type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS INFRINGENTES NA AP 470. LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva “receber”, sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Perda do objeto quanto à impugnação da perda automática do mandato parlamentar, tendo em vista a renúncia do embargante. 4. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em acolher os embargos AP 470 EI-SEXTOS infringentes para absolver o embargante do delito de lavagem de dinheiro, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, que redigirá o acórdão. Vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Votou o Presidente. Ausente, neste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O réu João Paulo Cunha opôs embargos infringentes (fls. 66.929), questionando a sua condenação pelo crime de lavagem de dinheiro. Segundo narra, os Ministros Joaquim Barbosa (fls. 52.283) e Gilmar Mendes (fls. 53.935) entenderam configurada a lavagem de dinheiro em vista do procedimento utilizado para o recebimento da verba, é dizer, emissão de cheque pela SMP&B, oriundo da conta mantida no Banco Rural, sem identificação do beneficiário, de modo que a agência de origem autorizava, via fax, a agência de destino a entregar os valores à pessoa indicada informalmente pela SMP&B. Por sua vez, os Ministros Ayres Britto (fls. 54.092) e Cármen Lúcia (fls. 53.419), a exemplo do ora Relator (fls. 53.153), teriam indicado como elemento central da lavagem o recebimento de dinheiro por interposta pessoa. Compuseram a corrente vencida no Plenário os Ministros Ricardo Lewandowski (fls. 52.620), Dias Toffoli, Cezar Peluso (fls. 53.786), Marco Aurélio (fls. 54.075) e Rosa Weber (fls. 52.875), todos pela absolvição de João Paulo Cunha. O Embargante postula a prevalência dos votos vencidos que o absolveram pelo delito de lavagem de dinheiro, na medida em que o réu não teria sido acusado de participar ou de ter conhecimento dos mecanismos de lavagem anteriores ao recebimento da vantagem. Mais AP 470 EI-SEXTOS além, alega que a interposição de sua esposa para o recebimento da propina representa o momento consumativo do crime de corrupção ativa (art. 317 do Código Penal). Argumenta que o crime de corrupção passiva pode configurar-se pelo recebimento indireto da vantagem, que consistiria precisamente na atuação por interposta pessoa. Também não seria possível, na sua análise, tomar-se a aceitação da vantagem como o momento consumativo do delito, pois a denúncia teria definido o momento do recebimento como caracterizador da conduta típica. Acrescenta que, muito embora a consumação da corrupção passiva ocorra pela solicitação, o recebimento posterior seria nova consumação, renovando o fato típico. Ademais, na visão do Embargante, qualquer mecanismo de dissimulação que anteceda o delito de corrupção não pode ser imputado a título de lavagem de dinheiro, ao menos em relação ao corrompido. O ato configurador da lavagem, conforme entende, há de ser distinto e posterior à disponibilidade sobre o produto do crime antecedente. Nada obstante, salienta que o recebimento da vantagem pelo Embargante ocorreu sob a égide da redação anterior da Lei nº 9.613/98, que previa um número restrito de crimes antecedentes, sistemática segundo a qual não poderia haver “lavagem da lavagem”, ou seja, o crime de branqueamento de capitais como antecedente do próprio crime. O Embargante sustenta, ainda, que a sua situação era idêntica à do Réu José Borba, que, no entanto, foi absolvido da acusação de lavagem de dinheiro. Ressalta que José Borba foi condenado por corrupção e utilizou interposta pessoa para receber o valor (Simone Vasconcelos), pois havia se recusado a assinar um recibo. Para ressaltar a aventada disparidade de tratamento, transcreve trechos dos votos dos Min. Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, que absolveram José Borba da lavagem de dinheiro sob o fundamento de que a ausência de assinatura do recibo não caracterizaria ocultação ou dissimulação. Entende o ora Recorrente que faz jus à absolvição pelos mesmos fundamentos, já que a sua esposa, inclusive, AP 470 EI-SEXTOS assinou recibo, facilitando a identificação do beneficiário dos valores. João Paulo Cunha questiona, ainda, a determinação da perda do mandato eletivo. Argumenta que o art. 55, § 2º, da Constituição prevê expressamente que a perda do mandato, no caso de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pela Casa respectiva, consistindo em uma exceção à regra geral de que a suspensão dos direitos políticos traz como consequência a perda do mandato eletivo. Observa que, no julgamento da Ação Penal nº 565, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, o Plenário desta Corte entendeu que a perda do mandato dependeria de decisão da Casa Legislativa correlata. Postula, portanto, o conhecimento e provimento dos embargos infringentes, para que, acolhendo-se o entendimento esposado nos votos vencidos, a perda do mandato do Embargante seja determinada apenas após o pronunciamento da Câmara dos Deputados. O Procurador-Geral da República ofereceu contrarrazões, reconhecendo o cabimento dos embargos infringentes. No mérito, observa que a denúncia imputou ao réu João Paulo Cunha a conduta de “aceitar” vantagem devida, não a de “solicitar”, narrando que o acusado engendrou a estrutura fraudulenta utilizada para o recebimento da vantagem e possuía plena ciência da estrutura delituosa montada pela organização criminosa (fls. 5.660-5.662). Nas palavras do parquet: “além de se utilizar da estrutura de lavagem de dinheiro disponibilizada pelo Banco Rural, o réu João Paulo Cunha ainda aperfeiçoou o esquema, enviando a esposa para receber o valor em seu lugar” (fls. 67.014). Isso porque a Sra. Márcia Regina Milanésio Cunha é jornalista, condição que facilitaria eventual encobrimento da operação, considerando que o dinheiro fora recebido de uma agência de publicidade. O ora Embargante, nesse prisma, sabedor de que não haveria identificação formal do verdadeiro destinatário, valeu-se de pessoa da sua confiança para o recebimento da verba, a fim de que o fato não fosse revelado a terceiros. Conforme aduz o Ministério Público, o recebimento da vantagem indevida foi uma etapa de todo o AP 470 EI-SEXTOS procedimento da lavagem de dinheiro. A corrupção passiva estaria caracterizada desde a aceitação da peita, configurando crime distinto e com bem jurídico tutelado diverso da lavagem de dinheiro. O parquet rechaça, ainda, qualquer violação ao princípio da isonomia derivada da absolvição do corréu José Borba. Lembra que a mesma questão foi apreciada no julgamento de embargos de declaração, oportunidade em que a Corte entendeu serem distintas as situações jurídico-processuais dos acusados. A respeito da perda do mandato eletivo, o Procurador-Geral da República considera efeito obrigatório e indissociável da condenação criminal a imposição da perda, automática, do mandato parlamentar, que não pode depender de deliberação da respectiva Casa legislativa. Menciona que esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal nº 396. À luz de tais fundamentos, o Ministério Público se manifesta pelo conhecimento dos embargos infringentes, mas pelo seu inteiro desprovimento. O Relator originário, Min. Joaquim Barbosa, admitiu os embargos infringentes interpostos por João Paulo Cunha “quanto ao crime de Lavagem de dinheiro” (fls. 67.368). Posteriormente, o condenado João Paulo Cunha opôs embargos infringentes para questionar a condenação pela prática dos crimes de corrupção passiva e peculato relativo à contratação da empresa SMP&B. O Presidente, Min. Joaquim Barbosa, monocraticamente não admitiu o recurso, porquanto o embargante, nas condenações por corrupção passiva e peculato, obteve apenas 2 votos absolutórios, além do que houve preclusão temporal e consumativa, tendo em vista já ter o AP 470 EI-SEXTOS condenado oposto embargos infringentes anteriormente sem discutir as referidas condenações (fls. 68.500, vol. 302). Em seguida, foi certificado o trânsito em julgado da condenação do 15º denunciado (João Paulo Cunha), salvo quanto ao crime de lavagem de dinheiro (fls. 68.50568.506). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Tendo em vista que o embargante renunciou ao seu mandato parlamentar em 07 de fevereiro de 2014 (fls. 68.654 e segs.), restou prejudicado o recurso quanto a essa matéria, por perda superveniente do interesse de agir. A corrente que compôs a maioria no Plenário condenou o 15º denunciado como incurso nas penas dos crimes de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VI, da Lei nº 9.613/98, na redação anterior à Lei nº 12.683/2012), além do delito de peculato (art. 312 do Código Penal) relacionado à contratação da empresa IFT (Ideias, Fatos e Texto Ltda.). O 15º denunciado foi condenado à pena de em 3 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada, pela prática do crime de lavagem de dinheiro descrito no item III.1 (a.2) da exordial acusatória. Entendeu-se que a lavagem de dinheiro decorreu da fraude perpetrada para que os dados relativos aos verdadeiros beneficiários dos cheques sacados no Banco Rural não fossem repassados aos órgãos oficiais de fiscalização. Conforme restou consignado, em razão da utilização desse mecanismo, até mesmo se o próprio João Paulo Cunha (15º denunciado) tivesse se dirigido pessoalmente à agência do Banco Rural em Brasília, teria praticado o crime de lavagem de dinheiro (fls. 52.280). Assim, para assegurar que a identidade do verdadeiro destinatário da verba restasse em sigilo, o 15º denunciado enviou pessoa da sua confiança para realizar o saque, que não revelaria o recebimento a AP 470 EI-SEXTOS terceiros. Ainda na linha majoritária, a conduta de receber a quantia mediante mecanismo fraudulento não constituiu mero exaurimento do crime de corrupção, na medida em que atingiu bem jurídico autônomo, desafiando a sanção penal relativa à lavagem de dinheiro. Adotou-se, portanto, o entendimento de que o crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98 não tutela apenas o mesmo bem jurídico resguardado pelo tipo penal do delito antecedente, senão também a higidez do sistema econômico-financeiro e a credibilidade das instituições. Malgrado seja possível que a corrupção passiva se configure mediante o recebimento por interposta pessoa, assinalou-se que esse expediente, quando destinado dolosamente à ocultação ou dissimulação da origem ou titularidade dos recursos, configura também o delito de lavagem de dinheiro – e com maior razão quando o crime do art. 317 do Código Penal já havia se consumado pela anterior aceitação da vantagem (fls. 53.935 e segs.; fls. 54.064 e segs.; fls. 54.092 e segs.). Por outro lado, a corrente minoritária dos julgadores considerou que o método utilizado pelo 15º denunciado (João Paulo Cunha) para a realização do saque, enviando a sua própria esposa à agência do Banco Rural, que apresentou sua cédula de identidade e assinou recibo, não pode ser considerado como dissimulação. Afirmou-se que o registro do saque “sempre esteve em poder do Banco Rural, e, embora protegida por sigilo fiscal, foi facilmente recuperada no curso das investigações pelo encaminhamento de simples ofício da autoridade requisitante” (fls. 52.623 e segs.). Outro argumento foi o de que o recebimento de propina não é feito perante holofotes, de modo que a dissimulação do saque seria modus operandi inerente ao crime do art. 317 do Código Penal (fls. 52.875 e segs.; fls. 54.075). A minoria entendeu, ainda, que o Ministério Público não logrou provar que o 15º acusado tinha conhecimento da estrutura de lavagem de dinheiro disponibilizada pelo Banco Rural para receber o valor, nem dos crimes financeiros e de peculato praticados para a obtenção das verbas que alimentaram o esquema delitivo. Consignou-se também a impossibilidade de que o branqueamento de capitais figure como AP 470 EI-SEXTOS antecedente do próprio crime, bem como que a conduta que caracteriza a lavagem há de ser posterior à conduta que caracteriza o crime antecedente. Conforme aduzido pelo Min. Cezar Peluso, o crime de lavagem só seria admitido se o “recebimento fosse destinado a ocultar a prática de outro delito que não foi imputado ao réu, nem a terceiro ligado a ele” (fls. 53.786 e segs.). Essa a divergência estabelecida no Plenário, que limita o objeto dos embargos infringentes. É importante lembrar que todas as alegações aduzidas nos embargos infringentes já haviam sido suscitadas pelo 15º denunciado (João Paulo Cunha) em sede de embargos de declaração e rejeitadas pelo Plenário (fls. 64.224, vol. 289). Com efeito, naquela ocasião, o embargante alegou que haveria obscuridade no acórdão, pois João Paulo Cunha não teria realizado “ocultação” de dinheiro ao enviar sua esposa para retirar dinheiro em agência do Banco Rural, sendo que a fundamentação do Relator no ponto, afirmando não incidir o art. 17 do Código Penal (crime impossível), seria, nas suas palavras, “difícil de entender”. Outrossim, afirmou que o acórdão seria omisso, por não se ter considerado que faltava ao 15º denunciado (João Paulo Cunha) o objetivo de ocultação. Nada obstante, passo a demonstrar o acerto da concepção que se sagrou vencedora no Plenário, ante a manifesta configuração da lavagem de dinheiro na hipótese. Em primeiro lugar, rejeito a argumentação de que o recebimento dos valores de forma clandestina constitui elementar do crime de corrupção passiva. O crime previsto no art. 317 do Código Penal é tipo misto alternativo, de ação múltipla, que se consuma ante a prática de quaisquer das condutas descritas na norma penal. Nesse sentido, transcrevo as AP 470 EI-SEXTOS seguintes lições doutrinárias: “Consuma-se o crime com a simples solicitação da vantagem indevida (quando a iniciativa parte do próprio corrompido), ou com o recebimento desta ou com a aceitação de promessa a respeito (quando a iniciativa parte do corruptor).” (HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. Vol. IX. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 369) “O crime é tipicamente formal e se consuma com a solicitação ou recebimento da vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, sem que se exija outro resultado” (FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Vol. II. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1988. p. 436) Uma vez aceita a promessa de vantagem indevida pelo agente, resta consumado o delito do art. 317 do Código Penal, consistindo o posterior recebimento da peita em mero exaurimento do delito. In casu, o ora embargante enviou sua esposa para receber uma vantagem indevida cuja promessa já havia aceitado anteriormente, cumprindo anotar as diversas reuniões entre o 15º denunciado (João Paulo Cunha) e Marcos Valério, por vezes inclusive com seus sócios. O Plenário desta Corte, quanto aos fatos, assentou, em síntese, que o 15º denunciado (João Paulo Cunha) recebeu R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie, correspondentes a um cheque da agência SMP&B Comunicação Ltda., recebidos por meio de sua esposa, Márcia Regina Milanésio Cunha, no Banco Rural de Brasília (documentos de fls. 227 a 235 do apenso nº 7). Entendeu-se que o valor obtido consistiu na peita recebida pelo Réu, então Presidente da Câmara dos Deputados, para beneficiar a empresa SMP&B em contratos encetados com aquela Casa Parlamentar. Em razão de atos assinados pelo 5º denunciado (fls. 37.461 e segs., vol. 174), a empresa SMP&B recebeu R$ 10.745.902,25 (dez milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e dois reais e vinte e cinco centavos) do Erário, sendo que apenas foram comprovados R$ 17.091,00 AP 470 EI-SEXTOS (dezessete mil e noventa e um reais) em serviços prestados pela própria SMP&B. Restou definido também que, no dia anterior ao saque dos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o 15º denunciado encontrou com o réu Marcos Valério durante um café-da-manhã na sua residência oficial (cf. depoimento de Silvana Japiassú, fls. 72 e segs. do apenso nº 81, vol. 1). Além disso, transcorridos onze dias desde o recebimento do dinheiro, foi assinado na Câmara dos Deputados o edital da concorrência relativa à contratação da SMP&B (fls. 392 e segs. do apenso nº 82, vol. 2). Mais ainda, constatou-se que, três dias antes da assinatura do aludido edital, uma das empresas do grupo de Marcos Valério (Graffiti) obteve um empréstimo de R$ 9.975.400,00 (nove milhões, novecentos e setenta e cinco mil e quatrocentos reais), montante que culminou por ser transferido ao Partido dos Trabalhadores. Por fim, apontou-se a realização de uma reunião entre o ora embargante e os réus Marcos Valério e Cristiano Paz, dias antes da prolação do ato que iniciou a licitação em apreço. Não há dúvidas, portanto, de que o crime de corrupção já havia se consumado antes do saque no Banco Rural, de modo que o apossamento da quantia indevida deve ser tido como exaurimento do crime. Estabelecido que o recebimento não integrou a hipótese de incidência da norma prevista no art. 317 do Código Penal, cumpre assentar que não há qualquer bis in idem em razão da tipificação da conduta subsequente como lavagem de dinheiro. A Lei nº 9.613/98 criminaliza precisamente a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime. Nesse sentido, sempre haverá um crime anterior cujo proveito será o objeto da ocultação ou dissimulação. Negar a configuração da lavagem de dinheiro em casos como o presente, sob a alegação de que o recebimento de AP 470 EI-SEXTOS propina não se faz “às claras”, equivale a indiretamente revogar a Lei nº 9.613/98. Afinal, é da natureza de todos os crimes geradores de proveito econômico que o delinquente oculte ou dissimule a origem de seu repentino enriquecimento, mascarando a sua ignóbil fonte de receita. Ninguém discorda de que todas as organizações criminosas se mantêm com dinheiro lavado, proveniente dos mais diversos delitos praticados. O recebimento de dinheiro sujo “por debaixo dos panos”, na clandestinidade, é um mal por si só, merecendo censura penal autônoma, quanto mais quando a prática ocorre através do sistema bancário, tal como na hipótese vertente. O combate da lavagem de dinheiro, alerta Oliveira Ascensão, previne o envenenamento de todo o sistema econômico-financeiro (ASCENSÃO, J. Oliveira. Repressão da lavagem do dinheiro em Portugal. In: Revista da EMERJ, v. 6, n. 22, 2003. p. 37). A Lei nº 9.613/98, a par de reforçar a proteção ao valor jurídico agasalhado pela norma penal anteriormente infringida, tem por escopo evitar seja a economia conspurcada com a disseminação de recursos ilícitos, fator esse que enseja a concorrência desleal e faz ruir a credibilidade das instituições. Por sua vez, a corrupção passiva tutela “a administração pública, no sentido amplo em que esta expressão é empregada pela lei penal, visando-se preservar a probidade no exercício da função” (FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Vol. II. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1988. p. 436). A diversidade de bens jurídicos tutelados é fator suficiente para justificar a dupla capitulação penal da conduta. Outra não é a conclusão da doutrina, verbis: “Com relação ao concurso de crimes, o entendimento é de que há concurso material com o crime antecedente. Então, o agente que pratica o crime de lavagem de dinheiro oriundo de atividade criminosa, responde em concurso material pelo crime de lavagem e pelo crime antecedente que deu origem criminosa aos bens, valores ou direitos. Essa não seria uma hipótese de progressão criminosa, porque a autonomia dos crimes está expressa na própria lei.” (BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. AP 470 EI-SEXTOS Crimes Federais. 5ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 594) Conforme muito bem ressaltado no voto do Min. Gilmar Mendes, a própria Convenção de Palermo (promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004), no seu art. 6º, § 2º, deixa a critério dos Estados-Parte definirem se as pessoas que tenham cometido a infração principal respondem também pelo branqueamento de capitais (fls. 53.935 e segs., vol. 249). Por exemplo, o ordenamento alemão não admite que seja punido pela lavagem quem for punível pela participação no crime antecedente, ex vi do parágrafo 9º, 2, do § 261 do Código Penal alemão. Semelhante restrição, contudo, inexiste na ordem jurídica pátria, de modo que o agente responsável pelo crime antecedente e pela lavagem dos recursos merece punição por ambos os delitos, na esteira do quanto já estabelecido em precedentes desta Corte: “Não sendo considerada a lavagem de capitais mero exaurimento do crime de corrupção passiva, é possível que dois dos acusados respondam por ambos os crimes, inclusive em ações penais diversas, servindo, no presente caso, os indícios da corrupção advindos da AP 477 como delito antecedente da lavagem.” (Inq 2471, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2011) “Lavagem de dinheiro: L. 9.613/98: caracterização. O depósito de cheques de terceiro recebidos pelo agente, como produto de concussão, em contas-correntes de pessoas jurídicas, às quais contava ele ter acesso, basta a caracterizar a figura de "lavagem de capitais" mediante ocultação da origem, da localização e da propriedade dos valores respectivos (L. 9.613, art. 1º, caput): o tipo não reclama nem êxito definitivo da ocultação, visado pelo agente, nem o vulto e a complexidade dos exemplos de requintada "engenharia financeira" transnacional, com os quais se ocupa a literatura.” (RHC 80816, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, AP 470 EI-SEXTOS julgado em 18/06/2001) “EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS E POSTERIORES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE OS PROCESSOS NO BRASIL E NA ALEMANHA. ORDEM DENEGADA. (...) 3. O crime de lavagem de dinheiro em tese praticado no Brasil não se confunde com o crime contra o sistema financeiro nacional pelo qual o paciente está sendo processado na Alemanha. A lavagem de dinheiro é crime autônomo, não se constituindo em mero exaurimento do crime antecedente. Assim, não há bis in idem ou litispendência entre os processos instaurados contra o paciente no Brasil e na Alemanha. 4. Ordem denegada.” (HC 92279, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 24/06/2008) Conclui-se, portanto, ser legítima a condenação do embargante pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, não se configurando, na hipótese, qualquer tipo de bis in idem ou “autolavagem”. Há que se afastar, ainda, a alegação de que o Ministério Público não logrou comprovar que o ora embargante conhecia a estrutura de lavagem de dinheiro disponibilizada pelos núcleos financeiro e publicitário, motivo pelo qual não se poderia inferir a presença do tipo subjetivo da lavagem de dinheiro. A doutrina é pacífica no sentido de que a lavagem de dinheiro é tipo congruente, que se configura tão somente com o dolo genérico, a vontade consciente e dirigida à realização de uma ou algumas das etapas do branqueamento de capitais, verbis: AP 470 EI-SEXTOS “[a]os moldes da lei portuguesa que inspirou o dispositivo [art. 1º da Lei nº 9.613/98], não se exige qualquer outro elemento subjetivo (dolo específico da doutrina tradicional) ou especial fim de agir, como requer, por exemplo, o tipo de ‘branqueamento’ da legislação francesa (...) e, no Direito brasileiro, na receptação ou no favorecimento” (MAIA, Rodolfo Tigre. Lavagem de dinheiro (Lavagem de ativos provenientes de crime) – Anotações às disposições criminais da Lei n. 9.613/98. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 89). Não se pode esquecer, por outro lado, que a comprovação de elementos subjetivos, oriundos dos íntimos pensamentos do agente, é impossível na forma direta, devendo ser inferida de elementos objetivos que circundam o delito. Outra não é a orientação da segunda recomendação, de um total de quarenta, do Grupo de Ação Financeira sobre a Lavagem de Dinheiro (GAFI), litteris: “Os países deveriam assegurar que: a) A intenção e o conhecimento requeridos para provar o crime de branqueamento de capitais estão em conformidade com as normas estabelecidas nas Convenções de Viena e de Palermo, incluindo a possibilidade de o elemento intencional ser deduzido a partir de circunstâncias factuais objectivas”. A respeito dessa matéria, colho o seguinte precedente que se amolda ao caso em testilha: “O dolo eventual compreende a hipótese em que o sujeito não quer diretamente a realização do tipo penal, mas a aceita como possível ou provável (assume o risco da produção do resultado, na redação do art. 18, I, in fine, do CP). (...) Faz-se imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma declaração expressa do agente” (HC 97252, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009) AP 470 EI-SEXTOS Ressalto que a orientação aqui adotada está na linha dos mais modernos especialistas na matéria no Direito Comparado. Winfried Hassemer ensina ser equivocado o entendimento de que o dolo deve ser extraído do âmago interno do autor, na medida em que a sua comprovação apenas pode ser feita de modo indireto, ou seja, o dolo deve ser deduzido a partir de indicadores observáveis externamente (HASSEMER, Winfried. Kennzeichen des Vorsatzes. In: Gedächtnisschrift für Armin Kaufmann. DORNSEIFER, Gerhard et alii (coord.). Köln: Heymanns, 1989). Merece menção, ainda, o magistério de Klaus Tiedemann, corroborando a tese ora afirmada: “Na linha dos mais recentes acordos internacionais, que devem ter uma especial importância para o mundo angloamericano, há que se esclarecer, todavia, que é sim admissível deduzir dolo a partir das circunstâncias do fato. Não é que com isso se retome a teoria do dolus ex re, mas sim que isso se deriva da admissibilidade processual da prova indiciária.” (Tradução livre do trecho: “en la línea de los más recientes acuerdos internacionales, que han de tener una especial importancia para el mundo anglo-americano, hay que aclarar todavía que sí es admisible deducir dolo (etc) a partir de las circunstancias del hecho. No es que con ello se retome la teoría del dolus ex re, sino que esto se deriva de la admisibilidad procesal de la prueba indiciaria.” TIEDEMANN, Klaus. Eurodelitos: El derecho penal económico en la Unión Europea. Cuenca: Ediciones de la Universidad de Castilla-La Mancha, 2004. p. 15) A esse propósito, não faltam elementos objetivos a indicar que o 15º denunciado (João Paulo Cunha) sabia estar se valendo de um esquema ilegal de lavagem de dinheiro, ou ao menos assumiu o risco de fazê-lo. As suas relações com o grupo de Marcos Valério foram AP 470 EI-SEXTOS exaustivamente demonstradas. Antes do episódio relativo à contratação da empresa SMP&B pela Câmara dos Deputados, a campanha do 15º acusado para a Presidência daquela Casa Legislativa já havia sido realizada pela DNA Propaganda, de propriedade de Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach. A intimidade entre o ora embargante e os réus do núcleo publicitário é evidenciada, além das diversas reuniões com os denunciados do referido núcleo, incluindo uma visita à residência oficial da Presidência da Câmara dos Deputados para um café-da-manhã, também pelo episódio em que Marcos Valério o presenteou com uma caneta Mont Blanc em seu aniversário (06/06/2003), bem como custeou passagens aéreas e hospedagem da secretária do 15º denunciado (João Paulo Cunha) e da filha desta para o Rio de Janeiro – todos esses fatos incontroversos (interrogatório de fls. 15.434). Sendo tão próximo dos operadores da sistemática criminosa de desvio de dinheiro público e posterior branqueamento, resulta absolutamente inconsistente a versão de que o embargante de nada sabia, ou que teria fé na origem lícita do dinheiro utilizado para corrompê-lo, tal qual um guarda de trânsito corrupto solicitando dinheiro de um particular que acabara de cometer uma infração. Outro fato relevante a assentar é o de que a movimentação financeira não deixou registros oficiais quanto à retirada em espécie pela Sra. Márcia Regina Milanésio Cunha. No sistema de registros bancários, restou indicada a própria SMP&B como titular do saque. Os documentos constantes de fls. 227 a 235 do apenso nº 7 apenas foram obtidos mediante busca e apreensão. Os elementos dos autos indicam que o ora embargante enviou a sua esposa para sacar o dinheiro precisamente por saber que a engenharia delitiva proporcionada através do Banco Rural tornaria a operação invisível aos órgãos de controle, bem como porque a Sra. Márcia Regina Milanésio Cunha é jornalista, profissão que poderia constituir posteriormente um álibi referente a um pagamento proveniente de agência de publicidade. AP 470 EI-SEXTOS Bem por isso, o 15º denunciado apresentou versões contraditórias sobre o evento. Inicialmente, alegou que sua esposa esteve no Banco Rural para tratar de pendências referentes à cobrança de TV por assinatura (fls. 10.697, vol. 50). Porém, mais tarde alterou a explicação, sustentando que Delúbio Soares lhe remeteu a quantia com o fito de custear pesquisas eleitorais em Osasco/SP (interrogatório de fls. 15.432), versão essa deveras inverossímil, dada a grande distância temporal entre o recebimento da verba e as eleições municipais. Cumpre diferenciar, nesse ponto, a situação jurídica do 15º denunciado (João Paulo Cunha) e a do réu José Borba, absolvido pelo Plenário da acusação de lavagem de dinheiro. O Ministério Público denunciou o então Deputado Federal José Borba pelo recebimento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para votar a favor de matérias de interesse do Governo. Os elementos dos autos demonstraram que o recebimento do dinheiro aconteceu por intermédio de Simone Vasconcelos, que procedeu ao saque do dinheiro e posteriormente o entregou ao 32º denunciado (José Borba). A verba, portanto, foi recebida de forma direta, das mãos de integrante do núcleo publicitário, não tendo o 32º acusado realizado o saque nem enviado interposta pessoa de sua confiança para fazê-lo. Por sua vez, de forma absolutamente diversa, o ora embargante efetivamente praticou uma das etapas da lavagem de dinheiro engendrada por meio do Banco Rural, consistente na retirada da verba da instituição financeira utilizada para a sua circulação (layering). Sabe-se que o crime do art. 1º da Lei nº 9.613/98 se configura pela prática de qualquer das etapas da lavagem de dinheiro, não se exigindo a participação do agente em todas elas. Nada obstante, o 15º denunciado (João Paulo Cunha) ainda empregou um novo elemento dissimulador, a saber, a utilização de interposta pessoa cuja profissão de jornalista poderia sugerir tratar-se de uma operação corriqueira, incidindo AP 470 EI-SEXTOS novamente em uma das condutas vedadas pela norma penal. Nota-se, portanto, substancial diferença entre as condutas dos réus João Paulo Cunha e José Borba, suficiente para justificar o tratamento distinto. A esse respeito, bem pontuou o voto vencedor do Min. Joaquim Barbosa a respeito do delito de lavagem de dinheiro praticado pelo 15º denunciado (João Paulo Cunha), verbis: “o acusado poderia ter recebido o valor em sua casa, diretamente dos sócios da SMP&B, e desse modo o Sr. JOÃO PAULO CUNHA não teria empregado, pessoalmente, os mecanismos de lavagem de dinheiro descritos anteriormente” (fls. 52.283, vol. 243). Por essas razões, nego provimento aos embargos infringentes do 15º denunciado (João Paulo Cunha), mantendo a sua condenação pelo crime de lavagem de dinheiro, nos termos fixados pelo Plenário desta Corte. 13/03/2014 PLENÁRIO SEXTOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: I. BREVE SÍNTESE DA IMPUGNAÇÃO 1. Trata-se de embargos infringentes opostos por João Paulo Cunha contra acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que o condenou, pelo delito de lavagem de dinheiro, à pena de 3 anos de reclusão, bem como ao pagamento de 50 dias-multa, na razão de 10 salários mínimos por dia-multa. O acórdão determinou, ainda, a perda do mandato de Deputado Federal por parte do réu, após o trânsito em julgado. A condenação foi tomada por seis votos contra cinco, o que permitiu a interposição do presente recurso. 2. Em síntese, a maioria considerou caracterizado o crime de lavagem de dinheiro por dois fundamentos distintos, relativos a crimes antecedentes igualmente distintos. Em primeiro lugar, a lavagem teria relação com o próprio delito de corrupção passiva pelo qual o embargante foi condenado. Isso porque se entendeu que a retirada do dinheiro por pessoa interposta seria uma forma de dissimular a corrupção antecedente. A hipótese seria, portanto, de autolavagem. Em segundo lugar, a lavagem estaria associada aos delitos praticados contra a Administração Pública (peculato no Banco do Brasil) e contra o Sistema Financeiro Nacional (mútuos fictícios no Banco Rural). Nesse ponto, a condenação baseia-se na premissa expressa de que o embargante teria ciência desses ilícitos anteriores e, portanto, teria participado deliberadamente da cadeia utilizada para reinserir os valores correspondentes na economia formal. AP 470 EI-SEXTOS 3. Inicialmente, o embargante afirma que, ao reconhecer a procedência da denúncia com base no segundo fundamento – movimentação fraudulenta do sistema financeiro – o acórdão teria ofendido a garantia da correlação entre a acusação e a sentença. Isso porque, segundo a denúncia, a lavagem de dinheiro estaria caracterizada apenas pela utilização de interposta pessoa para o recebimento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 4. Quanto ao ponto que estaria efetivamente descrito na denúncia – o saque por pessoa interposta – o embargante sustenta, com apoio em parecer do Professor Pierpaolo Bottini, que o fato ensejador da condenação pelo delito de lavagem de dinheiro confunde-se com a própria consumação do crime de corrupção passiva, na modalidade “receber”. Teria havido, portanto, bis in idem. 5. Em reforço a esse argumento, o recorrente alega que o Tribunal, apesar da identidade de situações, absolveu o ex-Deputado Federal José Borba da imputação de haver praticado o crime de lavagem. Segundo o embargante, não haveria no acórdão qualquer motivação plausível para o tratamento desigual conferido ao corréu. 6. Por fim, a defesa se insurge igualmente contra a determinação de perda automática do mandato parlamentar, referindo-se à mudança de entendimento do Tribunal, ocorrida no julgamento da AP 565 (Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia), bem como à decisão cautelar por mim proferida no MS 32.326. Sustenta, portanto, a tese de que não compete ao Supremo Tribunal Federal decretar a perda do mandato na hipótese. 7. Com base nesse arrazoado, o recorrente requer a reforma do acórdão embargado para o fim de se reconhecer a atipicidade dos fatos descritos na denúncia como caracterizadores do delito de lavagem de dinheiro, além de insistir na necessidade de pronunciamento da Câmara dos Deputados sobre a eventual perda do mandato, nos termos AP 470 EI-SEXTOS do art. 55, § 2º, da Constituição Federal. 8. Desde logo, observo que o réu João Paulo Cunha renunciou ao mandato de Deputado Federal, em 7 de fevereiro de 2014. Tornou-se sem objeto, portanto, a parte do seu recurso dedicada a questionar a determinação de perda automática do mandato. Passo a examinar as demais alegações. II. LAVAGEM DE DINHEIRO TENDO COMO ANTECEDENTE O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA 9. No julgamento do mérito da presente ação penal, o Tribunal entendeu comprovado o fato de João Paulo Cunha haver recebido, por intermédio de sua esposa, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da SMP&B, a fim de conceder vantagem indevida à empresa em processo licitatório realizado pela Câmara dos Deputados. Apesar da convergência quanto a essa premissa fática, observa-se relevante divergência teórica entre os votos condenatórios e absolutórios. 10. Em linhas gerais, a maioria entendeu que o recebimento de vantagem indevida, de forma dissimulada, caracterizaria, a um só tempo, os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além disso, ao votar pela procedência da acusação, o Ministro Relator considerou que o embargante tinha ciência dos mecanismos de lavagem de dinheiro operados pelo Banco Rural. Segundo o voto condutor do acórdão, “o réu tinha tanta certeza de que o saque não fora formalizado que apresentou uma versão diferente para a presença da Srª. Márcia Regina Milanésio Cunha na agência do Banco Rural em Brasília, no dia 04 de setembro de 2003, descoberta pela CPI dos Correios: a de que ela teria ido àquele banco para pagar uma fatura de TV a cabo” (fls. 52.281). 11. Por outro lado, os votos que julgavam improcedente a AP 470 EI-SEXTOS acusação consideraram, em maior ou menor extensão, que: (i) o recebimento da vantagem indevida por interposta pessoa corresponderia à consumação do crime de corrupção passiva, na modalidade “receber indiretamente”[1[1][1]; e (ii) o ato que gera o produto do crime de corrupção passiva (o pagamento da vantagem indevida) teria de ser distinto daquele que constitui a lavagem de dinheiro, o que não estaria caracterizado na hipótese. 12. Ingressando no exame da controvérsia, identifico, ainda em linha de princípio, que tanto a doutrina quanto a jurisprudência[2][2] admitem a possibilidade de o autor do crime antecedente ser responsabilizado também pela lavagem do dinheiro recebido a título de propina (autolavagem). A ressalva que se faz, de modo a evitar dupla incriminação pelo mesmo fato, é no sentido de que a caracterização da lavagem de dinheiro pressupõe a realização de atos tendentes a conferir a aparência de ativo lícito ao produto do crime antecedente, já consumado. Nesse sentido, o concurso entre os delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro depende da realização de atos pelo agente corrompido que visem à inserção do produto do crime na economia formal. 13. No caso dos autos, ao descrever a conduta caracterizadora do delito de corrupção passiva, a denúncia referiu-se tanto à aceitação quanto ao efetivo recebimento de vantagem indevida pelo réu João Paulo Cunha. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho da peça acusatória: “(...) Marcos Valério, em nome de Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e Rogério Tolentino, ofereceu vantagem indevida (50 mil reais) a João Paulo Cunha, tendo em vista sua condição de Presidente da Câmara dos Deputados, com a finalidade de receber tratamento privilegiado no procedimento licitatório em curso naquela Casa Legislativa para contratação de agência de publicidade. João Paulo Cunha, por seu turno, não apenas concordou com a oferta, como, ciente da sua origem criminosa, engendrou uma estrutura fraudulenta para o seu recebimento AP 470 EI-SEXTOS (...)” (fls. 50 da denúncia). 14. A partir dessa descrição, o voto condutor do acórdão construiu o raciocínio de que o delito de corrupção passiva, dada sua natureza formal, consumou-se no momento da aceitação da vantagem indevida pelo acusado João Paulo Cunha[3][3]. O sistema dolosamente utilizado para o recebimento dos cinquenta mil reais constituiria, consequentemente, ato ilícito diverso do crime antecedente. Nesse contexto, o relator entendeu que o recebimento foi o ato final do processo de lavagem de dinheiro, e não da corrupção passiva – que já teria se consumado. 15. Apesar de engenhosa, essa solução encontra óbice na própria definição da corrupção passiva como tipo misto alternativo. Com efeito, se a corrupção passiva se caracteriza pela solicitação, recebimento ou aceitação de vantagem indevida, não é possível enxergar no recebimento um ato posterior ao delito, ainda que assim tenha pretendido a acusação. Todo recebimento pressupõe logicamente aceitação prévia, ainda que ambas as ações ocorram em momentos imediatamente sucessivos. A referencia do tipo alternativo ao ato de aceitação, portanto, significa que basta aceitar, ainda que inexista prova de que o corrompido tenha recebido efetivamente a vantagem. Nos casos em que a prova exista, porém, seria artificial considerar o ato de entrega como posterior à corrupção. 16. Assim, conforme já destacado pelos votos vencidos, o crime de corrupção passiva, na modalidade receber, consuma-se no momento do pagamento da vantagem indevida, dada a sua natureza material. Desse modo, o recebimento da propina pela interposição de terceiro constitui a fase consumativa do delito antecedente, tendo em vista que corresponde ao tipo objetivo “receber indiretamente” previsto no art. 317 do Código Penal. 17. O recebimento por modo clandestino e capaz de ocultar o 5 AP 470 EI-SEXTOS destinatário da propina, além de esperado, integra a própria materialidade da corrupção passiva, não constituindo, portanto, ação distinta e autônoma da lavagem de dinheiro. Para caracterizar esse crime autônomo seria necessário identificar atos posteriores, destinados a recolocar na economia formal a vantagem indevidamente recebida. Sobre essa questão, vale registrar a seguinte passagem do voto proferido pelo Min. Cezar Peluso nesta ação penal: “A questão do concurso de crimes na lavagem de dinheiro é problemática, pois o verbo “ocultar” pode referir-se a ato posterior independente do delito antecedente, como primeira etapa do processo de lavagem ou branqueamento de capitais. Pode referir-se, também, ao ocultamento do próprio produto do crime como ato de comissão do delito antecedente, ou, ainda, como seu post factum. Essa é a imputação da denúncia julgada procedente pelos Ministros Relator e Revisor; o último, apenas, quando a Henrique Pizzolato. Tanto o Ministro Relator quanto o ilustre Revisor salientaram que, no julgamento do Inq. nº 2471, do qual foi Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, esta Corte reconheceu a possibilidade de imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente do crime de lavagem. Com efeito, trata-se de uma hipótese possível, mas que depende, a meu ver, da demonstração de atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização do delito antecedente. Nesse sentido, por exemplo, um crime de corrupção que se opere pelo superfaturamento de obras públicas tem como fato essencial do seu cometimento a adulteração dos orçamentos e dos preços atribuídos aos insumos da obra, e, com a atribuição de um preço superior ao verdadeiro, é que se dá a fraude, o que não significa que a ocultação do verdadeiro preço do produto seja parte do processo de lavagem [...] Em suma, considero possível a hipótese da chamada autolavagem, se, por exemplo, alguém recebe um dinheiro ilicitamente, ao invés de usá-lo por si, incumbe outrem de, em nome deste, adquirir-lhe bem ou bens, caso em que pratica duas ações típicas distintas, a do primeiro AP 470 EI-SEXTOS crime, consistente em receber licitamente, e a do segundo, que é a ocultação do produto do primeiro crime”. (fls. 53.787-53.788) 18. Nesse contexto, tendo em vista a inexistência de tais atos autônomos de ocultação do produto do crime antecedente, voto pelo reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao embargante. E com isso passo ao segundo fundamento pelo qual se entendeu caracterizada a prática do delito. III. LAVAGEM DE DINHEIRO ORIUNDO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 19. Como referido, o acórdão condenou o embargante por lavagem de dinheiro também com base em um segundo fundamento, consistente na premissa de que teria ciência da origem ilícita dos valores recebidos a título de propina. De forma específica, o réu teria conhecimento de que eram oriundos de crimes contra a Administração Pública (peculato no Banco do Brasil) e contra o Sistema Financeiro Nacional (mútuos fictícios no Banco Rural). 20. Nesse ponto, o recurso do embargante deduz uma impugnação preliminar no sentido de ofensa à garantia da correlação entre a denúncia e o acórdão condenatório. Nesse ponto, o embargante sustenta que a inicial acusatória “descreve a ocultação com a interposição de sua esposa Márcia Regina para receber o dinheiro na agência do Rural; e não o procedimento prévio que levou à sua disponibilização” (fls. 5). Assim, o voto condutor não poderia basear sua conclusão pela procedência em fato não imputado pela denúncia, “consistente no procedimento previamente engendrado, do qual o Embargante não participou (por isso não foi denunciado na quadrilha)”. AP 470 EI-SEXTOS 21. Embora a tese seja desenvolvida de maneira plausível, a leitura da denúncia permite constatar que a acusação referiu-se expressamente ao mecanismo de lavagem de dinheiro operado por Marcos Valério no Banco Rural[4][4]. Além disso, em mais de uma passagem, a acusação afirmou que o ora embargante sabia da existência “da organização criminosa voltada para a prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública”. 22. Assim, apesar de a acusação referir-se ao emprego de interposta pessoa como o ato caracterizador da “ocultação” propriamente dita, a peça acusatória contém a premissa de que o ora embargante teria ciência da origem ilícita dos recursos e de que, para recebê-los, estaria se valendo de um mecanismo concebido e operado para a lavagem de capitais. Há no caso, portanto, correlação entre os fatos que integram a pretensão acusatória e aqueles reconhecidos pela Corte, a significar que ao embargante foi assegurado o direito de se defender da qualificação jurídica dos fatos e do grau de sua participação nos crimes. 23. Em verdade, esse ponto foi reconhecido nas alegações finais do ora embargante, nas quais se identificou e procurou rebater o argumento de que a lavagem decorreria da utilização do sistema operado pelo Banco Rural. Nas palavras da própria defesa, os Ministros que votaram pelo recebimento da denúncia “(...) fizeram ressalvas. Explicaram, um a um, que a recebiam porque existiria um modus operandi sofisticado para realizar lavagem de dinheiro e, com o saque dos 50 mil reais, a mulher de João Paulo teria feito parte do momento final do referido esquema. Conjuminada com os posteriores acréscimos feitos pelo v. acórdão que recebeu a denúncia, a imputação de lavagem ao acusado tornou-se ambígua. Não se sabe, com exatidão qual seria o crime antecedente da lavagem de dinheiro: os crimes praticados pela suposta quadrilha ou a própria corrupção pela qual o acusado também responde? Como não há essa exatidão, o acusado se vê obrigado a defender de tudo. Portanto, tanto se defenderá do crime de lavagem de capitais que tivesse como delito antecedente os crimes praticados pela quadrilha, como AP 470 EI-SEXTOS sustentará sua absolvição, mesmo que considerada a fantasiosa corrupção como crime antecedente” (sem grifo no original). 24. Em suma, os fatos reconhecidos pela Corte foram descritos na denúncia e a defesa – objetivamente – se dedicou a negá-los (convencendo, diga-se, cinco ministros do Tribunal). Inviável, portanto, o acolhimento da primeira alegação do embargante. 25. Avançando nos argumentos da defesa, tampouco vejo procedência na afirmação de que o Tribunal[5][5]teria incorrido em contradição ao condenar o embargante e absolver o ex-Deputado José Borba da imputação de lavagem de dinheiro. Do ponto de vista objetivo, por maioria de votos, o Tribunal entendeu que o embargante teria, dolosamente, aderido ao mecanismo de lavagem de dinheiro operado por Marcos Valério e pelo Banco Rural, valendo-se de interposta pessoa para ocultar a transferência de valores oriundos de crime anterior. 26. Além disso, o acórdão condenatório registra a existência de diferença na situação material de José Borba, que esteve pessoalmente na agência do Banco Rural do Brasília Shopping e se identificou no caixa para a realização do saque. Tal conduta foi tomada pela Ministra Cármen Lúcia para afirmar que não haveria “prova de dolo [...] de ter o acusado vontade livre e consciente voltado à prática da lavagem de dinheiro” (fls. 53.633). De forma similar, o Ministro Gilmar Mendes também comentou a ausência de semelhança fática entre as situações dos corréus (fls. 56.109): “A dúvida que subsiste e que me levou, inclusive, a subscrever a posição do eminente Revisor é a seguinte: em relação ao caso do Deputado João Paulo, parece-me inequívoco que todo o esquema – e aí há o equívoco, inclusive, em que nós laboramos à época do recebimento da denúncia, porque parecia que havia uma ordem de pagamento, mas disso não se tratava – levava a essa ocultação. Aqui, se puder abstrair esse episódio da recusa, de fato o AP 470 EI-SEXTOS que há é uma entrega de um montante por alguém que está sendo apontado como corruptor ativo, participa desse processo, àquele que está sendo condenado por corrupção passiva. É disso que se cuida. Por isso, acho que o eminente Relator e também a Ministra Rosa já haviam afirmado posição nesse sentido para, de fato, haver uma distinção entre uma posição e outra”. 27. Nesse contexto, a premissa do acórdão embargado é a de que a situação fática de João Paulo Cunha não guarda semelhanças com a conduta imputada ao correu José Borba, de modo que não há ofensa ao princípio da igualdade na conclusão acerca da prática, pelo primeiro, do delito de lavagem de dinheiro. 28. Resta analisar o argumento de que faltariam provas suficientes para demonstrar que João Paulo Cunha tinha ciência de que o dinheiro por ele recebido seria proveniente de crimes contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. Nesse particular, começo por reconhecer a possibilidade de que os valores tivessem, de fato, origem ilícita. Isso porque, em 04 de setembro de 2003 (data do “saque”), muitas das operações fraudulentas (mútuos bancários simulados) envolvendo as empresas de Marcos Valério e o Banco Rural já estavam aperfeiçoadas. Da mesma forma, o desvio de parte dos valores pertencentes ao Banco do Brasil já havia se concretizado (valores referentes ao bônus de volume). 29. Por outro lado, apesar de a denúncia afirmar que o ora embargante conhecia a procedência criminosa do valor recebido a título de propina, não foi produzida prova que corrobore tal acusação. Ao contrário, João Paulo Cunha só foi citado pelos corréus por ocasião de esclarecimentos a respeito dos fatos ocorridos na Câmara dos Deputados. Além disso, ao fixar a pena do ora embargante pelo delito de corrupção passiva, o Ministro Relator reconheceu que a motivação do embargante decorrera de interesses estritamente pessoais, tais como o “auxílio de AP 470 EI-SEXTOS marketing dos réus do núcleo publicitário, em benefício de sua própria imagem e de seus candidatos na região de Osasco” (fls. 58.066). 30. Nesse mesmo sentido, ao examinar as circunstâncias judiciais do delito de corrupção ativa cometido por Marcos Valério (pagamento de cinquenta mil reais ao ora embargante), o Ministro Ayres Britto registrou o entendimento de que não havia comprovação do elo entre esse episódio e os demais atos então em julgamento. Nas palavras de S Exa.: “(...) esse fato guarda singularidade em relação aos demais atos de corrupção ativa, retratados na denúncia. Até porque, na concreta situação dos autos, João Paulo Cunha não foi, em linha de princípio, corrompido para a cooptação da base aliada. Quero dizer: a corrupção perpetrada por Marcos Valério neste caso se acha fora daquilo que centralmente norteou a atuação do esquema vulgarmente chamado de ‘mensalão’ ” (fls. 59.053). 31. Nesse contexto, inexistindo prova de que o ora embargante conhecia a procedência ilícita do valor recebido, não há como embasar a sua condenação pelo delito de lavagem de dinheiro proveniente de crimes dos quais ele não foi sequer acusado de haver participado. 32. Por todo o exposto, conheço dos embargos infringentes na parte em que não perderam o seu objeto. Na parte conhecida, voto pela absolvição de João Paulo Cunha da acusação do crime de lavagem de dinheiro. Quanto à imputação de lavagem de dinheiro tendo como delito antecedente a corrupção passiva, o fundamento da absolvição é a atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP). Relativamente à imputação de lavagem de dinheiro tendo como infrações antecedentes as movimentações financeiras fraudulentas no Banco Rural e o delito de peculato envolvendo o Banco do Brasil, a absolvição funda-se na ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, do CPP). 33. É como voto. AP 470 EI-SEXTOS [1][1] Trecho do voto da Ministra Rosa Weber: “o fato de o pagamento da propina ter sido feito com a utilização de terceiro – a esposa, no caso de João Paulo Cunha [...] não delineia por si só a lavagem de dinheiro. A forma subreptícia, dissimulada, clandestina do recebimento é ínsita ao próprio crime de corrupção, e integra, na corrupção passiva – modalidade receber-, a fase consumativa do delito” (fls. 52.877). [2][2] Há precedente plenário específico: INQ 2471, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Precedente de Turma: RHC 80.816, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Nesse mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao receber a denúncia oferecida na Apn 458, Relator para o acórdão Min. Gilson Dipp, reconheceu a validade formal da acusação, tendo em vista a descrição “do recebimento da vantagem em contraprestação pelo ato de ofício, caracterizando a corrupção [...] e a realização de empréstimo a empresas controladas pelo magistrado que havia praticado aquele ato, caracterizando a ocultação”. (trecho do voto-vista proferido pelo Min. Gilson Dipp). Da mesma forma, examinando a denúncia oferecida na Apn 300, Rel. Min. Teori Zavascki, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a imputação de lavagem ao autor do crime contra a Administração Pública estaria devidamente justificada pela descrição dos atos caracterizadores do peculato e da indicação da “finalidade específica dos agentes de converter os valores ilícitos em lícitos, descrevendo operações de ocultação de dinheiro” (trecho do voto do Min. Teori Zavascki) [3][3] Provavelmente em 03.09.2003, data na qual Marcos Valério esteve com João Paulo Cunha na residência oficial da Presidência da Câmara dos Deputados. No dia seguinte, 04.09.2003, a esposa do embargante sacou os cinquenta mil reais na agência do banco Rural do Brasília Shopping. [4][4] “A retirada do montante de cinquenta mil reais em espécie foi realizada no dia 4 de setembro de 2003 no Banco Rural em Brasília, com emprego do estratagema fraudulento montado pelos denunciados dos núcleos publicitário e financeiro.” [5][5] Especificamente os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. AP 470 EI-SEXTOS 13/03/2014 PLENÁRIO SEXTOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI: 1. Trazem os autos embargos infringentes opostos contra acórdão que condenou o embargante nas penas do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/1998), bem como da parte que decretou a perda do mandato parlamentar após o trânsito em julgado da condenação. Sustenta o embargante, em síntese: (a) que não foi acusado de ter participado dos mecanismos de lavagem de dinheiro que antecederam o recebimento de vantagem indevida; (b) ausência de provas de que ele tinha conhecimento da origem criminosa do valor recebido; (c) falta de correlação entre o que foi imputado na denúncia e o que consta do acórdão condenatório; (d) o recebimento da vantagem indevida por intermédio da sua esposa constitui mera consumação do crime de corrupção passiva; (e) não participou do procedimento prévio que gerou os recursos financeiros, tanto que não foi denunciado pelo crime de quadrilha; (f) quebra do princípio da isonomia, uma vez que o corréu José Borba também foi denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro, porque teria recebido dinheiro por interposta pessoa, mas foi absolvido pelo Tribunal; (g) a Constituição Federal determina que a perda do mandato seja decidida por deliberação do Plenário da Casa Legislativa respectiva, na linha, aliás, de julgamentos posteriores desta Corte. Requer, ao final, acolhimento dos embargos, a fim de absolvê-lo da prática do crime de lavagem de dinheiro, bem como para que prevaleça o entendimento firmado nos votos vencidos, “para o fim de se determinar a perda do mandato apenas após o pronunciamento da Câmara Federal na forma do que dispõe o §2º do art. 55 da Constituição Federal (...)”. 2. Com razão o embargante. A denúncia é, como se sabe, o ato processual que estabelece os limites da imputação, fixando os parâmetros AP 470 EI-SEXTOS da defesa e, se for o caso, da condenação. Nada do que está fora denúncia – ou, se for o caso, do seu aditamento -, pode ser objeto de persecução e muito menos de apenação. É importante, assim, ter presente o que, de fato, na hipótese em exame, foi imputado ao acusado. Reproduzo, no ponto, a inicial acusatória: “consciente de que o dinheiro tinha como origem organização criminosa voltada para a prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública, o João Paulo Cunha, almejando ocultar a origem, natureza e o real destinatário do valor pago como propina, enviou sua esposa Márcia Regina para sacar no caixa o valor de cinquenta mil reais em espécie” (fato ocorrido no dia 04/09/2003 em uma agência do Banco Rural em Brasília). A acusação, portanto, é de prática de crime de lavagem, na modalidade ocultação, que se deu em razão da esposa do embargante ter sido responsável pelo recebimento dos valores referentes ao crime de corrupção passiva praticado pelo recorrente. A própria denúncia é taxativa ao pedir a condenação do embargante, no ponto: “João Paulo Cunha, em concurso material, esta incurso nas penas do (a.2) art. 1º, V, VI e VII, da Lei 9.613/1998 (UTILIZAÇÃO DA SRA. MARIA REGINA PARA RECEBER CINQUENTA MIL REAIS)”. É essa, portanto, a delimitação da controvérsia penal que deve ser objeto deste Tribunal. Sob esse aspecto, revelam-se estranhos ao objeto desta ação penal, por não guardarem relação com a imputação constante da denúncia, as alegações sobre sua participação na montagem do sistema de lavagem de dinheiro que viabilizou o recebimento da importância no Banco Rural. O que cumpre decidir, simplesmente, é se a utilização de interposta pessoa para receber a quantia paga como propina é suficiente para, por si só, corporificar também a conduta tipificada na norma incriminadora do art. 1º da Lei 9.613/1998. AP 470 EI-SEXTOS 3. A propósito do crime de lavagem, proferi voto na Ação Penal 472/ES, de que fui Relator no Superior Tribunal de Justiça, sustentando o seguinte: “No crime de ‘lavagem’ ou ocultação de valores de que trata o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei 9.613/98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares do tipo, que, todavia, se compõe ainda pelo elemento subjetivo, consistente na especial finalidade do agente de, praticando tais ações – adquirir, receber, ter em depósito –, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de crime (de quaisquer dos crimes elencados nos incisos do caput). Embora seja dispensável que o agente venha a atingir tais resultados, relacionados à facilitação do aproveitamento ("utilização”) de produtos de crimes, é inerente ao tipo que sua conduta esteja direcionada e apta a alcançá-los. Portanto, as ações de, simplesmente, receber ou ter em depósito valores que sejam produtos dos crimes antecedentes não são suficientes para a configuração dessa figura típica. É essencial que tais ações constituam, não um fim em si próprias, mas um meio pelo qual possa o agente lograr êxito em ocultar ou dissimular o aproveitamento dos referidos bens. Estabelece-se, assim, uma distinção entre (a) os atos de aquisição, recebimento, depósito ou outros negócios jurídicos que representem o próprio aproveitamento (pelo agente ou terceiros), o desfrute em si, da vantagem patrimonial obtida no delito dito 'antecedente', e (b) aquelas ações de receber, adquirir, ter em depósito, as quais se encontrem integradas como etapas de um processo de lavagem ou, ainda, representem um modo autônomo de realizar tal processo, não constituindo, por conseguinte, a mera utilização do produto do crime, mas um subterfúgio para distanciar tal produto de sua origem ilícita. Trata-se, em suma, como atesta a doutrina especializada, de uma espécie de "receptação específica", com duas especiais características: (a) a de estar relacionada ao produto de apenas alguns crimes (os indicados pela norma AP 470 EI-SEXTOS incriminadora) e (b) de ser perpetrada com a especial "finalidade de encobrir ou dissimular a utilização do patrimônio ilícito resultante de um dos crimes anteriores" (CALLEGARI, André Luis. Lavagem de dinheiro: aspectos penais da Lei nº 9.613/98, 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, p. 111), finalidade essa que, portanto, "deverá obrigatoriamente integrar o dolo ao nível do tipo subjetivo" (MAIA; Rodolfo Tigre. Lavagem de dinheiro (lavagem de ativos provenientes de crime), SP:Malheiros, 1999, pgs. 95. Em outras palavras: "Nem todas as condutas de 'ocultar' e/ou 'dissimular' configuram a lavagem de dinheiro. É preciso constatar o elemento subjetivo. Estas ações devem necessariamente demonstrar a intenção de o agente esconder a origem ilícita do dinheiro, bens, etc. A simples movimentação de valores ou bens, com o intuito de utilizá-los, desfrutar-lhes ou mesmo acomodá-los, mas sem intenção de escondê-los, não configura o delito" (MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro, São Paulo: Atlas, 2006, p. 107). No mesmo sentido: CERVINI, Raúl; OLIVEIRA, Wiliam Terra de; GOMES, Luiz Flávio. Comentários à Lei 9.613/98, SP:RT, 1998, p.335/336; SOUZA NETO, José Laurindo de. Lavagem de dinheiro, Curitiba: Juruá Editora, 2000, p.100; BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e obrigações civil correlatas, 2 ed., SP:RT, 2007, p.183. 4. À luz dessas premissas teóricas, tem-se que os fatos narrados na denúncia – o recebimento de quantia pelo denunciado por meio de terceira pessoa - não se adequam, por si sós, à descrição da figura típica. Em primeiro lugar, porque o mecanismo de utilização da própria esposa não pode ser considerado como idôneo para qualificá-lo como “ocultar”; e, ademais, ainda que assim não fosse, a ação objetiva de "ocultar" reclama, para sua tipicidade, a existência de um contexto capaz de evidenciar que o agente realizou tal ação com a finalidade específica de emprestar aparência de licitude aos valores. Embora conste da denúncia a descrição da ocorrência de crimes antecedentes (contra o sistema AP 470 EI-SEXTOS financeiro nacional e a administração pública), bem como a afirmação de que o embargante, “consciente de que o dinheiro tinha como origem organização criminosa voltada para a prática” desses crimes, “almejando ocultar a origem, natureza e o real destinatário do valor pago como propina, enviou sua esposa Márcia Regina para sacar no caixa o valor de cinquenta mil reais em espécie”, ela não descreve qualquer ação ou intenção do réu tendente ao branqueamento dos valores recebidos. O que se imputa, a rigor, é o recebimento dos valores referentes ao crime de corrupção passiva, que, pela circunstância de ter sido realizado por interposta pessoa, não pode produzir a consequência de incorporar um crime autônomo, até porque o recebimento indireto da vantagem indevida integra o próprio tipo penal do art. 317 do Código Penal (“solicitar ou receber (...) direta ou indiretamente (...) vantagem indevida”). Como ressaltado no voto vencido do Ministro Cezar Peluso, não há, na descrição dos fatos e na prova, “ações independentes entre o crime de corrupção passiva e o delito de lavagem. Por quê? Porque o fato (...) de o réu tê-lo recebido clandestinamente, ocultando, com isso, a origem do dinheiro, não é ação distinta e autônoma do ato de receber. É apenas uma circunstância modal do recebimento: ao invés de receber em público - coisa que não poderia fazer, por razões óbvias -, o denunciado recebeu-o clandestinamente. E conclui, não se deve “confundir o ato de ‘ocultar’ a natureza ilicita dos recursos, presente no tipo penal de lavagem de dinheiro, e o que a doutrina especializada descreve como estratagemas comumente adotados para que o produto do crime antecedente – já obtido – seja progressivamente reintroduzido na economia, agora sob aparencia de licitude, com os atos tendentes a evitarlhe o confisco ainda durante o iter criminis do delito antecedente, em outras palavras, para garantir a propria obtenção do resultado do delito”. Na mesma linha de compreensão, o voto do Ministro Marco Aurélio: AP 470 EI-SEXTOS “Sabemos que a corrupção não ocorre à luz do dia. Há recebimento, como houve no caso, escamoteado. Levantei objeções no tocante ao ato de lavagem de dinheiro, quer por parte de João Paulo Cunha, quer por parte de Pizzolato, tendo em conta que não vislumbrei ato de qualquer deles visando dar a aparência de legítimo ao dinheiro recebido, e recebido, a meu ver, no exaurimento, considerada a modalidade receber, do crime de corrupção passiva. Por isso é que não acompanhei o relator quanto à lavagem” (fl. 54.075). Acertadas, portanto, as conclusões do Ministro Lewandowski, Revisor, que inaugurou a divergência: Ricardo Observo, por oportuno, que o recebimento de numerário por interposta pessoa não caracteriza necessariamente o crime de lavagem de dinheiro. É que tal artifício, com efeito, é largamente utilizado para a percepção de propina. Jamais, quiçá, a vantagem indevida é recebida diretamente ou à luz do dia. Permito-me lembrar que o elemento ‘ocultar’ não é exclusivo do tipo penal lavagem de dinheiro. No crime de corrupção passiva, por exemplo, o caput do art. 317 do CP prevê a solicitação ou recebimento indireto da vantagem. Ou seja, nas palavras de Nucci, ‘é possível a configuração do delito caso o agente atue (...) de modo indireto, disfarçado ou camuflado ou por interposta pessoa’ [NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: RT, 2008, PP. 1053-1058 (cf. notas 68 e 97)]. Assim, o fato de alguém ter recebido vantagem indevida, sob a forma de dinheiro, por interposta pessoa, dissimuladamente, pode, sim, caracterizar o crime de corrupção passiva. Mas este único fato, qual seja, o recebimento de propina de maneira camuflada, não pode gerar duas punições distintas, a saber, uma a título de corrupção passiva e ainda outra de lavagem de dinheiro, sob pena de ferir-se de morte o princípio do ne bis in idem. Um réu só pode ser condenado por corrupção passiva e AP 470 EI-SEXTOS lavagem de dinheiro se verificada a ocorrência de atos delituosos distintos. Isto é, se o réu, após ter recebido dinheiro proveniente de corrupção, vier a praticar novos atos delituosos, distintos dos anteriores, com a finalidade de branqueamento de capitais, com o escopo de ‘limpar’ o dinheiro ’sujo’. Gostaria de deixar essa premissa bem esclarecida em meu voto: admito a coexistência da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por um mesmo agente, mas desde que se comprove a realização de atos distintos para cada um desses delitos. Em outras palavras, não aceito a imposição de dupla punição advinda de um único fato delituoso” (fls. 55.354/55.355). 5. Pelo exposto, acolho os embargos infringentes, para absolver o embargante da prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998), com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. É o voto. 13/03/2014 PLENÁRIO SEXTOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, saúdo e cumprimento o eminente Relator, Ministro Luiz Fux, pelo voto percuciente que exarou. Como relatado por Sua Excelência, cuida-se de embargos infringentes opostos por João Paulo Cunha, com base no art. 333, I, parágrafo único, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, com vista à prevalência da compreensão exarada nos votos vencidos – proferidos pelos eminentes Ministros Ricardo Lewandowski, Cézar Peluso, Marco Aurélio e Dias Toffoli e por mim-, ao julgamento do mérito da AP 470 (acórdão das fls. 51.616-60.020), no que pertine à sua condenação pelo crime de lavagem de dinheiro previsto no art. 1º, V e VI, da Lei nº 9.613/1998. O Ministério Público Federal, em suas contrarrazões destaca, em síntese, que (i) o embargante aceitou vantagem oferecida pelos réus Marcos Valério em nome dos também réus Ramon Hollenbach, Cristiano Paz e Rogério Tolentino; (ii) havia um estratagema criminoso para lavagem de dinheiro mediante a emissão de cheque de conta da SMP&B Comunicação mantida no Banco Rural para saque “na boca do caixa”, com registro de informações falsas para informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF; (iii) o ora embargante tinha conhecimento do esquema de lavagem de dinheiro e o aperfeiçoou utilizando-se da própria esposa para o recebimento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (iv) a percepção do valor por interposta pessoa foi uma das etapas de todo o processo de lavagem do dinheiro; (v) os delitos de lavagem de dinheiro e corrupção passiva têm bens jurídicos protegidos diversos, sendo certo que o embargante teria agido movido tanto pela vontade de mercanciar a função pública quanto a de ocultar e dissimular a origem e natureza do dinheiro recebido. Ao julgamento do mérito da AP 470, votei pela absolvição do ora AP 470 EI-SEXTOS embargante quanto ao crime de lavagem de dinheiro, por atipicidade de conduta no que pertine ao antecedente “corrupção passiva”, e por ausência de dolo no tocante à imputação fundada nos delitos financeiros e peculato como antecedentes da lavagem. Transcrevo o voto que proferi naquela oportunidade, iniciando pelas premissas teóricas assentadas no início do julgamento, com grifos no original: “i) QUANTO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA Quem vivencia o ilícito procura a sombra e o silêncio. O pagamento de propina não se faz perante holofotes. Atividade das mais espúrias, aproveita todas as formas de dissimulação para sua execução. Ninguém vai receber dinheiro para corromper-se sem o cuidado de resguardar-se. Nessa ótica, assento que, na minha compreensão, e pedindo vênia aos que entendem de modo diverso, a manipulação do dinheiro objeto da propina traduz, dependendo da hipótese, (i) a própria consumação do crime de corrupção ou (ii) o exaurimento deste mesmo crime. Explico: a distinção entre crimes materiais e formais, todos sabemos, exige a análise do núcleo do tipo. Se a conduta somente se realiza com o advento do resultado, o crime é material. Se o comportamento opera a consumação do delito, independentemente do resultado material, o crime qualifica-se como formal. Assim, v.g., no homicídio somente a morte implica a consumação do crime. Já na injúria verbal, a palavra com potencialidade lesiva basta para consumar o delito. Os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa (artigos 317 e 333 do Código Penal) imputados aos réus são tipos penais plúrimos, ou seja, tipos com mais de um núcleo, evidenciando a preocupação do legislador de conferir maior abrangência à regra de proibição. Na corrupção passiva três são os núcleos: solicitar ou AP 470 EI-SEXTOS receber vantagem indevida e, ainda, aceitar promessa de vantagem indevida. Na corrupção ativa, apenas dois: oferecer ou prometer. Na corrupção ativa ambos os núcleos importam o reconhecimento do crime formal. Então, nesse delito, a percepção da vantagem pelo corrompido constitui exaurimento do delito. Já na corrupção passiva, sob a forma solicitar, o crime é formal; mas sob a forma receber – e aqui peço vênia, pela primeira vez a me manifestar sobre o tema nesta Casa, para não perfilhar a orientação jurisprudencial nela dominante -, o crime é material. No primeiro núcleo, basta a solicitação para realizar o tipo; no segundo, todavia, pressupõe-se o efetivo recebimento da propina por não se esgotar, o tipo, na mera aceitação de vantagem indevida. Logo, em se tratando do núcleo solicitar, o efetivo recebimento da propina constitui exaurimento do crime; no caso do núcleo receber, a percepção da vantagem integra a fase consumativa do delito. Colho o magistério de Cezar Roberto Bitencourt: “A corrupção passiva consiste em solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, em razão da função pública exercida pelo agente, mesmo que fora dela, ou antes de assumi-la, mas, de qualquer sorte, em razão da mesma. Solicitar, no sentido do texto legal, quer dizer pedir, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, o que envolve conduta ativa, um agir, e nessa medida crime formal, de simples atividade, que se consuma com a mera solicitação. Receber significa obter, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, a vantagem indevida. A iniciativa aqui parte do corruptor, a quem o funcionário público adere, isto é, não apenas aceita como também recebe a oferta.” AP 470 EI-SEXTOS Nessa linha, a utilização de um terceiro para receber a propina – com vista a ocultar ou dissimular o ato, seu objetivo e real beneficiário-, integra a própria fase consumativa do crime de corrupção passiva, núcleo receber, e qualifica-se como exaurimento do crime de corrupção ativa. Por isso, a meu juízo, esse ocultar e esse dissimular não dizem necessariamente com o delito de lavagem de dinheiro, embora, ao surgirem como um iceberg, como a ponta de esquema de proporções mais amplas, propiciem maior reflexão sobre a matéria. Por isso penso que o exame da imputação do crime de lavagem há de ser deixada para um segundo momento também quanto aos réus João Paulo Cunha e Henrique Pizzolato. Posteriormente, quando enfrentei a imputação do crime de lavagem de dinheiro ao embargante, o fiz nos seguintes termos, com grifos no original: C.5. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPLEMENTAÇÃO. JOÃO PAULO CUNHA. HENRIQUE PIZZOLATO CAPÍTULOS III.1 E III.3 DA DENÚNCIA A teor da denúncia, o recebimento de R$ 50.000,00 por João Paulo Cunha em 04.9.2003 e de R$ 326.660,67 por Henrique Pizzolato em 15.01.2004 estaria a configurar, nos dois casos, os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Presente metaforicamente verdadeiro quebra-cabeça, posterguei o exame dessas imputações a este segmento, por sua eventual inserção no esquema de lavagem mais amplo objeto do capítulo IV da denúncia, cujo exame acabamos de encetar, com a apreciação das imputações de lavagem relativas aos acusados Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e Rogério Tolentino e aos dirigentes do Banco Rural.. Concluiu este Plenário, ao julgamento do referido capítulo IV da peça acusatória, forte na prova colhida, que, por meio de complexas operações financeiras, o produto dos crimes AP 470 EI-SEXTOS de peculato e dos crimes financeiros foi carreado às contas das empresas de Marcos Valério, de onde repassado a agentes públicos, com o emprego de diversos estratagemas de dissimulação e ocultação e reinserção dos recursos na economia sob a capa da licitude. Reputou-se caracterizado o crime de lavagem tendo por antecedentes os crimes de peculato e crimes financeiros, e responsabilizaram-se os agentes dos núcleos financeiros e publicitário. Resta-me votar sobre as imputações do crime de lavagem quanto a João Paulo Cunha e a Henrique Pizzolato (capítulo III, itens 1 e 3, da denúncia). Retomo aqui, Senhor Presidente, uma das premissas teóricas que enunciei neste Plenário dentre as balizadoras do meu voto, e que diz justamente com a configuração dos crimes de corrupção ativa e passiva em confronto com o crime de lavagem de capitais. Disse eu que o pagamento de propina não se faz perante holofotes. Atividade das mais espúrias, aproveita todas as formas de dissimulação para sua execução. Ninguém recebe dinheiro para corromper-se sem o cuidado de se resguardar. Assentei que, na minha compreensão, pedindo vênia aos entendimentos contrários, a manipulação do dinheiro objeto da propina constitui ora meio de consumação, ora meio de exaurimento da corrupção, a partir da distinção entre crimes materiais e formais sob o ângulo do núcleo do tipo. Consabido que se a conduta somente se realiza com o advento do resultado, o crime se qualifica como material. Caso o comportamento opere a consumação do crime independentemente do resultado material, o crime será formal. Assim, exemplificativamente, no homicídio somente a morte implica a consumação do crime, enquanto na injúria verbal basta a palavra com potencialidade lesiva para consumar o delito. Lembrei ainda que a corrupção passiva e corrupção ativa são tipos penais plúrimos, ou seja, com mais de um núcleo. Na corrupção passiva: (1) solicitar ou (2) receber vantagem AP 470 EI-SEXTOS indevida e, ainda, (3) aceitar promessa de vantagem indevida. Na corrupção ativa, (1) oferecer ou (2) prometer. Nessa linha, na corrupção ativa ambos os núcleos traduzem crime formal e a percepção da vantagem pelo corrompido constitui, em decorrência, exaurimento do delito. Já na corrupção passiva, o crime é, sob a forma solicitar, formal, e, sob a forma receber, material. Assim, enquanto basta a solicitação para realizar o tipo no núcleo correspondente, na hipótese receber tem de haver o efetivo recebimento da propina, que, a meu juízo, e pedindo vênia aos que entendem em contrário, não se resume a um simples aceitar a vantagem indevida (registro aqui não desconhecer a expressiva jurisprudência desta Suprema Corte em sentido diverso ao que defendo). Logo, na hipótese solicitar – assim como nos dois tipos da corrupção ativa -, o efetivo recebimento da propina representa o exaurimento da corrupção passiva. Sob a forma receber, todavia, a percepção da vantagem está na fase consumativa da corrupção passiva. Nessa ordem de ideias, o fato de o pagamento da propina ter sido feito com a utilização de terceiro – a esposa, no caso de João Paulo Cunha, um subordinado, no caso de Henrique Pizzolato, atuando como intermediários -, não delineia por si só a lavagem de dinheiro. A forma sub-reptícia, dissimulada, clandestina do recebimento é ínsita ao próprio crime de corrupção, e integra, na corrupção passiva – modalidade receber-, a fase consumativa deste delito. Atenta aos termos da denúncia, todavia, examino. Como relatei, segundo a peça acusatória, o recebimento de R$ 50.000,00, por João Paulo Cunha, por intermédio de sua esposa, em 04.9.2003, estaria a configurar os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. A mesma conduta - o receber a vantagem indevida da forma dissimulada, maquiada - caracterizaria dois crimes distintos: corrupção passiva e lavagem. (...) A meu juízo, contudo, presentes as peculiaridades dos casos e a explicitação dos conceitos, na forma supra, inviável AP 470 EI-SEXTOS considerar o crime de corrupção passiva como antecedente do crime de lavagem ao feitio legal, inconfundível o recebimento da vantagem indevida de forma maquiada, pelo qual se consuma a corrupção passiva na modalidade receber, com a ocultação e dissimulação ínsitas ao tipo do crime de lavagem de dinheiro. A mesma conclusão se impõe, ainda que sem a mesma limpidez, considerada a corrupção passiva em todos os seus núcleos como crime formal (consoante a jurisprudência majoritária desta Casa). Nessa hipótese, o recebimento dissimulado e mediante artifícios - como nem se poderia imaginar diferente, pois quem vivencia o ilícito, procura a sombra e o silêncio -, constitui exaurimento do delito de corrupção passiva. Sublinho que não estou a afastar a possibilidade, em tese, de o crime de corrupção passiva ser o antecedente do crime de lavagem. O diferencial, tão bem explicitado no belíssimo voto do Ministro Cezar Peluso, é a unidade do ato, que, uma vez verificada, repele a possibilidade de a mesma conduta dissimulada definir o tipo do crime de lavagem. Aprofundo. O crime de corrupção passiva encontra-se previsto no art. 317, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: "Solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar a promessa de tal vantagem." Consuma-se, pois, com a mera solicitação ou com a aceitação de promessa da vantagem indevida, e também - delito de ação múltipla que é, como exaustivamente exposto-, com o recebimento direto ou indireto da vantagem indevida. O exame da legislação penal pretérita revela o sentido deste “receber indireto de vantagem indevida”. Nela havia descrição mais precisa da modalidade de recebimento indireto, AP 470 EI-SEXTOS com expressa referência à utilização, para tanto, de "pessoa interposta". Veja-se a disposição a respeito do crime de “peita ou suborno”, equivalente ao da corrupção passiva, no Código Penal de 1890, reiterada na Consolidação das Leis Penais de 1932: "Art. 214. Receber para si, ou para outrem, directamente ou por interposta pessoa, em dinheiro ou outra utilidade, retribuição que não seja devida; acceitar, directa ou indirectamente, promessa, dadiva ou recompensa para praticar ou deixar de praticar um ato do officio, ou cargo, embora de conformidade com a lei; (...)" "Indiretamente", na modalidade de recebimento, era o recebimento "por interposta pessoa". Essa breve referência histórica reforça a conclusão de que o recebimento da vantagem indevida por pessoa interposta constitui espécie das condutas possíveis atinentes ao recebimento indireto da atual legislação. No Direito Comparado, encontrei jurisprudência norteamericana, bastante rica na casuística, sobre o aspecto. Há diversos julgados no sentido de que a lei de lavagem de dinheiro somente se aplica para atos posteriores à consumação do crime antecedente ("money laundering statutes apply to transactions ocorring after the completion of the underlying criminal activity"). Alguns exemplos: - United States v. Butler, 211 F.3d 826, 830, decidido pela Corte de Apelações Federais do Quarto Circuito em 2000, "a lavagem de fundos não pode ocorrer na mesma transação por meio da qual os mesmos se tornam pela primeira vez contaminados pelo crime"; - United States v. Mankarious, 151 F.3d. 694, decidido pela Corte de Apelações Federais do Sétimo Circuito em 1998, "o ato que gera o produto do crime deve ser distinto da conduta que constitui a lavagem de dinheiro"; - United States v. Howard, 271 F. Supp. 2d 79, decidido pela AP 470 EI-SEXTOS Corte de Apelações Federais do Distrito de Columbia em 2002, "a lei de lavagem de dinheiro criminaliza transações com produto de crime, não transações que criam o produto do crime"; e - United States v. Puig-Infante, 19 F.3d 929, decidido pela Corte de Apelações Federais do Quinto Circuito, "a venda de drogas não é uma transação que envolve lavagem de produto de crime porque o dinheiro trocado por drogas não é produto de crime no momento em que a venda ocorre”. Embora tais exemplos reflitam normatividade estrangeira, traduzem compreensão de que a conduta que caracteriza a lavagem há de ser posterior à conduta que caracteriza o crime antecedente. Isso não significa que para a consumação do crime antecedente e o início da lavagem se exija a posse física do produto do delito por seu agente. O crime antecedente pode se consumar com a mera disponibilidade sobre o produto do crime, ainda que não física, pelo agente do delito, mas o ato configurador da lavagem há de ser, a meu juízo, distinto e posterior à disponibilidade sobre o produto do crime antecedente. No caso presente, concluo que o recebimento da vantagem indevida por João Paulo Cunha e Henrique Pizzolato, nas condições em que ocorreram os pagamentos – com subterfúgios e dissimulação -, integra o tipo penal da corrupção passiva e não pode, por esse motivo, em se tratando do mesmo ato, compor o da lavagem de capitais. Continuo, contudo, a análise, porquanto apontados, na denúncia, como antecedentes da lavagem de dinheiro, a eles imputada, também os peculatos e os crimes financeiros. A atipicidade da lavagem com antecedente na corrupção passiva não implica, pois, automática absolvição da imputação de lavagem de dinheiro, em face dos crimes outros também invocados como antecedentes. Nesse trilhar, reputo materialmente configurado o crime de lavagem tendo como antecedentes os crimes de peculato e AP 470 EI-SEXTOS financeiros, já contaminado o dinheiro utilizado nas transações antes das condutas de ocultação e dissimulação de que participaram João Paulo e Henrique Pizzolato. A esse respeito, recorrendo também à casuística jurisprudência norte-americana, destaco, como exemplo, julgado da Corte de Apelações Federais do Quinto Circuito em United States v. Allen, 76 F.3d. 1348, 1996. Naquele feito, agente bancário foi condenado por desvio de recursos de instituição financeira em concurso com terceiros. Parte dos recursos desviados foi utilizada para o pagamento de propina ao agente bancário pelos terceiros (corrupção no âmbito privado também é crime nos Estados Unidos), com a utilização, na ocasião, de subterfúgios para ocultação e dissimulação da transação. A Corte manteve a condenação por lavagem, por entender que, embora a corrupção fosse concomitante à lavagem, o crime antecedente consistiria no desvio dos recursos da instituição financeira, este anterior à lavagem. Firmada a materialidade do crime de lavagem, resta analisar o elemento subjetivo. O numerário utilizado nas transações era proveniente de saques da conta da SMP&B, o de João Paulo Cunha, e da conta da DNA Propaganda, o de Henrique Pizzolato. A procedência específica estava consignada nos documentos assinados no momento dos saques. Além disso, tendo sido reconhecidas a materialidade e a autoria da corrupção ativa e passiva, é certo que ambos tinham conhecimento de que a vantagem provinha das empresas de Marcos Valério. Os valores resultantes dos peculatos quanto ao Fundo Visanet e aos bônus de volume foram disponibilizados para a DNA Propaganda por Henrique Pizzolato. Já consumados os crimes de peculato praticados no âmbito do Banco do Brasil quando do saque em espécie promovido pela pessoa interposta enviada por Henrique Pizzolato. Assim, havia circunstâncias objetivas suficientes a apontar no sentido de que a vantagem recebida, ela mesma, estava sendo paga com recursos fruto dos peculatos. Em outras palavras, Henrique Pizzolato tinha AP 470 EI-SEXTOS conhecimento da procedência criminosa da vantagem indevida recebida. Aceitou ou, no mínimo, reputou indiferente aceitar o seu pagamento com recursos lavados provenientes dos peculatos. Presente o dolo, direto ou eventual, do crime de lavagem de dinheiro. Assim, reputo configurado, quanto à Henrique Pizzolato, o crime de lavagem de dinheiro, acompanhando a maioria já formada e com vênia à minoria. O caso de João Paulo Cunha, todavia, é diferente. Como consignado pelo eminente Ministro Cezar Peluso, em seu percuciente voto, o crime de peculato que ele, João Paulo, praticou, se consumou após. Com efeito, o contrato da SMP&B com a Câmara dos Deputados foi celebrado em 31.12.2003, depois, portanto, do recebimento da propina, que teve lugar em 04.9.2003, como visto. Os valores utilizados para pagamento tinham origem, é certo, em contas abastecidas por recursos provenientes dos crimes de peculato praticados no âmbito do Banco do Brasil e crime financeiro. Mas desses crimes João Paulo Cunha não participou, e não há prova para afirmar que, quando do recebimento da propina, ele tivesse conhecimento de que paga com recursos provenientes de outros crimes. Do recebimento por meios sub-reptícios, poder-se-ia acaso inferir o dolo de lavagem. Entretanto, no caso, o pagamento foi efetuado pelo próprio corruptor, razão bastante para o emprego dos meios escusos, inviabilizando a assertiva de que João Paulo Cunha agiu com a intenção de também ocultar o produto dos crimes antecedentes de peculato e financeiros de terceiros. Então, quanto a João Paulo Cunha, reputo não configurado, à falta de prova de dolo, o crime de lavagem, juntando-me, no ponto, à minoria dissidente, com todo o respeito aos demais. Apenas para evitar especulações desnecessária, esclareço que a imputação de lavagem relativa ao recebimento de valores provenientes de crime por outros acusados será objeto de reflexão no momento próprio e seguirá uma lógica caso a caso, segundo as provas disponíveis em relação a cada um deles. AP 470 EI-SEXTOS O tema retorna à análise desta Suprema Corte agora pela via dos embargos infringentes. Embora sejam os mesmos fatos, essa via recursal está a oportunizar nova reflexão, enriquecida pelos argumentos trazidos pelas partes e pelos meus eminentes pares, em especial o Ministro Fux, Relator, e os que não integravam a composição deste Tribunal quando proferida a decisão recorrida, Ministros Teori Zavaski e Luís Roberto Barroso. Apesar dos novos olhares e do brilhantismo com que manejados os argumentos, com a devida vênia da maioria que se formou quando julgamento do mérito da AP 470, bem como dos que ora se manifestam pelo desprovimento do recurso, não me convenci de que configurado o crime de lavagem de dinheiro ao feitio legal quanto à imputação de lavagem de dinheiro tendo como crime antecedente a corrupção passiva. Ainda, não vislumbro dolo, sequer eventual, na conduta do embargante quanto à imputação de lavagem de dinheiro tendo como crimes antecedentes os delitos financeiros e o peculato praticados por terceiros, o que me leva a reafirmar o meu voto no sentido da absolvição do embargante. Ao que já consignei neste Plenário naquela oportunidade, trago mais uma vez à reflexão elementos que se me afiguram centrais para o deslinde do recurso ora em julgamento. Em primeiro lugar, no que diz respeito à imputação ao embargante de ter recebido R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por intermédio de sua esposa. Segundo a denúncia, essa conduta além de configurar o delito de corrupção passiva previsto no art. 317 do Código Penal, se enquadra no tipo de lavagem de dinheiro objeto do art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998, uma vez que a percepção da vantagem por interposta pessoa seria uma forma de ocultar a origem criminosa do valor percebido. A esse respeito, reputo essencial, uma vez mais, remarcar meu entendimento doutrinário sobre a consequência jurídica da conduta consistente em receber vantagem indevida - elementar do delito de AP 470 EI-SEXTOS corrupção passiva – de forma oculta ou por intermédio de outrem. Embora não descarte a possibilidade, em tese, de a corrupção passiva ser crime antecedente do delito de lavagem, entendo que no caso concreto tal não ocorreu. Não trata a presente hipótese, com a devida vênia dos que entendem de forma diversa, de situação em que, consumado o delito de corrupção passiva, o embargante tenha tomado atitude ou se valido de expediente com vista a encobertar a origem suja do dinheiro. Ao contrário, o ato apontado como de ocultação da origem criminosa do dinheiro foi o próprio ato de consumação do delito de corrupção passiva, porquanto a corrupção se consumou com o recebimento dos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tratando-se o tipo do crime de corrupção passiva de espécie de crime de conteúdo alternativo, que contempla dentre os seus verbos núcleos o receber, no presente caso entendo que o recebimento do valor acima apontado, ainda que por intermédio de sua esposa, foi ato consumativo do delito de corrupção passiva, pelo qual condenado o embargante por este Plenário. A circunstância de o recebimento ter ocorrido às ocultas nada mais é do que elemento ínsito ao delito de corrupção passiva, pois, reafirmo, quem recebe vantagem indevida em razão do cargo não o faz à luz do sol, mas sim às escondidas. E por integrar, o recebimento dos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a própria fase consumativa do delito de corrupção, não pode ser considerado para delinear simultaneamente o delito de lavagem de dinheiro. Ademais, os crimes de ação múltipla ou conteúdo alternativo, como é o caso do previsto no art. 317 do Código Penal, têm por característica a circunstância de serem realizáveis com a prática, por parte do agente, de qualquer das condutas representadas nos verbos núcleos do tipo. Além disso, acresço, a realização de mais de uma das ações descritas, em um mesmo contexto, não significa a prática de mais de um crime, mas sim a única realização daquele fato criminoso. Nesse sentido, colho a lição de Damásio de Jesus, sem grifos no original: AP 470 EI-SEXTOS “Crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado são crimes em que o tipo faz referência a várias modalidades da ação. Ex.: art. 122, em que os verbos são “induzir”, “instigar” ou “prestar” auxílio ao suicídio. Neste caso, mesmo que sejam praticadas as três formas de ação elas são consideradas fases de um só crime.“ (Direito penal. 29 ed. São Paulo : Saraiva. 2008. p. 210 ) Nessa linha, ainda que se pudesse cogitar que no momento em que o embargante recebeu indevidamente R$ 50.000,00 por intermédio de sua esposa já pudesse ter havido a aceitação de uma anterior promessa de vantagem indevida – que também é elementar do tipo de corrupção passiva –, o seu recebimento efetivo ainda foi, em meu entendimento e com as redobradas vênias de quem pensa o oposto, etapa consumativa do mesmo delito, realizado que foi no mesmo contexto fático. Quanto à lavagem de dinheiro tendo por antecedentes os crimes de peculato de terceiros e crimes financeiros, relembro que acompanhei, ao julgamento da AP 470, o eminente Ministro Cezar Peluso na observação de que o crime de peculado pelo qual o embargante foi condenado – referente ao contrato da SMP&B com a Câmara dos Deputados – ocorreu em data posterior à do recebimento da propina de R$ 50.000,00. Com efeito, efetuado, o pagamento, em 04.9.2003 e celebrado, o contrato, em 31.12.2003, a afastar a possibilidade de ser tido como antecedente da imputada lavagem de dinheiro. Por outro lado, ainda que presente a origem criminosa dos R$ 50.000,00, enquanto fruto de contas abastecidas por recursos provenientes dos crimes de peculato praticados no âmbito do Banco do Brasil e outros crimes financeiros, prova não há da participação do ora embargante naqueles delitos, ou mesmo de sua ciência a respeito da referida ilicitude. Isso posto, e já relembrados, tanto nas sustentações orais como nos votos que me antecederam, os aspectos fáticos e as diferentes compreensões jurídicas adotadas ao julgamento da Ação Penal nº 470 AP 470 EI-SEXTOS quanto ao embargante e aos delitos objeto dos presentes embargos, reafirmo o voto que proferi à época, em diferentes assentadas. Conheço, pois, dos embargos infringentes na parte em que não perderam o objeto e, quanto à parte conhecida, eu os provejo para absolver o ora embargante do crime de lavagem de dinheiro. E o faço, repito, em síntese, no que tange ao antecedente corrupção passiva, por atipicidade da conduta, forte no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Como mais de uma vez aqui enfatizado, reputo inviável, com todo o respeito, que o mesmo ato - o recebimento indireto da propina por meio da esposa-, integre simultaneamente os tipos corrupção passiva e lavagem de capitais, ainda que não afaste, de forma alguma, a possibilidade, em tese, do crime de corrupção passiva ser antecedente do crime de lavagem de dinheiro. E, quanto aos demais delitos antecedentes, peculatos de terceiros e crimes financeiros, absolvo o embargante por ausência de prova hábil de dolo, seja direto, seja eventual, a amparar a condenação, forte no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É como voto, Senhor Presidente, pedindo vênia aos que entendem de forma diversa. 13/03/2014 PLENÁRIO SEXTOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhor Presidente, reafirmo o voto proferido no mérito. Farei juntada por escrito. Peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência. 13/03/2014 PLENÁRIO SEXTOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: João Paulo Cunha opõe tempestivos embargos infringentes nos quais pleiteia, em síntese, a reforma do acórdão impugnado para que seja absolvido da acusação do crime de lavagem de dinheiro, em sua formulação primitiva (Lei nº 9.613/98, art. 1º, incisos V a VII), nos termos dos votos proferidos pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cezar Peluso e Marco Aurélio. Pleiteia, ainda, o acolhimento dos votos minoritários que assentaram a observância § 2º do art. 55 da Constituição, no que tange à perda do mandato parlamentar. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento do recurso e pelo seu não provimento. Em relação ao pleito do acolhimento dos votos minoritários que assentaram a observância § 2º do art. 55 da Constituição, no que tange à perda do mandato parlamentar, anoto, conforme destacado pelo Relator, que a questão encontra-se prejudicada, uma vez que o embargante renunciou ao mandato de deputado federal. No mais, reitero que o órgão acusador não logrou êxito em comprovar o dolo na conduta do embargante, o qual constitui elemento subjetivo para a configuração do delito de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. 1º, incisos V a VII). Os elementos do acervo fático-probatório contido nos autos conduziram-me à conclusão de que o recorrente não tinha ciência prévia de que a quantia que lhe foi entregue fosse de origem duvidosa, ou seja, proveniente de crimes antecedentes contra a Administração Pública, contra o sistema financeiro nacional, ou de atividades de organização criminosa. A fim de bem delimitar as premissas da minha conclusão, trago à AP 470 EI-SEXTOS colação excerto do voto que proferi ao analisar o mérito da referida imputação: “Análise da imputação da prática do crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. 1º, incisos V, VI, e VII) Destaco, de início, que as contas bancárias das empresas ligadas ao corréu Marcos Valério eram guarnecidas, em grande parte, com recursos desviados por meio de peculato ou de gestão fraudulenta. Do conjunto probatório extrai-se que os réus Delúbio Soares e Marcos Valério empregaram engenhoso esquema para repasse a partidos políticos de valores obtidos ilicitamente. Para tanto, a SMP&B, pertencente a Marcos Valério e seus sócios, emitia cheques nominais a ela mesma, em seguida solicitava à agência do Banco Rural em Belo Horizonte/MG que comunicasse à agência do Banco Rural situada em Brasília/DF para que procedesse à entrega do dinheiro correspondente aos cheques emitidos a um intermediário por ela indicado. Em relação à primeira conduta imputada ao réu, penso não ser possível atribuir-lhe a prática do crime de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, incisos V a VII, da Lei 9.613/98, pelo recebimento da quantia de R$ 50.000,00, por meio de saque efetuado pela sua esposa, pois, de acordo com as provas orais e documentais acostadas aos autos, restou demonstrado que dita importância, na realidade, foi entregue ao réu por ordem de Delúbio Soares, visando custear pesquisas eleitorais na região de Osasco/SP, sem que tenha alcançado a acusação derruir essa afirmação. O fato de o recebimento haver-se empreendido por meio de interposta pessoa, por si só, não é suficiente para caracterizar o delito em questão, uma vez que todos os elementos constantes nos autos apontam no sentido de que aqueles recursos foram, de fato, repassados ao réu para essa finalidade específica, sem que tivesse ele conhecimento prévio de sua real origem, fato esse que somente veio à tona por ocasião da revelação do esquema por meio das declarações públicas feitas por Roberto AP 470 EI-SEXTOS Jefferson, amplamente divulgadas pela imprensa. A esse respeito, confira-se o que disse o acusado em seu interrogatório judicial: ‘QUE solicitou para o Tesoureiro do PT, Sr. DELÚBIO SOARES, recursos para fazer quatro pesquisas na região de Osasco - São Paulo; QUE solicitou cinquenta mil reais; QUE o Sr. DELÚBIO SOARES disse ao réu que estava disponível na Agência do BANCO RURAL em Brasília os cinquenta mil reais; QUE não cogitaram de qualquer transferência do valor, pois DELÚBIO SOARES disse que o dinheiro estava disponível e quem iria buscálo; QUE não solicitou para transferir para sua conta porque os cinquenta mil pertenciam ao PT; QUE solicitou sua esposa MÁRCIA REGINA para ir buscar os cinquenta mil, pois estava muito ocupado e isso ocorreu em setembro de 2003 (...); Que não tinha conhecimento que os cinquenta mil recebidos por MARCIA REGINA vinha de uma conta de MARCOS VALÉRIO; QUE não tinha conhecimento que MARCOS VALÉRIO estivesse ajudando ao PT com recursos’ (fls. 14335/14336 do v. 72). Nesse mesmo sentido foram as declarações do corréu Delúbio Soares (fls. 16591/16633 do v. 77) e os depoimentos de Nelson Roberto de Oliveira Guimarães, representante legal da DATAVALE (fls. 30161/30163 do v. 138); Irineu Casemiro Pereira, assessor parlamentar, que afirmou haver solicitado aqueles recursos diretamente ao réu (fls. 29890 a 29896 do v. 136) e Gelso Lima, pessoa encarregada de arrecadação da verba (fls. 29897/29905 do v. 136). Ademais, consta dos autos cópia das notas fiscais apresentadas pela empresa DATAVALE comprovando a realização das pesquisas na região de Osasco/SP em favor do candidato do Partido dos Trabalhadores. Como destacado pela defesa em suas alegações finais, para a condenação do réu pelo crime de branqueamento de AP 470 EI-SEXTOS capitais, ‘é necessário que ‘o autor da lavagem de dinheiro’ tenha ‘consciência de que atua para ocultar ou dissimular dinheiro, bens ou valores e que sabe que a procedência desses está relacionada com a comissão de crimes previstos na Lei de Lavagem brasileira’ (CALLEGARI, ANDRÉ LUÍS, Lavagem de dinheiro, 1ª edição, p. 157)” (fl. 10). O elemento subjetivo do crime de lavagem de dinheiro é o dolo, não havendo, na legislação pátria, a figura culposa. Todas as condutas alternativas previstas no tipo estão intrinsecamente ligadas à intencionalidade de se ocultar ou dissimular o patrimônio ilícito originário de crime antecedente. Mesmo quando se trata de condutas paralelas de colaboração (não imputadas ao réu, diga-se de passagem), é necessário, para configurar o tipo, haver prévia ciência da origem ilícita dos bens, direitos ou valores. Como anota MARCO ANTONIO DE BARROS (Lavagens de capitais e obrigações civis correlatas. 2. ed, São Paulo: RT, 2008. p, 59), ‘mister se torna reconhecer que a consciência por parte do autor do fato, no sentido de que os bens procedam de um delito anterior é um elemento normativo do tipo, pois para que o sujeito o conheça, necessita realizar previamente um processo de valoração. Por isso, só se configura o crime de ‘lavagem’ quando o sujeito ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimento ou propriedade de bens, direitos ou valores, ‘sabendo’ que estes são provenientes de ao menos um dos delitos primários’. No mesmo sentido as palavras de MARCIA MONASSI MOUGENOT BONFIM e EDILSON MOUGENOT BONFIM (Lavagem de dinheiro. 2. ed, São Paulo: Malheiros, 2008. p. 52/53), quando lembram que ‘uma das questões mais polêmicas relacionadas ao tipo subjetivo dos crimes de lavagem de dinheiro é a que se refere ao ‘grau de conhecimento’ que o sujeito ativo da lavagem de dinheiro deve ter do delito prévio (elemento normativo do tipo)’. SÉRGIO FERNANDO MORO, em uma visão menos restritiva a respeito desse tema, destaca: AP 470 EI-SEXTOS ‘Como a lei brasileira não exige explicitamente tal conhecimento específico, e como há a tendência de divisão de tarefas entre o agente do crime antecedente e o agente da lavagem, a melhor interpretação do artigo 1º da Lei n. 9.613/1998 é aquela no mesmo sentido do citado dispositivo na legislação norte-americana, ou seja, o dolo, pelo menos direto, deve abranger o conhecimento de que os bens, direitos ou valores envolvidos são provenientes de atividades criminosas, mas não necessariamente o conhecimento específico de qual atividade criminosa ou de seus elementos e circunstâncias’ (Sobre o elemento subjetivo no crime de lavagem. In: Lavagem de dinheiro. Comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007). No caso específico, os depoimentos aqui convergem também no sentido de que João Paulo Cunha, ao determinar que os recursos financeiros destinados ao pagamento de pesquisa eleitoral fossem recebidos por sua esposa, sempre os teve como repasse partidário feito pelo PT; jamais como proveniente de uma das infrações subsumíveis aos incisos V a VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98, razão pela qual não demonstrada, na espécie, a presença do elemento subjetivo do tipo – dolo -, a impossibilitar o reconhecimento, no caso, do cometimento do crime de lavagem de dinheiro. Note-se que, no caso, nenhuma prova foi produzida demonstrando que tivesse o réu, ao determinar o saque dos R$ 50.000,00 por intermédio de sua mulher (fl. 235 do apenso 7), conhecimento de que o numerário viria da SMP&B e não do Partido dos Trabalhadores, a quem solicitara aqueles recursos em prol de serviços de pesquisa em sua base partidária. (...) Nessa conformidade, não tendo sido devidamente comprovado pelo órgão acusador que tivesse o acusado ciência da origem espúria dos recursos que lhe foram repassados por AP 470 EI-SEXTOS Delúbio Soares, incumbência sua (CPP, art. 156), não há como imputar-lhe o cometimento do crime de lavagem de dinheiro. Com essas considerações, julgo improcedente a denúncia e absolvo o réu pelo crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, incisos V a VII, da Lei 9.613/1998, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal” (fls. 53235 a 53240 – grifei). Estando convencido desse entendimento, reconheço a plausibilidade jurídica da pretensão do embargante no que tange ao delito de lavagem de dinheiro. Ante o exposto, provejo os embargos para, reiterando o voto que proferi no mérito, absolver João Paulo Cunha do crime de lavagem de dinheiro, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 13/03/2014 PLENÁRIO SEXTOS EMB.INFR. NA AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS ANTECIPAÇÃO AO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, peço vênia aos que divergem do Ministro-Relator, mas ratifico o voto que proferi na assentada de julgamento do principal quanto a este crime, em 2012, para acompanhar o Relator, pelas razões que expressei na ocasião. É como voto.