text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. LOTAÇÃO DE SERVIDORES. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESIGNAÇÃO IMEDIATA DE MONITORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17.9.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no qual se concluiu pela impossibilidade, na espécie vertente, de determinar a remoção de servidores públicos monitores para a Escola Classe Militar do RCG. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. O Desembargador Relator afirmou ‘cabe(r) à Administração Pública fixar a lotação dos seus servidores, a fim de que, na medida do possível, possa atender a demanda da sociedade pelos serviços públicos tão indispensáveis como a educação. Compreendo que este pensamento merece ser novamente acolhido, pois é certo que a demanda por serviços estatais é muito superior do que a capacidade estatal de provê-la, de forma que o Estado, atento as suas limitações, deve buscar suprir, da melhor maneira possível, a necessidade dos seus administrados. Ademais, a imposição por parte do Judiciário de que a Administração Pública proceda à lotação de 03 (três) monitores de gestão educacional na Escola Classe Vila Militar do RCG poderá acabar por gerar a violação do direito de outros alunos especiais, haja vista que, em atendimento ao mandamento judicial, a Administração Pública poderá realocar servidores de outras lotações, as quais, por sua vez, ficaram carentes destes funcionários. Neste contexto, não se pode favorecer a um grupo de crianças especiais em manifesto prejuízo a outros infantes que, igualmente, demandam cuidados diferenciados, pois tal conduta, ainda que, inicialmente, possa resolver o problema existente no estabelecimento educacional da Escola Classe Vila Militar do RCG, acabará por criar perturbações em outras unidades educacionais. Por fim, ressalto que a Administração Pública, na medida de sua capacidade, tem se esforçado para atender a demanda da Escola Classe Vila Militar do RCG, uma vez que, conforme o documento de fl. 144, lotou, ainda que provisoriamente, segundo a informação de fls. 148/148-v, neste estabelecimento 03 (três) monitores para o atendimento dos alunos especiais. Assim, evidencia-se que no exercício das suas competências, a Administração Pública tem buscado a efetivação dos direitos constitucionais atinentes à educação dos alunos especiais, não havendo, portanto, ilegalidade a ser rebatida pelo poder Judiciário’ (fls. 228-229). Não cabe ao Poder Judiciário examinar a oportunidade e a conveniência de ato da Administração Pública no exercício da discricionariedade quanto à lotação de servidores, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes, especialmente quando o Tribunal de origem assentou não demonstrada “ilegalidade a ser rebatida pelo poder Judiciário”. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: ‘ADMINISTRATIVO. CANA-DE-AÇÚCAR. PORTARIA Nº 294, DE 13.12.96, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE LIBEROU OS PREÇOS DO PRODUTO, A PARTIR DE 1º.05.98. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA HIERARQUIA DAS NORMAS, DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA, E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (...). No que concerne ao mérito do ato impugnado, é fora de dúvida que se trata de matéria submetida a critérios de conveniência e oportunidade, insuscetíveis, por isso, de controle pelo Poder Judiciário. Recurso desprovido’ (RMS 23.543, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 13.10.2000). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTRATAÇÃO DE MONITOR PARA AUXÍLIO NAS ATIVIDADES ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 850.154-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.3.2015). ‘EMENTA DIREITO À EDUCAÇÃO. ASSEGURAR MONITOR PARA ACOMPANHAMENTO DE MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEIS Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) E Nº 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA). FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.6.2014. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE 863.596-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.5.2015). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito da Criança e do Adolescente. 3. Monitor de atendimento especial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. 5. Violação ao art. 37, II e XXI, da CF/88. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE 838.816-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.2.2015). Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 249-254). 2. Publicada essa decisão no DJe de 24.9.2015, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios interpõe, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 256-259). 3. O Agravante sustenta ter havido ofensa direta a preceitos constitucionais e não “encontra[r] aplicação ao caso o óbice das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal” (fl. 259). Afirma ter havido equívoco do acórdão, “ao sufragar entendimento no sentido de que a eventual determinação do Poder Judiciário para nomeação de profissionais para possibilitar o ensino a crianças portadoras de necessidades especiais representaria ofensa ao princípio da separação dos poderes, e de que se estaria ‘adentrando indevidamente no mérito administrativo’” (fl. 259). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Desembargador Relator afirmou “cabe[r] à Administração Pública fixar a lotação dos seus servidores, a fim de que, na medida do possível, possa atender a demanda da sociedade pelos serviços públicos tão indispensáveis como a educação. (...) Ademais, a imposição por parte do Judiciário de que a Administração Pública proceda à lotação de 03 (três) monitores de gestão educacional na Escola Classe Vila Militar do RCG poderá acabar por gerar a violação do direito de outros alunos especiais, haja vista que, em atendimento ao mandamento judicial, a Administração Pública poderá realocar servidores de outras lotações, as quais, por sua vez, ficaram carentes destes funcionários. Neste contexto, não se pode favorecer a um grupo de crianças especiais em manifesto prejuízo a outros infantes que, igualmente, demandam cuidados diferenciados, pois tal conduta, ainda que, inicialmente, possa resolver o problema existente no estabelecimento educacional da Escola Classe Vila Militar do RCG, acabará por criar perturbações em outras unidades educacionais. Por fim, ressalto que a Administração Pública, na medida de sua capacidade, tem se esforçado para atender a demanda da Escola Classe Vila Militar do RCG, uma vez que, conforme o documento de fl. 144, lotou, ainda que provisoriamente, segundo a informação de fls. 148/148-v, neste estabelecimento 03 (três) monitores para o atendimento dos alunos especiais. Assim, evidencia-se que no exercício das suas competências, a Administração Pública tem buscado a efetivação dos direitos constitucionais atinentes à educação dos alunos especiais, não havendo, portanto, ilegalidade a ser rebatida pelo poder Judiciário” (fls. 228-229). Como afirmado na decisão agravada, não cabe ao Poder Judiciário examinar a oportunidade e a conveniência de ato da Administração Pública no exercício da discricionariedade quanto à lotação de servidores, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes, especialmente quando o Tribunal de origem assentou não demonstrada a “ilegalidade a ser rebatida pelo poder Judiciário”. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTRATAÇÃO DE MONITOR PARA AUXÍLIO NAS ATIVIDADES ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 850.154-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.3.2015). “EMENTA DIREITO À EDUCAÇÃO. ASSEGURAR MONITOR PARA ACOMPANHAMENTO DE MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEIS Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO) E Nº 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA). FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.6.2014. 1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. 2. A jurisprudência desta Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 863.596-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.5.2015). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito da Criança e do Adolescente. 3. Monitor de atendimento especial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. 5. Violação ao art. 37, II e XXI, da CF/88. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 838.816-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.2.2015). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 909.983 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, em face da participação no IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito, promovido pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), realizado em Portugal. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 363.852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou inconstitucional o art. 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/1997, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/1998, viesse a instituir a contribuição.. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 363.852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou inconstitucional o art. 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/1997, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/1998, viesse a instituir a contribuição. 2. A parte agravante sustenta que: (i) a impetrante não é contribuinte da contribuição, motivo pelo qual não possui direito à repetição de indébito; e (ii) o provimento do recurso deve ser limitado até o período de vigência da Lei nº 10.256/2001, não discutida nos autos. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 363.852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou inconstitucional o art. 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/1997, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/1998, viesse a instituir a contribuição. 2. Na oportunidade, ressaltou-se a necessidade de edição de lei complementar para se instituir nova fonte de custeio para a seguridade social, uma vez que faturamento e resultado da produção não possuem o mesmo significado. 3. Ressalte-se que, ao contrário do que sustenta a parte agravante, trata-se de conclusão também aplicável ao empregador rural pessoa física. Nesse sentido, veja-se ementa do RE 596.177-RG, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC.” 4. Ademais, a sociedade impetrante figura como substituta tributária quanto ao recolhimento do tributo em questão, motivo pelo qual há que se reconhecer o direito de compensação dos valores recolhidos com fundamento em legislação declarada inconstitucional por esta Corte. 5. O provimento do recurso extraordinário não abarcou a questão relativa à constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001, limitando-se a declarar a impossibilidade de cobrança do tributo enquanto fundamentado em legislação editada anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 409.313 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : JOSÉ ALESSI E FILHOS LTDA ADV.(A/S) : CHEILA CRISTINA SCHMITZ (32810/SC) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. As questões postas na presente impetração quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foram objeto de exame pela autoridade coatora. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da impossibilidade de atuação jurisdicional quando pela decisão impugnada no habeas corpus não se tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. 2. A conclusão sobre a natureza e a quantidade do entorpecente (112,49 g de maconha e 21,85 g de cocaína) é suficiente para fixação do regime inicial semiaberto para o Paciente, harmonizando-se com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. HC 133308 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Paulo Sergio de Almeida Godoy, advogado, em benefício de Heide Enilda da Silva, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 24.11.2015, não conheceu do Habeas Corpus n. 336.994, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, mas concedeu a ordem de ofício “para estabelecer o regime inicial semiaberto ao Paciente”. O caso 2. Em 20.3.2014, o Juízo da Primeira Vara da Comarca de Mococa/SP condenou a Paciente por tráfico de drogas à pena de um ano e oito meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e 166 dias-multa pela prática do crime de tráfico de entorpecente, sendo concedido o direito de apelar em liberdade. 3. A acusação interpôs a Apelação Criminal n. 000525657.2013.8.26.0360, à qual, em 4.12.2014, os Desembargadores da Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deram parcial provimento para “condenar HEIDE ENILDA DA SILVA como incursa no art. 33, caput, c.c. o art. 33, § 4º, ambos da Lei n. 11.343/06, às penas de 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, acrescidos de 375 dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos”. HC 133308 Esta a ementa desse julgado: “Tráfico de entorpecentes - Dosimetria da pena – Presença das hipóteses do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 – Incidência da causa de diminuição em percentual abaixo do máximo, consoante o livre convencimento do Juiz na avaliação das circunstâncias do caso concreto. Presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quais sejam, primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas ou participação em organizações criminosas, de rigor que seja aplicada a redução. Diante da dinâmica dos fatos, pode o Magistrado, no entanto, consoante seu livre convencimento, deixar de aplicar o redutor em seu máximo, para estabelecê-lo no patamar mínimo ou naquele intermediário, consoante a dinâmica específica que os fatos tenham assumido no caso concreto. O legislador estabeleceu, com efeito, apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, tendo se omitido quanto à fixação dos parâmetros a serem adotados pelo aplicador da lei na opção entre a menor e a maior frações de redução, dentre as previstas no § 4º, do art. 33, da Lei de Tóxicos. Para tanto, devem ser, pois, consideradas não apenas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, mas também o quanto consta do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, ou seja, a natureza e a quantidade da entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. É exatamente nesse contexto que deve ser considerada a quantidade da substância estupefaciente apreendida, seu maior ou menor poder viciante, ou a presença de uma das causas de aumento prevista no art. 40 da Lei de Entorpecentes. Tráfico de entorpecentes - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Não subsistência da imposição legal do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - Entendimento da Resolução n. 5/2012 do Senado Federal - Fixação que continua a ser regida pelos parâmetros objetivos e subjetivos contidos nos artigos 33, § 3º e 59, do CP. O entendimento predominante nos tribunais tem sido no sentido de que, em se cuidando de tráfico de entorpecentes, não mais subsiste a vedação legal (art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado. O entendimento lastra-se no fato do Senado HC 133308 Federal ter editado a Resolução n. 5/2012, pela qual cessou a executoriedade da proibição da conversão da pena de prisão imposta em mera restrição de direitos. Se não mais existe óbice à referida conversão, com muito mais razão não se poderia subtrair do Magistrado a ampla liberdade na fixação do regime inicial para cumprimento de pena. O regime inicial para cumprimento de pena continua, todavia, continua sendo fixado consoante os parâmetros enumerados no art. 59 do CP, ao qual faz remição o art. 33, § 3º, do CP, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando o sentenciado deverá preencher não apenas os requisitos objetivos, mas também aqueles de natureza subjetiva”. 4. Contra esse acórdão foi impetrado o Habeas Corpus n. 336.994, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça. Em 24.11.2015, a Quinta Turma não conheceu dessa impetração, mas concedeu a ordem de ofício “para estabelecer o regime inicial semiaberto ao Paciente”. Este o teor da ementa desse acórdão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 02. A imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão do quantum da pena aplicada requer fundamentação com base em elementos concretos extraídos dos autos. 03. Na hipótese, considerando a quantidade de pena imposta (3 anos e 9 meses de reclusão), a primariedade da condenada, o fato de todas as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis e a quantidade relativamente pequena da droga apreendida (112,49 g de maconha e 21,85 g de cocaína), mostra-se adequado o regime inicial semiaberto, a teor do contido no art. 33, § 2º, alínea ‘b’, e § 3º, do Código Penal c⁄c art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006. HC 133308 04. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto ao paciente”. 5. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual o Impetrante afirma: “INCONFORMADO COM A R. DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA RECORREMOS AO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/DF, ONDE NÃO CONHECERAM DO PEDIDO E CONCEDERAM ‘HÁBEAS CORPUS’ DE OFICIO APENAS PARA ESTABELECER O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, o que está em desacordo com os inúmeros julgados desta SUPREMA CORTE” (transcrição conforme o original). Este o teor dos pedidos: “(...) requer seja concedida a ordem de HABEAS CORPUS, liminarmente, em favor da paciente, reconhecendo-se o constrangimento ilegal praticado pela QUINTA TURMA DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, mantendo assim a sentença do Juiz de Primeira Instancia que concedeu o regime aberto para o início do cumprimento da pena e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, como é também o entendimento desta SUPREMA CORTE” (transcrição conforme o original). 6. Em 4.3.2016, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela concessão da ordem. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Embora o parecer da Procuradoria-Geral da República seja pela concessão da ordem, razão jurídica não assiste ao Impetrante. 2. Pretende a defesa nesta impetração a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus n. 336.994, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, visando ao afastamento da “obrigatoriedade do regime inicial fechado no tocante ao crime de tráfico de drogas". Ao julgar essa impetração e proferir o julgado objeto deste habeas corpus, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para a Paciente: “Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. Quanto ao regime de cumprimento de pena, o Tribunal de origem entendeu devida a imposição do modo inicial fechado à paciente aos seguintes fundamentos: ‘O regime prisional para início do cumprimento de pena deve ser, por fim, estabelecido no sistema fechado, em razão de ser este o mais adequado ao caso concreto. Observe-se que, até passado ainda recente, era pacífico que estabelecer-se regime inicial diverso do fechado feriria mandamento legal expresso, dada a natureza hedionda do tráfico de entorpecentes (art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072⁄90). HC 133308 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, todavia, reconheceu, incidentalmente, no julgamento do Habeas Corpus n. 97.256⁄RS, ocorrido em 16 de dezembro de 2010, a inconstitucionalidade da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos', contida no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄06. [...] A questão é, sem dúvida, polêmica, mesmo porque o simples fato de Convenção Internacional permitir que os Estados signatários estabeleçam penas alternativas ao tráfico de entorpecentes de menor potencial ofensivo, não implica automaticamente na invalidade de opção legislativa diversa. Não cabe, contudo, no presente processo, adentrar no mérito quanto ao acerto ou não do entendimento do colendo STF, mesmo porque o próprio poder Legislativo optou por seguir o caminho da cessação da executoriedade da vedação. No caso ora em apreço, a ora apelante simplesmente não preenche os requisitos que permitiriam, quer a incidência de referida conversão, quer a escolha de regime mais benéfico que o fechado para início do cumprimento da pena. A recorrente não faz efetivamente jus à fixação do regime inicial diverso do fechado, em razão do quanto disposto no art. 33, § 3º, do CP, que se remete aos parâmetros subjetivos do art. 59 do CP. A gravidade da dinâmica dos fatos perpetrados, tendo sido encontrada parte da droga dentro de um bichinho de pelúcia em casa, considerando-se que a acusada possuía filhos pequenos, exige maior rigor por parte do Estado, cabendo a adoção do regime fechado para início do cumprimento de pena, previsto no art. 33, § 2º, alínea 'a', do CP. Estão, pelo mesmo motivo, ausentes os requisitos do art. 44 do CP, que relaciona as hipóteses nas quais é possível a conversão. Ainda nos casos nos quais se considerem preenchidas as condições relacionadas nos dois primeiros incisos (inc. I: pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, aplicada em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e; inciso HC 133308 II: não reincidência em crime doloso), não caberá a conversão se não tiver sido igualmente atendida a exigência contida no inciso III, que determina caber mencionada conversão apenas se a 'culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias' a indicarem como suficiente. O tráfico ilícito de entorpecentes é crime de natureza grave, cujas circunstâncias (lucro fácil em detrimento da saúde de outrem) e consequências (desestabilização familiar e social), associadas à dinâmica dos fatos julgados nesta ação penal e à personalidade da agente, tornam insuficientes, quer mencionada substituição, quer o início do cumprimento da reprimenda privativa de liberdade em sistema penal menos gravoso. Em se cuidando de crimes que sejam referentes a tráfico de maior nocividade, como a ora sentenciada, aludidos benefícios são evidentemente inadequados à prevenção, à repreensão ou ainda à reeducação da condenada, pois sua permanência em liberdade viria desacompanhada de qualquer instrumento que a impedisse inclusive de reincidir em sua conduta, pondo a perder não apenas a sociedade, mas sua própria recuperação. [...]’ (fls. 12⁄22 – os destaques não constam do original). Da leitura do acórdão, verifica-se que a autoridade coatora não apontou elementos concretos dos autos que justificasse a imposição do regime prisional fechado à paciente, o que constitui flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na hipótese, considerando a quantidade de pena imposta (3 anos e 9 meses de reclusão), a primariedade da condenada, o fato de todas as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis e a quantidade relativamente pequena da droga apreendida (112,49 g de maconha e 21,85 g de cocaína), mostra-se adequado o regime inicial semiaberto, a teor do contido no art. 33, § 2º, alínea ‘b’, e § 3º, do Código Penal c⁄c art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006. Diante do exposto, não conheço deste habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer o regime inicial semiaberto ao paciente”. HC 133308 4. Dessa forma, quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade da Paciente por restritiva de direitos, trata-se de questão que não foi objeto de exame pela autoridade coatora, que se restringiu a decidir quanto ao regime prisional para o início do cumprimento da pena. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. Assim, por exemplo: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC n. 87.775, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a corréu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC n. HC 133308 90.315, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007). 5. Quanto ao regime prisional, a autoridade apontada como coatora, entre outros elementos, como a pena imposta de três anos e nove meses de reclusão e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixou o regime inicial semiaberto, pela quantidade e natureza do entorpecente (112,49 g de maconha e 21,85 g de cocaína), observando o art. 33, § 2º, al. b, e § 3º, do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal: “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (1kg de crack). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Regime inicial fechado. Imposição com fundamento naqueles mesmos vetores. Bis in idem inocorrente. Inteligência do art. 33, § 3º, do Código Penal. Ordem denegada. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Precedentes. 2. Como o regime inicial de cumprimento de pena deve observar o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, e no art. 42 da Lei nº 11.343/06, que expressamente remetem às circunstâncias do crime (art. 59, CP) e à natureza e quantidade da droga, não há que se falar em bis in idem na valoração negativa desses mesmos vetores na majoração da pena-base e na fixação do regime prisional mais gravoso. Precedentes. 3. Ordem denegada” (HC n. 131.887, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 7.3.2016). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA HC 133308 E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A IMPEDIR A SUBSTITUIÇÃO E A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade do entorpecente apreendido representa fator suficiente para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso e para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. É inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático probatório para eventual aplicação da causa de diminuição de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Ordem denegada” (HC n. 131.761, de minha relatoria, DJe 29.2.2016). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINIUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PACIENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. I, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM RELAÇÃO AO TIPO PENAL FIXADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO ESTABELECIDO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO PELA PENA IMPOSTA. 1 . Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 afastada porque, com base no conjunto probatório dos autos, assentou ter o Paciente envolvimento com organização criminosa internacional. Premissa que para ser afastada demandaria o reexame de fatos e de provas, ao que não se presta o habeas corpus. 2. Inexistência de bis in idem na aplicação da causa de aumento pela transnacionalidade do delito prevista no art. 40, inc. I, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. HC 133308 3. Regime prisional inicial fechado estabelecido por não guardar o Paciente vínculo com o distrito da culpa e pela quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. 4. Pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Não atendimento do disposto no art. 44, inc. I, do Código Penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Ordem denegada” (HC n. 124.108, de minha relatoria, DJe 13.11.2014). “O princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) não elide a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, estabelecer regime prisional inicialmente fechado, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo. Precedente: HC nº 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, julgado em 27/06/2012. 5. A fixação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade no crime de tráfico de drogas deve ser feita com base nas circunstâncias previstas no art. 59 do CP, nos termos do art. 33, §3º, do CP, acrescidas da natureza e da quantidade da substância ou do produto, da personalidade e da conduta social do agente, conforme dispõe o art. 42 da Lei 11.343/06. Tais dispositivos são os vetores que devem orientar o magistrado na fixação do regime. 6. No caso sub examine, a Corte Regional destacou que ‘se trata de 'crack', entorpecente obtido a partir da cocaína, de elevadíssimo grau de nocividade para a saúde pública e em grande quantidade (5.310g – cinco mil trezentos e dez gramas), considerando-se o modo como a droga é comercializada: em porções bastante reduzidas na forma de pequenas pedras, no caso, equivalente a mais de 5.300 pedras. A elevada quantidade descrita afasta a situação dos autos do tráfico cotidiano, caracterizado por pequenas quantidades de droga. Outrossim, o poder de destruição social e pessoal e o nível de dependência são elevadíssimos se comparados com outros entorpecentes, como a maconha ou até mesmo a cocaína em outras HC 133308 formulações. Nesse contexto, a reprovabilidade da traficância desse tipo de entorpecente é mais intensa, sendo recomendável, como resposta penal adequada, a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena’” (HC n. 121.853, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 30.10.2014). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE COMO FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA. 1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC n. 119.515, de minha relatoria, DJe 10.12.2013). 6. Pelo exposto, voto pela denegação da ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 133.308 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : HEIDE ENILDA DA SILVA IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA GODOY COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, em face da participação no IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito, promovido pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), realizado em Portugal. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade das modalidades de provimento que propiciem ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, a cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súmula Vinculante 43). Precedentes. 2. Para dar provimento ao presente agravo regimental seria necessário a análise da legislação local, bem como dos fatos e provas constantes dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, por entender que a decisão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte no julgamento da ADI 837, Rel. Min. Moreira Alves, na qual se firmou o entendimento de que a exigência de concurso público, constante no art. 37, II, da CF, veda qualquer forma de provimento derivado de cargo público. 2. A parte agravante afirma que no presente caso trata-se de promoção na carreira de magistério, prevista na Llei municipal nº 6.894/1991 (Estatuto do Magistério Campinense). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. De início, nota-se que o acórdão do Tribunal de origem se alinha à jurisprudência desta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que viola a exigência de realização de concurso público o acesso a cargo público por qualquer forma de provimento derivado, sendo que tal interpretação restou consolidada no enunciado de Súmula Vinculante nº 43: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” 3. Cabe ressaltar que no julgamento do ARE 680.296-AgR, no qual se analisava o direito de acessão por concurso interno dos professores municipais de Campinas ao cargo de especialista em ensino, portanto, o mesmo caso dos autos, a Segunda Turma manteve o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por entender que se encontrava em conformidade com o entendimento acima explicitado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Professores municipais. Concurso público para provimento de cargo de especialista em ensino. 3. RE-RG 523.086. Inaplicabilidade. 4. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Precedentes. 5 Concurso público interno. Provimento derivado mediante acesso. Inconstitucionalidade. ADI 231 e 837. Enunciado 685. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 680.296, Rel. Min. Gilmar Mendes) 4. Quanto à alegação de que no caso se trata de promoção, pois o cargo de especialista em ensino seria mais um degrau na carreira do magistério, estabelecida pela Lei Municipal, destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Esclareça-se que os requerentes são servidores concursados, mas para cargo de Professor Efetivo. O que pretendem os requerentes é que seja reconhecido que tinham direito ao acesso diverso, de Especialista ou Orientador Pedagógico, sem que tenham prestado concurso público para tanto. Tal pretensão contraria frontalmente a norma do artigo 37, II, da Constituição Federal, consoante reiterada interpretação do Supremo Tribunal Federal.” 5. Da leitura de tal trecho, conclui-se que para dar provimento ao presente recurso seria necessária a análise da legislação municipal, bem como dos fatos e provas constantes dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 280 e 279/STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente firmado em julgamento de caso análogo ao que ora se analisa: RE 576.588/SP, Rel. Min. Ayres Britto. 6. Diante do exposto, nego provimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.656 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANA LÚCIA NUNES CAVALCANTE RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (102019/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXCUÇÃO. SÚMULAS 279 E 454/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93. IX, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição. 2. Não cabe em recurso extraordinário rever a conclusão do Tribunal de origem quando a decisão está amparada nas provas constantes dos autos e nas cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 3.A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da incidência das referidas súmulas. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), sob o fundamento de que, para chegar a conclusão distinta da adota pelo acórdão recorrido, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e provas. 2. A parte agravante sustenta que a decisão agravada ofendeu os arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ 3. Observa-se que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, se fazem necessários a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame das cláusulas do contrato administrativo, providências inviáveis neste momento processual (Súmulas 279 e 454/STF). 4. Finalmente, constato que a parte agravante não atacou tal fundamento da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume, neste ponto. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 737.174AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.811 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BURITAMA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH (85068/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CRISFER CONSTRUCOES LTDA ADV.(A/S) : MITURU NISHIZAWA (045611/SP) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 38. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação é instrumento processual destinado a cassar ato ofensivo à autoridade de ato jurisdicional da Suprema Corte. 2. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 3. In casu, a) a decisão reclamada apenas verificou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, entendendo pela ausência do fumus boni iuris; b) não há falar em ofensa à Súmula Vinculante 38 pois o ato reclamado não negou a competência do Município para legislar sobre o funcionamento do comércio local. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDÚSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE SERVIÇOS DE MONTE SANTOS DE MINAS -ACIMS contra decisão que negou seguimento à reclamação, nos termos da seguinte ementa, verbis: “RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO OU ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE DO STF. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” A agravante sustenta que o juízo reclamado ao indeferir o pedido liminar por entender ausente o fumus boni iuris diante da “aparente inconstitucionalidade da lei municipal que regulamente o horário de funcionamento do comércio local”, contrariou o enunciado da Súmula Vinculante n° 38 do STF. Prossegue aduzindo que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes no sentido de que “as leis presumem-se constitucionais até que se comprove o contrário (princípio de presunção de constitucionalidade das leis)- sendo esta uma premissa lógica de observância obrigatória à manutenção da seguração jurídica na interpretação das normas do sistema”. Requer, por fim, seja reconsiderada a decisão agravada, ou, não sendo esse o entendimento, seja o regimental apresentado em mesa para julgamento pelo colegiado, e provido para admitir a reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. In casu, a agravante insiste que o ato reclamado confrontou a autoridade do enunciado da Súmula Vinculante 38, que possui o seguinte teor: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. No entanto, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que o juízo reclamado apenas verificou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concluindo pela ausência do primeiro. Diversamente do que sugere a agravante, da leitura da decisão reclamada não se verifica ofensa ao enunciado vinculante em questão, haja vista que não negou a competência do Município para legislar sobre o funcionamento do comércio local, mas tão somente indeferiu o pedido liminar por entender pela inexistência do fumus boni iuris, o que torna impertinente a alegação de violação àquele verbete. A Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do art. 102, I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela EC nº 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema corte estabeleceu diversos condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta (i) a impossibilidade de utilizar a Reclamação como sucedâneo recursal, suprimindo graus de jurisdição, (ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta corte, por estarem definidas em um rol numerus clausus, e, (iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos julgados desta Suprema corte apontados como paradigma. O exame dos argumentos expendidos nas razões de agravo revela a intenção do reclamante de fazer uso da reclamação como sucedâneo do instrumento processual cabível, trazendo, assim, a controvérsia ao exame direto do STF, providência não admitida por esta Corte, senão vejamos: “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl 5.703-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 16.10.2009). Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: PENA – EXECUÇÃO – REGIME DE CUMPRIMENTO. Não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de quatro anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto – artigo 33 do Código Penal. HABEAS CORPUS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – JUSTIÇA VERSUS ILEGALIDADE. De regra, a pena é fixada sob o ângulo do justo ou do injusto, descabendo cogitar de ilegalidade. Surgindo das premissas da decisão proferida o atendimento ao princípio da razoabilidade, considerada a espécie proporcionalidade, mostra-se improcedente a impetração. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, com ressalva da posição majoritária quanto ao não conhecimento da impetração, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos: O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara/SP, no Processo nº 0001126-23.2013.8.26.0037, condenou o paciente a três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, ante a prática do delito descrito no artigo 33, cabeça, da Lei nº 11.343/06 (tráfico). Em apelação, objetivou-se a absolvição e, sucessivamente, a desclassificação da imputação para a prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (uso de entorpecentes) ou a incidência do redutor máximo versado no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e o abrandamento do regime de de cumprimento. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso. Assentou que a forma de acondicionamento da droga (vinte porções) e a dinâmica delitiva narrada pelos policiais sinalizam o tráfico. Afastou a redução máxima de dois terços, porque “foram apreendidas vinte pedras de crack, droga suficiente para atingir grande número de usuários, produzindo, portanto, efeitos danosos gravíssimos à sociedade”. Manteve o HC 127130 regime inicial fechado, negando a substituição, “em face não só do montante da pena, bem como da gravidade do crime, fatores que revelam a periculosidade concreta do agente, exigindo, em consequência, resposta penal enérgica”. No Superior Tribunal de Justiça – Habeas Corpus nº 295.446/SP –, postulou-se a fixação do regime inicial aberto ou semiaberto e a substituição da pena imposta por restritiva de direitos. Não se admitiu a impetração, mas, de ofício, deferiu-se a ordem para afastar a obrigatoriedade do regime inicial fechado no tocante ao crime de tráfico de drogas, determinando-se que o Juízo das Execuções reavaliasse a possibilidade de mudança do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, proibida a referência à gravidade em abstrato do delito. O Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Araraquara/SP deixou de redimensionar a sanção, consignando que o paciente dedicava-se ao comércio organizado e permanente de drogas ilícitas, ostentando personalidade criminosa, ante condenação anterior por furto. Citou o aliciamento constante de pessoas, especialmente jovens, para o “nefasto caminho das drogas”. A defesa, mediante petição protocolada no mencionado Habeas Corpus nº 295.446/SP, informou o descumprimento do acórdão formalizado naquele processo, pois não houve a revisão do regime inicial ou a substituição da pena. A Relatora não vislumbrou a alegada inobservância. Apontou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois se impugnava decisão de primeira instância. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustenta, nesta impetração, desrespeito à delegação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao Juízo das Execuções no tocante ao redimensionamento do regime e à viabilidade de HC 127130 substituição da pena. Aduz terem sido lançados argumentos vagos, em descompasso com o pronunciamento do Superior, que deveria, uma vez noticiado o descumprimento do acórdão, “avocar a competência ou corrigir o ato do seu delegado”. Ressalta serem as circunstâncias judicias favoráveis ao paciente, tanto que a pena-base ficou no mínimo legal. Salienta a inconstitucionalidade da obrigatoriedade da imposição do regime inicial fechado nos crimes de tráfico. Frisa a presença dos requisitos para a substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos. Em âmbito liminar, requer o estabelecimento do regime aberto até o julgamento final desta impetração. No mérito, pretende a confirmação da providência e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, sucessivamente, seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que examine o pedido veiculado no Habeas Corpus nº 295.446/SP. Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora, em 27 de junho de 2015, para que fosse implementado o regime inicial semiaberto. A impetrante interpôs embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de sanar contradição. Alegou que, ante a pena de três anos e quatro meses de reclusão, o regime a ser observado seria o aberto. A Procuradoria Geral da República manifesta-se pela concessão da ordem, não apenas para estipular-se o regime inicial aberto, mas também para substituir-se a pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos. Lancei visto no processo em 3 de dezembro de 2015, liberando-o para exame na Turma a partir de 9 de dezembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. HC 127130 É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação deste processo, uma vez existente órgão com competência constitucional para manifestar-se sobre a matéria, como é o Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de Superior. Admito o habeas. Valho-me do que assentei ao deferir a medida acauteladora: […] 2. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça apenas implicou a submissão, ao Juízo, do pleito de mudança do regime inicial de cumprimento da pena e da substituição por restritiva de direitos. Então, conforme fez ver a Relatora do Habeas Corpus nº 295.446/SP, não houve a inobservância do que assentado na impetração. Cabe, no entanto, implementar liminar de ofício. É que, mesmo tendo ficado a pena-base no mínimo versado para o tipo – de cinco anos de reclusão –, impôs-se o regime inicial fechado. Assim, foi olvidada a previsão do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Relativamente à substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos, melhor sorte não socorre o paciente. É que, no indeferimento, levou-se em conta o disposto no artigo 44 do Código Penal. Ressaltou-se que a substituição não atenderia à necessidade de punir-se a prática delituosa HC 127130 presentes peculiaridades do caso. Conforme entendeu a Turma no julgamento do Habeas Corpus nº 116.641, de minha relatoria, em 25 de fevereiro de 2014, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de abril imediato, não se tratando de réu reincidente, ficando a pena no patamar de três anos e quatro meses de reclusão, cumpre observar o regime aberto, e não o semiaberto, segundo constou, equivocadamente, na liminar implementada. Embora viável, em tese, a substituição da pena restritiva da liberdade por limitadora de direitos, reputou-se subjetivamente inadequada, nos termos do inciso III do artigo 44 do Código Penal, em virtude de o paciente apresentar condenação definitiva por furto. Sendo fixada a pena sob o ângulo do justo ou do injusto, descabe cogitar de ilegalidade. Surgindo das premissas da decisão proferida o atendimento ao princípio da razoabilidade, considerada a espécie proporcionalidade, mostra-se incabível a impetração nesse aspecto, consoante entendeu o Pleno, no julgamento do Habeas Corpus nº 105.674, da minha relatoria, em 17 de outubro de 2013, acórdão publicado no Diário da Justiça em 20 de fevereiro de 2014. Torno definitiva a medida acauteladora para fixar o regime de cumprimento da pena aberto, e não semiaberto. Indefiro a ordem no tocante à pretendida substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos. Declaro prejudicados os embargos declaratórios. É como voto.


text: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – LEGITIMAÇÃO – ASSOCIAÇÃO DE CLASSE – ALCANCE. O fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social não afasta a legitimação da associação. APOSENTADORIAS E PENSÕES – ATOS SEQUENCIAIS – DECADÊNCIA – INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por depender de situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, por reclamar atos sequenciais. CONTRADITÓRIO – TRIBUNAL DE CONTAS – CONTROLE EXTERNO – INEXIGIBILIDADE. O contraditório pressupõe a existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização de órgãos e entes administrativos. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO – PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUINTOS – INVIABILIDADE. A teor do artigo 6º da Lei nº 8.538/92, descabe a percepção cumulativa considerados os quintos. MS 25551 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A impetrante busca ver fulminado ato do Tribunal de Contas da União que, em 3 de maio de 2005, formalizado no Acórdão nº 814/2005, da Primeira Câmara, implicou a determinação a órgãos especificados de, no prazo de quinze dias, comunicarem “aos inativos e pensionistas de instituidores relacionados” a ausência do direito à percepção cumulativa da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função – GADF com décimos ou quintos, suspendendo os pagamentos. Sustenta que a circunstância de o § 1º do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92 prever o cálculo de quintos, considerada a gratificação, demonstra não se tratar da mesma coisa, ficando afastada a satisfação em duplicidade. Evoca decisão liminar proferida pelo ministro Eros Grau no Mandado de Segurança nº 25.426-2/DF, transcrevendo-a. Aponta a MS 25551 decadência do direito de a Administração Pública insurgir-se contra o pagamento, tendo em vista a passagem de mais de cinco anos da percepção da parcela e discorre sobre o artigo 193, cabeça e § 1º, da Lei nº 8.112/90, somente suplantado em 1998. Argui lesão ao devido processo legal, porquanto os beneficiários da parcela não teriam sido cientificados para, querendo, participarem do processo então em curso no Tribunal de Contas da União. Por último, presente o princípio da eventualidade, assevera a percepção de valores a partir da boa-fé. Requereu a concessão de medida acauteladora voltada a suspender, de imediato, os efeitos do Acórdão nº 814/2005, do Tribunal de Contas, relativamente aos próprios filiados, vindo-se, alfim, a fulminá-lo em idêntica extensão. Acompanharam a inicial as peças de folha 19 a 1.064. O Instituto Nacional do Seguro Social, na peça de folha 1.076 a 1.087, discorre sobre a evolução histórica da GADF, no que realça a validade do pronunciamento do Órgão de fiscalização. Destaca a ausência de direito adquirido a regime remuneratório. O Tribunal de Contas da União, nas informações de folha 1.089 a 1.102, assinala a ilegitimidade ativa da impetrante. Enfatiza a natureza complexa do ato de aposentadoria, de modo a afastar a observância do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Salienta a inexistência de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, ante a natureza do procedimento a partir do qual formalizada a determinação. Quanto ao tema de fundo, diz ser ilegal a cumulação da gratificação com décimos ou quintos, evocando o artigo 50 da Lei nº 8.112/1990 e o artigo 6º da Lei nº 8.538/1992. No mesmo sentido, manifestam-se o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na defesa de folha 1.105 a 1.027, e a União, na contestação de folha 1.143 a 1.160. Com a decisão de folha 1.163 a 1.167, indeferi a medida acauteladora, porquanto não demonstrada, no campo precário e efêmero, a relevância da argumentação desenvolvida na peça primeira. Determinei a retificação da atuação para excluir o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o CoordenadorGeral de Recursos Humanos do Instituto Nacional do Seguro Social, em MS 25551 razão das balizas constitucionais no tocante à competência do Supremo. O Ministério Público Federal, no parecer de folha 1.170 a 1.177, opina pelo indeferimento da ordem. Em virtude da natureza coletiva do mandado de segurança, deixei de acolher, na decisão de folhas 1.222 e 1.223, o pleito de reconhecimento de legitimação concorrente de possível substituído da entidade impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao indeferir a medida acauteladora, fiz ver: [...] Da leitura da inicial deflui que o Tribunal de Contas determinou o cumprimento de certa decisão, a observância obrigatória do entendimento de que a gratificação envolvida na espécie não é cumulável com os quintos e os décimos. É certo que, na inicial, consta referência ao fato de a Administração Pública haver, por si mesma, estendido a decisão do Tribunal de Contas a beneficiários que não estiveram envolvidos no processo que a motivou. Entrementes, nessa parte, não se tem a competência do Supremo Tribunal Federal, descabendo o pleito cumulativo formulado na inicial. Em síntese, neste processo somente se pode discutir o ato formalizado, na via direta, pelo Tribunal de Contas da União. Devem ser excluídos como autoridades impetradas o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Instituto Nacional do Seguro Social. No mais, tenho a Associação como parte legítima para ajuizar este mandado de segurança, já que defende interesses dos associados ligados a direitos decorrentes da relação havida entre servidor público e previdência social, não prosperando, assim, o que veiculado nas informações do Tribunal de Contas. Quanto à decadência, é de atentar para a natureza do ato atinente ao registro quer de aposentadoria, quer de pensão, cuja complexidade implica conclusão sobre a ausência de aperfeiçoamento do primeiro passo que é dado no órgão de origem, reconhecendo-se, de início - e com isso se estabelecendo MS 25551 situação precária e efêmera -, o direito aos proventos e à pensão. O transcurso de mais de cinco anos entre o primeiro e o último ato da cadeia não resulta na decadência, porquanto inexistente a configuração de situação aperfeiçoada, quando, então, ter-se-ia o termo inicial do qüinqüênio. Essa premissa serve para afastar a alegada ausência do contraditório. A garantia constitucional cinge-se a situações concretas em que se conta, no processo, com acusado. Confira-se com os precedentes desta Corte sobre a decadência: Mandados de Segurança nºs 24.997-8/DF, 25.090-9/DF e 25.192-1/DF, relatados pelo ministro Eros Grau; e acerca do contraditório: Mandados de Segurança nºs 24.728-2/RJ, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, 24.754-1/DF, por mim relatado, 24.784-3/PB e 24.8599/DF, relatados pelo ministro Carlos Velloso. Relativamente ao tema de fundo propriamente dito, o raciocínio desenvolvido pela Associação impetrante respalda a conclusão sobre o acerto, ao menos neste primeiro exame, do enfoque do Tribunal de Contas. Se a gratificação em comento serve ao cálculo de quintos e décimos, evidentemente nestes últimos já se encontra incluído o valor respectivo. Os quintos e os décimos dizem respeito ao exercício de função e é esta, justamente, que motiva o pagamento da gratificação. Logo, auferindo o servidor aposentado ou o pensionista benefício mensal que já é composto de quintos ou décimos, calculados mediante a integração da gratificação de atividade por desempenho de função, descabe, sob pena de se incidir em sobreposição, em duplicidade contrária à ordem jurídica, cogitar do pagamento em separado da parcela. Daí o artigo 6º da Lei nº 8.538/92 ter disposto pedagogicamente que: Art. 6º A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função não poderá ser paga cumulativamente com a parcela incorporada nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei Delegada nº 13, de 1992, com a redação dada pelo art. 5º desta lei, ressalvado o direito de opção cujos efeitos MS 25551 vigoram a partir de 1º de novembro de 1992. De início, a cumulatividade pretendida, como se os quintos e os décimos já não fossem calculados com a integração da parcela, da gratificação, conflita com o disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal e com o artigo 50 da Lei nº 8.112/90. Em conclusão, se a vantagem pessoal já está computada na parcela, não é possível a satisfação em separado. No tocante à devolução de parcelas percebidas, como salientado nas informações do Tribunal de Contas da União, não houve determinação a respeito. 3. Indefiro a medida acauteladora. [...] Cumpre assentar, em definitivo, a óptica revelada no campo monocrático. De início, incumbe reafirmar a legitimidade ativa da Associação. Está-se diante de mandado de segurança coletivo impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa de interesses de associados. Ocorreu, até mesmo, convocação de assembleia visando a autorizar a impetração. A meu ver, esse ato era desnecessário, porquanto, em se tratando de mandado de segurança coletivo, descabe a exigência – precedentes: Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 251.258-3/DF, relator ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de outubro de 2006; Recurso Extraordinário nº 141.733-1/SP, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 1º de setembro de 1995, e Agravo de Instrumento nº 538.379-7/PR, relator ministro Cezar Peluso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 27 de abril de 2005. No mais, é evidente a defesa de interesses ligados a controvérsia decorrente da relação formalizada entre servidor público e a previdência social. O simples fato de a atuação poder beneficiar apenas o segmento de MS 25551 associados inativos e pensionistas não implica a ilegitimidade, presentes as finalidades previstas no estatuto da entidade. Notem os parâmetros da decisão do Tribunal de Contas. Restringiuse a situações jurídicas não aperfeiçoadas pelo registro de aposentadorias ou pensões. Cabe afastar, nesse sentido, a alegação de decadência do direito de revisão, porquanto, no tocante a atos complexos, não se observa o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a indicar que a Administração Pública decai do direito de anular os próprios atos após decorridos cinco anos. A incidência da norma pressupõe situação jurídica aperfeiçoada, que advém apenas do pronunciamento derradeiro no Órgão de envergadura maior. O contraditório, consoante dispõe o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, depende da existência de litigantes ou acusados, o que, a toda evidência, não ocorre quando o Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização, relativamente à gestão de pessoal, determinando providências que lhes pareceram pertinentes, a partir do princípio da legalidade estrita. A assim não se entender, ter-se-á verdadeiro caos na atuação do Órgão de controle, perpetuando-se, a mais não poder, todo e qualquer processo cuja definição fiscalizadora repercuta, embora de forma indireta, na vida dos servidores. Acresce que, no pronunciamento impugnado, ficou assentado não estarem alcançados pelos respectivos efeitos aposentados e pensionistas cujos atos de concessão de aposentadoria se encontrassem registrados, assim como aqueles que, embora com ilegalidade reconhecida, hajam interposto recurso administrativo com efeito suspensivo pendente de apreciação ou tenham sido beneficiados por decisão judicial a inviabilizar a glosa. Quanto à percepção cumulativa da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função – GADF com décimos ou quintos, a pretensão da impetrante esbarra no preceito do artigo 6º da Lei nº 8.538/92. A parcela foi disciplinada de forma harmônica com a Carta da República, impedindo-se que valores integrantes da remuneração tivessem o mesmo móvel e, pior, com incidências recíprocas. Aliás, a repercussão é admitida MS 25551 na própria inicial no que, à folha 7, considerado o § 1º do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92, reconheceu-se que a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função serve de base para o cálculo dos quintos. Idêntica óptica veio a ser adotada no Mandado de Segurança nº 25.561, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de novembro de 2014. O artigo 37, inciso XIV, da Carta de 1988 consagra a expressa vedação de que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público sejam acumulados para fins de concessão de aumentos ulteriores. A regra – reproduzida no artigo 50 da Lei nº 8.112/1990 – veicula proibição ao denominado “efeito cascata”, de modo a evitar que a superposição de parcelas potencialize o valor dos ganhos, em detrimento dos cofres públicos. Alfim, cumpre destacar a inexistência de ato do Tribunal de Contas da União a impor a devolução das parcelas. De qualquer forma, ao deixar de acolher a proposta do setor técnico de observar-se o Verbete nº 106 da Súmula do Tribunal de Contas da União, o Colegiado julgador, na dicção do relator, fez ver: 10 – Igualmente, deixo de acatar a proposta para que seja aplicado o teor da Súmula/TCU nº 106 quanto às importâncias pagas indevidamente, tendo em vista que o juízo acerca disso deve ser formado em cada caso concreto, ou seja, nos processos constituídos neste Tribunal para o exame dos respectivos de concessões. Indefiro a ordem. 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 25.551 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, o eminente Relator, além de suscitar a questão específica da legitimidade que diz respeito a uma preliminar dessa impetração pela Associação - e depreendo que, no caso, os substituídos estão enumerados, aqui, numa listagem de quase mil páginas, o que inviabilizaria um exame das situações individualizadas -, no mérito elenca as razões, e que indico na mesma conclusão a que cheguei. Portanto, acompanho Sua Excelência na proposição que faz a este Colegiado. 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 25.551 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu aqui também estou acompanhando o Relator. Entretanto, tenho uma anotação no sentido da proteção da boa-fé e do direito à não devolução das parcelas recebidas sob essa ótica subjetiva da boa-fé. Mas o acórdão do TCU, a meu ver, não determina que devolvam ou não - pelo que me lembro, não determina. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Mas eu tenderia a concordar com Vossa Excelência quanto à questão da... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Fazer uma ressalva no final. Vossa Excelência... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Mas também não vi referência à devolução. Deixe-me ver aqui, no relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Normalmente, o... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Tenho a informação de que, desde - parece-me - 2005, já não estão a receber. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, é? Bom, então acompanho o Relator. Quer dizer, desde 2005, não recebem, não é? Mas e a cobrança do que ficou para trás? Até discutir prescrição aí... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - De qualquer sorte, MS 25551 parece-me que a decisão do Tribunal de Contas é desta data, exatamente do acórdão de 2005. Creio que é isso, Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É, não deferi a liminar. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Não foi deferida a liminar. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Mas eu deixaria consignado incidentalmente que entendemos que o que tenha sido recebido de boa-fé não precisa ser devolvido. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - De boa-fé não precisa devolver. Vossa Excelência se oporia? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Eu acompanho. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A coisa pública tem que ser preservada. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – E de bemintencionados, para receber valores, o Brasil está cheio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - São pensionistas. Sei que o Brasil está cheio, mas não de pensionistas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por isso, entendo que recebimentos indevidos, considerada a administração pública e o que ocorre nesse âmbito, devem desaguar na devolução. MS 25551 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, sim, Vossa Excelência acha que... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sempre sustentei esse entendimento. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Mas essa posição é histórica. O Ministro Marco Aurélio tem essa posição. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inclusive quanto à Previdência. A questão, a meu ver, é até mais séria. O SENHOR MINISTRO LUÍS (PRESIDENTE) - Penso que a maioria... ROBERTO BARROSO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Peço vênia para discordar desse... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Mas isso nem constará do dispositivo; no dispositivo, todos estamos acompanhando. Esse é apenas um obiter dictum de que, se houver essa cobrança... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, já consta das notas, enfim. 29/03/2016 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 25.551 DISTRITO FEDERAL OBSERVAÇÃO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, a dificuldade é porque se trata de Associação dos Servidores da Previdência Social, ANASP. Se fosse um caso específico, concreto, definido, mas assim... Penso que como obiter dictum já fica... O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - É isso. Mas é obiter dictum mesmo. Acho que inclusive não há indicação aqui de que tenha havido essa determinação. De modo que todos estamos acompanhando o Ministro Marco Aurélio, e com esse obiter dictum. É isso. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E consta das notas essas observações. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 25.551 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : ANASPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO (00009930/DF) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. VIGÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.350/2010). CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (ARTIGO 557, § 2º, DO CPC DE 1973). DETERMINADO O IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NESTE JULGAMENTO E A BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, e, por maioria de votos, em determinar o trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento, com a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, neste ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ADELAIDE GABRIEL ZECHIN contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. VIGÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.350/2010). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO SE CONFUNDE COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 636 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.” Nas razões do agravo, sustenta que “tratar o quantum recebido pelos beneficiários a título de revisão de sua RMI como acréscimo patrimonial seria admitir a redução arbitrária de seus benefícios pela Autarquia. Dessa maneira, a integralidade do montante recebido a título de revisão da RMI do benefício previdenciário, sem tributação, é totalmente plausível, e em consonância com os preceitos constitucionais, fazendo jus à aplicação do artigo 5º, II e XXXV, e 150, I, todos da Constituição Federal. Logo, o recurso não admitido merece ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal, pois a decisão combatida laborou em afronta aos dispositivos da Constituição Federal Brasileira, a saber, aqueles esculpidos no artigo 5º, II e XXXV, e 150, I, violando os direitos sociais dos beneficiários, fixados na Constituição Federal, trazendo, para estes, inarredável prejuízo, vez que sofrem redução em seus benefícios, ao contrário do que lhes assegura a Carta Magna”. Alega, ademais, que “a questão merece ser conhecida pela Corte Suprema já que, ao negar prosseguimento ao Recurso Extraordinário, viola-se também o dispositivo do contraditório, consagrado pela Constituição no art. 5º, inc. LV”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, a decisão ora agravada asseverou que: “O princípio da legalidade, quando debatido sob a ótica da interpretação e da aplicação da lei ao caso concreto, revela alegação de violação meramente reflexa e oblíqua da Constituição Federal, pois demanda a análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 636 do STF, verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Outrossim, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/11/2014, leading case de repercussão geral, Tema nº 350, nos termos do seguinte trecho do referido julgado: ‘A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.’ Dessa orientação não divergiu o Juízo a quo, ao concluir que ‘falta à parte autora o interesse processual’, pois ‘em se tratando de valores percebidos acumuladamente a partir do ano de 2010, a sistemática de cálculo do imposto de renda, tal como registra a União em contestação, deverá seguir a sistemática da ‘tributação exclusiva’, prevista e disciplinada pela Lei nº 12.350/10 (que deu nova redação ao art. 12-A da Lei n.º 7.713/88)’, de forma que ‘cabe à própria parte autora fazer o ajuste quando da apresentação de sua declaração de rendimentos, ainda que retificadora, lançando a totalidade dos valores recebidos no campo RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, onde deverá optar pela forma de tributação EXCLUSIVA NA FONTE, momento em que poderá repetir os valores de IRPF retidos na demanda judicial’.” Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a reafirmar as razões trazidas na petição de recurso extraordinário. Incide, mutatis mutandis, o óbice da Súmula nº 283 do STF, que dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da referida súmula: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: “RECURSO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM DUPLO FUNDAMENTO – AUSÊNCIA DE ARTICULAÇÃO SOBRE AMBOS. Constando da decisão atacada mediante o agravo duplo fundamento, cada qual suficiente à manutenção, incumbe à parte impugnar ambos – Verbete nº 283 da Súmula do Supremo. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 893.117-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 11/3/2016) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283 E Nº 284/STF. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2009. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 862.955AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/12/2015) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 866.368-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 6/8/2015) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 878.104-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2015) Outrossim, impende consignar que o agravo regimental revela-se manifestamente incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do do Código de Processo Civil de 1973, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; e ARE 878.103-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental, aplico à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 557, § 2º, do CPC de 1973) e, mercê do intuito protelatório da parte, decreto o imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação. É como voto.