pre-disposição para influenciar os jurados a condenar o ora recorrente com tal excessiva linguagem, quando afirma categoricamente que a sua participação está comprovada, mesmo diante da tese de negativa de autoria ...); (iii) ausência de base concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar indevida antecipação do cumprimento de eventual penal; (iv) excesso de prazo da custódia cautelar, que não é atribuível à defesa e (v) cerceamento do direito de defesa, consistente em negativa de trânsito aos recursos interpostos no STJ. Requer a concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva e, no mérito, a confirmação do provimento cautelar. A liminar foi indeferida. O Ministério Público manifestou-se em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, do qual extraio o seguinte: “6. Em relação à alegação de incompetência da 17ª Vara Criminal de Maceió/AL, para processar e julgar crimes dolosos contra a vida, o pedido está prejudicado, pois a ação penal foi remetida para a Vara Única da Comarca de Mata Grande: ‘desde a decisão proferida na ADI 4414 pelo próprio Supremo Tribunal Federal, onde fixou-se a entendimento de que não estão inseridos na HC 120178 competência da 17ª Vara Criminal da Capital em Maceió/AL os crimes contra a vida, conforme publicação da ata da sessão de julgamento no DJE nº 114 de 12 de junho de 2012, podemos verificar que os autos retornaram a esta Vara do Único Ofício de Mata Grande, precisamente em 10.08.12’. 7. Sobre o excesso de linguagem na pronúncia, o magistrado apenas considerou comprovadas a materialidade e a autoria do crime, indicando as peças dos autos, evitando, com isso, que a sentença fosse acoimada de nula, não por excesso, mas por falta de fundamentação. E, mesmo que assim não fosse, o prejuízo à defesa estaria superado pela atual redação do art. 478, I, do Código de Processo Penal, que, editado justamente com o intuito de impedir eventual influência no conselho de sentença, proibiu às partes de fazerem qualquer tipo de alusão à pronúncia ou a alguma outra decisão que a confirme, por exemplo, os acórdãos em sede de apelação ou de outro recurso. Assim, fragilizada a tese da nulidade por excesso de linguagem aqui apresentada (HC nº 101.698/RJ, rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.11.2011). 8. Por outro lado, mostra-se descabida a alegação de cerceamento de defesa por parte do Superior Tribunal de Justiça, pelo simples fato de negar seguimento/provimento aos recursos da defesa. 9. As questões sobre a ilegalidade da prisão cautelar mantida na pronúncia, por falta de fundamentação, e sobre o excesso de prazo da prisão preventiva não passaram pelo crime do Superior Tribunal de Justiça. 10. Contudo, penso que existe ilegalidade à concessão de habeas corpus de ofício. Em que pese a existência dos requisitos da prisão cautelar, principalmente para garantia da ordem pública, pois o paciente é apontado como integrante de ‘grupo criminoso armado, especializado em crimes de morte por encomenda (pistolagem)’, e a complexidade do caso, verifica-se que há excesso de prazo no encarceramento. O paciente está recluso desde outubro de 2007, foi pronunciado em 19.12.2008, e ainda não foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 11. Entendo, assim, que está caracterizado o excesso de prazo. Segundo a jurisprudência dessa Suprema Corte: ‘A duração prolongada da prisão cautelar afronta princípios constitucionais, HC 120178 especialmente, o da dignidade da pessoa humana, devido processo legal, presunção de inocência e razoável duração do processo. A demora na instrução e julgamento de ação penal, desde que gritante, abusiva e irrazoável, caracteriza excesso de prazo. Manter uma pessoa presa cautelarmente por mais de dois anos é desproporcional e inaceitável, constituindo inadmissível antecipação executória da sanção penal. Precedentes’ (HC nº 86.915/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 16.6.2006). 12. Isso posto, opino pela denegação da ordem, mas pela concessão de habeas corpus de ofício, para que seja revogada a prisão cautelar do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O recurso cabível, em tese, de acórdão que nega provimento ou inadmite recurso especial é o extraordinário. Nada impede, todavia, a análise das razões da impetração para verificar a possibilidade de concessão da ordem de ofício. A questão atinente à incompetência do Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió para processar e julgar crimes dolosos contra a vida restou prejudicada com a remessa dos autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Mata Grande/AL, conforme informações prestadas por esse órgão, in verbis: “desde a decisão proferida na ADI 4414 pelo Supremo Tribunal Federal, onde fixou-se a entendimento de que não estão inseridos na competência da 17ª Vara Criminal da Capital em Maceió/AL os crimes dolosos contra a vida, conforme publicação da ata da sessão de julgamento no DJE nº 114 de 12 de junho de 2012, podemos verificar que os autos retornaram a esta Vara do Único Ofício de Mata Grande, precisamente em 10.08.12”. No que tange à alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, replico aqui o fundamento utilizado no HC 101.698/RJ, DJe de 30/11/2011, de que fui relator, no sentido de que “ A Lei nº 11.689/08, conferindo nova redação ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou a alusão à sentença de pronúncia ou à decisão que a confirme em Plenário do Júri, justamente a fim de evitar a influência no ânimo dos jurados, fragilizando sobremaneira a tese do excesso de linguagem da pronúncia, uma vez que a referência a tais atos, na sessão do Júri, gera nulidade que pode ser alegada oportunamente pela defesa. Precedentes: HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; HC 86414/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 5/2/2009”. O tema concernente à ausência de fundamentação da prisão cautelar HC 120178 não passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não compete a esta Corte analisá-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse, a prisão preventiva apoia-se, sem dúvida alguma, em bases concretas vinculadas às garantias da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerada a periculosidade do paciente, aferida pelo modus operandi do crime, de sua propensão delituosa e da fuga, conforme se depreende facilmente do seguinte trecho da decisão que decretou o cerceio ante tempus da liberdade: “O artigo 311 do Código de Processo Penal determina que: “Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial’. Já o artigo 312 do mesmo diploma dispõe que: ‘A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria’. In casu, vislumbramos a presença dos requisitos para a decretação da medida hostil, quais sejam: a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Quanto ao primeiro, lúcidas as palavras de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: ‘11. Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa da avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao HC 120178 Judiciário determinar o recolhimento do agente. (…) Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível que pode ser decretada a prisão preventiva daquele que ostenta, por exemplo, péssimos antecedentes, associando a isso a crueldade particular com que executou o crime. Confira-se na jurisprudência: ‘Demonstrando o magistrado de forma efetiva a circunstância concreta ensejadora da custódia cautelar, consistente na possibilidade de a quadrilha em que, supostamente se inserem os pacientes, vir a cometer novos delitos, resta suficientemente justificada e fundamentada a imposição do encarceramento provisório como forma de garantir a ordem pública’ (STJ, HC 30.236-RJ, 5ª T., rel. Min. Félix Fischer, 17.02.2004, v.u., DJ 22.03.2004, p. 335). ‘(Código de Processo Penal Comentado, 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2006, p. 608/609) Da análise dos autos do Inquérito Policial, constata-se que os indiciados são propensos à prática de delitos no Estado de Alagoas, conforme restou comprovado pelo depoimento supracimencionado, o qual dá conta que ‘Wellington’ e ‘Nildo’’ teria sido contratados por ‘Alexandre dono da Granja’ para pegarem os ladrões que haviam invadido a grande onde se hospedaram, o que justifica a decretação da medida, a fim de garantir a ordem pública. Outrossim, cumpre observar que a prática do ilícito em epígrafe, por parte dos indiciados, provocou enorme repercussão no Estado de Alagoas, principalmente no Município de Delmiro Gouveia, onde a vítima residia e possuía mandato eletivo de vereador. Ademais, o modus operandi dos indiciados demonstram audácia, pois a vítima foi morta em via pública, em meio a uma HC 120178 festa popular, com vários tiros, sem intimidação com as pessoas que ali se encontravam, sendo, portanto, imperioso o resguardo da sociedade. Com efeito, a segregação dos indiciados mostra-se necessária, pois resta cristalino o receio de que a ordem pública venha a ser abalada com a liberdade dos mesmos. Os indícios apontam no sentido de que, permanecendo soltos, os indiciados encontrariam os mesmos estímulos para a reiteração do crime, colocando em risco a sociedade. Ora, um poder de organização, intimidação e de atemorização desse jaez, por si só, seria suficiente para justificar a retirada do convívio social, visto que a liberdade dos indiciados poderá por em risco a colheita de prova testemunhal, ante a insegurança das testemunhas em deporem contra os mesmos, já que antes de qualquer coisa, temem por sua integridade física. Quanto aos motivos que ensejam o decreto de prisão preventiva em garantia da ordem pública, cumpre ser observado o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C ART. 29, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNICA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. I – Demonstradas, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da prisão preventiva – a reiterada atividade delitiva (com prática, inclusive, de crime da mesma espécie – homicídio qualificado, como mandante), o modus operandi (crime pratica em praça pública na presença de diversas pessoas), a possibilidade de prática de novos delitos e o risco concreto ao bom andamento da instrução (o paciente responde pelo crime de coação no HC 120178 curso do processo – art. 344, do CP) – resta suficientemente motivado o decreto prisional fundamentado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal (Precedentes). II - (…) Ordem denegada.’ (STJ – HC 45034/RS – 5ª Turma – Rel. Min. Felix Fischer – DJ 24.10.2005, p. 361) […] Além da necessidade de garantia da ordem pública, a decretação da medida cautelar se faz necessária, também, para a garantia da aplicação da lei penal no que concerne aos indiciados Carlos Marlon, Wellington e Nildo. Com efeito, a condição de foragido dos indiciados, que desapareceram do distrito da culpa, exterioriza a intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. Este fato, por si só, autoriza a decretação da sua prisão preventiva, porquanto presente outro requisito autorizador da segregação cautelar, qual seja, a aplicação da lei penal. […]. […] Nessas condições, escorado nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do digesto processual penal, DECRETAMOS a prisão preventiva dos indiciados Carlos Marlon Gomes Ribeiro, ‘Wellington’, ‘Nildo’ e Dilson Alves para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, determinando a expedição dos competentes mandados de prisão à Autoridade Policial.” Outrossim, as decisões do Superior Tribunal de Justiça que negam provimento ou seguimento a recursos não consubstanciam negativa de prestação jurisdicional quando devidamente fundamentadas, como in casu. Por fim, no que tange especificamente ao excesso de prazo da instrução criminal, o Juiz processante esclareceu o seguinte nas informações prestadas a este Relator: HC 120178 “Em atenção ao Ofício nº 10682/2014, presto as INFORMAÇÕES referentes ao HC nº 120178. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, proposta pelo Ministério Público Estadual, em face de Carlos Marlon Gomes Ribeiro e outros, sob a alegação de que este participou do crime de homicídio doloso da vítima Fernando Aldo Gomes Brandão. O processo tombado sob o nº 0014277-70.2012.8.02.0001, que tramita nesta Vara do Único Ofício de Mata Grande, segue apenas em relação ao paciente Carlos Marlon e, também, em relação a outro denunciado, qual seja, Dilson Alves. Isso porque, outrora, houve determinação de separação dos autos em relação aos demais denunciados. A bem da verdade, considerando que entre alguns dos supostos envolvidos no crime contra a vida, em tela, tratavamse de pessoas com prerrogativas de função e também porque havia o entendimento de que a 17ª Vara Criminal da Capital em Maceió/AL teria competência para apreciar, enfrentar questões que envolvessem a prática de crimes organizados, por diversas vezes todos os autos foram encaminhados àquela Vara Especializada. No entanto, desde a decisão proferida na ADI 4414 pelo próprio Supremo Tribunal Federal, onde fixou-se o entendimento de que não estão, inseridos na competência da 17ª Vara Criminal da Capital em Maceió/AL os crimes dolosos contra a vida, conforme publicação da ata da sessão de julgamento no DJe nº 114 de 12 de junho de 2012, podemos verificar que os autos retornaram a esta Vara do Único Ofício de Mata Grande, precisamente em 10.08.12. Pois bem, O último ato processual concernente ao paciente Carlos Marlon Gomes Ribeiro, diz respeito a admissão pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, acerca do recurso especial, o que ocorreu no dia 07.01.2011. Frise-se, por oportuno, que os autos foram registrados, HC 120178 digitalizados e enviados ao Sistema Integrado da Atividade Judiciária do Superior Tribunal de Justiça, passando a tramitar de forma eletrônica, conforme certidão de 16.03.2011. Em 09.02.2014, este Juízo determinou o sobrestamento do feito até deliberação do Superior Tribunal de Justiça, acerca do recurso acima mencionado, qual seja, Recurso Especial. Até o presente momento, não há nos autos juntada da decisão daquele recurso. Todavia, colhe-se dos autos que manteve a prisão do paciente Carlos Marlon, pela 17ª Vara Criminal da Capital de Maceió/AL, no dia 28.07.2009, tendo como argumento o fato de que pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. É o que interessa relatar até o presente momento.” Como se vê, a instrução criminal ocorreu normalmente em primeira instância até o dia 07/01/2011, somente vindo a ser paralisada com a interposição de recurso especial que, admitido na origem, subiu ao STJ, que lhe negou seguimento, sobrevindo agravos regimentais e embargos de declaração, por isso que o Juízo processante determinou, em 09/02/2014, o sobrestamento do feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça. O fato é que o paciente encontra-se preso desde outubro de 2007, ou seja, há quase 7 (sete) anos, ensejando ao Ministério Público Federal manifestação no sentido da concessão da ordem, sob o fundamento de excesso de prazo da instrução criminal, para pô-lo em liberdade, in verbis: “[...] 10. Contudo, penso que existe ilegalidade à concessão de habeas corpus de ofício. Em que pese a existência dos requisitos da prisão cautelar, principalmente para garantia da ordem pública, pois o paciente é apontado como integrante de ‘grupo criminoso armado, especializado em crimes de morte por encomenda HC 120178 (pistolagem)’, e a complexidade do caso, verifica-se que há excesso de prazo no encarceramento. O paciente está recluso desde outubro de 2007, foi pronunciado em 19.12.2008, e ainda não foi submetido à julgamento pelo Tribunal do Júri. 11. Entendo, assim, que está caracterizado o excesso de prazo. Segundo a jurisprudência dessa Suprema Corte: ‘A duração prolongada da prisão cautelar afronta princípios constitucionais, especialmente, o da dignidade da pessoa humana, devido processo legal, presunção de inocência e razoável duração do processo. A demora na instrução e julgamento de ação penal, desde que gritante, abusiva e irrazoável, caracteriza o excesso de prazo. Manter uma pessoa presa cautelarmente por mais de dois anos é desproporcional e inaceitável, constituindo inadmissível antecipação executória da sanção penal. Precedentes’ (HC 86.915/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 16.6.2006). 12. Isso posto, opino pela denegação da ordem, mas pela concessão de habeas corpus de ofício, para que seja revogada a prisão cautelar do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.” Assiste razão ao Parquet. In casu, o paciente, pronunciado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha (arts. 121, § 2º, I e IV, e 288, do Código Penal) encontra-se preso há quase 7 (sete) e os elementos dos autos não indicam ingerência da defesa no retardamento da instrução criminal, que se encontra paralisada aguardando o desfecho do recurso especial legitimamente interposto, a consubstanciar execução antecipada da pena que lhe venha, eventualmente, a ser imposta e, o que é mais grave, sem usufruir benefícios da execução penal aos quais teria direito se se tratasse de condenação definitiva. Ex positis, voto no sentido da concessão da ordem para determinar a imediata soltura do paciente, se por al não estiver preso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.178 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : CARLOS MARLON GOMES RIBEIRO IMPTE.(S) : CRISTIANO BARBOSA MOREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma deferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 10.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PARADIGMA SEM EFICÁCIA GERAL E EFEITO VINCULANTE. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante, de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento a reclamação ajuizada por Marieta Belucio Becker, na qual alegava desrespeito, por parte de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Vitória/ES, à autoridade do acórdão prolatado por esta Corte no Recurso Extraordinário 389.808/PR, Rel. Min. Marco Aurélio. Inconformada, a agravante reedita as mesmas razões trazidas na petição inicial, sustentando, em suma, que “era dever do Reclamado manter eficaz as decisões do STF, no sentido de ser necessária autorização judicial para legitimar a quebra do sigilo bancário e fiscal da Receita Federal, compartilhada para a ação de improbidade administrativa em questão”. Requer, assim, o provimento do agravo para que a reclamação ajuizada seja regularmente admitida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhida. Por oportuno, transcrevo a decisão ora combatida: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Marieta Belucio Becker, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Vitória/ES, nos autos do Processo 0005753-86.2008.8.08.0024. A reclamante alega, em síntese, o desrespeito à autoridade do acórdão prolatado por esta Corte no Recurso Extraordinário 389.808/PR, Rel. Min. Marco Aurélio. Aduz que, mesmo não sendo investigada, ‘a partir do momento em que foram quebrados os sigilos bancário e fiscal da Assembleia Legislativa, teve os seus sigilos também violados, sendo os mesmo absolutos, salvo se houver a quebra mediante autorização judicial, como decidido no RE n.º 389.808/PR’. Sustenta que a decisão reclamada deixou de seguir o entendimento sedimentado do STF, no sentido de que é inadmissível ‘o afastamento dos sigilos fiscal, bancário e telefônico sem que haja decisão judicial devidamente fundamentada’. Requer, assim, a suspensão dos efeitos da decisão ora reclamada. No mérito, pugna pela sua cassação. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, constato, de plano, que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. É que a reclamação foi proposta com o objetivo de garantir a autoridade de decisão proferida em processo de índole subjetiva (RE 389.808/PR, Rel. Min. Marco Aurélio), o qual, como se sabe, vincula apenas as partes litigantes e os próprios órgãos aos quais se dirige o concernente comando judicial. Nesse sentido, é a firme jurisprudência desta Corte, conforme se observa do julgamento da Rcl 6.078-AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, que foi assim ementada: ‘RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE ALCANCE SUBJETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO O SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Agravo regimental interposto de decisão com a qual se negou seguimento à reclamação, destinada a assegurar a autoridade de precedente da Corte. 2. A reclamação não é instrumento de uniformização jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso ou medida judicial cabível para fazer valer o efeito devolutivo pretendido pelo jurisdicionado. 3. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, são legitimados à propositura de reclamação todos aqueles que sejam prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia vinculante e geral (erga omnes). Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade, somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que compuseram a relação processual do aresto. 4. No caso em exame, o reclamante não fez parte da relação processual em que formado o precedente tido por violado (agravo de instrumento julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento’ (grifos meus). Incabível, dessa forma, a via reclamatória, pois ausente a eficácia geral vinculante do paradigma invocado, cuja relação processual a reclamante não integrou. Ressalto, por fim, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que incluiu, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações quando manifestamente inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal. Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, poderá o Relator: ‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil’. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, ficando prejudicada, desse modo, a apreciação do pedido de medida liminar”. Nessa linha, recordo, por oportuno, os seguintes precedentes desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO A PARADIGMAS SEM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 16.008 AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavascki). “Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de processo de caráter subjetivo. Eficácia vinculante restrita às partes nele relacionadas. Precedentes. Ilegitimidade ativa configurada. Reclamação utilizada como atalho processual. Submissão da controvérsia ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência da Corte e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Nesse contexto, para que seja admitido o seu manejo, a decisão desta Suprema Corte, cuja autoridade venha a estar comprometida, deve ser revestida de efeito vinculante e eficácia erga omnes, o que não é o caso. 3. O reclamante não figura na relação processual do paradigma apontado, o qual é de índole subjetiva, revestindo-se de eficácia vinculante restrita somente às partes nele relacionadas. 4. Segunda a jurisprudência da Corte, o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal (RCL nº 4.381-AgR/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 5/8/11). 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 14.810AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli) (grifos no original). Com efeito, não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante, de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. Verifico, pois, que a agravante não trouxe argumento novo capaz de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.793 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MARIETA BELUCIO BECKER ADV.(A/S) : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VITÓRIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 4-MC/DF. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não ofende a autoridade da ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos efeitos da tutela, limita-se a assegurar a continuidade de candidato em concurso público e, se aprovado, o direito a nomeação e a posse. II – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento a esta reclamação proposta pelo Estado do Ceará, contra decisum proferido pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos do Mandado de Segurança 4153265.2007.8.06.0001, teria ofendido a decisão desta Corte nos autos da ADC 4/DF, Rel. Min. Sydney Sanchez. A decisão agravada está assim fundamentada: “Bem examinados os autos, entendo que a pretensão não merece acolhida. Isso porque a jurisprudência desta Corte entende que não ofende a autoridade da ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos efeitos da tutela, limita-se a assegurar a continuidade de candidato em em concurso público e, se aprovado, o direito a nomeação e a posse. Nesse sentido menciono os seguintes julgados do Plenário do Supremo Tribunal Federal: ‘CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADC 4. INOCORRÊNCIA. EFEITO SECUNDÁRIO DA DECISÃO. PRECEDENTES. 1. Não desrespeita a autoridade da ADC 4 decisão que garante a continuidade de candidato em concurso público, mesmo que a participação no certame implique direito a percepção de vencimentos. 2. Agravo regimental desprovido’ (Rcl 5.069-AgRsegundo/SP, Rel. Min. Teori Zavascki). ‘RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR CEARENSE. NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO CONDICIONADA A APROVAÇÃO NAS ETAPAS DO CERTAME. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O pedido formulado pelo Interessado diz respeito a sua participação nas demais etapas do concurso e, se aprovado, que seja ele nomeado e empossado no cargo de soldado da Polícia Militar cearense, o que não se confunde com o pagamento de vencimentos, que é mera consequência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu. 2. As consequências decorrentes do ato de nomeação não evidenciam desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes. 3. Reclamação julgada improcedente, prejudicado o exame do agravo regimental’ (Rcl 6.795/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia). ‘RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. PAGAMENTO DE BOLSA. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 4-MC. 1. Ao conceder a medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a concessão de tutela antecipada que contrarie o disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97. 2. A reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5º da Lei nº 4.348/64) cuidam da específica situação em que um servidor público postula tais direitos em Juízo. O mesmo vale para o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de que trata o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021/66. 3. A simples determinação para que candidatos participem das demais etapas de concurso público (curso de formação) não ofende a decisão do STF na ADC 4-MC, mesmo que daí decorra o pagamento de bolsa. 4. Ação julgada improcedente’ (Rcl 4.751/PI, Rel. Min. Ayres Britto). ‘SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade. Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público’ (Rcl 5.983-AgR/PI, Rel. Min. Cezar Peluso). Destaco, por fim, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Tribunal. Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno, poderá o Relator ‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil’. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação”. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs este agravo regimental, reiterando, em suma, a violação ao quanto decidido na ADC 4/DF, pois “(...) a denominação de cargo público, constante do art. 3º e parágrafo único da Lei Federal nº 8.112/90, pressupõe a existência de remuneração (...). Deste modo, a remuneração não constitui efeito secundário. É direito subjetivo do servidor, inerente ao exercício do cargo, de modo que a decisão recorrida carece de respaldo jurídico, ensejando a necessidade de provimento do presente Agravo para julgar procedente a Reclamação”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, entendo que o agravante não traz argumento novo capaz de afastar as razões lançadas na decisão atacada. Reitero que a decisão prolatada por esta Corte nos autos da ADC 4/DF não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas tão somente as hipóteses taxativamente previstas no art. 1º da Lei 9.494/1997. A jurisprudência desta Corte entende que não ofende a autoridade da ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos efeitos da tutela, limita-se a assegurar a continuidade de candidato em concurso público e, se aprovado, o direito a nomeação e a posse. Nessa linha, menciono o seguinte julgado do Plenário do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADC 4. INOCORRÊNCIA. EFEITO SECUNDÁRIO DA DECISÃO. PRECEDENTES. 1. Não desrespeita a autoridade da ADC 4 decisão que garante a continuidade de candidato em concurso público, mesmo que a participação no certame implique direito a percepção de vencimentos. 2. Agravo regimental desprovido” (Rcl 5.069-AgRsegundo/SP, Rel. Min. Teori Zavascki). No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes: Rcl 6.795/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 4.751/PI, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 5.983-AgR/PI, Rel. Min. Cezar Peluso. Isso posto, nego provimento ao agravo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.052 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA INTDO.(A/S) : REUBEM MELLO ADAMIAM ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO. LEIS 9.032/1995 e 9.129/1995. INCIDÊNCIA PARA OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS TENHAM OCORRIDO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONFLITO ENTRE AS REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO PREVISTAS NESSAS NORMAS E NO CTN. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inexiste direito adquirido a regime jurídico. Aplicação das limitações à compensação tributária constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, ainda que os pagamentos indevidos tenham sido recolhidos anteriormente. II – Análise de eventual conflito entre os dispositivos das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à compensação. Questão que envolve a interpretação a ser dada a essas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível o recurso extraordinário. III – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento. A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 8 e requer seja negado provimento ao recurso extraordinário. Para tanto, alega que não é possível aplicar-se a limitação do direito de compensação previsto nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 aos créditos discutidos nos autos, uma vez que a constituição dos créditos ocorreu antes da vigência dessas normas. Afirma, ainda, essas leis contrariaram o princípio constitucional da hierarquia das leis ao preverem regras diversas daquela estabelecida no art. 170 do CTN, que assegura aos contribuintes o mais amplo e irrestrito direito à compensação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “(...) o acórdão está em desacordo com o entendimento fixado por esta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Dessa forma, aplicam-se à compensação tributária as limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, mesmo que os pagamentos indevidos tenham sido recolhidos anteriormente. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: ARE 75.214-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 398.379-AgR/PR e RE 592.260-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto; RE 562.939-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 254.459/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão” (grifos meus) (documento eletrônico 6). Quanto à data de constituição dos créditos discutidos nos autos, observe-se que a presente demanda (mandado de segurança que busca compensar tributo recolhido indevidamente ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade) foi iniciada em data posterior à vigência das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, motivo pelo qual os limites à compensação nelas estabelecidos devem incidir no caso em questão, ainda que o recolhimento dos valores pagos indevidamente tenha ocorrido antes do início da vigência daquelas leis. No que se refere ao alegado conflito entre os dispositivos das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 e o CTN, na parte em que disciplinam o direito à compensação, a questão envolve a interpretação a ser dada a essas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário quanto ao ponto. Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgamento do AI 774.016-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade. Parâmetro. Contrariedade ao art. 170, CTN. Compensação. Questão de mera legalidade. Afronta reflexa. 1. O art. 170 do Código Tributário Nacional não é reprodução mitigada do art. 146, III, b, da Constituição. Trata-se de norma geral de direito tributário, a qual, atendendo o comando do art. 146, III, b, CF, dispõe sobre a compensação, uma das formas de extinção do crédito tributário. 2. A questão suscitada se limita ao plano da legalidade, atingindo apenas de forma reflexa a Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SELLYS INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : RONALDO RAYES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO DE SOLDOS. APLICAÇÃO DA LEI 8.162/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico e nem a critérios de reajuste da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade. II – Aplicação da Súmula 339/STF. III - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma (Lei 8.261/91) pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 8 e requer o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “(…) O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por este Tribunal, no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico e nem a critérios de reajuste da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade. Registre-se, também, a harmonia do acórdão recorrido com o teor da Súmula 339 desta Corte, pois ‘não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’. Nesse sentido: RE 160.850/MA, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 194.263-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 228.522/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 342.802-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, e RE 475.915-AgR/CE, Rel. Min. Ayres Britto. Ademais, o acórdão impugnado decidiu a questão posta nos autos também com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.162/1991). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono a seguinte decisão: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOLDO. REAJUSTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 751.715-AgR/RJ, Min. Rel. Cármen Lúcia)’. Por fim, como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, o que se dá na espécie. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991- AgR/DF, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).” Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 787.927 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LUIZ DA SILVA VASCONCELLOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAIO A.R. DA SILVA PRADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR DO CERTAME. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. II – Questão dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso. O agravante, inconformado, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 5 e requer o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar todas as razões nela expendidas. Entretanto, afasto, inicialmente, apenas o entendimento de que não houve o devido prequestionamento do tema suscitado no recurso extraordinário. Isso porque, conforme jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de sanar a omissão pelo tribunal de origem supre a carência do prequestionamento expresso. De toda sorte, quanto às demais razões da decisão, o presente agravo regimental não merece prosperar. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “(…) Ademais, este Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217- AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Por fim, ainda que superados tais óbices, melhor sorte não ocorreria ao agravante. Isso porque, este Supremo Tribunal possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: ‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (AI 640.272-AgR/DF, de minha relatoria, Primeira Turma). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido’ (AI 777.502-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma)”. Vê-se, portanto, que a decisão guerreada não merece reparos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.984 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO ADV.(A/S) : LUIS MACHADO BISNETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. MENORIDADE DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Após o encerramento da instrução criminal, o magistrado de piso condenou o paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, ocasião em que, à luz do conjunto de fatos e provas dos autos, entendeu comprovada a menoridade do adolescente envolvido na prática do delito e aplicou a majorante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fulcro no acervo probatório da ação penal. II – O adolescente foi encaminhado ao Juízo da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca da Capital/MG, onde foi instaurado procedimento para apurar a prática de atos infracionais análogos aos delitos previstos no art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/2003 e no art. 37 da Lei 11.343/2006, que resultou na imposição de medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários pelo período de 6 (seis) meses. III – Não há como acolher a alegação de ausência de comprovação da menoridade do adolescente, divergindo do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias – e ratificado no acórdão impugnado –, em especial nesta via estreita do habeas corpus, que, como se sabe, é instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite HC 122541 dilação probatória. IV – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de THIAGO MARTINS DE SOUZA, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 196.740/MG, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJSE). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico majorado). Buscando a desclassificação do delito de tráfico e a exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso. Do acórdão do Tribunal mineiro manejou writ no STJ, onde a impetração não foi conhecida. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, que não existe nos autos da ação penal prova inequívoca da idade do adolescente envolvido na prática do delito, de modo a justificar a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei HC 122541 11.343/2006. Argumenta, nesse contexto, que a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que “o reconhecimento da menoridade, para efeitos penais, é verificado por meio da certidão de nascimento”. Requer, ao final, o deferimento de medida liminar, para que seja reformado o acórdão impugnado e, por conseguinte, seja decotada a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. Quanto ao mérito, não formulou pedido. Em 20/5/2014, indeferi a medida liminar requerida e, por entender bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento do writ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é denegação da ordem. Eis a ementa do acórdão impugnado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343⁄2006. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. – Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário⁄especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. – Em sede de habeas corpus, somente nos casos de flagrante ilegalidade, é que se admite a modificação da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que os estreitos limites do remédio constitucional não comportam a análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos. – A Corte de origem ratificou o entendimento exarado pelo Juízo sentenciante no sentido de que se encontravam presentes nos autos elementos suficientes a demonstrar o envolvimento de adolescente na prática do crime de tráfico de drogas imputado ao Paciente. Assim, para desconstituir tal HC 122541 entendimento, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório colhido durante a instrução criminal, o que é inviável na via estreita escolhida. – Encontrando-se devidamente justificada a aplicação do previsto no art. 40, VI, da Lei Antitóxicos, não há falar, portanto, em constrangimento ilegal a ser sanado por esta estreita via. – Habeas corpus não conhecido” (grifos meus). Conforme relatado, a impetrante pretende a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, em razão da suposta ausência de prova inequívoca da idade do adolescente envolvido na prática do delito. Sem razão, contudo. Os incisos do art. 40 da Lei 11.343/2006 elencam as seguintes causas especiais de aumento de pena: “I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância; III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre HC 122541 estes e o Distrito Federal; VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; VII - o agente financiar ou custear a prática do crime” (grifos meus). Da leitura do referido dispositivo legal, fica evidente que o legislador quis dar um apenamento mais rigoroso àqueles que tenham cometido alguma das condutas tipificadas nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas quando a prática do delito envolver ou atingir criança ou adolescente. Não desconheço, também, que esta Corte, em seguidos julgados, vem entendendo que o reconhecimento da menoridade, para efeitos penais, pressupõe seja ela demonstrada por meio da certidão de nascimento – considerada prova inequívoca dessa circunstância, nos termos do parágrafo único do art. 155 do CPP. Contudo, o caso sob exame apresenta peculiaridades que me levam a denegar a ordem, conforme passarei a demonstrar. Os fatos imputados ao ora paciente foram assim descritos na inicial acusatória: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 08 de julho de 2009, policiais militares, após receberem ‘denúncia’ anônima dando conta de que, um indivíduo conhecido pela alcunha de ‘Macarrão’, estaria armado e praticando tráfico de drogas na Rua Vinhedo, Beco A, no bairro Itaipu, nesta capital, passaram a monitorar o local, oportunidade em que conseguiram abordar dois suspeitos, sendo que um deles possuía as mesmas características contidas no informe anônimo. Submetidos a busca pessoal foi arrecadado com o adolescente W. M. P. da C., um revolver de calibre 38, carregado com seis cartuchos intactos, no bolso de sua calça havia mais quatorze cartuchos, bem HC 122541 como a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) em dinheiro. Já com o denunciado Thiago foram encontrados 21 (vinte e uma) pedras de Erythroxylum Coca L., na sua forma adulterada, vulgarmente conhecida como ‘crack’, e 4 (quatro) buchas de Cannabis sativa L., substância vulgarmente conhecida como ‘maconha’, conforme se extrai do Laudo Toxicológico de fl. Questionados sobre a origem e destinação do material apreendido os dois envolvidos assumiram a propriedade dos mesmos. Ato contínuo, os militares deslocaram-se até a residência do adolescente W., onde foram arrecadados, dentro de seu guarda roupas, a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), que teria guardado a pedido de Thiago. Desta feita, as circunstâncias da apreensão, o local, a natureza e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes apreendidas, demonstram sua destinação mercantil e o envolvimento do acusado com o tráfico ilícito de entorpecentes. Assim agindo, o denunciado após adquirir, portava e trazia consigo, droga sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de mercancia e fornecimento a terceiros, envolvendo e visando na prática delitiva o adolescente W. Isto posto, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais denuncia THIAGO MARTINS DE SOUZA dando-o como incurso nas sanções do artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06” (páginas 10-11 do documento eletrônico 3). Após a prisão em flagrante, o paciente e o menor foram apresentados à autoridade policial, que lavrou boletim de ocorrência e adotou as seguintes providências: “DESPACHO Belo Horizonte, 08/07/2009 Nesta data, o adolescente W. M. P. C. (17 anos) foi apreendido por policiais militares que checavam ‘denúncia anônima referente a intenso tráfico de entorpecentes no bairro ITAIPÚ, comandado por indivíduo conhecido por MACARRÃO’ (denúncia anexada aos autos), por envolvimento em tráfico de drogas e porte de HC 122541 arma de fogo e munições de diversos calibres, juntamente com o imputável THIAGO MARTINS DE SOUZA (21 anos), vulgo ‘MACARRÃO’, por tráfico ilícito de entorpecentes, conforme descrito no histórico do: REDS 2009-000407580-001. Na posse do imputável THIAGO MARTINS foram encontradas: ‘21 pedras 'doladas' de crack e 4 buchas de maconha’. Com o adolescente W. (cintura) foi encontrado: 'um revólver calibre 38, 14 munições diversas, 40 reais’ e, na sua residência, ‘1100 reais em dinheiro’, que estaria ‘guardando’ para THIAGO a pedido deste, consoante o Auto de Apreensão; (...) CONSIDERANDO preenchidos os requisitos dos arts. 302 e ss. Do Código de Processo Penal e art. 173 e incisos da Lei 8.069/90, TORNO EFETIVA A APREENSÃO EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL do adolescente W. M. P. C. (17 anos) por ter praticado conduta análoga a do art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03 (PORTE DE ARMA DE FOGO) e 37 da Lei 11.343/06; Quanto ao imputável THIAGO MARTINS DE SOUZA, vulgo ‘MACARRÃO’ (21 anos), RATIFICO SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06, combinado com o art. 29 do CP e art. 1º da Lei 2252/54; Considerando ainda, quanto ao adolescente, a impropriedade na abertura de inquérito, face às peculiaridades da Lei 8.069/90, determino ao Sr.(ª) Escrivão(ã) do meu cargo: PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS • Autuar e Registrar o (AAFAI/APFD), reduzindo-se a termo a informação do adolescente conduzido, a declaração do imputável, o depoimento do policial militar condutor e dos policiais militares testemunhas do ocorrido; • Juntar cópia do REDS 2009-000407580-001. • Expeça NOTA DE CULPA e garantias constitucionais ao imputável; • Pesquisar a existência de Mandado de Busca e Apreensão HC 122541 do adolescente infrator e Prisão do jovem imputável – Comunicar nos autos; • Comunicar à família do adolescente e do imputável ou a pessoa por eles indicada, se possível e juntar documentos do infrator; (...) • Encaminhe-se o Processado à VIJ, COM o adolescente, COM objetos apreendidos encaminhados ao setor administrativo do FÓRUM/ou Delegacia; à apreciação do IRMP, com as cautelas do estilo. SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE Após análise da gravidade do ato e/ou da repercussão social, como determina o art. 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui -se pela: APRESENTAÇÃO IMEDIATA em audiência no CIA encaminhando-o ao i. r. MP, face à situação de risco pessoal e social e atendendo-se determinação da ínclita Juíza da Infância e da Juventude da capital, nos termos do art. 174 da Lei 8.069/90, comunicando ao seu representante legal e MM. Juiz” (páginas 19-22 do documento eletrônico 3 – grifos no original). Na sequência, o adolescente foi encaminhado ao Juízo da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca da Capital/MG, onde foi instaurado o Procedimento 5538708-53.2009.8.13.0024 para apurar a prática de atos infracionais análogos aos delitos previstos no art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/2003 e no art. 37 da Lei 11.343/2006 (páginas 40-41 do documento eletrônico 3). Em contato telefônico com o cartório da Vara da Infância e da Juventude, em busca de informações acerca da conclusão do mencionado procedimento, a secretaria do meu Gabinete logrou obter a certidão de antecedentes do menor W. M. P. da C. (documento eletrônico 11), em que se pode confirmar a menoridade do adolescente, identificado por meio de documento de identidade civil. Da leitura do documento, verifica-se que o referido procedimento resultou na imposição ao menor de medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários pelo período de 6 HC 122541 (seis) meses. Ora, não seria razoável supor-se a instauração de um procedimento na Vara da Infância e da Juventude – que culminou com a imposição de medida socioeducativa em decorrência da prática de ato infracional –, sem a certeza da menoridade do agente. De outra banda, o Juízo da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte recebeu a denúncia oferecida contra o ora paciente, que, após o encerramento da instrução criminal, restou condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. Na ocasião, o magistrado sentenciante, à luz do conjunto de fatos e provas dos autos, entendeu comprovada a menoridade do adolescente envolvido na prática do delito e aplicou a majorante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas. O Tribunal mineiro, por seu turno, manteve a incidência da causa de aumento com fulcro no acervo probatório da ação penal. Deixou de enfrentar o tema relativo à comprovação da menoridade do adolescente uma vez que a defensoria pública estadual não arguiu a questão no apelo defensivo. Eis o trecho do voto condutor do acórdão da Corte estadual: “No que se refere ao pleito de decote da majorante do envolvimento de menor, prevista no art. 40, VI, da Lei Federal 1.343/06, verifica-se que o réu atuava juntamente com o menor W. Na distribuição das drogas, tanto que foi encontrado em poder deste revólver e grande soma em dinheiro, o qual atribuiu ao apelante, o que, por si só, mostra-se suficiente para a incidência da referida majorante. Em outras palavras, a prática delitiva, como devidamente comprovado e exposto acima, envolvia sim, opostamente ao que sugere a defesa, o adolescente W. Aliás, patente que o menor foi aliciado exatamente para obnubilar o seu parceiro na atividade, tanto que guardou em sua casa grande soma em dinheiro proveniente do tráfico realizado por aquele, o que, aliás, tem sido estratégia usualmente realizada pelo traficante para tentar subtrair a resposta penal”. HC 122541 Dessa forma, não há como acolher a alegação de ausência de comprovação da menoridade do adolescente, divergindo do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias – e ratificado no acórdão impugnado –, em especial nesta via estreita do habeas corpus, que, como se sabe, é instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Foi nessa mesma esteira o parecer do Ministério Público Federal, que, ao se pronunciar pela denegação da ordem, ressaltou que “a questão posta pela impetrante não é passível de ser decidida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame fático-probatório da demanda. Assim, tendo as instâncias ordinárias atestado a menoridade do corréu, não cabe a essa Suprema Corte a revisão desse entendimento” (página 3 do documento eletrônico 7). Logo, apontada, como se tem nos autos, a menoridade do adolescente envolvido na prática do delito de tráfico drogas, não há falar em exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. Diante do exposto, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 122.541 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : THIAGO MARTINS DE SOUZA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE DELEGAÇÃO A NOTÁRIO OU A OFICIAL (ART. 39, III, DA LEI 8.935/1994). AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NÃO INDICAÇÃO PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DADA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PARA VERIFICAR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. DECISÃO DA QUESTÃO POSTA NOS AUTOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. AFRONTA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636 do STF. II – Julgamento contrário aos interesses da parte não basta a configuração da negativa de prestação jurisdicional. A exigência do art. 93, IX da CF não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. III – Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas infraconstitucionais. IV – Inexistência de procedimento específico na Lei 8.935/1994 para a realização do processo administrativo de extinção de delegação a notário ou a oficial de registro por invalidez (art. 39, III, da Lei 8.935/94). Adoção de lei local que regulamenta o regime jurídico dos servidores estaduais. Questão decidida com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (LICC (ou LIDB), Lei 8.935/1994 e Lei Complementar 68/1992). Ofensa indireta. V – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. A agravante, inconformada, interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 19 e requer o provimento do recurso. Para tanto, o agravante renova seus argumentos no sentido da nulidade do processo administrativo analisado nos autos (extinção de delegação a notário ou a oficial de registro por invalidez), ante a inexistência de norma procedimental específica e por ausência da indicação prévia da legislação que foi seguida, ainda que por analogia. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada, “O Tribunal entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Quanto ao art. 5º, XXXV, da Constituição, observe-se que o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min. Menezes Direito; AI 648.551AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.341-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de minha relatoria. Além disso, a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. É certo, ainda, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: ARE 748.371-RG/MG e AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 795.489AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau. Por fim, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (LICC (ou LIDB), Lei 8.935/1994 e Lei Complementar 68/1992). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 699.853-AgR/PR e ARE 661.569-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki; AI 842.916AgR/MG e AI 808.598-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 730.598AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber; RE 607.659-AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 810.530 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : VERA LÚCIA DIAS FERREIRA DE MESQUITA ADV.(A/S) : ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADC 4 MC. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando proferida em sede de sentença de mérito, não afronta a decisão da ADC 4 MC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática por mim proferida, cuja ementa é a seguinte: “RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADC 4 MC/DF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando proferida em sede de sentença de mérito, não afronta a decisão da ADC 4 MC/DF. 2. Reclamação a que se nega seguimento.” 2. Alega o agravante que a decisão proferida na ADC 4 MC também se aplica a decisões de mérito não transitadas em julgado. Afirma que o acórdão proferido na ADC 4 MC não estaria limitado a decisões antecipatórias, mas se projetaria até o trânsito em julgado da sentença, uma vez que a real proibição se refere ao pagamento de vantagem antes que a decisão assuma caráter definitivo. Por fim, afirmou que nas decisões proferidas em controle concentrado não apenas o dispositivo teria efeito vinculante, mas também os seus fundamentos. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. O agravo não merece ser provido, pois o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que o acórdão proferido na ADC 4 MC não veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em sede de sentença de mérito. Assim afirmei na decisão ora recorrida: “7. Na hipótese dos autos, a antecipação de tutela não foi concedida liminarmente, mas em sede de sentença definitiva. Segundo a jurisprudência da Corte, em situações como essa, não há afronta ao que se decidiu na ADC 4 MC/DF. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: ‘RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL.’ (Rcl 8.894, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia) ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUANTO DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA ADC 4/DF. DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I – Esta Corte, na ADC 4/DF, Rel. para o acórdão Min. Celso de Mello, declarou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/1997, que trata de restrições à concessão de tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública. II – Os atos reclamados por consubstanciarem sentença de mérito, não guardam identidade material com a decisão tida como afrontada. III - A reclamação não é sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (Rcl 7.620 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ‘A Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 examinou hipótese de tutela antecipada: se há sentença de mérito – contra ou a favor da Fazenda Pública – não há o que preservar pela via da reclamação. A sentença de mérito prejudica a reclamação que se fundamenta na afronta à decisão da ADC 4.’ (Rcl 1.459, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) 8. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, nego seguimento à presente reclamação. Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.” 2. Essa orientação vem sendo confirmada em precedentes ainda mais recentes do Plenário deste Tribunal, como o citado a seguir: “RECLAMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.494/97, ART. 1º) – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO EXAME DA ADC 4/DF – ATO JUDICIAL RECLAMADO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA QUE JULGOU O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA – INAPLICABILIDADE DO EFEITO VINCULANTE RESULTANTE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADC 4/DF CONTRA ATOS JUDICIAIS CONSUBSTANCIADORES DE SENTENÇA DE MÉRITO – PRECEDENTES – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 5.900, Rel. Min. Celso de Mello, j. 10.04.2014 – destaques no original) 3. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. É como voto.