text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Desvio de função. Diferenças salariais. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente - Decreto nº 20.910/32 -, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636 desta Corte. 2. Ausência da repercussão geral do tema relativo ao direito, ou não, de servidor ao pagamento de diferenças salariais e de gratificações decorrentes do exercício de função em cargo diverso daquele para o qual foi admitido no serviço público. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Paraíba interpõe tempestivo agravo regimental, por meio da petição de fls. 229 a 232, enviada eletronicamente (nº 84295), contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário (fls. 219 a 222), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado da Paraíba interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado: ‘PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. - Tratando-se de pretensão formulada contra a Fazenda Pública, deve incidir a prescrição quinquenal, como previsto no art. 1º do Decreto Nº 20.910/32, que é norma especial, e não a prescrição bienal, prevista no ARE 660.424 AGR Código Civil, norma geral. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO EXERCENDO A FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGADA PROMOÇÃO DE ISONOMIA SALARIAL. DESCABIMENTO. NÃO INFRINGÊNCIA À SÚMULA 339 DO STF OU A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO EM DETRIMENTO DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO CÍVEL. - A jurisprudência dos tribunais superiores já está sedimentada no sentido de que é admissível o pagamento das diferenças salariais ao servidor público desviado da função para a qual foi originariamente nomeado, não se constituindo caso de promoção de isonomia salarial.’ Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não merece prosperar o recurso quanto à alegação de prescrição, uma vez que o acórdão recorrido, nesse ponto, aplicou a legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Decreto nº 20.910/23). Assim, a alegada violação ao dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ARE 660.424 AGR CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 662.747/RS-AgR, Primeira Turma, relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15/5/09). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. PIS/PASEP. Correção monetária. Prazo prescricional. Art. 1° do Decreto n° 20.910/32. Matéria decidida no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 670.142/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/4/08). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. A controvérsia relativa ao reconhecimento da prescrição da pretensão dos agravantes de cobrar diferenças de correção monetária sobre os valores mantidos em contas individualizadas do PIS/PASEP, com fundamento no Decreto n. 20.910/32, é matéria de índole infraconstitucional, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 556.501/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/9/06). Ademais, o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 578.657/RN, Relator o Ministro Menezes Direito, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional relativa à discussão sobre o direito do servidor à diferença de remuneração em ARE 660.424 AGR virtude de desvio de função. A decisão do Plenário está assim ementada: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente.’ Ressalte-se, por fim, que o acórdão atacado consignou expressamente que ‘o cerne da questão não é o reenquadramento sem prévio concurso público, o que, de fato, é vedado pela Constituição Federal, ou mesmo promoção de isonomia, mas o reconhecimento do desvio de função, como, de fato, vem acontecendo, compelindo-se o Estado da Paraíba/apelante a efetuar o pagamento da diferença devida ao seu servidor’ (fl. 125). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) entender que a ofensa ao princípio do concurso público e os seus corolários, como a impossibilidade de reenquadramento em função pública sem a devida aprovação em concurso, deve ser direta e frontal, é relegar a inocuidade um dos princípios básicos de um Estado Democrático de Direito” (fl. 231). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Tratando-se de pretensão formulada contra a Fazenda Pública, deve incidir a prescrição quinquenal, como previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que é norma especial, e não a prescrição bienal, prevista no Código Civil, norma geral. (…) Além do mais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como é o caso dos autos, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. O recorrente alega ainda que, na medida em que o Magistrado aplicou a prescrição quinquenal, sem ter analisado a prescrição bienal, incidiu em error in procedendo. Contudo não é isso o que se evidencia nos autos. É que a sentença, na parte em que analisou a prescrição, foi devidamente fundamentada; o que existe é uma diferença de entendimento entre o Julgador e o apelante. (…) No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente. É que a matéria, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, já está pacificada no sentido de que o pagamento de diferença salarial por desvio de função de servidor público não implica em isonomia, tampouco infringe norma constitucional, pois não consiste em alocar o servidor em função para a qual não foi aprovado em prévio concurso público. (…) Portanto incerteza não existe quanto ao vínculo laboral com o Estado da Paraíba, ora apelante, muito menos em relação ARE 660.424 AGR ao desvio de função, já que foi contratado para desempenhar a função de motorista, como se observa na ficha funcional de fls. 24, mas está exercendo a função de agente penitenciário. (…) Na verdade, a pretensão do recorrido é de perceber a diferença salarial, em face do desvio de função, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Destarte, não vislumbro a hipótese de isonomia salarial, até porque referido princípio foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional nº 19/98, que modificou o art. 39, § 1º da Lei Maior” (fls. 121 a 124). Desse modo, é certo que para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente - Decreto nº 20.910/32 -, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(ARE nº 651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO AFETA À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido”( RE nº 612.799/RS- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10). ARE 660.424 AGR “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 732.208/SP-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/6/11). Por outro lado, conforme depreende-se do acórdão recorrido, a questão discutida nos autos refere-se ao pagamento de diferenças salarias decorrentes de desvio de função. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 578.657/RN, Relator o Ministro Menezes Direito, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo ao direito, ou não, de servidor ao pagamento de diferenças salariais e de gratificações decorrentes do exercício de função em cargo diverso daquele para o qual foi admitido no serviço público. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.424 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : GARBER JOSÉ DE ARAÚJO LUNA ADV.(A/S) : FRANCISCO ANDRADE CARNEIRO NETO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e estéticos. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice do enunciado de Súmula 279. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Ainda, entendeu que para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, óbice preconizado pelo Enunciado 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e existência de matéria constitucional em debate. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ratifico ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). No mérito, observo que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Conforme já consignado na decisão ARE 664.145 AGR impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer, cumpriria reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese inviável em sede extraordinária, nos termos do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 836.286, Primeira Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.4.2011). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Assentamento agrícola. Despejo. Indenização por dano moral e material. 3. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 785.790, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 29.6.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.145 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JUAREZ GIONGO ADV.(A/S) : PATRICIA SCHERER GIONGO AGDO.(A/S) : MARLENE KAMMER ADV.(A/S) : ADALBERTO FERREIRA GOMES INTDO.(A/S) : COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. LEIS NºS 1.690/51 E 3.096/56. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 266/TST. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a ARE 657.316 AGR abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 4. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI 720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.10.2008; AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 13.6.2008; AI 702.657AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJ 30.3.2011) . 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA . Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera e necessária interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SBDI-II desta Corte superior. Hipótese em que não se vislumbra presente o requisito erigido no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, reiterado nos termos da Súmula n.º 266 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por EDUARDO HIDALGO GARCIA, em face da decisão assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. LEIS NºS 1.690/51 E 3.096/56. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 266/TST. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de ARE 657.316 AGR admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3 . Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 4 . O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 5 . Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI 720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.10.2008; AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 13.6.2008; AI 702.657-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJ 30.3.2011) . 6. In casu , o acórdão recorrido assentou : EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA . Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera e necessária interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SBDI-II desta Corte superior. Hipótese em ARE 657.316 AGR que não se vislumbra presente o requisito erigido no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, reiterado nos termos da Súmula n.º 266 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido. 7. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Em suas razões, aduz o agravante que a matéria objeto do apelo extremo possui natureza eminentemente constitucional, sendo desnecessário o exame de matéria infraconstitucional. Sustenta, ainda, a violação direta aos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO HIDALGO GARCIA, contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário. O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, consignando: EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA . Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera e necessária interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SBDI-II desta Corte superior. Hipótese em que não se vislumbra presente o requisito erigido no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, reiterado nos termos da Súmula n.º 266 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violados os arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV ARE 657.316 AGR e LV, e 93, IX, da Carta Federal. Brevemente relatados, DECIDO . O agravo de instrumento não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Confira-se à guisa de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. (AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011) Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Nomeação retroativa. Vencimentos atrasados. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando tema nele suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011) Demais disso, a jurisprudência desta Corte é uníssona no ARE 657.316 AGR sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. Quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, visto (também) situar-se no âmbito infraconstitucional. Nesse sentido: AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 03/09/99 e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 16.12.05). Por fim, esta Corte perfilha o entendimento de que os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos também não desafia o apelo extremo. À guisa de exemplos, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO MATÉRIA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas em geral, ainda que se cuide de recurso de revista, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento ARE 657.316 AGR constitucional. Precedentes. (AI 720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17/10/2008) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA. A LEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV e LV DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inviável o recurso extraordinário cujo exame demande o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos trabalhistas, por envolver discussão de caráter infraconstitucional. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Aplicação de multa. IV - Agravo regimental improvido. (AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 13/06/2008) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, é incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, sem ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 702.657-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJ 30/03/2011) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.” ARE 657.316 AGR Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. EXISTÊNCIA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO QUE NÃO FOI AFASTADO NAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reexame de legislação infraconstitucional é providência que não tem lugar na via recursal extraordinária. 2. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (Súmula 283/STF). Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário por entender que a solução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional aplicada. 2. Pois bem, a parte agravante alega que a ofensa ao Magno Texto se deu de modo direto, sustentando que “todos os demais candidatos se submeteram ao exame de aptidão física, com duas flexões na barra, com exceção da ora Recorrida, que pôde continuar no certame sem submeter-se a tal exame” (fls. 679). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao decidir a controvérsia, adotou a seguinte fundamentação (fls. 497/498): “[...] Nesse passo, observo que o artigo 37, inciso I, ‘d’ da Constituição Federal, reza que ‘a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração’. Por seu turno, a Lei nº 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, enumera, no artigo 9º, os requisitos exigidos para matrícula no curso de formação profissional (Academia Nacional de Polícia), dizendo o seguinte: ‘Art. 9º. São requisitos para a matrícula na Academia Nacional de Polícia: I – ser brasileiro; II – ter completado dezoito anos de idade; III – estar no gozo dos direitos políticos; IV – estar quite com as obrigações militares; V – ter procedimento irrepreensível; VI – gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada por inspeção médica; VII – possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia; RE 466.814 AGR VIII – ter sido habilitado previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.’ Portanto, em princípio, inexiste previsão legal que exija o teste de capacidade física de flexão em barra fixa, deixando séria dúvida quanto à correção do Edital, nesse ponto específico. É que os requisitos de acesso aos cargos públicos de que fala o art. 37, Inciso I, da Constituição Federal, só podem ser aqueles expressamente estabelecidos em lei, e não em atos próprio da Administração, como portarias ou editais de concursos públicos. Anote-se que o Decreto-lei nº 2.320/87, que prevê o teste de capacidade física, não se aplica indiscriminadamente nos processos seletivos da carreira policial civil no Distrito Federal, pois se refere taxativamente às categorias funcionais da carreira policial federal. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal pontifica que ‘toda e qualquer exigência, como requisito ou condição necessária para acesso a determinados cargos públicos de carreira, somente é possível, nos termos da Constituição Federal, se houver lei que expressamente o tenha previsto’. [...]” 6. Daí haver consignado que a solução da controvérsia, no particularizado caso dos autos, exige a análise de legislação infraconstitucional. O que impede a abertura da via recursal extraordinária. 7. Não bastasse, observo que o aresto impugnado concluiu pela ausência de razoabilidade da regra do edital do concurso público (para preenchimento de vagas do cargo de Escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal) que exige a realização de duas flexões em barra fixa como condição para prosseguir no exame de aptidão física. Leia-se do julgado (fls. 499): “Assim, a norma editalícia, para ter sustentação jurídica, RE 466.814 AGR não pode dispensar a observância de adequação racional à realidade, visando evitar a conduta arbitrária e injusta do administrador. Não pode, por conseguinte, mostrar-se abusiva, contrariando os princípios da igualdade, legalidade e razoabilidade. Assim, evidencia-se, no caso presente, a ofensa ao princípio da razoabilidade, implicando o desvio de finalidade do ato. Basta verificar que o Edital (n.º 1/2000, subitem 2.2) anotou como próprias do cargo de escrivão ‘atividades relacionadas aos inquéritos, aos processos e aos demais serviços cartorários’.” 8. Ora bem, cuida-se de fundamento autônomo suficiente, por si só, à manutenção do julgado, que permaneceu incólume. O que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Súmula cuja dicção é a seguinte: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.814 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : ANA FLÁVIA CARNEIRO REZENDE ADV.(A/S) : JULIANA ZAPPALÁ PORCARO BISOL Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 15 de agosto de 2011, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que o Ministério Público teria legitimidade para defender interesses individuais indisponíveis. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Passo à análise do recurso do Estado. Razão jurídica não assiste ao Recorrente A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para a defesa de interesses individuais indisponíveis, como ocorre na espécie vertente (direito à saúde). Nesse sentido: ‘LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO. O RE 648.410 AGR Ministério Público é parte legítima para ingressar em juízo com ação civil pública visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada’ (RE 407.902, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 28.8.2009). 6. Pelo exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário do Ministério Público Estadual e nego seguimento ao do Estado (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.8.2011, interpõe o Estado do Rio Grande do Sul, ora Agravante, em 25.8.2011, tempestivamente, agravo regimental. Argumenta o Agravante que “o tema aqui em debate – legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública na defesa de direito individual à saúde – é objeto no RE 605.533/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria”. Requer o sobrestamento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria discutida nos presentes autos não tem identidade com a tratada no Recurso Extraordinário n. 605.533, Relator o Ministro Marco Aurélio, cuja repercussão geral foi reconhecida. Na espécie vertente, discute-se a legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos; e naquele recurso, a legitimidade ativa para ajuizamento de ação civil pública com o objetivo de compelir entes federados a fornecer medicamentos a pessoas necessitadas. 3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que o Ministério Público tem legitimidade para a defesa de interesses individuais indisponíveis, como ocorre na espécie vertente. Nesse sentido: “LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO. O Ministério Público é parte legítima para ingressar em juízo com ação civil pública visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada” (RE 407.902, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 28.8.2009). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA RE 648.410 AGR DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 500.879-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.5.2011). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA STF 286: INAPLICABILIDADE. 1. Desde o advento da Constituição Federal de 1988, não há mais falar em "recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial", tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. Improcedência de aplicação da Súmula STF 286. 2. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos (CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III). Precedente do Plenário: RE 163.231/SP, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.06.2001. 3. Agravo regimental improvido” (RE 514.023-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.2.2010). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.410 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ANTONIO PEREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISCO DE BEM. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PRORROGAÇÕES. 1. O habeas corpus, garantia de liberdade de locomoção, não se presta para discutir confisco criminal de bem. 2. Durante a fase de investigação, quando os crimes em apuração não estão perfeitamente delineados, cumpre ao juiz do processo apreciar os requerimentos sujeitos à reserva judicial levando em consideração as expectativas probatórias da investigação. Se, posteriormente, for constatado que os crimes descobertos e provados são da competência de outro Juízo, não se confirmando a inicial expectativa probatória, o processo deve ser declinado, cabendo ao novo juiz ratificar os atos já praticados. Validade das provas ratificadas. Precedentes (HC 81.260/ES – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – Pleno – por maioria – j. em 14.11.2001 – DJU de 19.4.2002). 3. A interceptação telefônica é meio de investigação invasivo que deve ser utilizado com cautela. Entretanto, pode ser necessária e justificada, circunstancialmente, a utilização prolongada de métodos de investigação invasivos, especialmente se a atividade criminal for igualmente duradoura, casos de crimes habituais, permanentes ou continuados. A interceptação telefônica pode, portanto, ser prorrogada para além de trinta dias para a investigação de crimes cuja prática se prolonga no tempo e no espaço, muitas vezes desenvolvidos de forma empresarial ou profissional. Precedentes (Decisão de recebimento da HC 99.619 denúncia no Inquérito 2.424/RJ – Rel. Min. Cezar Peluso – j. em 26.11.2008, DJE de 26.3.2010). 4. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, denegá-la, nos termos do voto da redatora para o acórdão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 550 a 553): PERDIMENTO DE BENS – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria assim resumiu esta impetração: Vossa Excelência, à folha 365 à 367, proferiu o seguinte despacho: HABEAS CORPUS – INFORMAÇÕES. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento a apelação HC 99.619 interposta pelo paciente, refutando a alegação de vícios na sentença condenatória. Assentou cuidar-se de organização criminosa articulada para o tráfico internacional de drogas, com a utilização da estrutura e de alguns integrantes da Força Aérea Brasileira. Anotou que o Juiz de Direito, tendo presente a ocorrência de tráfico interno de drogas, atendeu à representação subscrita pela autoridade policial e autorizou a quebra de sigilo telefônico dos envolvidos, entre eles, o paciente. No curso das investigações, detectada a prática transnacional do delito, o Juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal, revelando-se lícita, então, a prova colhida, considerado o tempo em que deferida a realização do ato. Ressaltou, mais, que a aparente limitação prevista na Lei nº 9.296/96 não constitui óbice à renovação do pedido de interceptação telefônica por mais uma vez, se porventura mostrar-se imprescindível à continuidade do procedimento. Consignou não representar nulidade a ausência de edição das gravações, ante a inaptidão do material não transcrito como elemento probatório para a persecução penal. Afirmou ter sido observado o devido processo legal durante a instrução criminal e estarem caracterizadas a associação para a prática de crime de tráfico internacional de drogas bem assim a autoria do delito. A sentença foi reformada na parte atinente ao HC 99.619 perdimento de bens. Em relação ao paciente, impôs-se a perda dos bens, direitos e valores que se traduzem em proveito auferido com a atividade criminosa (folha 262 a 328). A defesa impetrou habeas no Superior Tribunal de Justiça ― de nº 120.064 ―, distribuído ao Ministro Félix Fischer. Apontou a deficiência de fundamentação do ato mediante o qual foi determinada a quebra de sigilo telefônico, pois não exposta de forma suficiente a necessidade da medida cautelar. Sustentou a nulidade da prova oriunda de escuta telefônica, porquanto ordenada por Juízo estadual que, posteriormente, declinou da competência para a Justiça Federal e porque a interceptação telefônica não veio a ser fiscalizada pelo Ministério Público Federal. A impetração não foi conhecida quanto a essa última alegação ante o fato de a não-intimação do representante do Ministério Público para acompanhar a produção da prova colhida mediante escuta telefônica constituir nulidade relativa, a qual, quando não arguida oportunamente, fica acobertada pela preclusão. Registrou-se, ainda, a ocorrência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Relativamente aos demais pleitos, a ordem foi indeferida, assentando-se a regularidade do processo (folha 95 a 109). HC 99.619 Este habeas volta-se contra julgado. O impetrante sustenta: esse a) a ilicitude da prova colhida mediante escuta telefônica, em face das diversas prorrogações ocorridas por meio de ato deficiente de fundamentação; b) o desrespeito às disposições da Lei nº 9.296/96, asseverando que se decidiu em sentido contrário à óptica revelada pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 76.686, relatado pelo Ministro Nilson Naves, quando afirmada a necessidade de serem fundamentadas as prorrogações de autorização de quebra de sigilo telefônico; Insurge-se contra a parte da decisão atinente ao perdimento dos bens, destacando ter sido adquirido o imóvel familiar do paciente em momento anterior à ocorrência dos fatos a ele imputados. Afirma, por isso, ser injurídica e nula de pleno direito a retroação dos efeitos da sentença condenatória. O impetrante pede a concessão de liminar para sustar, até o julgamento final desta impetração, o perdimento do imóvel. No mérito, pleiteia seja reconhecida: a) a ilicitude da prova colhida mediante escuta telefônica e dos atos que implicaram a prorrogação da HC 99.619 interceptação, os quais reputa deficientes de fundamentação e desprovidos de razoabilidade, considerado o fato de terem perdurado por mais de nove meses; b) a nulidade da sentença no tocante ao perdimento de bens, ante o efeito retroativo dado a esse dispositivo da sentença. c) a nulidade do Processo-Crime nº 99.004.7393-0, que teve curso no Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Não veio a este processo cópia da petição inicial do habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça. No entanto, da leitura do relatório do acórdão ora atacado, verifica-se não haver sido submetida à apreciação da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça a controvérsia relacionada ao perdimento dos bens em virtude da condenação por crime de tráfico de drogas. Não consta também a notícia do estágio atual da ação penal, mas, no voto condutor do referido acórdão, mencionou-se a ocorrência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória. [...] 2. Oficiem ao Superior Tribunal de Justiça, para prestar informações a respeito dos fatos noticiados na impetração e remeter cópia da HC 99.619 inicial do Habeas Corpus nº 120.064. 3. Ao impetrante, para, antecipar-se quanto à providência. querendo, 4. Publiquem. O impetrante, antecipando a notícia, requereu a juntada de cópia da inicial protocolada no Superior Tribunal de Justiça (folha 380) e do acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no qual figuraram como apelantes o paciente e o Ministério Público Federal. O recurso do paciente foi desprovido e o da acusação veio a ser parcialmente provido, para determinar-se o perdimento dos bens (folha 402 a 470). O Superior Tribunal de Justiça prestou informações (folhas 522 e 523). Segundo esclarecido na peça, o impetrante sustentou: i) a violação do devido processo legal, pois a condenação do paciente se fundou em provas oriundas de Juízo o qual reputou incompetente, tendo em conta o fato de as interceptações haverem levado à conclusão quanto à internacionalidade do tráfico de entorpecentes; ii) ilegalidade das interceptações telefônicas, autorizadas sem a observância dos preceitos legais, especialmente porque não existiam indícios de autoria e a prova poderia ser realizada por outros meios; iii) ausência de fundamentação da decisão mediante a qual autorizada a interceptação, com desrespeito ao prazo de quinze dias para renovação da diligência e falta de ciência da medida ao Ministério Público; iiii) nulidade, por derivação, de todos os atos posteriores, em virtude de contaminação. Não houve o acolhimento do pedido HC 99.619 acautelador. A Quinta Turma do Superior Tribunal conheceu parcialmente da ordem e, nessa extensão, indeferiu-a. Este processo foi distribuído a Vossa Excelência, por prevenção, considerado o Habeas Corpus nº 96.870, relacionado ao mesmo paciente. Na mencionada impetração, a Primeira Turma do Supremo indeferiu a ordem. Cópia do acórdão está juntada na contracapa. [...] Brasília – residência –, 19 de dezembro de 2009, às 19h. No parecer de folha 556 a 571, a Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento do habeas e, se conhecido, pelo indeferimento da ordem. Aduz não haver nulidade na interceptação determinada por Juízo que se considerou competente para processar e julgar ação penal por suposto crime de tráfico de drogas, mesmo que, posteriormente, o processo tenha sido deslocado para a Justiça Federal diante dos novos elementos fáticos colhidos em razão das interceptações telefônicas, que revelaram hipótese de tráfico internacional. Assevera que o impetrante não trouxe ao processo a sentença mediante a qual condenado o paciente por crime de tráfico internacional de drogas. Entende ser imprescindível a peça para análise de eventuais nulidades: se a condenação fundou-se exclusivamente nas interceptações ou se o Juízo valeu-se de outras provas. Afirma haver indícios da existência de outras provas, porquanto, na ocasião do deslocamento do inquérito para a HC 99.619 Justiça Federal, foi determinado o apensamento ao Processo nº 99.45156-2, o qual já se encontrava em curso e vinculado a outros doze, alguns tendo por objeto interceptações telefônicas dos integrantes do grupo, impedindo, assim, o acolhimento do pedido de anulação da prova. Quanto à lisura do procedimento envolvendo as sucessivas prorrogações das interceptações, diz da ausência de contrariedade às normas legais e infraconstitucionais. Cita precedentes do Supremo no sentido de a apuração dos fatos dever perdurar pelo tempo necessário. Relativamente à decretação do perdimento de bem imóvel, afirma que o tema não foi suscitado e não chegou a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. O julgamento da matéria pelo Supremo resultaria em indevida supressão de instância. Lancei visto no processo em 6 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inicialmente, ressalto que o tema alusivo ao perdimento dos bens não veio a ser submetido ao Superior Tribunal de Justiça. Conforme se depreende do acórdão impugnado mediante este habeas, foram veiculadas, em idêntica medida, duas causas de pedir. Uma, concernente à competência para determinar as interceptações telefônicas. A outra, referente às prorrogações sucessivas. Quanto à primeira, descabe concluir pela ilegalidade. Fez ver o Superior Tribunal de Justiça que, à época em que o Juízo estadual implementou a ordem no sentido de serem interceptadas as ligações telefônicas, não se tinha ideia do envolvimento de tráfico internacional de substâncias entorpecentes. Em síntese, surge que, ante o contexto, incumbia ao Juízo estadual atuar. O simples fato de haver declinado da competência para a Justiça Federal, diante de parâmetros a revelarem a internacionalidade do tráfico de substâncias entorpecentes, não torna ilícita a providência determinada. A interceptação telefônica resultou de representação de delegado da Polícia Federal lotado na Delegacia de Prevenção e Repressão a Entorpecentes. Então, o Juízo estadual, mediante ato que rotulou como despacho, deferiu-a nos seguintes termos: Defiro o pedido de monitoramento junto à TELERJ. Oficie-se ao Sr. Diretor de Operações da TELERJ, determinando o monitoramento da linha aqui mencionada, devendo o ato ser realizado pela Superintendência da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro. Fixo o prazo de(trinta dias), a partir da HC 99.619 disponibilização dos prefixos aludidos. Em relação aos telefones celulares, fixo o mesmo prazo para o monitoramento a ser realizado por equipamento próprio da Polícia Federal. Nomeio para a prática dos atos, meu secretário, o qual deverá também ser responsável pela guarda do expediente, tudo na conformidade da lei. Nota-se que a citada decisão interlocutória veio ao mundo jurídico sem qualquer fundamento, deixando de ser observada a norma cogente do artigo 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996: Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Mais do que a ausência total de motivação – e o preceito comina, em assim ocorrendo, a nulidade –, percebe-se a inobservância do prazo máximo versado na norma legal, ou seja, dos quinze dias. O período inicialmente fixado foi de trinta dias. Além disso, houve sucessivas prorrogações. A primeira por mais trinta dias, chegando-se, a seguir, a sessenta dias. Ao todo, foram sete. Seis delas por sessenta dias. Salta aos olhos o desrespeito à lei disciplinadora do afastamento do sigilo previsto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal. Assentada a ilicitude da interceptação telefônica, tem-se como insubsistente a instrução verificada, ficando fulminados, assim, os pronunciamentos judiciais – do Juízo e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento da apelação. Devem-se afastar do processo-crime os atos judiciais, em termos de instrução, que decorreram da citada prova, considerada a contaminação. Defiro a ordem nesses termos. 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 99.619 RIO DE JANEIRO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, só para um esclarecimento: o Ministro Marco Aurélio, num primeiro momento, indeferiu a liminar e, agora, entende que a interceptação foi prolongada demais, fora da lei. Então Vossa Excelência afasta essa prova. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A determinação de quebra do sigilo também não veio ao mundo jurídico fundamentada. Considero as duas causas de pedir. Não considero aquela outra que diria respeito ao perdimento de bens. Não sei nem se o habeas seria o remédio próprio a ter-se o exame do tema. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça nada decidiu a respeito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Entendi. Muito obrigado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Vossa Excelência está deferindo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou deferindo, Presidente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Se permite, Senhor Presidente, só para esclarecer, eu compreendi que o eminente Relator não conhece do habeas corpus no que diz respeito ao perdimento do imóvel e, na parte conhecida, ele estaria concedendo a ordem. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Fujo muito – no tocante a essa ação nobre, que é o habeas corpus, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – a essa nomenclatura "não conhecimento". Simplesmente não adentro a matéria dizendo que o tema HC 99.619 não passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça. Agora – para utilizar expressão muito a gosto –, concedo a ordem quanto às outras duas causas de pedir – ausência da fundamentação da ordem de interceptação telefônica e prorrogações quase que a mais não poder. Esclareço que ocorreu condenação na primeira instância e no Regional, ou seja, houve a confirmação da decisão prolatada pelo Juízo. 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 99.619 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, com todo respeito, com relação à concessão da ordem, eu tenho uma compreensão diversa. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Vossa Excelência não conheceria em relação à parte relativa à pertinência... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não fecharia a questão. O meu voto é no sentido de não conhecer do habeas no que tange ao perdimento do imóvel. Fico mais vinculada no habeas à liberdade de locomoção, à liberdade ampla, embora entenda extremamente relevantes os fundamentos do Ministro Marco Aurélio. Com relação a essa parte, eu proponho o não conhecimento. Com relação às outras duas causas de pedir, eu peço vênia ao eminente Relator para divergir e denego a ordem. Entendo que, de fato, houve um extrapolamento do prazo de quinze dias, prorrogável por mais quinze, mas que, nesse tipo de delito, nesse tipo de investigação, de fato, a meu juízo, ele se justifica, há precedentes neste próprio Supremo Tribunal Federal quanto a essa possibilidade. Na verdade, considerando que, neste processo, está envolvido supostamente um grupo criminoso organizado dedicado ao tráfico de drogas, entendo que deva ser reconhecida, sim, a necessidade e a validade de interceptação telefônica prolongada e entendo que se justifica o comportamento adotado; não reputo configurado o constrangimento ilegal. Estou denegando a ordem. 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 99.619 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também gostaria de pedir vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio, porque a Corte já tem jurisprudência assentada de que há uma mitigação dessa regra da interceptação telefônica quando o delito é de alta complexidade. No caso em foco, inclusive, houve uma dificuldade inicial de se apurar a extensão do delito, tanto que se partiu do tráfico usual para o tráfico internacional. A instância a quo, com cognição plenária, entendeu, inclusive, que era uma organização criminosa articulada com o tráfico internacional, com a utilização da estrutura da Força Aérea Brasileira e de alguns dos seus integrantes. Esse fato foi extremamente grave. E aqui entendeu-se de mitigar essa regra em relação às interceptações telefônicas, de sorte que assim também entendeu o Superior Tribunal de Justiça. Depois de um acórdão bastante profundo do Tribunal local, o Superior Tribunal de Justiça afastou a nulidade das interceptações telefônicas, não só pelo prazo mas, também, pela questão da competência, porque hodiernamente essa verificação do defeito da incompetência não tem levado a nada senão à remessa dos autos ao juízo competente. Quer dizer, chegou-se à conclusão, hoje - isso já é, digamos assim, uma jurisprudência pacífica nas cortes europeias -, de que é possível trasladar tudo quanto se praticou e remeter para o juízo competente. Esse defeito formal não pode infirmar a questão de fundo. Aqui há uma série de argumentos, que foram transcritos por mim do acórdão recorrido, que me convenceram, efetivamente, de que não há nenhuma nulidade capaz de conjurar esse crime tão grave que levou à condenação a dezessete anos de reclusão. O fato é grave, os dados são extensos sobre o fato, todas as medidas judiciais vêm bem fundamentadas, de sorte que eu também acompanho, com a devida vênia, o voto da eminente Ministra Rosa Weber. 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 99.619 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também peço vênia ao eminente Ministro-Relator, mas acompanho a divergência iniciada pela Ministra Rosa Weber, quer na parte do não conhecimento, quer na parte conhecida, no sentido da denegação da ordem, por entender que, quanto à prorrogação, nós temos até aquela decisão firmada pelo Plenário, na - acho - 2.424, de eventual necessidade e possibilidade. E, quanto à fundamentação, também considerei que houve relevância do que foi posto, suficiente para fundamentar a decisão. Razão pela qual, mais uma vez apresentando as minhas vênias ao eminente Relator, eu acompanho a divergência iniciada pela Ministra Rosa. ***** 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 99.619 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Ministro Marco Aurélio, só uma pergunta para esclarecimento. A questão de competência, aqui, não é entre instâncias, ou seja, por prerrogativa de foro, é dentro da mesma instância? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, a questão da competência envolve a determinação do Juízo estadual quanto à interceptação telefônica. Até apontei que havia uma incongruência a respeito do requerimento, porque foi encaminhado pela Polícia Federal e não pela Polícia estadual. Mas, àquela altura, não existiam dados concretos quanto ao envolvimento do tráfico internacional, que levou o Juízo, ante o que apurado na escuta, a declinar da competência. Penso que isso não contamina a prova, porque foi implementada quando, de início, era competente a Justiça Comum. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Com esses esclarecimentos, eu vou pedir vênia ao eminente Relator para também acompanhar a divergência aberta pela eminente Ministra Rosa Weber. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 99.619 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : WASHINGTON VIEIRA DA SILVA IMPTE.(S) : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DAVID COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO-RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Respeitado o que dispõem o inciso II do art. 12 da Lei nº 8.443/92, a alínea “a” do inciso I do art. 183 e o inciso II do art. 202, ambos do Regimento Interno do TCU, não há falar em violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A partir da data de recebimento do ofício citatório, teve o impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para exercer seu direito de defesa. 2. A prorrogação do prazo de defesa é, no âmbito do Tribunal de Contas da União, uma liberalidade do relator ou do próprio Tribunal. Segundo o parágrafo único do art. 183 do RI/TCU, “a prorrogação, quando cabível, contar-se-á a partir do término do prazo inicialmente concedido e independerá de notificação da parte”. Solicitada a prorrogação, cabe ao requerente acompanhar o desfecho do pedido, de modo a evitar a perda do prazo na hipótese de indeferimento. 3. Segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em denegar a segurança, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, MS 25.761 em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Clóvis Antônio Schwertner contra ato do Tribunal de Contas da União. 2. Argui o autor haver exercido o cargo de Delegado Federal da Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul no período de julho de 1993 a abril de 1998. Alega que, “quando da tomada de contas anual de sua gestão pelo Tribunal de Contas da União, o órgão de fiscalização entendeu irregular contratação emergencial de empresa para a prestação de serviços de limpeza”, o que culminou na abertura do processo TC nº 4.176/1999. Processo no qual foi citado, mediante o Ofício nº 159/2005 TCU/SECEX-RS, para apresentação de defesa. Sucede que “o impetrante requereu, em 09/05/2005, ainda sem constituir procurador, prorrogação do prazo de defesa por trinta dias”. Prorrogação que, embora concedida, somente foi comunicada ao procurador do impetrante (nesse momento já constituído) em 20 de junho de 2005, “seis dias após decorrido o prazo concedido para a apresentação da defesa de seu cliente”. Daí porque o advogado do autor peticionou ao Ministro-Relator do TCU, “solicitando mais trinta dias para a apresentação da defesa”. Pedido mais uma vez deferido. Deferimento, porém, somente comunicado ao procurador cinco dias após o exaurimento do novo prazo. Na oportunidade, o Tribunal de Contas da União esclareceu que o deferimento de pedidos de prorrogação de prazo independe de MS 25.761 comunicação, segundo o disposto no § 2º do art. 18 da Resolução TCU nº 170, de 30 de junho de 2004. 3. Reclama o impetrante de violação a seu direito líquido e certo. É que haveria, no caso, desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Isso porque as comunicações dos deferimentos de prorrogação de prazo “dever-lhe-iam ter sido enviadas antes de ultrapassado o prazo fatal para a apresentação das razões de defesa do impetrante”. Nesse sentido, aliás, as alíneas “a” e “d” do art. 30 da Lei nº 8.443/92 dispõem “que o prazo para apresentação de defesa é contado do recebimento pelo responsável ou interessado da respectiva citação ou notificação”. Daí requerer a concessão da segurança para que a “autoridade impetrada [...] oportunize ao impetrante a reabertura do prazo para apresentação de razões de defesa no processo administrativo em questão, anulando definitivamente todos os atos” posteriores. 4. Pois bem, antes de apreciar o pedido de medida liminar, a ministra Ellen Gracie, no período de recesso forense, solicitou informações à autoridade apontada como coatora. Informações que foram prestadas às fls. 58/65. 5. Continuo neste reavivar das coisas para dizer que, em decisão de fls. 70/71, indeferi a liminar e dei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. Procurador que opinou pela denegação da segurança. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Tenho que não assiste razão ao impetrante. Explico: verificada, pelo TCU, irregularidade nas contas apresentadas pelo autor, este foi devidamente citado, mediante o Ofício nº 159/2005 (fls. 10/11), para apresentar defesa ou recolher a quantia devida, exatamente como dispõe o inciso II do art. 12 da Lei nº 8.443/92. 1 Esse dispositivo legal, quanto ao prazo para defesa, remete à previsão do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. Regimento que fala em 15 (quinze) dias, contados do recebimento da citação pela parte (alínea “a” do inciso I do art. 183 c/c o inciso II do art. 202, ambos do RI/TCU). 2 E o fato é que, a partir da data de recebimento do Ofício nº 159/2005, teve o impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para se defender das imputações que lhe eram dirigidas. Não só isso: o Tribunal de Contas expressamente se colocou à disposição do autor “para prestar esclarecimentos, para efetuar a atualização do débito e/ou para conceder vista dos autos, caso requerida”. 8. Pronto! Daqui já se conclui não ter havido desrespeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O impetrante foi cientificado do processo contra ele instaurado e dispôs de prazo para 1 Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal: II – se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;Art. 183. Os prazos referidos neste Regimento contam-se dia a dia, a partir da data: I – do recebimento pela parte: a) da citação ou da comunicação de audiência; [...] Art. 202. Verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal: II – se houver débito, ordenará a citação do responsável para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa ou recolha a quantia devida, ou ainda, a seu critério, adote ambas as providências; MS 25.761 articular alegações de defesa, bem como para eventualmente requerer a produção de provas, tudo nas formas legal e regimentalmente postas. Como se não bastasse, o autor foi beneficiado, por duas vezes, com prorrogação de 30 (trinta) dias do prazo para defesa. Assim, tal prazo, que inicialmente era de 15 (quinze) dias, dilatou-se a 75 (setenta e cinco) dias. 9. Por fim, tenho que inexistiu violação ao princípio da publicidade. O impetrante alega tal vício porque fora comunicado do deferimento das prorrogações de prazo quando já esgotado o novo prazo concedido. Sucede que o parágrafo único do art. 183 do Regimento Interno do TCU é claro ao dizer que “a prorrogação, quando cabível, contar-se-á a partir do término do prazo inicialmente concedido e independerá de notificação da parte”. É dizer, solicitada a prorrogação, cabe ao requerente acompanhar o desfecho do pedido, de modo a evitar a perda do prazo na hipótese de indeferimento. E assim ocorre porque a prorrogação do prazo de defesa é, no âmbito do Tribunal de Contas da União, uma liberalidade do relator ou do próprio tribunal. Diante de casos complexos ou situações excepcionais, o ministro-relator pode ou não dilatar o prazo para resposta, sem que haja nenhum direito subjetivo a tal prorrogação. Assim dispõe o § 1º do art. 8º da Resolução TCU nº 170, de 30 de junho de 2004: “§ 1º. À exceção dos prazos fixados na lei, havendo justo motivo e tempestividade, poderá o relator ou o Tribunal conceder sua prorrogação, cuja contagem iniciar-se-á do término do prazo inicialmente assinado.” (Sem destaques no original.) 10. Ante o exposto, denego a segurança. 11. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 25.761 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO IMPTE.(S) : CLOVIS ANTONIO SCHWERTNER ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO AZEVEDO OLSON E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PROCESSO Nº 004.176/1999-5 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Decisão: segurança denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESFALQUE DE VALORES EM CONTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE. DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DETIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE DA DECISÃO ORA ATACADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por José Osmar Coelho Lins, ex-funcionário da Caixa Econômica Federal, contra decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, no Acórdão n. 935/2006, que manteve o Acórdão n. 127/2002 o qual, ao apreciar a Tomada de Contas Especial - TCE n. TC-013.736/1997-3, julgou irregulares as contas do Impetrante, condenando-o ao pagamento de expressivo montante à Caixa Econômica Federal. 2. Em 30 de agosto de 2006, determinei, liminarmente, a suspensão da cobrança dos valores referidos no Ofício n. 357/2006-TCU/SECEX-2 e, também, da inscrição do Impetrante no Cadin. 3. Em suas informações, o Presidente em exercício do Tribunal de Contas da União sustentou: a) a regularidade do procedimento adotado pelo Tribunal de Contas da União, pois o Impetrante foi regularmente citado - por edital -, apresentou defesa e teve suas provas devidamente valoradas pelos Julgadores; b) a inadequação do mandado de segurança para o reexame das provas, uma vez que “a revisão do material fático apurado no procedimento administrativo, com a consequente incursão sobre o mérito do julgamento administrativo” extrapolaria o âmbito de cabimento do mandado de segurança (fl. 643); c) que a condenação nos autos da Tomada de Contas Especial não decorreu de suposições, mas de “diversos MS 26.108 indícios graves e contundentes que formaram um conjunto probatório capaz de concluir pela responsabilização do Impetrante” (fl. 648). 4. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem, ao afirmar que as alegações de contrariedade ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa seriam insubsistentes, pois o Impetrante teria participado “ativamente do procedimento de tomada de contas, apresentando defesa e os recursos que entendeu pertinentes” (fl. 688), sendo seus argumentos devidamente apreciados pela autoridade impetrada. Acrescentou, ainda, que o argumento atinente à suposta insuficiência de provas não pode sequer ser conhecido, pois seu exame seria incompatível com o rito do mandado de segurança (fl. 688). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. De início, realço não ter o Impetrante demonstrado o alegado direito líquido e certo, condição exigida para que o mandado de segurança seja devidamente processado e julgado. Como bem ressaltou o Procurador-Geral da República: “a tese consistente na insuficiência das provas consideradas pelo Tribunal de Contas para a condenação do Impetrante não pode sequer ser conhecida. Sua análise exigiria incursão sobre os elementos probatórios examinados pelo Impetrado, bem como, em caso de procedência do pedido, a reconsideração desses. Tal investigação, no entanto, se revela incompatível com o rito do mandado de segurança, que demanda prova pré-constituída”. Nesse sentido: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União que desconheceu de recurso de agravo (art. 277, IV, do RITCU). 3. Contraditório e Ampla Defesa. Violação não verificada. 4. Acórdão que somente se referiu expressamente a dispositivos regimentais. 5. Nulidade do processo administrativo. Ausência de prova préconstituída. 6. Mandado de Segurança denegado” (MS 25.446, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 25.11.2010). 2. Ainda que possível fosse passar-se à análise do conjunto probatório, motivador da condenação do Impetrante à devolução de valores à Caixa Econômica Federal, os argumentos trazidos aos autos MS 26.108 pelo Impetrante não ensejam outra conclusão senão a impossibilidade de a ele se conceder a ordem de segurança pleiteada. 3. Inicialmente, constata-se que todos os argumentos expostos nesta impetração foram objeto de detido exame por parte do Tribunal de Contas da União, que os conheceu e refutou desde o início do processo de Tomada de Contas Especial n. TC-013.736/1997-3. No que se refere à alegação de desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, esta não encontra amparo nas provas constantes nestes autos. A arguição de nulidade na citação do Impetrante e os pedidos de realização do depoimento pessoal e de oitiva das testemunhas arroladas foram devidamente analisados pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão 127/2002, nos seguintes termos: “Em razão da ausência de procuração, não se haveria de conhecer a referida peça de defesa [na qual se argúi a nulidade de citação do Impetrante por edital]. No entanto, em homenagem ao contraditório, esclareço que o comparecimento do responsável aos autos, com regular produção de defesa, evidencia que a citação realizada (...) atingiu sua finalidade (...) Quanto ao protesto genérico de produção de prova, informo (...) que as normas processuais que regulam a atuação desta Corte não prevêem a colheita de depoimentos dos responsáveis ou de testemunhas, devendo o colegiado pronunciarse com base em provas documentais constantes dos autos.” (fl. 316) No julgamento do recurso de reconsideração interposto o tema foi novamente reiterado, inclusive analisando novas provas documentais carreadas aos autos pelo Impetrante em suas razões de recurso (fl. 459524). Na ocasião, a Unidade Técnica do Tribunal de Contas da União assim se manifestou: “as alegações do requerente repetem as razões expostas anteriormente nos autos; (...) Nem as declarações acostadas aos autos MS 26.108 podem figurar como fatos relevantes acerca das irregularidades apontadas pela [Tomada de Contas Especial], pois são documentos prejudicados sem seu valor probatório, pois foram formulados ante solicitação do [Impetrante]. Tal fato configura [sua] interferência (...) no teor das citadas declarações. Ademais esses documentos não alteram as razões que fundamentaram a condenação do Recorrente.” (fl. 527) Essas conclusões foram acolhidas pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União no Acórdão TCU n. 935/2006 (fls. 615/618). 4. Da análise dos autos, pode-se aferir que o Impetrante defendeu-se diversas vezes, seja durante a Tomada de Contas Especial ou nos recursos por ele interpostos, e que todas as suas manifestações foram rebatidas da Unidade Técnica da autoridade apontada como coatora, que, ao examinar os argumentos trazidos, emitia parecer sobre cada um dos pontos levantados pelo Impetrante. O Impetrante não trouxe argumentos capazes de reverter o posicionamento ou as conclusões que levaram à sua responsabilização pelas fraudes perpetradas. Isso não significa, entretanto, que não lhe tenha sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. Conforme mencionado nas informações prestadas pelo Presidente do Tribunal de Contas da União quanto à alegada restrição de produção de prova testemunhal: “Quanto ao protesto genérico de produção de provas (oitiva de testemunhas, audiência pessoal do interessado), deve-se destacar que as normas que regem o procedimento no âmbito do TCU não preveem a utilização dos aludidos meios de prova. Não obstante, o Regimento Interno prevê em seu art. 162 que: ‘Art. 162. as provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, mesmo as declarações pessoais de terceiros’. MS 26.108 Disso não se valeu o ora impetrante, porquanto deixou de juntar aos autos qualquer declaração de terceiros” (fl. 642). Evidente, portanto, que não houve limitação quanto à possibilidade de produção de prova pelo Impetrante no processo administrativo em questão, apenas ele não se valeu dos meios procedimentais previsto no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. 5. No que se refere aos desfalques não reconhecidos pelo Impetrante, a comissão sindicante concluiu: “considerando o ‘modus operandi’ confessado pelo Sindicado (declaração de fls. 05/06), considerando os valores depositados nos dias das fraudes, em sua conta corrente e na de sua esposa, assim como na de alguns clientes, considerando o que disseram os 4 (quatro) Caixas Executivos mais utilizados pelo Sindicato (fls. 28/32), a Comissão pode afirmar que o empregado José Osmar Coelho Lins, embora tenha declarado desconhecimento dos saques (fls. 11/25) é, realmente, o autor daquele enorme número de fraudes (...) Os sindicantes concluíram que a grande maioria dos saques fraudulentos teve como origem esse tipo de conta [de poupança, aberta pela própria Caixa Econômica para creditar] (...) valores pagos à maior, naquela área [de habitação]. Daí ‘a sorte do Sindicado’ de não ter ocorrido uma avalanche de clientes protestando contra saques indevidos em suas contas” (fl. 98-99). A comissão sindicante reconheceu, ainda, que parte das operações fraudulentas foi operada com o desbloqueio de contas, mediante o uso da matrícula e senha do Impetrante (fls. 78/80/81). Contra essas conclusões o Impetrante ofereceu defesa escrita (fls. 115-120), devidamente examinada pela 8ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União quando da análise da Tomada de Contas 013.736/97-3 (fls. 167-169). Acrescente-se que, inicialmente, buscou-se citação do Impetrante por carta (fls. 194-197), mas diante do insucesso da tentativa (fl. 201), foi MS 26.108 realizada a citação por edital, com amparo na Resolução TCU n. 8/93 (fl. 203). Diante da não apresentação de defesa, o Impetrante foi considerado revel (fl. 228/231), mas posteriormente tomou ciência do processo (fl. 232). O ora Impetrante então apresentou alegações iniciais de defesa (fls. 235-253), nas quais argumentou que estava de férias, que a Caixa Econômica Federal não teria apresentado os relatórios de senhas utilizadas para as liberações e que não teria o devido ‘status’ para o desbloqueio. 6. As alegações do Impetrante foram plenamente analisadas, conforme se vê dos seguintes excertos do parecer da Unidade técnica do Tribunal de Contas da União: “30. Relativamente à alegativa (...) de que não tinha ‘status’ para realizar as liberações das contas bloqueadas, não merece acolhida, posto que como detentor da função de confiança e substituto eventual do Supervisor tinha competência para ‘vistar’ as guias de saques, o que descaracteriza a suposta inocência quanto aos desbloqueios das contas fraudadas. 31. Também é refutável o argumento de que as fraudes levantadas no período de 08/04/91 a 27/04/91 não lhe podem ser imputadas em razão de férias, eis que ficou comprovado que o indiciado permaneceu em atividade naquele espaço de tempo. (…). 33. No que diz respeito à ausência de provas que caracterize a sua responsabilidade, temos que todos os fatos minudentemente relatados pela Comissão Sindicante (fl.202) são por demais demonstrativos de que o responsável praticou os saques indevidos, não só pelos inúmeros depósitos na conta do acusado em valores e catas ‘coincidentemente’ próximos aos subtraídos (...), mas também e principalmente, como um assalariado teria tantas movimentações bancárias em tão curto espaço de tempo, a ponto, inclusive, de quitar um contrato de financiamento de casa própria em tempo recorde” (fl. 271). MS 26.108 No julgamento da Tomada de Contas n. 013.736/1997-3, bem ressaltou o Ministro Walton Alencar Rodrigues que “apesar de não ter sido possível à Comissão obter as guias de retirada, pois foram as mesmas destruídas, os fartos indícios permitem que se conclua no sentido de que o sr. Osmar Coelho Lins foi o autor dos saques e se beneficiou deles” (fl. 315). Esse julgamento resultou no Acórdão TCU-127/2002 (fl. 318-321). 7. O Impetrante interpôs recurso de reconsideração em que reiterou a alegação de ausência de provas cabais da autoria dos saques (fl. 362). Na análise do recurso de reconsideração, a Unidade Técnica do Tribunal de Contas da União rebateu todos os argumentos do ora Impetrante (fls. 377-386). Não bastasse, o Ministro Augusto Sherman promoveu diligência requerendo as cópias das fichas de caixa e relatórios log. Todavia, a Caixa Econômica Federal informou não dispor desses documentos (fls. 416) e afirmou que o desbloqueio foi provado pela comissão sindicante na época com o uso das fitas de caixa, reiterando que o desbloqueio foi efetuado a partir do terminal do Impetrante, por meio de sua matrícula e senha (fl. 420). A decisão ora atacada concluiu que a falta desses documentos não induz negativa de autoria das fraudes pelo Impetrante por ausência de provas, pois: “24. (…) a não localização das referidas cópias de fitas não tem o condão de eximir o recorrente de sua responsabilidade, Primeiro, porque do mesmo modo que assinalado acima, não logrou demonstrar a origem dos recursos depositados em sua conta e de sua esposa. De outra, mesmo diante da ausência de guias de saque relativamente aos outros desfalques entendeu-se pela existência de indícios suficientes para responsabilizar o recorrente, entre eles, o de que na mesma data MS 26.108 da ocorrência dos saques fraudulentos foram efetuados depósitos na conta do acusado e de sua esposa, sempre em valores aproximados aos subtraídos das contas de poupança irregularmente” (fl. 442). Do exame atento dos autos, há de se concluir que as alegações trazidas pelo Impetrante foram exaustivamente apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, que permitiu a ele defesa e devida produção de provas, pelo que a decisão ora atacada não apresenta qualquer vício de legalidade que induza a concessão da ordem pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança, cassando, como é óbvio, a liminar deferida. 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 26.108 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, como já exaustivamente enfatizado pela eminente Relatora, a via estreita do mandado de segurança que veda a valoração, o exame de qualquer prova, inibe qualquer consideração que possa ensejar a concessão da ordem nos moldes pretendidos. Não há - também como já bem destacado - direito líquido e certo, aquele direito que versa sobre fatos ditos translúcidos que estariam evidenciados por uma prova documental préconstituída. Aqui, também como foi destacado pela eminente Ministra Cármen Lúcia, da própria tribuna emergiu a necessidade evidente de que esta Turma valorasse provas produzidas. Então, com todo respeito, estou acompanhando a eminente Relatora, no sentido da denegação da ordem. O impetrante, seguramente, nas vias ordinárias, poderá ver, se for o caso, reavaliado o ato ora apontado como coator. 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 26.108 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também acompanho a Relatora, no sentido de que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo que não o inibe de, na ação de cognição plenária, poder demonstrar esse eventual direito material que ele sustenta. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 26.108 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : JOSÉ OSMAR COELHO LINS ADV.(A/S) : JOÃO ALBERTO CAPILUPE IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma denegou a ordem de segurança e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falou o Dr. João Alberto Capilupe, pelo Impetrante. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora