text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 26 de abril de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra julgado do Colégio Recursal de Casa Branca/SP, que condenara o Agravante à devolução de valores cobrados indevidamente. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Concluir de forma diversa do que decidido nas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo, das cláusulas do contrato firmado entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil), procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via processual. Incidem as Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo Tribunal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS (SÚMULAS N. 279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 822.898-AgR/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 21.2.2011). (...) 7. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (no caso, o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil), pode configurar, se for o caso, ofensa constitucional indireta: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 603.357-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.3.2010). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 108-112). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.5.2013 (fl. 113), interpõe Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, tempestivamente, agravo regimental (fls. 121-127). 3. O Agravante afirma não ser o caso de reexame de provas, pois a controvérsia em debate é exclusivamente jurídica, e, por essa razão, deveriam ser afastadas as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal Federal. Assevera que “o contrato firmado entre as partes foi ignorado pelo Tribunal estadual na confecção de seu julgamento, encerrando, dessa maneira, violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que feriu o ato jurídico perfeito” (fl. 125). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Colégio Recursal manteve sentença fundamentada nos termos seguintes: “Pelo que se vislumbra do contrato de fls. 09/10, no valor do principal foram acrescidas taxas e valores a que o autor não está obrigado a pagar (vide cláusula 2), mormente porque não foram discriminadas isoladamente, contrariando o disposto no art. 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, pois não fornece ao mutuário todas as informações sobre sua finalidade e alcance. (…) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (...)” (fl. 52). Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria o reexame das provas dos autos, especialmente do contrato celebrado entre as partes, e da legislação infraconstitucional aplicada. Nesse caso, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da anterior análise da legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre os litigantes, a qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 730.934-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.5.2013). “AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das cláusulas do contrato firmado entre as partes, das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Aplicam-se, pois, ao caso, as Súmulas 279, 454 e, mutatis mutandis, 636 deste Tribunal. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 654.710-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Turma, DJe 22.5.2012). 3. Ademais, este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, incs. XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Código de Defesa do Consumidor), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Assim, por exemplo: “DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 854.457AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.4.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito (Art. 5º, XXXVI, da CF/88). Ofensa reflexa. Incidência das súmulas 279 e 636. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 675.094-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mndes, DJe 23.4.2012). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.886 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANA GABRIELA MOREIRA FLORÊNCIO ADV.(A/S) : MATEUS ANDREAZI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2007. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental INPA – Indústria de Embalagens Santana S/A. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da ocorrência de violação direta da Constituição da República. Sustenta a desproporcionalidade do valor da prova testemunhal que condenou a empresa ao pagamento de indenização. Aduz afronta ao princípio do devido processo legal. Requer o provimento do recurso extraordinário. Acordão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicado em 12.9.2007. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, II e X, da Carta Política. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão acerca do ônus da prova e do montante fixado a título de reparação, observada a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, encontra nítido assento infraconstitucional. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Cito precedentes de ambas as Turmas: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 721.545-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 12.4.2013). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 697.087-ED/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2012). De outra parte, no tocante à alegada afronta ao princípio da legalidade, incide a diretriz da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nessa linha, os seguintes precedentes: “DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO EFETIVO USO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO. DEVER DE ZELO E CUIDADO INOBSERVADO PELO EMPREGADOR. QUEIMADURAS NO ROSTO. REDUÇÃO DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. FALTA DE PROVAS DA ALEGADA PREEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE EXAME ADMISSIONAL. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE OBTER DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DO ABRAÇADO PELA CORTE DE ORIGEM QUE ENCONTRA ÓBICE TAMBÉM NA SÚMULA 288/STF. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Tendo o Tribunal de origem formado convencimento com espeque na prova produzida, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o revolvimento do conjunto probatório. O exame da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, além de depender da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional – inviável em sede extraordinária (Súmula 279/STF)-, demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Súmula 636/STF). Considerada a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso do abraçado pela Corte de origem, a negativa de seguimento do agravo de instrumento também se impõe por deficiência do traslado. Formação do instrumento sem cópia de peças que, embora não constassem no rol de peças obrigatórias – à época insculpido na redação do art. 544, § 1º, do CPC pela Lei 10.352/2001-, no presente feito, se mostram à verificação da alegada afronta ao contraditório e à ampla defesa - como a petição inicial, a contestação, a ata da audiência de instrução, a sentença-, além da cópia do acórdão que reformou a sentença e cujos fundamentos resultaram mantidos pelo acórdão recorrido-, a atrair a diretriz da Súmula 288/STF: “nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 849.189-AgR/SC, de minha relatoria, 1ª Turma, Dje 12.12.2012). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Acidente de trabalho. Aposentadoria. Incapacidade permanente. Ausência de prova. Reexame inviável. Súmula 279. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de máfé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE 547.201-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 14.11.2008). Nesse contexto, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155 C/C ART. 14, II, DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O artigo 17 do Código Penal estabelece que “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime” (sem grifos no original). 2. Ocorre que a existência de sistemas de vigilância em estabelecimentos comerciais não impede, mas apenas dificulta, a consumação do crime de furto. Destarte, não há que se falar em crime impossível em razão da ineficácia absoluta do meio empregado. Precedentes: HC 104.105, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 04.11.10; HC 107.577, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.06.11; HC 110.975, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.08.12; HC 104.341, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 08.11.12. 3. In casu, o recorrente foi denunciado pela prática do crime de tentativa furto (art. 155 c/c art. 14, II, do Código Penal) por ter tentado subtrair produtos alimentícios, de vestuário e de higiene pessoal de um estabelecimento comercial. O valor total dos bens subtraídos corresponde a R$ 2.148,59 (dois mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). 4. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão HC 111919 monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental. 5. A competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 6. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permite ao relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado 7. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal a decisão monocrática proferida por Ministro Relator do Tribunal Superior que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público. Em que pese a defesa ter interposto agravo regimental contra essa decisão, o mesmo não foi conhecido pelo Colegiado do STJ por não atender a pressuposto indispensável de admissibilidade. Destarte, a decisão impugnada permanece sendo aquela proferida pelo Ministro Relator em sede de recurso especial. 8. Inexiste, na hipótese sub examine, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 9. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem HC 111919 de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de MATEUS DE MOURA MENEZES, contra ato do Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado do TJ/RJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público. Transcrevo a ementa da decisão: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que a existência de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, não havendo falar, portanto, em configuração de crime impossível pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes. 2. Recurso especial provido.” Noticiam os autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, por ter tentado subtrair produtos alimentícios, de vestuário e de higiene HC 111919 pessoal do Supermercado Big. O valor total dos bens foi avaliado em R$ 2.148,59 (dois mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Narra a denúncia que: “No dia 03 de dezembro de 2006, por volta das 19h30min, na Av. Nicolau Becker, nº 345, Bairro Centro, nesta cidade, dentro do estabelecimento comercial Supermercado Big, o denunciado tentou subtrair, para si, diversos produtos alimentícios, de vestuário e higiene pessoal, bens relacionados no auto de apreensão de fl. 14, avaliados em um total de R$ 2.148,59 (dois mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), conforme auto de avaliação da fl. 28, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Na ocasião, o denunciado adentrou ao estabelecimento supracitado e subtraiu para si os bens relacionados no auto de apreensão de fl. 14, vindo a se dirigir para saída do local. Ato contínuo, quando o denunciado passava pelos detectores eletrônicos das portas, o alarme veio a soar, tendo sido ele abordado por seguranças do local, os quais já haviam notado as ações do denunciado, sendo encontrada com o agente a res furtiva. Em seguida, foram informados os fatos à Polícia Militar, que compareceu ao local, quando o denunciado já se encontrava detido, e perdeu sua prisão em flagrante delito,” Concluída a instrução criminal, o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo/RS, entendeu tratar-se de crime impossível por absoluta impropriedade do meio empregado, sob o fundamento de que o sistema de vigilância do estabelecimento comercial teria impedido a consumação do crime de furto. Destarte, o magistrado absolveu o paciente com respaldo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. HC 111919 O Ministério Público apelou, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso. Irresignado, o Parquet interpôs recurso especial. O Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado do TJ/RJ, deu provimento ao recurso “para que, afastado o crime impossível, o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação”. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, não conhecido pela Quinta Turma do STJ, em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.” Nesta impetração, a Defensoria Pública da União sustenta, em síntese, a tese de crime impossível, em razão da absoluta ineficácia do meio empregado. Isso porque o sistema de monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial impediria a consumação do crime de furto. Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de suspender os efeitos do acórdão do STJ. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para que seja acolhida a tese de crime impossível. A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada: “PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO (CP, ART. 155, C/C ART. 14, II). ABSOLVIÇÃO EM 1ª E 2ª HC 111919 INSTÂNCIAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL (CRIME IMPOSSÍVEL). RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL E CONDENAR O PACIENTE POR TENTATIVA DE FURTO. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE EM SINTONIA COM O ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. LIMINAR INDEFERIDA.” O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem. Transcrevo a ementa do parecer ministerial: “HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO EM SUPERMERCADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZADO. - Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Anote-se o disposto no artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…) i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” Como se depreende, quando for coator tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde o prévio esgotamento de instância. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. Daí por que, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus (Edcl) nº 85.858/RS, relator Ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado em 26.08.2005, por unanimidade, deixou expresso que “somente caberia ao Supremo conhecer do habeas corpus se ao STJ se pudesse atribuir a coação”. Assentou-se este mesmo entendimento por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 85.558(AgR)/MS, de que foi relatora a Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 19 de junho de 2008, ao anotar que “revela-se inviável o conhecimento desta ordem de habeas corpus pelo Supremo HC 111919 Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. Isto porque sua competência, nessa sede processual, está delimitada às hipóteses previstas no art. 102, ‘d’ e ‘i’, da Constituição Federal”. De igual modo foi a decisão proferida no Habeas Corpus nº 89.834 (AgR), relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado no DJ de 15 de dezembro de 2006, assim ementada: “EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. SUCESSIVAS SUPRESSOES DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência. Assim é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha sequer apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a violar as regras de competência. (…) Agravo regimental improvido.” É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, “i”, da Constituição como regra de competência, estabelecendo antinomia entre normas constitucionais. HC 111919 É certo que, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o sob as vestes de Tribunal. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea “i”), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental. In casu, aponta-se como ato de constrangimento ilegal a decisão monocrática proferida pelo Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado do TJ/RJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público. Em que pese a defesa ter interposto agravo regimental contra essa decisão, o mesmo não foi conhecido pelo Colegiado do STJ por não atender a pressuposto indispensável de admissibilidade. Destarte a decisão impugnada permanece sendo aquela proferida pelo Ministro Relator em sede de recurso especial. Não há, na hipótese sub examine, flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem ex officio. A controvérsia destes autos refere-se à possibilidade, ou não, do acolhimento da tese de crime impossível, em razão da absoluta ineficácia do meio empregado, na hipótese da tentativa de furto ter sido praticada no interior de estabelecimento comercial equipado com sistema de segurança. O artigo 17 do Código Penal estabelece que “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime” (sem grifos no original). Ocorre que a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a HC 111919 existência de sistemas de vigilância em estabelecimentos comerciais não impede, mas apenas dificulta, a consumação do crime de furto. Destarte, não há que se falar em crime impossível. Neste sentido, os seguintes julgados: “EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. ÚNICA APLICADA. SÚMULA 695/STF. PREJUDICIALIDADE. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE A MATÉRIA. WRIT PREJUDICADO. I – Paciente condenado à pena de quatro meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de três dias-multa, pela tentativa de furto (art. 155, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal), sendo a pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos consistente no pagamento de dez dias-multa. II – A superveniência da extinção da punibilidade pelo pagamento da pena pecuniária, aliás, a única aplicada, é causa de prejudicialidade da impetração, devendo incidir, na espécie, a Súmula 695 desta Suprema Corte. III – Reafirmação da jurisprudência deste Tribunal, que, em outras oportunidades, afastou a tese de crime impossível somente pela existência de sistema de vigilância instalado no estabelecimento comercial, visto que esses dispositivos apenas dificultam a ação dos agentes, sem impedi-la. IV – Habeas corpus prejudicado” - Sem grifos no original. (HC 104.105, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 04.11.10) “EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME IMPOSSÍVEL. ARTIGO 17 DO CÓDIGO PENAL. PRESSUPOSTOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 1º DA LEI 2.252/54. NATUREZA FORMAL. 1. Havendo possibilidade, ainda que remota, de burlar a vigilância exercida sobre a coisa HC 111919 e, por conseguinte, de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal, não se configura o crime impossível. Precedentes. 2. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 3. Ordem denegada.” (HC 107.577, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06.06.11) “EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE ROUPAS AVALIADAS EM R$ 227,80. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL E DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, além de serem relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada -, devem ser analisados, em cada caso, de forma cautelar e rigorosa, a realidade sócio-econômica do País e o conjunto de valores éticos juridicamente aproveitados pelo sistema penal para determinar se a conduta pode ou não ser considerada típica para a configuração do delito. Precedentes. 4. Na espécie, embora o objeto da tentativa de furto qualificado HC 111919 tenha sido avaliado em R$ 227,80, de pouco valor material, é certo, porém de considerável valor para uma família brasileira de classe menos favorecida, não é de se desconhecer que não se há de levar a efeito exame que considere mais o valor material do bem subtraído que os valores que têm de orientar a conduta de pessoas modestas que vivem nas cidades interioranas do Brasil. 5. Havendo possibilidade, ainda que remota, de burlar a vigilância exercida sobre a coisa e, por conseguinte, de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal, não se configura o crime impossível. Precedentes. 6. Ordem denegada” - Sem grifos no original. (HC 110.975, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º.08.12) “EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEIO EFICAZ PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME, QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AGENTE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - A questão discutida neste habeas é saber se o constante monitoramento do agente pelo equipamento de vigilância eletrônico, com a posterior abordagem de um segurança da loja para impedir a consumação do crime, é suficiente para torná-lo impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal. II – No caso sob exame, o meio empregado pelo paciente não foi absolutamente ineficaz, tanto que demandou a participação de um agente de segurança para impedir a sua saída com o objetos furtados do estabelecimento comercial. III - A existência de equipamentos de segurança apenas dificulta a ocorrência do crime, mas não o impede totalmente, a ponto de torná-lo impossível. IV - A jurisprudência desta Suprema Corte, em outras oportunidades, afastou a tese de crime impossível pela só existência de sistema de vigilância instalado no estabelecimento comercial, visto que esses dispositivos apenas dificultam a ação dos agentes, sem impedi-la. V – Habeas corpus denegado” - Sem grifos no HC 111919 original. (HC 104.341, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 08.11.12) In casu, o paciente tentou subtrair produtos alimentícios de vestuário e higiene pessoal do Supermercado Big, estabelecimento comercial equipado com sistema de segurança. O valor total dos bens foi avaliado em R$ 2.148,59 (dois mil reais cento e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.919 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MATEUS DE MOURA MENEZES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVERSÃO DE PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO. LEI Nº 8.635/93. IMPOSSIBIDADE. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279. AGRAVO REGIMENTAL CUJA MINUTA ENCONTRA-SE EM DESCOMPASSO COM A REALIDADE PROCESSUAL E COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES NºS 284 E 287 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E INÉPCIA DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI nº 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou (fl. 247): “APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 7.4347/85. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 25, IV, “B”, DA LEI Nº 8.635/93. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 469, III, DO CPC. REVERSÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. ART. 37, CAPUT, E INCISO II, DA CF. ILEGALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA.” 4. Entendimento contrário ao adotado pelo acórdão recorrido quanto ao direito da autora a percepção de pensão por incapacidade laborativa, bem como se houve ou não, o devido preenchimento dos requisitos legais, demandaria o necessário reexame da matéria fático-probatória, bem como da legislação local que o orientou (Lei Municipal nº 242 e Lei nº 8.213/91), o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. Agravo regimental em cuja minuta é sustentada a tese de inexistência de direito adquirido do servidor militar à promoção na carreira. Controvérsia que não encontra ressonância na realidade deste processo, em que discutida a legalidade do ato administrativo de reversão de servidor público para cargo diverso naquele em que se deu aposentadoria ou que por ele era exercido no momento da invalidez. Evidente descompasso das razões do recurso com a realidade processual e com os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos óbices previstos nos Verbetes nºs 284 e 287 da súmula da jurisprudência desta Corte e, por conseguinte, impõe-se a declaração de inépcia do recurso. Precedentes: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 688.942/SP, relator Ministro Luiz Fux, acórdão publicado em 05/09/2012, RE (AgR) nº 142.466-4/SP, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26.06.92, que exprimem, in verbis: “EMENTA: Agravo Regimental: fundamentação desfocada, dirigida contra decisão formal e substancialmente diversa, que equivale a recurso inepto, por ausência de razões do pedido de reconsideração ou reforma da decisão agravada: não conhecimento”. 6. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão mediante a qual neguei seguimento ao agravo está assim redigida (folhas 1285/1292): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVERSÃO DE PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO. LEI Nº 8.635/93. IMPOSSIBIDADE. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI nº 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou (fl. 247): ‘APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 7.4347/85. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 25, IV, “B”, DA LEI Nº 8.635/93. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 469, III, DO CPC. REVERSÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. ART. 37, CAPUT, E INCISO II, DA CF. ILEGALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA’. 4. Entendimento contrário ao adotado pelo acórdão recorrido quanto ao direito da autora a percepção de pensão por incapacidade laborativa, bem como se houve ou não, o devido preenchimento dos requisitos legais, demandaria o necessário reexame da matéria fático-probatória, bem como da legislação local que o orientou (Lei Municipal nº 242 e Lei nº 8.213/91), o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’ e ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 5. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra a r. decisão de fls. 928/929, que inadmitiu seu recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fls. 247/286, ementado nos seguintes termos fl. 247/249, verbis: ‘APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 7.4347/85. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 25, IV, “B”, DA LEI Nº 8.635/93. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 469, III, DO CPC. REVERSÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. ART. 37, CAPUT, E INCISO II, DA CF. ILEGALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. 1. O art. 18 da Lei nº 7.347/85 aplica-se somente ao autor da açã, como forma de facilitação da defesa do interesse público por ele defendido em juízo. 2. A ação civil pública, notadamente quando interposta com base no art. 25, IV, “b”, da Lei n º 8.625/93, por conter pedido desconstitutivo de ato da Administração Pública, é instrumento processual apto à declaração de incidental de inconstitucionalidade de lei, emergindo esta como causa de pedir e questão prejudicial quanto ao pedido, neste caso expresso na invalidação do ato administrativo, com vistas ao resguardo da legalidade e da moralidade administrativas, não sendo alcançada pela coisa julgada, conforme previsão do art. 469, III, CPC. 3. Decreto que, baseado em lei inconstitucional, reverte servidor aposentado à atividade, em verdadeiro provimento derivado de cargo público efetivo, afrontando os princípios da legalidade, do concurso público, da moralidade, da impessoalidade e da e finalidade, prescritos no art. 37, caput, e inciso II, da Constituição Federal, é passível de anulação, retroagindo seus efeitos à sua origem e invalidando sua consequências pretéritas, presentes e futuras, resguardando-se, apenas em privilégio à segurança jurídica, a validade dos atos que porventura tenha praticado em relação a terceiros enquanto investido, ilegalmente, no cargo. 4. Ao Ministério Público, de acordo com o inciso II, § 5º, do art. 128 da Constituição Federal, é vedado o recebimento de honorários, ainda que a título de sucumbência’. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ante a ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas no artigo 535 do CPC. Nas razões do apelo extremo, alega violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório insculpidos na Constituição Federal O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário sob o entendimento de que o agravante requer o revolvimento das provas, manejo inviável em sede de recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Anote-se que esta Suprema Corte firmou jurisprudência no termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta’. (AI 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido’. (AI 756.336AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010). Ademais para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa, demandaria o necessário reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999. II – Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do Texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido. (ARE nº 707.176/ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 02/10/2012) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. A discussão acerca dos índices de reajuste de benefício previdenciário não possui índole constitucional, porque a CF/88 assegurou tão-somente o direito ao reajuste, atribuindo ao legislador ordinário a fixação de critérios para a preservação de seu valor real, o que foi implementado pelas Leis 8.212 e 8.213/91. Precedentes. Vedação do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (Lei 8.213/91). Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI nº 755.640/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 03/04/2012) Relativamente aos verbetes sumulares, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” A Fazenda Pública estadual interpôs agravo regimental contra a referida decisão (folhas 1296/1299). O agravante sustenta que o recurso não tem como escopo o revolvimento de matéria fático-probatória, tampouco se verifica a pretensão de exame de questões afetas à disciplina de legislação ordinária. Afirma, por fim: “(...) emerge como medida de inexorável justiça dado a patente inexistência de direito adquirido do impetrante a promoção militar que o feito seja levado em mesa para que a C. Turma proferida julgamento colegiado”. (g.n.) Pede o provimento do agravo regimental e, na sequência, o provimento do agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso extraordinário obstado na origem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia posta nestes autos está circunscrita à legalidade do ato administrativo de reversão do interessado Gerson Bulhões Ferreira ao cargo de Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, centrando-o na averiguação da Lei nº 13.855/01 e do Decreto de 07/08/01, os quais, segundo o acórdão proferido no recurso de apelação, teriam afrontado os princípios da atividade administrativa, sendo eles a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a finalidade e a inafastabilidade do concurso público. Consta do referido acórdão que a Lei estadual nº 13.855/01 confere a possibilidade reversão de membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás à atividade, desde que preencha os requisitos nela previstos. E dos preceitos da mencionada lei deflui o efeito concreto, não impessoal, pois autorizou a reversão de servidor aposentado ao serviço público efetivo, sem a realização de concurso público. Ao diploma legal faltaram os pressupostos intrínsecos para sua validade, em face da ausência de abstração e generalidade próprios da edição de leis. A finalidade do ato administrativo legislativo estaria completamente desvirtuada, pois a norma foi direcionada à reversão do servidor interessado, o que se materializou tão logo expedida a lei que veio prever essa possibilidade, não de servidor que deveria complementar os requisitos exigidos para a aposentadoria, mas de servidor regularmente aposentado, que não reverteu para o exercício do cargo por ele anteriormente ocupado, mas para outro cargo público: a reversão se deu para cargo de Procurador de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, cargo diverso do originariamente ocupado pelo servidor interessado. Portanto, há evidente descompasso entre os fundamentos da decisão agravada e as razões do agravo regimental. Não se discute neste processo a existência ou inexistência de direito adquirido de servidor militar à promoção na carreira. Em casos tais, destaquei no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 688.942/SP, acórdão publicado em 05/09/2012, a inépcia do recurso, in verbis: “Com efeito, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do presente agravo regimental uma vez que, além de incidir na espécie o teor da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, a agravante também não impugnou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a inarredável incidência da Súmula 287/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Deveras, em sua petição, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em sua peça, apenas repisa os argumentos expendidos em sua apelo excepcional, contudo, nada alude à deficiência na fundamentação de seu recurso, como consignado na decisão recorrida. Impende salientar que o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos”. Nesse mesmo sentido é jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, conforme se vislumbra do seguinte julgado: “EMENTA: Agravo Regimental: fundamentação desfocada, dirigida contra decisão formal e substancialmente diversa, que equivale a recurso inepto, por ausência de razões do pedido de reconsideração ou reforma da decisão agravada: não conhecimento” (RE (AgR) nº 142.466-4/SP, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26.06.92) Ex positis, nego provimento ao agravo regimental, que reputo inepto, pois suas razões encontram-se em descompasso com os fundamentos da decisão agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.327 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : GERSON BULHOES FERREIRA ADV.(A/S) : ADILSON RAMOS JÚNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de abril de 2013, proferi decisão de seguinte teor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo e pleiteia a concessão de aposentadoria especial de professor. Sustenta a existência de ofensa direta à Constituição Federal. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso ante os seguintes fundamentos: Com efeito o entendimento prevalente é de que a aposentadoria do professor é espécie de aposentadoria por tempo de serviço, sendo deferida nos termos do art. 56 da Lei nº 8.213/91, cujo teor é o seguinte: "Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo." (grifei) A própria localização do artigo 56 no sistema da Lei 8213/91, situado na subseção das disposições referentes à aposentadoria por tempo de serviço e antes da subseção com as regras da aposentadoria especial, já seria um indicador interpretativo a desconsiderar o tempo de magistério como exercido em situação de especialidade. Não se desconhece que a função de magistério recebeu um tratamento diferenciado, no que concerne ao tempo menor para a aposentadoria por tempo de serviço. Mas isto não torna tal tempo especial. A aposentadoria por tempo de serviço dever deve ter o salário-de-benefício apurado na forma do art. 29, I, da Lei n° 8.213/91, o qual, a partir de 29.11.99, com o estabelecimento do fator previdenciário, passou a estabelecer que: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I – para os benefícios de que tratam as alíneas b (aposentadoria por idade) e c (aposentadoria por tempo de contribuição) do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; Ora, como dito acima, a aposentadoria por tempo de serviço obtida pela parte autora tem como DIB a data de 05/03/2003, razão pela qual deve incidir o art. 29, I da Lei 8213/91. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à Lei nº 8.213/91. No mais, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 717.987 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : IVONE MACHADO DE ARAUJO ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. JUÍZES CLASSISTAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL ESPECÍFICA: TRATAMENTO NORMATIVO DIFERENCIADO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. Precedentes. 2. A leitura dos argumentos da petição desta impugnação evidencia o propósito da parte agravante em alcançar a inversão do resultado do julgamento, porque, do seu ponto de vista, houve má apreciação do direito à espécie. 3. In casu, os agravantes, em síntese, contrapõem-se aos fundamentos do julgado. Nesse sentido, sustentam que “lamentavelmente, TODOS os magistrados que julgaram esta ação não compreenderam o que se pleiteia (sic. Destaques no original)”. E, especificamente quanto a esta Corte, aduz que, “lamentavelmente, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não compreendeu corretamente a principal tese jurídica defendida pelos agravantes, qual seja, a inconstitucionalidade do regramento jurídico-administrativo conferido aos vogais, porquanto estabeleceria uma diferenciação ilegítima entre juízes, sem um fundamento razoável e sério; daí a alegada violação ao princípio da igualdade”. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática por mim proferida e assim ementada: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. JUÍZES CLASSISTAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM. REAJUSTE. LEI Nº 11.143/2003. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL ESPECÍFICA: TRATAMENTO NORMATIVO DIFERENCIADO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Conquanto admissível o agravo de instrumento, o recurso extraordinário não prospera, pois o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. É que, ambas as turmas deste Tribunal, analisando tema idêntico, adotaram a orientação firmada no julgamento do MS nº 21.466 (Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 6.5.94), cujas razões de decidir frustam a pretensão dos recorrentes, juízes classistas, de recebimento, por extensão, do reajuste concedido aos juízes togados, pois uma vez reconhecida a condição jurídico-funcional específica daqueles, admite-se tratamento normativo diferenciado. Precedentes. 3. In caso, assentou o TRF da 4ª Região: à guisa de tratamento isonômico, não é possível outorgar-se, por via jurisdicional, vantagem pecuniária para a qual não há previsão legal. A Lei nº 10.474/2002, que dispôs sobre a remuneração da magistratura da União, aplica-se tão-somente aos juízes togados, e não aos juízes classistas. 4. Admito o agravo de instrumento, para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 557 do CPC e art. 21, § 1º, do RISTF)” (fls. 403-404). Os agravantes, em síntese, contrapõem-se aos fundamentos do julgado. Nesse sentido, sustentam que “lamentavelmente, TODOS os magistrados que julgaram esta ação não compreenderam o que se pleiteia” (sic destaques no original). E, especificamente quanto a esta Corte, aduz que, “lamentavelmente, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não compreendeu corretamente a principal tese jurídica defendida pelos agravantes (fl. 415). Insistem, ainda, na tese de inconstitucionalidade do regramento jurídico-administrativo conferido aos vogais, porquanto estabeleceria uma diferenciação ilegítima entre juízes, sem um fundamento razoável e sério; daí a alegada violação ao princípio da igualdade. Requerem, por fim, seja conhecido e provido o presente agravo, com a reforma da decisão monocrática. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. Mas, a impugnação não vinga. A Constituição Federal atribuiu ao Supremo Tribunal Federal a última palavra sobre o sentido normativo das regras constitucional. E, por essa razão, consignei na decisão agravada que: “(...) Com efeito, o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. É que, ambas as turmas deste Tribunal, analisando tema idêntico, adotaram, como razões de decidir, a orientação firmada no julgamento do MS nº 21.466 (Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 6.5.94) segundo a qual: ‘Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica’. Nesse sentido, confira-se as seguintes ementas: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. 1. CONDIÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL ESPECÍFICA: POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NORMATIVO DIFERENCIADO. 2. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 608.812-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 2.3.2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARIDADE ENTRE JUÍZES CLASSISTAS DE 1ª INSTÂNCIA E OS DE TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 339 DO STF. 1. O Supremo, no julgamento do MS n. 21.466, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 6.5.94, manifestou entendimento nos termos do qual "os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. 2. Incidência da Súmula 339 do STF de seguinte teor: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 594.589-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 9.10.2009). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 598.456, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18.12.2009; RE nº 602.222, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 9.9.2009, RE nº 646.359, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24.8.2011, RE nº 670.225, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 2.10.2012, RE nº 664.300, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 9.12.2011” (fl. 405-407). Nessa linha, os órgãos jurisdicionais antecedentes não poderiam acolher a tese dos agravantes, pois se assim procedessem, estariam submetendo esta Corte a pronunciamento de Tribunal hierarquicamente inferior, malferindo, desse modo, a missão precípua desta Corte de Guardiã da Constituição. Acrescente-se, ainda, que a leitura dos argumentos da petição desta impugnação evidencia o propósito da parte agravante em alcançar a inversão do resultado do julgamento, porque, do seu ponto de vista, houve má apreciação do direito à espécie. Em que pesem os esforços expendidos, os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve-se mantê-la por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 30 de abril de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra julgado da Terceira Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, que condenara o Agravante ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo manteve sentença, assim fundamentada: “ao demandado, detentor do ônus invertido, à luz do disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, incumbia produzir prova em sentido contrário, já que dispõe de meios para tanto. Conferida oportunidade, sob o crivo do devido processo legal, não zelou o demandado de carrear ao bojo dos autos sequer cópia do instrumento do contrato de abertura da conta para identificação da sua real natureza e da contratação pelo autor do chamado ‘Real Master’; tampouco extratos hábeis a demonstrar os tipos de operações e lançamentos na aludida conta. Neste contexto, tenho que os holerites juntados às fls. 37/45 e os extratos obtidos junto ao gerente em agosto de 2010 às fls. 24/35 conferem o necessário respaldo à versão do demandante, comprovando, de há muito, o pagamento da remuneração pela empregadora diretamente ao empregado, deixando, por isso, Manoel de usar a conta para a única finalidade para a qual foi aberta – depósito de seu salário –, cingindo-se os lançamentos na conta a encargos (IOF e juros) relacionados exclusivamente ao produto ‘Real Master’, nunca contratado e utilizado pelo autor. Em suma, dos únicos extratos constantes dos autos não se infere a cobrança pelo réu de tarifas de manutenção da conta de há muito não movimentada pelo autor, mas e apenas e tão-somente de encargos atinentes ao chamado ‘Real Master’. Patente, no caso em tela, a falha na prestação do serviço do demandado, que condicionou o encerramento da conta ao pagamento de débito oriundo de produto jamais contratado e utilizado pelo autor, culminando com a inserção indevida do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (fl. 77) justamente quando se submetia ele a concurso para ingresso em carreira pública, tudo bastante para impingir-lhe constrangimento, desgaste, desassossego e revolta, com repercussão no âmago da personalidade da demandante e, portanto, passível de reparação. Saliente-se que, tanto na doutrina, como na jurisprudência, já está assentada a possibilidade de indenização a título de danos morais, independentemente da verificação de prejuízos patrimoniais” (fls. 128-129 – grifos nossos). Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias precedentes dependeria do reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal Federal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia de legislação aplicada à espécie (Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 726.464-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 17.4.2013). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 274-282). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.5.2013 (fl. 283), interpõe o Banco Santander (Brasil) S/A, tempestivamente, agravo regimental (fls. 298-301). 3. O Agravante afirma que “o Recurso não pretende reexaminar qualquer das provas dos autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso, que delimita a discussão puramente jurídica que se pretende fazer” (fl. 299). Assevera que “não há questão fática a ser analisada, mas sim a análise por este Superior Tribunal no que diz respeito à violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o valor fixado a título de danos morais mostra-se exagerado e merece intervenção da Corte” (fl. 300). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. A Terceira Turma do Colégio Recursal julgou, com base nos elementos probatórios mencionados, que a falha na prestação do serviço realizado pelo Agravante teria causado ao Agravado danos morais passíveis de indenização e fixou valor considerado razoável e proporcional “ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes” (fl. 135). Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional aplicada. Nesse caso, eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 697.712-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.10.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e Consumidor. Serviços bancários. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que o agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelo dano moral por ela sofrido. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 712.925-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.4.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Contrato bancário. Indenização em virtude de descontos a título de “recuperação de crédito em atraso”. 3. Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional e exame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas 636 e 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 724.464-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.2.2013). 3. Ademais, a alegada afronta ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice na Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe não caber “recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.791 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR ADV.(A/S) : MILTON FERNANDES DE NOVAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta