text: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 3. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 51/1985 com o do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no mandado de injunção, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, o Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão MI 4.528 AGR Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Agravo regimental no mandado de injunção interposto por Ademir de Campos e outros contra decisão pela qual neguei seguimento à presente ação, ao fundamento de que inexiste omissão legislativa na regulamentação da aposentadoria especial de policiais. A decisão agravada tem a fundamentação seguinte: “Na espécie vertente, não se tem situação de insalubridade que justificasse o alegado direito dos Impetrantes à aposentadoria especial. Por comprovadamente exercerem atividade de risco, os Impetrantes têm direito à aposentadoria especial nos termos do inc. II do § 4º do art. 40 da Constituição da República. Contudo, as circunstâncias específicas as quais se submetem foram objeto de regulamentação pela Lei Complementar n. 51/1985, que o Supremo Tribunal Federal considerou recepcionada pelo sistema fundamental de 1988. A lei complementar necessária à integração normativa do art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição da República, viabilizadora do direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco por policial, existe, tem eficácia e deve gerar os efeitos nela previstos, como se depreende de excerto do julgado: ‘O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos MI 4.528 AGR integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988’ (ADI 3.817/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 3.4.2009). Este Supremo Tribunal Federal assentou constituir pressuposto de cabimento e admissibilidade do mandado de injunção a omissão legislativa que obste o exercício de direito constitucionalmente assegurado aos Impetrantes. Assim, por existir e ser aplicável à espécie a Lei Complementar n. 51/1985, regulamentadora do direito constitucional pleiteado, é incabível a presente impetração. (...) A existência de lei complementar que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria especial de policial torna inviável este mandado de injunção, por não inexistir lacuna legislativa necessária ao seu cabimento. 9. Ademais, no caso em exame, os Impetrantes estão aposentados, o que constitui, além do mencionado, outro obstáculo ao conhecimento do presente mandado de injunção, pois é pressuposto desta ação a demonstração da concreta inviabilidade do exercício de direito constitucional, em razão da ausência de norma que lhe dê eficácia plena. Essa circunstância não ocorre aos Impetrantes, policiais militares aposentados, que estão exercendo o seu direito à aposentadoria, independentemente da ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. II e III, da Constituição da República. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao presente mandado de injunção (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 72). Publicada essa decisão no DJe de 15.3.2012, interpõem Ademir de Campos e outros, tempestivamente, agravo regimental (doc. 74). 2. Os Agravantes alegam que “a Lei Complementar 51/85 não assegurou o direito consagrado pela Carta Magna a aposentadoria em condições especiais aos servidores que exercem atividade de risco. A circunstância especial de MI 4.528 AGR exercício de atividade de risco dos Impetrantes – atividade perigosa – não poderia ser equiparada àquela em que o desempenho das funções públicas não contém esse fator, pelo que, para plena eficácia do princípio da isonomia, há de serem adotados critérios diferenciados na definição de sua aposentadoria” (fl. 7) Sustentam que, “apesar de legislação específica prevendo as condições para a aposentadoria do policial militar, esta não respeitou o direito assegurado constitucionalmente dos impetrantes a critérios diferenciados para a aposentadoria daqueles que estão sujeitos a atividades de risco, e, estado o Impetrado em mora legislativa, vêm através da presente pugnar pela integração da omissão a este E. Supremo Tribunal Federal” (fl. 8). Asseveram que “o fato de estarem aposentados não é óbice ao conhecimento do direito a aposentadoria em condições especiais, isto porque, mesmo aposentados, está-se inviabilizando o cálculo da aposentadoria conforme assegurado constitucionalmente, qual seja, sob condições especiais, razão pela qual pugnaram pela aplicação analógica do artigo 57 da Lei 8213/91” (fl. 10). Requerem “a reforma da decisão monocrática, para que, ao final, seja a presente ação constitucional julgada procedente para, suprimindo a lacuna lei, garantir aos impetrantes, o direito à aposentadoria especial de que cogita o § 4º, incisos II e III, do artigo 40 da Constituição Federal, direito este a ser exercido nos termos do artigo 57 e seu § 1º da Lei nº 8.213/91 a ser reconhecido a contar de suas respectivas aposentadorias proporcionais” (fl. 11). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Como assentado na decisão agravada, o mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos. Na espécie vertente, os Agravantes alegam que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. II e III, da Constituição da República teria inviabilizado o exercício do seu direito à aposentadoria especial, pois os termos para sua aposentação deveriam ser definidos por lei complementar. 3. Em 15.4.2009, no julgamento dos Mandados de Injunção n. 809, 841, 857, 879, 905, 927, 938, 962 e 998, todos de minha relatoria, nos quais se discutia a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição a tornar viável a aposentadoria especial do servidor público que tenha exercido atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a mora MI 4.528 AGR legislativa e determinou fosse aplicada a regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social. Ao apreciar questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do Mandado de Injunção n. 795, de minha relatoria, decidiu-se que os Ministros do Supremo Tribunal poderiam julgar, monocraticamente, os mandados de injunção que objetivassem garantir aos impetrantes o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República, determinando a aplicação da regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, no que coubesse. 4. Com a edição da Emenda Constitucional n. 47/2005, foram introduzidas duas novas situações fáticas, que, se configuradas, podem gerar ao servidor público o direito à aposentadoria especial: ser ele portador de deficiência ou exercer atividade de risco. Ressaltada a distinção normativa, verifica-se que as decisões anteriormente proferidas em mandados de injunção pelo Supremo Tribunal Federal promoveram a integração da norma constitucional sobre aposentadoria especial nos termos do inc. III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, pois tiveram como sujeitos ativos servidores públicos que exercem suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física. Assim, caracterizada a mora legislativa e a titularidade do direito dos impetrantes, foi concedida parcialmente a ordem para assegurar a eles a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, no que coubesse e a partir da comprovação dos seus dados pela autoridade administrativa competente. Era nítida a identidade entre a situação de fato descrita no caput do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e aquela do inc. III do § 4º do art. 40 da MI 4.528 AGR Constituição da República. Daí a viabilidade da integração dessa norma constitucional carente de regulamentação pela aplicação do artigo que regulamenta o direito à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral da Previdência Social. 5. A questão em exame neste mandado de injunção diferencia-se, entretanto, daquela posta nos precedentes ora mencionados e naqueles citados pelos Agravantes, razão pela qual não é possível valer-se da solução jurídica antes adotada. Na espécie vertente, não se tem situação de insalubridade que justificasse o alegado direito dos Agravantes à aposentadoria especial. Por comprovadamente exercerem atividade de risco, os Agravantes têm direito à aposentadoria especial nos termos do inc. II do § 4º do art. 40 da Constituição da República. Contudo, as circunstâncias específicas as quais se submetem foram objeto de regulamentação pela Lei Complementar n. 51/1985, que o Supremo Tribunal Federal considerou recepcionada pelo sistema fundamental de 1988. A lei complementar necessária à integração normativa do art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição da República, viabilizadora do direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco por policial, existe, tem eficácia e deve gerar os efeitos nela previstos, como se depreende de excerto do julgado: “O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988” (ADI 3.817/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 3.4.2009). Este Supremo Tribunal Federal assentou constituir pressuposto de MI 4.528 AGR cabimento e admissibilidade do mandado de injunção a omissão legislativa que obste o exercício de direito constitucionalmente assegurado aos impetrantes. Assim, por existir e ser aplicável à espécie a Lei Complementar n. 51/1985, regulamentadora do direito constitucional pleiteado, é incabível a presente impetração. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício de direito constitucionalmente assegurado. 3. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 51/1985 com o do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 2.518-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.5.2011, grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF). 2. Inexistência da lacuna legislativa necessária ao MI 4.528 AGR cabimento do mandado de injunção. 3. Não é possível a conjugação de regras mais favoráveis de regimes de aposentadoria diferentes. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 2.180-ED-ED, de minha relatória, Plenário, DJe 12.4.2011). A existência de lei complementar que estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria especial de policial torna inviável este mandado de injunção, por inexistir lacuna legislativa necessária ao seu cabimento. 6. Além disso, no caso em exame, os Agravantes estão aposentados, o que constitui, além do mencionado, outro obstáculo ao conhecimento do mandado de injunção, pois é pressuposto desta ação a demonstração da concreta inviabilidade do exercício de direito constitucional, em razão da ausência de norma que lhe dê eficácia plena. Essa circunstância não ocorre aos Agravantes, policiais militares aposentados, que estão exercendo o seu direito à aposentadoria, independentemente da ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. II e III, da Constituição da República. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI 2.924-ED, de minha relatoria, Plenário, DJe 16.5.2011, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE ATO DE MI 4.528 AGR APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI 3.428-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 16.5.2011). E ainda: MI 2.924, de minha relatoria, DJe 25.6.2010; MI 2.351, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 31.8.2010; MI 2.494, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 31.8.2010; MI 1.096, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 6.8.2009; e MI 929, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 30.1.2009. 7. Ademais, quanto ao alegado direito de conjugar o sistema da Lei Complementar n. 51/1985 com o do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, este Supremo Tribunal assentou não ser possível a conjugação de regras mais favoráveis de regimes diferentes para, com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Nesse sentido: “Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários” (RE 575.089, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 24.10.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS MAIS FAVORÁVEIS DE DIFERENTES REGIMES. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 682.195-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.10.2009). “APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - PARÂMETROS. Os MI 4.528 AGR parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei n. 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima” (MI 1.083, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 3.9.2010, grifos nossos). 8. Pelo exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.528 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ADEMIR DE CAMPOS ADV.(A/S) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA NOVO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese. Superada a decisão agravada, de rigor o provimento do agravo de instrumento, para permitir um novo exame das razões expostas no extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, forte na Súmula 284/STF, maneja agravo regimental o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Santa Catarina – Crea/SC. O agravante alega que “o recurso extraordinário está devidamente fundamentado e permite a exata compreensão da controvérsia constitucional suscitada“ (fl. 164). Afirma que “foram apontados os dispositivos constitucionais que embasam a irresignação do ora agravante (artigos 145, II, e 150, I, ambos da Constituição Federal)” (fl. 165) e requer o afastamento ”do óbice do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (fl. 165). Intimação do acórdão do Tribunal de origem em 10.11.2008 (fl. 152). Na origem, foi negado seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que a “controvérsia constitucional não foi devidamente demonstrada e prequestionada” (fl. 139). Na minuta do agravo de instrumento, a agravante alega que ”o recurso preenche todos os requisitos legais para o seu processamento e conhecimento, demonstrando o prequestionamento da matéria, bem com a inexistência de afronta ao princípio da legalidade tributária porque, muito embora o valor da anuidade tenha sido fixado por Resolução, os critérios legais existentes foram respeitados para o apontamento do valor AI 752.141 AGR devido, não tendo sido cobrados valores a maior” (fl. 08). Conforme certidão da Corte de origem, o recurso “foi interposto em processo que tramita através do Processo Eletrônico (E-PROC), tendo a parte agravante formado o presente instrumento através do meio físico para remessa ao E. Supremo Tribunal Federal” (fl. 155). Juntada a relação de andamentos processuais ocorridos na origem, às fls. 151-4. Substituição do Relator à fl. 166 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual deu provimento à apelação para condenar o agravante na restituição do indébito calculado na inicial, devidamente atualizado pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Nas razões do RE alega-se que as anuidades devidas aos conselhos profissionais não afronta o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF). 2. O recurso não merece prosperar. Verifico que a deficiência das alegações recursais impede a exata compreensão da controvérsia, visto que a parte agravante não indicou quais os dispositivos constitucionais foram violados. Inviável, portanto, o processamento do recurso extraordinário, dada a incidência, na espécie, da Súmula STF 284. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” (fl. 158) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que os dispositivos constitucionais tidos como violados foram indicados, estando o recurso extraordinário devidamente fundamentado. Assim, afasto o óbice da Súmula 284/STF. Supero, portanto, a decisão agravada e passo ao exame do agravo de instrumento do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Santa Catarina – Crea/SC, manejado contra a decisão da Presidência da Segunda Turma do Juizado Especial Federal AI 752.141 AGR Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, negativa da admissibilidade do recurso extraordinário. Preenchidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento. Afastados os óbices referentes à ausência de prequestionamento e à deficiência das alegações recursais, de rigor o provimento do agravo de instrumento para melhor análise das razões expostas no recurso extraordinário. Em casos como o presente, assim tem decidido esta 1ª Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) AI 752.141 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. REVOGAÇÃO. LEIS 7.787/1989 E 8.212/1991. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA NOVO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Superada a decisão agravada, de rigor o provimento do agravo de instrumento, para permitir um novo exame das razões expostas no extraordinário. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento, para superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os AI 716.548 ED Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte na ausência de repercussão geral da matéria discutida no recurso extraordinário, opõe embargos de declaração a Casc Administradora de Shopping Centers S.A. A agravante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Afirma que as razões recursais “não se baseiam na tese já superada por este Egrégio Tribunal, qual seja, a de que a contribuição ao INCRA deve ser recolhida pelas empresas urbanas” (fl. 498). Assevera que o recurso extraordinário versa sobre “a extinção da contribuição ao INCRA pela Leis 7.787/89 e/ou 8.212/91 (vez tratar-se de contribuição da seguridade social) violando o artigo 150, inciso I da Constituição Federal” (fl. 499) e a “não recepção da contribuição ao INCRA pela novel Constituição de 1988” (fl. 499). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 27.8.2007 (fl. 302). Substituição do Relator à fl. 502 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: AI 716.548 ED “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão que entendeu ser exigível a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. 2. Esta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria no RE 578.635, rel. Min. Menezes Direito, decisão de 26.09.2008. 3. Conforme estabelecem os artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a decisão de inexistência de repercussão geral proferida por este Tribunal valerá para todos os recursos sobre questão idêntica. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” (fl. 481) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário não é idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no RE 578.635-RG/RS. Supero, portanto, o óbice da decisão agravada e passo ao exame do agravo de instrumento da Casc Administradora de Shopping Centers S.A., manejado contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, negativa da admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi o de que “a insurgência da recorrente está restrita aos pressupostos de conhecimento dos embargos de divergência, matéria que se esgota na esfera de competência desta eg. Corte e não justifica o manejo do recurso extraordinário” (fl. 420). Na minuta do agravo de instrumento, a agravante alega que “a decisão hostilizada não somente tratou do não conhecimento dos Embargos de Divergência, … mas também tratou do mérito da questão referente a não supressão da contribuição ao INCRA” (fl. 12). Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Afastado o óbice da decisão agravada, de rigor o provimento do agravo de instrumento para melhor análise das razões expostas no AI 716.548 ED recurso extraordinário. Em casos como o presente, assim tem decidido esta 1ª Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A AI 716.548 ED SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.


text: O CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 103-A, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE ANTERIOR À DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental na reclamação, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, os Ministros Ayres Britto (Presidente) e Gilmar Mendes, em viagem oficial para participarem da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália, e, justificadamente o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de agosto de 2009, neguei seguimento à reclamação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas e Região contra decisão do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, que, no Interdito Proibitório n. 2906/2007, teria descumprido o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 579.648. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “8. O que se põe em foco nesta Reclamação é a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o interdito proibitório que envolve o exercício do direito de greve, fundamentando-se o Reclamante no descumprimento do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 579.648/MG. O Recurso Extraordinário n. 579.648/MG, do qual fui Relatora para o acórdão, teve sua repercussão geral reconhecida em 26.4.2008 e, em sessão plenária de 10.9.2008, foi provido nos termos seguintes: ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA RCL 7.989 AGR COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: ‘PIQUETE’. ART. 114, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. ‘A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil’ (Conflito de Jurisdição n. 6.959), bastando que a questão submetida à apreciação judicial decorra da relação de emprego. 2. Ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista, ainda que de forma preventiva. 3. O exercício do direito de greve respeita a relação de emprego, pelo que a Emenda Constitucional n. 45/2003 incluiu, expressamente, na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar as ações dele decorrentes (art. 114, inciso II, da Constituição da República). 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para fixar a competência da Justiça do Trabalho’ (RE 579.648/MG, DJ 6.3.2009). O Reclamante ressalta que ‘a afirmação, pelo Supremo Tribunal Federal, da competência da Justiça do Trabalho no julgamento do RE 579.648-5, repercutiu nacionalmente’ e que a tramitação do Interdito Proibitório n. 2906/2007 perante o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP descumpriria o que decidido nesse recurso (fl. 4). 9. A presente reclamação é incabível. A decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 579.648/MG, do qual o Reclamante não foi parte, não tem eficácia vinculante e efeitos erga omnes, e seus efeitos limitam-se, assim, às partes que figuraram na relação processual. Em decisão monocrática da lavra do eminente Ministro Carlos Britto, nos autos da Reclamação n. 4.730, a questão ficou assim posta: ‘a reclamação constitucional prevista na alínea l do inciso I do artigo 102 da Carta-cidadã se revela como uma importante ferramenta processual para o fim de preservar a competência desta colenda Corte e garantir a autoridade das suas decisões. Nesta última hipótese, contudo, sabe-se que as reclamatórias somente podem ser manejadas ante o descumprimento de decisórios proferidos, com efeito vinculante, nas ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, ou, RCL 7.989 AGR então, nos processos de índole subjetiva (desde que, neste último caso, o eventual reclamante deles haja participado)’. (DJ 31.10.2006). Na mesma linha, posicionou-se o Ministro Joaquim Barbosa quando decidiu a Reclamação n. 2.723: ‘na atual sistemática constitucional, entende-se que as decisões proferidas por este Tribunal em casos concretos, onde há uma real lide inter partes - como é o caso do habeas corpus -, têm eficácia restrita às partes envolvidas, não gozando, portanto, de efeito vinculante, tampouco tendo eficácia erga omnes, atributos típicos do controle concentrado de constitucionalidade. Dessas decisões proferidas em casos concretos, como é o caso do habeas corpus e do recurso extraordinário, por exemplo, permite-se o manejo da reclamação, tãosomente por aqueles que foram parte na decisão desta Corte cuja autoridade é tida por violada. A utilização da reclamação por aqueles que não foram parte no feito cuja decisão teve a autoridade supostamente violada só é possível em se tratando de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, em razão dos peculiares efeitos da decisão nesses casos (eficácia erga omnes e efeito vinculante).’ (DJ 9.6.2005). Recentemente, em 4.3.2009, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a impossibilidade de ajuizamento de reclamação com o objetivo de assegurar o cumprimento de decisões desprovidas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes, conforme notícia veiculada no Informativo n. 537: ‘O Tribunal, por maioria, conheceu em parte de reclamação proposta pelo Estado do Ceará contra ato do presidente do tribunal de justiça local — que expedira, contra ele, ordem de seqüestro de verbas públicas, por considerar haver quebra de ordem cronológica que desfavorecia o pagamento dos créditos dos interessados — e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido nela formulado. Aplicou-se a orientação firmada no julgamento da Rcl 3219 AgR/CE (DJE de 23.11.2007), no sentido de que não se caracteriza quebra de precedência na ordem cronológica, quando se trate de precatórios judiciais cujo pagamento incumbe a pessoas jurídicas distintas, embora pertencentes ao mesmo ente federado. Na espécie, sustentava o reclamante ofensa à autoridade da decisão do Supremo tomada na Rcl RCL 7.989 AGR 1662/SP (DJU de 19.9.2003) e no RE 362519/PR (DJU de 19.12.2002), bem como contrariedade à Súmula 121 da Corte. Esclarecia, ainda, que o precatório eleito como paradigma pelo referido tribunal estadual para verificação da quebra de ordem cronológica fora expedido contra ele, ao passo que o precatório relativo aos interessados instrumentalizaria dívida oponível ao Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC. Preliminarmente, não se conheceu da reclamação quanto aos argumentos fundados em precedentes desprovidos de eficácia vinculante e erga omnes e de cuja relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte. Vencido o Min. Marco Aurélio, que julgava o pleito improcedente’ (Rcl 3.138/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, grifos nossos). 10. O fato de ter sido reconhecida a repercussão geral no recurso extraordinário, cujo descumprimento se alega, não concede à decisão nele proferida efeitos vinculantes e erga omnes. Exatamente por isso, o Ministro Carlos Britto negou seguimento à Reclamação n. 8.093/RO, na qual se alegava descumprimento do que decidido em recurso extraordinário cuja repercussão geral havia sido reconhecida. Na oportunidade salientou: ‘5. Importante destacar que a exigência de demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário, posta pela Emenda Constitucional nº 45/2004, não retirou do recurso seu caráter subjetivo, nem conferiu à decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante. Esta nossa Corte, ao reconhecer a repercussão geral de uma questão constitucional e julgar um recurso extraordinário, põe fim a uma demanda judicial subjetivamente delimitada, ainda que a tese vencedora sirva de precedente para casos idênticos. 6. É preciso não confundir os instrumentos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade. O instituto da repercussão geral funciona apenas como filtro dos processos encaminhados a este Supremo Tribunal Federal, jamais fazendo as vezes de ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade. É verdade que a regulamentação processual da matéria (Lei nº 11.418/2006) criou mecanismo abreviado de julgamento de causas idênticas. Sucede que a referida lei não vinculou (como não poderia vincular) os juízes e tribunais à decisão deste nosso Tribunal em sede RCL 7.989 AGR de recurso extraordinário. Tanto é assim que podem os tribunais manter seus acórdãos contrários à orientação firmada por este STF (§ 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil). Em certa medida, é até salutar que haja essa possibilidade, pois uma prestação jurisdicional objetiva e materialmente justa pressupõe celeridade/racionalidade do processo, é certo, porém sem obscurecer eventuais peculiaridades do caso concreto’ (DJ 13.5.2009). Nesse mesmo sentido: Rcl 8.094/RO, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 7.5.2009; e Rcl 6.768/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 12.11.2008. Em reclamação análoga à presente, na qual também se alegava descumprimento do que decidido no Recurso Extraordinário n. 579.648/MG, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu (art. 38, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal): ‘Verifico que a presente reclamação constitucional foi deduzida com o propósito de ver garantida a autoridade de decisão proferida em sede de processo subjetivo (RE 579.648/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia), o qual, como se sabe, vincula apenas as partes litigantes e o próprio órgão a que se dirige o concernente comando judicial. (...) Ora, no caso em análise, o reclamante não foi parte do recurso extraordinário alegadamente desrespeitado. Não há, pois, como se abrir a via da reclamação constitucional, nos termos de remansosa jurisprudência desta Corte (Rcl 4.175/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 4.007/SC, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 4.599/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 4.296/MG, Rel. Min. Carlos Britto)” (Rcl 6.820/PR, Min. Rel. Eros Grau, decisão monocrática, DJ 24.10.2008, grifos nossos). 11. Pelo exposto, nego seguimento à Reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e casso a liminar anteriormente concedida” (fls. 232-237). 2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.2.2010 (fl. 244), interpõe o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas e Região, ora Agravante, em 8.2.2010, tempestivamente, agravo regimental (fls. 246-249). RCL 7.989 AGR 3. Alega o Agravante que “a decisão agravada foi publicada em 01/02/2010 (…) [e,] em 23/12/2009, o Diário da Justiça publicara a Súmula vinculante n. 23, verbis: ‘A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada’” (fl. 248). Argumenta que “o processamento da possessória – decorrente de greve – na Justiça Comum constitui afronta à Súmula Vinculante desta Excelsa Corte – matéria que não poderia ter sido arguida na inicial, porquanto foi sumulada a posteriori, mas que todavia aproveita ao Agravante, restando afastado o óbice que levou à denegação” (fl. 248). Requer “o conhecimento e consequente provimento do presente recurso de agravo, para reformar o despacho e prosseguir no julgamento da reclamação, como se entender de direito” (fl. 248). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O que se põe em foco neste agravo regimental é se a superveniência da Súmula Vinculante n. 23 do Supremo Tribunal Tribunal Federal, que dispõe que “a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”, seria suficiente para alterar a decisão pela qual se negara seguimento à reclamação, para com isso prevalecer a pretensão do Agravante. Sustenta o Agravante que “o processamento da possessória – decorrente de greve – na Justiça Comum constitui afronta à Súmula Vinculante desta Excelsa Corte – matéria que não poderia ter sido arguida na inicial, porquanto foi sumulada a posteriori, mas que todavia aproveita ao Agravante, restando afastado o óbice que levou à denegação” (fl. 248). 3. O advento do instituto da súmula vinculante inaugurou nova hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 103-A, § 3º, da Constituição da República. Assim, a contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. RCL 7.989 AGR 4. O cabimento de reclamação, nos termos art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, pressupõe a existência de súmula vinculante anterior à decisão impugnada. Nesse sentido: “Inexiste ofensa à autoridade de Súmula Vinculante quando o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema”(Rcl 6.449-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 11.12.2009). E: “Não há falar em afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal quando o ato reclamado foi prolatado em data anterior ao julgado cujos efeitos busca-se preservar. A antecipação de tutela objeto desta Reclamação foi deferida mais de um ano antes da decisão desta Corte na ADC-4/DF, inexistindo parâmetro de confronto suficiente para legitimar a medida. Precedentes . Reclamação improcedente” (Rcl 879, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 7.2.2003). E ainda: “RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa à súmula vinculante nº 10. Decisão anterior à edição desta. Seguimento negado. Agravo improvido. Não cabe reclamação por ofensa a súmula vinculante editada após a decisão impugnada” (Rcl 8.846-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 9.4.2010). Na espécie vertente, a decisão impugnada foi proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP no Interdito Proibitório n. 2.906/2007 em 11.11.2007 (fl. 51), e a Súmula Vinculante n. 23 foi editada na Sessão Plenária de 2.12.2009, ou seja, posteriormente à decisão impugnada. Essa circunstância afasta a arguição de desrespeito a uma RCL 7.989 AGR súmula vinculante até então inexistente. 5. Os argumentos do Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, embasada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.989 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE CAMPINAS E REGIAO ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS (PROCESSO Nº 2906/07) INTDO.(A/S) : ACTARIS LTDA ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO LAVIGNE DE SOUZA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes os Senhores Ministros Ayres Britto (Presidente) e Gilmar Mendes, em viagem oficial para participarem da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália; justificadamente o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 14.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECLARAÇÃO DE INCONTITUCIONALIDADE. Estando a decisão atacada mediante extraordinário alicerçada em pronunciamento do Órgão Especial, relativo à inconstitucionalidade de um certo diploma, indispensável é que venha aos autos o teor respectivo, sob pena de inviabilizar-se o exame sobre a pertinência do recurso extraordinário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 90 e 91, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO - ACÓRDÃO RELATIVO AO INCIDENTE - ÔNUS PROCESSUAL AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do extraordinário mediante a decisão de folha 79, aludindo à falta de prequestionamento. 2. Na interposição deste agravo foram preenchidos os pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. A agravante providenciou o traslado das peças previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, estando as razões subscritas por procuradora da Fazenda Nacional. Por outro lado, observou-se, na protocolação do agravo, o prazo de dez dias assinado em lei, contado em dobro. Consubstancia ônus processual a juntada de toda e qualquer peça indispensável à compreensão da controvérsia. Na espécie, deixou a agravante de acostar ao extraordinário o AI 453.369 AGR acórdão a que se reportou a Corte de origem ao concluir pela improcedência do pedido formulado na apelação. Em última análise, não se tem nos autos o provimento decorrente da Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança nº 38.950. Ora, constatada a omissão no que a própria Corte deixou de fazê-lo, cumpria à ora agravante interpor embargos declaratórios e não protocolar, de imediato, o recurso extraordinário se deficiente a moldura necessária à apreciação da matéria. Neste sentido é a reiterada jurisprudência da Corte, cabendo lembrar o julgamento primeiro sobre a questão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADO EM DECISÃO DO PLENÁRIO, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INCIDENTE NA CAUSA. NECESSIDADE DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO PRECEDENTE INVOCADO. ACÓRDÃO PLENÁRIO INCOMPLETO: INADMISSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que é imprescindível ao conhecimento do recurso extremo a juntada do inteiro teor do acórdão plenário que resolveu o incidente de inconstitucionalidade, pois é nele que se há de buscar a fundamentação do julgado recorrido (RE 121.487). Entendimento desta casa que se mantém. Não supre a falta do inteiro teor do acórdão plenário a presença, nos autos, do voto condutor dessa decisão. Recurso extraordinário não conhecido. (Recurso Extraordinário nº 143.088-5, cujo redator para o acórdão foi o Ministro Francisco Rezek, publicado no Diário de 23 de fevereiro de 1996). AI 453.369 AGR 3. Em face do exposto, conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego acolhida. 4. Publique-se. A União, no agravo de folha 96 a 100, argumenta não ter o Tribunal de origem julgado a apelação com fundamento, unicamente, no incidente de inconstitucionalidade, mas principalmente, à luz do que decidido no Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.764, de minha lavra, transcrevendo-se a ementa do acórdão. Considera que a juntada da íntegra do acórdão da arguição de inconstitucionalidade não seria imprescindível ao deslinde da controvérsia. Alude a precedentes do Supremo e assevera que a jurisprudência “vem-se inclinando a dispensar a juntada do precedente do Plenário quando o Supremo Tribunal Federal já se houver pronunciado sobre o tema constitucional envolvido” (folha 99). Tem por configurado o prequestionamento. A agravada não apresentou contraminuta (certidão folha 105). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça subscrita por Procuradores da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus a agravante. Conheço. Tratando-se de hipótese em que adotada a orientação do Órgão Especial, no que declarou a inconstitucionalidade de ato normativo, indispensável é que o acórdão do órgão fracionado transcreva a respectiva íntegra, o que não ocorreu na espécie dos autos. A simples referência ao dispositivo que mereceu a pecha e ao preceito constitucional que o alcançou não é de molde a suprir a deficiência. O mesmo se diga relativamente à transcrição de parte da ementa do provimento alusivo ao incidente nas razões do extraordinário. Daí permanecer íntegra a premissa da decisão monocrática atacada: Neste sentido é a reiterada jurisprudência da Corte, cabendo lembrar o julgamento primeiro sobre a questão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADO EM DECISÃO DO PLENÁRIO, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INCIDENTE NA CAUSA. NECESSIDADE DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO PRECEDENTE INVOCADO. ACÓRDÃO PLENÁRIO INCOMPLETO: INADMISSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que é imprescindível ao conhecimento do recurso extremo a juntada do inteiro teor do acórdão plenário que resolveu o incidente de inconstitucionalidade, pois é nele que se há de buscar a fundamentação do julgado recorrido (RE 121.487). Entendimento desta casa que se mantém. AI 453.369 AGR Não supre a falta do inteiro teor do acórdão plenário a presença, nos autos, do voto condutor dessa decisão. Recurso extraordinário não conhecido. (Recurso Extraordinário nº 143.088-5, cujo redator para o acórdão foi o Ministro Francisco Rezek, publicado no Diário de 23 de fevereiro de 1996). Por tais razões, nego provimento a este regimental. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 453.369 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES AGDO.(A/S) : EMPREITEIRA GREGIO S/C LTDA ADV.(A/S) : JOSE ALBERICO DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial autorizadora do recurso. Precedentes. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata ao juízo de origem. Precedentes. 1. Não foi demonstrado o dissenso entre o que decidido e os acórdãos paradigmas trazidos pelo agravante. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 3. Baixa imediata dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos recursos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, e, por maioria de votos, em determinar a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Israel Mendonça Souza interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 658 a 660) contra decisão mediante a qual neguei seguimento aos embargos de divergência (fls. 650 a 656), com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “(...) Não merece prosperar a irresignação. Isto se justifica, pois não restou analiticamente demonstrada a divergência jurisprudencial autorizadora do recurso uniformizador, previsto no art. 331 do Regimento interno da Corte. No caso em tela, não se afigura presente a apontada divergência, porquanto o embargante se insurge contra pronunciamento que, ao desprover o recurso extraordinário por ele interposto, assentou que a inviolabilidade constitucional assegurada ao advogado não alcança o crime de calúnia, ao passo que a decisão apontada como paradigma cuida de hipótese diversa. A jurisprudência desta Corte alinhou-se no sentido de que a caracterização do antagonismo depende da demonstração explícita do conflito entre a decisão embargada e os paradigmas apontados como divergentes. Nesse sentido, destaco: RE 585.901 AGR-ED-ED-EDV-AGR ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS TRATAM DE TEMAS DIVERSOS. INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso. II – Cabem embargos de divergência contra acórdão de Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário do STF, desde que os acórdãos confrontados tratem do mesmo thema decidendum. III – Os embargos de divergência destinamse a promover a uniformização da jurisprudência desta Corte. Não se prestam, pois, à mera revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado. IV - Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. V – Agravo regimental improvido’ (AI nº 388.823/MG-AgR-ED-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/2/11); ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Para a demonstração da divergência, é indispensável que os paradigmas invocados digam respeito a situação jurídica idêntica à apreciada RE 585.901 AGR-ED-ED-EDV-AGR pelo acórdão embargado. 2 - Incabíveis os embargos de divergência pelos quais se pretende a utilização de decisão monocrática para a demonstração de contradição jurisprudencial’ (AI nº 767.226/RJ-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/11); ‘Agravo regimental em embargos de divergência. I. Notoriedade da orientação jurisprudencial não autoriza ausência dos pressupostos dos embargos. II. Não foi demonstrada a divergência entre o que decidido e os acórdãos-paradigma trazidos pelo agravante. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 158.241/DFEDv-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/09). É certo, por demais, que o acórdão ora embargado, ao desprover o agravo regimental interposto, reafirmou a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no sentido de que a inviolabilidade constitucional assegurada ao advogado não alcança o crime de calúnia. Nesses termos, destaco precedentes: ‘HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VÍTIMAS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 138, 139 E 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE PLANO. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE RELATIVA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. LIMITES DA VIA ELEITA. I - A inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é constitucionalmente assegurada, nos termos da lei. II - O art. 142 do Código Penal exclui a punibilidade nos casos RE 585.901 AGR-ED-ED-EDV-AGR de injúria ou difamação, quando a ofensa é irrogada em juízo. III - A imunidade do advogado, no exercício do ‘munus publico’, é relativa. IV - A ausência de justa causa não verificável de plano impede, na estreita via do habeas corpus, o trancamento da ação penal. V - A alegação de incompetência do juízo implica a análise de provas, matéria também vedada à via eleita. VI - Habeas corpus conhecido e ordem indeferida’ (HC nº 86.044/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/3/07); ‘PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CALÚNIA. IMUNIDADE PENAL DO ADVOGADO. I. - A imunidade prevista no inciso I do art. 142 do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada como calúnia. II. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. III. - A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime, como ocorre na hipótese. IV. - H.C. Indeferido’ (HC nº 84.107/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 18/6/04); ‘HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CALÚNIA CONTRA MAGISTRADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECER DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Habeascorpus. Trancamento de ação penal por ausência de justa causa. Medida de caráter excepcional que pressupõe, de plano, a constatação de ser atípica a conduta incriminada, a ocorrência de hipóteses de extinção da punibilidade ou inocência do acusado. Necessidade de incursão no RE 585.901 AGR-ED-ED-EDV-AGR contexto probatório, afeto à instrução criminal. Impossibilidade. Precedentes. 2. Calúnia contra magistrado e legitimidade do ministério público para oferecer a denúncia. Ofensas irrogadas contra agente público, relacionadas com o exercício do ‘munus público’. Ação pública condicionada à representação. Ilegitimidade do Ministério Público para oferecer denúncia, em virtude da iniciativa do ofendido. Alegação improcedente. 3. Imunidade material do advogado. Garantia constitucional que, na forma da lei, assegura a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Imunidade relativa, que não alcança a ofensa caracterizada como calúnia, haja vista as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Código Penal. Precedentes. 4. Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Excludentes de antijuridicidade. Ocorrência. Alegação improcedente. O estrito cumprimento do dever legal do profissional da advocacia pressupõe sua manifestação sobre questões pertinentes ao objeto da causa e o exercício regular do direito, a observância aos requisitos objetivos delineados pelo Poder Público, para fazer prevalecer o direito subjetivo, penal e extrapenal, do acusado. Habeascorpus indeferido’ (HC nº 81.517/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 14/6/02). Ora, verifica-se na espécie que os acórdãos ora confrontados de fato se complementam, pois, se por um lado, as expressões tidas por injuriosas e difamatórias, proferidas no estrito âmbito de discussão da causa, são alcançadas pela inviolabilidade do advogado, por outro, está não abrange o crime de calúnia. O Ministro Sepúlveda Pertence, em brilhante voto que proferiu quando do julgamento do HC nº 84.446/SP, assim destacou, in verbis: ‘(...) RE 585.901 AGR-ED-ED-EDV-AGR O art. 133 da Constituição Federal, ao estabelecer que o advogado é ‘inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão’, possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária aos ‘termos da lei’. Essa vinculação expressa aos ‘termos da lei’ faz de todo ocioso, no caso, o reconhecimento pelo acórdão impugnado de que as expressões contra terceiro sejam conexas ao tema em discussão na causa, se elas configuram, em tese, o delito de calúnia. É que o art. 142, I, do C. Penal, ao dispor que ‘não constituem injúria ou difamação punível (...) a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador’, criara causa de ‘exclusão do crime’ apenas com relação aos delitos que menciona – injúria e difamação -, mas não quanto à calúnia, que omitira. Ressalte-se que referida imunidade não foi estendida à calúnia nem com a superveniência da L. 8.906/94, - o Estatuto da Advocacia e da OAB -, cujo art. 7º, § 2º, só lhe estendeu o âmbito material – além da injúria e da difamação, nele já compreendidos conforme o C.Penal -, ao desacato’ (Primeira Turma, DJ de 25/2/05). Ressalte-se, por fim, que os embargos de divergência não se prestam, como aqui parece pretender o embargante, ao fim de julgar ou rever a decisão do órgão fracionário, mas apenas de uniformizar o entendimento da Corte a respeito do tema em discussão, evitando tratamento desigual a matérias similares, o que, como visto, não é o caso dos autos. Com essas considerações, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90 e artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento aos embargos de divergência.” Insiste o agravante na existência de teses conflitantes nesta Suprema Corte (fl. 659). Alega, ainda, que o conceito desfavorável emitido por advogado não RE 585.901 AGR-ED-ED-EDV-AGR implica o crime de calúnia (fl. 660). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão ora agravada, não restou analiticamente demonstrado dissenso jurisprudencial autorizador do recurso uniformizador previsto no art. 331 do RISTF. Na espécie, o acórdão proferido pela Segunda Turma, ao negar provimento ao agravo regimental interposto, foi expresso ao aplicar uníssona jurisprudência desta Corte no sentido de que a inviolabilidade constitucional assegurada ao advogado não alcança o crime de calúnia. Ressalte-se que o ora agravante, sob o manto de uma suposta dissidência, apontou paradigma que trata de hipótese diversa. A jurisprudência desta Corte alinhou-se no sentido de que a caracterização do antagonismo depende da demonstração explícita do conflito entre a decisão embargada e os paradigmas apontados como divergentes. Nesse sentido, e em abono às decisões já transcritas, destaco: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS DADOS COMO DIVERGENTES, DE UM LADO, E A DECISÃO EMBARGADA, DE OUTRO - INSUFICIÊNCIA DA MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS PERTINENTES AOS ACÓRDÃOS INVOCADOS COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS INOCORRÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIMÁRIA (CF/69, ART. 119, § 3º, ‘c’) - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, SOB A ÉGIDE RE 585.901 AGR-ED-ED-EDV-AGR DA CARTA FEDERAL DE 1969, DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPOR, EM SEDE REGIMENTAL, SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE TAIS PRECEITOS REGIMENTAIS COM FORÇA E EFICÁCIA DE LEI (RTJ 147/1010 - RTJ 151/278) - PLENA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 331 DO RISTF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência ou de não conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configurariam a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto, não bastando, para os fins a que se refere o art. 331 do RISTF, a mera transcrição das ementas dos acórdãos invocados como referências paradigmáticas, nem simples alegações genéricas pertinentes à suposta ocorrência de dissenso pretoriano. Precedentes. - Não se mostram suscetíveis de conhecimento os embargos de divergência nos casos em que aquele que deles se utiliza descumpre a determinação contida no art. 331 do RISTF, que, mais do que o confronto analítico, exige que haja, entre os acórdãos confrontados, o necessário vínculo de pertinência temática, em ordem a permitir a constatação de efetiva existência de dissídio interpretativo no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, ‘c’), dispunha de competência normativa primária para, em sede meramente regimental, formular normas de direito processual concernentes ao processo e ao julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988, operou-se a recepção de tais preceitos regimentais, que passaram a ostentar força e RE 585.901 AGR-ED-ED-EDV-AGR eficácia de norma legal (RTJ 147/1010 - RTJ 151/278), revestindose, por isso mesmo, de plena legitimidade constitucional a exigência de pertinente confronto analítico entre os acórdãos postos em cotejo (RISTF, art. 331)” (AI nº 674.411/SP-AgR-EDEDv-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 6/12/11); “Embargos de declaração em embargos de divergência no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria Criminal. Conversão em agravo regimental. Precedentes. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial autorizadora do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa sobre o valor da condenação. Precedente. Risco de prescrição. Baixa imediata para execução da pena imposta. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.Não foi demonstrado o dissenso entre o que decidido e os acórdãos paradigma trazidos pelo agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 3. Imposição ao agravante de pagamento de multa sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista e interposição de sucessivos recursos manifestamente protelatórios, a configurar a litigância de má-fé (art. 18 do Código de Processo Civil). 4. Considerando que a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal está próxima, independentemente do trânsito em julgado da decisão, devem ser baixados os autos ao juízo de origem para o imediato cumprimento da pena imposta” (RE nº 465.383/ESAgR-AgR-EDv-ED, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 7/6/11). Ademais, é certo que o acórdão embargado tão somente reafirmou a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que a inviolabilidade constitucional assegurada ao advogado não abarca o delito de calúnia. Nesse sentido, confira-se: RE 585.901 AGR-ED-ED-EDV-AGR “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VÍTIMAS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 138, 139 E 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE PLANO. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE RELATIVA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. LIMITES DA VIA ELEITA. I - A inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é constitucionalmente assegurada, nos termos da lei. II - O art. 142 do Código Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria ou difamação, quando a ofensa é irrogada em juízo. III - A imunidade do advogado, no exercício do ‘munus publico’, é relativa. IV - A ausência de justa causa não verificável de plano impede, na estreita via do habeas corpus, o trancamento da ação penal. V - A alegação de incompetência do juízo implica a análise de provas, matéria também vedada à via eleita. VI Habeas corpus conhecido e ordem indeferida” (HC nº 86.044/PE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/3/07). Nas palavras do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, quando do julgamento do HC nº 84.446/SP: “(...) O art. 133 da Constituição Federal, ao estabelecer que o advogado é ‘inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão’, possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária aos ‘termos da lei’. Essa vinculação expressa aos ‘termos da lei’ faz de todo ocioso, no caso, o reconhecimento pelo acórdão impugnado de que as expressões contra terceiro sejam conexas ao tema em discussão na causa, se elas configuram, em tese, o delito de calúnia. RE 585.901 AGR-ED-ED-EDV-AGR É que o art. 142, I, do C. Penal, ao dispor que ‘não constituem injúria ou difamação punível (...) a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador’, criara causa de ‘exclusão do crime’ apenas com relação aos delitos que menciona – injúria e difamação -, mas não quanto à calúnia, que omitira. Ressalte-se que referida imunidade não foi estendida à calúnia nem com a superveniência da L. 8.906/94, - o Estatuto da Advocacia e da OAB -, cujo art. 7º, § 2º, só lhe estendeu o âmbito material – além da injúria e da difamação, nele já compreendidos conforme o C.Penal -, ao desacato” (Primeira Turma, DJ de 25/2/05). Convém ressaltar que os embargos de divergência não se prestam, como aqui pretendido, ao fim de julgar ou rever a decisão do órgão fracionário, mas, sim, ao de uniformizar o entendimento da Corte a respeito do tema em discussão, evitando tratamento desigual a matérias iguais, o que, como visto, não é o caso dos autos. No caso, o agravante, insistentemente, busca, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, o rejulgamento de causa que legitimamente foi decidida segundo a pacífica jurisprudência da Corte. Essa circunstância evidencia a nítida intenção, por parte do agravante, de prolongar o exercício da jurisdição. Daí por que, buscando coibir abusos como esse, a jurisprudência deste Supremo Tribunal alinhou-se no sentido de que, “quando abusiva a interposição de recurso, deve o Tribunal determinar a imediata baixa dos autos ao juízo de origem, independentemente do trânsito em julgado da decisão recorrida” (AI nº 659.758/PB-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 8/5/09) Perfilhando esse entendimento, destaco: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA CRIMINAL – RECURSO EXTEMPORÂNEO – INTUITO PROCRASTINATÓRIO – RE 585.901 AGR-ED-ED-EDV-AGR PRÁTICA ABUSIVA. Novos embargos de declaração em que, uma vez mais, não se observou o requisito essencial da tempestividade. Recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado é tido como extemporâneo. O Supremo Tribunal Federal tem se mostrado intolerante com as sucessivas interposições de recursos manifestamente incabíveis que possuem o claro propósito de impedir o trânsito em julgado das decisões judiciais. Precedentes. Determinado o imediato cumprimento da decisão proferida por esta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração não conhecidos” (AI nº 712.079/DF-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/4/11); “RECURSO CRIMINAL. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Abuso caracterizado. Recurso não conhecido. Imediato arquivamento dos autos. Não se conhece de embargos declaratórios manifestamente abusivos” (AI nº 362.828/SP-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 6/10/06). Diante desse quadro, nego provimento ao regimental e, na linha dos precedentes citados, proponho a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CAUC. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS E À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental na medida cautelar na ação cível originária, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, o Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 6.10.2011, deferi a medida liminar requerida na presente ação cível originária “para suspender os efeitos das inscrições do Estado do Rio Grande do Norte como inadimplente no Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi, no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, no que se refere às autuações promovidas pela Delegacia Regional do Trabalho (n. 018.331.335 e 018.331.343).” A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi, a União impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre eles e entidades federais. Nesse sentido, por exemplo, ao apreciar a medida liminar requerida na Ação Cautelar n. 1.260/BA, o Ministro Gilmar Mendes decidiu: “Pretende-se a concessão de liminar para a imediata suspensão de registro de inadimplência do Estado no SIAFI, de forma a ACO 1.803 MC-A GR / NÃO INFORMADA possibilitar sejam firmados acordos de cooperação e convênios, bem como obtenção de recursos junto a órgãos ou entidades federais. (...) Vislumbro o conflito entre a União e o Estado, razão pela qual reconheço a competência do Supremo Tribunal Federal para a ação, nos termos do art. 102, I, "f", da Constituição Federal de 1988. A questão apresentada para análise não é nova neste Supremo Tribunal Federal. Em diversos precedentes análogos, a Corte já se manifestou pela concessão da liminar para afastar a inscrição do Estado no SIAFI/CADIN, sob o argumento de que a inviabilidade de formalizar acordos e convênios, bem como receber repasses de verbas, pode gerar prejuízos ainda maiores (inclusive com a paralisação de serviços essenciais) do que a ausência da inscrição do Estado, supostamente devedor, nesses bancos de dados. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AC nº 39 (MC), Rel. Min. Ellen Gracie, monocrática, DJ 11.07.03; AC 223 (MC), Rel. Min. Gilmar Mendes, monocrática, DJ 23.04.04; AC 266 (MC), Rel. Min. Celso de Mello, monocrática, DJ 31.05.04; AC nº 259 (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, DJ 03.12.04; AC nº 659 (MC), Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, unânime, julg. 12.06.06. Assim sendo, por entender presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão da inscrição do Requerente no SIAFI, sem prejuízo de melhor exame da matéria quando do julgamento do mérito” (DJ 30.6.2006). E ainda: “DECISÃO: O Estado de Sergipe ajuíza ação cautelar preparatória, com pedido de liminar, com fundamento no art. 102, I, ‘f’ da Constituição Federal, em desfavor da União Federal. (...) o Estado de Sergipe argumenta (...) [que] a restrição imposta (...) se refere a irregularidade praticada, em tese, pela ADMINISTRAÇÃO ANTEPASSADA, (...) O requerente acentua que ‘o bloqueio decorrente da manutenção de restrição no CAUC/SIAFI já represou, desde o início do ano, recursos da ordem de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), relativos a inúmeros convênios firmados pelo Estado de Sergipe para a consecução de projetos essenciais à população.’ (fl. 15). (...) Passo a decidir o pedido liminar. (...) No caso concreto, a concessão da medida liminar implica a ACO 1.803 MC-A GR / NÃO INFORMADA continuidade dos repasses de verbas federais para possibilitar o cumprimento de políticas públicas, sem prejuízo da devida apuração, em momento oportuno, das eventuais irregularidades perpetradas pela gestão anterior do referido órgão. Em que pese o cuidado necessário que a gestão dos recursos públicos demanda no contexto dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Federal, Distrital, Estadual e Municipal (CF, art. 37, caput) vislumbro risco maior na possibilidade de impedimento dos repasses. (...) Por entender presentes os requisitos legais, e salvo melhor juízo do exame da matéria quando do julgamento do mérito, defiro a medida liminar, ad referendum do Plenário, para determinar à União a suspensão da inscrição do Estado de Sergipe no CAUC/SIAFI, cujo fundamento seja relativo ao Convênio no 071/2001” (AC 1.828-MC/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 16.10.2007, grifos nossos). Na mesma linha, em 29.4.2008, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Cautelar n. 1.896, de minha relatoria, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADOMEMBRO NO SIAFI. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS ACORDOS, CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA A EX-GESTORES. APARENTE DEMORA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado da Administração Financeira - Siafi e no CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre eles e entidades federais. 2. A aparente demora na instauração de Tomada de Contas Especial, atribuída ao Convenente responsável pela apuração de eventuais irregularidades praticadas por ex-gestores de convênios, não deve inviabilizar a celebração de novos ajustes. 3. Medida liminar referendada” (DJe 1º.8.2008, grifos nossos). ACO 1.803 MC-A GR / NÃO INFORMADA Nesse mesmo sentido: AC 2.726, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 22.10.2010; AC 2.657, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 2.8.2010; AC 1.915, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 1º.2.2008; AC 1.882, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 5.12.2007; AC 1.834, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.12.2007; AC 1.903, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 19.12.2007; AC 1.343, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.9.2006; AC 1.271-MC/AP, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 13.4.2007; AC 1.015-QO/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 18.8.2006; e AC 1.084-QO-MC/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 30.6.2006; AC 1.788-MC/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 12.9.2007; AC 1.609-MC/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 23.4.2007; AC 1.408-MC/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 18.10.2006; AC 1.244-MC/PI, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 20.6.2006; e AC 1.220-MC/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 30.5.2006. 6. Nesse exame precário, próprio das liminares, está demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da medida requerida. Na espécie vertente, a urgência no deferimento da liminar está evidenciada, pois o registro da suposta inadimplência do Estado do Rio Grande do Norte no Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi e no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc importará na suspensão do repasse de recursos de convênios e impedirá sejam firmados novos acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União. Tanto poderá significar gravames à população, que ficaria sem receber os serviços a serem prestados em razão exatamente da inclusão do Estado autor no Sistema Integrado da Administração Financeira – SIAFI e no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc até o deslinde da presente causa” (DJe 10.10.2011). 2. Contra essa decisão a União interpõe, tempestivamente, agravo ACO 1.803 MC-A GR / NÃO INFORMADA regimental. Pondera que o Estado do Rio Grande do Norte não teria interesse de agir, pois o seu nome estaria “também por outros motivos pendente em relação a diferentes cadastros que integram o CAUC” (fl. 3 da petição de agravo regimental). Sustenta que “o procedimento que culminou em pendência do estado perante o CAUC foi efetivado em completa observância ao devido processo legal” (fl. 5 da petição de agravo regimental). Afirma que não estaria presente a fumaça do bom direito a justificar o deferimento da medida liminar, porque o acordo extrajudicial firmado para regularizar a forma de contratação de estagiários pela Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte “ainda se encontra[ria] em fase de formalização, (...) não havendo qualquer referência à possibilidade de serem anulados os autos de infração” (fl. 9 da petição de agravo regimental). Salienta que “as restrições impostas ao Estado do Rio Grande do Norte, porquanto decorrentes de lei, apresentam-se sob o manto da legalidade estrita, não havendo espaço para que o administrador avalie critérios de oportunidade e conveniência” (fl. 10 da petição de agravo regimental). Pede o provimento do agravo regimental para cassar a medida liminar deferida. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Os argumentos da Agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, que se fundamenta na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - Cauc, a União impossibilita sejam recebidos repasses de verbas e sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre esses Estados e entidades federais. No julgamento da Ação Cautelar n. 3.016-MC-Ref/MA, de minha relatoria, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DE ESTADOMEMBRO NO CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - CAUC. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS E À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. CONVÊNIO N. 470799 CELEBRADO COM O I COMANDO AÉREO REGIONAL. ESTADO DO MARANHÃO. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 2. O registro da entidade federada, por suposta inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos ACO 1.803 MC-A GR / NÃO INFORMADA gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. 3. Em cognição primária e precária, estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. 4. Medida liminar referendada” ( DJ 16.3.2012, grifos nossos). No mesmo sentido, os seguintes acórdãos, de minha relatoria: ACO 1.718-AgR/DF, Plenário, acórdão pendente de publicação; AC 2.973-MCRef/DF, Primeira Turma, acórdão pendente de publicação; AC 2.864-MCRef/PI, Plenário, DJ 22.8.2011 e AC 2.925-MC-Ref/PI, Plenário, DJ 20.10.2011. 3. Ademais, os argumentos expendidos pela Agravante demandam exame mais aprofundado, impróprio neste momento processual, razão pela qual serão melhor analisados no julgamento de mérito da presente ação cível originária. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.803 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência das apontadas omissões ensejadoras de sua interposição. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pelas partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência, portanto, de quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Se o recurso de agravo regimental não ataca todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser prontamente rejeitado, nos termos da Súmula nº 284 desta Corte. 3. O exercício abusivo do direito de recorrer restou evidenciado nestes autos, em que recurso de embargos de declaração foi interposto sem a apresentação de razões que comprovassem as alegadas omissões da decisão agravada. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. AI 563.219 AGR-EDV-AGR-ED O EXMO SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de tempestivos embargos de declaração, interpostos pelo Condomínio do Gama Shopping (fls. 101/102), contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, assim ementado: “Agravo regimental em embargos de divergência. Recurso a que se negou seguimento, por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. 1. Fundamentos que não foram atacados pelo presente agravo regimental. 2. A impugnação de uma decisão que contraria interesses da parte deve abordar todos os aspectos e fundamentos dessa decisão, sob pena de rejeição. 3. Agravo regimental não provido” (fl. 98). Asseverou o embargante que a aludida decisão é nula, porque carente de fundamentação, sendo certo que não se pode admitir que as decisões não enfrentem todos os fundamentos apresentados pelas partes. Postulou, assim, explícita manifestação sobre todas as matérias suscitadas nos recursos interpostos nos autos. É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não se verifica a presença de nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso de embargos de declaração. O acórdão ora embargado não incorreu nas apontadas omissões, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. O recurso de embargos de divergência é dotado de contornos rígidos, apenas sendo admitido dentro das específicas hipóteses que ensejam sua interposição. Bem por isso, tal recurso foi aqui liminarmente rejeitado, sob três fundamentos, a saber: ausência da apontada divergência, falta de preparo e de conformidade da decisão embargada com a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema. Em vista dessa decisão, foi interposto recurso de agravo regimental, em que se atacou, tão somente, o fundamento consistente na inexistência da apontada divergência. Tem-se, portanto, que os outros dois fundamentos que ensejaram a rejeição do recurso remanesceram íntegros e são suficientes à manutenção daquela decisão. Por isso, ao agravo regimental foi negado provimento. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência desta Corte, citando-se, para exemplificar, o seguinte precedente específico de embargos de divergência: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O não atendimento aos pressupostos de recorribilidade impõe a negativa de AI 563.219 AGR-EDV-AGR-ED seguimento do recurso. 2. É condição de êxito do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Súmula 284/STF. 3. Recurso que possui nítido caráter protelatório. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 263.161/BA-AgR-EDv-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 28/8/09). Vê-se, portanto, que, em face dessa situação, não era mesmo o caso de se acolher o agravo, ressaltando-se que não está o Tribunal obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pela parte, mormente quando a controvérsia já restar decidida sob outros fundamentos, bastantes para tanto, conforme aqui ocorreu. Pacífica também se mostra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito de tal tema, citando-se, para ilustrar, os excertos dos seguintes precedentes, assim dispondo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODOS OS FUNDAMENTOS ALEGADOS PELO RECORRENTE (...) A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes (...)” (RE nº 511.581AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 15/8/08). “(...) O relator não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelo recorrente, se os fundamentos de que se serviu são suficientes para embasar a decisão. Agravo regimental improvido” (RE nº 364.079-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ de 28/3/03). AI 563.219 AGR-EDV-AGR-ED Vê-se, portanto, que a insurgência deduzida pelo embargante foi adequadamente respondida por esta Corte, não padecendo o acórdão embargado de nenhuma omissão. Tampouco se pode acoimá-lo de carente de fundamentação ou de violador do devido processo legal. O embargante, ao insistir em reiterar questões que já foram devidamente analisadas em julgamentos anteriores, tipifica comportamento claramente procrastinatório, a impedir o regular prosseguimento do feito, interpondo recurso manifestamente protelatório, nos exatos termos do disposto no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a justificar, destarte, a imposição da multa cominada nessa norma legal. Manifestamente protelatórios, destarte, rejeito os presentes embargos de declaração e condeno o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 563.219 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : CONDOMÍNIO DO GAMA SHOPPING ADV.(A/S) : ALEXANDRE STROHMEYER GOMES EMBDO.(A/S) : ALÍPIO BESERRA CAMELO ADV.(A/S) : JOELSON BRUNO DOS SANTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação de multa. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente) em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário