text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção RHC 108.440 da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. O fato do acusado estar foragido há cerca de três anos, tendo conhecimento do processo, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. 3. Na espécie, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e embasada em elementos concretos comprobatórios de sua necessidade. 4. O tema da extensão ao paciente da liberdade provisória concedida ao corréu não foi debatido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impossibilita seu conhecimento diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário como habeas corpus e em denegar a ordem, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por José Bispo dos Santos, representado pelo advogado Natanael Pereira da Silva, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no RHC nº 29.284/BA, de relatoria do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). No presente caso, o Juízo de Direito da Comarca de Itajuíbe – BA decretou a prisão preventiva de José Bispo – ora recorrente –, Josmar Santana dos Santos e Erivelton dos Santos Oliveira, porquanto suspeitos de serem os autores de uma série de crimes contra a vida na Cidade. O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia por um dos homicídios contra os três acusados, dando-os como incursos nas sanções dos arts. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c art. 299, ambos do Código Penal. Recebida a inicial acusatória, a citação do recorrente se deu por edital, uma vez que se encontrava foragido. Assim, o feito foi suspenso quanto a José Bispo, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Sobreveio decisão de pronúncia, que encaminhou Eriveton a julgamento perante o Tribunal do Júri. Josmar, por seu turno, foi impronunciado. Posteriormente, Erivelton obteve liberdade provisória. No que diz respeito ao recorrente, o magistrado de RHC 108.440 primeiro grau indeferiu dois pedidos de revogação da prisão preventiva. José Bispo permanece foragido. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia denegou habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva do recorrente. No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma negou provimento ao RHC 29.284/BA nos seguintes termos: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão do recorrente foi decretada com base em dados concretos que demonstram a necessidade da custódia: foi ele denunciado por homicídio qualificado e há informação de que teria cometido outros delitos da mesma natureza. Está, pois, presente na espécie a hipótese de prisão cautelar para a garantida a ordem pública. 2. O recorrente, ademais, está foragido há mais de três anos e o processo foi suspenso em relação a ele. Em suma, mais uma hipótese de prisão preventiva está caracterizada: a garantia da aplicação da lei penal. 3. Recurso não provido”. Neste recurso, a defesa do recorrente alega ausência de fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva e falta de motivos concretos para a efetivação da medida. Aduz que a revogação da custódia do outro corréu deve se estender ao recorrente e argumenta que o fato de o recorrente encontrar-se foragido não pode impedir a revogação de sua prisão preventiva. Assim, a defesa requer a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de revogar a prisão preventiva do recorrente. O pedido de medida liminar foi indeferido pela eminente Ministra Ellen Gracie. O Ministério-Público Federal exarou parecer, lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestando-se pela denegação da ordem. RHC 108.440 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso ordinário em habeas corpus foi interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em outro recurso ordinário em habeas corpus e visa revogar a prisão preventiva do recorrente. Preliminarmente, destaco que o Supremo Tribunal Federal possui competência para julgar, em recurso ordinário, habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (art. 102, II, a, da CF). Na espécie, entretanto, o presente recurso ataca acórdão proferido em outro recurso ordinário em habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e não em habeas corpus originário daquela Corte Superior. Contra acórdão de recurso ordinário em habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça, cabível seria, em tese, recurso extraordinário para esta Suprema Corte, não outro recurso ordinário em habeas corpus. Não sendo cabível recurso ordinário constitucional contra acórdão proferido em outro recurso em habeas corpus, conforme exposto acima, recebo o presente recurso como habeas corpus. Passo, assim, a designar o recorrente José Bispo dos Santos como paciente e o advogado Natanael Pereira da Silva como impetrante. O impetrante alega ausência de fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva e falta de motivos concretos para a efetivação da medida. A prisão preventiva foi fundamentada nos seguintes termos: “Para a decretação da prisão preventiva, a Lei exige a presença de dois pressupostos que são a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, esculpidos sob a égide do art. 312 do nosso Código de Processo Penal. RHC 108.440 Analisando cuidadosamente os autos, tem-se com base nos depoimentos contidos nesta peça e no laudo pericial de fls. 13, comprovada a materialidade do homicídio realizado contra Francisco dos Santos Oliveira. Quanto à autoria, exige a lei apenas indícios suficientes, o que vem consubstanciado, também, nos depoimentos prestados na Delegacia de Polícia, nos quais os interrogados Josmar Santana dos Santos e Erivelton dos Santos Oliveira confessam com riqueza de detalhes as circunstâncias dos homicídios cometidos contra Francisco de Melo dos Santos e contra a pessoa de alcunha ‘Fiinho’. (...) Ademais, estes pressupostos devem estar aliados a um dos requisitos elencados no art. 312 do CPP: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. Verifica-se, no caso em tela, a necessidade de cautelar preventiva para assegurar a ordem pública. Observa-se que os representados praticaram vários crimes de homicídio, gerando um clima de pavor, medo e revolta na cidade de Itajuípe. Os representados Erivelton e Josmar confessaram perante a Autoridade Policial a autoria dos homicídios contra Francisco de Melo dos Santos e contra uma pessoa conhecida como ‘Fiinho’, com riqueza de detalhes, observando-se que seus depoimentos estão harmônicos, inexistindo contradições quanto às circunstâncias dos fatos. Delataram que juntamente com eles, participaram dos crimes José Bispo dos Santos Filho, vulgo ‘Zé Bispo’ e ainda um menor infrator. Ficou demonstrado, igualmente, que Erivelton, Josmar, Zé Bispo e o adolescente pretendiam cometer outro homicídio contra Josenito Santos de Oliveira, sendo impedidos pela ação policial, conforme relataram Josmar e Erivelton em seus depoimentos. Destarte, a custódia provisória é de essencial valia, para evitar a continuidade delitiva e apaziguar o temor das vítimas e da população. Em sendo assim, impõe-se a medida preventiva para acautelar o meio social, assegurar a credibilidade da justiça e garantir a paz e a tranquilidade na comunidade de Itajuípe. Pois, em liberdade, os RHC 108.440 representados iriam continuar a praticar crimes contra a vida conforme confessado por eles mesmos, quando interrogados na polícia”. Conforme se observa da decisão, a magistrada de primeiro grau destacou a presença da prova da materialidade e dos fortes indícios da participação dos representados, entre eles o paciente, nos homicídios ocorridos na cidade de Itajuípe – BA e decretou a prisão preventiva dos suspeitos com base na garantia da ordem pública. Pesou na decisão o risco concreto da prática de outros crimes contra a vida naquela região, tendo em vista os depoimentos que davam conta de que o paciente e os demais suspeitos pretendiam cometer outro assassinato e que foram impedidos pela ação policial. Segundo consta nas provas que se pôde examinar, o ora paciente pretendia matar três pessoas que teriam previamente assassinado o seu irmão. Duas foram mortas, sendo obstaculizado o homicídio da terceira pela intervenção policial. Apenas um dos cadáveres teria sido, aparentemente, encontrado. O risco de reiteração delitiva, máxime de crimes graves, como homicídios, justifica a decretação da prisão preventiva do agente, conforme reiterada jurisprudência desta Suprema Corte: “... esta Suprema Corte já decidiu que ‘a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007).’ (HC nº 98.130/RJ, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12/2/10).” (HC nº 104.332/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.09.2011). “Como já decidiu esta Corte, ‘a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos’ (HC 84.658/PE, rel. Min. RHC 108.440 Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 03.06.2005). Nessa linha, deve-se considerar também o ‘perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação’ (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.05.2007).” (HC nº 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 17.06.2011). Além do risco da reiteração delitiva que embasou a decisão da preventiva, vale destacar a periculosidade do paciente, que se infere do modo como os delitos de homicídio foram praticados, com requintes de crueldade contra as vítimas. Da decisão de pronúncia pelo homicídio de Francisco de Melo Santos, destaco a seguinte descrição do crime: “... os acusados, liderados por José Bispo dos Santos Filho, de modo premeditado, atalharam a vítima Francisco de Melo dos Santos, quando este caminhava para o ponto de ônibus, visando deslocar-se para o local de trabalho, colocaram-no num carro e o levaram a uma estrada vicinal, denominada antiga BA-02; em seguida, os acusados Erivelton dos Santos Oliveira e Josmar Santana dos Santos, juntamente com um adolescente seguiram a vítima, impedidndo qualquer reação defensiva, enquanto o segundo acusado, agindo com requinte de crueldade, utilizando-se de uma faca tipo peixeira, desferiu golpes na altura do pescoço e nas costas da vítima, provocando lesões corporais que foram causa da morte imediata, conforme testifica os autos.” Também a esse respeito, na decisão que negou liberdade provisória ao ora paciente, o magistrado transcreveu trechos de depoimentos de várias testemunhas a respeito dos homícios. Entre os trechos transcritos, um se refere ao assassinato de “Fiinho” – mencionado na decisão da preventiva – e retrata a periculosidade do paciente: “que naquele momento ZÉ BISPO ia chegando com o carro, tendo colocado ‘FIINHO’ dentro do carro amarrado e levado para as duas pontes, (...) tiraram o cara de dentro do carro amarrado e MICHEL deu um tiro na perna dele e depois NAI o retalhou todo de RHC 108.440 facão; que ao final ZÉ BISPO disse: ‘arranca uma orelha dele, que eu quero levar e mostrar para a mãe!”. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.5.2011; HC 102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2010). Por todos eles, destaco o seguinte: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688 - 1.ª Turma RHC 108.440 do STF - Rel. Min. Carlos Ayres - por maioria - j. 27/10/2009 - DJe de 27/11/2009) Portanto, encontra-se presente fundamento para a preventiva, a necessidade de resguardar a ordem pública pelo risco de reiteração delitiva e pela periculosidade do paciente. Destaco ainda que o paciente está foragido há pelo menos três anos, mesmo tendo conhecimento do processo, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal, conforme entende a jurisprudência desta Corte: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU REVEL E FORAGIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II - Ordem denegada.” (HC nº 107.723/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 23.08.2011). “Habeas Corpus. 2. Prisão preventiva. Pedido para se aguardar o julgamento da apelação em liberdade. Paciente foragido há 15 anos. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. Necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada.” (HC nº 104.809/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 13.12.2010). Por outro lado, o impetrante alega que a prisão preventiva teve por base as confissões de Josmar Santana dos Santos e Erivelton dos Santos Oliveira, que delataram o paciente nos crimes por eles cometidos. Argumenta que, apesar da confissão, Josmar foi impronunciado. Assim, as declarações de Josmar não poderiam embasar a prisão do paciente. Ora, o fato de Josmar – que teve a prisão preventiva decretada juntamente com o paciente e Erivelton – ter sido impronunciado em relação ao homicídio de Francisco de Melo não influencia necessariamente a decretação ou a manutenção da prisão RHC 108.440 preventiva do paciente. O próprio Ministério Público requereu a impronúncia sob o fundamento de não ter sido restado provado o envolvimento de Josmar neste crime, “em que pese estar claro que participou de outros homicídios”. A palavra de delatores deve ser vista com cautela. Entretanto, no caso a delação feita por Josmar e Erivelton contra o paciente está, em princípio, em harmonia com as demais provas colhidas nos autos, inclusive com o depoimento de outras três testemunhas, sendo que uma delas, pelo menos, teria presenciado os fatos. Para a decretação da preventiva, é necessária uma prova robusta, mas não cabal da responsabilidade criminal do acusado. No caso, o depoimento dos delatores aliado ao das outras testemunhas são suficientes como prova de autoria nessa fase, sem olvidar a materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito da vítima. Em outro giro, não há qualquer nulidade na prisão preventiva decretada em decisão judicial provocada por representação da autoridade policial, como no caso, ao contrário do que afirma o impetrante. Na fase da investigação policial, como é sabido, a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz, mediante decisão fundamentada provocada por representação da autoridade policial, conforme dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal. Por fim, o tema da extensão ao paciente da liberdade provisória concedida ao corréu Erivelton não foi debatido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impossibilita seu conhecimento diretamente pelo Supremo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O fato de a matéria tratada neste habeas corpus não ter sido, ainda, apreciada por tribunal superior, impede o seu conhecimento, de modo a evitar supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.” (HC nº 96.438/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 04.03.2010). RHC 108.440 De todo modo, constata-se que o benefício da liberdade provisória foi concedido a Erivelton por excesso de prazo da prisão cautelar e por motivos de saúde, tendo contraído tuberculose na prisão, motivos pessoais que não se estendem, a toda obviedade, ao paciente foragido. Entendo, em síntese, que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada e embasada em motivos concretos, e considero necessária a sua manutenção para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Ante o exposto, conheço do recurso como habeas corpus e denego a ordem. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DE SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77, III, DO CP. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESSES PEDIDOS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. WRIT CONHECIDO EM PARTE E CONCEDIDO. I – Impetração não conhecida relativamente ao pedido de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois o Superior Tribunal de Justiça já concedeu a ordem à paciente, “afastando-se a norma proibitiva da referida substituição, para que o Juiz da VEC analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito”. II – Writ também não conhecido quanto ao pleito de aplicação de sursis à paciente, haja vista que, nos termos do art. 77, III, do Código Penal, a suspensão condicional da pena somente será aplicável quando “não for indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código”. III – O Tribunal de Justiça local considerou favoráveis todas circunstâncias judicias dispostas no art. 59 do Código Penal, tanto que aplicou a pena-base no mínimo legal, com a incidência da causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no seu grau máximo (2/3). Contudo, fixou o regime inicial fechado, sem apresentar qualquer fundamento para a imposição do regime mais gravoso. IV – A regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 tem sido afastada por Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.343 esta Turma quando presentes os requisitos do art. 33, II, c, do Código Penal, para impor aos condenados o regime inicial aberto. V – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem, para fixar o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena, sem prejuízo da análise pelo juízo das execuções criminais quanto aos requisitos necessários, previstos no art. 44 do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, determinada pelo STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, conhecer em parte o habeas corpus e, nessa extensão, conceder a ordem, para fixar o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena, sem prejuízo da análise pelo juízo das execuções criminais quanto aos requisitos necessários, previstos no art. 44 do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Eduardo Thomé e outro, em favor de TATHIANE BARBOSA DE OLIVEIRA FERREIRA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem pleiteada no HC 203.403/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Os impetrantes informam, de início, que a paciente foi condenada, em segundo grau, à pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, com a aplicação do redutor previsto no § 4º daquele dispositivo em seu grau máximo (2/3). Narram ainda que, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem, apenas para determinar que o juízo de execuções penais analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É contra essa decisão que se insurgem os impetrantes. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.343 Sustentam, em síntese, que não há fundamentação idônea para o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Mencionam, em reforço, precedentes do STJ e desta Corte no sentido de permitir a fixação do regime inicial aberto e a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, para os casos de condenação pelo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Alegam, por fim, que não há óbice para a concessão do sursis ao caso ora sob exame, uma vez que a proibição do art. 44 da Lei 11.343/2006 não é aplicável ao chamado “tráfico privilegiado”. Requerem, ao final, liminarmente, a suspensão do andamento da ação penal até o julgamento do writ, com a imediata fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis em favor da paciente. No mérito, pedem a confirmação da liminar pleiteada. Em 19/7/2011, o Ministro Presidente desta Corte indeferiu a medida liminar e determinou a distribuição do writ (art. 13, VIII, do RISTF). Solicitei, então, informações ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e do Júri da Comarca de Marília/SP, em especial quanto à eventual substituição da pena privativa de liberdade imposta à paciente, e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas em 2/9/2011. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, de concessão da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E 166 DIASMULTA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE. DELITO COMETIDO EM 05.11.2009, APÓS A LEI 11.464/07. APLICAÇÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE O JUIZ DA VEC ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis. 2. Recente entendimento do colendo STF afirma ser inconstitucional a proibição de conversão de penas em crime de tráfico (HC 97.256, Rel. Min. AYRES DE BRITO); todavia, deve ser Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.343 ressaltado que foi (a) adotada em sede difusa; (b) por maioria de votos (6x4) e (c) sem efeito vinculante. 3. Não parece razoável que o condenado por tráfico de entorpecentes, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, seja beneficiado com essa substituição, porque, em todas as suas modalidades, trata-se de delito de extrema gravidade e causador de inúmeros males para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema de saúde pública em que já se transformou. 4. O regime inicial de execução da pena, do mesmo modo que a eventualidade de progressão e a possibilidade de substituição formam o conjunto da sanção. A sua definição cabe ao legislador, que, no caso da narcotraficância, entendeu que as consequências a reger os infratores da norma deveriam ser mais severas, sem deixar de prever, para hipóteses menos graves, a possibilidade de expressiva redução da pena. Nesse contexto, não vislumbro qualquer mácula ao princípio da individualização da pena. 5. O fato de a legislação estabelecer critérios distintos para a aplicação da sanção, que podem ser mais ou menos graves, conforme o crime, não retira do Magistrado a sua discricionariedade, pois este está - em todos os casos - balizado pelos parâmetros anteriormente definidos na norma penal. 6. Todavia, a maioria dos integrantes da 5ª Turma entendeu por acompanhar o entendimento sufragado pelo colendo STF, razão pela qual, considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para conceder a ordem, nesse aspecto particular, permitindo a substituição da pena, a ser fixada pelo Juiz da VEC. 7. De outro vértice, se o delito ocorreu em 05.11.2009, após a vigência da Lei 11.464/2007, impõe-se obrigatoriamente o regime fechado como o inicial, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes. 8. No que se refere ao sursis, entendo não ser cabível pela proibição expressa do artigo 44 da Lei 11.343/06, uma vez que, lei especial prevalece sobre lei geral. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.343 9. Habeas Corpus parcialmente concedido, com ressalva do ponto de vista do relator, afastando-se a norma proibitiva da referida substituição, para que o Juiz da VEC analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito”. Inicialmente, não conheço da impetração relativamente ao pedido de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois o Superior Tribunal de Justiça já concedeu a ordem à paciente, “afastando-se a norma proibitiva da referida substituição, para que o Juiz da VEC analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito”. Pelo mesmo fundamento, também não conheço do writ quanto ao pleito de aplicação de sursis à paciente, haja vista que, nos termos do art. 77, III, do Código Penal, a suspensão condicional da pena somente será aplicável quando “não for indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código”. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia no HC 104.361/RJ, assim redigido: “(...) O art. 77, inc. III, do Código Penal estabelece que a suspensão condicional da pena (sursis) somente será aplicável quando não for indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no art. 44 do Código Penal. Sobre o tema Guilherme de Souza Nucci ensina que: 'somente se aplica o sursis caso não caiba substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É nitidamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência que a pena restritiva de direitos é mais favorável que a suspensão condicional, de modo que o juiz deve aplicá-la sempre que for possível. Atualmente, diante das modificações trazidas pela Lei 9.714/98, no contexto das penas restritivas de direitos, o sursis tende ao esquecimento. Não há razão para aplicar a suspensão condicional da pena ao condenado primário à pena de dois anos Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.343 de reclusão se o mesmo sujeito, caso tivesse sido apenado a quatro anos de reclusão, poderia receber a substituição por restrição de direitos. Portanto, somente em casos excepcionais, quando não for cabível a referida substituição – como, por exemplo, quando se tratar de crimes violentos contra a pessoa, como a lesão corporal – pode, o juiz aplicar o sursis' (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 315)”. No que concerne ao regime inicial para o cumprimento da pena, penso que têm razão os impetrantes. No caso sob exame, verifico que todas as circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal foram favoráveis à paciente, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, com a incidência da causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no seu grau máximo (2/3), resultando na reprimenda de um ano e oito meses de reclusão. Contudo, a Corte estadual fixou o regime inicial fechado, sem apresentar qualquer fundamento para a imposição do regime mais gravoso. Transcrevo, à propósito, trecho do acórdão condenatório do Tribunal bandeirante: “(...) A pena da acusada é determinada no mínimo legal, cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, pois inexiste qualquer circunstância a determinar sua majoração. É efetuada a diminuição em percentual máximo, o que a faz resultar em hum ano e oito meses de reclusão e cento e sessenta e seis dias-multa. A redução é possível, por cuidar-se de ré primária e não haver qualquer indicativo de que tenha ligação com organização criminosa. Por derradeiro, não incide a causa de aumento, uma vez que não restou indicado, com a segurança necessária, que o tráfico era efetuado Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.343 quando das atividades escolares. Além disso, existe distância considerável entre a residência e a escola. O regime para o cumprimento da pena é o inicial fechado. Isto posto, pelo meu voto, é dado provimento parcial ao apelo do Ministério Público para o fim de condenar Tathiane Barbosa de Oliveira Ferreira a cumprir a pena de hum ano e oito meses de reclusão e a pagar cento e sessenta e seis dias-multa, em regime inicial fechado, ficando absolvida da imputação de violar o disposto no artigo 35, da lei 11.343/06” (grifos meus). Ocorre que, em recentes julgados, esta Segunda Turma concedeu a ordem a pacientes condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com afastamento da regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determina o cumprimento no regime inicial fechado, para permitir-lhes que iniciem o cumprimento das suas reprimendas no regime aberto, porque presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no art. 33, II, c, do Código Penal. Cito, por exemplo, o HC 106.153/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementado: “Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/1976). 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 4. Fixação do regime inicial aberto. 5. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Requisitos atendidos. Ordem concedida”. Assim, presentes os requisitos do art. 33, II, c, do Código Penal, o regime inicial aberto deve ser concedido à paciente. Registro, por fim, que, contra o acórdão condenatório, a defesa interpôs recurso especial, mas não foi admitido na origem. Essa decisão foi publicada em 7/2/2012, e não há registro de interposição de qualquer outro recurso nem certidão de trânsito em julgado da condenação. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 109.343 Com essas considerações, conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, concedo a ordem, para fixar o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena, sem prejuízo da análise pelo juízo das execuções criminais quanto aos requisitos necessários, previstos no art. 44 do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, determinada pelo STJ. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: DISTRITO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL E NO 244-B, § 2º, DA Lei N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 3. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Ministro Marco Aurélio. RHC 110.575 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por LEONARDO SANTOS RIBEIRO, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, em 16.6.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 205.063, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. O caso 2. Tem-se nos autos que, em 28.2.2011, o juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF decretou a prisão preventiva do Recorrente, André Luiz Pereira de Sousa e Juvenal de Sousa, acusados de, em 9.1.2011, por volta das 5h20, na QR 303, conj. 1, próximo ao lote 15, Samambaia/DF, instigarem e auxiliarem o adolescente Luis Felipe Rodrigues da Silva, vulgo “Pivete”, a matar com disparos de arma de fogo a vítima Iarlley de Sousa Pereira. O Recorrente e os corréus foram denunciados como incursos no art. 121, § 2º, inc. II e V, do Código Penal e no art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. A defesa do Recorrente impetrou o Habeas Corpus n. RHC 110.575 20110020050626, Relatora a Desembargadora Sandra de Santis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Em 14.4.2011, a Primeira Turma Criminal desse Tribunal denegou a ordem: “HABEAS CORPUS – PARTICIPAÇÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PERICULOSIDADE – AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva deve ser mantida. II. A intimidação às testemunhas é motivo mais do que suficiente para autorizar a segregação, prisão com fundamento na conveniência da instrução criminal. III. Ainda que o réu seja primário, possua residência fixa e trabalho remunerado, o pedido de revogação da constrição deve ser indeferido se as especificidades do caso deixam clara a necessidade de segregação. IV. Ordem denegada”. 4. Contra esse acórdão foi impetrado o Habeas Corpus n. 205.063, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu, do Superior Tribunal de Justiça. Em 16.6.2011, ao julgá-lo, a Quinta Turma desse Superior Tribunal denegou a ordem: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMO FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUFICIENTE. PRECEDENTES. RHC 110.575 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. 2. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 3. No caso concreto, o paciente que perpetra ameaça às vítimas/testemunhas, concretiza o requisito hábil do art. 312, do CPP, no sentido de ser mantida a prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal. 4. Esta Corte, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. 5. Ordem denegada”. 5. Esse acórdão é o objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus, no qual o Recorrente alega a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão, que estaria baseada na gravidade do delito. Afirma que seria primário, teria residência fixa, família constituída e exerceria atividade laboral. Ressalta que não teriam sido apresentados fatos concretos que “levantem suspeita ou considerável possibilidade de interferência (…) para retardar, influenciar ou obstar a instrução criminal”. Argumenta que não haveria nos autos elementos que indiquem a possibilidade de fuga “ou recusa à colaboração com a instrução processual”. Este o teor do pedido: “Ex positis, requer seja o recurso conhecido e provido para RHC 110.575 cassar o acórdão que denegou o habeas corpus, para que seja reconhecida a liberdade provisória, mediante compromisso, que foi negada pelo ato atacado”. 6. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, foi determinada vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 2. Ao decretar a prisão preventiva, o juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF afirmou: “Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva tem lugar quando houver a necessidade de se resguardar a ordem pública e/ou a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal, desde que presentes a prova da ocorrência do delito e indícios suficientes de autoria. De início, pela análise das peças que instruem o pedido, verifico que se encontra demonstrada a materialidade delitiva, por meio do laudo de perícia necropapiloscópica (…) e dos depoimentos das testemunhas inquiridas pela autoridade policial, bem como a existência de indícios de que os representados são os autores da conduta a eles imputada, sobretudo pelo teor das declarações de fls. 32/33, segundo as quais André Luiz Pereira de Sousa, o ‘Andrezinho’ ‘(...) começou a ‘botar pilha’, dizendo que teriam que matá-lo, gritando: ‘vacilou tem que morrer mesmo’ (…) ‘Andrezinho’ determinou que quem iria matar seria ‘Pivete’, pois era menor de idade, (…) que ‘Andrezinho’ pediu a ‘Duda’ para pegar sua arma, de ‘Duda’ (...)’. Ainda com base no referido depoimento, Leonardo Santos Ribeiro, conhecido como ‘Léo’, teria pedio para matar a vítima, nos seguintes termos ‘(...) ‘Léo’ inclusive pediu para ele mesmo matar, gritando dizendo: ‘deixa eu matar, deixa eu matar’ (...)’, e Juvenal Ferreira de Sousa, vulgo ‘Duda’, teria, a pedido de ‘Andrezinho’, buscado no interior da própria casa um revólver, o qual entregou a ‘Pivete’, o menor que realizou (…) disparos de arma de fogo contra a RHC 110.575 vítima. Presentes assim os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. O modus operandi adotado na execução do delito demonstra o destemor e a periculosidade de que são portadores os representados, na medida e que instigaram o cometimento do delito, gritando que a vítima deveria morrer e determinando que o executor do delito fosse o inimputável, bem como fornecendo a arma de fogo utilizada na ação criminosa. Tudo isso, sem que se sentissem intimados ante a presença de testemunhas que ainda clamaram, sem que fosse atendidas, pela vida da vítima. (…) Some-se que, a análise da folha de antecedentes penais e da pesquisa realizada nos bancos de dados do sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal permite verificar que André Luiz Pereira de Souza ostenta em seu desfavor a prática de atos infracionais análogos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e roubo (…), e de dois portes de substância entorpecentes (…), Leonardo Santos Ribeiro registra ato infracional análogo ao crime de furto, na modalidade tentada (…), e Juvenal Ferreira de Sousa está condenado, por meio de sentença pendente de recurso, por dois crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores (…). Assim, pode-se concluir que o crime doloso contra a vida não é um episódio isolado na vida dos representados, e o envolvimento em crimes é indicativo de que ameaçam a ordem pública com suas liberdades e, soltos, poderão encontrar novos estímulos para a prática de delitos. A segregação cautelar mostra-se necessária também por conveniência da instrução criminal, pois as testemunhas estão atemorizadas antes as ameaças de morte perpetradas contra elas, caso delatassem os criminosos. De fato, o temor de represálias, somado à necessidade de garantir a busca da verdade real, na instrução com contraditório a ser realizado em juízo, demonstram a conveniência da segregação para garantia da instrução criminal” (grifos nossos). 3. Esses fundamentos foram considerados idôneos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. RHC 110.575 4. Como decidido nas instâncias antecedentes, o Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a RHC 110.575 prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC 99.447, de minha relatoria, DJe 19.3.2010 – grifos nossos). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi, já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). RHC 110.575 5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual, em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu, satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC 98.754, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009 – grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n. 11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande quantidade de droga [1.168 comprimidos de ecstasy], consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC 94.872, Rel. Min. Eros Grau, DJe 19.12.2008 – grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA RHC 110.575 QUE REITERA FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA. LEGITIMIDADE. PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I Prisão cautelar, mantida na sentença de pronúncia, que se mostra suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e preservação da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade em concreto do crime, e pelo modus operandi com que foi praticado o delito. Precedentes. II - É justificável eventual dilação no prazo para o encerramento da instrução processual quando o excesso não decorra da inércia ou desídia do Poder Judiciário, havendo contribuição da defesa. Precedentes. III - Denegada a ordem” (HC 103.302, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25.6.2010 – grifos nossos). Na mesma linha: HC 102.119, Rel. Min. Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC 99.929, Rel. Min. Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC 97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; HC 98.130, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 12.2.2010, entre outros. 5. Ademais, a prisão do Recorrente também foi decretada por conveniência da instrução criminal em razão da ameça a testemunhas, fundamento também idôneo nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DO DECRETO MANTIDOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS E A GENITOR DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A sentença de pronúncia resta fundamentada quando há remissão aos fundamentos do ato que implicou a prisão RHC 110.575 preventiva, dada a ausência de alteração do quadro fático-processual desde a data da decretação da medida, não configurando ilegalidade. Precedentes: HC 98901/PI, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/6/2010; HC 98771, rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 22/4/2010; HC 88709/RS, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 10/04/2007 2ª Turma, DJ de 28/6/07; HC 86019/RS, rel Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 7/4/2006. 2. A prisão preventiva, nos moldes do art. 312 do CPP, pode pautar-se na influência dos réus sobre o ânimo das testemunhas, com ameaças e outras práticas semelhantes. 3. In casu, as interceptações telefônicas apontaram a existência de constrangimento às testemunhas e ameaças contra a vida do genitor da vítima levadas a efeito pelo paciente e corréus. 4. Parecer pela denegação da ordem. 5. Ordem DENEGADA” (HC 101.350, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o Acórdão Ministro Luiz Fux, DJe 1º.8.2011 – grifos nossos). Nesse sentido: HC 106.211, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º.8.2011; HC 106.991, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 17.5.2011; HC 98.231, de minha relatoria, DJe 14.5.2010; e HC 94.615, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 20.3.2009. 6. Por fim, ressalto que, conforme reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, as “condições subjetivas favoráveis (...), tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção” (HC 96.182, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 20.3.2009), como se tem na espécie vertente. 7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.575 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : LEONARDO SANTOS RIBEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO, PORÉM CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO RECORRENTE. Processo no qual resta evidenciado que a matéria ventilada no extraordinário é exclusivamente infraconstitucional e que inconstitucionalidade, se houvesse, seria reflexa. Não cabe o extraordinário para discutir interpretação da legislação infraconstitucional. AI 831.476 AGR É inviável, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes. Decisão contrária aos interesses da parte, mas fundamentada, não configura violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento interposto por José Antonio Martins contra decisão da eminente Ministra Ellen Gracie que negou seguimento ao agravo de instrumento. É oportuno breve histórico. O ora Agravante, José Antônio Martins foi condenado, por sentença da lavra do ilustre Juiz Federal Augusto Martinez Perez da 4ª Vara Federal Criminal de Ribeirão Preto, por crimes de uso de documento falso e por crime de descaminho (arts. 304 e 334, respectivamente, do AI 831.476 AGR Código Penal), a penas de oito anos de reclusão e cento e sessenta dias multa (fls. 112-179). Em síntese, foi apreendida, em 30.9.2005, um carga de equipamentos eletrônicos que havia sido introduzida irregularmente no Brasil, configurando o crime de descaminho. A mercadoria estava acompanhada por declaração de importação e notas fiscais ideologicamente falsas. Pelas provas colhidas no processo, inclusive interceptação telefônica, o Agravante foi reputado como responsável pela carga, comandando a atividade dos co-acusados originários. Houve apelação pela Defesa e pelo Ministério Público. Pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi negado provimento ao apelo da Defesa e dado provimento ao apelo do Ministério Público para elevar a pena (fls. 459-570). Contra o acórdão foi interposto recurso extraordinário, reclamando-se: a) que houve violação da ampla defesa, art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois não houve reunião da ação penal com outras duas por fatos conexos e similares; b) que houve violação da ampla defesa, art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois não houve transcrição integral das interceptações telefônicas; c) que houve violação da exigência da fundamentação das decisões judiciais, art. 93, IX, porque a decisão de interceptação e suas prorrogações não foram devidamente fundamentadas; d) que houve violação do devido processo legal, art. 5º, LIV, pois foram valoradas as provas decorrentes da interceptação telefônica, “sem que houvesse documentação de tal meio de prova” por não ter sido apensado ao processo os autos da interceptação telefônica; e) que houve violação do princípio da legalidade, art. 5º, XXXIX, pois não foi reconhecida a absorção do crime de uso de documento falso pelo crime de descaminho; e f) que houve violação do devido processo legal, art. 5º, LIV, pois houve omissão do acórdão na Apelação. O recurso extraordinário não foi recebido na origem. Contra esta decisão foi interposto agravo de instrumento ao qual foi negado seguimento pela eminente Ministra Ellen Gracie. Eis o teor da decisão agravada: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu AI 831.476 AGR recurso extraordinário manejado contra acórdão proferido pela Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual negou provimento ao recurso da defesa e proveu o recurso do Ministério Público (fls. 399453). No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 5º, incisos XXXIV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Verifico que, para o exame das violações alegadas, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, hipótese inviável em sede extraordinária. 3. Ademais, quanto às alegações de ofensa aos incisos do artigo 5º da Constituição Federal – devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 4. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiramse os seguintes julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: “o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada” (RE 430.637-AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292- AI 831.476 AGR QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.08.2010. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento”. O agravante, em sua peça, reitera os seus argumentos. Assim, requer a reforma da decisão agravada e o processamento do agravo de instrumento. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner Gonçalves. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): As teses de violação à Constituição Federal trazidas pelo agravante, para serem analisadas, implicariam, necessariamente, o exame da legislação infraconstitucional . Esta Suprema Corte entende ser “inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” (AI 660.186-AgR/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 13.02.2012). No mesmo sentido: AI 813.149-AgR/PR, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 16.02.2012; AI 665.160-AgR/SC, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 02.3.2012; AI 750.084-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2011. É evidente, outrossim, que os temas levantados pelo Agravante são atinentes à interpretação da legislação infraconstitucional, o que não enseja o extraordinário. A conexão e reunião de processos é tema tratado nos arts. 76 a 82 do Código de Processo Penal. O art. 80 inclusive remete a questão da reunião de processos conexos a juízo de oportunidade e conveniência do julgador. No presente caso, constato que o magistrado sentenciante apontou motivos razoáveis para negar a reunião dos processos (fls. 125128), dentre eles o fato de existirem diferentes denunciados. A falta de reunião dos processo não impede que, havendo condenação por fatos diversos e objetos de diferentes processos, a Defesa requeira oportunamente ao Juiz da Execução eventual unificação das penas, caso seja passível de reconhecimento a continuidade delitiva. Não se vislumbra, porém, como tratar o tema da conexão dos processos sob o viés constitucional. A interceptação telefônica é prevista na Lei nº 9.296/1996. A questão se ela exige ou não degravação integral dos AI 831.476 AGR diálogos interceptados depende da interpretação desta lei. Não se pode pretender que o princípio constitucional da ampla defesa exigiria a degravação integral, com por exemplo degravação de diálogos irrelevantes ou impertinentes. O que importa é a degravação dos diálogos relevantes, não havendo demonstração de que isso não teria ocorrido, e ainda a disponibilização da integralidade dos áudios à Defesa, o que foi feito, como consignado na sentença pelo magistrado sentenciante (fl. 135). A alegação de que as decisões que autorizaram a interceptação e as prorrogações careceriam de fundamentação suficiente sequer pode ser conhecida, pois não estão os autos do agravo instruídos com cópias dessas decisões, a permitir um exame sequer sumário. É certo que constato na apelação a transcrição pela Defesa de algumas dessas decisões (fls. 238-240), mas isso não supre a falta de juntada de cópia das decisões, cujo ônus era do Agravante. As alegações de que haveria violação do devido processo legal porque não teria sido juntado ao processo os autos da interceptação telefônica não foi também devidamente demonstrada. Não localizo requerimento de juntada dirigido pelo Agravante às instâncias ordinárias, não sendo viável reclamar do suposto vício em recurso extraordinário. Ademais, tendo o Agravante inclusive transcrito em suas razões de apelação algumas decisões de interceptação (fls. 238-240), é de se concluir que teve acesso aos autos da interceptação ou a cópia deste. De todo modo, em ambos os casos, a matéria é infraconstitucional, dependendo da interpretação da Lei nº 9.296/1996 e não da Constituição Federal. A mesma sorte cabe à alegada violação do princípio da legalidade ou da reserva legal em matéria penal. Se o falso deve ou não ser absorvido pelo descaminho, trata-se de matéria de interpretação da lei, não se vislumbrando como deduzir da Constituição algum mandamento interpretativo a respeito. Quanto à alegada omissão do acórdão da Apelação, cumpre destacar que, ao contrário do afirmado pelo Agravante tanto a sentença como o acórdão foram cumpridamente e até exaustivamente AI 831.476 AGR fundamentados (fls. 112-179 e 459-570). Do último, transcrevo a ementa; “PROCESSUAL PENAL. PENAL. NULIDADES. PRELIMINARES REJEITADAS. CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VALIDADE. DELAÇÃO FEITA POR CO-RÉUS. VALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. VALIDADE. CONTRABANDO E DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO FALSO NÃO ESGOTADA NO "CRIME-FIM". INAPLICABILIDADE. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PRÓXIMA AO MÁXIMO LEGAL. 1. O art. 80 do Código de Processo Penal dispõe que será facultativa a separação dos processos, reunidos em razão da conexão ou continência, quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. 2. A interceptação de ligações telefônicas do réu foi deferida pelo MM. Juízo a quo em decisão fundamentada, nos autos dos Procedimentos Criminais Diversos n. 2002.61.02.003194-2 e 2004.61.02.006584-5, após anuência do Ministério Público Federal, por força de pedido de Autoridade Policial. 3. A prorrogação de interceptação telefônica é disciplinada pelo art. 5º da Lei n. 9.296/96, não havendo comprovação nos autos de nenhuma ilegalidade no seu deferimento (CPP, art. 156). 4. São válidas as delações feitas por co-réus, desde que AI 831.476 AGR corroboradas por outras provas constantes dos autos, não sendo o único fundamento a respaldar a condenação. 5. A jurisprudência considera válido o depoimento prestado por policial que participou das investigações concernentes aos fatos narrados pela denúncia, sobretudo se estiver em consonância com outros elementos probatórios. 6. Não é indispensável a realização de exame pericial (laudo merceológico) que ateste a origem estrangeira das mercadorias para a comprovação da materialidade do delito de contrabando ou descaminho, que pode ser apurada por outros meios de prova; havendo ainda entendimento no sentido de que o exame pericial não seria necessário em razão desse delito não deixar vestígios. Precedentes. 7. É prescindível o exame pericial, nos delitos de falso, quando, em razão das peculiaridades do caso, é possível atestar a contrafação por outros elementos, nos quais certamente basear-se-ia eventual laudo pericial. Precedentes. 8. Comprovadas a materialidade a autoria delitiva dos delitos de contrabando ou descaminho e uso de documento falso. 9. A jurisprudência afasta a aplicação do princípio da consunção nos casos em que se inferir, a partir das circunstâncias do caso, que o documento falso utilizado para a prática de determinado delito possa ser novamente utilizado para a prática de outros crimes, mantendo sua potencialidade lesiva. 10. Não se verifica a ocorrência de crime continuado, vez que as apreensões ocorreram em momentos e locais distintos e que os elementos dos autos indicam que se trata de multiplicidade de crimes. Ademais, eventual análise acerca da existência de crime continuado pode ser realizada na fase de execução, nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal, em sede de unificação das penas. 11. As circunstâncias judiciais são amplamente desfavoráveis ao réu, razão pela qual se justifica a fixação das penas-base em montante próximo ao máximo legal. 12. Preliminares suscitadas pela defesa rejeitadas. Apelação do réu desprovida. Apelação do Ministério Público Federal provida”. Não há que se falar em violação do devido processo legal ou em ausência de fundamentação, se o aresto recorrido encontra-se AI 831.476 AGR devidamente fundamentado. Decisão contrária aos interesses da parte, mas fundamentada, não configura violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por sua similitude ao presente caso, cito o AI 778.233AgR/MG, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 05.8.2010: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 3. Agravo regimental desprovido”. Ante o exposto, restando evidenciada que a matéria ventilada no extraordinário é exclusivamente infraconstitucional e que inconstitucionalidade, se houvesse, seria reflexa, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. DISPONIBILIDADE DE CAIXA. FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DEPÓSITO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 164, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada não afronta o artigo 164, § 3º, da Constituição Federal, pois não se enquadra no conceito de disponibilidade de caixa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega seguimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional, na aplicação da Súmula 283/STF e na jurisprudência dominante desta Corte, a qual entende que o depósito de salários de servidores em instituições financeiras particulares não caracteriza ofensa ao artigo 164, § 3º, da Constituição Federal, maneja agravo regimental o Banco do Brasil S.A. O agravante afirma que “o TJMA decidiu a controvérsia com base nos artigos 164, § 3º, e 37, inciso XXI, da Constituição Federal” (fl. 236). Alega que o artigo 37, XXI, da Constituição Federal foi “devidamente debatido e rebatido no Recurso Extraordinário – fl. 199 e fl. 200 dos autos – sob fundamento do Princípio da Legalidade como base da licitação” (fl. 237). Aduz que o aresto colacionado “não espelha a jurisprudência da Corte, eis que se trata de acórdão isolado, que não espelha a jurisprudência dominante” (fl. 237). Autos redistribuídos (fl. 241). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo regimental. Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional, na aplicação da Súmula 283/STF e na jurisprudência dominante desta Corte, a qual entende que o depósito de salários de servidores em instituições financeiras particulares não caracteriza ofensa ao artigo 164, § 3º, da Constituição Federal, maneja agravo regimental o Banco do Brasil S.A. O agravante afirma que “o TJMA decidiu a controvérsia com base nos artigos 164, § 3º, e 37, inciso XXI, da Constituição Federal” (fl. 236). Alega que o artigo 37, XXI, da Constituição Federal foi “devidamente debatido e rebatido no Recurso Extraordinário – fl. 199 e fl. 200 dos autos – sob fundamento do Princípio da Legalidade como base da licitação” (fl. 237). Aduz que o aresto colacionado “não espelha a jurisprudência da Corte, eis que se trata de acórdão isolado, que não espelha a jurisprudência dominante” (fl. 237). Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 227-8): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual se discutiu a a possibilidade de depósitos de salários de servidores serem realizados por bancos particulares. No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 164, § 3º, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que, para o exame da violação alegada, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, hipótese inviável em sede extraordinária. 3. Verifico, também, que um dos fundamentos do AI 837.677 AGR acórdão recorrido, referente à incidência do art. 37, XXI, da CF/88, não foi objeto de impugnação pelo recurso extraordinário. Dessa forma, permanece inatacado fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acordão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula STF 283. 4. Ainda que superados esses óbices, ressalto que esta Corte tem o seguinte entendimento: “CONSTITUCIONAL. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS: DISPONIBILIDADE DE CAIXA: DEPÓSITO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS. CF, ART. 164, § 3º. SERVIDORES PÚBLICOS: CRÉDITO DA FOLHA DE PAGAMENTO EM CONTA EM BRANCO PRIVADO: INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 164, § 3º, CF. (Rcl 3.872-AgR/DF, rel. para acórdão Min. Carlos Velloso, DJ 12.5.2006).” 5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC)”. Não prospera a insurgência. O Supremo Tribunal Federal, em outras oportunidades, já analisou o aspecto constitucional da presente controvérsia e firmou o entendimento de que o depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada não afronta o artigo 164, § 3º, da Constituição Federal, porque o referido depósito não se enquadra no conceito de disponibilidade de caixa. Nesse sentido, cito, além da Rcl 3.872-AgR/DF, Tribunal Pleno, rel. para acórdão Min. Carlos Velloso, DJ 12.5.2006, mencionada na decisão agravada, o RE 469.516/RS, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 09.06.2006; e o AI 693.251/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.04.2008. Ressalto que, o Ministro Eros Grau, em seu voto-vista, no julgamento da Rcl 3.872-AgR/DF, esclareceu que o depósito referente à folha de pagamento de servidores não pode ser considerado disponibilidade de caixa pelas seguintes razões: AI 837.677 AGR “Ora, os recursos atribuídos a pagamentos a fornecedores do Estado e da remuneração dos servidores do Estado não constituem mais disponibilidades de caixa do Estado, vale dizer, dinheiro ainda não afetado a determinado fim. Tais recursos já estão afetados a esses pagamentos; evidentemente já não podem ser concebidos como disponibilidades de caixa”. O Tribunal a quo chegou a essa mesma conclusão, seguindo a orientação firmada na Rcl 3.872-AgR/DF. Destaco o seguinte trecho do voto do relator do acórdão (fl. 173): “Dispõe o § 3° do art. 164 da CF que ‘As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei’. Efetivamente, disponibilidade de caixa não se confunde com depósito bancário de salário, vencimento ou remuneração de servidor público. Enquanto as disponibilidades de caixa se encontram disciplinadas pelo art. 164, § 3°, da CF e se traduzem nos valores pecuniários de propriedade do ente da federação, os depósitos acima mencionados constituem pagamentos de despesas, não havendo qualquer previsão sobre a natureza jurídica (se pública ou não) da instituição financeira em que as despesas do ente público (dentre elas a de custeio com pessoal) deverão ser realizadas. Portanto, caso concreto, nada obsta que o Município desloque sua disponibilidade de caixa (depositada em instituição oficial) para instituição financeira privada, com o fim de satisfazer despesas com a folha de pagamento de seu pessoal. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF [conforme nota de rodapé 1 do original: ‘Agravo Regimental na Reclamação n° 3.872 F, Relator originário Min. Marco Aurélio, Relator para o acórdão Min. Carlos Velloso. DJ.12.05.2006’]: AI 837.677 AGR ‘CONSTITUCIONAL. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS: DISPONIBILIDADE DE CAIXA: DEPÓSITO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS. CF, ART. 164, § 3°. SERVIDORES PÚBLICOS: CRÉDITO DA FOLHA DE PAGAMENTO EM CONTA EM BRANCO PRIVADO: INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 164, § 3°, CF’.” O agravante rebateu o fundamento do acórdão recorrido referente à incidência do art. 37, XXI, da CF/88, alegando que a decisão do Tribunal de origem teria violado o princípio da legalidade. No entanto, como já asseverado, o depósito da folha de pagamento de servidores públicos em instituição financeira privada, fundamento contra o qual se volta o agravo regimental, não ofende a Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.677 MARANHÃO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia, Presidente, para divergir. Qual é a matéria versada? É a alusiva – e o recurso é do Banco do Brasil – à feitura de depósitos de movimentação, portanto, em conta mantida por pessoa jurídica de direito público. A teor do § 3º do artigo 164 da Constituição Federal, tem-se que a disponibilidade de caixa há de ser depositada não em banco particular, como é o ABN, mas em banco oficial, instituição financeira oficial. Por isso, peço vênia para prover o recurso do Banco do Brasil. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.677 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE IMPERATRIZ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ AGDO.(A/S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV.(A/S) : JONILSON ALMEIDA VIANA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : EDSON MOREIRA SALES JÚNIOR ADV.(A/S) : JOSÉ CLÉBIS DOS SANTOS Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRISÃO CIVIL. DECCRETO-LEI N°. 911/69. SÚMULA VINCULANTE N. 25 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. A prisão civil do depositário infiel foi considerada ilegal por esta Corte, que editou a Súmula Vinculante nº. 25 de seguinte teor: “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO INVÁLIDA – REJEITDA – PRISÃO CIVIL – AFASTADA – MORA DO DEVEDOR – NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. É possível o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a sua conversão em ação de depósito, na hipótese de o bem alienado não ser AI 609.054 AGR encontrado ou não se achar na posse do devedor, afastando-se, apenas, a cominação da prisão civil, por não ser cabível em alienação fiduciária. O processo de busca e apreensão não é meio judicial válido para a discussão de cláusulas contratuais, as quais devem ser revistas em processo de cognição adequado.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO BBA CREDITANSTALT S.A., em face de decisão de prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, meu antecessor. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo a ementa do acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO INVÁLIDA – REJEITDA – PRISÃO CIVIL – AFASTADA – MORA DO DEVEDOR – NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. É possível o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a sua conversão em ação de depósito, na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, afastando-se, apenas, a cominação da prisão civil, por não ser cabível em alienação fiduciária. O processo de busca e apreensão não é meio judicial válido para a discussão de cláusulas contratuais, as quais devem ser revistas em processo de cognição adequado.” A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos (fl. 326): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2.O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido AI 609.054 AGR não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais que o recorrente indica como violados. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidem os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3.Este Tribunal pacificou o entendimento de que o prequestionamento deve ser explícito (AI n. 215.724-AgR, 1ª Turma, Relator o Ministro Sidney Sanches, DJ de 15.10.99, e RE n. 192.031-AgR, 2ª Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 4.6.99). 4.Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido: RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 337-342, alegando em síntese que: “(...) Forçoso reconhecer que a matéria foi analisada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e por isso a eventual oposição de embargos de declaração seria meramente protelatória visto que inexistiu omissão na r. decisão, por esta razão, também inaplicável a Súmula 356. Repita-se, não se trata apenas de contrariedade de forma indireta, mas sim da não observância da norma constitucional, sendo flagrante a contrariedade ao art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, que recepcionou os termos do Decreto-Lei 911/1969, em seu artigo 4º.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na decisão que se pretende reformar, o artigo da Constituição Federal que o agravante considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a AI 609.054 AGR determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo AI 609.054 AGR sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Demais disso, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma infraconstitucional. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Registre-se, por derradeiro, que a pretensão do ora agravante, esbarra em outro óbice igualmente intransponível, qual seja, o veto erigido pelo Enunciado da Súmula Vinculante n. 25 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.