text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A resolução da controvérsia atinente à legalidade dos elementos probatórios demanda a análise aprofundada do conjunto fáticoprobatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Precedentes: ARE 804.388 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13/5/2014, e ARE 752851 AgR, Rel. Min. Luiz Fuz, Primeira Turma, DJe 18/3/2014. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “PENAL – CRIME DE PECULADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA – APROPRIAÇÃO DE VALORES EM CONTA DE TITULARES EFETUADA EM RAZÃO DO CARGO DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – CONTRATAÇÃO DE FALSOS FINACIAMENTOS IMOBILIÁRIOS – TRANSFERÊNCIAS DE DEPÓSITOS E RETIRADAS EM CAIXAS ELETRÔNICOS – ALEGADA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – AFASTAMENTO – PRELIMINAR REJEITADA – COMPROVAÇÃO DOS DELITOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO CESAR BRITISQUI contra decisão de minha relatoria, assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF. 1. O agravo em matéria penal que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90 é intempestivo. Precedentes: ARE 740.953-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, e AI 841.690-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/8/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PENAL – CRIME DE PECULADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA – APROPRIAÇÃO DE VALORES EM CONTA DE TITULARES EFETUADA EM RAZÃO DO CARGO DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – CONTRATAÇÃO DE FALSOS FINACIAMENTOS IMOBILIÁRIOS – TRANSFERÊNCIAS DE DEPÓSITOS E RETIRADAS EM CAIXAS ELETRÔNICOS – ALEGADA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – AFASTAMENTO – PRELIMINAR REJEITADA – COMPROVAÇÃO DOS DELITOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.” 3. Agravo NÃO CONHECIDO. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando que o recurso é tempestivo. Requer seja reconsiderada a decisão ou, em caso contrários, seja dado provimento ao recurso. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Ainda que vencido o óbice da tempestividade, a resolução da controvérsia atinente à legalidade dos elementos probatórios demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, ARE 804.388 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13/5/2014, e ARE 752851 AgR, Rel. Min. Luiz Fuz, Primeira Turma, DJe 18/3/2014, ementados nos seguintes termos, verbis: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pleito de absolvição por legítima defesa. Tese defensiva afastada pelo Tribunal a quo. Necessidade de submissão do acusado a julgamento pelo Júri. 3. Alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade para a pronúncia. 4. Inocorrência. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua absolvição mediante o revolvimento fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XLVI, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.“ Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. “(in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).” Demais disso, como bem anotou o Ministério Público Federal, em seu parecer: “Não prospera a alegação de ilicitude da prova pro falta de decisão judicial de quebra do sigilo bancário. É que o acórdão recorrido tem um segundo fundamento, não impugnado pelo agravante e que, ademais, exige revisão do quadro fático-probatório: ‘as provas oriundas de dados bancários não são as únicas existentes no bojo da investigação, uma vez que o procedimento administrativo demonstrou a existência de outros elementos informativos, ou seja, documentos desprovidos de qualquer potencial ilicitude. De qualquer sorte, invocando o art. 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar 105/2001, o acórdão afastou a necessidade da quebra do sigilo bancáirio, uma vez que a apuração interna identificou que a Caixa Econômica Federal foi vítima de lançamentos criminosamente produzidos por um seu servidor: ‘A preliminar de nulidade sobre ilicitude de provas derivadsa da quebra de sigilo bancário, não merece acolhida. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário, já que se trata de informações disponíveis à própria instituição financeira. O art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 105, de janeiro de 2001, exclui expressamente o enquadramento de tal conduta da noção de quebra de sigilo.” Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMUNIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula nº 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Constituição Federal, art. 150, § 4º, VI, ‘c’ - Entidade fundacional que reclama provimento jurisdicional de imunidade tributária conforme a Constituição, negado pelo fisco municipal de São Paulo - Locação de bens imóveis a terceiros que não descaracteriza aplicação dos recursos às finalidades essenciais - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso provido para concessão da ordem.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, C, E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. BENEFÍCIO RECONHECIDO À ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 287/STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula nº 287 do STF. Precedentes: ARE 665.255-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/5/2013, AI 763.915-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Constituição Federal, art. 150, § 4º, VI, ‘c’ - Entidade fundacional que reclama provimento jurisdicional de imunidade tributária conforme a Constituição, negado pelo fisco municipal de São Paulo - Locação de bens imóveis a terceiros que não descaracteriza aplicação dos recursos às finalidades essenciais - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso provido para concessão da ordem.’ 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Com efeito, conforme se depreende do único fundamento da decisão que negou trânsito ao recurso extraordinário interposto pelo Município, verifica-se que o mesmo se mostra totalmente genérico, senão padronizado, não trazendo qualquer subsídio que possibilite à agravante aferir as razões específicas de decidir do julgador. Com relação a mencionada falta de prequestionamento da matéria veiculada no Recurso Extraordinário proposto pelo Município de São Paulo, todos os pedidos da Agravada, então Impetrante, fundavam-se na imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘c’, da Lei Maior. Por outro lado, ao prestar suas Informações/defesa, o Município ressaltou que a imunidade pleiteada pela Recorrida encontra-se condicionada ao atendimento do disposto no artigo 150, inciso VI, letra ‘c’, complementado pelo artigo 14 do CTN, e no parágrafo 4º do referido dispositivo constitucional. O Acórdão atacado, contudo, concedeu o benefício constitucional com fundam mento em uma interpretação ampliativa do benefício, criando uma ‘presunção jurídica de imunidade’, que, praticamente, tornou inútil a previsão existente no mencionado artigo 150 da Constituição Federal. Por outro lado, no próprio Acórdão foi amplamente debatida a questão sobre a impossibilidade das atividades exercidas pela Particular, entidade fechada de previdência privada, se enquadrarem na hipótese criada pela alínea ‘c’ do inciso VI do referido dispositivo constitucional. Evidente, portanto, que desde o início a discussão travada nos autos disse respeito à correta interpretação e aplicação do artigo 150, inciso VI, alínea ‘c’ e parágrafo 4º, da Lei Maior.” (fls. 486-487). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou que a impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 287 do STF. Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente se limitou a transcrever as razões do agravo interposto contra a decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário e, ao assim proceder, deixou de atacar as razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão vergastada. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. LEI Nº 10.165/2000. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2009. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (RE 416.601/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 30.9.2005). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Alesat Combustíveis S/A. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) a interpretação do ‘leading case’ (RE 416.601/DF) da matéria está equivocada, resultando numa inércia jurisprudencial a ponto de considerar que todas as discussões são iguais (…) que não se discute o poder de polícia, mas a falta de competência do IBAMA para fiscalizar postos de combustíveis (...)” (fls. 333-4). Alega que “(...) não há entendimento pacífico sedimentado para todas as situações em que o IBAMA exige a TCFA, não sendo possível afirmar que o STF concluiu o entendimento acerca da TCFA (...)” (fl. 338). Sustenta que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 5º, II, 23, VI, 37, 84, VI, 145, II, 150, I e IV, e 165, § 2º, da Lei Maior, e 25, I, do ADCT. Acórdão recorrido publicado em 17.4.2009. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, 23, VI, 37, 84, VI, 145, II, 150, I e IV, e 165, § 2º, da Lei Maior, e 25, I, do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade da cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho. Nesse sentido: “TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 416.601/DF, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, concluiu pela constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental” (RE 408582 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-046 DIVULG 10-03-2011 PUBLIC 11-03-2011 EMENT VOL-02479-01 PP-00056) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 648201 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/05/2009, DJe118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL02366-11 PP-02196) ”. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. O Supremo Tribunal Federal declarou a legitimidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, no julgamento do RE 416.601/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 30.9.2005, cuja ementa segue transcrita: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II. I. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade. II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido.” Além dos precedentes indicados na decisão impugnada, cito julgados de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Ibama. Constitucionalidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). 2. Agravo regimental não provido” (RE 603.513-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 648.201-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. IBAMA. LEI N. 10.165/2000. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Este Tribunal, ao julgar o RE n. 416.601, declarou a constitucionalidade da Taxa de Controle e fiscalização ambiental - TCFA. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 452.408AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 29.6.2007). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL TCFA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS IBAMA. LEI Nº 10.165/2000. LEGITIMIDADE. PLENÁRIO. O Supremo Tribunal Federal declarou a legitimidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no julgamento do RE 416.601, Relator o Ministro Carlos Velloso. A propósito, menciono as seguintes decisões singulares, todas com trânsito em julgado: RE 465.371, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; RE 440.890, Relator o Ministro Gilmar Mendes; 464.006, Relator o Ministro Celso de Mello; e RE 433.025, de minha relatoria. Agravo regimental desprovido” (RE 401.071-AgR/SC, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 23.6.2006). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAODINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. A questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, limita-se a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 697.312, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou que “o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de beneficiário, por parte de operadora de plano de saúde, não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos”. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessários seriam a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise das cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 454/STF. Nessa linha, veja-se o AI 741.904-ED, sob minha relatoria. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 697.312, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou que o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de beneficiário, por parte de operadora de plano de saúde, não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos . Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante pede a retratação da decisão agravada. Aduz que a retroação de leis para contrato de plano de saúde firmado antes de sua vigência fere o ato jurídico perfeito e que essa discussão é tema de repercussão geral reconhecida pendente de análise de mérito. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base no Código de Defesa do Consumidor, com a vigência a partir de 11.03.1991. O contrato firmado entre as partes é de 1993. Diferente de como sustenta a parte agravante, não há retroação de leis para o contrato firmado entre as partes. 3. Com efeito, não há que se falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, tendo em vista que só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula uma nova apreciação do material fático-probatório e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 4. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 697.312, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou que “o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de beneficiário, por parte de operadora de plano de saúde, não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos”. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.467 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DENYS CHIPPINIK BALTADUONIS E OUTRO(S) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IADIVIGA TORBA CANTISANI ADV.(A/S) : MARCIO ZANIN E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.10.2008. Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental; vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, opõe embargos de declaração o Estado de Mato Grosso do Sul, apontando obscuridade no julgado. Insurge-se contra a decisão, ao argumento de que “(...) não houve explicitação/indicação de qual ponto da decisão recorrida que não teria restado atacado e que não houve indicação expressa de quais seriam as razões de decidir, causando dificuldade no próprio exercício do direito de eventualmente recorrer da douta decisão” (doc. 65, fls. 02-3). Alega que todos os pontos do acórdão recorrido foram atacados, o que afasta a incidência da Súmula 284/STF. Sustenta o prequestionamento dos arts. 37, II e XIV, e § 2º, e 114, I, da Constituição Federal. Afirma que a matéria é constitucional e que há ofensa direta à Constituição da República. Requer o provimento do recurso. Acórdão do Superior Tribunal do Trabalho publicado em 10.10.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado do Mato Grosso do Sul. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, II, § 2º, e 114, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Nada colhe o agravo, ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (doc. 39, fl. 01): “AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRESCRIÇÃO - CONTRATO NULO Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho denegatório, que ora se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o agravante não desconstituiu os termos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por deserto, uma vez que foi rejeitado o pedido de gratuidade de justiça. O recurso extraordinário fundamentou-se na discussão sobre “a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo professores contratados pelo Estado de Mato Grosso de Sul, a título precário, sob regime especial de natureza administrativa, regido por lei estadual (…) e afastar da condenação os depósitos de FGTS de todo o período laborado pelos reclamantes, ante a alegação de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 (...)” (doc. 54, fl. 02). Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: ARE 656.357-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23.02.2012; AI 762.808-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 30.3.2012; RE 356.310-AgR-segundo, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2011; e RE 656.256-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.3.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - destaquei.” Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.4.2014 As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Funape - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta aos arts. 37, X, 40, § § 7º e 8º, e 97 da Constituição Federal. Acórdão recorrido publicado em 04.4.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, X, 40, § § 7º e 8º, e 97 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não prospera a insurgência pelo prisma dos arts. 37, X, 40, §§ 7º e 8º, da Carta Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (Lei Complementar Estadual 59/2004) o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004. CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento”(ARE 771319 AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.5.2014). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo do art. 97 da Constituição Federal, também não se mostra cabível o recurso, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO. NATUREZA GENÉRICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. ART. 97 DA CF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CPC, ART. 481, § ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 787942 AgR/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.4.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 784179 AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.02.2014. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Reitero que quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário é necessário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não incidência do ICMS, sem fundamentar-se em dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente”. No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Além do mais, assevero que não é necessária a perfeita identidade entre o precedente e o caso concreto, para sua devida aplicação, bastando a equivalência entre as matérias. “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL. VEDAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EC 29/2000. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PROCEDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana" (Súmula 668/STF). Reiterada aplicação às leis do Município do Rio de Janeiro. 2. Não há reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) à aplicação de jurisprudência firmada pelo Pleno ou por ambas as Turmas desta Corte. Ademais, não é necessária identidade absoluta para aplicação dos precedentes dos quais resultem a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Requer-se, sim, que as matérias examinadas sejam equivalentes. Assim, cabe à parte que se entende prejudicada discutir a simetria entre as questões fáticas e jurídicas que lhe são peculiares e a orientação firmada por esta Corte. 3. De forma semelhante, não se aplica a reserva de Plenário à constante rejeição, por ambas as Turmas desta Corte, de pedido para aplicação de efeitos meramente prospectivos à decisão. De qualquer forma, a questão não tem relevância constitucional (RE 592.321-RG, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.10.2009). 4. Sob pena de caracterização como simples falácia ad terrorem, compete ao ente federado demonstrar com precisão numérica a inviabilização da atividade estatal, pretensamente causada pelo dever de reparação de danos reconhecido pelo Judiciário. 5. Constitui inadmissível apelo à catástrofe a afirmação de que o custo da reparação reconhecida pelo Judiciário será distribuído a toda a sociedade, com o aumento da carga tributária. Antes de tudo, questão política-legislativa, que deve ser partilhada com os cidadãos pelos meios legalmente previstos. Insuficiência para afastar, tão-somente por si, direito individual ao ressarcimento de dano tributário. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 607616 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, Dje-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-07 PP-01451) Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo deste recurso de fundamentação vinculada. Inadmissível a apreciação desses pressupostos de admissibilidade pelo Supremo Tribunal Federal, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias. 3. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa que levou à fixação das penas. Precedentes. 4. Ordem denegada. HC 122184 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Flávio Viana de Oliveira contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 428.992/PE. Extraio do ato dito coator: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que a magistrada seguiu, com precisão e ponderação, todas as três etapas que devem anteceder a cominação da penalidade, em estrita observância às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.” Nesse writ, a Impetrante alega, em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na dupla valoração do emprego de arma de fogo na dosimetria da pena, incorrendo em bis in idem. Reputa inidônea a exasperação da pena-base. Requer, em medida liminar e no mérito, a reavaliação da dosimetria HC 122184 da pena. Em 23.6.2014, indeferi o pedido de liminar. O Ministério Público Federal, em manifestação da SubprocuradoraGeral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus ataca acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 428.992/PE, ao fundamento do óbice da Súmula 7/STJ - “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. De início, não vislumbro o constrangimento ilegal quanto à negativa de processamento do recurso especial – sobretudo porque incumbe à parte observar todos os requisitos indispensáveis à admissibilidade recursal. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo deste recurso de fundamentação vinculada. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal tem rejeitado submeter, a seu escrutínio, a decisão do Superior Tribunal de Justiça relativa à inadmissibilidade do recurso especial. Embora tal jurisprudência tenha se formado inicialmente no âmbito de julgamentos quanto à inadmissibilidade de recursos extraordinários sobre a matéria (vg.: “Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria infraconstitucional.” - AI 724.135AgR/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 03.12.2010), foi também estendida ao habeas corpus, como se verifica nos seguintes precedentes: “É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que é da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Pelo que não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. O HC 122184 que não é o caso dos autos.” (HC 112.130/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). “O Superior Tribunal de Justiça não assume a posição de autoridade coatora quando se limita a afirmar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial ali interposto.” (HC 99.174/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 26.8.2011). Na espécie, a negativa de seguimento ao especial, por impossibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), guarda consonância com a jurisprudência sedimentada desta Corte que considera “inviável o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal” (AI 680.167-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 14.5.2010). Assim, qualquer questão que se pretenda impugnar, inclusive em matéria de ordem pública, deve ter sido examinada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: RE 449.137-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.4.2008; AI 706.449-AgR/SC, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2008; AI 631.711-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 21.11.2008; e AI 663.687-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 20.02.2009. O ato dito coator ainda encontra respaldo no entendimento jurisprudencial desta Corte consagrado na Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha apreciado superficialmente a questão de fundo, não vislumbro, na hipótese, situação configuradora da concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Revelam os autos que o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CP), por ter subtraído, mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, juntamente com outra pessoa, a quantia aproximada de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) da Agência dos Correios na cidade de Nazaré da Mata/PE. HC 122184 Quanto à condenatório: dosimetria da pena, extraio excertos do édito “(a) Culpabilidade Como circunstância judicial, a culpabilidade deve ser analisada em sentido lato, entendida como a reprovação social que o crime e o autor merecem. Diferente, pois, da culpabilidade elemento constitutivo do delito, cujos requisitos são a imputabilidade do agente, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Nesta fase da dosimetria, cabe ao juiz avaliar, não mais a presença dos pressupostos acima declinados, sem os quais não há crime, mas o grau de censura social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido. Assim é que, nesta oportunidade, classifica-se a culpabilidade entre intensa, média ou reduzida. No caso, verifica-se que o réu empreendeu ação criminosa, com emprego de arma de fogo, contra empresa pública federal. Além de ofensa ao patrimônio, referida ação espalha o medo e insegurança para toda a sociedade, a ensejar forte repulsa social. Sobre sua conduta, pois, incide reprovação social de grau intenso. (b) Antecedentes, conduta social e personalidade Em obediência ao princípio constitucional da presunção de inocência e em anuência ao entendimento esposado por boa parte da doutrina e reiteradamente assentado na jurisprudência, inclusive do STF e STJ, entendo como maus antecedentes – a serem sopesados negativamente em desfavor do réu – apenas os registros em folhas de antecedentes criminais que representem condenação transitada em julgado e que, adiante, não possam ser acatadas como agravante genérica da reincidência. (…). Sob este enfoque, portanto, verifico não poder o réu ter esta circunstância sopesada em seu desfavor. Em relação à conduta social, nada nos autos consta que o desabone. Considerando a personalidade como sendo o conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa que, muitas vezes, se tornam HC 122184 patentes por intermédios de seus atos, volto-me às provas carreadas para concluir que, aos olhos desta magistrada, mostrou-se o réu como sendo pessoa articulada, ardilosa, experiente e voltada ao mundo do crime, denotando-se de sua personalidade traços que nitidamente os distinguem do homem médio, evento que em seu desfavor deve ser sopesado. (c) Motivos, circunstâncias e consequências do crime Como circunstância judicial, o motivo deve ser entendido como a razão de ser, a causa, o fundamento do crime perpetrado, sua mola propulsora. Sob este enfoque, portanto, verifico que, no caso dos autos, tal circunstância deve ser sopesada em desfavor do réu, já que a razão da prática do delito, ao que tudo indica, foi a ganância, a vontade ostentada pelo agente de galgar vantagem por meio mais fácil, não sendo possível admitir como motivação idônea a declinada pelo agente, qual seja, a necessidade de sustento de sua família, o que naturalmente não justifica e não pode justificar a prática de crimes, sobretudo da natureza do que foi cometido pelo ora sentenciado. (…) No caso em apreço, não vislumbrei particularidades circunstanciais no cometimento do ilícito a serem sopesadas em desfavor do réu, devendo ser salientado que, segundo as testemunhas ouvidas, a ação transcorreu de forma não violenta. Por fim, como se sabe, a prática de qualquer crime traz consequências já implícitas à violação da norma, que, inclusive, podem compor o próprio tipo penal infringido. Inobstante, como circunstâncias judiciais, não serão essas as consequências analisadas e sopesadas, mas sim aquelas que extrapolam o cometimento padrão do ilícito em questão. Em suma, como bem alertou NUCCI, apenas “o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena”. Não havendo notícia de que tenha havido recuperação ou ressarcimento dos prejuízos causados pela conduta, as consequências do crime se apresentam desfavoráveis. (d) Comportamento da vítima HC 122184 Pela própria qualidade da vítima, não há que se aludir a qualquer circunstância a elas atribuída que pudesse ter concorrido para a prática do crime em apreço. 3.1.2 Cálculo da pena (a) Pena-base O art. 157 do Código Penal prevê a reprimenda de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além de multa. Considerando as circunstâncias judiciais já ponderadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 7 (sete) anos de reclusão. (b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes. Como circunstância atenuante, vislumbro a confissão do réu (art. 65, III, ‘d’ do CPB), que utilizo para atenuar a pena em 6 (seis) meses. (c) Causas de aumento e de diminuição da pena No roubo praticado há incidência de duas causas de aumento de pena, eis que houve o emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. (…) Diante das circunstâncias em que praticada a conduta criminosa, não vislumbro fundamento para aplicar a majorante em montante superior ao mínimo legal, razão por que elevo a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão.” A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. A magistrada sentenciante, ao analisar a dosimetria da pena-base, HC 122184 sopesou negativamente 3 (três) elementos – culpabilidade, personalidade e consequências do crime. Entre o mínimo de 4 (quatro) e o máximo de 10 (dez) anos de reclusão, estabelecidos pelo Código Penal para o crime de roubo qualificado, não considero arbitrária, diante da presença de vetoriais de especial gravidade consideradas, a fixação da pena-base em 7 (sete) anos, ou seja, 3 (três) anos acima do mínimo legal. Agregue-se o fato de que não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da fixação das penas. A esse respeito, destaco julgado desta Corte: “Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 3. Ordem denegada.” (HC 101.209/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 22.10.2010) Por derradeiro, na esteira do parecer ministerial, quanto à alegada ocorrência de bis in idem na dupla valoração do emprego de arma de fogo, nada colhe a impetração, porquanto não enfrentadas pelas instâncias anteriores. Inviável, outrossim, a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 09.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 122184 HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. Ante o exposto, voto pela denegação da presente ordem de habeas corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 122.184 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : FLÁVIO VIANA DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 954/2003. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. Não se mostra viável dissentir da conclusão assentada pelo acórdão recorrido sem que seja analisada a legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. 2. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Recurso oficial dado por interposto – Contribuição previdenciária sobre a complementação de proventos de servidor celetista inativo – Lei Complementar Estadual nº 954/2003 – Emenda Constitucional nº 41/2003 – Matéria já apreciada, em sede de controle judicial concentrado de constitucionalidade, pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 3.105-8 e 3.128-7 do Distrito Federal) – Ausência de violação a ato jurídico perfeito ou a irredutibilidade de vencimentos – Admissibilidade da contribuição previdenciária – Segurança concedida pelo juízo de primeiro grau – Reforma da r. Sentença – Provimento dos recursos oficial e voluntário.’ A pretensão não merece acolhida. Inicialmente, cabe ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 3.105, Rel. Min. Cezar Peluso, firmou entendimento no sentido de ser constitucional, após a edição da EC nº 41/2003, a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Ademais, o Tribunal de origem, firme na legislação local, assentou a regularidade dos descontos nos vencimentos do recorrente. Diante de tal circunstância, não se mostra viável dissentir da conclusão assentada pelo acórdão recorrido sem que seja analisada a legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Nesse sentido, confira-se a ementa do ARE 685.591AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. DESCONTOS INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 954/2003. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/2007. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.09.2011. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores inativos e pensionistas após a EC 41/2003. A discussão relativa ao desconto das contribuições previstas na Lei Complementar Estadual 954/2003 revestese de índole infraconstitucional, de modo que, a eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria indireta, o que não atende a exigência contida no art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Aplicação da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido.’ Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. No mesmo sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 954/03 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL E DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever interpretação da legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 698.262-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.398 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PEDRO BIAGI ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REAJUSTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.7.2010. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Reitera a afronta aos arts. 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 37, caput, e XV, 93, IX, 131 e 132 da Constituição Federal. Alega que “(...) A legislação infraconstitucional aplicável à espécie não possui qualquer relevo para a solução da questão trazida no bojo do recurso extraordinário em comento.” Acórdão recorrido publicado em 30.7.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 37, caput, e XV, 93, IX, 131 e 132 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Além disso, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não se vislumbra a apontada violação do art. 37 da Constituição Federal. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI ESTADUAL 4.694/87. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA MÉDIA DAS AULAS SUPLEMENTARES. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 11 DA LEI 4.694/87 E 15 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, INCLUSIVE REEXAME NECESSÁRIO.” 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 708.477-AgR/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.02.2013) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA INCORPORAÇÃO DE AULAS SUPLEMENTARES. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 678.327-AgR/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.8.2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-REAgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. Não há falar em excesso de prazo para formação da culpa quando se adotam as medidas possíveis para o julgamento da ação penal, observando-se o direito de defesa, comprovada a complexidade da ação penal e a contribuição da defesa para a dilação do prazo (HC 122.297AgR/PR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 3. O Tribunal Estadual afirmou que “cabe ao juiz a análise, conforme seu poder discricionário, da necessidade de produção da prova requerida pela Defesa, devendo indeferir pedidos protelatórios e dispensáveis”. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): l. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com o seguinte teor: “Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a medida cautelar no HC 305.794, do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante delito em 24.10.2013, foi denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). O Juízo de origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Denegada a ordem, sobreveio impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 305.794, Ministro Felix Fischer, indeferiu a medida liminar. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. Neste habeas corpus, a parte impetrante alega, em síntese, o seguinte: i) excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal; ii) cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o Juízo de origem indeferiu ‘o pedido de trazer aos autos a autorização judicial para as escutas telefônicas que deram origem ao inquérito policial’. Daí o pedido de imediata revogação da prisão do paciente ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Decido. Inicialmente ressalto que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. Em primeiro lugar, porque as decisões das instâncias precedentes não são teratológicas. Em segundo lugar, porque o Tribunal de Justiça de São Paulo assentou que, ‘no caso sub judice, a demora no julgamento do feito, como se vê, não ocorre por culpa do Juiz do processo ou do Ministério Público, mas, sim, pela complexidade do caso, mormente em se tratando de crime grave e por ter sido necessária a expedição de cartas precatórias para a oitiva das testemunhas’. Ademais, no tocante à alegação de cerceamento do direito de defesa, o Tribunal Estadual afirmou que ‘cabe ao juiz a análise, conforme seu poder discricionário, da necessidade de produção da prova requerida pela Defesa, devendo indeferir pedidos protelatórios e dispensáveis. E fundamentou o magistrado a fls. 19 que ela era prescindível para a formação da sua livre convicção motivada, pois ‘no local/horário dos fatos, o acusado foi detido em flagrante e está sendo processado pela prática de tráfico de entorpecentes’’. Nessas condições, considero inviável proceder-se à supressão de instância requerida na petição inicial deste processo. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, §1º, do RI/STF, não conheço do presente habeas corpus.” 2. A parte agravante alega que é caso de superação da Súmula 691/STF, já que “o paciente, primário, tem endereço fixo na comarca da culpa, responde a processo penal eivado de nulidades perpetrada pelo juiz de piso, leia-se, erros gravíssimo do eminente magistrado pois colidem com a isonomia, usurpa a autoridade do Supremo Tribunal Federal, consoante sumula vinculante nº 14, sobretudo porque foi negada a defesa do acusado acesso a provas pertinente a materialidade e a autoria do fato criminoso”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conheço do agravo por tempestivo. No mérito o recurso não deve ser provido. 2. Conforme assentado na decisão agravada, a hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. Em primeiro lugar, porque as decisões das instâncias precedentes não são teratológicas. Em segundo, porque o Tribunal de Justiça de São Paulo assentou que, “no caso sub judice, a demora no julgamento do feito, como se vê, não ocorre por culpa do Juiz do processo ou do Ministério Público, mas, sim, pela complexidade do caso, mormente em se tratando de crime grave e por ter sido necessária a expedição de cartas precatórias para a oitiva das testemunhas”. Ademais, no tocante à alegação de cerceamento do direito de defesa, o Tribunal Estadual afirmou que “cabe ao juiz a análise, conforme seu poder discricionário, da necessidade de produção da prova requerida pela Defesa, devendo indeferir pedidos protelatórios e dispensáveis. E fundamentou o magistrado a fls. 19 que ela era prescindível para a formação da sua livre convicção motivada, pois ‘no local/horário dos fatos, o acusado foi detido em flagrante e está sendo processado pela prática de tráfico de entorpecentes’”. Nessas condições, considero inviável proceder-se à supressão de instância requerida na petição inicial deste processo. 3. Ademais, as decisões das instâncias precedentes estão em conformidade com o entendimento de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo), sendo inviável, na ausência de dados objetivos que evidenciem a desídia do Juízo de origem, o acolhimento do pedido defensivo. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR:PRESSUPOSTOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…).3. Não se há cogitar de excesso de prazo para formação da culpa quando se adotam as medidas possíveis para o julgamento da ação penal, observando-se o direito de defesa, comprovada a complexidade da ação penal e contribuição da defesa para a dilação do prazo. (…). 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 122.297-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 4. Por fim, a reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão ora agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6. É como voto.