text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.10.2010. O Supremo Tribunal Federal entende que o dever constitucional de fundamentação das decisões consiste em que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, e não no exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, no que se refere ao caráter infraconstitucional da discussão travada no recurso extraordinário, a inviabilizar-lhe o trânsito. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (doc. 5), em que negado provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, maneja agravo regimental o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Pernambuco - Detran/PE. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que "os dispositivos constitucionais indicados nos embargos e no RE obstado restaram violados" (doc. 7; fl. 4). Aduz que "a não apreciação dos embargos declaratórios terminou por violar os incisos XXXV, LV e LIV do art. 5º da Carta Política" (doc. 7; fl. 4). Assevera que "a apresentação do recurso de integração supre o requisito do prequestionamento" (doc. 7; fl. 5) e sustenta "rebatido o argumento de que a discussão se restringe ao âmbito processual" (doc. 7; fl. 7). Acórdão recorrido publicado em 28.10.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (doc. 7): "Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, 'a', da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: 'RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas' (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). 'Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.' (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) 'CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido' (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). 'TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido' (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, 'a', do CPC)." Nada colhe o agravo. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão em que mantida a decisão de negativa de provimento ao agravo em recurso especial. Estes, os fundamentos: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: Trata-se de embargos de declaração (fls. 99/102) opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte: 'PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES DEVIDOS RECONHECIDOS POR SENTENÇA JUDICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DEVIDO E AQUELE EFETIVAMENTE RECEBIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.' (fl. 95) Sustenta o embargante, em suma, que houve violação ao art. 535 do CPC, pois o acórdão do Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos legais tidos por violados (arts. 267, IV, 301, §§ 1º a 3º, 467, 468 e 473 do CPC). Requer, por fim, o prequestionamento do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (RELATOR): 1. Não prospera a irresignação do embargante. De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Decidiu-se, com efeito, que (a) a matéria recursal foi prequestionada, motivo porque a análise da alegação de violação ao art. 535 do CPC ficou prejudicada; (b) a sentença, mantida em grau de apelação e remessa necessária, reconheceu o direito dos impetrantes à percepção da gratificação de acordo com os novos índices estabelecidos pela Lei Estadual 11.200/95; (c) sendo declaratória a natureza da decisão, é improcedente o argumento do recorrente no sentido de que os efeitos da decisão seriam meramente prospectivos. Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. 2. Por fim, pretende o embargante prequestionar dispositivos constitucionais, para efeito de interposição de recurso extraordinário. Contudo, em recurso especial, não cabe examinar alegações de ofensa à Constituição Federal, matéria própria de recurso extraordinário. 3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto." (doc. 0; fls. 105-6) Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Ressalte-se que não consta da decisão ora agravada qualquer afirmação no sentido da ausência de prequestionamento das violações suscitadas no apelo extremo, ao contrário do que sugerido nas razões do presente agravo, inaptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, no que se refere ao caráter infraconstitucional da discussão travada no recurso extraordinário, a inviabilizar-lhe o trânsito. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DE PORTUGAL. EXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL PREVENDO DE EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISPENSA DE INTERROGATÓRIO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ATENDIDOS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O Tratado de Extradição firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, promulgado pelo Decreto 1.325/94, prevê, em seu artigo XIII, que “a pessoa detida para efeito de extradição pode declarar que consente com sua entrega imediata à parte requerente e que renuncia ao processo judicial de extradição, depois de advertida de que tem direito a este processo”. Em casos tais, prevê o Tratado um procedimento especial, mais célere, em substituição ao processo extradicional comum (que, entre nós, é o da Lei 6.815/80). No caso, o Extraditando, estando detido, apresentou formalmente o pedido de extradição voluntária. Nos termos da jurisprudência do STF em situação análoga (Ext 1144, Min. Ellen Gracie, DJ de 20.09.2009), foi dispensado o interrogatório. Tendo o procedimento comum sido cumprido em todas as etapas, não subsiste razão para, no caso, adotar o procedimento especial previsto no Tratado. 2. Atendidos os pressupostos e requisitos próprios, defere-se o pedido de extradição. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da EXT 1304 Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir a extradição do cidadão português Antônio Manuel Gonçalves Mendes e determinar, ainda, que a ordem seja cumprida de imediato, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Trata-se de pedido de extradição de Antônio Manuel Gonçalves Mendes, formulado pelo Governo de Portugal, embasado na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, da qual o Brasil é signatário. O pedido foi encaminhado ao Tribunal pelo Ministro de Estado da Justiça, através do Aviso 193/MJ, de 4 de fevereiro de 2013, e instruído com cópia da nota verbal 497/2012 e dos documentos recebidos por via diplomática. No documento, solicita o Ministro da Justiça seja determinada a prisão do estrangeiro, para fins de extradição. 2. Decretada a prisão do extraditando (fls. 28/31), esta foi efetivada em 29.4.2013 (fl. 39). 3. O extraditando manifestou-se nos autos informando que “não sabia das acusações e muito menos se evadiu das autoridades lusitanas, sendo que nunca foi procurado por nenhuma autoridade portuguesa ou sócio da empresa em que trabalhou (...)”. Todavia, “o Extraditando, com fulcro no art. XIII inciso 1º e 2º do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 1.325 de 2 de dezembro de 1994, e publicado no Diário Oficial de 5 de dezembro de 1994, vem pedir: sua imediata extradição voluntária ao Governo da República Portuguesa, para que EXT 1304 assim responda ao crime de que vem sendo acusado em território lusitano (termo de consentimento de extradição em anexo)”, inclusive com a dispensa do interrogatório, para acelerar o processo (fls. 52/58 e 79/82). Tendo em vista os precedentes do STF em situações análogas (Ext 977, Rel. Min Celso de Mello DJ 18.11.2005; Ext 872, Rel. Min Gilmar Mendes, DJ 19.03.2004; Ext 751, Rel. Min Nelson Jobim, DJ 13.10.2000; Ext 909, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.04.2005), indeferi o pedido de imediato atendimento do pleito extradicional, mas dispensei o interrogatório para abreviar o período de permanência na prisão (fl. 116/117). 4. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de extradição (fls. 131/136). 5. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O Tratado de Extradição firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, promulgado pelo Decreto 1.325/94, prevê, em seu artigo XIII, que “a pessoa detida para efeito de extradição pode declarar que consente com sua entrega imediata à parte requerente e que renuncia ao processo judicial de extradição, depois de advertida de que tem direito a este processo”. Em casos tais, prevê o Tratado um procedimento especial, mais célere, em substituição ao processo extradicional comum (que, entre nós, é o da Lei 6.815/80). No caso, o Extraditando, estando detido, apresentou formalmente o pedido de extradição voluntária. Todavia, conforme relatei, não dispensei o atendimento das formalidades previstas no processo comum, a não ser o interrogatório, em atenção à jurisprudência do STF, em situação análoga (Extr 1144, Min. Ellen Gracie, DJ de 20.09.2009). Todavia, havendo tratado em vigor – e com eficácia interna equivalente à de uma lei especial – penso que, para as situações nele previstas, não haveria razão alguma para negar-lhe aplicação. Em outras palavras: nada impediria que, relativamente aos pedidos de extradição entre Portugal e Brasil, se conferisse o tratamento processual especial previsto nas normas decorrentes do Tratado em vigor, e não o da lei geral, aplicável aos demais casos. Faço esse registro apenas para consideração em casos futuros, eis que, no presente caso, o procedimento comum já cumpriu todas as etapas. 2. Segundo o Governo português, o pedido de extradição se justifica, pois o extraditando se evadiu para o Brasil, após ser citado pela 1ª Secção da 9ª Vara Criminal de Lisboa, onde é processado pelo crime de abuso de confiança (art. 205 do Código Penal Português), com pena prevista de EXT 1304 prisão de 1 a 8 anos, nos seguintes termos (fls. 3/18): No dia 12-01-1996, o arguido era sócio gerente com a empresa Mundicongressos, Organizador Profissional de Congressos, Lda, sediada em Lisboa e outorgou com a Associação Industrial Portuense (AIP), um protocolo com vista a realização de eventos anuais, comprometendo-se a entregar quinzenalmente relações de despesas e receitas e ainda 50% das quantias recebidas a esse título, a realizar no Europarque, em Santa Maria da Feira, que englobavam uma exposição e um congresso, designado por Euronorte. [...] Satisfeitos com o trabalho do arguido foi convidado para assumir as funções de responsável pela área de congressos, impondo-lhe como condição que cessasse o seu vínculo com a Mundicongressos, tendo acendido ao convite e nomeado membro da Comissão Executiva da AIP, ficando com o pelouro dos congressos e administrador delegado da Associação Euro-Parques. Assumindo o cargo o arguido decidiu fazer uso do mesmo para enriquecer às custas das associações referidas e das receitas quer relativamente à Euronorte 96 e com os preparativos da Euronorte 97. Apesar do compromisso assumido, manteve-se como sócio gerente da Mundicongressos, ocultando tal circunstância aos restantes responsáveis da AIP, devendo após a realização do Euronest 96 a Mundicongressos entregar à AIP a quantia de 14 445 990$00, decorrentes dos lucros obtidos com o evento e que pertenciam à Associação. O arguido simulava pressionar a empresa em causa para prestar contas, o arguido ficou a quantia em causa, gastando-a em seu proveito. Relativamente à Euronest 97, a Mundicongressos encarregou-se uma vez mais da concretização do evento, recebendo patrocinadores e expositores a quantia de 32 997 978$00. Alegando diversas dificuldades entre as quais a EXT 1304 insuficiente prestação por parte da Mundicongressos de que continuava, secretamente a ser gestor, o arguido propôs o adiamento do evento para Setembro e posteriormente para Novembro, acabando por não se realizar a Euronorte 97. No entanto, ao longo desse ano, a empresa do arguido continuou a receber patrocínios, taxas de inscrição e outras receitas provenientes de participantes e patrocinadores do evento, no valor de aproximado de 32 997 978$00. Sabendo de antemão que a Euronorte já não se realizaria o arguido ficou com a referida quantia, que sabia pertencer à AIP, gastando-a em proveito próprio, tendo consciência que a não realização do evento iria implicar a responsabilidade, por parte da AIP, a devolução dos montantes entregues pelos diversos participantes. O arguido sabia que os valores que a Mundicongressos receberia no âmbito da preparação e realização do Euronorte 96 e 97 pertenciam à AIP e sendo responsável e representante daquele empresa estava obrigado a entregá-los à Associação e, sabia que se não o fizesse causava um prejuízo à AIP, no valor estimado em 47 443 968$00, equivalente ao valor global com se apropriou. 3. A manifestação do Sr. Subprocurador-Geral da República, favorável ao pedido do Governo de Portugal (fls. 131/136), deve ser acolhida, destacando-se: “(...) é inegável que o Estado requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar o crime de “abuso de confiança agravado” imputado ao extraditando, que é português e naquela país cometeu o ilícito penal a ele atribuído, estando o presente caso em perfeita consonância com o disposto no art. 78, inciso I da Lei nº 6.815/80. O crime não possui conotação política, afastando-se, portanto, a vedação do art. 77, inciso VII, da Lei nº 6.815/80. (…) Com efeito, o delito atribuído a ANTONIO MANUEL GONÇALVES MENDES corresponde, em tese, ao crime EXT 1304 tipificado no artigo 168, §1º, inciso III do Código Penal brasileiro. (…) Da mesma forma, encontra-se configurada a dupla punibilidade. Isso porque, no caso em apreço, incidem causas suspensivas do prazo prescricional. Em Portugal, o prazo prescricional é de 10 anos (art. 118, 1, b do Código Penal) e foi interrompido e suspenso com a declaração de contumácia em 2004 (fl. 14); no Brasil, tal marco suspensivo é similar ao disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, e mesmo desconsiderando a hipótese da ocorrência de eventual marco interruptivo, não se verifica o transcorrer de 12 anos da data dos fatos (1998) ao ano de 2004 (declaração de contumácia) nem entre este e o presente momento. Dessarte, não há haver qualquer óbice ao processamento do presente pedido de extradição, sobretudo diante o expresso consentimento do nacional português em responder à ação penal em sua terra natal.” 4. Ante o exposto, uma vez que preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Tratado e pela Lei 6815/80, e nos termos da manifestação do Ministério Público, defiro a extradição do cidadão português Antônio Manuel Gonçalves Mendes. 5. Ademais, considerando o pedido do próprio extraditando, sua condição precária de saúde e a jurisprudência desta Corte em situação análoga (Ext. 1144, Rel. Min Ellen Gracie, DJ 20.02.2009), voto no sentido de determinar que a ordem de extradição seja cumprida de imediato, independentemente da publicação do acórdão. 6. É como voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.304 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : GOVERNO DE PORTUGAL EXTDO.(A/S) : ANTÓNIO MANUEL GONÇALVES MENDES OU ANTÓNIO GONÇALVES MENDES ADV.(A/S) : BIEVENIDO SANDRO ANDRADE FIUZA ADV.(A/S) : ISMAEL BARBOSA DE SOUSA Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu a extradição do cidadão português Antônio Manuel Gonçalves Mendes e determinou, ainda, que a ordem seja cumprida de imediato, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. SIGILO NA QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. PROVIMENTO N. 32/2000 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA. ACESSO RESTRITO À INFORMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Não se comprova, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. Não há falar em nulidade da prova ou do processo-crime devido ao sigilo das informações sobre a qualificação de uma das testemunhas arroladas na denúncia, notadamente quando a ação penal omite o nome de uma testemunha presencial dos crimes que, temendo represálias, foi protegida pelo sigilo, tendo sua qualificação anotada fora dos autos, com acesso exclusivo ao magistrado, acusação e defesa. Precedentes. 3. O habeas corpus não é instrumento processual adequado para análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e também para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. 4. Ordem denegada. HC 112811 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de DAMIÃO DE JESUS CORREIA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 1º.12.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 103.273. 2. Tem-se, nos autos, que o Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no “artigo 121, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal” (homicídio qualificado). 3. Em 27.9.2006, o Juízo do Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo recebeu a denúncia, cujo rol de testemunhas da acusação indicara uma testemunha “sigilosa”. 4. Em 10.11.2006, a defesa requereu o aditamento da denúncia para a inclusão do nome da testemunha e, em 5.3.2007, o Juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento da defesa, nos termos seguintes: HC 112811 “(...) Quanto à impugnação da Defesa no tocante ao fato de o Ministério Público ter que aditar a denúncia para nela fazer constar no nome da testemunha ’sigilosa’ e diante da recusa do órgão ministerial em agir de forma almejada, cumpre-se anotar que o Provimento nº 32/2000 da CGJ visa a adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas, especialmente aquelas expostas a grave ameaça ou que estejam coagidas em razão de colaborarem com investigação ou processo criminal. Dentre tais providências está a de não terem lançados, nos termos de seus depoimentos, quaisquer dados de qualificação. Estes ficarão anotados em impresso distinto e arquivados em pasta própria, no Ofício de Justiça. O acesso à pasta é garantido ao Ministério Público e ao Defensor, constituído ou nomeado nos autos, com controle de vista, feita pelo escrivão, declinando-se a data”. 5. Contra essa decisão, foi impetrado o habeas corpus (Proc. n. 01060819-3/0-00) no Tribunal de Justiça paulista e, em 28.6.2007, a Terceira Câmara Criminal desse Tribunal denegou a ordem: “(...) ‘A inobservância dessa formalidade não prejudica a defesa do réu, uma vez que não influi concretamente na decisão da ação penal ou na busca da verdade real. A jurisprudência, inclusive, do Colendo Supremo Tribunal Federal (RT 737/558), já vinha entendendo que a não observância das formalidades do interrogatório, antes previstas no artigo 188 do estatuto processual penal, não constituía nulidade absoluta". E, pelo que consta de fls. 66/v°, o paciente, ao ser interrogado em Juízo, além de negar a autoria do delito, não ofereceu ressalvas contra testemunhas ou pessoas presentes no local dos fatos (portanto, nada alegou com relação a elas), tendo feito integral uso do seu direito à autodefesa, que não resultou prejudicado. A nulidade aventada não resultou de nenhuma forma comprovada, devendo, no caso, ser dotado o princípio estabelecido no art. 563 do CPP. O parecer, em conclusão, é pela denegação da ordem.’ (fls. 91/102) . HC 112811 Observa-se que o ínclito Procurador examinou com bastante profundidade a matéria e concluiu pela inexistência de nulidade. Nada mais há a acrescentar, ficando a fundamentação desse parecer adotada como razões deste voto. Denega-se a ordem”. 6. Inconformada, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 103.273 no Superior Tribunal de Justiça, que, em 1º.12.2011, denegou a ordem: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. NULIDADE DO PROCESSO. TESTEMUNHA NÃO IDENTIFICADA NOS AUTOS. PROTEÇÃO À TESTEMUNHA EM RISCO. LEI Nº 9.807/1999 E PROVIMENTO Nº 32/2000 DA CORREGEDORIA DO TJ/SP. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E DENEGADA. 1. O pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa encontra-se prejudicado, tendo em vista a superveniência da sentença condenatória, ante a incidência da Súmula nº 52/STJ. 2. Não há nulidade quando, ouvida testemunha não identificada nos autos, em razão de sua inserção em programa de proteção, permite-se ao réu conhecer e contraditar todas as declarações por ela prestadas, bem como à sua defesa o acesso à sua identificação, mantida em registro apartado. Precedentes. 2. A ausência de indicação de quaisquer prejuízos concretos contraria a sistemática processual penal vigente para o reconhecimento de nulidades, fundada no brocardo ne pas de nullité sans grief. 3. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado”. HC 112811 7. Na presente ação, a Impetrante sustenta que “a denúncia, nos termos em que formulada, apresenta-se viciada por falta de atendimento de suas formalidade legais prescritas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pecha que, por implicar em evidente cerceamento de defesa, inquina de nulidade absoluta todo o processo penal dela decorrente”(transcrição conforme o original). Afirma que “[n]a causa penal em exame, a testemunha sigilosa não faz qualquer menção a ameaças sofridas em nenhum momento no processo, desde seu depoimento na fase inquisitiva, até o pleno encerramento da fase judicial”arrematando que “não existe qualquer informação de que o paciente tenha se valido de expedientes para constranger a testemunha sigilosa, mesmo porque ele foi preso em flagrante e assim permaneceu até o momento, sem possuir, destarte, qualquer condição material para concretizar ameaças contra a testemunha”. Sustenta que “o sigilo permitido pelo provimento [n. 32/2000 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo] pode alcançar – no máximo – apenas os dados relativos ao endereço e qualificação da testemunha, assim entendidos aqueles relativos a parentesco, número do documento de identidade, estado civil, profissão e demais, não abrangendo o prenome e nome das testemunhas ditas sigilosas”. 8. Este o teor dos pedidos: “(...) Por todo o exposto, postulam os impetrantes a concessão da presente ordem para que, demonstrado o absoluto cerceamento de defesa, seja reconhecida a nulidade do feito ab initio, com a declaração da inadmissibilidade da prova produzida e o consequente desentranhamento da transcrição do depoimento da testemunha sigilosa, restando facultado ao ilustre representante do Ministério Público o oferecimento de nova denúncia, se assim entender cabível, nela constando os nomes das testemunhas eventualmente arroladas. HC 112811 Subsidiariamente, requer-se a anulação do feito desde a pronúncia, que usa na sua motivação a prova inadmissível, com o desentranhamento da prova e abertura de vista às partes para novos memoriais, finalizando-se, só então, o sumário de culpa” (Transcrição conforme o original). 9. Em 27.3.2012, não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 10. A Procuradoria-Geral da República opinou pela “denegação da ordem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. Há precedentes específicos deste Supremo Tribunal Federal, em casos análogos ao que está sendo processado, no sentido de que não há falar em nulidade da prova ou do processo-crime devido ao sigilo das informações sobre a qualificação de uma das testemunhas arroladas na denúncia, notadamente quando a ação penal omite “o nome de uma testemunha presencial dos crimes que, temendo represálias, foi protegida pelo sigilo, tendo sua qualificação anotada fora dos autos, com acesso exclusivo aos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Advogados constituídos e nomeados” (HC 90321, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 2.9.2008). Nesse sentido, os precedentes seguintes: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DE RAZÕES RECURSAIS COMPLEMENTARES. SUPRESSÃO DOS NOMES DE TESTEMUNHAS AMEAÇADAS OU COAGIDAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A desídia da defesa no manejo do recurso em sentido estrito não é de ser reconhecida como violação ao princípio da ampla defesa. Legal a determinação de omissão dos nomes das testemunhas na denúncia e no libelo-crime. Tal ato não esbarra nas garantias constitucionais, mormente quando aos advogados dos réus foi HC 112811 permitida a participação na inquirição das testemunhas. Processo-crime que apura suposta quadrilha de guardas municipais e policiais militares. Fundada a necessidade de proteger aqueles que podem ajudar a esclarecer os graves fatos increpados aos que deveriam zelar pela segurança pública, por ser esse o seu próprio dever de ofício (artigo 144 da Constituição Federal). Recurso improvido” (RHC 89137, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 20.3.2007, grifos nossos); e “Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CP, ART. 121. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CRFB, ART. 93, INCISO IX). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. APARÊNCIA DO DELITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. DÍVIDA DE DROGAS E DINHEIRO. TESTEMUNHA SOB PROTEÇÃO. RISCO DE INTIMIDAÇÃO. FALSIDADE DA ACUSAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE ANTE O QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURADOS. 1. O princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, consagrado pelo inciso IX do art. 93 da Constituição da República, quando manifestado no decorrer da persecução penal, transmuda-se em garantia do Estado democrático de direito. 2. A prisão preventiva deve ter amparo nos requisitos legais e nos elementos concretos e fáticos dos autos, restando insuficiente a mera remissão ao art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A natureza jurídica de medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, HC 112811 consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 4. In casu: a) o paciente é réu em ação penal que tem por objeto a suposta prática de homicídio qualificado, mediante disparos de arma de fogo, efetuados nas costas e cabeça da vítima, incidindo na conduta tipificada pelo art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; b) o motivo do crime, segundo a denúncia, seria a subtração, pela vítima, de drogas e dinheiro de propriedade do réu. Os autos apontam o paciente como pessoa perigosa, que poderia intimidar testemunhas. Ante esses fatos, foi necessário proteger uma testemunha, nos termos do Provimento nº 32/2000 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. A referida norma determina a ocultação do nome e qualificação da testemunha no termo de depoimento, mas o acesso aos dados é garantido mediante vista dos autos, exclusivamente ao Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Advogado de Defesa. 5. A gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar. Precedentes: HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08. 6. O exame aprofundado de fatos e provas é inviável em sede de habeas corpus, sendo descabido o exame da alegação de falsidade das acusações. Precedentes: RHC 103.556/SP, Relator Min. Dias Toffoli, Relator p/ acórdão: Min. Ricardo Lewadowski, Primeira Turma, Julgamento em 5/4/11; HC 102.473/RJ, Relatora Min. Ellen Gracie, Julgamento em 12/4/11. 7. As condições pessoais do paciente, como bons antecedentes, não bastam a infirmar os fundamentos da prisão cautelar. Precedentes: HC 106.246/MG, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma; HC 102.354/PA, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma. 8. A prisão preventiva compatibilizase com o princípio da presunção da inocência, mormente quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos. Precedentes: HC 94.156/SP, Relator Min. Menezes Direito, HC 112811 Primeira Turma, Julgamento em 3/3/09; HC 70.486/PB, Relator Min. Moreira Alves, Primeira Turma, Julgamento em 3/5/94; HC 81.468/SP, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, Julgamento em 29/10/02. 9. Ordem denegada“ (HC 104139, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16.8.2011, grifos nossos). 3. Ademais, a análise da existência ou não de ameaça que justifique a concessão da proteção à testemunha não dispensa o revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites estreitos do procedimento sumário e documental do habeas corpus. Na mesma linha, é firme a orientação deste Supremo Tribunal no sentido de que “[o] ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.6.2001). 4. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) 7. Conforme ressaltou a Magistrada, ao decidir a impugnação da defesa relativa à necessidade de aditamento da denúncia para fazer constar o nome da testemunha, mantido sob sigilo: ‘o Provimento nº 32/2000 da CGJ visa a adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas, especialmente aquelas expostas a grave ameaça ou que estejam coagidas em razão de colaborarem com investigação ou processo criminal. Dentre tais providências está a de não terem lançados, nos termos de seus depoimentos, quaisquer dados de qualificação. Estes ficarão anotados em impresso distinto e arquivados em pasta própria, no Ofício de Justiça. O acesso à pasta é garantido ao Ministério Público e ao Defensor, constituído ou nomeado nos autos, com controle de vista, feita pelo Escrivão, declinandose data. Assim, foi imposto um controle maior na percepção HC 112811 desses dados, mas não se pode afirmar, com isso, que a publicidade dos atos processuais, a ampla defesa e o contraditório tenham sido atingidos. A qualquer tempo as partes poderão arguir de defeito ou contraditar as testemunhas 'sigilosas', ainda que seus nomes não estejam declinados na exordial. Da mesma forma, não há que se falar no lançamento do nome da testemunha protegida nos autos, por determinação deste Juízo, porque, em princípio, tal medida estaria tornando inócua a proteção aventada no Provimento em questão’. 8. No caso em análise, há evidências concretas do elevado grau de periculosidade do réu, a indicarem a necessidade da manutenção do sigilo da identidade da testemunha para a preservação de sua integridade física, as quais também motivaram a decretação da prisão preventiva quando do recebimento da denúncia: ‘mostra-se a prisão preventiva do réu DAMIÃO DE JESUS CORREIA necessária porque, além de lhe ter sido atribuída prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil, nota-se que ele também foi acusado de ter perpetrado três outras tentativas de homicídio momentos depois do evento criminoso apurado nestes autos; que fez uso de identidade falsa e que já foi acusado de envolvimento em crimes patrimoniais que teriam sido perpetrados com violência, ou grave contra a pessoa’. 9. Cabe frisar que o sigilo tal como assegurado pelo Provimento nº 32/2000 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, embora imponha a anotação em separado do nome e dos dados de qualificação da testemunha protegida, bem como o seu arquivamento em pasta própria, permite, por outro lado, o acesso do defensor do réu a tais dados, possibilitando, desse modo, o pleno exercício da defesa, sem obstar, inclusive, a apresentação da contradita antes do depoimento: ‘Legal a determinação de omissão dos nomes das testemunhas na denúncia e no libelo-crime. Tal ato não esbarra nas garantias constitucionais, mormente quando aos advogados dos réus foi permitida a participação na inquirição das HC 112811 testemunhas” (RHC nº 89.137/SP, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 29.06.2007). 10. Ademais, a garantia do sigilo dos endereços e dados de qualificação lançados nos termos dos depoimentos das vítimas ou testemunhas coagidas ou submetidas a grave ameaça – assegurada pelo art. 3º do provimento em questão – é respaldada pelo art. 7º da Lei nº 9.807/99, que entre outras medidas aplicáveis, isolada ou cumulativamente, em benefício da pessoa inserida em qualquer dos programas especiais de proteção implementados pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, estabelece, no inciso IV, a possibilidade de preservação da identidade, imagem e dados pessoais, segundo a gravidade e as circunstâncias do caso. 10. Isso posto, opino pelo não conhecimento da ordem e, se conhecida, pela denegação”. 5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar o presente habeas corpus. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.811 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : DAMIÃO DE JESUS CORREIA OU DAMIÃO DE JESUS CORREA OU DAMIÃO JESUS CORREIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO: APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 25 de março de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Vitória contra julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que considerara arbitrária multa aplicada pelo Procon. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de contrariedade direta à Constituição e na incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Publicada essa decisão no DJe de 2.4.2013, interpõe o Município de Vitória, em 12.4.2013, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma o Agravante que a análise da controvérsia não exigiria reexame, mas valoração de provas e de fatos incontroversos. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu nos termos seguintes: “muito embora a reclamação tenha sido dirigida à Active Cell, à Siemens e à OI, somente o aparelho celular apresentou defeito, não havendo qualquer reclamação quanto ao funcionamento do chip da Oi. Inclusive, pela análise do termo de audiência, verifica-se que a Siemens propôs a troca do aparelho no prazo de 30 dias, troca esta que ocorreria na reclamada Active Cell, tendo a OI apenas informado que a consumidora continuaria utilizando o chip normalmente. Portanto, o que restou acordado foi a troca do aparelho pela Siemens, razão pela qual entendo que somente esta poderia receber a sanção administrativa, não sendo legítima a aplicação de multa à OI. Vale destacar ainda que com a celebração do acordo o processo administrativo foi suspenso, motivo pelo qual deveria o órgão administrativo do Procon abrir oportunidade para a OI se manifestar em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, antes de aplicar a multa. (...) No presente caso, restou comprovado que o Procon Municipal aplicou a multa à OI, sem antes fazer a advertência acerca da possível sanção, revelando-se tal atitude totalmente contrária a sua finalidade institucional, qual seja, de proteger, orientar e fiscalizar toda e qualquer relação de consumo de forma a garantir relações comerciais saudáveis e que não gerem riscos aos consumidores”. 3. Como assentado na decisão agravada, concluir de modo diverso do acórdão recorrido demandaria a análise de legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não é viável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO: APLICAÇÃO DE MULTA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 782.491-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.9.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a análise do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 769024-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 18.3.2011). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.114 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : ADRIANO SEVERO DO VALLE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a União. A agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que há ofensa direta ao art. 2º da Lei Maior. Sustenta o caráter constitucional da discussão acerca da responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos pelo Estado. Requer a reforma da decisão agravada, ao argumento de violação direta a dispositivos constitucionais. Acórdão recorrido disponibilizado em 13.8.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 198, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 607.381-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.6.2012, verbis: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS . CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios . Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido’ (destaquei). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, ‘a’, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos pelo Estado é solidária, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Cito precedentes: “PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA – NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, “CAPUT”, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 16.5.2013). “SAÚDE – PROMOÇÃO – MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.” (ARE 650.359-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 12.3.2012) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.7.2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e em negarlhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja embargos de declaração com efeitos infringentes Eleusa Maria de Resende Lemos. A embargante entende ter sido negado seguimento ao seu recurso. Alega que o ato ora embargado, “ao manter a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal”, violou o art. 5º da Constituição Federal. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por Eleusa Maria de Resende Lemos, contra o comando pelo qual aplicada a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), assentado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe 5.4.2011 (ARE 656.354-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012).” Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no ARE 639.228, verbis : ‘RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.’ O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.” A recorrente entendeu que houve negativa de seguimento ao seu recurso e aponta cerceamento de defesa. Nada colhe o agravo. Observo que o comando ora hostilizado não possui natureza decisória, mas de mero encaminhamento dos autos. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser irrecorrível a determinação de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral. Colho precedentes: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS 28.993-AgR, Plenário, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010). “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643-AgR, Plenário, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 07.12.2011). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE – RECURSO UTILIZADO COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O JULGADO – INADMISSIBILIDADE – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE. - Os embargos de declaração – desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. AI 633026 AGR-ED-ED A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração, opostos ao acórdão que rejeitara, por incabíveis, os primeiros embargos declaratórios também deduzidos pela parte ora recorrente. O acórdão contra o qual se insurge a recorrente está assim ementado (fls. 251): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora embargante, os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC. AI 633026 AGR-ED-ED Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos de declaração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora embargante, eis que efetivamente não há, no acórdão emanado desta colenda Segunda Turma, qualquer obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Tal como pude acentuar no julgamento em referência, fundado em orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (RTJ 134/836 – RTJ 134/1296, v.g.), o presente recurso não se mostra processualmente viável, porque – a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, omissão ou contradição – veio a ser utilizado, uma vez mais, com o inadmissível propósito de desconstituir o acórdão ora questionado, em ordem a ensejar um incabível reexame da causa. A ora embargante, na realidade, busca desconstituir acórdãos anteriores, proferidos no julgamento desta causa, pretendendo, para além do mero exame dos pressupostos condicionadores da adequada utilização dos embargos de declaração – pressupostos estes inocorrentes na espécie – rediscutir a própria matéria que constituiu objeto de exaustiva apreciação por parte deste Supremo Tribunal Federal. Estes novos embargos declaratórios, portanto, considerados os próprios fundamentos que lhes dão suporte – revestem-se de caráter evidentemente infringente, circunstância esta que se revela incompatível com a natureza e a finalidade desse especial meio de impugnação recursal. AI 633026 AGR-ED-ED Não custa rememorar, neste ponto, consoante tenho salientado, em diversos julgamentos proferidos nesta Corte (RTJ 132/1020), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite os embargos de declaração, quando estes revelam, como no caso, o intuito do embargante de obter, em sede absolutamente inadequada, o reexame de matéria que foi correta e integralmente apreciada pelo acórdão impugnado: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 – RTJ 94/1167 – RTJ 103/1210 – RTJ 114/351), não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.” (AI 153.060-ED-AgR-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É por essa razão que o magistério jurisprudencial desta Corte tem sempre ressaltado que os embargos de declaração – desde que ausentes, como no caso, os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar a desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal (RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296). A inexistência, no acórdão ora impugnado, de qualquer situação caracterizadora de obscuridade, contradição ou omissão desautoriza, na espécie, o recebimento dos presentes embargos de declaração. Vê-se, desse modo, que o comportamento processual da parte ora embargante sofre as restrições ditadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema – embora considerando possíveis, em tese, novos embargos de declaração – assinala que essa AI 633026 AGR-ED-ED modalidade recursal só se justifica quando efetivamente ocorrente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade: “Embargos de declaração. - Improcedência da alegação de que, nos primeiros embargos, não puderam ser levantadas todas as omissões do acórdão então embargado. - Novos embargos declaratórios só podem ser opostos com base na alegação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão do aresto que julgou os primeiros embargos de declaração. - Improcedência das alegações que tiveram como objeto esse acórdão que julgou os primeiros embargos. Embargos declaratórios rejeitados.” (RE 179.502-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) A oposição destes novos embargos declaratórios, ao contrário do que sucedeu quando da primeira utilização de tal espécie recursal, está a revelar, agora, um nítido intuito procrastinatório, que busca, com a injustificável reiteração do recurso em causa, obstar, de maneira indevida, a execução do acórdão emanado desta colenda Turma. Tenho para mim, desse modo, que o comportamento processual da parte ora embargante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no art. 538, parágrafo único, do CPC, que assim dispõe: “Art. 538. (...) Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento (10%), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.” (grifei) AI 633026 AGR-ED-ED Torna-se importante enfatizar que o disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma inscrita no art. 538, parágrafo único, do CPC – põe em evidência a função inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. Concluindo: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, não conheço, por incabíveis, destes segundos embargos de declaração e, por considerá-los procrastinatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), condeno a parte ora embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ora embargada, ficando, a interposição de qualquer outro recurso, condicionada ao depósito do respectivo valor. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.026 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ EMBDO.(A/S) : ABEL DE BARROS ARAÚJO ADV.(A/S) : MARCOS PATRÍCIO NOGUEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: MEDIDA CAUTELAR – PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE A REQUERENTE NÃO FIGURA COMO PARTE – INVIABILIDADE – ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A autora postula, em nome próprio, nesta sede processual, a defesa de direito alheio. Ao assim proceder, age na condição de verdadeiro substituto processual, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação anômala, para efeito de ajuizamento da presente ação cautelar, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (CPC, art. 6º). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou seguimento à ação cautelar ajuizada pela parte ora recorrente. Eis o teor da decisão, que, por mim proferida, sofreu a interposição deste recurso de agravo: “Trata-se de ação cautelar, com pedido de concessão de liminar, ajuizada, em nome próprio, pela autora AL Previdência, que deseja emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário – já admitido mas ainda não autuado nesta Suprema Corte – no qual figuram, como recorrente, o Estado de Alagoas e, como recorridos, os réus da presente causa. Passo a apreciar a admissibilidade, no caso, desta ação cautelar. E, ao fazê-lo, constato que a autora, na realidade, postula, em nome próprio, nesta sede processual, a defesa de direito alheio, conforme claramente se depreende do pedido por ela formulado na presente ação, que objetiva a suspensão da eficácia de acórdão concessivo do ‘writ’ mandamental, que determinou, ao Estado de Alagoas, que promovesse a implantação, nos proventos dos impetrantes, ora réus, ‘do reajuste concedido aos ocupantes de cargo em comissão de Secretários de Estado (Lei Estadual nº 7.229/2010)’ (grifei). Isso significa, portanto, que a autora, ao assim proceder, age na condição de verdadeiro substituto processual, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação anômala, para efeito de ajuizamento da presente ação cautelar. Cumpre destacar, neste ponto, por necessário, que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que ‘Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei’ (CPC, art. 6º). Vê-se, desse modo, presente o contexto em exame, que falece, à autora (AL Previdência), legitimidade ativa ‘ad causam’ para ajuizar, em nome próprio, a presente ação cautelar, eis que, longe de vindicar a defesa de direito subjetivo próprio, limitou-se a pleitear, em seu nome, direito alheio titularizado pelo Estado de Alagoas. Cumpre assinalar, neste ponto, que o entendimento que venho de expor encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (HELY LOPES MEIRELLES, ‘Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data’, p. 23, item n. 1, 23ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 2001, Malheiros; HUMBERTO THEODORO JUNIOR, ‘Curso de Direito Processual Civil’, vol. I/73, item n. 67, 41ª ed., 2004, Forense; CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, ‘Instituições de Direito Processual Civil’, vol. II/116, item n. 440, 4ª ed., 2004, Malheiros; VICENTE GRECO FILHO, ‘Direito Processual Civil Brasileiro’, vol. I/78, item n. 14, 17ª ed., 2003, Saraiva, v.g.). Cabe registrar, ainda, que o pedido de ingresso no feito da AL Previdência foi negado pelo Tribunal estadual, tendo o acórdão recorrido, à unanimidade, rejeitado preliminar de ilegitimidade do Estado de Alagoas, entendimento esse mantido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso especial interposto justamente para a reforma do julgamento no tema em questão, havendo proferido, então, decisão que, na matéria, está assim fundamentada: ‘Não procede à alegação de ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Alagoas. Em relação a essa questão, observa-se que o Tribunal de origem decidiu a questão de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de se reconhecer a legitimidade do Governador do Estado para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que foi ele quem sancionou a Lei n.º 7.229/2010. Esta Casa firmou o entendimento de que o Governador do Estado é a autoridade competente para constar no polo passivo do mandado de segurança quando o ato normativo em que se funda a discussão foi por ele expedido ou sancionado.’ (REsp 1.339.165/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES) Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço, por ilegitimidade ativa da ora requerente, da presente ação cautelar, restando prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de medida liminar. …................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” A parte ora agravante, inconformada com esse ato decisório, deduziu o presente recurso de agravo, invocando, em resumo, os seguintes fundamentos: “Importa asseverar que o Recurso Extraordinário manejado pelo Estado de Alagoas possui, como pano de fundo, a capacidade/competência de implantação do reajuste ao benefício previdenciário em espeque gerido exclusivamente pela AL Previdência – Unidade Gestora do RPPS/AL – sem que, para tanto, seja necessário analisar a estrutura administrativa do Estado de Alagoas. Diz-se isso, pois, a legitimação litisconsorcial e a ilegitimidade passiva são matérias que imperam nesta Corte Suprema e que dizem respeito à previsão processual encartada no Código de Processo Civil e, especificamente, na lei do mandado de segurança – Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Portanto, a existência de Unidade Gestora de regime previdenciário dispensa a necessidade de análise de matéria local, tampouco das leis estaduais que, no máximo, podem auxiliar, mas que não são o objeto da lide recursal. Importante salientar que, mesmo tendo sido arguida a ilegitimidade passiva da AL Previdência, é cediço que a discussão incidental acerca da questão de ordem pública (nulidade de pleno direito) suscitada incidentalmente pelo ora Agravante, impõe o conhecimento por esta Egrégia Corte. …................................................................................................... Ou seja, não se está a provocar pronunciamento desta Corte quanto à estrutura administrativa do Estado de Alagoas, mas quanto à necessidade de inclusão na lide da Unidade Gestora do regime próprio de previdência, que foi marginalizada da relação jurídica, mas tem sido compelida a suportar os ônus financeiros da decisão. …................................................................................................... A lei estadual, eventualmente citada, tem a finalidade precípua (e tão somente) de demonstrar e corroborar com a tese de que a entidade gestora do regime previdenciário deve compor a lide – de modo que chegou a ser mencionada expressamente no bojo dos arestos citados. …................................................................................................... Assim, mostra-se plenamente cabível por seus próprios fundamentos a legitimidade, haja vista a plena competência deste E. Supremo Tribunal Federal para julgar matérias que envolvam a aplicação do art. 6º, § 3º, da lei nº 12.016/2009, bem como os arts. 47, 267 inciso VI, 295 e 329, do Código de Processo Civil. …................................................................................................... Portanto A Al Previdência, por força normativa, participará obrigatoriamente das lides onde o objeto estiver relacionado a concessão, extinção, implantação, revisão do benefício previdenciário, por ser entidade única com fins específicos ligados às funções do Estado. …................................................................................................... Cumpre enaltecer que, no caso dos autos primitivos, a AL Previdência não foi integrada à lide, o que seria indispensável. Diz-se isso, pois, a ausência de citação de litisconsorte configura vício que fulmina a relação jurídica, uma vez que inobservadas uma das condições da ação. …................................................................................................... Cumpre asseverar, no entanto, que a nulidade de pleno direito é matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, a qualquer tempo, independentemente de prequestionamento. …................................................................................................... Ademais, superada a legitimidade da AL Previdência para ingressar na presente lide, especificamente no que concerne à possibilidade de ajuizamento de medida cautelar para fins de atribuição de efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, cumpre aduzir que a jurisprudência desse E. Tribunal é pacífica quanto à possibilidade do cabimento da presente medida incidental para que seja concedido o efeito suspensivo ao apelo excepcional, com o efeito de determinar o prosseguimento do julgamento do Recurso Extraordinário sem que a ora requente seja obrigada a suportar o ônus financeiro bem como que não seja imposta a aplicação de multas, até que haja efetivo pronunciamento desta Corte, no recurso extraordinário acerca da nulidade que permeia o ‘mandamus’. ….................................................................................................. Com o escopo de resguardar as garantias fundamentais constitucionais do devido processo legal, exercício da ampla defesa e do contraditório, é que o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 47 a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário quando houver expressa disposição legal ou nos casos em que, em decorrência da natureza da relação jurídica, a demanda deva ser decida de modo semelhante para todas as partes sob pena de ineficácia da sentença/acórdão, ‘in verbis’: Art. 47 – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único – O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. (…) A Lei Estadual nº 7.114/2009, estabelece em seu artigo 90, que o Estado de Alagoas e a AL Previdência serão litisconsortes nas causas que versarem sobre benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência do Estado, ‘in verbis’: Art. 90. O Estado de Alagoas deverá figurar como litisconsorte e assistente em todos os processos judiciais nos quais a AL Previdência for parte e que digam respeito a benefícios previdenciários custeados pelos Fundos de Natureza Previdenciária, sendo o responsável direto e exclusivo pelo adimplemento de eventuais execuções decorrentes das ações a que se refere este artigo. Ou seja, em toda demanda judicial que envolva matéria de natureza previdenciária que afete o RPPS/AL, o polo passivo deve ser composto pela AL Previdência e integrado pelo Estado de Alagoas, na condição de litisconsorte passivo necessário. Dessa forma, a inclusão do litisconsorte passivo necessário – Estado de Alagoas – sem a composição da relação jurídica com a parte efetivamente legitimada para responder à lide, implica em inequívoca afronta à ordem jurídica. Portanto, desde a criação da AL Previdência na condição de Unidade Gestora do regime de previdência de alagoas, tornou-se obrigatória a formação do litisconsórcio passivo necessário nos processos em que o objeto da demanda seja a concessão de reajustes aos beneficiários do Regime. Ademais, cumpre enaltecer que os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado que não integram a Administração Pública (seja direta ou indireta), nem são instituídos pelo poder público, embora sua criação esteja prevista em lei. São entes que integram o que a doutrina convencionou denominar de terceiro setor, que não estão vinculados à organização centralizada ou descentralizada da Administração Pública, malgrado prestem relevantes serviços de interesse social e público. Pela narração fática acima descrita, resta claro que a AL Previdência é pessoa jurídica de direito privado sem qualquer relação jurídico-processual com o Estado de Alagoas, de modo que deveria ter sido incluída no polo passivo da demanda que envolveu matéria de natureza previdenciária que afete o RPPS/AL. Portanto, além de existir disposição expressa em lei sobre a necessidade de formação de litisconsórcio entre o Estado de Alagoas e a AL PREVIDÊNCIA nas demandas cujo objeto envolva matéria atinente ao regime próprio de previdência estadual, é fundamento da necessidade do litisconsórcio a própria natureza da relação jurídica deduzida no processo, conforme disposto no art. 47 do Código de Processo Civil. Assim, na existência de litisconsorte passivo necessário, é imprescindível sua citação válida, sob pena de a sentença/acórdão ser dada inutilmente (‘inutiliter data’), isto é, não produzir nenhum efeito, quer para o litisconsorte que efetivamente integrou a relação processual como parte, quer para aquele que dele não participou. ….................................................................................................. Deste modo, tem-se por evidente a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Alagoas, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil cumulado com o art. 90 da Lei Estadual nº 7.114/2009 e com o artigo 40 da CF em seu § 20, razão pela qual o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas é ineficaz por violação frontal os referidos dispositivos legais cerceando esta Unidade Gestora das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não produzindo efeitos que vinculem a esfera de direitos do Estado de Alagoas, tampouco da AL Previdência. Por todos os motivos acima expostos, resta clara a violação de norma federal, acarretando um prejuízo de difícil reparação a esta AL Previdência, devendo o acórdão nº 5.282/2011 ser anulado em razão da ineficácia por não cumprirem a determinação contida no artigo 47 do CPC, o que deságua na necessidade de reforma da decisão combatida no presente agravo regimental suspendendo assim seus efeitos até ulterior decisão no Recurso Extraordinário. ….................................................................................................. O perigo da demora é evidente no caso dos autos. Consoante se depreende das informações constantes dos autos, por decisão monocrática, a D. Des. Elisabeth Carvalho, do TJ/AL, disponibilizada no DJE no dia 06 de fevereiro de 2012, para cumprimento do acórdão nº 5.0282/2011, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento. Ocorre que o ônus financeiro será suportado exclusivamente pela AL Previdência – que não integrou a lide originária (Mandado de Segurança nº 2011.002113-2). E mais gravoso, como dito, consiste na aplicação das astreintes decorrente da não implantação da decisão pela AL Previdência, pelo que poderá ser posteriormente demandada. O ‘periculum in mora’ vem demonstrado ainda, tendo em vista a iminência de a AL Previdência ter de suportar o ônus financeiro da decisão, causando dano irreparável em sua esfera financeira, orçamentária e atuarial. Vale lembrar que o custeio das despesas de um Regime de Previdência é baseado em normas atuariais e sua modificação tem repercussão direta em uma infinidade de atos e agentes administrativos que também representam novos custos cuja eventual reversão da medida não será capaz de devolver à administração pública.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Com efeito, falece, à autora (AL Previdência), legitimidade ativa “ad causam” para ajuizar, em nome próprio, a presente ação cautelar, eis que, longe de vindicar a defesa de direito subjetivo próprio, limitou-se a pleitear, em seu nome, direito alheio titularizado pelo Estado de Alagoas. De outro lado, como se sabe, não se revela viável a discussão sobre questões processuais infraconstitucionais – tais como legitimidade litisconsorcial e supostos vícios de citação, entre outras – em sede de recurso extraordinário. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.285 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : AL PREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : ANA VALÉRIA CORREIA BRASIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA AGDO.(A/S) : JAYME LUSTOSA DE ALTAVILA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADELMO SÉRGIO PEREIRA CABRAL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.06.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Pedido de vistas em inquérito civil público. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistente. 4. Súmula Vinculante n. 14. Impossibilidade de aplicação da Súmula em procedimentos de natureza cível. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em reclamação contra ato do 8º Promotor de Justiça de Vitória/ES que indeferiu pedido de vistas dos autos do Inquérito Civil n. 002/2009. Na decisão agravada, negou-se seguimento à ação, com base no entendimento de que a Súmula Vinculante n. 14 somente é aplicada a procedimentos de natureza penal, sendo vedada sua aplicação à procedimentos cíveis. No agravo regimental, alega-se, em síntese, a aplicabilidade analógica ou extensiva da referida Súmula, nos casos de impedimento de advogado a inquéritos civis. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada. Como já demonstrado, a Súmula Vinculante n. 14 é aplicada apenas a procedimentos administrativos de natureza penal, sendo incorreta sua observância naqueles de natureza cível. Colhe-se do voto do Ministro Celso de Mello (PSV 1-6/DF, rel. Min. Menezes Direito): “(...) formulou-se, na espécie, (...) proposta de súmula vinculante destinada a garantir, aos Advogados (e, por intermédio destes, aos indiciados e aos réus) o direito de acesso já reconhecido em lei aos autos de procedimentos penais que tramitem em regime de sigilo”. Assim, verifica-se descompasso entre o pedido e o que disposto na Súmula 14. No mesmo sentido, menciono decisão proferida na RCL n. 9.677/ES, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.4.2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.