text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. LEI 11.354/2006. TERMO DE ADESÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: ARE 723.979-AgR, Relator Min. Celso de Mello, DJe 22/4/2013, RE 671.202-AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º/8/2011. 2 . As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis : Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário . 3. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto o ade verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23/2/2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/4/2011. 4. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO. TERMO DE ADESÃO. LEI Nº 11.354/2006. AÇÃO JUDICIAL. PROMOÇÕES. 1 Através do Termo de Adesão firmado, nos termos da Lei 11.354/2006, foi reconhecida a condição de anistiado político do impetrante, com previsão do parcelamento das verbas pretéritas, tendo a parte manifestado sua expressa concordância com o valor a ser pago, o prazo, a forma e as condições de pagamento. Além disso, o anistiado declarou não ser parte em ação e se comprometeu a não ingressar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido, assim como a desistir de ação ou de recurso, caso estivesse em juízo questionando os efeitos financeiros da anistia, tudo nos termos do art. 2º da Lei nº 11.354/2006. 2- Por conseguinte, correto o ato administrativo que determinou a anulação do Termo de Adesão firmado, considerando-se que o Impetrante descumpriu as condições do referido termo ao propor ação requerendo a concessão de promoções, com base no disposto na Lei nº 10.559/2002, postulando, portanto, valores superiores aos que foram definidos pela Comissão de Anistia, o que denota sua insurreição contra a quantia que foi reconhecida como devida administrativamente. 3- Agravo interno desprovido.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRADE PAULO KISHITA, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis : “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. PARCELAMENTO. TERMO DE ADESÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. A Súmula 279 do STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é inviável o recurso extraordinário que demande o reexame de interpretação atribuída a cláusula contratual, posto envolver questão de caráter infraconstitucional. Incide o disposto na Súmula 454 do STF, verbis : Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário . 7. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 8. A Súmula 636 do STF dispõe: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida . 9. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 10. In casu , o acórdão recorrido assentou: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO. TERMO DE ADESÃO. LEI Nº 11.354/2006. AÇÃO JUDICIAL. PROMOÇÕES. 1 Através do Termo de Adesão firmado, nos termos da Lei 11.354/2006, foi reconhecida a condição de anistiado político do impetrante, com previsão do parcelamento das verbas pretéritas, tendo a parte manifestado sua expressa concordância com o valor a ser pago, o prazo, a forma e as condições de pagamento. Além disso, o anistiado declarou não ser parte em ação e se comprometeu a não ingressar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido, assim como a desistir de ação ou de recurso, caso estivesse em juízo questionando os efeitos financeiros da anistia, tudo nos termos do art. 2º da Lei nº 11.354/2006. 2- Por conseguinte, correto o ato administrativo que determinou a anulação do Termo de Adesão firmado, considerando-se que o Impetrante descumpriu as condições do referido termo ao propor ação requerendo a concessão de promoções, com base no disposto na Lei nº 10.559/2002, postulando, portanto, valores superiores aos que foram definidos pela Comissão de Anistia, o que denota sua insurreição contra a quantia que foi reconhecida como devida administrativamente. 3- Agravo interno desprovido. 11. Agrava a que se nega seguimento.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando em síntese que: “Em que pese o culto saber jurídico de V. Ex.ª, data vênia, merece reforma a decisão hostilizada no tocante aos aspectos fáticos e probatórios. Convém ressaltar, que o objeto de análise do Recurso Extraordinário não tem a pretensão de reapreciar a prova já julgada na instância inferior, de certo, o seu desígnio principal é a valorização da mesma. Salienta-se também que por força da Súmula 279 do STF, o reexame das provas em âmbito de recurso extraordinário é vedado por nosso ordenamento jurídico. Porém, o que se espera deste Douto Juízo é a revalorização da mesma, tendo em vista que a Portaria 1.608/DPMM, que suspendeu o pagamento do Termo de Adesão firmado entre as partes, viola o direito à dignidade da pessoa humana do impetrante, que já tinha incorporado em seu orçamento os valores recebidos mensalmente fixados no Termo de Adesão de nº 064. Apesar da lei 11.354/06 ter natureza de norma infraconstitucional, a mesma viola os incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da CRFB, devendo este Tribunal manifestar-se acerca de tal violação, independentemente da interpretação dada a referida lei, pois não se trata de ofensa reflexa mas sim direta ao texto constitucional. (…) Vale ressaltar que o valor constante do termo de Adesão tem natureza alimentar, o que de pronto merece uma abordagem diferenciada em face do ordenamento jurídico, pois se trata de direito inquestionável à sobrevivência do ser humano, pelo que não se pode olvidar tal princípio, o que seria negar a existência do direito à vida. No entanto, o agravante teve o seu Termo de Adesão anulado através da Portaria 1.608/DPMM, sob a justificativa de que ao buscar judicialmente seu direito ao oficialato através do processo nº 2007.51.01.006339-4, conforme lhe assiste o art. 8º do ADCT, o mesmo estaria ferindo o disposto na lei 11.354/06.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. De início, pontuo que as alegações do agravante de que se verifica, na hipótese dos autos, violação direta à Constituição Federal apta a desafiar recurso extraordinário, e ainda, de que não se aplicam as Súmulas 279 e 454 do STF, não prosperam. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia relativa ao descumprimento do Termo de Adesão firmado pelo recorrente, com fundamento nas normas infraconstitucionais de regência, no termo de adesão firmado pelo recorrente, e no conjunto fático-probatório constante dos autos. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Assim, tendo em vista que o Impetrante, ora Apelado, propôs ação requerendo a concessão de promoções, com base no disposto na Lei nº 10.559/2002 (processo nº 2007.51.01.006339-4), postulando, portanto, valores superiores aos que foram definidos pela Comissão de Anistia, denota sua insurreição contra os valores que foram reconhecidos como devidos administrativamente. Portanto, correta a Portaria nº 1.608 DPMM, de 26/08/2008, que determinou a anulação do Termo de Adesão nº 064, considerando- se que o Impetrante descumpriu as condições do referido termo.” Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Outrossim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ.” ( in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Nesse sentido, aliás, esta Corte tem julgado casos análogos ao dos presentes, conforme se verifica dos precedentes, cujas ementas transcrevo a seguir: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia política. Reparação econômica. Ajuizamento de ação judicial pelo anistiado. Suspensão do pagamento parcelado. 4. Análise de legislação infraconstitucional. Lei n. 11.354/06. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 723.979-AgR, Relator Min. Celso de Mello, DJe 22/4/2013) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. TERMO DE ADESÃO. PARCELAMENTO DOS ATRASADOS. LEI 11.354/2006. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO ACORDO. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE TERMO DE ADESÃO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de Termo de Adesão firmado pelo agravante. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II - Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental improvido.” (RE 671.202-AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1/8/2011). No que concerne à alegação de ofensa ao art. 5°, XXXV e XXXVI, melhor sorte não assiste ao agravante. Destarte, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto o ade verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23/2/2008 e AI 635.789AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/4/2011. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AI 791.292-QO-RG (TEMA 339). GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS COM IDÊNTICO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo sob os seguintes fundamentos: (a) em relação à negativa de prestação jurisdicional, deve-se observar entendimento firmado pelo STF no AI 791.292-QO-RG (Tema 339); (b) quanto ao restante, incidem na hipótese as súmulas 280 e 279 do STF. Sustenta o agravante, em suma, os mesmos argumentos apresentados em sede de recurso extraordinário, asseverando que as ofensas a dispositivos constitucionais pelo acórdão recorrido foram diretas, uma vez que a gratificação estendida a inativos e pensionistas tem caráter pro labore faciendo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. No que toca à alegação de ofensa aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010) cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 3. Por outro lado, não há como conhecer do recurso em relação à suposta ofensa ao art. 37, XIII e XIV, da Constituição, pois demanda a apreciação dos aspectos concernentes às Leis Estaduais 2.323/1966, 3.981/1981, 4.613/1985 e 4.800/1988, o que faz incidir o óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido: 1. Apreciação do apelo extremo que requer a análise da legislação local. Incidência da Súmula STF nº 280. 2. Agravo regimental improvido.(AI 595360 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 12-05-2006) 4. Ademais, o acórdão recorrido consignou o seguinte: Não há que se cogitar de recebimento bis in idem , porquanto haverá dedução do percentual de recebimento já percebido pelos servidores apelados e muito menos se pode mencionar a impossibilidade de cumulação com outras gratificações, pois o recorrente não demonstrou tal fato impeditivo do direito dos autores (fl. 159). Assim, refutar essas afirmações demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário, conforme estabelece a súmula 279 do STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.559 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : MARIA BERNADETE LINS DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA WILMA VITORINO FEITOSA MOTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que a supressão do adicional de inatividade pela MP 2.131/2000 não ocasionou decesso remuneratório. Rever essas conclusões exige reexame de fatos da causa, inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário ao fundamento de que “não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração de servidores públicos, ou seja, não existe direito adquirido a regime jurídico, desde que preservado o valor nominal da remuneração do servidor” (fl. 250). Sustenta o agravante, em suma, que (a) a decisão agravada “não está em consonância com o entendimento já proferido por este Colendo Supremo Tribunal” (fl. 256); (b) possui direito adquirido a “receber o adicional de inatividade e os reajustes futuros pagos aos demais inativos” (fl. 259); (c) “a proclamada inexistência de direito adquirido em face de regime jurídico de servidor público não se aplica ao caso, eis que houve diminuição do percebido pelo agravante” (fl. 259). É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração de servidores públicos, ou seja, não existe direito adquirido a regime jurídico, desde que preservado o valor nominal da remuneração do servidor. 4. Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados relacionados à mesma questão: AI 592.644, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; bem como REs 409.849, 413.659 e 414.030, todos da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 409.846-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Este último assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INATIVOS. PENSIONISTAS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo da supressão de parcela anteriormente percebida. 2. Na hipótese em comento, não se verificou decréscimo no montante percebido pela agravante, que, inclusive, reconheceu tal circunstância. 3. Agravo regimental improvido.” O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. Saliente-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mantém-se no mesmo sentido da decisão agravada. Confiram-se os seguintes precedentes: Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Adicional de inatividade. Supressão. MP nº 2.131/2000. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser preservado o valor nominal da remuneração, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimento. 2. A supressão do adicional de inatividade pela MP nº 2.131/2000 não afronta o princípio do direito adquirido, uma vez que não houve decesso na remuneração dos agravantes, conforme consignou o Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido. (AI 632933 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 15-032012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – ADICIONAL DE INATIVIDADE – SUPRESSÃO – MP Nº 2.131/2000 – AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. (RE 650062 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01-08-2012) 2. Por fim, as instâncias ordinárias consignaram que a supressão do adicional de inatividade pela MP 2.131/2000 se deu sem que tenha havido decesso remuneratório. Incabível, em sede de recurso extraordinário, desconstituir tal conclusão, já que tal providência demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.401 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : AFFONSO EICHHOLZ ADV.(A/S) : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta