text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 183, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – INADEQUAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste agravo, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Estado, restou protocolada no prazo contado em dobro a que tem jus o recorrente. A Corte de origem decidiu a controvérsia a partir de interpretação emprestada a normas locais, registrando terem os autores preenchido os requisitos legais necessários à aquisição do direito às férias–prêmio. Dizer-se, a esta altura, que a decisão não se harmoniza com o artigo 37 da Constituição Federal implica a necessidade de reexame da legislação estadual e do quadro probatório constante dos autos, o que é defeso em sede extraordinária, cujo ARE 670.792 AGR acesso pressupõe decisão prolatada à margem da Carta da República, o que não se verifica na espécie. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Município de Belo Horizonte, na minuta de folha 188 a 199, sustenta ter o Tribunal de origem reconhecido o direito do servidor ao cômputo de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para aquisição e gozo de férias-prêmio com base em lei declarada inconstitucional pela Corte Especial – artigo 19, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 5.809/90. Aponta que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido contraria jurisprudência deste Supremo em casos análogos, citando alguns precedentes. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 203). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Município, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Em relação à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (folha 127): Vale registrar que permanece em vigor o caput do art. 19, nos seguintes termos: "Art. 19 - Fica assegurado ao servidor municipal o gozo de férias-prêmio com duração de 6 (seis) meses, adquiridas a cada período de 10(dez) anos de efetivo exercício na Administração Pública Municipal". Neste tempo, havendo norma legal a embasar o pedido autoral, estou certo que a procedência deste é medida que se impõe, já que a previsão do benefício em tela não distingue os servidores municipais estatuários dos servidores municipais celetistas. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação municipal de regência do tema. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: ARE 670.792 AGR Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.792 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : JOANINHA ELIZABETH BATISTA OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARCELE FERNANDES DIAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EMPREGADO MUNICIPAL EFETIVADO COM A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE CLT PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. ADMISSIBILIDADE DO APELO INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Negase provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO REEXAME NECESSÁRIO ART. 475, §2º DO CPC SENTENÇA QUE NÃO ENCERRA VALOR CERTO CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO ARE 670.808 AGR HORIZONTE FÉRIAS-PRÊMIO - CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO AO MUNICÍPIO POSSIBILIDADE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA- LEI MUNICIPAL 7.169/96 EFETIVIDADE NÃO COMPROVAÇÃO. Na esteira do entendimento da Corte Especial do STJ, externado no julgamento de Resp 1.101.727-PR, é necessário o reexame de sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC). O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de conversão em espécie de férias-prêmio não gozadas é o ato de aposentadoria do servidor público, ou do seu afastamento do cargo por outro motivo. O servidor municipal regido pela CLT que veio posteriormente a ter seu regime jurídico de trabalho convertido para o estatutário, tem direito de acrescer ao seu tempo de serviço, para fins de concessão de férias-prêmio, o período exercido sob o regime celetista, a teor do que dispõe o artigo 56, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. O art. 91 da Lei Municipal 7.169/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte) estipula como requisitos para o benefício da progressão horizontal aos servidores do Município de Belo Horizonte o efetivo exercício no cargo, tempo de serviço exigido e avaliação sob os critérios da lei. O servidor não aprovado em concurso público não é efetivo, não sendo titular de cargo público, não integrando a carreira e tampouco podendo se valer, assim, do benefício da progressão horizontal, restrito aos servidores efetivados por concurso público. (fl. 264). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra decisão de minha lavra, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EMPREGADO MUNICIPAL EFETIVADO COM A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE CLT PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO. ADMISSIBILIDADE DO APELO INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 287/STF). ARE 670.808 AGR 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO REEXAME NECESSÁRIO ART. 475, §2º DO CPC SENTENÇA QUE NÃO ENCERRA VALOR CERTO CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE FÉRIAS-PRÊMIO - CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO AO MUNICÍPIO POSSIBILIDADE PROGRESSÃO AUTOMÁTICALEI MUNICIPAL 7.169/96 EFETIVIDADE NÃO COMPROVAÇÃO. Na esteira do entendimento da Corte Especial do STJ, externado no julgamento de Resp 1.101.727-PR, é necessário o reexame de sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC). O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de conversão em espécie de férias-prêmio não gozadas é o ato de aposentadoria do servidor público, ou do seu afastamento do cargo por outro motivo. O servidor municipal regido pela CLT que veio posteriormente a ter seu regime jurídico de trabalho convertido para o estatutário, tem direito de acrescer ao seu tempo de serviço, para fins de concessão de férias-prêmio, o período exercido sob o regime celetista, a teor do que dispõe o artigo 56, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. O art. 91 da Lei Municipal 7.169/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte) estipula como requisitos para o benefício da progressão horizontal aos servidores do Município de Belo Horizonte o efetivo exercício no cargo, tempo de serviço exigido e avaliação sob os critérios da lei. O servidor não aprovado em concurso público não é efetivo, não sendo titular de cargo público, não integrando a carreira e tampouco podendo se valer, assim, do benefício da progressão horizontal, restrito aos servidores ARE 670.808 AGR efetivados por concurso público. (fl. 264). 4. Agravo de instrumento não-conhecido. (fls. 347/354) O agravante, à fl. 368, sustenta, em suas razões recursais, que “De outro lado, como se infere das razões recursais tanto do agravo quanto do apelo nobre em cotejo com o teor do despacho agravado bem como o da decisão monocrática de que ora se recorre, os fundamentos ditos infirmados versam questões distintas e autônomas entre si. Daí a relevância de o agravo de instrumento eventualmente combater somente a incorreção do despacho a quo no que toca à violação de um ou alguns deles, sem que com isso ofenda o quanto disposto na Súmula 287-STF.” No mais, repisa os mesmos fundamentos expendidos em seu apelo extremo e reproduzidos no agravo de instrumento. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, no intuito de ver reformada a r. decisão de fls. 316/319, que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: ( i ) aplicação das Súmulas 282/356 ante a ausência de prequestionamento; ( ii ) aplicação da Súmula 280/STF, porquanto a controvérsia foi decidida com base em lei local; ( iii ) aplicação da Súmula 636/STF, uma vez que ofensa reflexa ao texto da carta Magna não viabiliza o apelo excepcional e (iv) impossibilidade de análise do recurso no que pertine à alínea c, III, do art. 102 da CF/88, ante a ausência de pressuposto que o autorize . Na petição de agravo, o ora recorrente alega estar prequestionada a matéria, razão porque não se aplica à espécie o teor das Súmulas 282 e 356/STF. No mais, reitera os fundamentos expendidos no recurso extraordinário. Noticiam os autos que, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à unanimidade, negou provimento ao recurso em julgado que produziu a seguinte ementa, in verbis : ADMINISTRATIVO REEXAME NECESSÁRIO ART. 475, §2º DO CPC SENTENÇA QUE NÃO ENCERRA VALOR CERTO CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE FÉRIAS-PRÊMIO - CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO AO MUNICÍPIO POSSIBILIDADE PROGRESSÃO AUTOMÁTICALEI MUNICIPAL 7.169/96 EFETIVIDADE NÃO COMPROVAÇÃO. ARE 670.808 AGR Na esteira do entendimento da Corte Especial do STJ, externado no julgamento de Resp 1.101.727-PR, é necessário o reexame de sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC). O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de conversão em espécie de férias-prêmio não gozadas é o ato de aposentadoria do servidor público, ou do seu afastamento do cargo por outro motivo. O servidor municipal regido pela CLT que veio posteriormente a ter seu regime jurídico de trabalho convertido para o estatutário, tem direito de acrescer ao seu tempo de serviço, para fins de concessão de férias-prêmio, o período exercido sob o regime celetista, a teor do que dispõe o artigo 56, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. O art. 91 da Lei Municipal 7.169/96 (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte) estipula como requisitos para o benefício da progressão horizontal aos servidores do Município de Belo Horizonte o efetivo exercício no cargo, tempo de serviço exigido e avaliação sob os critérios da lei. O servidor não aprovado em concurso público não é efetivo, não sendo titular de cargo público, não integrando a carreira e tampouco podendo se valer, assim, do benefício da progressão horizontal, restrito aos servidores efetivados por concurso público. (fl. 264). Não foram opostos embargos de declaração. Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, inciso III, alíneas "a" e c, da Constituição Federal, sustentando preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral e, no mérito, consigna que é de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, conforme preceitua o art. 22, I, da CF/88, e que desse modo, lei municipal não pode criar direitos trabalhistas novos a empregados públicos celetistas. Aduz vulnerado o princípio da legalidade alegando que, segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal e a Lei ARE 670.808 AGR Orgânica do Município, mais especificamente nos termos do art. 159 da Lei nº 7.169/96, a licença-prêmio é um direito cedido somente aos servidores estatutários. Sustenta a inconstitucionalidade formal do art. 19, § 2º, da Lei Municipal nº 5.809/90, a impossibilitar o cômputo do tempo de serviço sob o regime celetista para fins de concessão de férias-prêmio. Por fim, aponta ofensa ao princípio da separação dos poderes, contido no art. 2º da Carta Magna, argumentando que o poder legislativo não pode criar despesas sem previsão orçamentária, conforme se extrai da norma dos arts. 84, XXIII e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Brevemente relatados, DECIDO. Prima facie , o presente recurso não merece ser conhecido. Isso porque verifica-se da análise das razões do presente agravo, que a parte ora agravante não impugnou especificamente, um a um, os fundamentos da decisão agravada que pretendia ver reformada, notadamente no que pertine aos seguintes fundamentos: ( i ) aplicação da súmula 280/STF, porquanto a controvérsia foi decidida com base em lei local; ( ii ) aplicação da súmula 636/STF, uma vez que ofensa reflexa ao texto da carta Magna não viabiliza o apelo excepcional e ( iii ) impossibilidade de análise do recurso no que pertine à alínea c, III do art. 102 da CF/88, ante a ausência de pressuposto que o autorize . Ao assim proceder, deixou de afastar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a inarredável incidência da Súmula 287/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia" . Com efeito, em sua petição, a agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em sua peça, apenas fez referência ao preenchimento dos requisitos para a interposição do recurso extraordinário na tentativa de demonstrar violação ao texto da Carta Magna, com a indicação dos dispositivos tidos por violados, repisando, no mais os ARE 670.808 AGR argumentos expendidos em seu apelo excepcional contudo, nada aludindo à deficiência na fundamentação de seu recurso, como consignado no juízo de admissibilidade . Como de sabença, o agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória do processamento de recurso extraordinário, que não impugna especificamente seus fundamentos, não merece conhecimento por tratar-se de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos que é sua regularidade formal, tese esta já pacificada no âmbito deste Pretório Excelso. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, in verbis : Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO . I A agravante não observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. II Omissis. (AI 841690 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-10 PP-01927) " Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 550505 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00304) "AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental a que se nega provimento por ARE 670.808 AGR deficiência em sua fundamentação (Súmula 287). 2. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 786044 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-09 PP-01910) Nesse sentido é expressa a redação atual do art. 544, § 4º, I, parte final, do Código de Processo Civil, segundo o qual no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (grifo acrescentado). Ex positis , NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Deveras, o recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo que qualquer um deles é suficiente para mantêla incólume. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 538/CPC). NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O exame de ofensa ao princípio da legalidade dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (Súmula 636/STF). Inviável a análise de afronta ao postulado do acesso à justiça, pelo mesmo motivo. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de AI 794.445 ED julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão monocrática da fl. 513, exarada pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento, opõe embargos de declaração (fls. 516-9) a Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF. A agravante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão pertinente ao acesso à justiça dificultado pela aplicação da multa (fl. 517). Alega que “a aplicação da multa à Recorrente, que pretendendo o exato cumprimento da lei interpõe recurso próprio e tempestivo, viola o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, bem como o inciso XXXV do mesmo artigo” (fl. 519). Pugna pela concessão de efeito modificativo. Substituição do Relator à fl. 520 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, conheço, de plano, dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e os recebo como agravo regimental, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente AI 794.445 ED agravo (fl. 513): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, 37, caput e 93, IX, da Constituição Federal. 2. Este Tribunal entendeu que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse sentido, o AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002. 3. A jurisprudência desta Corte também firmouse no sentido de que o fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não caracteriza violação aos dispositivos constitucionais apontados. Nesse sentido, AI 557.074-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 22.6.2007; AI 682.065-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 3.4.2008; entre outros julgados. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.” Nada colhe. Na esteira da Súmula 636/STF, a ofensa ao princípio da legalidade, albergado no art. 5º, II, da Constituição da República, em caso como o dos autos, somente se mostra passível de caracterização pela via reflexa, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte. Ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a revisão de multa aplicada pelas instâncias ordinárias demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, não há falar em ofensa direta ao princípio do acesso a justiça, na forma prevista no artigo 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 582.960-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 26.06.2009, cujo acórdão está assim ementado: AI 794.445 ED “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MAGISTÉRIO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO DESPROVIDO – EMBARGOS DENEGADOS – RECURSO DE REVISTA – PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1, ‘A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constituo alteração contratual. Agravo a que se nega provimento”. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do AI 610.141 AGR Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por AURÉLIO CARDOSO NERY em face da decisão de fl. 97 prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, meu antecessor, que negou seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2.O agravo não merece provimento. A controvérsia foi decidida com amparo na legislação processual trabalhista. Eventual ofensa à Constituição, dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 104/105 alegando em síntese que: “encontra-se nesta Excelsa Corte processo pendente de julgamento versando matéria idêntica a tratada nestes autos. Trata-se do Recurso Extraordinário nº 499.230-2 Relator Ministro Carlos Britto.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Os argumentos deduzidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Colhe-se do inteiro teor do aresto ora impugnado que os referidos dispositivos constitucionais não foram prequestionados, pelo que revelase intransponível o óbice ao conhecimento, neste particular, do presente apelo nobre. Impende asseverar que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido efetivamente debatido pelo Tribunal a quo, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Verifica-se, na espécie, que o dispositivo da Constituição Federal que o agravante considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” AI 610.141 AGR A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, AI 610.141 AGR in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Demais disso, insta asseverar que a controvérsia foi decidida à luz de legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. Por fim, neste ínterim houve o julgamento do RE nº 499.230, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 16/03/2011, que decidiu que eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via extraordinária, in verbis: “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. AI 610.141 AGR Acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 180): “ [...] Não há falar em ofensa aos arts. 7º, inc. VI, da Constituição da República e 468 da CLT, porquanto, desde que não haja a redução do valor da hora-aula, o que de fato constituiria redução salarial, é possível reduzir a quantidade de aulas a serem ministradas. A variação da carga horária é da própria essência do trabalho do professor e da sua forma de remuneração, que é fixada de acordo com o número de aulas semanais, consoante o disposto no art. 320 da CLT. Dessarte, o número de horas-aulas pode ser alterado, pois essa alteração é inerente à natureza da atividade do professor. O que não pode ser reduzido é o valor da remuneração da hora-aula. [...]” 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso VI do art. 7º da Carta Magna de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opina pelo “parcial conhecimento da presente irresignação, cuja parte conhecida desmerece acolhimento”. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque eventual ofensa à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via extraordinária. No mesmo sentido, vejam-se o AI 621.822-AgR e o RE 495.924-AgR, ambos da relatoria da ministra Cármen Lúcia. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 610.141 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : AURÉLIO CARDOSO NERY ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL ADV.(A/S) : MANOEL MARINHO ALVES FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA. O exame do postulado do direito adquirido dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Inexistência de ofensa à ampla defesa, porquanto assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, por inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária e por ausência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, maneja agravo regimental Ecociclo – Tratamento de Materiais Sólidos Indústria e Comércio Ltda. A agravante alega que “a decisão agravada não contempla, sequer resumidamente, as razões de fato e de direito que fundamentam o Agravo de Instrumento e o Recurso Extraordinário, dando azo a, mais uma vez, flagrante cerceamento de defesa a este Agravante” (fl. 191). Repisa a tese de que, no presente caso, “não estão observados os direitos deste Agravante no que diz respeito ao devido processo legal, até porque, o próprio acórdão do TJSP admite que, no prazo da defesa, os autos estavam conclusos com o juiz da vara de origem” (fl. 192). Reitera que “não socorre a alegação do Tribunal a quo de que este Agravante teve tempo suficiente para ofertar sua contestação” (fl. 192), porque “essa alegação não tem amparo legal” e “seria impossível a defesa sem conhecer os documentos que estavam anexados à inicial” (fl. 192). Conclui que “a r. decisão que conheceu do Agravo de Instrumento e negou seguimento ao Recurso Extraordinário é nula de pleno direito, vez ARE 640.209 AGR que apoiada em argumento que afronta os artigos 5º, incisos XXXV e LV c.c. 93, IX, todos da Constituição Federal e artigo 458, II e III, do Código de Processo Civil” (fl. 192). Substituição do Relator à fl. 194 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. 2. Inicialmente, observo que, em regra, a alegação de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a de violação à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito são incabíveis em sede extraordinária, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002; AI 533.404-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 7.10.2010; RE 563.816-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.11.2010; RE 463.940-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 15.12.2006; AI 135.632-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 3.9.1999. 3. Verifico, ainda, que o acórdão recorrido encontrase devidamente fundamentado, tendo o Colegiado a quo demonstrado as razões do seu convencimento, embora contrariamente ao interesse da parte, o que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Nesse sentido, AI 557.074-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 22.6.2007; AI 682.065AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 3.4.2008; entre outros julgados. 4. Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário.” (fls. 172-3) ARE 640.209 AGR Não prospera a insurgência. Não há falar em ofensa direta ao postulado do direito adquirido, na forma prevista no artigo 102 da Constituição Federal. O reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, hipótese inviável em sede extraordinária. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade, DJe de 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados ARE 640.209 AGR à repercussão geral.“ (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010) Não há falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, porquanto assegurados todos os meios processuais previstos no ordenamento jurídico. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO ILEGÍTIMA. DECRETO N. 23.258/33. APLICAÇÃO DE MULTA. ADVENTO DOS DECRETOS SEM NÚMERO DE 25.04.1991 E 14.05.1998. REVOGAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A controvérsia sub judice, consubstanciada na legitimidade da aplicação da multa prevista no Decreto n. 23.258/33, pela prática de operações de câmbio ilegais, quando do advento dos Decretos s/nº de 25.04.1991 e 14.05.1998 – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI RE 649.161 AGR n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE n. 627.527, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 03.10.11, entre outros). 4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. TRÂNSITO POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS OU CREDENCIADAS. AUSÊNCIA. DECRETO Nº 23.258/1933. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DECRETO Nº 23.258/1993. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DECRETO SEM NÚMERO DE 25.04.1991. REVOGAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. 1. A teor do previsto no artigo 1º do Decreto 23.258/1933, são ilegais as operações de câmbio que não transitam perante as instituições autorizadas ou credenciadas, restando sujeitos os infratores ao pagamento de multas cujo patamar máximo pode chegar ao dobro do valor das operações, conforme consta do artigo 6º do mesmo diploma legal. 2. Firmada posição no sentido de considerar, em atenção à garantia da segurança jurídica, que o Decreto sem número datado de 25.04.1991 figurou na condição de ato normativo apto a revogar o Decreto nº 23.258/1933. Em 14.05.1998, com o advento de novo Decreto sem número, houve o reconhecimento da nulidade do Decreto de 25.04.1991, tornando a partir de então a produzir efeitos o Decreto nº 23.258/1993. 3. Redução da multa administrativa inicialmente fixada para a expressão de 20% sobre o valor atualizado das operações cambiais apuradas pelo RE 649.161 AGR BACEN no procedimento discutido, limitado ao período sujeito a sanção, qual seja aquele compreendido entre agosto/1998 e 24.04.1991.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO ILEGÍTIMA. DECRETO N. 23.258/33. APLICAÇÃO DE MULTA. ADVENTO DOS DECRETOS SEM NÚMERO DE 25.04.1991 E 14.05.1998. REVOGAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. A controvérsia sub judice, consubstanciada na legitimidade da aplicação da multa prevista no Decreto n. RE 649.161 AGR 23.258/33, pela prática de operações de câmbio ilegais, quando do advento dos Decretos s/nº de 25.04.1991 e 14.05.1998 – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE n. 627.527, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 03.10.11, entre outros). 4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. TRÂNSITO POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS OU CREDENCIADAS. AUSÊNCIA. DECRETO Nº 23.258/1933. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DECRETO Nº 23.258/1993. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DECRETO SEM NÚMERO DE 25.04.1991. REVOGAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. 1. A teor do previsto no artigo 1º do Decreto 23.258/1933, são ilegais as operações de câmbio que não transitam perante as instituições autorizadas ou credenciadas, restando sujeitos os RE 649.161 AGR infratores ao pagamento de multas cujo patamar máximo pode chegar ao dobro do valor das operações, conforme consta do artigo 6º do mesmo diploma legal. 2. Firmada posição no sentido de considerar, em atenção à garantia da segurança jurídica, que o Decreto sem número datado de 25.04.1991 figurou na condição de ato normativo apto a revogar o Decreto nº 23.258/1933. Em 14.05.1998, com o advento de novo Decreto sem número, houve o reconhecimento da nulidade do Decreto de 25.04.1991, tornando a partir de então a produzir efeitos o Decreto nº 23.258/1993. 3. Redução da multa administrativa inicialmente fixada para a expressão de 20% sobre o valor atualizado das operações cambiais apuradas pelo BACEN no procedimento discutido, limitado ao período sujeito a sanção, qual seja aquele compreendido entre agosto/1998 e 24.04.1991. 7. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Em suas razões de agravar, o agravante sustenta que “a alegação de falta de base legal para o exercício do dever-poder de fiscalizar o mercado de câmbio e sancionar os ilícitos configuradores de sonegação de cobertura é juridicamente inconsistente, pois ignora o fato de que o Decreto nº 23.258 foi editado com amparo no Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, que concentrou no Governo Provisório os Poderes Executivo e Legislativo. Assim sendo, este decreto autônomo foi editado, sob a égide da ordem constitucional revolucionária de 30, com estatura de fonte normativa primária, isto é, revestido de hierarquia e autoridade de lei em sentido formal e material. E, como tal, foi recepcionado pelos ordenamentos constitucionais ulteriores (...)” (fl. 1005). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: "Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. TRÂNSITO POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS OU CREDENCIADAS. AUSÊNCIA. DECRETO Nº 23.258/1933. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DECRETO Nº 23.258/1993. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DECRETO SEM NÚMERO DE 25.04.1991. REVOGAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. 1. A teor do previsto no artigo 1º do Decreto 23.258/1933, são ilegais as operações de câmbio que não transitam perante as instituições autorizadas ou credenciadas, restando sujeitos os infratores ao pagamento de multas cujo patamar máximo pode chegar ao dobro do valor das operações, conforme consta do artigo 6º do mesmo diploma legal. 2. Firmada posição no sentido de considerar, em atenção à garantia da segurança jurídica, que o Decreto sem número datado de 25.04.1991 figurou na condição de ato normativo apto a revogar o Decreto nº 23.258/1933. Em 14.05.1998, com o RE 649.161 AGR advento de novo Decreto sem número, houve o reconhecimento da nulidade do Decreto de 25.04.1991, tornando a partir de então a produzir efeitos o Decreto nº 23.258/1993. 3. Redução da multa administrativa inicialmente fixada para a expressão de 20% sobre o valor atualizado das operações cambiais apuradas pelo BACEN no procedimento discutido, limitado ao período sujeito a sanção, qual seja aquele compreendido entre agosto/1998 e 24.04.1991.’ Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 723/726). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que ‘a decisão proferida pela Sessão, ao excepcionar a aplicação dos artigos 1º e 6º do Decreto nº 23.258/33 no caso concreto, sob o argumento de que sua aplicação implicaria ferimento ao princípio da segurança jurídica, implicou violação, não só do referido princípio da segurança jurídica, indevidamente aplicado ao caso concreto, como também do princípio da hierarquia das normas, implicitamente contido em nosso sistema jurídico de rigidez normativa (...)’ (fl. 781). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 832/850). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Nos termos do que relatado, o Tribunal a quo ao proferir o acórdão recorrido, enfatizou: ‘A teor do previsto no artigo 1º do Decreto 23.258/1933, são ilegais as operações de câmbio que não transitam perante as RE 649.161 AGR instituições autorizadas ou credenciadas, restando sujeitos os infratores ao pagamento de multas cujo patamar máximo pode chegar ao dobro do valor das operações, conforme consta do artigo 6º do mesmo diploma legal. 2. Firmada posição no sentido de considerar, em atenção à garantia da segurança jurídica, que o Decreto sem número datado de 25.04.1991 figurou na condição de ato normativo apto a revogar o Decreto nº 23.258/1933. Em 14.05.1998, com o advento de novo Decreto sem número, houve o reconhecimento da nulidade do Decreto de 25.04.1991, tornando a partir de então a produzir efeitos o Decreto nº 23.258/1993.’ Ora, verifica-se que a controvérsia sub judice, consubstanciada na legitimidade da aplicação da multa prevista no Decreto n. 23.258/33, pela prática de operações de câmbio ilegais, quando do advento dos Decretos s/nº de 25.04.1991 e 14.05.1998 – é de índole infraconstitucional, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido: AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 30.4.93; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI n. 757.658-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE n. 627.527, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 03.10.11, entre outros. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: RE 649.161 AGR ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.’ (AI 804.854AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Por fim, cabe enfatizar que não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional. As instâncias ordinárias decidiram a causa com a motivação pertinente, nem se diga que faltou à decisão recorrida fundamentação, a ponto de violar o artigo 93, RE 649.161 AGR inciso IX, da Constituição Federal. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO E ACORDO. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. REQUISITOS. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO ACORDO FIRMADO. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 03/90). ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da súmula 454 do STF, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local (Lei Complementar nº 03/90), o que inviabiliza o extraordinário. Súmula 280 do STF, verbis: “Por RE 668.658 AGR ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim proferida e assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PERÍODO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO ACORDO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa RE 668.658 AGR julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou (fl. 475 – apenso – volume 2): “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACORDO DE EQUIPARAÇÃO FIRMADO ANTERIORMENTE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONVERSÃO DE REGIME. SEM REPERCUSSÃO. ÕNUS DA PARTE RÉ EM PROVAR O PAGAMENTO. ART. 333, II, CPC. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE RELATIVAMENTE AO PERCENTUAL DA VERBA ADVOCATÍCIA. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Os autos noticiam que os apelados foram contratados para exercerem o cargo de médico perante as instituições vinculadas à FESP e que sempre reivindicaram a equiparação salarial à carreira médica do Estado, tendo aqueles firmado um acordo com a Fundação demanda e o Governo do Estado, obtendo assim, a perseguida equiparação. A alegação de que o referido acordo fora firmado posteriormente à instituição do Regime Jurídico Único não pode receber amparo nesta instância. Inserta às fls. 280/281 dos autos encontra a cópia do pacto promovido pelos litigantes, dela se depreende que sua subscrição se deu em 24 de janeiro de 1990, ou seja, anterior à data da instituição do Regime Estatutário, Lei Complementar nº 03/90, de 22.08.90. Por sua vez, o fato dos recorridos terem passados a integrar o Regime Jurídico Único também não desnatura o pacto firmado, nem tampouco faz desaparecer todos os direitos adquiridos quando do regime anterior, como quer deixar ver o recorrente. 2.Assistiria razão se realmente o acordo tivesse sido firmado posteriormente à conversão do RE 668.658 AGR regime jurídico, pois como bem afirmou o apelante dependeria de reserva legal, sob pena de afronta a Constituição Federal. In casu, ao tempo da celebração, a relação empregatícia dos envolvidos na demanda, especificamente, a Fesp e os recorridos, submetia-se ao Regime Celetista e houve por bem à Fundação equiparar os salários de seus empregados, médicos, ao do Estado de Pernambuco, não havendo, assim, falar-se em ausência de direito à percepção da diferença não recebida no período reclamado na inicial 3.Em verdade, o não pagamento de tais verbas importa em evidente afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa, e não possui qualquer respaldo no ordenamento jurídico. Entendimento diverso significaria admitir o locupletamento indevidamente da força de trabalho, em evidente enriquecimento ilícito. Ademais, trata-se de verba alimentar cuja satisfação não pode ficar a mercê do beneplácito do administrador público. Neste contexto, cabia aos demandados demonstrarem nos autos o pagamento dos valores cobrados, a fim de se desincumbirem da obrigação. Vale dizer, a teor do art. 333, II, é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito, deve arcar com o pagamento da diferença das verbas salariais reclamadas, em face do reconhecimento da procedência do pedido inaugural. 4.À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao reexame necessário para reduzir ao percentual de 10% os honorários advocatícios, restando prejudicado o apelo voluntário.” 4. As cláusulas contratuais e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, RE 668.658 AGR Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 5. In casu, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito dos servidores de receberem a diferença salarial do período pleiteado, bem como se houve, ou não, o devido decesso remuneratório, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória, bem como da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. O agravante alega que a matéria é eminentemente constitucional, havendo, portanto, de ser apreciado o mérito da controvérsia. Aduz que o ente público está sendo compelido a pagar um acordo feito, sem previsão legal, e que não há “dotação orçamentária para tal fim (fl. 73). ” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: O recurso não merece acolhida. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV E LV, CF/1988. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1. Necessidade do revolvimento de legislação infraconstitucional para se concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação RE 668.658 AGR de ofensa aos princípios da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI nº 692.591-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/06/2011). Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a verificação da validade de cláusulas contratuais encerra reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incide, no caso, o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Não obstante o caso não se tratar exatamente de contrato, a certificação de validade do acordo celebrado segue a mesma interpretação. Sobre o verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas: “O Código Civil não se estende além do art. 85 no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente ( Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, RE 668.658 AGR contraditado por José Rodrigues de Carvalho ( Do Recurso Extraordinário , Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). Ver súmula 5 do STJ. (ROSAS, Roberto, in , Direito Sumular, Malheiros).” O Tribunal de origem, ao julgar fundamentou (fls. 47 – apenso – volume 2): a controvérsia, “Com efeito, devidamente comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o servidor ou empregado público ao recebimento das vergas salariais impagas como contraprestação dos serviços prestados, nos exatos termos acordados.” In casu, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito dos servidores de receberem a diferença salarial do período pleiteado, bem como se houve, ou não, o devido decesso remuneratório, necessário seria o reexame da matéria fático-probatória, bem como da legislação local que o orientou (Lei Complementar nº 03/90), o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento do artigo 21, § 1º, do RISTF. O Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas trazidos aos autos, reconheceu a validade do acordo firmado e entendeu que os servidores faziam jus ao recebimento de verbas salariais que não haviam sido pagas como contraprestação dos serviços prestados. Reafirma-se o entendimento de que a verificação da validade de cláusulas contratuais ou editalícias encerra reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário. RE 668.658 AGR Incide, no caso, o óbice da súmula 454 do STF, consoante já justificado na decisão monocrática. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos RE 668.658 AGR delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Desta feita, resta evidenciado que a parte, ora agravante, não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO CUMULATIVIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL PERDA DE OBJETO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. A partir da determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, este juízo encerra a prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, opõe embargos de declaração WMS Supermercados do Brasil Ltda. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, o enfrentamento das questões “expostas nas petições protocoladas sob os números 110360/2007 (13/07/2007) e 141572/2007 (03/09/2007), nas quais o ora Embargante denunciou a existência de direito superveniente, ou seja, que o crédito tributário, objeto do feito presente, fora cancelado pelo Estado do Paraná em razão do disposto na Lei Estadual 15.467/2007, perdendo, pois, a lide vertente o seu objeto” (fl. 433). Pugna pela concessão de efeito modificativo. Substituição do Relator à fl. 442 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, conheço, de plano, dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e os recebo como agravo regimental, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 18.8.2011, DJe de 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 7.2.2012, acórdão eletrônico, Dje de 5.3.2012) AI 669.851 ED Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo (fl. 428): “1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de aproveitamento dos créditos relativos ao ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subseqüente é beneficiada pela redução na base de cálculo. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no AI 768.491RG/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17.11.2010. No julgamento do RE 540.410-QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO/RS, de minha relatoria, DJe 4.9.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B do CPC. 3. Dessa forma, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a apreciação da petição de fls. 338-343.” Acerca das petições mencionadas pela agravante, o eminente Min. Gilmar Mendes, concedeu o prazo de dez dias para manifestação do Estado do Paraná (fl. 346), que noticiou a esta Corte nos seguintes termos (fls. 402-3): “Conforme se depreende do documento em anexo, a dívida permanece íntegra, o que inviabiliza a extinção do feito.” Ressalto que não há falar em omissão quanto à análise de eventual existência de direito superveniente, porque, na decisão ora agravada, a eminente relatora consignou que a apreciação da petição de fls. 338-43 AI 669.851 ED estaria prejudicada. A partir da determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, este juízo encerra a prestação jurisdicional, cumprindo ao Tribunal de origem apreciar eventual perda de objeto. Nesse sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no RE 593.131/MG, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011, e no AI 625.182PetA/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 02.5.2011, esta última assim exarada: “Trata-se de petição por meio da qual solicita-se a reconsideração do ato que, com base no artigo 543-B do Código de Processo Civil, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a controvérsia constitucional trazida no extraordinário está representada na sistemática de repercussão geral no RE-RG 582.461. O peticionante argumenta que houve perda do objeto da pretensão extraordinária, aduzindo que o crédito tributário controvertido na vertente demanda fora cancelado por inciativa legislativa do ente tributante, Estado do Paraná, na Lei estadual 15.467/2007. Prosseguindo, adverte que a submissão do feito à repercussão geral conflita com a decisão proferida no Recurso Especial 886.704, deduzido no Superior Tribunal de Justiça. Decido. No caso, o pronunciamento objeto desta insurgência não apresenta conteúdo decisório, uma vez que não repercute sequer potencial prejuízo para as partes. Nesse sentido, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: MS-AgR 28.982, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 15.10.2010; AI-AgR 816.086, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.3.2011. Portanto é despicienda a reconsideração pleiteada. Ressalte-se que a sujeição do recurso à sistemática da repercussão geral implica a devolução para a instância ordinária do domínio jurisdicional em torno dos aspectos AI 669.851 ED incidentais e acessórios a ele relacionados. Desse modo, a partir da devolução do recurso, a análise de sua eventual perda de objeto passa para a competência do Tribunal a quo, que, por sua vez, estará vinculado à jurisdição deste Supremo Tribunal Federal pelo mérito da questão constitucional e pela admissibilidade do recurso, conforme for a posição adotada no paradigma, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. Sobre esse aspecto, vale mencionar: AC-MC-QO 2.177, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; AC-AgR 2.206, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.8.2009; Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009. Logo, eventual prejuízo do recurso deve ser examinado na instância ordinária. Ante o exposto, não conheço do pedido. Cumpra-se imediatadamente a determinação de fls. 823 (DJe 30.3.2011), independentemente de nova publicação. Publique-se.” Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.993-AgR, Plenário, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente AI 669.851 ED que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643-AgR, Plenário, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Nesse leque, julgo não merecer reparos a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. 3. Denúncia espontânea. Multa moratória. 4. Ofensa constitucional reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 345-346 que negou seguimento a agravo de instrumento, ao fundamento de que a controvérsia dos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, aduz-se, em suma, que a discussão travada nesses autos não demanda revolvimento de matéria fático-probatória, vez que as provas foram devidamente comprovadas e analisadas pelas instâncias originárias em seu tempo devido. A discussão aqui, ao contrário, resume-se, em síntese, na aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea à multa moratória (fl. 355). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A matéria de fundo do recurso extraordinário diz respeito à possibilidade de exclusão da multa cobrada em decorrência do atraso no pagamento do débito tributário, mesmo em caso de denúncia espontânea, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Da análise dos autos, verifico que a resolução da lide implica obrigatoriamente a análise de legislação infraconstitucional, qual seja, o Código Tributário Nacional, diploma que disciplina os institutos da denúncia espontânea e do lançamento de tributos. A ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa. Nesse contexto, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil (AI-AgR 680.207, Primeira Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 6.2.2008). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE AI 787.240 AGR PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 762.413, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 13.11.2009). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 787.240 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TOMRA LATASA RECICLAGEM S/A ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIO DE ALMEIDA GARCIA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária