text: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRA RELATORA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO REGIMENTAL POR SER INTEMPESTIVO E POR FALTAR CAPACIDADE POSTULATÓRIA AO RECORRENTE. WRIT QUE PRETENDIA O CANCELAMENTO DE ORDEM DE SERVIÇO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM DE SERVIÇO REVOGADA POR PORTARIA DA CORTE PAULISTA. RECURSO PREJUDICADO. I – A impetração manejada na Corte Superior tinha por objeto o cancelamento da Ordem de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinava o encaminhamento das petições RHC 111438 subscritas de próprio punho pelos presos protocolizadas naquele Tribunal à Defensoria Pública do Estado, para as providências cabíveis. II – Por meio do Ofício 5.906/13 – GAP 1.1/HC, o Desembargador Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclarece que a Ordem de Serviço 2/2010 foi revogada pela Portaria 1/2011, expedida pela Presidência da Seção Criminal do Tribunal paulista em 25/11/2011. III – Recurso ordinário que restou prejudicado pela perda superveniente de seu objeto remoto, qual seja, o cancelamento da Ordem de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. IV – Recurso ordinário prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Reajustaram os votos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Jomateleno dos Santos Teixeira, na condição de diretor de instituição social sem fins lucrativos de âmbito nacional, em benefício de diversos pacientes, contra decisão monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do agravo regimental interposto no HC 216.639/SP do Superior Tribunal de Justiça. RHC 111.438 Consta dos autos que o ora recorrente impetrou habeas corpus no STJ, em que aponta como autoridade coatora o Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de cancelar a Ordem de Serviço 2/2010, que determina o encaminhamento das petições subscritas pelos próprios presos protocolizadas naquele Tribunal à Defensoria Pública do Estado, para as providências cabíveis. Na impetração, aduziu que o ato do Presidente da Corte Estadual “(...) revogou na íntegra artigos expressos em nossa Carta Magna e também no Código de Processo Civil, tornando impossível a luta para manter a liberdade ou para conquistá-la não só dos encarcerados como também de seus parentes e amigos que não tenham condições de contratação (sic) de profissionais da área de direito para pleiteá-las e nem a sorte de ser atendido de plano pela Defensoria Pública já que o cartório do TJ-SP está encaminhando para a Defensoria Pública todos os requerimentos e HCs que não são assinados por advogados”. Relatou ainda que, devido ao crescente número de petições encaminhadas pelos próprios presos, o TJ/SP resolveu tomar essa iniciativa, “transferindo essa responsabilidade para a Defensoria Pública que não é obrigada constitucionalmente a fazer este trabalho (...)”. Asseverou, outrossim, que a instituição por ele presidida criou o projeto Elo Social, através do qual ministra, por meio de correspondência, cursos de cidadania a presos de todo o Brasil, dando a eles e a seus familiares condições de pleitearem os seus direitos, independentemente da atuação da defensoria pública ou da FUNAP. Requereu, liminarmente, o sobrestamento da Ordem de Serviço 2/2010 do TJ/SP. A Ministra Relatora do STJ, contudo, negou seguimento ao pedido, RHC 111.438 em decisão assim fundamentada: “(...) É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de não conhecimento deste recurso ordinário. Isso porque, como bem assentou a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o recorrente deve possuir capacidade postulatória para interpor recurso ordinário em habeas corpus, ainda que tenha sido o impetrante originário, por tratar-se de ato privativo de advogado. Nesse sentido, confira-se a ementa do acórdão do RHC 104.270-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/9/2011, pela Segunda Turma: “'RECURSO ESPECIAL' INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODALIDADE RECURSAL INEXISTENTE NO ÂMBITO DO STF - ERRO GROSSEIRO - CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, PORQUE DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR DO JULGAMENTO - EXTEMPORANEIDADE - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO CUJA INSCRIÇÃO, NA OAB, ESTAVA SUSPENSA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRENTE - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. - Não se revela admissível, porque inexistente, 'recurso especial' contra julgamentos emanados do Supremo Tribunal Federal. Incidência, na espécie, do princípio da legalidade ou da tipicidade dos recursos. Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina. - São nulos de pleno RHC 111.438 direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, assim considerado aquele cuja inscrição na OAB se acha suspensa (Lei nº 8.906/94, art. 4º, parágrafo único). Precedentes. - O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Constituição da República (art. 5º, XXXIV, 'a'). Trata-se de direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros, ressalvadas as exceções previstas em lei. Precedentes. - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto resultar de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações (impugnação prematura ou oposição tardia), a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto, ainda que se cuide de matéria criminal. Precedentes” (grifos meus). Nesse julgado, o Ministro Celso de Mello ressaltou os seguintes aspectos sobre o tema: “(...) Cabe ter presente que a posse da capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo referente à parte. Sem que esta titularize o 'jus postulandi', torna-se inviável a válida constituição da própria relação processual, o que faz incidir a norma inscrita no art. 267, IV, do CPC, gerando, em consequência, como necessário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem resolução de mérito. RHC 111.438 Impende reiterar, por oportuno, o entendimento jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito da extensão e abrangência do direito de petição, tal como previsto no art. 5º, XXXIV, 'a', da Carta Política: 'Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do ‘jus postulandi’. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória' (RTJ 176/99, Rel. Min. CELSO DE MELLO). O Supremo Tribunal Federal, interpretando o sentido e o alcance do direito de petição conferido à generalidade das pessoas pela Constituição da República, já deixou assentado, no entanto, que essa prerrogativa não importa em outorga, ao cidadão, de capacidade postulatória: 'O direito de petição não implica, por si só, a garantia de estar em Juízo, litigando em nome próprio ou como representante de terceiro, se, para isso, não estiver devidamente habilitado, na forma da lei. (...). Distintos o direito de petição e o direito de postular em Juízo. Não é possível, com base no direito de petição, garantir a bacharel em Direito, não inscrito na OAB, postular em Juízo, sem qualquer restrição' (RTJ 146/44, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei). '1. Não sendo advogado o peticionário, não tem capacidade postulatória. 2. O exercício do direito de petição, junto aos Poderes Públicos, de que trata o art. 5º, inciso XXXIV, a, da Constituição, não se confunde com o de obter decisão judicial, a respeito de qualquer pretensão, pois, para esse fim, é imprescindível a representação do peticionário por advogado (art. 133 da Constituição e art. 36 do Código de RHC 111.438 Processo Civil)' (RTJ 153/497-498, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei). 'Mandado de segurança. Representação em juízo. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Código de Processo Civil, art. 36. Ser-lhe-á lícito, entretanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal (...). Não é invocável o art. 5º, XXXIV, letra ‘a’, da Constituição, quanto ao direito de petição, quando se cuida de postulação, de natureza jurisdicional (...). Sem deter a condição de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não é possível requerer mandado de segurança, em nome próprio ou de terceiros. Mandado de segurança a que se nega seguimento. Agravo regimental não conhecido' (MS 21.651-AgR/BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei) '- O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, ‘a’). Traduz direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade postulatória ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros. Precedentes' (RTJ 176/100, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Ninguém pode postular em juízo sem a assistência de Advogado. A este compete, ordinariamente, nos termos da lei, o exercício do 'jus postulandi'. (…). (...) Atos processuais privativos de Advogado - tais como os de elaborar e subscrever petições iniciais ou pleitos de natureza recursal -, quando praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, são nulos de pleno direito, consoante previa o antigo Estatuto da OAB (art. 76) e, hoje, dispõe o art. 4º, 'caput', da Lei nº 8.906/94. Essa tem sido, no tema, a orientação do Supremo Tribunal Federal (RTJ 117/1018). RHC 111.438 A inobservância desse requisito gera, em face do que prescreve o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, a própria extinção do processo, sem resolução de mérito. (...) Cabe observar que, embora qualquer pessoa disponha de capacidade postulatória para impetrar ordem de 'habeas corpus' (Lei nº 8.906/94, art. 1º, § 1º), não possui qualidade para proceder à sustentação oral de suas razões (HC 63.338-QO/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) nem para interpor recurso contra decisões desfavoráveis proferidas em sede de 'habeas corpus' (RHC 83.765/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA), pelo fato de tais atos processuais serem privativos de quem esteja no exercício regular da advocacia” (grifos no original). Ademais, a decisão recorrida foi publicada em 13/9/2011 e este recurso ordinário foi protocolizado em 3/10/2011, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 310 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, fato que também impede o seu conhecimento. Não conheço, portanto, do recurso. Ainda que fosse possível superar tais óbices processuais ou conhecer deste recurso como habeas corpus substitutivo, a irresignação não prospera. Conforme relatado, o recorrente insiste no processamento do habeas corpus manejado no Superior Tribunal de Justiça, argumentando que não precisaria ser detentor de capacidade postulatória e que, por isso, também não estaria obrigado a ler o diário oficial para acompanhar as publicações dos atos processuais, como acontece com os advogados. Sem razão, contudo. Eis os fundamentos da decisão recorrida: RHC 111.438 “(...) É o relatório. Inicialmente, verifica-se que, não obstante o habeas corpus poder ser impetrado por qualquer pessoa, nos termos do que reza o artigo 654 do Código de Processo Penal, o recurso de agravo regimental só pode ser interposto por quem possua capacidade postulatória, que não é o caso do recorrente, haja vista não possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil. Além de o recorrente não possuir capacidade recursal, verifica-se que o agravo foi interposto fora do prazo previsto no artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, verifica-se que decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 22.8.11 (segunda-feira), considerando-se publicada em 23.8.11 (terça-feira), nos moldes do que determina o artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei 11.419/06. Dessa forma, a contagem do prazo recursal teve início no dia 24.8.11 (quarta-feira) e terminou no dia 29.8.11 (segunda-feira), sendo que o agravo foi interposto apenas em 31.8.11 (quarta-feira), sendo, portanto, manifestamente intempestivamente (sic). Por fim, ainda que superados todos os óbices acima explicitados, tem-se que o agravante não rebateu os argumentos da decisão agravada, o que enseja a incidência do enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental”. Conforme destacado inicialmente, a decisão ora questionada está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recorrente deve possuir capacidade postulatória para interpor agravo regimental contra decisão monocrática que não conhece de habeas corpus, por tratar-se de ato privativo de advogado. No mesmo sentido, menciono, ainda, o HC 97.658-AgR/MS, de relatoria do Ministro Ayres Britto, assim ementado: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF NÃO CARACTERIZADA. RECORRENTE SEM CAPACIDADE RHC 111.438 POSTULATÓRIA. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto por quem não detém capacidade postulatória. Ademais, o título prisional impugnado no habeas corpus foi revogado antes mesmo da impetração. 2. Agravo não conhecido” (grifos meus). Ademais, ainda que superada a questão da ausência de capacidade postulatória, como requerido na inicial, restaria a intempestividade do agravo regimental, fato que também impede o seu processamento. Foi no mesmo sentido o parecer da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, que assim se manifestou sobre a questão: “(...) 6. Ora, intempestiva a interposição do recurso de agravo regimental e ausente a capacidade postulatória não há como dar prosseguimento à insurgência, não havendo, pois, qualquer constrangimento ilegal na decisão recorrida a ser sanado por meio deste mandamus”. Por fim, entendo que não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio do habeas corpus. É que, a meu ver, agiu bem a Ministra Maria Thereza de Assis Moura ao indeferir liminarmente a impetração ajuizada no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, apesar de o writ ter sido ajuizado em favor 202 pacientes, o impetrante não indica se essas pessoas chegaram a formular algum requerimento ao Tribunal de Justiça local, conforme lhes facultava o direito de petição previsto constitucionalmente. Não nego a possibilidade de discutir-se a inconstitucionalidade de ato normativo pela via do habeas corpus, como decidiu esta Corte no RHC 76.946, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, que consignou em seu voto RHC 111.438 que “também a coação ou a ameaça indireta à liberdade individual justifica a impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5º, LXVIII, da C.F.”. Naquele julgamento, porém, pretendia-se, por meio de writ, cassar decisão do Superior Tribunal Militar que negou seguimento a impetração em que o paciente pretendia fosse reconhecida a inconstitucionalidade do art. 417, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. Naquele caso, houve um pedido formulado na primeira instância, que foi indeferido. Em outras palavras, havia um ato específico desafiando a liberdade de ir e vir do paciente, tido como inconstitucional. Aqui, pretende-se o afastamento de uma norma regulamentar, a Ordem de Serviço 2/2010 do TJ/SP, que determina, genericamente, o encaminhamento de petições subscritas pelos próprios presos à Defensoria Pública do Estado. Contudo, o impetrante não comprovou que tenham os pacientes, efetivamente, formulado pedidos àquela Corte. Aliás, eventual provocação poderia ter obrigado aquele Tribunal a manifestar-se expressamente sobre a remessa dos seus pleitos à Defensoria Pública estadual, abrindo a possibilidade de questionamentos posteriores, ainda que na via do habeas corpus. A petição inicial, a propósito, não faz qualquer alusão a algum ato concreto ou decisão judicial que tenha determinado a remessa de eventuais requerimentos subscritos pelos próprios pacientes à Defensoria Pública. Volta-se, exclusivamente, contra o ato regulamentar do Presidente do TJ/SP. Correta, portanto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça. De mais a mais, ao contrário do que afirma o impetrante, a Defensoria Pública é o órgão encarregado de garantir às pessoas carentes RHC 111.438 o acesso à justiça, considerada, com a Advocacia Pública e o Ministério Público, essencial à justiça, nos termos do art. 134 da Magna Carta. No caso específico, é de se ter presente que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo tem prestado relevantes serviços à sociedade, oferecendo aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. A norma atacada, a meu sentir, não oferece qualquer cerceamento de defesa, restrição ao direito de petição, muito menos impede que os peticionários tenham pleno acesso à Justiça. Pelo contrário, garante aos condenados e a seus familiares assistência técnica especializada e adequada, pois serão assistidos por profissionais que gozam de prerrogativas legais e constitucionais para atuarem em juízo, tais como a independência funcional, acesso irrestrito a estabelecimentos prisionais e de internação de adolescentes, podendo requisitar documentos a órgãos públicos, examinar autos sem procuração, solicitar auxílio de demais autoridades para o desempenho de suas funções, entre outros. Com essas considerações, não conheço deste recurso ordinário em habeas corpus. 08/05/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É certo que esta colenda Segunda Turma, ao julgar o RHC 104.270-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, não conheceu de recurso interposto para o Supremo Tribunal Federal contra decisão denegatória do remédio de “habeas corpus”. Esse entendimento apoiou-se em precedentes desta Corte Suprema (RHC 83.765/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Indago-me, no entanto, se o ordenamento positivo, ao outorgar a qualquer pessoa capacidade postulatória (“jus postulandi”) para impetrar “habeas corpus”, não permitiria interpretação menos restritiva para justificar a possibilidade de o próprio impetrante desse “writ” constitucional, embora não sendo Advogado, interpor recurso ordinário para instância superior, se e quando denegada a ordem de “habeas corpus”... O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - É terceiro impetrante? É terceiro? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Trata-se de terceiro... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Não. É um terceiro; é um presidente de uma ONG. Eu estou citando até, Ministro Celso de Mello, um longo voto de Vossa Excelência, em que, inclusive depois, faz alusão a decisões prolatadas, ou de relatoria do Ministro Sidney Sanches, do eminente Joaquim Barbosa, que diz exatamente isto: "cabe observar que embora RHC 111438 qualquer pessoa disponha de capacidade postulatória para impetrar ordem de habeas corpus (Lei 8.906/94, artigo 1º, § 3º) não possui qualidade para proceder a sustentação oral de suas razões (HC 63.338 - Questão de Ordem/SP, MinistroRelator Sidney Sanches) nem para interpor recurso contra decisões desfavoráveis, procedida em sede de habeas corpus (RHC 83.765, Ministro Joaquim Barbosa) pelos fatos de tais atos processuais serem privativos de quem esteja no exercício do ato regular da advocacia”. Mas aqui há outra particularidade interessante, o impetrante, que é o presidente desta ONG supostamente de âmbito nacional, impetrou esse habeas corpus no STJ, originariamente, em nome de uma série de detentos, mas ele também não comprovou que eles teriam protocolizado petições e tiveram estas petições encaminhadas... Essa é matéria de fundo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, mas esse é um outro aspecto. O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE E RELATOR) - Isto. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não desconheço a decisão que já proferi sobre o tema. Preocupa-me, no entanto, a necessidade de sempre tornar acessível, a qualquer pessoa, o acesso ao remédio constitucional do “habeas corpus”, reconhecendo-lhe, inclusive, legitimidade para interpor, ela própria, recurso ordinário contra eventual decisão denegatória desse “writ”. 08/05/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL RELATOR RECTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA : ADEDISON DE OLIVEIRA : PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA : VALDECI HERNANDES MOREIRA CANDIDO : MOACIR PALMEIRA DOS SANTOS : BRUNO ALEX DE V. SANTOS : VITOR JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA : HENRIQUE ALVES DOS SANTOS : SALETIEL DE OLIVEIRA FREITAS : LUIZ EDUARDO CIRINO : MARCOS MASSANI : RENATO CESAR CAMPOS : ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA : ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA : CLOVIS VICENTE FERREIR : BENEDITO FELIZARDO NETO : LUIZ CARLOS NOGUEIRA : ORLANDO LOURENÇO : ROBSON BELBONI DE OLIVEIRA : ERIK THIAFO FARIAS SANTANA SILVA : JOÃO MORAES DA SILVA : MARCOS FERNANDES GOMES : FRANCISCO JOSÉ COSTA MARAIS : RODRIGO APARECIDO PONCE MARTA : EDSON SANTOS NOBRE : ALEXANDDRE POLACHINI : JONAS DO CARMO TOLEDO : DIEGO JULIANO DA SILVA : GIOVANNI SOUZA LIMA : ARNALDO JESUS DE ALMEIDA TEIXEIRA : ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS : EDUARDO VIEIRA BARBOSA : MARCOS DE OLIVEIRA FLORIANO RHC 111438 PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) : MARCOS VINICIOS SILVA SENA : EMERSON ALEXANDRE NICOLETI : JURANDIR PEREIRA : CICERO DINIZETE SOUZA NEVES : ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS : ANDRÉ LUIS PACHECO DOS SANTOS : CARLOS TEIXEIRA BATISTA : CELSO GALLI : JESUS ALEXANDRE LIANI : LEANDERSON LOPES HONÓRIO : LUCAS ASSIS MARTINS : NILSON SOUZA MORAES : OSVALDO MARQUES CUSTÓDIO : JOSE APARECIDO LINO : RODRIGO PEREIRA DA SILVA : RODRIGO DIAS TORRES : JOSÉ ROBERTO DE MORAES : HELI CESAR LEITE CRUCIOL : MARCELO CRISTIANO DA SILVA : MARCELO DO NASCIMENTO : WANDEL MATANRUCO DE ARAUJO : REINALDO DUTRA PEREIRA : DAVID CARLOS PEREIRA DOS SANTOS : JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS : JOSÉ BENEDITO GARCIA : MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA : GABRIL CARDOSO DA SILVA : CLEITON MARCIO DA SILVA : FABIANO BATISTA DOS SANTOS : JEFFERSON NIVALDO ALVES DA SILVA : MARIO GERLACH GARCIA : CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA : CLAUDINEI LUCIANO : EVERALDO JUSTIMONI DA SILVA : JOSIVAN SOUZA DE SANTANA : JÚLIO CÉSAR CABRAL : MARCELO ADRIANO VAZ VIEIRA PEREIRA 2 RHC 111438 PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) : MARIO SANTANA DE SOUZA : MOZX MARCOS BOWBOSOZ : ADEMIR JESUS DE SOUZA : ANDRE LUIZ MARQUES : HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO : MARCELO DE ANDRADE SANTOS : MARCELO TOLEDO GAROZE : REGINALDO DE OLIVEIRA : ROGERIO BERNARDINO DA SILVA : VICTOR ANTONIO DE LEMOS : ADENILCIO LEITE MINGA : DANIEL LUCIANO DA SILVA : ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA : JULIO CÉSAR SOARES FREDERICO : MARCIO APARECIDO VITORINO : MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA : VALDINEI PROCÓPIO : ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA : ANDERSON RODRIGO MESCHIATTI : LUIZ CARLOS MARTINES NEVES : WEDIO FRANCISCO M. LEITE : WLADIMIR GONÇALVES ANTUNES : FRANCISCO ANTONIO NAVARO : JOÃO BATISTA SANCHES : CLAUDINEI NOGUEIRA CORREIA : FABIO PEVERARI DOS SANTOS : LEONILDO APARECIDO DO CARMO ARO : VALDEMAR BONIFACIO SOBRINHO : FABIO MATOS DOS SANTOS : JOÃO OSÓRIO FIGUEIREDO : JOÃO AMARO DOS SANTOS : JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO : JULIO CARDOSO DA CRUZ FILHO : RENATO INCHEGLI : SANDRO JUNIOR DA CRUZ : ERIVAN ANTÃO DE CARVALHO MOURA : LAERCIO RIBAS 3 RHC 111438 PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) : WELLINGTON SANTOS DA SILVA OU WELLINGTON SANTOS SILVA : HELIO ALESSANDRO DA SILVA : ADRIANO MARCOS BUTTINO MARTIF : ANTONIO MARCOS PEDROSO : EMERSON EDUARDO BARBOSA : PAULO ADRIANO CURCI DE ALMEIDA : EVERALDO JOSÉ DA SILVA : DOUGLAS DE SOUZA ALMEIDA LIMA : EDSON PEREIRA DE MATOS : EMERSON DOUGLAS AP. CARIOCA : JEAN CARLOS MIOTTO : ROGERIO APARECIDO TELIS : LEANDRO DE SOUZA SILVA : DJHOOPES ALBERTO CARIOCA : EDIMILSON SILVA ANGEL : ERIK FERNANDES AUGUSTO : WAGNER JOSE ALVES : ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS : RAFAEL ANTONIO DIAS : ALCIDES BERTO DE OLIVEIRA : PAULO SÉRGIO PINTO DA SILVA : ALEXANDRE FERREIRA DE LIRA MARAFANTI : CARLOS FAGUNDES ANTONIO : EDIVALDO CARDIM BARRETO JUNIOR : EDUARDO BATISTA DANIEL : ANDY CRISTIAN PAYYÃO : LUCIANO IZAC : ADEMISON ALVES DA SILVA : AGUINALDO CAMILO DA SILVA : ALEX SANDRO ALVES DA SILVA : EDSON ARMELIATO : EDSON PASINATO : FABIO ALEXANDRE ALVES : HÉLIO DE JESUS ALVES : JATIR PETERSON DE OLIVEIRA CARDOSO : REGINALDO RIBEIRO SANTOS 4 RHC 111438 PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) : ROGERIO LUIS AONA : DAVID ULISSES DE MORAES : HAYDER DELLANO PENA HAGARD : JOSÉ ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS : MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS : REGINALDO GONSALVES ORESTES : REGINALDO VIEIRA : REVILSON ALVES : SAMIR PUTENI MIGUEL : VAGNER APARECIDO PINHEIRO : WANDERSON APARECIDO CARVALHO : ALEXANDRE ROBERTO OIMAR : MOHAMED YOUSSEF TAHA : APARECIDO MACHADO : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS : CLAITON BORGES CARDOSO : DANIEL NASCIMENTO DA SILVA : FRANCISCO GALBER BERNARDINO : IZAIAS DE ALMEIDA : JOÃO BATESTA DOS SANTOS DE SOUSA : JOÃO FERREIRA BARBOSA : JOSÉ MÁRCIO FELICIO : JOSÉ SERGIO GONÇALVES BATISTA : LUCIANO REGADAS : VANDERLEI DE ALMEIDA : JOSÉ M. COELHO : ANDRÉ DOS SANTOS : ELIZEU BATISTA VIEIRA : FRANCISCO JURACY DE SOUZA : JOSÉ CARLOS B. DOS SANTOS : JOSÉ LUIZ BARROS DA SILVA : MARCOS ANTONIO EVANGELISTA : RICARDO LUIZ PEREIRA : RODRIGO ASPERA DE ARAUJO : JEFERSON ALVES ELIAS : ANTONIO JOSÉ MULLER JUNIOR : ELIAS APARECIDO LOPES 5 RHC 111438 PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA : TONY RICARDO SILVEIRA : FRANCISCO E. DA CUNHA : CLAUDIO SALVADOR SOARES : MARCOS ANTONIO DE C. OLIVEIRA : ALAN CARDEQUE CESAR DE OLIVEIRA : ANDERSON S. OLIVEIRA : ANTONIO DOS SANTOS : ARNALDO CANDIDO DA SILVA : CHAGAS JOSÉ DA SILVA : FABIANO PAULO DA SILVA : JACIMAR JOSÉ DE SANTANA : NILCEMAR ANTONIO DIAS : RONALDO FREIRE DA SILVA : DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA CARLOS : JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE LIMA : ARGEL FRANCISCO ALVES : FABIO DA FUNSECA : FERNANDO JOSÉ DE MORAIS FISCHER : MARCELO SPNELLI DE OLIVEIRA REZO : WAGNER LIMA SILVA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA VISTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E parece que há um ponto importante aqui, que poderia levar até a um juízo de inconstitucionalidade quanto à resolução objeto de discussão, porque, ao disciplinar, quer dizer, dar esse destino às cartas de preso, no fundo até conseguimos compreender, é em nome da boa funcionalidade do Tribunal, nós sabemos como utilizar, essas cartas não estão devidamente adequadas para o modelo processual. Mas não vamos esquecer, quer dizer, é da nossa tradição reconhecer essas cartas de preso como habeas corpus; tanto é que o caso de progressão de regime decorreu dessa RHC 111438 provocação. Então essa questão substancial precisa ser interpretada. Se o Presidente (Relator) não se importasse, eu pediria vista. Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA 08/05/2012 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Eu até gostaria, independente da vista de Vossa Excelência, de fazer mais uma ponderação. É que, na verdade, na medida em que o sistema permite que terceiro impetre habeas corpus para tutelar a liberdade de outrem, se estaria negando o acesso à Jurisdição compreendido em todas as instâncias possíveis, porque ele só poderia atuar em primeiro grau, ou no único grau a que pudesse ter acesso. Ele não teria acesso aos outros graus; haveria certo modo de denegação do acesso à Jurisdição. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu sei que a questão é complexa, por exemplo, se eu fosse julgar um mandado de segurança eventualmente contra, aliás, mandado de segurança não caberia, mas, enfim, uma ação qualquer que, incidentalmente ... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Mostra-se relevante a questão do acesso à jurisdição do Estado, notadamente pessoa o direito fundamental O SENHOR se se considerar que assiste a qualquer à proteção judicial efetiva. MINISTRO RICARDO RELATOR) - Se discutisse a questionalidade LEWANDOWSKI E dessa ordem, eu até pensaria, porque é um direito de petição garantida na Constituição, interessante. Eu estou aberto, evidentemente, (PRESIDENTE enfim, mas aqui há um aspecto para repensar a jurisprudência da Casa, \""1 Supremo Tribunal Federal RHC 111.438/ DF mas olha, eu penso que o Tribunal tem sido sábio ao entender que apenas um profissional do Direito possa recorrer, porque, neste caso em particular, ele perdeu o prazo do recurso e não está familiarizado com os prazos recursais, com o Regimento da Corte. o SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Mas isso, vamos dizer, é coisa fortuita no sistema. Na verdade, o que adianta, hoje, pensar-se num profissional? O prazo já foi. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Sim. Na verdade, vamos ressuscitar os rábulas dos habeas corpus. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - É um direito constitucional de primeiríssima linha. Não vejo nenhuma diferença de um mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas é diante, também, de uma realidade muito dura: são cinco mil defensores públicos para tratar - vamos admitir de causas de quinhentos mil presos. Quer dizer, só para falar nisso. E veja que São Paulo só agora instalou a sua Defensoria Pública. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exato. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - E, além de tudo, não precisamos nem de recurso. Conhecendo dos autos, teremos que conceder ordem ex officio. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Todas essas questões impõem detida reflexão sobre o tema ora em julgamento. Daí revelar-se oportuno o pedido de vista formulado pelo eminente Ministro GILMAR MENDES. lt""'12 Supremo Tribunal Federal RHC 111.438/ DF o SENHOR MINISTRO RELATOR) - É muito oportuno, RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E não há dúvida nenhuma. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA PACTE.(S) : ADEDISON DE OLIVEIRA PACTE.(S) : PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA PACTE.(S) : VALDECI HERNANDES MOREIRA CANDIDO PACTE.(S) : MOACIR PALMEIRA DOS SANTOS PACTE.(S) : BRUNO ALEX DE V. SANTOS PACTE.(S) : VITOR JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA PACTE.(S) : HENRIQUE ALVES DOS SANTOS PACTE.(S) : SALETIEL DE OLIVEIRA FREITAS PACTE.(S) : LUIZ EDUARDO CIRINO PACTE.(S) : MARCOS MASSANI PACTE.(S) : RENATO CESAR CAMPOS PACTE.(S) : ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA PACTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA PACTE.(S) : CLOVIS VICENTE FERREIR PACTE.(S) : BENEDITO FELIZARDO NETO PACTE.(S) : LUIZ CARLOS NOGUEIRA PACTE.(S) : ORLANDO LOURENÇO PACTE.(S) : ROBSON BELBONI DE OLIVEIRA PACTE.(S) : ERIK THIAFO FARIAS SANTANA SILVA PACTE.(S) : JOÃO MORAES DA SILVA PACTE.(S) : MARCOS FERNANDES GOMES PACTE.(S) : FRANCISCO JOSÉ COSTA MARAIS PACTE.(S) : RODRIGO APARECIDO PONCE MARTA PACTE.(S) : EDSON SANTOS NOBRE PACTE.(S) : ALEXANDDRE POLACHINI PACTE.(S) : JONAS DO CARMO TOLEDO PACTE.(S) : DIEGO JULIANO DA SILVA PACTE.(S) : GIOVANNI SOUZA LIMA PACTE.(S) : ARNALDO JESUS DE ALMEIDA TEIXEIRA PACTE.(S) : ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS PACTE.(S) : EDUARDO VIEIRA BARBOSA PACTE.(S) : MARCOS DE OLIVEIRA FLORIANO PACTE.(S) : MARCOS VINICIOS SILVA SENA PACTE.(S) : EMERSON ALEXANDRE NICOLETI PACTE.(S) : JURANDIR PEREIRA PACTE.(S) : CICERO DINIZETE SOUZA NEVES PACTE.(S) : ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS PACHECO DOS SANTOS PACTE.(S) : CARLOS TEIXEIRA BATISTA PACTE.(S) : CELSO GALLI PACTE.(S) : JESUS ALEXANDRE LIANI PACTE.(S) : LEANDERSON LOPES HONÓRIO PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : LUCAS ASSIS MARTINS NILSON SOUZA MORAES OSVALDO MARQUES CUSTÓDIO JOSE APARECIDO LINO RODRIGO PEREIRA DA SILVA RODRIGO DIAS TORRES JOSÉ ROBERTO DE MORAES HELI CESAR LEITE CRUCIOL MARCELO CRISTIANO DA SILVA MARCELO DO NASCIMENTO WANDEL MATANRUCO DE ARAUJO REINALDO DUTRA PEREIRA DAVID CARLOS PEREIRA DOS SANTOS JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS JOSÉ BENEDITO GARCIA MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA GABRIL CARDOSO DA SILVA CLEITON MARCIO DA SILVA FABIANO BATISTA DOS SANTOS JEFFERSON NIVALDO ALVES DA SILVA MARIO GERLACH GARCIA CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA CLAUDINEI LUCIANO EVERALDO JUSTIMONI DA SILVA JOSIVAN SOUZA DE SANTANA JÚLIO CÉSAR CABRAL MARCELO ADRIANO VAZ VIEIRA PEREIRA MARIO SANTANA DE SOUZA MOZX MARCOS BOWBOSOZ ADEMIR JESUS DE SOUZA ANDRE LUIZ MARQUES HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO MARCELO DE ANDRADE SANTOS MARCELO TOLEDO GAROZE REGINALDO DE OLIVEIRA ROGERIO BERNARDINO DA SILVA VICTOR ANTONIO DE LEMOS ADENILCIO LEITE MINGA DANIEL LUCIANO DA SILVA ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA JULIO CÉSAR SOARES FREDERICO MARCIO APARECIDO VITORINO MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA VALDINEI PROCÓPIO ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA ANDERSON RODRIGO MESCHIATTI LUIZ CARLOS MARTINES NEVES WEDIO FRANCISCO M. LEITE WLADIMIR GONÇALVES ANTUNES PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : FRANCISCO ANTONIO NAVARO JOÃO BATISTA SANCHES CLAUDINEI NOGUEIRA CORREIA FABIO PEVERARI DOS SANTOS LEONILDO AOARECIDO DO CARMO ARO VALDEMAR BONIFACIO SOBRINHO FABIO MATOS DOS SANTOS JOÃO OSÓRIO FIGUEIREDO JOÃO AMARO DOS SANTOS JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO JULIO CARDOSO DA CRUZ FILHO RENATO INCHEGLI SANDRO JUNIOR DA CRUZ ERIVAN ANTÃO DE CARVALHO MOURA LAERCIO RIBAS WELLINGTON SANTOS DA SILVA OU WELLINGTON SANTOS SILVA HELIO ALESSANDRO DA SILVA ADRIANO MARCOS BUTTINO MARTIF ANTONIO MARCOS PEDROSO EMERSON EDUARDO BARBOSA PAULO ADRIANO CURCI DE ALMEIDA EVERALDO JOSÉ DA SILVA DOUGLAS DE SOUZA ALMEIDA LIMA EDSON PEREIRA DE MATOS EMERSON DOUGLAS AP. CARIOCA JEAN CARLOS MIOTTO ROGERIO APARECIDO TELIS LEANDRO DE SOUZA SILVA DJHOOPES ALBERTO CARIOCA EDIMILSON SILVA ANGEL ERIK FERNANDES AUGUSTO WAGNER JOSE ALVES ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS RAFAEL ANTONIO DIAS ALCIDES BERTO DE OLIVEIRA PAULO SÉRGIO PINTO DA SILVA ALEXANDRE FERREIRA DE LIRA MARAFANTI CARLOS FAGUNDES ANTONIO EDIVALDO CARDIM BARRETO JUNIOR EDUARDO BATISTA DANIEL ANDY CRISTIAN PAYYÃO LUCIANO IZAC ADEMISON ALVES DA SILVA AGUINALDO CAMILO DA SILVA ALEX SANDRO ALVES DA SILVA EDSON ARMELIATO EDSON PASINATO FABIO ALEXANDRE ALVES HÉLIO DE JESUS ALVES PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : JATIR PETERSON DE OLIVEIRA CARDOSO REGINALDO RIBEIRO SANTOS ROGERIO LUIS AONA DAVID ULISSES DE MORAES HAYDER DELLANO PENA HAGARD JOSÉ ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS REGINALDO GONSALVES ORESTES REGINALDO VIEIRA REVILSON ALVES SAMIR PUTENI MIGUEL VAGNER APARECIDO PINHEIRO WANDERSON APARECIDO CARVALHO ALEXANDRE ROBERTO OIMAR MOHAMED YOUSSEF TAHA APARECIDO MACHADO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CLAITON BORGES CARDOSO DANIEL NASCIMENTO DA SILVA FRANCISCO GALBER BERNARDINO IZAIAS DE ALMEIDA JOÃO BATESTA DOS SANTOS DE SOUSA JOÃO FERREIRA BARBOSA JOSÉ MÁRCIO FELICIO JOSÉ SERGIO GONÇALVES BATISTA LUCIANO REGADAS VANDERLEI DE ALMEIDA JOSÉ M. COELHO ANDRÉ DOS SANTOS ELIZEU BATISTA VIEIRA FRANCISCO JURACY DE SOUZA JOSÉ CARLOS B. DOS SANTOS JOSÉ LUIZ BARROS DA SILVA MARCOS ANTONIO EVANGELISTA RICARDO LUIZ PEREIRA RODRIGO ASPERA DE ARAUJO JEFERSON ALVES ELIAS ANTONIO JOSÉ MULLER JUNIOR ELIAS APARECIDO LOPES MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA TONY RICARDO SILVEIRA FRANCISCO E. DA CUNHA CLAUDIO SALVADOR SOARES MARCOS ANTONIO DE C. OLIVEIRA ALAN CARDEQUE CESAR DE OLIVEIRA ANDERSON S. OLIVEIRA ANTONIO DOS SANTOS ARNALDO CANDIDO DA SILVA CHAGAS JOSÉ DA SILVA PACTE.(S) : FABIANO PAULO DA SILVA PACTE.(S) : JACIMAR JOSÉ DE SANTANA PACTE.(S) : NILCEMAR ANTONIO DIAS PACTE.(S) : RONALDO FREIRE DA SILVA PACTE.(S) : DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA CARLOS PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE LIMA PACTE.(S) : ARGEL FRANCISCO ALVES PACTE.(S) : FABIO DA FUNSECA PACTE.(S) : FERNANDO JOSÉ DE MORAIS FISCHER PACTE.(S) : MARCELO SPNELLI DE OLIVEIRA REZO PACTE.(S) : WAGNER LIMA SILVA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que não conhecia do recurso ordinário, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária 11/06/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL VOTO–VISTA O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Após o voto do relator, Ministro Ricardo Lewandowski, que não conheceu do habeas corpus, pedi vistas para melhor refletir sobre o writ. Isso porque, prima facie, duas questões me instigaram: primeiro, a interposição do recurso por quem não detém capacidade postulatória; segundo, o próprio mérito do ato atacado, pois, como mencionei naquela assentada, é muito comum recebermos cartas de presos que são distribuídas e processadas como habeas corpus. Curioso lembrar que a Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal) não conhecia nenhum recurso de decisão de habeas corpus, quer no caso de concessão, quer de denegação. Somente em 1841 é que se criou o recurso ex officio, de competência do juiz superior ao que decretou a prisão. A ideia, porém, não foi cercear o remédio, nem embaraçá-lo, muito menos dificultá-lo, mas, simplesmente, evitar perturbações irrecorríveis na defesa pública. Tanto assim foi que nem se cogitou de dar efeito suspensivo ao recurso de ofício. (Pontes de Miranda, História e Prática do Habeas Corpus, p. 217). Em 1890, o Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, admitiu apenas o recurso da decisão denegatória. A Lei nº 1.748, de 17 de outubro de 1907, por sua vez, conciliou as posições, admitindo o recurso de ofício nos casos de concessão, e recurso voluntário nos casos de denegação. O Código de Processo Penal vigente, igualmente, previu a possibilidade de recurso voluntário (art. 581, X, do CPP) e de ofício (art. 574, I, do CPP). RHC 111438 A Constituição de 1988 previu, nos arts. 102, II, a, e 105, II, a, recurso ordinário da decisão denegatória de habeas corpus. Também o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, aprovado em sessão do dia 15 de outubro de 1980, prevê a possibilidade de interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas corpus: “Art. 310. O recurso ordinário para o Tribunal, das decisões denegatórias de habeas corpus, será interposto no prazo de cinco dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma”. E, ainda: “Art. 312. Aplicar-se-á, no que couber, ao processo e julgamento o recurso, o disposto com relação ao pedido ordinário de habeas corpus”. Oportuno destacar, ainda, que o Código de Processo Penal, ao dispor sobre os recursos, admite legitimidade do réu para a sua interposição: “Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor”. Nessa quadra, a possibilidade de impetração de habeas corpus por qualquer pessoa (art. 654 do CPP), inclusive de ofício por juízes e tribunais (art. 654, §2º, CPP), inclina-me a dar maior elasticidade à questão postulatória. Afinal, não se me afigura compatível com a estatura constitucional do remédio heroico restringir a legitimação do leigo e de terceiros à interposição do writ, inviabilizando-se eventuais recursos. Penso que o valor fundamental da liberdade, que constitui o lastro RHC 111438 principiológico do sistema normativo penal, sobrepõe-se a qualquer regra processual cujos efeitos práticos e específicos venham a anular o pleno exercício de direitos fundamentais pelo indivíduo. Assim, quem tem legitimação para propor ação, tem, também, legitimação para recorrer (RTJ 108/117). “Se se confere a qualquer pessoa legitimidade para propor ação de habeas corpus, é de se considerar implícito o poder de acompanhar seu processamento em todos os seus termos”(José Ernani de Carvalho Pacheco, Habeas Corpus, prática, processo e jurisprudência criminal, Juruá Editora, p . 73). Sem olvidar, conquanto vozes dissonantes, a possibilidade de nova impetração, ou seja, ao invés de recorrer, impetrar outra ordem diretamente ao órgão jurisdicional superior por ter se transformado o inferior em autoridade coatora (Júlio Fabbrini Mirabete, Processo Penal, Atlas, p. 731). Com efeito, considerando a envergadura constitucional do habeas corpus, penso que o fato de o recorrente não ser inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil não obsta o conhecimento do recurso ordinário. É fato que o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, ao não conhecer do recurso por ausência da capacidade postulatória do impetrante, lastreou seu entendimento em precedentes da Corte, em especial, no RHC 104.270-QO/DF, de relatoria do Min. Celso de Mello; no RHC 83.765/PR, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa; e no HC 97.658AgR/MS, de relatoria do Min. Ayres Britto. Não obstante as particularidades de cada caso referido, destaco que sobre o tema há precedentes em sentido diverso, confiram-se o HC 64124, rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, DJ 12.9.86, o HC 84716, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 26.11.2004, e o HC-AgR 102836, red. do acórdão Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.2.2012, os dois últimos ementados, respectivamente, nos seguintes termos: RHC 111438 “RECURSO - HABEAS CORPUS - DISPENSA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Versando o processo sobre a ação constitucional de habeas corpus , tem-se a possibilidade de acompanhamento pelo leigo, que pode interpor recurso, sem a exigência de a peça mostrar-se subscrita por profissional da advocacia. Precedentes: Habeas Corpus nº 73.455-3/DF, Segunda Turma, relator ministro Francisco Rezek, Diário da Justiça de 7 de março de 1997, e Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 60.421-8/ES, Segunda Turma, relator ministro Moreira Alves, Revista Trimestral de Jurisprudência 108/117-20. O enfoque é linear, alcançando o recurso interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial proferida por força de habeas corpus . Agravo regimental em habeas corpus . Inicial indeferida liminarmente, em razão do enunciado da Súmula nº 691/STF. Recurso interposto pelo próprio paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedentes. Opção legislativa de se excluir das atividades típicas de advocacia o manuseio do remédio constitucional (art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.906/94). Ação de caráter constitucional penal e de procedimento especial, desprendida de rigor técnico e formal. Conhecimento do recurso. Julgamento de mérito do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. Precedentes. 1. Habeas corpus que teve seu seguimento negado (art. 21, § 1º, do RISTF) por incidir, na espécie, a Súmula nº 691/STF, pois não foi constatada situação de flagrante ilegalidade que ensejasse o afastamento excepcional do enunciado em questão. 2. O habeas corpus , por ser uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, desprendida de rigor técnico e formal, legitima todo aquele que, sofrendo ou vendo-se ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, dele se utiliza, em causa própria ou em favor de outrem (art. 654 do Código de Processo Penal). 3. Essa foi opção do legislador ao excluir da atividade típica de advocacia a impetração desse remédio constitucional RHC 111438 (art. 1º, § 1º, da Lei 8.906/94). 4. Calcado nesta premissa, parafraseando o eminente Ministro Francisco Rezek, quem tem legitimação para propor habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer (HC nº 73.455/DF, Segunda Turma, DJe de 7/3/97). 5. A Primeira Turma também já consignou que, versando o processo sobre a ação constitucional de habeas corpus, tem-se a possibilidade de acompanhamento pelo leigo, que pode interpor recurso, sem a exigência de a peça mostrar-se subscrita por profissional da advocacia (HC nº 84.716/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 26/11/04). 6. Recurso conhecido; porém, prejudicado”. Superada, assim, a questão da capacidade postulatória, igualmente, supero a questão da intempestividade do recurso ordinário, porquanto remansosa jurisprudência desta Suprema Corte admite o seu conhecimento como habeas corpus substitutivo. A propósito, entre inúmeros, confiram-se os julgamentos do RHC 104539, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 18.2.2012; do RHC 93448, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 11.4.2008; e do RHC 87304, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 1.9.2006, cujas ementas seguem respectivamente transcritas: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO CONHECIDO COMO HC ORIGINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO COLEGIADA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MAGISTRADO QUE SE DECLAROU APTO A VOTAR. SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus RHC 111438 não impede o conhecimento da matéria como pedido originário de salvo conduto. Precedentes: RHCs 67.788 e 81.503, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 83.491, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 91.442, da minha relatoria. 2. É firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso: por ilegalidade ou abuso de poder. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; ao contrário, a presunção é exatamente inversa. Nessas situações, o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Carta Magna. 3. A decisão de recebimento da inicial acusatória não é de ser considerada nula. Isso porque o magistrado votante, embora não houvesse presenciado as sustentações orais, se deu por absolutamente apto para proferir voto. Circunstância que é autorizada pelo próprio Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (§ 2º do art. 130). 4. Não há cerceamento de defesa se o advogado (impetrante) deixa de formular pedido expresso de ciência da data provável de julgamento do habeas corpus para fins de sustentação oral. Precedente: HC 89.339, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 5. Recurso ordinário conhecido como habeas corpus originário, porém denegado. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE: CONHECIMENTO DO RECURSO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO, NO MÉRITO, DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA: NÃO- RHC 111438 OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NÃO ADMITIDO NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. Portanto, com as vênias do Relator, conheço do recurso. O eminente Ministro Relator, a despeito de “não conhecer do recurso, percucientemente analisou o seu mérito, “entendendo não existir qualquer constrangimento ilegal”. Primeiramente, consignou que o impetrante não comprovou que os pacientes, efetivamente, chegaram a formular qualquer pedido ao Tribunal de Justiça e, mais, que o respectivo requerimento tenha sido obliterado. Destacou, ainda, que “a norma atacada (...) não oferece qualquer cerceamento de defesa ou restrição ao direito de petição, muito menos impede que os peticionários tenham pleno acesso à Justiça. Pelo contrário, garante aos condenados e a seus familiares assistência técnica especializada e adequada”. De fato, é digno de nota e registro o cuidadoso, dedicado e relevante serviço que a Defensoria Pública tem prestado à sociedade. Malgrado, quando a norma administrativa determinou “que os requerimentos encaminhados ao protocolo do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, subscritos por presos provisórios ou definitivos, serão incontinenti remetidos à Chefia da Defensoria Pública Geral do Estado para análise e regular encaminhamento”, na realidade, criou uma “condição de procedibilidade” inexistente na lei, restringindo o livre e direto acesso do preso de postular junto ao Tribunal (art. 41, XIV, da LEP). Não desconheço as dificuldades e naturais deficiências que advêm do processamento direto das cartas dos presos, todavia importante lembrar que este Tribunal, a partir de uma correspondência de preso, reconheceu, em Plenário, o direito de progressão nos casos de crimes RHC 111438 hediondos (HC 82.959-SP, rel. Min. Marco Aurélio). Com efeito, penso que não é possível estabelecer, por norma administrativa, restrição ao direito de petição do preso. A intervenção da Defensoria Pública, nesses casos, deve ser uma opção do preso ou, eventualmente, uma determinação do relator, não uma “condição de procedibilidade”. Por fim, quanto à ausência de comprovação de efetivo requerimento, mais uma vez, com a venia do Relator, penso que a presunção milita em favor dos pacientes, na medida em que a própria norma objurgada determina a remessa incontinenti dos requerimentos e, nesse sentido, a informação da inicial. Dessarte, conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, dou provimento ao recurso para conceder a ordem, reconhecendo a ilegalidade da Ordem de Serviço nº 2/2010, expedida pelo Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 11/06/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Agora, depois da ponderação do eminente Relator, apenas mantendo a íntegra do meu voto no que tange aos seus fundamentos, eu talvez alterasse a parte dispositiva e, em vez de não conhecer do recurso ordinário... realmente é um recurso ordinário, não é um habeas corpus. Então eu mantenho o meu voto pelo seguinte motivo: o Presidente da Seção Criminal de São Paulo baixou uma ordem de serviço dizendo que todas as petições individuais de presos deverão ser encaminhadas à Defensoria Pública antes do exame do TJ de São Paulo. Contra essa decisão, um diretor de uma ONG, que não é advogado, ingressou com um HC, no STJ, e a ministra Maria Thereza indeferiu liminarmente o habeas corpus. Contra essa decisão, este mesmo indivíduo ingressou com agravo regimental, sem ser advogado. Então, aqui surgem duas questões: em primeiro lugar, a ministra Maria Thereza indeferiu liminarmente o habeas corpus porque diz o seguinte: "(...) Constata-se que a impetração aponta como ato coator a ordem de serviço nº 2 de 2010, ato proferido na seara da competência administrativa regulamentar do TJ/SP, não tendo, portanto, conteúdo jurisdicional decisório. Destarte, como cuidando-se de pedido, em tese, desprovido de concretude, não há como ser analisado por esta via eleita (...)". Ou seja, é uma ordem de serviço, é uma norma abstrata e que não pode, em princípio, como entendeu a ministra Maria Thereza, ser atacada pela via do habeas corpus, como também não poderia ser na via mandado segurança. É preciso mostrar um prejuízo, a meu ver e daquela ministra, concreto. E ocorre, como digo depois, no meu voto, que não há registro nesses autos de que algum destes pacientes, relacionados aqui na inicial, que são muitos e muitos, tenha feito algum pedido, ou tenha se insurgido. Não há prova nos autos de que haja um efetivo prejuízo. RHC 111438 Enfim, devem fazer parte desta ONG essas pessoas. Consta, em seguida, que depois essa pessoa ingressou com agravo regimental, sem ser advogado. "(...) E deve também" - diz a ministra Maria Thereza Assis de Moura - "possuir capacidade postulatória para interpor recurso ordinário em habeas corpus, ainda que tenha sido impetrante originário por tratar-se de ato privativo de advogado (...)". E aí cita um RHC de relatoria do ministro Celso de Mello. Então, estamos diante exatamente desta questão: da intempestividade do recurso de agravo e ausente a capacidade postulatória do subscritor da inicial, seja no agravo regimental, seja neste recurso ordinário em habeas corpus. São essas duas questões formais. E outra é essa que a ministra Maria Thereza considerou incabível o manejo de habeas corpus contra um ato normativo de caráter abstrato. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É que, no próprio relatório de Vossa Excelência, fala-se que com isso foram arquivados, seguindo - arquivados ou remetidos - à Defensoria Pública pedidos de 202 presos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Sim, mas não desses. Não há uma correlação com esses que figuram aqui. Isso é um histórico. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Porque, no fundo, é uma orientação geral que faz com que qualquer carta de preso pedindo algum tipo de revisão seja... Isso consta da inicial. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Mas, se o preso se insurgisse contra isso, eu não teria nenhum sentido. Ele teve a sua petição endereçada à Defensoria Pública, penso que ele tem plena legitimidade, ou alguém em seu nome, para requerer. Mas, no caso, atacou-se a norma em concreto, sem demonstrar. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, só para concluir para efeito apenas da organização dos debates, para mim, está claro que não é possível a despeito do laço de boa intenção. É óbvio que é muito provável que o órgão da Justiça de São Paulo, aqui, busca, obviamente, permitir até a assistência jurídica e judicial adequada a essas RHC 111438 pessoas. Mas, ao mesmo tempo, inclusive se registra a dificuldade de ter respostas diante, é claro, do volume e da avalanche de pedidos. Ainda em audiência pública que realizamos aqui, recentemente, esteve presente o Secretário de Administração Penitenciária de São Paulo. E ele dava dados, Presidente, de que há algo em torno, talvez, de seis mil casos dependendo de pronunciamento da Justiça de São Paulo, para fins de apreciação de benefícios, quer dizer, o que tem implicação nas vagas dos vários regimes e com todas as implicações. Essa mesma sobrecarga que recai sobre a Justiça de São Paulo recai também sobre a Defensoria Pública, que, como sabemos, é de organização e instalação recentes. Então, estou dizendo o seguinte: Pelo menos, no atual estágio de desenvolvimento institucional em que nós nos encontramos, a intervenção da Defensoria Pública, nesses casos, deve ser uma opção do preso ou eventualmente uma determinação do Relator, não uma condição de procedibilidade, tal como foi colocado. Eu não ignoro, inclusive, e nós temos, a toda hora, discutido aqui, a necessidade da defesa técnica, a partir de todas as discussões: Miranda, Jidion e tudo o mais. Mas, aqui, se trata, às vezes, de um pedido elementar que não é atendido. Por fim, estou dizendo: Quando há ausência de comprovação de efetivo requerimento, mais uma vez, com a vênia do Relator, penso que a presunção milita em favor dos pacientes, na medida em que a própria norma objurgada determina a remessa incontinente dos requerimentos. E, nesse sentido, há informação da inicial. Assim, eu estou conhecendo do recurso em habeas corpus e, no mérito, dou provimento. Agora, na verdade, eu estou concedendo a própria ordem porque a intempestividade aí não teria relevância. Estou concedendo a ordem reconhecendo a ilegalidade da ordem de serviço 02/2010, expedida pelo Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ***** 11/06/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Como salientei, anteriormente, na sessão de 08/05/2012, não se desconhece que a Segunda Turma desta Corte Suprema, ao julgar o RHC 104.270-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, não conheceu de recurso interposto para o Supremo Tribunal Federal contra decisão denegatória do remédio de “habeas corpus”. Esse entendimento apoiou-se, então, em precedente desta Corte Suprema (RHC 83.765/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA). Naquela oportunidade, questionei-me se o sistema jurídico brasileiro, ao reconhecer, em favor de qualquer pessoa, o “jus postulandi” legitimador da impetração de “habeas corpus”, não estaria também a permitir, mediante exegese mais ampla, a interposição de recurso ordinário, para instância superior, contra eventuais julgamentos denegatórios de mencionado “writ” constitucional, independentemente de a peça recursal haver sido subscrita por Advogado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nesse caso do Ministro Joaquim Barbosa, ele admitiu a interposição, mas disse que esse impetrante não qualificado como advogado não poderia apresentar as razões, gerando, então, uma ambiguidade. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Consulto esta colenda Turma sobre a conveniência de submeter, ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, o exame da presente questão. RHC 111438 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu seria favorável, não fossem as limitações que, hoje, nós temos, em razão da pauta. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Há, realmente, esse problema... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - A grande questão, Senhor Presidente, se Vossa Excelência me permite, e peço perdão pela interrupção. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Pois não... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Vossa Excelência traz achegas importantíssimas. Apenas para esclarecer, realmente quem impetra, quem assina o recurso ordinário em habeas corpus é uma pessoa chamada Jomateleno dos Santos, na condição de diretor de uma instituição social sem fins lucrativos, de âmbito nacional, em benefício de diversos pacientes. Então, além dessa questão de um ataque a uma norma abstrata de uma lei em tese, como nós costumamos chamar - lei não é um sentido estrito da palavra... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Vossa Excelência enfatiza a questão da inadmissibilidade de “habeas corpus”, quando impetrado contra ato em tese. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Um ato normativo, em tese, se cabe habeas corpus contra isso, sem se demonstrar um prejuízo específico, concreto de algum dos pacientes, há essa segunda e terceira questão: É saber se alguém que não está inscrito nos quadros da Ordem pode ingressar e subscrever no agravo regimental, que é próprio de um advogado. Isso é uma RHC 111438 competência privativa do advogado. Em segundo lugar, ele o fez e de forma intempestiva, possivelmente até por não ser profissional. Inconformado com esse segundo ato que negou seguimento a esse agravo regimental, ele ingressou agora com o recurso de habeas corpus. O recurso, data venia, de forma sabida e ressabida, também, em se tratando de um recurso e não de um habeas corpus, se ainda fosse um habeas corpus per saltum, eu até admitiria que ele fosse subscrito por uma pessoa natural, sem formação técnica, sem estar inscrito na Ordem dos Advogados, mas, aqui, é um recurso ordinário. Eu penso, com todo respeito, que nós estaríamos abrindo demais. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, preocupado com a questão da defesa técnica do paciente nos casos em que este (ou alguém por ele) impetre “habeas corpus” sem a assistência de Advogado, estabelece, em seu art. 191, inciso I, que o Relator, em sendo relevante a matéria, nomeie “advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for diplomado em direito”. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu também já fiz isso várias vezes. Eu recebo dezenas de habeas corpus que são subscritos por presos e manuscritos, na maior parte das vezes, sem qualquer rigor técnico. Não se entende nem o que a pessoa quer dizer. E o que eu faço? Eu indefiro liminarmente, mas remeto à Defensoria Pública para que ela, em querendo, possa retomar o assunto, ou não conheço. Agora, esta pessoa que subscreveu esse recurso certamente não teria o direito de defendê-lo aqui do púlpito da tribuna. Aí nós ficaríamos inclusive com uma situação ambivalente, ele pode subscrever um recurso, mas não pode sustentá-lo da tribuna. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Aí é o ponto da nossa divergência. A partir do momento que nós aceitarmos a ideia de que ele pode, sim, atuar, é essa a situação. RHC 111438 O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Se nós do Supremo Tribunal Federal abrirmos ainda essa possibilidade além daquilo que é absolutamente incomum em todas as Cortes Superiores, que a pessoa tem que ser admitted to the Court para ter direito a dialogar no mesmo nível com os eminentes magistrados das mais altas Cortes do País, se nós admitirmos agora os leigos a travarem um debate com os magistrados, data venia, eu penso que seria abrir muito as portas. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Admitida a possibilidade de interposição de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal sem o patrocínio técnico de Advogado, tornarse-á necessário reconhecer todas as consequências daí decorrentes, como, p. ex., o direito de o cidadão fazer sustentação oral, ele próprio, perante esta Corte. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas a questão que se coloca aqui, até agora, é a questão tão somente quanto à admissibilidade do próprio recurso, tendo em vista a capacidade postulatória. E o que eu estou a dizer é que, diante da própria jurisprudência até aqui assente, no sentido de que é possível, é legítimo o habeas corpus substitutivo do recurso seria, até do ponto de vista teleológico, recomendável, além da necessidade de se interpretar o texto constitucional, no que diz respeito ao habeas corpus, consonante com a ideia de força normativa do texto constitucional. Essa é a minha posição em relação a isso. Agora, em relação à norma, tanto é que a impetração - esse argumento -,. porque se de fato fosse uma norma geral e abstrata que se ficasse apenas nisso e não se examinasse, porque veja que a impetração traz como Vossa Excelência chama... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): … verdadeiro litisconsórcio ativo multitudinário. RHC 111438 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Todos aqueles que tiveram os pleitos eventualmente encaminhados, e se diz sem depois atuação da própria Defensoria Pública, sem prejuízo de que houvesse distribuição, de que houvesse a designação, se fosse o caso, de defensor ou advogado dativo, em suma. A mim, parece-me que uma norma como esta - imaginemos que amanhã um juiz ou um tribunal editasse uma norma dizendo que diante da insuficiência de vagas no regime prisional conhecido, todos aqueles condenados em regime aberto ou semiaberto irão para o regime fechado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Mas, Ministro, eu estou de acordo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa norma é óbvio que é uma norma com caráter geral mas com efeitos concretos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu até concordo no mérito, eu concordaria, se outro fosse o instrumento, até um pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental, , aqui, qual é o ato atacado? O aspecto técnico me impressiona. Ele impetrou mandado de segurança contra essa lei em tese, ou esse ato em tese. A Ministra Maria Thereza negou seguimento liminarmente. O que é que fez esse diretor desta ONG? Ele, de próprio punho, redigiu um agravo de instrumento e o protocolou intempestivamente. Então, em face desses dois aspectos, quer dizer, a intempestividade e o fato de ter sido subscrito por alguém que não tem capacidade postulatória, a Ministra Maria Thereza não conheceu do agravo regimental. Este é o ato impugnado. Então, eu pergunto: Qual é a ilegalidade que se tem neste ato? Será que ela deveria acolher esse agravo regimental mesmo sendo intempestivo? Será que ela deveria acolher esse agravo regimental mesmo sendo assinado por alguém que não tem capacidade postulatória? Data venia, penso que não. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa é a questão que nós estamos, esse é o ponto dollens. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Não há ilegalidade nesse ato, quer dizer, superou-se, RHC 111438 inclusive, a primeira questão, Ministro Presidente, a primeira questão, dentro desta questão técnica mais ampla, ficou superada. Poderíamos até discutir se a ONG poderia ou não atacar o ato em tese, se no ato em tese, mas é ato em tese com efeitos concretos, quantas vezes nós decidimos isso. Mas isso parece-me que foi superado, porque o ato atacado é outro, não é a negativa de seguimento do habeas corpus, mas é o não conhecimento do agravo regimental por esses dois motivos a que eu aludi. Desculpe a veemência, mas, às vezes, tem que defender o ponto de vista. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Ao contrário, a veemência, muitas vezes, ilumina a discussão. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Talvez fosse mesmo interessante considerar a hipótese de levar esse assunto para o Plenário. São duas as questões. O Ministro Gilmar Mendes supera a questão da legitimidade e acho que faz com bons argumentos. Em tese quem tem legitimidade para impetrar tem legitimidade para recorrer, e teria que ter também para a sustentação oral, porque se tem fundamentos para apresentar razões escritas, teria que ter legitimidade para apresentar razões orais. Mas, aparentemente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é extremamente controvertida a respeito dessa questão. A segunda questão é a da intempestividade. Ainda que se admita capacidade postulatória, certamente, o recorrente tem que observar os prazos processuais. A capacidade não autoriza a dispensar cumprimento de prazo. O Ministro Gilmar Mendes está superando isso, pelo que entendi do voto de Sua Excelência, conhecendo o recurso como impetração originária. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): O que afastaria a discussão em torno da capacidade postulatória de qualquer RHC 111438 pessoa para recorrer, ordinariamente, para esta Corte, independentemente de assistência técnica por Advogado, contra decisão denegatória de “habeas corpus” proferida por Tribunal Superior da União. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Mas aí nos temos um outro problema. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Perdão, Ministro Teori Zavascki. Desculpe-me. Eu até poderia superar, dizendo que se trata de um recurso ordinário que recebemos como habeas corpus substitutivo e tal. Mas o problema é que, mesmo assim, qual é a ilegalidade e a nulidade, o abuso eventual de poder do ato atacado da Ministra Maria Thereza? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Aí que eu ia chegar. Estamos com outro problema, que tem sido muito debatido aqui, em divergência com a Primeira Turma, e que até afetamos ao Plenário. Afinal de contas, o que significa, qual é a extensão, o sentido e o alcance desse recurso substitutivo? Ele vai atacar o ato do tribunal de segundo grau ou ele vai atacar o ato do Superior Tribunal de Justiça? Esse recurso substitutivo será um recurso que terá o mesmo objeto do recurso ordinário, que ataca um ato do Superior Tribunal de Justiça, ou será uma impetração originária cujo objeto é o próprio ato do tribunal de origem com essa resolução? Essa é a questão. Então acho que talvez fosse interessante levar mesmo esse assunto para o Plenário. Devo informar que o caso que afetaram ao Plenário já foi lá pautado. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Qual deles? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Esse da questão do recurso substitutivo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Nesta próxima quinta-feira? RHC 111438 O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, na próxima quinta-feira. Eu tomei a iniciativa de pedir a transferência para o segundo semestre, porque o assunto merece um exame... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Realmente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Exatamente. De qualquer modo, quero dizer que, em face de se tratar de habeas corpus, ele foi pautado imediatamente. Então, talvez, quem sabe, este caso poderia ser agregado para fazermos um julgamento conjunto. Acho muito importante que o Pleno comece a se manifestar a respeito das questões dos habeas corpus. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Trata-se de questão de fundamental importância... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O exame que fiz da nossa realidade, no Supremo, em matéria de habeas corpus, não é muito confortável nem para a Suprema Corte. Temos mais de três mil habeas corpus, no Supremo, pendentes de apreciação. Ou seja, se nós os julgássemos com a máxima celeridade, certamente não conseguiríamos dar conta deles na velocidade que exigimos, por exemplo, do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o Supremo tem que meditar sobre isso - e talvez já em nível de Plenário - para que essas questões sejam... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Parece-me que o Ministro Ricardo Lewandowski concorda. Se todos estiverem de acordo... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu não tenho a menor dificuldade, Presidente. Eu até tinha pensado, inicialmente, em trazer RHC 111438 sugestão no sentido de pedir informações ao próprio Tribunal de Justiça de São Paulo. De qualquer sorte, O Ministro Ricardo Lewandowski não deixou dúvida, como resulta da conclusão do seu voto, de que a norma era constitucional, de que a norma era plenamente... Tanto é que Sua Excelência diz: A norma atacada, a meu sentir, não oferece qualquer cerceamento de defesa, restrição ao direito de petição muito menos impede que os peticionários tenham pelo acesso à justiça. Pelo contrário, garante aos condenados e aos seus familiares assistência técnica especializada e adequada, pois serão assistidos por profissionais que gozam de prerrogativas legais e constitucionais para atuarem em juízo, tais como independência funcional, acesso irrestrito a estabelecimentos prisionais e de internação de adolescentes, podendo requisitar documentos a órgãos públicos, examinar autos sem procuração, solicitar auxílio de demais autoridades para o desempenho de suas funções, entre outras. Então, é exatamente esse o ponto dessa discussão. Mas eu acho até que, talvez, nós já devamos solicitar as informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo, ao Presidente da Seção de Direito Criminal, a fim de que liste, até porque, muito provavelmente... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Sim, porque pode-se conhecer como habeas corpus originário contra esse ato. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até porque o que de fato ocorreu - e de certa forma ainda ocorre - é que nunca discutimos o fundamento da decisão do STJ, mas o ato originário. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Claro. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Começa por aí a questão. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É. 11/06/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL PROPOSTA DE DILIGÊNCIA O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Registro o voto de Vossa Excelência, Ministro GILMAR MENDES, mas indago sobre a existência de proposta de conversão deste julgamento em diligência. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Tenho a impressão que sim, para que... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): … sejam coligidos esses dados complementares. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente, a fim de que possamos apreciar a questão no Pleno já com essas informações. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Propõe-se, então, que se solicitem informações complementares ao Senhor Desembargador-Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Até porque isso fazia parte do meu voto, mas, depois, a mim, pareceu-me tão óbvio diante da massa de casos processados, que acabei dispensando - e dar já ao início do julgamento. ................................ 11/06/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, é interessante, aqui, o impetrante pede que seja dado provimento ao recurso para determinar o normal processamento do habeas corpus no STJ. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): Sim. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Ele não pede mais do que isso. Ele não pede que declaremos absolutamente a nulidade da ordem de serviço aqui. Simplesmente quer que mandemos processar o writ originalmente impetrado no STJ. Interessante isso, quer dizer, não quer que entremos no mérito, aqui, simplesmente quer que a Ministra Maria Thereza conheça. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Presidente): O Ministro GILMAR MENDES, no entanto, ingressa no exame do mérito da questão. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu penso que Vossa Excelência defere o pedido, está indo além do pedido. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, estou dando de ofício. A mim me parece que é tão evidente a ilegalidade da ordem! SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA PACTE.(S) : ADEDISON DE OLIVEIRA PACTE.(S) : PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA PACTE.(S) : VALDECI HERNANDES MOREIRA CANDIDO PACTE.(S) : MOACIR PALMEIRA DOS SANTOS PACTE.(S) : BRUNO ALEX DE V. SANTOS PACTE.(S) : VITOR JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA PACTE.(S) : HENRIQUE ALVES DOS SANTOS PACTE.(S) : SALETIEL DE OLIVEIRA FREITAS PACTE.(S) : LUIZ EDUARDO CIRINO PACTE.(S) : MARCOS MASSANI PACTE.(S) : RENATO CESAR CAMPOS PACTE.(S) : ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA PACTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA PACTE.(S) : CLOVIS VICENTE FERREIR PACTE.(S) : BENEDITO FELIZARDO NETO PACTE.(S) : LUIZ CARLOS NOGUEIRA PACTE.(S) : ORLANDO LOURENÇO PACTE.(S) : ROBSON BELBONI DE OLIVEIRA PACTE.(S) : ERIK THIAFO FARIAS SANTANA SILVA PACTE.(S) : JOÃO MORAES DA SILVA PACTE.(S) : MARCOS FERNANDES GOMES PACTE.(S) : FRANCISCO JOSÉ COSTA MARAIS PACTE.(S) : RODRIGO APARECIDO PONCE MARTA PACTE.(S) : EDSON SANTOS NOBRE PACTE.(S) : ALEXANDDRE POLACHINI PACTE.(S) : JONAS DO CARMO TOLEDO PACTE.(S) : DIEGO JULIANO DA SILVA PACTE.(S) : GIOVANNI SOUZA LIMA PACTE.(S) : ARNALDO JESUS DE ALMEIDA TEIXEIRA PACTE.(S) : ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS PACTE.(S) : EDUARDO VIEIRA BARBOSA PACTE.(S) : MARCOS DE OLIVEIRA FLORIANO PACTE.(S) : MARCOS VINICIOS SILVA SENA PACTE.(S) : EMERSON ALEXANDRE NICOLETI PACTE.(S) : JURANDIR PEREIRA PACTE.(S) : CICERO DINIZETE SOUZA NEVES PACTE.(S) : ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS PACHECO DOS SANTOS PACTE.(S) : CARLOS TEIXEIRA BATISTA PACTE.(S) : CELSO GALLI PACTE.(S) : JESUS ALEXANDRE LIANI PACTE.(S) : LEANDERSON LOPES HONÓRIO PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : LUCAS ASSIS MARTINS NILSON SOUZA MORAES OSVALDO MARQUES CUSTÓDIO JOSE APARECIDO LINO RODRIGO PEREIRA DA SILVA RODRIGO DIAS TORRES JOSÉ ROBERTO DE MORAES HELI CESAR LEITE CRUCIOL MARCELO CRISTIANO DA SILVA MARCELO DO NASCIMENTO WANDEL MATANRUCO DE ARAUJO REINALDO DUTRA PEREIRA DAVID CARLOS PEREIRA DOS SANTOS JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS JOSÉ BENEDITO GARCIA MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA GABRIL CARDOSO DA SILVA CLEITON MARCIO DA SILVA FABIANO BATISTA DOS SANTOS JEFFERSON NIVALDO ALVES DA SILVA MARIO GERLACH GARCIA CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA CLAUDINEI LUCIANO EVERALDO JUSTIMONI DA SILVA JOSIVAN SOUZA DE SANTANA JÚLIO CÉSAR CABRAL MARCELO ADRIANO VAZ VIEIRA PEREIRA MARIO SANTANA DE SOUZA MOZX MARCOS BOWBOSOZ ADEMIR JESUS DE SOUZA ANDRE LUIZ MARQUES HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO MARCELO DE ANDRADE SANTOS MARCELO TOLEDO GAROZE REGINALDO DE OLIVEIRA ROGERIO BERNARDINO DA SILVA VICTOR ANTONIO DE LEMOS ADENILCIO LEITE MINGA DANIEL LUCIANO DA SILVA ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA JULIO CÉSAR SOARES FREDERICO MARCIO APARECIDO VITORINO MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA VALDINEI PROCÓPIO ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA ANDERSON RODRIGO MESCHIATTI LUIZ CARLOS MARTINES NEVES WEDIO FRANCISCO M. LEITE WLADIMIR GONÇALVES ANTUNES PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : FRANCISCO ANTONIO NAVARO JOÃO BATISTA SANCHES CLAUDINEI NOGUEIRA CORREIA FABIO PEVERARI DOS SANTOS LEONILDO APARECIDO DO CARMO ARO VALDEMAR BONIFACIO SOBRINHO FABIO MATOS DOS SANTOS JOÃO OSÓRIO FIGUEIREDO JOÃO AMARO DOS SANTOS JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO JULIO CARDOSO DA CRUZ FILHO RENATO INCHEGLI SANDRO JUNIOR DA CRUZ ERIVAN ANTÃO DE CARVALHO MOURA LAERCIO RIBAS WELLINGTON SANTOS DA SILVA OU WELLINGTON SANTOS SILVA HELIO ALESSANDRO DA SILVA ADRIANO MARCOS BUTTINO MARTIF ANTONIO MARCOS PEDROSO EMERSON EDUARDO BARBOSA PAULO ADRIANO CURCI DE ALMEIDA EVERALDO JOSÉ DA SILVA DOUGLAS DE SOUZA ALMEIDA LIMA EDSON PEREIRA DE MATOS EMERSON DOUGLAS AP. CARIOCA JEAN CARLOS MIOTTO ROGERIO APARECIDO TELIS LEANDRO DE SOUZA SILVA DJHOOPES ALBERTO CARIOCA EDIMILSON SILVA ANGEL ERIK FERNANDES AUGUSTO WAGNER JOSE ALVES ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS RAFAEL ANTONIO DIAS ALCIDES BERTO DE OLIVEIRA PAULO SÉRGIO PINTO DA SILVA ALEXANDRE FERREIRA DE LIRA MARAFANTI CARLOS FAGUNDES ANTONIO EDIVALDO CARDIM BARRETO JUNIOR EDUARDO BATISTA DANIEL ANDY CRISTIAN PAYYÃO LUCIANO IZAC ADEMISON ALVES DA SILVA AGUINALDO CAMILO DA SILVA ALEX SANDRO ALVES DA SILVA EDSON ARMELIATO EDSON PASINATO FABIO ALEXANDRE ALVES HÉLIO DE JESUS ALVES PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : JATIR PETERSON DE OLIVEIRA CARDOSO REGINALDO RIBEIRO SANTOS ROGERIO LUIS AONA DAVID ULISSES DE MORAES HAYDER DELLANO PENA HAGARD JOSÉ ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS REGINALDO GONSALVES ORESTES REGINALDO VIEIRA REVILSON ALVES SAMIR PUTENI MIGUEL VAGNER APARECIDO PINHEIRO WANDERSON APARECIDO CARVALHO ALEXANDRE ROBERTO OIMAR MOHAMED YOUSSEF TAHA APARECIDO MACHADO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CLAITON BORGES CARDOSO DANIEL NASCIMENTO DA SILVA FRANCISCO GALBER BERNARDINO IZAIAS DE ALMEIDA JOÃO BATESTA DOS SANTOS DE SOUSA JOÃO FERREIRA BARBOSA JOSÉ MÁRCIO FELICIO JOSÉ SERGIO GONÇALVES BATISTA LUCIANO REGADAS VANDERLEI DE ALMEIDA JOSÉ M. COELHO ANDRÉ DOS SANTOS ELIZEU BATISTA VIEIRA FRANCISCO JURACY DE SOUZA JOSÉ CARLOS B. DOS SANTOS JOSÉ LUIZ BARROS DA SILVA MARCOS ANTONIO EVANGELISTA RICARDO LUIZ PEREIRA RODRIGO ASPERA DE ARAUJO JEFERSON ALVES ELIAS ANTONIO JOSÉ MULLER JUNIOR ELIAS APARECIDO LOPES MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA TONY RICARDO SILVEIRA FRANCISCO E. DA CUNHA CLAUDIO SALVADOR SOARES MARCOS ANTONIO DE C. OLIVEIRA ALAN CARDEQUE CESAR DE OLIVEIRA ANDERSON S. OLIVEIRA ANTONIO DOS SANTOS ARNALDO CANDIDO DA SILVA CHAGAS JOSÉ DA SILVA PACTE.(S) : FABIANO PAULO DA SILVA PACTE.(S) : JACIMAR JOSÉ DE SANTANA PACTE.(S) : NILCEMAR ANTONIO DIAS PACTE.(S) : RONALDO FREIRE DA SILVA PACTE.(S) : DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA CARLOS PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE LIMA PACTE.(S) : ARGEL FRANCISCO ALVES PACTE.(S) : FABIO DA FUNSECA PACTE.(S) : FERNANDO JOSÉ DE MORAIS FISCHER PACTE.(S) : MARCELO SPNELLI DE OLIVEIRA REZO PACTE.(S) : WAGNER LIMA SILVA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que não conhecia do recurso ordinário, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.05.2012. Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, que não conhece do recurso ordinário, e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que afasta a preliminar de não conhecimento, por atribuir capacidade postulatória ao recorrente, conhecendo, no entanto, por efeito da intempestividade de mencionado recurso ordinário, como impetração originária de habeas corpus e, de ofício, concedendo a ordem para invalidar a Ordem de Serviço nº 2/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Turma deliberou converter o julgamento em diligência, para requisitar informações complementares ao Senhor Desembargador-Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando esclarecimentos quanto à subsistência de referida Ordem de Serviço, bem assim da situação individual dos ora pacientes por ela alegadamente afetados, nos termos do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.06.2013. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta 10/09/2013 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 DISTRITO FEDERAL RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Em 8/5/2012, a Segunda Turma desta Corte deu início ao julgamento deste Recurso Ordinário em Habeas Corpus, no qual se busca o regular processamento do HC 216.639/SP do Superior Tribunal de Justiça, que foi indeferido liminarmente pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A impetração manejada na Corte Superior tinha por objeto o cancelamento da Ordem de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinava o encaminhamento das petições subscritas de próprio punho pelos presos protocolizadas naquele Tribunal à Defensoria Pública do Estado, para as providências cabíveis. Na ocasião, proferi voto no sentido do não conhecimento do recurso ordinário por entender que faltava capacidade postulatória ao recorrente, bem como por considerar intempestivo o recurso. Pediu vista dos autos, então, o Ministro Gilmar Mendes, que, em 11/6/2013, votou pelo conhecimento do recurso ordinário como habeas corpus originário e pela concessão da ordem, de ofício, para invalidar a Ordem de Serviço 2/2010 do TJSP. Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, esta Turma decidiu converter o julgamento em diligência, para requisitar informações complementares ao Desembargador Presidente da Seção Criminal do TJSP quanto à subsistência da referida ordem de serviço, bem como sobre a situação individual de cada um dos pacientes. Pois bem. Por meio do Ofício 5.906/13 – GAP 1.1/HC, recebido nesta Corte em 2/9/2013, o Desembargador Antonio Carlos Tristão Ribeiro – Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – esclarece que a Ordem de Serviço 2/2010 foi revogada pela RHC 111438 Portaria 1/2011, expedida pela Presidência da Seção Criminal do Tribunal paulista em 25/11/2011. Vê-se, pois, que este recurso ordinário restou prejudicado pela perda superveniente de seu objeto remoto, qual seja, o cancelamento da Ordem de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todo o exposto, retifico o voto anteriormente proferido e julgo prejudicado este recurso ordinário. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.438 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : JOMATELENO DOS SANTOS TEIXEIRA PACTE.(S) : ADEDISON DE OLIVEIRA PACTE.(S) : PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA PACTE.(S) : VALDECI HERNANDES MOREIRA CANDIDO PACTE.(S) : MOACIR PALMEIRA DOS SANTOS PACTE.(S) : BRUNO ALEX DE V. SANTOS PACTE.(S) : VITOR JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA PACTE.(S) : HENRIQUE ALVES DOS SANTOS PACTE.(S) : SALETIEL DE OLIVEIRA FREITAS PACTE.(S) : LUIZ EDUARDO CIRINO PACTE.(S) : MARCOS MASSANI PACTE.(S) : RENATO CESAR CAMPOS PACTE.(S) : ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA PACTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA PACTE.(S) : CLOVIS VICENTE FERREIR PACTE.(S) : BENEDITO FELIZARDO NETO PACTE.(S) : LUIZ CARLOS NOGUEIRA PACTE.(S) : ORLANDO LOURENÇO PACTE.(S) : ROBSON BELBONI DE OLIVEIRA PACTE.(S) : ERIK THIAFO FARIAS SANTANA SILVA PACTE.(S) : JOÃO MORAES DA SILVA PACTE.(S) : MARCOS FERNANDES GOMES PACTE.(S) : FRANCISCO JOSÉ COSTA MARAIS PACTE.(S) : RODRIGO APARECIDO PONCE MARTA PACTE.(S) : EDSON SANTOS NOBRE PACTE.(S) : ALEXANDDRE POLACHINI PACTE.(S) : JONAS DO CARMO TOLEDO PACTE.(S) : DIEGO JULIANO DA SILVA PACTE.(S) : GIOVANNI SOUZA LIMA PACTE.(S) : ARNALDO JESUS DE ALMEIDA TEIXEIRA PACTE.(S) : ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS PACTE.(S) : EDUARDO VIEIRA BARBOSA PACTE.(S) : MARCOS DE OLIVEIRA FLORIANO PACTE.(S) : MARCOS VINICIOS SILVA SENA PACTE.(S) : EMERSON ALEXANDRE NICOLETI PACTE.(S) : JURANDIR PEREIRA PACTE.(S) : CICERO DINIZETE SOUZA NEVES PACTE.(S) : ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS PACTE.(S) : ANDRÉ LUIS PACHECO DOS SANTOS PACTE.(S) : CARLOS TEIXEIRA BATISTA PACTE.(S) : CELSO GALLI PACTE.(S) : JESUS ALEXANDRE LIANI PACTE.(S) : LEANDERSON LOPES HONÓRIO PACTE.(S) : LUCAS ASSIS MARTINS PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : NILSON SOUZA MORAES OSVALDO MARQUES CUSTÓDIO JOSE APARECIDO LINO RODRIGO PEREIRA DA SILVA RODRIGO DIAS TORRES JOSÉ ROBERTO DE MORAES HELI CESAR LEITE CRUCIOL MARCELO CRISTIANO DA SILVA MARCELO DO NASCIMENTO WANDEL MATANRUCO DE ARAUJO REINALDO DUTRA PEREIRA DAVID CARLOS PEREIRA DOS SANTOS JOSÉ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS JOSÉ BENEDITO GARCIA MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA GABRIL CARDOSO DA SILVA CLEITON MARCIO DA SILVA FABIANO BATISTA DOS SANTOS JEFFERSON NIVALDO ALVES DA SILVA MARIO GERLACH GARCIA CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA CLAUDINEI LUCIANO EVERALDO JUSTIMONI DA SILVA JOSIVAN SOUZA DE SANTANA JÚLIO CÉSAR CABRAL MARCELO ADRIANO VAZ VIEIRA PEREIRA MARIO SANTANA DE SOUZA MOZX MARCOS BOWBOSOZ ADEMIR JESUS DE SOUZA ANDRE LUIZ MARQUES HARLEI ALEXANDRE PAVEZZI GALVÃO MARCELO DE ANDRADE SANTOS MARCELO TOLEDO GAROZE REGINALDO DE OLIVEIRA ROGERIO BERNARDINO DA SILVA VICTOR ANTONIO DE LEMOS ADENILCIO LEITE MINGA DANIEL LUCIANO DA SILVA ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA JULIO CÉSAR SOARES FREDERICO MARCIO APARECIDO VITORINO MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA VALDINEI PROCÓPIO ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA ANDERSON RODRIGO MESCHIATTI LUIZ CARLOS MARTINES NEVES WEDIO FRANCISCO M. LEITE WLADIMIR GONÇALVES ANTUNES FRANCISCO ANTONIO NAVARO JOÃO BATISTA SANCHES PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : CLAUDINEI NOGUEIRA CORREIA FABIO PEVERARI DOS SANTOS LEONILDO APARECIDO DO CARMO ARO VALDEMAR BONIFACIO SOBRINHO FABIO MATOS DOS SANTOS JOÃO OSÓRIO FIGUEIREDO JOÃO AMARO DOS SANTOS JOSÉ JUNIOR FERREIRA RABELO JULIO CARDOSO DA CRUZ FILHO RENATO INCHEGLI SANDRO JUNIOR DA CRUZ ERIVAN ANTÃO DE CARVALHO MOURA LAERCIO RIBAS WELLINGTON SANTOS DA SILVA OU WELLINGTON SANTOS SILVA HELIO ALESSANDRO DA SILVA ADRIANO MARCOS BUTTINO MARTIF ANTONIO MARCOS PEDROSO EMERSON EDUARDO BARBOSA PAULO ADRIANO CURCI DE ALMEIDA EVERALDO JOSÉ DA SILVA DOUGLAS DE SOUZA ALMEIDA LIMA EDSON PEREIRA DE MATOS EMERSON DOUGLAS AP. CARIOCA JEAN CARLOS MIOTTO ROGERIO APARECIDO TELIS LEANDRO DE SOUZA SILVA DJHOOPES ALBERTO CARIOCA EDIMILSON SILVA ANGEL ERIK FERNANDES AUGUSTO WAGNER JOSE ALVES ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS RAFAEL ANTONIO DIAS ALCIDES BERTO DE OLIVEIRA PAULO SÉRGIO PINTO DA SILVA ALEXANDRE FERREIRA DE LIRA MARAFANTI CARLOS FAGUNDES ANTONIO EDIVALDO CARDIM BARRETO JUNIOR EDUARDO BATISTA DANIEL ANDY CRISTIAN PAYYÃO LUCIANO IZAC ADEMISON ALVES DA SILVA AGUINALDO CAMILO DA SILVA ALEX SANDRO ALVES DA SILVA EDSON ARMELIATO EDSON PASINATO FABIO ALEXANDRE ALVES HÉLIO DE JESUS ALVES JATIR PETERSON DE OLIVEIRA CARDOSO REGINALDO RIBEIRO SANTOS ROGERIO LUIS AONA PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) PACTE.(S) : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : DAVID ULISSES DE MORAES HAYDER DELLANO PENA HAGARD JOSÉ ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS REGINALDO GONSALVES ORESTES REGINALDO VIEIRA REVILSON ALVES SAMIR PUTENI MIGUEL VAGNER APARECIDO PINHEIRO WANDERSON APARECIDO CARVALHO ALEXANDRE ROBERTO OIMAR MOHAMED YOUSSEF TAHA APARECIDO MACHADO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CLAITON BORGES CARDOSO DANIEL NASCIMENTO DA SILVA FRANCISCO GALBER BERNARDINO IZAIAS DE ALMEIDA JOÃO BATESTA DOS SANTOS DE SOUSA JOÃO FERREIRA BARBOSA JOSÉ MÁRCIO FELICIO JOSÉ SERGIO GONÇALVES BATISTA LUCIANO REGADAS VANDERLEI DE ALMEIDA JOSÉ M. COELHO ANDRÉ DOS SANTOS ELIZEU BATISTA VIEIRA FRANCISCO JURACY DE SOUZA JOSÉ CARLOS B. DOS SANTOS JOSÉ LUIZ BARROS DA SILVA MARCOS ANTONIO EVANGELISTA RICARDO LUIZ PEREIRA RODRIGO ASPERA DE ARAUJO JEFERSON ALVES ELIAS ANTONIO JOSÉ MULLER JUNIOR ELIAS APARECIDO LOPES MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA TONY RICARDO SILVEIRA FRANCISCO E. DA CUNHA CLAUDIO SALVADOR SOARES MARCOS ANTONIO DE C. OLIVEIRA ALAN CARDEQUE CESAR DE OLIVEIRA ANDERSON S. OLIVEIRA ANTONIO DOS SANTOS ARNALDO CANDIDO DA SILVA CHAGAS JOSÉ DA SILVA FABIANO PAULO DA SILVA JACIMAR JOSÉ DE SANTANA NILCEMAR ANTONIO DIAS RONALDO FREIRE DA SILVA PACTE.(S) : DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA CARLOS PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE LIMA PACTE.(S) : ARGEL FRANCISCO ALVES PACTE.(S) : FABIO DA FUNSECA PACTE.(S) : FERNANDO JOSÉ DE MORAIS FISCHER PACTE.(S) : MARCELO SPNELLI DE OLIVEIRA REZO PACTE.(S) : WAGNER LIMA SILVA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que não conhecia do recurso ordinário, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.05.2012. Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator, que não conhece do recurso ordinário, e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que afasta a preliminar de não conhecimento, por atribuir capacidade postulatória ao recorrente, conhecendo, no entanto, por efeito da intempestividade de mencionado recurso ordinário, como impetração originária de habeas corpus e, de ofício, concedendo a ordem para invalidar a Ordem de Serviço nº 2/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Turma deliberou converter o julgamento em diligência, para requisitar informações complementares ao Senhor Desembargador-Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando esclarecimentos quanto à subsistência de referida Ordem de Serviço, bem assim da situação individual dos ora pacientes por ela alegadamente afetados, nos termos do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.06.2013. Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Reajustaram os votos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta