text: Extradição instrutória. 2. Regência pelo Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80 – e pelo Tratado de Extradição entre o Brasil e a Colômbia – Decreto 6.330/40. 3. Dupla tipicidade. Fato correspondente, em tese, ao art. 121, §2º, IV, do CP (homicídio qualificado). Dupla punibilidade. 4. Alegação de razões humanitárias – supostas ameaças perpetradas pela família da vítima. Afirmação não demonstrada e sem indicativos de seriedade. 5. Direito do Estado requerente que comina para o fato pena de reclusão máxima superior a 30 (trinta) anos. A jurisprudência do STF é no sentido de que “tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua ou pena superior a 30 anos”, o Estado requerente deve assumir compromisso formal de comutação ou de limitação à “duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75)”, ou seja, 30 (trinta) anos de reclusão. Decorrência da vedação de penas de caráter perpétuo – art. 5º, XLVII, “b” da CF. Precedente: Ext. 1.151, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 17.3.2011. 6. Julgada procedente a extradição, condicionada a entrega do extraditando a compromisso a ser assumido pelo Estado requerente de a) limitar pena privativa de liberdade eventualmente aplicada ao máximo de 30 (trinta) anos; e b) computar o tempo de prisão preventiva para fins de extradição. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, julgar procedente a extradição, condicionada à limitação da pena privativa ao máximo de trinta anos; e, EXT 1360 computar o tempo da preventiva para fins de extradição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O Governo da Colômbia, mediante a Nota Verbal n. 472/2014, com base no artigo V do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Colômbia, requereu a extradição de José Julián Serrano Espinosa ou Julián Serrano Espinosa ou José Julián Serrano. Segundo a referida Nota Verbal, o estrangeiro tem contra si mandado de prisão expedido pela Justiça Municipal de Cali – 13º Juízo Penal (fls. 13 e 26), para instrução de ação penal pelo crime de homicídio qualificado praticado contra Paula Juliana Zapata Castro (fls. 5-7 e 20-31). Decretada a prisão preventiva (fl. 57), o mandado foi cumprido em 25.11.2015 (fl. 75). Realizado o interrogatório (fls. 103-104), a Defensoria Pública da União apresentou resposta escrita (fls. 110-114). Alegou que o extraditando sofreu ameaças pela família da vítima, o que ensejaria o indeferimento da extradição por razões humanitárias. Aduziu que o tipo penal em questão prevê pena privativa de liberdade superior a 30 anos de reclusão. Pugnou pela exigência de compromisso de limitação do tempo máximo de cumprimento de pena, nos termos dos precedentes desta Corte. Em parecer da Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, o Ministério Público pugnou pelo deferimento da extradição, sob o compromisso de comutação de penas superiores a 30 anos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Estão presentes os requisitos da extradição previstos na Lei 6.815/80 e no tratado respectivo – Tratado de Extradição entre o Brasil e a Colômbia, Decreto 6.330/40. Inicialmente, verifico que estão nos autos todos os documentos necessários à análise da legalidade do pleito extradicional, atendido o disposto no art. 80 da Lei 6.815/80 e no artigo V do Tratado. O estrangeiro tem contra si mandado de prisão expedido pela Justiça Municipal de Cali – 13º Juízo Penal (fls. 13 e 26), para instrução de ação penal pelo crime de homicídio qualificado de Paula Juliana Zapata Castro, ocorrido no território do país requerente (fls. 5-7 e 20-31). A acusação é da prática de homicídio (art. 103 do CP do país requerente), qualificado pela circunstância de colocar “a vítima em situação que impeça a defesa ou em situação de inferioridade, aproveitando-se dessa situação” (art. 104, #7, do CP do país requerente). No Brasil, o fato corresponde ao art. 121, §2º, IV, do CP (homicídio qualificado), com pena de reclusão de doze a trinta anos. O fato ocorreu em 23.3.2013, pelo que não decorreu o prazo prescricional. Assim, estão presentes os requisitos da extradição. A defesa alegou que o extraditando sofreu ameaças pela família da vítima, o que ensejaria o indeferimento da extradição por razões humanitárias. As ameaças alegadas não estão demonstradas e não há indicativos de seriedade. Não há razões para crer que a entrega do extraditando colocará sua vida em risco. Assim, não há razões humanitárias recomendando a negativa da entrega. A defesa acrescentou que o tipo penal em questão prevê pena privativa de liberdade cominada superior a 30 (trinta) anos. Pugnou pela EXT 1360 exigência de compromisso de limitação do tempo máximo de cumprimento de pena. De fato, a pena máxima cominada pelo Código Penal colombiano para o crime em questão é de 40 (quarenta) anos de reclusão. A jurisprudência do STF é no sentido de que “tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua ou pena superior a 30 anos”, o Estado requerente deve assumir compromisso formal de comutação ou de limitação à “duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75)”, ou seja, 30 (trinta) anos de reclusão. Essa limitação é uma decorrência da vedação de penas de caráter perpétuo – art. 5º, XLVII, “b” da CF – Ext. 1.151, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 17.3.2011. Ante o exposto, julgo procedente a extradição, condicionando a entrega do extraditando a compromisso a ser assumido pelo Estado requerente de a) limitar pena privativa de liberdade eventualmente aplicada ao máximo de 30 (trinta) anos; e b) computar o tempo de prisão preventiva para fins de extradição. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.360 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNO DA COLÔMBIA EXTDO.(A/S) : JOSÉ JULIÁN SERRANO ESPINOSA OU JULIÁN SERRANO ESPINOSA OU JOSÉ JULIÁN SERRANO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou procedente a extradição, condicionando a entrega do extraditando a compromisso a ser assumido pelo Estado requerente de a) limitar pena privativa de liberdade eventualmente aplicada ao máximo de 30 (trinta) anos; e b) computar o tempo de prisão preventiva para fins de extradição, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa, prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 28 de agosto de 2015, desprovi o agravo, consignando: REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAL – OFENSA À IMAGEM – DESPROVIMENTO DO AGRAVO 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 739.382, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular matéria similar, havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. No regimental, a agravante insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de repercussão geral da matéria presente violação aos artigos 5º, incisos IV, IX, XIV, e 220, da Constituição Federal. Aponta a impertinência do precedente evocado na decisão. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios consignou, em síntese: Ação de indenização por danos morais. Publicação em jornal de notícias inverídicas com imputação de fato criminoso. Ofensa aos direitos de personalidade. Pedidos julgados procedentes. Apelação. Recurso conhecido e não provido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas, não incorrendo o Tribunal de origem em ofensa à Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. No mais, a articulação da agravante não merece prosperar. O Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 739.382/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, concluiu não ter repercussão geral o tema referente à responsabilidade civil por danos morais em razão de alegada ofensa à imagem. Sendo este o assunto discutido no extraordinário, não posso deixar de aplicar a norma do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, que é clara ao dispor: Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável no exame do recurso pela Turma Recursal. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio deste regimental. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 906.702 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : J BRASÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA (OAB 017390DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCELO RIBEIRO DE ALCANTARA ADV.(A/S) : LEONARDO LISBOA NUNES (OAB 025532ADF) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, que, tempestivamente interposto, insurge-se contra decisão que conheceu e deu provimento, desde logo (CPC, art. 544, § 4º, na redação anterior à Lei nº 12.322/2010), ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravada (fls. 456/462). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o não provimento do apelo extremo deduzido pela parte ora agravada (fls. 464/469). Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, torna-se necessário reconhecer que o direito à aposentadoria de servidores públicos estaduais beneficiados com a estabilidade anômala prevista no art. 19 do ADCT, traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, cuja injusta recusa estatal, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou como a própria ação civil pública, esta, nos casos em que se configurar a existência de direitos ou interesses de caráter transindividual, como os direitos difusos, os direitos coletivos e os direitos individuais homogêneos. Isso significa, portanto, presente o contexto em exame, que, tratando-se de interesses ou direitos individuais homogêneos, “assim entendidos os decorrentes de origem comum” (CDC, art. 81, parágrafo único, n. III), justifica-se o reconhecimento da legitimidade ativa “ad causam” do Ministério Público para o ajuizamento da ação civil pública, pois, segundo entendimento desta própria Corte Suprema, os direitos ou interesses individuais homogêneos qualificam-se como “subespécie de direitos coletivos” (RTJ 178/377-378, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno), o que viabiliza a utilização – inteiramente adequada ao caso – desse importante instrumento de proteção jurisdicional de situações jurídicas impregnadas, como sucede na espécie, de metaindividualidade. Vale referir, por extremamente pertinente, expressiva decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, em cujo pronunciamento se registra a orientação que atribui, ao “Parquet”, qualidade para fazer instaurar processo coletivo destinado a possibilitar a tutela judicial de direitos ou de interesses individuais homogêneos: “O art. 21 da Lei nº 7.345, de 1985 (inserido pelo art. 117 da Lei nº 8.078/90), estendeu, de forma expressa, o alcance da ação civil pública à defesa dos interesses e ‘direitos individuais homogêneos’, legitimando o MP, extraordinariamente e como substituto processual, para exercitá-la (art. 81, parágrafo único, III, da L. nº 8.078/90).” (RF 331/230, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO – grifei) Esse entendimento que reconhece legitimidade ativa ao Ministério Público para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos impregnados de relevante natureza social reflete-se na jurisprudência firmada por esta Suprema Corte (RTJ 185/302, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 491.195-AgR/SC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 213.015/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 255.207/MA, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 394.180-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 424.048-AgR/SC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 441.318/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 470.135-AgR-ED/MT, Rel. Min. CEZAR PELUSO): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. (…). 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). ....................................................................................................... 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirmem interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, ‘stricto sensu’, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que, conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. …................................................................................................... Recurso extraordinário conhecido e provido, para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação.” (RTJ 178/377-378, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) Tenho para mim que se revela inquestionável a qualidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando, em sede de processo coletivo – hipótese em que estará presente “o interesse social, que legitima a intervenção e a ação em juízo do Ministério Público (CF 127 ‘caput’ e CF 129 IX)” (NELSON NERY JUNIOR, “O Ministério Público e as Ações Coletivas”, “in” “Ação Civil Pública”, p. 366, coord. por Édis Milaré, 1995, RT – grifei) –, a defesa de direitos individuais homogêneos, porque revestidos de inegável relevância social. Nesse contexto, põe-se em destaque uma das mais significativas funções institucionais do Ministério Público, consistente no reconhecimento de que lhe assiste a posição eminente de verdadeiro “defensor do povo” (HUGO NIGRO MAZZILLI, “Regime Jurídico do Ministério Público”, p. 224/227, item n. 24, “b”, 3ª ed., 1996, Saraiva, v.g.), incumbido de impor, aos poderes públicos, o respeito efetivo aos direitos que a Constituição da República assegura aos cidadãos em geral (CF, art. 129, II), podendo, para tanto, promover as medidas necessárias ao adimplemento de tais garantias, o que lhe permite a utilização das ações coletivas, como a ação civil pública, que representa poderoso instrumento processual concretizador das prerrogativas fundamentais atribuídas, a qualquer pessoa, pela Carta Política, “(...) sendo irrelevante o fato de tais direitos, individualmente considerados, serem disponíveis, pois o que lhes confere relevância é a repercussão social de sua violação, ainda mais quando têm por titulares pessoas às quais a Constituição cuidou de dar especial proteção” (fls. 534 – grifei). Não foi por outra razão que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar controvérsia semelhante à versada nos presentes autos, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “– O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante.” (RF 340/251, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – grifei) Essa orientação vem sendo observada em sucessivas decisões emanadas do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 49.272/RS, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO – REsp 105.215/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – REsp 108.577/PI, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – REsp 141.491-EDv/SC, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER – REsp 177.965/PR, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR – REsp 183.569/AL, Rel. Min. LUIZ FUX – REsp 229.226-AgR-AgR/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA – REsp 404.239/PR, Rel. Min. RUY ROSADO AGUIAR – REsp 586.307/MT, Rel. Min. LUIZ FUX – REsp 776.549/MG, Rel. Min. LUIZ FUX – REsp 817.710/RS, Rel. Min. LUIZ FUX). A existência, na espécie, de interesse social relevante, amparável mediante ação civil pública, ainda mais se põe em evidência, quando se tem presente – considerado o contexto em causa – que os direitos individuais homogêneos ora em exame revestem-se, por efeito de sua natureza mesma, de índole eminentemente constitucional, a legitimar, desse modo, a instauração, por iniciativa do Ministério Público, de processo coletivo destinado a viabilizar a tutela jurisdicional de tais direitos. Essa mesma compreensão do tema é também perfilhada por autorizado magistério doutrinário (PEDRO LENZA, “Teoria Geral da Ação Civil Pública”, p. 215/218, item n. 3.7.3, 2ª ed., 2005, RT; JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, “Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública”, p. 96/97, item n. 3.1.1, 2001, RT; NELSON NERY JUNIOR, “O Ministério Público e as Ações Coletivas”, “in” “Ação Civil Pública”, Coordenador Édis Milaré, p. 356/366, 1995, RT; ADA PELLEGRINI GRINOVER, “A Ação Civil Pública e a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos”, “in” Revista de Direito do Consumidor, vol. 5/206-229; LUIZ MANOEL GOMES JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil Coletivo”, p. 37/48, item n. 2.3.1.1, 2005, Forense; HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, “A Natureza Jurídica do Direito Individual Homogêneo e sua Tutela pelo Ministério Público como Forma de Acesso à Justiça”, p. 73/77, item n. 1.3.3.1, 2002, Forense; EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA FÁVERO, “Ação Civil Pública: A Legitimidade do Ministério Público para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos”, “in” “Ação Civil Pública (20 Anos da Lei nº 7.347/85)”, p. 258/263, itens ns. 6 e 7, 2006, Del Rey; PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, “Legitimidade do Ministério Público para a Defesa dos Interesses Individuais Homogêneos: Importância em Face do Caráter Individualista do Controle Judicial da Administração do Brasil”, “in” “Ação Civil Pública (20 Anos da Lei nº 7.347/85)”, p. 265/277, 2006, Del Rey), cabendo referir, a propósito dessa matéria, a expressiva lição de NELSON NERY JUNIOR e de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil Comentado”, p. 264, 9ª ed., 2006, RT): “No entanto, o feixe de direitos individuais, ainda que disponíveis, que tenham origem comum, qualifica esses direitos como sendo individuais homogêneos (CDC 81 par. ún. III), dando ensejo à possibilidade de sua defesa poder ser realizada coletivamente em juízo (CDC 81 ‘caput’ par. ún. III). Essa ‘ação coletiva’ é deduzida no interesse público em obter-se sentença única, homogênea, com eficácia ‘erga omnes’ da coisa julgada (CDC 103 III), evitando-se decisões conflitantes. Por essa razão está o MP legitimado a propor em juízo a ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos (…). A obrigação de o MP ajuizar ACP na defesa de direitos individuais homogêneos está expressa, sem restrições, na LOMP 25 IV ‘a’. A LOMPU 6.º VII ‘d’, aplicável ao MP dos Estados (LOMP 80), legitima o MP para ajuizar ACP na defesa de ‘outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos’. A LOMPU 6.º XII determina ser atribuição do MP ‘propor ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos’, não deixando dúvidas sobre a legitimidade e a obrigatoriedade de o MP ajuizar ‘ACP coletiva’ na defesa desses direitos ‘individuais homogêneos’.” (grifei) Os fundamentos que dão suporte à presente decisão, quer aqueles de caráter doutrinário, quer os de índole jurisprudencial, todos por mim precedentemente referidos, levam-me a concluir, no exame da causa, que o acórdão recorrido em sede recursal extraordinária diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da controvérsia constitucional em questão. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 863.711 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONBILIDADE DE BENS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento, sob o fundamento de que a decisão agravada estaria correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A parte agravante sustenta que não se pode indisponibilizar os bens do devedor sem que se exaure primeiramente todas as forma de buscar patrimônio. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A pretensão não merece acolhida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. seguinte: No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o “Os requisitos para o deferimento da indisponibilidade dos bens do devedor são cumulativos, a saber: [i] a citação do devedor; [ii] o não pagamento nem a apresentação de bens à penhora; [iii] não seja encontrado patrimônio penhorável em nome do devedor, suficiente à garantia total do débito. Atentando para as recentes reformas processuais, em especial, as trazidas pela Lei n.° 11.382/06, deve-se efetuar a leitura do art. 185-a do CTN à luz dos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como do art. 11 da LEF, a fim de que se conduza para uma interpretação que valorize o resultado da execução. “Os requisitos para o deferimento da indisponibilidade dos bens do devedor são cumulativos, a saber: [i] a citação do devedor; [ii] o não pagamento nem a apresentação de bens à penhora; [iii] não seja encontrado patrimônio penhorável em nome do devedor, suficiente à garantia total do débito. Atentando para as recentes reformas processuais, em especial, as trazidas pela Lei n.° 11.382/06, deve-se efetuar a leitura do art. 185-a do CTN à luz dos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como do art. 11 da LEF, a fim de que se conduza para uma interpretação que valorize o resultado da execução. O devedor, nos termos do art. 8º da LEF, é citado, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução. Nos termos do art. 10 da LEF, em não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto sobre os bens que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Impende atentar, pois, que a penhora compreende duas finalidades assaz distintas: primeiro, destina-se à garantia do juízo, dando concreção à possibilidade abstrata de satisfação do crédito; segundo, reveste-se de caráter instrumental, oportunizando a defesa do executado pela via dos embargos. Nessa senda, deve-se levar em consideração que, se, de um lado, a execução deve ser realizada na forma menos gravosa ao devedor, de acordo com a regra consagrada no art. 620 do CPC, ela também deve ter utilidade e viabilidade à satisfação do crédito do exequente, a fim de atender ao binômio satisfação do credor e menor onerosidade do devedor. (…) Logo, sendo preenchidos os requisitos necessários e fundamentais para a concessão da medida, esta torna-se aplicável. No caso dos autos, a indisponibilidade é postulada em relação à empresa executada e ao sócio-gerente contra o qual o feito foi redirecionado. Citados, os executados não pagaram a dívida, nem garantiram a execução. Em consulta aos sistemas RENAVAM (fls. 17 e seguinte) e DOI (Secretaria da Receita Federal - fls. 15-16), verificou-se que os executados não são proprietários de quaisquer veículos ou imóveis. Já em consulta ao sistema BACEN-JUD, não foram localizados ativos financeiros (fls. 167-168 e 269). Em relação à empresa, há certidão do Oficial de Justiça no sentido da inexistência de bens (fl. 23 verso). Também restaram frustradas as tentativas de penhora do único bem indicado (fl. 122 verso) e de penhora sobre o faturamento mensal da Executada (fl. 178). Assim, verifica-se que foram exauridas todas as possibilidades de localização de bens penhoráveis dos executados. Desse modo, não se mostram necessárias maiores diligências.” 3. Dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ”DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 135 DO CTN. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.02.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada promovida pelo Estado demandaria a análise de normas infraconstitucionais e da moldura fática dos autos. Na hipótese, consta a indicação do nome dos sócios na Certidão de Dívida Ativa - CDA que nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN preencheu os requisitos indispensáveis e essenciais de validade, razão pela qual não há falar em exclusão de responsabilidade dos sócios da empresa executada. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 837.053AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, INC. LIV E LV, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 781.927-gR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 01/03/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 794.796 S ANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no de nº 2 da lista, estou a divergir porque entendo que a coisa julgada tem envergadura constitucional. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 794.796 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOAQUIM CERCAL NETO AGTE.(S) : PRO-X LTDA ADV.(A/S) : RONIVON NASCIMENTO BATISTA (OAB 20266SC) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria com repercussão geral reconhecida. Procedimento de anular o acórdão embargado e a decisão monocrática anteriormente proferida para devolver os autos à origem, na forma do art. 543-B do CPC. Precedentes. 1. O tema é objeto do RE nº 705.140/RS-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, cuja repercussão geral foi reconhecida e no qual se discute “se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados”. 2. Ambas as turmas da Corte decidiram adotar, para os embargos de declaração em que se impugnam acórdãos proferidos em processos com repercussão geral já reconhecida, o procedimento de anular os acórdãos embargados e as decisões monocráticas anteriormente proferidas para devolver os autos à origem (art. 543-B do CPC). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do AI 638698 AGR-ED Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Volnei Roberto Rauch opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 268 a 272) contra acórdão (fls. 255 a 264) assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade de contrato de trabalho celebrado com Administração Pública. Efeitos. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a nulidade do contrato de trabalho celebrado com entidade da Administração Pública, sem a prévia realização de concurso público, não gera efeitos trabalhistas, sendo devido ao trabalhador, apenas, o saldo de salário dos dias efetivamente trabalhados. 2. Agravo regimental não provido” (fl. 263). Preliminarmente, o embargante requer o sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria em debate no AI nº 757.244-RS-RG, a qual seria análoga à dos presentes autos. No mais, alega que o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar a controvérsia sob o enfoque da necessidade de interpretação sistemática do art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. AI 638698 AGR-ED Aduz, in verbis, que: “Ora, este Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que o efeito decorrente da nulidade do contrato de trabalho celebrado sem concurso é matéria que não está regulada no artigo 37, § 2º, da Lei Maior (…). (...) Nesse sentido, a Carta Magna dispõe sobre a possibilidade de se indenizar terceiros que sejam lesados pelo ente público, independente de prova de culpa no cometimento da lesão, firmando, assim, o princípio da responsabilidade objetiva sem culpa. Desta forma, o terceiro lesado foi o Reclamante, que prestou serviços à Demandada de forma igual a qualquer um de seus funcionários, como se empregado fosse. Assim, a Recorrida se beneficiou dos serviços prestados, sendo que tal restituição não se apresenta possível, razão pela qual se torna devida a indenização por meio do pagamento das verbas trabalhistas postuladas, com espeque no § 6º, do artigo 37, da Carta Magna” (fls. 271 a 272). Devidamente intimada, contrarrazões (fl. 289). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme ressaltou o embargante e consta do despacho que determinou o sobrestamento do feito, o Plenário desta Corte, ao examinar o no AI nº 757.244/RS-RG, posteriormente, convertido no RE nº 705.140/RS-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 308 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, em que se discute “se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados”. A Segunda Turma desta Corte, na análise do AI nº 584.615/RJ-AgRED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11; do AI nº 360.461/MG-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/6/11; do AI nº 812.764/SP-AgR-ED, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 25/03/13; e do ARE nº 689.707/RS-AgR-ED-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/11/13, decidiu adotar, para os embargos de declaração em que se impugnam acórdãos proferidos em processos com repercussão geral já reconhecida por esta Corte, o procedimento de anular os acórdãos embargados e devolver os autos à origem (art. 543-B do CPC). Também esta Primeira Turma adotou esse procedimento em inúmeros julgados, dos quais destaco: AI nº 583.389/RJ, de minha relatória, DJe de 25/11/13 e AI nº 798.416-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/8/14. AI 638698 AGR-ED Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática anteriormente proferida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins estabelecidos no art. 543-B do Código de Processo Civil. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Diligência fiscal para obtenção de provas. Alegação de violação ao art. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 279. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso de extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório, bem como pela necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional aplicável à espécie. No agravo regimental, sustenta-se que não há necessidade de reexame de fatos e provas, nem mesmo da legislação infraconstitucional. Repetem-se os argumentos trazidos no recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão impugnada, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 279), bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Nessa sentido: “Prova: alegação de ilicitude da prova obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritório de empresa - compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa, o que não se extrai do acórdão recorrido. 1. Conforme o art. 5º, XI, da Constituição - afora as exceções nele taxativamente previstas ("em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro") só a "determinação judicial" autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 2. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade, condicionado, pois, o ingresso dos agentes fiscais em dependência domiciliar do contribuinte, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada invito domino a ofende.” (RE 331303 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 12.3.2004) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.734 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : C & A COMPUTADORES LTDA ADV.(A/S) : SÍLVIO LUIZ MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ITBI. Fato gerador. Transferência efetiva da propriedade mediante registro em cartório. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, sob o fundamento de que o acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada na jurisprudência desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se que, por força do artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, é possível a antecipação do fato gerador do ITBI. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fator gerador do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 930.025-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 02.02.2016). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. 2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 807.255-AgR/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 03.11.2015) Cito ainda o seguinte trecho da decisão monocrática: “O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 150, § 7º, da Carta. Sustenta, em síntese, que não há inconstitucionalidade na fixação de data antecipada para o pagamento do ITBI, ainda que em momento prévio ao do registro da escritura de compra e venda do bem imóvel. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o seguinte fundamento de que o acórdão recorrido está em perfeita harmonia com os pronunciamentos da Corte Constitucional. No agravo, a parte reitera os argumentos trazidos na peça do recurso extraordinário. O recurso não merece ser provido, tendo em vista que as disposições do acórdão recorrido estão alinhadas à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a transmissão do imóvel, para fins de caracterização do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis – ITBI, somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS –ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 798.241-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.04.2014) ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Alcance do art. 150, § 7º, CF. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação. 1. A matéria atinente ao alcance do art. 150, § 7º, da CF não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias. Normas da legislação municipal que não foram analisadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise, em sede de recurso extraordinário, de questões não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. 2. O entendimento da jurisprudência desta Corte é de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro competente. 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE 765.899AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.03.2014) Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, uma vez ter consignado o seguinte: (...) ‘Com efeito, o fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) é o registro imobiliário da transmissão de propriedade de bem imóvel no Registro Geral de Imóveis, conforme preceituado no art.35, do CTN. (…) De certo que só se adquire a propriedade de imóvel pela transcrição do título de transferência no registro de imóvel (art.1245, do CC/02). Logo, a pretensão do Município de fazer incidir o respectivo tributo em contrato preliminar, antes de se aperfeiçoar a transmissão de propriedade do bem e, por conseguinte, a ocorrência do fato gerador franqueador da incidência da exação fiscal, não encontra assento legal. Bem de ver que o art.150, §7º, da CRFB/88, limita as possibilidades de substituição tributária, o que não se subsume as hipóteses em tela.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento”. (ARE 833.924/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.9.2014) Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 825.019 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : DANIELLE MANSUR FERNANDES REPRESENTADA POR SÉRGIO FERNANDES ADV.(A/S) : GIORGIO VILELA SANTONI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Princípio da legalidade. Ato jurídico perfeito. Revisão judicial dos contratos para coibir enriquecimento sem causa. Possibilidade. Contrato de mútuo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. A jurisprudência da Corte é de que a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a possibilidade da revisão judicial do contrato para coibir enriquecimento sem causa. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Capemi - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios - Beneficente interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 504 a 514) contra decisão (fls. 472 a 476) em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios – Beneficente interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TABELA PRICE - VENDA CASADA. Não obstante o princípio do pacta sunt servanda, não se pode olvidar que a lei consumerista estabelece limites à obrigatoriedade dos preceitos contratuais, vedando a estipulação de cláusulas que desequilibram, de forma exacerbada, a relação contratual, prática, esta, que prevalece nos contratos de adesão. O reajuste das prestações deve ocorrer após a amortização do débito, pois a atualização da prestação antes de se deduzir a amortização da azo à prática de anatocismo, o que é expressamente vedado na Súmula nº. 121, do Excelso Supremo Tribunal Federal, do que decorre a inviabilidade da utilização Tabela Price como critério de amortização. A estipulação de contratação de seguro de acidentes pessoais, de forma a viabilizar a concessão do empréstimo, não configura prática de venda casada, visto que, por expressa disposição legal, para que as entidades de previdência privada forneçam tal serviço necessário se faz que o mutuário seja participante do plano. A devolução de eventuais valores pagos em excesso deve se dar de forma simples, não se aplicando o contido no artigo 42, § único do CDC, já que as cobranças, anteriores ao ajuizamento da ação, tinham amparo no contrato firmado entre as partes.’ Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos apenas para ‘elucidar que [...] os atos indicados não se enquadram em qualquer das hipóteses do artigo 17 do CPC, configurando sim exercício regular do direito de petição’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, este Supremo Tribunal Federal já assentou que a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a possibilidade da revisão judicial do contrato para coibir o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, anote-se: ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivos constitucionais dados por violados não analisados pelo acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 3. A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato para coibir o enriquecimento sem causa’ (AI 587.727-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279-STF. I. - O acórdão assenta-se na prova, que não se examina em recurso extraordinário (Súmula 279-STF). II. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. III. - Agravo não provido’ (AI 496.468-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 22/10/04). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas nas provas dos autos, nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes e na legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279, 454 e 636 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das cláusulas do contrato firmado entre as partes, das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Aplicam-se, pois, ao caso, as Súmulas 279, 454 e, mutatis mutandis, 636 deste Tribunal. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 654.710/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/12). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Contrato de compra e venda de unidade habitacional. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 775.239/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/12/13). Ante o exposto, instrumento.” nego provimento ao agravo de Alega a agravante que a controvérsia a ser dirimida apresenta extrema relevância e que seu deslinde prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Aduz, in verbis, que, “(...) ao contrário do entendimento da decisão recorrida, a capitalização mensal dos juros em contratos de mútuo, além de não ser vedada no nosso ordenamento jurídico, as decisões apresentadas pela recorrente manifestam entendimento no sentido de que a capitalização em periodicidade mensal é possível em contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000 (…)” (fl. 511). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 711.797/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). No mais, ressalto que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a possibilidade da revisão judicial do contrato para coibir enriquecimento sem causa. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI nº 622.814/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/3/12). “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Questão infraconstitucional. Ato jurídico perfeito. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 2. A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não afasta a possibilidade da revisão judicial do contrato para coibir o enriquecimento sem causa. 3. Agravo a que se nega provimento” (AI nº 580.966/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 27/6/08). Nesse contexto, extraio do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte trecho: “Examinando a questão posta no presente feito, dúvida inexiste de que a relação havida entre as entidades de previdência privada e seus associados caracteriza-se como de consumo, bem como a contratação é feita por adesão, pelo que perfeitamente possível a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. Inclusive, é este o posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual já foi consolidado na súmula 321. (...) Por outro lado, no que tange a questão da atualização do saldo devedor pela tabela price, a prática está confirmada pela perícia realizada, quando da resposta dada ao quesito de nº 10, fl. 372, entendo tratar-se de sistema ilegal de amortização de débito. O que se vê é que a cobrança mensal de juros compostos, através da tabela price, deve ser considerada ilegal, em face do disposto no artigo 4º, da Lei de Usura e na Súmula 121, do STF. Ademais, a atualização do saldo devedor, de acordo com o sistema da tabela price, é injusta e fere o equilíbrio contratual onerando indevidamente o devedor, que tem sua próxima prestação recalculada como se não tivesse feito o pagamento da última. De certo que o reajuste das prestações deve ocorrer depois da amortização do débito, pois a atualização da prestação antes de se deduzir a amortização incidirá na prática de anatocismo, o que é expressamente vedado. Desse modo, devem ser revistos os valores efetivamente pagos pelo Apelante, para que, após ser aplicado o índice correto para sua atualização, possam ser devolvidos ou deduzidos do saldo devedor os valores pagos a maior. A compensação dos valores pagos a maior não pode ser suprimida do Apelante, em detrimento de configurar enriquecimento sem causa da Apelada, uma vez que constatada a abusividade contratual cometida. Contudo, esta devolução deverá ser feita, de forma simples, não se aplicando o contido no art. 42, § único do CDC, já que as cobranças, anteriores ao ajuizamento da ação, tinham amparo no contrato firmado entre as partes” (fls. 303 a 305). Verifica-se, portanto, que a Corte de origem, aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Usura, além da Súmula nº 121/STF, considerou inválida a capitalização mensal de juros compostos, mediante o uso da tabela price, do contrato em comento. É certo que, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, as cláusulas do contrato celebrado entre as partes e a legislação infraconstitucional pertinente, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279, 454 e 636 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. RESGATE DE GARANTIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO CONTRATO E NAS PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 840.814/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/12/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Contrato de compra e venda de unidade habitacional. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 775.239/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/12/13). “AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das cláusulas do contrato firmado entre as partes, das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Aplicam-se, pois, ao caso, as Súmulas 279, 454 e, mutatis mutandis, 636 deste Tribunal. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 654.710/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 863.832 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS BENEFICENTE ADV.(A/S) : VOLTAIRE GIAVARINA MARENSI ADV.(A/S) : SEBASTIAO MACHADO BOTELHO AGDO.(A/S) : ADAO JOVIANO PIO ADV.(A/S) : JUNIA RIBEIRO DE PINHO SHAAT Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 15.2.2016, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Refimosal – Refinação e Moagem de Sal Santa Helena Ltda. contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que decidiu não ser possível o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas situações de suspensão do imposto. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. Este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema em questão e, no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 398.365, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reafirmou a jurisprudência assentada na impossibilidade de conferir-se crédito tributário aos contribuintes adquirentes de matéria-prima e insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência” (DJe 22.9.2015). Confiram-se também os seguintes julgados: “IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO CREDITAMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica” (RE n. 353.657, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 7.3.2008). (...) “IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI – CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor – para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final” (RE n. 566.819, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 10.2.2011). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 18.2.2016, Refimosal – Refinação e Moagem de Sal Santa Helena Ltda. interpõe, em 23.2.2016, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante alega que “o precedente utilizado (…) para fundamentar parte da decisão agravada, não se aplica ao caso em deslinde; no caso da Agravante, observa-se que seu direito se funda no direito líquido e certo em se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumos, matérias-primas e material de embalagem sujeitos à suspensão do IPI, o que camuflam verdadeiras isenções e ainda daqueles insumos que tenham sido tributados e cujos créditos não tenham sido lançados tempestivamente”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo fundamentou o voto nos termos seguintes: “O fato de uma operação isenta ou não tributável entremear operações tributáveis não implica a tributação cumulativa na operação final, desde que garantido o crédito em todas as operações tributáveis anteriores. O que não se pode admitir é o aproveitamento de crédito decorrente de operação em que não houve qualquer ‘montante cobrado’, pois, em tal hipótese, estar-se-ia transferindo, sem base legal, hipótese de não incidência para operação efetivamente tributável. Se a própria autora admite que a suspensão do imposto ‘é uma espécie de isenção’, não há dúvida em concluir, ante todo o exposto, que inexiste qualquer crédito a compensar decorrente das aquisições de insumos em regime de suspensão do IPI” (vol. 1, fl. 132). 3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada pela sistemática da repercussão geral, quanto à impossibilidade de conferir-se crédito tributário aos contribuintes adquirentes de matéria-prima e insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência” (RE n. 398.365, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 22.9.2015). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.736 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : REFIMOSAL - REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA ADV.(A/S) : LEILA DO BOMFIM ROLIM ADV.(A/S) : THAMINNE NATHÁLIA CABRAL MORAES E SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. SACOLAS PLÁSTICAS PERSONALIZADAS. 1. Constata-se que eventual divergência do entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto à definição de embalagem prevista no RICMS demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida por mim, em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça Estado de Minas Gerais, cuja ementa se reproduz a seguir: ‘APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS - OCORRÊNCIA ICMS APROVEITAMENTO INDEVIDO SUPERMERCADO SACOLAS PLÁSTICAS EMBALAGEM - DEFINIÇÃO LEGAL - NÃO ENQUADRAMENTO - BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO - CRÉDITO INDEVIDO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - CABIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Ocorrendo o pagamento antecipado, ainda que parcial, por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. A regra geral da decadência, prevista no art. 173, I, do CTN, tem aplicação limitada às hipóteses em que não há pagamento antecipado pelo contribuinte, ou em que o pagamento antecipado é feito com dolo, fraude ou simulação. - As sacolas plásticas, cedidas pelo supermercado à clientela para acondicionar as mercadorias, não se enquadram na definição de embalagem prevista no art. 66, V, “a”, do RICMS/2002, mas como materiais adquiridos para o uso e consumo do estabelecimento, impondo-se a manutenção do lançamento que deu origem às Certidões de Dívida Ativa em desfavor da parte embargante, nos termos do art. 70, III, do Decreto Estadual n° 43.080/2002 – RICMS - Não há ilegalidade na aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios de créditos tributários, por força da permissão contida no art. 161, I, do CTN. E, por isonomia, tal norma também se aplica às restituições de indébitos tributários devidos pelo Fisco, de acordo com o entendimento do STJ. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante a regra do §4º do art. 20 do CPC, devendo ter como parâmetros o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua realização.’ (eDOC. 1, p. 391-411) Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC. 2, p. 11). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 155, II e §2º, I, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que “O v. Acórdão recorrido fundamentou o entendimento pelo qual referidas sacolas não constituem materiais de embalagem ou insumo, mas não fundamentou a conclusão pela classificação de tais itens no rol dos bens de uso e consumo de uma empresa.” (eDOC. 2, p. 70). A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais inadmitiu o recurso com base nas Súmulas 279 e 280 do STF. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: ‘No caso em análise, o laudo pericial produzido nos autos (fls. 184-186 e fls. 213-215), conforme bem ressaltado pelo d. Juiz a quo, ao contrário do que pretende a recorrente, não teve o condão de alterar a classificação dos produtos tributados, tendo sido conclusivo quanto à regularidade do procedimento fiscal à luz da legislação do ICMS pertinente.’(eDOC. 1, p. 406) Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ‘TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDITAMENTO DO ICMS. SACOLAS PLÁSTICAS PERSONALIZADAS. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem decidiu a causa fundamentandose na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, a revisão do entendimento firmado pelo acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI 779.314AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 06.5.2011) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR FINAL. ALEGADO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS PAGO. MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, além disso, os embargos de declaração não se prestam para ventilar matéria não arguida oportunamente. 2. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: ’É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. 3. A questão referente ao cabimento do mandado de segurança e das regras de creditamento do ICMS são matérias cuja solução depende do exame das normas infraconstitucionais de regência (in casu, a já revogada lei 1.533/51 e a LC 87/96), eventual ofensa à Constituição é indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao processamento do apelo extremo. Precedentes: AI 800.074RG, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 06.12.10 e AI 817.801-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 26.04.11. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI 750.994-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.09.2011) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.”(eDOC 4) Nas razões recursais, sustenta-se que a análise do recurso extraordinário versa sobre questão unicamente de direito, qual seja, “sobre o correto e adequado conceito de ‘material de uso e consumo’ dentro de uma estrutura empresarial para fins do exercício do direito de aproveitamento de créditos de ICMS em atenção ao princípio da não-cumulatividade consagrado constitucionalmente (art. 155, II, § 2º, I, CF/88).” (eDOC 5) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou: “No caso em análise, o laudo pericial produzido nos autos (fls. 184-186 e fls. 213-215), conforme bem ressaltado pelo d. Juiz a quo, ao contrário do que pretende a recorrente, não teve o condão de alterar a classificação dos produtos tributados, tendo sido conclusivo quanto à regularidade do procedimento fiscal à luz da legislação do ICMS pertinente.”(eDOC. 1, p. 406) Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDITAMENTO DO ICMS. SACOLAS PLÁSTICAS PERSONALIZADAS. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem decidiu a causa fundamentando-se na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, a revisão do entendimento firmado pelo acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 779.314-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 06.5.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR FINAL. ALEGADO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS PAGO. MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, além disso, os embargos de declaração não se prestam para ventilar matéria não arguida oportunamente. 2. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: ’É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. 3. A questão referente ao cabimento do mandado de segurança e das regras de creditamento do ICMS são matérias cuja solução depende do exame das normas infraconstitucionais de regência (in casu, a já revogada lei 1.533/51 e a LC 87/96), eventual ofensa à Constituição é indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao processamento do apelo extremo. Precedentes: AI 800.074-RG, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 06.12.10 e AI 817.801-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 26.04.11. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 750.994-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.09.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.869 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DMA DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) : VIVIANE ARAÚJO DE AGUIAR (OAB 86886MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma