text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.5.2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. A matéria debatida, em síntese, diz com a responsabilidade pelo pagamento do abono permanência e sobre qual órgão este recai. Se ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, órgão cedente do servidor público municipal, consoante o inciso VII do § 5º do art. 7º do Decreto Municipal nº 46.860/2005, ou se à Assembleia Legislativa do Estado, órgão onde o servidor está lotado e presta serviços a título precário (cargo comissionado). Ataca a decisão agravada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta, o que afasta o óbice das Súmulas 279 e 280/STF. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a fundamentação do acórdão recorrido não está adequada ao caso concreto, não é compatível com o objeto da demanda e, por conseguinte, não resolve a lide em seus limites subjetivos e objetivos (doc. 05, fl. 03). Alega que a natureza do benefício que define a questão pecuniária refere-se ao órgão, pois “(...) o ente beneficiado com a permanência do servidor em atividade é, na verdade, aquele correspondente ao órgão no qual o servidor se encontra prestando serviços, ou seja o órgão cessionário, cabendo, portanto, ao referido órgão o pagamento do abono permanência (...)” ( doc. 05, fl. 06). Reitera a afronta aos arts. 30, I e II, 40, § 19, e 93, IX, da Lei Maior. Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “MANDADO DE SEGURANÇA – Mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo – Funcionário comissionado na Assembleia Legislativa – Requerimento a fim de receber o pagamento mensal do abono permanência já vencidos e não pagos – Possibilidade – Aplicação do artigo 125, parágrafo 1º da Constituição Estadual e dos artigos 38, inciso IV, e 37, inciso XV, da Constituição Federal – Segurança concedida.” (doc. 01, fl. 355) Acórdão recorrido publicado em 28.5.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 18, 30, I e II, 40, § 19, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta violação somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, bem como do revolvimento do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula nº 279 e nº 280/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 73/2004 E LEI 6.513/1995. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 834913 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 25-05-2015 PUBLIC 26-05-2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO POR PRAZO INDETERMINADO VEDADA PELA LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 795623 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 821439 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-10-2014 PUBLIC 02-102014) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Cessão de servidores. Ocupação de cargo em comissão. Incorporação. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nas Leis nºs 8.911/94 e 9.264/98 e no Decreto nº 4.050, assim como nos fatos e nas provas dos autos, pela legalidade da incorporação aos vencimentos do agravado de parcela remuneratória relativa ao exercício de cargo em comissão ou de função gratificada. 2. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 544856 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.” (ARE 869198 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 01-06-2015 PUBLIC 02-06-2015) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido: “(...) Como se não bastasse as legislações estadual e federal, o impetrante encontra amparo, também, na legislação municipal que assim dispõe no inciso VII do parágrafo 5º do art. 7º do Decreto Municipal 46.860/2005: Art. 7º. O servidor municipal em atividade submetido ao Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS, quando afastado, com ou sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para outro órgão público ou ente da Administração Pública Direta e Indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios permanecerá vinculado àquele Regime. § 5º. Os afastamentos referidos neste artigo, autorizados a partir de 10 de agosto de 2005, serão formalizados em termo próprio, do qual constarão, obrigatoriamente: VII - em qualquer hipótese de afastamento, a expressa responsabilidade do órgão ou ente onde o afastado estiver prestando serviços pelo pagamento do abono de permanência, correspondente à contribuição descontada do servidor. Portanto, não se mostra plausível a atribuição pelo impetrado à Assembleia Legislativa do Estado o ônus do pagamento do referido abono ao impetrante, uma vez que ela é apenas o órgão onde o servidor se encontra prestando serviços a título precário (cargo comissionado). (…).” (doc. 03, fls. 355-61) A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie – Decreto Municipal nº 46.860/2005, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 49.721/2008, e Orientação Normativa nº 02/2009 da Secretaria de Políticas da Previdência Social –, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Para melhor elucidar a questão, trago à colação trecho do parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo, que, à luz da moldura fática delineada nos autos, prevê: “(...) Note-se que, em regra, o responsável pelo Abono de Permanência é o ente público no qual o servidor afastado estiver prestando serviços – artigo 17 do Decreto municipal nº 46.860/2005. por isso, no termo de afastamento de servidor deve constar, obrigatoriamente, a expressa responsabilidade do órgão ou ente onde o afastado estiver prestando serviços pelo pagamento ou reembolso do abono de permanência. Deveras, a Administração permitiu que o servidor se afastasse de sua função sem formalizar o termo próprio e obrigatório da responsabilidade do ente cessionário pelo Abono de Permanência do servidor, como deixou entrever em suas informações o senhor Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (fls. 137). Não pode agora a Administração, ‘concessia venia’, afirmar de modo peremptório a responsabilidade do ente cessionário, a Assembleia Legislativa do Estado de São Apulo, pelo pagamento do Abono de Permanência à impetrante. O termo próprio e obrigatório disposto na legislação de regência não constitui mera formalidade. Ao contrário, sua relevância é fundamental na divisão de ônus entre os órgãos públicos responsáveis pelos vencimentos do servidor na situação de afastado e comissionado. Vale, aqui, o brocarbo ‘verba cum effectu sunt accipienda’. Aliás, por conta da necessidade de se atribuir competências claras em termos de pagamento de servidores, a Orientação Normativa nº 02/2009 da Secretaria de Políticas da Previdência Social, colacionada pelo impetrante na inicial, assim estipulou (…). Vale lembrar que o Abono de Permanência é um Direito Constitucional do Impetrante – artigo 40, parágrafo 19, da Constituição da República, que não pode ser obstado pela omissão da Administração na elaboração do termo próprio de afastamento do servidor que expressasse a responsabilidade do ente cessionário pelo Abono de Permanência, consoante disposto no art. 7º, parágrafo 5º, inciso VIII, do Decreto Municipal nº 46.860/2005. (…).” (doc. 01, fl. 338 -40) Assim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA: LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 808.522-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 07.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 6.513/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 627.100-AgR/MA, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto de decisão, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal do Estado do Paraná, cuja ementa reproduzo a seguir: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPOSTO DEVIDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO PELO STF NA ADIN 1600/DF, QUE TRATAVA SOBRE O TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃOCUMULATIVIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRECEDENTES. Recurso não provido.” (fl. 390) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a” e “b”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 145, 150, 151 e 155 do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre as operações de transporte rodoviário de passageiros, à luz dos princípios da nãocumulatividade, seletividade e capacidade contributiva. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. A esse respeito, confira-se a ementa da ADI 2.669, de relatoria para acórdão do Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 6.8.2014: “ICMS – TRANSPORTE TERRESTRE – LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 – CONSTITUCIONALIDADE. Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.” (ADI 2669, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2014, DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-082014 EMENT VOL-02739-01 PP-00001) No mesmo sentido, cito o RE-AgR 631.091, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 1º.4.2014. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 557 do CPC e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” (fls. 479-480) Nas razões recursais, sustenta-se a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre as operações de transporte rodoviário de passageiros, à luz dos princípios da não-cumulatividade, seletividade e capacidade contributiva. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes: “ICMS – TRANSPORTE TERRESTRE – LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 – CONSTITUCIONALIDADE. Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.” (ADI 2669, Redator p/ Ac. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 06.08.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. ADI 2.669/DF. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS SOBRE A MESMA MATÉRIA PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o Acórdão Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. II – A existência de precedente firmado pelo Pleno do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 631091 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 1º.04.2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 896.752 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGDO.(A/S) : EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GEROLDO AUGUSTO HAUER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Regime inicial fechado. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. 4. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das súmulas 718 e 719. 6. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 7. Súmula 691 do STF. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. 8. Ordem concedida de ofício, a fim de fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do pedido de habeas HC 129872 corpus, mas deferir, de ofício, a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Tamiris Cristina Arruda, contra decisão proferida pelo ministro Francisco Falcão, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no HC n. 330.828/SP, indeferiu o pedido liminar. Segundo os autos, a paciente foi denunciada pela prática, em tese, de tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto no dia 12 de agosto de 2009, tinha em depósito para entrega a consumo de terceiros aproximadamente 4 g de cocaína, distribuídos em nove cápsulas de plástico incolor, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Finda a instrução processual, o Juízo de origem condenou a paciente à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, pela prática do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), que deu parcial provimento ao apelo para condenar a acusada pelo crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial fechado. Eis a ementa desse HC 129872 julgado: “APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS: Condenação – suficiência do acervo probatório: Cabimento. Recurso ministerial provido.” Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, que indeferiu o pedido liminar declinado, ao fundamento de ausência de ilegalidade manifesta. No presente writ, a defesa alega que a Corte estadual não apresentou fundamentação idônea ao vedar a substituição de penas (corporal por restritivas de direitos). Afirma, também, que na fixação do regime inicial, o TJ/SP ignorou o entendimento mais recente da Suprema Corte do país, pois menciona o caráter hediondo e as consequências do crime para impor regime mais gravoso. Essa decisão viola, a um só tempo, duas súmulas do STF, a 718 e a 719. Prossegue: o julgador se utiliza da gravidade em abstrato do crime para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e, da mesma forma, não oferece qualquer motivação idônea para fundamentar esta imposição. Requer, liminarmente, seja concedida a liberdade provisória em favor da paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura. No mérito, postula a concessão da ordem, com a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e a fixação do regime aberto como inicial para cumprimento da reprimenda. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se “pelo não conhecimento da impetração mas pela concessão parcial da ordem, de ofício, para HC 129872 anular o acórdão estadual na parte em que fixou o regime de cumprimento da pena e decidiu sobre a substituição por pena alternativa, a fim de que outro seja proferido com a devida fundamentação.” (eDOC 8, p. 5). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Preliminarmente, destaco que a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ [cf. HC (QO) 76.347/MS, Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, Celso de Mello, Segunda Turma, maioria, DJ 23.6.2000. Esse entendimento está representado na Súmula 691, in verbis: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Cezar Peluso, DJ 1.9.2006; e HC 88.229/SE, Marco Aurélio, redator do acórdão, Ricardo Lewandowski, Primeira HC 129872 Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC 86.213/ES (MC), Marco Aurélio, DJ 1.8.2005). Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação ensejadora do afastamento da incidência da Súmula n. 691. Explico. A paciente foi condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Foi fixado o regime fechado como inicial para cumprimento da pena, sendo negada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. O Tribunal a quo assim decidiu: “Procede-se, assim, à dosimetria da pena de acordo com as orientações previstas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, fixando-se na primeira fase do cálculo o piso mínimo previsto à espécie, qual seja 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Ausentes circunstâncias que repercutam positiva ou negativamente na segunda fase, avança-se na terceira etapa, com a redução da pena em 2/3, uma vez que a apelada reúne os requisitos do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, a resultar na pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, ora tornada definitiva. O cumprimento da pena dar-se-á sob as regras do regime fechado, tendo em vista que o crime de tráfico ilícito de drogas exige a aplicação de regime prisional mais severo, em razão da grave lesão que causa à saúde pública, bem como pela intranquilidade e insegurança que traz para a sociedade atual. Incabível, por fim, a substituição da pena privativa de HC 129872 liberdade por restritivas de direitos, pois conquanto recentemente declarada inconstitucional a vedação verificada no § 4º, do tipo penal em comento, a natureza e a quantidade de droga apreendida, conforme alhures indicado, encerram circunstâncias judiciais negativas que inviabilizam a aplicação da regra geral do art. 44, do Código Penal. Isto posto, confere-se provimento parcial ao recurso ministerial, a resultar na condenação de TAMIRIS CRISTINA ARRUDA pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, cuja pena fixada é de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sob as regras do regime fechado.” (eDOC 5, p. 5-6). Registro que, a partir da declaração de inconstitucionalidade da redação original do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 que estabelecia o regime integralmente fechado para crimes hediondos e assemelhados, a regra geral prevista no artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59 do Código Penal passou a nortear a fixação de regime nos crimes de tráfico de entorpecentes. Com o advento da Lei n. 11.464/2007, a redação do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 foi alterada, estabelecendo que a pena será cumprida inicialmente em regime fechado. Contudo, à luz do mesmo raciocínio que levou esta Suprema Corte a declarar a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado, no julgamento do HC n. 108.840/ES de relatoria do ministro Dias Toffoli, foi declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena aplicada na condenação por crime hediondo ou equiparado. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o HC 129872 regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto, atentando-se aos preceitos estabelecidos no art. 33, § 2º, do Código Penal. À guisa de ilustração, colho os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE CONDENADO À PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA INVOCAÇÃO ABSTRATA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP. INVIABILIDADE. SÚMULA 718/STF. ORDEM CONDEDIDA. 1. A fixação da pena-base (art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no art. 33 do Código Penal revela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata das causas de aumento de pena não podem ser consideradas, por si sós, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificarem como circunstâncias judiciais do art. 59. Inteligência do enunciado 718 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Ordem concedida para que o juízo competente aplique aos pacientes o regime semiaberto de cumprimento de pena”. (HC 122.887/SP, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 11.9.2014); “Habeas Corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II do CP). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de HC 129872 fixação de regime semiaberto. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade in abstrato do delito). 4. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das Súmulas 718 e 719. 6. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena”. (HC 119.287/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.5.2014); “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Matéria, outrossim, não analisada por aquela Corte. Hipótese que caracteriza supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Roubo qualificado tentado (CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II). Regime prisional mais gravoso imposto em consideração à gravidade abstrata da infração. Impossibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida de ofício. 1. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal não vem admitindo a impetração de habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14). HC 129872 2. A negativa de seguimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, a habeas corpus objetivando alteração de regime prisional, sob o fundamento de que a pretensão deveria ser buscada em sede de revisão criminal, impossibilita a reapreciação da matéria de forma originária pelo STF, sob pena de supressão de instância (HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12). 3. Roubo qualificado tentado (CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II). Fixação de regime prisional mais gravoso em consideração à gravidade abstrata da infração. Impossibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Réu primário e de bons antecedentes. Diretrizes do art. 59 do Código Penal favoráveis. Aplicação das Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 4. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício”. (HC 121.043/SP, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.7.2014). Assim, não sendo a paciente reincidente, nem tendo contra si circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, CP), a gravidade em abstrato do crime de tráfico não constitui motivação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso. Nesse sentido, as súmulas 718 e 719: “Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. No que concerne ao pedido de substituição da pena, ressalto, por HC 129872 oportuno que, o Plenário, ao julgar o HC 97.256/RS, de relatoria do ministro Ayres Britto, julgou inconstitucional o art. 44 da Lei 11.343/2006 na parte em que vedava a possibilidade da substituição da pena, determinando o exame pelo Juízo de origem do preenchimento dos requisitos legais para a referida conversão. Dessa forma, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, deve ser reconhecida, diante da avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do CP. Dispõe o art. 44 do Código Penal: “Art. 44. As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. No caso concreto, a paciente foi condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Todavia, a Corte estadual deixou de substituir a pena privativa de liberdade por considerar a natureza e a quantidade de droga apreendida. Da leitura da decisão, conclui-se que a negativa de substituição também não se sustenta. Inexiste motivo suficiente a obstaculizar o HC 129872 benefício da substituição, tendo em vista que a apreensão foi de apenas 4 gramas de cocaína. Portanto, presentes os requisitos do art. 44 do CP (pena inferior a 4 anos, primariedade da agente, bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis), de rigor a substituição da pena privativa por 2 (duas) penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções. No mesmo sentido, cito julgados desta Segunda Turma: HC 126.571/SP, Dias Toffoli, DJe 19.6.2015; HC 126.786/SP, Dias Toffoli, DJe 1º.7.2015; HC 124.489/MG, Teori Zavascki, DJe 25.3.2015; RHC 120.247/MG, Ricardo Lewandowski, DJe 11.3.2014; HC 115.350/MS, de minha relatoria, DJe 9.4.2014; e HC 115.153/SP, de minha relatoria, DJe 1º.10.2013. Ante o exposto, supero o óbice da Súmula 691 e concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 90/92 DA SRF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não cabe recurso extraordinário, em razão de ofensa ao princípio da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Súmula 636 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão proferida pelo Ministro Carlos Britto, meu antecessor na relatoria do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado (fls. 268/269): “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONSOLIDAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. CRIAÇÃO DE DEVER INSTRUMENTAL POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SENTIDO DA NORMA LEGAL. 1. A Instrução Normativa 90/92 não criou condição adicional para o desfrute do benefício previsto no art. 39, § 2º, da Lei 8.383/91, extrapolando sua função regulamentar, mas tão-somente explicitou a forma pela qual deve se dar a demonstração do direito de usufruir dessa prerrogativa, vale dizer, criando o dever instrumental de consolidação dos balancetes mensais na declaração de ajuste anual. 2. Confronto entre a interpretação de dispositivo contido em lei ordinária - art. 39, §2º, da Lei 8.383/91 - e dispositivo contido em Instrução Normativa - art. 23, da IN 90/92 -, a fim de se verificar se este último estaria violando o princípio da legalidade, orientador do Direito Tributário, porquanto exorbitante de sua missão regulamentar, ao prever requisito inédito na Lei 8.383/91, ou, ao revés, apenas complementaria o teor do artigo legal, visando à correta aplicação da lei, em consonância com o art. 100, do CTN. 3. É de sabença que, realçado no campo tributário pelo art. 150, I, da Carta Magna, o princípio da legalidade consubstancia a necessidade de que a lei defina, de maneira absolutamente minudente, os tipos tributários. Esse princípio edificante do Direito Tributário engloba o da tipicidade cerrada, segundo o qual a lei escrita - em sentido formal e material - deve conter todos os elementos estruturais do tributo, quais sejam a hipótese de incidência - critério material, espacial, temporal e pessoal -, e o respectivo conseqüente jurídico, consoante determinado pelo art. 97, do CTN, 4. A análise conjunta dos arts. 96 e 100, I, do Codex Tributário, permite depreender-se que a expressão ‘legislação tributária’ encarta as normas complementares no sentido de que outras normas jurídicas também podem versar sobre tributos e relações jurídicas a esses pertinentes. Assim, consoante mencionado art. 100, I, do CTN, integram a classe das normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas - espécies jurídicas de caráter secundário cujo objetivo precípuo é a explicitação e complementação da norma legal de caráter primário, estando sua validade e eficácia estritamente vinculadas aos limites por ela impostos. 5. É cediço que, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, em torno das relações jurídico-tributárias relacionadas ao tributo em si, exsurgem outras, de conteúdo extrapatrimonial, consubstanciadas em um dever de fazer, nãofazer ou tolerar. São os denominados deveres instrumentais ou obrigações acessórias, inerentes à regulamentação das questões operacionais relativas à tributação, razão pela qual sua regulação foi legada à ‘legislação tributária’ em sentido lato, podendo ser disciplinados por meio de decretos e de normas complementares, sempre vinculados à lei da qual dependem. 6. In casu, a norma da Portaria 90/92, em seu mencionado art. 23, ao determinar a consolidação dos resultados mensais para obtenção dos benefícios da Lei 8.383/91, no seu art. 39, § 2º, é regra especial em relação ao art. 94 do mesmo diploma legal, não atentando contra a legalidade mas, antes, coadunando-se com os artigos 96 e 100, do CTN. 7. Deveras, o E. STJ, quer em relação ao SAT, IOF, CSSL etc, tem prestigiado as portarias e sua legalidade como integrantes do gênero legislação tributária, já que são atos normativos que se limitam a explicitar o conteúdo da lei ordinária. 8. Recurso especial provido.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta afronta ao inciso I do art. 150 da Magna Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Sandra Cureau, opina pelo não conhecimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o princípio da legalidade tributária é a bandeira desfraldada pela autora desde a primeira instância. No entanto, por força da Súmula 636/STF, “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 5. No caso, a norma infraconstitucional deflui do confronto entre a Lei nº 8.383/91 (§ 3º do art. 39) e a Instrução Normativa 90/92 (art. 23), segundo se depreende do voto condutor de fls. 261-266. 6. Nessa contextura, à primeira vista, a matéria não pode ser reexaminada na via extraordinária (RE 279.572-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie). 7. É bem verdade que a autora sustenta ser direta a ofensa ao Texto Magno. A colisão seria frontal, entre a mencionada instrução normativa e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal. Isso porque a Lei nº 8.383/91 somente permite a regulamentação de seus comandos por meio de portaria do Ministro da Fazenda. Mais nada. 8. Nesse ponto, relembro a jurisprudência desta nossa Corte no sentido de que “o acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional” (RE 411.594-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello). 9. Ora, no presente caso, a “questão de direito constitucional” (princípio da legalidade) não surgiu no Superior Tribunal de Justiça. Ao contrário, frequentou as instâncias intermediárias e não foi objeto de oportuno recurso extraordinário da parte que sucumbiu no Tribunal Regional Federal. 10. Sendo assim, apenas a matéria de cunho infraconstitucional é que ascendeu ao Tribunal da Cidadania, e lá foi decidida. Portanto, se dessa decisão não emergiu novo tema constitucional, o antigo tema não pode ser repristinado. Ou seja, a via extraordinária — sob o influxo do princípio da legalidade — não foi aberta na época e na instância próprias, ocorrendo a sua preclusão. Digo isso porque, a essa altura, o acórdão não recorrido extraordinariamente foi substituído pelo julgamento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 512 do CPC. Isso posto, e ante o caput do art. 557 do CPC e o § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se.” Após a aposentadoria do Ministro Carlos Britto, os autos foram distribuídos ao Ministro Teori Zavascki, o qual, por sua vez, declarou-se impedido, conforme despacho de fl. 409. Sustenta-se, em síntese, que a afronta ao princípio da legalidade tributária somente ocorreu na instância especial, momento em que se tornou a parte sucumbente (fls. 208-209). Alega-se, ainda, que a inadequação da Instrução Normativa 90/92 da Secretaria da Receita inovou para além dos limites da lei delegadora. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, tem-se que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Enunciado da Súmula 636 do STF). Assim sendo, o deslinde da matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional, o que não desafia a via do recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO. BASES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 198/88 E 90/92. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, 145, § 1º, 150, I E IV, E 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional 3. O enunciado nº 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 737502 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 03.05.2012) “DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 198/88 E 90/92. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.7.2006. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequesionamento e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 717313 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 1º.08.2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.211 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LIQUID CARBONIC INDÚSTRIA S/A ADV.(A/S) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO DE FORMA FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.8.2015, neguei seguimento à presente reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo, em benefício de Felipe Bispo, contra o juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Dracena/SP. 2. Intimada a defesa da decisão agravada em 31.8.2015, foi interposto, tempestivamente, em 3.9.2015, o presente agravo regimental em benefício de Felipe Bispo. 3. O Agravante reitera a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de ser necessária a análise de “dados concretos na fase executiva” para determinação de exame criminológico para a progressão de regime. Argumenta que, “No caso em tela, não foi apontado nenhum dado concreto para fundamentar a decisão que ordenou a realização do exame criminológico. Aliás, não houve fundamentação nenhuma, a não ser uma breve alusão ao crime cometido com violência ou grave ameaça e a longa pena a cumprir”. Este o teor dos pedidos: “Considerando que essa Corte Superior pode de ofício suprir qualquer ilegalidade verificada, o Agravante requer a reconsideração da r. decisão agravada, ou o provimento do Agravo Regimental, para determinar o julgamento do feito pela C. Turma, e, ao final, conceder a ordem de ofício e determinar afastamento da exigência de exame criminológico na análise do pedido de progressão de regime, ante a patente falta de fundamentação, e especialmente para determinar-se ao MM Juízo de Dracena que cesse de, em casos futuros, descumprir enunciados vinculantes do STF”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Põe-se em foco na reclamação se teria sido contrariada a Súmula Vinculante n. 26 deste Supremo Tribunal Federal: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”. 3. O advento da súmula vinculante inaugurou hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 103-A, § 3º, da Constituição da República. A contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida, por decisão judicial ou ato administrativo, ensejam a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, se concluir pela procedência da reclamação, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar outra seja proferida, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, garantindo a autoridade das suas decisões ou assegurando a intangibilidade da sua competência. 4. Na espécie vertente, com base em fundamentação idônea, a autoridade reclamada determinou a realização de exame criminológico: “Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do sentenciado supra. O Ministério Público requereu a realização de exame pericial para avaliar o mérito do reeducando, apresentando (...) seus requisitos. Compulsando os autos, verifico ser necessária a realização de exame criminológico, haja vista tratar-se de sentenciado condenado por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, além de possuir longa pena a cumprir, estando o término do cumprimento previsto para o dia 10/02/2026. No entanto, desnecessária a apresentação de quesitos pelas partes. (…) Ante o exposto, determino seja oficiado à direção da Penitenciária local, requisitando a realização de exame criminológico, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados em 30 dias, juntamente com os pronunciamentos do Diretor da unidade prisional, do Diretor de Segurança e Disciplina e do Diretor do Trabalho e Educação”. 5. Não se há cogitar de contrariedade à Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal, estando a decisão reclamada em consonância com a jurisprudência sobre a matéria: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 26. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTE WRIT. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. I – Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do artigo 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame criminológico, quando necessário para a avaliação do sentenciado, tampouco proibiu a sua utilização para a formação do convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime mais brando. II – O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula Vinculante 26, é de que, ‘Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico’. III – No caso dos autos, o acórdão proferido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois ao concluir pela necessidade de realização do exame criminológico apresentou fundamentação idônea. IV – A análise quanto ao preenchimento ou não do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. V – Ordem denegada” (HC 114.409, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19.3.2013). Confiram-se os julgados a seguir: HC 113.717, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; HC 112.540, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.8.2012; e HC 94.503, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.12.2008. Assim também a seguinte decisão monocrática: “Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Josué Francisco dos Santos contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de AraçatubaSP, que teria supostamente contrariado o enunciado da Súmula Vinculante nº 26. O Reclamante foi condenado à pena de 31 (trinta e um) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 213 e 214 do Código Penal. A reprimenda corporal do apenado, iniciada em 10.11.2002, sofreu alterações com o benefício da progressão de regime ao semiaberto, concedida em 27.6.2008. A Defesa de Josué Francisco dos Santos alega que, em 16.3.2012, deduziu novo pedido de progressão de regime de cumprimento de pena, na modalidade aberta. Todavia, o magistrado de primeiro grau, antes de apreciar o benefício pleiteado, determinou a realização prévia de exame criminológico. Argumenta, em síntese, a inexistência de fundamentação idônea da decisão que determinou a realização do exame criminológico, afrontando o enunciado da Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta ainda o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime. Requer, em medida liminar e no mérito, a cassação do ato reclamado. É o relatório. Decido. A via estreita da reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição da República) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a súmula vinculante ou o descumprimento de decisão desta Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que pertinente, nesta última hipótese, à mesma relação jurídica e às mesmas partes. Há que verificar, portanto, a presença de uma dessas hipóteses, e com rigor, sob pena de desvirtuamento do instituto. O objeto da presente reclamação colima desconstituir ato prolatado por Juiz de Direito, que teria determinado a realização do exame criminológico sem fundamentação, em afronta ao verbete da Súmula Vinculante nº 26, que dispõe: ‘Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico’. Destaco que, de acordo com a redação vigente do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), não há mais a exigência legal da avaliação psicológica para a progressão de regime. Por outro lado, não há vedação normativa quanto à adoção desta medida nos casos de progressão de regime. Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. Eis o teor do ato hostilizado: ‘Considerando-se que os crimes atribuídos ao sentenciado são da maior gravidade, bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 06/10/2032, determino a vinda de expediente de praxe atualizado e realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP – 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão possa ser analisado de forma mais criteriosa. A possibilidade da avaliação do requisito subjetivo, aliás, encontra amparo na Jurisprudência vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal: (…). Consigno que, nos moldes da cogitada resolução, o expediente deverá ser instruído com avaliação psiquiátrica, caso o psicólogo verifique indício de eventual transtorno ou doença mental (art. 1º) ou na hipótese de considerar necessária para a correta elucidação do perfil do sentenciado. Após a juntada do expediente, abre-se vista ao MP e à defesa’. Com efeito, o magistrado de primeiro grau, ao considerar a situação concreta do apenado, os crimes sexuais imputados, a quantidade de pena aplicada, a ser integralmente cumprida apenas em 06.10.2032, forte no enunciado da Súmula Vinculante nº 26, determinou, mediante decisão fundamentada, a realização de exame criminológico. Não vislumbro, portanto, na espécie, qualquer ato praticado pela autoridade reclamada capaz de afrontar o enunciado da Súmula Vinculante nº 26. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF)” (Rcl 15.646, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 17.5.2013). Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões monocráticas: Rcl 18.419, de minha relatoria, DJe 5.9.2014; Rcl 16.865, de minha relatoria, DJe 10.12.2013; Rcl 10.383, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.10.2013; Rcl 13.733, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 16.5.2012; e Rcl 12.142, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 26.3.2012. 6. Consta do sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo que o exame criminológico foi realizado e, em 14.8.2015, os autos foram conclusos à autoridade reclamada, para o exame do pedido de progressão de regime. Não há mais efetividade em examinar a fundamentação para a determinação do exame criminológico já realizado. Cabe à defesa eventualmente insurgir-se contra a decisão que vier a ser proferida quanto ao pedido de progressão de regime. 7. Pelo exposto, voto pelo não provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.619 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FELIPE BISPO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE DRACENA PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), realizado na Suécia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Regime inicial fechado. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das súmulas 718 e 719. 6. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 7. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 8. Ordem concedida, de ofício, a fim de fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do HC 128443 Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer da impetração mas, de ofício, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Flávio Almeida Bonafé Ferreira em favor de Rafael Luiz Ribeiro Cadorini, contra decisão proferida pelo ministro Ericson Maranho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o HC n. 319.969/SP. Segundo os autos, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, de tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto no dia 2 de agosto de 2012, na Rua Trajano Dias Cardoso, Parque Três Marias, na comarca de Taubaté/SP, trazia consigo, para fins de entrega a terceiros, gratuita ou onerosamente, aproximadamente 4,80 gramas da substância entorpecente conhecida como crack, acondicionada em 15 invólucros confeccionados de alumínio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como a quantia de R$ 552,00. Sobreveio condenação à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, o pagamento de 166 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), que negou provimento ao recurso. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, que, em sede de decisão monocrática, indeferiu liminarmente o writ. HC 128443 Contra essa decisão não houve interposição de agravo regimental. No presente writ, a defesa reitera as alegações suscitadas nas demais instâncias, reforçando a tese de que o paciente sofre constrangimento ilegal, tendo em vista a imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ressalta ser o paciente primário, de bons antecedentes, possuir trabalho lícito e residência fixa. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem “para que a pena imposta seja convertida em restritiva de direitos, e ainda, seja analisado o regime inicial para cumprimento da reprimenda nos termos do art. 33 do Código Penal, expedindo-se para tanto o competente mandado”. Indeferi o pedido liminar. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, destaco que, no STJ, o relator indeferiu liminarmente o pedido, ao fundamento de deficiente instrução do writ. Contra essa decisão, não houve interposição de agravo regimental. No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado, juntamente com Sua Excelência, o ministro Celso de Mello, na possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos. E esta Turma já se posicionou em não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Ricardo Lewandowski, sessão de 6.11.2013), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a, da Constituição Federal. No entanto, em obediência ao princípio constitucional da proteção judicial efetiva, a aplicação desse entendimento jurisprudencial deve ser afastada na ocorrência de constrangimento ilegal ou abuso de poder, que verifico ocorrer na espécie. Por mais que, hodiernamente, alguns se preocupem com a banalização do remédio heroico do habeas corpus, é desarrazoado que um tribunal se recuse pedir informações à autoridade impetrada e não aprecie o pedido sob o fundamento de que deveria estar satisfatoriamente instruído, pois referida documentação não é exigida pela Constituição Federal, tampouco por norma infraconstitucional. Frise-se que, a teor do art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal a HC 128443 petição de habeas corpus conterá o nome da pessoa que sofre a coação, da que pratica a coação e a assinatura do impetrante, com a designação das respectivas residências, sendo certo que, conforme art. 662 do mesmo diploma legal: “se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1º, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito”. Entendo que não cabe ao Judiciário promover a instrução de processo deficientemente aparelhado, sendo ônus da parte diligenciar nesse sentido. Ocorre que o pedido de informações à autoridade coatora tem previsão expressa no rito do habeas corpus, impondo ao relator, pela própria natureza do writ (instrumento de tutela efetiva ao direito de ir e vir), solicitá-las e avaliar o mérito do pedido. Sobre o tema, Ada Pellegrini Grinover afirma: “a natureza e a finalidade da ação de habeas corpus não recomendam excessivo formalismo na sua apreciação, até porque, podendo o órgão jurisdicional conceder a ordem de ofício, será mais natural que releve certas deficiências e, se possível, auxilie o impetrante na regularização do pedido". (Recursos no processo criminal, 3. ed. RT, p. 360). Desse modo, em razão de o presente HC satisfatoriamente instruído, estou conhecendo do pedido. encontrar-se Passo à análise do mérito. Trata-se habeas corpus, no qual o impetrante requer a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. HC 128443 No caso dos autos, o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Colhe-se da sentença que o magistrado determinou o regime fechado para cumprimento da reprimenda com base apenas na gravidade abstrata do delito e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão de primeiro grau. Transcrevo, por oportuno, a justificativa utilizada à fixação do regime mais gravoso: “Fixam-se as penas base no mínimo legal diante das circunstâncias do art. 59, do Código Penal, que são de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Não há agravantes e eventuais atenuantes não podem levar as penas aquém do mínimo legal. Tendo em vista a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06, não havendo notícia de participação do réu em atividades criminosas e por ser tecnicamente primário, reduz em 2/3 a pena do caput do mesmo artigo, passando de 5 anos de reclusão para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa. O valor unitário do dia-multa fixo em 1/30 do salário mínimo. Deve cumprir a pena de reclusão em regime fechado, uma vez que o crime praticado é grave e coloca em risco a sociedade, por fomentar crimes praticados com violência e grave ameaça, sendo necessária uma segregação mais severa para assegurar a ordem pública.” (Grifei; eDOC 4, p. 5). Registro que, a partir da declaração de inconstitucionalidade da redação original do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 – que estabelecia o HC 128443 regime integralmente fechado para crimes hediondos e assemelhados –, a regra geral prevista no artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59 do Código Penal passou a nortear a fixação de regime nos crimes de tráfico de entorpecentes. Com o advento da Lei n. 11.464/2007, a redação do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 foi alterada, estabelecendo que a pena será cumprida “inicialmente em regime fechado.” Contudo, à luz do mesmo raciocínio que levou esta Suprema Corte a declarar a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado, no julgamento do HC n. 108.840/ES de relatoria do ministro Dias Toffoli, foi declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena aplicada na condenação por crime hediondo ou equiparado. Nesse corolário, a jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto, atentandose aos preceitos estabelecidos no art. 33, § 2º, do Código Penal. À guisa de ilustração, colho os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE CONDENADO À PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA INVOCAÇÃO ABSTRATA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP. INVIABILIDADE. HC 128443 SÚMULA 718/STF. ORDEM CONDEDIDA. 1. A fixação da pena-base (art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no art. 33 do Código Penal revela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata das causas de aumento de pena não podem ser consideradas, por si sós, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificarem como circunstâncias judiciais do art. 59. Inteligência do enunciado 718 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Ordem concedida para que o juízo competente aplique aos pacientes o regime semiaberto de cumprimento de pena”. (HC 122.887/SP, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 11.9.2014); “Habeas Corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II do CP). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade in abstrato do delito). 4. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das Súmulas 718 e 719. 6. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. (HC 119.287/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.5.2014); “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração HC 128443 dirigida contra decisão monocrática do relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Matéria, outrossim, não analisada por aquela Corte. Hipótese que caracteriza supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Roubo qualificado tentado (CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II). Regime prisional mais gravoso imposto em consideração à gravidade abstrata da infração. Impossibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida de ofício. 1. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal não vem admitindo a impetração de habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14). 2. A negativa de seguimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, a habeas corpus objetivando alteração de regime prisional, sob o fundamento de que a pretensão deveria ser buscada em sede de revisão criminal, impossibilita a reapreciação da matéria de forma originária pelo STF, sob pena de supressão de instância (HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12). 3. Roubo qualificado tentado (CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II). Fixação de regime prisional mais gravoso em consideração à gravidade abstrata da infração. Impossibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Réu primário e de bons antecedentes. Diretrizes do art. 59 do Código Penal favoráveis. Aplicação das Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 4. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício”. (HC 121.043/SP, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.7.2014). HC 128443 Assim, não sendo o paciente reincidente, nem tendo contra si circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, CP), a gravidade em abstrato do crime de tráfico não constitui motivação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso. Nesse sentido, as súmulas 718 e 719: “Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”. “Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. No que concerne ao pedido de substituição da pena, ressalto, por oportuno que, o Plenário, ao julgar o HC 97.256/RS, de relatoria do ministro Ayres Britto, julgou inconstitucional o art. 44 da Lei 11.343/2006 na parte em que vedava a possibilidade da substituição da pena, determinando o exame pelo Juízo de origem do preenchimento dos requisitos legais para a referida conversão. Dessa forma, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, deve ser reconhecida, diante da avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do CP. Dispõe o art. 44 do Código Penal: “Art. 44. As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a HC 128443 quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.” No caso concreto, o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Todavia, o magistrado deixou de “substituir a pena privativa de liberdade e de conceder o sursis, diante dos motivos elencados para fixação do regime prisional, não se encontrando presentes, portanto, os requisitos subjetivos previstos no art. 44, III, do Código Penal.” Da leitura da decisão, conclui-se que a negativa de substituição da reprimenda também foi lastreada na gravidade abstrata do delito. Inexiste, pois, motivo suficiente a obstaculizar o benefício da substituição. Como bem destacou a PGR, presentes os requisitos do art. 44 do CP (pena inferior a 4 anos, primariedade do agente, bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis), de rigor a substituição da pena privativa por 2 (duas) penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções. No mesmo sentido, cito julgados desta Segunda Turma: HC 126.571/SP, Dias Toffoli, DJe 19.6.2015; HC 126.786/SP, Dias Toffoli, DJe 1º.7.2015; HC 124.489/MG, Teori Zavascki, DJe 25.3.2015; RHC 120.247/MG, Ricardo Lewandowski, DJe 11.3.2014; HC 115.350/MS, DJe 9.4.2014; e HC 115.153/SP, DJe 1º.10.2013, os dois últimos de Gilmar Mendes. Ante o exposto, seguindo jurisprudência consolidada da Corte, não conheço da impetração em razão da ausência de interposição de agravo HC 128443 regimental contra a decisão monocrática do STJ. Concedo, porém, a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto de início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. O recurso extraordinário esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 279 e 636 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de legislação infraconstitucional. 2. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, nos termos do entendimento firmado no AI 791.292 QO-RG (tema 339). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (fls. 308-317) interposto de decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (fls. 305-306): “Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sentença pelos próprios fundamentos (fl. 218). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º, II, e IX; e 93, IX, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “o Recorrido efetivamente obrigou o Recorrente a fazer algo que lei nenhuma determina; criou seu próprio, exclusivo e subjetivo código de vestimenta, sem que houvesse qualquer lei em sentido formal que o chancelasse; violou o direito público, subjetivo e constitucional do Recorrente de dirigir sua própria intimidade e vida privada, de manifestar livremente seu pensamento e de se expressar.” (fls. 236) A Presidência da 4ª Turma Recursal Cível do TJSP inadmitiu o recurso pelas seguintes razões: (i) não demonstração da suposta repercussão geral; e (ii) ausência de ofensa direta à Constituição Federal. Decido. Inicialmente, constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Na espécie, ressalto que a violação ao princípio da legalidade demanda necessariamente a análise de atos normativos infraconstitucionais. Aplicável, portanto, a Súmula 636 do STF à espécie: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Ademais, inexiste a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos interesses do Recorrente. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” Nas razões do agravo, sustenta-se, em síntese, a inaplicabilidade ao caso das Súmulas 279 e 636 do STF, assim como do entendimento firmado no julgamento do AI 791.292 QO-RG. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a parte agravante. Examinando detidamente os autos, verifico que a sentença de 1º grau, mantida em sede de recurso inominado, por seus próprios fundamentos, com base nas provas produzidas nos autos, fundamentou seu entendimento na interpretação que fez dos arts. 1.533 a 1.542 do Código Civil e no art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Nesse contexto, o exame da violação do art. 5º, II, da Constituição, como já exposto na decisão agravada, esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 279 e 636 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de legislação infraconstitucional. Trata-se de clara alegação de ofensa reflexa à Constituição. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Desmembramento de processo originário. Princípio do juiz natural. Violação. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE 820.640 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 02.02.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONEXAÇÃO ENTRE AÇÕES. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (RE 808.515 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 10.08.2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 888.055 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28.08.2015) Ademais, a decisão objeto do recurso extraordinário está devidamente fundamentada, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte agravante. Plenamente aplicável, portanto, como decidido na decisão agravada, o entendimento firmado no AI 791.292 QO-RG, assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010 - grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.