text: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada nulidade do processo pela suposta nomeação de defensor dativo sem prévia consulta ao ora recorrente não foi debatida no Superior Tribunal de Justiça. O que significa dizer que o imediato conhecimento dessa matéria por parte do Supremo Tribunal Federal acarretaria indevida supressão de instância. 2. Na linha do parecer ministerial, as instâncias ordinárias foram uníssonas em afirmar que, após o aditamento da denúncia, a defesa foi intimada para se manifestar sobre tal ponto, mas preferiu manter-se inerte, donde se evidencia a ausência da referida nulidade. Ademais, a reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não são suficientes para modificar a decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus, nos seguintes termos: “Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão unânime do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado: “PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4.º, II E ART. 171 C/C O ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. BOA-FÉ OBJETIVA. DESRESPEITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (3) DOSIMETRIA. PENAS-BASE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL PELO TRIBUNAL A QUO. (4) NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, não há falar em ilegalidade no decisum, pois verifica-se que após o aditamento da denúncia a defesa foi intimada a se manifestar, todavia, manteve-se inerte. Nesse cenário, na ponderação entre a ampla defesa, de um lado, e da busca da verdade real e da razoável duração do processo, de outro, bem se deslindou a fase processual, com o encerramento da instrução. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de conduta sinuosa da defesa, não é dado reconhecer-se a nulidade. 3. A presente ação constitucional não se reveste do indispensável requisito formal, qual seja, o interesse de agir, no tocante ao pleito de redução das penas-base, uma vez que o Tribunal de origem fixou as penas na primeira fase da dosimetria no mínimo legal. 4. Habeas corpus não conhecido.” Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pelos crimes de estelionato e apropriação indébita (arts. 171 e 168 c/c o art. 71, todos do Código Penal). A peça acusatória foi aditada pelo Ministério Público, em sede de alegações finais, para alterar a capitulação jurídica dos fatos. Sendo assim, o recorrente passou a ser acusado da prática dos crimes de estelionato e furto mediante fraude. Em seguida, o recorrente foi condenado à pena de 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, II e 171 c/c o artigo 69, todos do Código Penal. A defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deu parcial provimento ao recurso a fim de reduzir a pena para 13 (treze) anos de reclusão. Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido. Neste recurso ordinário, o recorrente sustenta que não foi intimado para oferecer nova defesa prévia após o aditamento da denúncia. Alega, ainda, que o Juízo de origem teria designado defensor dativo para patrocinar o feito, sem antes intimar o acusado para constituir novo defensor. Daí o pedido para que se reconheça a nulidade da ação penal. O Ministério Público Federal manifesta-se ‘pelo conhecimento parcial do recurso ordinário e, nessa extensão, pelo seu desprovimento’. Decido. O recurso não merece provimento. As peças que instruem este processo não evidenciam nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva, especialmente pela constatação de que, na própria sentença condenatória, o Juízo de origem assentou que ‘a defesa foi intimada para manifestar-se e arrolar testemunha, porém, manteve-se inerte’ (sem grifos no original). Por outro lado, a alegada nulidade do processo pela suposta nomeação de defensor dativo sem prévia consulta ao ora recorrente não foi debatida perante o Superior Tribunal de Justiça. O que significa dizer que o imediato conhecimento dessa matéria por parte do Supremo Tribunal Federal acarretaria indevida supressão de instância (v.g HC 116.350AgR, Relª Minª Rosa Weber, e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Nessas condições, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.” 2. A parte agravante alega, em síntese, que “a presente impetração volta-se, na verdade contra prática que tem sido reiterada na Corte Superior, no sentido de se exigir prequestionamento, requisitos estes assemelhados em recursos extraordinário.” Acrescenta que “essa Corte tem decidido que a inobservância da forma procedimental adequada traz ínsito o prejuízo ao réu, por representar sempre limitação à defesa, de modo que, aparecendo incompatível com a garantia posta no art. 5º, LV, da Constituição da República, conduz a inexorável nulidade absoluta do processo”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do agravo por tempestivo. No mérito o recurso não deve ser provido. 2. As peças que instruem este processo não evidenciam nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva, especialmente pela constatação de que, na própria sentença condenatória, o Juízo de origem assentou: “Em sede de alegações finais, o Ministério Público aditou a denúncia por entender que a conduta praticada pelo réu possui capitulação diversa ao descrito na exordial, vez que houve a prática de um crime de estelionato contra a instituição financeira e seis crimes de furto mediante fraude contra idosos, pleiteando pela aplicação do art. 384 do CPP. Acolhida a tese da acusação, a defesa foi intimada para manifestar-se e arrolar testemunha, porem, manteve-se inerte. Designada audiência para outro interrogatório do réu, constatou-se que o mesmo encontrava-se evadido do distrito da culpa, em razão de uma fuga ocorrida na cadeia publica desta comarca. Decretado os efeitos do art. 367 do CPP, o feito prosseguiu, não tendo as partes requerido diligencias. Nas alegações finais o representante do Ministério Publico pugnou pela condenação do réu pela prática do crime de estelionato contra o Banco Bradesco e seis crimes de furto mediante fraude. Intimada a defesa, não houve manifestação, tendo sido designado como defensor dativo o Dr. Norton Nazareno, o qual pugnou por sua absolvição”. 3. Já o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consignou: “Cumpre analisar, preliminarmente, a arguição de nulidade do processo, em virtude do cerceamento de defesa que teria ocorrido após o aditamento da denúncia. Da análise dos autos, percebe-se que alegação não merece prosperar, uma vez que foram cumpridas todas as exigências previstas na legislação processual penal, sendo o, então, defensor dativo do acusado, Dr. Wilson do Socorro Passos, intimado, às fls. 109-115, para apresentar manifestação sobre os pontos inovados nas alegações finais do Ministério Público. Todavia, o prazo escoou em branco, conforme Certidão de fl. 116. Além disso, no dia 02⁄02⁄2010 foi realizada audiência de instrução e julgamento para novo interrogatório do acusado, todavia, por encontrar-se foragido do distrito da culpa foi aplicado o disposto no art. 367 do CPP. Na mesma oportunidade foram apresentadas as alegações finais do Ministério Público pleiteando a condenação do acusado pele prática dos crimes de estelionato, contra o Banco Bradesco e por seis crimes de furto praticados mediante fraude. Portanto, em nenhum momento foi negado ao Apelante o direito a ampla defesa, estando a todo tempo representado por advogado constituído. Sendo assim, mesmo que o causídico não tenha sido plenamente diligente na prestação das suas funções, possíveis prejuízos não podem ser atribuídos ao Poder Judiciário. Ademais, o teor da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." Por tudo isso, não merece prosperar a alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, implicando na rejeição da preliminar argüida." 4. Nessa linha é o parecer ministerial, no qual assenta que “as instâncias ordinárias foram uníssonas em afirmar que, após o aditamento da denúncia, a defesa foi intimada para se manifestar sobre tal ponto, mas preferiu manter-se inerte, donde se evidencia a ausência da referida nulidade.” 5. Ademais, a alegada nulidade do processo pela suposta nomeação de defensor dativo sem prévia consulta ao ora recorrente não foi debatida perante o Superior Tribunal de Justiça. O que significa dizer que o imediato conhecimento dessa matéria por parte do Supremo Tribunal Federal acarretaria indevida supressão de instância (v.g HC 116.350-AgR, Relª Minª Rosa Weber; e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 6. Não é o caso de concessão de ordem de ofício, ante a ausência de teratologia. 7. Por fim, a reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental 9. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÚMULO ENTRE PROVENTOS E VENCIMENTOS. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998, RESSALVA DO SEU ARTIGO 11. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.6.2007 O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 5º, LV, e 37, XVI, da Lei Maior, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e 11 da Emenda Constitucional 20/1998. Acórdão recorrido publicado em 25.6.2007. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento a União. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Reitera a alegação de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aponta violação dos arts. 5º, LV, e 37, XVI, da Lei Maior, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e 11 da Emenda Constitucional 20/1998. Sem contraminuta. Substituição da Relatora (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Com efeito, diante do contexto delineado na origem, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a vedação ao acúmulo entre proventos e vencimentos não se aplica aos servidores inativos que tenham reingressado no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS MILITAR E CIVIL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE PREVISTA NA RESSALVA DETERMINADA PELO ART. 11 DA REFERIDA EMENDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A restrição inaugurada pelo art. 11 da EC nº 20/98, no que pertine à impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria dos servidores civis e dos militares, não se aplicam àqueles que tenham retornado ao serviço público antes da edição da referida emenda, ressalvado, em qualquer caso, o limite do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF. Precedentes: ADI 1.328, Plenário, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18.6.2004; AI 483.076-AgR-AgR, rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 1º.12.2010; RE 382.389-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10.11.2006. (…) 3. Agravo regimental desprovido” (AI 801.096-AgR/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 19.12.2011). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS ART. 11 DA EC Nº 20/98 - INAPLICABILIDADE REINGRESSO, NO SERVIÇO PÚBLICO, EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE 292.318-AgR/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 16.02.2007). Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRESENÇA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conduta do Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a provocar lesão ou por em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, sendo irrelevantes as consequências do fato. Esse fato não tem importância na seara penal, incidindo, na espécie, o princípio da insignificância, reduzindo-se o espaço jurídico de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, tornando atípico o fato denunciado. 2. É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal. A natureza subsidiária e fragmentária do direito penal impõe somente seja ele adotado quando outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. Precedentes. 3. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, em conceder a ordem para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia proferida pelo juízo da Segunda Vara da Seção HC 126592 Judiciária da Bahia nos autos do Processo n. 25056-78.2011.4.01.3300, em virtude de se haver registrado empate na votação (art. 664, parágrafo único, do Código de Processo Penal), pois os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello concediam a ordem, enquanto os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki a denegavam. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de JOSÉ RAIMUNDO MOREIRA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 9.12.2014, se negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 305.623, Ministro Felix Fischer: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. BAIXA POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. II - Incide o enunciado 83 sumular desta eg. Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido”. HC 126592 2. A Impetrante narra na inicial: “Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JOSÉ RAIMUNDO MOREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal c/c artigo 541 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como os artigos 309 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça em face do acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Recurso do Ministério Público Federal requerendo que o mesmo fosse recebido e remetido ao E. Superior Tribunal de Justiça para julgamento. Foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal em face do paciente pela prática do exercício de atividade de radiodifusão clandestina, delito contido no artigo 183 da Lei nº. 9.475/97. Entretanto, a denúncia foi rejeitada (fls. 75/78 e-STJ.), com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs Recurso em Sentido Estrito pugnando pela reforma da decisão pelo recebimento da denúncia e pelo regular segmento da ação penal. Foram oferecidas contrarrazões às folhas 96/104 e-STJ. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decidiu, por unanimidade, por dar provimento ao Recurso em sentido Estrito interposto pelo Ministério Público. Insatisfeita, a Defesa interpôs Recurso Especial, contudo, o mesmo não foi admitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região sob o fundamento de ocorrência do Enunciado Sumular nº 83, haja vista que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Inconformada, a Defesa interpôs petição de Agravo em Recurso Especial pleiteando a aplicação do princípio da insignificância ao presente caso, haja vista que o crime foi praticado de maneira atípica, não trouxe lesão ou risco grave de lesão a nenhum bem jurídico tutelado no âmbito penal. O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu por conhecer do HC 126592 Agravo e negar-lhe provimento, sob o fundamento de que a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior que está pacífica no sentido de que a transmissão de rádio sem a permissão obrigatória do poder público, mesmo sendo de baixa potência e sem fins lucrativos configura a figura atípica contida no art. 183 da Lei nº. 9.472/97. Do mesmo modo, a Quinta Turma da Egrégia Corte Superior decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental sob os mesmos argumentos”. Pede a aplicação do princípio da insignificância, argumentando que “tem-se [ser] completamente viável a aplicação do princípio da insignificância ao presente caso haja vista que a empresa responsável pela análise das frequências, a ANATEL verificou que a potência do transmissor utilizado para a radiodifusão era de 25 ( vinte e cinco) Watts, sendo portando classificado como de baixa frequência, não tendo forças para interferir em outros meios de comunicação. Para que o principio da insignificância seja aplicado é necessário que se faça tanto o juízo de tipicidade formal quanto o material. Neste, é feita a verificação da ocorrência do pressuposto básico da incidência da Lei penal, ou seja, ver se a lesão atingia bens jurídicos relevantes à sociedade. Caso a conduta apesar de ser formalmente típica venha a lesar de forma desprezível o bem jurídico tutelado, não há o que se falar em tipicidade material, transformando assim o comportamento em atípico, sendo portanto indiferente ao direito penal e incapaz de gerar condenação ou mesmo de dar início à persecução penal, o que cabe exatamente ao caso em questão onde pode-se observar que não há ofensa a nenhum bem jurídico tutelado pela direito penal, configurando assim a atipicidade material da conduta”. Este o teor dos pedidos: “a) Que seja concedida a ordem ao writ para reformar o acórdão rechaçado, aplicando o princípio da insignificância em favor do paciente; HC 126592 b) Sejam requisitadas as informações de estilo, caso V. Exª entenda necessário; c) Requer a intimação pessoal da Defensoria Pública Federal e de todos os atos processuais, inclusive da data do julgamento, solicitando desde já a inclusão do presente writ em mesa de julgamento; d) Sejam observadas as prerrogativas legais da Defensoria Pública da União, contados em dobro todos os prazos, na forma do inciso I do art. 44 da Lei Complementar n. 80/1994 c/c art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50”. 3. Em 9.2.2015, não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica assiste à Impetrante. 2. Sustenta a defesa, basicamente, ser aplicável na espécie o princípio da insignificância. 3. É consabido não se poder perceber a tipicidade penal como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade faz-se necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto para se verificar a ocorrência de lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância reduz o espaço de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 4. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “para a incidência do princípio da insignificância devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada” (HC 109.739, de minha relatoria, DJ 14.2.2012). 5. Na espécie vertente, a análise dos documentos que instruem o pedido e dos demais argumentos articulados na inicial evidencia a presença dos requisitos essenciais à incidência desse princípio, sendo HC 126592 determinante para o deslinde de controvérsia, como a dos autos, o relevo do bem jurídico tutelado diante da específica situação cuidada. 6. Consta no relatório da autoridade policial: “em razão da realização do exame no transmissor feito in loco, os prepostos da ANATEL esclareceram que a potência de operação do aparelho transmissor é de 25W, acrescentando que ‘... o transmissor examinado é possível fonte de interferência sobre os serviços Radiodifusão Sonora em FM, embora, até a presente data, os sinais interferidos não estão outorgados na área de cobertura da rádio citada’ (fls. 13, item ‘5’). (…) O tipo penal do art. 183 da lei n. 9.472/97 constitui-se crime de perigo concreto, razão pela qual busca-se saber o grau de ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado, o que pode ser aferido na Nota Técnica elabora em exame in loco. Considerando que não houve interferência efetiva a outros canais ou serviços, considerando que a potência do transmissor era de 25 W, ou seja, não ultrapassava a potência para as rádios comunitárias autorizadas, relato este IPL no estado no qual se encontra, submetendo, entretanto, à elevada apreciação dos Excelentíssimos Senhores Procurador da República e Juiz Federal” (grifos nossos). 7. O Paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97: “No dia 06 de maio de 2009, Agentes de Fiscalização da ANATEL empreenderam ação fiscalizatória no bairro de Boa Vista do Lobato, nesta capital, e constataram o funcionamento da Rádio Nova/Super FM, que explorava o serviço de radiodifusão na frequência 95.1 MHz de forma clandestina, já que sem autorização do Poder Público. No ato da fiscalização, JOSE RAIMUNDO MOREIRA apresentou-se como representante legal da estação clandestina, afirmando se tratar de rádio comunitária pertinente à Associação de Pais e Mestres do Centro Educacional Imaculada Conceição, pessoa HC 126592 jurídica sem fins lucrativos. Após a lavratura do Auto de Infração (fi. 06), foi apreendido um transmissor de radiofrequência em FM (fis. 07/08), o qual, submetido a exame pericial in loco, foi atestado como uma possível fonte de interferência sobre o serviço de radiodifusão sonora em FM, consoante evidencia a Nota Técnica a fls. 11/13. JOSÉ RAIMUNDO MOREIRA confessou a fi. 48 a prática delituosa, afirmando que, embora tenha sido elaborado pedido de regularização da rádio perante o Ministério das Comunicações, não foi obtida nenhuma resposta. Logo, conclui-se que o denunciado tinha total ciência do desenvolvimento clandestino da atividade, na medida em que sabia inexistir qualquer autorização do Poder Público” (grifos nossos). 8. Em 17.8.2011, o juízo da Segunda Vara da Seção Judiciária da Bahia rejeitou a denúncia: “É certo que o tipo penal do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação) não trata de crime de dano, pois não prevê dano efetivo como resultado. Entretanto, se o simples funcionamento da rádio sem o consentimento de polícia poderia até justificar a aplicação de sanção administrativa, não pode justificar, por si só, a aplicação de sanção penal, salvo se comprovado que o perigo efetivamente ocorreu. Trata-se, portanto, de crime de perigo concreto, e não crime de perigo abstrato. Não é crime de perigo abstrato (em que o perigo é absolutamente presumido pelo legislador), uma vez que o fato em si (funcionamento clandestino de uma rádio) não traduz algo invariavelmente genérico e comumente reputado nocivo, a ponto de que o legislador criminal pudesse prever juris et de jure o perigo decorrente da ausência de prévio consentimento da Administração. Tanto assim que o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.612/1998, tratando das rádios comunitárias, considera ‘baixa potência o serviço de radiodifusão prestado à comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a HC 126592 trinta metros’ (grifei). Pois bem, se o perigo é concreto, a exposição do bem jurídico tutelado há de ser objetivamente encontrada no exame do caso específico, e não a partir de uma simples subsunção formal ao tipo regente, potencial; vale dizer, a mera realização de serviços de radiodifusão sonora, sem a devida autorização legal, não consubstancia crime e, consequentemente, não encontra perigo de forma concreta na conduta do agente. Por tal razão, inclusive, a perícia realizada em local diverso ao do fato evidencia tão-somente a potencialidade lesiva dos transmissores. (…) No caso sob análise, a perícia técnica realizada in loco constatou que o transmissor examinado ‘é possível fonte de interferência sobre o serviço de listados’ (fI. 12). Entretanto, ainda de acordo com os peritos, ‘até a presente data, os canais interferidos não estão outorgados na área de cobertura da rádio citada’ o que autoriza concluir pela ausência de interferência prejudicial, de modo que não há que se falar, in casu, em perigo concreto, tratando-se, portanto, de fato atípico” (grifos nossos). 9. A acusação interpôs o Recurso em Sentido Estrito n. 002505678.2011.4.01.3300, provido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região para reformar a decisão do juízo de origem, receber a denúncia e determinar o “retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito”, com base nos seguintes fundamentos: “Trata-se de crime de perigo abstrato - grave risco ao sistema de comunicações cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação. A instalação e a utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, ou de forma clandestina, podem causar sérios distúrbios por interferência em serviços regulares de rádio, TV e até em navegação aérea ou marítima. Basta para a sua consumação que alguém desenvolva atividades de telecomunicações e radiocomunicação de forma irregular, ou clandestinamente, ainda que não se concretize, ou não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a HC 126592 segurança em geral. O fim visado pela lei consiste em evitar o perigo de serem utilizadas as instalações irregulares ou clandestinas contra interesses nacionais, além dos inconvenientes decorrentes do uso de frequências, sistemas ou processos não autorizados. Ficaram demonstrados na denúncia indícios de que estaria presente na conduta do acusado o elemento subjetivo do tipo. (dolo genérico), pois o acusado teria desenvolvido de forma livre e voluntária atividades clandestinas de radiocomunicação. O principio da insignificância não se aplica à hipótese de exploração clandestina da atividade de radiodifusão. O argumento de que os equipamentos de baixa potência não são capazes de provocar danos é inservível, tendo em vista que a Lei nº 9.612/11998 estabeleceu que o serviço de radiodifusão comunitária, mesmo com baixa potência, assim considerada a inferior a 25 (vinte e cinco) watts, está sujeito à obediência do disposto no art. 223 da CF/88 e à autorização do poder concedente, nos termos do art. 60 da citada Lei” (grifos nossos). 10. Esse acórdão foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao proferir o julgado objeto da presente impetração: “Esta Corte de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no art. 183, caput, da Lei n. 9.472⁄1997, uma vez que instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização do Poder Público – Ministério das Comunicações e ANATEL –, já é, por si, suficiente para comprometer a segurança e a regularidade do sistema de telecomunicações do país, não podendo, portanto, ser vista como uma lesão inexpressiva. (…) Ademais, também é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que se trata de um crime formal de perigo abstrato, bastando, para sua consumação, que alguém a desenvolva de forma clandestina, sem necessidade de demonstrar o prejuízo concreto para o sistema de telecomunicações. HC 126592 (…) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, tanto no que concerne à não incidência do princípio da insignificância, quanto no que se refere à natureza formal do crime de perigo abstrato. Diante disso, incide no caso a súmula n. 83⁄STJ: ‘não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’” (grifos nossos). 11. Dessa forma, levando-se em consideração as circunstâncias específicas do caso, tem-se por aplicável a insignificância dos efeitos antijurídicos do ato tido por delituoso. É incontroverso nos autos que, embora a potência do transmissor utilizado pelo Paciente seja de 25W, com possibilidade de interferência, “os sinais interferidos não estão outorgados na área de cobertura da rádio citada”. A autoridade policial afirmou em seu relatório não ter havido “interferência efetiva a outros canais ou serviços, considerando que a potência do transmissor era de 25 W, ou seja, não ultrapassava a potência para as rádios comunitárias autorizadas”. Essa inexistência de perigo concreto levou o juízo de origem a rejeitar a denúncia. 12. Com efeito, a conduta do Paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, sendo irrelevantes as consequências do fato. Em casos análogos, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: “Habeas Corpus. Penal. Desenvolvimento de atividades clandestinas de telecomunicação. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Princípio da insignificância. Possibilidade, em razão das HC 126592 particularidades do caso concreto. Precedente. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Demonstração da ausência de periculosidade social da ação e do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Ordem concedida. 1. O exame pericial elaborado pela ANATEL, que demonstrou que a suposta operação de rádio clandestina seria de baixa potência, não comprovou a sua efetiva interferência nos serviços de comunicação devidamente autorizados, o que demonstra a ausência de potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador. 2. A constatação da fiscalização de que a programação da rádio ‘era basicamente constituída de conteúdo evangélico’ (fl. 9 do anexo 3) permite concluir a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta do paciente, o que abre margem para a observância do postulado da insignificância, já que preenchidos os seus vetores. 3. Ordem concedida” (HC 122.507, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 7.10.2014, grifos nossos). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRESENÇA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. A conduta dos Recorrentes não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, sendo irrelevantes as consequências do fato. Esse fato não tem importância na seara penal, pois incide na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato denunciado. 2. É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. Precedentes. 3. Recurso provido” (RHC 119.123, de minha relatoria, DJe 4.8.2014). “HABEAS CORPUS. PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. HC 126592 OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. BEM JURÍDICO TUTELADO. LESÃO. INEXPRESSIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENÇA. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Conforme perícia efetuada pela Anatel, o serviço de radiodifusão utilizado pela emissora não possuía capacidade de causar interferência prejudicial aos demais meios de comunicação, o que demonstra que o bem jurídico tutelado pela norma – segurança dos meios de telecomunicações – permaneceu incólume. II – Rádio comunitária operada com os objetivos de evangelização e prestação de serviços sociais, denotando, assim, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta imputada ao paciente. III - A aplicação do princípio da insignificância deve observar alguns vetores objetivos: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii) ausência de risco social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica. IV – Critérios que se fazem presentes, excepcionalmente, na espécie, levando ao reconhecimento do denominado crime de bagatela. V – Ordem concedida, sem prejuízo da possível apuração dos fatos atribuídos ao paciente na esfera administrativa” (HC 115.729, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.2.2013). 13. Tanto o órgão julgador de segunda instância como o Superior Tribunal de Justiça decidiram em contrariedade a essa jurisprudência ao considerarem o delito do art. 183, caput, da Lei n. 9.472/1997 crime formal de perigo abstrato, sem cogitar da existência ou não de perigo concreto. Manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal contra o Paciente. Não se há subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens HC 126592 jurídicos envolvidos. 14. Pelo exposto, diante da incidência do princípio da insignificância, encaminho a votação no sentido de conceder a ordem para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia proferida pelo juízo da Segunda Vara da Seção Judiciária da Bahia nos autos do Processo n. 2505678.2011.4.01.3300. 24/02/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 126.592 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, vou pedir vênia à ministra Cármen para divergir, como já fiz em outras oportunidades. Eu tenho imensa dificuldade, tendo em vista a controvérsia existente, de enquadrar isso como crime... Quer dizer... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Um ilícito administrativo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É. Sem risco, uma situação que pode levar, na verdade, a inúmeras situações de dificuldade: pode deitar um avião no chão, pode afetar o sistema de funcionamento, tumultuar a comunicação de rádios devidamente previstas. Por que que se exige essa questão da observância de frequência? Exatamente, para que haja a adequada distribuição e a não turbação desses inúmeros serviços. Por isso, me parece que é difícil fazer esse enquadramento, a não ser que nós conseguíssemos dizer, de forma peremptória, com base em laudos técnicos, que um desses aparelhos, ou o aparelho numa potência tal, seria incapaz de proceder a qualquer turbação nesses diversos ambientes, o que me parece que não é o caso. De modo que eu, assim, tenho toda a simpatia pelo modelo de despenalização e aplicação do princípio da insignificância, mas tenho quase dificuldades intransponíveis, aqui, diante dos riscos inerentes e, por isso, a caracterização - que é rara - do crime de perigo abstrato, que parece ser devidamente adequado, de modo que eu vou pedir vênia para, no caso, negar a ordem. 24/02/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 126.592 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para, acompanhando a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, deferir o pedido de “habeas corpus”. Faço-o com apoio em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal nos quais esta Corte, defrontando-se com a mesma questão ora em julgamento (serviço de radiodifusão comunitária operado sem autorização do Poder Público), tem aplicado à espécie o princípio da insignificância (HC 115.729/BA, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RHC 118.014/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RHC 119.123/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RHC 122.464-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) Desse modo, defiro o pedido de “habeas corpus”. É o meu voto. 24/02/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 126.592 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) Ministra Cármen Lúcia, o processo está ainda em juízo de recebimento da denúncia? É isso? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É. O juiz rejeitou a denúncia e o Ministério Público, então, interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido. E, daí, o habeas corpus. Esse acórdão foi mantido pela 5ª Turma do Superior Tribunal. E, aí, veio o habeas corpus. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE) - Eu vou pedir vênia a Vossa Excelência - aliás, como fiz em outras oportunidades - para acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Gilmar, ainda mais porque sequer houve a instrução da ação penal, para oportunizar ao Ministério Público, inclusive, fazer prova sobre o prejuízo, de modo que eu vou pedir vênia para denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.592 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : JOSÉ RAIMUNDO MOREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia proferida pelo Juízo de Segunda Vara da Seção Judiciária da Bahia nos autos do Processo n. 25056-78.2011.4.01.3300, em virtude de se haver registrado empate na votação (art. 664, parágrafo único, do Código de Processo Penal), pois os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello concediam a ordem, enquanto os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki a denegavam. 2ª Turma, 24.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.127/DF. INOCORRÊNCIA. EXAME DA ADEQUAÇÃO DO LOCAL DO ENCARCERAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O ato impugnado não desrespeitou o acórdão proferido na ADI 1.127/DF, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão “assim reconhecida pela OAB”, contida no art. 7º, V, da Lei 8.906/94, que estabelece o direito de o advogado “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar”. 2. Ademais, a instância ordinária consignou que os reclamantes estão encarcerados em estabelecimento condigno e adequado ao recolhimento prisional de advogado. Desse modo, é de se aplicar a orientação do Plenário no sentido de que a “reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial” (Rcl 4733, DJ 08-06-2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por não se vislumbrar ofensa à decisão desta Corte na ADI 1.127/DF. Neste recurso, o agravante, em síntese, reitera os argumentos apresentados na inicial, afirmando que: (a) “ao Tribunal de Justiça ficou comprovada a impossibilidade do Corpo de Bombeiros de Alagoas em fornecer comodidade condigna aos advogados, e, ainda assim, a decisão reclamada deixou de conceder a prisão domiciliar”; (b) “nesse ponto, dissentiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 1.127/DF, quando julgou constitucional o art. 7º, V, do Estatuto da Advocacia e da OAB, na parte em que determina o recolhimento dos advogados em sala de Estado-Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar”. Requer, ao final, “seja reconsiderada a decisão que negou seguimento à Reclamação n. 19.252, em seu Juízo de retratação. Caso assim não entenda, requer a remessa do presente recurso ao Colegiado para julgamento e provimento, com o fim de determinar o recolhimento dos advogados Sérgio Luiz Sfredo e Janadaris Sfredo em prisão domiciliar, em respeito a prerrogativa profissional prevista no inciso V, art. 7º da Lei n. 8.906/94”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: “1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que, nos autos do habeas corpus 080150574.2014.8.02.0000, indeferiu pedido de liberdade provisória. Sustenta a reclamante, em síntese, que o ato impugnado teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADI 1.127/DF (Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 11-06-2010). Aduz que, no caso, (a) ‘os advogados interessados estão encarcerados cautelarmente desde março de 2014, em decorrência da decretação de prisão temporária e, posteriormente, da prisão preventiva, em condições que ofendem aos preceitos do Estatuto da Advocacia e da OAB’; e (b) ‘a decisão atacada contraria a Lei n. 8.906/94, devendo ser julgada procedente esta reclamação, ante o reconhecimento por esse STF da constitucionalidade do dispositivo que trata do direito do advogado permanecer recolhido preso, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em sala de Estado Maior e, na ausência desta, em prisão domiciliar’. Requer, liminarmente, a concessão de medida liminar, ‘para assegurar aos advogados interessados o recolhimento em prisão domiciliar, e assim permaneçam até eventual trânsito em julgado de sentença condenatória, considerada a inexistência de sala de Estado Maior’. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 3. Nos autos da ADI 1127/DF, alegou-se a inconstitucionalidade da expressão ‘assim reconhecidas pela OAB’, contida no art. 7º, V, da Lei 8.906/94, que estabelece o direito de o advogado ‘não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar’. Por ocasião do julgamento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido e declarou a incompatibilidade da referida expressão com a Constituição da República. Pois bem. O acórdão reclamado registrou que ‘o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto e, na oportunidade, entendeu que ‘sala de Estado-Maior’ é (…) qualquer sala nas dependências do Comando das Forças Armas (Exército, Marinha ou Aeronáutica) ou Auxiliares (Polícia Militar Ou Corpo de Bombeiros) que possa oferecer ‘instalações e comodidades condignas’, ou seja, condições adequadas de higiene e segurança”. E, por fim, concluiu que “os pacientes devem ficar reclusos na sede do Corpo de Bombeiro, onde deverão permanecer acautelados preventivamente, em sala com condições adequadas de higiene e segurança’. Nesses termos, fica claro que o ato impugnado não desrespeitou o acórdão alegadamente ofendido, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a mencionada expressão ‘assim reconhecida pela OAB’. 4. Ainda que assim não fosse, tem-se que a instância ordinária ressaltou que os reclamantes estão encarcerados em estabelecimento condigno e adequado ao recolhimento prisional de advogado, localizado na sede do Corpo de Bombeiros. Desse modo, é de se aplicar a orientação do Plenário desta Corte no sentido de que a ‘reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial’ (Rcl 4733, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 08-06-2007). 5. Finalmente, o que pretendem os reclamantes, por via transversa, é obtenção da prisão domiciliar indeferida pelo Tribunal de origem, fim a que não se destina a reclamação, pelos menos da forma como foi deduzida. 6. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação. Arquive-se”. 2. O agravo regimental não merece prosperar, pois não traz qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada. 3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 24/02/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.252 ALAGOAS VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, tenho uma indagação em dois itens, que são os itens 4 - Agravo Regimental na Reclamação nº 18.458 -, que é aquela questão referente à reclamação por descumprimento do art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.906. É a questão do advogado preso em sala ou cela. E o mesmo se dá no exame da adequação do local do encarceramento, que é o item 7, Reclamação nº 19.252. Digo isso porque a minha dificuldade está em que tenho sobrestado essas reclamações porque essa matéria está no Plenário, parece-me, com pedido de vista ou um caso do Ministro Dias Toffoli. O Supremo tinha assentado num voto - parece-me que Relator ou o voto mais citado é sempre do Ministro Sepúlveda Pertence - distinguindo entre sala e cela e que, se estivesse em uma sala, já que não tem mais sala de Estado Maior oficialmente, que se considerava devidamente cumprida a legislação e, portanto, não tendo o juiz descumprido, não havia descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, como sempre vem a informação de que não existe mais sala de Estado Maior, acatou-se suficiente a prisão num local apropriado, mas que se considera como sala, cumprindo a legislação, aquela na qual não se tem essa configuração de grades, etc., que a legislação estaria devidamente cumprida. Até que no julgamento do Plenário sobreveio este pedido - e me parece que é pedido de vista do Ministro Dias Toffoli - afirmando que essa matéria precisava ser devolvida ao Plenário, uma vez que não se tem em qualquqer lugar essa sala de Estado Maior e que isso ficava um tanto poroso, porque nós estávamos tendo decisões de juízes dizendo: não existindo essa sala e havendo uma cela, mas descaracterizada nesta simples condição, e provendo-se em condições específicas, estaria cumprido o art. 7º do Estatuto da OAB. Isso está pendente de julgamento no Plenário e, por essa razão, eu tenho sobrestado as reclamações. E agora, ao verificar a lista de Vossa Excelência, noto que Vossa Excelência negou seguimento a essas reclamações, ou julgou improcedente, porque o estabelecimento seria condigno e adequado. Portanto, tangencia ou se identifica com o que está no Plenário. Estou dizendo porque, se a turma considerar que não é inválida a norma ou que nós podemos verificar isso cada qual com o processo que se tem adiante, aplicando-se a jurisprudência do Plenário, evidentemente levantarei o sobrestamento que determinei nos meus casos até que viesse decisão definitiva. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Da minha parte, não teria nenhuma dificuldade em aguardar o julgamento do Plenário, embora, na prática, essas reclamações acabassem ficando prejudicadas, a não ser que se julgasse logo. Mas, por que eu neguei aqui? Porque se trata de uma reclamação e o que se afirma é que a sala (que o juiz afirma ter) não teria essas condições. Então, eu considerei que isso demandaria um exame de situação de fato, incabível no âmbito da reclamação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas, em todas as reclamações que nos chegam - e são algumas dezenas que chegam para todos nós -, o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal - e a reclamação tem esse objeto, exatamente garantir que a nossa decisão seja cumprida - é exatamente este: é cela ou sala? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Então, Vossa Excelência propõe que não se julgue enquanto o Plenário não... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu acho que sim. Porque nós teríamos duas alternativas: ou vamos julgar e considerar que a reclamação não é adequada nesses casos de ser sala ou cela, porque o juiz, quando manda, sempre vai dizer que é adequada. Se é ou não é, se depender de exame de prova, nossas decisões poderão ser descumpridas sempre e a reclamação terá, aqui, um Cavalo de Troia, porque nós introduzimos uma decisão que, por dizer que dependeria do exame, vale a palavra do juiz. Então, por isso é que, parece-me, o que nós vamos decidir em Plenário ou que teríamos que pensar em julgar é: quando nós decidirmos que a sala, ainda que não tenha um nome de Estado Maior, com as condições adequadas, estará cumprindo a nossa condição, é suficiente para se ter por cumprida a decisão do Supremo, ou não. Porque nunca nós vamos ter uma situação diferente dessa que Vossa Excelência expõe. Sempre haverá o juiz dizendo "a sala é suficiente" e a parte dizendo "não é". O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro Celso, o que Vossa Excelência pensa sobre isso? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Ideal seria aguardar-se a solução a ser dada a esse recurso extraordinário. Vossa Excelência menciona a pendência de tal julgamento. Refiro-me ao RE 660.968/RS. No entanto, isso acabaria inviabilizando o exame desses outros pleitos. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Prejudicando. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É o nº 4 da lista 1? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - É o 4... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Item n. 4... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - É a Reclamação 18.458? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que é a Reclamação 19.252, de Alagoas. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, e o 4 também. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Deixe-me ver... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É a mesma coisa. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - São os dois. É. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É a Reclamação 18.458. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pois não. É o item n. 4. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - É, exatamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O problema é que, se a gente julgar aqui como negando seguimento à reclamação, nós estamos dizendo que eles não terão um caminho para virem ao Supremo reclamar quando for descumprida a nossa decisão. Mas, enfim, estou questionando porque, de toda sorte, a partir do que for decidido aqui, passarei a decidir os meus processos. Quer dizer, sobrestei porque a reclamação tem esse exclusivo objeto: descumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal, no caso, por um juiz. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho a impressão de que essa sustação comprometeria o próprio exercício da jurisdição, privando a parte reclamante de adequada resposta jurisdicional. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu acho que na prática... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Nesse ponto residiria o problema... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - A não ser que se julgasse logo, lá, no Plenário. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, mas, de todo jeito, a resposta aqui é que não cabe a reclamação. E não sendo a via adequada, eles ficam sem uma solução material. Eles ficam com a solução formal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho decidido de acordo com o que se estabeleceu na ADI 1.127/DF. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu também. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há situações muito singulares que levam o magistrado a compatibilizar a absoluta ausência de sala de Estado-maior com o que prescreve o Estatuto da Advocacia. O fato incontestável, porém, é um só: não há, praticamente, sala de Estado-maior nas diversas unidades da Federação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não há mais. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Esses casos, Presidente, houve informações do juiz? E aí, a partir das informações, é que Vossa Excelência. Como se tem pelo menos na segunda, em que haveria inadequação da reclamação, nem houve prosseguimento? Porque peço informações e depois decido. Era assim que estava agindo. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Sim. Eu confesso que teria que olhar. Quem sabe eu adio isso para a próxima sessão? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Está bem. Porque, quando o juiz presta alguma informação, normalmente se tem um dado mais concreto e, às vezes, mostra-se que não é necessário examinar. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Como afirmei anteriormente, há casos singulares em que o magistrado, reconhecendo a existência, no sistema penitenciário, de instalações condignas e em local separado dos demais detentos, tem assegurado ao Advogado a permanência em referidos espaços prisionais. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, eu também. Quando o juiz presta informações e diz, porque, às vezes, inclusive, eles têm o cuidado de questionar sempre antes de dizer: não há sala de Estado Maior, mas há uma cela que a própria Polícia separa para eles; está cumprida. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A Primeira Turma desta Corte tem assim decidido. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por isso perguntei se houve a prestação de informações, porque, se não tiver havido... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, aqui... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Houve? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Aqui se trata de reclamação contra um acórdão. Então, nos dois casos, eu cito o que o acórdão decidiu. O que se pede nessa reclamação é que seja deferida a prisão domiciliar, porque num caso aqui, na Reclamação nº 18.458, eu digo assim: "Pois bem. Há nos autos a informação de que, em sede de habeas corpus, o Tribunal de origem garantiu à reclamante o 'direito [de] estar acautelada em recinto de Estado Maior, nos termos do artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94, ou em local congênere'. Alegando o não cumprimento dessa decisão, a defesa apresentou requerimento de prisão domiciliar, que foi indeferido pelo Desembargador Relator, em decisão assim fundamentada: 'Conforme ressaltado pela Procuradoria de Justiça, o pedido do referido benefício não tem o condão de alterar o resultado do julgamento de mérito do writ perante a Turma em sua composição plena, o que deverá ser requerido, querendo, em sede própria'. Nesses termos, fica claro que o ato impugnado não desrespeitou o acórdão alegadamente ofendido, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão 'assim reconhecida pela OAB'. Ainda que assim não fosse, tem-se que a instância ordinária ressaltou que a reclamante está encarcerada em estabelecimento condigno e adequado ao recolhimento prisional de advogado, mais precisamente na 'sala de reuniões do alto comando da Polícia Militar do Distrito Federal'. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, Vossa Excelência deferiu... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu indeferi a reclamação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - E aí vem esse agravo. Eu estou mantendo. No outro caso: "Pois bem. O acórdão reclamado registrou que 'o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto e, na oportunidade, entendeu que ‘sala de Estado-Maior’ é (…) qualquer sala nas dependências do Comando das Forças Armas (Exército, Marinha ou Aeronáutica) ou Auxiliares (Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros) que possa oferecer 'instalações e comodidades condignas', ou seja, condições adequadas de higiene e segurança. E, por fim, concluiu que 'os pacientes devem ficar reclusos na sede do Corpo de Bombeiro, onde deverão permanecer acautelados preventivamente, em sala com condições adequadas de higiene e segurança. Nesses termos, fica claro que o ato impugnado não desrespeitou o acórdão alegadamente ofendido, que somente ocorreria se o Tribunal tivesse julgado constitucional a mencionada expressão 'assim reconhecido pela OAB.' Ainda que assim não fosse, tem-se que a instância ordinária ressaltou que os reclamantes estão encarcerados em estabelecimento condigno e adequado ao recolhimento prisional de advogado, localizado na sede do Corpo de Bombeiros. Desse modo, é de se aplicar a orientação do Plenário desta Corte no sentido de que a 'reclamação não é via própria [...]." Quer dizer, o que ele está pedindo nessa reclamação não é propriamente uma... ele quer a prisão domiciliar. Está pedindo a prisão domiciliar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, mas, na reclamação... Porque a minha preocupação, Presidente, é a seguinte: o pedido de vista pareceu-me ser um caso em que poderia haver alguma alteração na jurisprudência. Essa é a razão pela qual me chamou atenção, porque, quando há um pedido de vista, em geral, nós sobrestamos para que todas as decisões daqui para frente tenham igualdade de conteúdo, porque, senão, se houver alguma alteração... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu não me oponho a suspender o julgamento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O Ministro Celso de Mello tem toda a razão. Suspender o julgamento pode significar que durante esse período, e até que sobrevenha a devolução da vista, nós tenhamos a não prestação da jurisdição. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Precisamente... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Embora, no caso, quer dizer, meu voto... O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho julgado nesse sentido. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu posso acompanhar. Então, neste caso, vou levantar o sobrestamento dos processos, porque estava respeitando a vista e a possibilidade de alguma mudança, de alguma alteração. Na época, parece-me que houve até um início de debates no Plenário; achei por bem não desrespeitar o Plenário. Mas entendo perfeitamente... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Mais um detalhe que talvez ajude Vossa Excelência: o que se alega na reclamação é a ofensa a julgamento na ADI nº 1.127. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, todas são, Presidente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (PRESIDENTE E RELATOR) - Então o parâmetro é esse. No meu entender, nessas condições aqui, o parâmetro não foi comprometido. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Todas as reclamações que vêm sobre essa matéria - e, como disse, são algumas dezenas, tanto que tenho várias sobrestadas - são nesse sentido. Quer dizer, descumpriu-se aquela decisão; e ele é advogado; e a sala na qual ele foi encarcerado não é uma sala de Estado Maior. Normalmente, peço informações; e o juiz vem dizendo: "não existe mais sala", mas, como está no voto que a gente sempre cita do Ministro Pertence, já que não existe sala de Estado Maior, distingue-se de cela. E o Ministro Pertence fez a distinção, que foi acompanhada pelo Plenário. Então, diante disso, julgamos a matéria nestes casos. Normalmente, é isso mesmo: não se dá a prisão cautelar porque os juízes vêm explicando por que eles praticaram e quais são as condições da cela. Está com mais outra pessoa? Mas ninguém falou que precisava estar isolado. O sobrestamento, no entanto, determinei porque poderia haver alguma alteração. Então, realmente, não é sala. Mas, com as explicações de Vossas Excelências, vou acompanhar, considerando que, a despeito da vista, vou também, acompanhando essa decisão da Turma, passar a julgar os meus casos. E acompanho Vossa Excelência no mais. ******************** SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.252 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR ADV.(A/S) : FABIANA BONTEMPO DA CUNHA ADV.(A/S) : PRISCILLA LISBOA PEREIRA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JANADARIS SFREDO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ SFREDO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ELIVALDO FRANCISCO DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ÁLVARO DOUGLAS DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUAREZ TENÓRIO DA SILVA JÚNIOR ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MARIA FLAVIA DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Justiça Militar. Recorrente que se ausentou, por um mês, da unidade onde exercia função militar. 3. Abandono de posto (art. 195 do Código Penal Militar). Denúncia recebida. 4. Concomitante instauração de Instrução Provisória de Deserção. Arquivamento do expediente em razão da condição de incapacidade em inspeção de saúde. 5. Alegação de ausência de justa causa da persecução penal, pois o abandono de serviço estaria absorvido pela deserção, com base no princípio da consunção. 6. O fato de abandonar o serviço e praticar a deserção, dentro de um mesmo contexto fático, não implica duas ações autônomas, incidindo, na hipótese, o fenômeno da absorção de um crime por outro, uma vez que o abandono afigurou-se meio necessário à consecução do delito de deserção (R.S.E. 0000044-60.2011.7.06.0006, do STM). 7. Parecer da PGR pelo provimento do recurso. 8. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento da ação penal pelo crime de abandono de posto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Wallace Gomes Correa, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM), que denegou a ordem no HC 136-19.2014.7.00.0000/RJ. Segundo os autos, o recorrente está sendo processado na 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar pela prática, em tese, do delito de abandono de lugar de serviço, pois teria, no dia 26 de dezembro de 2013, se ausentado, sem ordem superior, do lugar de serviço que lhe fora designado. Wallace se ausentou do serviço no dia 26 de dezembro de 2013, somente retornando ao quartel um mês depois. O fato gerou o Processo n. 82-05.2014.7.01.0201, enquadrando o acusado no tipo previsto no art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto), cuja denúncia foi recebida no dia 27 de junho de 2014 e os autos estão, atualmente, na fase de inquirição de testemunhas. Ocorre que, contra o recorrente, foi instaurada a IPD (Instrução Provisória de Deserção) n. 22-32.2014.7.01.0201, da qual foi considerado incapaz, com fundamento no art. 187 do CPM (crime de deserção), tendo em vista que se ausentou da unidade onde exercia sua função militar por mais de 8 (oito) dias. RHC 125112 Posteriormente, foi licenciado da Organização Militar (OM) por ter sido considerado incapaz em inspeção de saúde, razão pela qual o expediente foi arquivado. Desse modo, a defesa pleiteou o trancamento da ação penal a que responde o recorrente, pelo crime de abandono de posto. Para tanto, sustentou que o abandono de posto foi apenas o crimemeio para alcançar o delito-fim, ou seja, a deserção. Esclareceu que o motivo de ambos os delitos é o mesmo e, portanto, o crime de abandono de lugar de serviço é um ante facto impunível. Com o arquivamento da IPD, alega ausência de justa causa para prosseguir na ação penal referente ao abandono de posto, pois este estaria absorvido pela deserção, com base no princípio da consunção. O STM, por maioria, denegou a ordem, nos seguintes termos: “Habeas Corpus. Abandono de Posto. Deserção. Conflito Aparente de Normas. Consunção. Habeas Corpus não admite dilação probatória. Constrangimento ilegal. Inocorrência. O Habeas Corpus, por sua estreita via, não admite exame aprofundado da prova dos autos, sendo esta atribuição da via ordinária. Para trancamento da ação penal, faz-se necessária a configuração inconteste da lesão ao direito de liberdade. Em tese, abandono de posto e deserção são delitos autônomos. Para que se resolva um conflito aparente de normas pelo princípio da consunção, faz-se necessário verificar se as circunstâncias do crime e o dolo do denunciado admitem a aplicação dos princípios pertinentes. A ocorrência de arquivamento da Instrução Provisória de Deserção, por si só, não caracteriza constrangimento ilegal no prosseguimento da instrução processual pelo crime de abandono de posto. Inocorrência de constrangimento ilegal, por parte do Juízo RHC 125112 da 2ª Auditoria da 1ª CJM. Ordem denegada. Decisão por maioria”. A Defensoria Pública da União, então, interpôs o presente recurso ordinário em habeas corpus, buscando anular o acórdão do STM e trancar a Ação Penal n. 82-05.2014.7.01.0201 diante do reconhecimento do princípio da consunção e da absorção de crimes, visto que o intuito do recorrente sempre foi o de desertar e não abandonar o posto. Para tanto, afirma: “As ações aconteceram -de ponta a ponta – dentro de uma única linha causal para um intento final, resultando de um mesmo contexto fático, nele esgotando seu potencial ofensivo. Questiona-se como pode a conduta fim, a deserção, ter sido arquivada e a conduta meio, o abandono de posto, ter continuidade em ação penal. E conclui-se com a observação de que o elemento volitivo, a vontade livre e consciente dirigida a um fim, que no caso de abandono de posto, refere-se à conduta de abandonar o posto ou o serviço, não restou configurado, pois Wallace Gomes Correia Silva agiu apenas com o dolo específico de desertar”. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso para o trancamento da ação penal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa sustenta que o crime-fim pretendido por Wallace era a deserção (art. 187 do CPM). Logo, o abandono de posto cometido foi, meramente, crime-meio para que o militar atingisse sua verdadeira intenção, qual seja, a de desertar. Prossegue: “tendo em vista que o crime de deserção é mais grave, e que o crime de abandono de posto foi mero instrumento para se chegar à pretensão querida, opera-se, então, o princípio da consunção, retirando a justa causa para a ação penal”. Sobre o tema, colho os seguintes excertos do voto vencido proferido pelo ministro José Coelho Ferreira, do STM, que conhecia e concedia a ordem de habeas corpus para trancar a Ação Penal Militar n. 8205.2014.7.01.0201 instaurada em desfavor do ora recorrente: “Da análise da situação, não vislumbrei dificuldade para se concluir que se está diante de falta de justa causa para a instauração de processo-crime contra o impetrante, no que diz respeito à imputação do crime descrito no art. 195 do CPM (abandono de posto). Apesar de não ser admitida uma análise aprofundada de fatos e provas na via estreita do habeas corpus, em situações especiais como a vivenciada nos autos, é possível asseverar que a descrição dos fatos e as suas respectivas circunstâncias levam à conclusão, sem sombra de dúvida, de qual crime foi realmente praticado pelo agente. Não se trata, vale dizer, de investigar a existência de qual o dolo do paciente na prática RHC 125112 de determinada conduta, e sim de verificação, de plano, que a conduta realizada se sobrepõe e absorve o crime-meio. Segundo a própria denúncia, cópia às fls. 11-12, foi explicitado que, ‘o ora denunciado evadiu-se do quartel por volta das 20h30min do dia 26/12/2013, quando se encontrava no seu quarto de hora do serviço de Plantão de Alojamento. Acabou por consumar o delito de deserção. Em razão dessa deserção, o ora denunciado respondeu à IPD n. 22-32.2014,7.01.0201. Acabou sendo considerado incapaz em TIS do dia 04/02/2014, tendo sido licenciado’. Evidente fica que a consumação do crime de deserção, atestada no Termo de Deserção de 6/01/2014, fl. 177, se deu no mesmo contexto do abandono de posto. Além disso, verifica-se que o paciente já foi interrogado pelo Juízo de origem, oportunidade em que declarou ‘que pensava em desertar mesmo quando deixou o quartel’. Em situações como essa, é inevitável o reconhecimento de que o crime de abandono de posto foi absorvido pelo de deserção. Dessa forma, entendo que o impetrante demonstrou, com êxito, a existência do ato de constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo de primeiro grau, pelo fato de este ter recebido a denúncia e dado prosseguimento à Ação Penal Militar n. 82-05.2014.7.01.0201. (...) O caso, como dito, é de consunção, onde as ações desenvolvem-se dentro de uma única linha causal para um intento final, resultando de um mesmo contexto fático, nele esgotando seu potencial ofensivo, sendo por isso apenada somente a conduta criminosa final do agente e o fato da conduta fim ter sua apuração arquivada, não justifica a perseguição da conduta meio. Como bem lembrado pela nobre Defensoria Pública da União, a Corte já decidiu nesse sentido em habeas corpus cuja relatoria para o acórdão coube a mim, transcrevo a ementa:... Portanto, entendo que não há justa causa para que o paciente responda pela imputação relativa ao crime de abandono de posto”. (Grifos nossos). RHC 125112 Colhe-se dos autos que Wallace deixou o quartel com a intenção de resolver problemas de sua namorada que, grávida, foi expulsa da casa dos pais. Não se tratava, registre-se, de situação de urgência pontual, passível de ser resolvida imediatamente. Desse modo, o recorrente não apenas abandonou o serviço, como desertou, ficando por mais de um mês ausente da unidade militar. Em interrogatório, no dia 13 de agosto de 2014, no Conselho Permanente de Justiça, o acusado declarou: “que realmente se evadiu do quartel por volta das 20h30 do dia 26/12/2013, quando se encontrava no seu quarto de hora do plantão do alojamento, serviço esse que é de 24 horas; que no dia deixou a Unidade para ir resolver problemas de sua namorada que se encontrava grávida, tendo em vista que o pai dela queria colocá-la para fora de casa; que saiu sem pedir autorização a ninguém; que não levou o seu problema ao oficial de dia porque na hora do desespero não chegou a pensar nisso; que seu serviço é desarmado; que o Cabo da Guarda, Cipriano, sabia do seu problema, além dos soldados; que tinha como atribuição principal vigiar o alojamento; que retornou ao quartel um mês após ter se evadido, período em que ficou resolvendo o problema de sua namorada; que pensava em desertar mesmo quando deixou o quartel”. Da simples leitura da inicial, observa-se que as condutas típicas de “abandono de posto” e de “deserção” ocorreram num mesmo contexto. Nesse mesmo sentido, já decidiu a Justiça Militar em caso semelhante. Eis a ementa desse julgado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ABANDONO DE POSTO E DESERÇÃO. CRIME-MEIO E CRIME-FIM. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. As condutas delitivas encontram-se associadas, existindo RHC 125112 um nexo de dependência. O fato de abandonar o serviço e praticar a deserção, dentro de um mesmo contexto fático, não implica em duas ações autônomas, incidindo, na hipótese, o fenômeno da absorção de um crime por outro, eis que o abandono afigurou-se como meio necessário à consecução do delito de deserção. Pode-se dizer que o contexto fático envolvente torna impossível a verificação do concurso material de crimes. Recurso em sentido estrito desprovido. Decisão por unanimidade”. (STM – RES 0000044-60.2011.7.06.0006, relator José Coelho Ferreira, data de julgamento 26/09/2011). Verifica-se, portanto, que o motivo de ambos os delitos é o mesmo, de modo que o abandono de lugar de serviço, in casu, compôs a linha de desdobramento da ofensa maior ao bem jurídico: deserção. A conduta de abandonar o posto foi mero instrumento para chegar à pretensão de desertar, como de fato, o fez, tendo respondido à Instrução Provisória de Deserção n. 22-32.2014.7.01.0201. Posteriormente, o recorrente foi licenciado da OM por ter sido considerado incapaz em inspeção de saúde, razão pela qual o expediente foi arquivado. Embora o abandono do posto/local de serviço não seja meio necessário e inafastável à deserção, o é para aquele que está em serviço. Assim, não há que se falar em concurso material de crimes (duas ações autônomas). Incide, na hipótese, como apontado pela defesa, o fenômeno da absorção de um crime por outro, pois o abandono afigurouse meio necessário à consecução do delito de deserção. Corroborando ainda mais os argumentos defensivos, cito os seguintes estudos doutrinários: “Diante de fatos que se apresentam como de minus a plus, RHC 125112 tem-se o princípio pelo qual a norma incriminadora de maior violação absorve as outras menos graves, evitando-se assim, dupla apenação. Nas palavras de José Frederico Marques “É fundamento desse princípio a maior amplitude da norma consuntiva”. (Curso de Direito Penal, Da Infração penal, vol. II, São Paulo, 1956, Saraiva, p. 339); “Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. (…) Nesse sentido, professava Aníbal Bruno afirmando: ‘O fato definido em uma lei ou disposição de lei pode estar compreendido no fato previsto em outra, de sentido mais amplo. Então, é essa disposição mais larga que vem aplicar-se à hipótese. É o princípio da consunção. Pode ocorrer isso quando o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo delituoso definido em outra, conduta inicial, meio para realizá-lo ou parte do todo que ele representa”. (BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral, 1, 17ª edição, Saraiva, 2012, p.249250). Destaco, também, trechos do parecer do MPF: “Assiste razão ao recorrente. Penso que os dois delitos, deserção e abandono de posto, são crimes contra o serviço militar e contra o dever militar; portanto, têm a mesma objetividade jurídica. Ocorre, no caso, a consunção pois, na sequência das ações dá-se, como observa José Frederico Marques, uma relação de minus a plus e uma RHC 125112 espécie de continência. (…) Em resumo, o abandono de posto não pode ser punido de forma autônoma, uma vez que a intenção do recorrente era desertar, inexistindo justa causa para o prosseguimento da ação penal”. Por todo o exposto e acolhendo a manifestação da ProcuradoriaGeral da República, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus para trancar a Ação Penal Militar n. 8205.2014.7.01.0201/RJ, instaurada em desfavor de Wallace Gomes Correa, pelo crime de abandono de posto. É como voto.