text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Equiparação. Remuneração. Acordo judicial. Anulação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local ou para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Raulino de Oliveira Mota interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Raulino de Oliveira Mota interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alíneas ‘c’, do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C.C COBRANÇA - LEGISLAÇÃO AUTORIZANDO O ESTADO A REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE APLICAÇÃO DA LEI 2.180/00 INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA ANULAÇÃO DO ACORDO FORMALIZADO IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO. Não há que ser declarada inconstitucional a legislação estadual, editada para possibilitar ao Estado a realização de acordos judiciais em ações judiciais que versem sobre a aplicação da lei n. 2.180/00, por não ofender quaisquer princípios constitucionais. A sentença homologatória de acordo judicial, devidamente transitada em julgado, só pode ser anulada nos casos de vícios que invalidam os atos jurídicos em geral, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Inexistindo vício capaz de macular o acordo celebrado entre as partes, que foi formalizado com a livre manifestação de vontade das partes, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação anulatória.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 37, 39, e § 4º inciso X, e 144, § 9º, da Constituição Federal. Apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 2/12/09, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Quanto ao mérito da causa, colhe-se do voto condutor do acordão a seguinte fundamentação: ‘Objetiva o recorrente, em suma, a anulação de acordo firmado com Estado de Mato Grosso do Sul, devidamente homologado por sentença judicial, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, para que sua remuneração seja equiparada a dos demais militares. Sem razão o inconformismo recorrente. Como se sabe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autorizar. In casu, a Lei Estadual nº 2.946/2004 (f. 165), foi editada exclusivamente para possibilitar o acordo que agora o apelante pretende anular, sendo que este acordo foi realizado em estrita observância à legalidade. Ao contrário do que sustenta o autor/apelante, a realização do referido acordo não deixou de lhe garantir um patamar mínimo de recurso, capaz de garantir a sua subsistência, eis que continuou percebendo normalmente os seus vencimentos, embora não da maneira que entenda correto. Ademais, não há que falar em ofensa ao princípio da isonomia, mesmo porque, nem todos os militares percebem exatamente a mesma remuneração, vez que existem outros critérios de diferenciação de subsídios, como o tempo de serviço e outras gratificações de natureza pessoal, razão pela qual não há se falar na existência de situação de desigualdade. Como é cediço, a sentença homologatória de acordo judicial, devidamente transitada em julgado, só pode ser anulada nos casos de vícios que invalidam os atos jurídicos em geral, sob pena de ofensa à coisa julgada material. No vertente caso, o apelante entende que o acordo firmado com o Estado não lhe foi favorável e por isso pretende a sua anulação, o que não pode ser admitido, eis que como descreveu o julgador monocrático, simples arrependimento não é pressuposto nem fundamento da ação anulatória, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil. (…) Na verdade, o referido acordo foi formalizado com a livre manifestação de vontade das partes. No entanto, à época, o apelante aceitou renunciar aos direitos decorrentes da lei 2.180/00, por entender que seria mais vantajoso do que continuar com litígio em juízo. Assim, não pode agora pretender a sua anulação, sob o pretexto de que o acordo não lhe foi vantajoso’. Assim, verifica-se que para ultrapassar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria imprescindível interpretação da legislação local pertinente (Leis estaduais nºs 2.180/2000 e 2.946/04) e o reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 674.274/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09). ‘PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO DE STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV, e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 704.915/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/3/09); ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. A questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo'. Falta-lhe, pois, o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. Ainda que superado tal óbice, eventual contrariedade à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional (Lei Estadual 2.180/2000), o que também inviabiliza a admissão do apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido’ (RE 559.548/MS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 28/11/08); Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.“ Alega que os dispositivos constitucionais foram prequestionados e discutidos quando “da apresentação das razões da Apelação contra decisão de 1ª instância, continuando a provocação da discussão da matéria quando dos embargos declaratórios no Acórdão do Eg. Tribunal”. Sustenta, in verbis, que se sabe “que não cabe reexame de quadro-fático, cabendo determinação ao tribunal a quo para produção de tal prova. E que o agravante suplica a reforma do acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário para que seja recebido e no mérito provido no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.946/04 que autoriza o agravante a realizar o acordo judicial, o qual é nulo de pleno direito vez que fere princípios constitucionais que foram devidamente prequestionados em momento oportuno no recurso de apelação conforme já demonstrado”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, os dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Como se sabe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autorizar. In casu, a Lei Estadual nº 2.946/2004 (f.165), foi editada exclusivamente para possibilitar o acordo que agora o apelante pretende anular, sendo que este acordo foi realizado em estrita observância à legalidade. Ao contrário do que sustenta o autor/apelante, a realização do referido acordo não deixou de lhe garantir um patamar mínimo de recurso, capaz de garantir a sua subsistência, eis que continuou percebendo normalmente os seus vencimentos, embora não da maneira que entenda correto. Ademais, não há que falar em ofensa ao princípio da isonomia, mesmo porque, nem todos os militares percebem exatamente a mesma remuneração, vez que existem outros critérios de diferenciação de subsídios, como o tempo de serviço e outras gratificações de natureza pessoal, razão pela qual não há se falar na existência de situação de desigualdade. Como é cediço, a sentença homologatória de acordo judicial, devidamente transitada em julgado, só pode ser anulada nos casos de vícios que invalidam os atos jurídicos em geral, sob pena de ofensa à coisa julgada material. No vertente caso, o apelante entende que o acordo firmado com o Estado não lhe foi favorável e por isso pretende a sua anulação, o que não pode ser admitido, eis que como descreveu o julgador monocrático, simples arrependimento não é pressuposto nem fundamento da ação anulatória, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil. De outro vértice, conforme previsão do art. 849 do Código Civil: ‘Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.’ Em minuciosa análise dos autos, não verifico quaisquer vícios capazes de macular o acordo celebrado entre o autor e o apelado, através da Procuradoria-Geral de Estado. O apelante, diferentemente do que tenta alegar, não foi coagido a realizar o acordo e muito menos a renunciar os direitos decorrentes da lei estadual nº 2.180/00. Na verdade, o referido acordo foi formalizado com a livre manifestação de vontade das partes. No entanto, à época, o apelante aceitou renunciar aos direitos decorrentes da lei 2.180/00 por entender que seria mais vantajoso do que continuar com o litígio em juízo. Assim, não pode agora pretender a sua anulação, sob o pretexto de que o acordo não lhe foi vantajoso.” Desse modo, é certo que o Tribunal a quo, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação local, consignou a impossibilidade da anulação do acordo judicial firmado entre o agravante e o Estado do Mato Grosso do Sul com fins de equiparação de sua remuneração à dos demais militares. Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa e interpretar a legislação estadual de regência, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. A propósito, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. DECRETO-LEI 667/1969. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 820.245/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/4/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE. EQUIPARAÇÃO DE SOLDOS. APLICAÇÃO DA LEI 8.162/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico e nem a critérios de reajuste da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade. II – Aplicação da Súmula 339/STF. III - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma (Lei 8.261/91) pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 787.927/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 824.196/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/9/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia política. Termo de adesão. Propositura posterior de ação judicial. Cancelamento do acordo. Alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da anterior análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas do acordo celebrado entre os litigantes, o que é inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 735.667/RJ-AgR, Primeira Turma, de minhas relatoria, DJe de 23/10/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.715 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RAULINO DE OLIVEIRA MOTA ADV.(A/S) : MARCEL MARQUES SANTOS LEAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Preterição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Sustenta o recorrente, nas razões do apelo extremo, violação dos artigos 2º, e 37, inciso IV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegação de contrariedade ao artigo 2º da Constituição Federal, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV Agravo regimental improvido’ (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido’ (RE nº 259.335/RJ-AgR , Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000). Conforme bem fixado pela Primeira Turma desse Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 29.915/DFAgR, de minha relatoria, a preterição de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital em decorrência da contratação de servidores temporários ou empregados terceirizados somente se caracterizaria quando comprovada a existência de cargos efetivos vagos. Desse julgado, destaco a seguinte fundamentação de meu voto: ‘Irretocáveis as razões de decidir, no sentido de que: ‘É posição pacífica desta Suprema Corte que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Aqui, friso a condição sine qua non de existência de cargo efetivo vago , devidamente comprovado. Ressalto que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente, surge quando comprovada a existência de vaga de exercício efetivo e constatada a contratação e terceirização das respectivas atribuições. Nesse sentido, entende-se que a contratação de terceiros, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, implicando preterição ao direito do candidato aprovado no concurso público. (…) No caso em questão, não ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso. Pelo contrário, os documentos demonstram que as 3 (três) vagas existentes foram devidamente preenchidas por aprovados naquele certame. E, ainda durante a vigência, houve criação de mais 1 (uma) vaga, a qual foi preenchida pela 4ª (quarta) colocada no referido concurso. Consigno que através dos e-mails e documentos que informam a existência de convênios para a contratação de pessoal terceirizado, não é possível se aferir o real interesse público, sendo necessária dilação probatória, o que não se admite em via mandamental. Portanto, deixo claro que a via mandamental não é a via apropriada para discussão acerca de dilação probatória.’ As referidas razões de decidir se harmonizam, assim, com a jurisprudência desta Corte. Além disso, no próprio precedente citado pelo agravante, RE 474.140/DF, verifica-se que, apesar de a existência de termo de cooperação entre a União e Município comprovar a contratação de funcionários terceirizados e o interesse público na contratação, ficou evidenciado que, naquele caso, se fazia presente a existência de vagas efetivas, conforme se depreende das partes do julgado abaixo colacionadas: ‘Ademais, a tese do acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Com efeito, entende-se que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. (…) não se discutiu, nos presentes autos, o caráter do certame, se nacional ou regional, mas sim a preterição do candidato aprovado para aquela localidade que, apesar de contratado temporariamente (donde exsurge o interesse da Administração e a necessidade do serviço) deixou de ser nomeado. O Superior Tribunal de Justiça utilizou como premissa de julgamento a efetiva existência de contrato temporário firmado entre o impetrante e a recorrida para a prestação de serviço naquela localidade específica, bem como a existência de vaga e a aprovação do candidato no Curso de formação. Sendo assim, para ultrapassar esse entendimento, seria necessário o reexame dos fatos e das provas (RE 474.140/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli , DJe-113, de 22/6/10). Por sua vez, no presente caso, não se discute a presença de funcionários contratados temporariamente para exercer as mesmas funções que servidor efetivo; o que se põe em dúvida é a existência, ou não, de vagas efetivas. E isso, de acordo com as provas dos autos, o recorrente não conseguiu demonstrar. Nesse sentido, esclarecedor é o trecho do voto-vista proferido pelo Ministro Jorge Mussi no julgamento do presente mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça, em concordância com o voto do Relator: ‘Entretanto, o caso em exame apresenta peculiaridade que impede o reconhecimento do direito líquido e certo defendido, qual seja, o impetrante foi aprovado fora do número de vagas oferecidas no certame e não logrou demonstrar, na via estreita do mandado de segurança, a existência de cargo vago . Nesses casos, a existência de contratação temporária, por si só, não tem o condão de demonstrar a existência de vaga a ser preenchida por aprovado em concurso público. Acentua-se que a criação de cargos, bem como a admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, somente se dará por meio de lei , conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal. Por isso, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação do impetrante sem que exista a comprovação de que existe cargo vago a ser preenchido’ (grifos meus). Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte, já colacionada no juízo monocrático: ‘1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279’ (AI nº 440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). ‘Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido’ (RE nº 273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira , DJ de 28/6/02). Confira-se, ainda, trecho da ementa de recente decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, no RE 614.438/ES: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. (...) 2. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal (AI n. 776.070AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 22.03.11). (Precedentes: RE n. 555.141-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 24.2.11; AI n. 777.644-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 14.05.10; SS n. 4.196-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe de 27.8.10; AI n. 684.518-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 29.5.09; AI n. 440.895-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20.10.06; RE n. 273.605, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 28.6.02, entre outros)’. Não comprovada, no caso, a existência de cargos de provimento efetivo vagos, conclui-se que o impetrante não logrou demonstrar a violação a direito líquido e certo a ser amparado por meio da presente impetração’. Ao rejeitar os embargos declaratórios opostos contra esse acórdão, essa orientação foi reafirmada expressamente, consignando-se nesse acórdão que: ‘(...) Não é demais ressaltar, por outro lado, que, conforme exposto na decisão embargada, para se considerar a ilegalidade da contratação de funcionários terceirizados, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público - mesmo fora do número de vagas previstas no Edital -, é necessário se comprovar a existência de vagas efetivas , criadas por lei, o que não ocorreu no caso em questão’. No caso dos presentes autos, o voto condutor do acórdão atacado consignou, expressamente, que: ‘Na hipótese em exame, não obstante a requerente tenha obtido aprovação (150ª colocação) fora do número inicial de vagas previstas no Edital anexo III, a Administração Pública realizou contratações temporárias para o mesmo cargo a que concorreu a autora, isso antes de expirado o prazo de validade do certame.’ Assim, acolher a tese recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de cargos vagos demandaria, induvidosamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Anote-se: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Concurso de remoção. Preterição de candidato. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, a partir do exame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como por meio da análise dos critérios que nortearam a remoção de servidor já em exercício no cargo, concluiu que não houve preterição no provimento do cargo referente ao concurso do qual participou o ora agravante. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fáticoprobatório da causa e para a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 692.545/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/11/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO: PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO À NOMEAÇÃO. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 692.368-AgR/PB, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 4/10/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. NÚMERO LIMITADO DE VAGAS. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise prévia da legislação infraconstitucional e das normas editalícias e, ainda, do reexame de provas (Súmula n. 279). Ofensa constitucional indireta. 2. Inadmissibilidade de inovação de fundamento no agravo regimental. Precedentes’ (AI 598.675/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). ‘1. concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279’ (AI nº 440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06).’ Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que “[a] parte Recorrida ingressou em juízo alegando que teria direito à nomeação para cargo de Orientador de Aprendizagem - Professor Iniciante II, pois restara aprovada dentro do número de vagas oferecida pelo Edital. (…) Entretanto, não se questionam os fatos apresentados, mas a possibilidade de o judiciário, sob fundamento de razoabilidade, substituir as regras previstas no Edital Destarte, inexistindo controvérsia acerca dos fatos, a Súmula nº 279 do STF restará inaplicável (...)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, consoante expresso na decisão agravada, a pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO ILEGAL OU ABUSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO” (ARE nº 684.539/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 1º/9/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM CIDADE DO INTERIOR, CONFORME EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO, A PEDIDO, PARA A CAPITAL DO ESTADO. FUNDAMENTOS. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. INTEGRIDADE DA SAÚDE. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DEFERIMENTO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA NA VIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DOS ENUNCIADOS 279, 288 E 636 DA SÚMULA/STF. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 226 da Lei Maior, por si só, não garante ao agente público o direito de exercer sua função no local de domicílio da sua família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em regiões diversas. Todavia, o ato administrativo de indeferimento da remoção pleiteada, mesmo quando praticado no exercício de competência discricionária, sujeita-se ao controle judicial de lisura e legalidade. Não se mostra viável a reforma de acórdão que, fundamentado na teleologia do art. 36 da Lei 8.112/90, aponta circunstâncias fáticas relevantes para o deferimento da remoção e desconsideradas pelo administrador competente, tais como a ocorrência de danos concretos à saúde dos membros da família e a real necessidade do serviço, nos termos de manifestação escrita da própria Administração. Aplicam-se os óbices dos enunciados 279, 288 e 636 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 643.344/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a compatibilidade entre o conteúdo descrito no edital e as questões apresentadas na prova objeto do certame pode ser objeto de controle jurisdicional” (RE nº 636.169/PI-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/8/11). Por outro lado, para divergir da conclusão adotada pela Tribunal de origem no sentido da existência de vagas e da preterição na convocação da agravada seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anotem-se os julgados a seguir colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 812.169/MGAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/9/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. A decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 603.336/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 22/8/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 698.390/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/11/12). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.043 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MARIA HELENA GOUVEIA BARACHO ADV.(A/S) : INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Vazamento de óleo. Dano ambiental. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma A do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO MARÍTIMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 225, § 3º E LEI 6.938/81, ART. 14, § 1º. 1. O vazamento de óleo em águas marítimas impõe dois tipos de obrigações, a de fazer, consistente no dever de recuperar o meio ambiente afetado, e a de indenizar, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, visto que a responsabilidade pelo dano ambiental, desde 1981, é objetiva, por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. 2. A indenização tarifada proposta pela CETESB no seu ‘Critério para Valoração de Danos Ambientais Causados por Derrames de Petróleo ou de seus derivados em Mar" deve ser adotada, cabendo ao juiz adequá-la ao caso concreto sempre que se revele inadequada, atuando com os olhos sobre o princípio da razoabilidade.’ Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos apenas para afastar a condenação quanto ao pagamento de honorários advocatícios. No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador geral da República Dr. Odim Brandão Ferreira, pelo ‘desprovimento do recurso extraordinário’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Ressalte-se, por oportuno, a seguinte fundamentação do voto condutor do acordão atacado: ‘A existência do vazamento - fato gerador da demanda - não foi negada pela Apelada na sua contestação, que buscou mais impugnar a existência de recuperação da área e o monopólio da jurisdição (fls. 48). No entanto, não paira a menor sombra de dúvida que vazamento houve, pois é a própria resposta que afirma a quantidade respectiva - inferior a 100 litros de óleo - e correlato ambiente aberto (fls. 48, último parágrafo). Além disto, defesa da própria Petrobrás ao Capitão dos Portos informa como se deu o vazamento, atribuindo-o às fortes chuvas existentes na região (fls. 10/11). Em tais condições, o reconhecimento da existência do fato em que se funda, remotamente, a pretensão é imperativa, sendo que a autuação administrativa em nada interfere no exercício da jurisdição, porque se tratam de responsabilidades distintas, administrativa e civil, nos termos da CF, art. 225, § 3º. Não fosse isso suficiente, a poluição marítima restou confirmada na prova pericial (vide fls. 122, último parágrafo). (…) A atividade de risco da Apelada impõe-lhe o dever de pagar sempre que danos ocorram, sendo irrelevantes as circunstâncias do caso, inclusive a alegada existência de fortes chuvas. A responsabilidade civil, no caso, é objetiva e não se cogita de culpa. O fato da Apelada ter feito a limpeza da área, justificativa da improcedência da ação, em nada interfere quanto ao dever de indenizar: uma coisa é a recuperação do bem degradado e outra, muito diversa, é o dever de indenizar (…). (…) O Perito Ricardo Ferreira de Souza Lyra, utilizando modelo proposto pela CETESB e estudos do modelo NRDAM/CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, chegou a um valor de US$ 504,00 (quinhentos e quatro dólares norte-americanos, fls. 125/127). Comentários sobre o laudo do Perito Judicial feitos pela Assistente Técnica do MPF elevaram este valor a US$ 354.813,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e treze dólares norte-americanos, fls. 179) e dos Assistentes da Petrobrás negaram a sua existência (fls. 190/204). A discrepância dos valores, como se vê, é enorme. Inicialmente, registre-se que ambos, Perito Judicial e Assistente Técnica do MPF, valeram-se, para a efetivação dos cálculos, de tabelas preparadas anteriormente. Esta é a fórmula encontrada para apurar-se o ‘quantum’ indenizatório nas ocorrências de danos nucleares e de poluição marítima, simplesmente porque seria impossível a um Perito, a cada caso, estabelecer um valor final. Em outras palavras, seria negação de Justiça por sua inviabilidade, contrariando, por via paralela, a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, de livre acesso à Justiça. Portanto, louvável a iniciativa tomada pela CETESB no Brasil, para implementar a indenização tarifada nos casos de poluição marítima. Feita esta observação, registro que o valor apresentado pelo Perito Judicial, que se valeu do modelo norte-americano NRDAM/CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, revela-se ínfimo e não pode ser aceito, porque significaria a procedência fictícia da ação. Pagar menos do que R$ 1.000,00, por um dano ambiental no porto de Santos é chegar a uma conclusão que apresenta traços de total irrazoabilidade. Já o valor de US$ 354.813,00 encontrado pela Assistente Técnica do Ministério Público Federal (fls. 179), merece análise mais detida. E desde logo se registre que este Tribunal tem aceitado a tabela da CETESB como válida para o cálculo tarifado pelos danos ao meio ambiente marítimo. (…) (…) Pois bem, o denominado ‘Critério para Valoração de Danos Ambientais Causados por Derrames de Petróleo ou de seus derivados em Mar’ elaborado pela CETESB, merece ser reconhecido como válido e adequado a cada caso concreto. Em poucas palavras, cabe ao juiz examinálo, ver o valor atribuído, identificar as circunstâncias de quantidade, local e consequências para o ambiente e, como a autoridade investida pelo Estado para dirimir o conflito, fixar o valor final. E nesta fixação, levará em conta sempre o princípio da razoabilidade, que se acha implícito na Constituição quando esta assegura o devido processo legal no art. 5º, inc. LIV. Em sendo assim, observo que a experta apontada pelo Apelante limitou-se a aplicar a tabela, promovendo os cálculos segundo seus parâmetros (fls. 173/181). No entanto, alguns elementos merecem reflexão, por exemplo, a questão da reincidência, que apesar de agravante na imposição da pena criminal e administrativa (Lei 9605/98, art. 6º, inc. II), não é de ser levada em conta na fixação da responsabilidade civil ambiental (vide a respeito fls. 145, item 4.2.1.3). Por outro lado, sabidamente, o porto de Santos apresenta elevado grau de poluição, fruto não apenas do lançamento de óleo e outras substâncias químicas, mas também de esgoto lançado sem tratamento por moradias populares existentes nas suas adjacências. Tal fato não retira a responsabilidade do poluidor, mas, inquestionavelmente, a atenua. Na adequação da conclusão da Assistente Técnica à realidade do caso concreto, vale lembrar, ainda, que na esfera administrativa a multa por poluição pode ir de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00, ou seja, uma larga diferença e um mínimo de R$ 5.000,00, que é bem maior do que o valor encontrado pelo Perito Judicial. Em sendo assim, afastando as conclusões do Perito Judicial e atentando para o valor a que chegou a Assistente Técnica do Ministério Público Federal, que foi de US$ 354.813,00, examinando-o à luz da situação de fato, ou seja, 100 litros de óleo em área reconhecidamente poluída, recomendável sua redução à base de um terço do estabelecido, ou seja, US$ 118.271,00, na data da juntada do laudo (5.2.1997, fls. 172).’ Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO EM TERMINAL MARÍTIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência de dano material e de indenização devida à Pousada LP Blat Ilhabela, ora agravada, pelo cancelamento de reservas em razão de vazamento de óleo em terminal petrolífero demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, inviável em sede recursal extraordinária. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 798.101/SPAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/5/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI nº 783.538/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DANOS AMBIENTAIS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR SUBSTÂNCIA TÓXICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da recorrente. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedente: AgR-RE nº 579.291, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 05.06.09. 3. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais a saber: Lei nº 6.938/81, Decretos Federais nºs 3.179/99 e 6.514/08, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Deveras, o arresto recorrido versou sobre mandado de segurança no qual alegou o impetrante; a) não ter dado causa à contaminação do solo da área atingida; b) o prazo para elaboração do laudo de danos ambientais seria exíguo; c) a responsabilidade dos danos ambientais seria da administração pública do município de São Paulo, que teria incentivado atos de esbulho perpetrado por invasores que lá fixaram domicílio; e, por fim, d) os critérios adotados para fixação da multa ambiental foram incorretos. 5. Sob esse enfoque é cediço que o recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: ‘Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 6. Agravo Regimental desprovido’ (AI 786312/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 10/6/2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI 709.291/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06/2/2009). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ÓLEO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. O Tribunal a quo entendeu que o vazamento de óleo ocorrido na Baía de Guanabara ocasionou danos materiais e morais às pessoas que, conforme prova constante dos autos, viviam da pesca na região. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 540.069/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 26/8/05). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teria sido violado o art. 225, § 3º, da Constituição Federal e que não incindiria no caso o óbice da Súmula nº 279/STF. Aduz, in verbis, que “(...) [teria havido] incorreta aplicação do regime jurídico da responsabilidade civil por dano ambiental que, embora seja objetiva, não prescinde da comprovação de dano efetivo ao meio ambiente e do correlato nexo causal, com vistas a evitar excessos na aplicação da sanção de natureza civil. (…) o acórdão recorrido merece ser reformado na via extraordinária, por frontal violação ao art. 225, § 3º da CR/88, não apenas quanto à tese de ausência de dano indenizável, mas também quanto à cumulatividade da reparação com a indenização e, ainda, o critério a ser adotado para se apurar o montante da indenização, visto não existir nos autos qualquer comprovação de dano causado, sendo que tais questões não requerem a incursão na legislação infraconstitucional”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Com efeito, consoante relatei na decisão agravada, assentou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região o seguinte: “A existência do vazamento - fato gerador da demanda não foi negada pela Apelada na sua contestação, que buscou mais impugnar a existência de recuperação da área e o monopólio da jurisdição (fls. 48). No entanto, não paira a menor sombra de dúvida que vazamento houve, pois é a própria resposta que afirma a quantidade respectiva - inferior a 100 litros de óleo - e correlato ambiente aberto (fls. 48, último parágrafo). Além disto, defesa da própria Petrobrás ao Capitão dos Portos informa como se deu o vazamento, atribuindo-o às fortes chuvas existentes na região (fls. 10/11). Em tais condições, o reconhecimento da existência do fato em que se funda, remotamente, a pretensão é imperativa, sendo que a autuação administrativa em nada interfere no exercício da jurisdição, porque se tratam de responsabilidades distintas, administrativa e civil, nos termos da CF, art. 225, § 3º. Não fosse isso suficiente, a poluição marítima restou confirmada na prova pericial (vide fls. 122, último parágrafo). Ora, existente o dano, o dever de indenizar é resultado direto, independendo de culpa desde a vigência da Lei 6.938, de 1981, conforme dispõe seu art. 14, § 1º... (…) A atividade de risco da Apelada impõe-lhe o dever de pagar sempre que danos ocorram, sendo irrelevantes as circunstâncias do caso, inclusive a alegada existência de fortes chuvas. A responsabilidade civil, no caso, é objetiva e não se cogita de culpa. O fato da Apelada ter feito a limpeza da área, justificativa da improcedência da ação, em nada interfere quanto ao dever de indenizar: uma coisa é a recuperação do bem degradado e outra, muito diversa, é o dever de indenizar previsto no art. 3º da Lei da Ação Civil Pública (…) (…) (...) registro que o valor apresentado pelo Perito Judicial, que se valeu do modelo norte-americano NRDAM/CME Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, revela-se ínfimo e não pode ser aceito, porque significaria a procedência fictícia da ação. Pagar menos do que R$ 1.000,00, por um dano ambiental no porto de Santos é chegar a uma conclusão que apresenta traços de total irrazoabilidade. Já o valor de US$ 354.813,00 encontrado pela Assistente Técnica do Ministério Público Federal (fls. 179), merece análise mais detida. E desde logo se registre que este Tribunal tem aceitado a tabela da CETESB como válida para o cálculo tarifado pelos danos ao meio ambiente marítimo. (…) (…) Em sendo assim, afastando as conclusões do Perito Judicial e atentando para o valor a que chegou a Assistente Técnica do Ministério Público Federal, que foi de US$ 354.813,00, examinando-o à luz da situação de fato, ou seja, 100 litros de óleo em área reconhecidamente poluída, recomendável sua redução à base de um terço do estabelecido, ou seja, US$ 118.271,00, na data da juntada do laudo (5.2.1997, fls. 172).” Destarte, verifica-se que, ao contrário do que alega a agravante, a Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, motivo pelo qual deveria a agravante ressarcir a população pelo dano ambiental a que deu causa com o vazamento de óleo no estuário de Santos. Anote-se, ainda, que as sanções aplicáveis à espécie foram definidas com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, assim como foram as circunstâncias fáticas do caso concreto que nortearam o Tribunal Regional Federal da 3ª Região na escolha dos critérios para a fixação do valor da indenização. Desse modo, para divergir das conclusões adotadas pela Corte de origem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis neste momento processual. 3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 871.655/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 5/6/15). “DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.7.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 869.954/SE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/5/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução nº 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 605.482/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 5/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 679.676/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/3/13). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.356 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : OSMIR PIRES COUTO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária