text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DECRETO DE PRISÃO QUE, EMBORA AGREGANDO OUTROS FATOS, MANTÉM OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR ANTERIOR. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PRESUNÇÃO DE FUGA. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Na superveniência de fatos novos, nada impede o decreto de nova prisão preventiva, como prevê, aliás, o art. 316 do Código de Processo Penal. Todavia, é indispensável que eventual superveniência de novo ato constritivo não concorra – nem mesmo involuntariamente – para limitar o exercício da competência do Supremo Tribunal Federal na apreciação de habeas corpus impetrado contra o primeiro decreto de prisão. 2. A preservação da integridade da competência do Supremo Tribunal Federal recomenda que, ressalvada a hipótese excepcional de autonomia plena entre os atos atacados, se considere desde logo incluído nos limites da cognição da Suprema Corte o controle jurisdicional de ambos os decretos prisionais, com as cautelas de colher das autoridades impetradas as informações indispensáveis a esse julgamento conjunto. 3. A perda de objeto do habeas corpus somente se justifica quando o novo título prisional invocar fundamentos induvidosamente diversos do decreto de prisão originário. Precedentes. HC 128278 4. A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. 5. No caso, o decreto prisional não indicou atos concretos e específicos atribuídos ao paciente que demonstrem sua efetiva intenção de furtar-se à aplicação da lei penal. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de decretação da prisão preventiva com base apenas em presunção de fuga. Precedentes. 6. No que se refere à conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva exauriu sua finalidade, tendo em vista que foi proferida sentença condenatória na ação penal que o paciente responde em primeira instância. 7. Quanto à necessidade de garantia da ordem pública, os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão lastreou-se em circunstâncias do caso relevantes, ante a gravidade dos crimes imputados e no fundado receio de reiteração delitiva por parte do paciente, uma vez que as práticas delituosas do esquema criminoso estariam em plena atividade e ocorrendo por longo período. Fundamentos dessa natureza, uma vez comprovados, têm sido admitidos como legitimadores da prisão cautelar pelo Supremo Tribunal Federal. 8. No caso, o decreto prisional destacou a necessidade de custódia do agente, evidenciada pelo papel de destaque ocupado no suposto esquema criminoso voltado para prática, em tese, de crimes de corrupção ativa/passiva e de lavagem de dinheiro. Apontou-se, de maneira concreta, que o paciente seria, dentro da engrenagem criminosa, o responsável pela operacionalização do desvio de verbas dentro da diretoria internacional HC 128278 da Petrobras, efetuando transações de envio de valores para o exterior a fim de dissimular e ocultar a sua origem, assim como seria responsável pelo pagamento de propinas aos agentes públicos e políticos, em tese, envolvidos. 9. Os fatos expostos nas decisões proferidas pelo magistrado de primeiro grau e na denúncia oferecida indicam a existência de sofisticada organização criminosa, com profunda especialização na suposta prática de crimes contra a administração pública e de lavagem de capitais, na qual o paciente presumidamente ocupava um papel que, mais do que destacado, era chave para seu funcionamento, o que não é infirmado pelo só decurso de alguns meses, demonstrando-se ainda necessária a custódia para acautelar a ordem pública. 10. Ambas as Turmas desta Corte possuem entendimento no sentido de que “permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação” (RHC 117802, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 01-07-2014). 11. O período de segregação cautelar não se revela, até o momento, como mera antecipação de pena, pois concretamente demonstrada sua necessidade, assim como não se mostra excessivo o prazo da custódia. Como noticiado nas informações prestadas, a ação penal vem tendo tramitação regular, com sentença condenatória já proferida. 12. O excesso de prazo, como circunstância apta a ensejar o constrangimento ilegal, somente se dá nos casos de evidente desídia do órgão julgador, ou nos que a demora seja incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Precedentes. 13. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 14. Habeas corpus conhecido, porém denegada a ordem. HC 128278 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitando questão prejudicial, em conhecer da ação de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Prosseguindo no julgamento e examinando o fundo da controvérsia, a Turma, também por unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falaram, pelo paciente, o Dr. Nelio Roberto Seidl Machado e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Duprat. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 313.279/PR. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi preso preventivamente e, posteriormente, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 317 caput, e § 1°, c/c o art. 327, §§ 1° e 2° por 2 (duas) vezes, ambos do Código Penal e no art. 1°, V, VI e VII, da Lei 9.613/1998 por 64 (sessenta e quatro) vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal; (b) alegando ausência de fundamentação do decreto prisional, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou a ordem; e (c) contra essa decisão, foi impetrado outro HC no Superior Tribunal de Justiça, que não foi conhecido, em acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO ‘LAVA-JATO’. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 317, CAPUT E § 1º, C/C O ART. 327, §§ 1º E 2º (POR DUAS VEZES) E AO ART. 1º, INCS. V, VI e VII, DA LEI N. 9.613/1998 (POR 64 VEZES), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] 02. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CR, art. 5º, LXI) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (art. 5º, HC 128278 caput), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a ‘preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio’ (art. 144). Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência (CR, art. 5º, inc. LXVIIII). Poderá ser decretada para garantia da ordem pública – que é a ‘hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente’ (Guilherme de Souza Nucci). Conforme Frederico Marques, ‘desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública’. O Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 51.072, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014) e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, HC n. 95.024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008; RHC n. 106.697, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012). 03. Havendo fortes indícios da participação do denunciado em crime de ‘corrupção passiva’ (CP, art. 317), e de ‘lavagem de dinheiro’ (Lei n. 9.613, de 1998), atos relacionados com fraudes em processos licitatórios dos quais resultaram vultosos prejuízos às entidades referidas no art. 1º da Lei n. 8.429, de 1992, e, na mesma proporção, em enriquecimento ilícito, justificar-se-á a decretação da prisão preventiva para HC 128278 garantia da ordem pública. 04. Não há como substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares (CPP, art. 319) ‘quando a segregação encontrase justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (STJ, RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; HC 282.509/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2013). 05. Habeas corpus não conhecido”. Os impetrantes alegam, em síntese, que: (a) o paciente está preso cautelarmente há mais de seis meses, não havendo justificativa para a manutenção de sua segregação; (b) “a segregação cautelar suportada pelo paciente se mantém lastreada exclusivamente em decreto preventivo cujos fundamentos foram desconstituídos por esta Suprema Corte, ao conceder parcialmente, ordem de Habeas Corpus (n° 127.186/PR)”; (c) da mesma forma que reconhecido no HC 127.186, o quadro atual indica a desnecessidade da segregação do paciente; (d) a situação jurídica do paciente é similar e até melhor que a dos outros investigados que foram beneficiados pela substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares no julgamento do HC 127.186; (e) não foram indicados fatos concretos que justificassem a necessidade da custódia cautelar; (f) “a natureza da segregação imposta ao paciente não atende a qualquer finalidade cautelar, notadamente quando divorciada de fundamentos jurídicos, em inequívoca aplicação de reprimenda penal”; e (g) os supostos fatos pelos quais o paciente é acusado “teriam ocorrido entre os anos de 2006 e 2007, ou seja, há mais de oito anos – e, portanto, manifestamente dissociados a eventual risco que liberdade do paciente pudesse oferecer a ordem pública ou a aplicação da lei penal”. Requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com possibilidade de fixação de outras medidas cautelares e, ao final, pedem a confirmação do pedido liminar. Em razão da ausência de peças imprescindíveis para o exame do habeas corpus, determinei aos impetrantes que regularizassem a instrução HC 128278 da impetração, o que foi feito em 22.5.2015. O pedido liminar foi indeferido em 25.5.2015. Requisitadas informações ao juízo de primeira instância, foram prestadas em 12.6.2015. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem. Em 8.7.2015, durante o recesso forense, os impetrantes pleitearam novo pedido liminar, para que o paciente fosse colocado em liberdade, o que foi indeferido pelo Ministro Presidente. O magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba prestou informações complementares, noticiando que, em 17.8.2015, proferiu sentença condenando o paciente à pena de 16 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, sendo mantida a prisão preventiva anteriormente decretada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Inicialmente, cabe destacar que, ao contrário do sustentado pela Procuradoria-Geral da República, não incide aqui a Súmula 691/STF. É que o presente habeas corpus não foi impetrado contra “decisão de relator que, ‘em habeas corpus’ requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar”, mas sim contra acórdão proferido pelo órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, apesar de constar no acórdão impugnado o não conhecimento da impetração, por considerar incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, na verdade houve exame exaustivo das alegações dos impetrantes, concluindo-se pela legalidade da prisão preventiva do paciente. Sob esse ângulo, nada impede o exame do presente habeas corpus, como, aliás, tem afirmado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em casos análogos (v.g., RHC 118381, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 2511-2013). 2. O Procurador-Geral da República suscita, ainda, a inviabilidade deste habeas corpus ao argumento de que foi decretada nova prisão preventiva contra o paciente pelo juízo de primeiro grau no âmbito da mesma investigação. Realmente, de acordo com as informações prestadas pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba: “Em decisão de 21/11/2014 (evento 3) no processo 507854256.2014.404.7000, decretei, a pedido do MPF, a prisão preventiva de Fernando Antônio Falcão Soares. […] Ocorre que, supervenientemente, em decorrência do surgimento de novos fatos e provas, foi decretado, a pedido do MPF, nova prisão preventiva de Fernando Antônio Falcão Soares (decisão de 25/03/2015, evento 63 do processo 5078542- HC 128278 56.2014.404.7000). Esse o decreto de prisão mais recente e que deve ser considerado, desconhecendo este Juízo se a inicial a ele faz referência”. Como se vê, o magistrado de primeira instância destaca a existência de um “decreto de prisão mais recente e que deve ser considerado”, além de constar na decisão que decretou nova prisão preventiva que “o presente decreto, já que fundado em fatos diferentes, não substitui integralmente o anterior”. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Relator do habeas corpus impetrado contra o segundo decreto prisional destacou no indeferimento da medida liminar: “Vale anotar que o paciente atualmente encontra-se segregado preventivamente em face de decreto prisional anterior, proferida nos mesmos autos do Pedido de Prisão Preventiva n° 5078542-56.2014.404.7000/PR (evento 3), cuja legalidade foi chancelada por este Tribunal no julgamento do HC n° 5029847-22.2014.404.0000/PR. Atualmente, a questão encontra-se afetada ao Superior Tribunal de Justiça, onde aguarda o julgamento do HC n. 313.279/PR, de maneira que eventual deferimento de liminar não interferiria na liberdade do paciente”. No julgamento do mérito, em 3.6.2015, acórdão disponível no sítio eletrônico daquela Corte, o pedido foi conhecido, porém foi denegada a ordem de habeas corpus ao entendimento de que “surgindo, no decorrer das investigações, novos fatos demonstrando a reiteração de crimes contra a Petrobras, com claro risco à ordem pública, bem como demonstrando o risco à instrução do processo, resta inviabilizado o pleito de revogação da nova ordem prisional”. Constou, ainda, em voto-vista, que o novo decreto prisional “não se trata de decisão que tenha pretendido contornar eventual relaxamento de prisão anterior. Pelo contrário, a prisão anterior permanece hígida”, o que por sua vez contraria o próprio juiz prolator da decisão, para quem a decisão que deve ser considerada é a segunda. HC 128278 O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, mesmo após o novo decreto prisional, procedeu ao exame apenas do decreto prisional originário. Feitos estes registros, a questão preliminar a ser enfrentada consiste em saber se a segunda decisão de prisão preventiva proferida pelo magistrado de primeiro grau em 25.3.2015 prejudica este habeas corpus, o qual foi impetrado em face da prisão originalmente decretada. 3. Considerando que, em se tratando de atos praticados por autoridades de primeira instância, o acesso à Corte Suprema, mediante habeas corpus, supõe o prévio e exaustivo percurso pelas diversas instâncias judiciárias anteriores – como, aliás, se constata da própria súmula 691/STF –, é preciso avaliar com cautela situações como a presente, de superveniência de um segundo decreto de prisão preventiva às vésperas de julgamento de habeas corpus relativo ao decreto prisional anterior, a fim de que não sirva um fato assim, voluntária ou involuntariamente, de empecilho ou de limitação ao regular exercício da competência jurisdicional desta Suprema Corte. Não por outra razão, esta Corte – é certo que em situação diversa, frise-se – censurou com veemência decretos reiterados de prisão preventiva quando “se vislumbra resistência ou inconformismo do magistrado, quando contrariado por decisão de instância superior. Atua com inequívoco desserviço e desrespeito ao sistema jurisdicional e ao Estado de Direito o juiz que se irroga de autoridade ímpar, absolutista, acima da própria Justiça, conduzindo o processo ao seu livre arbítrio, bradando sua independência funcional” (HC 95518, Relator(a) p/ acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 19-03-2014). Ou seja, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização da prisão preventiva para afastar indevidamente a competência desta Corte. Nesse contexto, tem advertido que a função jurisdicional deve ser pautada pela independência, impessoalidade e imparcialidade, principalmente na condução de processos criminais, conforme se verifica da ementa do seguinte precedente: “A neutralidade impõe que o juiz se mantenha em situação HC 128278 exterior ao conflito objeto da lide a ser solucionada. O juiz há de ser estranho ao conflito. A independência é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes do sistema e do governo. Permite-lhe tomar não apenas decisões contrárias a interesses do governo --- quando o exijam a Constituição e a lei --- mas também impopulares, que a imprensa e a opinião pública não gostariam que fossem adotadas. A imparcialidade é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes das partes nos processos judiciais a ele submetidos. Significa julgar com ausência absoluta de prevenção a favor ou contra alguma das partes. Aqui nos colocamos sob a abrangência do princípio da impessoalidade, que a impõe” (HC 95009, Relator(a): Min. EROS GRAU, Pleno, DJe 19-12-2008). Ora, não há dúvida de que, na superveniência de fatos novos, nada impede o decreto de nova prisão preventiva, como prevê, aliás, o art. 316 do Código de Processo Penal (“O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”). Todavia, é indispensável que eventual superveniência de novo ato constritivo não concorra – nem mesmo involuntariamente, como se supõe tenha sido o caso ora em exame – para limitar o exercício da competência da Suprema Corte. Portanto, a não ser em situações em que seja manifesta a total independência de fundamentação entre o primeiro e o segundo decreto de prisão, a ponto de tornar indispensável novo reexame do ato por toda a cadeia judiciária, é de se ter como não comprometido, pelo segundo ato, o habeas corpus referente ao primeiro. Pelo contrário, a preservação da integridade da competência da Suprema Corte recomenda que, ressalvada aquela hipótese excepcional de autonomia plena entre os atos atacados, se considere desde logo incluído nos limites da cognição da Suprema Corte o controle jurisdicional de ambos os decretos prisionais, com as cautelas, que aqui foram tomadas, de colher das autoridades impetradas as informações indispensáveis a esse julgamento conjunto. HC 128278 4. No caso, não se mostra presente situação excepcional de total autonomia de fundamentação entre os dois decretos de prisão. É possível verificar que tanto no primeiro, quanto no segundo, foi utilizada a mesma fundamentação e destacados os mesmos requisitos para justificar a necessidade da custódia cautelar do paciente: garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. No decreto originário tem-se que a prisão preventiva foi decretada porque, segundo o magistrado de primeira instância, havia indícios de que ele seria um dos ”encarregados da lavagem e distribuição de recursos para agentes públicos” vistos como desviados da Petrobras. Ainda, de acordo com a primeira decisão: “Trata-se de dinheiro sujo, obtido pelas empreiteiras através de fraudes às licitações de obras Petrobras, com manipulação do preço, que foram, sucessivamente, repassados à contas em nome de empresas de fachada e com simulação de negócios para a justificação das transferências, com o intuito de ocultar e dissimular sua origem, natureza e propósito criminoso. […] O dinheiro sujo, embora lavado, foi então utilizado para pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos” (evento 10 do processo 5073475-13.2014.404.7000). “Este também é o caso de Fernando Antônio Falcão Soares, vulgo Fernando Baiano. Não é ele dirigente de empreiteira, mas atuaria, pelas provas colacionadas, em função similar a de Alberto Youssef, recebendo valores provenientes dos crimes anteriores das empreiteiras, lavando-os e distribuindo-os a agentes públicos, inclusive a Diretores da Petróleo Brasileiros S/A – Petrobras. A diferença seria que atuaria na Diretoria Internacional da Petrobras e não na Diretoria de Abastecimento” (Decisão de 21.11.2014 – Pedido de Prisão Preventiva 507854256.2014.4.04700). HC 128278 A necessidade da custódia cautelar, justificada genericamente no mesmo decreto proferido em novembro de 2014, seria em razão de que: “[...] encontra-se evidenciado risco à ordem pública, caracterizado pela prática habitual e reiterada e que se estende ao presente, de crimes de extrema gravidade em concreto, entre eles lavagem e crimes contra a Administração Pública, o que impõe a preventiva para impedir a continuidade do ciclo delitivo e resgatar a confiança da sociedade no regular funcionamento das instituições públicas e na aplicação da lei penal. Vislumbro igualmente risco à investigação e à instrução penal. Os crimes foram cometidos através da produção de uma gama significativa de documentos falsos, especialmente contratos e notas fiscais, visando acobertar as transferências milionárias para o grupo criminoso de Alberto Youssef. Há risco de que, mantidos sem controle os principais responsáveis, novas falsidades, documentais ou mesmo com utilização de testemunhas, serão fabricadas, prejudicando a integridade do processo. […] Encontra-se presente igualmente certo risco à aplicação da lei penal. Várias das empreiteiras, senão todas, tem filiais no exterior, com recursos econômicos também mantidos no exterior, o que oportuniza aos investigados fácil refúgio alhures, onde podem furtar-se à jurisdição brasileira. Recentemente, noticiado em vários veículos de imprensa que parte dos investigados teria se refugiado no exterior, temeroso de prisões cautelares. Embora esse tipo de notícia deva ser visto com reservas o fato é que a autoridade aponta, mediante consulta aos registros de controle de fronteiras da Polícia Federal, que vários dos investigados têm feito frequentes viagens para fora do país desde agosto deste ano e que alguns inclusive não teriam voltado (fl. 443 da representação) […] HC 128278 Comportamento similar tem adotado Fernando Soares, tendo ele, por exemplo, segundo registros de fronteira, ficado fora do país durante todo o mês de outubro, retornando no dia 24/10 e deixado novamente o país em 27/10. Esclareça-se que, em agosto deste ano, surgiram as primeiras notícias sobre possível colaboração premiada de Paulo Roberto Costa, o que é indicativo de que as viagens ao exterior estão motivas pelo receio do processo. Nesse contexto, de risco a ordem pública, de risco à investigação ou instrução criminal e de risco à aplicação da lei penal, não vislumbro como substituir de maneira eficaz a prisão preventiva por medida cautelar substitutiva. Não há, por exemplo, como interromper os contratos das empresas com a Administração Pública Federal, não há como prevenir interferências indevidas na produção probatória ou no processo, nem há como, mediante mero recolhimento de passaportes, prevenir, em país com fronteiras porosas e em relação a investigados afluentes, fuga ao exterior […]” (evento 10 do Processo 5073475-13.2014.404.7000). “Portanto, mais do que nunca, a prisão preventiva se impõe a bem da ordem pública, para interromper e prevenir a continuidade da prática de crimes graves contra a Administração Pública e de lavagem de dinheiro. Tratando-se ainda de um esquema criminoso praticado em conjunto, aplicáveis também a Fernando Soares os demais fundamentos, risco à investigação e à instrução, bem como o risco à aplicação da lei penal, pelo já constatado de que vários dos envolvidos dispõem de verdadeiras fortunas no exterior, havendo prova, em cognição sumária, de que Fernando Soares também recebeu valores milionários em contas no exterior, ainda mantidas em segredo em relação a este Juízo e as demais autoridades públicas, com o que o risco à aplicação da lei penal é claro e imediato, podendo o investigado furtar-se à Justiça e ainda com o produto de sua atividade. Não sendo este o caso, poderá o investigado juntar os extratos de suas contas no HC 128278 exterior, cuja existência, ademais, já reconheceu parcialmente” (Decisão de 21.11.2014 – Pedido de Prisão Preventiva 507854256.2014.4.04700). Já os fatos supervenientes foram assim descritos para justificar o segundo decreto prisional, proferido em 25.3.2015: “Supervenientemente, surgiram novos elementos probatórios a corroborar a imputação. Na ação penal 5007326-98.2015.4.04.7000, Nestor Cerveró foi acusado de crime de lavagem de dinheiro pela aquisição com recursos criminosos de imóvel consistente no apartamento nº 601, na Rua Nascimento e Silva, 351, Rio de Janeiro, matrícula 108994 do 5º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, pela ocultação e dissimulação da titularidade do imóvel mediante a utilização, na compra, de empresa off-shore Jolmey Sociedad Anonima no Uruguai, e pela posterior simulação de aluguel para justificar a ocupação do imóvel por Nestor Cerveró. Recebi a denúncia em 25/03/2015 (evento 3) naquele processo, onde analisei, sumariamente, as provas disponíveis. Há fundada suspeita de que o imóvel teria sido adquirido com a propina recebida por Nestor Cerveró de Fernando Soares e que é objeto da ação penal 5083838-59.2014.404.7000, em aparente retorno dos valores pagos no exterior para o Brasil. Mais recentemente, surgiram provas, em cognição sumária de que Fernando Soares teria também adquirido um veículo LR Evoque Dynamic 5D, chassi Salva2BG7CH685153, por R$ 220.000,00 em dinheiro, para Nestor Cerveró. O fato é objeto de apuração no processo 5011115-08.2015.4.04.7000. Na decisão de 24/03/2015 daquele processo, consta uma síntese dos fatos e provas até o momento disponíveis a esse respeito (evento 18). Com o levantamento do sigilo sobre o conteúdo dos depoimentos prestados no acordo de colaboração premiada celebrado por Paulo Roberto Costa surgiram depoimentos HC 128278 indicando que Fernando Soares também intermediou propinas a Diretores da Petrobras na aquisição pela Petrobras da Refinaria de Pasadena. O levantamento do sigilo sobre as colaborações também relevou que Fernando Soares também intermediava propinas das empreiteiras Queiroz Galvão e Andrade Gutierrez para a Diretoria de Abastecimento, conforme depoimentos citados pelo MPF em sua representação do evento 61. Esses elementos probatórios reforçam os já cumpridamente expostos na decisão da preventiva anterior, de 21/11/2014”. Como se vê, embora os fatos não fossem conhecidos à época da primeira decisão, o segundo decreto remete-se precisamente aos mesmos fundamentos deduzidos no decreto originário, reforçados agora com a invocação de mais alguns episódios relacionados a situações fáticas da mesma natureza, como se observa dos seguintes excertos da decisão: “Em síntese, há prova, em cognição sumária, do envolvimento de Fernando Antônio Falcão Soares na prática de crimes reiterados e habituais contra a Petrobras, especificamente na intermediação de propinas em negócios pertinentes à Diretoria Internacional e à Diretoria de Abastecimento da empresa estatal. No contexto de prática habitual e profissional dos crimes, inclusive com lavagem de dinheiro utilizando contas secretas no exterior, a prisão preventiva se impõe a fim de interromper e prevenir a continuidade da prática de crimes graves contra a Administração Pública e de lavagem de dinheiro, máxime quando o produto do crime não foi integralmente recuperado. Com efeito, considerando apenas o produto dos crimes imputados na ação penal 5083838-59.2014.404.7000, cerca de 40 milhões de dólares, não foi possível ainda identificar a localização atual de tais valores e promover o bloqueio correspondente do patrimônio de Nestor Cerveró e Fernando Soares. HC 128278 Caso sejam colocados em liberdade, as chances de identificação e sequestro dos ativos criminosos, com recuperação do produto do crime, se tornarão cada vez mais remotas, já que sujeitos a novos e sucessivos expedientes de lavagem de dinheiro. A dimensão em concreta dos fatos delitivos - jamais a gravidade em abstrato - também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. […] O apelo à ordem pública, para prevenir novos crimes de lavagem, para prevenir que o produto do crime seja cada vez mais ocultado pelo investigado ou ainda em decorrência de gravidade em concreta dos crimes praticados, justifica a preventiva. Apresenta ainda, o MPF, fato absolutamente novo a justificar a decretação da preventiva também para prevenir risco à aplicação da lei penal. Com o levantamento do sigilo sobre os depoimentos da colaboração premiada de Alberto Youssef e de Paulo Roberto Costa, veio à luz informação de teria havido pagamento de propina a parlamentares para obstruir as investigações da Comissao Parlamentar de Inquérito da Petrobras dos anos de 2009 e 2010. Fernando Soares, como operador de propinas da empreiteira Queiroz Galvão, teria na ocasião se encarregado de pagar os parlamentares para obstruir o regular funcionamento da CPI. Já consignei anteriormente na decisão de 10/11/2014 no processo 5073475-13.2014.404.7000, em vista do poder econômico e político de que dispõem as empreiteiras e os demais processados na Operação Lavajato, há um risco real e imediato de interferências indevidas nas investigações e no processo judicial. No contexto, não há como reconhecer, além do risco à ordem pública apontado na decisão anterior, também o risco ao processo, à investigação e à instrução criminal, caso o acusado seja colocado ou mantido em liberdade”. HC 128278 Assim, apesar de a narração fática ser mais abrangente e específica no segundo decreto prisional, os fatos supervenientemente destacados não são aptos a prejudicar este habeas corpus, uma vez que não alteram a substância da fundamentação jurídica anteriormente adotada, que manteve a necessidade da custódia cautelar do paciente para: (a) garantir a ordem pública em razão da reiteração delitiva, da gravidade em concreto dos fatos descritos, da magnitude do suposto esquema criminoso com possível envolvimento de agentes públicos e políticos; (b) conveniência da instrução criminal em face da possibilidade de interferência do paciente na produção de provas; e (c) assegurar a aplicação penal em razão do poderio econômico dos investigados. De igual modo, a sentença condenatória proferida em 17 de agosto último não inviabiliza a análise deste habeas corpus, uma vez que houve expressa menção aos fundamentos lançados nos decretos anteriores para justificar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente: “361. Considerando a gravidade em concreto dos crimes em questão e que os condenados estavam envolvido na prática habitual, sistemática e profissional de crimes contra a Petrobras e de lavagem de dinheiro, ficam mantidas, nos termos das decisões judiciais pertinentes, as prisões cautelares vigentes contra Nestor Cuñat Cerveró e Fernando Antônio Falcão Soares (itens 35-36). 362. Remeto aos fundamentos daquelas decisões quanto aos fundamentos das preventivas. Quanto aos pressupostos, boas provas de materialidade e autoria, foram elas reforçadas, pois com a sentença se tem agora certeza da prática dos crimes, ainda que ela esteja sujeita a recursos. 363.Agregue-se que a prova superveniente, especificamente a documentação das contas da Suíça (itens 194214), revelou que Fernando Soares era, de fato, o controlador não só da conta em nome da off-shore Three Lions Energy mantida no Bank Leu, em Genebra, mas também de outras contas secretas no exterior, como a Falcon Equity na Suíça e a 3 HC 128278 Lions Heavy Industries em Honk Kong. A existência dessas diversas contas reforça o risco à ordem pública, acentuando a habitualidade e profissionalismo de Fernando Soares na prática de crimes de lavagem, bem como o risco à aplicação da lei penal, pois com recursos em contas secretas no exterior tem condições de, em liberdade, refugiar-se com facilidade no exterior, mantendo a posse de seus ativos criminosos ali ocultados, frustrando igualmente o sequestro e o confisco criminal. O mesmo pode ser dito em relação a Nestor Cerveró, pois revelada não só a existência da conta em nome da off-shore Russel Advisors, mas também da conta em nome da off-shore Forbal Investment Inc. no Heritage Bank, em Genebra, que foi inclusive esvaziada no curso do ano 2014, durante as investigações e até mesmo após o recebimento da denúncia nesta ação penal. Essa prova superveniente reforçou também os fundamentos da preventiva, acentuando os riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal”. O suposto envolvimento do paciente no controle de contas secretas no exterior trazido na sentença como fato superveniente, também utilizado para determinar a manutenção da custódia cautelar, não se mostra apto a prejudicar este habeas corpus, uma vez que, como já mencionado, não constitui situação excepcional de autonomia de fundamentação, mas apenas reforço fático de fundamento utilizado nas decisões antecedentes. Essa situação – a suposta existência de contas no exterior, utilizadas para recebimento e pagamento de vantagens indevidas – já havia sido mencionada nos decretos anteriores, sendo que a situação descrita na sentença, apenas trouxe elementos que corroboraram os indícios já supostos pelo magistrado naquela ocasião. Por oportuno, destacam-se os seguintes trechos da decisão de prisão preventiva proferida em 21.11.2014: “[...]aplicáveis também a Fernando Soares os demais fundamentos, risco à investigação e à instrução, bem como o risco à aplicação da lei penal, pelo já constatado de que vários HC 128278 dos envolvidos dispõem de verdadeiras fortunas no exterior, havendo prova, em cognição sumária, de que Fernando Soares também recebeu valores milionários em contas no exterior, ainda mantidas em segredo em relação a este Juízo e as demais autoridades públicas, com o que o risco à aplicação da lei penal é claro e imediato, podendo o investigado furtar-se à Justiça e ainda com o produto de sua atividade. Não sendo este o caso, poderá o investigado juntar os extratos de suas contas no exterior, cuja existência, ademais, já reconheceu parcialmente” (Decisão de 21.11.2014 – Pedido de Prisão Preventiva 507854256.2014.4.04700). Aliás, segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, não há perda de objeto do habeas corpus quando, na substituição do título prisional, a custódia cautelar é mantida pelos fundamentos do decreto de prisão originário: HC 114616, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 17-09-2013; HC 113185, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17-12-2012; HC 110518, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 2003-2012; HC 116491, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 25-06-2013; HC 117474, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 05-11-2013; HC 119396, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14-02-2014. Realmente, não há razão lógica e jurídica para obrigar a defesa a renovar o pedido de liberdade perante as instâncias subsequentes – o que, inclusive, contribuiria para o aumento de número de processos –, impondo-lhe a obrigação de impugnar novamente os mesmos fundamentos que embasaram a custódia cautelar. Não se revela suficiente, para impedir o exame da impetração, a alegação genérica e automática de que o surgimento de um novo título prisional (respaldado em elementos de prova colhidos na instrução criminal), já que argumentos da espécie não guardam, evidentemente, pertinência com a cautelaridade inerente à prisão preventiva, ou seja, com os requisitos variáveis descritos no art. 312 do Código de Processo: (a) garantia da HC 128278 ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Por isso mesmo é que a perda de objeto do habeas corpus somente se justifica quando o novo título prisional invocar fundamentos induvidosamente diversos do decreto de prisão originário. Em caso semelhante, esta Corte entendeu que não havia prejuízo de habeas corpus em que se impugnava originariamente decreto de prisão temporária e supervenientemente teria sido decretada a prisão preventiva, ao entendimento de que “a expedição de ato constritivo em desfavor dos pacientes com bases nas mesmas investigações, plenamente possível se mostra a análise do pedido de revogação da prisão preventiva” (HC 95.009 MC, Min. GILMAR MENDES, DJe de 5-8-2008). No julgamento de mérito, entendeu-se, nas palavras do Min. Cezar Peluso, que “uma coisa é fato novo, outra coisa é prova nova de fato velho”, sendo que não seria conveniente declarar a prejudicialidade da impetração, pois naquele caso apenas havia surgido provas novas de elementos já considerados. Concluiu-se no acórdão que, se os julgadores considerassem prejudicada a impetração, impondo-se a necessidade de um novo habeas corpus, “certamente estariam laborando no sentido da não efetividade de um instituto que certamente é dos mais eminentes deste arsenal jurídico que a Constituição fornece ao indivíduo” (HC 95009, Relator(a): Min. EROS GRAU, Pleno, DJe 19-12-2008). Nesses termos, o presente habeas corpus não está prejudicado e demanda a análise do seu mérito. 5. Como em outros casos, aqui também algumas premissas são fundamentais para um juízo seguro a respeito da pretensão deduzida no presente pedido de habeas corpus. A primeira delas é a de que, conforme reconhecido expressamente pela decisão que decretou a prisão preventiva, essa medida cautelar é a mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência, razão pela qual somente “deve ser decretada quando absolutamente necessária. Ela é uma exceção à regra da liberdade” (HC 80282, Relator(a): Min. Nelson Jobim, HC 128278 Segunda Turma, DJ de 02-02-2001). Ou seja, a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses excepcionais, a prisão preventiva representa simplesmente uma antecipação da pena, o que tem merecido censura pela jurisprudência desta Suprema Corte, sobretudo porque antecipa a pena para acusado que sequer exerceu o seu direito constitucional de se defender (HC 122072, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 26/09/2014; HC 105556 Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 29/08/2013). A segunda premissa importante é a de que, a teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pressupõe, sim, prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. O devido processo penal, convém realçar, obedece a fórmulas que propiciam tempos próprios para cada decisão. O da prisão preventiva não é o momento de formular juízos condenatórios. Decretar ou não decretar a prisão preventiva não deve antecipar juízo de culpa ou de inocência, nem, portanto, pode ser visto como antecipação da reprimenda ou como gesto de impunidade. Juízo a tal respeito será formulado em outro momento, o da sentença final, após oportunizar aos acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa. É a sentença final, portanto, e não a decisão da preventiva, o momento adequado para, se for o caso, sopesar a gravidade do delito e aplicar as penas correspondentes. Mas há ainda uma terceira premissa: em qualquer dessas situações, além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos HC 128278 protegidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Dito de outro modo: cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins. É o que estabelece, de modo expresso, o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal: “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Essas premissas têm sido reiteradamente afirmadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se pode constatar, entre inúmeros outros precedentes, do acórdão desta 2ª Turma, relatado pelo Ministro Celso de Mello, assim ementado: “A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível HC 128278 com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir ou interferir na instrução probatória ou evadir-se do distrito da culpa ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira para obstruir, indevidamente, a regular tramitação do processo penal de conhecimento. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal” (HC 95290, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 01-08-2012). 6. À luz de tais premissas é que se examina o caso concreto. Quanto à existência do ilícito (materialidade) e dos indícios suficientes de autoria, o decreto de prisão preventiva fez minuciosa análise do material probatório colhido até aquele momento (depoimentos, farta documentação apreendida, quebras de sigilo bancário e telefônico, entre outros), indicando, com acentuada margem de segurança, a existência de graves crimes, pontuados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, para a consecução dos quais teria havido importante participação do paciente. Esses aspectos foram reafirmados na decisão que, pela segunda HC 128278 vez, decretou a prisão preventiva, bem como, depois, na sentença condenatória. Ficaram atendidos, assim, com sobradas razões, os pressupostos gerais do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. Em relação aos fundamentos específicos, uma das razões invocadas no primeiro decreto de prisão e na sentença condenatória é a possibilidade de fuga do paciente e, consequentemente, de risco à aplicação da lei penal. No ponto, a primeira decisão faz menção particular ao paciente, que, após o início da investigações, estaria realizando frequentes viagens ao exterior, de acordo com registro de controle de fronteira da Polícia Federal. Segundo o escrito, o paciente teria “ficado fora do país durante todo o mês de outubro, retornando no dia 24/10 e deixado novamente o país em 27/10”. O fato, por si só, não constitui motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva: à época não existia qualquer processo envolvendo o paciente, nem ciência formal de que estaria sendo investigado. Além disso, constata-se que, após a decretação de sua prisão temporária, o paciente entregou-se espontaneamente à Polícia Federal, o que, a princípio, atenua a alegação de intenção de fuga. A sentença condenatória, por sua vez, retoma o fundamento referente ao risco à aplicação da lei penal, “pois com recursos em contas secretas no exterior [o paciente] tem condições de, em liberdade, refugiar-se com facilidade no exterior, mantendo a posse de seus ativos criminosos ali ocultados”. O fato de o agente supostamente manter valores tidos por ilegais no exterior, por si só, não constitui motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva. Por outro lado, seria indispensável que as decisões indicassem condutas concretas e atuais aptas a formar um convencimento minimamente seguro sobre risco de fuga, se não certo, ao menos provável. Nesse aspecto, como já reconhecido por esta Segunda Turma em outros casos (HC 125555 e HC 127186), a custódia cautelar do paciente está calcada em presunção, por poder fugir, o fará, presunção que, a rigor, sempre se pode considerar existente, seja qual for o acusado e seja qual for o ilícito, razão pela qual é fundamento rechaçado categoricamente pela jurisprudência desta Suprema Corte (HC 122572, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, HC 128278 Primeira Turma, DJe de 04-08-2014; HC 114661, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 01-08-2014; HC 103.536, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 22-03-2011; HC 92842, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 25-04-2008; HC 105.494, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 2710-2011). 8. Outro fundamento invocado no primeiro decreto para a prisão é o da conveniência da instrução criminal, tendo em vista que teria ocorrido ameaça a testemunhas, juntada de documentação fraudulenta em juízo e cooptação de agentes públicos. Nesse ponto, a argumentação tem caráter genérico, sem individualizar a indispensabilidade da medida em face da situação específica de cada investigado, sendo que a maioria dos aspectos estão relacionados aos investigados empreiteiros e não guardam pertinência com o paciente. No segundo decreto apontou-se, ainda, risco à instrução criminal ao fundamento de que o paciente poderia interferir no processo, já que no curso das investigações “veio a luz informação de que teria havido pagamento de propina a parlamentares para obstruir as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras dos anos de 2009 e 2010”, tendo o paciente “se encarregado de pagar os parlamentares”. Ressalta-se que o mencionado fato está sendo investigado no Supremo Tribunal Federal e não há notícia de que tenha sido requerida a custódia preventiva do paciente por esta razão. De qualquer modo, como foi proferida sentença condenatória na ação penal que o paciente responde em primeira instância, no que se refere à garantia da instrução, a finalidade da prisão preventiva já está exaurida. 9. Por outro lado, o decreto prisional também lastreou-se em circunstâncias do caso relevantes para resguardar a ordem pública, ante a gravidade dos crimes imputados, e no fundado receio de reiteração delitiva por parte do paciente, uma vez que as práticas delituosas do esquema criminoso estariam em plena atividade e ocorrendo por longo HC 128278 período. Fundamentos dessa natureza, uma vez comprovados, têm sido admitidos como legitimadores da prisão cautelar, como se constata dos seguintes julgados desta Corte em casos análogos aos destes autos: HC 109577, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 1302-2014; HC 123701 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 19-02-2015; RHC 121399, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 01-08-2014; RHC 116995, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 27-08-2013; HC 116151, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 1006-2013, este último assim ementado: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES LIGADOS À EXPLORAÇÃO DE CAÇA-NÍQUEIS (COM IMPORTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇAS), FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia, a demonstrar a periculosidade do paciente e, ainda, pela circunstância de ser um dos comandantes do esquema criminoso. Daí a necessidade da prisão como forma de fazer cessar a reiteração da prática delitiva e evitar que o réu fuja do distrito da culpa. II – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III – Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, HC 128278 revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. IV – Habeas corpus denegado”. 10. A decisão que decretou a preventiva destacou a necessidade de custódia do agente, evidenciada pelo papel de destaque ocupado no suposto esquema criminoso voltada para prática, em tese, de crimes de corrupção ativa/passiva e de lavagem de dinheiro. Apontou-se, de maneira concreta, que Fernando Soares seria, dentro da engrenagem criminosa, o responsável pela operacionalização do desvio de verbas dentro da diretoria internacional da Petrobras, efetuando transações de envio de valores para o exterior a fim de dissimular e ocultar a sua origem, assim como seria responsável pelo pagamento de propinas aos agentes públicos e políticos, em tese, envolvidos. Nesse sentido, destacam-se os seguintes trechos das decisões de prisão preventiva: “Nestes desvios, atuavam outros operadores que não Alberto Youssef. Fernando Antônio Falcão Soares, vulgo Fernando Baiano, estava, segundo eles, encarregado da lavagem e distribuição de recursos para agentes públicos relacionados ao PMDB. Na própria Diretoria de Abastecimento, 1% era lavado e distribuído por Alberto Youssef, enquanto o remanescente era lavado e distribuído por outros operadores, como Fernando Soares, vulgo Fernando Baiano. […] Conforme depoimentos citados nas fls. 73-85 do parecer ministerial, narraram eles todo o esquema de cartelização, lavagem e pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, confirmando não só a participação de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, mas das demais empreiteiras e ainda o envolvimento de Renato Duque, Diretor de Serviços da Petrobras, e Fernando Soares, vulgo Fernando Baiano, outro operador encarregado de lavagem e distribuição de valores a agentes públicos. […]. HC 128278 Júlio Camargo ainda relata, em detalhes, episódio de pagamento de propinas por intermédio de Fernando Soares à Diretoria Internacional da Petrobras, na aquisição de sondas de perfuração pela Petrobras, inclusive revelando a forma de pagamento e a utilização por Fernando Soares, para recebimento de saldo de oito milhões de dólares em propina, das contas das empresas Techinis Engenharia e Consultoria S/C Ltda. e Hawk Eyes Administração de Bens Ltda., CNPJ 08.294.314/0001-56. Relativamente a Fernando Baiano, merece ainda referência o fato ainda o fato de que, nos papéis apreendidos nas buscas e apreensões, foram encontradas planilhas com menções de valores devidos ou pagos a Fernando Soares, vulgo Fernando Baiano (FB), como por exemplo, no inquérito 504955714.2013.404.7000, evento 205, arquivo ap-inqpol5, p. 3, 'FB=> R$ 600.000,00 (24/07) + R$ 450.000,00 (31/07) + R$ 600.000,00 (09/08) + R$ 500.000,00 (09/09)”. “Não é ele dirigente de empreiteira, mas atuaria, pelas provas colacionadas, em função similar a de Alberto Youssef, recebendo valores provenientes dos crimes anteriores das empreiteiras, lavando-os e distribuindo-os a agentes públicos, inclusive a Diretores da Petróleo Brasileiros S/A – Petrobras. […] Agregue-se que o sequestro ordenado por este Juízo dos saldos das contas das empresas vinculadas a Fernando Soares gerou resultados de R$ 2.001.344,84 e R$ 6.561.074,74 para as empresas Technis Planejamento e Gestão em Negócios Ltda. e Hawk Eyes Administração de Bens Ltda. (evento 311 do processo 5073475-13.2014.404.7000), indicando de que tais contas eram utilizadas para recebimento de valores, possivelmente indevidos”. “Foram colhidas ainda provas de que o esquema criminoso, com nuances diversas, também existia na Diretoria Internacional da Petrobras, ocupada por Nestor Cunat Cerveró HC 128278 e que Fernando Antônio Falcão Soares, vulgo Fernando Baiano, atuava como intermediador das propinas, exercendo papel equivalente ao de Alberto Youssef. Nestor Cunat Cerveró e Fernando Soares já foram denunciados por fatos da espécie na ação penal 508383859.2014.404.7000. Em síntese, segundo consta na denúncia, Nestor Cerveró, na condição de Diretor Internacional da Petróleo Brasileiro S/A Petrobras, cargo que ocupou entre 20/03/2003 a 07/03/2008, teria recebido vantagem indevida de milhões de dólares para favorecer a contratação, em 14/06/2006 e em 09/02/2007, pela referida empresa estatal da empresa Samsung Heavy Industries Co para fornecimento de navios sondas de perfuração de águas profundas. A vantagem indevida, de cerca de quarenta milhões de dólares, foi intermediada pelos coacusados Fernando Antônio Falcão Soares e Júlio Gerin de Almeida Camargo, tendo ainda sido objeto de complexas transações financeiras destinadas a lavar o produto do crime. Entre essas transações, transferências financeiras internacionais, com emprego de contas no exterior em nome de off-shores”. Nas informações complementares e na sentença proferida, o magistrado de primeira instância destacou, ainda, que o paciente seria titular de algumas offshores utilizadas para movimentar valores auferidos na prática dos referidos crimes: “Informo ainda que, recentemente, chegaram da Suíça documentos relativos às contas mantidas por Fernando Soares e Nestor Cunat Cerveró naquele país. A documentação revela, em princípio, que Fernando Soares era o beneficiário final de conta em nome da off shore Three Lions Energy Inc mantida no Bank Leu, em Genebra, na Suíça. Pelos extratos, consta que a referida conta recebeu, pelo menos, oitocentos mil dólares da conta em nome da off-shore HC 128278 Piemonte Investment, controlada pelo operador Júlio Geril de Almeida Camargo, tendo repassado, em seguida, parte desses valores a outras contas bancárias, de titulares ainda não totalmente identificados. Entre os beneficiários encontra-se, porém, conta em nome da off-shore Russel Advisors que tem como beneficiário final, segundo documentação recebida da Suíça, Nestor Cunat Cerveró. A documentação, em princípio, confirma as declarações de Julio Camargo de que propina paga em decorrência do fornecimento de navios sondas à Petrobras foi intermediada por Fernando Soares em parte em transações no exterior, sendo agora identificada, pela documentação recebida, pelo menos uma conta de Fernando Soares e uma de Nestor Cerveró que receberam esses valores. Do exame dos extratos da conta ainda é possível identificar outras prováveis contas secretas ainda mantidas no exterior por Fernando Falcão Soares, como a Falcon Equity Limited (para a qual foram feitas transferências de pelo menos seiscentos mil dólares da Three Lions Energy) e ainda a 3 Lions Heavy Industries Ltd. (para a qual foram feitas transferências de pelo menos trezentos mil dólares da Three Lions Energy)”. “Considerando a gravidade em concreto dos crimes em questão e que os condenados estavam envolvido na prática habitual, sistemática e profissional de crimes contra a Petrobras e de lavagem de dinheiro, ficam mantidas, nos termos das decisões judiciais pertinentes […]. Agregue-se que a prova superveniente, especificamente a documentação das contas da Suíça (itens 194-214), revelou que Fernando Soares era, de fato, o controlador não só da conta em nome da off-shore Three Lions Energy mantida no Bank Leu, em Genebra, mas também de outras contas secretas no exterior, como a Falcon Equity na Suíça e a 3 Lions Heavy Industries em Honk Kong. A existência dessas diversas contas reforça o risco à ordem pública, acentuando a habitualidade e profissionalismo de Fernando Soares na prática de crimes de lavagem”. HC 128278 Da mesma maneria, o Procurador-Geral da República ressaltou a gravidade em concreto dos delitos e a periculosidade do paciente: “Como já enfatizado, cumpre reafirmar que estão presentes os pressupostos da preventiva. Ao contrário do que se limita em afirmar a defesa no presente writ, os fatos não ocorreram apenas até 2009, como quer fazer crer a impetração. Basta analisar com um pouco de vagar a decisão monocrática (e todos os demais elementos dos autos, que devem ser considerados) para visualizar a manifesta comprovação de que os fatos foram praticados indubitavelmente por muito mais tempo, e, pior, há elementos nos autos que indicam que há crimes permanentes praticados pelos ora envolvidos, notadamente a comprovação de milionários valores da corrupção em bancos suíços. A propósito, veja-se que nova documentação, encaminhada pelas autoridades suíças neste mês de junho de 2015 e já juntada aos autos da ação penal (evento 448 do Processo nº.5083838- 59.2014.4.04.7000), demonstrou que Fernando Antônio Falcão Soares é beneficiário da offshore denominada Three Lions Energy Inc, a qual é titular de conta na Suíça que recebeu valores de propina pagos por Júlio Camargo no bojo das contratações de navios sonda realizadas entre a Petrobras e a Samsung (conforme narrado na denúncia), e os transferiu para uma conta titularizada por offshore da qual Nestor Cerveró é beneficiário (Russel Advisors SA). As investigações em relação a infrações penais praticadas por Fernando Antônio Falcão Soares vêm prosseguindo em expediente próprio, instaurado pela Força Tarefa no Paraná (Procedimento Investigatório Criminal nº. 1.25.000.000901/201561). Os elementos até o momento angariados em tal expediente indicam que Fernando Antônio Falcão Soares possui um patrimônio milionário, ocultado em nome de familiares e de empresas por estes titularizadas, inclusive mediante a realização de transações dissimuladas. A permanência é HC 128278 indubitável. Dessa forma, persistiria a prática de lavagem de dinheiro, delito de natureza permanente, por parte de Fernando Antônio Falcão Soares. […] Atente-se que, em relação ao paciente (estes dados foram destacados no bojo do habeas corpus perante o STJ) foi “imputada a prática de corrupção passiva, por 2 (duas) vezes e lavagem de dinheiro, por 64 (sessenta e quatro) vezes”. A gravidade concreta dos delitos que praticou é extreme de dúvidas! […] Há não só o prognóstico como a confirmação da reiteração das práticas delitivas envolvendo o paciente. Com efeito, pelo prisma inicial de prognósticos, há se ressaltar que deve ele se basear em elementos concretos que apontem, com base na experiência, que há um risco de que a conduta delitiva seja reiterada. […] Conforme se verifica da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diversos (e concretos) motivos demonstram que a custódia continua sendo essencial para impedir o chamado ‘ciclo criminoso’. Há elementos seguros de que, mesmo após o início das investigações (inclusive suas publicizações), as condutas continuaram sendo praticadas, revelando, pelo menos, total desconsideração para as consequências dos crimes que se perpetravam fazia anos”. Constou, ainda, no decreto de prisão preventiva proferido em 25.3.2015, a referência de que o paciente estaria envolvido no cometimento de outros crimes, a saber: “Na ação penal 5007326-98.2015.4.04.7000, Nestor Cerveró foi acusado de crime de lavagem de dinheiro pela aquisição com recursos criminosos de imóvel consistente no apartamento HC 128278 nº 601, na Rua Nascimento e Silva, 351, Rio de Janeiro, matrícula 108994 do 5º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, pela ocultação e dissimulação da titularidade do imóvel mediante a utilização, na compra, de empresa off-shore Jolmey Sociedad Anonima no Uruguai, e pela posterior simulação de aluguel para justificar a ocupação do imóvel por Nestor Cerveró. Recebi a denúncia em 25/03/2015 (evento 3) naquele processo, onde analisei, sumariamente, as provas disponíveis. Há fundada suspeita de que o imóvel teria sido adquirido com a propina recebida por Nestor Cerveró de Fernando Soares e que é objeto da ação penal 5083838-59.2014.404.7000, em aparente retorno dos valores pagos no exterior para o Brasil. Mais recentemente, surgiram, provas, em cognição sumária de que Fernando Soares teria também adquirido um veículo LR Evoque Dynamic 5D, chassi Salva2BG7CH685153, por R$ 220.000,00 em dinheiro, para Nestor Cerveró. O fato é objeto de apuração no processo 5011115-08.2015.4.04.7000. Na decisão de 24/03/2015 daquele processo, consta uma síntese dos fatos e provas até o momento disponíveis a esse respeito (evento 18). Com o levantamento do sigilo sobre o conteúdo dos depoimentos prestados no acordo de colaboração premiada celebrado por Paulo Roberto Costa surgiram depoimentos indicando que Fernando Soares também intermediou propinas a Diretores da Petrobras na aquisição pela Petrobras da Refinaria de Pasadena. […] Relativamente à compra da refinaria, o criminoso colaborador Paulo Roberto Costa, na época Diretor de Abastecimento da Petrobras, reconheceu ter havido pagamento de propina, inclusive por intermédio de Fernando Antônio Falcão Soares, vulgo Fernando Baiano. […] O levantamento do sigilo sobre as colaborações também relevou que Fernando Soares também intermediava propinas HC 128278 das empreiteiras Queiroz Galvão e Andrade Gutierrez para a Diretoria de Abastecimento, conforme depoimentos citados pelo MPF em sua representação do evento 61. […] No caso, há depoimentos no sentido de que foi paga propina a parlamentares federais para obstruir regular funcionamento da CPI da Petrobras de 2009 e 2010 e ainda de que Fernando Soares, acusado pelo MPF de ser intermediador de propinas e profissional da lavagem, participou diretamente destes fatos, intermediando o pagamento da propina entre corrupto e corruptores”. 11. Ao contrário do que alegam os impetrantes, e como já consignado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, as decisões, desde a primeira, são expressas quanto à necessidade de salvaguardar a ordem pública, indicando elementos concretos e individualizados do caso. Esses aspectos revelam indiciariamente uma periculosidade significativa por parte do paciente, circunstância que autoriza a prisão cautelar. Nesse contexto, justificada está, na linha de precedentes desta Corte, a decisão que decretou a prisão preventiva, nomeadamente a do paciente, com vistas a resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente (papel relevante na suposta engrenagem criminosa) e pelo fundado receio de reiteração delitiva (HC 117090, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 04-09-2013; ; HC 97688, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 27-11-2009; HC 110848, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10-05-2012; HC 114790, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 24-09-2013; HC 118918 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 03-12-2014), este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO HC 128278 ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. (...) 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. (...) Agravo regimental conhecido e não provido”. 12. É verdade, porém, como insiste a defesa, que a exuberância da fundamentação declinada pelo magistrado de primeira instância não encontra integral correspondência com a demanda acusatória, já que, pelo que consta até agora, o paciente responde apenas a uma única ação penal pela prática de crimes previstos no art. 317, caput, do Código Penal por 2 (duas) vezes e no art. 1° da Lei 9.613/1998 por 47 (quarenta e sete) vezes, por fatos específicos e bem delimitados, relacionados a “pagamento de propinas no que se refere a contratações de navios-sonda pela Petrobras”. Ou seja, inúmeros fatos invocados pelo juízo impetrado contra o paciente, preso há 8 (oito) meses, não são (ou ainda não são) objeto de denúncia pelo Ministério Público. Essa argumentação, contudo, ainda que relevante, não elimina a realidade de que há um núcleo comum coincidente entre a fundamentação idônea do decreto de prisão, relacionada à garantia da ordem pública, e os fatos a que responde o paciente na referida ação penal. 13. Ademais, apesar de o paciente estar preso há tempo já considerável, não cessaram os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva. Os fatos expostos nas decisões proferidas pelo magistrado de primeiro grau e na denúncia oferecida indicam a existência de sofisticada organização criminosa, com profunda HC 128278 especialização na suposta prática de crimes contra a administração pública e de lavagem de capitais, na qual o paciente presumidamente ocupava um papel que, mais do que destacado, era chave para seu funcionamento, o que não é infirmado pelo só decurso de alguns meses, demonstrando-se ainda necessária a custódia para acautelar a ordem pública. Os indícios probatórios destacados nos decretos prisionais apontam para maior periculosidade do paciente “na prática de crimes reiterados e habituais contra a Petrobras”, na medida em que exercia as atividades ilícitas “em função similar a de Alberto Youssef, recebendo valores provenientes dos crimes anteriores das empreiteiras, lavando-os e distribuindo-os a agentes públicos, inclusive a Diretores da Petróleo Brasileiros S/A – Petrobras”. Foi nesse sentido a manifestação do Ministério Público: “[...] está-se diante de um dos mais (concretos) graves casos de corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos a organizações criminosas em que o paciente tem especial, relevante e fundamental participação para a efetivação consecução dos atos criminosos, bem como porque houve a estrita observância dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. […] A situação jurídica do paciente – dedicado exclusivamente às práticas delitivas de efeitos gravíssimos - é muito diversa dos beneficiados no writ invocado como paradigma. Similitude há sim com a situação de Alberto Youssef, igualmente preso até dias atuais, porque, em relação a ambos, estão presentes os pressupostos fundamentais para a excepcional utilização da prisão cautelar. Esta circunstância também não escapou às percucientes informações do juízo monocrático (que conhece de perto as situações jurídicas de cada um dos envolvidos com mais detalhes). […] a situação do ora paciente, como dito e demonstrado, é completamente diversa dos demais tidos como paradigma pela impetração, na medida que efetivamente era um HC 128278 ‘profissional do crime’, e de crimes graves. […] A partir das provas existentes nos autos em primeiro grau (especialmente se fossem juntados todos os dados pela defesa, o que não se apresenta na realidade), é indubitável que o paciente é um dos principais elementos – tal como Alberto Youssef – responsáveis pela operacionalização, distribuição e em alguns casos de lavagem das vultosas quantias provenientes das fraudes cometidas em detrimento da Petrobras. Todos estes fatores apontam que a liberdade do paciente (ainda) representa sério e concreto risco para a ordem pública, e que a custódia cautelar seria necessária para impedir a continuidade delitiva”. Assim, persiste a necessidade de reguardar a ordem pública e, ao contrário do verificado em relação a outros investigados, não se revela suficiente para o paciente a substituição da prisão preventiva por uma ou mais das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 14. Ademais, ambas as Turmas desta Corte possuem entendimento no sentido de que “permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação” (RHC 117802, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 01-07-2014). No mesmo sentido: (HC 126879 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 01-06-2015; HC 122104, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03-06-2014; HC 110518, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 20-03-2012; HC 91470, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14-11-2007; HC 89089, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 01-06-2007). 15. Registra-se, ainda, que esse período de segregação cautelar não se revela, até o momento, como mera antecipação de pena, pois HC 128278 concretamente demonstrada sua necessidade, assim como não se mostra excessivo o prazo da custódia. Como noticiado nas informações prestadas, a ação penal vem tendo tramitação regular, com sentença condenatória já proferida. É da jurisprudência do STF o entendimento de que o excesso de prazo, como circunstância apta a ensejar o constrangimento ilegal, somente se dá nos casos de evidente desídia do órgão julgador, ou nos que a demora seja incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República (v.g., entre outros, HC 108514, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 21-06-2012; HC 110030, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 29/11/2011, DJe 21-03-2012; HC 110729, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, DJe 26-032012). No caso, não se evidencia qualquer dessas hipóteses. Importante ressaltar, nessa consideração, que as particularidades do processo, como, por exemplo, o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, o número de delitos imputados, a necessidade de expedição de cartas precatórias ou rogatórias, têm sido levadas em consideração para a análise do decurso temporal (HC 116864, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 15-10-2013; HC 116744 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-09-2013; HC 104849, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 01-03-2011; HC 98689, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 06-11-2009; HC 106675, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 14-06-2011). 16. Convém destacar, por fim, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso (v.g.: HC 98113, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 12-03-2010; HC 95704, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe 20-02-2009; entre outros). HC 128278 17. Ante o exposto, conheço do pedido de habeas corpus, porém denego a ordem. É o voto. 18/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 128.278 PARANÁ OBSERVAÇÃO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Uma vez superada a alegada ocorrência de prejudicialidade, e objetivando preservar a integridade da competência do Supremo Tribunal Federal, o eminente Relator propõe que se prossiga no julgamento da presente causa. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Senhor Presidente, mostro em seguida que, no caso, embora se tenha agregado alguns fatos, os fundamentos do segundo decreto de prisão são absolutamente idênticos ao primeiro. E os fatos agregados são fatos anteriores, embora não houvesse prova deles e não fossem fatos conhecidos. Mas eram fatos anteriores e são fatos, situações de fatos da mesma natureza. Os fundamentos jurídicos do segundo decreto prisional não são diferentes. Por isso proponho que se supere por essa segunda prisão. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Ouço a Turma em face da questão ora destacada pelo eminente Relator. ### 18/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 128.278 PARANÁ VOTO S/ PRELIMINAR (S/ QUESTÃO PREJUDICIAL) A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, se fosse apenas pela primeira parte do que afirmado no voto do eminente Ministro Teori - ou seja, o que se contém nesse item específico do voto de Sua Excelência é de se ter como não comprometido pelo segundo ato o habeas corpus referente ao primeiro, porque haveria a possibilidade de uma quase extensão da competência do Supremo -, acho que haveria uma mudança na nossa jurisprudência. E, como bem avisado pelos Ministros de sempre - vou citar o Ministro Pertence, que era sempre muito contundente nisso -, quando o Supremo muda, ele precisa dizer que está mudando. Eu não mudaria e, quanto a esse ponto, não conheceria. Entretanto, acompanho Sua Excelência pelo segundo fundamento apresentado para o conhecimento. É que, ao cotejar o que se contém no ato inicialmente conhecido nas instâncias precedentes, e que está traçado no voto do Ministro Teori - o voto foi, como ele gentilmente disse, distribuído e, por isso, tivemos a oportunidade de seguir -, o que se mostra foi que houve uma agregação nesse novo título de alguns dados, mantendo-se os primeiros. Então, não houve a substituição dos dados que levaram ao primeiro título e que se mantiveram nesse segundo, como se fosse a reiteração, a ratificação, digamos, daquele título. Por isso é que, na minha compreensão, estou acompanhando o Ministro, mantida a jurisprudência do Supremo no sentido de que, sobrevindo em qualquer outro caso um novo título com novos fundamentos, eu não conheço por considerar prejudicado, porque aí nós teríamos prejuízo para a defesa. As instâncias antecedentes não teriam conhecido para decidir sobre ele, e aí seria uma extensão da nossa competência, quer dizer, poderia chegar diretamente ao Supremo uma nova matéria. Então, dou mais importância à matéria contida no título do que à formalidade de um novo título, e neste sentido é que tem sido a HC 128278 jurisprudência do Supremo. Portanto, sem mudar nossa jurisprudência e não me vinculando ao que expõe o Ministro Teori nesta primeira parte, mas acolhendo, sim, o fundamento de Sua Excelência nesta segunda passagem, é que o acompanho para o prosseguimento do julgamento. 18/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 128.278 PARANÁ VOTO S/ PRELIMINAR (S/ QUESTÃO PREJUDICIAL) O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu vou pedir parcial vênia à Ministra Cármen Lúcia para acompanhar o Relator. Como Sua Excelência já demonstrou, há a possibilidade - e o próprio Código de Processo Penal admite – da expedição de um novo decreto de prisão. Mas essa substituição parcial com acréscimos de fundamentos – inclusive lastreados em fatos anteriores –, se não tem o objetivo de tornar prejudicada a competência desta Corte, nisso resultaria, inevitavelmente. E, claro, nessa hipótese, nós teríamos o comprometimento do próprio instrumento do habeas corpus, com todas as suas consequências. O próprio princípio da máxima efetividade para a interpretação da Constituição, segundo nos ensina Hesse, já nos levaria para uma outra interpretação. Ainda que não seja essa a intenção, resultaria nesse prejuízo e nós poderíamos, então, estabelecer, talvez, um convite - não estou falando necessariamente neste caso - para um tipo de prática, vamos chamar assim, de manipulação da própria competência do Supremo Tribunal Federal, especialmente diante de casos dessa complexidade, com essa tecitura e urdidura de fatos novos que sempre poderiam ser esgrimidos para adensar, então, os fundamentos do novo decreto de prisão. De modo que, a mim me parece, aqui, podemos ser ortodoxos. E, claro, o próprio sistema propiciaria, em casos excepcionais, se estivéssemos diante de um quadro novo, poderíamos até encaminhar nesse sentido do aguardo de novas informações - o Ministro Teori, inclusive, pediu informações neste caso -, mas também nós poderíamos analisar a questão de ofício, patente a eventual arbitrariedade. De modo que eu achei extremamente importante que o caso esteja sendo discutido na Turma, para que nós possamos iluminar os contornos dessa controvérsia, sob pena de prejudicarmos, em verdade, o próprio instituto do habeas corpus e todo esforço que se faz por parte da defesa. HC 128278 Acompanho na integralidade o Relator. 18/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 128.278 PARANÁ ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Apenas para perfeito esclarecimento, Ministro Gilmar Mendes. Também estou acompanhando, apenas estou dizendo que, quando o título for novo - não apenas formal, mas materialmente, ou seja, naquilo que é a substância -, é que acho que não se há de mudar a jurisprudência. Vossa Excelência está divergindo de mim em qual ponto? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu estou divergindo de Vossa Excelência porque, pelo que eu entendi, Vossa Excelência admite a possibilidade – em princípio, como regra – da prejudicialidade, desde que haja um novo decreto. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Desde que o novo decreto seja com fundamentos novos, que é a nossa jurisprudência. Se ele tem, além daqueles fundamentos, novos fundamentos, para mim mantém-se, portanto, a possibilidade... A possibilidade não, porque regra de competência é absoluta. Então, como bem afirmou o Ministro Teori, neste caso, como em outros que aqui chegam, nós continuamos e não decretamos o prejuízo porque o que se contém no novo título já se tinha no título anterior, ainda que se tenha agregado a ele novos fundamentos ou dados já conhecidos. Então, nós não estaríamos mudando a jurisprudência na minha concepção; diferente, portanto, no ponto, do Ministro Teori. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é, e eu queria apenas que nós deixássemos clara a divergência, porque isto haverá de vir em outros julgamentos. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, é claro. É claro. E é importante que se ressalte, até porque o que são fundamentos novos? O Ministro Teori ressaltou fatos anteriores – e alguns que remontam ao início da década – e que não foram elencados. HC 128278 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Exatamente, por isso acolhi e estou de acordo com o Ministro Teori. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente, mas que não constaram do decreto. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas, em compensação, reafirmou-se nos decretos que se mantinha aquilo de antes e ainda houve novos. Então a nossa jurisprudência está mantida. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, veja, como interpretar então esse dispositivo, o próprio art. 316? Então, o que são fundamentos novos? O Ministro Teori está fazendo uma delimitação, dizendo que o elencar de fatos antigos que não constaram do decreto de prisão não parece justificar a prejudicialidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E nisso eu estou de acordo, Ministro. Só acompanhando. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - É, foram agregados fatos antigos para reforçar uma fundamentação que é do decreto anterior: a necessidade de preservação da ordem pública. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, exatamente. E por isso acompanhei. A única ressalva que fiz, Ministro, foi que nossa jurisprudência é no sentido de que, se sobrevém um título novo que altera, que muda, que - vamos dizer - expõe novos fundamentos que não se continham e nunca foram observados, mantém-se a competência constitucional das instâncias na forma competente, ressalvado o habeas corpus de ofício, que nós não estamos discutindo. E a nossa jurisprudência tem sido no sentido exatamente de que, se vem um novo título com novos fundamentos, julga-se prejudicado para dar à defesa o direito de ir às instâncias competentes antes de aqui chegar. E exatamente nesse contexto foi que o Ministro Teori disse que, neste caso, quando os fatos, os fundamentos apresentados para a preventiva, tiveram a agregação de novos, reafirmando-se aquilo ou fazendo-se referência a novos que já constavam antes, mas que não foram expostos no primeiro, mantém-se a competência do Supremo. Estou de acordo e não acho que isso seja uma mudança de jurisprudência. Então, a ressalva HC 128278 que fiz foi essa. Como Vossa Excelência afirmou a divergência, eu queria saber o ponto. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Eu tenho a impressão que Vossa Excelência não está, a rigor, discordando do meu voto, mesmo nesse fundamento. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, não. Eu realmente não estou, tanto que acompanhei. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - O que eu disse é que os fundamentos - e isso vai ficar claro mais adiante -, do ponto de vista jurídico, aqueles fundamentos do art. 312, são exatamente os mesmos. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, e eu o acompanhei. Exatamente. E por isso acompanhei Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Então, foi a agregação de algumas ilustrações de fato e que, por sinal, são fatos anteriores. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E por isso ressalvei e acompanhei Vossa Excelência. Então, deixo claro: apenas não acompanharia se sobreviesse um título materialmente novo, porque, neste caso, eu retiraria da defesa o direito de discutir nas instâncias próprias. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu acho, Ministra Cármen, que o que é importante deixar claro neste caso – e não vale a pena cultivar a controvérsia apenas por interesse acadêmico... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É muito mais do que esse, como diz o Ministro Teori, é que nós estamos discutindo algo para outros casos. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas o que é importante – e aí eu reputo relevante o voto do Ministro-Relator – é que, de alguma forma, nós temos que lidar com a garantia do habeas corpus no seu sentido substantivo. Ele é um processo já de índole objetiva. A doutrina o caracteriza como uma ação popular; permite, inclusive, que o juiz conheça de ofício. Nós já dissemos, também, o habeas corpus que tiver HC 128278 um pedido preventivo se convola em repressivo e não fica prejudicado, porque o intuito é de proteção, tanto é que Sua Excelência sublinhou que era preciso que houvesse realmente autonomia dos fundamentos. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Isso foi o que realcei. Se houvesse autonomia não caberia.. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Do contrário, a regra há de ser, na verdade, não a prejudicialidade... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A continuidade. Então estamos de acordo. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A continuidade. E, talvez, aí esteja exatamente o ponto de divergência. Mas não é relevante, porque estou acompanhando o Relator. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, não estou divergindo disso, Ministro. É isso que quero deixar claro, tanto que fiz referência ao que se contém no voto e disse: ponho-me de acordo com o Ministro quando ele diz que a preservação da integridade da competência do Supremo recomenda que, ressalvada a hipótese de autonomia plena entre os atos atacados, quando houver fatos novos, permite-se a continuidade, como neste caso, sem alteração de jurisprudência. Portanto, estou me pondo de acordo. Penso que esse é um tema importante para o delineamento dos habeas corpus aqui e das nossas condutas, porque hoje, até monocraticamente, decidimos os habeas por autorização do Plenário. Logo, se houvesse divergência, tinha que saber o ponto. O que está me parecendo é que não há divergência. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Eu acho que não. 18/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 128.278 PARANÁ VOTO (s/ questão prejudicial) O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Acompanhando o eminente Relator, supero a questão prejudicial para conhecer da presente ação de “habeas corpus”. 18/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 128.278 PARANÁ VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Parabenizando o eminente Relator pelo extensivo e fecundo voto, tão elucidativo de todos os dados, Presidente, eu o acompanho às inteiras. ****** 18/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 128.278 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, tal como nós vimos na primeira parte do julgamento, assentamos o cabimento do habeas corpus que, a meu ver – foi amplamente destacado –, revela-se extremamente importante, de que a competência do Supremo Tribunal Federal não pode ser manipulada com a edição de sucessivos decretos de prisão. Também, o eminente Relator fez ver que alguns dos fundamentos reiterados nos decretos prisionais não têm mais justificativa na própria realidade, como, por exemplo, a garantia da instrução penal. Mas Sua Excelência destaca o papel que, aparentemente, desempenharia o paciente na organização e a possibilidade de que continuasse a operar não fosse a prisão de caráter cautelar, fundado, portanto, na própria ideia da ordem pública, e aí destaca o fundamento plausível, consistente, do decreto prisional. Eu também não tenho como vencer esta hipótese que Sua Excelência coloca com tanta densidade. Mas, Presidente, eu não queria, antes de me pronunciar definitivamente sobre esta questão, deixar de uma vez mais registrar a magnitude deste fenômeno. Todos nós que vivenciamos aquela dura realidade de julgamento do assim chamado "Mensalão", a Ação Penal nº 470, não nos cansávamos de dizer que estávamos diante do maior fenômeno de corrupção já verificado no País. E agora estamos a ver inclusive esses números que acabam de ser aqui mencionados - quão modesto foi aquele episódio diante da envergadura deste assim chamado "Petrolão". Basta lembrar aquilo que já se tornou unidade monetária, o episódio da devolução de cem milhões de dólares por um gerente da Petrobras, o Senhor Barusco. Hoje, na linguagem jornalística e parlamentar, se diz que "Um Barusco" corresponde a cem milhões de dólares. Isso é um escárnio, realmente, com a população. Por outro lado, já não dá para falar, Presidente, que se trata de um HC 128278 evento episódico. Nós vimos o que aconteceu com o Banco do Brasil no episódio do "Mensalão", e todos nós ficávamos, Ministra Cármen, abismados diante da falta de controle numa entidade estatal da tradição do Banco do Brasil. Setenta milhões... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência me permite? É inexplicável, em qualquer caso em que haja denúncia - e agora começam a haver as acusações de corrupção -, por uma razão: há vasta legislação brasileira de mecanismos de controle e muitos órgãos de controle. O Brasil é um dos países que mais têm órgãos, mecanismos de controle e legislação sobre isso. E, mesmo assim, a sociedade brasileira e nós todos, cidadãos, temos, diante de nós, um fenômeno em que se supera tudo isso. Quer dizer, Vossa Excelência cita banco; banco tem um controle impressionante, interno e externo, então fica difícil não se considerar a gravidade disso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É. Eu estou a me recordar do episódio do Banco do Brasil ligado à VisaNet, quando os setenta milhões voaram daquela instituição para essas instituições e essas entidades. E, à época, nós dizíamos da gravidade do episódio. Mas, falando sério e, ao mesmo tempo, de forma um tanto quanto irônica, é preciso agora reconhecer que, se nós tivéssemos que retomar um julgamento como aquele do "Mensalão", talvez devêssemos mandá-lo para as pequenas causas, diante da dimensão deste episódio, porque a toda hora nós somos assaltados com novas informações. E assaltado aqui no sentido, talvez, vernacular do termo. O outro fenômeno que se revela, em que é preciso, talvez, também, fazer-se uma nota, tendo em vista a busca de novas perspectivas, é como as estatais são úteis para este propósitos, Ministro Teori. Veja, Vossa Excelência, que, lá atrás, nós tínhamos o Banco do Brasil, e, claro, também as verbas de publicidade do próprio governo. Agora, em cheio, atuam na maior empresa do Brasil. E, aí, entende-se, inclusive, o discurso de um dado grupo político no sentido de serem contra a privatização das empresas estatais. Não é por ideologia, é por fisiologia. É disso que, de HC 128278 forma clara, se cuida. Privatizam as estatais, subordinam-nas aos seus interesses. É isto que ocorre. Quando se diz que três por cento dos valores dos contratos deveriam ser destinados a grupamentos políticos, partidos políticos, ou pessoas, se vê que esses grupos, ou grupamentos políticos, ou partidos políticos, se tornaram sócios da estatal. E um pouco só do que nós sabemos, porque quanto dinheiro estará acumulado no exterior? Em offshores, como nós vimos aqui. Quanto dinheiro terão ainda esses partidos políticos? Recentemente, já faz algum tempo, eu li uma entrevista, no Estadão, do ex-ministro do governo, Carlos Lupi, líder também do PDT, que trazia a seguinte manchete: "Lupi diz que PT roubou demais e se esgotou". E, depois, ele fazia considerações dizendo: "A gente não acha que o PT inventou a corrupção, mas roubaram demais, exageraram. O projeto deles virou projeto de poder pelo poder". E, depois, numa tentativa de fazer filosofia política, ele diz algo assim: "A conversa com o PT, com meu amigo Lula e com a Presidente Dilma é qual o naco de poder que fica com cada um. Para mim, isso não basta. Eu não quero um pedaço de chocolate para brincar como criança que adoça a boca. Eu quero ser sócio da fábrica. Eu quero ajudar a fazer o chocolate". Seja lá o que isso signifique, isso dá bem a dimensão das relações que se estabelecem, inclusive, da qualidade, da má qualidade da gente que compõe o governo com esse tipo de espírito. Presidente, eu não sei o que é, o que pode significar, qual é o limite do roubo legítimo, que dizer, o que significa roubar demais? O que significa, como se fosse lícito roubar de menos? É estranha já a formulação, mas nós nos acostumamos a tantas anomalias, que aceitamos isso com uma certa naturalidade, como se dissesse: "Olha, o problema do PT é que roubou demais, exageraram", como se fosse normal a própria prática. Então, isto é de uma seriedade que precisa ser, a toda hora, considerada e refletida. E nós precisamos realmente entender esse fenômeno para não permitir que ele se repita. É fundamental esse debate, nesta Corte, em toda a sua extensão, para que possamos fazer essa HC 128278 avaliação e possamos, depois, entender, inclusive, as ações que aqui serão propostas. Mas, desde já, fica muito claro também que é difícil separar - e, aí, nesse sentido, não há um episódio maiúsculo ou minúsculo - o chamado "Mensalão" do "Petrolão". Parece que eles estão, de alguma forma, consorciados. Podemos ter algumas diferenças de procedimentos, mas o seu núcleo duro é idêntico e, também, a ideia que embasa: de que partido e Estado se confundem, quem está no Governo deve se apropriar das benesses que se possa extrair do Estado para o partido e também para as pessoas. Até recentemente, chegou-se a falar que, em dado momento, especialmente no âmbito do "Mensalão", o crime não era de gravidade maior, dizia-se, não por conta dos valores, mas porque o intuito foi apropriar-se para fins políticos. E que, agora, havia um certo constrangimento, porque se identificava que a apropriação não se dera apenas para propósitos políticos mas também para propósito de enriquecimento. Eu faço todos esses registros apenas como suportes mnemônicos para que nós possamos ir articulando e organizando as ideias diante do tamanho da operação e da complexidade da fraude perpetrada. E por isso, também, é que, desde que o episódio foi revelado, eu vi, também com desconfiança, uma versão apresentada de que havia apenas, aqui, um esforço de desvio de recursos da Petrobras celebrado por empreiteiros e por gerentes secundários da instituição. Como também tive dificuldade de acreditar que tal prática foi estabelecida por orientação de parlamentares, mais ou menos influentes, na diretoria daquela instituição. Parecia que, tendo em vista exatamente essa relação, que já se antevira no caso do "Mensalão", um esquema dessa ordem não se instalaria sem uma clara, nítida, diretriz política. Infelizmente – é constrangedor, mas temos que constatar, a partir desses dois fenômenos que agora se desdobram em tantos outros "ãos", agora já se fala no "Eletrolão" –, infelizmente, temos que constatar que nós estamos diante de uma forma de governança. HC 128278 E, no caso específico, como já demonstrou o Ministro Teori, a despeito de se afastarem os fundamentos excessivos, sobrantes no decreto prisional, parecem suficientes os argumentos consistentes, ou lastreados, na ideia da ordem pública, que subsistem a despeito de se reconhecer - e se reconhecer expressamente - que alguns deles, constantes do decreto, já não mais têm qualquer justificativa plausível. Então, com essas considerações, Presidente, eu acompanho às inteiras o voto do eminente Relator. 18/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 128.278 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): O substancioso voto do Relator, que acolho, dispensa-me, no caso, de observações adicionais, motivo pelo qual, também eu, indefiro o pedido de “habeas corpus”. É o meu voto. 18/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 128.278 PARANÁ ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): O eminente Advogado impetrante propõe uma questão de fato. O SENHOR NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO (ADVOGADO) Só uma questão de fato. Salvo melhor juízo, eu pediria que o eminente Relator esclarecesse. Não há nenhuma referência ao paciente quanto ameaça à testemunha em nenhum momento. Então, eu pediria que o Ministro-Relator, se possível, porque é um fato extremamente grave, e, em nenhum instante, o juiz do Paraná fez alusão a esse fato. Esse episódio tem a ver com o Ricardo Pessoa, já julgado, nada a ver com o paciente desse habeas corpus. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Observo que o eminente Relator, no item VIII de seu voto, destaca que “Outro fundamento invocado no primeiro decreto para a prisão é o da conveniência da instrução criminal, tendo em vista que teria ocorrido ameaça a testemunhas, juntada de documentação fraudulenta em juízo e cooptação de agentes públicos”. O SENHOR NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO (ADVOGADO) Se Vossa Excelência me permitir, como o decreto de prisão preventiva se lastreou naquele outro que decretara a prisão dos empreiteiros, essa observação tem a ver com os empreiteiros, assunto já julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Nenhuma relação direta, em termos de causalidade, com o comportamento do paciente. É irrelevante para o desfecho do julgamento, mas acho que é um dever meu como advogado, como auxiliar da Justiça, de fazer essa ponderação. HC 128278 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): São sempre oportunas as intervenções de Vossa Excelência, Senhor Advogado. O SENHOR NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO (ADVOGADO) Longe do advogado querer polemizar com a Corte, menos ainda com Vossa Excelência. Foi só uma colaboração factual e peço escusas ao Tribunal. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): É inquestionável o relevo do papel ativo que o Advogado assume na defesa dos direitos e interesses de seu cliente. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Senhor Presidente, apenas para esclarecer que, se houver algum erro de informação, naturalmente corrigirei por embargos declaratórios. Agora, gostaria de dizer que esse fundamento não foi levado aqui em consideração. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Sim, claro. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Ao contrário, esse fundamento foi rejeitado, esse fundamento foi considerado prejudicado, até pela superveniência da sentença. O SENHOR NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO (ADVOGADO) De qualquer forma, agradeço a atenção de sempre. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Presidente): Agradeço a Vossa Excelência. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 128.278 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : FERNANDO ANTONIO FALCÃO SOARES IMPTE.(S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, rejeitando questão prejudicial, conheceu da ação de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Prosseguindo no julgamento e examinando o fundo da controvérsia, a Turma, também por unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falaram, pelo paciente, o Dr. Nelio Roberto Seidl Machado e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Duprat. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária