text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Militar. 3. Nexo de causalidade constatado. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com base no AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010, e na Súmula 279. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que houve: (i) cerceamento de defesa por conta do julgamento antecipado da lide; (ii) negativa de prestação jurisdicional por omissão; bem como, (iii) se pretende apenas a reavaliação jurídica dos fatos noticiados para aferir a impossibilidade de responsabilização da Administração Pública em decorrência de ação legítima de policiais militares. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Igualmente, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, notadamente o Código de Processo Civil, conforme o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Veja-se a ementa do referido julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Do mesmo modo, convém reproduzir o que assentado pelo Tribunal de origem acerca da responsabilidade civil do Estado: “No tocante à comprovação do nexo de causalidade, as provas apresentadas se constituíram suficientes, pois a responsabilidade civil tem como pressuposto os sujeitos da responsabilidade civil do Estado: o Estado, o lesado e o agente do Estado. Isto porque o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiros devendo reparar os prejuízos, inteligência do artigo 37, §6º da Constituição Federal, demonstrando que o tipo de responsabilidade aferida a este é objetiva, na qual dispensa a verificação da culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade” (eDOC 6, p. 22). Divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não enseja a abertura da via do recurso extraordinário, uma vez que se aplica o Enunciado 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II Agravo regimental improvido.” (AI 825414 AgR, rel. min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 4.3.2011); “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. POLICIAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. MORTE DE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do Estado com fundamento nos fatos e provas da causa. Para se verificar a existência, ou não, de relação de causalidade entre a atuação do agente público e o resultado danoso, e se este teria agido no exercício da função pública, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 846107 AgR, rel. min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 18.8.2011); “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da CF. Acidente de trânsito. Comprovação do fato e do nexo causal. Indenização por dano material 3. Incidência das Súmulas 279 e 283 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 587311 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.11.2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 842.135 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : LIA MARA VIEIRA PAZ E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÁLCULO CONTÁBIL. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA ILÍQUIDA – PERITO – CÁLCULO CONTÁBIL – COISA JULGADA – OBSERVÂNCIA.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA ILÍQUIDA – PERITO CÁLCULO CONTÁBIL – COISA JULGADA – OBSERVÂNCIA: - Em caso de sentença ilíquida, pode o magistrado se valer de perito contábil para aferir o valor da execução. - A elaboração da perícia se mostra regular, inexistindo falar em qualquer defeito que possa resultar em sua modificação. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.’ 3. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Não prospera, data vênia, a conclusão externada no decisum recorrido no sentido de que não se configurou, no caso em apreço a ofensa literal e direta ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Com isso, consoante demonstrado no apelo excepcional, a Corte de origem, ao analisar a presente controvérsia, incorreu em uma das hipóteses que são guarida à interposição do recurso extraordinário. Venia concessa, há afronta literal/expressa aos artigos constitucionais supracitados, ante a manifesta negativa de prestação jurisdicional. Tal conduta data máxima vênia vulnera, com certeza, os princípios suscitados nas razões recursais. Assim sendo, as decisões proferidas no processo, em nenhum momento analisaram a documentação juntada aos autos, o que remonta a violação direta à Constituição Federal e não reflexa, eis que viola o princípio isonômico bem como houve manifesta negativa de manifestação judicial. Ora, foram cumpridos todos os requisitos legais para admissão daquele, subida ao STF e necessária e inexpugnável reforma da decisão colegiada, inclusive porque viciada na interpretação jurídica – o que resulta dizer, desde já – que não há como ser mantida, pois restou devidamente demonstrada a repercussão geral nas razões do recurso aviado a tempo e modo, já que a questão é puramente jurídica, inclusive com repercussão geral.” (fl. 367). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de máfé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido” (ARE 756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24/9/2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20/9/2013). Outrossim, ao apreciar o recurso de apelação, o Tribunal de origem assim se manifestou: “No mérito, não assiste melhor sorte à apelante. A apelação se restringe unicamente ao debate acerca da liquidez da sentença e da consequente validade da perícia contábil, resultando em eventual desrespeito à coisa julgada. Dito isso, constato de pronto que a sentença anterior carece de liquidez, sendo necessária, portanto, a perícia contábil. Não há, naquele ato judicial, elementos suficientes, de per se, para garantir características de liquidez a si, necessitando, portanto, de atos judiciais posteriores a fim de definir o quantum referente à revisional. Adiante, também deixo de observar qualquer ilegalidade na perícia ora sob análise, mostrando-se essa perfeita quanto à sua elaboração, não trazendo a apelante elementos suficientes de convencimento que posam resultar em entendimento diverso. As alegações de ero na feitura da perícia e de defeito na metodologia se mostram deveras frágeis, sem sustentáculo probatório nos autos, devendo ser afastadas prontamente. Por via de consequência, no que tange ao alegado desrespeito à coisa julgada, constato que não merece acolhida. A sentença impugnada caminhou bem ao decidir que a sentença objeto da execução anterior seria ilíquida, passível, portanto, de perícia contábil para aferi seu real alcance. Ao fim, não há razão jurídica ou fática suficiente para que se acolham as razões de apelo, devendo a sentença ser mantida em sua íntegra, inclusive no que concerne aos ônus sucumbenciais.” (fls. 411412). Nesse contexto, não prospera o argumento de que restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou as provas apresentadas nos autos, embora de forma contrária aos interesses da agravante. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Por fim, o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PENSÃO. REVISÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou provimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos (fls. 392/393): “Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que aplicou dispositivo de lei estadual que prevê a promoção a grau hierarquicamente superior quando do momento de transferência de militar para a reserva. Transcrevo a ementa (fls. 282/283): ‘APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A Constituição da República, após a Emenda Constitucional nº 20/98, estabeleceu que a concessão do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor do proventos a que teria direito o servidor se vivo estivesse. Correta a sentença que determina a revisão da pensão para que seja observado no cálculo o valor dos vencimentos/proventos a que teria direito o ex-servidor se em atividade estivesse. 2. Ausência de julgamento extra-petita, já que o pedido relativo à revisão tendo por base o soldo de major foi implicitamente indeferido (até por conta da inconstitucionalidade da lei invocada), sendo considerado o direito, por todo o período pretendido, apenas quanto à atualização dos valores da pensão pela remuneração do segurado se vivo estivesse, não se constatando nenhum pedido de promoção post mortem, mas apenas de revisão da pensão com proventos de 3º Sargento. 3. Os honorário foram fixados com razoabilidade e equidade, em perfeita consonância com o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC. Correta aplicação da Súmula nº 111 do STJ. 4. Desprovimento do recurso. Sentença mantida em reexame necessário.’ No presente recurso extraordinário, alega-se violação do art. 40, §§ 2º e 3º da Constituição. Análise da ofensa trazida demanda exame prévio de norma infraconstitucional local (Lei estadual 443/1981), de modo que se trata de alegação de violação indireta ou reflexa da Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário, conforme preconiza a Súmula 280/STF. Confira-se, neste sentido, os seguintes julgados: AI 423.984-AgR, Primeira Turma, rel. min. Ayres Britto, DJ 17.10.2003; AI 768.533, rel. Min. Ricardo Lewandoski, DJe 20.04.2010. Do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, nego provimento ao agravo.” 2. A parte agravante sustenta que “o aresto que julgou a 2 apelação de fls. 282/285 nem sequer cita a Lei Estadual 443/1981, e se funda em dispositivos e princípios exclusivamente de ordem constitucional para conceder a revisão da pensão” (fls. 396). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, a alegada afronta aos dispositivos constitucionais apontados demandaria o exame prévio da legislação local aplicável ao caso. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível recurso extraordinário quando a controvérsia for decidida com base na interpretação de leis infraconstitucionais locais. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. PENSÃO. REVISÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 749.229-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. Ademais, vale esclarecer que, ao contrário do que alega o ora agravante, o Tribunal a quo, ao reconhecer o direito à revisão de pensão relativo ao soldo de 3º Sargento, analisou a questão à luz da legislação infraconstitucional e das provas carreadas aos autos. Veja-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 283): “[…] Em que pese a confusa peça exordial, o que se extrai do pedido e dos documentos acostados aos autos é que o exservidor foi reformado no cargo de soldado militar, fazendo jus, por força dos dispositivos indicados às fls. 42, aos proventos relativos ao soldo de 3º Sargento. [...]” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.318 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ZINGARA MONTE ALVÃO DOS SANTOS ADV.(A/S) : SÉRGIO DE SOUZA MACEDO Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que o direito de propriedade não é absoluto, podendo sofrer limitações. Precedentes. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, providências vedadas neste momento processual. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) “a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o direito de propriedade não é absoluto, podendo sofrer limitações”; (ii) “aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição”; e (iii) incidência da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição. Aduz que “não há que se falar, no presente caso, em ofensa indireta à Constituição Federal, pelo contrário a ofensa è evidentemente direta, indo de encontro aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Outrossim, não há que se falar em reexame necessário de fatos e provas, pois o tema a ser discutido nos autos ventila questão estritamente jurídica” (fls, 235). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 229-231): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 154): ‘ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA NÃO PÁSSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. ATO LÍCITO. 1. Não há motivo para declarar a nulidade do ato de intimação demolitória expedido pela Administração Pública, quando se verifica que a edificação dele objeto está em área pública não passível de regularização. 2. Recurso desprovido.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que obsta o conhecimento do recurso extraordinário. O recurso extraordinário não deve ser provido. De saída, anoto que a jurisprudência desta Corte se oriente no sentido de que o direito de propriedade não é absoluto, podendo sofrer limitações. Nesse sentido, veja-se trecho da ementa do MS 25.284, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio: ‘PROPRIEDADE - MITIGAÇÃO. O direito de propriedade não se revela absoluto. Está relativizado pela Carta da República - artigos 5º, incisos XXII, XXIII e XXIV, e 184.’ Ademais, para divergir do entendimento firmado pelo TJDFT, faz-se necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se trecho da ementa do AI 338.090-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: ‘ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - HIPÓTESE DE VULNERAÇÃO OBLÍQUA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. - A alegação de ofensa à garantia dominial impõe, para efeito de seu reconhecimento, a análise prévia da legislação comum, pertinente à regência normativa do direito de propriedade, o que poderá caracterizar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto da Constituição, suficiente, por si só, para descaracterizar o próprio cabimento do apelo extremo. Precedentes. DUE PROCESS OF LAW E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.’ Ademais, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho de ementa: ‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. (AI 839.837-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Nessa linha, veja-se outros precedentes: AI 850.772-AgR, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 838.905, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 833.276, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE 811.821, Rel. Min. Luiz Fux. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.437 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : HARLEY VILAÇA MELO ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático-probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, assim ementado (fls. 54): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM ATRASO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) apesar de o recorrente ter afirmado na existência de repercussão geral da matéria discutida na causa, a mesma não restou configurada, tendo em vista que a simples alegação de repercussão geral não é capaz de ensejar o processamento do recurso extraordinário ; (ii) a parte recorrente pretende, por via oblíqua, o reexame do conteúdo probatório (fls. 83/84). O recurso não deve ser conhecido. De início, tal como constatou a decisão agravada, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) . Ademais, os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram suscitados nos embargos de declaração opostos. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, a decisão impugnada está devidamente fundamentada. Note-se que não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma (RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão). Ademais, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292- QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante pede o reparo da decisão. Insiste na tese de que “a procuração dada ao ora Agravante tinha prazo de seis meses para regularizar a transferência do veículo, como se vê do documento juntado aos autos, a Agravada outorgou outra procuração para uma terceira pessoa, ou seja, a que passou para o Agravante já tinha vencido, portanto nenhuma obrigação cabe ao mesmo” (fls. 107). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já registrado por este Tribunal, a “simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) . 3. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram suscitados nos embargos de declaração opostos. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 4. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, a decisão impugnada está devidamente fundamentada. Note-se que “não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma” (RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão). 5. Incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 6. Ademais, o acórdão recorrido fundamentou sua decisão na análise do material fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 7. Quanto à necessidade de que sejam observados fatos subjacentes, veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 54): “Em análise detida dos autos verifica-se que o negócio jurídico se realizou entre as partes litigantes. Por conseguinte, a responsabilidade pela transferência do veículo e pelo pagamento dos débitos inerentes ao veículo a partir do momento da tradição é do recorrente. Adoto como razão de decidir a fundamentação exposta pelo d. Juízo de Primeiro Grau, cujo trecho transcrevo: “A alegação do reclamado de que não tem poderes para realizar a transferência não lhe socorre, pois a procuração que lhe foi outorgada pela reclamante confere poderes tal fim. Também não procede a alegação de que o veículo foi alienado a terceiro, uma vez que o reclamado não juntou a respectiva prova documental e mesmo que tenha feito o negócio é imperioso destacar o compromisso assumido ao realizar a compra do veículo diretamente da autora, qual seja a transferência junto ao DETRAN”. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.038 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PAULO CESAR PEREIRA AZEVEDO ADV.(A/S) : MARIA EUFRASIA DA SILVA AGDO.(A/S) : GESSIANE DA CRUZ BARBOSA ADV.(A/S) : JULIANO ABADIO CALND JULIÃO Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AÇÃO ORIGINÁRIA – PRESCRIÇÃO – DEFINIÇÃO DO “DIES A QUO” – PUNIÇÃO DISCIPLINAR – ILÍCITOS FUNCIONAIS PRATICADOS POR MAGISTRADOS – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.112/90 EM RELAÇÃO À LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN) – REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, “n”, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS COMO UM TODO E AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, “n”) – ATO PRATICADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL – DELIBERAÇÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA, PORTANTO, DE NATUREZA JURISDICIONAL – INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART. 102, I, “n”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DA RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. IMPUGNAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu da ação originária ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, “n”, da Constituição da República. Inconformado, o agravante interpõe o presente recurso, em que postula seja tal decisão reformada, alegando, em síntese, as seguintes razões: “No entanto, consoante amplamente demonstrado na inicial, a hipótese se refere a interesses exclusivos da magistratura, a possibilitar a incidência do artigo 102, I, ‘n’ da CF. Isto porque discute-se unicamente o termo inicial da prescrição para instauração de processo disciplinar decorrente da prática de ATO JUDICIAL. Somente os integrantes da magistratura podem expedir atos judiciais, de forma que se mostra o interesse EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. De outra banda, a simples circunstância da prescrição estar prevista em lei aplicável a todos os servidores públicos, e apenas de forma subsidiária ao magistrados, não é capaz de afastar o interesse da magistratura. Isto porque a situação é peculiar. O que se pretende discutir é o termo inicial da prescrição para situação de EXCLUSIVO interesse da magistratura, pois somente interessa a essa classe de servidores públicos definir o marco inicial da prescrição decorrente da prática de atos judiciais. Consoante já informado na petição inicial, este Egrégio Supremo Tribunal Federal (AO 1529), em decisão monocrática proferida pelo Min. Eros Grau, já reconheceu o interesse exclusivo da magistratura no que tange ao quorum necessário para deliberação acerca da prescrição: …................................................................................................... Da mesma forma que o quórum necessário ao reconhecimento da prescrição administrativa de ilícitos imputados a magistrados, é questão de interesse exclusivo da magistratura o conhecimento do seu termo inicial. …................................................................................................... O outro argumento utilizado na r. decisão agravada para concluir pela impossibilidade de conhecimento da presente ação originária se refere a natureza administrativa da decisão impugnada, que não permitiria o ajuizamento da presente ação originária. …................................................................................................... No entanto, conforme se demonstrará, a natureza administrativa da decisão impugnada não é óbice ao conhecimento da presente ação originaria. Inicialmente, insta destacar que o texto constitucional não limita a competência originária somente para as decisões judiciais. Assim, se não há qualquer restrição constitucional quanto à natureza da decisão impugnada não há que se falar nesta restrição.” (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso de agravo em parecer assim ementado: “Ação originária. Agravo regimental. Impugnação de decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça em procedimentos de natureza administrativa. Negado conhecimento ao feito pelo Ministro Relator. Interesse estritamente individual do agravante, de difícil generalização para toda a magistratura. Inexistência de interesse exclusivo dos membros da referida carreira. Proposta de interpretação diferenciada para dispositivo de lei aplicável não apenas aos magistrados, como também a todos os servidores públicos federais. Insubsistência do argumento de publicidade das decisões judiciais como elemento justificador de forma de contagem específica e diferenciada dos prazos prescricionais das infrações administrativas cometidas por magistrados no exercício da função jurisdicional. Parecer pelo desprovimento do agravo.” Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação da colenda Segunda Turma desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora agravante. Tal como já tive o ensejo de enfatizar na decisão ora recorrida, cabe rememorar, inicialmente, que a regra inscrita no art. 102, I, “n”, da Constituição, para viabilizar o reconhecimento da competência originária desta Suprema Corte, impõe que se configure, em cada caso ocorrente, a existência de interesse, direto ou indireto, de “(…) todos os membros da magistratura (…)” (grifei). É que, como se sabe, a jurisprudência que esta Corte firmou em tema de aplicabilidade da regra de competência consubstanciada no art. 102, I, “n”, primeira parte, da Constituição Federal supõe, para incidir, a existência de interesse exclusivo da magistratura. Desse modo, ao fixar o sentido e o alcance da regra constitucional inscrita no art. 102, I, “n”, da Carta Política, esta Suprema Corte delimitou-lhe, em sucessivos pronunciamentos, o âmbito de sua incidência e aplicabilidade, ressaltando que falecerá competência originária ao Supremo Tribunal Federal, sempre que o objeto da causa não envolver direitos, interesses ou vantagens que digam respeito, unicamente, à própria Magistratura (RTJ 128/475, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 138/3, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 138/11, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 144/349, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 147/179, Red. p/ o acórdão Min. ILMAR GALVÃO – AO 955-AgR/ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AO 662-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, ‘N’) – NORMA DE DIREITO ESTRITO – MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS – VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA – AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF – AGRAVO IMPROVIDO. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, ‘n’, da Constituição (RTJ 128/475 – RTJ 138/3 – RTJ 138/11) – firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. – O direito reclamado – analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura – não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários. – Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, ‘n’, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação promovida pela quase totalidade dos magistrados estaduais. – Eventual recurso de apelação a ser interposto contra a decisão do magistrado de primeiro grau – que é o órgão judiciário competente para apreciar a causa –, deslocar-se-á, ‘per saltum’, para o Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie a ocorrência de impedimento/suspeição de mais da metade dos Desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado. Precedentes: AO nº 263-SC (Questão de Ordem), Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AO nº 378-SC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.” (RTJ 164/840, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Rel. Rel. Isso significa que, se os interesses, direitos ou vantagens constituírem situações comuns a outras categorias funcionais – como sucede, p. ex., com os membros dos Tribunais de Contas, constitucionalmente equiparados aos magistrados –, descaracterizar-se-á, em função desse estado de comunhão jurídica, a própria “ratio essendi” justificadora da especial competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição da República. Não foi por outro motivo que o Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Chefe da Instituição, formulou parecer que está assim fundamentado: “7. O agravo deverá ser desprovido. 8. A ação originária sob exame foi movida contra o Estado do Espírito Santo e a União, responsáveis, respectivamente, pela defesa judicial dos atos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. 9. Supostamente fundada no interesse de todos os membros da magistratura, volta-se a causa contra a rejeição da preliminar de prescrição suscitada no bojo do Processo Administrativo nº 100090041177, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e contra a manutenção da decisão do referido Tribunal pelo Conselho Nacional de Justiça quando da apreciação do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004194-24.2010.2.00.0000. 10. No entanto, a pretensão deduzida é de cunho estritamente individual, por consistir no interesse de obstar o regular processamento do procedimento administrativo disciplinar movido contra o agravante no tribunal capixaba e cancelar os efeitos da consequente ordem de afastamento temporário do cargo. 11. A jurisprudência da Suprema Corte é firme quanto à necessidade de que a matéria deduzida em ação originária, quando fundada no interesse da magistratura, seja dotada de generalidade, não podendo refletir o interesse privado e específico de um único magistrado, como parece ser o caso dos autos, uma vez que o próprio agravante reconhece consistir o objeto da ação ‘no reconhecimento da ocorrência de prescrição administrativa decorrente de ato praticado pelo autor, no exercício da função jurisdicional’. 12. No entanto, se, eventualmente, entendesse a Corte que poderia existir interesse efetivo de todos os magistrados na determinação de forma mais benéfica de contagem dos prazos prescricionais das infrações disciplinares, a ação não prosperaria por falta de exclusividade do interesse em questão, haja vista buscar o agravante reinterpretar norma aplicável não apenas aos magistrados, como também a todos os servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90, art. 142). 13. A conclusão se reforça ao ser examinado o fundamento do pleito de contagem diferenciada dos prazos prescricionais, que reside no dever de publicidade das decisões judiciais. Ora, como se sabe, o referido postulado orienta igualmente os demais atos da Administração Pública, nos termos do ‘caput’ do art. 37 da Constituição Federal, sendo incapaz de justificar – sem o amparo de lei específica – contagem especial e diferenciada dos prazos prescricionais para as infrações praticadas por magistrados no exercício da função jurisdicional. 14. Faz-se necessário evitar a impugnação ‘per saltum’ diante desse Tribunal, permanecendo abertas ao agravante as vias judiciais ordinárias de contestação da legalidade dos atos apontados. Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Vale destacar, por relevante, decisão proferida por esta Suprema Corte a respeito do tema da prescrição disciplinar em casos de ilícitos funcionais praticados por magistrados, mostrando-se expressivo desse entendimento o seguinte fragmento da ementa consubstanciadora de tal julgamento: “MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. ....................................................................................................... 2. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional não estabelece regras de prescrição da pretensão punitiva por faltas disciplinares praticadas por magistrados: aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/90. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O prazo prescricional previsto no art. 142 da Lei n. 8.112/90 iniciou-se a partir da expedição da Resolução n. 817/2001, do Tribunal Superior do Trabalho, e teve seu curso interrompido pela instauração do Processo Administrativo n. TRT-MA-0087/01, razão pela qual não ocorreu prescrição administrativa (…).” (MS 25.191/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Em referido julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a plena legitimidade jurídica da aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90, em relação à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), inclusive no que concerne à definição do “dies a quo”, para efeito de fluência do prazo prescricional, como resulta claro de passagem, a seguir reproduzida, constante do voto da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA: “9. Essa questão não é nova nos Tribunais. O Superior Tribunal de Justiça, a quem compete analisar a aplicação das leis federais, tem reconhecido, por diversas vezes, a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/90 aos casos em que a Lei Complementar n. 35/79 mostra-se omissa. No julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n. 17.775, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, ficou consignado que: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAMOVIBILIDADE E VITALICIEDADE. MAGISTRADO JÁ APOSENTADO COMPULSORIAMENTE. INAPLICABILIDADE. 1. Em face da ausência de previsão expressa na Lei Orgânica da Magistratura Nacional acerca de prazo prescricional para a apuração da responsabilidade do magistrado, esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido da possibilidade da aplicação subsidiária do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (RMS 13.439/MG, Relator Ministro Felix Fischer, ‘in‘ DJ 29/3/2004 e RMS nº 6.566/SP, Relator Ministro Anselmo Santiago, ‘in’ DJ 22/4/97). (…) 6. Recurso improvido.’ (RMS 17.775/BA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 29.11.2004) No mesmo sentido: RMS 6.566-SP, Rel. Min. Anselmo Santiago, Sexta Turma, DJ 22.4.1997; RMS 13.439-MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 29.3.2004; e RMS 14.797-BA, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 26.5.2003. 10. Como a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não estabelece regras de prescrição da pretensão punitiva em caso de faltas disciplinares praticadas por magistrados, é de se reconhecer, com fundamento nos precedentes acima indicados, a aplicação subsidiária das regras inscritas na Lei n. 8.112/90. 11. Ainda que se pudesse presumir que os membros do Tribunal Superior do Trabalho já tivessem conhecimento, desde 1996, das irregularidades atribuídas ao Impetrante, não seria o caso de se reconhecer a alegada prescrição, por duas razões: a) a Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União foi iniciada em 1995 (Proc. TC 425.110/95-8), e b) a apuração dos fatos pela Polícia Federal e pelo Ministério Público – iniciada em data anterior a 1996, conforme se depreende dos documentos juntados pelo Impetrante (fls. 319-340) – torna clara a inexistência de qualquer omissão por parte do Poder Público. 12. O prazo prescricional para a ação disciplinar que vise apurar infração cuja pena seja a de demissão de servidor, a teor do art. 142 da Lei n. 8.112/90, será de cinco anos, contados a partir da data em que a autoridade tiver ciência da irregularidade, conforme dispõe o art. 143 da mesma Lei, como ponderado por Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem: ‘Todos os prazos se contam a partir da data em que a infração foi conhecida’ (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.p. 299).’”(grifei) Impõe-se destacar, por relevante, que essa diretriz jurisprudencial tem sido observada por Juízes desta Suprema Corte em sucessivas decisões (MS 28.869/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 28.918/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 30.302-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Cumpre observar, ainda, que esse entendimento jurisprudencial – que reconhece a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90 em relação à magistratura nacional – encontra apoio no magistério da doutrina (RODRIGO LOPES LOURENÇO, “Prescrição de Punição Disciplinar Aplicável a Magistrado”, “in” Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, vol. 4, nº 13, p. 237/238, 2001, v.g.), valendo referir o pensamento de CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY (“Corregedorias do Poder Judiciário”, p. 93, 2003, RT): “Constata-se que, a propósito do tema, silenciou a Lei Orgânica da Magistratura, verdadeiramente omissa no estabelecimento de regras de prescrição, regras sobre a perda, por inércia, decorrido certo lapso de tempo, da pretensão sancionatória administrativa (prescrição da falta disciplinar). Se é assim, e superada, no direito administrativo, a tese da imprescritibilidade da sanção disciplinar, impõe-se ao intérprete, diante da chamada lacuna normativa, o socorro à analogia (art. 4º da LICC) que, no caso, é possível pelo recurso aos preceitos da Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores da União. A respeito, aliás, é bem de ver que, se está diante de lacuna de lei federal (Lei Orgânica da Magistratura), mediante a qual se estabelecem as sanções disciplinares e seus meios de punição, aquela que eventualmente prescreverá, o socorro analógico deve dar-se mercê da incidência de lei de igual natureza, nacional, e não, como costumeiramente se faz, dos estatutos estaduais dos servidores, menos ainda aplicáveis aos juízes federais. Pois, bem. Fixada a norma de regência, vê-se que, em seu art. 142, estão os prazos de prescrição da lá denominada ação disciplinar.” (grifei) Outro aspecto que se deve ter em consideração para fins da aplicação – sempre excepcional – da regra de competência originária inscrita no art. 102, I, “n”, da Carta Política diz respeito à natureza do ato impugnado. É que prevalece, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que as hipóteses previstas no art. 102, I, “n” da Constituição da República supõem a natureza jurisdicional do ato impugnado (RTJ 137/675), o que claramente não se verifica na espécie em análise, eis que a deliberação objeto da presente ação – a decisão emanada do E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (proferida no Processo Administrativo nº 100090041177) e confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça – resultou de procedimento que, instaurado no âmbito daquela Corte judiciária, reveste-se de caráter eminentemente administrativo. Cumpre assinalar, por tal razão, que a abertura de processo administrativo disciplinar (com o afastamento cautelar, por 90 dias, do magistrado), decretada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em procedimento administrativo, não se revela apta a induzir, só por si, a competência originária do Supremo Tribunal Federal, pois esta supõe, para os fins e efeitos da alínea “n” do inciso I do art. 102 da Constituição, a existência, atual e concreta, de causa no Tribunal de origem, vale dizer, de procedimento de natureza jurisdicional. É por esse motivo que este Supremo Tribunal, na interpretação criteriosa da regra de competência em questão, já acentuou, por mais de uma vez (RTJ 133/633, Rel. Min. PAULO BROSSARD – AO 1.108/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 1.550/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), que o art. 102, I, “n”, da Carta Política não se estende a situações jurídicas que resultem, como no caso, de procedimentos revestidos de caráter meramente administrativo: “(...) a Constituição atual – assim como a anterior – não atribui ao Supremo Tribunal Federal competência para o processo e julgamento de mandado de segurança contra ato administrativo de qualquer Tribunal, e mesmo na hipótese do art. 102, I, ‘n’, da CF de 1988, pressupõe que o processo jurisdicional tenha origem noutro Tribunal, hipótese que aqui não ocorre.” (RTJ 129/596, 610, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) Cabe registrar que essa orientação jurisprudencial acha-se, presentemente, sumulada no âmbito desta Suprema Corte (Súmula 623): “Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, ‘n’, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.” (grifei) É preciso ter presente, no ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776): “A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. – A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em ‘numerus clausus’, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito a que se submete a definição dessa competência institucional tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (…). Precedentes.” (RTJ 171/101-102, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Impende assinalar, finalmente, um outro aspecto cujo reconhecimento afasta a possibilidade jurídico-processual de ajuizamento desta ação originária perante o Supremo Tribunal Federal, notadamente naqueles casos em que se busca a revisão de certo ato (de conteúdo nitidamente administrativo), sob alegação de que seria ele incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. É que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da presente ação com apoio na regra constitucional prevista no art. 102, I, “n”, esta competência originária outorgada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal não pode ser utilizada como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata da questão ao exame direto desta Suprema Corte. Com efeito, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, tal como previsto no texto constitucional (CF, art. 102, I, “n”), não pode ser invocada para viabilizar, indevidamente, o reexame do conteúdo de decisão materialmente administrativa, não obstante emanada de órgão integrante do Poder Judiciário, como se registra em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 92, I-A), eis que tal finalidade revela-se estranha à própria razão de ser dessa especial competência originária. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem” (ACO 1.838/ES – AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF, v.g.), nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. Desse modo, e tendo em consideração a revisão jurisprudencial procedida por esta Suprema Corte (MS 25.087-ED/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 26.006-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 26.244-AgR/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), encaminhem-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (RISTF, art. 21, § 1º). É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.651 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JOÃO MIGUEL FILHO ADV.(A/S) : RENATO SCIULLO FARIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária