text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.04.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. O agravante insurge-se contra a decisão agravada ao argumento de que há ofensa direta aos arts. 5º, XXI, 93, IX, e 98, I, da Constituição Federal. Alega a desnecessidade de análise da legislação infraconstitucional para chegar à compreensão da imprescindível “(...) instauração de prévia fase de liquidação, com produção de provas e realização de cálculos complexos (...)” (doc. 06, fl. 03). Sustenta a incompetência dos Juizados Especiais, ante a complexidade da matéria discutida. Acórdão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Araçatuba - São Paulo publicado em 12.04.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXI, LIV e LV, 93, IX, e 98, I, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 774.301, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 18.11.2013; ARE 770.688, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 07.10.2013; ARE 700.077-ED/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 19.3.2013; e ARE 736.800 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 10.6.2013, cuja ementa transcrevo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – O exame, no caso concreto, dos limites da coisa julgada restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Desse modo, inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido’. Quanto à alegada incompetência dos juizados especiais frente a complexidade da causa, na esteira da jurisprudência desta Corte, a controvérsia não alcança estatura constitucional, pois não prescinde da análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Colho precedentes: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juizados especiais. Competência. Complexidade da matéria. Valor da causa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI 858.108-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.6.2013) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 640.671-RG/RS, Rel. Min. Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da complexidade da causa para efeito de competência do juizado especial, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Agravo improvido’ (AI 858.109-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.8.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à entrega da prestação jurisdicional e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STF 279. O exame do suposto malferimento dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, configurando, mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade pressuporia a revisão da exegese de normas infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula STF 636. Inviável, especificamente, a revisão da interpretação da lista de serviços anexa à LC 56/1987, e em especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo extremo (Súmula 279/STF), o que seria imprescindível, conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional, para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 591.961-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.02.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX) AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE PRECEDENTES RECURSO IMPROVIDO” (ARE 728.283-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2013). De outro lado, consoante destacado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais reveste-se de índole infraconstitucional. Colho precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.9.2008. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 760.561-AgR/BA, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 18.12.2013). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSAS REFLEXAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 543-B, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Precedentes. II – Direito adquirido à diferença de correção monetária com relação aos planos econômicos Verão, e Collor I e II, tema não impugnado pelo recorrente. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 543-B, do CPC. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (AI 815.503-ED/RS Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 25.2.2011). “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, E 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal federal. (Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) 2. A violação indireta das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 730.252-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 26.6.2009; AI n. 779.268-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma DJ 30.4.2010; AI 758.626AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 23.03.2011; AI 779.268-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 30.4.2010. 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. Agravo regimental desprovido” (AI 800.820-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.6.2011). Acresço, à demasia, que o Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela ausência de repercussão geral da referida matéria no ARE 640.671RG, verbis: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.11.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da regularidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o ora agravante e pela ausência de nulidade no processo judicial demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Eduardo Ciattei Penna. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) Antes de ser proferida sentença de 1ª instância, a advogada do Autor, ora Apelante, ficou impossibilitada de interpor Agravo de Instrumento contra decisão que ignorou a manifestação Autoral em produzir provas, porque a publicação não saiu com o nome da advogada do apelante”. Afirma que “(...)O fato narrado acima, não só gera nulidade processual, na forma do artigo 236, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, como responsabilidade funcional e viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, artigo 5°, LV da Constituição da República Federativa do Brasil”. Sustenta que “(...) No processo administrativo houve violação a norma processual quando não foi ouvido o principal acusador, violando também o contraditório e a ampla defesa, pois impediu o Apelante de se defender das acusações que lhe foram imputadas levianamente”. Aduz que “(...) não há nos autos do processo administrativo nenhuma autorização judicial que permitisse a juntada aos autos da quebra do sigilo bancário do Apelante, e todos os documentos referentes à quebra do sigilo bancário não estão sendo acautelados com os cuidados que a lei complementar 105/2001 determina e até foi publicado a quebra do sigilo bancário pela Administração em Boletim da Polícia Militar, desrespeitando totalmente o que determina a lei”. Insiste na alegação de afronta aos arts. 5º, XII, LIV, LV, LVI e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicado em 04.11.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XII, XXXV, LIV, LV, LVI e LVII, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). Ademais, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “(...) A contestação, bem como a sentença, partiu da premissa de que o recorrente foi punido através do procedimento disciplinar questionado, com a exclusão do quadro de Oficiais da Polícia Militar, sendo certo que o procedimento administrativo em questão ainda resta inacabado. Contudo, tal fato não compromete a conclusão de inexistência de vício no processo administrativo, uma vez que foram seguidas as normas formais, conferindo legitimidade ao procedimento. (…) Do farto conteúdo probatório carreado aos autos, vê-se que o recorrente teve a oportunidade de se defender no curso do processo administrativo disciplinar, bem como justificar as condutas a ele imputadas pela Administração Pública, não se havendo de cogitar cerceamento ao seu direito de ampla defesa e ao contraditório. Destarte, acertadamente, decidiu o Juízo a quo ao julgar improcedente o pedido autoral, eis que a atuação administrativa observou os princípios constitucionais que asseguram a ampla defesa e o contraditório. Em relação à alegada nulidade no presente processo judicial, também não tem razão o recorrente, uma vez que em atenção ao despacho de 242, o qual indagou se as partes pretendiam produzir provas, o apelante limitou-se a afirmar que pretendia produzi-las (fl. 256), sem, ao menos, indicar as provas. O art. 326 do CPC prevê o prazo de 10 (dez) dias para a produção de provas na fase em que se encontrava o processo, sendo, portanto, completamente imprópria a singela manifestação da parte autora para que a partir de um próximo despacho contasse seu prazo para a produção das referidas provas. (…) Oportunizada a produção de prova, não há que se falar em cerceamento de defesa. Sendo assim, em que pesem as alegações do recorrente, deve ser desprovido o recurso”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo concluiu no sentido da regularidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o ora agravante, e pela ausência de nulidade no processo judicial. Divergir de tal entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Colho precedentes: “Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não houve violação do princípio da ampla defesa no transcurso do processo administrativo disciplinar. 2. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (AI 726.030- ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.11.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXPOLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DE REEXAME PELA VIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “POLICIAL MILITAR – Demissão – Idônea aplicação de novel RDPM – Princípio da irretroatividade das leis – Não incidência – Princípios da Atipicidade e do Informalismo – Independência das Esferas de Responsabilização – Higidez do Conselho de Disciplina – Poder Discricionário do Administrador – Regular motivação do ato – Respeito à razoabilidade e proporcionalidade – Indenização por danos morais – Descabimento – Provimento negado. Sendo a conduta imputada de igual gravame, tando no anterior quanto no vigente Regulamento Disciplinar, inexistente prejuízo. Não importa a capitulação legal, já que o acusado de transgressão manifesta-se quanto aos fatos. Sendo legal a exclusão, é vedado ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a conveniência, justiça ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito administrativo.” 3. Agravo regimental desprovido” (ARE 650.718-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 28.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO QUE APUROU OS FATOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DOS ENUNCIADOS 279 E 636 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 848.135 -AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 01.12.2011). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Cargo comissionado. Alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Inovação recursal. Leis Complementares estaduais nºs 28/2000 e 41/2001. Súmula nº 280/STF. 1. A alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 constitui inovação recursal não passível de apreciação. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, é imprescindível o revolvimento da legislação ordinária local, especialmente das Leis Complementares estaduais nº 28/2000 e nº 41/01, o que atrai a incidência da Súmula nº 280 da Corte. Eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Pernambuco interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com o seguinte fundamento: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES UNÂNIMES DOS TRIBUNAIS. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Constata-se a interposição de recurso contra decisão terminativa cujo seguimento foi-lhe negado, pela improcedência. 2. Com a inexistência de fato novo relevante, a simples rediscussão da matéria foge a alçada do recuso intentado, a jurisprudência é uníssona não albergando a recorribilidade das decisões já apreciadas fora do recurso específico para tal. Manifestam-se neste sentido tanto o Tribunal local como os Tribunais Superiores. 3. Recurso de agravo conhecido e improvido à unanimidade’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 97, 195, § 5º, 40, caput e § 3º e 149, § 1º, da Constituição Federal. Decido. No que se refere à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, o inconformismo não prospera. É que o acórdão recorrido consignou que a Lei nº 9.783/99 dispõe acerca do custeio da previdência dos servidores da União, enquanto, com relação aos servidores estaduais, como no presente caso, é a Lei Complementar Estadual nº 28/2000 que regula o custeio de sua previdência. Dessa forma, o acórdão recorrido apenas concluiu pela inaplicabilidade da legislação em debate ao caso concreto. Não há falar, portanto, em violação à cláusula de reserva de plenário, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Vejamos: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n° 802.663/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/6/12) (grifo nosso). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC, SENAC, SESI, SENAI, SAT E SEBRAE. MULTA MORATÓRIA. ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e RE 612.800AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: ‘Tributário. Contribuição Previdenciária. Legalidade do SAT. Constitucionalidade da cobrança das contribuições para o SESC, SENAC, SESI, SENAI e SENAC das empresas que atuam no ramo industrial e comercial. Precedentes. Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos débitos fiscais. Multa Moratória no percentual de até 20%, a teor do disposto no art. 59 da Lei n. 8.383/91. Apelação parcialmente provida.’ 3. Agravo regimental desprovido’ (ARE n° 676.006/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 06/6/12) (Grifo Nosso). Por outro lado, observo que o Tribunal de origem entendeu, a partir de julgados do Superior Tribunal de Justiça atinentes à Lei nº 9.783/99 que na esfera federal dispõe sobre o custeio da previdência própria - pela não incidência do desconto previdenciário sobre parcelas remunerativas referente ao cargo em comissão, posto não integrarem os proventos da inatividade. Com esse fundamento interpretou a LC nº 28/00, no sentido da não incidência da referida contribuição previdenciária, nos seguintes termos: ‘O artigo 70 da Lei Complementar Estadual de n° 28/2000, com redação da Lei Complementar Estadual de n° 41/2001, em seu parágrafo terceiro, dispõe sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias e prevê que as vantagens não incorporáveis para efeitos de aposentadoria não são integrantes dessa base de cálculo’. Dessa forma, verifico que o Tribunal ‘a quo’ ateve-se à interpretação de normas infraconstitucionais, sendo certo que, para ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão do agravante, seria necessário o reexame e a reinterpretação da legislação infraconstitucional local pertinente ao caso, notadamente as Leis Complementares Estaduais n° 28/2000 e 41/01, sem cogitar de outras normas legais eventualmente incidentes. Incidência da Súmula 280 do STF. De mais a mais, no caso dos autos, há fatos controversos envolvendo o período pleiteado na petição inicial e a legislação aplicável, o que, a toda evidência, não é passível de revolvimento nesta instância extraordinária, mesmo porque não houve decisão por parte do acórdão acerca de tais pontos. Incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 28/2000. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. RAZOABILIDADE DA MAJORAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para divergir do acórdão recorrido, faz-se necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos e da norma infraconstitucional local pertinente ao caso (Lei Complementar estadual 28/2000), o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 543.213/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 5/5/11). Diante do exposto, conheço do agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega que o acórdão recorrido teve viés constitucional. Aduz que não haveria necessidade de revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos, pois o material probatório seria incontroverso. Assevera, ainda, que o acórdão recorrido teria violado o art. 5º, XXXV, LIV e LV, em razão da não apreciação dos embargos de declaração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Primeiramente, observo que o ponto suscitado no agravo regimental concernente à violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno, o que impede a sua análise. Nesse sentido, os seguintes julgados: AI nº 453.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 20/4/07; AI nº 500.501AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 4/3/05. Ademais, conforme consignei na decisão agravada, o Tribunal de origem resolveu a lide amparado na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie: “No mérito, observo que as Turmas de Direito Público do STJ formaram o entendimento segundo o qual não incide o desconto previdenciário sobre a parcela remunerativa referente a cargo de comissão ou função comissionada, em virtude destas vantagens não virem a fazer parte dos proventos do servidor quando passarem à inatividade. (…) As decisões do STJ vêm baseadas juridicamente na lei nº 9.783/99, que dispõe acerca do custeio da previdência dos servidores da União. Com relação aos servidores estaduais, é a Lei Complementar de nº 28/2000 que regula o custeio de sua previdência. O artigo 70 da Lei Complementar Estadual de n° 28/2000, com redação da Lei Complementar Estadual de n° 41/2001, em seu parágrafo terceiro, dispõe sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias e prevê que as vantagens não incorporáveis para efeitos de aposentadoria não são integrantes dessa base de cálculo” (fls. 93/97). Vê-se, pois, que, a partir da exegese realizada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 9.783/99, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia para concluir que não incide da referida contribuição previdenciária sobre a parcela remunerativa referente ao cargo de comissão. Em suma, valendo-se da técnica de hermenêutica utilizada pela Corte Superior, extraiu o sentido e o alcance das leis complementares estaduais que regem a matéria. Assim, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, é imprescindível o revolvimento da legislação ordinária local, especialmente das Leis Complementares estaduais nº 28/2000 e nº 41/01, o que atrai a incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão agravada, anote-se o seguinte julgado, que em muito se assemelha ao presente caso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. RESERVA DE PLENÁRIO INAPLICÁVEL. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL AO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 22.10.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual violação, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Inexistência de ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou de contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na espécie. Agravo conhecido e não provido” (ARE nº 666.857/PEAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 12/11/13 - grifei). Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.914 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : GLAUCEMIR VIANA DE ALBUQUERQUE MELO ADV.(A/S) : MARCOS SANTANA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO- IRH/PE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à diminuição da pena, em decorrência da figura privilegiada, em grau máximo (Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º). Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ. Consideração da qualidade e da quantidade do entorpecente na primeira e na terceira etapas. Inadmissibilidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício. 1. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal não vem admitindo a impetração de habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski). 2. Não conhecimento do writ. 3. No caso em exame, foram cumulativamente consideradas, na primeira e na terceira fases da fixação da reprimenda, a quantidade e a qualidade do estupefaciente traficado, a ensejar o reconhecimento do bis in idem. Precedentes. 4. Ordem concedida de ofício para restaurar o acórdão do Tribunal Regional no tocante à pena imposta ao paciente, determinando ao juízo da execução competente que fixe, à vista do que dispõe o art. 33, §§ 2º e HC 119225 3º, do Código Penal, o regime inicial condizente, bem como avalie a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em deferir a ordem de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Osvaldo Pereira, buscando a aplicação do redutor estabelecido no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu grau máximo. Aponta como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o REsp nº 1.363.135/PR, interposto àquela Corte pelo Parquet Federal. Sustenta se estar impondo constrangimento ilegal ao paciente, uma vez que “(...) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça considerou que a natureza e quantidade de droga podem ser consideradas, tanto na fixação da pena-base como na aplicação da causa de diminuição de pena previsa no § 4º do artigo 33, sem que isso configure violação ao princípio do non bis in idem. Contudo, tal decisão viola o princípio do non bis in idem, bem como contraria o entendimento desta Excelsa Suprema Corte de Justiça, visto que em alguns julgados o Supremo Tribunal Federal entendeu que a consideração da natureza e quantidade da droga tanto na primeira fase da dosimetria, fixação da pena-base, como na terceira, definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 em um sexto, constitui bis in idem” (fl. 4 da petição inicial). HC 119225 Requer a concessão de ordem “determinando a aplicação da causa de diminuição da pena do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, devido ao bis in idem” (fl. 6 da petição inicial). Em 3/9/13, estando a impetração deficientemente instruída, solicitei informações à autoridade apontada como coatora, as quais foram devidamente prestadas (anexo de instrução 6). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela concessão da ordem (anexo de instrução 8). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o REsp nº 1.363.135/PR, interposto àquela Corte pelo Parquet Federal. Narra o impetrante, na inicial, que “[o] presente Habeas Corpus está centrado na discussão da possibilidade do reconhecimento da incidência do bis in idem na dosimetria da pena, vez que a natureza/quantidade da droga não podem ser considerados para fixar a pena-base e também na fixação do patamar da diminuição de pena, sob pena da incidência do bis in idem. Conforme despende-se dos autos, a pena-base fora fixada já se considerando a natureza/quantidade da droga, não merecendo prosperar a argumentação ministerial de que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou vigência ao artigo 42 da Lei 11.343/06 ao entender que a consideração da natureza e da quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria da pena acarreta bis in idem” (fl. 4 da petição inicial). Transcrevo a síntese daquela decisão: “Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, no que interessa, reformou, ex officio, a sentença condenatória, para beneficiar sentenciado pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33 c/c 40, I, da Lei n. 11.343/06), concedendo-lhe o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, HC 119225 em seu grau máximo, qual seja 2/3. Sustenta o recorrente contrariedade ao artigo 42 da Lei n. 11.343/06, ao argumento de que a adoção da quantidade e natureza da droga apreendida para os fins de exasperar a penabase e negar o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, em seu grau máximo, não configura bis in idem, tratando-se unicamente da aplicação de uma mesma regra em momentos distintos. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 407 a 413). Admitido o recurso (fls. 416 a 417), ascenderam os autos a esta Corte. A douta Subprocuradoria-Geral da República manifestouse no sentido do provimento do apelo (fls. 433 a 437). É o relatório. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, passa-se à análise meritória consistente na possibilidade de utilização dos critérios quantidade e natureza da droga para o fim de, concomitantemente, justificar exasperação da pena-base e a escolha de fração menor como causa especial de diminuição da pena. Acerca do tema, esta Corte tem entendimento assente no sentido de que ‘na dosimetria da pena por tráfico de drogas, não ocorre bis in idem na consideração da quantidade de droga para a fixação da pena-base e também para a escolha do redutor da causa especial de diminuição de pena, com a utilização de um mesmo parâmetro de referência, mas em momentos distintos e com finalidades diversas, visando à fixação de reprimenda proporcionalmente suficiente à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias em que perpetrado (Lei n. 11.343/2006)’ (AgRg no REsp 1206029/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 13/05/2013). No mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO HC 119225 ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA ELEVADA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MITIGAÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - Conforme entendimento sedimento desta Corte, não há falar em bis in idem na consideração da quantidade e natureza de droga para aplicação do redutor em fração aquém do seu máximo, mas sim na utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos. No primeiro momento do sistema trifásico, os parâmetros do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006 devem ser utilizados para fundamentar a pena-base, enquanto que na última fase da dosimetria os mesmos critérios serão observados para fixar a porcentagem da redução a ser imposta, em razão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. - Na hipótese, a natureza e quantidade da substância apreendida - 985 pinos de cocaína - são elementos hábeis a justificar a não aplicação da minorante em seu grau máximo de 2/3 (dois terços). Agravo regimental desprovido.’ (AgRg no HC 210.285/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 17/06/2013) ‘PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. HC 119225 DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, NO PERCENTUAL DE UM SEXTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A sentença condenatória fixou a pena-base do réu, acima do mínimo legal, reprimenda que foi mantida pelo Tribunal a quo, fundamentando-se no disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006 e levando em conta a quantidade e a natureza da droga. II. O recorrente foi flagrado portando 1,720g de cocaína, o que não pode ser considerado inexpressivo, seja pela natureza, seja pela quantidade de droga, o que prepondera, na fixação da pena-base, sobre o art. 59 do Código Penal, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. III. Quando da aplicação do redutor, previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal a quo, após a análise da quantidade e natureza da droga e das demais provas coligidas aos autos, estipulou-o no grau mínimo (1/6). IV. Em face do que estabelece o art. 42 da Lei 11.343/2006, a análise das circunstâncias judiciais, para estipulação da pena-base acima do mínimo, e a fixação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em patamar diverso do máximo, em função da quantidade e da natureza da droga, não padece de ilegalidade. Não se trata de violação ao princípio do ne bis in idem, mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos da dosimetria penal. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ. V. Consoante a jurisprudência do STJ, "não configura bis in idem a utilização da quantidade e da natureza das HC 119225 drogas para aumentar a pena-base e para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em patamar inferior ao máximo, porquanto é cabível que um mesmo ente jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos" (STJ, HC 222.313/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/02/2013). Em igual sentido: STJ, HC 190.946/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 19/03/2013. VI. Agravo Regimental desprovido’ (AgRg no REsp 1349035/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 14/05/2013). Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1°-A do CPC c/c art. 3º do CPP, dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, apenas no que toca à aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, restando mantido o acórdão recorrido nos demais termos” (www.stj.jus.br). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento do habeas corpus. Com visto, volta-se esta impetração contra decisão singular do Ministro Jorge Mussi, Relator do REsp nº 1.363.135/PR, a qual não foi submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente. Portanto, inegável, na espécie, a incidência da jurisprudência desta Suprema Corte preconizada no sentido de que “a não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte” (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19/11/13). Perfilhando esse entendimento, destaco, da Primeira Turma, o RHC nº 111.395/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13. Fixada essa premissa, afirmo que nada impede, nessa circunstância, HC 119225 que este Supremo Tribunal igualmente analise a questão de ofício nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que, a meu sentir, ocorre na espécie. O Plenário deste Supremo Tribunal, em julgamento recente do HC nº 112.776/MS e do HC nº 109.193/MG, ambos da relatoria do Ministro Teori Zavascki, (julgados em 19/12/13 – acórdãos ainda não publicados), firmou orientação no sentido de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas com um condenado por tráfico de entorpecentes podem ser usadas, na fase da dosimetria da pena, tanto na primeira como na terceira etapas do cálculo, contudo, jamais de forma cumulativa. No caso dos autos, o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, fez as seguintes considerações para a fixação da reprimenda imposta ao ora paciente: “III - APLICAÇÃO DA PENA A pena prevista para a infração capitulada no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Culpabilidade: normal à espécie. Ao réu, neste caso concreto, não pode ser aplicado um juízo de censura maior ou menor do que a própria tipificação da conduta já permite. Antecedentes: são favoráveis ao réu. Conduta Social: nada há nos autos que a desabone. Personalidade: inexistem elementos suficientes para a sua aferição. Motivos: comuns ao crime. Circunstâncias: devem ser sopesadas com mais rigor, afinal, a apreensão foi de quantidade significativa de cocaína (870 gramas), droga extremamente nociva e que é consumida em pequenas quantidades, de modo que a potencialidade lesiva é ainda maior do que a das outras drogas. O crime não apresentou conseqüências em face da apreensão das drogas. Por fim, resta prejudicada a análise da circunstância referente ao comportamento da vítima, em razão de o crime de tráfico de entorpecentes ter como sujeito passivo a coletividade. HC 119225 Considerando tais circunstâncias e a regra do artigo 42, da Lei nº 11.343/06, fixo a PENA-BASE em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65 III, 'd', do CP). Em face disso, atenuo em 8 (oito) meses e defino a pena provisoriamente fixada em 05 (cinco) anos de reclusão. Não existem circunstâncias agravantes. Incide a majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, pelo que aumento a pena na razão de 1/3 (um terço), a qual fica, agora, fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. O quantum de 1/3 foi fixado tendo em vista que há nos autos evidências de que, vinda do Paraguai e utilizando o Brasil como portal de saída, a substância entorpecente seria destinada a Europa (Itália), protraindo, assim, a transnacionalidade do delito, além de aumentar sensivelmente os lucros obtidos com a prática ilícita. É certo que a conduta daquele que ingressa no Brasil com entorpecente, mas possui como destino final outro país no estrangeiro, é mais reprovável do que a do indivíduo que encerra sua empreitada criminosa em solo nacional. No primeiro caso, há a lesão ao bem jurídico tutelado (saúde pública) de duas comunidades globais, enquanto no segundo caso, evidencia-se o prejuízo (ou perigo concreto de prejuízo) à saúde pública de pelo menos três nações, circunstância que deve ser valorada nesta etapa dosimétrica da pena. Diante disso, entendo não ser recomendável a aplicação da majorante prevista no art. 40, I, da Lei nº. 11.343/2006, em seu grau mínimo. (...) Para definição do acréscimo da majorante da internacionalidade (40, I, da Lei de Drogas), o que deve ser sopesado é a origem, o percurso percorrido com o entorpecente e seu destino final, elementos que, no caso, autorizam aumento pouco além do mínimo legal, uma vez que a droga originária HC 119225 do Paraguai foi internalizada no Brasil e tinha como destino final a Espanha (TRF4, ACR 0004856-86.2009.404.7002, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 02/09/2010). Incide a circunstância minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que o réu é primário, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas definidas no caput e no § 1º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, nem integra organização criminosa, tratando-se tão somente de 'mula' do tráfico. Entretanto, ressalto que, além da natureza, da quantidade (870 gramas de cocaína) e nocividade da substância apreendida, entendo que não é recomendável a redução máxima (2/3 - dois terços) prevista no dispositivo acima apontado, porquanto 'não foi por acaso que o legislador infraconstitucional, atento à extensão do dano causado ao bem jurídico tutelado (no caso, a saúde), inseriu o tráfico ilícito de drogas para a reprovação e prevenção ao condenado pelo crime de tráfico, a meu sentir, significa negar à lei a sua finalidade precípua, que é justamente impor tratamento mais rigoroso aos delitos que especifica' (TRF4, ACR 0005857-09.2009.404.7002, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 20/05/2010). Vale dizer, as circunstâncias do caso, a individualização da pena e as finalidades repressivas e preventivas da reprimenda não recomendam a sua diminuição no grau máximo, sob pena de desconsiderar a gravidade do delito de tráfico de drogas, timbrado pelo legislador como infração equiparada aos delitos hediondos, em especial no caso concreto, em face do quanto já citado. A variabilidade da fração de diminuição, por conta da incidência dessa minorante em razão das circunstâncias do caso concreto, vem sendo proclamada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em diversos julgados. (...) Por tais razões, diminuo a pena na razão de 1/2 (metade). Resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão” (fls. HC 119225 169/171 do anexo de instrução 6 – destaques do autor). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao analisar o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, dando provimento parcial ao recurso, assim se manifestou sobre o tema em enfoque: “Quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o julgador singular fez as seguintes considerações: 'Incide a circunstância minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que o réu é primário, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas definidas no caput e no § 1º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, nem integra organização criminosa, tratando-se tão somente de 'mula' do tráfico. Entretanto, ressalto que, além da natureza, da quantidade (870 gramas de cocaína) e nocividade da substância apreendida, entendo que não é recomendável a redução máxima (2/3 - dois terços) prevista no dispositivo acima apontado, porquanto 'não foi por acaso que o legislador infraconstitucional, atento à extensão do dano causado ao bem jurídico tutelado (no caso, a saúde), inseriu o tráfico ilícito de drogas no elenco de crimes equiparados a hediondos. Assim, a fixação de reprimenda insuficiente para a reprovação e prevenção ao condenado pelo crime de tráfico, a meu sentir, significa negar à lei a sua finalidade precípua que é justamente impor tratamento mais rigoroso aos delitos que especifica' (TRF4, ACR 0005857-09.2009.404.7002, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 20/05/2010). Vale dizer, as circunstâncias do caso, a individualização da pena e as finalidades repressivas e preventivas da reprimenda não recomendam a sua diminuição no grau máximo, sob pena de desconsiderar a gravidade do delito de tráfico de drogas, timbrado pelo legislador como infração equiparada aos delitos hediondos, em especial no caso HC 119225 concreto, em face do quanto já citado. A variabilidade da fração de diminuição, por conta da incidência dessa minorante em razão das circunstâncias do caso concreto, vem sendo proclamada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em diversos julgados. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal, em caso análogo: Penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Transnacionalidade (artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006). Incidência. Causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Quantum. (...) Atendidos os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 - ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar habitualmente a atividades criminosas e não integrar organização criminosa - o réu tem direito à aplicação da causa de redução da pena. Para fixação do quantum de diminuição (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), já que a lei estabelece apenas os limites mínimo (um sexto) e máximo (dois terços), devem ser consideradas as circunstâncias subjetivas do agente e as circunstâncias objetivas do fato delituoso. Sendo as circunstâncias do delito desfavoráveis, em face da qualidade da droga apreendida (cocaína, substância entorpecente de elevado poder deletério), a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343, de 2006, é fixada em 1/2. (TRF4, ACR 7002 PR 000546132.2009.404.7002, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 17/06/2010) Por tais razões, diminuo a pena na razão de 1/2 (metade).' Se o condenado é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades delituosas e nem integra organização criminosa, tem direito à redução no patamar máximo (2/3). Caso descumpra tais requisitos, não faz jus à minorante, conforme se depreende do referido artigo: HC 119225 ‘§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.’ Outrossim, seguindo recente entendimento firmado pelo STF, a quantidade da droga não pode ser utilizada cumulativamente na fixação da pena-base e para estabelecer o quantum da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.43/06, na medida em que configuraria bis in idem. (…) No caso em tela, tendo o Juiz monocrático estabelecido a aludida minorante em 1/2 (metade) apenas em razão da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida e ausente insurgência da acusação no sentido de que o acusado não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o patamar de diminuição deve ser elevado, de ofício, para 2/3 (dois terços), chegando-se à sanção corporal de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão” (fls. 375/377 do anexo de instrução 6 – destaques do autor). Verifica-se, portanto, que, no caso em exame, de fato foram cumulativamente consideradas, na primeira e na terceira fases de fixação da reprimenda, a quantidade e a qualidade do estupefaciente traficado, a ensejar o reconhecimento do bis in idem. Nesse sentido, aliás, a manifestação do Parquet Federal, in verbis: “4. Assiste razão ao impetrante. 5. O magistrado de primeiro grau ao fixar a pena-base (5 anos e 8 meses) considerou a quantidade ‘significativa de cocaína’. Sem alteração na segunda fase. Na terceira fase aumentou a pena de um terço (1/3) pela transnacionalidade e, nos termos da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, procedeu à redução de metade (½). HC 119225 Reconheceu que o paciente ‘é réu primário, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas..., nem integra organização criminosa’. Mesmo assim não concedeu a redução máxima de dois terços: ‘ressalto que, além da natureza, da quantidade (870 gramas de cocaína) e nocividade da substância apreendida, entendo que não é recomendável a redução máxima (2/3 - dois terços) prevista no dispositivo acima apontado, porquanto não foi por acaso que o legislador infraconstitucional, atento à extensão do dano causado ao bem jurídico tutelado (no caso, a saúde), inseriu o tráfico ilícito de drogas no elenco de crimes equiparados a hediondos’. Pena final de 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado. 6. Porém, conforme bem observado pelo acórdão do Tribunal Regional, ao diminuir a reprimenda para 2 anos, 2 meses e 20 dias, ‘se o condenado é primário, tem bons antecedentes, não se decida a atividades delituosas e nem integra organização criminosa, tem direito à redução no patamar máximo (2/3).’ 7. E a quantidade da droga apreendida com o paciente, já utilizada na primeira fase para o aumento da pena-base, não pode ser invocada novamente na terceira fase em desfavor do acusado, sob pena de bis in idem. O Plenário dessa Suprema Corte, ao julgar os Habeas Corpus 109.193/MG e 112.776/MS (j. 19.12.2013), decidiu que a quantidade da droga só pode ser utilizada uma vez na dosimetria, para evitar o bis idem. Assim, utilizada a quantidade na primeira fase, não pode essa circunstância ser invocada na terceira fase para avaliar o grau de dedicação à atividade delitiva e, assim, justificar o fator de redução pela causa especial (§ 4º do art.33 da Lei 11.343/2006). 8. Ademais, o redimensionamento da pena permite o regime aberto (Código Penal, art. 33, § 2º, ‘c’), bem como a substituição por penas restritivas de direitos (Código Penal, art. 44), porquanto declarados inconstitucionais os dispositivos legais que vedavam esses benefícios”. (fls. 2/3 do anexo de instrução 8 – destaques do autor). HC 119225 Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do writ. Concedo, porém, ordem de ofício para restaurar o acórdão do Tribunal Regional no tocante à pena imposta ao paciente, determinando ao juízo da execução competente que fixe, à vista do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial condizente, bem como avalie a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 18/03/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 119.225 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Entendo que não se exige, quanto ao habeas corpus, o esgotamento da jurisdição na origem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 119.225 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : OSVALDO PEREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1.363.135 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, deferiu a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator. Primeira Turma, 18.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma