text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 367 e 368, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, no regimental de folha 370 a 376, insiste na índole constitucional da controvérsia. Sustenta que o reconhecimento da revisão de pensão no caso, implica violação aos artigos 40, § 12, e 201, inciso V, da Carta Federal. Aponta a desnecessidade de reexame de fatos e provas. A parte agravada, na contraminuta de folha 407 a 430, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou, às folhas 277 e 278: [...] Quanto aos embargos da autarquia, não lhe assiste razão. O aresto, de modo claro, concluiu que, se a apelada tem direito à pensão, tem direito a rever seu valor, que está em dissonância com a norma constitucional do art. 40, §§ 4º. e 5º. Aliás, embora esbraveje contra o benefício, não deixa a autarquia de reconhecer às fls. 254 que “a autora, de fato, tem direito a manter o benefício que vem recebendo”. E, se tem direito ao benefício, tem direito à sua complementação decorrente da inobservância pelo apelante das regras constitucionais supra-invocadas. Assim, não violou o aresto quaisquer dos preceitos constitucionais vigentes. Na realidade, contraditórios são os embargos que ora afirmam que a apelada tem direito à manutenção do benefício e ora voltam-se contra o mesmo. Consigno que o art. 17 ADCT não se refere à pensão, lembrando-se sempre que a ação é de revisão de pensão e não de concessão do benefício. […] O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Acresce que a decisão prolatada está de acordo com a jurisprudência do Tribunal. A hipótese dos autos, observado até mesmo o Verbete nº 359 da Súmula do Supremo, rege-se pela legislação vigente à época da inativação. Eis o teor do Verbete: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 638.296 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MARCIA ASSUMPÇÃO DE FREITAS VALLE ADV.(A/S) : MARCIA ASSUMPÇÃO DE FREITAS VALLE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SÚMULAS 280, 282 E 356/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento a agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de violação aos arts. 2º; 5º, LIV; 37, X e XIII; 39, § 1º; 93, IX; e 102, I, a, todos da Constituição, bem como à Súmula 339/STF. Sustenta que se aplica à hipótese o que ficou decidido no RE 592.317-RG. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI GERAL DE REAJUSTE. ÍNDICES DIFERENCIADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I A lei que trata de reajuste geral anual não pode estabelecer aumentos diferentes a determinados setores ou caregorias do funcionalismo público, sob pena de afronta à isonomia. II Os servidores possuem direito ao recebimento do percentual de 21,7%, ou seja, a diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30% deferido pela Lei nº 8.369/2006, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.‘ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao arts. 2º; 5º, LIV; 37, X e XIII; 39, § 1º; 93, IX; e 102, I, a , da Constituição, bem como à Súmula 339/STF. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: (i) ‘observo que os arts. 2º; 5º, inc. LIV; 37, inc. XIII; 39, § 1º, da CF, apontados como violados pelo recorrente sequer foram objeto de debate nos acórdãos combatidos, de modo que não preencheram o necessário requisito do prequestionamento, incidindo, dessa maneira, no óbice intransponível consubstanciado pela Súmula nª 282, do STF’ ; e (ii) ‘Já em relação ao disposto constitucional constante no artigo 37, inciso X, da Constituição, contata-se a impossibilidade da apreciação deste recurso pela Corte Suprema, uma vez que, caso haja ofensa a preceito constitucional, essa alegada violação se daria por via reflexa e não direta’ . O recurso extraordinário é inadmissível. Da saída, anoto que a alegada violação aos arts. 2º; 5º, LIV; e 102, I, a , da Carta não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram suscitados nos embargos de declaração opostos ao aresto impugnado, de modo que o recurso carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Quanto às demais questões, nota-se que o Tribunal de origem entendeu que o aumento remuneratório previsto na Lei estadual nº 8.369/2006 tem natureza de revisão geral anual (art. 37, X, da CF) e, por essa razão, considerou inconstitucional o pagamento aos servidores de reajustes diferenciados. Desse modo, para divergir deste entendimento, seria necessário rever a interpretação dada à legislação local acima mencionada, o que, nessas condições, atrai a incidência da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’ Em casos análogos, esse tem sido o posicionamento desta Corte. Vejam-se os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei estadual nº 8.369/06. Reajuste. Natureza jurídica de revisão geral declarada na origem. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário ao exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.’ (ARE 714.086AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESTADUAL 8.369/2006. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 775.971-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).’ ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESTADUAL 8.369/2006. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º/02/2013. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional da controvérsia, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 787.971-AgR, Rel. ª Min. ª Rosa Weber). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A hipótese não guarda relação com o caso discutido no RE 592.317-RG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Isso porque, na repercussão geral, o tema tratado é a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar reajuste de vencimentos e proventos de servidores públicos, tendo por base o princípio da isonomia. Diferentemente, in casu, discute-se a implementação pelo ente federativo do previsto no art. 37, X, da Constituição. Com efeito, tal como assentado na decisão ora agravada, para dissentir da conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que a lei não estabeleceu reajuste com natureza de revisão geral anual, seria necessário proceder à análise da legislação local, providência inviável neste momento processual (Súmula 280/STF). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 788.725 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : ANA PRISCILA COSTA ANDRADE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CHRISTIAN BARROS PINTO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes. 1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão (fls. 256 a 258) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. TETO. LEI 7.787/89. DIREITO ADQUIRIDO. CÁLCULO DA RMI. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Autor que, podendo se aposentar, opta por permanecer em atividade, incentivado pelo recebimento do abono de permanência em serviço. Posterior Legislação (Lei 7.789/89) que institui o ‘teto’ de 20 salários mínimos para o salário de contribuição. O critério a ser utilizado no cálculo da RMI da aposentadoria é aquele em vigor à época em que foram reunidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria. 2 – Nos termos em que foi exposto o pedido, pretende o autor substituir a sua aposentadoria concedida em termos integrais, por outra, proporcional, sendo duvidoso o resultado benéfico de tal substituição. A sentença, indo além do pedido do autor, determinou a utilização do coeficiente de cálculo correspondente ao tempo de serviço completado por ocasião da aposentadoria. Provimento apenas parcial dos embargos infringentes, de modo a ser observado o coeficiente indicado pelo autor, na inicial, para recálculo de sua RMI, sob pena de caracterização de julgamento ‘ultra petita’. 3 – Embargos Infringentes parcialmente providos’ (fl. 191). Opostos embargos de declaração (fls. 196 a 200), foram acolhidos, para prestar esclarecimentos (fls. 205 a 215). No recurso extraordinário (fls. 218 a 236), sustenta-se violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os segurados do Regime Geral de Previdência têm direito adquirido ao cálculo dos proventos segundo as regras vigentes à data da reunião dos requisitos para a concessão da aposentadoria, ainda que permaneçam em atividade. Sobre o tema, anote-se: ‘PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS QUE, TODAVIA, FORAM CUMPRIDOS SOB O REGIME DA LEI ANTERIOR, EM QUE O BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese a que também se revela aplicável -- e até com maior razão, em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao longo de toda a vida laboral -- a Súmula 359, segundo a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo de apuração dos salários de contribuição, se nada impede compreenda ele os vinte salários previstos na lei anterior. Recurso conhecido e provido’ (RE nº 266.927/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 10/11/2000). ‘Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos proventos conformes à lei regente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula 359, revista): aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária’ (RE nº 243.415/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/2/2000). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 829.911/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 6/8/12; RE nº 684.253/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/6/12; e AI nº 748.940/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/6/12. Diga-se, em arremate, que o Plenário desta Corte, que já havia reconhecido a repercussão geral de matéria semelhante a essa ora em discussão, apreciando o mérito da questão, em sessão realizada no dia 21/2/13, decidiu que há direito adquirido ao benefício mais vantajoso, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação (RE nº 630.501-RG/RS, redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio). A decisão regional, por ajustar-se a tal orientação, deve ser mantida inalterada. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Sustenta o agravante, em suma, a impossibilidade de desconstituição da aposentadoria integral para obtenção da aposentadoria proporcional, ainda que mais benéfica ao segurado. Afirma que “a parte autora pleiteia na hipótese a alteração do seu benefício de aposentadoria integral para proporcional” (fl. 267), pretensão que “é distinta da examinada no bojo do RE 630.501-RG/RS, tida pelo E. Relator como o precedente aplicável à espécie” (fl. 275). Para tanto, alega que: “(...) a referida decisão merece reforma, haja vista que a matéria recentemente julgada no RE 630.501-RG/RS (acórdão ainda não publicado) não abrange a exata discussão travada nestes autos, na medida em que o que se pretende é a alteração da aposentadoria integral de titularidade da parte autora para aposentadoria com proventos proporcionais. Ou seja, a retroação da DIB pretendida incide sobre benefícios distintos, a ensejar mudança no regime jurídico de cada um deles. A hipótese dos autos não se refere, portanto, à mera escolha da melhor data para o início do benefício, para fins de apuração da renda mensal inicial (RMI) mais vantajosa, como parece fazer crer o recorrente, mas à verdadeira alteração do benefício concedido e, portanto, do seu regime jurídico, em detrimento do ato jurídico perfeito praticado e da segurança jurídica” (fl. 266). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Conforme mencionado, o Plenário desta Corte, no julgamento do RE n° 630.501/RS-RG, firmou o entendimento de que o segurado, quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, tem direito de optar pelo benefício mais vantajoso. Esse entendimento aplica-se perfeitamente ao caso dos autos, em que o Tribunal de origem concluiu possuir o autor, aposentado com proventos integrais, o direito ao benefício mais vantajoso, considerada a data em que preencheu os requisitos pertinentes à aposentadoria proporcional. Especificamente sobre o tema dos autos, anotem-se os seguintes precedentes: “APOSENTADORIA INTEGRAL X PROPORCIONAL – BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO – REVISÃO – DIREITO ADQUIRIDO – PRECEDENTE. Possui o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS direito adquirido ao cálculo do benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida, observado o preenchimento dos requisitos pertinentes. Precedente: Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, julgado no âmbito da repercussão geral, para o qual fui designado redator do acórdão” (RE nº 548.189/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 1º/7/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no RE 630.501-RG/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, manifestou-se no sentido de que o segurado tem o direito a escolher o benefício mais vantajoso, conforme as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido. II Agravo regimental improvido” (ARE nº 736.798/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/11/13). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.456 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : JOSE EMANUEL DA COSTA MONTEIRO ADV.(A/S) : ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO TRABALHO. REEPRESENTAÇÃO SINDICAL. CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.02.2011. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Sindicato do Comércio Varejista de Anápolis. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 8º, II e V, e 93, IX, da Lei Maior. Sustenta, in verbis, que: “As matérias abordadas no despacho ora agravado possuem natureza constitucional, uma vez que a violação aos artigos 5°, inciso LIV e 93, inciso IX da Constituição Federal está demonstrada. A garantia do contraditório compreende para a parte a possibilidade de poder deduzir ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, quanto à parte adversária, ser informada sobre a existência e conteúdo do processo e poder reagir, isto é, fazer-se ouvir. O contraditório constitui fundamento lógico da ampla defesa. O contraditório abrange não só as garantias processuais, mas também o respeito, dentro do processo, aos direitos fundamentais de cidadania, religião, etc. (…) Quanto as apontadas violações ao artigo , 8°, incisos II, IV e V da Carta Magna é imprescindível que se faça algumas colocações fáticas para melhor aplicar o direito, tendo em vista a relevância da matéria , como in casu, não foi apreciada por esta Egrégia Corte Suprema. (…) No caso, a relevância da questão constitucional se projeta além da importância dos postulados teóricos da Hermenêutica Constitucional, em não se tratando busca um padrão constitucional para interpretação do Direito, mas de definir se é possível reconhecer a existência da norma constitucional que agasalha o direito da lealdade processual e do princípio do contraditório (arts.5°, XXXV , LIV e LV, 8°, incisos II e V e 93, inciso IX da CF), ao deixar de examinar questões relevantes para que o juízo ad quem possa melhor elucidar a questão, ante o que preceitua a Súmula 282 do STF ( prequestionamento explícito ).” Acórdão recorrido publicado em 04.02.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “ Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 8º, II e V, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por seu turno, registrado na decisão do Tribunal Superior do Trabalho, pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento do Sindicato ora agravante, que a respeito da negativa de prestação jurisdicional, observa-se que, nos embargos de declaração de fls. 413/420, o Agravante não apontou nenhum dos vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, tendo se limitado a questionar os fundamentos adotados na decisão embargada. Sob a alegação de que houve omissão quanto ao art. 8º, II e V, da Constituição Federal, pretendeu o Agravante obter novo julgamento da matéria pelo Tribunal Regional, o que não é hipótese de embargos de declaração, não há falar em afronta ao art. 93, IX, da Lei Maior, devidamente explicitadas as razões de decidir. Reputo, noutro giro, inocorrente afronta direta ao art. 8º, II, da Carta Política, solvida a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional (art. 570 da CLT), além de esbarrar a pretensão recursal no óbice da Súmula 279/STF, inalterável a moldura fática delineada na origem, qual seja: Quanto à representação sindical, não se verifica ofensa direta ao art. 8º, II, da Constituição Federal, tendo em vista que a conclusão do Tribunal Regional foi de que "o requerido representa o Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado de Goiás, ou seja, representa especificamente umas das categorias relacionadas no 2º grupo do Plano CNC, o que demonstra que é um Sindicato específico. Já o requerente representa o Comércio Varejista de Anápolis, de onde se infere que é um sindicato eclético". Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes. “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Inalterável a moldura fática delineada na origem, qual seja: Quanto à representação sindical, não se verifica ofensa direta ao art. 8º, II, da Constituição Federal, tendo em vista que a conclusão do Tribunal Regional foi de que "o requerido representa o Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado de Goiás, ou seja, representa especificamente umas das categorias relacionadas no 2º grupo do Plano CNC, o que demonstra que é um Sindicato específico. Já o requerente representa o Comércio Varejista de Anápolis, de onde se infere que é um sindicato eclético". Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 24. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. 1. Não houve desconstituição do crédito tributário, mas sim o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa para figurar no polo passivo do processo de execução fiscal. 2. Não há, portanto, violação à Súmula Vinculante nº 24, que afasta a tipicidade dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo. 3. Agravo regimental que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, com seguinte teor: “Transcrevo o relatório do Min. Ricardo Lewandowski ao solicitar informações à autoridade reclamada: ‘Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por SIDNEI DONIZETE GONÇALVES LEITE, na qual se aponta como autoridade reclamada a Juíza de Direito da Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital/PE. O reclamante narra, de início, que figura como réu na Ação Penal 0062824-61.2011.8.17.0001, em trâmite na Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital/PE, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990 e no art. 71 do Código Penal. Aduz, mais, que, no curso da ação penal, sobreveio decisão que extinguiu – sem exame do mérito – o processo de execução fiscal que deu origem à persecução penal. Prossegue informando que, não obstante a decisão que pôs fim à execução fiscal, a magistrada de piso deu continuidade à ação penal, contrariando pleito da defesa no sentido da extinção do feito sem resolução do mérito. É contra essa decisão que se insurge o reclamante. Sustenta, em síntese, a violação ao enunciado da Súmula Vinculante 24. Argumenta que, reconhecida a ilegitimidade da pessoa jurídica, não poderia o lançamento anterior subsistir, possibilitando o prosseguimento da ação penal contra o sócio-gerente de empresa. Alega, ainda, que o paciente não participou do processo administrativo tributário, tendo ocorrido supressão aos direitos de defesa e do contraditório. Requer, ao final, a concessão de medida liminar para suspender o curso da Ação Penal 006282461.2011.8.17.0001, na Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital/PE, até o julgamento definitivo desta reclamação. No mérito, pede que a reclamação seja julgada procedente para “decretar a insubsistência da decisão da eminente Juíza epigrafada, uma vez que a malbaratar a dicção da Súmula Vinculante 24/STF, reconhecendo, por conseguinte, a inexistência de crédito tributário regularmente constituído em face da pessoa jurídica representada pelo ora Reclamante, o que enseja a ausência de condição de procedibilidade da Ação Penal acima referida” (página 13 do documento eletrônico 2).” Informações prestadas, os autos foram redistribuídos a mim em 18.09.2014. É o relatório. Decido. A autoridade reclamada noticiou que ‘considerou que o crédito tributário foi lançado em definitivo pelo Tribunal Administrativo Tributário Estadual – TATE, circunstância essa necessária para configuração dos crimes de sonegação fiscal. Ademais, para a consumação dos crimes de sonegação fiscal, conforme entendimento dominante da jurisprudência pátria, o que se exige é a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, o esgotamento da instância instância administrativa, não havendo que se falar em necessidade de análise do caso pelo juízo cível.’ Assentou, ainda, que ‘se observou a independência das instâncias penal e civil, bem como a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Executivos Fiscais Estaduais reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa JM INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA (K2 INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA) para figurar como executada na execução fiscal visto que a legitimidade passiva seria dos sócios, sócios estes que são os acusados da presente ação penal.’ Não vislumbro a afronta narrada pela parte reclamante, a aparente disparidade entre a situação versada e a súmula vinculante nº. 24, uma vez que foi lançado definitivamente o crédito tributário. Ademais, não se aplica ao caso o contido no precedente invocado (HC 81.321, Rel. Min. Cezar Peluso). Isso porque, no referido habeas corpus, assinalou-se que houve a desconstituição do auto de infração, reabrindo-se o prazo para apresentação da defesa na via administrativa. É diferente, portanto, do caso em tela, em que não ocorreu a desconstituição do crédito, mas tão somente se reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa para figurar na execução fiscal. Vale dizer que a conclusão do juízo cível não é vinculante, haja vista a existência de independências entre as instâncias cível e penal. Ou seja, a questão da autoria do crime tributário será objeto de deliberação pelo juízo penal, que pode entender de maneira diversa do que se decidiu na execução fiscal. Porém, o certo é que não se pode falar em violação da súmula vinculante nº 24, já que, como dito, não desconstituído o crédito tributário. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação ante a manifesta improcedência.” 2. A parte agravante, em síntese, alega que “o juízo cível tomou o lançamento aperfeiçoado contra a pessoa jurídica como viciado e falho, no tocante à sujeição passiva”. Desse modo, “parece ser impossível que o sócio dessa mesma pessoa jurídica afastada da execução fiscal seja acionado na esfera penal sob acusação de ter cometido redução ou supressão de tributo.” Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, submetido o recurso ao julgamento do Plenário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A decisão agrava não merece reforma. 2. Conforme assentado na decisão agravada, a autoridade reclamada noticiou que “considerou que o crédito tributário foi lançado em definitivo pelo Tribunal Administrativo Tributário Estadual – TATE, circunstância essa necessária para configuração dos crimes de sonegação fiscal. Ademais, para a consumação dos crimes de sonegação fiscal, conforme entendimento dominante da jurisprudência pátria, o que se exige é a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, o esgotamento da instância instância administrativa, não havendo que se falar em necessidade de análise do caso pelo juízo cível.” Assentou, ainda, que “se observou a independência das instâncias penal e civil, bem como a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Executivos Fiscais Estaduais reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa JM INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA (K2 INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA) para figurar como executada na execução fiscal visto que a legitimidade passiva seria dos sócios, sócios estes que são os acusados da presente ação penal.” (destaques acrescentados) 3. Desse modo, não existe a afronta narrada pela parte reclamante, ou seja, a aparente disparidade entre a situação versada e a súmula vinculante nº 24, uma vez que foi lançado definitivamente o crédito tributário. 4. De fato, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa JM INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA e a responsabilidade dos sócios da referida empresa. Vale dizer, apenas ocorreu a alteração no polo passivo da ação de execução fiscal, não havendo que ser modificado o lançamento tributário. 5. Portanto, não procede a alegação de que o agravante se limita a apontar que a empresa não detém legitimidade passiva e que deveria existir um novo procedimento administrativo próprio para haver a alteração no polo passivo. Isso porque não ocorreu a desconstituição do crédito, mas tão somente se reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa para figurar na execução fiscal, já que a responsabilidade foi atribuída aos sócios. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.664 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SIDNEI DONIZETE GONÇALVES LEITE ADV.(A/S) : ALÍRIO RIO LIMA MORAES DE MELO AGDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA VARA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE RECIFE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : FRANCISCO WILSON DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de setembro de 2014, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. No mais, o Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 639.228/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo, insistindo na índole constitucional da controvérsia. Defende a impertinência do verbete evocado, afirmando a necessidade de mera valoração das provas. Aponta a existência de repercussão geral da matéria. A parte agravada, em contraminuta, ressalta o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada devidamente credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios consignou, em síntese: DIREITO CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O direito à liberdade de imprensa não pode extrapolar o direito de informar, violando os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à dignidade e à privacidade. 2. No caso, o repórter extrapolou o direito de informar ao imputar à autora conduta desonrosa enquanto Presidente da OAB/DF, afirmando fatos não comprovados relativos à sua gestão. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 4. Deu-se provimento ao apelo da autora para condenar o réu ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, não incorrendo o Tribunal de origem em desrespeito à Constituição da República. Acresce que valorar a prova é atuar à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. Daí a observância do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. No mais, o Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 639.228/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, concluiu não ter repercussão geral o tema referente à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.710 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARCONE EDSON DE VASCONCELOS FORMIGA ADV.(A/S) : PRISCILA DAMÁSIO SIMÕES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS ADV.(A/S) : JÚLIA RANGEL SANTOS SARKIS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.5.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Rogério de Paula dos Santos. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da afronta aos princípios da legalidade, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 1º, II e III, 5º, II, V, X, XIII, XXXIV, a, XXXV, LIV, LV, 7º, V, 93, IX, e 133 da Constituição Federal. Alega, in verbis, que: “É característica fundamental do Estado de Direito à estabilidade das relações jurídicas, o que se dá pela garantia aos direitos subjetivos regularmente constituídos e que se integraram ao patrimônio jurídico do titular do direito. Conhecido como princípio da segurança jurídica essa garantia é fundamental ao pleno desenvolvimento da sociedade que, ab-rogado tal princípio, estaria em flagrante instabilidade, gerada pela mutabilidade permanente das situações e direitos. 06. Nesse diapasão é inevitável a conclusão de que o Princípio da Segurança Jurídica deve ser respeitado, aliás, Roubier, partindo de estudos de Radbruch sobre a matéria, diz que existe um permanente confronto entre o princípio da segurança jurídica e o realismo da sociedade vigente, com as contínuas e intermináveis mutações, que decorrem do próprio desenvolvimento da sociedade, acabando por concluir que só triunfaram as culturas que garantiram a estabilidade das relações através do princípio da segurança jurídica. 07. NÃO HÁ DÚVIDAS, com a devida vênia, a decisão proferida deve ser reconsiderada, UMA VEZ QUE HOUVE CLAREZA QUANTO AO DESRESPEITO E MÁCULA AO CONTRATO LEGAL E LEGÍTIMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, QUE É LEI ENTRE AS PARTES, TUDO, DE FORMA INCOERENTE, INCONSEQUENTE, IMPRUDENTE, ILEGAL, INJUSTIFICÁVEL E INCONSTITUCIONAL.” Acórdão recorrido publicado em 17.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, II e III, 5º, II, V, X, XIII, XXXIV, a, XXXV, LIV, LV, 7º, V, 93, IX, e 133 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). De outra parte, não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais (art. 7º e 133 da Carta Política), porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: , cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente consignado no acórdão embargado que “a discussão travada no presente feito – acerca da fixação de honorários advocatícios pelo Juízo a quo –, não alcança estatura constitucional, porquanto solvida à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 20 do Código de Processo Civil)”. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE 717020 AgR-ED/PE, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 03.9.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA LEI MAIOR. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 821829 AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 05.9.2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Responsabilidade civil. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão geral. Precedente. 4. Fixação de honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 822107 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.9.2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AIAgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Na esteira da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 19 de agosto de 2014, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – FATO GERADOR – REGISTRO IMOBILIÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou a exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI por ocasião do efetivo registro do título translativo do imóvel alienado. Asseverou pretender o Município cobrar o imposto sem ocorrência do fato gerador. O Pleno, apreciando a Representação de Inconstitucionalidade nº 1.121-6/GO, da relatoria do ministro Moreira Alves, declarou ostentar a pecha lei que tenha o compromisso de compra e venda como fato gerador de imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário da Justiça de 13 de abril de 1984: Fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos. Compromisso de compra e venda. - O compromisso de compra e venda, no sistema jurídico brasileiro, não transmite direitos reais nem configura cessão de direitos à aquisição deles, razão por que é inconstitucional a lei que o tenha como fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos. Representação julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo único do artigo 114 da Lei 7730, de 30 de outubro de 1973, do Estado de Goiás. Concluir de modo diverso requer o reexame dos fatos e provas envolvidos. A atuação em sede excepcional faz-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Município do Rio de Janeiro, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a validade da exigência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis com base no disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos recorribilidade. A peça, subscrita por procurador municipal, protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese: Na de foi do AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE ITBI QUANDO DA REALIZAÇÃO DA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. O FATO GERADOR DO MENCIONADO TRIBUTO É A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA O QUE, DE ACORDO COM O ART. 1.245 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, OCORRE SOMENTE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ENTRETANTO, NO CASO, O RECORRIDO EFETUOU O PAGAMENTO DO ITBI ANTES MESMO DA INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR, CONFORME GUIA DE RECOLHIMENTO, DE FORMA QUE NÃO HÁ COMO CONSIDERAR ESTEJA O RECORRIDO EM MORA. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Colegiado de origem, a partir da análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, concluiu pela inocorrência da mora em virtude do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis antes da incidência do fato gerador. Daí a incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 828.170 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : RODRIGO CREIMER ADV.(A/S) : VANESSA GONÇALVES XAVIER Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. TRANSFORMAÇÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. TRANSFORMAÇÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22/5/2013, AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES.’ 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformados com a decisão supra, os embargantes interpõem o recurso alegando, em síntese: “O Embargante interpôs recurso extraordinário em face de acórdão que julgou procedente o pedido para garantir ao(a)(s) Embargado(a)(s) o direito adquirido ao recebimento de proventos correspondentes a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, inobstante a alteração do regime jurídico de remuneração levado a efeito pela legislação de regência. Sustentou o embargante a violação aos arts. 40, §§ 2º e 8º, da Constituição Federal. Lamentavelmente, a irresignação estatal não foi prestigiada por Vossa Excelência, ante os fundamentos declinados na decisão embargada. Entretanto, permita o Embargante apontar omissão no decisum ora impugnado, pois Vossa Excelência não levou em consideração que a matéria discutida no bojo do presente recurso já fora objeto de análise por parte dessa Suprema Corte, no julgamento do RE 606.199/RN, da relatoria do Ministro Teori Zavasky, em acórdão que recebeu a seguinte ementa, verbis: [...] Assim, deveria Vossa Excelência ter provido o recurso e determinado a devolução dos autos à origem para aplicação do rito previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conforme, aliás, vem entendendo o e. Min. Gilmar Mendes, em casos análogos” (fls. 229-231). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): declaração foram opostos contra decisão do Relator. Os embargos de Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011, este último, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3.O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4.Agravo regimental a que se nega provimento”. Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental, e passo a apreciá-lo. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o recurso extraordinário interposto pelo recorrente foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que os dispositivos constitucionais suscitados não foram prequestionados, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Contudo, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do agravo, limitou-se a alegar ofensa direta à Constituição e, ao assim proceder, deixou de atacar, de forma específica, os fundamentos expostos na decisão, que na origem, inadmitiu o apelo extremo. Incide, na espécie, o enunciado da súmula STF nº 287: “nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26/6/2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta Corte. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental improvido” (ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.