text: Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Precedente. Recurso ordinário constitucional. Ausência de capacidade postulatória do recorrente. Irrelevância. Precedentes. Atentado violento ao pudor (art. 214, CP). Revogação pela Lei nº 12.015/09. Abolitio criminis. Não ocorrência. Conduta que passou a integrar o crime de estupro (art. 213, CP). Vítima menor de catorze anos. Violência presumida em razão da idade. Revogação do art. 224, a, do Código Penal. Tipificação como crime autônomo de “estupro de vulnerável” (art. 217-A, CP). Impossibilidade de sua aplicação retroativa, por se tratar, na espécie, de lei penal mais gravosa. Habeas corpus extinto. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Precedente. 2. O leigo que impetra habeas corpus tem legitimidade para interpor recurso ordinário constitucional, prescindindo-se, nessa hipótese, da capacidade postulatória do recorrente. Precedentes. 3. Embora a Lei nº 12.015/09 tenha revogado o art. 214 do Código Penal, não houve abolito criminis, uma vez que o atentado violento ao pudor, antes figura criminal autônoma, passou a integrar o crime de estupro (art. 213). 4. Também não houve abolitio criminis quanto à presunção de violência em razão da idade da vítima, uma vez que a Lei nº 12.015/09, ao revogar o art. 224, a, do Código Penal, tipificou, como crime de “estupro de vulnerável” (art. 217-A, CP), a prática de ato libidinoso com menor de HC 122666 14 (catorze) anos. 5. Na espécie, o art. 217-A do Código Penal não pode ser aplicado retroativamente, por constituir lei penal mais gravosa. 6. Habeas corpus extinto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do relator, em julgar extinto o processo, determinando a reautuação do feito, com a inserção do nome completo do paciente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado por Eduardo Banks dos Santos Pinheiro, escritor, em favor de Osmar Valensoela da Luz, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribuna de Justiça, que não conheceu do HC nº 253.963/RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Aduz o impetrante que o paciente foi definitivamente condenado, como incurso nas sanções dos arts. 214, c/c os arts. 224, alínea a, e 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Sustenta que, por força do advento da Lei nº 12.015/09, deve ser afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, “e a incidência dos revogados arts. 214 e 224, alínea a, do Código Penal (ante sua revogação expressa) sem que se possa aplicar o artigo 217-A do Código Penal face à proibição da retroatividade in pejus da lei, devendo a ordem ser concedida de ofício, para determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à nova dosimetria (...)”. Ao ver do impetrante, a conduta do paciente deve ser desclassificada para o crime de estupro previsto no art. 213, caput, do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 12.015/09, “fixando-se a resposta penal no mínimo cominado ao tipo delitivo, que é de 6 (seis) anos de reclusão”. Prossegue o impetrante: HC 122666 “Ainda que assim não fosse, é evidente que, pelo facto de o Paciente não ser casado com a mãe dos ofendidos à data dos factos – anteriores também à Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, que alterou a redação do artigo 226, inciso II do Código Penal para incluir a figura do ‘companheiro’ - não poderia ser considerado como detentor de ‘certa autoridade’ sobre os menores, não sendo seu ‘padrasto’, incidindo, na verdade, a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, expurgada em grau de apelação em uma reformatio in pejus disfarçada, visto que dentre as duas agravantes (genérica e específica), o Tribunal manteve a mais gravosa para o Paciente, embora a mais branda é que fosse a adequada.” Ante o exposto, requer a concessão de ordem para determinar que o Superior Tribunal de Justiça “conheça e julgue o mérito do writ lá impetrado”, ou, alternativamente, que se conceda ordem de ofício para determinar que o juízo da execução proceda a nova dosimetria da pena, “levando em consideração o novo cenário trazido pela Lei nº 12.015/2009, naquilo que for mais benigno para o acusado e possa reduzir a sua pena”. Por reputar devidamente instruída a petição inicial, dispensei a requisição de informações à autoridade coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre SubprocuradoraGeral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento do writ ou, caso a Turma dele conheça, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo Banks dos Santos Pinheiro, em favor de Osmar Valensoela da Luz, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribuna de Justiça, que não conheceu do HC nº 253.963/RS. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA LEI. CARÊNCIA DE OBJETO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO BASEADA NA AUTORIDADE DO SUJEITO ATIVO SOBRE AS VÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo HC 122666 de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de estupro com presunção de violência, anteriormente previsto no art. 213, c.c. o art. 224, ambos do Código Penal. Com efeito, o advento da Lei n.º 12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto repressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora denomina-se "estupro de vulnerável", capitulada no art. 217-A do Código Penal. 4. A aplicação retroativa da Lei n.º 12.015/2009 em nada beneficia o Paciente, pois ao delito de estupro de vulnerável prevista no art. 217-A do Código Penal é prevista a pena mínima de 08 anos de reclusão, mais severa do que aquela cominada ao Paciente em razão da aplicação do art. 213, c.c. o art. 224 do Estatuto repressivo. 5. A causa especial de aumento de pena do art. 226, inciso II, do Código Penal, mesmo antes da edição da Lei n.º 11.106/05, deve incidir sempre que restar comprovada a relação de autoridade, por qualquer motivo, entre o Réu e a vítima. 6. No caso restou incontroversa a autoridade que o Paciente possuía sobre as vítimas, bem como a relação entre os sujeitos ativo e passivo do crime, uma vez que ele exercia socialmente a função de padrasto dos menores. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida.” Preliminarmente, observo que, apesar de não ter conhecido da impetração, o Superior Tribunal de Justiça acabou por, de fato, analisar seu mérito. De qualquer forma, há óbices processuais ao conhecimento da impetração. A partir do julgamento do HC nº 109.956/PR, a Primeira Turma, passou a não admitir o habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário constitucional previsto no art. 102, inciso II, alínea a, da HC 122666 Constituição Federal. Eis a ementa desse julgado: “HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las” (Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). Embora ressalve meu entendimento pessoal favorável ao cabimento da impetração em hipóteses como esta (HC nº 113.198/PI, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 6/10/14), venho sistematicamente adotando o que preconizado pela Primeira Turma no caso paradigma. Outrossim, diversamente do que sustenta o impetrante, o fato de ele não ter capacidade postulatória não inibia o manejo do recurso ordinário constitucional contra a decisão ora impugnada. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “o impetrante leigo está legitimado a interpor o recurso ordinário da decisão denegatória de habeas corpus” (HC nº 64.124/RN, Segunda Turma, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 12/9/85). No mesmo sentido: “RECURSO – HABEAS CORPUS – DISPENSA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Versando o processo sobre a ação constitucional de habeas corpus, tem-se a possibilidade de acompanhamento pelo leigo, que pode interpor recurso, sem a exigência de a peça mostrar-se subscrita por profissional da advocacia. Precedentes: Habeas Corpus nº 73.455-3/DF, Segunda Turma, relator ministro Francisco Rezek, Diário da HC 122666 Justiça de 7 de março de 1997, e Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 60.421-8/ES, Segunda Turma, relator ministro Moreira Alves, Revista Trimestral de Jurisprudência 108/117-20. O enfoque é linear, alcançando o recurso interposto contra decisão de turma de juizado especial proferida por força de habeas corpus” (HC nº 84.716/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 26/11/04). Aliás, em sede de habeas corpus, o impetrante leigo tem legitimidade para interpor não apenas recurso ordinário constitucional, mas também agravo regimental. Nesse sentido, confira-se: “Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedente. Impetração que apresenta exatamente o mesmo objeto e a mesma causa de pedir do HC nº 113.922/SP. Reiteração. Precedentes. 1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC nº 102.836/PE-AgR, relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12). 2. A impetração apresenta exatamente o mesmo objeto e a mesma causa de pedir do HC nº 113.922/SP, razão pela qual não há razão para o seu prosseguimento, visto que, em razão das circunstâncias demonstradas, o feito adquiriu feições de reiteração do writ anterior. 3. Regimental ao qual se nega provimento” (HC nº 113.923/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 5/6/13). Destaco, ainda, o HC nº 102.836/PE-AgR, Primeira Turma, Relator HC 122666 para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12. Outrossim, não se constata a existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão, de ofício, do writ. O paciente foi definitivamente condenado, como incurso nas sanções do art. 214, c/c os arts. 224, alínea a, e 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, porque, nos anos de 2003 e 2004, constrangeu, mediante violência presumida, os filhos de sua companheira – que, à época dos fatos, tinham entre 6 e 8 anos de idade -, a permitir que com eles fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Como observa Damásio Evangelista de Jesus (Código penal anotado. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 901), embora a Lei nº 12.015/09 tenha revogado o art. 214 do Código Penal, não houve abolito criminis (supressão da norma de incriminação), pois o atentado violento ao pudor, antes figura criminal autônoma, passou a integrar o crime de estupro (art. 213). Por sua vez, à época dos crimes imputados ao paciente, na hipótese de a vítima não ser maior de catorze anos (art. 224, a, do Código Penal), presumia-se, por ficção legal, a violência na prática de atos libidinosos. Embora tenha revogado o art. 224, a, do Código Penal, a Lei nº 12.015/09 tipificou como crime autônomo a conduta de praticar ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos com o nomen juris “estupro de vulnerável” (art. 217-A, CP). Logo, também não houve abolitio criminis em relação ao atentado violento ao pudor com violência presumida em razão da idade da vítima. “Antes, o operador do direito necessitava lançar mão da ficção legal contida no art. 224 do CP para lograr enquadrar o agente nas penas do art. 213 ou do revogado art. 214 do CP. Agora, a subsunção típica do fato será direta no art. 217-A do CP”(Fernando Capez. Curso de Direito Penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v. 3, p.81). Neste particular, enquanto o crime imputado ao paciente (art. 214 c/c HC 122666 o art. 224, a, do Código Penal) era punido com de 6 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão, o novo crime descrito no art. 217-A do Código Penal é punido com de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão, razão por que sua aplicação retroativa lhe seria mais gravosa, o que é vedado. O impetrante invoca, em abono à tese de que a Lei nº 12.015/09 seria mais favorável ao paciente, decisões do Supremo Tribunal Federal no RHC nº 113.692/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20/9/12, e no RHC nº 105.916/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/6/13. Esses precedentes - que apenas admitem a continuidade delitiva entre atentado violento ao pudor e estupro, sob o fundamento de que a Lei nº 12.015/09 unificou essas condutas num único dispositivo repercussão alguma têm no caso concreto, uma vez que as instâncias ordinárias já haviam reconhecido essa continuidade entre os crimes praticados pelo paciente. Não há que se falar, de outra parte, em crime único, uma vez que os atos libidinosos contra as vítimas foram praticados ao longo de dois anos, a afastar eventual unicidade do contexto fático. Quanto à causa de aumento de pena descrita no art. 226, II, do Código Penal, melhor sorte não assiste ao impetrante. Esse dispositivo, na redação vigente à época dos fatos, determinava que a pena seria aumentada da quarta parte na hipótese de o agente ser ascendente, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título ter autoridade sobre ela. De acordo com as instâncias ordinárias, as vítimas, com idades entre 6 e 8 anos de idade à época em que os crimes foram praticados, eram filhas da companheira do paciente, com ele coabitavam e permaneciam sob a sua guarda aos finais de semana e feriados, quando a mãe das crianças se ausentava de casa para trabalhar. Nessas circunstâncias, não resta a mais tênue dúvida de que o paciente, ao exercer a função socioafetiva de padrasto, exercia autoridade sobre as vítimas, a justificar a incidência da causa de aumento de pena em HC 122666 questão. Nesse sentido, a lição de Damásio Evangelista de Jesus (Código Penal anotado. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 936). Finalmente, a dosimetria da pena não comporta qualquer reparo. A impetração, de forma confusa, pretende que a Lei nº 12.015/09 deva retroagir para “desclassificar” a conduta do paciente para o crime de estupro previsto no art. 213, caput, do Código Penal, “fixando-se a resposta penal no mínimo cominado ao tipo delitivo, que é de 6 (seis) anos de reclusão”. Ocorre que a pena-base do paciente já foi fixada no mínimo legal de 6 (seis) anos de reclusão previsto no revogado art. 214 do Código Penal. Sobre ela incidiu, corretamente, o aumento de pena de 1/4 (um quarto) previsto no art. 226, II, do Código Penal, na redação então vigente. A seguir, em razão do dilatado lapso temporal em que foram praticados os diversos crimes contra as duas vítimas pelo paciente, a pena foi justificadamente aumentada de 2/3 (dois terços), com base no art. 71 do Código Penal, totalizando 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão (vide anexo 1, fl. 25). A alegação do impetrante de que teria sido aplicada, de forma indevida, a “causa de aumento” de pena do art. 224, a, do Código Penal é despropositada, haja vista que referido dispositivo legal não previa nenhuma causa de aumento de pena, mas sim uma hipótese de presunção legal de violência. Em suma, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. Com essas considerações, julgo extinto o processo. Determino ainda, nos termos do art. 3º da Resolução/STF nº 458/11, com a redação dada pela Resolução/STF nº 501/13, que a Secretaria providencie a reautuação do feito, para a inserção do nome completo do paciente. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. SÚMULA 673/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 279, 280 E 636/STF. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça militar pelo art. 125, §4º, da Constituição é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Leis estaduais nºs 869/1952 e 14.310/2002), o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279, 280 e 636/STF). Ademais, o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (544, § 4º, II, b, do CPC). 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto no art. 102, III, a, da Constituição. Insiste na existência de violação aos arts. arts. 37, caput (princípio da legalidade); 42, § 1º; 93, IX; 125, § 4º; e 142, § 3º, todos da Constituição. Aduz que não “resta dúvida de que a demissão do agravante foi precedida de ato ilegal, uma vez que o Comandante da Corporação, não observou as normas contidas na Carta Magna, não tendo reconhecido o direito do agravante”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR PARECERES DA COMISSÃO PROCESSANTE E DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA MILITAR NÃO VINCULANTES DISCORDÂNCIA MOTIVADA POSSIBILIDADE DEMISSÃO COMPETÊNCIA DO COMANDANTEGERAL AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR PREVISÃO LEGAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONSUMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS EXISTÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DO MILITAR NAS CONDUTAS DELITUOSAS IMPUTADAS OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO MANUTENÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. - A demissão administrativa motivada na prática de transgressões disciplinares residuais é ato de competência do Comandate-Geral da Instituição a que pertencer o graduado, nos termos do art. 74, § 1°, da Lei n. 14.310/2002. Vincular a decisão da autoridade superior à proposta dos membros da comissão processante ou do conselho de ética significaria subverter o princípio o princípio da hierarquia e ofender o princípio da legalidade. O art. 125, § 4°, da Constituição não impede a perda da graduação do militar mediante procedimento administrativo Súmula n. 673 do STF. - Se a autoridade administrativa, comprovando suficientemente o ocorrido, classificar a conduta como ofensiva à honra pessoal e ao decoro da classe e entender, de forma motivada no conjunto probatório, entre as hipóteses legais que permitem a demissão, que o fato incompatibiliza a permanência do acusado nas fileiras da corporação, a punição não depende da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, porque a responsabilidade penal não se confunde com a concomitante responsabilidade administrativo-disciplinar que a mesma situação fática pode provocar. - Demissão efetivada no prazo de 5 (cinco) anos, conforme o entendimento jurisprudencial sumulado desta Corte castrense.‘ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 37, caput (princípio da legalidade); 42, § 1º; 93, IX; 125, § 4º; e 142, § 3º, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) o caso atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF; e (ii) a decisão recorrida está devidamente fundamentada. O recurso extraordinário não deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do ARE 691.306-RG, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, assentou a possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição, é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não, à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (súmula 673) . Veja-se a ementa do julgado: ‘SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.’ Conclui-se, desse modo, que a competência conferida à Justiça Militar não obsta a competência do Comando Geral da Polícia Militar de decretar sanções administrativas. Sobre a questão, confira-se a ementa do AI 794.949-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, LIII, E 94 DA CF. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MILITAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO. ATO DO COMANDANTE GERAL. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Precedentes. II O Plenário desta Corte, no RE 197.649/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, concluiu que a competência da Justiça Militar estadual, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição, restringe-se à decisão sobre a perda da graduação de praças como pena acessória de crime, o que não obsta a competência do Comando Geral da Polícia Militar para decretar a perda da graduação como sanção administrativa disciplinar. III Concluir de forma diversa do acórdão recorrido, no caso, demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV Agravo regimental improvido.’ Ademais, no caso, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição da pretensão punitiva da Administração, de modo que a demissão administrativa do ora recorrente em face do cometimento de transgressões disciplinares é válida. Dissentir desse entendimento demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Leis estaduais nºs 869/1952 e 14.310/2002), providências que não têm lugar neste momento processual (incidência das Súmulas 279 e 280/STF). Nesse sentido e sobre situação análoga a dos autos, confira-se a ementa AI 852.614-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis estaduais 869/1952 e 14.310/2002), bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.’ Outros precedentes: AI 857.236-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e ARE 790.833-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ‘ Por fim, em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode questionar nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. ” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.324 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARZANNI VAZ DOS SANTOS ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVELIA. DECRETAÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DOMATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia demanda o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria em exame, por entender que a matéria se restringe a tema infraconstitucional (Tema 660). O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista tratar-se de matéria infraconstitucional a questão discutida nos autos. 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia, assim ementado: ‘RECURSO INONIMADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVELIA. CITAÇÃO PERFEITA E EFICAZ. É VÁLIDA A CITAÇÃO FEITA POR VIA POSTAL, QUANDO SE COMPROVA QUE A CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RÉ, EMBORA O AR NÃO TENHA SIDO ASSINADO POR ESTA. ENUNCIADO Nº 05 DO FONAJE. REVELIA CARACTERIZADA. CONFISSÃO FICTA. INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que ‘ausente violação direta e frontal a norma constitucional’. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que incide, no caso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de tratar-se de matéria infraconstitucional a questão ora discutida. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 595.185, julgado sob a relatoria do Min. Dias Toffoli: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Revelia. Efeitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Veja-se, nesse sentido, o ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assim ementado (Tema 660): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” 3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.344 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CITEL CONSTRUÇÃO CIVIL TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA LTDA AGTE.(S) : ADAIL VIANA SANTANA FILHO AGTE.(S) : MARILSON PINHEIRO SANTANA ADV.(A/S) : IRAN DOS SANTOS D'EL-REI AGDO.(A/S) : NAIRA LIMA SANTOS ADV.(A/S) : CINTIA DA SILVA CARVALHO Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: 1. O Tribunal de Contas tem atribuição fiscalizadora acerca de verbas recebidas do Poder Público, sejam públicas ou privadas (MS n° 21.644/DF), máxime porquanto implícito ao sistema constitucional a aferição da escorreita aplicação de recursos oriundos da União, mercê da interpretação extensiva do inciso II do art. 71 da Lei Fundamental. 2. O art. 71, inciso II, da CRFB/88 eclipsa no seu âmago a fiscalização da Administração Pública e das entidades privadas. 3. É cediço na doutrina pátria que “o alcance do inciso [II do art. 71] é vasto, de forma a alcançar todos os que detenham, de alguma forma, dinheiro público, sem seu sentido amplo. Não há exceção e a interpretação deve ser a mais abrangente possível, diante do princípio republicano, (...)”. (OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro . 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 564). 4. O Decreto nº 200/67, dispõe de há muito que “quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.”. 5. O Tribunal de Contas da União, sem prejuízo de sua atuação secundum constitutionem, atua com fundamento infraconstitucional, previsto no art. 8º da Lei Orgânica desse órgão fiscalizatório. 6. As instâncias judicial e administrativa não se confundem, razão pela qual a fiscalização do TCU não inibe a propositura da ação civil pública, tanto mais que, consoante informações prestadas pela autoridade coatora, “na hipótese de ser condenada ao final do processo judicial, bastaria à MS 26969 Impetrante a apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do débito na esfera administrativa ou vice-versa.”. Assim, não ocorreria duplo ressarcimento em favor da União pelo mesmo fato. 7. Denegação da segurança, sem resolução do mérito, diante da falta de apresentação, nesta ação, de fundamento capaz de afastar a exigibilidade do título constituído pelo TCU em face da Impetrante, ficando ressalvado, ex vi do art. 19 da Lei nº 12.016, o direito de propositura de ação própria, ou mesmo de eventual oposição na execução fiscal ou na ação civil pública para o afastamento da responsabilidade da Impetrante. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela Organização Santamarense de Ensino e Cultura (OSEC), com fulcro no art. 102, I, d, da Constituição de 1988, visando a anular decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do acórdão nº 1.501/2007, que condenou, de forma solidária, o impetrante e Filip Aszalos a ressarcir integralmente o débito de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), por malversação das verbas públicas recebidas do extinto Ministério da Ação Social. Em síntese, sustenta a impetrante que a instauração de Procedimento de Tomadas de Contas Especial junto ao TCU em face de pessoas jurídicas de direito privado somente passou a ser exigível após o advento da EC nº 19/98, e, como o recebimento das subvenções sociais ocorreu em momento anterior (28.12.1990), seria defeso sofrer esta fiscalização. Além disso, afirma ser ilegítima a instauração do aludido procedimento de tomada de contas, porquanto o seu objeto é similar ao da Ação Civil Pública nº 0025996-96.2009.4.03.6100 proposta pelo Ministério Público Federal em trâmite na Justiça Federal no Estado de São Paulo, qual seja a repetição do valor em favor dos cofres da União, o que MS 26969 configuraria bis in idem. Após as informações pertinentes prestadas pela autoridade coatora, às fls. 80/86, foi proferida decisão negando o pedido liminar, à fl. 111. Por fim, parecer da d. Procuradoria Geral da República, às fls. 113/118, pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente mandamus visa a impugnar a condenação solidária imposta ao impetrante e a Filip Aszalos, a ressarcir integralmente o débito de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), por má aplicação de subvenções sociais percebidas do extinto Ministério da Ação Social. Consoante afirmado no relatório, a irresignação da impetrante baseia-se no fato de que as pessoas jurídicas de direito privado, ainda que responsáveis pela gestão de verbas públicas, não deveriam sofrer fiscalização do Tribunal de Contas, por suposta ausência de expressa previsão constitucional, o que somente ocorreu após a promulgação da EC 19/98 com a alteração do parágrafo único do art. 70. Para melhor análise, seguem abaixo as duas redações, in verbis: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (redação originária) Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou MS 26969 jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (redação dada pela EC 19/98). A questão a ser equacionada é a seguinte: ante a ausência de expressa previsão na redação originária do parágrafo único do art. 70, as pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela gestão de recursos públicos encontram-se desobrigadas do dever de prestas contas perante o Tribunal de Contas por transferências havidas em momento anterior à EC 19/98? A resposta, por evidente, é negativa. A exigência constitucional de escorreita aplicação de recursos oriundos da União ou de suas entidades às pessoas jurídicas de direito privado não teve seu nascedouro com a edição da Emenda Constitucional 19/98, consoante sustentado pela Impetrante. Esta imposição, ao revés, encontrava-se implícita no próprio ordenamento constitucional, tanto pela ratio subjacente à fiscalização dos recursos e bens públicos, quanto pela interpretação extensiva do inciso II do art. 71 da Lei Fundamental. Com efeito, a ratio da fiscalização pela Corte de Contas reside na origem pública dos recursos, e não no exame da natureza das entidades responsáveis pela sua gestão, é dizer, se pública ou privada, patentemente irrelevante, frise-se, para ensejar tal atuação. Decerto, a melhor exegese do parágrafo único do art. 70 da Lei Fundamental, desde a sua redação originária, é aquela que impõe a tais instituições o dever de prestar suas contas, sempre que estiverem na gestão de recursos ou bens públicos. Pensar diferente, com a devida vênia, traduz-se em despautério. É evidente que aquele que administre recursos e bens públicos está sujeito à fiscalização perante a Corte de Contas, consectário lógico e natural do Estado Democrático de Direito e do postulado republicano, MS 26969 independentemente se for pessoa jurídica de direito público ou privado. Conforme bem salientado no d. parecer do Ministério Público Federal, a instauração de procedimento fiscalizatório sobre pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso da impetrante, encontra, também, seu fundamento normativo no art. 71, II, da Constituição da República. Este preceito afirma que compete à Corte de Contas “julgar contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (sic)”. De efeito, o art. 71, II da CRFB/88 se submete a uma ampla elasticidade interpretativa, de modo a abarcar não apenas os órgãos e entidades da Administração Pública, mas também as entidades privadas responsáveis pela gestão de verbas públicas. Perfilhando similar entendimento aqui esposado, adverte Regis Fernandes de Oliveira, professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que “o alcance do inciso [II do art. 71] é vasto, de forma a alcançar todos os que detenham, de alguma forma, dinheiro público, sem seu sentido amplo. Não há exceção e a interpretação deve ser a mais abrangente possível, diante do princípio republicano, (...)” (OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 564). Disso resulta que a alteração operada pela Emenda Constitucional 19/98 no parágrafo único do art. 70 tão somente explicitou uma fiscalização que já era extraível da própria sistemática constitucional. Adite-se que a fiscalização sobre pessoas jurídicas de direito privado encontra, também, sede infraconstitucional no art. 93 do Decreto nº 200/67, dispondo que “quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e MS 26969 normas emanadas das autoridades administrativas competentes.”. Outrossim, o art. 8º da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92) expressamente prevê a instauração de procedimento especial de tomada de contas, quando da configuração de malversação de recursos públicos. No termos do aludido preceito legal, “Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.”. Alguns comentários específicos merecem ser feitos em relação à alegação de que o montante exigido pelo Tribunal de Contas da União também está sendo exigido em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, o que configuraria bis in idem. Sobre o tema, merece destaque o fato de a instância judicial da improbidade administrativa ser distinta da instância administrativa que se desenvolve no âmbito do Tribunal de Contas da União. São instâncias independentes, tal como reconhecido pelo art. 12 da Lei nº 8.429, que veicula o seguinte texto: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (Grifei) Nesse mesmo diapasão, o art. 21, inciso II, da Lei nº 8.429 predica que a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429 independe da aprovação ou rejeição das contas do administrador pelo Tribunal de Contas, in verbis: MS 26969 Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: (...) II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Quando se ajuíza uma ação civil pública de improbidade administrativa com o propósito de ressarcimento ao erário, essa pretensão não esvazia a utilidade prática da instauração de um processo administrativo pelo TCU para se obter algo já judicializado. Consoante consta da análise pela Corte de Contas do referido tópico no acórdão nº TC-700.331/1996-4, “na hipótese de serem condenados no processo judicial, bastaria a apresentação dos documentos à Impetrante a apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do débito na esfera administrativa ou vice-versa. Não há que se falar em bis in idem, porquanto não haverá ressarcimento de valores em duplicidade” (fl. 31). Assim, não ocorreria duplo ressarcimento em favor da União pelo mesmo fato e não há óbice para a tramitação paralela e simultânea dos dois feitos, consoante precedentes do próprio TCU (Acórdão 125/2006 – Segunda Câmara do TCU) e desta Corte, a saber: EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART. 71, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E ART. 5º, II E VIII, DA LEI N. 8.443/92. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 148 A 182 DA LEI N. 8.112/90. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NA LEI N. 8.443/92. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A competência do Tribunal de Contas da União para julgar contas abrange todos quantos derem causa a perda, MS 26969 extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, devendo ser aplicadas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado aos cofres públicos [art. 71, II, da CB/88 e art. 5º, II e VIII, da Lei n. 8.443/92]. 2. A tomada de contas especial não consubstancia procedimento administrativo disciplinar. Tem por escopo a defesa da coisa pública, buscando o ressarcimento do dano causado ao erário. Precedente [MS n. 24.961, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 04.03.2005]. 3. Não se impõe a observância, pelo TCU, do disposto nos artigos 148 a 182 da Lei n. 8.112/90, já que o procedimento da tomada de contas especial está disciplinado na Lei n. 8.443/92. 4. O ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da União para instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos. Independência entre as instâncias civil, administrativa e penal. 5. A comprovação da efetiva prestação de serviços de assessoria jurídica durante o período em que a impetrante ocupou cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região exige dilação probatória incompatível com o rito mandamental. Precedente [MS n. 23.625, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 27.03.2003]. 6. Segurança denegada, cassando-se a medida liminar anteriormente concedida, ressalvado à impetrante o uso das vias ordinárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de MS 26969 fevereiro de 2007. EROS GRAU - RELATOR (MS nº 25.880) (Grifei) Deveras, a responsabilidade perante o Tribunal de Contas da União deveria recair sobre a pessoa física do administrador que, de forma irresponsável, geriu recursos públicos. É que, muito embora o Tribunal de Contas da União pudesse, mesmo antes da EC nº 19/98, fiscalizar as contas da Impetrante, a responsabilidade pela má gestão dos recursos de origem pública há de ser, diante da configuração de má-fé, pessoal dos administradores do período originário do débito imputado à Impetrante. A constituição do título executivo pelo TCU decorreu do entendimento de que as subvenções sociais repassadas à Impetrante no período de 1989 a 1992 para aplicação na assistência educacional e em bolsas de estudo não foram empregadas nas referidas finalidades, mas em proveito próprio dos antigos gestores da Impetrante, consoante destacado pelo Ministério Público Federal na petição inicial da ação de improbidade ajuizada (fls. 46 e 47 destes autos). Nesse mesmo sentido, confira-se o precedente abaixo desta Corte da relatoria do eminente Min. Néri da Silveira: “EMENTA: - Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. 2. Prestação de contas referente à aplicação de valores recebidos de entidades da administração indireta, destinados a Programa Assistencial de Servidores de Ministério, em período em que o impetrante era Presidente da Associação dos Servidores do Ministério. 3. O dever de prestar contas , no caso, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não. 4. Embora a entidade seja de direito privado, sujeita-se à fiscalização do Estado, pois recebe recursos de origem estatal, e seus dirigentes hão de prestar contas dos valores recebidos; quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. 5. Hipótese de competência do Tribunal de Contas da União para julgar a matéria em MS 26969 causa, a teor do art. 71, II, da Constituição, havendo apuração dos fatos em procedimentos de fiscalização, assegurada ao impetrante ampla defesa. 6. Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, arts. 9º, §§ 1º e 8º, 119 e 121. Pauta Especial de julgamento publicada com inclusão do processo em referência. 7. Não cabe rediscutir fatos e provas, em mandado de segurança. 8. Mandado de segurança indeferido.” MS nº 21.644/DF, Min. Rel. Néri da Silveira, DJ.: 08.11.1996 Sucede que não foi essa a causa petendi eleita pela Impetrante, que viabilizaria a novel tese da responsabilidade dos administradores de pessoas jurídicas consoante a teoria do ato ultra vires, positivada no art. 1015 do Código Civil de 20021, parágrafo único, in verbis: Art. 1.015. (...) Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: (...) III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade Desta sorte, a matéria é passível de verificação na oposição à execução ou na ação civil pública, mas inacolhíveis nesse writ, por aplicação dos artigos 264 e art. 460 do Código de Processo Civil. Em um cenário contemporâneo em que, progressivamente, as diferenças entre o direito público e o direito privado ficam esmaecidas, inúmeros institutos deste último ramo do direito podem ser empregados em relação ao primeiro. É o caso da teoria do ato ultra vires que afasta a responsabilidade da pessoa jurídica em circunstâncias, tal como a dos autos, em que os atos praticados pelos administradores da pessoa jurídicaCumpre rememorar que, sob a égide do Código Civil de 1916, a pessoa jurídica respondia pelos atos ultra vires praticados pelos administradores. Foi com o Código Civil de 2002 que se adotou, como regra geral, a teoria do ato ultra vires. MS 26969 se distanciam de seu objeto social. 2 Se, no âmbito privado, a pessoa jurídica não responde, como regra, perante terceiros por atos ultra vires praticados por gestores inescrupulosos, não é razoável que a Impetrante tenha o seu funcionamento inviabilizado em decorrência de atos lesivos ao erário e em descompasso completo com o seu objeto social praticados por seus antigos administradores. Ex positis, denego a segurança, com a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da falta de apresentação de fundamento capaz de afastar a exigibilidade do título constituído pelo TCU em face da Impetrante, ficando ressalvado, ex vi do art. 19 da Lei nº 12.016, o direito de propositura de ação própria, ou mesmo de eventual oposição na execução fiscal ou na ação civil pública para o afastamento da responsabilidade da Impetrante. 2 Destaque-se que o STF já reconheceu, por mais de uma vez, a possibilidade de utilização da teoria do ato ultra vires no âmbito do direito público (MS 28611 MC-AgR / MA, Rel. Min. Celso de Mello; RE 427574 ED / MG - MINAS GERAIS, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 3462 MC / PA – PARÁ, Rel. Min. Ellen Gracie). No âmbito do STJ, também já se reconheceu a possibilidade de emprego da referida teoria no campo do direito público (AgRg no REsp 1074497 / SP, Rel. Min. Humberto Martins) PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 26.969 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - OSEC ADV.(A/S) : GIAN MARIA TOSETTI IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 70033119964) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEI ESTADUAL Nº 7.672/1982. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão debatida nos autos, relativa ao direito à pensão para filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 610.220-RG, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos (fls. 109): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que versa sobre a concessão de pensão à filha solteira maior de 21 anos com base na Lei estadual 7.672/1982. Este Tribunal, no julgamento do AI 417.355 (rel. min. Nelson Jobim, DJ 13.06.2003), firmou o entendimento de que a discussão supra está restrita ao âmbito do direito local, cuja interpretação encontra óbice na Súmula 280. Nesse sentido, ainda, o AI 445.167-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ 19.09.2003) e o AI 422.820 (rel. min. Celso de Mello, DJ 27.05.2003). Em relação à interposição do apelo extraordinário com base no art. 102, III, alínea c, cumpre observar que o acórdão recorrido em momento algum julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Acrescento, também, que a petição recursal não oferece qualquer fundamentação no que se refere a esse particular, o que permite a invocação da súmula 284 desta Corte. Do exposto, e com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo.” 2. A parte agravante alega que “não se está a buscar nesse Excelso Pretório um pronunciamento sobre a matéria de lei estadual cuja interpretação gerou controvérsia, após vinte anos em que se observara outra, concessiva do direito de ser filha, após a maioridade, dependente previdenciária do funcionário estadual”. Sustenta que a Administração Pública, ao modificar a interpretação de lei concessiva de direito, violou o seu direito adquirido. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, a discussão dos autos está restrita ao âmbito do direito local, cuja interpretação encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. Vale ressaltar ainda que, em caso similar, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE 610.220-RG, Relª. Minª. Ellen Gracie, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos. A decisão do Pleno ficou assim ementada: “Administrativo. Servidor público. Direito à pensão para filha solteira maior de 21 anos. Lei estadual 7.672/82 do Rio Grande do Sul. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação estadual. Inexistência de repercussão geral.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 703.855 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RITA APARECIDA CHIAPETT COLES ADV.(A/S) : JURACY VILELA DE SOUSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV. : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PUBLICOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Os temas constitucionais do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Em se tratando especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) o recurso carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356); (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional; (iii) incide a Súmula 279/STF; (iv) não ocorreu violação ao princípio legalidade. 2. A parte agravante refuta as razões da decisão agravada e reafirma as razões dos recursos extraordinários. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II e V, e 37 da Constituição. Aduz que o acórdão recorrido, ‘ao realizar uma interpretação analógica aos artigos 137 e 145 da CLT, aplicando-se a penalidade prevista no artigo 137 ao descumprimento do artigo 145 da CLT’, ofendeu a Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) ‘a questão atinente ao pagamento em dobro das férias não pagas na época própria não extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional’; (ii) incidem, no caso, as Súmulas 279 e 356/STF. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Tampouco foram suscitados por meio de embargos de declaração, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. De qualquer forma, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nessa linha, vejam-se os AREs 785.758, Rel. Min. Dias Toffoli, e 788.188, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. DOBRA NO PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Tratando-se especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Nessa linha, veja-se o AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.662 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM ADV.(A/S) : SERGIO PARENTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM ADV.(A/S) : VALDIR PAIS E OUTRO(A/S) Decisão: A termos do voto Senhor Ministro Senhor Ministro Turma negou provimento ao agravo regimental, nos do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Dias Toffoli. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Reexame pretendido. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de manejar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Roubo qualificado (art. 157, § 2º, I, II e V, CP). Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa, em razão da gravidade concreta da infração, forma de execução, concurso de agentes e cerceamento à liberdade da vítima. Majoração em 2 (dois) anos. Razoabilidade. Inexistência de bis in idem, uma vez que, na terceira fase, considerou-se apenas o emprego de armas de fogo para majorar a pena em 2/5 (dois quintos). Aumento justificado pelo fato de os agentes, ultrapassando o uso ostensivo de armas de fogo, terem efetuado disparos no momento do roubo e durante a fuga, nesse caso, contra os policiais. Admissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus extinto. 1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. No roubo qualificado, é razoável aumentar-se a pena-base em 2 (dois) anos, pela valoração negativa da culpabilidade do agente, à conta da gravidade concreta da infração, da forma de execução, do concurso de agentes ou do cerceamento à liberdade da vítima. 3. Não houve bis in idem na dosimetria da pena, uma vez que, na terceira fase, considerou-se apenas o emprego de armas de fogo na ação, mostrando-se proporcional o aumento de 2/5 (dois quintos) pelo fato de os agentes, ultrapassando o uso ostensivo das armas de fogo, terem HC 124076 efetuado disparos no momento do roubo e durante a fuga, nesse caso, contra os policiais. 4. Habeas corpus extinto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Júlio da Silva Borges, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no REsp nº 1.342.019/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Narra a inicial que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, e que, na sentença, na dosimetria da pena, se exasperou a penabase em 2 (dois) anos, valorando-se negativamente apenas a culpabilidade, em razão do concurso de agentes e da restrição à liberdade das vítimas. “De outra banda, utilizou-se do emprego de arma de fogo para agravar a pena em 2/5, nos termos do parágrafo 1º do artigo 157, do CP”. Sustenta a impetrante que a pena-base somente poderia se aproximar do termo médio se a totalidade das circunstâncias judiciais fosse desfavorável ao paciente. A seu ver, como sete, das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, foram valoradas positivamente, não se mostrou razoável o aumento havido. Ante o exposto, requer a concessão da ordem, “a fim de que a penabase seja fixada próxima ao seu mínimo legal, por restar configurado à espécie inequívoco constrangimento ilegal”. Por reputar devidamente instruída a petição inicial, dispensei a HC 124076 requisição de informações à autoridade coatora. O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem, diante da dupla valoração negativa, na primeira e na terceira fases, do concurso de agentes e da restrição à liberdade das vítimas, “a fim de que se proceda a nova dosimetria da pena”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Júlio da Silva Borges, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no REsp nº 1.342.019/PB. O paciente foi condenado pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado. O paciente e o Ministério Público apelaram da sentença e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento aos recursos (anexo 3), Irresignados, o paciente e o Ministério Público interpuseram recursos especiais, aos quais, monocraticamente, se negou seguimento. Transcrevo a ementa dessa decisão: “PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TESE DA ACUSAÇÃO DE QUE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.º 444 E N.º 83, AMBAS DESTA CORTE. ALEGADA ATUAÇÃO DO RECORRENTE SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. EMPECILHO DA SÚMULA N.º 284 DA SUPREMA CORTE. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO” (anexo 6). HC 124076 Contra essa decisão, o paciente interpôs agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento, por acórdão com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ALEGADA ATUAÇÃO DO RECORRENTE SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. EMPECILHO DA SÚMULA N.º 284 DA SUPREMA CORTE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS NO REGIMENTAL PARA REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de se mostrar inafastável o óbice da Súmula n.º 07 nas hipóteses em que a apreciação de fatos e provas se fazem imprescindível, como ocorre no caso. 2. Ademais, ao contrário do alegado pelo Agravante, houve sim circunstância judicial apreciada em seu desfavor, suficiente, por si só, para justificar a elevação da pena-base. 3. Agravo regimental desprovido” (anexo 5). Outrossim, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo paciente contra esse acórdão (anexo 4). Essa é a razão por que se insurge a impetrante. Existe óbice processual ao conhecimento da impetração. Conforme informações obtidas no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão ora impugnado transitou em julgado em 26/9/14, tornando-se definitiva a condenação do paciente. HC 124076 É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal (RHC nº 114.890/RS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/8/13). Conforme deixei assentado nesse julgamento, “Por último, anoto que a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é farta no sentido de que o habeas corpus não é sucedâneo de recursos (já esgotados) ou de revisão criminal, não sendo essa a via processual adequada para o exame dessas questões: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO: MOTIVAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CULPABILIDADE. JUÍZO DE CENSURABILIDADE. PERSONALIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO AO DIREITO PENAL DO AUTOR. 1. Os limites cognitivos do habeas corpus desautorizam o revolvimento de provas e impedem, por conseguinte, fazê-lo sucedâneo da revisão criminal. Precedente. 2. A atribuição conferida ao Magistrado na definição da pena não o isenta de motivar suas escolhas (art. 93, IX, da Constituição da República e art. 68 do Código Penal). Precedente. 3. A análise dos fatores que compõem as circunstâncias judiciais deve permitir ao jurisdicionado a perfeita compreensão dos motivos que conduziram o Magistrado a sua conclusão, viabilizando o controle de legalidade, a aferição da imparcialidade do órgão sentenciante e a certeza de que HC 124076 prevaleceram os componentes racionais na definição da pena. 4. A circunstância judicial atinente à culpabilidade relaciona-se à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis nos autos, e não à natureza do crime. 5 . A adjetivação negativa acerca da personalidade do infrator reclama criteriosa pesquisa dos elementos probatórios concretos a referendá-la, devendo o julgador se ater à análise do meio social e das condições de vida do sentenciando. 6. O valor conferido à agravante da reincidência não é fixado pela legislação penal, mas o seu quantum deve guardar proporcionalidade relativamente à pena-base, evitando-se o direito penal do autor. 7 . Recurso parcialmente provido’ (RHC nº 107.213/RS, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/11); ‘Agravo Regimental em Habeas Corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração como sucedâneo de revisão criminal. Reexame fático e probatório. Inviabilidade. Precedentes. A sedimentada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recursos ou de revisão criminal. A realização de aprofundado reexame do conjunto fático-probatório coligido nos autos é inviável na estreita via do habeas corpus. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.’ (HC nº 104.920 AgR/RJ, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/11/10); ‘HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONCLUSÃO QUE HC 124076 DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS NÃO ADMITIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A desclassificação pretendida na presente impetração é questão controversa e somente pode ser analisada e decidida nas instâncias ordinárias, próprias para a verificação da alegada falta de justa causa para a ação penal, pois demanda exame acurado do acervo probatório, o que não é admitido não via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado’ (HC nº 95.911/PE, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/3/08); ‘HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E AO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO ESTARIA CORROBORADA PELOS DADOS COLHIDOS NO INQUÉRITO E PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO VÍCIO NA DOSIMETRIA DA PENA. Validade da condenação, que não teve por fundamento exclusivo os depoimentos prestados pelos corréus na fase extrajudicial, mas outros elementos que não podem ser, de plano, afastados para invalidar o decreto condenatório. Pretensão de revisão do julgado já transitado, por meio de um aprofundado reexame do acervo probatório, olvidando, contudo, não ser o habeas corpus a via apropriada para tanto. A questão relativa à pretensa nulidade na fixação da reprimenda não foi suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça, que sobre ela não se pronunciou. Logo, inviável, no ponto, a apreciação do pedido, sob pena de inadmissível supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido’ (HC nº 84.671/SP, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Ayres Britto, DJ de 11/2/05). HC 124076 No mesmo sentido: HC nº 71.436/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 27/10/94; HC nº 75.069/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27/6/97; HC nº 76.381/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 14/8/98; HC nº 79.503/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 18/5/01; HC nº 81.472/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 14/6/02; HC nº 81.914/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 22/11/02; HC nº 82.011/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11/3/05; e HC nº 85/183/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/5/07.” Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 231, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE REVOLVER CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DESTA IMPETRAÇÃO COM O FITO DE SE DIFERENCIAREM POSSÍVEIS ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS DAQUELES QUE JÁ FAZEM PARTE DO ITER CRIMINIS. INVIABILIDADE DO MEIO PROCESSUAL ELEITO, UMA VEZ QUE, PARA O CASO DE TRÂNSITO EM JULGADO, RESERVA-SE A REVISÃO CRIMINAL. À AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, NÃO PODE O HABEAS CORPUS SER SUCEDÂNEO DAQUELA, DESFAZENDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I – A análise da natureza dos atos praticados pelos pacientes a fim de classificá-los não como parte do iter criminis, mas atípicos e meramente preparatórios, é questão que exige revolvimento de análise fático probatória inviável na via do habeas corpus. II – É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não pode a impetração de writ ser sucedânea de revisão criminal, à ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado, respeitando-se o devido processo legal. HC 124076 III – Ordem denegada” (HC nº 97.112/GO, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/4/10, grifo nosso). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame do conjunto fático do processo de origem. Da mesma forma, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal rejeitam o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 2. No caso, o Superior Tribunal de Justiça considerou devidamente motivada a manutenção da condenação do ora recorrente pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não sendo possível acolher a alegação de ausência de fundamentação, notadamente se se considerar que o Plenário deste Tribunal já pacificou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 3. Além disso, verifica-se que a condenação do recorrente foi mantida após a análise dos depoimentos das testemunhas, uma delas um ex-caseiro do Sítio no qual a droga foi apreendida, sendo improcedente a alegação de que inexistiriam provas suficientes de autoria. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RHC nº 120.382/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 22/5/14). De qualquer forma, nada impede a análise, de ofício, da questão suscitada na impetração, para aferição de eventual ilegalidade flagrante, mesmo porque, “(...) em sede de habeas corpus, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos HC 124076 critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ’ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)” RHC nº 119.894/BAAgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 10/6/14 (grifo nosso). Como decidido no RHC nº 119.960/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/6/14, “a pena-base pode ser fixada em patamar acima do mínimo legal quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, desde que fundamentada a exasperação. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso”. Nesse sentido, assentei no julgamento do HC nº 120.146/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/4/14: “É pacífica a jurisprudência da Corte de que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória”. Confira-se, na mesma esteira, o HC nº 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10. Outrossim, o habeas corpus não é meio idôneo “para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/10/08; RHC 121.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/6/14). HC 124076 Desta feita, cabe apenas examinar a legalidade da fundamentação expendida na dosimetria da pena, o que passo a fazer. Segundo a denúncia e a prova oral colhida no processo de origem, o paciente e vários agentes, efetuando disparos de arma de fogo, invadiram uma agência dos Correios, renderam a gerente, obrigaram-na a abrir o cofre e subtraíram cerca de doze mil reais e cartões telefônicos. O paciente e seus comparsas também renderam um policial que fazia patrulhamento e o colocaram no porta-malas do veículo utilizado na fuga, restringindo sua liberdade por trinta minutos. Por fim, ao se evadirem, ainda efetuaram disparos de arma de fogo contra a polícia (anexo 9, fls. 2/4). A sentença, diante desses fatos, assim fundamentou a fixação da pena: “Examinando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, observei o seguinte: A culpabilidade do acusado se revelou intensa e relevante, considerando-se a forma como fizeram a abordagem aos funcionários, as constantes ameaças de morte, a colaboração de várias pessoas e a tomada de um refém (com o cerceamento de sua liberdade), tudo a aumentar consideravelmente a reprovabilidade da conduta; o réu não possui antecedentes criminais; a conduta social e a personalidade do agente, como elementos completamente alheios aos fatos, não podem ser valorados em prejuízo do réu, sob pena de admitir-se, um autêntico direito penal do autor; o crime não parece ter sido praticado por motivo especialmente mais grave, nem em circunstâncias especiais que determinem aumento de pena; também não constatei consequências específicas, desvinculadas do tipo, que exasperem a pena; por fim, não houve colaboração da vítima para o fato. Em vista disso, levando-se em conta os limites abstratos do crime praticado (CP, art. 157), fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão. Não encontrei causas agravantes (CP, 61 e 62) ou atenuantes (CP, 65) aplicáveis ao fato. HC 124076 Considerando que o fato foi praticado em concurso de agentes, mediante o emprego de arma de fogo e com o cerceamento da liberdade de uma das vítimas, incidem no caso as causas de aumento de pena previstas no §1º, incisos I, II e V, do art. 157 do CP. Entendo que, nesse caso, aplica-se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, conforme já decidiu o TRF da 5ª Região. Assim, considerando a causa de aumento do emprego de armas de fogo (o concurso de agentes e o cerceamento. da liberdade da vítima foram considerados na primeira fase), especialmente o fato de que, os autores ultrapassaram o simples uso ostensivo, efetuando disparos no momento do roubo e após, contra os policiais, no momento da fuga, aumento a pena em 2/5 (dois quintos), fixando-a em 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Não havendo outras causas de aumento ou de diminuição, nem se aplicando as causas de exasperação da pena pelo concurso de crimes, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, fixando, para cumprimento inicial o regime fechado (CP, art. 33, §2º, "a")” – anexo 9, fls. 5/7. A culpabilidade, além de pressuposto de imposição da pena, é tomada como fator diretamente relacionado ao grau de intensidade da resposta penal: quanto mais culpável o agente, quanto mais censurável for sua conduta, maior deverá ser a quantidade da sanção penal (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal (parte geral). 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v. 1, p. 319-320 e 479). Diante desse quadro, evidenciador do maior grau de censurabilidade da conduta do paciente, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos não se mostra desarrazoado. Registre-se que a sentença não valorou positivamente os demais vetores a que se refere o art. 59 do Código Penal, mas, sim, os reputou neutros, o que é bem diverso. Outrossim, não vinga a tese de que somente a valoração negativa de HC 124076 todas ou da maioria das circunstâncias judiciais poderia levar ao maior incremento da pena-base. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “[a] dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias” (HC nº 120.095/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 20/5/14). Em suma, houve motivação suficiente, com base empírica idônea, para a exasperação da pena-base, a imunizá-la contra o pretendido decotamento. Por sua vez, diversamente do que pareceu ao Ministério Público Federal, não houve bis in idem na dosimetria da pena. Na sentença, após se valorar negativamente, na primeira fase, o concurso de vários agentes e a restrição à liberdade da vítima, não se valeu o juízo dessas mesmas circunstâncias na terceira fase da dosimetria, tendo-se limitado a considerar o emprego de armas de fogo para majorar a pena em 2/5 (dois quintos). Nesse particular, houve motivação idônea para o referido aumento – contra o qual, aliás, nem se insurge a impetrante – amparado no “fato de que os autores ultrapassaram o simples uso ostensivo [de armas de fogo], efetuando disparos no momento do roubo e após, contra os policiais, no momento da fuga”. Em suma, a pena imposta ao paciente mostra-se proporcional à gravidade concreta da infração, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na sua dosimetria. Com essas considerações, julgo extinto o processo. HC 124076 É como voto.