text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL N. 10.905/1990. DIREITO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA A ESTACIONAR EM VIAS SECUNDÁRIAS E EM ÁREAS DE FAIXA AZUL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SEGURANÇA DENEGADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N. 10.905/1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em dar provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança e declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 10.905/1990 do Município de São Paulo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália, para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza” e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “MANDADO DE SEGURANÇA. Oficial de Justiça. Ato do Secretário Municipal de Transportes da Capital, que teria recusado a expedir autorização para que o autor, Oficial de Justiça, estacione seu veículo de trabalho, sem pagamento das tarifas próprias, em cumprimento da Lei Municipal 10.905/90. Inconstitucionalidade inexistente na lei municipal em tela, que em nada ofende os arts. 2º (Constituição Federal) e 70, VI, 111, 114, § 4º e 37, § 2º, da Lei Orgânica do Município. Dá-se provimento ao recurso” (fl. 97, grifos no original). 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 2º da Constituição da República. Argumenta que a Lei municipal n. 10.905/1990 “foi fruto da iniciativa de vereador, tendo sido vetado pela então Prefeita do Município de São Paulo que, corretamente, entendeu estar havendo diminuição da receita e, logicamente, eivado de inconstitucionalidade“ (fl. 104). RE 239458 Afirma que “os impetrantes não têm o direito líquido e certo de poder estacionar os veículos em locais proibidos e muito menos poderem parar na zona azul sem pagar o respectivo preço” (fl. 106). Pede o provimento do presente recurso para que seja denegada a segurança (fl. 106). 3. Em 20.6.2005, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do presente recurso, ao argumento de que “o ato normativo do legislador municipal prevendo a gratuidade de serviços de estacionamento em favor de oficiais de justiça do serviço ativo não se mostra contrário seja ao princípio da independência entre os poderes, seja ao disposto no art. 165, inciso III, da CF/88” (fls. 160-161). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Conforme relatado, o objeto da ação na qual se interpôs o presente recurso é a concessão da segurança pleiteada por oficial de justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que pretende “estacionar (…) veículo nas vias públicas e em zonas azuis” (fl. 3), nos termos da Lei municipal n. 10.905/1990. 2. O Município de São Paulo argumenta que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 2º da Constituição da República porque a Lei municipal n. 10.905/1990 “foi fruto da iniciativa de vereador, tendo sido vetado pela então Prefeita do Município de São Paulo que, corretamente, entendeu estar havendo diminuição da receita e, logicamente, eivado de inconstitucionalidade“ (fl. 104). 3. Inicialmente, quanto à preliminar de repercussão geral, é de se anotar que o Recorrente foi intimado do acórdão recorrido antes de 3.5.2007 (fl. 99), o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 4. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a segurança pleiteada ao fundamento de que “o direito pleiteado pelo impetrante nada tem de inconstitucional, seja porque não se trata de matéria de iniciativa exclusiva do RE 239458 Prefeito, seja porque, cabendo ao município regulamentar o trânsito local, pouco importa que o impetrante seja funcionário federal, e finalmente, por não representar ofensa ao princípio da igualdade” (fl. 98). 6. A Lei municipal n. 10.905/1990 prevê: “Lei 10.905, de 18 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o estacionamento de veículos dos Oficiais de Justiça mediante licença prévia. Art. 1º – Os Oficiais de Justiça do serviço ativo, sem exceção, com âmbito de trabalho na capital, ficam autorizados mediante licença prévia, e através de identificação, a estacionar os seus veículos em vias públicas secundárias e em Zonas Azuis, desde que em dias úteis da semana e que não interrompam o fluxo de tráfego. (…) Art. 2º – Excetuam-se do referido no artigo anterior, as áreas de tráfego restrito e exclusivo, áreas de segurança e os resguardos, compreendendo os postos de embarque e desembarque, hidrantes, guias rebaixadas, hospitais, templos religiosos e escolas. Art. 3º – A Secretaria Municipal de Transportes regulará a emissão da competente autorização nominal e intransferível, renovável anualmente. Art. 4º – O tempo máximo de permanência do veículo será de 4 horas, não podendo ser prorrogado na mesma vaga. Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária”. 7. Nas informações prestadas no Mandado de Segurança n. 73/1995, o Secretário Municipal de Transportes asseverou: “A Lei Inegável, contudo é a inconstitucionalidade da Lei, editada que foi após superação de veto oferecido pela chefia do executivo. 1º) Em primeira leitura, verifica-se que existe afronta evidente RE 239458 ao art. 2º da Constituição Federal, consignador da independência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A atuação dos Poderes, tripartida num sistema de freios e contrapesos, como garantia da organização política adotada pela Lei Maior, viu-se maculada pela adição do diploma legal em tela. Ora, a Lei Orgânica do Município de São Paulo foi editada estritamente em consonância com os dispositivos da Constituição Federal, que, em seu art. 29 determinou a regência dos Municípios por lei própria. Assim sendo, os arts. 70, incisos III e VI e 114, parágrafo 4º, da aludida Lei, dispõem, respectivamente, ser de competência do Prefeito administrar os bens do Município, bem como, prevê o uso dos bens municipais por terceiros mediante concessão, permissão ou autorização, conforme seja a exigência do interesse público. Ainda, o art. 37, parágrafo 2º inciso IV, da Lei Orgânica do Município dispõe sobre privativa iniciativa da Chefia do Executivo na organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentaria. Pois bem, a Lei n. 10.905/90 que encampa o direito ao qual entende socorrer-lhe os impetrantes veio a lume no mundo jurídico em desavença com os embasamentos constitucionais e orgânicos dos quais deveria ser harmônica decorrência. Ocorre que, a matéria objeto da Lei Municipal vem promover disciplina do uso bem público municipal e, além disso, sujeito aos interesses locais. Flagrantemente, o Legislativo Municipal, ao garantir aos oficiais de justiça autorização para estacionamento em logradouros da Cidade de São Paulo, desconsiderou a atribuição resguardada a outro Poder ofendendo um dos princípios fundamentais do Estado de Direito – o consagrado na Constituição Federal em seu art. 2º. 2º) Ademais, considerando que nas chamadas “Zonas Azuis” recai o ônus de pagamento de preço público, também caberia a privativa iniciativa do Prefeito para projetos de matéria orçamentária, porquanto o teor da lei em questão interfere na receita municipal, o que ’in casu’ não ocorreu. A Lei em questão contém, como se depreende, vício em seu nascedouro, e veio a ser editada, a par do veto do Executivo” (fls. 48- RE 239458 50, grifos nossos). 8. Acolhendo essa argumentação, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo denegou a segurança pleiteada pelo Recorrido: “No mérito verifico que inexiste lesão a direito líquido e certo do impetrante. A autoridade impetrada justifica sua recusa na regulamentação e efetivação dos dispositivos da Lei Municipal nº. 10.905/90 na inconstitucionalidade da referida lei, informando ter a Administração optado pela postulação judicial da declaração judicial dessa inconstitucionalidade pela via de defesa - incidenter tantum - em face da impossibilidade de sua obtenção por ação direta. Acertada essa postura Administrativa com relação ao não cumprimento de lei que entende inconstitucional, resume-se a discussão do mandado de segurança na análise da constitucionalidade ou não da referida lei municipal, para verificação da existência ou não de violação a direito líquido e certo do impetrante. (...) Rejeito, ainda, a alegação de que referida lei violasse competência privativa da União para legislar sobre trânsito, já que a definição dos locais em que proibido o estacionamento de veículos ou o estabelecimento de “zona azul", são questões de peculiar interesse municipal e de sua competência. Inafastáveis, no entanto, os vícios de origem da referida lei, que por tratar da organização e uso de bens públicos municipais e reduzir a receita pública nas "zonas azuis", tinha como imperativa a iniciativa do Chefe do Executivo. Nesse sentido a exposição de motivos que fundamentou o veto ao Projeto de lei n. 137/89 pela então Prefeita Municipal, nos seguintes termos: "De iniciativa de um dos ilustres membros dessa Casa, o projeto aprovado dispõe sobre "o estacionamento de veículos dos Oficiais de Justiça mediante licença prévia". Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º., da Lei Orgânica do Município de São Paulo, impõe-se como ora faço, veto total ao RE 239458 projeto aprovado, por manifestamente inconstitucional e contrário ao interesse público, conforme razões a seguir aduzidas. O veto apresenta-se inarredável, por primeiro, na medida em que o texto em causa, ao olvidar o disposto nos artigos 70, inciso VI, 111 e 114, parágrafo 4º., da Lei Orgânica do Município de São Paulo, afrontou o artigo 2º. da Constituição Federal. Com efeito, o texto aprovado cuida de verdadeira permissão de uso incidente sobre bens públicos municipais, matéria de indiscutível competência do Poder Executivo. Na comprovação do alegado, permito-me lembrar, de início, o item VI do artigo 70 e o artigo 111 da Lei mencionada que rezam: "Art. 70 - Compete ainda ao Prefeito: ...................................... VI - administrar os bens, a receita e a renda do Município, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, autorizar as despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara Municipal (grifei). "Art. 111 – Cabe ao efeito a administração dos bens municipais,respeitada competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços”. Em acréscimo, merece ser reproduzido o parágrafo 4º. do artigo 114 do referido diploma legal: "A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será sempre por tempo indeterminado e a título precário, formalizada através de decreto", (grifei). Da análise dos dispositivos mencionados resta inquestionável que a matéria se encerra no âmbito da competência do Executivo, vedada qualquer iniciativa do Legislativo. E, de todo o enunciado decorre que, ao dispor sobre o tema, o Legislativo invadiu esfera da denominada gestão administrativa, afrontando, desse modo, o disposto no artigo 2º. da Carta Magna, assim expresso: RE 239458 "São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Desse modo, o texto aprovado vem maculado do vício de inconstitucionalidade, desmerecendo, portanto, sanção. Por outro lado, o projeto transformado em lei permite aos Oficiais de Justiça, mediante licença prévia, o estacionamento de veículos nas chamadas Zonas Azuis, configurando, assim, isenção do preço público cobrado do usuário e, por conseqüência, verdadeira interferência em matéria orçamentária, de competência exclusiva do Executivo, por força do disposto no item IV do parágrafo 2º. do artigo 37 da Lei Orgânica deste Município. Nesse particular, a própria Comissão de Finanças e Orçamento dessa Augusta Corte, assim se manifestou: "Tal autorização, porém, é estendida às áreas regulamentadas como "zona azul", (o art. 2º. do projeto que trata das exceções, não as menciona), tendo, como agravante o longo tempo permitido para o estacionamento (quatro horas, cf. art. 4º.). Destarte, o projeto em tela implica em perda de receita pelo Município, razão pela qual esta Comissão manifesta-se por sua não aprovação. Contrário, portanto, o parecer". Assim, fica, uma vez mais, configurada violação ao princípio da tripartição de poderes acolhido no artigo 2º. da Carta Constitucional vigente. (...) Ademais, o texto, se mencionado, proporcionará vantagem a Oficial de Justiça, e portanto o servidor estadual ou federal, posto não existir esse cargo nos Municípios. Dessa forma, a proposta convertida em lei exorbita da competência legislativa do Município, restrita aos assuntos de interesse local, conforme estatuído no item I do artigo 30 da Constituição Federal. (...) Efetivamente, a permissão em testilha possibilitaria ao Oficial de Justiça estacionar seu veículo em locais proibidos, posto que, nos permitidos, por óbvio, o estacionamento está franqueado a todos. RE 239458 Sucede, no entanto, que definição dos locais onde o estacionamento é proibido decorre de análise objetiva do tráfego no local, das características geométricas da via, do fluxo de automóveis e do solo da região. Em assim sendo, nada justificaria o desconhecimento de tais imposições de ordem técnica, o que determinaria, por certo, evidente contrariedade ao interesse público. As razões alinhadas demonstram à saciedade, a impossibilidade de consagração do texto em causa, restando-se, tão somente, o caminho do veto total, que ora lhe aponho." Reconheço, portanto, por tais razões, e de forma incidental, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 10.905/90, por ofensa ao disposto no artigo 2º. da Constituição Federal, além dos artigos 70, VI, 111 e 114, parágrafo 4º. da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o que justifica a recusa da Administração no atendimento da pretensão do impetrante sem ofender a direito líquido e certo do oficial de justiça. Por todo o exposto, DENEGO a segurança” (fls. 63-67, grifos nossos). 9. Os fundamentos esposados na sentença acima transcrita devem ser mantidos. 10. A discussão sobre a constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que verse sobre matéria de competência do Chefe do Poder Executivo local não é nova neste Supremo Tribunal. No julgamento da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 776/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu: “O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, quando resultante da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo assim RE 239458 editado, que não se convalida, juridicamente, nem mesmo com a sanção manifestada pelo Chefe do Poder Executivo. Reserva de administração e separação de poderes. O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, ao Poder Legislativo, sob pena de desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais” (DJ 15.12.2006, grifos nossos). 11. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece: “Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concreto de administração. Já dissemos, e convém se repita, que o Legislativo prevê in genere, o Executivo in specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido a Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, paramentos, recebimentos, entendimento verbas ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o que mais se traduzir em atos ou medidas de execução governamental. Atuando através das leis que elaborar o atos legislativos que RE 239458 editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da Administração, sem chegar à prática administrativa. A propósito, têm decidido o STF e os Tribunais estaduais que é inconstitucional a deslocação do poder administrativo e regulamentar do Executivo para o Legislativo. De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situação concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas especificas se sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial. (…) Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais deve,reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos (…). Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-620, grifos nossos). 12. A competência para legislar sobre estacionamento nas vias públicas do Município de São Paulo decorre do art. 30, inc. I, da Constituição da República, segundo o qual “compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. O art. 24 da Lei n. 9.503/1997 dispõe: “Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: RE 239458 (...) II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; (...) X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;”. 13. Por se tratar de bem de uso comum do povo, nos termos do art. 99 do Código Civil, as vias públicas, o trânsito e os sistemas de estacionamento devem ser organizadas pelo Poder Executivo, por meio de órgão executivo local criado para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito. Ao propor lei sobre matéria de competência do Poder Executivo municipal e derrubar o veto aposto pela então Prefeita Luiza Erundina, o Poder Legislativo municipal ultrapassou os limites de sua competência. Pela Lei municipal n. 10.905/1990, a Câmara Municipal de São Paulo, por seus vereadores, criou regras para a prática de atos típicos da administração municipal e, ainda, eximiu os oficiais de justiça do pagamento da ‘faixa azul’, acarretando redução de receita legalmente estimada, a evidenciar afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. 14. Exatamente nesse sentido foi o voto do Desembargador Barbosa Pereira proferido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade de Lei na Apelação Cível n. 30.581-0/5: “Mandado de segurança impetrado por oficiais de justiça, visando dar cumprimento ao art. 1º da Lei n. 10.905/90 foi denegado em Primeira Instância (…). Como a Municipalidade, em sua manifestação (…) houvesse arguído a inconstitucionalidade da citada lei, o v. Acórdão (…) RE 239458 acolheu a arguição e determinou a submissão da questão ao Tribunal Pleno. A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pela declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei. (…) A regulamentação do estacionamento na via pública é consequência natural dessa administração, constituindo matéria de exclusiva atribuição do Prefeito, não cabendo à Câmara Municipal dizer que os integrantes desta ou daquela categoria profissional devem estacionar seus veículos aqui ou acolá. É matéria de execução e não de legislação. No que diz respeito à isenção de pagamento nas ‘Zonas Azuis’, também fica caracterizada a invasão na esfera do poder Executivo. As ‘Zonas Azuis’ produzem receita que ingressa no orçamento municipal. Leis que afetam a produção da receita são de iniciativa do Prefeito. Houve, assim, violação dos art. 2º da Constituição Federal e art. 5º da Constituição Estadual, bem como do art. 165, III, da Constituição Federal, também aplicável ao Município” (fls. 109-111, grifos nossos). 15. No Recurso Extraordinário n. 508.827/SP, no qual se discutia a constitucionalidade de lei municipal de iniciativa de parlamentar sobre a “dispensa do uso de cartão de 'zona azul' para motoristas de táxi, quando estacionados por até 30 minutos em locais servidos pelo sistema de estacionamento rotativo controlado pelo Prefeitura [de São Paulo]” (DJ 13.2.2012), mantive o acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal n. 12.614/1998, ao fundamento bem lançado pela ProcuradoriaGeral da República no sentido de que que essa matéria “está inserida no âmbito da inciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, no caso, por aplicação do princípio da simetria, do Prefeito Municipal. Afinal, a norma que dispõe sobre o serviço de estacionamento rotativo em vias públicas tem caráter regulamentar, tratando-se de atos relativos à organização e ao funcionamento da Administração Pública (art. 84, IV, a, da CF/88)” (DJ 13.2.2012, pendente de julgamento o agravo regimental, grifos nossos). RE 239458 16. O vício de inconstitucionalidade que macula a Lei municipal n. 10.905/1990 decorre incompetência do Poder Legislativo municipal, desrespeitando o art. 30, inc. I, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 24, inc. II e X, da Lei n. 9.503/1997, para criar lei cujo objeto seja de competência do Poder Executivo municipal. Competência que, repete-se, foi inobservada pelo Poder Legislativo municipal, que também derrubou o veto aposto pela então Prefeita Luiza Erundina e aprovou o projeto de lei de sua autoria que deu origem à Lei municipal n. 10.905/1990. 17. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso extraordinário para denegar a segurança e declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei municipal n. 10.905/1990. 11/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora Presidente, eu estava pensando em estender o benefício aos Ministros do Supremo para a gente poder parar onde quisesse. Ia ser bom. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - O Ministro Toffoli pensava exatamente isso, porque é do Município dele. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas, não podendo estender, eu acompanho Vossa Excelência. Entendo que é inconstitucional a Lei municipal. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - Apenas para lembrar, Ministro, que, no Estado de Minas Gerais, um determinado prefeito encaminhou à Câmara, proibindo que haja penitenciárias naquele espaço do Município, exatamente porque, naquele espaço, ele é que teria iniciativa exclusiva da lei, e não o Poder Executivo Federal. Se os cinco mil seiscentos e sessenta e oito Municípios do Brasil resolvessem editar a mesma lei, não teria onde colocar nenhuma penitenciária. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Ficou resolvido o problema. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E RELATORA) - O Ministro Teori disse que está resolvido o problema. Ontem, Vossa Excelência, no voto, tão bem expôs que existe quanto à questão penitenciária no Brasil. --------------------- 11/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458 S ÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, também estou de acordo. Eu acho que o maior fiscalizador dessa Lei é o colunista Ancelmo Gois, que sempre posta uma foto de alguém estacionado em local proibido. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV. : CARLOS TADEU GAGLIARDI RECDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS DO AMARAL FILHO ADVDOS. : ROGÉRIO S F GONÇALVES E OUTROS Decisão: A Turma, por votação unânime, afetou ao Plenário o julgamento do feito, por indicação da Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.12.2012. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, deu provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança e declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (VicePresidente). Plenário, 11.12.2014. Abriu a sessão o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que se retirou para seguir em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu a sessão a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Presentes os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. 3. Nexo causal. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “A sentença de origem considerou a conduta omissiva da Universidade com o fim de imputar-lhe responsabilidade civil, apesar de não ter trazido o elemento da culpa, pois somente a condenou porque não utilizou um antibiótico no préoperatório. O debate acerca da existência ou não de imperícia, nesta demanda, não foi realizado […] Assim, a Universidade se insurge contra a aplicação do §6º do art. 37 da CRFB/88 para o caso de afirmada omissão estatal” (eDOC 12, p. 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, convém reproduzir o que assentado no Tribunal de origem: “De todo modo, nesse cenário, constata-se o nexo etiológico entre os serviços prestados por médica do nosocômio-réu e a cegueira da paciente, em consequência de que a ação procedida mesmo, tanto mais quanto de índole objetiva a responsabilidade do primeiro apelante ante os termos inconcussos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que só se veria ilidida diante de prova - que a documentação ‘perdida’ poderia fazer, mas não fez – de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou de fortuito externo, na produção do evento” (eDOC 5, pp. 50-51). Verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplica o Enunciado 279. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as turmas: Are-AgR 767.828, rel. min. Luiz Fux, DJe 3.9.2014; ARE-AgR 718.928, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.3.2014; ARE-AgR 719.319, rel. min. Dias Toffoli, DJe 28.11.2013; e ARE-AgR 669.749, rel. min. Rosa Weber, DJe 15.8.2013, este último assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS GRAVES E IRREVERSÍVEIS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA DO AGENTE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 03.02.2011. A verificação da existência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano dela resultante demanda o revolvimento do quadro fático delineado no acórdão de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 669749 AgR, rel. min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 15.8.2013). Mesmo que assim não fosse, a pretensão da parte agravante não viria a prosperar, porquanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em que a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pode vir a abranger, também, em certos casos, atos omissivos do poder público. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados de ambas as turmas: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Atos omissivos do Poder Público. Dever de fiscalização. Rompimento de barragem. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 784026 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20-02-2014).; “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente envolvendo alunos. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 754778 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 19.12.2013); e, “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 742555 AgR, rel. min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 10.9.2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 846.471 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADV.(A/S) : TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RAIMUNDA MARIA DA SAUDE DE ALMEIDA GALUCIO ADV.(A/S) : SIDNEY NUNES MOREIRA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Habeas Corpus. 2. Homicídio qualificado, art. 121, § 2º, IV, CP. 3. Dosimetria da pena. 4. Fixação da pena base. 6. É vedado valorar negativamente os motivos do crime e a personalidade do agente sem qualquer fundamentação concreta. 7. Caracteriza bis in idem valorar negativamente as circunstâncias do crime quando já configuram qualificadora, as consequências delitivas quando elemento do próprio tipo penal, como é a morte para o homicídio e a conduta social usando dos antecedentes do sentenciado, visto que já utilizados para aumentar a pena sob outra rubrica. 8. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Elton Ferreira de Souza, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 384.411/PA. Eis o teor da ementa desse julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EXASPERAÇÃO PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 59 DO CP. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal a quo, manteve a sentença condenatória, por entender que fundamentadamente foram analisadas cada uma das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do Código Penal, não merecendo reforma a pena-base, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo não provido.” HC 121758 Na espécie, o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado pela traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido). A pena aplicada foi de 29 (vinte e nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa interpôs apelação dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença condenatória em seus exatos termos. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. A defesa, então, interpôs recurso especial, que, não admitido pelo Tribunal de origem motivou o manejo de agravo ao Superior Tribunal de Justiça, cujo provimento foi negado monocraticamente. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, que também teve o provimento negado. Daí o presente habeas corpus. Perante o Supremo Tribunal Federal, a defesa alega, em síntese, o constrangimento ilegal decorrente da manutenção da pena-base em seu patamar máximo, sem motivação concreta e apta para tanto, em manifesta ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. Sustenta, ainda, que [o juízo de origem] ao aplicar a pena-base em grau máximo (30 anos), sem fundamentação legal e quando presentes apenas duas qualificadoras e uma circunstância judicial desfavorável (reincidência), equiparou-se o ora paciente à situação de eventual acusado que tivesse em seu desfavor várias das 5 (cinco) qualificadoras) e das 8 (oito) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Requer a concessão da ordem de habeas corpus para corrigir a dosimetria penal do paciente, fixando a pena-base no mínimo legal (ou próximo dele) e aplicando a atenuante da menoridade penal em quantum de redução superior a 6 (seis) meses. A Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão parcial da ordem, para a determinação do redimensionamento da pena imposta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, o paciente foi condenado a 29 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado. A defesa diz haver constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação a justificar o montante da pena aplicada, em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Assiste razão, em parte, à defesa. Colho os fatos imputados pelo Ministério Público (denúncia): “(...) Excelência, para melhor entendermos o envolvimento doa acusados na prática delitiva que subtraiu a vida da vítima ALBERTO DANIEL TEIXEIRA BRASIL, necessário a narrativa de fatos pretéritos ao baleamento que vitimou o professor. No dia 21.06.04, por volta das 23:00 horas, o acusado Ednilson Mendes Silveira, juntamente com mais três colegas, dirigia o veículo GM/CORSA placa COS 6590, perdendo o controle do volante e invadindo a garagem da residência da vítima, Alberto Daniel Teixeira Brasil, situada na Travessa (…). Após o acidente, o acusado Ednilson Mendes Silveira e colegas, tentaram fugir, mas foram presos e encaminhados para a delegacia de Pedreira. Excelência, o acidente ora transcrito, foi o ponto zero que resultou na morte da vítima. Senão vejamos: HC 121758 a) o acusado Ednilson Mendes Silveira, na madrugada do acidente, ainda na Delegacia ameaçou o professor Alberto Daniel Teixeira Brasil, que na qualidade de vítima, estava pedindo providências quanto aos danos que sua casa sofreu; b) Ainda na delegacia, o acusado Ednilson Mendes jurou vingança, por ter sido agredido pela vítima, em via pública; c) A família do professor Daniel entrou com uma ação civil contra o acusado Antônio Pedro Góes Rodrigues, proprietário do veículo causador do acidente; d) Por sua vez, o denunciado Antônio Pedro Góes Rodrigues pressionava a família do réu Ednilson Mendes Silveira, inclusive com ameaça de morte, objetivando que pagassem o prejuízo do carro avariado. Com o clima de desavença reinante, os acusados Ednilson Mendes Silveira e Antônio Pedro Góes Rodrigues, em represália aos procedimentos dos familiares da vítima, resolveram articular a morte do professor. Para tanto, passaram a monitorar, a estudar a rotina da vítima. No dia 03/06/05, a vítima após ministrar aula na faculdade onde lecionava, foi jogar bola com alguns amigos professores e alunos, sendo que o local escolhido foi a quadra da churrascaria PAVAN. Terminada a partida de futebol, os participantes, dentre eles a vítima, rumaram para a churrascaria RODEIO, situada na Rodovia Augusto Montenegro, onde passaram a beber cervejas e refrigerantes. Posteriormente, ao saírem da Churrascaria RODEIO, rumaram para o bar FURLANIS, situado na Av. João Paulo II, antiga 1º de Dezembro. Excelência, antes de ser executado, friamente, os passos da vítima foram seguidos, cuidadosamente, em clara demonstração que o assassinato deveria ser naquela noite, e não poderia ocorrer erro. Pois vejamos: a) Na churrascaria ‘RODEIO’, o acusado ANTONIO HC 121758 PEDRO GOES RODRIGUES, utilizando-se de um veículo VW/SANTANA, esteve presente olhando fixamente para o professor/vítima; b) A vítima e amigos saíram da ‘RODEIO’ e foram para o bar ‘FURLANIS’. Posteriormente, no mesmo veículo, o acusado ANTONIO PEDRO GOES RODRIGUES, chegou no local e procedeu da mesma forma, ou seja, olhou fixamente para o professor, expressando raiva. Terminando o encontro com os amigos, a vítima se despede e ruma para a sua residência, situada na Trav. Mauriti, entre Duque de Caxias e 25 de Setembro. Em lá chegando, por volta das 03:30/04:0 horas, ao abrir o portão, e encontrando-se no interior da garagem, a vítima foi alvejada com tiro na cabeça, desferido pelo réu Elton Ferreira de Souza (NEGÃO). Revelou o inquérito, que desde as 23:00 horas, os executores do professor, Elton Ferreira e Flávio Ademar, já se posicionavam em frente de sua residência, em atitude suspeita, utilizando como veículo uma moto. AUTORIA: Antônio Pedro Góes Rodrigues: foi reconhecido na churrascaria ‘RODEIO’ e bar ‘FURLANIS’, seguindo os passos da vítima, bem como forneceu a moto para os executores, assim como omitiu em seu depoimento possuir arma de fogo, quando na verdade existe um revólver registrado em seu nome. Ednilson Mendes Silveira: a sua relação com a vítima iniciou com o acidente. Aludido réu, foi em via pública agredido pelo professor. Já preso na delegacia, jurou vingança. Por ocasião do acidente que danificou a residência do professor/vítima, revelou o inquérito que o acusado Ednilson Mendes Silveira conduzia pessoas ligadas ao perigoso traficante REGINALDO GOMES DA SILVA (RÉGIS). Tendo em vista que o acidente acarretou sérios transtornos ao aludido réu, Reginaldo Gomes da Silva, meliante do trafico, resolveu retribuir a gentileza, executando a vítima, a pedido de Ednilson. HC 121758 Para tanto, Reginaldo recrutou pessoas de sua confiança (os executores Flávio Ademar e Elton Ferreira), colocando-as em frente a residência do professor, utilizando-se de uma moto fornecida pelo réu ANTONIO PEDRO GÓES FERREIRA. Flávio Ademar da Silva Galvão (PANK) e Elton Ferreira de Souza (NEGÃO): foram reconhecidos no local como sendo as pessoas que estavam na moto e que executaram a vítima (auto de reconhecimento de fls 132.) Conforme relatos, Elton Ferreira de Souza (Negão), foi quem atirou contra a cabeça do professor Alberto Daniel, ao passo que Flávio Ademar da Silva GaIvão (PANK), o aguardou na moto, para fugirem em seguida”. O paciente é pronunciado e, após, submetido ao Tribunal Popular, que o condenou. O magistrado da 2ª Vara do Júri da Capital do Estado do Pará assim dosou a pena: “(...) Todas as circunstâncias que envolveram os fatos imputados ao Co-réu e reconhecidos pelo Conselho de Sentença, recomendam uma resposta penal suficiente e necessária para reprovação e prevenção dos crimes consoante preconiza o art. 59 do Código Penal Brasileiro, justificando-se a fixação da pena base no seu grau máximo, visto que a prática de fatos deste jaez revelam que o pronunciado é pessoa de conduta violenta e destituída de um mínimo sentimento, com total desprezo à dignidade e à vida humana. Considerando o que determina o Artigo 59 do Diploma Legal supra referido, a CULPABILIDADE do réu é patente diante da decisão do Júri. Constato que o réu REGISTRA antecedentes criminais, NÃO É PRIMÁRIO, conforme certidões juntadas às fls. 900 a 901 e 896 a 897 dos autos. Sua CONDUTA SOCIAL considero desajustada, haja vista o próprio acusado afirmar ser contumaz no cometimento de delitos. Não há HC 121758 elementos nos autos que permitam aferir sua PERSONALIDADE. Os MOTIVOS do crime não favorecem ao co-réu. As CIRCUNSTÂNCIAS são desfavoráveis ao mesmo, diante da intensidade do dolo, e a covardia com que o crime foi perpetrado. As CONSEQUÊNCIAS do crime foram graves, pois foi ceifada a vida de um jovem ser humano, trabalhador e produtivo à sociedade. Entendo que a vítima não contribuiu para a consumação do crime. Isso posto, pelo fato de a Justiça ter o dever de reprimir rigorosamente a conduta do acusado ELTON FERREIRA DE SOUZA, CONDENO como CONDENADO tenho à pena base de 30 (trinta) anos de reclusão. Por força do que dispõe o artigo 492 do CPP Brasileiro, reconheço militar em favor do condenado uma circunstância atenuante em razão do mesmo ser menor de 21 anos à época do fato (Art. 65, I do CPB), e assim, diminuo a pena em 06 (seis) meses, e a torno definitiva e concreta em 29 (vinte e nove) anos e 06 (seis) meses de RECLUSÃO, com fulcro no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c Art. 65, I, ambos do CPB.” Com efeito, o procedimento dos crimes dolosos contra a vida obedece às peculiaridades previstas no Código de Processo Penal. Dentre elas, está a sentença, que deverá refletir o resultado da quesitação feita aos jurados. O artigo 492 do Código de Processo Penal prescreve que o juiz sentenciante, em caso de condenação, deverá: a) fixar a pena-base; b) considerar as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo Júri; d) observará as demais disposições do art. 387 do Código de Processo Penal, que trata da sentença do procedimento comum; e) ordenará a prisão ou a manutenção do condenado na prisão se presentes os requisitos da prisão preventiva; e, por fim, f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação. No caso, a quesitação resumiu-se à materialidade, autoria, à HC 121758 absolvição e à qualificadora. Na sentença, não há referência alguma a eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates, razão pela qual estamos diante de dosimetria a levar em consideração tão só as circunstâncias judiciais, considerado o piso de 12 (doze) anos e o teto de 30 (trinta) anos para a pena-base. Considerada a conduta narrada na denúncia, que se repetiu na pronúncia, a dosimetria da pena e a correlação com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, podemos dizer que pelo menos cinco delas não se ajustam à fundamentação necessária: tanto os motivos quanto as circunstâncias e as consequências do crime, bem como a personalidade e a conduta social do sentenciado. Colho da doutrina a definição da circunstância judicial motivos do crime, considerada desfavorável pela sentença condenatória. Para Luiz Regis Prado, “Motivos [-] são fatores determinantes ou causas de alguma coisa. Consistem nos antecedentes psicológicos do ato volitivo. São toda a soma de fatores que integram a personalidade humana e são suscitados por uma representação cuja ideomotricidade tem o poder de fazer convergir para uma só direção dinâmica todas as nossas forças psíquicas. Não se podem confundir os motivos que impulsionam a conduta (atuar ou omitir) do agente, dos elementos e circunstâncias que caracterizam o próprio tipo penal. Assim, não se confundem motivo (por exemplo, motivo egoístico, motivo racista, motivo discriminatório, motivo torpe) e elemento subjetivo do injusto (por exemplo, determinado fim de agir - para si ou para outrem)”. (PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral: volume 3, Consequências Jurídicas do Delito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 61). Segundo NUCCI, “Motivos do crime [:] são os precedentes que levam à ação criminosa. O motivo, cuja forma dinâmica é o móvel, varia de HC 121758 indivíduo a indivíduo, de caso a caso, segundo o interesse ou o sentimento. Tanto o dolo como a culpa se ligam à figura do crime em abstrato, ao passo que o móvel muda incessantemente dentro de cada figura concreta de crime, sem afetar a existência legal da infração. Assim, o homicídio pode ser praticado por motivos opostos, como a perversidade e a piedade (eutanásia), porém a todo homicídio corresponde o mesmo dolo (a consciência e a vontade de produzir morte) (Roberto Lyra, Comentários ao Código Penal, v. 2. p. 218). Todo crime tem um motivo, que pode ser mais ou menos nobre, mais ou menos repugnante. A avaliação disso faz com que o juiz exaspere ou diminua a pena-base”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 336). Em relação aos motivos, o Juiz-Presidente do Júri limitou-se a afirmar que os motivos do crime não favorecem ao corréu. Desse modo, observo que o magistrado sentenciante não apresentou fundamentação apta a justificar a valoração negativa dessa circunstância judicial. Com relação às circunstâncias do delito, o magistrado consignou na decisão que [a]s CIRCUNSTÂNCIAS são desfavoráveis ao mesmo, diante da intensidade do dolo, e a covardia com que o crime foi perpetrado. Todavia, resta assentar que as circunstâncias já fazem parte da descrição da própria qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença. No que se refere às consequências do crime, Cezar Roberto Bitencourt afirma deve-se, na verdade, analisar a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarme social provocado, isto é, a maior ou menor irradiação de resultados, não necessariamente típicos, do crime (Código Penal Comentado, p. 267, Saraiva, 2010). Ainda, segundo o professor Paulo Queiroz, as consequências do crime a que se refere o art. 59 são evidentemente aquelas que se projetam para além do HC 121758 fato típico, porque, se assim não fosse, poderiam acarretar a quebra da regra do ne bis in idem, nomeadamente naqueles casos em que aparecem compondo a figura penal. (Direito Penal, Parte Geral, Saraiva, 2006, p. 372). E, no caso, consta da fixação da pena-base o seguinte: As consequências do crime foram graves, pois foi ceifada a vida de um jovem ser humano, trabalhador e produtivo à sociedade. Nesse ponto, a pena-base também merece ser revista, pois como bem destacou a defesa, a morte da vítima é condição para que o tipo se concretize. Com relação à conduta social, não se pode olvidar que os antecedentes evidenciam não ser Elton o exemplo de pessoa bem inserida socialmente. Entretanto, conforme já reiterado à exaustão, é vedado empregar o mesmo argumento em desfavor do réu mais de uma vez, ou seja, não se pode usar de seus antecedentes criminais para recrudescer duplamente de sua reprimenda, sob pena de ilegal bis in idem. Acaso durante a instrução criminal tivesse sido ouvida alguma testemunha desabonadora à sua conduta, por exemplo, seria autorizado aumentar a pena-base usando a rubrica da má conduta social. Dessa forma, ausente qualquer fundamentação que justifique o aumento da pena-base quanto à conduta social do ora paciente. Sobre a personalidade, ensina José Antônio Paganella Boschi (Das Penas e seus Critérios de Aplicação. Livraria do Advogado. Porto Alegre, 2000, páginas 211 e 212): “Definir a personalidade não é algo tão simples como pode parecer, sendo especialmente ao juiz muito tormentosa a questão, seja porque ele não domina questões de psicologia, antropologia ou psiquiatria, seja porque possui, como todo indivíduo, atributos próprios da personalidade. Por isso, constata-se, na experiência cotidiana, que a valoração da personalidade do acusado, nas sentenças criminais, é quase sempre precária, imprecisa, incompleta, superficial, limitada a informações genéricas do tipo ‘personalidade ajustada’, ‘desajustada’, ‘ agressiva’, ‘impulsiva’, ‘boa’ ou ‘má’, que, do HC 121758 ponto de cista técnico, nada dizem. (…) Quer dizer, dessa definição não nos parece exato o juiz criminal pessoa deva partir da ideia de um paradigma de normalidade ou anormalidade do criminoso, tanto assim que, dentre os vários parâmetros da normalidade, os psicanalistas, de um modo geral, vêm demonstrando crescente interesse pelo parâmetro da capacidade de adaptação da pessoa ao seu ambiente social.” Destarte, inexistindo nos autos qualquer elemento que se preste para aferir com propriedade a questão da personalidade do ora paciente, incabível sua valoração negativa. Sobre o tema, observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus, se a decisão que fixa a pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo julgador, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nesse sentido: HC 118.744/ES, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 21.10.2013; RHC 115.989/MS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.12.2013 e RHC 113.590/MS, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.12.2013. Ainda, verifico que, segundo nossa jurisprudência, a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às cortes superiores, no exame da dosimetria, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional. No caso, entendo que a fixação da pena-base em 30 anos de reclusão não foi adequadamente justificada, tendo em vista a valoração equivocada das circunstâncias judiciais da personalidade, conduta social, circunstâncias e consequências do delito; e, ainda, a ausência de fundamentação com relação aos motivos do crime. Por fim, ressalto que o Código Penal não prevê, para as atenuantes, HC 121758 percentuais mínimo e máximo para serem utilizados, obrigatoriamente, como redutores, devendo ser respeitados, apenas, a proporcionalidade, a razoabilidade, a motivação do quantum escolhido a título de redução e os limites de pena abstratamente cominados pelo legislador para o delito imputado ao réu. Como há uma certa discricionariedade do julgador na redução da pena, quando da aplicação da atenuante, não se revela contra legem o emprego de um redutor que se mostra consentâneo e proporcional com o caso concreto, considerada a exasperação obtida por ocasião da fixação da pena-base. Contudo, no caso em apreço, verifica-se que a redução da reprimenda pela atenuante da menoridade relativa em apenas 6 (seis) meses de reclusão, como procedido pelo magistrado de 1º grau e mantido pelo Tribunal estadual, quando comparada à pena-base de 30 anos imposta ao acusado, mostra-se, por certo, desproporcional e desarrazoada. Ora, ao negativar os 8 vetores quando da fixação da pena-base, o magistrado de 1ª instância aumentou a pena em 18 anos, pois a pena restou provisoriamente fixada em 30. Logo em seguida, diminuiu em apenas em 6 meses, quando aplicou uma atenuante, o que soa desproporcional. Evidentemente não se quer transformar a dosimetria da pena em alguma espécie de fórmula matemática, mas há que guardar alguma coerência no arrazoado, levando em conta o princípio constitucional da individualização da pena. Assim, vislumbro flagrante ilegalidade a ser corrigida por esta Corte. Ante o exposto, voto pela concessão da ordem, para determinar ao Juízo de origem que, mantida a condenação e seus efeitos, reavalie as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis na dosimetria da penabase aplicada. E que, na sequência, quando da aplicação da atenuante da menoridade relativa, adote montante proporcional ao caso concreto. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Dispensa de licitação. Promoção pessoal de agente público. 3. Improbidade administrativa não caracterizada. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com base no Enunciado da Súmula 279 do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “O que objetiva o Ministério Público no Apelo Extremo a que se negou seguimento, longe de postular o revolvimento de provas, é única e exclusivamente ver assentada uma nova qualificação jurídica para os referidos fatos, o quais estão reconhecidos na decisão recorrida. Ou seja, a pretensão recursal não está dedicada a debater se houve ou não improbidade administrativa, mas, sim, se uma vez reconhecida a improbidade administrativa, houve violação aos princípios da impessoalidade e da legalidade. Trata-se, pois, de analisar a correta interpretação do art. 37, §1º, da Constituição Federal” (eDOC 13, p. 9). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, convém reproduzir o quanto assentado pelo Tribunal de origem: “Observa-se que não há nos autos qualquer prova de efetivo prejuízo causado nem de presença de má-fé do agente público. Assim, ausentes os requisitos para a caracterização de improbidade administrativa, deve ser confirmada a sentença que rejeitou a pretensão inicial […] No presente caso, não ficou caracterizado o dolo do agente, capaz de ensejar violação aos princípios da administração pública encartados no art. 11 da Lei nº 8.429/92” (eDOC 6, pp. 45-47). Sendo assim, torna-se incabível a pretensão de nova qualificação jurídica dos fatos, pois ficou assentada a descaracterização da improbidade administrativa, à luz do conjunto fático-probatório. Conforme já posto na decisão agravada, verifico que divergir do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplica o Enunciado 279. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as turmas: AI-AgR 768.891, rel. min. Rosa Weber, DJe 23.6.2014; ARE-AgR 803.498, rel. min. Cármen Lúcia; ARE-ED 753.460, de minha relatoria, DJe 10.4.2014; RE-AgR-segundo 570.225, rel. min. Teori Zavascki, DJe 22.8.2014; e ARE-AgR 757.844, rel. min. Dias Toffoli, DJe 11.12.2013, este último assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório. Dispensa indevida. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise da legislação infraconstitucional e ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das súmulas 636 e 279. 2. Agravo regimental não provido.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.108 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : CLECIO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : GUARACY QUEIROZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por Vulmar de Araújo Coêlho Junior, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em 15.4.2014, contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providencias n. 0002147-09.2012.2.00.0000, pela qual se afastou o Impetrante do exercício de suas funções e determinou-se a instauração de processo administrativo disciplinar (Portaria n. 23/PAD, de 17.12.2013). 2. Noticia o Impetrante ter a Corregedoria Nacional de Justiça iniciado, em 27.4.2012, apuração de pretensas irregularidades na tramitação da Reclamação Trabalhista n. 0203900-71.1989.5.14.0002, em curso na 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho. Narra que, em 2.10.2012, após a apresentação de sua defesa prévia, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça teria rejeitado, por maioria de votos, a abertura do processo administrativo disciplinar para apurar sua conduta e destacado a necessidade de aprofundar as investigações, “objetivando ‘uma análise (...), detalhada, da conduta dos envolvidos’” (fl. 9). A despeito do reconhecimento da inexistência de elementos suficientes para instauração do processo administrativo disciplinar, relata MS 32900 o Impetrante ter sido intimado pela Corregedoria Nacional de Justiça, em 13.10.2013, para oferecer nova defesa prévia, sendo certo que “os fatos e provas apontadas como conduta infracional do requerido s[eriam] os mesmos outrora definidos pela então eminente Corregedora, Min. Eliana Calmon, nada acrescentando ou inovando; ao contrário, fundamenta-se essencialmente em provas antigas tidas como frágeis e insuficientes” (fl. 12). No entanto, afirma o Impetrante ter sido surpreendido na sessão na qual o Conselho Nacional de Justiça deliberou sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, pois em seu voto o Corregedor Nacional de Justiça apresentou questões novas, pertinentes à venda de um imóvel ao advogado que havia atuado na mencionada reclamação trabalhista; aos obstáculos criados para impedir a publicação de despacho, além de conduta abusiva quando titularizava a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, “matérias absolutamente inéditas, das quais não existiu qualquer menção anterior para fins de conhecimento e pronunciamento no momento da defesa prévia” (fl. 13). Essa inovação, considerada pelo Impetrante determinante para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n. 000757365.2013.2.00.0000, não teria podido ser contraditada no momento da defesa prévia ou da sustentação oral realizada no decorrer da sessão de julgamento, a evidenciar contrariedade ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Pondera não terem aqueles fatos “integra[do], validamente, o contexto fático em que amparada as irrogações que lhe foram feitas” (fl. 14), pelo que deveria ser anulada a decisão pela qual foi determinado seu afastamento cautelar do cargo e a abertura do Processo Administrativo Disciplinar n. 0007573-65.2013.2.00.0000. Pede sejam declarados nulos “os atos coatores, reconhecendo-se o direito líquido e certo do impetrante de exercer a sua ampla defesa nos autos do Pedido MS 32900 de Providências, sem que seja determinada a abertura de Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça” (fl. 19). 3. Em 3.2.2014, indeferi a medida liminar requerida nesta ação. 4. Em 30.5.2014, a autoridade apontada como coatora prestou informações. 5. Em sua manifestação, apresentada em 24.10.2014, o ProcuradorGeral da República opinou pela denegação da segurança. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. O que se põe em foco no presente mandado de segurança é se o Conselho Nacional de Justiça teria violado direito líquido e certo do Impetrante, ao determinar a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar pretenso descumprimento dos deveres funcionais do magistrado. 2. Deve-se realçar, de início, na presente ação não se examinar eventual impropriedade da conduta imputada ao Impetrante, tampouco se exerce juízo de valor sobre os fatos narrados no procedimento que resultou na instauração do processo administrativo disciplinar e no afastamento do Impetrante. Essas questões estão submetidas à análise do Conselho Nacional de Justiça, órgão administrativo ao qual o Constituinte incumbiu da aferição do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da Constituição da República). Nesta ação, examina-se, tão somente, os alegados vícios na condução do procedimento que resultou na instauração do Processo Administrativo Disciplinar n. 0007573-65.2013.2.00.0000. 3. A argumentação traçada pelo Impetrante concentra-se em dois flancos: a) a alegada inexistência de fatos ou provas novas a autorizar a instauração de processo administrativo disciplinar, cuja abertura fora rejeitada anteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça por insuficiência de elementos a evidenciarem descumprimento dos deveres funcionais pelo magistrado; b) a pretensa contrariedade à ampla defesa e ao contraditório, por ter o Ministro Corregedor-Geral acrescentado em seu voto questões sobre as quais o Impetrante não tivera oportunidade de MS 32900 manifestar-se em defesa prévia ou na sustentação oral realizada. 4. Diferente do sugerido na inicial da presente ação, na assentada de 2.10.2012, no julgamento do Pedido de Providências n. 000214709.2012.2.00.0000, por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça recusou a instauração de processo administrativo disciplinar para examinar a conduta do Impetrado, por concluir serem os elementos até então apurados insuficientes para o reconhecimento das irregularidades a ele imputadas. Contudo, destacou-se a existência de outros procedimentos em curso naquele Conselho para a apuração dos mesmos fatos e de outros a eles conexos, o que motivou a determinação para o prosseguimento das investigações, a fim de se formar o acervo probatório existente. Confira-se, a esse respeito, o seguinte trecho do voto condutor daquela decisão: “Recordo que sobre esses fatos ou fatos conexos tramitam na Corregedoria outros procedimentos, tais como o Pedido de Providências 0003254-88.2012.2.00.0000 requerido pelo Ministério Público do Trabalho, a Reclamação Disciplinar 0004383312012200000 formulada por Vania Maria da Rocha Abensur contra Vulmar de Araujo Coelho Junior por declarações firmadas por ele publicamente, a Avocação do Processo Disciplinar 00065497020112000000 e seria salutar e prudente que todos fossem examinados conjuntamente para uma melhor compreensão dos fatos e, com isso, evitar soluções contraditórias. Assim, proponho o prosseguimento das investigações com uma análise aprofundada, detalhada, da conduta dos envolvidos, especialmente o Desembargador Vulmar de Araújo Coelho Junior e a juíza Isabel Carla de Mello Moura Piacentini. Posto isso, com a devida vênia da relatora, voto pela rejeição da abertura do processo administrativo disciplinar e proponho a continuidade das investigações com uma análise aprofundada, detalhada, da conduta dos envolvidos, especialmente do Desembargador Vulmar de Araújo Coelho Junior, da Juíza Isabel Carla de Mello Moura Piacentini e do Juiz Domingos Sávio Gomes dos MS 32900 Santos” (doc. 26, grifos nossos). Os elementos indiciários considerados naquela ocasião insuficientes para autorizar a abertura de processo administrativo disciplinar contra o Impetrante não foram desprezados, ao contrário, puderam ser complementados e corroborados por novos fatos e provas, constituindo acervo probatório que, no entendimento do Conselho Nacional de Justiça, tornou-se suficiente para justificar a instauração de processo administrativo disciplinar com a finalidade de aferir a regularidade da conduta do Impetrante. É o que se depreende da seguinte passagem da decisão pela qual o Impetrante foi intimado para apresentar nova defesa prévia: “As informações, fatos e relatos até aqui registrados constaram do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon na 155ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, tendo como base o Inquérito 765-DF, em tramitação no STJ. Em conformidade com a Portaria 26, de 04/04/2013, e tendo em vista a necessidade de novas diligências junto ao TRT da 14ª Região, bem como a análise específica da Reclamação Trabalhista n. 2039.1989.002.14.00-0, foi determinada Correição Judicial no processo em referência. Durante os trabalhos correicionais verificou-se que a Reclamatória Trabalhista em questão possui 180 volumes e 36000 páginas. A correição instaurada teve como foco as irregularidades processuais nos precatórios requisitórios (…) abrangendo o processamento e pagamento das diversas requisições (…) Versam os presentes autos acerca de pedido de providências instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça em face do Desembargador Vulmar de Araújo Coelho Júnior e do Juiz do Trabalho Domingos Sávio Gomes dos Santos (...) Cabe registrar, inicialmente, que a análise em torno das imputações feitas aos magistrados requeridos ater-se-á aos fatos objetivos colhidos no Inquérito 765-DF, na análise do Processo 0203900-75.1989.5.14.0002 e no relatório da Correição empreendida MS 32900 no TRT da 14ª Região, no âmbito da reclamação Trabalhista em tela (…) Em meio ao tumulto processual e cifras milionárias envolvendo os precatórios oriundos da Reclamação Trabalhista n. 2039.1989, corroborado por indícios de fraude na contas de liquidação e levantamentos efetuados, exceções à regra processual ganha destaque. Em 26 de agosto de 2011, o Desembargador Vulmar de Araújo Coelho Júnior, na condição de Corregedor-Regional do Trabalho editou o provimento n. 5/2011 determinando a redistribuição do processo 2039 para a 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho, designando como responsável pela condução do feito o Juiz do Trabalho Domingos Sávio Fomes dos Santos. (…) O provimento n. 005/2011 viola de forma flagrante o princípio do juiz natural insculpido no art. 5º, LIII, da Constituição Federal. (…) Os elementos indiciários de prática de conduta infracional colhidos no Inquérito 765-DF e que autorizam a instauração de processo administrativo disciplinar contra os magistrados tem como base ameaça e coação sofridos por magistrados e servidores do TRT da 14ª Região que, direta ou indiretamente, tinham relação com o Processo n. 2039.1989. (…) O Desembargador Vulmar, na condição de Corregedor Regional do Trabalho utilizou de ato normativo específico para remover processo trabalhista ao Juiz Domingos Sávio, alem de utilizar da prática de ameaça e coação aos juízes de 1º Grau e servidores. O Juiz do Trabalho Domingos Sávio, por sua vez, enquanto esteve à frente da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho autorizou, de forma temerária, a liberação de aproximadamente R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), com aparente negligência no exercício das funções jurisdicionais. Dessa forma, pode-se concluir pela existência de fundados indícios de violação dos deveres funcionais por parte dos magistrados requeridos, restando demonstrado, ao menos num juízo perfunctório, que os magistrados praticaram condutas incompatíveis com o exercício do cargo, incidindo em violação do art. 35, I, e VIII, da LC 35/79” (doc. 11, fls. 8-34). MS 32900 A espécie vertente revela, portanto, o cumprimento da determinação emanada do Conselho Nacional de Justiça, em 2.10.2012, no sentido de que se aprofundasse a apuração da conduta dos magistrados envolvidos, esclarecendo os fatos investigados e identificando provas que pudessem corroborar ou mesmo afastar as imputações de irregularidade de sua atuação. 5. Os documentos que instruem esta ação evidenciam a realização de diligências complementares, como a correição junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, além de detido exame dos autos da Reclamação Trabalhista n. 2039.1989.002.14.00-0 e das circunstâncias nas quais se deram a expedição e o pagamento de precatórios a ela relacionados, pelo que não viceja a alegada inexistência de dados novos a justificar a abertura do processo disciplinar. Curiosamente, o segundo fundamento no qual se assenta a arguição de ilegalidade e abusividade do ato apontado como coator contrapõe-se ao argumento de inexistência de fatos ou provas novas. Sustenta o Impetrante ter o Corregedor Nacional de Justiça, no voto condutor da decisão impugnada, suscitado fatos inéditos alusivos à venda de um imóvel ao advogado que havia atuado na mencionada reclamação trabalhista; a embaraços criados para impedir a publicação de despacho naquele processo; além de conduta abusiva enquanto Corregedor Regional do Trabalho. Fatos sobre os quais não teria o Impetrante tido oportunidade de se manifestar previamente e que teriam sido, nas suas palavras, determinantes para a instauração do processo disciplinar. 6. Ainda que se reconheça o valor atribuído pelos integrantes do Conselho Nacional de Justiça a esses novos elementos, os quais passaram a integrar o conjunto fático-probatório que se avolumou após o primeiro exame das condutas imputadas ao Impetrante, realizada pelo Conselho MS 32900 Nacional de Justiça em 2.10.2012, é incontroverso não terem eles sido os únicos objetos da apuração determinada quando da instauração do processo administrativo disciplinar. Ainda que afastadas essas imputações, o processo teria sido irremediavelmente instaurado para apurar as demais condutas tidas, em tese, como irregulares e incompatíveis com o exercício da função judicante. Ademais, como enfatizei no exame inicial desta ação, não se pode perder de perspectiva tratar-se de fase preparatória e prescindível, a qual pode, ou não, anteceder a instauração de processo administrativo disciplinar, pelo que não se há cogitar em ofensa ao direito de defesa. Este será devidamente exercido em sua plenitude durante a instrução do processo administrativo disciplinar, quando o Impetrante terá a oportunidade de esclarecer os fatos investigados e as circunstâncias em que ocorreram, além de defender a retidão de sua conduta funcional. Na mesma linha, pontuou o Procurador-Geral da República: “Ainda que o impetrante não tenha se manifestado previamente quanto aos fatos que ensejaram a abertura do PAD, cabe ressaltar que a instauração de um processo administrativo disciplinar prescinde de prévio procedimento preparatório quando o objeto da apuração encontra-se elucidado à luz de outros elementos lícitos de convicção, como no presente caso ao se servir o CNJ das informações contidas no Inquérito 765/DF do STJ. Observa-se, portanto, que não subsiste o argumento de que o impetrante foi prejudicado quanto ao seu direito de defesa. Além do mais, o pedido de providências corresponde a um mero procedimento preparatório e inquisitivo destinado a reunir elementos para a eventual propositura do procedimento administrativo disciplinar e, dessa forma, mostra-se dispensável quando os autos estiverem alicerçados em indícios suficientes de autoria e de materialidade, acerca dos quais o investigado poderá exercer amplamente o contraditório durante a instrução do procedimento disciplinar. (…) Feitas essas considerações, importa destacar que a gravidade dos MS 32900 fatos investigados justifica a instauração de processo administrativo disciplinar contra o impetrante, assim como o afastamento de suas funções, tendo o CNJ observado os limites de suas atribuições constitucionais sem ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do due process of law” (doc. 1.162). 7. A compreensão a que chegou o Conselho Nacional de Justiça para a instauração do processo disciplinar foi resultado do exame de diversas condutas atribuídas ao Impetrante, as quais denotaram potencial descumprimento de seus deveres funcionais e adoção de práticas consideradas incompatíveis com o exercício da judicatura. Na Portaria n. 23, de 17.12.2013, estão especificadas as graves condutas atribuídas ao Impetrante postas em apuração no processo administrativo disciplinar: “Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar em relação a VULMAR DE ARAÚJO COELHO JÚNIOR (Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região) a DOMINGOS SÁVIO GOMES DOS SANTOS (Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região), para apurar eventual infração ao artigo 35, incisos I e VIII, e 56, incisos I e II, ambos da Lei Complementar n. 35/1979 (LOMAN), em razão das imputações: A) O Desembargador Vulmar de Araújo Coelho Júnior, na condição de Corregedor Regional cio Trabalho: A1) Utilizou ato normativo especifico para deslocar, em ofensa grave ao principio do juiz natural, a Reclamação Trabalhista 020390075.1989.5.14.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho e enviá-lo ao Juiz Domingos Sávio, da 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho; A2) Impediu a publicação de despacho jurisdicional proferido pela Juíza do Trabalho Isabel Carla de Mello Moura Piacentiní, dando cumprimento ao Provimento 005/2011 e remetendo o processo 0203900-75.1989.5.14.0002 para a 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho; A3) Vendeu imóvel residencial de sua propriedade, por valor acima do mercado, ao advogado Luís Felipe Belmonte dos Santos, o qual militara como advogado do SINTERO no processo 0203900- MS 32900 75.1989.5-14.0002; A4) No intuito de manter o deslocamento do processo 020390075.1989.5.14.0002 para a 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho e para atender interesse pessoal em referido feito, ameaçou a integridade física e moral dos juízes do trabalho Francisco Montenegro Neto, Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, Delano Serra Coelho, Rui Barbosa de Carvalho e da servidora Débora Leite Ferreira. A5) Atuou de forma abusiva, instaurando procedimentos disciplinares em relação a. 1/3 dos juízes do Tribunal por motivos exagerados e desproporcionais, para satisfazer interesse pessoal” (grifos nossos). 8. Tenho enfatizado em outras oportunidades não se poder tolher prematuramente a atuação do órgão administrativo ao qual a Constituição da República atribuiu a competência para aferir o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Menos ainda nos casos em que haja elementos indiciários a apontar para a prática de condutas consideradas graves e a exigirem detida apuração, como se dá na espécie. Assim, sem adentrar o exame do mérito das imputações feitas ao Impetrante, as quais serão detidamente avaliadas pelo Conselho Nacional de Justiça a partir de processo administrativo disciplinar regular e transparente, no qual asseguradas as garantias constitucionais do magistrado, tenho que o ato apontado como coator não consubstancia violação a direito líquido e certo do Impetrante. 9. Pelo exposto, denego a ordem de segurança. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 32.900 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LITISC.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária