text: DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELA DENOMINADA PL-DL 1971 – PETROBRÁS. NATUREZA SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PUBLICADO EM 10.02.2012. Esta Suprema Corte já pacificou a jurisprudência de que a discussão acerca da participação nos lucros, solvida à luz das normas coletivas aplicáveis à espécie, não credencia o recurso de natureza extraordinária, situada no âmbito infraconstitucional a solução emprestada pela Corte de origem. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso extraordinário e que não há falar em análise de normas infraconstitucionais. Requer a reforma da decisão agravada para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário. Acordão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 10.02.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS na afronta aos arts. 5º, caput, e 7º, XI e XXVI, da Carta Política, e, o extraordinário da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS na violação do art. 7º, XXIX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Constato igualmente manejado recurso extraordinário pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, razão pela qual determino a retificação da autuação a fim de que a PETROS seja incluída, ao lado da PETROBRAS, como recorrente. Passo ao exame conjunto dos agravos. Não há falar em afronta direta ao art. 7º, XXIX, da Lei Maior, na hipótese em que discutida a prescrição aplicável – total ou parcial. Precedentes desta Corte: ‘EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, pois incabível recurso extraordinário para análise de matéria processual, sendo inexistente a alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição, porque esse dispositivo não se ocupa em afirmar se a prescrição por ele regulada é parcial ou total. Precedentes deste Tribunal.’ (AI 289207 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 17/04/2001, DJ 18-05-2001 PP-00069 EMENT VOL-02030-08 PP-01564) ‘PRESCRIÇÃO - VIOLÊNCIA A CARTA. Não configura violência aos artigos 5., par. 1. e 7., inciso XXIX, alínea "a", ambos da Constituição Federal, decisão em que se conclui pela prescrição parcial de demanda que envolve controvérsia a respeito de diferenças de prestações sucessivas ligadas a complementação de proventos da aposentadoria. Os dispositivos constitucionais não disciplinam a espécie de prescrição, se total ou parcial.’ (AI 137562 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 18/02/1992, DJ 20-03-1992 PP-03326 EMENT VOL-01654-03 PP-00541 RTJ VOL00141-01 PP-00317) Por seu turno, acerca da participação nos lucros, firmada a premissa de que “a parcela PL/DL 1971, anterior à Constituição de 1988, possui natureza salarial, pois não se vincula à existência de lucro da Petrobras”, não há como se entender pela ventilada afronta aos incisos XI e XXVI do art. 7º da Carta Política. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço dos agravos para negar-lhes provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Retifique-se a autuação, nos termos da fundamentação”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: “RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327 DO C. TST. VERBA PL-DL-1971. Diante da consonância da v. decisão embargada com a Súmula 327 do c. TST, não há como conhecer dos embargos. Recurso de embargos não conhecido” (doc. 35, fl. 01). Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. Esta Suprema Corte já pacificou a jurisprudência de que as questões acerca dos temas “participação nos lucros – PL-DL-1971 – PETROBRAS – incorporação ao salário antes da vigência da Carta Magna de 1988 – natureza salarial – integração aos proventos da aposentadoria” e “diferenças da complementação de aposentadoria – avanço de nível – concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa – extensão aos inativos”, estão adstritos ao âmbito infraconstitucional. Além dos precedentes indicados na decisão impugnada, cito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Prescrição parcial ou total. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 697.514/RO, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao tipo de prescrição aplicável às ações trabalhistas, se total ou parcial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 714.176-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.12.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Natureza jurídica da parcela denominada PL-DL 1971. Prescrição total ou parcial. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 676.216-AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 16.5.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. 2. Complementação de aposentadoria. 3. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. 4. Extensão a aposentados de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 590.005. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 665.952-AgR/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.5.2012). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM SUPEDÂNEO NA SÚMULA 691 DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. INCOGNOSCIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA ESTATAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691 desta Corte. II – Essa circunstância impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102 da Carta Magna. Precedentes. III – Se num primeiro momento entendeu-se pela necessidade e adequação da custódia para a identificação do paciente, passados 2 (dois) meses sem que o Estado fosse capaz de confirmar essa identidade, a medida tornou-se desarrazoada. IV – Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para HC 117761 assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, sem prejuízo da tramitação do habeas corpus manejado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do pedido, mas conceder a ordem de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de GILVAN CONSELHO DE JESUS, contra decisão da Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), que indeferiu liminarmente o HC 267.745/SP do Superior Tribunal de Justiça. A impetrante, narra, de início, que o paciente, que não ostenta nenhum antecedente criminal, foi preso em flagrante em 10/3/2013, em razão da tentativa de furto de um saco de cimento avaliado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais), em concurso de agentes e com rompimento de obstáculo. Aduz, mais, que a prisão foi comunicada ao juízo, que, em 15/3/2013, convolou a prisão em flagrante em custódia preventiva, com fundamento HC 117761 no art. 310, II1, combinado com o art. 313, parágrafo único 2, ambos do Código de Processo Penal, diante da dúvida a respeito da identidade civil do paciente, que não portava nenhum documento de identificação no momento do flagrante. Noticia, em seguida, que o juízo processante concedeu liberdade provisória ao corréu, em 18/3/2013, sob o entendimento de que não havia previsão de cumprimento de pena privativa de liberdade em concreto e porque aquele acusado apresentou sua cédula de identidade. Todavia, o paciente, por não ter apresentado o referido documento de identificação, não foi igualmente beneficiado. Informa, também, que o magistrado determinou que o paciente deveria aguardar preso o confronto de suas impressões papilares, colhidas por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante delito, com as armazenadas no Instituto de Identificação. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no TJSP, mas a liminar foi indeferida, o que deu ensejo a nova impetração, desta vez no Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a Ministra Relatora indeferiu liminarmente a ordem. É contra essa última decisão que se insurge a impetrante. 1 Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (…) II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; 2 Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (…) Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. HC 117761 Sustenta, em síntese, a teratologia da decisão questionada, em face do “absurdo que é a manutenção de alguém que tem passado criminal imaculado preso por uma tentativa de furto insignificante, antes mesmo da prolação da sentença condenatória”. Anota, adiante, que a conduta imputada ao paciente é insignificante e, portanto, atípica, uma vez que “a subtração de um saco de cimento, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não atinge o patrimônio de ninguém, não tem o condão de enriquecer nem empobrecer quem quer que seja”. Entende, ademais, que a tentativa de furto de um saco de cimento, em função da falta de razoabilidade, não deveria dar ensejo a toda uma atividade de persecução penal. Assevera, ainda, que o fundamento para o indeferimento da liberdade provisória – a ausência de apresentação do documento de identidade – é inadequado, pois o paciente, quando instado, forneceu à polícia seus dados qualificativos, que são compatíveis com a certidão de nascimento apresentada em juízo. Salienta, nesse contexto, que não é razoável mantê-lo preso enquanto não são confrontadas suas impressões digitais com as constantes no Instituto de Identificação, pois o paciente não pode responder pela lentidão e burocracia da máquina estatal. Ressalta que, embora o paciente esteja preso há mais de dois meses, não há notícia do procedimento de legitimação de sua identidade. Requer, ao final, o deferimento de medida liminar, para determinar a imediata soltura do paciente e o sobrestamento da persecução criminal até o julgamento final deste writ. No mérito, pede a concessão da ordem para trancar o inquérito HC 117761 policial ou a ação penal, caso já tenha sido instaurada, em face da atipicidade material dos fatos. Em 16/5/2013, deferi medida liminar para conceder liberdade provisória ao paciente nos autos da Ação Penal 0014516-11.2013.8.26.0506 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, sem prejuízo da fixação pelo juízo processante de uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Além disso, solicitei informações ao juízo processante e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. Em consulta ao sítio eletrônico do STJ, verifico que, em 6/6/2013, a Ministra Relatora do habeas corpus ajuizado naquela Corte julgou prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o pedido, em razão da liminar por mim deferida neste writ. Essa decisão monocrática transitou em julgado em 28/6/2013. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela concessão da ordem em parte “para conceder a liberdade provisória ao paciente”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminados os autos, tenho que o writ não pode ser conhecido, mas a ordem merece ser concedida de ofício. Conforme relatado, busca-se por meio desta impetração o trancamento da ação penal em face da atipicidade material dos fatos. Por seu turno, a Ministra Marilza Maynard, Relatora do writ ajuizado no STJ, ao indeferir liminarmente a inicial, assentou os seguintes fundamentos: “O enunciado n. 691 da Súmula do STF dispõe que não cabe habeas corpus contra decisão de Tribunal a quo que indefere liminar. Essa orientação somente pode ser atenuada em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder existentes na decisão impugnada, o que não é o casos dos autos. Com efeito, verifica-se que o Tribunal a quo, ao indeferir a tutela de urgência, disse (fl. 46-47): 'A liminar pleiteada não encontra previsão legal em nosso ordenamento. Isso, como é evidente, não constituiria óbice para sua eventual concessão, acaso estivessem presentes os requisitos essenciais do fumus boni juris e do periculum in mora. A ausência destes, no entanto, conduz ao indeferimento da medida postulada. Ademais, a antecipação do mérito exige que a ilegalidade do ato impugnado seja flagrante, o que não ocorre na hipótese, destacando-se, ainda, a necessidade de prova pré-constituída, robusta e capaz de demonstrar à saciedade a ilegalidade cujo afastamento é pleiteado'. Como visto, a decisão da Corte Estadual que indeferiu a liminar HC 117761 não ostenta flagrante ilegalidade apta a justificar o controle antecipado do Superior Tribunal de Justiça, tendo o Desembargador Relator entendido que, diante das peculiaridades do caso concreto, mostravase necessário um exame mais detalhado dos autos, circunstância que inviabilizava a concessão da tutela de urgência. Dessa forma, não vejo como afastar a aplicação do verbete n. 691 da Súmula do STF, devendo-se aguardar o julgamento do mérito do writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância (…). Ademais, verifica-se dos autos que o pedido de liberdade provisória foi indeferido (…). Constata-se que a prisão encontra-se devidamente fundamentada. Embora o valor da res furtiva seja pequeno, as circunstâncias que envolvem o delito revestem a conduta de grau de reprovação que impede o reconhecimento da atipicidade material. O delito, em tese, cometido pelo paciente, foi de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo e concurso de agentes. A natureza qualificada da conduta retira do comportamento o reduzido grau de reprovabilidade, imprescindível para o afastamento da tipicidade.(...) Por outro lado, em relação à segregação preventiva, pesa sobre o paciente a dúvida a respeito de sua identidade, de modo que sua prisão se mostra necessária para garantir a aplicação da lei penal. Diante do exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido”. Verifica-se que a Ministra do STJ, por não vislumbrar a excepcionalidade necessária ao abrandamento do verbete sumular 691 desta Corte, indeferiu liminarmente o pedido formulado naquele Tribunal, que se voltava contra decisão de tribunal estadual que indeferiu o pleito de concessão de liminar em outro writ. Ressaltou, ainda, que o exame do pedido implicaria o revolvimento das questões veiculadas na impetração originária e configuraria, necessariamente, indevida supressão de instância. HC 117761 Tal circunstância também impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102 da Carta Magna. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 101.004/PI, Rel. Min. Joaquim Barbosa: “HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Negado seguimento ao habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, porque atacava decisão de desembargador que indeferiu liminar requerida em writ impetrado em tribunal de justiça, não há como ser conhecido o habeas corpus impetrado ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instância. Habeas corpus não conhecido”. Na mesma linha, cito, entre outros, os seguintes precedentes: HC 96.088/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; HC 99.031-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 96.220/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 86.997/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; e HC 98.216/AC, de minha relatoria. Anote-se que, no presente caso, o mérito relativo à aplicação do princípio da insignificância não chegou a ser apreciado por órgão colegiado do STJ, sendo que a Ministra Relatora considerou a matéria apenas para assentar a inexistência de flagrante legalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF. Ante esse quadro, é de todo conveniente aguardar o pronunciamento definitivo das instâncias antecedentes, não sendo a hipótese de se abrir, nesse momento, a via de exceção. Do mesmo modo, ao menos em cognição sumária, não se evidencia, HC 117761 nos presentes autos, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar o trancamento da ação penal pelo crime de furto cometido mediante concurso de agentes e com rompimento de obstáculo. Por outro lado, a ordem merece ser concedida de ofício para manutenção da liberdade provisória do paciente pelos mesmos fundamentos que embasaram o deferimento da liminar. Com efeito, conforme dispõe o art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares deverão ser aplicadas com a observância do binômio necessidade/adequação, o qual não me parece estar presente, no caso sob exame. Nesse sentido foi o entendimento do Ministério Público Federal, que, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Mario José Gisi, assim se manifestou: “Acerca da liberdade provisória, razão assiste ao impetrante. De fato, o parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la; todavia, o mesmo dispositivo legal determina que deve ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação. Havendo dúvidas sobre a identidade civil, o paciente teve contra si convertida a prisão em flagrante em preventiva, não apresentando oportunamente documento de identidade; por ocasião do requerimento de liberdade provisória, foi mantida a prisão cautelar do acusado. Com efeito, é de rigor a concessão da ordem, pois revela-se desarrazoado manter preso acusado apenas sobre a fundada dúvida em sua identificação civil, quando o Instituto de Identificação permanece inerte por mais de dois meses na providência de confrontar as impressões digitais fornecidas pelo paciente com as constantes nesse órgão”. HC 117761 Ademais, tendo em conta a afirmação do próprio magistrado processante no sentido de que, em tese, não há prognóstico de cumprimento de pena privativa de liberdade em concreto, não haveria proporcionalidade na segregação cautelar do paciente. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, sem prejuízo da tramitação do habeas corpus manejado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 117.761 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : GILVAN CONSELHO DE JESUS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 267.745 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, sem prejuízo da tramitação do habeas corpus manejado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. Intervenção do Ministério Público em demanda que envolve interesse de menor assistido por representante legal. Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 127, caput, da Constitucional Federal. Aponta-se que o Ministério Público, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, não pode ser excluído dos feitos que versem, em especial, direitos indisponíveis. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “Conforme o disposto nos artigos 82, inciso I, 84 e 246 do CPC; 83, inciso V, e 112 da Lei Complementar 75/93; e 202 da Lei 8.069/90, que tratam da assistência do Ministério Público em causas onde há interesse de menores e incapazes, não se verifica a obrigatoriedade de intervenção do Parquet no primeiro grau de jurisdição, quando estiver o menor assistido por representante legal, restando ilesos os citados dispositivos”. (P. 190-191). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. (AI 708.049-AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 01.02.2001). Em caso análogo ao dos autos, confira-se a seguinte decisão monocrática, no que interessa: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO PROCESSO. MENOR ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COMO CUSTOS LEGIS. AFRONTA AO ART. 896 DA CLT NÃOCONFIGURADA. 1. In casu, discute-se se deve ser decretada a nulidade do feito, ante a ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, como fiscal da lei, em processo que menor devidamente assistido por seu representante legal figura como litigante. 2. A atuação do Parquet trabalhista encontra-se disciplinada pelos arts. 793 da CLT, 83 e 112 da Lei Complementar n.º 75/1993, motivo pelo qual não se pode cogitar da aplicação das regras insertas nos arts. 82, I, 84 e 246 do CPC. 3. De acordo com a exegese dos arts. 793 da CLT, 83, V, e 112 da Lei Complementar n.º 75/1993, a atuação, em primeira instância, do Ministério Público do Trabalho nas lides em que figuram menor como litigante restringe-se à atuação como curador à lide, desde que o menor não esteja assistido por seu representante legal. 4. Dessa feita, não há o porquê de se cogitar da nulidade do feito ante a ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, como fiscal da lei, desde o primeiro grau de jurisdição, porquanto inexistente preceito legal que exija a autuação do Parquet desde a primeira instância quando o menor se encontra assistido por seu representante legal. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos não conhecido.’ (Fl. 166). 2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, 127 e 129 da Constituição Federal. 3. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CLT e LC 75/93), cujo exame é inviável em sede extraordinária. Eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta”. (AI 805.497/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 17.9.2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 761.084 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : JOSELAINE MACHADO DA SILVA PERES ADV.(A/S) : TÂNIA REGINA AMORIM DE MATTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE REPERGUNTAS PELO DEFENSOR DO RÉU AOS DEMAIS CORRÉUS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 188 DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – O art. 188 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, passou a dispor que, após as perguntas formuladas pelo juiz ao réu, podem as partes, por intermédio do magistrado, requerer esclarecimentos ao acusado. II – O indeferimento de reperguntas pelo defensor de um dos réus aos demais corréus ofende os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia, gerando nulidade absoluta. Precedentes. III – Contudo, o entendimento desta Corte também é no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorre na espécie. Precedentes. IV – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes. V – Ordem denegada. HC 116132 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, mas reiterar a recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para que envide esforços no sentido da pronta apreciação da Apelação 0107929-32.2009.8.17.0001 (294442-5), tão logo os autos retornem da 1ª instância, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Plínio Leite Nunes e outros, em favor de JOÃO MARCOS MACHADO JÚNIOR, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 238.479/PE, Rel. Min. Laurita Vaz. Os impetrantes narram, de início, que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Prosseguem afirmando que, durante a instrução criminal, o juízo processante teria impedido a defesa de formular reperguntas aos demais corréus por ocasião de seus interrogatórios, o que somente teria sido permitido aos advogados do réu interrogado, conforme registrado em ata de audiência. Relatam, em seguida, que, não obstante a arguição de nulidade insanável contida nas alegações finais, o paciente foi condenado à pena de 18 anos de reclusão pelos dois delitos. Inconformada, a defesa apelou, mas as razões de apelação ainda se encontram em primeira instância. Alegando que o interrogatório deveria ser anulado em decorrência HC 116132 do mencionado vício e, ainda, que haveria excesso de prazo da medida constritiva, haja vista que o paciente está preso desde 18/9/2009, a defesa manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou a ordem, e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da impetração. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurgem os impetrantes. Alegam, em síntese, nulidade absoluta decorrente do ato do juiz que impediu a formulação de reperguntas aos demais corréus, bem como violação às garantias da ampla defesa e do contraditório. Aduzem, nessa linha, que o prejuízo que adveio para a defesa é inegável, uma vez que o paciente foi condenado “por crimes cuja apuração dependeria fundamentalmente de esclarecimentos dos corréus”. Mencionam, em seguida, precedentes em que esta Corte teria reconhecido o direito de um corréu, por meio de seu defensor, formular reperguntas aos demais litisconsortes penais passivos (HC 96.327/RJ, Rel. Min. Eros Grau; HC 94.016/SP, Rel. Min. Celso de Mello; e HC 101.648/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia). Destacam, adiante, que, “apesar de ser meio de prova da defesa, aquilo que é dito no interrogatório integra o material cognitivo por força do princípio da comunhão probatória”, razão pela qual há interesses de todos que integram a relação processual em formular reperguntas. Ressaltam, outrossim, que o paciente está preso há mais de 3 anos e 2 meses, o que, entendem, representa cumprimento antecipado da pena, prática inaceitável e vedada pela ordem jurídica. Requerem, ao final, liminarmente, seja assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento definitivo do writ. No HC 116132 mérito, pugnam pela anulação da ação penal a partir do ato de interrogatório de todos os acusados, assegurando-se ao defensor do paciente o direito de formular reperguntas aos corréus. Pedem, também, o relaxamento da prisão processual. Em 11/12/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao juízo de primeiro grau e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 2012.0134.007746, de 21/12/2012, recebido nesta Corte em 7/1/2013. Houve pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar, que não analisei por estar o processo devidamente instruído para julgamento de mérito. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. Eis a ementa do acórdão impugnado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. JUÍZO QUE INDEFERIU A FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO DEFENSOR DURANTE A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, 'no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a HC 116132 conceder, se for o caso, a ordem de ofício'. 3. 'A relevância de se qualificar o interrogatório judicial como um expressivo meio de defesa do acusado conduz ao reconhecimento de que a possibilidade de o réu coparticipar, ativamente, do interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos traduz projeção concretizadora da própria garantia constitucional da plenitude da defesa, cuja integridade há de ser preservada por juízes e Tribunais, sob pena de arbitrária denegação, pelo Poder Judiciário, dessa importantíssima franquia constitucional' (HC 94.016/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 27/02/2009). 4. A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, uma vez que, conforme já decidiu a Corte Suprema, o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades – pas de nullité sans grief – compreende as nulidades absolutas, o que não foi demonstrado no presente caso (HC 81.510, 1.ª Turma Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/04/2002). Com efeito, na espécie, observa-se que a impetração oferece apenas alegações genéricas de prejuízo – a mera referência à condenação do Paciente –, que, como visto, não podem dar ensejo ao reconhecimento de nulidade, para invalidação da sentença penal condenatória. É imprescindível a demonstração concreta do prejuízo, por exemplo, com a apresentação de teses de acusação que poderiam ser refutadas por meio do ato indeferido ou com a indicação de quais fatos obscuros poderiam ser esclarecidos na oportunidade. 5. Com a condenação do Paciente, verifica-se a ausência do alegado excesso de prazo para a constrição cautelar, ante a incidência da Súmula nº 52/STJ: 'Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo'. 6. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido”. Conforme relatado, os impetrantes pretendem a anulação da ação penal a partir do ato de interrogatório de todos os acusados, HC 116132 assegurando-se ao defensor do paciente o direito de formular reperguntas aos corréus. Pedem, também, o relaxamento da prisão processual. Sem razão, contudo. De fato, o art. 188 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, passou a dispor que, após as perguntas formuladas pelo juiz ao réu, podem as partes, por intermédio do magistrado, requerer esclarecimentos ao acusado. Assim, existindo dois ou mais réus, como no caso sob exame – 25 réus –, terão as partes (acusação e defesa) a oportunidade de solicitar esclarecimentos complementares de todos eles, a fim de que se resguarde a paridade de armas entre as partes e se assegure a ampla defesa dos réus. Daí porque entendo que o indeferimento de reperguntas pelo defensor de um dos réus a outro corréu ofende os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia, gerando nulidade absoluta. Nessa esteira, cito os seguintes julgados desta Corte: HC 94.016/SP e HC 94.601/CE, ambos da relatoria do Ministro Celso de Mello; HC 95.225/RJ e HC 96.327/RJ, ambos da relatoria do Min. Eros Grau; HC 101.648/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 470-AgR, Rel. Min Joaquim Barbosa, entre outros. Contudo, o entendimento desta Corte também é pacífico no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que, a meu ver, não ocorreu na espécie. HC 116132 No presente caso, embora os impetrantes tenham afirmado que é inegável o prejuízo sofrido pela defesa, ante a condenação do paciente por crimes cuja correta apuração dependeria fundamentalmente de esclarecimentos de corréus, “com os quais – diz a denúncia acolhida pela sentença condenatória – teria [ele] concorrido para a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico” (grifos no original), não apontaram objetivamente os questionamentos que poderiam, de alguma forma, favorecer o paciente. O paciente, aliás, na oportunidade que teve para se manifestar sobre as acusações que lhe foram feitas, preferiu exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio, conforme se verifica do termo de audiência de seu interrogatório (fl. 38 dos Documentos comprobatórios 2). Com efeito, não basta a mera alegação genérica de prejuízo, fundada na prolação de sentença condenatória. Exige-se, para a anulação do ato, a sua efetiva demonstração. Essa também foi a impressão do representante do Parquet Federal, que assim colocou a questão: “8. No caso em tela, vê-se que o impetrante não aponta qual teria sido o prejuízo causado ao paciente, limitando-se tão somente a insurgir-se contra o fato de o réu ter sido condenado, adotando como lastro argumentações abstratas e não convincentes, incapazes de justificar a pretendida reforma da decisão”. Veja-se, ademais, que a condenação do paciente pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico baseou-se em diversos outros elementos de prova que não o interrogatório dos corréus, tais como, o auto de apreensão da substância, o laudo de constatação, o depoimento de testemunhas e, principalmente, as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. HC 116132 Apenas para exemplificar, destaco o que consignou o magistrado sentenciante ao tratar das interceptações telefônicas: “No quinto volume deste processo encontrei, das fls. 801 até 818, informações interessantes sobre o denunciado João Marcos Machado Júnior, o Júnior Batman, além de transcrições de trechos de diálogos ocorridos entre ele e os denunciados Adriana Ramalho, Dimas Paixão e outras pessoas não identificadas. Nesses diálogos são citados os nomes dos denunciados Alexsandro Lima e Juliana Romão. Esses diálogos registram os crimes praticados por João Marcos, sobretudo o tráfico e a associação para o tráfico sob análise. Nos diálogos tudo é desvelamento. Restou evidente, nessas transcrições, que o denunciado João Marcos Machado Júnior, vulgo Júnior Batman, exercia o papel de fornecedor de drogas para as áreas de Águas Compridas, Rio Doce, Brum e Fosfato, como também restou evidente o seu papel de liderança na organização” (fl. 66 dos Documentos comprobatórios 1 - grifos meus). Em outra passagem do édito condenatório, ressaltou que “Adriana Ramalho Braga é pessoa muito bem posicionada na hierarquia do grupo, exerce o papel de gerente das atividades de Júnior Batman, responsável pela guarda, beneficiamento, pesagem, distribuição e venda de entorpecentes” (fl. 68 dos Documentos comprobatórios 1). Esses dados, a meu sentir, são suficientes para concluir que a repetição dos interrogatórios de todos os réus, com o deferimento das reperguntas, em nada alterará o resultado do julgamento da ação penal. Não restou para o julgador nenhuma dúvida substancial sobre os fatos imputados ao paciente na denúncia – e confirmados na sentença condenatória – que precise ser esclarecida por meio de nova realização dos depoimentos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal vem assentando que a demonstração do efetivo prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à HC 116132 alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Na mesmo linha, transcrevo a ementa do HC 82.899/SP, Rel. Min. Cezar Peluso: “AÇÃO PENAL. Processo. (…). Ausência de prejuízo ao réu. Nulidade inexistente. HC denegado. Precedentes. Não há, no processo penal, nulidade, ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu” (grifos meus). No que concerne ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar do paciente, melhor sorte não colhe a impetração. Infere-se dos autos que eventual dilação dos prazos processuais não pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que o feito se reveste de certa complexidade. Trata-se de ação penal movida contra 25 réus, acusados da prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação para o tráfico. De início, somente figurava como réus Deivson Renato Pereira de Vasconcelos e Alexsandro Lima da Silva, mas as investigações apontaram a participação dos demais corréus. Houve, então, aditamento à denúncia e decretação da custódia cautelar dos acusados, incluindo o paciente, que foi preso em 18/9/2009. Depois de apresentadas as defesas prévias pelos acusados, a denúncia foi recebida em 3/9/2010. Instruído o processo, a ação penal foi julgada, com sentença condenatória proferida em 13/10/2011. Quase todos os réus condenados apelaram para o Tribunal de Justiça HC 116132 do Estado de Pernambuco, para onde os autos foram remetidos. Por último, em 29/5/2013, o Relator da apelação determinou a baixa dos autos à origem, a fim de que fossem tomadas as seguintes providências, antes do julgamento: “Considerando os documentos de fls. 4.777 e 4778, devolva-se o feito à Diretoria Criminal para certificar o decurso de prazo, por parte do réu Daniel Leonardo da Silva Nunes, que, regularmente intimado para constituir novo defensor, com o fim de oferecer as razões do apelo, deixou de fazê-lo. Em seguida, dê-se, integralmente, o cumprimento dos demais itens inseridos no Despacho de fls. 4.703/4.704, quais sejam: '(…) c)Ainda, no caso dos apelantes deixarem fluir o prazo in albis; se expressamente afirmarem que não têm condições de constituírem um defensor ou se não forem intimados por não terem sido localizados nos endereços constantes dos autos, deverão os autos serem remetidos ao Juízo do Primeiro Grau para que, de logo, seja nomeada à Defensoria Pública para o oferecimento das citadas razões recursais; d) Ainda, em sendo ofertadas e acostadas as mencionadas Razões Recursais, deve seguir o processo com vista ao membro do Ministério Público, oficiante na 1ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital, para apresentação das Contrarrazões Recursais. f) E, por derradeiro, com o retorno do presente feito a esta Corte de Justiça, e em sendo observado pela Diretoria Criminal acerca do cumprimento das determinações acima descritas, seja o mesmo remetido, novamente, à Procuradoria de Justiça, em matéria criminal, para emissão do competente Parecer.(....)'. Após, cumpridas todas as referidas diligências, voltem-me os presentes autos conclusos para julgamento”. Desse modo, de acordo com o que se extrai dos autos, é possível verificar tratar-se de ação penal complexa, em que se apuram os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, imputados a 25 réus. Quase todos os condenados interpuseram apelação em momentos diversos, por procuradores distintos. Um deles, inclusive, não possui defensor constituído, o que ocasionou a baixa dos autos à origem para HC 116132 apresentação de razões e contrarrazões de apelação. Todos esses fatos, entre outros, têm dificultado sobremaneira a preparação do feito para ser levado a julgamento. Considero, então, que estão sendo tomadas todas as providências necessárias ao célere andamento do processo, não havendo nenhuma indicação de que tenha ficado paralisado por desídia do Poder Judiciário. Não há falar, portanto, em constrangimento ilegal. Destaco, nessa esteira, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Nesse sentido, menciono, entre outros, os seguintes precedentes: HC 104.849/RJ e HC 111.755/ES, ambos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; HC 96.714/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 108.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux; HC 101.443/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RHC 93.174/SE e HC 106.675/RJ, ambos de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC 97.542/PB, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 97.743/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.689/SP, de minha relatoria; HC 97.076/PE, Rel. Min. Cezar Peluso; HC 95.505/SP, Rel. Min. Menezes Direito. Não tenho como afrontado, pois, no caso sob exame, o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tampouco caracterizado o constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, consideradas as vicissitudes do feito em comento. Ademais, conforme se verifica da sentença condenatória prolatada, o paciente tem personalidade voltada para a prática do crime e exercia papel de liderança na organização criminosa. Diversos depoimentos prestados por policiais, mencionados nesse HC 116132 julgado, corroboram a importância do paciente nas atividades ilícitas desenvolvidas pelo grupo: “(...) Junior Batman participava da associação para o tráfico atuando na região metropolitana, norte, e estava envolvido na Operação Capital” (fl. 59). “(...) João Marcos Machado Júnior, Júnior Batman, recebia as drogas de Zé e revendias as mesmas, vendia na região metropolitana norte; (…) Adriana Ramalho Braga era contato de Valmere, Luciene, Juliana e de Júnior Batman; a Adriana era uma das pessoas que revendia a droga de Júnior Batman e contava com o apoio de Juliana, Valmere e Luciene nesta revenda”(fl. 60). “Depois, João Leonardo [João Leonardo Freire Cavalcanti, delegado que presidiu a Operação Capital] disse que o Júnior Batman além de fornecer crack fornecia armas; era conhecido como elemento bastante perigoso e fornecia toda a droga e armas do município de Abreu Lima e de Igarassu para Olinda e Recife; (…) o Júnior Batman tinha contato com o Zé, Adriana, Adeílton, só me recordo destes” (fl. 61). Ao dosar a reprimenda imposta, o magistrado sentenciante também ressaltou a periculosidade do paciente: “Diante da análise das circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, passo a dosimetria da pena. JOÃO MARCOS MACHADO JÚNIOR, possui registro de sentenças condenatórias com trânsito em julgado na sua folha de antecedentes criminais; culpabilidade em grau elevado de reprovação perante o ordenamento jurídico penal, resvalando para índice também considerado elevado em grau de reprovação perante o ordenamento jurídico penal, em face da liderança exercida dentro da organização criminosa, consciente da ilicitude de sua conduta; a conduta social do réu revela-se incompatível com os padrões exigidos, pois o réu comandava e mantinha sob rédeas as atividades e dos demais, além do registro de outros crimes praticados, é o que informa a HC 116132 prova colhida nos autos; o réu é pessoa portadora de personalidade voltada para o crime; o motivo de sua conduta é justificável somente a partir do desejo incontido de angariar lucro fácil, em prejuízo do trabalho honesto, útil e produtivo; as conseqüências de sua conduta são desastrosas para a sociedade como um todo; as circunstâncias não lhe aproveitam. Assim sendo: Para o crime de tráfico, fixo-lhe a pena-base em dez anos de reclusão, tornando-a concreta e definitiva face à ausência de quaisquer outras circunstâncias a serem sopesadas. Condeno-o, ainda, ao pagamento de mil dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Para o crime de associação para o tráfico, fixo-lhe a penabase em oito anos de reclusão, tornando-a concreta e definitiva em face da ausência de quaisquer outras circunstâncias a serem sopesadas. Condeno-o, ainda, ao pagamento de mil dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. As penas deverão ser cumpridas, inicialmente, em regime fechado” (grifos meus). Desse modo, tenho que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, seria um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante toda a instrução criminal, o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade após a imposição de uma reprimenda tão elevada (18 anos de reclusão). A corroborar essa afirmação, menciono, entre outros, os seguintes julgados: HC 107.796/MS, Rel. Min. Luiz Fux; HC 103.945/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 89.824/MS, Rel. Min. Ayres Britto; HC 98.376/SC, Rel. Min. Ellen Gracie. Isso não impede, contudo, que se reitere a recomendação feita ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco por ocasião do julgamento do HC 114749/PE, de minha relatoria, realizado em 12/3/2013, no sentido de envidar esforços com vistas ao pronto exame do recurso de apelação interposto pela defesa do paciente em 4/11/2011, tão logo os autos HC 116132 retornem da primeira instância. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus, mas reitero a recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para que envide esforços no sentido da pronta apreciação da Apelação 010792932.2009.8.17.0001 (294442-5), tão logo os autos retornem da 1ª instância. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 116.132 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JOÃO MARCOS MACHADO JÚNIOR IMPTE.(S) : PLINIO LEITE NUNES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, mas reiterou a recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para que envide esforços no sentido da pronta apreciação da Apelação 0107929-32.2009.8.17.0001 (294442-5), tão logo os autos retornem da 1ª instância, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JÚRI. PENA REDIMENSIONADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. 1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte a ensejar ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Inadequada a interposição do extraordinário para rever dosimetria da pena, matéria de cunho eminentemente infraconstitucional. Ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente indireta, ou reflexa, a depender de interpretação da legislação ordinária. Precedentes. 3. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de José Ferreira Santana contra decisão de minha lavra em que neguei seguimento a agravo interposto contra anterior inadmissão de extraordinário no Tribunal a quo. O Recorrente foi condenado à pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções do art. 121, §§ 1º e 2º, IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal. Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a reprimenda para 06 (seis) anos de reclusão. Ato contínuo, rejeitados os embargos de declaração opostos. Contra o acórdão, a Defesa manejou recurso extraordinário, inadmitido na origem. Como adiantado, neguei seguimento ao agravo interposto dessa decisão por entender suficientemente fundamentado o acórdão, pela inviabilidade do reexame de fatos e provas e pela eventual ocorrência tão só de violação indireta de dispositivo constitucional. Nas razões do presente agravo regimental, insiste o Recorrente em ser excessiva a exasperação da pena privativa de liberdade, fixada em dois anos acima do mínimo legal, e a diminuição da sanção pela tentativa em patamar distante do máximo permitido, não obstante serem as circunstâncias judiciais, em sua maioria, a ele favoráveis. Nesse ponto, destaca que “a presente irresignação, em momento algum, buscou reexame de matéria fática; apenas utiliza-se da moldura fática construída pelo próprio acórdão para demonstrar que a exegese ali construída acaba por desconsiderar a obrigatória valoração da prova pelo magistrado”. Reafirma que a dosimetria da pena foi efetuada sem a devida motivação legal, de modo que violados os artigos 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Insurge-se o Recorrente contra a decisão de inadmissão do apelo extremo embasada na fundamentação suficiente do acórdão, na inviabilidade do reexame de fatos e provas e na eventual ocorrência tão só de violação indireta de preceito constitucional. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso, aos seguintes fundamentos: “Consta da denúncia que, em 29.12.1998, por volta das 14h00, na BR 262, Km 94, no Posto Minas Mar, o ora apelante efetuou seis disparos de arma de fogo contra a vítima Waldemir Daldet Costa, não lhe causando a morte por circunstâncias alheias a sua vontade. (…) No tocante à pena, entendo que essa deve ser reduzida. As circunstâncias judiciais foram muito bem analisadas, no entanto, a pena-base foi fixada em 15 (quinze) anos de reclusão. Se as circunstâncias judiciais são, na maioria, favoráveis ao condenado, sendo ele ainda primário e de bons antecedentes, a fixação da pena-base deve tender para o mínimo legal. Assim, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Em razão da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, reduzo a pena em 6 (seis) meses, resultando em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses. Em razão do privilégio do art. 121, § 1º, do CP, reduzo a pena em 1/3, passando-a para 9 (nove) anos e, em razão da tentativa, reduzo-a em mais 1/3, concretizando-a em 6 (seis) anos de reclusão”. Ao rejeitar os embargos de declaração, reforçou: “Como sabido, os embargos de declaração têm, por objetivo, a eliminação de contradição, obscuridade ou omissão havida na decisão embargada. (…) O que se vê dos embargos opostos é que o embargante busca, na verdade, que se reexamine a pena aplicada. Quanto à pena base aplicada, registro que as circunstâncias judiciais foram muito bem analisadas na r. Sentença e consideradas, em parte, desfavoráveis ao réu, tanto que a pena foi fixada acima do mínimo. No entanto, ressalte-se que, apena prevista para o crime de homicídio qualificado é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos e, por essa razão, a pena base fixada em 14 (quatorze) anos de reclusão tendeu para o mínimo legal, como dito no acórdão. (…) Já no tocante à tentativa, a adoção do fator mínimo se deve ao caso de todo o iter criminis ter sido percorrido, sendo certo que é o percurso desse iter criminis que deve ser adotado como critério para se optar por uma redução maior ou menor em razão da tentativa”. Como se observa, foram explicitadas as razões do convencimento do colegiado pertinente à dosimetria da pena, de modo que o Tribunal de Justiça não alterou ou dissentiu dos motivos que levaram o juiz singular a aumentar a pena-base acima do mínimo legal, apenas considerou, em atenção à avaliação feita na sentença, que houve excesso na exacerbação, dando parcial provimento à apelação para reduzir o patamar de acréscimo, ausente afronta a dispositivo constitucional. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, de todo desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte a ensejar ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. ART. 386, VI, DO CPP. ART. 171, § 2º, V, C.C. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. 1. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (AI 791.292-QO-RG). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente a ação penal com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, para absolver os réus da acusação de terem infringido o art. 171, § 2º, V, c.c. o art. 29 do Código Penal. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (ARE 684.878/SP, Rel. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 02.10.2012) Além disso, sobressai a natureza eminentemente infraconstitucional da matéria em debate, envolvendo dosimetria da pena. Ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, de modo que incabível o extraordinário, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (v.g.: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” - RE 660.186 AgR/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 14.02.2012; “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” - RE 642.408 AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 14.02.2012). Acrescento que, para compreender de forma diversa, seria necessária a análise de fatos e provas da causa, indispensáveis na aferição da dosimetria da pena, hipótese inviável em sede extraordinária (Súmula 279/STF). Portanto, a decisão ora agravada não merece quaisquer reparos. A suficiente fundamentação do acórdão, a natureza meramente indireta, ou reflexa, do texto constitucional violado, acaso existente, e a necessidade de revolvimento de fatos e provas da causa impedem concluir de forma diversa. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.11.2011. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios – SAAETRI. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “jamais teve a intenção de ver reexaminada a matéria de fato da causa, menos ainda teve animus de ter nova análise da documentação apresentada”. Afirma que pretende a reavaliação da interpretação dada à norma jurídica no caso concreto. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 28.11.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, e 37 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 688.401AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 19.3.2013; e ARE 685.741-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 20.11.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. 1. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “(...) É incontroverso (artigo 334, II) que a concessionária-ré não presta serviço de tratamento de esgoto, tal como afirmado na sentença. A lide se restringe à possibilidade de cobrança pelos serviços de coleta, afastamento, transporte, destinação e manutenção da rede do Município de Três Rios. (…) A perícia realizada nos autos do processo (…) concluiu que o "município de Três Rios, através do seu Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (S.A.A.E.T.R.I) não realiza nenhum tipo de tratamento de esgotos sanitários" (...). Também não coleta esgoto sanitário na casa do autor daquele processo, (…) Diante de tais fatos, caberia à autarquia-ré (artigo 333, inciso II, do CPC) demonstrar o fato impeditivo do direito do autor, ou seja, a existência do serviço de esgoto que afirma prestar. Não o fez. Impossível acolher sua tese defensiva quanto à existência do serviço de coleta de esgoto. Não existindo fundamento fático ou legal que justifique a cobrança de tarifa de esgoto no caso em julgamento, os valores recebidos a esse título devem ser devolvidos ao apelante. (…) Contudo, tal quantia será repetida pela concessionária de maneira simples. (...)” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo entendeu, à luz do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, pela inexistência de prestação do serviço pela concessionária, razão pela qual determinou a devolução da tarifa de esgoto cobrada. Verifica-se, portanto, que a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso dependeria da análise da legislação infraconstitucional, bem como demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tarifa de esgoto. Cobrança. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 734.060-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 709.393-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 3.4.2013). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. LEI 11.445/2007. COBRANÇA DE TARIFA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 11.445/2007). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo. Eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). IV - Agravo regimental improvido” (ARE 743.437- AgR/RJ, Lewandowski, 2ª Turma, DJe 17.6.2013). Rel. Min. Ricardo Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280, 282 E 356/STF. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise por parte do Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Federal (Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. e-STJ 135): “Recurso ex officio e Apelação Cível. Servidora Pública Municipal de Santos. Adicional de Carreira instituído pela Lei Complementar n.° 69/92. Pretensão ao correto recebimento do benefício de acordo com os enquadramentos previstos na tabela de evolução. Direito reconhecido pela própria Administração Municipal. Ação julgada procedente na origem. Recurso adesivo da autora provido para afastar a prescrição. Recursos oficial e da ré providos em parte para a correta fixação dos juros moratórios de acordo com o artigo 1°-F da Lei n.° 9.494/97 e ajustar a data de início de benefício para dezembro/94.” Nas razões do recurso extraordinário, o ora agravante alega violação do disposto nos arts. 5º, caput; 18 e 30, da Carta Magna. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário, alegando que o acórdão recorrido ofende os artigos 18 e 30, da Constituição federal, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 desta Corte). Ademais, o Tribunal a quo decidiu a causa com base na interpretação de legislação infraconstitucional. Trata-se, portanto, de alegação de violação indireta ou reflexa da Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” A parte agravante reitera as alegações de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal e ao art. 60, § 1º, do ADCT. Sustenta que “fundamentou as suas insurgências utilizando-se dos dispositivos constitucionais ora violados, bem como foram eles empregados na fundamentação do v. Acórdão, mas a decisão guerreada, equivocadamente, entendeu pelo não enfrentamento da matéria constitucional”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, a afronta aos arts. 18 e 30 da Constituição Federal não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nem foi suscitada nos embargos declaratórios opostos com fim de suprir eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada. De todo modo, dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito, ou não, da agravada à percepção do “Adicional de Carreira” exigiria, necessariamente, o reexame da legislação local. Incide, na hipótese, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO AMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ALTERAÇÃO CURRICULAR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 8.7.2011. Tendo a Corte Regional examinado a matéria à luz de normas infraconstitucionais, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Universidade Federal de Campina Grande – UFCG. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a modificação da grade curricular do Curso de Graduação em Engenharia Química, do Centro de Ciências e Tecnologia da UFCG, encontra amparo no princípio da autonomia universitária (art. 207 da CF/88), e merece ser prestigiada, sobretudo porque previu uma norma transitória para resguardar direitos de alunos que ingressaram à luz do regime jurídico anterior”. Acordão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região publicado em 8.7.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 206, I , e 207 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOMONOMIA UNIVERSITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 207 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AI 647.482AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 31.3.2011). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “(...) a apelante ingressou no curso de Engenharia Química no semestre letivo de 2004.1, tendo em 2009 se submetido a novo vestibular, onde foi aprovada para o mesmo curso, tendo aproveitado em seu currículo as disciplinas relativas ao vínculo acadêmico anterior. No novo ingresso, no semestre letivo 2009.1, foi aprovada a Resolução CONSEPE nº 39, de 10.10.2009, que tratou da nova estrutura curricular do Curso de Graduação em Engenharia Química, (…) A impetrante alega ser concluinte e encontrar-se prejudicada com a sua adaptação para a nova grade curricular. (…) Não obstante reconheça a autonomia didático-científica administrativa das universidades, inclusive de modificarem a sua grade curricular, entendo que essas alterações não podem surpreender os estudantes que ingressaram em suas dependências antes da entrada em vigor dessas modificações, especialmente quando essas mudanças trazem consigo inegável prejuízo à jornada acadêmica do aluno. Com efeito, a vinculação do aluno ao currículo vigente no momento de seu ingresso no curso justifica-se, em verdade, na necessidade de o estudante poder programar, previamente, a frequência às disciplinas integrantes da sua grade curricular, sem correr o risco de ser surpreendido a qualquer momento com alterações que venham a dificultar a sua colação de grau pela inclusão ou exclusão de matérias obrigatórias. (…) dou provimento à apelação para conceder a segurança, garantindo o direito de concluir seu curso de acordo com a grade curricular 02/1990, devendo a impetrada providenciar as condições para que não haja atraso na conclusão da graduação da referida, com o oferecimento das disciplinas necessárias ao cumprimento da presente decisão”. Emerge do acórdão recorrido que o Tribunal a quo decidiu, à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Resoluções nº 02/90 e 39/2009), no sentido da impossibilidade de submissão da então recorrente à alteração da grade curricular ocorrida após o seu ingresso no curso de graduação. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SUPERADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SUSCITADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que para se chegar à alegada ofensa à Constituição no concernente à autonomia universitária, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais II – A discussão acerca da comprovação de lesividade ao patrimônio público como requisito para propositura de Ação Popular, demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 desta Corte. III – A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, em regra, a afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Precedentes. IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V – Agravo regimental improvido” (AI 699.740AgR/AC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 8.11.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 724.404-AgR/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 24.10.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/88. OFENSA REFLEXA. 1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta ou reflexa à Carta Federal. 2. Agravo regimental improvido” (RE 576.710-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 6.2.2009). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.10.2007. O exame da alegada ofensa à Constituição Federal, dependeria de prévia análise de norma infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao reexame da moldura fática constante no acórdão regional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a jurisprudência citada não traz coincidência fática com o caso em análise, eis que por se tratar de sociedade de economia mista, seus empregados se submetem ao regime jurídico celetista, não havendo a figura da posse, mas apenas a assinatura do contrato de trabalho (fl. 337). Sustenta ofensa direta e literal à Constituição da República e que o debate se dá em âmbito constitucional. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 2º, 5º, caput, 37, II, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 25.10.2007. O Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos de declaração sem efeitos modificativos no agravo regimental não provido no agravo de instrumento - acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustentase que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, 37, II, e 173, § 1º, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ARE 715.492-AgR/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 18.12.2012; RE 594.862-AgR/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma DJe 25.11.2010; e MS 27.608/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 21.5.2010, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. PROCESSUAL CIVIL. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA POSSE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (destaquei). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. MOMENTO DA EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO. CONCURSO FORA DA ÁREA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NO CERTAME. MOMENTO DA POSSE. AGRAVO IMPROVIDO. PRECEDENTES. I – O momento para a exigência de habilitação para o exercício do cargo, que não seja da área jurídica, dar-se-á no ato da posse e não da inscrição do concurso. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (destaquei). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA PARA OS IMPETRANTES PARTICIPAREM DA PROVA ORAL. EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. ART. 129, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O exercício do cargo de analista do Banco Central do Brasil requer do candidato a conclusão de curso superior. Qualquer curso superior não preenche o requisito de cargo privativo de bacharel em direito e, por isso, não pode ser utilizado como marco temporal para a exigência do art. 129, § 3º, da Constituição da República. 2. O edital do concurso que estabelece a comprovação de três anos de atividade jurídica no ato da inscrição definitiva e não no momento da posse desarmoniza-se da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 3. A exigência do triênio de atividade jurídica contida no art. 129, § 3º, da Constituição da República dá-se a partir da conclusão do curso de direito, nos termos do que decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.460, Relator Ministro Carlos Britto. Precedentes. 4. Segurança concedida.” (destaquei). Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 09.9.2012, este assim ementado: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento". Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais, cuja ementa, ainda que em parte, segue transcrita: “CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CERTAME PARA PETROBRÁS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR COMO REQUISITO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE FORMAÇÃO. EAPA QUE SE REVELA COMO 3ª FASE DO CONCURSO, CUJO EDITAL PREVÊ SEU CARÁTER OBRIGATÓRIO E ELIMINATÓRIO, ENCERRANDO-SE COM O EFETIVO APROVEITAMENTO DO CANDIDATO NO ALUDIDO CURSO. (...)” (fl. 242). As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inviabilidade de recurso extraordinário cuja suposta afronta ao texto constitucional demande a interpretação de normas infraconstitucionais e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional . Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público para provimento do cargo de técnico de projeto, construção e montagem I – mecânica – da PETROBRÁS. 3. Laudo pericial que atestou a capacidade laborativa da candidata. Controvérsia que depende do exame prévio de normas editalícias e da revisão do conjunto fáticoprobatório dos autos. Incidência da súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 749.897AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 12.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 735.150-AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 14.6.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 726.847-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 06.5.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório” (ARE 732.203AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Administrativo. Concurso público. Requisitos para ingresso. Nível de habilitação. Normas editalícias. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nas normas do edital que regulamentavam a realização do certame e nas provas dos autos, que o ora agravado preenchia os requisitos exigidos para o ingresso na função para a qual prestara o concurso. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE 711.000-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.12.2012). De outra parte, quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento desta Corte no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse contexto, a pretensão da agravante de obter decisão em sentido diverso demandaria o reexame da moldura fática e a interpretação de normas infraconstitucionais, inviabilizado em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.