text: DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISS. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003, DECRETO-LEI 406/68 E LEI MUNICIPAL 8.725/2003. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.12.2010. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Banco Safra S/A. A matéria debatida, em síntese, diz com a natureza das atividades desenvolvidas pelo recorrente (prestação de aval e fiança) e o seu enquadramento na lista de serviços constante da Lei Complementar nº 116, de 2003, para efeito da incidência do Imposto Sobre Serviços – ISS. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da constitucionalidade do debate acerca da incidência do ISS sobre valores cobrados na concessão de garantias prestadas pelo agravante. Considera desnecessário o debate sobre a legislação infraconstitucional, bem como inaplicável a Súmula 279/STF. Sustenta ilegitima a cobrança da exação em questão sobre as atividades de fiança e aval. Aponta violação do art. 156, III, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMBARGOS DO DEVEDOR - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - INCIDÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. Os serviços bancários denominados ‘fianças no país’, referem-se ao registro de receitas decorrentes de tarifas cobradas por serviços de análise de cartas de fiança, aval e outros, fornecido pela instituição financeira a terceiros, encontra-se elencado no item 15.8 da lista de serviços constante do Decreto-lei nº 406/68, com redação determinada pela Lei Complementar 116/03. Cabível, desta forma, a tributação deste serviço a partir do exercício de 2004. (Apelação Cível 1.0024.07.768332-4/002, Relator(a): Des. (a) Wander Marotta , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2010, publicação da súmula em 27/10/2010).” (fl. 377) Acórdão recorrido do publicado em 10.12.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Mediante a decisão agravada, fora tornado sem efeito o despacho em que aplicada a sistemática da repercussão geral à espécie e negado seguimento ao recurso ao fundamento de que o exame da questão atinente à natureza das atividades desenvolvidas pelo recorrente, para efeito da incidência do Imposto Sobre Serviços – ISS, não alcança estatura constitucional, tendo em vista que a análise das violações apontadas no apelo extremo demandaria, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o revolvimento do quadro fático delineado na origem. Irrepreensível a decisão agravada. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame da questão atinente à natureza das atividades desenvolvidas pelo recorrente e o seu enquadramento na lista de serviços constante da Lei Complementar nº 116, de 2003, para efeito da incidência do Imposto Sobre Serviços – ISS, dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) Quanto ao recurso do autor, também não merece reforma a sentença. Isto porque, a partir da edição da Lei Complementar nº 116, de 2003, a denominada 'fiança bancária' passou a ser tributada. Nesse sentido confira-se o item 15.8 da lista de serviços anexa a esta norma: 15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. E, havendo previsão na lei promulgada pelo ente competente, é devido o tributo. Relativamente à multa incidente sobre o valor devido, não há nela qualquer inconstitucionalidade. Quanto à penalidade de revalidação, o Banco não tem direito à sua redução, pois possui função punitiva; objetiva, em tese, coibir a inadimplência e garantir a inteireza da ordem jurídica tributária. Se fosse reduzida, como pretende o apelante, a multa perderia seu caráter punitivo e acabaria por traduzir estímulo à inobservância das normas tributárias. Com efeito, as penalidades ‘são postas para desencorajar o inadimplemento das obrigações tributárias’ (CALMON, Sacha. In Curso de direito tributário brasileiro, 1999, p. 696).” (fls. 385-5) Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável, entendeu ser cabível a tributação do serviço de fiança bancária a partir do exercício de 2004, taxativamente prevista a exação no item 15.8 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003. Divergir desse entendimento demandaria o reexame da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão recorrido, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 826.554-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 12.11.2012; e AI 823.414-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. RAMO METALÚRGICO. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA RAMO METALÚRGICO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRODUÇÃO DE FILMES E VÍDEOS PUBLICITÁRIOS. INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE ISS. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Entendimento diverso do adotado pela Corte de origem, como deseja o recorrente, quanto à ausência, ou não, de subsunção do suporte fático dos autos aos critérios definidos na hipótese normativa que rege a incidência do ISS, implicaria, necessariamente, na análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (LC n. 116/2003), bem como no reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta, incide, no caso, o Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (Precedentes: RE n. 555.796-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 08.05.12; RE n. 448.080-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 30.06.06, entre outros). (...) 5. Agravo regimental interposto visando à não-tributação da atividade de produção de filmes e vídeos publicitários, editados por encomenda de terceiros, ante o fato de o Presidente da República apôr veto ao projeto de Lei Complementar nº 116/2003, no ponto que se dispôs sobre a matéria. Pretensão insubsistente, dado que a “atividade de produção, para terceiros, de filmes e vídeos publicitários”, desenvolvida pela agravante e tem como destinatário consumidor final, hipótese fática jurídica de incidência tributária prevista na Lista Anexa ao Decreto-lei nº 406/68, item 65. Logo, não há falar em ausência de legislação autorizadora da obrigação. 6. Agravo regimental não provido.”. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUTORIDADE QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AQUELAS PREVISTAS NO ART. 102, I, “D” E “I”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STF. HABEAS CORPUS CITADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL, EM TRÂMITE NO STJ, NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO SUSCITADA NESTA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. Neste recurso, o agravante reitera os argumentos da impetração, requerendo, ao final, que seja “provido o presente Agravo Interno, corroborando precedentes desta Corte - no sentido de não admitir prisão preventiva fundamentada na gravidade abstrata, para conceder a liminar e expedir alvará de soltura ao agravante”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: “1. Trata-se de habeas corpus em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tietê/SP. Requer, liminarmente, a concessão da ordem, para que seja revogado o decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente. 2. A Constituição Federal estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus originário nas hipóteses previstas no art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. No caso, a autoridade apontada como coatora – juiz de direito - não se encontra entre aquelas previstas no referido dispositivo, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido. 3. Ainda que assim não fosse, pelo que se colhe do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus 326.992/SP, citado no corpo da inicial, não guarda pertinência com a questão suscitada nesta impetração. O agravo regimental não merece prosperar, pois não traz qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada. 2. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.300 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : JAIRO SERRADOR ADV.(A/S) : TIAGO LEARDINI BELLUCCI AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIETÊ AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 326.992 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 13.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no evento Democracy Rebooted: the Future of Technology in Elections promovido pelo Atlantic Council e realizado nos Estados Unidos. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MIGRAÇÃO PARA OUTRA CARREIRA. MANUTENÇÃO DOS QUINTOS INCORPORADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção do recebimento de “quintos” incorporados em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico diverso e de outro ente federativo. 2. A formação de um regime híbrido, só com as vantagens legais dos cargos públicos ocupados, não encontra amparo constitucional, além de prejudicar a transparência no serviço público. 3. Em respeito ao princípio da boa-fé, devem ser preservados os valores já recebidos pela ora agravante (AI 410.946-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que deu provimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Por meio de despacho de fls. 177, o relator originário, Ministro Joaquim Barbosa, determinou o sobrestamento do feito. Diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada no presente autos, afasto o referido sobrestamento e passo à análise do recurso extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial para declarar o direito à incorporação de quintos pela ora recorrida. Na origem, a recorrida impetrou mandado de segurança objetivando a incorporação de quintos exercidos no âmbito do Poder Judiciário federal. Sustentou, para tanto, que, quando ingressou no quadro do Governo do Distrito Federal, ainda vigorava a Lei nº 197/1991, que permitia a incorporação das parcelas de quintos, razão pela qual teria direito adquirido à incorporação. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, deu provimento ao recurso ordinário apresentado pela ora recorrida. Veja-se a ementa do julgado (fls. 121): ‘ADMINISTRATIVO. ANTIGO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI. DÉCIMOS/QUINTOS INCORPORADOS. TRANSPOSIÇÃO DOS VALORES PARA O CARGO DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO I - Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que os servidores têm direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais adquiridas em um determinado cargo público e transpostas para outro cargo, também, público, ainda que afeto à outra Unidade da Federação. Precedentes. II - Agravo interno desprovido.’ Contra essa decisão foi apresentado recurso extraordinário em que se busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI; 18; e 32 da Constituição. O recurso deve ser provido. De início, cumpre ressaltar que a presente controvérsia não envolve a análise de normas infraconstitucionais e nem o exame dos fatos e das provas constantes dos autos. Aqui, discute-se a transposição para o atual cargo de Procurador do Distrito Federal de quintos referentes ao período em que a ora recorrida exercia cargo de servidora pública federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.371-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconhecendo a repercussão geral do tema, deu provimento parcial ao recurso, para assentar a inexistência de direito adquirido ao recebimento de quintos incorporados após a mudança de regime jurídico. O recurso paradigma envolvia a carreira de magistratura, mas o julgamento foi claro ao estender o mesmo entendimento a qualquer outra carreira pública. Confira-se a ementa do referido julgado: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRETENSÃO DE CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu titular também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. 2. As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes . 3. Por outro lado, considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, para um deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro. A vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo (= de prestar seus serviços) como aos direitos (de obter as vantagens remuneratórias). 4. Assim, não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro , a vantagem correspondente a quintos, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.’ (Negritos acrescentados) Vale destacar o seguinte trecho do voto condutor do acórdão paradigma, momento em que o relator, Ministro Teori Zavascki, esclarece os motivos para a não existência de regimes híbridos dentro das carreiras públicas: ‘(…) a Constituição assegura ao titular de direito adquirido a garantia de sua preservação, inclusive em face de lei nova, garantia essa que inclui a faculdade exercê-lo no devido tempo. Mas não é menos certo que os direitos subjetivos, assim adquiridos, somente podem ser exercidos nos termos em que foram formados e segundo a estrutura que lhes conferiu o regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. É no âmbito desse regime, e somente nele, e perante o sujeito que tem o dever jurídico de prestar, que o titular do direito adquirido estará habilitado a exigir a correspondente prestação. Não se pode considerar legítimo, por exemplo, que um servidor estadual, que tenha incorporado aos seus vencimentos determinadas vantagens como integrante de uma determinada carreira (v.g., oficial de justiça), possa, em nome do direito assim adquirido, exigir que tais vantagens continuem sendo pagas no âmbito de uma nova relação funcional, em outra carreira (v.g., procurador do Estado), ou que venha a manter com outra entidade (um Município ou a União ou, mesmo, uma pessoa de direito privado); ou que direitos adquiridos no âmbito de relações privadas, possam ser exigidas de outra pessoa, pública ou privada; ou que direitos adquiridos numa relação funcional com a União venham a ser exercidos no âmbito de outra relação funcional de natureza diversa, ou em carreira distinta, ou em fade de outra pessoa jurídica de direito público. (...)’ O entendimento firmado no referido paradigma deve ser aplicado à hipótese dos autos, cuja controvérsia se restringe à possibilidade de incorporação de quintos por exercício de função comissionada em ente federativo diverso daquele a que está atualmente vinculada a servidora. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC e no art. 21, § 1º do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 33/56). Inverto os ônus da sucumbência. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512/STF).” 2. A parte agravante, em preliminar, afirma que o julgamento colegiado do presente recurso deve se dar com sustentação oral para que fique garantida a ampla defesa. No mérito, sustenta que o recurso extraordinário do ora agravado não deveria ter sido conhecido. Para tanto, afirma que, além de ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados, o caso atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF, como ficou assentado no AI 859.858-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Sustenta que a matéria tratada no RE 587.371-RG é diversa da controvérsia ora em debate, pois aquela é específica sobre a incorporação de quintos por magistrados. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. De início, não deve ser acolhido pedido da parte agravante de sustentação oral em sede de agravo regimental, diante da vedação expressa constante do § 2º do art. 131 do Regimento Interno desta Corte: “Art. 131. Nos julgamentos, o Presidente do Plenário ou da Turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação oral. [...] § 2º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar.” 2. Ao contrário do sustentado no presente recurso de agravo, a matéria constitucional foi devidamente prequestionada, inclusive com menção expressa ao princípio do direito adquirido na ementa do acórdão recorrido proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o caso dos autos não envolve a análise de normas infraconstitucionais. Discute-se o direito adquirido da agravante à transposição para o cargo de Procurador do Distrito Federal de “quintos” incorporados quando do exerciam cargo de servidor público federal. Matéria de cunho estritamente constitucional e já decida pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto ao mérito, a decisão agravada alinha-se aos decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.371-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki. No julgado, a Corte assentou o entendimento de que inexiste direito adquirido ao recebimento de “quintos” incorporados após a mudança de regime jurídico. O recurso paradigma envolvia a carreira de magistratura, mas o julgamento foi claro em estender o mesmo entendimento a qualquer outra carreira pública. Confira-se a ementa: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE ‘QUINTOS´. PRETENSÃO DE CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu titular também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. 2. As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes. 3. Por outro lado, considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, para um deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro. A vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo (= de prestar seus serviços) como aos direitos (de obter as vantagens remuneratórias). 4. Assim, não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a “quintos”, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.” (Negritos acrescentados). 4. Vale destacar, ainda, trecho do voto condutor do acórdão paradigma, no qual o relator, Ministro Teori Zavascki, esclarece os motivos para a inadmissibilidade de regimes híbridos dentro das carreiras públicas: “[...] um outro fundamento, complementar e inteiramente compatível com o antes indicado, que, independentemente do argumento da exaustividade ou não das vantagens previstas na LC 35/79 (LOMAN), é por si só suficiente para negar a existência do suposto direito de usufruir, no exercício de certo cargo público – da magistratura ou não – de vantagem incorporada a vencimentos percebidos em outro cargo, de natureza ou de carreira diversa, submetido a outro regime jurídico. Com efeito, é certo que a Constituição assegura ao titular de direito adquirido a garantia de sua preservação, inclusive em face de lei nova, garantia essa que inclui a faculdade de exercêlo no devido tempo. Mas não é menos certo que os direitos subjetivos, assim adquiridos, somente podem ser exercidos nos termos em que foram formados e segundo a estrutura que lhes conferiu o regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. É no âmbito desse regime, e somente nele, e perante o sujeito que tem o dever jurídico de prestar, que o titular do direito adquirido estará habilitado a exigir a corresponde prestação. Não se pode considerar legítimo, por exemplo, que um servidor estadual, que tenha incorporado aos seus vencimentos determinadas vantagens como integrante de uma determinada carreira (v.g., oficial de justiça), possa, em nome do direito assim adquirido, exigir que tais vantagens continuem sendo pagas no âmbito de uma nova relação funcional, em outra carreira (v.g., procurador do Estado), ou que venha a manter com outra entidade (um Município ou a União ou, mesmo, uma pessoa de direito privado); ou que direitos adquiridos no âmbito de relações privadas, possam ser exigidas de outra pessoa, pública ou privada; ou que direitos adquiridos numa relação funcional com a União venham a ser exercidos no âmbito de outra relação funcional de natureza diversa, ou em carreira distinta, ou em face de outra pessoa jurídica de direito público. Os exemplos podem ser multiplicados, todos ilustrando o que antes se afirmou: os direitos adquiridos somente podem ser legitimamente exercidos nos termos em que foram formados, segundo a estrutura que lhes conferiu o correspondente regime jurídico no âmbito do qual foram adquiridos e em face de quem tem o dever jurídico de entregar a prestação. Tais direitos não estão revestidos da qualidade que os demandantes pretendem lhes dar, ou seja, de uma espécie de portabilidade que permite exercê-los fora da relação jurídica donde se originaram, ainda mais quando tal relação já não mais subsiste e, portanto, já não há qualquer dever de contraprestação por parte do servidor. […].” (Destaque acrescentado) 5. Desse modo, fica claro que, independentemente da legislação de regência, é vedada a migração para outro ente federativo de “quintos” incorporados em carreira ou regime jurídico diverso. A tese se aplica à hipótese dos autos, tendo em conta que a parte agravante objetiva o reconhecimento da constitucionalidade da transposição de quintos entre carreiras diversas. 6. A vedação a que se criem regimes híbridos dentro das carreiras públicas, além de respeitar os termos da Constituição Federal – que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, como bem assentou o recurso paradigma – também estimula a transparência no serviço público, evitando a criação de um regime misto, formado só com as vantagens de cada cargo público ocupado. 7. Por outro lado, devem ser preservados os valores já percebidos de boa-fé, nos termos do decidido no julgamento do RE 587.371-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki. 8. Nessa linha e em casos análogos ao dos autos, vejam-se as seguintes ementas: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS” ORIUNDOS DA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO ANTERIOR EM OUTRO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção do recebimento de “quintos” incorporados em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico diverso. A formação de um regime híbrido, só com as vantagens legais dos cargos públicos ocupados, não encontra amparo constitucional, além de prejudicar a transparência no serviço público. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 642.610-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA INCORPORADA EM ANTERIOR EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE QUE O DISTRITO FEDERAL MANTENHA O PAGAMENTO DESSA PARCELA. ILEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO RE 587.371, DE MINHA RELATORIA, TEMA 473, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-B DO CPC. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.371, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 24/6/2014, Tema 473, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, firmou o entendimento de que “as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes”. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 576.229-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma) 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.033 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARCIA GUASTI ALMEIDA ADV.(A/S) : JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 13.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DECLARADA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.3.2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Spe Arozer Empreendimento Imobiliário Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com o reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ilegalidade de cobrança ao consumidor – ora agravado – da chamada “taxa de interveniência”, prevista em cláusula contratual reputada abusiva, e a imposição de devolução em dobro do valor cobrado. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insiste na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. A 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, cujo teor parcialmente reproduzo: “(...) É inegável a relação de consumo entre as partes e, por isto, o fornecedor responde, de forma objetiva (independentemente de culpa), pelos danos causados ao consumidor, salvo se demonstrada eventual causa eximente de responsabilidade. No caso, a ré não nega a cobrança da impugnada ‘taxa de interveniência’, nem tampouco o respectivo valor desembolsado. É certo, porém, que como corretamente sustentado na causa de pedir, a jurisprudência já reconheceu a ilegalidade da imposição da apontada cobrança ao consumidor(...). Assim, determino a restituição, em dobro do valor cobrado indevidamente e pago, cujo montante não foi impugnado na defesa e está comprovado à fl. 49. Por outro lado, rejeito o pedido de indenização por danos morais diante de uma única cobrança indevida decorrente de cláusula contratual reputada abusiva por entender, de um lado, que já existe sanção específica para hipótese (dobra legal) e, de outro, que não houve ofensa à dignidade, grave constrangimento ou sério abalo psicológico ao autor (...) Acórdão recorrido publicado em 05.3.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Verifico que o agravante não impugnou na petição de agravo regimental um dos fundamentos usados na decisão agravada para negar provimento ao agravo, qual seja, o relativo à incidência do óbice da Súmula 454/STF. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2009. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 830.680-AgR/PE, de minha relatoria, DJe 1.8.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 1º.2.2008). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 490.720/ED-MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 1º.2.2008) “O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que as questões constitucionais foram prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.” (AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.06.2011) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NATUREZA DO CONTRATO (MUTUALISMO E TEMPORARIEDADE). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM PRAZO RAZOÁVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.3.2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Moacyr de Souza Rocha. A matéria debatida, em síntese, diz com a abusividade de cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXII, XXXV e LIV, e 170, V, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NATUREZA DO CONTRATO (MUTUALISMO E TEMPORARIEDADE). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM PRAZO RAZOÁVEL. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp nº 1.073.595/MG (Dje 29/4/2011). 2. O exercício do direito de não renovação do seguro de vida em grupo pela seguradora não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo porque o mutualismo e a temporariedade são ínsitos a essa espécie de contrato. 3. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo regimental não provido." Acórdão recorrido publicado em 02.3.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, XXXII, XXXV e LIV, e 170, V, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) Ademais, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais e à legislação infraconstitucional aplicada, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF:“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 692.928AgR/RS, por mim relatado, 1ª Turma, DJe 21.5.2013; e ARE 720.643-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.6.2013, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO NOS TERMOS CONTRATADOS. RECUSA PELA SEGURADORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. Súmula 454: simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PACTO COMO ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. A relação jurídica de seguro está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado securitário. 3. O litígio em exame versa sobre o reconhecimento da ilegalidade da não renovação da apólice de seguro, bem como da abusividade da cláusula que prevê a resilição por parte da seguradora. Situações precitadas que rompem com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 4º, inciso III, do CDC. 4. A estabilidade das cláusulas contratuais a que está submetido o consumidor deve ser respeitada, em especial nos contratos de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1º, do CDC. 5. O seguro constitui pacto de trato sucessivo e não temporário o que implica certa continuidade nesta relação jurídica cativa. Se mantidas as mesmas condições da época da contratação, as suas disposições não devem ser alteradas unilateralmente pela seguradora, exceto se durante o período de contratação haja a ocorrência de fatos não previsíveis, com o condão de modificar significativamente o equilíbrio contratual. 6. A comunicação tempestiva não é o único requisito a ser preenchido para não se efetivar a renovação do pacto. Como visto anteriormente, a correspondência com os novos termos de contratação, ao consumidor é abusiva, não merecendo qualquer consideração as informações nela contida, acerca da extinção do contrato. 7. Necessidade de pagamento do valor do prêmio inadimplido no curso da presente demanda. Dado parcial provimento ao apelo. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Ademais, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais e à legislação infraconstitucional aplicada, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 692.928-AgR/RS, por mim relatado, 1ª Turma, DJe 21.5.2013; e ARE 720.643-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.6.2013. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADI Nº 4.167. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BASE X REMUNERAÇÃO GLOBAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.01.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Perdizes. A matéria debatida, em síntese, diz com o parâmetro para estabelecer o piso nacional aos servidores do magistério da educação básica, se o vencimento ou a remuneração global. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 2º, caput, 5º, XXXV, 18, caput, 30, I, II e VIII, e 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL – MUNICÍPIO DE PERDIZES – PISO SALARIAL E CARGA HORÁRIA – FIXAÇÃO PELA LEI N. 11.738/2008 – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 4.167-3 – VENCIMENTO BASE X REMUNERAÇÃO GLOBAL – DEFINIÇÃO – PAGAMENTO QUE DISCREPA DA ORIENTAÇÃO – DIFERENÇA SALARIAL VERIFICADA – PROCEDÊNCA – SENTENÇA MANTIDA” Acórdão recorrido publicado em 21.01.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2°, caput, 5°, XXXV, 18, caput, 30, I, II e VIII e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220- PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Por fim, quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de medida cautelar por juízo incompetente para a apreciação do feito principal. Poder geral de cautela. Possibilidade. 1. É permitido a juízo incompetente, no exercício do poder geral de cautela, deferir tutela inibitória, quando necessária à preservação dos direitos da parte ou de terceiros de boa fé. 2. No caso dos autos, em que o processo trabalhista (feito principal da presente cautelar) ainda não se encontra sob a jurisdição do juízo reputado competente, nada impede – antes, se recomenda – o acautelamento pelo juízo competente para dirimir o conflito de competência (esta Corte), até que o feito trabalhista envolvido no conflito esteja na posse da Justiça Comum, na qual a liminar requerida nos autos trabalhistas poderá ser objeto de reapreciação. 3. A utilização das vias recursais nos autos principais, ou nos autos de conflito de competência a envolver o feito principal, não impede a concessão de medida cautelar em ação acessória, salvo se configurado o abuso do direito de recorrer, assim reconhecido naqueles autos, o que não AC 3882 MC-AGR-TERCEIRO se deu no caso. 4. Não há que se falar em perigo da demora pela submissão dos agravantes a decisão proferida há largo lapso temporal, ainda que proferida por juízo ao final (no julgamento do conflito) reputado incompetente, especialmente se a manutenção desse decisum se der apenas até a apreciação dos referidos pedidos pelo juízo para tanto competente. 5. Agravos regimentais não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento aos agravos regimentais. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática de minha lavra proferida nos autos da presente ação cautelar, incidental ao conflito de competência 7706, mediante a qual concedi, em parte, a medida cautelar postulada, tão somente para assegurar que os réus, ora agravantes, não adotassem qualquer conduta tendente ao descumprimento da medida liminar proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 01145-2005-049-02-00-6 (que foi objeto do CC 7706), ressalvada como limite temporal dessa proibição a apreciação da demanda pelo juízo reputado competente por esta Corte para o julgamento daquela causa – a Justiça Comum. Em suas razões recursais (item 14 dos autos eletrônicos), defende a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), em preliminar, o não cabimento da ação cautelar perante o STF, ao argumento de que “a prática é que a concessão de tais medidas se limite às hipóteses de atribuição de efeito suspensivo a recursos extraordinários cujo processamento já restou deferido em sede de juízo prévio de AC 3882 MC-AGR-TERCEIRO admissibilidade”. No mérito, aduz que não tendo esta Corte – como reconhecido na decisão recorrida – adentrado no mérito das consequências da fixação da competência da Justiça Comum para julgamento da demanda (por ter entendido que tal matéria não constituía objeto do Conflito de Competência), restou esgotada sua jurisdição nesse ponto, sendo descabida a concessão de medida cautelar que disponha sobre essas consequências. Finaliza sustentando que a apresentação de cautelar incidental ao CC 7706 no STF só foi possível porque a agravada apresentou embargos protelatórios nos autos desse conflito de competência, impedindo o trânsito em julgado da decisão e, por consequência, a apreciação de eventual cautelar pelo juízo competente, razão pela qual não poderia ser favorecida com a apreciação e a concessão da cautelar por este Supremo Tribunal. A Fundação CESP, por sua vez (item 24 dos autos eletrônicos), defende que: (i) nos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, a decisão proferida pela Justiça do Trabalho foi automaticamente anulada com o julgamento do conflito; (ii) há questões processuais a serem decididas nos autos dos processos sob conflito, para que se defina o órgão jurisdicional da Justiça comum competente para a análise de cada um dos feitos, e diante da concessão da medida cautelar nestes autos, até que aquelas questões sejam decididas, “a AAFC certamente utilizará de diversos recursos processuais que postergarão por um longo período a análise da questão [pela] Justiça comum; (iii) haveria “periculum in mora inverso, uma vez que a Fundação CESP está sob a ameaça de ter que suportar os ônus de decisão proferida por juízo absolutamente incompetente, que está sendo cumprida em execução provisória, em que a associação cobra da Fundação CESP mais de R$ 60 milhões”; e (iv) não faria sentido aguardar o exame dos pedidos formulados nos autos trabalhistas, pois “a sentença que julgou a ação civil pública na Justiça comum está – ou deveria estar – vigendo, e ela ratificou a negativa AC 3882 MC-AGR-TERCEIRO [já feita quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela] a pedido idêntico ao formulado na reclamação trabalhista”; (v) Em decorrência da medida liminar concedida pela Justiça do Trabalho, a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP tem que efetuar pagamentos milionários todos os meses aos associados da AAFC, como complementação do que vem sendo pago pelo Estado de São Paulo. (vi) requer, por fim, a reforma da decisão agravada ou, ao menos, sua reforma parcial, para que se adote uma das seguintes medidas: a) redefinir o limite temporal da medida liminar ao trânsito em julgado do Conflito de Competência 7.706/DF; b) suspender o trâmite da execução provisória nº 01145007720055020049, em curso perante a 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, SP; c) determinar que a folha de pagamento dos associados da AAFC seja processada diretamente pela Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo-se o pagamento da complementação pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP). Por fim, o Estado de São Paulo (item 31 dos autos eletrônicos) argui que: (i) o acórdão proferido no Conflito de Competência determina a anulação dos atos proferidos pela Justiça Trabalhista; e (ii) a legislação estadual determina que o processamento da folha de pagamento da administração indireta é de competência do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (DDPE). Nesse passo, conclui: “diante da nulidade decretada pelo STF referente aos atos proferidos pelo juízo trabalhista incompetente, o Estado de São Paulo entendeu que a consequência lógica de tal decisão seria reassumir a folha de pagamento dos aposentados da CTEEP, por força da legislação estadual vigente” (Lei 4.819/58 e Decreto 4.2698/97). AC 3882 MC-AGR-TERCEIRO É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): As irresignações não merecem prosperar. Ao deferir parcialmente a medida cautelar combatida por meio deste agravo, consignei, previamente, que, ao julgar o conflito de competência nº 7706 – ao qual se submeteram as ações ACP nº 053.03.032513-0 (em trâmite na Justiça Comum) e a reclamação trabalhista nº 01145-2005-04902-00-6 (em trâmite na Justiça do Trabalho) –, esta Corte apenas fixou a competência da Justiça comum para apreciação de ambos os feitos, tendo, inclusive, o Plenário, nos debates, se recusado a adentrar nas consequências que adviriam ao processo trabalhista, uma vez que essa matéria não era objeto do conflito de competências, sendo, em verdade, de atribuição do juízo competente para a apreciação das causas (ou seja, a Justiça comum). Nenhuma deliberação, portanto, foi adotada relativamente às decisões proferidas pelo juízo trabalhista, de modo que não há que se falar que a decisão plenária proferida no CC nº 7706 determinou a anulação dos atos proferidos pela Justiça trabalhista. Em verdade, foi a própria ausência de deliberação quanto às consequências do processo na justiça trabalhista que justificou a concessão parcial da cautelar ora combatida. De fato, considerando que os autos trabalhistas (no bojo dos quais foi proferida decisão liminar assegurando a manutenção do pagamento dos benefícios pela CTEEP) ainda não estavam (como ainda não estão) sob a jurisdição da Justiça comum, e, em que pese a anulação dos atos decisórios ser a natural consequência do reconhecimento da incompetência da justiça trabalhista, tornou-se cabível a concessão de medida acautelatória, para que nenhuma providência tendente ao descumprimento da liminar concedida naquela justiça especializada AC 3882 MC-AGR-TERCEIRO fosse adotada até a apreciação do mesmo pedido pelo juízo competente. Reafirmo, destarte, o cabimento da concessão da medida cautelar no caso. Com efeito, a medida cautelar inominada incidental é, por essência, procedimento voltado a prevenir, conservar ou defender direitos que estejam sob ameaça de perecimento, pelo curso normal do feito. Por essa razão, tem, em regra, sua apreciação atribuída ao juízo competente para conhecer do processo (no presente caso, o juízo comum); todavia, como medida excepcional, é permitido a juízo incompetente, no exercício do poder geral de cautela, deferir tutela inibitória, quando necessária à preservação dos direitos da parte ou de terceiros de boa fé. No caso dos autos, em que o processo trabalhista (feito principal da presente cautelar) ainda não se encontra sob a jurisdição do juízo reputado competente, nada impede – antes se recomenda – o acautelamento pelo juízo competente para dirimir o conflito de competência (esta Corte), até que o feito trabalhista envolvido no conflito esteja na posse da Justiça Comum, onde a liminar requerida nos autos trabalhistas poderá ser objeto de reapreciação. Não há que se falar, portanto, em exaurimento da jurisdição desta Corte, a impedir a concessão de medida cautelar. Saliente-se, ainda, que – em princípio – não é óbice à possibilidade do exercício do poder geral de cautela por esta Corte o fato de ter a autora da presente cautelar apresentado embargos de declaração no CC nº 7706 ou de ter apresentado sucessivos recursos nos autos do AI nº 834.551 (recurso apresentado nos autos da ACP nº 053.03.032513-0, um dos feitos objetos do conflito). Tal conduta não caracteriza, por si, abuso do direito de recorrer. Esse, se constatado, teria que ser declarado no bojo daqueles autos, para, só então, eventualmente, justificar óbice à concessão da medida cautelar, já que, em tal caso, seria razoável adotar a conclusão dos recorrentes de que os autos da Justiça trabalhista só não foram ainda levados à apreciação do juízo competente por força de recursos protelatórios da parte beneficiada pela decisão liminar. No caso sob análise, todavia, não houve conclusão por má-fé recursal nos autos do CC nº 7706 ou do AI nº 834.551, de modo que a AC 3882 MC-AGR-TERCEIRO mera interposição de recurso em tais feitos não pode induzir à conclusão pela impossibilidade de concessão de medida acautelatória nesta ação cautelar. Alega ainda uma das agravantes que não faria sentido aguardar o exame dos pedidos liminares formulados nos autos trabalhistas, pois a sentença que julgou a ação civil pública (Justiça comum) negou pedido idêntico ao formulado naquela reclamação trabalhista. A afirmação, contudo, não procede. Consoante salientado nos autos do CC 7706, as demandas postas sob conflito não são idênticas, não havendo, portanto, relação de litispendência entre elas, mas apenas de conexão, sendo a ação trabalhista até mesmo mais ampla que aquela em trâmite na Justiça comum, de modo que subsiste o interesse em sua apreciação pelo juízo competente. Quanto à alegação de que o periculum in mora seria inverso, pois a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) tem que efetuar pagamentos milionários todos os meses aos associados da AAFC, como complementação do que vem sendo pago pelo Estado de São Paulo, por decorrência da liminar concedida nos autos da Justiça trabalhista, destaco que o apontado decisum foi proferido no ano de 2005, surtindo efeitos desde então, não havendo que se falar, portanto, em risco da demora mais de 10 anos depois, pelo simples fato de ter sido tal decisão liminar mantida até – rememore-se – que acerca da questão se manifeste o juízo para tanto competente. Saliente-se, por fim, que a manutenção da liminar proferida nos autos da Justiça trabalhista, por evidente, não autoriza a que se dê sequência à execução provisória instaurada perante àquela justiça, uma vez que a execução provisória decorre de decisão de mérito e nenhuma das decisões com essa natureza lançadas nos autos da reclamação trabalhista nº 01145-2005-049-02-00-6 foi mantida pela decisão cautelar proferida nos presentes autos. Desse modo, desnecessário que, nesta cautelar se declare a suspensão da execução provisória nº 01145007720055020049, em trâmite perante a 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, SP, já que seu seguimento não foi acobertado por qualquer AC 3882 MC-AGR-TERCEIRO decisão desta Corte, seja nos autos do CC 7706, seja nos presentes autos. Por todo o exposto, voto pelo não provimento dos agravos regimentais. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.882 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGTE.(S) : FUNDACAO CESP ADV.(A/S) : EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA CTEEP ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA FUNDAÇÃO CESP - AAFC ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 14.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Eugenio José Guilherme de Aragão. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário