text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO COM BASE EM FUNDAMENTO IDÔNEO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo risco concreto de reiteração criminosa é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo Paciente, a Dra. Ana Letícia Leite da Silva Bezerra. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por ADAILTON FREIRE CAMPELO, EMANUELA MARIA LEITE B. CAMPELO e WASHINGTON LUIS T. VIEIRA JÚNIOR, advogados, em favor de FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.5.2012, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 216.682, Relator o Ministro Jorge Mussi. O caso 2. O Paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal, pois, “no dia 3 de abril de 2003, por volta das 09:30h, no interior do ‘Frigorífico Boi Goiano’, localizado na rua Banvarde Bezerra, 450, bairro Parque Rio Branco, nesta cidade, o denunciado e dois comparsas não identificados, munidos de instrumento pérfuro-contundente (revólver), mediante ameaça, subtraíram 1 (uma) balança eletrônica de marca Filizola e a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) de propriedade da vítima Francicleide Barbosa Costa”. 3. Em 10.2.2010, o juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE condenou o Paciente à pena de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 56 dias-multa e não lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade. HC 113901 4. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 46532-44.2010.8.06.0000/0 e a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará denegou a ordem. 5. Contra esse julgado foi impetrado o Habeas Corpus n. 216.682, Relator o Ministro Jorge Mussi. Em 3.5.2012, a Quinta Turma denegou a ordem: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do paciente na prisão, a exemplo da garantia da ordem pública, em especial para fazer cessar a reiteração criminosa. 2. Consta dos autos que o paciente, durante a apuração do fato em tela, teria, em tese, praticado crime de tráfico de entorpecentes, circunstância que revela a sua propensão a atividades ilícitas, demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer novos delitos. 3. Habeas corpus denegado”. 6. Contra esse julgado foi impetrado o presente habeas corpus, no qual os Impetrantes alegam ausência de fundamentação na sentença condenatória para não conceder ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, em contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Este o teor dos pedidos: “Ex positis, requer a Vossa Excelência a imediata HC 113901 CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR para que: a) Seja expedido SALVO CONDUTO em favor do paciente, em face do patente constrangimento ilegal, em expressa afronta ao basilar princípio da fundamentação das decisões judiciais, ferindo frontalmente dispositivo constitucional previsto no art. 93, inc. IX, o qual determina que a decisões judiciais devem ser motivadas, SOB PENA DE NULIDADE. b) Requer, por fim, após os trâmites legais, ao final, CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, para que o paciente, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, aguarde o julgamento do recurso em liberdade, lastreado na grandiosidade do bom senso de que são possuidores os eminentíssimos Ministros que ilustram este Supremo Tribunal Federal, providência que produzirá, com certeza, a mais lídima e cristalina JUSTIÇA”. 7. Em 25.6.2012, indeferi a medida liminar requerida, requisitei informações e determinei vista ao Procurador-Geral da República. 8. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou “pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes. 2. Ao não conceder ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, o juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE afirmou: “O acusado está preso e assim deve ser mantido, pois que de sua liberdade, pode resultar, sim, prejuízo à sociedade. O acusado como se vê acima da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CPN é contumaz infrator de crimes graves exercidos com violência contra pessoa, daí que, em liberdade pode, com muita probabilidade, voltar a delinquir e vilipendiar a ordem pública. O conteúdo do presente julgamento reafirma os fundamentos e a necessidade da prisão cautelar, pelo que não concedo o direito ao apenado de apelar em liberdade. Revigoro, aqui e agora, os efeitos da prisão ante tempus para que preso aguarde o trânsito em julgado desta decisão. Recomende-se, pois, o réu na prisão onde se encontra” (grifos nossos). 3. Esses fundamentos foram tidos por idôneos pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará e pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao proferir o julgado objeto desta impetração: “Da leitura acurada dos autos, nota-se que ao paciente foi negado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso, por entender presentes os requisitos da tutela cautelar, com o fim de preservar a ordem pública, além do fato de ter respondido preso a maior parte da ação penal. Assim, destaca-se que, durante quase toda a instrução criminal, HC 113901 o sentenciado permaneceu segregado, e tanto o Juízo Singular quanto o Tribunal a quo acharam adequado assim mantê-lo, sob a motivação, em suma, de que após a condenação não foram demonstrados motivos suficientes à devolução do seu status libertatis para aguardar o trânsito em julgado em liberdade, especificando que a custódia se fazia necessária ante a persistência dos requisitos insculpidos naquele dispositivo processual, estando-se, então, diante da excepcionalidade quanto à prisão. (...) Outrossim, na espécie, mister destacar que a medida extrema foi mantida na situação específica, justificada como indispensável, em razão da existência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - a exemplo da garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, que, no caso em espécie, não se trata de mera presunção, mas de risco concreto, pois, conforme destacado pelo acórdão objurgado, ‘durante o deslinde do feito em questão, o paciente novamente se rendeu à delinquência, desta feita ao cometer o crime de tráfico ilícito de entorpecentes’ (e-STJ fls. 26), de tal sorte que o Juízo Singular consignou que ‘o acusado como se vê acima da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CPN é contumaz infrator de crimes graves com violência contra a pessoa’ (e-STJ fls. 24), circunstâncias que revelam a propensão à prática delitiva e bem demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, afastando o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima” (grifos nossos). 4. Dessa forma, foi negado o direito de recorrer em liberdade em razão da necessidade de garantia da ordem pública, considerado o risco concreto de reiteração criminosa pelo Paciente. O Supremo Tribunal Federal assentou a idoneidade desse fundamento: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO HC 113901 DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. O fato do acusado estar foragido há cerca de três anos, tendo conhecimento do processo, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. 3. Na espécie, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e embasada em elementos concretos comprobatórios de sua necessidade. 4. O tema da extensão ao paciente da liberdade provisória concedida ao corréu não foi debatido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impossibilita seu conhecimento diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. 5. Ordem denegada” (RHC 108.440, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 17.4.2012, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HC 113901 CRIMES CONEXOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCOMUM CRUELDADE DOS MEIOS EMPREGADOS CONTRA A VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 2. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública). 3. Na concreta situação dos autos, o fundamento da garantia da ordem pública, tal como lançado, basta para validamente sustentar a prisão processual da HC 113901 paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do art. 312 do CPP. 4. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto revelador da incomum gravidade da conduta protagonizada pela paciente, caracterizada pela exacerbação de meios e a partir de motivo torpe. A evidenciar, portanto, periculosidade envolta em atmosfera de concreta probabilidade de sua reiteração. Precedentes. 5. Sempre que a maneira da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Precedentes. 6. Ordem denegada” (HC 94.330, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 23.4.2012, grifos nossos). “HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELAS PECULIARIDADES DO PROCESSO E SUPERADO PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva do paciente, inicialmente decretada em três processos, permanece em vigor em apenas um deles. Nele, o alegado excesso de prazo não se sustenta, seja por conta das peculiaridades do feito, que demandou a expedição de cartas precatórias, seja porque, de qualquer forma, o processo já foi sentenciado. Também não há como prosperar o argumento de que não estariam satisfeitos os requisitos da prisão preventiva, uma vez que o magistrado de primeiro grau, ao decretar a custódia cautelar, ressaltou a necessidade de garantir-se a ordem pública, dada a periculosidade demonstrada pelo paciente e demais corréus, revelada tanto pelo modus operandi com que o crime foi praticado, quanto pela ‘notícia nos autos acerca da prática, pelos mesmos, de outros delitos de roubo executados de forma semelhante’. Ordem denegada” (HC 97.891, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 11.11.2010, grifos nossos). HC 113901 Na mesma linha: HC 102.646-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29.8.2011; HC 105.725, de minha relatoria, DJe 18.8.2011; HC 97.891, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 11.11.2010; HC 103.043, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 25.10.2010. 5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.901 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) : ADAILTON FREIRE CAMPELO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, a Dra. Ana Letícia Leite da Silva Bezerra. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é de direito estrito e, como consectário do efeito taxativo do rol constante da Constituição Federal, há de ser afastada do âmbito de suas atribuições jurisdicionais o processo e julgamento de causas que não se apresentam adequadas àquelas previstas no artigo 102 da referida Carta. 2. Afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger hipóteses não sujeitas à jurisdição originária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, que objetivam viabilizar o exercício, em sua plenitude, de função de guardião da Constituição Federal. 3. In casu, o paciente ajuizou revisão criminal no Tribunal estadual e o pleito revisional foi julgado improcedente. Contra esse julgado, e por discordar da tipificação dada à conduta praticada no que concerne à qualificadora, o paciente impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça – o Habeas Corpus nº 148.000/PR. A Sexta Turma daquela Corte denegou a ordem, verbis: “EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Consoante orientação cristalizada no âmbito da Terceira Seção desta Corte a partir do julgamento dos HC 109012 Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 772.086/RS (Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 11.4.2011), não é possível a aplicação das penas previstas no caput do art. 180 do Código Penal às condutas previstas no § 1º do referido diploma legal. 4. Deveras, a espécie não autoriza a concessão da ordem de habeas corpus, ex officio, para o fim de corrigir a tipificação legal da conduta do paciente e, consectariamente, proceder à modificação ou estabelecimento da nova sanção penal, consideradas penas abstratamente previstas no artigo 180, caput, do Código Penal. 4.1 A inicial do writ alude à suposta inobservância dos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade, a partir do entendimento quanto à aplicação à espécie do caput do artigo 180 do Código Penal, e não da qualificadora do § 1º do referido artigo, apontando-se a existência de antinomia no texto legal, que pune mais gravemente o dolo eventual do que o dolo direto, tese da defensiva rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 443.388/SP, relatora Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 11.09.2009, cuja ementa está assim redigida: DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 180, § 1º, CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL. IMPROVIMENTO. 5. Pedido de concessão de writ não conhecido, posto tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, afastada, outrossim, a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus ex officio, porquanto não evidenciada ilegalidade no ato praticado pelo órgão coator ou questão de ordem pública suscetível de apreciação nas instâncias ordinárias. 6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do HC 109012 Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O paciente foi preso em flagrante delito, por transportar, em 29 de julho de 2003, no interior de um veículo VW Kombi, peças de automóvel que teria sido objeto de crime. Em razão desse fato, foi denunciado em virtude da suposta infração do disposto no artigo 180, § 1º, do Código Penal. A peça acusatória foi recebida em 19 de agosto de 2003 (Ação Penal nº 2003.8233-9). Concluída a instrução processual, o paciente foi absolvido. Contra a sentença foi interposto recurso de apelação e na sessão de 22 de junho de 2006, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou o agente à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, substituída por duas restritiva de direito consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, por incorrer no tipo penal previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada), sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O recurso especial interposto contra o referido acórdão não foi admitido pelo Presidente do Tribunal de origem e a decisão condenatória transitou em julgado em 17 de abril de 2007. O paciente ajuizou revisão criminal no Tribunal estadual e o pleito revisional foi julgado improcedente. Contra esse julgado e por discordar da tipificação dada à conduta praticada, no que concerne à qualificadora, o paciente impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça – o HC 109012 Habeas Corpus nº 148.000/PR. A Sexta Turma daquela Corte denegou a ordem, verbis: “EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Consoante orientação cristalizada no âmbito da Terceira Seção desta Corte a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 772.086/RS (Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 11.4.2011), não é possível a aplicação das penas previstas no caput do art. 180 do Código Penal às condutas previstas no § 1º do referido diploma legal. 2. Ordem denegada, cassando-se a liminar deferida.” Este habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário constitucional, volta-se contra este aresto. Sustenta-se a inobservância dos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade e que deveria ser aplicado à espécie o disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, e não o do § 1º, em razão da antinomia existente no texto legal, que puniu mais gravemente o dolo eventual do que o dolo direto. Requer, por isso, a concessão da ordem para que seja reformada a pena estabelecida para o paciente nos autos da Apelação Cível nº 316.9851, desconsiderando-se o preceito secundário do artigo 180, § 1º, do Código Penal, substituindo-o pelo preceito do artigo 180 do mesmo Código, de forma a reduzir a pena de 3 anos e 6 meses para outro quantum previsto abstratamente no caput do referido preceito, procedendo-se à substituição da pena privativa de liberdade nos termos do artigo 44 e seguintes do Código Penal. O pedido de liminar foi indeferido e dispensadas as informações. HC 109012 A Procuradoria Geral da República manifesta-se no sentido da denegação da ordem, estando o parecer assim ementado: “HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PENA RESPECTIVA E APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INTERPRETAÇÃO DE QUE O TIPO ABRANGE O DOLO DIRETO E O INDIRETO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Parecer pela denegação da ordem.” Solicitadas informações ao Juízo de origem a respeito da execução da pena, veio a notícia de que o sentenciado está cumprindo as medidas alternativas penais que lhe foram impostas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, assento não cabimento do habeas corpus, que, no caso em exame, apresenta-se como substitutivo do recurso ordinário constitucional. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal , verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ProcuradorGeral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto ao tema: HC 109012 “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da HC 109012 República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Destarte, afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger hipóteses não sujeitas à jurisdição originária do Supremo Tribunal Federal. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados: Súmula Vinculante e Repercussão Geral, que objetivam viabilizar o exercício, em sua plenitude, da nobre função de guardião da Constituição Federal. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária e imperativa reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e HC 109012 aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Assim sendo, não conheço do writ. A espécie não autoriza a concessão da ordem de habeas corpus, ex officio, para o fim de corrigir a tipificação legal da conduta do paciente e, consectariamente, proceder à modificação ou estabelecimento da nova sanção penal, consideradas penas abstratamente previstas no artigo 180, caput, do Código Penal. O impetrante argumenta com a suposta inobservância dos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade, a partir do entendimento no sentido de ser aplicação à espécie o caput do artigo 180 do Código Penal, e não a qualificadora do § 1º do referido artigo, asseverando, então, com a existência de antinomia no texto legal, que pune mais gravemente o dolo eventual do que o dolo direto. HC 109012 Contudo, essa tese foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 443.388/SP, relatora Ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no DJe de 11.09.2009, cuja ementa está assim redigida: “EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 180, § 1º, CP. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL. IMPROVIMENTO. 1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do art. 180, § 1º, do Código Penal, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. 2. Trata-se de aparente contradição que é resolvida pelos critérios e métodos de interpretação jurídica. 3. Não há dúvida acerca do objetivo da criação da figura típica da receptação qualificada que, inclusive, é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. A ideia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1º, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infra-estrutura que lhe favorece. 4. A lei expressamente pretendeu também punir o agente que, ao praticar qualquer uma das ações típicas contempladas no § 1º do artigo 180, agiu com dolo eventual, mas tal medida não exclui, por óbvio, as hipóteses em que o agente agiu com dolo direto (e não apenas eventual). Trata-se de crime de receptação qualificada pela condição do agente que, por sua atividade profissional, deve ser mais severamente punido com HC 109012 base na maior reprovabilidade de sua conduta. 5. Não há proibição de, com base nos critérios e métodos interpretativos, ser alcançada a conclusão acerca da presença do elemento subjetivo representado pelo dolo direto no tipo do § 1º do artigo 180 do Código Penal, não havendo violação ao princípio da reserva absoluta de lei com a conclusão acima referida. 6. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. Cuida-se de opçaõ político-legislativa na apenação com maior severidade aos sujeitos ativos das condutas elencadas na norma penal incriminadora e, consequentemente, falece competência ao Poder Judiciário interferir nas escolhas feitas pelo Poder Legislativo na edição da referida norma. 7. Recurso extraordinário não provido.” Ex positis, por cuidar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, não conheço da impetração. A espécie não reclama providência imediata desta Corte, no sentido de conceder ordem de habeas corpus ex officio, por não se evidenciar na espécie qualquer coator praticado contra o paciente ou questão de ordem pública que deveria ter sido observada pelas instâncias judiciais percorridas. Se ultrapassada a preliminar, tendo em conta os fundamentos do precedente acima transcrito, extingo a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.012 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ALESSANDRO MÁRCIO DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : ALESSANDRO MAURICI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 288 DO CP). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. SURSIS DEFERIDO PELA CORTE ESTADUAL. A CONCESSÃO INDEVIDA DE UM BENEFÍCIO NÃO PODE FUNDAMENTAR O DEFERIMENTO DE OUTRO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos não é mera decorrência do quantum de pena fixado, exigindose concomitantemente a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 44, inciso III, do mesmo Código. 2. As circunstâncias judiciais – quando desfavoráveis – revelam a inviabilidade da substituição da sanção corporal, em razão do não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes: RHC 112.875, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19.11.12; RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.11.12 e HC 103.824, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 05.11.10. 3. In casu, a paciente foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de falsificação de documento particular (artigo 288 do CP). A vedação à substituição da pena corporal deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar a apelação HC 111008 interposta pela defesa, em decisão fundamentada, procedeu a uma valoração negativa da personalidade do agente, voltada para a reiteração no cometimento de delitos, tendo em vista que praticou sucessivas clonagens e utilizou, por várias vezes, cartões de crédito falsificados. 4. A rigor, a paciente não teria direito sequer à concessão do sursis, tendo em vista que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis também obsta o deferimento deste benefício, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal. A concessão indevida de um benefício não pode fundamentar o deferimento de outro. 5. Ordem de habeas corpus indeferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ASTRIT JEAN FRAGA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, quando a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.” Colhe-se dos autos que a paciente foi condenada à pena total de 8 (oito) anos de reclusão pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, 298 e 288 do Código Penal (estelionato, falsificação de documento particular e quadrilha ou bando, respectivamente). Irresignada, a defesa apelou. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao recurso para absolver a paciente com relação aos crimes de estelionato e quadrilha ou bando, condenandoa, tão somente pela prática do delito de falsificação de documento HC 111008 particular (artigo 288 do CP), a 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. A Corte Estadual indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, mas concedeu à paciente o sursis pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 78 do Código Penal. Transcrevo a ementa do julgado: “CRIME DE FALSO, ESTELIONATO E QUADRILHA – SENTENÇA QUE OS RECONHECE AOS TRES APELANTES – PENAS EM 08(OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 100(CEM) DIAS-MULTA PARA CADA. REGIME FECHADO. PRÉVIA DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA QUE SE AFASTA. LIVRE INGRESSO AOS ATOS PROCESSUAIS E PROVAS – AUSÊNCIA DE MOSTRA DE QUAL SERIA O ATO JUDICIAL QUE TIVESSE VEDADO O EXERCÍCIO DA DEFESA E EM QUE CONSISTIRIA O PREJUÍZO. PREFACIAL DE PROVA CONDUTORA DE SUPOSIÇÕES QUE ADENTRA NO EXAME PROFUNDO E NO MÉRITO E DESTA FORMA É EXAMINADO. FALSO – CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – PROVA IRRETOCÁVEL – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA EM INQUÉRITO QUE FOI DESDOBRADO VOLTADO AO PRESENTE FATO ILÍCITO DANDO CAUSA A AÇÃO PENAL – ENVOLVIMENTO DOS TRÊS DENUNCIADOS – MAQUINÁRIOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO 1º APELANTE, INCLUSIVE 226 (DUZENTOS E VINTE E SEIS) CARTÕES COM AS TRILHAS (DADOS MAGNÉTICOS IDENTIFICADORES, ALTERADOS) – PERÍCIA QUE A COMPROVA, 1ª APELANTE, COM ARQUIVOS DE TRILHA DE CARTÕES – CORRETO O JUÍZO DE CENSURA. ESTELIONATO – PROVA QUE RESULTA INSUFICIENTE – INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA A DEMONSTRAR QUE A LISTA FORNECIDA PELA COMPANHIA VISANET CORRESPONDA AOS CARTÕES APREENDIDOS, SEQUER QUEM OS UTILIZOU DE MODO A QUE PUDESSE SER DEFINIDA QUANTO AS AUTORIAS – HC 111008 ABSOLVIÇÃO QUE RESULTA IMPERIOSA SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAQUELE QUE TENHA UTILIZADO. QUADRILHA - TIPO PENAL QUE IMPÕE A PRESENÇA DE UM QUARTO ELEMENTO, NÃO BASTANDO ENUNCIÁLO, INDISPENSÁVEL A MOSTRA DE SUA PARTICIPAÇÃO, O PERÍODO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DELITUOSA, BEM COMO SUA FUNÇÃO. INSTRUÇÃO FORMADA DISTANTE DESTE OBJETIVO – DECRETO ABSOLUTÓRIO. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJAM OS APELANTES CONDENADOS PELA IMPUTAÇÃO DO ART. 298 DO CP, FIXANDO-SE A PENA DE 2(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA CADA UM, EM REGIME PRISIONAL ABERTO E AO PAGAMENTO DE 50(CINQUENTA) DIAS-MULTA; DENEGADA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; CONCEDENDO-SE SURSIS PELO PRAZO DE 3(TRÊS) ANOS, CONSOANTE O ESTATUÍDO PELO ART. 78, LETRAS A, B, C DO CP.” Ato contínuo, a defesa interpôs recurso especial. O Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou provimento ao recurso em decisão assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDIÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. - Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte é firme a interpretação de que a concessão do benefício de suspensão do processo ou substituição da pena HC 111008 privativa por restritiva subordina-se ao exame prévio de requisitos objetivos e subjetivos. Assim, declarado, nas instâncias ordinárias, a existência de condições judiciais desfavoráveis, não há como reconhecer o preenchimento dos requisitos de ordem subjetiva. - O Tribunal a quo decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte. Súmula 83-STJ. - Agravo de Instrumento improvido. Contra essa decisão, defesa interpôs agravo regimental, não conhecido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nesta impetração, a defesa sustenta que a paciente preenche os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, com respaldo no artigo 44 do Código Penal. Ressalta que estes requisitos são os mesmos exigidos para a concessão do sursis e que, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, a substituição da pena deve prevalecer sobre a suspensão condicional da pena. Destarte, alega que se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela presença dos requisitos para a concessão do sursis, deveria ter procedido à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Requer a concessão de medida liminar a fim de que seja sobrestada a execução da pena em relação à paciente até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pleiteia seja reconhecido o direito da paciente à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada: HC 111008 “PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP). NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONVENCIMENTO DO JUÍZO ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, III E 77, III, DO CP. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE IR E VIR. INEXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE SUSTENTADA. LIMINAR INDEFERIDA.” O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem. Transcrevo a ementa do parecer ministerial: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – ART. 298 DO CPB. CONDENAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 44, III, DO CPB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia destes autos refere-se à possibilidade, ou não, da substituição da pena privativa de liberdade imposta à paciente por penas restritivas de direito. A substituição da sanção corporal não é mera decorrência do quantum de pena fixado, exigindo-se também a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 44, inciso III, do mesmo Código, verbis: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.” In casu, a paciente foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de falsificação de documento particular (artigo 288 do CP). Se levada em conta tão-somente a quantidade da pena, os recorrentes teriam direito à substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direito, segundo o artigo 44, inciso I, do Código Penal. HC 111008 No entanto, a vedação à substituição deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar a apelação interposta pela defesa, em decisão fundamentada, procedeu a uma valoração negativa da personalidade do agente, voltada para a reiteração no cometimento de delitos, tendo em vista que praticou sucessivas clonagens e utilizou, por várias vezes, cartões de crédito falsificados. Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do julgamento na Corte Estadual: “(...) Permanecendo o juízo de censura formado pelo artigo 298 do CP. Porém, embora com as considerações lançadas naquele decisum e que são pertinentes, a audácia desempenhada na atividade delituosa, o destemor da conduta ilícita, a imensa quantidade de cartões clonados, o desafio endereçado à ordem social, levando ao acréscimo nas penas bases pelo artigo 298 do CP a cada um dos denunciados, em mais num ano na restritiva de liberdade, totalizando em 2(dois) anos de reclusão para cada, e correspondendo a pecuniária em 50 (cinqüenta) dias-multa. E, assim é de se permanecer, com sursis por três anos, nas condições do artigo 78, parágrafo 2º, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do CP. Não fazendo jus à substituição pois a audácia empregada e o desajuste econômico que visavam estabelecer não permitem a consideração de que seja suficiente a substituição.” (Sem grifos no original). Destarte, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, revela-se inviável a substituição da sanção corporal, em razão do não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Nesse sentido, os seguintes acórdãos desta Corte: “Ementa: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime de cumprimento da pena mais severo do que o previsto segundo o seu quantum. Grande quantidade de droga. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da HC 111008 pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos do art. 44, III, do Código Penal. 1. O regime inicial do cumprimento da pena não é mera decorrência do quantum fixado, exigindo-se, também, a análise das circunstâncias judiciais arroladas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º do mesmo Código. 2. In casu, os recorrentes foram condenados, respectivamente, às penas de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses e de 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, em regime semiaberto, por terem sido presos em flagrante com 27,5 (vinte e sete quilos e meio) de maconha, tendo o Tribunal local provido, parcialmente, o apelo da acusação para fixar o regime fechado. 3. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006, invocado no acórdão da Corte estadual, dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente’, a evidenciar que, diversamente do alegado pelos recorrentes, o regime fechado não foi imposto com fundamento apenas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação da Lei n. 11.464/2007, mas, também, com esteio na grande quantidade da droga apreendida, circunstância tida como desfavorável na exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes: HC 108.487, Dias Toffoli, DJe de 19/09/2012, e RHC 101.278, 1ª Turma, Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010. 4. A mesma base legal invocada para impor o regime de cumprimento mais severo que o decorrente da pena aplicada serve de fundamento para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante art. 44, III, do Código Penal. Precedente: HC 112.821, Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 11/10/2012. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido.” - Sem grifos no original. (RHC 112.875, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19.11.12). “EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de HC 111008 entorpecentes privilegiado. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Substituição negada com base nas circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal. Imposição de regime inicial mais gravoso concretamente justificada. Recurso não provido. 1. No que tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. 2. Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para conceder a pretendida substituição, com reanálise das circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal, senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta sede. 3. Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando entender que essa medida não seja suficiente e necessária para reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal facultando a substituição. 4. Como se vê, na espécie, a negativa não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena e as especificidades próprias da legislação, especialmente porque o paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocaína, entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. 5. Em relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início HC 111008 do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3º do art. 33 do Código Penal, que impõe a ‘observância dos critérios previstos no art. 59’, segundo o qual, o magistrado deve observar a necessidade e a suficiência da sanção ‘para reprovação e prevenção do crime’. 6. Recurso não provido.” Sem grifos no original. (RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.11.12) “EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. LASTRO FACTUAL IDÔNEO. QUADRO EMPÍRICO DA CAUSA. ORDEM INDEFERIDA. 1. A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo. 2. Em matéria penal, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, penhor de status civilizatório dos povos, tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. 3. Não há ilegalidade ou abuso de poder se, no trajeto da aplicação da pena, o julgador explicita, coerentemente, os motivos de sua decisão. O inconformismo da impetrante com a impossibilidade de substituição da reprimenda não é suficiente para indicar a evidente falta de motivação ou de congruência dos fundamentos da pena afinal fixada. 4. O quadro empírico da causa impede a imediata substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Isso porque o paciente não preenche o requisito subjetivo de que trata o art. 44 do Código Penal. Inexistência de afronta às garantias constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da CF). 5. Ordem denegada.” - Sem grifos no original. (HC 103.824, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres HC 111008 Britto, DJ de 05.11.10) Ademais, verifica-se que, a rigor, a paciente não teria direito sequer à concessão do sursis, tendo em vista que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis também obsta o deferimento deste benefício, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal. Por conseguinte, não prospera a alegação do impetrante no sentido de que, se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela presença dos requisitos subjetivos necessários à concessão do suris, deveria ter procedido à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, tendo em vista que o deferimento de ambos os benefícios condicionam-se a existência de circunstâncias judiciais favoráveis. Isto porque a concessão indevida de um benefício não pode fundamentar o deferimento de outro. Ex positis, denego a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.008 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ASTRIT JEAN FRAGA IMPTE.(S) : FELIPE MOZART DIAS COELHO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPUTAÇÃO AOS PACIENTES DA PRÁTICA DO DELITO DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. “FLANELINHAS”. BEM JURÍDICO TUTELADO. LESÃO. INEXPRESSIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENÇA. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – A profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores está regulamentada pela Lei 6.242/1975, que determina, em seu art. 1º, que o seu exercício “depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho competente”. II – Entretanto, a não observância dessa disposição legal pelos pacientes não gerou lesão relevante ao bem jurídico tutelado pela norma, bem como não revelou elevado grau de reprovabilidade, razão pela qual é aplicável, à hipótese dos autos, o princípio da insignificância. III - A aplicação do princípio da insignificância deve observar alguns vetores objetivos: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii) ausência de risco social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica. IV – Critérios que se fazem presentes na espécie, levando ao reconhecimento do denominado crime de bagatela. V - Como é cediço, o Direito Penal deve ocupar-se apenas de lesões relevantes aos bens jurídicos que lhe são caros, devendo atuar sempre HC 115046 como última medida na prevenção e repressão de delitos, ou seja, de forma subsidiária a outros instrumentos repressivos. In casu, a questão pode ser facilmente resolvida na esfera administrativa. VI – Ordem concedida, para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem, para cassar o acórdão que determinou o prosseguimento da ação penal e restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia, em face da atipicidade da conduta imputada aos pacientes, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de LINDOMAR CORREIA DA CRUZ, ROBSON DE JESUS PATRÍCIO e JEFFERSON PEREIRA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 239.643/MG, Rel. Min. Gilson Dipp. A impetrante narra, de início, que os pacientes foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 47 da Lei das Contravenções Penais, pois estariam exercendo, de maneira ilegal, a profissão de “flanelinha”. Prossegue informando que a denúncia foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, o que deu ensejo à interposição de apelação pelo Ministério Público estadual, recurso, ao final, provido pela Turma Recursal do Juizado Especial de Minas Gerais. Inconformada, a defesa manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça mineiro e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, HC 115046 sendo a ordem denegada nas duas impetrações. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. Sustenta, inicialmente, a atipicidade da conduta em razão da ausência de regulamentação da ocupação popularmente conhecida como “flanelinha”. Destaca, em seguida, a manifesta incidência do princípio da adequação social na conduta imputada aos pacientes. Diz, então, que, “ainda que, no campo das hipóteses, houvesse uma tipificação formal para a atividade de 'flanelinha', seria materialmente atípica por adequação social”. Alega, ainda, a absoluta insignificância da lesão ao bem jurídico protegido, o que também tornaria a conduta materialmente atípica. Requer, ao final, o deferimento de medida liminar, para que seja sobrestado o andamento da Ação Penal 02411134339-8 em curso no Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG. No mérito, pugna pela concessão da ordem, “b) (…) a fim de declarar atípica a atividade informal de 'vigilância' e 'limpeza' informal de veículos, exercida nas ruas, nominada popularmente de 'flanelinha', vez que essas atividades não restam contempladas na regulamentação na Lei Federal nº. 6.242/1975, sendo vedada, sede criminal, a analogia extensiva e/ou in malam partem para contemplar condutas não previstas expressamente no diploma legal incriminador. c) (...) a fim de declarar a incidência do princípio da adequação social da conduta imputada aos pacientes, ordenando a extinção da ação penal intentada contra os mesmos, vez que a atividade de 'flanelinha' seria materialmente atípica por adequação social . d) (...) a fim de declarar a incidência do princípio da HC 115046 insignificância, vez que, ainda que se pudesse compreender, num esforço lógico/dedutivo incriminador, com base a analogia extensiva e/ou in malam partem, como formalmente típica a conduta imputada aos pacientes, haveria incidência do princípio da insignificância, vez que a atividade de 'flanelinha' é materialmente atípica por ofensa ínfima aos bens jurídicos tutelados”. Em 12/9/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao juízo de primeiro grau. Determinei, na sequência, fosse ouvido do Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem. Bem O acórdão questionado porta a seguinte ementa: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. ART. 47 DA LEI 3.688/41. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. Na hipótese, o Parquet ofereceu denúncia contra os acusados, descrevendo a circunstância mediante a qual os pacientes concorrem para a suposta prática criminosa, relatando fatos a serem apurados na instrução criminal. II. O mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, apenas quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica in casu. Precedentes. III. O acatamento dos argumentos de atipicidade trazidos na presente impetração demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. IV. Ordem denegada”. HC 115046 Conforme relatado, a impetrante postula, neste writ, o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada aos pacientes, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de regulamentação da ocupação popularmente conhecida como “flanelinha”; ii) incidência do princípio da adequação social; e iii) incidência do princípio da insignificância. A pretensão merece acolhida. No caso sob exame, os pacientes foram denunciados como incursos nas sanções do art. 471 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.668/1941) sob a alegação de exercerem “atividades de lavadores e tomadores de conta de veículos, sem o devido cadastro junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte-MG”. O juízo de primeiro grau rejeitou a inicial acusatória, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que “não há como se admitir como típica a conduta de quem exerce a atividade de flanelinha sem preenchimento dos requisitos formais constantes em lei, por faltar-lhes os elementos da tipicidade e culpabilidade, essenciais para que determinada conduta seja considerada criminosa”. Inconformado, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para determinar o regular curso da ação. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus naquela Corte de 1 “Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.” HC 115046 Justiça, mas a ordem foi denegada. Esse acórdão foi confirmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. A profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, ao contrário do que assentado pela impetrante, está regulamentada pela Lei 6.242/1975, que determina, em seu art. 1º, que o seu exercício “depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho competente”. Entretanto, entendo que a circunstância de os pacientes não possuírem o devido registro na delegacia do trabalho competente não revela grau de reprovabilidade tão elevado a ponto de determinar a aplicação do Direito Penal ao caso. Consta dos autos, ainda, afirmação dos denunciados no sentido de que “sempre tomam conta de carros naquele local, pois se encontram desempregados e precisam sustentar a família”, o que corrobora a assertiva de que suas condutas não podem ser consideradas reprováveis. Conforme entendimento assentado nesta Corte a partir do julgamento do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, para que a infração seja considerada insignificante devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: i) mínima ofensividade da conduta; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tenho que, no caso em debate, é possível verificar, além da reduzida reprovabilidade da conduta dos agentes, a presença de todos os demais requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, de modo que o reconhecimento da atipicidade material do comportamento dos pacientes, in casu, é medida que se impõe. HC 115046 Isso porque, como se infere dos autos, trata-se de conduta minimamente ofensiva, haja vista que a tipificação da conduta em debate visa garantir que as profissões sejam exercidas por profissionais devidamente habilitados para tanto, e, no caso dos “flanelinhas”, a falta de registro no órgão competente não atinge de forma significativa o bem jurídico penalmente protegido. Nessa senda, considerando que o bem jurídico tutelado pela norma não sofreu lesão relevante que mereça a intervenção do Direito Penal, não há como reconhecer a tipicidade material da conduta ante a incidência, na hipótese, do princípio da insignificância. Como é cediço, o Direito Penal deve ocupar-se apenas de lesões relevantes aos bens jurídicos que lhe são caros, devendo atuar sempre como última medida na prevenção e repressão de delitos, ou seja, de forma subsidiária a outros instrumentos repressivos. Isto significa que o bem jurídico deve receber a tutela da norma penal somente quando os demais ramos do Direito não forem suficientes para punir e reprimir determinada conduta. Conforme magistério de Guilherme de Souza Nucci2, “o direito penal deve ser visto, no campo dos atos ilícitos, como fragmentário, ou seja, deve ocupar-se das condutas mais graves, verdadeiramente lesivas à vida em sociedade, passíveis de causar distúrbios de monta à segurança pública e à liberdade individual. O mais deve ser resolvido pelos outros ramos do direito, através de indenizações civis ou punições administrativas”. Acrescente-se a isso que o delito imputado aos pacientes, que, no caso, se resume à falta de registro para o exercício da profissão, é questão que pode ser facilmente resolvida na esfera administrativa, bastando que 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 48. HC 115046 os acusados sejam orientados a providenciar o registro na Delegacia Regional do Trabalho, razão pela qual não se mostra necessária e nem um pouco razoável a movimentação de toda a máquina judiciária para a repreensão de tal conduta. Logo, atento às peculiaridades do caso sob exame, entendo, ante a irrelevância da conduta praticada pelos pacientes e a ausência de resultado lesivo, que a matéria não deve ser resolvida na esfera penal e, sim, nas instâncias administrativas. Por todo exposto, concedo a ordem, para cassar o acórdão que determinou o prosseguimento da ação penal e restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia, em face da atipicidade da conduta imputada aos pacientes. 19/03/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 115.046 MINAS GERAIS DEBATE O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu sei que é uma situação..., aqueles que frequentam estádios de futebol sabem que, muitas vezes, esses flanelinhas ultrapassam, até, certos limites. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Qual é o crime? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. É o exercício de profissão sem autorização de autoridades competentes, salvo engano. Agora, realmente, às vezes, eles até danificam os carros. Isso é sabido. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É até estranho num sistema em que, segundo a nossa jurisprudência, em princípio, as profissões não dependem de regulamentação. Essa é a nossa premissa, não é? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Tem até um decreto. É a Lei 6.242, no seu artigo 1º,: "depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho Competente" a profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Inconstitucional! É o célebre caso da relatoria do Ministro Rodrigues Alkmin, que era a profissão de corretor de imóveis, que ele considerou inconstitucional, entendendo que não havia nenhuma aptidão técnica que justificasse o registro. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - A necessidade do registro. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas acho que Vossa Excelência está encaminhando bem no sentido da atipicidade. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI HC 115046 (PRESIDENTE E RELATOR) - É claro que quem frequenta os grandes estádios do país sabe que... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É uma questão muito mais de polícia administrativa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - É verdade. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não é só em estádio. Hoje os flanelinhas estão em muitos lugares. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ruas e supermercados. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - É, estão em todos os lugares, claro. Se for prender todo mundo, processar, não há cadeia que chegue. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.046 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LINDOMAR CORREIA DA CRUZ OU LINDOMAR CORREIA DA SILVA PACTE.(S) : ROBSON DE JESUS PATRÍCIO PACTE.(S) : JEFFERSON PEREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, para cassar o acórdão que determinou o prosseguimento da ação penal e restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia, em face da atipicidade da conduta imputada aos pacientes, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2a Turma, 19.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária