text: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A quantidade e a variedade da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Habeas corpus denegado. HC 103.388 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente Tassio Linhares de Lima contra acórdão denegatório no HC 127.247 proferido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora a Ministra Laurita Vaz. O paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, por crime de tráfico de drogas (art. 12 da Lei nº 6.368/1976), a penas de quatro anos e dois meses de reclusão em regime inicial fechado e quatrocentos e dezessete dias multa. À apelação interposta pela Defesa ao Tribunal de Justiça de São Paulo foi negado provimento. Impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça e que foi denegado. Por meio do presente writ, insurge-se o Impetrante contra a dosimetria da pena, reclamando que a causa de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser aplicada em seu grau máximo, não tendo sido fundamentada a utilização da fração mínima de redução. Requer a concessão da ordem com essa finalidade. Não foi requerida liminar. Foram dispensadas as informações da autoridade coatora. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão parcial da ordem para fixação do regime inicial semiaberto. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus no qual insurge-se o Impetrante contra a dosimetria da pena. O paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, por crime de tráfico de drogas (art. 12 da Lei nº 6.368/1976), a penas de quatro anos e dois meses de reclusão em regime inicial fechado e quatrocentos e dezessete dias multa. Em síntese, o paciente foi preso em flagrante, em 11.4.2007, transportando duas pedras de crack, com 47,81 gramas, sendo ainda encontradas em sua residência duas porções de maconha, com 4,6 gramas, oito porções de cocaína, com 11,05 gramas, e petrechos para comercialização, como balança de precisão. A prisão foi precedida por informes recebidos pela Polícia de que o paciente e sua companheira estariam vendendo drogas em postos de combustíveis da cidade de São José do Rio Preto/SP. O magistrado sentenciante fixou as penas no mínimo legal e reputou pertinente a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Aplicou-a, porém, na fração mínima, de um sexto. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em apelação, e o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 127.247, mantiveram as penas. Entenderam que as circunstâncias do caso indicavam que o paciente não era iniciante na atividade ilícita. Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão na Apelação e que sintetiza o entendimento daquelas Cortes: "Correta a redução em apenas um sexto, não procedendo o pedido de redutor maior, feito por uma das defesas. A variedade das drogas, como estavam guardadas e embaladas, com a balança de precisão e os petrechos utilizados na embalagem demonstram que eles iniciantes nessa nefanda atividade." Ora, a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou HC 103.388 regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção, eventual, de discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores. Não se presta ainda o habeas corpus, por não permitir ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático probatório que levou à fixação das penas. A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta Corte: “Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código Penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 3. Ordem denegada.” (HC 101.209/SP, Segunda Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010). Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Para verificar a sua pertinência ao caso concreto, deve o juiz considerar todos os elementos constantes nos autos. Reputando-a pertinente, cabe-lhe definir o grau de redução apropriado para a pena, considerando as circunstâncias do caso concreto e conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A quantidade e a variedade da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei HC 103.388 11.343/2006. Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já tenham sido considerados no dimensionamento da pena base na condição de circunstâncias do crime. Afinal, não se trata de considerá-los, por eles próprios, como negativos para fins de aferição do benefício, mas somente como, já adiantado, indicativos do grau de envolvimento do agente no tráfico de drogas e que é exatamente do que trata o §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, devendo a diminuição em questão ser dimensionada segundo ele seja maior ou menor. Nessa perspectiva, a quantidade e a variedade da drogas são fatores, a toda evidência, de relevante consideração. Cabe às instâncias inferiores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se prestando o habeas corpus para revisão salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. No caso presente, além da inadequação do habeas corpus para rever as posições das instâncias inferiores, vislumbram-se fundamentos idôneos para a aplicação da fração mínima de redução para o benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Por outro lado, a Corte de Apelação, ao decidir a pretensão da Defesa de revisão da sentença, externou os fundamentos para aplicação da fração miníma de redução, substituindo no ponto a sentença. Portanto, não se pode afirmar que houve carência de fundamentação quanto à questão. Portanto, não se afigura como arbitrária, ilegal ou carente de fundamentação a pena atacada através deste writ. Quanto à posição do Ministério Público, de concessão parcial da ordem para fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, observo que tal provimento não constitui objeto do pedido e concedê-lo representaria supressão de instância. Tendo ainda a prisão em flagrante ocorrido em 11.4.2007, é provável que a alteração de regime nesse momento se mostre inócua, sendo previsível que o paciente já esteja em regime menos rigoroso do que o inicial fechado. HC 103.388 Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus . 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.388 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): De qualquer sorte, este tema está no Plenário do Supremo: a questão do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Alguém pediu vista. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não, não alcançou o quorum para a declaração de inconstitucionalidade, havia três colegas ausentes. Ela está na pauta de quinta-feira. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Muito embora já saibamos o resultado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Pelo perfil dos colegas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É, pelos votos proferidos na Turma. Talvez fosse o caso de sobrestar, porque é causa de pedir do habeas a flexibilização quanto ao regime. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fui induzido a erro. O parecer do Ministério Público não cogita da concessão de ofício, mas do deferimento parcial da ordem. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Como se fosse algo aventado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, parti da premissa supondo o que normalmente ocorre e não o extravagante, que seria a causa de pedir da inicial. Mas ninguém melhor do que a relatora, que teve o processo à mão e pode examiná-lo, para esclarecer. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) CANCELADO. 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.388 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em primeiro lugar, a problemática da dosimetria da pena quase sempre se resolve no campo da justiça ou da injustiça, e não no da legalidade ou da ilegalidade. O Juízo, as instâncias ordinárias, sopesando os elementos do processo, concluíram que a diminuição prevista no § 4º do 33 da Lei nº 11.343 devia ficar na percentagem mínima de um sexto, não se chegando, portanto, a dois terços. Surge a questão alusiva ao regime inicial de cumprimento da pena. Sabemos que, de início, o regime está disciplinado no artigo 33 do Código Penal, levando-se em conta, em primeiro lugar, a pena imposta ao acusado e, em segundo, as circunstâncias judiciais. Mas, no caso, a questão se resolve no campo da especialidade. A Lei nº 8.072/90, em consonância com a Lei nº 11.343/2006, cogita do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Daí não me animar – a matéria está pendente no Plenário, já votei nesse sentido que acabo de exteriorizar – a conceder a ordem de ofício. Indefiro a ordem. 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.388 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu acompanho a eminente Relatora. Em relação a essa questão relativa ao regime inicial, uma vez ultimado o julgamento em Plenário, a impetração poderá ser novamente colocada nas instâncias de origem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.388 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : TASSIO LINHARES DE LIMA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os AI 794.288 AGR Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento por falta de prequestionamento, ante o óbice da Súmula 279/STF e pela necessidade de apreciação de legislação infraconstitucional, maneja agravo regimental Linoforte Agropecuária Ltda. A agravante insurge-se contra os óbices apontados na decisão agravada. Sustenta que “não deve ser aplicada a tese geral de que a violação do devido processo não teria ensejado violação constitucional” (fl. 1688). Afirma que “o e. STF afasta a incidência da súmula 279 em relação à análise da justa indenização em relação à qualificação jurídica dos fatos” (fl. 1690). Aduz que houve prequestionamento do “tema pano de fundo, em relação aos juros e à norma constitucional nele contida” (fl. 1695) e que “a exigência do requisito do prequestionamento vem sendo relativizada pelo STF” (fl. 1696). Aponta omissão na decisão agravada sobre a nulidade decorrente da “ausência de instrução e julgamento” (fl. 1689), sobre “a possível violação do art. 184 da CF/88” (fl. 1689), “em relação à cobertura florística” (fl. 1693) e “sobre a questão dos juros” (fl. 1693), moratórios e compensatórios. Reitera, ainda, as alegações de mérito deduzidas no recurso extraordinário. Alega que “a audiência de instrução e julgamento, com a completa oitiva do perito é indispensável para a higidez do processo” (fl. 1688-9). Quanto ao valor da indenização fixada, aponta “a falta de AI 794.288 AGR parâmetros na sua arbitragem pela sentença” (fl. 1689), afirmando que o “INCRA procedeu a duas avaliações, sendo que na segunda houve uma verdadeira diminuição/depreciação sem justa causa para tanto” (fl. 1689). Argumenta que houve tratamento desigual entre as partes processuais, “quando o juiz a quo levou em conta, tão somente, as provas produzidas por uma das partes” (fl. 1692) e aduz que “neste caso, em que o próprio julgador reconhece que a expropriada estava sem nenhuma prova nos autos (…), o juiz deveria ter determinado nova prova pericial” (fl. 1690). Acrescenta que “não foi reconhecido o direito da recorrente à indenização pela cobertura florística” (fl. 1693). Assevera que os juros moratórios “devem ser arbitrados no percentual de 12% ao ano, a contar do decreto expropriatório” (fl. 1694) e que “falhou o decisum ao deixar de fixar os juros compensatórios, conforme determina a súmula 618/STF, em 12% ao ano desde a imissão na posse” (fl. 1695). Repisa a alegação de ofensa ao devido processo legal e aos arts. 11 da Lei Complementar 76/1993 e 184 da Constituição Federal. Transcreve julgados que seriam favoráveis às suas teses. Substituição do Relator à fl. 1701 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual entendeu pela manutenção da indenização, decorrente de desapropriação para fins de reforma agrária, decretada pela sentença. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, caput e LV e 184, caput e § 3º, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que os arts. 5º, caput e 184, § 3º, da CF/88, não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem suscitados nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento (Súmula STF 282). 3. Ademais, constato que para o exame das violações alegadas, seria necessária a análise do conjunto fáticoprobatório dos autos (Súmula STF 279) e da legislação infraconstitucional disciplinadora da matéria (Lei 8.629/93, Lei Complementar 76/93 e Decreto-lei 3.365/41), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Vejam-se os seguintes trechos do voto condutor e da ementa do acórdão recorrido: ‘De fato, o laudo administrativo demonstra harmonia com a legislação de regência, em especial com o art. 12 da Lei nº 8.629/93, alterado pela MP 2.109-51/2001, quanto à avaliação do imóvel objeto da presente desapropriação para a fixação da justa indenização, utilizando método comparativo de avaliação, onde foi AI 794.288 AGR determinado o valor baseando-se na comparação direta com outros imóveis ofertados ou transacionados no mercado, conforme demonstra os documentos de fls. 55/57. (...) O eminente julgador bem considerou os dados do laudo pericial da Autarquia, meio objetivo de convencimento (§ 1º do art. 12 da LC 76, de 06/07/93), porque o laudo oficial deixou de apresentar a indispensável pesquisa de preços. (...) Embora haja planos de exploração florestal na Fazenda Linoena, estes não são suficientes a ensejar a indenização em separado da cobertura florística existente no aludido imóvel. A indenização em separado da cobertura florística, somente é admitida com a comprovação da efetiva exploração madeireira, realizada mediante perícia, e inventário do potencial madeireiro do imóvel desapropriado. (...) Considerando que o valor da indenização foi depositado em Juízo por ocasião da oferta, não há juros de mora a serem pagos. (...) Indevidos também juros compensatórios, uma vez que não houve divergência entre o preço ofertado em Juízo e o valor do bem fixado na sentença, conforme o art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, na redação dada pela MP nº 2.183-56/2001.’ (fls. 619-632). 4. Por fim, quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da AI 794.288 AGR Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 1676-8) Não se divisam as apontadas omissões na decisão agravada. Todas as alegações da agravante restaram analisadas e foram afastadas, com fundamento na ausência de prequestionamento e na inviabilidade do reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional, em sede extraordinária. Com relação à ausência de audiência de instrução e julgamento, não houve violação de preceito constitucional. Para melhor elucidação, transcrevo trecho do acórdão que, ao julgar os embargos de declaração na apelação cível, entendeu suficientes as provas produzidas e preclusa a alegação de nulidade, nestes termos (fl. 801): “Entendo, contudo, que não há violação ao art. 11 da Lei Complementar nº 76/93 porque as informações técnicas obtidas foram tidas como suficientes para fins de convencimento do juiz, mostrando-se desnecessária a realização de audiência. Ademais, o expropriado peticionou à fl. 408 mostrando-se satisfeito com o laudo pericial, nas alegações finais nada disse sobre a realização de audiência e requereu, em duas oportunidades, o julgamento da controvérsia (fls. 459/481).” Quanto à indigitada ofensa ao princípio da justa indenização, previsto no art. 184 da Constituição, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que seu exame está adstrito ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, o AI 847.566-AgR, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 28.9.2011, com a seguinte ementa: AI 794.288 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DO LAUDO APRESENTADO PELO ESTADO. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A justa indenização prevista no art. 5º, XXIV, da CF, tem o seu procedimento regulado por meio de legislação infraconstitucional (Lei 8.629/93). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido entendeu que o laudo pericial apresentado por perito oficial traduz o valor indenizatório justo para a desapropriação de área improdutiva para fins de reforma agrária. Precedentes: RE 512.489-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/11/09, e AI 728.847AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25.06.2010). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” Da mesma forma, a verificação, no caso, da suscitada ofensa aos princípios da isonomia (art. 5º, caput) e do devido processo legal (art. 5º, LV) requereria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à hipótese (Lei 8.629/93, LC 76/93 e Decreto-lei 3.365/41). No mesmo sentido, o AI 774.196-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 17.6.2011 e o AI 717.016-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 19.9.2008, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o exame de contrariedade dos princípios da justa indenização e da preservação do valor real AI 794.288 AGR restringe-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” No que diz respeito à cobertura florística, o acórdão recorrido consignou a ausência de efetiva exploração madeireira e a inexistência de prova do potencial madeireiro. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito: AI 557.725-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 29.8.2008, AI 632.343-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje 01.6.2012 e AI 621.085, rel. Min. Celso de Mello, DJe 05.4.2010. Por fim, o Tribunal a quo, com base nos fatos e nas provas e na legislação infraconstitucional, concluiu serem indevidos os juros moratórios e compensatórios, não havendo falar em reexame, nesta esfera recursal. Destaco do acórdão recorrido (fl. 632): “Considerando que o valor da indenização foi depositado em Juízo por ocasião da oferta, não há juros de mora a serem pagos. Indevidos também juros compensatórios, uma vez que não houve divergência entre o preço ofertado em Juízo e o valor do bem fixado na sentença, conforme o art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, na redação dada pela MP nº 2.183-56/2001”. A requerida aplicação da Súmula 618/STF não foi objeto do aresto impugnado e nem dos embargos de declaração a ele opostos, o que atrai o óbice da Súmula 282 desta Corte, que dispõe: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Inexistência de ofensa ao devido processo legal, porquanto assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, forte na ausência de ofensa direta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, maneja agravo regimental a 3M do Brasil Ltda. A agravante repisa a tese de que “a distribuição dos lucros auferidos não é feita de forma automática pela agravante, dado que, enquanto não houver deliberação dos sócios, os dividendos permanecem suspensos até ulterior deliberação, o que torna a exação em exame completamente inconstitucional” (fl. 477). Reitera que, “apesar de reconhecer e constatar que o contrato social da agravante prevê que os lucros apurados permanecem na conta ‘lucros suspenso’, a relatora do E. TRF-3ª Região entendeu que não era o caso de afastar a exigência” (fl. 479). Insiste na alegação de ofensa ao devido processo legal, sustentando que, “muito embora a agravante tenha apresentado os competentes embargos de declaração com o intuito de sanar o erro existente, a Ilma. Desembargadora Relatora não o fez e deixou de enfrentar o cotejo da Constituição Federal e o presente caso, permanecendo, portanto, a ausência de fundamentação em sua decisão” (fl. 479). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 11.11.2008 (fl. 335). Substituição do Relator à fl. 482 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual negara provimento à apelação cível, em que se discutiu a compensação de valores recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, LV; e 93, IX, da Constituição Federal. 2. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 3. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes AI 805.926 AGR julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (RE 430.637AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 468-9) Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “... quanto ao sócio quotista, a incidência ou não da exação, dependerá da forma de distribuição de rendimentos estabelecida no contrato social. Há incidência do tributo desde que o contrato social determine a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Destaco trecho do voto Ministro Marco Aurélio Mello exarado no julgamento do Recurso Extraordinário citado anteriormente: ‘Dir-se-á que, na espécie, a contribuinte é sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Essa circunstância não altera o julgamento deste recurso extraordinário. É que o vetusto e lacunoso Decreto nº 3.708/19, ao regular a constituição de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, remete às normas das sociedades anônimas: ‘serão AI 805.926 AGR observadas quanto às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas’. Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e da compatibilização ante as regras mínimas constantes do Decreto 3.708/19.’ In casu, a impetrante é sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social (fls. 27/41, cláusula dezoito) prevê: ‘Os lucros e prejuízos verificados no balanço anual, trimestral ou em períodos menores serão divididos entre os sócios na proporção das respectivas quotas. Poderão, entretanto, sócios representando a maioria das quotas deliberar a não distribuição de lucros em qualquer exercício social ou trimestral ou período menor destinando-os à constituição de fundos de reserva ou outras contas convenientes. Na ausência de qualquer deliberação no sentido de distribuir, total ou parcialmente, os lucros verificados pelo balanço anual ou trimestral ou períodos menores, entende-se que esses lucros deverão ser levados à conta de ‘Lucros Suspensos’.’ (fl. 35) O recolhimento da exação é de rigor, porquanto há previsão expressa nos contratos sociais no que concerne à imediata distribuição aos sócios dos lucros apurados quando do balanço anual. AI 805.926 AGR Para afastar o recolhimento do imposto de renda sobre o lucro líquido, a autora deveria demonstrar que não houve lucro, ou que a deliberação social foi no sentido de reverter os eventuais lucros para a própria sociedade, sem distribuí-los aos sócios quotistas, o que não foi feito. Assim, ante a ausência de prova nesse sentido, a exação é devida pelos sócios quotistas.” (fls. 331-2) Ao contrário do que alega a agravante, não se se divisa a apontada contradição no acórdão recorrido. As instâncias de origem entenderam devido o Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, porque não demonstrado o fato constitutivo do direito à inexigência do tributo. Evidencia-se a intenção da agravante de, alegando contradição, obter a reforma do julgado. O Supremo Tribunal Federal entende que o comando constitucional que determina a fundamentação das decisões exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) Inexiste, portanto, a apontada violação do art. 93, IX, da Constituição AI 805.926 AGR Federal. Quanto à alegação de que o não acolhimento dos embargos de declaração resultou em afronta ao artigo, 5º, LV, da Carta Magna, ressalto que não se cogita em ofensa ao devido processo legal, quando assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual, como se verificou, in casu. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 25 de abril de 2012, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios RE 634.522 AGR para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta do agravo, insiste na configuração de ofensa frontal ao artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Articula com a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Conforme sustenta, a despeito de cuidar-se, na espécie, de omissão atribuída à administração pública, o Colegiado de origem ter-lhe-ia imputado responsabilidade civil objetiva, sem que houvesse qualquer prova de culpa. A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita, entre outros, pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANUTENÇÃO DA RODOVIA. REPARAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, em situações excepcionais, quando houver erro material. 2. Inexistindo qualquer dos vícios acima apontados e, considerando, ainda, que o acórdão embargado enfrentou a questão posta a julgamento, dando-lhe adequada solução, o relator não está obrigado a examinar "um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF – RE-ED n. 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Corrêa). 3. Embargos de declaração desprovidos. RE 634.522 AGR Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.522 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : FERNANDO PALHARES DA SILVA ADV.(A/S) : WESLEY CARLOS DE SOUZA E OUTRO(S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei nº 10.792/03. Progressão de regime prisional. Decisão devidamente fundamentada. Reexame do cotejo fático-probatório. Inadmissibilidade. Precedentes. Writ denegado. Acompanhamento psicológico por profissional habilitado disponibilizado pelo Estado. Direito do preso legalmente assegurado. Artigo 41, inciso VII, da Lei nº 7.210/84. Precedente. Ordem concedida de ofício para esse fim. 1. Não configura constrangimento ilegal, a amparar pedido de habeas corpus, decisão que, de forma fundamentada, determina a realização de exame criminológico. 2. Concluir de forma contrária à decisão em que se entendeu que o paciente não teria atendido aos pressupostos subjetivos necessários à progressão demandaria o reexame do cotejo fático-probatório dos autos, inviável nesta via processual. 3. Writ denegado. 4. É fundamental que o Estado ofereça as necessárias condições ao paciente, disponibilizando profissional de psicologia para realizar o seu regular acompanhamento, por se tratar, inclusive, de um direito ao preso, consagrado no art. 41, inciso VII, da Lei nº 7.210/84. 5. Ordem concedida, de ofício, para esse fim. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do HC 112.540 Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maurício Amaral, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no HC nº 204.558/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio Belizze. Sustenta a impetrante o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista que: “(...) o órgão judicante equivoca-se ao admitir o laudo do exame criminológico como prova apta a criar óbice ao direito de progressão de regime. Isso porque os requisitos impostos pela Lei de Execução Penal (LEP) são as únicas exigências legais necessárias e aptas a permitir a concessão, ou não, do benefício, sendo que somente a lei em sentido estrito (princípio da reserva legal) pode ampliar ou reduzir tais requisitos. Demais a mais, com o advento da Lei nº 10.792/03 tornouse prescindível o exame pericial antes exigido para a concessão da progressão de regime prisional e, portanto, o sobredito exame criminológico poderá ser determinado pelo juiz singular quando ele o faça de forma fundamentada, o que não ocorreu no caso em análise” (fl. 5 da inicial). Requer o deferimento da liminar para que se “reconheça que o [paciente] cumpriu o requisitos subjetivos para a progressão de regime e, HC 112.540 destarte, viabilizar, por conseguinte, a sua progressão de regime (…) e, no mérito, pede a concessão da ordem para “conceder ao paciente o direito conferido com o advento da Lei nº 10.792/2003 que tornou prescindível o exame pericial (exame criminológico) para a concessão da progressão de regime prisional” (fl. 6 da inicial). Indeferi o pedido de liminar e solicitei informações ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS. As informações foram devidamente prestadas. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem e pela concessão de ofício, para assegurar ao paciente oferta de regular tratamento por psicólogo habilitado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no HC nº 204.558/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio Belizze, por estes fundamentos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o artigo 112 da Lei de Execução Penal, após a alteração trazida pela Lei nº 10.792/2003, não mais exige a submissão do apenado ao exame criminológico para a concessão de benefícios. 2. Todavia, o Juiz da execução, ou mesmo o Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, pode determinar, diante das peculiaridades do caso, a realização do aludido exame para a formação do seu convencimento, nos termos da Súmula nº 439/STJ. 3. Diante desse contexto, uma vez realizado o exame criminológico, nada obsta que seja levado em consideração na análise do requisito subjetivo do apenado, tal como feito pelo Juiz da execução no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Pelo que se tem na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento HC 112.540 formado, além de estar em sintonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, preconizada no sentido de que “o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário” (HC nº 94.503/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). No mesmo sentido: HC nº 98.264/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 29/10/2009; HC nº 96.853/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/11/09; HC nº 96.586/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/6/08, entre outros. Ademais, colhe-se do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no agravo em execução interposto pela defesa do paciente, a seguinte passagem: “(...) Na espécie, a MMª. Julgadora a quo entendeu imprescindível a realização do exame criminológico, bem como da avaliação psicológica e social do apenado, com o intuito de verificar as condições pessoais e o seu mérito para lhe conceder a progressão do regime carcerário, formando sua convicção, na forma dos artigos 155 e 182 do Código de Processo Penal, especialmente porque o agravante foi condenado pelos crimes de roubo, estupro e atentado violento ao pudor, sendo, ainda reincidente” (fl. 14 do anexo 5). Em vista dessas circunstâncias, o ato em questão encontra-se devidamente fundamentado, com a indicação dos motivos pelos quais se entendeu necessária a realização do exame, não havendo, portanto, constrangimento ilegal flagrante a amparar o pedido de habeas corpus, nos termos em que formulado. De outra parte, registro que, para se concluir de forma contrária àquela decisão, necessário seria o reexame do cotejo fático-probatório, HC 112.540 inviável nesta via processual (HC nº 108.333/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 14/11/11; HC nº 98.547/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/12/09). Registro, ainda, que o exame criminológico pode servir de subsídio técnico para a formação da livre convicção do magistrado quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de progressão. Confira-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO CONSTATADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPREENDIDA NO GÊNERO EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO: POSSIBILIDADE, MESMO COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. 1. Conforme entendimento firmado neste Supremo Tribunal, a superveniência da Lei n. 10.792/2003 não dispensou, mas apenas tornou facultativa a realização de exame criminológico para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado. Precedentes. 2. As avaliações psicossociais estão compreendidas no gênero ‘exame criminológico’ e podem servir de subsídio técnico para a formação da livre convicção do magistrado. 3. Impossibilidade de reexame de prova para análise do preenchimento do requisito subjetivo. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC nº 110.741/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/11). Penso, entretanto, que razão assiste ao Parquet Federal quando destaca ser fundamental que o estado ofereça as necessárias condições ao paciente, disponibilizando profissional de psicologia para realizar o seu regular acompanhamento, por se tratar, inclusive, de um direito ao preso, consagrado no art. 41, inciso VII, da Lei nº 7.210/84, in verbis: HC 112.540 “(...) Art. 41 - Constituem direitos do preso: (...) VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa”. Lê-se no parecer: “(...) Resta, porém, aferir se o sistema prisional comporta alguma possibilidade de melhora das condições psicológicas do apenado, que permitam superar as causas que levaram à prática do delito a propiciar a evolução no regime carcerário. No momento em que supera-se os dados objetivos constantes na lei para efeito de concessão de progressão de regime, para auscultar as condições psicológicas do apenado, também há que exigir-se mínimas condições carcerárias a possibilitarem uma efetiva recuperação do apenado. Não basta, pois, a realização de exame psicológico na ocasião do aferimento das condições para progressão, se o apenado não teve nenhum acesso a adequado tratamento psicológico no período antecedente. Somente a disponibilidade de psicólogos, em número suficiente para atender toda a demanda prisional é que legitimam o Estado a exigir nova e diferente postura do apenado frente a sociedade e ao delito que cometera. Ou seja, embora legítima a exigência de exame psicológico, é fundamental que o Estado ofereça as necessárias condições ao que está a exigir, mediante efetiva disponibilidade de profissionais de psicologia, à disposição do apenado, para que, se assim desejar, possa realizar regular tratamento, durante seu regime prisional.” Aliás, nesse sentido já decidiu esta Primeira Turma. Refiro-me ao HC nº 106.477/RS, de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: HC 112.540 “Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei nº 10.792/03. Progressão de regime. Decisão fundamentada. Habeas Corpus denegado. Acompanhamento psicológico por profissional habilitado disponibilizado pelo estado. Direito do preso (art. 41, inciso VII, da Lei nº 7.210/84). Ordem concedida de ofício para esse fim. 1. Esta Suprema Corte vem se pronunciando no sentido de que ‘o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário’ (HC nº 94.503/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). 2. Habeas Corpus denegado. 3. É fundamental que o estado ofereça as necessárias condições ao paciente, disponibilizando profissional de psicologia para realizar o seu regular acompanhamento, por se tratar, inclusive, de um direito ao preso, consagrado na Seção II, art. 41, inciso VII, da Lei nº 7.210/84. 4. Ordem concedida de ofício para esse fim” (DJe de 19/4/11). Ante o exposto, denego a ordem. Contudo, acolhendo o douto parecer do ilustre Subprocurador-Geral da Republica Dr. Mário José Gisi, concedo ordem de ofício para assegurar ao paciente oferta de regular tratamento psicológico feito por profissional habilitado e disponibilizado pelo Estado. É como voto.


text: Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material. Efeitos infringentes. Possibilidade, em casos excepcionais. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Legislação infraconstitucional. Prêmio de produtividade. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 1. É possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração no caso de equívoco quanto à aferição da tempestividade do recurso extraordinário. 2. A análise dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional, caso houvesse, se daria de forma indireta ou reflexa. 3. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 4. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo a eles excepcionais efeitos infringentes, negar provimento ao agravo de instrumento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do AI 796.359 AGR-ED Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, atribuindo a eles efeitos infringentes, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Zuleide Tavares Henriques e outros opõem tempestivos embargos de declaração contra acórdão de fls. 420 a 430, da Primeira Turma desta Corte, assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Demonstração. Ônus da parte. Precedentes. 1. A tempestividade do recurso extraordinário deve ser demonstrada no momento de sua interposição, inclusive com a comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal a quo mediante juntada de documento hábil, não sendo admitida sua juntada posterior. 2. Agravo regimental não provido” (fl. 430). Alegam os embargantes, em síntese, que o julgado incorreu em erro material, haja vista que o recurso extraordinário foi interposto no prazo legal e que a resolução que atesta a sua tempestividade em razão da suspensão do expediente “consta à fl. 15 dos autos de agravo de instrumento, e foi anexada no momento da sua interposição” (fl. 435). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os embargos merecem acolhida. A omissão apontada pelos embargantes, no que tange à alegação de que o recurso extraordinário foi interposto no prazo legal, mostra-se pertinente, haja vista que o recesso forense que ensejou a suspensão do prazo foi devidamente comprovado pela Resolução nº 18/08-GP, juntada aos autos quando da interposição do agravo de instrumento (fl. 15). Considerada essa premissa, verifica-se que o recurso extraordinário é tempestivo, tendo havido erro material na apreciação da formação do traslado do instrumento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte autoriza a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir equívoco como o ora verificado nos autos, possibilitando a exata solução da controvérsia. Nesse sentido: AI nº 779.930/RJ-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12; e RE nº 449.601/RJ-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/3/12. Desse modo, considerando a instrução regular do agravo de instrumento, passo à análise do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O referido julgado restou assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCARACTERIZAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – A Fazenda Pública, embora não citada no prazo do art. 188, do CPC, respondeu a inicial em tempo hábil, sem qualquer demonstração de prejuízo. Caso em que se justifica pelo princípio da instrumentalidade das formas e celeridade processual – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AI 796.359 AGR-ED NÃO OCORRÊNCIA – A interrupção da prescrição ocorre com o ajuizamento da ação originária a partir da citação válida (rt. 219, § 1º, do CPC) – VIOLAÇÃO LITERAL DO § 4º, DO ART. 40 DA CF – PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS NA MESMA PROPORÇÃO DE QUOTAS DOS SERVIDORES DA ATIVA – ISONOMIA – IMPOSSIBILIDADE – A gratificação do prêmio de produtividade é legalmente condicionada à produtividade do servidor e é constituída por uma etapa básica e outra complementar, sendo que esta última é concedida aos servidores da ativa, por ser variável e depender da arrecadação do período. Matéria esta, restita ao âmbito da legislação infraconstitucional, inaplicável ao caso o artigo constitucional dito violado, mormente quando sequer foi aplicado na sentença rescindenda. Ação improcedente – Unânime” (fl. 212). Houve embargos de declaração (fls. 221 a 224 e 226 a 230), os quais foram rejeitados (fls. 231 a 234). Opostos novos embargos (fls. 236 a 239), esses foram, igualmente, rejeitados (fls. 246 a 250). Alegam os recorrentes violação dos arts. 40, § 8º; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na questão de ordem no AI nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao seu exame, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a AI 796.359 AGR-ED jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado, de forma adequada, suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelos então agravantes, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Observe-se, ainda, que não há que se falar em acolhimento desta insurgência apenas para fins de reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, por se tratar de pretensão calcada em matéria de cunho infraconstitucional. Nesse sentido, vide a ementa do seguinte acórdão, representativo da jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema: “PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. REEXAME DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, do CPC. 1. É inviável o processamento do apelo extremo para debater matéria processual, relativa ao reexame do julgamento proferido na instância a quo, para fins de nulidade, por suposta ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição. 2. No mérito, a alegada ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria indireta, a depender da análise de legislação infraconstitucional, o que também impede o trânsito do extraordinário. 3. Aplicável, assim, o art. 557, caput, do CPC, que permite ao relator, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal. 4. Agravo regimental improvido” (AI nº 698.721/RJ-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 17/9/09). AI 796.359 AGR-ED Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é indireta ou reflexa a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, anotese: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República” (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). AI 796.359 AGR-ED Ademais, o Tribunal de origem, ao decidir, ateve-se ao exame da admissibilidade da ação rescisória, com base no art. 485 do Código de Processo Civil. Essa questão está circunscrita à legislação infraconstitucional e não desafia recurso extraordinário, haja vista que a afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - É de natureza infraconstitucional o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 550.889/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10/10/07). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 549.539/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/4/08). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO AUTORIZADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. É de se conhecer do recurso, mesmo havendo erro ou omissão do preceito da Constituição em que se fundou o recurso extraordinário --- entre os casos previstos no artigo 102, inciso AI 796.359 AGR-ED III, alíneas a, b, c e d, da Constituição do Brasil. Isso se dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões recursais for possível identificá-lo. 2. Acórdão fundado em normas processuais de admissibilidade da ação rescisória. Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da Constituição do Brasil, seria de forma indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 594.633/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/8/07). “1. As questões relativas aos pressupostos de cabimento de ação rescisória e à aplicação da Súmula STF nº 343 possuem caráter eminentemente infraconstitucional, pois se fundam na legislação processual ordinária, hipótese em que eventual ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria indireta e, portanto, de apreciação inviável na via do apelo extremo. 2. Segundo jurisprudência desta Corte, o recurso extraordinário em ação rescisória deve ter por objeto a fundamentação do acórdão nela proferido e não as questões versadas na decisão rescindenda. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 456.931/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 31/3/06). Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de gratificação concedida aos servidores em atividade, bem como sobre a natureza jurídica da vantagem, está restrita à interpretação da legislação local e ao reexame dos fatos e das provas que compõem a lide, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, destaque-se o seguinte julgado, de minha relatoria: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prêmio de AI 796.359 AGR-ED Produtividade. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Artigo 102, inciso III, ‘c’, da Constituição Federal. Inaplicabilidade do permissivo constitucional. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº 718.656/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 5/8/11). Vide, adicionalmente, o seguinte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA ‘C’ DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Quanto à alínea ‘c’, é de se aplicar a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido” (RE nº 566.273/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 13/12/10). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, atribuindo a eles efeitos infringentes, negar provimento ao agravo de instrumento. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 796.359 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ZULEIDE TAVARES HENRIQUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADRIANA RIBAS MELO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II – A questão suscitada pela embargante foi devidamente analisada na decisão embargada. III- Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, RMS 26.212 ED justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agropecuária Pedra Branca Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Eis a ementa do julgado: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECRETO 1.775/1996. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o marco temporal previsto no art. 67 do ADCT não é decadencial, mas que se trata de um prazo programático para conclusão de demarcações de terras indígenas dentro de um período razoável. Precedentes. II – O processo administrativo visando à demarcação de terras indígenas é regulamentado por legislação própria - Lei 6.001/1973 e RMS 26.212 ED Decreto 1.775/1996 - cujas regras já foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III – Não há qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois conforme se verifica nos autos, a recorrente teve oportunidade de se manifestar no processo administrativo e apresentar suas razões, que foram devidamente refutadas pela FUNAI. IV – Recurso a que se nega provimento” (fl. 785). A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, ao fundamento de que “não houve manifestação do Tribunal sobre a falta de razoabilidade na duração do processo administrativo FUNAI/BSB/087-82” (fls. 797-798). Argumenta, ademais, que o longo prazo de duração do procedimento demarcatório viola o princípio da razoável duração dos processos administrativos, disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a suposta omissão. É o relatório. O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): Bem reexaminada a questão, entendo que o acórdão ora atacado não merece reforma, visto que a embargante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nele expendidas. Ressalto que estão ausentes, na espécie, os pressupostos autorizadores da oposição de embargos de declaração, previstos no art. 535, I e II, do CPC. Desse modo, os argumentos ora suscitados refletem, tão somente, o inconformismo da embargante com o decidido. Com efeito, a questão suscitada pela embargante foi devidamente analisada na decisão embargada. A matéria foi assim resolvida quando do julgamento do recurso ordinário: “Quanto a eventual decurso de prazo decadencial, em razão do disposto no art. 67 do ADCT, o qual reza que: 'A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição', esta Corte, possui entendimento no sentido de que marco temporal previsto não é decadencial, mas que se trata apenas de um prazo programático para conclusão de demarcações de terras indígenas dentro de um período razoável. Nesse sentido, transcrevo a ementa do MS 24.566/DF, Rel. Min. Marco Aurélio: 'Terras indígenas – Demarcação. O prazo previsto no art. 67 do ADCT não é peremptório. Sinalizou simplesmente visão prognóstica sobre o término dos trabalhos de demarcação e, portanto, a realização destes em tempo razoável'. Por oportuno, destaco os seguintes trechos do voto do Ministro Relator, que bem esclarece a questão: RMS 26.212 ED 'Quanto ao prazo previsto no artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para a conclusão da demarcação das terras, atente-se para a circunstância de que não se mostrou peremptório, somente revelando, ante a natureza da matéria - demarcação das terras -, o desejável implemento em espaço razoável. Surge extravagante proclamar que, ultrapassado o período de cinco anos a partir da promulgação da Carta Federal, ter-se-ia como impossibilitada a demarcação. Implicaria a permanência de incerteza incompatível com a almejada segurança jurídica. Mais extremado ainda é o entendimento de que, descumprida a dilação constitucional, consolidadas restaram as situações de fato ou de direito existentes quanto à propriedade dos imóveis, esvaziandose a regra do inciso XI do artigo 20 da Constituição Federal, segundo a qual são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. A disposição transitória é norteada pelo que se contém no corpo permanente da Carta, não havendo campo para emprestar-se a ela envergadura superior. Excluo, assim, a tomada do prazo de cinco anos, previsto no artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como de decadência' (grifos meus). Nessa linha, foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República, no parecer exarado nos autos: '(...) tal norma constitucional é programática e o prazo nela previsto não é peremptório. De fato, aquela norma objetivou apenas compelir o Poder Executivo a promover, em prazo razoável, a demarcação de todas as terras indígenas à época existentes e ainda não delimitadas. (...) Dessarte, a União não decaiu do direito de demarcar terras indígenas até porque o direito sobre tais terras não decaem e são imprescritíveis. No caso destes autos, a União, à época do ajuizamento do mandado de segurança, estava em mora em relação à demarcação da Terra Indígena YVY-KATU, hoje já devidamente demarcada' (fls. 713-714). RMS 26.212 ED Desse modo, não há falar em ocorrência de decadência do Processo Administrativo de demarcação de terras indígenas, pois como explicitado, tanto o texto do ADCT, quanto o previsto no Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) dizem respeito a prazos meramente programáticos e não peremptórios para conclusão dos procedimentos demarcatórios' (fls. 772-774). Ademais, conforme registrei empregando transcrição de trecho de parecer da Procuradoria-Geral da República, o direito de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são indisponíveis e imprescritíveis, nos termos do art. 231, § 4º, da Constituição Federal. Assim, não há falar em prazo fatal para a União concluir processo demarcatório. Assim, verifico que a embargante busca apenas a rediscussão da matéria, sabendo-se que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não se afigurando possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em exame. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.212 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho, também, o relator, reportando-me, quanto à matéria de fundo, ao que decidi no Mandado de Segurança nº 24.566. Creio que esse mandado de segurança foi julgado, inclusive, pelo Plenário. O Plenário assentou que o prazo de cinco anos para a demarcação das terras indígenas, realmente, como ressaltado pelo relator, é programático, e não decadencial. Não há omissão, estou acompanhando Sua Excelência, desprovendo os embargos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.212 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : AGROPECUÁRIA PEDRA BRANCA LTDA ADV.(A/S) : WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. RE 523.977 AGR-AGR O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 986 e 987, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. RE 523.977 AGR-AGR A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 990 a 996, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Sustenta que o Tribunal de origem não abordou temas relevantes para o deslinde da controvérsia, não obstante a oposição de embargos de declaração. Ressalta não ser necessário o reexame das provas, mas sim a análise dos contornos jurídicos da controvérsia. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 1002 a 1004, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí confirmou o entendimento da sentença, ante fundamentos assim resumidos (folha 878): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO – REPARAÇÃO DE DANOS – RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Deve-se manter incólume, por seus próprios fundamentos, a decisão de primeiro grau que, em perfeita harmonia com as provas coligidas para os autos e com a legislação aplicável ao caso, de modo especial com o que dispõe o § 6o, do artigo 37, da Constituição Federal, condena o ente jurídico de direito público a indenizar o ilícito civil cometido por preposto seu ou por aquele que, estando a seu serviço ou agindo em seu nome, cause danos a outrem. Sentença confirmada à unanimidade. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. RE 523.977 AGR-AGR Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 523.977 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI ADV.(A/S) : FERNANDO LIMA LEAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCISCO HENRIQUE LIMA LOPES ADV.(A/S) : RUY CARLOS DE BARROS MONTEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário, forte na Súmula 279/STF, maneja agravo regimental a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara. A agravante alega que “restou efetivamente provado nos autos que a mesma mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, não havendo que se falar em análise de provas, mas sim em violação ao artigo 150, VI, alínea ‘c’, da Constituição Federal de 1988” (fl. 275). Sustenta que “a apresentação do estatuto social da recorrente, reconhecida no acórdão recorrido, é suficiente para pleitear a presente imunidade, sendo desnecessária eventual documentação complementar” (fl. 275). Aduz que “ao contrário do afirmado pela Corte a quo, no sentido de que caberia à recorrente demonstrar nos autos a efetiva manutenção de escrituração contábil, caberia sim ao Município de Taquara, ora recorrido, provar que a mesma não a mantém, ou seja, provar que a instituição exerce suas atividades em desconformidade com as disposições de seu estatuto social, o que, diga-se, não fez” (fl. 276). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 21.8.2006 (fl. 200). Substituição do Relator à fl. 279 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: ‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPTU E DE ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE HOSPITALAR, SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN NÃO DEMONSTRADOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUSENTE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS EM LIVROS REVESTIDOS DE FORMALIDADES CAPAZES DE ASSEGURAR A EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES NELE CONTIDAS, É DE SE REPUTAR NÃO EVIDENCIADA A PRETENDIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.’ Nas razões do apelo extremo, sustenta-se ofensa ao art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 2. Com efeito, rever a decisão da instância a quo para concluir de modo diverso implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF 279). Nesse sentido, o RE 609.232-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 9.9.2010, o RE 591.404-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.8.2010, o RE 599.239AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 30.6.2010, o AI 782.043-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 2.6.2010, o AI RE 570.902 AGR 487.695-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 27.5.2010, o AI 728.713-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 20.5.2010, o AI 619.024-AgR, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 5.8.2010 e o AI 736.893-AgR, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 2.9.2010. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.” (fls. 258-9) Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “Impende ressaltar que o balancete de verificação do mês de março de 2002, trazido ao bojo dos autos pela demandante, não é documento suficiente para fazer as provas definidas pelo art. 14 do Código Tributário Nacional. Ademais, é bem de ver que a sociedade hospitalar acionante, com a petição inicial, limitou-se a acostar aos autos cópia reprográfica dos seus atos constitutivos (estatuto social), o que não basta para assegurar-lhe a imunidade tributária perseguida. Nenhum outro elemento consistente de prova trouxe a demandante, que instada pelo juízo ‘a quo’ a especificar as demais provas que pretendia produzir, simplesmente requereu o julgamento antecipado da lide (vide petição das fls. 108/110). E o ônus da prova do fato constitutivo do direito da autora lhe incumbia, a teor do disposto no art. 333, inc. I, do CPC.” (fls. 196 e 196v.) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca do preenchimento dos requisitos para a obtenção da imunidade tributária concedida às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 14 do CTN). Nesse sentido, cito o AI 848.942-AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por RE 570.902 AGR unanimidade, DJe 14.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU E ISS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI (ART. 9º, IV, ‘C’, C.C ART. 14 AMBOS DO CTN). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. Deveras, a controvérsia a respeito do preenchimento dos requisitos constitucionais para concessão da imunidade tributária, perpassa pelo disposto na norma infraconstitucional que regulamenta a espécie (art. 14 do CTN). Precedentes: AI 659.920-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 31.03.2011; AI 780.914-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 21.03.2011; AI 673.173-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 07.12.2007. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUNDAÇÃO PITÁGORAS – IMUNIDADE – ARTIGO 150, INCISO VI, ‘C’, CF. - Reconhece-se a imunidade tributária em favor de fundação, quando o acervo fático dos autos induz à conclusão de que o patrimônio, a renda e os seus serviços são aplicados na própria atividade por ela exercida, não distribuindo lucros.’ 4. Agravo regimental desprovido.” O mesmo se diga a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, cuja discussão não alcança estatura constitucional. Nesse sentido, o AI 782.139-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 08.10.2010, assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imunidade. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Preenchimento de requisitos. Art. 14 do Código Tributário RE 570.902 AGR Nacional. Controvérsia sobre o ônus da prova. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Ressalte-se que, no exercício de sua competência extraordinária, prevista no art. 102, inciso III, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal deve atuar conforme a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. O Tribunal de origem afirmou indemonstrado o atendimento aos requisitos legais garantidores do direito pleiteado. Por esse motivo, restou aplicada, na decisão agravada, a Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.