type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.6.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Francisca Ferreira de Souza contra julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que manteve sentença pela qual declarada a rescisão do contrato de arrendamento imobiliário e determinada a reintegração na posse do imóvel. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “A pretensão da Recorrente exigiria análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação das cláusulas do contrato firmado pelas partes e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei n. 10.188/2001). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. (…) 5. Cumpre ressaltar ser o recurso extraordinário incabível por ausência da circunstância que legitimaria sua interposição com base na al. c do inc. III do art. 102 da Constituição da República. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.7.2015, Francisca Ferreira de Souza interpõe, em 12.8.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante argumenta que “o exercício proposto cinge-se ao exame da adequação do art. 9º da Lei 10.188/01 à Constituição Federal. Cuida-se de mero confronto normativo-hierárquico, tratado como matéria estritamente de direito, a dispensar qualquer incursão no quadro fático-probatório”. Assevera que “está diante de confronto do conteúdo normativo do art. 9º da Lei 10.188/01 à Constituição Federal. Há, portanto, contraposição direta do dispositivo legal à Constituição Federal, sem a necessidade de exame de cláusulas contratuais ou mesmo de legislação infraconstitucional de permeio”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal a quo decidiu: “Pacífica esta E. Corte no sentido do exercício legítimo de domínio imobiliário pelo proprietário, como a CEF, na espécie, a também abranger, portanto, sua reintegração na posse, como aqui postulada, art. 928, CPC. Deveras, patenteado o inadimplemento/esbulho do polo apelante, bem como a ter a CEF procedido com lisura, pois notificou à recorrente, fls. 26/27, em nenhum momento a requerida descaracterizou sua condição de esbulhadora, perante a recorrida, ou ofertou argumentos plausíveis para o insucesso do pleito economiário. Logo, não desafiando a Lei 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, a dogma como o do devido processo legal, inciso LIV do art. 5º, CF, de rigor a manutenção da r. sentença, consoante remansosa jurisprudência: (...) É dizer, se vem a parte credora a Juízo e narra, com base em elementos documentais, o descumprimento do que avençado e o flagrante esbulho configurado, em sede de Programa de Arrendamento Residencial, patente que incumba à parte devedora/esbulhadora demonstrar não se esteja a verificar qualquer inadimplência/que é legítimo possuidor ao plano em tese das discussões aqui figuradas exemplificativamente - o que, nos autos, ao contrário se dá. Ou seja, diante de incontestável quadro de esbulho/inadimplemento, se aduz ter pago parcelas do arrendamento, com justeza assim procedeu, do contrário teria residido no imóvel graciosamente - inoponível ao devedor ainda insurgir-se por ventilado "direito" à retenção/restituição. Ademais, não se discute a função social que a propriedade deve observar, vez que a decorrer o presente litígio de habitacional programa emanado do próprio Poder Público, o qual a tê-lo instituído visando a atender a determinada classe populacional, aflorando cristalino não se prometeu "o melhor dos mundos" para os cidadãos que desejam fazer parte do projeto. Por veemente, existem regras claras que impõem obrigações e deveres para as partes, decorrendo tais normatizações do Estado Democrático de Direito, balizado pelos ditames da Carta Política de 1988, afigurando-se objetivamente plausível haja a possibilidade de sanção àqueles que desatendam aos ditames de dado plano de cunho habitacional, por evidente. Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, tais como o artigos 5º, incisos XXIII, XXXII, LIV e LV e 6º da Constituição Federal, artigo 927 do Código Civil, art. 9º da Lei nº 10.188/2001, artigos 2º e 3º e inciso X do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor” (fls. 435-436 v.). A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, conforme contido na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nova análise do julgado recorrido exigiria ainda a interpretação das cláusulas do contrato firmado pelas partes e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei n. 10.188/2001). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. A revisão contratual, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais, do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’” (ARE 691.815AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO JUÍZO NATURAL. O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 497.950-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 2.12.2005). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Ato jurídico perfeito. Revisão judicial dos contratos para coibir enriquecimento sem causa. Possibilidade. Contrato de financiamento imobiliário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é de que a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a possibilidade da revisão judicial do contrato para coibir enriquecimento sem causa. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 873.545-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015). 3. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela al. c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válidos lei nem ato de governo local contestados em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. (...) O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Inadmissibilidade pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal)” (ARE 787.886-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.3.2014). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.946 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ROGÉRIO ALTOBELLI ANTUNES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ENTE COM PRESONALIDADE JURÍDICA. FEITO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.4.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Taquara. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta ao art. 37 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ENTE COM PERSONALIDADE JURÍDICA. FEITO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.” Acórdão recorrido publicado em 02.4.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 818.782-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 12.11.2014 e ARE 836.058-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 06.5.2015, com a seguinte ementa: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – INADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de maio de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NORMAS LEGAIS – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário revela ter o Tribunal de origem examinado a apelação a partir de interpretação conferida à Lei estadual nº 1.206/87. Assentou não se tratar de aumento remuneratório, mas de reajuste salarial. 2. Ora, a controvérsia sobre o alcance de norma local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”–, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Acresce que o ato atacado resultou de interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A tentativa acaba por fazer-se voltada a transformá-lo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na situação concreta, o Colegiado procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O Estado do Rio de Janeiro, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da pertinência do Verbete Vinculante nº 37 da Súmula do Supremo e sustenta a desnecessidade de interpretação de legislação estadual. Evoca precedentes do Tribunal apontando que, em outros casos, houve o provimento do extraordinário interposto pelo Estado. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese: Direito Administrativo. Lei Estadual nº. 1.206/87. Exclusão dos servidores do Poder Judiciário. 24%. Apelação provida. 1. Em havendo omissão da Administração, a prescrição recai apenas sobre as prestações vencidas e jamais sobre o fundo de direito. 2. Esta Corte já proclamou a inconstitucionalidade do art. 5º. da Lei Estadual nº. 1.206/87. 3. Da mesma forma, já se decidiu que o reajuste é de 24%. 4. Ademais, a decisão administrativa que estendeu a todos os serventuários o referido reajuste, ainda que parceladamente e sem o pagamento dos atrasados, é o melhor reconhecimento do direito da apelante. 5. Apelação a que se dá provimento. Não assiste razão ao agravante. O deslinde da controvérsia deu-se à luz da Lei estadual nº 1.206/87. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.762 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MARCIA CRISTINA ROCHA FONTENLA ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Momento anterior ao julgamento final do recurso. Homologação. 3. Ausência de prejuízo à parte agravante. Precedente. 4.Agravo regimental a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo então relator, Min. Ayres Britto, que homologou o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (fl. 302). A agravante aduz a impossibilidade da referida renúncia, haja vista já ter sido proferido juízo de mérito em favor da União. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, destaco que o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação foi protocolado antes do julgamento final do recurso, haja vista a pendência de agravo regimental. Registro que a homologação do referido pedido não acarreta qualquer prejuízo à União e, ainda, que restasse configurado, esta Corte já firmou entendimento de que a definição dos ônus sucumbenciais decorrentes da homologação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve ser estabelecida no juízo a quo. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA A SER DEFINIDA PELO JUÍZO “A QUO” - PRECEDENTES DO STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (AI-AgR 777.363, rel. min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 14.11.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 663.511 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A ADV.(A/S) : EDISON AURÉLIO CORAZZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 4. Não mais se cogita de excesso de prazo da prisão ante o julgamento de mérito da ação penal. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os HC 125614 Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Hélio da Silva Sanches em favor de Nilson Rafael Araújo contra decisão monocrática da lavra do Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJSP), do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 307.627/SP. O paciente, juntamente com corréu, foi condenado pela prática dos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada e consumada, tipificados nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 121, § 2º, II e IV, combinado com art. 14, II, todos do Código Penal, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. A prisão preventiva do paciente foi mantida na sentença condenatória. Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, forte na decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, deu provimento ao recurso para cassar o édito condenatório e submeter o paciente e o corréu a novo julgamento. Diante da omissão da Corte Estadual quanto à manutenção da custódia preventiva do paciente, submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 307.627/SP, o Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP) indeferiu liminarmente o writ. No presente habeas, alega o Impetrante que o Tribunal de Justiça, ao determinar a submissão do paciente a novo julgamento e deixar de se pronunciar quanto à sua prisão preventiva, incorreu em constrangimento ilegal, reputando insubsistente o argumento de supressão de instância HC 125614 utilizado pela Corte Superior para indeferir liminarmente o writ lá impetrado. Argumenta excesso de prazo para formação da culpa, porquanto preso o paciente desde 05.5.2013. Alega a ausência de fundamentação idônea, na sentença condenatória, para a manutenção da prisão preventiva do paciente. Requer, em medida liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Diante da instrução deficiente do writ, determinei, em 09.12.2014, a intimação da Defesa, que, por intermédio da Petição STF 60.628/2014, apresentou as peças necessárias ao julgamento. Em 20.3.2015, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva do paciente e o alegado excesso de prazo para formação da culpa. De acordo com a peça acusatória, em 05.5.2013, o paciente, em concurso e em identidade de propósitos com outro corréu, por motivo fútil (dívida de drogas) e uso de recurso que dificultou a defesa das vítimas, em tese, efetuou disparos de arma de fogo causando a morte de Ellen Cristina Simões e lesões corporais em Stefany de Paula. A prisão preventiva foi decretada pelo magistrado de primeiro grau. Após a instrução criminal, o paciente foi pronunciado, em 27.9.2013, e condenados, em 21.02.2014, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de homicídio, nas modalidades consumada e tentada (art. 121, § 2º, II e IV, do CP, e art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP). Naquela ocasião, negado o direito de o paciente recorrer em liberdade. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao apelo defensivo para cassar o édito condenatório e submeter o paciente e o corréu a novo julgamento. A Corte Estadual silenciou quanto à manutenção da custódia preventiva do paciente. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 307.627/SP, o Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP) indeferiu liminarmente o writ, em decisão assim exarada: Extraio do ato dito coator: “(...). Verifica-se dos autos que o constrangimento ilegal que supostamente sofre o paciente não foi objeto de apreciação e deliberação pelo órgão colegiado da Corte a quo, de modo que não pode ser apreciado por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. HC 125614 (…). Diante do exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.” Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância.” (HC 95.978AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 28.5.2010); “HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA HC 125614 VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental” (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014). Ademais, as teses defensivas de ilegalidade da prisão preventiva e do excesso de prazo prisional não foram objetos de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça Estadual. Inviável, outrossim, a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instâncias. Cito, nessa linha, precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. Ao exame dos autos, não detecto situação ensejadora da concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico que, em 08.5.2015, sobreveio nova sentença condenatória com fixação da pena em 20 (vinte) anos, em regime inicial fechado, e manutenção da prisão preventiva do paciente. Diante da prolação de sentença penal condenatória, substancial a alteração do quadro fático da impetração, não mais subsistindo a prisão preventiva decretada antes do julgamento, e sim segregação cautelar baseada no segundo decreto condenatório, com a consequente alteração do título prisional. Nesse sentido, enfatiza esta Corte Suprema que: “A superveniência de sentença condenatória em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento” HC 125614 (HC 113.885/PR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 04.11.2013). Forçoso reconhecer que, havendo condenação criminal, ainda que sujeita a recursos, encontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e de autoria. O juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado foi substituído por julgamento condenatório, precedido pelo contraditório, no qual avaliadas as provas por um órgão judiciário imparcial, que concluiu, em análise profunda e exaustiva, pela condenação do agente. O reconhecimento da responsabilidade criminal pressupõe a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação é bem diferente da prisão preventiva decretada antes do julgamento. Embora esta Suprema Corte entenda que o princípio da presunção de inocência prevalece até o trânsito em julgado da decisão na ação penal (HC 84.078, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 25.2.2010), é forçoso reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo. No tocante ao alegado excesso de prazo para formação da culpa, repiso que o paciente já foi julgado em primeiro grau de jurisdição. O tema da demora para o encerramento da instrução criminal está usualmente associado ao período anterior à prolação da sentença. Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que não há mais falar em excesso de prazo. Nesse sentido, reiterados julgados desta Suprema Corte: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. Com o julgamento da ação penal, ainda que em primeiro grau, não mais se cogita de excesso de prazo, cf. reiterados precedentes desta Corte (v.g.: HC 110.313/MS; HC 104.227/MS; HC 103.020/SP; HC 97.548/SP; e HC 86.630/RJ). (...)” (HC 106.326/BA Rel. para acórdão Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 08.6.2012) HC 125614 “Superveniência da sentença condenatória que torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa.”(HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012) “Prisão preventiva: excesso de prazo superado: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que, com a superveniência da sentença condenatória - que constitui novo título da prisão, encontrase se superada a questão relativa ao antecedente excesso de prazo da prisão.” (HC 86.630/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 07.12.2006). Dessa forma, ausente manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal justificador da concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução do mérito. 25/08/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.614 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eminente Presidente e Relatora, do exame que fiz, cheguei à mesma conclusão que Vossa Excelência. Pelos fundamentos já expostos por Vossa Excelência, tenho a honra de acompanhar o voto tal como indicado. 25/08/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 125.614 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em jogo faz-se a liberdade de ir e vir. Para a adequação do habeas, basta a articulação da existência de ilegalidade, a alcançá-la e ter-se órgão competente para julgar o merecimento, ou não, do ato praticado. Admito, portanto, a impetração. Não conheço os fundamentos da preventiva, mas constato que, sem culpa formada, selada, o paciente – na data do parecer do Doutor Edson Oliveira de Almeida – estava preso há mais de ano – o período já foi superado – ficando configurado o excesso de prazo da custódia provisória. Por isso admito a impetração e indefiro a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 125.614 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : NILSON RAFAEL ARAUJO IMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 307627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. IRPJ e CSL. 4. Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras. Art. 4º da Lei 9.249/95. Impossibilidade de fixação de índices pelo Poder Judiciário. Ausência de previsão legal. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, ausente previsão legal, para determinar a correção monetária das demonstrações financeiras para fins de dedução do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 298-300). Nas razões do agravo regimental, sustenta-se, inicialmente, que a matéria não se encontra pacificada nesta Corte, motivo pelo qual seria necessário aguardar o fim do julgamento do RE 208.526. No mérito, insiste-se na alegação de que o Poder Judiciário deve reconhecer a aplicação da correção monetária integral das demonstrações financeiras pelos índices que reflitam a inflação da época. A esse propósito, aduz-se o seguinte: “Acontece, porém, que o Agravante, no presente caso, não pretende que o Poder Judiciário invada a competência do Poder Legislativo, mas apenas requer que seja aplicado o índice que reflete a real inflação na época. Ora, compete ao Estado-Juiz, quando provocado, em nome da segurança jurídica, aplicar a justiça ao caso concreto, para garantir ao contribuinte a aplicação do índice que reflete a real desvalorização da moeda, respeitando, assim, o verdadeiro fato gerador do Imposto de Renda e da Contribuição Social, que é o lucro. A única maneira de resguardar o direito do Agravante é o reconhecimento do Poder Judiciário da correção monetária integral das demonstrações financeiras pelo índice que melhor espelha a inflação da época”. (Fl. 306). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já demonstrado na decisão agravada esta Corte já firmou orientação de que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, ausente previsão legal, para determinar a correção monetária das demonstrações financeiras. Ademais, ambas as turmas já fixaram entendimento de que a questão referente à revogação da correção monetária pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 repousa na esfera da legalidade. A afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente reflexa. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SUPRESSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 9.249/1995. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ÍNDICES PELO JUDICIÁRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Lei nº 9.249/1995 suprimiu a atualização monetária das demonstrações financeiras para fins de definição da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Nos termos da jurisprudência da Corte, a aferição de eventual distorção da materialidade dos tributos nos termos propostos demandaria o reexame de disposições infraconstitucionais. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário fixar índice de correção monetária nos casos em que não há previsão legal. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 509973, relator(a): min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-2014); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO. ART. 4º DA LEI 9.249/1995. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. II – Este Tribunal possui entendimento no sentido de que matéria em discussão é de índole infraconstitucional. Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 599.850, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje-14.8.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468.600 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : BANCO BMG S/A ADV.(A/S) : ELZA ALVES MARQUES GUEDES AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. DANO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.4.2013 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Concessionária Rodovias do Tietê S/A. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. O Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja parte reproduzo: “A condenação constante na sentença recorrida refere-se a danos causados ao veículo do autor, que teria caído num buraco existente na pista administrada pela ré. A testemunha ouvida as folhas 72 comprova o acidente, dizendo que dirigia o carro do autor, quando um buraco existente na pista causou danos às rodas e aos pneus do veículo. A responsabilidade da ré é objetiva. Na condição de concessionária de serviço público, a recorrente responde na formado artigo 37, § 6, da Constituição Federal.” Acórdão recorrido publicado em 26.4.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PERANTE CONSUMIDOR. ACIDENTE NA VIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral e material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: ARE 803.842-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/10/2014, e ARE 834.972-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO EM RODOVIA. SINALIZAÇÃO INADEQUADA. INTERSTÍCIO DE 8 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO MÍNIMO (10 DIAS) ESTABELECIDO NO ART. 277 DO CPC. AUSÊNCIA DO RÉU. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ADMINISTRA A ESTRADA. FALHA DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC E ART. 37 § 6º DA CF. VEROSSIMILHANÇA DO PREJUÍZO MATERIAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONALMENTE ARBITRADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RE 852.274-AgR/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.3.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE SEGURANÇA EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” (ARE 722.714-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.6.2013). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe seguimento (art. 557 do CPC), prejudicado o recurso manejado pela parte contrária, na instância ordinária.” Irrepreensível a decisão agravada. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RESSARCIMENTO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DO § 2º DO ART. 9º DA LEI 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de norma especial, dirigida a determinadas infrações de natureza tributária, a causa especial de extinção de punibilidade prevista no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/2003 (pagamento integral do crédito tributário) não se aplica ao delito de estelionato do caput do art. 171 do Código Penal. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 279.805/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Consta dos autos, em síntese, que (a) o recorrente foi condenado à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estelionato (art. 171 do CP); (b) buscando sua absolvição e, alternativamente, a redução da pena, apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que lhe deu parcial provimento para reduzir a reprimenda a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e substituí-la por prestação de serviços à comunidade; (c) alegando a extinção da punibilidade em razão do anterior ressarcimento integral e voluntário do dano causado, tal como se dá nos crimes tributários, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da impetração, mas analisou a questão, em acórdão assim ementado: “(…) 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que o ressarcimento integral no tocante ao crime de estelionato, na sua forma fundamental, não tem o condão de extinguir a RHC 126917 punibilidade. É de ver que até se permite tal providência no que se refere ao crime tipificado no art. 171, § 2º, IV, do Código Penal, desde que o ressarcimento ocorra em momento anterior ao recebimento da denúncia. 3. O ressarcimento do dano, na hipótese do crime de estelionato na sua forma fundamental, pode ensejar apenas a aplicação do art. 16 do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido”. Neste recurso, o recorrente insiste na tese de que o ressarcimento integral do dano causado à vitima do estelionato deve constituir causa extintiva de punibilidade, mormente porque o STF “passou a entender, como de fato entende, que o pagamento a qualquer momento, extingue a punibilidade do agente nos crimes tributários”. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente extinção da punibilidade. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O paciente foi condenado pela prática de crime de estelionato, em sua modalidade simples (art. 171, caput, do CP), por ter, com outra corré, montado uma “empresa virtual fictícia, com finalidade de efetuar golpes contra vítimas de diversos Estados, assim mediante artifício ardil e fraudulento (…)”. 2. O acórdão ora questionado está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, firmado no sentido de que, por se tratar de norma especial, dirigida a determinadas infrações de natureza tributária, a causa especial de extinção de punibilidade prevista no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/2003 (pagamento integral do crédito tributário) não se aplica ao delito de estelionato do caput do art. 171 do Código Penal. Ante a ausência de norma específica, a reparação do dano somente tem o condão de diminuir a pena pela incidência do art. 16 do Código Penal ou do art. 65 do mesmo diploma legal. Precedentes: “(...) ESTELIONATO – REPARAÇÃO DO DANO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 10.684/2003. A norma do artigo 9º da Lei nº 10.684/03 revela-se de natureza especial, guardando pertinência apenas em relação a tributo. É impróprio evocá-la no tocante ao estelionato, quando a reparação do dano pode atrair causa de diminuição da pena – artigo 16 do Código Penal – ou atenuante – artigo 65 do mesmo diploma. (…).” (HC 98218, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 4-5-2011). “Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 34 da Lei nº 9.249/95 e da Súmula nº 554 do STF. (…) 3. . A reparação do dano antes da denúncia é tão-somente uma causa de RHC 126917 redução da pena, nos termos do art. 16 do Código Penal, e não uma causa de excludente de culpabilidade”. (HC 94777, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, Dje de 19-09-2008). Importante destacar, finalmente, que o pagamento integral do crédito tributário passou a ser causa extintiva de punibilidade, não por modificação do entendimento jurisprudencial desta Corte, como sugere o recorrente, mas porque assim estabeleceu o legislador ordinário, com o advento da Lei 10.684/2003. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.917 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : JACK ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.7.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão dos agravantes encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Olivo Metal Rodante Ltda e Outro(a/s). Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reiteram a afronta aos arts. 145, § 1º, e 150, IV, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM DIA E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE. MULTA FISCAL FIXADA NO PATAMAR DE 50% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A REFERENDAR A SUSTENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. PERCENTUAL ADEQUADO E PROPORCIONAL, PRECEDENTES. SENTENÇA MANT ID A. RECURSO CON HECID O E DESPROVIDO. "'Não caracteriza confisco a estipulação de multa moratória no percentual de 50% do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo, razão pela qual sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150, IV, da Constituição Federal' (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.003340-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23.7.2008)" (Apelação Cível n. 2010.005082-4, de Timbó, Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 1410812012). "Não se mostra, por si só, abusiva a multa, aplicada por lei, fixada no percentual de cinquenta por cento (50%) do imposto devido, caracterizando-se como pena por não ter o contribuinte cumprido a obrigação tributária. A vedação ao efeito confisco deve ser analisada caso a caso, tendo-se como parâmetro o universo de exações fiscais a que se submete o contribuinte, ao qual incumbe o ônus de demonstrar que, no caso concreto, a exigência da multa subtrai parte razoável de seu patrimônio ou de sua renda ou, ainda, impede-lhe o exercício de atividade lícita" (STJ, RMS 19.504/SE, rela, Min' Denise Arruda, Primeira Turma, j. em 17/04/2007, DJ 24/05/2007). Acórdão recorrido publicado em 29.7.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 145, § 1º, e 150, IV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Verifico que, para aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, seria necessário o revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Multa. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O caráter confiscatório da multa, no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 772.079AgR-segundo/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.3.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MULTA MORATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 822.219-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.12.2014). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – PRETENDIDA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CARÁTER ALEGADAMENTE CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA COMINADA EM LEI – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUTO CONFISCATÓRIO – INDETERMINAÇÃO CONCEITUAL, NO PLANO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DA NOÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO – DOUTRINA – NECESSÁRIA INDAGAÇÃO, EM CADA CASO OCORRENTE, DE ELEMENTOS FÁTICOS ESSENCIAIS À CONSTATAÇÃO DO CARÁTER DE CONFISCO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DE ÍNDOLE FÁTICO-PROBATÓRIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DE REFERIDA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – AGRAVO IMPROVIDO.” (ARE 831.377-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 06.02.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA DE MERCADORIAS A OUTRO ESTABELECIMENTO: NATUREZA DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DE REVALIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 823.886-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, Dje 29.4.2015). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/1994. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental. Vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Omar Ribeiro alegando omisso e contraditório o julgado. Ataca a decisão, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Alega que a jurisprudência apontada na decisão impugnada não se coaduna com o caso em tela e “(...) manter sem solução uma discussão que envolve garantia constitucional definida, bem como referente a verba de caráter alimentar e a valorização da pessoa humana, por certo, não se trata de mera análise de aplicação de Lei local (...)” (fl. 162). Sustenta afronta aos Tratados Internacionais de Garantias de Direitos Humanos, pois “(...) está em jogo a própria dignidade humana do Embargante e de todos quanto tenham que realizar a Jornada de Trabalho, total ou parcialmente, a noite, para atender interesse da própria Administração Pública (...)” (fl. 164). Reitera a afronta aos arts. 1º, II, III e IV, 5º, XXXV, 7º, IX, 37, X e XV, 59 e 39, § 3º, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE 50%. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 200 HORAS. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA IMPROCEDENTE. 1. Os agentes penitenciários, policiais militares e policiais civis do Rio Grande do Sul têm regulamentação para o pagamento das horas extras e ela deve ser respeitada em vista da natureza do vínculo mantido pelas partes (institucional) e do princípio da legalidade. A legislação estadual estabelece que o valor da hora pelo exercício extraordinário será calculado tomando-se por base o vencimento básico dos cargos ocupados pelos respectivos servidores, acrescido do percentual pago a título de Gratificação por Risco de Vida, ou Gratificação de Incentivo à Atividade Policial, ou Fator de Valoração do Nível de Vencimento, ou Gratificação de Incentivo Pericial e Técnico. 2. Inexistindo previsão legal quanto ao divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras, deve-se proceder à apuração mediante simples cálculo aritmético. No caso, o recorrido vem aplicando corretamente o divisor de 200 horas, uma vez que a jornada semanal corresponde a quarenta horas, fazendo-se a devida proporção. 3. A gratificação por exercício extraordinário será calculada somando-se 50% ao valor da hora normal do servidor. Ocorre que, na espécie, o apelante não trouxe prova alguma capaz de indicar que o apelado não vem adimplindo o adicional de 50% referente à gratificação por exercício extraordinário, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, I, do CPC. 4. O adicional noturno também não é devido quanto em vigor o regime de plantão, tal como aconteceu no caso do apelante. Inteligência do art. 113 da LC-RS nº 10.098/94. APELAÇÃO IMPROVIDA.” (fl. 76) Acórdão recorrido publicado em 19.12.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, II, III e IV, 5º, XXXV, 7º, IX, 37, X e XV, 59 e 39, §3º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Adicional noturno. Aplicação conforme legislação infraconstitucional (Leis Estaduais 6.672/74 e 10.098/94). 3. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 4. Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” 9ARE 780.376-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.02.2014) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO E REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DOAPELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.” (RE 825.472/SP, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 02.02.2015) “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito administrativo. Agente penitenciário. Regime de turnos (24 x 72 horas). Adicional noturno. Hora extra. Percepção. Discussão. Prequestionamento. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no julgamento do AI nº 783.172/MG, de minha relatoria, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa ao pagamento de adicional noturno para policiais civis que trabalham em regime de plantão, em virtude de sua natureza infraconstitucional. 5. Nego provimento ao agravo regimental.” (ARE 850.917-ED/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 13.4.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local – Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Além dos precedentes indicados na decisão impugnada, colho os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. 3. Sistema remuneratório. Regime de plantão. Necessidade de revolvimento da legislação local e do acervo fático-probatório. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 844.892-agR/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.12.2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.10.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 809.254-AgR/RN, acórdão de minha lavra, 1ª Turma, Dje 17.12.2014). De outro lado, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Ação civil pública. Beneficiários. Associação. Necessidade de autorização expressa dos associados na data da propositura da ação de conhecimento. Precedente: RE-RG 573.232/SC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que deu provimento a recurso, por considerar necessária a autorização exigida pelo inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos termos do julgamento do RE-RG 573.232. No agravo regimental, sustenta-se que o julgamento proferido no RE-RG 573.232 não se aplica ao caso dos autos, sob o fundamento de que, naquele processo, a ação era coletiva strictu sensu, aforada por associação de classe em representação processual de alguns de seus associados. Já no caso dos autos, a espécie é de ação civil pública, “proposta por associação de defesa do consumidor em substituição processual de um número indefinido de legitimados, apenas vinculados pela origem comum” (fl. 171). Cita precedentes em que esta Corte entendeu ser de índole infraconstitucional a matéria tratada, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na fase de execução de sentença concessiva de diferenças de expurgos inflacionários, decorrente de ação civil pública proposta pelo IDEC contra o HSBC Bank Brasil S/A, decidiu pela legitimidade ativa a todo poupador que demonstre ter sido lesado pela conduta do Banco, independentemente da demonstração do vínculo associativo com o PROJUST. Reitero que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 573.232, redator do acórdão min. Marco Aurélio, DJe 6.6.2008, em sede de regime de repercussão geral, ao examinar o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante no inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal, firmou entendimento de que somente os associados que apresentarem, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Eis a ementa do referido julgado: “REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial”. (Grifou-se). Colaciono, ainda, acerca da questão, trecho noticiado no Informativo 746 do STF: “A autorização estatutária genérica conferida a associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da CF (“as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”) seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade. Por conseguinte, somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Com base nessa orientação, o Plenário, em conclusão de julgamento, e por votação majoritária, proveu recurso extraordinário no qual se discutia a legitimidade ativa de associados que, embora não tivessem autorizado explicitamente a associação a ajuizar a demanda coletiva, promoveram a execução de sentença prolatada em favor de outros associados que, de modo individual e expresso, teriam fornecido autorização para a entidade atuar na fase de conhecimento — v. Informativos 569 e 722. Em preliminar, ante a ausência de prequestionamento quanto aos artigos 5º, XXXVI, e 8º, III, da CF, o Tribunal conheceu em parte do recurso. No mérito, reafirmou a jurisprudência da Corte quanto ao alcance da expressão “quando expressamente autorizados”, constante da cláusula inscrita no mencionado inciso XXI do art. 5º da CF. Asseverou que esse requisito específico acarretaria a distinção entre a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados (CF, art. 5º, XXI) e a legitimidade das entidades sindicais (CF, art. 8º, III). O Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional em debate. Ademais, a simples previsão estatutária de autorização geral para a associação seria insuficiente para lhe conferir legitimidade. Por essa razão, ela própria tivera a cautela de munir-se de autorizações individuais. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (relator), Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso”. (Grifou-se) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 885.658 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ROSALINA VALLE LUCCI MORATO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FIRMO LEÃO ULIAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PENA DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INDEPENDENTE E AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública, prevista no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67, possui natureza independente e autônoma em relação à pena privativa de liberdade conjuntamente aplicada. Precedentes. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos declaratórios cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelo seguinte fundamento: “o acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública, prevista no artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67, possui natureza independente e autônoma em relação à pena privativa de liberdade conjuntamente aplicada”. 2. A parte embargante sustenta que “não há qualquer prova direta ou indireta que impute a qualquer um dos corréus referida conduta”. Afirma que “tal acusação mostra-se insustentável, vez que em momento algum resta demonstrado na denúncia de que modo o Sr. Dirceu Mezzaroba apropriou-se de bens ou rendas públicas, muito menos como os desviou em seu proveito ou de outrem”. Por fim, alega ofensa ao art. 93, IX, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (Plenário, MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Plenário, Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não atacou todos os fundamentos do ato impugnado, de modo que a decisão permanece incólume. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” 4. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] 1. Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA QUE SE RESTRINGE EM SABER SE A PENA DE PERDA DO CARGO E A INABILITAÇÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVA OU DE NOMEAÇÃO, PREVISTA NO § 2º, DO ART. 1º, DO DECRETO- LEI 201/1967 PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESTA CÂMARA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PENA DE PERDA DO CARGO OU INABILITAÇÃO É DE NATUREZA AUTÔNOMA, TENDO, PORTANTO, PRAZO PRESCRICIONAL DISTINTO DO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XLVI e LVII, 15, III, e 93, IX, da Constituição. Alega que a hipótese em tela não comporta aplicação isolada da sanção de inabilitação vez que operada a prescrição quanto a reprimenda de liberdade inexiste condenação definitiva recorrível a ser atacada . 3. A decisão agravada não admitiu o recurso sob os seguintes fundamentos: (i) incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF; (ii) a ofensa à Constituição Federal seria reflexa. Decido. 4. O recurso não merece ser provido, tendo em vista que o acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública, prevista no artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67, possui natureza independente e autônoma em relação à pena privativa de liberdade conjuntamente aplicada. Nessa linha, vejam-se o AI 379.392-QO, Rel. Min. Ilmar Galvão, o ARE 643.672-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, e o AI 742.100-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, do qual se extrai a seguinte ementa: Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peça essencial. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública independente e autônoma em relação à pena privativa de liberdade conjuntamente aplicada. Precedentes. 1. A petição das contrarrazões ao recurso extraordinário é peça de traslado obrigatório, nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento com o completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição. 3. A pena de inabilitação para cargo ou função pública prevista no § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67 é independente e autônoma em relação à pena privativa conjuntamente aplicada, sendo que seus prazos prescricionais são distintos. 4. Agravo regimental não provido. 5. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. 6. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 5. Por fim, a alegação trazida nas razões do agravo regimental de ausência de provas para imputar aos réus à conduta não merece acolhida. Isso porque, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a Súmula 279/STF. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 25/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.259 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou a prover também o item nº 6 da lista apregoada, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 700.259. Tema de fundo: diz-se que, na minuta do agravo, não se atacaram todos os fundamentos da decisão proferida. Também pudera! A parte não interpôs agravo, a parte interpôs declaratórios. Não posso exigir que, considerado o princípio da fungibilidade, sob a minha óptica na contramão, se estabeleça a exigência de ataque a todos os fundamentos da decisão. A parte deve ter articulado omissão, contradição ou obscuridade. Então, estou divergindo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.259 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : DIRCEU MEZZAROBA EMBTE.(S) : VALDECIR BERNARDI DALA COSTA EMBTE.(S) : ROQUE FRANCISCO DUTRA ADV.(A/S) : EDSON VIEIRA ABDALA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : SILVÂNIA DUTRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ARIANE FERNANDES DE OLIVEIRA Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma