type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 31.8.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Piauí contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, pelo qual se assentou que “a incorporação da gratificação de urgência e/ou emergência aos proventos de aposentadoria dos servidores que percebiam a referida gratificação quando estavam na atividade e que descontavam contribuição previdenciária sobre ela, longe de implicar em violação ao princípio da reserva da lei, em estrito cumprimento ao disposto no art. 1º, § 6º, da LCE nº 63/2006, e no art. 40, § 3º, da CF”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “A apreciação do pleito recursal exigiria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar n. 63/2006). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, inviabilizando-se o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 799.926-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.4.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE JORNADA MENSAL DE 30 (TRINTA) HORAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% DETERMINAÇÃO LEGAL PARA QUE TAL PERCENTUAL DEVA INCIDIR SOLBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVUDIRORES. 1. Em se tratando de mandado de segurança, não fazem jus ao recebimento de gratificação de urgência e emergência os servidores que não demonstraram o cumprimento da jornada mínima de 30 (trinta) horas mensais, conforme é exigido pela Lei Complementar Estadual n. 63, de 11 de janeiro de 2006. 2. Uma vez que a legislação estadual e federal determinam que os técnicos em radiologia têm direito ao recebimento de adicional de insalubridade, deve o Estado do Piauí cumprir a norma e efetuar o pagamento de tal adicional na percentagem de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base dos servidores. 3. Segurança parcialmente concedida. 4. Decisão por votação unânime.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 700.859-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.10.2012). Nada há a prover quanto à alegação do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 2.9.2015, o Piauí interpõe, em 9.9.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante afirma que “do recurso extraordinário denegado extrai-se toda fundamentação necessária à compreensão da controvérsia e não demanda, de forma alguma, incursão em lei local, pois demonstrou-se que o acordão recorrido violou os arts. 37, caput, 40 da CF/88, na medida em que a gratificação aqui questionada não se trata de vantagem pecuniária de caráter permanente, mas concedida aqueles servidores que desempenham a atividade por ela prevista, não se compatibilizando com a condição de inativo” (fl. 255). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal a quo decidiu: “A gratificação o de urgência e/ou emergência, prevista pela LCE n° 63/2006, e concedida pela Administração Pública Estadual, consiste em uma vantagem pecuniária que era percebida pela Impetrante quando estava na atividade, enquadrando-se no conceito de remuneração e estando passível, em tese, de servir como base de cálculo para as contribuições previdenciárias. Ciente de tal fato, a própria LCE n° 63/2006, que dispôs acerca da gratificação de urgência e/ou emergência, estabeleceu, no 6°, do seu art. 1°, que a contribuição previdenciária incide sobre a referida que deverá ser incorporada aos proventos de aposentadoria”. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional local. Eventual ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 799.926-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.4.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE JORNADA MENSAL DE 30 (TRINTA) HORAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% DETERMINAÇÃO LEGAL PARA QUE TAL PERCENTUAL DEVA INCIDIR SOLBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVUDIRORES. 1. Em se tratando de mandado de segurança, não fazem jus ao recebimento de gratificação de urgência e emergência os servidores que não demonstraram o cumprimento da jornada mínima de 30 (trinta) horas mensais, conforme é exigido pela Lei Complementar Estadual n. 63, de 11 de janeiro de 2006. 2. Uma vez que a legislação estadual e federal determinam que os técnicos em radiologia têm direito ao recebimento de adicional de insalubridade, deve o Estado do Piauí cumprir a norma e efetuar o pagamento de tal adicional na percentagem de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base dos servidores. 3. Segurança parcialmente concedida. 4. Decisão por votação unânime.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 700.859-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.10.2012). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 62/2005 DO ESTADO DO PIAUÍ. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO INDIRETA OU REFLEXA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 743.824AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 22.8.2013). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL AGDO.(A/S) : GERCI CAMPOS PEREIRA ADV.(A/S) : FLORIVALDO MARTINS DA COM AGRAVO 903.017 DO ESTADO DO PIAUÍ FALCAO ROCHA NETO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), realizado na Suécia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO. PERDA PRESUMIDA DE MERCADORIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 20.8.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Makro Atacadista S/A contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso pelo qual a Agravante pretendia o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS “decorrentes de perdas presumidas de mercadorias”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo, procedimento inviável nesta via recursal. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Lançamento fiscal. Compensação. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa. Efeito confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da Súmula 279/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, seria necessário analisar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 2. A análise do eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 da Corte). 3. Agravo regimental não provido” (ARE 848.862-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.6.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. VERIFICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE BENS MÓVEIS SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM OBJETIVO DE LOCAÇÃO, SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF” (ARE 850.396-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.5.2015). (...) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 27.8.2015, Makro Atacadista S/A interpõe, em 31.8.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante alega pretender “o reconhecimento da improcedência total da cobrança pretendida pelo Agravado, com base apenas em questões jurídicas. É evidente, portanto, que (...) não visa rediscutir nenhum aspecto fático do caso. Cumpre ressaltar, inclusive, que a perícia requerida anteriormente (...) nos autos dos embargos à execução fiscal, relacionada ao seu pedido sucessivo de reconhecimento de excesso de execução, foi indeferida pelo MM. Juízo a quo, por entender que seria ‘prescindível para o julgamento’”. Assevera “que não procede a afirmação da r. decisão agravada de que o julgamento do recurso extraordinário (...) demandaria o reexame de provas, sendo inaplicável ao caso concreto a Súmula STF nº 279, tendo em vista que o que se discute no presente recurso extraordinário é apenas e tão somente a violação perpetrada pelo v. acórdão recorrido ao princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS, questão puramente de direito”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem fundamentou o voto nos termos seguintes: “Quanto ao argumento no recurso acerca da violação ao princípio da não-cumulatividade e vedação ao enriquecimento ilícito do Agravado, também não merece guarida, vez que: ‘deixou de efetuar os estornos exigidos pelo Apelado por entender que a exigência de estorno de créditos de ICMS em hipóteses distintas das saídas isentas ou não tributadas - e as perdas de mercadorias não se incluem nessas hipóteses - viola o princípio da não-cumulatividade, previsto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (“CF/1988)”, bem como nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/1996 (“LC nº87/1996”), não podendo ser vedado de qualquer forma restringido por legislação hierarquicamente inferior’ (…) Ora, no caso em comento há que se verificar que deverá haver compensação em valores cobrados nas operações e prestações anteriores a evitar o efeito ‘cascata’ em tributos sem natureza não-cumulativa, como bem asseverou o magistrado de piso. Merece consignar a inexistência de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade por hierarquia inferior vislumbrada pelo apelante, vez que a Lei Estadual nº 2.657/96, conferiu validade e executoriedade, ante o disposto no artigo 37, inciso IV, § 1º (…) Contudo, restou demonstrado que o Agravante não estornou os créditos recebidos, configurando enriquecimento ilícito, por inobservância ao princípio da nãocumulatividade referida. Note-se que não poderia o Juízo simplesmente acreditar nas afirmações da exordial e julgar procedentes os pedidos. Fazem-se necessárias provas para tanto, o que não se encontra. Mister se faz ressaltar que o julgador deve se ater aos fatos comprovados nos autos para justa solução dar à lide, e de forma irretocável foi proferida a sentença que pôs fim ao processo”. 3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional e o reexame de provas. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Lançamento fiscal. Compensação. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa. Efeito confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da Súmula 279/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, seria necessário analisar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 2. A análise do eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 da Corte). 3. Agravo regimental não provido” (ARE 848.862-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.6.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA DE MERCADORIAS A OUTRO ESTABELECIMENTO: NATUREZA DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DE REVALIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 823.886-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.4.2015). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.085 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MAKRO ATACADISTA S/A ADV.(A/S) : MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), realizado na Suécia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NA EMBALAGEM DE PRODUTO. PARTICULARIDADES REGIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 24.2.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contra julgado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual julgara procedente a representação por inconstitucionalidade da Lei estadual n. 6.173/2012. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste à Recorrente. A Desembargadora Relatora do caso assentou: ‘Trata-se de representação por inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 6173, de 06 de março de 2012, que estabelece a obrigatoriedade dos fabricantes e distribuidores de sal de cozinha (cloreto de sódio) estabelecidos no Rio de Janeiro fazerem constar no invólucro do produto advertência quanto ao consumo exagerado do mesmo, e estabelece sanções a serem cominadas a estabelecimentos comerciais e fabricantes que descumpram a determinação legal. Diante do que consta no artigo 74, V, XII e § 1°, da Constituição Estadual, que encontra amparo no artigo 24, V, XII, §§1° e 2º, da Constituição Federal, compete ao Estado legislar concorrentemente com a União sobre ‘produção e consumo’ e ‘proteção e defesa da saúde’. Cabe, portanto, à União editar normas gerais e, ao Estado, legislar sobre normas específicas e suplementares. De fato, sobre a matéria tratada na Lei Estadual questionada, cabe ao Estado, apenas, editar normas de caráter suplementar, ou seja, pode legislar com o objetivo de preencher lacunas deixadas pela legislação federal ou adequar a matéria conforme alguma peculiaridade local. No entanto, não se observa qualquer particularidade regional que justifique a edição de norma que suplemente a legislação federal já existente, ou a ocorrência de especificidade. O objetivo do legislador é a proteção à saúde do consumidor, o que, por certo, ultrapassa a esfera estadual. É louvável o objetivo do legislador estadual, que ao orientar os consumidores sobre o uso excessivo do sal, objetiva a proteção à saúde. Contudo, o meio utilizado para tutelar o interesse público é desproporcional à sua finalidade, eis que não há qualquer situação fática peculiar a justificar o tratamento diferenciado da matéria apenas em âmbito regional. Outrossim, a alteração imposta na lei estadual implica numa diferenciação dos produtos fabricados e distribuídos no Estado do Rio de Janeiro em relação aos demais Estados brasileiros. Criar uma condição de fabricação e distribuição do produto de forma diferenciada do resto do país pode implicar em elevação do preço do mesmo e, consequentemente, prejudicar o consumidor. Frise-se que o assunto tratado na lei atacada é de interesse nacional’ (fls. 124-131, grifos nossos). A apreciação do pleito recursal exigiria análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADI CONTRA LEI PARANAENSE 13.519, DE 8 DE ABRIL DE 2002, QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, NOS RÓTULOS DE EMBALAGENS DE CAFÉ COMERCIALIZADO NO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I e VIII, 170, CAPUT, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 174 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - Não há usurpação de competência da União para legislar sobre direito comercial e comércio interestadual porque o ato normativo impugnado buscou, tãosomente, assegurar a proteção ao consumidor. II - Precedente deste Tribunal (ADI 1.980, Rel. Min. Sydney Sanches) no sentido de que não invade esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei paranaense que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos combustíveis. III - Afronta ao texto constitucional indireta na medida em que se mostra indispensável o exame de conteúdo de outras normas infraconstitucionais, no caso, o Código do Consumidor. IV - Inocorre delegação de poder de fiscalização a particulares quando se verifica que a norma impugnada estabelece que os selos de qualidade serão emitidos por entidades vinculadas à Administração Pública estadual. V - Ação julgada parcialmente procedente apenas no ponto em que a lei impugnada estende os seus efeitos a outras unidades da Federação’ (ADI 2832, Relator o Ministro Ricardo Lewandwski, Plenário, DJe 20.6.2008, grifos nossos). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. DANOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORRETA A INFORMAÇÃO ACERCA DOS RISCOS E POTENCIAIS DANOS QUE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS CAUSA À SAÚDE. INSCRIÇÃO NECESSÁRIA NOS RÓTULOS DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. 1. É possível e exigível do Judiciário, impor determinada conduta ao fornecedor, sem que esta esteja expressamente prevista em lei, desde que afinada com as políticas públicas diretamente decorrentes do texto constitucional e do princípio da plena informação ao consumidor (art. 6º, II, III e IV, da Lei 8.078/90, pois traduz-se em dever do Estado, do qual o Judiciário é poder, de acordo com o art. 196 da Constituição. 2. O consumo de alcoólicos não interessa só à comunicação social, propaganda e ao comércio de tais produtos, interessa sob o aspecto da saúde pública, da proteção do menor e do adolescente, da segurança veicular, do direito de informação e de proteção ao consumidor. 3. O comando do art. 9º, do Código do Consumidor, indica os direitos básicos do consumidor à informação adequada e clara sobre o produto e sobre os riscos que apresenta, sobretudo, tratando-se de produto potencialmente nocivo à saúde, cuja informação deve ser feita de maneira ostensiva, a despeito da previsão do art. 4º, § 2º da Lei 9.294/96 determinar que os rótulos de bebidas alcoólicas conterão advertência para que os consumidores evitem o consumo excessivo de álcool. 4. Inocorre preclusão de matéria que diz com as condições da ação, caso da legitimidade, sobretudo nas ações civis públicas onde se perseguem direitos difusos, cujo interesse depreende-se da propriedade, das relações privativas em geral, o que, in casu, revelou-se pelo interesse demonstrado pela embargante, tantas vezes reiterado de defender a posição dos associados que são fabricantes de bebidas, tese da co-ré União. 5. Condenada a ré União a exigir na rotulagem de todas as bebidas alcoólicas produzidas ou comercializadas no território pátrio, do teor alcoólico e do alerta em expressão gráfica adequada, de que ‘O ÁLCOOL PODE CAUSAR DEPENDÊNCIA E EM EXCESSO É PRJUDICIAL À SAÚDE’ e a ABRABE a expedir esta informação a todas as suas associadas e comunicar aos produtores de alcoólicos, quanto à necessária adequação. 6. Provido o recurso’. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 842.865-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 18.6.2012, grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.3.2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro interpõe, em 9.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. A Agravante assevera contrariedade a vários dispositivos constitucionais e alega que “o Recurso Extraordinário interposto na espécie é plenamente cabível e merece ser provido, à luz do disposto no artigo 102, inciso III, 'a', da Carta Magna” (fl. 268). Sustenta que, “como deixou-se claro no Recurso Extraordinário interposto, há sim, interesse local/regional em disciplinar o tema. (...) Por outro lado, (...) a Lei estadual não conflita com qualquer norma federal sobre o tema” (fls. 264-265). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A Desembargadora Relatora assentou: “Trata-se de representação por inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 6173, de 06 de março de 2012, que estabelece a obrigatoriedade dos fabricantes e distribuidores de sal de cozinha (cloreto de sódio) estabelecidos no Rio de Janeiro fazerem constar no invólucro do produto advertência quanto ao consumo exagerado do mesmo, e estabelece sanções a serem cominadas a estabelecimentos comerciais e fabricantes que descumpram a determinação legal. Diante do que consta no artigo 74, V, XII e § 1°, da Constituição Estadual, que encontra amparo no artigo 24, V, XII, §§1° e 2º, da Constituição Federal, compete ao Estado legislar concorrentemente com a União sobre ‘produção e consumo’ e ‘proteção e defesa da saúde’. Cabe, portanto, à União editar normas gerais e, ao Estado, legislar sobre normas específicas e suplementares. De fato, sobre a matéria tratada na Lei Estadual questionada, cabe ao Estado, apenas, editar normas de caráter suplementar, ou seja, pode legislar com o objetivo de preencher lacunas deixadas pela legislação federal ou adequar a matéria conforme alguma peculiaridade local. No entanto, não se observa qualquer particularidade regional que justifique a edição de norma que suplemente a legislação federal já existente, ou a ocorrência de especificidade. O objetivo do legislador é a proteção à saúde do consumidor, o que, por certo, ultrapassa a esfera estadual. É louvável o objetivo do legislador estadual, que ao orientar os consumidores sobre o uso excessivo do sal, objetiva a proteção à saúde. Contudo, o meio utilizado para tutelar o interesse público é desproporcional à sua finalidade, eis que não há qualquer situação fática peculiar a justificar o tratamento diferenciado da matéria apenas em âmbito regional. Outrossim, a alteração imposta na lei estadual implica numa diferenciação dos produtos fabricados e distribuídos no Estado do Rio de Janeiro em relação aos demais Estados brasileiros. Criar uma condição de fabricação e distribuição do produto de forma diferenciada do resto do país pode implicar em elevação do preço do mesmo e, consequentemente, prejudicar o consumidor. Frise-se que o assunto tratado na lei atacada é de interesse nacional” (fls. 124-131). Como afirmado na decisão agravada, “O Supremo Tribunal Federal tem orientação assentada no sentido da impossibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de lei, quando, para o deslinde da questão, se mostra indispensável o exame do conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais ou de matéria de fato (ADI nº 842)” (ADI 1.286-QO, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal de Pleno, DJ 6.9.1996). 3. A apreciação do pleito recursal quanto à ausência de interesse regional demandaria análise prévia dos elementos de fato da causa. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 816.465 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : FÁTIMA MARIA AMARAL AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN ADV.(A/S) : GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS ADV.(A/S) : RICARDO RIELO FERREIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), realizado na Suécia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO. UTILIZAÇÃO. RESIDÊNCIA FAMILIAR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, em negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.8.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Mônica Aparecida Martins Vieira do Canto e outros contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que assentou a impossibilidade de demolir a edificação construída pelos Agravantes em terreno de marinha, impondo, contudo, utilização exclusivamente residencial. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste aos Recorrentes. 5. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Medida Provisória n. 2.220/2001 e Leis ns. 7.661/1998 e 9.636/1998). A alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TERRENOS DE MARINHA. TITULARIDADE. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, acerca da titularidade do imóvel, seria necessária a análise das normas infraconstitucionais aplicáveis à especie, bem como o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE 757.502-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.9.2013). “DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 22.4.2008. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da atualização do valor da taxa de ocupação de terreno de marinha demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 783.926-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.3.2014). (...) Nada há a prover quanto às alegações dos Recorrentes. 6. Pelo exposto, nego seguimento aos recursos extraordinários (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.8.2015, Mônica Aparecida Martins Vieira do Canto e outros opõem, em 18.8.2015, tempestivamente, embargos de declaração. 3. Os Embargantes argumentam que “o exercício do labor ficou escancarado de forma cristalina desde o início da demanda principal, sendo inclusive tese de defesa; ficou expresso nos autos que os embargantes laboram no imóvel objeto da celeuma e dele retiram seu sustento há mais de vinte e três anos, de forma ininterrupta, que também lhes serve de residência; as provas materiais neste desiderato carreadas e insertas nos autos são indubitáveis. (…) não há o que se falar que venha ocorrer dilação probatória ao tramitar o recurso excepcional, mormente quando as provas necessárias ao julgamento do mérito já dormitam nos autos; de outro ângulo, em nenhum momento o decisum ora hostilizado se reportou ao fato de que já existem robustas e fartas provas materiais nos autos, as quais dão azo a tramitação do recurso”. Requerem sejam acolhidos os presentes embargos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 22.5.1998, e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto probatório e a análise da legislação infraconstitucional (Medida Provisória n. 2.220/2001 e Leis ns. 7.661/1998 e 9.636/1998). A alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - O julgamento do RE demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (RE 534.546-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.9.2008). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. Usucapião. Terreno da Marinha. Alegação de ofensa ao art. 183, § 3º, da Constituição Federal. 3. Necessidade do revolvimento fáticoprobatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 800.130-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10.6.2014). 4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 896.856 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : MÔNICA APARECIDA MARTINS VIEIRA DO CANTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUÍS HENRIQUE DE MORAES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), realizado na Suécia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Possibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada nesta Corte quanto à concessão do abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. No agravo regimental, aponta-se que “o sistema não permite que o beneficiário de aposentadoria especial – como um portador de deficiência, exercício de atividade de risco e atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física – permaneça em serviço percebendo o abono” (fl. 169). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência da Corte, no sentido de que a Lei Complementar 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal. Confirase, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/06 E 55/92. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que ‘exerçam atividades de risco’ e ‘cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’ (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. Precedentes: ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.2009; RE 567.110-RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e certo ao percebimento do adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 838.744AgR/SC, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.10.2011). Ademais, reitero que a jurisprudência firmada nesta Corte foi no sentido de que não existe qualquer impedimento à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Sobre o tema, cito o precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DE CARREIRA POLICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aos integrantes da carreira policial é deferida a possibilidade de requerer aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, dado que sua atividade se enquadra no critério de perigo ou risco. 2. A Lei Complementar nº 51/1985, que disciplina a aposentadoria dos servidores integrantes da carreira militar, foi recebida pela Constituição Federal de 1988, consoante decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817 e do Recurso Extraordinário nº 567.110/AC, relatados pela Ministra Cármen Lúcia, publicados em 24.11.2008 e 11 de abril de 2011, respectivamente. 3. In casu, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ‘EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE EXECUTA ATIVIDADES DE RISCO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ‘ABONO PERMANÊNCIA’ INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, INTRODUZINDO O § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. 1. Em prestigiamento a uma interpretação analógica extensiva, também devem ser incluídos na possibilidade de percepção do abono de permanência instituído pela EC 41/2003 os servidores que executam atividades de risco, eis que, na essência, não existente distinção entre aposentadoria voluntária comum e a voluntária especial. Não é justo nem razoável haja um discrímen quanto ao deferimento de um benefício também de índole previdenciária só porque há tratamento diferenciado quanto aos critérios para a aposentação. Não pode o intérprete desigualar os que na essência são iguais. Precedentes do STJ. 2. A limitação territorial da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, entendendo-se que os ‘limites da competência territorial do órgão prolator" de que fala o referido dispositivo, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária, mas, sim, aqueles previstos no art. 93 daquele diploma legislativo consumerista. In casu, o sindicato autor representa a categoria em todo o Estado do Paraná, pelo que a sentença deve favorecer a todos os seus filiados.’ 4. Agravo regimental não provido”. (RE 609.043-AgR/PR). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.116 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ANÍBAL DEITOS ADV.(A/S) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), realizado na Suécia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 9.096/1995. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra julgado do Tribunal Superior Eleitoral, que determinou a extinção do processo pela prescrição. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.096/1995). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DECURSO DE PRAZO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A prestação de contas de partido político e a controvérsia sobre o decurso de prazo encerram tema de natureza infraconstitucional impossível de cognição em sede extraordinária. Precedentes: ARE 737.360 – AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 24/6/2013, ARE 744.616 – AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25/6/2013, AI 563881 AgR-AgR/MT, Rel. Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 27/10/2006, AI 709865 AgR/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12/6/2009, e AI 625674 AgR/ SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 10/8/2007” (ARE 719.222-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.4.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 709.865-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.6.2009). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 769.835-AgR/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 14.4.2014). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 387-390). 2. Em 5.8.2015, deu-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral, que interpõe, em 14.8.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 392402). 3. O Agravante sustenta que “A tese do recurso extraordinário consiste na afirmação de que o acórdão recorrido transgrediu o art. 37, § 5º, da CR, ao declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento do dano ao erário federal, consistente na malversação de recursos do fundo partidário, além de, assim, ladear o dever de prestação de contas imposto pelo art. 17, III, da CR. O argumento de direito assim exposto no recurso traduz alegação de ofensa direta da Constituição, porque sua generalização, na forma de enunciado normativo, não passaria no teste de constitucionalidade, ainda que não se discutisse se a conclusão do acórdão recorrido está, ou não, de acordo com a lei que lhe dará fundamento. Dado que o art. 37, § 5º, da CR delega à lei estabelecer os prazos de prescrição dos ilícitos praticados contra o erário, ressalvadas as ações de ressarcimento, segue-se que nem o legislador poderia adotar lei fixando intervalo quinquenal para a perda da pretensão de recomposição do erário. Caso o fizesse, a lei estaria fadada a ser declarada inconstitucional pelo STF ” (fls. 399-400). Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. No acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, adotou-se o seguinte fundamento: “O julgamento da presente prestação de contas encontra-se prejudicado em virtude da prescrição quinquenal prevista no art. 37, § 3º, da Lei 9.096/1995, incluído pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. Com efeito, na sessão jurisdicional de 23.9.2014, esta Corte, por maioria, acolheu Questão de ordem por mim apresentada na PC nº 37/DF e decidiu que os processos anteriormente classificados como administrativos e nos quais já haja transcorrido mais de cinco anos de sua apresentação, devem ficar prejudicados de análise pelo transcurso do tempo. Na espécie, as contas foram protocolizadas em 30.4.2007 e o feito foi levado a julgamento pelo Plenário em 21.8.2014, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a sua apresentação. Por conseguinte, declaro a extinção, em virtude da prescrição, do julgamento das contas” (fl. 343). 3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Lei n. 9.096/1995). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Assim, por exemplo: “DIREITO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECURSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 37, § 3°, DA LEI Nº 9.096/95. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.02.2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 992.564-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.8.2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB. FUNDO PARTIDÁRIO. CÓDIGO ELEITORAL E LEIS NS. 9.096/1995 E 9.504/1997. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 839.080-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.12.2014). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.057 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB) - NACIONAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), realizado na Suécia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 102, III, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ausente o enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional evocado, ante a inexistência de declaração de validade de lei ou ato de governo local, impõe-se a negativa de seguimento, evitando-se a sobrecarga da máquina judiciária. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 203 e 204, neguei seguimento ao extraordinário: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O extraordinário foi interposto também com alegada base na alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, não tendo ocorrido a declaração da validade de lei ou ato de governo local contestado em face da Carta da República, salta aos olhos o não cabimento do recurso, no particular. 2. No mais, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O Estado de Alagoas, no regimental de folha 209 a 216, discorre acerca da Lei estadual nº 6.772/06, buscando demonstrar a existência de violação ao artigo 2º da Constituição Federal. Insiste no cabimento do extraordinário com base na alínea “c” do permissivo constitucional, articulando com o artigo 39, § 4º, da Carta da República. Sustenta a desnecessidade do reexame de fatos e provas. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 220). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas consignou, em síntese (folha 140): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. Descabe, ante as balizas do acórdão impugnado, concluir pelo enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional da alínea “c”. No mais, o Colegiado local, à luz dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, e sob o ângulo estritamente legal, consignou a impertinência da transferência do militar. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.577 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : CARLOS JORGE BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ JOSÉ GREGÓRIO SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDNILSON DOS SANTOS ADV.(A/S) : CARLA WALESKA GOMES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECLAMAÇÃO – ORGANICIDADE E DINÂMICA. A reclamação não se sobrepõe à organicidade e dinâmica do Direito instrumental, pressupondo usurpação da competência do Supremo ou desrespeito a decisão proferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental na reclamação, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcelo Novelino Camargo: RECLAMAÇÃO – INADEQUAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Moacir Guimarães Morais Filho afirma haver o Procurador-Geral da República, no Procedimento Investigatório Criminal nº 0.00.000.000019/2005-79, olvidado a medida acauteladora deferida pelo ministro Gilmar Mendes no Mandado de Segurança nº 26.597-3/DF. Consoante narra, foi instaurado contra si inquérito administrativo disciplinar em razão de fato ocorrido em 2003, tendo o Conselho Superior do Ministério Público Federal determinado o arquivamento, por atipicidade de condutas, em 8 de novembro de 2005. Iniciado procedimento de revisão, informa o implemento de liminar pelo ministro Gilmar Mendes, “para suspender o julgamento do Procedimento Revisional de Inquérito Administrativo Disciplinar (processo nº 0.00.000.000482/2006-00) e os efeitos da decisão nele proferida no dia 23.4.2007 pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, até decisão final neste mandado de segurança.” Esclarece haver a autoridade reclamada determinado, em 29 de novembro de 2013, com base nas Resoluções nº 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, e nº 77/2004, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, a autuação do sexto volume do procedimento administrativo, relativo, conforme asseverado, ao fato acontecido em 2003. Segundo indica, “com isto, instaurou a autoridade reclamada o dito Procedimento Investigatório Criminal”, inobservando a medida acauteladora deferida pelo ministro Gilmar Mendes. Transcreve o inteiro teor do pronunciamento que aponta desrespeitado. Alude a divergências pessoais em relação à autoridade reclamada, a qual teria reiniciado o processo administrativo por motivo de vingança e com intuito persecutório. Consoante sustenta, o ato impugnado foi formalizado para justificar o oferecimento de denúncia contra si, ainda não recebida no Superior Tribunal de Justiça. Refere-se à impropriedade concernente à observância das Resoluções nº 13/2006 e 77/2004, uma vez estar submetido unicamente às prescrições da Lei Complementar nº 75/93. Alega a parcialidade da autoridade reclamada ao apresentar a acusação apenas contra o reclamante, havendo excluído o Subprocurador da República aposentado João Francisco Sobrinho. Reproduz trechos dos votos proferidos pelos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal quando do arquivamento do inquérito administrativo. Diz da inexistência de infração disciplinar. Menciona a decadência, presente o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.874/99. Tacha o pronunciamento atacado de abusivo e ilegal, parcial e resultante de desvio de poder. Requer, em sede liminar, a suspensão do ato questionado, oficiando-se ao ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, relator da Ação Penal nº 733. Pede, alfim, a declaração de nulidade do pronunciamento reclamado. Postula, ainda, a distribuição da reclamação, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes. Anoto que a medida foi distribuída a Vossa Excelência por figurar como atual relator do Mandado de Segurança nº 26.597, cujo mérito encontra-se pendente de exame. O Presidente, em 15 de maio de 2014, ratificou o acerto da distribuição. Em 29 de maio de 2014, o reclamante protocolou requerimento insistindo na redistribuição do processo – que está concluso no Gabinete –, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes. 2. A questão concernente à prevenção do ministro Gilmar Mendes já foi apreciada pelo Presidente do Tribunal, estando demonstrada a ausência de erronia quanto à distribuição. Atentem para as balizas desta reclamação. O inquérito administrativo disciplinar instaurado contra o reclamante foi arquivado, tendo sido o Conselho Nacional do Ministério Público provocado a revisar o ato. Impetrado mandado de segurança, o ministro Gilmar Mendes deferiu medida acauteladora com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar para suspender o julgamento do Procedimento Revisional de Inquérito Administrativo Disciplinar (processo n° 0.00.000.000482/2006-00) e os efeitos da decisão nele proferida no dia 23.4.2007 pelo Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP, até decisão final neste mandado de segurança. Consoante se verifica, o pronunciamento fez-se direcionado a suspender a tramitação do processo no qual veiculada a revisão do ato de arquivamento do inquérito administrativo disciplinar ante a ocorrência de ofensa à garantia da ampla defesa. Não se pretendeu obstar o oferecimento de denúncia, na seara penal, em desfavor do reclamante, até mesmo em razão da independência das responsabilidades cível, administrativa e criminal, presente o disposto no artigo 935 do Código Civil. A promoção da ação penal prescinde, inclusive, da instauração do processo disciplinar. A reclamação não viabiliza a queima de etapas, o abandono à instrumentalidade própria ao processo. Pressupõe a usurpação da competência do Tribunal ou o desrespeito a decisão que haja proferido, o que não ocorre no caso. No mais, alega-se ter sido olvidada liminar deferida em processo subjetivo ainda em curso neste Tribunal – Mandado de Segurança nº 26.597-3/DF. Tratando-se da concretude de pronunciamento do Supremo formalizado em ação que continua em andamento, a inobservância não enseja o início de mais um processo, emperrando a máquina judiciária. Essa óptica decorre da organicidade e da dinâmica do Direito instrumental, a direcionar ao máximo de eficácia do ordenamento jurídico com o mínimo de atuação judicante. Precedentes: Agravo Regimental na Reclamação nº 13.000, de minha relatoria, Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2013, e Agravo Regimental na Reclamação nº 8.660, de minha relatoria, Diário da Justiça eletrônico de 7 de novembro de 2013. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido formulado na reclamação. 4. Publiquem. O reclamante, em agravo regimental, aponta a impropriedade do ato do Procurador-Geral da República. Aduz ter se pautado por normas de resoluções editadas em data posterior ao arquivamento do inquérito administrativo no qual investigado o fato e à concessão da liminar no Mandado de Segurança nº 26.597. Alega estar submetido, no tocante às infrações disciplinares, exclusivamente ao contido na Lei Complementar nº 75/1993. Reafirma o descumprimento à autoridade da decisão do Supremo. Requer a anulação da decisão instauradora do procedimento de investigação criminal. A parte agravada, em contraminuta, defende o acerto do ato impugnado. Ressalta ser objeto do Mandado de Segurança nº 26.597 os poderes e competências do Conselho Nacional do Ministério Público, ausente qualquer vedação de investigação criminal dos fatos ali narrados. Invoca o caráter meramente procedimental das resoluções questionadas pelo reclamante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, protocolada por advogado constituído, foi apresentada no prazo legal. Conheço. É imprópria a irresignação. Consoante fiz ver na decisão atacada, não ocorreu o alegado desrespeito à decisão do Supremo invocada como paradigma, na qual inexiste ordem impeditiva da instauração de investigação criminal ou do oferecimento de denúncia em desfavor do reclamante. A liminar concedida limitou-se a determinar, até a decisão final, a suspensão do “julgamento do Procedimento Revisional de Inquérito Administrativo Disciplinar (processo n° 0.00.000.000482/200600) e [d]os efeitos da decisão nele proferida no dia 23.4.2007 pelo Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP...”. Reitero, no que importa, o que assentei: [...] o pronunciamento fez-se direcionado a suspender a tramitação do processo no qual veiculada a revisão do ato de arquivamento do inquérito administrativo disciplinar ante a ocorrência de ofensa à garantia da ampla defesa. Não se pretendeu obstar o oferecimento de denúncia, na seara penal, em desfavor do reclamante, até mesmo em razão da independência das responsabilidades cível, administrativa e criminal, presente o disposto no artigo 935 do Código Civil. A promoção da ação penal prescinde, inclusive, da instauração do processo disciplinar. Ante o quadro, desprovejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.513 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO ADV.(A/S) : JANAINA CORDEIRO DE MOURA ADV.(A/S) : FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir constitucionalidade com interpretação de norma legal. o exame de Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de junho de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não ocorreu a alegada inobservância ao princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, declarou-se a inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Apenas se interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria objeto da ação ordinária anulatória de débito fiscal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Departamento Nacional de Produção Mineral, na minuta do regimental, insiste na existência de violação ao artigo 97 da Constituição Federal e ao Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo. Afirma que órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ter declarado expressamente a inconstitucionalidade do artigo 177 do Código Civil de 1916, afastou respectiva aplicação ao caso. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça consignou, em síntese: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. 1. "O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais possui natureza jurídica de receita patrimonial, conforme evidenciam os seguintes precedentes: MS 24.312/DF, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 19.12.2003, p. 50; RE 228.800/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.11.2001, p. 21; AI 453.025/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 9.6.2006, p. 28" (REsp 1.179.282/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 18.11.2010). 2. Conforme o entendimento firmado no Recurso Especial 1.133.696/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 17.12.2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, aplicável ao caso dos autos, "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento." 3. In casu, os débitos se referem ao período de 1/1991 a 4/1999 e o lançamento somente ocorreu em 27.7.2009. Nesse aspecto, aplicando- se os dispositivos legais constantes do precedente acima mencionado, verifica-se que, de fato, parte da pretensão foi fulminada pela prescrição e, quanto ao restante, o direito ao lançamento caducou. 4. Agravo Regimental não provido. Excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.080 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : PEDREIRA CENTRAL LTDA ADV.(A/S) : MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, d, é cabível quando a controvérsia versar sobre o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal. 2. In casu, a agravante alega a usurpação da competência desta Corte prevista no aludido permissivo constitucional, em razão de o TJRJ ter mantido decisão proferida em suspensão de segurança, que entendeu pela aplicação de norma estadual em detrimento de norma federal. Improcedência da alegação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte – ABLAT contra decisão que negou seguimento ao feito com arrimo nas seguintes razões: “RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. A parte agravante, irresignada, reitera os argumentos veiculados na inicial, no sentido da usurpação da competência desta Corte para julgar recurso extraordinário na hipótese em que o acórdão recorrido julgar válida a lei local contestada em face de lei federal. Aduz, para tanto, que, “além de ter tangenciado a própria Lei n. 8.437/92, emitindo Juízo de valor sobre o julgado que concedeu a segurança, o Órgão Especial do Tribunal Fluminense convalidou a Norma Estadual, neste caso o DECRETO 41.961/2009, sem observar o princípio contido no art. 150, inciso II da Constituição Federal”. Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada, ou, quando não, seja este regimental submetido ao julgamento do colegiado competente e, ao final, seja a reclamação julgada procedente para anular o acórdão reclamado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante entendimento firmado por esta Corte, admite-se o recurso extraordinário fundado no art. 102, III, d, da Constituição Federal, nas hipóteses em que a controvérsia versar sobre a sistemática da repartição de competências legislativas. A ilustrar essa assertiva, transcrevo o que consignou o Ministro Marco Aurélio, acerca do cabimento do recurso extraordinário com base no permissivo constitucional em questão, no voto que proferiu no julgamento da questão de ordem no AI 132.755/SP, relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli: “(...) o alcance desse preceito não é outro senão submeter ao Supremo a competência legiferante, ou seja, apenas quando em discussão – na Corte de origem e formalizado o acórdão impugnado mediante o extraordinário -, em termos de competência, se cabe ao Poder Legislativo local ou federal disciplinar a matéria” . Nesse mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, III, D. CABIMENTO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA. QUESTÃO MERAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Ademais, o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese de cabimento inscrita no art. 102, III, "d" exige a demonstração, pelo recorrente, de que a Corte de origem, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas estatuído na Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 774514 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 1º/10/2010) No entanto, a competência atribuída ao STF, para julgar o recurso extraordinário quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, não exclui, dos tribunais, a possibilidade de procederem ao exame da legislação que entendam aplicável ao caso, tal como ocorreu. Rememoro que a decisão reclamada foi proferida no julgamento de Agravo na Suspensão de Execução pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da seguinte ementa: “Agravo. Deferimento do pedido de suspensão de sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Existência de grave lesão à economia pública. A jurisprudência entende que um mínimo de deliberação indispensável à verificação da existência do fumus boni iuris não implica em prejulgamento do mérito da lide, sendo, portanto, plenamente cabível. Não há de se falar em afronta ao disposto no art. 150, II da CF, o qual veda aos entes da Administração instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Prova de perda vultosa da arrecadação (sessenta milhões de reais por ano) em virtude da diminuição da alíquota, a abalar a ordem econômica do ente federativo, máxime no cenário da crise atual, além dos prejuízos significativos ante a possibilidade de compensação do ICMS dos créditos tributários representados pela diferença entre os valores pagos à Fazenda Estadual (alíquota recolhida), desde o dia 16/04/09, e aqueles devidos em decorrência da aplicação do referido protocolo (alíquota devida). Efeito Multiplicador caracterizado. Agravo a que se nega provimento”. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos adotados por aquele órgão para desprover o recurso: “No mandado de segurança coletivo impetrado pela ABAPLAST, buscou-se a declaração do direito líquido e certo de aplicar o Protocolo n. 41, de 2008, do CONFAZ, aos seus associados, por força do disposto no art. 150, inciso II, da CRFB, de 1988, no que concerne à comercialização de mercadorias (autopeças) interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária, e, consequentemente declarar o direito à compensação do ICMS dos créditos tributários representados pela diferença entre os valores pagos à Fazenda Estadual (alíquota recolhida), desde o dia 16/04/09, e aqueles devidos em decorrência da aplicação do referido protocolo (alíquota devida). A segurança foi concedida integralmente pela sentença, inclusive quanto ao pedido de compensação tributária. Consoante já ressaltado acima, embora deva a apreciação do pedido suspensivo estar centrada na ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, a análise do mérito objeto do processo principal, ainda que num juízo mínimo de delibação, pode contribuir para a solução do incidente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - AgRg na STA 73/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ-e de 2.5.2008) e do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na SLS n. 1.901/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJede 27/8/2014). O Protocolo 41/2008, do Conselho Nacional de Política Fazendária, celebrado entre os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo e o Distrito Federal (parcialmente alterado pelos Protocolos 49/08 e 83/08,), dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins. A análise do Protocolo conduz à conclusão de que o tratamento diferenciado se dá porque os contribuintes submetidos à situação descrita no item I, alínea "a" não estão em posição de equivalência com os demais contribuintes, não adstritos à observação do índice de fidelidade de compra de componentes automotivos imposto às concessionárias, conforme previsão da Lei Federal n.º 6.729/79 (com as alterações da Lei n.º 8.132/90), que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Ao que parece, e certamente será analisado oportunamente pelo 2º grau de jurisdição quando do julgamento do recurso de apelação, não se trata, aqui, de afronta ao disposto no art. 150, II da CF, o qual veda aos entes da Administração instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. (…) Por conseguinte, a razão da diferenciação de tratamento teve em mira a obrigação das concessionárias, decorrente do que preceitua o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979”, de atender ao índice de fidelidade, ao qual não estão vinculados os associados da Requerida, pessoas jurídicas que atuam no segmento de comércio atacadista de peças e acessórios novos e recuperados para veículos. Com relação à compensação, embora o Código Tributário Nacional a tenha admitido (art. 156, II), a jurisprudência pátria vem se pronunciando pela impossibilidade de aplicação automática, dependendo de expressa previsão por cada entidade política, mediante lei (CTN, art. 170). Em síntese, devemos concluir que a compensação tributária decorre diretamente da lei, e só pode ser exercida nos termos e nos limites estabelecidos em lei. Sucede que não há, na legislação tributária estadual, dispositivo permitindo tal prática, como determina o art. 170 do CTN. (...) Assim, é possível vislumbrar-se um fumus boni iuris específico, consistente na plausibilidade das alegações daquele que pleiteia a suspensão, vale dizer, o risco de lesão à economia pública, havendo também, na esteira do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a plausibilidade mínima de provimento do recurso contra a liminar ou a sentença, consistindo o periculum in mora na iminência da lesão a acarretar dano irreparável enquanto se aguarda o provimento definitivo. Acrescente-se que a petição de fls. 58 e seguintes, apresentada pela agravante em 07/04/15, foi apreciada por esta Presidência, no sistema eletrônico, quando da prolação da decisão agravada, em 09/04/2015. Configurados o manifesto interesse público e a grave lesão à economia pública que a decisão judicial impugnada está a causar, há de ser mantido o deferimento do pedido de suspensão, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 8.437/92. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO”. Verifica-se, pois, que o acórdão questionado apenas e tão somente procedeu à análise dos requisitos necessários à suspensão de segurança, de modo que não há falar em invasão da competência do STF, uma vez que a Corte reclamada decidiu a questão nos limites de sua competência. Como é cediço, a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do art. 102, I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela EC nº 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversos condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta (i) a impossibilidade de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, (ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estarem definidas em um rol numerus clausus, e, (iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. In casu, não se observa nenhuma das hipóteses de cabimento da Reclamação, visto que não se verifica qualquer usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nem afronta à autoridade de suas decisões ou súmulas vinculantes. Ex positis, desprovejo este agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EQUIVOCADO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o recolhimento de custas em agência bancária diversa da prevista em resolução do Tribunal de origem, inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, em razão da deserção. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Súmula 636 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, meu antecessor na relatoria do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição), por deserção, tendo em vista que o preparo foi efetuado em agência diversa da devida, estando em desacordo com a Lei 9.289/96 e a Resolução nº 169/2000 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A parte agravante traz fundamentação defendendo que não estava obrigada a recolher o preparo apenas na CEF PAB TRF 3ª Região. Contudo, ambas as Turmas desta Corte entendem que compete ao órgão jurisdicional de origem estabelecer o banco e a agência em que deve ser recolhido o preparo. A adoção de procedimento que não se harmonize com o estabelecido por esse órgão inviabiliza o trâmite do recurso extraordinário (cf. AI 504.185-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 03.02.2006, e AI 518.647-AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de 19.08.2005). Do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se” Nas razões recursais, sustenta-se que a deserção do recurso extraordinário decorre apenas do não cumprimento dos requisitos previstos na Lei 9.289/96 para o recolhimento das custas. Portanto, não cabe ao Tribunal de origem acrescentar requisitos acerca da agência onde devem ser recolhidas as custas, à luz do princípio da legalidade. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para infirmar a decisão agravada. Conforme já posto na decisão impugnada, a jurisprudência do STF é firme no sentido de ser plenamente possível a tribunal local dispor, por intermédio de resolução, acerca da agência bancária na qual os jurisdicionados devem recolher as custas processuais. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “1. Inviável o trâmite do recurso extraordinário se foi adotado procedimento que não se coaduna com o estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por meio da Resolução 169/2000, órgão a quem compete estabelecer o banco e a agência em que deve ser realizado o recolhimento do preparo. 2. Agravo regimental improvido.” (AI-AgR 504185, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 03.02.2006) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESOLUÇÃO N. 169. Ao órgão jurisdicional de origem compete estipular o banco e a agência em que ocorrerão os recolhimentos dos preparos. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI-AgR 518647, Rel. Min. EROS GRAU, Primeira Turma, DJ 19.08.2005) Ademais, “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. (Enunciado da Súmula 636 do STF) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 519.415 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Retirado de mesa em razão Ministro Relator. 2ª Turma, 11.11.2014. da aposentadoria do Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma