text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito do Trabalho. Férias. Pagamento em dobro. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE nº 910.351/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/11/15 - Tema 867, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa ao: “pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro”. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Uruguaiana opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 450 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 219, item I, e 450 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 20, § 4º, do CPC, 14 da Lei nº 5.584/70 e 11 da Lei nº 1.060/50, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece trânsito a alegada violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a afronta ao referido dispositivo constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Ademais, as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Assim, a afronta ao dispositivo constitucional suscitado no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Os temas constitucionais do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Em se tratando especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 834.662/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/12/14). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Pagamento de férias em dobro. Matéria infraconstitucional. 4. Princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 788.550/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/3/14).. ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. DOBRA NO PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 788.188/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/14). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz o embargante, in verbis, que, “(…) desde as instâncias iniciais, a fundamentação do Município é justamente no sentido do descumprimento da reserva legal, uma vez que fere a Constituição Federal (art. 5º, II e XXXIX e art. 37, caput) a condenação ao pagamento em dobro das férias ao arrepio da lei, ou seja, com base em ato secundário – Súmula nº. 450 do TST. (…) O art. 137, da CLT, não preconiza que sempre que as férias forem concedidas e pagas fora do prazo legal a respectiva remuneração deverá ser em dobro. Do que se concluiu que não há previsão legal para a aplicação da penalidade de pagamento da dobra das férias no caso de serem concedidas na época devida, mas pagas a destempo, resultando violadas, de uma só vez, as garantias definidas no art. 5º, II e XXXIX, da CF”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Conforme já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que a análise da matéria relativa ao direito, ou não, do pagamento em dobro de férias concedidas fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho restringe-se ao âmbito infraconstitucional, cuja análise é vedada no âmbito do recurso extraordinário. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Os temas constitucionais do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Em se tratando especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 834.662/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/12/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Pagamento de férias em dobro. Matéria infraconstitucional. 4. Princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 788.550/DFAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/3/14). Ressalte-se que esta Corte, ao analisar o ARE nº 910.351/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/11/15 - Tema 867, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa ao “pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro”. O referido julgado foi assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONCESSÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa ao pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, fundada na interpretação desse dispositivo legal, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.093 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE URUGUAIANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA EMBDO.(A/S) : LUIZ ALBERTO VARGAS ADV.(A/S) : RAUL THEVENET PAIVA Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECLAMAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO – AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF – CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não cabe reclamação quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal – embora revestido de natureza constitucional (CF, art. 102, I, “l”) – não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. – A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da própria reclamação, eis que esse instrumento processual – consideradas as notas que o caracterizam – não pode ser utilizado contra ato judicial que se tornou irrecorrível. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, por votação unânime, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negam provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que, por mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora embargante. Sustenta a parte recorrente, em suas razões, em síntese, o que se segue: “Conforme se observa nos autos do Agravo de Instrumento referido, tal informação não condiz com a realidade, visto que o Acórdão foi disponibilizado em 16/04/2015, vide fls. 70 dos Autos do Agravo. Portanto, a publicação da referida decisão se efetuaria no 1º dia útil subsequente, em 17 de abril de 2015 (sexta-feira), iniciando o prazo para eventual recurso no 1º dia útil subsequente, que, em razão do feriado nacional de 21 de abril, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 662/49, iniciou-se em 22 de abril de 2015. Ao momento do ajuizamento da Reclamação não tinha se concretizado o trânsito em julgado, que se operou apenas em 19 de maio de 2015, vide despacho constante dos autos. Ou seja, o acórdão atacado foi disponibilizado no Diário Oficial no dia 16/04/2015, e o ajuizamento da Reclamação foi em 06/05/2015. Impossível haver o trânsito em julgado da decisão atacada antes do dia 06/05/2015 (data do ajuizamento da Reclamação), pois ainda estava em curso prazo para Recurso Especial ou Extraordinário.” (grifei) Submeto à apreciação desta colenda Turma os presentes embargos de declaração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em exame. Como destaquei na decisão ora recorrida, as informações prestadas pelo E. Tribunal de Justiça local evidenciam que a decisão reclamada transitou em julgado em momento anterior ao ajuizamento desta reclamação: “Ainda que superado esse entendimento, anoto ter-se operado o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2200790-78.2014.8.26.0000, conforme publicação levada a efeito em 16/04/2015, sem notícia da interposição de recurso perante os Tribunais Superiores.” (grifei) Cumpre ressaltar, por relevante, que a ocorrência do fenômeno da “res judicata” assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado (Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade do instrumento reclamatório (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES): “A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. – Não cabe reclamação quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal – embora revestido de natureza constitucional (CF, art. 102, I, ‘l’) – não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. – A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da própria reclamação, eis que este instrumento processual – consideradas as notas que o caracterizam – não pode ser utilizado contra ato judicial que se tornou irrecorrível. Precedentes.” (RTJ 181/925, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Vê-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte, que “A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei). Cabe destacar, ainda, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da Súmula 734/STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal” (grifei). Impõe-se registrar, finalmente, que o eminente Desembargador Octavio Augusto Machado de Barros Filho, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, esclareceu “ter-se operado o trânsito em julgado do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2200790-78.2014.8.26.0000 (…)” (grifei). Não se pode desconhecer, neste ponto, por necessário, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 133/1235-1236, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 161/572-573, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – HC 56.664/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 68.171/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que as informações prestadas por magistrados, não importando em que sede processual – mandado de segurança, “habeas corpus” ou, como na espécie, reclamação –, revestem-se da presunção “juris tantum” de veracidade, inexistindo qualquer razão para que sejam liminarmente repelidas: “– As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção ‘juris tantum’ de veracidade.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’ DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DAS DECLARAÇÕES EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS. – As informações que a autoridade apontada como coatora prestar em mandado de segurança, bem assim as declarações oficiais que agentes públicos formularem no exercício de seu ofício, revestem-se de presunção relativa (‘juris tantum’) de veracidade, devendo prevalecer até que sobrevenha prova juridicamente idônea, em sentido contrário, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. Declaração subscrita por agente público atestando a ciência inequívoca, pelo impetrante, do início dos trabalhos de vistoria. Presunção de veracidade não elidida no caso em exame. (…).” (MS 24.307/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) E a razão é uma só: tais informações – precisamente porque constantes de documento subscrito por agente estatal – devem prevalecer, pois, insista-se, as declarações emanadas de agentes públicos, como os magistrados, gozam, quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade, salvo quando desautorizadas por prova idônea em sentido contrário, consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 373, item n. 59, 13ª ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 63, item n. 7.1, 1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 54, item n. 43, 1999, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 116, item n. 2, 12ª ed., 2005, Lumen Juris, v.g.). Em decisão proferida nesta Corte Suprema, tive o ensejo de acentuar a alta relevância das informações prestadas por órgão judiciário apontado como coator, enfatizando, então, no tema, que “As informações prestadas pelo órgão apontado como coator presumem-se verdadeiras. Eventual conflito entre elas e as razões invocadas pelo impetrante do ‘habeas corpus’, desde que desacompanhadas estas de qualquer elemento comprobatório de sua realidade, deve resolver-se em favor dos esclarecimentos emanados da autoridade pública, especialmente quando se tratar de um Tribunal de segunda instância” (RTJ 147/219-220, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Todas essas observações que venho de fazer justificam-se em face do esclarecimento prestado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio de eminente Desembargador, no sentido de que se operou o trânsito em julgado do acórdão objeto de impugnação na presente sede reclamatória, motivo pelo qual fiz incidir, na espécie, a restrição fundada na Súmula 734/STF. É por isso que o presente recurso de agravo não merece ser provido, seja pelos fundamentos em que se apoia a decisão ora recorrida, seja, ainda, pela completa improcedência das alegações deduzidas pela parte ora recorrente. Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 20.743 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : GRÁFICA MULTIPRESS LTDA ADV.(A/S) : MARCOS ALMIR GAMBERA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JABOTICABAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas corpus. 2. Furto simples de codornas avaliadas em R$ 62,50. Condenação à pena de 1 ano de reclusão. 3. Réu, à época da condenação, primário. 4. Aplicação do princípio da bagatela. Possibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso. 5. Reconhecida a atipicidade da conduta. 6. Ordem concedida para restabelecer o acórdão do TJ/MS que aplicava o princípio da insignificância. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, conceder a ordem para restabelecer acórdão absolutório de revisão criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator. Vencida Cármen Lúcia que a denegava; e Dias Toffoli que a concedia, de ofício, para execução em regime aberto. O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Jocimar Alves de Souza, em face de acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negando provimento ao Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 456.445/MS. Segundo os autos, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal, uma vez que, em 7 de abril de 2001, na cidade de Três Lagoas/MS, adentrou o quintal da vítima e subtraiu para si 25 (vinte e cinco) codornas poedeiras, avaliadas em R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Sobreveio sentença condenando o então réu à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) diasmulta. (eDOC 4, p. 35-42) Em sede de revisão criminal, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul entendeu pela aplicação do princípio da insignificância, o que implicou na absolvição do requerente. Eis o teor da ementa: REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, CAPUT, DO CP FURTO SIMPLES - RES FURTIVA AVALIADA EM R$62,50 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO ABSOLVIÇÃO - REVISÃO DEFERIDA. O direito penal não deve se ocupar com condutas que não causem lesões significativas a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, assim como à integridade da ordem social, admitindo-se, nesses casos, a HC 128299 aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial, que teve seguimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Daí a interposição de agravo perante o STJ que, por decisão monocrática do relator, conheceu da irresignação, dando provimento ao recurso especial e restabelecendo a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Comarca de Três Lagoas. Diante desse contexto, a defesa interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, a fim de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC n. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). 2. A conduta atribuída ao réu a subtração de 25 codornas poedeiras, avaliadas em R$ 62,50 não se revela minimamente lesiva ao bem tutelado, notadamente quando considerado o expressivo valor da res furtiva, estimado em 1/3 do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 180,00, em 2001). 3. Agravo regimental não provido. HC 128299 No presente writ, a impetrante pugna pela aplicação do princípio da insignificância ao caso. Para tanto, afirma que tal preceito deve ser observado como uma circunstância que afasta a tipicidade da conduta, não adentrando no campo de análise subjetiva do autor. Assevera que o crime não é meio de vida do paciente e as condições pessoais desfavoráveis não afastam a situação de bagatela do ato praticado. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se denegação da ordem. É o relatório. O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Conforme relatado, discute-se a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância em virtude do furto de 25 (vinte e cinco) codornas poedeiras, avaliadas em R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Reconheço a plausibilidade da tese sustentada pela impetrante. De pronto, cumpre referir não ser razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância à hipótese de furto de bem avaliado em R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal assume, impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas (princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir condutas mais graves, dirigidas contra os bens jurídicos essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). Nesse sentido, colho precedente desta Corte: “HABEAS CORPUS . PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. A subtração de aparelho celular cujo valor é HC 128299 inexpressivo não justifica a persecução penal. O Direito Penal, considerada a intervenção mínima do Estado, não deve ser acionado para reprimir condutas que não causem lesões significativas aos bens juridicamente tutelados. Aplicação do princípio da insignificância, no caso, justificada. Ordem deferida”. (Grifei) - (HC n. 96.496/MT, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJe 22.5.2009). Advirta-se ainda, que, para se chegar à tipicidade material, há de se pôr em prática juízo de ponderação entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe será imposta como consequência da intervenção penal do Estado. A análise da questão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da ingerência estatal. No caso vertente, verifico que o prejuízo material foi insignificante, havendo que incidir, por conseguinte, o postulado da bagatela. Evidentemente, ressalte-se que a exclusão da intervenção penal não ilide o direito da vítima em buscar, pela via civil, a indenização pelo prejuízo sofrido. Nesses termos, tenho que, a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal), não incide, no caso, a material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendolhe atípica a conduta imputada. Ademais, as circunstâncias do caso demonstram a presença dos vetores traçados pelo Supremo Tribunal Federal para configuração do mencionado princípio: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004). Por fim, destaco que o paciente, à época da suposta prática do delito, abril de 2001, era tecnicamente primário. Dessa forma, não há questionar acerca da compatibilidade do princípio da insignificância com a vida HC 128299 pregressa do ora paciente, porquanto não havia qualquer condenação com trânsito em julgado quando dos fatos sob exame. Ante o exposto, voto pela concessão da ordem para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, na Revisão Criminal n.0602271-06.2012.8.12.0000, que absolveu o paciente em face da aplicação do princípio da insignificância. É como voto.


text: Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa jurídica. Possibilidade. Art. 11 da Lei 8.137/90. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa jurídica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade – Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 – Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilícita. Distribuição ao juízo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juízo. Fatos com forte ligação com ilícitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação específica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao início da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do art. 1º, V, da Lei 8.137/90, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação. HC 121719 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, conceder, em parte, a ordem para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul na Revisão Criminal 0602271-06.2012.8.12.0000, nos termos do voto do Relator. Vencido Dias Toffoli, que a denegava. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por Davi de Paiva Costa Tangerino, em favor de JORGE LOPES VIEIRA, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 196.409/RN, rel. min. Marco Aurélio Bellizze. O paciente foi, junto com doze corréus, denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 333, § 1º (duas vezes), combinado com o art. 71, ambos do Código Penal; no art. 1º, V, e parágrafo único, da Lei 8.137/90; e no art. 1º, V, e § 1º, II, da Lei 9.613/98. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. A Corte estadual denegou a ordem. Confira-se a ementa: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTO RECEBIMENTO DE VANTAGENS ALEGAÇÃO DE HC 121719 ILEGITIMIDADE DOS PACIENTES IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. PLURALIDADE DE RÉUS. DENÚNCIA GENÉRICA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE ACESSO AOS LIVROS E DEMAIS DOCUMENTOS DO CONTRIBUINTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO FISCO. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. ILEGITIMIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR DECISÃO DE JUÍZO INCOMPETENTE POSTERIOR DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DEVIDO AO SURGIMENTO DE CONDUTAS QUE CONFIGURAM CRIMES MAIS GRAVES. JUÍZO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO, À ÉPOCA COMPETENTE. REJEIÇÃO. COLHEITA DE PROVAS COM PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DILIGÊNCIAS AUTORIZADAS PELO JUDICIÁRIO A PEDIDO DO PARQUET . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO AOS DADOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 514 DO CPP. SÚMULA 330 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR QUANDO NÃO COMPROVADO O STATUS DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DOS PACIENTES NO INTERROGATÓRIO DOS DEMAIS CO-RÉUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEFESA TÉCNICA INTIMADA PARA TODAS OS INTERROGATÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional somente aceita quando demonstrado, prima facie, a atipicidade da conduta, a negativa de autoria ou vícios na peça acusatória que impedem, em absoluto, o regular prosseguimento da HC 121719 persecutio criminis . 2. Em crime marcado por pluralidade de agentes, é dispensável a descrição pormenorizada das condutas, bastando que se demonstre a existência de liame entre a conduta do agente e o fato delituoso que lhe é imputado;3. Assegurar ao Fisco o acesso aos livros, documentos e demais dados do contribuinte além de garantir o bom funcionamento da máquina estatal, permite analisar a condição de cada contribuinte, garantido o respeito aos direitos individuais constitucionalmente previstos; 4. Havendo conexão ou continência em razão da matéria, preponderará a competência do juízo para o crime a que for cominada a pena mais grave. 5. Demonstrada a legitimidade e regularidade das investigações realizadas pelo Ministério Público, e não existindo evidencias de que tenha havido extrapolação dos direitos constitucionalmente conferidos ao Parquet , não há que se falar em nulidade das provas obtidas, ainda mais quando as diligências toram autorizadas pelo Judiciário; 6. Não há como avaliar em sede de habeas corpus se, de fato, houve a violação ao contraditório e à ampla defesa com a negativa do acesso aos pacientes às interceptações telefônicas, quando, não foi sequer demonstrado pelo impetrante a existência da alegada interceptação; 7. Nos termos da Súmula 330 do STJ: 'É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo penal, na ação penal instruída por inquérito penal'. Não sendo comprovado pelo impetrante que os pacientes são funcionários públicos, não restou demonstrada qualquer ilegalidade que justifique o trancamento da presente ação penal; 8. Facultada a parte, a possibilidade de estar presente ao interrogatório dos có-réus, a ela cabe a opção de comparecer ou não ao referido ato processual, uma vez que a participação não é obrigatória;9. Habeas corpus denegado.” Ainda irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, o qual denegou a ordem, nos termos do acórdão HC 121719 assim ementado: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DE LAVAGEM DE CAPITAIS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS DE CADA ACUSADO. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.137/1990. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE EM TEMA DE HABEAS CORPUS . 4. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALIDADE DA PROVA REGULARMENTE PRODUZIDA. 5. APLICAÇÃO DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE DEFESA PRELIMINAR. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 7. INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE. REPETIÇÃO DOS ATOS, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 8. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE SOLTO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 9. HC 121719 LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BENS OBJETO DE SEQUESTRO. TEMA NÃO SUBMETIDO OU APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 10. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. No caso, o Ministério Público se valeu dos dados obtidos a partir da quebra de sigilo bancário para dizer que o paciente era representante da empresa American Distribuidora de Petróleo Ltda. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o exame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em tema de habeas corpus. 2. A extinção da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se quanto despontar, fora de dúvida, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, com base nos elementos até então conhecidos, um acordo de vontades entre os acusados para a perpetração dos delitos, sendo descabido o nível de detalhamento requerido pela defesa. Precedentes. 3. Normas de caráter geral e abstrato, ainda que consideradas em desarmonia com a Constituição Federal, não podem ser impugnadas por meio de habeas corpus. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declinação de competência não tem o condão de, por si só, invalidar a prova até então regularmente produzida. Isso porque, na fase inicial da investigação, em que ainda estão sendo amealhados elementos concretos das infrações e sua autoria, a delimitação da competência firma-se pelo que foi possível coletar de informação. 5. Neste feito, ao tempo em que autorizada a quebra do sigilo bancário, o objeto da investigação ainda não compreendia os crimes contra a Administração Pública, o que era suficiente para firmar a competência do Juízo da Décima Vara criminal da comarca de Natal. Precedentes6. A notificação do acusado para apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, somente se aplica ao funcionário público, HC 121719 não se estendendo ao particular. 7. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Ministério Público, por expressa previsão constitucional, possui a prerrogativa de instaurar procedimento administrativo e conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribuições. 8. A decisão que impede de forma absoluta a participação do defensor de um dos réus no interrogatório de outro acusado ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, gerando nulidade absoluta. Não é o caso dos autos. Na espécie, o impetrante foi intimado para todos os atos do processo, optando por não comparecer ao interrogatório dos corréus. Tal a situação, não há ilegalidade a ser sanada na presente via. 9. O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Entretanto, para ser cabível é necessário existir fundado receio de violação à liberdade de locomoção. A mera suposição de abuso estatal ou de prática arbitrária, quando destituída de base empírica, como ocorre na espécie, não pode justificar o uso da via excepcional. 10. O pedido de liberação da constrição de bens de propriedade do paciente que foram alvo de sequestro não foi submetido ou apreciado pelo Tribunal a quo, circunstância que impede o conhecimento da questão por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 11. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.”(eDOC 12, p.1) . É contra essa decisão que se insurgem os impetrantes. Alegam, em síntese, (i) a impossibilidade absoluta de o paciente figurar no polo passivo do delito contra a ordem tributária, tendo em vista que não é sócio da empresa American, cuidando-se de patente ilegitimidade passiva; (ii) inépcia da denúncia, no que toca ao delito HC 121719 tributário, por ausência de descrição de modo singular da conduta; (iii) atipicidade dos fatos descritos à luz do delito de lavagem de dinheiro; (iv) nulidade da quebra de sigilo bancário, por ofensa direta ao princípio do juiz natural; e, (v) nulidade do interrogatório do corréu, por não ter sido o paciente intimado a presenciá-lo. Foi indeferido o pleito liminar. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Os impetrantes alegam, em síntese, (i) a impossibilidade absoluta de o paciente figurar no polo passivo do delito contra a ordem tributária, tendo em vista que não é sócio da empresa American, cuidando-se de patente ilegitimidade passiva; (ii) a inépcia da denúncia, no que toca ao delito tributário, por ausência de descrição de modo singular da conduta; (iii) a atipicidade dos fatos descritos à luz do delito de lavagem de dinheiro; (iv) a nulidade da quebra de sigilo bancário, por ofensa direta princípio do juiz natural e; (v) a nulidade do interrogatório do corréu, por não ter sido o paciente intimado a presenciá-lo. Os fundamentos convergem para o pedido de trancamento da ação penal, medida excepcional. Segundo nossa jurisprudência, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, Ellen Gracie, Segunda Turma, unânime, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, Carlos Britto, Primeira Turma, maioria, DJ 1º.7.2009; e HC 95.761/PE, Joaquim Barbosa, Segunda Turma, unânime, DJ 18.9.2009. Além disso, consultando o andamento do processo na origem, verifica-se que o paciente foi condenado em primeira instância. O processo originário (0030458-92.2005.8.20.0001) foi unificado ao 0007315-74.2005.8.20.0001. No julgamento, o paciente foi condenado pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, nos seguintes termos: PENA DEFINITIVA DE 20 (VINTE) ANOS 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, REFERENTE AO CRIME DISPOSTO NO ART. 333, §1º, DO CÓDIGO PENAL; HC 121719 ART.1º, INCISO V E §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.613/98; AMBAS ACRESCIDAS DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, EM DECORRENCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA 18 (DEZOITO) VEZES E ART. 1º, INCISO V, DA LEI Nº 8.137/90, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO E 487 (QUATROCENTOS E OITENTA SETE) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA-MULTA EM 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS – VIGENTE AO TEMPO DO FATO. Há precedentes dando por prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, no caso de superveniência de sentença condenatória – HC 93.368/PR, Primeira Turma, Luiz Fux , DJe de 25.8.11; HC 86.535/SP, Segunda Turma, Cezar Peluso, DJe de 12.2.10; HC 88.292/SP; e, HC nº 66.726/RN, Tribunal Pleno, Sydney Sanches, DJ de 24.2.89. De outro lado, há entendimento de que, se a condenação ocorre na pendência do habeas corpus, inexiste prejuízo – HC 96.050, Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 9.6.2009. A excepcionalidade do trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou falta de justa causa, associada à existência de sentença condenatória, levam à conclusão de que, neste caso, apenas razões patentes poderiam levar à concessão da ordem. Dito isso, analiso os argumentos ventilados pelos impetrantes. (i) Impossibilidade absoluta de o paciente figurar no polo passivo do delito contra a ordem tributária, tendo em vista que não é sócio da empresa American. A denúncia acusa o paciente de ser “proprietário de fato” da American Distribuidora de Combustíveis Ltda. e, nessa qualidade, praticar diversos crimes, dentre eles, crimes contra a ordem tributária. HC 121719 A responsabilidade penal pelos crimes contra a ordem tributária é regida pelo art. 11 da Lei 8.137/90, segundo o qual “quem de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Logo, não é imprescindível figurar no quadro social para ser responsabilizado por crimes praticados pela pessoa jurídica. (ii) Inépcia da denúncia, no que toca ao delito tributário, por ausência de descrição de modo singular da conduta do paciente. A denúncia acusa o paciente de ser “proprietário de fato” da American Distribuidora de Combustíveis Ltda. e, nessa qualidade, praticar crime contra a ordem tributária – art. 1º, V, e parágrafo único, da Lei 8.137/90. Não há uma descrição clara do conjunto de elementos que levaram o Ministério Público a afirmar que o paciente era o “proprietário de fato” da American. Tampouco, há informação da razão que levou aos sócios de direito da pessoa jurídica a não serem acusados. Para imputar a terceiro estranho ao contrato social crimes contra a ordem tributária praticados por intermédio de pessoa jurídica, seria indispensável a narração de como o imputado concorreu de forma relevante para a prática criminosa. Para tanto, a acusação deveria ter descrito os fundamentos que levassem à conclusão de que o paciente geria, de fato, a pessoa jurídica. Sem essa descrição, a defesa fica prejudicada. É certo que se extraem vários exemplos de ações do paciente que, em tese, teriam ocorrido em favor da pessoa jurídica. HC 121719 A denúncia descreve a prática de vários atos que teriam sido adotados pelo paciente, em tese, no interesse da American. Relata o protagonismo do paciente em alcançar vantagens indevidas a agentes públicos para incluir e manter a pessoa jurídica no regime de tributação que teria propiciado a prática dos crimes contra a ordem tributária. Por fim, descreve que o denunciado teria usado a interposição de pessoas jurídicas e transferência para o nome de “laranjas” para ocultar o pagamento de vantagens indevidas. Ainda assim, falta à petição inicial o cotejo da posição do paciente em relação aos administradores de direito da pessoa jurídica, indispensável à demonstração da tese acusatória de que o paciente atuava na gestão de fato da pessoa jurídica. Assim, a denúncia é, especificamente quanto ao crime contra a ordem tributária, inepta. Nesse contexto, a ação penal deve ser extinta quanto à imputação de tal crime ao paciente e ao corréu AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO, em idêntica situação processual. (iii) Atipicidade dos fatos descritos à luz do delito de lavagem de dinheiro. A denúncia descreve a prática de lavagem de dinheiro, consistente na ocultação dos meios para entrega de vantagem indevida a agentes públicos. Invoca-se aqui, como precedente, a decisão do STF no julgamento dos Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470, nos quais a Corte concluiu que, na corrupção passiva, o corrupto que recebe valores de forma dissimulada não pratica crime de lavagem de dinheiro, na medida em que o recebimento seria parte do crime antecedente – Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. HC 121719 O precedente impressiona. No entanto, relembro que o trancamento de ação penal por atipicidade da conduta é medida excepcional. O trancamento seria cabível caso houvesse jurisprudência consolidada, formada em casos idênticos. O caso é diverso do precedente. O precedente tratava de corrupção passiva. Este caso, de corrupção ativa. Aparentemente, a mesma razão pode ser projetada para ambos os crimes. Entretanto, isso não é indisputável. Além disso, trata-se de decisão, por maioria, adotada em único caso, uma ação penal originária. Tenho que, muito embora o precedente impressione, seria prematuro invocá-lo para impedir o Ministério Público de defender sua posição pela tipicidade da conduta no caso concreto. (iv) Nulidade da quebra de sigilo bancário, por ofensa direta ao juiz natural. Os impetrantes sustentaram que o Ministério Público instaurou investigação, qualificando os fatos como crime contra a ordem tributária, de forma a forçar a distribuição da investigação à 10ª Vara Criminal de Natal, especializada na matéria. Os fatos narrados na denúncia têm forte ligação com ilícitos contra a ordem tributária. A American Distribuidora de Combustível Ltda. fora beneficiada por “regime especial tributário”. A suspeita era de que, para ingressar e ser mantida no regime, pagava vantagem indevida a servidores públicos. Logo, não parece que a qualificação inicial dos fatos como crimes contra a ordem tributária esteja descolada dos fatos, a ponto de ser apontada como um estratagema para fraudar a distribuição. HC 121719 Em verdade, não seria absurdo se a denúncia qualificasse os fatos narrados como crimes contra a ordem tributária. Não constam dos autos as razões que levaram o Ministério Público a deixar de oferecer denúncia por crimes do art. 1º da Lei 8.137/90 – sonegação fiscal – ou de qualificar a corrupção no art. 3º, II, da Lei 8.137/90 – corrupção passiva tributária. Esses enquadramentos não seriam, ao menos em uma primeira análise, abusivos. Mesmo que o enquadramento dado durante a investigação tenha sido equivocado, poder-se-ia aplicar a teoria do juízo aparente, adotada por esta Corte a partir do HC 81.260/ES, Tribunal Pleno, Sepúlveda Pertence, DJ 19.4.2002, para afastar a invalidade. De resto, a correção da distribuição, em razão da desclassificação operada no oferecimento da denúncia, não invalida as provas produzidas. (v) Nulidade do interrogatório do corréu, por não ter sido o paciente intimado para presenciá-lo. Por fim, os impetrantes alegaram que o processo é nulo, por não ter havido intimação para participação no interrogatório do outro réu. No Superior Tribunal de Justiça, a tese foi refutada, sob o argumento de que a defesa do paciente foi intimada do interrogatório dos corréus, realizado ao início da instrução, nos termos da lei vigente. Ao final da instrução, o Juízo ainda realizou novos interrogatórios, tendo em vista a alteração legislativa, com participação de todas as defesas. Transcrevo: “Uma leitura rápida das peças que instruem este processo revela que o impetrante foi intimado para todos os atos do processo (fl. 1183). É dizer: foi dada à defesa a oportunidade de participar dos interrogatórios dos corréus, optando esta por não HC 121719 comparecer. Mais do que isso: intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na repetição dos interrogatórios, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, estas responderam afirmativamente, sendo os atos remarcados com a intimação dos advogados (fl. 1235)”. O contexto descrito não deixa dúvida de que as prerrogativas da defesa foram devidamente respeitadas. A impetração insiste na tese da nulidade, sem esclarecer em que ponto reside o equívoco da decisão que deu causa à impetração. Logo, o argumento não merece acolhida. Ante o exposto, voto pela concessão parcial da ordem para extinguir a ação penal, por inépcia da denúncia, quanto à imputação da prática do crime do art. 1º, V, da Lei 8.137/90, em relação ao paciente JORGE LOPES VIEIRA e, por extensão, em relação ao corréu AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO. 24/11/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 121.719 RIO GRANDE DO NORTE ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou pedir vênia para divergir tanto no conhecimento quanto na concessão da ordem. Farei juntar voto por escrito, para não tomar tempo da Turma. Eu entendo, resumidamente, em relação ao conhecimento, que, com a sentença superveniente, está superado esse momento de análise do tema da inépcia da denúncia. E, em relação ao mérito, também não vejo razões para a superação para sua concessão. 24/11/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 121.719 RIO GRANDE DO NORTE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Conforme bem resumido pelo Ministro Gilmar Mendes em seu relatório: “Trata-se de habeas corpus impetrado por Davi de Paiva Costa Tangerino, em favor de JORGE LOPES VIEIRA, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 196.409/RN, rel. min. Marco Aurélio Bellizze. O paciente foi, junto com doze corréus, denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 333, § 1º (duas vezes), combinado com o art. 71, ambos do Código Penal; no art. 1º, V, e parágrafo único, da Lei 8.137/90; e no art. 1º, V, e § 1º, II, da Lei 9.613/98. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. A Corte estadual denegou a ordem. Confira-se a ementa: ‘PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTO RECEBIMENTO DE VANTAGENS ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS PACIENTES IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. HC 121719 CRIME SOCIETÁRIO. PLURALIDADE DE RÉUS. DENÚNCIA GENÉRICA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE ACESSO AOS LIVROS E DEMAIS DOCUMENTOS DO CONTRIBUINTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO FISCO. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. ILEGITIMIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR DECISÃO DE JUÍZO INCOMPETENTE POSTERIOR DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DEVIDO AO SURGIMENTO DE CONDUTAS QUE CONFIGURAM CRIMES MAIS GRAVES. JUÍZO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO, À ÉPOCA COMPETENTE. REJEIÇÃO. COLHEITA DE PROVAS COM PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DILIGÊNCIAS AUTORIZADAS PELO JUDICIÁRIO A PEDIDO DO PARQUET . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO AOS DADOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 514 DO CPP. SÚMULA 330 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR QUANDO NÃO COMPROVADO O STATUS DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DOS PACIENTES NO INTERROGATÓRIO DOS DEMAIS CO-RÉUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEFESA TÉCNICA INTIMADA PARA TODAS OS INTERROGATÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional somente aceita quando demonstrado, prima facie, a atipicidade da conduta, a HC 121719 negativa de autoria ou vícios na peça acusatória que impedem, em absoluto, o regular prosseguimento da persecutio criminis . 2. Em crime marcado por pluralidade de agentes, é dispensável a descrição pormenorizada das condutas, bastando que se demonstre a existência de liame entre a conduta do agente e o fato delituoso que lhe é imputado;3. Assegurar ao Fisco o acesso aos livros, documentos e demais dados do contribuinte além de garantir o bom funcionamento da máquina estatal, permite analisar a condição de cada contribuinte, garantido o respeito aos direitos individuais constitucionalmente previstos; 4. Havendo conexão ou continência em razão da matéria, preponderará a competência do juízo para o crime a que for cominada a pena mais grave. 5. Demonstrada a legitimidade e regularidade das investigações realizadas pelo Ministério Público, e não existindo evidencias de que tenha havido extrapolação dos direitos constitucionalmente conferidos ao Parquet , não há que se falar em nulidade das provas obtidas, ainda mais quando as diligências toram autorizadas pelo Judiciário; 6. Não há como avaliar em sede de habeas corpus se, de fato, houve a violação ao contraditório e à ampla defesa com a negativa do acesso aos pacientes às interceptações telefônicas, quando, não foi sequer demonstrado pelo impetrante a existência da alegada interceptação; 7. Nos termos da Súmula 330 do STJ: 'É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo penal, na ação penal instruída por inquérito penal'. Não sendo comprovado pelo impetrante que os pacientes são funcionários públicos, não restou demonstrada qualquer ilegalidade que justifique o trancamento da presente ação penal; 8. Facultada a parte, a possibilidade de estar presente ao interrogatório dos có-réus, a ela cabe a opção de HC 121719 comparecer ou não ao referido ato processual, uma vez que a participação não é obrigatória; 9. Habeas corpus denegado.’ Ainda irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, o qual denegou a ordem, nos termos do acórdão assim ementado: ‘DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DE LAVAGEM DE CAPITAIS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS DE CADA ACUSADO. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.137/1990. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE EM TEMA DE HABEAS CORPUS . 4. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALIDADE DA PROVA REGULARMENTE PRODUZIDA. 5. APLICAÇÃO DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE DEFESA PRELIMINAR. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HC 121719 INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 7. INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE. REPETIÇÃO DOS ATOS, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 8. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE SOLTO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 9. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BENS OBJETO DE SEQUESTRO. TEMA NÃO SUBMETIDO OU APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 10. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. No caso, o Ministério Público se valeu dos dados obtidos a partir da quebra de sigilo bancário para dizer que o paciente era representante da empresa American Distribuidora de Petróleo Ltda. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o exame dos elementos fáticoprobatórios dos autos, o que é vedado em tema de habeas corpus. 2. A extinção da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se quanto despontar, fora de dúvida, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, com base nos elementos até então conhecidos, um acordo de vontades entre os acusados para a perpetração dos delitos, sendo descabido o nível de detalhamento requerido pela defesa. Precedentes. 3. Normas de caráter geral e abstrato, ainda que consideradas em desarmonia com a Constituição Federal, não podem ser impugnadas por meio de habeas corpus. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declinação de competência não tem o HC 121719 condão de, por si só, invalidar a prova até então regularmente produzida. Isso porque, na fase inicial da investigação, em que ainda estão sendo amealhados elementos concretos das infrações e sua autoria, a delimitação da competência firma-se pelo que foi possível coletar de informação. 5. Neste feito, ao tempo em que autorizada a quebra do sigilo bancário, o objeto da investigação ainda não compreendia os crimes contra a Administração Pública, o que era suficiente para firmar a competência do Juízo da Décima Vara criminal da comarca de Natal. Precedentes6. A notificação do acusado para apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, somente se aplica ao funcionário público, não se estendendo ao particular. 7. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Ministério Público, por expressa previsão constitucional, possui a prerrogativa de instaurar procedimento administrativo e conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribuições. 8. A decisão que impede de forma absoluta a participação do defensor de um dos réus no interrogatório de outro acusado ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, gerando nulidade absoluta. Não é o caso dos autos. Na espécie, o impetrante foi intimado para todos os atos do processo, optando por não comparecer ao interrogatório dos corréus. Tal a situação, não há ilegalidade a ser sanada na presente via. 9. O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Entretanto, para ser cabível é necessário existir fundado receio de violação à liberdade de locomoção. A mera suposição de abuso estatal ou de prática arbitrária, quando destituída de base empírica, como ocorre na HC 121719 espécie, não pode justificar o uso da via excepcional. 10. O pedido de liberação da constrição de bens de propriedade do paciente que foram alvo de sequestro não foi submetido ou apreciado pelo Tribunal a quo, circunstância que impede o conhecimento da questão por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 11. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.’ (eDOC 12, p.1).” É contra esse julgado do Superior Tribunal de Justiça que se insurgem os impetrantes, aduzindo: “(i) a impossibilidade absoluta de o paciente figurar no polo passivo do delito contra a ordem tributária, tendo em vista que não é sócio da empresa American, cuidando-se de patente ilegitimidade passiva; (ii) inépcia da denúncia, no que toca ao delito tributário, por ausência de descrição de modo singular da conduta; (iii) atipicidade dos fatos descritos à luz do delito de lavagem de dinheiro; (iv) nulidade da quebra de sigilo bancário, por ofensa direta ao princípio do juiz natural; e, (v) nulidade do interrogatório do corréu, por não ter sido o paciente intimado a presenciá-lo”. Destaco, inicialmente, que houve superveniente condenação proferida em desfavor do paciente e dos corréus pelos crimes em questão. O paciente, condenado a 20 (vinte) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pelos crimes dispostos no art. 333, § 1º, do Código Penal e no art. 1º, inciso V e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98; ambos acrescidos da causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva - 18 (dezoito) vezes -, e no art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90. Consoante a jurisprudência da Corte, a sentença condenatória é “título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação” (HC nº 88.963/RJ, Primeira Turma, Relator o HC 121719 Ministro Ayres Britto, DJe de 11/4/08). No mesmo sentido: “[A] suscitada invalidade formal da denúncia atribuída à imprecisão na individualização da conduta imputada ao Recorrente perde relevo com a superveniência de sentença de mérito proferida por julgador imparcial, precedida de ampla cognição das provas e fatos da causa, sob o crivo do contraditório, concluindo-se pela responsabilidade criminal do Recorrente e pela absolvição de coacusado” (HC nº 120.751/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 18/3/14); “Filiação à corrente que entende pelo prejuízo da impetração em casos como o presente, por se tratar de “título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação” (HC nº 116.561/GO, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 29/8/13). Destaco ainda: HC nº 126.651/RS-AgR, Segunda Turma de minha relatoria, DJe 14/12/15; HC nº 111.127/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 10/5/13; HC nº 115.520/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21/5/13; HC nº 93.368/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 25/8/11. Assim sendo, peço venia ao Relator para votar no sentido da prejudicialidade parcial do habeas corpus no que concerne às teses de (i) ilegitimidade passiva; (ii) inépcia da denúncia; e (iii) atipicidade dos fatos. Ainda que assim não fosse, apenas para registro, deixo consignado, quanto à apontada ilegitimidade passiva do paciente, ao argumento de que ele não seria sócio da empresa American Distribuidora de Combustíveis Ltda., que, conforme bem destacou o Relator, a denúncia o acusa de ser “proprietário de fato” da empresa em questão e de ter, nessa qualidade, praticado diversos crimes, dentre eles, crimes contra a ordem tributária. HC 121719 A responsabilidade penal pelos crimes contra a ordem tributária está assim prevista no art. 11 da Lei 8.137/90: “[Q]uem de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Portanto, pela própria literalidade da lei de regência, o fato de o paciente não integrar o quadro societário da empresa não afasta a possibilidade de ele ser responsabilizado pelos crimes contra a ordem tributária praticados. No tocante à inépcia da denúncia, por suposta ausência de descrição de modo singular da conduta do paciente, colhe-se da denúncia o seguinte: “Em data de 06 de dezembro de 2004, em face de requisição desta Promotoria de Justiça (ofício no 240/27PJ) foi instaurado no âmbito da Delegacia Especializada em Defesa do Patrimônio Publico - DEDEPP o Inquérito Policial nº 124/2004 (Processo nº 001.05.007315-0), com a finalidade de investigar a possível prática de crime contra a ordem tributária e contra a Administração Pública (corrupção ativa e passiva). O aludido inquérito policial foi instaurado para averiguar a ilegalidade da concessão de Regime Especial Tributário à empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA. Pela Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte em função de noticias publicadas na Revista Isto É e nos jornais de circulação nesta Capital, noticiando o envolvimento da referida empresa em um escândalo nacional denominado 'máfia dos combustíveis'. [...] Amparada no aludido Regime Especial (Termo de Acordo – Parecer nº 2.465/2002 - CAT) a empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA, de propriedade de fato dos denunciados AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE HC 121719 CARVALHO E JORGE LOPES VIEIRA, adquiriu junto à REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A a quantidade de 34.415.195 litros de Óleo Diesel e 63.550.468,37 litros de Gasolina 'A'. A aquisição da quantidade de combustíveis mencionados importam na quantia de aproximadamente R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais). Ocorre que, apesar dessa considerável quantidade de combustível adquirida à Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, e o grande volume de dinheiro envolvido na transação em apreço, a empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA, não recolheu aos Cofres do Estado do Rio Grande do Norte um único centavo a título de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Em função de fiscalização realizada pelo Fisco Estadual na empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA, foi lavrado em seu desfavor o auto de infração nº 00268/COFINS, segundo o qual foi apurado um débito tributário da ordem de R$ 65.910.040,78 (sessenta e cinco milhões, novecentos e dez mil e quarenta reais e setenta e oito centavos), sendo em função do aludido auto instaurado o competente Processo Administrativo Tributário - PAT nº 399/041ª URT, o qual já foi julgado e homologado nas instâncias fazendárias, tendo transitado em julgado. No decorrer da investigação desenvolvida no aludido inquérito policial, este Órgão Ministerial requereu a Quebra do Sigilo Bancário - Processo nº 001.05.012737-4 - da empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA e de outras pessoas, visando investigar a percepção de vantagem indevida por parte de agentes públicos, em face da concessão e da manutenção do aludido regime especial tributário. Os dados bancários obtidos a partir da quebra de sigilo requerida por este Órgão Ministerial revelaram que, para a obtenção do regime especial tributário em apreço, os denunciados AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO E JORGE LOPES VIEIRA, na condição de representantes da HC 121719 empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA pagaram vantagem indevida aos denunciados FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE, MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO E JADILSON BERTO LOPES DA SILVA. De outro lado, a investigação em apreço revelou, ainda, que em um outro esquema de corrupção autônomo, os denunciados AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO E JORGE LOPES VIEIRA pagaram vantagem indevida aos denunciados ALDEMIR PEREIRA DA ROCHA, IZENILDO ERNERTO DA COSTA, RAIMUNDO HÉLIO FERNANDES, FERNANDO ANTÔNIO DE FARIA e CARLOS ROBERTO DO MONTE SENA, para obter a manutenção do regime especial tributário que foi concedido ilegalmente à empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA no governo do denunciado FERNANDO ANTÔNIO CÂMARA LEITE, no governo que o sucedeu a partir de 2003. Em resumo, para a concessão e para a manutenção do Regime Especial acima referido os denunciados FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE, MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO, JADILSON BERTO LOPES DA SILVA, AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO, JORGE LOPES VIEIRA, ALDEMIR PEREIRA DA ROCHA, IZENILDO ERNERTO DA COSTA, RAIMUNDO HÉLIO FERNANDES, FERNANDO ANTÔNIO DE FARIA e CARLOS ROBERTO DO MONTE SENA praticaram os crimes a seguir descritos. (...) Em um passo seguinte, no dia 27 de setembro de 2002, a empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA, representada em sua atuação pelos denunciados AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO e JORGE LOPES VIEIRA, com a intermediação dos denunciados JADILSON BERTO LOPES DA SILVA, FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE e MÁRICIO BEZERRA DE AZEVEDO, requereu junto à Secretaria de Estado da Tributação - SET, a concessão de regime especial de tributação, o qual lhe foi HC 121719 deferido no mesmo dia, por meio da celebração do termo de acordo nº 2,465/2002 - CAT, assinado pelo denunciado MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO, consoante processo nº 99705/2002. (...) Como já afirmado linhas atrás, em contraprestação à concessão desse regime especial ilegal, os denunciados JADILSON BERTO LOPES DA SILVA, FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE e MÁRICIO BEZERRA DE AZEVEDO receberam dos denunciados AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO e JORGE LOPES VIEIRA a quantia de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais) e um veículo VW GOLF GTI, placa LOE 3155, ano 2002, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)”. Como visto, está demonstrado, na denúncia, que o paciente e um corréu eram responsáveis pelas transações administravas espúrias da sociedade comercial, tendo a denúncia descrito como eles concorreram para a empreitada criminosa. Desse modo, embora não figurem formalmente no contrato social da empresa, não me parece crível que o interesse e a atuação do paciente e do corréu (que dispunham do controle das operações) em prol da American Distribuidora seria outro senão o de burlar o fisco. Reitere-se o que o art. 11 da Lei 8.137/90 preconiza que “quem de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Destaco, entre outros, trechos contundentes da denúncia que justificam a responsabilização do paciente: “Amparada no aludido Regime Especial (Termo de Acordo – Parecer n.º 2.465/2002 - CAT) a empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA, de propriedade de fato dos denunciados AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO E JORGE LOPES VIEIRA, adquiriu junto à REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A a HC 121719 quantidade de 34.415.195 litros de Óleo Diesel e 63.550.468,37 litros de Gasolina 'A'. A aquisição da quantidade de combustíveis mencionados importam na quantia de aproximadamente R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais). (...) A partir da quebra de sigilo requerida por este Órgão Ministerial revelaram que, para a obtenção do regime especial tributário em apreço, os denunciados AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO E JORGE LOPES VIEIRA, na condição de representantes da empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA pagaram vantagem indevida aos denunciados FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE, MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO E JADILSON BERTO LOPES DA SILVA” (...) Em um passo seguinte, no dia 27 de setembro de 2002, a empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA, representada em sua atuação pelos denunciados AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO e JORGE LOPES VIEIRA, com a intermediação dos denunciados JADILSON BERTO LOPES DA SILVA, FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE e MÁRICIO BEZERRA DE AZEVEDO, requereu junto à Secretaria de Estado da Tributação - SET, a concessão de regime especial de tributação, o qual lhe foi deferido no mesmo dia, por meio da celebração do termo de acordo nº 2,465/2002 - CAT, assinado pelo denunciado MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO, consoante processo nº 99705/2002. (...) [E]m contraprestação à concessão desse regime especial ilegal, os denunciados JADILSON BERTO LOPES DA SILVA, FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE e MÁRICIO BEZERRA DE AZEVEDO receberam dos denunciados AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO e JORGE LOPES VIEIRA a quantia de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e HC 121719 cinco mil reais) e um veículo VW GOLF GTI, placa LOE 3155, ano 2002, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).” Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “a denúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa” (HC nº 122.450/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 20/11/14). No mesmo sentido o HC nº 128.301/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 22/8/15. De qualquer modo, vale consignar que a superveniente sentença, que condenou o paciente sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, não deixa dúvidas a esse respeito. Em relação à atipicidade dos fatos descritos à luz do delito de lavagem de dinheiro, ficou assentando, na denúncia, que, “[n]os meses de novembro de 2002 a janeiro de 2003, os denunciados FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE, MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO, JADILSON BERTO LOPES DA SILVA, AMADEU MOREIRE RIBEIRO DE CARVALHO E JORGE LOPES VIEIRA, com a finalidade de ocultar a origem e dissimular a utilização e o destino da vantagem patrimonial indevida objeto dos crimes de corrupção ativa e passiva acima descritos, movimentaram a quantia de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais), no sistema bancário brasileiro. 76. Como já descrito nesta denúncia, os denunciados FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE e MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO, na condição de agentes públicos, o primeiro como Governador do Estado do Rio Grande do Norte, e o segundo como Secretário de Estado da Tributação, com a HC 121719 intermediação do demandado JADILSON BERTO LOPES DA SILVA, receberam a quantia de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais) e um veículo VW GOLF, placa LOE 3155, ano 2002, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) dos denunciados AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO e JORGE LOPES VIEIRA, para concederem ilegalmente à empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA um Regime Especial de Tributação que lhe permitia adquirir combustível junto a REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, sem a retenção do ICMS incidente na operação. 77.Acontece que, para ocultar o pagamento da propina (vantagem indevida) os denunciados FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE, MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO, JADILSON BERTO LOPES DA SILVA, AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO e JORGE LOPES VIEIRA efetuaram várias operações bancárias em nome de terceiros, com vistas a encobrir a origem e a destinação do dinheiro da corrupção. 78. A ocultação do pagamento da propina pelos denunciados AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO e JORGE LOPES VIEIRA aos denunciados FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE e MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO, agentes públicos envolvidos no crime de corrupção acima descrito, envolveu a interposição de terceiras pessoas no pagamento e no recebimento da vantagem indevida. 79. De fato, para dificultar a descoberta do pagamento/recebimento da vantagem indevida, de um lado, os denunciados AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO e JORGE LOPES VIEIRA utilizavam-se de recursos oriundos da conta-corrente deste último denunciado ou da empresa FIXAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, e não de recursos de conta-corrente da empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Isto porque, os aludidos denunciados não constam como sócios formais da empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., situação que dificultava a vinculação do pagamento da HC 121719 propina relativa a concessão do regime especial para aquela empresa. Assim, com esse ardil os denunciados AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO e JORGE LOPES VIEIRA ocultavam o origem dos pagamentos efetuados aos denunciados FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE, como vantagem indevida. 80. Entretanto, para dificultar ainda mais o rastreamento do dinheiro da propina, o denunciado FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE não a recebia em sua conta-corrente, mas sim por meio da conta-corrente do denunciado JADILSON BERTO LOPES DA SILVA, o qual não era agente público e aparentemente não possuía qualquer vinculação com o aludido denunciado. Assim, uma vez depositado o dinheiro da propina na conta-corrente do denunciado JADILSON BERTO LOPES DA SILVA, ainda como forma de ocultar o destinatário final do dinheiro, o denunciado FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE determinava que o denunciado emitisse cheques ou efetuasse transferências para pessoas de sua confiança. 81. E mais, para encobrir também o pagamento da propina o denunciado determinava aos denunciados AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO e JORGE LOPES VIEIRA que efetuassem o pagamento da vantagem indevida a pessoa de EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, seu advogado no Estado do rio de Janeiro. (…) 82 Por fim, o denunciado MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO, então Secretário de Estado da Tributação, com a finalidade de ocultar a origem e dissimular a utilização do veículo VW GOLF GTI, placa LOE 3155, ano 2002, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), recebido como vantagem indevida pela concessão ilegal do regime especial a empresa AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, manteve tal veículo registrado no nome do denunciado JADILSON BERTO LOPES DA SILVA. 83 De fato, o denunciado recebeu o aludido veículo, como vantagem indevida do crime de corrupção passiva, que foi HC 121719 adquirido pelo denunciado JORGE LOPES VIEIRA, em seu próprio nome, e posteriormente transferido para o denunciado JADILSON BERTO LOPES DA SILVA, o qual, por sua vez, repassou o veículo para o denunciado MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO, mantendo, contudo, o registro do veículo em seu nome, com vistas a ocultar o real proprietário do veículo. Posteriormente o denunciado MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO alienou o veículo que foi transferido diretamente do nome do denunciado JADILSON BERTO LOPES DA SILVA para o novo proprietário.” Pois bem, tal como afirmou a Procuradoria-Geral da República, “[d]os termos da denúncia vê-se claramente que não se tratou, como afirmam os impetrantes, da mera transferência de dinheiro das contas do paciente e da empresa FIXAL para as contas de dois destinatários”. Em verdade, a denúncia descreve complexas operações envolvendo laranjas e diversas movimentações bancárias, feitas para ocultar a origem dos recursos e dissimular a utilização e o destino da vantagem objeto da conduta antecedente (corrupção ativa). Marco Antônio de Barros, ao discorrer sobre o delito em questão, afirma que, “[e]m razão dos diversos comportamentos típicos de ‘lavagem’ relacionados pelo legislador, alguns tipos penais se amoldam à figura de crime formal. Quando isto ocorre é porque o tipo menciona o comportamento e o resultado, mas não exige a sua produção para a consumação. Vale dizer, a norma reivindica tão-só que a intenção do agente se enderece à produção de determinado evento, não exigindo, porém, para a consumação do delito, que tal se verifique. São espécies de crimes formais as modalidades delituosas ditadas no art. 1º, caput, l a VIII, e seu § 1º, I a III, da Lei 9.613/98. Não obstante indicarem que a vontade do agente destina-se a produção de um resultado (dar aparência lícita ao dinheiro ‘sujo’ ou ao patrimônio de origem ilícita), mediante a HC 121719 realização de uma ou mais operações de ‘lavagem’, que afinal constituem lesão à credibilidade e estabilidade do sistema financeiro ou econômico do País, o certo é que, para a sua consumação, não se exige que tal resultado (aparente licitude) se verifique. Em outras palavras, não é indispensável que a pretendida mutação de lucro ilícito para ativo lícito se confirme, pois o crime de ‘lavagem’ se realiza concomitante à conduta do agente lavador, que oculta ou dissimula o patrimônio proveniente de crime antecedente” (Lavagem de Capitais e Obrigações Civis Correlatas. 2. ed., São Paulo: RT, 2007. p. 60/61). Convergentes são os ensinamentos extraídos da obra Lavagem de dinheiro de Marcia Monassi Mougenot Bonfim e Edilson Mougenot Bonfim (2. ed., São Paulo: Malheiros, 208, p. 47), os quais classificam o crime de lavagem de dinheiro como “crime formal que se consuma quando o agente, mediante condutas ativas ou omissivas, oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, etc. dos bens, direitos ou valores provenientes dos crimes antecedentes, ainda que não consiga introduzi-los nos sistemas econômico ou financeiro” (grifei). Quando do julgamento do RHC nº 80.816/SP, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence descreveu que “o tipo do art. 1º, caput (...) é ‘ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente’, de um dos crimes enumerados nos seus diversos incisos”. Mais adiante, citando o Ministro Nelson Jobim, entendeu Sua Excelência que HC 121719 “o art. 1º da Lei n. 9.613/98 diz que consiste o crime de lavagem em ocultar e dissimular (...). É necessário ter obtido o resultado de ocultar e de dissimular. Não basta o mero momento; teria a tentativa, evidentemente, mas o tipo penal consumativo, a consumação do crime, caracteriza-se pelo resultado de ter ocultado e dissimulado (...)” (Primeira Turma, DJ de 18/6/01). Logo, a meu sentir, não há que se falar em atipicidade dos fatos descritos à luz do delito de lavagem de dinheiro. Assim sendo, pedindo venia ao Relator, por não vislumbrar situação de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício a respeito das questões suso mencionadas, mantenho meu entendimento pela prejudicialidade da impetração nessa parte, dada a superveniência do título condenatório. Quanto às demais questões suscitadas pelos impetrantes, que foram descritas nos itens iv e v, meu voto, data venia, é pela denegação. Note-se que os impetrantes sustentam que a quebra do sigilo bancário seria nula porque decretada pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que seria autoridade judiciária incompetente para tal ato. Narra o Parquet Federal que “a quebra do sigilo bancário do paciente e dos demais envolvidos foi decretada na fase de investigação, quando ainda não se tinha elementos para se afirmar exatamente todos os crimes que estavam sendo investigados. Até então o que se tinha de fato era a sonegação fiscal. Quanto a corrupção, havia uma suspeita de eventual favorecimento da empresa American Distribuidora de Combustível Ltda., o que poderia induzir a uma suposta corrupção. Desse modo, quando instaurado o inquérito e determinada a quebra do sigilo bancário do paciente, pelos elementos que se tinha, o Juízo que determinou a medida atuou no exercício de sua competência jurisdicional, não invalidando a prova o fato de, no desenrolar da HC 121719 investigação, ter-se colhido elementos que comprovaram a prática de crimes mais graves que alteraram a competência do Juízo”. Portanto, o surgimento de provas supervenientes a respeito da prática de crimes mais graves que alteraram a competência do Juízo não tem o condão de invalidar a interceptação telefônica (e as provas dela decorrentes), autorizadas por juízo aparentemente competente à época, que declinou sua competência tão logo surgiram indícios de participação do paciente no crime de corrupção ativa. Consoante paradigmático julgado da Corte, “não induz à ilicitude da prova resultante da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que, posteriormente, se haja declarado incompetente, à vista do andamento delas“ (HC nº 81.260/ES, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19/4/02). Assim sendo, a afirmada nulidade da quebra de sigilo bancário por ofensa ao juízo natural, em razão das circunstâncias expostas, não encontra amparo na jurisprudência da Corte. Por fim, o pleito de nulidade do interrogatório do corréu por não ter sido o paciente intimado para presenciá-lo não prospera, pois, tal como destacou o Relator em seu voto, “a defesa do paciente foi intimada do interrogatório dos corréus, realizado ao início da instrução, nos termos da lei vigente. Ao final da instrução, o Juízo ainda realizou novos interrogatórios, tendo em vista a alteração legislativa, com participação de todas as defesas”. Pelo exposto, peço venia ao Relator para julgar parcialmente prejudicada a impetração e, no mais, para denegar a ordem. É como voto.