text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 629.816-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 16.5.2011; ARE 650.250-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 29.9.2011; RE 568.914-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 19.8.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Apelação Cível. Pensão graciosa ou especial. Majoração. Piso não inferior ao salário mínimo nacional. Artigos 203, V da Constituição Federal e 157, V da Constituição Estadual. É assegurado ao portador de necessidades especiais, nos termos dos artigos 203, V, da Constituição Federal e 157, V da Constituição Estadual, o percebimento de pensão graciosa em importe não inferior ao salário mínimo nacional vigente.” 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do AI 852.420 AGR Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 629.816-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 16.5.2011; ARE 650.250-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 29.9.2011; AI 710.491-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 17.4.2009. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Apelação Cível. Pensão graciosa ou especial. Majoração. Piso não inferior ao salário mínimo nacional. Artigos 203, V da AI 852.420 AGR Constituição Federal e 157, V da Constituição Estadual. É assegurado ao portador de necessidades especiais, nos termos dos artigos 203, V da Constituição Federal e 157, V da Constituição Estadual, o percebimento de pensão graciosa em importe não inferior ao salário mínimo nacional vigente.” 4. Nego seguimento ao agravo de instrumento. Nas razões do regimental, o ESTADO DE SANTA CATARINA alegou em síntese que: i) o benefício previsto no art. 203, V, da CF não se confunde com a pensão graciosa autorizada por lei estadual, sendo certo que o benefício pretendido pelo agravado seria de competência exclusiva da UNIÃO; ii) caberia privativamente à União legislar sobre assistência social, nos termos do art. 22, XXIII, da CF; iii) que a disposição encartada no art. 157, V, da Constituição Estadual estabelece a cooperação com a União e Municípios para prestação da assistência social, observando-se a lei federal sobre critérios de concessão e custeio. Requer o provimento do agravo extraordinário tenha regular seguimento. regimental para que o É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece prosperar. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 7.702/89 e art. 157, V, da Constituição do Estado de Santa Catarina). Assim, a análise da suposta ofensa a Constituição Federal, se existente, seria indireta, o que inviabiliza o a abertura da via extraordinária. Incide, no caso, o óbice da súmula 280 desta Corte. Sobreleva enfatizar, por oportuno, as lições do ilustre professor Roberto Rosas ao comentar a Súmula 280 deste Tribunal: A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo , discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE AI 852.420 AGR 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia , o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. 'Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal' (súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529). (ROSAS, Roberto, in , Direito Sumular, Malheiros). Em casos análogos aos dos autos, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. PENSÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(RE 629.816-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 16.5.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concessão de pensão graciosa a portador de deficiência em valor não inferior ao salário-mínimo. Lei estadual n. 7.702/89 e Constituição do Estado de Santa Catarina. 3. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 650.250-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 29.9.2011). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO GRACIOSA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. AI 852.420 AGR LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. O acórdão recorrido adotou, como razão de decidir, fundamento na Constituição Estadual, art. 157, V, e na Lei 7.702/1989 para reconhecer o direito do impetrante. 2. A alegada ofensa ao dispositivo constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, a depender do prévio reexame da legislação local. Incide, no caso, a Súmula STF 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 568.914-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 19.8.2011). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.420 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : HORÁCIO DE MORAIS NETO (REPRESENTADO POR JOSÉ DE MORAIS) ADV.(A/S) : SANDRO VOLPATO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. PORTARIA/MEC 474/1987. LEI 7.596/1987. LEI 8.168/1991. REDUÇÃO DO VALOR INCORPORADO. É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os servidores que adquiriram o direito à incorporação dos chamados “quintos” em seus vencimentos, em decorrência da Lei 7.596/1987 e da Portaria 474/1987 do MEC, não são atingidos pela redução de valores estabelecida pela Lei 8.168/1991. Nos termos da jurisprudência da Corte, não é possível inovar em agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão agravada (fls. 339-341): Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve sentença que concedera a segurança pleiteada para reconhecer a “a gratificação incorporada à remuneração dos impetrantes, servidores de instituição de ensino federal, por força do exercício de função comissionada (Portaria MEC 474/87)” (fls. 276). Alega-se violação dos arts. 5º, II, e 37 (princípio da legalidade), dos arts. 61, § 1º, II, c, e 84, III (competência privativa do presidente da República para iniciativa legislativa em matérias relativas à administração) e do art. 48, X (competência legislativa do Congresso Nacional). É o breve relato. Decido. As violações alegadas pela parte recorrente referem-se essencialmente ao questionamento da própria administração federal acerca dos efeitos da Portaria 474/1987 do ministro da Educação. Isso porque, como se afirma no recurso, esse ato teria disciplinado, irregularmente, matérias reservadas a lei ordinária e a regulamentos RE 437.774 AGR expedidos pelo presidente da República (observe-se que essa questão veio a ser tratada em parecer normativo da Advocacia-Geral da União aprovado pelo presidente da República - parecer GQ 203/AGU, de 06.12.1999). A argumentação da parte recorrente, por esse aspecto, trata apenas da ofensa à legalidade, da qual decorrem todas as outras violações apontadas (competências do presidente da República e do Congresso Nacional). Nesse ponto, entendo como aplicável à espécie a Súmula 636 da Corte, pois, se a recorrente não pede expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo que dá suporte ao pleito dos recorridos (ainda que faça referência a uma inconstitucionalidade manifesta da qual decorre a nulidade do ato), pede, em verdade, que o Tribunal fixe a interpretação adequada de normas infraconstitucionais ou decida acerca de quais normas seriam aplicáveis à hipótese. Não seria possível, assim, afastar esse suporte normativo do pedido inicial dos recorridos, de modo que no acórdão restaria fundamento suficiente para manter a decisão no que se refere à incorporação individual de parcelas cuja revisão é o objeto do ato administrativo atacado. Noto que o próprio ato atacado no mandado de segurança tem por fundamento o parecer GQ 203/AGU citado (fls. 61-62). Nessa extensão, entretanto, os efeitos do ato individual atacado se traduzem em revisão de remuneração conforme alteração legislativa superveniente. A alteração legislativa em questão, na espécie, é a transformação, pela Lei 8.168/1991, de valores da remuneração de funções de confiança. Examinando questão semelhante à destes autos, a Primeira Turma desta Corte assim decidiu: ‘EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÕES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL. RE 437.774 AGR Tendo em vista a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação. Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.’ (RE 378.932, rel. min. Carlos Britto, DJ 14.05.2004). Na ocasião, em voto-vista, fiz as seguintes considerações: ‘(...) se a Lei nº 8.168, por seu artigo 1º, ‘transformou’ funções de confiança em cargos de direção e em funções gratificadas, estabelecendo novos padrões remuneratórios, criou, em verdade, novo regime jurídico. Com o entendimento de que a irredutibilidade não se aplica ao decréscimo de retribuição devido aos ocupantes de função de confiança, não poderiam os então ocupantes das funções de confiança invocar a irredutibilidade que, nesse caso, se traduz em alegação de direito adquirido a regime jurídico alterado. Não há outra opção senão a aplicação imediata da Lei. No caso, não havendo direito adquirido a regime jurídico, nem sendo invocável a irredutibilidade prevista na Constituição, entendo que a decisão recorrida, ao não reconhecer a aplicação imediata da Lei nº 8.168, interpretou mal o princípio inscrito no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.’ Esse meu entendimento ficou vencido. No sentido da decisão proferida pela Primeira Turma, menciono ainda o RE 433.123 (rel. min. Carlos Velloso, DJ 06.10.2004), o RE 294.347 (rel. min. Ilmar Galvão, DJ 18.02.2003), o RE 441.346 (rel. min. Eros Grau, DJ 02.05.2005), e o RE 448.135 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 24.02.2006), todos com fundamento na irredutibilidade de vencimentos. Aplico, assim, a orientação jurisprudencial dominante, com o registro de minhas objeções, e nego seguimento ao presente recurso, RE 437.774 AGR nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Alega-se que a parte agravada completou período aquisitivo referente à incorporação de quintos em momento posterior a janeiro de 1991. Por essa razão, seria aplicável a Lei 8.168/1991, que transformou as funções comissionadas em cargos de direção. Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à apreciação da Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu que os valores correspondentes aos “quintos” incorporados fixados pela Portaria/MEC 474 não podem ser reduzidos em face da transformação das funções de confiança em cargos de direção, estabelecida pela Lei 8.168/1991, sob pena de ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. A parte ora agravada, com base na Portaria 474/87-MEC, recebeu gratificação pelo exercício de função comissionada, tendo incorporado à sua remuneração os chamados “quintos” decorrentes dessa vantagem. Por meio do Parecer 203/1999, a Advocacia-Geral da União entendeu que a mencionada portaria não poderia dispor sobre valor de função comissionada, o que só deveria ser feito por lei. Esse entendimento levou a Administração a anular a concessão dessa vantagem e a consequente incorporação à remuneração dos servidores. Isso ensejou a impetração de mandado de segurança pelo servidor, para garantir a continuidade do recebimento dos “quintos” na foma estabelecida na citada Portaria. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, os servidores das universidades federais que adquiriram o direito à incorporação dos “quintos” ou “décimos” com fundamento na Lei 7.596/1987 e na Portaria/MEC 474/1987, não podem ser atingidos pela redução de valores fixada pela Lei 8.168/1991. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO DE UNIVERSIDADE RE 437.774 AGR FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS AOS VENCIMENTOS. LEI FEDERAL 7.596/1987 E PORTARIA 474/1987 DO MEC. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICÁVEL, À ESPÉCIE, A LEI FEDERAL 8.168/1991, QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO MONTANTE DAS REFERIDAS PARCELAS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores de universidades federais que adquiriram o direito à incorporação dos chamados “quintos” e “décimos” em seus vencimentos, em decorrência da Lei 7.596/1987 e da Portaria 474/1987 do MEC, não são de ser atingidos pela redução de valores estabelecida pela Lei 8.168/1991. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 495.227, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 25.10.2011) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. PORTARIA DO MEC 474/87. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, os ‘quintos’ ou ‘décimos’, incorporados durante a vigência da Lei 7.596/87, pelo exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/87 do MEC, constituem direito adquirido, não alcançados pela redução perpetrada por meio da Lei 8.168/91. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido, fazse necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável, a teor da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido. (RE 594.979-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 10.03.2011) RE 437.774 AGR CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. PORTARIA MEC 474/87. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou sua jurisprudência no sentido de que os quintos incorporados, conforme Portaria MEC 474/1987, constituem direito adquirido, não alcançado pelas alterações promovidas pela Lei 8.168/1991. 2. A Portaria MEC 474/87 não configura usurpação de competência legislativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 754613-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 1311.2009) Quanto à alegação de que a aquisição do direito à incorporação dos quintos ocorreu na vigência da Lei 8.168/1991, observo que somente agora, em agravo regimental, o tema foi levantado. Nos termos da jurisprudência do STF, não cabe inovar em agravo regimental. Ainda que superado o mencionado óbice, a análise da questão dependeria do reexame das provas constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 437.774 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MANOEL PINTO DA FONSECA ADV.(A/S) : ROGÉRIO AVELAR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 319 e 320, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. RE 635.363 AGR No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscandose, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento aos extraordinários de folhas 265 a 273 e 280 a 289. 3. Publiquem. O Município de Caxias do Sul, na minuta de folha 327 a 335, insiste na configuração de ofensa aos artigos 196, 197 e 198 do Diploma Maior. Afirma não ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Segundo assevera, fraldas não poderiam ser tomadas por medicamentos. Tece considerações sobre a Lei nº 8.080/90 e as Portarias n os 3.916/98 e 2.012/08, ambas emanadas do Ministério da Saúde. Alude a precedentes do Supremo. Defende a própria ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência do pedido veiculado na inicial. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul apresentou a contraminuta de folha 345 a 350, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Município, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folhas 258, anverso e verso, e 260): [...] Quando se trata de assistência ao menor, o art. 227 da mesma Carta reforça tal comando, atribuindo ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, dentre outros. Igualmente, o art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o “atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”. Tal artigo, em seu § 2º, atribui ao Poder Público o dever de fornecer gratuitamente àqueles que necessitem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação. Conforme se observa, o direito à saúde compreende garantia constitucional e infraconstitucional, reforçada quando se trata de assistência a ser prestada a menor, estando sedimentada a responsabilidade do Estado (gênero) pelo fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, tratamentos e exames às crianças e adolescentes que deles necessitem. Diante disso, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo atendimento RE 635.363 AGR integral à saúde. [...] No caso concreto, a necessidade do uso de fraldas descartáveis vem demonstrada pelo atestado de fl. 13, que dá conta que a infante é portadora de Hidrocefalia Congênita, doença que, sabidamente, impedem o controle dos esfíncteres. Igualmente, restou comprovada a impossibilidade da família em arcar com os custos do tratamento, de modo que merece ser mantida a sentença que julgou procedente a demanda. As fraldas descartáveis proporcionam à menor não só mero conforto, mas a necessária higiene, o que não ocorre com as fraldas de pano, as quais necessitam ser constantemente trocadas, lavadas e fervidas, a fim de mantê-las suficientemente limpas, o que onera em demasia o cuidador, vindo em prejuízo da própria criança, cuja enfermidade pressupõe necessidade de cuidados constantes daquele que a acompanha. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.363 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HABEAS CORPUS QUE REPETE QUESTÃO VEICULADA EM APELAÇÃO NÃOJULGADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Inviável o conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de habeas corpus fundado em causa ainda não apreciada pelo Tribunal de Apelação e pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla supressão de instância. 2. Embora o habeas corpus constitua ação constitucional da máxima relevância, não é a úncia garantia pertinente ao Estado de Direito. Pode-se confiar no devido processo legal para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades ou abusos no processo penal, reservando-se o habeas corpus para impugnação de efetivas ou ameaças senão iminentes, pelo menos próximas de prisões ilegais ou abusivas. Se a mesma questão que é objeto do writ também constitui tema de apelação pendente, devese deixar a resolução ao remédio de cognição mais ampla, no caso a apelação, máxime quando o acusado não está preso e tem condições de aguardar o julgamento do recurso. 4. Habeas corpus não conhecido. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.159 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Thalita Verônica Gonçalves e Silva e Andreia Gonçalves Pereira, em favor de Jairo Fernandes da Silva, contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que negou seguimento ao HC 169.847/SP. O paciente foi denunciado perante a 20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, por supostamente infringir o artigo 155, caput, do Código Penal. Consta da exordial acusatória que, em 15.01.2009, aproximadamente às 13h30min, na cidade de São Paulo, ele teria subtraído seis vidros de repelente de insetos de um supermercado. Em face do recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, pleiteando o trancamento da ação penal com base no princípio da insignificância. A ordem foi denegada pela Corte Estadual consoante a seguinte ementa: “Habeas Corpus - Furto, caput – Pretendido trancamento da ação penal - Falta de justa causa face à aplicação do princípio da insignificância, bem como a ausência de violência - Necessidade de exame acurado de elementos fático-probatórios para constatação - Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.159 Impossibilidade de análise na via estreita do writ - Ordem denegada.” (doc. 2, fl. 4). Prolatada a sentença, o acusado foi condenado a um ano de reclusão no regime aberto e ao pagamento de dez dias-multa, no mínimo legal, tendo recebido ainda o benefício do sursis. Devidamente consignada na decisão a impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela “em face do valor dos bens que o réu pretendia subtrair, o qual apesar de ser pequeno, não era insignificante” (doc. 3, fl. 23). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra a denegação anterior do writ. Ao writ foi negado seguimento sob os seguintes fundamentos: “Busca a impetrante o trancamento da ação penal, pela aplicação do princípio da insignificância. Contudo, verifica-se que o Tribunal de origem, ao examinar o writ originário, não apreciou o mérito da pretensão, entendendo ser a via inadequada, pois não restou cabalmente demonstrada a ilegalidade. Posteriormente, foi proferida sentença condenatória, quando o magistrado singular apreciou o tema, sendo interposta apelação, pendente de julgamento. Assim, fica evidente que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal estadual, que ainda julgará a apelação formulada pela Defesa, o que impede o seu exame, agora, por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Veja-se: (...) Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus.” (Doc. 2, fls.1/2). Não há notícia do julgamento da apelação. No presente habeas corpus, as impetrantes sustentam não haver supressão de instância sob o argumento de ter a Corte Estadual enfrentado a matéria na ocasião do julgamento do writ em razão do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.159 recebimento da denúncia. Afirmam também que “em ambas as instâncias discutiu-se a atipicidade do fato, que é matéria de ordem pública, e, portanto, passível de ensejar o trancamento da denúncia” (doc. 1, fl. 5) e que a ausência de ofensividade da conduta do paciente atrai a aplicação do princípio da bagatela. Salientam que as circunstâncias pessoais desfavoráveis não afastam a aplicação do princípio da insignificância, que afasta a tipicidade. Postulam liminarmente o trancamento da ação penal em face da atipicidade da conduta e no, mérito, a confirmação da liminar para o “trancamento da ação e a cassação da sentença condenatória diante de evidente constrangimento ilegal”. O pedido liminar foi indeferido pela eminente Ministra Ellen Gracie, sob o fundamento de não se ter vislumbrado o fumus boni iuris. O Ministério Público Federal exarou parecer pelo não conhecimento do writ e, caso superado o óbice, pela denegação da ordem (doc. 5). É o relatório. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Pretendem em síntese os Impetrantes o trancamento de ação penal e a invalidação da sentença nela prolatada, sob o argumento de que a conduta do paciente, furto de seis vidros de repelente de insetos de um supermercado, seria atípica por força do princípio da insignificância. Apesar da relevância do tema, aplicação princípio da insignificância em furtos de pequena dimensão, não merece reparo a decisão impugnada. É que não apreciada a questão quando do julgamento do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, à compreensão daquela Corte de que seria necessária avaliação mais aprofundada do quadro probatório, inviável no writ. Assim, o conhecimento do habeas pelo Superior Tribunal de Justiça representaria supressão de instância. O mesmo ocorreria se esta Suprema Corte conhecesse desde logo do tema, o que implicaria, em realidade, dupla supressão de instância. Por outro lado, há apelação pendente no Tribunal de Apelação no qual a mesma questão é discutida. A apelação permite cognição mais ampla e aprofundada da matéria, não enfrentando os mesmos limites de admissibilidade do que o habeas corpus. Por outro lado, respondendo o acusado ao processo solto, tem ele condições de esperar o julgamento da apelação. Embora o habeas corpus constitua ação constitucional da máxima relevância, não é a úncia garantia pertinente ao Estado de Direito. Pode-se confiar no devido processo legal para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades ou abusos no processo penal, reservando-se o habeas corpus para impugnação de efetivas ou ameaças senão iminentes, pelo menos próximas de prisões ilegais ou abusivas. Se a mesma questão Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.159 que é objeto do writ também constitui tema de apelação pendente, devese deixar a resolução ao remédio de cognição mais ampla, no caso a apelação, máxime quando o acusado não está preso e tem condições de aguardar o julgamento do recurso. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Inadmissibilidade de produção de provas: inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. 2. Controvérsia sobre a existência de causa excludente de nexo causal: impossibilidade de análise de provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de abril de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Companhia de Saneamento de Sergipe - Deso contra julgado da Turma Recursal de Sergipe, a qual decidiu pela “desnecessidade de realização de perícia” (fl. 276). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Recorrente, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. (...) (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público é objetiva. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: (...) (RE 471.186-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2009). ARE 678.522 AGR 8. Quanto à alegação de existência de causa excludente de nexo causal, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (...) (AI 829.078-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22.6.2011). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 276-279). 2. Publicada essa decisão no DJe de 13.4.2012 (fl. 280), interpõe a Companhia de Saneamento de Sergipe - Deso, em 20.4.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 282-295). 3. Alega a Agravante que “o Acórdão a quo ofendeu diretamente seu direito Constitucional ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, tendo em vista que (...) restou impossibilitada de produzir a prova necessária para sustentar sua tese defensiva. Não há que se falar, portanto, em reexame dos fatos, posto que estes já estão devidamente estabilizados nos autos” (fl. 289). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A Turma recursal decidiu: “CDC - preliminar de incompetência absoluta desnecessidade de realização de perícia responsabilidade objetiva da ré competência do juizado fornecimento de água serviço essencial suspensão com aviso prévio demora excessiva no reabastecimento excesso de prazo sem prestação de assistência ao consumidor falha na prestação do serviço dano moral configurado valor arbitrado de maneira razoável e proporcional sentença mantida pelos próprios fundamentos recurso conhecido e improvido. 1. A recorrente enviou ao consumidor correspondência que rezava a suspensão do fornecimento do serviço no dia 08/10/2010 no intervalo de 6:00 às 18:00 horas. Ocorre que a referida suspensão estendeu-se por cinco dias, abstendo-se a empresa de prestar qualquer assistência aos consumidores. 2. Vale destacar a observação da Magistrada do 3º JEC, em processo análogo, sobre a reserva de água pelos consumidores no período da falta de água: insta ressalvar que a reserva que poderia ser exigida era a proporcional ao período de interrupção anunciado (um dia, das 08h às 18h), não sendo razoável exigir-lhes o armazenamento para os cinco dias em que foi privado do fornecimento de água. 3. A demora no reabastecimento de água, serviço essencial de fornecimento contínuo e obrigatório (art. 22, CDC), fere frontalmente o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 4. Quanto à indenização, é certo que esta deve ter um caráter punitivo ao ofensor, com o fito de desestimular a reiteração da conduta ARE 678.522 AGR lesiva, assim como compensatório à vítima, suficiente para lhe trazer um consolo, uma compensação pelo mal que lhe causaram. Contudo, não deve servir como meio de ganho ou enriquecimento ilícito. Tendo em conta os paradigmas colhidos de julgados de casos similares, bem como as variáveis do caso concreto, o grau de culpa da empresa, estima-se razoável e compatível com suas finalidades manter o valor da indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5. Destaque-se que a situação gerou transtornos de ordens diversas, tanto que pululam demandas judiciais referentes ao mesmo fato. Precedentes desta Turma Recursal: 20110800284, 201100800461, 201100800599, 201100800624, 201100800657, dentre outros. 6. A recorrente prequestiona a matéria alegando violação aos incisos LIII e LV do art. 5 e § 6º do art. 37 da Constituição Federal. As provas constantes dos autos apontam para a desnecessidade de realização de perícia, como bem fundamentado pela juíza monocrática. Não há que se falar em qualquer violação aos incisos supramencionados. Prequestionamento rejeitado” (fl. 226). 3. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 639.229, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao indeferimento da produção de provas, por se tratar de discussão de natureza infraconstitucional: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (DJe 31.8.2011). 4. Ademais, como posto na decisão agravada, concluir de modo ARE 678.522 AGR diverso da decisão recorrida demandaria o reexame dos elementos fáticoprobatórios constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 836.286-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV, LV E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADOS 279, 282, 283 E 356 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 825.970-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30.3.2011). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.522 PROCED. : SERGIPE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADV.(A/S) : HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MÔNICA SANTOS DE SOUZA ADV.(A/S) : ANA ROBERTA TORRES ROBERTI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Provimento de agravo regimental e processamento do extraordinário que encontram óbice nos fundamentos da decisão impugnada e nas Súmulas 282 e 287 do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento com fundamento no óbice da Súmula nº 279/STF, na natureza reflexa da violação e na percepção de que a decisão estaria devidamente fundamentada. O ora Recorrente ainda atravessou a petição das fls. 245250 contra a mesma decisão, denominando-a de “reclamação”. O ora Recorrente foi condenado por crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, do Código Penal) em primeiro e segundo graus de jurisdição. Ingressou com recurso extraordinário que não foi admitido na origem. Contra esta decisão, interpôs o presente agravo de instrumento ao qual, como adiantado, foi negado seguimento. A decisão impugnada restou assim fundamentada: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da agravante. 2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, II, XXXVI, LV e LVI, da Constituição Federal, alegando inépcia da denúncia por falta de descrição dos fatos “na sua devida conformação”; cerceamento de defesa devido ao indeferimento de AI 822.317 ED produção de prova essencial ao deslinde da causa; e contrariedade ao disposto na Súmula STF 160. Requer-se, ainda, que seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. Afirma-se, também, que houve violação ao princípio do devido processo legal, diante da existência de duas sentenças nos autos; que acusação e defesa tiveram desigualdade no tratamento; que a decisão nos embargos declaratórios foi insuficientemente fundamentada, acarretando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal; e que não há provas nos autos aptas a autorizar a condenação do recorrente. 3. O acórdão recorrido restou assim ementado (fl. 58): “PENAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO – PRELIMINARES – REJEIÇÃO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em atipicidade da conduta do agente no crime de apropriação indébita se as provas constantes nos autos demonstram que o mesmo agiu dolosamente, apropriando-se de coisa alheia móvel, verificandose, para tanto, todas as circunstâncias do crime”. 4. Da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que a suposta ofensa à Constituição, se houvesse, seria indireta, a depender de análise da legislação infraconstitucional, além de requerer o reexame dos fatos e das provas da causa (Súmula STF 279), hipóteses inviáveis de apreciação em sede extraordinária. 5. Ademais, este Tribunal entendeu que, em regra, a alegação de desrespeito aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se existente, seria meramente reflexa ou indireta, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse sentido, o AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.06.2002. 6. No que toca à apontada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não caracteriza violação aos dispositivos constitucionais apontados. Nesse sentido, AI 662.319-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 05.03.2009; AI 682.065-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe AI 822.317 ED 03.04.2008; entre outros julgados. 7. Por fim, registre-se que não há elementos suficientes nos autos para apreciar a suscitada ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. 8. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (CPC, art. 557, caput)." Nos embargos, o Recorrente tece diversas considerações sobre a soberania popular e sobre a supremacia da Constituição. Alega ainda, em síntese, que o julgado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a alegada violação da Súmula nº 160/STF pelo Tribunal de origem. Na petição denominada de “reclamação”, os mesmos argumentos são reiterados, sendo afirmado que a decisão impugnada violou a Constituição O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso (fls. 262-264). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator (Plenário, Pet. 1.245/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.05.98). Recebo, portanto, como agravo regimental os embargos de declaração. Quanto à peça denominada de “reclamação” pelo Recorrente, deixo de conhecê-la, pois, além da reiteração dos mesmos argumentos presentes nos embargos, não cabe evidentemente reclamação contra decisão monocrática do Relator de agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, com base no óbice da Súmula nº 279/STF, na natureza reflexa da violação e na percepção de que a decisão estaria devidamente fundamentada. Nos embargos, o Recorrente tece considerações sobre a soberania popular e sobre a supremacia da Constituição, postulados que, apesar de sua relevância, não têm pertinência para o julgamento do recurso. Fora isso, o Recorrente argumenta que, na decisão impugnada, não houve apreciação da alegada contrariedade à Súmula nº 160/STF no julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem atacar os outros fundamento da decisão recorrida. Ainda que razão lhe assista ao apontar a omissão, nada colhe, uma vez que o ponto também não foi objeto de prequestionamento na instância recorrida. Com efeito, nada consta a respeito no acórdão da AI 822.317 ED apelação ou nos embargos de declaração. Tal questionamento surgiu apenas nas razões do extraordinário. Tais razões não primam pela clareza, dificultando a compreensão da questão. Por outro lado, a falta de juntada das sentenças proferidas no primeiro grau de jurisdição também não permite o conhecimento adequado da questão. Forçoso concluir, assim, que o provimento do regimental e o consequente processamento do extraordinário encontram óbice nas Súmulas 282 e 287 do Supremo Tribunal Federal (“é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada” e “nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A inconformidade com o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, que o agravo de instrumento ao qual foi negado provimento monocraticamente – decisão ora agravada - visava a destrancar, esbarra, pois, nos corretos fundamentos esgrimidos e nos óbices dos verbetes sumulados evocados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.317 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : JOSÉ RODRIGUES ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FORTES EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria referente à possibilidade de penhora on line. O exame das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, forte na Súmula 279/STF, na inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária e na ausência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, maneja agravo regimental Transportes Progresso Ltda. A agravante reitera a alegação de violação aos artigos 5º, II, X, XII, XXXV, XLV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal (fl. 1.379-80). Afirma que “os referidos direitos questionados estão garantidos pela Constituição Federal e se referem ao direito do contraditório e ampla defesa e de acesso ao Judiciário” (fl. 1.380). Insiste que, “tendo o órgão jurisdicionalizado a quo expressamente se negado a debater a questão constitucional – inclusive havendo oposição de Embargos Declaratórios para tal fim –, expressamente ofendeu não só as citadas, mas também outra norma constitucional, qual seja, o art. 93, IX” (fl. 1.380). Repisa a tese de que “restou omissa a Turma Julgadora quanto à inobservância dos requisitos autorizados apara uma possível penhora on line em conta da empresa executada, bem como das outras empresas pertencentes ao Grupo Amaral” (fl. 1.380). Substituição do Relator à fl. 1.382 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 1355-1356): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos arts. 5º, II, X, XII, XXXV, XLV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal. 2. Esta Corte fixou o entendimento segundo o qual a análise sobre a indenização por danos morais (art. 5º, V e X, da Carta Magna) limita-se ao âmbito de interpretação de matéria infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Ademais, rever a decisão da instância a quo para concluir de modo diverso implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF 279). Nesse sentido, cito: RE 558.036-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 9.5.2008; AI 645.864-ED, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 18.4.2008; e AI 655.792-ED, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 8.2.2008. 3. Este Tribunal também entendeu que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse sentido, o AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.6.2002. 4. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não caracteriza violação aos dispositivos constitucionais apontados. Nesse sentido, AI 557.074-AgR, rel. AI 830.805 AGR Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 22.6.2007; AI 682.065-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 3.4.2008; entre outros julgados. 5. Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, nego seguimento ao recurso extraordinário”. Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir os seguintes trechos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo: “No que atine especificamente à responsabilização de todas as sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, por dívida pertencente a apenas uma delas, não parece haver dúvidas acerca dessa possibilidade na hipótese de restar configurada a prática de conduta lesiva ao direito do credor.” (fl. 1.111) “De qualquer modo, ainda que assim não fosse, vale dizer, ainda que a utilização da penhora on line, via sistema BACENJUD, fosse mesmo medida excepcional, utilizável somente quando esgotados todos os outros meios de satisfação da dívida executada, no caso dos autos a conduta abusiva e fraudulenta da demandada já bastaria para justificar o deferimento da medida, nos moldes realizados pelo Juízo a quo.” (fls. 1.118-9) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão sobre os requisitos autorizadores de penhora on line restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, cito o AI 807.715-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 25.11.2010, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN JUD. ALEGADA AI 830.805 AGR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Magna Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. O mencionado dispositivo constitucional não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim o que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. IV - Agravo regimental improvido.” Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária. Não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Seria, com efeito, inviável a análise de eventual afronta aos referidos princípios, sem o cotejo da decisão com os dispositivos legais que a fundamentaram, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.“ A decisão agravada também deve ser mantida no tocante à inexistência de violação do artigo 93, IX, da CF/88, porquanto verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O Supremo Tribunal AI 830.805 AGR Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.“ (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRANCONSTITUCIONAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PRESQUESTIONADA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 126-33, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração (fls. 145-51) Maria Heramita de Moraes. Assevera ausente, na decisão embargada, o enfrentamento “das provas e circunstâncias da causa, assim como questões outras de relevo para o julgamento, e, consequentemente, o decisum embargado, concessa venia, não se ajusta, absolutamente, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à matéria em prova” (fl. 145) A embargante alega que “a matéria, exclusivamente de direito, e constante do recurso extraordinário interposto, se encontra devidamente discutida na petição inicial, nas razões da apelação, no acórdão em apelação, nos embargos de declaração e na própria minuta do recurso extraordinário, sendo de salientar que a decisão recorrida julgou a matéria de forma expressa, ou seja, referindo-se expressamente à controvérsia legal, o que, a toda evidência, vem caracterizar o prequestionamento verdadeiro explícito da quaestio juris constitucional, exigido para o devido conhecimento do recurso extraordinário” (fl. 146) Sustenta que “a garantia constitucional não depende de dispositivo infraconstitucional que a discipline. (…). Além disso, a matéria relativa à AI 846.086 AGR-ED construção pretoriana da ‘ofensa reflexa ou indireta’ não está sumulada, não atendendo, assim, à jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, que exige, para a validade da motivação de decisão que se cinge à invocação de jurisprudência pacífica, seja esta corroborada, posteriormente, em enunciado de Súmula. (…). Porque a matéria não está, portanto, devidamente sumulada, a decisão que alega não ser frontal e direta a ofensa a Constituição Federal não está motivada, sendo, portanto, nula. Assim sendo, qualquer decisum neste sentido ofende, data venia, a Carta Política da República em seu artigo 93, inciso IX, sendo, pois, igualmente nula, data venia” (fl. 147). Postula que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da própria negativa de prestação jurisdicional, dentre outros, podem, efetivamente, configurar ofensa frontal e direta ao texto da Constituição Federal” (fl. 148). Pugna pela concessão do efeito modificativo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Não há vícios a sanar. A embargante – Maria Heremita de Moraes – apenas repisa as razões do agravo regimental, já devidamente apreciadas por esta Turma, em especial quanto à ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e à necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Também não assiste razão quanto à alegação de que, “para a validade da motivação de decisão que se cinge à invocação de jurisprudência pacífica, seja esta corroborada, posteriormente, em enunciado de Súmula” (fl. 147), porquanto suficiente, ao feitio legal, que o julgador explicite as razões do seu convencimento. Assim, não prospera a alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dado que o acórdão embargado possui motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido preceito constitucional. Com o escopo de encerrar a controvérsia, reproduzo os fundamentos do acórdão embargado (fls. 129-30): “Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem tratou apenas de matéria infraconstitucional, relativa à irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória que acolheu exceção de pré-executividade. Assim, para rever a posição do Tribunal a quo, seria necessário o prévio exame da legislação processual que disciplina a matéria (CPC), hipótese inviável em sede extraordinária. Transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 23): AI 846.086 AGR-ED ‘Se não houve a extinção da execução, tratando-se de questão incidente, no caso, utilizada para defesa de um dos executados, não se trata de sentença de mérito, inserindo-se no comando do art. 162, § 2º , do CPC, sendo o agravo o recurso cabível, estando o agravante sem razão, quando se insurge contra decisão que inadmitiu seu recurso’. A matéria constitucional invocada no RE não foi abordada pelo acórdão recorrido, razão pela qual na decisão agravada restou aplicada a Súmula 282/STF: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada’. Incabível, por fim, a alegação da agravante de que haveria ofensa ‘concomitante’ (fl. 119) à norma infraconstitucional e aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa. Seria, com efeito, inviável a análise de eventual afronta aos referidos princípios, sem o cotejo da decisão com os dispositivos legais que a fundamentaram, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: ‘A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.’ Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.” Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no AI 846.086 AGR-ED art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. CORTE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se AI 854.430 AGR ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ILUMINAÇÃO PUBLICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE CORTE DE ENERGIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUALQUER SEGMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NÃO OBSTANTE SEU INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DETERMINAR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO PARA QUALQUER SEGMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E CONDENOU TAMBÉM A LIGHT AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE FIXOU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO APELO E JULGA PREJUDICADO O ADESIVO. EMBARGOS INFRINGENTES DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO. VEDADA A INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA, PELOS GRAVES REFLEXOS QUE TRARIA À SOCIEDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. AI 854.430 AGR COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, QUE A DIVIDA EXISTENTE É PARCIAL E QUE HÁ DISCUSSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA (DOCUMENTOS JUNTADOS POR LINHA), CABENDO, DESSA FORMA, A AÇÃO DE COBRANÇA PARA A SATISFAÇÃO DO CREDITO. CEDIÇO QUE O § 3º DO ART. 6º DA LEI 8987/95 PRECONIZA QUE EXCEPCIONALMENTE SE ADMITE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUANDO OCORRER INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, CONSIDERANDO O INTERESSE DA COLETIVIDADE. ENTRETANTO, NO CASO EM TELA, INEXISTE INTERESSE DA COLETIVIDADE, HAJA VISTA QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMPROMETERIA A SEGURANÇA DOS MUNÍCIPES E, CONSEQÜENTEMENTE, A SOCIEDADE CARIOCA COMO UM TODO. CONFORME BEM ASSEVERADO PELO E. DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO, RELATOR VENCIDO, “É ABSOLUTAMENTE INIMAGINÁVEL UM APAGÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NÃO SE PODENDO SEQUER MENSURAR A GRAVIDADE DAS CONSEQÜÊNCIAS QUE CERTAMENTE ADVIRIAM COM UM CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. PODERIA SER O CAOS URBANO, DANDO AZO A MAIS VIOLÊNCIA, NUMA CIDADE JÁ TÃO VIOLENTA. ALÉM DO MAIS, A CONCESSIONÁRIA APELANTE PODE UTILIZAR-SE DA AÇÃO DE COBRANÇA PARA VER A DIVIDA EM FOCO ADIMPLIDA, SEM QUE SE DÊ MARGEM A UM CORTE QUE, COMO DITO, VAI CONTA O INTERESSE DA TODA UMA COLETIVIDADE”. RECURSO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO PARA FAZER PREVALECER O VOTO DA MINORIA, NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SEJA MANTIDA NO TOCANTE À ABSTENÇÃO PELA PARTE RÉ DE PROMOVER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO PARA QUALQUER SEGMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E MAJORAR OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO O ZELO, A NATUREZA E A RELEVÂNCIA DA AI 854.430 AGR PRESENTE AÇÃO, NA FORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC.” 7. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. CORTE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso AI 854.430 AGR extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 5. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ILUMINAÇÃO PUBLICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE CORTE DE ENERGIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUALQUER SEGMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NÃO OBSTANTE SEU INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DETERMINAR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO PARA QUALQUER AI 854.430 AGR SEGMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E CONDENOU TAMBÉM A LIGHT AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE FIXOU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO APELO E JULGA PREJUDICADO O ADESIVO. EMBARGOS INFRINGENTES DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO. VEDADA A INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA, PELOS GRAVES REFLEXOS QUE TRARIA À SOCIEDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, QUE A DIVIDA EXISTENTE É PARCIAL E QUE HÁ DISCUSSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA (DOCUMENTOS JUNTADOS POR LINHA), CABENDO, DESSA FORMA, A AÇÃO DE COBRANÇA PARA A SATISFAÇÃO DO CREDITO. CEDIÇO QUE O § 3º DO ART. 6º DA LEI 8987/95 PRECONIZA QUE EXCEPCIONALMENTE SE ADMITE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUANDO OCORRER INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, CONSIDERANDO O INTERESSE DA COLETIVIDADE. ENTRETANTO, NO CASO EM TELA, INEXISTE INTERESSE DA COLETIVIDADE, HAJA VISTA QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMPROMETERIA A SEGURANÇA DOS MUNÍCIPES E, CONSEQÜENTEMENTE, A SOCIEDADE CARIOCA COMO UM TODO. CONFORME BEM ASSEVERADO PELO E. DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO, RELATOR VENCIDO, “É ABSOLUTAMENTE INIMAGINÁVEL UM APAGÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NÃO SE PODENDO SEQUER MENSURAR A GRAVIDADE DAS CONSEQÜÊNCIAS QUE CERTAMENTE ADVIRIAM COM UM CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. PODERIA SER O CAOS URBANO, DANDO AZO A MAIS AI 854.430 AGR VIOLÊNCIA, NUMA CIDADE JÁ TÃO VIOLENTA. ALÉM DO MAIS, A CONCESSIONÁRIA APELANTE PODE UTILIZARSE DA AÇÃO DE COBRANÇA PARA VER A DIVIDA EM FOCO ADIMPLIDA, SEM QUE SE DÊ MARGEM A UM CORTE QUE, COMO DITO, VAI CONTA O INTERESSE DA TODA UMA COLETIVIDADE”. RECURSO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO PARA FAZER PREVALECER O VOTO DA MINORIA, NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SEJA MANTIDA NO TOCANTE À ABSTENÇÃO PELA PARTE RÉ DE PROMOVER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO PARA QUALQUER SEGMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E MAJORAR OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO O ZELO, A NATUREZA E A RELEVÂNCIA DA PRESENTE AÇÃO, NA FORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC.” 8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso fls. 1036/1046 alegando em síntese que: “por todos esses motivos, a Agravante requer que a Decisão Agravada seja reformada, tendo em vista a evidente repercussão geral da matéria discutida neste Agravo de Instrumento e o referido pré-questionamento dos dispositivos constitucionais violados”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 693/708 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos (fls. 508/510), verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ILUMINAÇÃO PUBLICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE CORTE DE ENERGIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUALQUER SEGMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NÃO OBSTANTE SEU INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DETERMINAR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO PARA QUALQUER SEGMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AI 854.430 AGR CIDADE DO RIO DE JANEIRO E CONDENOU TAMBÉM A LIGHT AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE FIXOU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO APELO E JULGA PREJUDICADO O ADESIVO. EMBARGOS INFRINGENTES DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO. VEDADA A INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA, PELOS GRAVES REFLEXOS QUE TRARIA À SOCIEDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, QUE A DIVIDA EXISTENTE É PARCIAL E QUE HÁ DISCUSSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA (DOCUMENTOS JUNTADOS POR LINHA), CABENDO, DESSA FORMA, A AÇÃO DE COBRANÇA PARA A SATISFAÇÃO DO CREDITO. CEDIÇO QUE O § 3º DO ART. 6º DA LEI 8987/95 PRECONIZA QUE EXCEPCIONALMENTE SE ADMITE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUANDO OCORRER INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, CONSIDERANDO O INTERESSE DA COLETIVIDADE. ENTRETANTO, NO CASO EM TELA, INEXISTE INTERESSE DA COLETIVIDADE, HAJA VISTA QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMPROMETERIA A SEGURANÇA DOS MUNÍCIPES E, CONSEQÜENTEMENTE, A SOCIEDADE CARIOCA COMO UM TODO. CONFORME BEM ASSEVERADO PELO E. DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO, RELATOR VENCIDO, “ É ABSOLUTAMENTE INIMAGINÁVEL UM APAGÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NÃO SE PODENDO SEQUER MENSURAR A GRAVIDADE DAS CONSEQÜÊNCIAS QUE CERTAMENTE ADVIRIAM COM UM CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. PODERIA SER O CAOS URBANO, DANDO AZO A MAIS VIOLÊNCIA, NUMA CIDADE JÁ TÃO VIOLENTA. ALÉM DO AI 854.430 AGR MAIS, A CONCESSIONÁRIA APELANTE PODE UTILIZARSE DA AÇÃO DE COBRANÇA PARA VER A DIVIDA EM FOCO ADIMPLIDA, SEM QUE SE DÊ MARGEM A UM CORTE QUE, COMO DITO, VAI CONTA O INTERESSE DA TODA UMA COLETIVIDADE”. RECURSO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO PARA FAZER PREVALECER O VOTO DA MINORIA, NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SEJA MANTIDA NO TOCANTE À ABSTENÇÃO PELA PARTE RÉ DE PROMOVER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO PARA QUALQUER SEGMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E MAJORAR OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO O ZELO, A NATUREZA E A RELEVÂNCIA DA PRESENTE AÇÃO, NA FORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 37, 93, IX, e 175 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, sob o fundamento de que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta ou reflexa, além da ausência do necessário prequestionamento. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. A interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição AI 854.430 AGR jurisprudencial do prequestionamento. Com efeito, impende asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional apontado como violado nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ademais, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa AI 854.430 AGR julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. Por fim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o AI 854.430 AGR acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE DO APELO INSTRUMENTAL: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Negase provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido, originariamente, assentou: DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VICIADO. 1. Ao não chamar pessoalmente a parte autora para participar da demarcação, a ré violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando viciado o procedimento administrativo. 2. Estando nulo o procedimento fulminando está, consequentemente, a validade do título que aparelha a execução. (fl. 269). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 670.628 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS. REGISTRO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE INTERESSADO CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA VIA DO EDITAL. ADMISSIBILIDADE DO APELO INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula ARE 670.628 AGR 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VICIADO. 1. Ao não chamar pessoalmente a parte autora para participar da demarcação, a ré violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando viciado o procedimento administrativo. 2. Estando nulo o procedimento fulminando está, consequentemente, a validade do título que aparelha a execução. (fl. 269). 4. Agravo de instrumento não-conhecido. (fls. 345/350) O agravante, à fl. 354, sustenta, em suas razões recursais, que os fundamentos da decisão resumidos nas letras ‘a’ e ‘b’ do permissivo constitucional são irretocáveis. “Não obstante, esse fato não prejudica o provimento do agravo e a admissão do RE, conforme entendimento que se pode extrair por analogia do Enunciado nº 282 da Súmula do STF, pois, como demonstraremos, os fundamentos das letras ‘c’ e ‘d’ mencionados no parágrafo anterior foram devidamente impugnados e justificam o acolhimento do recurso.” Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, no intuito de ver reformada a r. decisão de fls. 310/312 que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: ( i ) o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, razão porque se revela inadmissível o recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea b do permissivo constitucional; ( ii ) aplicação da súmula 284/STF, ante a ausência de fundamentação clara e precisa acerca da suposta violação aos dispositivos constitucionais inumerados no apelo extremo; ( iii ) a discussão travada nos autos diz respeito à legislação infraconstitucional, sendo eventual ofensa a dispositivos constitucionais indireta e reflexa, ao que não se presta o recurso extraordinário . Na petição de agravo, a ora recorrente alega que o Tribunal a quo ignorou a voz da recorrente e preferiu simplesmente não ler o constante das decisões citadas, afirmando textualmente que não houve indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados .. No mais, reitera os mesmos fundamentos expendidos no recurso extraordinário. Noticiam os autos que, em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, à unanimidade, negou provimento ao recurso em julgado que produziu a seguinte ementa, in verbis : DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VICIADO. 1. Ao não chamar pessoalmente a parte autora para participar ARE 670.628 AGR da demarcação, a ré violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando viciado o procedimento administrativo. 2. Estando nulo o procedimento fulminando está, consequentemente, a validade do título que aparelha a execução. (fl. 269). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Irresignada com o teor do acórdão prolatado, a recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, inciso III, alíneas "a" e b, da Constituição Federal, sustentando preliminarmente, estar caracteriza a necessária repercussão geral e, no mérito, apontando como violado o art. 20, incisos I e VII, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que a propriedade dos terrenos de marinha é da União e, por isso, não se há de opor a tal propriedade, que é constitucionalmente estabelecida, a exigência de registro em cartório. (fl. 303-v). Brevemente relatados, DECIDO. Prima facie , o presente recurso não merece ser conhecido. Isso porque verifica-se da análise das razões do presente agravo que a parte ora agravante não impugnou especificamente, um a um, os fundamentos da decisão agravada que pretendia ver reformada, notadamente no que pertine aos seguintes fundamentos: ( i ) o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, razão porque se revela inadmissível o recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea b do permissivo constitucional; ( ii ) a discussão travada nos autos diz respeito à legislação infraconstitucional, sendo eventual ofensa a dispositivos constitucionais indireta e reflexa, ao que não se presta o recurso extraordinário . Ao assim proceder, deixou de afastar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a inarredável incidência da Súmula 287/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia" . Com efeito, em sua petição, a agravante não impugna ARE 670.628 AGR especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em sua peça, apenas fez referência ao preenchimento dos requisitos para a interposição do recurso extraordinário na tentativa de demonstrar violação ao texto da Carta Magna, com a indicação dos dispositivos tidos por violados, repisando, no mais os argumentos expendidos em seu apelo excepcional contudo, nada aludindo à deficiência na fundamentação de seu recurso, como consignado no juízo de admissibilidade . Como de sabença, o agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória do processamento de recurso extraordinário, que não impugna especificamente seus fundamentos, não merece conhecimento por tratar-se de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos que é sua regularidade formal, tese esta já pacificada no âmbito deste Pretório Excelso. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, in verbis : Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO . I A agravante não observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. II Omissis. (AI 841690 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-10 PP-01927) " Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 550505 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC ARE 670.628 AGR 24-02-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00304) "AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental a que se nega provimento por deficiência em sua fundamentação (Súmula 287). 2. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 786044 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-09 PP-01910) Nesse sentido é expressa a redação atual do art. 544, § 4º, I, parte final, do Código de Processo Civil, segundo o qual no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (grifo acrescentado). Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Deveras, conforme consignou a decisão retrotranscrita, a recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, sendo que qualquer um deles é suficiente para mantê-la incólume. Desta feita, resta evidenciado que a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.