text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Exoneração. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Repercussão geral. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Piauí interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 542 a 552) contra decisão (fls. 537 a 540) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão das Câmaras Reunidas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: ‘AÇÃO RESCISÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO – REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DISPENSADO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS DE LEI – INEXISTÊNCIA – OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de ação que o réu foi dispensado através de um Decreto Estadual, que tratava de forma geral todos aqueles que ingressaram após o dia 05/10/1988, sem a realização de concurso público, entretanto, a referida exoneração não oportunizou ao réu o direito da ampla defesa e do contraditório, direitos insculpidos na nossa Carta Magna. 2. O art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como, a jurisprudência dominante é no sentido de que deve ser assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, em regular processo administrativo, ainda que o servidor não tenha adquirido a estabilidade. 3. Ação Rescisória julgada improcedente.’ (fl. 465). No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 37, inciso II e § 2º, e 41, § 1º, da Constituição Federal, bem como do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em votação por meio eletrônico, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito. Trata-se da discussão relativa à necessária observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais de servidor público. Em 21 de setembro de 2011, julgado o mérito do recurso, o Plenário desta Corte reconheceu que qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do servidor deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. No referido julgamento afirmou-se a necessidade de se proceder à compatibilização entre o comando da Súmula nº 473 desta Corte, editada sob a égide da Constituição pretérita, e as garantias previstas no artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. O mencionado julgado restou assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento’ (DJe de 13/2/12). No caso presente, o afastamento do servidor do cargo público que exercia influiu, inegavelmente, na esfera de interesse do autor, ora recorrido. Indubitável, destarte, que essa retificação que lhe foi imposta deveria ter sido precedida de regular processo administrativo, em que deveriam ter sido respeitados seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR GPS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A Administração Pública somente poderia alterar a forma de cálculo de gratificação em processo administrativo próprio, assegurados aos servidores ativos ou inativos o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (RE 502.389/DF, Primeira Turma, Relator Lewandowski, DJ de 10/11/06). o Ministro Ricardo Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem, conforme se vê da seguinte passagem do voto condutor do acórdão atacado: ‘Nesta demanda não está se discutindo a forma de provimento do cargo, mas sim a anulação do ato administrativo que o exonerou ad nutum, por desobediência à regra insculpida no artigo 5º, da CF/88, que prevê o necessário exercício do contraditório e da ampla defesa. O Decreto Estadual nº 8.293/1991, exonerou, de forma genérica e abstrata todos aqueles que foram nomeados, contratados ou admitidos no serviço público a partir do dia 30 de junho de 1988, ou seja, todos aqueles que, em tese, e sem concurso público, ingressaram no serviço público após a data estipulada, considerados, por essa razão, servidores não detentores de estabilidade extraordinária. Entretanto, verifico que tal ato, ressalte-se, não oportunizou a esse servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, oportunidade que teria para comprovar eventual equívoco nos cadastros da Administração Estadual. (…). Desse modo, correto se mostrou o acórdão recorrido que consignou que mesmo o réu não sendo estável, deveria ter-lhe assegurado o devido processo legal, contraditório e ampa defesa.’ Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 37, inciso II e § 2º, e 41, § 1º, da Constituição Federal, bem como o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aduz, in verbis, que “(...) o recorrente demonstrou satisfatoriamente a violação constitucional aventada, pugnando pela incorreta aplicação da CF/88, visto que não existe lei que autorize um servidor ser ENQUADRADO no cargo de agente de polícia, sem concurso público, máxime tendo ingressado no Estado antes da CF/88, em regime celetista e para ocupar o cargo de prestador de serviços. (…) Em diversas oportunidades este Eg STF se manifestou contra a malfadada transposição de cargos. (…) Destarte, (…), o caso sub judice não se subsume a decisão proferida no RE 594.296 RG. O recorrente pugnou que ante a inexistência de estabilidade, porquanto não admitido pela via do concurso público, seria lícito a administração a dispensa de instauração de processo administrativo disciplinar prévio ao ato de demissão, tese não refutada na decisão recorrida, que afasta o precedente jurisprudência retro mencionado” (fls. 544 a 552). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Nesta demanda não está se discutindo a forma de provimento do cargo, mas sim a anulação do ato administrativo que o exonerou ad nutum, por desobediência à regra insculpida no artigo 5º, da CF/88, que prevê o necessário exercício do contraditório e da ampla defesa. O Decreto Estadual nº 8.293/1991, exonerou, de forma genérica e abstrata todos aqueles que foram nomeados, contratados ou admitidos no serviço público a partir do dia 30 de junho de 1988, ou seja, todos aqueles que, em tese, e sem concurso público, ingressaram no serviço público após a data estipulada, considerados, por essa razão, servidores não detentores de estabilidade extraordinária. Entretanto, verifico que tal ato, ressalte-se, não oportunizou a esse servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, oportunidade que teria para comprovar eventual equívoco nos cadastros da Administração Estadual. (…) Desse modo, correto se mostrou o acórdão recorrido que consignou que mesmo o réu não sendo estável, deveria ter-lhe assegurado o devido processo legal, contraditório e ampa defesa” (fl. 473). Conforme consignado na decisão agravada, o Plenário desta Corte, ao apreciar o mérito do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, concluiu que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Desse entendimento não divergiu a Corte de origem, que, ressaltando que não se estaria discutindo a forma de provimento no cargo, assentou a não observância, no caso, das referidas garantias constitucionais no ato administrativo em que se decidiu pela exoneração do ora agravado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – DIREITO DE DEFESA. A anulação de ato administrativo que repercuta no campo dos interesses individuais somente pode ocorrer mediante a oportunidade do direito de defesa, ou seja, a instauração de processo administrativo” (RE nº 887.763/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 10/9/15). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. (RE 594.296-RG, MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 138). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 893.974/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 24/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR – GPS. CÁLCULO. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO PLENO DO STF. RE 594.296. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que é ilegal a anulação de ato administrativo cuja formalização repercuta no campo dos interesses individuais sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 712.316/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/12). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Suspensão de benefício previdenciário, em razão de alegada fraude. Ato que deve ser precedido do devido processo legal. Precedentes. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a necessidade da instauração de procedimento administrativo previamente à suspensão de benefício previdenciário. 2. Estando ainda em curso o referido procedimento, em razão da existência de recurso administrativo pendente de apreciação, não se mostra possível a suspensão do benefício. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento” (RE nº 469.247/MGED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/3/12). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.486 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EDSON BRASIL ALVES DE SOUSA ADV.(A/S) : KARINE CAMPELO DE BARROS (6324/PI) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Alegação de violação do ato jurídico perfeito. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, mas na legislação ordinária. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Promédica - Proteção Médica a Empresa S/A interpõe agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Cível e Criminal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, assim ementado: ‘RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DECLATÓRIA E COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CONSUMIDOR PORTADOR DE SÍNDROME BRADITAQUI SERVERA E FIBRILAÇÃO ATRIAL INTERMITENTE, COM INDICAÇÃO PARA IMPLANTE DE MARCAPASSO. ABUSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS E NORMAS DO CDC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTABELECIMENTO DO PLANO SOB A MODALIDADE INDIVIDUAL (INCLUSIVE PARA OS DEPENDENTES QUE PARTICIPARAM DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA), POR PRAZO INDETERMINADO, E APROVEITAMENTO DAS CARÊNCIAS VENCIDAS; DEVENDO A RÉ FIXAR O(S) PRÊMIOS/MENSALIDADE(S) CONSOANTE O PREÇO PRATICADO PARA ESSE TIPO DE CONTRATO, CONSIDERANDO AS COBERTURAS DO PLANO BÁSICO E A FAIXA ETÁRIA DOS BENEFÍCIOS, NO PRAZO DE 30 DIAS. MANUTENÇÃO SENTENCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 170 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Quanto a alegada contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, essa seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário, conforme previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Por outro lado, este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SPAgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99. Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a controvérsia amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor e Lei nº 9.656/98), na interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre as partes e nos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279, 454 e 636 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS (SÚMULAS N. 279 E 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 822.898/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 21/2/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SISTEMA CO- PARTICIPATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor), do reexame dos fatos e provas constantes nos autos e do contrato celebrado entre as partes. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (AI nº 805.960/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 23/2/11). ‘CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 454. 1. Concluir de forma diversa do assentado no julgado do Tribunal de origem demandaria a prévia análise de fatos, provas, cláusulas contratuais (Súmulas STF 279 e 454) e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CDC e Lei 9.656/98), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido’ (AI nº 761.879/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje de 24/9/10). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria prequestionada. 3. Contrato. Plano de saúde. Cláusula contratual. Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 498.374/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14/3/08). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos II e XXXVI, e 170 da Constituição Federal. Afirma que a sua pretensão não demanda o reexame de matéria probatória nem da legislação infraconstitucional. Alega que o contrato celebrado entre as partes prevê a possibilidade de rescisão unilateral por qualquer dos contratantes, independentemente da apresentação de razões, mediante prévia notificação escrita. Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido, ao determinar o restabelecimento da prestação dos serviços relativos ao plano de saúde, criou uma obrigação não prevista em lei ou no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes,. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão ora agravada, este Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado. Sobre o tema, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE nº 437.384/RS, Segunda Turma, DJ de 8/4/05, que bem aborda a questão: “(...) Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, C.F. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do RE.” De resto, colhe-se da sentença, a qual foi mantida no acórdão recorrido, o seguinte: “No que concerne à proteção ao direito à saúde, é razoável que o consumidor tenha legítima expectativa na conservação dos contratos e da assistência recebida. Embora não haja um regramento específico, para os contratos coletivos por adesão, em situação tais às dos autos, o fato é que a Resolução CONSU nº 19, de 23 de março de 1999, disciplinou situação análoga, qual seja: a possibilidade da contratação individual pelos beneficiários dos planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas, no caso de cancelamento desses contratos, pelos empregadores. A Resolução em comento, para que se veja a pertinência da sua invocação, tem a seguinte redação: ‘CONSU, Resolução 19: Art. 1.º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou exempregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.’ Não vejo outra solução possível para o caso, senão aplicar, analogicamente, a referida Resolução, pois, de outra quadra, o consumidor seria submetido a uma desvantagem exagerada, materializada pela necessidade de cumprir novas carências e até pela dificuldade de, no momento atual, achar uma operadora que lhe aceite a título individual (em razão de sua patologia). O ré argumenta que que ‘Por meio do Memorando 10-2014DGP-COLE, emitido pelo IFBA e que segue anexo, o Instituto comunica que os seus servidores possuem a faculdade de aderir a outros planos de saúde já conveniados, havendo inclusive mais de uma opção para referida escolha, bastando somente celebrar Termo de Adesão com as referidas operadoras’. Contudo, a tese resta superada já que não cumpriu o quanto determinado no dispositivo da resolução mencionado. Ademais como já visto em razão do estado de saúde do consumidor, hoje, seria difícil que outro operadora o recebesse como beneficiário. Esse novo contrato, por óbvio, terá as coberturas próprias do ‘plano referência’, salvo se outras forem contratadas, e o preço do prêmio será aquele praticado no mercado pela mesma operadora, uma vez que a Resolução que sustenta a pretensão autoral assegura a reprodução das características do contrato coletivo; ao contrário do que ocorre nas hipóteses dos artigos 30 e 31, da Lei 9.656/98.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que as instâncias de origem concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, nas cláusulas do contrato firmado entre as partes e na legislação infraconstitucional (Lei nº 9.656/98 e Resolução CONSU nº 19), pelo restabelecimento da prestação dos serviços relativos ao plano de saúde fornecido pela agravante, mediante a contratação de plano de saúde individual ou familiar. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, interpretar as cláusulas contratuais e analisar a referida legislação infraconstitucional, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 899.565/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/11/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Plano de saúde coletivo. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 895.246/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/8/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. 1. A rescisão contratual, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais, do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ‘RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE DISPOSTO CONTRATUAL QUE AUTORIZARIA ESTA MEDIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES ANTERIORES À RESCISÃO’. 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (RE nº 801.411/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/14). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.727 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESA SA ADV.(A/S) : GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (0028911/BA) AGDO.(A/S) : JAIR DA SILVA ARAUJO ADV.(A/S) : APOENA LOPO SAMBRANO (18847/BA) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA AC 3.653. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação é instrumento processual destinado a cassar ato ofensivo à autoridade de ato jurisdicional da Suprema Corte. 2. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 3. In casu, a) a decisão proferida nos autos da AC 3.653 limitou-se a conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário; b) julgado o mérito do recurso e transitado em julgado o feito, perdeu o objeto a ação cautelar, de modo que não há falar em ofensa à autoridade da decisão proferida na referida cautelar. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por ALBERTO DE ALMEIDA E OUTROS em face de decisão em que neguei seguimento à reclamação, sob o fundamento de não haver qualquer violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal suscitada pelos reclamantes. A decisão foi assim ementada, verbis: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE FOI DECIDIDO NA AC 3.653. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO MEIO PROCESSUAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”. Nas suas razões recursais, os agravantes sustentam que a decisão supostamente descumprida teve amplitude muito maior do que “a simples concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário” haja vista que determinou o sobrestamento da execução em curso na origem, bem como o desbloqueio dos valores penhorados até que fosse definitivamente julgado o mérito do RE 727.261. Entendem que houve sim um juízo de mérito adstrito ao cabimento ou não da medida cautelar. Reafirmam, assim, que, revogada essa liminar, necessário seria o restabelecimento do status quo ante, o que, afirmam, ainda não ocorreu, situação que denota que a decisão desta Corte teve “sua autoridade vilipendiada”. Pedem, desse modo, “o bloqueio e expedição de alvará em relação a quantia de R$ 180.065.543,87, porque esta importância é mera atualização do valor de R$ 115.697.560,87, desbloqueado por força da liminar em questão, concedida na AC 3653”. Em caráter sucessivo, requerem que “a determinação de bloqueio e expedição de alvará se faça ao menos sobre o valor nominal, de R$ 115.697.560,87, desbloqueado por força da decisão liminar proferida na AC 3653”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. In casu, os agravantes insistem que o juízo reclamado confrontou a autoridade da decisão que revogou a liminar nos autos da AC 3.653, decisum que implicaria o imediato restabelecimento do status quo ante. Sustentam que cabia àquele juízo determinar novamente o bloqueio das verbas e expedição de alvará para seu levantamento. No entanto, conforme consignado na decisão agravada, do detido exame da situação posta nestes autos não se vislumbra ofensa a julgado desta Corte a justificar o manejo do instrumento da reclamação ou a procedência do pedido formulado na inicial. Diversamente do que sugerem os reclamantes, não verifico desrespeito à decisão exarada nos autos da AC 3.653, porquanto o decisum reclamado limitou-se a suspender decisão de bloqueio de verbas constantes das contas do Estado de Goiás e de expedição de alvará de levantamento. Sobressai, desse modo, a clara intenção dos reclamantes em provocar a manifestação do Supremo Tribunal Federal, por via transversa, acerca de debate travado perante as instâncias ordinárias, deduzindo, para tanto, o instrumento processual da reclamação, destinado à preservação da autoridade das decisões desta Suprema Corte, como sucedâneo recursal. Consoante assentado neste Supremo Tribunal, a reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011). Neste sentido, cito os precedentes: “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl 10.036AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). “O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl 5.703-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 16/10/2009). Não merece, portanto, qualquer reforma a decisão agravada. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEI Nº 15.150/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. ADI Nº 4.657. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROTEÇÃO DOS SEGURADOS QUE JÁ HAVIAM REUNIDO OS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA APONTADO. INVIABILIDADE DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/2005, do Estado de Goiás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de sua decisão na ADI nº 4.657, rel. Min. Teori Zavascki, resguardando os casos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão. 2. In casu, a decisão reclamada adotou essas mesmas razões, assentado a existência de direito líquido e certo invocado pela segurada, que já havia preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício. 3. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás em face de decisão em que neguei seguimento à reclamação, sob o fundamento de não vislumbrar qualquer violação à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4.639, suscitada pela parte reclamante. O decisum foi assim ementado, verbis: “RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA. AGENTES NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.639/GO. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ” O agravante alega, em síntese, que “o Tribunal de Justiça aplicou mal a decisão do STF, subvertendo seu sentido e alcance” e que “ao julgar o caso concreto envolvendo a aplicação da lei declarada inconstitucional, o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu que a parte teria direito aos reajustes previstos na lei inconstitucional, o que não decorre da decisão proferida por esse sodalício na ADI 4639”. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, julgando-se procedente a reclamação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. Conforme já consignado na decisão agravada, o acórdão da ADI nº 4.639, paradigma apontado como violado, foi assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 15.150/05, DO ESTADO DE GOIÁS. CRIAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA ALTERNATIVO EM BENEFÍCIO DE CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRASTE COM OS MODELOS DE PREVIDÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 40 (RPPS) E 201 (RGPS) DA CF. 1. A Lei estadual 15.150/05 estabeleceu regime previdenciário específico para três classes de agentes colaboradores do Estado de Goiás, a saber: (a) os delegatários de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados facultativos com contribuição em dobro, filiados ao regime próprio de previdência estadual antes da publicação da Lei 12.964, de 19 de novembro de 1996. 2. No julgamento da ADI 3106, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 29/9/10, o Plenário invalidou norma que autorizava Estado-membro a criar sistema previdenciário especial para amparar agentes públicos não efetivos, por entender que, além de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência legislativa garantida ao ente federativo pelo art. 24, XII, do texto constitucional. 3. Presente situação análoga, é irrecusável a conclusão de que, ao criar, no Estado de Goiás, um modelo de previdência extravagante – destinado a beneficiar agentes não remunerados pelos cofres públicos, cujo formato não é compatível com os fundamentos constitucionais do RPPS (art. 40), do RGPS (art. 201) e nem mesmo da previdência complementar (art. 202) – o poder legislativo local desviou-se do desenho institucional que deveria observar e, além disso, incorreu em episódio de usurpação de competência, atuando para além do que lhe cabia nos termos do art. 24, XII, da CF, o que resulta na invalidade de todo o conteúdo da Lei 15.150/05. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei 15.150/2005, do Estado de Goiás, ressalvados os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão” (ADI 4.639, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe – 8/4/2015) Destarte, apesar de declarar a inconstitucionalidade da norma estadual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de sua decisão, resguardando os casos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão. Nota-se que a modulação alcança não apenas os que já haviam obtido os benefícios de aposentadoria ou pensão, mas também aqueles que já reuniam os requisitos necessários para tanto. Assentaras essas premissas, verifico que, in casu, a decisão reclamada não desbordou desses fundamentos jurídicos. Ao contrário, o ato judicial impugnado adotou essas mesmas razões para basear sua decisão, assentado a existência de direito líquido e certo invocado pela segurada, que já havia preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício. A propósito, cito o seguinte trecho da decisão, verbis: “Depreende-se do julgado que o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição Federal, ao reconhecer a inconstitucionalidade da lei estadual em comento, modulou os efeitos de sua decisão de sorte a resguardar os direitos adquiridos por força da norma anulada até a data da publicação da ata do julgamento. Observa-se que a ressalva decorrente da modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal socorre, plenamente, o direito aqui reclamado pela impetrante, eis que reunidos os requisitos anterior ao próprio julgamento da Corte superior. Nesse toar, em sintonia com a ressalva imposta pela Corte Suprema, impõe-se reconhecer o direito inconteste da impetrante de ver majorados os seus proventos de pensionista nos mesmos percentuais previstos pelo Regime Geral da Previdência Social, determinados pelo Governo Federal”. Verifica-se, pois, que o acórdão reclamado examinou a pretensão da segurada em consonância com o que determinado por esta Corte na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos autos da ADI 4.639. Não verifico, portanto, qualquer violação à autoridade da decisão deste Tribunal. Outrossim, a insurgência do reclamante revela verdadeiro intuito de rediscussão do feito, manejando a reclamação constitucional como sucedâneo recursal, providência não admitida pela jurisprudência desta Corte. A propósito, colaciono os seguintes precedentes, verbis: “Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012). “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: Agravo regimental na reclamação. Acordo de colaboração premiada (art. 4º da Lei nº 12.850/13). Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. Inadmissibilidade. Possibilidade de, em juízo, confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Precedente. Acesso, pelo delatado, a todos os elementos de prova documentados nos autos dos acordos de colaboração, incluindo-se as gravações audiovisuais dos atos de colaboração de corréus (Súmula vinculante nº 14). Direito que, segundo o juízo reclamado, foi assegurado. Impossibilidade de, na via estreita da reclamação, questionar-se a veracidade das informações prestadas pelo juízo reclamado. Possibilidade de o agravante, invocando a decisão recorrida, postular esse acesso ao juízo reclamado. Agravo regimental não provido. 1. Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no relato da colaboração e em seus possíveis resultados (HC nº 127.483/PR, Pleno, de minha relatoria, DJe de 4/2/16). 2. A homologação do acordo de colaboração, por si só, não produz nenhum efeito na esfera jurídica do delatado, uma vez que não é o acordo propriamente dito que poderá atingi-la, mas sim as imputações constantes dos depoimentos do colaborador ou as medidas restritivas de direitos fundamentais que vierem a ser adotadas com base nesses depoimentos e nas provas por ele indicadas ou apresentadas 3. As cláusulas do acordo de colaboração, contra as quais se insurge o agravante, não repercutem, nem sequer remotamente, em sua esfera jurídica, razão por que não tem interesse jurídico nem legitimidade para impugná-las. 4. O agravante, com fundamento na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, poderá ter acesso a todos os elementos de prova documentados nos autos dos acordos de colaboração - incluindo-se as gravações audiovisuais dos atos de colaboração de corréus – para confrontá-los, mas não para impugnar os termos dos acordos propriamente ditos. 5. Considerando-se que, segundo o juízo reclamado, o acesso a tais elementos foi assegurado ao agravante, descabe, na via estreita da reclamação, questionar-se a veracidade dessas informações. 6. Se, como alega o agravante, o juízo reclamado limitou-se a garantir o acesso das gravações audiovisuais a outros acusados, nada obsta que, invocando os fundamentos da decisão recorrida, postule esse acesso diretamente ao juízo reclamado. 7. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por José Luiz Favoreto Pereira em face do juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, ao fundamento de que ele teria violado a autoridade da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Narra a inicial que o reclamante foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável (art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal) e que, após verificar a existência de um primitivo acordo de colaboração premiada feito pelo corréu Marcelo Caramori, sua defesa requereu ao juízo reclamado acesso ao conteúdo das declarações do colaborador e às razões que ensejaram seu rompimento, bem como a disponibilização das mídias com os registros dos atos de colaboração realizados por meio de gravações magnéticas, digital ou técnica similar, nos termos do art. 4º, § 13, da Lei 12.850/13. Esses pedidos foram assim indeferidos pelo juízo reclamado, in verbis: “(...) [O] fato da lei prever a possibilidade de ‘gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual” – nos moldes do Art. 4º, §13, Lei nº. 12.850/13 – não obriga o Ministério Público a fazer uso desse meio de registro dos atos de colaboração. Ademais, a autorização de acesso ao termo de acordo de colaboração premiada visa apenas a garantir amplitude de defesa acerca do conteúdo das declarações prestadas e não quanto ao preenchimento dos requisitos para homologação do aludido acordo (regularidade, legalidade, voluntariedade), pois tal tarefa incumbe exclusivamente ao Juiz e qualquer discordância a respeito do tema diz respeito apenas e tão somente às partes que entabularam a negociação. Aos demais envolvidos – outros réus que possam ter sido mencionados no acordo – admite-se a defesa relativa ao teor das declarações dadas pelo colaborador e não a análise sobre o cabimento ou não de acordo. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de disponibilização das mídias contendo os registros dos atos de colaboração realizados através de gravações magnéticas, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual (...). (...) VII. A Defesa requereu, ainda, a disponibilização de vista do primeiro termo de acordo firmado pelo Ministério Público e Marcelo Caramori. O Ministério Público emitiu parecer contrário, aduzindo que os motivos que ensejaram a rescisão do primeiro acordo não concernem aos fatos apurados no bojo da presente ação penal. Tendo em vista que o primeiro acordo já não vigora mais e, nessa qualidade, seu conteúdo já não pode ser utilizado – a menos que tenha sido reproduzido no acordo vigente – não se constata pertinência no acesso aos dados nele contido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de acesso ao antigo acordo de colaboração premiada (...).” Ao ver do reclamante, “[d]a análise dos documentos encartados aos autos nº 0006174-40.2015.8.16.0014 (acordo de delação premiada – doc. 03), verificou-se apenas depoimentos prestados pelo colaborador criminoso que foram reduzidos a termo, não existindo qualquer alusão a registro em gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, conforme prevê o art. 4º, §13, da Lei 12.850/13. Mesmo após a solicitação pela defesa do acesso às mídias com as declarações na forma gravada do colaborador (Marcelo Caramori), a eminente Magistrada denegou tal pleito, argumentando que somente as partes que entabularam o acordo poderão discuti-lo no processo, pois àqueles prejudicados poderiam questionar as declarações e não o cabimento ou não do acordo. O argumento acima não é verdadeiro, porque incumbe à parte prejudicada ter conhecimentos de todos os elementos de prova que possam colaborar com sua tese defensiva, não cabendo, na realidade, o juízo de valor do Magistrado acerca da utilidade da prova pela defesa técnica.” Prossegue a inicial afirmando que, (...) embora conste a existência de dois termos de colaboração premiada, não se permitiu à defesa o acesso às razões que motivaram a rescisão do acordo e seu conteúdo em relação a Marcelo Caramori, tratando-se de informação imprescindível ao exercício do direito de defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF), especialmente porque a eficácia da colaboração e a personalidade do delator são requisitos para a concessão do benefício legal e tem impacto direto na valoração destes elementos. (…) A defesa somente poderá avaliar todos os elementos, inclusive a própria veracidade das informações de Marcelo Caramori se tiver conhecimento de toda a negociação da colaboração premiada, mormente das informações que levaram a quebra do primeiro acordo, o que não ocorreu no caso concreto”. Aduz o reclamante que também “pleiteou a disponibilização do acordo de delação premiada de Luiz Antônio de Souza (outro colaborador premiado), diante de notícias divulgadas na imprensa acerca de sua contribuição para a apuração de crimes relacionados ao reclamante (…)”, e que, “(...) após a solicitação de acesso pela defesa à colaboração premiada de Luiz Antônio de Souza, o próprio Ministério Público realizou a juntada ao processo da acareação existente entre o referido colaborador e o também colaborador Marcelo Caramori. Ocorre que a disponibilização restringiu-se a acareação, ignorando-se por completo a delação premiada em todo seu teor e termos, o que, novamente, inviabiliza o exercício da defesa, porque permite o conhecimento somente daquilo que a acusação “selecionou” para a defesa. Trata-se, portanto, de elementos de prova já documentados na ação penal que não podem ser negados à defesa, especialmente após o recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º, da Lei nº. 12.850/13), de modo que a Súmula Vinculante 14 foi desrespeitada mais uma vez no caso concreto pela Juíza de primeira instância”. Defende a inicial que “uma vez instaurada ação penal contra o reclamante não há justificativa plausível que impeça o defensor do réu de acessar os autos e questionar/impugnar tais medidas, especialmente os acordos de delação premiada, que interferem de forma direta e imediata no direito de liberdade do reclamante” Ante o exposto, requer o reclamante “a) o DEFERIMENTO da medida liminar, com a suspensão da ação penal nº. 0009992-97.2015.8.16.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR, até que a defesa técnica tenha acesso a todos os elementos de prova já produzidos no processo; b) a PROCEDÊNCIA da reclamação, a fim de que seja autorizado aos advogados regularmente constituídos pelo reclamante o acesso aos autos a todos os elementos de prova que sejam de interesse do reclamante na fase de ação penal, garantindo-se o exercício da defesa (art. 5º, LV, CF), bem como a observância às prerrogativas profissionais dos advogados regularmente constituídos (art. 7º, XIII, XIV e XV, da Lei nº 8.906/94)”. O pedido de liminar foi deferido pelo Ministro Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo “para determinar a suspensão da ação penal 000999297.2015.8.16.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR até o julgamento final da presente reclamação”. Foram requisitadas informações ao juízo reclamado, que foram devidamente prestadas. O Ministério Público Federal, pelo parecer da Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, opinou pela improcedência da reclamação. O reclamante, por intermédio da petição nº 52.959/15 – STF, noticia o descumprimento da medida liminar, uma vez que o juízo reclamado determinou o regular processamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que revogou sua prisão preventiva. Em 3/12/15, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento à presente reclamação e revoguei a liminar anteriormente concedida. Contra essa decisão foi interposto tempestivo agravo regimental, pugnando-se por sua reforma. Sustenta o agravante que “a decisão vergastada baseou-se em pressuposto fático equivocado, mormente porque segundo afirma o Relator, Ministro Dias Toffoli, o Juízo reclamado informou que o reclamante teria obtido acesso aos registros audiovisuais da colaboração premiada de Luiz Antônio de Souza. Com efeito, conforme dados colhidos das informações prestadas pelo Juízo reclamado: ‘A título de esclarecimento, passo a informar que em autos apartados o Ministério Público revelou a existência de CD-Rom contendo gravação de áudio e imagem de declarações prestadas por LUIZ ANTONIO DE SOUZA em colaboração premiada (autos nº 1526387.2015.8.16.0014 – mov. 321.1, 321.2). Diante dessa notícia, esta Magistrada determinou a juntada de CD-Rom nos respectivos autos de acordo de colaboração premiada (autos nº 15263-87.2015.8.16.0014 – mov. 330.1), o que foi cumprido em 13 de novembro de 2015 (mov. 345.1).’ A partir daí, imprescindível salientar que o reclamante não figura como parte ou mesmo possui acesso aos autos nº 15263.87.2015.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Londrina-PR, tratando-se de ação penal que tramita sob o manto do segredo de justiça (cf. certidão - doc. 03). Na realidade, o Juízo cuidou de garantir acesso das gravações audiovisuais aos acusados da ação penal correlata, que não conta com a presença de José Luiz Favoreto Pereira em qualquer dos polos da relação jurídica processual, razão pela qual se torna pertinente o restabelecimento da vigência da liminar anteriormente proferida, sob pena de grave prejuízo ao exercício do contraditório e do direito à ampla defesa. Note-se que a posição sustentada pelo Ministro Dias Toffoli na decisão agravada se alinha à tese defensiva, assinalando expressamente que a Súmula Vinculante 14 garante ao agravante o direito de acesso às gravações audiovisuais das declarações prestadas pelo delator Luiz Antonio de Souza, de modo que o equívoco constante dos dados reportados pela Magistrada de piso resultou em conclusão jurídica – salvo melhor juízo – equivocada. Finalmente, cristalino que o quadro atual permite afirmar a persistência de violação à Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal, ante a impossibilidade de acesso a elementos de provas já registrados, consubstanciados nas gravações audiovisuais do colaborador Luiz Antônio de Souza.” Quanto “ao pleito de acesso aos motivos que conduziram à rescisão do primeiro acordo de colaboração premiada firmado com o delator Marcelo Caramori”, aduz o agravante que existem particularidades a justificar “o conhecimento da defesa acerca das razões que justificaram o desfazimento do negócio jurídico. Com efeito, no caso concreto, o reclamante teve sua prisão preventiva decretada com base na primeira delação premiada de Marcelo Caramori, ou seja, no plano empírico, a defesa permanece impossibilitada de conhecer o porquê o colaborador perdeu a credibilidade perante o Ministério Público e o Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, teve medida restritiva à sua liberdade respaldada neste elemento. (…) Destaque-se sob esse aspecto a imensa dificuldade para discutir-se o que é verdade ou mentira durante a fase investigatória, quando a defesa não participa da colheita dos elementos informativos, sendo plenamente possível afirmar-se que toda e qualquer declaração contrária à hipótese da acusação seria interpretada como descumprimento às condições do acordo. O ponto nevrálgico cinge-se a discutir então quais dessas cláusulas (presumindo-se que as mesmas foram fixadas no acordo predecessor) teriam sido afrontadas pelo delator Marcelo Caramori e quais os comportamentos praticados pelo colaborador que teriam resultado em medida tão drástica como o restabelecimento de sua custódia cautelar (posteriormente revogado por força do novo acordo) (…) Nestes termos, não parece coerente obstar a ciência do agravante quanto ao teor dos motivos que determinaram a rescisão do acordo de colaboração premiada de Marcelo Caramori, pois interfere diretamente na esfera jurídica de José Luiz Favoreto Pereira, vez que sua prisão preventiva baseou-se nas declarações do delator, bem como diante da possibilidade de obtenção de elemento favorável à tese defensiva. (…) Ilustrativamente, poder-se-ia aduzir a hipótese em que o delator tenha prestado declarações isentando de qualquer responsabilidade penal o ora agravante, ou mesmo, esclarecendo situação fática a fragilizar os fundamentos da prisão preventiva, elementos que, caso mantida a decisão agravada, jamais serão conhecidos pela defesa, os quais podem ter sido interpretados pelo Parquet como rompimento da colaboração premiada.” Por fim, insiste ainda o agravante na sua legitimidade para impugnar o acordo de colaboração feito pelo acusado Marcelo Caramori, invocando a existência de cláusulas i) que lançam dúvidas sobre a voluntariedade da colaboração; ii) que impedem o colaborador de recorrer, suprimindo-lhe o direto fundamental de acesso à Justiça e iii) lesivas ao patrimônio público, por excluir sua responsabilidade na seara da improbidade administrativa, “em flagrante afronta o art. 37, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal e ao art. 841 do Código Civil”. Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o agravo regimental, “conferindo-se regular tramitação à reclamação, autorizando-se os advogados regularmente constituídos pelo agravante a terem acesso a todos os elementos de prova que sejam de interesse do reclamante na fase de ação penal, garantindo-se o exercício da defesa (art. 5º, LV, CF), bem como a observância às prerrogativas profissionais dos advogados regularmente constituídos (art. 7º, XIII, XIV e XV, da Lei nº. 8.906/94 e Súmula Vinculante 14)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento à presente reclamação. Transcrevo, na parte que interessa, a decisão ora impugnada: “Nos termos do art. 4º, § 13, da Lei nº 12.850/13, “sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações”. Essa forma de registro tem por finalidade precípua evitar questionamentos futuros a respeito da voluntariedade da colaboração, bem como assegurar o êxito das investigações e possibilitar a avaliação da própria efetividade da colaboração, para fins de concessão da sanção premial a que fará jus colaborador O Ministério Público, portanto, tem a faculdade de documentar os atos de colaboração por meios audiovisuais, mas não o dever de fazê-lo. Dito de outro modo, essa forma de registro não constitui formalidade essencial dos atos de colaboração. Caso inexista gravação audiovisual das negociações e dos depoimentos do colaborador, não há como, por óbvio, se exigir do juízo reclamado que disponibilize as respectivas mídias: ad impossibilia nemo tenetur. Na espécie, sustenta o reclamante que lhe foi negado o acesso às gravações audiovisuais dos atos de colaboração praticados por corréus que o teriam delatado, o que violaria o seu direito à ampla defesa. De fato, o corréu delatado tem o direito de acessar as declarações prestadas pelo colaborador que o incriminem, incluindo-se os seus registros audiovisuais, a fim de confrontálas, nos precisos termos da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal: ‘É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa’. Conforme assentei no voto condutor do HC nº 127.483/PR, Pleno, de minha relatoria, j. 27/8/15 (Informativo STF nº 796), ‘(...) nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados terão legitimidade para confrontar, em juízo, as afirmações sobre fatos relevantes feitas pelo colaborador e as provas por ele indicadas, bem como para impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor com base naquelas declarações e provas, inclusive sustentando sua inidoneidade para servir de plataforma indiciária para a decretação daquelas medidas - mas não, repita-se, para impugnar os termos do acordo de colaboração feito por terceiro’ (grifei). Neste particular, na Rcl nº 19.229/PR-AgR, o Relator, Ministro Teori Zavascki, permitiu que a defesa dos então reclamantes tivesse acesso aos registros de áudio e vídeo dos depoimentos de réus colaboradores, com fundamento na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que (a) o acordo de colaboração premiada já havia sido homologado; (b) já havia sido recebida denúncia contra os reclamantes; (c) a identidade e imagem dos colaboradores eram amplamente conhecidas e (d) não houve justificativa que indicasse concretamente a necessidade de proteger a pessoa dos colaboradores, de seus próximos e o êxito das investigações. No caso concreto, segundo os documentos que instruem a reclamação, em princípio não existiriam, nos autos dos acordos de colaboração premiada, registros de gravações audiovisuais. Nesse sentido, as informações originárias do juízo reclamado, in verbis: ‘No tocante às mídias, conforme já decidido nestes autos e devidamente certificado pela Sr.ª. Escrivã (mov. 215.1), o acordo em colaboração premiada foi acompanhado somente de depoimentos escritos, ou seja, não houve sequer menção por parte do Ministério Público ou do colaborador a respeito de eventual existência de gravações de depoimentos’. O próprio reclamante não fez prova de que os atos de colaboração teriam, de fato, sido gravados. De toda sorte, o juízo reclamado, em informações complementares prestadas em 3/12/15, relatou que, após o Ministério Público noticiar a existência de registro audiovisual das declarações do colaborador Luiz Antônio de Souza, determinou a sua juntada aos respectivos autos, possibilitando o acesso do reclamante. No tocante ao colaborador Marcelo Caramori, o juízo reclamado determinou que se oficiasse ao GAECO para informar se havia registro audiovisual de suas declarações para, em caso afirmativo, tomar idêntica providência. Logo, a pretensão do reclamante de ter acesso aos registros audiovisuais dos colaboradores perdeu seu objeto. Digno de nota, ainda, que o reclamante pretende acessar as mídias para “examinar a existência dos pressupostos do[s] acordo[s] de delação premiada realizado[s] com Marcelo Caramori e Luiz Antônio de Souza”, ao fundamento de que teria legitimidade para impugnar esses acordos. Essa tese, todavia, colide com o entendimento fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC nº 127.483/PR, de minha relatoria, j. 27/8/15 (Informativo STF nº 796). Transcrevo, na parte que interessa, o voto condutor do acórdão: ‘Por se tratar de um negócio jurídico processual personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento quando do “relato da colaboração e seus possíveis resultados” (art. 6º, I, da Lei nº 12.850/13). O acordo de colaboração, como negócio jurídico personalíssimo, não vincula o delatado e não atinge diretamente sua esfera jurídica: res inter alios acta. A delação premiada, como já tive oportunidade de assentar, é um benefício de natureza personalíssima, cujos efeitos não são extensíveis a corréus (RHC nº 124.192/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15) Esse negócio jurídico processual tem por finalidade precípua a aplicação da sanção premial ao colaborador, com base nos resultados concretos que trouxer para a investigação e o processo criminal. Assim, a homologação do acordo de colaboração, por si só, não produz nenhum efeito na esfera jurídica do delatado, uma vez que não é o acordo propriamente dito que poderá atingi-la, mas sim as imputações constantes dos depoimentos do colaborador ou as medidas restritivas de direitos fundamentais que vierem a ser adotadas com base nesses depoimentos e nas provas por ele indicadas ou apresentadas - o que, aliás, poderia ocorrer antes, ou mesmo independentemente, de um acordo de colaboração. Tanto isso é verdade que o direito do imputado colaborador às sanções premiais decorrentes da delação premiada prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/99; no art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro); no art. 159, § 4º, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 9.269/96 (extorsão mediante sequestro); no art. 25, § 2º, da Lei nº 7.492/86 e no art. 41 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), independe da existência de um acordo formal homologado judicialmente. Ao disciplinarem a delação premiada, esses outros diplomas legais reputam suficiente, para a aplicação das sanções premiais, a colaboração efetiva do agente para a apuração das infrações penais, identificação de coautores ou partícipes, localização de bens, direitos ou valores auferidos com a prática do crime ou libertação da vítima, a demonstrar, mais uma vez, que não é o acordo propriamente dito que atinge a esfera jurídica de terceiros. Corroborando essa assertiva, ainda que o colaborador, por descumprir alguma condição do acordo, não faça jus a qualquer sanção premial por ocasião da sentença (art. 4º, § 11, da Lei nº 12.850/13), suas declarações, desde que amparadas por outras provas idôneas (art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/13), poderão ser consideradas meio de prova válido para fundamentar a condenação de coautores e partícipes da organização criminosa. Por sua vez, o fato de o art. 4º, § 9º, da Lei nº 12.850/13 prever que “depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações” não significa, como pretendem fazer crer os impetrantes nas razões do agravo regimental interposto, que suas declarações somente poderão ser tomadas após a decisão homologatória. Significa apenas que, após a homologação do acordo, os depoimentos do colaborador se sujeitarão ao regime jurídico instituído pelo referido diploma legal. A toda evidência, subsistem válidos os depoimentos anteriormente prestados pelo colaborador, que poderão, oportunamente, ser confrontados e valorados pelas partes e pelo juízo. Em suma, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados terão legitimidade para confrontar, em juízo, as afirmações sobre fatos relevantes feitas pelo colaborador e as provas por ele indicadas, bem como para impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor com base naquelas declarações e provas, inclusive sustentando sua inidoneidade para servir de plataforma indiciária para a decretação daquelas medidas - mas não, repita-se, para impugnar os termos do acordo de colaboração feito por terceiro (grifei). Outrossim, negar-se ao delatado o direito de impugnar o acordo de colaboração não implica desproteção a seus interesses. A uma porque a própria Lei nº 12.850/13 estabelece que ‘nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador’ (art. 4º, § 16). A duas porque, como já exposto, será assegurado ao delatado, pelo contraditório judicial, o direito de confrontar as declarações do colaborador e as provas com base nela obtidas. Na lapidar síntese de Joaquim Canuto Mendes de Almeida, ‘o contraditório é, pois, em resumo, ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los’ (A contrariedade na instrução criminal. São Paulo: [s.n], 1937, item 81, p. 110). O contraditório se expressa no binômio ‘informação necessária + reação possível’, ressalvando-se que ‘esse segundo aspecto de mera oportunidade ou possibilidade de reação toma nuanças diversas em todos os processos em que se controverta em torno de uma relação jurídica indisponível, como é o caso do processo penal’. No processo penal, dado o risco de grave intervenção no direito fundamental à liberdade, a reação não pode ser meramente possível. O contraditório ‘há de ser pleno e efetivo, indicando a real participação das partes na relação jurídica processual’ (GRINOVER, Ada Pellegrini. As garantias constitucionais do processo. In:______. Novas tendências do direito processual. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 18). Note-se que, na arguta observação de Ada Pellegrini Grinover, o objetivo principal da garantia do contraditório não é a defesa, no sentido negativo de mera oposição ou resistência, mas sim a influência, tomada ‘como direito ou possibilidade de incidir ativamente sobre o desenvolvimento e o resultado do processo’ (op. cit., p. 19). Não basta, portanto, a mera ciência, sem a possibilidade de reação, sob pena de tornar-se inócua a garantia do contraditório. Ada Pellegrini Grinover, ressaltando a importância do contraditório como participação das partes no momento da produção das provas, por se tratar ‘das atividades dirigidas à constituição do material probatório que vai ser utilizado pelo órgão jurisdicional na formação de seu convencimento’, invoca a lição de Barbosa Moreira: ‘A garantia do contraditório significa, antes de mais nada, que a ambas as partes hão de conceder iguais oportunidades de pleitear a produção de provas. (…) Significa, a seguir, que não deve haver disparidade de critérios no deferimento ou indeferimento dessas provas pelo órgão jurisdicional. Também significa que as partes terão as mesmas possibilidades de participar dos atos probatórios e de pronunciar-se sobre os seus resultados’. (...) Eis assim o direito à prova, caracterizado como aspecto insuprimível das garantias da defesa e do contraditório’ (Novas tendências do direito processual. Rio de Janeiro: Forense, 1990. p. 20-21). Prossegue Ada Pellegrini: ‘É inegável que a palavra de um acusado, com relação aos demais, é testemunho. Testemunho e, consequentemente, meio de prova; e prova alguma pode ser colhida senão sob o pálio do contraditório. Não pode o corréu confessar pelo outro, não havendo possibilidade de dar efeitos de solidariedade a tal confissão. Ademais, grandes são os perigos da indevida incriminação de outra pessoa pelo imputado, ‘pois pode muito bem acontecer que um acusado, vendo-se perdido diante de provas contra ele colhidas, procure arrastar consigo desafetos ou inimigos seus’ (Magalhães Noronha, Curso de direito processual penal, São Paulo, 1976, p. 102). Por isso, pergunta Adauto Suannes, em trabalho específico sobre a matéria: ‘Assegurando a Constituição Federal ampla defesa (da qual não se pode excluir o princípio do contraditório), como poderá o contraditório tornar-se efetivo, se não se permite a presença de um corréu ao interrogatório do réu que o acusa? Como falar-se em estar sendo obedecido o princípio, se ao defensor do corréu imputado não se permite, através de reperguntas, procurar mostrar que o imputado está mentindo’ (O interrogatório judicial e o art. 153, §§ 15 e 16 da Constituição federal – tese aprovada por unanimidade no VI Encontro Nacional de Tribunais de Alçada ; in Rev. tribs., v. 572, p. 289)’ (Novas tendências do direito processual. Rio de Janeiro: Forense, 1990. p. 25-26). Por essa razão, Gustavo Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini, embora cuidando da delação premiada prevista no art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98, (Lavagem de Dinheiro), afirmam que as declarações do delator, para serem consideradas meios de prova, deverão encontrar amparo em outros elementos de prova existentes nos autos que corroborem seu conteúdo, bem como, caso tenham sido prestadas na fase extrajudicial ou em procedimento criminal diverso, deverão ser confirmadas em juízo, assegurando-se ao delatado o contraditório (Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais. Comentários à Lei 9.613/1998, com as alterações da Lei 12.683/2012. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, pp. 174-175, grifo nosso). A propósito, Gustavo dos Reis Gazzola, ao tratar do direito de o delatado contrastar as informações prestadas pelo colaborador, aduz que a delação premiada no curso do processo pode gerar duas situações: ‘Primeira, o delatado é corréu no processo. Deve, portanto, o delatado, por meio de advogado, poder contrastar as informações prestadas pelo delator no curso da própria relação processual, o que se dará pela possibilidade de perguntas, quer em audiência de interrogatório, quer em audiência designada para essa finalidade. Segunda, o delatado não é corréu no processo. A delação será objeto de contraditório no processo a que eventualmente estiver respondendo o delatado, ou no mesmo em que se deu a delação, caso haja aditamento da denúncia (...)’ (Delação premiada. In: Limites constitucionais da investigação. Coord. Rogério Sanches Cunha, Pedro Taques e Luiz Flávio Gomes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p.180). Também Frederico Valdez Pereira assenta a indispensabilidade de se assegurar aos delatados pelo colaborador o direito de confrontar em juízo o arrependido, com o intuito de retirar ou abalar a credibilidade de suas declarações, aduzindo que o exercício desse direito representa ‘(...) verdadeiro método indireto de controle da atuação dos órgãos de persecução no momento prévio de se definir por embasar a estratégia investigativa e de imputação em pretensos colaboradores, pois deverão então considerar, antecipadamente, o exame a que serão submetidos na fase judicial os declarantes, limitando-se, desse modo, a favorecer apenas sujeitos que pareçam fiáveis e constantes na opção colaborativa. (…) portanto, acaso se pretenda utilizar as informações advindas da delação para sustentar um juízo condenatório, ostentando a condição de meio de prova, é indispensável submeter o agente colaborador ao contraditório em juízo’ (op. cit., p. 146-147). Neste particular, o art. 4º, § 12, da Lei nº 12.850/13 determina que, ‘ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial’. Por sua vez, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), no art. 8º, inciso 2, f, estabelece, como garantia judicial, ‘o direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no Tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos’. Não resta dúvida, portanto, de que o delatado, no exercício do contraditório, terá o direito de inquirir o colaborador, seja na audiência de interrogatório, seja em audiência especificamente designada para esse fim. Assegura-se, dessa forma, a ‘paridade de armas’ entre o delatado e o órgão acusador, entendida como ‘o indispensável equilíbrio que deve existir entre as oportunidades concedidas às partes para que, ao apresentar suas provas e alegações ao juiz ou tribunal, não seja colocado em desvantagem em relação à parte contrária’ (GOMES FILHO, Antônio Magalhães. A motivação das decisões penais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 36). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que aos litisconsortes penais passivos deve ser assegurado o direito de formular reperguntas aos corréus no respectivo interrogatório judicial (HC nº 94.016/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 27/2/09; HC nº 111.567-AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 30/10/14; HC nº 116.132/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/10/13; HC nº 101.648/ES, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/2/11; HC nº 93.607/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/6/10; HC nº 115.714/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 23/2/15)’. Em suma, a defesa do reclamante, com fundamento na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, poderá ter acesso a todos os elementos de prova documentados nos autos dos acordos de colaboração - incluindo-se as gravações audiovisuais dos atos de colaboração de corréus – para confrontá-los, mas não para impugnar os termos dos acordos propriamente ditos. E, segundo as informações prestadas pelo juízo reclamado, esse acesso já lhe foi integralmente facultado. No tocante ao pretendido acesso ao primitivo acordo de colaboração firmado pelo réu Marcelo Caramori – o qual foi rescindido e substituído por outro -, melhor sorte não assiste ao reclamante. Diante da rescisão do primeiro acordo, os eventuais atos de colaboração praticados pelo corréu Marcelo, dele derivados, não poderão ser utilizados para incriminar o reclamante nem interferirão na sua esfera jurídica. Assim, como salientado pelo Ministério Público Federal, não se constata ‘(...) qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa, pois a acusação ou o magistrado não terá como fazer o uso das informações nele constantes em desfavor do reclamante diante de sua revogação, podendo-se assim, considerá-lo como inexistente para a ação penal’. Ademais, falecendo ao reclamante legitimidade, como já exposto, para impugnar o segundo acordo de colaboração feito pelo corréu Marcelo, não há razão para que tenha acesso aos motivos que ensejaram a rescisão do primeiro. Presta-se a reclamação constitucional para preservar a competência da Corte e garantir a autoridade de suas decisões (CF, art. 102, inciso I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF, art. 103-A, § 3º). Não configuradas essas hipóteses, a reclamação é manifestamente inadmissível." As razões do inconformismo não abalam os fundamentos da decisão hostilizada. Como salientado na decisão recorrida, com base no HC nº 127.483/PR, Pleno, de minha relatoria, DJe de 4/2/16, “o acordo de colaboração, como negócio jurídico personalíssimo, não vincula o delatado e não atinge diretamente sua esfera jurídica: res inter alios acta. (…) Esse negócio jurídico processual tem por finalidade precípua a aplicação da sanção premial ao colaborador, com base nos resultados concretos que trouxer para a investigação e o processo criminal. Assim, a homologação do acordo de colaboração, por si só, não produz nenhum efeito na esfera jurídica do delatado, uma vez que não é o acordo propriamente dito que poderá atingi-la, mas sim as imputações constantes dos depoimentos do colaborador ou as medidas restritivas de direitos fundamentais que vierem a ser adotadas com base nesses depoimentos e nas provas por ele indicadas ou apresentadas - o que, aliás, poderia ocorrer antes, ou mesmo independentemente, de um acordo de colaboração”. Não bastasse isso, as cláusulas do acordo de colaboração, contra as quais se insurge o agravante, não repercutem, nem sequer remotamente, em sua esfera jurídica, razão por que não tem interesse jurídico nem legitimidade para impugná-las. Por sua vez, a decisão recorrida asseverou que a defesa do reclamante, com fundamento na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, poderá ter acesso a todos os elementos de prova documentados nos autos dos acordos de colaboração - incluindo-se as gravações audiovisuais dos atos de colaboração de corréus – para confrontá-los, mas não para impugnar os termos dos acordos propriamente ditos. Considerando-se que, segundo o juízo reclamado, esse acesso foi assegurado ao agravante, descabe, na via estreita da reclamação, questionar-se a veracidade dessas informações. Se, como alega o agravante, o juízo reclamado limitou-se a garantir o acesso “das gravações audiovisuais aos acusados da ação penal correlata, que não conta com a presença de José Luiz Favoreto Pereira em qualquer dos polos da relação jurídica processual”, nada obsta que o agravante, invocando a própria decisão recorrida, postule esse acesso ao juízo reclamado. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.258 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : J L F P ADV.(A/S) : RAFAEL JUNIOR SOARES (PR045177/) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUIZA DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 33. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, o que não ocorre no presente caso. 2. Não viola a Súmula Vinculante 33 decisão judicial ou administrativa que indefere pedido de contagem diferenciada de tempo de serviço exercido sob condições de insalubridade. 3. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática por mim proferida, nos quais se alega omissão no julgamento quanto ao pedido sucessivo, consubstanciado na determinação à autoridade administrativa Reclamada e ao Juízo de 1º Grau de observância obrigatória da Súmula Vinculante 33. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Embargante. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada. Na hipótese, não se constata nenhum dos referidos vícios, pois todos os pedidos formulados pela Reclamante foram devidamente analisados, consoante se extrai da decisão monocrática que proferi e que agora transcrevo: “A reclamação constitucional é cabível para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir a autoridade de suas decisões (artigo 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal). É cabível, ainda, contra ato administrativo ou judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar (artigo 103-A, § 3 º, da Constituição Federal). No caso dos autos, alega-se violação ao conteúdo da Súmula Vinculante 33, a qual possui a seguinte redação: ‘Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.’ A parte Reclamante afirma que a Súmula garante-lhe o direito ao reconhecimento de atividades insalubres e a conversão do tempo de serviço reconhecido como especial em comum, mediante aplicação do fator de multiplicação 1,2, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, a interpretação dada pela Reclamante desborda do conteúdo da Súmula, pois ela dispõe aplicarem-se ao servidor público apenas as regras do regime geral de previdência social compatíveis com a Constituição Federal e com as regras do regime próprio do servidor. Dos debates travados quando da edição da Súmula Vinculante 33, fica evidenciado que o objetivo da Corte foi apenas reconhecer que o servidor público que tenha trabalhado durante 25 anos sujeito a condições insalubres terá reconhecido o direito à aposentadoria especial, nos moldes do artigo 57, da Lei 8.213/91. Embora o tema tenha sido ventilado nesses debates, não foi reconhecido, na oportunidade, o direito do servidor público estatutário à conversão de tempo especial em comum. Com efeito, a edição da Súmula objetivou reduzir o número de mandados de injunção ajuizados na Corte para o fim de suprir a mora legislativa quanto ao conteúdo do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Nesse sentido, a Corte assentou entendimento de que, na via injuncional, não cabia a discussão sobre a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, pois o âmbito do dever constitucional de legislar seria restrito à concessão do direito à aposentadoria especial e, por essa razão, bem como pela impossibilidade de contagem de tempo ficto, não fez parte da Súmula o reconhecimento desse direito ao servidor. Neste sentido, precedente de relatoria do Min. Dias Toffoli, no ARE 865.250, Dje de 06.04.2015, do qual extraio o seguinte excerto: ‘Vê-se assim, que o preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço laborado sob condições especiais; o direito subjetivo constitucionalmente previsto corresponde à aposentadoria em regime especial, podendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa quando apenas pedido de concessão de aposentadoria, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito à aposentadoria especial, após exame fático da situação do servidor, tão-somente.’ Assim, não fez parte do conteúdo da Súmula Vinculante 33 o direito do servidor público à conversão de tempo de serviço especial em comum. Não se desconhece que a matéria está sob pendência de julgamento pelo Plenário no MI 4.204, tendo o Min. Roberto Barroso, relator no feito, proferido voto pelo reconhecimento do direito dos servidores públicos à conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, quando não preenchido tempo suficiente à aposentadoria especial. No entanto, repito, trata-se de demanda ainda não julgada e, de todo modo, com efeitos meramente subjetivos. Portanto, não há, até o presente momento, em controle concentrado ou em Súmula Vinculante, decisão desta Corte admitindo a conversão de tempo de serviço especial em comum, quando exercido por servidor público vinculado a regime próprio de previdência social, de modo que a decisão proferida pela autoridade Reclamada, ainda que contrária ao interesse da Reclamante, não autoriza o acolhimento do pedido formulado na reclamação, devendo ser impugnada pelas vias recursais ordinárias.” Conforme expus na decisão monocrática ora transcrita, o objetivo desta Reclamação é sanar uma suposta violação à Súmula Vinculante 33 pelas autoridades Reclamadas, que negaram à Reclamante o direito à contagem diferenciada de tempo serviço especial. No entanto, como fundamentei na ocasião, não faz parte do conteúdo da SV 33 a disposição de contagem diferenciada de tempo de serviço, de modo que o pedido subsequente formulado pela Reclamante, de determinar às Reclamadas que observem o que contido na referida Súmula, desborda das condições de admissibilidade da reclamação. Por fim, acrescento, porque entendo oportuno, novo argumento para a negativa do pedido. Primeiramente, observo que a negativa do Juízo de Primeiro Grau se deu, por ora, em sede de antecipação de tutela, ou seja, a Reclamante terá todo o processo de conhecimento para a discussão do direito que alega possuir. No que tange à autoridade administrativa, por seu turno, conquanto a SV 33 seja de observância obrigatória de todos os entes da administração pública direta e indireta, federal, estadual ou municipal, não houve, ao tempo da emissão da decisão administrativa que indeferiu a contagem de tempo de serviço especial da Reclamante, ainda que o fundamento tenha sido a ausência de norma regulamentadora da aposentadoria especial, violação à Súmula, porquanto a publicação desta ocorreu em 24.04.2014 e a decisão impugnada foi proferida em 15.04.2014 (fls. 9, e-Doc 20). Assim, ao tempo da decisão impugnada, a Súmula Vinculante 33 ainda não vigia e, portanto, não obrigava a administração. Em consequência, no caso concreto, o pedido, também por essa razão, é improcedente, pois não é possível infringir uma norma que, na época, não vinculava o agir da autoridade administrativa responsável pelo ato. Diante do exposto, nego provimento aos embargos declaratórios. É como voto.