text: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAF/CAUC. APARENTE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RISCO DE GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. 1. É plausível a alegação de ofensa ao devido processo legal na inscrição do Estado-membro em cadastros federais de inadimplentes quando demonstrado que não houve notificação prévia pela União, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.945/2009. 2. Perigo na demora decorrente da restrição a transferências voluntárias, sem as quais o Estado-membro enfrentaria dificuldades para manter suas políticas públicas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que deferiu medida liminar para determinar que a União e o IBAMA excluam o Estado de Goiás dos cadastros federais de inadimplentes do CADIN/CAUC/SIAFI ou suspendam os efeitos da inclusão, exclusivamente em razão do crédito originado da execução fiscal nº 0018233-02.2013.4.01.3500, que tramita perante a seccional da Justiça Federal Goiânia-GO, bem como que expeçam certidão positiva com efeito de negativa de débitos fiscais e/ou de inscrição em dívida. 2. A parte agravante argumenta que não houve violação ao devido processo legal, apresentando documentos que supostamente comprovariam a observância do contraditório e da ampla. Afirma que, no caso, não estariam presentes os requisitos para a concessão da liminar. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido. A parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Tal como assentado pela decisão, vislumbro na hipótese os requisitos exigidos para a suspensão da inscrição do Estado de Goiás nos cadastros federais de inadimplência. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a necessidade de observância do princípio do devido processo legal para a inscrição de entes federados nos cadastros federais de inadimplência, especialmente em razão das severas consequências sofridas pelos Estados e Municípios com a sua efetivação (AC 1.260-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes; ACO 1.600-AgR, Rel. Min Celso de Mello; AC 3.521-MC-Ref, Rel. Min. Cármen Lúcia. A documentação anexada aos autos evidencia aparente violação ao devido processo legal na realização dessa inscrição. Isso porque o réu não teria observado o procedimento previsto no art. 8º da Lei nº 11.945/2009, tendo incluído o Estado no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, sem a prévia notificação, nos termos dispostos em lei. 3. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de ação cível originária, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Goiás contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em razão de sua inscrição como inadimplente nos cadastros do Sistema Integrado de ACO 2718 MC-AGR Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. O requerente noticia que a inadimplência foi registrada nos referidos cadastros em razão de Auto de Infração 216309-D, lavrado em 20.03.2000 em desfavor da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de Goiás, instaurado pela constatação da atividade e cultivo de arroz no Projeto de Irrigação Luis Alves, sem a devida Licença de Operação expedida pelo IBAMA, fixando-se a multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Relata que, após a homologação do Auto de Infração, apresentou recurso administrativo, cujo provimento foi negado. Informa, então, que “[e]m 08.08.2008, foi firmado Termo de Compromisso de Conversão de Multa entre o IBAMA e a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás, através do qual esta se comprometeu a implantar o projeto denominado ‘Isca Viva’. Assim, o Termo de Compromisso foi publicado no D.O.U. de 26.08.2008” (pág. 3 do documento eletrônico 2). Destaca que para implantar o referido projeto celebrou convênio entre o Estado de Goiás e a Secretaria da Agricultura, através Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, no valor de R$ 1.395.974,05 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), a ser aplicado no prazo de vinte e quatro meses. Muito embora entenda ter adotado as medidas necessárias à implementação do projeto, indica que a Procuradoria Federal Especializada do IBAMA opinou pela continuidade da cobrança do débito. ACO 2718 MC-AGR Diante desse contexto aponta que o IBAMA oficiou a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de Goiás - SEGPLAN para apresentar justificativa do inadimplemento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Conversão de Multa e no projeto aprovado pelo órgão federal. Indica que a Superintendência Regional do IBAMA determinou o prosseguimento da cobrança da multa e a inscrição do débito em Dívida Ativa, em que pese tenha sido devidamente oficiada pela SEGPLAN acerca do Relatório de Atividades do projeto. Assevera que “o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA inscreveu a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás no CADIN, conforme de observa as fls. 330, do Vol V, bem como a inserção do Estado de Goiás em Certidão de Dívida Ativa nº 2022191, nº do Débito: 520000076643, Auto de Infração nº 216309, Série D, Processo Administrativo nº 02010.002484/2000-46 (fls. 335, Vol V). Posteriormente ajuizou ação de Execução Fiscal (Processo nº 001823302.2013.4.01.3500 na JFGO) em face da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento para cobrança da dívida de R$ 2.250.860,12 (dois milhões, duzentos e cinqüenta mil, oitocentos e sessenta reais e doze centavos), valor atualizado para o mês de junho de 2013, conforme Certidão de Dívida Ativa que embasou a propositura da presente ação” (pág. 5 do documento eletrônico 2). Ressalta que o Estado de Goiás foi inscrito no CADIN e no CAUC impedindo o requerente de celebrar convênios, de receber transferências voluntárias de recursos federais ou benefícios de qualquer natureza, “que em última instância ACO 2718 MC-AGR também prejudica a concretização de suas políticas públicas, por sua inclusão em um cadastro de inadimplência, em ato cuja arbitrariedade é manifesta” (pág. 7 do documento eletrônico 2). Aduz “a aplicação do prazo prescricional de cinco anos em favor do Estado de Goiás na demanda executória em que o ente estatal esta sendo demandado” (pág. 12 do documento eletrônico 2). Sustenta ausência de liquidez do título executivo e a sua inexigibilidade, uma vez que na assunção do Termo de Compromisso de Conversão de Multa inexiste fixação de valores, impossibilitando a sua inscrição na dívida ativa. Argumenta ofensa ao postulado da intranscedência subjetiva das sanções jurídicas, uma vez que a dívida inscrita se originou em atos de gestão pública passada. Alega-se, também, terem sido violados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Questiona, ademais, a violação do art. 8, I, II e §2º da Lei 11.945/2009, uma vez que o Estado de Goiás não foi previamente notificado da sua inscrição no cadastro de controle da União. Requer, ao final, a concessão de medida liminar, “inaudita altera pars, até o julgamento definitivo da ação principal e para o resguardo desta, para o fim de: a) determinar a União que exclua (ou suspenda os efeitos da inclusão indevida) o nome da Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás do CADIN e por consequência também do CAUC, bem como de todo e qualquer órgão correlato de restrição ao crédito e/ou de inadimplentes e que se abstenha de impor novas restrições sob o mesmo fundamento descrito nesta ação civil ACO 2718 MC-AGR originária, quer seja, o crédito originado da execução fiscal nº 0018233-02.2013.4.01.3500, que tramita perante a seccional da Justiça Federal de Goiânia-GO, bem como que expeça certidão positiva com efeito de negativa de débitos fiscais e/ou de inscrição em dívida ativa, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) determinar à ré, UNIÃO, ainda em sede liminar, que se abstenha de reter quaisquer transferências voluntárias ao autor ESTADO DE GOIÁS, ou de obstaculizar quaisquer operações de crédito, especialmente oriundas de processos de autorização de empréstimo externo, através da não concessão de garantias, com fundamento no processo de execução fiscal supra mencionado, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) determinar à ré que, deixe de efetuar novas e indevidas inscrições em cadastros de inadimplentes em virtude do crédito anteriormente mencionado (itens “a” e “b”), ou que, caso venha a realizar, que referidas inscrições não surtam quaisquer efeitos, abstendo-se a ré, igualmente de sustar eventuais transferências de recursos federais e de créditos em virtude de inscrição feita em desacordo com a determinação judicial” (pág. 36-37 do documento eletrônico 2). No mérito, pugna pela procedência da presente ação. É o relatório. Passo a decidir o pedido de liminar. Preliminarmente, reconheço a competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação, uma vez que se cuida de litígio entre a União e Estado-membro (art. 102, I, f, da Constituição Federal). Como se sabe, a jurisprudência desta Corte tem ACO 2718 MC-AGR reconhecido a necessidade de observância do princípio do devido processo legal para a inscrição de entes federados nos cadastros federais de inadimplência, tendo em vista os sérios gravames sofridos pelos Estados-membros e Municípios com a sua efetivação. No caso ora em análise, os documentos que acompanham a inicial demonstram que o Auto de Infração nº 216309-D, lavrado em 20.03.2000 em desfavor da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de Goiás, fixou a multa que originou o cadastro do Estado. Verifico que um dos fundamentos do pedido é de que o Réu não observou os procedimentos previstos na Lei n. 9.784/1999 e na Lei n. 10.522/2002, tendo incluído o Estado no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin sem a prévia notificação. O Supremo Tribunal Federal apreciou questão similar ao destes autos na Ação Cautelar n. 1.033-AgR-QO, Relator Ministro Celso de Mello, cuja ementa, por oportuno, transcrevo: “EMENTA: CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) – SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2005) – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE ENTIDADES ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, POR EFEITO DE INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL EM QUE TERIAM ELAS INCIDIDO - CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO, AO ESTADO-MEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR SEUS ENTES MENORES, DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM DECORRÊNCIA DA MERA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, A ELE, ENQUANTO ENTE POLÍTICO MAIOR, DAS EMPRESAS ESTATAIS ACO 2718 MC-AGR INADIMPLENTES – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA INCLUSÃO, NO CAUC, DE QUALQUER ENTE ESTATAL OU DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES A ELE VINCULADOS - PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW”, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE DESRESPEITO AO POSTULADO DA RESERVA DE LEI FORMAL – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO DO RELATOR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC) E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. - O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, no CAUC, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros ou o Distrito Federal, projetando, sobre estes, conseqüências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada - só a estes pode afetar. - Os Estados-membros e o Distrito Federal, em conseqüência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas, a eles, as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente ACO 2718 MC-AGR inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. A RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL QUALIFICA-SE COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. - O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. - O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua ‘contra legem’ ou ‘praeter legem’, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade ACO 2718 MC-AGR desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite ‘sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)’. Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Plausibilidade jurídica da impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa STN nº 01/2005.” (grifos no original). O documento eletrônico 9 evidencia a existência de inscrição do Estado de Goiás no Cadastro Informativo de créditos não quitados (Cadin), o que implica também na sua inclusão no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), nos termos do art. 38, da Portaria Interministerial 507, de 24 de novembro de 2011. A urgência na concessão da medida liminar está evidenciada, uma vez que a inscrição da inadimplência do Estado de Goiás e da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional nos Cadastros SIAFI/CADIN/CAUC representa obstáculo ao repasse de recursos relativos aos convênios já pactuados e impede que sejam celebrados novos convênios, acordos de cooperação e operações de crédito com a União e organismos internacionais. Portanto, em exame perfunctório, próprio deste momento processual, entendo que estão demonstrados os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Isso posto, sem prejuízo de um exame mais aprofundado da matéria pelo Relator da causa, defiro o pedido de liminar formulado para determinar que os requeridos excluam o requerente Estado de Goiás e a Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás nos cadastros federais de inadimplentes CADIN/CAUC/SIAFI ou suspendam os efeitos ACO 2718 MC-AGR da inclusão, exclusivamente em razão do o crédito originado da execução fiscal nº 0018233-02.2013.4.01.3500, que tramita perante a seccional da Justiça Federal Goiânia-GO, bem como que expeçam certidão positiva com efeito de negativa de débitos fiscais e/ou de inscrição em dívida.“ 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.718 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 13.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1º-F DA LEI 9.494/97. PODER AQUISITIVO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS COMANDOS NORMATIVOS. PERTINÊNCIA ESTRITA. MOTIVOS DETERMINANTES. 1. A presente reclamação é incabível, por tratar de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. 2. Ainda que se admita a correspondência da ratio decidendi entre as matérias, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afirmar o não cabimento de reclamação, quando ela estiver fundada na transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante, por tal efeito abranger apenas o objeto da ação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, em que se negou procedência à reclamação, nos seguintes termos: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Escada/PE contra a decisão proferida, em 28/5/2013, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos da Apelação Cível 2006.83.00.002826-7/06, a qual, no exercício do juízo de adequação previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, ajustou o acórdão anteriormente prolatado ao que decidido no Recurso Especial 1.086.944/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, “para consagrar que os valores devidos pela União ao Município de Escada, no Estado de Pernambuco, terão juros de mora fixados em seis por cento ao ano, Lei 9.494/1997,alterada pela MP 2.18035/2001, a partir da citação” (grifei). O reclamante alega, em síntese, que o Plenário desta Corte, ao finalizar o julgamento conjunto, em 14/3/2013, da Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 29/6/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Sustenta que, em razão do efeito vinculante da referida declaração de inconstitucionalidade, o Tribunal não poderia ter adotado “a correção monetária e os juros de mora, nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu o artigo declarado inconstitucional por esta Corte Suprema”. Assevera, dessa forma, que o órgão judiciário reclamado teria descumprido o que decidido por esta Casa, “vez que a decisão que ajustou o acórdão da Apelação, fez incidir norma anteriormente declarada inconstitucional por esta Corte Suprema, em patente negativa de autoridade aos julgados deste Tribunal”. Requer, ao final, a suspensão liminar dos efeitos do acórdão ora reclamado “para que, consequentemente, não mais se aplique o que consta da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 11.960/09, vez que o mesmo restou expurgado do cenário jurídico atual com a declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4425/DF e 4357/DF”. No mérito, pugna pela anulação da decisão ora impugnada, “devendo os autos serem remetidos para a Segunda Turma do TRF da 5ª Região, para que a adeque aos termos no julgamento das referidas ADI's”. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, verifico a manifesta inadmissibilidade desta reclamação. É que o acórdão ora questionado, em estrito cumprimento à decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em 29/11/2010, ajustou o julgamento anteriormente realizado ao que decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11/3/2009, nos autos do REsp 1.086.944/SP, cujo acórdão está assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. 1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da relatora. 3. Recurso especial provido. Portanto, o decisum ora reclamado tratou, exclusivamente, da incidência ao caso concreto da redação original do aludido art. 1º-F da Lei 9.494/1997, que, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, estabelecia que os juros de mora devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos “não poder [iam] ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano”. Por sua vez, a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 declarada inconstitucional por esta Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF é a que foi dada, posteriormente, pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, a qual prevê, diversamente, que Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidênciauma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança(grifei). Em suma, mostra-se patente a distinção entre o comando normativo especificamente tratado na decisão judicial objeto desta reclamação e aquele que foi efetivamente declarado inconstitucional, por arrastamento, nas ações diretas acima mencionadas. Ressalte-se, ademais, que não cabe na via estreita da reclamação a indicação da legislação que melhor se aplique ao caso concreto, questão que deve ser eventualmente dirimida nas vias processuais adequadas. Desse modo, tendo em vista a manifesta ausência de identidade material entre o conteúdo do ato judicial ora reclamado e os fundamentos emanados dos paradigmas ora invocados, não se mostra viável a pretensão ora em exame. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, ficando prejudicada, por conseguinte, a apreciação do pedido de medida liminar. Publique-se Brasília, 16 de dezembro de 2013. Ministro Ricardo Lewandowski Relator” Nas razões recursais, alega-se a simetria de efeitos concretos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação originária da MP 2.180/35/2001 e a redação determinada pela Lei 11.960/09, uma vez que ambas não refletem a perda do poder aquisitivo da moeda. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão suficiente para infirmar a decisão ora agravada. A relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/12/2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/02/2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 05/03/2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/03/2015. Conforme já posto na decisão recorrida, não há identidade material entre os objetos da presente reclamação e o das ADIs 4.357 e 4.425. Nesse ponto, vale a transcrição da ementa do parecer da PGR: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO DO STF NAS ADIS 4.357 E 4.425. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial da EC 62/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, entendendo, com relação a este dispositivo, violar o instituto da coisa julgada, por estabelecer índice de atualização inapto a manter o poder aquisitivo dos credores da Fazenda Pública. 2. A decisão impugnada aplicou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação anterior atribuída pela Medida Provisória nº 2.18035/2001. 3. Ausência de identidade entre a decisão paradigma e o ato reclamado. 4. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” Logo, a presente reclamação é incabível, por tratar de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. Ademais, ainda que se admita a correspondência da ratio decidendi entre as matérias, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afirmar o não cabimento de reclamação, quando ela estiver fundada na transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante, por tal efeito abranger apenas o objeto da ação. Vejam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA À ADI 2.602. INOCORRÊNCIA. INTRANSCEDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. No julgamento da ADI 2.602, este Tribunal declarou a inconstitucionalidade do Provimento nº 55/2001 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que previa a sujeição de notários e registradores à regra de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (art. 40, II, da CRFB/1988). 2. No caso, impugna-se ato de comissão de concurso público que concluiu, para o fim de valoração de títulos, estar contido no conceito de cargo de carreira jurídica o exercício de atividades notariais e de registro. 3. A eficácia vinculante dos acórdãos proferidos em processos de controle concentrado de constitucionalidade abrange apenas o objeto da ação. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 4.454 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/03/2015) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.715/TO, 1.779/PE e 849/MT. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte é contrária à chamada transcendência ou efeitos irradiantes dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de controle abstrato de normas. Precedentes. II O ato reclamado não guarda identidade material com as decisões apontadas como supostamente afrontadas. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. Precedentes. IV Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 11.484 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15/08/2014) Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: Rcl 2.916 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 19/08/2014; Rcl 18.634 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/11/2014; Rcl 10.125 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 06/11/2013; Rcl 2.107 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 02/09/2014; Rcl 4.818 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 03/06/2014; Rcl 11.478 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 21/06/2012. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.802 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ESCADA ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 13.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APOSENTADORIA. RECUSA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES. 1. A decisão agravada teve amparo no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, preceito que autoriza o Relator a negar seguimento a pedido contrário à jurisprudência dominante desta Corte. 2. O ato de concessão de aposentadoria ostenta natureza complexa, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, não há falar em fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a Administração Pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários, tampouco em estabilização da expectativa do interessado na aposentadoria e na composição dos respectivos proventos, aspecto a conjurar, na espécie, afronta às garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, bem como aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança. 3. Por desígnio do Constituinte Originário, ratificado pelo Constituinte Derivado, com mera alteração topográfica na Carta Magna, trasladada a norma do art. 202, § 2º, do texto primitivo para o art. 201, § 9º, do atual, o cômputo do tempo de serviço, urbano ou rural, prestado na atividade privada, para fins de aposentadoria no regime próprio (contagem recíproca), pressupõe o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão de minha lavra, pela qual, com amparo nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, neguei seguimento ao mandado de segurança, interpõe agravo regimental Anselmo Manoel Guedes. O agravante defende a impossibilidade de julgamento monocrático do writ, pois não haveria jurisprudência consolidada a respeito do tema objeto da presente impetração. Insiste que, ao condicionar, por meio dos Acórdãos nºs 647/2009–TCU–2ª Câmara e 2045/2010–TCU–2ª Câmara (pedido de reexame), prolatados, respectivamente, em 2009 e 2010, a contagem recíproca do tempo de serviço rural, para efeito de jubilação no regime próprio dos servidores públicos federais, à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas ou do pagamento de indenização correspondente, a Corte de Contas, a par de inobservar o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, incidiu em afronta aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança, bem como às garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Em abono de sua tese, faz, ainda, considerações sobre as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.523/1996 na Lei nº 8.213/1991. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo, na fração de interesse, a decisão agravada: “1. A teor da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, exceto nas hipóteses em que o processo administrativo de concessão de aposentadoria tenha dado entrada no Tribunal de Contas da União há mais de um lustro (MS 24.781, relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 09.6.2011), não há necessidade, para que ocorra a sua apreciação, na forma do art. 71, III, da Constituição da República, de prévia observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, aliás, destaco a ressalva contida na parte final da Súmula Vinculante nº 3 desta Suprema Corte: ‘Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão’. 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, afigura-se inviável falar em fluência do prazo do art. 54 da 9.784/1999, referente ao lapso de tempo de que dispõe a Administração Pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários, tampouco em estabilização da expectativa do interessado na jubilação, aspecto a conjurar, na espécie, afronta ao princípio da segurança jurídica e às garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Nesse sentido, rememoro os seguintes precedentes: (...) 3. Ao asseverar a necessidade de comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes ao tempo de serviço rural, como requisito para a contagem recíproca e consequente concessão de aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos civis federais, a autoridade impetrada decidiu em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: (...) Como bem observado pelo Ministro Luiz Fux, em decisão monocrática proferida no MS 28929, os precedentes acima transcritos ‘tiveram por fundamento o art. 201, § 9º, da Constituição da República, que tratou, para efeito de aposentadoria, da possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e atividade privada, rural e urbana’. Eis o teor do referido preceito constitucional: (...) Vale dizer, portanto, que, embora os precedentes invocados versem especificamente sobre a contagem recíproca de tempo de serviço rural, a lógica a eles subjacente é plenamente aplicável à contagem recíproca de tempo de serviço urbano. Não há falar, ademais, em aplicação retroativa de exigência para a contagem recíproca entre regimes previdenciários, porque o art. 201, § 9º, da Constituição da República, incluído pela EC nº 20/1998, limita-se a reproduzir, ipsis litteris, o que já fora previsto no art. 202, § 2º, do texto original de nossa Carta Magna. Dessa forma, por desígnio do Constituinte Originário, ratificado pelo Constituinte Derivado, com mera alteração topográfica no texto da Carta Magna, a contagem recíproca de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de aposentadoria em regime próprio, está condicionada à prova do recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias. Tal aspecto, por si, respalda a conclusão da autoridade impetrada, no sentido da ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria, considerada a ausência de prova do recolhimento das contribuições previdenciárias do tempo de serviço rural.” Nada colhe o agravo regimental. A decisão agravada teve amparo no art. 21, § 1º, do RISTF, preceito que autoriza o Relator a negar seguimento a pedido contrário à jurisprudência dominante desta Casa. Com efeito, como enfatizado na decisão agravada, a teor da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria tem natureza complexa, de modo a só se aperfeiçoar com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo TCU. Dessa forma, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, não há falar em fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a Administração Pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários, tampouco em estabilização da expectativa do interessado na aposentadoria e na composição dos respectivos proventos, aspecto a conjurar, na espécie, afronta às garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, bem como aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança dos administrados. A propósito do tema, reproduzo ementas de precedentes indicados na decisão agravada: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – LEGITIMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE – DIREITO DE PARTE DOS ASSOCIADOS. O fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social não afasta a legitimação da associação, no que definida pelo estatuto. APOSENTADORIA – ATOS SEQUENCIAIS – DECADÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. APOSENTADORIA – REGISTRO – CONTRADITÓRIO – INEXIGIBILIDADE. Conforme consta do Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo, o contraditório não alcança o processo de registro de aposentadoria. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO – PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUINTOS – INVIABILIDADE. A teor do artigo 6º da Lei nº 8.538/92, descabe a percepção cumulativa considerados os quintos. (MS 25561, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-112014) “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. ALUNOAPRENDIZ. DECADÊNCIA. ATO COMPLEXO. SÚMULA 96 DO TCU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I – A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, reconhecendo-se como complexo o ato de aposentadoria, este somente se aperfeiçoa com o devido registro no Tribunal de Contas da União, após a regular apreciação de sua legalidade, não havendo falar, portanto, em início da fluência do prazo decadencial antes da atuação da Corte de Contas. Precedentes. II - A questão encontra-se regulamentada pela Lei 3.442/59, que não alterou a natureza das atividades e a responsabilidade dos aprendizes estabelecidas pelo Decreto-Lei 8.590/46. III – A Súmula 96 do Tribunal de Contas da União prevê a possibilidade de contagem, para efeito de tempo de serviço, do trabalho prestado por aluno-aprendiz, desde que comprovada sua retribuição pecuniária, para cálculo de concessão do benefício de aposentadoria. Precedente. IV – Segurança concedida. Prejudicado, pois, o agravo regimental interposto pela União.” (MS 28576, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO PUBLIC 11-06-2014) DJe-112 DIVULG 10-06-2014 De outra parte, reafirmo que, ao asseverar a necessidade de comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes ao tempo de serviço rural, como requisito para a contagem recíproca e consequente concessão de aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos civis federais, a Corte de Contas decidiu em sintonia com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO INICIAL CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO N. 20.910/1932 E NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. 2. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO: NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 3. NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MANDADO DE SEGURANÇA VERIFICAR SE A IMPETRANTE TRABALHOU EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.” (MS 28929, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 16-11-2011 EMENT VOL-02626-01 PP-00031) “MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – MODIFICAÇÃO. Mostra-se válido o redirecionamento subjetivo do mandado de segurança quando a inicial é aditada dentro do prazo de 120 dias da prática do ato impugnado. DECADÊNCIA – REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. Enquanto não for aperfeiçoada a aposentadoria, a pressupor atos sequenciais, não incide a decadência quinquenal. APOSENTADORIA – SERVIÇO PÚBLICO – TEMPO DE ATIVIDADE RURAL – CÔMPUTO – SISTEMA CONTRIBUTIVO. O cômputo de tempo de atividade rural na aposentadoria em cargo público submete-se ao sistema contributivo.” (MS 26391, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 EMENT VOL-02537-01 PP-00029) “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. II - Precedentes. III - Segurança denegada.” (MS 26461, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2009, DJe-043 DIVULG 05-032009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-02 PP-00274) Como bem observado pelo Ministro Luiz Fux, em decisão monocrática proferida no MS 28929, os precedentes acima transcritos “tiveram por fundamento o art. 201, § 9º, da Constituição da República, que tratou, para efeito de aposentadoria, da possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e atividade privada, rural e urbana”. Eis o teor do referido preceito constitucional: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Vale dizer, portanto, que, embora os precedentes invocados versem especificamente sobre a contagem recíproca de tempo de serviço rural, a lógica a eles subjacente é plenamente aplicável à contagem recíproca de tempo de serviço urbano. Não há falar, ademais, em aplicação retroativa de exigência para a contagem recíproca entre regimes previdenciários, porque o art. 201, § 9º, da Constituição da República, incluído pela EC nº 20/1998, limita-se a reproduzir, ipsis litteris, o que já fora previsto no art. 202, § 2º, do texto original de nossa Carta Magna. Dessa forma, por desígnio do Constituinte Originário, ratificado pelo Constituinte Derivado, com mera alteração topográfica no texto da Carta Magna, a contagem recíproca de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de aposentadoria em regime próprio, está condicionada à prova do recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias. Por fim, registro que, resolvida a controvérsia diretamente à luz de comandos constantes do texto constitucional, afiguram-se despiciendas considerações acerca da legislação infraconstitucional, inclusive quanto às aventadas alterações implementadas pela Medida Provisória nº 1523/1996 na Lei nº 8.213/1991. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO POIS AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA AO EXERCÍCIO DO MANDATO. SUPOSTAS OFENSAS QUE NÃO IMPUTAM FATOS DETERMINADOS. REJEIÇÃO DA QUEIXA PELOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO POR ATIPICIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA 1. A regra do art. 53 da Constituição da República não contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares não guardem pertinência com suas atividades. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. 2. A atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração pública (art. 49, X, da CR), razão pela qual os congressistas, ao alardearem práticas contrárias aos princípios reitores da probidade e moralidade administrativas, encontram-se realizando atividade que se insere no âmbito de suas atribuições constitucionais. 3. Parlamentar que, em entrevista a programa de rádio, faz alusões a respeito de atos preparatórios voltados à prática de um homicídio não se encontra em situação coberta pela imunidade parlamentar, pois as supostas ofensas não guardam relação com o exercício do mandato. INQ 3399 4. Os crimes de calúnia e difamação, por suas definições típicas, exigem a imputação de fato determinado a alguém. Alusões desconexas a pessoas indeterminadas não configuram os delitos de calúnia ou difamação. Queixa rejeitada quanto aos delitos de calúnia e difamação por atipicidade da conduta narrada. 5. Extinção da punibilidade quanto ao delito de injúria pela incidência da prescrição. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em declarar extinta a punibilidade do Querelado em decorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de injúria (arts. 107, inc. IV, e 109, inc. VI, do Código Penal) e rejeitar a queixa quanto aos crimes de calúnia e difamação por atipicidade dos fatos narrados (art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal), nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro EDSON FACHIN (Relator): Trata-se de Queixa proposta por Eslon Aguiar Martins, em face do Deputado Federal Wladimir Afonso da Costa Rabelo, por meio da qual lhe é imputada a prática dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, combinados com o art. 141, II e III, do CP. Sustenta o querelante que o querelado o acusou, em entrevista ao programa “Patrulhão 106”, da emissora “Rádio Princesa FM”, de ter praticado “formação de quadrilha armada, de corrupção, além de chamá-lo de matador, perverso, pernicioso, sanguinário, endemoniado, vagabundo, ladrão e safado” (fl. 03). Afirma que, na oportunidade, o imputado sugeriu que o querelante teria encomendado a morte de Jairo Sousa e Rui Reis, bem como que pagaria quarenta mil reais pelo serviço e um valor extra de dez mil reais, caso o trabalho fosse bem realizado. Classifica a imputação como subsumível ao delito de calúnia (art. 138 do Código Penal) porque julga ter o querelado imputado, falsamente, a sua pessoa os crimes de ameaça e quadrilha. Juntou aos autos mídia contendo contendo o áudio da entrevista (fls. 16). O querelado foi notificado (fl. 30) e apresentou defesa (fls. 37-45) sustentando: (i) inépcia da inicial; (ii) falta de justa causa; (iii) ausência dos pressupostos básicos a propositura da ação; e (iv) imunidade parlamentar. INQ 3399 O Procurador-Geral da República opinou, às fls. 48-56, pelo recebimento da queixa quanto aos delitos de difamação e injúria e pela atipicidade da conduta quanto à calúnia. É o relatório. O Senhor Ministro EDSON FACHIN (Relator): O querelado sustenta que sua conduta se enquadra na hipótese de imunidade material constitucionalmente prevista para os membros do Congresso Nacional. Segundo o art. 53 da Constituição da República, os Deputados e Senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto”. Os parlamentares possuem, portanto, imunidade material no exercício da função. Trata-se de prerrogativa constitucional que visa a assegurar a independência dos representantes do povo e, consequentemente, reforçar a democracia, na medida em que lhes é assegurada a liberdade de expressão e manifestação de pensamento no exercício de suas atividades. Com efeito, as imunidades “visam ao desenvolvimento do princípio da separação dos Poderes e, com isso, desenvolve-se a própria lógica do Estado Democrático de Direito. Sem dúvida, um Poder Legislativo independente reforça o princípio democrático” (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 7 ed. Salvador : Jus Podium, 2015, p. 827). A despeito dos termos literalmente amplos e genéricos da imunidade material conferida aos membros do Congresso Nacional perceba-se que a Constituição dispõe que os congressistas são invioláveis por “quaisquer de suas opiniões palavras e votos” -, a jurisprudência desta Suprema Corte tem reiteradamente interpretado essa cláusula em consonância com o princípio republicano, o qual desautoriza hermenêutica que confira privilégios pessoais a determinadas categorias de indivíduos. INQ 3399 Somente quando configuradas as razões que animaram o constituinte a prever a cláusula de imunidade aos congressistas, quais sejam, dotá-los da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar, é que se reconhece a incidência da regra que impede a respectiva responsabilização civil e criminal. Sendo assim, a imunidade material conferida aos parlamentares não é uma prerrogativa absoluta. Restringe-se a opiniões e palavras externadas, dentro ou fora do recinto do Congresso Nacional, mas no ou em razão do exercício do mandato. Prevalece, portanto, a compreensão de que a imunidade parlamentar do art. 53 da Constituição da República é propter officium, não se estendendo para opiniões ou palavras que possam malferir a honra de alguém quando essa manifestação estiver dissociada do exercício do mandato. A jurisprudência desta Suprema Corte, como mencionado, é pacífica neste sentido: “DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. PRAZO. SEIS MESES A CONTAR DA DATA EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DOS FATOS OU DE QUEM É SEU AUTOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA IMPROCEDENTE. PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS QUE NÃO GUARDAM NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOLO. ANÁLISE QUE, EM PRINCÍPIO, DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a decadência do direito à representação conta-se da data em que a vítima tomou conhecimento dos fatos ou de quem é o autor do crime. Hipótese em que, à míngua de elementos probatórios INQ 3399 que a infirme, deve ser tida por verídica a afirmação da vítima de que somente tomou conhecimento dos fatos decorridos alguns meses. 2. Não é inepta a denúncia que descreve fatos típicos ainda que de forma sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores por opiniões palavras e votos, consagrada no art. 53 da Constituição da República, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarde liame com o exercício do mandato. 4. Não impede o recebimento da denúncia a alegação de ausência de dolo, a qual demanda instrução probatória para maior esclarecimento 5. Denúncia recebida.” (Inq 3672, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21.11.2014 – grifos acrescidos). “QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da denúncia: descabimento de reexame de matéria decidida pelo Supremo Tribunal. 2. Ofensas proferidas que exorbitam os limites da crítica política: publicações contra a honra divulgadas na imprensa podem constituir abuso do direito à manifestação de pensamento, passível de exame pelo Poder Judiciário nas esferas cível e penal. 3. Preliminares rejeitadas. 4. A difamação, como ocorre na calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua INQ 3399 reputação. Necessária a descrição do fato desonroso. Fatos imputados ao querelado que não se subsumem ao tipo penal de difamação; absolvição; configuração de injúria. 5. Crime de injúria: lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a presente data: prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. Ação penal julgada improcedente.” (AP 474, Rel. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 7.2.2013 – grifos acrescidos). Embora pacífico o entendimento segundo o qual a imunidade parlamentar só se faz presente quando haja pertinência entre as palavras acoimadas de ofensivas e o exercício do mandato, as hipóteses onde efetivamente está presente esta conexão têm sido analisadas de acordo com as peculiaridades dos casos concretos. Para esse efeito, importa ter em mente que a atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle e fiscalização da Administração Pública. Afinal, a Constituição da República dispõe ser da competência exclusiva do Congresso Nacional “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta” (art. 49, X, da CF). Ademais, presente também a função investigativa, eis que a Constituição Federal confere aos congressistas, por meio de comissões parlamentares de inquérito, “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais“, cujas conclusões devem ser encaminhadas, se for o caso, “ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (art. 58, § 3º, da CF). Importa considerar ser de todo lamentável que o nível do debate político, não raro, desça ao subterrâneo dos assaques. Mas a realidade demonstra que ao desincumbirem-se desses misteres, não raro os parlamentares se vêm na situação de reverberar denúncias de malversação do dinheiro público e de práticas de atos criminosos em INQ 3399 geral. Antevendo essas circunstâncias, o constituinte, na feliz expressão do Ministro Luís Roberto Barroso, ao lavrar o voto condutor do RE 600.063/SP, Tribunal Pleno, julgado em 25.02.2015, conferiu aos parlamentares, quanto às manifestações relacionadas ao exercício do mandato “proteção adicional à liberdade de expressão”. Com razão, na oportunidade, ponderou o eminente Redator para o acórdão: “É fundamental, portanto, perceber que a imunidade material dos parlamentares confere às suas manifestações relacionadas ao exercício do respectivo mandato proteção adicional à liberdade de expressão. Considerar essas manifestações passíveis de responsabilização judicial quando acarretam ofensa a alguém – como feito pelo tribunal de origem – é esvaziar por completo o “acréscimo” de proteção que constitui a essência da imunidade constitucional. Afinal, para as manifestações não ofensivas dos parlamentares, a rigor, o direito fundamental à liberdade de expressão basta.” Há uma evidente tolerância por parte da Constituição Federal com o uso, que normalmente seria considerado abusivo, do direito de expressar livremente suas opiniões, quando quem o estiver fazendo forem parlamentares no exercício de seus respectivos mandatos. Essa tolerância se justifica para assegurar um bem maior que é a própria democracia. Entre um parlamentar acuado pelo eventual receio de um processo criminal e um parlamentar livre para expor, mesmo de forma que normalmente seria considerada abusiva e, portanto, criminosa, as suspeitas que pairem sobre outros homens públicos, o caminho trilhado pela Constituição é o de conferir liberdade ao congressista. Esta a razão pela qual perfilho do entendimento segundo o qual, naquelas situações limítrofes, onde não esteja perfeitamente delineada a INQ 3399 conexão entre a atividade parlamentar e as ofensas supostamente irrogadas a pretexto de exercê-la, mas que igualmente não se possa, de plano, dizer que exorbitam do exercício do mandato, a regra da imunidade deve prevalecer. No caso concreto, entretanto, as afirmações feitas pelo querelado no programa de rádio, indubitavelmente, desbordam da pertinência com sua atividade parlamentar. Segundo a imputação, o querelado teria acusado o querelante de, supostamente, ter encomendado a morte dos radialistas Jairo Sousa e Rui Reis da Rádio Princesa FM. Consta da imputação, também, que teria dito ser o querelante partícipe de “formação de quadrilha armada, de corrupção, além de chamá-lo de matador, perverso, pernicioso, sanguinário, endemoninhado, vagabundo, ladrão e safado”. Essas ofensas não guardam relação com a atividade parlamentar pois não há liame demonstrado entre o que supostamente disse o querelado e alguma atividade que se insira no rol das competências próprias do Congresso Nacional. A simples menção feita pelo querelado de que teve a intenção de “tornar público a voz do povo que anunciava que havia sido encomendado a morte de 2 radialistas” não deixa evidenciada qualquer ligação com sua relevante função de membro do Congresso Nacional. Afastada a imunidade parlamentar, passo a analisar a qualificação jurídica dada aos fatos narrados na queixa. O querelante classifica como subsumível aos tipos dos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal, o fato de o querelado ter acusado o querelante de encomendar a um grupo de pessoas a morte de Jairo Sousa e Rui Reis pelo valor de quarenta mil reais, com um adicional de dez mil reais, se o trabalho fosse bem feito. INQ 3399 Dispõem os tipos em tela: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Depreende-se do art. 138 do Código Penal que são requisitos do crime de calúnia: a imputação de fato determinado qualificado como crime; a falsidade da imputação e o ânimo de caluniar. Quanto ao art. 139 do Código Penal, são requisitos a imputação de fato determinado ofensivo à reputação e a intenção de difamar. Ambos os delitos têm como elementos constitutivos dos respectivos tipos a imputação de fato ofensivo, determinado, a alguém. A diferença entre eles encontra-se na natureza criminosa do fato imputado. Se o fato ofensivo imputado à vítima for criminoso, configurada estará a calúnia. Caso não seja criminoso, mas ainda assim ofensivo à reputação, de difamação é que se trata. No caso concreto, não depreendo existir um requisito comum às duas modalidades delitivas, qual seja, a determinação do fato que teria sido imputado pelo querelado ao querelante. Ocorre que se não há imputação de fato determinado (criminoso ou não) não se cogita de calúnia nem de difamação, mas eventualmente de injúria. Nesse sentido, transcrevo lições de Cezar Roberto Bitencourt: INQ 3399 “Para que o fato imputado possa constituir calúnia, precisam estar presentes, simultaneamente, todos os requisitos do crime: a) imputação de fato determinado qualificado como crime; (…) Imputação de fato determinado qualificado como crime – A imputação deve referir a fato determinado, sendo insuficiente, por exemplo, afirmar que a vítima furtou. É indispensável individualizar as circunstâncias identificadoras do fato, embora não sejam necessários detalhes minuciosos que, muitas vezes, somente a própria investigação pode conseguir” (…) Para que ocorra a difamação é necessário que o fato seja determinado e que essa determinação seja objetiva, pois a imputação vaga, imprecisa ou indefinida não a caracteriza, podendo, eventualmente, adequar-se ao crime de injúria. Dizer que alguém anda cometendo infrações penais não é atribuir-lhe fatos. É o mesmo que chamá-lo de infrator, é irrogar-lhe um atributo, uma qualidade depreciativa. Isso, porém, não configura difamação, mas injúria. Difamação é a imputação de fato, repetindo, fato determinado, individualizado, identificado, e não de defeitos ou de qualidades negativas.” (Tratado de direito penal. v 2. 15 ed. São Paulo : Saraiva, 2015, pp. 336 e 355). A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: “INJÚRIA VERSUS DIFAMAÇÃO. A difamação pressupõe atribuir a outrem fato determinado ofensivo à reputação. Na injúria, tem-se veiculação capaz de, sem especificidade maior, implicar ofensa à dignidade ou ao decoro. QUEIXA-CRIME - INJÚRIA RECEBIMENTO. Configurando injúria os fatos narrados na denúncia, cumpre o recebimento, dando-se seqüência à ação penal de natureza privada.” INQ 3399 (Inq 2543, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, Dje 08.08.2008). No caso concreto, quanto ao fato imputado ao querelado segundo o qual este último teria feito alusões de que o querelante teria contratado pessoas para matar os jornalistas Jairo Sousa e Rui Reis da Rádio Princesa FM, entendo ausente o requisito da determinação, necessário para configuração tanto do crime de calúnia quanto do de difamação. O próprio querelante, ao elaborar a imputação, reconhece que as ofensas assacadas podem ser consideradas como dirigidas a si porque “feita a análise pelo inteiro teor da narrativa (gravação em anexo), percebe-se, no seu contexto, o recado teve como alvo o querelante conforme se insinua em trechos retirados da entrevista”. Em outra passagem entende que “resta cristalino (...) de que se trata do Querelante, uma vez que o mesmo é um bem sucedido empreendedor da região norte, seu pai um reconhecido empresário e seu irmão Zé Neto foi deputado estadual no Estado do Pará por cinco mandatos seguidos, sendo muito respeitado na seara política e fora dela”. Percebe-se da própria narrativa da inicial que o querelado, na entrevista concedida, não teria feito menção direta à pessoa do querelante. Não houve, portanto, o imputação de fato ofensivo a uma pessoa determinada. O querelante, do contexto, conclui que a vítima das ofensas é sua própria pessoa. Sabe-se que o direito penal tutela a honra das pessoas que são ofendidas por meio de afirmações dúbias, frases de duplo sentido e alusões ofensivas propositadamente ambíguas. Entretanto, o caminho a ser trilhado em tais hipóteses é o do art. 144 do Código Penal quando dispõe: Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério INQ 3399 do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. Nessa linha, como as ofensas assacadas não o foram diretamente a alguém, como exigem os tipos dos arts. 138 (“caluniar alguém...”) e 139 (“difamar alguém...”), caberia ao querelante, julgando-se ofendido, interpelar o querelado para que prestasse explicações. Da forma como descritas na queixa, as imputações de calúnia e difamação não se referem a fatos com a determinação que se exige para a configuração desses crimes. Especificamente quanto ao crime de calúnia, há outro óbice ao recebimento da queixa. É que, na linha do que sustenta o Ministério Público Federal, a suposta conduta de contratar pessoas para matar, desacompanhada de outros elementos, não se enquadra em qualquer tipo penal. Não preenche, então, o requisito do tipo “imputação de fato determinado como crime”. Com efeito, o fato em análise não pode ser qualificado como crime de homicídio (art. 121 do Código Penal), pois os atos meramente preparatórios de delito não possuem relevância penal. Explico: o percurso para a realização do crime – iter criminis - divide-se em fase interna (cogitação, deliberação e resolução), e fase externa, que inicia quando o agente exterioriza, por meio de atos, seu objetivo criminoso (manifestação) e perpassa pelas etapas de preparação, execução e consumação. No sistema criminal brasileiro, em regra, os atos de manifestação e preparação são impuníveis, salvo quando há tipo especial para a conduta preparatória em decorrência da intenção do legislador de prevenir a conduta considerada relevante. Assim, para esse ramo do direito, importa a etapa de execução, que consiste em atos voltados para a concretização INQ 3399 do núcleo do tipo. A conduta contratar alguém para matar encontra-se na fase externa do percurso do crime, mas consiste em ato meramente preparatório do delito, o qual, na hipótese, não se sujeita à repressão penal. A regra do art. 31 do Código Penal deixa clara a opção do sistema ao dispor que “o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado”. Ou seja, não havendo tentativa, não iniciada a execução portanto, não há crime. Sendo assim, imputar a alguém a prática de ato consistente em contratar uma pessoa para matar outrem não é imputar a alguém a prática de crime. Assim não sendo, não se configura o delito de calúnia. Ainda, ao contrário do que sustenta o querelante, não é possível enquadrar o fato ao crime de ameaça (art. 147 do CP) porque não há notícia de promessa de mal dirigido à vítima. Também não é viável amoldá-lo ao crime de quadrilha ou bando (art. 288, CP) porquanto, para configurar esse tipo, é necessária a associação estável ou permanente de mais de três pessoas para praticar crime. Como explica Guilherme de Souza Nucci, ao analisar o núcleo do tipo de quadrilha ou bando: “(...) associar-se significa reunir-se em sociedade, agregar-se ou unir-se. O objeto da conduta é a finalidade de cometimento de crimes. A associação distingue-se do mero concurso de pessoas pelo seu caráter de durabilidade e permanência, elementos indispensáveis para caracterização do crime de quadrilha ou bando.” (Código penal comentado. 12 ed, São Paulo: RT, 2012, p. 1095). Portanto, por mais essa razão, concluo que não restou configurado o INQ 3399 crime de calúnia, já que não há imputação falsa de fato definido como crime, o que impõe a rejeição da presente queixa por atipicidade da conduta. Quanto à imputação de que o querelado teria se referido ao querelante acusando-o de ter praticado formação de quadrilha armada, de corrupção, além de chamá-lo de matador, perverso, pernicioso, sanguinário, endemoniado, vagabundo, ladrão e safado (fl. 03), tratam-se de fatos que se enquadram no art. 140 do Código Penal (injúria) por não se consistirem em imputação de fato determinado, mas tão somente de ofensa à dignidade ou ao decoro. Nada obstante, verifico que a pretensão punitiva quanto ao delito de injúria está fulminada pela prescrição. Com efeito, o Código Penal comina pena máxima de seis meses para o crime de injúria (art. 140, CP). Nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, a pena máxima do crime de crime de injúria prescreve em três anos. Considerando que o suposto fato delituoso ocorreu em 21.01.2012, conforme narra a exordial, e que nesta data a vítima tomou conhecimento do fato, desde 21 de janeiro de 2015 está prescrita a pretensão punitiva estatal quanto ao delito de injúria, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do querelado, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, quanto ao delito de injúria, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal e, rejeito a queixa quanto aos crimes de calúnia e difamação, por atipicidade dos fatos narrados, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. INQ 3399 É como voto.


text: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. 1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. 2. É desarrazoada a insistência no ataque aos fundamentos da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva quando, antes da impetração de writ em Tribunal Superior, já havia sentença condenatória que manteve a segregação cautelar. 3. Habeas corpus não conhecido, com revogação da liminar anteriormente deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da impetração e revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, vencido o Senhor Ministro Marco HC 120733 Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O Juízo da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ, no Processo nº 0450486-67.2010.8.19.0001, determinou a prisão preventiva do paciente e de mais trinta e quatro pessoas, ante o suposto cometimento dos delitos previstos no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (associação criminosa armada), em concurso formal com o artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas). Segundo imputado, os agentes estariam reunidos, de maneira estável e permanente, com emprego de armas de fogo, para a prática de diversas ações criminosas na localidade conhecida como Complexo de Lemos Brito – Morro do Dezoito –, no bairro de Água Santa, naquela Comarca. A situação concreta justificaria a prisão preventiva para preservar a ordem pública, ante a periculosidade dos réus, e a conveniência da instrução criminal, porquanto as testemunhas arroladas na inicial acusatória ainda não haviam sido ouvidas em Juízo. HC 120733 O mandado de prisão não foi cumprido. Contra esse pronunciamento, a defesa formalizou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, arguindo a falta de motivação idônea na decisão que implicou a custódia preventiva. Sucessivamente, requereu, com base no que dispõe o inciso V do artigo 7º da Lei nº 8.906/1994, a conversão em prisão domiciliar, tendo em conta pertencer o paciente aos quadros da advocacia. A Primeira Câmara Criminal indeferiu a ordem. Consignou estar o paciente foragido. Ressaltou persistirem os pressupostos que deram ensejo à determinação da custódia. Assentou ter a autoridade apontada como coatora realizado as diligências necessárias a assegurar a prerrogativa do paciente, vindo a medida constritiva a ser implementada em local compatível com a dignidade da advocacia, na forma da lei. No Superior Tribunal de Justiça – Habeas Corpus nº 284.426/RJ –, a defesa reiterou os argumentos expendidos no Tribunal estadual. Sustentou mostrar-se impróprio presumir o embaralhamento à aplicação da lei penal. Destacou circunstâncias pessoais favoráveis do paciente – primariedade, atividade lícita e residência fixa. O relator indeferiu a liminar. Fez ver, de início, a inadequação da via eleita, mas examinou o pedido, ante a natureza do bem objeto da tutela de urgência. Salientou inexistir ilegalidade passível de afastamento no tocante ao direito de o paciente cumprir a prisão em Sala de Estado-Maior. Entendeu fundamentado o ato de que resultou a custódia cautelar. Neste habeas, os impetrantes reiteram a tese alusiva à ausência dos requisitos viabilizadores da preventiva. Requereram o deferimento de liminar voltada ao recolhimento do mandado de prisão. No mérito, buscam o direito de o paciente aguardar solto o julgamento do processo-crime. HC 120733 Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora em 28 de abril de 2014. A Procuradoria Geral da República manifesta-se pela não admissão do habeas, ante o Verbete nº 691 de Súmula do Supremo, e, no mérito, pelo indeferimento da ordem, revogando-se a liminar formalizada. O Juízo da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro condenou o paciente à pena de três anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, negando o direito de recorrer em liberdade. Reiterou as premissas lançadas quando da determinação da prisão preventiva, considerada a ordem pública, haja vista a pena estabelecida e o regime inicial fixado. Lancei visto no processo em 8 de outubro de 2015, liberando-o para exame na Turma a partir de 20 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): HABEAS CORPUS – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo deve ser considerado à luz da Constituição Federal. PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO. Consubstanciando a prisão preventiva exceção ao princípio da não culpabilidade, deve-se reservá-la a casos extremos, a teor do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, presente o princípio da não culpabilidade, não é capaz, por si só, de levar à prisão provisória. PRISÃO PREVENTIVA – PREMISSA – SUPOSIÇÃO. A suposição de que, solto, o agente voltará a delinquir não respalda a custódia preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – CLAMOR PÚBLICO – SUBJETIVIDADE. O clamor público não é dado suficiente a respaldar a prisão preventiva, estando ligado à própria persecução criminal e, portanto, ao processo- crime instaurado, no que envolvido o tipo penal. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – EMBARALHAMENTO – ATOS CONCRETOS – HC 120733 NECESSIDADE. A legalidade da preventiva pressupõe a ocorrência de fatos concretos a evidenciarem a tentativa de embaralhar a instrução criminal. PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA JUDICIAL – RÉU PRESO. A vinda à balha de sentença condenatória não torna legítima a prisão, no que não perde a natureza preventiva. Conforme fiz ver no Habeas Corpus nº 124.290, da minha relatoria, julgado pela Turma em 9 de junho de 2015, acórdão publicado em 10 de agosto seguinte, a circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice ao exame da impetração, uma vez existente órgão com competência para manifestar-se sobre a matéria, como o Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de Superior. Quanto ao Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, há de ser tomado em harmonia com o Diploma Maior. É que o habeas corpus não se faz limitado à natureza da decisão impugnada, exceto a previsão relativa a transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei – inciso LXI do artigo 5º da Carta Federal. Deve-se apreciar, portanto, a situação retratada no processo para concluir-se pelo implemento, ou não, da ordem. Valho-me do que assentei ao deferir a medida acauteladora: […] 2. Além de não existir, no arcabouço normativo, a prisão automática, deve-se dar eficácia maior ao princípio da não culpabilidade. Examino, então, as premissas lançadas no ato atacado: a) reprovabilidade da conduta – tem-se, até aqui, simples imputação. Para chegar à conclusão a respeito da culpa, há de aguardar-se o trânsito em julgado de decisão condenatória; HC 120733 b) audição das testemunhas – o fato de o Estado-acusador ter arrolado testemunhas não direciona à inversão da ordem natural das coisas, vindo-se a prender para, posteriormente, acusar. É preciso que surja tentativa de obstaculizar a instrução; c) periculosidade – foi assentada esta, sem a indispensável instrução processual, sem a existência de título condenatório precluso na via da recorribilidade, ante a circunstância de haver a associação para o cometimento de crimes e a ocorrência destes. Mais uma vez, desconheceu-se o princípio da não culpabilidade, o mesmo tendo acontecido quanto à forma da prática delituosa; d) temor da sociedade – eis elemento neutro relativamente à prisão preventiva. Cumpre ao Estado atuar no âmbito da polícia de repressão. Por último, no tocante ao fato de o paciente encontrar-se foragido, admitido que o foi no julgamento do habeas impetrado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, atentem para o direito natural de buscar fugir às consequências de ato ilegítimo. Mais do que isso, até quando, citado por edital, o acusado deixa de constituir profissional da advocacia, as consequências são apenas a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, devendo a custódia preventiva fazer-se alicerçada no artigo 312 do Código de Processo Penal. Confiram com o disposto no artigo 366 desse diploma. A superveniência da sentença penal condenatória, na qual negado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso, não torna prejudicado o habeas, porquanto reiterados os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar. E o título continua a ser o preventivo – o § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.736/2012, expressamente alude à preventiva. Na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, além de haver referência à prisão HC 120733 decorrente de título judicial condenatório transitado em julgado, tem-se menção, enquanto prisões provisórias, apenas ao flagrante, à temporária e à preventiva, evidenciando-se ser essa a natureza da custódia resultante de sentença penal condenatória recorrível. Nesse sentido foram os acórdãos, unânimes, da Segunda Turma concernentes aos Habeas Corpus nº 119.183, relator ministro Teori Zavascki, julgamento em 25 de março de 2014, publicado no Diário da Justiça de 10 de abril imediato, e nº 118.768, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, apreciado em 25 de fevereiro de 2014, publicado no Diário da Justiça de 28 de março seguinte. Defiro a ordem, tornando definitiva a liminar formalizada. 20/10/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.733 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eminente Presidente, eminente Relator, ilustre Advogado, Senhor Subprocurador-Geral da República, percebe-se que o caso envolve efetivamente paciente que é advogado, que teve a preventiva decretada, juntamente com trinta e quatro outras pessoas, por tratar-se de um grupo vinculado à facção criminosa, à qual se imputa a prática de roubo de veículos e também a prática de homicídios. Os fatos já estão postos. E, do ponto de vista processual, Senhora Presidente, com a devida vênia, entendo que incide aqui o verbete da Súmula nº 691 desta Corte, e parece-nos que é hipótese de não conhecimento. E, como é cediço, tendo em vista o enunciado dessa súmula, esta Corte e esta Turma têm admitido a sua superação em casos excepcionalíssimos de flagrante ilegalidade. Na hipótese, com a devida vênia, examinando os documentos colacionados nos autos, concluo que o caso em mesa não se mostra adequado à ideia de situação excepcional que clama pela concessão da ordem de ofício. Pontuo que, quando da prolação do acórdão que denegou a ordem no habeas corpus originário no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a prisão do paciente ainda estava respaldada tão somente na preventiva inicialmente decretada. Todavia, quando da impetração de novo habeas no Superior Tribunal de Justiça, já havia sentença condenatória e, possivelmente, até o acórdão que julgou as apelações já havia sido proferido. De modo que o título prisional inicial já havia sido substituído. De modo que, embora se insista em atacar os fundamentos da decisão que decretou a preventiva lá no início da ação penal, o fato é que, quando protocolados, tanto o habeas corpus lá no STJ quanto aqui nesta Corte, já havia sentença condenatória que manteve a preventiva HC 120733 anteriormente decretada. Por essas e por outras razões, que aqui estou a declinar nesta declaração de voto, entendo que não se mostra plausível a superação, no caso, da Súmula nº 691. E, por essas razões, voto pelo não conhecimento e, com a devida vênia, revogando-se a liminar anteriormente deferida. 20/10/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.733 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu também, pedindo vênias ao eminente Relator, adjunto aos argumentos ora formulados pelo Ministro Edson Fachin que há vários acórdãos no sentido de que o profissional de advocacia, utilizando-se de sua atividade para fazer intermediação de grupos criminosos, exatamente pela facilidade que tem de entrar nos presídios, representa uma grave ameaça à ordem pública se continuar no exercício dessa função. De sorte que, pedindo todas as vênias, citando os acórdãos inerentes a casos semelhantes, eu também acompanho a divergência. 20/10/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.733 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu da mesma forma, pedindo vênia ao eminente Relator e aplicando a jurisprudência majoritária da Turma, entendo que se trata da hipótese da Súmula nº 691/STF, que enseja o não conhecimento do habeas corpus, na medida em que não identifico qualquer situação de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder - na decisão contra a qual se volta o habeas corpus -, que autorize a superação do entendimento sumulado. E, como bem enfatizou o Ministro Fachin – e, da tribuna, o aspecto foi referido –, a sentença condenatória é anterior à impetração não só no Supremo, como também no próprio STJ, onde apenas houve o indeferimento da liminar por ora. Então, renovando o pedido de vênia, acompanho a divergência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 120.733 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : ALEXANDRE MOURAO DE ABREU IMPTE.(S) : RUBENS NOGUEIRA DE ABREU E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 284.426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem. Falaram: o Dr. Ricardo Pagani, pelo Paciente, e o Dr. Odim Brandão Ferreira, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Energia elétrica. Princípio da não cumulatividade. Inexistência de direito a creditamento. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso, com base na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que inexiste direito constitucional ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de insumos desonerados – incluindo, no caso, a energia elétrica – empregados no processo de fabricação de produtos industrializados onerados pelo imposto em suas saídas. Além disso, verifico que a decisão recorrida não divergiu do entendimento pacífico deste Tribunal, segundo o qual a energia elétrica não pode ser considerada insumo para fins de creditamento”. (fl. 311) No agravo regimental, sustenta-se que, ao ser instituído o princípio da não cumulatividade, o constituinte visou a favorecer o contribuinte de direito, atenuando os custos da produção, o que consequentemente reflete no contribuinte de fato com a tributação de preços menos onerados pela carga tributária. (fl. 321) Afirma-se que, em razão do citado princípio, os estabelecimentos industriais podem creditar-se do imposto de matérias-primas, produtos intermediários que não integram um novo produto se forem consumidos no processo da industrialização. (fl. 321v) Nesse argumenta-se que a energia elétrica integra o processo de industrialização do produto, uma vez que é necessária sua utilização para a produção. Alega-se assim que o texto constitucional, em seu art. 155, § 3º, ao conceder imunidade às operações que envolvam energia elétrica, não restringiu sua interpretação, permitindo o entendimento de que seus créditos poderiam ser aproveitados no processo industrial. (fl. 322) É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. No caso, a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual inexiste direito constitucional ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de insumos desonerados – incluindo, no caso, a energia elétrica – empregados no processo de fabricação de produtos industrializados onerados pelo imposto em suas saídas. Além disso, ressalto que a decisão recorrida não divergiu do entendimento pacífico deste Tribunal, segundo o qual a energia elétrica não pode ser considerada insumo para fins de creditamento. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, confira-se o seguinte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS (ENERGIA ELÉTRICA). AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-ED 708.107, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 31.5.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.492 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : KAVO DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária