text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PODERES DO RELATOR. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema nº 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.” 3. No caso, a Corte de Contas da União registrou que as parcelas atinentes a planos econômicos, objeto da decisão transitada em julgado em 04.3.1991, foram posteriormente absorvidas pela estrutura remuneratória da impetrante, por meio de alterações implementadas pelas Leis 11.091/2005 e 11.784/2008 (conversão da MP 431/2008). 4. Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime jurídico, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, reputa revestida de legitimidade constitucional a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal de estipêndios. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental; vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Em face de decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento ao presente mandado de segurança, opõe embargos de declaração Risalva Odaleia do Oriente e Silva. Invocando o art. 535, II, do CPC, argumenta que houve omissão no tocante à irredutibilidade de vencimentos/proventos e à irretroatividade das Leis 11.091/2005 e 11.784/2008, bem como acerca da alegada ofensa, por parte do ato apontado como coator, aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de que, sanados os vícios indicados, seja concedida a ordem mandamental pretendida. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O recurso é tempestivo e foi interposto por advogados regularmente constituídos. Transcrevo excerto da decisão monocrática recorrida: “1. Desnecessário, a meu juízo, promover o sobrestamento aventado no parecer do Ministério Público, para aguardar conclusão do julgamento do MS 23.394/DF, tendo em vista que a discussão, ao menos na forma em que posta no writ of mandamus ora em análise, se encontra superada à luz de recentes julgamentos havidos no Plenário e nas Turmas deste Supremo Tribunal Federal. Registro, a propósito, não estar em causa a denominada relativização da coisa julgada, de todo inviável o desrespeito, pelo Tribunal de Contas da União, da garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. O que está em discussão nestes autos, na realidade, nada mais é do que a possibilidade de a Corte de Contas da União, ante a modificação do substrato fático-jurídico de relação de caráter continuativo, ocorrida após o trânsito em julgado, verificar o exaurimento da eficácia do provimento judicial acobertado pela coisa julgada. 2. O Plenário desta Suprema Corte julgou, na sessão de 24.9.2014, o RE 596.663/RJ, ocasião em que decidiu o tema nº 494 da repercussão geral, a versar sobre os limites objetivos da coisa julgada em sede de execução, assentando a tese de que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. Para melhor elucidação da tese, transcrevo a ementa do referido julgado: (...) Vale dizer: o Plenário deste Supremo Tribunal Federal consagrou a tese de que o provimento judicial acobertado pela eficácia material da coisa julgada, quando voltado a disciplinar relação jurídica material de caráter continuativo, se sujeita à cláusula rebus sic stantibus (art. 471, I, do CPC), razão pela qual eventuais modificações no estado de fato ou de direito, posteriores à formação da res iudicata, devem ser levadas em conta na delimitação de sua eficácia. 3. Na mesma linha, também no ano de 2014, ambas as Turmas desta Corte, ao exame de mandados de segurança, consignaram não vulnerar a coisa julgada deliberação do Tribunal de Contas da União que, à luz de alterações legislativas implementadoras de reestruturação remuneratória na carreira de servidor público, verifica exaurida a eficácia de decisão judicial acobertada pela res iudicata, ante a subsequente incorporação, aos estipêndios – com efeitos ex nunc e observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição da República) -, de parcela até então paga em virtude de provimento judicial condenatório. A propósito, por ilustrativos desse entendimento, cito os seguintes precedentes: (...) 4. No caso, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2164/2012 – TCU - 2ª Câmara (Doc. 17, e-STF), registrou que as parcelas atinentes a planos econômicos, objeto da decisão prolatada na RT nº 1457/89 – 4ª JCJ/PB, transitada em julgado em 04.3.1991, foram posteriormente absorvidas pela estrutura remuneratória da impetrante, por meio de alterações implementadas pelas Leis 11.091/2005 e 11.784/2008 (conversão da MP 431/2008). Não diviso, pois, ilegalidade ou abuso de poder no ato do Tribunal de Contas da União, uma vez que este se limitou a apontar o exaurimento da eficácia do comando judicial transitado em julgado, ante a alteração, no curso de relação de caráter continuativo, do substrato fático-jurídico existente quando da formação da coisa julgada.” Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841137 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2011, DJe-179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL02589-04 PP-00633) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 3. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 4. In casu, o Tribunal a quo proferiu decisão monocrática indeferindo pedido de devolução de prazo para interposição de recurso especial e recurso em sentido estrito, em que se alegava que a parte foi impedida de ter acesso ao processo por conta de uma carga indevida dos autos realizada por advogado. 5. Agravo Regimental desprovido.” (ARE 656354 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-2012 PUBLIC 05-032012) Nada colhe o agravo regimental. A teor do art. 205 do Regimento Interno desta Corte, na redação conferida pela emenda regimental nº 28/2009, o relator está autorizado a julgar monocraticamente o mandado de segurança, quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Respaldada no referido preceito regimental, que delega atribuição jurisdicional ao relator, neguei seguimento a este mandado de segurança, à compreensão de ter sido a matéria nele versada objeto de decisões do Plenário e de ambas as Turmas desta Corte, a exemplo de inúmeros precedentes em feitos análogos, forte ora na autorização específica do citado art. 205, ora no disposto no art. 21, § 1º, do RISTF, este último a consagrar a atribuição, em caráter geral, de poderes ao relator para, in verbis: “(...) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal(...) ”(v.g. MS 32679 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25.3.2015; MS 32982, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23.3.2015; MS 31980, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11.02.2015; e MS 32444, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.12.2014). Indicados os preceitos regimentais que, em atenção à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, conferem poderes ao relator para, monocraticamente, julgar os pedidos deduzidos em mandado de segurança, reitero a compreensão externada na decisão agravada, no sentido de que os temas versados neste writ são objeto da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte. Enfatizo que o Plenário deste Tribunal, na sessão de 24.9.2014, ao julgamento do RE 596.663, decidiu o tema nº 494 da repercussão geral, a versar sobre os limites objetivos da coisa julgada em sede de execução, assentando a seguinte tese: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. Ressalvados casos expressamente previstos em lei, a superveniência, no bojo de relação de caráter continuativo, de modificação do status quo existente quando da formação da coisa julgada, tem, por si só, aptidão de produzir a imediata e automática cessação da eficácia da decisão acobertada pela res iudicata, prescindindo de novo pronunciamento judicial. Por oportuno, transcrevo fragmento do voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki, redator para o acórdão no RE 596.663: “3. Restaria saber se essa superveniente perda de eficácia da sentença dependeria de ação rescisória ou, ao menos, de uma nova sentença em ação revisional. Quanto à rescisória, a resposta é certamente negativa, até porque a questão posta não se situa no plano da validade da sentença ou da sua imutabilidade, mas, sim, unicamente, no plano da sua eficácia temporal. Quanto à ação de cunho revisional, também é dispensável em casos como o da espécie, pois, alteradas por razões de fato ou de direito as premissas originalmente adotadas pela sentença, a cessação de seus efeitos, em regra, opera-se de modo imediato e automático, independente de novo pronunciamento judicial. Sobre esse tema, permito-me, outra vez, reproduzir o que escrevi em sede doutrinária: ‘(...) A alteração do status quo tem, em regra, efeitos imediatos e automáticos. Assim, se a sentença declarou que determinado servidor público não tinha direito a adicional de insalubridade, a superveniência de lei prevendo a vantagem importará imediato direito de usufruí-la, cessando a partir daí a eficácia vinculativa do julgado, independente de novo pronunciamento judicial ou de qualquer outra formalidade. Igualmente, se a sentença declara que os serviços prestados por determinada empresa estão sujeitos a contribuição para a seguridade social, a norma superveniente que revogue a anterior ou que crie isenção fiscal cortará sua força vinculativa, dispensando o contribuinte, desde logo, do pagamento do tributo. O mesmo pode ocorrer em favor do Fisco, em casos que, reconhecida por sentença, a intributabilidade, sobrevier lei criando tributo: sua cobrança pode dar-se imediatamente, independentemente de revisão do julgado anterior. No que se refere à mudança no estado de fato, a situação é idêntica. A sentença que, à vista da incapacidade temporária para o trabalho, reconhece o direito ao benefício de auxílio-doença tem força vinculativa enquanto perdurar o status quo. A superveniente cura do segurado importa imediata cessação dessa eficácia. Nos exemplos citados, o interessado poderá invocar a nova situação (que extinguiu, ou modificou a relação jurídica) como matéria de defesa, impeditiva da outorga da tutela pretendida pela parte contrária. Havendo execução da sentença, a matéria pode ser alegada pela via de embargos, nos termos art. 741, VI, do CPC. Tratando-se de matéria típica de objeção, dela pode conhecer o juiz até mesmo de ofício, mormente quando se trata de mudança do estado de direito, quando será inteiramente aplicável o princípio jura novit curia’ (op. cit. p. 106-107). As exceções a essa automática cessação da eficácia vinculante da sentença por decorrência da mudança do status quo ocorre quando, por imposição expressa de lei, atribui-se ao beneficiado a iniciativa de provocar o pronunciamento judicial a respeito, configurando, dessa forma, uma espécie de direito potestativo. No mesmo estudo já referido, observei, a esse propósito: ‘Em certas situações, a modificação do estado de fato ou de direito somente operará alteração na relação obrigacional se houver iniciativa do interessado e nova decisão judicial. Em outras palavras, assiste ao beneficiado pela mudança no status quo o direito potestativo de provocar, mediante ação própria, a revisão da sentença anterior, cuja força vinculativa permanecerá íntegra enquanto não houver aquela provocação. A nova sentença terá, portanto, natureza constitutiva com eficácia ex nunc, provocando a modificação ou a extinção da relação jurídica afirmada na primitiva demanda. Exemplo clássico é o dos alimentos provisionais. A sentença que os fixa está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, a significar que a obrigação poderá ser alterada, para mais ou para menos, ou até extinta, com a superveniente mudança do status quo ante. Todavia, aqui não há eficácia automática. Cumpre ao devedor dos alimentos, que teve reduzida a sua capacidade financeira, promover judicialmente a alteração da obrigação; cumpre, igualmente, ao credor, que teve supervenientemente aumentadas as suas despesas de subsistência, demandar em juízo a majoração do pensionamento. É o que prevê, expressamente, o art. 1.699 do CC. Enquanto não houver a iniciativa do interessado, a obrigação permanece intacta, segundo os parâmetros estabelecidos na sentença. Daí afirmar-se que, em tais casos, há direito potestativo à modificação, que deve ser exercido mediante ação judicial. São casos excepcionais, que, por isso mesmo, recebem interpretação estrita. É justamente nessas situações que será cabível – e indispensável para operar a mudança na relação jurídica objeto da sentença – a chamada ação revisional ou ação de modificação, anunciada no art. 471, II, do CPC. Compreendida nos exatos e estritos limites acima referidos, a ação de revisão não visa a anular a sentença revisanda, nem a rescindi-la. Conforme observou Pontes de Miranda, ‘não há dúvida de que a ação de modificação não diz respeito à não existência, nem à não validade da sentença que se quer executar. Tão somente à interpretação, ou versão, da sua eficácia’ (Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. t. V. p. 199). Ela tem, certamente, natureza constitutiva, e a correspondente sentença de procedência terá eficácia ex nunc, para o efeito de modificar ou extinguir, a partir da sua propositura, a relação jurídica declarada na sentença revisanda. O que se modifica ou extingue é a relação de direito material, não a sentença. Convém repetir e frisar, todavia, que a ação de revisão é indispensável apenas quando a relação jurídica material de trato continuado comportar, por disposição normativa, o direito potestativo antes referido. É o caso da ação de revisão de alimentos, destinada a ajustá-los à nova situação econômica do devedor ou às supervenientes necessidades do credor, e da ação de revisão de sentença que tenha fixado valores locatícios, para ajustá-los a novas condições de mercado (arts. 19 e 68 da Lei 8.245/1991). Afora tais casos, a modificação do estado de fato ou de direito produz imediata e automaticamente a alteração da relação jurídica, mesmo quando esta tiver sido certificada por sentença com trânsito em julgado, conforme anteriormente assinalado’ (op. cit., p. 107-108).” No caso, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2164/2012 – TCU - 2ª Câmara (evento 17, e-STF), registrou que as parcelas atinentes a planos econômicos, objeto da decisão prolatada na RT nº 1457/89 – 4ª JCJ/PB, transitada em julgado em 04.3.1991, foram posteriormente absorvidas pela estrutura remuneratória da impetrante, por meio de alterações implementadas pelas Leis 11.091/2005 e 11.784/2008 (conversão da MP 431/2008). Ao contrário do aventado pela impetrante, não se cogita de aplicação retroativa dos referidos diplomas legais, os quais, contudo, revestem-se de inegáveis efeitos prospectivos, suscetíveis de impactar, ex nunc, a relação jurídica estatutária, de natureza continuativa, estabelecida entre a impetrante e a administração pública. Assinalo, por fim, que a jurisprudência desta Suprema Corte, balizada na ausência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, reputa legítima a alteração na estrutura dos vencimentos de servidores públicos, desde que com eficácia ex nunc e sem redução nominal dos estipêndios. Tal compreensão foi reafirmada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 563.965, com ementa de seguinte teor: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-032009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Não configurada, pois, na linha da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, afronta aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé, invocados pela impetrante, concluo não evidenciados ilegalidade nem abuso de poder suscetíveis de correção pela via do mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece mas com negativa de provimento. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE AÉREO. ERRO NO FORNECIMENTO DE DADOS DO PASSAGEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.8.2014. O caso em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. A controvérsia – aplicação do art. 14, § 3º, II, do CPC, existência, ou não, de culpa exclusiva do consumidor ao preencher os seus dados diretamente e pessoalmente no sítio eletrônico de compra de passagem aérea -, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Maria Odete Leite de Souza. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma que a competência para proferir decisão no recurso é do órgão colegiado e que todos os requisitos para a admissão do agravo regimental foram observados. Sustenta “(...) que não houve culpa exclusiva da consumidora, já que a Companhia Aérea poderia ter corrigido o erro na grafia do nome da passageira. No entanto preferiu impedir seu embarque, obrigando a mesma adquirir novo bilhete. A consumidora, ao se equivocar no preenchimento de seu nome, não praticou nenhum ato ilícito (...)” (fl. 210). Reitera a afronta aos arts. 5º, V, X e XXXII, e 170, V, da Lei Maior. Alega, ainda, ofensa aos arts. 6º, IV, V e VI, 14, 39, IV, V e IX, e 42, parágrafo único, do CDC, arts. 884 e 940 do Código Civil e arts. 1º, III, e 5º, II, da Constituição da República. Requer o provimento do recurso. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSOS INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TRANSPORTE AÉREO – COMPRA DE BILHETE VIA SÍTIO ELETRÔNICO – ERRO NO FORNECIMENTO DE DADOS DO PASSAGEIRO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR DANO MORAL NÃO COFIGURADO – NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DO VALOR REQUERIDO PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO – INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REFORMA DA SENTENÇA A QUO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (fl. 86) Acórdão recorrido publicado em 15.8.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Maria Odete Leite de Souza. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, V, X e XXXII, e 170, V, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor). A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos arts. 5º, V, X e XXXII, e 170, V, da Constituição da República. Além disso, verifico que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ( SÚMULAS 282 E 356/STF). CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo colegiado de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 675.016-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 18.11.2014) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, que o caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. HIPÓTESE TÍPICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constatada a impossibilidade de conhecimento do extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF e a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o caso é de manifesta inadmissibilidade do apelo extremo, hipótese em que autorizado o julgamento monocrático do agravo, nos termos do art. 544, §4º, II, b, do CPC. II – Agravo regimental improvido” (ARE 751.246- AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1.7.2013) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INFERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A deserção do recurso tem fundamento em norma de índole infraconstitucional insuscetível de análise na via extraordinária. Precedentes: AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. MS n. 28.097-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe de 1º.7.2011. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Impugnação à execução – executado não pode pretender rediscutir os critérios fixados no título judicial – cálculos da contadoria tão somente atualizaram valores fixados na sentença, esta já transitada em julgado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 702.054-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.5.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Código de Defesa do Consumidor - CDC, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 845.455-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 15.12.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Cancelamento de voo. Cinzas vulcânicas no espaço aéreo. Danos morais e patrimoniais. Excludente. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, haja vista a existência de excludente de nexo causal entre os supostos danos sofridos pelo agravante e o fato por ele tido como danoso. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 755.563-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o revolvimento fáticoprobatório e reexame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 646.650-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar mendes, 2ª Turma, DJe 12.4.2012). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). De outro lado, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela Turma Recursal: “(...) Para a existência da responsabilidade civil, para ter direito a indenização por dano moral, há a necessidade de preenchimento dos requisitos essenciais e não haver qualquer causa excludente. Com relação a causa excludente, vislumbro a necessidade de aplicação do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, a culpa exclusiva do consumidor, a recorrida ao preencher os seus dados diretamente e pessoalmente no sítio eletrônico do recorrente forneceu-os incorretamente, ao invés de se identificar como ‘Maria Odete’, identificou-se como ‘Odete’. Então, a conduta ilícita suscitada por ela não incidirá responsabilização civil em virtude da culpa exclusiva da recorrida. (...)” (fls. 86-8). Emerge do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.8.2010. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o debate sobre a legitimidade do sindicato para a propositura da ação civil pública, refere-se ao plano infraconstitucional. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem e da análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como do estatuto do Sindicato, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Bauru e Região. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) não há que se analisar provas, mas apenas se o Recorrente possui ou não legitimidade para interpor a presente ação e que essa legitimidade encontra garantia na Constituição Federal (...)” (fl. 1.949). Alega a legitimidade extraordinária “(...) mesmo quando seu objeto não diga respeito, especificamente, a um direito próprio ou peculiar da classe por ela representada (…), ante o fato de estar incluso em sentido lato da expressão direitos coletivos a defesa ampla dos interesses difusos, não se podendo mitigá-los a pretexto de adequação da pertinência temática com o fim social do Sindicato (…)” (fl. 1.950). Insiste na afronta ao art. 8º, III, da Lei Maior. Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão do sindicato autor de obter a anulação da alienação do controle acionário da Nossa Caixa Seguros e Previdência S/A. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC. Conexão entre a presente ação e Ação Popular em trâmite perante a Justiça Federal. Inaplicabilidade do art. 105, do CPC, quando um dos processos já foi julgado. Inteligência da Súmula n.° 235/STJ. Defesa do patrimônio público que se insere na tutela de direito difusos, nos termos do art. 81, inc. I, do CDC. Possibilidade de o sindicato defender interesses difusos, desde que relacionado com suas funções institucionais. Interpretação ampliativa do disposto no art. 8°, inc. III, da CF/88, mais consentânea com a consagração do princípio da dignidade da pessoa e com a proteção dos direitos constitucionais de terceira geração. Indispensabilidade, entretanto, de pertinência temática. Sindicato que é parte ilegítima para promover a defesa de interesses difusos sem qualquer relação com a categoria por ele representada. Irrelevância de seu estatuto prever a ‘defesa das instituições democráticas’ como função institucional. Desvirtuamento da função social do sindicato, que já é delimitada pela CF/88. Cláusula declarada nula ex officio, diante do que dispõe o art. 2.035, parágrafo único, do CC. Ausência de pertinência temática. Ilegitimidade configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.” (fl. 1.753) Acórdão recorrido publicado em 18.8.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 8º, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 779438-AgR/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 30.11.2010). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, com lavra do Desembargador Rui Stoco, verbis: “(...) Sendo assim, a questão posta nesta sede recursal junge-se a determinar se está presente requisito indispensável ao manejo da presente ação pela corporação recorrente, qual seja, a pertinência temática. V - Conforme expõe o supracitado autor (HUGO NIGRO MAZZILLI), a pertinência temática ‘significa que as associações devem incluir entre seus fins institucionais a defesa dos interesses objetivados na ação civil pública ou coletiva por elas propostas, dispensada, embora, a autorização de assembleia’. E arremata o ilustre doutrinador, ‘em outras palavras, essa pertinência é a adequação entre o objeto da ação e a finalidade institucional’ (A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 309). Nesse diapasão, impõe-se considerar e observar que em nada se relacionam os interesses aqui defendidos com a finalidade institucional do sindicato autor. Veja-se que seu estatuto prevê como finalidade precípua ‘organizar a respectiva categoria profissional, visando a melhoria das condições de vida e de trabalho de seus representados, a independência e autonomia da representação sindical, bem como a manutenção, a defesa e o aperfeiçoamento das instituições democráticas’ (textual, fls. 47, art.2°). Poder-se-ia até cogitar que a legitimação do sindicato autor para a defesa do patrimônio público decorre da função institucional de ‘defesa’ e ‘aperfeiçoamento das instituições democráticas’. Ocorre que essa disposição é absolutamente nula Isto na consideração de que não se permite que a corporação outorgue a si própria os poderes ou fins institucionais que quer, mas apenas os que a ordem jurídica admite que tenha. E, nesse tocante, tem-se que o ordenamento jurídico permitiu ao sindicato, tão somente, a ‘defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria’ (CF/88, art. 8o, inc. III), no que não se enquadra a defesa genérica das instituições democráticas. A referida disposição infringe, portanto, o fim social atribuído aos sindicatos pela Constituição Federal, pelo que deve ser reconhecida sua nulidade, matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, nos termos do parágrafo único, do art. 2.035, do Código Civil. Analisando-se, então, apenas a finalidade institucional admitida ao sindicato autor pelo ordenamento jurídico, tem-se que a defesa do patrimônio público aqui pretendida não se subsume à organização da categoria profissional dos bancários, nem à adoção de providências na melhoria das condições de vida e de trabalho dessa categoria, tampouco à efetivação de medidas destinadas à proteção da independência e autonomia da representação sindical. Se no caso em tela não há nenhum interesse - ainda que difuso – da categoria representada pelo sindicato autor, a ser defendido, não lhe assiste legitimidade para a propositura da presente ação. Dessarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC, era mesmo medida que se impunha, pelo que fica mantida a r. sentença recorrida da lavra do culto magistrado Marcos Pimentel Tamassia. (...)” (fls. 1.752-7). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, do estatuto do Sindicato, e a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Em casos semelhantes, cito precedentes de ambas as Turmas desta Casa: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como do estatuto do Sindicato e do material probatório constante dos autos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 692.462-agR/SC, rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 18.12.2014). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Sindicato. Legitimidade. Ação civil pública. IPESC. 3. Súmula nº 279/STF. 4. Inviabilidade de reexame da legislação infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 767.517-AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.3.2014). “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS DA ENTIDADE SINDICAL. 1. A propositura de Ação Civil Pública por sindicato ou associação, exige que o ente coletivo comprove a relação entre suas finalidades institucionais e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos (art. 5º, ‘b’, da Lei 7.347/85). 2. As entidade sindicais não detêm legitimidade ativa para propor ação civil pública que verse sobre tributo. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO – ILEGITIMIDADE ATIVA EM FACE DA NATUREZA DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. Carece o sindicato de servidores públicos de legitimidade para propor ação civil pública visando compelir o Estado e fundação estadual a liquidarem dívida para com o instituto previdenciário.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 606.722-AgR-segundo/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.3.2013). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão impugnada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, quando sub judice a controvérsia sobre a sua incorporação, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Precedentes: ARE 770.358-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 21/5/2014; ARE 788.827-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 2/6/2014; ARE 791.306-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/5/2014; e ARE 796.089-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/3/2014. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DOS AUTORES E DO ESTADO DA BAHIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POSTULAÇÃO DOS AUTORES PELA INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VERBA INDEVIDA. POSTULAÇÃO DO ESTADO PELO DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS AUTORES DA GRATIFICAÇÃO CET. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR MAIS DE 15 ANOS. DIREITO ADQUIRIDO. CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI 6.677/94. INCORPORAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA Nº 280 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "4. – Contudo, Excelência, concessa maxima venia, a decisão não merece guarida. Isso porque a legislação aplicável à espécie e os fatos do caso concreto não possuem qualquer relevo para a solução da questão trazida no bojo do recurso extraordinário em comento. 5. – De fato, o Estado da Bahia insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que reconheceu o direito de servidores aposentados à incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, tendo em vista que não havia previsão legal para a incorporação da verba para fins de cálculo do soldo a ser percebido quando da transferência do Agravado para a inatividade. 6. – Registre-se que, recentemente, foi publicado acórdão de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, em que foi consignada a impropriedade da extensão aos servidores aposentados das vantagens concedidas a servidores ativos em razão de inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ementa do RE 606.199: [...] 7. – De fato, pretende o agravado beneficiar-se por regime jurídico que não mais é o dele, o que deve ser notadamente vedado por esta Corte constitucional." (fls. 207-208). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Quanto às demais alegações, nota-se que o Tribunal de origem concluiu ser legítima a incorporação da Gratificação de Condições Especiais de Trabalho (CET) aos proventos do ora agravado, uma vez que preenchera os requisitos legais para tanto. Assentou, ainda, a ausência de alteração no regime legal do recorrido. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu a questão atinente à incorporação da Gratificação de Condições Especiais de Trabalho - CET com amparo na interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido: "A lei Estadual n. 6932/96, restabeleceu a gratificação pelo exercício funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva e, no art. 3, estabeleceu como limite máximo da Gratificação CET o percentual de 125%: [...] Posteriormente, a lei 7023/97 estendeu aos policiais militares as gratificações referidas na legislação anterior e, ainda, modificou o paragrafo 1 do art. 132 da Lei 6677/94. Vejamos: [...] Dessa feita, para que o policial militar tenha incorporada a gratificação em comento é preciso que ele tenha percebido por cinco anos consecutivos ou dez interpolados a vantagem, por expressa disposição legal. Come bem salientou o magistrado a quo, fl. 52 ‘No caso em comento, a autor percebeu a gratificação CET, no período de 01/05/91 a 21/08/07, no percentual de 100%, consoante documento de fl. 14. Portanto, de acordo com o documento de fl. 14, o autor cumpriu o requisito temporal exigido por lei a incorporação da gratificação CET.’ Isto posto, a discussão da natureza jurídica da gratificação mostra-se, no entanto, irrelevante ao deslinde do caso concreto. Cabe, por hora, então, apenas perceber se tal vantagem possui natureza transitória, ou se, uma vez preenchidos os requisitos legais, o beneficio se agregaria ao patrimônio jurídico do servidor, sendo imune às investidas posteriores do Estado. Assim, só pode chegar-se a conclusão de que tal vantagem, de caráter misto, seria devida desde logo pela Administração Pública, uma vez obedecidos os requisitos legais a sua concessão. Em sendo consumativa a condição legal posta (pelo decurso do prazo necessário) o Réu não poderia retirar tal gratificação daqueles servidores que já a percebiam, sob pena de ofensa a cláusula pétrea da Carta Magna, insculpida no seu artigo 5º, XXXVI.” (Fls. 84-85). Como se pode perceber, infirmar os fundamentos do aresto recorrido reclamaria o reexame da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, especificamente as Leis Estaduais nº 6.677/1994, 6.932/1996 e nº 7.023/1997, o que não se revela possível na estreita via extraordinária. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 8º, I, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. LEIS 6.677/96 E 6.932/96 DO ESTADO DA BAHIA. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 770.358-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 21/5/2014). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Gratificação por condições especiais de trabalho (CET). Incorporação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido." (ARE 788.827-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 2/6/2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEIS ESTADUAIS NºS 2.323/1966, 4.344/1984 e 6.677/1994. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 791.306-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/5/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. LEI ESTADUAL N. 7.990/2001 E 6.677/1994. PRÉVIA ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 796.089-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/3/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. A Gratificação de Compensação Orgânica prevista na Lei Complementar Estadual nº 745/1993, quando sub judice a controvérsia sobre sua forma de cálculo, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Precedentes: ARE 713.762AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/9/2013; e ARE 695.334-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/8/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual assentou: “Como se depreende, o referido dispositivo estabelece, de modo a não deixar dúvidas, que a gratificação será o resultado da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a soma do padrão de vencimento e da gratificação relativa ao Regime Especial de Trabalho Policial.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por EDNELSON DOS SANTOS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. FORMA DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 745/1993 DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA Nº 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "O recurso extraordinário merece ser provido em relação à violação ao Art. 37, XV, da Constituição Federal. O princípio da irredutibilidade de vencimentos é garantia constitucional que se aplica a todos os servidores públicos. O que se discute é a intangibilidade do princípio de irredutibilidade dos vencimentos enquanto garantia constitucional. É notório o prejuízo mensal suportado pelo Recorrente pelo critério adotado pela Recorrida. [...] Diante da situação ora evidenciada, conclui-se que a atuação da administração no contexto ofende o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (Art. 37, XV, da Constituição Federal). Portanto, não há que se falar em análise do conjunto fáticoprobatório. A violação a norma constitucional é clara e merece ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se aplica ao caso a Súmula 279 do STF. De mais a mais, não podemos falar em ofensa reflexa ao princípio constitucional (irredutibilidade de vencimentos), pois é direta e frontal o que autoriza a admissão do referido recurso extraordinário." (fls. 232-236). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu a questão atinente à forma de cálculo da Gratificação de Compensação Orgânica, com amparo na interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Destaco passagem ilustrativa da sentença mantida, por seus próprios fundamentos, pelo acórdão recorrido: "A controvérsia é essencialmente jurídica e os fatos alegados pelas partes foram objeto de prova por elas já produzida, afigurando-se oportuno o julgamento antecipado nos termos que se seguem. Trata-se de pretensão de recálculo de gratificação policial, supostamente computada de forma equivocada. Contudo, razão não assiste ao autor. Com efeito, dispõe o artigo 5º da Lei Complementar 745/93: 'A Gratificação de Compensação Orgânica corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor do padrão de vencimento do servidor, acrescido do valor correspondente à gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, ou ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1.º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968'. (destacou-se) Como se depreende, o referido dispositivo estabelece, de modo a não deixar dúvidas, que a gratificação será o resultado da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a soma do padrão de vencimento e da gratificação relativa ao Regime Especial de Trabalho Policial. Em outras palavras, somam-se estes dois valores (valor do padrão de vencimento mais valor da gratificação ao RETP), e aplica-se o percentual de 40% (quarenta por cento). O resultado apurado corresponderá à gratificação de Compensação Orgânica. Oportuno registrar que a lei utiliza o termo 'acrescido' (no singular), o que significa que está se referindo ao padrão de vencimento, ao qual será somado o valor correspondente à gratificação por sujeição ao RETP. Tivesse a lei utilizado o termo 'acrescidos' (no plural), aí se poderia interpretar e concluir que estaria se referindo aos 40% (quarenta por cento), como percentual. A interpretação dada pela Fazenda está correta, porque a única razoável e lógica em face dos termos da lei.” (fls. 86-87). Como se pode perceber, infirmar os fundamentos do aresto recorrido reclamaria o reexame da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, especificamente a Lei Complementar Estadual nº 745/1993, o que não se revela possível na estreita via extraordinária. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere do seguinte julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - GCO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 745/1993. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. Constatado equívoco na análise de pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo regimental, cumpre sanar o vício para, reconhecida a sua tempestividade, prosseguir no exame do recurso. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento." (ARE 713.762-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/9/2013). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. Forma de cálculo da Gratificação de Compensação Orgânica. Imprescindível rever a interpretação dada pela origem à legislação infraconstitucional (LCE 745/93). Providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Súmula 636 desta Corte. Precedentes do STF. 3. Verificação da ocorrência de decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 695.334-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/8/2012). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.158 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : EDNELSON DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO NO TRANSCURSO DE LICENÇA A GESTANTE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Súmula nº 279. Precedentes: ARE 764.000-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 8/4/2014; e ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO E REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO NO TRANSCURSO DE LICENÇA A GESTANTE. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A REINTEGRAÇÃO. É inadmissível a exoneração de servidora pública municipal que desfruta de licença a gestante após processo administrativo disciplinar, que tramitou sem o seu conhecimento, inobstante encontrar-se no período de estágio probatório. Apelação e Reexame conhecidos e improvidos à unanimidade.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. Precedente: ARE 751.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/9/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO E REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO NO TRANSCURSO DE LICENÇA A GESTANTE. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A REINTEGRAÇÃO. É inadmissível a exoneração de servidora pública municipal que desfruta de licença a gestante após processo administrativo disciplinar, que tramitou sem o seu conhecimento, inobstante encontrar-se no período de estágio probatório. Apelação e Reexame conhecidos e improvidos à unanimidade’. 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "Sustenta a decisão ora agravada, que o recurso interposto pelo Município esbarra nas regras previstas na Súmula nº 279 do E. STF. Data a máxima vênia, o entendimento acima não deve prosperar, haja vista que o único fundamento do recurso extraordinário manejado pelo Município está assentado em ofensa à Súmula Vinculante nº 05 do C. STF, conforme gravado no corpo do recurso manejado. Esta ofensa, por si mesma é capaz de modificar a decisão aqui recorrida, independentemente de outros argumentos nele lançados. Essa relevância determinou que o Município de Belém abdicasse da discussão relativa a outros argumentos lançados no acórdão do TJPA, anteriormente recorrido, mesmo porque, data vênia, estes são de índole infraconstitucional, inservível de discutir em sede de recurso extraordinário. Registre-se ainda que a Súmula 279 não serve como impedimento, pois não busca o Município discutir fatos, ou revolver provas, mas somente o gravado no corpo do acórdão recorrido. Discute-se argumento, fundamento, ou seja, questão de direito, o que por si só já afasta o impedimento sustentado pela decisão aqui agravada." (fls. 401-402). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que não há se falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o acórdão recorrido não declarou a nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de defesa técnica feita por advogado. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos, entendeu pela nulidade do processo administrativo disciplinar em face da existência de vício na notificação da recorrida que se encontrava de licença médica e não poderia ser notificada por edital. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Analisando os autos, tenho que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, pois entendo que o Processo Administrativo Disciplinar PAD encontra viciado em sua origem, não só pelo vício existente na notificação da servidora, como também pelo fato da mesma encontrar-se de licença médica e posterior licença a gestante, durante o período das faltas que levaram a abertura do Processo Administrativo Disciplinar PAD, por suposto abandono de cargo, conforme já manifestei ao proferir Voto no Agravo de Instrumento Processo n.º 2007.3.004974-6, Acórdão n.º 69.321, publicado em 06.12.2007, in verbis: [...] Ora, a subida da Apelação somente veio à confirmar os fundamentos já expostos no julgamento do Agravo de Instrumento, pois bem observou o parecer do Excelentíssimo Procurador de Justiça Estevam Alves Sampaio Filho às fls. 347/351, que a ausência da apelada encontra-se perfeitamente justificada, pois a servidora teve problemas de saúde em gravidez de alto risco, conforme comprovado pelos Atestados Médicos fornecidos pelo próprio Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (fls. 111, 120 e 121) que ensejaram licença a gestante e médica no período de 14.12.2005 a 31.05.2006. Assim, sequer havia motivo plausível para abertura do PAD em desfavor da servidora, posto que sua ausência encontrava-se respaldada tanto pela estabilidade decorrente do período de licença a gestante, como também pela justificativa dos laudos médicos, que confirmaram os problemas de saúda sofridos pela servidora na gravidez. Por outro lado, ficou caracterizado que não foi assegurado a servidora o direito ao contraditório e ampla defesa, pois, como se encontrava de licença médica, foi impossibilitada de receber a citação no seu local de trabalho, e não houve qualquer diligência para notificar a servidora em sua residência, pois foi determinada de plano a citação por edital, conforme consta dos despachos contidos à fl. 230. Isto porque, a apelante não logrou êxito em comprovar que as notificações juntadas às fls. 28/29 foram remetidas para o endereço da servidora face à ausência de comprovante de entrega e recebimento da correspondência. Por tais razões, resta evidente também a nulidade da citação realizada por edital às fls. 233/234, que somente é permitida após esgotados os meios ordinários e o citado encontrar-se em local incerto ou não sabido, o que não se configurou na espécie dos autos." (fls. 361-364). Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE PERMISSÃO. COMÉRCIO AMBULANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA – TERMO DE PERMISSÃO PARA EXERCER COMÉRCIO AMBULANTE – ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – Notificação exigindo a transferência do trailer da impetrante _ Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa – Precariedade da permissão – Validade do ato administrativo, que observou a legislação aplicável - Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso improvido.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO." (ARE 764.000-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 8/4/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos procedimentos administrativos, é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição. Precedentes. II – Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. III – Agravo regimental improvido." (ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO EM ESTATUTÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 156/157): “Trata-se de agravo de instrumento de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) que tem como violado o art. 114 da Constituição federal. O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que excluiu da apreciação da Justiça do Trabalho, em face da incompetência absoluta em razão da matéria, as parcelas relativas ao período posterior a 31.12.1993, data em que passou a produzir efeitos o regime estatutário. Sustenta-se no recurso extraordinário a competência da Justiça especializada porquanto a transposição automática fora declarada inconstitucional no julgamento da ADI 1.150 (rel. min. Moreira Alves). É o breve relatório. Decido. Assinalo que ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento predominante na Corte sobre a questão: ‘Justiça do Trabalho: competência: reclamação ajuizada antes da transição do regime celetista para estatutário: Competência da Justiça Trabalhista para processar a lide até o momento da referida conversão. Precedentes.’ (AI 402.635-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 06.10.2006). ‘SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO - CONSEQÜENTE CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS SURGIDAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.’ (AI 367.056-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 15.05.2007). Do exposto, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante sustenta que, “em face da declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual n° 10.098/94, não houve transposição de regimes” (fls. 164). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Servidor. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. Discussão acerca de verbas remuneratórias referentes ao período anterior à instituição do regime jurídico único. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. 2. No caso dos autos, não se discute a existência, a validade ou a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, mas tão somente o direito ou não da ora agravante ao ressarcimento de verbas pagas aos agravados à época em que esses eram regidos pelo regime celetista. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 649.995-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa indireta à Constituição da República.” (RE 436.530-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 2. Quanto à alegação de que, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei estadual n° 10.098/94, não houve transposição de regimes, esta Corte já esclareceu que o caput do art. 276 da Lei gaúcha nº 10.098/94 não foi objeto da ação de inconstitucionalidade. Logo, conforme previsto no caput daquele artigo, ficam submetidos ao regime jurídico, na qualidade de servidores públicos, os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e extranumerários, bem como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho. Em outras palavras, aplica-se o regime estatutário aos servidores celetistas não concursados e estáveis, observadas as diretrizes do art. 19 do ADCT. Nesse sentido, vale destacar trecho do voto condutor proferido por esta Corte no RE 558.658-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “[...] Conforme consignado na decisão agravada, é aplicável aos servidores estáveis o disposto na Lei Complementar estadual 10.098/94 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul), desde que observados os requisitos do art. 19 do ADCT. Com base em iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verifica-se a existência de restrição constitucional quanto à transposição automática de cargo exercido por servidor não concursado em cargo efetivo, mas não quanto à transposição a que se refere o art. 19 do ADCT. É esse o entendimento que se extrai do julgamento da ADI 1.150, rel. Min. Moreira Alves, DJ 17.4.1998, no qual se consolidou orientação segundo a qual é inconstitucional a transposição automática de cargos ocupados por servidores celetistas não concursados em cargos de provimento efetivo, por ofensa aos arts. 37, II; e 19, caput e § 1º, do ADCT. [...]” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 431.258 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : OSVALDO BRAGA NETO ADV.(A/S) : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DAER/RS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 7.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma