text: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE SINDICAL E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO – SÚMULA 516 DO STF ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I - O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria – SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal. Os serviços sociais autônomos do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. II - Quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público. Precedentes. III - Seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos recursos objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do Ministério Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a incidência do art. 109 da Constituição Federal. IV- Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental apresentado pela Procuradoria-Geral da República contra decisão que reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado do Espírito Santo para apurar supostas irregularidades na prestação de contas do departamento regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI. Neste recurso, o agravante ataca os fundamentos da decisão agravada, contradizendo parecer anteriormente apresentado pelo próprio Procurador-Geral da República. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão ora combatida: “Trata-se de conflito negativo de atribuição entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a fim de se estabelecer a atribuição para a atuação em procedimento administrativo instaurado para apurar supostas irregularidades na prestação de contas do departamento regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI no Estado do Espírito Santo. O Ministério Público Estadual sustentou que o fato de o SENAI não integrar a Administração Pública federal não é motivo suficiente para afastar a atribuição do Parquet Federal, porquanto haveria o gerenciamento de recursos federais e o controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (fls. 56-60). Por outro lado, o Ministério Público Federal sustenta que eventual ação civil pública a ser proposta em decorrência das irregularidades objeto dos autos deveria ser endereçada à Justiça estadual, competente para atuar no caso em virtude de a prestação de contas do SENAI estar submetida à análise do Tribunal de Contas da União (fls. 42-45). A Procuradoria-Geral da Republica apresentou parecer pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (fls. 70-75). É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre ressaltar que o SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria – SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, os serviços sociais autônomos do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. No tocante à natureza dos recursos objeto dos autos, deve-se destacar trecho do voto do Ministro Eros Grau na ACO 1382/SP: 'Por fim, importa destacar que os Serviços Sociais Autônomos recebem subvenções recolhidas pelo órgão previdenciário (INSS), ou seja, auxílios pecuniários determinados em lei, calculados sobre a folha de pagamentos total de empregados do estabelecimento contribuinte. Conforme a maior parte da doutrina, esta distribuição que mantém os Serviços Sociais Autônomos não integra a título algum a receita do Estado, pois a passagem de recursos pelo INSS é meramente procedimental. Em parecer elaborado a pedido do SESI e do SENAI, o ex-ministro ILMAR GALVÃO esclareceu que, quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos, este perde o caráter de recursos públicos (GALVÃO, Ilmar. Parecer elaborado ao SESI e SENAI. Brasília, [s.d.], p. 18). Desse modo, tratando-se de fatos que podem configurar a prática de atos de improbidade administrativa por funcionários da SESCOOP, impõe-se o reconhecimento da atribuição do Ministério Público Estadual, já que inexiste, no caso, interesse processual da União'. No mesmo sentido, ACO 1588/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa é a seguinte: 'CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE SINDICAL E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO'. Assim, seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos recursos objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do Ministério Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a incidência do art. 109 da Constituição Federal. Isso posto, conheço do conflito e declaro a atribuição do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, órgão para o qual os autos deverão ser remetidos. ” Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, que, por tal razão, deve ser mantida. Isso posto, nego provimento ao agravo. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente no exercício da Presidência), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em mandado de segurança. Ilegitimidade do impetrante. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se dessa ação o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se vislumbra na espécie. 2. Ilegitimidade do particular para, na qualidade de cidadão, atuar em face da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal na defesa de interesse de toda a coletividade. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por DENISE MALDONADO DE SANTI E OUTROS com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria com a qual deneguei a segurança. Transcrevo os fundamentos da decisão ora agravada, na parte de interesse: “O mandamus foi impetrado em face do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, imputando-lhe a prática de ato ilegal consistente na nomeação de 8 (oito) deputados eleitos pelo PSC – 5 (cinco) titulares e 3 (três) suplentes – para integrarem a CDHM. O mandado de segurança não deve ser conhecido. A presente ação de defesa de direitos contra abusos cometidos por autoridades públicas ou equiparadas limita-se às modalidades individual e coletiva, encontrando-se o rol de legitimados ativos para essa última espécie devidamente registrado no texto constitucional (art. 5º, inciso LXX), in verbis: ‘LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;’ No caso dos autos, não se trata de mandado de segurança coletivo, mas de mandado de segurança individual, ajuizado por DENISE MALDONADO DE SANTI, MAURO BUENO DA SILVA e RODRIGO OLIVEIRA PEREZ, em litisconsórcio ativo. Declaram agir na qualidade de ‘eleitores brasileiros’ com o objetivo de verem respeitado o direito líquido e certo ‘de representação política dos cidadãos’, com fundamento no art. 58, § 1º, da CF/88. Ao escrever sobre o direito que autoriza a impetração de mandado de segurança individual, ensina a doutrina: ‘Direito individual, para fins de mandado de segurança, é o que pertence a quem o invoca e não apenas à sua categoria, corporação ou associação de classe. É direito próprio do impetrante. Somente este direito legitima a impetração’ (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32ª Edição, São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p. 33). Essa Suprema Corte possui precedente plenário em que se afirmou a ilegitimidade de o particular, na qualidade de cidadão, atuar em face da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, na defesa de interesse de toda a coletividade. Vide trecho da decisão monocrática do Ministro Octavio Gallotti: ‘O impetrante, ilustre jornalista Newton de Almeida Rodrigues, declara agir ‘na qualidade de cidadão brasileiro’, sustentando ‘o direito líquido e certo de ver cumprida a Constituição do seu país’, pois considera que a proposta, envolvendo abolição de direito ou garantia individual (art. 5º, XLVII), não pode ser objeto de deliberação, de acordo com os artigos 4º, II e 60, § 4º, IV, da Carta política, tidos como violados pelo ato impugnado. Ofendido, teria sido, ainda, o art. 3º do Ato das Disposições Transitórias, pois, ao ver do impetrante, só após o prazo de cinco anos, ali previsto, poderia ter curso a proposta de revisão contra a qual se insurge. 3. A despeito do brilho, esmero e habilidade com que apresentado o pedido, é patente que não se aponta direito subjetivo supostamente lesado, ou seja situação particular a amparar. Nem o simples interesse geral basta para conferir legitimidade ativa ao Impetrante, como tem reiteradamente decidido o tribunal. Muito menos bastaria a alegação de simples direito ou anseio cívico, cuja nobreza não ponho em dúvida. 4. A circunstância de postular-se a permanência de uma garantia individual também não empresta legitimidade ao requerente, pois não seria próprio o direito individual afrontado, mas pertencente à coletividade dos concidadãos. (...)’ (MS nº 21.303/DF, Relator o Ministro Octavi Gallotti, DJ de 15/4/91). O entendimento foi mantido pelo Plenário desta Suprema Corte, estando o acórdão assim ementado: ‘- Mandado de segurança requerido pelo Impetrante na qualidade de cidadão brasileiro, contra ato de Comissão da Câmara dos Deputados tendente a possibilitar a adoção de pena de morte, mediante consulta plebiscitária. Falta de legitimidade ativa do Requerente, por falta de ameaça concreta a direito individual, particularizado em sua pessoa.’ (MS nº 21.303/DF-AgR, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 26/6/91. Grifei.) Esse entendimento é reforçado pela compreensão do que prescrevem o art. 1º, inciso V e parágrafo único; o art. 14, caput; o art. 45, caput; e o art. 46, caput, todos da Constituição Federal, in verbis: ‘Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.’ ‘Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.’ ‘Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.’ ‘Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.’ Nessa perspectiva, a participação popular na formação da vontade política é assegurada de forma indireta – por meio de representantes eleitos pelo voto direto e secreto -, ou de forma direta – plebiscito, referendo e iniciativa popular -, na qual não se insere a impetração de mandado de segurança individual. Assim, a norma inscrita no art. 58, § 1º, da CF/88 destinase aos partidos e blocos parlamentares com representação no Congresso Nacional - enquanto representantes da vontade popular - a fim de dar ensejo à participação proporcional à sua bancada na Mesa e nas Comissões em cada Casa Parlamentar ou no Congresso Nacional. Ainda que fosse possível ultrapassar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, não seria caso para concessão da segurança. Os impetrantes juntaram documentos por meio eletrônico, de entre eles cópia do Ato da Mesa nº 87/13, que ‘[d]ispõe sobre o número de membros das Comissões Permanentes e a respectiva representação numérica das bancadas’. Juntaram, ainda, cópia do Anexo do Ato da Mesa acima referido, que explicita a ‘proporcionalidade partidária para as comissões permanentes – 54 ª Legislatura’, em que se lê, especificamente sobre a CDHM, a composição por 18 membros, assim divididas as vagas entre os partidos: 3 (três) do PT; 2 (duas) do PMDB; 2 (duas) do PSDB; 2 (duas) do PSD; 1 (uma) do PP; 1 (uma) do PR; 2 (duas) do PSB; 1 (uma) do DEM; 1 (uma) do PDT; 1 (uma) do PTB; 1 (uma) do Bloco PV, PPS; e 1 (uma) do PSL. Não é contra o ato do Presidente da Câmara dos Deputados que se volta a presente impetração, o qual teria, conforme previsto na Constituição Federal, assegurado, ‘tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares’ na constituição da CDHM. Os impetrantes impugnam o cumprimento de acordos políticos firmados no âmbito da atividade parlamentar. Em outras palavras, pretendem modificar a vontade manifestada por atores eleitos de forma legítima para representar a pluralidade de interesses da população através do exercício do mandato parlamentar na Câmara dos Deputados. Destaco que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados prevê expressamente a possibilidade de a distribuição de cargos da Mesa daquela Casa Legislativa não corresponder à divisão decorrente do critério de representação proporcional dos partidos ou dos blocos partidários quando houver ‘acordo entre as bancadas’ (art. 8º, § 1º). Nestes acordos os partidos interessados em uma ou outra Comissão temática da Casa costumam ceder suas vagas em outras Comissões - nas quais não têm tanto desejo de participação – para partidos que por estas se interessam. Em troca, estes outros partidos cedem suas vagas naquelas Comissões. Daí a composição das Comissões temáticas isoladamente muitas vezes não corresponder à real representação proporcional de dada legenda partidária. Em razão de tais acordos entre bancadas, em algumas Comissões um partido pode ficar sobrerrepresentado e em outras estará ele sub-representado. Nessa perspectiva, prescreve o § 3º do art. 45 do RICD que ‘A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no interregno de três sessões, de acordo com a indicação feita pelo Líder do Partido ou de Bloco Parlamentar a que pertencer o lugar, ou independentemente dessa comunicação, se não for feita naquele prazo’. Por meio do Ato da Mesa nº 87/13, oportunizou-se a participação proporcional de partidos e blocos parlamentares nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados em respeito à representatividade de suas bancadas. Posteriormente, após ‘acordo entre as bancadas’, a composição da CDHM foi modificada, procedendo o Presidente da Câmara à designação dos deputados indicados para preenchimento das vagas. Ausente, portanto, ilegalidade ou abuso de poder na decisão da autoridade apontada como coatora. Falece de direito líquido e certo os impetrantes. Ademais, o STF já decidiu, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato de qualquer das Casas Parlamentares, que ‘[o] fundamento regimental, por ser matéria interna corporis, só pode encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário’ (MS nº 22.183/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Relator p/ acórdão o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 12/12/1997). Vide outros precedentes nesse sentido: ‘Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2. Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). 3. Impossibilidade de interposição de recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia. Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50). 4. A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 5. Agravo regimental improvido’ (MS nº 26.062/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2008). ‘CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL. I. - Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança não conhecido’ (MS nº 24.356/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 12/9/2008). Sobre a matéria, são úteis as lições de Hely Lopes Meirelles: ‘Interna corporis são só aquelas questões ou assuntos que entendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei, que, por sua própria natureza, são reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Plenário da Câmara. Tais são os atos de escolha da Mesa (eleições internas), os de verificação de poderes e incompatibilidades de seus membros (cassação de mandatos, concessão de licenças etc) e os de utilização de suas prerrogativas institucionais (modo de funcionamento da Câmara, elaboração de regimento, constituição de comissões, organização de serviços auxiliares etc.) e a valoração das votações.’ (Direito Administrativo Brasileiro, 24ª Edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1999. pp. 639/640). Note-se que a esta Suprema Corte não é dado atuar como revisora de ato interna corporis de caráter político, tal qual o objeto do presente writ. Pois bem, é lícito e previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados o acordo entre partidos e blocos parlamentares ao início da respectiva sessão legislativa. A importância do cumprimento dos acordos no âmbito da atividade parlamentar é elemento de estabilidade democrática e cumpre papel fundamental a impedir impasses e disjuntivas que fariam o parlamento parar e a nação estagnar, evitando-se assim disputas intestinas intermináveis. Sem o cumprimento dos acordos políticos não há saudável convivência parlamentar. Bem por isso, mesmo que não houvesse elementos jurídicos para dar enforcement a esse tradicional acordo, há os fundamentos de ordem moral, democrática e política que impõem o seu respeito, tudo a dar sustentação ao quanto decidido pela autoridade coatora. Ante o exposto, e forte nos precedentes já citados, nego seguimento à presente segurança (art. 21, § 1º, RISTF).” Nas razões do recurso, o agravante alega que houve equívoco na decisão agravada, pois “foi ferido (…) justamente o direito de representação, em evidente falseamento do resultado do processo de eleições representativas”. Argumentam tratar-se “de uma violação à prerrogativa perpetrada em coparticipação com os próprios parlamentares, mediante seus partidos”. Requerem o afastamento da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, “para permitir que, por ocasião de violação do próprio direito de representação, o representado consiga trazer ao exame do judiciário a lesão a seu direito líquido e certo”. Sustentam que não pretendem impugnar acordos partidários por meio deste mandamus, mas a composição de uma Comissão Permanente da Câmara dos Deputados, cuja atribuição é ato exclusivo do presidente da respectiva Casa Legislativa. Asseveram que “a proporcionalidade não se trata de um direito disponível transferido à representação, mas uma prerrogativa parlamentar do partido, portanto irrenunciável, a ser verificada caso a caso, em cada comissão”. Requerem o provimento do presente recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Conforme demonstrado na decisão agravada, os impetrantes, ora agravantes, não são partes legítimas para impetrar o presente mandamus. Esta Suprema Corte possui precedente do Plenário em que esse afirmou a ilegitimidade do particular para, na qualidade de cidadão, atuar em face da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal na defesa de interesse de toda a coletividade. Vide trecho da decisão monocrática do Ministro Octavio Gallotti: “O impetrante, ilustre jornalista Newton de Almeida Rodrigues, declara agir ‘na qualidade de cidadão brasileiro’, sustentando ‘o direito líquido e certo de ver cumprida a Constituição do seu país’, pois considera que a proposta, envolvendo abolição de direito ou garantia individual (art. 5º, XLVII), não pode ser objeto de deliberação, de acordo com os artigos 4º, II e 60, § 4º, IV, da Carta política, tidos como violados pelo ato impugnado. Ofendido, teria sido, ainda, o art. 3º do Ato das Disposições Transitórias, pois, ao ver do impetrante, só após o prazo de cinco anos, ali previsto, poderia ter curso a proposta de revisão contra a qual se insurge. 3. A despeito do brilho, esmero e habilidade com que apresentado o pedido, é patente que não se aponta direito subjetivo supostamente lesado, ou seja situação particular a amparar. Nem o simples interesse geral basta para conferir legitimidade ativa ao Impetrante, como tem reiteradamente decidido o tribunal. Muito menos bastaria a alegação de simples direito ou anseio cívico, cuja nobreza não ponho em dúvida. 4. A circunstância de postular-se a permanência de uma garantia individual também não empresta legitimidade ao requerente, pois não seria próprio o direito individual afrontado, mas pertencente à coletividade dos concidadãos. (...)” (MS nº 21.303/DF, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 15/4/91) Esse entendimento foi mantido pelo Plenário desta Suprema Corte, tendo sido o acórdão assim ementado: “- Mandado de segurança requerido pelo Impetrante na qualidade de cidadão brasileiro, contra ato de Comissão da Câmara dos Deputados tendente a possibilitar a adoção de pena de morte, mediante consulta plebiscitária. Falta de legitimidade ativa do Requerente, por falta de ameaça concreta a direito individual, particularizado em sua pessoa” (MS nº 21.303/DF-AgR, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 26/6/91. Grifei.) O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se desta ação o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se vislumbra na espécie. Essa orientação não destoa das lições doutrinárias, segundo as quais: “(...) o impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual ou coletivo líquido e certo para o qual pede proteção pelo mandado de segurança (…). O que se exige é que o impetrante tenha o direito invocado e que este direito esteja sob a jurisdição da justiça brasileira. (…) O essencial é que o impetrante tenha ‘direito subjetivo próprio’ (e não simples interesse) a defender em juízo. Não há confundir ‘interesse’ com ‘direito subjetivo’ e, principalmente, com ‘direito subjetivo líquido e certo’, que é o único protegível para mandado de segurança” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 59). Retomo, a propósito, os fundamentos da decisão agravada: “Nessa perspectiva, a participação popular na formação da vontade política é assegurada de forma indireta – por meio de representantes eleitos pelo voto direto e secreto -, ou de forma direta – plebiscito, referendo e iniciativa popular -, na qual não se insere a impetração de mandado de segurança individual. Assim, a norma inscrita no art. 58, § 1º, da CF/88 destinase aos partidos e blocos parlamentares com representação no Congresso Nacional - enquanto representantes da vontade popular - a fim de dar ensejo à participação proporcional à sua bancada na Mesa e nas Comissões em cada Casa Parlamentar ou no Congresso Nacional.” Ademais, o ato impugnado, qual seja, eleição dos membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, como amplamente demonstrado na decisão agravada, é matéria interna corporis, imune ao controle judicial. Nesse sentido, o seguinte precedente: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL. I. - Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança não conhecido” (MS nº 24.356/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 12/9/08). Nessa conformidade, as razões do presente agravo em nada infirmam a fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.052 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DENISE MALDONADO DE SANTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA AUGUSTA ALMEIDA FUNICELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, I, “Q”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA JULGAR MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 1. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, até que seja editada a lei MI 4158 AGR-SEGUNDO complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013. 2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, “q”, da Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado com o objetivo de viabilizar o seu exercício. 3. Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União da decisão que, reconsiderando decisum anterior, determinou “a aplicação, ao caso, do disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991 até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor portador de deficiência. Após a vigência da LC nº 142/2013, a referida aferição será feita nos moldes previstos na aludida Lei Complementar (art. 317, § 2º, do RI/STF)”. A agravante sustenta, em síntese, que a lacuna legislativa foi preenchida com a edição da Lei Complementar n. 142/2013 e que, portanto, agora “o intérprete pode se valer do juízo axiológico, feito pelo legislador para uma situação similar, e colmatar a omissão parcial por meio da extensão deste critério legislativo”. Pede, assim, “que seja feita a distinção entre as hipóteses de aposentadoria especial por insalubridade e aposentadoria especial da pessoa com deficiência, aplicando-se a esta última os parâmetros da Lei Complementar n. 142/2013”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados, conforme a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013, QUE REGULAMENTA A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE SUA APLICAÇÃO AO CASO SOB EXAME. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. 1. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013. 2. Reconsideração em parte da decisão agravada para determinar a aplicação, ao caso, do disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991 até a entrada em vigor da Lei Complementar MI 4158 AGR-SEGUNDO 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor portador de deficiência. Após a vigência da LC nº 142/2013, a referida aferição será feita nos moldes previstos na aludida Lei Complementar (art. 317, § 2º, do RI/STF). Não assiste razão à agravante. Da omissão legislativa na matéria A aposentadoria especial de servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, fulcrada no art. 40, § 4º, da Constituição da República, já foi repetidas vezes apreciada por esta Corte, consolidando-se a jurisprudência no sentido do reconhecimento da mora legislativa. Com efeito, é expresso o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, no sentido da exigência de lei complementar que regulamentasse a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, verbis: “Art. 40. [...] § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.“ Inexistentes as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, está caracterizada a omissão legislativa inconstitucional, de modo que resta autorizada a deflagração do remédio constitucional concebido para vencer a frustração do exercício de direito previsto em sede constitucional pela inércia do legislador, qual seja, o mandado de injunção, como MI 4158 AGR-SEGUNDO previsto no art. 5º, LXXI, da Lei Magna de 1988. Dessa forma, não há falar, como defende a parte agravante, na inadequação da via eleita, em decorrência de impetração com finalidade preventiva, tampouco na falta de interesse de agir, até porque a decisão ora agravada, em seu dispositivo, consignou a concessão parcial da ordem, “determinando a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 para os fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do impetrante” (Grifei). Especificamente sobre o tema relativo à aposentadoria especial do portador de deficiência, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, ao julgar em 20/10/2011, o MI 1.967-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 5/12/2011, com trânsito em julgado em 19/9/2012: “MANDADO DE INJUNÇÃO MAGISTRADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I) - INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER MI 4158 AGR-SEGUNDO JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 17 E 18, C/C O ART. 557, § 2º) AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO - RECORRENTE QUE NÃO AGE COMO “IMPROBUS LITIGATOR” - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” Mais recentemente: MI 1.596-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 31/5/2013. Nesse contexto, concluiu a Corte pela aplicabilidade do art. 57 da Lei nº 8.213/91 também às aposentadorias especiais de servidores públicos portadores de deficiência, até que sobrevenham as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de modo a conferir eficácia plena ao comando constitucional em apreço. É o que se extrai do voto que proferiu o Ministro Celso de Mello no já mencionado MI 1.967 AgR, verbis: “O caso ora em exame também versa situação prevista no § 4º do art. 40 da Constituição, cujo inciso I trata da aposentadoria especial reconhecida a servidores públicos que sejam “portadores de deficiência” e que igualmente sofrem, à semelhança dos servidores públicos que exercem atividades reputadas insalubres ou perigosas, as mesmas conseqüências lesivas decorrentes da omissão normativa que já se prolonga de maneira irrazoável. Tenho para mim, presente esse contexto, que a situação exposta não obsta a concessão do “writ” injuncional, eis que, também nessa MI 4158 AGR-SEGUNDO hipótese (vale dizer, na hipótese de o agente estatal ser, ele próprio, portador de deficiência), persiste a mora na regulamentação legislativa da aposentadoria especial – tal como o reconheceu, em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral da República (fls. 70) -, o que torna aplicáveis, segundo entendo, por identidade de razões, os precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte. Esse entendimento – segundo o qual é lícito aplicar-se, por analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/91, a servidor público portador de deficiência – foi inteiramente acolhido pelo eminente Ministro EROS GRAU (MI 1.613/DF), pela eminente Ministra ELLEN GRACIE (MI 1.737/DF) e por mim próprio (MI 1.656/DF e MI 3.322/DF)”. Impõe-se, pois, o alinhamento com o já consagrado entendimento jurisprudencial da Corte para, vencendo a mora legislativa, oferecer a solução normativa infraconstitucional que permitirá à parte impetrante postular, perante a Administração Pública, a aposentadoria especial. Destaco, por oportuno, que, por ocasião da prolação da decisão que concedeu parcialmente a ordem, ainda não havia regulamentação específica do direito à aposentadoria especial dos portadores de necessidade especial, segurados pelo Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual esta Corte vinha determinando a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991, como forma de viabilizar a fruição do direito assegurado constitucionalmente. Entretanto, com o advento da Lei Complementar 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, impõe-se determinar sua aplicação à hipótese dos autos a partir da data em entrar em vigor e até que o direito dos servidores públicos portadores de deficiência seja objeto de regulamentação. Nesse ponto, consigno o decidido no MI 4.352/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/9/2013, in verbis: MI 4158 AGR-SEGUNDO “No caso, o impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República tornaria inviável o exercício do seu direito à aposentadoria especial, pois os critérios para a sua concessão deveriam ser definidos por lei complementar ainda inexistente no plano legislativo. Contudo, em 8.5.2013 foi publicada a Lei Complementar federal nº 142, que regulamenta o § 1o do art. 201, da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nos casos de pedidos de aposentadoria especial por insalubridade (art. 40, §1º, II, da CF) pelos servidores públicos, esta Corte pacificou entendimento no sentido de deferir parcialmente o pedido para determinar a aplicação do artigo 57, § 1º, da Lei 8.213/1991, de modo a viabilizar a análise do requerimento de aposentadoria especial formulado por servidora pública que realizara, por mais de 25 anos, atividade em ambiente insalubre. (…) Em todas essas decisões, deferiu-se parcialmente a ordem, tão somente para determinar a análise do caso do impetrante à luz do disposto na disciplina conferida aos trabalhadores em geral, nos casos de pedidos de aposentadoria especial por insalubridade. Assim, aplica-se, por analogia à aposentadoria do inciso II (insalubridade), o mesmo entendimento aos casos de aposentadoria do inciso I (deficiência física), ambos do art. 40, §4º, da CF, até que lei específica sobre servidores públicos regulamente tal direito. É necessário esclarecer que a decisão proferida por esta Corte nos mandados de injunção impetrados contra omissão na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição não determina a concessão da aposentadoria especial ao impetrante. A decisão do STF determina apenas que a autoridade administrativa analise o caso do impetrante à luz da disciplina da aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, tão somente para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial do impetrante à luz da disciplina conferida aos trabalhadores em geral, de modo a verificar se o servidor comprova – inclusive por meio de laudos periciais, exames MI 4158 AGR-SEGUNDO ou relatórios clínicos – preencher os requisitos especificados na Lei Complementar federal nº 142/2013”. Nessa esteira, entendo que, em face do jus superveniens, a situação ora sob exame reclama a aplicação da disciplina da aposentadoria especial do portador de deficiência segurado do RGPS, providência que adoto nos moldes do art. 462 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”. Desse modo, tenho que não merece reparo o entendimento assentado no decisum questionado no sentido da existência da omissão legislativa inconstitucional, o que torna necessária a atuação do Poder Judiciário com vistas a viabilizar o exercício do direito garantido pela Carta Magna. No entanto, reafirmando o consignado na mencionada decisão, assento que deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 57 da Lei 8.213/1191 até a data em que entrar em vigor a Lei Complementar 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor portador de deficiência. Após a vigência da LC nº 142/2013, a referida aferição será feita nos moldes previstos na aludida Lei Complementar. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR AO PRONUNCIAMENTO DO STF DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao não cabimento de reclamação quando o ato reclamado é anterior à decisão tida por violada. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática, proferida pelo então relator desta reclamação, Min. Ayres Britto, no sentido do não cabimento de reclamação no caso de a decisão reclamada ser anterior ao pronunciamento da Corte dotado de eficácia vinculante (Súmula Vinculante 13). O agravante alega, em suma, que a presente reclamação se dirige diretamente contra a decisão proferida em 09/10/2009 e apenas de forma reflexa à decisão datada de 10/12/2007, o que não impediria seu conhecimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão ora impugnada encontra-se assim fundamentada: “6. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída, não merecer seguimento a presente reclamação. É que o ato judicial atacado (decisão antecipatória de tutela na ação civil pública 038.07.091934-5) foi proferido em 10 de dezembro de 2007, antes, portanto, da própria publicação da Súmula Vinculante 13 deste STF (29/08/2008). E o fato é que, à luz do art. 103-A da Constituição Federal, apenas “a partir de sua publicação na imprensa oficial” terá a súmula efeito vinculante. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao não cabimento de reclamação quando o ato reclamado é anterior à decisão tida por violada (Rcl 7.900, Rel. Min. Menezes Direito; Rcl 5.343, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl 3.478, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 3.650, Rel. Min. Carlos Velloso). 7. Por fim, mister frisar que o julgado, proferido em 09/10/2009, constitui mera execução da decisão antecipatória de tutela. Tanto é assim que o Juízo reclamado fala em afronta à anterior decisão e justifica o novo ato na necessidade de “dar efetividade à decisão judicial”. Até o próprio reclamante, na primeira página da petição inicial, reconhece consistirem os dois julgados (de 10/12/2007 e de 09/10/2009) “numa única decisão”. O segundo, por óbvio, mero reflexo do primeiro, e não o contrário. 8. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. (grifos no original). O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.199 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADV.(A/S) : EDSON ROBERTO AUERHAHN AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO-MEMBRO OU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULADORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, I, “Q”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA JULGAR MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR SERVIDOR ESTADUAL. 1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013. 2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, “q”, da Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/98 (incluído pela Medida Provisória 2.187-13/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: MI 5.304/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 17/5/2013. No mesmo sentido: MI 1.169AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 22/8/2011; MI 2.091/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3/4/2012, inter plures. 3. O litisconsórcio não é de imperiosa formação no mandado de injunção, quer com a autoridade competente para a elaboração da norma reguladora, quer com a unidade federada, quer, ainda, com o instituto de previdência. Precedentes: MI 1.375-AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/6/2013; MI 3.952-AgR/MS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/6/2013; MI 1.375-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 23/5/2013. 4. Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado da Paraíba da decisão que julgou procedente o pedido “para CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, determinando a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 para os fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial da parte impetrante”. O agravante alega, em preliminar, a necessidade de ser determinada a citação do Instituto de Previdência da Paraíba-PBPrev para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, visto que a concessão de aposentadoria e o pagamento dos proventos em favor de servidores públicos titulares de cargos públicos do Poder Executivo não são, no âmbito da Administração Pública Estadual, atribuições do Estado de Santa Catarina, mas do citado referido PBPrev, nos termos da Lei Estadual 7517/2003. No mérito, sustenta a impossibilidade jurídica do pedido ou, quando menos, pela sua improcedência, porquanto o impetrante busca, na verdade, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão mandamental de efeitos concretos, lhe defira o direito à aposentadoria; contudo, na hipótese, não existe direito constitucionalmente conferido à aposentadoria especial em favor de servidores públicos, mesmo sob a forma de uma regulação inicial, ainda pendente de integração. Finalmente, o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, não veicula uma posição legiferante, mas apenas uma faculdade de legislar, descabendo, assim, falar em omissão inconstitucional ou ofensa a direito subjetivo individual. Pede, ao final, a citação do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba – PBPrev para integrar na condição de litisconsorte passivo necessário, além do encaminhamento para o colegiado e reforma da decisão para que seja denegado o presente mandado de injunção. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Assim a ementa da decisão ora agravada: “MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO, CINGIDOS À COLMATAÇÃO DA LACUNA LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERMANÊNCIA DO DEVER DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. 1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.11.2007; MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009). 2. Os limites objetivos da decisão no mandado de injunção cingem-se à colmatação da lacuna legislativa necessária à fruição de direito constitucionalmente assegurado. 3. A decisão concessiva da injunção não exime a autoridade administrativa competente de verificar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial (MI 1.286-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 19.02.2010). 4. Julgamento monocrático do mandado de injunção, conforme autorizado em Questão de Ordem no julgamento do MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009. 5. Concessão parcial da ordem.” Todavia, não assiste razão ao agravante. Da desnecessidade de litisconsórcio Preliminarmente, no que concerne ao litisconsórcio passivo, assevero que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, mantendo seu iterativo posicionamento especificamente para a preliminar em questão, em 16/5/2013, ao julgar o MI 1.375-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/6/2013, decidiu, verbis: “Quanto ao litisconsórcio passivo, o STF decidiu que não é necessária a citação de outras pessoas, ao lado da autoridade competente para a elaboração da norma reguladora: - Não cabe agravo regimental contra despacho que indefere liminar, em mandado de injunção. Neste não há, igualmente, lugar para a citação, como interveniente, ou terceiro interessado, dos particulares, bem como para o litisconsórcio passivo entre estes e a autoridade competente para a elaboração da norma reguladora (MI 345 AgR/SP, Pleno, rel. Min. Octavio Galotti, j. 06/11/1991,, DJ 13/12/1991, p. 18353). Logo, não há litisconsórcio passivo necessário com instituto de previdência ou outras pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.” O acórdão do referido MI 1.375-AgR/DF porta a seguinte ementa: “EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, o STF tem competência para apreciar os mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais, e não há litisconsórcio passivo necessário com o Estado ou instituto de previdência. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.” No mesmo sentido foram as decisões proferidas pelo Plenário desta Corte nos Mandados de Injunção 3.952-AgR/MS, Rel. Min. Rosa Weber e 1.375-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/6/2013 e 23/5/2013, respectivamente. Da desnecessidade de citação do Instituto de Previdência A respeito da desnecessidade de citação do Instituto de Previdência estadual para integrar o polo passivo do mandado de injunção, destaco trecho do voto proferido pela Min. Cármen Lúcia ao julgar o MI 1.525AgR/DF, Plenário, DJe de 12/4/2011, in verbis: “A elaboração da lei complementar de que trata o art. 40, § 4º, da Constituição da República não é incumbência do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – Iprev. Além disso, para efeitos de cumprimento da ordem concedida neste mandado de injunção, o Instituto está devidamente representado pelo Estado. Ademais, ao contrário do que sustenta o Estado de Santa Catarina, o fato de recaírem os efeitos concretos da concessão da ordem sobre o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – Iprev não significa que a ‘solução juridicamente [seria] atribuir ao mandado de injunção efeito meramente declaratório em relação à autoridade impetrada’ (fl. 102)”. Rejeito, pois, todas as preliminares arguidas, nos termos da jurisprudência desta Corte. Passo ao mérito. Da omissão legislativa na matéria A aposentadoria especial de servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, fulcrada no art. 40, § 4º, da Constituição da República, já foi repetidas vezes apreciada por esta Corte, consolidando-se a jurisprudência no sentido do reconhecimento da mora legislativa. Com efeito, é expresso o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, no sentido da exigência de lei complementar que regulamentasse a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, verbis: “Art. 40. [...] § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.“ À luz da classificação proposta por Gomes Canotilho (Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador: Contributo para a Compreensão das Normas Constitucionais Programáticas. 2ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2001, p. 315), o dispositivo constitucional transcrito acima se consubstancia numa imposição constitucional legiferante , isto é, um dever permanente e inescusável do legislador de editar a norma que concretize o comando constitucional, conferindo-lhe o grau de densidade normativa suficiente a assegurar-lhe a plena eficácia. É estreme de dúvida que a interpositio legislatoris, no caso, é indispensável a que o servidor exerça seu direito, constitucionalmente garantido, à aposentadoria mediante a adoção de requisitos e critérios diferenciados quando no exercício de atividades que o sujeitem a danos à sua saúde ou à integridade física. Inexistentes as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, está caracterizada a omissão legislativa inconstitucional, de modo que resta autorizada a deflagração do remédio constitucional concebido para vencer a frustração do exercício de direito previsto em sede constitucional pela inércia do legislador, qual seja, o mandado de injunção, como previsto no art. 5º, LXXI, da Lei Magna de 1988. Dessa forma, não há falar, como defende o agravante, na impossibilidade jurídica do pedido, em decorrência da suposta impropriedade da via do mandado de injunção. Além disso, a orientação jurisprudencial corrente neste STF é pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do art. 40, § 4º, da Constituição. Nesse mister, concluiu a Corte pela aplicabilidade do art. 57 da Lei nº 8.213/91 também às aposentadorias especiais de servidores públicos, até que sobrevenham as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de modo a conferir eficácia plena ao comando constitucional em apreço. Confiram-se, por todos, os seguintes arestos, verbis: “APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO. Enquanto não editada a lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Carta Federal, cumpre observar, no exercício do direito constitucional à aposentadoria especial, o disposto no artigo 57 da Lei Complementar nº 8.213/91.” (MI 919-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 18.10.2012). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria o exame das condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a integração normativa necessária ao exercício de disciplinação normativa, exaurese a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído) o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva que critérios legais devem ser observados pela autoridade administrativa competente. IV A decisão judicial, ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas apenas removeu, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à aposentadoria especial. V Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.” (MI 2.745-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1º.12.2011). “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213/91.” (MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22.05.2009). Impõe-se o alinhamento com o já consagrado entendimento jurisprudencial da Corte para, vencendo a mora legislativa, oferecer a solução normativa infraconstitucional que permitirá à parte impetrante postular, perante a Administração Pública, a aposentadoria especial. Ademais, a respeito da necessidade de regulamentação da matéria por lei complementar federal, até então inexistente, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, inclusive quanto a servidores públicos estaduais, bem como sobre a aplicabilidade, in casu, do art. 57 da Lei 8.213/91, ante a carência de parâmetros aplicáveis à concessão de aposentadoria especial pretendida pela parte impetrante, consigno o decidido no MI 5.304/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/5/2013, in verbis: “Lado outro, condicionada a eficácia do direito inscrito no art. 40, § 4º, da Lei Maior à sua regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 102, I, q, da Carta Política, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998 (incluído pela Medida Provisória nº 2.18713/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim tem decidido este Supremo Tribunal Federal, consoante se verifica nas decisões proferidas no MI 1.169-AgR/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 19.8.2011), no MI-1.525-AgR/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 11.4.2011), no MI 1.417ED/DF (Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.4.2012), no MI 2.091/DF (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 02.4.2012) e no MI 4.196/PR (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 27.3.2012). Em todos esses casos, a Corte examinou o mérito da ordem injuncional impetrada com vistas a assegurar a aplicação supletiva do art. 57 da Lei 8.213/1991 na análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial de servidores públicos estaduais, com base na previsão do art. 40, § 4º, da Constituição da República.” Ainda sobre o tema, enfatizo o decidido pela 1ª Turma, em 9/4/2013, no ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/4/2013, assim ementado: “ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – MORA LEGISLATIVA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O pronunciamento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Enquanto não editada a lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é o da Lei nº 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57. Adotam-se os parâmetros previstos para os trabalhadores em geral.” Portanto, em que pesem os argumentos expendidos no presente agravo regimental, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos, até porque consentânea com a iterativa jurisprudência do Plenário desta Suprema Corte, conforme visto. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido. 1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por PAULO ROBERTO PACHECO SAAD com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática de minha relatoria com a qual neguei seguimento ao mandado de segurança. Transcrevo os fundamentos da decisão ora agravada, na parte de interesse: “O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso público para ‘o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido’ (ADI 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/12/06). O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Em caso análogo ao presente, vide recente precedente do Plenário desta Suprema Corte no sentido da obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público não apenas no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de registro, mas também para fins de se assumir a titularidade de nova serventia por meio de remoção ou permuta: ‘CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (‘Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido’ (MS 28440 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, Julgamento em 19/6/13). Cite-se, ainda, trechos das monocráticas proferidas nesta Corte: seguintes decisões ‘(...) na sessão de 16.12.2010, esta Corte decidiu que a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas (MS 28.279, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, acórdão pendente de publicação). (…) Os mesmos fundamentos aplicam-se à delegação notarial por permuta ou remoção, já que é imprescindível a prévia aprovação em concurso público específico para acesso a cada serventia. Se assim não fosse, a pretensão dos interessados ultrapassaria, em termos de anacronismo, até mesmo a figura do usucapião de função pública, uma vez que a falta de concurso público tornaria viável, por exemplo, a sucessão hereditária ou negocial nas serventias, o que seria inadmissível à luz dos princípios constitucionais que densificam a pulsão democrática desta nação. Em desabono à argumentação do impetrante, esta Corte tem sistematicamente reconhecido a plena aplicabilidade da exigência de prévia aprovação em concurso público de provas como condição para a outorga de serventia extrajudicial. A redação do art. 236, § 3º da Constituição vincula expressamente o ingresso na atividade notarial e de registro à aprovação em concurso público de provas e títulos. A vinculação se estende à remoção dos delegados e serventuários. (...) Por fim, a extinção da serventia de origem não foi causada pelo ato apontado como coator, de modo que tal objeto foge do campo de cognição deste mandado de segurança. Ademais, inexiste competência originária desta Corte para reparar alegada situação lesiva decorrente da conjunção dos dois fatores narrados, que são a permuta/remoção reconhecida como inválida e a extinção da serventia de origem. De fato, a alegada relação jurídica estatutária entre o impetrante e o Estado do Paraná é questão estranha ao ato coator, tem como objeto exclusivamente a validade do ato de delegação. Se houver responsabilidade a ser apurada e reparada, decorrente da invalidação da outorga e da impossibilidade de retorno ao estado anterior, esta Corte não detém competência originária para, de pronto, solucionar o aparente litígio’ (MS nº 29.414/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJe de 17/2/11, grifos nossos). ‘(...) Impende destacar, por necessário, que eminentes Juízes desta Suprema Corte, apreciando a mesma controvérsia ora em exame, entenderam que ato emanado da Corregedoria Nacional de Justiça, idêntico ao que constituiu objeto da presente impetração mandamental, ajustava-se, naqueles casos, à jurisprudência firmada nesta Corte, circunstância que os levou a negar seguimento às ações de mandado de segurança ajuizadas neste Tribunal e que versavam questões referentes a diversas situações, tais como nomeações de titulares de serventias públicas efetivadas sem prévia aprovação em concurso público (MS 28.081/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 29.780/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), inclusive quando efetuadas em caráter interino (MS 29.297/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 29.796/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.), em substituição (MS 27.861/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.564/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 30.888/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.) e, ainda, em hipóteses de permuta ou remoção (MS 28.264/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 29.414/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 29.423/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Os precedentes que venho de mencionar refletem a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que, apoiando-se no § 3º do art. 236 da Constituição, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de, em tal não ocorrendo, verificar-se a nulidade da outorga da delegação notarial e/ou registral’ (MS nº 29.573/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJe de 5/6/13). Conclui-se, portanto, que não subsiste o direito alegado na inicial, pois impossível atribuir-se legitimidade a qualquer acesso à função de titular de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sob pena de se transpor a ordem constitucional e de se caminhar de encontro aos ditames preconizados pelo Estado Democrático de Direito. É o que a doutrina reconhece, quando aduz que: ‘(...) o servidor não-estável não é protegido pelos Estatutos dos Servidores Públicos Civis, não se estendendo a ele, por conseguinte, os direitos previstos na lei estatutária. Significa dizer que, nessa situação, o servidor de fato não pode requerer contagem do tempo de serviço público, estabilidade, progresso funcional, licenças especiais, licença-prêmio, aposentadoria paga pelos cofres públicos etc. Nem pretender que o tempo de trabalho prestado à Administração Pública conte como título, quando se submeter a concurso público - direito só facultado aos estáveis, nos termos do art. 19, § 1.º, do ADCT’ (ALBUQUERQUE, Rogério Bonnassis de. Antijuridicidade da situação do servidor não-concursado e não alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT. Revista de Direito Constitucional . v. 7, p. 116, abr.-jun. 1994). Nesse ponto, afasto também as alegações de decadência, pois em situações de flagrante inconstitucionalidade não cabe invocar a incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Em especial, para corroborar esse entendimento, vide ementa do MS nº 28.279/DF, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada’ (MS 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje de 29/4/11). Entendo, por conseguinte, ilegítimo invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente impetração, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime. Sou francamente partidário da necessidade de concurso público como elemento nuclear da formação de vínculos efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. Eventuais situações de excepcionalidade, reconhecidas pelo STF, como no caso INFRAERO (MS 22357, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2004, DJ 05-11-2004), não podem ser dilatadas para toda e qualquer hipótese de fato. A regra é o concurso público, isonômico e universal. Ademais, no que se refere ao problema da boa-fé e da eficácia continuativa das relações jurídicas, entendo que não pode haver usucapião de constitucionalidade. A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência. Não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas. Em juízo de ampla cognição, entendo que, no caso, o impetrante não possui direito líquido e certo de ser mantido na função de titular de serventia extrajudicial. Consigno, por fim, quo o ato praticado pelo c. CNJ ora impugnado está amparado no art. 103-B, § 4º, II, da CF/88 - que prescreve sua atuação como órgão de controle da legalidade e constitucionalidade de atos administrativos praticados pelos demais órgãos do Poder Judiciário -, bem como vai ao encontro do preceito constitucional (art. 236, § 3º, da CF/88) e da jurisprudência desta Suprema Corte - que elege a prévia aprovação em ‘concurso de provimento ou de remoção’ como requisito para que nomeações de titulares de serventias públicas ocorra validamente -, razão pela qual afasto a alegação de prática de ato ilegal ou abusivo pela autoridade impetrada. No tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade impetrada, melhor sorte não assiste ao impetrante. Não vislumbro ilegalidade na incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. Isso porque, tendo em vista a situação inconstitucional ostentada pelo impetrante, que, após a promulgação da CF/88, ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso, mostra-se absolutamente legítima a limitação dos rendimentos que aufere ao teto constitucional estabelecido pela Constituição Federal. Enquadra-se o exercício de sua titularidade como caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, portanto, como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade coatora são elucidativas: ‘Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o cidadão aprovado em concurso público realizado na forma do artigo 236 da Constituição Federal; b) o substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) aquele que foi nomeado titular antes da vigência da Constituição atual, na forma do artigo 47 da Lei n. 8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935/1994, dáse a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício de atividade notarial e de registro. Os demais são interinos. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e como Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada’. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS 29.039/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/6/13; MS 28.815/DF-MC-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/13; e MS 29.283/DF-MC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 22/11/10. Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 21, § 1º, RISTF), cassando a liminar anteriormente deferida. Prejudicado o recurso de agravo”. Nas razões do recurso, o agravante alega que houve equívoco na decisão agravada, pois, no caso dos autos, a vacância da serventia em que fora titularizado ocorreu antes da vigência da Constituição Federal de 1988, não estando, portanto, submetida às suas regras de provimento. Argumenta que, nos autos, “se discute tão somente o fato de ter sido a vaga aberta antes da vigência da CF/88 e a efetivação ocorrida após ela”, tema não debatido nos precedentes do STF citados na decisão monocrática. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, porque a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, conforme amplamente demonstrado em juízo singular. O entendimento desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser imprescindível a observância da regra da prévia aprovação em concurso público para “o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido” (ADI nº 1.350/RO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 1º/12/06). Na espécie vertente, o impetrante, ora agravante, alega estar sob a égide da Constituição Federal de 1967 e, possuir, portanto, direito adquirido à permanência no cargo. Sem razão, contudo. Extrai-se dos autos que o serviço vagou em 14/9/88, data em que o agravante foi designado substituto da serventia. Assim, não preencheu os requisitos exigidos no art. 208 da Constituição Federal de 1967, acrescido pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, qual seja, ter, em 31/12/83, 5 anos de comprovado exercício na substituição da serventia cuja titularidade postula. Nesse sentido, cito precedente: “Recurso extraordinário. Constitucional. 2. Serventia extrajudicial. Substituição. Efetivação. C.F., 1967, art. 208. 3. Jurisprudência assente na Corte, segundo a qual, entre os pressupostos para a efetivação no cargo de titular de serventia extrajudicial e do foro judicial, estão a vacância e o exercício, como substituto, por cinco anos, na mesma serventia. 4. Recorrido removido de outra comarca, já na vigência da EC n.º 22/82, não contou cinco anos de exercício como substituto na serventia onde postula efetivação. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE nº 136.214/RJ, Redator para acórdão o Ministro Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ de 14/9/01). Assim, a situação do impetrante, ora agravante, segue as determinações da Constituição de 1988. Isso porque sua nomeação como titular ocorreu já na vigência da atual Constituição, em 1º/9/94. Esta Corte firmou o entendimento de que o escrevente substituto não previamente aprovado em concurso público não possui direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular de serventia extrajudicial quando a vacância da função de titular haja ocorrido já sob a égide da Constituição Federal de 1988, situação dos autos. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUTO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SER EFETIVADO NO CARGO DE TITULAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro” (RE nº 566.314/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/3/11). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Serventia extrajudicial. Substituto. Efetivação no cargo do titular. Direito adquirido. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 654.228/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/4/08). O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Vide precedente em caso análogo ao presente: “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (‘Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. 5. Agravo regimental desprovido” (MS nº 28.440-AgR/DF, Plenário, Relator o Ministro Teori Zavascki, Julgamento em 19/6/13). Destarte, as razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida quando da prolação da decisão agravada, a qual subsiste na íntegra. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.471 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PAULO ROBERTO PACHECO SAAD ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Plenário, 18.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário