text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 001/94. LEI MUNICIPAL 3.332/97 ANÁLISE DE LEI LOCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Carlos Roberto de Lima em face de decisão de minha lavra, assim ementada, verbis: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E DO ADICIONAL PORTEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 001/94. LEI MUNICIPAL 3.332/97. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito dos servidores públicos do Município de Cariacica/ES ao recebimento da gratificação de assiduidade e do adicional por tempo de serviço, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário,a teor do Enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou que: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO EM CONTINUAR A RECEBER AS GRATIFICAÇÕES. EXTINÇÃO PELA LEI Nº 3.332/97, CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO PLENO DA CORTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA., RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe direito à percepção das gratificações de assiduidade e tempo de serviço, tendo em vista que as mesmas foram extintas pela Lei nº 3.332/97. Conquanto o agravado tenha preservado o direito adquirido para os servidores que na data da entrada em vigor da Lei nº 3.332/97 contassem tempo de serviço efetivo igual ou superior a um ano, não cabe aos agravantes se valerem de tal instituto, eis que a mencionada norma entrou em vigor na data de 28/05/1997, ao passo que os mesmos passaram do regime celetista para o estatutário em 01/05/1997. Por outras palavras, no momento da entrada em vigor da Lei Municipal questionada, os agravantes não possuíam o tempo de serviço efetivo exigido pela legislação para a incorporação dos benefícios extintos. 2. Cumpre dizer que a controvérsia acerca da (in)constitucionalidade da Lei 3.332/97 já foi objeto de apreciação por esta Corte de Justiça, manifestando-se o Pleno, à unanimidade, pela sua constitucionalidade (Incidente nº 100050023124), o que demonstra, em última análise, a pertinência do entendimento externado. 3. Conforme já manifestado por esta Corte, inexiste ofensa ao princípio da isonomia. 4. Recurso desprovido.” 5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando em síntese que “a ausência de aprovação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e pela Comissão de Finanças e Orçamentos, não é capaz de inquinar a Lei nº 3.32/97 d vício de inconstitucionalidade, deixando de observar o rito do processo legislativo previsto no artigo 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.”. Aduz ainda, “houve por parte da Administração Pública clara discriminação em relação aos servidores recorrentes, pois aqueles que se submeteram ao regime estatutário anteriormente gozam do privilégio de perceberem não só a Gratificação de Assiduidade e o Adicional por tempo de serviço, como também todas as outras elencadas no Estatuto Municipal, flagrando a burla, também, ao princípio constitucional da isonomia de tratamento, insculpido no artigo 5º da Constituição Federal. O que torna impertinente a atração do óbice da Súmula nº 280 do STF” Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Ab initio, deve-se demarcar que este Sodalício já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial tendo em vista sua apreciação estar restrita ao âmbito do Poder Legislativo. Neste sentido, citem-se os seguintes julgados do Plenário desta Corte: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; e MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003, assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL. I – Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II – Mandado de Segurança não conhecido.” In casu, reputa-se como interna corporis o ato praticado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Destacou a autoridade coatora em suas informações: ‘Anoto, preliminarmente, que o procedimento a ser observado na convocação de reunião reservada não é disciplinado pela Constituição Federal. Em verdade, são as normas do RICD que regulam a forma como e referido ato será realizado, em especial seu art. 48, caput e parágrafos’.” De outra parte, como já se anotou na decisão agravada, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao direito dos servidores públicos do Município de Cariacica/ES ao recebimento da gratificação de assiduidade e do adicional por tempo de serviço, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou (Leis Complementar Municipal 001/94 e Lei Municipal 3.332/97) o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Na origem, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. VALOR INTEGRAL. ENQUADRAMENTO. LEI 11.195/94. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL. LEI N° 28/2000. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A UNANIMIDADE. 1.Da literalidade dos autos, o de cujus foi nomeado para exercer o cargo de escrevente do Cartório Único da Comarca de Igarassu (publicação datada de 31/07/1981) e que o mesmo pertenceu a cartório extrajudicial, não tendo percebido dos cofres públicos (Certidão originária da Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco de fls. 70). 2.Comprovou o ex-funcionário haver contribuído com o sistema previdenciário até fevereiro de 2000 (fls. 151) e, com a vigência da Lei Complementar Estadual de n° 28/2000 (a qual dispõe sobre a criação da FUNAPE), excluíram-se do sistema Previdenciário Estadual os segurados, inclusive, do antigo IPSEP "que não percebem remuneração do Estado, de suas autarquias e fundações" - artigo 1° e 2° da Lei referida. 3.Considerando o falecimento datado de 15/07/2002 (fls. 26) observe-se, ainda, que a contribuição foi interrompida por mais de dois anos, perdendo-se o vínculo com a previdência estadual e, como bem analisou o julgador a quo, a despeito da Lei Complementar que já impediria o pagamento da contribuição previdenciária, caberia ao de cujus transpor todo o período de contribuição junto ao sistema previdenciário estadual ao regime geral de previdência social, com base no artigo 201, §9° da constituição Federal, c/c artigo 94 da Lei Federal de n° 8.213/91. 4. Ademais, o enquadramento pleiteado a luz da Lei Estadual nº 11.195/94 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os funcionários do Poder Judiciário de Pernambuco alcança, conforme o seu artigo 1º, cargos do Tribunal de Justiça e das serventias oficializadas. Os ocupantes de serventia extrajudicial não possuem direito de aproveitamento em cargo público do Poder Judiciário. Precedentes. 5. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.” 3. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.12.2011. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.” (ARE 793.719-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.534 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA JOSÉ DA SILVA GOMES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.4.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Distrito Federal. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 5º, LIV, 97, 144, § 7º, e 145, II, e § 2º da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA – NEGATIVA DE PROVIMENTO – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALE DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR – ADMISSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 1.732/97 – REJEIÇÃO. (…) 3. Rejeita-se a alegação de constitucionalidade da Lei Distrital nº 1.732/97, que institui a Taxa de Segurança para Eventos, diante da declaração, incider tantum, de inconstitucionalidade da norma no julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade pelo próprio Tribunal de Justiça.” Acórdão recorrido publicado em 08.4.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV, 97, 144, § 7º, e 145, II, e § 2º da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria constitucional versada no art. 97 da Constituição da República não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 535085 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2013 PUBLIC 23-042013) “EMENTAS: 1. TRIBUTO. Taxa de Segurança Pública. É inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular. Serviço Público indivisível e não específico. Agravo regimental improvido. Precedentes. Dado seu caráter uti universi, o serviço de segurança pública não é passível de ser remunerado mediante taxa, atividade que só pode ser sustentada pelos impostos. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (RE 536639 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2012 PUBLIC 29-08-2012) “DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, confirmado, em sede de embargos de declaração, pelo E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, está assim ementado (fls. 93): “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO ‘UT UNIVERSI’. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA. ADIN n. 2692. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital n. 1.732/97, que instituiu a taxa de segurança para eventos, é objeto da Ação de Inconstitucionalidade n. 2692, proposta em julho de 2002. Condicionar o julgamento do presente feito à ADIn, significa negar o provimento jurisdicional às partes, tendo em vista que é indefinido o momento em que a Corte Suprema se manifestará sobre o tema. Preliminar rejeitada. 2. Não há que se falar em suspensão de processo em decorrência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, porquanto está submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, somente produzindo efeitos após o seu julgamento. 3. A segurança pública é serviço estatal prestado de modo ‘ut universi’, ou seja, para a coletividade. Trata-se de serviço indivisível, não podendo ser objeto de taxa. 4. No caso, apesar de o evento ser particular e visar lucro, o policiamento é destinado, não ao promotor do evento, mas aos particulares, aos cidadãos que pretendem exercitar o seu constitucional direito ao lazer com segurança. 5. Recurso e reexame necessário conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido.” A parte recorrente, ao deduzir este apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo improvimento do recurso extraordinário em questão, formulou parecer do qual destaco o seguinte fragmento (fls. 225/226): “A exigência da referida taxa não encontra respaldo no art. 145, II, da CF, a qual estabelece ser a taxa decorrente da utilização potencial ou efetiva do serviço público devido ‘uti singuli’ e não ‘uti universi’, sob pena de violar os requisitos da especificidade e da divisibilidade. É que o serviço de segurança pública, ainda quando requisitado por particular em razão da realização de eventos abertos ao público (onerosos ou gratuitos), somente pode ser sustentado por impostos e não por taxa. É o que se colhe das ementas dos seguintes precedentes: ‘Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º e Tabela V, ambos da Lei nº 6.010, de 27 de dezembro de 1996, do Estado do Pará. Medida Liminar. – Em face do artigo 144, 'caput', inciso V e parágrafo 5º, da Constituição, sendo a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da polícia militar, essa atividade do Estado só pode ser sustentada pelos impostos, e não por taxa, se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, ainda quando essa necessidade decorra de evento aberto ao público. – Ademais, o fato gerador da taxa em questão não caracteriza sequer taxa em razão do exercício do poder de polícia, mas taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, o que, em exame compatível com pedido de liminar, não é admissível em se tratando de segurança pública. – Ocorrência do requisito da conveniência para a concessão da liminar. Pedido liminar deferido, para suspender a eficácia, ‘ex nunc’ e até final de julgamento da presente ação, da expressão 'serviço ou atividade policial-militar, inclusive policiamento preventivo' do artigo 2º, bem como da Tabela V, ambos da Lei 6.010, de 27 de dezembro de 1996, do Estado do Pará.’ (ADI 1.942, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22.10.99 – …). ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei nº 13.084, de 29.12.2000, do Estado do Ceará. Instituição de taxa de serviços prestados por órgãos de Segurança Pública. 3. Atividades que somente podem ser sustentadas por impostos. Precedentes. 4. Ação julgada procedente.’ (ADI 2.424, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 18.06.2004 – ...).” Entendo assistir razão ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, no ponto em que opina pelo improvimento do presente recurso extraordinário, cujos termos adoto como fundamento desta decisão, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, reconhecida como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Com efeito, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 536.639-AgR/RN, Rel. Min. CEZAR PELUSO, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: “1. TRIBUTO. Taxa de Segurança Pública. É inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular. Serviço Público indivisível e não específico. Agravo regimental improvido. Precedentes. Dado seu caráter ‘uti universi’, o serviço de segurança pública não é passível de ser remunerado mediante taxa, atividade que só pode ser sustentada pelos impostos.” Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado por julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 269.374AgR/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 535.085- -AgR/GO, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Sendo assim, e considerando as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se.” (RE 628578, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 13/11/2014, publicado em DJe-231 DIVULG 24/11/2014 PUBLIC 25/11/2014) “DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA. LEI DISTRITAL N. 1.732/1997. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DO RECURSO PELAS ALS. C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base nas als a, c e d do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. LEI Nº. 1.732/97. COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE. O SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA, EXERCIDO PELAS POLÍCIAS OSTENSIVA E JUDICIÁRIA, MESMO QUE SOLICITADO PARA DETERMINADO EVENTO, NÃO PODE SER REMUNERADO POR TAXA, POIS É PRESTADO UT UNIVERSI, À CONTA DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS. APELO IMPROVIDO” (grifos nossos). 2. No recurso extraordinário, o Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 145, inc. II, da Constituição da República. Sustenta que “o serviço de policiamento ostensivo prestado àquele que promoveu a "VI -EXPOMINAS" demandou o deslocamento de efetivo específico para o local do evento, fato que, indubitavelmente, comprometeu o conjunto de Segurança Pública do Distrito Federal, qual se viu, naquele momento, obrigado, lamentavelmente, a sacrificar o normal policiamento de outras áreas. A despesa pública para a cobertura de eventos dessa monta é, pois, incontestável, fato que acaba por repassar ao cidadão comum a responsabilidade financeira por um evento nitidamente privado, cujo acesso ao público somente é franqueado mediante pagamento de ingresso. Ou seja, não se trata de serviço uti universi e indivisível, mas sim uti singuli e claramente divisível. Fosse gratuito o evento, aí sim se justificaria a assertiva segundo a qual é dever do Estado prestar Segurança Pública. Todavia, como a "VI - EXPOMINAS" geratriz da presente demanda é restrita àqueles que pagam os ingressos, não há como classificá-la como acontecimento sujeito à obrigatória prestação de segurança pública ”. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. O Supremo Tribunal assentou que a atividade de segurança pública somente pode ser custeada pela receita de impostos: “Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º e Tabela V, ambos da Lei 6.010, de 27 de dezembro de 1996, do Estado do Pará. Medida Liminar. - Em face do artigo 144, 'caput', inciso V e parágrafo 5º, da Constituição, sendo a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da polícia militar, essa atividade do Estado só pode ser sustentada pelos impostos, e não por taxa, se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, ainda quando essa necessidade decorra de evento aberto ao público. - Ademais, o fato gerador da taxa em questão não caracteriza sequer taxa em razão do exercício do poder de polícia, mas taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, o que, em exame compatível com pedido de liminar, não é admissível em se tratando de segurança pública. - Ocorrência do requisito da conveniência para a concessão da liminar” (ADI n. 1.942, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 22.10.199). “Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. (…) 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 535.085-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23.4.2013). “TRIBUTO. Taxa de Segurança Pública. É inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular. Serviço Público indivisível e não específico. Agravo regimental improvido. Precedentes. Dado seu caráter uti universi, o serviço de segurança pública não é passível de ser remunerado mediante taxa, atividade que só pode ser sustentada pelos impostos. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (RE 536.639-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 29.8.2012). “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ADI ESTADUAL. LEI ESTADUAL 6.763/75, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL 12.425/96. POLÍCIA OSTENSIVA. EVENTOS. REUNIÃO OU AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIs 1.942-MC/PA E 2.424/CE. 1. Impossibilidade de cobrança de taxa de segurança pública de eventos abertos ao público, ainda que tal serviço seja solicitado por particular para a sua segurança ou para a de terceiros. Visto que incumbe ao Estado prestá-la a toda a população, essa atividade somente pode ser sustentada por imposto. Precedentes. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento” (RE 269.374-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22.8.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CHAMADA INDEVIDA POR DISPARO ACIDENTAL DE ALARME BANCÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 634.786-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 28.6.2011). 6. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela al. c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 763.681-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.11.2009). 7. Ademais, incabível o extraordinário pela al. d do inc. III do art. 102 da Constituição da República. A análise do recurso extraordinário interposto com base nessa alínea depende da demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, sendo incabível, no entanto, quando há mera pretensão de revisão da interpretação dada a norma infraconstitucional. No julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 132.755, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, o Ministro Marco Aurélio esclareceu que: “Na alínea d, Presidente, não está essa explicitação e, então, em visão primeira, admitir-se-ia recurso extraordinário desde que contestada lei local em face de lei federal, inclusive quanto ao mérito em si. Foi quando imaginamos que o alcance desse preceito não é outro senão submeter ao Supremo a competência legiferante, ou seja, apenas quando em discussão - na Corte de origem e formalizado o acórdão impugnado mediante o extraordinário -, em termos de competência, se cabe ao Poder Legislativo local ou federal disciplinar a matéria, é que se abre a porta para chegar ao Supremo. Fora isso, o Supremo ficará inviabilizado se admitirmos todo e qualquer conflito entre a lei local e a federal” (DJe 25.2.2010). E, ainda, a seguinte decisão monocrática, transitada em julgado: RE 561.718, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 6.5.2010. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.” (AI 747976, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19/05/2014, publicado em DJe-100 DIVULG 26/05/2014 PUBLIC 27/05/2014) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67/1999. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em vista estar correta a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. 2. A parte agravante alega que os dispositivos constitucionais tidos por violados foram devidamente prequestionados. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSORES. LEIS COMPLEMENTARES 67/1999, 144/2005 e 228/2011 DO ESTADO DO ACRE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 835.809-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki) 3. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o “Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. A exigência do art. 93, IX da CF não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento” (ARE 810.530AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) . 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.552 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : CLÁUDIA MIRANDA DA SILVA ADV.(A/S) : JOÃO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 208.526/RS. DISCUSSÃO RELATIVA À DEFINIÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL PARA A INFLAÇÃO DO PERÍODO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência d Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais o art. 30, § 1º, da Lei nº 7.730/1989 e o art. 30, caput, da Lei nº 7.799/1989, porquanto a correção deve refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência das mencionadas leis, o que implica majoração da base de incidência do imposto sobre a renda e criação fictícia de renda ou lucro, por via imprópria (RE 208.526/RS, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE NA INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO DO I.P.C. 1. É legítima a correção monetária do balanço, anobase 90, de conformidade com a variação do I.P.C. porque as demonstrações financeiras devem ser expressas em valores reais, critério advindo da Lei 7.799/89, posteriormente abonado pela Lei 8.200/91. 2. No julgamento da A.I. 93.01.17222-4/MG, Rel. o eminente Juiz Tourinho Neto, o Plenário desta Corte entendeu: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A MAIOR. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESVINCULAÇÃO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC. LEI Nº 8.088, DE 1990. LUCRO INFLACIONÁRIO. DEDUÇÃO DA PARCELA DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA VERIFICADA, EM 1990. ENTRE A VARIAÇÃO DO IPC E A VARIAÇÃO DO BTN-FISCAL. LEI Nº 8.200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, ART. 3º, INC. I. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.682, DE 14 DE JULHO DE 1993. INCONSTITUCIONALIDADE. 3.In casu, ao permitir a dedução do diferencial de correção monetária, através do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, a UNIÃO acabou reconhecendo que as empresas pagaram impostos em excesso, pondo-se em harmonia com o art. 3º da Lei 7.799/89. A conseqüência natural há de ser a dedução imediata da parcela da correção monetária, se o contribuinte não quiser valer-se daquela diferida, objeto do artigo 3º da Lei 8.200/91. A dedução imediata é legítima. 4. O índice de correção monetária do mês de janeiro de 1989, a ser considerado no balanço da empresa autora, é de 42,72%, corresponde ao IPC calculado pro rata die , nos termos do decidido pela Corte Especial do STJ no RESP nº 43.055-0/SP. 5. Apelos e Remessa improvidos (fl. 204) ‘ De início, afasto o sobrestamento. Passo a apreciar a matéria. A pretensão não merece acolhida, tendo em vista que as disposições do acórdão recorrido estão alinhadas à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Plenário da Corte, ao examinar o RE nº 208.526/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu inconstitucionalidade do artigo 30, § 1º, da Lei nº 7.730/89, e do artigo 30, caput, da Lei nº 7.799/89. Confira-se a ementa da decisão: ‘IMPOSTO DE RENDA BALANÇO PATRIMONIAL ATUALIZAÇÃO OTN ARTIGOS 30 DA LEI Nº 7.730/89 E 30 DA LEI Nº 7.799/89. Surge inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei nº 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício’. Ocorre que, não obstante a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, o Plenário, ainda no julgamento do RE nº 208.526/RS, entendeu que não caberia a esta Corte estabelecer conclusão quanto à definição do índice a ser aplicado para a inflação do período em discussão, providência que cumpriria, na realidade, ao Juízo da execução. Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. 2. A parte agravante sustenta que o Tribunal se equivocou ao determinar a aplicação do índice relativo a janeiro de 1989 na porcentagem de 42,72%. Insiste que o índice correto é de 70,28%. Defende que manter parte do expurgo inflacionário é negar o direito da agravante à correção das suas demonstrações financeiras pelo índice real de inflação para o período. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que estabelecer conclusão quanto à definição do índice a ser aplicado para a inflação do período em discussão é providência de competência do Juízo da Execução, tal como constatou a decisão agravada. 3. No caso dos autos, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao percentual dos índices aplicáveis demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 279/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 25/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.406 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 417.406, penso ser agravo da pagadora de impostos. É a questão dos expurgos inflacionários e a discussão relativa à definição do índice aplicável, considerada a inflação do período. Se houve o julgamento no Supremo, não cabe delegar parte desse julgamento, isso quanto ao acessório, que é a correção monetária, ao Juízo da execução. Tenho sustentado a necessidade de o conflito de interesses ser julgado, de forma exauriente, no Supremo. Provejo o agravo e há memorial distribuído quanto a este caso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 417.406 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : COFAP - COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 283-285): “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 157): ‘Administrativo e Constitucional. Servidores do Tribunal de Contas. Gratificação de Produtividade. Redução do valor do ponto. Resolução n. 017/2004. Inconstitucionalidade. Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos. Aplicação. Impossibilidade. Pagamento do valor antigo do ponto.’ O recurso extraordinário alega violação do disposto nos arts. 37, caput; e XIII; 73, caput; 96, III, b e 167, IV, da Constituição Federal. A jurisprudência pacífica desta Corte está orientada no sentido de que, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 219.075, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005 e RE 600.837-AgR, rel. min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJ e 03.12.2009). Esse último assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes.’ Também o Pleno, no RE 563.965, rel. min. Cármen Lúcia, após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou o entendimento da ausência de direito adquirido a regime jurídico. Confira-se a ementa: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’ Ocorre que o Tribunal a quo , analisando as provas dos autos e o teor da legislação aplicável ao caso, decidiu pela existência de afronta à garantia da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Ora, resta claro que uma eventual modificação desse entendimento no sentido de se reconhecer a inocorrência de decesso remuneratório implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Confira-se, nesse sentido, RE 593.175 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 18.02.2010), RE 542.987 (rel. min. Carlos Britto, DJe de 11.02.2010) e RE 388.770-AgR (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 20.06.2008), este último assim ementado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em face do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Para dissentir-se do acórdão impugnado quanto a ocorrência ou não da redução dos vencimentos, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória [Súmula n. 279 do STF]. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Do exposto, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante reitera as alegações expedidas no recurso extraordinário, sustentando que “não se quer que o Recurso Extraordinário interposto viabilize um juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas, uma vez que este juízo não se confunde com aquele que diz respeito à valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção. Aqui não se busca o reexame e sim a valoração da prova já existente nos autos” (fls. 295). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora gravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, a Corte, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal, fixou que não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurou-se, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Veja-se a ementa do julgado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” 3. Cabe ressaltar que o Tribunal de origem entendeu que o agravado possui direito ao recebimento da gratificação de produtividade sem as alterações realizadas pela Resolução nº 017/2004, tendo vem vista que tal ato normativo acarretou a redução de vencimentos do servidor. Desse modo, dissentir dessa conclusão demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 4. Nessa linha, vejam-se precedentes em casos análogos: ARE 743.072-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 785.839-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e ARE 793.253-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.605 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : ANTÔNIO DE SOUZA MEDEIROS ADV.(A/S) : MÁRCIO MELO NOGUEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTICIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM SÚMULA REVESTIDA DE FUNDAMENTO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento dos recursos extraordinários, nos termos da Súmula 279/STF. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 126.187-AgR, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, fixou entendimento de que “não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional”. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF); (iii) o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões; (iv) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 126.187-AgR, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, fixou entendimento de que “não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional”. 2. A parte recorrente alega “ter havido violação frontal à individualização da pena, bem como à fundamentação das decisões judiciais, nos termos dos artigos 5º, inciso XLVI, “c” e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, ao afastar a pena de multa prevista no artigo 331 do Código Penal, sem sequer fazer menção à pena alternativa”. Afirma ainda que “há que se ter presente a não incidência do verbete da Súmula 279 do STF, vez que a matéria é jurídica”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. PREVISÃO LEGAL: ART. 331 DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E ELEMENTAR DO TIPO. NÃO RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XLVI e 93, IX, da Constituição, bem como à Súmula 719/STF. Aduz que, se há elementos que levam a considerar o recorrente não merecedor da pena de multa, os mesmos devem ser explicitados na decisão condenatória. A decisão agravada não admitiu o recurso sob o fundamento de que a questão de fundo posta no apelo é de cunho infraconstitucional. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 126.187-AgR, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, fixou entendimento de que não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.282 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ENABUQUES MARQUES DE SOUSA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. 1. A petição de agravo em recurso extraordinário não impugnou os fundamentos da decisão agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal constatou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à discussão acerca do prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva já transitada em julgado, uma vez que se restringe, exclusivamente, à interpretação conferida pela Corte de origem à legislação infraconstitucional. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incidência da Súmula 281/STF. 2. A parte embargante reitera as razões do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso, no sentido de que “seja declarado por este Supremo Tribunal Federal a efetiva violação da Súmula Vinculante nº 10 para afastar a aplicação neste caso concreto do Resp nº 1.273.643/PR, permanecendo o entendimento adotado e firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto ao prazo prescricional decenal aplicável a esta execução de título judicial definitivo, cujo trânsito em julgado acoberta tal prazo já reconhecido”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do agravo em recurso extraordinário, no que diz respeito ao mérito da controvérsia, sem impugnar, mais uma vez, o fundamento relativo à incidência do óbice da Súmula 281/STF. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento da incidência da Súmula 281/STF, uma vez que, ‘no caso, a decisão monocrática objeto do recurso extraordinário ainda estava sujeita à interposição de recurso para que houvesse manifestação colegiada do Superior Tribunal de Justiça, obstando a admissão do apelo extremo’. O agravo é manifestadamente inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente não atacou o fundamento utilizado pela decisão agravada para inadmitir o recurso extraordinário, limitando-se a repetir os fundamentos trazidos na peça de recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, a seguinte passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: ‘[...] 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF). 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. [...]’ Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 750.489, constatou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à discussão acerca do prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva já transitada em julgado, uma vez que se restringe, exclusivamente, à interpretação conferida pela Corte de origem à legislação infraconstitucional . Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, I, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do agravo.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 25/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.885 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou divergindo no item nº 5 da lista apregoada, nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário com Agravo nº 889.885. A matéria de fundo diz respeito ao prazo prescricional relativo ao processo de conhecimento considerada sentença normativa, e sabe-se que o prazo, hoje, está na Constituição e não na Consolidação das Leis do Trabalho. Foi transportado desta, após anos e anos, para a Lei Maior. Fico vencido na conversão e, levando em conta o agravo resultante da conversão, provejo-o. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.885 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JACOB RIBEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO DE MORAIS SOARES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A emissão de qualquer juízo acerca da Resolução que exige registro nos quadros do Conselho Regional de Educação Física demandaria essencialmente seu confronto com a legislação que lhe é anterior. Não se trata, portanto, de um exame de constitucionalidade da norma, mas, na realidade, de uma avaliação que paira no âmbito estrito da legalidade, circunstância que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. A parte agravante sustenta que a discussão nos autos é identificar se as determinações do Conselho Federal de Educação Física estão alinhados com o comando inclusivo dos arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998, em face do princípio de liberdade profissional, que vem insculpido no art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na análise de legislação infraconstitucional (Lei nº 9.696/98 e Resolução nº 46/2002, do Conselho Federal de Educação Física), entendendo que o ato regulamentar extrapolou os limites da lei. 2. Para dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório dos autos, o que é inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 745.424-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Limites de atuação de conselhos profissionais. Alegada existência de substrato constitucional a justificar o acolhimento do recurso. 1. A decisão atacada apreciou, adequada e exaustivamente, as questões em debate nestes autos. Eventuais ofensas se referem ao plano infraconstitucional. Precedentes. 2. Discussão acerca da obrigatoriedade do registro nos quadros do Conselho Regional de Educação Física e da submissão à sua fiscalização, porque dependente da análise de normas infraconstitucionais, pode resultar, no máximo, na conclusão de que houve ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.” 3. Tal como constatou a decisão agravada, a emissão de qualquer juízo acerca da Resolução que exige registro nos quadros do Conselho Regional de Educação Física demandaria essencialmente seu confronto com a legislação que lhe é anterior. Não se trata, portanto, de um exame de constitucionalidade da norma, mas, na realidade, de uma avaliação que paira no âmbito estrito da legalidade, circunstância que não enseja a abertura da via extraordinária. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.228 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREF4/SP ADV.(A/S) : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCELO FERREIRA TROVO ADV.(A/S) : MERIAM SANTOS DE SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza p/ Secretária da Primeira Turma


text: RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.494/97, ART. 1º) OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO (ADC 4/DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE INTERPRETAÇÃO DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA OBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO PLENÁRIO - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, “ex ante”, plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário -, emergem do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do mero reexame do conteúdo de atos jurisdicionais ou administrativos, eis que tal finalidade Rcl 5.969 AgR revela-se estranha à destinação constitucional instituição dessa medida processual. Precedentes. subjacente à Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e, em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso proferida de (fls. agravo interposto 163/169), negou contra decisão seguimento à que, por reclamação e, mim em conseqüência, julgou prejudicado o recurso de agravo anteriormente interposto pelo Estado de Sergipe, em face de decisão que não conheceu da presente reclamação. Sustenta a parte ora agravante, em suas razões recursais, em síntese, o que se segue (fls. 173/174): “É inconteste nestes autos que o insigne Juiz de Direito reclamado determinou que fosse o autor ‘reintegrado nos quadros funcionais da Secretaria de Estado da Justiça como Agente de Segurança Penitenciário, cargo que exercia’, sendo decorrência lógica da reintegração ao serviço público do autor o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, o que é vedado pela referida Lei nº 9.494/97. Rcl 5.969 AgR A concessão da antecipação dos efeitos da tutela em comento, com a determinação de reintegração ao quadro funcional do demandante, significou conceder ‘vantagens pecuniárias’ que afastaria, mesmo que de forma implícita, regra estipulada no julgamento da ADC nº 4. Assim, constatado o perfeito enquadramento da hipótese em comento à restrição imposta pelo art. 1º da Lei nº 9.494/97, declarada constitucional pelo Excelso Pretório no julgamento da ADC nº 4, demonstrada está a fumaça do bom direito.” (grifei) O Ministério Público Federal, em parecer aprovado pelo eminente Procurador-Geral da República, assim resumiu e apreciou o recurso de agravo anteriormente interposto pela parte ora recorrente (fls. 157/159): “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR NA RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. NÃO CARACTERIZADA OFENSA À DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 4. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Sergipe de decisão do Ministro Relator que indeferiu o pedido de liminar na presente reclamação. 2. O caso dos autos versa sobre decisão da Juíza de Direito da Comarca de Tobias Barreto/SE que, nos autos do processo nº 2003.85.020216, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração de Ricardo Oliveira Silva no cargo de Agente de Segurança Penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça de Sergipe, em decorrência da absolvição obtida em anterior ação penal contra ele ajuizada. Rcl 5.969 AgR 3. O Estado de Sergipe alega, no caso, a ocorrência de ofensa à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC nº 4, que veda a concessão de tutela antecipada que importe no pagamento de vencimentos e vantagens a servidores públicos. 4. A autoridade reclamada apresentou as informações solicitadas (fls. 94/96). 5. Ricardo Oliveira Silva impugnou a presente demanda (fls. 104/134). 6. Vieram os autos à Procuradoria Geral da República. 7. O agravo regimental deve ser desprovido. 8. Na presente hipótese, verifica-se que o juízo ‘a quo’ antecipou os efeitos da tutela pretendida para determinar a reintegração do autor no cargo de Agente Penitenciário do Estado de Sergipe, abstendo-se, porém, de determinar o pagamento dos vencimentos atrasados. 9. Ora, é pacífico no âmbito da Suprema Corte que não há afronta à decisão da ADC 4 se a decisão reclamada limita-se a restabelecer o ‘status quo ante’, restaurando a situação jurídica do servidor público, sem, contudo, imprimir efeitos financeiros retroativos ao ‘decisum’: ‘SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Reintegração no posto. Restabelecimento de condição funcional. Retorno ao ‘status quo’. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Pagamento conseqüente de vencimentos futuros. Irrelevância. Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4 decisão que, a título de antecipação de tutela, se limita a determinar reintegração de servidor no cargo ou posto, até julgamento da demanda, sem concessão de efeito financeiro pretérito’ (Rcl nº 6468 AgR/SE, Rel. Min. Cezar Peluso – DJe 06/02/09). 10. Firme nesse entendimento, e tendo em vista que o pagamento dos vencimentos ao servidor público reintegrado constitui efeito secundário da decisão reclamada, é de se concluir que o presente caso não se Rcl 5.969 AgR enquadra nas vedações da Lei nº 9.494/97, não havendo, portanto, qualquer ofensa à ADC nº 4. Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo regimental e pela improcedência da reclamação.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Como anteriormente contra referido, decisão que, trata-se por mim de recurso proferida de agravo (fls. interposto 163/169), negou seguimento à reclamação e, em conseqüência, julgou prejudicado o recurso de agravo anteriormente interposto pelo Estado de Sergipe, em face de decisão que não conheceu da presente reclamação. Não assiste qualquer razão à parte ora recorrente, especialmente em face da jurisprudência que se formou, no Supremo Tribunal Federal, a propósito da questão ora em exame. Esse jurisdicional dos entendimento efeitos da - que tutela - admite resulta a de antecipação autorizado magistério doutrinário (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 752, item n. 26, 4ª ed., 1999, RT; SERGIO SAHIONE FADEL, “Antecipação da Tutela no Processo Civil”, p. 85, item n. 25.1, 1998, Dialética; CARLOS ROBERTO FERES, “Antecipação da Tutela Jurisdicional”, p. 45, item n. 14, 1999, Saraiva; REIS FRIEDE, “Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar”, p. 195/196, item n. 18, 5ª ed., 1999, Del Rey; J. E. S. FRIAS, “Tutela Antecipada em face da Fazenda Pública”, “in” Revista Rcl 5.969 AgR dos Tribunais 728/60-79, 69-70; DORIVAL RENATO PAVAN/CRISTIANE DA COSTA CARVALHO, “Tutela Antecipada em face da Fazenda Pública para Recebimento de Verbas de Cunho Alimentar”, “in” Revista de Processo 91/137-169, 145, v.g.). Na realidade, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no Lei nº Lei nº art. 273, I 8.952/94 - observadas 9.494/97 (art. e e II, 1º) -, do CPC, as restrições tornar-se-á na redação dada pela estabelecidas lícito ao na magistrado deferir a tutela antecipatória requerida contra a Fazenda Pública. Isso significa, portanto, que juízes e Tribunais - sem incorrerem em desrespeito à eficácia vinculante decorrente do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do pedido formulado na ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO poderão antecipar os efeitos da tutela jurisdicional em face do Poder Público, desde que o provimento de antecipação não incida em qualquer das situações de pré-exclusão referidas, taxativamente, no art. 1º da Lei nº 9.494/97. Rcl 5.969 AgR A Lei nº 9.494/97, ao dispor sobre o tema ora em análise, assim disciplinou a questão pertinente à antecipação da tutela relativamente aos órgãos e entidades do Poder Público: “Art. 1º - Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, e no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.” (grifei) O preceito em antecipação deferi-la extensão questão de nas equiparação de exame dos evidencia tutela contra hipóteses de diplomas que servidores vantagens o legislativos que o Poder importem públicos; pecuniárias; mencionados Judiciário, Público, em: (a) em no tema não somente de pode reclassificação (b) concessão (c) outorga de ou ou aumento ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. Daí FADEL item a (“Antecipação correta da observação Tutela no feita Processo por SERGIO Civil”, p.SAHIONE e 87, n. 25.1, 1998, Dialética), em lição na qual - após destacar Rcl 5.969 AgR que as restrições apenas enfatizam contra o Poder legais ao o fato “de Público deferimento da tutela ser inquestionável (pois, “caso antecipatória o seu cabimento” contrário, não haveria necessidade de a norma legal restringir o que estaria explicitamente proibido ou vedado”) - assinala que as limitações impostas pela Lei nº 9.494/97 (art. 1º) apenas alcançam as ações, propostas contra a Fazenda Pública, que impliquem “pagamentos a servidores públicos com a incorporação, em folha de pagamento, de vantagens funcionais vencidas, equiparações salariais ou reclassificações”. Feitas essas considerações, passo ao exame do pedido formulado nesta sede processual. E, ao fazê-lo, verifico que a decisão questionada nesta sede reclamatória versa tema absolutamente estranho às restrições que, previstas no art. 1º da Lei nº 9.494/97, incidem, unicamente, nas matérias que se refiram às hipóteses precedentemente mencionadas nesta decisão. Destaco, por isso mesmo, que a decisão ora reclamada, além de não ter como fundamento o reconhecimento da invalidade jurídico-constitucional do art. 1º da Lei nº 9.494/97, deferiu o provimento antecipatório para assegurar “(...) que o autor seja Rcl 5.969 AgR reintegrado nos quadros funcionais da Secretaria de Estado da Justiça como Agente de Segurança Penitenciário, cargo que exercia, conforme docs. de fls. 11” (fls. 41). Vê-se, desse modo, que tal decisão foi proferida fora das situações a que alude o art. 1º da Lei nº 9.494/97. Cumpre questionada, pressuposto enfatizar, como de por previamente sua relevante, que salientado, fundamentação, o a decisão adotou, não reconhecimento da ora como invalidade jurídico-constitucional do art. 1º da Lei nº 9.494/97, circunstância esta que também afasta qualquer possível caracterização de desrespeito à eficácia vinculante de que se reveste o julgamento plenário, por esta Corte, da ADC 4/DF. O caso versado neste processo - como resulta claro dos elementos enquadra produzidos em qualquer nestes das autos - hipóteses revela situação elencadas, que não se taxativamente, no art. 1º da Lei nº 9.494/97, o que desautoriza, por isso mesmo, a utilização da via processual da reclamação, por inocorrência do alegado desrespeito ao julgamento desta Corte na ADC 4/DF. Rcl 5.969 AgR Não foi por outra razão que esta Suprema Corte, ao apreciar reclamações ajuizadas com fundamento em alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido na ADC 4/DF, advertiu não se aplicar o judiciais e/ou efeito que, vinculante não cautelares resultante obstante contra a deferindo Fazenda de tal decisão provimentos Pública, aos atos antecipatórios cuidem de matérias estranhas ao âmbito de incidência do art. 1º da Lei nº 9.494/97 (RTJ 175/854, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - RTJ 178/596-597, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Rcl 997/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 1.105-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Rcl 1.257/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Rcl 1.601/SE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 1.603-AgR/SE, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Rcl 2.446-AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - Rcl 2.480/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO): “Reclamação. Plenário desta Corte, ao julgar as O Reclamações 1.015 e 1.122, sendo relator o eminente Ministro Néri da Silveira, as teve como improcedentes por entender que a decisão na ADC nº 4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. Reclamação que se julga improcedente.” (RTJ 181/33, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) “(...) Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4 decisão que, a título de antecipação de tutela, não traduz aumento pecuniário, mas representa mero óbice judicial à redução de verba salarial.” (Rcl 3.483-AgR/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Rcl 5.969 AgR É pressupostos este que, que remédio considerada poderiam a legitimar constitucional não ausência, o na ajuizamento pode ser espécie, da dos reclamação, utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. Com efeito, tal como já referido, a reclamação - constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, qualifica I, “l”, como da Carta Política sucedâneo recursal (RTJ 134/1033) nem configura – não se instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para Rcl 5.969 AgR conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ................................................... III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. - Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE Rcl 5.969 AgR IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) Cabe assinalar, finalmente, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao pronunciar-se pela improcedência da reclamação (fls. 157/159), formulou parecer assim ementado (fls. 157): “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR NA RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. NÃO CARACTERIZADA OFENSA À DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 4. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.” (grifei) Rcl 5.969 AgR Sendo considerando, ainda, assim, o em face parecer da das douta razões expostas, e Procuradoria-Geral da República, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora impugnada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.969 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AGDO.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) : MARIA CLEMILDE DE SOUZA BUGIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NERY JUNIOR INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO (PROCESSO Nº 200385020216) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e, em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.09.2009. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Carlos Britto, Eros Grau e Cármen Lúcia. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Luiz Tomimatsu Secretário