text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.11.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do preço fixado da prestação do serviço executado pela ora agravada no período de dezembro de 1994 a maio de 1995 – atividade laborada no período intermediário entre o contrato formal anterior (1993) e o contrato formal subsequente (1995) - demandaria a análise da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os ARE 684567 AGR-SEGUNDO fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 2.252-54), mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 750-70), maneja segundo agravo regimental Telemar Norte Leste S/A (fls. 2.258-93). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o conhecimento das razões recursais não exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que afasta a incidência da Súmula 279/STF. Sustenta que “(...) não obstante os fundamentos fáticos-jurídicos arguidos pela demandada/recorrente ao longo do regular processamento do feito, a v. sentença de fls. 635/642 julgou parcialmente procedente a lide, para fins de condenar a Telemar Norte Leste S/A a adimplir, em prol da autora/recorrida, a quantia indicada no Laudo de fls. 618/619, acrescida de correção monetária e juros de mora (...)” (fl. 2.264). Alega inexistência de contrato entre as partes, pois “(...) à época dos fatos (dezembro de 1994 até maio de 1995) – antes do advento da Emenda Constitucional nº 08, de 15 de agosto de 1995, a prestação de serviços públicos de telefonia era ainda desincumbida pela União Federal através do sistema Telebrás – e de suas respectivas concessionárias -, sendo certo que no caso de Pernambuco a sociedade de economia mista incumbida de referida prestação de serviços públicos era a TELPE - Telecomunicações de Pernambuco S/A (que apenas veio a ser sucedida/encampada pela ora demandada/recorrente, Telemar Norte Leste S/A, através do Contrato de Prestação de Serviço telefônico Fixo Comutado firmado com a ANATEL de nº PBOG/SPB 027/98-ANATEL), em ARE 684567 AGR-SEGUNDO 02/06/1998, três anos após a data dos fatos alegados como causa de pedir pela autora/recorrida (...)” (fl. 2.263). Reafirma a violação do art. 37, caput e XXI, da Lei Maior e “(...) a constitucionalidade da imputação à Telemar Norte Leste S/A, na qualidade de ‘sucessora’ da sociedade de economia mista TELPE – Telecomunicações de Pernambuco S/A, de ‘obrigação de pagar’ decorrente de prestação de serviços alegadamente ocorrida posteriormente à edição da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) – tenha esta efetivamente prestada ou não pela demandada/agravada – sem prévio Contrato administrativo escrito precedido de regular procedimento licitatório (na modalidade concorrência)” (fl. 2.288). Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, XXI, da Constituição Federal. Requer o sobrestamento deste recurso até o trânsito em julgado do agravo em recurso extraordinário interposto no Superior Tribunal de Justiça que integra estes autos, e caso não seja o entendimento da Turma, o provimento do recurso extraordinário, ora em análise. Em contrarrazões, juntadas às fls. 2.299-309, Gravatá Industrial Ltda. alega o não cabimento do sobrestamento do feito, na medida em que todos os recursos foram rejeitados e ausente prejuízo, “(...) já que o recurso extraordinário não possui requisitos essenciais para seu conhecimento” (fl. 2.302). Considera “irretocável a decisão agravada, por ser inadmissível o recurso extraordinário para discutir matéria infraconstitucional buscando a ofensa reflexa aos princípios constitucionais” (fl. 2.307). Informa que este recurso é o 13º (décimo terceiro) manejado pelo ora agravante, configurando-o “(...) como protelatório, com abuso do direito de recorrer, a fim de evitar a satisfação do crédito da autora, cujo sócio conta com 69 anos de idade” (fl. 2.303). Requer a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Pugna pelo prosseguimento do feito e certificação do trânsito em julgado da decisão recorrida. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicado em 15.11.2007. Esclareço cuidar-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Gravatá Industrial Ltda., ora agravada, por meio da qual requer o pagamento de débitos referentes à prestação de serviços, em regime de ARE 684567 AGR-SEGUNDO empreitada, à Telecomunicações de Pernambuco S/A TELPE, antecessora da Telemar Norte Leste S/A. Desse acórdão, a ora agravante interpôs na origem recurso especial (fls. 855-90) e recurso extraordinário (fls. 805-32), ambos admitidos pela vice presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 1.019-26). O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial nº 1.096.917 (fls. 1.43744, 1.395-403 e 1.186-204, respectivamente). Do acórdão que rejeitou os embargos de declaração mantendo a negativa de provimento do recurso especial foi interposto outro recurso extraordinário (fls. 1.627-64). Inadmitido, pelo Superior Tribunal de Justiça, o apelo extraordinário (fls. 1.808-10) foi peticionado agravo por Telemar Norte Leste S/A, a que neguei provimento (fls. 1.991-3). Inconformada, a parte manejou o primeiro agravo regimental (fls. 1.996-23), do qual não conheceu esta 1ª Turma (fls. 2.125-33), acórdão que desafiou ainda embargos declaratórios, do qual foram rejeitados por esta 1ª Turma (fls. 2.234-42), DJe 30.9.2014 (fl. 2.343), com trânsito em julgado em 15.10.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 750-70), maneja o recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Telemar Norte Leste S/A. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, XXI, da Lei Maior (fls. 805-32). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz ARE 684567 AGR-SEGUNDO de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Por seu turno, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídiconormativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 37, XXI, da Constituição da República. Nesse sentido: RE 609.7270-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25.9.2012; e AI 639.839-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 13.6.2008, verbis : ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ARE 684567 AGR-SEGUNDO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da Lei 8.666/93, legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido.’ Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da ARE 684567 AGR-SEGUNDO Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.05.2012. Inexistência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido”(ARE 784.723-AgR/PA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 14.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA INDIRETA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE OS TERMOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ARE 684567 AGR-SEGUNDO 636 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III – Rever a decretação de nulidade do negócio jurídico depende do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). V - Agravo regimental improvido” (AI 764.133-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.12.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). De outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e no mérito negar provimento à apelação, cujo acórdão segue parcialmente transcrito: ARE 684567 AGR-SEGUNDO “(...) Em suas razões de mérito, a ré-apelante, inicialmente, sustenta a inexistência de relação obrigacional entre as partes, no período entre os contratos firmados em 1993 e 1995. Nesse viés, alega que a demanda refere-se a cobrança por serviços prestados à TELPE, a quem sucedeu em 1 9 9 8 , p o r o c a s i ã o d a s p r i va t i z a ç õ e s d o s i s t e m a Te l e b r á s ; p r o s s e g u e a r g u m e n t a n d o q u e , d a d o o caráter eminentemente público que tinha a contratante àquela época, os contratos administrativos deveriam o b s e r va r a forma prescrita na Lei 8.666/93 (Lei de licitações), sob pena de nulidade. Como já relatado, os contratos TPE 33.000/93M e TPE 32.000/007/93-1 foram firmado s em março de 1993, e, em junho do mesmo ano, foi editada a Lei n. 8.666, pondo termo às contratações vigentes. No entanto, considerando ser indispensável a manutenção das linhas telefônicas, a autora-apelada foi instada a dar curso aos serviços, até que se firmasse novo contrato, após cumpridas todas as formalidades e x i g i d a s p e l a n o va l e i , o q u e v e i o a a c o n t e c e r somente em maio de 1995, pelo TPE23.000/0 11/951. E ainda que, por hipótese, fosse nulificado o contrato verbal, a própria Lei de Licitações, em seu art. 59, p. ún., diz que ‘a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que ela for declarada (...)’. Quanto à efetiva comprovação dos serviços prestados, destaco: os documentos emitidos pela própria TELPE (fls. 114/213), sob a rubrica de "Resumo dos Serviços Executados"; os Relatórios da Comissão de Averiguação da TELPE (fls. 265/268) ARE 684567 AGR-SEGUNDO e do Diretor de Operações (fls. 270/271); o Anexo 08 (fl. 276), que define a quantidade e o preço dos serviços prestados, cujos pagamentos estão pendentes; e o Ofício do Tribunal de Contas da União (fl. 116). Finalmente, o ponto mais polêmico diz respeito ao preço aplicável aos serviços executados durante o período da vacância de contrato formal. Pretende a ré-apelante que sejam considerados os preços referentes aos contratos de 1993, sem qualquer incidência dos juros de mora, enquanto a autoraapelada pugna pela aplicê1Ção retroativa dos preços praticados no contrato de 1995. O Magistrado a quo assim se posicionou, à fl. 639: ‘É oportuno frisar que a demandada pretendeu, no cálculo perseguido, a utilização do H/ H referente ao contrato de 1993, sem qualquer atualização, o que refletiu o cálculo referido no valor de R$ 394.924,92 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Acatar tal tese parece-me extremamente injusto. Os serviços foram prestados entre 1994 e 1995. Comt) se admitir a aplicação dos valores antigos, sem qualquer correção. Isto, sim, implica em ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, o que deve ser veementemente combatido pela Justiça.’ Avalizo as judiciosas razões que inspiraram o Juiz da causa a repelir o locupletamento indevido, salientando que a credora persegue a retribuição pelos serviços executados há mais de década. Assim, entendo não ser razoável pagar em valores que, à época, já estavam defasados, porque fixados para março de 1993, se a cobrança refere-se ao período de 1994 a maio de 1995. Sensato, sim, é remunerar-lhes pelos preços constantes no contrato firmado em maio de 1995. No tocante ao pedido deduzido pela autora-apelada, para que seja a ré-apelante condenada por litigância de má-fé, não ARE 684567 AGR-SEGUNDO merece acolhida, em vista do princípio da ampla defesa, que tem assento constitucional, e do qual decorre o princípio processual da recorribilidade. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo, confirmando integralmente a sentença recorrida, para condenar a empresa apelante a pagar à apelada a quantia de R$ 918.594,49 (novecentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), representada no laudo pericial de fls. 618/619, corrigindo-se o erro material nele constante, no sentido de aplicar ao cálculo do h/h (homem/hora) o valor dos serviços do tipo L, C e B, nos meses de abril e maio de 1995, atualizada até o mês de agosto de 2005, incidindo a correção monetária pela Tabela do ENCOGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir de agosto de 2005 até o efetivo pagamento, excluídos da condenação os juros compensatórios de 0,5% (meio por cento) no tocante aos serviços prestados no mês de abril de 1995. (...)” (fl. 750-70). Segue o teor do acórdão recorrido: “CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo contrato formal anterior e contrato formal subsequente, o período intermediário, no qual vigorou contrato informal e não houve fixação de preço, deve ser remunerado pelos valores do último, pela maior proximidade com o período cobrado, a fim de repelir o locupletamento sem causa por parte do devedor. Não merece acolhida, pedido de condenação por litigância de má-fé, quando a alegada procrastinação refere-se a interposição de recurso de apelação” (fl. 750). Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do preço fixado da prestação do serviço executado pela ora agravada no período de ARE 684567 AGR-SEGUNDO dezembro de 1994 a maio de 1995 – atividade laborada no período intermediário entre o contrato formal anterior (1993) e o contrato formal subsequente (1995) - demandaria a análise da legislação infraconstitucional das cláusulas contratuais e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICITAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO (ATIVIDADE-FIM OU MEIO). AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da prescindibilidade de procedimento licitatório, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente, dos fatos subjacentes e de cláusulas dos contratos firmados entre as partes. Providências que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 725.385-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 21.11.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SUBCONCESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 743.429-agR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.10.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Contrato de prestação de serviços. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. ARE 684567 AGR-SEGUNDO Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE 604.309-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO PACTO FIRMADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei 8.666/1993). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. III Agravo regimental improvido” (ARE 713.314-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos ARE 684567 AGR-SEGUNDO autos, a devolução dos pagamentos realizados pela Municipalidade a título de remuneração por serviços efetivamente prestados implicaria em locupletamento indevido da Administração. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 594.354-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 11.9.2009). De outra parte, não há falar em sobrestamento do presente feito, consoante requer a agravante, uma vez que o agravo no recurso extraordinário, fls. 1.808-10 - ao qual negado seguimento de fls. 1.991-3, e rejeitados os embargos de declaração no agravo regimental de fls. 2.23442 - transitou em julgado em 15.10.2014. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE 721.001-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. As licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. 2. A licença-prêmio, quando sub judice a controvérsia sobre os requisitos para sua concessão, demanda a análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVIDADE. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que prolatei, assim ementada, no que importa: “[...] 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVIDADE. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA’. 5. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Vale ressaltar que o objetivo do presente recurso não é o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Pelo contrário! O contexto fático do caso em questão já foi delimitado pelo acórdão de origem. O que se busca demonstrar é justamente a ausência de provas dos requisitos para a conversão requerida, dentro da moldura dos fatos consubstanciada pelas instâncias ordinárias. Assim, não há se falar em indenização da servidora aposenta, porquanto em momento algum houve negativa da administração pública à fruição da licença-prêmio pela extinta servidora, que, como visto, sequer postulou o gozo do benefício (pelo menos não há prova nesse sentido).” (fl. 195). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013, que possui a seguinte ementa: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.” Demais disso, consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia relativa à concessão de licença-prêmio, com fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos. Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. MEMBRO APOSENTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem dirimiu a matéria dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei complementar 75/1993, Lei 8.625/1993, Leis complementares estaduais 17/1982 e 197/2000 e Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina). Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada no acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - O Plenário desta Corte, ao apreciar a ADI 2.887/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, assegurou a conversão da licença-prêmio em pecúnia a servidores que já haviam atendido ao fator temporal na forma da legislação anterior, em atenção ao direito adquirido. IV - Agravo regimental improvido” (RE 600.096AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27/10/2011). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.590 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : VERA REGINA ROSSETTI FERRI ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS APLICADA NA FRAÇÃO DE 2/3. SOPESAMENTO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA NAS 1ª E 3ª FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NEGADA COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. ÓBICE DECLARADO INCONSTITUCIONAL, INCIDENTALMENTE, PELO STF (HC 97.256). REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (HC 111.840). RHC SUBSTITUTIVO DE RE. EXTINÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 654, § 2º, DO CPP. 1. O bis in idem ocorre quando o Juiz considera a quantidade e a qualidade da droga no cálculo da pena-base e da fração correspondente à causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. 2. In casu, a pena-base para o crime de tráfico de entorpecentes (85,64 (oitenta e cinco gramas e sessenta e quatro centigramas de maconha) restou fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, por isso que improcede a alegação de ocorrência de bis in idem, fundada no sopesamento da quantidade e qualidade da droga nas 1ª e 3ª fases da dosimetria, quando é certo que RHC 123080 tais circunstâncias, previstas no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, restaram aferidas apenas no cálculo da fração minorante do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, licitamente fixada em 2/6. 3. A pena mínima de 5 (cinco) anos, cominada para o crime de tráfico de entorpecentes, alfim reduzida para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, à conta da minorante do § 4º da Lei de Drogas, aplicada na fração de 2/6, confere ao réu, não reincidente, o direito à substituição por restritiva de direitos, com fundamento no art. 44 do Código Penal, posto que o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos óbices à concessão do referido benefício, previstos no § 4º do art. 33 e no art. 44, ambos da Lei n. 11.343/06 (HC 97.256). 4. De igual modo, esta Corte também declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.082/90, dispositivo legal que impunha o regime inicial fechado de cumprimento da pena para o condenado por tráfico de entorpecentes, independentemente de seu quantum (Cf. HC n. 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 17.12.2013), por isso que a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses deve ser cumprida no regime aberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. 5. O acórdão proferido em agravo regimental em habeas corpus é impugnável, em tese, pela via do recurso extraordinário, a implicar o não conhecimento do writ, circunstância que não impede a análise das razões da impetração no afã de verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício à luz do art. 654, § 2º, do CPP. 6. RHC não conhecido; ordem de habeas corpus concedida, de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar ao juízo processante ou, se for o caso, ao juízo da execução penal, a transferência do paciente para o regime aberto, bem como para que verifique a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do RHC 123080 Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, mas em implementar a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário interposto de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TESES NÃO APRESENTADAS PERANTE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DECISÃO MANTIDA. I – Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso de writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 109, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. II – O entendimento desta Corte evoluiu para não mais se admitir o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, bem assim como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. III – Impossibilitada a análise por este Tribunal Superior RHC 123080 da pretendida redução da pena decorrente da aplicação da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, da inconstitucionalidade do regime fixado para o início para o início do cumprimento da pena, bem como, da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre as respectivas teses defensivas, visto que não provocada para tanto, revelando-se vedado o exame da insurgência, sob pena de indevida supressão de instância. IV – A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. V – Agravo Regimental improvido.” O recorrente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (respectivamente, tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). A defesa apelou e, ante o desprovimento do recurso, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ao qual o Relator negou seguimento, dando ensejo a agravo regimental que restou desprovido nos termos da ementa supratranscrita. O recorrente sustenta, em síntese que: (i) tendo a pena-base pelo crime de tráfico de entorpecentes sido fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos, em face da ausência de circunstâncias judiciais negativas, impunha-se a aplicação da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, e não em 2/6. (ii) “a natureza e a quantidade da substância entorpecente não podem ser utilizadas na terceira fase do cálculo da pena, pois já foram valoradas para fixação RHC 123080 da pena-base, não servindo como fundamento para impedir a aplicação da minorante, em seu grau máximo, sob pena de bis in idem”; e (iii) tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e à fixação do regime inicial de cumprimento aberto, porquanto preenche os requisitos dos artigos 33 e 44 do Código Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liminar a fim de que seja aplicada a minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu a liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer do qual extraio o seguinte: “5. Assiste razão, em parte, ao recorrente. 6. Conforme se observa da condenação, a pena-base foi fixada no mínimo legal, 5 anos, pois favoráveis as circunstâncias judiciais, e a fração de dois sextos (2/6), correspondente à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, levou em consideração a quantidade da droga apreendida. Portanto, não há divergência com o entendimento do Plenário dessa Suprema Corte que, ao julgar os Habeas Corpus 109.193/MG e 112.776/MS (j. 19.12.20130, decidiu que a quantidade da droga só pode ser utilizada uma vez na dosimetria, sob pena de bis in idem. Assim, não ventiladas na primeira fase a natureza e quantidade da droga apreendida, podem essas circunstâncias serem invocadas na terceira fase para justificar a fração de redução pela causa especial (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). 7. Contudo, em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e à fixação do regime, o magistrado utilizou vedações já refutadas por essa Suprema RHC 123080 Corte. 8. Como é cediço, desde o advento da decisão tomada pelo Plenário do Supremo, no HC nº 96.256/RS, não mais se reconhece óbice à substituição da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito em questão. 9. Ademais, não há como rechaçar o fato de que o Plenário do Supremo, também no tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, já declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (HC nº 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.12.2013). 10. Dessa forma, a avaliação do direito, ou não, à substituição em tela e à extirpação do regime de execução da reprimenda, mesmo aos apenados por tráfico, ocorrerá mediante o estudo dos requisitos dos artigos 44 e 33 do Código Penal, respectivamente, que se afiguram preenchidos. 11. Isso posto, opino pelo provimento parcial do recurso, apenas para que seja prolatada nova decisão em relação ao regime inicial da execução e, eventualmente, à substituição por penas alternativas.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em agravo regimental em habeas corpus é impugnável, em tese, pela via do recurso extraordinário, a implicar o não conhecimento deste writ. Todavia, nada impede a análise das razões da impetração para verificar a possibilidade da concessão da ordem ex officio, a teor do disposto no § 2º do art. 654 do CPP. Assiste razão, em parte, ao recorrente. Colho o trecho da sentença relativo à dosimetria da pena pelo crime de tráfico de entorpecentes: “I – A culpabilidade não deve ser considerada desfavorável, porquanto não há elementos nos autos para se aquilatar se a autodeterminação do agente extrapola os limites do próprio tipo penal. II ) A primariedade técnica comprovada limita em favor do acusado. III) Não há elementos nos autos que possam dar suporte à análise da conduta social do Acusado cuja apreciação exige exame do desempenho do agente na sociedade, em família, no trabalho, na religião, no grupo comunitário, circunstâncias essas que darão suporte à averiguação se o delito é consequência de má educação ou se revela, de fato, sua propensão ao desvalor social. Não milita em favor do acusado, o fato de estar ele a manipular e/ou comercializar drogas na presença ou em companhia de menores. A convivência precoce das crianças com o mundo dos usuários e viciados em drogas e com a dinâmica própria do tráfico, por certo, que atua como fator a interferir na formação RHC 123080 moral de crianças e adolescentes. Ainda que, pelas razões acima já declinadas, não se tenha logrado caracterizar objetivamente a causa de exasperação prevista no artigo 40, VI, da Lei 11343/06/ é circunstância extremamente desfavorável ao réu permitir que crianças (seus filhos ou não) em tão tenra idade (cinco anos de idade em média) convivam em ambiente em que se manipulam, vendem-se ou guardam-se drogas. IV) Inexistentes nos autos informações que caracterizem a personalidade do Réu porquanto ausentes elementos que permitam mensurar sua sensibilidade ético-social, a presença ou não de desvios de caráter bem como seu modo de pensar, sentir e agir, incluindo suas habilidades, atitudes, crenças e emoções, fatores essenciais à análise da presente circunstância. V) As circunstâncias do delito são próprias do tipo, posto que o fato narrado na peça acusatória não possui singularidade residual. VI ) Os motivos de agir do agente não se apresentam mais reprováveis que aqueles normais à própria espécie delitiva. VIII) Quanto ao comportamento da vítima, não se vê nos autos que a sociedade tenha contribuído para o delito. IX – Por fim, a quantidade de droga apreendida em poderio do acusado juntamente com o coréu HENRIQUE SANTOS DA PAZ totalizou 85,64 (oitenta e cinco gramas e sessenta e quatro centigramas) distribuídos em 350 (trezentos e cinquenta) fragmentos ou unidades para pronta distribuição a consumo. Assim sopesadas as circunstâncias judiciais de que trata o artigo 59 do Código Penal e que resultam, sob enfoque estritamente objetivo, majoritariamente favoráveis ao Réu, fixo a pena-base no mínimo indicado para o tipo, a saber, 05 (cinco) anos de reclusão. Não há agravantes nem atenuantes a serem consideradas. Considerando não ser o acusado reincidente específico; considerando não haver elementos, nos autos, que vinculem o Réu a atividades criminosas em caráter habitual ou que demonstrem integrar ele organização criminosa e ressalvada, pelas razões declinadas na primeira fase, a avaliação desfavorável quanto à sua personalidade e conduta social e RHC 123080 considerando, finalmente, a quantidade de droga apreendida é de lhe ser aplicada a redução de pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei 11343/06. Pelas razões acima delcinadas, tem-se que a ponderação determina lhe seja reconhecida a redução pela fração correspondente a 2/6 (dois sextos) da pena imposta o que perfaz 3 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Não havendo causas de aumento de pena a serem consideradas, torno definitiva a pena privativa de liberdade imposta a RENATO ALMEIDA SANTOS (ou SENA) em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, porquanto há expressa vedação legal inserta no artigo 33 § 4º e artigo 44 da Lei n. 11.343/06. O regime de cumprimento da pena é o inicialmente fechado, a teor do disposto no artigo 1º da Lei n. 11.464/2007, assegurado ao réu o direito à detratação pelo tempo em que permaneceu provisoriamente preso em razão dos fatos de que tratam estes autos.” In casu, a pena-base para o crime de tráfico de entorpecentes (85,64 (oitenta e cinco gramas e sessenta e quatro centigramas de maconha) restou fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, por isso que improcede a alegação de ocorrência de bis in idem, fundada no sopesamento da quantidade e qualidade da droga nas 1ª e 3ª fases da dosimetria, quando é certo que tais circunstâncias, previstas no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, restaram aferidas apenas no cálculo da fração minorante do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, in casu licitamente fixada em 2/6. A pena mínima de 5 (cinco) anos, cominada para o crime de tráfico de entorpecentes, alfim reduzida para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, em razão da minorante do § 4º da Lei de Drogas, aplicada na fração de 2/6, confere ao réu, não reincidente, o direito à substituição por restritiva de direitos, porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou, RHC 123080 incidentalmente, a inconstitucionalidade dos óbices à concessão do referido benefício, previstos no § 4º do art. 33 e no art. 44, ambos da Lei n. 11.343/06 (HC 97.256). De igual modo, esta Corte também declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.082/90, dispositivo legal que impunha o regime inicial fechado de cumprimento da pena para o condenado por tráfico de entorpecentes, independentemente do quantum da pena (Cf. HC n. 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 17.12.2013). Ex positis, voto no sentido do não conhecimento do recurso, por ser substitutivo de recurso extraordinário, e concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar ao juízo processante ou, se for o caso, ao juízo da execução penal, a transferência do paciente para o regime aberto, bem como para que verifique a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.080 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : RENATO ALMEIDA DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, mas implementou a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS BENEFICIADOS PELA REGRA DE PARIDADE. EXTENSÃO DE VANTAGEM DE NATUREZA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que as vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos beneficiados pela regra de paridade (art. 40, § 8º, na redação anterior à EC 41/2003). Para divergir do entendimento do Tribunal de origem quanto à natureza genérica da parcela denominada “Prêmio do Produtividade”, faz-se necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Hipótese que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) incidem, no caso, as Súmulas 279, 280, 282 e 356/STF; e (ii) “o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos, conforme disposto no art. 40, § 8º, da Constituição”. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta que a matéria constitucional posta no recurso extraordinário está devidamente prequestionada e que não poderia o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo que não concedeu, aos recorridos, o vantagem denominada “prêmio de produtividade”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 637-639): “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 573): ‘APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUDITORES FISCAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARTICIPAÇÃO NO RATEIO ANUAL DAS QUOTAS DE ‘PRÊMIO PRODUTIVIDADE’ EXCEDENTES (ART. 66, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 92/2002). CONCESSÃO AOS ATIVOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE A FUNDAMENTOU E POR UTILIZAÇÃO DE NORMA NÃO DISCUTIDA PELAS PARTES NO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DA NORMA LEGAL E UTILIZAÇÃO DE OUTRA COMO MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 92/2002 (DISPOSITIVO INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 97/2002). CARÁTER GERAL DA VERBA EM DISCUSSÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO E AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. PLEITO RECURSAL, DA PARANAPREVIDÊNCIA, DE QUE INCIDA O RITO EXECUTÓRIO DO ART. 730 DO CPC. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ (1) CONHECIDO E DESPROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA (2) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO, E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, II e § 2º, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que ‘não se vislumbra o prequestionamento do artigo 37, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que o colegiado não apreciou as questões federais suscitadas sob a ótica desses dispositivos constitucionais, o que determina a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal’ (fls. 613). O recurso não deve ser provido. Nota-se que as alegadas violações ao texto constitucional não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ainda que superado o óbice, observa-se que o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos, conforme o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição. Nesse sentido: AI 581.571-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 408.186AgR, Rel. Min. Ayres Britto. Ademais, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da vantagem, seria necessário o exame de lei local (Lei complementar estadual nº 92/2002), além de uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, hipóteses inviáveis em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280/STF). Nesse sentido e sobre a mesma controvérsia ora em análise, veja-se o AI 774.309-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. VERBA DE CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. A ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo Regimental desprovido.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Outros precedentes nesse sentido: RE 584.843-AgR, Rel. 3 Min. Teori Zavaski; e ARE 700.630-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.932 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALINE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEOCIMARY TOLEDO STAUT E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Tal como constatou a decisão agravada, a solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência desta Corte; e (ii) incide, no caso, a Súmula 279/STF. 2. A parte agravante sustenta que a análise da controvérsia prescinde da análise dos fatos e provas dos autos. Afirma que ,“em casos desse jaez, nos quais desponta incontroversa a inexistência de cargos efetivos vagos a serem preenchidos mediante a nomeação da candidatos, não se pode compelir a Administração Pública a promover a nomeação de aprovados no certame além do número de vagas previstas, ainda que se comprove a ocorrência de contratação precária de pessoal para o exercício de atividade assemelhada. Afinal, não há cargo vago para dar ensejo à nomeação, ao passo que os terceirizados contratados exercem função precária. Não ocorre, pois, o preterimento” (fls. 230). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 220223): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fls. 149): ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE OPORTUNIDADES. SURGIMENTO DE VAGA EM VIRTUDE DE REMOÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUIMENTO NEGADO. (...)’tendo em vista os princípios da legalidade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, consideradas as desistências dos candidatos melhor classificados, não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação’ (RMS 21.323/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 0/06/2010, Dje 21/06/2010). - A prática de ato, pela Administração, que evidencie a necessidade de preenchimento de cargos vagos gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados em concurso público inicialmente além do número de vagas ofertado pelo edital do certame.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, II e IV, da Constituição. Sustenta que ‘o candidato promovente restou aprovado na segunda colocação no certame a que se submetera, cujo edital fixou apenas uma vaga a ser preenchida. Em relação a essa vaga, cumpre registrar que o autor não comprovou a ocorrência de desistência ou exoneração do candidato que figurou na primeira colocação do certame, circunstância que decerto faria emergir o seu direito subjetivo à nomeação no cargo pretendido’ (fls. 192) A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento jurídico posto no acórdão recorrido. O recurso extraordinário não deve ser provido. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. Por outro lado, o exercício precário, por meio de provimento de cargo em comissão ou celebração de contrato de terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para o qual há vagas e concurso público vigente configuraria preterição dos candidatos aprovados, ainda que em número excedente às vagas inicialmente previstas no edital. Caso comprovado que o número de contratações precárias alcançou a posição ocupada pelo candidato no momento da aprovação no respectivo certame, ficaria caracterizada a preterição e garantido o direito subjetivo à nomeação. No caso destes autos, o Tribunal de origem assentou (fls. 172): ‘(...) Verificando a cópia do Diário Oficial à fl. 32 e a declaração à fl. 33, observa-se que o candidato aprovado em primeiro lugar para disciplina de educação física em Santa Luzia, Eronildo Ribeiro da Silva, foi removido para a Escola Nenzinha Cunha Lima, em Campina Grande, na data de 26 de novembro de 2009, o que comprova que durante a vigência do concurso surgiu a vaga para qual o autor deveria ter sido nomeado, já que aprovado em segundo lugar. O documento à fl. 34, demonstra que houve a tentativa de se resolver a nomeação do autor de forma administrativa, sem que houvesse êxito no pleito e, às fls. 41/42 há prova de que o autor foi contratado como prestador de serviço, quando possuía direito à nomeação. Fere o princípio da legalidade, o ato do gestor público, que contrata funcionário temporário e deixa de nomear candidato aprovado em concurso, quando há a vaga para qual se deu a aprovação, durante o período de validade do concurso como ocorreu no caso em tela, já que a vaga surgia em novembro de 2009 e o concurso teve validade até abril de 2010, sendo necessária a intervenção do Judiciário para que se garanta que é direito ao candidato aprovado em concurso público e não mera expectativa de direito. Também não há que se falar em discricionariedade na nomeação, pois o prazo de validade do certame expirou em abril de 2010, sem que fosse realizada a nomeação de direito do autor, bem como se deixou permanecer a situação de ilegalidade no tocante à ocupação da vaga existente por servidor contratado’. (...)” Dissentir dessa conclusão demandaria uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente no sentido da inexistência de cargo vago que possibilite a nomeação do recorrido, faz-se necessário analisar os fatos e o material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 767.287-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE VAGAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS: SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.722 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : ERICO MEDEIROS VEIGA ADV.(A/S) : ANA GRAZIELLE ARAÚJO BATISTA OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DECISÃO QUE ESTÁ ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual nº 322/2006), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: (i) “o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a modificação da forma de cálculo dos vencimentos ou proventos de servidores, desde que não acarrete redução dos respectivos valores”; e (ii) incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280/STF. 2. A parte embargante alega a existência de omissão no jugado, afirmando que “a matéria discutida no bojo do presente recurso já fora objeto de análise por parte dessa Suprema Corte, no julgamento do RE 606.199/RN, da relatoria do Ministro Teori Zavasky” (fls. 137). Requer o provimento do recurso com a consequente devolução dos autos à origem, para a aplicação do rito estabelecido no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 103-106): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que assentou ser ilegal a alteração de carga horária de servidora pública estadual por lei posterior ao ato de aposentadoria com consequente redução dos proventos. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O recorrente sustenta violação ao art. 40, §§ 2º e 8º, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que matéria constitucional não está prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF). O recurso extraordinário não deve ser provido. De início, nota-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito sendo possível a modificação vencimentos ou proventos de acarrete redução dos respectivos os seguintes julgados: adquirido a regime jurídico, da forma de cálculo dos servidores, desde que não valores. Nessa linha, vejam-se ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público aposentado. Novo plano de carreira. Criação de novos cargos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Equiparação com cargo de nomenclatura distinta, cujas atribuições seriam semelhantes às do extinto. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, não viola os princípios da paridade constitucional e do direito adquirido a implementação de novo plano de carreira que, ao criar novos cargos, modifica a nomenclatura dos cargos antigos e o escalonamento hierárquico ao qual pertencia o servidor inativo, desde não haja redução dos proventos. 2. A questão relativa à identidade de atribuições entre o cargo extinto e o atual demanda a análise da legislação local, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.”(AI 601.936-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) ‘CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI SUPERVENIENTE ESTABELECENDO VENCIMENTO ÚNICO PARA A CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR PERCEBIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. Não havendo redução dos proventos percebidos pelo inativo, não há inconstitucionalidade na lei que estabelece, para a carreira, o sistema de vencimento único, com absorção de outras vantagens remuneratórias. 3. Agravo regimental desprovido.’ (RE 634.732-AgRsegundo, Rel. Min. Teori Zavascki) O Tribunal de origem assentou que a redução da carga horária dos servidores em atividade para trinta horas semanais não pode repercutir sobre a aposentadoria da parte recorrida – que em seu ato instituidor previa jornada de quarenta horas semanais –, uma vez que importaria em redução de seus proventos. Dissentir de tal conclusão, exigiria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação local pertinente, providências que não têm lugar neste momento processual. Incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido, vejam-se julgados das duas Turmas desta Corte: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Magistério. Reenquadramento. Alteração da carga horária semanal. Redução dos proventos. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas ns. 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 734.020-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 732.599-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 4. Ademais, ao contrário do que afirma a parte embargante, a questão posta nestes autos em nada se assemelha ao que foi discutido, por esta Corte, no RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. No mencionado julgado, discutiu-se o direito de servidores inativos a continuar situados no último nível da carreira (nível no qual foram aposentados), mesmo diante da reestruturação do plano de cargos e salários. Situação bem distinta da presente demanda, que versa sobre a possibilidade de a administração pública alterar a carga horária de servidor público estadual por lei posterior ao ato de aposentadoria com a consequente redução de proventos. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.434 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBDO.(A/S) : MARIA MEDEIROS SANTOS MARINHO ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : INSTITUTO D PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Servidor. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. Discussão acerca de verbas remuneratórias referentes ao período anterior à instituição do regime jurídico único. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. 2. No caso dos autos, não se discute a existência, a validade ou a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, mas tão somente o direito ou não da ora agravante ao ressarcimento de verbas pagas aos agravados à época em que esses eram regidos pelo regime celetista. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 168/172), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Fundação Universidade de Mato Grosso - UFMT interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. PERÍODO DE RELAÇÃO DE TRABALHO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (SÚMULA N. 97). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. 1. No caso em tela, pretende a autora a condenação dos requeridos na devolução ao erário dos valores depositados em decorrência de precatório que foram levantados indevidamente nos autos de reclamação trabalhista, tendo em vista a decisão proferida em sede de ação rescisória trabalhista que limitou a condenação a 07/30 da URP de abril e maio de 1988. 2. Os valores que teriam sido pagos indevidamente cuja restituição se pleiteia na presente ação de cobrança referem-se a vantagens deferidas pela Justiça do Trabalho decorrentes da URP de abril e maio de 1988 anteriores à instituição do regime jurídico único, já que decorrem de período em que a relação de trabalho existente entre a fundação autora e seus empregados públicos era regida pela CLT. Precedentes desta Corte (AC 1999.35.00.0222330/GO, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv.), Primeira Turma, e-DJF1, p.37 de 29/07/2008). 3. Desse modo, a competência para conhecer da matéria sob exame referente a período celetista é, indubitavelmente, da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88), mesmo que na época do ajuizamento da presente ação os réus já estivessem sob a égide do regime jurídico estatutário, por força da Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990. Súmula nº 97 do STJ. 4. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que incumbe à Justiça do Trabalho solucionar os litígios que tenham por objeto o reconhecimento da incorporação de vantagem se, em tese, foi adquirida antes da conversão do regime empregatício de celetista para estatutário. 5. Assim, por decorrência lógica, as ações dos empregadores públicos relativas a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único, inclusive aquelas que decorram do cumprimento de sentenças trabalhistas, também estão afetas à Justiça do Trabalho, sendo que nos termos do art. 113 do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. Remessa oficial provida para declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento desta causa e anular todos os atos decisórios proferidos neste processo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Cuiabá/MT, ficando prejudicado o exame da apelação da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso e do recurso adesivo dos réus’ (fl. 144). Alega o recorrente violação dos artigos 109, inciso I, e 114, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que ‘a demanda em análise não tem por pedido ou causa de pedir a relação de trabalho, mas o dever de ressarcimento do servidor estatutário à Administração de valores recebidos indevidamente, com base na Lei 8.112/90, artigos 46, § 3°, e 122, como se depreende da inicial’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No tocante à incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão, o acórdão recorrido decidiu com base na legislação infraconstitucional pertinente e nas provas dos autos, cujo reexame não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 828.518, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/11). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A alegação de afronta ao princípio da legalidade, se dependente de reexame de normas infraconstitucionais, pode configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Súmula nº 636/STF. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil’ (AI nº 751.904/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/8/10). ‘1. Justiça do Trabalho: competência para dizer da existência ou não de vínculo empregatício: precedentes. 2. RE: descabimento: questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no recurso extraordinário (Súmula 279). 3. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação: precedentes’ (AI nº 376.709/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3/2/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O BANCO DO BRASIL E EX-ESTAGIÁRIO DAQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Solução da controvérsia que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. Ofensa à Carta de Outubro que, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via extraordinária. Precedente: RE 231.480-AgR, Relator ministro Gilmar Mendes. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da parte recorrente a pagar multa de dez por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do agravado, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil’ (RE nº 249.840/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 1º/4/05). ‘Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2. Ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. 3. Reexame de provas. Súmula 279. 4. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 231.480/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 23/8/02). Nesse mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 841.540/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/4/11, e AI nº 841.565/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/3/11. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz a agravante, in verbis, que “(...) defende a competência da Justiça Federal para apreciar a demanda em questão, referente à ação condenatória movida pela Entidade em face de alguns servidores públicos com vistas à reposição ao Erário de valores indevidamente recebidos – diferenças salariais relativas às URPs abril e maio/88 concedidas por decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho, decisão posteriormente rescindida. Todavia, o TRF 1ª Região declinou a competência para a Justiça do Trabalho, eis que, no seu entender, a lide versa sobre valores relativos ao vínculo celetista. Tendo em vista a violação aos arts. 109, I, e 114, I, da CF/88, perpetrada pelo Tribunal de Origem, a Universidade interpôs o recurso extraordinário. (…) Na decisão regional, o Tribunal a quo, a partir dos fatos descritos na decisão, entendeu que a Justiça Federal não seria competente para o julgamento da demanda, a despeito de se tratar de uma ação movida pelo Ente Público em face de servidores estatutários regidos pela Lei nº 8.112/90. Daí ser necessário o pronunciamento dessa Corte acerca da violação à Carta Maior, em seus arts. 109, I, e 114, I, da CF)” (fls. 179/180). Alega, ainda, que não se aplicam ao caso os óbices das Súmulas nºs 636 e 279/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Conquanto não incidam no caso os óbices das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte, melhor sorte não socorre o agravante. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) [P]retende a autora a condenação dos requeridos na devolução ao erário dos valores depositados em decorrência de precatório que foram levantados indevidamente nos autos de reclamação trabalhista, tendo em vista a decisão proferida em sede de ação rescisória trabalhista que limitou a condenação a 730 da URP de abril e maio de 1988. (…) Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a Reclamação Trabalhista nº 439/91, que tramitou perante o MM. Juízo da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Cuiabá/MT, foi ajuizada por empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalhos – CLT à época, antes do advento do Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, contra a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, visando à percepção de diferenças salarias decorrentes da suspensão do pagamento da URP de abril e maio de 1998, considerando que reclamantes requerem o recolhimento do FGTS incidentes sobre tais parcelas (fls. 13/22). O pleito foi acolhido, com a expedição do precatório e do alvará de levantamento respectivo (fls. 23/24). De outro lado, constata-se que a ação rescisória trabalhista ajuizada pela autora foi julgada procedente para rescindir o Acordão Ac TP 0813/93 – TRT 23ª Região e para julgar parcialmente procedente a reclamação trabalhista, nos termos do Decreto-Lei n. 2.453/88 e da Lei nº 7.636/88, deferindo 07/30 avos referente a URP de abril e maio de 1988, com trânsito em julgado em 27/09/1996 (fls. 27/32), ou seja, após o levantamento dos valores pelos reclamantes, que se deu em 14/02/96 no montante de R$ 468.164,81 (fls. 26). Vê-se, portanto, que os valores que teriam sido pagos indevidamente cuja restituição se pleiteia na presente ação de cobrança referem-se a vantagens deferidas pela Justiça do Trabalho decorrentes da URP de abril e maio de 1988 anteriores à instituição do regime jurídico único, já que decorrem de período em que a relação de trabalho de existente entre fundação autora e seus empregados públicos era regida pela CLT. Desse modo, a competência para conhecer da matéria sob exame referente a período celetista é, indubitavelmente, da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88), mesmo que na época do ajuizamento da presente ação os réus já estivessem sob a égide do regime jurídico estatuário, por força da Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990” (fls. 138/139). Assentou a Corte de origem que a ação proposta pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) buscava o ressarcimento de verbas remuneratórias indevidamente pagas aos ora agravados em decorrência de ação reclamatória movida na Justiça do Trabalho, referentes à época em que eles, servidores da Fundação, mantinham com ela vínculo celetista, motivo pelo qual a competência para a ação de ressarcimento deveria ser da Justiça Laboral. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os feitos nos quais se discuta o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência da instituição do Regime Jurídico Único. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO CONFLITO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS PLEITEADAS QUANTO A PERÍODO POSTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para dirimir o conflito entre Juízo Estadual de primeira instância e o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos disposto no art. 102, I, ‘o", da Constituição do Brasil. Precedente [CC n. 7.027, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 1.9.95]. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único. Precedente [AI n. 405.416 - AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 27.2.04]. 3. Hipótese em que as verbas postuladas pelo reclamante respeitam a período posterior à implantação do Regime Jurídico Único. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual” (CC nº 7.242/MG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 19/12/08). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A CONTROVÉRSIA NO QUE CONCERNE ÀS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUANTO ÀS VERBAS POSTERIORES AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 216.330/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/2/14). “CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SERVIDOR REGIDO PELA CLT, POSTERIORMENTE SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DEMANDAS RELATIVAS AO REGIME TRABALHISTA. 1. Em se tratando de servidor originalmente regido pela CLT e posteriormente submetido ao regime estatutário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a causa, mas desde que a demanda diga respeito a prestações relativas ao período de trabalho exercido sob regime celetista. 2. Não se pode confundir a questão da competência para a causa com a eficácia temporal da sentença ou com a questão de direito material nela envolvida. As sentenças trabalhistas, como as sentenças em geral, têm sua eficácia temporal subordinada à cláusula rebus sic stantibus, deixando de subsistir se houver superveniente alteração no estado de fato ou de direito. Justamente por isso, o STF pacificou entendimento no sentido de que, em casos como o dos autos, os efeitos da sentença trabalhista ficam limitados ao início da vigência da lei que modificou o regime de trabalho (de celetista para estatutário). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 447.592/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 3/9/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO TRABALHISTA ALUSIVA A PERÍODO EM QUE VINCULADO A REGIME TRABALHISTA. 1. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça se orienta no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao regime estatutário, mas apenas em relação ao contrato individual de trabalho celebrado antes da vigência desse regime. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 485.704/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 25/8/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. 1. JULGAMENTO DE CAUSAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO ANTERIOR À TRANSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. AVERBAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 481.502/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra a Cármen Lúcia, DJe de 8/4/11). “COMPETÊNCIA - SERVIDORES - REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A competência para dirimir lides que envolvam servidores, admitidos no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, é Estadomembro e da Justiça do Trabalho, pouco importando que o direito reivindicado tenha sido outorgado mediante norma estadual.” (RE nº 153.832/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1º/9/95). Ressalte-se que, no caso dos autos, não se discute a existência, a validade ou a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, mas tão somente o direito ou não da ora agravante ao ressarcimento de verbas pagas aos agravados à época em que esses eram regidos pelo regime celetista. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 649.995 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ROSA MARIA JORGE PERSONA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma