text: HABEAS CORPUS. FURTO. MILITAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O elevado valor do bem furtado, avaliado acima do salário mínimo da época dos fatos, e a alta reprovabilidade da conduta do militar que se aproveita do ambiente da caserna para subtrair aparelho celular de um colega de farda inviabilizam, na hipótese, a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes. 3. Aos militares cabe a guarda da lei e da ordem, competindo-lhes o papel de guardiões da estabilidade, a serviço do direito e da paz social, razão pela qual deles se espera conduta exemplar para o restante da sociedade, o que não se verificou na espécie. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Sebastião Pereira de Aguiar Júnior contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação 285-44.2012.7.11.0011/DF. Extraio do ato dito coator: “APELAÇÃO. MPM. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO ATENUADO. DEVOLUÇÃO NÃO VOLUNTÁRIA DA RES FURTIVA. 1. O ato de o militar subtrair para si, no interior do quartel, coisa alheia móvel, pertencente a companheiro de farda, subsume-se no tipo penal previsto no art. 240 do CPM. 2. A aplicação da atenuante prevista no § 2º, do art. 240 do CPM, somente é cabível quando a devolução do bem furtado, à vítima, se dá por vontade do Acusado/Réu. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime”. Neste writ, a Defesa alega, em suma, a atipicidade de conduta por aplicação do princípio da insignificância. Sustenta, ainda, o o restabelecimento da sentença absolutória, nos termos do art. 439, “b”, do Código de Processo Penal Militar c/c o art. 240, § 2º, do Código Penal Militar. Requer, em medida liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão hostilizado até o julgamento do presente writ. No mérito, pugna pela HC 123393 “absolvição do ex-soldado Sebastião Pereira de Aguiar Júnior, com fundamento no artigo 439, alínea ‘b’, do Código de Processo Penal Militar, por não constituir o fato infração penal” ou, sucessivamente, “o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que, com base no artigo 240, § 2º, do CPM, desclassificou a conduta do paciente para mera infração disciplinar”. Em 19.8.2014, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão em debate no presente habeas corpus diz com a atipicidade de conduta por aplicação do princípio da insignificância ou, sucessivamente, com a alegada desclassificação da conduta criminosa para infração disciplinar, nos termos do artigo 240, § 2º, do CPM. O paciente, ex-soldado da Aeronáutica, foi denunciado pela suposta prática do crime de furto simples (art. 240 do Código Penal Militar), por ter subtraído, nas dependências do alojamento militar, um aparelho celular, avaliado em R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), pertencente a um cabo da mesma corporação. O Juízo de Direito da 1ª Auditoria Militar da 11ª CJM de Brasília/DF absolveu o paciente forte na aplicação do princípio da insignificância. Para tanto, lastreou a decisão no art. 439, b, do CPPM - “não constituir o fato infração penal” -, c/c art. 240, § 2º, do CPM - “A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal”. Ato contínuo, o Ministério Público interpôs apelação perante o Superior Tribunal Militar, que, ao afastar a hipótese de bagatela, deu provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar o paciente, pela prática do crime de furto (art. 240 do CPM), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Colho excertos do voto condutor do acórdão hostilizado: “(...) A conduta do agente se enquadra na descrição típica prevista no artigo 240 do CPM, não havendo qualquer exclusão de tipicidade ou de ilicitude que possa conduzir à absolvição do Réu. O Juízo a quo confirmou, na sentença, não haver dúvidas HC 123393 sobre a autoria e a materialidade do delito. No entanto, absolveu o Réu, por entender que “a conduta praticada deveria ser analisada à luz do Princípio da Insignificância, segundo o qual para que uma conduta seja considerada criminosa, é preciso que se faça, além do juízo de tipicidade formal, também o juízo de tipicidade material.” Em que pese o Juízo a quo fazer referência ao princípio da bagatela, a sentença absolveu o Réu em razão da devolução do bem antes do oferecimento da Denúncia, com fulcro no art. 240, § 2º, do CPM, c/c o art. 439, ‘b”, do CPPM. No que diz respeito ao Princípio da Insignificância, de maneira alguma ele poderia reger a presente situação. Para que se tenha a incidência desse princípio, devem estar caracterizados o ínfimo valor econômico da res furtiva e a reduzida reprovabilidade da conduta do agente. Conforme a perícia realizada (fls. 72/78), o valor da res é de aproximadamente R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), o que não pode ser considerado ínfimo, quanto mais se levados em conta os vencimentos do ofendido e do Réu. Considerando que as instituições militares sustentam-se no binômio hierarquia e disciplina, cultuando valores como a retidão de caráter, ética cumprimento do dever, honra e honestidade, fica constatado o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, pois o delito foi cometido dentro de uma Organização Militar, local onde, em tese, a confiança é a base da relação entre os que lá se encontram. Fica demonstrada, dessa forma, a impossibilidade da aplicação do Princípio da Insignificância para o caso em comento, pois além do valor econômico do bem, resta relevante o prejuízo para as Forças Armadas e para a sociedade. Nesse sentido, é a jurisprudência dessa Corte: (…). Para que seja aplicado o disposto no art. 240, § 2º, do CPM, há necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos: - primariedade do agente; - que o réu restitua a coisa, por sua própria vontade; - que a devolução da coisa se dê antes da instauração da ação HC 123393 penal devida. Assim, infere-se que no presente caso não poderia ter sido aplicada a causa de diminuição de pena do art. 240, § 2º, do CPM, haja vista que não foi preenchido um dos requisitos exigidos: a devolução do bem à vítima não se deu por vontade do agente. O entendimento desta Corte é de que a devolução deve ser espontânea, voluntária, e não em função de coerção, após descoberto o furto. (…) Assim, não se pode falar em devolução voluntária, haja vista que o Réu não apenas se quedou inerte com relação à restituição do bem, mas também negou, durante a fase inquisitorial, a autoria do delito, tentando inclusive imputar a culpa a um colega de caserna, conforme se verifica da confrontação entre as declarações prestadas por ele ao Comando da Aeronáutica, durante o Inquérito Policial Militar (fls. 41/44), e aquelas fornecidas em seu interrogatório judicial (fls. 202/203). (…). Com efeito, observado que o aparelho celular não foi devolvido voluntariamente, mas, sim, foi apreendido, tem-se que o Acusado não faz jus à atenuação da pena, prevista no § 2º do artigo 240 do CPM. No mais, em que pese a sentença ter entendido que deveria ser aplicada ao caso a atenuação prevista no art. 240, § 2º, do CPM, ela fez a combinação desse dispositivo com o art. 439, “b”, do CPPM, absolvendo o Acusado. O art. 439, “b”, do Código de Processo Penal Militar dispõe: Art. 439. O Conselho de justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça: b) não constituir o fato infração penal; Infere-se claramente que a sentença restou contraditória em suas razões de decidir. Primeiro, invoca o princípio da insignificância; no entanto, segue aplicando a figura do furto atenuado previsto no art. 240, § 2º, do CPM para, em seguida, absolver o Réu por entender que o ato praticado não constitui infração penal. Ressalte-se que quando a sentença aplicou o disposto no art. 240, § 2º, do CPM, ela não enfrentou a questão de a devolução do bem HC 123393 não ter sido voluntária. Em suas contrarrazões, a Defesa requer a manutenção da sentença, entendendo que a devolução do bem à vítima é suficiente, não sendo exigida que a restituição da res parta do próprio Réu. Além disso, entende que o juiz teria aplicado o art. 240, § 2º, do CPM e teria absolvido o Réu pela desclassificação da conduta para uma mera infração disciplinar. Esse argumento da Defesa não prospera, pois a desclassificação sequer poderia ocorrer, considerando que seus requisitos legais não estão presentes, pois a devolução não foi voluntária. No mais, o entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a desclassificação para infração disciplinar quando o agente for licenciado (consta à fls. 157 o licenciamento do militar). Este é o entendimento desta Corte em casos semelhantes: (…). Anoto que o furto praticado por militar dentro da caserna não atinge apenas o patrimônio da vítima, mas, também, bens juridicamente caros à vida castrense, como as relações de companheirismo e confiança que devem existir entre colegas de farda e, em última análise, a disciplina e a hierarquia. (…). Portanto, entendo que, diante das razões já explicitadas e da nefasta repercussão que traria para o seio da caserna um maior esmorecimento da condenação penal, a sentença deve ser reformada para que haja a condenação do Réu. (…). Diante de todo o exposto, dou provimento ao apelo do MPM para reformar a sentença a quo, condenando o acusado Sebastião Pereira de Aguiar Júnior, ex-Sd Aer, a 1 (um) ano de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 240 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos...” Esta Suprema Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva HC 123393 material (v.g.: RHC 107.264/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 06.12.2011). Por outro lado, a jurisprudência deste STF, na esteira do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal Militar no ato dito coator e em observância aos princípios de hierarquia e disciplina inerentes às instituições militares, reputa ser inaplicável o princípio da insignificância no contexto castrense dada a alta reprovabilidade da conduta. Confiramse: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO TENTADO. CRIME QUE TERIA SIDO COMETIDO POR SERVIDOR MILITAR DENTRO DE ESTABELECIMENTO MILITAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA: INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, consideram-se o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, quando a denúncia imputa ao servidor militar a prática de delito patrimonial cometido dentro de estabelecimento militar, pela presença da ofensividade e da reprovabilidade do comportamento do Paciente. Precedentes. 3. Ordem denegada.” (HC 120.812/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 20.3.2014) “Habeas corpus. Penal militar. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de furto (art. 240 do Código Penal Militar) praticado dentro da caserna. Reprovabilidade da conduta. Precedentes. Ordem denegada. 1. A aplicabilidade do postulado da insignificância ao delito de furto foi afastada na espécie, uma vez que não se pode falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta, a qual foi praticada pelo paciente dentro da caserna e contra um colega de farda. 2. Conforme já assentou o Supremo Tribunal, “é relevante e reprovável a conduta de um HC 123393 militar que, no interior do aquartelamento, furta bens de dois colegas de farda, demonstrando total desrespeito às leis e às instituições castrenses de seu País” (ARE nº 728.826/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/13). 3. Ordem denegada.” (HC 117.215/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje 14.10.2013) Revelam os autos que o aparelho celular da vítima foi furtado pelo paciente em 12.9.2012, nas dependências do alojamento da Base Aérea de Brasília. Apesar das inúmeras tentativas, o bem não foi encontrado. Após 14 (quatorze) dias, o ofendido percebeu que o acusado portava um aparelho semelhante e comunicou o fato aos superiores, que, posteriormente, comprovaram ser o objeto de propriedade da vítima. Percebe-se, pois, que a vítima confiou no ambiente da caserna para guardar seus aparelho celular, tendo o paciente se aproveitado dessa situação para efetuar a subtração. Compete aos militares a guarda da lei e da ordem, cabendo-lhes o papel de guardiões da estabilidade, a serviço do direito e da paz social, razão pela qual deles se espera, sobretudo dentro da caserna, conduta exemplar para o restante da sociedade, o que não se verificou na espécie. Agregue-se o fato de que o bem furtado pelo paciente, avaliado em R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), superior ao salário-mínimo vigente à época do fato não pode ser considerado ínfimo, em especial se considerado os rendimentos da vítima. Não preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da bagatela em face da elevada reprovabilidade da conduta do paciente. No tocante ao pedido de “restabelecimento da sentença de primeiro grau, que, com base no artigo 240, § 2º, do CPM, desclassificou a conduta do paciente para mera infração disciplinar”, nada colhe o writ. Cumpre esclarecer que, diversamente da alegação defensiva, a sentença exarada pelo Conselho Permanente de Justiça da Aeronáutica diz com a absolvição por atipicidade da conduta. Inexistente deliberação sobre a alegada desclassificação da conduta para infração disciplinar. Confira-se: HC 123393 “Em que pese a gravidade da conduta do acusado, esta não deve, pelos motivos aqui expostos, ser analisada como crime. O princípio da insignificância é, antes de tudo, um direcionamento interpretativo restritivo da aplicação do Direito Penal, tendo como estrutura os princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, o que acata o preceito de que o Direito Penal deve ser invocado como última ratio. Nos autos, devidamente comprovada que a reparação do dano ocorreu antes da instauração da competente ação penal, o que justifica a aplicação do artigo 240, § 2º, do Código Penal Militar. Isto posto, decidiu o Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica, por unanimidade votos, julgar improcedente a acusação contida na denúncia, para o fim de absolver o ex-S2 Sebastião Pereira de Aguiar Júnior, já devidamente identificado nos autos, na conformidade do artigo 439, alínea ‘b’, do Código de Processo Penal Militar c/c artigo 240, § 2º, do Código Penal Militar.” Com efeito, a sentença absolutória está adstrita à aplicação do princípio da insignificância, forte no art. 439, b, do CPPM - “não constituir o fato infração penal” -, c/c art. 240, § 2º, do CPM - “A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal”. Portanto, não há falar em restabelecimento de sentença que desclassificou o crime para infração disciplinar. De todo modo, conforme registrado pelo STM, “a desclassificação sequer poderia ocorrer, considerando que seus requisitos legais não estão presentes, pois a devolução não foi voluntária. No mais, o entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a desclassificação para infração disciplinar quando o agente for licenciado (consta à fls. 157 o licenciamento do militar)”. Por derradeiro, inaplicável à hipótese a figura do furto atenuado (art. 240, § 2º, do CPM), porquanto necessária a restituição voluntária ou espontânea do bem pelo agente. Em verdade, consigna a Corte Especial que “o Réu não apenas se quedou inerte com relação à restituição do bem, mas também negou, durante a fase inquisitorial, a autoria do delito, tentando HC 123393 inclusive imputar a culpa a um colega de caserna”, e que o bem furtado “não foi devolvido voluntariamente, mas, sim, foi apreendido”. Nessa linha, destaco o julgamento de situação semelhante nos autos do HC 99.207, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 18.12.2009, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. CÓDIGO PENAL MILITAR. BENS SUBTRAÍDOS COM VALOR SUPERIOR AO DO SALÁRIO-MÍNIMO. CRIME COMETIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS BENS PARA A VÍTIMA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO (ART. 240, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR): IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. No caso dos autos, em que foi subtraída quantia superior à do salário-mínimo e o delito foi praticado dentro de estabelecimento militar, não é de se desconhecer a presença da ofensividade e da reprovabilidade do comportamento do Paciente. 3. Para o reconhecimento de furto privilegiado, o Código Penal Militar exige que os bens subtraídos sejam restituídos à vítima. Na espécie vertente esse fato não ocorreu, considerando-se que os bens foram apreendidos. 4. Ordem denegada.” Carecem, portanto, de plausibilidade jurídica as alegações defensivas. Ante o exposto, voto pela denegação da ordem de habeas corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 123.393 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : SEBASTIÃO PEREIRA DE AGUIAR JUNIOR IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 7.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Gilmar Mendes para julgar processo a ele vinculado. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/1994 E LEIS ESTADUAIS 1.041/2002 E 1.068/2002. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE. RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. Tendo a Corte de origem dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Rondônia. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a hipótese dos autos versa sobre “(...) a natureza jurídica das verbas que compõe a remuneração dos servidores representados pelo sindicato agravado, sendo que, tais verbas foram fixadas e detalhadas em lei específica que trata do Plano de Cargos e Vencimentos da Carreira (Lei Estadual 1.041/2002, onde consta expressamente a diferenciação entre o que é vencimento básico e o que pode ser incorporado a esse vencimento (artigo 11)”. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicado em 07.10.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 37, X, e 169, §1º, I e II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)." Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do voto do relator do acórdão proferido pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (fls. 88-91): “Verifica-se, portanto, que a controvérsia reside sobre a base de cálculo para o pagamento do adicional noturno em favor dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Rondônia, uma vez que a decisão questionada reconheceu o adicional de isonomia como vencimento, refletindo, portanto, no cálculo para o pagamento devido. O Estado de Rondônia aduz que esse entendimento ainda é controvertido, passível de alteração, de modo que não deve prevalecer nesse momento, uma vez que prejudicaria as finanças do Poder Público. Embora os argumentos sejam relevantes, não são passíveis de alterar o entendimento acima esposado, considerando que firmado com apoio deste Tribunal, que reconheceram ter o adicional de isonomia natureza jurídica de vencimento.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal de origem se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais locais (Leis estaduais nº 1.041/2002 e nº 1.068/2002, e LC estadual nº 125/1994). Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Corte. Colho o seguinte precedente, proferido em caso análogo ao dos autos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 805.090-AgR/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 22.08.2014.) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3.Crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Código Penal). 4. Laudo de apreensão sem a devida observância das formalidades legais. Materialidade corroborada por demais provas colhidas durante a instrução processual. 5. Ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Eduardo de Souza Schneider, em favor de Sandro Leopoldo Kuhn, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.402.699/RS. Segundo os autos, no dia 1º de agosto de 2008, no interior do Mercado Tradição, Lami, em Porto Alegre/RS, o paciente vendia e expunha à venda, com intuito de lucro direto ou indireto, cópias de obras intelectuais, reproduzidas com violação de direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante, sem expressa autorização dos titulares do direito ou de quem os representassem – cerca de 404 cópias contrafeitas em DVD e CD. Após regular trâmite da instrução criminal, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS julgou improcedente a denúncia para absolver Sandro Leopoldo, com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal (não haver prova da existência do fato). Naquela oportunidade, o magistrado de origem destacou que, no auto de apreensão não constava a assinatura de duas testemunhas, nem a descrição de todos os bens apreendidos ou informações sobre sua origem, contrariando as exigências do art. 530-C, do CPP, que descreve as formalidades específicas dos crimes contra a propriedade intelectual. Irresignado, o Ministério Público interpôs o recurso de apelação criminal junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), o qual restou provido para condenar o paciente à pena de 2 anos HC 117542 de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto. Eis a ementa: “APELAÇÃO-CRIME. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTO DE APREENSÃO LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. MERA IRREGULARIDADE. A ausência de assinatura de duas testemunhas no auto de apreensão constitui mera irregularidade, sem o condão de nulificar o processo. Expor à venda, com intuito de lucro, CD´s e DVD´s reproduzidos com violação de direito autoral. Falsidade comprovada pela perícia. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Cometimento do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. Apelo ministerial provido. Unânime”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. A defesa, então, interpôs recurso especial, postulando, em síntese, o restabelecimento da sentença proferida em primeiro grau. Alegou ausência de comprovação da materialidade do delito, por não terem sido observadas as exigências do art. 530-C do CPP. Inadmitido na origem, foi interposto agravo de instrumento. O ministro Campos Marques negou provimento ao AI 1.402.699/RS, monocraticamente. Interposto agravo regimental, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou-lhe provimento, nos termos da ementa a seguir transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO HC 117542 FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. ARTS. 158 E 520-B DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Comprovada pelas instâncias ordinárias a materialidade, a revisão de tais fundamentos não é possível em sede de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 2. Os arts.158 e 520-B, ambos do Código de Processo Penal, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, ressentindo-se do necessário prequestionamento, motivo pelo qual incide o enunciado n. 211 da Súmula/STJ. 3. Agravo regimental improvido”. No presente habeas corpus, a defesa reitera os pedidos pretéritos e ressalta a ausência de provas da materialidade do delito, ensejando, assim, a falta de justa causa para ação penal. Para tanto, afirma: “O impetrante ousa dizer e diz que o paciente foi condenado, resta condenado, e até hoje está condenado, sem a mínima prova da materialidade do delito. Há uma apreensão de 98 CDs e 306 DVDs, sem nomes, sem identificação alguma, sem uma individualização mínima do material contrafeito, material esse que teve sua apreensão impugnada pela defesa em todos os momentos do processo. Assim, como saber se os laudos periciais mencionados dizem respeito ao material apreendido? (…) Ademais, no presente caso, mesmo vendendo o paciente o material apreendido irregularmente em seu estabelecimento, ainda assim cabia ao Estado aparelhar sua acusação e o processo, até seu final, com o respectivo laudo comprobatório HC 117542 da falsidade, com o nome da obra falsificada, nome do proprietário lesado, autor, executante, gravadora, etc.”. (eDOC 2, p. 14/16). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA OBSTAR A ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. MATERIALIDADE DO DELITO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente habeas corpus, o impetrante pleiteia o restabelecimento da sentença proferida em primeiro grau, que absolveu o paciente. Para tanto, alega a inexistência de materialidade apta a ensejar a condenação. Isso porque o laudo de apreensão não descreveu todos os objetos apreendidos, tampouco estava assinado por duas testemunhas. Entendo não existir razão à defesa. Explico. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou a decisão absolutória e condenou o réu a dois anos de reclusão, além de dez dias-multa, a saber: “No caso, ainda que o auto de apreensão não tenha observado as formalidades legais, como bem referido pelo eminente Desembargador Ivan Leomar Bruxel no julgamento dos embargos infringentes n. 70033174475, pelo 2º Grupo Criminal que reiteradamente tem analisado a matéria, ‘cuida-se de mera formalidade, prevista com o objetivo de dar veracidade ao ato em si, para proteger o réu de falsa imputação. Ocorre, que no caso concreto, o embargante sem seu primeiro interrogatório admitiu a prática do delito, ainda que justificando o ato na falta de condições financeiras. A autoria, por sua vez, também foi confirmada pela prova testemunhal, como se pode constatar na decisão da maioria’. Nestas condições, a ausência de assinatura de duas testemunhas no auto de apreensão constitui mera irregularidade, sem o condão de nulificar o processo. (…) A materialidade restou demonstrada pela comunicação de ocorrência (fl. 09), auto de apreensão (fl. 12), laudos periciais (fls. 26/37), bem como pela prova oral coligida ao feito. Não há dúvida quanto à autoria. HC 117542 Interrogado, o réu admitiu a venda de CD´s e DVD´s ‘piratas’. Negou saber que sua conduta constituía crime. A perícia atestou a falsidade dos produtos apreendidos (fls. 26/37) Elton Volnei Gonçalves da Rosa, policial, confirma a apreensão das mercadorias no estabelecimento comercial do apelado (fls. 76/78) Rita de Cássia Bernardes Carvalho, cliente do mercado, relata ter visto, CD´s e DVD´s no balcão do estabelecimento, mas não lembra a quantidade, acha que um ou dois (fls. 81/83). No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Mirley da Silva Nunes (fls. 83/84) A prova, como reconstituída, revela que o réu expôs à venda, com intuito de lucro, CD´s e DVD´s, reproduzidos com violação de direito autoral, cometendo, por conseguinte, o delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. (…) Assim, merece ser provido o recurso ministerial para condenar o réu por incurso nas sanções do art. 184, § 2º, do Código Penal”. (eDOC 7, p. 33/34) Já o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo regimental no AI 1.402.699/RS, destacou: “Verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou que a materialidade do crime de violação de direito autoral restou demonstrada pela comunicação da ocorrência, pelo auto de apreensão, pelos laudos periciais e pela prova oral coligida no feito. Já a autoria, segundo o aresto recorrido, é induvidosa, pois o agravante admitiu a prática do crime, a perícia atestou a falsidade dos produtos apreendidos, e a prova testemunhal aponta para o agravante como autor do delito. Concluiu o julgamento que, comprovada a materialidade do delito, não há falar em inexistência de corpo de delito ou imprestabilidade dos laudos, como pretende a defesa. In casu, a revisão de tais fundamentos não é possível em HC 117542 sede de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. (…) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental”. Da leitura dos autos, verifico que as razões adotadas pelo TJ/RS para reconhecer a materialidade do delito, mostram-se idôneas e não permitem ilidir os efeitos do decreto condenatório definitivo. Isso porque, conforme exposto pela Corte estadual e ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, as demais provas colhidas durante a instrução processual corroboram o que fora atestado pelo auto de apreensão. Ademais, ressalto que o réu, durante seu interrogatório, admitiu a autoria do crime. Feitas estas considerações, observo a presença de elementos concretos de autoria e materialidade suficientes para manter a condenação. Nesses termos, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, voto no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.542 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : SANDRO LEOPOLDO KUHN IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO DE SOUZA SCHNEIDER COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. Ações cautelar e principal. Prejudicialidade: ocorrência. Precedentes. 3. Verificado o trânsito em julgado do recurso extraordinário na ação principal, resta prejudicado o apelo extremo na ação cautelar, por perda superveniente do objeto. Art. 21, IX, RISTF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o trânsito em julgado da ação principal ensejaria a perda superveniente de objeto do presente recurso oriundo de ação cautelar. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “verificamos que ambas têm a mesma causa de pedir, o mesmo pedido, a mesma matéria constitucional arguida como violada […] o apelo extremo desta Cautelar surtirá os mesmos efeitos da ação principal que ora sucumbiu com o trânsito em julgado” (eDOC 30, pp. 5-6). Logo, propugna-se “este agravo pode converter a presente ação cautelar em ação cautelar satisfativa” (eDOC 30, p. 6). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme posto na decisão ora agravada, o trânsito em julgado da ação principal enseja a perda superveniente de objeto do presente recurso oriundo de ação cautelar. Isso porque sua existência decorre de uma conexão de acessoriedade. Sendo assim, é jurisprudência firme desta Corte a perda do interesse jurídico na cautelar, uma vez que a decisão do processo principal se revestiu do manto da coisa julgada. A propósito, cito os seguintes julgados: Ac-AgR 3.566, rel. min. Celso de Mello, DJe 13.5.2014; AC-AgR 328, rel. min. Dias Toffoli, DJe 6.9.2012; RE 372.186, red. p/ac. min. Rosa Weber, DJe 29.5.2013; e RE-AgR 508.313, rel. min. Dias Toffoli, DJe 6.2.2012, este último assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Ações cautelar e principal. Recurso extraordinário interposto em ambos os feitos. Prejudicialidade. Precedentes. 1. Julgado o recurso extraordinário na ação principal, resta prejudicado o exame do apelo extremo na ação cautelar, dado o caráter acessório desta em relação àquela. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 508313 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira RE 739566 AGR-SEGUNDO Turma, DJe 6.2.2012). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 739.566 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUIZ CLAUDIO FANTIM CARDOSO ADV.(A/S) : CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI 13.467/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário sob os seguintes argumentos: (a) são insuficientes os fundamentos apresentados em sede de preliminar de repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (b) a reversão do acórdão encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF, por ser necessária a análise do conjunto fáticoprobatório e de legislação infraconstitucional de âmbito local. A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) a repercussão geral foi adequadamente demonstrada; e (b) não incidem os óbices sumulares indicados, pois exige-se tão somente interpretação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada consignou não ter as recorrentes se desincumbido do ônus de demonstrar, em preliminar formal e fundamentada, que a questão constitucional suscitada em seu recurso extraordinário goza de relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses subjetivos da causa e alcançando, portanto, repercussão geral. Isso porque as afirmações genéricas apresentadas pela parte, por não atenderem aos parâmetros mínimos exigidos pela jurisprudência desta Corte, mostraram-se insuficientes para que o Supremo Tribunal Federal pudesse exercer qualquer juízo acerca da existência, ou não, de repercussão geral do tema sobre o qual se controverte. No caso, o agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada, inclusive quanto aos demais óbices ao conhecimento do extraordinário: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 606.199/PR, de minha relatoria (Dje 7/2/2014), consolidou o entendimento já firmado em ambas as Turmas desta Corte no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual o inativo não tem o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Além disso, o acórdão recorrido consignou que (a) a reclassificação das autoras nos termos da Lei 13.467/00 observou a isonomia entre os servidores da ativa e os aposentados; e (b) no caso, inexistiu violação à regra da paridade, uma vez que as progressões pretendidas pelas recorrentes são asseguradas aos servidores que se encontram em exercício, mediante o cumprimento de requisitos, não alcançando os inativos. A propósito, o seguinte trecho do voto condutor: “Os dispositivos mencionados tratam da possibilidade de os servidores efetivos, que tivessem obtido o título declaratório de apostila, ingressarem na Classe A, obtendo mais algumas progressões na carreira que, evidentemente, repercutem na sua remuneração. Todavia, as progressões asseguradas no artigo 45, da Resolução devem observar os requisitos do artigo 22 e 23, do mesmo ato normativo, que condiciona a sua concessão ao preenchimento de determinados requisitos, tais como o decurso de tempo e a obtenção de resultado satisfatório na avaliação de desempenho. Nesses termos, o instituto da progressão é exclusivo dos servidores que se encontrem em atividade, não se estendendo aos inativos, mesmo porque a situação da aposentadoria, por sua própria natureza, é incompatível com o exercício efetivo do serviço e com a obtenção de nota satisfatória em avaliação de desempenho, requisitos para a obtenção do benefício. (…) As apelantes foram posicionadas no último padrão, que corresponde à Classe A, sendo respeitada a isonomia e a paridade.” (fl. 194 verso e 195). Assim, a reversão do acórdão impõe a análise dos elementos de fato e prova dos autos, bem como da análise de legislação infraconstitucional de âmbito local, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.150 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MARIA ISAURA SANT'ANA AGTE.(S) : SILVIA MARGARIDA DE CASTRO CÉSAR AGTE.(S) : MARIA THEREZINHA DO CARMO BRITTO DA CUNHA ADV.(A/S) : CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas corpus. 2. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social, motivos e circunstâncias do crime. Inadequação da reprimenda. 3. Princípio da individualização da pena. Dever de motivação. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para que o Juízo de origem reavalie a dosimetria da pena. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer da impetração, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Luciano Lúcio Teixeira e Renildo Tenório dos Santos, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do Agravo Regimental no HC 275.442/AL. Na espécie, os pacientes e outro corréu foram denunciados pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 12 da Lei 10.826/2003 (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Segundo a denúncia, no dia 3 de julho de 2006, a vítima Joseline Bezerra da Silva estava em seu veículo quando um Ford/Escort atravessou seu caminho de modo a impedir-lhe o trajeto. Logo após a referida manobra, três agentes, munidos de arma de fogo, tomaram-lhe o carro e a colocaram no banco traseiro. Durante essa ação, por descuido dos denunciados, o carro em que estavam envolveu-se em um acidente de trânsito, ensejando a fuga dos acusados, que terminaram por levar vários objetos pertencentes à vítima, a qual fora abandonada juntamente com o veículo. Posteriormente, em 20.5.2009, o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Maceió/AL julgou procedente, em parte, a denúncia, e condenou os pacientes pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes à HC 122152 pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 20 dias-multa. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL), alegando, preliminarmente, a nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, diante da inépcia. E, no mérito, pleiteou a absolvição, tendo em vista a fragilidade do lastro probatório, pela impossibilidade de condenação com base tão somente nas provas colhidas na fase préprocessual. O TJ/AL negou provimento ao recurso nos seguintes termos: “APELAÇÃO CRIME - ROUBO - MATERIALIDADE COMPROVADA - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DE AUTORIA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DOS APELANTES - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NO PROCESSO A RESPEITO DO FATO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA - APELO IMPROVIDO SENTENÇA CONFIRMADA EM SUA INTEGRALIDADE DECISÃO UNÂNIME”. A defesa, então, opôs embargos de declaração, que foram conhecidos, mas rejeitados. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, pleiteando a revisão da dosimetria da pena, ao argumento de que a fixação das penas-base acima do mínimo legal careceria de fundamentação idônea. A ministra Regina Helena Costa, relatora do writ no STJ, não conheceu, monocraticamente, da impetração, ao fundamento de que a alegação de redimensionamento das penas impostas aos pacientes não poderia ser enfrentada por aquela Corte, porquanto tal matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem. Interposto agravo regimental, também não foi conhecido pela Quinta Turma do STJ. Eis a ementa daquele julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO HC 122152 CONHECIMENTO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DE INDEVIDO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DOS FUNDAMENTOS. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA PELO OUTRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela supressão de instância, porquanto o Tribunal de origem não havia emitido juízo de valor no tocante ao redimensionamento das penas impostas aos Pacientes. II - O presente recurso foi apresentado de forma deficiente, porquanto o não conhecimento do presente habeas corpus não ocorreu apenas por tratar-se de mandamus substitutivo. III - Ainda que a tese apresentada merecesse acolhida, tal medida não produziria nenhum resultado prático, uma vez que o indeferimento liminar da impetração restaria mantido pela impossibilidade de supressão de instância. IV - Agravo Regimental não conhecido”. No presente habeas corpus, a impetrante renova o pedido de redução da pena-base no mínimo legal, haja vista que três circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP foram valoradas negativamente de forma equivocada. Afirma: não é necessário reexame de provas para se verificar a pretensão deduzida na impetração. O que se busca é a correta interpretação jurídica dos fatos. Prossegue: “Foram valoradas negativamente: conduta social, circunstâncias e motivos do crime. No entanto, a HC 122152 fundamentação apresentada revela-se equivocada. (...) No caso dos autos, a conduta social do paciente LUCIANO LÚCIO TEIXEIRA foi valorada negativamente sob a alegação de que trabalha e ganha bem. Contrariamente, o paciente RENILDO TENÓRIO DOS SANTOS teve a conduta social considerada também negativa, pois demonstrou ter não emprego (sic). No entanto, essas duas justificativas utilizadas na sentença são inválidas para aumentar as penas. Ter um bom emprego não caracteriza má conduta social. Ao contrário, deveria ser considerada positivamente, por demonstrar que o indivíduo está inserido na sociedade. Mas, por outro lado, estar desempregado também não traduz conduta social negativa, pois essa é a realidade vivida por parcela significativa da população. (...) Quanto aos motivos do crime, o desejo de obtenção de lucro fácil não traduz fundamentação idônea a justificar a valoração negativa dos motivos do crime, por se tratar de pretensão comum, inerente à própria prática do delito de roubo. A consideração negativa resulta em bis in idem. (…) Também devem ser afastadas as avaliações negativas das circunstâncias do crime, pois o juízo de primeiro grau não apontou quaisquer elementos de extrapolação do tipo penal. Não houve fundamentação. Ressalta-se que a avaliação das circunstâncias judiciais demanda apresentação de elementos concretos para justificar o aumento da pena, não sendo adequada a utilização de proposições genéricas”. (Grifei). Ao final, requer a concessão da ordem para diminuir as penas-bases dos pacientes para o mínimo legal, para atender aos ditames do art. 59 do CP. Liminar indeferida. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da ordem de ofício para, mantida a condenação, afastar da sentença, no segmento relativo à HC 122152 dosimetria das penas, o desvalor das circunstâncias da conduta social, motivos e circunstâncias do crime, devendo ser, em tal segmento, reajustadas. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, os pacientes foram condenados à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. As condenações foram mantidas pelo Tribunal local na apelação e melhor sorte não os assistiu na impetração manejada perante o STJ. Colho dos autos que a dosimetria da pena foi tratada tão somente na sentença condenatória. Não houve impugnação na apelação. O HC manejado no STJ não foi conhecido, decisão essa mantida pelo Colegiado. Naquela oportunidade, o STJ entendeu que a matéria (abrandamento das penas-base) não fora suscitada na Corte de origem e, portanto, estaria vedado seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. Inicialmente, verifico que a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, não tendo sido a questão objeto de exame definitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias antecedentes, a apreciação do pedido da defesa implicaria supressão de instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC 110.968/DF, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 3.5.2012 e HC 106.159/SP, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24.5.2012. Não obstante, a ordem é de ser concedida de ofício, nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral da República, a ensejar a reavaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal de forma motivada. Destaco, ainda, que desde o STJ, o Ministério Público Federal já havia se manifestado pela concessão da ordem. Para melhor compreensão do alegado pela defesa, colho da sentença condenatória os seguintes excertos relativos à fixação da pena-base: HC 122152 “Passo à dosimetria da pena. (...) QUANTO AO RÉU LUCIANO LÚCIO TEIXEIRA: Consta que o réu é primário, sem registro de outros antecedentes. Sua personalidade não pode ser eficientemente aferida. Sua conduta social é reprovável, sobretudo porquanto afirma trabalhar e receber substanciosa remuneração. Os motivos do crime são, sem dúvidas, a vontade de se obter lucros pecuniários sem o devido esforço laboral. A vítima em nada contribuiu para o delito. As circunstâncias, todavia, não lhe são inteiramente desfavoráveis. Assim, atento às determinações do art. 59 do CPB, fixo a pena base em cinco (05) anos e seis (06) meses de reclusão e 15 dias multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem observadas. Em virtude da incidência da causa de aumento de pena estabelecida no inciso II do diploma legal violado, elevo a pena em um terço (1/3), totalizando sete (07) anos e quatro (04) meses de reclusão e vinte (20) dias multa, a razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, que as torno definitivas à míngua de outras causas de aumento ou diminuição de pena. Deixo de converter a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em virtude das limitações contidas no comando do art. 44 do CPB. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, conforme dispõe o art. 33, § 2º, b, na colônia penal agrícola estadual. QUANTO AO RÉU RENILDO TENÓRIO DOS SANTOS: O acusado é primário, sem registro de outros antecedentes. Sua participação ativa foi decisiva para a consumação do delito sendo um dos elementos que apontaram a arma para a vítima. Sua personalidade não pode ser eficientemente aferida. Sua conduta social é reprovável. Não demonstrou ter emprego ou fonte de renda lícita. Os motivos do crime são, sem dúvidas, a vontade de se obter lucros HC 122152 pecuniários sem o devido esforço laboral. A vítima em nada contribuiu para o delito. As circunstâncias, todavia, não lhe são inteiramente desfavoráveis. Assim, atento às determinações do art. 59 do CPB, fixo a pena base em cinco (05) anos e seis (06) meses de reclusão e 15 dias multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem observadas. Em virtude da incidência da causa de aumento de pena estabelecida no inciso II do diploma legal violado, elevo a pena em um terço (1/3), totalizando sete (07) anos e quatro (04) meses de reclusão e vinte (20) dias multa, a razão de um trinta avos do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, que as torno definitivas à míngua de outras causas de aumento ou diminuição de pena. Deixo de converter a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em virtude das limitações contidas no comando do art. 44 do CPB. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, conforme dispõe o art. 33, § 2º, b, na colônia penal agrícola estadual”. (grifos nossos) Constata-se que os pacientes tiveram sopesadas desfavoravelmente três das circunstâncias judiciais: conduta social, motivos e circunstâncias do crime. Consoante a doutrina de Luiz Regis Prado, a circunstância judicial conduta social é assim definida: “Conduta social é o conjunto de relacionamentos (comportamentos); é a convivência do réu no meio familiar, social, cultural e laboral. Nessa linha, explicita-se que a vida, como atividade vital, consiste em utilizar e transformar energia que o ser vivo toma do mundo exterior para continuar vivendo, para existir como ser humano. Mas este aspecto biológico não é o bastante. O homem é um ser social, cultural e histórico que interage com os seus semelhantes por meio de processos psicológicos e sociais, recebe uma educação e desempenha um HC 122152 papel em sua comunidade. É a sua coexistência livre em sociedade. Há que se levar em consideração que um indivíduo pode ter ou não uma conduta social reprovável, independentemente de qualquer indicativo de ter ou não já sido responsabilizado penalmente, tampouco questões que sejam constitutivas do tipo delitivo podem ser aventadas a ponto de contribuir para a valoração negativa da conduta social do agente”. (PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral: volume 3, Consequências Jurídicas do Delito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 59). Também, nesse sentido, a lição de Guilherme de Souza Nucci: “Conceito de conduta social: é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc. O magistrado precisa conhecer a pessoa que estará julgando, a fim de saber se merece uma reprimenda maior ou menor, daí porque a importância das perguntas que devem ser dirigidas ao acusado, no interrogatório e às testemunhas, durante a instrução. Um péssimo pai e marido violento, em caso de condenações corporais graves, merece pena superior à mínima, por exemplo”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 335). Assim considerada, a reprovabilidade da conduta social, lastreada tão só na constatação de a pessoa possuir, ou não, emprego, assim como auferir rendimento significativo ou mesmo ser dele ausente, não tornam a circunstância judicial por si desfavorável. O dever de fundamentar implica articular-se a informação obtida com a efetiva conduta social da pessoa. Dos mesmos doutrinadores, extraio a definição da circunstância judicial motivos do crime, também considerada desfavorável pela HC 122152 sentença condenatória. Para Luiz Regis Prado, “Motivos [-] são fatores determinantes ou causas de alguma coisa. Consistem nos antecedentes psicológicos do ato volitivo. São toda a soma de fatores que integram a personalidade humana e são suscitados por uma representação cuja ideomotricidade tem o poder de fazer convergir para uma só direção dinâmica todas as nossas forças psíquicas. Não se podem confundir os motivos que impulsionam a conduta (atuar ou omitir) do agente, dos elementos e circunstâncias que caracterizam o próprio tipo penal. Assim, não se confundem motivo (por exemplo, motivo egoístico, motivo racista, motivo discriminatório, motivo torpe) e elemento subjetivo do injusto (por exemplo, determinado fim de agir - para si ou para outrem)”. (PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral: volume 3, Consequências Jurídicas do Delito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 61). Segundo NUCCI, “Motivos do crime [:] são os precedentes que levam à ação criminosa. O motivo, cuja forma dinâmica é o móvel, varia de indivíduo a indivíduo, de caso a caso, segundo o interesse ou o sentimento. Tanto o dolo como a culpa se ligam à figura do crime em abstrato, ao passo que o móvel muda incessantemente dentro de cada figura concreta de crime, sem afetar a existência legal da infração. Assim, o homicídio pode ser praticado por motivos opostos, como a perversidade e a piedade (eutanásia), porém a todo homicídio corresponde o mesmo dolo (a consciência e a vontade de produzir morte) (Roberto Lyra, Comentários ao Código Penal, v. 2. p. 218). Todo crime tem um motivo, que pode ser mais ou menos nobre, mais ou menos repugnante. A avaliação disso faz com que o juiz exaspere ou diminua a pena-base”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código HC 122152 Penal Comentado. 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 336). Ora, obter lucros pecuniários sem o devido esforço laboral, tal como registrado na dosimetria da pena, contraria tais lições. Com efeito, quem subtrai, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou reduzindo-lhe à impossibilidade de resistência, certamente quer auferir ganho pecuniário, ou a ele exprimível, sem o esforço laboral, considerado não se tratar de atividade laborativa. Razão, também, assiste à Defensoria Pública da União ao afirmar que também devem ser afastadas as avaliações negativas das circunstâncias do crime, pois o juízo de primeiro grau não apontou quaisquer elementos de extrapolação do tipo penal. Não foi diferente a avaliação da Procuradoria-Geral da República. Confira-se: “Como é sabido, o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Na hipótese, há, de fato, impropriedades na dosimetria que impõem a redução das penas. Com efeito. Pesam em desfavor de LUCIANO a conduta social reprovável, porquanto afirma trabalhar e receber substanciosa remuneração e a motivação dirigida à obtenção de lucro fácil, sem o devido esforço laboral, sendo certo, ainda, que as circunstâncias não lhe eram inteiramente desfavoráveis. HC 122152 Já no caso de RENILDO foram valoradas negativamente: a conduta social, pois não demonstrou ter emprego ou fonte de renda lícita; a motivação voltada para a obtenção de lucro fácil, também sem o devido esforço laboral; sua participação ativa para a consumação do delito sendo um dos elementos que apontaram a arma para a vítima; ressaltando-se, igualmente, que as circunstâncias não lhe eram inteiramente desfavoráveis. (...) Assim, o fato de trabalhar e receber boa remuneração atesta que LUCIANO, ao contrário do que entendeu o Magistrado, apresentava, em tese, bom comportamento no interior do grupo a que pertencia, e se encontrava bem inserido na comunidade, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente. Lado outro, (...), a falta de emprego, no contexto social vivido, não revela circunstância judicial, mas infortúnio amargado por significativa parcela da sociedade, razão pela qual a conduta social de RENILDO assim motivada, não poderia justificar maior apenação na primeira etapa de fixação da reprimenda. Quanto aos motivos do crime, é assente o entendimento nessa Corte segundo o qual, por se tratar de elementar do delito patrimonial, a busca pelo lucro fácil não é apta para agravar a pena. Noutra vertente, verifica-se que o MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Capital/AL também não apresentou fundamentação concreta para justificar a exasperação das penas base por conta de circunstâncias desfavoráveis do delito; tampouco especificou em que consistiriam essas circunstâncias. Vale frisar, por fim, que o Magistrado destacou a participação ativa de RENILDO em relação ao corréu, motivação bastante para fundamentar a fixação de sua pena base acima do mínimo legal. De todo modo, as condutas sociais, os motivos e circunstâncias do delito, como negativamente valorados pelo Juiz, não podem justificar a exasperação das penas-base em 01(um) ano e 06 (seis) meses”. HC 122152 Sobre o tema, observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus, se a decisão que fixa a pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo julgador, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nesse sentido: HC 118.744/ES, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 21.10.2013; RHC 115.989/MS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.12.2013 e RHC 113.590/MS, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.12.2013. Ainda, verifico que, segundo nossa jurisprudência, a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às cortes superiores, no exame da dosimetria, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional. No caso, entendo que o aumento de 1 ano e 6 meses das penas-base não foi adequadamente justificado, tendo em vista a valoração equivocada das circunstâncias judiciais da conduta social e dos motivos; e, ainda, a ausência de fundamentação com relação às circunstâncias do crime. Assim, vislumbro flagrante ilegalidade a ser corrigida por esta Corte. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da presente impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juízo de origem que, mantida a condenação e seus efeitos, reavalie as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis na dosimetria da pena aplicada. É como voto.


text: ANDRADE E Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Curso de formação. Polícia Federal. Escolha de vagas, para fins de lotação de novos servidores. 3. Preterição dos melhores colocados. Direito de opção preferencial por vagas abertas a candidatos de turmas subsequentes. 4. Discricionariedade a excepcionar o princípio da isonomia. Ausência de motivação. Possibilidade de controle pelo Judiciário. 5. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Exigência de interpretação de normas editalícias. Súmula 454. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que não houve ofensa constitucional a ensejar o manejo de recurso extraordinário, bem como o assentado pelo Tribunal a quo não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: “(...) além de violar a igualdade entre sujeitos iguais, necessário perceber que o acórdão recorrido ofendeu frontalmente o art. 37, IV, da CF, pois, ao contrário do que decidido pelo Tribunal a quo, não houve qualquer preterição da ordem de classificação dos candidatos” (eDOC 6, p. 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, verifico que não procede a alegação de tratamento diferenciado do demandante, uma vez que o Tribunal de origem assim assentou a questão, nos termos do princípio da isonomia: “Em relação ao mesmo curso de formação, a escolha de vagas deve-se fazer nos termos do edital do concurso, ou seja, classificação no curso de formação. Reconhecido, entretanto, ao candidato/servidor egresso de turma anterior, direito de opção preferencial por vaga aberta a candidatos de qualquer turma subsequente do mesmo concurso, levando-se em conta a classificação na primeira fase do certame” (eDOC 1, p. 208). Logo, conforme posto na decisão agravada, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo não diverge, nem viola, a isonomia ou a garantia de prioridade de convocação e nomeação de candidatos aprovados em concurso público sobre novos concursados para assumir mesmo cargo ou emprego. Isso porque somente garantiu aos melhores colocados a prioridade na escolha das vagas previstas em edital para os fins de lotação. Sendo assim, também constato que o Tribunal de origem reconheceu preterição – o que pressupõe ato espontâneo, colocando em segundo plano a ordem de classificação – aos melhores colocados do direito de opção preferencial por vagas abertas a candidatos de turmas subsequentes. Nessa perspectiva, reconheceu-se ausência de motivação no exercício da discricionariedade da Administração, nos seguintes termos: “O exercício da discricionariedade para excepcionar o princípio da isonomia e, com esse procedimento, atender às necessidades específicas da Polícia Federal, exige adequada motivação, que, no caso, não acontece” (eDOC 1, p. 208). Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao Judiciário controlar o exercício da discricionariedade, quando houver excesso de poder ou desvio de finalidade. Cito o seguinte julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECIFICO DE RECORRIBILIDADE. A parte sequiosa de ver o recurso extraordinário admitido e conhecido deve atentar não só para a observância aos pressupostos gerais de recorribilidade como também para um dos específicos do permissivo constitucional. Longe fica de vulnerar o artigo 6., paragrafo único, da Constituição de 1969 acórdão em que afastado ato administrativo praticado com abuso de poder, no que revelou remoção de funcionário sem a indicação dos motivos que estariam a respaldá-la. Na dicção sempre oportuna de Celso Antônio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionários não há margem para que a administração atue com excessos ou desvios ao decidir, competindo ao Judiciário a glosa cabível (Discricionariedade e Controle judicial).” (RE 131661, rel. min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ 17.11.1995, grifei). Do mesmo modo, o entendimento desta Corte é que constitui ofensa reflexa à Constituição Federal, se houver, solução de controvérsia que perpasse a interpretação de normas editalícias de concurso. Incide, portanto, a Súmula 454. A propósito, cito os seguintes precedentes: ARE-AgR 695.529, de minha relatoria, DJe 18.12.2012; ARE-AgR 815.594, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.8.2014; ARE-AgR 775.610, rel. min. Rosa Weber, DJe 17.9.2014; e ARE-AgR 776.806, rel. min. Luiz Fux, DJe 30.4.2014, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E 454. [...] 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 776806 AgR, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 30.4.2014). Especificamente, sobre a matéria colacionada aos autos, a Primeira Turma desta Corte assim assentou: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. EDITAL. CURSO DE FORMAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. LOTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF.” (AI 787165 AgR, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 13.9.2012). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 740.670 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ITALO EDUARDO PESSOA SOUSA ADV.(A/S) : REJANE LÚCIA ALVES DE ANDRADE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2013. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “completamente desnecessário é o reexame de provas”. Acórdão recorrido publicado em 14.10.2013 (fl. 216). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).“ Nada colhe o agravo. O acórdão recorrido manteve a sentença que condenou a ora agravante ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a Corte de origem se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais e do contexto fático-probatório dos autos. Incide, na espécie, a Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Com efeito, o exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais indicado nas razões recursais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido manteve a sentença da 1ª instância por seus próprios fundamentos, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o ora agravante ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Agravo regimental desprovido.” (ARE 654365AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012) As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371RG, Tema 660, por se tratar de questão infraconstitucional; e (c) o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base na legislação pertinente (Lei Estadual 10.947/93), incidindo o óbice da Súmula 280/STF. Sustenta o agravante, em suma, que (a) o tema objeto do recurso possui repercussão geral; e (b) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de maneira direta. No mais, repisa as razões do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, ainda que superado esse grave óbice, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660). 4. Por fim, o Tribunal de origem, não obstante reconhecer o direito do ora recorrente à incorporação da gratificação pleiteada, afastou do seu cálculo a assertiva de direito adquirido ao índice de 25% sobre o soldo de Coronel com base na interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais locais (Leis 10.426/90, 10.798/92, 10.930/93 e Lei Complementar 18/97). Assim, a reversão do aresto demandaria o exame de direito local, inviável em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 280/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes em casos análogos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. INCORPORAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 803.737-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje 15/8/2014). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. EXTENSÃO A INATIVOS. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(ARE 741.299-AgR, Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, Segunda Turma, Dje 13/8/2013). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.682 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : IZAIAS CAMILO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA, E AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). EXAME DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento aos agravos em recursos extraordinários sob os seguintes fundamentos: (a) quanto ao apelo extremo interposto em face do julgado do Tribunal local, (I) a ofensa à Constituição ocorreu de maneira indireta; e (II) a controvérsia foi decidida a partir de interpretação e aplicação de norma infraconstitucional local (Súmula 280/STF); e (b) em relação ao extraordinário do Superior Tribunal de Justiça, a matéria em que se apoia o recurso diz respeito a temas cuja repercussão geral foi rejeitada por esta Corte (181 e 660), por serem de índole infraconstitucional. Sustenta o agravante, em suma, que (a) a matéria constitucional foi devidamente prequestionada; (b) há ofensa direta à Carta Magna. No mais, repisa as razões de mérito dos recursos extraordinários. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. Quanto ao agravo contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário dirigido ao acórdão do TJPE, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, na via extraordinária, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões, que, por não prescindir do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. Ademais, controvérsia foi decidida a partir de interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Estadual 12.944/2005). A apreciação dos aspectos concernentes à referida norma demanda análise de direito local, o que faz incidir o óbice da Súmula 280/STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 3. O agravo contra o julgado do STJ que inadmitiu o apelo também não tem condições de prosseguir. Esta Corte, no julgamento do RE 598.365 RG (Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 27/08/2009, Tema 181), decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. O exame desses requisitos seria inevitável para a análise do extraordinário tendo em conta que o STJ se limitou negar provimento ao agravo em recurso especial unicamente em razão de obstáculos ao seu conhecimento. Por fim, no que concerne à alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o recurso diz respeito a temas cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, DJe de 1º/8/2013), por se tratar de questão infraconstitucional. Registre-se que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, § 5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF). 4. Diante do exposto, nego provimento aos agravos. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 735.949 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : SUELI ROMÃO DOS SANTOS ADV.(A/S) : SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 07.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial de estudo sobre "Justiça Transicional", organizada pelo Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária