text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Policial militar. Demissão. Litispendência. 3. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Precedente: AI-QO 760.358. 4. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Precedente: ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, aos seguintes fundamentos: (i) não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão geral; (ii) o Tema 660 da repercussão geral cujo paradigma é o ARE 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013; (iii) a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, do texto constitucional, refere-se tão somente à perda de graduação como pena acessória criminal; e, (iv) a Súmula 636. No agravo regimental, sustenta-se que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional são ofensas diretas à Constituição Federal. Alega-se, ainda, que houve violação ao princípio do juiz natural, uma vez que “não poderia, jamais, o Tribunal ‘a quo’ simplesmente analisar o mérito recursal, como o fez” (eDOC 12, p. 12). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, o Pleno desta Corte, na Questão de Ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe 3.12.2009, firmou entendimento de que não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC. Confira-se a ementa desse julgado: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” (grifei). Nesse sentido, ressalto que não cabe interposição do agravo previsto no artigo 544 de CPC contra decisão de tribunal que aplica a sistemática da repercussão geral. Portanto, não procede a alegação de violação ao princípio do juiz natural, pois o Tribunal a quo procedeu de acordo com a regência legal da repercussão geral, aplicando o mérito da decisão do STF em controvérsia similar. Sendo assim, também não cabe falar de negativa da prestação jurisdicional, dado que se aplicou o mérito do Tema 339 da repercussão geral cujo paradigma é o AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010, ementado nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Igualmente, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Veja-se a ementa do referido julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.641 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SIDNEY DE CASTRO CESAR ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Desapropriação de complexo cultural. 3. Justa indenização. Avaliação. Laudo pericial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 279 do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a justa indenização à luz dos laudos periciais apresentados pela parte ora agravante. Nesse sentido, inaplicável ao caso o referido entendimento sumular. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, a Corte de origem assim assentou a questão: “Demais disso, tendo o Município de Porto Alegre aduzido impugnação genérica, sem, contudo, contrapor dados concretos – sobretudo em relação à estimação do valor de mercado e de efetiva comercialização imobiliária na região e período em que realizada a expropriação – de aferição, achando-se adequadamente fundamentada a avaliação da área desapropriada, aduz-se cabível a manutenção do valor de avaliação do m² fixado no laudo judicial (fls. 318/345), na trilha de precedentes similares por esta Corte” (eDOC 8, p. 22). Na espécie, verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplica a Súmula 279. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: ARE-AgR 759.979, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.9.2014; Re-AgR 647.361, de minha relatoria, DJe 4.9.2014; RE-AgR 607.355, rel. min. Dias Toffoli, DJe 28.5.2014; RE-AgR 472.210, rel. min. Roberto Barroso, DJe 25.10.2013; ARE-AgR-segundo 815.548, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 30.10.2014, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.389 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : WILSON DAVI KRIMBERG AGDO.(A/S) : GLADIS RUSSOWSKI KRIMBERG ADV.(A/S) : FRANCISCO ARNALDO SCHMIDT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOELY BACK AGDO.(A/S) : MARIA MICAELA BACK AGDO.(A/S) : NELSON COSTA RUSSOWSKI AGDO.(A/S) : IMY LITVIN RUSSOWSKI ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS ECHEVERRIA PIVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a liberdade sexual. 3. Sala de estado-maior. Reclamante advogado que pleiteia transferência para cela adequada e, na falta desta, a concessão de prisão domiciliar. 4. Violação ao entendimento firmado pelo STF na ADI n. 1.127. Inocorrência. Acusado detido em unidade penitenciária que atende aos atributos de instalações e comodidades condignas, nos termos dos precedentes desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos: “Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada por Simone Haidamus e outro, em favor de R.P., contra decisão proferida pelo Desembargador Luís Soares de Mello, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao indeferir o pedido liminar nos autos do HC n. 0181693-63.2013.8.26.0000, teria contrariado decisão proferida pelo STF na ADI 1.127. Segundo os autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou o reclamante pela prática de atos libidinosos mediante fraude contra Lúcia Maria de Castro Belezza e Michelle Castro Belezza (art. 215, c.c art. 61, inciso II, letra g, na forma do art. 69, todos do Código Penal). Extrai-se da denúncia que o reclamante exercia a profissão de médico, na especialidade ginecologia e obstetrícia, em uma clínica situada na Avenida Vereador José Diniz, n. 324, Santo Amaro/SP, e que no dia 18 de junho de 2012, com o intuito de satisfazer lascívia própria, teria se prolongado desnecessariamente na realização de exames ginecológicos nas vítimas, realizando procedimentos não condizentes com os exames de rotina (eDOC 3). Acolhendo representação da autoridade policial, referendada pelo Ministério Público estadual, o Juízo de origem, em 30.8.2012, decretou a prisão preventiva do acusado (eDOC 3 e 4), a qual foi efetivamente cumprida em 31.8.2012. Colhe-se dos autos que o então reclamante está recolhido na Penitenciária Dr. José Augusto César Salgado – Tremembé II. Em 21.3.2013, foi proferida sentença em primeira instância condenando Rogério Pedreiro à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no 215, c/c art. 61, inciso II, letra g, do CP. Na ocasião, foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, em virtude da notícia da prática de diversas condutas semelhantes em face de outras pacientes, o que revelaria a necessidade de garantia da ordem pública. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, o qual ainda está pendente de julgamento. Em seguida impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, questionando a validade da prisão cautelar, aduzindo, em síntese, que, além de médico, o paciente também seria advogado, com a devida inscrição na OAB, motivo pelo qual faria jus ao recolhimento em Sala de Estado-Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar, enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória. A Corte Estadual indeferiu a liminar pleiteada, ao fundamento de que, ante a inexistência de sala de EstadoMaior, seria cabível a detenção em cela comum, desde que voltada exclusivamente a presos com curso superior. O mérito ainda está pendente de julgamento. Daí a presente reclamação, na qual a defesa aponta violação ao entendimento firmado pelo STF na ADI n. 1.127. Afirma que cela especial não é o mesmo que sala de Estado-Maior, motivo pelo qual deve ser designada a ele prisão domiciliar. A defesa também sustenta que a fundamentação utilizada pela sentença (notícia da prática de outras condutas semelhantes pelo reclamante contra vítimas diversas) para a manutenção da prisão cautelar no âmbito da sentença é incabível, haja vista a ausência da comprovação de tais alegações. Por fim, requer a concessão de medida liminar para que seja reconhecido o direito à prisão preventiva em sala de Estado-Maior ou, na sua ausência, em prisão domiciliar, em obediência ao decidido pelo STF na ADI n. 1.127. No mérito, pede pela confirmação da liminar. Informações prestadas (eDOCs 20 e 22). Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firmada no sentido de que a prisão especial prevista pelo art. 7º, inciso V, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto dos Advogados), constitui direito público subjetivo de titularidade de todos os advogados, decorrente de prerrogativa profissional (HC n. 81.632/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 21.3.2003). Nesse sentido, transcrevo trecho da ementa do HC n. 72.465/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.1995: ‘(...)’. No julgamento da ADI n. 1.127/DF, Redator p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski (17.5.2006), o Tribunal teve a oportunidade de afirmar a constitucionalidade do inciso V do art. 7º do Estatuto dos Advogados, declarando a inconstitucionalidade apenas da expressão ‘assim reconhecidas pela OAB’, por considerar que a administração de estabelecimentos prisionais constitui prerrogativa indelegável do Estado. Anoto, ainda, que algumas decisões monocráticas, em sede de reclamação, têm concedido medidas liminares para assegurar a autoridade dessa decisão proferida na ADI n. 1.127/DF, reconhecendo aos advogados reclamantes o direito à prisão domiciliar, uma vez comprovada a inexistência de salas de Estado Maior. Nesse sentido, arrolo as seguintes decisões monocráticas: RCL n. 4.535/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9.8.2006; RCL n. 4.662/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 23.10.2006; RCL n. 4.518/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 8.8.2006 e RCL n. 4.678/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 10.10.2006. Ressalto que, em todos esses casos, a inexistência de salas de Estado Maior restou devidamente comprovada por documentos presentes nos autos dos processos, como se pode verificar pela leitura das citadas decisões. Isso porque, como bem esclareceu o Ministro Celso de Mello no julgamento do HC n. 72.465/SP: ‘A execução da prisão especial em regime domiciliar reveste-se de caráter excepcional, regendo-se pelo princípio da subsidiariedade, na medida em que só terá pertinência quando, na localidade onde deva ser efetivada, não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que a ela tenham direito. Essa é a razão pela qual o magistério doutrinário afirma revestir-se de excepcionalidade o benefício da prisão domiciliar, cuja concessão pressupõe, necessariamente, como prescreve a lei, a inexistência de estabelecimento adequado à efetivação da prisão especial (MAGALHÃES NORONHA, Curso de Direito Processual Penal, p. 161, item n° 91, 19a Ed., 1989, Saraiva; JÚLIO FABRINI MIRABETE, ‘Processo Penal’, p. 353/354, 1991, Atlas). Cumpre ter presente, neste ponto, que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC 61.624-SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, fez consignar que o deferimento da prisão domiciliar somente se justificará quando inexistir local apropriado ao recolhimento daqueles que fazem jus à prisão especial, verbis: ‘Só é cabível a prisão domiciliar nas localidades em que não houver estabelecimentos adequados ao recolhimento dos que tenham direito a prisão especial, de acordo com o disposto na Lei 5.256/67’. Esse pronunciamento nada mais reflete senão a orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte que já deixou assentado, a propósito do tema, que apenas a circunstância consistente na impossibilidade material de o Estado propiciar ao réu as condições inerentes à prisão especial é que autorizará, sempre em caráter extraordinário, o recolhimento prisional do acusado sob regime domiciliar (RTJ 43/380, Rel. Min. ELOY DA ROCHA)’. (grifei) No caso em exame, contesta-se decisão do Desembargador Luís Soares de Mello, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em um exame perfunctório, próprio da análise das medidas cautelares, indeferiu pedido liminar formulado no HC n. 0181693-63.2013.8.26.0000, ao fundamento de que não há como se reconhecer quaisquer ilegalidades sem a comprovação de que o local onde o paciente se encontra atualmente recolhido não reúne as características determinadas pela legislação de regência. A esse propósito cito trecho da decisão reclamada: ‘Esta liminar, entretanto, não pode ser outorgada. É que ela é viável, apenas, quando o constrangimento ilegal seja manifesto, palpável e detectável de plano, imediatamente, mesmo, através do mero e sucinto exame sumário da inicial e dos demais elementos de convicção que a instruem, o que, definitivamente, não ocorre no presente caso. Isto porque, conquanto se tenha logrado demonstrar o regular cadastramento do paciente como profissional inscrito na Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (f. 34/35), deve-se atentar à informação oficial, constante dos autos, subscrita pelo sr. Luiz Henrique Righeti, Coordenador Regional da Secretaria de Administração Penitenciária, esclarecendo que, face à inexistência de sala de Estado Maior no âmbito da Coordenadoria, ‘presos com este perfil são recolhidos na Penitenciária II Dr. José Augusto César de Tremembé (f. 41). Trata-se, precisamente, do local onde paciente encontra-se atualmente recolhido. Verifica-se, assim, que diversamente do que sugere o teor da impetração, o status pessoal do paciente foi observado e considerado, efetivamente, quando da escolha do local de cumprimento da segregação cautelar. Diante disso, não há como se reconhecer quaisquer ilegalidades sem a comprovação de que a penitenciária onde o paciente se encontra atualmente recolhido – pelo que se depreende da peça e dos documentos que a acompanham, desde 31.ago.2012, - não reúne as características determinadas pela legislação de regência, situação que, aliás, não foi tangenciada ou sequer sugerida pela impetração’. Nesses termos, não vislumbro contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 1.127, pois, não obstante as alegações da defesa, não é possível aferir se o local no qual o reclamante está recolhido qualifica-se ou não como Sala de Estado Maior e, acrescente-se que foi exatamente esse o fundamento utilizado pelo Desembargador do TJ/SP ao indeferir o pedido liminar. Cumpre esclarecer que nada obsta a renovação do pedido caso seja observada qualquer contrariedade a decisão desta Corte quando do julgamento do mérito do referido writ pelo Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo. Por fim, no que se refere à alegação da defesa de deficiência de fundamentação da sentença para a manutenção da prisão cautelar, nada há a deferir, haja vista a ausência de indicação de afronta a decisão vinculante do STF sobre o assunto. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (RISTF, art. 21, § 1º)”. No presente agravo regimental, alega-se que, diante da inexistência de sala de estado-maior no Estado de São Paulo, o reclamante deve ser recolhido à prisão domiciliar. Sustenta que estaria cabalmente demonstrado nos autos que o local em que o reclamante está não é sala de estado-maior, conforme determina a legislação de regência, o que afrontaria entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 1.127. Aduz ainda que em situação análoga (RCL 12.922/SP), o STF teria concedido a liminar ao fundamento de que “a ausência de comprovação, pela defesa, da compatibilidade da unidade prisional com o conceito de Sala de Estado Maior não configurava impedimento ao deferimento da medida liminar” (eDOC 30, p. 4). Assim, requer a reconsideração da decisão agravada para que seja reconhecido o direito de o reclamante aguardar o trânsito em julgado em sala de estado-maior ou, em sua ausência, em prisão domiciliar. Em contato com o TJ/SP, foi-nos informado que o HC n. 018169363.2013.8.26.0000 teve o mérito apreciado em 13.5.2014, ocasião em que a 4ª Câmara de Direito Criminal denegou-lhe a ordem, nos termos da seguinte ementa: “Habeas Corpus. Paciente, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, condenado por violação sexual mediante fraude (art. 215, 'caput', do Cód. Penal). Interposição de Apelação Criminal, com remessa dos autos a este E. Tribunal de Justiça. Inexistência de sala de Estado Maior. Pretendida concessão de prisão domiciliar até o trânsito em julgado da condenação. Alegada violação do art. 7º, V, do Estatuto da OAB (L. 8.906/1994). Não ocorrência. Custódia necessária e plenamente justificada por informações oficiais fornecidas pela Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de irregularidades a sanar por esta via. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Garantia da ordem pública preservada. Ordem denegada”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, o reclamante alega estar preso em “cela especial”, não em “sala de estado-maior”, o que afrontaria o decidido pelo STF no julgamento da ADI 1.127/DF. Afirma que todas as modalidades de prisão cautelar decretadas em desfavor de advogado devem obedecer ao inciso V do artigo 7º da Lei n. 8.906/94, que assim dispõe: “V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de estado-maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar”. Cumpre registrar que, por ocasião do julgamento da ADI 1.127/DF, pelo Plenário desta Corte, o ministro Joaquim Barbosa, ao proferir seu voto acerca da constitucionalidade do inciso V do art. 7º da Lei 8.906/94, entendeu que a discussão estaria prejudicada em virtude da edição da Lei 10.258/2001, que alterou o art. 295 do Código de Processo Penal, oportunidade em que teria disciplinado todos os casos de prisão especial. Colocada em votação, o Pleno do STF rejeitou a referida preliminar suscitada pelo ministro Joaquim Barbosa, que foi acompanhado apenas pelo ministro Cezar Peluso, ao argumento de que deveria prevalecer a lei especial, em detrimento da lei geral. A referida Lei n. 10.258/2001, ao alterar o art. 295 do Código de Processo Penal, incluiu os parágrafos 1º a 5º ao referido dispositivo, que passou a vigorar nos seguintes termos: “Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: I - os ministros de Estado; II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados; IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; VI - os magistrados; VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; VIII - os ministros de confissão religiosa; IX - os ministros do Tribunal de Contas; X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. § 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. § 2º Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. § 3º A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. § 4º O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. § 5º Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum." (Grifei). Não obstante a decisão proferida pelo Plenário desta Corte no ano de 2006, ao revisitar o tema e analisar a legislação em comento, entendo que, de fato, a Lei n. 10.258/2001 regulamentou por completo os casos de prisão especial, consoante disposto no art. 295, § 1º, do CPP (“prevista neste Código ou em outras leis”). Nesse sentido, a Lei n. 10.258/2001 revogou o art. 7º, V, da Lei n. 8.906, ao disciplinar de forma homogênea todas as espécies de prisão especial. Ressalto que não há razão para tratamento distinto das prisões especiais de magistrados, promotores e advogados, em respeito ao art. 6º do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), que prevê ausência de hierarquia e subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Ademais, é notório que as vetustas “salas de estado-maior” não estão em desuso, paulatinamente sendo suprimidas em diversas organizações militares, como tampouco se justifica a tutela dos senhores advogados por militares, quando presos cautelarmente, principalmente considerando que também os oficiais das Forças Armadas submetem-se à prisão especial prevista no art. 295, V, do CPP. Assim, a prisão especial disciplinada no art. 295, V, do CPP garante não só tratamento homogêneo das autoridades presas cautelarmente, como também instalações e comodidades mais condignas ao exercício da advocacia. Dessa forma, revogado o art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994, declarado constitucional pelo STF, não se verifica qualquer violação possível ao decidido na ADI 1.127/DF. Ainda que assim não fosse, não assistiria razão ao reclamante. O ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento da RCL 4.535/ES, de sua relatoria, Pleno, DJe 15.6.2007, estabeleceu parâmetros para definição do conceito de “sala de estado-maior”, nos seguintes termos: “No Supremo Tribunal Federal, não encontrei nenhuma solução explícita da questão, senão em voto do em. ministro Nelson Jobim no HC 81.632 (2ª T. , 20.8.02, Velloso, RTJ 184/640). Concluíra então S. Exa, que, por sala de estado-maior, se entende qualquer sala dentre as existentes em todas as dependências de comando das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou auxiliares (Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros), com ressalva de que, eventualmente, pode não existir ‘uma sala específica para o cumprimento de prisão’, e, se for o caso, ‘o Comandante escolhe uma, nas dependências do pavilhão de comando, e a destina para tal fim’. De fato, se por estado-maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o comandante de uma unidade militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), ‘sala de estado-maior’ é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles se utilizado para exercer suas funções. A distinção que se deve fazer é que, enquanto uma ‘cela’ tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém – e, por isso, de regra contém grades -, uma ‘sala’ apenas ocasionalmente é destinada para esse fim. De outro lado, deve o local oferecer ‘instalações e comodidades condignas’, ou seja, condições adequadas de higiene e segurança”. Ocorre que, como já mencionado anteriormente, é notório que as “salas de estado-maior” não só estão em desuso, mas, gradativamente, vêm sendo suprimidas em diversas organizações militares. Por esse motivo, verifica-se que o entendimento jurisprudencial desta Corte tem evoluído no sentido de que a existência de vaga especial em espaço em unidade penitenciária que atenda aos atributos de instalações e comodidades condignas, independente da existência de grades, atende à exigência fundada no inciso V do art. 7º da Lei nº 8.906/94. Cito as seguintes decisões: RCL 16.419, rel. min. Celso de Mello, DJe 27.8.2014; RCL-MC 15.969, rel. min. Roberto Barroso, DJe 10.10.2013; HC 116.384, rel. min. Rosa Weber, DJe 27.5.2013. No caso em comento, o reclamante encontra-se recolhido à cela especial na Penitenciária Dr. José Augusto César Salgado – Tremembé II, destinada a detentos com curso superior e, conforme informações prestadas pelo TJ/SP a esta Corte, o réu já formulou pedido de progressão ao regime semiaberto, o qual se encontra sob análise do Juízo da Execução. Por esse motivo, não vislumbro violação à autoridade de decisão desta Corte a ensejar o provimento do presente recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMENDA REGIMENTAL Nº 21/2007 (STF) – INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM DATA POSTERIOR A 03/05/2007 – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei nº 11.418/2006), constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos em discussão na causa. – Incumbe, desse modo, à parte recorrente, quando intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007 (03/05/2007), a obrigação de proceder, em capítulo autônomo, à prévia demonstração, formal e fundamentada, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas, sob pena de incognoscibilidade do apelo extremo. Precedente. – Assiste, ao Presidente do Tribunal recorrido, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, § 2º) – de decidir sobre a efetiva existência, ou não, em cada caso, da repercussão geral suscitada. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, decidiu “(...) que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007 (...)” (grifei). Cumpre observar que a parte ora agravante foi intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007 (06/03/2013), o que faz incidir, sobre ela, consoante definido em mencionado julgamento plenário, o ônus processual de proceder, em capítulo destacado e, autônomo, à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar, ainda, segundo decidido nesse mesmo julgamento (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar, em relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas. Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte – foi exposta, de modo claro, por GLAUCO GUMERATO RAMOS (“Repercussão Geral na Teoria dos Recursos. Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações”, “in” Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal “a quo”, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade, a verificação da demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, § 2º) – de decidir sobre a efetiva existência, no caso, da repercussão geral. Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM (“A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão Geral”, p. 91/95, item n. 2, “in” “Revista Jurídica” nº 358, agosto de 2007) e CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006”, p. 32/46, item V, “in” “Revista Dialética de Direito Processual” nº 54, setembro 2007). É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria arguida no apelo extremo possui, ou não, relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral. O exame da presente causa evidencia que a parte ora agravante, ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, de forma fundamentada, “em preliminar do recurso” (CPC, art. 543-A, § 2º), a existência, na espécie, da repercussão geral, o que torna incognoscível o apelo extremo em questão. Com efeito, não se indicaram, na espécie, os motivos que justificariam, no processo em exame, o reconhecimento de repercussão geral da controvérsia constitucional alegadamente existente na causa em referência, como se vê da própria leitura do capítulo com que a parte ora recorrente pretendeu satisfazer a exigência inscrita no art. 543-A, § 2º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006: “2. PRELIMINAR DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL A relevância jurídica para a reforma dos v. acórdãos é de rigor, pois, o motivo de repercussão geral é a violação direta das normas constitucionais, ou pior, Direitos e Garantias Fundamentais, cujo desrespeito é vedado ao Poder Judiciário. Os vv. acórdãos proferidos pela 7ª Câmara do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acima reproduzidos violam o artigo 93, IX e artigo 5º, incisos LIV e LV todos da Carta Magna, pois, além de não fundamentar de foma específica e individualizada as preliminares arguidas em razões recursais viola no seu teor por consequência a ampla defesa e o contraditório, cerceando a defesa do Recorrente de forma grave face inobservância do Princípio do Devido Processo Legal. Percebe-se que o cerceamento de defesa está sendo discutido desde a origem, num primeiro momento em sede de resposta escrita a acusação (art. 396-A do CPP), em sede de memoriais finais, com a sentença de primeiro grau, a matéria é ventilada em sede das razões do apelo criminal e em embargos declaração com caráter de prequestionamento. Cabe lembrar que a Sociedade e os Poderes constituídos no Brasil se organizam e são regidos de acordo com as normas constitucionais. A violação direta destas normas constitucionais, na forma dos v. acórdãos, implica a citada relevância jurídica a fundamentar o presente apelo raro. Há mais Eminentes Ministros, Se o Supremo Tribunal Federal deixar de ser o guardião da Constituição Federal a permitir decisões que violem ou pior, violem normas de direito fundamental tais como, a Legalidade (art. 5º, II), do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV), da Ampla Defesa e do Contraditório (art. 5º, LV) cria-se uma incerteza jurídica de proporções inimagináveis, com reflexos profundos no Estado Democrático. E está é a função do Supremo Tribunal Federal, ser de forma efetiva, o órgão garantidor das normas constitucionais. Pois bem Eminentes Ministros, Tanto nas razões do recurso de apelação quanto nos embargos de declaração prequestionando a questão constitucional contrariada pelos v. acórdãos, denota-se ainda que encontra-se ventilada a matéria de repercussão geral da questão Constitucional. E mais, tal matéria constitucional será amplamente debatida em sede destas razões do recurso extraordinário que serão arguidas e apontadas as normas constitucionais contrariadas, dando-se destaque uma a uma, como determina a legislação. O artigo 103, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil prevê: ‘Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.’ (…) Assim em conformidade com a disposto no § 3º, do artigo 102 da CF, comprova-se, nas razões do presente recurso extraordinário, a repercussão geral da questão constitucional, cuja arguição é de contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, artigo do mais importante em nossa Carta Magna e que fora contrariado. Eminentes Ministros, o direito de defesa é assegurado a luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. A Lei nº 8.038 de 1990 disciplina a interposição do recurso extraordinário, ‘in verbis’: ‘Art. 26 – Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I – exposição do fato e do direito; I – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Parágrafo único – Quando o recurso se fundar em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência, que o houver publicado.’ No presente caso, além de atender os requisitos de admissibilidades, as questões constitucionais (repercussão geral – artigo 327, RISTF) em discussão estão demonstradas nas razões do recurso extraordinário, ou seja: – violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CRFB; – violação do artigo 93, IX, da CRFB; Discute-se no presente Recurso Extraordinário a violação dos textos constitucionais acima que não reflete no caso concreto apenas como único interesse particular do Recorrente ou um direito local, ao contrário, a contrariedade das normas constitucionais tem repercussão geral, ou seja, em todas as ações, criminais e em especial, a negativa dos dispositivos constitucionais a prejudicar Preceitos Fundamentais. Portanto, as razões do Recurso Extraordinário apontam de formas específicas os dispositivos constitucionais violados e por consequência a matéria de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, fazendo-se assim presentes todos os requisitos para a interposição do recurso extraordinário.” Vê-se, portanto, que se mostra insatisfatório, no caso, o cumprimento da prescrição legal consubstanciada no § 2º do art. 543-A do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006. É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber “à parte recorrente demonstrar, de forma expressa e acessível, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário”, sob pena de a deficiência (quando não a ausência) da fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto (RE 611.023-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Cabe registrar, finalmente, que o entendimento ora exposto tem sido observado, em sucessivas decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito dessa exigência formal concernente ao mencionado pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (AI 672.738-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 718.993-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 794.151-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), valendo referir, dentre eles, julgamento desta colenda Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 765.277-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, restando prejudicado o pedido de concessão de “habeas corpus” de ofício. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.368 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FERNANDO LANZONI SEGALA ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO VICENTE VIEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INGRESSO NA MAGISTRATURA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.” 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. RE 599143 AGR-SEGUNDO-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que restou assim ementado: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE Nº 748.371. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 12/11/2012 e AI 761.983AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, Dje de 17/12/2010. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a RE 599143 AGR-SEGUNDO-ED ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Precedente: ARE 791.649-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 29/4/2014. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INGRESSO NA MAGISTRATURA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.’ 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a embargante interpõe o recurso alegando, em síntese: "A ocorrência da preclusão pro iudicato foi, vale repetir, a principal alegação da União na sua peça recursal. Assim, em razão do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (inciso IX, art. 93, Constituição da República), era imprescindível que tal argumento tivesse sido dialeticamente refutado, não sendo suficiente a invocação de um suposto vício processual anterior para afastar o alegado pela União em sua peça. Verifica-se, portanto, que não houve o enfrentamento jurídico do tema e, portanto, ainda não foi prestada a jurisdição em sua acepção constitucional. [...] Assim, tendo em vista a decisão supracitada, reconhecendo a impossibilidade da incorporação de quintos ao novo regime jurídico do servidor, não resta alternativa senão aplicar a ratio decidendi daquele paradigma ao presente processo, dando-se cumprimento à decisão de fls. 461. Posto isso, resta claro que a decisão embargada apresenta vício RE 599143 AGR-SEGUNDO-ED insanável, na medida em que não se manifestou juridicamente sobre questão prejudicial ao ‘rejulgamento’ de recurso, ou seja, a ocorrência de preclusão pro iudicato, instituto que limita a atuação do magistrado nas hipóteses em que a decisão por ele anteriormente proferida não pode mais ser por ele alterada, uma vez que não foi alvo de recurso próprio." (fls. 511-514). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida as pretensões da embargante. O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pela recorrente, enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao afastar a preclusão pro iudicato e demonstrar que o recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Caso contrário, caberia a parte recorrente a interposição simultânea do recurso especial e do recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, sob pena de preclusão do conteúdo constitucional. A título de reforço argumentativo, destaco que não há preclusão pro iudicato, uma vez que a determinação de sobrestamento não possui caráter decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, e foi devidamente afastada pela decisão de fls. 466-471. Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário em perfeita consonância com jurisprudência pertinente, por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Por fim, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de RE 599143 AGR-SEGUNDO-ED declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados da Suprema Corte, verbis: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão, contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento”. (AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis”. (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.143 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : WHATMANN BARBOSA IGLESIAS ADV.(A/S) : ADILSON BASSALHO PEREIRA Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Estado de Pernambuco. Ilegitimidade para recorrer configurada. Gratificação de função policial. Elevação. Lei estadual nº 11.568/98. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se conhece de recurso interposto por quem, não sendo parte na causa, não demonstra a condição de terceiro prejudicado (art. 499, § 1º, do CPC). 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco (FUNAPE) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. A Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco interpõe agravo (fls. 69 a 73 do apenso 2) contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco (fl. 63 do apenso 2), assentado em contrariedade ao arts. 2º; 5º, inciso II; 37, caput e inciso X; 165 e 169, §1º, da Constituição Federal e Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. No apelo extremo (fls. 25 a 44 do apenso 2), o Estado de Pernambuco insurge-se contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (fls. 27/28 do apenso 3) assim ementado: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ARE 725910 AGR-SEGUNDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO DE DECISÃO TERMINATIVA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL A PENSIONISTAS EM PERCENTUAL INFERIOR AO QUE VEM SENDO GARANTIDO AOS DELEGADOS, MÉDICOS LEGISTAS E PERITOS CRIMINAIS DA ATIVA. A INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PERTINENTE À PARIDADE ENTRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E AS PENSÕES DOS DEPENDENTES, CONTIDO NO ARTIGO 40 DA MAGNA CARTA, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA 20/98. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Preliminar de decadência rejeitada. Jurisprudência pacificada de que, tratando de revisão de benefícios previdenciários com caráter de continuidade, a lesão ao direito se renova a cada prestação paga em desacordo com a lei, renovando-se, da mesma forma, o prazo decadencial para a ação mandamental. Invocáveis, mutatis mutandis, os verbetes das súmulas 443, do STF, e 85, do STJ. 2. A ação mandamental teve por fundamento de fato o pagamento da gratificação de função policial em percentual inferior ao que vem sendo garantido aos Delegados, Médicos Legistas e Peritos Criminais da ativa e como fundamento de direito a inobservância do regramento pertinente à paridade entre os vencimentos dos servidores ativos e as pensões dos dependentes, contido no artigo 40 da Magna Carta, com a redação conferida pela Emenda 20/98 e a sentença nada mais fez senão reconhecer a liquidez e certeza do direito deduzido pelos demandantes e determinado o restabelecimento da integralidade de gratificação que compõe parcela dos proventos de pensão a que já faziam jus, razão pela qual não há que se falar no óbice decorrente da Lei nº 4.348/64. ARE 725910 AGR-SEGUNDO 3. O Magistrado a quo, após minucioso relatório e rechaçada a preliminar de decadência suscitada, procedeu a uma detida análise da prova produzida nos autos e, com suporte nas considerações esposadas pelo representante do Ministério Público, adentrou no mérito da demanda, adotando entendimento segundo o qual a Lei nº 11.568/98 não excluiu, explicitamente, os servidores ocupantes dos cargos de Delegado, Perito Criminal e Médico Legista do âmbito de sua aplicação, razão pela qual a eles seria extensivo o aumento da gratificação de função policial de 165% (cento e sessenta e cinco por cento) para 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) nela disciplinado. 4. Análise da documentação acostada às fls. 140/208 dos autos apensos, consistente nos demonstrativos de pagamento das pensões a que fazem jus os impetrantes, das certidões expedidas pela Gerência de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, atestando que, se vivos fossem, os servidores de quem os impetrantes são dependentes, perceberiam a gratificação de função policial no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) e da certidão da GRH da Polícia Civil, que declara que os Delegados de Polícia Civil, os Peritos Criminais e os Médicos Legistas, ativos e inativos, percebem a gratificação em apreço nos seus vencimentos e proventos no já referido percentual, verifica-se que o Juízo, de fato, procedeu a uma subsunção dos fatos à norma inserta no artigo 40 da Constituição Federal. 5. Diferentemente do que foi esposado pelo ora agravante, a demanda originária não foi decidida com fundamento único no acórdão exarado no Mandado de Segurança nº 47.851-7, razão pela qual não há que se argumentar que os efeitos decorrentes daquele decisum são restritos aos servidores ativos associados da ADEPPE, não sendo extensivos aos pensionistas. 6. A sentença ressaltou que as regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, que modificaram o ARE 725910 AGR-SEGUNDO artigo 40 da CF/88 não se aplicam às demandantes América Henriques de Sá Pereira, Landerlita Rodrigues do Nascimento, Márcia Vitória Gomes Xavier, Maria Luíza de Albuquerque Cardoso, Rosália Barros Freire de Menezes e Suelly Maria Bezerra Veloso, porquanto já não se aplicariam aos ex-segurados dos quais elas são dependentes se vivos fossem, pois suas pensões, se inativos, circunscrever-se-iam aos rendimentos da atividade, sem qualquer decesso. Tendo o óbito dos cônjuges das supra mencionadas recorridas ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (vide certidões de óbito acostadas às fls. 82, 96, 104, 129 e 135, autos apensos), impõe-se a aplicabilidade, à lide dos autos, das novas regras inseridas pelo citado instrumento normativo no parágrafo 7º do artigo 40 da Magna Carta, no que pertine à forma de cálculo do benefício de pensão por morte. Acrescenta-se que não se trata de julgamento extra petita, uma vez que fez parte do pedido das Impetrantes, ora recorridas, a observância, no que couber, da EC 41/2003. 7. Assim, há de se reconhecer que as referidas recorridas, de fato, não fazem jus à percepção da pensão por morte na integralidade do valor dos proventos de aposentadoria do seu falecido esposo, mas, contrariamente, em valor correspondente ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, a teor do inciso Ido § 7º do artigo 40 da Lei Maior. Acrescentando que tal observância já foi realizada mediante de decisão retrativa que modificou o dispositivo da decisão agravada. 8. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso’. ARE 725910 AGR-SEGUNDO Opostos embargos de declaração, em que figuram como embargante a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e, como embargados, Adenilda Maria Rosendo de Carvalho e Outros, restaram assim decididos: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES SANADAS. 1. Omissão quanto a pretensa violação aos preceitos consignados nos arts. 37, X, XIII, c/c 61, §1º, II, ‘a’ CF/88, arrimada na tese de que o deferimento do pedido autoral implicaria em modificação de remuneração, que, conforme as supracitadas normas constitucionais, só se poderia dar através de Lei, e ante a vedação à equiparação de vencimentos. É irrefutável que o que os ora Embargados pretenderam ao ajuizar seu petitório vestibular não foi alterar ou aumentar seus proventos, mas, em verdade, tãosomente ver reconhecida situação a que cria fazer jus, em função de uma lei preexistente, o que é forçoso concluir pela não ofensa aos princípios constitucionais da necessidade de lei para o aumento de remuneração e da vedação à equiparação de vencimentos. 2. No que respeita a omissão quanto a violação do princípio da separação dos Poderes, resta claro que não houve violação quanto referido ao princípio, vez que o Poder Judiciário não está exercendo a função de legislador positivo, e sim de aplicador do direito, interpretando a norma e depois aplicando-a. 3. Por fim, no que tange ao pronunciamento expresso sobre o art. 169, §1º, da CF, que trata da necessidade de prévia dotação orçamentária para a concessão de vantagem remuneratória aos pensionistas, tem que a hipótese em apreço não se trata de aumento de remuneração, mas de equidade entre os servidores ativos ARE 725910 AGR-SEGUNDO inativos e pensionistas, não violando, portanto, o preceito constitucional do art. 169, §1º, uma vez que a Lei Complementar n. 101/2000 estabelece, em seu art. 19, quais os percentuais a que se refere o caput do art. 169 da CF, excluindo, de tais limites, as despesas decorrentes de decisão judicial. 4. Á unanimidade de votos, embargos conhecidos e no mérito rejeitado’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. A irresignação não merece acolhida. Trata-se de agravo da FUNAPE contra decisão da vicepresidência do Tribunal a quo que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco com fundamento na ilegitimidade desse ente estatal para figurar no polo passivo da demanda (fl. 63 do apenso 2). A FUNAPE argumenta que, assim como ocorre com a representação do próprio Estado de Pernambuco, sua representação recai sobre a Procuradoria Geral do Estado. Desse modo, requer o conhecimento do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco ao argumento de que ARE 725910 AGR-SEGUNDO ‘não há óbice ao conhecimento do Recurso Extraordinário interposto, senão por excessivo apego à formalidade processual’ (fl. 71). Irreparável a decisão agravada. O polo passivo é integrado pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, entidade com personalidade própria e distinta a do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno. Transcrevo caso semelhante decidido por esta Corte envolvendo as mesmas partes da demanda em análise tendo como relator o Ministro Maurício Corrêa, em decisão monocrática, pronunciado-se no seguinte sentido: ‘(...) Frise-se, afinal, que ainda que subsistentes as razões do agravo regimental, o recurso não poderia ser conhecido. Como se verifica, o pedido de suspensão de liminar foi apresentado pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE e o recorrente no presente agravo – também protocolizado intempestivamente – é o Estado de Pernambuco. Logo, como observado em caso similar (AGSS 806-4-SC, Pertence, DJ de 01.09.95), não tem o Estado qualificação subjetiva para impugnar a decisão – ilegitimidade da agravante. Ante o exposto, com base no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso. Intimese. (SS nº 2.253/PE – AgR – AgR, DJ 23/10/2003)’. O fato da representação processual da FUNAPE ser realizada pelo mesmo órgão que representa judicialmente o Estado de Pernambuco não determina a legitimidade passiva do ente estatal no autos. Com efeito, partes legítimas para a relação processual são aquelas ligadas de algum modo à relação de direito material subjacente ao processo. Não há sentido em envolver, no processo, pessoas que não estejam ligadas à lide, pois, em última análise, a finalidade do processo é resolver o ARE 725910 AGR-SEGUNDO conflito de interesses existente entre os sujeitos em litígio. Tratase de demanda que envolve sujeitos distintos e o Estado de Pernambuco não faz parte da relação jurídica material subjacente ao objeto do presente feito. Ademais, ainda que fosse possível superar esse óbice preliminar, no mérito, melhor sorte não assistiria ao recorrente, haja vista que as instâncias de origem decidiram a controvérsia amparadas na legislação local pertinente, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.3.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 700.501/PE-AgR. Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 23/06/2014). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (DEVIDO PROCESSO LEGAL E GARANTIA DA AMPLITUDE DE DEFESA) AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DIREITO LOCAL (LEI Nº 11.568/98 DO ESTADO DE ARE 725910 AGR-SEGUNDO PERNAMBUCO) - ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL (225%) - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO EXCLUIU, DA PERCEPÇÃO DE TAL VANTAGEM PECUNIÁRIA, OS DELEGADOS DE POLÍCIA, PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS E ODONTÓLOGOS LEGISTAS, EM SUA CONDIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE VERSADA NA SÚMULA nº 339/STF PRESSUPOSTOS DE SUA APLICABILIDADE (CONSIDERAÇÕES) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 636/STF INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO IMPROVIDO’ (AI nº 401.337/PE-AgR. Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 02/09/2005). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso.” Alega a recorrente, em suma, a legitimidade do ente estatal para interpor o recurso extraordinário, consubstanciada no “interesse do Estado nas lides de sua Administração indireta” (fl. 150), e que não se aplica ao caso o óbice da Súmula nº 280/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme mencionado na decisão agravada, entendo que o Estado de Pernambuco não possui legitimidade recursal nos presentes autos. Isso porque o polo passivo é integrado pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE), entidade com personalidade própria e distinta da do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, o qual não logrou demonstrar prejuízo ou gravame que lhe haja causado o acórdão recorrido, o que lhe possibilitaria ingressar no feito na qualidade de terceiro prejudicado (art. 499, § 1º, do Código de Processo Civil). Com efeito, o simples fato de a representação processual da FUNAPE ser realizada pelo mesmo órgão que representa judicialmente o Estado de Pernambuco, por si só, não é fator determinante da legitimidade passiva do ente estatal no autos. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA: INADEQUAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O pedido de assistência com fundamento no art. 50 do Código de Processo Civil é incompatível com a fase de interposição de recursos. 2. O recurso de terceiro prejudicado (art. 499 do Código de Processo Civil) é inadequado para formular pedido no interesse exclusivo do recorrente ou para ampliar os limites objetivos da ARE 725910 AGR-SEGUNDO causa. 3. Impossibilidade de admissão do Embargante na condição de amicus curiae, pois, além de não preencher os requisitos para tanto (entidade com significativa representatividade e capacidade de contribuir para o julgamento), a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal só admite pedidos formulados antes da liberação do processo para julgamento. 4. Embargos de declaração não conhecidos” (RE nº 559.943/RS-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/11/14). “Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário decidido pelo Plenário. Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade. Embargante que não é parte nos autos. Não conhecimento dos embargos. 1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, haja vista que reconhecida sua ilegitimidade nos autos. 2. Ausência de contradição. 3. Embargos declaratórios dos quais não se conhece” (RE nº 596.478/RR-ED-ED, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 24/02/15). “RECURSO. Agravo regimental. Legitimação para recorrer. Inexistência. Agravo interposto por pessoa física, que não é parte na ação anulatória proposta pela pessoa jurídica. Falta de prova da condição de terceiro prejudicado. Recurso não conhecido. Aplicação do art. 499, § 1º, do CPC. Não se conhece de recurso interposto por que, não sendo parte na causa, não demonstra a condição de terceiro prejudicado” (RE nº 466.348/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 1º/9/06). Ademais, conforme assentado na decisão agravada, ainda que fosse possível superar esse óbice preliminar, no mérito, melhor sorte não assistiria ao recorrente, haja vista que a solução da controvérsia demandaria o reexame da legislação local pertinente, o qual é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta ARE 725910 AGR-SEGUNDO Corte. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (DEVIDO PROCESSO LEGAL E GARANTIA DA AMPLITUDE DE DEFESA) - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL (LEI Nº 11.568/98 DO ESTADO DE PERNAMBUCO) ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL (225%) - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO EXCLUIU, DA PERCEPÇÃO DE TAL VANTAGEM PECUNIÁRIA, OS DELEGADOS DE POLÍCIA, PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS E ODONTÓLOGOS LEGISTAS, EM SUA CONDIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE VERSADA NA SÚMULA nº 339/STF - PRESSUPOSTOS DE SUA APLICABILIDADE (CONSIDERAÇÕES) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 636/STF INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO” (AI nº 401.337/PE-AgR. Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 2/9/05). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL 12.643/2004. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISTINTA DAQUELA DECIDIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ARE 725910 AGR-SEGUNDO PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - O recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial, deve ter por objeto questão constitucional distinta daquela que foi decidida pela instância ordinária, sob pena de inadmissibilidade do recurso. IV Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 732.116/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/14). “DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.3.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 700.501/PE-AgR. Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 23/6/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.910 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ADENILDA MARIA ROSENDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Publicidade oficial. Caráter educativo, informativo ou de orientação social. 3. Ato de improbidade administrativa não caracterizado. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 279. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: “A tese recursal vem deduzida a partir das próprias premissas fáticas pelo v. Acórdão recorrido, afigurando-se dispensável, assim, o cotejo dos elementos probatórios para a solução da quaestio” (fl. 735v). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, reproduzo o assentado pelo Tribunal acerca da não configuração de ato de improbidade: “Ocorre que, analisando os dados apresentados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como os fatos imputados ao réu/agravante, não vislumbro a existência de ato que configure como improbidade administrativa” (fl. 649). Na espécie, verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplica a Súmula 279. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as turmas: ARE-AgR 810.861, rel. min. Rosa Weber, DJe 19.12.2014; AREAgR 840.108, de minha relatoria, DJe 18.12.2014; ARE-AgR 741.379, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 30.8.2013; e, RE-AgR 607.437, rel. min. Dias Toffoli, DJe 8.10.2014, este último assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A discussão sobre a caracterização de promoção pessoal em publicidade veiculada pela administração local não prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 607437 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 8.10.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 851.496 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS CAMAPUM BARROSO ADV.(A/S) : RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DISPENSA ANTERIOR À LEI Nº 12.506/2011. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula nº 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou a impossibilidade de aplicação da Lei nº 12.506/2011, que regula o aviso prévio proporcional, para contratos de trabalho extintos em data anterior à sua vigência. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON ALVES DA SILVA contra decisão de minha relatoria, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DISPENSA ANTERIOR À LEI Nº 12.506/2011. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Assim, diante da lesão configurada, requer a V. Exas. o reconhecimento do prejuízo causado em face do Agravante, a fim de que se dê o provimento ao Recurso, e o consequente seguimento ao feito, desconsiderando a decisão ora atacada. Porém, mesmo que tal entendimento não seja o mesmo deste I. Vice-Presidente, cabe ressaltar (repita-se, com a devida vênia) que o Recurso Constitucional interposto preencheu todos os requisitos de admissibilidade no que tange aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, revelando-se o instrumento correto de afronta à decisão outrora recorrida, vez que ao analisar o artigo da Carta Magna, que dispõe acerca do Recurso Extraordinário, constata-se que o dispositivo legal concede cabimento ao Recurso Extraordinário em face de qualquer decisão recorrida, e não apenas contra as proferidas por tribunal.” (fls. 5-6 do documento eletrônico 31). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou que o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o aviso prévio proporcional, quando sub judice a controvérsia sobre a aplicação da Lei nº 12.506/2011 aos contratos extintos antes da entrada em vigor da norma regulamentadora, demanda análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o conhecimento do apelo extremo Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a reafirmar as razões trazidas na petição de recurso extraordinário com agravo. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido”. (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. 2. In casu: a) No julgamento da ADI 1.662/SP, esta Corte julgou inconstitucionais os dispositivos da IN 11/97 do TST que equiparavam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, como circunstâncias a justificar a decretação do sequestro de numerário público; b) Neste feito, o reclamante se insurge contra decisão que determinou o sequestro de recursos públicos em razão da quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Não se baseou, pois, nas hipóteses previstas no item III da Instrução Normativa 11/97 do TST. Precedente do Plenário (Rcl 2.143 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello). 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Santa Catarina em face de decisão que negou seguimento à reclamação, cuja ementa foi assim redigida: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 1.662. IMPROCEDÊNCIA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” A agravante reitera os argumentos veiculados na inicial, no sentido da aplicação do conteúdo decisório manifesto na ADI nº 1.662/SP ao caso em exame. Aduz que a orientação firmada por esta Corte no mencionado paradigma “limita de forma categórica a possibilidade de sequestro oriundo de processos de precatórios às hipóteses de preterição na ordem cronológica dos pagamentos”. Sustenta, nesse contexto, que há total parametricidade entre o objeto desta reclamação e o conteúdo decisório da ADI 1.662/SP, o que é suficiente para autorizar a procedência do feito. Argumenta, ainda, que os motivos invocados no julgamento da ação direta em questão devem ser aplicados a esta reclamação “diante da racionalidade que deve ser impressa aos julgamentos dessa Corte Suprema e da indiscutível necessidade de preservação da autoridade de suas decisões”. Pede, ao final, seja restabelecida a liminar anteriormente deferida até o julgamento definitivo do feito. Postula, no mérito, seja reconsiderada a decisão agravada para julgar procedente a reclamação ou, não sendo esse o entendimento, seja o feito submetido a julgamento perante o órgão colegiado competente. Subsidiariamente, pede “seja parcialmente cassado o ato, a fim que o sequestro recaia somente sobre o valor pago indevidamente (R$ 32.758,00), em favor dos credores de verba alimentar”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. In casu, o agravante alega que o presente caso configura hipótese de descumprimento direto de decisão proferida por esta Corte em ação de controle concentrado de constitucionalidade. Alega que o juízo reclamado, ao deferir o o sequestro na conta única do Tesouro do Estado do valor, atualizado à época, de R$ 47.336.584,03 (quarenta e sete milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e três centavos), entrou em confronto com o decidido pela Suprema Corte na ADI n° 1.662/SP. No entanto, conforme assentei na decisão impugnada, está evidenciado que não existe identificação material entre o ato reclamado e o julgado tido como paradigma e que estaria sendo descumprido. Isso porque no julgamento da ADI 1.662/DF, esta Corte entendeu pela inconstitucionalidade de dispositivo de instrução normativa do TST que criou nova modalidade de sequestro de recursos públicos ao equiparar a não inclusão no orçamento de verba para satisfação de precatório, bem como o pagamento em valor inferior ao devido, à hipótese de preterição do direito de precedência (Instrução Normativa 11/97 do TST). Em outras palavras, ao julgar a referida ADI esta Corte firmou o entendimento de que viola a Constituição Federal o ato que autoriza o sequestro de verbas públicas com fundamento em hipótese outra que não seja a quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. In casu, todavia, foi justamente a inobservância dessa ordem que ensejou o sequestro, senão vejamos: “Trata-se de processo de precatório no qual é noticiada a realização de pagamento do crédito inscrito ao devedor, no total de R$ 32.758,00 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais) além de R$ 3.275,80 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos). Evidencia-se, contudo, que o crédito é referente ao exercício de 2009, e sequer se encontrava vencido (fl. 7), enquanto que precatórios inscritos para pagamento em 1999 ainda aguardam o seu repasse nesta colenda Corte. Intimado, o devedor aduziu que a quitação ocorreu por erro, pois acreditava-se tratar-se de requisição de pequeno valor, sem apresentar qualquer prova ou indício concreto do que poderia levar a tal conclusão pelo considerável valor do pagamento. (…) A ordem cronológica, por conseguinte, é de acatamento obrigatório e não pode o administrador dela dispor para satisfazer credores que não possuam o direito de precedência, como na espécie. A sua quebra tem como consequência imediata o deferimento, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, de sequestro dos valores suficientes para restabelecê-la (…). Ante o exposto, com fulcro no art. 100, § 2º, da Magna Carta, determino o sequestro dos créditos inscritos nos precatórios anteriores a este na listagem cronológica” (fls. 154-156). Como mencionado na decisão agravada, não atenta contra a autoridade do que decidido na ADI 1.662/SP o ato que decreta o sequestro de recursos públicos em razão da quebra da ordem de precedência de pagamento dos precatórios. Nas palavras do Min. Celso de Mello, “esta Suprema Corte, na análise de causas idênticas à de que ora se cuida, tem enfatizado que a adoção da medida extraordinária do sequestro de recursos públicos, quando ordenada na hipóteses de inobservância da ordem de precedência cronológica de apresentação dos precatórios, não traduz situação de desrespeito à autoridade do julgamento proferido no exame da ADI 1.662/SP” (Rcl 2.143 AgR/SP). Em última análise, pretende o reclamante valer-se da reclamação como sucedâneo do recurso cabível, providência não admitida por esta Corte, senão vejamos: “RECLAMAÇÃO – ATO EMANADO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – ALEGADA TRANSGRESSÃO AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 03/STF – ENUNCIADO SUMULAR VINCULANTE QUE SE REFERE, TÃO SOMENTE, AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PERANTE O E. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS QUAIS PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO BENÉFICO – INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E OS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – PRECEDENTES – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 14.169 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-11-12-2014). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/1991 PELO ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.430/1996. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula nº 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DO ART. 6º, DA LC 70/91. ART. 59 DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por DENYS DANTAS E LOPES CONSULTORES ASSOCIADOS contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/1991 PELO ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STF. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” Nas razões do agravo, sustenta, em síntese, que “a decisão ora recorrida causa prejuízo ao direito da Agravante, visto que, ao contrário dos fundamentos expostos, restou demonstrado em sede de Recurso Extraordinário que o Acórdão do TRF-1 não só contrariou dispositivo da Carta Magna vigente, como também deixou de modular os efeitos da decisão guerreada, afrontando sobremaneira o primado da segurança jurídica, não podendo assim prosperar”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Demais disso, a decisão agravada assentou que o recurso de agravo, previsto no artigo 544 do CPC, é inadmissível contra decisão que, com fundamento no artigo 543-B do CPC, aplica a sistemática da repercussão geral ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário. Destacou-se que a competência para a aplicação da sistemática da repercussão geral é dos tribunais de origem e que o cabimento de agravo dirigido a esta Corte resume-se aos casos elencados nos artigos 544 do CPC e 313 do Regimento Interno do STF. Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a reafirmar as razões trazidas na petição de recurso extraordinário. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula nº 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da referida súmula: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140) Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.