text: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (CF, ART. 102, § 1º) – AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI Nº 9.882/99, ART. 4º, § 1º) – EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE ALEGADAMENTE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS – INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental – revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse “writ” constitucional. – A norma inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “agravo regimental” interposto contra decisão que não conheceu da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela parte ora agravante e que julgou prejudicado, em consequência, o exame do respectivo pedido de medida liminar. O fundamento em que se apoiou a decisão ora agravada refere-se à incidência, na espécie, do pressuposto negativo de admissibilidade, resultante da aplicação, ao caso ora em exame, do princípio da subsidiariedade, que atua como causa obstativa do ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental. A decisão, objeto do presente recurso de agravo, está, em síntese, assim fundamentada: “(...) a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de potencialidade danosa resultante dos atos estatais questionados. Como precedentemente enfatizado, o princípio da subsidiariedade – que rege a instauração do processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental – acha-se consagrado no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que condiciona, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional, à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor. Trata-se de requisito de procedibilidade que pode ser validamente instituído pelo legislador comum, em ordem a condicionar o exercício do direito de ação, sem que a fixação de tais requisitos condicionantes caracterize situação de inconstitucionalidade. O legislador, ao dispor sobre a disciplina formal desse novo instrumento processual, previsto no art. 102, § 1º, da Carta Política, estabeleceu, no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que não será admitida a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ‘quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade’ (grifei). É claro que a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se aptos a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade. Isso significa, portanto, que o princípio da subsidiariedade não pode – e não deve – ser invocado para impedir o exercício da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental, eis que esse instrumento está vocacionado a viabilizar, numa dimensão estritamente objetiva, a realização jurisdicional de direitos básicos, de valores essenciais e de preceitos fundamentais contemplados no texto da Constituição da República. Se assim não se entendesse, a indevida aplicação do princípio da subsidiariedade poderia afetar a utilização dessa relevantíssima ação de índole constitucional, o que representaria, em última análise, a inaceitável frustração do sistema de proteção, instituído na Carta Política, de valores essenciais, de preceitos fundamentais e de direitos básicos, com grave comprometimento da própria efetividade da Constituição. Daí a prudência com que o Supremo Tribunal Federal deve interpretar (e tem interpretado!) a regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, em ordem a permitir que a utilização da nova ação constitucional possa, efetivamente, prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do Poder Público. Essa, porém, não é a situação que se registra na presente causa, eis que o ora arguente dispõe de meio processual idôneo, capaz de afastar, de maneira efetiva e real, a situação de suposta lesividade que por ele é ora denunciada neste processo. É de registrar que o Estado de Santa Catarina, valendo-se da medida de contracautela fundada tanto na Lei nº 8.437/92 quanto na Lei nº 12.016/09, conseguiu paralisar, em parte, a eficácia do ato que ordenava, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a realização imediata de sessão destinada a escolher magistrado para efeito de provimento de cargo de Desembargador naquela Corte estadual (SL 525/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO). De outro lado, também se mostra possível a utilização de medidas cautelares, no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, relativamente aos embargos de declaração já opostos ao acórdão com que aquela Alta Corte judiciária negou provimento a recursos de agravo deduzidos pelo Estado de Santa Catarina, por Jânio de Souza Machado e por Henry Goy Petry Júnior e outros. Cabe acentuar, ainda, que, mesmo em sede de recurso extraordinário, tornar-se-á processualmente lícito, à parte sucumbente, valer-se de instrumentos cautelares destinados a neutralizar a lesividade (supostamente) provocada pelo ato judicial impugnado, inibindo e obstando, assim, a produção de efeitos pretensamente lesivos gerados pela decisão questionada. Essa possibilidade, que não é meramente teórica, encontra fundamento em iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 198/893, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – AC 2.181-QO/GO, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AC 2.902-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.): …................................................................................................... No caso destes autos, ante a exposição objetiva dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, mostra-se evidente, como já referido, que há outros meios processuais – notadamente medidas de contracautela (Lei nº 8.038/90, art. 25) e provimentos cautelares fundados no poder cautelar geral – cuja utilização tornaria possível neutralizar, em juízo, de maneira inteiramente eficaz, o estado de suposta lesividade decorrente do ato ora impugnado, o que motivaria a formulação de juízo de incognoscibilidade da própria arguição de descumprimento de preceito fundamental. …............................................................................................. Incide, na espécie, por isso mesmo, o pressuposto negativo de admissibilidade a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, circunstância esta que torna plenamente invocável, no caso, a cláusula da subsidiariedade, que atua – ante as razões já expostas – como causa obstativa do ajuizamento, perante esta Suprema Corte, da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Sendo assim, e tendo em consideração as razões invocadas, não conheço da presente ação constitucional, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar.” A parte ora agravante, inconformada com esse ato decisório, busca seja ele reformado, apoiando-se, para tanto, nos seguintes fundamentos: “Para o juízo discricionário de admissibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com embasamento no princípio da subsidiariedade, esta Suprema Corte, já pacificou entendimento que não basta a mera existência de outros meios processuais disponíveis para que se obste o seu processamento. …................................................................................................... (…) constata-se o cuidado e a vigilância com que a Suprema Corte tem tido para evitar que eventual interpretação restritiva ao art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99, possa obstar a utilização da ação constitucional da arguição de descumprimento de preceito fundamental efetivamente capaz de evitar lesão a preceito fundamental. Busca-se, desse modo, o desapego a uma interpretação pontual e literal, com intuito de fazer prevalecer e assegurar a efetiva proteção de preceito fundamental, fim maior do regramento disposto no art. 102, § 1º da Constituição Federal e Lei 9.882/99. Portanto, ainda nos casos em que exista a possibilidade de se impetrar outras espécies postulatórias, tem-se admitido o manejo da ação da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos casos em que a solução da controvérsia jurídica não seja resolvida com a mesma efetividade alcançada pela ADPF. Neste sentido, entende o Agravante ressaltar o entendimento firmado por esta Corte, em caso semelhante a este, quando do julgamento da ADPF 79-MC, que teve por Relator o Eminente Ministro Cezar Peluso, que embora houvesse, na ocasião, a possibilidade de se postular concomitantemente outros instrumentos processuais de natureza constitucional, até mesmo de Recurso Extraordinário, de que em se tratando de controvérsia judicial, a ADPF é o meio mais adequado para se alcançar a efetividade, imediaticidade e amplitude de maneira definitiva, pois ‘em se tratando de decisões judiciais, não seria possível o manejo de qualquer ação de nosso sistema de controle concentrado’.” (grifei) O Ministério Público Federal, por sua vez, em parecer da lavra da ilustre Vice-Procuradora-Geral da República, aprovado pelo eminente Chefe da Instituição, ao opinar nestes autos, manifestou-se em fundamentado parecer que se acha assim ementado: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Agravo. Decisão que considerou inobservado o princípio da subsidiariedade. Parecer pelo desprovimento do recurso.” (grifei) Por não me haver convencido das razões expostas pela parte ora agravante, submeto à apreciação do E. Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão recorrida ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada pela Suprema Corte no tema ora em análise. Ao proferir a decisão ora agravada, salientei que se impunha examinar, preliminarmente, se se revelava admissível, ou não, em face do contexto ora em exame, a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, considerado o que prescreve o art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que assim dispõe: “Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.” (grifei) O diploma legislativo em questão, tal como tem sido reconhecido por esta Suprema Corte (RTJ 189/395-397, v.g.), consagra o princípio da subsidiariedade – ou, como sustenta LUÍS ROBERTO BARROSO (“O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 312, item n. 3.1.2, 5ª ed., 2011, Saraiva), regra da subsidiariedade –, que rege a instauração do processo objetivo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, condicionando o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor: “– O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental – revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse ‘writ’ constitucional. – A norma inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional, à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado.” (RTJ 184/373-374, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Na realidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada, se se demonstrar que, por parte do interessado, houve o prévio exaurimento de outros mecanismos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de potencialidade danosa resultante dos atos estatais questionados. Como precedentemente enfatizado, o princípio da subsidiariedade – que rege a instauração do processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental – qualifica-se como requisito de procedibilidade, que pode ser validamente instituído pelo legislador comum, em ordem a condicionar o exercício do direito de ação, sem que a fixação de tais requisitos condicionantes caracterize situação de inconstitucionalidade. O legislador, ao dispor sobre a disciplina formal desse instrumento processual, previsto no art. 102, § 1º, da Carta Política, estabeleceu, no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que não será admitida a arguição de descumprimento de preceito fundamental, “quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade” (grifei). É claro que a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir, revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se aptos a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade. Daí a prudência com que o Supremo Tribunal Federal deve interpretar (e assim tem interpretado) a regra inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, em ordem a permitir que a utilização dessa ação constitucional possa, efetivamente, prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental causada por ato do Poder Público. Essa, porém, não é a situação que se registra na presente causa, eis que o ora arguente dispunha, quando do ajuizamento da presente ação, de meio processual idôneo, capaz de afastar, de maneira efetiva e real, a situação de suposta lesividade que por ele é ora denunciada neste processo. Impõe-se ressaltar, bem por isso, o preciso magistério de ALEXANDRE DE MORAES (“Comentários à Lei nº 9.882/99 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, “in” “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luz da Lei nº 9.882/99”, obra coletiva, p. 26/28, item n. 4, 2001, Atlas), cuja análise do princípio da subsidiariedade torna evidente a inadmissibilidade , na espécie, do presente “writ” constitucional: “A lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Obviamente, esse mecanismo de efetividade dos preceitos fundamentais não substitui as demais previsões constitucionais que tenham semelhante finalidade, tais como o ‘habeas corpus’, ‘habeas data’; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção; ação popular; ações diretas de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e ação declaratória de constitucionalidade, desde que haja efetividade em sua utilização, isto é, sejam suficientes para evitar ou reparar a lesão a preceito fundamental causada pelo Poder Público. ....................................................................................................... Portanto, o caráter subsidiário da arguição de descumprimento de preceito fundamental consiste na necessidade de prévio esgotamento de todos os instrumentos juridicamente possíveis e eficazes para fazer cessar ameaça ou lesão a preceito fundamental. ....................................................................................................... Exige-se, portanto, para a arguição de descumprimento de preceito fundamental, o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Conforme salienta Konrad Hesse, em situação análoga do recurso constitucional alemão, ‘essa prescrição contém um cunho do princípio geral da subsidiariedade do recurso constitucional, que na jurisprudência recente ganha significado crescente. Segundo isso, o recurso constitucional só é admissível se o recorrente não pôde eliminar a violação de direitos fundamentais afirmada por interposição de recursos jurídicos, ou de outra forma, sem recorrer ao Tribunal Constitucional Federal. Somente, de forma excepcional, poderá o Supremo Tribunal Federal afastar a exigência do prévio esgotamento judicial, quando a demora para o esgotamento das vias judiciais puder gerar prejuízo grave e irreparável para a efetividade dos preceitos fundamentais.” (grifei) Cabe destacar, neste ponto, o magistério da doutrina (FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Comentários à Lei nº 9.882, de 03/12/1999”, p. 164/169, 2004, Lumen Juris; WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG, “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, “in” Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luz da Lei nº 9.882/99, obra coletiva, p. 225, item n. 7, 2001, Atlas; DANIEL SARMENTO, “Apontamentos sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, “in” Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luz da Lei nº 9.882/99, obra coletiva, p. 105, item n. 5, 2001, Atlas; PEDRO ROBERTO DECOMAIN, “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”, “in” Revista Dialética de Direito Processual (RDDP), p. 94, item n. 5, novembro/2010), valendo referir, ante a pertinência de suas observações, o preciso entendimento de DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR (“Controle de Constitucionalidade: Teoria e Prática”, p. 353, 5ª ed., 2011, JusPODIVM): “(...) De consequência, existindo, nas instâncias ordinárias, meio eficaz para afastar, pronta e definitivamente, a lesão a preceito fundamental, não se admitirá a arguição incidental. Mas assevere-se que não basta existir, teoricamente, o meio eficaz, pois é indispensável que ele, necessariamente, se apresente, no caso concreto, eficaz, a ponto de afastar imediatamente a lesão combatida. Vale dizer, não basta o cabimento do mandado de segurança ou da ação popular, se nestes ‘writs’ não for concedida a medida liminar suficiente a sanar, de logo, a lesividade do preceito fundamental.” (grifei) No caso destes autos, ante a exposição objetiva dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, mostra-se evidente, como já referido, que há outros meios processuais – notadamente medidas de contracautela (Lei nº 8.038/90, art. 25) e provimentos cautelares fundados no poder geral de cautela – cuja utilização tornaria possível neutralizar, em juízo, de maneira inteiramente eficaz, o estado de suposta lesividade decorrente do ato ora impugnado, o que motivaria a formulação de juízo de incognoscibilidade da própria arguição de descumprimento de preceito fundamental. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, não conheceu, quer em sede plenária (ADPF 3/CE, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADPF 18-AgR/CE, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – ADPF 141-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 172-MC-REF/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADPF 210-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI), quer, ainda, em decisões monocráticas (ADPF 12/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADPF 13/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO), de arguições de descumprimento de preceito fundamental, precisamente por entender que existiam, no contexto delineado naquelas ações, outros meios processuais – tais como o mandado de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade (por violação positiva da Carta Política), o “agravo regimental” e o recurso extraordinário (que admitem, excepcionalmente, a possibilidade de outorga cautelar de efeito suspensivo), além da reclamação (que igualmente comporta o deferimento de medida liminar) –, todos eles aptos a neutralizar a suposta lesividade dos atos impugnados. Daí a correta observação, a seguir reproduzida, que também acolho, constante do douto parecer oferecido pelo Ministério Público Federal: “A decisão agravada não merece reparo. 8. Ela vem a ser corroborada por recente decisão do Ministro Ayres Britto na SS 4.619 (j. 15/5/2012, DJe 97, de 17/5/2012), que deferiu ‘o pedido de suspensão da segurança concedida no RMS 32.704 e ratificada nos autos na MC nº 18.972, mas apenas para determinar que se reserve a vaga do impetrante, enquanto pendente o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto’. 9. É possível verificar, portanto, que a situação de suposta lesividade narrada pelo arguente, ora agravante, está efetivamente suspensa. 10. Sem prejuízo disso, há, ainda, recurso extraordinário interposto, ao qual, se admitido, poderá ser concedido efeito suspensivo. E o mesmo recurso, no mérito, tem o efeito de por fim à questão, e com repercussão geral. 11. Em outras palavras, o próprio Supremo Tribunal Federal já está sendo mobilizado, e o foi inclusive em oportunidades anteriores (SS 4.535 e SL 525), para enfrentar a matéria em foco, por meios processuais outros que não a ADPF, mas que se revelam eficazes para a solução do problema, tanto sob a ótica da imediatidade quanto da definitividade. 12. Conforme ressaltado em parecer apresentado na ADPF 224, mesmo que se argumente que o princípio da subsidiariedade envolve apenas as demais ações do controle concentrado de constitucionalidade, é indiscutível que a ADPF é ação de natureza marcadamente objetiva, razão por que sua admissão está vinculada ao ‘significado da solução da controvérsia para o ordenamento constitucional objetivo, e não à proteção judicial efetiva de situações singulares’ (ADPF 76/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 13/02/2006; no mesmo sentido, ADPF 155-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 235, divulg.10/12/2008).” (grifei) Sabe-se, de outro lado, em face da regra de competência inscrita no art. 25 da Lei n. 8.038/90, que assiste, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, o poder de ordenar a suspensão de eficácia da liminar ou, até mesmo, a paralisação das consequências decorrentes da concessão do mandado de segurança, sempre que o exame da causa mandamental evidenciar, como no caso, que esta se apoia em fundamento jurídico de natureza constitucional (RTJ 141/719, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). O Pleno do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se sobre esse específico aspecto da questão, deixou assentado que, “Diante da norma do art. 25, da Lei nº 8.038/1990, a competência para suspender a liminar concedida pelo relator do mandado de segurança, em Tribunal de Justiça, é do Presidente do Supremo Tribunal Federal, se o pedido tiver fundamentação constitucional, ou do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, se a fundamentação do pedido for de nível infraconstitucional” (SS 304-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei). Esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência desta Corte, cujo magistério considera como dado processualmente relevante, para efeito de aplicação do art. 25 da Lei nº 8.038/90, a identificação do elemento causal pertinente à ação de mandado de segurança (“causa petendi”), pois o reconhecimento da competência monocrática do Presidente do Supremo Tribunal Federal, em tema de suspensão de liminar ou de sustação do próprio ato concessivo do “writ” mandamental, emerge da circunstância de apoiar-se, a impetração do remédio heroico, em fundamento constitucional: “Tendo o pedido de mandado de segurança, por fundamento, matéria constitucional (...), o julgamento do requerimento da suspensão da liminar, nele deferida, cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e não ao do Superior Tribunal de Justiça (art. 25 da Lei nº 8.038/90).” (RTJ 153/53, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei) Em suma: o postulado da subsidiariedade, considerados os fundamentos que vêm de ser expostos, impede o acesso imediato da agremiação partidária ao mecanismo constitucional da arguição de descumprimento, pois registra-se, no caso, a possibilidade (incontornável) de utilização idônea de instrumento processual específico, apto, por si só, a fazer cessar o estado de (suposta) lesividade que se pretende neutralizar. Reconheço inadmissível, pois, sob a perspectiva do postulado da subsidiariedade, a utilização, no caso ora em exame, do instrumento processual da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Incide, na espécie, por isso mesmo, o pressuposto negativo de admissibilidade a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, circunstância essa que torna plenamente invocável, no caso, a cláusula da subsidiariedade, que atua – ante as razões já expostas – como causa obstativa do ajuizamento, perante esta Suprema Corte, da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 237 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : JEAN CHRISTIAN WEISS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO RMS N° 32.704 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Plenário, 28.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. DESCAMINHO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 3. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 4. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais em quantia pouco superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) enseja o reconhecimento da atipicidade material do delito dada a aplicação do princípio da insignificância. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada à paciente, com o consequente trancamento da ação penal na origem. HC 121717 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, mas em deferi-la, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Ocalina Lara de Deus contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao REsp 1.230.301/PR. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Ocalina Lara de Deus, e coacusado, pela suposta prática do crime de descaminho, tipificado no art. 334, caput, do Código Penal, por ter, em tese, elidido o pagamento do imposto devido pela entrada no país de mercadorias de procedência estrangeira, no valor de R$ 10.328,75 (dez mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). Todavia, o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel-PR, ao promover a divisão equânime do valor supostamente elidido entre os dois acusados, compreendeu aplicável ao caso o princípio da insignificância, de modo que absolveu a paciente forte no art. 397, III, do Código de Processo Penal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação ministerial. Irresignada, a Acusação manejou recurso especial, ao qual o Superior Tribunal de Justiça deu provimento para determinar o prosseguimento da ação penal, “afastada a possibilidade de fracionamento do valor total dos tributos elididos para incidir o princípio da insignificância”. Ato contínuo, rejeitados monocraticamente os embargos de declaração opostos pela Defesa. No presente writ, a Defesa insiste na aplicação do princípio da HC 121717 insignificância dada a mínima ofensividade da conduta supostamente cometida pela paciente, especialmente porque os valores dos tributos não se sujeitam à execução fiscal pela Fazenda Pública. Requer a concessão da ordem para que, aplicado o princípio da insignificância, seja absolvida a paciente por atipicidade da conduta. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não conhecimento da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação ou não do princípio da insignificância ao crime de descaminho, em que o tributo elidido corresponde ao valor de R$ 10.328,75 (dez mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática da lavra da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao REsp 1.230.301/PR. Posteriormente rejeitados, também monocraticamente, os embargos de declaração opostos contra o julgado. Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Impunha-se à Defesa, em busca da reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para provocar o julgamento pelo órgão colegiado. Não o fazendo, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO DO RECURSO ESPECIAL: NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. A jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a decisão possibilitadora do habeas corpus não seria aquela que indeferiu monocraticamente o recurso sem HC 121717 analisar a questão de direito, mas sim aquela proferida pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de eventual e consecutivo agravo regimental - exigência que visa ao esgotamento da jurisdição e à esquiva da indevida supressão de instância.” (HC 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010). ““HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido, cassada a medida liminar deferida.” (HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014). Constato, contudo, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, constrangimento hábil à concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, a magistrada singular absolveu a paciente, após promover a divisão equânime do valor supostamente elidido entre os dois acusados, porquanto “o que importa é a pequena lesividade da conduta, objetivamente considerada, de elidir tributos em valor inferior a R$ 10.000,00, vez que tal valor nem ao menos seria objeto de execução fiscal por parte da Fazenda Nacional”. O Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao REsp 1.230.301/PR, considerou equivocada “a possibilidade de fracionamento do valor total dos tributos elididos para incidir o princípio da insignificância”, pois “a hipótese é de crime único de descaminho praticado em concurso de pessoas”, “devendo ambos responderem pela totalidade dos tributos elididos”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados monocraticamente. No caso, ainda que considerados os valores em sua totalidade, o HC 121717 descaminho supostamente praticado envolve elisão de tributos federais em quantia pouco superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando na avaliação da incidência do princípio da insignificância por esta Suprema Corte já se está a adotar como parâmetro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com efeito, para crimes de descaminho, a jurisprudência predominante deste STF, considerava, de início, para avaliação da insignificância, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o mesmo previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, que determina o arquivamento de execuções fiscais de valor igual ou a ele inferior. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. II – Ordem concedida para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal” (HC 112.772/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 24.9.2012). “PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DELITO PURAMENTE FISCAL. TRIBUTO ILUDIDO EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. DISPENSA DA UNIÃO DE EXECUTAR OS CRÉDITOS FISCAIS EM VALOR INFERIOR A ESSE PATAMAR. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância incide quando quando o tributo iludido pelo delito de descaminho for de valor inferior a R$ 10.000,00, HC 121717 presentes o princípio da lesividade, da fragmentariedade, da intervenção mínima e ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02, que dispensa a União de executar os créditos fiscais em valor inferior a esse patamar. Precedentes: HC 96412/SP, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli; 1ª Turma, DJ de 18/3/2011; HC 97257/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 1/12/2010; HC 102935, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 19/11/2010; HC 96852/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/3/2011; HC 96307/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/12/2009; HC 100365/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 5/2/2010) 2. In casu, a paciente fora denunciada pela prática do crime de descaminho por iludir, no ingresso de mercadorias em território nacional, tributos no valor de R$ 3.045,98. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo rejeitando a denúncia” (HC 100.942/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 08.9.2011). Como o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o arquivamento de execuções fiscais estabelecido pela Lei 10.522/2002 foi majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, este Supremo Tribunal Federal passou a considerá-lo para efeito de aplicação do princípio da insignificância. Da minha relatoria, colaciono o recente julgado, verbis: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a existência de registros criminais HC 121717 pretéritos obsta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (HC 109.739/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada” (HC 120.438/SC, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 12.3.2014). Nesse mesmo sentido: HC 118.067/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.4.2014 e HC 120.139/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 31.3.2014 e HC 118.000/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.9.2013. Ora, na espécie, como enfatizei, a soma dos tributos não recolhidos perfaz a quantia de R$ 10.328,75 (dez mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), o que está a ensejar, porque supostamente não ultrapassado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o reconhecimento da atipicidade material do delito de descaminho, à luz do princípio da insignificância. Por derradeiro, convém consignar a juntada aos autos da certidão de antecedentes criminais no sentido da inexistência de registros criminais pretéritos em nome da paciente. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de mérito e pela concessão da ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada à paciente, com o consequente trancamento da ação penal na origem. 03/06/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.717 PARANÁ ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, quero só fazer um esclarecimento porque deve ter mais ou menos umas duas sessões, três atrás, até mesmo levando em consideração uma manifestação da Doutora Déborah Duprat, que eu resolvi me realinhar à minha posição originária, porque a Segunda Turma, realmente, preconiza isso. Eu, então, tenho trazido. Na semana passada, eu trouxe uns três ou quatro, alegando que o bem jurídico tutelado é diverso, e algo que Fazenda possa não executar judicialmente, nada tem a ver com a violação à ordem tributária. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) seriam cigarros lá, naquele caso de Vossa Excelência; aqui não é. - Mas O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí não paga o imposto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Nesse caso, tem-se quantitativo que apenas represaria o executivo fiscal, não é isso? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Para a sequência posterior, havendo outros débitos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu não fico confortável com essa jurisprudência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – E há a HC 121717 problemática da independência da responsabilidade civil e penal. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É. Aqui eu destaco que foi juntada aos autos certidão de antecedentes criminais no sentido da inexistência de registros criminais pretéritos de qualquer ordem em nome da paciente. Então, o que temos saído é "não, mas ela tem antecedentes". Aí afastamos. Ou quando é caso de contrabando, e não de descaminho. No caso de cigarros temos compreendido que há um bem jurídico maior, a saúde pública que está sendo atingida. Aqui, no caso, não é. E são dois, era um casal, quer dizer, não sei se era casal, é um homem e uma mulher, os dois, o valor do tributo que deixou de ser recolhido em função das mercadorias que eles trouxeram é de dez mil, cento e poucos reais. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eles trouxeram na viagem? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É. 03/06/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.717 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu vou acompanhar a Ministra Rosa. Eu gostaria de dizer que, tal como a Ministra Rosa, estou um pouco desconfortável com essas oscilações em matéria de insignificância, tanto às vezes nossas, internamente, como às vezes em relação à Segunda Turma. De modo que eu separei para estudar essa questão da insignificância e eu espero proximamente poder trazer uma reflexão, colocando as alternativas e as possibilidades para nós tentarmos ficar mais satisfeitos. Eu percebo que Vossa Excelência fica insatisfeita porque não se admite insignificância no caso reincidência. Em alguns casos, eu acho que talvez devêssemos admitir. E, tal como o Ministro Fux, eu, às vezes, me impressiono que nós prendemos por quinhentos, ou processa por quinhentos e libera por vinte mil; o que também me causa desconforto. Então, eu vou me filiar à jurisprudência que temos seguido, mas me comprometendo com os Colegas a proximamente trazer uma reflexão maior para que possamos repensar esse assunto. Mas, por ora, Presidente, estou acompanhando a Relatora. *************** 03/06/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.717 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nesse caso específico, eu vou acompanhar a Ministra. 03/06/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 121.717 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Colho de Delmanto que o objeto jurídico protegido pelo artigo 334 do Código Penal é a administração pública. Não é o erário, em termos de receita. Daí a irrelevância do quantitativo. De qualquer forma, tem-se outro dado que precisa ser levado em conta: esse valor considerado para efeito de executivo fiscal – e as esferas são independentes, sob o ângulo da responsabilidade, a esfera cível e a penal – é móvel. Então, estaríamos com valor editado pelo Ministro da Fazenda. Estaríamos a admitir que o Ministro da Fazenda pode legislar em Direito Penal? Por isso, peço vênia para indeferir a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 121.717 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : OCALINA LARA DE DEUS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus, mas a deferiu, de ofício, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 3.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei nº 5.810/1994), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 215/216): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que assegurou aos servidores ora agravados a percepção da gratificação de tempo integral. Eis a ementa ( Fls. 155): ‘ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. GRATIFICAÇÃO TEMPO INTEGRAL. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CARACTERIZADOS. 1 Nas prestações de trato sucessivo somente se encontram prescritas as parcelas vencidas 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda; 2 A supressão de gratificação por tempo integral prevista em lei e paga regularmente pela administração, quando não ocorram as hipóteses ressalvadas no art. 37, inciso XV, da C.F., afronta a garantia de irredutibilidade de vencimento assegurada aos servidores públicos. 3 Reexame e apelação conhecidos e parcialmente providos à unanimidade.’ No recurso extraordinário, alega-se violação do artigo 37, X, XIV, XV; 169, caput e § 1º, da Constituição federal. Não prospera o recurso. Observo, inicialmente, que, com exceção do art. 37, XV, as alegadas afrontas à Constituição não foram prequestionadas. Incide, no ponto, o óbice das Súmulas 282 e 356, desta Corte. Ademais, o acórdão recorrido se fundou na prova documental e na legislação local para concluir que a supressão da vantagem regularmente paga revelara-se arbitrária e violara a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Ressaltara que (...) ‘é incontroverso entre as partes que os apelados exerciam atividades em regime especial de trabalho pela necessidade do serviço em tempo integral, pois o próprio apelante admitiu na contestação apresentada que pagava a gratificação aos servidores que exerciam atividades técnico-administrativas na sede da Secretaria Estadual de Educação SEDUC, ficando caracterizada a incidência na espécie da norma estabelecida no art. 132, inciso V, da Lei nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará) c/c art. 137 do mesmo diploma legal’ (fls. 160) . Afastar essas conclusões implicaria reexame da matéria fático-probatória e da legislação local, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280). Nesse sentido: AI 373.625-AgR (rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 28.03.2003); AI 628.012 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de 27.03.2008); RE 437.201 (rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 09.10.2007). Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.” 2. A parte agravante reitera as alegações expedidas no recurso extraordinário, e sustentando que “o agravante não tem por intenção reexaminar o contexto fático-probatório, quiça propôs o apelo extremo com fundamentação em direito local, como argumento incontroverso, discutido e definido no V. acórdão recorrido, para demonstrar a afronta à Carta de 88 por seu art. 37, XV” (fls. 221). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora gravada. 2. De saída, anoto que, tal como constatou a decisão agravada, à exceção do art. 37, XV, da Constituição Federal, os demais dispositivos constitucionais tidos por violados não foram prequestionados, tendo em vista que não foram discutidos no acórdão recorrido e tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. A hipótese atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Com efeito, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, a Corte, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal, fixou que não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurou-se, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Veja-se a ementa do julgado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” 4. Cabe ressaltar que o Tribunal de origem entendeu que o agravado possui direito ao recebimento da gratificação de tempo integral por preencher os requisitos legais para o recebimento de tal verba e assentou que o cancelamento do pagamento da gratificação em debate acarretou a redução de vencimentos, sob os seguintes fundamentos (fls. 160): “Ocorre que, é incontroverso entre as partes que os apelados exerciam atividades em regime especial de trabalho pela necessidade de serviço em tempo integral, pois o próprio apelante admitiu na contestação apresentada que pagava a gratificação aos servidores que exerciam atividades técnicoadministrativas na sede da Secretaria Estadual de Educação – SEDUC, ficando caracterizada a incidência na espécie da norma estabelecida no art. 132, inciso V, da lei nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos servidores do Estado do Pará) c/c art. 137 do mesmo diploma lega, in verbis: […] Nesse diapasão, resta caracterizado o direito dos apelados ao recebimento da referida gratificação de tempo integral, que deveria ter sido incorporada à remuneração dos servidores inclusive quando da aposentadoria, pois na previsão legal do benefício e a própria administração admitiu que os cargos exercidos pelos apelados ensejava a incidência da gratificação, pois confessou que pagava o benefício aos servidores, mas deixou de pagar sem qualquer motivo plausível a partir de 1995, motivo pelo qual, entendo que não pode prosperar os fundamentos utilizados no arrazoado para reformar o mérito da sentença reexaminada, eis que todas as matérias ficaram vencidas face a previsão legal do benefício, o comprovado exercício pelos apelados de atividade que enseja seu pagamento e a obrigação do administrado cumprir o mandamento legal. […] Isto porque a supressão do benefício, que era paga regularmente e estabelecido nas normas cogentes estabelecidas no Regime jurídico Único dos servidores, de forma subjetiva e unilateral, deixa evidente a ofensa ao princípio da legalidade administrativa que deve pautar todos os atos da Administração, pois tal direito não poderia ser retirado da remuneração dos servidores pela Administração, sem qualquer motivo plausível para tal finalidade. […] Assim, no mérito, entendo que a r. Sentença reexaminada, não merece reparos, pois evidenciou-se arbitrária a supressão da gratificação de tempo integral que era paga aos servidores apelados, pois acarretou visível afronta aos princípios da legalidade e irredutibilidade de vencimentos assegurados constitucionalmente, ex vi art 37, caput e inciso XV, da C.F.” 5. Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei nº 5.810/1994 ), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável neste momento processual, conforme as Súmulas 279 e 280/STF. 6. Nessa linha, vejam-se precedentes em casos análogos: RE 437.201, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, e AI 628.012, Rel. Min. Marco Aurélio. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.155 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : CLÁUDIO DE OLIVEIRA NEGREIROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JADER DIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, em razão de representação do Supremo Tribunal Federal na III Assembleia da CJCPLP - Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizada em Angola, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO, COM BASE EM VOTOS PARCIAIS JÁ PROLATADOS EM JULGAMENTO CAUTELAR DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE DECISÃO COLEGIADA AINDA INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão em que neguei seguimento a esta reclamação, cujo teor transcrevo: “Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Ivan de Oliveira, contra sentença proferida, em 18/3/2013, pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Sorocaba/SP, nos autos do Processo 0044913-90.2012.8.26.0602, que teria afrontado a autoridade da decisão proferida por esta Corte nos autos da ADI 2.316-MC/DF, bem como do enunciado da Súmula 121 do STF. O reclamante narra que ‘propôs Ação Revisional de Contrato Cumulada com Consignação em Pagamento, dos valores que entendia devido (sic), discutindo-se no caso em tela, a incidência de Juros Capitalizados sobre o contrato o que é vedado pela Súmula 121 do STF’. Afirma, ademais, que ‘o D. Magistrado utiliza-se do texto previsto no art. 5º da MP 2170-36, que encontra-se com a sua aplicabilidade suspensa, devido a concessão da Medida Cautelar na ADIN 2316, o que contraria a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ainda que houvesse expressa pactuação a respeito da Capitalização do (sic) Juros, há vedação contida na Súmula 121 do STF, o que contraria o nosso ordenamento jurídico. Sendo assim, não restou outra alternativa, senão para fazer prevalecer a decisão proferida na ADIN 2316, em sede de Medida Cautelar, bem como, para fazer valer a aplicação da Súmula 121 do STF, a qual ainda continua em vigor’. Requer, ao final, a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da decisão impugnada. No mérito, pugna pela cassação da referida sentença reclamada. É o relatório necessário. Decido. Analisados os autos, verifico que o pedido formulado pelo reclamante não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões, circunstância que inviabiliza a sua apreciação. Isso porque a pretensão deduzida na peça inicial reflete, tão somente, o inconformismo do reclamante com a decisão objeto da ação em curso na origem, devendo-se ter em mente, contudo, que a via reclamatória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Com efeito, conforme se verifica no relatório de andamento processual disponível no sítio eletrônico desta Corte, o julgamento da ADI 2.316-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, sequer encontra-se finalizado, pois foi suspenso, pela última vez, na sessão plenária de 5/11/2008, após a tomada dos votos da Ministra Cármen Lúcia e dos Ministros Menezes Direito, Marco Aurélio e Ayres Britto. Impossível, portanto, até o término do referido julgamento, com a proclamação final do resultado, falar em afronta a qualquer decisão emanada deste Tribunal. Nesse sentido, menciono a Rcl 7.848/DF, de minha relatoria. Além disso, a ação reclamatória ora em análise também tem como fundamento o suposto desrespeito, por parte da sentença reclamada, ao teor da Súmula 121 desta Corte. Todavia, é pacífico na jurisprudência desta Casa o entendimento de que é incabível a reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Destaco, nesse sentido, a Rcl 3.284-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; a Rcl 6.135-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; a Rcl 6.531-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; e a Rcl 8.217-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli. Este último julgado possui a seguinte ementa: ‘Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo regimental. Perfil constitucional da reclamação. Paradigma destituído de efeito vinculante. Recurso não provido. 1. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não se admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes. 2. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 3. Decisão judicial que desrespeita enunciado de súmula do STF sem efeito vinculante não dá ensejo ao ajuizamento de reclamação constitucional, pois não há obrigatoriedade de seu acatamento vertical pelos tribunais e juízos. 4. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. 5. Agravo regimental não provido’. Destaco, ainda, que o Plenário desta Casa reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Tribunal. Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, poderá o Relator: ‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil’. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação. Fica prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de medida liminar”. O agravante, em suas razões recursais, insiste em afirmar que houve concessão de medida cautelar pelo Plenário desta Corte nos autos da ADI 2.316-MC/DF, que teria suspendido a eficácia do art. 5º, caput e parágrafo único, da Medida Provisória 2.170-36. Sustenta que o juízo reclamado teria, portanto, desrespeitado os efeitos decorrentes do deferimento de liminar pelo Plenário do STF em ação direta de inconstitucionalidade. Assevera, ademais, que, embora a Súmula 121-STF não tenha efeito vinculante, ela deveria ter sido observada, pois, “sendo as Súmulas dos Tribunais Superiores bem como as decisões por eles emanadas fontes do Direito, não haveria óbice para que o D. Magistrado as seguisse, respeitando as decisões por estes órgãos superiores emanadas”. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada e a procedência do pedido formulado na inicial desta ação reclamatória. A Procuradoria Geral da República, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino e aprovado pelo então Procurador-Geral Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pelo não provimento do agravo. A manifestação ministerial está assim sintetizada: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA Nº 121/STF. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 2.316-MC/DF. - O STF fixou o entendimento de que não cabe reclamação por ofensa à autoridade de súmula, não vinculante, do STF. - Não ocorreu a conclusão do julgamento quanto à Medida Cautelar na ADI nº 2.316. Não há decisão do STF neste ponto. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, verifico que o recurso não merece prosperar, pois reflete tão somente o inconformismo do agravante com o resultado do processo e o exercício quase abusivo do direito de recorrer. Com efeito, é patente a dificuldade do reclamante em extrair uma leitura correta dos relatórios de andamento processual e das outras ferramentas existentes para a averiguação das fases de um determinado processo. Conforme já afirmado na decisão agravada, não existe acórdão prolatado pelo Plenário desta Corte, em sede de medida cautelar, nos autos da ADI 2.316-MC/DF, tendo havido tão somente a prolação de alguns votos antes da suspensão do julgamento, ainda não retomado. Portanto, não há decisão colegiada que possa estar sendo desrespeitada pela autoridade judiciária reclamada. Além disso, a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. O Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 3.979-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, asseverou no sentido de que o art. 103-A, § 3º, da Carta Magna tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem natureza constitucional específica e completamente distinta das súmulas convencionais, que não vinculam ou subordinam os demais órgãos do Poder Judiciário. Cito, entre outros, os seguintes precedentes do Plenário: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não cabe reclamação fundamentada na afronta a súmula do Supremo Tribunal Federal sem efeito vinculante. Precedentes” (Rcl 6.531-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia). “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE. INVIABILIDADE DA AÇÃO. 1. Não cabe reclamação constitucional para questionar violação a súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. 2. As atuais súmulas singelas do STF somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços dos ministros da Corte e publicação na imprensa oficial (art. 8º da EC nº 45/04). 3. Agravo desprovido” (Rcl 3.284-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto). “CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUMULADA. SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO (ART. 161, PAR. ÚN., DO RISTF). AGRAVO REGIMENTAL. A reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição) não é meio de uniformização de jurisprudência. Tampouco serve como sucedâneo de recurso ou medida judicial eventualmente cabíveis para reformar decisão judicial. Não cabe reclamação constitucional por alegada violação de entendimento jurisprudencial, independentemente de ele estar consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal ('Súmula Tradicional'). Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida não era vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3º da Constituição. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (Rcl 6.135-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Isso posto, nego provimento a este agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.528 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : IVAN DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : RAIMUNDO MARQUES QUEIROZ JÚNIOR AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV.(A/S) : IGNEZ LÚCIA SALDIVA TESSA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 28.05.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.504/97. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência. 1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do art. 4º da Lei nº 9.504/97, embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da ampla liberdade de atuação dos partidos políticos na seara eleitoral. A previsão atacada encontra ligação estreita com a exigência constitucional da prévia filiação partidária, requisito de elegibilidade inscrito no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal. 2. A noção de elegibilidade (condição para o exercício regular do direito de candidatura) abarca o mandamento de que a satisfação dos seus requisitos, dentre os quais a filiação partidária, deve ser atestada de maneira prévia ao pleito eleitoral. O prazo estabelecido na legislação, muito embora não constitucionalizado, é fixado por delegação constitucional ao legislador ordinário. Tal prazo deve ser razoável o suficiente para a preparação da eleição pela Justiça Eleitoral, albergando, ainda, tempo suficiente para a realização das convenções partidárias e da propaganda eleitoral. Foi adotado como parâmetro temporal, no caso, o ADI 1817 interregno mínimo de um ano antes do pleito, em consonância com o marco da anualidade estabelecido no art. 16 da Constituição Federal. 3. Feriria a coerência e a logicidade do sistema a permissão de que a legenda recém-criada fosse partícipe do pleito eleitoral mesmo inexistindo ao tempo do necessário implemento da exigência da prévia filiação partidária (requisito de elegibilidade). A relação dialógica entre partido político e candidato é indissociável, em face da construção constitucional de nosso processo eleitoral. 4. Ação julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a ação direta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido cautelar, proposta pelo então Partido Liberal (PL), extinto em 2006 com a criação do Partido da República (PR), com o objetivo de questionar a validade do art. 4º da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), cujo teor é o seguinte: “Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto”. Sustenta o requerente que o dispositivo questionado fere o princípio da liberdade de criação de partidos políticos (art. 17, caput, CF/88), os direitos políticos do cidadão, o pluripartidarismo, o regime democrático e o sistema representativo. Aduz que, “[a]o exigir o prazo mínimo de um ano de existência, para que partidos possam concorrer em eleições, o art. 4º da Lei 9.504/97 restringe o que a Constituição Federal não restringiu. A lei ordinária estaria cassando um direito que a Lei Maior assegurou. Se um partido político, a qualquer momento, cumpridas ADI 1817 as exigências formais, registrar seus estatutos junto ao Tribunal Superior Eleitoral, tem tanto direito de disputar os pleitos seguintes, quanto qualquer outro que se tenha organizado anteriormente. Se a Lei Maior não proíbe, a lei ordinária não pode fazê-lo. Onde o constituinte não restringiu, o legislador ordinário não poderá restringir”. Em sessão plenária de 23/4/98, esta Corte indeferiu o pedido de medida cautelar, tendo sido o aresto assim ementado: “EMENTA: Partido político: argüição de inconstitucionalidade do art. 4º da L. 9.504/97, que limita o direito a participar das eleições aos partidos que, até um ano antes delas, tenham os estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral: suspensão cautelar indeferida. 1. Já foram reputadas inconstitucionais, porque ofensivas do substantive due process of law, leis que estabeleceram limitações à atuação eleitoral de partidos políticos à base de dados já conhecidos ao tempo de sua edição (v.g., ADInMC 598, 20.10.93, e ADInMC 966, 11.5.94): o mesmo raciocínio daria consistência ao questionamento da aplicação da norma impugnada ao processo eleitoral de 1998, não fosse ela praticamente ociosa, à vista da exigência legal de filiação partidária até um ano antes do pleito, erigida em condição de elegibilidade dos candidatos, com base no art. 14, § 3º, V, da Constituição” (fl. 74). A Presidência da República (fls. 34/42) e o Senado Federal (fls. 44/49) prestaram informações no sentido da improcedência do pedido. A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer (fls. 53/61), no qual opinou pela ausência de inconstitucionalidade do dispositivo atacado. Assumindo a relatoria do feito, determinei fosse feita a oitiva da Advocacia-Geral da União, a qual se manifestou pelo não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, bem assim, no mérito, pela sua ADI 1817 improcedência (fls. 80/92). Por fim, remetido o feito novamente à Procuradoria-Geral da República, reiterou aquele órgão os termos do parecer antes ofertado (fl. 95). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, questiona-se, na presente ação, previsão legislativa infraconstitucional que determina o prazo mínimo de registro dos partidos políticos para participação nos pleitos eleitorais. De início, convém afastar a suscitada preliminar de ausência de impugnação de todo o complexo normativo, na medida em que o texto impugnado alberga conteúdo autônomo em relação às outras disposições elencadas pela Advocacia-Geral da União, quais sejam, o art. 18 da Lei nº 9.096/95 e o art. 9º da Lei nº 9.504/97, que tratam da exigência mínima de tempo de filiação partidária para o candidato concorrer às eleições. Tenho que, apesar da imbricação estreita dessas normas, elas guardam entre si independência no âmbito abstrato de regulação, uma vez que a primeira se dirige à atividade eleitoral dos partidos políticos e a segunda aos requisitos de elegibilidade dos pretendentes a titulares de mandato popular. Feitas tais considerações, tenho que o entendimento esposado no juízo cautelar deve ser ratificado em sua inteireza. A liberdade de criação, fusão e incorporação dos partidos políticos é preceito constitucional, por meio do qual se permite a modificação das estruturas de representação política. A reorganização do quadro partidário surge como consequência natural do rearranjo das forças ideológicas e sociais dinâmicas, as quais aspiram a obter ou manter a condição de maioria na democracia. É também o veículo oportuno para que as minorias representativas defendam e postulem os seus interesses. Nessa linha, como observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, em seu voto no exame cautelar, a definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da ADI 1817 Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. A respeito da liberdade e igualdade no exercício atividade partidária, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: “PARTIDO POLÍTICO FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR - PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA FUNDO PARTIDÁRIO. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário. NORMATIZAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÁCUO. Ante a declaração de inconstitucionalidade de leis, incumbe atentar para a inconveniência do vácuo normativo, projetandose, no tempo, a vigência de preceito transitório, isso visando a aguardar nova atuação das Casas do Congresso Nacional” (ADI nº 1.351/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/3/07). “Ações diretas de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI nº 4.430 e da ADI nº 4.795. Artigo 45, § 6º, e art. 47, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Conhecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Inconstitucionalidade da exclusão dos partidos políticos sem representação na Câmara dos Deputados. Violação do art. 17, § 3º, da Constituição Federal. Critérios de repartição do tempo de rádio e TV. Divisão igualitária entre todos os partidos que lançam candidatos ou divisão proporcional ao número de parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados. Possibilidade constitucional de discriminação entre partidos com e sem representação na Câmara dos Deputados. Constitucionalidade da divisão do tempo de rádio e de televisão proporcionalmente à representatividade dos partidos na Câmara Federal. Participação de candidatos ou militantes de partidos integrantes de coligação nacional nas campanhas regionais. Constitucionalidade. Criação de novos ADI 1817 partidos políticos e as alterações de representatividade na Câmara dos Deputados. Acesso das novas legendas ao rádio e à TV proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados (inciso II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504/97), considerada a representação dos deputados federais que tenham migrado diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação. Momento de aferição do número de representantes na Câmara Federal. Não aplicação do § 3º do art. 47 da Lei 9.504/97, segundo o qual, a representação de cada partido na Câmara Federal é a resultante da última eleição para deputados federais. Critério inaplicável aos novos partidos. Liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos políticos (art. 17, caput , CF/88). Equiparação constitucional. Interpretação conforme. 1. O não conhecimento da ADI nº 1.822/DF, Relator o Ministro Moreira Alves , por impossibilidade jurídica do pedido, não constitui óbice ao presente juízo de (in)constitucionalidade, em razão da ausência de apreciação de mérito no processo objetivo anterior, bem como em face da falta de juízo definitivo sobre a compatibilidade ou não dos dispositivos atacados com a Constituição Federal. A despeito de o pedido estampado na ADI nº 4.430 se assemelhar com o contido na ação anterior, na atual dimensão da jurisdição constitucional, a solução ali apontada não mais guarda sintonia com o papel de tutela da Lei Fundamental exercido por esta Corte. O Supremo Tribunal Federal está autorizado a apreciar a inconstitucionalidade de dada norma, ainda que seja para dela extrair interpretação conforme à Constituição Federal, com a finalidade de fazer incidir conteúdo normativo constitucional dotado de carga cogente cuja produção de efeitos independa de intermediação legislativa. 2. A exclusão da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão das agremiações partidárias que não tenham representação na Câmara Federal representa atentado ao direito assegurado, expressamente, no § 3º do art. 17 da Lei Maior, ADI 1817 direito esse indispensável à existência e ao desenvolvimento desses entes plurais e, sem o qual, fica cerceado o seu direito de voz nas eleições, que deve ser acessível a todos os candidatos e partidos políticos. 3. A solução interpretativa pela repartição do horário da propaganda eleitoral gratuita de forma igualitária entre todos os partidos partícipes da disputa não é suficiente para espelhar a multiplicidade de fatores que influenciam o processo eleitoral. Não há igualdade material entre agremiações partidárias que contam com representantes na Câmara Federal e legendas que, submetidas ao voto popular, não lograram eleger representantes para a Casa do Povo. Embora iguais no plano da legalidade, não são iguais quanto à legitimidade política. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504/97, em consonância com o princípio da democracia e com o sistema proporcional, estabelecem regra de equidade, resguardando o direito de acesso à propaganda eleitoral das minorias partidárias e pondo em situação de privilégio não odioso aquelas agremiações mais lastreadas na legitimidade popular. O critério de divisão adotado proporcionalidade à representação eleita para a Câmara dos Deputados adéqua-se à finalidade colimada de divisão proporcional e tem respaldo na própria Constituição Federal, que faz a distinção entre os partidos com e sem representação no Congresso Nacional, concedendo certas prerrogativas, exclusivamente, às agremiações que gozam de representatividade nacional (art. 5º, LXX, a; art. 103, VIII; art. 53, § 3º; art. 55, §§ 2º e 3º; art. 58, § 1º). 4. O conteúdo do art. 45, § 6º, da Lei nº 9.504/97 não afronta a exigência de observância do caráter nacional pelos partidos políticos, reforçando, ao contrário, as diretrizes de tal exigência constitucional, ao possibilitar ao partido político que se utilize, na propaganda eleitoral em âmbito regional, da imagem e da voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. Cabe à Justiça Eleitoral ponderar sobre eventuais abusos e excessos na participação de figuras nacionais nas propagandas locais. ADI 1817 5. A história dos partidos políticos no Brasil e a adoção do sistema proporcional de listas abertas demonstram, mais uma vez, a importância do permanente debate entre elites locais e elites nacionais no desenvolvimento de nossas instituições. O sistema eleitoral brasileiro de representação proporcional de lista aberta surgiu, exatamente, desse embate, resultado que foi da conjugação de nossa ausência de tradição partidária com a força das nossas bases eleitorais regionais. 6. Extrai-se do princípio da liberdade de criação e transformação de partidos políticos contido no caput do art. 17 da Constituição da República o fundamento constitucional para reputar como legítimo o entendimento de que, na hipótese de criação de um novo partido, a novel legenda, para fins de acesso proporcional ao rádio e à televisão, leva consigo a representatividade dos deputados federais que, quando de sua criação, para ela migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos. Não há razão para se conferir às hipóteses de criação de nova legenda tratamento diverso daquele conferido aos casos de fusão e incorporação de partidos (art. 47, § 4º, Lei das Eleições), já que todas essas hipóteses detêm o mesmo patamar constitucional (art. 17, caput , CF/88), cabendo à lei, e também ao seu intérprete, preservar o sistema. Se se entende que a criação de partido político autoriza a migração dos parlamentares para a novel legenda, sem que se possa falar em infidelidade partidária ou em perda do mandato parlamentar, essa mudança resulta, de igual forma, na alteração da representação política da legenda originária. Note-se que a Lei das Eleições, ao adotar o marco da última eleição para deputados federais para fins de verificação da representação do partido (art. 47, § 3º, da Lei 9.504/97), não considerou a hipótese de criação de nova legenda. Nesse caso, o que deve prevalecer não é o desempenho do partido nas eleições (critério inaplicável aos novos partidos), mas, sim, a representatividade política conferida aos parlamentares que deixaram seus partidos de origem para se filiarem ao novo partido político, recém criado. Essa interpretação prestigia, por um lado, a liberdade ADI 1817 constitucional de criação de partidos políticos (art. 17, caput , CF/88) e, por outro, a representatividade do partido que já nasce com representantes parlamentares, tudo em consonância com o sistema de representação proporcional brasileiro. 7. Continência entre os pedidos da ADI nº 4.430 e da ADI nº 4.795. Uma vez que se assenta a constitucionalidade do § 6º do art. 45 da Lei 9.504/97 e que o pedido maior, veiculado na ADI nº 4.430, autoriza o juízo de constitucionalidade sobre os vários sentidos do texto impugnado, inclusive aquele referido na ADI nº 4.795, julga-se parcialmente procedente o pedido da ADI nº 4.430, no sentido de i) declarar a inconstitucionalidade da expressão e representação na Câmara dos Deputados contida na cabeça do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504/97 e ii) dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso II do § 2º do art. 47 da mesma lei, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação. Por conseguinte, fica prejudicado o pedido contido na ADI nº 4.795” (ADI nº 4.430/DF, de minha relatoria, pendente de publicação). No presente caso, todavia, embora a exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições configure evidente restrição, há, no meu sentir, excepcionalidade que justifica a limitação da ampla liberdade de atuação dos partidos políticos na seara eleitoral. A previsão atacada encontra ligação estreita com a exigência constitucional da prévia filiação partidária, requisito de elegibilidade inscrito no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: ADI 1817 (…) § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: (…) V - a filiação partidária”. Em razão da autorização constitucional para a integração legislativa, foram editadas as Leis nº 9.096/95 e 9.504/97, que prescrevem: Lei nº 9.096/95 “Art. 18. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais”. Lei nº 9.504/97 “Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem”. A noção de elegibilidade (condição para o exercício regular do direito de candidatura) abarca o mandamento de que a satisfação dos seus elementos, dentre os quais a filiação partidária, deve ser atestada de maneira prévia ao pleito eleitoral. O prazo estabelecido na legislação, muito embora não constitucionalizado, é fixado por delegação constitucional ao legislador ordinário. Nessa linha, deve ser razoável o suficiente para a preparação da eleição pela Justiça Eleitoral, albergando, ainda, tempo suficiente para a realização das convenções partidárias e da propaganda eleitoral. Andou bem o legislador ao firmar que o interregno mínimo de filiação do candidato seja de um ano antes do pleito, adotando o marco da anualidade estabelecido no art. 16 da Constituição Federal. ADI 1817 Essa possibilidade de definição de prazo mínimo de filiação pela legislação ordinária foi reconhecida por esta Corte na oportunidade em que se apreciou a constitucionalidade de disposição normativa semelhante no julgamento da medida cautelar na ADI 1.096/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Vide: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.713/93 (ART. 8º, § 1º, E ART. 9º) - PROCESSO ELEITORAL DE 1994 - SUSPENSÃO SELETIVA DE EXPRESSÕES CONSTANTES DA NORMA LEGAL - CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO SENTIDO DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO - DEFINIÇÃO LEGAL DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO COMPETENTE PARA EFEITO DE RECUSA DA CANDIDATURA NATA (ART. 8º, § 1º) - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE AUTONOMIA PARTIDÁRIA - A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 9º) - PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE - MATÉRIA A SER VEICULADA MEDIANTE LEI ORDINÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE E HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE ATIVIDADE LEGISLATIVA E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW - CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. AUTONOMIA PARTIDÁRIA: A Constituição Federal, ao proclamar os postulados básicos que informam o regime democrático, consagrou, em seu texto, o estatuto jurídico dos partidos políticos. O princípio constitucional da autonomia partidária além de repelir qualquer possibilidade de controle ideológico do Estado sobre os partidos políticos - cria, em favor desses corpos intermediários, sempre que se tratar da definição de sua estrutura, de sua organização ou de seu interno funcionamento, uma área de reserva estatutária absolutamente indevassável pela ação normativa do Poder Público, vedando, nesse domínio ADI 1817 jurídico, qualquer ensaio de ingerência legislativa do aparelho estatal. Ofende o princípio consagrado pelo art. 17, § 1º, da Constituição a regra legal que, interferindo na esfera de autonomia partidária, estabelece, mediante específica designação, o órgão do Partido Político competente para recusar as candidaturas parlamentares natas. O STF COMO LEGISLADOR NEGATIVO: A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada com o objetivo de transformar o Supremo Tribunal Federal, indevidamente, em legislador positivo, eis que o poder de inovar o sistema normativo, em caráter inaugural, constitui função típica da instituição parlamentar. Não se revela lícito pretender, em sede de controle normativo abstrato, que o Supremo Tribunal Federal, a partir da supressão seletiva de fragmentos do discurso normativo inscrito no ato estatal impugnado, proceda à virtual criação de outra regra legal, substancialmente divorciada do conteúdo material que lhe deu o próprio legislador. PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE: O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º), revelam-se passíveis de válida disciplinação mediante simples lei ordinária. Os requisitos de elegibilidade não se confundem, no plano jurídico-conceitual, com as hipóteses de inelegibilidade, cuja definição - além das situações já previstas diretamente pelo próprio texto constitucional (CF, art. 14, §§ 5º a 8º) - só pode derivar de norma inscrita em lei complementar (CF, art. 14, § 9º). SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW E FUNÇÃO LEGISLATIVA: A cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. 5º, LIV, da Constituição - deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceitual, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário. A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as ADI 1817 liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade. Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe da competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal. O magistério doutrinário de CAIO TÁCITO. Observância, pelas normas legais impugnadas, da cláusula constitucional do substantive due process of law” (ADI nº 1.063/DF-MC, DJ de 27/4/01). Ora, a necessidade de antecedente filiação partidária dos pretendentes aos cargos eletivos faz sombra ao mister de impedir que partidos políticos novos disputem eleição realizadas a menos de ano do registro de seus atos constitutivos no Tribunal Superior Eleitoral. Com efeito, a relação dialógica entre partido político e candidato é indissociável, em face da construção constitucional de nosso processo eleitoral. Feriria, portanto, a coerência e a logicidade do próprio sistema a permissão de que a legenda recém-criada fosse partícipe do pleito eleitoral mesmo inexistindo ao tempo do necessário implemento do requisito da filiação pelos candidatos. Como bem assentado pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento da medida cautelar: “Donde, na prática, a ociosidade da norma impugnada: com ela ou sem ela, os partidos de constituição aperfeiçoada a menos de um ano da eleição, dela não poderiam participar à falta de candidatos que satisfizessem o prazo legal mínimo de filiação partidária. A menos, é claro, que se destinasse, o partido novo, exclusivamente a patrocinar candidatura de militares ou magistrados.” ADI 1817 Ante o exposto, inconstitucionalidade. É como voto.