type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CONVÊNIO ICMS 38/89. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E PROIBIÇÃO DE CREDITAMENTO. REGIME OPCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Acórdão que se baseou em precedente desta Primeira Turma para não conhecer do recurso extraordinário, por ser destituída de caráter constitucional a controvérsia acerca da legitimidade do sistema facultativo consagrado pelo Convênio ICMS 38/89, em que se outorga o benefício da redução da base de cálculo, mas se proíbe a utilização dos créditos relativos às entradas tributadas. Descabimento do pleito de suspensão do processo para aguardar-se o julgamento do RE 635.688 RG, que também versa sobre o direito de utilização de créditos relativos a mercadorias beneficiadas pela redução de base de cálculo, mas não diz respeito a sistema substitutivo, de caráter facultativo. Inexiste vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 403-6, da relatoria de minha ilustre antecessora, Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta 1ª Turma não conheceu do recurso extraordinário, opôs embargos de declaração a Transportadora Tegon Valenti S/A (fls. 414-6). Com amparo nos artigos 535 e seguintes do CPC, reputou contraditório o julgado. Asseverou a necessidade de observância do “dever constitucional de aplicação do princípio da não-cumulatividade” (fl. 414), pois o convênio vinculara o benefício de redução da base de cálculo à renúncia ao aproveitamento dos créditos correlatos. Alega que a ofensa à Carta Republicana foi direta, porquanto envolveu a aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade, a fim de possibilitar a “utilização de créditos fiscais decorrentes da incidência do ICMS sobre a aquisição de bens e serviços tributados ainda que com benefício da base de cálculo reduzida” (fl. 415). Instado a se manifestar (fl. 417), o Subprocurador-Geral da República opinou pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 419-21). Foi aberta vista às partes (fl. 424). O Estado do Rio Grande do Sul (fls. 427-36) aduziu a relevância da matéria, a ensejar o reconhecimento da sua repercussão geral independentemente do RE 635.688-RG/RS, por se tratar de matéria distinta. A embargante, por outra vertente, requer o sobrestamento do feito, nos termos do art. 543-B do CPC, com sua devolução à origem até o julgamento do AI 768.491-RG/RS (RE 635.688/RS). Publicação do acórdão embargado no DJ de 09.5.2003 (fl. 407). Substituição da relatoria à fl. 463. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Dado o transcurso do tempo, transcrevo a ementa do acórdão ora embargado: “TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SISTEMA DE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. A controvérsia dos autos refere-se a sistema de cálculo do ICMS, cuja adesão do contribuinte é opcional, instituído por lei local, em conformidade com convênio celebrado pelos Estados. Mostra-se, assim, destituída de caráter constitucional e insuscetível de exame em sede de recurso extraordinário. Precedente: RE 270.663. Recurso extraordinário não conhecido” (fl. 406). Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados. (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. Ayres Britto, Primeira Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 24.11.2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) Com efeito, o acórdão ora embargado, versando sobre a legitimidade do sistema instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul para a apuração do ICMS incidente sobre o serviço de transporte intermunicipal e interestadual, fundou-se em decisão desta Primeira Turma proferida à unanimidade no julgamento do RE 270.663, sob a relatoria do eminente Ministro Ilmar Galvão, nos termos da ementa apresentada: “TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. LEI N.° 8.820/89 E DECRETO ESTADUAL N.° 33.178/89. SISTEMA, OPCIONAL, DE SIMPLIFICAÇÃO E CÁLCULO DO TRIBUTO, QUANDO INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. Tratando-se de sistema instituído pela lei local, em conformidade com convênio celebrado pelos Estados, para ser posto à livre opção do contribuinte, não oferece, obviamente, conotação de natureza constitucional, sendo, por isso, insuscetível de ser apreciado pelo STF, em recurso extraordinário. Recurso não conhecido” (DJ, 19.12.2002). Ressalto, por fim, que não há falar em sobrestamento do feito. O paradigma apontado (RE 635.688-RG/RS) trata de questão semelhante, mas distinta. Diz respeito “à possibilidade de aproveitamento integral dos créditos relativos ao ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subsequente é beneficiada pela redução da base de cálculo” (manifestação do relator pela existência da repercussão geral da matéria no AI 768.491 RG, reautuado como RE 635.688). No regime do Convênio ICMS 38/1989, também há restrição à possibilidade de aproveitamento de créditos relativos a mercadorias sujeitas à incidência do ICMS sobre base de cálculo reduzida, porém a adesão é facultativa: enseja-se que o contribuinte opte pela redução da base de cálculo desde que abra mão do direito de creditamento, em sua integralidade. Exercida a opção por esse sistema, afastam-se as regras gerais do sistema de tributação estadual, consoante previsto na Cláusula Segunda do Convênio, verbis: “Cláusula segunda. A redução da base de cálculo será aplicada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual. Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo benefício previsto na cláusula anterior não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas.” Não se justifica, portanto, a suspensão deste feito para aguardar-se o julgamento do AI 768.491 RG. Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Evidencia-se tão-somente o inconformismo da parte com o desfecho da lide. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS A PRAZO. FINANCIAMENTO REALIZADO PELO PRÓPRIO ALIENANTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do ICMS, do acréscimo correspondente ao financiamento realizado pelo próprio alienante nas vendas a prazo, sempre que integre o valor da operação. Precedentes. O exame da acenada violação do princípio da legalidade somente se viabilizaria com análise de âmbito infraconstitucional – inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão publicada no DJe de 16.11.2012 (fl. 271), pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento, forte na jurisprudência firmada na Suprema Corte, maneja agravo regimental Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. (fls. 275-83). Consigna a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, por afronta aos artigos 5º, caput e II, 150, I e II, e 155, II, da Constituição Federal. Argumenta, em síntese, que: i) não há previsão legal para “inclusão dos encargos financeiros nas vendas a prazo no valor da operação” (fl. 277); ii) os encargos financeiros, “por não representarem custo, não podem compor a base de cálculo do imposto” (fl. 279); iii) a imposição ao contribuinte de arcar com “ônus do tributo em valor superior àquele suportado na venda a vista” viola o princípio da capacidade contributiva (fl. 280); e iv) o princípio da isonomia tributária também foi violado, pois “nem todas as empresas operam com vendas financiadas com recurso próprio” (fl. 280). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, da Carta Federal, reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 5º, caput, II, 150, I e II, e 155, § 2º, I, da Lei Maior. Contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da legalidade (arts. 5º e 150, I, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto ao mérito, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 687.930-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.9.2012; e AI 853.737-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.5.2012, cujas ementas transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS EFETUADAS A PRAZO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Constitucionalidade da inclusão na base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros devidos em razão de pagamento na modalidade de venda a prazo. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. ICMS. BASE DE CÁLCULO. "VENDA A PRAZO" PROPRIAMENTE DITA. ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA. VALOR TOTAL DA VENDA. ACRÉSCIMO QUE INTEGRA O PRÓPRIO PREÇO DA OPERAÇÃO E, PORTANTO, TAMBÉM A BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A "venda a prazo" revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta operação integra a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço "normal" da mercadoria (preço de venda à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento. 2. A base de incidência do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento. Havendo preços diferenciados para as modalidades de pagamento à vista e a prazo, sobre esses valores deve ser calculado o tributo, sendo irrelevante, para esse fim, a investigação da natureza das parcelas que compõem a diferença a maior do preço para pagamento parcelado. Precedentes desta Corte: RE 278.071 AgR, Relator: Min. AYRES BRITTO, DJe- 26-08-2011; AI 453.995 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe- 1912-2007; AI 488.717 AgR, Relator: Min. GILMAR MENDES, DJ 12-05-2006; RE 228.242 AgR, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, DJ 22-10-2004. 3. In casu , dessume-se do voto condutor do aresto recorrido hipótese de venda a prazo, em que o financiamento foi feito pelo próprio vendedor, razão pela qual a base de cálculo do ICMS é o valor total da venda. 4. O acórdão recorrido assentou: Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. O contribuinte de direito detém legitimidade ativa ad causam para obter declaração acerca da existência ou não da relação jurídico-tributária. A restituição, todavia, ainda que sob a forma indireta do creditamento, subordina-se à demonstração de que o encargo financeiro não foi transferido ao contribuinte de fato. ICMS. Base de cálculo. Acréscimos financeiros nas vendas à prazo. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, incluindo-se aí os acréscimos financeiros exigidos nas vendas a prazo, que só poderão ser afastados nas hipóteses expressamente excepcionadas pela legislação de regência, observados o procedimento e as condições ali previstos. (fl. 19). 5. Agravo regimental desprovido”. Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)” (fls. 265-70). Nada colhe o agravo. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à jurisprudência já consolidada no âmbito desta Corte no sentido da constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do ICMS, do acréscimo correspondente ao financiamento realizado pelo próprio alienante nas vendas a prazo, sempre que integre o valor da operação. Ademais, examinar a alegada violação do princípio da legalidade pressuporia revolver o contexto fático-probatório e a legislação infraconstitucional, o que não é viável em sede de recurso extraordinário (Súmula STF 636). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.02.2012. O exame da alegada violação do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição da República-, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 276-7), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, maneja agravo regimental Zenildo Batista de Souza (fls. 281-6). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o apelo extraordinário traz razões suficientes a seu provimento e reforça a violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. Sustenta ofensa direta praticada pelo próprio Poder Judiciário, alegando que o Tribunal, ao rejeitar seu requerimento para produção de provas, infringiu os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Acórdão recorrido publicado em 1º.02.2012 (fl. 236-v). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LV, e 71, VIII, da Carta Magna. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Relativamente à arguição de nulidade por cerceamento de defesa, impende observar que o indeferimento produção de provas não implica, por si só, em cerceamento de defesa, pois, nesse contexto, cumpre ao juiz observar o disposto nos arts. 14, IV, e 130 do CPC, os quais coíbem a produção de provas inúteis e a realização de atos processuais desnecessários. Portanto, não há como prosperar o apelo por afronta ao art. 5º, LIV, LV e LVI, da Lei Maior, pois eventual a lesão a tais preceitos dependeria, in casu, da verificação prévia de ofensa as normas infraconstitucionais disciplinadoras do processo judicial, sendo certo que violação reflexa/indireta de dispositivo legal e/ou constitucional não rende ensejo ao recurso extraordinário. Ressalte-se ainda que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, no sentido de não houve ofensa ao devido provesso legal no âmbito administrativo, assentando que a parte foi devidamente intimada para se manifestar quanto às provas que pretendia produzir. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta ao art. 5º, LV, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Quanto à alegação de incompetência do Tribunal de Contas do Estado para o julgamento das contas do chefe do executivo, verifico que a matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 597.362, verbis : ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO. A questão posta nos autos --competência exclusiva da Câmara Municipal para julgar as contas do Chefe do Executivo, atuando o Tribunal de Contas como órgão opinativo --- nitidamente ultrapassa os interesses subjetivos da causa’. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Assim, com relação à alegação de ofensa ao art. 5º, caput, LV, da Constituição Federal, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Quanto ao tema submetido à repercussão geral, devolvam-se os autos à Corte de origem” (fls. 281-286). Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão regional: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADOS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇAO DE CONTAS APRESENTADAS POR EX-PREFEITO. EXERCÍCIO DE 1993. DECISÃO EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NULIDADES APONTADAS PELO APELANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ILEGALIDADE QUE ACARRETASSE A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO DAQUELA CORTE. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. CONHECIMENTO DESPROVIMENTO DO RECURSO” (fl. 224). Destaco, inicialmente, que, no tocante à questão atinente ao suposto cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas, analisada, no acórdão regional, à luz do Código de Processo Civil, neguei provimento ao agravo. Por outro lado, quanto à competência para o julgamento das contas do Chefe do Executivo, matéria submetida ao Plenário Virtual no RE 597.362-RG/BA, apliquei a sistemática da repercussão geral Nas razões do presente agravo regimental, o agravante ataca apenas a negativa de provimento do agravo - renovando a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF – e silencia quanto à aplicação do 543-B do CPC. Consoante destacado na decisão impugnada, o exame da alegada violação do contraditório e da ampla defesa - insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição da República - demandaria análise de âmbito infraconstitucional, o que não se coaduna com o art. 102, III, “a”, da Carta Política. Nessa, linha, destaco precedentes de ambas as Turmas, verbis: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Precedentes. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Necessidade de reexame do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor e das provas dos autos. Incabível em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 642.367-AgR/PR, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 13.3.2009). “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 711.657/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 25.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 652.390-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.10.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 778.722-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 766.181-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 24.10.2011). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Sublinho, à demasia, que, no tocante à competência para julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, deve ser cumprida a decisão das fls. 276-7, quanto à aplicação do art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 588 e 589, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O extraordinário foi interposto também com alegada base na alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, não tendo ocorrido a declaração da validade de lei ou ato de governo local contestado em face da Carta da República, salta aos olhos o não cabimento do recurso, não particular. No mais a extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscandose, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. A par desses aspectos, anoto que a matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 563.965 é diversa da constante neste processo, inviabilizando o provimento requerido. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O Estado de Mato Grosso do Sul, na minuta de folha 591 a 596, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, incisos XIII e XV, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Considera prequestionados os aludidos dispositivos, ante a interposição de embargos declaratórios. Alega ser desnecessário o exame de norma de direito local ou o conjunto fático-probatório do processo. Evoca precedente do Supremo – Recurso Extraordinário nº 563.965/RN – em que o tema em debate teve a repercussão geral reconhecida, e no mérito, confirmou-se a jurisprudência do Tribunal no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. Diz também da pertinência do extraordinário no tocante à alínea “c” do permissivo constitucional, reiterando o que sustentado quanto à interpretação conferida pelo Colegiado de origem às Leis estaduais nºs 1.102/90, 1.756/97 e 2.152/00, de modo a assentar a regularidade dos referidos diplomas locais, consideradas as premissas da Carta de 1988. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 599). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (folha 281 e 282): [...] O apelado teve a incorporação das vantagens pelo exercício da função de chefia, direção e assessoramento, incorporação que permaneceu, apesar da revogação do artigo 77 da Lei n. 1.102/90, pela Lei n. 1.756, de 15 de julho de 1997. Com a edição da Lei n. 2.152/2000, houve a transformação dos cargos DAS para DGA, pela alteração de símbolos, denominação, desmembramento ou fusão, não significando, que houve a criação de novos cargos. Assim, aqueles servidores que tiveram incorporadas as vantagens pecuniárias previstas no artigo 77 da Lei n. 1.102/90, mesmo após sua revogação pela Lei n. 1.756/97, possuem direito de receber os valores que, posteriormente, foram alterados pela Lei n. 2.152/00. [...] Portanto, deve ser declarado o direito do apelado à incorporação de cargo e função majorados, conforme estipulado nos anexos I e II da Lei 2152/00, e à reclassificação nas respectivas rubricas desta lei, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul a proceder à revisão da incorporação daquele, a fim de majorar as incorporações das vantagens devidas aos seus vencimentos, nos moldes da Lei 2.152/00, e a pagar toda a diferença apurada entre os valores pagos e devidos, a partir de 27 de outubro de 2000, quando entrou em vigor a Lei 2.152. [...] Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local. A par deste aspecto, o Colegiado de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Mesmo protocolizados os embargos declaratórios, nada se disse sobre a alegada violação aos artigos 37, incisos XIII e XV, e 40, § 8º, da Lei Fundamental, sendo que se deixou de arguir, no extraordinário, o vício de procedimento, visando à entrega da prestação jurisdicional de forma completa. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 719.711 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO GECLER LOIS ADV.(A/S) : ELOI OLIVEIRA DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2004. PROPAGANDA IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.9.2008. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. AI 758157 AGR-SEGUNDO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão proferida pela eminente min. Ellen Gracie (fl. 328), mediante a qual conhecido o agravo de instrumento e negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Fernando Damata Pimentel (fls. 332-5). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há violação do princípio do devido processo legal ante a negativa de produção de prova testemunhal no âmbito de representação eleitoral. Aduz que não há falar em ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral publicado em 12.9.2008. Substituição da Relatora à fl. 338. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. 2. Observo que, em regra, a alegação de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a de violação à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito são incabíveis em sede extraordinária, tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002; AI 533.404-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 7.10.2010; RE 563.816-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.11.2010; RE 463.940-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 15.12.2006; AI 135.632-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 3.9.1999. 3. Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário “ (fl. 328). Nada colhe o agravo. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral com lavra do eminente Ministro Carlos Ayres Britto: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2004. PROPAGANDA IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AI 758157 AGR-SEGUNDO REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em cerceamento de defesa quando o magistrado, motivadamente, rechaça os requerimentos que se mostrem desnecessários, inúteis ou protelatórios (art. 130 do Código de Processo Civil), pois "as peculiaridades do processo eleitoral - em especial o prazo certo do mandato - exigem a adoção dos procedimentos céleres próprios do Direito Eleitoral, respeitadas, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa" ( Res. - TSE n° 21.634, rel. Min. Fernando Neves). 2. Para infirmar os fundamentos do acórdão regional, seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Incidência do enunciado sumular n° 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo desprovido” (fl. 153-v). As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido é a jurisprudência de ambas as Turmas: ARE 668.872-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012, AI 766.848-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 21.5.2010, AI 808.014-AgR/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 25.10.2012, AI 789.744-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 04.6.2010 e ARE 701.363-AgR/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.10.2012, cuja ementa segue transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL. DIPLOMAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS AI 758157 AGR-SEGUNDO ARTIGOS 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. O juízo de admissibilidade do recurso extraordinário feito pelo Tribunal a quo não vincula o Tribunal ad quem. Precedentes. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ELEIÇÕES 2006. Agravo Regimental em recurso especial eleitoral. Agravo regimental que se limita a repetir as razões do recurso especial, insuficientes para infirmar a decisão agravada proferida em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Incidência da súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 5.Agravo Regimental a que se NEGA PROVIMENTO”. Nesse contexto, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Busca e apreensão deferida em desfavor de empresa da qual o paciente é sócio. 3. Alegações de incompetência do Juízo que deferiu a cautelar e ausência de justa causa para concessão da medida perante o não-esgotamento da via administrativa, constituição definitiva do crédito tributário. 4. HC indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu não haver risco à liberdade de locomoção. 5. Na perspectiva dos direitos fundamentais de caráter judicial e de garantias do processo, é cabível o writ, porquanto, efetivamente, encontra-se o paciente sujeito a ato constritivo, real e concreto do poder estatal. 6. Ordem concedida para determinar ao Relator do HC 233.467 do STJ que aprecie o referido writ como entender de direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos: preliminarmente, conhecer do habeas corpus, vencido o ministro Teori Zavascki; e, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Danyelle da Silva Galvão, em favor de Ciro Walter Saraiva de Oliveira, contra decisão proferida pelo Min. Jorge Mussi, relator do HC 233.467/DF do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente a petição inicial. Na espécie, o paciente é sócio-gerente da empresa Pneus Way Pneus e Serviços Automotivos Ltda., contra a qual foi deferida medida cautelar de busca e apreensão pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Brasília/DF. O pedido de busca e apreensão foi requerido pelo Ministério Público Federal, visando à obtenção de elementos materiais e de convicção referentes à suposta prática dos crimes previstos nos arts. 203 e 337-A, ambos do CP, e arts. 1º, incisos I, II, III e IV, e 2º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, concernente ao pagamento de comissões indevidas a empregados da PNEULINE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. e PNEUS WAY PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. A medida foi deferida e cumprida no dia 26 de novembro de 2010. A defesa, então, impetrou habeas corpus no TRF da 1ª Região, buscando a anulação da medida cautelar de busca e apreensão autorizada nos autos do Processo n. 48423-59.2010.4.01.3400/DF. Sustentou falta de justa causa para a medida em face da ausência de constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que o processo administrativo-fiscal fora iniciado recentemente na Receita Federal. HC 112851 Alegou, ainda, violação ao princípio do juiz natural e desrespeito à competência para prevenção, pois o Juízo da 12ª Vara Federal Criminal do DF (Autos n. 1474-74.2010.4.01.3400) já teria apreciado suposta sonegação fiscal previdenciária nos autos de processo trabalhista ajuizado em desfavor da empresa da qual o paciente é sócio. A ordem restou concedida parcialmente, tão somente para que fossem devolvidos ao paciente os documentos relativos aos períodos não compreendidos entre janeiro de 2006 e dezembro de 2008 (período sob investigação). Daí, a impetração de habeas corpus no STJ. O Min. Jorge Mussi indeferiu liminarmente o writ, por entender não haver risco à liberdade de locomoção do paciente. Nessa oportunidade, afirmou: “Constata-se, assim, a inadequação da via eleita pelos impetrantes para pleitear a anulação de medida cautelar de busca e apreensão, porquanto não configurada qualquer das hipóteses de cabimento do writ, tendo em vista que não está em discussão a liberdade pessoal do paciente, sequer por via oblíqua”. Agora, a defesa alega: “a busca e apreensão deferida tem estreita relação com a liberdade de locomoção do paciente, pois os documentos apreendidos serão utilizados como elementos a sustentar procedimento investigativo ou mesmo ação penal contra o paciente”. Destaca, ainda: “aceitar a busca e apreensão deferida por juiz criminal incompetente e sem que houvesse justa causa (constituição definitiva do crédito) é manter constrangimento ilegal que pode culminar em investigação criminal e oferecimento de denúncia criminal contra o paciente”. Requer, inclusive liminarmente, seja determinado “ao E. Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do E. Ministro Jorge Mussi, que conheça do habeas corpus nº 233467 impetrado em favor do Paciente e garanta seu regular processamento e julgamento”. Indeferi o pedido liminar. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus manejado contra decisão do MinistroRelator do HC n. 233.467/DF, impetrado no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o processamento do writ, ao argumento de que o ato contestado não configura risco à liberdade de locomoção do paciente. O caso “impõe ao Tribunal a demarcação entre o âmbito do velho writ e o do mandado de segurança, nem sempre fácil, pois, como observou em decisão célebre o saudoso Ministro Themístocles Cavalcanti (RTJ 44/322,324), não obstante a superação, desde a reforma de 1926, da doutrina brasileira do habeas corpus e da criação, com a Carta de 1934, do mandado de segurança, ‘ficou, entretanto, na aplicação dos dois institutos uma certa área comum, uma zona chamada cinzenta, em que os dois se disputam a interferência’”. (HC 79.191, rel. Min. Sepúlveda Pertence). É certo que inexiste divergência teórica quanto ao fato de o habeas corpus se destinar a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do poder público à liberdade de ir, vir e permanecer (art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal). O Plenário desta Corte reiteradamente tem assentado que aludido remédio tem como escopo a proteção da liberdade de locomoção e seu cabimento tem parâmetros constitucionalmente estabelecidos, justificando-se a impetração sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadequado o writ quando utilizado com a finalidade de proteger outros direitos. (AgR no HC 82.880/SP, DJ 16.5.2003). HC 112851 Ainda, a jurisprudência prevalecente no STF é no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção. Nesse sentido: HC-AgR 97.119/DF, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 8.5.2009; HC 96.220/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.7.2009, e RHC-AgR 86.011/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.10.2009. Em que pese a extensão e a amplitude que essa interpretação tem assumido em nossa jurisprudência, não me impressiona o argumento de que habeas corpus é o meio adequado para proteger tão somente o direito de ir e vir do cidadão em face de violência, coação ilegal ou abuso de poder. O habeas corpus configura proteção especial tradicionalmente oferecida no sistema constitucional brasileiro. Não constava, porém, da Constituição de 1824, tendo sido contemplado, inicialmente, no Código de Processo Criminal de 1832 (arts. 340 a 355) e, posteriormente, ampliado, com a Lei n. 2.033 de 1871. A Constituição de 1891 estabeleceu no art. 72, § 22, o seguinte: dar-seá habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder. A formulação ampla do texto constitucional deu ensejo a uma interpretação que permitia o uso do habeas corpus para anular até mesmo ato administrativo que determinara o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública, para garantir a realização de comícios eleitorais, o exercício de profissão, entre outras possibilidades. A propósito, observam Ada Pellegrini, Gomes Filho e Scarance Fernandes: HC 112851 “Na verdade, três posições firmaram-se com o advento da Constituição republicana: alguns, como Rui Barbosa, sustentavam que a garantia deveria ser aplicada em todos os casos em que um direito estivesse ameaçado, manietado, impossibilitado no seu exercício por abuso de poder ou ilegalidade; em sentido oposto, afirmava-se que o habeas corpus, por sua natureza e origem histórica, era remédio destinado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção; e finalmente, uma terceira corrente, vencedora no seio do Supremo Tribunal Federal, propugnava incluir na proteção do habeas corpus não só os casos de restrição da liberdade de locomoção, como também as situações em que a ofensa a essa liberdade fosse meio de ofender outro direito. Assim, exemplificava Pedro Lessa: quando se ofende a liberdade religiosa, obstando que alguém penetre no templo, tem cabimento o habeas corpus, pois foi embaraçando a liberdade de locomoção que se feriu a liberdade religiosa; quando se ofende a liberdade religiosa, porque se arrasam as igrejas, ou se destroem os objetos do culto, não é possível requerer o remédio, porque aí não está em jogo a liberdade de locomoção das pessoas”. (Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, Recursos no processo penal, cit., p. 347-348). Esse desenvolvimento foi cognominado de doutrina brasileira do habeas corpus. Em 1926, o habeas corpus teve o âmbito de proteção reduzido, ficando vedada a aplicação para proteção de outros direitos que não a liberdade de ir e vir (Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofre violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção). HC 112851 Todas as demais constituições brasileiras, sem nenhuma exceção, incorporaram a garantia do habeas corpus (Constituição de 1934, art. 113, n. 23; Constituição de 1937, art. 122, n. 16; Constituição de 1946, art. 141, § 23; e Constituição de 1967/69, art. 150, § 20). Durante todo esse tempo, essa garantia somente foi suspensa pelo Ato Institucional n. 5 de 1968, no que concerne aos crimes políticos, contra a segurança nacional, contra a ordem econômica e social e contra a economia popular. Não olvido as legítimas razões que alimentam a preocupação com o alargamento das hipóteses de cabimento do habeas corpus e, com efeito, as distorções que dele decorrem. Contudo, incomoda-me mais, ante os fatos históricos, restringir seu espectro de tutela. Pois bem. No presente caso, é fato que a liberdade de ir, vir e permanecer do paciente não se encontra ameaçada, ainda que de modo reflexo. Afinal, a impetração se dirige contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de habeas corpus impetrado naquela Corte. A questão subjacente, porém, é a validade do ato consubstanciado na concessão de medida de busca e apreensão, deferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Segundo os impetrantes, a medida padece de ilegitimidade, em síntese, por falta de justa causa e por violação do princípio do juiz natural. Na perspectiva dos direitos fundamentais de caráter judicial e de garantias do processo, penso, é cabível a utilização do writ no caso em apreço, porquanto, efetivamente, encontra-se o paciente sujeito a ato constritivo, real e concreto, do poder estatal. Nessa linha, a propósito, o precedente antes referido do Ministro Sepúlveda Pertence cujo excerto destaco: HC 112851 “(...) não parece ser de recusar a idoneidade do habeas corpus, seja contra o indeferimento de prova do interesse do réu ou indiciado, seja contra o deferimento de prova ilícita ou o deferimento inválido de prova lícita. Nessa última hipótese enquadra-se o caso, onde, sem negar a admissibilidade em tese da quebra do sigilo bancário mediante autorização judicial, se contesta a validade da que se emitiu com relação às contas do paciente, já por carecer a decisão de fundamentação, já por ausência de justa causa. De tudo – sem que caiba aferir de logo das eivas irrogadas à decisão – defiro parcialmente a ordem para que – afastada a questão do cabimento do habeas corpus – decida o TRF da impetração como entender de direito”. Ante o exposto, voto no sentido de conceder a ordem para determinar ao Relator do HC 233.467 do Superior Tribunal de Justiça que aprecie o referido writ como entender de direito. 05/03/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.851 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, o habeas corpus original foi impetrado perante o Tribunal Regional Federal, não é isso? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Sim. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - E foi julgado no mérito? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu penso que a questão aqui não se coloca, propriamente... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Foi uma concessão parcial, apenas para que se devolvessem os documentos ao impetrante. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O segundo habeas corpus? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Ante o STJ. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - O STJ, e agora um terceiro habeas corpus. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - O segundo habeas corpus, desculpe-me, MinistroRelator. Vossa Excelência, certamente, responderá melhor que eu; mas, pelo que eu tenho aqui anotado, o segundo habeas corpus não foi conhecido, monocraticamente, pelo Relator no STJ. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Isso. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu gostaria de trazer à reflexão o seguinte: parece-me que aqui não se trata, propriamente, de alargar ou reduzir o âmbito de cabimento do habeas corpus, porque o habeas corpus, em primeira instância, na instância ordinária, perante o TRF, foi conhecido e julgado. HC 112851 Eu penso que esse é um caso típico em que se deveria discutir a questão relacionada com a substituição, a utilização do habeas corpus como substituto universal das vias ordinárias. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mas, desculpe-me, é só para deixar claro do que nós estamos a falar. Aqui, o Ministro Jorge Mussi indeferiu liminarmente o writ por entender não haver risco à liberdade de locomoção do paciente e, por isso, entendeu inepto, inábil. Essa é a questão. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Eu entendi. Mas eu penso que agora, como tem um terceiro habeas corpus aqui, talvez fosse o caso de se pensar nesse caso, porque, reconhecidamente, nós estamos diante de uma situação em que a liberdade de locomoção não está diretamente atingida nem atingida de modo iminente. Quer dizer, no que se refere à relação temporal do ato atacado com a prisão, não há uma iminência de prisão, mas há uma remota hipótese de prisão. E, quanto à relação material do ato atacado com a liberdade de locomoção, também não há uma relação direta, mas apenas reflexa, ou seja, tanto no aspecto temporal quanto no aspecto material nós teríamos uma relação fluida, remota no tempo, e reflexa, do ponto de vista material, no espaço - vamos dizer assim. Eu acho que, nesses casos, se deveria considerar a hipótese de não conhecer de reiteração de habeas corpus; não é de impetração, mas de reiteração. Parece-me que a utilização de habeas corpus em cascata, num caso como esse, substitui de modo universal as vias ordinárias, que também estão previstas na Constituição. Por essa razão é que eu estaria inclinado em não conhecer do habeas corpus neste caso. 05/03/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.851 DISTRITO FEDERAL CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, quero deixar o meu voto bem claro. O meu voto é no sentido de não conhecer desse habeas corpus pela razão indicada. Não discordo do Ministro-Relator nem do Ministro Celso de Mello quanto ao cabimento do habeas corpus para atacar o ato original, na origem. Entretanto, a Constituição previu o habeas corpus e deu-lhe uma configuração procedimental, prevendo o recurso ordinário no caso de denegação quando originariamente julgado num tribunal. Essa previsão recursal tem que ter algum sentido. Se permitirmos a substituição universal do recurso em habeas corpus, ordinário previsto na Constituição, por outro habeas corpus, de alguma forma nós estaremos tornando letra morta a instituição desse recurso. O que tentei sustentar no meu voto, para não conhecer do habeas corpus, é que, pelo menos nos casos em que a liberdade de locomoção seja remota e reflexa, se iniba a substituição, pelo habeas corpus, da via ordinária prevista na Constituição. Esse é o sentido do meu voto. Mas, superada essa fase de conhecimento, votarei acompanhando o Relator, porque, realmente, no mérito, a decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi realmente limita o cabimento de habeas corpus na sua essência. Mas o meu voto, quero deixar isso bem claro, é pelo não conhecimento do presente habeas corpus. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência fica no conhecimento ou avança, superada a questão do conhecimento? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Superado o conhecimento, eu acompanho o Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. 05/03/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.851 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu compreendo perfeitamente as preocupações do Ministro Teori Zavascki, inclusive antes de ingressarmos aqui neste recinto e iniciarmos a sessão, nós conversávamos sobre o grande volume de habeas corpus que tem de ser apreciado não só nesta Corte como também no Superior Tribunal de Justiça e, também, sobre o grande problema que se apresenta, que é a substituição do recurso ordinário de habeas corpus por habeas corpus puro e simples. Sua Excelência, o representante do Ministério Público, eminente Subprocurador que nos assiste, Doutor Mário José Ghisi, também dizia e salientava esse aspecto que, na verdade, o habeas corpus é um instrumento processual de natureza unilateral, em que não há o contraditório, há uma intervenção quase que adventícia do Ministério Público, e a prova é produzida praticamente pelo impetrante. A Primeira Turma deste Tribunal já tem apresentado, encetado, providências no sentido de restringir um pouco o conhecimento de habeas corpus que, manifestamente, não são cabíveis ou que, per saltum, procuram ladear o recurso próprio, que é o recurso ordinário, cabível na maior parte dos casos que apreciamos. Está é que é a verdade. Mas, neste caso, pedindo vênia ao Ministro Teori Zavascki, eu sou pelo conhecimento porque, tal como salientado pelo eminente Relator, pelo menos duas grandes questões constitucionais estão sendo suscitadas, e eu até aduziria uma terceira. Em primeiro lugar, a falta de justa causa para a medida tomada, que é uma medida cautelar, e que isso tem reflexos, a meu ver, no próprio andamento da ação penal. E em segundo HC 112851 lugar, Sua Excelência levantou, com acerto, uma outra questão importante que é a incompetência do juízo que determinou a medida, e, portanto, estamos, aí, em tese, na presença de uma ofensa ao princípio basilar, que é o princípio do juiz natural. E eu acrescentaria uma terceira, que está implícita neste habeas corpus, que é justamente ofensa ao princípio do colegiado, que nós temos, aqui, combatido com muita veemência, e, reiteradamente, os ilustres e respeitáveis membros do STJ, têm, monocraticamente, negado seguimento a habeas corpus ou decidido, inclusive, mérito dos habeas corpus sem submetê-los ao colegiado competente. Então, pelo menos três questões magnas, que têm reflexo, a meu ver, quase que imediato no direito de ir e vir do paciente, estão presentes, estão colocadas, aqui, à apreciação desta Suprema Corte. E vejo, também, salvo engano - pelo menos isso está no parecer do Ministério Público -, que o impetrante pede apenas que nós determinemos ao STJ que aprecie, pelo seu órgão colegiado, a impetração, lá, protocolizada. De maneira que nós, aqui, não estamos entrando no mérito da questão, não estamos nos aprofundando. Simplesmente, estamos, até, como temos decidido reiteradamente aqui, decidindo que se respeite o princípio do colegiado. Com essas observações, mas respeitando, me alinhando às preocupações veiculadas pelo eminente Ministro Teori Zavascki, eu, também, concedo a ordem nos termos do voto do Relator. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.851 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : CIRO WALTER SARAIVA DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : DANYELLE DA SILVA GALVÃO IMPTE.(S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 233.467 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, preliminarmente, por maioria, conheceu da ordem, vencido o Senhor Ministro Teori Zavascki. Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para determinar ao Relator do HC 233.467, do Superior Tribunal de Justiça, que aprecie o referido writ, como entender de direito, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DECRETAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CONCUSSÃO. LEI 9.296/1996. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ORDEM DENEGADA. I – Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. II – A necessidade da medida foi devidamente demonstrada pelo decisum questionado, bem como a existência de indícios suficientes de autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296/1996. III – Como é cediço, em crimes como o de concussão, o réu não age às claras, ao contrário, perpetra sua ação na surdina, de modo que a coleta da prova da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que justifica, dessa forma, a decretação da questionada interceptação telefônica, porque seria o único meio de prova possível no caso. Precedentes. IV – Improcedência da afirmação de que a decisão que decretou a interceptação telefônica teria se baseado unicamente em denúncia anônima. V - Ordem denegada. HC 113597 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Maria Cláudia de Seixas e Eduardo Maimone Aguillar, em favor de JOSÉ EURÍPEDES DE SOUZA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 172.893/SP, Rel. Min. Jorge Mussi. Os impetrantes narram, inicialmente, que o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou procedimento investigatório para apuração dos fatos seguintes: “quatro vereadores estariam pressionando o prefeito de Igarapava, exigindo o repasse de dinheiro público como modo de favorecimento. A informação, de reconhecida veracidade, foi prestada sob a condição de não ser revelada a identidade dos informantes, por fundado temor de represálias”. Informam, em seguida, que o Parquet estadual formulou pedido de interceptação telefônica e de interceptação e captação de sinais (áudio e vídeo), que foi deferido pelo magistrado competente ao entendimento de haver “fartos indícios da autoria dos investigados nos fatos narrados”. Prosseguem afirmando que o Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra o paciente e demais acusados, imputando-lhes a prática HC 113597 dos crimes previstos nos arts. 288 (quadrilha ou bando) e 316 (concussão), por três vezes, na forma do art. 71 (crime continuado), todos do Código Penal. A inicial foi recebida e os acusados foram citados para apresentarem resposta. Relatam, em acréscimo, que o magistrado processante não acolheu as teses defensivas, entre elas a de inconstitucionalidade e de ilegalidade da interceptação telefônica, dando continuidade ao processo. Irresignada, a defesa manejou sucessivos habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as instâncias. É contra o acórdão do STJ que se insurgem os impetrantes. Sustentam, em suma, que a autorização para interceptação telefônica deu-se “de forma totalmente desconexa com os ditames do Estado Democrático de Direito”. Aduzem, para tanto, que a interceptação telefônica foi utilizada como primeiro meio de prova, no início da persecução penal, sem a demonstração da necessidade de sua realização, tampouco de indícios razoáveis de autoria, sendo invocada como substrato probatório apenas uma denúncia anônima. Destacam, ainda, que, não obstante a vedação constitucional ao anonimato, o magistrado de piso houve por bem autorizar a questionada interceptação com base em denúncia anônima, o que teria desrespeitado a exigência prevista no art. 2º, I, da Lei 9.296/1996, que reclama, para que seja permitida a interceptação telefônica, a existência de indícios razoáveis de autoria. Dizem, também, que não foram observados os arts. 2º, II, e 4º da mesma Lei, uma vez que em nenhum momento houve a demonstração da HC 113597 necessidade da medida. Requerem, ao final, o deferimento da medida liminar para suspender o andamento do Processo 109/09 da Comarca de Igarapava/SP até o julgamento final deste writ. No mérito, pedem a concessão da ordem para declarar a ilicitude de todas as provas obtidas com a interceptação telefônica realizada bem como das que dela decorrerem. Em 5/6/2012, indeferi a medida liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão atacado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CONCUSSÃO (ARTIGOS 288 E 316 DO CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS. APONTADA FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E IV DO ARTIGO 2º E AO ARTIGO 4º DA LEI 9.296⁄1996 NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO SIGILO AUTORIZADA APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM O OBJETIVO DE APURAR A EVENTUAL PRÁTICA DE ILÍCITOS NOTICIADA. 1. Do teor do requerimento do Ministério Público e do respectivo pronunciamento judicial, vê-se que a interceptação telefônica do paciente e demais corréus não foi deferida sem a demonstração da necessidade de sua realização, tampouco diante da ausência de indícios razoáveis de autoria. 2. Embora o Parquet tenha pleiteado a quebra do sigilo telefônico dos investigados apenas um dia após o recebimento da notícia de que estariam pressionando o Prefeito de Igarapava a lhes repassar dinheiro como modo de favorecimento, o certo é que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, Núcleo de Franca⁄SP, diligenciou no sentido de confirmar tais informações, notadamente a de que o ilícito estaria sendo praticado nas dependências da Câmara Municipal e por meio de ligações efetuadas ao chefe do Executivo, ocasião em que foram identificadas as linhas de telefone supostamente utilizadas pelos investigados, algumas HC 113597 delas inclusive cadastradas em nome do órgão público ou de terceiros. 3. Na portaria de instauração do procedimento investigatório criminal, determinou-se a identificação e qualificação dos vereadores supostamente envolvidos na prática criminosa, bem como o levantamento dos números de telefones que seriam por eles utilizados, o que revela que foram efetuadas diligências preliminares para averiguar se os parlamentares acusados seriam efetivamente as pessoas cuja quebra do sigilo telefônico posteriormente se requereu. 4. Não se pode afirmar, como pretendem os impetrantes, que não teriam sido declinadas pelo órgão ministerial quais diligências preliminares foram efetivadas para confirmar a denúncia recebida pelo GAECO, Núcleo de Franca⁄SP, pois tendo os delatores asseverado que alguns vereadores estariam exigindo do Prefeito Municipal o repasse de dinheiro de verbas públicas como modo de favorecimento, cumpria ao Ministério Público checar os nomes dos supostos envolvidos, bem como procurar indícios que confirmassem a acusação, como de fato foi feito, consoante se depreende do pedido de interceptação telefônica e dos documentos que o acompanharam. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE TERIA SIDO REQUERIDA E AUTORIZADA A PARTIR DE NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. DELAÇÃO FORMULADA POR PESSOAS QUE SE IDENTIFICARAM, MAS QUE PRESTARAM INFORMAÇÕES SOB A CONDIÇÃO DE NÃO TEREM REVELADAS SUAS IDENTIDADES. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DOS DADOS OBTIDOS. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. As pessoas que compareceram ao GAECO, Núcleo de Franca⁄sp, se identificaram, 'mas prestaram informações sob a condição de não ter revelada a sua identidade, por fundado temor de represálias', circunstância que evidencia que não se tratou de delação apócrifa, mas sim de dados fornecidos mediante a proteção da identidade de quem prestou declarações, inexistindo óbice, a princípio, de que posteriormente as partes possam ter acesso às informações dos acusadores, até mesmo mediante pedido formulado à autoridade HC 113597 judicial. 2. Ainda que assim não fosse, não há dúvidas de que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, Núcleo de Franca⁄SP, que recebeu a denúncia, tendo em vista a gravidade dos fatos nela contidos, teve a necessária cautela de efetuar diligências preliminares, consistentes na averiguação da veracidade das informações, com a finalidade de confirmar os dados que lhe foram fornecidos, o que afasta a alegação de que as interceptações telefônicas teriam sido pleiteadas e deferidas com base unicamente em notícia anônima. 3. Ordem denegada”. Conforme relatado, os impetrantes sustentam a ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. Afirmam, para tanto, que não foi demonstrada a necessidade de sua realização, tampouco indícios razoáveis de autoria e, ainda, que a medida teria sido decretada com base em denúncia anônima. Entretanto, não lhes assiste razão. O paciente, então Vereador do Município de Igarapava/SP, foi denunciado com outros quatro corréus (que também eram vereadores), pela suposta prática dos crimes de concussão e formação de quadrilha por terem se associado para exigir (e, nos termos da inicial, efetivamente exigiram), direta e indiretamente, na função de vereadores municipais e em razão dela, vantagem indevida do então Prefeito daquela municipalidade, Francisco Tadeu Molina. O Parquet estadual assim descreveu os fatos na inicial acusatória: “a empreitada criminosa, que se alongaria pelo período dos seus mandatos, se daria da seguinte forma: Por formarem a maioria na Câmara Municipal de Igarapava e para condicionarem suas manifestações enquanto Vereadores, a partir do conluio passariam a HC 113597 exigir verbas ilegais do Poder Executivo local, seja de forma direta, em repasses mensais, seja em procedimentos licitatórios a serem fraudados, vantagens indevidas de interesse próprio. (…) Unidos nesse propósito, ao menos no dia 09 de março de 2009, os imputados marcaram uma reunião com o Prefeito Francisco Molina. Ficou deliberado por todos que somente se faria presente na reunião José Laudemiro Alves, conhecido por Zé Bola, e Alan Kardec de Mendonça. No horário marcado, no Gabinete de Francisco Molina, José Laudemiro Alves e Alan Kardec de Mendonça deram início à ação criminosa para a qual se associaram. Falando por todos, José Laudemiro Alves, o Zé Bola, passou a exigir a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), por mês, do Prefeito Municipal, valor esse que seria dividido entre os Vereadores José Eurípedes de Souza, José Laudemiro Alves, Alan Kardec de Mendonça e Sérgio Augusto Freitas, cada um recebendo R$ 4.000,00. (…) A verba indevida exigida pelos denunciados visava favorecer o andamento de projetos de Poder Executivo local junto à Câmara Municipal. A ameaça apresentada a Francisco Molina, enquanto Prefeito, era de que ele não teria vida fácil e não conseguiria governar a cidade sem ceder aos imputados, pois todos os seus atos que dependessem da Câmara de Vereadores seriam barrados. (…) Sem resposta à exigência do pagamento mensal pretendido, José Eurípedes de Souza, José Laudemiro Alves, Alan Kardec de Mendonça e Sérgio Augusto Freitas resolveram engrossar as fileiras e chamaram Roberto Silveira para integrar o grupo, escalando-o para ser o executor de nova exigência de mensalinho, sempre com o mesmo argumento, para que o Prefeito tivesse a vida facilitada nos trâmites junto a Casa Legislativa local. (…) Os imputados, utilizando-se da associação criminosa por eles formada, mediante mais de uma ação, três, praticaram três crimes da HC 113597 mesma espécie, concussão, e pelas condições de tempo (dias 09, 11 e 18 de março de 2009), lugar (cidade de Igarapava), maneira de execução (acima descrita) e outras semelhantes do caso, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, claro oportunismo com que os agentes se aproveitaram de situações consecutivas, traços de ações, caracterizando o crime continuado”. Depreende-se da Lei 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal, somente podendo ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Reza o art. 2º do mencionado diploma legal: “Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada”. Mais adiante, o art. 5º da mesma lei estabelece que a decisão será fundamentada sob pena de nulidade. Pois bem. In casu, contrariamente ao afirmado pelos impetrantes, HC 113597 verifica-se que todos esses requisitos foram devidamente atendidos pela decisão ora questionada. Senão, vejamos: “Trata-se de medida cautelar sigilosa, através da qual o Ministério Público do Estado de São Paulo, representado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO Núcleo de Franca, com os Drs. Promotores de Justiça Cláudio Luiz Watanabe Escavassini e José Lourenço Alves, pretende apurar a autoria de prática criminosa por meio de interceptação telefônica e de captação de sinais de áudio e vídeo. Para tanto, é requerida a interceptação das linhas de telefonia móvel de nºs (...), utilizado por José Eurípedes de Souza, (...), utilizado por José Laudemiro Alves, (...), utilizado por Alan Kardec de Mendonça e, por fim, (...), utilizado por Sérgio Augusto de Freitas, independente da alteração da concessionária em razão da portabilidade. Decido. O requerimento atendeu às formalidades da Resolução 59 do Conselho Nacional de Justiça. Há fartos indícios da autoria dos investigados nos fatos narrados, que constituem infração penal, não havendo outros meios disponíveis para a captação da prova (artigo 2º, incisos I e III da Lei 9.296/96). Há, ainda, adequação às previsões da Lei 9.034/95, sobretudo pela tipicidade da conduta exposta. Pelo exposto, acolho o pedido inicial para deferir a interceptação das linhas telefônicas indicadas, cujos sinais devem ser direcionados, respectivamente, para as linhas de nº (...), pelo período de 15 dias, prazo esse que poderá ser renovado por igual prazo, em caso de eventual indispensabilidade. Fica expressamente vedada a interceptação de outras linhas que não as discriminadas no pedido. Defiro, ainda, a captação e interceptação de sinais de vídeo e áudio de eventuais reuniões entre os averiguados e o Excelentíssimo Senhor Prefeito, com a instalação de equipamentos próprios nas dependências da Prefeitura Municipal local, mais especificamente no gabinete do Chefe do Executivo” (grifos meus). HC 113597 Com efeito, a decisão questionada destacou haver fortes indícios de autoria dos crimes imputados aos réus, que, como se sabe, são puníveis com pena de reclusão, e ressaltou, também, que a prova não poderia ser produzida de outra forma, atendendo, assim, todas as exigências do art. 2º da lei de regência. Como é cediço, em crimes como o de concussão, o réu não age às claras, ao contrário, perpetra sua ação na surdina, de modo que a coleta da prova da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que justifica, dessa forma, a decretação da questionada interceptação telefônica, porque seria o único meio de prova possível no caso. Para ilustrar essa assertiva, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: “é lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso” (Inq. 2.424/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno). “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ÚNICO MEIO DE PROVA VIÁVEL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME SURGIDOS DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS CONVERSAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, a interceptação telefônica era o único meio viável à investigação dos crimes levados ao conhecimento da Polícia Federal, mormente se se levar em conta que as negociações das vantagens indevidas solicitadas pelo investigado se davam eminentemente por telefone. 2. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso. Precedentes. 3. O monitoramento do terminal telefônico da paciente se deu no contexto HC 113597 de gravações telefônicas autorizadas judicialmente, em que houve menção de pagamento de determinada porcentagem a ela, o que consiste em indício de sua participação na empreitada criminosa. 4. O Estado não deve quedar-se inerte ao ter conhecimento da prática de outros delitos no curso de interceptação telefônica legalmente autorizada. 5. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois basta que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal. Precedentes. 6. Writ denegado” (HC 105.527/DF, Rel. Min. Ellen Gracie – grifos meus). Ademais, embora o réu tenha asseverado que a prova poderia ter sido colhida de outra forma, não foi capaz de elencar meios alternativos. É o que se extrai do acórdão proferido pelo TJ/SP no writ lá manejado: "Não se vislumbra a alegada ilicitude na interceptação telefônica realizada nos autos originais, eis que o argumento trazido pelos impetrantes - não ter-se demonstrado sua necessidade e que a prova poderia ter sido colhida de outro modo - não foi comprovado e, ao contrário, é refutado pelos documentos que instruíram o mandamus. Os impetrantes protestam pela produção de provas por meios alternativos, diversos da interceptação. Todavia, em momento algum esclarecem quais seriam esses outros meios hábeis a demonstrar os fatos, que não o da escuta telefônica. Ademais, o despacho que autorizou a escuta encontra-se bem fundamentado (fls. 46/47): (...) Assim, por não vislumbrar ilicitude na prova colhida nos autos, em especial a interceptação telefônica judicialmente autorizada, não há como se acolher o presente pedido” (grifos meus). Relativamente à alegação de que a decisão que decretou a HC 113597 interceptação das comunicações telefônicas teria se baseado unicamente em denúncia anônima, tenho-a por igualmente improcedente. Isso porque a noticia criminis recebida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, Núcleo de Franca/SP, foi assim levada a termo: "Certificamos e damos fé que no dia 04 de março de 2009, pessoas que se identificaram, mas prestaram informações sob a condição de não ser revelada a sua identidade, por fundado temor de represálias, asseguraram que o prefeito de Igarapava-SP, de nome Francisco Molina, está sendo pressionado por alguns vereadores, que dele estão exigindo o repasse de dinheiro público como modo de favorecimento. Os vereadores seriam os seguintes: Alan, Serginho, Zé Bola e Zezinho da Boate. Referidos informantes apresentaram dados e detalhes que demonstram a veracidade da informação e que a pressão exercida pelos vereadores sobre o prefeito tem se intensificado, inclusive pode estar havendo ameaças. Lembram que no histórico da cidade existe o assassinato de um prefeito, que supostamente não teria concordado em favorecer algumas pessoas influentes com dinheiro público. Lembram que Serginho foi prefeito do município e foi acusado de ser partícipe no assassinato do ex-prefeito. Esta é a síntese do que foi informado. NADA MAIS". Não há falar em denúncia anônima. Como visto, as pessoas que deram a notícia da prática dos crimes ora apurados “se identificaram, mas prestaram informações sob a condição de não ser revelada a sua identidade, por fundado temor de represálias”, conforme certificou o Ministério Público. Como bem consignou o Ministro Relator do writ no STJ, “não se pode considerar que se tratou de delação apócrifa, mas sim de dados fornecidos mediante a proteção da identidade de quem prestou declarações, inexistindo óbice, a princípio, de que posteriormente as partes possam ter acesso às informações dos HC 113597 acusadores, até mesmo mediante pedido formulado à autoridade judicial”. Ainda que assim não fosse, a decretação da interceptação não se baseou unicamente em denúncia anônima, uma vez que, recebida a noticia criminis, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu diligências com vistas a aferir a veracidade das informações prestadas e, ato contínuo, instaurou procedimento investigatório. Foi o que constou do requerimento de quebra do sigilo das comunicações telefônicas e de captação e interceptação de sinais de áudio e vídeo, do qual transcrevo o seguinte excerto: “Conforme documentos que seguem em anexo, José Eurípedes de Souza (Zezinho da Boate), José Laudemiro Alves (Zé Bola), Alan Kardec de Mendonça (Alan da Prefeitura) e Sérgio Augusto Freitas (Serginho) são Vereadores da Cidade de Igarapava. Chegou ao conhecimento do GAECO, Núcleo de Franca, que referidos Vereadores, na condição de Representantes do Poder Legislativo local, se associaram para o fim de pressionar o Prefeito Municipal de Igarapava, Dr. Francisco Tadeu Molina, exigindo o repasse de dinheiro público como modo de favorecimento. A pressão por eles exercida sobre o Prefeito tem se intensificado, inclusive temos informação de que pode, inclusive, estar havendo ameaça. Merece constar o histórico do assassinato de um Prefeito Municipal em Igarapava, que supostamente não teria concordado em favorecer algumas pessoas influentes com dinheiro público. Em nossa análise, por meio de levantamento prévio, concluímos que a exigência indevida feita pelos Vereadores investigados tem ocorrido em reuniões do Prefeito e mediante ligações telefônicas. A partir da informação recebida, de altíssima confiabilidade, e das diligências preliminares realizadas, foi instaurado no GAECO, Núcleo de Franca, o procedimento HC 113597 investigatório criminal nº. 003/2009. (...) Segundo a informação formulada ao GAECO dando conta da concussão, por vezes as exigências são feitas pelos Vereadores por meio de ligações telefônicas com celulares, números que diligências preliminares confirmam estar sendo utilizados por eles, embora dois deles estejam cadastrados em nome da Câmara Municipal e um deles em nome de terceira pessoa (documentos anexados). Dessa forma, concluímos que há fortes indícios de autoria por parte dos Vereadores investigados no crime de concussão (CP, art. 316). Tendo em vista que os investigados se utilizam dos terminais celulares apontados para combinarem a ação criminosa e realizar as exigências das verbas indevidas ao Prefeito Municipal, diante da prova necessária a materializar o delito, não há outro meio que não o monitoramento das conversações telefônicas dos Vereadores apontados (artigo 2º, inciso II, da Lei nº. 9.296/96)” (grifos meus). Irretocável, pois, o acórdão ora objurgado, que chegou à mesma conclusão, in verbis: “Constata-se, portanto, que a interceptação telefônica em apreço não foi iniciada exclusivamente pela notícia recebida, tendo em vista as diligências efetuadas pelo órgão ministerial buscando confirmá-la por meio da identificação dos vereadores supostamente envolvidos nos ilícitos e dos números de telefone por eles utilizados, no exercício das atribuições e respectivas prerrogativas lhe são atribuídas pelo artigo 129, incisos VI, VIII e IX, da Constituição Federal, bem como pelos incisos I, II, IV, V e VII e § 2º do artigo 8º da Lei Complementar 75/1993”. Por fim, vale destacar que a imperiosa necessidade da interceptação HC 113597 telefônica aqui questionada foi comprovada pelo fato de que a medida possibilitou a descoberta de provas que deram ensejo ao oferecimento da denúncia, haja vista que as reuniões com a vítima, nas quais foram exigidas as vantagens indevidas, foram marcadas pelos réus por meio de telefone, conforme se apurou. Por todo o exposto, diversamente do que alegado pelos impetrantes, é possível concluir que o decisum questionado está lastreado em argumentação idônea que demonstra a presença dos requisitos para a autorização da interceptação telefônica, bem como a necessidade da medida, razão pela qual denego o ordem. 05/03/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.597 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ao examinar o tema da delação anônima, expendi, em fundamentado voto, longas considerações a respeito de matéria tão sensível, fazendo-o no julgamento do Inq 1.957/PR. Tenho para mim, Senhor Presidente, que nada impede que o Poder Público, provocado por denúncia anônima, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição” (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Elementos de Direito Processual Penal”, vol. I/147, item n. 71, 2ª ed., atualizada por Eduardo Reale Ferrari, 2000, Millennium), a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, com o objetivo de viabilizar a ulterior instauração de procedimento penal em torno da autoria e da materialidade dos fatos reputados criminosos, desvinculando-se a investigação estatal (“informatio delicti”), desse modo, da delação formulada por autor desconhecido, considerada a relevante circunstância de que os escritos anônimos – aos quais não se pode atribuir caráter oficial – não se qualificam, por isso mesmo, como atos de natureza processual. É por isso que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça destacou que o GAECO (Núcleo de Franca/SP), ao receber a comunicação de terceiras pessoas – que, embora identificando-se, prestaram informações sob a condição de sigilo quanto à sua identidade, “por fundado temor de represálias” –, teve a necessária cautela (e prudência) de promover diligências preliminares, em ordem a constatar a veracidade dos dados informativos com ele revelados. HC 113597 Mesmo que se cuidasse de delação apócrifa, ainda assim as providências adotadas pelo Ministério Público ajustaram-se aos critérios jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal em matéria de delações anônimas, não tendo consistência, desse modo, a alegação de falta de justa causa para a legitima instauração, no caso, da concernente “persecutio criminis”. Acompanho, por tal razão, com estas breves considerações, o douto voto de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não. As suas considerações serão muito valiosas, certamente, para o desenvolvimento do nosso pensamento sobre a súmula. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Este julgamento, de qualquer forma, mostra também a necessidade de que nós possamos concluir aquele caso que está no Plenário, sobre a própria atividade de investigação do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É verdade. Impõe-se concluir o julgamento sobre a questão pertinente à legitimidade constitucional do poder investigatório do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Como fica essa questão, porque ali poderemos estabelecer parâmetros. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Perfeito. Vossa Excelência tem toda razão. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.597 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JOSÉ EURÍPEDES DE SOUZA IMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Eduardo Maimone Aguillar e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. p/ Fabiane Duarte Secretária