text: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é de direito estrito e, como consectário do efeito taxativo do rol constante da Constituição Federal, há de ser afastada do âmbito de suas atribuições jurisdicionais o processo e julgamento de causas que não se apresentam adequadas àquelas previstas no artigo 102 da referida Carta. 2. Afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger hipóteses não sujeitas à jurisdição originária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, que objetivam viabilizar o exercício, em sua plenitude, de função de guardião da Constituição Federal. 3. In casu, o paciente ajuizou revisão criminal no Tribunal estadual e o pleito revisional foi julgado improcedente. Contra esse julgado, e por discordar da tipificação dada à conduta praticada no que concerne à qualificadora, o paciente impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça – o Habeas Corpus nº 148.000/PR. A Sexta Turma daquela Corte denegou a ordem, verbis: “EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Consoante orientação cristalizada no âmbito da Terceira Seção desta Corte a partir do julgamento dos HC 109012 Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 772.086/RS (Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 11.4.2011), não é possível a aplicação das penas previstas no caput do art. 180 do Código Penal às condutas previstas no § 1º do referido diploma legal. 4. Deveras, a espécie não autoriza a concessão da ordem de habeas corpus, ex officio, para o fim de corrigir a tipificação legal da conduta do paciente e, consectariamente, proceder à modificação ou estabelecimento da nova sanção penal, consideradas penas abstratamente previstas no artigo 180, caput, do Código Penal. 4.1 A inicial do writ alude à suposta inobservância dos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade, a partir do entendimento quanto à aplicação à espécie do caput do artigo 180 do Código Penal, e não da qualificadora do § 1º do referido artigo, apontando-se a existência de antinomia no texto legal, que pune mais gravemente o dolo eventual do que o dolo direto, tese da defensiva rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 443.388/SP, relatora Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 11.09.2009, cuja ementa está assim redigida: DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 180, § 1º, CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL. IMPROVIMENTO. 5. Pedido de concessão de writ não conhecido, posto tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, afastada, outrossim, a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus ex officio, porquanto não evidenciada ilegalidade no ato praticado pelo órgão coator ou questão de ordem pública suscetível de apreciação nas instâncias ordinárias. 6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do HC 109012 Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O paciente foi preso em flagrante delito, por transportar, em 29 de julho de 2003, no interior de um veículo VW Kombi, peças de automóvel que teria sido objeto de crime. Em razão desse fato, foi denunciado em virtude da suposta infração do disposto no artigo 180, § 1º, do Código Penal. A peça acusatória foi recebida em 19 de agosto de 2003 (Ação Penal nº 2003.8233-9). Concluída a instrução processual, o paciente foi absolvido. Contra a sentença foi interposto recurso de apelação e na sessão de 22 de junho de 2006, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou o agente à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, substituída por duas restritiva de direito consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, por incorrer no tipo penal previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada), sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O recurso especial interposto contra o referido acórdão não foi admitido pelo Presidente do Tribunal de origem e a decisão condenatória transitou em julgado em 17 de abril de 2007. O paciente ajuizou revisão criminal no Tribunal estadual e o pleito revisional foi julgado improcedente. Contra esse julgado e por discordar da tipificação dada à conduta praticada, no que concerne à qualificadora, o paciente impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça – o HC 109012 Habeas Corpus nº 148.000/PR. A Sexta Turma daquela Corte denegou a ordem, verbis: “EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Consoante orientação cristalizada no âmbito da Terceira Seção desta Corte a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 772.086/RS (Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 11.4.2011), não é possível a aplicação das penas previstas no caput do art. 180 do Código Penal às condutas previstas no § 1º do referido diploma legal. 2. Ordem denegada, cassando-se a liminar deferida.” Este habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário constitucional, volta-se contra este aresto. Sustenta-se a inobservância dos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade e que deveria ser aplicado à espécie o disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, e não o do § 1º, em razão da antinomia existente no texto legal, que puniu mais gravemente o dolo eventual do que o dolo direto. Requer, por isso, a concessão da ordem para que seja reformada a pena estabelecida para o paciente nos autos da Apelação Cível nº 316.9851, desconsiderando-se o preceito secundário do artigo 180, § 1º, do Código Penal, substituindo-o pelo preceito do artigo 180 do mesmo Código, de forma a reduzir a pena de 3 anos e 6 meses para outro quantum previsto abstratamente no caput do referido preceito, procedendo-se à substituição da pena privativa de liberdade nos termos do artigo 44 e seguintes do Código Penal. O pedido de liminar foi indeferido e dispensadas as informações. HC 109012 A Procuradoria Geral da República manifesta-se no sentido da denegação da ordem, estando o parecer assim ementado: “HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PENA RESPECTIVA E APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INTERPRETAÇÃO DE QUE O TIPO ABRANGE O DOLO DIRETO E O INDIRETO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Parecer pela denegação da ordem.” Solicitadas informações ao Juízo de origem a respeito da execução da pena, veio a notícia de que o sentenciado está cumprindo as medidas alternativas penais que lhe foram impostas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, assento não cabimento do habeas corpus, que, no caso em exame, apresenta-se como substitutivo do recurso ordinário constitucional. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal , verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto ao tema: HC 109012 “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da HC 109012 República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Destarte, afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger hipóteses não sujeitas à jurisdição originária do Supremo Tribunal Federal. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados: Súmula Vinculante e Repercussão Geral, que objetivam viabilizar o exercício, em sua plenitude, da nobre função de guardião da Constituição Federal. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária e imperativa reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e HC 109012 aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Assim sendo, não conheço do writ. A espécie não autoriza a concessão da ordem de habeas corpus, ex officio, para o fim de corrigir a tipificação legal da conduta do paciente e, consectariamente, proceder à modificação ou estabelecimento da nova sanção penal, consideradas penas abstratamente previstas no artigo 180, caput, do Código Penal. O impetrante argumenta com a suposta inobservância dos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade, a partir do entendimento no sentido de ser aplicação à espécie o caput do artigo 180 do Código Penal, e não a qualificadora do § 1º do referido artigo, asseverando, então, com a existência de antinomia no texto legal, que pune mais gravemente o dolo eventual do que o dolo direto. HC 109012 Contudo, essa tese foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 443.388/SP, relatora Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 11.09.2009, cuja ementa está assim redigida: “EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 180, § 1º, CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL. IMPROVIMENTO. 1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do art. 180, § 1º, do Código Penal, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. 2. Trata-se de aparente contradição que é resolvida pelos critérios e métodos de interpretação jurídica. 3. Não há dúvida acerca do objetivo da criação da figura típica da receptação qualificada que, inclusive, é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. A ideia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1º, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infra-estrutura que lhe favorece. 4. A lei expressamente pretendeu também punir o agente que, ao praticar qualquer uma das ações típicas contempladas no § 1º do artigo 180, agiu com dolo eventual, mas tal medida não exclui, por óbvio, as hipóteses em que o agente agiu com dolo direto (e não apenas eventual). Trata-se de crime de receptação qualificada pela condição do agente que, por sua atividade profissional, deve ser mais severamente punido com HC 109012 base na maior reprovabilidade de sua conduta. 5. Não há proibição de, com base nos critérios e métodos interpretativos, ser alcançada a conclusão acerca da presença do elemento subjetivo representado pelo dolo direto no tipo do § 1º do artigo 180 do Código Penal, não havendo violação ao princípio da reserva absoluta de lei com a conclusão acima referida. 6. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. Cuida-se de opçaõ político-legislativa na apenação com maior severidade aos sujeitos ativos das condutas elencadas na norma penal incriminadora e, consequentemente, falece competência ao Poder Judiciário interferir nas escolhas feitas pelo Poder Legislativo na edição da referida norma. 7. Recurso extraordinário não provido.” Ex positis, por cuidar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, não conheço da impetração. A espécie não reclama providência imediata desta Corte, no sentido de conceder ordem de habeas corpus ex officio, por não se evidenciar na espécie qualquer coator praticado contra o paciente ou questão de ordem pública que deveria ter sido observada pelas instâncias judiciais percorridas. Se ultrapassada a preliminar, tendo em conta os fundamentos do precedente acima transcrito, extingo a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.012 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ALESSANDRO MÁRCIO DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : ALESSANDRO MAURICI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.02.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 305-6), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, maneja agravo regimental UNIMED Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico (fls. 308-10). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustenta que é desnecessário a reinterpretação do contrato e que não incide a Súmula 454/STF. Acordão recorrido publicado em 13.02.2012 (fl. 231). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Alega a ausência de previsão contratual para a realização do tratamento de enfermidade deferido pelo acórdão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, 196, 199 e 170 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, a verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF, segundo a qual “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 692520 / SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07.05.2012; AI 780313 / SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.09.2011; AI 758904 / RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 04.8.2009. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da ementa proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – CDC – APLICABILIDADE – OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA – EXCLUSÃO – PREVISÃO EXPRESSA E CLARA – AUSÊNCIA – TRATAMENTO RECONHECIDO POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE CONCESSÃO – MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – RECURSO IMPROVIDO. (…) Não pode o consumidor que contrata um plano de saúde com cobertura ampla ficar à mercê do custeio de um tratamento que restou consagrado e difundido em momento posterior à contratação. Isso resultaria em manifesto desequilíbrio contratual e colocaria o usuário do plano em manifesta desvantagem, o que não se pode admitir” (fl. 203). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal mineiro se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. 4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO DE SAÚDE – Preliminares de cerceamento de defesa, de nulidade da sentença e de decadência do direito da autora, rejeitadas – Negativa de cobertura de despesas com tratamentos necessários para a manutenção da vida da paciente (hemodiálise e uso de albumina) – Abusividade configurada – Configurada devida – Precedentes desta Corte – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 668.997-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS (SÚMULAS N. 279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 822.898-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.02.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURO SAÚDE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLAÚSULAS DE CONTRATO. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata. 2. Aferir se houve ou não ofensa à Constituição do Brasil demandaria a análise de normas cujos preceitos estão inseridos em comandos infraconstitucionais. 3. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 594.665-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 24.4.2009). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DEMORA EXCESSIVA NA READEQUAÇÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.5.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 162-4), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental RGE – Rio Grande Energia S/A (fls. 170-1). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o revolvimento do conjunto probatório. Sustenta que a ofensa aos dispositivos elencados nas razões recursais é direta e frontal à Constituição da República. Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul publicado em 22.5.2012 (fl. 128) É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, pode ser atribuída à conduta da ré – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pela autora. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 37, § 6º, da CF/88). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI 839.590-AgR/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012; AI 810.613-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011; e AI 727.483AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 13.11.2010, assim ementados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CF. DANO MORAL. TERCEIRO NÃOUSUÁRIO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, acórdão recorrido assentou: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §, 6º, DA CF. PROVA PERICIAL COMPROVANDO O NEXO DE CAUSALIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA. ENSÃO VITALÍCIA NO VALOR CORRESPONDENTE À UM SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONTETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA QUE FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.’ 4. Agravo regimental a que se nega provimento’. ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido’. ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM BUEIRO ABERTO. ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Em sede de recurso extraordinário não é permitido inovar com argumentos não abordados pelo acórdão recorrido. Ausência do necessário prequestionamento (Súmula STF 282). 2. Incidência da Súmula STF 279 para alterar conclusão do Tribunal de origem, que se limitou a aferir a responsabilidade subjetiva do município por ato omissivo específico, nos termos da teoria do faute du service. 3. Agravo regimental improvido’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande primeiramente interpretação de matéria infraconstitucional, consoante se denota do acórdão regional, ementado nos seguintes termos: “CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR MUITOS DIAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA VERIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APESAR DA OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÕES DA NATUREZA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO CONSIDERANDO O CONTEXTO COLETIVO ADVINDO DA REPETIÇÃO DE AÇÕES ENVOLVENDO O MESMO FATO. REPERCUSSÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELO JULGADOR NO MOMENTO DO ARBITRAMENTO DO DANO IMATERIAL. RECURSO DESPROVIDOS” (fl. 116). Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Anoto precedentes relativos a julgamentos de recursos da ora agravante – Rio Grande Energia Elétrica S/A, referentes ao mesmo fato – ausência de justificativa para a demora no restabelecimento do serviço de fornecimento de energia, interrompido por muitos dias-, em que se concluiu pelo âmbito infraconstitucional do debate e pelo óbice da Súmula 279/STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. 1. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 721.818-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 14.2.2013). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil de concessionária de serviço de público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora injustificada do restabelecimento. Forte temporal. Indenização por dano moral. Possibilidade. 4. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Análise de legislação infraconstitucional. Código de Defesa do Consumidor. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 721.766-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 25.02.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 709.515-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.12.2012). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 208-10), mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA (fls. 213-20). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário. Sustenta a necessidade de correção dos cálculos feitos pela Central de Cálculo da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Acordão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicado em 15.4.2009 (fl. 81). O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em agravo de instrumento - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. A ponta violação do art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput )”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos – impugnação de cálculos apresentados na fase de execução-, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República”. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia: “(...) Mais adiante, às fls 40/44 se verifica cópia de Acórdão proferido nos autos da apelaçao cível nº 38876-4/2003 oriunda da sentença proferida na ação de execução de julgado, dando provimento ao recurso interposto pela ora agravante, que assim estabelece: ‘(...) O cálculo apresentado pela recorrente acostado às fls. 89 a 93 dos autos apresenta todos os índices de correção e fatores de atualização aplicados sobre o salário mínimo desde junho de 1992 até agosto de 2002’. (...) ” (fl. 48). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal baiano se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais e do conjunto probatório dos autos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa à norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Execução de sentença. Alegação de excesso. Impugnação de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 825.252-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 15.12.2001). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS APRESENTADOS. ACERTO DO VALOR APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL ACOLHIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. AGRAVO INTERNO: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMBARGOS À EXECUÇÃO Título judicial Liquidação por cálculos Expurgos inflacionários Caderneta de poupança - Acerto do valor apurado pelo contador judicial e acolhido em primeiro grau Irresignação insubsistente por parte do devedor. Preclusa, ademais, a oportunidade para o devedor se insurgir contra o cálculo, já que não o impugnou em primeiro grau quando expressamente intimado com esta finalidade. Recurso a que se nega provimento. (fl.162). 4. Agravo regimental desprovido” (ARE 649.901-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.02.2009). “A discussão em cujo exame insiste o agravante está a depender do exame probatório, a fim de se verificar se os cálculos da execução correspondem ao que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado. Descabe, assim, falar em ofensa direta ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição, o que torna incabível o recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido” (RE 322.713-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ 04.10.2002). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: PROCESSUAL PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CRIME CONTRA A HONRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos ofendidos, não se admitindo a substituição processual. 2. Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela impetrante contra decisão monocrática que negou seguimento ao pedido inicial, com o seguinte teor: “Vistos, etc. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do então Procurador-Geral, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, opinou pelo não conhecimento do pedido (fls. 113/114). 2. Pois bem, tenho como correto o parecer ministerial público. É que, de fato, a entidade requerente não era a destinatária das alegadas ofensas e, portanto, não tem legitimidade para propor a interpelação judicial de que trata o art. 144 do Código Penal. Isso posto, determino o arquivamento da petição em exame, com base no § 1º do art. 21 do RISTF. Publique-se. Brasília, 1º de julho de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator”. Sustenta a agravante, em suma, que possui legitimidade ativa ad causam, em virtude das palavras ofensivas ditas publicamente pelo interpelado contra a classe produtora rural, na qual se enquadram seus associados. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A jurisprudência desta Corte afasta a legitimidade ativa de entidade de classe para a propositura de interpelação judicial em virtude de suposto crime contra a honra de seus associados: “PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR - MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA, INCLUSIVE QUANDO COMETIDOS POR MEIO DA IMPRENSA - CÓDIGO PENAL (ART. 144) E LEI Nº 5.250/67 (ART. 25) - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO SE TRATAR DE PESSOA QUE DISPONHA, PERANTE A SUPREMA CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE DE CLASSE PARA PROMOVER INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DA HONRA DE TODOS E DE CADA UM DE SEUS ASSOCIADOS - LEGITIMAÇÃO ATIVA QUE PERTENCE, INDIVIDUALMENTE, A CADA ASSOCIADO INAPLICABILIDADE, À MEDIDA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL, DA NORMA INSCRITA NO ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO - ATO PERSONALÍSSIMO DAQUELE QUE SE SENTE OFENDIDO - RECURSO IMPROVIDO. O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. - O pedido de explicações, enquanto medida processual de caráter preparatório, constitui típica providência de ordem cautelar, destinado a aparelhar o ajuizamento de ação penal condenatória, nos casos de delitos contra a honra, inclusive quando cometidos pela imprensa. O interessado, ao formular a interpelação judicial, postula a obtenção de tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro da ação penal condenatória. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, para processar pedido de explicações em juízo, deduzido com fundamento na Lei de Imprensa (art. 25) ou com apoio no Código Penal (art. 144), somente se concretizará quando o interpelado dispuser, ratione muneris, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns (CF, art. 102, I, b e c). LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO. - Somente quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. A utilização dessa medida processual de caráter preparatório constitui providência exclusiva de quem se sente moralmente afetado pelas declarações dúbias, ambíguas ou equívocas feitas por terceiros. Tratando-se de expressões dúbias, ambíguas ou equívocas, alegadamente ofensivas, que teriam sido dirigidas aos Juízes classistas, é a estes - e não à entidade de classe que os representa - que assiste o direito de utilizar o instrumento formal da interpelação judicial. O reconhecimento da legitimidade ativa para a medida processual da interpelação judicial exige a concreta identificação daqueles (os Juízes classistas, no caso) que se sentem ofendidos, em seu patrimônio moral (que é personalíssimo), pelas afirmações revestidas de equivocidade ou de sentido dúbio” (Pet 1249 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 20/03/1997, DJ de 09/04/1999, p. 26). “I. Supremo Tribunal Federal: competência penal originária: ação penal (ou interpelação preparatória dela) contra o Advogado-Geral da União, que passou a ser Ministro de Estado por força da última edição da MPr 2049-20, de 29.06.2000. II. Ação penal privada: ilegitimidade ativa de associação civil para propô-la por ofensa à honra de seus filiados: precedentes” (Inq 1660 QO/DF, Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 06/09/2000, DJ de 06/06/2003, p. 32). Em suma, trata-se de direito personalíssimo, que deve ser exercido individualmente pelos ofendidos, não se admitindo a substituição processual. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.593 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE MATO GROSSO DO SUL ACRISSUL ADV.(A/S) : MÁRCIO ANTONIO TORRES FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS MINC BAUMFELD Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de outubro de 2013, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação dos artigos 167, 168 e 169 da Constituição Federal. Vale frisar que o recorrente não arguiu o vício de procedimento. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Município de Caxias do Sul, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da existência de ofensa direta aos artigos 167 e 169 da Carta Federal. Sustenta o prequestionamento da matéria, ante a interposição de embargos declaratórios. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em contraminuta, defende o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador municipal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PROVA CARREADA AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO INSTITUIDOR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. Conforme revela a prova carreada aos autos, a co-ré instituiu parcelamento do solo urbano, sem as medidas jurídicas, urbanísticas e sociais previstas na Lei n. 6.810/2007 do Município de Caxias do Sul, e registro junto à Administração Municipal, devendo regularizá-lo, nos termos da Lei n. 6.766/79. Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e parcelamento do solo urbano, por isso, tem o dever de regularizar o loteamento irregular (art. 40 da Lei n. 6.766/79), caso não seja providenciado pelo instituidor. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os artigos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.714 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : JULIANA RENON FOCHESATO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 8 de novembro de 2013, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Distrito Federal, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo e defende a inconstitucionalidade formal do artigo 232, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Sustenta a impertinente evocação dos Verbetes nº 279 e 280 da Súmula do Supremo, insistindo na configuração de ofensa aos artigos 2º, 5º, cabeça e incisos II, L e LIV, 37, cabeça e inciso X, e 39, § 1º e incisos I e III, da Constituição Federal, ante a concessão de aumento salarial sem previsão legal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita pela Subprocuradora-Geral do Distrito Federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal deu provimento ao recurso inominado, consignando, em síntese: DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. GATE GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. ANO 2008. DEVIDA A PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL QUE LECIONOU PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM TURMA MISTA/REGULAR. CONSELHO ESPECIAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO CONTIDA NA LEI DISTRITAL N. 4.075/2007. VEROSSIMILHANÇA DOS VALORES APRESENTADOS PELAS RECORRENTES. RECORRIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Rejeitada a preliminar de ausência dialeticidade do recurso, deduzida em contrarrazões. As recorrentes, além de manifestarem sua inconformidade com a r. sentença, indicaram os motivos de fato e de direito pelos quais requerem a alteração da decisão. 2 - Afastada a prejudicial de mérito de prescrição. O Decreto Federal n. 20.910/1932 dispõe que toda e qualquer pretensão contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Os fatos referem-se ao ano de 2008 e a ação foi proposta em 2012. 3 - O Conselho Especial do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou a inconstitucionalidade da restrição contida no art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital n. 4.075/2007, por limitar a gratificação de atividade de ensino especial aos professores e funcionários que atuam com alunos portadores de necessidades especiais, de forma exclusiva e em unidades especializadas ou conveniadas (Acórdão n. 545356, 20100020165436AIL, Relator Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, Conselho Especial, julgado em 04/10/2011, DJ 09/11/2011 p. 60). 4 - Assim, a Gratificação de Atividade de Ensino Especial é devida aos professores da rede pública do Distrito Federal que lecionem para alunos com necessidades especiais em turmas inclusivas. 3 - Quanto ao montante pleiteado, os documentos trazidos aos autos e as demais provas produzidas corroboram as alegações das recorrentes. Nos Juizados Especiais, o juiz dirigirá o processo com liberdade para apreciar as provas produzidas e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, conforme art. 5º da Lei Federal n. 9.099/1995, razão pela qual devem prevalecer os valores apresentados pelas recorrentes. 4 - Recurso provido. Sentença reformada. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante a multa de 5% sobre o valor de causa, devidamente atualizado, a reverter em benefício dos agravados. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 776.250 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : MARIA VERONICA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO ESTRITO MAGISTRADO QUE PRETENDE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA - AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM - AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O STF firmou entendimento no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito exclusivamente à Magistratura. II – Na hipótese dos autos pretende-se, em síntese, a extensão do benefício previsto no art. 227, I, a, da Lei Orgânica do Ministério Público da União para o autor, magistrado federal. Assim, a demanda não está dirigida a todos os membros da Magistratura, mas apenas à parte dos juízes federais; tampouco não envolve vantagem que diga respeito exclusivamente à Magistratura, não competindo a esta Corte julgar a causa. III - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental apresentado contra decisão que reconheceu a incompetência desta Corte para a apreciação da demanda, cujo objeto é a percepção pelo autor, magistrado federal, de ajuda de custo em razão de mudança de domicílio, com fundamento no disposto no art. 227, I, a, da Lei Orgânica do Ministério Público da União. Neste recurso, a agravante ataca os fundamentos da decisão agravada e insiste nos argumentos suscitados na inicial. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão ora combatida: “Trata-se de ação proposta por Rafael Webber, Juiz Federal, contra a União, objetivando a percepção de ajuda de custo em razão de mudança de domicílio, com fundamento no disposto no art. 227, I, a, da Lei Orgânica do Ministério Público da União. Nesse sentido, ressalta que 'assumiu o cargo de juiz federal substituto na 1ª Região em 24/06/2005, tendo sido lotado na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Acre/AC, sediada em Rio Branco’ e que ‘alterou seu domicílio, até então na cidade de Porto Alegre/RS, onde exercia o cargo de analista judiciário no TRF da 4ª Região, exonerando-se deste cargo e indo residir no município de Rio Branco/AC, sem que houvesse ajuda de custo por tal movimentação (ato de exoneração publicado no Diário Oficial da União de 22/06/2005)’ (fls. 5-6). A demanda foi ajuizada no Juizado Especial Federal da Subsecção Judiciária de Pato Branco/PR, que declinou da competência para esta Corte, fundamentando-se na norma do art. 102, I, n, da Constituição Federal (fl. 63). É o relatório. Passo a decidir. Bem examinados os autos, pondero que a jurisprudência do Supremo é assente no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito, exclusivamente, à Magistratura. A propósito, vide AO 662-MC/PE, Rel. Min. Celso de Mello; AO 955-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; AO 1.635-TA/MS; e AO 1.688/SC e AO 1.775/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. Em caso semelhante ao que ora se examina, ressaltou o Ministro Celso de Mello: ‘(...) [se] os interesses, direitos ou vantagens constituírem situações comuns a outras categorias funcionais como, p. ex., tratando-se de auxílio-moradia, com os membros do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93, art. 227, VIII), com os membros da Defensoria Pública da União (Lei Complementar nº 80/94, art. 39, § 2º, na redação dada pela Lei Complementar nº 98/99), com os membros da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar nº 73/93, art. 26), com os servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90, art. 60-A), como enfatizado pelos próprios autores, descaracterizar-se-á , em função desse estado de comunhão jurídica, a própria ratio essendi justificadora da especial competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição da República. Considerando, portanto, que a matéria em exame não revela a existência, na espécie, de interesse privativo da Magistratura, não há como reconhecer ocorrente, no caso, a hipótese de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, n , da Constituição’ (AO 1.774/DF). Ressalte-se, por oportuno, que o Plenário deste Tribunal, no julgamento da AO 1.569-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, definiu a competência originária desta Corte para julgar a controvérsia sobre o alcance do art. 65, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979), que versa sobre o pagamento da ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, vantagem aplicável a toda a magistratura. No entanto, não é essa a hipótese dos autos, que trata da simetria entre as carreiras da Magistratura Federal e do Ministério Público da União, pretendendo-se, em síntese, a extensão do benefício previsto no art. 227, I, a, da Lei Orgânica do Ministério Público da União para o autor, magistrado federal. Finalmente, deve-se ponderar que a situação descrita nos autos alcançaria, em tese, apenas parte dos magistrados federais, a saber, aqueles que ingressaram recentemente na carreira. Assim, não está dirigida a todos os membros da magistratura, mas apenas à parte dos juízes federais, não competindo a esta Corte julgar a causa. Isso posto, reconheço a incompetência desta Corte para a apreciação da demanda, com base no art. 21, § 1º, do RISTF. Determino a devolução dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito. Publique-se.” Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada que, por tal razão, deve ser mantida. Isso posto, nego provimento ao agravo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.840 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : RAFAEL WEBBER ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas infraconstitucionais. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. II – Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Os agravantes, inconformados, interpõem este agravo regimental pelas razões expostas às fls. 702-707 e requerem o provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada: “O Tribunal de origem decidiu pela inexistência de direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público com base nos seguintes fundamentos: '(...) Compulsando os autos, verifica-se que os Apelantes foram aprovados em concurso público, cujo prazo de validade foi prorrogado até 21.01.2006. Em 19.12.2005, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 22.138, aprovando instruções para a aplicação da Lei 11.202/2005, que extinguiu e criou cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. (…) É certo que o concurso público, no momento da edição da multicitada Resolução, ainda ostentava validade. Tal situação, entretanto, perdurou por apenas 33 (trinta e três) dias, dado que a Resolução foi editada em 19.12.2005, e o concurso expirou em 21.01.2005, o que impossibilitaria a Administração, nomear os candidatos remanescentes aprovados. Não seria viável exigir que a Administração efetivasse as nomeações dos candidatos aprovados se, na realidade, não havia destinação, por ato a ser praticado pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, das vagas criadas pela Lei. Ou dizendo por outras palavras: a lei criou as vagas para cada Tribunal (no caso do Estado da Paraíba, 21 vagas de analistas e 45 vagas de técnicos); faltou, todavia, a destinação específica dessas vagas no quadro de pessoal dos órgãos do Tribunal. (…) O que não se poder perder de vista é o fato de que até a expiração do prazo de validade do certame anterior, não tinha sido editada pelo TRE-PB, a regulamentação das áreas e especificidades dos cargos para efeito de provimento, cousa que a já mencionada Lei 11.202, de 2005, deixou a cargo do Tribunal Superior Eleitoral-TSE e dos Tribunais Regionais EleitoraisTREs, sendo certo que, expirado o prazo de validade do concurso (que já havia sido prorrogado, tal como já se disse), já não haveria qualquer possibilidade jurídica de se nomear os ora Apelantes. (…) Os Apelantes sustentam que existiriam muitas vagas no quadro de pessoal, que eram ocupadas por servidores requisitados de outros órgãos públicos, os quais, por decisão do Tribunal de Contas da União, teriam sido devolvidos aos seus Órgãos de origem. Esse aspecto, ao meu sentir, também se circunscreve ao exercício da competência da Administração que, em observância ao interesse público, proveria essas vagas na exata medida da necessidade do serviço público. É atento a essas perspectivas que não consigo visualizar o alegado direito à nomeação dos candidatos'(fls. 477-479). Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido, além de entender pela discricionariedade da Administração Pública para disponibilizar as vagas decorrentes de servidores requisitados, também reconheceu a necessidade de regulamentação das áreas e especificidades dos cargos criados pela Lei 11.202/2005. Esse último fundamento, todavia, não foi impugnado no apelo extremo, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte. Nesse sentido, cito o AI 779.258-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber: 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. Razões do agravo regimental que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada . Aplicação da Súmula 283 do STF: 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'. Agravo regimental a que se nega provimento'. Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Por fim, cumpre esclarecer que não é o caso de se aplicar o decidido pelo Colegiado nos REs 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes e 581.113/SC, Dias Toffoli. A uma, porque não fica claro no acórdão recorrido se os recorrentes foram aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, a ensejar o direito à nomeação previsto no RE 598.099/MS, conforme trecho da ementa a seguir transcrita: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas'. A duas, porque no caso concreto não houve a necessária regulamentação das vagas previstas na Lei 11.202/2005, diferente do que foi decidido pela Primeira Turma no RE 581.113/SC, de acordo com a ementa abaixo: 'Concurso público. Criação, por lei federal, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. 1. A Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser criados, durante tal prazo de validade, mostrase de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o concurso. 3. Recurso extraordinário provido'. (grifos meus) Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. Para se chegar a entendimento diverso do acórdão recorrido seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, além dos elementos fático-probatórios dos autos. Persistem os óbices indicados na decisão monocrática. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.540 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : NORMANDO GOMES CAVALCANTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLARICE GARDER DE SOUSA SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 25 de novembro de 2013, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que concedera parcialmente a segurança pleiteada para manter a incorporação de vantagem pessoal decorrente do exercício de função pública na área federal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios afirmou: “Verifica-se dos autos que, conforme informou a Srª Secretária de Administração, ‘o Impetrante aposentou-se em 26/02/91, com fundamento nos artigos 176, inciso II, e 178, inciso I, alínea ‘a’ da Lei 1.711/52, com redação dada pela Lei n. 6.481/77, combinados com o artigo 40, inciso III, alínea ‘a’ e parágrafo 4º da Constituição Federal, com as vantagens e quintos do cargo de Auxiliar previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, da lei n. 6.732/79, alterada pelos Decretos-lei ns. 1.746/79 e 2.153/84 e pela Lei n. 62/89 (...)’ (fl. 226). É verdade, ainda, que, os proventos de aposentadoria do impetrante foram revistos, para deles excluir as vantagens previstas no artigo 2º, § 1º, da Lei n. 6.481/77, que previa e regulava a incorporação dos quintos, e considerá-los, de outra banda, com as vantagens da gratificação de Representação de Gabinete, categoria Supervisor, da Presidência da República, de acordo com o disposto no artigo 193, da lei n. 8.112/90. Tudo, a contar de 31 de março de 1993. (...). Resta, pois, analisar a questão atinente à percepção dos quintos/décimos, onde, tenho para mim, alguma razão assiste ao Impetrante. É que as normas de regência da matéria, à época da sua aposentadoria, eram outras e garantiam-lhe o direito à incorporação, nos moldes como pretendido, não sendo lícito, à Administração, rever o benefício concedido, máxime à luz de legislação que, à evidência, não poderia atingir direitos do impetrante, conquanto posterior a sua aposentação. (…). Bem se vê, pois, que o direito de o Impetrante incorporar os quintos, nos moldes como vem pleiteando, estava assegurado. É que, se a Lei assim determinava, não cabia à Administração alvitrar meio diverso para a concessão da vantagem pessoal” (grifos nossos). Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias precedentes exigiria a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis ns. 1.711/1952, 6.481/1977, 6.732/1979 e 8.112/1990). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. LEI N. 1.711/52. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 789.031-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.9.2010, grifos nossos). “Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que decidiu a questão à luz da legislação infraconstitucional (Leis 1.711/52, 6.732/79 e 8.112/90): alegada ofensa ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI 329.755-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 4.2.2005, grifos nossos). E: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. UNIVERSITÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 7.551/77. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACOSNTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ de 03/09/99; e AI 551.002-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16/12/05. 4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 5. O acordão originariamente recorrido assentou: (…). 6. Agravo Regimental desprovido” (AI 795.612-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.6.2012, grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 2.12.2013, interpõe o Distrito Federal, tempestivamente, em 12.12.2013, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que, “em recentíssima decisão, publicada no DJe de 19.04.2012, o Min. Dias Toffoli determinou o sobrestamento dos autos”. Assevera que “a decisão monocrática ora atacada diverge, com o devido respeito, do recente pronunciamento do Tribunal Pleno do STF. Se o ministro aposentado do STJ José Arnaldo da Fonseca ‘não tem direito a ter os quintos incorporados, da época de membro do Ministério Público após a sua nomeação como magistrado, uma vez que os juízes são remunerados por subsídio, composto por uma parcela única, ou seja, sem adicionais’, pelo mesmo entendimento da Constituição Federal o recorrido não tem direito a ter quintos incorporados da época de servidor da União. O Supremo Tribunal Federal há muito tem entendimento consolidado pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico”. Sustenta que “o recurso extraordinário discute relevante questão constitucional que não foi apreciada no despacho agravado”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Inicialmente, é de se enfatizar que a existência de decisão de Ministro que determinou a subida de recursos extraordinários para melhor exame dos feitos sob sua relatoria, que versem sobre a matéria tratada no presente recurso, não vincula outros Ministros do Supremo Tribunal Federal nem respalda o sobrestamento deste recurso. 3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “Ora, o pleito do impetrante pode ser cindido em três enfoques distintos. A saber: 1) incorporação da Gratificação de Representação de Gabinete; 2) incorporação dos décimos relativos à função comissionada exercida na esfera federal; e, 3) pagamento das diferenças desde fevereiro de 1991, data de sua aposentadoria. O primeiro dos enfoques aduzidos pelo impetrante não merece prosperar, eis que, como já se destacou, consta, expressamente, do ato de revisão (fl. 20) que os proventos foram considerados com as vantagens da Gratificação de Representação de Gabinete da Presidência da República. Resta, pois, analisar a questão atinente à percepção dos quintos/décimos, onde, tenho para mim, alguma razão assiste ao Impetrante. É que as normas de regência da matéria, à época da sua aposentadoria, eram outras e garantiam-lhe o direito à incorporação, nos moldes como pretendido não sendo lícito, à Administração, rever o benefício concedido, máxime à luz de legislação que, à evidência, não poderia atingir direitos do impetrante, conquanto posterior à sua aposentação. Nesse mesmo sentido é o parecer da douta Procuradoria de Justiça quem por ser bastante elucidativo merece ser transcrito, ao menos em parte. Confira-se: ‘Quanto a função gratificada e incorporação de quintos/décimos, a legislação vigente à época era composta pela Lei Federal nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 e pela Lei distrital nº 62, de 12 de dezembro de 1989, conforme inclusive já decidiu esse Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal (…). Da Lei nº 6.732/79, extrai-se a solução para o caso em comento, conforme depreende-se da análise de alguns de seus dispositivos (…)’. Bem se vê, pois, que o direito de o Impetrante incorporar os quintos, nos moldes como vem pleiteando, setava assegurado. É que, se a Lei assim determinava, não cabia à Administração alvitrar meio diverso para a concessão da vantagem pessoal” . Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame da legislação distrital aplicável à espécie (no caso, Lei n. 6.732/1979), procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE QUINTOS E VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE 456.023-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewansdowski, Primeira Turma, DJe 10.9.2010). “ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI DISTRITAL 1.004/1996. SÚMULA STF 280. 1. O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base em norma local, Lei distrital 1.004/1996, sendo certo, assim, que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF 280. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 553.531-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 26.4.2011). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 859.858 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : ANTONIO GUIDO JORDÃO ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 11.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta