text: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Ressalva da posição pessoal em sentido contrário, manifestada em voto proferido na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 888975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/10/2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário porquanto o acórdão recorrido decidiu a questão de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo da ação proposta com esse fim qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) a responsabilidade dos entes federativos é repartida e, não, solidária, sob pena de ofensa aos artigos 1º, e 30, VII, da Constituição Federal; (b) o tratamento prescrito é de alto custo e não padronizado pelo Ministério da Saúde, sendo de competência da União; (c) não há direito subjetivo de obter todo e qualquer medicamento por parte do cidadão, pois as normas programáticas não lhe asseguram essa garantia; (d) também houve violação às Leis 8.666/93, 4.320/64 e 8.080/90. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O recurso não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido decidiu a questão de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, precedentes das duas Turmas e do Plenário desta Corte: RE 721.088 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, unânime, DJe de 9.12.2013; ARE 770.061 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, unânime, DJe de 12.12.2013; RE 626.382 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, unânime, DJe de 11.9.2013; RE 575.179 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, unânime, DJe de 7.5.2013; SL 47 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, unânime, DJe de 30.4.2010; e STA 175 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, unânime, DJe de 30.4.2010, este último assim ementado: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. Ressalvo meu ponto de vista em sentido contrário, expresso em julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em que atuei como relator para o acórdão, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DIRETA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE medicamentos. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS LOCAIS, E NÃO DA UNIÃO.1. Segundo a Constituição, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). Todavia, cumpre ao legislador dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde, "devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado" (CF, art. 197). Relativamente ao sistema único de saúde (SUS), ele é formado, segundo a Constituição, por "uma rede rede regionalizada e hierarquizada" de ações e serviços de saúde, observadas, entre outras diretrizes, a da "descentralização, com direção única em cada esfera de governo" (art. 198).2. Atendendo ao preceito constitucional, a Lei 8.080/90 tratou da organização do SUS, inclusive no que se refere à distribuição das competências, das atribuições e das responsabilidades de seus vários órgãos integrantes, com o objetivo, não apenas de evitar a sobreposição de estruturas administrativas, mas para conferir eficiência, economicidade e agilidade ao sistema, condição indispensável a garantir aos cidadãos, da melhor maneira possível, o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.3. Relativamente à execução e prestação direta dos serviços, a Lei atribuiu aos Municípios essa responsabilidade (art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n.º 8.080/90), compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: "Compete aos Municípios (...) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população". No que se refere especificamente à assistência farmacêutica, cumpre à União, como gestora federal do SUS, o repasse de recursos financeiros, cabendo aos Municípios e, supletivamente, aos Estados, a aquisição e a adequada dispensação de medicamentos.4. Agravo regimental provido para excluir a União do pólo passivo da demanda.(AgRg no REsp 888975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 22/10/2007) 3. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b , do Código de Processo Civil). O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.274 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA AGDO.(A/S) : OLIVIA MARIA DE ANDRADE REPRESENTADA POR IVANETE MARIA DE ANDRADE ADV.(A/S) : RAFAEL RODRIGUES SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.05.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FRENTE À MASSA FALIDA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 7.661/1945. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2010. Divergir do entendimento de acórdão recorrido acerca da revogação do ato de penhora até a arrematação de imóvel de propriedade da massa falida, porque ineficaz nos termos do art. 52, IV, do Decreto-Lei 7.661/1945 vigente à ocasião do fato, demandaria a análise de normas infraconstitucionais e da moldura fática delineada nos autos. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Decreto-Lei 7.661/1945 – Lei de Falências e Código de Processo Civil -, e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, manejam agravo regimental Miguel Francisco José Trotta, Alice Helena Cantinho Mariz Tambasco, Ferdinando Tambasco e Domenico Trotta Junior. Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sustentam que “ (…) a declaração de ineficácia da arrematação em referencia violou o ato jurídico perfeito, pois tal ato foi realizado com a observância de todos os preceitos legais (…) e que a fraude, acaso existente, teria sido cometida pelo credor trabalhista e pela agravada, jamis pelo terceiro de boa-fé que arrematou imóvel em hasta pública (...)” (doc. 23 , fl. 09). Alegam possuir direito aos frutos e benfeitorias e que negá-los “(...) significa ignorar qualquer proteção dada pelo ordenamento jurídico à boa-fé e desconsiderara por completo a segurança-jurídica (...)” (doc. 23 , fl. 09). Requerem a reforma da decisão agravada, ao fundamento de que o acórdão recorrido feriu o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário (1.315-26), exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (1379-87), manejam agravo Miguel Francisco José Trotta e outro (a/s). Na minuta, sustentam que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. A anulação da penhora de bens de sócios da empresa, quando a pretensão tinha por objetivo a anulação da arrematação, que, por sua vez, se encontrava perfeita e acabada, segundo os parâmetros do artigo 649 do CPC, importa em decisão contrária não só ao direito de propriedade daquele que arrematou o bem de boa-fé, como também ao ato jurídico perfeito, permitindo o provimento do agravo de instrumento, em face da ocorrência de violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. DIREITO DE PROPRIEDADE E ATO JURÍDICO PERFEITO. A penhorabilidade de bens dos sócios da empresa executada, além de se tratar de matéria inequivocamente prevista em lei e com entendimento pacificado nesta Corte, não pode ser arguida em sede de ação anulatória de arrematação, porquanto há previsão legal de medida judicial própria que foi utilizada sem êxito pelos ora recorridos. Não menos importante é a proteção ao patrimônio do ora Recorrente que arrematou o bem de boa-fé e através de procedimentos absolutamente regulares e sobre os quais não recai nenhum vício de nulidade. A r. decisão que equivocadamente anulou a arrematação findou, outrossim, por violar o direito de propriedade do ora Recorrente, bem como o ato jurídico perfeito, protegidos pelo artigo 5º, inciso XXII e XXXVI, da Constituição Federal. Reputa-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação de boa-fé sobre a qual não recai nenhuma irregularidade, nos exatos termos do art. 694, caput, do CPC, que dispõe que "assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.’ Recurso de revista conhecido e provido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (STF-ARE-AgR-669.050/RS, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.6.2013) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “Agravo Inominado. Art. 557 do CPC. Apelação que teve o seu seguimento negado por R. decisão Monocrática do relator. Aclaratórios manejados anteriormente foram rejeitados liminarmente. Revocatória. Precípuo escopo de tornar ineficaz arrematação de imóvel de propriedade da Falida ultimada no Juízo Trabalhista. Pedido julgado procedente. I – Autora requereu a sua Concordata Preventiva em 17/12/09. Em 24/05/00, oferece em garantia de uma Dívida Trabalhista, da qual ela fora excluída do polo passivo, um imóvel de sua propriedade de valor considerável, frente à divida cobrada. II – A indicação do mencionado bem como garantia foi de forma gratuita, o que é vedado pelo inciso IV do art. 52 da Lei de Quebra, vigente à ocasião do fato. III – Alienação que caracterizou uma manobra legal do ponto jurídico, sendo ineficaz em relação à massa. Inteligência do artigo 53 do mesmo dispositivo legal antes citado. Precedentes deste Colendo Sodalício. (…) V – Manifesta improcedência do Recurso que autoriza a aplicação do art. 557 do CPC c.c art. 31, inciso VII do Regimento Interno deste Tribunal. Negado provimento. ” (doc. 16, fls. 326). Divergir do entendimento de acórdão recorrido acerca da revogação do ato de penhora até a arrematação de imóvel de propriedade da massa falida, porque ineficaz nos termos do art. 52, IV, do Decreto-Lei 7.661/1945 vigente à ocasião do fato, demandaria a análise de normas infraconstitucionais e da moldura fática delineada nos autos. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” *(AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.05.2011. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 697.554-agR/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 14.8.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Trabalhista. Fraude à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da legalidade. Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Justiça do Trabalho. Pressupostos recursais. Repercussão geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental não provido” (ARE 711.750-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL 4.049/2002. ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. GRATUIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO DE RECEITA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. EMBARGOS RECEBIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. I – Declaração de inconstitucionalidade de lei estadual pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que entendeu infringir a competência da União Federal a intervenção na propriedade particular para conceder benefício de gratuidade de estacionamento a idoso e a portadores de deficiência física, e, no que concerne às áreas públicas, a necessidade de previsão de receita, consoante preceito contido na Constituição estadual, e a vedação de vinculação de receita pública para fazer frente à efetivação do benesse. II – Recurso extraordinário contendo pleito de declaração de constitucionalidade da lei estadual ou, alternativamente, que a declaração AI 742679 AGR-ED-ED de inconstitucionalidade se restrinja à expressão “ou privada”. III – No que concerne à intervenção indevida na propriedade privada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs. 1918/ES e 3710/GO). Relativamente à concessão do beneficio de estacionar gratuitamente em área pública, o Tribunal de origem assentou a ausência de previsão de receita para fazer frente à despesa e suposta vinculação de receita pública, fundamentos que não foram impugnados pela recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. IV – Embargos de declaração recebidos apenas para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, acolher os embargos de declaração para prestação de esclarecimentos, sem modificação do julgado, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração. Eis o teor da ementa do acórdão embargado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Verifica-se que a embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (fl. 296). AI 742679 AGR-ED-ED Insurge-se a embargante contra o acórdão embargado sustentando, em suma, que “(…) a outra conclusão não se pode chegar senão à de que persiste a omissão apontada nos primeiros embargos declaratórios, ora reiterados, em cujas razões expusera a Embargante” (fl. 305). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que os embargos merecem ser acolhidos, para prestar esclarecimentos. Inicialmente, cumpre destacar que, ao julgar o agravo regimental de fls. 248-265, consignei que a decisão agravada não merecia reformas porquanto o julgado impugnado estaria de acordo com a jurisprudência desta Casa, tal como demonstrado no voto condutor do julgamento do agravo regimental, às fls. 275-277, quando se fez menção aos acórdãos proferidos na ADI 1.918/ES, Rel. Min. Maurício Corrêa, e na ADI 3.710/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa. É certo que os referidos precedentes referem-se à hipótese de lei na qual se vislumbrou a intervenção do Poder Público no uso da propriedade particular e regulou o estacionamento de veículos. No caso em exame, como se verifica da cópia da petição de representação de inconstitucionalidade acostada às fls. 17-44, a causa de pedir a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 4.049/02 estava circunscrita ao preceito relacionado com à outorga de direito a idoso e deficiente físico à gratuidade no estacionamento de veículos em áreas de estacionamento privado. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contudo, atentou-se apenas para o pedido de declaração de inconstitucionalidade e declarou a inconstitucionalidade, in totum, da Lei estadual 4.049/02, que também disciplina a concessão da gratuidade no AI 742679 AGR-ED-ED estacionamento também em áreas públicas, exprimindo o seguinte entendimento: a) quanto ao estacionamento privado, trouxe à colação os precedentes do Supremo Tribunal Federal, que acima foram referidos; b) em relação aos estacionamentos em áreas públicas, anotou, in verbis: “A lei impugnada viola o princípio da igualdade ao conceber que a deficiência e a idade, sem outros critérios que indiquem a real necessidade do beneficiário ao amparo da sociedade e do Poder Público, sejam suficientes para a obtenção do benefício do estacionamento gratuito em locais privados e públicos. No casos de locais de estacionamento privado, prejudicados ficarão os demais cidadãos, compelidos à utilização de tais espaços, porque a lei impugnada conduz o empresário a carrear o custeio da gratuidade indiscriminada aos demais usuários do serviço, que assim arcarão com o aumento do preço, ainda que estejam em condição econômica inferior ao beneficiado. Em se tratando de locais públicos de estacionamento, a lei conduz o Poder Público a desviar os recursos decorrentes dos impostos para o referido custeio, assim vinculando a sua receita, além de impor ao administrador público a ameaça da sanção caso opte pelo descumprimento à lei impugnada”. Nas razões do recurso extraordinário inadmitido, sustenta-se a constitucionalidade da lei e, alternativamente, que a declaração de inconstitucionalidade seja limitada à expressão “ou privados” constante no art. 1º da Lei estadual 4.049/2002. Observo, no entanto, que a declaração de inconstitucionalidade do preceito que assegura a gratuidade do estacionamento público a idosos e deficientes físicos também teve como fundamento a vinculação de receita pública como medida para subsidiar a efetivação do benefício. Assim, o legislador estadual teria inobservado o disposto nos arts. 8º e 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem assim a vedação constitucional à vinculação de receitas públicas (fls. 106 e 107). AI 742679 AGR-ED-ED Esses fundamentos não foram impugnados pelo recorrente. Incide, no caso, a Súmula 283 do STF. Isso posto, acolho os segundos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, subsistindo hígidos os fundamentos do acórdão embargado. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.679 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBDO.(A/S) : SINDICATO DAS ATIVIDADES DE GARAGENS, ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : MÁRIO NEDER DE ARAÚJO Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração para prestação de esclarecimentos, sem modificação do julgado, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.05.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo, ante a incidência das Súmulas 279, 282 e 356 do STF e porque eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade das referidas súmulas ao caso dos autos e insiste no argumento de que o acórdão recorrido afrontou diretamente os arts. 1º, IV, e 170 da Constituição. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como contrariados. Caso em que o aresto impugnado não abordou a questão constitucional disposta nos dispositivos tidos por violados (arts. 5º, LV; 93, IX; e 207 da CF), tampouco foram opostos embargos de declaração, imprescindíveis a suprir eventual omissão. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. Agravo regimental improvido (RE 363.743AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. Não tendo sido apreciadas, pela instância a quo , as questões constitucionais em que se apoia o extraordinário, é imprescindível a oposição de embargos de declaração para suprir o prequestionamento. Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o 'prequestionamento implícito' da questão constitucional. AI 413.963-AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º.04.2005. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a parte recorrente opta por não atacar o fundamento infraconstitucional, arrastando para si a preclusão temporal para viabilizar, em tese, a sua pretensão. 4. Agravo regimental improvido (RE 353.514-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Outrossim, ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assistiria ao agravante. Isso porque para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo Juízo de origem, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto fático probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA (ASTREINTES) PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR EXCESSIVO. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, no tocante ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Além do mais, requer a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. Não há questão constitucional a ser decidida em controvérsia envolvendo a competência dos juizados especiais, em razão da complexidade e do valor da causa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 648.934AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma)”. Oportuno, ainda, repisar que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em exame com apoio no conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, consoante se constata no seguinte trecho da sentença mantida por seus próprios fundamentos pelo acórdão recorrido: “(...) Comprovando que o autor ao receber a máquina verificou que a mesma não funcionava e tentou entrar em contato com a ré para solucionar a questão, têm-se as contas de telefone juntadas aos autos (ff. 98/118). Assim, ao meu sentir, a relação comercial entre as partes não se aperfeiçoou vez que o serviço não foi prestado adequadamente, pois o autor recebeu a máquina sem condições de uso. Isto sem adentrar ao mérito da utilização de peças usadas na substituição e da absoluta desproporção entre o valor da máquina no mercado e do valor gasto com reparos- ambas informações prestadas pelo representante legal da ré em audiência. Portanto, o surgimento de defeito na prestação do serviço, e a ausência do fornecedor na resolução do problema enseja o cancelamento da dívida decorrente do negócio jurídico celebrado entre as partes” (fl. 124) . Assim, conforme já assinalado na decisão agravada, além de as questões constitucionais suscitadas carecerem de prequestionamento, para divergir do acórdão recorrido seria necessário reexaminar o acervo probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279 do STF – e a legislação infraconstitucional alusiva ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.069 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : RHAMO'S COPIADORAS LTDA ADV.(A/S) : ELÍDIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RENATO GUSMÃO LEITE ADV.(A/S) : TAISA RAMOS CÓRDOVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.05.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de decisão de folhas 248 e 249, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter à análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação ao artigo 40, §§ 2º e 5º, da Carta da República. Vale frisar que o recorrente não arguiu o vício de procedimento. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. O Estado do Rio Grande do Sul, no regimental de folha 254 a 257, insiste na índole constitucional da controvérsia, articulando com a existência de ofensa ao artigo 40, §2º, da Carta Federal. Considera preenchido o requisito do prequestionamento implícito da matéria e defende a não incidência do Verbete nº 280 da Súmula do Supremo. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 261). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (folha 100): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO DE NATUREZA PREVIDÊNCIÁRIA E PENSÃO DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR MORTO EM SERVIÇO. Tendo em vista o falecimento do extinto servidor, seus dependentes tem direito em receber pensão estatutária mensal, paga pelo Estado, independentemente do benefício previdenciário pago pelo IPERGS, conforme preceitua o art. 85 do Estatuto dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.990/97). Ressalta-se que a pensão de que trata o art. 85 do Estatuto dos Servidores Militares (Lei Complementar nº 10.990/97), tem caráter indenizatório, diversamente, portanto, daquele benefício alcançado pelo IPERGS, o qual, sabe-se, possui cunho previdenciário. Apelo desprovido. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria, mais especificamente na Lei Complementar nº 10.990/97, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.609 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : J W F DA R REPRESENTADO POR SILVIA AGUIAR DE FREITAS ADV.(A/S) : FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 13.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de decisão de folhas 184 e 185, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. De início, registro que o extraordinário foi interposto com alegada base nas alíneas “a” e “ c” do permissivo constitucional. Todavia, não tendo ocorrido a declaração de validade de lei ou ato de governo local contestado em face da Carta da República, salta aos olhos o não cabimento do recurso pela alínea “c”. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante, no regimental de folha 189 a 194, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo, articulando com a existência de ofensa aos artigos 175 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma que a decisão impugnada, utilizando-se de fundamentação “desencontrada com a real situação fática e processual dos autos”, deixou de manifestar-se sobre as razões do recurso. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 200). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado (folha 196), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na sentença, mantida, na íntegra, pela 3ª Turma do Colégio Recursal de Sorocaba (folha 86): [...] No caso dos autos, o que se verifica é que foi dada à autora uma informação deficiente. A equipe técnica que realizou a vistoria não se atentou à verdadeira intenção da autora e lhe deu uma orientação errada. [...] Não se pode admitir que informações descompassadas sejam transmitidas ao consumidor simplesmente pelo fato de terem sido passadas por funcionários diferentes. O consumidor não pode ficar à mercê da sorte de encontrar um atendente melhor preparado que os demais para que seja bem atendido. Sendo assim, reconheço no presente caso a existência de danos morais indenizáveis, decorrentes da má prestação de serviço por parte da ré. [...] O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anote-se não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 797.519 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL ADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA JOSÉ OLIVEIRA LOPES ADV.(A/S) : JOSÉ GONÇALVES DE BARROS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 13.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.6.2006. Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, ausência do despacho negativo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 544, § 1º, do CPC, redação da Lei 10.352/2001). Precedentes. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à falta de peças aptas a formação do instrumento, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a certidão de fls. 211-2 se refere ao recurso extraordinário, “(...) não obstante a repetição dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial pelo Tribunal de piso, que inclusive, citou os permissivos legais de forma equivocada, fazendo constar do decisum o artigo 105, III, ‘a’ e ‘c’, como se recurso especial fosse (...)” (fl. 243). Sustenta que o equívoco do Tribunal a quo não pode ser imputado ao INSS, ora agravante, que diligenciou corretamente a formação do instrumento (fl. 243). Requer a reconsideração da decisão e o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 24.6.2006. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 93, IX, e 100 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo de instrumento. Idêntico o teor da decisão agravada (fls. 211-2) ao contido na decisão das fls. 198-9, negativa de seguimento ao recurso especial para o STJ. Na esteira jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, é ônus da parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288 DO STF E ART. 544, § 1º, DO CPC - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010). A parte agravante não demonstra constar dos autos a peça que a decisão agravada teve como ausente, qual seja, a cópia da procuração outorgada ao advogado que subscreveu as contrarrazões do recurso extraordinário. É firme o entendimento desta Corte no sentido de caber ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 781729-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 04.6.2012) ‘SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. ART. 305, CPM. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRASLADO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288/STF. 1. A falta de peças obrigatórias previstas no artigo 544, § 1º, do CPC, vigente à época de interposição do agravo, faz incidir a Súmula n. 288 do STF, verbis: “nega-se provimento ao agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante (Precedente: AI n. 237.361-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99). 3. Segundo agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 740297-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 25.5.2012) ‘RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.’ (AI 847.016-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 16.4.2012) ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Tempestividade. Precedentes. 1. A comprovação da tempestividade do recurso extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre o ponto, devendo a referida tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo que não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 288 e 639/STF. 2. Cabe ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento, com o completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição. 3. Decisão proferida pelo Presidente desta Corte, despachando o processo antes de sua distribuição, não vincula o relator sorteado, até porque inexiste preclusão “pro judicato”. 4. Agravo regimental não provido.’ (AI 770.191-AgR-segundo, Rela. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2012) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II – Agravo regimental improvido.’ (AI 842558-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe-177 15.9.2011) Nesse compasso, deficientemente formado o instrumento, aplica-se à hipótese o entendimento vertido na Súmula 288/STF: ‘Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.’ Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. De início, sublinho que se trata de agravo de instrumento, a exigir a formação com as peças necessárias ao enfrentamento da lide nesta Casa. Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, o inteiro teor da decisão agravada (art. 544, § 1º, do CPC, Redação da Lei 10.352/2001). Nesse contexto, não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à falta de peça apta a formação do agravo de instrumento – despacho negativo de admissibilidade do recurso extraordinário -, a atrair a diretriz da Súmula 288/STF, verbis: “NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA, A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA” (destaquei). Nessa linha, os seguintes precedentes: “RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação” (AI 844.544AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso – Ministro Presidente, Tribunal Pleno, DJe 20.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.322/2010 AO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMADO ANTES DA SUA PUBLICAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 828.091-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 02.3.2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO STF. 1. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo desprovido” (AI 748.389AgR/SP, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 29.10.2009). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia da sentença. Peça indispensável, no presente caso, para compreensão da controvérsia. Precedentes. 3. Agravo regimental que se nega provimento (AI 678.679AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ausência da cópia da sentença adotada pelo acórdão recorrido como razão de decidir, peça de traslado obrigatório à formação do agravo de instrumento. Súmula n. 288 do STF. 2. Ônus exclusivo da parte agravante de fiscalizar a correta formação do instrumento, sendo tardia a tentativa de regularizá-lo quando os autos já se encontrarem no Tribunal ad quem. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 590.997-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 08.9.2006). Cumpre frisar que é reiterada a orientação desta Corte no sentido de que é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Nesse sentido, AI 330.970-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 10.08.2001; e AI 481.531-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004. Destaco, ainda, a seguinte decisão monocrática: “In casu, a cópia da contestação afigura-se peça de apresentação obrigatória, eis que essencial para compreensão do deslinde da controvérsia, pois suas razões constaram como parte integrante das contrarrazões ao recurso extraordinário (cf. AI nº 625.373, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ de 16.10.2007; AI nº 295.670-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ de 5.10.2001). E, como tal, basta para configurar a deficiência do traslado. É velha e aturada a jurisprudência da Corte, que assentou ser ônus da parte agravante promover a total, integral e oportuna formação do instrumento, para cognição do recurso (súmula 288; AI nº 214.562-AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 11.9.98; AI nº 204.057-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 1º.10.99; AI nº 436.010-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 19.9.2003; AI nº 436.371-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26.9.2003; AI nº 454.352-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 13.2.2004; AI nº431.665-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.4.2004; e AI nº 481.544-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 7.5.2004)” (AI 709.675-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09.4.2010). Demonstrada, portanto, a deficiência no traslado - a inviabilizar, nesta Casa, o pretendido reexame da controvérsia-, mantenho a negativa de seguimento ao apelo do agravante. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE – RECURSO UTILIZADO COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O JULGADO – INADMISSIBILIDADE – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE. - Os embargos de declaração – desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – RCL 14410 AGR-ED-ED constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e, por considerá-los protelatórios, aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração opostos ao acórdão, que rejeitara, por incabíveis, os primeiros embargos declaratórios também deduzidos pela parte ora recorrente. O acórdão, contra o qual se insurge o recorrente, está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” RCL 14410 AGR-ED-ED Sustenta, o embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que se segue: “4. A questão tratada na presente Reclamação é diversa, versando especificamente sobre processo não sobrestado pelo tribunal de origem, e do consequente descumprimento do ar. 328-A do RI do STF, FUNDAMENTO ESSE QUE DEIXOU DE SER ENFRENTADO PELA DECISÃO EMBARGADA. Logo, todos os precedentes que ancoram as decisões agravada e embargada são inespecíficos para o presente caso. 5. Ao deixar de sobrestar processo cujo tema teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Plenário deste STF, no tema 488, e que aguarda a decisão de mérito, o Tribunal de origem usurpou a competência privativa do Supremo para definir a moldura constitucional a ser aplicada no presente caso. 6. Nesse toar, a decisão ora embargada restou omissa ao não enfrentar objetivamente os fundamentos do agravo regimental e dos primeiros embargos, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. 7. Isso porque ainda não foram sequer fixados os limites do precedente com repercussão geral, haja vista a pendência do julgamento de mérito. Logo, não há de se falar em aplicação da sistemática da repercussão geral. 8. Trata-se, de situação na qual o Tribunal de origem se antecipou a este E. STF e, ao invés de sobrestar o processo referente a tema com repercussão geral, decidiu definitivamente a questão, negando trânsito a todos os demais recursos ao STF e impedindo o reexame da matéria. 9. Sim, ignorando o fato de a questão constitucional controvertida ainda estar pendente de apreciação pelo STF, o E. TST negou provimento ao recurso do Sindicato embargante, trancou o recurso extraordinário, não admitiu o agravo e, ainda, negou provimento ao agravo interno. 10. O tribunal de origem substitui o STF decidindo o mérito de questão com repercussão geral reconhecida, mas RCL 14410 AGR-ED-ED pendente de julgamento (TEMA 488). Usurpou-se, dessa forma, a competência do STF para decidir o mérito de questão com repercussão geral. 11. Dessa forma, a reclamação exsurge como o único meio hábil a trazer a questão constitucional controvertida ao STF, sob pena de o TST decidir a questão com repercussão geral antes mesmo do Supremo, em uma nítida usurpação de competência.” (grifei) Submeto, pois, estes segundos embargos de declaração, ao exame deste E. Tribunal Pleno. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora embargante, eis que efetivamente não há, no acórdão emanado deste colendo Tribunal Pleno, qualquer obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Tal como pude acentuar no julgamento em referência, fundado em orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), o presente recurso não se mostra processualmente viável, porque – a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, omissão ou contradição – veio a ser utilizado, uma vez mais, com o inadmissível propósito de desconstituir o acórdão ora questionado, em ordem a ensejar um incabível reexame da causa. O ora embargante, na realidade, busca desconstituir acórdãos anteriores, proferidos no julgamento desta causa, pretendendo, para além do mero exame dos pressupostos condicionadores da adequada utilização dos embargos de declaração – pressupostos estes inocorrentes na espécie – rediscutir a própria matéria que constituiu objeto de exaustiva apreciação por parte deste Supremo Tribunal Federal. Estes novos embargos declaratórios, portanto, considerados os próprios fundamentos que lhes dão suporte – revestem-se de caráter evidentemente infringente, circunstância esta que se revela incompatível com a natureza e a finalidade desse especial meio de impugnação recursal. RCL 14410 AGR-ED-ED Não custa rememorar, neste ponto, consoante tenho salientado em diversos julgamentos proferidos nesta Corte (RTJ 132/1020), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite os embargos de declaração, quando estes revelem, como no caso, o intuito do embargante de obter, em sede absolutamente inadequada, o reexame de matéria que foi correta e integralmente apreciada pelo acórdão impugnado: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 – RTJ 94/1167 – RTJ 103/1210 – RTJ 114/351), não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.” (AI 153.060-ED-AgR-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – PRONTO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS DECISÕES EMANADAS DO TRIBUNAL LOCAL – POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração – desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.” (AI 575.376-AgR-ED-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) RCL 14410 AGR-ED-ED É por essa razão que o magistério jurisprudencial desta Corte tem sempre ressaltado que os embargos de declaração – desde que ausentes, como no caso, os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar a desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal (RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296). A inexistência, no acórdão ora impugnado, de qualquer situação caracterizadora de obscuridade, contradição ou omissão desautoriza, na espécie, o recebimento dos presentes embargos de declaração. Vê-se, desse modo, que o comportamento processual da parte ora embargante sofre as restrições ditadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema – embora considerando possíveis, em tese, novos embargos de declaração – assinala que essa modalidade recursal só se justifica quando efetivamente ocorrente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade: “Embargos de declaração. - Improcedência da alegação de que, nos primeiros embargos, não puderam ser levantadas todas as omissões do acórdão então embargado. - Novos embargos declaratórios só podem ser opostos com base na alegação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão do aresto que julgou os primeiros embargos de declaração. - Improcedência das alegações que tiveram como objeto esse acórdão que julgou os primeiros embargos. Embargos declaratórios rejeitados.” (RE 179.502-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) RCL 14410 AGR-ED-ED “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (RE 630.781-AgR-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.” (AI 762.088-AgR-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A oposição destes novos embargos declaratórios, ao contrário do que sucedeu quando da primeira utilização de tal espécie recursal, está a revelar, agora, um nítido intuito procrastinatório, que busca, com a injustificável reiteração do recurso em causa, obstar, de maneira indevida, a execução do acórdão emanado deste Egrégio Plenário. Tenho para mim, desse modo, que o comportamento processual da parte ora embargante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a RCL 14410 AGR-ED-ED justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no art. 538, parágrafo único, do CPC, que assim dispõe: “Art. 538. (...) Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento (10%), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.” (grifei) Torna-se importante enfatizar que o disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma inscrita no art. 538, parágrafo único, do CPC – põe em evidência a função inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. Concluindo: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. RCL 14410 AGR-ED-ED Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, não conheço, por incabíveis, destes segundos embargos de declaração e, por considerá-los procrastinatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), condeno a parte ora embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ora embargada, ficando, a interposição de qualquer outro recurso, condicionada ao depósito do respectivo valor. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.410 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMPI ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO EMBDO.(A/S) : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ESTAMPARIA DE METAIS SINIEM ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração e, por considerálos protelatórios, aplicou multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria; o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O princípio do in dubio pro societate, insculpido no art. 413 do Código de Processo Penal, que disciplina a sentença de pronúncia, não confronta com o princípio da presunção de inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae. Precedentes: ARE 788288 AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/2/2014, o RE 540.999/SP, Rel. Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 20/6/2008, HC 113.156/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29/5/2013. 2. O acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “RESE – Pronúncia – Recurso de defesa – Impossibilidade de absolvição ou impronúncia – Indícios de autoria e materialidade do fato – Negado provimento ao recurso da defesa.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por SARITA DE JESUS BERITHE DA SILVA contra decisão de minha relatoria que ficou assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O princípio do in dubio pro societate, insculpido no art. 413 do Código de Processo Penal, que disciplina a sentença de pronúncia, não confronta com o princípio da presunção de inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae. Precedentes: RE 540.999/SP, Rel. Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 20/6/2008, HC 113.156/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29/5/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RESE – Pronúncia – Recurso de defesa – Impossibilidade de absolvição ou impronúncia – Indícios de autoria e materialidade do fato – Negado provimento ao recurso da defesa.” 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o recurso de fls. 750-753, por meio do qual alega : “A Agravante em seu recurso extraordinário, atende a determinação legal atual, bem como, demonstrou claramente a repercussão geral no presente caso – requisito de admissibilidade do recurso extraordinário para esta Suprema Corte, conforme consta de suas razões recursais.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante já afirmado pela decisão agravada, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que da prevalência do princípio do in dubio pro societate no caso de pronúncia não confronta com o princípio da presunção da inocência. Nesse sentido, além dos precedentes já citados anteriormente, trago os seguintes julgados, ementados nos seguintes termos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 788288 AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/2/2014) “Penal. Processual Penal. Procedimento dos crimes da competência do Júri. Idicium acusationis. In dubio pro societate. Sentença de pronúncia. Instrução probatória. Juízo competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Presunção de inocência. Precedentes da Suprema Corte. 1. No procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a decisão judicial proferida ao fim da fase de instrução deve estar fundada no exame das provas presentes nos autos. 2. Para a prolação da sentença de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Exige-se prova da materialidade do delito, mas basta, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal, que haja indícios de sua autoria. 3. A aplicação do brocardo in dubio pro societate, pautada nesse juízo de probabilidade da autoria, destina-se, em última análise, a preservar a competência constitucionalmente reservada ao Tribunal do Júri. 4. Considerando, portanto, que a sentença de pronúncia submete a causa ao seu Juiz natural e pressupõe, necessariamente, a valoração dos elementos de prova dos autos, não há como sustentar que o aforismo in dubio pro societate consubstancie violação do princípio da presunção de inocência. 5. A ofensa que se alega aos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais) se existisse, seria reflexa ou indireta e, por isso, não tem passagem no recurso extraordinário. 6. A alegação de que a prova testemunhal teria sido cooptada pela assistência da acusação esbarra na Súmula nº 279/STF. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 540.999/SP, Rel. Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 20/6/2008) “Habeas corpus. 2. Pronúncia em sede de recurso em sentido estrito. Possibilidade. 3. Indícios de autoria e materialidade do crime. 4. Excesso de linguagem. Não ocorrência. 5. In dubio pro societate. Prevalência. Garantia da competência reservada ao Tribunal do Júri. 6. Tratando-se de pronúncia, exige-se apenas juízo de admissibilidade. Precedentes. 7. Ordem denegada” (HC 113.156/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29/5/2013) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.457 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : SARITA DE JESUS BERITHE DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 13.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma