text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 SOBRE A PENA APLICADA COM BASE NA LEI 6.368/1976. IMPOSSIBILIDADE. LEX TERTIA. INCIDÊNCIA EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO HC 111.840. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. 2. O art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal determina que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto . 3. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719 do STF). 4. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos HC 115766 considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.817-RG/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, realizado em 7/11/2013, firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sobre a reprimenda cominada ao paciente com base na Lei 6.368/1976, sob pena de se formar uma lex tertia. 6. In casu, a) o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 6.368/76 (tráfico de drogas) à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, porquanto, em 11/9/2006, valendose de seu cargo de agente penitenciário, entregou 380 (trezentos e oitenta) gramas de maconha para um detento, com a finalidade de distribuição entre demais presos da Casa de Prisão Provisória de Itumbiara/GO. b) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do recurso de apelação criminal, manteve a condenação do paciente com fundamento na Lei 6.368/1976 e aplicou a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto). c) O paciente sequer faria jus à incidência da mencionada minorante sobre a pena fixada com base na Lei 6.368/1976, contudo, a fixação do patamar da causa de diminuição de pena deve ser mantida nos termos em que proferida pelo Tribunal de Justiça, em razão da impossibilidade de piorar a situação do paciente, em sede de habeas corpus. d) O acórdão fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com fundamento tão somente no disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. 7. A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos depende do atendimento dos requisitos fixados no art. 44 do Código Penal, dentre os quais sobressai a existência de pena não superior a 4 (quatro) anos, o que não ocorre na hipótese. HC 115766 8. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo processante ou, se for o caso, ao Juízo da execução penal, que afastado o óbice constante do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, verifique se o paciente preenche, ou não, os requisitos necessários à fixação do regime inicial diverso de fechado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental em sede de recurso especial, cuja ementa possui o seguinte teor: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS DITO DIVERGENTES. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DO QUANTUM DO REDUTOR DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343⁄06. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. E imprescindível para a comprovação da alegada divergência o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Inteligencia dos arts. 541, paragrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1°, a, e § 2°, do RI⁄STJ. 2. Por outro lado, estabelecida a condenação e o quantum redutor pela incidência do art. 33, § 4o, da Lei 11.343⁄06, não ha desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de HC 115766 revolvimento do material probante, procedimento de analise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Sumula 7⁄STJ. 3. Destaca-se que a presença de apenas uma circunstância judicial negativa e suficiente para obstar a fixação de regime menos severo no cumprimento da pena privativa de liberdade. 4. Agravo regimental não provido. ” Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 08/11/2006, porquanto, valendo-se de seu cargo de agente de segurança prisional, forneceu drogas ilícitas ao corréu na ação penal Wagner Martins de Souza, detento, para distribuição entre os demais presos da Casa de Prisão Provisória de Itumbiara/GO. Ao final da instrução criminal, o paciente foi condenado à pena de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76, c/c art. 69 do Código Penal, além da perda do cargo público de Agente de Segurança Prisional. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Goias, que deu parcial provimento ao apelo para absolver o paciente do crime de associação ao tráfico (art. 14 da Lei 6368/76), e para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, fixando a pena final do paciente em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa. Ainda irresignada, a defesa interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, que teve seguimento negado por meio de decisão monocrática, ensejando a interposição de agravo regimental, o qual foi desprovido pela Quinta Turma. É contra esse acórdão que se insurge o impetrante. HC 115766 Sustenta, inicialmente, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não fundamentou adequadamente o estabelecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto). Aduz, assim, que em razão da ausência de motivação, o paciente faz jus a incidência da referida minorante na fração de 2/3 (dois terços). Argumenta, outrossim, que “incorreu o STJ em reformatio in pejus ao afirmar que o TJGOIÁS considerou os elementos fáticos probatórios para estabelecer a causa de diminuição em apenas 1/6, circunstâncias não aventadas no acórdão apelatório, mas que serviram de fundamento para negar seguimento ao recurso da defesa que visava à redução da pena em 2/3 (dois terços), em vez de 1/6 ( um sexto), como devido”. Alega, ainda, que o regime inicial fechado foi fixado com fulcro na vedação do § 1°, do art. 2°, da Lei 8.072/1990, com redação dada pela Lei 11.464/2007, sendo que, o parágrafo supracitado foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja deferido ao paciente a minorante do § 4° do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços), bem como seja fixado o regime inicial diverso de fechado para cumprimento pena e verificada a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O pedido liminar foi deferido apenas para determinar a expedição de salvo-conduto até o julgamento definitivo deste writ. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão da ordem de ofício HC 115766 apenas para fixar o regime semiaberto para o início da execução penal, em parecer que possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DO STJ QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DO WRIT NÃO APRECIADO NO STJ. ÍNDICE DE REDUÇÃO DA PENA ADEQUADO AO CASO. COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME INICIAL COM A PENA APLICADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. - Parecer pelo não conhecimento do mandamus e pela concessão da ordem de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início da execução penal”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme relatado, a controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 (dois terços), bem como a modificação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a dosimetria da pena imposta ao paciente não merece qualquer correção ou reparo por este Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do recurso de apelação criminal, condenou o paciente com fundamento na Lei 6.368/1976 e aplicou a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto), nos seguintes termos: “(…) Para o crime de tráfico a pena cominada em abstrato, segundo a Lei nº 6.368/76, é de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Considerando as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), o julgador fixou aos denunciados Rivelino e Wagmer, respectivamente, a pena-base em 8 (oito) e 9 (nove) anos de reclusão. Concernente ao denunciado Rivelino Rodrigues Arcanjo, entendo que equivocou-se o magistrado na apreciação das circunstâncias judiciais, quanto ao crime do art. 12, Lei 6.368/76, ao resultar a fixação da pena-base em 8 anos de reclusão – muito acima do mínimo legal e próxima da semisoma entre os valores mínimo e máximo cominados ao crime em questão. Nem todas as circunstâncias são desfavoráveis ao apelante Rivelino, pois militam em seu favor os antecedentes, a conduta social, pois não há registro acerca da sua conduta social para HC 115766 considerá-la reprovável e desfavorável, bem como de sua personalidade. Desse modo, hei por bem reduzir a pena-base em 01 (um) ano, o que dá o total de 07 (sete) anos. E como reconhecida na sentença, inexistem agravantes/atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição, a pena-base do sentenciado Rivelino resta fixada em 07 (sete) anos de reclusão em regime inicial fechado e 75 (setenta e cinco) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. [...] No que diz respeito ao pedido dos recorrentes de mitigação da pena, pela aplicação do benefício do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, somente o réu Rivelino faz jus a tal causa de diminuição de pena, vez que possui bons antecedentes, é primário e não há provas de que participe de organização criminosa, ao contrário do réu Wagner – vulgo 'Osmar Souza Vilela' e 'Waguinho' – que já foi condenado por crime de tráfico de drogas, tendo, inclusive, relatado em seus interrogatórios (fls. 55/56 e fls. 277). Noutro norte, não merece provimento o pedido do réu Rivelino, de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto incompatível com a natureza dos crimes tutelados pela Lei 8.072/90. A Lei 9.714/98 que deu nova redação ao art. 44 do Código Penal, ampliou os casos de incidência das penas restritivas de direito para alcançar um número maior de crimes de menor gravidade, reservando a pena privativa de liberdade para os crimes mais graves, como os hediondos. Para estes, incide a Lei 8.072/90 que equipara o crime de tráfico a hediondo e estabelece maior rigor na punição dos crimes ali elencados, razão por que incabível a pretendida substituição. Ademais, em face do princípio da especialidade a alteração da lei geral – Lei 9.714/98 não abrange a lei especial – Lei 8.072/90. Vale lembrar que a lei 11.343/06, em seu artigo 44, vedou expressamente a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. HC 115766 [...] Por fim, em atenção ao apelante Rivelino Rodrigues Arcanjo, que faz jus ao benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, diminuo sua pena privativa de liberdade em 1/6, tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado.” (grifei) Destaca-se, assim, que o paciente foi beneficiado com a dosimetria realizada pela Corte estadual, porquanto o mencionado acórdão está em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 600.817-RG/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sobre a reprimenda cominada ao paciente com base na Lei 6.368/1976, sob pena de se formar uma lex tertia. Desse modo, o paciente sequer faria jus a incidência da mencionada minorante sobre a pena fixada com base na Lei 6.368/1976. Contudo, em se tratando de habeas corpus, a fixação do patamar da causa de diminuição de pena deve ser mantida nos termos em proferida pelo Tribunal de Justiça, em razão da impossibilidade de piorar a situação do paciente. De qualquer sorte, a presente impetração questiona o quantum de diminuição fixado pela Corte estadual, por entender que caberia a redução no patamar máximo, de dois terços. Ocorre que semelhante apreciação demandaria, inegavelmente, o reexame dos fundamentos adotados para a fixação da reprimenda, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. Este Tribunal perfilha a orientação de que não é possível em sede de habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a realização da dosimetria, como se observa diante dos seguintes excertos: HC 115766 “EMENTA: Habeas Corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de circunstâncias desfavoráveis. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal em face da ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. Não cabe reexaminar os elementos de convicção essenciais ao estabelecimento da sanção penal, porque necessária, para tanto, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena. No que se refere à não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão no quantum da pena imposta (superior a 4 (quatro) anos) e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, o que encontra amparo no art. 44 do Código Penal. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória não é compatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes. Ordem denegada”. (HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL02492-01 PP-00014) “EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. HC 115766 IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em bis in idem ou litispendência, uma vez que as ações penais mencionadas trataram de fatos diferentes, os crimes foram praticados em situações diversas, as substâncias apreendidas também não são as mesmas, bem como os sujeitos envolvidos em cada ação penal são distintos. II - Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi condenado o paciente. Precedentes. III - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, ante a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou definitiva a condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada”. (HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 2411-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-01 PP-00009) Ao exposto agregue-se ainda que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o magistrado não está obrigado a aplicar o grau máximo da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/20006, tendo discricionariedade para aplicar a redução no patamar que julgue necessário e suficiente para reprovação do crime, tal como ocorreu na espécie. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes: “Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal). Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no quantum de 1/6. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro grau não utilizou as mesmas circunstâncias judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem. O magistrado não está HC 115766 obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Ordem denegada” (HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa – grifei).” “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I - Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuílas no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo juízo de reprovabilidade. IV - Ordem denegada” (HC 102.487/MS, Relator Ministro HC 115766 Ricardo Lewandowski - grifei).” Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, assiste razão ao recorrente, pois o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve o regime inicial fechado, com fundamento apenas no art. 2° § 1° da Lei 8.072/90, fixando-o nos seguintes termos: “(...) No tocante ao regime de cumprimento da pena, não há como aplicar o art. 33, §2º, do CP. A sentença estabeleceu o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena em relação a ambos denunciados Rivelino e Wagner. Pois bem. Após a polêmica criada com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, que, no Habeas Corpus nº 82.959/SP, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, sobreveio a Lei 11.464/2007, permitindo a progressão de regime, mas estabelecendo o inicial fechado (…). (...) A Lei 11.464/2007 permitiu a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, mas fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, independentemente do quantum.” O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto restou evidenciado a ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Destaca-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, afastando a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012). Depreende-se que não foi declinada qualquer circunstância concreta HC 115766 atinente aos requisitos objetivos e subjetivos para vedar o regime inicial diverso de fechado para cumprimento da reprimenda, contrariando, por isso, o enunciado da Súmula 719 desta Corte, verbis: Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Destaca-se, por fim, que revela-se inadequado o pedido de conversão da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, uma vez que mantida a pena no patamar superior a 4 anos (art. 44, I, do Código Penal). Ex positis, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, apenas para determinar ao Juízo processante ou, se for o caso, ao Juízo da execução penal, que, afastado o óbice constante do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 (com redação dada pela Lei 11.464/2007), verifique se o recorrente preenche, ou não, os requisitos necessários à fixação do regime diverso de fechado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.766 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : RIVELINO RODRIGUES ARCANJO IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Civil. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Culpa. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação aplicável e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e que a agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelos danos por ela sofridos. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Santa Helena Assistência Médica S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara Julgadora do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 196 e 199 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. No que se refere aos artigos 1º, inciso IV, 196 e 199 da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 1º, inciso IV, 5º, inciso II, e 199 da Constituição Federal e que as ofensas aos mencionados dispositivos foram devidamente prequestionadas. Aduz, ainda, que a matéria é unicamente de direito. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 1º, inciso IV, e 199 da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pela Corte de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) [Mostra-se] injustificado o cancelamento do plano de saúde em razão de atraso causado pela própria recorrente, que enviou com atraso boleto para pagamento. (…) Ainda que se entenda o contrário, fato é que a inadimplência relativa ao mês de dezembro, que teria dado causa à rescisão unilateral, ocorreu por culpa da recorrente, logo o referido período não poderia ser computado aos atrasos anteriores e utilizado para justificar rescisão unilateral por inadimplemento, sob pena de flagrante injustiça e desrespeito ao disposto no inciso II, parágrafo único do art. 13 da Lei 9565/98. Quanto ao dano moral, alega a recorrente que não praticou qualquer ação ou omissão capaz de gerar dano à personalidade da recorrida. Ocorre que, a rescisão indevida praticada pela apelante gerou abalo à moral da apelada, que se encontrou em situação de aflição ante a negativa de atendimento. Em se tratando de danos morais, a responsabilidade do agente opera-se por força do simples fato da violação (‘danum in re ipsa’); assim, verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo” (fls. 163/164). Desse modo, é certo que a Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e que a agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelos danos por ela sofridos com a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde firmado entre as litigantes, uma vez que teria sido a própria prestadora do serviço quem teria dado causa ao inadimplemento motivador da rescisão por ela operada. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 687.178/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/12). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 836.830/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 660.889/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/12/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.586 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADV.(A/S) : LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN ADV.(A/S) : ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS AGDO.(A/S) : CLEUZA MARIA TEIXEIRA DALCIN ADV.(A/S) : DANIELLE MARLI BUENO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem não divergiu da pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Elza Maria Xavier Corrêa e outro(s) interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Elza Maria Xavier Corrêa e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXIX, e 37, caput e inciso XV, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘SERVIDOR CIVIL. DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGEM PESSOAL. LEI 11.416/06. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. Não há direito adquirido a regime jurídico. O direito do servidor público restringe-se à manutenção do quantum remuneratório, calculado em conformidade com o que dispõe a legislação. Não há ilegalidade na subtração da vantagem pessoal, uma vez que a Lei nº 11.416/2006, que alterou os rendimentos dos servidores públicos federais, respeitou a irredutibilidade dos vencimentos. In casu, os impetrantes, antes regidos pela Lei nº 9.421/1996, com o advento da Lei nº 10.475/2002, passaram a perceber um valor bruto a menor do que recebiam, motivo pelo qual alcançaram provimento judicial que lhes garantiu pagamento da parcela em seu provimentos mensais, denominada ‘DIF IND DECISÃO JUD PJ INAT’. Todavia, com o advento da Lei nº 11.416/2006, o pagamento da referida diferença individual não mais se afigura necessário, porquanto os rendimentos dos servidores superaram aqueles relativos aos valores dispostos pela Lei nº 10.475/2002. Segurança denegada’. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não merece prosperar a irresignação. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que, na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’ (DJe de 20/3/09). Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público. Incorporação aos proventos da inatividade do valor referente às horas extras habitualmente prestadas. Impossibilidade. O enquadramento definitivo do servidor no cargo (Decreto n. 3.734/80), por força da Lei n. 7.424/80, ocasionou a absorção das horas extras. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Preservação do montante global da remuneração. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 766.321/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/3/11). ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. NOVOS CRITÉRIOS. ENQUADRAMENTO EM CLASSE INFERIOR. REDUÇÃO SALARIAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 DO STF. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que a modificação do critério de cálculo de remuneração não ofende o direito adquirido, desde que não haja redução do quantum recebido pelo servidor. II - Para verificar se houve ou não redução salarial, necessário seria o exame de normas infraconstitucionais locais (Lei 4.721/84 e Leis Complementares estaduais 20/92 e 72/2000). III - A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o apelo extraordinário (Súmula 280). IV – Agravo regimental improvido’ (RE nº 414.224/MT-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/11/10). Nessa conformidade, tem-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte, uma vez que ficou assentado nos autos que não houve decesso remuneratório, ou seja, houve observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ressalte-se, outrossim, que para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, nesse ponto, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas que permeiam a lide, o que não não é cabível na via do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, anotese: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. VERBA HONORÁRIA. LEIS MUNICIPAIS 9.402/1981 E 13.400/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/ STF. REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 747.919/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/2/12); ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE DESEMPENHO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa ao Adicional de Desempenho apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação do extraordinário. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n° 763.457/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 6/11/09). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se”. Insistem os agravantes que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXIX, e 37, caput e inciso XV, da Constituição Federal. Aduzem, in verbis, que “(…) NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO, MAS TÃO-SOMENTE UM AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS RECORRENTES!!!! Assim, Excelências, equivoca-se o Ministro ao referir que não houve decesso remuneratório e que, portanto, estaria respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos ou, ainda, que a análise da questão esbarraria no Verbete n. 280 da Súmula desta Corte, porque dependeria de análise de matéria objeto de legislação infraconstitucional. Nenhuma das situações se configura na espécie. O que no caso dos autos se observa é que foi mal valorada a prova. Primeiro, porque não foi respeitado o princípio da irredutibilidade, o que independe de análise de legislação infraconstitucional: basta ver os contracheques acostados aos autos antes de depois da lei para que se verifique que as parcelas remuneratórias e, portanto, o regime remuneratório continua sendo exatamente o mesmo. Segundo, porque, se o regime remuneratório não se alterou e o novel diploma legislativo conferiu aumento na remuneração de toda uma classe de servidores, a indevida absorção da parcela antes conferida às agravantes representa, sim, a estagnação de seus proventos. (…) Portanto, mais uma vez é preciso repetir aquilo que da simples observação dos documentos acostados aos autos se conclui: as rubricas que compõem os proventos das agravantes são exatamente as mesmas antes e depois da lei, alterando-se, apenas, o valor de algumas destas parcelas após o novo diploma legal. Isso significa que é indevida a absorção da parcela individual que, garantida por legislação e processo anteriores, integrava a remuneração das agravantes junto com as demais rubricas, pois havendo novel diploma legal que não modificou esta composição, apenas conferindo aumento em algumas delas, tal conduta da administração configura violação à Constituição Federal, em especial ao princípio da irredutibilidade”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. É assente a jurisprudência deste Tribunal de que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na “versão do acórdão recorrido”. Sobre o tema, anote-se o seguinte julgado: “1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’: incidência da Súmula 279: precedentes” (RE nº 294.258/ALAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2/3/07). A propósito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Discute-se nos presentes autos o restabelecimento do pagamento da parcela denominada ‘DIF IND DECISÃO JUD P] INAT’, suprimida quando da implementação da Lei n° 11.416/06 . Aqui, acolho e transcrevo as bens lançadas razões trazidas no parecer emitido pelo MPF junto a esta Corte: ‘(…) a decisão proferida nos autos do mandado de segurança (…) concedeu a segurança pleiteada em face da impossibilidade de irredutibilidade salarial, vedada pela CF/88... (…) (…) de fato, na ocasião daquele julgamento, os autores, antes regidos pela Lei n° 9.421/1996, com o advento da Lei na 10.475/2002, passaram a perceber um valor bruto a menor do que recebiam, motivo pelo qual alcançaram, provimento judicial que lhes garantiu o pagamento da parcela em seus provimentos mensais, denominada ‘DIF IND DECISÃO JUD PJ INAT’, no valor de R$ 2.551,88. Todavia, com o advento. da Lei nº 11.416/2006, o pagamento da ‘diferença individual’ não mais se afigura necessário, porquanto os rendimentos dos autores superaram aqueles relativos aos valores dispostos pela Lei nº 10.475/2002. Nessa senda, diferentemente do que fazem crer os apelantes, estes pretendem se manter sob a égide do antigo regime jurídico, com o intuito de permanecer recebendo os valores decorrentes de uma ilegal subtração de seus proventos, que, por ocasião da edição da Lei nº 11.4l6/2006, não mais se verifica. (…) Desta feita, a irredutibilidade de vencimentos protege-os como um todo e não as parcelas individuais que o compõe. Assim, considerando que apenas restou suprimida uma rubrica específica, que somente se implantou em face de uma pretérita redução dos vencimentos bem como que o montante global não restou minorado diante da nova legislação que atingiu a classe dos autores, não há falar em manutenção da percepção da ‘diferença individual’. Portanto não há ilegalidade na subtração da vantagem pessoal, uma vez que a Lei nº 11.416/2006, que alterou os rendimentos dos servidores públicos federais, respeitou a irredutibilidade dos vencimentos’. Assim, acolho o entendimento esposado pelo Juízo Monocrático, ao qual peço vênia para transcrever a r. sentença: ‘(…) (…) com a partir da vigência da Lei n° 11.416/2006, que determinou novas parcelas remuneratórias a serem pagas aos servidores, não mais houve a necessidade de pagamento da referida parcela a fim de assegurar a irredutibilidade de vencimentos. Por fim, atente-se que os servidores não tem direito adquirido a manter o regime jurídico, conforme jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal. Repita-se: o que foi assegurado no mandado de segurança acima citado foi apenas a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, não há falar em afronta à decisão judicial. (…) Nesse passo, verifica-se que a decisão no mandado de segurança antes impetrado pelos demandante assegurou a preservação da remuneração do servidor público federal, resguardando-a de eventual perda salarial. Assim, com a implantação do novo regime remuneratório, não mais se justificou o pagamento da parcela que assegurava a irredutibilidade de vencimentos. Conclui-se, pois, pela validade do ato atacado neste mandamus’”. Depreende-se do excerto transcrito que, ao contrário do que alegam os agravantes - que a Lei federal nº 11.416/06 teria tão somente elevado a remuneração da categoria a qual pertenciam -, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que a referida norma teria efetivamente inaugurado novo regime jurídico, com a instituição de “novas parcelas remuneratórias a serem pagas aos servidores”. Afirmou, também, o Tribunal de origem, que o novo regime não teria ocasionado redução nos vencimentos dos ora agravantes. Destarte, consoante expresso na decisão agravada, é certo que a Corte de origem não divergiu do entendimento adotado pelo Plenário desta Corte no RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser assegurada, contudo, a irredutibilidade vencimental. Nesse sentido, anotem-se estes recentes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE FINANCEIRA – FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.965/RN – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS” (RE nº 682.966/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/13). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Alteração da fórmula de cálculo de remuneração. 3. Diminuição do montante global do valor percebido. Não ocorrência. 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 705.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/7/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. 1. O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08; RE n. 603.453-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 01.02.11, entre outros). 2. Reconhecida a repercussão geral do tema no julgamento do RE n. 563.965RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento” (RE nº 653.736/DF-Ag, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/5/13). Ademais, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo e acolher as teses dos agravantes de que a Lei federal nº 11.416/06 teria instituído mero aumento salarial e que o julgado proferido na origem teria acarretado estagnação indevida de seus vencimentos, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como reexaminar os fatos e as provas da causa, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS STF 279, 280, 284 E 287. 1. As razões apresentadas não impugnam de maneira adequada os fundamentos do acórdão recorrido. 2. É imprescindível para a admissão do apelo extremo previsto no art. 102, III, a, da Carta Magna que a demonstração de ofensa à norma constitucional seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela parte recorrente. Súmulas STF 284 e 287. Precedentes. 3. Para se aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280. 4. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório, e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 820.444/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/5/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS APLICADA TAMBÉM AOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGOS EM COMISSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 600.152/AC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/3/11). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. NOVOS CRITÉRIOS. ENQUADRAMENTO EM CLASSE INFERIOR. REDUÇÃO SALARIAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 DO STF. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que a modificação do critério de cálculo de remuneração não ofende o direito adquirido, desde que não haja redução do quantum recebido pelo servidor. II - Para verificar se houve ou não redução salarial, necessário seria o exame de normas infraconstitucionais locais (Lei 4.721/84 e Leis Complementares estaduais 20/92 e 72/2000). III - A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o apelo extraordinário (Súmula 280). IV – Agravo regimental improvido” (RE nº 414.224/MT-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. No caso, a Instância Judicante de origem concluiu pela ocorrência de diminuição de vencimentos à luz da interpretação do direito local pertinente e do conjunto fáticoprobatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 564.354/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 7/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.830 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ELZA MARIA XAVIER CORRÊA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLARISSA SANTOS LUCENA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COMUNICAÇÃO DE FATO CRIMINOSO A AUTORIDADE POLICIAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE FATO CRIMINOSO A AUTORIDADE POLICIAL. Noticiar, à autoridade policial, a ocorrência de um crime e mencionar determinadas suspeitas, não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito, não se podendo falar em responsabilização cível do informante, mesmo que posteriormente se confirme o engano. O dever de indenizar só surge na hipótese da ‘denúncia’ ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa. Hipótese de má-fé não configurada no caso, já que o contexto fático autorizava a suspeita, que não se confirmou”. 6. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por VANDERLEI DA SILVA VICENTE E OUTROS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE FATO CRIMINOSO A AUTORIDADE POLICIAL. Noticiar, à autoridade policial, a ocorrência de um crime e mencionar determinadas suspeitas, não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito, não se podendo falar em responsabilização cível do informante, mesmo que posteriormente se confirme o engano. O dever de indenizar só surge na hipótese da ‘denúncia’ ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa. Hipótese de má-fé não configurada no caso, já que o contexto fático autorizava a suspeita, que não se confirmou’. 6. Agravos DESPROVIDOS”. Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o recurso alegando, em síntese: “Se buscou com o Recurso Extraordinário não foi o simples reexame de prova, mas o reconhecimento que o acórdão da 9ª Câmara Cível do TJRS, contrariou dispositivos constitucionais. Por certo se faz necessário, conhecer os fatos ensejadores do recurso, e revalorar a prova, mas daí a reexaminar a prova processual, há uma distância muito grande. Os agravantes pretenderam apenas a verificação da efetiva violação de dispositivos constitucionais. No ponto, vale referir o Resp 734541, onde o relator do presente processo, em decisão proferida quando integrante do STJ, aduziu que, a revaloração da prova delineada na decisão agravada, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial. No caso concreto, para o exame de questões como preconceito por classe social, ao direito à imagem, dignidade da pessoa humana, prisão indevida, uso de algemas, exercício regular de direito, não há necessidade de reexame da matéria, e sim uma revaloração das provas. Revaloração de provas é questão jurídica e que não se pode negar às instâncias superiores para que examinem se o direito à prova foi malferido ou se os juízes negaram o direito que as partes tem de produzi-la. Ademais, o Recurso Extraordinário manejado vai muito além de mero inconformismo dos agravantes, uma vez que encontra-se nele a demonstração de reais e concretas contrariedades constitucionais. O Recurso, veio alicerçado em fundamentos jurídicos, em doutrina e jurisprudência. Razão disto, a alegação da decisão agravada, não se sustenta e deverá ser superada” (fl. 288). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pese terem razão quanto ao erro material ocorrido na decisão recorrida no que concerne à identificação do Tribunal de origem, resta evidenciado das razões recursais que os recorrentes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia relativa à inexistência de dano moral indenizável, com fundamento nas normas infraconstitucionais de regência e no conjunto fático-probatório constante dos autos. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “No mérito, o contexto fático-probatório dos autos revela que os autores foram confundidos com os verdadeiros responsáveis pelos furtos ocorridos no condomínio demandado, circunstância que deu causa à condução, por policiais militares, para a delegacia, local em que prestaram depoimentos, após o qual restou evidenciado o equívoco. Contudo, muito respeitando as razões do Magistrado a quo, tenho que a pretensão improcede, já que as circunstâncias que envolveram os fatos em análise autorizaram as medidas tomadas pelos réus. Agiram os demandados, quando levaram à conhecimento da autoridade policial os fatos ocorridos e da sua suspeita, dentro dos limites permitidos pela lei, ou seja, no exercício regular de um direito. O atual Código Civil, em seu art. 188, dispõe que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito. No mesmo sentido dispunha o Código Civil revogado, de 1916, em seu art. 160. Ensina Rui Stoco que ‘se o regular exercício de um direito desencadear algum tipo de dano ao ofendido, não terá coloração antijurídica, desautorizando, a final, responsabilização civil’ . E não há como se verificar na conduta maliciosa dos réus diante do contexto apresentado, pois tiveram os autores infelizes coincidências de estarem prestando serviços com acesso franqueado no prédio comercial em questão, havendo inclusive semelhanças físicas entre um dos demandados e o criminoso (conforme imagens captadas em câmeras de segurança). A suspeita, pois, não era infundada, mas idônea. O cenário, repito, autorizava que os réus noticiassem à autoridade policial os fatos, inclusive mencionado os autores. Nem mesmo restou evidenciado quem teria sido o efetivo responsável pela acusação: se teria partido de um dos réus ou mesmo de um oficial da Brigada Militar. Talvez até mesmo de todos, tendo em vista os parcos elementos que naquele momento se dispunha, e que autorizaram a medida. Reconhecendo-se como ilícita tal conduta estaríamos por inviabilizar a ‘notitia criminis’ ou a comunicação de fatos à autoridade policial, ‘pois as pessoas se sentiriam inibidas de levar ao conhecimento da autoridade fato criminoso ou contravencional. Ante a perspectiva de, não condenado o indigitado autor ou partícipe, voltar-se este contra o comunicador ou delator’ (Des. Vasco Della Giustina, AC n° 597190602). A notícia de suspeita de um crime à polícia é um direito-dever do cidadão e, logicamente, não pode dar ensejo a uma indenização, mesmo que posteriormente tenha a autoridade policial verificado o engano em Delegacia. [...] Em que pese os comentários e acusações que precederam a formalização da ocorrência policial, o que se viu é que as suspeitas foram levantadas por infeliz coincidência, o que afasta a caracterização de má-fé ou agir doloso. Relativamente ao Condomínio demandado, além da ausência de acusação, tenho que não pode ser responsabilizado por auxiliar na busca dos verdadeiros criminosos. Trata-se de uma de suas obrigações, aliás. Competiu-lhe, na ocasião, franquear aos condôminos interessados as imagens das câmeras de segurança, medida que não lhe pode ser imputada como ilícita. Somente à autoridade policial compete conduzir a investigação, não se denotando, repito, qualquer outro ilícito de sua parte. Por fim, anoto não ignorar terem os autores sofrido incômodos sérios com o ocorrido, mas, no caso, não tipificado agir malicioso por parte do demandado, não há como julgar-se procedente o pleito indenizatório” (fls. 40-42 do volume 11 dos autos eletrônicos). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO FALSA DO CRIME DE FURTO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. [...] 6. Agravo regimental DESPROVIDO” (AI 749.008–AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 3/9/2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 842.438–AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26/10/2012). Por fim, quanto à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria, para reafirmar a jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Processual Civil. 4. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. Aponta-se violação direta à Constituição Federal, em especial, aos artigos 5º, XXII, XXXV, XXXVI e LIII; 170, II e IV; e 173, § 4º. Alega-se ser desnecessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Conforme consignado na decisão atacada, esta via excepcional não autoriza pretensão cujo exame demande prévia análise de legislação infraconstitucional (Lei 9.099/95). Nesse sentido, confira-se o AI 858.108AgR/MG, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 06.06.2013, cuja ementa dispõe: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juizados especiais. Competência. Complexidade da matéria. Valor da causa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.621 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : CARLINDA ANTUNES ALBUQUERQUE DE PAULA ADV.(A/S) : ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CONDOMINIO AVENIDA SHOPPING & OFFICE ADV.(A/S) : ELANO AGUIAR CORREIA MOTA Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INADMITIDA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 03.3.2011. Tendo a Corte de origem decidido acerca da inadequação da exceção de pré-executividade, dada a necessidade de dilação probatória, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Artminas Editora Gráfica Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a ofensa não é reflexa e indireta, como se quis, mas frontal”. Sustenta que “impugnou especificamente as matérias debatidas quando demonstrou exaustivamente que a análise da prescrição não demandava dilação probatória e a existência de flagrante afronta à Constituição Federal ocorrida durante todo o lustro recursal”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 146, inciso III, “b”, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região disponibilizado em 03.3.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 146, III, “b”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não prospera a insurgência pelo prisma do art. 146, III, “b”, da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tal preceito constitucional somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (art. 219, § 1º, do CPC), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Ademais, está ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem. O acórdão afirmou que a análise da prescrição, na presente hipótese, demandaria exame de provas, procedimento inviável na via processual eleita. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “A pretensão recursal não merece trânsito, na medida em que não consegue infirmar as razões em que se amparou a decisão agravada. Com efeito, considerando a natureza eminentemente controvertida da situação fática em que se sustenta a pretensão recursal, verifico que tal hipótese afigura-se incompatível com as vias estreitas da exceção de pré-executividade, posto que somente se admite a defesa da devedora, nos próprios autos do processo de execução, por meio dessa modalidade, quando a matéria, ali ventilada, for de ordem pública, apreciável até mesmo de ofício pelo juiz, e que independa de dilação probatória. Na hipótese dos autos, a discussão travada desafia a oposição de competentes embargos à execução, restando, pois, patente a inadequação da via eleita. (…) Registre-se, por oportuno, que, relativamente à suposta prescrição, haveria causas de interrupção ou suspensão do lapso prescricional, a demonstrar, de forma inequívoca, a necessidade de dilação probatória”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu no sentido da inadequação do uso de exceção de pré-executividade, uma vez que a análise da eventual ocorrência da prescrição demandaria dilação probatória. Verifica-se, portanto, que divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação processual aplicável à espécie, o que é vedado a esta instância extraordinária. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta”(AI 573.345-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 12.5.2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 752.069- ED/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 22.8.2013). “Execução fiscal. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido”(AI 437.591- AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJe 01.8.2003). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.