text: AÇÃO RESCISÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – FISCAL DO TRABALHO – PRETENDIDA CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL – AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 485, INCISO V, DO CPC – DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MOMENTO EM QUE PROFERIDA – SUBSISTÊNCIA, AINDA HOJE, DESSA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL (AR 2.274/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, v.g.) – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA AÇÃO RESCISÓRIA – INADMISSIBILIDADE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO “RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Teori Zavascki e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Chefe da Instituição, ao opinar pelo não provimento do recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa (fls. 255/262): “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DO TRABALHO. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DA SEGUNDA ETAPA DA SELEÇÃO ANTE A IMINENTE EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. ALEGADA VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI. TENTATIVA DE CONVERTER O INSTRUMENTO RESCISÓRIO EM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA RESCISÓRIA. 1 – Não há fundamento plausível para a reforma ou cassação da decisão agravada, que afastou, de forma fundamentada, os argumentos dos agravantes e está em perfeita consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídicoconstitucional de provimento de cargos públicos, em especial sobre a convocação de candidato para segunda etapa de concurso público com prazo de validade expirado. MS 24.528 e RMS 25.310-AgR. 2 – Não ocorreu, na hipótese, afronta direta e frontal do conteúdo normativo expresso na legislação indicada apta a desconstituir a coisa julgada, uma vez que, para tanto, é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a de forma evidente. 3 – Não cabe ação rescisória baseada no mero inconformismo das partes quanto à interpretação e o alcance dados a preceitos legais pela decisão rescindenda, sendo inviável a utilização do instrumento para fins de rediscussão da causa. 4 – Parecer pelo desprovimento do agravo. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Estanislau Cardoso da Silva e Marcos Alexandre Cittolin em face da União, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, visando a rescindir decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.696. O acórdão rescindendo foi assim ementado: ‘Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso Público para fiscal do trabalho. - Tendo o prazo de validade do concurso expirado, pois a conclusão do certame não pressupõe a realização de sua segunda etapa como se tem orientado esta Corte, não procede a pretensão dos recorrentes de serem convocados a participar da 2ª etapa desse mesmo concurso. - A menção, no Edital do concurso, a cadastro de reserva não justifica concurso com duração e prazo de validade indefinidos. Seu verdadeiro sentido. Recurso ordinário a que se nega provimento.’ Os autores alegam violação ao art. 37, ‘caput’ e incisos II, III e IV, da Constituição e ao art. 12, § 2º, da Lei 8.112/90. Sustentam o direito de participar da segunda fase do concurso público para o cargo de Fiscal do Trabalho, realizado de acordo com o Edital 1/94, invocando decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que, segundo afirmam, ao analisar questões idênticas às do mandado de segurança que deu origem ao acórdão rescindendo, reconheceram o direito de candidatos prosseguirem no certame. A União apresentou contestação, em que argumenta, preliminarmente, não caracterização da hipótese prevista no art. 485, V, do Código de Processo Civil e não cabimento da ação rescisória para rediscutir matéria já decidida no processo originário. No mérito, sustenta que a prorrogação do prazo de validade do concurso é mera faculdade da Administração Pública e a inexistência de afronta à Constituição ou à lei, visto que os autores foram aprovados apenas na primeira fase do concurso e fora do número de vagas previstas para a participação na etapa seguinte. Replicaram os autores, repisando os argumentos de desacerto da decisão rescindenda. Em atenção ao despacho de fls. 218, vieram os autos à Procuradoria-Geral da República, que emitiu parecer pela improcedência do pedido, sob dois fundamentos principais. O primeiro de que o mero inconformismo das partes quanto à interpretação e o alcance dados a preceitos legais pela decisão rescindenda não pode configurar causa de violação literal a disposição de lei, sob pena de transformar a ação rescisória em uma espécie de recurso ordinariamente cabível com prazo estendido. O segundo de que o alcance da conclusão pretendida pelos autores pressupõe rediscussão dos elementos já exaustivamente analisados na ação originária, providência que não se coaduna com o caráter do instrumento rescisório. O Ministro Relator negou seguimento à ação, adotando como fundamento de decidir o parecer da Procuradoria-Geral da República e destacando que a decisão rescindenda foi fiel à orientação prevalecente no Supremo e ao ordenamento positivo então vigente a respeito da convocação de candidato para segunda etapa de concurso público com prazo de validade expirado. Dessa decisão, os autores interpuseram agravo regimental, argumentando, em síntese, que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RMS 23.040, referente ao mesmo concurso público aqui em debate, que ‘o anúncio de vagas no edital de concurso gera o direito subjetivo dos candidatos classificados à passagem para a fase subsequente e, alfim, dos aprovados, à nomeação’. Deu-se vista ao Procurador-Geral da República para fins de manifestação sobre o agravo regimental em 10/10/2014. Esses, em síntese, são os fatos de interesse. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não há, nas razões recursais, argumento capaz de gerar a sua reforma ou cassação. Os pontos especificamente impugnados pelos agravantes foram particular e cuidadosamente analisados pelo Ministro Relator, em atendimento ao dever constitucional de motivação das decisões jurisdicionais (CF/88, art. 93, IX). A retomada dos argumentos utilizados na inicial da ação rescisória é, nesse contexto, mero artifício para viabilizar a reabertura da discussão sobre o mérito da demanda, exaustivamente enfrentada na decisão recorrida. De qualquer modo, lembre-se, por oportuno, como, aliás, o fez a Procuradoria-Geral da República em sua manifestação anterior, que o juízo rescindendo mencionou os julgados invocados na inicial e reinvocados nas razões recursais para explicitar a mudança de entendimento sobre a controvérsia. Na oportunidade, o eminente Relator do acórdão fez as seguintes considerações: ‘Em casos análogos ao presente que diziam respeito ao mesmo concurso público para fiscal do trabalho e que foram impetrados por candidatos aprovados na primeira fase desse concurso com a mesma alegação de terem direito a ser convocados para a segunda etapa, apesar de não terem sido classificados dentro do número de vagas inicialmente oferecidas, passando a constituir 'cadastro de reserva', ambas as Turmas desta Corte – a 2ª no RMS 23.040 e a 1ª no RMS 23.538, com base integralmente na fundamentação do anterior – assim decidiram como está sintetizado na ementa do segundo desses arestos: ‘Concurso Público para Fiscal do Trabalho: caso em que, pelos editais que o disciplinaram, os candidatos habilitados na primeira fase, ainda que não classificados dentro do número de vagas inicialmente oferecidas, passaram a constituir ‘cadastro de reserva’, a serem chamados para a segunda fase, visando ao preenchimento de vagas posteriormente abertas dentro do prazo de validade do concurso: preferência sobre os candidatos habilitados na primeira fase de concurso ulteriormente aberto: precedente.’ Participei do julgamento do RMS 23.538 acima referido, tendo seguido o entendimento dos demais colegas da Turma. Não posso, porém, manter essa posição em face da argumentação do parecer da Procuradoria-Geral da República, da lavra do Dr. Paulo de Tarso Brás Lucas, que, depois de dar as razões pelas quais, quando emitiu parecer no RMS 23.040, se manifestou pelo não-provimento dele, e de salientar que tanto neste quanto no RMS 23.538 a 1ª e a 2ª Turmas desta Corte haviam provido esses recursos, critica esses dois acórdãos com fundamentação que tenho como procedente e que é esta: […] É de notar-se que, recentemente, em 12.06.2002, o Tribunal Pleno referendou, por maioria de votos (entre os quais se incluiu o meu), cautelar deferida pela eminente Ministra Ellen Gracie na ação rescisória 1.685 que tem por objeto exatamente o decidido por esta Corte no RMS 23.040. Em seu douto voto a eminente relatora aprecia amplamente a matéria para sustentar a concessão da cautelar, observando tratar-se de concurso regionalizado, sendo que, a seguir a fundamentação do acórdão rescindendo, não seria possível realizar-se qualquer concurso para o provimento de tal função nas próximas quatro décadas; e de o novo concurso ter sido realizado depois do término do prazo de validade deste (o edital desse novo concurso é muito posterior ao término desse prazo) cujo termo inicial foi o da homologação da 1ª fase do concurso, pois o curso de formação profissional (segunda etapa) constitui apenas pré-requisito para a nomeação dos candidatos, para cujo acesso aliás os impetrantes não tinham sido classificados, inexistindo assim a preterição alegada. 2. Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário.’ Não prospera, portanto, a pretensão de desconstituir a coisa julgada. O mero inconformismo das partes quanto à interpretação e o alcance dados a preceitos legais pela decisão rescindenda não pode configurar causa de violação literal a disposição de lei, sob pena de transformar a ação rescisória em uma espécie de recurso ordinariamente cabível com prazo estendido. Além disso, para se chegar à conclusão pretendida pelos agravantes é necessário discutir novamente os elementos já exaustivamente analisados na ação originária, providência que não se coaduna com o caráter do instrumento rescisório. Aliás, é assente na jurisprudência da Suprema Corte a orientação de que não se admite ação rescisória para novo julgamento da causa ou para rediscutir as questões de direito controvertidas. Por fim, convém ressaltar que negar aplicação à norma constitucional que rege os concursos públicos e o provimento de cargos públicos – arts. 2º, 5º, ‘caput’, e 37, II e IV, da Constituição – e desconsiderar o entendimento jurisprudencial do Supremo – MS 24.528, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe, 5 abr. 2011 e RMS 25.310-AgR, Relator Ministro CEZAR PELUSO, DJe, 6 fev. 2009 – sobre o tema, corretamente indicado na decisão agravada, implica admitir regime jurídico distinto para dois candidatos específicos, violando-se, assim, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da proteção à confiança. Ante o exposto, o parecer da Procuradoria-Geral da República é pelo desprovimento do agravo.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Como já tive o ensejo de enfatizar na decisão ora recorrida, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o litígio em causa, consagrou orientação contrária ao pleito ora deduzido pelos autores, ora recorrentes, explicitando, na oportunidade, que a mudança de entendimento consubstanciada no acórdão rescindendo ajustava-se à mais recente diretriz jurisprudencial firmada por este Tribunal sobre a matéria posta em exame. Cumpre enfatizar, nesse ponto, que há muito a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prorrogação do prazo de validade de concurso público insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, além de acentuar que candidato aprovado na primeira fase do certame fora do número de vagas previsto no edital não possui direito líquido e certo à convocação para a segunda etapa (MS 21.915/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – MS 31.710-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 31.790-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 31.869-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 367.460-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – RMS 23.530/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 23.696/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 23.788/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RMS 23.888-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RMS 23.986/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RMS 24.551/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RMS 25.158/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.): “(...) o fato de não ter-se dado tal prorrogação de prazo de validade do certame de que tomou parte a impetrante não lhe confere o direito de ser aproveitada na segunda fase de concursos subsequentes, de que sequer tomou parte. E tampouco possuía a impetrante direito líquido e certo de ser chamada a frequentar o curso referente ao concurso de que participou, porque não logrou classificação que a habilitasse a tanto e a não prorrogação de seu prazo de validade, previsto em edital, não violou direito subjetivo de que fosse titular, pois – repita-se – não logrou classificação, na primeira etapa do certame, que justificasse sua convocação para participar do curso que consistia em sua segunda fase.” (RMS 24.528/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) “SERVIÇO PÚBLICO. Cargo público. Concurso. Prazo de validade. Expiração. Pretensão de convocação para sua segunda etapa. Improcedência. Existência de cadastro de reserva. Irrelevância. Aplicação do acórdão do RMS nº 23.696. Precedente do Plenário que superou jurisprudência anterior, em especial o julgamento dos RMS nº 23.040 e nº 23.567. Agravo improvido. Expirado o prazo de validade de concurso público, não procede pretensão de convocação para sua segunda etapa, sendo irrelevante a existência de cadastro de reserva, que não atribui prazo indefinido de validez aos certames.” (RMS 25.310-AgR/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Daí a correta observação feita pelo Ministério Público Federal, quando demonstra a evidente inocorrência, no caso, do pressuposto a que se refere o art. 485, inciso V, do CPC (fls. 224/225): “Sabe-se que, para a desconstituição extraordinária da coisa julgada sob o fundamento de violação a literal disposição de lei, é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a de forma frontal, o que não se evidenciou na espécie. Aqui, os autores não demonstraram, de forma clara e suficiente, de que maneira se deu a alegada violação ao art. 37 da Constituição Federal e ao art. 12 da Lei 8.112/90, limitando-se a genericamente apontar o desacerto do ‘decisum’ rescindendo e a citar decisões que, em tese, seriam semelhantes ao ‘writ’ originário e teriam sido solucionadas em sentido oposto. A violação literal de lei (art. 485, V, do CPC) apta a sustentar o pedido rescisório há de ser clara e traduzir evidente contrariedade ao dispositivo legal/constitucional. No caso, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal analisaram detidamente o mérito da ação mandamental para concluir que os autores não tinham direito líquido e certo de serem convocados para a segunda etapa do concurso público em questão.” (grifei) Cabe registrar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento, examinou controvérsia idêntica à ora em exame, proferindo, então, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCS. II, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DO TRABALHO. CANDIDATOS APROVADOS NA 1ª FASE. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DA 2ª ETAPA DO CERTAME. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. …................................................................................................... 2. Incabível a presente ação rescisória por fundamentar-se o acórdão rescindendo na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 3. Erro de fato consiste em admitir existente situação não ocorrida ou ou considerar inexistente algo efetivamente ocorrido. Não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões dos Autores. 4. Ação rescisória julgada improcedente.” (AR 2.274/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Vê-se, portanto, considerado o “status quaestionis” na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a decisão rescindenda revelou-se extremamente fiel à orientação prevalecente no âmbito desta Suprema Corte, além de haver observado, com exatidão, o ordenamento positivo então vigente na resolução da controvérsia. Incabível, desse modo, a alegação de que a decisão rescindenda teria violado literal disposição de lei, pois – não custa enfatizar – o ato ora questionado nesta sede processual ajusta-se, em sua integralidade, ao entendimento jurisprudencial que o próprio Supremo Tribunal Federal fixou no exame e na interpretação dos dispositivos constitucionais invocados pela parte autora, ora recorrente. Verifica-se, na realidade, a irresignação da parte autora em relação a um provimento jurisdicional que lhe foi desfavorável, fazendo uso do remédio rescisório, típica ação judicial autônoma, como um inadmissível sucedâneo de recurso eventualmente cabível para rediscussão da matéria amplamente debatida no acórdão rescindendo, hipótese de todo vedada pela jurisprudência desta Suprema Corte (AR 1.749/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AR 1.863/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AR 1.958/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AR 2.398/SC, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 771.062/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): “Neste ponto, é importante ressaltar que a ação rescisória não é mero sucedâneo recursal, destinado a provocar nova apreciação da lide, em abrangência e profundidade amplas tal como disponíveis por ocasião da prestação jurisdicional que se encerrou com o trânsito em julgado.” (AR 1.873/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 26/11/2014 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.878 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como fizemos em processo por mim relatado, quando inclusive reconhecemos o direito dos concursados, devemos apreciar o tema caso a caso. Não é dado, de início, brecar a rescisória. Por isso, provejo o agravo regimental, a fim de que a ação de impugnação autônoma, que é a rescisória, tenha sequência regular. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.878 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTANISLAU CARDOSO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUI FERNANDO HUBNER AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Teori Zavascki e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1º de outubro de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Ceará, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Sustenta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo e afirma tratar-se de violação aos artigos 2º, 5º e 37 da Carta Federal. Aponta o prequestionamento da matéria. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará consignou: Os autores apontam a prática de diversas ilegalidades na realização da 3ª fase do concurso público regido pelo Edital nº 010/2002. Uma delas, pelo menos, assoma de caráter relevante e como tal avaliada por este Juízo quando da concessão da liminar; a norma não estabelece qualquer disposição sobre a obrigatoriedade de que as provas orais sejam registrados em arquivo de áudio ou vídeo. A ausência de determinação neste sentido, e, com efeito, de observância de tal cautela por ocasião da aplicação das provas, acabou importando a clara impossibilidade de que os candidatos pudessem exercer o regular direito de petição (recurso), controvertendo as avaliações dos examinadores, os quais, por seu turno, restaram dotados de absoluto arbítrio quanto à aplicação das notas. O item 3.26.5 da norma editalícia previu que as notas seriam atribuídas individualmente e lançadas sigilosamente pelos examinadores, sem qualquer cautela quanto a resguardar o direito de que os candidatos eventualmente insatisfeitos pudessem lançar mão de arquivo de áudio ou vídeo no qual estivessem registradas as questões formuladas e as respectivas respostas O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe concluir o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.306 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ANA CÉLIA DO VALE VERAS AGDO.(A/S) : FRANCISCO FERNANDO NOBRE GOMES ADV.(A/S) : MARIA ELIETE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente o Senhor Ministro Dias Toffoli em razão de participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do Fórum sobre Financiamento Eleitoral e Prevenção à Captura Política, promovido pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OECD), em cooperação com o Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA), em Paris/França. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.5.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidiu este julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Agropecuária Iracema Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, II, XXII, XXIV, XXIII, XXXVI, LVII e § 2º, 186, caput, I e II, e 225, caput, § 1º e I, da Constituição Federal. Alega que “(...) há aqui característica relevante que distingue esse caso daqueles em que é preciso rever o conteúdo e interpretação de leis infraconstitucionais. Nesse caso, os fatos são incontroversos, pois nunca se discutiu nos autos a afirmação de que a Agravante recebeu a terra desmatada, tampouco as instâncias ordinárias chegaram a considerar esse aspecto relevante para nas decisões proferidas. Não há controvérsia, também, sobre a interpretação da Lei Federal n. 8.171/1991, que não precisa ser analisada em sua dimensão legal” . Sustenta que “(...) é possível a apreciação das violações veiculadas no Recurso Extraordinário, por meio do material constante do próprio acórdão impugnado, na medida em que as premissas de fato em que se fundam a decisão foram devidamente descritas, viabilizando o refazimento do processo subsuntivo por esse E. STF”. Acórdão recorrido publicado em 19.5.2014 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário das fls. 813-46, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXII, XXIV, XXIII, XXXVI, LVII e § 2º, 186, caput, I e II, e 225, caput, § 1º e I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao direito de propriedade (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos arts. 186, caput, I e II, e 225, caput, § 1º e I, da Constituição da República. Nesse sentido: “Embargos de declaração contra decisão que conhece do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Princípio da Fungibilidade. Precedentes. 2. Alegada violação aos arts. 170, 173, § 1º, II, e § 2º, 186 e 225 da Constituição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Ausência de fundamentação e violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Não ocorrência. Precedentes AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010 e ARE-RG 639.228, Rel. Min. Presidente, DJe 5.11.2009. 4. Limitação Administrativa. Pretendida indenização. Prescrição do direito de ação. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 777391 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 11-04-2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução nº 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 605482 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 05-112013) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 660202 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 30-04-2010) Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO POR INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.5.2007. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da norma infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral sobre a matéria no AI 705.941-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 23.4.2010. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão proferida pelo eminente Ministro Ayres Britto (fl. 320), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, manejam agravo regimental Ronaldo Cauduro e Outro (a/s) (fls. 323-4). Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de afronta direta ao art. 7º, I, da Constituição Federal, uma vez que “(...) são direitos dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos (...)” (fl. 324). Postulam o reconhecimento da repercussão geral para que seja afastada a cobrança do imposto de renda sobre as verbas rescisórias questionadas pelos ora agravantes. Requerem o provimento do recurso extraordinário. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 17.5.2007. Substituição do Relator às fls. 332 e 333 (art. 38, IV, “a”, do RISTF). O Ministro Teori Zavascki declarou impedimento para atuar no presente feito, nos termos dos arts. 134, III, e 137 do CPC (fl. 334). A Presidência redistribuiu os autos (fl. 336). Substituição do Relator à fl. 337 (art. 67, § 3º, do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de processo em que se discute a incidência de Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas pagas em decorrência de rescisão de contrato de trabalho. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal assentou que, em casos tais, não há questão constitucional a ser examinada e, em consequência, deu pela ausência do requisito da repercussão geral (AI 705.941, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso). Isso posto, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, frente ao art. 557 e ao § 5º do art. 543-A do CPC, bem como ao § 1º do art. 21 e ao § 1º do art. 327 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso. De outro lado, oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, com lavra do eminente Ministro Luiz Fux: “TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO POR INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Verba denominada "Complementação Temporária de Proventos", oferecida pelo CEEE para incentivar a adesão do empregado ao programa de aposentadoria, com o nítido escopo de substituir o benefício de complementação a ser pago pela entidade de previdência privada, enquanto não preenchidos os requisitos para aquele fim. 2. O fato de o valor da complementação corresponder à diferença entre o valor da aposentadoria integral pago pelo INSS, independentemente do empregado ter se aposentado proporcionalmente, e o que era percebido pelo mesmo quando em atividade, não possui o condão de transformar a verba em indenização pela renúncia a determinado direito, e ao desabrigo da exação devida, uma vez patente sua finalidade de manutenção da paridade salarial, ainda que aquém da sua integralidade, constituindo inequívoco acréscimo patrimonial. 3. Consectariamente, resta demonstrada a semelhança da verba "Complementação Temporária de Proventos" com a gratificação por inatividade, de caráter remuneratório, enquadrando-se no conceito de "proventos de qualquer natureza" previsto no artigo 43, do CTN, pelo que configura hipótese de incidência do imposto de renda. 4. Ademais, é assente na Corte que: ‘PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS X VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - DISTINÇÃO.1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).2. As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. 3. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. 4. Os contribuintes vêm questionando a incidência do tributo nas seguintes hipóteses: a) quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária – PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada) - tendo ambos natureza indenizatória, afasta-se a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos quando da adesão ao plano e sobre férias, licença-prêmio e abonos-assiduidade não gozados (Súmulas 215 e 125/STJ); b) sobre o resgate ou recebimento de benefício da Previdência Privada - observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição: se durante a vigência da Lei 7.713/88, não incide o imposto quando do resgate ou do recebimento do benefício (porque já recolhido na fonte) e se após o advento da Lei 9.250/95, é devida a exigência (porque não recolhido na fonte). c) sobre os valores decorrentes de acordo com o empregador para renúncia ao direito de receber a chamada Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV - não é pertinente a tributação, posto se tratar de verba de natureza indenizatória; d) sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, decorrente de acordo com o empregador, para manter a paridade com o salário da ativa - assemelhando-se a gratificação por inatividade, é devida a cobrança, por se tratar de verba de natureza salarial (renda, nos termos do art. 43 do CTN). 5. Recurso especial provido.’ (RESP 675543/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 17.12.2004). 5. In casu, imperiosa se faz a incidência do imposto de renda sobre a verba denominada complementação temporária de proventos, haja vista sua natureza remuneratória. 6. Agravo regimental desprovido.” (fls. 214-5). O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral sobre a matéria no AI 705.941-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 23.4.2010, cuja ementa segue transcrita: “RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria infraconstitucional.” No mesmo sentido, colho precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. Artigo 102, I, n, da CF/88. Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Natureza jurídica da verba. Infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. Inexiste, no presente caso, interesse exclusivo da magistratura, o que afasta a competência originária desta Corte. Precedentes. 2. A análise da natureza da verba (indenizatória ou remuneratória), para fins de incidência do imposto de renda, restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental não provido” (RE 712.317-AgR/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.4.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS RESCISÓRIAS PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Casa, no AI 705.941/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema constitucional versado nos presentes autos – definição da natureza jurídica de verbas rescisórias, para fins de incidência de Imposto de Renda - decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. II – Agravo regimental improvido” (AI 764.202-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 25.11.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NATUREZA JURÍDICA DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O tema constitucional suscitado no apelo extremo não foi objeto de análise prévia, e conclusiva, pela Instância Judicante de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta nossa Corte. 2. De mais a mais, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 705.941, da relatoria do ministro Cezar Peluso, firmou o entendimento de que a definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (se indenizatória ou salarial), para fins de incidência de Imposto de Renda, não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Pelo que afronta ao Magno Texto, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. Agravo regimental desprovido” (RE 495.518-AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 03.12.2010). “Agravo regimental em agravo de instrumento 2. verbas rescisórias. Imposto de renda. Incidência. Matéria Infraconstitucional. 3. Repercussão geral rejeitada. Precedentes. RE-RG 705.941. 4. Recurso a que se nega provimento” (AI 726.157-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 24.9.2010). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.3.2010. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da norma infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidiu este julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que não incide o óbice da Súmula 454/STF e que não se aplica à hipótese o RE 590.005. Sustenta que “(...) ao tratar a lide de relação entre entidade de Previdência Fechada Complementar e associado, cujos princípios estão insertos no art. 202 da Carta magna, e havendo clara violação também ao artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, está-se diante de matéria de índole constitucional (...)” (fl. 675). Insiste na alegação de violação dos arts. 7º, XXXVI, e 202, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicado em 24.3.2010. O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 3º, do CPC, apenas para afastar a multa prevista no art. 538 do CPC – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, XXVI, 114, I e 202, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘Recurso extraordinário Direito Previdenciário e Processual Civil Repercussão geral reconhecida Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio.’ (RE 586.453, Rel. Min. Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito DJe 06.6.2013). Por seu turno a verificação da ocorrência de eventual afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas de acordo coletivo de trabalho, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” Colho precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ABONO CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO ABONO. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACORDO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 858260-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 05.05.2014). ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE AUXÍLIO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO NACIONAL DO COMÉRCIO-CACIBAN. ABONO SALARIAL ÚNICO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO ANALISADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais, ante o óbice erigido pela súmula 454/STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes. 2. In casu, a agravante busca o reexame das disposições regulamentares e estatutárias da entidade de previdência complementar a fim de afastar a exegese dada pela Corte de Justiça gaúcha, no sentido de que compete a tal instituição complementar a aposentadoria dos agravados, proporcionando, desse modo, a isonomia vencimental entre as remunerações dos ativos e os proventos dos inativos. 3. O acórdão recorrido assentou: PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO SALARIAL ÚNICO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. O abono concedido aos funcionários que se encontram em atividade no Banco tem natureza remuneratória e seu pagamento deve ser estendido aos inativos. Auxílio cesta alimentação decorrente de convenção coletiva de trabalho, tem natureza remuneratória e deve ser repassado aos inativos. Auxílio cesta alimentação decorrente de convenção coletiva de trabalho, tem natureza remuneratória e deve ser repassado aos inativos. Incidência, sobre as parcelas da condenação, do desconto do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária. APELAÇÃO DESPROVIDA. (fl. 58). 4. Agravo Regimental desprovido.’ (AI 854807-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.08.2012). Quanto ao art. 202 da Constituição Federal a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 590.005-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009, com a seguinte ementa: ‘RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso. De outro lado, oportuna a transcrição parcial da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS HAVENDO PREVISÃO DOS BENEFÍCIOS AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PROVA EMPRESTADA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. (…) 4. O auxílio-cesta-alimentação, verba de caráter remuneratório, também é devido aos aposentados em respeito ao estatuído no art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88, bem como em razão do Regulamento da entidade de previdência privada e dos Acordos Coletivos de Trabalho, pois somente concedê-los aos empregados em atividade implica nítida discriminação que não se pode chancelar diante da isonomia de tratamento que deve nortear os reajustes e benefícios deferidos aos ativos e inativos. (...)” (fl. 492). Verifica-se, portanto, que o Tribunal a quo decidiu que os funcionários inativos fazem jus ao auxílio cesta alimentação, verba de caráter remuneratório, consoante o Regulamento da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e dos Acordos Coletivos. Para divergir desse entendimento, seria necessária a prévia análise da norma infraconstitucional aplicável à espécie e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXTENSÃO A INATIVOS DE VANTAGENS CONCEDIDAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 659.109-RG. 1. A complementação de aposentadoria, quando sub judice a controvérsia sobre a extensão aos inativos de benefícios concedidos indistintamente aos empregado ativos em razão de acordo ou convenção coletiva de trabalho, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE n. 659.109-RG, do qual fui relator para o acórdão. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS PRELIMINARES”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO”(ARE 826.636-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 29.10.2014). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELIBERAÇÃO VIRTUAL DO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de serem incabíveis embargos de declaração em face de decisões do Plenário Virtual. Precedentes: AI 855810 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013; RE 630152 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013; RE 676924 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013. 2. O art. 326 do Regimento Interno desta Corte dispõe que, verbis: “Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relator(a), à Presidência do Tribunal, para os fins do artigo subsequente e do art. 329”. 3. In casu, o acórdão embargado assentou: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE NORMA COLETIVA CONCEDER AUMENTO SALARIAL INDIRETO SOMENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVOS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VANTAGENS CONCEDIDAS POR NORMAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. 4. Embargos de declaração desprovidos” (RE 659.109RG-ED/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 10.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO A INATIVOS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VANTAGENS CONCEDIDAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 697.514-RG/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da prescrição trabalhista, se parcial ou total, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Quanto ao tema relacionado à extensão a inativos, a título de complementação de aposentadoria, de vantagens concedidas em acordo coletivo de trabalho, esta Corte também reputou não haver repercussão geral, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (RE 659.109-RG/BA). III – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 659.110-AgR/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.12.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada na origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”(RE 516.706-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 24.6.2013). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.3.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidiu este julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Luiz Antônio Caetano. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 40, § 3º, e 201, §§ 4º e 11, da Constituição Federal. Requer “(...) a integração aos proventos de aposentadoria das diárias recebidas com habitualidade em 1996, 1997, 1998 e 1999, visto que os ganhos habituais tem natureza remuneratória e incorporam-se ao salário”. Acórdão recorrido publicado em 22.3.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, § 3º, e 201, §§ 4º e 11, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o recurso. A suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 691.746-AgR, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe 27.8.2013, ARE 729.128-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli e AI 735.629-AgR, 1º Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º.12.2011. Ademais, o acórdão recorrido, na hipótese em apreço, lastreou-se no conjunto probatório para firmar seu convencimento. A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: “ Alsco Toalheiro Brasil LTDA. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso de apelação da ora recorrente, sob o fundamento de que o ISS deveria incidir na atividade empresarial desempenhada pela mesma, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS; MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO ELIDIR A COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO, TANTO QUE NO MÍNIMO CONTROVERSA A MATÉRIA. PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO EM OPERAÇÕES MISTAS, EM QUE O DAR É APENAS UM INSTRUMENTO DO FAZER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. VOTO VENCIDO” (fl. 201). Contra o referido julgado a ora recorrente opôs embargos declaratórios, os quais foram acolhidos “para declarar a matéria pré-questionada para fins de interposição de recurso à Superior Instância” (fl. 240). Alega a recorrente que o entendimento do Tribunal a quo contrariou o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, pretendendo com o presente recurso extraordinário que “seja reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do ISS sobre a atividade de locação de bens móveis, notadamente locação de uniformes, toalhas e roupas de cama, mesa e banho, praticadas pela Recorrente” (fl. 339). Contraarrazoado (fls. 376 a 392), o recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 399 a 400). Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de folha 210, foi publicado em 26/11/03, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. Observo que o acórdão recorrido asseverou que a atividade desempenhada pela recorrente consiste em prestação de um serviço, conforme consignado pelo eminente Desembargador Relator em seu voto: “(...) No que diz com a matéria de fundo é inegável que a atividade desenvolvida implica a prestação de um serviço, sendo este o fato gerador, quer prestado por empresa ou profissional autônomo. ................................................................................... Retomando o raciocínio quanto à atividade da empresa, não há como negar que em condição profissional é prestado um serviço, estando fora da esfera de alcance do ICMS, mas não do ISS (...)” (fl. 203). Dessa forma, resta claro que para se chegar à conclusão diversa, sobra a não incidência de ISS sobre a atividade desempenhada pela recorrente, é imperioso ponderar o conjunto fático-probatório da lide, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que não pode incidir sobre a locação de bens móveis o imposto sobre serviços, desde que essa atividade não se confunda com a prestação de serviços. II - O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu restar configurada a atividade de locação de serviços, sujeita ao ISS. Para se chegar à conclusão contrária à adotada, necessário seria o reexame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 699.051/RS-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , Primeira Turma, DJe de 17/4/09). Aplicando essa orientação, destaco também a seguinte decisão monocrática do Ministro Eros Grau: “[...] O recurso não merece provimento. O TJ/SC proveu o recurso do município ora recorrido, sob o entendimento de que a locação de bem móvel com o fornecimento de mão-de-obra por meio de pessoal próprio, como forma de prestar um serviço diferenciado para seus clientes, materializa, em concreto, o fato gerador do ISS. 4. Desse modo, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância, em face do óbice da Súmula n. 279 deste Tribunal [...]” (RE nº 602.057/SC, DJe de 9/9/09). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2009” (RE 464757, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 18/12/2009, publicado em DJe-024 DIVULG 08/02/2010 PUBLIC 09/02/2010) “ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. Sentença extra petita. Inocorrência. Auto de infração. Identificação do fato gerador. Nulidade afastada. CDA. Requisitos legais. Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de incidência. Tributação legítima. Multa. Efeito confiscatório. Admissibilidade. Correção de créditos fiscais. Instituição de índice por lei municipal. Possibilidade. Desprovimento do apelo”. 6. Agravo regimental desprovido.” (AI 854884 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-102012 PUBLIC 03-10-2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRESSÃO SALARIAL. LEI 10.961/92. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVADOS PELA LEI 10.254/90. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 543-B DO CPC. PROCEDIMENTO AUTORIZADO EM QUESTÃO DE ORDEM NO AI 777.749. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.9.2008. O Plenário Virtual desta Corte, nos autos do AI 843.751, proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à extensão da progressão salarial instituída pela Lei 10.962/92-MG aos servidores públicos estaduais efetivados pela Lei 10.254/90-MG. Determinada a devolução dos autos para observância do art. 543-B do CPC, manifesta insurgência a ora agravante ao argumento de que, inexistente a repercussão geral, o recurso deveria ser inadmitido. A questão suscitada foi dirimida por esta Corte no AI 777.749RG/MG, em questão de ordem, restando pacificado o procedimento ora adotado. Ademais, é irrecorrível a aplicação da sistemática da repercussão geral. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovêlo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidiu este julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a aplicação da sistemática da repercussão geral, mediante a qual determinei a remessa dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 543-B do CPC, considerado o AI 843.751, opõe embargos de declaração a Associação dos Engenheiros do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – ASSENDER. Insurge-se a parte ao argumento de que, uma vez declarada a inexistência de repercussão geral da matéria, o presente recurso deveria ser inadmitido. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicado em 09.9.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração opostos pela Associação dos Engenheiros do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – ASSENDER, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) O Plenário desta Corte, nos autos do AI 843.751, proclamou a inexistência de repercussão geral da matéria que deu origem ao apelo extremo, razão pela qual determinei a remessa dos autos à origem, verbis: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no AI 843.751, verbis: ‘RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Progressão salarial. Extensão. Servidores públicos efetivados pela Lei estadual nº 10.254/1990. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a extensão de progressão salarial a servidores públicos efetivados pela Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais, versa sobre tema infraconstitucional.’ O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem.” Insurge-se a ora agravante (fl. 237) ao argumento de que, uma vez declarada a inexistência de repercussão geral da matéria, deveria ser negado seguimento ao presente recurso extraordinário. Nada colhe o regimental. Conforme já assinalado na transcrição acima, o art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, no exame de questão de ordem em que discutida a equiparação entre o reconhecimento do caráter infraconstitucional de uma controvérsia e a ausência de repercussão geral, definiu, dentre os procedimentos viabilizadores do instituto, a possibilidade de devolução dos feitos à origem, em casos como o presente. Nesse sentido, o seguinte excerto: “Pelo exposto, proponho, em consequência, a seguinte solução para esta questão de ordem: a) que não se reconheça a repercussão geral da questão aqui analisada; b) que seja reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de equiparar o reconhecimento de infraconstitucionalidade à inexistência de repercussão geral da matéria; c) que não seja conhecido o presente recurso extraordinário; d) que sejam devolvidos aos respectivos Tribunais de Origem e Turmas Recursais os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema em questão, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos a eles já distribuídos (art. 328, Parágrafo único, do RISTF); e e) que os Tribunais e Turmas Recursais sejam autorizados a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 777.749-QO-RG/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ministro Gilmar Mendes, DJe 26.4.2011; grifei.) Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de que irrecorrível. Colho precedentes: “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.” (AI 778.643AgR, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 07.12.2011.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. REGULARIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. 1. O recurso de agravo, previsto no artigo 544 do CPC, é inadmissível contra decisão que, nos termos do artigo 543-B do CPC, aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal de origem ao analisar o recurso extraordinário assentou: ‘Recurso extraordinário em recurso especial eleitoral. Pressupostos de cabimento de recurso de competência do Tribunal Superior Eleitoral: ausência de repercussão geral. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso inadmitido.’ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 774.064-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.3.2014.) Adequado o paradigma à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.